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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO
ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a
sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade,
de um dos pedidos alternativos. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência recíproca,
condenando exclusivamente a seguradora ré ao pagamento dos ônus
sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 646383>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1206668>>-RO,
         <<AgRg no REsp 643364>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1598379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1598379>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ A INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o
entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento
idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os
efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos
recursos interpostos antes da referida publicação.
2. No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do
agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do
recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1384575>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUEDA DE
MURO E ABALO NA ESTRUTURA DE PRÉDIO, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS NA
FUNDAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO. INEXISTÊNCIA DE CULPA
CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar precisamente o
ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com
erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação
do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1577517>> que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
1.022. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1434928>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1218936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCABIMENTO DA
EQUIDADE. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de
serem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015,
inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem
resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º,
do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses
do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. No caso concreto, não havendo como valer-se da condenação,
tampouco do proveito econômico obtido, porquanto de difícil ou
inviável mensuração, os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do
CPC de 2015 devem ser aplicados com base de cálculo no valor
atualizado da causa.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
fixar os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da
causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, para,
reconsiderando o acórdão embargado, fixar os honorários de advogado
em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SUBLOCAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATÁRIA E SUBLOCADORA NÃO CARACTERIZADA.
CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO
DO LOCADOR. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO LOCADOR. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91, em seu art. 13: "a
cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou
parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do
locador."
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, corretamente, rejeitaram a
preliminar de ilegitimidade da locatária e sublocadora do imóvel
para responder pela ação de despejo cumulada com cobrança de
alugueres, sob o fundamento de que não houve concordância expressa
da locadora quanto à alegada cessão do contrato de locação, pela
locatária à sublocatária. A modificação de tal entendimento
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 do STJ.
3. Diante do contexto delineado pelas instâncias ordinárias, tem-se
que o imóvel locado à recorrente foi por esta sublocado à sociedade
empresária de posto de combustíveis e, posteriormente, a ré
sublocadora realizou cessão do contrato de locação ao sublocatário,
sem obter prévio e expresso consentimento do locador, ignorando os
termos do art. 13 supratranscrito. Com isso, permaneceu a recorrente
na condição de locatária do imóvel sublocado, pois a cessão é
ineficaz em relação ao locador, sendo irrelevante o fato de este
haver recebido valores locatícios do sublocatário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1434589>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1591138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00013
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DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TERMO DE TRANSAÇÃO E
QUITAÇÃO. RETENÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA.
INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
consignou expressamente que, tendo em vista ser a retenção do
Imposto de Renda obrigação legal da recorrida, o pagamento sem a
devida retenção transmudaria sua condição de mera substituta
tributária para a de sujeito passivo da relação jurídico-tributária,
o que não foi contemplado no instrumento de transação realizada
pelas partes, de modo que não é devida a devolução do valor retido.
3. A revisão desse entendimento exigiria o reexame da matéria
probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
HOMICÍDIO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de
impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que
obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030,
inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e
da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

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AgInt no AREsp  1708276  SP  2020/0128428-3  Decisão:19/04/2021
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AgInt no AREsp  1724473  SC  2020/0164310-6  Decisão:12/04/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSAS
VERBAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DE USAR EXPRESSÕES INJURIOSAS
EM ESCRITOS NO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 21-E, V, E 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N.
182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o agravo em
recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos
do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

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DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1808651  SP  2020/0335384-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1814899  AL  2020/0349254-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1830538  SP  2021/0027099-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1837980  RJ  2021/0041184-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1849138  RJ  2021/0060724-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1781120  PR  2020/0282146-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1715201  SC  2020/0142902-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1746298  RS  2020/0211676-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877600
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A ESCRITÓRIO
SUBCONTRATADO. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe
reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007