AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
EMPREGADO  PÚBLICO.  PRETENSÃO  DE  ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS.
PROFISSIONAL   DA   SAÚDE.   DEMONSTRAÇÃO  DA  INCOMPATIBILIDADE  DE
HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  PREPARO.  EMPRESA  PÚBLICA.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA   DE   PREVISÃO   LEGAL.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não
ter  sido  demonstrada  a  efetiva  incompatibilidade  de horários a
obstar   a  acumulação  de  cargos  na  área  de  saúde,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  -  O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
consolidada   neste   Tribunal  Superior,  segundo  o  qual  não  há
possibilidade  de  reconhecer  isenção de preparo recursal a empresa
pública  em face da ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º,
do CPC/2015.
VI  -  A  1ª  Seção  desta  Corte,  à luz da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, passou a encampar o entendimento "[...] no
sentido  de  que a acumulação de cargos públicos de profissionais da
área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao
limite  de  60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional,
pois  inexiste  tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802
AgR,  Relator  Min.  Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em
11/5/2018, DJe 24/5/2018).
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE - INCOMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1198868>>-RJ, <<AgRg no AREsp 688078>>-RS,
           <<REsp 523565>>-SE
(PREPARO - EMPRESA PÚBLICA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652331>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1700609>>-AL
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE - LIMITAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGR 1094802]]
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016