AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1021814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR
ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE, AO IMPETRANTE, NO EXERCÍCIO DE
2013, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM
2015, UTILIZANDO-SE OS MESMO CRITÉRIOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 463, 471 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO ESSA TESE NÃO FOI
SUSTENTADA À LUZ DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 63/90. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ÓBICE DA
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o Município
impetrante postulou o recálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF,
referente ao ano-base 2013, para fazer incluir a diferença
resultante da pretendida adoção do "valor real do preço corrente do
MWH no mercado nacional", abstendo-se a autoridade impetrada de
deduzir "os encargos de uso de energia elétrica (TUST e ou TUSD) no
ano de 2013", recalculando o índice de participação do impetrante no
ICMS também no exercício de 2015, com aplicação dos mesmo critérios
para os exercícios futuros, tudo para efeito de apuração da parcela
do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao impetrante. O
Tribunal de origem, por maioria, concedeu, em parte, o Mandado de
Segurança, "apenas para determinar à autoridade impetrada o
recálculo do IPM - índice de participação do Município impetrante na
receita de ICMS pelo VAF apurado no ano-base de 2013, em relação ao
movimento econômico realizado com a produção de energia na UEH de
São Simão/CEMIG, no território do Município de Santa Vitória,
conforme os preceitos da Lei Complementar 63/90". Opostos Embargos
de Declaração, pelo Município impetrante, foram eles acolhidos,
segundo consta do acórdão integrativo, "sem efeitos modificativos
(mantida a parcial concessão da segurança), apenas para que se
acresça à parte dispositiva do acórdão a determinação à autoridade
impetrada, (...) Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais,
que observe o valor de mercado de energia elétrica apurado pela
ANEEL e se abstenha de deduzir os encargos TUST e TUSD do VAF
Geração, conforme preceitos da LC 63/90". No Recurso Especial o
Estado recorrente apontou violação aos arts. 463, 471 e 535 do
CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão que acolheu os Embargos de
Declaração, opostos pelo Município impetrante, em face da ausência
de prévia intimação do recorrente para se manifestar sobre tais
Declaratórios. Na sequência, sob alegada violação ao art. 458 do
CPC/73, defendeu a nulidade do acórdão recorrido, por suposta
ausência de fundamentação. Por último, sob alegação genérica de
violação à Lei Complementar 63/90, sustentou a impossibilidade de
utilização do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, apurado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, para efeito de
cálculo do Valor Adicionado Fiscal, assim como a necessidade de
produção de prova acerca dos fatos alegados na petição inicial.
Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo em
Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi
conhecido, para não conhecer do Recurso Especial, ensejando a
interposição do presente Agravo interno.
III. Em relação à primeira tese recursal ? de nulidade absoluta do
acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, opostos pelo
Município impetrante, em face da ausência de prévia intimação do
Estado recorrente para se manifestar sobre tais Declaratórios ?,
tese vinculada à alegada afronta aos arts. 463, 471 e 535 do CPC/73,
o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento,
pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aludida tese e
os dispositivos processuais invocados para sustentá-la, e o Estado
recorrente, por sua vez, deixou de opor Embargos de Declaração, para
suprir eventual omissão do julgado, falta que atrai a incidência das
Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356
do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
IV. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC
revogado, "revela-se incabível o conhecimento do Especial quando a
matéria não foi implícita ou explicitamente prequestionada na
origem, ainda que a alegada ofensa a dispositivo legal tenha surgido
no julgamento do próprio acórdão recorrido. Desta feita, deixando a
parte recorrente de opor os Aclaratórios, a fim de suprir a
exigência do prequestionamento, incide o referido óbice das Súmulas
282 e 356 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 398.641/MG, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017). Em
igual sentido: STJ, REsp 1.202.292/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 14/06/2013); REsp 1.243.687/CE,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de
09/05/2014).
V. Quanto à segunda tese suscitada no Recurso Especial ? de nulidade
do acórdão que acolheu os Embargos de Declaração do Município
impetrante, por suposta ausência de fundamentação ?, tese vinculada
à alegação de contrariedade ao art. 458 do CPC/73, o Recurso
Especial do Estado de Minas Gerais não merece conhecimento, pois,
como já proclamou a Terceira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no Ag
192.465/SP (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 25/06/2001), "o
acórdão proferido nos Embargos de Declaração pode estar
fundamentado, e ainda assim ser deficitário, v.g., deixando, por
motivação equivocada, de suprir, no julgado, omissão que o
compromete. Nesse caso, o Recurso Especial deve indicar como violado
o artigo 535, II do Código de Processo Civil, e não o artigo 458,
II". No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag 353.195/AM, Rel.
Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 01/07/2002. In
casu, nas razões do Recurso Especial, ao sustentar a tese de
nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por suposta ausência
de fundamentação, a parte ora agravante não associou referida tese
ao art. 535 do CPC/73, mas tão somente ao art. 458 do mesmo diploma
legal, o que impede o conhecimento do Especial, no particular, na
forma dos precedentes do STJ. Não se desconhece que, na petição de
Recurso Especial, o Estado recorrente apontou violação ao art. 535
do CPC/73, mas não o fez para sustentar a tese de nulidade do
acórdão por suposta ausência de fundamentação.
VI. No tocante à alegação genérica de violação à Lei Complementar
63/90, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica
do óbice da Súmula 284 do STF, de vez que o Estado recorrente,
apesar de transcrever o art. 3º, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da
citada Lei Complementar, deixou de demonstrar como os comandos
normativos contidos nesses incisos e parágrafos teriam o condão de
infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Nos termos da
jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a
parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos
dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles
tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma
clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso,
alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o
fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da
incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp
583.401/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
25/3/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 218.128/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013; AgInt no
AREsp 1.534.811/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL INCORRETO)
   STJ - <<AgRg no Ag 192465>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 353195>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002