AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1773343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 1.043, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. NÃO INDICAÇÃO DA FONTE DE
PUBLICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de
1.º de fevereiro de 2017.
2. O julgador também considerou prejudicada a análise da questão
jurídica em razão dos embargantes terem se limitado a transcrever as
ementas dos paradigmas indicados e trechos dos respectivos julgados.
Caso em que não comprovada a divergência, nos moldes do art. 1.043,
§ 4º, do Código de Processo Civil e se descumpre a regra técnica do
presente recurso, sendo que a mera menção ao Diário da Justiça em
que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à
colação, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência
da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.
3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a
necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento
liminar dos embargos de divergência por descumprimento de regra
técnica.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental apenas para afastar a necessidade de recolhimento de
custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência
por descumprimento de regra técnica, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO PENAL - CABIMENTO - NÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1807393>>-SP
(NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)