AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO STF.  INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial
possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento
processual destinado a examinar possível ofensa à norma
Constitucional.
III ? É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, do Código de
Processo Civil de 2015, porquanto houve a interposição de Recurso
Extraordinário que, embora inadmitido, gerou o manejo do Agravo em
Recurso Extraordinário, razão pela qual a providência não se impõe.
IV ? Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
V ? Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial,
quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame
do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
VI ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE POSSÍVEL OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL
- NÃ CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744398>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1673358>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1709167>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
Informações complementares:      "Vale registrar [...] a inaplicabilidade do disposto no art.
1.032 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto, consoante o
entendimento das Turmas componentes da 1ª Seção desta Corte, sua
incidência, a fim de permitir a conversão de Recurso Especial, que
versar sobre questão constitucional, em Recurso Extraordinário, está
condicionada à: i) caracterização de equívoco na escolha da espécie
recursal, evidenciado pela indicação de violação à Constituição da
República na insurgência para esta Corte; ii) inexistência de
recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal; e iii) sujeição ao
regime recursal da legislação mais moderna (publicação do provimento
jurisdicional impugnado a partir de 17.03.2016)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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