EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1820149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Por outro lado, a indicada afronta ao art. 240 do CPC não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
3. Não pode ser atribuída ao Poder Judiciário a demora para iniciar
a execução da sentença, pois a recorrente permaneceu inerte por mais
de 12 anos ininterruptos, sem fornecer nenhuma informação ou tomar
qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito.
4. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou
orientação no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela
demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,
na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula
7/STJ" (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe de 1º/02/2010).
5. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
6. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações
denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


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