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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1267111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL
PERMANENTE POR DOENÇA. ALCANCE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO,
POR  ANALOGIA,  DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1485692  RJ  2019/0103420-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1571510  SP  2019/0253122-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1462401  SC  2019/0062639-9  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1248402  DF  2018/0032912-6  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1211168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.   PRECLUSÃO   E   ALEGADO
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº
7/STJ.  VENDA  CASADA.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  Nº 7/STJ. COBRANÇA DA
TARIFA.  LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 733998>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417542>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 655042>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599844  SP  2019/0304577-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1408618  SP  2018/0317804-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1346987  RJ  2018/0209250-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1277895  MT  2018/0084903-3  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1296032  PR  2018/0118037-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt no AREsp  1315282  RS  2018/0153660-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DPVAT.  PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO.   PRAZO.   CUMPRIMENTO.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME PROBATÓRIO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a
indenização securitária não for paga no prazo legal. Precedentes.
3.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Alterar as conclusões do tribunal de origem quanto ao cumprimento
do  prazo  legal  para  pagamento  da  indenização é providência que
demandaria  reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado
diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898),
           <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP
(SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
DE 30 DIAS - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005   PAR:00007
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DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1639636  SE  2019/0373309-1
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1800283  SP  2018/0304521-4
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776605
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  DESCONSIDERAÇÃO  DA
PERSONALIDADE   JURÍDICA.   REQUISITOS.   AUSÊNCIA.  INSOLVÊNCIA  DA
SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça encontra-se
consolidada  no  sentido  de  que a desconsideração da personalidade
jurídica  é  medida  excepcional e está subordinada à comprovação do
abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de
finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes.
3.  Na  hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento
irregular  não  podem  ser  considerados suficientes para presumir o
abuso da personalidade jurídica. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018483>>-SP, <<REsp 1419256>>-RJ,
           <<REsp 948117>>-MS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ - APLICAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1204607>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  incidência  do  enunciado  n.  435 da Súmula do STJ
restringe-se  à  execução  fiscal  realizada  à  luz de preceitos do
Código  Tributário  Nacional'  [...]. Dessa forma, estando a decisão
atacada  em  harmonia  com  a  jurisprudência deste Tribunal, não há
falar em afronta ao conteúdo da Súmula nº 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000435
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COBRANÇA.
HARMONIA  DA  DECISÃO  RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568 DO STJ.
1. Ação de cobrança.
2.  A  decisão  recorrida  que  adota a orientação em harmonia com a
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS COM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45,
46)
Informações complementares:      "[...]  o  prazo  trienal  da  prescrição  não  é aplicável aos
contratos em que há previsão de retribuição acionária, para os quais
devem  ser  considerados  os  prazos previstos no art. 177 do Código
Civil/1916  e  nos  arts.  205  e 2.028 do Código Civil/2002, por se
tratar de pretensão de natureza pessoal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIOR, APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM
FUNDAMENTO NO CPC/1973. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
(FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1412778>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1764439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que
acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no
interior de suas dependências.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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DJE        DATA:28/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1598220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM.
CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO
KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.
1.  Contrato  celebrado  entre as partes com cláusula compromissória
expressa,  estabelecendo  a arbitragem como instrumento para solução
das  controvérsias  resultantes de qualquer disputa ou reivindicação
dele  decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder
Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.
2.  O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único,
da   Lei  n.  9.307/96,  determina  que  a  controvérsia  acerca  da
existência,  validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser
resolvida,  com  primazia,  pelo  juízo arbitral, não sendo possível
antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.
