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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº
284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
280/STF.
1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos
artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação
coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria
afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado
interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal.
Incidente a Súmula nº 284/STF.
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da
conclusão do Tribunal de origem ? feita com base na interpretação do
direito local ?, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em
decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n.
1.878.849/TO, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos,
declarou que as disposições da LRF não justificam o descumprimento
de direitos subjetivos de servidor público, tais como o recebimento
de vantagens asseguras em leis.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1979705  TO  2021/0280397-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1251496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
CONCEDIDA. COBRANÇA PELO USO. PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 261/STF.
DISTINGUISHING. PRECEDENTES DA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que a concessionária
autora pugnava pela cobrança pelo uso da faixa de domínio
concedida. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do
pedido.
II - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar
procedente o pedido, com base na firme jurisprudência do STJ de que
é possível tal cobrança, desde que devida prevista em contrato -
hipótese dos autos.
III - Retorno dos autos ao colegiado, por força de interposição de
recurso extraordinário, para eventual juízo de retratação,
invocando-se o Tema n. 261/STF.
IV - A situação dos autos se encaixa na jurisprudência pacífica
desta Corte em relação à possibilidade da respectiva cobrança, não
se amoldando à hipótese do Tema 261/STF, que cuidou de exploração
direta da via pública pelo próprio Poder Público. Precedentes: REsp
1677414/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
01/02/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1760845/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp 1607050/SP,
Rel. MIN. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF 5ª Região,
Primeira Turma, DJe 20/05/2021.
V - Acórdão mantido. Rejeitado o juízo de retratação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
rejeitado o juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO, pela parte AGRAVANTE:
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
Dr(a). DANILO ROMERA LUQUEZE, pela parte AGRAVADA: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO.
EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC.
OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios
da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total
homologado ou apenas o excesso alegado pela União.
2. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença,
devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de
haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição
de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7
º, do CPC/2015. Precedentes.
3. Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não
foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou
jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta
Corte acerca da matéria.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1691111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANP. COMÉRCIO
DE GÁS LIQUEFEITO. FISCALIZAÇÃO. TRATATIVA PARA REALIZAÇÃO DE
ACORDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO
DO FEITO REALIZADO PELO MPF. VIOLAÇÃO DOS ARTS.  3º, §§2º e 3º, 139,
V e 932, I,  DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a
Agência Nacional do Petróleo - ANP, Municípios e o Estado do
Espírito Santo objetivando condená-los a fiscalizarem a distribuição
e comércio de gás liquefeito do petróleo na região metropolitana de
Vitória.
II - A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação
às municipalidades e ao Estado, julgando procedente em relação à
ANP.
III - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal,
manteve a decisão monocrática.
IV - O argumento acerca da eventual composição entre as partes, com
possível tratativa para realização de acordo, não foi desconsiderado
pelo Tribunal a quo. No julgamento do recurso de apelação a questão
foi devidamente abordada pelos desembargadores, e o representante do
 Ministério Público Federal, uma das partes do litígio originário,
se manifestou expressamente pelo prosseguimento do feito, com a
realização do julgamento.
VII - Violação dos arts.  3º, §§2º e 3º, 139, V e 932, I, do
CPC/2015 não caracterizada.
VIII - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO
DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, § 1º, DA LEI N. 9.784/1999.
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira
é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de
cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de
incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da
presente ação.
2. No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de
incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos
da Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013 (art. 1º, caput),
tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos, a partir do marco
temporal, até o ajuizamento da ação, que ocorreu apenas em 27 de
junho de 2019.
3. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno
(Súmulas n. 7 do STJ; 283 e 284 do STF), porquanto o recurso
especial delimitou, de forma clara e precisa, o objeto da
controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas
para a conclusão jurídica alcançada.
4. Apenas a inconstitucionalidade flagrante, que decorre do mero
cotejo entre o ato questionado e o texto da Constituição Federal,
afasta a incidência do prazo decadencial para a administração
pública rever seus próprios atos, o que não é o caso. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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DJE        DATA:26/04/2022
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DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO
DE CARREIRA. DECADÊNCIA. ART. 54, § 1º, DA LEI N. 9.784/1999.
