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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. WRIT CONTRA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE
DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ACUSADO
RESPONSÁVEL PELA GUARDA OU PELA MANUTENÇÃO DOS FILHOS. ANÁLISE QUE
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias afirmaram a ausência de comprovação de
ser o réu indispensável ao sustento e manutenção dos filhos ou de
ser responsável pela guarda dos menores, de modo que a alteração
desse posicionamento demandaria ampla dilação probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria,
para exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser
impetração em decorrência da decisão colegiada do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO
RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível o julgamento monocrático de habeas corpus, por decisão
do relator, com fundamento em jurisprudência majoritária desta
Corte, facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado por
meio de agravo regimental.
2. A  jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a
teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade
delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do art. 71
do CP.
3. Não é possível, por meio do habeas corpus, aplicar na execução
penal o art. 71, parágrafo único, do CP, se os latrocínios não foram
praticados em condições semelhantes e nada indica que derivaram de
uma espécie de propósito inicial do sentenciado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 601953>>-GO
(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA)
   STJ - <<HC 465134>>-RJ,
         <<AgRg no HC 561684>>-RJ
Informações complementares:      "Para a caracterização da ficção jurídica é necessário que
estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem
objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e
modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a
unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos
delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera
reiteração de crimes, pois o agente que pratica delitos de forma
banal e cotidiana não deve ser favorecido com a ficção legal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1789601  MT  2020/0301765-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, insuficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Súmula n. 443 do STJ.
2. As instâncias antecedentes não apontaram dados fáticos
suficientes a indicar a gravidade do crime de maneira a justificar a
incidência sucessiva das causas de aumento do roubo na terceira fase
da dosimetria.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 472771>>-SC,
         <<RHC 51597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC 620152 SP 2020/0274586-1 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 359197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE AVERIGUADA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda
fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias
agravantes.
2. "Nos casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, o juiz só pode
utilizar na dosimetria penal as agravantes e as atenuantes alegadas
nos debates em plenário. Súmulas 568/STJ" (AgInt no REsp n.
1.633.663/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe
16/3/2017).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO EM 1/3 DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -
DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1667007>>-MG
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI
-IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1648032>>-MS,
         <<HC 548221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C LET:D
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS
O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL
TERIA VOLTADO A FLUIR ANTES MESMO DO ADVENTO DA DECISÃO REVOGATÓRIA
DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 89, § 6º, DA LEI N. 9.099/1995).
1. Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não
corre o prazo prescricional, suspenso na forma do art. 89, § 6º, da
Lei n. 9.099/1995.
2. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOÇÃO - DESCUMPRIMENTO,
DURANTE O PERÍODO DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920, 930)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 292952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N. 7.873/2012. INDULTO HUMANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
AS DOENÇAS DO PACIENTE NÃO PODERIAM SER TRATADAS EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "o
indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária
comprovação, por meio de 'laudo médico oficial' ou 'por médico
designado pelo juízo da execução', de que a enfermidade que acomete
o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser
prestados no estabelecimento prisional" (RHC n. 87.697/RJ, relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de
21/11/2017), o que não ficou evidenciado na espécie.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO HUMANITÁRIO - REQUISITOS - DOENÇAS GRAVES E PERMANENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 328054>>-SC,
         <<RHC 87697>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1155670>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1390932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO APENAS
COM BASE NA POSIÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, não há como
considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de
gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a
presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no
plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à
prática delitiva.
2. Na espécie, embora a denúncia afirme que houve o registro de
créditos de ICMS sem a comprovação de origem, não logrou  esclarecer
a quem caberia tal procedimento. Não é possível presumir que os
sócios, pela simples condição que ocupam na empresa, procediam o
registro ou que seria deles essa responsabilidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PENAL - IMPUTAÇÃO APENAS COM BASE NA POSIÇÃO DOS
ACUSADOS NA EMPRESA - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO OU DOMÍNIO FINAL DO
FATO)
   STJ - <<REsp 1854893>>-SP,
         <<RHC 113447>>-RN
   STF - [[AP 987]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1350483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. INOVAÇÃO SUBSTANCIAL
DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECEBIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação
fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes.
2. Na hipótese, o Ministério Público aditou a denúncia, em
decorrência da aplicação do instituto da mutatio libelli, a fim de
incluir circunstância fática não contida na inicial que configura a
qualificadora prevista no art. 129, § 1º, I, do Código Penal,
referente à incapacidade para as ocupações habituais da vítima por
30 dias. Houve, portanto, inovação substancial da exordial
acusatória e o recebimento deste aditamento é marco interruptivo do
prazo prescricional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ADITAMENTO - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<RHC 72664>>-PA,
         <<RHC 89527>>-SP,
         <<HC 273811>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1265868>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1045631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO
PREVENTIVA. CONCESSÃO  DE LIBERDADE  PROVISÓRIA  MEDIANTE  O
PAGAMENTO  DE  FIANÇA. PRESO HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AFASTAMENTO  DA  FIANÇA.  POSSIBILIDADE.  AFASTAMENTO DA  INCIDÊNCIA
 DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N. 691  DA  SUPREMA CORTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do
entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF.
2. Hipótese em que o Juízo de origem entendeu não estarem presentes
os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade
provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado,
inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar
neste writ.
3. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições
financeiras para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o
fato de o Paciente ter permanecido preso por mais de dez dias sem
ter pago a importância arbitrada, bem como a circunstância de ser
assistido pela Defensoria Pública, indicam que a falta desses
recursos realmente é o fator que impediu sua liberdade.
4. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a
ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a
soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos
aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao
pagamento de fiança em todo o território nacional e  ainda se
encontram submetidos à  privação cautelar de liberdade em razão do
não pagamento do valor arbitrado.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESO HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO -
INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 561310>>-PR,
         <<HC 547948>>-DF,
         <<HC 569686>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00350
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE
COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA
IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o
indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de
demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o
insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/84, o que
recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.
2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória
necessária para desconstituir o entendimento das instâncias
ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo
apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os
objetivos da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS
OBJETIVOS DA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119680>>-PA,
         <<AgRg no HC 465958>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO.
SUPOSTO EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME
PRISIONAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL
FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
2. O estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da
sanção imposta está em consonância com a jurisprudência desta Corte
e com o disposto nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal,
por se tratar de Sentenciado reincidente, com pena-base fixada acima
do mínimo legal e reprimenda definitiva superior a 4 (quatro) anos.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO DISCUTIDA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 468165>>-SP
(AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES
(REINCIDÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PENA
DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS - REGIME INICIAL)
   STJ - <<HC 575728>>-SP,
         <<HC 492052>>-SP,
         <<AgRg no HC 576316>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
IMPETRAÇÃO MANEJADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RESOLUTIVA DE
MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO DE
FUNDO AINDA NÃO APRECIADA DEFINITIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular
do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a
finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se
reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes
do exaurimento da instância antecedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 585813>>-SP,
         <<AgRg no HC 567540>>-PR
   STF - [[HC-AgR 171614]],
         [[HC-AgR 170091]]
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