RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  NOVO  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA   DO   CPC/1973.   REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  7  DO  STJ.  1.  Constato que não se
configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil
de  1973  (art. 1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.  2.  O  STJ  entende  que  as  normas  sobre fixação de
honorários  advocatícios  não são alcançadas pela lei nova, quando a
sentença  que  os  determina como ato processual se baseou na antiga
legislação,  pois  o  decisum  deve ser considerado o marco temporal
para  a  aplicação  das  regras  fixadas pelo CPC/2015, aplicação do
Princípio  do  Tempus  Regit  Actum.  No  caso  sub examine, a verba
advocatícia  foi  fixada  pela  sentença sob a vigência do Código de
Processo  Civil/1973.  3.  "A fixação da verba honorária consoante o
art.  20,  §§  3º  e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo
trabalho  que  o  advogado  teve  na  causa,  seu  zelo,  o lugar da
prestação,  a  natureza  e  importância  da  causa,  tudo  consoante
apreciação  equitativa  do juiz não restrita aos limites percentuais
de  10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em
razão  do  valor  da  causa" (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  12.5.2014).  4. Vencida ou
vencedora   a   Fazenda   Pública,  o  arbitramento  dos  honorários
advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o importe dado à causa ou à
condenação,  nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor
fixo,  segundo o critério de equidade. 5. O Tribunal a quo, com base
no  art. 20, § 4º, do CPC/1973, bem como o valor da causa, reduziu a
verba honorária para R$ 40.000,00.
6. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária
somente  quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que
não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que
conduziram   a  Corte  de  origem  a  tais  conclusões  significaria
usurpação  da  competência  das instâncias ordinárias. Incidência da
Súmula 7/STJ.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA -
CRITÉRIO DE EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1446066>>-SP, <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
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