AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1465025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ARTS. 39 DA LEI
N.   8.038/90  E  258  DO  RISTJ.  INOBSERVÂNCIA.  INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA  NÃO  CONHECIDA.  1.  Após a entrada em vigor da Lei n.º
13.105/2015,   a   Terceira  Seção  desta  Corte  Superior  assentou
entendimento,  por  unanimidade,  no sentido de que "O agravo contra
decisão  monocrática  de  Relator, em controvérsias que versam sobre
matéria  penal  ou  processual  penal, nos tribunais superiores, não
obedece  às  regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo
de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos
de  declaração  (art.  1.003,  §  5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl
30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
DJe 04/05/2016).
2. Em tal oportunidade, consignou-se que "importa lembrar que o art.
798  do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que
'Todos   os   prazos  correrão  em  cartório  e  serão  contínuos  e
peremptórios,  não  se  interrompendo  por  férias,  domingo  ou dia
feriado'  e  que  'Não  se  computará  no  prazo  o  dia  do começo,
incluindo-se,  porém,  o  do  vencimento'".  3. Destarte, a teor dos
arts.  39  da  Lei  n.  8.038/90  e  258  do  RISTJ,  o  prazo  para
interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos.
4.  No  caso,  a  decisão  agravada  foi  considerada  publicada  em
20.5.2019   e  o  regimental  foi  interposto  apenas  em  3.6.2019,
portanto, fora do prazo legal.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIAS QUE SE REFEREM A MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL -
PRAZO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(CONTROVÉRSIAS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL -
CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 721347>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 1371538>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1361529>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 868575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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DJE        DATA:09/09/2019