EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 609279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM
PARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao
aprimoramento do julgamento já realizado.
2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão
embargado. Com a nova redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei
de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, quedou omissa a
situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência
em delitos não hediondos nem equiparados. Tal situação, como
prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser
interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia
da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam
partem, possibilidade vedada em nosso ordenamento.
3. Além disso, "não há falar em violação do princípio da reserva
legal, tampouco em ofensa ao devido processo legal, muito menos em
tolhimento da função institucional do Ministério Público em promover
a ação penal ou em cumprimento de quantum de pena menor do que o
devido em decorrência da condenação do ora embargado. A determinação
exarada por esta Corte diz respeito ao cálculo do requisito objetivo
para progressão de regime, nada além disso" (EDcl no AgRg no HC n.
629.992/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO - ART.
112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 616267>>-SP
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
 NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 629992>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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