AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO
PRAZO.  AQUISIÇÃO  PARA  FIM  DE  MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'.
DATA  DA  DISPONIBILIZAÇÃO  DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA
CORTE  SUPERIOR.  TAXA  CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS
CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO
CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis
meses  na  entrega  de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o
regime  da  incorporação  imobiliária,  tendo o consumidor quitado o
preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido.
2.  Ocorrência  de  dano moral em virtude do longo período de atraso
(um  ano  e  seis  meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de
moradia  do  próprio  adquirente.  Julgados  desta  Corte  Superior.
Questão  afetada  ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento
de processos.
3.  Presunção  de  prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do
uso  do  imóvel  a  partir  da  data contratualmente prevista para a
entrega  das  chaves,  sendo  devida  a  condenação  da  empresa  ao
pagamento  de  indenização  por  lucros  cessantes  até  à  data  da
disponibilização  das chaves. Precedente específico e julgados desta
Corte Superior.
4.  Descabimento  da cobrança, pela construtora, de taxa condominial
referente  ao  período  anterior  à  disponibilização  das chaves ao
adquirente. Julgados desta Corte Superior.
5.  Caráter  protelatório  do presente agravo interno tendo em vista
alegação  dissociada  da realidade dos autos no que tange à quitação
do  saldo devedor pelo aquirente, sendo cabível a aplicação da multa
prevista  no  art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 780379>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<REsp 1796760>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1746605>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1057249>>-AM
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - APÓS
A ENTREGA DAS CHAVES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1750113>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1034823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402