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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CESSÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MULTA. NÃO
CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o
tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, não
havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou
erro material.
3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão atacado a fim de
acolher as teses da recorrente a respeito da validade do contrato de
cessão do plano de previdência como garantia e da ocorrência do
cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria
fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados
em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática,
pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888676>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1686380>>-GO
(MULTA - ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 - NÃO É AUTOMÁTIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672894>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1789290  MS  2020/0302007-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE. FILHO INCAPAZ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando há, no acórdão recorrido,
fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
4. Na hipótese, rever a questão decidida com base no exame das
circunstâncias fáticas da causa e na interpretação de norma
estatutária esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER PONTO SUSCITADO
PELAS PARTES - NÃO OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1241216  SP  2018/0019058-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1785616  PR  2020/0293493-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO
ASSOCIADO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação civil
coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos
limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes.
3. Hipótese em que a sentença exequenda estendeu os seus efeitos a
todos os poupadores do Estado de Santa Catarina que mantinham
conta-poupança com a instituição financeira executada,
independentemente de vínculo associativo, devendo prevalecer, pois,
a coisa julgada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NÃO ASSOCIADO -
LEGITIMIDADE - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723, 724)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1733883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera
rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.
2. Aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo
Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente
protelatórios.
3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/15 - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
1733883>> que foram parcialmente providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS.
SÚMULA 282/STF. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1682849>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS,
APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DECURSO "IN
ALBIS" DO PRAZO - PRECLUSÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1808005>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1604422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. BEM
DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DIVERSO DO QUE ENSEJOU A
EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3° DA LEI 8.009/90.
1. Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não
ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo
mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos
recorrentes.
2. A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos
fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que
as exceções previstas na legislação não comportam interpretação
extensiva.
2. Tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em
favor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do
bem imóvel destinado à residência do devedor e de sua família, não
incidindo a regra de exceção  do artigo 3°, inciso V, da Lei n°
8.009/90.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1823159>>-SP
(EXECUÇÃO DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - MEDIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR
DE CREDOR DIVERSO)
   STJ - <<REsp 650831>>-RS
(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO IRRENUNCIÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754525>>-RS
Informações complementares:      Em se tratando de execução proposta por credor diverso daquele
em favor do qual fora outorgada a hipoteca, é impenhorável o bem de
família, ainda que o imóvel tenha sido indicado como garantia a
terceiro. Isso porque o benefício da impenhorabilidade do bem de
família é irrenunciável.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL À
ESPÉCIE, COM REFLEXOS NO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete
em 10/03/2021.
2. O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento
contra a decisão que define o direito aplicável à relação jurídica
de direito material entabulada entre as partes, com reflexos na
questão processual relativa ao ônus da prova.
3. Sempre que o juiz se deparar com controvérsia relativa à relação
negocial decorrente de contrato firmado entre partes domiciliadas em
países diversos ou a fato ocorrido no estrangeiro, precisará
definir, inicialmente, a legislação aplicável à espécie. Sendo essa
providência primordial para o desenvolvimento do processo, o juiz
terá de empreendê-la em sede de decisão interlocutória.
4. O art. 1.015, XI, do CPC/2015 estabelece ser cabível agravo de
instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre
"redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 371, § 1º".
Destarte, é agravável a decisão que defere, rejeita ou mesmo
determina, de ofício, a inversão do ônus probatório. Assim, a
simples definição do ordenamento jurídico aplicável à controvérsia é
amplamente modificável por ocasião do julgamento do recurso
interposto contra a sentença de mérito. Por outro lado, se a
definição da legislação incidente à hipótese interferir na
distribuição do ônus da prova, contra essa decisão caberá agravo de
instrumento, com base no art. 1.015, XI, do CPC/2015.
5. A urgência também justifica a impugnação imediata da decisão
interlocutória que decide pela aplicação de lei estrangeira à
dilação probatória. Isso porque, se a incidência da legislação
estrangeira somente puder ser impugnada em sede de apelação, será
necessária a renovação da fase instrutória, o que, a toda evidência,
vai de encontro à ideia de que o processo não deve retroceder, mas
caminhar para frente.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 PAR:00001 ART:00373 ART:01015 INC:00011
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00009 PAR:00001 ART:00013
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00435
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899801
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DE
TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA
PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade
de tarifas bancárias ("TAC" e "TEC"), com a consequente devolução
dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação
anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma
coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos
juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas.
2. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil
de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas
partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há
coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado".
3. Na hipótese, da forma como o autor formulou o pedido na primeira
ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado
Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em
dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas,
inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", é possível concluir
que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as
respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação
subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a
causa de pedir e o pedido, o que impõe o restabelecimento da
sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da
existência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, inciso
V, do CPC/2015.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00002 PAR:00004 ART:00485 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.
CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015.
APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para
afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem
poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º,
do CPC/2015.
3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal
reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde
que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a
necessidade de dilação probatória.
4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas
submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente
- são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento
material formulados na ação indenizatória.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  A Terceira Terceira Turma , por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728538>>-SP
Informações complementares:      É possível aplicar o art. 1013, § 3º, do CPC/2015 ainda que o
juízo de primeira instância não tenha examinado e se pronunciado
sobre as provas produzidas pelas partes. Isso porque a sua aplicação
tem como requisito tão somente a necessidade, ou não, de
qualificação do acervo fático-probatório.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. QUEBRA. REGISTRO.
POSTERIOR. INEFICÁCIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE.
IRRELEVÂNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência
do imóvel após a decretação da quebra, ainda que a escritura de
compra e venda tenha sido lavrada antes do período suspeito, torna o
negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja
necessária a comprovação da ocorrência de fraude.
3. O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº
11.101/2005), trata dos casos em que o negócio jurídico é declarado
ineficaz em relação à massa falida, independentemente do
conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou
da intenção deste de fraudar credores que, portanto, não precisam
ser comprovados. São as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva.
4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a declaração
de ineficácia do ato perante a massa falida sob a égide da antiga
lei de falências, seja nas hipóteses do artigo 52, seja nas do
artigo 53, depende do ajuizamento de ação revocatória.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - REGISTRO POSTERIOR - QUEBRA -
INEFICÁCIA OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 901010>>-SC
(AÇÃO REVOCATÓRIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1745647>>-PR,
         <<REsp 1662359>>-SP,
         <<REsp 1084682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
        ART:00043 ART:00052