bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE
QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UM ESTADO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA
PREVENÇÃO.
1. Tratando-se de crime de formação de quadrilha, crime permanente,
cometido em mais de um Estado, a competência é firmada pela
prevenção, conforme prescreve o art. 71 c/c art. 83 do CPP.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo
Estadual da 5ª Vara Criminal de Natal/RN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Natal-RN. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e
PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON
NAVES e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E
PETRECHOS PARA SUA FABRICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Restando dúvida quanto à qualidade da falsificação, bem como
havendo conexão com o crime do art. 291 do Código Penal, a
competência é da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e  das
notas  taquigráficas  a seguir,  por  unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,
 PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON
CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289 ART:00291
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Presentes os requisitos autorizadores na espécie, mister se faz
conceder, à parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela
pretendida.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e  das
notas  taquigráficas  a seguir,  por  unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,  PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e
 PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON
CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 639488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA. PERCENTUAIS
COMPLEMENTARES. CABIMENTO PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS
NÃO
PROVIDOS.
1. O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de
remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos
termos do entendimento firmado pela Terceira Seção.
2. Direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice
integral de 28,86%.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA
VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON
NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 550296>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 553263>>-BA,
           <<ERESP 383382>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 652788 RS 2005/0023900-9 Decisão:24/08/2005
DJ         DATA:12/09/2005      PG:00207
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EFEITO
MODIFICATIVO AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE EVENTUAIS
VÍCIOS SURGIDOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade
ou contradição na decisão judicial, constituindo a  modificação do
julgado conseqüência lógica da correção de eventuais vícios.
2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestar efeito
modificativo aos embargos de declaração sem que ocorra omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão objurgado.
3. A insurgência veiculada nos embargos de declaração deve se
limitar à correção de eventuais vícios surgidos no próprio acórdão
embargado, não se prestando a reexaminar questões novas ou já
decididas anteriormente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e  das
notas  taquigráficas  a seguir,  por  unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER,  PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e
 PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON
CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 259707>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 416841>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 158120>>-DF,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 375401>>-SC
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO APÓS ULTRAPASSADO
O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. O ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu o pedido de
anistia política do impetrante foi publicado no Diário Oficial da
União de 10.10.2003. O presente mandamus somente foi impetrado em
28.12.2004, ou seja, após ultrapassado o prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias, no termos do artigo 18, da Lei n.º 1.533/51.
2. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
PAULO MEDINA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001524 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 441958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE.
RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONSTITUÍDO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem,
firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades
encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado,
por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as
provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade
rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice
no Enunciado nº 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir
nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de considerar eficaz a certidão de casamento, de sorte a
caracterizar a atividade rurícola da parte autora, mesmo que a
qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não,
repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica; bem
como a declaração de ex-patrão, contemporânea aos fatos alegados, e
a notificação para lançamento do ITR em nome do subscritor da
declaração, as quais constituem razoável início de prova material.
3. Presente nos autos o início de prova documental da atividade
rurícola exercida, corroborada por idônea prova testemunhal, faz jus
a parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade,
previsto no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e  das
notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, acolher os
embargos de divergência.  Votaram  com  o  Relator  os  Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ  e  PAULO MEDINA.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (CONFIRMAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - NÃO CARACTERIZA REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 501108>>-SP, <<AGRG NO AG 540654>>-MG
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA)
     STJ - <<AR 789>>-SP, <<RESP 642364>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTINÊNCIA.
MS 8.482/DF. CITAÇÃO DE CANDIDATO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL
FEDERAL AGROPECUÁRIO. EDITAL 1/2001. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE VAGAS EM CADA TURMA DE CONVOCAÇÃO PARA
O CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A pretensão de simples participação em etapa de concurso público
não enseja a necessidade da presença de candidato na condição de
litisconsorte necessário.
2. Há continência quando, em desfavor da mesma autoridade,
impetra-se 2 (dois) mandados de segurança, sendo que, no primeiro,
busca-se tão-somente a participação em curso de formação (segunda
etapa) de concurso público e, no segundo, MS 8.482/DF, a anulação
dos atos de convocação para referido curso, de homologação dos
resultados do certame e de nomeação de candidato.
