HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO
PACIENTE NOS CUIDADOS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO
COMPROVAÇÃO DE FAZER PARTE DE GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2.  As alegações de violação de domicílio, bem como de cerceamento
de defesa, por indeferimento de pedido de instauração de incidente,
não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável
seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe
10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019).
3.  Quanto à alegada ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão
em flagrante em preventiva, verifica-se não ser essa a hipótese dos
autos, pois consta expressamente das informações prestadas pelo
Juízo de origem que houve prévia manifestação do Ministério Público
e da defesa, quando da conversão do flagrante em preventiva.
4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
5. Na hipótese dos autos, uma vez proferida sentença condenatória,
não há que se falar em fumus comissi delicti, pois o Magistrado
processante reconheceu a presença de provas da materialidade e de
autoria delitiva, impondo ao réu a pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão. No que se refere ao periculum libertatis, o Magistrado
processante, ao restringir cautelarmente a liberdade do acusado e,
posteriormente, ao negar o apelo em liberdade, reconheceu ser tal
medida necessária para resguardar a ordem pública, haja vista a
gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do
agente. O paciente, que já é reincidente em crime doloso, foi
surpreendido na posse de grande quantidade de entorpecente (1,2 Kg
de maconha).
6. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias
concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do
paciente aos cuidados de seus filhos. Logo, rever tal entendimento
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível nesta via mandamental.
7. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação. No caso, as instâncias ordinárias
indeferiram a liberdade provisória, em decisão suficientemente
motivada, tendo destacado que o paciente não comprovou fazer parte
do grupo de risco de contágio pelo covid-19.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO - IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS NÃO
DEMONSTRADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 93414>>-PB,
         <<AgRg no HC 429878>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)