bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03202
RSTJ       VOL.:00029           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS. OCUPAÇÃO CONTINUA.
DEC. 85633/81, ART. 16, INCISO V.
I- A REQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA OU MOVIMENTAÇÃO PARA OUTRO ORGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEDIADO NO DISTRITO FEDERAL DE SERVIDOR
PUBLICO CIVIL OU MILITAR, PERMANECE ELE COM DIREITO A OCUPAÇÃO DO
IMOVEL FUNCIONAL, REDUNDANDO EM OCUPAÇÃO CONTINUA - ART. 16, INCISO
V, DO DEC. 85633/81.
II- O DECRETO 85633/81 NÃO FEZ DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMOVEIS  OCUPADOS
POR CIVIS E PREDIOS OCUPADOS POR MILITARES, AO REVES, MARCA
INCISIVAMENTE QUE TAIS DISPOSIÇÕES DESTINAM-SE A TODOS OS IMOVEIS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PUBLICAS, DE
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO
MINISTERIAL.
III- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:085633 ANO:1981
        ART:00016 INC:00005 ART:00015
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000157
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01958
RDA        VOL.:00181           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  MINISTRO  DE  ESTADO - ATO ADMINISTRATIVO
ATACADO  -  CARACTERISTICAS - O ATO ADMINISTRATIVO GERAL, ABSTRATO E
IMPESSOAL NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA.
EQUIPARA-SE,  PORQUE  ESPECIE,  A  LEI EM TESE. CUMPRE SER CONCRETO,
INCIDENTE   EM   RELAÇÃO   JURIDICA   DETERMINADA.  SO  ASSIM  RESTA
CONFIGURADO  DANO  OU  PERIGO A DIREITO PUBLICO SUBJETIVO. IMPÕE-SE,
PELO   MENOS   PROBABILIDADE   DE   PREJUIZO.   NÃO   BASTA  A  MERA
POSSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000160 ANO:1990
LEG:FED MPR:000200 ANO:1990
LEG:FED LEI:008033 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED DEC:099374 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
STF
LEG:FED PAR:000358 ANO:1990
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:A
LEG:FED MPR:000171 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO TRABALHO. IN 09/90. SINDICATOS.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. IMPUGNAÇÃO: VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS.
I - NO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, E DEFESO AO TITULAR DA
PASTA DO TRABALHO QUALQUER EXAME NO QUE DIZ RESPEITO A
CONSTITUIÇÃO DE SINDICATOS. E A CRISTALIZAÇÃO DO PRINCIPIO
DA NÃO INTERFERENCIA NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
II - INEXISTE, DESTARTE, QUALQUER ATO VIOLADOR DE DIREITOS DE
AUTORIA DO IMPETRADO.
III - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005 INC:00003 INC:00007
(MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL)
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00571 ART:00511 PAR:00003 ART:00574
Acórdãos similares: MS    455  DF  1990/0006159-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02474
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00047
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A SERVIDOR DO INAMPS O
DIREITO AO RECEBIMENTO  DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIFERENÇAS
SALARIAIS TAMBEM OBJETO DO PEDIDO, MAS QUE FORAM TIDAS COMO PAGAS NO
CURSO DA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1., DA LEI N. 6.899/81.
APONTADO ERRO DE FATO, JA QUE O PAGAMENTO SE DEU ANTES DO
AJUIZAMENTO DA CAUSA. CPC, ART. 485, V E IX.
TRATANDO-SE, NO CASO, DE DIVIDA DE VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO QUE
A EPOCA DO JULGAMENTO JA ERA SUSTENTADO POR PRESTIGIOSA CORRENTE
JURISPRUDENCIAL, INCIDE A REGRA CONSUBSTANCIADA NA SUMULA N. 134 DO
EXTINTO TFR, SEGUNDO A QUAL, 'NÃO CABE AÇÃO RESCISORIA POR VIOLAÇÃO
DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A
SENTENÇA RESCINDENDA, A INTERPRETAÇÃO ERA CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS'.
ERRO DE FATO QUE, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA EXPOSTA, E INSUSCETIVEL
DE COMPROMETER A DECISÃO RESCINDENDA.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ALEGADA NULIDADE DE ACORDÃO QUE, DIANTE DE
RECURSO MANIFESTADO CONTRA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, JULGOU A
CAUSA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
PRINCIPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM DA REFORMATIO IN PEJUS E DA AMPLA
DEFESA.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE, JA QUE SE ESTAVA, EFETIVAMENTE, DIANTE DE
DECISÃO NULA DE PLENO DIREITO, PORQUE DESTITUIDA DE ELEMENTO
ESSENCIAL.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 ART:00516 ART:00458 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO QUE, DESBORDANDO DOS
LIMITES DA APELAÇÃO (TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM) REFORMOU
PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA EXCLUIR DE SEUS EFEITOS AS PARCELAS DO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO ANTERIORES A CITAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
(ART. 485, V, DO CPC), AUTORIZANDO A PRETENDIDA RESCISÃO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00505 ART:00512 ART:00515 ART:00485 INC:00004
        INC:00005 ART:00798 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 68
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. VIUVA DE TRABALHADOR RURAL. PENSÃO. AÇÃO RESCISORIA.
ACORDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PELA QUAL HAVIAM SIDO CONCEDIDAS AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O OBITO DO TRABALHADOR RURAL.
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 8. DA LEI COMPLEMENTAR
N. 16/73.
HIPOTESE EM QUE A REFERIDA DECISÃO NÃO PODE PREVALECER.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00300 ART:00303 ART:00471 ART:00473 ART:00515
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00008
Acórdãos similares: AR         187  SP  1989/0007828-3  DECISAO:04/12/1990
DJ     DATA:04/03/1991 PG:01956
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00560
RSTJ       VOL.:00038           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETENCIA DE
JUIZ FEDERAL CABE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E,
SE FOR O CASO, ANULAR A SENTENÇA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA EG. TERCEIRA
CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO,
DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, MATERIA, COMPETENCIA,
JUIZ FEDERAL, HIPOTESE, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE DE TRANSITO,
REU, AUTARQUIA FEDERAL, INEXISTENCIA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/02/1991      PG:01019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
- MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA POR SINDICATO CONTRA A CIA. DOCAS DO
ESPIRITO SANTO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB O CONTROLE
ACIONARIO DA PORTOBRAS. AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA
CAUSA. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA
CIVEL DE VITORIA-ES, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SUMULA N. 03  DO  STJ.
I- 'COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL
E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL'
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
AO TRF DA 2A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 589
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00559
RT         VOL.:00670           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA - INEXISTENCIA DE
ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
INEXISTENCIA DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO, A PORTARIA 191-A,
FIXANDO O REAJUSTE SALARIAL, COM SUPORTE NA MP N. 154/90,
CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90, NÃO E ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES, E
NORMA GERAL, TENDO CARATER NORMATIVO E ABSTRATO, CONTRA ELA NÃO
CABENDO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SUMULA 266 DO C. STF.
SOBEJADO ATO DO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA
FEDERAL, CUJA COMPETENCIA NÃO E DESTA CORTE.
MANDADO NÃO CONHECIDO E REMETIDO OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL,
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED LEI:007788 ANO:1988
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01958
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE SINDICAL.
I  - O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA, POR FORÇA DE ASSUNÇÃO DE
MANDATO SINDICAL, TEM COMO PRESSUPOSTOS O REGISTRO DA CANDIDATURA, A
ELEIÇÃO, POSSE E INVESTIDURA NO CARGO, SEM O QUE, EM AÇÃO DESTA
NATUREZA NÃO E POSSIVEL RECONHECER ESSE DIREITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000144 ANO:1990
(MINISTRA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL).
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00543 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00283
        ART:00042
LEI UNIFORME
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITOS EM CRUZADOS NOVOS.  PRETENDIDA
LIBERAÇÃO DE PARCELA DESTINADA A CUSTEAR INTERVENÇÃO CIRURGICA.
AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, JA QUE INDEMONSTRADO QUE SE
ESTA DIANTE DE CIRURGIA INADIAVEL (CORREÇÃO DE MIOPIA E
ASTIGMATISMO) E DE QUE O IMPETRANTE, ADVOGADO COM ESCRITORIO NA
CAPITAL PARANAENSE, NÃO DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA COBRIR AS
ALEGADAS DESPESAS MEDICAS.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000210 ANO:1990
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000072 ANO:1990
        ART:00001 INC:00005
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CRUZADOS
BLOQUEADOS.
IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE
LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COATORAS E POR SER DIRIGIDA
CONTRA A LEI EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022 INC:00023
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL RESIDENCIAL,
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, REGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR
CIVIL, EM 15.03.90.
ESTA ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO CAPUT DO ART.
