AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REGISTRO DE LOTEAMENTO.  IMPUGNAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE
DÚVIDA.  DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o mandado
de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de
flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia" (AgInt no RMS
55.125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
16/11/2017).
2. A seu turno, "a decisão é ilegal quando proferida em claro
confronto com a Lei ou ainda com abuso de autoridade, e
teratológica, quando radicalmente ilegal, manifestamente sem
fundamento ou não razoável, ou seja, impossível juridicamente" (RMS
55.765/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DJe de 15/12/2017).
3. Caso concreto em que o indeferimento do pedido de impugnação não
se apresenta ilegal ou teratológico, uma vez que, diante da notícia
trazida pelo impugnante acerca de um possível descumprimento dos
requisitos legais para a aprovação do loteamento objeto do processo
administrativo em tela, a posterior desistência da impugnação não
tem o condão de afastar o interesse público na solução da
controvérsia.
4. Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 6.766/1979, o eventual
indeferimento da impugnação, em face da constatação de que a matéria
ali aduzida exigiria "maior indagação", deverá ser medida a ser
tomada de plano pelo Juízo após ouvido o Ministério Público, acaso
entender desnecessária instrução sumária, o que não ocorreu na
espécie, considerando-se que o próprio Parquet Estadual requereu a
realização de diligências para que pudesse, então, apresentar seu
parecer.
5. "O esforço para provocar o debate, em sede de recurso ordinário,
de teses que, ausentes da impetração, não foram discutidas na
origem, caracteriza intolerável inovação recursal, em violação do
princípio tantum devolutum quantum appellatum" (RMS 41.477/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2014).
6. Hipótese em que, considerando-se que o subjacente writ tem por
objeto o acolhimento do pedido de desistência da impugnação em tela
ou, subsidiariamente, a suspensão da instrução probatória
determinada pelo Juízo impetrado, são estranhas à lide as
considerações formuladas pela parte agravante quanto ao mérito do
que restou decidido pelo Juízo impetrado na sentença superveniente à
impetração. Tal conclusão deve ser especialmente aplicada à tese de
violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante
10/STF, mormente porque suscitada apenas nas razões do presente
agravo interno, o que é inadmissível.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 55125>>-SP,
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU MANIFESTA TERATOLOGIA)
   STJ - <<RMS 55765>>-SP,
         <<AgInt no TP 1464>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00019 PAR:00002