AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO
MÉDICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pela
Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face do Município de
Maceió, visando o fornecimento de tratamento especializado em
dependência química, sob o regime de internamento involuntário, para
o beneficiário Daniel Felipe Santos de Oliveira. A sentença julgou
procedente o pedido, determinando, ao Município de Maceió, o
fornecimento do tratamento especializado em dependência química, sob
o regime de internamento involuntário, condenando o ente municipal
ao pagamento de honorários advocatícios. O acórdão recorrido deu
parcial provimento à Apelação da Defensoria Pública, mantendo a
condenação do Estado nos honorários de advogado, decidindo,
inclusive, por sua majoração.
III. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de
que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em
honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de
comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para
o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados
para a propositura da ação civil pública -, quanto para o réu, em
obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp
962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019;
AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/03/2019.
IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, confirmou a sentença, que fixara
honorários de advogado em ação civil pública ajuizada pela
Defensoria Pública do Estado de Alagoas, ao fundamento de que, "nos
casos de que trata a Lei da Ação Civil Pública, não haverá
condenação tão somente da parte autora (art. 5°, Lei n.°
7.347/1985), em honorários de advogado, custas e despesas
processuais, salvo comprovada má-fé". Estando o acórdão recorrido em
dissonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve
ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo e deu
provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação do
Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP, <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 317587>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329807>>-MG, <<EDcl nos EDcl no AgInt no
REsp 1736894>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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