AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO
ATENDIDA ADEQUADAMENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DO CÓDIGO DE
BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A
EBSERH, POR SER EMPRESA PÚBLICA, NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO AO
PREPARO RECURSAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA PÚBLICA DESPROVIDO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo
recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte
agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 897).
Entretanto, ao responder à intimação, a EBSERH incorreu em nova
deficiência na demonstração do preparo, pois apresentou guias de
recolhimento e comprovantes de pagamento com códigos de barra
distintos (fls. 902/905). Esta situação caracteriza, efetivamente,
deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt no REsp. 1.793.225/CE, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt nos EDcl no REsp.
1.674.843/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.5.2018.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a EBSERH,
enquanto empresa pública, não goza de isenção do preparo recursal,
por não estar listada no rol do art. 1.007, § 1o. do Código Fux.
Julgados: AgInt no REsp. 1.700.609/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp. 1.064.837/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 5.12.2017.
4. Agravo Interno da Empresa Pública a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE
RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE NO
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793225>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1674843>>-AL
(EMPRESA PÚBLICA - ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700609>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1064837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00001
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