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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMPREITADA.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência
desta Corte, que possui firme o entendimento o sentido de que, em se
tratando de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida,
os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação,
conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. Incidência a Súmula
83/STJ.
2. A Corte local afastou a ocorrência da prescrição com base nos
elementos fatico-probatórios dos autos. Rever o entendimento do
acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA
DESDE O VENCIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753756>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1679953>>-DF
(OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294059>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1895909>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1432694>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793462>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00397
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a
devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de
admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência
desta Corte para nova apreciação do agravo.
2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, os dados processuais
disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo
que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento
processual não configuram justa causa para devolução de prazos
processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações
oficiais. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da
Presidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DADOS PROCESSUAIS DISPONIBILIZADOS PELA INTERNET - CARÁTER
MERAMENTE INFORMATIVO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1639605>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Súmula n.
620/STJ).
1.1. Conforme disposto no EREsp 973.725/SP, julgado pela Segunda
Seção do STJ, em 25.04.2018, a cobertura do contrato de seguro de
vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de
atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de
alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o
suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - COBERTURA - ACIDENTE - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO)
   STJ - <<EREsp 973725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829871>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 1786848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1983434
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, ?A
prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho
que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato
citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o
reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora
eventualmente verificada.? (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2021). 2.1. Na
hipótese, consignou o órgão julgador que a ausência de citação não
ocorreu por falha da máquina do Judiciário. Incidência da Súmula 83
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA E
TEMPESTIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1723885>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 513042>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 731014>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799683>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1992135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este
Superior Tribunal de Justiça, "A condenação ao pagamento de
honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do
processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da
sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade." (REsp
1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/10/2020, DJe 15/10/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o consequente
acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir a
legitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em
rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas
juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BALIZAS -
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291573>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370721>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1821966>>-SP,
         <<REsp 1836703>>-TO
(LEGITIMIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1789937>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1815883>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1908741>>-RJ,
         <<REsp 1386220>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1930595  SC  2021/0225394-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2009242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a parte interessada deve
requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do
ato ou até 5 (cinco) dias após cessado o impedimento, sob pena de
preclusão.
3. "Este Colegiado também já reconheceu que apenas o print do
sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no
AREsp 1.640.644/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020." (AgInt nos EDcl no RMS
65.016/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, DJe
04/06/2021)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2006202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. "A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, não servindo para tanto transcrição feita no
corpo da peça recursal." (AgInt no AREsp 1886674/RJ, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021,
DJe 06/12/2021).
3. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há
como ser afastado o seu decreto de intempestividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2006048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo
e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo
processual na Corte local no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da
suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela
parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página
extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO
IDÔNEA - CÓPIA EXTRAÍDA DE PÁGINA DA INTERNET - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853369>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1651963>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1906237>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 669343>>-MA
(INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA -  PRORROGAÇÃO DO TERMO
INICIAL OU FINAL DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736221>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1722080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01070
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  2006048  SP  2021/0333849-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  2006048  SP  2021/0333849-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994838
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR
AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO
PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.
1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo
Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.
2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR,
decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais) é o ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios sucumbenciais.
4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de
recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente,
nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a
sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao
pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de
recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020)
5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e
fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de
recuperação judicial e, por conseguinte,  em se tratando de crédito
constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não
deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994159
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos eletrônicos, no período de
19/03/2020 a 30/04/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e
314/2020, voltando a fluir o prazo em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso. Precedentes.
4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, não há como ser afastado o decreto de
intempestividade do recurso.
5. Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição de recursos
cabíveis não implicam litigância de má-fé, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.