RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ART.
1.015  DO  CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RESPS.
REPETITIVOS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, I, DO CPC. TEMA 988. APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão, proferida em ação indenizatória movida por menor incapaz
contra o Município de São Paulo, pela qual o juízo de primeiro grau
rejeitou alegação de nulidade do feito por falta de intervenção do
Ministério Público, bem como não acolheu o apontamento do Parquet de
que a autora deveria aditar a inicial.
2. O Tribunal a quo proveu o recurso para admitir o ingresso do
Ministério Público no feito como fiscal da ordem jurídica e para dar
oportunidade à autora de se manifestar sobre a sugestão de
aditamento da exordial.
3. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 179 do CPC/2015, o
Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos
autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
processo, podendo requerer a produção de provas ou de outras medidas
processuais cabíveis e recorrer, tudo na melhor tutela possível do
interesse que justifica sua intervenção. Ademais, tem legitimidade
para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda
que não haja recurso da parte.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Não há lacuna na
apreciação do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte,
ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela
decisão, não se traduz em maltrato às normas apontadas como
violadas.
5. Outrossim, quanto à insurgência acerca da ausência de previsão
legal do poder de o Ministério Público aditar a petição inicial, na
condição de fiscal da ordem jurídica, verifica-se que os argumentos
apontados pelo recorrente encontram-se dissociados do contido no
acórdão objurgado, uma vez que o Tribunal de origem não reconheceu o
poder de o Parquet aditar a inicial, mas sim que seria razoável
apresentar a referida sugestão de aditamento à autora.
6. Os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo
suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido,
circunstância que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento
da Súmula 284/STF.
7. O acórdão objurgado foi preciso e suficientemente claro no
desenvolvimento de seus fundamentos quanto ao cabimento do Agravo de
Instrumento, estando alinhado à jurisprudência do STJ, que traz as
hipóteses de cabimento do mencionado recurso: Tema 988: "O rol do
art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação".
8. À luz dos elementos fático-probatórios da demanda, a Corte local
entendeu pela pertinência dos motivos trazidos pelo MP/SP quanto ao
aditamento da inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.
9. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação aos arts.
1.015 e 1.022 do CPC/2015, e nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."