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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SEGURO. CLÁUSULA
RESTRITIVA.  LIMITAÇÃO  DA  INDENIZAÇÃO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  A  revisão  da conclusão do acórdão, de que não ficou comprovado
que o autor teve conhecimento da cláusula restritiva da indenização,
demandaria o reexame das provas constantes dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA LIMITATIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314822  MS  2018/0152783-6  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS   SUCUMBENCIAIS.   MAJORAÇÃO.   POSSIBILIDADE.   TRABALHO
ADICIONAL  DE  ADVOGADO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  1.  Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18
de   março   de  2016,  é  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais  recursais,  na forma do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015.
3.  A  comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no
grau recursal não é necessária.
4.  Inviável  a  análise  de  matérias alegadas apenas nas razões do
agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL DO
ADVOGADO - EXIGÊNCIA DESCABIDA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511541  SP  2019/0151298-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1689240  SP  2017/0133598-0
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no REsp  1775199  DF  2018/0277253-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1314855  SP  2018/0152802-5  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1436901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO. REQUERIMENTO. NOVA PUBLICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PROCEDIMENTO.
PRAZO  RECURSAL.  TERMO INICIAL. DATA DA NOVA PUBLICAÇÃO. LITIGÂNCIA
DE  MÁ-FÉ.  DESCABIMENTO.  1.  Recurso  especial  interposto  contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Nas  hipóteses em que a parte comparece aos autos com o objetivo
de    regularizar   o   procedimento,   não   fica   automaticamente
caracterizada  sua  ciência  acerca  do  conteúdo da decisão. Assim,
atendido seu requerimento com a realização de uma nova publicação, o
prazo  recursal  deve  ser  contado  a  partir  da  realização dessa
providência. Precedentes.
3.  Não  resta caracterizada a litigância de má-fé se as informações
que  teriam  sido  omitidas  pelo recorrente são irrelevantes para o
deslinde da questão objeto do recurso.
4.  Na hipótese, não há falar em multa de caráter protelatório, pois
a   parte   interpôs  recurso  legalmente  previsto  no  ordenamento
jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REGULARIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO
     STJ - <<REsp 698369>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<REsp 784325>>-RJ, <<REsp 59291>>-MG,
           <<EDcl na PET no AREsp 163496>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 872372>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 414105>>-SP,

Informações complementares:      "Observa-se,  por  fim,  não  ser  o  caso  de  arbitramento de
honorários  recursais,  visto  que somente se admite sua fixação nos
casos  em  que  cabível  a  estipulação  de tal verba desde a origem
(artigo 85, § 11, do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  EXAME.  MATÉRIA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RENOVAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SÚMULA
Nº  83/STJ.  TAXA  REFERENCIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PACTUAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA.   1.   Recurso   especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Nos  termos  da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,   as   matérias   alegadas   e   decididas  em  exceção  de
pré-executividade,  mesmo  aquelas  de  ordem pública, não podem ser
rediscutidas em impugnação do cumprimento de sentença, em virtude da
preclusão. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
4.  A  Taxa  Referencial  (TR)  pode ser utilizada como indexador da
correção  monetária  nos  contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991,
desde  que pactuada (Súmula nº 295/STJ). 5. Não basta a afirmação do
recorrente  quanto  à  existência  da  divergência sem a comprovação
adequada  do  dissídio  jurisprudencial, visto que insuficiente para
tanto  a  mera  transcrição  de  ementas dos paradigmas, deixando de
proceder  ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado
e  paradigma  e  de demonstrar a similitude fática entre as decisões
confrontadas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 564703>>-SP, <<AgInt no AREsp
533051>>-PE,
           <<REsp 1724366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000295
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 492546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS.  WRIT
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1.  O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso
legalmente  cabível,  sendo medida excepcional e extrema, admissível
somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção.
2.  No  caso  dos  autos,  não  há  a  demonstração da existência de
qualquer  ato  causador  de  ofensa  ou ameaça, ainda que reflexa, à
liberdade  de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo,
o manejo do habeas corpus.
3.  Não  apresentação  pelas  partes  agravantes de argumentos novos
capazes  de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a  decisão
agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgInt no HC 448716>>-RJ
(HABEAS CORPUS - OFENSA OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
     STJ - <<AgInt no HC 459618>>-SP
Informações complementares:      "[...] verifica-se que o impetrante não esgotou a jurisdição no
Tribunal  de origem, sendo certo que, contra decisão monocrática que
indeferiu o pedido de efeito suspensivo, caberia recurso dirigido ao
próprio Tribunal de origem".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM
PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  RECURSO  INEXISTENTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO
RECOLHIMENTO  DO PREPARO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
DOS VÍCIOS, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NOVA OPORTUNIDADE.
DESCABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1227559>>-MG
(NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729109>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1181563>>-SP, <<AgInt no RMS 57012>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735745  RS  2020/0188137-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1672971  MG  2020/0050238-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1552199  RJ  2019/0227072-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1786554  SP  2018/0331209-0  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1120001  SP  2017/0140851-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO  DEFINITIVO DE SENTENÇA. PROTESTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE
CANCELAMENTO.   GARANTIA  DO  JUÍZO  COM  BENS  DE  BAIXA  LIQUIDEZ.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  regra  do  art. 782 do CPC/2015, no cumprimento definitivo de
sentença,  pode  ser  aplicada  desde que a lei não disponha de modo
diverso, conforme ocorre na hipótese de protesto de sentença.
2.  O  art.  517 do CPC/2015 exige para o cancelamento do protesto a
comprovação   da   satisfação   integral  da  obrigação,  não  sendo
suficiente  a simples garantia do juízo prevista na hipótese do art.
782 do CPC/2015 .
3.  O  Tribunal de origem reconheceu ainda a baixa liquidez dos bens
dados em garantia ao juízo.
4.  Não  preenchimento  sequer do requisito do § 4º do artigo 782 do
novo  CPC.  Súmula  07/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00517   PAR:00004   ART:00782   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1589219
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE  SAÚDE  COLETIVO.  RESILIÇÃO  UNILATERAL.  MIGRAÇÃO PARA PLANO DE
SAÚDE  INDIVIDUAL.  ALEGAÇÃO  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. NÃO
OCORRÊNCIA.   SIMPLES  REVALORAÇÃO  DE  PROVAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO   N.º   7/STJ.   VIOLAÇÃO  À  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DA ANÁLISE. NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. .
1.  Possibilidade  de  revaloração jurídica de fatos incontroversos,
devidamente  reconhecidos  nas  instâncias  ordinárias,  em  sede de
recurso  especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados
n.º 5 e 7/STJ.
2.  A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei
Maior   é  vedada  em  sede  especial,  sob  pena  de  usurpação  da
competência atribuída pelo constituinte ao STF.
3.  Não  apresentação  pelas  partes  agravantes de argumentos novos
capazes  de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a  decisão
agravada.
4.   AGRAVO   INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESTA  EXTENSÃO,
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS - AFASTAMENTO DA SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1692185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA.
LIMITAÇÃO INDEVIDA. 1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça  no sentido de que a eficácia da coisa julgada em ação civil
pública não se restringe ao território do órgão judicante.
2.  Não  apresentação  pelas  partes  agravantes de argumentos novos
capazes  de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a  decisão
agravada.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COLETIVAS - TERRITÓRIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
JUDICANTE - LIMITAÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<EREsp 1134957>>-SP, <<AgInt no REsp 1623966>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/73.  AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  1. Não há falar em fluência de prazo prescricional em
sendo  o credor, de modo evidente, diligente no sentido da percepção
de seu crédito.
2.  O  indevido  afastamento,  em  sede  de execução, das prestações
continuadas  e  vencidas  após a sentença de procedência da primeira
ação de cobrança de cotas condominiais, pelo período em que o credor
discutira  o  direito a este crédito, não pode ser computado como de
inação para fins de cômputo do prazo prescricional.
3.   "As   verbas   condominiais   decorrem  de  relações  jurídicas
continuativas  e,  por  isso,  devem  ser incluídas na condenação as
obrigações  devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos
do art. 290 do CPC/73."
(REsp  1548227/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) 4. Efetiva suspensão do prazo
prescricional  no  curso  das  anteriores  ação  e  execução.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO -  INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS)
     STJ - <<REsp 1548227>>-RJ, <<AgRg no REsp 1409394>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 221371>>-RJ
(EXECUÇÃO -   COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1759364>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO
DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PARTE ILÍQUIDA.
CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 07/STJ.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Se o título judicial, ou parte dele, for ilíquido, imperativo se
mostra a liquidação, que completa a atividade jurisdicional de
conhecimento.
3. Inviável, em sede de recurso especial, alterar o entendimento
esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a
teor do que dispõe o Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos
capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão
agravada.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.
PRETENSÃO  DE  AMPLIAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA
DESCONSIDERAÇÃO  DOS  DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE
FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  "A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  admitida em
situações    excepcionais,   devendo   as   instâncias   ordinárias,
fundamentadamente,   concluir  pela  ocorrência  do  desvio  de  sua
finalidade  ou  confusão  patrimonial  desta  com  a de seus sócios,
requisitos  sem  os  quais  a  medida  torna-se  incabível" (REsp n.
1.311.857/RJ,  Relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma,
julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014).
2. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual acerca da
ausência  dos  requisitos  para  a  desconsideração da personalidade
jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice
do  enunciado  sumula  7/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E
DE DESVIO DE FINALIDADE)
     STJ - <<REsp 1311857>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1470240  SP  2019/0077050-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019