RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO
STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA
VIRTUAL. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS
RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.
DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER,
DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A REMOÇÃO
DESTA DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE.
ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS
ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC.
1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12/2009
do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à
jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou
julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se
possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando
ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada.
2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não
constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores
de pesquisa virtual, de modo que não se pode reputar defeituoso o
site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.
3. Os provedores de pesquisa virtual realizam suas buscas dentro de
um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja,
seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde
determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo
livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de
busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo
conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são
públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso,
aparecem no resultado dos sites de pesquisa.
4. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a
eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de
determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem
para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do
URL da página onde este estiver inserido.
5. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de
conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da
coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o
risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve
pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo
art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet
representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.
6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de
uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo
ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa
página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de
pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima
identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para
demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que,
até então, se encontra publicamente disponível na rede para
divulgação.
7. Excepciona o entendimento contido nos itens anteriores o
armazenamento de dados em cache. Estando uma cópia do texto ou
imagem ofensivos ou ilícitos registrados na memória cache do
provedor de pesquisa virtual, deve esse, uma vez ciente do fato,
providenciar a exclusão preventiva, desde que seja fornecido o URL
da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da
Internet.
8. Como se trata de providência específica, a ser adotada por pessoa
distinta daquela que posta o conteúdo ofensivo e envolvendo arquivo
(cópia) que não se confunde com o texto ou imagem original, deve
haver não apenas um pedido individualizado da parte, mas um comando
judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache
seja removida.
9. Mostra-se teratológica a imposição de multa cominatória para
obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida.
10. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que ratificou voto-vista anterior, e a ratificação de
voto-vencido em parte, da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, por
maioria, acolher integralmente a reclamação para excluir as
"astreintes" nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Acompanharam Sua Excelência os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Bôas Cueva. Vencidos, em maior parte, o Sr. Ministro Relator, e, em
menor parte, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO NO STJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES
(ASTREINTES - VALOR - ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO - CRITÉRIO)
     STJ - <<REsp 1192197>>-SC, <<AgRg no REsp 1026191>>-RS,
           <<REsp 1151505>>-SP
(INTERNET - PROVEDORES DE PESQUISA - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO QUE
PRESTAM)
     STJ - <<REsp 1316921>>-RJ
(VOTO-VENCIDO - RECLAMAÇÃO NO STJ - ASTREINTES - EXCESSO -
CABIMENTO)
     STJ - {{RCL 5939}}-MG, {{RCL 7395}}-BA, {{RCL 7861}}-SP,
           {{RCL 8549}}-MA, {{RCL 7746}}-GO, <<Rcl 4518>>-RJ,
           {{RCL 6587}}-RJ, <<Rcl 6173>>-SP
(VOTO-VENCIDO - RECLAMAÇÃO NO STJ - TERATOLOGIA DA DECISÃO -
CABIMENTO
     STJ - <<Rcl 4518>>-RJ, <<Rcl 6173>>-SP, {{RCL 6587}}-RJ
(VOTO-VENCIDO - VEICULAÇÃO NA INTERNET DE MENSAGENS OFENSIVAS À
HONRA DO AUTOR -
UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES COMO REFORÇO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1175675>>-RS, <<REsp 1193764>>-SP,
           <<REsp 1186616>>-MG, <<REsp 1117633>>-RO
(VOTO-VENCIDO - ASTREINTES - VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<RMS 38884>>-AC, <<REsp 691785>>-RJ, <<RMS 27935>>-SP
           <<RMS 32032>>-RS,, <<AgRg no RMS 32489>>-MT
(VOTO-VENCIDO - ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - ENRIQUECIMENTO
IMOTIVADO)
     STJ - <<REsp 1085633>>-PR, <<AgRg no REsp 1041518>>-DF,
           <<AgRg no Ag 960846>>-RJ
(VOTO-VENCIDO - FUNÇÃO MATERIAL DAS ASTREINTES)
     STJ - <<REsp 949509>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARCO BUZZI)
     É  cabível,  em  reclamação,  a redução do valor das astreintes
fixadas  para  o  descumprimento de decisão judicial que determina a
provedor  de  internet  que  remova  do  seu  site  de  pesquisas os
resultados  que  fazem  referência  ao  nome  do  autor  da ação e o
vinculam  a  determinada  reportagem  na hipótese em que a multa foi
fixada  em valor exorbitante, muito superior ao valor arbitrado para
a  indenização  por  dano  moral.  Isso porque a manutenção do valor
fixado    ofenderia    os   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  e culminaria no enriquecimento sem causa do autor
da  ação.  O valor estabelecido suplanta a finalidade ressarcitória,
punitiva da multa diária.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É   cabível   a   incidência   de  astreintes  fixadas  para  o
descumprimento  de  decisão  judicial  que  determina  a provedor de
internet a remoção do seu site de pesquisas dos resultados que fazem
referência  ao  nome  do  autor  da  ação e o vinculam a determinada
reportagem  quando o provedor cumpre em parte a decisão, deixando de
retirar as informações no sistema "cache". Isso porque a decisão foi
descumprida     em     ponto     em    que    era    possível    ser
executada  pelo provedor.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00220   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00275   INC:00002   ART:00461   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003   INC:00002   PAR:00001   INC:00001   ART:00052