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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 130501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no
que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em
edital,
nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - {{CC 82445}}-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1017931>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1330567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE
IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração
protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a
do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o
teto
constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo
Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal
proteção.
2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não
apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em
conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em
papel-moeda.
3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos,
que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que
respeitado tal limite.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e dar-lhes provimento para limitar a impenhorabilidade
ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos da única
aplicação financeira da embargante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO -
INTERPRETAÇÃO AMPLA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1388490>>-SP
(IMPENHORABILIDADE - FUNDO DE INVESTIMENTO - POUPANÇA - LIMITAÇÃO -
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<REsp 1230060>>-PR, <<REsp 1059781>>-DF
(POUPANÇA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DEPÓSITO - NATUREZA SALARIAL)
     STJ - <<REsp 1121719>>-SP
(MAIS DE UMA APLICAÇÃO - EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE - LIMITE DE
40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<REsp 1191195>>-RS, <<REsp 1231123>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1330567>>-RS que foram acolhidos.
Impenhorabilidade do percentual de até 40% (quarenta por cento) dos
valores relativos
à verba rescisória trabalhista transferidos para aplicação
financeira.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004   INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. INDENIZAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  216391  SP  2014/0171005-6
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 132094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da
suspensão do prazo processual, em razão da superveniência de férias
forenses.
2. Apesar das execuções fiscais não se suspenderem com o deferimento
do pedido de recuperação judicial, os atos de constrição do
patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao juízo da
recuperação, sob pena de frustar este procedimento que objetiva
devolver à sociedade comercial as condições para voltar a
desempenhar suas atividades.
3. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
regimental, por outro fundamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração para negar provimento ao agravo regimental, por outro
fundamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONTINUIDADE - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124052>>-SP, <<AgRg no CC 129622>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000345 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 133845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL -
INTEMPESTIVIDADE.
1. Os aclaratórios opostos fora do prazo são intempestivos, conforme
certifica a serventia cartorária.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 328567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO E SÚMULA 315/STJ. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182
da Súmula do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1306553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/12/2014
RDDP       VOL.:00144           PG:00140
RSTJ       VOL.:00236           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ARTIGO  50,  DO  CC.  DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA.  REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU
DISSOLUÇÃO   IRREGULARES  DA  SOCIEDADE.  INSUFICIÊNCIA.  DESVIO  DE
FINALIDADE  OU  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  DOLO.  NECESSIDADE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO.
1.  A  criação  teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o
desenvolvimento  da  atividade  econômica, ensejando a limitação dos
riscos  do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos
no  uso  da  personalidade  jurídica justificaram, em lenta evolução
jurisprudencial,  posteriormente  incorporada  ao  direito  positivo
brasileiro,  a  tipificação  de  hipóteses  em  que  se  autoriza  o
levantamento  do  véu  da  personalidade  jurídica  para  atingir  o
patrimônio  de  sócios  que  dela  dolosamente  se prevaleceram para
finalidades  ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição
ao   princípio  da  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  a
interpretação  que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é
a  que  relega  sua  aplicação  a  casos  extremos,  em que a pessoa
jurídica  tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado
mediante   o  desvio  da  finalidade  institucional  ou  a  confusão
patrimonial.
2.   O   encerramento   das  atividades  ou  dissolução,  ainda  que
irregulares,  da  sociedade  não  são  causas,  por  si  só,  para a
desconsideração  da  personalidade  jurídica,  nos  termos do Código
Civil.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência
para  que  prevaleça  a  tese  adotada pelo acórdão paradigma e, por
conseguinte,  restabelecer  o  acórdão  especialmente recorrido, nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 159889>>-SP, <<REsp 1325663>>-SP,
           <<AgRg no REsp 762555>>-SC, <<AgRg no REsp 1173067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00051
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)  ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00146
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00282
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1193789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/03/2015
REVPRO     VOL.:00261           PG:00507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE AUTORIZA O
PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra a decisão que determina o
processamento para discussão de embargos de divergência. A exemplo
do que ocorre com a decisão que, provendo agravo, ordena a subida
do
recurso especial, os requisitos de admissibilidade serão
reavaliados
pelo órgão competente para o julgamento do recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo dando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos
Ferreira, e os votos dos Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi acompanhando o Sr. Ministro
Relator, Sidnei Beneti, e não conhecendo do agravo regimental, a
Segunda Seção, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi (em sessão anterior) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro (art. 162, §2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO PRELIBATÓRIO DETERMINANDO
PROCESSAMENTO - POSTERIOR NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 743593>>-PR, <<AgRg nos EAg 833722>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  cabível  recurso  de  Agravo  Regimental  contra decisão que
admite  os Embargos de Divergência, em juízo monocrático provisório,
em  casos  em  que  apresente  relevante  fundamentação  e  evidente
utilidade.  Isso  porque  não há óbice expresso no Regimento Interno
deste  STJ  para  a  recorribilidade  da  decisão,  não  devendo ser
considerado  inafastável,  absoluto,  para  assim se evitar eventual
desperdício da tutela jurisdicional.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002   ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1401864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE COTEJO
ANALÍTICO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados
pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso
das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1359558>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 460217>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1449548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
DISSENSO CIRCUNSCRITO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO
DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA
420/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
3. Nos termos da Súmula 420/STJ, é "incabível, em embargos de
divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VALOR DOS DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 158490>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1306964>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000420
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  143216  SC  2014/0254988-7  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016