AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1570783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS
IN MELLIUS. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A
PREMISSA FÁTICA DO ARESTO E PROMOVER NOVO ACERTAMENTO DE FATOS.
SÚMULA N. 7. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16 PARA O ART. 14
DA LEI N. 10.826/2006. ARMAS RECLASSIFICADAS POR NORMA COMPLEMENTAR
DA LEI PENAL EM BRANCO. RETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A análise do pedido de retroatividade de norma penal editada
depois da interposição do recurso especial é de competência deste
Superior Tribunal, responsável pela causa enquanto pendente de
julgamento o processo.
2. O postulante busca a absolvição, uma vez que a Lei n.
13.870/2019, para fins de certificado de registro de arma de fogo e
em relação aos residentes em área rural, passou a considerar como
residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Entretanto, consoante a moldura fática do aresto estadual, o réu foi
abordado com arma de fogo na área da fazenda de seu sogro. O
Tribunal não delineou que o acusado residia no local, nem que o
possuía em comodato. Assim, não pode a defesa, por vias transversas,
em inovação recursal, pretender novo acertamento de fatos. Súmula n.
7 do STJ.
3.  O agravante foi condenado pela posse e guarda irregular de
inúmeras armas e munições de uso restrito. Com as alterações
posteriores à lei penal, trazidas pelo Decreto n° 9.847/2019 (que
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, com redação alterada pelo Decreto
n° 9.981/2019), juntamente com a Portaria do Comando do Exército n°
1.222/2019, os artefatos passaram a ser classificados como de uso
permitido, o que impõe a recapitulação da conduta para o crime do
art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
4. A norma penal em branco retroagirá se for mais benéfica ao réu e
se sua complementação não contiver essência de norma excepcional ou
temporária, pois, nessa situação, existe alteração do próprio tipo
penal abstrato e transmuda-se a reprovabilidade produzida
anteriormente pela sua infringência.
5. Agravo regimental parcialmente provido, para desclassificar a
conduta do réu para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e
redimensionar a sua pena, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013870 ANO:2019
LEG:FED PRT:001222 ANO:2019
(COMANDO DO EXÉRCITO)
LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO DO EXECUTIVO 9.981/2019)
LEG:FED DEC:009981 ANO:2019