AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE TEM POR OBJETO A REGULARIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de Termo de
Ajustamento de Conduta ?  TAC relacionado à regularização da
Procuradoria Geral Municipal. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada.
II - Verifica-se que as controvérsias relacionadas à legitimidade e
alcance do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como sobre a
exequibilidade orçamentária, foram dirimidas pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
III - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se
confere do seguinte trecho do acórdão: "[...] E o artigo 30 da
Constituição Federal consagra a autonomia administrativa do
Município, tanto para a sua administração, como para a organização
dos serviços públicos locais e a ordenação urbanística do seu
território, também possuindo autonomia financeira e tributária,
cabendo-lhe destinar os recursos na forma prevista na lei
orçamentária, ressalvadas destinações constitucionais obrigatórias
como saúde e educação. Entendo que, da forma como foi celebrado o
TAC em questão, ocorreu violação da tripartição dos Poderes,
estatuído na Constituição Federal, além de usurpação do Poder
Legislativo, porquanto foi imposto ao Município utilizar de sua
verba para fins não previstos em lei, quando este não possui
autorização legislativa para assinar um documento desta natureza,
que implique em geração de despesa, a qual, também, ao que tudo
indica, não encontrava previsão orçamentária. [...]"
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS - PROVIDÊNCIA PREVISTA
NO ART. 1.032 DO CPC/2015 - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1674459>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626653>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032