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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE
COLETIVO. QUEDA DA PASSAGEIRA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR
RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não
se mostra excessivo nem desproporcional aos danos causados em razão
da queda de passageira, pessoa idosa, do ônibus da agravante, que a
deixou incapacitada para as atividades habituais por período
superior a 30 dias.
4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual,
fluem a partir da data de citação. Precedentes.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTIA
EXORBITANTE OU IRRISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773608>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1510104>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando
de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser
alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no
processo de execução, não se sujeitando à preclusão. Precedentes.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 292907>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 223196>>-RS,
         <<REsp 1114719>>-SP,
         <<REsp 1039182>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 293137>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1432038  SP  2019/0013059-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo
fático-probatório dos autos, consignou não haver abuso de direito de
voto na deliberação assemblear que se pretende anular, bem como
concluiu que inexiste prejuízo aos autores, ora agravantes, pois
preservador seu direito de fiscalização.
2. Além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação
jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o
que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para
infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - EMPRESARIAL - SOCIEDADE - ACIONISTAS - DECISÕES -
MÉRITO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1337265>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - SOCIEDADES POR AÇÕES - ABUSO DE DIREITO DE VOTO -
CARACTERIZAÇÃO - PROVA DO DANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636561>>-SP,
         <<REsp 798264>>-SP,
         <<REsp 10836>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - SOCIEDADES POR AÇÕES - ROL DE DIREITOS DO ACIONISTA
- DIREITO DE VOTO - NÃO INCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1169202>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MARCO BUZZI)
     "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que,
'de acordo com a autonomia da decisão empresarial, não compete ao
Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões tomadas pelo
acionista controlador na condução dos negócios sociais, ressalvada
a hipótese de abuso do poder de controle' [...]".
     "[...] nos termos de orientação firmada nesta Corte Superior,
'para caracterização do abuso do direito de voto de que trata o
art. 115 da Lei das Sociedades Anônimas, ainda que desnecessária a
prova da intenção subjetiva dos administradores em prejudicar a
companhia ou os acionistas minoritários, é indispensável a prova do
dano' [...]".
     "[...] 'o direito de voto sequer está inserido no rol de
direitos essenciais do acionista, tratados no art. 109 da Lei
6.404/76' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00109 ART:00115 ART:00117 PAR:00001 LET:C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415906
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do
CPC/15 constitui a regra geral no sentido de que os honorários
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
1.1 No caso vertente, tem-se um sentença extintiva de procedimento
executivo proferida mediante acolhimento de uma objeção de
pré-executividade.
1.2 O entendimento do STJ é assente no sentido de que a verba
honorária deve ser calculada com base no débito originário corrigido
conforme o título que deu suporte à execução inicial. Precedente.
1.3 Inadequadamente constou na deliberação monocrática o valor
atualizado da dívida até 25/05/2016, sendo que haveria de ter sido
apenas estabelecido que a verba honorária seria fixada em 10% sobre
o proveito econômico devidamente atualizado, motivo pelo qual merece
prosperar o agravo interno no ponto.
2. Relativamente ao pleito de fazer incidir na hipótese de não
pagamento voluntário da condenação correção monetária pelo índice da
Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros
de mora à razão de 1% ao mês, porquanto esses teriam sido os
parâmetros utilizados pela financeira para a atualização da dívida,
afigura-se inviável o acolhimento da proposição, pois nos termos do
entendimento assente nesta Corte Superior, inclusive em sede de
recurso repetitivo (tema 968), aplicável analogicamente ao caso,
descabe a repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato,
ou seja, a atualização deve seguir os parâmetros legais e não
aqueles que a parte reputa adequados para a atualização da quantia.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - CÁLCULO - DÉBITO ORIGINÁRIO CORRIGIDO CONFORME O
TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 887644>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1552434>>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 968)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070808
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD
possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a
título de direitos autorais. Precedentes.
3. A alteração do entendimento das instâncias inferiores demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo
especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - PEDIDO GENÉRICO.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 615808>>-RS
(DIREITOS AUTORAIS - CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DO ECAD)
   STJ - <<REsp 1331103>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 61148>>-MA,
         <<REsp 1160483>>-RS,
         <<REsp 73465>>-PR
(ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - DESNECESSIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO)
   STJ - <<REsp 612615>>-MG,
         <<REsp 1629986>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'não é necessária a identificação das músicas e  dos
respectivos   autores para a  cobrança dos direitos autorais
devidos, sob pena de ser inviabilizado o  sistema, causando
evidente prejuízo aos seus titulares' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1781582  MT  2018/0307828-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1868411  MG  2020/0070808-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  170877  SP  2012/0085170-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1617058  SP  2019/0336033-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no AREsp  1675472  PB  2020/0059610-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 442974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Eventual vício na decisão monocrática que julga o recurso com
base no art. 932 do NCPC é superado pelo exame colegiado da
pretensão.
2. Não se verifica violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73, quando o
Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada, clara e coerente
sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos
interesses da parte recorrente. Precedentes.
3. Sem pedido expresso da parte autora, configura julgamento extra
petita a declaração de nulidade de cláusulas de contrato bancário.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059679>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<PET no AREsp 489892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 717668>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JULGAMENTO
EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1221950>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1006105>>-RS
(EXAME DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 541153>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  tese firmada na Súmula 381/STJ, vedando-se a
declaração de nulidade de cláusulas de mútuo bancário sem pedido
das partes, está consolidada na Segunda Seção desta Corte Superior
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000381
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a transação efetuada por mandatário com poderes especiais é válida,
sendo cabível a sua homologação, exceto quando contaminada por
defeito insanável. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO EFETUADA POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1558015>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1507448>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793194>>-PR,
         <<REsp 825425>>-MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
EMBARGANTES.
1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, verificada a
irregularidade da representação processual e descumprida
determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não
conhecimento do recurso. 1.1. No caso em tela, apesar de intimada, a
parte não regularizou a representação com relação ao signatário do
agravo interno.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÃO PARA SANEAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,
         <<PET no AREsp 1387998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747691  MT  2020/0216669-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1664841  SE  2020/0036381-4  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  560898  RS  2014/0198398-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 520975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DOS RÉUS.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou
renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com
base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos.
Inteligência da Súmula 286/STJ.
2. Requerida a exibição de documentos pelos devedores, a omissão da
instituição financeira na apresentação dos contratos implica a
presunção de veracidade dos fatos alegados pelo
devedor/réu/executado, na forma do art. 400 do NCPC.
3. Agravo interno desprovido, restando prejudicado os embargos de
declaração opostos à fl. 421.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS -
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<REsp 1545140>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 113994>>-SE,
         <<AgRg no Ag 928221>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00400
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR
RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio
do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do
consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula
de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019,
DJe de 08/04/2019).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram
concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa
do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de
eleição de foro. Rever essa conclusão em recurso especial encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO
DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337742>>-DF,
         <<REsp 1675012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083