AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA RESTRITIVA AO CÂNCER DE MAMA
METASTÁTICO. NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES
SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. AFERIÇÃO NECESSÁRIA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura
securitária quanto ao câncer de mama metastático, e tal cláusula não
seja, em si mesma, abusiva, contudo há que se ressalvar, que os
consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos,
prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura
contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em
erro. - Precedentes.
2. Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local
asseverou que não há prova nos autos de que o segurado foi informado
pela seguradora de eventual cobertura restritiva.
3. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição
específica da ausência de cobertura no caso em epígrafe, nos moldes
pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do
instrumento contratual, bem como a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO
QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE - SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1853182>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1850770>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007