SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/11/2015
JC         VOL.:00131           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO
N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO
DEFERIDO.
I - O art. 12 do Decreto Legislativo n. 698/2009, bem como o art. 12
do Decreto Federal n. 7.107/2010 (ambos com a mesma redação) dispõem
que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial
será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a
matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da
Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser
homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente.  Arguição
de inconstitucionalidade que se rejeita.
II - Nos termos do art. 216-A, § 1º, do RISTJ,  "serão homologados
os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem
natureza de sentença". Preliminar de impossibilidade jurídica do
pedido não acolhida.
III - Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o
processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentença
estrangeira passaram a integrar o rol das competências deste
Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da Constituição
Federal).
IV - Ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a
esta Corte verificar se a pretensão preenche os requisitos agora
preconizados no seu Regimento Interno (Emenda Regimental n. 18, de
17/12/2014), mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C,
216-D e 216-F, o que se verifica, in casu, devidamente atendidos.
V - Como bem elucidado pelo d. Subprocurador-Geral da República, "a
assinatura do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao
Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil tem suporte no art.
19, § 1º, da Constituição, que autoriza a colaboração entre o Estado
e confissões religiosas em prol do interesse público [...] vale
salientar quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico
assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade
e do contraditório".
Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a arguição de
inconstitucionalidade e deferir o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - REQUISITOS FORMAIS
PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO)
     STJ - <<SEC 6761>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DLG:000698 ANO:2009
        ART:00012
LEG:FED DEC:007107 ANO:2010
        ART:00012
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004