EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1643811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  EM  RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO
REAJUSTE  DE 28,86% SOBRE O PRÓ LABORE DE ÊXITO NOS CASOS EM QUE TAL
PERCENTUAL  JÁ  TENHA  SIDO  INCORPORADO  AO  VENCIMENTO  BÁSICO  DO
SERVIDOR.  RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUE O PRÓ-LABORE
DE  ÊXITO  E A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV POSSUEM IDÊNTICA
NATUREZA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE
FIRMADA   NO  RESP  N.  1.318.315/AL,  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS,  PARA  COMPREENDER  QUE A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE
28,86% NO VENCIMENTO DO SERVIDOR NÃO IMPEDE A SUA INCIDÊNCIA SOBRE O
PRO  LABORE  DE ÊXITO, PORQUANTO AQUELE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO
DESTE,  ASSIM COMO DECIDIDO EM RELAÇÃO À RAV. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Constata-se  a existência de omissão e contradição no acórdão
embargado,  porquanto,  apesar  de  o  Colegiado ter concluído que a
gratificação  de pró labore de êxito equipara-se à RAV - Retribuição
Adicional   Variável,   pois   possui  natureza  jurídica  idêntica,
admitindo,  assim,  a  incidência sobre ambas do reajuste de 28,86%,
consignou,  ao  final,  que  tal  raciocínio  se  aplica apenas se o
percentual não tiver sido incorporado ao vencimento básico utilizado
no  cálculo do pró labore de êxito, sob pena de bis in idem, negando
provimento  ao  recurso da servidora, o que contraria a tese firmada
no  REsp  1.318.315/AL,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,
paradigma que afastou essa dupla incidência em relação à RAV.
III  -  Dessarte,  os declaratórios merecem acolhimento, com efeitos
infringentes,  passando  a  estabelecer-se que a gratificação de pró
labore  de êxito equipara-se à RAV - Retribuição Adicional Variável,
pois  possui  natureza  jurídica  idêntica,  incidindo sobre ambas o
reajuste  de  28,86%,  independentemente de esse percentual ter sido
incorporado  ao vencimento básico do servidor, pois ele não compõe a
base de cálculo do pró labore de êxito.
IV - Tratando-se de embargos à execução cuja sentença fora proferida
na  vigência  do  Código  de  Processo Civil de 1973 (fls. 153/156),
considerada  a  fundamentação apresentada e caracterizada a hipótese
de   parcial   provimento   do   recurso   especial,   de   rigor  o
redimensionamento  dos honorários advocatícios, para fixá-los em 10%
(dez  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o valor executado e o
reconhecido como efetivamente devido.
V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais
efeitos   infringentes,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso
especial  da servidora, fazendo incidir o reajuste de 28,86% sobre o
pró  labore  de  êxito  por  ela recebido, independentemente de esse
percentual  ter  sido  incorporado  ao  vencimento  básico,  e,  por
consequência, redimensionar a verba honorária, devida nos embargos à
execução,  para  10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor
executado e o reconhecido como efetivamente devido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  declaração,  com  efeitos modificativos, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28, 86% SOBRE A RAV)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547,
548, 549, 550)
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 759244>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004