AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1868080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE
DROGAS. 12,7 G DE COCAÍNA. REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006) OBSTADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
ILEGALIDADE. PARECER  ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício (art.
654, § 2º, do CPP), a fim de reduzir a pena imposta aos agravantes
a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por
duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da
Execução (Processo n. 1500163-38.2019.8.26.0551, da 1ª Vara Criminal
de Limeira/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1157955>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,7 g de cocaína.
Informações complementares:      "A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é
formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão
pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos
os seus fundamentos [...], inclusive de forma específica,
'suficiente' e pormenorizada [...]".
     "Especificamente nas hipóteses em que o recurso especial é
inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, ou seja, com base no
entendimento de que o acórdão hostilizado está em harmonia com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, a orientação sedimentada é
de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, 'demonstrar que a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a
situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a
distingue dos precedentes invocados'.
     Se o agravante assim não procede, o recurso é tido como
inadmissível, ante a inobservância do princípio da dialeticidade
recursal (art. 932, III, do Código de Processo Civil)".
     "[...] é inviável considerar os eventuais argumentos veiculados
em recurso subsequente, ante a incidência do princípio da preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1992672  ES  2021/0328798-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022