AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO DE FORMA IMPLÍCITA.
1. A Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que o
juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag
1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014.
2. "O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança
Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o
recebimento de parcelas pretéritas" (AgInt no REsp 1.748.782/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019). No
mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhãoes, Segunda Turma, DJe 6.3.2019; REsp 1.747.518/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; REsp
1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
28.11.2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FORMA IMPLÍCITA SEM
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS -
COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455487>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1785475>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1748988>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1390849>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP
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