EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE
NÃO EXISTIU. PROCESSOS CONEXOS JULGADOS EM CONJUNTO. ACÓRDÃOS
FORMALMENTE DIVERSOS. RECURSO INTERPOSTO EM UM PROCESSO NÃO
APROVEITA AO OUTRO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EM JUÍZO RESCISÓRIO, RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão embargado assentou: a) "O acordo entre a Dover e os
bancos não havia sido submetido a homologação judicial. Assim,
existiu erro de fato, como definido no § 1º do art. 485 do CPC/1973,
pois o acórdão rescindendo se fundou neste fato inexistente para
decidir que seria necessária Ação Anulatória para invalidá-lo"; b)
"Não se aplica a exceção trazida no § 2º do art. 485, pois não houve
prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do
acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele
simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido
homologação judicial e decidiu com base nela"; c) "O Juízo de 1º
grau julgou em conjunto a Ação Anulatória e os Embargos à Execução,
mas cada processo recebeu a sua sentença. Delas, a empresa interpôs
duas Apelações, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região  proferiu
acórdãos substancialmente idênticos, mas formalmente diversos. Na
Ação Anulatória foi proferido o acórdão 1998.51.10.977947-3, e nos
Embargos à Execução foi proferido o acórdão 1998.51.10.973086-1"; d)
"Havendo dois processos diferentes, com dois acórdãos formalmente
distintos, inclusive cada qual com sua própria numeração, a empresa
teria de ter interposto dois Recursos Especiais. Tendo interposto
Recurso Especial somente contra o acórdão da Ação Anulatória, o
acórdão dos Embargos à Execução transitou em julgado, como
certificou o TRF-2, e não poderia o acórdão rescindendo ter
estendido os efeitos do julgamento deste também para o outro
processo. Ao fazê-lo, violou frontalmente o art. 5º, XXXVI, da
Constituição"; e) "Não se aplica a exceção trazida no § 2º do art.
485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou
não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando
sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que
teria havido homologação judicial e decidiu com base nela"; f) "A
Ação Rescisória deve ser julgada procedente para rescindir o acórdão
proferido no REsp 693.960, por ele ter-se fundado em erro de fato,
assumindo existente uma homologação do ajuste entre a Dover e o pool
de Bancos e por violação à literalidade do art. 5º, XXXVI, da
Constituição, porquanto o acórdão estendeu os efeitos de recurso
interposto somente na Ação Anulatória também para os Embargos à
Execução"; g) "O acórdão do Tribunal Regional decidiu que o
princípio da moralidade, que tem base eminentemente constitucional,
é fundamento bastante para tornar inoponível à Fazenda Pública o
ajuste celebrado entre a Dover e o Banco do Brasil. Não tendo a
empresa interposto o simultâneo Recurso Extraordinário, não se pode
conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 126/STJ" h)
"'Aplica-se a Súmula 126 do STJ, quando há fundamento constitucional
suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida ...
mas a parte não interpõe recurso extraordinário' (AgRg no AREsp
748.614/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 15/9/2015, DJe 23/9/2015)"; e i) "Se superada a questão da
admissibilidade, haveria a preclusão lógica defendida pela Fazenda
Nacional, diante da não interposição de Recurso Especial nos
Embargos à Execução. As mesmas questões foram tratadas em Ação
Anulatória e Embargos à Execução, tanto que foram julgados na mesma
sentença e em acórdãos materialmente iguais. Assim, a não
interposição de recurso nos Embargos à Execução implica ter a parte
se conformado com os seus termos, pelo que o seu Recurso Especial na
Ação Anulatória estaria prejudicado pela preclusão lógica".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os honorários advocatícios foram fixados levando-se em conta
entendimento consolidado da Corte Especial: "O marco temporal para a
aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e
distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença
ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do
ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17.411/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em
20.11.2017, DJe 27.11.2017).
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar interposição de Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Informações complementares:      "[...] não deve prosperar a pretensão de aplicação das regras
do CPC de 1973 para fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §
4o), pois a lei que rege a distribuição da sucumbência é a vigente
no momento de sua fixação".
     "[...] os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004