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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 22989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. A teor do art. 105, III, da
Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça julgará, "em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios". Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Termos auxiliares: FUNGIBILIDADE RECURSAL, ERRO GROSSEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA
E VENDA. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS
DE ORDEM PÚBLICA.
I - Com relação à parcialidade de um dos árbitros componentes da
Câmara de Comércio Internacional (CCI) da Corte Internacional de
Arbitragem, a ora requerente deixou de impugnar tal questão no
momento oportuno, em atendimento ao previsto no Regulamento de
Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e ao contido na
sentença arbitral.
II - É de ser afastado o argumento no sentido de que a sentença de
arbitragem está com a sua execução suspensa, em razão da
interposição de recurso de nulidade, porquanto, em consonância com o
artigo 28,6 do citado Regulamento, as partes se obrigam a cumprir o
laudo de arbitragem, renunciando a todos os recursos a serem
protocolados.
III - Observados os requisitos legais, inclusive os elencados na
Resolução nº 9/STJ, de 040/5/2005, relativos à regularidade formal
do procedimento em epígrafe, impossibilitado o indeferimento do
pedido de homologação da decisão arbitral estrangeira.
IV - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE RAZÕES DO VOTO E O
ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE QUADRILHA.
RECONHECIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS
ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO DO CARGO. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Existindo contradição entre os fundamentos do voto vencedor e o
acórdão, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para que se
proceda à devida harmonização.
II - Se o crime de quadrilha tem pena privativa de liberdade máxima
cominada em abstrato de três anos de reclusão, transcorridos mais de
oito anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ainda que
rejeitada esta quanto ao ponto, é de ser declarada a extinção da
punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, IV, todos do
Código Penal Brasileiro.
III - Havendo no voto vencedor fundamentação expressa quanto à
disciplina do foro por prerrogativa de função em sede de ação civil
pública, bem como quanto à possibilidade de afastamento do cargo
ante o recebimento da denúncia, descabe a rediscussão da causa por
meio dos embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração do réu rejeitados e embargos de
declaração do Ministério Público Federal providos para integrar ao
voto a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição,
quanto ao crime de quadrilha.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração do Ministério Público Federal para integrar
ao voto a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição
quanto ao  crime de quadrilha e rejeitou os embargos de declaração
do réu, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO
VENCIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Se o recorrente pondera que os aspectos fáticos mais relevantes
foram abordados pelo voto vencido, não é possível dizer que, a
respeito deles, foi omisso o julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, em questão de
ordem, por maioria, decidir pelo julgamento do recurso nesta
assentada, vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. No mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Quanto à
questão de ordem, os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Quanto ao mérito,
os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 112505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do v.
acórdão que se pretende impugnar. Precedentes do e. STJ e do c. STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANTERIOR À PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1393239>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1424457>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1306564>>-RJ,
           <<EDcl na SEC 3660>>-GB
     STF - [[RE-AGR-EDV-AGR 449671]], [[RE-AGR-AGR-EDV-ED-ED
363328]]-DF
PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (PET na APn)
Processo: 699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 13/08/2012
RSDPPP     VOL.:00077           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"RECURSO" RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E
DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA.
MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. ARQUIVAMENTO.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, a viabilizada da ação
penal privada subsidiária da pública depende da efetiva inércia do
Ministério Público, o que não ocorre no caso em debate.
- Manifestando-se o Ministério Público Federal pela ausência  de
indícios de materialidade e de autoria, não há como prosseguir com o
presente feito, relativo aos crimes de prevaricação e de
condescendência criminosa (artigos 319 e 310 do CPC), sendo
obrigatório o arquivamento do processo. Precedentes.
Agravo regimental improvido. Procedimento criminal arquivado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o recurso como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Massami
Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na APn 557>>-DF, <<AgRg na Sd 180>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Inq 528>>-MT, <<HC 133227>>-BA,
           <<HC 175141>>-MT
(FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A DENÚNCIA - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DO MP - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<Rp 395>>-SP,
           <<AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528>>-MT,
           <<AgRg na APn 557>>-DF, <<AgRg nos EDcl na Sd 206>>-PR,
           <<Sd 215>>-PA, <<AgRg na NC 344>>-RJ,
           <<AgRg na Rp 380>>-CE, <<AgRg na Rp 314>>-MG,
           <<AgRg na Sd 150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00310   ART:00319
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARGUIDA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
STJ. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA MANTER A AUTORIDADE NO
CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Com a aposentadoria do Reclamante, que, assim, deixa de ocupar o
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
não mais subsiste a arguida prerrogativa de foro neste Superior
Tribunal de Justiça, conforme entendimento sufragado pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIn's
n.os 2797 e 2.806/DF, ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1.º
e 2.º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela Lei n.º 10.628/2002. Precedentes.
2. Reclamação julgada extinta, sem apreciação do mérito; agravo
regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a reclamação sem apreciação do mérito e julgar prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADI 2797]]-DF, [[ADI 2806]]-DF
     STJ - <<AgRg na Pet 7373>>-GO, <<APn 382>>-RR,
           <<AgRg na APn 441>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. Causa grave lesão à ordem pública a
decisão que determina a suspensão de concursos públicos para a
contratação de servidores, ameaçando o funcionamento do serviço
público municipal em áreas essenciais como a da saúde e a da
educação. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio
Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na SLS    1595  SP  2012/0119591-0  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 31/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. LESÃO
ÀS FINANÇAS MUNICIPAIS. Iniciada a obra, sua paralisação pode
acarretar ao erário municipal danos maiores do que eventual
indenização devida à empresa que se diz inabilitada à licitação ao
arrepio da lei (v.g., a perda da verba federal repassada para a
construção do complexo educacional). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordão os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio
Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      É  cabível  a suspensão de medida liminar na hipótese em que se
determinou  a  paralisação  da  construção  de  creche, obra pública
licitada pelo Município de Criciúma, visando o ingresso de licitante
excluído  do certame, pois, uma vez iniciada a obra, sua interrupção
pode  acarretar  ao  erário  municipal danos maiores do que eventual
indenização  devida  à empresa que se diz inabilitada à licitação e,
ademais,  a obra é necessária e será realizada, devendo-se evitar os
custos adicionais de sua paralisação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1005076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA DECADÊNCIA PARA
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC - QUESTÃO OMITIDA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL -
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a transcrição
dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de
forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não
sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos, sem a
exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar
suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de
omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob
pena de usurpar a competência reservada à Suprema Corte.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<EREsp 759682>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO NA
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1201403>>-SE, <<AgRg no REsp 1059455>>-MG,
           <<REsp 1101868>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<REsp 1195352>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   ART:00516   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDÁGIO. REAJUSTE ANUAL. LESÃO À
ORDEM ADMINISTRATIVA OU ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A
antecipação da tutela que se limitou a dar cumprimento à cláusula
contratual de reajuste anual não causa grave lesão à ordem
administrativa ou à economia pública. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Cessado o exercício da função em decorrência da aposentadoria do
único agente público justificava a competência do STJ por
prerrogativa de função (um Desembargador Federal), descabe aqui
prosseguir-se em relação aos demais acusados. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos
os Srs. Ministros Felix Fischer e Teori Albino Zavascki.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7373>>-GO, <<APn 623>>-DF,
           <<AgRg no Inq 222>>-RO, <<AgRg na APn 441>>-CE
     STF - [[RE 549560]]-CE (INFORMATIVO 659)