RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE
TERCEIRO.  FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. ANÁLISE
QUANTO À VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.   ALEGAÇÃO   DE   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE
QUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  Nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível Recurso Especial por
violação  a enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de
lei federal previsto na alínea "a" do permissivo constitucional.
2.  Quanto  à  alegada  violação do artigo 489 do Código de Processo
Civil  de  2015,  tal  não  ocorreu,  pois a Corte de origem decidiu
motivadamente  a controvérsia posta nos autos. A motivação contrária
ao  interesse  da  parte,  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos
considerados  irrelevantes pelo acórdão, não se traduz em maltrato à
norma apontada como violada.
3.  A jurisprudência do STJ, bem como a do STF, entende ser válida a
motivação  per  relationem,  na  qual  o  julgador adota como razões
decisórias manifestações processuais anteriores.
4.  Quanto  à  ocorrência de fraude à execução, o Tribunal de origem
consignou  que, "na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo
executado,  desde  que  posterior  à  inscrição regular do débito em
dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude
à  execução,  salvo  quando  houver outros bens para a satisfação da
dívida inscrita" (fl. 450, e-STJ).
5.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Tema  290,  ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo
1.141.990/PR,  firmou  entendimento  de  que  "a alienação efetivada
antes   da   entrada  em  vigor  da  LC  n.º  118/2005  (09.06.2005)
presumia-se  em  fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a
citação    válida   do   devedor;   posteriormente   à   09.06.2005,
consideram-se  fraudulentas  as  alienações  efetuadas  pelo devedor
fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
posicionamento do STJ.
6.  Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento
de  oitiva  de testemunhas, incide a Súmula 282/STF, por ausência de
prequestionamento,  já  que  a  tese  recursal  não foi debatida nas
instâncias de origem.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  LUIS  CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1770036>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1322638>>-DF
(FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083