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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA N. 523
DESTA CORTE. APLICAÇÃO.  AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "A declaração de nulidade processual exige a demonstração do
efetivo prejuízo suportado pelo réu, não bastando a tal desiderato
mera alegação de deficiência de defesa técnica a teor do princípio
pas de nullité sans grief" (HC 616.483/MG, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).
3.  Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 617652>>-PA,
         <<AgRg no HC 639327>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 616483>>-MG,
         <<AgRg no RHC 136453>>-PB,
         <<HC 627098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000523 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00932
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO
ESPECIAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO
TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em
observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente
caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 13.105/2015), determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou
expressamente a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade, devendo essa ser feita no momento da interposição do
recurso.
3. No caso específico da pandemia do novo coronavirus, os prazos
processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020,
conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, e voltaram a
fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020.
4. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora
do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da
interposição do recurso, o que não ocorreu.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009711>>-SC
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1522409>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA OFENSA À CF/1988. COMPETÊNCIA RECURSAL
DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE ATAQUE AOS ARGUMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 381, 564 E 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
VALIDADE. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe ao STJ aferir eventual violação da Constituição Federal,
sob pena de usurpação da competência recursal do STF.
2. A argumentação recursal genérica (que se limita e pleitear a
redução da pena e não ataca os fundamentos do acórdão recorrido para
fixá-la) não pode ser conhecida, nos termos das Súmulas 283 e
284/STF.
3. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem
quando o Tribunal, no julgamento da apelação, acresce seus próprios
argumentos aos da sentença, como no presente caso.
4. A pretensão de reduzir o valor do dia-multa esbarra na Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 634488>>-MG
(VALOR DO DIA-MULTA - REDUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1962142  AM  2021/0307089-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1874806  DF  2021/0115353-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp  1948449  RS  2021/0255119-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp  1958952  RS  2021/0254210-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no REsp  1943176  PR  2021/0181399-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1848417  SP  2021/0068676-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. MÉRITO
ANALISADO DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL QUE NÃO  CONHECEU DA APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 4. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra decisão monocrática que não conheceu
do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a
existência de constrangimento ilegal.
2. No particular, a defesa não apresentou impugnação específica aos
fundamentos da sentença condenatória e por isso o recurso de
apelação não foi conhecido pelo Tribunal de origem, sob argumento de
violação ao princípio da dialeticidade.
3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, "embora a mera
reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por
si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna
os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por
descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp
1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ. [...](AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
4. A apelação deverá conter as razões do pedido de reforma, nos
termos do art. 1.010, III do CPC, sob pena de não ser conhecida, por
ausência de requisito formal de admissibilidade recursal, como
ocorreu, na espécie.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686380>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO  CONDICIONAL
INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS
DISCIPLINARES   GRAVES.  DECISÃO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DO REQUISITO  SUBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC  n.
564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta
Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
2. A  circunstância  de  o  paciente  já haver  se  reabilitado,
pela  passagem  do  tempo,  desde  o  cometimento  das  sobreditas
faltas,  não  impede  que  se  invoque  o  histórico  de  infrações
praticadas  no  curso  da execução penal, como indicativo de mau
comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX
FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser
inviável, em  sede  de  habeas  corpus,  desconstituir  a  conclusão
 a  que  chegaram  as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência
implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da
execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via
eleita. [...] (HC n. 300.090/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em
6/8/2015, DJe 28/8/2015).
4. No caso, o Tribunal apontou elementos concretos da execução da
pena, ao fundamentar que o executado registra  a  prática  de 2
(duas) faltas disciplinares,  sendo  uma  de  natureza  grave,
durante  o  período  em  que esteve custodiado, concernente à
apreensão de drogas, cometida em 8.4.2019,  e outra de natureza leve
( retorno com atraso da saída temporária).
5. Assim, diante do histórico de faltas, foi indeferida a liberdade
condicional com base no não atendimento do art. 83, III, "a", do CP
(bom comportamento durante a execução da pena), sendo o não
cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses (art. 83,
III, "b", do CP) apenas um dos requisitos para a concessão da
benesse.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  685621  SP  2021/0252189-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU
REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES.
TRÊS CONDENAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria
Pública da União dentro do  prazo  de  10  dias  corridos contados
da intimação pessoal, nos termos  do  art.  39  da  Lei 8.038/1990
c.c  art.  44,  I, da Lei Complementar  80/1994  c.c art. 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é
lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que
ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido
estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Incidência da
Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE - PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 589214>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1850098>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1894601>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1761363>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
14 DA LEI N. 10.826/2003. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE
APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a
ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória
implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao
acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal
Federal  firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável
para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n.
10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade
delitiva.
2. No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo
ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e
carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que
fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que
não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando
comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido
ocultou as armas correspondentes às munições e carregador
apreendidos.
3. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias e decidir pela ausência de prova para a prática delitiva,
como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice
contido na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSIDADE
- OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 170543>>-CE
   STF - [[HC 104347]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1857048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO INDEVIDA
DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI N.
9.605/98. CRIME FORMAL. LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO.  DESNECESSIDADE.
ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O delito do art. 67 da Lei n. 9605/1998 possui natureza formal,
sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual
dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero
exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização
de perícia, nos termos dos arts. 158, 159, §1°, do Código de
Processo Penal.
2. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e
probatório dos autos, concluíram estar devidamente demonstrada,
tanto formal quanto materialmente, a tipicidade da conduta imputada,
não havendo se falar em absolvição.
3. Ademais, como bem destacado pelo acórdão de apelação, pouco
importa o nomen iuris conferido ao ato administrativo. O conteúdo do
documento não deixa dúvida acerca do seu caráter autorizativo.
4. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias
de origem, seria indispensável, mais uma vez, o revolvimento dos
fatos e das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via
eleita, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental a que se enga provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL -
CRIME FORMAL - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730114>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1675032>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00067
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00159 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO
PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Com efeito, "ante o descumprimento de medida protetiva de
urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de
periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC n. 169.166,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em
17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01/10/2019 PUBLIC
02/10/2019), sendo a hipótese dos autos, em que o paciente, mesmo
ciente das medidas, teria descumprido. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO
PREVENTIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<AgRg no RHC 144955>>-DF,
         <<RHC 129345>>-MG,
         <<AgRg no HC 576278>>-SP
   STF - [[HC 169166]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA