AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
INVALIDEZ LABORAL. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO. DEVER DE
INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a cobertura securitária
de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), definida
como a perda do pleno exercício de relações autonômicas na vida
cotidiana, não pode ser considerada, por si só, abusiva. Exige-se,
no entanto, que a limitação de cobertura seja adequadamente
informada ao consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.645.835/DF, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe
28/8/2020).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso, a Corte de origem assentou que os limites da cobertura
contratada não foram adequadamente explicitados à agravada, motivo
por que era devido o pagamento da indenização securitária pleiteada.
Modificar tal entendimento exigiria nova análise de matéria fática,
medida inviável em recurso especial.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
5. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1572707>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1645835>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1853182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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