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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 37883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, "F", E
ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015). CABIMENTO VINCULADO AO EXAURIMENTO
DA  INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  admissibilidade da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II,
do CPC/2015 vincula-se ao prévio esgotamento da instância ordinária,
o  que ocorre com o julgamento do agravo interno (CPC, art. 1.030, §
2º) interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial, por
considerar  o  acórdão  recorrido em conformidade com o entendimento
paradigmático do Superior Tribunal de Justiça proferido sob o regime
especial,  evento  não  ocorrido  na  presente  hipótese, em que nem
sequer houve manejo de recurso especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO DO § 5º DO ART. 988 DO CPC/15 - PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 35338>>-SP, <<AgInt na Rcl
32930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  40446 SP 2020/0176558-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt na Rcl  38168 MG 2019/0170440-4 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES
DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  A  não  observação de conteúdo de resolução normativa emanada do
Superior  Tribunal  de  Justiça  não  se  enquadra  em  nenhuma  das
hipóteses  previstas nos artigos 105, inciso I, "f", da Constituição
Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo falar
em  violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte ou em
usurpação de sua competência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 37305
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DECISÃO  QUE  NEGA  SEGUIMENTO  A
RECURSO   ESPECIAL.   CONTRARIEDADE  A  PRECEDENTE  QUALIFICADO  NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  caracterizada  a  inobservância  da tese firmada em sede de
recurso  especial  repetitivo  de  modo  a  justificar  o  manejo da
reclamação  prevista  no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte,
constatou  que  o adquirente de unidade imobiliária autônoma não foi
previamente  informado  do preço total da aquisição, com destaque do
valor  da  comissão  de  corretagem,  motivo pelo qual a negativa de
seguimento do recurso especial foi legítima.
3.  A  modificação  das conclusões do acórdão reclamado demandaria o
reexame   da   moldura   fático-probatória  da  causa,  bem  como  a
interpretação  de  cláusulas contratuais, providências vedadas pelas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  COMISSÃO DE CORRETAGEM - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1280839>>-DF, <<AgInt na Rcl 37948>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 37107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38386  SP  2019/0192503-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt na Rcl   38999  SP  2019/0292481-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt na Rcl   37823  SP  2019/0107450-1  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt na Rcl   38095  SP  2019/0160664-3  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt na Rcl   38106  SP  2019/0162116-6  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1498484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Conforme  tese  sufragada  por  este Colegiado, a cláusula penal
moratória  tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da
obrigação,  e,  em  regra,  estabelecida  em  valor  equivalente  ao
locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
2.  Frisou-se  que o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos
devidas  ao  credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o
que   razoavelmente   deixou   de   lucrar  3.  Salientou-se  que  o
entendimento  doutrinário  amplamente  majoritário aponta a natureza
eminentemente  reparatória  da cláusula penal moratória, ostentando,
reflexamente, função dissuasória.
4.  Depreende-se  do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já   analisadas,   com   o  intuito  de  conferir  meramente  efeito
modificativo ao recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado  pedido  de  preferênica  pelo  amicus  curiae ASSOCIAÇAO
BRASILEIRA  DE  INCORPORADORAS  IMOBILIARIAS - ABRAINC, representado
pela Dra. Juliana Cordeiro de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - FINALIDADE -
MEDIDA DE COERÇÃO - ESTIMATIVA DE PREJUÍZOS)
     STJ - <<REsp 1641131>>-SP, <<REsp 1186789>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1525327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Conforme  a tese sufragada por este Colegiado, até o trânsito em
julgado  das  Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n.
2001.70.00.019188-2, deverão ficar suspensas as ações individuais. O
entendimento  perfilhado, como demonstrado no acórdão ora recorrido,
está  consolidado  no  âmbito  da  jurisprudência do STJ, tendo sido
sufragado  em  sede de recursos repetitivos julgados pela Primeira e
Segunda  Seções,  e em inúmeros recursos julgados no âmbito da Corte
Especial, inclusive com a invocação da Súmula 168/STJ.
2.   Frisou-se   que,   no   caso   concreto,  "fica  bem  nítida  a
inconveniência   da  tramitação  do  feito  individual,  pois,  como
relatado,  consta  no  andamento processual das ações civis públicas
inúmeras  determinações  probatórias,  inclusive ofícios expedidos a
órgãos públicos solicitando diversas providências".
3.  Salientou-se que o desate do mérito ensejará o exame de aspectos
técnicos   de   peculiar   complexidade   diante   das   inúmeras  e
inconciliáveis divergências verificadas entre os diversos órgãos que
acompanharam o desenrolar da questão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Pedido   de   preferência   pelo  Embargado  LLOYDS  TSB  BANK  PLC,
representado pelo Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes.

