SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  CONFISCO  DE  BENS IMÓVEIS,
PRODUTOS  DE  ATIVIDADE  CRIMINOSA,  SITUADOS  NO BRASIL. COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL.   CONVENÇÃO   DE   PALERMO.   CRIME   TIPIFICADO  NAS
LEGISLAÇÕES  ESTRANGEIRA  E  NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO
TAMBÉM  NA  LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  A  sentença  homologanda  determinou  a perda de bens imóveis da
Requerida, situados no Brasil, pois foram objeto do crime de lavagem
de dinheiro a que ela foi condenada.
2.  Nos  termos  do art. 9.º, inciso I, do Código Penal, "A sentença
estrangeira,  quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie
as  mesmas  consequências,  pode  ser  homologada  no  Brasil  para"
"obrigar  o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis". É o que ocorre no caso, pois também a lei brasileira
prevê  a  possibilidade  de  perda,  em favor da União, ressalvado o
direito  do  lesado  ou  de terceiro de boa-fé, do produto do crime,
como  um dos efeitos da condenação (art. 91, inciso II, alínea b, do
Código Penal).
3.  Não  há  ofensa à soberania nacional, pois a sentença não tratou
especificamente  sobre  a  situação  dos  bens  imóveis, sobre a sua
titularidade,  mas  sim  sobre  os  efeitos  civis de uma condenação
penal,  determinando  o perdimento de bens que foram objeto de crime
de lavagem de capitais. O confisco dos bens, além de ser previsto na
legislação  interna,  tem  suporte  na  Convenção  das Nações Unidas
contra  o  Crime  Organizado  Transnacional  (Convenção de Palermo),
promulgada pelo Decreto n.º 5.015/2004, de que também é signatária a
Finlândia.
4.  Os  bens  imóveis  confiscados  não  serão  transferidos  para a
titularidade do país interessado, mas serão levados a hasta pública,
nos termos do art. 133 do Código de Processo Penal.
5. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00009   INC:00001   ART:00091   INC:00002   LET:B
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT      CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME
ORGANIZADO TRANSNACIONAL
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D