EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1895210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Com
efeito, o acórdão ora guerreado, foi proferido pautado em
conclusões emergentes dos próprios autos, e do entendimento desta
Colenda Câmara acerca da questão, não havendo qualquer omissão, ou
contradição a ser suprida. Da simples leitura das razões da parte
embargante, verifica-se iniludivelmente a tentativa de rediscussão
da matéria já decidida em seu conjunto pelo acórdão embargado, bem
como a modificação do julgado, não estando, o simples inconformismo
com a decisão contrária aos interesses das partes, tipificado no
artigo 535, I, e II, do CPC. Observe-se que o acórdão embargado
consignou expressamente que 'considerando que este Tribunal de
origem expressamente se reportou a 'valor do crédito que se
discute', na realidade, assim decidiu para que a verba honorária
incidisse sobre o valor histórico do auto de Infração, corrigido
monetariamente pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em
momento algum o Colegiado permitiria que o va lor do crédito fosse
atualizado levando em consideração os índices utilizados pelo
Município de Niterói, os quais são para fins exclusivamente
tributários, em consonância com o Código Tributário Municipal de
Niterói, Lei 2597/2008, que sucedeu a Lei 480/83, não servindo estes
como base para atualização de processos judiciais.' e, ainda, que
'...em momento a lg um foi violada a coisa julgada, pois no acórdão
preferido no julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se
estabeleceu como seda feita a atualização do crédito. Quanto aos
juros moratórios, estes devem ser de 6% ao ano até 29/06/2009,
conforme previa o art.1º- F da Lei 9494/1997, com redação incluída
pela MP no 2.180- 35 de 2001. A partir do dia 30/06/2009, os juros
de mora devem incidir nos termos previstos no artigo 1ºF da lei
94.91/97, com alteração conferida pela lei 11.960/09.'. Ademais,
apenas ad argumentandum tantum, já está firmada a jurisprudência
pátria, no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder todas
as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos
os seus argumentos." (fls. 528-529, e-STJ); b)  o acórdão recorrido
consignou: "Com efeito, considerando que este Tribunal de origem
expressamente se reportou a 'valor do crédito que se discute', na
realidade, assim decidiu para que a verba honorária incidisse sobre
o valor histórico do auto de infração, corrigido monetariamente
pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em momento algum
o Colegiado permitiria que o valor do crédito fosse atualizado
levando em consideração os índices utilizados pelo Município de
Niterói, os quais são para fins exclusivamente tributários, em
consonância com o Código Tributário Municipal de Niterói, Lei
2597/2008, que sucedeu a Lei 480/83, não servindo estes como base
para atualização de processos judiciais. Ressalte-se que, em momento
algum foi violada a coisa julgada, pois no acórdão proferido no
julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se estabeleceu
como seria feita a atualização do crédito." (fl. 508, e-STJ, grifos
acrescidos); c) não há afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.
Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos
recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o
Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,
estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o
decisum; d) não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu
no caso dos autos; e) ademais, não se pode confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional; f) conforme consta na decisão recorrida, o
acolhimento da pretensão recursal objetivando rever a conclusão
adotada pelo acórdão recorrido, quanto à não violação da coisa
julgada, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos
autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula
7/STJ.
 2. A parte embargante afirma que no acórdão embargado existe
omissão, porque não foi enfrentada  a alegação de afronta ao artigo
161, §1º do CTN.
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.