AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DO ART. 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DA PREVENÇÃO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS A ESTA RELATORIA POR PREVENÇÃO.
ART. 71 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC
643.232/SP. REFERÊNCIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO POR
PREVENÇÃO, E RESP 1.831.997/SP. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE
PEDIR. AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS A OUTRO
RELATOR DA SEXTA TURMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REVISÃO CRIMINAL.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DE PRISÃO
DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
PEDIDO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO INDEFERIDO.
1.O art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
dispõe: "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna
preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores
referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase
de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da
sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança
ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência
anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal".
2. Em consulta ao HC 643.232/SP, tomado por referência para a
distribuição deste feito por prevenção, e ao Resp 1.831.997/SP,
verifica-se identidade de partes e causa de pedir com a ação penal
que tramitou na origem, sobretudo em razão da sentença proferida
pelo juízo de primeiro grau, então restabelecida quanto ao crime do
art. 168-A, §1º, I, do Código Penal.
3. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal
patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal ? STF.
4. Esta Corte Superior tem entendido que o enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF deve ser estendido, por
analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido
liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito
suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a
execução penal.
5. Agravo regimental desprovido e pedido de nova distribuição do
presente writ indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir o pedido de nova distribuição do presente writ.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 454663>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEDIDO LIMINAR - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 549174>>-PB,
         <<AgRg no HC 551122>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00069 ART:00070 ART:00071
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