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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. APELO
NOBRE  INTERPOSTO  CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE, EM SEDE
DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  MANTEVE  A  NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DA  MUNICIPALIDADE  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Recurso Especial
foi   interposto   contra   decisão   monocrática,   proferida  pela
Vice-Presidência  da Corte de origem, a qual rejeitou os Embargos de
Declaração  opostos  em  face  da  decisão  que  negou seguimento ao
Recurso  Extraordinário.  É manifesta, portanto, a inadmissibilidade
do  Apelo  Nobre,  que  não  é  cabível  para  impugnar  tal espécie
decisória.
2.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "[...]  tendo  sido  inadmitido  o  Recurso  Extraordinário  na
origem,  o  recurso  cabível de tal decisão seria, em tese, o Agravo
(art.  1.042  do  Código Fux), mas jamais o Recurso Especial, ante a
absoluta  ausência  de  previsão  constitucional  ou  legal para tal
hipótese de interposição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1375864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE MORA A
PARTIR  DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DA SABESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros
moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir
da data da citação.
2.   Agravo Regimental da Companhia a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA
CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1372080>>-SP, <<REsp 1280937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 709544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 1367 DO CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A
QUESTÃO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL
MINEIRA 14.937/2003). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.   A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão
hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no
Apelo Nobre (art. 1367 do CC e arts. 109, 110 e 121, I do CTN),
motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2.   Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de
lei federal, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o
Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à
responsabilidade pelo IPVA a partir da interpretação da legislação
local (Lei Estadual 14.937/2003), razão pela qual a revisão do
julgado nesta via encontra óbice na Súmula 280 do STF.
3.    A contestação de lei local em face de lei federal não tem
lugar no Recurso Especial, dada a competência constitucional da
Suprema Corte (art. 102, III, d da Carta Magna).
4.   Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 704015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso
Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF.
2.   Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo
desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo,
por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os
fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto.
Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a
decisão agravada; aplicação da Súmula 182 do STJ.
3.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 473021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO DO TOCANTINS NÃO CONHECIDO.
1.  É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo legal
de  cinco  dias  previsto  nos  arts.  545  do  Código  de  Processo
Civil/1973  e  258  do  Regimento  Interno deste Tribunal, ainda que
contado  em  dobro,  a  teor  do  art.  188  do  Código  de Processo
Civil/1973  (AgRg  no  AREsp. 814.428/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe  25.5.2016)  2.  Agravo  Regimental  do  Estado do Tocantins não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 814428>>-BA, <<AgRg no AREsp 434000>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 181623>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 137995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO  DE  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LC 160/2017.
PEDIDO  DE  APLICAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE. CAUSA DE PEDIR
VINCULADA   AO   RECURSO   ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.
OUTROSSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO
LEVADA A EFEITO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  admite,  no  âmbito do Recurso Especial, a invocação de
legislação  superveniente,  pois  essa espécie recursal tem causa de
pedir  vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por
isso,  não  pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento
do órgão judicial a quo.
2.  E  mesmo  que assim não fosse, a aplicação da referida norma (LC
160/2017)  não  ensejaria  o  acolhimento da tese fazendária, pois a
superveniência  de  lei  que  determina  a qualificação do incentivo
fiscal  estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação do princípio federativo.
3.  Precedentes  da  Primeira  Seção: AgInt nos EREsp. 1.462.237/SC,
Rel.   Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.3.2019;  AgInt  nos  EREsp.
1.607.005/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.5.2019.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1607005>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1646029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITOS DA AÇÃO
ANULATÓRIA  DE  ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO
CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência  deste  Tribunal  quanto  à  prescrição de dois anos,
aplicável  às  ações anulatórias de ato administrativo que denegam a
restituição, nos termos do art. 169 do CTN.
3.  Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de
pedido de anulação de ato administrativo, ao invés de reconhecimento
do  direito  à  restituição  do indébito, consoante requer a Fazenda
Pública,  implicaria em revolvimento de provas, o que é vedado nesta
Corte de Justiça.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 944822>>-SP, {{ARESP
1451761}}-SP,
           {{RESP 1241993}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00169
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL   QUE   VOLTA  A  CORRER  COM  A  EXCLUSÃO  FORMAL  DO
CONTRIBUINTE.  ENTRETANTO,  IN  CASU,  A  CORTE  REGIONAL  AFASTOU A
PRESCRIÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO
NESTA  SEARA  RECURSAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  adesão  a  parcelamento  de dívida fiscal, por constituir ato
inequívoco  de  reconhecimento  do débito pelo devedor, interrompe a
prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art.
