HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ
ANALISADO POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese, as alegações contidas no habeas corpus acerca da
alegada ausência de fundamentação do decreto prisional são
insuscetíveis de conhecimento, pois verifica-se que o presente
mandamus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema
ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior,
por ocasião do julgamento pela eg. Quinta Turma, do  RHC n.
118.755/AL, em 15/10/2019, oportunidade em que o recurso foi
desprovido. Precedentes.
III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
IV - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga
crime de homicídio qualificado tentado, sendo que em 11/8/2019 foi
determinada a vista dos autos às partes para apresentarem Alegações
Finais, e em 16/09/2019, o Magistrado processante indeferiu o pedido
de aditamento da denúncia.   Em 07/10/2019, foi recebido o recurso
em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, tendo sido
determinada a remessa dos autos ao TJAL em 10/10/2019, e, após o
retorno dos autos, inclusão do feito na fila de urgência. Sendo
assim, não se afigura portanto, qualquer elemento que evidenciasse a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não
permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 381729>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 397964>>-PR