EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 419670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
DÉBITO FISCAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95.
APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência opostos em face de acórdão segundo o qual
?a Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional
e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial
deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não
conheceu da arguição de inconstitucionalidade correspectiva (cf.
Incidente de Inconstitucionalidade no Resp nº 215.881/PR),
permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada
está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e
substituída pelos juros previstos no Código Tributário (artigo 161,
§ 1º, do CTN)?.
2. O art. 13, da Lei nº 9.065/95 dispõe que ?a partir de 1º de abril
de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo
art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC ? para títulos federais, acumulada mensalmente?.
3. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos,
devem eles ser aplicados ao débito exequendo e calculados, após tal
data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição,
a correção monetária do período em que ela foi apurada.
4. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
Precedentes desta Corte Superior.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191989>>-RS, <<RESP 267847>>-SC,
           <<RESP 272351>>-SP, <<AGRG NO AG 324310>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
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DJ         DATA:30/05/2005      PG:00203