RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA
UNIÃO.  ANOS  2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DO DIREITO.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR. PAGAMENTO A MAIOR DAS PRESTAÇÕES.
PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória
proposta  pelo Município ora recorrente com o objetivo de determinar
o  pagamento  de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do
ano de 2009, sob o argumento de fixação equivocada do VMAA do Fundef
no  ano  de  2006,  considerando  como  VMAA,  para o ano de 2009, a
quantia  de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta
centavos);  e,  para  o  ano  de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil
quatrocentos  e  setenta e três, cinco centavos) com atualização dos
valores na forma do item III.2 da petição inicial.
2.  Em  primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. A Apelação
do  Município  foi  provida em parte, tendo o Tribunal a quo julgado
parcialmente  procedente o pedido para condenar a União ao pagamento
das diferenças de complementação de repasses do Fundeb em relação ao
exercício  de  2010,  utilizando como parâmetro o valor do Fundef de
2006,  calculado  conforme  decidido  no  REsp  1.101.015/BA.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL 3.
Constato  que  não  se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado.  O acórdão recorrido enfrentou a
demanda,  observando  as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) 4. Não se
pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 4º, 6º e
33 da Lei 11.494/2007; 1º-F da Lei 9.494/1997; 240, § 1º, 489, § 1º,
IV,  do CPC/2015; 202, I, do CC/2002; 9º da Lei 20.910/1932; pois os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de
origem.    Ausente,   portanto,   o   indispensável   requisito   do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  5.  Sobre o tema da prescrição, por cuidar a
hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma
vez  que  a  complementação devida pela União é mensal, não ocorre a
prescrição  do  próprio  fundo  de  direito, mas apenas das parcelas
relativas  ao  quinquênio  que precedeu à propositura da ação. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  23/8/2017;  REsp  1.144.385/PB, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010.
6.  Aplica-se,  ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de
trato  sucessivo  em  que  a  Fazenda  Pública figure como devedora,
quando  não  tiver  sido  negado  o  próprio  direito  reclamado,  a
prescrição  atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio
anterior à propositura da ação".
7.  O  Tribunal  de origem reconheceu a prescrição das diferenças do
Fundeb   relacionadas   ao   exercício  de  2009,  mantendo  aquelas
vindicadas para parcela do exercício de 2010, argumentando: "No caso
concreto,  a  parte  autora  deduziu,  em  12.08.2015,  pretensão de
complementação  do  FUNDEF  referente aos anos de 2009 e 2010. Dessa
forma,  nos  termos  do  dispositivo  acima citado, estão prescritas
eventuais  parcelas  devidas  até agosto de 2010. Considerando que a
pretensão  de  complementação  do repasse do FUNDEF surgiu apenas no
momento  em  que  recebidos  os  valores,  o  que ocorre no primeiro
quadrimestre  do  exercício  imediatamente  subsequente, encontra-se
prescrita  unicamente  a  pretensão  de  complementação do FUNDEB em
relação ao exercício financeiro de 2009".
8.  A  alteração  do julgado recorrido quanto à prescrição demanda a
reanálise  do  acervo fático e probatório constante nos autos, o que
desafia a aplicação da Súmula 7/STJ.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 9. Quanto à alegação de que teria
ocorrido  a  interrupção da prescrição da ação individual em virtude
de ação ajuizada por associação de municípios, o Tribunal argumentou
que  inexistindo  comprovação  de  autorização  expressa conferida à
associação  pelo autor para a propositura da referida Ação Coletiva,
não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição.
10.  Divergir  do  entendimento  firmado  pela  Corte a quo quanto à
apresentação  ou  não  dos interessados de autorização à associação,
com  o objetivo de interromper a interrupção do prazo prescricional,
demanda  reanálise  do  quadro probatório, o que é vedado em Recurso
Especial pela Súmula 7/STJ.
