AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1813558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL CONSTATADO. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. DESPESAS MÉDICAS COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.
REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA
83/STJ. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO À TABELA DE MERCADO. JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS.
SÚMULA 211/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a
prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem
as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o
enunciado da Súmula 211/STJ.
2. O plano de saúde é responsável solidariamente pelos danos
causados a seus segurados em decorrência de falhas na prestação dos
serviços em estabelecimentos hospitalares credenciados.
3. Concluindo a instância originária que a operadora de plano de
saúde é responsável solidária pelos danos decorrentes do equívoco no
atendimento médico ofertado à beneficiária, descabe a este Tribunal
de Uniformização rever o posicionamento adotado, pois, para tanto,
seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado
pela Súmula 7/STJ.
4. O entendimento jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de
que, em situação de urgência/emergência, ou quando atestada a
impossibilidade de utilização dos serviços oferecidos pelo plano de
saúde, a operadora é obrigada a custear o tratamento do beneficiário
fora de sua rede credenciada.
5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
''o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade''(AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019,
DJe 27/06/2019).
6 . No caso, não há se falar em exorbitância dos valores arbitrados
na condenação, uma vez que as quantias fixadas estão dentro dos
parâmetros aplicados por este Tribunal Superior às situações em que
a falha no atendimento médico causa ao beneficiário danos de
natureza permanente.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1901545>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 518051>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA - REEMBOLSO DAS
DESPESAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1680403>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIA FIXADA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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