RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CASO FORTUITO. CAUSA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por Posto
Atlântico Ltda. em face da Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG, objetivando indenização pelos danos morais e materiais
sofridos em decorrência de alegada suspensão injustificada de
fornecimento de energia elétrica no aludido estabelecimento
comercial, nos dias 9 a 12 de junho de 2011, prejudicando, assim,
sua atividade empresarial. O Tribunal de origem manteve a sentença
de improcedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. arts. 11, 489,
§ 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. No caso, o acórdão objeto do Recurso Especial manteve a sentença
de improcedência da ação, esclarecendo, inicialmente, que "o pedido
indenizatório está fulcrado tão somente na alegação de danos morais
e materiais sofridos em decorrência de interrupção injustificada de
energia elétrica no estabelecimento empresarial da autora, ou seja,
a pretensão não se funda em alegada demora no restabelecimento do
serviço de energia elétrica, questão somente suscitada nesta
instância revisora". Consignou o acórdão recorrido que a
concessionária de energia elétrica comprovou ter havido fato
impeditivo do direito do autor, pois não houve interrupção
injustificada do fornecimento do serviço de energia elétrica, que, à
luz das provas produzidas nos autos, decorreu de "tempestade
arrasadora na data de 09/06/2011 (cf. documentos de f. 894/899),
incomum para o período do ano, causando grandes transtornos,
inclusive, desabamentos de imóveis - em um deles uma criança foi
soterrada -, quedas de árvores nas avenidas e ruas, com fechamento
de vias e queda generalizada de energia elétrica, aliás, recorde,
conforme noticiado na mídia. A documentação juntada pela apelada às
f. 900/928 -'Relatório Diário da Operação do Sistema CEMIG - MT' -,
corrobora o fato alegado pela ré, ora apelada, no sentido de que
houve problemas na 'Estação: BHPM - PAMPULHA' ('sic', f. 913), que
atende, entre outros bairros, Jardim Atlântico, localização da ora
apelante". Concluiu, assim, pela existência de caso fortuito, sendo,
em consequência, incabível a indenização postulada. Destacou,
ainda, que "não se desincumbiu a parte autora, ora recorrente, de
comprovar a alegação de que sua região não foi afetada pelas chuvas
torrenciais que caíram sobre toda a cidade de Belo Horizonte, como
inicialmente comprovado pela parte ré, ora apelada".
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de aplicação, ao
caso, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de ser a
demandante consumidora por equiparação, não foi apreciada, no
acórdão impugnado, não tendo servido de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
211/STJ. Conquanto tenha o autor ventilado tal matéria, nos
Declaratórios opostos na origem, o acórdão recorrido registrou que
"a alegação, todavia, não tem o condão de alterar o julgado, haja
vista que a matéria somente foi trazida aos autos nesta instância
revisora nas razões de apelação", deixando de examiná-la.
VI. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso
Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, a fim de
afastar a excludente de responsabilidade reconhecida, à luz das
provas dos autos, pelas instâncias de origem, somente poderiam ter
sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade
com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
VII. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista
na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal -
quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal,
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -,
tendo em vista que a parte ora agravante apontou divergência
jurisprudencial com acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem,
incide, na espécie, o óbice da Súmula 13 do STJ ("A divergência
entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial").
VIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624263>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - INTERRUPÇÃO -
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656811>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1616224>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1791797>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 431143>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 604805>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSITUCIONAL - ÓBICE
SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Informações complementares:      "[...] para que se configure o prequestionamento, não basta que
o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o
Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido
juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese
recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não
ao caso concreto".
     "[...] descabe ao STJ a análise de alegada violação a
dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: REsp    1947999  TO  2021/0210603-3  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021