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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA
PELO RÉU. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL
REAFIRMADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. NÃO
ESGOTADO O PRAZO DE 1 ANO PARA APARELHAMENTO E TREINAMENTO DAS
POLÍCIAS. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
1. Em recente julgamento no HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pontuou que, nos casos em que o morador
autoriza a entrada dos policiais, a prova da legalidade e da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado.
2. Conquanto, nesse mesmo julgado, tenha acordado a Sexta Turma que
o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel
será válido apenas se documentado por escrito e registrado em
gravação audiovisual, também foi concedido o prazo de um ano para o
aparelhamento e treinamento das polícias, a fim de que se adaptem às
novas diretrizes dispostas na referida decisão.
3. Nessa toada, a despeito da inexistência de registro audiovisual,
o prazo de um ano ainda não havia se esgotado à data do fato,
oportunidade em que o porteiro e o zelador do prédio em que reside o
paciente afirmaram, inclusive em juízo, que ele efetivamente
franqueou a entrada dos policiais, de modo que não há que se falar,
no caso, em relevante dúvida quanto à voluntariedade do
consentimento, pois, ao contrário do depoimento dos agentes
condutores do flagrante e da prova testemunhal, a versão apresentada
pelo paciente encontra-se isolada nos autos.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA O RÉU.
INFORMAÇÕES DO PARADEIRO DO FORAGIDO NO RECINTO DILIGENCIADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos
e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de
domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. No caso, havia mandado de prisão em aberto contra o réu, bem como
os policiais receberam informações de que poderiam encontrá-lo no
recinto diligenciado, o que constitui justa causa para o ingresso
forçado no domicílio onde se praticava o crime de tráfico.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - PRESENÇA)
   STJ - <<EDcl no RHC 129923>>-MG,
         <<AgRg no RHC 141635>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART.
1º, II, "C", DO DECRETO N. 9.370/2018. MENOR DE 12 ANOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA CRIANÇA.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1º, II, "c", do Decreto n. 9.370/2018, o
indulto especial será concedido, preenchidos os demais requisitos,
às "avós condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido
sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de
idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos do
Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de
seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que
cumprido um sexto da pena".
2. No caso, contudo, não foi demonstrada a imprescindibilidade da
agravante quanto aos cuidados da criança. Ao contrário, foi
evidenciado que a criança encontra-se sob os cuidados de um parente,
não se podendo olvidar que a genitora da menor, responsável direta
pelos cuidados da criança e anteriormente presa juntamente com a
agravante, já estaria em liberdade. Ademais, a menor, nascida em
11/9/2009, já possui mais de 12 anos de idade, circunstância que
esvazia substancialmente o objeto do presente writ e revela a
ausência do constrangimento ilegal alegadamente sofrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:009370 ANO:2018
        ART:00001 INC:00002 LET:C
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXTREMA VIOLÊNCIA. NA PRESENÇA
DE DESCENDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICÁVEL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, §3º, do Código de Processo Penal,
"[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação
ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade
anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias
concretas do flagrante, porquanto o agente foi "surpreendido, logo
após tentar ceifar a vida de sua esposa, de 54 anos de idade,
investindo fisicamente contra ela, asfixiando-a por esganadura",
tendo sido consignada a extrema violência utilizada, pois "o
requerente, por duas vezes, tentou esganar a vítima, segurando-a
pelo pescoço. A violência e gravidade da ação foi tamanha que para
conseguir livrar a ofendida da agressão foi necessário que o filho
do casal se armasse com uma faca de cozinha e desferisse de dois a
três golpes em região vital do corpo do próprio genitor", o que
justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a
consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.
5. Acerca dos riscos decorrentes da pandemia de covid-19, cabe
salientar que a prática de delito com emprego de violência ou grave
ameaça, além de sua natureza hedionda, torna inviável a aplicação da
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterada
pela Recomendação de n. 78/2020.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS
QUE TRANSBORDAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA
DOSIMETRIA DA PENA.
