AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1681129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   REVISÃO   DE  BENEFÍCIO.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte
segundo  o qual incide o prazo de decadência previsto no art. 103 da
Lei  n.  8.213/1991,  instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na
Lei  n.  9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos
ou indeferidos antes da edição da referida Medida Provisória.
IV  - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
626.489/SE, fixou como termo a quo da contagem do prazo decadencial,
relativamente   aos  benefícios  anteriores  à  vigência  da  Medida
Provisória  n.  1.523-9/1997,  a  data  de 1º de agosto de 1997, por
força  do  disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, que estabelece o
início  do  curso do prazo de 10 (dez) anos a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
V  -  Neste contexto, tendo o benefício sido concedido em 09.04.2001
(fls.  112/116e)  e  a  presente ação revisional somente ajuizada em
20.08.2011 (fl. 3e), configurada, portanto, a decadência prevista no
art.  103  da  Lei  n.  8.213/1991,  com  redação  dada  pela Medida
Provisória 1.523-9/1997.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ -
DESNECESSIDADE DE ENTENDIMENTO EM SÚMULA OU EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO OU INDEFERIDO ANTES
DA EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 - PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO OU INDEFERIDO ANTES
DA EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 - PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STF - [[RE 626489]]-SE
     STJ - <<AgRg no REsp 1282477>>-RS, <<EAg 1252274>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular, ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
     "[...]  não  se  aplicam  à  decadência  as normas que impedem,
suspendem  ou  interrompem  a  prescrição,  porquanto não há nenhuma
disposição legal em contrário (art. 207 do Código Civil)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00207
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004