AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da
Súmula n. 115/STJ.
2. A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a
representação processual e criou, ela própria, fundada dúvida sobre
a regularidade da representação da pessoa jurídica, ao juntar
alteração de contrato social na qual os subscritores da procuração
não constam como sócios da referida empresa.
3. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se os
subscritores da procuração possuiam poderes para representar a
pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a
irregularidade processual dos autos.
4. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso
(Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019,
DJe 17/06/2019).
5. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
"agravo de instrumento".
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1819335>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO SANEAMENTO -
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1823395>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1889437>>-RO,
         <<PET no AREsp 1387998>>-SP
(PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - RECURSO
ESPECIAL OU AGRAVO CONTRA A SUA INADMISSIBILIDADE - ART. 1.017, §
5º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1641774>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022