RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1735017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA
CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA
PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO
DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO
POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA
APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA
ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.  RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da
comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado
no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de
intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com
base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação
do termo inicial do prazo prescricional quinquenal.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por
constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das
partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente (ou dono
do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o
arrependimento posterior dessas partes, por motivo alheio ao
contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não
é hábil a influir no direito à remuneração resultante da
intermediação, que foi exitosa, nos termos do que dispõe o art. 725
do CC.
3. No mesmo sentido, o inadimplemento das partes após a consumação
do negócio, através de um intermediário, não tem o condão de afastar
a remuneração por este devida pelo desempenho do seu trabalho de
forma adequada, alcançando-se o resultado útil desejado pelas
partes.
4. Na hipótese, o recorrido atuou como intermediário do réu, na
cessão de crédito constante de precatório de titularidade deste, a
qual foi concretizada, mas desconstituída tempos depois, em razão de
ulterior descumprimento das obrigações pela parte cessionária,
sendo, portanto devida pelo demandado a remuneração pactuada pela
aproximação das partes, consoante asseverado pelas instâncias
ordinárias.
5. Para suplantar a conclusão do Tribunal de origem (acerca da
atuação desidiosa do recorrido, da confissão deste, quanto ao não
aperfeiçoamento do negócio, e do enriquecimento sem causa), seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice do
enunciado de n. 7 da Súmula do STJ.
6. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal
Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do
Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou
inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da
actio nata.
7. No caso ora em foco, a pretensão deduzida na demanda pelo
recorrido deriva de ajuste celebrado com o réu, ora recorrente, no
qual se estipulou que este cederia àquele um percentual sobre o
valor líquido do precatório objeto de cessão de crédito, caso o
título retornasse à titularidade do réu. Implementada essa condição
e levantado o valor integral do título pelo seu dono, o recorrido
somente poderia exigir o pagamento do montante acordado, com a
efetiva entrada do crédito na esfera da disponibilidade patrimonial
do recorrente. Assim, conclui-se não ter se operado, de fato, a
prescrição, nos moldes em que consignado pela Corte estadual, pois,
levantado o valor do precatório pelo réu em 13/10/2010 e ajuizada a
ação monitória em 29/6/2011, não houve o transcurso do prazo
quinquenal.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<REsp 1272932>>-MG,
         <<REsp 1339642>>-RJ,
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1736091>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00206 PAR:00005 INC:00002 ART:00722
        ART:00725