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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART.
192, II, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE
GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. 
1.  "A vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei nº
8.112/90, corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao
padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor
básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença
entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do
padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o
último estágio da carreira, excluídos do cálculo os demais
acréscimos legais e vantagens pessoais" (RESP 1.535436, Relatora
Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/8/2017).
2. Não há que se falar em existência de coisa julgada, pois desde a
origem que há a discussão sobre a base de cálculo da vantagem do
art. 192, II, da Lei 8.112/90.
3. Agravo interno não provido.
 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DE VANTAGEM)
   STJ - <<RESP 1535436>>,
         {{REsp 1535436}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00192 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL. PRAZO
PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI PENAL. NULIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVA ILÍCITA.
NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, as searas
Administrativa e Penal configuram instâncias independentes entre si.
Ademais, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas
pelo servidor forem objeto de apuração na esfera criminal,
observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal, consoante
a determinação do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90.
2. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de inexistência de
ilicitude de provas e observância de motivação na decisão que impôs
a penalidade de demissão ao servidor - seria necessário a essa Corte
Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se
perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da
prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo
em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL PENAL -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl na Pet 5226>>-PR,
         <<RMS 36941>>-RS
(ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS)
   STJ - <<AgInt no RMS 52268>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760978  SP  2020/0241312-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1604960  RN  2019/0313637-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1637089  MS  2019/0369225-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa
de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão
recorrida.
2. No caso, o agravante sustentou, genericamente, a inaplicabilidade
do óbice da Súmula 284/STF. Contudo, não logrou demonstrar que expôs
adequadamente as razões da alegativa de afronta ao art. 489, § 1º,
do CPC.
3. Eventual complexidade da matéria discutida na lide não constitui
obstáculo à utilização do mandado de segurança. Inteligência da
Súmula 625/STF. Na realidade, o que autoriza a impetração é a
existência de prova pré-constituída do direito vindicado na ação
mandamental.
4. Na situação em apreço, não é possível aferir se a inicial está
acompanhada de provas pré-constituídas do direito postulado na
demanda, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1363091  TO  2013/0010553-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt no REsp  1473982  SP  2014/0124828-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos êles" (Súmula 283/STF).
2. Conforme a orientação pacífica desta Corte Superior, matéria de
ordem pública também deve cumprir o requisito do prequestionamento.
Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1389204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há necessidade de intimação do recorrente antes da prolação
de decisão que reconhece algum óbice ao conhecimento do recurso
especial, por envolver apenas a aplicação do direito à espécie.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
previsão do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para
os casos de regularização de vício estritamente formal, não se
prestando à complementação das razões recursais.
3. A parte recorrente não enfrentou um dos fundamentos autônomos do
acórdão combatido, a saber, a possibilidade de as autoras, à época
da suposta negativa da administração, buscarem a tutela
jurisdicional para obtenção dos documentos.
4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE ÓBICE AO RECURSO - INTIMAÇÃO PRÉVIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 61732>>-SP
(PRAZO PARA SANAR VÍCIO OU COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL -
APLICAÇÃO A VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL - COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562471>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504904>>-PE,
         <<REsp 1641775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778082  SP  2018/0281359-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1625445  CE  2016/0230001-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1490883  SP  2014/0232617-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem,
que condenou a empresa concessionária à indenização por danos
morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por
período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora
decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela
Agência Reguladora.
2. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de
interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez,
ponderou que a falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que
caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal
de origem, com espeque nas provas documentais e testemunhais,
concluiu que houve dano moral e não viu, no caso concreto, as causas
excludentes de responsabilidade.
3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso
Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."  Precedentes
do STJ em casos análogos: REsp 1.703.136/RS, Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp
1.061.127/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28/8/2017; AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 16/8/2017.
4. Inadmissível Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, pois
apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material
fático-probatório dos autos. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1061127>>-RS,
         <<REsp 1703136>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
determina que, na interposição do Recurso Especial pelo art. 105,
inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso
particularizar o dispositivo de lei federal violado para analisar a
divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma.
A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação,
inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a incidência, por
analogia, da Súmula 284 do STF.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1593959>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1839416>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1531521>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553928>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688611  SP  2020/0082622-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp  1624670  SP  2019/0348442-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
1. Em relação aos honorários, a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a
ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese
jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No
mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF.
Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non
para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no
contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como
malferidos.
2. No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1680485  SP  2020/0063210-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1632550  PR  2019/0361189-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AREsp   1556235  SP  2019/0226695-1  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:11/09/2020
AREsp   1576897  SP  2019/0263598-2  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA
PARCIAL
POR SERVIÇOS MAL PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO ?
RESP 1.339.313/RJ.
1. Conforme assentado na decisão monocrática, no julgamento do REsp
1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o
STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de
tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência
do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços,
caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados
aos consumidores.
2. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no recurso,
uma vez que o entendimento de que não cabe o pagamento parcial de
tarifa de esgoto por falta de prestação integral do serviço foi
firmado em Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ), sendo dever do
Poder Público cobrar por possível dano ambiental.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - LEGALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE COMPÕEM O ESGOTAMENTO SANITÁRIO)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ,
         <<REsp 1767817>>-RJ,
         <<REsp 1794855>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857713  RJ  2020/0008238-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1520884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  EXTINÇÃO DO
PROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO
A QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos:  a) "Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção
do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora
recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não
havendo que falar em extinção por mero cancelamento da
distribuição"; b) "Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao
inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em
consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra
antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e
despesas processuais"; c) "Dessume-se que o acórdão recorrido está
em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão
pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se
firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida'."; d) "Cumpre ressaltar que
a
referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos
pela
alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse
sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro
Meira, DJe de 2.6.2010."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que a
hipótese
tratada nos autos não se refere a simples cancelamento de
distribuição em razão de falta de recolhimento das custas iniciais
no prazo do art. 257 do CPC/1973, mas sim de desistência da ação
após ter sido proferida decisão negando o pedido de gratuidade de
justiça, com o reconhecimento do Tribunal de origem no sentido de
que foram prestados serviços públicos, desde a data do ajuizamento
da demanda em 16/10/2014.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.