AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES
FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS
SUMULARES 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 109, I, da CF a competência da Justiça
Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa,
abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ,
compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas.
2. Este Tribunal Superior consolidou entendimento estampado na
Súmula 254/STJ de que a decisão do Juízo Federal que exclui da
relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual. Assim sendo, não obstantes os julgados do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte Superior acerca da responsabilidade solidária
da União, Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e
tratamentos indispensáveis a saúde das pessoas, e tendo o Juízo
Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a
presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo
Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150
e 254/STJ.
3. Ademais, esta Corte Superior tem a diretriz de que, no âmbito do
conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco
qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente
federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a
análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em
que apresentados o pedido e a causa de pedir (AgInt no CC
171.278/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.08.2020).
4. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL - EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE ENTE
FEDERAL - REEXAME PELO JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 155928>>-PR,
         <<CC 103914>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ÂMBITO DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no CC 171278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254