AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO NA CAUSA PRIMITIVA PROFERIDA
PELO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF.
1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa
primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI nº 590.532/RJ,
correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás
contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ,
acórdão este impugnado através da presente ação rescisória. Por
outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido
nesta ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria
violado os arts. 18, II, e 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002. Ocorre
que, no processo primitivo, a questão objeto desta rescisória não
foi conhecida nem pelo STF e nem pelo STJ.
2. A ação primitiva foi ajuizada em 1996, portanto, após a edição
da
Medida Provisória nº 1.110/95, a qual, depois de sucessivas
reedições, veio a ser convertida na Lei nº 10.522/2002. Desde a
Medida Provisória nº 1.110/95, foi reproduzido nas sucessivas
medidas provisórias o texto normativo atualmente contido no art.
18,
II, da Lei nº 10.522/2002. Correspondente ao art. 19 da Lei nº
10.522/2002, ao tempo da propositura da ação primitiva estava em
vigor o art. 18 da Medida Provisória nº 1.360/96, que figura entre
a
Medida Provisória nº 1.110/95 e a Medida Provisória nº
2.176-79/2001, esta última convertida na Lei nº 10.522/2002. Por
sua
vez, o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 contém disposição
normativa reproduzida desde a edição da Medida Provisória nº
1.973-56/99, antes, portanto, do acórdão proferido pela Segunda
Turma do STJ no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
na
ação primitiva. As considerações acima servem para demonstrar que a
questão jurídica objeto desta ação rescisória não foi suscitada
oportunamente no processo primitivo.
3. A Petrobrás admite que, no processo primitivo, o STF não
conheceu
da questão objeto desta rescisória. Mas o STJ também não examinou o
tema que serve de fundamento ao pleito rescisório, além do que a
última decisão acerca do mérito da causa primitiva foi proferida
pelo STF (o acórdão do STF substituiu o acórdão do STJ - art. 512
do
CPC). Assim, a competência para a ação rescisória não é do STJ,
seja
porque a questão federal apreciada no recurso especial e nos
subsequentes embargos de divergência é diversa da que foi suscitada
no pedido rescisório, seja porque a última decisão acerca do mérito
da causa primitiva foi proferida pelo STF. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula 515 do STF, do seguinte teor: "A competência
para
a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a
questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo
de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO STJ -  AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 3162>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg na MC 18464 RJ 2011/0226518-2
Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013