AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ENFERMEIRA. CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA NA
VIGÊNCIA DO ART. 39, CAPUT, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 19/98.
REGIME
CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3365/DF, determinou que
fosse excluída qualquer interpretação do art. 114, I, da
Constituição Federal, com a redação da EC 45/04, que incluísse na
competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.
2. Do mesmo modo, o Pretório Excelso editou provimento cautelar na
ADI 2.135/DF, suspendendo a aplicabilidade do art. 39, caput, da
Constituição da República, na redação conferida pela EC 19/98, em
que se permitia a contratação de servidores públicos pela
Administração Direta por regime diverso do estatutário. Todavia,
essa decisão ressalvou a validade dos atos anteriormente praticados
com base em legislações editadas durante a vigência do dispositivo
suspenso.
3. No caso, não se trata de vínculo de caráter jurídico
administrativo, nem de relação de natureza estatutária, pois os
servidores foram contratados por meio de regular concurso público,
tendo a Lei Municipal 801/06 (editada durante a vigência do art.
39,
caput, na redação da EC 19/98) estabelecido a aplicação do regime
celetista.
4. Nesse contexto, a Primeira Seção já definiu que compete à
Justiça
do Trabalho processar e julgar as demandas ajuizadas por servidores
municipais submetidos ao regime de emprego público e regularmente
contratados nos termos da legislação local. Precedentes: AgRg no CC
133.894/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
29/10/2014; AgRg no CC 128.709/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 25/10/2013.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E
SERVIDOR - ORDEM ESTATUTÁRIA)
     STF - [[ADI 3365]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO - REGIME DIVERSO DO ESTATUTÁRIO)
     STF - [[ADI 2135]]-DF
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - EMPREGO
PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no CC 133894>>-MG, <<AgRg no CC 128709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039   ART:00114   INC:00001
(ART. 39 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98.)
(ART. 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04.)
LEG:EST LEI:000801 ANO:2006 UF:PE