3. Não obstante tenha o impetrante participado do Curso de Formação
do Concurso Público para Provimento do Cargo de Fiscal Federal por
força de liminar concedida no presente mandamus, não há como tornar
definitiva a validade desse ato. Isso porque, pelos fundamentos
expostos nos autos do MS 8.482/DF, constatou-se que não há direito
líquido e certo a ser amparado em decorrência de suposto ato ilegal
cometido pela autoridade impetrada, por observar o percentual de
vagas destinado aos portadores de deficiência em cada turma,
separadamente, na convocação para a segunda etapa do concurso.
Ademais, a concessão da ordem ensejaria conclusões díspares,
contrariando o que a norma processual procurou preservar nos casos
em que há continência.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00104 ART:00105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 306864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00191
RPTGJ      VOL.:00002           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  DEMONSTRADO.  SALÁRIO  MÍNIMO.
SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.
Salário  básico. ?Divergência jurisprudencial pacificada pela adoção
da  interpretação  dada pelo Supremo Tribunal Federal ao termo a quo
da   adoção   do   salário   mínimo   como   índice   dos  reajustes
previdenciários,  com  repercussão  no termo ad quem da aplicação do
salário  de  referência?,  ou  seja,  ?os benefícios previdenciários
devem  ser  corrigidos  pelo salário mínimo de referência, durante a
vigência do DL 2.351/87, até março de 1989, a partir de quando passa
a  incidir  o art. 58 ADCT, e os valores então devem ser atualizados
pelo salário mínimo?.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com  o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 40366>>-PR, <<RESP 148777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 603545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PRECATÓRIO PARCIAL SOBRE PARTE
INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º DO CPC.
Nos termos da jurisprudência que já se vem consolidando nesta eg.
Corte de Justiça, ?A melhor exegese que se dá ao art. 739, § 2º, do
CPC é aquela que, ao possibilitar maior efetividade e celeridade ao
processo executivo, permite a execução da parte incontroversa da
dívida, ainda que figure como executada a Fazenda Pública? (RESP
659943/DF, DJ 16.11.2004, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa).
Embargos conhecidos mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 542334>>-RS, <<RESP 576577>>-RS, <<RESP
659943>>-DF,
           <<RESP 714235>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 488254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. LAUDO PERICIAL ANTERIOR À LEI.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 448813  CE  2004/0019069-0  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:21/09/2005      PG:00128
EDcl nos EREsp 438386  CE  2004/0035198-3  DECISÃO:10/08/2005
DJ         DATA:14/09/2005      PG:00191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00191
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM
QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984.
Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com
possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°,
inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Roraima, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 INC:00001
Acórdãos similares: CC  48768  PI  2005/0057067-1  Decisão:24/08/2005
DJ         DATA:21/09/2005      PG:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00191
LEXSTJ     VOL.:00194           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 366 DO CPP E 109 DO CP. APELAÇÃO.
DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: SE DA TURMA
RECURSAL OU DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Estando o feito em curso na Justiça Comum em razão da aplicação do
disposto no art. 66 da Lei nº 9.099/95, por não ter o réu sido
encontrado para receber a citação, havendo recurso, deve o mesmo ser
apreciado pelo órgão hierarquicamente superior, no caso, o Tribunal
de Alçada Estadual, eis que o fato de tratar-se de delito de menor
potencial ofensivo não atrai a competência da Turma recursal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00066
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS/ANTAQ. REDISTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. CARREIRA DE NÍVEL
SUPERIOR. LEI 10.871/2004. IMPETRAÇÃO DATADA DE JANEIRO/2005.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Constatada a decadência da ação mandamental que visa o enquadramento
decorrente da Lei 10.871 de 20.05.2004, de efeito concreto, uma vez
que foi impetrada somente em janeiro/2005.
Extinção do feito nos termos do art. 269, IV do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 16945>>-PE, <<RMS 15496>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018