AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  TERMO  INICIAL DOS
JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DATA  DA  SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  FIXAR  A  INCIDÊNCIA  DOS CONSECTÁRIOS ANTES DO
TERMO  INICIAL  DO  PRINCIPAL.  INAPLICABILIDADE  DA SÚMULA 204/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há como fixar o termo inicial da incidência dos consectários,
quais  sejam,  juros  de  mora  e correção monetária, antes do termo
inicial  do principal, na espécie, o benefício assistencial. O termo
inicial  do benefício assistencial foi fixado pelo Tribunal a quo na
data  da sentença, não havendo sequer insurgência recursal quanto ao
ponto, de modo que não se pode determinar que a incidência dos juros
de mora e correção monetária tenha início em momento anterior.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Informações complementares:      "O  entendimento  pacífico  do  Superior Tribunal de Justiça em
relação   ao   termo   inicial   dos   juros   de   mora  nas  ações
previdenciárias,  expresso  na Súmula 204/STJ, é de que 'Os juros de
mora  nas  ações  relativas  a  benefícios previdenciários incidem a
partir da citação válida'.
     A  correção  monetária,  por  sua vez, deve incidir a partir da
data  de vencimento de cada parcela do benefício assistencial devida
pelo INSS.
     Ocorre que, no caso em apreço, o Tribunal de origem não fixou o
termo  inicial  do  benefício  assistencial na data da citação ou em
data anterior a este marco temporal, pois a Autarquia previdenciária
foi condenada a implantar o benefício apenas a partir da sentença.
     Assim,  o  Tribunal  a  quo determinou que os juros de mora e a
correção  monetária apenas deveriam incidir a partir do mês seguinte
à  publicação  da  decisão,  ao  argumento de que o termo inicial do
benefício  assistencial foi fixado na sentença, data muito posterior
à citação.
     Ora,  não  há  como  fixar  o  termo  inicial da incidência dos
consectários, quais sejam, juros de mora e correção monetária, antes
do termo inicial do principal, na espécie, o benefício assistencial.
     [...]  Por  este  motivo  é  que  não  se pode aplicar a Súmula
204/STJ  ao  caso,  uma  vez  que implicaria a incidência de juros a
partir  de  marco  temporal (citação válida) muito anterior ao termo
inicial do benefício".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000204