AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.   COMPETÊNCIA   ADMINISTRATIVA.   NULIDADE.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
ACÓRDÃO   RECORRIDO.  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DA
SUPREMA CORTE.
I  -  Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, objetivando
que  fosse  analisado  o pedido de inclusão da correção monetária no
montante   dos   créditos   deferidos   a  compensar.  Na  sentença,
concedeu-se  a  segurança  para  que  o  pleito  do impetrante fosse
analisado  pela  autoridade administrativa competente. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o mandamus.
No STJ, conheçeu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II  -  Sobre  a  alegada  violação  dos  arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015,  por  suposta  omissão pelo Tribunal de origem verifica-se
não assistir razão ao recorrente.
III  -  Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em  confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou mesmo erro material, mas
mera  tentativa  de  reiterar  fundamento  jurídico  já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima,  demonstra,  tão  somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que  tal  desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.  No  mesmo  diapasão,  destacam-se:  (AgInt  no  AREsp
1.323.892/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em
14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V  -  No  mérito  verifica-se  que,  no  acórdão  recorrido, não foi
analisado  o  conteúdo  dos  dispositivos  legais, nem foram opostos
embargos  de  declaração  para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável   requisito   do   prequestionamento.  Incidência  dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356, ambos do STF.
VI  -  Não  constando  do  acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida  no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a  fim  de  buscar  o  suprimento  da  suposta  omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VII  -  Em relação ao alegado prequestionamento ficto dos arts. 96 e
100,   ambos   do   CTN,   que   para   o   cabimento   do  referido
prequestionamento  se  faz  impositivo  que seja apontada omissão do
Tribunal  a  quo  sobre  os  referidos  dispositivos  em embargos de
declaração, o que não foi observado na hipótese dos autos.
VIII  - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional,  transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso especial.
IX  -  O  acórdão  recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação  de  regramentos  e princípios constitucionais, tem-se
inviabilizada  a  apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência  de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto
no  art.  102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
X  -  A  matéria  veiculada no recurso especial é própria de recurso
extraordinário,  apresenta-se  evidente  a incompetência do Superior
Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1274211  RJ  2018/0080570-2
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1469763  PR  2019/0076166-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1469763  PR  2019/0076166-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020