1. O fato de o crime haver sido cometido diante do filho da vítima
caracteriza circunstância que transborda o tipo penal, justificando
o aumento da pena-base. Tal circunstância não configura bis in idem
relativo à qualificadora do meio cruel, haja vista que não há nos
autos prova de que o fundamento da qualificadora seja o mesmo da
circunstância judicial.
2. Não há ilegalidade em se considerar o fato de o crime ter sido
cometido na frente do filho da vítima como fundamento para a
exasperação da culpabilidade e, por outro lado, considerar que as 52
facadas desferidas contra a vítima constituem a qualificadora do
meio cruel.
3. A jurisprudência desta Corte entende que "embora a morte da
vítima seja consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não
ensejando, por si só, a elevação da reprimenda, no caso, o ofendido
era arrimo de família, particularidade que ficou bem delimitada nos
títulos judiciais da origem, estando, assim, autorizada a elevação
da pena" (PExt no HC 511.798/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020) .
4. O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos
para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua
discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos
concretos da conduta do acusado.
5. O réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6
sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima
ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o
que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e
a proporcionalidade na exasperação da pena. Precedente.
6.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
PARÂMETROS DE 1/6 E 1/8 - CARÁTER OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1951442>>-PE
(DOSIMETRIA - HOMICÍDIO - VÍTIMA ARRIMO DE FAMÍLIA - CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<PExt no HC 511798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados
ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não
justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou
livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de
regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da
própria execução penal.
2. No caso, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas
instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas
peculiaridades do caso concreto, também sem a indicação de quaisquer
intercorrências na execução penal aptas a obstar a concessão da
progressão de regime, condicionando-a à realização de exame
criminológico somente com esteio na gravidade do delito praticado,
longevidade da pena e no receio de conceder o benefício ao
reeducando.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
WRIT IMPETRADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia (decreto
prisional) impede o exame sobre a revogação da prisão, razão pela
qual impor-se-ia a negativa de seguimento ao writ, impetrado por
profissional legalmente habilitado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA
A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. "Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a
fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de
regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas
peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos
autos" (AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
2. No caso, o modus operandi do delito, praticado com o emprego de
duas motocicletas, de maneira premeditada e mediante divisão de
tarefas, justifica concretamente o recrudescimento do regime
prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 684207>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE
PRAZO.
1. O Juízo de primeira instância destacou a gravidade concreta do
delito praticado (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego
de arma de fogo) e a necessidade de garantia da ordem pública, em
consonância com a orientação desta Corte de Justiça.
2. A prisão preventiva já havia sido analisada por esta Corte, nos
autos do HC 676.834, oportunidade em que foi negado provimento ao
recurso. Desde então, não houve alteração fática substancial a
recomendar a revogação da custódia cautelar.
3. O prazo processual encontra-se razoavelmente compatível com as
particularidades da causa e com as atuais circunstâncias da pandemia
de Covid- 19, não havendo que se falar em letargia a ser atribuída
ao Poder Judiciário.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154564  CE  2021/0312114-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e
atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao
magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre
convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto,
em obediência aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. O Tribunal de origem, afastando o aumento de 7 meses, exasperou a
pena pela multirreincidência do agravante em 4 meses, por entender
adequado ao acaso, em face da existência de duas condenações, não
havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR
Informações complementares:      "[...] o agravo regimental deve aditar novos fundamentos
capazes de (em tese) alterar o entendimento anteriormente firmado,
sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios
fundamentos [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. "A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392,
incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em
relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal
sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se
aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial" (HC
335.512/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/05/2016, DJe 25/05/2016).
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer
ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, tal qual
aquele caracterizado nos autos, de inserir as mãos no interior das
roupas e tocas as genitálias. Dessa forma, não há como
desclassificar a conduta, quando se tratar de vítima menor de 14
anos, para aquela prevista no art. 215-A do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI
11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando a infração
tiver sido cometida nas dependências ou imediações de
estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente
elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a
aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da
comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas
localidades" (AgRg no REsp n. 1.845.613/SC, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe
12/2/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CAUSA DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC,
         <<AgRg no HC 616277>>-SP,
         <<HC 421829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003