AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR
IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. CPC, ART.
485, VII. SOLUÇÃO 'PRO MISERO'.
1. O documento novo que justifica a propositura da ação rescisória
com base no CPC, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época
da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não se
podia fazer uso, até o momento em que era lícito utilizá-lo.
2. A ignorância a que se refere o dispositivo é aquela em relação à
própria pessoa a qual seja lícito o uso do documento, e não a
ignorância objetiva, tomada em confronto com o homem médio; nesse
contexto, conforme precedentes desta Terceira Seção, "no caso
específico do rurícola (bóia-fria), em virtude de suas desiguais e
até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se
inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a
existência do documento quando do ajuizamento da ação (...) que sua
existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições
de cultura" (AR nº 718/SP, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves,
DJ 14/02/2000).
3. A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca
reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material,
assim considerado o certificado de tratorista, do qual consta
expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente.
Precedentes deste STJ.
4. Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 719>>-SP, <<AR 1062>>-SP, <<AR 718>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, TRABALHADOR RURAL, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO
NOVO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EXISTENCIA,
DOCUMENTO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, MOTIVO,
DIFICULDADE, CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, NÃO OCORRENCIA, DESIDIA,
AUTOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
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