AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 685720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1. Nos termos dos Enunciados Administrativos nº 2 e 3 deste Superior
Tribunal de Justiça, aplicam-se aos recursos as regras do diploma
processual vigente ao tempo da publicação desafiada.
1.1. No caso em tela, tanto o recurso especial quanto o respectivo
agravo foram interpostos em face de decisões publicadas na vigência
do CPC/73, sendo aplicáveis a eles tal regramento.
1.2. O agravo interno, por sua vez, desafia decisão publicada na
vigência do CPC/15, de modo que o prazo de interposição
correspondente é de 15 (quinze) dias úteis, o que foi respeitado
pela insurgência sub judice.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, não incide aos
provedores de conteúdo da internet a responsabilidade objetiva
prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02, sendo descabida,
ainda, a exigência de fiscalização prévia.
2.1. Aos provedores de conteúdo aplica-se a tese da responsabilidade
subjetiva, segundo a qual o provedor torna-se responsável
solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar
conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as
providências necessárias para removê-la. Precedentes.
2.2. A Corte de origem rejeitou o apelo da autora, em que se
discutiam fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
12.965/2014, o Marco Civil da Internet, afirmando que a
responsabilidade da requerida somente poderia ser reconhecida caso
descumprisse notificação judicial, sem ao menos analisar as
alegações quanto à empresa-ré ter sido devidamente comunicada a
respeito de conteúdo ofensivo, o que destoa da citada
jurisprudência.
2.3. Deve ser mantida a decisão monocrática que determinou o retorno
dos autos à origem para novo julgamento, à luz da jurisprudência
desta Corte Superior, de modo a evitar a supressão de instância, uma
vez que a causa não se encontra madura para julgamento neste
Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERNET - PROVEDOR DE CONTEÚDO - MENSAGENS OFENSIVAS -
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1308830>>-RS
(INTERNET - PROVEDOR DE CONTEÚDO - MENSAGENS OFENSIVAS -
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1342640>>-SP,
         <<REsp 1642560>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 495503>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1507782>>-RS
(INTERNET - CONTEÚDO OFENSIVO ANTERIOR AO MARCO CIVIL DA INTERNET -
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROVEDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591179>>-CE
(INTERNET - CONTEÚDO ILEGAL - VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE - PROVEDOR -
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652406>>-MG,
         <<REsp 1679465>>-SP
Informações complementares:      "[...] a respeito da necessidade de notificação judicial para a
configuração da responsabilidade subjetiva, permanece o rigor da
aplicação irretroativa da norma jurídica".
     "[...] independentemente da legislação aplicável, nos casos em
que há violação de intimidade física e sexual, o provedor de
conteúdo de internet será responsabilizado se notificado, ainda que
extrajudicialmente, não retirar, de imediato, o material moralmente
ofensivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET