RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE
IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE
E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE
COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E
CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.
1. Inexiste afronta aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro
dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos
autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos
seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de
comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles
informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar
ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do
pensamento humano.
3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o
exercício desse direito apenas será digno de proteção quando
presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade,
que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da
diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os
fatos que pretende tornar públicos.
4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar
os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder
manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a
realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a
participação real dos cidadãos na vida coletiva.
5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se,
indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a
simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade
criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa.
6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os
direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem,
revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o
ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e
criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta.
7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não
ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o
regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação
verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação
de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou
caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).
8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica
jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos
meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado
abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em
determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade,
legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à
desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade.
9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A
garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de
controle e responsabilização a posteriori contra condutas não
protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se
contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da
honra.
10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por
isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto
lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade,
acarreta um resultado que se considera ilícito.
11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não
exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os
limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência
norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não
se coaduna com o ordenamento brasileiro.
12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no
vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo
legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem
ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do
jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa
que discursava não revelaram o interesse público invocado, não
bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e
degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos
presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente,
afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a
publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa.
13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão,
conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a
responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a
proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de
expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito
não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos
direitos e à reputação das demais pessoas.
14. Observadas as circunstân cias do caso - a gravidade do fato em
si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes
à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de
profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além
da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da
divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável
-, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem
se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos
critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.
15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o
pedido indenizatório.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, para julgar procedente o pedido indenizatório, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1527214>>-SC
(DIREITO À INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA
JORNALÍSTICA - CONTEÚDO OFENSIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES)
   STJ - <<REsp 1414004>>-DF,
         <<REsp 680794>>-PR
(DIREITO DE EXPRESSÃO - OPINIÃO EQUIVOCADA - PROTEÇÃO)
   STF - [[AP 1021]]
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CRÍTICA JORNALÍSTICA - INTERESSE PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1586435>>-PR,
         <<REsp 1627863>>-DF,
         <<REsp 801109>>-DF
   STF - [[ADPF 130]]-DF
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - REPRESSÃO DO EXECESSO)
   STF - [[ADI 4451]]
(RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DE DIREITO -
MÁ-FÉ INEQUÍVOCA - DESNECESSIDADE DE PROVA)
   STJ - <<REsp 680794>>-PR,
         <<REsp 1473393>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO
- OFENSA POR MEIO DA INTERNET)
   STJ - <<AgRg no AREsp 606415>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 1473393>>-SP,
         <<REsp 1152541>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - LIBERDADE DE
CRÍTICA - ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR
RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1586435>>-PR,
         <<REsp 1652588>>-SP,
         <<REsp 1627863>>-DF,
         <<REsp 1328914>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o direito de expressão se fundamenta na potencialidade
concreta que toda opinião possui, mesmo equivocada, de contribuir
para que compreendamos com mais clareza a verdade".
     "[...] tão certa quanto a garantia do livre exercício dessa
liberdade é a possibilidade de responsabilização de seu abuso,
constatado quando, a pretexto de se expressar o pensamento,
invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de
outrem. Assim, configurada a desconformidade, o ordenamento jurídico
prevê a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido,
além do direito de resposta".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00013
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00187
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159