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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1329388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 5º, XXXV E 93,
IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA  COISA JULGADA. ANÁLISE
PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Evidenciado que o acórdão impugnado está em conformidade com o
entendimento esposado pelo STF, no julgamento do AI-RG-QO
791.292/PE, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos
interesses do recorrente, está suficientemente motivado, não tendo
prejudicado o acesso à ordem jurídica justa, não resta configurada
a
apontada ofensa à Constituição Federal.
II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[AI 819102]]
(APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  101686  SP  2011/0230212-0
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1111941  SC  2013/0380054-5
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1338314  SP  2012/0112504-7
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  345445  RJ  2013/0144992-1
Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg no RE no AgRg no RMS   29874  CE  2009/0130630-1
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:04/02/2014
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1104495  PR  2008/0253652-3
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   15825  DF  2011/0130514-2
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1268409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.
1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-
se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese
jurídica, o que não se verifica, na espécie.
2.- Ademais, em regra, não é admissível a interposição de embargos
de divergência sob a alegação de julgamento extra petita, tendo em
vista que a aferição da correlação entre os limites do pedido e a
extensão do provimento jurisdicional envolve avaliação própria de
cada caso concreto.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1331946>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 795348>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1277422 RJ 2011/0281670-3 Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO.  ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMUILADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS").
IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO.  FATOS OCORRIDOS ENTRE 1999 E 2001.
ARTS. 316, 317, 332 e 333 DO CÓD. PENAL.  CRIMES DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes
previstos  nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal.
Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001.
Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
2.- Não oferecida denúncia e considerada a pena máxima abstrata
cominada aos crimes de mais alta sanção, tem-se aplicável o prazo
prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código
Penal, alcançado em julho de 2013.
3.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, formulado pelo
Ministério Público, titular ("dominus litis") da ação penal pública,
irrecusável o pedido de arquivamento por ele formulado. Precedentes.
4.- Arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ-QO 1604]]
     STJ - <<AgRg na Rp 290>>-MG, <<AgRg na Rp 328>>-MG,
           <<AgRg na Rp 273>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO
INCOMPLETA. ÔNUS DO AGRAVANTE.
1. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de
forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1378703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE
MENSALIDADE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 13
DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS ADOTADOS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CARÁTER
INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso
especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula n. 13
da ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos
embargos de declaração, forte no princípio da boa-fé objetiva, as
razões dos embargos de divergência deveriam se insurgir contra
ambos.
2. Deixando o embargante de impugnar o fundamento embasado no
princípio da boa-fé objetiva, suficiente, por si só, para manter o
acórdão embargado, é de aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF.
3. O efeito integrativo dos embargos de declaração tem o condão de
aderir os seus fundamentos à decisão embargada, tornando-os em um
único julgado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1334191>>-RN,
           <<EDcl no AgRg na Pet 1823>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1216347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME
DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de
admissibilidade
do recurso especial em sede de embargos de divergência.
Precedentes:
AgRg nos EAREsp 189.842/PB, da minha relatoria, Primeira Seção,
julgado em 26.6.2013, DJe 2.8.2013;  AgRg nos EREsp 1054975/GO,
Rel.
Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4.3.2009, DJe
26.3.2009; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. João Otávio DE Noronha,
Corte
Especial, julgado em 19.12.2007, DJ 18.2.2008.
2. Na hipótese, o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de
admissibilidade, em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e
182/STJ. Todavia, o paradigma conheceu do recurso e examinou o
mérito, o que obsta o processamento do dissídio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
[AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
EFEITOS.
1. A perda da faculdade de praticar ato do processo por força da
preclusão consumativa se dá quando um ato que já foi praticado é
reiterado, o que ocorre, por exemplo, quando a parte, após
apresentar petição ou interpor recurso, percebendo falhas,
apresenta
outra petição ou recurso para retificar o equívoco.
2. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente
a decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
3. A aposentadoria compulsória imposta como resultado do processo
administrativo disciplinar tem eficácia imediata
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   48585  RS  2011/0149406-9  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 249157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA.
COMPETÊNCIA. ARESTO PARADIGMA ORIGINÁRIO DE SEÇÃO NÃO MAIS
COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA APENAS NO PARADIGMA.
1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. Quando o acórdão colacionado como paradigma tiver sido proferido
por órgão que não mais detém competência para apreciar a matéria,
não se presta, portanto, para caracterizar divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 158/STJ.
3. Não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos
embargos de divergência quando o aresto embargado, ao contrário do
paradigma, restringe-se ao juízo de admissibilidade do recurso sem
se pronunciar a respeito do mérito da causa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  351190  RS  2013/0166201-1  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 298356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas "a" e
"b", e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo
único, do CPC.
2. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
3. Não se admite a interposição de embargos de divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios.
4. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os julgados
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR, <<AgRg nos EAg 435994>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 878911>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 550659>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 901960>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1149163  RS  2014/0050063-2  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  726377  AP  2014/0040277-0  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 56001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  430927  SP  2014/0040443-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  436170  RS  2014/0053058-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  397657  SC  2013/0396910-8
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg nos EAREsp  353996  DF  2013/0351388-8  Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp  1371860  SC  2013/0328717-4
Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 126859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 168/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar um dos fundamentos da
decisão agravada, qual seja, a ausência de similitude fática entre
os acórdãos confrontados, é de se aplicar a súmula 182/STJ.
2. Está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais
de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação
analógica do art. 21 da Lei n. 4.717/65.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 311552>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 241674>>-PR
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 90905>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 101366>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1315363>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021