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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
SÓCIOS  QUE  AGIRAM EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA
PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA
MULTA   PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021  DO  CPC/2015.  RECURSO
DESPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde
com  a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio
próprios,  sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal
motivo,  detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto
ativa  quanto  passivamente,  não se confundindo os seus atos com os
praticados  pelas  pessoas  físicas  que  a  representam,  salvo  as
exceções  expressamente  previstas  em  lei. 2. Mesmo na vigência do
CC/1916, a ação deveria ser proposta em desfavor da pessoa jurídica,
aplicando  o  juiz  a  teoria  da  desconsideração  da personalidade
jurídica, com vistas à eventual responsabilização dos sócios, apenas
na  fase  de execução, se comprovado o esvaziamento do patrimônio da
empresa mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que
não ficou demonstrado no presente caso.
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que,  contudo,  não  se  verifica  na  hipótese.  4.  Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 282266>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL  OU  SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO.  ART.  1.003,  § 6º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos
termos  do  § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento  oficial  idôneo,  no  ato  da  interposição  do
recurso.  2.  Nos  termos  da orientação jurisprudencial consolidada
pela  Segunda Seção do STJ, "é dispensada a configuração do trabalho
adicional  do  advogado para a majoração dos honorários na instância
recursal,  que  será  considerado, no entanto, para quantificação de
tal  verba" (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio
Carlos   Ferreira,   Segunda   Seção,   julgado   em  9/8/2017,  DJe
19/10/2017).  3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso
interno  não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, §
4º,  do  NCPC,  devendo  ser  analisado  caso  a caso. 4. Fixados os
honorários  recursais  no  primeiro  ato  decisório,  não  cabe novo
arbitramento   nas   demais   decisões  que  derivarem  de  recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  RECURSAIS - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL
DO ADVOGADO - CONFIGURAÇÃO DISPENSADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1578438 SP 2019/0265704-8 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ENCERRAMENTO   ANTECIPADO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE.  INAPTIDÃO  PARA
AFASTAR  A  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE O ENCERRAMENTO ANTECIPADO
NÃO  COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, A ENSEJAR
SUA  PRORROGAÇÃO.  DEVIDA  A  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º,
ambos  do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso
interposto  com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o
prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  à  exceção  dos  embargos  de
declaração.  2.  A prorrogação do prazo processual é admitida apenas
nas hipóteses em que o encerramento antecipado do expediente forense
coincida  com  o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em
que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil
seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.
3. É devida a majoração dos honorários advocatícios, nesta instância
extraordinária, quando não conhecido ou desprovido o recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO OU
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 730114>>-RJ,
           {{EDCL NO ARESP 1400628}}-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259419>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1827056  RJ  2021/0020125-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  9 DE JULHO - DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, §
6º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.  RAZÕES  DISSOCIADAS.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
3.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4.  Cabe  à  parte  insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o
agravante  não  apresenta alegações hábeis a infirmar os fundamentos
da  decisão  regimentalmente  agravada,  conforme  exigido pelo art.
1.021, § 1º, do CPC/2015.
5. O dia 9 de julho - data da Revolução Constitucionalista de 1932 -
é um feriado estadual.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110258>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP, <<RCD no AREsp 751455>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1440783  RJ  2019/0024779-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1780243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO.
1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir
omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que
não é o caso dos autos.
2. Ainda que o julgado embargado não se ressinta, em tais pontos, de
qualquer vício de julgamento, esclareça-se que, na esteira da
jurisprudência desta Corte "a segunda-feira de carnaval, a
quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão
e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais.
Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato
normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso" (AgInt no REsp 1.614.752/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018,
DJe 12/3/2018).
3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1683365  PR  2017/0168971-4
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE
SUBSCRIÇÃO  DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PORTARIAS
MINISTERIAIS  N. 117/1991 E 610/1994. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO
SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR
VIOLADOS  NÃO  PREQUESTIONADOS.  SÚMULAS  282 E 356/STF. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  DISSÍDIO  PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de  violação  de  resolução,  portaria,  circulares  e  demais  atos
normativos  de  hierarquia  inferior a Decreto, por não revestirem o
conceito  de  lei  federal.  2.  Ausência  de  prequestionamento dos
artigos  de  lei  tidos  por vulnerados. Súmulas 282 e 356/STF. 3. A
revisão  das  conclusões  estaduais  demandaria,  necessariamente, a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providências  vedadas  no  âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4.
A  análise  do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da
aplicação  do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar  similitude  fática entre o acórdão combatido e os arestos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em
virtude  de  entendimentos  diversos  sobre uma mesma questão legal,
mas,   sim,   de   fundamentações   baseadas   em  fatos,  provas  e
circunstâncias específicas de cada processo.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À PORTARIA, SÚMULA, REGULAMENTO,
CIRCULAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1916925  SC  2021/0189107-4
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RESCISÃO  ANTECIPADA  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA
APLICADA.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.  No  caso,  a  solução  da questão controvertida pelo Tribunal de
origem,   relacionada  à  responsabilidade  pelo  descumprimento  do
contrato  de  prestação  de serviços e à cobrança de cláusula penal,
decorreu  da  interpretação das cláusulas da avença firmada entre as
partes,  bem  como  da  análise das circunstâncias fáticas da causa,
cujo  reexame  é  vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice
das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Segundo  a jurisprudência desta Corte, "não configura cerceamento de
defesa  a  sentença  que  julga  antecipadamente  a lide, de maneira
fundamentada,  resolvendo a causa sem a produção de outras provas em
razão  da  suficiência  probatória"  (AgInt no REsp n. 1.459.039/SP,
Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
25/6/2018).  2.  No  caso,  a  conclusão  de  procedência da ação de
indenização,   por   deficiência  no  serviço  de  impermeabilização
contratado, foi firmada com base no acervo probatório dos autos, que
se  mostrou  suficiente para nortear tal entendimento, de modo que a
não  realização  da prova testemunhal requerida pela ora recorrente,
assim  como  da oitiva da perita judicial, não enseja cerceamento de
defesa. Incide, no caso, a Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO
DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1459039>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1678046>>-PR, <<AgRg no AREsp 177142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 314703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO
INDIVIDUAL   DE   SENTENÇA   COLETIVA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO.
1.  A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.361.800/SP, processado
e julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese
no  sentido  de que "os juros de mora incidem a partir da citação do
devedor  na  fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta
se  fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração
da mora em momento anterior" (Tema 685).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INÍCIO - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<EAREsp 342315>>-RS, <<AgInt no REsp 1670919>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
OMISSÃO   INEXISTENTE.  DOCUMENTO.  PRAZO.  ARQUIVAMENTO.  RENÚNCIA.
PRESCRIÇÃO  ANTECIPADA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. EQUIPAMENTO.
ENTREGA  E  INSTALAÇÃO.  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  REEXAME. NECESSIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  não  subsiste  a  alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  pois  o  tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3. A lei não admite a renúncia antecipada aos efeitos da prescrição,
mas somente depois de exaurido o prazo correspondente. Precedente.
4.  O  tribunal  local,  após  a  análise  das provas, concluiu pela
existência  da  dívida.  Rever  tal  posicionamento atrai o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE - OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035430>>-RS
(RENÚNCIA ANTECIPADA DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1122280>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007