AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DOS
26,05%  DA  URP  DE  1989.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE
DE  REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO   DE   VIOLAÇÃO   À   COISA  JULGADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.
PRECEDENTES  DO STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1.  Afasta-se  a  ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, na medida em
que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  No  presente  caso,  o  recurso  especial,  no  que  sustenta  a
configuração  de  decadência em desfavor da UFPR, deixou de impugnar
fundamentação  basilar  que  ampara o acórdão recorrido, esbarrando,
pois,   no  obstáculo  da  Súmula  283/STF,  que  assim  dispõe:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos  eles". 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, ao
firmar  compreensão  pela  não configuração da decadência, partiu da
premissa de que "o OFÍCIO/C7 (Evento 1) da inicial indica que a UFPR
somente  foi  notificada para tomar providências em 2013" (fl. 961).
Daí que, no ponto, tal como colocada a questão nas razões recursais,
o  pretendido  reconhecimento  da  decadência,  como  almejado  pela
embargante,  demandaria o prévio reexame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial.
4.  No  mais,  verifica-se  que o acórdão recorrido não se afasta da
orientação  jurisprudencial  desta Corte Superior, no rumo de que "é
possível  a  supressão  do  índice  de 26,05% relativo à URP de 1989
incorporado,  em  decorrência  de sentença trabalhista transitada em
julgado,  e  revisto  em  razão  do advento de novo regime jurídico"
(AgRg no AgRg no AREsp 599817/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
10/8/2015),  bem  como  no  sentido  de  que  "não há ofensa à coisa
julgada  material quando ela é formulada com base em uma determinada
situação  jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que
passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando
o  status  quo  anterior"  (MS  11.145/DF,  Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJe 03/11/2008).
5.  Por  fim,  a  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se
devem  restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei nº
8.112/90,  os  montantes recebidos por decisão judicial precária, ou
não   definitiva,   já   que  nesses  casos  inexiste  presunção  de
definitividade,  ou  seja,  não  há  falar em legítima confiança por
parte  do beneficiário de que as verbas assim recebidas integrem, em
definitivo, seu patrimônio pessoal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA URP DE 1989 - NOVO REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 599817>>-RS
(SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA URP DE 1989 - NOVO REGIME JURÍDICO -
OFENSA A COISA JULGADA)
     STJ - <<MS 11145>>-DF, <<AgRg nos EDcl no REsp 1417583>>-SP,
           <<REsp 1284292>>-RS, <<AgRg no REsp 1322324>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS - DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA -
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1512443>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 363670>>-SP, <<REsp 1671542>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
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