AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.  ART.
932, III, IV DO CPC E SÚMULA N. 568 DO CPC/2015. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL
NULIDADE. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS 489, § 1º,
IV, V E VI, E 927, III E IV, DO CPC/15 E 108, § 1º, DO CTN.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO ADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se injustificável acolher pedido de sobrestamento de
recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade para
aguardar o julgamento do mérito de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida. Precedentes.
III ? Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil
de 2015, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática,
respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário
à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão
geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal
Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca
do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IV ? A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão
colegiado supera eventual violação ao art. 932 do Código de Processo
Civil.
V ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
VI ? O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO ESPECIAL -
INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO  - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1226120>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1035512>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO
COLEGIADO - EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 7423>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "O atual Estatuto Processual admite o denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal 'a quo' tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas' [...].
     No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior
Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria
especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada -
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022 ART:01025
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