AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1227255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO
VENDEDOR  POSTERIOR  À OPERAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA
DE  INDICAÇÃO  ESPECÍFICA  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  TIDO POR VIOLADO.
SÚMULA  N. 284/STF. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283/STF. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA
N.  7/STJ.  I  -  O  feito decorre de auto de infração em virtude de
responsabilidade solidária pelo não pagamento de ICMS, por operações
realizadas  com  terceira  empresa, considerada inidônea. O Juízo do
Primeiro  Grau  e  do  Tribunal  a  quo  reconheceram  a  boa-fé  da
recorrente  na  operação  mercantil,  afastando  a  responsabilidade
solidária e anulando o auto de infração.
II - Apesar de indicado como violado o art. 124 do CTN, a recorrente
deixou  de  apontar  quais  dos  incisos  teriam  sido violados pelo
Tribunal  a  quo,  não  indicando ainda de que forma teria o acórdão
recorrido   descumprido  o  referido  regramento.  Em  face  de  tal
procedimento  se tem aplicável a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a
deficiência  da  argumentação  recursal.  Ainda  acerca  da indicada
violação  do art. 124 do CTN, observa-se que o tema não foi abordado
no  âmbito  do  acórdão  recorrido,  atraindo  o  óbice da Súmula n.
282/STF.
III  - Por outro lado, o recorrente deixou de enfrentar o fundamento
apresentado  pelo  Tribunal  de  origem para manter a sentença, qual
seja,  a  boa-fé  do contribuinte e a perfectibilização da operação,
inclusive  com  a  identificação  da  destinatária  e a escrituração
contábil  referente  à  operação enfitada, sendo por isso possível o
aproveitamento  dos  créditos  do  ICMS  pelo  contribuinte.  Como o
recorrente  não enfrentou o referido fundamento, acabou por atrair o
óbice contido na Súmula n. 283 do STF.
IV  -  As  alegações  da  recorrente  no  sentido da inexistência da
empresa  participante  da  operação,  bem  assim  da inidoneidade da
operação,  vai  de  encontro com a convicção do julgador, formada de
acordo  com  o conjunto probatório. Incidente na espécie a Súmula n.
7/STJ.
V  -  Finalmente,  mesmo que afastados todos os óbices encimados, ad
argumentandum   tantum,   o   Superior   Tribunal   de  Justiça  tem
entendimento   cristalizado   na   Súmula  n.  509,  no  sentido  do
aproveitamento  dos  créditos  do  ICMS  decorrentes  de nota fiscal
declarada  inidônea,  quando  observada  a  boa-fé  do contribuinte.
Precedentes:  REsp  n.  1.179.351/SP,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,
Segunda  Turma,  julgado  em  10/10/2017,  DJe  17/10/2017 e REsp n.
1.689.936/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 5/10/2017, DJe 16/10/2017.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a).  PRISCILA  REGINA  DE  SOUZA,  pela parte AGRAVADA: COMPANHIA
MÜLLER DE BEBIDAS

Jurisprudência citada: (ICMS - NOTA FISCAL DECLARADA INIDÔNEA - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 506/STJ)
     STJ - <<REsp 1179351>>-SP
<<REsp 1689936>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000509
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