AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PENSÃO.  ALEGAÇÃO  DE
DESCONSIDERAÇÃO    DE   VIGÊNCIA   DE   BENEFÍCIO.   LEI   5.698/71.
INAPLICABILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ERRO. NÃO DEMONSTRADO.
ALEGAÇÕES   INSUFICIENTES.   APOSENTADORIA.  DATA.  DEMONSTRAÇÃO  DO
DIREITO  NÃO  DETALHADO. INCIDÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. PERIGO DE
DANO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.
PROBABILIDADE DO DIREITO.
I - Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência que
objetiva  desconstituir  acórdão  prolatado  em  Resp  n. 1317114/SC
(2012/0165531-8),  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes Maia filho, de
5/4/16,  transitado  em  julgado  em  julgado em 25/5/16. Esta Corte
indeferiu o pedido de tutela de urgência. No processo ordinário cujo
objetivo da ação era obter provimento da pensão por morte da autora,
a  sentença  foi  provida para condenar o INSS a conceder à autora a
pensão  especial  de  ex-combatente.  A  sentença  foi  parcialmente
reformada fixando os juros de mora a contar da data da citação. Esta
Corte  negou  provimento  ao  recurso especial. II - A fundamentação
apresentada  pela autarquia está toda assentada na alegação de que a
revisão  do  benefício  no  processo  originário desconsiderou que o
falecido  obteve  seu benefício no ano de 1975, quando vigente a Lei
n.  5.698/71,  não  podendo  subsistir a decisão rescindenda, em que
ficou  assentada a inaplicabilidade da referida lei. Entretanto, tal
alegação  não  encontra  respaldo  nos  autos.  III  -  Gize-se, por
oportuno, que tal fato, crucial na alegação do INSS, não mereceu por
parte  da  autarquia  qualquer  indicação que demonstrasse o erro na
avaliação desse fato no processo originário. Ou seja, não se apontou
uma  página  do processo em que fosse possível aferir prova ou juízo
de  valor  sobre  tal circunstância. IV - Simplesmente se alega, sem
qualquer  detalhamento,  deixando ao magistrado a tarefa de analisar
os  documentos  acostados para se aferir a tese da autarquia. Ocorre
que,  no juízo para deferimento de tutela de urgência, o proceder da
autarquia  não  se  mostra  suficiente. Isso porque, ao contrário do
alegado,  o  que  se  observa  a  respeito  da  data  de  início  de
aposentadoria do de cujus são os documentos de difícil intelecção de
fls.  67  a  89,  cópia dos autos originários, juntados pelo próprio
INSS,  em  que  se evidencia formulários apresentados pelo falecido,
postulando benefício por incapacidade, ainda em 1968.
V - Ademais, não há decisão sobre esse ponto no processo originário.
A  única menção, na verdade, à data de aposentadoria do de cujus é a
do  relatório  da decisão proferida no TRF-4, em que se afirma que o
falecido  era  aposentado  desde  1968. Caberia então à autarquia se
aprofundar um pouco mais na demonstração do seu direito. Isso porque
o  art.  300  do CPC/15 exige, no deferimento da tutela de urgência,
além do perigo de dano, a demonstração de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito.
VI - Não há, a priori, a demonstração de probabilidade do direito.
Indeferida,  liminarmente,  o  pedido  de tutela de urgência, o qual
poderá  ser  deferido  em momento posterior, após a justificação dos
réus, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC/15.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   PAR:00002