AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 153/2004.
DESCARTE DE UNIDADES DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO
CONTAMINADO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
IRRETROATIVIDADE DAS RESOLUÇÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela CYROPRAXIS
CRIOBIOLOGIA LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, com o objetivo de não ser compelida a descartar amostras
contaminadas de células-troncos de seus pacientes. O Juízo de 1º
Grau julgou procedente o pedido (fls. 839/849e). O Tribunal de
origem, por maioria, deu provimento ao recurso de Apelação, para
julgar improcedente a ação. Opostos Embargos Infringentes, foram
eles desprovidos.
III. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob o enfoque
eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da
questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de  ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem   tais  atos  normativos
compreendidos  na  expressão  "lei federal",  constante  da  alínea
"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016). No caso em julgamento, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia a partir da análise de Resoluções da ANVISA, sendo
certo que a insurgência não prescinde da análise das referidas
normas infralegais, o que não se figura cabível, em sede de Recurso
Especial, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF/88. De fato,
não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a
controvérsia foi dirimida a partir da análise das Resoluções
153/2004 e 214/2018, da ANVISA - diplomas normativos que não se
inserem no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese
constitucional de cabimento deste recurso.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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