SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL.
LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO.
TEXTO  FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO.
CONVENÇÃO  DE  HAIA  DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO
PÚBLICO.  CONCEITO  AMPLO.  ASSINATURA,  SELO  E  OU  CARIMBO.
AUTENTICIDADE.  COMPROVAÇÃO.  JUÍZO  DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA
NO  ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR.
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.  O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de
sentença  arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no
Estado  de  Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela
Divisão  de  Recursos  da  Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da
qual  os  requeridos  teriam  sido  condenados  ao  pagamento de US$
2.003.290,33  (dois  milhões  três  mil  duzentos  e noventa dólares
americanos  e  trinta  e  três  centavos),  em  virtude da quebra do
contrato social entabulado entre as partes.
2.  A  comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos -
ou  de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior
é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda.
3.  Como  o  juízo  do  STJ  é  de mera delibação, a verificação dos
limites  subjetivos  da  sentença  arbitral  estrangeira deve ter em
consideração  a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda,
sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório,
a  partir  do  que será verificada a extensão da obrigação apta a se
tornar eficaz e exequível no território nacional.
4.  Deduz-se  dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e
na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente
o  réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente
sua  defesa  e  foi  condenado ao pagamento da quantia mencionada na
sentença  homologanda.  O  processo  deve, portanto, ser extinto sem
resolução  do  mérito  em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE
MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva.
5.  Em  relação  ao  requerido  CARLOS  SOBRAL,  foram  atendidas as
formalidades   necessárias   à   homologação  da  sentença  arbitral
estrangeira,   pois   foi   acostada  aos  autos  cópia  da  decisão
homologanda,  de  conteúdo  condenatório,  oficialmente  traduzida e
apostilada,  bem  como  toda  documentação  essencial  para exame do
pedido.  Verifica-se,  igualmente,  que a sentença foi proferida por
autoridade  competente, a referida parte ré foi citada validamente e
houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à
soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.
6.  O  conceito  de  documentos  públicos,  constante  no art. 2º da
Convenção  de  Haia  de  Eliminação  da  Exigência de Legalização de
Documentos  Públicos  Estrangeiros  de  1961 (Decreto 8.660 de 29 de
janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente,
para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie
do processo de autenticação simplificada da Convenção.
7.  Na  hipótese  dos  autos, a autenticidade da assinatura, selo ou
carimbo  oficiais  do  Estado  de  origem apostos no documento legal
estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois,
evidenciada  a  autenticidade  e  legitimidade  da sentença arbitral
objeto do pedido de homologação.
8.  O  valor  da  causa,  em  homologação  de  sentença  estrangeira
condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.
9.  O  marco  temporal  para  a  aplicação  das  regras fixadas pelo
CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação
da sentença. Precedentes.
10.  Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo
extinto  sem  resolução  de  mérito  em relação à requerida ILLUSION
ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   deferir  parcialmente  o  pedido  de  homologação  de
sentença  estrangeira unicamente em relação a Carlos Alberto Resende
Sobral  e  julgar  extinto  o  processo  sem  resolução de mérito em
relação  à  requerida Illusion Acessórios de Modas Ltda., nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.  Convocado  o  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina. Sustentaram
oralmente o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, pelos requerentes,
e o Dr. Octávio Fragata Martins de Barros, pelos requeridos.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDADO
- CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7296>>-EX, STJ - <<SEC 10370>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - TÓPICOS, ACORDOS OU CLÁUSULAS
NÃO INCORPORADOS AO TEXTO DA DECISÃO HOMOLOGANDA)
     STJ - <<SEC 968>>-CH
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - VALOR DA CAUSA)
     STF - [[SEC-QO 6697]]
     STJ - <<EDcl na SEC 5782>>-EX, <<QO na SEC 879>>-US
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS FIXADAS PELO CPC/2015 - APLICAÇÃO
-
MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS, <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ,
           <<REsp 1465535>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP, <<REsp 1731617>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a prova da participação do demandado no procedimento ou
da  sua  devida  cientificação  para  integrar  o  feito  na Justiça
estrangeira,  mesmo no caso de ser declarado revel, é condição 'sine
qua non' para a homologação da sentença estrangeira' [...]
     Realmente, 'o que a norma visa é à comprovação da realização da
citação,   porque,   na   Constituição   Federal  do  Brasil,  estão
consagrados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, de
modo  que  a  homologação de sentença estrangeira que superasse tais
princípios feriria esse normativo, soberano no país' [...]".
     "[...] 'a homologação da sentença estrangeira não pode abranger
e  nem  estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem
formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda' [...]".
     "[...] segundo a jurisprudência também majoritária desta Corte,
'os  honorários  advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor
da  causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos
limites  impostos  pelo  §  2º  do  art. 85 do CPC/2015, os quais se
aplicam,  inclusive,  nas  decisões de improcedência e quando houver
julgamento sem resolução do mérito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   INC:00002
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00515   INC:00008   ART:00963
        INC:00002
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE       CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
PÚBLICOS ESTRANGEIROS
        ART:00002
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)