11.  A  jurisprudência do STJ afirma que nas Ações Coletivas de rito
ordinário propostas por associações exige-se, com base em precedente
do  STF,  a  filiação  prévia  do  associado e a juntada da lista de
associados  no  momento  do  ajuizamento  da  ação individual para o
cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado. A propósito:
AgInt  no AREsp 483.539/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  7/12/2018;  REsp  1.395.692/SP, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 23/10/2018; AgInt no AgInt no
AREsp  1.187.832/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 20/6/2018.
AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR 12. O tema da ausência de interesse de
agir  suscitado  pela  União,  quando  afirma  que  "o  valor mínimo
nacional  por  aluno/ano  (VMAA)  do  exercício de 2010 efetivamente
praticado  no âmbito do FUNDEB foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos
e  vinte  e nove reais e noventa e sete centavos), com prova a cópia
da Portaria n. 380, de 06.04.2011 (2), ofícios do FNDE e extratos do
Banco  do  Brasil anexados", foi enfrentado quando do julgamento dos
segundos  Embargos  de  Declaração  da  União.  Afirma o Tribunal no
acórdão:  "Ressalte-se  que  a  oposição  dos  primeiros embargos de
declaração  pela  ora  embargante  apenas interrompeu o prazo para a
interposição  de  eventuais  recursos excepcionais, de modo que, não
sendo  apresentada,  naquela  ocasião,  a  alegação  de  ausência de
interesse  de  agir  do  município  autor,  essa  matéria  tornou-se
preclusa  quando  da prolação do segundo acórdão por esta Corte, ora
embargado".
13.  O  STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser
acolhidas  de  ofício  pelo  magistrado  a qualquer tempo, desde que
ainda  não  cobertas  pela  coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS
49.879/PA,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
12/8/2016;  AgRg  no  AREsp  647.896/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,  Terceira Turma, DJe 17/8/2015; AgRg no REsp 1.444.360/SE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/5/2014.
14. Ou seja, não haveria preclusão em relação àquelas matérias que o
juiz pode reconhecer de ofício, como o interesse de agir, seguindo a
orientação fixada pelo parágrafo único do art. 278 do CPC/2015 (art.
278.  A  nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade
em  que  couber  à  parte  falar  nos  autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo  único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que
o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a
parte legítimo impedimento.).
15.  Assim, inexistiu no caso concreto preclusão processual para que
a  União  suscite matéria de ordem pública, razão pela qual devem os
autos retornar ao Tribunal de origem para que este aprecie a alegada
ausência  de  interesse  de  agir  em relação aos valores pagos pela
União  e  requeridos  na  presente  ação  pelo  Município.
OFENSA  AOS  ARTS.  14  E  85,  §§ 3º, III, E 11 DO CPC/2015 - EXAME
PREJUDICADO  16.  Provido  parcialmente o Recurso Especial da União,
deve  ser  julgado  prejudicado  o  Recurso Especial do Município no
tocante  à citada violação dos arts. 14 e 85, § 3.º, III, do CPC/15,
porquanto  apenas  após a apreciação da citada ausência de interesse
de agir é que será aferida a sucumbência e fixados os honorários.
CONCLUSÃO  17.  Diante  do  exposto,  conheço  em parte dos Recursos
Especiais  e, nessa extensão, nego provimento àquele interposto pelo
Município,  dando  parcial  provimento à pretensão recursal da União
para, afastando a preclusão para a alegação da ausência de interesse
de  agir,  devolver  os  autos ao Tribunal de origem para apreciar a
ocorrência  ou não de pagamento a maior a título de Fundeb do ano de
2010.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  de  Município  de  Cedro  de  São  João e, nessa parte,
negou-lhe provimento; conheceu em parte do recurso da União e, nessa
parte,  deu-lhe  parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655635>>-SE, <<REsp 1144385>>-PB
(AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 483539>>-SC, <<REsp 1395692>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no RMS 49879>>-PA, <<AgRg no AREsp 647896>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1444360>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278   PAR:ÚNICO
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