AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS
MORADORES. AUSÊNCIA. MOROSIDADE NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL.
DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. OBJETOS
APREENDIDOS. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que
apontem para o caso de flagrante delito.
2. Extrai-se do contexto fático delineado nos autos que os
policiais, em um patrulhamento de rotina, "avistaram um indivíduo em
atitude aparentemente suspeita, à frente de um bar. Os policiais
também notaram que o indivíduo estava com uma tornozeleira
eletrônica. Diante desta situação, realizaram uma abordagem no
acusado". Em revista pessoal, foram encontradas 27 porções de
cocaína prontas para comercialização". Na sequência, o paciente
teria admitido que mantinha drogas em sua residência, motivo pelo
qual a guarnição foi até o local e ingressou no imóvel após a
autorização dos moradores, obtendo êxito em encontrar os
entorpecentes.
3. Conforme se extrai dos autos, a ação policial foi acompanhada de
elementos preliminares indicativos de crime diante do flagrante de
apreensão da droga em poder do agente, já suficiente para configurar
o tráfico. O posterior ingresso na  residência foi franqueado por
seus moradores, pelo que não há falar-se em constrangimento ilegal.
4. No que tange à morosidade na entrega do laudo, entendeu-se que "a
simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia
científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica,
sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame
pericial, bem como não produz prejuízo para o acusado, já que,
segundo o entendimento atual das cortes superiores, o laudo pericial
pode ser juntado até mesmo após as alegações finais defensivas".
5. No que se refere à desclassificação, constatou-se que o paciente
guardava e trazia consigo razoável quantidade de drogas, o que,
associado às circunstâncias do flagrante e dos itens apreendidos
próximos à droga (balança de precisão, papel alumínio), configura a
prática da traficância. Nesse contexto, para se chegar à conclusão
diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado
na via do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO NA VIA DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 583696>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 porções de cocaína
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 677851>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312