EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1172587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS
DA  UNIRRECORRIBILIDADE  E  DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS  NO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES
DECIDIDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  De acordo com o previsto no artigo
1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses
de  obscuridade,  contradição,  omissão  do  acórdão atacado ou para
corrigir-lhe  erro material, não se verificando, no caso concreto, a
existência  de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão
embargado   enfrentou   e   decidiu,   de  maneira  integral  e  com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2.
Com efeito, decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do recurso
interno,  uma  vez  que,  pelo  princípio  da unirrecorribilidade, é
vedada  a  cumulativa  utilização  de  dois recursos para impugnar a
mesma   decisão,  devendo  o  segundo  não  ser  conhecido,  ante  a
consequente e indissociável ocorrência da preclusão consumativa.
3. Conforme julgados desta Corte Superior, o decisum que não conhece
do    recurso   por   inobservância   dos   requisitos   legais   ou
constitucionais  não ofende o princípio da não surpresa, explicitado
nos  arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois a fundamentação amparada em lei
e  em  reiterada  jurisprudência  do  STJ  não constitui inovação no
litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.418.839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA  TURMA,  DJe  15/08/2019;  AgInt  no AREsp 1.329.019/RJ, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2019. 4. Não
podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a pretexto dos
alegados  vícios  do  acórdão  embargado,  traduzem,  na  verdade, o
inconformismo  da  parte  com  a  decisão tomada, pretendendo apenas
rediscutir o que decidido já foi.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE FUNDAMENTO - ARTIGO 10 DO  CPC DE 2015)
     STJ - <<EDCL NO RESP 1280825>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1418839>>-PR,
           <<AGINT NO ARESP 1124598>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1329019>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:01022
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