AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1801977
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA CONSTRITIVA.
(CPC/1973, ART. 806). FALHA NO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO.  INTIMAÇÃO
POSTERIOR À EFETIVAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. CIÊNCIA TARDIA DA
AUTORA. PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para o
ajuizamento da ação principal deve ser contado a partir da data da
efetivação da primeira medida liminar concedida. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não ser possível
iniciar a contagem do prazo decadencial a partir da execução do
primeiro ato constritivo sob o fundamento de que a parte autora "não
teve conhecimento da concessão das medidas, as quais foram
executadas de oficio e por oficio de bloqueio de bens dos réus
agravantes na mesma data em que deferida a liminar", tendo em vista
a falha na intimação respectiva, ocorrida apenas após a efetivação
das medidas cautelares.
3. Diante das circunstâncias do caso, considerando que a parte não
pode ser prejudicada por falha que não lhe pode ser atribuída, deve
ser mantido o acórdão recorrido que, excepcionalmente, considerou
como termo inicial para a contagem do prazo do art. 806 do CPC/1973
a data da intimação.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
negando provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, a fim de negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO
PRINCIPAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1367829>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1410830>>-PR,
         <<REsp 687208>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - VÁRIOS ATOS CONSTRITIVOS - PRAZO
PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1115370>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - FATO ALHEIO À
VONTADE DA PARTE)
   STJ - <<EAREsp 688615>>-MS
Informações complementares:      "[...] o prazo decadencial de trinta dias para o ajuizamento da
ação principal, nos termos do art. 806 do CPC/73, é contado 'a
partir da data da efetivação da liminar ou cautelar concedida em
procedimento preparatório, e não da data da intimação acerca da
respectiva efetivação', sendo que, na hipótese de concessão de
múltiplas medidas, conta-se o prazo a partir da efetivação da
primeira delas".
     "[...] no caso em que a medida cautelar se desdobra na prática
de diversos atos e na constrição de vários bens, o prazo para
promover a ação principal continua a ser contado da data da
efetivação do primeiro ato constritivo, e não do momento em que se
completaram integralmente todas as constrições".
     "[...] nos termos do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC/73, deve-se
afastar o rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o
descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte, como
ficou demonstrado no caso dos autos, em que o acórdão recorrido
reconheceu que houve falha no serviço de publicação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001 PAR:00002 ART:00806