AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA
GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA
ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme
jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins
lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária
gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos
processuais. Precedentes.
2. A apontada violação ao art. 5º, XXXV da Constituição da República
não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge
à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105,
inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito
infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.
3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o procedimento
judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha
nova ação, desde que efetue o pagamento ou depósito das custas e dos
honorários de advogado relativos à demanda anterior, conforme
disposto no § 2º do art. 486 do CPC.
4. Caso concreto em que merece reforma o acórdão estadual, porquanto
em desconformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte
Superior, segundo o qual, após a extinção de determinada ação sem
resolução de mérito, é indispensável, para a propositura de nova
demanda, a comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos
honorários advocatícios referentes à ação anterior, sendo certo,
ademais, que não há que se confundir, seja no que diz respeito à
natureza jurídica, seja no que tange aos efeitos jurídicos, os
institutos do pagamento e da penhora.
5. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno
padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se
revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de
conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do
recurso. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do
CPC.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1501805>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1179941>>-MS,
         <<AgRg nos EAg 1242728>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 680385>>-RS,
         <<REsp 1043700>>-TO,
         <<AgRg no REsp 977900>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
NOVA AÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132081>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1217360>>-MT,
         <<REsp 127084>>-MG,
         <<REsp 178379>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 331257>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 948480>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1373210>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não cabe a análise de afronta a dispositivo
constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento [...]".
     "[...] não se considera procrastinatório ou manifestamente
infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar
decisão colegiada, visto que, consoante salientado alhures, a
simples interposição do recurso contra decisão do relator não
implica a imposição de multa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00486 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00105 INC:00003