AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM
AMPARO NO ART. 485, INCISO V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DOS QUAIS NÃO SE
EXTRAI A TESE PRETENDIDA.
1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena
Ltda, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil,
em que se pretende a rescisão de acórdão proferido pela Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luiz
Fux, em que se conheceu em parte do recurso especial do INCRA,
dando-lhe parcial provimento, afastando a incidência dos juros
compensatórios já que houve coincidência do valor inicialmente
ofertado e o fixado pela sentença.
2. A autora sustenta que a exclusão dos dos juros compensatórios do
montante indenizatório viola a literalidade dos artigos 5º, XXVII e
XXIV e 184, ambos da Constituição Federal, já que o princípio da
justa indenização garante o recebimentos dos juros e que o Supremo
Tribunal Federal teria entendimento no sentido de que a base de
cálculo dos juros compensatórios, nas ações de desapropriação,
considerou o percentual insuscetível de levantamento imediato pelo
expropriado (20% do valor depositado para fins de imissão na posse
do imóvel), senão depois do trânsito em julgado da decisão que fixa
o valor da indenização.
3. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação
rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de
normas no julgado rescindendo. No caso dos autos, a autora sustenta
que a exclusão dos juros compensatórios "malfere o instituto
jurídico-constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV e 184,
caput, da CF/88), que é uma projeção do direito de propriedade (art.
5º, XXII, da CF/88)". No entanto, dos dispositivos constitucionais
tidos por malferidos não se extrai a tese que a autora pretende ver
acolhida, qual seja, a da incidência dos juros compensatórios, ainda
que não haja divergência entre o preço ofertado e o estabelecido na
sentença. A bem da verdade, o dispositivo legal que deveria ter sido
alegado como violado é o 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, que
especificamente trata da incidência dos juros compensatórios nas
desapropriações e sua base de cálculo.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RESCISÓRIA - ARTIGO 485, V DO CPC - VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 746>>-SP, <<AgRg na AR 4561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022   INC:00024   INC:00027   ART:00184
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A