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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a quantidade de droga apreendida - 62g de cocaína e
15,15g de maconha - justifica, tão somente, a aplicação de medidas
cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida e do fato de o delito não ter sido cometido mediante
emprego de violência ou grave ameaça.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES -
SUFICIÊNCIA)


   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  62 g de cocaína e 15,15 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.
TRÁFICO. PERDA PARCIAL DO OBJETO.  PRISÃO DOMICILIAR.
PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA. PERTINÊNCIA COM OS FATOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Havendo revogação por parte do Juízo de primeiro grau de medida
cautelar outrora aplicada, há perda parcial do objeto do recurso
interposto.
2  "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 1º/12/2017).
2. No caso, no que tange à prisão domiciliar, verifica-se que a sua
imposição, na espécie, revela-se como proporcional ou adequada,
atendendo, portanto, ao disposto no art. 282 do CPP, que condiciona
a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do
fato. Isso porque, encontra-se baseada em circunstâncias concretas,
quais sejam, na participação da recorrente em associação criminosa
dedicada ao tráfico interestadual, com apreensão de mais de 700kg
(setecentos quilogramas) de maconha.
3. Recurso do qual parcialmente se conhece e, nessa extensão, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 399099>>-SC,
(MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSIÇÃO - PROPORCIONAL OU ADEQUADA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 448601>>-SC,
         <<HC 388858>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 700 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie,  a  segregação  provisória  encontra-se devidamente
motivada,  uma  vez  que  destacou o Magistrado de piso não apenas a
gravidade  concreta  da  conduta,  evidenciada  pela  quantidade  de
entorpecente  apreendido,  a  saber,  32,77g (trinta e dois gramas e
setenta  e  sete  centigramas)  de  cocaína, como também o fato de o
recorrente  ter histórico de atos infracionais análogos ao delito de
tráfico.   Portanto,  a  custódia  preventiva  está  justificada  na
necessidade de garantia da ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 105585]]-SP
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<HC 483185>>-SP,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 478618>>-SC,
         <<RHC 102943>>-MS,
         <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,77 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal e dos seus recursos.
2. No caso em exame, o réu está custodiado desde 6/7/2018, foi
condenado em 13/3/2019 a 5 anos de reclusão no regime fechado e os
autos foram recebidos pelo Tribunal de origem para análise da
apelação em 2/5/2019 e cadastrado em 7/5/2019, não tendo sido
distribuída até o presente momento.
3. Portanto, está patente o excesso de prazo para julgamento da
apelação, pois, em razão exclusiva da inação estatal, o ora paciente
aguarda há 7 meses o julgamento do recurso protocolado, que nem
sequer foi distribuído na Corte de origem, somado ao fato de ele
estar custodiado cautelarmente desde 6/7/2018.
4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, confirmada a
liminar deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: HC      603906  MT  2020/0198847-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação
penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não
tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a
aplicação do art. 580 do CPP, deve ser estendida a soltura aos
corréus por aplicação do princípio da isonomia" (HC n. 404.673/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017,
DJe 23/10/2017).
2. No caso em tela, a corré foi agraciada com a liberdade provisória
em razão de haver prestado informações relevantes para o
encerramento do sumário da culpa, o que se consubstancia em
fundamento inestendível por ser decorrente de ação específica da
agente, não repetida pelo ora paciente.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
EXTREMA DEBILIDADE. NÃO COMPROVADA. PACIENTE QUE SE RECUSA A TOMAR
OS MEDICAMENTOS MINISTRADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRATAMENTO
ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe
ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação
jurisdicional, aquilatar a suficiência e a adequação da medida (RHC
n. 94.116/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
2. A negativa da prisão domiciliar foi lastreada na ausência de
comprovação da extrema debilidade, conforme exigência do inciso II
do art. 318 do CPP, assim como pelo fato de a própria paciente ter
se recusado a tomar os remédios indicados para o tratamento de suas
patologias. Frise-se, ademais, que a paciente já está recebendo
tratamento adequado no estabelecimento prisional.
3. Ademais, "não existir comprovação de que o estabelecimento
prisional em que se encontra o increpado não poderia prestar
tratamento ou acompanhamento médico, motivação que, para ser
afastada, exig[e-se] revolvimento fático-probatório, não condizente
com a angusta via escolhida" (RHC n. 94.116/MG, relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe
27/3/2018.)
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 94116>>-MG
(PROBLEMAS DE SAÚDE - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
   STF - [[HC 131905]]
   STJ - <<HC 380198>>-DF,
         <<RHC 90277>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 347781>>-SP,
         <<RHC 94116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE
CIGARRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PAPEL DE RELEVO. BRAÇO FINANCEIRO.
COBRANÇA DE DÍVIDAS MEDIANTE EMPREGO DE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o
paciente ser membro de organização criminosa especializada na
prática de contrabando de cigarros do Paraguai, sendo o agente um de
seus integrantes mais proeminentes atuando como assistente de
assuntos jurídicos e como braço financeiro da societas sceleris,
além de agir na contratação de cobrador de dívidas, dando-lhe "carta
branca" para agir mediante ameaça e violência física. Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Mininistro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ART. 387, § 1º, DO CPP. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos exarados para manter a custódia provisória
do sentenciado, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta
perpetrada, evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de
entorpecentes - mais de 4 kg de maconha.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - ELEVADA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)


   STJ - <<HC 493349>>-CE,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A recalcitrância do agente em colaborar com a instrução criminal
torna necessária a custódia cautelar, pois ele  informou diferentes
endereços para sua localização em fases processuais diversas, não
tendo sido encontrado em nenhum deles, além de não haver comparecido
a atos do processo ainda que previamente intimado por telefone.
3. Não cabe a esta Corte proceder a juízo intuitivo e de
probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (Precedentes).
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão no caso em tela, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e
possibilitar uma eficiente instrução criminal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 44333>>-BA,
         <<HC 308653>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada diante do risco da
reiteração criminosa, colocando em perigo a integridade física e
psicológica das vítimas.
3. Não obstante os ditos fundamentos mostrem-se idôneos à imposição
da custódia cautelar, entendo que as particularidades do caso
demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição
das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao
preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º
e 6º, todos do Código de Processo Penal.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria Geral da República,
que se manifestou pela concessão da ordem a fim de revogar a prisão
cautelar do paciente, mediante advertência de que eventual
descumprimento das medidas protetivas a ele impostas poderia
resultar em novo recolhimento à prisão.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<RHC 109990>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319