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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGULAMENTAÇÃO. TERMO FINAL.
PORTARIA  3.627/2010  DO  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE.  IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO  DO  ATO REGULAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1.  O  tema  controvertido  foi solucionado pela Corte de origem com
amparo  na  Portaria  3.627/2010,  do  Ministério  da  Saúde, a qual
estabeleceu  os  critérios  para a avaliação dos Servidores ativos e
fixou  o  período  de avaliação do 1o. ciclo - janeiro a junho/2011,
determinando  que  os  efeitos  financeiros  das  avaliações  seriam
retroativos  à  data  da  sua  publicação. Desse modo, a inversão do
julgado  demandaria,  necessariamente,  a análise das disposições da
referida  Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma
vez  que  o  referido  diploma normativo não se encontra inserido no
conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III da Carta
Magna.
2.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIPLOMA NORMATIVO QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1369845>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1440227>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1566115  PR  2015/0287102-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1318021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO
CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.  Na  linha  da  jurisprudência  do  STJ,  o marco temporal para a
incidência  do  novo  estatuto  processual,  no  que  se  refere aos
honorários  advocatícios  sucumbenciais, é a data em que proferida a
sentença (Enunciado Administrativo de nº 7/STJ).
2.  O  STJ  compreende  que  as  normas  sobre fixação de honorários
advocatícios  não  são  alcançadas pela lei nova, quando a sentença,
que  os determina, como ato processual, deve ser considerada o marco
temporal   para  a  aplicação  das  regras  fixadas  pelo  CPC/2015,
aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a
verba  advocatícia  foi  fixado  pela  sentença  sob  a  vigência do
CPC/1973  (REsp  1.684.753/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, DJe
10/10/2017).
3.  A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos
nos  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015,  em  sede  recursal (Enunciado
Administrativo  n.  7  do STJ), os honorários de sucumbência deverão
obedecer  à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que
fixou  a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus
efeitos  jurídicos somente após a sua publicação (REsp 1.644.846/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 31/08/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 -
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1684753>>-PR, <<AgInt no REsp 1605551>>-PE,
           <<REsp 1465535>>-SP, <<AgInt no REsp 1325649>>-AP
(SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 -
PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NCPC - OBSERVÂNCIA DO NOVO ESTATUTO)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752702  RJ  2020/0224737-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1723647  RJ  2020/0162580-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1422163  PE  2013/0395357-8
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO APONTADA PARA
TODOS   OS  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, esta Corte adota o posicionamento segundo
o qual, se o acórdão recorrido está apoiado em mais de um fundamento
autônomo,  a  divergência  deve  ser  demonstrada em relação a todos
eles.  IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL
EM RELAÇÃO A TODOS ELES - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1316256>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 650161>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1376569>>-RJ,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 611046>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1827187 PR 2019/0203472-3 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 766962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO PROCESSUAL, DADO QUE A CORTE SUPREMA ESTÁ A ANALISAR O
ITEM 576 DA PAUTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TODAVIA, O JULGAMENTO EM
REFERÊNCIA OCORREU EM 13.9.2019, EM QUE SE REPUTOU APLICÁVEL AOS
PREFEITOS A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A
PRETENSÃO A QUE SE SUSPENDA O FEITO NÃO TEM MAIS LUGAR. ACLARATÓRIOS
DA PARTE DEMANDADA REJEITADOS.
1.   A pretensão da parte nos Aclaratórios está centrada na
afirmação de que o v. acórdão ora embargado omitiu-se sobre a
questão suscitada pelo embargante relativa ao pedido de suspensão do
processo, visto que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional referente
a improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92 (Lei de
Improbidade), que implica no sobrestamento do presente processo
(fls. 752).
2.   Todavia, a Corte Suprema efetuou, em 13.9.2019, o julgamento do
referido tema inscrito em Repercussão Geral, a partir do qual firmou
a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por
crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (RE
976.566/PA, Rel.  Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25.9.2019).
3.   Por tal razão, o pedido de suspensão processual formulado nesta
Corte Superior, sob o abrigo argumentativo de que se deve esperar o
julgamento de Tema em Repercussão Geral, não tem mais lugar.
4.   Embargos de Declaração da parte implicada rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  ARRIMADO  NAS  CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1.  A  Corte de origem, após ampla análise do contrato de concessão,
assentou  ser  responsabilidade  da  concessionária  recorrente, ora
agravante, os riscos advindos da exploração do sistema rodoviário.
2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem exige o novo exame
das  cláusulas do contrato de concessão, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula n. 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.  OFENSA  AO  ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS.
ENERGIA   ELÉTRICA.  DEMANDA  CONTRATADA,  MAS  NÃO  UTILIZADA.  NÃO
INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 960.476/SC.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/73, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito  das  questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para  a  anulação  do  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos de
declaração.