3.  Incumbe,  assim,  ao  juízo  arbitral  a decisão acerca de todas
questões  nascidas  do  contrato,  inclusive  a  própria existência,
validade    e    eficácia   da   cláusula   compromissória.   4.   A
hipossuficiência  reconhecida  na origem não é causa suficiente para
caracterização    das    hipóteses    de    exceção    à    cláusula
Kompetenz-Kompetenz.  5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a
linha  jurisprudencial  do  STJ  acerca  da  questão.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr.   MAURO  PEDROSO  GONÇALVES,  pela  parte  RECORRENTE:  SONANGOL
HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA Dr. ALEXANDRE RODRIGO VELOSO, pela parte
RECORRIDA:  TPG  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  -  ME  Dr. IGOR CESAR
RODRIGUES  DOS ANJOS, pela parte RECORRIDA: TPG INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME

Jurisprudência citada: (KOMPETENZ-KOMPETEN - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - COMPETÊNCIA
DO JUIZ ARBITRAL)
     STJ - <<MS 11308>>-DF, <<REsp 1302900>>-MG, <<REsp
1355831>>-SP,
           <<SEC 854>>-EX, <<AgInt no AREsp 425955>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00032   ART:00033
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1665042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  ART.  48  DA  LRF.
ATIVIDADE REGULAR. DOIS ANOS. CISÃO EMPRESARIAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir se, em caso de recuperação
judicial  de  grupo econômico, todas as sociedades empresárias devem
cumprir  individualmente  o  requisito  temporal  de  2  (dois) anos
previsto no caput do art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
3.  É  possível  a  formação  de litisconsórcio ativo na recuperação
judicial  para  abranger  as  sociedades  integrantes do mesmo grupo
econômico.
4.  As  sociedades  empresárias integrantes de grupo econômico devem
demonstrar  individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2
(dois)  anos de exercício regular de suas atividades para postular a
recuperação judicial em litisconsórcio ativo.
5.  Na  hipótese,  a  Rede  Varejo  Brasil  Eletrodomésticos Ltda. -
concebida  após  a  cisão  de  sociedade  com  mais  de  2 (anos) de
atividade   empresarial   regular  -  pode  integrar  a  recuperação
judicial,  considerando-se as diversas peculiaridades retratadas nos
autos.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  especial,  nos  termos  do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).  Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATIVIDADE REGULAR - DOIS ANOS - CISÃO
EMPRESARIAL)
     STJ - <<REsp 1478001>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00048   ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00229   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA
EXECUTIVA.  POLO  PASSIVO.  INCLUSÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO.
ART.  503  DO  CPC/1973.  ART.  1.000 DO CPC/2015. PRECLUSÃO LÓGICA.
ACEITAÇÃO  TÁCITA.  ATO  INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia a definir se a oposição de embargos do
devedor por aqueles que recorreram contra a decisão que incluiu seus
nomes  no  polo  passivo  da  execução  representa  prática  de  ato
incompatível com a vontade de recorrer.
3. Nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/1973, a aceitação
tácita  deve  ser  inequívoca  com  a prática de atos manifestamente
incompatíveis   com   a  impugnação  da  decisão.  Entendimento  que
permanece  atual  porque  reproduzido em sua essência no art. 1.000,
parágrafo único, do CPC/2015.
4.  No  caso  dos  autos,  a  apresentação  de  embargos  à execução
representou medida necessária a fim de evitar a preclusão do direito
de   defesa  naquela  seara,  não  havendo  nenhuma  margem  para  a
interpretação  dada  pelo Tribunal de origem de que o mencionado ato
processual   configure  aceitação  tácita  da  decisão  agravada  ou
eventual desistência do recurso interposto.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  especial,  nos  termos  do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).  Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AQUIESCÊNCIA TÁCITA - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1000314>>-GO, <<REsp 174080>>-BA
(PRECLUSÃO LÓGICA - DÚVIDA NA ANUÊNCIA DA RECORRENTE À DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<REsp 896385>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00503   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01000   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/1973).  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
NOVO. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO
DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
ART. 18, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - REPARAÇÃO DO VÍCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 403237>>-ES, <<REsp 435852>>-MG,
           <<REsp 1297690>>-PR, <<REsp 1016519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00001