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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EQUÍVOCO DA FAZENDA ESTADUAL. NULIDADE DA
SENTENÇA.  INVIABILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. O conteúdo normativo dos artigos de lei federal tido por violados
não  foi efetivamente analisado pelo acórdão recorrido, o que impede
o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
erro mencionado no art. 463, I, do CPC tem como destinatário o juiz,
e  não  a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução
fiscal, em face da comunicação de pagamento do débito executado, não
pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - ART. 463 DO CPC/1973 -
DESTINATÁRIO - JUIZ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165454>>-PE, <<AgInt no REsp 1532312>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os dispositivos de lei federal apontados pelo agravante
não  foram efetivamente analisados pelo acórdão recorrido, carecendo
o  apelo  nobre  do  requisito  do  prequestionamento, nos termos da
Súmula  282 do STF, entrave suficiente para obstar o conhecimento da
irresignação  tanto  pela  alínea  'a'  quanto  pela  alínea  'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  989097  MG  2016/0252903-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.
INTERVENÇÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA.
1.  Conforme entendimento desta Corte, a nulidade do processo devido
à  intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau
pressupõe  a  efetiva  comprovação  do  prejuízo. 2. Ainda que a sua
intervenção  seja  efetivada apenas na instância ad quem, o Órgão do
Ministério  Público  possui  a  prerrogativa de "requerer medidas ou
diligências  necessárias  ao descobrimento da verdade" (art. 83, II,
do  CPC/1973,  atual  art.  179,  II,  do CPC/2015), providência que
atende aos princípios da celeridade e economia processuais, da qual,
contudo, deixou de fazer uso.
3.  A  circunstância  de não ter sido acolhido o pedido de benefício
assistencial  relaciona-se  com  a  constatação,  diante  das provas
colhidas,  de  que a parte autora não teria preenchido os requisitos
exigidos na LOAS (idade e hipossuficiência).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<REsp 1324693>>-MS
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1496689>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1581962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00083   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00179   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  PRECATÓRIO  PREFERENCIAL. PESSOA
IDOSA.  INCLUSÃO. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO NO MESMO EXERCÍCIO
ORÇAMENTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  1.  Para fins de inclusão na lista de
credores   a   serem  contemplados  com  a  antecipação  do  crédito
humanitário, o art. 100, § 2º, da CF/1988 exige que o débito seja de
natureza  alimentícia  e  o  titular  do  crédito  seja  maior de 60
(sessenta)  anos  de  idade,  na data de expedição do precatório, ou
portador de doença grave.
2.  A  despeito  de  o  comando  constitucional  estabelecer  que  o
limitador  quantitativo  do  pagamento com preferência seria o valor
equivalente  ao  triplo do fixado para a RPV, a jurisprudência desta
Corte  vem entendendo que "o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da
CF/88   deve   incidir   em   cada  precatório  isoladamente,  sendo
incogitável  extensão  a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte,
ainda  que  o  mesmo  credor  preferencial  tenha vários precatórios
contra  o  mesmo  ente  público, terá direito à preferência em todos
eles,  respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é
assim  que  o  dispositivo constitucional fala em 'fracionamento', e
tal   termo   só  pode  ser  empregado  em  referência  a  um  único
precatório".  (AgRg  no  RMS  46.197/RO,  Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 10/9/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMITE DO ART. 100, § 2º, DA CF/88 - INCIDÊNCIA DO LIMITE - CADA
PRECATÓRIO ISOLADAMENTE)
     STJ - <<RMS 46197>>-RO, <<AgRg no RMS 41510>>-RO,
           <<RMS 49539>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RMS   48181  RO  2015/0093568-3  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS.  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   COISA   JULGADA.   ANÁLISE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Não  se conhece de recurso
especial  que  não  aponta  o  dispositivo  legal violado no acórdão
recorrido,  incidindo  na  hipótese,  por  analogia, a Súmula 284 do
Supremo  Tribunal  Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator,
idêntica  compreensão  é  aplicada  ao  apelo  nobre  interposto com
fundamento  em  divergência pretoriana, na esteira do posicionamento
da  Corte  Especial  (AgRg  no  REsp  n.  1.346.588/DF, relator Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014).
