HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE ESTEVE
FORAGIDO.  NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso ordinário. No entanto,
deve-se  analisar  o  pedido  formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já
adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de
existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do
acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão.
4. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal Federal, e agora normatizada a partir da
edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em
motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime.
5. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada,
sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo
magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que,
na oportunidade,  destacou que a restrição cautelar à liberdade teve
como esteio a periculosidade  do  acusado,  evidenciada pela
gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, no
risco concreto de reiteração criminosa e como garantia de aplicação
da lei penal.
6. A periculosidade do paciente foi evidenciada, uma vez que membro
de organização criminosa armada, complexa e bem estruturada, voltada
ao roubo de combustível em Usina da região, deixando evidente,
portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da
ordem pública.
7. Nessa linha, vale destaque a orientação do STF: a necessidade de
se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
8. Vale gizar que o paciente permaneceu foragido desde a decretação
de sua prisão preventiva em abril de 2019 até agosto próximo
passado, quando capturado, fato que demonstra, também, que sua
liberdade põe em risco a aplicação da lei penal.
9. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.
10. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
11. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 96540>>-RJ,
         <<HC 534409>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STF - [[HC-AgRg 127188]]-SP
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315151>>-RS,
         <<HC 323026>>-SP,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315167>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
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