AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1009872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
MANTEVE  DECISÃO  MONOCRÁTICA  EM  RAZÃO  DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.
NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  denúncia  oferecida pelo Ministério
Público  do  Rio  Grande  do  Norte  sob a alegação de ocorrência de
irregularidades   no   procedimento   licitatório  que  culminou  na
contratação  de  empresa para realizar a cobertura de seguro junto à
Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN).
II  -  O  acórdão  embargado  manteve  a decisão monocrática que não
conheceu  do  agravo  em  recurso especial em razão da incidência da
Súmula n. 182/STJ, considerando a inexistência de impugnação a todos
os fundamentos do decisum.
III   -  Na  mencionada  decisão,  não  se  enfrentou  o  mérito  da
controvérsia  ao  adotar  como óbice ao recurso o referido enunciado
sumular,  esbarrando  a  discussão  na preliminar de admissibilidade
recursal.
IV  -  No  caso, incide a Súmula n. 315/STJ - "não cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
V  - O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II, previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei  n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento   já   prestigiado  por  esta  Corte  de  Justiça,  que
recentemente já se manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp
1473968/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
VI  -  Os  embargos  de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
prestam  para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir  regra  técnica  de conhecimento e, muito menos, confrontar
tese de admissibilidade com tese de mérito.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000012   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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