bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 873690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil e consumidor. Recurso especial. Ação de cancelamento
de registro em banco de dados. Prazo máximo de manutenção da
inscrição do inadimplemento.
- Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC quando ausentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
- Enquanto não prescrita a pretensão de cobrança, a inscrição do
inadimplemento pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito
até o prazo máximo de cinco anos.
- Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 323 da
Súmula do STJ, ante a constatação de insuficiência da redação atual,
que não reflete com exatidão os precedentes que ensejaram sua
elaboração, falha evidenciada tanto pela análise do presente Recurso
Especial, quanto pela prestimosa provocação deduzida pela Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - OAB/SP ( Ofício n.º CDB
549/06).
- Encaminhamento à Comissão de Jurisprudência da proposta de revisão
do Enunciado nº 323 da Súmula do STJ.
Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Especial, e nessa
parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Em questão de Ordem, por maioria, decidir encaminhar
proposta de revisão do enunciado sumular n.º 323 desta Corte, à
Comissão de Jurisprudência, vencidos a Sra. Ministra Relatora e o
Sr. Ministro Castro Filho, que dispensavam essa providência.Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.Sustentou
oralmente pelo Interessado - SERASA S/A - o Dr. Silvânio Covas.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
     STJ - <<RESP 676678>>-RS (RSTJ 195/370), <<RESP 648528>>-RS,
           <<RESP 472203>>-RS (RSTJ 194/334), <<RESP 631451>>-RS,
           <<RESP 615639>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000323
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00001 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS TRAMITANDO EM DIVERSOS
JUÍZOS SENDO UM DELES FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
 I - A competência da Justiça Federal, fixada no artigo 109 da
Constituição, é absoluta, razão pela qual não se admite sua
prorrogação, por conexão, para abranger causa em que ente federal
não seja parte na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
II - Destarte, a reunião dos processos por conexão só tem lugar se o
mesmo juízo for competente para julgar ambas ou a diversidade das
causas, o que não se verifica na espécie, uma vez que a Caixa
Econômica Federal só integra o pólo passivo em uma das ações - na
que tramita perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - sendo a
Justiça Federal absolutamente incompetente para conhecer das demais.
III - Com relação à ação que tramita perante a 3ª Vara Empresarial
do Rio de Janeiro, incide o enunciado 235 da Súmula desta Corte, que
dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado".
Conflito conhecido, para reconhecer a conexão, apenas, entre as
ações que tramitam perante a 4ª e a 6ª varas empresariais do Rio de
Janeiro, devendo-se proceder à reunião dos processos no juízo que
despachou em primeiro lugar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro
Jorge Scartezzini, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência para reconhecer a conexão, apenas entre as ações que
tramitam perante a 4ª e a 6ª varas empresariais da Comarca do Rio de
Janeiro, devendo ser estes processos reunidos perante o juízo que
despachou em primeiro lugar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRORROGAÇÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 41953>>-PR, <<AGRG NO CC 35129>>-SC, <<CC
20024>>-MG,
           <<CC 6547>>-PR (LEXSTJ 60/64, REVFOR 331/218, RSTJ 60/67,
REVJMG VOL.: 00126/127/461)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102 ART:00103 ART:00104 ART:00105 ART:00106
        ART:00219
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 11765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS
BONI IURIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para
prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 286328  DF  2001/0086867-4  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:09/04/2007      PG:00222
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 525796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESNECESSIDADE DE ACÓRDÃOS ABSOLUTAMENTE IDÊNTICOS, BASTANDO A
SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS
LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER, NO QUE LHES
TOCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. PRECEDENTE. APELAÇÃO DA
EMBARGANTE QUE  SE DIZ MANTER O LITISCONSÓRCIO ENTRE EMBARGADA E
HOSPITAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, NEGANDO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A existência de diferenças pontuais entre os acórdãos não impede
a admissibilidade dos embargos de divergência, se a questão nuclear
foi abordada pelos julgados confrontados, exibindo clara a
divergência no tocante à aplicação ou não do disposto no art. 191 do
CPC, em situações parelhas, como indicadas.
2. Inexistindo sucumbência e interesse de recorrer, porém, por parte
dos litisconsortes, que restaram vitoriosos em primeira instância,
não se aplica a dobra do prazo. Precedente: EResp 222.405/SP, Corte
Especial.
3. A apelação da embargante manteve o litisconsórcio tão-somente no
que toca àquele recurso, mas não em relação ao apelo da embargada,
onde a participação do litisconsorte seria inócua.
4. Embargos de divergência acolhidos, negando-se provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de
Divergência e lhes dar provimento, julgando prejudicada a Medida
Cautelar 6.901/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Cláudio Taurino de
Andrade Garcia.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES - PRAZO PARA RECORRER)
     STJ - <<ERESP 222405>>-SP (RDDP 26/220),
           <<AGRG NO AG 449825>>-SP, <<AGRG NO RESP 422619>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 431622>>-RS, <<AGRG NO AG 389714>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 245405>>-BA, <<RESP 249345>>-PR,
           <<RESP 26824>>-SP (RT 758/153, RSTJ 112/127)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000641
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 419218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. O acórdão paradigma trata da possibilidade de oposição de exceção
de pré-executividade em título executivo judicial; todavia, a
questão federal debatida nestes autos se refere à possibilidade de
oposição de exceção de pré-executividade fundada na nulidade de
citação do processo de conhecimento.
2. Ausência de similitude fática apta a demonstrar a dissonância
jurídica.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer dos
Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Sustentaram oralmente, respectivamente, pelo embargante, o Dr.
