AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1594150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise do
conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela
existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do
acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se
inviável proclamar a desclassificação da conduta a ele imputada para
o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006,
sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir pela condenação do agente, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado no caso.
2. Para entender-se pela desclassificação do delito de tráfico para
o de consumo compartilhado de drogas, seria necessário o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7 do STJ.
3. Ao majorar a pena-base em razão da quantidade de droga
apreendida, a Corte estadual atuou, justamente, em consonância com o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado
- considerou que as circunstâncias em que perpetrado o delito em
questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno
traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e
anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do
réu.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 162 g de cocaina e 10 g de maconha prensada.
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 28, §  2º, da Lei n. 11.343/2006,
não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator
determinante para a conclusão de que a  substância se destinava a
consumo pessoal, mas também o  local e  as condições em que se
desenvolveu a  ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como
a conduta e os antecedentes do agente."
     "[...] não identifico nenhuma violação legal no ponto em que,
fundamentadamente, foi negada ao réu a  aplicação da causa especial
de diminuição prevista no §  4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja
vista que foram apontados elementos concretos que indicam a sua
dedicação a  atividades criminosas, notadamente ao tráfico de
drogas."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007