AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE
FOGO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OITIVA DO COLABORADOR
PREMIADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM
OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.
147-149 DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO
DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não
deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto, alcançado
pela preclusão consumativa.
2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão da
decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação,
tendo em vista que numa análise preliminar, não há como falar em
nulidade evidente e prontamente observável no processamento da ação
penal, na qual se permitiu a oitiva do colaborador premiado em
momento posterior ao depoimento das testemunhas.
4. Neste particular, cumpre registrar que esta Corte exige a
comprovação do alegado prejuízo para a declaração de nulidade.
Assim, a suposta inversão na ordem das oitivas e depoimentos não
gera, necessariamente, prejuízo à Defesa, especialmente porque: a)
na decisão impugnada, o Juiz processante afirmou que os réus seriam
interrogados após a oitiva do colaborador; b) a Defesa do Agravante
teve acesso ao relatório que descreve os termos do depoimento do
colaborador quando da delação premiada, de modo que não foi negado
aos defensores o acesso aos elementos de prova documentados; e c)
caso utilizado tal depoimento em alegações finais do Ministério
Público Federal, a Defesa poderá contraditá-lo em seus memoriais,
atuação por último que garante o contraditório e a ampla defesa.
5. Há precedentes nos quais se garantiu ao Réu fosse interrogado em
momento posterior à oitiva do delator, não tendo havido o
reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte
Superior, de eventual direito subjetivo do Acusado de que o delator
seja ouvido antes da colheita das declarações das testemunhas.
6. Outrossim, quanto às alegações de que não é da Defesa o ônus de
fornecer o endereço do delator e de que o acordo de delação premiada
deve ser declarado nulo por descumprimento das cláusulas pelo
colaborador - que não foi encontrado no endereço declinado no
acórdão - e, consequentemente, ser revogada a prisão preventiva
decretada com base em referida delação, consigne-se que não houve
manifestação da Corte a quo sobre os temas, o que impede o exame
dessas matérias, per saltum, pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental de fls. 147-149 desprovido. Agravo regimental
de fls. 150-267 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental às fls. 147-149 (Petição n.
786816/2021) e não conhecer do segundo agravo regimental  às fls.
150-267 (Petição n. 786959/2021), nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 512479>>-RS,
         <<AgRg no HC 514851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1944015  SP  2021/0251684-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021