AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS
AGENTES  POLÍTICOS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA
MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA
DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. FRACIONAMENTO
INDEVIDO  DO  OBJETO  DA  LICITAÇÃO. DANO NA CONTRATAÇÃO DIRETA. ATO
ÍMPROBO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu
em   parte   do   Recurso  Especial  para,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 3. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública
para  apuração  de  atos  de improbidade administrativa atribuídos a
ex-Prefeito do Município de Guaíba/RS que, ao longo dos anos de 2001
e  2002,  não  realizou procedimento licitatório para a aquisição de
cestas  básicas e outros itens, entre os quais gêneros alimentícios,
produtos  de  higiene e limpeza, totalizando R$ 83.582,20 (oitenta e
três  mil,  quinhentos e oitenta e dois reais, vinte centavos), cuja
com  empresa  contratada  que  tinha  como  sócio o Vice-Prefeito da
referida municipalidade.
4.  A  sentença  condenou  a  parte  recorrente  com a suspensão dos
direitos  políticos  pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa
civil em 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida na gestão de
2001-2004,  devidamente corrigida pelo IGP-M; proibição de contratar
com  o  Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios,  direta  ou  indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa  jurídica  da  qual  seja  sócio majoritário, pelo prazo de 5
(cinco) anos, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.
APLICAÇÃO  A  AGENTES  POLÍTICOS  5.  A  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça é firme no sentido de que os agentes políticos
se  submetem  aos  ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem
prejuízo  da  responsabilização  política e criminal estabelecida no
Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO 6. A existência de repercussão geral
reconhecida pelo STF acerca da questão da aplicabilidade, ou não, da
Lei  8.429/1992  aos prefeitos (Tema 576) não enseja o sobrestamento
do  presente feito, já que o Relator na Suprema Corte não determinou
a  suspensão  dos  demais  processos (AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel.
Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp
1.512.085/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
3/3/2017,   e  AgInt  no  AREsp  804.074/RJ,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1°/2/2017).
PRESENÇA  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO  7. O posicionamento do STJ é que,
para  que  seja  reconhecida  a  tipificação  da conduta do réu como
incurso  nas  previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa, é
necessária  a  demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado
pelo  dolo para os tipos prescritos nos artigos 9º e 11 e, ao menos,
pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
É  pacífico  no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto
no  art.  11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual,
contudo,  não  precisa  ser  específico,  sendo  suficiente  o  dolo
genérico  (REsp  951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  4/5/2011).  Assim,  para  a  correta  fundamentação  da
condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da
subsunção  do  fato  à  norma,  estar  caracterizada  a  presença do
elemento  subjetivo.  A  razão para tanto é que a Lei de Improbidade
Administrativa  não  visa  punir  o  inábil,  mas sim o desonesto, o
corrupto,  aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: AgRg
no  REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  28/5/2015;  REsp  1.512.047/PE,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE,
Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg
no  AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 28/8/2014.
8.  O Tribunal a quo assim apreciou a presença do elemento subjetivo
do  agente  político em relação aos fatos apurados. Observa-se que a
condenação   pela  prática  de  ato  de  improbidade  administrativa
encontra-se  fundamentada  em  condenação  criminal  e  no fato de o
ex-Prefeito  ter  autorizado  o  fracionamento  da compra de gêneros
alimentícios  e  materiais  de  limpeza  de  empresa  que figurava o
Vice-Prefeito  como  sócio,  afirmando  o  acórdão  recorrido  que o
recorrente  "Manuel  Ernesto  Stringhini é empresário e percebia, em
maio  de  2004,  cerca  de  R$  11.000,00,  portanto, empresário bem
sucedido  na vida. Indubitavelmente o réu Manoel não era ignorante e
ingênuo  a  ponto  de desconhecer o fato de que não é dado fracionar
despesas, efetuar compras desordenadamente e sem sequer atentar para
o  teto  exigível à licitação, mormente se as compras são efetivadas
em  um  mesmo  estabelecimento onde casualmente um deles figura como
sócio-gerente".
9.  Valeu-se o Tribunal a quo do quadrante fático que emerge do caso
concreto  para  concluir  presente  o  dolo  do  agente  político na
realização  de  compra de bens de consumo sem a prévia realização do
procedimento licitatório, fracionando as aquisições, razão pela qual
inviável  a  reanálise  do  acórdão  pelo  STJ, sob pena de ofensa à
Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.652.655/SP, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  9/4/2018;  AgInt  no AREsp
943.769/PB,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
18/12/2018;  AgInt  no  AREsp  1.184.699/RJ,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2018.
DANO  NA  CONTRATAÇÃO  DIRETA  10. Nas hipóteses em que se discute a
regularidade  de  procedimento  licitatório,  a jurisprudência desta
Corte  é  no  sentido de que a contratação direta de empresa, quando
não   caracterizada  situação  de  inexigibilidade  ou  dispensa  de
licitação,  gera  lesão  ao erário, na medida em que o Poder Público
deixa  de  contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano
in  re  ipsa,  decorrente  da  própria ilegalidade do ato praticado,
descabendo exigir do autor da Ação Civil Pública prova a respeito do
tema.   Citam-se  precedentes:  AgInt  no  REsp  1.604.421/MG,  Rel.
Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp
1.584.362/PB,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
22/6/2018.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF -
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG, <<AgInt no AREsp
804074>>-RJ,
           <<REsp 1721025>>-SE, <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO E CULPA)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<REsp 1512047>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1397590>>-CE, <<AgRg no AREsp 532421>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO
DO AGENTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652655>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 943769>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL DE EMPRESA -
LESÃO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604421>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1584362>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
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