RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC
121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
2. No caso dos autos, a denúncia aponta ligação entre o ora paciente
e a vítima, qual seja, a existência de dívida advinda do tráfico de
drogas e arrola testemunhas, protegidas pela Justiça, com as quais
pretende comprovar os fatos narrados na exordial. Na fase processual
de recebimento da inicial acusatória referidos indícios de autoria
são suficientes para deflagrar a ação penal.
A análise de depoimentos testemunhais em habeas corpus é incabível
por demandar revolvimento fático probatório e, na espécie, o pleito
é ainda mais descabido porquanto  pretende se valer de depoimentos
prestados na ação penal que tramita em face do corréu.
3. "Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o
trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que
existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e
autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para
infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade
(ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto
fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ"
(RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
29/10/2019).
4. O acórdão impugnado afirma que foram infrutíferas várias
tentativas de localização do acusado, o qual empreendeu fuga logo
após a prática delitiva, circunstância que constitui fundamento
idôneo para a manutenção da prisão preventiva para garantir a
aplicação da lei penal. Ademais, o Tribunal a quo manteve a prisão
preventiva com fundamento na gravidade concreta do caso em análise,
consubstanciada no uso de arma de fogo, com pluralidade de agentes,
associada à persistência delitiva, que se extrai do fato de o
paciente já ostentar condenação imutável por porte ilegal de arma de
fogo. Tais fundamentos encontram amparo na jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça, não favorecendo ao paciente as alegações
de que possui endereço conhecido das autoridades judiciais.
5. Em resumo, constatado que a denúncia atende aos requisitos do
art. 41 do CPP, bem como a adequação de fundamentação não exauriente
para seu recebimento, não se identifica flagrante ilegalidade que
justifique o trancamento prematuro da ação penal. Quanto à prisão
preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram sua necessidade
com fulcro na gravidade concreta do delito, na esteira da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
6. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO,
         <<RHC 80667>>-MS,
         <<RHC 52916>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 99949>>-ES,
         <<HC 417563>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 511551>>-RS,
         <<RHC 93520>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00395