EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1821328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA
EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA
ESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO
EXECUTIVO COLETIVO ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA
AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp
1.843.249/RJ. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART.
1.040 DO CPC.
1. Inicialmente, importante frisar que, consoante julgamento do RE
573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o
Supremo Tribunal Federal reconheceu que o fato de algum exequente
não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação -
ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do
Mandado de Segurança ou de sua sentença - não é óbice para a
propositura de execução individual do título executivo.
2. Todavia, in casu, no que toca à delimitação da legitimidade para
a execução, conforme suscitado em Embargos de Declaração, é
necessário ponderar se o alcance subjetivo do título exequendo está
refletido no acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, verificando-se
que, nesse ponto, o acórdão objurgado efetivamente foi omisso.
3. Ocorre que, anteriormente ao julgamento do presente recurso de
Embargos de Declaração, percebe-se que a matéria em discussão foi
submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, REsp
1.843.249/RJ, cuja tese controvertida é a seguinte:  "Definição
acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de
Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação
de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ),
presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a
demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar
individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei
nº 11.134/05".
4. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo  que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
5. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as
decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts.
1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do
respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)
denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOME NA RELAÇÃO DE FILIADOS - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 573232]]-SC
(VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS
DA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1843249>>-RJ
(INSTÂNCIAS DE ORIGEM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008