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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 846737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DINHEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
TERMO INICIAL.
- Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a
partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por maioria,  conhecer dos Embargos de Divergência e
lhes  negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DEPÓSITO INTEGRAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 894232>>-RJ, <<RESP 699349>>-DF
           <<RESP 590560>>-SP
Informações complementares:      PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, QUARTA TURMA, REFERÊNCIA, TERMO
INICIAL, PRAZO, PARA, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DATA,
INTIMAÇÃO, DEVEDOR, SOBRE, CONVERSÃO, DEPÓSITO, EM, PENHORA /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, REFERÊNCIA,
TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PARA, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO
DEVEDOR, DATA, EXECUTADO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO INTEGRAL, VALOR DA
DÍVIDA, OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL; DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
CONHECIMENTO PRÉVIO, DEVEDOR, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
CONVERSÃO, DEPÓSITO, EM, PENHORA, MOTIVO, DINHEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
BEM, EM, PRIMEIRO LUGAR, ORDEM DE PREFERÊNCIA, PARA, PENHORA;
DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, DEVEDOR; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CELERIDADE PROCESSUAL, COMO,
GARANTIA INDIVIDUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 PAR:00003 ART:00016 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 92346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 03/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES.
CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE.
- A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou
continência.
- Não é possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as
originou é o mesmo, se para uma delas a competência do Juízo é
absoluta.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade,  negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA)
     STJ - <<CC 41953>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRETENSÃO, REUNIÃO,
MAIS DE UM, PROCESSO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONEXÃO / HIPÓTESE,
SUSCITANTE, INTEGRAÇÃO, PÓLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO,
POR, PESSOA FÍSICA, E, LITISCONSORTE, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, E,
INTEGRAÇÃO, PÓLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELA, UNIÃO
FEDERAL, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, SOBRE, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA,
REFERÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA; IMPOSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
MOTIVO, INEXISTÊNCIA, ÓRGÃO FEDERAL, COMO, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 759682
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 26/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - CONFRONTO ANALÍTICO.
- Para demonstrar a divergência jurisprudencial é necessário
confronto analítico. Não bastam simples transcrições de ementas e
trechos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não  conhecer dos Embargos
de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAG 430169>>-MG (RSTJ 196/238)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 06/03/2008
RNDJ       VOL.:00101           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   COMPROMISSO   DE   COMPRA   E   VENDA.   POSSE.
TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Compromisso  de  compra  e  venda  de  imóvel  é  título hábil à
transferência da posse.
2.  A teor do Art. 551 do Código Beviláqua, é de dez anos o prazo da
prescrição  aquisitiva  quando as partes que contendem a respeito da
usucapião residem no mesmo Município.
3.  A  posse  mansa  e pacífica não se interrompe quando o possuidor
direto   propõe   medidas   judiciais  contra  o  suposto  turbador,
especialmente   se   tais   medidas   de   proteção  são  declaradas
procedentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, preliminarmente, por unanimidade, indeferir
o  pedido  de  adiamento do julgamento feito pelo autor, e quanto ao
mérito,  por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho  Junior,  João  Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
POR USUCAPIÃO)
     STJ - <<RESP 10385>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3449>>-GO, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00551 PAR:ÚNICO ART:00552
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000084
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 03/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA
PREJUÍZO.
1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida
por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art.
114, CPC).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor
técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência
relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o
defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base
no princípio da instrumentalidade.
3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de
incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser
convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar
prejuízo à parte contrária.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade,  conhecer do Conflito de Competência
e declarar competente a 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO)
     STJ - <<RESP 380705>>-AL, <<CC 17021>>-RJ
(INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE)
     STJ - <<CC 13623>>-RJ (LEXSTJ 78/32),
           <<AGRG NO RESP 363395>>-AL, <<AGRG NO AG 696779>>-RS
(INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO
HAJA PREJUÍZO)
     STJ - <<RESP 293042>>-SP (RT 806/139),
           <<CC 2903>>-SP (RSTJ 42/48), <<RESP 169176>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 ART:00114 ART:00250 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 651282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 03/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO DE INTEGRAÇÃO -
PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
- Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 12/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
IMISSÃO NA POSSE.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de imissão
na posse manejada pelo empregado que adjudicou o bem imóvel em
execução trabalhista movida contra o empregador.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade,  conhecer do Conflito de
Competência e declarou competente o Juízo de Direito de
Andrelândia/MG, o suscitado.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Acórdãos similares: CC  87126  MG  2007/0140463-2  Decisão:13/02/2008
DJE        DATA:12/03/2008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/02/2008      PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Se o resultado do julgamento do recurso
especial prejudica o objeto da medida cautelar conexa, comprometida
fica também a reclamação que persegue o cumprimento de decisão
proferida na medida cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimas
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Sustentou oralmente, pela parte interessada, o Dr. Acélio Jacob
Roehrs.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 793518
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJE, 20/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO
DA PATROCINADORA E DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PESSOAIS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 5-STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES QUE RECOMPONHAM A PERDA
INFLACIONÁRIA. SÚMULA N. 289-STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE
RECURSO COM OUTRO QUE ENFRENTA O MÉRITO DA QUESTÃO.
