EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 256068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 14/09/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
INDICAÇÃO DE SÚMULAS COMO PARADIGMAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO.
1 - Não demonstrando os embargantes omissão, contradição ou
obscuridade no v. acórdão embargado, os Embargos de Declaração não
merecem acolhida.
2 - São inadmissíveis Embargos de Divergência quando o paradigma
indicado como discrepante do v. acórdão embargado consubstancia-se
em Súmula, sendo necessário, para a demonstração da divergência
jurisprudencial, o cotejo analítico com os arestos que originaram o
Enunciado Sumular tido por dissonante. O art. 124 do RISTJ
"refere-se 'a outros julgados no mesmo sentido', e não àqueles que
deram origem à súmula" (Corte Especial, AgRg EREsp nºs 180.792/PE,
Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 27.03.2006).
3 - Em sendo os Declaratórios recurso de fundamentação estritamente
vinculada, e não se cogitando de qualquer dos vícios previstos no
art. 535 do CPC, perfaz-se incabível o respectivo manejo visando ao
prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente
malferidos, para fins de ajuizamento de Recurso Extraordinário.
Deveras, a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais por
esta Corte Superior, mesmo visando ao prequestionamento, implicaria
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
4 - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA e a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 180792>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 454902>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 202292>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RE)
     STF - RE  141788/CE
(STJ- ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 589837>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 691932>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 555323>>-MG,
           <<EDCL NOS ERESP 347739>>-DF,
           <<EDCL NOS ERESP 237553>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00124