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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 911180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n.
182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA  DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33587  SP  2017/0049935-7  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AgRg nos EAREsp  421142  PR  2013/0357947-5  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:15/04/2016
AgRg nos EAREsp  662394  MG  2015/0011170-1  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg na Rcl   15868  BA  2013/0418187-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ.
INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A teor do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, "as reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados
da
ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de
preparo.
2. Na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução
n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de
peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 4311>>-DF, {{RCL 4308}}-MG, {{RCL
4258}}-SP,
           {{RCL 4277}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 9723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal
Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a
reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ
proferida no Conflito de Competência n. 91.276/RJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl    9987  RJ  2012/0197781-2  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:28/03/2014
AgRg nos EDcl na Rcl   10156  RJ  2012/0208889-0  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:28/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 121613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA
RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE
PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos
sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na
Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica."
(AgRg no CC 99.583/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009)
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 121636>>-SP, <<AgRg no CC 121487>>-MT,
           <<AgRg no CC 107829>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10302
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao
recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC
(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
<<AgRg na Rcl 8332>>-DF
<<AgRg na Rcl 10298>>-RS
<<AgRg na Rcl 6537>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14850  MG  2013/0352526-2  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg na Rcl   26349  RJ  2015/0192921-8  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg na Rcl   24760  PE  2015/0109269-2  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg nos EDcl na Rcl   18107  MG  2014/0108526-7  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:02/12/2014
AgRg na Rcl   17964  RJ  2014/0097418-6  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
AgRg na Rcl   10448  RS  2012/0227369-3  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AgRg na Rcl   10449  RS  2012/0227371-0  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
AgRg na Rcl   10312  RS  2012/0216353-8  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
AgRg na Rcl   10344  MG  2012/0218819-0  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:06/03/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 15865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A
MEDIDA ANTE A NÃO JUNTADA DE PEÇAS NECESSÁRIAS.
1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as
decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1128668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 315 E 316/STJ.
1. Consoante o disposto nas Súmulas nºs 315 e 316/STJ, são
incabíveis os embargos de divergência opostos contra decisão
colegiada proferida em sede de agravo de instrumento que não
adentrou o mérito do recurso especial.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, que foi proferido em
sede de agravo regimental no agravo de instrumento, limitou-se a
manter a decisão que obstou o seguimento do apelo nobre pela
incidência, na hipótese, do enunciado sumular nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  466639  DF  2014/0217391-2  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:03/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 223963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão
proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado.
2. O cabimento dos embargos de divergência é reservado às hipóteses
em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado
por
esta Corte Superior a situações fáticas idênticas quando da
apreciação e do julgamento de recursos especiais.
3. A questão jurídica objeto do presente recurso - de que em ação
monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente,
é
dispensável referência ao negócio jurídico subjacente à emissão da
cártula - foi julgada por esta Segunda Seção no REsp nº
1.094.571/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao
rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), com entendimento
consonante ao fundado no aresto recorrido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO)
     STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ -<<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  443805  PR  2014/0140245-0  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:24/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1273314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.
1. O processamento dos embargos de divergência, bem como dos
recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico do
Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Nos termos da Lei nº 11.636/2007, é devido o recolhimento de
custas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos processos de
competência originária ou recursal.
3. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá
comprovar,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
4. O valor das custas estabelecido para a interposição dos Embargos
de Divergência consta expressamente do item "XXI" da Tabela "A" do
Anexo "I" da Res. nº 4/2013, que disciplina a matéria no âmbito
desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<EAg 1380040>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1377092>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1277545>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
(RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/02/2014
RIOBTP     VOL.:00298           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
EMPRESA RÉ ESTRANHA À RELAÇÃO LABORAL. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA.
DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTS. 186, 927 E
950 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
competência em razão da matéria se define a partir da natureza
jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da
causa de pedir veiculados na inicial.
2. A delimitação da causa petendi, para fins de definição da
competência ratione materiae, não pode resultar apenas da análise
da
causa de pedir mediata (ou remota) da ação, mas especialmente de
sua
causa de pedir imediata (ou próxima), ou seja, da aferição da
natureza dos fundamentos jurídicos que justificam o pedido.
3. Compete à Justiça Comum, e não à Justiça especializada,
processar
e julgar a ação reparatória proposta contra parte com a qual o
autor
não possua nenhuma relação trabalhista, quando fundada na
existência
do dever de indenizar decorrente das disposições da legislação
civil
ou das normas de proteção ao consumidor, ainda que, em tese, os
fatos narrados na inicial possam corresponder a acidente laboral.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, o
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
da Comarca de São Mateus/ES, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 103937>>-SC, <<CC 70077>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927   ART:00950
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 16030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - RESOLUÇÃO N. 12/2009 - INEXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e
6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a
jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da
reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em
súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos
(CPC, art. 543-C).
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9850>>-PR, <<AgRg na Rcl 9125>>-MT,
           <<Rcl 6721>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  cabível  o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma
Recursal  do  Juizado  Especial  a  qual  não reduziu valor da multa
diária  fixada  em  valor  elevado,  desproporcional  ao bem da vida
buscado  no  processo,  o que fez a parte recusar-se a receber o bem
pretendido  para receber o valor da multa. Isso porque tal decisão é
teratológica,  manifestamente  ilegal,  e  merece  ser  corrigida em
sede de reclamação.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.
AUSÊNCIA
DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE
EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULAS N.
150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DA
MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas pública. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.
2. O conflito positivo de competência não se presta para aferir a
inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem
para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas
no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA
FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE)
     STJ - <<AgRg no CC 113058>>-SC, <<AgRg no CC 111014>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 130836>>-PR, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 14947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma
julgadora.
2.- Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade, por
consistir em erro grosseiro. Precedentes.
3.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 331668>>-SE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1152800>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 309755>>-RS