2.  O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça que ao apreciar o
REsp  960.476/SC,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC,  firmou o
entendimento  de que o fato gerador do ICMS, no caso de fornecimento
de  energia  elétrica,  é  a energia efetivamente consumida, logo, é
excluída  da  base  de  cálculo  do  ICMS,  a  demanda  de  potência
contratada ou reservada e não utilizada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/73 - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 638178>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1466467>>-SP
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR DO ICMS)
     STJ - <<REsp 960476>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 63),
           <<AgInt no REsp 1430460>>-GO, <<AgRg no REsp 1325024>>-GO
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART.  462  DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO
CONFIGURADA.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a
questão  não  foi  decidida como objetivava a agravante, uma vez que
foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não
fica  obrigado  a se manifestar sobre todas as alegações das partes,
nem  a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um
a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já encontrou motivo
suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
2.  Conforme  entendimento  deste STJ, o fato superveniente que deve
ser  considerado  pelo  órgão  julgador  é  aquele que possa influir
diretamente na solução do litígio, guardando pertinência com a causa
de   pedir  e  pedido  constantes  da  inicial.  Precedentes:  REsp.
1.569.811/RJ,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 24.2.2016; AgRg no
AREsp. 775.018/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2015.
3.  Na  presente  hipótese,  considerando as observações feitas pela
Corte  de  origem, nota-se que o pagamento do crédito tributário não
tem  o  condão  de  interferir no pedido principal formulado na Ação
Cautelar  (homologação  de prova pericial a ser produzida), pelo que
não  conduz  à  conclusão  de que tenha ocorrido a superveniência da
perda de interesse de agir.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FATO SUPERVENIENTE - A SER CONSIDERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<REsp 1569811>>-RJ, <<AgRg no AREsp 775018>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462   ART:00535   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 383047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.
OFENSA  AO  ART.  535  DO  CÓDIGO  BUZAID  NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Infere-se  que,  a par da pacífica orientação acerca da natureza
recursal  dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da
lide,  mediante  o  reexame  de  matéria  já  decidida, mas apenas à
elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade,
contradição   ou   omissão.   Não   têm,  pois,  de  regra,  caráter
substitutivo  ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e
substancialmente  o  decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar
ou integrar.
2.  Por  outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se
no  sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos
de  Declaração  é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada
a  omissão,  a  contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão
surja como consequência necessária.
3.  Hipótese  em  que não há que se falar em violação do art. 535 do
Código Buzaid, porquanto o Tribunal de origem, acolhendo os Embargos
de  Declaração da Fazenda nos quais se alegava omissão em relação ao
disposto  em  artigos  da  Constituição  Federal e de leis federais,
entendeu  por  atribuir  a  eles  efeitos  modificativos  para negar
provimento à Apelação da parte ora recorrente.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE -
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 426313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMUNIDADE.  REQUISITOS  PARA A CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER ASSISTENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO    RECORRIDO    QUE    POSSUI   FUNDAMENTO   CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA
SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Acerca   dos   requisitos   para   a  configuração  do  caráter
assistencial, o Tribunal de origem consignou que, De um cotejo entre
os  objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados,
e  as  finalidades  a  que  se  dedica  a  Impetrante,  verifica-se,
facilmente, não haver correspondência que possa conduzir à conclusão
de que esta reveste a natureza de instituição dedicada à assistência
social,  razão  pela  qual  não  faz jus à imunidade postulada (fls.
370). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito
do  Recurso  Especial,  por implicar não somente a revalorização dos
fatos,  mas a sua própria configuração. 2. Demais disso, verifica-se
que  o  Tribunal  a  quo  destramou  a questão posta em debate (se a
recorrente  ostenta  o  caráter  de assistência social), a partir da
análise das exigências do texto constitucional (art. 150, VI, alínea
c  e  203  da  CF),  de  sorte  que a revisão do acórdão, por conter
fundamento exclusivamente constitucional é de competência do STF.
3.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1475650>>-PE, <<REsp 1656918>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521958  SP  2019/0169629-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. URV.
CONVERSÃO.  DIFERENÇAS  REMUNERATÓRIAS.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
NOVO    REGIME    JURÍDICO    REMUNERATÓRIO.   LIMITAÇÃO   TEMPORAL.
POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O acórdão recorrido adotou orientação pacífica no âmbito desta
Corte  segundo  a qual é possível a limitação temporal de diferenças
remuneratórios decorrentes de conversão dos proventos dos servidores
em  URV,  à  instituição  de novo regime jurídico remuneratório, que
venha a reestruturar a carreira.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (URV - CONVERSÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA - NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1656427>>-MS, <<AgRg no REsp 1320532>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1309755>>-SC
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV).