RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO OU
COM   NUMERAÇÃO  SUPRIMIDA.  ILEGALIDADE  DO  FLAGRANTE.  INVASÃO  A
DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO
JUDICIAL.  INDÍCIOS  PRÉVIOS  DA  SITUAÇÃO  DE FLAGRÂNCIA. FLAGRANTE
CONVERTIDO  EM  PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.
PERICULOSIDADE  DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.   O  entendimento  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ
consolidou-se  no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes
na  modalidade  "guardar"  é  do tipo permanente, cuja consumação se
protrai  no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior
do  domicílio,  independente de mandado judicial. No caso dos autos,
após  notícias da prática do delito, os policiais realizaram campana
no  local  do delito e, somente após sérios indícios da traficância,
fizeram  a  abordagem  do  agente  e  adentraram no imóvel, onde foi
efetuado  o flagrante, não havendo falar em nulidade por ausência de
mandado judicial.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3.  No  caso  dos  autos,  verifico  que  a  prisão  preventiva  foi
adequadamente   motivada,   tendo  sido  demonstrada,  com  base  em
elementos  concretos,  a  gravidade  concreta  da  conduta e a maior
periculosidade  do recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza
e  quantidade  da  droga  apreendida  -  201,5g  de cocaína e 21g de
maconha  -,  o  que,  somado  à  localização de balança de precisão,
dinheiro  e  de  diversas  armas de fogo e munições, revela risco ao
meio  social  e  recomenda  a  manutenção  da custódia cautelar para
garantia da ordem pública.
4.  É  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ que as
condições  favoráveis  do  recorrente,  por  si  sós,  não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Não  há  falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo  e  eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em   habeas   corpus,  a  antecipação  da  quantidade  de  pena  que
eventualmente  poderá  ser  imposta, menos ainda se o réu iniciará o
resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO DO AGENTE
- AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - INDÍCIOS PRÉVIOS
DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA)
     STJ - <<RHC 94162>>-SP, <<HC 433408>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 87651>>-MG, <<RHC 86745>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<HC 293355>>-GO, <<HC 383625>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
     STJ - <<RHC 67461>>-MS, <<HC 323853>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 201,5 g de cocaína e 21 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319