EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. -
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR
JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO
ENTENDIMENTO ABARCADO PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 343/STF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Sobre o tema concernente à aplicabilidade da Súmula n. 343/STF,
restou consignado, no v. aresto embargado, que inexistente, no caso
sub examine, questão de cunho eminentemente constitucional, ou
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
determinada lei, senão a análise interpretativa de norma
infraconstitucional, extremamente controvertida à época que se deu o
julgamento do v. aresto rescindendo.
Destarte, inexistente a contradição apontada no v. decisum, sob o
argumento de que não se poderia, ao mesmo tempo, asseverar pelo
afastamento da incidência da Súmula n. 343/STF  nas hipóteses de
declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei
e aplicá-la, in casu, quando "evidente a inconstitucionalidade da
aplicação dos expurgos inflacionários afastados no julgamento do
Recurso Extraordinário 226.855-7".
Declaratórios que visam, em verdade, a alteração do mérito do
julgado, o que, aliás, não seria possível, ainda que nele houvesse a
contradição apontada, haja vista a aplicação da Súmula n. 343/STF
ter-se constituído em fundamento complementar ao indeferimento da
petição inicial da ação rescisória que se deu, de fato, em razão não
ter havido o enfrentamento da questão controvertida sob os auspícios
do dispositivo constitucional supostamente violado na sua
literalidade.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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