AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 651000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Ao julgar o AI n. 754.008 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para
concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de
Execução Penal.
3. No caso, verifica-se que a discussão cinge-se à questão da
alteração dos patamares de progressão de regime de cumprimento da
pena previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.
13.964/2019, matéria que, nos termos do Tema 205/STF, possui
natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que
inviabiliza o prosseguimento deste apelo extremo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO
ADQUIRIDO E LIMITES DA COISA JULGADA - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE - AgR 1276856]]
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ANÁLISE DOS REQUISITOS -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI 754008]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 205)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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