EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1826150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015.
DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial da parte embargada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação ou a do
julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a
fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da
sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.3.2009; REsp
981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
2.12.2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.4.2017; REsp
1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
9.8.2016.
3. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento do STJ
em relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015),
que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais.
Sendo assim, para os recursos interpostos de decisões/acórdãos
publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016) é cabível a
fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85.
§11, do CPC/2015: Enunciado Administrativo 7/STJ - "Somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC".
4. São possíveis, em princípio, quatro situações: a) se o processo
tiver sentença, decisão em segundo grau e decisão em instância
especial todos na vigência do CPC/1973: aplica-se integralmente o
regime previsto no art. 20 do CPC/1973 para todo o processo, não
havendo que se falar em honorários sucumbenciais recursais; b) se o
processo tiver sentença e decisão em segundo grau na vigência do
CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência do CPC/2015: b.
l) utiliza-se o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 para a
fixação dos honorários na sentença; b.2) não há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g.
no julgamento da Apelação ou do Agravo); b.3) não há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de
segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); c) se o
processo tiver sentença na vigência do CPC/1973 e acórdão em segundo
grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: c.l)
adota-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973 para a fixação dos
honorários na sentença, c.2) não há honorários sucumbenciais
recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento
da Apelação ou do Agravo), c.3) há honorários sucumbenciais
recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g.
no julgamento do Recurso Especial); d) se o processo tiver sentença,
acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência
do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85. do
CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, d.2) há
honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da
sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), d.3) há
honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da
decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial).
Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015.
5. No caso concreto, o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento
foi publicado na vigência do CPC/2015, o que torna possível a
fixação honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso
da decisão de segundo grau (julgamento do presente Recurso
Especial).
6. Assim, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em que
não houve manifestação na decisão acerca da fixação dos honorários
recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.
7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial
determinada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85
do CPC/2015.
8. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI APLICÁVEL - VIGÊNCIA NA DATA DA
SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 542056>>-SP,
         <<REsp 816848>>-RJ,
         <<REsp 981196>>-BA,
         <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
         <<REsp 1465535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007