RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO.
VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
RECURSO PROVIDO.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. Dessa forma, o simples fato de o corréu ter apresentado atitude
suspeita, ao avistar a guarnição militar, e ter "corrido em direção
a uma residência" não traz contexto fático que justifique a dispensa
de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial.
3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pelas instâncias
ordinárias, não foi comprovada a voluntariedade dos acusados ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, tal como narrado na
denúncia, ônus probatório esse de incumbência do Estado persecutor.
4. Recurso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES, pela parte RECORRENTE: MARINA
CECILIA PEREIRA
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES,
pela parte RECORRENTE: ROSEANE FRANCISCA DE FARIA

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE -
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<HC 359420>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma porção de substância contendo
cocaína em sua composição, com massa total de 203,38 g, 3  papelotes
com massa total de 3,28 g de substância que se comportou como
cocaína, 6,84 g de substância que se comportou como maconha,
acondicionada em 4  buchas e  duas plantas de maconha.
Informações complementares:      "[...] tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas
modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' de crime permanente,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de
flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303