MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA
INSTAURADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade
do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito
administrativo.
2. É inviável a apreciação da alegação do impetrante no sentido de
que o ato demissório não encontra respaldo nas provas constantes do
processo administrativo disciplinar, porquanto o seu exame
requisita, necessariamente, a revisão do material fático apurado no
procedimento administrativo, com a conseqüente incursão sobre o
mérito do julgamento administrativo, estranhos ao âmbito de
cabimento do mandamus e à competência do Poder Judiciário.
Precedentes do STJ e do STF.
3. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
presidente, o acusado e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
4. A descrição circunstanciada dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
5. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça e o Pretório Excelso
firmaram já entendimento no sentido de que a publicação do ato
constitutivo da comissão de processo administrativo disciplinar em
boletim de serviços e, não, no Diário Oficial da União, não
constitui ilegalidade. Precedentes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF, MS 22534-PR, MS 20882-DF
     STJ - <<MS 7370>>-DF,
           <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUBLICAÇÃO - PORTARIA)
     STF - MS 22055-RS
     STJ - <<MS 8877>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, PODER
JUDICIARIO, EXCLUSIVIDADE, VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, PENA APLICADA,
DESCABIMENTO, REVISÃO, MATERIA DE FATO.
     NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, HIPOTESE,
FALTA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, ATO CONSTITUTIVO, COMISSÃO PROCESSANTE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO,
INEXISTENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, FALTA, PREVISÃO, PUBLICAÇÃO,
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00137 INC:00009 ART:00151 INC:00001