EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1350720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  IPSEMG  PARA O
CUSTEIO   DE   ASSISTÊNCIA   À   SAÚDE.   SERVIDORES   QUE   OCUPAM,
EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS.
DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ART. 85, § 5o. DA LC 64/2002, DO ESTADO
DE   MINAS  GERAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  NA  ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDEVIDA
REPETIÇÃO  DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14.4.2010. ACÓRDÃO
PARADIGMA:  RESP.  1.348.679/MG,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  DJE
29.5.2017,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  RECURSO  REPETITIVO (543-C DO
CPC/73).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAIS GERAIS E IPSEMG
ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou  eliminar  contradição  existente  no  julgado.  2.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, bem como o seu acolhimento a fim de adequar o julgamento a
acórdão  sujeito ao regime dos recursos repetitivos, hipótese que se
apresenta nestes autos.
3.  No  caso em apreço, esta egrégia Corte Superior reconheceu que o
desconto compulsório da contribuição ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG, destinada ao custeio da
assistência  à saúde, nos termos do art. 85 da LC 64/2002, do Estado
de  Minas  Gerais, afigura-se inconstitucional, uma vez inobservadas
as normas contidas nos arts. 40, § 13, e 149, § 1o. da CF/1988, e no
art.  5o.  da  Lei  9.717/98. Seguiu-se, naquela ocasião, orientação
firmada   pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI
3.106/MG,  da relatoria do Ministro EROS GRAU, julgado em 14.4.2010,
que   declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  compulsória
prevista  no  art.  85  da  referida  LC 64/2002, do Estado de Minas
Gerais (DJe 24.9.2010).
4.  Destacou-se  naquele julgado que, tendo em vista a incompetência
legislativa   dos   Estados-Membros  para  instituírem  contribuição
compulsória destinada à saúde, os Servidores Comissionados do quadro
de   recrutamento   amplo   da   Assembleia   Legislativa  de  Minas
Gerais-ALEMG  têm  direito  à  supressão  imediata dos descontos e à
restituição   dos   valores   indevidamente   descontados   de  seus
vencimentos  desde  a  data da impetração. 5. Todavia, em 20.5.2015,
data  posterior  ao  julgamento do acórdão ora embargado, o Pleno do
Supremo  Tribunal Federal apreciou os Embargos de Declaração opostos
contra  o  acórdão  proferido na referida ADI 3.106/MG, acolhendo-os
para  conferir  efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração
de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  de  mérito  da  presente Ação Direta, fixando como marco
temporal  de  início  da  sua  vigência  a data de conclusão daquele
julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de
repetição das contribuições recolhidas junto aos Servidores Públicos
do  Estado  de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3.106 ED, Rel.
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2015).
6.  Diante  da  modulação  dos  efeitos  da decisão proferida na ADI
3.106/MG,   atribuindo   eficácia   prospectiva   à   declaração  de
inconstitucionalidade  da  expressão compulsória prevista no art. 85
da  LC  64/2002,  do  Estado  de  Minas Gerais, não mais remanesce o
direito  à  restituição  dos  valores descontados da remuneração dos
Servidores  ocupantes de cargo em comissão da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, a título de contribuição compulsória para
o  custeio da assistência à saúde. 7. A Primeira Seção ao concluiu o
julgamento  do REsp. 1.348.679/MG, da Relatoria do eminente Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   julgado   em  23.11.2016,  se  alinhou  a  esse
entendimento.
8.  Com estas considerações, acolhem-se os Embargos de Declaração do
Estado   de  Minas  Gerais  e  do  IPSEMG,  atribuindo-lhes  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos   de   Declaração   para,   atribuindo-lhes   efeitos
infringentes,  negar  seguimento  ao Recurso Especial do particular,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 3106]]-MG, [[RE 573540]]-MG
(REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS - MODULAÇÃO DO EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI-ED 3106]]-MG
     STJ - <<REsp 1348679>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 588)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000064 ANO:2002
        ART:00085