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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00218
RSTJ       VOL.:00173           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DEMISSÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE
TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO POR NOVA
OITIVA - MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE
PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
SEGURANÇA DENEGADA.
1 - A conclusão do Processo Administrativo Disciplinar deu-se em 103
(cento e três) dias, dentro, portanto, do prazo previsto no art.
152, da Lei 8.112/90, uma vez que houve a sua prorrogação. Ademais,
não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do
contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha
arrolada pela defesa se, como no caso em tela, o termo de ausência
foi assinado pelo advogado dos impetrantes e este não protestou por
nova oitiva.
2 - Improcede, também, a alegação de ausência de prova material do
fato delituoso imputado aos impetrantes quando esta se encontra
demonstrada, à saciedade, no Termo de Indiciamento dos mesmos
(contas telefônicas, notas fiscais, etc). Outrossim, não prospera o
argumento de produção de prova ilícita, porquanto o advogado dos
impetrantes foi notificado das audiências em que seriam tomados os
depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão Processante para
apurar os fatos narrados pelo denunciante, sendo, inclusive, citado
para apresentar defesa escrita.
3 - Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
4 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES
DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00152
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  ?  MANDADO  DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART.   535,  DO  CPC  ?  SERVIDOR  PÚBLICO  -  POLICIAIS  CIVIS  DOS
EX-TERRITÓRIOS   -  VENCIMENTOS  E  GRATIFICAÇÕES  -  EQUIPARAÇÃO  -
PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1  ? Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento na
existência  de  legislação específica que equipara os servidores dos
extintos Territórios Federais aos servidores públicos federais, para
todos  os  fins  funcionais  (arts.  1º e 2º, da Lei nº 7.548/86 c/c
arts.  1º  e  4º,  da  Lei  nº  9.266/96 e Decreto-Lei nº 2.251/85),
revestem-se   de  caráter  infringente  os  embargos  interpostos  a
pretexto  omissão  e prequestionamento, uma vez que pretende reabrir
os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de  Declaração  consubstanciam  instrumento processual adequado para
excluir  do  julgado  qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir  omissão,  cujo  pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado,   integralizando-o,   não  se  adequando,  todavia,  para
promover  o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em  rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO  GALLOTTI,  FONTES  DE  ALENCAR,  VICENTE LEAL, FELIX FISCHER,
GILSON  DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190563>>-AL, <<MS 4566>>-DF, <<MS 6722>>-DF
     STJ - <<MS 6847>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039   PAR:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: EDcl no MS    8001  DF  2001/0145137-7  Decisão:23/10/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00218
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  ?  MANDADO  DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART.  535,  DO  CPC  ?  SERVIDORAS  PÚBLICAS  -  INSS  -  DEMISSÃO -
PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento nas
provas  pré-constituídas  da via mandamental, adequando, em razão do
princípio  da  proporcionalidade  (art.  128, da Lei nº 8.112/90), a
pena aplicada às impetrantes, ora embargadas, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos a pretexto de prequestionamento,
uma vez que pretende reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de  Declaração  consubstanciam  instrumento processual adequado para
excluir  do  julgado  qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir  omissão,  cujo  pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado,   integralizando-o,   não  se  adequando,  todavia,  para
promover  o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em  rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO  GALLOTTI,  FONTES  DE  ALENCAR,  VICENTE LEAL, FELIX FISCHER,
GILSON  DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00128
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL POR ROUBO COM EMPREGO DE ARMA EM
COMARCA DE SÃO PAULO  E AÇÃO PENAL POR PORTE DE ARMA EM COMARCA DE
MINAS GERAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Se um dos juízos declina de sua competência, não há que se falar
em conflito positivo.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 236903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00222
RSTJ       VOL.:00172           PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR  DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
SERVIDOR PÚBLICO - TAIFEIRO - PRECEDENTES COLACIONADOS DO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR E DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA SEU EXAME -
SÚMULA 158/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Nos termos do parág. 1º do art. 266 c/c art. 255, parág. único,
ambos do RISTJ, não resta demonstrada a divergência instaurada entre
arestos oriundos da mesma Turma Julgadora, bem como de Turma ou
Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Conforme preconiza o Regimento Interno desta Corte, compete à 5a. e
6a. Turmas processar e julgar os feitos relativos à servidores
públicos civis e militares e não mais à 2a. Turma (art. 9, parág.
