MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 03/08/2012
DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS.
SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, COM FUNDAMENTO NA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA INSTITUÍDA EM VALOR INSUFICIENTE À PRESERVAÇÃO DO
QUANTUM REMUNERATÓRIO. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NA
FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. INDICAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO PARA O POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. AUTORIDADE ENCARREGADA
DA COORDENAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PRECEDENTE DA
TERCEIRA SEÇÃO.
1. O Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC,
instituído pelo Decreto nº 67.326/1970, tem como órgão central a
Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, sendo integrado, também, pelas
coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e pelas
unidades de recursos humanos das autarquias e fundações públicas.
2. Como órgão central do SIPEC, à Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento foi atribuída a competência normativa em
matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta,
respondendo o seu titular pelos atos praticados no exercício dessa
atribuição. Ao Ministro do Planejamento cabe, diretamente, a
coordenação e a gestão do sistema de pessoal civil, nos termos da
Lei nº 10.683/2003.
3. Da forma como foi estruturado o sistema, os questionamentos
circunscritos à folha de pagamento dos servidores de determinada
pasta devem ser respondidos pelo coordenador-geral de recursos
humanos do ministério correspondente, ou, no caso das autarquias e
fundações públicas, pelo chefe da respectiva unidade de recursos
humanos. Precedente.
4. No caso dos impetrantes, agentes penitenciários federais, a
supressão do pagamento da complementação do salário mínimo foi
levada a efeito pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Ministério
da Justiça, ao qual vinculados, o que torna evidente a ilegitimidade
passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
5. Segurança denegada sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ASSUNTOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO -
RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO)
     STJ - <<MS 13683>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000431 ANO:2008
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
        ART:00001   ART:00007
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED LEI:006081 ANO:2007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105