AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
620/621). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 623/633), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos
atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma
genérica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, e a reiterar os
argumentos atinentes ao mérito da controvérsia.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade atinente à
execução provisória das penas determinada pelas instâncias
ordinárias (e-STJ fl. 466), revela-se necessária a concessão de
habeas corpus, no ponto.
4. "O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu, por
maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo
Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso
(trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da
pena" (HC n. 527.076/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019).
5. Assim, a prisão antes do esgotamento de todos os recursos
cabíveis somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma
individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos
autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal.
6. Na hipótese, o recorrente foi autorizado a recorrer em liberdade
pela sentença condenatória e a determinação da sua prisão pela
instância a quo decorreu somente da manutenção da condenação em
segundo grau. Dessa forma, não havendo notícia do trânsito em
julgado da ação penal que tramita na origem, deve a ordem ser
concedida para suspender a execução da pena a ele imposta até o
esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de
decretação de prisão preventiva, em decisão devidamente
fundamentada.
7. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para suspender a execução provisória da pena, nos
termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44
e 54.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.