AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA
E VENDA DE GADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida
inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se
trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que
não é o caso dos presentes autos. Acórdão recorrido em conformidade
com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o alegado
cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral
para o deslinde da controvérsia, uma vez que suficientes as provas
já constantes dos autos. A revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no
indeferimento do pedido de produção de prova oral esbarra no óbice
da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo
fático probatório.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, no sentido de incidência da
Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF, essa circunstância obsta a
pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (arts. 932,
III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula n.
182 do Superior Tribunal de Justiça).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1654787>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1784902>>-DF,
         <<REsp 1632752>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1276818>>-RS
(TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - RELAÇÃO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 681278>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 951337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 816278>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1521187>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1588756>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 183149>>-SP
(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] o beneficiário de cheque que não apresenta o título para
pagamento, via de regra, vê-se impossibilitado de promover a
execução, haja vista a ausência de requisito essencial aos títulos
executivos - a exigibilidade -, que somente exsurge com a
comprovação da falta de pagamento imotivada, a qual pode ocorrer
pelo protesto, por declaração do banco sacado ou da câmara de
compensação.
     Todavia, a falta de requisito para a execução não impede a
propositura de ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62
da Lei n. 7.357/85) ou, ainda, da ação monitória, nos termos da
Súmula 503/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00336 ART:00342 ART:00932 INC:00003 ART:01013
        PAR:00001 ART:01014 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000503
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00062
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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