Informações complementares:      "[...]  o  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC),  negócio
jurídico  administrativo consensual passível de ser celebrado por um
órgão  público  legitimado  ao  ajuizamento  de  ação civil pública,
previsto  no art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, pode ser celebrado
no  decorrer  da tramitação do processo coletivo  resultando em seu
encerramento  ou  suspensão   e não traz consigo adjetivos quanto à
licitude  da  conduta,  mas  procura, consensualmente, adaptá-la aos
interesses coletivos ou de massa que pretende proteger [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1525327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Conforme a tese sufragada por este Colegiado, "até o trânsito em
julgado  das  Ações Civis Públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n.
2001.70.00.019188-2", deverão ficar suspensas as ações individuais.
O   entendimento   perfilhado,   como  demonstrado  no  acórdão  ora
recorrido,  está  consolidado  no  âmbito  da jurisprudência do STJ,
tendo  sido  sufragado em sede de recursos repetitivos julgados pela
Primeira e Segunda Seções, e em inúmeros recursos julgados no âmbito
da Corte Especial, inclusive com a invocação da Súmula 168/STJ.
2.   Frisou-se   que,   no   caso   concreto,  "fica  bem  nítida  a
inconveniência   da  tramitação  do  feito  individual,  pois,  como
relatado,  consta  no  andamento processual das ações civis públicas
inúmeras  determinações  probatórias,  inclusive ofícios expedidos a
órgãos públicos solicitando diversas providências".
3.  Salientou-se que o desate do mérito ensejará o exame de aspectos
técnicos   de   peculiar   complexidade   diante   das   inúmeras  e
inconciliáveis divergências verificadas entre os diversos órgãos que
acompanharam o desenrolar da questão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Pedido   de   preferência   pelo  Embargado  LLOYDS  TSB  BANK  PLC,
representado pelo Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes.

Informações complementares:      "[...]  o  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC),  negócio
jurídico  administrativo consensual passível de ser celebrado por um
órgão  público  legitimado  ao  ajuizamento  de  ação civil pública,
previsto  no art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, pode ser celebrado
no  decorrer  da tramitação do processo coletivo  resultando em seu
encerramento  ou  suspensão   e não traz consigo adjetivos quanto à
licitude  da  conduta,  mas  procura, consensualmente, adaptá-la aos
interesses coletivos ou de massa que pretende proteger [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1614721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, no contrato de adesão
firmado  entre  o  comprador  e a construtora/incorporadora, havendo
previsão   de   cláusula  penal  apenas  para  o  inadimplemento  do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo   inadimplemento   do   vendedor.  As  obrigações  heterogêneas
(obrigações  de  fazer  e de dar) serão convertidas em dinheiro, por
arbitramento judicial.
2.  Consignou-se  que a cláusula penal constitui pacto acessório por
meio  do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente
em   pecúnia),   consubstanciando   indenização   para   o  caso  de
inadimplemento  absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se
denomina  cláusula  penal  compensatória. Ou mesmo, como no presente
caso,  pode  ser  estabelecida  para  prefixação  de indenização por
inadimplemento   relativo   (quando   ainda   se   mostrar   útil  o
adimplemento,  ainda  que  tardio;  isto  é, defeituoso), recebendo,
nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória.
3.  Frisou-  se  que,  consoante iterativa jurisprudência do STJ, em
caso  de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do
contrato,  cabe considerar, pela necessidade de intervenção judicial
para  arbitramento  da  indenização,  a  cláusula  contratual  penal
(moratória  ou  compensatória)  que  prevê  multa  exclusivamente em
benefício da promitente vendedora do imóvel.
4.   Ponderou-se  que  a  obrigação  da  incorporadora  é  de  fazer
(prestação  contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para
uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente
do  preço do imóvel, por ocasião da entrega), por isso que só haverá
adequada  simetria se houver consideração dessas circunstâncias para
arbitramento da indenização.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado  pedido  de  preferência  pelo  amicus  curiae ASSOCIAÇAO
BRASILEIRA  DE  INCORPORADORAS  IMOBILIARIAS - ABRAINC, representado
pela Dra. Juliana Cordeiro de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TEMA 882. RESP
1.280.871-SP. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".
1. Não se verifica a existência de distinção entre a situação
retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo
da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido
da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a
tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de
enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão
repetitivo.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/10/2019
RSDCPC     VOL.:00122           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO
VALOR  PATRIMONIAL  DE  AÇÃO.  COISA  JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
COINCIDÊNCIA  ENTRE  OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E
DE CUMPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em
virtude  da  fixação de critério de apuração do valor patrimonial da
ação em cumprimento de sentença.
2.  Em  fase  de  conhecimento, esta Corte Superior deu provimento a
recurso  especial  para  estabelecer  a  data da integralização como
marco para fins de apuração do valor patrimonial da ação.
3.  A  decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto,
estabeleceu como critério de apuração do valor patrimonial da ação o
balancete  do  mês  do  pagamento  (integralização),  de modo que os
comandos judiciais são harmônicos entre si.
4. Não há, portanto, que se cogitar de violação à coisa julgada.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação recisória, nos
termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Revisor), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL -
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO - SÚMULA 371 DO STJ)
     STJ - <<AR 4836>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl na AR 5566>>-RS que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  na esteira da Súmula n. 514/STF, o Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a propositura de
rescisória,  não  é  necessário  o  esgotamento de todos os recursos
cabíveis".
     (VOTO REVISOR) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...]  nas  hipóteses  em  que o título executivo judicial não
estabelece  o  critério  de  apuração  do valor patrimonial deve ser
adotado  o  entendimento  da  Súmula  nº  371 na fase executiva, sem
resultar ofensa a coisa julgada".
     "[...] a via rescisória não se presta a rediscutir a matéria já
apreciada  nos autos, nem mesmo a analisar a justiça da decisão, sob
pena  de  transformar  a  via  excepcional  da  ação  rescisória  em
verdadeiro sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00482   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 877441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza
integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição
omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos
quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o
decidido.
2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão
pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria
constitucional não possibilita a sua oposição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


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