Guilherme Henrique Magaldi Netto, e pela embargada, o Dr. Ricardo
Peake Braga.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO, ÂMBITO,
PROCESSO DE CONHECIMENTO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, RECONHECIMENTO,
POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM, TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, COM, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE / DECORRÊNCIA,
FALTA, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E,
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 68062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Liminar. Cédula
de Produto Rural. Cautelar de Arresto. Ação de revisão contratual.
Reintegração de posse.
1. Há elementos nos autos que indicam a existência do conflito de
competência, em face da ocorrência de decisões conflitantes
proferidas pelo Juízo de São Paulo, nos autos da medida cautelar de
arresto, e pelo Juízo de Mato Grosso, nos autos da ação revisional e
ação reintegratória de posse, quanto ao destino dado às safras de
algodão relativas ao mesmo contrato e Cédula de Produto Rural.
Justifica-se a designação do Juízo de São Paulo para resolver as
questões urgentes em virtude da existência de cláusula de eleição de
foro consensualmente estipulada pelas partes, sendo que, de primeira
ordem, não está caracterizada a hipossuficiência dos agravantes,
produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte. Diante
desse quadro, não se justifica a revogação da liminar.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda.  Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2153
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão
do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo
Juízo após a decretação de sua incompetência. Nulidade. Recusa do
funcionário público em cumprir a ordem judicial emanada pelo STJ.
Apuração.
- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência de
determinado juízo, os atos decisórios por ele praticados são
automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ.
- Após a decisão do conflito, compete ao juízo incompetente
meramente remeter os autos ao juízo competente, sendo-lhe vedado
tomar qualquer nova decisão no processo.
- Conforme precedente da 5.ª Turma do STJ a recusa do funcionário
público em cumprir a ordem judicial emanada pelo STJ pode configurar
a prática de um dos delitos previstos nos arts. 319 e 330 do CP,
razão pela qual deve ser apurada pelas autoridades competentes.
Reclamação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a Reclamação, para o fim específico
de declarar nulas todas as decisões proferidas pelo Juízo de Direito
da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, posteriores ao
Conflito de Competência n.º 38.578/PR (DJ 19.12.2003) e envolvendo
os menores M.L.A.D. e M.A.D., devendo a guarda desses ser
imediatamente restituída à mãe, K. C. A. S., ora reclamante.
Determinar, ainda, a remessa de cópia integral da presente
Reclamação ao representante do Ministério Público Federal no Estado
do Ceará e ao Procurador-Geral da República. Decidir também oficiar
ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Sustentou oralmente, pelo
Interessado, o Dr. Flávio Jacinto da Silva.

Jurisprudência citada: (JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE DE ATO DECISÓRIO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO CC 36933>>-SE
(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CRIME)
     STJ - <<RHC 7844>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319 ART:00330
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/12/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juízo estadual. Juiz do trabalho.
Indenização. Acidente de trabalho.
1. A Segunda Seção desta Corte, diante do novo posicionamento do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, decidiu, no julgamento
do Conflito de Competência nº 51.712/SP, Relator o Ministro Barros
Monteiro, ocorrido em 10/8/05, considerar competente a Justiça do
Trabalho para o julgamento das ações de indenização decorrentes de
acidente de trabalho, ressalvando, contudo, a competência da Justiça
Comum estadual para prosseguir no julgamento dos processos em que já
tenha sido proferida sentença, o que ocorre nestes autos.
2. Conflito de competência conhecido e declarado competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE DO TRABALHO)
     STJ - <<AGRG NO AG 636252>>-SP, <<CC 47572>>-MG (RSTJ 191/265),
           <<AGRG NO CC 48504>>-PA, <<AGRG NO CC 47437>>-MG,
           <<CC 47559>>-SP
     STF - RE 438639
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO)
     STF - CC 7204-1/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 56787
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO
PROFERIDA NO JUÍZO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho
sofrido pelo obreiro, fundada na responsabilidade civil do
empregador, mediante composição de danos materiais e morais.
2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, no
julgamento do CC nº 51.712-SP, de relatoria do Ministro Barros
Monteiro, perfilhando o novo entendimento acerca da matéria, fixado
pelo plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do CC nº
7.204-1/MG, Relator Ministro Carlos Brito, decidiu pela competência
da Justiça Laboral para conhecer e julgar as ações indenizatórias
decorrentes de acidente de trabalho movida pelo trabalhador contra o
empregador, ressalvando a hipótese de já haver sido proferia
sentença pelo Juízo de Direito, caso em que a ação prosseguirá na
Justiça comum.
3. Não tendo sido proferida sentença de mérito pelo Juízo de
Direito, emerge, inafastável, a competência da Justiça Laboral.
4. Agravo Regimental Improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STF - RE   438639/MG, PET 3578, CC 7204/MG
     STJ - <<AGRG NO AG 636252>>-SP,
           <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<AGRG NO CC 58188>>-SP, <<EDCL NO AGRG NO CC 50877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC 65845  RS  2006/0147432-5  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00432
AgRg no CC 65656  ES  2006/0142942-0  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00431
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 59812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO.
SUPRESSÃO DE LETRAS. PREJUÍZO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. NÃO OCORRÊNCIA.
Segundo a orientação desta Corte, o que autoriza a republicação de
decisão, para efeito de devolução de prazo, é a incorreção no que
diz respeito ao número do processo, ao nome de advogado ou das
partes, ou ainda, quando há supressão de trecho considerável do
julgado, o que não ocorreu na espécie. A supressão de três letras de
uma palavras não significa omissão capaz de causar qualquer prejuízo
às partes envolvidas.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini.