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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 285943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
SUCUMBÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA -
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS.
- A discordância entre julgados para justificar os embargos de
divergência há de ser específica, retratando teses diversas sobre o
mesmo tema.
- Não há similitude entre acórdão que reconhece a existência de
sucumbência mínima com julgado que determina a sucumbência
recíproca, por isso que díspares as situações fático-jurídicas
enfrentadas.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, César Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Luiz Fux. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 455964>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 269128>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Os embargos declaratórios têm por finalidade a correção de omissão,
contradição ou obscuridade existentes na decisão embargada que devem
ser cabalmente demonstradas.
Inviável a interposição desse recurso sob a alegação de presumível
divergência jurisprudencial.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Aldir
Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, César Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Barros Monteiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 633470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS DOS MUTUÁRIOS DO SFH -
RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ?
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO
STJ - PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o
Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública
em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que
caracterizado o relevante interesse social.
- Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Impedido o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MP - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<ERESP 171283>>-PR (RDDP 31/114),
           <<AGRG NOS ERESP 274508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 591953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO -
DESCUMPRIMENTO DA
REGRA IMPOSTA NO § 2º DO ART. 255 DO RISTJ - PRECEDENTES.
- Os embargos de divergência também estão sujeitos à regra do § 2º
do art. 255 do RISTJ, que impõe o cotejo analítico entre o acórdão
atacado e os paradigmas colacionados, a fim de se aferir se a
interpretação divergente entre os órgãos fracionários se deu sobre a
mesma base fática, e à luz da mesma legislação federal.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
César Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp
foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 626092>>-RJ, <<ERESP 479906>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 610520>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 460267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
A RECURSO ESPECIAL À LUZ DOS ENUNCIADOS NºS 282 E 356/STF E 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RESTRITO À APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 282
E 356/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
1. Estabelecido o acórdão embargado em dois fundamentos alternativos
bastantes para negar seguimento ao recurso especial, são incabíveis
os embargos de divergência quando o dissídio se refere a apenas um
deles.
2. "Tendo o embargante deixado de impugnar, pelo modo próprio,
fundamento constante do acórdão do recurso especial, não tem ele
interesse na discussão da matéria restante nos embargos de
divergência, por falta de interesse processual." (AgRgEREsp nº
9.877/PR, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ
1º/3/99).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO - FALTA INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 9877>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO.
1. Suficientemente fundamentado o acórdão embargado em que não há
falar em omissão continuada em tema de reenquadramento, dele fluindo
o prazo decadencial da mandamental, a pretensão de reexame, na busca
de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos
declaratórios.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão que não conheceu
de agravo de instrumento porque deficiente o seu traslado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e
Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF,
           <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE  - PRESSUPOSTOS FÁTICOS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE INTEMPESTIVA A SUA
INTERPOSIÇÃO. INCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão que não conheceu
de agravo de instrumento por intempestividade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando
Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<ERESP 196407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA.
EX-ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA. LUGAR ONDE RESIDEM OU ONDE ESTÁ SITUADA
A SEDE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA (RIO DE JANEIRO/RJ). SOLUÇÃO UNIFORME
DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. INDEMONSTRADA A
DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS. PARADIGMA INSUSCETÍVEL DE
SUSTENTAR O ALEGADO DISSÍDIO. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Tem-se que as situações postas em comparação não guardam a
semelhança necessária à comprovação de dissídio jurisprudencial. No
acórdão embargado a questão da competência gira em torno de saber em
que lugar deve ser demandada a ré ? PREVI, sociedade civil, entidade
fechada de previdência privada, no caso de litisconsórcio ativo
facultativo entre pessoas residentes em diferentes Estados da
Federação; no aresto paradigma, muito embora haja também a discussão
em torno da formação do litisconsórcio ativo facultativo, a questão
é bem outra, porque a demandada é a União, cujas regras de
competência são, sabidamente, diversas. Dissídio indemonstrado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 678372>>-DF, <<AGRG NO RESP 604108>>-DF,
           <<RESP 600368>>-DF, <<AGRG NO RESP 651156>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 604043>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 493744>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 577756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ? APELAÇÃO ? PREPARO ?
LEI PAULISTA  4.952/85. JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL E
DA PRIMEIRA SEÇÃO CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO ESPECIAL
NÃO É CONHECIDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL DEPENDE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, A LEI PAULISTA 4.952/85, QUE
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PREPARO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS
PROVIDOS.
1. Devem ser providos embargos de divergência opostos contra acórdão
que na contramão da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça
conheceu e proveu recurso especial para concluir que "O art. 511 do
CPC deixou a critério da lei local a exigência do preparo. No Estado
de São Paulo foi editada a Lei 4.952/85, isentando de taxa
judiciária os embargos à execução. Discussão em torno da lei
isencional tem reflexo no CPC e passa a constituir-se em questão
federal, ensejando o conhecimento do recurso especial".
2. Este Sodalício tem entendido, tanto no âmbito da Corte Especial,
quanto no da Primeira Seção que:"O recurso especial não é conhecido
quando a interpretação da lei federal depende de análise da
legislação local, no caso, a Lei Paulista 4.952/85, que dispõe sobre
a dispensa do preparo nos embargos à execução." Precedentes citados:
EREsp 443630 SP; EREsp 250999 SP; REsp 751437 SP; Pet 3542 SP.
3. Embargos de divergência providos para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento para não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 443630>>-SP, <<ERESP 250999>>-SP,
           <<RESP 751437>>-SP, <<PET 3542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 701597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA
INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.
1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social objetivando discutir acórdão da 5ª Turma
desta Corte que entendeu cabível, quando devedora a Fazenda, o
prosseguimento da execução da parcela incontroversa. Decisão às fls.
345/346 admitindo os embargos de divergência para discussão.
Transcorreu, in albis, o prazo para parte contrária impugnar o
recurso, conforme certidão de fl. 349.
2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no art. 739,
§ 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório sobre a parcela
incontroversa da dívida (visto que não embargada), mesmo na hipótese
de Fazenda Pública ocupar o pólo passivo na ação de execução. (EREsp
721791/RS, julgado em 19/12/2005, Corte Especial).
3. Aplicação da Súmula nº 168/STJ: ?Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.?
4. Embargos de divergência a que se nega seguimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - VALOR INCONTROVERSO)
     STJ - ERESP 721791-RS, <<RESP 720269>>-RS,
           <<RESP 591368>>-RR, <<RESP 714235>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 633251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168