3º, do RISTJ, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 02).
Aplicação da Súmula 158/STJ.
2 - Precedentes (EREsp nºs 161.936/PR, 52.628/SP e 113.934/PE).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 52628>>-SP, <<ERESP 113934>>-PE,
           <<ERESP 161936>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 ART:00255 PAR:ÚNICO ART:00266
        PAR:00001
(REDAÇÃO DO ART.9 DADA PELA EMR 02)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00169
RJADCOAS   VOL.:00045           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 172/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar,
deve ser julgado pela Justiça Comum.
Incidência da Súmula n.º 172/STJ.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ? MG, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00349
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:A     LET:J
Acórdãos similares: CC       36512  MG  2002/0115803-9  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00221
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PRÓPRIA. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.  SÃO
PAULO OU SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. JUÍZO
QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL DE SÃO PAULO.
Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de
possível crime de disposição de coisa alheia como própria ? tendo em
vista a existência de elementos demonstrando a  sua consumação no
Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias
indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina
- firma-se a competência pela prevenção.
Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou
conhecimento da prática do delito em questão.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
Atibaia/SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2a Vara
Criminal de Atibaia - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33807>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUIZ DE DIREITO, CONHECIMENTO,
CRIME, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, HIPOTESE, INCERTEZA,
LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE
PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 411283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Rever paradigma já afastado quando do julgamento do recurso
especial corresponde a infringir o julgado.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE
LEAL, FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJ, 24/02/2003      PG:00182
DJ, 25/11/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME A BORDO DE AERONAVE. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NÃO CONFIGURADOS.
O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência
de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de
entorpecentes.
Conflito conhecido, competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Mogi das Cruzes - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente
Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22526>>-SP, <<CC 24447>>-SP, <<CC 17550>>-PA
Acórdãos similares: CC       37673  SP  2002/0147919-2  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00148
CC       36097  SP  2002/0082716-4  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00330
CC       29349  PE  2000/0033542-8  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00328
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 302997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE FEVEREIRO DE 1989. 10,14%.
Verificada omissão no acórdão que, embora reconhecendo que alteração
do índice de correção monetária para o mês de fevereiro de 1989 não
implica julgamento extra petita, conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, não efetuou a adequação do referido índice ao
percentual de 10,14%. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 28061>>-SP, <<EDcl nos ERESP 53081>>-PR,
           <<EDcl nos ERESP 53571>>-SP, <<EDcl no RESP 252377>>-SP
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, INDICE, 10,14%, IPC, FEVEREIRO, 1989, HIPOTESE, ACORDÃO,
REDUÇÃO, INDICE, IPC, INCIDENCIA, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, 42,72%.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 228863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO.  REAJUSTE.  EQUIVALÊNCIA  AO  NÚMERO  DE
SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT.
O  preceito  contido  na  Súmula  260/TFR  não vincula o reajuste do
benefício  ao número de salários-mínimos, pois não se confunde com o
critério  previsto  no  art.  58  do  ADCT, que vigorou no intervalo
compreendido entre abril/89 e dezembro/91.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos
de  divergência,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com  o  Relator  os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR)
     STJ - <<ERESP 310002>>-SP, <<ERESP 172345>>-SP,
           <<ERESP 191743>>-RJ, <<ERESP 186985>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS
VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito entre juízos federais vinculados ao mesmo
tribunal.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3702>>-BA, <<CC 3714>>-BA, <<CC 3703>>-BA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ESTELIONATO. CRIME
MILITAR NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 9º do
CPM, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial
militar indiciado pela prática do crime de estelionato.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Jacutinga (MG).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Jacutinga - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30542>>-SP, <<CC 18048>>-SP,
           <<CC 8153>>-RJ (RSTJ 89/337, RT 737/574), <<CC 2528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. VIATURA MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS CIVIS E
MILITARES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR.
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito
decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia
Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as
vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Auditor da
Auditoria Militar de Passo Fundo (RS).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da Auditoria da
Justiça Militar de Passo Fundo - RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4207>>-SP (RSTJ 57/33)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, DELITO, ACIDENTE DE TRANSITO,
VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR, VEICULO PARTICULAR, HIPOTESE,
AUTOR DO CRIME, POLICIAL MILITAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A