AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM
DOBRO (ART. 1.007, § 4º, CPC). JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
COM INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO.
INSUFICIÊNCIA. NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL.
INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DA RATIO
DECIDENDI QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS EM AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a irregularidade
no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação
errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do
recurso, caracteriza a sua deserção.
Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 61.706/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021;
AgRg no RMS 65.051/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 30/03/2021; AgRg no RMS
62.080/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
28/04/2020, DJe 04/05/2020.
2. "Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e
recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe
nova intimação para regularizar o vício" (AgInt no RMS n. 61.482/PR,
relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020,
DJe 31/3/2020).
3. Situação em que, após ter sido regularmente intimado para
complementar o recolhimento das verbas que compõem o preparo, em
atenção ao permissivo do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, posto que
não haviam sido recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de
Justiça, o recorrente trouxe aos autos comprovante de pagamento de
custas, com indicação errônea do "Número do Processo que Consta no
Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento.
4. A ratio decidendi que levou ao reconhecimento da desnecessidade
de recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em
matéria criminal, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n.
1.779.907 (Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 01/09/2021) e no AgRg no
EAREsp n. 1.807.393 (Rela. Mina. LUARITA VAZ, DJe de 09/09/2021) não
se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança, na medida
em que as controvérsias postas em debate nos mandados de segurança
jamais chegariam a resvalar no direito de ir e vir do recorrente. É
exatamente esse o caso dos autos, no qual o mérito da controvérsia
trata de venda antecipada de imóvel.
5. A melhor exegese a ser dada à norma do art. 7º da Lei n.
11.636/2007 é a de que a expressão "demais processos criminais" nele
prevista se circunscreve às ações penais - e aos recursos cabíveis
previstos em lei em tais ações - nas quais se debate tema que pode
resultar em condenação a penas restritivas de direitos ou privativas
de liberdade, que atingem diretamente a liberdade do réu, direito ao
qual o ordenamento jurídico atribui especial relevo.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTOS EM AÇÕES PENAIS - INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS EM
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1779907>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1807393>>-SP
(DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTOS EM AÇÕES PENAIS - INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS EM
MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 546275>>-SP,
         <<HC 393413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007