RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1217271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MINISTÉRIO  PÚBLICO. INQUÉRITO.
REQUISIÇÃO   DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS.  ART.  8º  DA  LC  75/1993.
PROCEDIMENTO  DISCIPLINAR  DA  OAB  - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ART. 72, § 2º, DA LEI 8.906/1994. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1.  Recurso  especial no qual se alega como violado o art. 72, § 2º,
da  Lei  8.906/1994,  uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou
ser  obrigatória  a entrega de informações contidas em procedimentos
disciplinares  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ao  Ministério
Público, sem autorização judicial prévia, em razão do art. 8º da Lei
Complementar 75/1993.
2.  Da  leitura  atenta ao acórdão proferido na origem se infere que
foi  realizado o cotejo entre o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/1994 e o
art.  8º,  II e seus parágrafos, da Lei Complementar 75/1993. Assim,
evidente o prequestionamento implícito do dispositivo legal tido por
violado.  Precedente:  EREsp  161.419/RS,  Rel.  Ministro  Francisco
Peçanha  Martins,  Rel.  p/  acórdão  Ministro Ari Pargendler, Corte
Especial, DJe 10.11.2008.
3.  O  § 2º do art. 72 da Lei 8.906/94 estabeleceu que a obtenção de
cópia  dos  processos  ético-disciplinares  é  matéria  submetida  à
reserva  de  jurisdição,  de  modo  que somente mediante autorização
judicial poderá ser dado acesso a terceiros.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já definiu que o
art.  8º  da Lei Complementar 73/1995 não exime o Ministério Público
de  requerer  a autorização judicial prévia para que haja o acesso a
documentos  protegidos por sigilo legalmente estatuído. Precedentes:
AgRg  no  HC  234.857/RS,  Rel.  Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,
julgado  em  24.4.2014, DJe 8.5.2014; e HC 160.646/SP, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 19.9.2011.
5.  O Supremo Tribunal Federal também já consignou que, para haver o
acesso  aos  documentos  protegidos  legalmente  sob  sigilo, faz-se
necessária  a  autorização  judicial.  Precedentes:  RE 535.478 Min.
ELLEN  GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008; RE 318.136 AgR,
Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2006.
Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Og  Fernandes  acompanhando o voto do Senhor Ministro
Humberto  Martins, a retificação de voto do Sr. Ministro Jorge Mussi
e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha,  no  mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques  não  conhecendo  do recurso especial, a Corte Especial, por
maioria,  conheceu  do  recurso  especial  e deu-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
que não conheciam do recurso.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 161419>>-RS,  <<AgRg no AREsp 724653>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1503023>>-RJ, <<AgRg no REsp 1099710>>-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS -
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no HC 234857>>-RS, <<HC 160646>>-SP
     STF - [[RE 535478]], [[RE-AGR 318136]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  o  Tribunal  'a quo' concluiu que o sigilo estabelecido
pelo  art.  72,  §  2º,  do  Estatuto  da  Advocacia não poderia ser
invocado  ou  mesmo  prevalecer diante das prerrogativas asseguradas
aos  órgãos  do  Ministério  Público pela Lei Complementar n. 75/93.
Portanto,  ainda que não tenha se referido numérica ou expressamente
ao  dispositivo  estatutário,  o acórdão lhe fez valoração jurídica,
sendo  certo  que  o  sigilo  de  informações  contidas em processos
disciplinares presididos pela Ordem dos Advogados constituiu matéria
intrínseca ao julgamento proferido pela Corte de origem.
     Constituindo-se esse o quadro, entendo que o teor do art. 72, §
2º, da Lei n. 8.906/94 foi submetido a juízo de valor decisório pela
instância   regional,   o   que   perfaz:   (i)   o   requisito   do
prequestionamento; [...]".
     "[...]  ainda  que  o prequestionamento, no caso dos autos, não
fosse  considerado  explícito,  seria  a  hipótese  de  aplicarmos o
entendimento consolidado por nosso Tribunal, em diversos arestos, os
quais admitem o prequestionamento implícito [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  não há debate na origem acerca da aplicação do art. 72,
§  2º,  do  Estatuto  da Advocacia ao caso, tendo o Tribunal 'a quo'
somente vislumbrado a resolução da controvérsia sob o que fundamenta
a Lei Complementar 75/1993.
     [...] incide, por analogia, a Súmula 282/STF ('é inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a  questão  federal  suscitada')  ao presente caso, já que ausente o
requisito do prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00072   PAR:00002
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00008   INC:00002   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282