AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO.
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS
ALÍQUOTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
ora agravante, pretendendo "a concessão da segurança, para assegurar
o direito líquido e certo de recolher, sob a alíquota zero, até o
dia 31 de dezembro de 2018, a contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS,
incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de
computadores, notebooks, desktops, tablets, modems, smartphones,
roteadores digitais e outros equipamentos albergados pelo Programa
de Inclusão Digital, bem como para declarar o direito de proceder à
compensação administrativa e/ou pedido de restituição dos seus
créditos tributários, por meio de PER/DCOMP, decorrentes do
pagamento de forma indevida das referidas contribuições desde o
início da vigência do art. 9º da Lei nº. 13.241/2015 (01/01/2016), e
o direito ao ressarcimento integral de seus créditos tributários,
decorrentes do não aproveitamento integral dos créditos do PIS/PASEP
e da COFINS desde o início da vigência do art. 9º da Lei nº.
13.241/2015 (01/01/2016)".
III. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para
a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a
interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do
Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si  só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do
Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível"
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso ? no qual o acórdão
recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa
sobre matéria infraconstitucional ?, da hipótese prevista no art.
1.032 do CPC/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<REsp 1552539>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1559529>>-RS
(ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126