HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. SÚMULA N.
567/STJ.  INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA
OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS BENS
SUBTRAÍDOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Resp n. 1.385.621/MG, consolidou o entendimento no sentido de que
a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não
torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior
de estabelecimento comercial. Tal entendimento foi cristalizado no
enunciado n. 567 da Súmula desta Corte.
3. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
4. No caso dos autos, não se pode considerar reduzido o valor
econômico dos bens subtraídos. Além disso, as demais circunstâncias
dos delitos, cometidos em concurso de agentes, cujas fichas
criminais ostentam outras anotações por delitos patrimoniais, impede
que se reconheça a irrelevância penal das condutas.
5. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, que
considera imprescindível a realização de exame de corpo de delito
para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo,
admitindo a prova indireta somente nas situações em que não mais
subsistam vestígios ou quando outra circunstância impedir a
realização do exame pericial.
6. Neste caso, não houve perícia para confirmar o rompimento de
obstáculo, nem foi apresentado motivo juridicamente idôneo para a
não realização do exame. Desse modo, a qualificadora prevista no
art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal deve ser afastada,
reduzindo-se a sanção imposta aos pacientes.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
redimensionar as penas dos pacientes, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO - EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA
ELETRÔNICA -  NÃO CARACTERIZAÇÃO -CRIME IMPOSSÍVEL)
   STJ - <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924),
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - ANÁLISE)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793),
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<EAREsp 221999>>-RS,
(RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - MULTIRREINCIDÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 345200>>-SC,
(FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO - EXAME DE CORPO
DE DELITO -  IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1339073>>-RS,
         <<HC 405013>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de bens em estabelecimento comercial, avaliados em R$ 195,80 (cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001