RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVEL
DE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE
TRABALHO.
1. Demanda indenizatória movida por um condômino contra o condomínio
edilício para a reparação dos danos causados em seu veículo
indevidamente conduzido por funcionário incumbido da faxina do
prédio, que estava fora do seu horário normal de trabalho.
2. Controvérsia em torno da responsabilidade do condomínio edilício
pelos danos causados por um de seus empregados fora do horário de
trabalho.
3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial, conforme o Enunciado n.º 13, da Súmula de Jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
4. A doutrina e a jurisprudência oscilam entre as teorias da
causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrupção do
nexo causal) para explicar a relação de causalidade na
responsabilidade civil no Direito brasileiro.
5. O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o
evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este
surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos
prejuízos sofridos pela vítima demandante.
6. A conduta do empregado do condomínio demandado que, mesmo fora do
seu horário de expediente, mas em razão do seu trabalho, resolve
dirigir o veículo de um dos condôminos, causando o evento danoso,
constitui causa adequada ou determinante para a ocorrência dos
prejuízos sofridos pela vítima demandante.
7. O empregador é responsável pelos atos ilícitos praticados por
seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão
dele, conforme o disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil.
8. No Código Civil de 2002, em face do disposto no art. 933 do
Código, não se cogita mais das figuras da culpa "in vigilando" ou da
culpa "in eligendo", na responsabilidade do empregador, por ser
esta objetiva (independente de culpa) pelos atos ilícitos praticados
por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em
razão dele,
9. Procedência da demanda indenizatória, restabelecendo-se os
comandos da sentença de primeiro grau.
10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 13/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1709245>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1692062>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATOS DE SEUS PREPOSTOS)
   STJ - <<REsp 1920332>>-SP,
         <<REsp 1837463>>-SP,
         <<REsp 1433566>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 803495>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 667420>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1787026>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:00932 INC:00003 ART:00933