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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA  AO  SALÁRIO-EDUCAÇÃO.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.
INEXIGIBILIDADE.   RECURSO   REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA:  RESP
1.162.307/RJ,  REL.  MIN.  LUIZ FUX, DJE 3.12.10. RECURSO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  pacífico  o  entendimento  nesta  Corte  Superior  de  que  a
contribuição  para  o  salário-educação  tem como sujeito passivo as
empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
que  assumam  o  risco  de atividade econômica, urbana ou rural, com
fins  lucrativos  ou  não,  em  consonância  com  o  art.  15 da Lei
9.424/1996,  regulamentado  pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto,
não  há  previsão  legal  para  cobrança da exação do produtor rural
pessoa física, desprovido de registro no CNPJ.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362),
           <<AgInt no REsp 1599926>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1458599>>-CE
Termos auxiliares: CNPJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 3.142/1999)
LEG:FED DEC:003142 ANO:1999
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1716462  SP  2017/0330969-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1488116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
RESCISÓRIA.  AFRONTA  AO  ART.  485,  V, DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA.
EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  "A  jurisprudência  desta  eg. Corte Superior já proclamou que o
recurso   especial  interposto  contra  decisão  proferida  em  ação
rescisória  deve  cingir-se  ao  exame dos pressupostos previstos no
art.  485  do  CPC/73, e não dos fundamentos do julgado rescindendo"
(AgRg  no  REsp  1.390.731/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA,  DJe  29/09/2016).  2. Caso concreto em que a subjacente ação
rescisória  -  visando  desconstituir acórdão prolatado nos autos de
ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade administrativa - foi
ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, amparando-se na
existência  de  literal  violação  aos  arts. 12, caput, e parágrafo
único, da LIA e 93, IX, da CF/88.
3.  Por sua vez, "o recurso especial em sede de ação rescisória deve
limitar-se  aos  pressupostos  dessa  ação  e  não  atacar o próprio
mérito,  não sendo caso de reexame do julgado rescindendo" (AgInt no
REsp  1.434.604/PR,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/02/2018).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1390731>>-MS, <<AgInt no REsp 1434604>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 800022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  DE  TRÂNSITO.  PENALIDADE  APLICADA AO
CONDUTOR.  NECESSIDADE  DE  DUPLA  NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DO
DETRAN/RS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO  DESPROVIDO  1.  É  firme  o
entendimento  desta  Corte Superior de que nas hipóteses de autuação
em  flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da
infração,  uma  vez que o condutor é notificado de forma presencial,
sendo  imprescindível,  no  entanto,  a  notificação da imposição da
penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ.
2.  Na  hipótese, inexistindo notificação da aplicação da penalidade
ao   agravado,   conforme   consignado   no   acórdão  recorrido,  a
desconstituição  do  auto  de  infração, conforme entendimento desta
Corte Superior, é medida que se impõe.
3.  Por  fim,  é  inviável  o acolhimento das alegações deduzidas no
Apelo   Nobre,   porquanto   demandaria   o   reexame   do  conjunto
fático-probatório, medida vedada em Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental do DETRAN/RS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - DUPLA NOTIFICAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1031739>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1055293>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 728484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  809865  RS  2015/0286585-6  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1347547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DA DECISÃO DEFINIDA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE 573.232/SC,
MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDO.
1.   Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos
Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária
2003.72.03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o
Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela
UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da
Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva
principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães
Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do direito perseguido a
todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento,
cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da
questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à
coisa julgada.
2.   Verifica-se, assim, que o caso específico dos autos não se
assemelha à questão discutida pelo STF no RE 573.232/SC, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2014, pois,
enquanto aqui o acórdão executado estendeu o direito a todos os
Escrivães Eleitorais, na demanda analisada pelo Supremo o acórdão
executado é categórico em limitar os efeitos da decisão apenas aos
associados que tenham, na data da propositura da ação de
conhecimento, autorizado o ajuizamento da ação, não abarcando todos
os filiados, indistintamente.
3.   Como se vê, as hipótese debatidas são dessemelhantes: no caso
dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, o
pagamento foi assegurado a todos os substituídos  e transitou em
julgado.
4.   É imperioso destacar que a controvérsia dos autos se refere à
coisa julgada formada em ação coletiva proposta por Associação. E
sobre tal matéria, o Supremo admitiu repercussão geral no autos do
RE 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO,
ainda pendente de julgamento, o que corrobora o entendimento de que
não se aplica ao caso a orientação firmada no RE 573.232/SC.
