AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  POPULAR.  PRIVATIZAÇÃO  DA
COMPANHIA  VALE  DO  RIO DOCE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO
ESPECIAL  EM  AGRAVO.  ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A decisão de inadmissibilidade proferida
pela  Presidência  do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso
especial sob os seguintes argumentos: a) impossibilidade de analisar
violação  de  dispositivos  constitucionais em recurso especial, sob
pena   de   usurpação   de   competência  do  STF;  b)  ausência  de
prequestionamento  de  dispositivos infraconstitucionais, atraindo a
incidência  das  Súmulas  211/STJ  e  282/STF;  c)  inexistência  de
impugnação  de  fundamento  autônomo  contido  no  aresto recorrido,
aplicando  as  Súmulas  283/STF  e  126/STJ; d) a pretensão recursal
exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso concreto, a
incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnada nas razões do agravo em
recurso   especial.  2.  Efetivamente,  os  fundamentos  da  decisão
proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  no  exame  preliminar  e não
vinculativo  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  devem  ser
impugnados especificamente nas razões do agravo em recurso especial.
Interpretação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
3.  A  interpretação  literal  e pragmática da norma regimental, bem
como  da  incidência  do princípio da dialeticidade, permite afirmar
que  todos  os  fundamentos  utilizados pelo Tribunal de origem para
inadmitir o recurso especial deverão ser impugnados, sob pena de não
conhecimento  do  agravo  em  recurso especial. 4. Outrossim, não há
falar  em  autonomia de capítulos autônomos na decisão provisória da
Corte  a  quo  que  examina a admissibilidade do recurso especial e,
consequentemente,  possibilidade  de  impugnação  parcial em sede de
agravo  em  recurso  especial, pois a referida decisão não é formada
por  capítulos  decisórios  típicos,  mas mera decisão provisória de
admissibilidade  recursal,  o  que exige sua impugnação total. Nesse
sentido,  a  conclusão  da  Corte  Especial em julgado paradigmático
firmado  sobre  o  tema específico: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro
JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIS FELIPE
SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  19/09/2018, DJe 30/11/2018;
Julgamento conjunto com os EAREsp 746.775/PR e 831.326/SP.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin  e  Og  Fernandes  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 746775>>-PR,
           <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgInt no AREsp 1046031>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1421002>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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