EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 431630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO
COM  CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
E  ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Em  face  do  manifesto  caráter  infringente  dos  embargos  de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
Precedentes.
2.  No  que diz respeito à suposta contrariedade ao art. 5.º, inciso
XXXV,  bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República,
sob  o  argumento  de  negativa  de  prestação jurisdicional, cumpre
salientar  que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO
n.º  791.292/PE,  reconheceu  a repercussão geral do tema relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações das partes.
3.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal, quando exigir o prévio exame da
adequada    aplicação   das   normas   infraconstitucionais.   Mesmo
entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos
pressupostos  de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a
esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
4.  Ao  examinar  o  RE  n.º  598.365/MG, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu  que  carece  de repercussão geral o tema relativo ao não
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso.
Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base
no  art.  543-A,  § 5.º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão
recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos
de  admissibilidade  necessários  à  análise  do  mérito  do recurso
especial.
5.  Embargos  de  declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAME
PORMENORIZADO DE PROVAS E ALEGAÇÕES DA PARTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA- NÃO PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no RE no AgRg no AgRg no Ag  787563  MG  2006/0132716-2
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