AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021,
§ 1º, DO CPC/2015. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA
JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFEITO EX NUNC.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em
presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a
condição alegada.
2. É firme a orientação desta Corte Superior de que os arts. 6º e 9º
da Lei nº 1.060/1950 devem ser interpretados de forma restritiva,
isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal
até a decisão final da causa. A concessão da gratuidade judiciária
pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos
retroativos.
3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 360576>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 357895>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
FALÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574750>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,
         <<REsp 803194>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1509032>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 466246>>-RJ
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 475330>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1380872>>-MS
(RECURSO  ESPECIAL - AGRAVO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 408643>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 772853>>-MG
Informações complementares:      "[...] mesmo no caso de sociedades empresárias em regime de
liquidação extrajudicial ou de falência, o direito ao benefício da
gratuidade da justiça também depende de demonstração de sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006 ART:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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