AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.
INCIDÊNCIA  DO  CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO
APLICAÇÃO   AO   CASO.   INSUMO   PARA   INCREMENTAR  AS  ATIVIDADES
EMPRESARIAIS.  SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO
DE  PRODUTOS  COM  O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO
AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Em  relação  à  incidência  do Código de Defesa do Consumidor, a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  tem  ampliado  o conceito de
consumidor  e  adotou  aquele  definido pela Teoria Finalista Mista,
isto  é,  estará  abarcado no conceito de consumidor todo aquele que
possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física
ou  jurídica,  embora  não seja tecnicamente a destinatária final do
produto ou serviço.
1.1.  Desse  modo,  o  conceito-chave  no  finalismo aprofundado é a
presunção  de  vulnerabilidade,  ou seja, uma situação permanente ou
provisória,  individual  ou  coletiva,  que fragiliza e enfraquece o
sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo.
1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência
do  CDC  pelo  fato  de  que a relação estabelecida entre as partes,
encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão
de  crédito,  tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de
serviço  para  incrementar  sua  atividade  empresarial e, portanto,
desenvolvimento de sua atividade lucrativa.
2.  Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da
utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o
intuito  de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando
como  relação  de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
o  que  não  se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA - PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE
- NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1299116>>-SP, <<REsp 1176019>>-RS
(RELAÇÃO DE CONSUMO - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE
CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO -
DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 541867>>-BA, <<AgInt no REsp 1390108>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646607  PR  2020/0004753-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020