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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1839995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO TRABALHISTA DETERMINANDO FORMAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Tendo havido determinação expressa de formação de fonte de
custeio pelo ex-empregador em demanda trabalhista sobre os reflexos
das verbas no benefício complementar, com autorização de retenção
das contribuições devidas pelo participante, mostra-se indevida a
rediscussão do tema, sob pena de violação à coisa julgada.
Precedentes.
3. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se,
por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1291916>>-DF
Informações complementares:      "Como salientado, não desconheço que deve ser feita
diferenciação entre recolhimento dos reflexos da inclusão do
auxílio-doença no salário de participação, de responsabilidade do
ex-empregador e do participante, e recomposição da reserva
matemática, institutos relacionados, porém distintos, visto que a
reserva matemática é o somatório de todas as contribuições
qualificado por cálculos atuariais, mediante regime de
capitalização. [...].
     Saliento, contudo, que o caso em debate guarda peculiaridades
as quais autorizam o reconhecimento da existência de coisa julgada,
visto que em momento algum a decisão proferida na justiça do
trabalho restringiu a contribuição do patrocinador e do participante
aos reflexos do benefício no salário de participação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA DIVULGADA NA
PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia
divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não
configuram meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do
prazo do recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM  - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705231>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1796674>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite
caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no
recurso especial.
2. O sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de
demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente
causados à sociedade de que participa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO - PREJUÍZO JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1264953>>-PR,
         <<REsp 919427>>-RJ
(SÓCIO - PREJUÍZOS CAUSADOS À SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1554658>>-SP,
         <<REsp 1188151>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS  DE TERCEIROS -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.
1.  Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal,
alegada ofensa à orientação contida em verbetes sumulares.
2. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
3. Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para
a fim de afastar o reconhecimento, pela instância de origem, de
fraude à execução, fundada na prática de ato de disposição de bem
imóvel enquanto pendente demanda capaz de reduzir o executado a
estado de insolvência.
4.Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922081
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Por não ter sido sucumbente, falece à parte demandada, ora
recorrente, interesse recursal para insurgir-se contra decisão que
reconhece, de ofício, a existência de nulidade absoluta decorrente
de nulidade de citação.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo
nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não
atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos
nas Súmulas 283 e 284, do STF
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760179>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922051  RJ  2021/0189582-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1924173  RJ  2021/0215260-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973,
às hipóteses em que os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo
grupo de advogados integrantes de mesmo escritório profissional.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ART. 191 DO CPC/73 - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSORTES - GRUPO DE
ADVOGADOS INTEGRANTES DE MESMO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042741>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1476889>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 690857>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 359034>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
RECONHECER O INTERESSE DE AGIR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AGRAVADO.
1. A teor do disposto na Súmula 259/STJ, "a ação de prestação de
contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária",
independentemente de ter o autor esgotado a via extrajudicial.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROPOSITURA POR TITULAR DE CONTA
CORRENTE BANCÁRIA - ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544836>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 532693>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1318421>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955421  RS  2021/0259100-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1947719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ? DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova
pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da
instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são
suficientes para formar sua convicção. 2.1. Conforme entendimento
firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de
defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o
Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui
pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de
matéria já provada documentalmente. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1500131>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FATO
PROVADO DOCUMENTALMENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS
283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1521318>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839198  PB  2021/0043475-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1861846  SC  2021/0085101-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a devolução dos valores
recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada,
sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206,
§ 3º, IV, do CC/02, em virtude da vedação ao enriquecimento sem
causa. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE
(TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES -
PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678210>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1656025>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938648  RJ  2021/0148897-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA
CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR
ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS
GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de
satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os
liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o
executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais
eficazes. Precedentes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas
postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente
de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e
desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de
outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal
entendimento  demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - DECISÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT
(MEDIDAS EXECUTIVAS DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876014>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805273>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1236699  SP  2017/0327336-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL COM DEFEITO. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM A
MENOR. PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO
DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código
Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889229>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1355163>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205