QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1813684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO
ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE
JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA
DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE
MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO
QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE,
ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS.
REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.
1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da
contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no
DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de
julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a
posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta
Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de
carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.
2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto
elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a
convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a
controvérsia. Precedentes.
3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates
estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva
deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em
21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à
possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da
segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais
que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para
feriado nacional notório.
4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do
julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a
comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em
questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão.
5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese
firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao
feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pelo Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão de não cabimento da questão de ordem e,
ainda, por maioria, acolher a questão de ordem para reconhecer que
a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Quanto ao cabimento da questão de ordem,
votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Vencidos
os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi que votaram pelo não cabimento da questão de ordem.
Quanto ao mérito da questão de ordem, votaram com a Sra. Ministra
Relatora os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Herman
Benjamin e Jorge Mussi que rejeitavam a questão de ordem.
Não participou do julgamento do mérito da questão de ordem o Sr.
Ministro Napoleão Nunes em virtude de sua ausência ocasional.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)



   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
(DIREITO PROCESSUAL - VOTO DO RELATOR - NOTAS TAQUIGRÁFICAS -
CONTRADIÇÃO - PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA)



   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 991721>>-PR,
(VOTO VENCIDO - DIREITO PROCESSUAL - QUESTÃO DE ORDEM - REDISCUSSÃO
DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)



   STJ - <<HC 358916>>-MA
   STF - [[ADI-QO 1714]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] penso existir óbice intransponível ao conhecimento da
presente questão de ordem, porquanto tem por escopo reformar
acórdão transitado em julgado que não foi impugnado pelas partes
tampouco pelo Ministério Público Federal".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o parágrafo 6º do art. 1.003 do Código de Processo
Civil - norma jurídica que se estava a interpretar no momento
daquele julgamento - é abrangente de todos os feriados, inovando no
sistema jurídico nacional ao estabelecer, expressamente, que 'o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso'.
      Com efeito, malgrado o caso
concreto se refira a um feriado específico (segunda-feira de
carnaval), o amplo debate conclusivo travado, conforme consignado
no acórdão transitado em julgado, não ficou restrito a apenas um ou
outro feriado local, o que se demonstrou de maneira hialina a
partir da transcrição de diversos excertos extraídos, na íntegra,
das notas taquigráficas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091