AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA    NULIDADE   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   DECISÃO   SURPRESA.
INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS E ESPECÍFICOS
DO  RECURSO  ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART.  535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  EM  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME,  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO
STJ.  ART.  538  DO  CPC/73. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto   contra   decisum   publicado  na  vigência  do  CPC/73.
Incidência,   no  caso,  do  Enunciado  Administrativo  2/STJ  ("Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II.  A  decisão  ora  agravada conheceu do Agravo, para conhecer, em
parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
III.  A  proibição  da  denominada  decisão  surpresa - que ofende o
princípio  previsto  nos  arts.  9º  e  10  do CPC/2015 -, ao trazer
questão  nova,  não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito
aos  requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em
lei  e  reiteradamente  proclamados por este Tribunal. Não há, neste
caso,  qualquer  inovação  no  litígio  ou adoção de fundamentos que
seriam  desconhecidos  pelas  partes,  razão  pela  qual  inexiste a
alegada  nulidade  da decisão agravada, à míngua de intimação acerca
dos  fundamentos  utilizados  para  o  não  conhecimento  do Recurso
Especial,  que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e
legais do apelo.
IV.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V.  Segundo  entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II,  do  CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente  para  dirimir  o  litígio,  ainda  que  não  tenha feito
expressa  menção  a  todos  os  dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017). VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu
a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional e da
legislação   local   (Súmula  280/STF),  circunstâncias  que  tornam
inviável   o   exame  da  matéria,  em  sede  de  Recurso  Especial.
Precedentes do STJ.
VII.  Não  merece  alteração a decisão ora impugnada, quanto ao art.
538,  parágrafo  único,  do CPC/73, de vez que o Tribunal de origem,
soberano  no  exame  do acervo fático-probatório dos autos, entendeu
pelo   evidente   intuito  protelatório  dos  segundos  Embargos  de
Declaração,  opostos pelo recorrente, razão pela qual a pretensão de
afastamento  da  multa,  prevista  no  art. 538, parágrafo único, do
CPC/73,  encontra  óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ
(AgRg  no AREsp 697.024/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe  de  02/04/2018;  AgRg  no Ag 1.405.036/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1478367>>-CE
(INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1372536>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1376410>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 697024>>-MG, <<AgInt no AREsp
929476>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1405036>>-PR, <<AgRg no REsp 1262877>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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