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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 589668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 511 DO CPC. LEI
11.636/2007. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recolhimento das custas
judiciais, no âmbito do STJ, incluindo-se as relativas aos Embargos
de Divergência, está previsto na Lei 11.636/2007, de modo que a sua
comprovação deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob
pena de deserção. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos
Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, pôs uma pá de cal
sobre a questão (STJ, EAg 1.380.040/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/10/2013). Precedentes do STJ:
EREsp 1.083.572/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 17/11/2010; EREsp 914.105/GO, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 23/11/2009.
II. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1380040>>-SP, <<EREsp 1083572>>-SC,
           <<EREsp 914105>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PELO REGIME
CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a
Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de
causas propostas por servidores públicos municipais contratados sob
o regime da CLT, instituído por meio de legislação municipal
própria.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 135877>>-MG
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001017 ANO:2008 UF:MG
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(CÓRREGO DO BOM JESUS)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1129887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES
CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91.
REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RESP. 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 508
DO STJ. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A teor da orientação firmada no julgamento do REsp. 826.428/MG,
sujeito ao rito do art. 543-C do CPC, a partir do qual se redigiu a
Súmula 508 do STJ, a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II,
da Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis de prestação de
serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei
Ordinária 9.430/1996.
2.   Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial,
revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168
do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
3.   O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não inviabiliza
o exame da matéria no âmbito do STJ.
4.   Agravo Regimental de RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHARIA S/C LTDA
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519395>>-BA
(COFINS - ISENÇÃO - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 826428>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000508
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1314981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1 Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, que deve ser demonstrada nos moldes
do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. No presente caso, a parte embargante não procedeu o necessário
cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que
se funda a divergência e a demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados; limitou-se a
transcrever trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo e do
acórdão apontado como paradigma, bem como a reiterar as teses
veiculadas no recurso especial, o que é insuficiente à comprovação
do dissídio invocado.
3. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não à reabertura da via recursal ou,
ainda, à correção de possível equívoco na entrega da prestação
jurisdicional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO ENTRE ARESTOS RECORRIDO E
PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 262272>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 61749>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 985051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  595992  RS  2014/0259960-7  Decisão:22/02/2018
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AgRg nos EREsp  1477052  AC  2014/0213406-2  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. De acordo com o que se decidiu, a impetração devia ser concedida
para pagamento "conforme valor nominal estabelecido no ato
administrativo". Dentro da assertiva, está implícito que não incidem
juros e correção monetária, pois o writ está limitado à apuração da
ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o
reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do
montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal
estabelecido no ato administrativo.
3. Inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a
ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal
hipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo
absolutamente estranho ao Mandado de Segurança.
4. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  656016  RS  2015/0031551-7  Decisão:08/08/2018
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EDcl no MS   21448  DF  2014/0331893-1  Decisão:12/08/2015
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EDcl no MS   21477  DF  2014/0340670-7  Decisão:12/08/2015
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EDcl no MS   21518  DF  2014/0344847-2  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21713  DF  2015/0080351-5  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Vínculo de trabalho reconhecido. Pagamento de diferenças
relativas à rubrica "parcela autônoma", decorrente de contrato de
trabalho. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Manutenção do
caráter celetista da verba. Competência da Justiça Laboral.
2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 115769>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no CC 119234>>-RN,
           <<AgRg no CC 121904>>-RN, <<AgRg no CC 116308>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 408040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO
DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/15, ao julgar o
REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou o
entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional
(1/3) de férias gozadas (acórdão pendente de publicação).
2. Outros precedentes: AgRg no AREsp 688.263/PE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/06/2015 e AgRg no AREsp
492.082/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 20/06/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE
AS FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<RESP 1459779>>-MA (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 688263>>-PE,
           <<AgRg no RMS 46662>>-MS, <<AgRg no AREsp 536274>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 492082>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 408040 MS 2013/0420769-0 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI
91/35 (ART. 1º) E DECRETO 50.517/61 (ARTS. 1º e 2º). DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. O ato de concessão de Título de Utilidade Pública Federal tem por
finalidade apoiar entidades privadas que prestam serviços
necessários à coletividade, como a assistência social, o atendimento
médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura.
Dentre as vantagens para instituição que recebe a referida
qualificação jurídica, destacam-se as imateriais (como prestígio e
credibilidade, por se tratar de reconhecimento oficial) e materiais
(como a possibilidade de receber doações da União e de suas
autarquias; possibilidade de, para fins de cobrança de imposto de
renda, o doador (pessoa física) deduzir da renda bruta as
contribuições feitas à entidade declarada de utilidade pública;
possibilidade de realizar sorteios; imunidade fiscal - art.150, VI,
"c", CF/88 - etc).
2. Trata-se de mecanismo de fomento e, como tal, de natureza
discricionária, pois se dá de acordo com os objetivos escolhidos
pelo Estado para promoção do desenvolvimento econômico e social.
Precedente.
3. Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora
esclarece que a negativa e arquivamento do pedido se deu por conta
de o estatuto da impetrante não atender à plena vedação de
remuneração dos cargos de diretoria (Lei n. 91/35, art. 1º, e
Decreto n. 50.517/61, arts. 1º e 2º) .
4. Mesmo as atividades discricionárias devem atentar para as balizas
legais. "No Estado de Direito, a Administração só pode agir em
obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento
das finalidades assinadas na ordenação normativa [...]. No interior
das fronteiras decorrentes da dicção legal é que pode vicejar a
liberdade administrativa" (Celso Antônio Bandeira de Mello).
5. A Administração Pública, assim como não pode, valendo-se do
argumento da discricionariedade do ato, agir contra o administrado
em detrimento das balizas legais, também não pode agir em favor dele
com desrespeito ao que determina a lei.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9557>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000091 ANO:1935
        ART:00001   LET:C
LEG:FED DEC:050517 ANO:1961
        ART:00002   LET:D       PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
ILEGALIDADE NO ATO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE
RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado" (art. 23 da Lei 12.016/2009).
2. Na hipótese, o ato impugnado seria a portaria editada em 1997, a
qual determinou a demissão do impetrante do serviço público. A
inicial aponta supostos vícios ocorridos há décadas, o que demonstra
a utilização do mandado de segurança em manifesta inobservância do
prazo decadencial.
3. Impõe-se o reconhecimento da decadência quando o impetrante
objetiva, por via transversa, sem apontar eventual ilegalidade no
ato que nega pedido revisional, a anulação do ato de demissão
ocorrido há quase vinte anos. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17704>>-DF, <<AgRg no MS 21292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1243830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC, o que não ocorre, no
caso concreto.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode confundir o
reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação
suscitada com a ausência de apreciação desta" (STJ, EDcl no REsp
440.106/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do
TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010).
III. Caso concreto em que o Agravo Regimental deixou de ser
conhecido, com fundamento na Súmula 182/STJ, uma vez que não
impugnou ele, especificamente, os fundamentos da decisão atacada.
IV. No que diz respeito à tese preliminar, suscitada nos Embargos de
Divergência - ausência dos pressupostos de admissibilidade do
Recurso Especial da União -, não poderia ela ser enfrentada, ainda
que fosse possível conhecer do Agravo Regimental, uma vez que,
consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "não é possível
discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso
especial em embargos de divergência" (STJ, AgRg nos EAREsp
369.540/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de
23/09/2014).
V. Por fim, "o STJ possui entendimento no sentido de que não lhe
cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos
constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento
visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, EDcl no
AgRg no AREsp 635.736/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2015).
VI. Embargos Declaratórios rejeitados, à mingua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

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