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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 333236
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PENHORÁVEL. OFENSA AO ART. 535
DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 291042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da
tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos
reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 506198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios
colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência
judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte.
2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental,
visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 108604>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 502853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165 e 535 do CPC, porquanto
a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as
questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício
que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Aplica-se o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ na hipótese em
que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a
análise dos fatos e elementos probatórios produzidos ao longo da
demanda.
3. Se a parte agravante não infirma as razões norteadoras do
desprovimento do recurso especial, impõe-se a confirmação da
decisão
regimentalmente agravada por seus próprios fundamentos
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 361798
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRECEITO
COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial se, para alterar as premissas
fáticas fixadas no acórdão recorrido e que ensejaram o deferimento
da antecipação da tutela,  há necessidade de proceder à
interpretação de cláusulas contratuais e de reexaminar o conjunto
probatório dos autos. Caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Quando a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a
infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o
julgado ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 533209
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.
1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos
morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1386399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR MASSA FALIDA.
PERDAS E DANOS PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO REVOCATÓRIA
JULGADA PROCEDENTE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.
1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e
danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação
revocatória
por terceiros adquirentes de boa-fé.
2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.
3. Impossibilidade de sindicância acerca da existência de efetivo
cerceamento de defesa (Súmula 07/STJ).
4.  Inocorrência de prescrição.
5. A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil
subjetiva ou aquiliana exige a demonstração da culpa, representada,
no caso, pela má-fé do terceiro adquirente do imóvel cuja alienação
fora reconhecida ineficaz em face da massa falida em ação
revocatória, para que dele se exijam eventuais perdas e danos pelo
período em que a falida remanesceu sem a posse do bem.
6. Não reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente, afastando-se
a sua responsabilidade civil.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO
INDENIZATÓRIO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1386399>>-RJ, que foram acolhidos.
Informações complementares:      O  trânsito em julgado da decisão proferida em ação revocatória
é  o  termo  inicial  da  prescrição da pretensão indenizatória pela
ocupação de imóvel de propriedade de massa falida o qual foi dado em
pagamento  aos  réus  das mencionadas ações. Isso porque não haveria
como se analisar o pedido de indenização sem que se reconhecesse, na
ação  revocatória,  o  direito  da  massa  falida  ao imóvel dado em
pagamento.   Mesmo   que   a   pretensão  fosse  formulada  em  ação
contemporânea  à  ação  revocatória,  não se teria como reconhecer o
direito  ao pagamento de danos materiais decorrentes do uso indevido
do  imóvel  sem  que  fossem  reconhecidos os direitos de posse e de
propriedade da massa falida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00075   ART:00186   ART:00490   ART:00493   ART:00516
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00054   PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00136   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1366938
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. EXECUÇÃO DA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DE
INVALIDEZ PERMANENTE. MORTE SUPERVENIENTE DO EXEQUENTE. PEDIDO DE
SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DA VIÚVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À COBERTURA POR MORTE. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO.. ALTERAÇÃO DO PEDIDO QUE
DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE.
1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil
quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões
essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e
fundamentação compatível.
2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de
dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do
recurso especial. Súmula 211/STJ.
3. O princípio dispositivo impede que o juiz formule ou altere, de
ofício, o pedido realizado pela parte.
4. Caso concreto no qual, em razão da morte do exequente,
determinou-se, de ofício, que a execução do valor do seguro de
acidentes pessoais prosseguisse para execução do valor do seguro de
vida.
5. Pedido de sucessão processual formulado pela viúva do exequente
que deixou de ser analisado, por ter sido julgada prejudicada a
apelação.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, SENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
DESCONSTITUÍDO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DISPOSITIVO)
     STJ - <<REsp 16720>>-SP, <<REsp 475693>>-RS
Termos auxiliares: NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   ART:00462
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 447027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
OU REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO.
1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face do
trânsito em julgado da decisão.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do
voto do Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1430750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE
EMPRESARIAL
DE FATO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.
PROVA DOCUMENTAL. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTS. ANALISADOS: 987 DO CC/02.
1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de
fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete
em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de
apelação,
bem como a imprescindibilidade de prova documental.
2. O pagamento das custas complementares decorrentes de incidente
de
impugnação ao valor da causa deve ser realizado após a intimação do
autor.
3. A concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia de
sentença contra a qual pende julgamento de agravo de instrumento do
art. 544 do CPC, se estende até o recurso especial, quando este for
levado a julgamento, salvo a revogação expressa da medida.
4. A legitimidade ativa deve ser analisada à luz das alegações do
autor em sua petição inicial, de modo que a ausência de provas que
corrobore suas alegações diz respeito, em regra, ao mérito da ação.
5. Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial
irregular (de fato), a exigência intransigente de prova
exclusivamente documental da relação jurídica resulta no
esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e
deturpa o sistema jurídico brasileiro.
6. Negado provimento aos recursos especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). CLARISSE FRECHIANI LARA
LEITE, pela parte RECORRENTE: CHARLES GHELFOND.

Jurisprudência citada: (CUSTAS - FALTA DE PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1099138>>-CE, <<AgRg no REsp 1042097>>-ES,
           <<REsp 178423>>-GO, <<REsp 43070>>-SP, <<REsp 45858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00987
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1273487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe
formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e
completa as questões relevantes do processo e solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
2. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi
debatido no aresto recorrido, apesar de opostos embargos
declaratórios. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. O aresto combatido concluiu pela possibilidade de a companhia
exibir os documentos referidos com base no contexto
fático-probatório coligido aos autos. Aplicação da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1176508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O
JULGADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS NºS
5
E 7/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o
tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no
aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do
tribunal local, que entendeu configurada a responsabilidade do
recorrente de pagar ao hospital autor os custos médicos e
hospitalares da paciente,  mister se faz a revisão do conjunto
fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é
inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7
desta Corte.
3. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
quanto  à "plena ciência do recorrente de que não existia nenhum
contrato em vigor que o induzisse a crer que as despesas seriam
custeadas por algum plano de saúde" atrai a incidência da Súmula nº
283 do Supremo Tribunal Federal.
5. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único,
do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e
demonstração, não tendo sido configurada na presente hipótese em
virtude da ausência de similitude fática entre o paradigma e o
acórdão impugnado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  298192  SC  2013/0035266-4  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:25/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1154867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RECURSO
MANIFESTAMENTE
INFUNDADO. ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO
SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES.
1. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a
questão federal no julgamento da apelação, sem que o tribunal de
origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu
exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena de
inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de
prequestionamento.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1066014>>-SP, <<AgRg no REsp 1195873>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1358343>>-RS, <<AgRg no AREsp 195600>>-SP,
           <<REsp 989154>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.
7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Alterar o entendimento da Corte de origem quanto à
desnecessidade
de inversão do ônus da prova, ante a falta de comprovação de falha
na prestação do serviço, demanda revisão do conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.
7/STJ.
2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos
como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio
pretoriano viabilizador do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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