EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 108262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão referente à tese de nulidade foi decidida à luz de
fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de
declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o
julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.
3. "Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as
questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal
deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp
1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014)" (AgRg no
REsp n. 1.189.155/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016).
4.  O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro
probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se
verifica na presente hipótese.
5. "Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que
existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade
delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça
acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual
atipicidade, seria necessário revolver o contexto fático-probatório
dos autos, o que não se coaduna com a via do writ" (RHC n.
98.000/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
6. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode
ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as
mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e
com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga
máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito
criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução
penal pelo mesmo fato criminoso [...]" (RHC n. 82.754/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018,
DJe 6/6/2018).
7. Na hipótese, como bem asseverado pelo Tribunal de origem, não há
de se cogitar violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que,
"embora a investigação tenha apurado um único fato, os crimes
decorrentes são absolutamente independentes entre si, pois a
difamação protege a honra objetiva (de interesse particular e, por
isso, de ação penal privada art. 145, caput, do Código Penal) ao
passo que o crime do 241-A do ECA protege a formação moral de
crianças e adolescentes (de interesse notoriamente público e, por
isso, de ação penal pública, de titularidade do MP)".
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar as
omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE
DECIDIDA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS
AVENTADOS PELAS PARTE -  DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1189155>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS)
   STJ - <<RHC 98000>>-PE,
         <<HC 373604>>-SP
(LITISPENDÊNCIA - PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 82754>>-RS
(BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - BENS JURÍDICOS DISTINTOS)
   STJ - <<RHC 55832>>-RJ