AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL
SOCIAL. EMPRESA INATIVA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER ATIVIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal
de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos,
concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade
comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à
imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se
desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte ?
inclusive a suposta inexistência de fato gerador ?, uma vez que
seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos
exatos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.
2. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por
acessão física, direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos a
eles relativos, exceto os direitos reais de garantia (art. 35 do
CTN).
3. Tem-se a hipótese de não incidência quando a transmissão é
efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nela subscrito, não se aplicando quando a
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a
venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de
direitos relativos à sua aquisição.
4. O colegiado estadual assentou seu entendimento nas provas dos
autos, sobretudo em laudo pericial que atestou a inércia da empresa,
a qual não demonstrou nenhuma razão para fazer jus à imunidade
pleiteada, motivo pelo qual foi obviamente enquadrada na regra geral
de incidência.
5. Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo
diverso àquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento
do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula
7/STJ.
6. Outrossim, é visível o enfoque eminentemente constitucional do
acórdão, uma vez que seu raciocínio jurídico toma por premissa, à
luz do disposto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que
deve ser imprescindível o efetivo exercício das atividades
empresariais e a obtenção de receitas patrimoniais para o gozo da
imunidade relativa ao ITBI, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF.
7. ?O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ? (AgInt no Resp 1.840.089/CE, Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS
(ENFORQUE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1667625>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 780620>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1533249>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840089>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01029
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00035
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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