RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   ATO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA
ELEMENTO  SUBJETIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.
INEXISTÊNCIA   DE   DIREITO   DE   REGRESSO.  OFENSA  A  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo em face de Adiovaldo
Aparecido  de  Oliveira  e  de  Márcio  Cecchettini  a  fim de obter
provimento   jurisdicional   que  reconheça  a  prática  de  ato  de
improbidade   administrativa   consistente   no   direcionamento  de
procedimento  licitatório  que visava à aquisição de veículo oficial
para uso da Presidência da Câmara Municipal.
2.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  art.  5º  da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988.
3.  O recorrente suscitou que a sua má-fé não teria sido demonstrada
pelo Parquet Estadual, entretanto não explicitou quais artigos foram
maculados.   A   ausência  da  indicação  precisa  dos  dispositivos
infraconstitucionais   que  teriam  sido  afrontados  caracteriza  a
deficiência  na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula
284  do  STF. 4. As hipóteses de cabimento da denunciação da lide se
encontravam  no  art.  70 do Código de Processo Civil de 1973, sendo
vedado  ao  julgador criar outras situações para o seu cabimento que
colidam  com  a  finalidade  do  instituto de facilitar o direito de
regresso.  Na  hipótese sub judice, mostra-se inviável a denunciação
da  lide  da  General  Motors e da concessionária de veículos apenas
para que elas tragam elementos de convicção novos ao processo.
5.  Quanto  ao artigo 11 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência do STJ,
com  relação  ao  resultado  do  ato,  firmou-se  no  sentido de que
configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o
que, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário.
6.  O  entendimento  do  STJ  é  de que, para que seja reconhecida a
tipificação da conduta do réu como incurso nas prescriçoes da Lei de
Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
Portanto, o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da
Lei  8.429/1992  exige  a demonstração de dolo, o qual, contudo, não
precisa  ser  específico,  sendo  suficiente  o  dolo genérico. 7. A
conduta praticada pelos recorrentes afrontou os princípios que regem
a  probidade  administrativa,  violando,  notadamente, os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições,
nos  termos  do  art.  11  da  Lei  8.429/1992.  Está caracterizado,
portanto, o dolo genérico para o enquadramento da conduta no art. 11
da Lei 8.429/1992.
8.  Recurso Especial de Márcio Cecchettini parcialmente conhecido e,
nessa parte, não provido; Recurso Especial de Adiovaldo Aparecido de
Oliveira não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do   recurso   de  Márcio  Cecchettini  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento;  negou  provimento  ao recurso de Adiovaldo Aparecido de
Oliveira, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS -
OCORRÊNCIA DE DANO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680189>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1226266>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
     STJ - <<AgRg no REsp 243718>>-RS
(ATO DE IMPROBIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 550344>>-SP, <<AgRg no AREsp
536696>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011