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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 173292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE.  ATENDIMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  NÃO CONVENIADO.
PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES.
1.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais,
como  nas  hipóteses  de  urgência  ou  emergência  no atendimento e
ausência  de hospital conveniado para receber o paciente, é possível
o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de
saúde em rede não conveniada.
2.  Ação  ordinária  parcialmente  procedente  diante do "caráter de
urgência  e  emergência"  da  internação e da intervenção cirúrgica,
reconhecida  na  sentença.  Ausência  de  esclarecimento  no acórdão
recorrido  acerca  da  efetiva  disponibilidade  em hospital da rede
credenciada  e  de  autorização por parte da operadora, concedida em
tempo  hábil,  para  a  eventual  internação  em tal estabelecimento
hospitalar.
3.  Ação  conexa improcedente, tendo em vista a falta de situação de
emergência  e  de urgência, aliada à existência confirmada de outros
estabelecimentos hospitalares próximos para o tratamento oncológico,
circunstâncias que afastam a pretensão de reembolso.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO -
PROCEDIMENTO EMERGENCIAL - REEMBOLSO DE VALORES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886798>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1236879>>-SP, <<REsp 1392560>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1371164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS
DA ECONOMIA E FUNGIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC/2015.
CABIMENTO.
1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam
o recebimento, como embargos de declaração, agravo interno que
aponta a ocorrência de omissão no julgado.
2. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
3. Hipótese em que o acórdão da apelação e dos embargos
declaratórios foram publicados na vigência do Código de Processo
Civil de 2015, razão pela qual são devidos honorários advocatícios
recursais.
4. Embargos de declaração acolhidos a fim de majorar os honorários
advocatícios de sucumbência em sede recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
receber o agravo interno como embargos de declaração, acolhendo-os,
a fim de majorar os honorários advocatícios de sucumbância em sede
recursal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO.  PLANO  DE  SAÚDE. RESCISÃO. FALTA DE PAGAMENTO
POSTERIOR.  AUSÊNCIA  DE  INFLUÊNCIA  NO  PEDIDO AUTORAL. FATO NOVO.
ARTIGO   462   DO  CPC/73.  NOTIFICAÇÃO  ENVIADA  AO  SEGURADO.  NÃO
OCORRÊNCIA.   CONFIGURAÇÃO   ATO  ILÍCITO.  RESPONSABILIDADE.  DANOS
MATERIAIS   E  MORAIS.  REEXAME  DA  PROVA.  SÚMULA  N°  7/STJ.  NÃO
PROVIMENTO.  1.  O  fato  superveniente  alegado  após a prolação do
acórdão  de  apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido
responsabilizado  pela  rescisão  do contrato de plano de saúde, não
modifica,  extingue  ou impede o direito do autor, visto que a causa
de  pedir  e  pedido  se  referem a atos praticados pela seguradora,
reconhecidos como ilícitos, em 2011.
2.  As  condições  da  ação  devem existir no momento do julgamento.
Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base
no  art.  462  do  CPC. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR INICIAL - FATO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<REsp 500182>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1274285  SP  2018/0078526-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1273175  BA  2018/0076535-5  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt no AREsp  1287319  DF  2018/0102408-1  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  PLANO  DE  SAÚDE.  CONTRATO  COLETIVO.
REAJUSTE.   ABUSIVIDADE.   NÃO  CONFIGURAÇÃO.  REVISÃO  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS
5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. "É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que
a  mensalidade  do  seguro  ficar cara ou se tornar inviável para os
padrões  da  empresa contratante, seja por variação de custos ou por
aumento  de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
2/6/2015, DJe de 10/6/2015).
3.  A  Corte  estadual,  com  base  nos  fatos,  provas  e  conteúdo
contratual  dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste e a
revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1483244>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE - NÃO ABUSIVO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
VÍCIO  DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTOS
ADOTADOS  NESTA  CORTE.  VERBETE  83  DA  SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1.  "Em  que  pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº
4.591/64,  admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor,
devendo  ser observados os princípios gerais do direito que buscam a
justiça  contratual,  a  equivalência  das  prestações  e  a  boa-fé
objetiva,  vedando-se  o  locupletamento ilícito. 3. O incorporador,
como  impulsionador  do  empreendimento  imobiliário  em condomínio,
atrai  para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da
inexecução   ou   da   má  execução  do  contrato  de  incorporação,
incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" (AgRg no
REsp  1006765/ES,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 12/5/2014).
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado n° 83 da Súmula do STJ.
