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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1474665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO VOLTADA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO NOBRE. APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO
TEMPORAL.
1. A embargante, na qualidade de amicus curiae, opôs os segundos
embargos de declaração contra acórdão que rejeitou o primeiro
recurso integrativo (oposto pelo Estado do Rio Grande do Sul),
voltando-se, contudo, contra a fundamentação empregada no julgado
referente ao recurso especial. Logo, ressoa evidente o
aperfeiçoamento da preclusão temporal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO
PEDIDO   DE  INGRESSO  NA  LIDE  DO  CONSELHO  FEDERAL  DE  MEDICINA
VETERINÁRIA    COMO    AMICUS    CURIAE.    DEMANDA    JÁ   JULGADA.
INTEMPESTIVIDADE.   AUSÊNCIA   DE  EXCEPCIONALIDADE  NA  POSTULAÇÃO.
DESCABIMENTO  DO  PLEITO  DE  INGRESSO.  INDEFERIMENTO.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1.  A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do
julgamento  da  ADI  4.071  e  da  ACO 779/RJ, permite o ingresso de
amicus  curiae  até  a  inclusão do feito em pauta. No julgamento do
AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade,
em  tese,  do  ingresso  na lide de amicus curiae após a inclusão do
feito  em  pauta,  desde  que  haja  a  demonstração de uma situação
excepcional.
2. No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois
da  inclusão  do  feito  em  pauta, mas depois do próprio julgamento
efetivado,  o  que  já  demonstra a inaplicabilidade de qualquer dos
precedentes  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal. Demais disso,
ainda  que  se  admitisse  que  esta  demanda  se  encontra na mesma
situação  processual  daquela que fora julgada pelo STF, não há aqui
qualquer  situação  de  excepcionalidade,  uma  vez que o requerente
sequer se fundou em tal premissa.
3.  Pedido  do  embargante  de  ingresso  na lide como amicus curiae
indeferido. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a questão
de  ordem  suscitada  pelo  Ministério  Público  Federal. Ainda, por
unanimidade,  indeferiu  o  pedido do embargante de ingresso na lide
como  "amicus  curiae" e rejeitar os embargos de declaração. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - INGRESSO NA LIDE ATÉ A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA)
     STF - [[ADI 4071]], [[ACO 779]]-RJ
(AMICUS CURIAE - INGRESSO NA LIDE APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA
- DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
     STF - [[ACO-AGR 779]]
(AMICUS CURIAE - PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE APÓS JULGAMENTO DO FEITO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1439163>>-SP, <<EDcl na Pet 8345>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1243994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO DO APELO NOBRE EFETIVADO SOB A SISTEMÁTICA DOS
REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS
INEXISTENTES. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. No caso, não houve qualquer vício no aresto referente ao
enfrentamento de questões constitucionais, as quais deveriam ter
sido veiculadas em recurso extraordinário, não interposto pela
parte, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição e
obscuridade quanto à discussão acerca do art. 5º, VIII e XXXVI, da
Constituição Federal.
2. Em consequência, descabe por completo a pretensão do embargante
de suscitar vício no aresto no que concerne à "revogação ou vigência
do artigo 57 da Lei 5.991/73 e 33 da Lei 3820/60", sob o enfoque de
suposto "direito adquirido dos práticos e oficiais de farmácia à
assunção da responsabilidade técnica por drogarias", uma vez que tal
matéria se revela constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF).
3. Não houve omissão acerca de análise do alcance do dispositivo do
art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, já que
sequer houve prequestionamento da matéria, à luz dessa norma legal.
4. O alcance dos dispositivos do art. 15 da Lei n. 5.991/1973 e do
art. 28 do Decreto n. 74.170/1974 foi devidamente analisado pelo
aresto embargado, não se podendo falar em qualquer vício, passível
de correção pela via dos aclaratórios, sendo que, nesse particular,
a pretensão da parte embargante é questionar a conclusão do julgado.
5. Os pleitos sobre a definição quanto aos efeitos da coisa julgada
nos casos envolvendo técnicos em farmácia ou oficiais de farmácia e
quanto à aplicação do princípio tempus regit actum são estranhos à
presente lide. Em primeiro lugar, porque tais pontos, por não terem
sido objeto de debate, não se revelam omitidos pelo aresto
recorrido, por razões óbvias. Em segundo lugar, ainda que disso não
se tratasse, descabe a este Superior Tribunal de Justiça delimitar
tal alcance, devendo a parte que se sentir afrontada, supostamente,
por ter título judicial transitado em julgado, perfazer a sua defesa
naquele feito específico.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1270439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/05/2018
RSDCPC     VOL.:00113           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DO AGRAVANTE DE INGRESSO NA LIDE COMO AMICUS CURIAE. DEMANDA
JÁ JULGADA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA
POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INGRESSO. INDEFERIMENTO
DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do
julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus
curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na
ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em
tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito
em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional.
2. No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois
da inclusão do feito em pauta, mas após o próprio julgamento
efetivado. Ademais, ainda que se admitisse que a atual demanda se
encontra na mesma situação processual daquela que fora julgada pelo
STF, não há nesta qualquer situação de excepcionalidade, por duas
razões básicas: o requerente não fundamentou qualquer
excepcionalidade a ser considerada; e a questão posta para análise
reduz-se a um tema estritamente jurídico, não exigindo a
manifestação de experts na área técnica ou científica.
