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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 297421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00125
RDR        VOL.:00024           PG:00163
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00335
RSTJ       VOL.:00152           PG:00253
RSTJ       VOL.:00177           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. DOUTRINA. RECURSO
ACOLHIDO.
- É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso
de revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do
réu através de embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Vencidos os Ministros Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175090>>-MS (RT 779/191), <<RESP 297413>>-MG
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 173591>>-MS
Informações complementares:      CABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL, AMBITO, AÇÃO MONITORIA,
INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANCIA,
CELERIDADE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CURADOR ESPECIAL,
OBJETIVO, AJUIZAMENTO, EMBARGOS, OBSERVANCIA, PROCEDIMENTO,
FAVORECIMENTO, REU.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL, AMBITO, AÇÃO MONITORIA,
OBSERVANCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXISTENCIA, PREVISÃO, MANDADO JUDICIAL, PAGAMENTO, DIVIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00009 INC:00002 ART:00222 ART:1102B ART:1102C
        PAR:00001 PAR:00002 ART:00213 ART:00219
LEG:FED SUM:000196
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31696
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. CONEXÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
109, I.
I. De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I,
cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em
que se configure interesse de ente federal, na condição de autor,
réu, assistente ou opoente, não se lhe aplicando a conexão prevista
no Código de Processo Civil se não atendida aquela condição.
II. Precedentes.
III. Determina-se, em hipóteses como a presente, porém, o
sobrestamento da execução até o trânsito em julgado dos embargos que
se lhes sejam prejudiciais, com a finalidade de prevenir eventuais
decisões conflitantes ou irreversíveis.
IV. Conflito conhecido, fixando-se a competência do Juízo estadual
para julgar a execução, que ficará sustada até o trânsito em julgado
dos embargos de terceiro na Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e fixar a competência do Juiz
Federal da 3ª Vara de Uberlândia para julgar os embargos de terceiro
opostos por Francisco José Alves de Oliveira e do Juízo de Direito
da 8ª Vara Cível de Uberlândia para processar a execução, devendo
ficar sustada esta última, a execução, até o desfecho dos referidos
embargos de terceiro, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20024>>-MG,
           <<CC 17671>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00105 MAIO/1998/30),
           <<CC 15059>>-RS, <<CC 14460>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, PENHORA, IMOVEL RESIDENCIAL,
IRRELEVANCIA, CEF, PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, ASSISTENTE, POLO
PASSIVO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CONEXÃO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, ORGÃO FEDERAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE,
SOBRESTAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, TERMO FINAL, TRANSITO
EM JULGADO, EMBARGOS DE TERCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de Usucapião. Apelação. Interesse da
União. Justiça Federal. Justiça Estadual.
1. A discussão nos presentes autos é relativa, apenas, à competência
para o julgamento do recurso de apelação interposto contra a
sentença, proferida pelo Juiz de Direito Estadual, que julgou
extinta a Ação de Usucapião. Ressalte-se que na mesma data em que
proferida a sentença, foi determinada a juntada de ofício, no qual
comunicava-se o interesse da União no feito em razão do imóvel
questionado estar situado em área correspondente a terreno de
marinha. Nessas circunstâncias, em que pese competir à Justiça
Federal o julgamento das causas em que haja interesse da União, ou
mesmo aferir a real existência desse interesse, a competência para a
análise do recurso de apelação interposto contra a decisão proferida
por Juiz de Direito Estadual não pode ser conferida ao Tribunal
Regional Federal, consoante o verbete contido na Súmula nº 55/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o julgamento do
recurso de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, o suscitado, para  julgamento da apelação. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, HIPOTESE, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, PREVALENCIA, SUMULA, STJ, PREVISÃO, INCOMPETENCIA, TRF,
JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 64158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00100
JBCC       VOL.:00192           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO
INICIAL  DA  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  ENTENDIMENTO  UNIFORME DA EGRÉGIA
SEGUNDA  SEÇÃO  DO  STJ.  DISSÍDIO  NOTÓRIO.  INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CITAÇÃO.
-  Os  alimentos  devidos  em  ação  de investigação de paternidade,
decorrentes  de  sentença declaratória de paternidade e condenatória
de  alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do
art. 13, § 2 da Lei n. 5.478/68, com retroação dos efeitos à data da
citação.
- O art. 5 da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7 da Lei n.
8.560,  de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos
provisionais,  e  não  impedem  o arbitramento de verba alimentar de
natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda
que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer dos embargos e os receber, nos termos do voto
da  Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar, que ressalvou seu ponto de vista.
Votaram  também  com  a  Relatora  os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 152895>>-PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81),
           <<ERESP 186298>>-SP, <<RESP 242099>>-MG,
           <<RESP 257885>>-RS (JBCC 186/120),
           <<RESP 2203>>-SP (RSTJ 26/305, JBCC 171/101)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO,
ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, EXISTENCIA, EFEITO RETROATIVO,
DECORRENCIA, NATUREZA DECLARATORIA, SENTENÇA JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, ALIMENTOS DEFINITIVOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002
LEG:FED LEI:000883 ANO:1949
        ART:00005
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14851
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00089
JBCC       VOL.:00192           PG:00198
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de reintegração de posse tendo por
objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na
Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo.
Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para,
respectivamente, extinguir o processo que tramita sob  sua
jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária
do Rio de Janeiro para extinguir o processo ajuizado pela Infraero e
o Juízo da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro para extinguir o
processo que tramita por aquele mesmo juízo. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não cabem embargos de divergência entre acórdão que admite a
legalidade da comissão de permanência e paradigma que não conhece da
matéria com base no óbice da Súmula n. 5 do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Foram votos vencedores os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Vencidos os Srs. Ministros
Relator e Carlos Alberto Menezes Direito. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, PREVISÃO,
COMISSÃO DE PERMANENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CONHECIMENTO,
IDENTIDADE, MATERIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, STJ, PROIBIÇÃO,
INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, CLAUSULA,
CONTRATO, PREVISÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, ACORDÃO EMBARGADO,
DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, PREVISÃO,
COMISSÃO DE PERMANENCIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E FEDERAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA CONTRA A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. ÓRGÃO DA OAB.
Nos termos do artigo 45, inciso IV, da Lei n. 8.906/94, as Caixas de
Assistência dos Advogados são órgãos da OAB, o que as colocam dentro
da competência da justiça federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Federal de Volta Redonda/RJ, a suscitada. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDEBITO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS,
CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO DA OAB, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA,
AUTARQUIA, INDEPENDENCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
PREVISÃO, PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
DECORRENCIA, FALTA, NATUREZA JURIDICA, SERVIÇO PUBLICO, EXISTENCIA,
PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
JBT        VOL.:00056           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por dano moral.
Empregado. Competência da Justiça do Trabalho.
É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de
indenização por danos morais promovida por ex-empregado contra seu
empregador que teria praticado, por ocasião da resolução do contrato
e por muitos meses depois, atos lesivos à sua honra. Embora grande
parte das ações consideradas ofensivas tenham sido cometidas depois
da despedida, não se pode deixar de vincular tal comportamento ao
contrato de trabalho.
Conflito conhecido e declarada a competência da Vara do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito, e, por maioria, vencido o Sr. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, declarar competente a Primeira Vara do Trabalho de
Foz do Iguaçú-PR, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARI PARGENDLER, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA E CESAR ASFOR ROCHA. Vencido o Sr. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra  NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737
     STJ - <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, ALEGAÇÃO,
ATO ILICITO, EMPREGADOR, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, IMPUTAÇÃO DE
CRIME, EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, DECORRENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EMPREGADOR,
IMPUTAÇÃO DE CRIME, EMPREGADO, POSTERIORIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE
TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, DECORRENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00100
JBCC       VOL.:00192           PG:00415
LEXSTJ     VOL.:00146           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ação
de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor,
por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação
conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica
indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência
do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e
julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino
não tem interesses a defender nas demandas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Terceiro Juizado Especial Cível de Recife, o
suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ainda que autoridade indicada como coatora
atue por delegação da União, a medida liminar deferida por
Desembargador só pode ser cassada pelo Tribunal de Justiça de que é
membro ? salvo no âmbito do recurso especial e do recurso
extraordinário. Conflito conhecido para declarar competente o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça de Roraima, o suscitado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 141004
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de seus pressupostos. Embargos
rejeitados. Agravo Regimental. Decisão mantida por seus fundamentos.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31499
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. Retenção. Caixa Econômica Federal
(CEF).
Competência da Justiça Federal para processar a demanda promovida
contra a CEF, na qual  o autor alega ter havido a retenção do seu
FGTS, além de ter sofrido dano moral pelo comportamento da CEF.
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a  Vara Federal de Cachoeiro de
Itapemirim, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra NANCY ANDRIGH.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31227
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00054
JBCC       VOL.:00192           PG:00121
RSTJ       VOL.:00151           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro de eleição. Contrato de adesão.
Parmalat. Produtor de leite. Locação de tanque.
A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão
para locação de tanque de armazenamento de leite 'in natura',
celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural
domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite
'in natura',  evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria
para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça.
Competência do foro de domicílio do réu.
Conflito  conhecido e declarada a competência do Dr. Juiz de Direito
de Bom Sucesso, Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da Comarca de
Bom Sucesso-MG, o suscitante. Votaram com Relator os Srs. Ministros
ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, REU,
PRODUTOR RURAL, HIPOTESE, INDUSTRIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
RESCISÃO, CONTRATO DE ADESÃO, DECORRENCIA, CLAUSULA ABUSIVA,
PREVISÃO, FORO DE ELEIÇÃO, SEDE, INDUSTRIA, NECESSIDADE, GARANTIA,
DIREITO DE DEFESA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PARTE
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094