AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl)
Processo: 33909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   EM   ANTERIORES
ACLARATÓRIOS.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  À  RECLAMAÇÃO.  INSURGÊNCIA
CONTRA  DECISÃO  DESTE  RELATOR  QUE  DETERMINOU  A  CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO  E  DA  INTERPOSIÇÃO  DE  NOVAS  INSURGÊNCIAS  PELA  DEFESA.
PRETENSÃO  DE  ANULAÇÃO  DA  AÇÃO  PENAL  NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS PROVIMENTOS
JUDICIAIS  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1.  A  reclamação  prevista  no  artigo 105, inciso I, alínea "f" da
Constituição  Federal  constitui garantia destinada à preservação da
competência  deste  Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a
autoridade  de  suas  decisões,  em  caso  de  descumprimento  ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido.
2.  Na  espécie, o agravante se insurge contra decisão deste Relator
que,  ao  julgar  embargos de declaração opostos contra o provimento
judicial  que desproveu o agravo em recurso especial interposto pela
defesa,   determinou   a   certificação   do   trânsito  em  julgado
independentemente da publicação do acórdão e de novas insurgências.
3.  O  interessado  utiliza  a  reclamação constitucional buscando a
anulação da condenação pela existência de nulidades processuais, não
se referindo a qualquer possível descumprimento de decisão pretérita
desta  Corte  no  caso concreto ou necessidade de preservação de sua
competência.
4.  O  pleito  formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de
cabimento  de  reclamação,  uma vez que inexiste decisão desta Corte
Superior,  proferida  no  caso  concreto, sendo descumprida, valendo
destacar,  outrossim, que a ação constitucional em tela não pode ser
ajuizada  para  o reconhecimento de nulidades supostamente ocorridas
no curso da ação penal na origem. Precedentes do STJ e do STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Felix Fischer e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36132>>-SC, <<AgInt na Rcl 34438>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 35887>>-RJ
     STF - [[RCL-AgR 30922]], [[RCL-AgR 25887]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F