AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA
PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
ILEGALIDADE EX OFFICIO NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do
processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo
regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
2. O pedido formulado no presente writ consubstancia pretensão
revisional, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ. Isso
porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados".
3. Não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício,
pois segundo entendimento desta Corte de Justiça "não obstante a Lei
n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentado violento ao pudor
contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código
Penal, como 'estupro de vulnerável' (art. 217-A do Código Penal),
tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por
ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da
causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90" (HC
337.525/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
16/6/2016, DJe 28/6/2016).
4. No caso em exame, ao contrário do alegado pelo Agravante, restou
constatada a ocorrência de violência real, motivo pelo qual deve
incidir a causa de aumento do art.  9º da Lei nº. 8.072/1990. Assim,
nos termos em que decidido pela Corte de origem, "a conclusão a que
chegou o douto Magistrado sentenciante foi no sentido de que,
reconhecidas as circunstâncias de incidência da causa de aumento do
art. 9º, da Lei nº. 8.072/1990, o art. 217-A do Código Penal,
incluído pela Lei nº. 12.015/2009, deveria retroagir para alcançar o
fato praticado anterior mente à sua vigência, por ser mais benéfico
ao réu".
5. "Não há ilegalidade na sentença condenatória em que o Magistrado
confere nova definição jurídica aos fatos contidos na denúncia, nos
termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, eis que o réu se
defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não da definição
jurídica ali apresentada." (HC 350.708/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe
28/04/2016).
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<HC 337525>>-SP,
         <<AgRg no HC 395670>>-RJ
(EMENDATIO LIBELLI - NOVA DEFINIÇÃO AOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 350708>>-SC
(IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
PRETENSÃO REVISIONAL - DESCABIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:0217A
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001