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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(555G DE COCAÍNA). RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.
INTEMPESTIVIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o
agravo em recurso especial do ora Agravante foi disponibilizada no
Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 04/08/2020, sendo considerada
publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 05/08/2020. O
presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto
nesta Corte em 18/08/2020, quando já havia escoado o prazo para a
sua interposição.
3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1523182>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1643107>>-RS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  726567  SP  2022/0056308-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  676241  SP  2021/0198117-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  684382  MG  2021/0245775-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no REsp  1878140  AM  2020/0134763-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no HC  628928  SP  2020/0312488-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1770587  SP  2020/0261861-7
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
POSSIBILIDADE.
1. Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há
ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de
ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente
fundamentada.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis
Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs.
Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 539645>>-RJ,
         <<HC 583995>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019,
inovou ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e
da inércia para a fixação da prisão preventiva, criando inafastável
requisito de pleito desse gravame (pelas autoridades policial ou
acusatória), passando a custódia preventiva, assim, a exigir os
seguintes requisitos: pedido de prisão ao juiz (novidade legal
garantidora da inércia judicial em qualquer fase do processo), justa
causa (prova da materialidade e indícios de autoria), gravidade do
crime (reclusão maior de 4 anos, reincidente doloso ou em face de
vulnerável), riscos taxativos processuais ou sociais (garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e risco
pessoalizado (novidade legal exigindo a individualizada e casuística
demonstração do "periculum libertatis").
     A prévia prisão em flagrante não é permissivo de superação dos
requisitos legais da prisão preventiva, como o da vedação ao gravame
de ofício - admitindo-se sempre seja formulado o requerimento
oralmente na audiência de custódia, ou em manifestação judicialmente
oportunizada.
     Não se tratando de crime ou pena, a novidade é - como norma
processual - aplicada pelo princípio da imediatidade apenas aos atos
posteriores de decretação da prisão, verificando-se a ocorrência de
ilegalidade no caso, pois a conversão do flagrante ocorreu após a
vigência da Lei n. 13.964/2019 e não consta nos autos nenhum pedido
por parte do Parquet ou mesmo da Autoridade Policial, como preceitua
o art. 311 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1649992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER.
CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP.
1. O recurso especial inadmitido na origem era dirigido contra
acórdão que julgou improcedente revisão criminal. O agravo em
recurso especial não foi conhecido, pela falta de impugnação aos
fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal
de origem. Houve embargos de declaração, rejeitados
monocraticamente. Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o
qual foi desprovido. Vieram, então, sucessivamente, dois embargos de
declaração, sendo ambos rejeitados. O presente recurso é o terceiro
dessa natureza, manifestado contra o julgamento da Sexta Turma.
2. O presente recurso veicula alegações manifestamente
improcedentes, assim como os anteriores de sua espécie. O Embargante
sustenta omissão acerca da possibilidade de execução da pena em
segundo grau, tema que sequer foi ventilado nos anteriores
declaratórios. Além disso, o presente recurso tem origem em revisão
criminal. Portanto, já há condenação transitada em julgado. Reitera,
ainda, alegações trazidas no recurso especial, cuja admissibilidade
sequer pôde ser apreciada, pois o agravo interposto contra a sua
inadmissão, pela Corte estadual, não logrou conhecimento.
3. Caracterização do abusivo exercício do direito de recorrer, por
parte do Causídico subscritor dos sucessivos recursos interpostos,
que provoca, sem necessidade ou fundamento mínimo, o pronunciamento
jurisdicional desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se que seja
encaminhada cópia dos presentes autos, a partir do acórdão proferido
na revisão criminal, para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
do Estado de São Paulo, para apuração de eventual prática de
infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor das
diversas petições recursais dirigidas ao Superior Tribunal de
Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1586839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA. ALEGADA
PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. LAPSO PRESCRICIONAL A SER
CONSIDERADO: O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ao contrário do alegado pela Embargante, a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que "[...] no
caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de
multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à
pena privativa (inciso II do art. 114 do CP)." (AgRg na PET no REsp
1.874.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18/08/2020, DJe 03/09/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.
1. Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há
ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de
ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente
fundamentada.
                                  2. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 539645>>-RJ,
         <<HC 583995>>-MG
Informações complementares:      "[...] embora o art. 311 do CPP aponte a impossibilidade de
decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo que,
da leitura do art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao
Magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, proceder a sua
conversão em prisão preventiva, independentemente de provocação do
Ministério Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os
requisitos do art. 312 do CPP [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "A prévia prisão em flagrante não é permissivo de superação dos
requisitos legais da prisão preventiva, como o da vedação ao gravame
de ofício - admitindo-se sempre seja formulado o requerimento
oralmente na audiência de custódia, ou em manifestação judicialmente
oportunizada".
