AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SUPRESSÃO  DE VANTAGEM
DENOMINADA  GRATIFICAÇÃO  EXTRA.  DIMINUIÇÃO  DO VALOR DO VENCIMENTO
BASE.   PRETENSÃO   DE   REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO  N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado
de  segurança  contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica
do  Estado  do  Ceará,  consubstanciado  na violação ao princípio da
irredutibilidade  de  vencimentos  com  a  supressão do pagamento de
parcela  atinente à gratificação extra classe mesmo estando em pleno
exercício do cargo de Professor. No Tribunal, concedeu-se em parte a
segurança  para  determinar que a autoridade impetrada restabeleça o
valor  nominal do vencimento-base da servidora pública impetrante ao
status  quo  ante  verificado no mês de junho de 2005, valor sobre o
qual  incidirão  os  percentuais decorrentes das sucessivas revisões
gerais anuais das remunerações dos servidores estaduais, com efeitos
patrimoniais  a  partir  da  data do ajuizamento da petição inicial.
Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica  apresentada  pelo  recorrente,  qual seja, a ocorrência da
decadência  da  impetração,  tendo  o julgador abordado a questão às
fls.  117-121,  consignando  que ''A decadência constitui matéria de
ordem  pública, assim prevista no § 5° do art. 219 do CPC, devendo o
julgador  analisar  a  sua  ocorrência independentemente de ter sido
suscitada  pelas  partes.  A impetrante exerce o cargo de Professora
Pleno I da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará e quando
recebeu os seus vencimentos do mês de julho de 2005 - e o respectivo
contracheque  -  verificou  que  foi  excluída  uma  parcela  do seu
vencimento-base.   Inexiste   supressão   da   vantagem   denominada
gratificação  extra - classe, pois continuou a ser paga como parcela
autônoma  nos  contracheques  do  mês  de junho de 2005 e também nos
seguintes  (fls. 14/18). Como no presente caso inexiste supressão de
vantagem,  mas diminuição do valor do vencimento-base, não se aplica
o  entendimento  segundo  o  qual  o  ato  administrativo  impetrado
constitui  ato  único e de efeitos concretos. Aplica-se à hipótese a
teoria   do   trato  sucessivo,  renovando-se  mês  a  mês  o  prazo
decadencial, na forma versada na Súmula n° 25 do Tribunal de Justiça
do  Estado do Ceará. Cito jurisprudência pertinente: (...) Afasta-se
a  decadência  da  impetração.''  III  -  A  oposição  dos  embargos
declaratórios   caracterizou,   tão   somente,   a  irresignação  do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso.  IV  -  Descaracterizada  a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de Justiça. V - A jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido  de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo
(no  caso, pagamento a menor de gratificação) caracteriza relação de
trato  sucessivo.  Neste  sentido:  AgInt  no  RMS  55.709/PI,  Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe
22/06/2018;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  573.032/AM,  Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/05/2017,  DJe
23/05/2017.
VI  - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
ato  de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é
comissivo,  único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar
em prestações de trato sucessivo.
VII  -  Diferentemente  do  alegado,  o Tribunal de origem consignou
expressamente  que  não houve supressão de gratificação, mas somente
seu pagamento a menor.
VIII  -  Rever  as  conclusões  do  Tribunal  de  origem,  quanto  à
existência  ou  não  de supressão de vantagem, demandaria necessário
revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede
de  recurso  especial,  ante  a incidência do enunciado da Súmula n°
7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - PAGAMENTO A MENOR DE
GRATIFICAÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55709>>-PI,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 573032>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007