174,  parág.  único,  IV  do  CTN,  voltando a correr com a exclusão
formal do contribuinte.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que, apesar de
rescindida  a  conta  definitivamente,  os recolhimentos continuaram
sendo  feitos,  o  que  é suficiente para afastar a prescrição, haja
vista  que  cada um desses recolhimentos configura um reconhecimento
da  dívida,  tendo  como  consequência  a interrupção da contagem do
prazo   prescricional,   pelo  que  concluiu  pela  inexistência  da
prescrição.
3.   A   alteração   do   julgado  perpassa,  necessariamente,  pelo
revolvimento  de  provas  dos  autos, providência vedada em razão do
verbete sumular 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1739142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1524778  PR  2015/0074492-1  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  882705  SP  2016/0065419-1  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1724222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS.    EXPEDIÇÃO    DE   REQUISIÇÃO   DE   PEQUENO   VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS,
submetido  ao  rito  do  art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "não há
impedimento  constitucional,  ou mesmo legal, para que os honorários
advocatícios,  quando  não  excederem  ao  valor  limite, possam ser
executados  mediante  RPV,  ainda  que  o  crédito  dito 'principal'
observe o regime dos precatórios".
2.  Esse  entendimento  não  se  aplica  aos honorários contratuais,
porquanto  não  decorrem da condenação, sendo facultado, entretanto,
ao  advogado, requerer a sua reserva mediante a juntada aos autos do
contrato de prestação de serviços. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO MEDIANTE RPV)
     STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISIÇÃO DE RESERVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1494498>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1625004>>-PR, <<RMS 41561>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 255498>>-RS, <<AgInt no REsp 1775676>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875102  DF  2020/0117426-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1833927  DF  2018/0259158-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1510490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA
DE  OBRAS  NO  IMÓVEL  OBJETO  DA  EXPROPRIAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL.  RECENTE  PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: ERESP 1.575.846/SC.
PRESCRIÇÃO VERIFICADA.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em
26/6/2019,  consignou  ser  decenal  o  prazo  prescricional  para o
ajuizamento  de  ação  indenizatória por desapropriação indireta, na
hipótese  de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel
objeto  da  expropriação,  como  ocorre no caso em foco. 2. In casu,
houve  interrupção do prazo prescricional em 23/10/1995, em razão da
publicação  do  decreto expropriatório, sendo certo que não decorreu
mais  da  metade  do  prazo  vintenário  do  Código  Civil revogado,
consoante  a  regra  de  transição  prevista no art. 2.028 do Código
Civil  vigente.  Logo,  deve  ser aplicado o parágrafo único do art.
1.238  do  Código  Civil  vigente,  que  prevê  prazo  prescricional
decenal.  Portanto, ressoa evidente o aperfeiçoamento da prescrição,
já que a ação indenizatória apenas foi proposta em 10/6/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - {{ERESP 1575846}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO   ART:02028
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1129062  SC  2017/0160214-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO
ACÓRDÃO   RECORRIDO.   SÚMULA   283/STF.   ENFITEUSE.   FORO  ANUAL.
PRESCRIÇÃO.   REGRA   GERAL.   CINCO  ANOS.  DECRETO  N.  20.910/32.
INTERPRETAÇÃO  DO  JULGAMENTO DO RESP N. 1.133.696/PE, REL. MINISTRO
LUIZ  FUX,  DJE  17/12/2010,  SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART. 543-C DO
CPC/1973.  1.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só,
respalda  o  resultado  do julgamento proferido pela Corte de origem
impede  a  admissão  do  recurso  especial.  Incide ao caso a Súmula
283/STF.
2.  No  julgamento do REsp n. 1.133.696/PE, da relatoria do eminente
Ministro Luiz Fux (DJe 17/12/2010), submetido ao rito do art. 543-C,
definiu-se  que  o  prazo  da  prescrição  relativa ao foro anual de
terrenos  de  Marinha  é  de  5  anos,  independentemente do período
considerado,  haja  vista  incidir  o  prazo de 5 anos do Decreto n.
20.910/1932,  até  a  edição  da Lei n. 9.636/1998, que também prevê
prazo quinquenal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 130990>>-RS, <<AgRg no REsp 1049486>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
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