AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  535  DO  CPC. INOCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO.
INCLUSÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO.  PROVAS INAPTAS A COMPROVAR TODO O
VÍNCULO  ALEGADO.  RECIBOS  INSUFICIENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMANDO  NORMATIVO  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  APTO  A SUSTENTAR A TESE
RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  284/STF.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  In  casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual
consignou  que as provas dos autos comprovam, tão somente, o vínculo
com   a   empresa   Staff  Recurso  Humanos,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou   que   os  recibos  acostados  aos  autos  para  fins  de
comprovação  de vínculo empregatício com a empresa Dominium Corp não
se  revelaram  suficientes  para  implicar início de prova material,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V   -   A   jurisprudência   desta   Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Honorários recursais. Não cabimento.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504544>>-PB, <<AgRg no REsp 1222145>>-BA
(COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - RECIBOS COMO INÍCIO DE PROVA
MATERIAL - INSUFICIÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499495>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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