EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1825259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022
DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESVIO
DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: "a) Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao
art. 1.022 ou 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,
manifestando-se de forma clara no sentido de que, de acordo com a
documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor se limitou
a realizar meros cálculos aritméticos, que não exigem formação
universitária de Contadoria."; b) "Outrossim, não há falar em
decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas
acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma
coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à
causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que o
referido proceder foi desdobramento natural e lógico da
desnecessidade da prova oral." c) "Ademais, no caso, a Corte de
origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a
desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia.
Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que a modificação do Sodalício a quo e o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o
que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao
estabelecer que a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de
defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o
deslinde da controvérsia. Extrai-se da decisão dos Embargos de
Declaração que o Tribunal de origem foi explícito ao informar que os
autos contêm elementos suficientes ao deslinde da causa, ante o
farto material documental acostado ao feito. Dessarte, o acolhimento
da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."