EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1571117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE CABEÇAS DE GADO NO CURSO
DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEMANDANTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DAS
AUTORIDADES POLICIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao
decidir a vexata quaestio, consignou: '(...) Da prova produzida,
induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus
deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na
inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do
demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera
autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de
Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o
demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP
o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em
razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a
apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado,
questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo
cível (artigo 935 do CC). Dos elementos de convicção aqui presentes,
produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento
de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício
regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus
deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (artigo 188,
inciso I, do CC), sem qualquer demonstração contrária de que tenha
havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao
demandante. (...)'; b) 'Extrai-se do acórdão vergastado e das razões
de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificar o
entendimento a quo no sentido de que houve cumprimento de mandado de
busca e apreensão, pelas autoridades policiais, nos estritos
limites dos deveres legais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ'."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que o
acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para modificar o entendimento a quo no
sentido de que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão nos
estritos limites dos deveres legais, incidindo o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007