HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR
DE MENOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL
DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR
COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA
DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRECEDENTES. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
Nº 309 DO STJ. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. INVIABILIDADE DE
CUMPRIMENTO DA SANÇÃO, POR ORA, NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA,
EM PARTE E DE OFÍCIO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
3. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é
ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
4. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), a
atual jurisprudência da Terceira Turma do STJ, excepcionalmente,
recomenda o diferimento do cumprimento da prisão civil em regime
fechado ou imediatamente em regime domiciliar, a critério do credor,
tendo em vista a possibilidade de o devedor de alimentos vir a
contrair tão perniciosa doença (RHC nº 144.872/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 14/5/2021).
5. Ordem concedida em parte para impedir, por ora, o cumprimento da
prisão civil no regime fechado, facultando ao credor indicar no
Juízo da execução se prefere o cumprimento da sanção no regime
domiciliar ou diferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de ofício,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 144872>>-SP,
         <<AgInt no HC 633149>>-RJ
(FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS
ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no RHC 128550>>-PA,
         <<RHC 118832>>-SP,
         <<HC 581950>>-BA
(PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA
PELO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 645640>>-SC,
         <<RHC 144872>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309