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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1989179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACOTE ANTICRIME.
REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.
CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA, PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEDADO O
LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETROATIVIDADE DO ART. 112, VI, "A", DA LEP,
EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os
crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao
reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado
o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos
penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação
mais favorável ao sentenciado.
2. Ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ aplicam a
exegese do Tema n. 1.084, dos recursos especiais repetitivos, por
entender ser possível, em face de pedido manifesto do defensor, a
incidência retroativa do  art. 112, VI, "a", da LEP, em sua
integralidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1958236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado,
dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades
do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Não há na legislação brasileira, nem na jurisprudência desta
Corte previsão de um percentual fixo para a exasperação da pena-base
em razão da negativação de uma circunstância judicial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula
n. 83 do STJ quanto ao art. 171, § 3º, CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867735>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 683321>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1361570  MS  2018/0237233-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1731126  SC  2020/0180456-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. CONTAGEM
DOS PRAZOS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO
PRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1.  A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg
no AREsp N. 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
5/4/2021).
2. Agravo regimental improvido, com a determinação de que, publicado
o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito
em julgado do acórdão de fls. 366/377, efetivando, na sequência, a
baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja
certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 366/377,
efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1829099  DF  2021/0034991-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1869839  PR  2021/0100000-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1894127  RJ  2021/0158364-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE.
DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. SIMPLES FUGA DO RÉU. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente".
2. Esta Corte já consignou que, via de regra, "a receptação é delito
permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do
domicílio do Agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer
cessar a prática criminosa e o produto de crime que nele for
encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de
mandado de busca e apreensão" (AgRg no REsp n. 1.909.397/MG,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe
11/3/2021). Na hipótese vertente, entretanto, diferentemente das
razões encontradiças no bojo do referido julgado - na qual a
situação fática que autorizou a entrada dos policiais na residência
do réu foi, de fato, precedida de fundadas razões -, "a simples fuga
do agente para o interior do imóvel, ao avistar os agentes de
segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para
autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio"
(AgRg no RHC n. 132.343/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021).
3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância
ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do paciente ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório
esse de incumbência do Estado persecutor.
4. Habeas corpus concedido para anular a prova decorrente do
ingresso desautorizado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 724650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA
IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO RECURSAL NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de
reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o
princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo
legal, como ocorreu no caso dos autos.
2. Hipótese na qual a decisão ora agravada está lastreada na
inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo,
o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido, ao
desenvolver tão somente alegações referentes ao mérito da impetração
liminarmente indeferida por supressão de instância e instrução
deficiente.
3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem
dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do
Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente
reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
4. Pedido recursal não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido recursal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PET no RHC)
Processo: 150414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO
CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE. REMESSA DO
FEITO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO.
1. Petição apresentada pela defesa, dentro do prazo legal, que se
recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. O Tribunal de origem não conheceu do pedido de reconhecimento da
incompetência da Vara de Tóxicos para o julgamento do feito, ao
fundamento de que não pode o writ ser utilizado como sucedâneo
recursal. O  não enfrentamento da pretensão defensiva pelo Tribunal
de origem impede a atuação deste Superior Tribunal de Justiça em
indevida supressão de instância.
3. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ
originário, e não apreciada pelo Tribunal de origem, o correto
seria, de fato, a remessa dos autos à origem, para a devida
manifestação, tal como posto na decisão agora reapreciada, que não
merece alteração.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1993800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra
decisão proferida por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, além de
não impedir a formação da coisa julgada, revela a conduta
protelatória da parte, o que autoriza a imediata certificação do
trânsito em julgado e a determinação de baixa dos autos para o
início da execução da pena.
3. Agravo regimental não conhecido, com determinação ao Juízo de
primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das penas
impostas à Agravante, antes mesmo da publicação do presente acórdão,
devendo ser certificado o trânsito em julgado, independentemente do
transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com determinação, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO
INVIÁVEL NA VIA DA AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACUSADO FORAGIDO. REVISÃO NONAGESIMAL.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Se as instâncias ordinárias vislumbram a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são
insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar
o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é
sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
 2. O Agravante integra organização criminosa que arquitetou
"estrutura sofisticada de venda de entorpecentes até por meio de
'delivery'". Esses elementos evidenciam a periculosidade do Agente e
a intimidade com as práticas delitivas, de modo a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. O Juízo de primeiro grau indica que o anterior mandado de prisão
temporária expedido em desfavor do Agravante não foi cumprido porque
o Agente está foragido. Verificada essa situação, entende-se que "a
fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
que perdura, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da
custódia preventiva, que revela-se imprescindível para o fim de se
assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a
intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e de
evitar a ação da Justiça" (HC 336.881/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJe 2/2/2016).
4. O alegado excesso de prazo para a revisão nonagesimal da prisão
preventiva (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal)
e a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da segregação são
matérias que não foram analisadas pelo Tribunal de origem.  Assim,
fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de
indevida supressão de instância (AgRg no HC 645.390/PE, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe
15/02/2022).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FUNCIONAL.
RESPOSTA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE
INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do
Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, desde
que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo
prejuízo daí decorrente.
2. Diante da precedência de investigação prévia (inquérito policial)
no presente caso, confirma-se a incidência da orientação prevista no
Enunciado n. 330 da Súmula desta Corte, verbis: "É desnecessária a
resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo
Penal, na ação penal instruída com inquérito policial".
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, [o] vício que enseja a
anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo
à Defesa. Isso porque o art. 563, do Código de Processo Penal,
positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de
nullité sans grief). (AgRg no HC 549.242/SE, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 02/06/2020). O
Recorrente não demonstrou de que maneira a ausência de defesa lhe
acarretou algum prejuízo de ordem processual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE
JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
1. A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença,
decorrente da "coação e intimidação exercidas pelo réu, seus
familiares e por advogado sobre os jurados", não foi arguida pelo
Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando
consignada em ata, o que, conforme o art. 571, VIII, do CPP,
acarreta a preclusão da matéria.
2. A tese de que a apuração dos fatos que ensejariam a
imparcialidade somente foi possível em momento posterior não afasta
a aplicabilidade do referido entendimento à espécie, uma vez que a
denúncia apócrifa dando conta de que  "familiares do réu Surley
estariam procurando jurados na tentativa de garantir votos
favoráveis a absolvição do júri" foi recebida pelo Ministério
Público na data anterior ao julgamento, o que poderia ter sido
levantado pelo órgão durante a sessão plenária.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.