AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECUROS ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
CONDUTA SOCIAL. DELITO COMETIDO TRÊS DIAS APÓS A CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. DESAPREÇO À ORDEM JURÍDICA. COMPORTAMENTO
ARREDIO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL E À AUTORIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O DESVALOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,
em recente decisão, alterando o seu posicionamento sobre o tema,
decidiu que as condenações transitadas em julgado não são
fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente
voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta
social inadequada.
III - Contudo a hipótese dos autos não essa. Conforme relatado pelo
Tribunal de origem, o paciente cometeu o delito de tráfico ilícito
de entorpecentes, quando gozava do benefício de liberdade provisória
concedida há 3 (três) dias atrás, em franco desacordo com as regras
instituídas pelo Juízo Criminal. Assim, não se considerou
desfavorável a conduta social pela simples prática de infração penal
pretérita. Em verdade, a prática delitiva ? tráfico ilícito de
entorpecentes ? durante o gozo do benefício da liberdade provisória
? cerca de 3 (três) dias após a sua concessão - demonstra o
desapreço do réu pela ordem jurídica, a revelar comportamento
arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário.
Mutatis mutandis: HC n. 447.340/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, DJe de 29/05/2018; HC n. 298.130/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/08/2017; AgRg no AREsp n.
1.396.333/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de
05/12/2019; HC n. 462.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 06/11/2018; AgRg no HC n. 556.444/DF, Sexta Turma,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 24/08/2020; HC n.
542.400/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
14/02/2020; e HC n. 472.909/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 30/04/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - DELITO COMETIDO TRÊS DIAS APÓS A
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 556444>>-DF,
         <<HC 472909>>-SC,
         <<HC 542400>>-DF,
         <<HC 462424>>-SP,
         <<HC 298130>>-SP,
         <<HC 447340>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1396333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059