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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1090652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP pela
Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da
pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso
especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o
trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a
interposição do recurso cabível.
3. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de
admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva estatal em favor do embargante, pois não houve o
transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1081546  SP
2017/0087212-3  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
EDcl no AgRg no CC  158423  SP  2018/0112185-5  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1278505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMAS  EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSENSO NÃO VERIFICADO. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se
admitem  como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso
especial  e  de  agravo  que  examine  o  mérito do apelo. Assim, os
precedentes   em  sede  de  habeas  corpus  mencionados  nas  razões
recursais   não   servem  à  comprovação  do  dissenso.  2.  Não  há
divergência  jurisprudencial  com  relação  à tese jurídica de que a
decisão  que  determina  a  produção  antecipada  de  prova deve ser
devidamente  fundamentada.  Ambos os acórdãos partem dessa premissa,
porém,  no  paradigma,  a conclusão é de que não houve justificativa
para   a   antecipação  da  prova,  enquanto  no  acórdão  embargado
concluiu-se  pela inexistência de ilegalidade na produção antecipada
de prova.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1344514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS COM HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS - DISSENSO DE
TESES JURÍDICAS NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Informações complementares:      Não  se  conhece de embargos de divergência em recurso especial
quando   as   hipóteses   fáticas   dos  acórdãos  confrontados  são
diferentes,  pois  não  há  dissenso  de  teses  jurídicas,  sendo a
finalidade  dos  embargos  uniformizar  a  jurisprudência,  e  não o
rejulgamento do apelo especial.
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1349000  PB  2012/0219300-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018
AgRg nos EREsp  1640455  SP  2016/0312949-8  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1178257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 315/STJ.
1.  O  não  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula n. 284/STF)
inviabiliza  a  utilização  dos  embargos  de divergência, a teor do
disposto na Súmula n. 315 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 606623>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 135580>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1143294  MG  2017/0197834-0  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1183817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  INTERPOSTOS  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.
1. O objetivo dos embargos de divergência é a pacificação interna da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, não se prestando
para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum ou corrigir
regra técnica de conhecimento.
2.   O   delineamento   legal   dos  embargos  de  divergência  e  a
possibilidade  de  o  relator  decidir  monocraticamente  o recurso,
conforme arts. 1.043, III, e 932, ambos do Código de Processo Civil,
não   inaugurou   atalho,   sendo  imprescindível  o  pronunciamento
colegiado dos órgãos fracionários para processamento dos embargos de
divergência.
3.  Nos  termos  do art. 1.021, a decisão monocrática é contrastável
por agravo interno, não sendo possível a interposição de embargos de
divergência contra provimento judicial singular.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 875904>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822343>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 673454>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a decisão monocrática desafia agravo interno, não sendo
possível,  em  homenagem  ao princípio da unicidade, admitir que uma
mesma  decisão  seja  desafiável  por  agravo  ou  por  embargos  de
divergência,  vias  recursais  distintas, analisáveis por diferentes
órgãos colegiados".
     "A  Terceira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça nem sequer
admite  decisão  monocrática  como  paradigma  para  demonstração de
dissídio interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00932   ART:01021   ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1420825  SP  2018/0335589-0  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 420613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
DOSIMETRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO INERENTE AO
TIPO.
1. O objetivo dos embargos de divergência é a pacificação interna da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, não se prestando
para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum ou corrigir
regra técnica de conhecimento.
2.   O   embargante   se  restringiu  à  mera  citação  do  REsp  n.
1.613.260/SP,  sem,  contudo, proceder ao necessário e indispensável
confronto  analítico  entre  os  trechos, tanto da decisão impugnada
quanto   do   acórdão  paradigma,  que  considerou  divergentes,  em
desatenção ao disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ.
3.  O  embargante  não  cuidou  de  individualizar,  na  petição dos
embargos  de  divergência, as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal sobre as quais haveria dissenso pretoriano.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1061728>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 969109>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1118454>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1193020  SP  2017/0268068-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AgRg nos EAREsp  1171468  SC  2017/0245129-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1096754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE   DE  DISSÍDIO  ENTRE  ACÓRDÃO  QUE  NÃO
ULTRAPASSOU O MÉRITO E ARESTO NO QUAL O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESTOU
SOLUCIONADO.  DIFERENTES  NÍVEIS DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. 1. Segundo o entendimento
vigente  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  modificação  de
decisão,  por  meio  de  agravo regimental, requer a apresentação de
novos  fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente
firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida
por   esta  relatoria  que,  em  julgamento  monocrático,  desproveu
embargos  de  divergência,  ante  a  constatação  da inexistência de
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente nesta Corte Superior, a
configuração  do  dissídio  interno  que viabiliza a interposição de
embargos  de  divergência  pressupõe  que  os  acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
distintas, sob o mesmo enfoque legal, e sejam assentados em exame do
mérito  do  recurso,  porque não servem tais embargos para discussão
sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.
