AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1436075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  DEPÓSITO  PARA  GARANTIA  DO  JUÍZO.
RESPONSABILIDADE   POR  JUROS  E  CORREÇÃO.  DÍVIDA  NÃO  DEPOSITADA
INTEGRALMENTE.  REFORÇO  DE  PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  FALTA  DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada
no  texto  do  art.  1.043,  §  4º,  do  CPC/2015, a demonstração do
dissenso   interpretativo,   suscitado   em   sede  de  embargos  de
divergência,  exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o
embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude
fática  e  jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar
que,  diante  do  mesmo  contexto  fático, foram adotadas conclusões
diferentes quanto ao direito federal aplicável.
2.  No caso, porém, em relação ao paradigma decorrente do julgamento
do   AgRg   no  REsp  n.  1.016.433/PR,  invocado  nos  embargos  de
divergência,   o  agravante  limitou-se  a  mencioná-lo  nas  razões
recursais sem realizar o necessário cotejo analítico.
3. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a
indispensável   semelhança   fático-processual   entre   os  arestos
confrontados.
4.  Os precedentes indicados e juntados (AgRg no AREsp n. 376.498/SC
e AgRg no REsp n. 1.016.433/PR) apenas concluíram - fazendo menção a
julgados  desta  Corte  -  que a responsabilidade pelos juros e pela
correção  monetária  (remuneração)  da  importância  depositada é do
banco  depositário,  também  executado.  Não  cuidam, entretanto, de
casos   em   que  apenas  parte  do  respectivo  débito  tenha  sido
depositada, ensejando reforço de penhora.
5.   O   acórdão   ora  embargando,  entretanto,  reconheceu  que  a
importância   depositada  e  posteriormente  levantada  representava
apenas parte da dívida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Luis  Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignados  os  pedidos  de preferência solicitados pelo Dr. Rubens
Massami  Kurita,  representando  o  agravante Banco do Brasil S/A, e
pelo  Dr.  Luiz  Carlos Lopes Madeira, representando o agravado Luiz
Alberto Hoff.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 674257>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 556761>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF
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