CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO
CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
AUTONOMIA. ART. 211 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu
interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal
quando a entidade federal for excluída da relação processual.
2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a
causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia
diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último
caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das
entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até
porque "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (súmula 150/STJ).
3. No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça
Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como
coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o
agente de entidade particular investido de delegação pela União.
Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de
competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade
(caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à
competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de
autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só
quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR).
4. Os Estados e Municípios gozam de total autonomia para organizar e
gerir seus sistemas de ensino (CF, art. 211), e os dirigentes de
suas  instituições de ensino superior não agem por delegação da
União. Por isso, também, que a apreciação jurisdicional de seus atos
é da competência da Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Patos de Minas-MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 1a. Vara Cível de Patos de Minas-MG, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado,
Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL - FIXAÇÃO - CRITERIOS)
     STF - CJ 6866/ES, CJ 6692/RS
     STJ - <<CC 148>>-DF (RSTJ 7/49), <<CC 7322>>-MG, <<CC 730>>-RS,
           <<CC 19409>>-RJ, <<RESP 43531>>-SP,
           <<CC 1576>>-RS (RSTJ 158/595), <<CC 30917>>-DF
(ENTIDADE PARTICULAR - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<CC 19409>>-RJ,
           <<CC 22290>>-RJ (RDJTJDFT 60/133, RJADCOAS 1/118),
           <<CC 35721>>-RO
(ENSINO SUPERIOR - ENTIDADE ESTADUAL - AÇÃO ORDINARIA - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 8105>>-SP (LEXSTJ 72/36), <<CC 2856>>-PR,
           <<CC 18659>>-MG, <<CC 2855>>-PR, <<CC 10567>>-MG
     STF - RE 95722/SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, ALUNO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, INEXIGIBILIDADE,
COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO
SUPERIOR, ESTADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, OBSERVANCIA, AUTONOMIA, ESTADO, ORGANIZAÇÃO, ENSINO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000060
Acórdãos similares: CC  40330  GO  2003/0172089-1  Decisão:10/12/2003
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