AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º,
INCISOS I e IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  GRAVIDADE DA CONDUTA.
SUPOSTO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Note-se que a custódia imposta ao agravante está devidamente
justificada, (i) visando garantir a ordem pública, notadamente em
razão da gravidade da conduta - pois, juntamente com outro
indivíduo, a mando de uma terceira pessoa e em decorrência de
desavenças decorrentes do tráfico de drogas, teria, imbuído de
animus neccandi, tentado matar as vítimas, mediante disparo de arma
de fogo, atingindo-as no braço e na pena, só não conseguindo êxito,
por circunstâncias alheias à sua vontade. (ii) risco de reiteração
delitiva - suposto integrante de facção criminosa atuante no tráfico
de drogas e responde a outra ação penal por homicídio. Embora
inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser
considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444
da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser
considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento
de novos.
4. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a
existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não
culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações
do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.
105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Outrossim, "a presença de condições pessoais favoráveis não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n.
472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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