RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1248975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO
AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA
DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada
dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória -
COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual
PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no
respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria
devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora
COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de
adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada
a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo
FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a
ausência de solidariedade entre os fundos.
2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por
inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista
que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das
contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de
crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de
reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos,
amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções
provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de
recalcitrância voluntária.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva acompanhando a divergência e dando provimento ao
recurso especial, a Seção, por maioria, decide dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, ficando prejudicado o agravo regimental manejado pelo
recorrido em virtude deste julgamento. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram anteriormente com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, João Otávio de Noronha e
Ricardo Villas Bôas Cueva. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (art. 162, § 4º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FEMCO - EX-EMPREGADOS DA COFAVI -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1242267>>-ES, <<EDcl no REsp 1242267>>-ES
(ASTREINTES - ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO - COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1186851>>-MA
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME FECHADO - CONSTITUIÇÃO
DE RESERVAS FINANCEIRAS - ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1414672>>-MG
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE FONTE DE
CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ, <<REsp 1425326>>-RS,
           <<REsp 1384432>>-SE
Informações complementares:      Não  tem  competência  a Justiça Federal para o processamento e
julgamento  da  ação  em que se discute a responsabilidade da FEMCO,
perante  os participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora
COFAVI,   pelo   pagamento   de   complementação  de  aposentadoria,
contratado  no plano de benefícios. Isso porque a FEMCO, entidade de
previdência  privada, tem personalidade jurídica de direito privado,
totalmente  desvinculada  da  União,  o  que afasta a competência da
Justiça Federal para o julgamento da demanda, conforme o previsto no
artigo 109, I, da Constituição Federal.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Enquanto   não   se  dá  o  equacionamento  nem  a  liquidação
extrajudicial, a presente ação é instrumento correto para constituir
título  judicial  em  desfavor  da  FEMCO,  mas  sem  comprometer  o
patrimônio  do  fundo FEMCO/COSIPA diante do reconhecimento expresso
de  ausência  de  solidariedade.  Aliás,  em  uma provável execução,
caberá   à   FEMCO,  no  momento  oportuno,  demonstrar  a  situação
patrimonial  do  fundo  FEMCO/COFAVI, que, em tese, ainda existe por
não  ter  sido  liquidado.  Nesse ponto, fica afastada a preocupação
externada  [...]  no  sentido  de  que um fundo sadio (FEMCO/COSIPA)
poderia ser prejudicado pelo deficitário (FEMCO/COFAVI)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Os  ex-empregados  da  Companhia  de  Ferro e Aço de Vitória -
COFAVI não têm direito adquirido de continuar recebendo proventos de
complementação  de  aposentadoria concedidos pela Fundação Cosipa de
Seguridade  Social  -  FEMCO,  atual  Previdência  Usiminas, em data
anterior  à  denúncia  do  contrato  de adesão, tendo em vista que a
interrupção  das  contribuições da referida empresa e do repasse das
cotas  de seus empregados para o plano de benefícios que patrocinava
perante  a FEMCO impediu a formação da reserva matemática necessária
ao pagamentos desses benefícios".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  tem  responsabilidade a FEMCO, atual Previdência Usiminas,
pelo  pagamento,  contratado  no  respectivo plano de benefícios, de
complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos,
ex-empregados  da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior
à  denúncia do convênio de adesão. Isso porque a posição contrária a
esse  entendimento  pode  levar  o  referido plano à insolvência, ou
seja,  não  só  ficaria no prejuízo quem já está, porque não houve o
repasse  do patrocinador e não há fundo que garanta as contribuições
ou  os benefícios, como levaria outro plano, que está sadio, que tem
recursos,  à  insolvência, que teria de ser resolvida com sacrifício
dos   seus  participantes,  seja  aumentando  a  contribuição,  seja
reduzindo benefícios, o que não é razoável.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "A   Fundação  Cosipa  de  Seguridade  Social  -  FEMCO,  atual
PREVIDÊNCIA   USIMINAS,   não   é   responsável  pelo  pagamento  da
complementação  de  aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora
Companhia  Ferro  e  Aço  de  Vitória  -  COFAVI,  visto que não foi
constituída  a  reserva  garantidora, não havendo, portanto, direito
adquirido  dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo
pagamento  do  direito  acumulado,  que  deverá  ser  feito  após  o
recebimento  do  valor relativo ao crédito habilitado no processo de
falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja
vista  a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e
FEMCO/COSIPA".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00202
LEG:FED LEI:006435 ANO:1944
        ART:00034   PAR:00002   ART:00039   ART:00042
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00013   PAR:00001   ART:00015   PAR:ÚNICO
        ART:00017   PAR:ÚNICO   ART:00018   ART:00019   ART:00021
        PAR:00001   ART:00034   ART:00048
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003