AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO  Nº  12/STJ.  JUIZADO  ESPECIAL  DA FAZENDA. DESCABIMENTO.
PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO.  LEI  12.153/2009. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM
ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  SUMULADO.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1.   Esta   Corte  Superior  tem  por  incabível  o  ajuizamento  de
reclamação,  com  base  na  Resolução  12/2009  do  STJ, para atacar
decisão  de  interesse  da  Fazenda  Pública,  ante  a existência de
procedimento específico de uniformização de jurisprudência (art. 18,
§  3º, da Lei n.º 12.153/09). 2. A Primeira Seção desta Corte firmou
entendimento de que não há que se falar na aplicação do princípio da
fungibilidade  para  o  fim  de  ser  autorizado  o  recebimento  da
insurgência  reclamatória  como  como  Incidente de Uniformização de
Interpretação de Lei, haja vista o rito específico desse último, bem
como  o  fato  de  não  haver dúvida objetiva sobre o instrumento de
impugnação  cabível  na  espécie,  configurando-se  erro grosseiro o
manejo da reclamatória.
3.  Foi  opção  expressa  do  legislador  restringir  no  âmbito  de
cabimento  do pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados
Especiais  da  Fazenda  Pública  instituídos pela Lei n. 12.153/2009
apenas  a  duas hipóteses - interpretação divergente entre Turmas de
diferentes   Estados  e  contrariedade  com  súmula  deste  Superior
Tribunal  de Justiça - consistindo silêncio eloquente quanto a todas
as  demais  (Rcl  22.033/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell marques,
Primeira Seção, DJe 16/04/2015). Assim, a divergência interpretativa
entre  a  decisão obtida na esfera dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública  e  o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça somente
autoriza  o  ajuizamento  do  incidente  de  uniformização  quando o
entendimento restar consolidado em enunciado sumular, o que tampouco
se verifica no caso vertente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 24616>>-RO, <<RCD na Rcl 21569>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 13843>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16147>>-DF, <<AgRg na Rcl 15679>>-AP,
           <<RCD na Rcl 15161>>-SP
(OPÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR - CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 22033>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003