AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Inviável a análise de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, visto que
não foram opostos declaratórios contra o acórdão recorrido, o que
atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a
aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que
informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis
de aplicação para o exame da causa. Precedentes.
3. O entendimento do Tribunal de piso coaduna-se com o entendimento
desta Corte Superior, no sentido de que a aplicação da multa
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática,
porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que se amolda ao caso dos autos.
4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
5. Quanto à violação ao art. 98, §4º e 6º do CPC, a subsistência de
fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado,
e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o
reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1593380>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 744234>>-MG
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - EXAME DA CAUSA - PARTICULARIZAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -
IMPROCEDÊNCIA EVIDENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1817848>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846629>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656284>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP
Informações complementares:      "[...] o acórdão combatido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do
STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C