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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1338823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO DO PROPRIETÁRIO A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  EM  VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE PELA
VENDA DE PARTE DA ÁREA E SUBSEQUENTE DIVISÃO EM LOTES QUE PERMITIRAM
OCUPAÇÃO    AO    ARREPIO    DA    LEI   6.766/1979.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA  "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.  1.  No  campo  dos  loteamentos, todos os sujeitos que
integram  a  cadeia  irregular de transferências do imóvel podem, em
tese,  em  litisconsórcio  facultativo,  figurar no polo passivo das
ações judiciais que daí decorram.
2.  Matéria pacificada no STJ. Segundo a jurisprudência da Corte, no
dano  ambiental  e  urbanístico  a  "responsabilidade  (objetiva)  é
solidária"  (REsp  604.725/PR,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda
Turma,   DJ   22.8.2005,   p.   202),  tratando-se  de  hipótese  de
"litisconsórcio  facultativo"  (REsp  884.150/MT, Rel. Ministro Luiz
Fux,  Primeira  Turma, DJe 7.8.2008), pois, mesmo havendo "múltiplos
agentes  poluidores,  não  existe  obrigatoriedade  na  formação  do
litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de
qualquer  um  deles,  isoladamente  ou em conjunto, pelo todo" (REsp
880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
27.5.2010).
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 604725>>-PR
(DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO)
     STJ - <<REsp 884150>>-MT, <<REsp 880160>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1524869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DOS
CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
DA  PESSOA  JURÍDICA  -  IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
1. No julgamento dos precedentes REsp. n. 957.153/PE, Segunda Turma,
Rel.   Min.   Castro  Meira,  julgado  em  04.10.2012;  e  REsp.  nº
1.349.837-SC,  Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
06.12.2012,  este  Superior  Tribunal de Justiça respaldou a conduta
adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o
"crédito  presumido  de IPI" como "receita operacional" para fins de
composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2.  Considerou-se  ali que a técnica adotada pela lei para atingir o
Lucro  Real foi a de incluir como "despesa" o valor pago a título de
IPI   e,   por   consequência   lógica,  a  inclusão  como  "receita
operacional"  do crédito presumido do IPI. Mutatis mutandis, a mesma
lógica é aplicável ao crédito presumido de ICMS.
3.  Os  valores  relativos  ao  crédito presumido do ICMS, por serem
"ressarcimentos de custos" integram a receita bruta consoante o art.
44, III, da Lei n. 4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos).
4.  A  escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a "aquisição da
disponibilidade  econômica  ou jurídica de acréscimos patrimoniais",
muito  embora  possa  não  significar  aquisição  de disponibilidade
financeira  quando  há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e,
portanto,  permite  a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes:
REsp.  n.  859.322  -  PR,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  julgado  em  14.09.2010; AgRg no REsp. n. 1.266.868 - PR ,
Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.04.2013.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Veja os <<EREsp 1524869>>-RS que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1485893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.
OBRIGAÇÃO  PROPTER  REM  E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT
ACTUM.  1.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  ao reconhecer a
natureza  propter  rem  da  Reserva  Legal  e  a  obrigatoriedade  e
vinculação  para o proprietário atual e o Poder Público. "Nos termos
do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos proprietários
a  averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda
que  não  haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. Em
suma,  a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente,
recompor  a  fração  da  propriedade  reservada  por lei" (cfr. REsp
865.309/MG,  Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23.10.2008. No
mesmo  sentido,  RMS 18.301/MG, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio
de  Noronha,  DJ  de  3.10.2005; RMS 22.391/MG, Primeira Turma, Min.
Denise  Arruda,  DJe  de  3.12.2008; REsp 973.225/MG, Segunda Turma,
Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  3.9.2009;  REsp 927.979/MG, Primeira
Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de 31.5.2007; REsp 821.083/MG,
Primeira  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  9.4.2008;  EDcl  no  Ag
1.224.056/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  6.8.2010;  AgRg  no  REsp  1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011).
