MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNAI.
PAD.   FATO   APURADO:   IRREGULARIDADES  NO  PAGAMENTO  DE  AUXÍLIO
FINANCEIRO  AOS INDÍGENAS (ARTS. 16, I, III E IX DA LEI 8.112/1990).
PENA APLICADA: SUSPENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE
COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE POR
AUSÊNCIA   DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  PAD.  NÃO  DEMONSTRADO  EFETIVO
PREJUÍZO  À  DEFESA DOS SERVIDORES. APLICA-SE À HIPÓTESE O PRINCÍPIO
PAS  DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE,
CONTUDO,  É  DEFESO  NA  VIA  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  In  casu,  os  impetrantes  insurgem-se  contra  a  aplicação de
penalidade  disciplinar de suspensão, com base no art. 116, I, III e
IX da Lei 8.112/1990.
2.  Em  virtude  do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta  instrução  ou  dilação probatória, por isso a demonstração
objetiva  e  segura  do  ato  vulnerador  ou  ameaçador  de  direito
subjetivo  há  de  vir  prévia  e documentalmente apensada ao pedido
inicial,  sem  o  que  a  postulação  não poderá ser atendida na via
expressa do writ of mandamus.
3. Quanto à alegação de que não foram notificados para comparecer na
oitiva  das testemunhas e dos demais acusados, tal não prospera. Com
efeito, verifica-se das fls. 491 a 496 dos autos, que os impetrantes
foram  devidamente intimados na condição de acusados para comparecer
ao  interrogatório, bem como intimados das audiência das testemunhas
e demais acusados.
4.   No  que  diz  respeito  à  alegada  nulidade  por  ausência  de
individualização  do  PAD,  extrai-se dos autos que foi oportunizado
aos impetrantes amplo exercício do seu direito de defesa. Assim, não
consubstancia  nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos
ilegais  quando  não  demonstrado  efetivo  prejuízo  à  defesa  dos
Servidores,  aplicando-se à hipótese o princípio pas de nullité sans
grief.
5.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal - a aplicação da sanção de suspensão, uma vez que decorreu de
atividade  administrativa  disciplinar  a qual aparenta regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada,  sem  embargo  de  sua ulterior
avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias.
6.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com ressalvas das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14401>>-DF, <<MS 16165>>-DF, <<MS 15687>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESENÇA DE ADVOGADO -
AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL)
     STJ - <<MS 13955>>-DF, <<MS 11687>>-DF, <<RMS 25875>>-MG
Informações complementares:      "[...] por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade
da  pessoa  humana  e  culpabilidade,  aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração  disciplinar.  Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de  modo  a  conferir garantia a todos os servidores contra eventual
arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem".
     "[...] quanto à ausência de Advogado constituído ou de Defensor
Dativo  nas  fases não expressamente exigidas pela Lei 8.112/1990 no
PAD,  o  entendimento  do STJ, seguindo a jurisprudência sumulada do
STF,  é o de que, a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo   disciplinar   não  ofende  a  Constituição  (Súmula
Vinculante 5/STF)".
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005