AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
LAVAGEM DE CAPITAIS. AVENTADA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS
CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉUS DOMICILIADOS EM
ESTADOS DIVERSOS. AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 30/3/2022. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A aventada desnecessidade de expedição das cartas precatórias
para oitiva das testemunhas de defesa da acusada Aline e a deduzida
ausência de homogeneidade da medida constritiva não foram suscitadas
por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de
inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada.
II - A alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva
não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica
impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida
supressão de instância.
III - O término da instrução processual não possui características
de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
IV - No caso, verifica-se que, apesar da delonga na instrução
criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do
feito "com réus domiciliados em outros Estados, alguns foragidos,
mas com defesa técnica nomeada [...]". De toda maneira, o termo
processual se aproxima, tendo em vista a designação da audiência de
instrução e julgamento para o dia 30/3/2022, estando demonstrado que
todos os esforços estão sendo expendidos para o processamento do
feito no menor tempo possível, sem qualquer elemento que evidencie a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
evidenciando-se, ainda, o respeito à ampla defesa do ora paciente, o
que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V -  É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.