AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
HIPÓTESE DE CABIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001.
FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O ajuizamento da reclamação, para a garantia da autoridade de
suas decisões (art. 988, II do CPC), pressupõe a existência de um
comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia
deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que
envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação
jurídica diretamente dependente.
2. Não cabe reclamação contra decisões proferidas em demandas que
tramitam Juizados Especiais Federais, Lei 10.259/2001, vez que o
recurso cabível, nesses hipóteses, seria o Pedido de Uniformização.
3. Com efeito, "apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de
turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de
discutir contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça", pois "há previsão legal de pedido de uniformização de
interpretação de lei federal quando houver divergência entre
decisões sobre questões de direito proferidas por turmas recursais.
Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em
reunião conjunta dos órgãos fracionários em conflito, se entre
turmas de regiões distintas, a questão será dirimida pela Turma
Nacional de Uniformização - TNU". Somente caberá reclamação para o
STJ "se a orientação adotada pela TNU contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça", nos temos
do art. 14 da Lei 10.259/2001 (AgRg na Rcl 5.510/DF, Primeira Seção,
Relator o eminente MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 17/6/2011).
4. A "aplicação do princípio da fungibilidade dependeria do
preenchimento de dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto
ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e
iii) que tenha sido tempestiva a medida. E, no caso, não existe
dúvida objetiva quanto à impossibilidade de propositura de
reclamação no caso concreto, configurando-se erro grosseiro" (AgInt
na Rcl 40.972/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO  - ACÓRDÃO  DE  TURMA RECURSAL  -  JUIZADO  ESPECIAL
FEDERAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF,
         <<Rcl 37694>>-SE,
         <<AgRg na Rcl 9538>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 35829>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40972>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014