AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME PRATICADO SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020).
2. A prisão preventiva foi justificada no fato de o agravado fazer
parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de
desvio de vultosos valores públicos em vários municípios e Estados,
cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins
lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o
Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de
contratos superfaturados, indicando o alto potencial de
interferência política dos investigados, e a alta capacitação para
fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a
indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação,
ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao
PCC.
3. Em relação ao agravado, o decreto prisional indica apenas que o
paciente apenas executava as ordens dos líderes da organização e do
corréu Régis, não ficando demonstrada a participação em posição de
destaque no grupo criminoso.
4. Nesse contexto, considerando que os delitos imputados ao paciente
(arts. 2º, § 4º, da Lei 12.850/2013, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98)
não foram praticados com violência ou grave ameaça e diante da atual
pandemia causada pela Covid-19, tem-se que os riscos apontados não
exigem tão gravosa cautelar como a prisão, mesmo tendo havido dano
grave ao erário.
5. Para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a
imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão
processual, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração
criminosa, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas
cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente
fundamentadas.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 631217>>-SP