AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA OFENSA AO ART.
10 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. ART. 1.023, § 2o. DO CÓDIGO FUX.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. A CORTE DE ORIGEM AFASTOU A TESE
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O CONTRATO CELEBRADO COM A
ORGANIZAÇÃO GESTORA DO HOSPITAL MUNICIPAL JÁ ESTAVA ENCERRADO QUANDO
DA OCORRÊNCIA DO DANO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 120.000,00. VALOR QUE NÃO SE
CONSIDERA EXCESSIVO. GRAVÍSSIMO DANO SUPORTADO PELA PARTE AGRAVADA
(FALECIMENTO DE SUA FILHA, LOGO APÓS O PARTO). AGRAVO INTERNO DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. Inexiste a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
3. Quanto ao art. 10 do Código Fux, a parte agravante apenas cita o
dispositivo legal, mas não demonstra como o aresto recorrido o teria
violado. Afinal, não há, no Apelo Nobre, argumentação voltada à
anulação do acórdão por ofensa ao princípio da não surpresa - o que,
isto sim, permitiria o conhecimento da tese de violação do
sobredito art. 10 -, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4. Não houve prequestionamento do art. 1.023, § 2o. do Código Fux,
pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre seu teor. Tampouco
foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar
eventual omissão do acórdão de fls. 720/724. O tema carece,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
5. O prequestionamento é necessário ainda que a violação tenha
surgido no próprio acórdão recorrido, consoante a orientação deste
STJ. Julgados: AgInt no AREsp. 1.332.676/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 12.11.2018; AgInt no AREsp. 1.260.940/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018.
6. A respeito das teses de ilegitimidade passiva e impossibilidade
de responder por ato praticado por terceiro (a Organização Social
gestora do hospital), o Tribunal de origem constatou que a vigência
do contrato da Municipalidade com a OS já estava encerrada quando da
ocorrência do dano, não havendo prova inequívoca de sua renovação
(fls. 662/663). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, além
de esbarrar no óbice da Súmula 5/STJ.
7. Finalmente, quanto ao valor da indenização por danos morais, sua
revisão somente é possível nesta instância especial quando
manifestamente excessivo ou irrisório, o que não se vislumbra no
presente caso. Isso porque, considerando o gravíssimo dano suportado
pela parte agravada (falecimento de sua filha logo após o parto),
em decorrência da má prestação do serviço de saúde pelo Poder
Público, não se pode considerar exorbitante a indenização arbitrada
pelo acórdão recorrido em R$ 120.000,00.
8. Agravo Interno da Municipalidade  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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