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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O
REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I
E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO
STF. SÚMULA 678/STF. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional.
2. "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n.
8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio,
a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que
passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único" (Súmula 678/STF).
3. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<RESP 495165>>-RN, <<AR 1031>>-RN, <<AR 1101>>-RN,
           <<AR 1177>>-RN (LEXSTJ 199/25)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000678
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00256
RIOBTP     VOL.:00210           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR  IDADE. INÍCIO  DE PROVA  MATERIAL CORROBORADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXISTENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
ORDINÁRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO JULGADO  PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<ERESP 438386>>-CE, <<RESP 707846>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 719>>-SP (RSTJ 133/409, JSTJ 15/205)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, SEXTA TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR
IDADE, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, TRABALHADOR RURAL,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, PARA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
DOCUMENTO, ÉPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA / CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: EDcl na AR 1256 SP 2000/0016176-4 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
EDcl na AR 1324 SP 2000/0047208-5 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AR 1408 SP 2000/0119165-9 Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00244
AR 1419 SP 2000/0124775-1 Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00244
AR 2897 SC 2003/0156052-2 Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00245
AR 1256 SP 2000/0016176-4 Decisão:13/09/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00256
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA INFRAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DELINEADA PELA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO
APENAS POR CRIME ABRANGIDO PELO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins
de fixação de competência será o resultado da soma, no caso de
concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal
ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
2. A absolvição em relação a um ou a alguns dos crimes, a
desclassificação ou mesmo a não-incidência de causa de aumento de
pena por ocasião da sentença não afastam a competência da Justiça
comum delineada pela pretensão, mesmo subsistindo a condenação
apenas em relação a crime abrangido pelo conceito de menor potencial
ofensivo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma
Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - HC 80811/PR
     STJ - <<HC 29617>>-SP, <<HC 30641>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no CC 61869  RS  2006/0071305-0  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00235
CC  61869  RS  2006/0071305-0  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00256
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º
10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DE DEFESA NO SEU INTEGRAL  CUMPRIMENTO. CABIMENTO DO WRIT.
DECADÊNCIA AFASTADA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO DE SESSENTA DIAS. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS.
1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o
mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se
no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança contra
omissão de Ministro de Estado em cumprir integralmente o disposto em
portaria concessiva de anistia política, não há que se falar em
decadência do direito. Com efeito, cuida-se de ato omissivo
continuado, que se renova seguidamente.
3. Verificada a existência de disponibilidade orçamentária (Lei nº
10.726/2003, que abriu crédito especial para o Ministério da Defesa)
e a omissão da autoridade impetrada em dar cumprimento integral, no
prazo legal de sessenta dias, ao ato declaratório de anistia
política do impetrante, resta evidenciado seu direito líquido e
certo ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da
reparação econômica. Precedentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PREVISÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO)
     STJ - <<MS 10913>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 10773>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
Acórdãos similares: MS  12137  DF  2006/0171489-8  DECISÃO:11/10/2006
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DJ         DATA:30/10/2006      PG:00237
MS  10687  DF  2005/0091282-2  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00256
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 3.953/61. TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. DEFESA DE MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO.
PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1- Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua
ilegitimidade, mas também defende o mérito do ato impugnado,
requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad
causam passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
rejeitada.
2 -  Impõe-se o reconhecimento da decadência para a impetração de
mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51, se
entre a publicação do ato e a propositura da, writ transcorreram-se
mais de cento e vinte dias. Precedentes.
 3 - A Portaria  nº R-46/GC1 produziu efeitos concretos desde a sua
publicação - 10 de fevereiro de 2003 -, e o writ foi impetrado
somente em 19 de dezembro de 2005, fato que impõe, de forma
inequívoca, o reconhecimento da decadência.
4. Processo extinto com julgamento de mérito, com fundamento no art.
269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retificação de resultado de julgamento: A Seção,
por unanimidade, julgou extinto o processo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:     (MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA
CIÊNCIA DO ATO)
     STJ - <<RESP 439609>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO BAIXADO -
INÉRCIA DA PARTE - REGULAR CURSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AFRONTA
AO JULGADO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I - O efeito suspensivo a agravo de instrumento, concedido pelo
julgado do RMS n. 2.351 (acórdão dito descumprido), permanece
enquanto estiver em andamento aquele  recurso.
II - Na espécie, os autos do agravo de instrumento foram baixados
diante da inércia da reclamante, sem que esse recurso tenha sido
julgado. Inexiste, por conseguinte, descumprimento do acórdão que
concedeu o efeito suspensivo ao agravo.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS
)
Processo: 7451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 739, § 2º
do Código de Processo Civil, é possível a expedição de precatório da
parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.
Precedentes.
II -  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp,
Presidente da Terceira Seção. Votaram com o Presidente da Terceira
Seção os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 551991>>-RS, <<RESP 691215>>-PR (LEXSTJ 199/162),
           ERESP 721791-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO CRIMINAL.
POSSIBILIDADE.
1 - O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em
cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a
liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova
pré-constituída.
2 - Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada
de processo criminal na instrução do processo administrativo
disciplinar.
3 - "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assim como
a do Supremo Tribunal Federal, tem firme entendimento no sentido de
que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável
quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor
acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief." (MS
nº 8.259/DF, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de
17/02/2003).
4 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO
PENAL)
     STJ - <<MS 9850>>-DF (RSTJ 196/442)
(NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUÍZO A DEFESA
DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 8259>>-DF, <<MS 9384>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 63556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA NA VIGÊNCIA DO REGIME
CELETISTA. MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas
por servidor público municipal com vistas à percepção de vantagens
relativas à vigência do regime celetista. Hipótese em que o
demandante postula sua reclassificação ao cargo equivalente àquele
que ocupava antes da reestruturação funcional efetuada pela Lei
Municipal 2.971/89, quando ainda estava submetido ao regime
celetista.
2. O reflexo da reclassificação, eventualmente reconhecida, sobre os
vencimentos do demandante constituiria simples conformação destes
com os efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
do Trabalho de Itapetininga/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara do Trabalho de
Itapetininga - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:EST LEI:003258 ANO:1992
(SP)
Acórdãos similares: CC  59807  SP  2006/0039868-4  DECISÃO:13/09/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00225
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC
)
Processo: 10814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR  RECURSO ESPECIAL
RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. PEDIDO DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO
CONCEDIDO. OBJETO DA CAUTELAR EXAURIDO COM O PROCESSAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente.
2. Tendo o Tribunal de origem cumprido integralmente a ordem inserta
na decisão que deferiu a medida cautelar, no sentido de destrancar o
recurso especial retido nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, restou
exaurido o objeto da presente cautelar. Isso porque o destrancamento
do indigitado recurso não implicaria a imediata remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça, mas sim a realização, pelo órgão
competente do Tribunal a quo, do exame de admissibilidade, nos
termos do art. 543 do CPC.
3. O fato de o requerente ter interposto agravo de instrumento
contra a decisão do Tribunal de origem que, por sua vez, negou
seguimento ao recurso especial, em nada influi na presente questão,
porquanto lhe foi negado provimento nesta Corte.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental, e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003 ART:00543
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado esclareceu que foram considerados na
aplicação da pena de suspensão aos impetrantes não apenas os
supostos ilícitos administrativos noticiados em 13/10/1999, mas
também os de que a Administração tivera ciência em 23/3/1998. Daí o
reconhecimento da prescrição, porquanto transcorreu o prazo de 2
(dois) anos entre a ciência do primeiro ilícito e a abertura do
processo disciplinar, ocorrida em 26/10/2000. Inexistência de
contradição a ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.