AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL.
ARREMATAÇÃO  CONCLUÍDA.  BEM  DE  FAMÍLIA.  LEI  N.  8.009/90.  AÇÃO
ANULATÓRIA.  ART.  486  DO  CPC. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA.
IMPROCEDÊNCIA.
1.  "A  impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em
ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução.
Precedentes."
(AgRg  no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007).
2. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  ação
rescisória,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira  (Revisor), Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi
e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentou  oralmente o Dr. Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, pelos
autores Pasqual Salvatore Valiante e Outra.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONCLUÍDA - ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE DE
BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO TARDIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 853296>>-GO, <<REsp 296418>>-SP,
           <<RMS 5998>>-RJ, <<REsp 54205>>-SP, <<REsp 160189>>-SP,
           <<REsp 49616>>-RJ, <<REsp 273248>>-MG
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 4576>>-BA, <<AgInt na AR 5764>>-GO,
           <<EAREsp 397326>>-MG, <<AR 4105>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de bem de família.
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  no  tocante  ao argumento de violação literal dos arts.
5º,  XXXV,  da  CF, 486 do CPC e 177 do CC/1916, o pedido esbarra na
vedação  contida  na  Súmula n. 343 do STF, segundo a qual 'não cabe
ação  rescisória  por  ofensa  a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais'".
     "O  acórdão  rescindendo,[...],  tão  somente  concluiu  que  a
impenhorabilidade  decorrente  da  Lei n. 8.009/1990 não poderia ser
invocada  após  o  encerramento da execução, momento este verificado
quando  da  alienação  do imóvel penhorado. Veja-se, portanto, que o
tema  objeto  do  primeiro acórdão do Tribunal de origem, [...], não
foi  enfrentado  no  julgado  rescindendo,  da TERCEIRA TURMA, o que
descaracteriza   a  afronta  à  coisa  julgada  material  ou  formal
(preclusão) e aos arts. 471 e 473 do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   ART:00473   ART:00485   INC:00005   ART:00486
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA