AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO
ILEGAL DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.0222, AMBOS DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA
PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ DO RÉU. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela União
objetivando o ressarcimento dos danos causados pela extração ilegal
de reservas minerais de saibro em Queimados/RJ. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir o valor
equivalente a 400.000 m3, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais)
por m3, além de honorários advocatícios cujo percentual será fixado
na liquidação do julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa
parte, deu-lhe provimento somente para afastar a condenação da verba
honorária imposta aos réus na instância ordinária.
II - De início cumpre analisar a alegada violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, porquanto prejudicial às demais matérias
alegadas.
III - Nesse ponto o recurso não merece acolhida, pois o Tribunal a
quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, de acordo com os
inconformismos das partes, não obstante tenha decidido
contrariamente à pretensão formulada pelas ora recorrentes.
IV - Da leitura atenta dos autos, percebe-se que o Tribunal a quo,
inclusive ao julgar os declaratórios, deliberou sobre todos os
pontos questionados pelas ora recorrentes, não se tratando de
omissão ou contradição a serem sanadas.
V - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
VI - Dessa forma, tem-se de rigor o afastamento da alegada violação
dos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n.
1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
2/2/2017, DJe 8/2/2017).
VII - No que diz respeito aos arts. 357, 369, 372, 373, I e 492,
todos do CPC/2015 e ao art. 3º, § 1º, do Código de Mineração, sob a
alegação de decisão extra petita e questões inerentes à prova dos
fatos, o Tribunal a quo assim dirimiu a controvérsia: "... Na
vistoria realizada, um funcionário da empresa Prologis CCP observou
que o recebimento do saibro se dava há aproximadamente dois anos,
sendo que no último houve recebimento de 400.000 m² fornecidos pela
Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda. Com base em prova
documental, o cálculo do volume total de saibro perfez o montante de
727.993,15 m², ou seja, 990.070,68 toneladas."
VIII - Ora, dos excertos transcritos acima, verifica-se que a
análise da irresignação recursal, acerca da apontada violação dos
dispositivos do CPC, vai de encontro às convicções do julgador a
quo, que decidiu a controvérsia com lastro no conjunto probatório
dos autos.
IX - Em sendo necessário o reexame de tais elementos, sua análise é
vedada no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7/STJ.
X - Por sua vez, no tocante à alegação de violação dos arts. 844,
927 e 944, todos do Código Civil, sob a alegação dos critérios
observados para a fixação da indenização, o recurso carece do
necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e
356/STF.
XI - Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a Súmula
n. 7/STJ também impediria a discussão da pretendida controvérsia,
uma vez que esta Corte de Justiça não poderia enfrentar tal questão
sem se envolver em elementos fático-probatórios.
XII - Diante dos dois óbices citados, a invocada divergência
jurisprudencial quanto ao tema também não merece enfrentamento.
XIII- Por fim, como bem ressaltado pelo parecer ministerial de fls.
894-907, o recurso no tocante à verba honorária, sob a alegação de
violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, merece acolhida, in
verbis: "Por derradeiro, no tocante à indigitada ofensa ao art. 18
da Lei nº 7.347/85, assiste razão às recorrentes. Isso porque a
jurisprudência desse e. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, aplicando-se o princípio da simetria de tratamento e
à luz de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não
poderá o réu da ação civil pública ser condenado em honorários,
quando não for vencedor na causa." A propósito, confiram-se os
seguintes precedentes:  (AgInt no REsp n. 1.776.913/RS, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe
24/4/2020 e REsp n. 1.833.259/SC, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020).
XIV - Do que consta dos autos, ao manter a verba honorária, o
acórdão recorrido limitou-se ao fundamento com base em
jurisprudência ultrapassada desta Corte de Justiça, não havendo nos
autos qualquer elemento caracterizador de má-fé por parte dos réus
(fl. 759).
XV - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÁ-FÉ DO RÉU -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776913>>-RS,
         <<REsp 1833259>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568