AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO
DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO
MANTIDO.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas  para  o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma
organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva
quantidade e natureza das drogas apreendidas - 567 quilogramas  de
maconha  e  54,4  quilogramas  de  skank (e-STJ,  fl.  252)  -, mas
principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva -
tráfico de entorpecentes entre os Estados do Mato Grosso do Sul e
Goiás, havendo ele confessado que já pegou o veículo preparado com
os entorpecentes na cidade fronteiriça de Coronel Sapucaia/MS e que
os transportaria até a cidade de Goiânia/GO, sendo que receberia a
quantia de R$ 5.000,00  pelo  serviço (e-STJ,  fl.  157)  -, tudo
isso  a  indicar  sua adesão,  ainda  que transitória às atividades
de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à
referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão -
permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime mais gravoso, haja vista  a  gravidade  concreta da
conduta, consubstanciada  na  expressiva  quantidade  de drogas
apreendidas - 567 quilogramas de maconha e 54,4 quilogramas de skunk
(e-STJ, fl. 252) -; O que está em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que é  pacífica  no  sentido  de  que  a
existência  de  circunstâncias  judiciais desfavoráveis, ou ainda,
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado,  como   in  casu, são  condições aptas a recrudescer o
regime prisional,  em detrimento apenas do quantum de pena imposta,
de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do
paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 403508>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 567 kg de  maconha  e  54,4  kg de
skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042