AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA
ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.
OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III,
DO   CPC/2015.   ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA   DE   VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  FISCALIZAÇÃO  E REGULARIZAÇÃO DE
LOTEAMENTO  IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO
STJ.   AGRAVO   INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESSA  PARTE,
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte agravada contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de São Paulo/SP, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo
Município  de São Paulo em face de Votorantim S/A e da Associação de
Moradores  da Aldeia Uruai - AMALU - na qual se busca obrigar as rés
a  "promover  a  regularização  de loteamento que apresenta risco de
contaminação  do  solo  e  incêndio,  em razão da ocupação irregular
próxima  a oleoduto e sem saneamento básico"-, deferiu a antecipação
dos  efeitos  da  tutela,  para  que  as  rés adotassem providências
consistentes  em  remoção  dos  ocupantes  de  parte  do  imóvel  de
propriedade  da  Votorantim e providenciassem a desocupação da área,
com  o  desfazimento  de  construções  e desassoreamento do local. O
Tribunal  de  origem  deu  provimento ao Agravo de Instrumento, para
afastar  a responsabilidade da Votorantim S/A, asseverando, à luz da
prova  dos  autos,  que a VOTORANTIM alienou a área, em 2007, para a
Associação  de  Moradores,  corré  na demanda, e que "o parcelamento
ilegal  ocorreu  em  razão  da falta de fiscalização do ente público
municipal,  que  deixou  de  fiscalizar  a alienação desenfreada das
frações do imóvel aos ocupantes, descumprindo o dever constitucional
de  reassentamento urbano (artigo 30, inciso VIII, da CF/ 88). (...)
o  Município busca com a demanda repassar, ao particular, obrigações
que  lhe  incumbe  em  razão  de norma editada na sua própria esfera
(artigos 12, § 2º e 25, ambos da Lei Municipal n. 11.775/95). Apesar
da  gravidade  dos  fatos  que  motivaram  a  atuação  do Ministério
Público,  parece  que o Município quer inverter os papéis e atribuir
para  terceiro  seu  encargo. Mesmo a obrigação de remanejamento das
famílias está inserida na competência municipal, porque diz respeito
á  políticas  públicas  a  serem  promovidas pelo Estado, e não pelo
particular.  Assim,  ao  menos no que se refere à esfera jurídica da
Votorantim,  não  há como determinar que assuma o ônus de promover a
regularização  do  loteamento  e  realizar a remoção dos ocupantes e
seus bens com a regularização da situação em que serão realocados".
III. Segundo entendimento desta Corte, "no caso de agravo em recurso
especial,  é  perfeitamente  admissível o julgamento monocrático, na
forma  do  art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ,
quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da
Súmula  568/STJ.  Nada  obstante,  como é cediço, os temas decididos
monocraticamente  sempre  poderão ser levados ao colegiado, por meio
do  controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos,  com a interposição do presente agravo regimental" (STJ, AgRg
no  AREsp  1.131.067/MG,  Rel.  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes.
IV.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V.  A  tese  sobre  a  intempestividade  do  Agravo  de Instrumento,
interposto  na  origem,  formulada  nas  razões  do  presente Agravo
interno,  não foi objeto do Recurso Especial, tratando-se, portanto,
de  indevida  inovação  recursal, em sede de Agravo interno, que não
merece  ser conhecida. Na forma da jurisprudência do STJ, "é vedado,
em  sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial,
aduzindo-se  questões  novas, não suscitadas no momento oportuno, em
virtude  da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp
1.536.146/PB,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/09/2016).
VI. A iterativa jurisprudência do STJ orienta-se "no sentido de que,
para  analisar  critérios  adotados  pela  instância  ordinária para
conceder  ou  não  liminar  ou  antecipação dos efeitos da tutela, é
necessário  reexaminar  os elementos probatórios, a fim de aferir 'a
prova  inequívoca  que convença da verossimilhança da alegação', nos
termos  do  art.  273  do  CPC/1973, o que não é possível em Recurso
Especial,  ante  o  óbice  da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017).
VII. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos
autos, concluiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o
parcelamento  ilegal  ocorreu  em  razão da falta de fiscalização do
ente  público  municipal.  Incidência,  no  caso,  da  Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ.
VIII.  Na  forma  da  jurisprudência  do STJ, incumbe ao Município o
poder-dever   de  agir  para  fiscalizar  e  regularizar  loteamento
irregular,   sendo   do   ente  municipal  a  responsabilidade  pelo
parcelamento,  uso  e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e
não  discricionária  (STJ,  REsp  1.739.125/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).
IX.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1131067>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP, <<REsp 1655428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1466959>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 -  DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1666019>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1035351>>-SP
(ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO -  FISCALIZAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1739125>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para  que  seja  imposta  a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  eis  que  o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja  a  necessária  imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004   INC:00008   ART:01021
        PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
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