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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 862373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOS ESPECIAL.
RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INOCORRÊNCIA.
I - As matérias ventiladas no recurso especial foram devidamente
supridas com o julgamento do RE 577.348/RS pelo e. Supremo Tribunal
Federal.
II - Na hipótese, o v. acórdão proferido por esta c. Corte em sede
de recurso especial encontra-se em conformidade com o entendimento
do c. Pretório Excelso, razão pela qual foi o recurso extraordinário
julgado prejudicado, nos termos do disposto no art. 543-B, §3º, do
CPC.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002   ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1144826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
I - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n.º 315/STJ).
II - Na espécie, ainda, não foi conhecido o agravo de instrumento
dirigido a esta c. Corte, ante a ausência de ratificação do recurso
especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios
pelo e. Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e João
Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS
DECISÕES CONFRONTADAS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 854368>>-RS, <<AgRg na Pet 4943>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 679815>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl na Pet 5130>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    8659  SC  2011/0287014-0  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AgRg nos EDcl nos EAREsp   43507  PR  2011/0302235-8
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AgRg nos EAg  1267889  RJ  2011/0062587-2  Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:02/12/2011
AgRg nos EAg  1153404  SP  2010/0043329-5  Decisão:01/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2010
RSTJ       VOL.:00221           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME
DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO MAGISTRADO. QUEIXA.
IMPOSSIBILIDADE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE.
I - Tratando-se de suposto crime de injúria, com lesões corporais,
praticado por desembargador estadual, a ação penal é pública
condicionada, de titularidade do Ministério Público, não tendo o
querelante legitimidade para agir. Precedente: Apn nº 39/BA, Rel.
Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.02.93.
II - Queixa rejeitada, com a reautuação do procedimento como
inquérito e seu envio ao Ministério Público, nos termo em que
solicitado.
III - Prejudicada a Sindicância nº 77/PR em apenso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime e determinou a reautuação do feito como inquérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi
substituída pelo Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (CRIME DE INJÚRIA COM LESÕES CORPORAIS - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA)
     STJ - <<APn 39>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. O prazo para
a interposição de agravo regimental é de cinco dias, contado em
dobro para a Fazenda Pública. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi substituída
pelo Sr. Ministro Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na SLS 1282 PR 2010/0142375-0 Decisão:16/03/2011
DJE        DATA:29/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 984897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
PROVIMENTO.
? Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
mantendo-se, contudo, a decisão agravada que não conheceu do
primeiro pedido de reconsideração porquanto intempestivo.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Eliana Calmon e o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra.
Ministra Eliana Calmon foi substituída pelo Sr. Ministro Massami
Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1127013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
? A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância
especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi
substituída pelo Sr. Ministro Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - {{ERESP 787696}}-SC, <<AGRG NO AG 935591>>-MS,
           <<AGRG NO AG 1058641>>-SP, <<AGRG NO AG 935985>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 850991>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00005
(ALTERADO PELA LEI N° 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1083532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NÃO ENCERRADO. PEDIDO DE
VISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESSE LAPSO DE TEMPO. RECURSO
PREJUDICADO.
1. Os embargos de divergência são cabíveis em agravo de instrumento
na excepcional hipótese em que é discutido o mérito do recurso
especial.
2. Tendo a Corte Especial pacificado o entendimento, nos autos dos
EREsp 1.048.043/SP (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de
29/06/2009), no sentido de não ser cabível a condenação em
honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada
improcedente, resta prejudicado os embargos de divergência em agravo
de instrumento cujo julgamento, em razão de pedido de vista, ainda
não se encerrou.
3. Embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos prosseguindo no
julgamento, após as retificações de votos das Sras. Ministras
Relatora e Laurita Vaz e do Sr. Ministro Luiz Fux para não conhecer
dos embargos de divergência, e o voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi
substituída pelo Sr. Ministro Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<PET 5398>>-RJ, , <<AGRG NOS ERESP 1054975>>-GO
(EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 1048043>>-SP (RSTJ 215/32)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 877007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO DO
ART. 475, § 2º, DO CPC.
1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o
Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e
fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo
tribunal.
2. A exceção contemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro,
que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e,
segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 salários
mínimos. Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi substituída
pelo Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -
EXCEÇÃO)
     STJ - <<ERESP 1103025>>-SP (RSTJ 219/31),
           <<ERESP 701306>>-RS (LEXSTJ 249/70),
           <<ERESP 934642>>-PR (RSTJ 217/303)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
DECISÃO LIMINAR DE JUÍZO SINGULAR EM DESCOMPASSO COM ATO DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE USURPADORA TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA.
1. O trânsito em julgado da decisão supostamente usurpadora da
competência deste E. STJ desautoriza a procedência do pedido
reclamatório ante a incidência da Súmula n.º 734, do STF, verbis:Não
cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal."
2. Precedentes: Rcl 2.850/DF, Rel. Ministro  LUIZ FUX, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 12/02/2009 ; Rcl 1.576/PB, Rel.
Ministra  LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe
05/11/2008; AgRg na Rcl 2.312/SP, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 154.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 2850>>-DF, <<RCL 1576>>-PB, <<AGRG NA RCL 2312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1178704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos
extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada
pelo Supremo Tribunal Federal a um daqueles já admitidos a respeito
do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  939525  RS  2007/0184038-0
 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1147385  RS  2009/0127093-8
Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:07/02/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. A competência para julgar prejudicado, nos termos do
artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça é da Vice-Presidência deste Tribunal. Reclamação
julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512   ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: Rcl 4442 SP 2010/0125039-9 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:13/12/2010
Rcl 4443 SP 2010/0125042-7 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:13/12/2010
Rcl 4444 SP 2010/0125043-9 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:13/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. O pedido de suspensão, nos termos do artigo 4º,
caput, da Lei nº 8.437, de 1992, pressupõe o deferimento de medida
liminar contra o Poder Público ou agente seu, de que aqui não se
trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA RECORRENTE. A igualdade de tratamento é um
valor a ser perseguido pelo Judiciário, de modo que a decisão
proferida em casos idênticos deve prevalecer na espécie. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO DA UNIÃO - CONCURSO DE PROMOÇÃO - ESTÁGIO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1257>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2005
(CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CSAGU)