AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). 1. OFENSA AOS ARTS. 311, 355 E 356 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 3.1. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados não realizado.
Súmula 211/STJ.
1. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização
do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente
quando não for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação
das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante
efetivo ao longo do tempo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ.
3. Na ausência de condenação e na impossibilidade de se apurar o
proveito econômico dos litigantes, fixa o art. 85, § 2º, do
CPC/2015, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor
atualizado da causa.
3.1. Desacolhidas as teses recursais, não há que se falar em
inversão dos ônus de sucumbência.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
         <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
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