AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
 I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a
decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial -  Senai, reconheceu a
existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação
dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão,
obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação
de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais
que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar
suas decisões, de maneira fundamentada.
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - Sobre a alegada violação dos arts. 11, 141, 371 e 489, § 1º, VI,
do CPC/2015, diante da suposta ausência de fundamentação do acórdão
recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo se pronunciou sobre
todas as questões jurídicas que poderiam infirmar a conclusão e a
solução adotada no caso concreto, não ocorrendo a eiva alegada pela
recorrente. No ponto, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no
AREsp n. 1.576.529/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020 e AgInt no AREsp
n. 1.547.127/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020).
VI - Quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por
eventual omissão e obscuridade perpetrada pelo Tribunal de origem,
no que toca, em apertada síntese, à prevenção, à competência  e à
suspensão dos autos, constata-se não assistir razão à recorrente.
VII - Da análise dos referidos questionamentos em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão ou
obscuridade, senão mera tentativa de reiterar fundamentos jurídicos
já expostos pela recorrente desde a apelação e devidamente afastados
pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes e deu
solução à controvérsia.
VIII - A oposição de embargos de declaração, com o mesmo fundamento
de omissão e obscuridade já mencionados, demonstra, tão somente, o
objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que
tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas
descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a
renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão,
destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe
11/5/2020).
IX - Ao reexaminar o acórdão recorrido em confronto com as razões do
recurso especial, verifica-se que o fundamento apresentado naquele
julgado, de que o débito em questão remonta o período de 7/2016 a
6/2018 - ou seja, anterior à referida rescisão do Termo de
Cooperação celebrada, utilizado de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
X - Constata-se que no acórdão objurgado não foi analisado nem
discutido o conteúdo dos arts. 46, § 4º, 53, III, a, 55 a 59 e 313,
V, do CPC/2015, bem como o art. 149 do CTN, apontados no presente
recurso especial, pelo que carece o recurso do imprescindível
requisito do prequestionamento, indispensável para a interpretação
normativa exigida.
XI - Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.
XII - O Tribunal a quo, com lastro nas cláusulas contratuais e no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu que: "é que lídima
a r. decisão recorrida, considerando que o Termo de Cooperação
firmado entre partes (fls. 71), previu que o Foro da Comarca Capital
do Estado de São Paulo seria o competente para dirimir as questões
originadas pelo aludido termo. Ademais, a argumentação da agravante
no sentido de que o aludido Termo de Cooperação fora rescindido em
julho de 2018 (fls. 3142), não traz repercussão à presente demanda
(...)."
XIII - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido nos termos
requeridos exigiria a revisão de cláusulas contratuais do Termo de
Cooperação e o reexame dos demais elementos fático-probatórios do
processo, providências estas que se encontram vedadas no âmbito
estreito do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, também, a jurisprudência: (AgRg no AREsp n. 453.659/SP,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 2/9/2014, DJe 11/9/2014).
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.