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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 119952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL X CSL, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO REVISTO DA PRIMEIRA
SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Divergência intentado para discutir acórdão que
entendeu ser impossível compensar créditos do FINSOCIAL com débitos
da CSL, da Contribuição Social sobre a Folha de Salários ou com
qualquer outra Contribuição Social que viesse a substituí-las.
2. Antes da decisão agravada o entendimento da Egrégia Primeira
Seção desta Corte era no sentido de compensar quaisquer tributos ou
contribuições sob a administração da SRF, ainda que não fossem da
mesma espécie nem tivessem a mesma destinação orçamentária, v.g.,
FINSOCIAL X PIS X COFINS X CSL com eles próprios ou entre eles, não
admitindo, apenas, aqueles que detivessem dotação orçamentária
diferente, como, por exemplo, quaisquer dos acima citados com a
contribuição previdenciária, visto que esta é destinada à
previdência social.
3. Nova orientação da Primeira Seção deste Colendo Sodalício, de que
a CSL, a Contribuição Social sobre a Folha de Salários ou qualquer
outra Contribuição Social que viesse a substituí-las envergam
espécimes diferentes e naturezas jurídicas diversas do FINSOCIAL,
com destinações orçamentárias próprias, não podendo, desta forma,
serem compensados entre si, embora em confronto com o disposto no
art. 12, da Instrução normativa nº 21, de 10/03/1997 (D.O.U., de
11/03/1997).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
DEBITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
DESTINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00150 INC:00004 ART:00156 INC:00001
        INC:00002 INC:00007 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
        ART:00012
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 170013  CE  1998/0087163-2  Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00110
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 150985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. É de não se conhecer de embargos de declaração quando se
apresentam com razões sem apontar a existência de omissão,
contradição ou obscuridade no julgado.
2. Impossível, em sede de embargos de declaração, o rejulgamento da
causa.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 100288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
1. A primeira obrigação do representante da parte, nos debates
desenvolvidos durante o curso do processo, é o de guardar absoluta
fidelidade aos fatos.
2. Afirmação, no caso em exame, de que a Fazenda Pública foi
intimada, por via do Diário Oficial, de despacho posto nos autos,
quando à toda evidência, o que já foi reconhecido, não ocorreu.
3. Em sede de embargos de declaração não cabe a rediscussão do
julgado por fundamentos que são acrescidos aos já examinados
anteriormente.
4. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   94701  SP  2000/0107754-6  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00341
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00213
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERRAS INDÍGENAS - POSSES
OUTORGADAS PELO INCRA - CANCELAMENTO POR LAUDOS ANTROPOLÓGICOS -
APARÊNCIA DE BOM DIREITO - LIMINAR - MANUTENÇÃO.
- É de se deferir liminar, para que colonos assentados pelo INCRA
não sejam sumariamente afastados de suas posses, ao fundamento de
que laudos antropológicos atestam a posse indígena sobre as glebas.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      CABIMENTO, LIMINAR, TRABALHADOR RURAL, PERMANENCIA, POSSE,
DECORRENCIA, AUSENCIA, PREJUIZO, DEMARCAÇÃO, AREA, ALDEAMENTO
INDIGENA.
     IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, POSSE, TRABALHADOR RURAL, ALEGAÇÃO,
COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, DESTINAÇÃO, AREA, ALDEAMENTO INDIGENA,
EXISTENCIA, TITULO DE DOMINIO, AUSENCIA, INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 134960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE.
CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E PARA O PIS.
Admite-se a utilização do mandado de segurança para decidir sobre a
compensação de créditos, mas entre tributos e contribuições da mesma
natureza.
Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título de
Finsocial, são compensáveis com aqueles da mesma espécie tributária.
A compensação, entretanto, não será obtida entre créditos de
natureza diversa (PIS).
Não conhecimento dos embargos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000213
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTE INDEVIDO, NO PERÍODO.