3.  Ainda  que superada a ausência de demonstração da divergência, o
especial  não  ultrapassaria o âmbito do conhecimento, uma vez que o
acórdão  recorrido  extraiu  sua  convicção do acervo probatório dos
autos  para decidir pela ocorrência da coisa julgada, sem delinear o
quadro  fático de forma a permitir a verificação da identidade entre
pedido e causa de pedir. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1107207>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 949973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1394535  PR  2013/0233323-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalva-se  o  ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
agravada  em 2.2.2018, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente em 20.3.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias
úteis.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: RECURSO INADMISSÍVEL - VÍCIOS FORMAIS - OPORTUNIDADE PARA SANAR
VÍCIOS - NECESSIDADE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - VÍCIOS FORMAIS -
OPORTUNIDADE PARA SANAR VÍCIOS - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 636537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Verifica-se  que  uma  das Advogadas subscritoras do Apelo Nobre
vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura,
assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta.
3.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
4.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Julgados:  AgRg  no AREsp. 717.909/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  DJe  22.4.2019; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL
DE  FARIA,  DJe  4.5.2017; AgRg no AREsp. 763.425/MG, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 15.4.2016.
5.  Não  se admite a aplicação do art. 13 do CPC/1973 para promover,
nesta   instância   especial,   a   regularização  da  representação
processual.  Julgados:  AgRg no AREsp. 359.156/SP, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES  LIMA, DJe 22.11.2013; AgRg no REsp. 1.404.746/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013.
6.   Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 717909>>-MT, <<AgInt no AREsp
417532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
(INSTÂNCIA ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 359156>>-SP, <<AgRg no REsp 1404746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  EXECUÇÃO  FISCAL.
RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE.  SUCESSOR  QUE RESPONDE EM NOME PRÓPRIO POR DÍVIDA DE
TERCEIRO.
1.  A  revisão  a  que  chegou  o Tribunal de origem sobre a questão
demanda  o  reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
2.  Consoante  o que preconiza o art. 1.116 do CC/2.002 e o art. 132
do  CTN,  a  incorporadora,  juntamente  com  o ativo, assume todo o
passivo  da  empresa  incorporada,  respondendo em nome próprio pela
dívida   de   terceiro   (sucedida),  impondo-se  automaticamente  a
responsabilidade  pelo  pagamento de débitos da sucedida, nos termos
determinados    por   lei   e,   por   isso,   pode   ser   acionada
independentemente de qualquer outra diligência do credor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679466>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1686078>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1680199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000392
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132   ART:00202   INC:00001   ART:00203
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00005   ART:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  PRAZO  EM  DOBRO.  ART. 188 DO
CPC/73.  INAPLICABILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  1.  A
jurisprudência  deste Tribunal, em consonância com o entendimento da
Suprema  Corte,  afirma  que não se aplica o disposto no art. 188 do
CPC/1973,  que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer
quando  a  parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos
pedidos  de  suspensão  de  segurança.  Precedentes: AgInt. no AREsp
280.749/RN,  Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017
e AgR-AgR, na SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente),
Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRAZO EM DOBRO - ART. 188 DO CPC/73 -
INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 280749>>-RN, <<REsp 1715501>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 906752>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA  REMUNERADA  PARA  ATIVIDADE
POLÍTICA.  NECESSÁRIO  DEFERIMENTO  DO  REGISTRO  DE  CANDIDATURA.
PRECEDENTES.
1.  A  teor  da  jurisprudência  desta  Corte,  o  servidor  público
candidato  a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após
o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1136980>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1075291>>-DF, <<REsp 599751>>-DF,
           {{RESP 1437987}}-RN, {{RESP 1293970}}-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1479885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL
DO  CTN.  CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA. ANÁLISE DAS DEMAIS CAUSAS
DE  PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
consolidou-se  no sentido de que, em se tratando de negócio anterior
à  modificação do art. 185 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005,
há presunção de fraude à execução se a alienação tiver ocorrido após
a  citação  do executado na execução fiscal e, em se tratando de ato
posterior  à  referida  modificação  legislativa,  se alienado o bem
quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa.
2.  Hipótese  em  que, ao contrário do que consignaram as instâncias
ordinárias, a citação por edital ocorrida antes da vigência da LC n.
118/2005,  apesar  de  ficta,  foi  válida  por  preencher  todos os
requisitos  da  lei,  instaurando validamente a relação processual e
servindo  como  termo  inicial  do período de presunção da fraude do
art. 185 do CTN.
3.  Afastada  a  tese  defendida  no acórdão, impõe-se o retorno dos
autos  à  origem para que sejam apreciadas as demais causas de pedir
dos  embargos  de  terceiros,  não  podendo esta corte sobre elas se
manifestar sob pena de supressão de instâncias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1676027>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005