1. DA LEI N. 8.025/90.
INTERPRETAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO, EM COMBINAÇÃO COM O
DISPOSTO NO SEU PAR-2., INCISO I, E COM O ART. 5. PAR-2., DO DECRETO
99.266/90, QUE REGULAMENTOU O REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00002 ART:00001 PAR:00002
LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00325
Acórdãos similares: MS         841  DF  1991/0004999-9  DECISAO:11/06/1991
DJ     DATA:01/07/1991 PG:09152
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO
DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE  MINISTRO DE ESTADO. EM SENDO OUTRA A
AUTORIDADE  COATORA, EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
CARENCIA  DO  DIREITO  DA  AÇÃO.  JURISPRUDENCIA  LIBERAL RECOMENDA,
ENTRETANTO, REMETER OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119   INC:00003   LET:A   LET:D
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00001 INC:00010 INC:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:14334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - FATO INCONTROVERSO - O MANDADO DE SEGURANÇA,
PORQUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, REQUER FATO
INCONTROVERSO, INSUSCEPTIVEL DE DILAÇÃO PROBATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000421 ANO:1938
LEG:FED DEL:005545 ANO:1943
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00001 INC:00001 ART:00322 ART:00328
        PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00102 INC:00003 ART:00104 ART:00145 INC:00002
        ART:00147 INC:00002 ART:00097 ART:00971 ART:01003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01005 ART:01521 INC:00003 ART:00018
LEG:FED DEC:086649 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00263
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO  POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO
CONTROLE JURISDICIONAL DO S. T. J.
COMPROVADO QUE O ATO, CONTRA O QUAL INSURGE-SE O IMPETRANTE, FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL
DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS)
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CLASSE PROFISSIONAL.
REGISTRO. ATOS CONSTITUTIVOS. ARQUIVO. VEDAÇÃO AO ESTADO DA
INTERVENÇÃO OU INTERFERENCIA. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO POR
TERCEIRO DO PEDIDO DE ARQUIVO. VIA JUDICIAL.
I  - A NECESSIDADE DE REGISTRO EM ORGÃO COMPETENTE TEM CARATER
MERAMENTE FORMAL, TRATANDO-SE TÃO-SOMENTE DE EXAME DOS ATOS
CONSTITUTIVOS PARA VERIFICAR SUA CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS
LEGAIS.
II - E VEDADO AO ESTADO A INTERFERENCIA E A INTERVENÇÃO  NA
ORGANIZAÇÃO SINDICAL, A INGERENCIA EM QUALQUER ASSUNTO LIGADO A
SUA VIDA E A AUTONOMIA - E CURIAL QUE O SINDICATO FUNDADO, PARA
ADQUIRIR PERSONALIDADE JURIDICA, HA DE SE SUBMETER AO REGIME
COMUM ADOTADO PARA A FORMAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES,  UT ART. 18, DO
COD. CIV., QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
III - O DEPOSITO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS
DE CLASSES PROFISSIONAIS NO ARQUIVO DE ENTIDADES SINDICAIS
BRASILEIRAS, NO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS,
NÃO TEM CARATER AUTORIZATIVO DE FUNCIONAMENTO, DE INTERFERENCIA OU
EFEITO DE AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES, VIA DE CONSEQUENCIA, HAVENDO
IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO AO PEDIDO DE DEPOSITO DOS ATOS NO ARQUIVO,
DEVEM AS PARTES DIRIMIREM A QUESTÃO EM JUIZO.
IV  - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00003 INC:00005 INC:00007
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00537 PAR:00002 ART:00571 ART:00511 PAR:00003
        ART:00574
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002
Acórdãos similares: MS    483  DF  1990/0006740-5  Decisão:04/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01958
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - ORGANIZAÇÃO -  INTERFERENCIA E INTERVENÇÃO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA ATE MESMO A LEI DE EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO ESTADO
NA FUNDAÇÃO DE SINDICATO.
A IN N. 09/90 DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E
NORMA GERAL E ABSTRATA E NÃO ATINGIU QUALQUER DIREITO DO
IMPETRANTE.
SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00006
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002
LEG:FED LEI:005889 ANO:1973
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:A     LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02366
RSTJ       VOL.:00018           PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE SINDICATO.
O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS PROCESSADOS NO MINISTERIO DO
TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, TANTO NA VIGENCIA DA I.N. N.
05/90, COMO DA I.N. N. 09/90, NO CHAMADO ARQUIVO DE ENTIDADES
SINDICAIS BRASILEIRAS, O ATO EM SI NÃO CONFERE AS MESMAS EFEITO
CONSTITUTIVO OU AUTORIZATIVO, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL.  O DEPOSITO DO ESTATUTO,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA BASE TERRITORIAL, NO MINISTERIO DO
TRABALHO, DEVE SER CONSIDERADO, APENAS, PARA EFEITO ESTATISTICO E
CONTROLE DA POLITICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
 (MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
 (MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00515 ART:00516
LEG:FED DEC:096469 ANO:1988
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: MS    474  DF  1990/0006690-5  Decisão:04/12/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02367
MS    458  DF  1990/0006162-8  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02367
MS    457  DF  1990/0006161-0  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02367
MS    448  DF  1990/0006152-0  Decisão:27/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02367
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA
FEDERAL. JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
Hipótese de aplicação da Súmula n. 3, do STJ, segundo a qual
"compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de
competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e
Juiz Estadual investido de jurisdição federal".
Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003
(STJ)