EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1559227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM
DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA E
ESGOTO. OMISSÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO
20.910/1932. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP
ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o
exato conhecimento do teor do julgado.
2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, de
relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, consignou
que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (fls.
269). A Primeira Seção não se manifestou acerca do fato de que se
está diante de Execução Fiscal objetivando o adimplemento de dívida
pela Fazenda Pública, tese abordada nas razões do Agravo Interno nos
Embargos de Divergência e cuja análise é crucial para o deslinde da
controvérsia.
3. Referida narrativa demonstra a ocorrência de omissão que deve ser
sanada pela via dos Embargos de Declaração, que ora são acolhidos
para enfrentar este relevante capítulo da irresignação recursal.
4. Segundo a compreensão sedimentada pela Primeira Seção no
julgamento do REsp. 1.117.903/RS, da relatoria do eminente Ministro
LUIZ FUX, exarada sob o rito dos recursos repetitivos, a
contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto não possui
caráter tributário, mas natureza jurídica de tarifa, afastando-se,
dessa forma, a aplicação do regime jurídico disciplinado no CTN.
Sendo assim, eventual débito oriundo do inadimplemento desse serviço
possui caráter não tributário, sendo a prescrição regida pelo
Código Civil. Portanto, o prazo é vintenário, na forma estabelecida
no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art.
205 do CC/2002.
5. Todavia, essa regra geral de que a prescrição se rege pela
natureza da obrigação, consolidada no referido julgado repetitivo,
não contempla a hipótese de execução fiscal para cobranças de
dívidas em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, hipótese em
que prevalece a norma específica do Decreto 20.910/1932, segundo a
qual, em se tratando de inadimplemento de dívida pela Fazenda
Pública, como é o caso dos autos, o prazo prescricional para a
propositura da ação de cobrança é de cinco anos.
6. Vale registrar que o Decreto em referência não faz qualquer
ressalva ao termo dívidas passivas, do que se conclui que sua
aplicabilidade se estende a qualquer dívida contra a Fazenda
Pública, seja ela tributária ou não tributária. Logo, como o
referido decreto foi recepcionado e tem natureza de lei especial,
prevalece sobre a regra do regime geral previsto no Código Civil.
Esse entendimento, diga-se de passagem, também já foi ratificado em
conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos prevista no
art. 543-C do CPC/1973, no julgamento pela Primeira Seção do REsp
1.251.993/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, e do REsp  1.105.442/RJ, da relatoria do eminente Ministro
HAMILTON CARVALHIDO.
7. A propósito, citam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas
integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior versando
especificamente sobre a cobrança de tarifa de água e esgoto em
desfavor da Fazenda Pública: AgInt nos EDcl no REsp 1.876.589/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2021; REsp.
1.775.378/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2019;
AgInt no REsp. 1.559.272/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/02/2018;  REsp. 1.660.446/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/06/2017 .
8. Embargos de Declaração do Município de Santo André/SP acolhidos,
conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos
Embargos de Divergência, a fim de reconhecer a aplicação do art. 1o.
do Decreto 20.910/1932, e, por conseguinte, reconhecer a prescrição
quanto aos créditos objetos da Execução Fiscal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA
JURÍDICA DE TARIFA - CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1117903>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 251, 252,
253, 254)
(COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1583355>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1559272>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1876589>>-SP,
         <<REsp 1775378>>-RJ,
         <<REsp 1660446>>-SP,
         <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
         <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001