I. Incabível o aviamento de embargos de divergência para impugnação
de acórdão que não conheceu do recurso especial pela incidência da
Súmula n. 5 do STJ, em confronto com outro que enfrentou o mérito da
controvérsia.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, não conhecer dos
embargos, vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO COMO PARADIGMA EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 651143>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 774040>>-SP
(VOTO VENCIDO - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO
VALOR PAGO)
     STJ - <<AGRG NO AG 746476>>-RN, <<AGRG NO RESP 816545>>-SE,
           <<RESP 456413>>-PR (RSTJ 170/353),
           <<RESP 261793>>-MG (JBCC 190/453, LEXSTJ 144/187, RSTJ
149/287)
(VOTO VENCIDO - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - RESTITUIÇÃO DE ACORDO
COM O PREVISTO EM REGULAMENTO)
     STJ - <<RESP 337140>>-RJ (RSTJ 153/279), <<RESP 316273>>-RS,
           <<RESP 442217>>-DF (RDDP 5/235, RSTJ 186/347),
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     CABIMENTO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RESTITUIÇÃO TOTAL,
PRESTAÇÃO PAGA, PELO, ASSOCIADO, COM, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, E, DESCONTO, APENAS, VALOR, REFERÊNCIA, CUSTO,
ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, APENAS, METADE, VALOR, ÂMBITO,
ESTATUTO SOCIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DESLIGAMENTO, ASSOCIADO,
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA;
CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COMO, CONTRATO,
SEMELHANÇA, CADERNETA DE POUPANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978, LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 11/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR -
JULGAMENTO DO MANDAMUS - RECURSO PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar prejudicado
o Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 11/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. Compete ao
respectivo tribunal estadual processá-lo e julgá-lo. (STJ - Súmula
41).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança, vencido o Sr.
Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros. Sustentaram oralmente, pelo impetrante e pela
assistente litisconsorcial, respectivamente, os Drs. Fábio Tadeu
Destro e Flávia Nogueira de Siqueira Campos.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - STJ - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - MS 12377-DF, <<MS 9003>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA, ATO DECISÓRIO, DESEMBARGADOR / HIPÓTESE, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO,
AVERBAÇÃO, E, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM IMÓVEL, E, BUSCA E
APREENSÃO, BEM MÓVEL; OCORRÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, IMPETRANTE, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, REFORMA, DECISÃO
JUDICIAL, EFEITO SUSPENSIVO, APENAS, MOMENTO, JULGAMENTO, AGRAVO,
OU, HIPÓTESE, RECONSIDERAÇÃO, RELATOR; OCORRÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, EM,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, E, INVIABILIDADE, REVISÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PROLAÇÃO, OUTRO, DESEMBARGADOR, MESMO, TRIBUNAL;
OCORRÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INSTÂNCIA ESPECIAL /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRIVAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, DIREITO,
APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, E, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POR, AUTORIDADE PÚBLICA;
NECESSIDADE, STJ, PROTEÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONTRA, ATO
ILEGAL, OU, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE JUDICIAL, HIPÓTESE, ATO
JUDICIAL, NÃO, SUJEIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OU, CORREIÇÃO;
CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLÓGICO; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ,
PREVISÃO, INCOMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 86127
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. As
ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios
devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do
ponto de vista pessoal do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 885263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/2007      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO
FILIADO RETIRANTE.
- A restituição das quantias vertidas a entidade de previdência
privada deve observar os critérios estabelecidos nas normas
estatutárias desde que não se revelem abusivas nem ensejem
enriquecimento sem causa, considerando, caso a caso, afora a
complementação previdenciária, custos administrativos, riscos
garantidos, dentre outros serviços eventualmente prestados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior não conhecendo dos embargos
de divergência, e da retificação de voto dos Srs. Ministros Relator,
Ari Pargendler e Fernando Gonçalves no mesmo sentido, por maioria,
não conhecer  dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL E PARADIGMA QUE EXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 774040>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 651143>>-SP
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/2007      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO.
1 - Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados
mensalmente na cédula de crédito rural se acordado entre as partes,
a embasar ação rescisória com base no art. 485, V, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
2 - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - RE 395536/SC
     STJ - <<AGRG NO RESP 879774>>-MA,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 510306>>-MT
(VOTO REVISÃO)
     STJ - {{RESP 493336}}-SC,
           <<RESP 47186>>-RS (REVJUR 220/46, RSTJ 79/155),
           <<RESP 586409>>-ES, <<RESP 570755>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
        ART:00005 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012