AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DEVER
DE CUSTEAR O TRATAMENTO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL
EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO
PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.
83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão
controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por
outros elementos. 1.1. É preciso frisar que a prova constitui
elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos,
tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de
livremente apreciá-la através de motivada decisão.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido guarda consonância com a
orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de
que "a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional
de saúde, de modo que, se o mal está acobertado pelo contrato, não
pode o plano de saúde limitar o procedimento terapêutico adequado"
(AgInt no AREsp 1.333.824/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019).
3. De fato, a jurisprudência desta Corte dispõe que, "embora o mero
inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos
morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais
advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal
fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da
seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico
e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/5/2014).
4. Levando-se em consideração as particularidades do caso,
verifica-se que a quantia indenizatória fixada na origem não se
mostra desproporcional, e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o
reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
6. A majoração dos honorários recursais não é admitida no âmbito do
agravo interno e dos embargos de declaração, por não inaugurar novo
grau recursal , consoante a jurisprudência do STJ.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO
PRESCRITO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<REsp 1639018>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1421512>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 733825>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691365>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488280>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1450942>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - INTERVENÇÃO PELO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO E
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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