AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES
COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÁTICA DE CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM
REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO
N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada
de delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva mostra-se adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada a periculosidade do Agente e a
necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de a
quantidade da droga localizada não ser das mais elevadas (73,71g de
crack, duas porções de 0,55g de cocaína e 5,07g de maconha), é
preciso considerar que: (i) em face da reincidência específica do
Agravante, o Magistrado sentenciante deixou de aplicar a causa
redutora de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas,
fixando a pena em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão; (ii) a sentença condenatória consignou expressamente que
o Agravante possui duas condenações aptas a lhe gerar a reincidência
(pelos crimes de receptação e tráfico de drogas), tendo valorado
uma delas como maus antecedentes; e (iii) quando da prática do crime
em questão, o Agravante cumpria pena em regime aberto, cujo término
só ocorreria em 12/09/2021, conforme consulta ao processo de
execução na origem.
3. Consideradas as circunstâncias do fato em apuração e a
necessidade de se impedir a prática de novos delitos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. O Agravante não comprovou que necessita atualmente de assistência
à saúde não oferecida pela penitenciária ou a circunstância de que
esse local acarrete maior risco real do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, não se encontrando, portanto, nas hipóteses
previstas pela Recomendação do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 73,71 g de crack,  duas porções de
0,55 g de cocaína e  5,07 g de maconha.