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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA POR ASSISTENTE TÉCNICO QUE
INTEGRA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO
TRABALHO. PEDIDO FORMULADO PARA PERMITIR O SEU ACESSO ÀS INSTALAÇÕES
DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO DE ÍNDOLE  TRABALHISTA.
? Não se tratando no caso de controvérsia decorrente da relação de
trabalho, a competência para processar e julgar o pedido é da
Justiça Comum.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível
da Comarca de Cubatão/SP ? o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Cubatão/SP, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e
o Sr. Ministro Castro Filho, que conheciam do conflito e declaravam
competente a 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Votaram com o Sr.
Ministro Barros Monteiro os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, PRETENSÃO, GARANTIA, EX-EMPREGADO, ACESSO, EMPRESA
SIDERÚRGICA, QUALIDADE, ASSISTENTE TÉCNICO, E, REPRESENTANTE, MAIS
DE UM, SINDICATO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO,
INTERIOR, EMPRESA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO CAUTELAR, PRETENSÃO, GARANTIA, EX-EMPREGADO, ACESSO, EMPRESA
SIDERÚRGICA, QUALIDADE, ASSISTENTE TÉCNICO, E, REPRESENTANTE, MAIS
DE UM, SINDICATO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO,
INTERIOR, EMPRESA / CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, SOBRE,
RELAÇÃO DE TRABALHO; OBSERVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00195           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Reclamação. Descumprimento de acórdão do STJ.
Garantia da autoridade da decisão.
- Hipótese em que o Justiça Comum estadual, declarada competente
para o julgamento de ação indenizatória, por um de seus juízos,
descumpre o acórdão proferido em conflito de competência no STJ e
declina novamente de sua competência.
- Evidenciada a necessidade de garantir a autoridade da decisão do
STJ.
Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
julgar procedente a reclamação para cassar a decisão da il. Juíza de
Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas, que declinou de sua
competência, determinando a remessa dos autos ao juízo comum
estadual, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou
vencido
o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - RE 349160/BA
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, JUIZ, VARA CÍVEL,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEM, OBSERVÂNCIA,
DECISÃO JUDICIAL, STJ, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DOENÇA, EMPREGADO,
MOTIVO, LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO, DOENÇA PROFISSIONAL, RÉU,
EMPREGADOR / DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO; CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, NATUREZA
CIVIL; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL
SUPERIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, JUIZ, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO / DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LEGITIMIDADE, PARTE
PROCESSUAL, OU, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 598155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/08/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
POSSIBILIDADE. MP 2170-36. PRECEDENTES.
Possível, nos contratos celebrados após 31.03.2000, a pactuação de
juros capitalizados em período inferior a um ano, conforme
entendimento firmado no julgamento do REsp. n. 602.068/RS.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 602068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MPR 2170-36/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 47241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARA CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. TRABALHADOR
APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA
JURÍDICA DOS ABONOS SALARIAIS. QUESTÃO INTIMAMENTE VINCULADA AO
EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I. Embargos declaratórios acolhidos para afastar a intempestividade
do agravo regimental.
II. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de
ação trabalhista em que se discute se os abonos pagos aos
trabalhadores em atividade possuem natureza salarial, hipótese em
que repercutiriam na complementação dos proventos de aposentadoria
do autor por entidade de previdência privada fechada.
III. Precedentes do STJ.
IV. Inadequado o adiantamento do mérito da pretensão principal,
ainda que por suposta violação de dispositivos da Constituição
Federal, pois o debate acerca da procedência do pedido só pode ter
lugar no Judiciário Trabalhista.
V. Embargos declaratórios acolhidos. Conhecido o regimental, que
porém é improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, acolher os embargos declaratórios, conhecendo do agravo
regimental, mas negando-lhe provimento, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler (art.
162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6710>>-PE, <<AGRG NO CC 38915>>-RJ, <<CC 34457>>-RJ,
           <<CC 19818>>-DF (DECTRAB 84/209)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00202 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48373
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ADJUDICAÇÃO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA
OBREIRA. INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDO POR ARRENDATÁRIO PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO.
I. A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da
execução, inclusive aquelas decorrentes da adjudicação, pelo que
terceira pessoa, atingida pela imissão na posse dos adquirentes dos
imóveis dos adjudicantes, pode defender seus eventuais direitos
advindos do contrato de arrendamento com a anterior proprietária,
porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por
meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.
II. Conflito conhecido, para declarar competentes a 1ª e 2ª Varas do
Trabalho de Ilhéus, BA, em relação aos processos respectivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª (RT
00233-1991-491-05-00-6) e a 2ª (RT 01952-2001-492-05-00-3 e
00238-1992-492-05-00-6) Varas do Trabalho de Ilhéus/BA, para
conhecerem de quaisquer incidentes relativos a efetivação das
execuções respectivas que processam, devendo-lhes ser remetidos os
autos do processo de interdito proibitório em que é requerente
Jaguaripe Agroindustrial S/A, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler (art.
162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17866>>-ES (LEXSTJ 136/14), <<CC 32697>>-SP,
           <<CC 25302>>-PB (DECTRAB 68/100), <<CC 38344>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 46174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
I. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não logram demonstrar a
existência de omissão no acórdão, revelando apenas o propósito de
rediscutir a matéria decidida, por intermédio de dispositivos da
Constituição Federal, sendo irrelevante para o deslinde da
controvérsia a edição da Emenda Constitucional n. 45/2005, eis que
tanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE n. 438.639/MG, rel.
Min. Cezar Peluso, DJU de 09.03.2005), como esta 2ª Seção (CC n.
47.559/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 20.04.2005), mantiveram
a competência da Justiça estadual, já à luz da aludida Emenda.
II. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40),
           <<AGRG NO CC 26380>>-MG (RADCOAST 30/66, JBCC 192/119,
JBT 54/52, DECTRAB 86/119, RDR 20/198, ),
           <<CC 31486>>-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43)
     STF - RE 238737-SP
(AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 44064>>-MG, <<CC 47559>>-SP
     STF - RE 438639/MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, EX-EMPREGADOR / HIPÓTESE, ACIDENTE DO
TRABALHO / OBSERVÂNCIA, NATUREZA CIVIL, AÇÃO JUDICIAL;
INAPLICABILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, COM, PRETENSÃO, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA,
APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO; CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, MATÉRIA,
ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO
INFRINGENTE, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ACRESCENTADO PELA EMC 45/04)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 100494 MS 2008/0251809-3 Decisão:09/12/2009
DJE        DATA:01/02/2010
EDcl no AgRg no CC 101633 RS 2008/0273067-7 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:17/06/2009
EDcl nos EDcl no CC 92360 PA 2007/0292283-0 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:17/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 670551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/08/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I - Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos
confrontados, não há como conhecer dos embargos de divergência.
II - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 657717 RJ 2006/0064153-0 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:18/05/2010
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/08/2005      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO. DISSENSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE
NÃO CARACTERIZADA.
A Segunda Seção desta Corte autorizou o reclamante a levantar a
parcela correspondente ao valor incontroverso de título judicial,
com trânsito em julgado, objeto de execução, independentemente da
prestação de prévia caução idônea. Não obstante, dissentindo as
partes e o juiz da causa quanto aos critérios utilizados na planilha
de cálculo, não poderá a questão ser dirimida no âmbito da
reclamação, porquanto não se encontra caracterizada afronta à
autoridade da referida decisão.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Sustentou oralmente, pelo Banco do Brasil, o Dr. Orival Grahl.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1419
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/08/2005      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO PELO STJ ENTRE O JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO
DE TERESINA E O JUIZ DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA.
? Afronta decisão desta Corte Superior, proferida no exercício de
sua competência constitucional, acórdão do Tribunal Regional do
Trabalho que, em mandado de segurança, dispõe em sentido
frontalmente oposto.
Reclamação julgada procedente para cassar o acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e, por conseguinte, a
decisão do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, com base nele
proferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação para cassar o acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e o decisório proferido
pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (fls. 210/211),
que  suspenderam a determinação de habilitação do crédito
trabalhista junto ao juízo falimentar e determinaram o registro da
carta de adjudicação no cartório imobiliário, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi e Castro Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7059-PE, CC 7065-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VIA FAX. LEI Nº
9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE.
I - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, em seu artigo 1°, faculta
"às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens
tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais
que dependem de petição escrita". No artigo 2°, caput, dispõe que a
utilização não prejudica o cumprimento dos prazos, exigindo, no
entanto, que os originais sejam protocolizados, necessariamente, até
cinco dias da data de seu término.
II - O qüinqüídio adicional previsto pela lei em referência não
constitui prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é
contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AGRG NO AG 621517>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 309633>>-SE (RSTJ 160/299)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00178
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
SÚMULA 15/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 109, I, DA CF. PRECEDENTE DO STF.
Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho
e doença profissional, a competência para apreciá-la continua a ser
da justiça comum estadual (Súmula 15/STJ), mesmo após a Emenda
Constitucional 45/2004. Precedente do STF.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Toledo/PR, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 32769}}-SP, <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55),
           <<CC 47559>>-SP, {{CC 45554}}-SP
     STF - RE 441038 AGR/MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, POR, ACIDENTE DO
TRABALHO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE
CIVIL, EMPREGADOR; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CAUSA
DE PEDIR; NÃO OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
INDEPENDÊNCIA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO,
REFORMA, PODER JUDICIÁRIO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00005 INC:00005
        INC:00010
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159