AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento segundo o qual a base
de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no
art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos
por conta própria, é aquela prevista no art. 4º, incisos II, III e
parágrafo único, da Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de
Educação. Em outras palavras, a Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao
preso, por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade
(art. 4º, inciso I).
2. Na hipótese, tendo a agravante atingido a aprovação em três áreas
de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo
aplicável ao caso - 50% de 1.600 horas do ensino fundamental -, não
há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 39
dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 9.394/1996 - NÃO APLICAÇÃO AO PRESO)
   STJ - <<AgRg no HC 420682>>-SC
(APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - CRITÉRIO DE REMIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 557001>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 PAR:ÚNICO INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO )
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