AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTO
QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO NO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE
RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA. CUSTÓDIA CAUTELAR REVISADA RECENTEMENTE.
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
2. Nos termos da Resolução n. 213, de 15/12/2015, a apresentação
obrigatória do preso à autoridade judicial deve ocorrer nos casos em
que o custodiado tenha sido conduzido ao cárcere por flagrante
delito, o que não se aplica ao caso em comento, pois a custódia
antecipada do ora agravante se deu por cumprimento de decisão
judicial previamente emanada pelo Magistrado condutor da ação penal
que, ao receber a exordial acusatória, decretou a segregação
preventiva. A audiência de custódia se presta a evitar
arbitrariedades e ilegalidades decorrentes de detenções realizadas
por um particular ou pela autoridade policial ante iminente
visibilidade do delito, para necessária e urgente garantia da ordem
política, e que, justamente por razão de sua natureza precária e
precautelar, necessita da chancela por um juiz ou tribunal
competentes, ou outra autoridade investida de função judicante,
inexistindo obrigatoriedade de sua realização nos casos em que a
prisão decorre de prévia ordem judicial.
3. Inadmissível a análise da alegada ausência de contemporaneidade,
tendo em vista que a referida irresignação não foi submetida ao
exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ
originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar
o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a
gravidade do delito, consubstanciadas pelo fato de estar associado
aos corréus para a prática de roubos e furtos de fios e materiais de
cobre na Cidade de Agudos/SP e região, sendo ressaltado que não
possui qualquer vínculo no distrito da culpa por residir em Comarca
diversa dos fatos. Verifica-se, ainda, que o agravante, juntamente
com os outros 4 acusados, invadiram um Condomínio Residencial e
subtraíram 1 (um) rolo de cabo motor de fios de cobre com mais de
100 (cem) metros, que se encontrava no canteiro de obras do referido
condomínio, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e mediante
grave ameaça com uso de arma de fogo e em concurso de agentes,
renderam o segurança do condomínio e subtraíram diversos materiais.
Dessa forma, nota-se que o agravante e os corréus associavam-se com
o objetivo de cometer delitos patrimoniais, conforme ressaltou o
Magistrado a quo. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão
processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento
processual, pois o processo tem seguido regular tramitação.
Verifica-se que o agravante foi denunciado em 8/10/2019, pela
prática dos delitos de roubo qualificado, furto qualificado e
associação criminosa, juntamente com 4 acusados, sendo sua prisão
preventiva decretada em 9/11/2019, no momento do recebimento da
denúncia. Dessa forma, nota-se que se trata de processo complexo,
com pluralidade de delitos e de réus, sendo necessária a expedição
de cartas precatórias para citação e intimação do paciente e dos
corréus, pois residem em Comarca diversa. Verifica-se, ainda, em
consulta ao site do Tribunal de origem, que, há diversas petições
atravessadas de pedidos de liberdade provisória do agravante e dos
corréus, sendo indeferidos os pedidos. Em 22/1/2021 foi realizada
audiência de instrução e julgamento e designada audiência para
19/8/2021, por videoconferência. Ademais, em 4/5/2021 a custódia
cautelar do agravante foi revisada, sendo mantida e, em 28/7/2021, o
Juiz primevo analisou a necessidade da manutenção da prisão
preventiva, atendendo ao disposto no art. 316, parágrafo único, do
CPP.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 80480>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 640123>>-SP,
         <<AgRg no HC 584649>>-SP,
         <<AgRg no HC 570729>>-SP,
         <<HC 534546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000213 ANO:2015
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )