AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  OFENSA  À COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
DECADÊNCIA.
1.  O  prazo  decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado  da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento
dos  recursos  cabíveis  ou com o decurso, in albis, dos prazos para
sua interposição pelas partes.
2.  Na  contagem  do  prazo  para  recurso iniciado antes do recesso
forense  incluem-se  os  dias  de  sábado,  domingo  e  feriado  que
imediatamente   antecedem  tal  período,  em  que  os  prazos  ficam
suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.
3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  Cancelado adiamento ocorrido no início da
sessão  por  não  ter  havido  pedido  de  preferência,  retomado  o
julgamento,  por  unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, com
resolução  de  mérito,  reconhecida  a ocorrência de decadência, nos
termos  dos  votos  dos  Srs.  Ministros  Relator e Revisor. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Revisor), Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RESCINDENDA)
     STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO), <<AR 4665>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl na AR 3605>>-SC, <<EDcl na AR 4374>>-MA
(PRAZO RECURSAL INICIADO ANTES DO RECESSO FORENSE - INCLUSÃO DOS
DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 287566>>-MG, <<EDcl no REsp
1200105>>-AM,
           <<AgRg no REsp 1348514>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 688667>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  prazo decadencial bienal para o exercício do direito
de ajuizar ação rescisória inicia-se quando não for cabível qualquer
recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ).
     Nesse  contexto,  sobressai  a  jurisprudência  desta  Corte no
sentido  de  que  tal  fato jurídico (trânsito em julgado da decisão
rescindenda)  é  aferido  pelo  transcurso  do prazo previsto para a
interposição  do  recurso  em  tese cabível e não pela certidão que,
como no caso dos autos, limita-se a atestar a ocorrência do trânsito
em julgado, sem especificar a data de sua consumação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081   PAR:00002   INC:00001   ART:00106   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL 16/2014)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003