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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é
de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo
passivo de demandas que envolvam participante e entidade de
previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao
plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão
são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios
distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não
jurídico" (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE BENEFÍCIOS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADOR)
   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,
         <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415228>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490377>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - PATROCINADOR - JUSTIÇA DO TRABALHO - EVENTUAL PLEITO DE
REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846304>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1595774>>-AL
Informações complementares:      "De acordo com a jurisprudência do STJ, o patrocinador não
possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante
ou assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados
estritamente ao plano previdenciário.
     Tal entendimento se mantém ainda nos casos em que houve ação
trabalhista para inclusão de valores referentes a horas extras, pois
a ação por ato ilícito não se confunde com a posterior ação de
complementação do benefício [...]".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905036  MG  2020/0295278-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 756564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PATENTE. INPI.  REQUISITOS DA LIMINAR.
DILAÇÃO PROBATÓRIA  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, em cognição sumária, à
luz do art. 273 do CPC/1973 (art. 300 CPC/2015), por maioria, deu
provimento ao agravo de instrumento de J.M. Santini e Cia Ltda. e
Marcelo Santini, mantendo a validade de patente, até que se resolva
a questão por meio de dilação probatória adequada Para alterar essas
conclusões, seria necessário analisar o conjunto probatório contido
no processo, providência não admitida nesta via pela Súmula n.
7/STJ.
4. Na linha da jurisprudência do STJ, é inviável a interposição de
recurso especial contra acórdão que tratou dos requisitos da tutela
antecipada, a fim de adiantar a discussão do mérito.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO CABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 813590>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 770439>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO COMINATÓRIA.
CUMPRIMENTO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA PESSOAL.
CÔNJUGE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE E
VALOR.  SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. As ações que se assentam em relação obrigacional, ainda que
versem sobre imóveis, são de natureza pessoal, e não real, não
havendo necessidade de citação de ambos os cônjuges. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, para alterar o desfecho conferido ao processo,
quanto à exigibilidade e ao valor da multa objeto do cumprimento de
sentença, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1239091>>-PB,
         <<AgRg na MC 24518>>-PR,
         <<REsp 600826>>-RJ,
         <<REsp 65454>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. INCIDENTE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE
ESPECIAL DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, 'o § 1º
do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele
contida, a incidência de honorários advocatícios, pois somente são
devidas despesas, e não honorários, exceto os casos em que os
incidentes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o
próprio processo principal' (EREsp n. 1.366.014/SP, Relator o
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5/4/2017)." (AgInt nos
EDcl no REsp 1229115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)
2. No caso concreto, o provimento judicial limitou-se a deferir o
levantamento do produto da arrematação de bem imóvel, pelo ora
recorrente, em prejuízo de outro credor do proprietário (aqui
recorrido), eis que sub-rogado na condição de credor com garantia
hipotecária sobre o referido bem. Não houve extinção do feito, nem
mesmo parcial, e tampouco a alteração substancial do processo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1229115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SERVIÇO TELEFÔNICO CONTRATADO POR PESSOA RELATIVAMENTE
INCAPAZ. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO
AUTOR EM  CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos, consignou que, embora demonstrada a contratação, foi
declarada a insubsistência da dívida no valor de R$ 116,00 (cento e
dezesseis reais), por incapacidade relativa do recorrente, bem como
rejeitado o pedido de indenização por danos morais decorrente de
apontamento negativo do seu nome em cadastro de proteção ao crédito,
por não ter sido demonstrado fato ou acontecimento vexatório,
decorrente de cobrança indevida.
2. A revisão dos entendimentos lançados pelo v. acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DÉBITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458079>>-SP
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - NÃO
CABIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, consignou a inexistência de comprovação de culpa
exclusiva da vítima e a responsabilidade do recorrente pelo
acidente de trânsito, pois demonstrado que este invadiu a contramão
de direção e colidiu com o veículo da vítima.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DE RESOLUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS
MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, concluiu pela validade da contratação do
empréstimo bancário, pois o contrato possui a assinatura do autor,
acompanhado dos documentos pessoais, bem como foi comprovado que os
valores foram  disponibilizados na conta do recorrente.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente
enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento
da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente. Precedentes.
2. Na hipótese, o v. acórdão recorrido não se referiu à situação
capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica do
paciente, bem como de gerar abalo que ultrapasse o mero dissabor
decorrente do inadimplemento contratual. Baseou a decisão somente no
fato objetivo da negativa de cobertura.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - AGRAVAMENTO DA
CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU PREJUÍZO À SAÚDE JÁ DEBILITADA
DO PACIENTE - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1337703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE (NULIDADE
DE ALGIBEIRA). OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
1.022).
2. Verificada omissão referente a questão expressamente arguida,
devem ser acolhidos os embargos de declaração acerca do referido
ponto.
3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é
vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda
que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o
cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que
existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe
de 11/02/2021).
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar
omissão, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp
453117>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 511553>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1776418>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO (ART. 1.042
DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §
5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.
2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento" (AgRg
nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe de 15.6.2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1608211  SP  2019/0319668-5
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1696126  SP  2020/0097537-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1773433  MG  2020/0264837-7
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1727084  SC  2020/0170194-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO
SUPERVENIENTE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de não ser cabível ação rescisória em razão de superveniente
modificação de entendimento jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1362234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083