AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1971040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO. ART. 213 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA
PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PENAL MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito de estupro. Rever os fundamentos
utilizados pela Corte estadual, para decidir pela ausência de prova
concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
4. As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se
à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi.
Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea,
a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus
operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo
penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista que o
acusado utilizou de uma faca para a prática delitiva, estuprando a
vítima à luz do dia e em local onde o ato podia ser visto por outras
pessoas, expondo ainda mais a ofendida, tudo a majorar a gravidade
da conduta e justificar a exasperação.
5. Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem
decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que a vítima foi
abordada na rua, tendo sido obrigada a praticar sexo oral no
acusado, além de ter corrido despida pela rua para uma obra, sendo
vista por várias pessoas, causando trauma ainda maior, tendo,
inclusive, necessitado de vários meses de tratamento psicológico
para conseguir sair sozinha na rua novamente. O aumento da pena-base
no tocante à referida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão
julgador utilizou de dados concretos acerca dos eventuais danos
psicológicos e comportamentais que teriam sofrido a vítima,
demonstrando alteração na sua vida, além do que transcenderia a
normalidade, o que aumenta a gravidade da conduta, que atormentaram
toda a vida da vítima, perturbando sua normal vivência
psíquica-social, revelando intenso sofrimento emocional .
6. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art.
33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva
do acusado em 7 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, houve a
consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da
pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional
mais gravoso, no caso, o fechado.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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