2. A Segunda Turma do STJ firmou a orientação de inaplicabilidade de
norma  ambiental  superveniente  de  cunho material aos processos em
curso,  seja  para  proteger  o  ato  jurídico perfeito, os direitos
ambientais  adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução
do  patamar  de  proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias
compensações ambientais.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - NATUREZA PROPTER REM)
     STJ - <<REsp 865309>>-MG, <<RMS 18301>>-MG, <<RMS 22391>>-MG,
           <<REsp 973225>>-MG, <<REsp 927979>>-MG
(INAPLICABILIDADE DE NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE DE CUNHO MATERIAL
AOS PROCESSOS EM CURSO - PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<REsp 1090968>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007771 ANO:1965
        ART:00016   ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1505787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ENSINO  SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES.
CREDENCIAMENTO.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA DA UNIÃO. ATRASO NO REGISTRO
DOS  DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Cuida-se, na
origem,  de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido
de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de
diploma  relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino
Fundamental   e   da   Educação   Infantil   -  CNS,  na  modalidade
semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do
Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura
a  ofensa  ao  art.  535  do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada.  3.  A resolução do
presente   litígio   perpassa  pela  definição  do  ente  federativo
competente   para  proceder  ao  credenciamento  do  curso  superior
semipresencial  para  a  formação de docentes no aludido Programa de
Capacitação  para  Docência.  4.  Os  Estados  membros  não  possuem
competência  para  credenciar  instituições  de  ensino superior que
ministram  cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°,
da LDB.
5.   Consoante  entendimento  assentado  no  REsp  1.486.330/PR,  de
relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida
aos  Estados  para  a realização de programas de capacitação para os
professores,  valendo-se,  inclusive,  dos  recursos  da  educação à
distância  -  art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes
públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos
nessa  modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80,
§ 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa".
6.  Ademais,  a revisão das premissas fáticas para afastar do Estado
do  Paraná  a  responsabilidade  pelo  não  fornecimento  do diploma
pleiteado   pela  recorrida  exige  revolvimento  fático-probatório,
procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    regimental,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CURSO A DISTÂNCIA - CREDENCIAMENTO - INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS)
     STJ - <<REsp 1486330>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1505787>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00080   PAR:00001   ART:00087   INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR
DE  MINÉRIO  (TURFA).  MONTANTE INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO FEITA PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  COM  FUNDAMENTOS  NÃO  IMPUGNADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.  Na  origem,  a  União  ajuizou  demanda buscando o ressarcimento
integral do dano, compreendendo não apenas o valor da turfa extraída
irregularmente,  mas  também  a  vantagem  econômica  auferida  pela
empresa,  aí  incluído  o  lucro  obtido  após  o  processamento  da
matéria-prima.
2.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento nos arts. 944 e 952 do
Código  Civil,  decidiu que o ressarcimento deveria ser quantificado
pela extensão do dano, sendo este, no caso, delimitado pelo art. 176
da  Constituição  de  1988,  que  atribui  à União a propriedade das
jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais.
3.  As  citadas  normas  do Código Civil não foram impugnadas, o que
atrai   o   óbice   da   Súmula  283/STF.  Em  relação  ao  preceito
constitucional,  utilizado  no  acórdão recorrido como fundamentação
suficiente,  incide  a  Súmula  126/STJ, conforme muito bem indicado
pelo Min. Mauro Campbell Marques.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça:  "Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e o realinhamento
de  voto  do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade,
não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
"   Os   Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques  (Presidente)
(voto-vista),  Assusete  Magalhães  e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos
do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1479392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO. INTERESSE
PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. AUTORIDADE MUNICIPAL.
1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, encaminhou
Recomendação às autoridades municipais gestoras do SUS, para que
prestassem contas trimestralmente em audiência pública no recinto
das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o
dinheiro público continuaram, como, por exemplo, a transferência de
recursos para contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o 
Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de viabilizar
futura demanda contra os gestores municipais.
