AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DANOS
MORAIS    INDENIZÁVEIS.   REEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  2.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA
FIXADA  DENTRO  DOS  PADRÕES  DE  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA  7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM DOBRO. REVOLVIMENTO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E A ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021  DO CPC/2015. 5. PEDIDO DE NOVA
CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
VERBA  JÁ  CONTEMPLADA  NA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  6. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  A  alteração  das conclusões adotadas pela Corte de
origem  quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
2.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3.  Restituição  da quantia paga em dobro. Descumprimento contratual
pela  empresa  recorrente  que,  ao não conceder o prometido, ainda,
debitou o valor de prestações atinentes ao envio de suposto "brinde"
na fatura do autor. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
5.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310103>>-RS
(FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS - REGRAS NORTEADORAS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011