AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   7/STJ.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA.
1.  Inicialmente,  não  há  que  se  falar em ofensa ao princípio da
colegialidade,  pois  o  julgamento monocrático do recurso especial,
com  esteio  em  óbices processuais, tem respaldo nas disposições do
CPC/2015 e do RISTJ.
2.  Afasta-se  a  ofensa  aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e
parágrafo  único, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu,  fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, e
apreciou  integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não se
podendo,  ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3.  De  outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula
343/STJ,  esta  Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula
de  tribunal  não  equivale  a  dispositivo de lei federal, restando
desatendido  o  requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido,
sobressaem   os   seguintes  precedentes:  REsp  1.347.557/DF,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag
1.307.212/MS,   Rel.   Ministro   Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  DJe
7/12/2012.
4.  Ademais,  a  alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de
origem,  firmada  no  sentido  de que não houve qualquer nulidade no
procedimento administrativo disciplinar, tal como colocada a questão
nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1347557>>-DF, <<AgRg no Ag 1307212>>-MS
(NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 978442>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 562073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 859776>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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