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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 707199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o
afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da
Súmula do STJ:
2. Embargos de dec laração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1641989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais
dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem,  impõe o
desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas
283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito
em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo
título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de
cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação,
sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1583954>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DO QUE DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO  - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507662>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 620682>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA -
ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079103>>-MS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. A natureza propter rem da obrigação de pagar cota de condomínio
não autoriza a execução de título judicial em face de coproprietário
que, sem o exercício do contraditório na fase de conhecimento, não
participou da sua constituição. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR COTA DE CONDOMÍNIO -
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE COPROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936344>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1368254>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO DE
VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E  PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MINORAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O Tribunal de origem amparado nos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o
dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC DE
2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 489, §
1º, INCISOS II, III E IV, DO CPC DE 2015. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Isso
porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide,
discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 543485>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1588650>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1398788>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1534391  SP  2019/0191018-3
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1615282  RS  2019/0332981-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1832440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL
CIVIL. EX-EMPREGADO E DEPENDENTES. APOSENTADORIA OU DEMISSÃO SEM
JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NO RESPECTIVO PLANO. CONDIÇÕES
ASSISTENCIAIS E CUSTEIO. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO NO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS CONTEMPORANEAMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO ORA
EMBARGADO.
1. O tema controvertido acerca de definir quais condições
assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a
beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998,
está sendo discutido no âmbito interno da Quarta Turma e foi
afetado para julgamento no rito dos repetitivos, ProAfR no
REsp818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
tornar sem efeito as decisões prolatadas no âmbito do STJ,
determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que,
após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da
controvérsia, seja adotada a medida que for cabível nos termos do
art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041,ambos do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AREsp 1211536>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1789854>>-MG
(EX-EMPREGADO E DEPENDENTES - PERMANÊNCIA NO RESPECTIVO PLANO - TEMA
AFETADO PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1034)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de danos morais coletivos. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1587635 SP 2019/0282277-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp 1151802 DF 2017/0201395-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV E VI,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, VI, DO CPC/2015. DISTINÇÃO
(DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES APONTADOS
COMO PARADIGMAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 489, VI, CPC/2015 quando o Tribunal de
origem realiza a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e
os precedentes apontados como paradigmas.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, à  falta de
demonstração da ciência inequívoca por parte do segurado acerca de
sua incapacidade permanente para o trabalho, o termo inicial da
prescrição deveria ser contato a partir do encerramento de seu
contrato de trabalho, uma vez que, ao ser desligado da empresa
estipulante, ele passou por exames que, caso detectassem qualquer
incapacidade laboral, teriam  a força de impedir momentaneamente sua
demissão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICA DA DISTINÇÃO - DISTINGUISHING -
APLICAÇÃO DE TESE VEICULADA NOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE -
NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1724544>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1341142>>-RS
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência do STJ, o julgador não
está obrigado a aplicar a tese veiculada nos precedentes invocados
pela parte quando realiza a distinção ('distinguishing') de forma
adequada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 163318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE
PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A pretensão de cobrança de dívida líquida estabelecida em acordo
homologado judicialmente, por amoldar-se à previsão do art. 206, §
5º, I, do CC, prescreve no prazo quinquenal.
1.1. No caso em apreço, a parcela inadimplida mais antiga venceu em
10/07/2005 e o ajuizamento do pedido de execução ocorreu em
08/06/2010, de modo a afastar a pretensão de reconhecimento de
prescrição.
2. Também é assente nesta Corte que o vencimento antecipado da
dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a
data estipulada no ajuste. Precedentes.
3. A conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de parcela
com mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da execução,
decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não
sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS FUNDADAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - ART. 206, §5°, I DO CPC/2002)
   STJ - <<AgInt no AREsp 634476>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 912454>>-SE
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIREITO DE RECLAMAR - PRAZO PRESCRICIONAL
- TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO)
   STJ - <<REsp 1257387>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1089957>>-MG
(CLÁUSULA SOBRE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO - DATA FINAL PARA PAGAMENTO ESTIPULADA EM CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1273391>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1587464>>-CE,
         <<REsp 1489784>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 917170>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a  jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, 'o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o  titular do direito subjetivo violado
passa a  conhecer o  fato e  a extensão de suas conseqüências,
conforme o  princípio da actio nata' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1725497  AC  2018/0037352-7
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 764365
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO.
1. A norma do art. 526 do CPC/73, exigindo da parte recorrente no
agravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância o
aviamento do recurso, não tem fim em si mesma. Até nas hipóteses em
que a parte agravante descumpre essa exigência, se a decisão atacada
pôde ser reconsiderada e se a parte agravada teve oportunidade de
contraminutar a irresignação, não há qualquer prejuízo ao
procedimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS - JUNTADA -
DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1228085>>-MT
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECEBIDA - REGULARIDADE FORMAL -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512120>>-GO
Informações complementares:      "[...] a despeito de os autos tramitarem em meio digital,
observa-se que a petição da parte recorrente, no agravo de
instrumento, foi devidamente recebida pela secretaria do juízo
[...], imbuindo-lhe o sentimento de que havia cumprido todas as
exigências para a admissão do apelo.
     Em situação parecida, esta Corte Superior já prestigiou o
princípio da instrumentalidade das formas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526