MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO  STF,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF).
DIREITO   LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO  DA  PORTARIA
ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO CASSADA OU REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
NÃO  CONFIGURADA.  SEGURANÇA  PARCIALMENTE  CONCEDIDA.  I. A questão
controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de  o impetrante, na
condição   de   militar   anistiado,  perceber  reparação  econômica
retroativa,  em  parcela única, e também a prestação mensal, que não
teriam  sido  pagas,  diante da inércia do impetrado, de sorte que a
Portaria  anistiadora  não  teria sido integralmente cumprida. II. A
ausência   de  pagamento,  ao  impetrante,  da  reparação  econômica
pretérita,  configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora
em  cumprir,  integralmente,  a  Portaria  anistiadora, situação que
afasta  a  configuração  de  decadência  da  pretensão  mandamental.
Precedentes  do  STJ  (MS  22.410/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  21/09/2016;  MS 20.226/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014). III.
A  jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o não
cumprimento  integral  de  Portaria  do  Ministro  da  Justiça,  que
reconhece  a  condição de anistiado do impetrante e fixa indenização
de valor certo e determinado, pode ser sanado pela via do mandado de
segurança,  afastando-se  as  restrições previstas nas Súmulas 269 e
271/STF.  Nesse  sentido:  STF,  RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 06/08/2010; STJ, MS 22.509/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016; STJ,
MS  16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 02/08/2011.
IV.  No  caso  dos  autos, restou comprovada a condição de anistiado
político,  nos termos da Portaria 763, de 20/02/2004, do Ministro de
Estado  da  Justiça,  na  qual  se  concedeu  reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa  concessão,  foi  igualmente
reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
V.  É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos, em face da comprovação de ter
havido  previsão  orçamentária  específica e do transcurso do prazo,
constante  do  art.  12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento  da  aludida  reparação  econômica,  prevista  na Portaria
anistiadora.  A  propósito:  STJ,  MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VI.  Em  igual  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal - consoante o
portal  de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF,
em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado
em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no sentido de
que  "é  constitucional  a  determinação  de  pagamento  imediato de
reparação  econômica  aos  anistiados  políticos,  nos termos do que
prevê   o  parágrafo  4º  do  artigo  12  da  Lei  da  Anistia  (Lei
10.559/2002),  que  regulamentou  o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do
valor  retroativo  deve  ser  imediato,  pois,  conforme  o  voto do
Relator,  "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança,
uma  vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do
pedido  é  uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada,
consistente  no  cumprimento  integral  de  portaria  do Ministro da
Justiça  que,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.559/02, reconheceu a
condição  de  anistiado político e o direito a reparações econômicas
por  atos  de exceção com motivação estritamente política em período
pretérito".  VII.  O STF, no aludido RE 553.710/DF, fixou, em regime
de  repercussão  geral,  a  seguinte  tese,  conforme  publicação de
30/11/2016:  "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta
de  cumprimento  de  requisição  ou determinação de providências por
parte  da  União,  por  intermédio  do  órgão  competente,  no prazo
previsto  nos  arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº  10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e  certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das  indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a  ausência  de  disponibilidade  de caixa, a União há de promover o
pagamento  do  valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na
ausência  ou  na  insuficiência  de  disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de  lei  orçamentária  imediatamente  seguinte" (STF, RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
VIII. Nessa perspectiva, a Primeira Seção do STJ tem determinado que
a  autoridade  apontada  como  coatora proceda ao pagamento do valor
relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica,
unicamente  pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com
os  recursos  orçamentários  disponíveis,  ou,  em caso de manifesta
impossibilidade,   com   a   expedição   do  competente  precatório,
incluindo-se  os  valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual
incidência  de  juros  e  correção  monetária seja veiculada em ação
própria  (STJ,  AgRg  no  MS 22.012/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  02/02/2017;  AgInt  no MS 21.398/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/04/2017).
IX.  Quanto  ao pagamento da prestação mensal, no caso, não há o que
se  deferir, no presente mandamus, eis que, consoante informado pela
autoridade  coatora, "o demandante vem recebendo de forma regular os
valores  a título de anistia pagos em prestação mensal, permanente e
continuada,  consequentemente,  a  alegação  constante na inicial do
mandamus,  de  que  não  recebeu  nenhum  valor descrito na portaria
ministerial até o presente momento, é manifestamente infundada".
X.  Não  deve  ser  acolhido  o requerimento para que seja imposta a
multa  por  litigância  de  má-fé,  por  não estarem configuradas as
hipóteses previstas no art. 80, I e II, do CPC/2015.
XI. A Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada
ao  fato  de  a Administração ter dado início a um procedimento para
revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de
relatoria  do  Ministro  CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o
pedido  de  suspensão  do feito, formulado pela União, mas ressalvou
que,  "nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos autos,
ficará  prejudicado  o  seu  cumprimento  se,  antes do pagamento do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia".
XII.  Segurança parcialmente concedida, com a ressalva da Questão de
Ordem  no  MS  15.706/DF  (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedar  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 20226>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL
DE PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 17494>>-DF, <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA 1.104-GM3/64 - MINISTRO DA JUSTIÇA -
REVISÃO - SUSPENSÃO DE EFEITOS - TCU - AGU)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DE VALORES
RETROATIVOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - LEI 10.559/2002 - PRAZO)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 14345>>-DF,
           <<AgInt no MS 21398>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RMS-AGR 26879]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - FALTA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 22012>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DE VALORES
RETROATIVOS - ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 19350>>-DF, <<HC 19060>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  ato concessivo de anistia, fundado exclusivamente na
Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser revisto, pelo Ministro da Justiça,
que  detém  a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
Entretanto, tal possibilidade - ainda que haja expressa recomendação
do TCU e da AGU, nesse sentido - não suspende os efeitos da Portaria
que concedeu a anistia ao impetrante, tampouco afasta a obrigação de
o  impetrado cumprir o pagamento de valores atrasados, nos processos
de anistia política de militares".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)