AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 454765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ANTERIOR ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUALIFICADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO APELO EM
LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS
DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RÉU INDICADO COMO LÍDER DO
NARCOTRÁFICO DA REGIÃO. AGENCIAMENTO DE MENORES DE IDADE PARA
DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. ANTECEDENTES.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEFINITIVA. QUESTÃO A SER
AFERIDA PELA QUANTIDADE DA PENA APLICADA. TRÂMITE PROCESSUAL
REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Dado o exaurimento das instâncias ordinárias com o julgamento da
apelação e a interposição dos recursos especial e extaordinários,
verifica-se que, ao tempo da análise do habeas corpus, correta a
decisão que não o conheceu com base no anterior entendimento da
Suprema Corte.
2. Ao concluir o julgamento do mérito das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43, 44 e 45, em 8/11/2019, o Supremo Tribunal
Federal alterou seu posicionamento anterior e passou a entender pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal - CPP,
na redação trazida pela Lei 12.403/2011, reconhecendo a
inadmissibilidade da execução da pena, antes do trânsito em julgado
da condenação.
3. O novo entendimento adotado pela Suprema Corte não afasta a
possibilidade da decretação da prisão preventiva, antes do trânsito
em julgado da condenação, desde que devidamente fundamentada sua
necessidade, com base nos requisitos previstos no art. 312 do CPP.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve
persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
5. A manutenção da prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas
instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a
maior periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos,
evidenciadas pelas circunstâncias delitivas - por intermédio de
interceptações telefônicas devidamente autorizadas e campanas
montadas próximo ao local dos fatos, as autoridades policiais teriam
levantado fortes indícios de que o paciente seria o líder do
narcotráfico na região, tendo sido apreendida expressiva quantidade
de drogas, as quais eram, ainda, por vezes distribuídas por menores
de idade, denotando alto risco ao meio social.
6. O paciente possui outras anotações em sua ficha criminal, dentre
as quais consta condenação por crime da mesma natureza (reincidência
específica), motivo pelo qual, ante consistente possibilidade de
reiteração delitiva, justifica-se a medida extrema a fim de evitar a
reiteração delitiva.
7. Tendo o paciente permanecido preso durante o processo, não deve
ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação nas vias
ordinárias.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
9. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação e dos demais
recursos defensivos deve ser aferido em face da quantidade de pena
imposta na sentença condenatória. No caso, a condenação do paciente
- mantida no julgamento da apelação - restou fixada no montante de
14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado,
não revelando-se, pois, desarrazoado o prazo para o processamento do
feito e julgamento dos recursos.
10. Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na
formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar,
a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade,
consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação,
jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos
prazos processuais.
11. Processo com tramitação regular. Ante a inexistência de
sobressaltos que pudessem configurar desídia por parte do Poder
Judiciário, observa-se que as vias ordinárias diligenciaram no
sentido de dar andamento regular ao processo, sem que se afira
demoras aptas a justificar a revogação da segregação cautelar.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 45]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADMISSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA
- POSSIBILIDADE - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558816>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120429>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 64358>>-SC,
         <<HC 326377>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE EXPRESSIVA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 339018>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 396167>>-MA,
         <<HC 438093>>-CE,
         <<HC 432568>>-CE,
         <<HC 384499>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00319
(ART. 283 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011