HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE
DE NULIDADE: INVASÃO DOMICILIAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO
DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME INICIAL FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS.
NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? No caso, o pleito de reconhecimento de suposta invasão de
domicílio por parte dos agentes públicos consiste em mera reiteração
de pedido feito no RHC n. 153.015/SP.
III - Assente nesta Corte Superior que "Não se conhece de habeas
corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso
anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
IV - Ante a existência de provas suficientes da autoria e
materialidade do crime de tráfico de drogas, impossibilitada, pois,
a hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito,
sobretudo, em virtude do modus operandi empregado.
V - Ao fim, afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
VI - Por entender desfavorável a natureza e a quantidade das drogas
apreendidas (179,6g de cocaína, 3.318 ml de lança-perfume e 1.440,2g
de maconha), o d. Juiz a quo elevou, fundamentadamente, a
pena-base. Enquanto condição preponderante nesta fase, não se
afigura a desproporcionalidade.
VII - Com efeito, mantida a pena no patamar fixado pelas instâncias
ordinárias, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não há falar
em fixação de regime mais brando ou mesmo em substituição da pena,
seja pelo quantum de pena fixado seja pelas próprias circunstâncias
concretas em que praticado o delito.
VIII - Conforme recente julgado desta Quinta Turma, pode ser o
"regime inicial fechado mantido em virtude da existência de
circunstância judicial desfavorável, consubstanciada na quantidade e
natureza da droga apreendida, a qual justificou, inclusive, a
exasperação da basilar (...) o que está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte de Justiça que é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in
casu, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do
delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo
que deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes" (AgRg no HC n. 696.127/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021 ).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 403778>>-CE,
         <<AgRg no RHC 106171>>-RJ,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 84693>>-BA
   STF - [[RHC-AgR 147748]]
(DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 696127>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA -
OMISSÃO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<HC 165789>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898916>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 179,6 g de cocaína, 3.318 ml de
lança-perfume e 1.440,2 g de
maconha.
Informações complementares:      "'No processo penal, à exceção das decisões provenientes do
Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária
o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido
objeto de julgamento pelo Juiz singular. Assim, a omissão na
sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações
finais, pode ser suprida em segunda instância, não havendo se falar
em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição' [...]".
     "[...] o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003