AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1420611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. ART.
299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Cuida-se de denúncia na qual se imputa aos agravantes o crime de
falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, do CP).
2. Os recursos especial e extraordinário somente obstam a formação
da coisa julgada quando admissíveis, razão pela qual a data do
trânsito em julgado retroage ao momento em que esgotado o prazo
legal de interposição das espécies recursais não admitidas.
Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, desde o último marco interruptivo da
prescrição (art. 117, IV, do CP), correspondente à publicação do
acórdão condenatório recorrível - 11/05/2016 (e-STJ, fl. 637) -, e a
data do final do prazo para a interposição do recurso especial
manifestamente inadmissível, 19/10/2017, data do trânsito em
julgado, não transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos,
não havendo como, em consequência, reconhecer a extinção da
punibilidade dos réus, ora embargantes, pela prescrição da pretensão
punitiva do Estado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 32743>>-RS,
         <<EAREsp 386266>>-SP
   STF - [[ARE-AgR-ED 1232679]],
         [[AR-AgR 976508]]
Informações complementares:      "[...] o   entendimento   prevalente   na   jurisprudência
das   Cortes Superiores é  o  de  que  o 'o abuso do direito de
recorrer  por qualificar-se como  prática  incompatível  com  o
postulado  ético-jurídico  da  lealdade processual    constitui
ato  de  litigância  maliciosa  repelido  pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito
evidentemente protelatório' [...],  de  forma  que  'especificamente
 no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro
do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial,
mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o
poder de impedir  a  formação  da  coisa  julgada  se  o  mérito  da
 decisão  recorrida puder ser modificado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 INC:00003 ART:00117 INC:00004
(ART. 116, III,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME