AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CADASTRO DE RESERVA. RECLASSIFICAÇÃO. CONCORRENTES MAIS BEM
CLASSIFICADOS. INSUBSISTÊNCIA DA POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
RECONHECIDO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial, a teor da Súmula 07/STJ.
2. No caso concreto, tanto para a confirmação dos fundamentos do
acórdão impugnado, quanto para o acolhimento das razões recursais e
eventual reforma dele, seria necessária a revisitação da cronologia
de atos administrativos que regulavam a classificação dos candidatos
e a formação do cadastro de reserva, bem como a interpretação
deles, com o fim de saber se prevalecia ou não o direito do ora
recorrido, mas essa prática encontra vedação no teor do referido
enunciado sumular.
3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, deu
provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques o Sr. Ministro Og
Fernandes e a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE
PREVISTO NO EDITAL - PRETERIDA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683034>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869709>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1881372>>-MS,
         <<REsp 1708509>>-TO
(VOTO VISTA - ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DO
MANDADO DE SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO
E CERTO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1823042>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] considerando a  fundamentação do acórdão objeto do
Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente 
quanto ao surgimento de vagas, a alcançar a classificação da
impetrante, e a interpretação dos editais que regeram o certame 
somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o  conjunto probatório
dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7/STJ".
     "Não se trata, aqui, de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla,
que permite análise fática dos autos , mas de Recurso Especial,
que tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão
recorrido, e que não permite revolvimento probatório. Como bem
destacado pela divergência, não há como serem revisitados os
editais e a conclusão do acórdão recorrido, ante os óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ".
     "[...] o Recurso Ordinário aponta apenas violação ao art. 1º
da Lei 12.016/2009. Na forma da jurisprudência, 'a análise de
suposta violação do art. 1º da Lei Mandamental é inviável no âmbito
do recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a
verificação da existência ou não do apontado direito líquido e
certo demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, nos
termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte de
Justiça' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (FRANCISCO FALCÃO)
     "Na Corte de origem, considerou-se que, no caso em exame,
apesar de a impetrante não ter sido nomeada, quando do
restabelecimento da cláusula de barreira, ela já tinha adquirido o
direito à nomeação em razão do desinteresse do direito de posse de
candidatos melhores classificados do que ela, em número suficiente
para alcançar a sua classificação.
      As premissas fáticas que
norteiam a controvérsia estão postas no acórdão objeto do recurso
especial, razão pela qual não incide o óbice do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
      O candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital ou em concurso para formação cadastro de
reserva possui mera expectativa de direito à nomeação,
convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de
comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de
validade do concurso público, bem como o interesse da Administração
Pública em preenchê-las".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] as razões recursais evidenciam que o ente público não
pretende discutir fatos ou datas, mas sim a tese de que a anulação
do ato administrativo que derrubou a cláusula de barreira do
cadastro de reserva restituiu a autora ao rol dos desclassificados
do concurso público, sendo irrelevante que a convocação para posse
de alguns candidatos mais bem classificados tenha sido infrutífera
enquanto a queda da cláusula de barreira vigorou".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001