AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 182596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADEQUADA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. DANOS
MORAIS. CONFISSÃO FICTA INEXISTENTE. AGRESSÃO IMODERADA E
DESPROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA NA ORIGEM.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.
284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. É permitido "ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal (...)" (EDcl no Resp n.  1.269.844/RS, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe
23/10/2018).
2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. A confissão ficta deixou de ser aplicada nas instâncias
ordinárias, porque a parte não foi intimada pessoalmente e,
portanto, não recebeu a advertência de que sua falta na audiência
implicaria pena processual. Entendimento  de acordo com
jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. A Corte de origem examinou a prova dos autos para afastar conduta
imprópria do autor e concluir que a agressão praticada pelo réu foi
imoderada e desproporcional, reconhecendo, por via de consequência,
o dever de indenizar. Para alterar o desfecho conferido ao processo
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não se admite em recurso especial.
6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente, ônus do qual o agravante não se
desincumbiu (Súmula n. 284/STF). Além disso, conforme precedentes do
STJ, é incabível reexame do valor fixado a título de danos morais
com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja
semelhança de algumas características dos acórdãos confrontados,
cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos
próprios, o que justifica o quantum indenizatório distinto.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONFISSÃO FICTA)
   STJ - <<REsp 623575>>-RO,
         <<REsp 464041>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 641416>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 545248>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  magistrado é  o  destinatário da prova, competindo
às instâncias de origem exercer juízo acerca da suficiência das que
foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC/1973 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C