AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
REDUTOR. REGIME. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade
e da permanência da associação criminosa.
2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação dos réus em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que os agravantes se associaram, com
estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de
tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço,
vedada na via estreita do habeas corpus.
4. Porque mantida a condenação dos acusados pela prática do crime de
associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor.
5. As instâncias de origem justificaram a fixação do regime inicial
mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto -
notadamente na quantidade e nocividade da droga apreendida, além das
circunstâncias da apreensão - elementos que, de fato, justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão
da reprimenda aplicada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO
(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 371353>>-PI,
         <<HC 422709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
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