AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELO NOBRE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA B DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. DECRETO
ESTADUAL 4.852/1997, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DE GOIÁS. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. NATUREZA DE LEI LOCAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVÊNIOS ICMS. NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos
gerais, não se caracteriza como ato de governo local,
encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que
insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma
federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, d, da CF/1988. Isso porque, se na exegese de lei
federal estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe
do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão
contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade
normativa aos correspondentes comandos legais.
2.   In casu, o suposto ato de governo local indicado para fins da
alínea b do art, 105, III da CF/1988 é o Decreto do Estado de Goiás
4.852/1997, que regulamenta o Código Tributário Estadual. Cuida-se,
no entanto, de Decreto Estadual, de efeitos gerais, que não se
caracteriza como ato de governo local, mas como lei local, a qual
não enseja a interposição do Apelo Nobre pela alínea b do permissivo
constitucional.
3.   Lado outro, os Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004 não se incluem
no conceito de lei federal, para fins do art. 105, III da
Constituição Federal.
4.   Efetivamente, não há, nos autos, comprovação de que o Tribunal
de origem homenageou ato de governo local em detrimento da
legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do
Recurso Especial pela alínea b do inciso III do art. 105 da CF/1988.
Assim, deve ser reconhecida a deficiência de fundamentação,
fazendo-se incidir, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECRETO ESTADUAL, DE EFEITOS GERAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 570624>>-PE
(DECRETOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS -
CONCEITO DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 813331>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 629473>>-SP,
         <<REsp 1197663>>-ES
(OFENSA A CONVÊNIOS ICMS - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449322>>-RS,
         <<REsp 1342539>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003
        LET:A
LEG:EST DEC:004852 ANO:1997 UF:GO
LEG:FED CNV:000077 ANO:2004
LEG:FED CNV:000035 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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