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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1901336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na formanele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção
monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de
ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso,
entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as
sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade
Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil
extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas
43 e 54 do STJ .
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819090>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 39343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA PÚBLICA.
SEQUESTRO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA.
1. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nas Súmulas 144
do STJ e 655 do STF e no art. 100 da Constituição Federal, firmou-se
no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares
para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida,
autoriza o sequestro da verba pública.
2. Fixação pelo STF de tese jurídica quanto ao Tema 521 da
sistemática da repercussão geral: ?É legítima a expedição de ordem
de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem cronológica de
pagamento de precatórios, na hipótese de crédito de natureza
alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de
precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este
integrar o regime do art. 78 do ADCT.?
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA PÚBLICA - SEQUESTRO - DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<AgRg no RMS 34089>>-SP
   STF - [[RE 612707]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 521)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000144
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000655
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1647643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RE no AgRg no AREsp 786603>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1424371>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 20329>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 569843>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1647643>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime
monofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtiva
estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou
importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota
maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos
de todas as aquisições por eles efetuadas". Entendimento firmado
pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 27/4/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - REPORTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO
VINCULADAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
         <<REsp 1783316>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1514333>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1346181>>-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO POSTERIOR.
CANDIDATA GESTANTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 973). JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na
jurisprudência então predominante nesta Corte: "a Primeira Turma do
STJ, ao julgar caso semelhante, entendeu que 'as duas Turmas de
Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação
firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral
reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20/11/2013), de que inexiste
direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais
dos candidatos, exceto se previsto em edital' (AgRg no RMS
48.218/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 07/02/2017)".
2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.
1.058.333/PR (Tema 973), assentou a compreensão de que "É
constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata
que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da
previsão expressa em edital do concurso público".
3. Caso concreto em que a remarcação do teste de aptidão física se
apresenta como único meio possível para permitir que a candidata,
gestante à época do anterior teste, prossiga no certame no qual foi
impedida de avançar às etapas seguintes.
4. Aderência do Superior Tribunal de Justiça ao novo entendimento do
STF. Precedentes: AgInt no RMS 59.223/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020 e RMS 52.622/MG,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/3/2019.
5. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, mediante
adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, concedendo a segurança, em juízo de
retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE AVALIAÇÃO E APTIDÃO FÍSICA EM MOMENTO
POSTERIOR - CANDIDATA GESTANTE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59223>>-AP,
         <<RMS 52622>>-MG
   STF - [[RE 1058333]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 973)
Notas: Juízo de Retratação.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA
CAUTELAR FISCAL. FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/1973 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A depender da situação concreta, caso a caso, este Tribunal
Superior considera ser adequada a ordem de indisponibilidade, em
medida cautelar fiscal, ainda que o crédito tributário tenha sido
objeto de parcelamento.
3. Configurada a ocorrência de fraude, o juízo da execução pode
estender a ordem de indisponibilidade para a garantia de todos os
débitos tributários das pessoas participantes da situação ilícita.
4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, porquanto, sem reexame de provas, não há como se
alterar a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista o órgão
julgador a quo ter decidido pela manutenção da ordem de
indisponibilidade, com apoio em análise das provas dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR FISCAL - EVENTUAL PARCELAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1825638>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 828242>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1527064>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 789787>>-PA
(FRAUDE - EXTENSÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE - PESSOAS
PARTICIPANTES DA SITUAÇÃO ILÍCITA)
   STJ - <<REsp 1656172>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.
1. A Lei n. 8.515/2006 criou e disciplinou a Carreira dos
Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e fixou,
como regra, interstício para progressão funcional.
2. A Lei n. 9.399/2010, por sua vez, tratou unicamente de autorizar
enquadramento imediato, sem cumprimento do interstício, aos
"servidores que ingressaram na Carreira dos Profissionais de
Atividade Ambiental ou Profissionais do Meio Ambiente a partir de 01
de janeiro de 2006".
3. Considerando que a Lei n. 9.399/2010 alcançou apenas os
servidores admitidos entre 01/01/2006 e 30/06/2010, verifica-se que
o interstício temporal foi corretamente exigido da recorrente, a
qual entrou em exercício somente em 20/06/2011.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 529220>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo
após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de
motivação 'per relationem', a fim de evitar tautologia, reconhecendo
que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição
Federal [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a fixação de prazo para exercício de um direito não
viola em nada o princípio da isonomia se o lapso estabelecido de
maneira geral e abstrata é rigorosamente o mesmo para todos os que
estiverem abarcados pela norma, assim como as consequências
jurídicas para aqueles que forem inertes".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:EST LEI:008515 ANO:2006 UF:MG
        ART:00007
LEG:EST LEI:009399 ANO:2010 UF:MG
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1840357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO
MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, há vício de integração, o qual, sanado,
implica na atribuição de efeito modificativo aos embargos de
declaração para anular o acórdão do agravo interno. É que a
conclusão do acórdão embargado deriva da premissa de que houvera
fundamento constitucional no julgamento do TRF da 4ª Região, o que,
porém, não se constata.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊ NCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III  É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta
salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em
caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de
investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda.
IV  O não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CADERNETAS
DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO, PAPEL-MOEDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858456>>-RO,
         <<REsp 1710162>>-RS
Notas: Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos
depositada em cadernetas de poupança, ou em conta-corrente, ou em
fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURNÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.
BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVAMENTE REALIZADA. DIFERENÇA.
REGRA DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. Pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, ?ocorrido
o fato gerador com base de cálculo menor que a presumida em regime
de substituição tributária é presumida a imposição direta do
tributo, confundindo-se o contribuinte de fato com o contribuinte de
direito, em razão da ausência de repercussão do tributo no preço
praticado, de modo que inexigível a demonstração da assunção do
encargo financeiro do tributo pelo contribuinte de direito.
Inteligência do art. 166 do CTN? (AgRg no REsp 1.091.781/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe
19/08/2009). Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso foi provido porque a recorrente,
substituída tributária, não pretende devolução de ICMS incluído no
preço da mercadoria vendida, mas daquele decorrente da diferença
entre a base de cálculo efetivamente praticada e a presumida, sendo
que esta última, porque não ocorrida, não foi imposta ao consumidor,
daí porque não se pode exigir comprovação do não repasse financeiro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E
EFETIVAMENTE REALIZADA - DIFERENÇA - REGRA DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO
FINANCEIRO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1091781>>-SP,
         <<AgRg no REsp 630966>>-RS,
         <<RMS 34389>>-MA
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166