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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 628636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  INOCORRÊNCIA  DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
DA   VERBA   HONORÁRIA  FIXADA  NA  EXECUÇÃO  EMBARGADA  COM  AQUELA
ESTABELECIDA  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS.   INCIDÊNCIA   DE   JUROS  NEGATIVOS.  CRITÉRIO  DE
IMPUTAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DE PROVAS.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  354  DO  CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.
2.  É entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a verba
honorária  fixada  na  Execução  de Sentença pode ser compensada com
aquela  resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que
a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
3.  No  tocante  a  apontada  violação  ao art. 354 do Código Civil,
verifica-se   que   o   Tribunal   de   origem,  para  solucionar  a
controvérsia,  utilizou-se de critério e informação contábil aptos a
compensar  os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública
em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente
devidos.  A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem,
na  forma  pretendida,  demandaria,  necessariamente,  a incursão no
acervo  fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do
Recurso Especial.
4.  Ademais,  o  entendimento  adotado pela Corte de origem de que a
regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do Código Civil
não  tem  aplicabilidade  em  relação  a  dívidas da Fazenda Pública
encontra amparo na jurisprudência do STJ.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 628636>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 764758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REDIRECIONAMENTO   DA   EXECUÇÃO   FISCAL  AO
SÓCIO-GERENTE  QUE  INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR  DO  CRÉDITO  EXEQUENDO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente
a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no seu domicílio fiscal, sem
comunicação  aos  órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal contra o sócio-gerente.
2.   Porém,   para   o   redirecionamento   da   execução  fiscal  é
imprescindível  que  o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar
tenha  exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores
e da dissolução irregular da empresa executada. Precedentes: AgRg no
AREsp.  707.162/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.8.2015; AgRg
no Ag 1.244.276/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e
Olindo  Menezes  (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 764758>>-BA que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 740902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA
AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria
submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
II - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 740902>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1283397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O
ADICIONAL  DE  1/3  (UM  TERÇO)  DE  FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA:RESP. 1.230.957/RS, REL. MIN.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2014. AGRAVO REGIMENTAL DO FAZENDA
NACIONAL DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
não  incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um
terço)  de  férias,  dada  sua  natureza indenizatória, ainda que se
trate   de   empregado   sujeito  ao  Regime  Geral  de  Previdência
Social-RGPS.  REsp.  1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE 17.3.2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e Res 8/STJ.
2. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da
cláusula  de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10
da  Súmula  vinculante  do  Supremo Tribunal Federal, pois não houve
declaração   de   inconstitucionalidade   dos   dispositivos  legais
suscitados,   tampouco   o   afastamento   destes,   tão  somente  a
interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
3.   Agravo Regimental Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 742240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.  PEDIDO  NO  BOJO  DO  RECURSO  ESPECIAL. 1. Embora seja
possível  o  pedido  da assistência judiciária a qualquer tempo e em
qualquer  grau  de  jurisdição,  a  jurisprudência  do  STJ  adota a
compreensão  de  que,  estando em curso o processo, tal requerimento
deve  ser  realizado  em  autos  apartados, e não no bojo do recurso
especial (Lei 1.060/1950 - art. 6º).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EAREsp 742240>>-MG que foram providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 615305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  JUROS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA
SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  CRITÉRIO  DE
CÁLCULO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a
controvérsia,  utilizou-se  de critério e informação contábil apto a
compensar   os  valores  pagos  administrativamente  pela  Autarquia
Previdenciária  em  relação  ao  débito  total,  apurando, assim, os
valores  efetivamente  devidos.  Assim, a alteração das conclusões a
que  chegou  a  Corte  de  origem,  na forma pretendida, demandaria,
necessariamente,  a  incursão no acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2.  A  regra  de  imputação  de pagamentos prevista no artigo 354 do
Código   Civil   é   inaplicável  às  dívidas  da  Fazenda  Pública.
