AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO
DE   INSTRUMENTO.   TAXATIVIDADE   MITIGADA.  TEMA  REPETITIVO  998.
IMPUGNAÇÃO  POR  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SÚMULA  267  DO  STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  o  Mandado  de  Segurança  não  é  substitutivo nem sucedâneo do
recurso  adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso
de poder, nos termos do art. 5o., inciso II da Lei 12.016/2009, e do
Enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser
utilizado  de  forma  substitutiva,  sob pena de se desnaturar a sua
essência constitucional.
2.  No caso dos autos fora impetrado Mandado de decisão que declinou
da competência para o Juizado Especial Cível.
3.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol
do  art.  1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação.  Tema  988  (REsp. 1.696.396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Corte Especial, DJe de 19.12.2018).
4. A decisão interlocutória sobre competência desafia a interposição
de  Agravo  de  Instrumento.  Precedentes:  RMS 56.135/SP, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe 11.10.2019; AgInt no RMS 55.990/PR, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019 e AgInt no AREsp. 1.248.906/AM, Rel.
Min.  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,  DJe  14.6.2019.  5.  Diante da
possibilidade  de  interposição  do Agravo de Instrumento em face da
decisão  interlocutória  sobre  competência,  a jurisprudência desta
Corte  Superior  de  Justiça  é  firme  quanto  à impossibilidade de
ajuizamento de ação mandamental.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL RECORRÍVEL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RMS 41224>>-PR
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<AgInt no REsp 1790363>>-GO, <<REsp 1816640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
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