RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.
OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO.
GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete
em 14/3/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda
compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o
fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas
representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda
compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre
os genitores.
3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a
debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver
interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse
o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado
que não deseja a guarda do menor.
4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da
guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um
dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o
poder familiar.
5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição
da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder
familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o
exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição
jurídica atingida, prévia decretação judicial.
6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e
não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio
igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada
sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas
mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o
regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou
por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de
cada família individualmente considerada.
7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que
os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países
diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é
plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a
responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões
acerca da vida dos filhos.
8- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (GUARDA COMPARTILHADA - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - IMPEDIMENTO -
CONDIÇÕES)
   STJ - <<REsp 1629994>>-RJ
(GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE POR UM DOS ASCENDENTES - SISTEMA
ELEITO - SALVO DECLARAÇÃO DE UM DOS GENITORES NÃO QUERENDO A GUARDA)
   STJ - <<REsp 1626495>>-SP
Informações complementares:      "[...] a alteração legislativa promovida pela Lei n.
13.058/2014 teve por objetivo esclarecer, definitivamente, que a
guarda compartilhada não seria apenas prioritária ou preferencial 
como previsto na redação anterior dada pela Lei n. 11.698/2008  mas
sim obrigatória, afastando os diversos entraves que até então eram
impostos pelo Poder Judiciário como fundamento para a não fixação
dessa espécie de guarda".
     "[...] a guarda compartilhada não se confunde com a guarda
alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência.
     [...] a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de
responsabilidades, não se confundido com a custódia física conjunta
da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos
filhos com os pais.
     De fato, nesta modalidade de guarda, é plenamente possível  e,
até mesmo, recomendável  que se defina uma residência principal
para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas
relações da vida [...]".
     "Na guarda alternada [...] há a fixação de dupla residência,
residindo a prole, de forma fracionada, com cada um dos genitores
por determinado período, ocasião em que cada um deles, individual e
exclusivamente, exercerá a guarda dos filhos".
     "A possibilidade de os genitores possuírem domicílios em
cidades distintas infere-se da própria previsão contida no § 3 º do
art. 1.583 do CC/2002, segundo o qual 'na guarda compartilhada, a
cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor
atender aos interesses dos filhos'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 ART:01584 PAR:00002
(ART. 1584 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014