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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32758
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E
DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. CONEXÃO. ARQUIVAMENTO QUANTO AO
DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA O CRIME REMANESCENTE.
- Em se tratando de crimes conexos, um de competência originária da
Justiça Federal e outro da Justiça Estadual, arquivado o delito de
competência da Justiça Federal, deve ser reconhecida a competência
da Justiça Estadual para apurar o delito remanescente.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual para apurar o
crime de falsificação de bebidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal do Foro Regional de Santana - São Paulo - SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A SAUDE PUBLICA, FALSIFICAÇÃO, BEBIDA, HIPOTESE,
ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, CRIME CONEXO, SONEGAÇÃO FISCAL,
COMPETENCIA ORIGINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, DENUNCIA,
AFASTAMENTO, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009677 ANO:1998
        ART:00272 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E DIFERENÇAS DE
VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI 8.112/90 E NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta por
servidores públicos federais que, com base na Lei 8.112/90 e na
Constituição Federal, postulam  a  incorporação a seus vencimentos
vantagem concedida administrativamente pela União a outros
servidores do seu quadro, ainda que tal concessão tenha sido feita
em virtude de diferenças anteriores ao regime estatutário.
- Conflito conhecido. Competência da Juízo Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 22ª. Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00041 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30308
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTADOR
ENCARREGADO DE EFETUAR PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PARA EMPRESA.
FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM GUIAS DE ARRECADAÇÃO.
APROPRIAÇÃO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Em sede de ação penal proposta contra  contador que ao efetuar o
recolhimento de tributos federais,  falsificava a autenticação
mecânica em guias de arrecadação e se apropriava do numerário
correspondente ao pagamento que dizia efetuar, deve ser reconhecida
a competência da Justiça Estadual, a mingua de prejuízo para bens da
União.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de Divinópolis - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6107>>-SP, <<CC 6842>>-BA, <<CC 1410>>-RO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, REU, CONTADOR, EMPRESA, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE
RECOLHIMENTO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, VALOR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, BEM, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o
entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários
tem como foro competente a Justiça Comum Estadual.
- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: CC       33857  MG  2001/0182093-0  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:19/08/2002      PG:00140
CC       33306  RS  2001/0122474-5  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:19/08/2002      PG:00140
CC       32886  MG  2001/0099412-6  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:19/08/2002      PG:00140
RADCOASP   VOL.:00042           PG:00041
CC       31928  RJ  2001/0071160-1  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRATICADOS
CONTRA ENTIDADES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE
DO ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DO
DISTRITO FEDERAL.
- Compete à Justiça Comum Estadual ou do Distrito Federal processar
e julgar crimes praticados contra serviços de entidades particulares
de ensino superior, não sendo aplicável em tais casos o disposto nos
art. 109, IV, da CF, por inexistência de ofensa a bens, serviços ou
interesses da União.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14897>>-RJ, <<CC 16991>>-MG,
           <<CC 6718>>-DF (RSTJ 70/60)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
PRATICADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
-Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes
praticados contra bens da Petrobrás, que é uma sociedade de economia
mista (Súmula nº 42/STJ).
-Inaplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal.
-Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Cumari - GO,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO. EBCT. BENS
ARRECADADOS DE PARTICULARES E DESTINADOS A DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Compete à Justiça Estadual apreciar ação penal promovida em razão
do furto de bens arrecadados de particulares, destinados a doação, e
que se encontravam depositados em agência da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal do Foro Central de São Paulo - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19508>>-BA, <<CC 15115>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. INQUÉRITO
POLICIAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE JÓIAS FURTADAS SOB PENHOR
NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA
AQUELA EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO A RESPEITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Compete à Justiça Estadual apreciar pedido de busca e apreensão de
jóias, objeto de furto e receptação, e que se encontram sob penhor
na Caixa Econômica Federal.
- Restringindo-se as investigações a tais delitos, e não havendo, em
princípio, elementos suficientes para a configuração de crime contra
a Caixa Econômica Federal, não há como ser, de pronto, reconhecida a
competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência da Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de Blumenau - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, BUSCA E APREENSÃO, BEM, OBJETO, PENHOR, CEF, DECORRENCIA,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, FURTO, RECEPTAÇÃO, PESSOA FISICA,
INEXISTENCIA, INDICIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ESTELIONATO, VITIMA,
EMPRESA PUBLICA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS
NO FORO DO DISTRITO FEDERAL POR SEGURADO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO
DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- A Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que o foro
do Distrito Federal é competente para apreciar ação proposta contra
o INSS por segurado residente em outro Estado da Federação.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4a. Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 207674>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. SENTENÇA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A Justiça Estadual é competente para apreciar pedido de conversão
de pensão por morte em benefício acidentário, incidindo, em tal
caso, o disposto na Súmula 15/STJ.
- A execução de título judicial deve ser processada no juízo que
proferiu a sentença no processo de conhecimento.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3a. Vara Cível
de Canoas - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE BENEFÍCIO)
     STJ - <<CC 18786>>-AL
(EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 20521>>-RJ, <<CC 6966>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 29659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MÉDICO DO SUS. PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO. AFETAÇÃO SOMENTE A
PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Não há omissão em acórdão que rejeitou a tese de competência da
Justiça Federal para julgar crime de concussão praticado por médico
do SUS, por ter deixado de emitir tese explícita acerca do seu
enquadramento, ou não, no conceito de funcionário público, para
efeitos penais, haja vista que a discussão gira em torno do art.
109, I, da CF/88, que diz com o interesse da União.
- Embargos  rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00168
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA ATACADA POR RECURSO
REGULARMENTE INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES.
- Nos termos da pacífica jurisprudência firmada no âmbito deste
Colendo Tribunal, a reclamação formulada contra decisão que se
encontra pendente de julgamento em decorrência da interposição de
recurso não merece conhecimento.
- Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 175>>-MG, <<RCL 576>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UM DOS JUÍZES QUE SE DECLARA
COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
- Não há  conflito de competência sem a  afirmação, positiva ou
negativa, de dois órgãos judiciários, para apreciar a lide posta em
Juízo.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11687>>-RJ, <<CC 9850>>-SP
Acórdãos similares: CC       33846  SC  2001/0185452-0  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC       32426  DF  2001/0087546-3  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00172
CC       31755  DF  2001/0040216-0  DECISÃO:18/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00171
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À
INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
O colendo STF, ao apreciar o art. 40, § 5º, da Constituição Federal,
firmou entendimento no sentido de que o dispositivo auto-aplicável,
motivo pelo qual a pensão por morte de servidor público, ainda que
concedida anteriormente à promulgação da Carta Magna vigente, deve
corresponder ao valor da remuneração do funcionário falecido.
Precedentes.
Writ deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir a segurança,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6722>>-DF, <<RESP 108128>>-SP, <<RMS 11190>>-RS,
<<RESP 232311>>-SE
     STF - RE 210573/RS, RE 198273/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94.
É devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17%
relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94. Precedentes.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente
Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4000>>-DF, <<RESP 153140>>-AL, <<RESP 153392>>-AL,
<<RESP 172154>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
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