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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1853510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO E HOMOLOGADO. SOBERANIA DA
ASSEMBLEIA DE CREDORES. EXAME DE LEGALIDADE DO PLANO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS. DECRETAÇÃO QUE ESTÁ EM LINHA COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NA MATÉRIA. RECURSOS REPETITIVOS.
SÚMULA 581 DO STJ. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1885719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. ÁREA LITIGIOSA
CUJA POSSE E PROPRIEDADE PERTENCEM AO RÉU.  CONFIRMAÇÃO. RÉU
PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA ÁREA. CONSTRUÇÃO DE CERCAS DIVISÓRIAS E
VIGILÂNCIA. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO
SOBRE A ÁREA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO
RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO
VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1900068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Como salientado no acórdão embargado, nas razões do agravo
interno, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão
monocrática (nem mesmo menciona o precedente contido no recurso
repetitivo julgado pela Corte Especial e o art. 375 do CPC/2015).
Com efeito, verificou-se a inexistência de impugnação específica,
como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada,
circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à
falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos
pela decisão recorrida.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1941896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC.
OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria,
já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em
harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios
prevista no art. 1022 do CPC.
 3. Decidida a questão em sede de decisão monocrática e agravo
interno, o segundo recurso manejado com o propósito de rediscutir a
matéria ostenta nítido caráter protelatório, circunstância apta a
ensejar a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil).
 4. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A CINCO
ANOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de
2015.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.
Súmulas 5 e 7 do STJ.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE
LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO.
TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.
PROVIMENTO PARCIAL.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
 2. O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza
comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle
da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante,
jurisprudência desta Corte, é permitido.
 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
 4. O prazo para pagamento dos credores trabalhistas principia com a
concessão da recuperação judicial. Precedentes.
 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência
pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, conhecendo em
parte do especial para, nessa extensão, provê-lo parcialmente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - ESCOAMENTO
- DECISÃO DE ENCERRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668877>>-DF,
         <<REsp 1302735>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDORES TRABALHISTAS - PAGAMENTO - TERMO
INICIAL- CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1947732>>-SP
Informações complementares:      "O período de até dois anos de duração da supervisão judicial
depende do encerramento do esforço de superação da crise, pois
enquanto não transitado em julgado o decreto que estabelece o termo
final, o Juízo recuperacional permanece encarregado da administração
do patrimônio da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE
LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO.
TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.
PROVIMENTO PARCIAL.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
 2. O Tribunal de origem não se imiscuiu em questões de natureza
comercial do Plano de Recuperação Judicial, limitando-se ao controle
da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante,
jurisprudência desta Corte, é permitido.
 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
 4. O prazo para pagamento dos credores trabalhistas principia com a
concessão da recuperação judicial. Precedentes.
 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência
pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, conhecendo em
parte do especial e, nessa extensão, provê-lo parcialmente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE SUPERVISÃO JUDICIAL - ESCOAMENTO
- DECISÃO DE ENCERRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668877>>-DF,
         <<REsp 1302735>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDORES TRABALHISTAS - PAGAMENTO - TERMO
INICIAL- CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1947732>>-SP
Informações complementares:      "O período de até dois anos de duração da supervisão judicial
depende do encerramento do esforço de superação da crise, pois
enquanto não transitado em julgado o decreto que estabelece o termo
final, o Juízo recuperacional permanece encarregado da administração
do patrimônio da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885929  RJ  2021/0127132-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1888137  MS  2021/0130775-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO.
ACIDENTE. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS
MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR.
REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO
VERIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 3. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou as razões
utilizadas para manter os termos iniciais dos juros de mora e da
correção monetária determinados na origem.
 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas
lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1454326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1125493  RJ  2009/0071128-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
DEMORA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
 1. Tendo a instância de origem concluído, a partir do exame das
provas dos autos, que a demora de cobertura pelo plano de saúde foi
injustificada e ocorrida em momento de grave estado de saúde do
beneficiário, causando danos morais, a revisão desse entendimento
demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso
especial (Súmula 7).
 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância
especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - RECUSA INDEVIDA - DANO
MORAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996042>>-MG
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970323>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de
procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado,
ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva,
caracteriza dano moral 'in re ipsa', prescindindo da comprovação do
prejuízo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.
284 DO STF.
 1. "O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos
dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação
divergente, o que não ocorreu" (AgInt no REsp 1.771.817/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2019).
 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo
analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma
base fática, sem o que dela não se conhece.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES FUTUROS.
DEMONSTRAÇÃO DE SINISTRALIDADE. VINCULAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER.
NÃO VERIFICAÇÃO. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. INEVITABILIDADE
DOS REAJUSTES. DEMONSTRAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. REVISÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5
E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUMENTO DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE.
RECONHECIMENTO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS
ATUARIAIS. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
 2. Não há interesse da parte em recorrer em relação à pretensão de
vinculação dos reajustes futuros à devida demonstração da
sinistralidade.
 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência
pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula
do STJ.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - APURAÇÃO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ATUARIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083