AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 433345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.   FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS
CONFRONTADOS.  COBRANÇA  DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO
FINAL  DOS  DEJETOS.  LEGALIDADE.  SÚMULA  168/STJ.  INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Inviável a arguição de divergência jurisprudencial em relação à
impossibilidade   de   interposição   de  ARESP  contra  decisão  de
inadmissão   calcada   na   aplicação   de   julgamento  de  recurso
representativo  de  controvérsia,  porquanto  o  dissídio  capaz  de
ensejar  a  interposição  dos  embargos  é aquele que se verifica em
hipóteses  semelhantes,  devendo  ser  demonstrado  que em situações
idênticas  foram  dadas  soluções  meritórias  dissonantes  III  - O
acórdão  recorrido  adotou  entendimento  consolidado nesta Corte no
sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando ausente
o tratamento final dos dejetos, porquanto a lei não estabelece que o
serviço  público  de  esgotamento  sanitário somente ocorrerá quando
todas  etapas  forem  efetivadas,  bem como não proíbe a cobrança da
tarifa pela prestação de uma ou mais fases da atividade.
IV  -  Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula 168/STJ.
V  - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS -
INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO - TARIFA - LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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