AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE  TRÂNSITO COM MORTE. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO
INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESÍDIA DA
PARTE  EXEQUENTE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  SÚMULA  Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça está consolidada no
sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão  executória  é  a  data do trânsito em julgado da sentença
(AgInt  nos  EDcl no REsp 1.403.098/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017).
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5.  Agravo  interno não provido, com imposição de multa, corrigindo,
de ofício, erro material constante na decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM
DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1403098>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1312124>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1320642>>-SE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1146072>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1356387>>-SE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1220424>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MESMO PRAZO DA PRETENSÃO
DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1419386>>-PR
Informações complementares:      "[...]  quando  se  pleiteia  a execução de um título judicial,
faz-se   por   impulso  da  mesma  pretensão  deduzida  na  fase  de
conhecimento;  e  se essa pretensão tinha prazo para ser exercida na
fase de conhecimento, o mesmo prazo o terá o titular do direito para
exercitá-la na fase de execução [...]".
     "Em  resumo, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, o
prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a
teor  da  Súmula  nº  150  do  STF,  fluindo a partir do trânsito em
julgado da sentença condenatória".
     "[...]  a  prescrição  intercorrente  se dá somente no curso do
processo de execução, estando prevista no art. 921 do NCPC. Não deve
ser  ela  confundida com a prescrição da pretensão executória, que é
de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de
sentença.  A prescrição intercorrente ocorre apenas e tão somente no
curso do processo de execução. É imprescindível que o cumprimento de
sentença tenha se iniciado por impulso do credor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00921