AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
NECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que foram esgotadas todas as
diligências para localização de bens penhoráveis de forma
infrutífera. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão:
"a medida do art. 185-A, do CTN depende da comprovação pela
exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos
arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e
de veículos, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige
intervenção judicial. No caso, a empresa foi citada nos autos
executórios (fls. 26, 28, 30, 41 3 42). A executada nomeou bens à
penhora (fls. 32/34) requerendo a exequente a penhora complementar
de veículos, o que foi deferido (fls. 63). O mandado de penhora
retornou negativo, tendo, na ocasião, a executada noticiado a adesão
a parcelamento (fls. 69). Instada a se manifestar, a exequente
informou que o crédito executado não foi incluído no parcelamento,
requerendo, por oportuno, o bloqueio e penhora de valores
encontrados em nome do executado mediante o BACEN-JUD. Foi
determinada a expedição de mandado de penhora, que restou negativo
(fls. 84). Conforme se depreende às fls. 137/167, restou frustrada a
expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados a fim de
localizar bens do executado. Nesse passo, verifica-se que foram
esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis,
motivo pelo qual, por ora, a r. decisão merece ser mantida." (fl.
265, e-STJ).
 2.  Para chegar à conclusão em sentido diverso do quanto consignado
pelo STJ, como pretende a recorrente, especialmente sobre o
oferecimento de bens aptos à penhora ou para aferir se a exequente
esgotou todas as diligências para o deferimento da indisponibilidade
de bens prevista no art. 185-A, do CTN, é imprescindível o
revolvimento do arcabouço fático-probatório, cujo propósito esbarra
no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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