AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO
REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM
LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO
CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A
RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO
CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS
INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NO EXERCÍCIO DA MISSÃO
INSTITUCIONAL DA ANS DE DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA
SAÚDE SUPLEMENTAR (ART. 3º, CAPUT, DA LEI N. 9.961/2000).
CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. DESRESPEITO À TRIPARTIÇÃO DE
PODERES E PATENTE FATOR DE ENCARECIMENTO INSUSTENTÁVEL DA SAÚDE
SUPLEMENTAR. ENUNCIADO N. 21 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO
CNJ, PROPUGNANDO A OBSERVÂNCIA AO ROL, RESSALVADAS AS COBERTURAS
ADICIONAIS CONTRATADAS. EQUOTERAPIA. MÉTODO QUE, À LUZ DOS PRECEITOS
DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - SBE, NÃO TEM SEQUER EVIDÊNCIA DE
EFICÁCIA, CONFORME NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS. VINDICAÇÃO DE
IMPOSIÇÃO DESSA TERAPIA, PELO JUDICIÁRIO, EM SUPRESSÃO DO PODER
REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. INVIABILIDADE.
 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador se  extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp
1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da
legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios
técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz
respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos
Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de
prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling,
sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a
exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao
tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam
na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional
contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de
regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º,
que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as
exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das
coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que
estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência
dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual
determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições
gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º
dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos
cobertos e excluídos.
 3. A submissão ao rol da ANS, ao contrário da tese sustentada no
presente recurso, a toda evidência, não privilegia nenhuma das
partes da relação contratual, pois é solução concebida e
estabelecida pelo legislador para harmonização da relação contratual
que, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta
diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade,
como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em
Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em
Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do setor. A ANS, como mencionado no precedente
invocado com citação de escólio doutrinário especializado, por meio
de suas Resoluções da Diretoria Colegiada, em cumprimento à vontade
do legislador, formula políticas públicas incluindo tratamentos
obrigatórios para os diversos tipos de produtos básicos, de modo a
corrigir os desvios que a evolução da ciência médica acaba trazendo
para as operadoras que exploram os planos e seguros privados de
assistência à saúde. Malgrado trate-se de regulamentação infralegal,
decorre de expressa delegação legal de competência, o que se
configura mesmo necessário em vista do fato de que  "a rapidez com
que são editadas as regras é a mesma com que elas podem ser
revogadas ou modificadas, caso produzam resultados contrários aos
pretendidos. Estes efeitos não poderiam ser obtidos se fosse
necessário o processo legislativo" (BOTTESINI, Maury Ângelo;
MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde: comentada e
anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003,
p. 65-69).
 4. "Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado
'judicialização da saúde' exige redobrada cautela e autocontenção
por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir
decisões limitando-se ao temerário exame insulado dos casos
concretos, que, somados, correspondem à definição de políticas
públicas, feita sem qualquer planejamento (que o Judiciário, pela
justiça do caso concreto, não tem condições de fazer) e sem atentar
para as deficiências orçamentárias que somente se ampliam em
decorrência de sua atuação, desprovida que é da visão de conjunto
que seria necessária para a definição de qualquer política pública
que se pretenda venha em benefício de todos e não de uma minoria'.
Com efeito, o 'grande risco da concessão judicial indiscriminada [..
.] é que o summum jus (concessão de um direito individual mal
investigado) se transforme em summa injuria (interesse coletivo
desprotegido). Isto sem falar que o juiz se substitui ao Legislativo
e ao Executivo na implementação de políticas públicas, concentrando
em suas mãos uma parcela de cada um dos três Poderes do Estado, com
sérios riscos para o Estado de Direito e para a segurança jurídica'
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Judicialização de políticas
públicas pode opor interesses individuais e coletivos)" (AgInt no
AREsp 1619479/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021).
 5. Como segundo fundamento autônomo, no banco de dados E-natjus do
CNJ, consta a bem recente nota técnica n. 32.662, emitida em
7/5/2021 pelo Nat-jus/RS, com parecer desfavorável à cobertura
vindicada, por haver apenas "estudos de fraca qualidade que
avaliaram a equoterapia", salientando que nenhum deles procedeu à
comparação com a fisioterapia convencional, e que, mesmo o estudo
com o maior número de participantes, não encontrou nem mesmo
diferença significativa entre os grupos estudados. Concluiu-se que
não há elementos suficientes para justificar a imprescindibilidade
do método em detrimento aos outros métodos convencionais
disponíveis. No mesmo diapasão, a Nota Técnica NAT-Jus/UFMG n.
29/2017, analisando os tratamentos Fonoaudiologia com os métodos
ABA, Teacch, Pecs e Floortime, Terapia Ocupacional com Integração
Sensorial e com os métodos ABA e Floortime, Psicoterapia Cognitivo
Comportamental pelo método ABA, Equoterapia, Hidroterapia,
Psicomotricidade e Musicoterapia, apresenta o parecer técnico de que
não existem evidências científicas que corroborem a sua
efetividade, e que também "não há justificativa clínica para
utilização destes métodos em relação aos ofertados no rol da ANS".
Por conseguinte, a par de ser questão de clara atribuição conferida
por lei ao Poder Executivo, a exclusão dessa cobertura, pela ótica
da Ciência atual (notadamente, à  luz dos princípios da Avaliação de
Tecnologias em Saúde  ATS, que orientam a elaboração do Rol da
ANS), nem sequer parece se mostrar desarrazoada.
 6. "Cumpre ao Poder Judiciário evitar decisões desastrosas, com a
autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base
em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque
isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras
de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade
norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando
indevidamente os demais participantes dos planos individuais e
coletivos de saúde [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de
otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas.
Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin.
Ed. n. 1, 2017, p. 122-126). Com efeito, o magistrado deve levar em
consideração que o próprio Judiciário pode afetar claramente os
custos das atividades, caso não aprecie detidamente todas as razões
e os fatos das causas trazidas ao Estado-juiz. Muito embora seja
certo que há uma vinculação de todas as relações contratuais à
função social, 'não se pode confundir a função social do contrato
com a justiça social a ser implementada pelo Estado através de
políticas públicas' (TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil:
ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a
privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2008, p. 113-125)" (AgInt no REsp 1879645/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe
04/05/2021).
 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - ROL DA ANS - ABRANGÊNCIA - HARMONIZAÇÃO DOS
INTERESSES DAS PARTES)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANOS DE SAÚDE - REGULAMENTAÇÃO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879645>>-SP
(DIREITOS FUNDAMENTAIS - RELAÇÕES PRIVADAS)
   STF - [[RE 201819]]
(CÓDIGO DO CONSUMIDOR - REGRAS GERAIS - LEI PRÓPRIA - REGRAS
ESPECÍFICAS)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<EAREsp 988070>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - CONHECIMENTO TÉCNICO - INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1879645>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a vinculação direta dos entes privados aos direitos
fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário
da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a
favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado'".
     "[...] o Código de Defesa do Consumidor traça regras que
presidem a situação específica do consumo e, além disso, define
princípios gerais orientadores do direito das obrigações, todavia,
'[é] certo que, no que lhe for específico, o contrato" continua
regido pela lei que lhe é própria' [...]".
     "[...] as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos
planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº
9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de
normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há
evidente prevalência da lei especial nova [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00002 NUM:00018 NUM:00021 NUM:00031
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 PAR:00004
        ART:00012 ART:00016 INC:00006 ART:00022 PAR:00001
        ART:0035G
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RES:000439 ANO:2019
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1755767  SP  2018/0191555-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021