3. Por fim e a corroborar a absoluta ausência de excepcionalidade,
bem como a não ocorrência de qualquer prejuízo ao agravante na
submissão de suas ponderações ao debate, com o decisório proferido
após a interposição do presente agravo regimental, a questão foi
sobrestada até o julgamento do REsp 1.492.221/PR.
4. Assim, com o julgamento do citado recurso especial na sessão de
22/2/2018, publicado o acórdão em 20/3/2018, ficou delimitada a tese
jurídica buscada pelo ora agravante nestes autos, motivo pelo qual a
sua inadmissão nesta lide não lhe provocou qualquer prejuízo dada a
possibilidade de debate do tema que foi efetivado naquele apelo
nobre.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 427926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE
ALIENÍGENA  DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DO
PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART.
55,   II,  DA  LEI  N.  13.115/2017.  INADMISSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA,  NA  VIA  DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Constitui  ônus  do  impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via do habeas corpus não
admite dilação probatória.
2.  Caso  em  que  o  paciente, condenado ao cumprimento de pena por
tráfico  de entorpecentes, teve decretada sua expulsão. Não há prova
pré-constituída  de  que  a  filha  menor do paciente esteja sob sua
guarda  ou dependência econômica ou socioafetiva (art. 55, II, b, da
Lei 13.115/2017). 3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - COAÇÃO ILEGAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no HC 398388>>-SC
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE -
REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<HC 404251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013115 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1218273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  DO  PERCENTUAL  DE  28,86%  SOBRE O
PRÓ-LABORE   NA   CARREIRA   DE   PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL.
I  -  A  jurisprudência do STJ, firmada quando do julgamento do REsp
1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/9/2013, sob o
rito do art. 543-C do CPC/1973, está no sentido de que o reajuste de
28,86%  deve  incidir  integralmente  sobre  a Retribuição Adicional
Variável  -  RAV, pró-labore e verbas assemelhadas, após a edição da
Medida  Provisória  MP  n. 831/1995 que depois foi convertida na Lei
9.624/98.
II - Independentemente dos reposicionamentos ocorridos pelas Leis n.
8.622/93  e  8.627/93, que determinaram o reajuste de 28,86% sobre o
pró-labore  e  verbas  assemelhadas,  tendo  por  base  o cálculo do
vencimento  básico do último nível de algumas carreiras de militares
e civis, a alteração que se seguiu, prevista na Medida Provisória n.
831/1995, determinou novo enquadramento na verba de pró-labore, RAV,
e  verbas  assemelhadas,  desta  feita,  em valor fixo, igual a oito
vezes   o   do   maior   vencimento  básico  da  respectiva  tabela,
incluindo-se  nesse vencimento o percentual de 28,86% concedido pela
Lei  8.627/1993, razão pela qual inadmissível a compensação na conta
exequenda,  decorrente do reposicionamento na carreira. Precedentes:
REsp 1.430.591/AL, Rel. Para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  28/6/2017  e  REsp  1.510.251/AL,  Rel.  Min.
Benedito Gonçalves, DJe 15/12/2017.
III - Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV - CONCESSÃO INTEGRAL -
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 547, 548
E 549),
           <<AgInt no REsp 1510251>>-AL, <<REsp 1430591>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
(MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002)
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 52
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  QUESTÃO  DE  ORDEM  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA DE EXAME DE
DIREITO MATERIAL. 1. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 18 da
Lei n. 12.153/2009, cabe pedido de uniformização de interpretação de
lei  no  STJ  quando  houver  controvérsia sobre questões de direito
material, a qual as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal
interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.    No    caso    concreto,   faz-se   necessário   reconhecer   a
inadmissibilidade   do   pedido   aqui  deduzido,  porque  de  cunho
eminentemente  processual,  qual seja, possível desproporcionalidade
na condenação dos honorários advocatícios.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no PUIL 153>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no PUIL      46  RO  2016/0093487-9  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
AgInt no PUIL     126  RO  2016/0192664-6  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1036834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO
DECIDIU A CONTROVÉRSIA POSTA NO ESPECIAL. CPC/2015, ART. 1043.
1. Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não examinou a
controvérsia posta no Recurso Especial.
2. O art. 1043 do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1759755  RJ  2018/0207761-0  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt nos EAREsp  1044734  SP  2017/0012093-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1207279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE
CÁLCULO.  NECESSIDADE.  VEDAÇÃO  DE  EMENDA  À  INICIAL.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados
os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar,
na  petição  inicial,  o  valor  que  entende  correto, apresentando
memória  discriminada  de  cálculo, sob pena de rejeição liminar dos
embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a
emenda à inicial.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR CORRETO - MEMÓRIA DE CÁLCULO)
     STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 9999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
PETIÇÃO.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
ASSISTÊNCIA    JUDICIÁRIA    GRATUITA.    DEFERIMENTO.    ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A simples indicação da renda bruta mensal dos litigantes não é
suficiente  para elidir o estado de hipossuficiência dos requerentes
da  Assistência  Judiciária  Gratuita,  porquanto  não  considerados
quaisquer  gastos  de subsistência e, ainda que considerados, não se
mostra  expressiva para justificar o indeferimento do benefício. III
- Caso no qual os requerentes fazem jus aos benefícios da gratuidade
da  Justiça  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  1.060/50.  IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - SIMPLES INDICAÇÃO DA RENDA BRUTA MENSAL DOS
LITIGANTES)
     STJ - <<AgRg na AR 4802>>-AL
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004