AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA.
PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO
DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é
vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias
judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por
demandar a análise de matéria fático-probatória.
2. A consideração desfavorável da personalidade do réu não foi
utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo
qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem
objeto a impetração no ponto. Ademais, a via do agravo regimental
não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento,
pois a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com
brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes
contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade
acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade
exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na
sentença.
4. Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito
se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao
tentar ajudar o Agravante - que havia caído e batido com a cabeça -
e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade
laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos
médicos dispendiosos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é
firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de
usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de
sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote
deste vetor.
6. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o Réu não confessou a
autoria do delito, ao contrário, sempre declarou que não se lembrava
dos fatos.
7. De acordo com o critério objetivo consagrado por esta Corte
Superior, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre
da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade
da conduta ao resultado almejado.
8. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1/3 (um terço) pela
tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu
praticou todos os atos de execução e com extrema violência" contra a
vítima, que só não faleceu porque fora prontamente socorrida. Logo,
para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor
proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária,
far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via
eleita do habeas corpus.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAIOR GRAVIDADE DO DELITO -
CULPABILIDADE EXACERBADA)
   STJ - <<AgRg no HC 511206>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1329215>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - ALCOOLISMO DO AGENTE OU A SUA CONDIÇÃO DE
USUÁRIO DE DROGAS -  PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693145>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1778419>>-DF,
         <<AgRg no HC 359044>>-AC,
         <<HC 234893>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 533397>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - TIPO
QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TENTATIVA - FRAÇÃO
DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 409275>>-RO
Informações complementares:      "[...] no delito de homicídio, havendo pluralidade de
qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as
demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que
prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a
pena-base, como circunstância judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 ART:00065 INC:00003