AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE
MORAL  E  CONDUTA  ILIBADA  NECESSÁRIAS  AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO
CONCRETO.   AUSÊNCIA   DE   DIREITO   LÍQUIDO  E  CERTO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  se  desconhece a orientação do Supremo Tribunal Federal,
encampada   pela  jurisprudência  desta  Corte,  segundo  a  qual  a
instauração  de  inquérito  policial  ou  ação  penal em desfavor de
candidato  em  concurso  público,  não  pode ensejar, por si só, sua
eliminação  do certame, na fase de investigação social, em homenagem
ao princípio da presunção da inocência.
III  -  Todavia,  in  casu,  tal  garantia constitucional, prevista,
ainda,  no  art.  8º,  n. 2, da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos,  deve  ser  analisada  à  luz  do  princípio da moralidade,
previsto, igualmente, na Constituição da República.
IV  -  O ingresso, na carreira de Policial Militar, de candidato que
figura  como réu em ação penal, pelo crime de duplo homicídio doloso
e uma tentativa de homicídio, importa indubitável ofensa aos valores
morais  e éticos que devem ser almejados pela Administração Pública,
por imposição constitucional.
V  -  Seria  afrontoso ao interesse coletivo, admitir-se, no serviço
público,  candidato  possuidor  de  vida pregressa duvidosa, como in
casu,  ainda  mais  se  tratando  de  cargo inserido na estrutura da
segurança  pública,  a  qual  reclama  maior  higidez  moral de seus
agentes.
VI  -  A investigação social em concursos públicos, além de servir à
apuração   de  infrações  criminais,  presta-se,  ainda,  a  avaliar
idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros
da Administração Pública. Precedentes.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA
NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO - CASO CONCRETO)
     STJ - <<RMS 35016>>-RS, <<AgInt no RMS 39643>>-MT,
           <<RMS 45229>>-RO
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 8 INC 2, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO
DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
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