AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1473828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE  COTEJO  ANALÍTICO  -  DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA  QUE  INDEFERIU O
PROCESSAMENTO        DOS        EMBARGOS       DE       DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1.  Razões  do  agravo  interno  que não impugnaram integralmente os
fundamentos  da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º,
do  NCPC  e  aplicação  da Súmula nº 182 do STJ. Precedentes do STJ:
AgInt  nos  EAREsp  936674/SP,  Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  DJe  de
15/05/2017;  AgInt  nos EAREsp 809394 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino,  DJe  de 29/05/2017; AgInt nos EAREsp 708346 / RJ, Rel.
Min.  Luis Felipe Salomão, Dje de 14/02/2017; AgRg nos EAg 1371137 /
RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 08/03/2012.
2.  A  inconformidade  resta  obstada  com  relação  aos  paradigmas
invocados  em  razão da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados,  o  que  inviabiliza  a  configuração  da  divergência
jurisprudencial. Precedentes do STJ: AgInt nos EREsp 777452/RJ, Rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/08/2017; EREsp 1492947/SP,
Rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  Dje  de  30/06/2017;  AgInt  nos EAREsp
708636/MS,  Rel.  Min.  Antonio  Carlos Ferreira, Dje de 30/05/2017;
AgInt  nos EAREsp 809394 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
DJe  de  29/05/2017,  AgInt  nos  EREsp  1417597/RS, Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti, DJe de 01/06/2017; AgInt nos EAREsp 115415/RS, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/08/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 936674>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 809394>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 708346>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1371137>>-RJ
(COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 115415>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ, <<EREsp 1492947>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 708636>>-MS,
           <<AgInt nos EAREsp 809394>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1417597>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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