AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 6.080/2012
E LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
N. 280/STF. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL.
NÃO CONHECIMENTO. ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
EQUIVALÊNCIA AO CONCEITO DE LEI LOCAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
III - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no
art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição da República, quando
se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei
federal.
IV - Os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo com
o objetivo de regulamentar a lei também contemplam os decretos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se
limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos
legais.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE NORMA LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054233>>-RJ,
         <<REsp 1666503>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO ENTRE NORMA LOCAL E FEDERAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 213072>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 388793>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 845067>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1502050>>-MG
Informações complementares:      "Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República,
acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância,
causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo,
portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte,
sob pena de usurpação de competência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003
        LET:B
(ART. 102, III, D, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004