AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434145
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.
SÚMULA  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS.   PRESCRIÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  EXCEÇÃO  DO  CONTRATO  NÃO
CUMPRIDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PAGAMENTO  DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  questão inserta no artigo 422 do Código Civil, não foi objeto
de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos
de    declaração    na    origem.   Desatendido   o   requisito   do
prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.
2.  Em  se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo
prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002. Precedentes.
3.   A  modificação  da  conclusão  a  que  chegaram  as  instâncias
ordinárias,  de  que  a ação monitória foi devidamente instruída com
todos  os  documentos  necessários à sua formação, encontra óbice na
Súmula   7/STJ,  por  demandar  o  vedado  revolvimento  de  matéria
fático-probatória.
4.  Em  relação à majoração dos honorários advocatícios, a alteração
da  conclusão  do  Tribunal de origem dependa da analise do conjunto
fático  -  probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal
em razão da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024305>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 790536>>-MS, <<AgRg no AREsp 616736>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 594422>>-PR, <<AgRg no REsp 1383186>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 430656>>-PR, <<REsp 1125130>>-PR
(AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS PARA PROPOSITURA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 925316>>-MA, <<AgRg no AREsp 167599>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 73735>>-RN, <<AgRg no Ag 1345365>>-SC
(REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA -   REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675375>>-PR,
           <<REsp 1671566>>-SP, <<AgInt no AREsp 1144990>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 794128>>-RS, <<AgRg no AREsp
737784>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 184310>>-DF, <<AgRg no REsp 1098034>>-SP,
           <<REsp 1379752>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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