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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 499580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. ALEGADA
SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese, foi instaurada investigação pelo Núcleo de Regional
de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado, a fim de apurar a prática de diversos crimes por
particulares e por servidores da Receita Estadual do Paraná, tais
como organização criminosa, corrupção passiva tributária, corrupção
ativa, concussão, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
2. Os elementos obtidos levaram à deflagração da Operação Publicano,
em suas diversas fases, o que ensejou a distribuição dos feitos
vinculados à referida apuração a um único Magistrado, por prevenção.
3. Assim, como já sinalizado na decisão combatida, o fato de tal
julgador haver proferido sentença em ação penal correlata, oriunda
do mesmo procedimento investigatório, não permite concluir pela
quebra de sua imparcialidade para julgar o feito em que o agravante
figura como réu.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Publicano.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.
AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ATÉ A ANÁLISE
DO PEDIDO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
NA VIA ELEITA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando evidenciado que o pedido, além de
incabível, demanda reexame de provas.
2. Busca a impetração seja garantido à paciente o direito de
aguardar em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o
julgamento do recurso especial interposto pela defesa contra a
decisão que indeferiu o processamento da revisão criminal ajuizada
no Tribunal de origem.
2. Ocorre que, além de se tratar de condenação com trânsito em
julgado, para a concessão do pedido, é indispensável a demonstração
inequívoca do alegado constrangimento, o que só pode ocorrer, no
caso dos autos, mediante a análise das provas utilizadas para
sustentar a condenação, providência inviável na via eleita, carente
de dilação probatória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO
UMA SEGUNDA APELAÇÃO DIRIGIDA À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
IMPETRAÇÃO, ADEMAIS, CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
(INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PÁGINA ELETRÔNICA DO TJ/MS). PROCESSAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO,
RESTARIA A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a
inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente
incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ.
2. A informação que consta da página eletrônica do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul é, sim, no sentido da manifestação da
Defensoria Pública pelo réu, com a observação de interposição de
recurso especial. Assim, inviável o processamento do writ ajuizado
de forma concomitante.
3. Ainda que assim não fosse, o habeas corpus não é a via adequada
para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da
apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via
eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção
do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da
Confiança no Juiz do Processo). Para tanto, existe a via da revisão
criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão
dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (OPERAÇÃO
PECÚLIO). COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA
EXEQUIBILIDADE DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA, QUE
ESTARIA ABRANGIDA NO ACORDO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA DIRETA
OU REFLEXA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MULTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
SE CONVERTER EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (ART. 51 DO CP). MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
1. Busca a impetração o afastamento ou a suspensão da pena de multa
aplicada pelo Juízo de primeiro grau (no valor de R$ 394.468,00 -
trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais), ao argumento de que o Tribunal de origem, ilegalmente,
considerou que a referida reprimenda não estaria abrangida pelo
acordo de colaboração premiada firmado entre o sentenciado e o
Ministério Público.
2. A via eleita é inadequada para discutir temas que não afetem de
forma direta ou reflexa a liberdade de locomoção do indivíduo. A
reprimenda de multa, cumulativamente aplicada, não tem o condão de,
em caso de descumprimento, converter-se em privação da liberdade,
sendo considerada dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código
Penal. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - NÃO TEM O CONDÃO DE SE CONVERTER EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 681882>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO PELA SESSÃO DO
PLENÁRIO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO
COLEGIADO NA ORIGEM. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com
resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de
realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de
julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022.
2. Além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da
eventual nulidade aqui aduzida, verifica-se que  foram expostos
fundamentos concretos pela Desembargadora relatora para o
indeferimento do pleito de adiamento do julgamento da apelação.
3. Apesar da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento
virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para
efetivar a sustentação oral, o advogado não fez a inscrição nos
moldes previamente definidos e, além disso, formulou pedido de
adiamento da sessão extemporaneamente, dias depois de tomar
conhecimento da sua condição de saúde e quando já iniciado o
julgamento. Não há falar em nulidade quando a conduta questionada é
atribuível exclusivamente à defesa. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO COLEGIADO NA ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1337066>>-RS,
         <<AgRg no HC 643932>>-SP,
         <<RHC 148872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.
INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n.
135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021).
2.  Para configurar o tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993,
necessário ficar demonstrada a quebra do caráter competitivo entre
os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo mero
ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o
procedimento licitatório (HC n. 485.791/SP, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe 20/5/2019).
3. Na inicial acusatória, não é narrada expressamente a combinação
entre os denunciados, sejam servidores públicos ou particulares,
para a fraude do processo seletivo, tendo o órgão da acusação se
limitado a descrever critérios subjetivos do edital e a celeridade
com que as propostas foram analisadas.
4. Assim, não há falar na descrição do fato criminoso com todas as
suas circunstâncias, tendo em vista a ausência de indicação de uma
das elementares do crime.
5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder
a ordem para trancar a ação penal proposta contra o recorrente e os
corréus da denúncia (Autos n. 5012550-82.2021.4.03.0000), sem
prejuízo de que nova denúncia seja formulada pelo Ministério Público
Federal, desde que descritos devidamente os fatos capazes de
tipificar o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO - INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 485791>>-SP,
         <<RHC 118439>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA
QUANTO À CONFISSÃO POR PARTE DO PACIENTE.
1. O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o
que é inviável, em sede de habeas corpus.
2. Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do
paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMESDESCRITOS NOS ARTS. 33 E
35, AMBOS C/C O ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006, 17, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 307, AMBOS DO
CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO SUJEITO DE REVISÃO. ARGUMENTO
SUBSIDIÁRIO JÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO ARESP N. 1.243.893/RJ
INTERPOSTO POR CORRÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA.
RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006.
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O paciente foi condenado pelo crime de ameaça, previsto no art.
147 do Código Penal. Esse dispositivo não diz respeito à proteção
que é dada à mulher pelo art. 17 da Lei n. 11.340/06. A agravante
genérica do art. 61, II, f, aplicada no crime de ameaça, previsto no
art. 147 do Código Penal, fala sobre o acusado se aproveitar de
situações com abuso de autoridade, prevalecendo da coabitação, e
usar de violência contra a mulher.
2. A instância ordinária entendeu por ter sido consumada a ameaça e
que o temor da vítima foi confirmado nas duas vezes em que foi
ouvida, além do registro de ocorrência e do requerimento de medida
protetiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00147
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA
APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A
TEORIA MISTA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
COGNIÇÃO SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA)
   STJ - <<RHC 43601>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,
         <<HC 264649>>-PR
   STF - [[HC 110002]]-RJ
(HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 468388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
REVISÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus.
2. No caso, além de não vislumbrar flagrante ilegalidade - uma vez
que a fixação da pena-base acima do mínimo legal está em consonância
com o entendimento desta Corte, segundo o qual, as condenações
alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do
Código Penal - CP) não configuram reincidência, mas são aptas a
configurar os maus antecedentes do réu, na mesma medida, que, a
pena-base acima do mínimo legal justifica a imposição de regime
inicial mais severo, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59,
ambos do Código Penal -, o advento do trânsito em julgado, ainda que
posterior à impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que
o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a
análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  709671  RO  2021/0383156-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS
ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta,
quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a
decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312,
parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC
n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).
3. No presente caso, o agravante não foi encontrado nas diligências
realizadas pelo oficial de justiça durante a noite e aos finais de
semanas, descumprindo a medida cautelar de recolhimento noturno e
aos finais de semana, o que enseja a decretação da prisão preventiva
para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da
instrução criminal.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS ANTERIORMENTE)
   STJ - <<HC 422646>>-SP,
         <<HC 411584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312