2. É lícito ao Ministério Público emitir Recomendação àqueles que
praticam irregularidades e descumprem obrigações legais ou
contratuais. Tal ato administrativo goza de presunção de
legitimidade e autoexecutoriedade. A Recomendação, contudo, não
exclui, limita ou se confunde com o amplo direito do Parquet de
requerer perante o Poder Judiciário providências de todo tipo,
inclusive notificação de eventuais infratores, não constituindo
pressuposto prévio ou antessala para a utilização da via judicial.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1505220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RISCO GEOLÓGICO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA
7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de São
Cristovão ante existência de construções irregulares em área de
preservação permanente e de risco geológico nas denominadas "Ruas 01
e 02" do Loteamento Nova Esperança, em São Cristóvão/SE, que,
segundo laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
apresentavam perigo de serem soterradas por iminente desabamento da
encosta, havendo sinais evidentes de deslizamentos de terra no
local.
2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, determinando que o
Município, ora recorrente, interdite imediatamente as residências
que apresentam risco à segurança da população e faça a retirada
imediata de seus moradores com alojamento às suas expensas.
3. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do ora recorrente e
assim consignou: " Dizer que o Judiciário não pode determinar que a
Administração Pública cumpra a legislação ambiental significaria
dizer que o Poder Público não tem um dever constitucional de
preserver o meio, mas tão somente mera faculdade." "Repise-se que a
obrigação do Ente Público não se esvai na desocupação da área, na
medida em que a partir de então deverão ser empreendidas as demais
diligências como alojamento digno dos desabrigados e recuperação da
área degradada, tal qual inserto no comando sentencial que deve ser
mantido indene." (fls. 164-169, grifo acrescentado).
4. Os  artigos 4º e 5º da Lei 6.938/81 não foram prequestionados na
origem. Ausente, portanto, o prequestionamento da questão federal
controvertida, que não foi suprido em Embargos de Declaração.
Esclareça-se que não houve qualquer alegação da recorrente quanto à
violação ao artigo 535 do CPC. Assim, aplica-se a Súmula 211/STJ.
5. No mais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de
modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1438111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO.   QUINQUÍDIO   LEGAL.   INTEMPESTIVIDADE.  MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. COMINAÇÃO. SANÇÃO PROCESSUAL.
1.  É de cinco dias o prazo para a interposição de agravo regimental
desafiado  contra  a decisão do relator que julga monocraticamente o
recurso   especial,   pena   de   intempestividade  e  de  manifesta
inadmissibilidade.
2.  Agravo  regimental  não conhecido. Multa de um por cento sobre o
valor corrigido da causa (art. 557, § 2.º, do CPC).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1438111>>-ES que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1377077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na
lei processual civil.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1377077>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1377077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA
7/STJ.
1. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de ofensa ao art. 20 do
CPC, descabe nesta sede recursal revisar o quantum fixado relativo a
honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou
exorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem
destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1377077>>.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 972565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA.   IMPRODUTIVIDADE  DO  IMÓVEL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA. RESP 1.116364/PI.
1.  A  eventual  improdutividade  do imóvel não afasta o direito aos
juros   compensatórios,   pois  esses  restituem  não  só  o  que  o
expropriado  deixou  de  ganhar com a perda antecipada, mas também a
expectativa  de  renda,  considerando  a possibilidade do imóvel ser
aproveitado  a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até
ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.
2.  Na  hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel
improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s
n.  1.901-30,  2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência
dos  referidos  juros.  A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF
(DJU  de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade
improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo
a  dicção  do  §  12  do  art. 100 da CF, com a redação dada pela EC
62/09,  salvo  se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso
quando  do  julgamento  de  mérito  da  referida  ação  de  controle
abstrato.  Precedente:  REsp  1.118.103/SP,  Rel.  Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 08.03.10.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com a concessão de efeitos
modificativos,   apenas   quanto   à   não   incidência   dos  juros
compensatórios, no período compreendido entre a entrada em vigor das
MP´s  n.  1.901-30,  2.027-38  e  reedições,  as  quais  suspendem a
incidência  dos  referidos  juros,  até  a  publicação  da MC na ADI
2.332/DF  (DJU de 13.09.2001), data em que os juros voltam a incidir
sobre a propriedade improdutiva.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por  unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator,
sem destaque."
Os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins
(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja a <<AR 4883>>-MG.