EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE
DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCO
DE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DE
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
POSSIBILIDADE.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. A legitimidade passiva e responsabilidade do embargante nos autos
já foi confirmada por meio do primeiro acórdão proferido nos autos
de origem (f. 559-566), que afastou a ilegitimidade da Engepar, ora
embargante, ao fundamento de que "Não há falar em ilegitimidade
passiva da empresa responsável pela execução de obra que, pelos
indícios contidos no Inquérito civil público, teria contribuído para
o agravamento da ineficácia do sistema de esgoto e drenagem de
águas pluviais no Município", decisum este que se encontra
transitado em julgado. De tal modo, a questão referente a
legitimidade passiva e responsabilidade da embargante já se encontra
decidida e transitada em julgado nestes autos, não havendo vício
algum que justifique o acolhimento dos presentes Embargos.
3. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. Dessa
forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(POLÍTICAS PÚBLICAS - CORREÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES)
   STF - [[ADPF-MC 45]]-DF,
         [[AI-AGR 708667]],
         [[RE-AGR 595595]]-SC
   STJ - <<REsp 575998>>-MG,
         <<REsp 429570>>-GO,
         <<REsp 1367549>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Informações complementares:      "[...] em estando delineado o contexto fático pelos
examinadores de origem, não se há de falar em reexame de matéria
fática, mas de revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da
Súmula 7/STJ".
     "[...] a correta interpretação do princípio da separação dos
Poderes, em matéria de políticas públicas, deve ser a de utilizá-lo
apenas para limitar o influxo do Judiciário quando a Administração
Pública atua dentro dos limites concedidos pela lei.
      Fora
daí, quando a Administração extrapola os limites da competência que
lhe fora atribuída e age sem sentido, ou fugindo da finalidade à
qual estava vinculada, não se aplica o referido princípio, e
autorizado se encontra o Poder Judiciário a reconhecer que o
Executivo não cumpriu com sua obrigação legal (agredindo com isso,
direitos difusos e coletivos) e a corrigir tal distorção
restaurando a ordem jurídica violada".
     "[...] 'O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias
de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem
que isso configure violação do princípio da separação de poderes'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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