AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. SINDICATO. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDO NÃO CONSTANTE DO ROL
INICIAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283
DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - A demanda tem origem em demanda coletiva em que foi reconhecido
direito relativo às férias dos substituídos durante o período em que
se encontravam afastados para fins de participação em curso de
aperfeiçoamento profissional. A decisão agravada deixou de
reconhecer a legitimidade ativa em relação a um dos substituídos,
por não ter seu nome sido incluído na relação de sindicalizados que
instruiu a inicial (fls. 4.988-4990). O Tribunal a quo negou
provimento ao recurso.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões
nele apresentadas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - Conforme esclarecido na decisão monocrática, a questão
relativa à alegada ampla substituição sindical, fundada em
dispositivo constitucional, não é possível de ser apreciada no
âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp
n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020, grifos nossos.
IV - Não prospera a alegação de que teria havido o efetivo
prequestionamento de todas as controvérsias postas no recurso. Isso
porque, em relação aos arts; 240 da Lei n. 8.112/1990, e 18 do
CPC/2015, apontados como violados e vinculados à tese de
legitimidade de substituição processual não limitada a rol
apresentado na exordial da ação coletiva origem da execução, tem-se
que tais dispositivos não foram, em nenhum momento, objeto de
apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de
declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, de
fato, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
V - In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do
art. 1025 do NCPC, isso porque, em conformidade com a jurisprudência
do STJ, para sua incidência, deve a parte ter alegado devidamente em
suas razões recursais, ofensa art. 1022 do NCPC de modo a  sanar
eventual omissão por meio de novo julgamento dos embargos de
declaração, caso existente, o que não se verifica no presente feito.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.737.467/SC, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe
17/6/2020.
VI - Ainda quanto à pretensão de reconhecimento de legitimidade de
pessoas não constantes em lista anexa à exordial, verifica-se que o
acórdão de origem fundamentou-se no art. 502 do CPC/2015, respeito à
coisa julgada. O referido fundamento não foi devidamente atacado nas
razões de recurso especial e, por si só, mantém o entendimento do
julgado e torna inadmissível o recurso no ponto que não a impugnou.
Incide, portanto, a Súmula n. 283/STF, não socorrendo à parte as
alegações em sentido contrário. Nesse sentido: REsp n. 1.853.462/GO,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
24/11/2020, DJe 4/12/2020, grifos nossos.
VII - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea
c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto
pela alínea a, por incidência de enunciado sumular, diz respeito aos
mesmos dispositivos legais e teses jurídicas. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.857.348/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020, grifos
nossos.
VIII - Por fim, sendo inadmissível o recurso,  inviável qualquer
incursão quanto ao mérito da demanda.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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