3.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE INCORPORAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1006765>>-ES
(INCORPORADOR - INEXECUÇÃO OU MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1006765>>-ES, <<REsp 1625984>>-MG
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288943>>-SP, <<AgInt no AREsp 803824>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1769009  SP  2020/0256665-8
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1833274  SP  2021/0032227-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245434
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA COMINATÓRIA.
ASTREINTES.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  EXIBIÇÃO.  DOCUMENTO.  EXECUÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Não  cabe  a  cominação  de  multa  para  forçar  a  exibição de
documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar).
Súmula 372/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 724691>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 140786>>-SP
Informações complementares:      É   possível   a  modificação  de  ofício  do  valor  da  multa
cominatória referente ao descumprimento de obrigação de fazer quando
arbitrada   em   patamar   incompatível  com  a  razoabilidade  e  a
proporcionalidade,   independentemente   da   coisa   julgada  e  da
preclusão, conforme jurisprudência do STJ.
     Não  incide  o  óbice  da  Súmula 7 do STJ na hipótese em que a
apreciação  da questão controvertida, consubstanciada na extinção da
execução  da  multa cominatória fixada no âmbito de ação de exibição
de documentos, levou em consideração os elementos fáticos delineados
pelo  acórdão  recorrido.  Isso  porque  no caso apreciado, em que a
multa  cominatória  foi fixada para forçar a exibição de documentos,
saber se é possível a revisão do montante executado a tal título não
depende   do   reexame   de   circunstâncias  fáticas  do  processo,
configurando-se,  antes,  questão de direito situada fora do domínio
dos fatos.
     É  possível  o afastamento da Súmula 7 do STJ para se revisar o
valor   atribuído   à  multa  cominatória  fixada  pelas  instâncias
ordinárias   na   hipótese  em  que  verificada  a  exorbitância  ou
irrisoriedade da importância arbitrada, nos termos da jurisprudência
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000372
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  109962  SP  2011/0248899-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
ART.  267, III, § 1°, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. ADVOGADO. MANDATO.
RENÚNCIA.  NOTIFICAÇÃO.  REEXAME  DA  PROVA.  SÚMULA  N°  7/STJ. NÃO
PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de
30  (trinta)  dias,  permanecendo  inerte  após ter sido devidamente
intimado,  o  juiz  ordenará  o arquivamento dos autos, declarando a
extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC/73.
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4.  Cabe  à  parte constituir, no prazo de dez dias, de acordo com o
artigo  45  do  revogado  Código  de  Processo Civil, novo advogado,
contados do recebimento da notificação de renúncia do mandato.
Precedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - PRAZO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 352320>>-ES
(AUTOR INERTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1225826>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 498182>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DÍVIDA
LÍQUIDA.    PRESCRIÇÃO    QUINQUENAL.    SÚMULA    83/STJ.    MARCOS
PRESCRICIONAIS.  INÉRCIA  DO  CREDOR.  REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA LÍQUIDA - DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140594>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1668427>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de
que  o  prazo  prescricional,  para  a  dívida  líquida constante de
documento  público ou particular, é regido pelo artigo 206, § 5º, I,
do Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1718993  SP  2018/0008698-4  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt no REsp  1723539  SP  2018/0024253-2  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1289101  SP  2018/0105680-2
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1191399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA.
COBRANÇA.  VALIDADE.  NEGÓCIO  JURÍDICO  SUBJACENTE.  RECONHECIDO NA
ORIGEM.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CIÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DA PROVA.
SÚMULA  N°  7/STJ.  NOTIFICAÇÃO  DO  DEVEDOR  DESNECESSIDADE. SÚMULA
83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando
a  ele  notificada,  contudo,  a  manifestação  de conhecimento pelo
devedor  sobre  a existência da cessão supre a necessidade de prévia
notificação"   (REsp   588.321/MS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJ 5/9/2005).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 588321>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1475138  DF  2019/0095395-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1668422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE FOI
DESPROVIDO À UNANIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Conforme entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime"
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/8/2016).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1239649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao
pleito de aplicação das penalidades deduzidas na impugnação ao
agravo interno e da majoração da verba honorária.
1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, "a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória
[...]". (cf. AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória
imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a
aludida sanção.
1.4. Não há falar em litigância de má-fé, pois a parte ora embargada
interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem
abusar do direito de recorrer, pelo que não se verifica afronta ou
descaso com o Poder Judiciário. Precedentes.
1.5. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação
dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão
monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial,
tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro
que viabiliza o arbitramento na presente etapa.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar as
omissões apontadas e fixar honorários sucumbenciais recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, para sanar as omissões apontadas e fixar honorários
sucumbenciais recursais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.