MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA
DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS QUANTO À NEGATIVA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM PARA FINS DE
ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
- O Presidente do Banco Central do Brasil é parte legítima para
figurar neste mandado de segurança. É notória a relação de
subordinação do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes)
ao presidente do órgão, é o que se extrai dos arts. 12, XXVI, XXIX,
XXXII, 13, XIII, do seu Regimento Interno.
- In casu, o impetrante não comprova a existência do ato coator,
não
há informações no pedido exordial de que o requerimento
administrativo, datado de 30.8.2007, tenha sido indeferido ou que
tenha sido omisso o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas
quanto à análise do pedido, o que torna dificultosa a averiguação
do
prazo decadencial para a impetração do mandamus.
- Em teoria, segundo as razões do recurso, o direito do impetrante
teria surgido com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da
inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º, da Lei n.
8162/1991 (Súmula n. 678/STF). Cuida-se de orientação
jurisprudencial construída a partir de precedentes daquela Corte,
publicados em 1999 (informações do sítio eletrônico do STF). Tais
dados foram colacionados a fim de demonstrar que a impetração
ocorreu a destempo, considerando o prazo decadencial de 120 dias
para o mandado de segurança.
- Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que o
tempo prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas
somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Filogônio Moreira Júnior sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<MS 13174>>-DF
(TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA -
CONTAGEM PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400232>>-RS, <<AgRg no RMS 39214>>-RS,
           <<REsp 1345923>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:******
        ART:00012   INC:00026   INC:00029   INC:00032   ART:00013
        INC:00013
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007   INC:00001   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000678
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018