AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1526587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   ESTADUAL.   TOMADA  DE  CONTAS.  IRREGULARIDADE  APURADA.
RESPONSABILIZAÇÃO.  AVALIAÇÃO DE NORMA LOCAL VEDADA. SÚMULA 280/STF.
REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
1.  Conforme  consta  do  relatório lançado no acórdão vergastado, o
recorrente  pretende  "anular  decisão  proferida  pelo  Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que  o condenou a reparar
prejuízo  ao  erário  público decorrente da contratação irregular de
servidor,  no  período em que presidiu a Fundação Instituto Estadual
de Florestas" (fl. 1435, e-STJ).
2.  As  razões  recursais  pugnam  pelo reconhecimento de omissão do
acórdão  questionado,  sob a tese, em suma, de que não se apreciou a
suposta  nulidade do procedimento administrativo pela "não concessão
de  prazo  para  propiciar a juntada de todos os documentos úteis" e
por  inexistência de irregularidade na sua gestão (fls. 1.507/1.508,
e-STJ).
3.  Observa-se, contudo, que a Corte fluminense enfrentou e rechaçou
tais  teses  (fls.  1436-1438,  e-STJ,  grifou-se):  "Neste sentido,
verifica-se  da  documentação colacionada aos autos o total respeito
aos  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório e ampla
defesa no decorrer do julgamento das contas apresentadas pelo autor,
que  tomou  ciência de todas as decisões proferidas pelo Tribunal de
Contas,  quedando-se inerte, no entanto, quanto às determinações ali
contidas  no  que pertine à apresentação de defesa e ao recolhimento
do  débito em questão nos prazos a ele concedidos. Com efeito, o TCE
comunicou o autor através de ofício expedido em 11/07/2005 acerca da
decisão  pela adoção de providências elencadas no citado voto (...).
O   ofício   foi   recebido   pelo   próprio,  (..).  Entretanto,  a
Coordenadoria   Setorial  de  Prazos  e  Diligências  consignou,  em
10/01/2006,  a  inércia  do  aqui  autor quanto aos termos do ofício
(...)  Certificada  sua revelia (fls. 262), a defesa foi apresentada
intempestivamente,  em 01/07/2008 (fls. 296/308). (...) Nesse passo,
o  que  se  observa  nitidamente é a farta oportunidade concedida ao
autor de evitar o julgamento pela irregularidade de suas contas e as
respectivas  conseqüências  no âmbito de suas pretensões eleitorais,
bastando  para  tanto  que efetuasse o pagamento do valor recebido a
maior,  ou  apresentasse  o  competente recurso no momento oportuno.
(...)  Neste  sentido,  enfatiza-se  ainda que os fatos narrados nos
procedimentos administrativos mencionados na inicial, minuciados nos
diversos  relatórios  contidos  às  fls.  40/490, dão conta de que o
autor  tinha  pleno  conhecimento acerca da contratação irregular de
Vitor  Hugo  Pereira  Marques  e  de  sua  permanência  na  Fundação
Instituto  Estadual de Floresta - IEF/RJ, sendo impossível acreditar
que  somente teve ciência dos fatos em 13/05/1993, quando é fato que
aquele servidor exerceu atividades de assessoria da Presidência, que
era ocupada justamente pelo autor".
4.  De  igual  forma,  a  parte  sustenta  que  "não  houve qualquer
irregularidade  na gestão do Recorrente frente à IEF/RJ, de modo que
suas  contas  devem  ser consideradas regulares" (fl. 1.501, e-STJ).
Revela-se,   portanto,   indubitável  que  rever  a  legalidade  dos
movimentos  processuais  dos  autos de modo oposto àquele consignado
pelo Tribunal local requer inadmissível reexame probatório, conforme
a Súmula 7/STJ.
5. Outrossim, a tese recursal lastreia-se, em essência, no argumento
de  que  "a  decisão  que indeferiu a prorrogação de prazo requerida
pelo  Recorrente extrapolou o que dispõe a Deliberação TCE 195/1996"
(fl.  1.496,  e-STJ),  norma  que  não  se amolda ao conceito de lei
federal previsto no permissivo constitucional.
6.  Além  disso,  a  própria parte aduz que, "além de descumprir sua
legislação interna e a Carta Magna, o procedimento administrativo do
TCE/RJ  consubstanciado  nos  Processos  (...) violou a Lei Estadual
5.427/2009"  (fl. 1.497, e-STJ). Aplica-se, por analogia, o óbice da
Súmula 280/STF.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
A  Turma,  por  unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 668477>>-RS, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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