AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO
BASE. BITRIBUTAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 8° e 19 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 2°, F, E 6° DA LEI N.
5.070/1966. ART. 1.142 DO CC. OS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A DESPEITO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N.
211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE.
MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de débito oriundo de
taxa contra Município de Cubatão. O Juízo de primeira instância
julgou improcedente o pedido e, interposto recurso de apelação, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao
recurso, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal
no sentido da constitucionalidade da taxa de instalação das Estações
Rádio Base.
II - Interposto recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos
arts. 8°, 19 da Lei n. 9.472/1997; 2°, f, e 6° da Lei n. 5.070/1966;
e 1.142 do Código Civil, sob o fundamento de que o Tribunal de
origem deveria ter considerado a bitributação praticada, sob o
fundamento de que a Taxa de Fiscalização é matéria exclusivamente
regulada pela União (art. 22, IV, da Constituição Federal) na forma
do art. 6º da Lei do Fistel (Lei n. 5.070/1966), com redação dada
pelo art. 51 Lei n. 9.472/1997.
III - Após decisão em que foi inadmitido o recurso especial, com
base no Enunciado Sumular n. 280/STF, foi interposto agravo, tendo a
parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os
fundamentos da decisão agravada. Esta Corte conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial.  Interposto agravo interno. Sem
razão a parte agravante.
IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 8°, 19 da Lei n. 9.472/1997;
2°, f, e 6° da Lei n. 5.070/1966; e 1.142 do Código Civil, o recurso
não merece ser conhecido, sob o fundamento de que referidos
dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo
diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo".
V - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal
de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro,
omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ." (AgInt no AREsp
1.557.994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1.545.423/GO,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
19/12/2019.
VI - Ainda que superado esse óbice, verifica-se que, não obstante a
indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, a solução
da controvérsia demandaria a interpretação de matéria
constitucional, tendo o Tribunal de origem adotado como fundamento a
competência legislativa dos entes políticos para legislar sobre as
matérias em questão (serviços de telecomunicações e poder de polícia
municipal), bem assim precedentes do Supremo Tribunal Federal no
sentido da constitucionalidade da taxa de instalação das Estações
Rádio Base. Portanto, cabe o exame da pretensão recursal, tão
somente, ao Supremo Tribunal Federal.
VII - A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1.816.052/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; AgInt no
AREsp 1.498.636/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp 1.433.581/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816052>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1498636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433581>>-SP