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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA
PODERES PARA O AVAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) não há que
se falar em nulidade do aval prestado, porquanto baseado em
instrumento público válido de procuração com poderes específicos
para o tipo de negócio comercial realizada". A pretensão de alterar
tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concerto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatório, inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AVAL - PODERES - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912250>>-BA
(AVAL - PODERES - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO
RETROATIVO DE VALORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO A
MENOR. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA A
REGULAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional
relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o
titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e
de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito,
inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o
direito de ação. Precedentes.
2. No caso dos autos, a pretensão de recebimento das diferenças de
correção monetária incidentes sobre o benefício complementar somente
passou a existir a partir do momento em que a recorrente, efetuando
o pagamento retroativo dos valores relativos ao período em que o
beneficio esteve suspenso, aplicou índice de correção monetária
indevido.
3.  O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise
de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções,
instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou
regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos
normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da
alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - AÇÃO
EXERCITÁVEL EM FACE DO DEVEDOR - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774693>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1804683>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO APENAS
REFLEXA DE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL - RESOLUÇÕES,
REGULAMENTOS, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ATOS NORMATIVOS
NÃO COMPREENDIDOS NA EXPRESSÃO LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1112227>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1180432>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXISTÊNCIA DE
COBERTURA SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ
PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no
contrato de seguro entabulado entre as partes, reconheceu que a
invalidez permanente da recorrida decorrente de sua atividade
laborativa equipara-se ao acidente pessoal, e está acobertada pela
indenização prevista em contrato de seguro em grupo.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA SECURITÁRIA - EQUIPARAÇÃO COM
ACIDENTE PESSOAL - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1860874>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1136666>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 76889>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1783440 MS 2020/0287028-7 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE  NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Os  juros  remuneratórios  devem ser limitados à taxa média de
mercado  quando comprovada, no caso concreto, a significativa
discrepância  entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para
operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo
reforma o aresto recorrido quanto ao ponto.
1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da
média praticada em operações financeiras similares.
2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria
necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos
e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na
via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Conforme  entendimento jurisprudencial  consolidado por este
Superior  Tribunal de  Justiça, o reconhecimento da abusividade dos
encargos  cobrados no  período da normalidade contratual traz, como
consectário   lógico, a descaracterização  da mora  do  devedor.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473053>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1669617>>-PR,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1220285>>-RS
(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1312897>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1555502>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282635>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795965
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. GARAGEM. ÁREA MENOR. PRAZO. DECADÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. "O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da
diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do
contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil" (AgInt
no REsp 1890643/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 07/12/2020, DJe 01/02/2021).
2. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE ABATIMENTO NO PREÇO DE IMÓVEL - DIFERENÇA DE METRAGEM -
DECADÊNCIA - 1 ANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890643>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00500
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879445  SP  2021/0116308-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1846626  SP  2021/0056138-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE -
EXCEÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673705>>-SP
Informações complementares:      [...] a decisão recorrida não destoa da jurisprudência desta
Corte, no sentido de que 'a excepcional penhorabilidade de verba
considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo
existencial. Completa ausência de elementos para a análise da
afronta ao art. 833, IV, do CPC. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE
PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO
MÉDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição
unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente
após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação
da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b,
parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a
contratos individuais ou familiares. Precedentes.
2. Contudo, a jurisprudência também reconhece que, em se tratando de
contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o
art. 13 da Lei 9.656/98, as cláusulas previamente estabelecidas não
podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento
promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Na espécie, conforme se verifica dos autos, há ao menos dois
beneficiários do referido plano de saúde em pleno tratamento médico.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO
MÉDICO - RESCISÃO UNILATERAL - PRÁTICA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
Informações complementares:      É possível a determinação de continuidade da prestação de
serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento
médico na hipótese de resilição unilateral do plano de saúde
coletivo. Isso porque, tomando como base uma interpretação
sistemática e teleológica da Lei 9.656/1998, em observância aos
princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa
humana, é de se concluir que o art. 8º, § 3º, "b", que garante a
continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários
internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos
casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à
saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de
saúde coletivo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00008 PAR:00003 LET:B ART:00013 PAR:ÚNICO
        INC:00002 LET:B INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZO EM DOBRO.
LISTISCONSORTES. DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM
DELES. NORMA DO PRAZO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL.
1. A regra de dobra do prazo processual para o caso de
litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos
processos falimentares. Precedentes.
2. Afastamento do contagem do prazo em dobro se o ato processual
objeto de impugnação recursal implicou sucumbência de apenas um dos
litisconsortes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REGRA DO PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM DIFERENTES
PROCURADORES - APLICAÇÃO AO PROCESSO FALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1634850>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 133126>>-MS
(SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES - INAPLICABILIDADE DO
PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617878>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1367233>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1489010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, para reconhecer a
inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, como
pretende a parte recorrente, ensejaria em rediscussão de matéria
fática e análise de cláusula contratual, providências vedadas em
sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ,
aplicável, esta última, também em relação ao dissídio
jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - AFERIÇÃO DE HIGIDEZ - SUMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 314456>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1441581>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061127>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA.
1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto ou serviço é contratado para implementação de atividade
econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem
admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição
de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa
jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do
CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das
instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso,
demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula
7/STJ.
2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o
parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao
dispositivo de lei federal indicado no recurso.
3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por
analogia.
4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem
implica na incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática
vedada pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505226>>-BA
(PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229292>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1150990>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1370035>>-SP
(ÔNUS PROBATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259651>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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