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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do
agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da
Súmula 182/STJ.
2. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo
interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não
impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui
verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da
preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662237>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1864039>>-SP
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753085>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1781151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66414  BA  2021/0137400-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1927224  PB  2021/0199024-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1932041  RS  2021/0218563-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1827573  SP  2021/0021196-9
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1905635  SP  2021/0151580-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1938193  RO  2021/0216720-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1946598  RS  2021/0201895-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO REGIMENTO INTERNO.
NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ICMS.
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM COMERCIALIZAÇÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Examinadas expressa e fundamentadamente as questões suscitadas,
ainda que em sentido contrário à pretensão recursal não se pode
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A questão referente à sustentação oral por videoconferência,
embora devidamente enfrentada, foi analisada sob a ótica Ato n.
11/2020 da 1ª Vice-Presidência e do Regimento Interno do Tribunal a
quo. Dessa forma, a matéria não pode ser revista em sede de recurso
especial na medida em que tais normativos não podem ser examinados
por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no
permissivo constitucional.
3. O Tribunal local entendeu tratar-se de mero deslocamento dos
materiais sem venda de mercadoria ao consumidor, mas, sim, com a
utilização dos materiais (e-STJ fl. 57). Dessa feita, considerando a
conclusão do acórdão recorrido, o acolhimento da pretensão recursal
exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos a fim de concluir
não se tratar de remessa da mercadoria entre estabelecimentos do
mesmo contribuinte. Tal providência esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644003>>-CE,
         <<REsp 1464663>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1931027  RJ  2021/0204706-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21 DO CPC/1973. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO GRAU DE DECAIMENTO DAS
PARTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento
que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido.
3. Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo
Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente,
nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do
artigo 1.022 do CPC/2015, e não insistir no mérito.
4. A "análise da extensão da sucumbência das partes para fins de
aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, revela-se inviável,
em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula
n. 7/STJ". (AgRg no AREsp 391.394/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1354955>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 655437>>-RJ
(OMISSÃO RELEVANTE - NECESSIDADE DE PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1464611>>-RS
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO GRAU DE DECAIMENTO DAS PARTES - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571133>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1647706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1553511>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793917>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 391394>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1965550  RS  2021/0062141-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1909324  SP  2021/0162247-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, os critérios dos juros
de mora e da correção monetária são consectários legais da
condenação e, por conseguinte, constituem matéria de ordem pública,
cognoscível ex officio pelas instâncias ordinárias, não havendo que
se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal de origem define
referidos critérios em recurso de apelação interposto exclusivamente
pelo ente público ou em sede de reexame necessário.
2. ?A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre
o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em
primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de
origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de
reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua
incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa
obrigação acessória se dará no caso? (REsp nº 1.853.369/CE, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/06/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 1853369>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1344054>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA AOS
RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS TANTO NA ALÍNEA ?A? QUANTO NA ALÍNEA
?C? DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do que sustentam os agravantes, a decisão agravada
não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou por
apresentar fundamentação genérica, uma vez que foram apresentados os
motivos para não se conhecer do recurso especial, ainda que de forma
sucinta e contrária aos interesses da parte.
2. Ademais, mesmo que reconhecida a nulidade da primeira parte da
decisão ora agravada, resta incólume a segunda parte da decisão que
não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 83/STJ,
fundamento autônomo e suficiente para manter a higidez da decisão
agravada.
3. Por fim, quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, a jurisprudência
deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que referido
enunciado incide nos recursos especiais interpostos tanto com base
na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, e
não apenas nos casos em que suscitada divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365442>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1601987>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1604668>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1837800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES.
1.        Em razão do princípio da causalidade, a decretação da
prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em
verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal.
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1804806>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1823309>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1929415>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO
ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O direito líquido e certo amparado pelo writ diz respeito ao
direito ao devido processo legal, o qual foi expressa e
fundamentadamente analisado pelo Tribunal local. Dessa feita, não se
pode falar em omissão quanto ao direito líquido e certo à imunidade
na medida em que tal não era o objeto do mandado de segurança, mas
sim o devido processo legal administrativo.
2. Com relação à omissão quanto à inaplicabilidade da norma estadual
invocada, verifico que a questão não foi sustentada em sede de
recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno,
configurando indevida inovação recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME
DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de que a Fazenda Pública não pode
ser, em Execução Fiscal, compelida a aceitar substituição de
depósito judicial por seguro garantia, sem que esteja demonstrada,
concretamente, a existência de violação ao princípio da menor
onerosidade. Precedentes: AgInt no AREsp 1546716/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe
22/10/2021; AgInt no AREsp 1779557/GO, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021 AgInt
no AREsp 1741800/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp
1448340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/09/2019, DJe 20/09/2019.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE DE
MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546716>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1779557>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1741800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918644  SP  2021/0183832-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1983229  RN  2021/0289273-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
156/STJ. INAPLICABILIDADE DO COMANDO DO ARTIGO 1.032 DO CPC/2015.
PRECEDENTES.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ?não caber ao
STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73,
aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca
de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do
STF?. (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO ACERCA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679519>>-SE,
         <<AgInt nos EAREsp 731395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000156
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1990343  SP  2021/0306300-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITAR. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No caso dos autos, a recorrente é viúva de ex-policial militar
do Estado da Bahia. Assevera que a pensão por morte deve ser
calculada com base na graduação do de cujus na graduação de capitão.
2. A concessão da ordem necessita da comprovação de que o de cujus
foi promovido ao posto de capitão da polícia militar estadual, mesmo
com efeito retroativo.
3. Não é possível considerar que os autos apresentam documentos
capazes de gerar a presunção de que o de cujus foi promovido para
capitão. Contudo, o impetrante deveria ter apresentado a inicial com
toda a prova capaz de evidenciar a sua pretensão, pois não é
possível a atividade instrutória nos autos do mandado de segurança.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 55511>>-PI,
         <<AgInt no RMS 59770>>-GO,
         <<RMS 45989>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00408 PAR:ÚNICO ART:00428 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 61479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INTEMPESTIVIDADE E ERRO GROSSEIRO. MULTA.
1. Além de interposto após a lavratura do trânsito em julgado, é
manifestamente inadmissível o manejo de recurso interno contra
decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% do
valor da causa atualizado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL - ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1526846>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004