AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS
FUNDAMENTOS  DO  DECISUM  AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. TEMPO DE SERVIÇO
RURAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
REAVALIAÇÃO  PROBATÓRIA  QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL
INCONSISTENTE   E   CONTRADITÓRIA.   TESTEMUNHAS  QUE  NÃO  CONFEREM
AMPLITUDE   AO   INÍCIO  DA  PROVA  MATERIAL.  TESTEMUNHOS  VAGOS  E
IMPRECISOS.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em  Recurso  Especial,  os  agravantes não
rebateram,  como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim  não  fosse, o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência  desta  Corte,  uma vez que não são considerados como
início  razoável  de  prova  material,  os  documentos que não sejam
contemporâneos   à   época   do   suposto   exercício  de  atividade
profissional,  nem  documentos  de  terceiros  que não se relacionam
diretamente  com  o  autor  da  demanda.  Neste  caso, verifica-se a
inviabilidade  de reconhecimento do período de atividade somente com
base  em  prova  testemunhal,  que  sequer  chega a confirmar todo o
alegado na inicial.
4.  Dessa  forma,  sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte  autora  e insuficiente a testemunhal não faz jus ao benefício
requerido.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA - MESMO OS DISTINTOS E INDEPENDENTES ENTRE SI)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(APOSENTADORIA RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - PROVA
TESTEMUNHAL INSUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1304132>>-SP, <<REsp 1652743>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 801026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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