AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ECA. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas
podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,
levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral
dos interesses da criança e do adolescente.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela
via do writ, uma vez que, para o estabelecimento da medida de
semiliberdade, o Tribunal de origem bem considerou a finalidade da
Lei n. 8.069/90, pois, o agravado, que já conta com outras
condenações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de
porte de armas (fls. 20-32 do PEMSE), roubo circunstanciado e falsa
identidade (fls. 109-116 do PEMSE) e tráfico de drogas (fls. 142-145
do PEMSE), encontra-se, agora, em cumprimento de medida
socioeducativa pela prática de ato infracional análogo aos delitos
de latrocínio e de ocultação de cadáver. Nesse sentido, a Corte a
quo exarou que "Ao retornar ao convívio social, V. G. passou a
praticar condutas cada vez mais graves, chegando ao ponto de matar
uma pessoa e, depois, jogar seu corpo ao mar".
IV - In casu, não houve violação ao artigo 42, parágrafo 2º da Lei
do SINASE, porquanto observado o relatório da equipe técnica da
fundação CASA, bem como a necessidade da progressão à medida de
semiliberdade, ante o histórico de atos infracionais. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 450328>>-PE,
         <<RHC 86556>>-BA
Informações complementares:      "[...] a existência de relatório técnico favorável à progressão
de medida socioeducativa, por exemplo, não vincula o magistrado, que
pode, em face do princípio do livre convencimento motivado,
justificar a continuidade da internação do menor com base em outros
dados e provas constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00042 PAR:00002