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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECURSO DEFICIENTE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do  tribunal de origem, que
entendeu  pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de
prova dos autos,  esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão
recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o
óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE - BEM IMÓVEL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537202>>-SC
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 932983>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1659125>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  SÚMULA.  VIOLAÇÃO. CULPA
CONCORRENTE. RECONHECIMENTO  NA   ORIGEM.  INVERSÃO  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. DANO MORAL. REDUÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs 2 e 3/STJ).
2. P ara fins do art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
sumular   (Súmula nº 518/STJ).
3. Na  hipótese,  é  inv  iável o provimento do recurso especial
para afastar  a  culpa  concorrente do  recorrente  pelo  acidente
de trânsito em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. O reexame do montante indenizatório fixado pela origem é admitido
apenas  quando  o  valor  for  estabelecido  em patamar excessivo
ou irrisório, circunstâncias   inexistentes  na hipótese dos autos.
Inteligência da Súmula nº 7/STJ.
5  . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO - AFASTAMENTO
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 951873>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE.
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO . DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.  SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO.
VALOR. REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que
afastou a alegação de culpa concorrente por entender evidenciada a
responsabilidade do condutor do veículo pertencente à ora agravante,
esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Na hipótese, evidenciada a deficiência na fundamentação recursal,
tendo em vista que, interposto o recurso pela alínea "a" do
permissivo constitucional, não indicados especificamente quais
artigos da lei federal  teriam sido contrariados pelo aresto
recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos
autos (Súmula nº 284/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1486488  SP  2019/0105224-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1235198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. OUTROS VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A caracterização de erro material quanto ao valor dos honorários
recursais impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado
o equívoco.
2. Na hipótese, o saneamento de erro material é insuficiente para
modificar as conclusões do acórdão embargado, pois ausentes outros
vícios ensejadores dos aclaratórios.
3. Embargos de declaraçã o parcialmente acolhidos para correção de
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS MATERIAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.
CABIMENTO.
1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o
falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda,
devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista
a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, atrai a incidência do Enunciado n.º 283/STF,
impedindo o acolhimento da pretensão recursal.
3. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era
mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JOSÉ MAURICIO DEDALO BRONZATTO E
SILVA DESPROVIDO.
1. A matéria revelia não pode ser discutida neste agravo interno,
porquanto o que foi decidido no julgado monocrático foi apenas o não
reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, visto que o
ponto considerado omitido (revelia) não foi arguido nos embargos de
declaração.
2. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. TRATAMENTO PRESCRITO
PELO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA.
PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. PRECEDENTE
EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DESTA TURMA.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o plano de
saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da
cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que
exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível,
prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no
REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020).
2. Cabe ressaltar o advento de um precedente da Quarta Turma em
sentido contrário ao deste voto - REsp n. 1.733.013/PR, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019,
DJe 20/2/2020 -, conforme apontado pela ora agravante. Entretanto,
esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que
ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do
referido rol de procedimentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL PRESCRITO POR MÉDICO -
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1882975>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL PRESCRITO POR MÉDICO - ROL
DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900392  SP  2020/0265820-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMINAL DE
AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. AJUDA DE TERCEIRO EM DIA NÃO ÚTIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
DE MERCADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 2. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA
DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO
ATENDIDA. 3. NULIDADE GUARDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por
contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o
que atrai a incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de
2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.
3. De fato, conforme consignado no acórdão embargado, somente nas
razões dos aclaratórios, após o insucesso das suas pretensões, é que
o agravante apontou nulidade em razão do impedimento do Magistrado.
3.1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, no entanto, entende
que, mesmo em se tratando de nulidade absoluta, a parte deve alegar
no primeiro momento em que falar nos autos, pois "o Poder Judiciário
não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha
processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual
e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (Pet
9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
17/12/2013, DJe 3/2/2014).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO - PRIMEIRO MOMENTO)
   STJ - <<Pet 9971>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1138899>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900391  SP  2020/0265843-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A ENUNCIADO DE
SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. PRETENSÃO
DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,
entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de
indenizar, de modo que a desconstituição da convicção formada
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula
do STJ.
2. A insurgência quanto ao termo inicial da correção monetária veio
fulcrada apenas  na suposta violação ao enunciado n. 362 da Súmula
do STJ, o que não permite a interposição do recurso especial com
base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, uma vez que tal
item não se insere no conceito de lei federal. Incidência do
enunciado n. 518 da Súmula do STJ.
3. Ao se insurgir contra o montante fixado a título de danos morais,
a recorrente não especificou, nas razões do apelo especial, de
forma clara e precisa, o dispositivo legal que teria sido objeto de
ofensa, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PESSOA
JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são
aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833,
IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários
para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente
caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833911>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 928707>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado
a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente
porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário"
(AgInt no REsp 1.597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, DJe 26/8/2016).
1.2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a
concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe
vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como
"banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto,
sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos
autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o
financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a
revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de
varejo".
 2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597668>>-SP
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ATUAÇÃO COMO BANCO DA MONTADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310826>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 814991>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1752619>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 739026>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 868170>>-SP