SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
INEXISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando
atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução n.º
9/2005/STJ: (i) prolação por autoridade competente; (ii) devida
ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) trânsito em
julgado; (iv) chancela consular brasileira acompanhada de tradução
por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à
soberania ou à ordem pública.
2. Na situação específica de homologação de sentença arbitral
estrangeira, a cognição judicial, a despeito de manter-se limitada à
análise do preenchimento daqueles requisitos formais, inclui a
apreciação das exigências dos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.037/1996.
3. Em linhas gerais, eventuais questionamentos acerca do mérito da
decisão alienígena, salvo se atinentes à eventual ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e/ou aos bons costumes (art. 17, LINDB),
são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.
4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Sidnei Beneti. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ANÁLISE DO CONTRATO DE ADESÃO
- NECESSIDADE EXAME DE MÉRITO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<SEC 507>>-GB, <<SEC 4213>>-EX
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  sede de homologação de sentença arbitral
estrangeira,  analisar  alegações  do  requerido de ofensa ao devido
processo  legal,  de  invalidade de cláusula compromissória, por ter
sido  inserida  em contrato de adesão que não observou o disposto na
Lei  de  Arbitragem,  e,  ainda,  de  vício  de competência do juízo
arbitral. Isso porque, conforme precedente da Corte Especial, para a
eventual  análise  acerca da natureza do contrato e da invalidade da
cláusula  compromissória,  é necessário o exame do mérito da relação
de   direito  material  afeto  ao  objeto  da  sentença  estrangeira
homologanda,      o     que     ultrapassa     os     limites     do
juízo de delibação do procedimento.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004   PAR:00002   ART:00038   INC:00002   ART:00039