Ilegalidade das Portarias nº 38/86 e 45/86, do DNAEE, porque violam
o congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis nº 2.283 e
2.284/86, sem contaminar, porém, os aumentos futuros.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, DNAEE, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA
ELETRICA, VIGENCIA, CONGELAMENTO DE PREÇO, PREVISÃO, DECRETO-LEI,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUMENTO, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,
PERIODO, CONGELAMENTO DE PREÇO.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
AUMENTO, ENERGIA ELETRICA, CARACTERIZAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 168, DO S.T.J.
Pacificada a jurisprudência no sentido de que a definição do prazo
para recolhimento do tributo pode ser delegada pala lei ao
regulamento, não cabem embargos de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO,
TRIBUTO, ICMS, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. REPASSE DE
VERBAS FEDERAIS. UNIÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA
LIDE. JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória
movida por Município contra ex-prefeito, pela não aplicação de
verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a
estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade.
II. Manifestação da União Federal de ausência de interesse na lide.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da Comarca de Boa Viagem, ora suscitado.

Decisão:
À unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Boa Viagem.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EX-PREFEITO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, VERBA
PUBLICA, OBTENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUSENCIA, REPASSE, MUNICIPIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
F.G.T.S. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a Caixa
Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária,
não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas
vinculadas ao F.G.T.S. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, EM
CONFRONTO COM DECISÃO QUE DO RECURSO NÃO CONHECEU. INEXISTÊNCIA DE
TESES ANTAGÔNICAS A SEREM COTEJADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Não se configurando divergência entre o julgado que conheceu do
recurso e lhe deu provimento, enfrentando o mérito, e o acórdão que
sequer conheceu do recurso especial, por falta dos
pressupostos, impossível estabelecer o confronto nos embargos de
divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Declarada a inconstitucionalidade da taxa, no Supremo Tribunal
Federal, não há como acolher os embargos, para fazer prevalecer
entendimento diverso.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Acórdãos similares: EREsp 119704 SP 1997/0088117-2 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00106
EREsp 119858 SP 1997/0063763-8 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00106
EREsp 120042 SP 1997/0072985-0 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00106
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 143463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade inexistente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00066
JSTJ       VOL.:00016           PG:00199
RSTJ       VOL.:00143           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Lei 8.038/70 (art. 13) e RISTJ (art.
187).
1. O descumprimento de ordem judicial afeta a soberania do Estado,
porque atingido um dos seus Poderes.
2. O instituto da Reclamação tem originária sede constitucional
restrita. A sua finalidade não pode ter elastério órfão da sua
própria natureza. Sem disposição objetiva no título sentencial
apontado como descumprido, não merece acolhimento, ficando obstado o
seu processamento como Embargos Declaratórios.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, julgar improcedente a reclamação, vencidos os Senhores
Ministros Humberto Gomes de Barros (Relator), Ari Pargendler e Helio
Mosimann, que a julgaram improcedente, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator para acórdão
os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Demócrito
Reinaldo. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir
Passarinho Júnior. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Peçanha
Martins.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, AUTORIDADE COATORA,
INCLUSÃO, JUROS, PAGAMENTO, TDA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO,
CAUSA DE PEDIR, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, ACORDÃO, DETERMINAÇÃO,
ACRESCIMO, JUROS, PAGAMENTO, TDA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE
     COATORA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, REFERENCIA, PAGAMENTO,
INTEGRALIDADE, TDA, ACRESCIMO, JUROS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00293
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191 ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1970
        ART:00013
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. TDAs. Direito de Preferência. Reclamação.
Improcedência. C.F, art. 105, I, f. Lei 8038/90 (art. 13). RISTJ,
art. 187.
1. Sem a demonstração cabal de invasão de competência ou de que
houve descumprimento de decisão superior, improcede a reclamação.
