AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO
NOBRE. ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO ART. 30 DO ESTATUTO REPRESSOR
(IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER
PESSOAL) E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS
PROVAS. E DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA. INVERSÃO DO
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO PARA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MEIO CRUEL E EMPREGO DE
RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. As teses de afronta ao art. 30 do Código Penal - alegada
impossibilidade de, no tocante às qualificadoras, ser impossível a
comunicação das circunstâncias de caráter pessoal - e de desrespeito
à cadeia de custódia das provas, não foram analisadas pelo Tribunal
a quo, nem objeto de embargos de declaração. Desse modo, carecem os
temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso
especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor dos
Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem, corroborando os termos da sentença de
pronúncia, afastou a preliminar ora examinada, entre outros
fundamentos, porque entendeu não ter sido devidamente comprovado o
espelhamento de mensagens de WhatsApp. Portanto, a inversão do
julgado demandaria nova incursão nos fatos e provas que instruem o
caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos
autos é suficiente para embasar a pronúncia. Nesse panorama,
modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia
demandaria revolvimento dos elementos probantes acostados aos autos,
desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a
teor da Súmula n. 7/STJ.
5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as
qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma
incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem
qualquer apoio nos autos - o que não se observa na hipótese em exame
-, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal
do Júri.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO AFASTADA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1489320>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 786092>>-PR
(JÚRI - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330697>>-RS,
         <<REsp 1494211>>-RS
(JÚRI - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1059130>>-MG,
         <<HC 466209>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007