RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO
CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
Delegada  da  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal  contra  ato  do
Governador  consubstanciado  no Decreto do Distrito Federal de 18 de
julho  de  2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos
dos  arts. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e 62 da Lei 4.878/1965; 132, I,
e 134 da Lei 8.112/1990. A segurança foi denegada. 2. A irresignação
não  prospera,  pois  a  constitucionalidade e legalidade da pena de
cassação  de  aposentadoria  são  reconhecidas pelo Supremo Tribunal
Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes: ARE
1.092.355 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-109
24/5/2019;  ARE  1.091.968  AgR,  Relator(a):  Min.  Gilmar  Mendes,
Segunda  Turma,  DJe-256 30/112018; RE 1044681 AgR, Relator(a): Min.
Dias  Toffoli,  Segunda Turma, 21/3/2018; RE 848019 AgR, Relator(a):
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-210 3/10/2016; MS 23.681/SE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/8/2018;
RMS  54.297/DF,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2017.  3.  Ademais,  totalmente descabida a tese de que o art.
172  da  Lei 8.112/1992 impediria a imposição da pena de cassação de
aposentadoria,  no  caso  em  exame, em razão de ter sido deferida a
aposentadoria   antes   da   conclusão  do  processo  administrativo
disciplinar.   O  citado  dispositivo  preconiza:  "O  servidor  que
responder  a  processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido,
ou  aposentado  voluntariamente,  após  a  conclusão do processo e o
cumprimento  da  penalidade, acaso aplicada". Portanto, tal preceito
legal  não  veda  que  se  casse  a  aposentadoria deferida antes da
conclusão  de  processo  administrativo  disciplinar instaurado para
apuração  de  falta  sujeita  à  pena  de  demissão  praticada pelos
servidor. Pelo contrário, a interpretação da referida norma deve ser
no  sentido  de  se  autorizar  a  cassação  da aposentadoria em tal
hipótese,  após constatada, ao final, a indevida concessão do citado
benefício  previdenciário. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.061.958/SP,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/4/2019.
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE)
     STF - [[ARE-AgR 1092355]], [[ARE-AgR 1091968]], [[RE-AgR
1044681]],
           [[RE-AgR 848019]]
     STJ - <<MS 23681>>-SE, <<RMS 54297>>-DF
(ART. 172 DA LEI 8.112/1992 - INTERPRETAÇÃO - CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1061958>>-SP, {{RESP 1376017}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1992
        ART:00172