AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AFRONTA AO ART. 54 DA LEI
9.784/99 E 187 E 422 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE
CARGOS PÚBLICOS. REVISÃO DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade
Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os
ora recorrentes, em virtude da acumulação ilícita de cargos e
empregos públicos.
2. A instância de origem, ao afastar a prescrição do direito de
ação, decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório
dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça,
ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial."
3. Acrescente-se que o entendimento está de acordo com o do STJ,
porquanto,  nos termos do art. 23, II, da Lei 8.429/1992, o prazo
prescricional da ação de improbidade proposta contra servidores e
empregados públicos é de 5 (cinco) anos a contar da data em que o
fato se tornou conhecido, sendo certo que este é interrompido em
casos de abertura de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, como ocorreu na hipótese dos autos.
4. O acórdão impugnado em nenhum momento trata da suposta conclusão
de inocência das partes alegadamente ocorrida em 30.11.2001. Pelo
contrário, afirma que "a decisão definitiva da CONAB não foi aquela
que homologou o resultado da sindicância (10/04/2002), mas sim a
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 06/06/2002,
que ratificou, por unanimidade, a sanção de demissão por justa
causa". Da mesma forma, não se pode conhecer da irresignação contra
a violação dos arts. 187 e 422 do CC/2002, tendo em vista a suposta
conduta contraditória da Conab, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o
indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
5. A Corte regional rejeitou ainda o argumento de que o fato de não
ter sido facultado aos réus o direito de opção, estabelecido no art.
133 da Lei 8.112/1990, afastaria a configuração do ato de
improbidade, ante os seguintes motivos: a) a Lei 8.112/1990 não se
aplica ao empregados celetistas, que não possuem direito à opção nos
termos do art. 133 do referido diploma, b) mesmo com a instauração
do processo administrativo disciplinar em 2001, os réus persistiram
sem realizar a opção pelo cargo ou emprego público; c) os ora
agravantes, ao assumirem o emprego público na Conab,
comprometeram-se a cientificá-la caso viessem a assumir cargo ou
função em outra entidade pública ou privada, o que não foi
realizado. Os insurgentes limitam-se a defender a aplicabilidade da
Lei 8.112/1990 também aos empregados públicos, deixando de infirmar
os demais argumentos. Dessa maneira, como a fundamentação supra é
apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve
contraposição recursal a ela, aplica-se na espécie, por analogia, o
óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ressalte-se que não
é possível suprir tal deficiência em Agravo Interno, razão pela qual
não se conhece das novas alegações trazidas no presente recurso.
6. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa
previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo,
o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo
genérico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe de 4/5/2011). Assim, para a correta fundamentação da
condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da
subsunção do fato à norma, a caracterização da presença do elemento
subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade
Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o
corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.
7. In casu, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos atos de
improbidade e apreciou a presença do elemento subjetivo dos
recorrentes em relação aos fatos apurados, in verbis: "Cumpre
destacar, neste momento, que a acumulação de cargos é questão
incontroversa nos presentes autos. De fato, averiguou-se que a
acumulação de cargos/empregos públicos ocorreu quando os Réus, após
serem demitidos dos quadros da CONAB, foram readmitidos por decisão
judicial, sem, entretanto, informar que passaram a ocupar, após a
referida demissão, outros cargos públicos da Administração Pública
das esferas estadual e municipal do Estado do Espírito Santo. (...)
Em sendo assim, conforme muito bem destacado pelo MM. Juízo a quo,
os Réus agiram por vontade própria e sabiam, ou deveriam saber, que
estavam acumulando indevidamente cargos/empregos públicos. (...)
Acrescente-se a isso o fato de que os Réus, em maio de 1989,
atestaram a inexistência de outro cargo, emprego ou função pública e
comprometeram-se a cientificar a CONAB caso viessem a assumir cargo
ou função em outra entidade pública ou privada (fls. 91/97 do Anexo
I), o que, à toda evidência,  não foi realizado pelos mesmos".
8. Nesse panorama, acolher a pretensão dos recorrentes para infirmar
os fundamentos do acórdão recorrido e afastar suas condenações pela
prática de ato de improbidade administrativa demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
9. Caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessário que as
instâncias ordinárias apliquem as sanções previstas no art. 12, III,
da citada lei, as quais  podem ser cumulativas ou não, de acordo com
as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
10. Os agravantes sustentam que a perda da função pública não
poderia ter sido aplicada no caso, pois a conduta não teria sido
grave o suficiente para justificar tal sanção. Nesse ponto, entendo
que a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, obstado ao Superior Tribunal de
Justiça, ante o óbice do enunciado de sua Súmula 7, que o impede de
reavaliar as sanções impostas pela instância ordinária, salvo quando
desrespeitarem os limites legais ou se mostrarem desproporcionais.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1500812>>-SE,
         <<REsp 1512047>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1397590>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 532421>>-PE
(ATO DE IMPROBIDADE - PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO - REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 204721>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1652655>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 943769>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003 ART:00023 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751394  SP  2020/0221965-7  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021