AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA
GARANTIA  DADA  ANTERIORMENTE  AO  BENEFÍCIO  FISCAL. INVIABILIDADE.
ADEMAIS, DECISÃO DA CORTE REGIONAL BASEADA NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  OUTROSSIM, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
RAZÕES  DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação do art.
1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide
foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As
questões  postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer
vício  que  justificasse  o  manejo dos Embargos de Declaração. 2. A
jurisprudência desta Corte entende que, a despeito de o parcelamento
suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de
desconstituir  a  garantia  dada  em  juízo,  por  não  extinguir  a
obrigação.  3.  Ademais,  a  Corte  regional  afirmara  que a medida
judicial  fustigada,  de  caráter  excepcional, somente foi deferida
pelo  juízo  a  quo,  à  vista de a empresa agravada ter procedido à
alienação  de  bens  anteriormente  arrolados  pela Fazenda, sem que
fosse   precedida   da   devida   comunicação  ao  órgão  fazendário
competente,  em  afronta  ao  disposto  no  §  3°  do art. 64 da Lei
9.532/97.  Pois  bem.  Tomando  por  base  as premissas fixadas pelo
Tribunal  a  quo,  a  revisão  dos  fundamentos do acórdão recorrido
demandaria  o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
impede  a  sua  revisão  em  sede  de Recurso Especial, ante o óbice
contido no enunciado da Súmula 7/STJ.
4.  Demais  disso,  deixou  a  parte  agravante de infirmar um ponto
importante  levantado quando da apreciação do Agravo Regimental pela
Corte  regional,  qual seja, que a questão do desbloqueio do bem não
fora  endereçada  a  tempo  e  modo ao órgão recursal próprio, sendo
estranha  aos  recursos  excepcionais manejados. Deficiente, pois, a
fundamentação  do  seu  Apelo  Nobre, que sequer aventou esse tópico
processual. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF pela decisão
agravada,  para  impedir  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  de
fundamentação  deficiente  e  dissociada do que realmente ocorreu no
trâmite processual.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS DADAS EM JUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614946>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1591503>>-PE
(BLOQUEIO DE BENS - ANÁLISE DE SUAS PREMISSAS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1758140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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