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira
é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de
cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de
incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da
presente ação.
2. No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de
incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos
da Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013 (art. 1º, caput),
tendo transcorrido mais de 5 anos, a partir do marco temporal, até o
ajuizamento da ação, que ocorreu apenas em 27 de junho de 2019.
3. Não se aplicam ao caso os óbices mencionados no agravo interno
(Súmulas n. 7 do STJ; 283 e 284 do STF), porquanto o recurso
especial delimitou, de forma clara e precisa, o objeto da
controvérsia, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas
para a conclusão jurídica alcançada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935917  RN  2021/0130379-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR
INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART.
9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i) a suposta
infração sanitária não pode ser imputada à recorrente, pois não
promoveu a publicidade, mas apenas cedeu espaço publicitário para
que ela fosse divulgada; ii) a inaplicabilidade da Lei n.
9.294/1996, "porquanto o anúncio em questão não veicula 'produtos
fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas', mas sim suplementos vitamínicos e minerais"; e iii) a
desproporcionalidade do valor da multa.
2. O art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.294/1996 estabelece a
responsabilidade solidária daquele incumbido pela divulgação da peça
publicitária e do veículo de comunicação que a transmitiu. Portanto,
por expressa autorização legal e por se tratar de ato praticado em
conjunto, pode a administração imputar a sanção a ambos os
responsáveis solidários ou a apenas um deles, ressalvado o direito
de regresso.
3. Por outro lado, a tese de inaplicabilidade do referido
dispositivo ? por supostamente não se tratar de anúncio que veicula
"produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, mas sim suplementos vitamínicos e minerais" ?
não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
4. Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal estadual,
sobretudo acerca da proporcionalidade do valor da multa aplicada,
faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da
demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do
constante na Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA N.
85/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
990.284/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação
de que a edição da MP n 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição
do reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003,
retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as outras,
aplica-se a regra da Súmula n. 85/STJ.
3. A Corte de origem afastou a ocorrência da prescrição ao aplicar
Súmula n. 85 do STJ, pontuando que, "se a ação foi proposta após
30/6/2003, deve ser aplicado ao caso o enunciado da Súmula 85 do
STJ, que dispõe sobre a incidência da prescrição quinquenal, quando
se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora".
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 261613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.318.315/AL.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Não há falar de imputação em pagamento na forma posta no art. 354
do Código Civil/2002, na medida em que os valores devidos pelo Poder
Público aos servidores são pagos em conformidade com o disposto no
art. 100 da CF/1988, ou seja, são pagos mediante requisição de
pequeno valor ou precatório.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp n. 1.318.315/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
de 30/9/2013, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
orientação de que é despicienda a homologação judicial do termo de
transação extrajudicial, porquanto inviável a execução de tal
providência, diante da inexistência, à época da celebração do
acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
4. No mais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça a orientação de que é legítima a comprovação do acordo
relativo ao reajuste de 28,86% mediante a apresentação das fichas
financeiras, conforme previsto no art. 332 do CPC.
5. Sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes,
descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao período de
janeiro de 1993 a junho de 1998. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2001615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.
1. Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de ofensa ao art.
1.039 do CPC, pretende rediscutir o alcance do entendimento firmado
pelo STF em repercussão geral, medida incabível na via especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1996045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NEGADO COM BASE
NA EXISTÊNCIA DE RECURSO JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO.
1. Quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial, é
entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de que não cabe tal
recurso contra decisão que não admite o recurso especial com base em
precedente proferido em recurso representativo de controvérsia,
ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do
repetitivo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1983255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente
poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma
conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado.
2. Nesse contexto, não se revela proporcional a rejeição em
definitivo da pretensão autoral, por ausência de provas, ao se
considerar que havia meio probatório adequado e necessário,
vislumbrado nas instâncias ordinárias, para se verificar a
procedência ou não dos pedidos.
3. Assim, é necessária a realização de prova pericial, mesmo que
determinada de ofício, conforme autoriza o art. 370 do CPC, não
havendo que se falar em preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1974262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR
NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto
combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os
sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o
óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o
ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes.
3. Inexiste prescrição para habilitação dos sucessores na ação em
decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão
legal quanto ao prazo para a realização do ato.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.