AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a
comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação
posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à
luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe
19.12.2017).
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo.
3. Para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada
à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito
recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido
recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019).
4. No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo
o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do
REsp 1.813.684/SP. Fora isso, a parte agravante foi intimada do
acórdão recorrido em 7.5.2020, sendo o recurso interposto somente em
12.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029,
e 219, caput, todos do CPC/2015.
5. Não obstante a indicação do Calendário de Feriados 2020, no bojo
do presente agravo interno, expedido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro apontando a suspensão do prazo processual,
é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não
se mostra possível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015, além do referido documento - calendário extraído do sítio
do Tribunal - não ser considerado documento idôneo para a
comprovação de suspensão de prazos nos termos da jurisprudência
desta Corte.
6. Ademais, as Resoluções 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 79/2020 do
CNJ mantiveram-se vigentes durante o prazo alegado no que respeitava
a outras determinações, sendo que os prazos processuais, nos termos
do art. 3º da Resolução 314/2020, foram retomados em 4.5.2020 e não
mais suspensos.
7. Desta feita, eventuais suspensões de prazos processuais
determinadas exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro deveriam ter sido comprovadas no ato da interposição do
recurso.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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