RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no
exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição
constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância
somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos
a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura,
diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a
reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos.
2. O Tribunal estadual, em minuciosa e fundamentada análise da
controvérsia, declinou elementos de autoria e materialidade idôneos
para a deflagração do Processo-crime, ao ressaltar que a Recorrente,
a rogo do seu irmão, eleito prefeito do Município de Fundão/ES,
diligenciou para que empresa pertencente a outros Codenunciados, que
contribuíram financeiramente para a campanha eleitoral, assumisse o
serviço de limpeza urbana, além de comunicar que monitoraria
servidores que se opusessem a interesses desse grupo. Assim, há
justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita, na
inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta
participação da Recorrente no esquema criminoso.
3. Examinada a imputação da denúncia com a conduta alegadamente
atribuível à Ré, verifica-se que a acusação atende aos requisitos
legais do art. 41 do Código de Processo Penal. Isso porque se
consignou que a Recorrente, juntamente com os Corréus, integrava
associação criminosa tipificada no art. 288, caput, do Código Penal,
em razão da ligação estável e permanente que tinha por finalidade
cometer delitos contra a administração pública.
4. A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em
tese, ao demonstrar o envolvimento da Acusada com os fatos
delituosos, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da
conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Parecer Ministerial acolhido. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 131886>>-PA,
         <<AgRg no RHC 122933>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041