AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE.
AUXÍLIO-ACIDENTE.  INCAPACIDADE  LABORAL.  ALTERAÇÃO  DO JULGADO QUE
DEMANDA  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.  Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a
Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer violação à norma invocada.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  negou  o benefício -
auxílio-acidente - ao ora agravante apoiado no argumento de que "não
há  elementos que permitem o acolhimento da conclusão do jurisperito
no sentido de existência de incapacidade parcial e permanente" (fls.
305-306,  e-STJ).  Dessa  forma,  rever  esse  entendimento,  com  o
objetivo  de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as
conclusões  a  que chegou a Corte de origem, como quer o recorrente,
quanto  à  (in)existência de incapacidade laboral ou mesmo o grau de
incapacidade, exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é inviável em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3.  A incidência do enunciado sumular 7 do STJ quanto à interposição
pela   alínea   "a"   obsta   também   a   análise   da  divergência
jurisprudencial,  o que impede o conhecimento do recurso pela alínea
"c" do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas,
uma  vez  que  as  conclusões  díspares  ocorreram  não  em razão de
entendimentos  diversos,  mas  de  fatos,  provas  e  circunstâncias
específicas do caso concreto.
4.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE LABORAL -  INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245712>>-DF, <<REsp 1758175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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