EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO MINISTÉRIO
DA MARINHA. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A concessão parcial da segurança pleiteada pela parte embargada
fundou-se no entendimento de que o fato de o falecido esposo da
impetrante ser servidor inativo não afasta, ao menos em princípio, o
direito à pleiteada transposição de cargos, razão pela qual lhe
reconheceu o direito de ver o seu pedido administrativo de
transposição de cargo examinado pela Administração Pública.
2. Não se registra a pretendida contradição, que, em hipóteses como
a presente, seria uma incompatibilidade lógica entre os fundamentos
do julgado, ou entre estes e a sua conclusão, que em absoluto não
ocorre no caso. A bem da verdade, a embargante não pretende sanar
nenhuma omissão, obscuridade ou contradição da decisão ora
embargada, mas apenas a concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração.
3. Ocorreria omissão se o julgado tivesse deixado de se manifestar
acerca de ponto e/ou questão onde o seu pronunciamento se impusesse
de forma cogente, dentro da estrutura da causa de pedir ou da
engenharia do julgamento, o que também não ocorre. A thema
decidendum foi decidido com as devidas razões, ancorado nos
precedentes da Seção, não omitindo nenhum ponto de manifestação
obrigatória.
4. A pretensão da embargante em prequestionar matéria constitucional
não prospera. É assente nesta Corte que o exame de contrariedade a
dispositivos ou princípios constitucionais não é cabível em recurso
especial. Por conseqüência, afigura-se inviável a oposição de
embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões
nesta Instância Especial.
5. Embargos de declaração rejeitados, ante a ausência de contradição
e/ou omissão no julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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