AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 164101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS.
ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERA FEDERAL DECORRENTE DA
OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE "MENSALINHOS" A DEPUTADOS
ESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕES ENVOLVENDO VERBAS
FEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL RELATIVAMENTE A
IMPUTAÇÃO FEITA CONTRA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
DUPLA IMPUTAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Busca-se, no presente incidente, o reconhecimento de que a
denúncia formulada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro ? TJRJ (Autos nº 0056979-50.2018.19.0000) e a denúncia
formulada perante o Tribunal Regional Federal da Segunda Região ?
TRF 2 (Autos nº 0100823-57.2018.4.02.0000) tratam dos mesmos fatos e
agentes delitivos e que a Justiça Estadual seria a competente para
apreciar a imputação apresentada contra o agravante.
2. Em que pese o artigo 115, I, do Código de Processo Penal ? CPP
dispor que o conflito poderá ser suscitado pela parte interessada,
sua interpretação deve ser feita de forma conjugada com o
dispositivo antecedente, ou seja, o conflito instaura-se apenas
entre autoridades judiciárias. Em outras palavras, a parte pode
suscitar tão somente o conflito de competência existente entre duas
autoridades judiciárias.
"A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a
sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por
meio do conflito de competência, mas, sim, por meio do recurso
próprio que deve ser interposto a tempo e modo contra a decisão do
julgador que rejeitar a alegação de sua incompetência absoluta ou
relativa" (AgRg nos EDcl no CC 140.589/RS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2015).
3. Nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal ? CF, compete
ao Tribunal de Justiça Estadual julgar membro do Ministério Público
do respectivo ente federativo nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral,
razão pela qual não se identifica qualquer ilegalidade na denúncia
contra Procurador Geral de Justiça, mais alto cargo do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, perante o TJRJ. De outro lado,
à luz do referido dispositivo constitucional, o agravante, na
qualidade de Deputado Estadual, não possui prerrogativa de ser
julgado por Tribunal de Justiça Estadual, de maneira que, havendo
verbas federais envolvidas nos crimes que lhes são imputados,
prevalece a regra do art. 109 da CF, que define a competência da
Justiça Federal. Neste ponto, frise-se que, na narrativa das
denúncias oferecidas no âmbito da Justiça Federal e da Justiça
Estadual não se identifica liame entre as condutas criminosas
imputadas nas respectivas ações penais, as quais podem subsistir
autonomamente, sem risco de decisões contraditórias pelos Tribunais
distintos.
4. Constata-se mero inconformismo do agravante acerca da competência
da Justiça Federal para julgar as acusações que pesam contra si. Se
o ora agravante entende que não está sendo processado pelo juízo
natural da causa e que sua prisão foi determinada por autoridade
judiciária supostamente incompetente, a demonstração da tese
defensiva no sentido de que não há verbas federais envolvidas nos
esquema de pagamento de propina e "mensalinhos" deve ser apresentada
primeiramente ao TRF 2. Na hipótese de não acolhimento da tese pelo
Tribunal a quo, existe via recursal disponível para a defesa.
Contudo, sem que haja divergência entre autoridades judiciárias,
conforme descrito no art. 114 do CPP, não há conflito a ser dirimido
pela Terceira Seção do STJ. Ademais, frise-se que o fato de o ora
agravante não ter sido denunciado perante a Corte Estadual por si só
afasta qualquer possibilidade de indevida dupla imputação.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento, mantendo-se a
decisão monocrática que não conheceu do incidente por não se
identificar conflito positivo de competência entre o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro e tampouco qualquer invasão de competência nas ações
que tramitam naquelas Cortes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140589>>-RS,
         <<AgRg no CC 132845>>-RJ,
         <<AgRg no CC 129215>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 ART:00115 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00002 ART:00109