AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.
1.104/GM3/1964. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do
processo revisional da anistia outrora conferida com base na
Portaria n. 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS n.
15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada
de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo
de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a
Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do art.
54, parte final do caput, da Lei n. 9.784/99 permite a sua anulação
a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no bojo do processo
administrativo, a má-fé do beneficiário, bem como que a via
mandamental não é servil à análise dessa questão em virtude da
necessidade de dilação probatória. Precedentes: MS 17.239/DF,
Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/5/2013;
AgRg no MS 17.976/DF, Primeira  Seção, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJe 19.10.12; e AgRg no MS 18.125/DF, Primeira Seção,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.12.
2. "Efetivamente, a análise da tese da decadência da possibilidade
do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é
essencial para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução
dos julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese
somente poderá ser analisada no momento em que o processo
administrativo estiver finalizado no âmbito do Ministério da
Justiça" (AgRg no MS 19.466/DF, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 14/2/2013).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 17239>>-DF, <<AgRg no MS
17976>>-DF,
           <<AgRg no MS 18125>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO ATO
ANISTIADOR)
     STJ - <<AgRg no MS 19466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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