HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM
LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente mantida, tendo as instancias ordinárias demonstrado,
com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente,
evidenciada, sobretudo pela quantidade de drogas apreendidas  29
pinos de cocaína (44,85 g) e 100 buchas de maconha (124,93g)  já
embaladas para mercancia. Tais circunstâncias, somadas à resistência
do paciente à prisão, tentando se evadir do local, evidencia o
risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia.
Ademais, a Corte de origem destacou a necessidade de se evitar a
reiteração delitiva, destacando que o paciente conta com condenação
pretérita por delito idêntico, o que demonstra maior envolvimento
com o narcotráfico.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. A alegação de negativa de autoria e da necessidade de aplicação
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta a análise das questões por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<RHC 132473>>-PR,
         <<RHC 117123>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 603585>>-SP,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 pinos de cocaína, pesando 44,85
g, e 100 buchas de maconha, pesando 124,93 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312