AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I,
"b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA
MATÉRIA. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual
Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso
excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à
sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art.
1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos
pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a
parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno
(art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos
recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso
especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a
parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos
pressupostos recursais.
2. De acordo com o art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, cabe agravo
interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial
interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede
de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial
constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1.022 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de
declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
4. Não compete ao STJ analisar, em sede de especial, alegação de
contrariedade a norma constitucional, nos termos do art. 105, III,
"a", da CF.
5. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da
suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa
exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. A Corte estadual concluiu que não ficou comprovada a realização
dos alegados pagamentos parciais e amortizações, ao passo que a
alteração de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais
devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos
suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a
fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF. (AgRg no Ag
1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/11/2008, DJe 26/11/2008).
8. A matéria referente aos arts. 805 e 884 do CC não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração, não se configurando o prequestionamento, o que
impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e
211/STJ).
9. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos
por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja
expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp
748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
10/05/2016, DJe 13/05/2016) [g.n.]
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015 - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1090907>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1234452>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1153611>>-DF
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1224538>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1574755>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005
        PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00077
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