AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA
A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em
inquérito civil público. Precedentes.
2. O prazo previsto na Resolução n° 001/2001 do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório.
3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a
02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da
Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover
investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das
contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos
denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos
essenciais e estruturais da denúncia.
5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse
sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da
prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera
pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da
pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de
quadrilha.
6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de
direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente
desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa
estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do
Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo
pátrio.
7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado,
no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, praticou, por 66 (sessenta e seis) vezes, o crime de
lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, §§ 1° e 4°, da Lei
12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do
Código Penal.
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das
funções que exerce pelo prazo de 01 (um) ano.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares arguidas pela defesa e acolheu a preliminar arguida
pela acusação, no sentido de determinar a correção da autuação para
constar o Ministério Público Federal como autor.  No mérito,
declarou extinta a punibilidade pela prática do delito previsto no
art. 288, caput, do Código Penal, e recebeu a denúncia quanto às
demais imputações. Por maioria, determinou, ainda, preventivamente o
afastamento do acusado do cargo, pelo prazo de um ano, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora.Quanto às preliminares, as Sras.
Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao mérito, as Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e
Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento, as Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Sustentaram oralmente o Dr. Brasilino Pereira dos Santos,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Paulo Cézar Zamar Taques,
pelo réu.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - SUBSÍDIO PARA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 123855>>-SP, <<APn 531>>-MT, <<RHC 24499>>-SP
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<APn 531>>-MT
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APn 531>>-MT, <<APn 626>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00041
LEG:EST RES:000001 ANO:2001 UF:MT
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO -
CSMP/MT)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00109   INC:00004   ART:00288   ART:00312
        ART:00327   PAR:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00001   ART:00004
(ARTIGO 1º,  §§ 1º E 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012)
LEG:EST LCP:000027 ANO:1993 UF:MT
        ART:00026   INC:00009   INC:00010
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029