AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1549892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF.  REVISÃO  DO  ACERVO  PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. 2. O simples descontentamento da
parte  com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica
claro  que  não  há  vícios  a  serem  sanados e que os Aclaratórios
veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que
foi desfavorável aos recorrentes.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à sua resolução. 4. Não obstante a previsão do art.
1.025  do  CPC/2015  de  que  consideram-se  incluídos no acórdão os
elementos  que  o  embargante suscitou, tal dispositivo legal merece
interpretação  conforme  a Constituição Federal (art. 105, III) para
que  o  chamado  prequestionamento  ficto  se  limite às questões de
direito, e não às questões de fato.
5.  Não  há  como  presumir,  com base no art. 1.025 do CPC/2015, os
fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de
extrapolar  a  competência  constitucional  do  STJ de intérprete da
legislação  federal  infraconstitucional,  fundamento  esse  que  dá
suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o
STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem.
6. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que só se configura
o prequestionamento ficto quando a não apreciação da matéria federal
for  reconhecida  pelo  STJ como verdadeira e tiver havido recusa do
Tribunal  a quo em examiná-la. 7. O acórdão recorrido consignou: "Os
presentes  embargos  de declaração já haviam sido rejeitados pelo V.
Acórdão de fls. 189/191, mas, diante da decisão do Superior Tribunal
de   Justiça  anulando  aquele  julgado  (fls.  277/280),  os  autos
retomaram  à  para  novo  julgamento  e enfrentamento (expresso) das
questões  suscitadas  pela  embargante  a  fls.  180/184.  Sob  esse
aspecto,  em  que  pesem  os  argumentos  dos  embargantes  (CASA DE
FERRAGENS  TUBARÃO LTDA e DENIS DE MIRANDA FIUZA) deve ser mantido o
entendimento  do  V. Acórdão embargado, no sentido da necessidade de
comprovação  da  efetiva  realização dos negócios jurídicos mediante
prova  da quitação da compra, ainda que a autuação esteja apoiada na
alínea "c", do inciso II, do artigo 85, da Lei Estadual n° 6.374, de
01  de  março  de  1989 (crédito do imposto decorrente de entrada de
mercadoria  no estabelecimento acompanhado de documento inidôneo), e
não da alínea "b" (crédito do imposto decorrente de escrituração sem
a  entrada  de  mercadoria  ou  sem a aquisição de sua propriedade),
pois,  se  eles  escrituraram  créditos  de  ICMS, com base em notas
fiscais cuja legalidade está sendo questionada, deveriam, no mínimo,
para conferir respaldo de juridicidade às suas alegações, demonstrar
a regularidade daquelas escriturações, mediante simples apresentação
dos  recibos  de  pagamento, o que nunca ocorreu. Ante o exposto, os
embargos de declaração ficam rejeitados" (fl. 337, e-STJ).
8.  Dessa  forma, seja pela inadequação do recurso para a exegese de
lei   local   (Súmula   280/STF),   seja   pela  impossibilidade  de
revolvimento  do  acervo  probatório dos autos (Súmula 7/STJ), não é
possível  conhecer  da  pretensão  recursal.  9.  Fica prejudicada a
análise  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi  afastada  no  exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea "a" do
permissivo constitucional.
10. Agravo em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215641>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1287781>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1218379>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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