HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE/POSSE DE ARMA DE
FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE
PERICULOSIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR
SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, há elementos suficientes nos autos para justificar a
custódia do paciente, o qual foi flagrado com 20 porções de maconha
e um revólver calibre .38, municiado, com numeração raspada, a
indicar sua periculosidade. Tais indícios são reforçados pelo fato
de que ele responde a outra ação penal por suposto crime de
homicídio. Revela-se, portanto, que sua prisão é necessária para
assegurar a ordem pública.
4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a
decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como
forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da
prevenção geral e o resultado útil do processo. Mencione-se que,
embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam
ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n.
444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO - FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CONTUMÁCIA DELITIVA E
PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS À PRISÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019