bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO
COLETIVA HOMOLOGADA POR SENTENÇA.
- CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA A COBRANÇA DAS
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS E HOMOLOGADAS EM SENTENÇA
TRABALHISTA.
- CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   7374  SP  1994/0001172-5  Decisão:29/03/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENSINO SUPERIOR. MATERIA CURRICULAR.
ESTANDO EM DISCUSSÃO ALTERAÇÃO DE CURRICULO ESCOLAR APROVADO PELO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, COM REFLEXO NO ENSINO SUPERIOR COMO
UM TODO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.
INOCORRENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, EM QUE MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO PRETENDEM QUITAR DEBITOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE
FINANCIAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. ADMINISTRAÇÃO.
AS QUESTÕES RELATIVAS A ECONOMIA INTERNA DOS SINDICATOS, TAIS
COMO, CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL E OUTRAS, DEVEM SER DIRIMIDAS
PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS A DISSIDIO
COLETIVO POR ELA HOMOLOGADO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MAUA-SP, SUSCITADA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LITISPENDENCIA.
A IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA A LITISPENDENCIA, E A
IDENTIDADE JURIDICA, QUANDO IDENTICOS OS PEDIDOS, VISAM AMBOS O
MESMO EFEITO JURIDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg no MS     1161  DF  1991/0016365-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03072
AgRg no MS     1160  DF  1991/0016364-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03071
AgRg no MS     1159  DF  1991/0016363-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03071
JBCC   VOL.:00167      PG:00090
AgRg no MS     1158  DF  1991/0016362-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03071
AgRg no MS     1157  DF  1991/0016361-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03071
AgRg no MS     1154  DF  1991/0016123-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ     DATA:09/12/1991 PG:17997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 2360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE NO ACORDÃO EMBARGADO.
O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO E A VIA ADEQUADA PARA FORÇAR
PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE INTEGROU AO ENTENDIMENTO DO ACORDÃO
EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
SÃO PAULO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 INC:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00024 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  11546  RS  1991/0021045-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11940
EDcl nos EREsp  10641  SP  1991/0021642-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11940
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 8463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INDEFERIMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
INDEFERIDO POR AUSENCIA DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA DISSONANCIA
ENTRE ACORDÃOS DAS TURMAS.
O REQUISITO BASILAR PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
E A DISCREPANCIA EXPRESSAMENTE CONFIRMADA ENTRE ACORDÃOS DAS
TURMAS DE UMA MESMA AREA DE ESPECIALIZAÇÃO.
NÃO CONSTITUI REQUISITO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS
A TRANSCRIÇÃO, NO PEDIDO RECURSAL, DE DECISORIOS QUE CUIDAM DO
JULGAMENTO DE QUESTÕES JURIDICAS DIFERENTES E, AINDA, SEM A
INDICAÇÃO DOS EXCERTOS DO ACORDÃO EMBARGADO E SUA COMPARAÇÃO COM O
PARADIGMA.
A DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DOS
EMBARGOS E AQUELA PERTINENTE A INTERPRETAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL.
EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 19
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18487
RSTJ       VOL.:00028           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA -
MATERIA ADMINISTRATIVA NUNCA PROCESSUAL.
O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SURGE QUANDO AUTORIDADES JUDICIARIA E
ADMINISTRATIVA, ATRIBUEM-SE COMPETENCIA OU NÃO PARA CONHECIMENTO
E SOLUÇÃO DE MATERIA PURAMENTE ADMINISTRATIVA.    NO   CASO   O
EXERCICIO E JURISDICIONAL, PRIVATIVO DA AUTORIDADE JUDICIARIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1991
        ART:00005 ART:00006 ART:00007
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00005 INC:00035
LEG:FED CIR:001624 ANO:****
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.
OCUPAÇÃO POR MILITAR.
A TRANSFERENCIA DO MILITAR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ATO
ADMINISTRATIVO REGULAR NAS FORÇAS ARMADAS, NÃO IMPORTANDO EM
OBSTACULO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL QUE OCUPAVA, MESMO PORQUE
ESSA HIPOTESE ESTA EXCLUIDA EXPRESSAMENTE NA LEI N. 8025/90, ART.
1., PAR-2.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL, TEMPORARIA - AGREGAÇÃO -
INCOMPETENCIA DA CORTE - AUSENCIA DE ATO DE MINISTRO.
A IMPETRAÇÃO E CONTRA O INDEFERIMENTO PUBLICADO NO BOLETIM
INTERNO N. 156, DE 16 DE AGOSTO DE 1991, PRATICADO PELO SENHOR
DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, NÃO SENDO
DESTA CORTE A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO.
MANDADO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000282 ANO:1987
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEL:000770 ANO:1969
        ART:00013
LEG:FED PRT:000280 ANO:1989
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00003
LEG:FED DEC:057775 ANO:1966
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL.
AÇÃO MANDAMENTAL DE MILITARES INATIVOS, PLEITEANDO PROMOÇÃO
(LEIS N. 288, DE 8 DE JUNHO DE 1948, E 2.370, DE 9 DE DEZEMBRO
DE 1954).
COM A TRANSFERENCIA DAS IMPETRANTES PARA A RESERVA REMUNERADA
TERIA NASCIDO SEU ALEGADO DIREITO E, TAMBEM, O SUPOSTO ATO ILEGAL
DA AUTORIDADE.
NÃO SE CONHECE DA AÇÃO AJUIZADA APOS OS CENTO E VINTE DIAS DO
SURGIMENTO DA  ACTIO NATA.
MANDADO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
(RS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - RESERVA REMUNERADA - ADCT ARTIGO 8. - PROMOÇÃO.