Precedentes do STJ. (AgInt nos EAREsp n. 341.992/SP, Corte Especial,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/6/2017).
4. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência
que  inadmite  a alegação de divergência entre acórdão, cuja análise
de  mérito  não foi ultrapassada, e aresto paradigma no qual o cerne
da  controvérsia  restou  solucionado, pois, apresentando diferentes
níveis de cognição, resta impossibilitada a existência de similitude
fático-jurídica entre os pronunciamentos jurisdicionais.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822343>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1376499>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDAÇÃO FINAL DO INCISO III, DO ART.
1.043 DO CPC/2015)
     STJ -  <<AGRG NOS ERESP 1340069>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 972171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, SEM INCURSIONAR NA ANÁLISE
DO  MÉRITO,  APLICOU  A  SÚMULA  N. 182/STJ. PARADIGMA QUE ANALISA O
MÉRITO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART. 1.043, III, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA
NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.  DISSENSO  PRETORIANO  NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.   1.  É  assente  na  jurisprudência  deste  Sodalício  a
inadmissibilidade  de  embargos  de  divergência  quando  o  acórdão
embargado  não  incursionou na análise do mérito, como verificado no
caso em exame. Exegese do art. 1.043, inciso III do CPC/2015.
2.  In  casu,  verifica-se  que  o acórdão embargado não conheceu do
agravo  regimental  ante  o  óbice da Súmula 182/STJ, por não se ter
impugnado  os  fundamentos  da  decisão  então  agravada, ou seja, o
recurso  não  ultrapassou seu requisito de admissibilidade, deixando
de  enfrentar  o  mérito  da  controvérsia, ficando impossibilitada,
assim,  a suposta divergência quanto ao mérito recursal analisado no
acórdão paradigma.
3.  Revela-se  indispensável,  para  o  conhecimento dos embargos de
divergência,  a  demonstração  efetiva, através do cotejo analítico,
dos pontos identificadores das semelhanças existentes entre as teses
confrontadas,  nos  moldes  exigidos  pelos  artigos 1.043, § 4º, do
CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 880312>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 1029936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 990863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  SUMULAR.  RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  INVIABILIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I  -  Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade
dos  embargos  de divergência é a uniformização da jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento
para  corrigir  eventual  equívoco  na aplicação de regra técnica de
conhecimento   de   recurso  especial,  funcionando  como  nova  via
recursal. (Precedentes).
II  Ademais,  é requisito do recurso que as circunstâncias dos casos
sejam  idênticas,  ou  seja,  exista similitude fática, permitindo o
comparativo  entre  os  acórdãos, conforme previsto no §4º do artigo
1.043  do  Código  de  Processo  Civil.  III - In casu, as situações
fáticas  entre  o  acórdão embargado e o paradigma são distintas, de
forma  que não há como proceder o comparativo inerente ao recurso de
embargos de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 435040>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1573515>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1679993  RN  2017/0152993-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROTOCOLIZADO
A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  o prazo de 5 dias
previsto  nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil - CPC e 258 do
Regimento   Interno   do  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  RISTJ.
Precedentes.
2.  A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em
29/5/2018  (terça-feira),  e  considerada publicada no dia 30/5/2018
(quarta-feira), sendo que o prazo para a interposição do agravo teve
início   em  1º/6/2018  (sexta-feira),  tendo  como  término  o  dia
05/06/2018  (terça-feira).  Todavia,  o presente recurso somente foi
interposto  em  6/6/2018, quando já ultrapassado o quinquídio legal,
sendo manifesta a sua intempestividade.
3.  Não  há  que se falar em aplicação do prazo recursal previsto no
Código  de  Processo  Civil,  uma  vez que o presente conflito busca
afastar  a  competência  de 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte e tal
metodologia  de  contagem  foi  afastada  em  processos que envolvem
matéria   criminal  segundo  entendimento  firmado  por  esta  Corte
Superior.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO
PREVISTO NO CPC)
     STJ - <<AgInt no HC 380298>>-SC, <<AgRg no HC 355946>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258