2. Cumprido o acórdão nos seus limites objetivos, a reclamação não
se presta para complementar a execução.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, julgar improcedente a Reclamação, vencidos os Senhores
Ministros Humberto Gomes de Barros (Relator), Ari Pargendler e Hélio
Mosimann, que a julgaram procedente.
Os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Demócrito
Reinaldo votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, AUTORIDADE COATORA,
INCLUSÃO, JUROS, PAGAMENTO, TDA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PEDIDO,
CAUSA DE PEDIR, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, ACORDÃO, DETERMINAÇÃO,
ACRESCIMO, JUROS, PAGAMENTO, TDA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA,
     DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE COATORA, REFERENCIA, DECISÃO
JUDICIAL,
HIPOTESE, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, TDA, ACRESCIMO, JUROS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00293
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191 ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00161
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental. Tributário. Crédito Tardiamente
Aproveitado. Impossibilidade da Correção Monetária. Decreto-Lei
408/68 (art. 3º, § 1º). Lei Estadual 6.374/89 (art. 3º, § 2º).
1. Tratando-se de valor escritural utilizado na composição da base
de cálculo do ICMS, retratando o montante do tributo na etapa
imediatamente anterior, utilizado como fator de dedução para as
operações subseqüentes, descabe a correção dos saldos escriturais
assim denominados pela lei estadual. O saldo verificado em
determinado período a favor do contribuinte, simplesmente
transfere-se para o subseqüente. Descabe correção de créditos em lei
formalmente elaborada que a autorize.
2. Precedentes do STF têm proclamado que a não correção dos saldos
escriturais do ICMS não afronta os princípios da isonomia e da não
cumulatividade (Ag. Inst. 181.138-2. Rel. Min. Moreira Alves -;
Resp. 63.594/SP. Rel. Min. Demócrito Reinaldo).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos, vencidos os Senhores Ministros
Humberto Gomes de Barros (Relator) e Garcia Vieira que os receberam,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira e
Demócrito Reinaldo votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz
Pereira, que lavrará o Acórdão. Ausentes, ocasionalmente, os
Senhores Ministros Hélio Mosimann e José Delgado. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005670 ANO:1971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência.
1. Formalizada a qualificação, na inicial, da pessoa apontada como
ré, cuja responsabilidade civil foi reafirmada pelo interessado,
precedentemente à citação e negativa da legitimação passiva, de
ofício, não deve o juiz substituir a parte ré por outra, contra quem
o autor não quer litigar.
2. Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União
(Súmula 150/STJ), legitimando-a, ou não, porém sem avançar juízo,
antes de ser negada a legitimação que lhe foi atribuída pelo autor
da ação.
3. Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará,
suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior,
Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Helio Mosimann e
José Delgado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Peçanha
Martins.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, UNIÃO FEDERAL, EXISTENCIA, DISCUSSÃO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SÚMULA 42/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
A competência para julgar ação movida contra Sociedade de Economia
Mista encontra entendimento já cristalizado na Súmula 42/STJ,
verbis:
"Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas
cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento."
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencido o Exmº Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior,
Relator, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 3ª  Vara da Fazenda Pública do Recife - PE, suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Garcia Vieira, relator para
acórdão.
Votaram com o Relator para acórdão, os Exmºs. Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
Ari Pargendler.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hélio Mosimann e  José
Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
SERVIDOR CELETISTA, BENEFICIARIO, ANISTIA POLITICA, DECORRENCIA,
AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
   ,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
LEG:FED LEI:008874 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 166357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Compensação (Art. 66, Lei 8.383/91). Embargos de
Divergência (Art. 496, VIII, CPC). Indeferimento Liminar (Arts. 34,
XVIII, e 266, § 3º, RISTJ). Agravo Regimental Improvido. Súmula
168/STJ.
1. Divergência inicial suplantada por compreensão pretoriana
assentada posteriormente em prol do aresto embargado, a teor da
Súmula 168/STJ, revelando-se descabida, não merece ser processada.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Senhores Ministros Hélio Mosimann e José Delgado. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.