RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1302596
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2016
REVPRO     VOL.:00256           PG:00468
RT         VOL.:00256           PG:00468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MEDICAMENTO "VIOXX". ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO
PRODUTO. AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO III,
E 103, INCISO III E § 2º, DO CDC. RESGUARDO DO DIREITO INDIVIDUAL
DOS ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DOUTRINA.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado
de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de
direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda
coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado
da federação.
2. A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em
julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos
individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos
artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de
Defesa do Consumidor.
3. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou
direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada
erga omnes apenas no caso de procedência do pedido. No caso de
improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no
processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a
título individual.
4. Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são
resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento
danoso.
5. Em 2004, foi proposta, na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio
de Janeiro/RJ, pela Associação Fluminense do Consumidor e
Trabalhador - AFCONT, ação coletiva com o mesmo objeto e contra as
mesmas rés da ação que deu origem ao presente recurso especial. Com
o trânsito em julgado da sentença de improcedência ali proferida,
ocorrido em 2009, não há espaço para prosseguir demanda coletiva
posterior ajuizada por outra associação com o mesmo desiderato.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergindo do Sr. Ministro
Relator e negando provimento ao recurso especial, decide a Segunda
Seção, por maioria, negar provimento ao recurso especial, vencidos
os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Relator) e Antonio
Carlos Ferreira. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
(art. 162, §4º, RISTJ).

Informações complementares:      "Nas  ações  coletivas  para  a  defesa de direitos individuais
homogêneos,  por  outro  lado,  não se justifica a repetição da ação
quando  aferida  sua improcedência por insuficiência de provas. Isso
porque, em tais casos, é conferida a todos os possíveis interessados
no  deslinde da controvérsia a oportunidade de participar ativamente
da instrução processual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  a  interpretação  conferida  pelo Tribunal de origem ao
disposto no artigo 103 vai de encontro aos preceitos do
microssistema normativo do Código de Defesa do Consumidor, que
estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, em obediência
ao artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal.
     No  caso  dos autos, a primeira ação coletiva, movida no Estado
do Rio de Janeiro, foi julgada improcedente.
     Assim,  não  há  falar em eficácia erga omnes em relação a nova
ação  coletiva  movida  para  tutelar os mesmos direitos individuais
homogêneos  (vítimas  do efeito colateral omitido pelos fornecedores
do  medicamento  'Vioxx')  em  outro  Estado  da Federação, conforme
preconiza  o  artigo 103, III, combinado com o artigo 81, III, ambos
do CDC.
     "[...]mesmo  que  fosse,  por hipótese, aplicável o inciso I ao
caso  dos autos, a sentença da primeira ação coletiva, transitada em
julgado,  não produziria efeitos erga omnes, pois a improcedência se
deu  por  insuficiência  de  provas,  e  não por ausência do direito
vindicado".
     "A  hipótese  dos  autos  é  direitos  individuais  homogêneos,
atraindo  a aplicação da regra do inciso III, e não a do inciso I do
artigo  103  do  Código de Defesa do Consumidor, conforme constou no
aresto recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   INC:00003   ART:00094   ART:00103   INC:00003
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00032
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016