bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1641326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (38G DE MACONHA E 15,5G DE COCAÍNA). NÃO INFIRMADOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pela ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual
não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o
apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas veiculada argumentação relativa ao mérito do recurso especial
e afirmar que o fato de não terem sido reproduzidos acórdãos na
íntegra não pode ser considerado óbice ao conhecimento do apelo, o
que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616882>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1892780 SP 2021/0156420-7 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp 1825208 SC 2021/0031704-2 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1643795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (300G DE COCAÍNA). MULA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DA PENA. ÓBICE DA SÚMULA N.º
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão de que o Agravante se dedicava a atividades ilícitas
e, por isso, não faz jus ao privilégio do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, decorreu do farto acervo fático probatório relativo
aos seus vários registros migratórios ao continente africano em
curtos lapsos, sem explicação plausível e consentânea com sua
desfavorável situação financeira, além da considerável quantidade de
droga - 300g (trezentos gramas) de cocaína -, de natureza altamente
deletéria, acondicionada em invólucros junto aos pés do Recorrente,
de modo a denotar não se tratar de Agente incipiente na lida
delitiva do tráfico de drogas.
2. Assim, o acolhimento do pleito de reconhecimento do mencionado
privilégio demanda, sem sombra de dúvida, o reexame de fatos e
provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da
Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1739723>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 719872>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS.
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA
"D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 536 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A matérias relativas à impossibilidade de: a) condenação
exclusivamente com base em provas produzidas na fase extrajudicial e
b) interposição de apelação pelo Ministério Público com fundamento
no art. 593, III, "d", do CPP, não foram apreciadas pela Corte
local, nem sequer implicitamente - mormente porque os temas não
foram abordados em eventuais embargos declaratórios. O Tribunal
estadual tratou apenas da alegação ministerial de que o
reconhecimento de ausência de dolo na conduta do agente não encontra
amparo nas provas dos autos, motivo pelo qual anulou o julgamento e
determinou a realização de um novo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXTINÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INTERNAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução
aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal
agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação
não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato
delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão
preventiva, e, portanto, não restam objetivos pedagógicos na
execução de medida socioeducativa.
2. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão visto
que a extinção da internação ante a superveniência de processo-crime
após adolescente completar 18 anos de idade constituí uma faculdade,
devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, §
1º, da Lei 12.594/2012.
3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença exarada pelo
Juízo de 1º grau, e determinar a extinção da medida socioeducativa
de internação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem, com determinação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00046 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1519281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLAMO QUE OBJETIVA O
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
RECONHECIMENTO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DE UM VÍNCULO EXCEPCIONAL
ENTRE OS EVENTOS QUE JUSTIFICASSE A MITIGAÇÃO DA REGRA. SÚMULA
7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - PRAZO DE 30 DIAS)
   STJ - <<HC 521453>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1747139>>-RS,
         <<HC 518301>>-SP,
         <<HC 475487>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1615302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. Para entender pela absolvição do réu, por ausência de culpa,
seria necessário o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos
autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA
AFRONTA À SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENTE.
CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI
MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/2006.
COMPETÊNCIA DO 2.º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DE GOIÂNIA/GO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de
provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que
os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos
alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de
decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não
representa ofensa ao quanto disposto na Súmula n.º 7 desta Corte
Superior de Justiça.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de
que "a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o
intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que
lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no
âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação
íntima de afeto" (REsp 1.239.850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PROTEÇÃO DA MULHER - LEI MARIA DA
PENHA)
   STJ - <<REsp 1239850>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1720536>>-SP,
         {{AREsp 1486059}}-GO,
         {{AREsp 1286202}}-GO,
         {{AREsp 1256950}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da
prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1
(um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta)
salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da
prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em
vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o
referido quantum não se mostraria excessivo.
2. Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro
dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso
concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta
exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso
especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1868259 PR 2020/0070013-9 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1551160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À
EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE
REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA.
PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço
que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a
culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao
tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja,
considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou
de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e,
nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016,
DJe 22/06/2016; sem grifos no original).
2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese
segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao
quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de
maneira a aplicar-lhe as benesses previstas nesses dispositivos
legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em
recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias,
prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial
aberto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA -  TEORIA DA ACTIO LIBERA IN
CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1548520>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1247201>>-DF
(LIMITES DA EMBRIAGUEZ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 908396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1829127  MG  2019/0223830-1  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no AREsp  1610967  PR  2019/0325215-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.º
10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS
PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte
ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos
típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre
as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a
execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie.
2. No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço
probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de
fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios
autônomos, a inversão do decidido demanda aprofundado reexame
fático-probatório, inviável na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753743>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 214606>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, a intimação tácita
ocorre 10 (dez) dias após a data do envio da comunicação eletrônica,
inclusive para a Defensoria Pública, salvo quando houver a leitura
do conteúdo pelo destinatário antes do término do referido decêndio.
Precedentes.
2. São intempestivos o agravo e o recurso especial interpostos mais
de 15 (quinze) dias, contados em dobro, após a data em que efetivada
a intimação tácita, respectivamente, da decisão que inadmitiu o
recurso especial e do acórdão proferido na apelação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO TÁCITA - DEFENSORIA PÚBLICA - 10 DIAS APÓS A  DATA DO
ENVIO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1488941>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 699853>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1600738  AL  2019/0305324-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
UTILIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. ARGUMENTO DE
AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do
art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, compreende que a
legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como
argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a
aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça
togada.
2. A Acusação indagou, diante do Conselho de Sentença: "vocês acham
que um juiz concursado, entendedor de leis, iria deixar o acusado
preso, há mais de um ano, se esse homicídio fosse privilegiado?".
Além disso, ao ser questionada pela Defesa acerca da indagação,
replicou: "estou usando como argumento de autoridade sim, porque eu
posso fazer isso".
3. A conduta da acusação violou a proibição de utilização do
argumento de autoridade no plenário do Tribunal do Júri, seja porque
falsamente induziu os jurados a acreditar que eventual conclusão do
juiz togado sobre os fatos deveria ser por eles acatada, seja porque
maliciosamente instigou os jurados a pensar que a decisão de prisão
preventiva teria analisado aprofundadamente as circunstâncias
fáticas do crime, quando se sabe que este provimento jurisdicional
possui cognição sobre fatos bastante limitada.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUMENTO DE AUTORIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1757942>>-GO,
         <<HC 450554>>-RS,
         <<REsp 1239852>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00001