AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301
DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA
SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de
20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/
Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em
28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe
03/04/2018.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à
realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força
do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não
havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela.
3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando
existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma
proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na
espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a
existência de fundada suspeita de que o paciente estaria
transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia
de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os
guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e
fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir,
gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a
abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu
dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de
entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do
entorpecente e a prisão em flagrante.
4. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE DELITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603686>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         {{HC 641848}}-SP,
         <<HC 583610>>-SP
(BUSCA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - FUNDADA SUSPEITA)
   STJ - <<HC 614339>>-SP,
         <<HC 552395>>-SP,
         <<EDcl no HC 492052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301