AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 434106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEGITIMIDADE DO
CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO,
A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E
NÃO UTILIZADA. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO FIRMADO
NO  RESP 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 14.8.2012,
SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO
VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM
QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA
PELO FISCO COMPETENTE. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS
1.715.294/SP E 1.365.095/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 269
E 271 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.
1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012,
da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou
entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o
ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a
demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de
energia elétrica.
2.   Também se encontra consolidada pela Primeira Seção do STJ, no
julgamento dos Recursos Especiais 1.715.256/ SP e 1.365.095/SP,
julgados sob o regime de recursos repetitivos, a orientação de que,
na hipótese de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar
o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da
ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é
suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante
ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de
recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera
administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à
verificação pelo Fisco.
3.   Sendo assim, declara-se o direito de compensabilidade dos
valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a
serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados,
oportunamente, na esfera administrativa, quando será assegurada à
autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento
compensatório. Logo, inaplicável,  na hipótese, das Súmulas 269 e
271 do STF.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E
NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1299303>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 537)
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DA
POSIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271