5.   Acórdão mantido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, decidiu
manter o ACÓRDÃO recorrido, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079740
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA
VIA   ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou  que o perito apontou valores
inferiores  àqueles  considerados  pela  Municipalidade como base de
cálculo  para apuração do IPTU do exercício de 1999 incidentes sobre
os  dois  imóveis  mencionados  na inicial, sendo ainda de relevante
importância  examinar  o  porquê  duas  provas  periciais chegaram a
valores  tão  discrepantes.  Reexaminar  essa  questão  probatória é
medida  inviável  no  âmbito  do  Recurso Especial, por implicar não
somente  a  revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
Precedentes:  AgRg no AREsp. 669.714/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  16.11.2015;  REsp. 1.676.222/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
9.10.2017.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 669714>>-SP, <<REsp 1676222>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399866  SP  2018/0302425-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 559587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CÍVEL  REGRESSIVA.  PROVA  CONSTITUTIVA DO
DIREITO  PLEITEADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Insuscetível  de  revisão o entendimento da Corte de origem, por
demandar   interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  reexame  do
conjunto  fático-probatório,  atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7
do  STJ.  2.  A  Corte  de  origem,  a  partir  da interpretação das
cláusulas  contratuais  pactuadas,  concluiu  ser  a  comprovação da
cientificação  da  empresa  ré  fato constitutivo do direito pugnado
pela  autora, razão pela qual, não materializada essa prova, caberia
a improcedência antecipada do pedido.
3.  Constituindo  a notificação requisito para a quitação do débito,
competiria  à  parte autora a sua comprovação, no ato do ajuizamento
da  ação,  por  se  tratar  de  aspecto  constitutivo do direito que
defende  na  exordial  de  ressarcimento  pelo  pagamento  de dívida
pretérita, de pessoa jurídica diversa.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  930979  DF  2016/0149761-8  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1239585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO
POR   TERCEIROS.   PRODUTOS   NACIONAIS   DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  deste STJ compreende pela possibilidade de se
considerar como crédito presumido de IPI os gastos despendidos com a
industrialização  realizada  por  terceiros,  desde que a mercadoria
final seja destinada à exportação.
2. Precedentes: REsp 840.919/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma,  DJ  29/03/2007, p. 248; REsp 752.888/RS, Rel. Ministro Teori
Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no REsp
1.314.891/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
16/05/2014;  EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 13/03/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - GASTOS DESPENDIDOS COM A
INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 840919>>-RS, <<REsp 752888>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1474353>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 711560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FEPASA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.  LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5 DO STJ E 280 DO STF.
INCIDÊNCIA.  1.  Esta  Corte  tem se manifestado no sentido de que a
análise  da  legitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S.A. -
RFFSA,  sucedida  pela União, ou da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo  nas ações de ex-servidores e pensionistas da extinta Ferrovia
Paulista   S.A.  -  FEPAS,  em  que  discutida  a  possibilidade  de
complementação  de aposentadoria e pensão, demanda exame de cláusula
contratual e apreciação de legislação local, providências que, nesta
sede, esbarram nos óbices das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1594887>>-SP, <<REsp 471720>>-SP,
           {{ARESP 927591}}-SP, {{RESP 1526507}}-SP,
           <<AgRg no AREsp 836434>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL. PRESCRIÇÃO.
LIQUIDAÇÃO   EXTRAJUDICIAL.   IMPOSSIBILIDADE   DO   AJUIZAMENTO  DA
EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEF. NORMA ESPECIAL.
1.  "Ao  crédito  inscrito  em  dívida  ativa, mesmo que intentada a
execução  pelo  rito  do Código de Processo Civil - CPC, aplica-se o
art.  29  da  Lei  n.  6.830/80  -  LEF, em razão do regime jurídico
próprio   da  dívida  ativa  decorrente  do  ato  administrativo  de
inscrição,  afastando-se  o  art.  18,  "a", da Lei n. 6.024/74, que
determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em
procedimento  de  liquidação extrajudicial" (REsp 1.247.650/RN, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
05/12/2013,  DJe  19/12/2013)  2.  Agravo  interno  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1671851>>-RJ, <<REsp 977980>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA. SÚMULAS 280 DO STF E 7
DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  no  julgamento  do MS 19.300/DF (DJe 18/12/2014), firmou o
entendimento  de  que  a jornada laboral para os ocupantes de cargos
acumuláveis  não  pode  ultrapassar  o  limite de 60 horas semanais,
prestigiando-se  o  Acórdão  TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98 da
AGU. 2. A apreciação do inconformismo da agravante demanda a análise
da legislação municipal invocada e o revolvimento da premissa fática
assentada  pela  Segunda Instância de que a carga horária dos cargos
pretendidos  totalizaria  62,5  horas  semanais,  o  que esbarra nos
óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - JORNADA
SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS)
     STJ - <<MS 19336>>-DF, <<MS 19300>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 415766>>-RJ, <<AgRg no AREsp 713660>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  962855  MG  2016/0205905-7  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt no AREsp  1054507  RJ  2017/0028728-5  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgInt no REsp  1684808  RJ  2017/0169704-4  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 173248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA.  ATO  COMPLEXO.
DECADÊNCIA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o entendimento de que a
contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  54  da  Lei n.
9.784/1999 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou
pensão,  ato  administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de
Contas da União.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 543-B DO CPC - SOBRESTAMENTO -
RECURSOS NO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1528287>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581956>>-PR, <<AgRg no AREsp 367904>>-SC
Informações complementares:      "[...]   'a   pendência  de  julgamento,  no  STF,  de  Recurso
Extraordinário  submetido  ao rito do art. 543-B do CPC não enseja o
sobrestamento de recursos que tramitam no STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054   ART:0543B
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