AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VÍTIMA. CRIANÇA EM TENRA IDADE. SEXO ORAL. CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS ESTRANHOS AO TIPO PENAL.
1. O agravante foi condenado como incurso nas penas do art. 217-A do
Código Penal e do art. 240 da Lei n. 8.069/1990, na forma de
concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na
dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter
fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular.
2. A exasperação da pena-base cominada ao crime de estupro de
vulnerável, especificamente, foi motivada pela instância ordinária
pela reprovação de três vetoriais do art. 59 do Código Penal, quais
sejam, a culpabilidade do agente, as circunstâncias e as
consequências do crime.
3. Com relação à culpabilidade do agente, a valoração negativa
fundada na maior reprovabilidade do fato mostra-se alinhada à
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a tenra idade da
vítima à época do crime sexual constitui fundamento idôneo e capaz
de fundamentar o recrudescimento da resposta penal. Precedentes.
4. Válidas, também, as razões explicitadas para corroborar a
reprovação das circunstâncias do crime, pois, nesse particular, a
instância ordinária considerou o modus operandi empregado na
execução do estupro de vulnerável, quando o réu, aproveitando-se da
ingenuidade da ofendida e de seu interesse em conhecer "o shopping",
levou-a para lugar ermo a fim de praticar o abuso sexual e de
fotografar suas partes íntimas, sem olvidar, ainda, das ameaças
dirigidas posteriormente à criança com o nítido intuito de ocultar a
ação delituosa. Precedentes.
5. No tocante às consequências do crime, assim como ocorre com as
demais circunstâncias judiciais reprovadas, o juízo de censura
lançado pela instância ordinária sobre a vetorial encontra respaldo
em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal violado. No
ponto, foi destacado o efeito deletério do abuso sexual na vida da
criança que "não mora mais com a sua genitora e está com a
sexualidade aflorada, como bem indicou o laudo psicológico
realizado".
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trauma
causado à vítima do estupro de vulnerável - criança com apenas 6
(seis) anos de idade - é justificativa adequada para o aumento da
pena-base respectiva. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - IDADE DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 445328>>-SP,
         <<HC 416930>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1802817>>-SC
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 389841>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EFEITO DELETÉRIO DO ABUSO SEXUAL NA VIDA
DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 360593>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 539256>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059