AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
CHAVES. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA  DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. ASTREINTES. AFASTAMENTO. REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 quando
o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma
clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
 6. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento da
agravante e, por consequência, afastar seu dever de indenizar lucros
cessantes, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, "há presunção de prejuízo
ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da
data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo
devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por
lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt
no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 308/2019), o
que foi observado pela Corte local.
 8. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
 9. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a
revisão. No caso, à mingua de mais elementos delineados no aresto
impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade
do valor da referida multa, somente com base nos cálculos e nas
alegações constantes do especial e do agravo interno, sem incorrer
no mencionado óbice.
 10. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
(Súmula n. 182/STJ).
 11. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 7, 13 e 83 do STJ.
 12. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809394>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1691379>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1069244>>-MS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LUCROS
CESSANTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844562>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976907>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891288>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1753080>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      "[...] o entendimento do STJ de que 'o óbice da Súmula n.
284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em
suposta violação do art. 535 do CPC/1973, na hipótese em que o
recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver
sanado eventual vício do acórdão recorrido' [...]".
     "[...] trata-se de nítida invocação da teoria de exceção de
contrato não cumprido, a fim de excluir a responsabilidade civil da
parte.
     No entanto, como registrado, o art. 402 do CC/2002,
isoladamente, não possui o alcance normativo pretendido para
sustentar a referida alegação, pois nada dispõe a respeito da
'exceptio non adimpleti contractus', matéria disciplinada pelo art.
476 do CC/2002".
     "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o
valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537
do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até
mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar
em preclusão ou ofensa à coisa julgada' [...]".
     "Sobre o dissídio jurisprudencial, constatou-se a inaptidão das
razões recursais (Súmula n. 284/STF) [...], visto que a parte não
indicou com clareza os dispositivos legais objeto da interpretação
divergente. Além disso, não realizou o adequado cotejo analítico,
com a indicação de circunstâncias que assemelhem e identifiquem os
casos confrontados (arts. 255, § 1º , do RISTJ e 1.029, § 1º, do
CPC/2015), uma vez que seus argumentos limitaram-se à transcrição
das ementas dos julgados comparados, o que é insuficiente [...]".
     "Faz-se necessário analisar se o acórdão recorrido e o
paradigma examinaram a questão sob o enfoque da mesma norma, daí ser
imprescindível a indicação do artigo de lei federal violado".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]'".
     "[...] 'encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00537 ART:01013 ART:01021 ART:01022
        ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402 ART:00476
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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