AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DA
QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES ANTE A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU.
IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES
ANTERIORES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DOS
MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AGRAVAR O REGIME
PRISIONAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- No caso dos autos, as basilares do paciente foram exasperadas em
1/5, em virtude do desvalor conferido a seus antecedentes criminais,
e ante o deslocamento de uma das majorantes do furto (concurso de
agentes), para a primeira fase, e da utilização da remanescente para
qualificar o delito, o que está em harmonia  com  a  jurisprudência
desta  Corte  Superior,  que  é  firme  no  sentido de ser possível
o emprego das majorantes não empregadas para qualificar o delito,
para motivar a exasperação da pena-base. Precedentes.
- Embora tenha havido a absolvição do corréu Matheus da prática
delitiva por insuficiência probatória, ficou demonstrado nos autos
que o crime foi  praticado por três  agentes, conforme  ressaltado
pelos  policias  miliares Rodrigo Araújo e Cristiano da Silva, que
visualizaram a fuga de dois indivíduos do veículo no momento da
abordagem, logrando êxito apenas em deter o paciente (e-STJ, fls.
401/402). Desse modo, ainda subsiste o furto majorado pelo concurso
de agentes, ainda que o outro indivíduo tenha conseguido se evadir,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada neste ponto.
- O entendimento  firmado  pela  Corte  estadual  está  em  harmonia
com a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, que entende que
embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já
alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser
utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas,
na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os
antecedentes criminais, como in casu, de modo que não verifico
nenhuma ilegalidade a ser sanada também neste ponto. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção, ficou mantido o regime inicial
semiaberto ao paciente, em virtude da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, as quais  justificaram a exasperação de sua
pena-base em 1/5, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código
Penal, e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal,
nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
- Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do
paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso,
porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável,
com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza
a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em
razão do quantum de pena cominado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES -
CONDENAÇÕES  ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - INCIDÊNCIA NA
PRIMEIRA FASE)
   STJ - <<HC 439547>>-SP,
         <<AgRg no HC 425954>>-SP
(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - PRAZO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 629948>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal [...] decidiu,
por maioria, que 'Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00059 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  731906  SP  2022/0086763-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022