RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AUDITORES
FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.318.315/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999.
POSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. O STJ, no
julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo 1.318.315/AL, firmou o
entendimento  de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente
sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida
Provisória  831/1995  e  até  a  data  da reestruturação da carreira
promovida  pela  Medida  Provisória  1.915/1999,  não devendo, pois,
sofrer  compensação  com  o  acréscimo  remuneratório  decorrente do
reposicionamento  da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei
8.627/1993.
2. Em situações idênticas à dos autos, o STJ tem afirmado que não se
pode   admitir   que  prevaleça  acórdão  que  adotou  interpretação
inconstitucional  ou  contrária  à lei. Assim, nas hipóteses em que,
após   o  julgamento,  a  jurisprudência  tiver  evoluído  para  sua
pacificação,  a  Rescisória  pode  ser provida, afastando-se o óbice
previsto na Súmula 343/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.501.369/AL,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018;
AgInt  no  REsp  1.445.312/AL,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  3/8/2018;  REsp  1.430.591/AL,  Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,   Primeira  Turma,  DJe  28/6/2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp
1.387.421/AL,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
15/5/2014.
3.  Recurso Especial do Sindfisco provido. Recurso Especial da União
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de  Sindifisco  Nacional  -  Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da
Receita  Federal  do  Brasil; julgou prejudicado o recurso da União,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Dr(a).  SERGIO  LUDMER, pela parte RECORRENTE: SINDIFISCO NACIONAL -
SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28, 86% SOBRE A RAV - INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL -
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547,
548, 549, 550),
           <<AgInt no REsp 1501369>>-AL, REsp 1430591-AL,
           <<AgInt no REsp 1445312>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1387421>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993