AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL NORMATIVO. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS.
INDICAÇÃO DOS CARGOS. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME
REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA
EXAMINADORA DO CONCURSO. TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
supostamente ilegal do Secretário de Estado de Educação do Distrito
Federal e da Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado
de Educação do Distrito Federal, que objetiva reconhecer a
ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras que negaram posse a
impetrante no cargo de Técnico de Gestão Educacional, especialidade
Secretário Escolar, sob a justificativa que, no momento de
verificação dos documentos, constatou-se que não foi apresentado o
certificado de Curso Técnico em Secretariado.  A segurança foi
denegada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
II - Observa-se que foi dado ao edital de retificação das exigências
para o cargo para o qual concorreu a recorrente a necessária
publicidade, e que o dever de diligência da exatas exigências para o
certamente em questão caberia à própria recorrente, não sendo
possível imputar ao ente público conduta supostamente ilegal. Nesse
sentido: STJ, AgInt no MS n. 21.467/DF, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 18/9/2018.
III - Por seu turno, no que tange à alegação de ausência de previsão
legal para a exigência do certificado de Curso de Técnico em
Secretariado Escolar, melhor sorte não cerca a recorrente, uma vez
que o Edital Normativo n. 23 ? SEE/DF/2016, retificado no mês
seguinte pelo Edital n. 26 ? SEE/DF/2016, esclarece sobre a
necessidade de certificação em Curso Técnico em Secretariado
Escolar.
IV - É possível que o edital do certame estabeleça qualificação
profissional na área a ser provida, requisito atendido com o curso
técnico em Secretariado Escolar, não restando direito líquido e
certo à recorrente. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos
EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020.
V - De outro lado, não se presta a via eleita para dilação
probatória, característica do rito ordinário, quando não se verifica
direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança.
VI -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EDITAL NORMATIVO - RETIFICAÇÃO - DEVER DE
DILIGÊNCIA DO CANDIDATO)
   STJ - <<AgInt no MS 21467>>-DF
(EDITAL - RETIFICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ADEQUAÇÃO À
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS
57018>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LDT:005106 ANO:2013
        ART:00006