AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL PROVEITO
ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, foi julgada extinta execução fiscal diante da perda
do objeto, sendo arbitrados honorários advocatícios no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais). No Tribunal a quo, reformando-se a
sentença, os honorário advocatícios foram majorados para o valor de
R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, o recurso especial foi
improvido.
II - Primeiramente, cumpre destacar que o magistrado singular, após
profunda análise do conteúdo probatório da presente ação de execução
fiscal, a qual consistiu na avaliação dos autos da ação anulatória
ajuizada pelo contribuinte, consignou expressamente que "o proveito
econômico não foi obtido na presente ação, mas sim na ação
declaratória em que declarada a inexistência do crédito tributário
em favor da fazenda pública, sendo que naquela ação já foram
arbitrados honorários advocatícios com base no proveito econômico
obtido (...)".
III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que nos casos em que o acolhimento
da pretensão não permita estimar eventual proveito econômico os
honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação
equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. In
verbis: AgInt no REsp 1836344/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020 e  REsp
1822840/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 12/11/2019, DJe 11/12/2019.
IV - Por outro lado, no que concerne ao valor dos honorários
advocatícios, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e
probatório dos autos, consignou expressamente que "Embora se louve o
grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, para o
caso concreto, a extensão dos trabalhos se limitou ao oferecimento
da  exceção de pré-executividade.", razão pela qual, considerou que
o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é capaz de remunerar
adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado.
V - Dessa forma, para rever tal posição, relativa ao montante
estabelecido pelo Tribunal de origem a título de verba honorária, e
interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, no
ponto, a Súmula n. 7/STJ.
VI - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à
interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL
PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836344>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1835303>>-DF,
         <<REsp 1822840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715941  DF  2020/0144349-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no REsp  1893542  DF  2020/0227221-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1561728  RJ  2019/0236020-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021