RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARA AFASTAR A SANÇÃO, TENDO POR
FUNDAMENTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E PARA ASSEGURAR O
RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS DIREITOS ATINENTES AO CARGO
DESDE A DATA DA PUNIÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO.
REINTEGRAÇÃO PROVIDENCIADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
DETERMINANDO, NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, A OBSERVÂNCIA DO RITO
DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE
A DECISÃO PROFERIDA NO RMS Nº 31.416/SP TERIA DETERMINADO O
PAGAMENTO IMEDIATO DOS ATRASADOS MEDIANTE SIMPLES INCLUSÃO EM FOLHA,
SEM NECESSIDADE DE PRECATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE,
ADEMAIS, NÃO DISPÔS SOBRE O TERMO INICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS.
1. É improcedente a alegação segundo a qual o Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a
apuração do montante devido ao reclamante sob o rito da execução
contra a Fazenda Pública, teria afrontado a decisão proferida no RMS
nº 31.416/SP, porquanto essa decisão, diferentemente do que foi
sustentado, não mandou pagar as parcelas vencidas mediante simples
inclusão em folha, com dispensa do precatório.
2. Ao dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, o
Ministro Relator assegurou ao servidor não só a reintegração, mas
também os vencimentos e demais direitos inerentes ao cargo, com
efeitos a contar da data da demissão. A decisão reclamada, não
obstante as breves considerações feitas a respeito da matéria,
limitou-se a ordenar que a execução fosse processada nos termos do
art. 730 do CPC, sem, contudo, estabelecer novo termo inicial para
os efeitos financeiros, razão pela qual não é possível falar em
afronta à autoridade da decisão desta Corte.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SUBMISSÃO AO
SISTEMA DE PRECATÓRIOS)
     STF - [[AI-AGR 712216]]-SP, [[ARE-AGR 639219]]-RJ,
           [[RE-AGR 602184]]-SP
(PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SUBMISSÃO AO
SISTEMA DE PRECATÓRIOS - EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1827>>-DF
<<Rcl 2249>>-RS
(INAPLICABILIDADE - SISTEMA DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 896227>>-RJ, <<AgRg no AREsp 134734>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730