     "Não se tratando de crime ou pena, a novidade é - como norma
processual - aplicada pelo princípio da imediatidade apenas aos atos
posteriores de decretação da prisão, verificando-se a ocorrência de
ilegalidade no caso, pois a conversão do flagrante ocorreu após a
vigência da Lei n. 13.964/2019 e não consta nos autos nenhum pedido
por parte do Parquet ou mesmo da Autoridade Policial, como preceitua
o art. 311 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão
preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que
demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado
mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que
os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir
eliminar a vida da vítima.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta. Precedentes.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Relator e Rogerio Schietti Cruz. Votaram
com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz.
Dr(a). BRUNO BARROS MENDES, pela parte PACIENTE: LUCAS MATEUS
RODRIGUES DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI - PEICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 549558>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] apesar da gravidade da conduta atribuída ao paciente, as
instâncias ordinárias não lograram apresentar dados que
justificassem a manutenção da segregação cautelar, nos termos do que
dispõe o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, tendo o
Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal a quo, limitado-se a
referências a respeito da credibilidade da Justiça e da gravidade
abstrata do crime, sem demonstrar, por meio da indicação de
elementos concretos, de que decorreria a periculosidade dos acusados
e a ameaça à ordem pública, tornando inviável a manutenção da
segregação provisória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00413 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (250 G DE MACONHA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR, QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO.
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE ANALÓGICA.
1. O mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de
Desembargador, relator na Corte local da apelação interposta pelo
ora agravante, que indeferiu pedido de liberdade provisória. Em tais
casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. A decisão recorrida está de acordo com entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que não é possível
concluir pelo excesso de prazo da prisão cautelar, especialmente
diante do quantum de pena pelo qual foi condenado (HC n. 507.698/RS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR INDEFERINDO
MEDIDA LIMINAR - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 585280>>-SP,
         <<AgRg no HC 585034>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<HC 507698>>-RS,
         <<HC 492024>>-SP,
         <<RHC 115992>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  719844  AL  2022/0021057-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO ESTUDO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXCEDENTE. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO PROFERIDA NO HC N. 461.047/SP. POSSIBILIDADE. JORNADA
DIÁRIA DE ESTUDO QUE NÃO SE LIMITA A 4 HORAS DIÁRIAS.
1. Nos moldes de recente decisão proferida no âmbito da Sexta Turma
desta Corte Superior de Justiça, entendeu-se que é possível a
remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada
de estudo em 4 horas por dia.
2. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo
trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por
meio do estudo.
3. Ademais, a possibilidade de remição das horas excedentes de
estudos se adequa à melhor intenção ressocializadora da LEP, pois
incentiva que o reeducando dedique o maior número de horas ao
estudo.
4. Em acréscimo aos argumentos proferidos no HC n. 461.047/SP,
entendo que ofenderia os princípios da igualdade e da
individualização da pena a decisão que concedesse a mesma quantidade
de dias remidos a dois reeducandos  que se dedicassem
diferentemente ao estudo - um se limitando a 4 horas diárias; e
outro, que despendesse uma maior quantidade de tempo em prol do
estudo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO - LIMITE HORÁRIO DE ATIVIDADE ESCOLAR
ULTRAPASSADO - TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE
SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA - ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO
POR TRABALHO - PRINCÍPIOS DA IGUALDADEE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 461047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. 3 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA QUANTIDADE DE
MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ILEGALIDADE NO
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A DECISÃO.
PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS.
1. A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados
e ora agravados não são reincidentes, não integram organização
criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se
mostrou excessiva.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pedras de crack e uma pequena
quantidade de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 3 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA QUANTIDADE DE
MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SER ILEGAL A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVADOS QUE PREENCHEM OS
REQUISITOS EXIGIDOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO.
AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SE CONFUNDEM COM PROCESSOS TRANSITADOS EM
JULGADO.
1. A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados
e ora agravados não são reincidentes, não integram organização
criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se
mostrou excessiva, a ponto de ser dada como certa a dedicação ao
tráfico de drogas, como afirma o ora agravante.
2. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pedras de crack e uma pequena
quantidade de maconha .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004