HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRA
VIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR,
PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE
DEFESA E ILICITUDE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Para a definição da competência da justiça militar, faz-se
necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar
em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças
Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete
a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a
ser perquirida no caso em concreto.
2. A fuga e a resistência do policial militar flagrado em situação
de violência doméstica contra a esposa, contextualizada com disparos
de arma de fogo contra colegas e contra viatura da corporação, são
suficientes para configurar a vulneração da regularidade da Polícia
Militar, cujo primado se pauta pela hierarquia e disciplina.
3. Contrariar as conclusões da Corte recorrida em relação à validade
e suficiência da prova colhida, nos termos pretendidos pela defesa,
implicaria revolvimento fático-probatório, incompatível com os
limites cognitivos do writ.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ANTÔNIO CARLOS DE MELO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - DEFINIÇÃO)
   STF - [[RE 121124]]-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 513064>>-PE,
         <<HC 426272>>-DF
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 570806>>-MS,
         <<HC 554000>>-MG
Informações complementares:      "Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, 'para a
definição da competência da Justiça Militar, a Carta Política de
1988 (art. 124) adota a tipificação do delito como critério
objetivo da atribuição da mesma competência' [...]. Ou seja, tem-se
competência da Justiça especializada militar sempre que a lei
considerar determinado crime como sendo militar.
      A previsão
constitucional em relação à competência da Justiça Militar estadual
também adota o critério objetivo da natureza jurídica do crime,
militar ou não, para definir a competência desta. Há, porém, duas
importantes distinções. Primeira, na Justiça Militar estadual
cumulam-se as competências criminal e administrativo-disciplinar.
Segunda diferença, no âmbito estadual, a Justiça castrense jamais
julgará civil (Súmula 53/STJ. 'Compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar civil acusado de prática de crime contra
instituições militares estaduais')".
     "[...] a interpretação sistemática do ordenamento jurídico,
inclusive com dispositivos constitucionais, permite concluir no
sentido de não haver confusão entre o 'militar em atividade',
aquele incorporado às forças armadas, e o 'militar em serviço',
aquele que se encontra no exercício de sua atividade militar em
determinado momento específico [...]".
     "[...] parece-nos correta a adoção do critério subjetivo,
considerando militar em atividade todo aquele agente estatal
incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao
critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente
tutelado".
     "Quanto à alegação de nulidade em razão de o interrogatório
ter sido o primeiro ato da instrução, deve-se destacar que a Corte
de origem anotou que o ora impetrante não se insurgiu
tempestivamente contra a referida invalidade. Com efeito,
reconheceu-se o fenômeno da preclusão [...]. Veja-se que esse
entendimento encontra ressonância nos precedentes deste Superior
Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000053
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A ART:00010
        ART:00022 ART:00205
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124 ART:00125 PAR:00004 ART:00142 INC:00002
        INC:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00003 PAR:00001 LET:A LET:B PAR:00002
        PAR:00003 ART:00006