RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO
E  CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA  A  QUAISQUER  DAS  SITUAÇÕES  QUE  AUTORIZAM  A  EXCEPCIONAL
INTERVENÇÃO  NESSE  ESPAÇO  TERRITORIAL  ESPECIALMENTE  PROTEGIDO.
IMPERIOSA   A   DEMOLIÇÃO  DA  CONSTRUÇÃO  NA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  PRECEDENTES.  A  REPARAÇÃO  INTEGRAL  DO DANO AMBIENTAL
ENVOLVE,  ALÉM  DAS MEDIDAS PARA SUA RECUPERAÇÃO, A COMPENSAÇÃO PELO
PERÍODO  EM  QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. PROTEÇÃO
DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  PARA AS PRESENTES E FUTURAS
GERAÇÕES.
I  -  Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela
Sociedade  Pró  Educação, Resgate e Recuperação Ambiental  SERRA em
desfavor de vários réus.
II  -  Na  sentença  julgou-se  procedente  em  parte  o pedido para
condenar  solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas
as construções situadas na Zona de Vida Silvestre do imóvel no prazo
de  sessenta  dias  do  trânsito em julgado da sentença, sob pena de
multa  diária,  limitada  a  60  dias, sem prejuízo de se determinar
providências  que  assegurem  o  resultado  prático equivalente; (b)
recompor a vegetação nativa, conforme o PRAD (projeto de recuperação
da  área  degradada), aprovado pela CBRN, que deverá ser apresentado
no  prazo  de  30 dias do trânsito em julgado; (c) pagar pelos danos
ambientas  praticados,  imediatos  e  contínuos, apurados na perícia
judicial,   com  atualização  monetária  desde  a  data  da  perícia
complementar  e  juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com
exceção das Fazendas, cujo pagamento se faz por precatórios.
Sujeitou  a  sentença  ao  reexame  necessário.  No Tribunal a quo a
sentença  foi  parcialmente  reformada  para  julgar  improcedente o
pedido de condenação com relação ao Estado e ao ente municipal.
Considerou-se, ainda, a impossibilidade de cumulação da condenação a
demolir  com  a  indenização  dos  danos  materiais,  e  que não foi
demonstrada  a  ocorrência  de  dano coletivo. Afastou-se, também, a
condenação em honorários.
III - No recurso especial, a parte recorrente defende a violação dos
arts.  17,  18  e 19 do Decreto n. 99.274/90; 9º da Lei n. 6.902/81;
9º, IV, 10, ambos da Lei n. 6.938/81; 3o, § I, e 4o, ambos da Lei n.
4.771/65;  2o  da  Lei  n.  9.784/99;  28  da  Lei n. 9.985/00 e das
Resoluções CONAMA n. 10/99, 13/90, 237/97 e 369/2006.
IV  -  Sustenta a ofensa ao art. 2º, I, II, IV, V, VIII e IX, da Lei
n.  6.938/81  e  à  Resolução  CONAMA n. 10/88, considerando que não
foram  avaliados  os  atributos  e objetivos particulares da Zona de
Vida    Silvestre,   área   objeto   da   presente   demanda,   para
compatibilizá-los ou não com a intervenção havida.
V - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso
especial.
VI  -  Segundo entendimento desta Corte "O novo Código Florestal não
pode  retroagir  para  atingir  o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais  adquiridos  e  a coisa julgada, tampouco para reduzir de
tal  modo  e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de
proteção  de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção,
a   ponto   de  transgredir  o  limite  constitucional  intocável  e
intransponível  da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação
e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º,
I)".  (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
4/12/2018,   DJe  11/12/2018.)  VII  -  Portanto,  a  manutenção  de
edificação   em   área   de  preservação  permanente,  é  claramente
atentatória  à  ordem  jurídica  ambiental.  Nesse sentido, em casos
bastante  semelhantes  ao  presente,  o Superior Tribunal de Justiça
proveu  o  recurso  especial,  para  reformar  acórdão que mantivera
imóvel  construído em Área de Preservação Permanente. Nesse sentido:
REsp  n. 1.510.392/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado  em  25/4/2017,  DJe  5/5/2017;  REsp  n. 1.245.149/MS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe
13/6/2013.
VIII  - Também conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível
a  cumulação  da  obrigação  de reparação com indenização, estando o
acórdão  também  neste ponto em confronto com a jurisprudência desta
Corte.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  1581257/SC,  Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/02/2019, DJe
12/02/2019;  REsp 1676459/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 08/03/2019.
IX  - Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de
que a responsabilidade pelo dano é objetiva e solidária, o que afeta
a  todos  os agentes que obtiveram proveito da atividade de resultou
em  dano  ambiental  (EDcl  no AREsp 1233356/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/06/2018,  DJe
27/06/2018).  Entende-se,  entretanto,  que  a  execução  possa  ser
subsidiária (AgInt no AREsp 1136393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt
no  REsp  1326903/DF,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018.
X  -  Portanto,  deve  ser  dado provimento ao recurso especial para
restabelecer a sentença.
XI  - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a).
ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS, pela parte RECORRIDA: STEPHEN CHARLES
O SULLIVAN

Jurisprudência citada: (CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1319376>>-SP
(EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
     STJ - <<REsp 1510392>>-MS, <<REsp 1245149>>-MS
(CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO COM INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581257>>-SC, <<REsp 1676459>>-RS
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 1233356>>-SP
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136393>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1326903>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001   INC:00001