MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00150
RSTJ       VOL.:00202           PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA
A  EX-SERVIDOR  PÚBLICO.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  323/2002.  ATO
PRATICADO  EM  CONJUNTO  PELO  MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO,  MINISTRO  DA  FAZENDA  E  MINISTRO  CHEFE  DO  GABINETE  DE
SEGURANÇA  INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA  177/STJ.  PRELIMINARES  DE  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA   E  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  REJEITADAS.
DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO-OCORRÊNCIA. DESLIGAMENTO EM
DECORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO  DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES ? SNI.
PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A  Portaria  Interministerial 323/2002, do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado da Fazenda e
do   Ministro  Chefe  do  Gabinete  de  Segurança  Institucional  da
Presidência   da  República,  que  anulou  a  anistia  concedida  ao
impetrante,  não  é  ato  oriundo  de  órgão colegiado presidido por
Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ.
Trata-se   de   um  ato  praticado  em  conjunto  pelas  autoridades
impetradas,  com  base  nas  conclusões da Comissão Interministerial
para   reexame  de  processos  de  anistia,  que  é  presidida  pelo
representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. 3º, §
3º,  do  Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e
de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas.
2.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
compreensão  segundo  a  qual  os  atos  administrativos  praticados
anteriormente  ao  advento  da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao
prazo  decadencial  qüinqüenal  de  que  trata seu art. 54. Todavia,
nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido
diploma legal.
3.  Hipótese  em que o ato que reconheceu a condição de anistiado do
impetrante  foi  publicado  em  1994.  Assim,  o  prazo  decadencial
qüinqüenal começou a fluir de 1º/2/1999, data da entrada em vigor do
diploma  legal  em  referência,  razão  pela  qual,  quando  de  sua
anulação, por meio da Portaria Interministerial questionada, editada
em 2002, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa.
4.  A  anistia  não  albergou,  por  força  do  disposto no art. 2º,
parágrafo  único,  da  Lei  8.878/94,  o  servidor  público civil ou
empregado   que   tenha  sido  exonerado,  demitido,  dispensado  ou
despedido  de órgão extinto, tal como ocorreu com o Serviço Nacional
de  Informações  ?  SNI,  nos  termos  do  art.  27, inc. II, da Lei
8.878/94. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<RMS 4607>>-RJ
(PRAZO DECADENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.784/99)
     STJ - <<MS 9112>>-DF, MS 9115-DF, <<MS 9157>>-DF,
           {{RESP 735516}}-RS, <<RESP 611551>>-CE,
           <<AGRG NO AG 508784>>-SC
(ANISTIA - SERVIDOR DISPENSADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO ÓRGÃO
PÚBLICO)
     STJ - <<MS 3879>>-DF, <<MS 4021>>-DF (RSTJ 114/39)
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000323 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG, MINISTÉRIO
DA FAZENDA - MF E MINISTRO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00027 INC:00002
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105 SUM:000177
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018