O  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITORIAS  ASSEGURA AS
PROMOÇÕES NA INATIVIDADE AO CARGO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
TERIA  DIREITO  SE  ESTIVESSE  EM  SERVIÇO  ATIVO, EXIGINDO, APENAS,
OBEDIENCIAS DOS PRAZOS DE PERMANENCIA EM ATIVIDADE.
TRATA-SE  DE  FICÇÃO  JURIDICA  QUE ADMITE TERIA O MILITAR OBTIDO AS
MESMAS PROMOÇÕES CONFERIDAS A SEUS COLEGAS PARADIGMAS.
A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ASSEGUROU AO IMPETRANTE AS PROMOÇÕES ATE O
POSTO DE CAPITÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED LEI:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
LEG:EST DEL:014916 ANO:1945
SÃO PAULO - SP
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO EXERCITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA. PORTADOR DE MOLESTIA PROFISSIONAL RELACIONADA NO ITEM XIV DO
ART. 6. DA LEI 7.713/88. INSPEÇÃO DE SAUDE NÃO REALIZADA. SEGURANÇA
DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO E SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA RESERVA A PARTIR DA VIGENCIA
DA LEI 4.902, DE 1.965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU
GRADUAÇÃO IMEDIATAS. SUMULA 116 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. LITISPENDENCIA E COISA
JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, V).
1 - CONFIGURADA A COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS
IMPETRANTES E A LITISPENDENCIA QUANTO A OUTROS, EXTINGUE-SE O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, ''EX VI'' DO ARTIGO 267,
INCISO V, DO CPC.
2 - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
        ART:00001
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:004002 ANO:1965
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - REDUÇÃO DE PROVENTOS - ISONOMIA.
VINCULAÇÃO ENTRE OS SOLDOS DE ALMIRANTE DE ESQUADRA COM OS
VENCIMENTOS DO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
DEIXOU DE EXISTIR VINCULAÇÃO ENTRE O SOLDO DE ALMIRANTE DE
ESQUADRA COM OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR DESDE O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII).
E IMPROPRIO FALAR-SE DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS
DE ALMIRANTE DE ESQUADRA E MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,
TENDO SOLIDO OBSTACULO NA SUMULA 339 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: MS    917  DF  1991/0008637-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/03/1992      PG:02527
MS   1428  DF  1991/0024493-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/06/1992      PG:09213
RSTJ       VOL.:00034           PG:00202
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO. INATIVIDADE. LEI N. 4902/65.
SEGURANÇA DENEGADA CONSOANTE O ENUNCIADO DA SUMULA TFR  N.116, DO
SEGUINTE TEOR: 'O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA
A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A
PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.'

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00066 ART:00067
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18490
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR PUNIDO POR ATO
REVOLUCIONARIO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988, ARTIGO 8.
SE O SERVIDOR MILITAR E COMPULSORIAMENTE POSTO NA INATIVIDADE POR
ATO REVOLUCIONARIO, NÃO SE LHE PODEM EXIGIR OS MESMOS REQUISITOS,
PARA A PROMOÇÃO, QUE OS APLICAVEIS AOS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO.
COMPROVADO QUE CONTEMPORANEOS SEUS NA FORÇA, APONTADOS COMO
PARADIGMAS, OCUPAM HOJE POSTOS MAIS ELEVADOS, E DE SE LHE RECONHECER
O DIREITO A PROMOÇÃO.
NÃO OBSTA, NA HIPOTESE, O DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO, O FATO DE TER
O IMPETRANTE USUFRUIDO DE PROMOÇÃO DECORRENTE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, POIS A NORMA SUPERVENIENTE, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988, ATINGIU MAIS UMA VEZ SEU STATUS
JURIDICO-FUNCIONAL, CONCEDENDO-LHE NOVOS DIREITOS.
SEGURANÇA DEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS EM MENOR
EXTENSÃO OS SRS. MINISTROS GOMES DE BARROS, GARCIA VIEIRA E
PEÇANHA
MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DE MINISTERIOS
MILITARES.
OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO
LEGAL CONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1. DA LEI
N. 8025, DE 1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARAG. 2. DO ART. 1.
DO DECRETO N. 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990.
PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ENCAMINHE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA (SAF/PR) A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO IMOVEL, A FIM DE
QUE SEJA EXAMINADO O PLEITO DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        1710  DF  1992/0012304-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/11/1992 PG:21830
MS        1626  DF  1992/0007483-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/11/1992 PG:21080
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00851
RSTJ     VOL.:00030        PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 419 DO MINISTRO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO QUE FIXOU PREÇOS DIFERENCIADOS NA
COMPRA DE BOTIJÕES DE GAS. LEGALIDADE DO ATO, QUE ATENDE AOS FINS
SOCIAIS E AS EXIGENCIAS DO BEM COMUM, SEM AFRONTA AO PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000419 ANO:1991
(MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP)
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00001 ART:00003 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONCEDIDA A MILITAR.
PROMOÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS DA CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES
MILITARES, GARANTINDO AS PROMOÇOES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU
GRADUAÇAO A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO, SEM
EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS.
- CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED DEC:061464 ANO:1967
LEG:FED PRT:000322 ANO:1989
        ART:00030
(MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
LEG:FED LEI:005049 ANO:1966
LEG:FED AIT:000002 ANO:1965
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00026 PAR:00006
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006174 ANO:1974
        ART:00001 ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
NÃO CABE MANDADO SE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SUMULA 266 DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA A SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA, CUJO VALOR REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR
NORMA DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE, OS TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO DO TEMPO, O VALOR REAL DA MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O TDA NÃO PODE SER OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA UNANIMEMENTE DEFERIDA, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DAS
TDAS PELO IPC DE JANEIRO DE 1989.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED LEI:004505 ANO:1964
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
Acórdãos similares: MS   1543  DF  1992/0004980-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18211
MS   1293  DF  1991/0020477-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03956