AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 323998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  VALOR  DA  CAUSA.  CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  - ISSQN. OPERAÇÕES
PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DESENVOLVIMENTO E RESULTADO NO
TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  Não  há  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  se  apoia  em  fundamentação  coerente  e  suficiente  ao
embasamento de sua conclusão.
3.   Nos  termos  de  pacífico  entendimento  jurisprudencial  deste
Tribunal,  é  adequada a correção do valor da causa, de ofício, pelo
magistrado  na  hipótese em que o proveito econômico não corresponde
ao valor atribuído, sendo que "o valor da causa deve corresponder ao
seu  conteúdo  econômico,  considerado como tal o valor do benefício
econômico  que  o  autor  pretende obter com a demanda, inclusive em
sede  de  mandado  de  segurança"  (AgRg  no  AREsp 475.339/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/09/2016).
4.  Conforme as disposições da Lei n. 8.630/1993, revogada, e da Lei
n.  12.815/2013,  em  vigor,  os  serviços de operação portuária são
desenvolvidos e produzem resultado no território nacional, ainda que
o  pagamento  seja  feito  por  estrangeiros,  situação que afasta a
imunidade  prevista no art. 156, § 3º, II, da CF/1988, nos termos da
regulamentação  implementada pelo art. 2º, parágrafo único, da LC n.
116/2006.
5.  Isso  se  dá  porque a operação portuária é o serviço primordial
disponibilizado  nos  "Portos  Organizados"  e só pode ser realizado
pelo  operador  (portuário)  nos  limites  da  área  das instalações
(portuárias),  localizadas  em  território  nacional,  e,  por isso,
tecnicamente,  não  pode  ser  exportado,  conclusão  que  se extrai
diretamente dos conceitos e das disposições contidas no § 1º do art.
1º da Lei n. 8.630/1993 e do art. 2º da Lei n. 12.815/2013.
6.  Nessa  linha,  não  há  relevância  na discussão a respeito de a
embarcação ser ou não extensão de território estrangeiro.
7.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade , conhecer do agravo para
conhecer   parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 733178>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1457167>>-PE
(VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO - CORRESPONDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 475339>>-MG, <<Pet 8816>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156   PAR:00003   INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00001   PAR:00001   INC:00002
(PARÁGRAFO 1º REVOGADO PELA LEI 12.815/2013)
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
        ART:00002   INC:00013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  270359  SE  2012/0263653-2  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018