Precedentes:  AgRg  no  REsp.  1.199.536/RS, Rel. Min. conv. MARILZA
MAYNARD, DJe 22.5.2013, AgRg no REsp 1173451/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO
REIS  JÚNIOR,  DJe  26.4.2013,  AgRg no AREsp. 231.041/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 615305>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1307124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  AOS SÓCIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE
PARA  A  EXECUÇÃO.  ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO
SOCIAL  E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, EVITANDO-SE
A  IMPRESCRITIBILIDADE  DAS  DÍVIDAS  FISCAIS.  PRECEDENTES.  AGRAVO
REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações
casuísticas  conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade
da  dívida  tributária.  Essa solução repugna ao ordenamento pátrio,
pois  traz,  a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o
prazo  prescricional  dependeria  de  incontáveis  fatos, nem sempre
claros  e,  no  mais  das  vezes,  da  apreciação  subjetiva  desses
acontecimentos pelo Julgador.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que
a  citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação
aos  seus  sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução
fiscal,  que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse
estipulado  como  medida de pacificação social e segurança jurídica,
com  a  finalidade  de  evitar  a  imprescritibilidade  das  dívidas
fiscais.
3.  Veja-se  que,  no  caso  concreto,  a citação da pessoa jurídica
ocorreu em 15.8.1996 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas
em  8.11.2002,  após  6  anos,  estando  induvidosamente prescrita a
pretensão fazendária.
4.   Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no Ag 1307124>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 595864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA
EXECUÇÃO  EMBARGADA  COM  AQUELA  ESTABELECIDA  QUANDO PROCEDENTE OS
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO, AINDA QUE UMA DAS PARTES SEJA BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  (AJG).  PRECEDENTES  DESTA  CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas,
não  tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos
Declaratórios.   Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
2.  A  jurisprudência  do  STJ firmou entendimento de ser possível a
compensação  da  verba honorária na Execução com aqueles decorrentes
da  procedência  dos  Embargos  do Devedor, ainda que uma das partes
seja  beneficiária  da  Assistência  Judiciária  Gratuita  3. Agravo
Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 595864>>-RS que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 415846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA
EXECUÇÃO  EMBARGADA  COM  AQUELA  ESTABELECIDA  QUANDO PROCEDENTE OS
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO, AINDA QUE UMA DAS PARTES SEJA BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  (AJG).  PRECEDENTES  DESTA  CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas,
não  tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos
Declaratórios.   Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.  2.  A  jurisprudência  do  STJ firmou entendimento de ser
possível  a  compensação  da verba honorária na Execução com aqueles
decorrentes  da  procedência  dos Embargos do Devedor, ainda que uma
das partes seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<AgRg no AREsp 415846>>-RS que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 391839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   PROTOCOLO   POSTAL   INTEGRADO.   AFERIÇÃO  DA
TEMPESTIVIDADE.  PROTOCOLO  NA  SECRETARIA.  SÚMULA  216/STJ.  1.  A
tempestividade  do  recurso  dirigido  a esta Corte Superior, quando
interposto  por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida
na  data  do  protocolo  na Secretaria do Tribunal de origem e não o
momento  da  entrega  do  recurso  na Agência da ECT. Aplicação, por
analogia,  da  Súmula 216/STJ. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 131.652/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
11/03/2015;  AgRg  no  AREsp  586.766/PR,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  12/11/2014;  AgRg  nos EDcl no AREsp
372.330/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 04/11/2014;
AgRg  no  AREsp  420.868/SP,  Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 29/05/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina  (Presidente),  Regina Helena Costa, Marga
Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 391839>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 607808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC.
I - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil,
não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607808>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 536716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  458  E  535  DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS.
COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram
violados,  uma  vez  que  os  arestos  recorridos  estão devidamente
fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão
levantada  foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. A
jurisprudência  desta Corte reconhece a possibilidade de compensação
dos  honorários  fixados na execução com aqueles atribuídos aos seus
respectivos  embargos.  Precedentes:  AgRg no AREsp 580.906/RS, Rel.
Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; AgRg no AREsp
613.129/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19/3/2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.425.516/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/3/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal  convocada  do  TRF  4ª  Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 536716>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1442778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATO
GERADOR   DO  IPI  QUE  OCORRE  NO  ATO  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVA  EXIGÊNCIA  DO  MESMO  IMPOSTO NA VENDA DO
PRODUTO IMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO.
PRECEDENTE  PARADIGMA:  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA
1A.  SEÇÃO  NO  ERESP.  1.411.749/PR.  AGRAVO  REGIMENTAL DA FAZENDA
NACIONAL DESPROVIDO.
1.  Esta  egrégia  Corte  Superior firmou entendimento de que, em se
tratando   de   empresa   importadora,  o  fato  gerador  ocorre  no
desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  viável  nova cobrança do IPI na
saída  do  produto  quando de sua comercialização, ante a vedação ao
fenômeno da bitributação.
2.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Marga  Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1442778>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.