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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITEIRO OPERÁRIO.
1. De acordo com o art. 652, "a", III, da CLT, compete às Varas do
Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de
empreitadas em que o empreiteiro seja o próprio operário ou
artífice.
2. Competência que encontrava fundamento constitucional no caput do
art. 114 da Constituição e, hoje, no inciso IX do art. 114 da CF/88,
com a redação dada pela EC 45/2004. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo -
SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE ACIDENTE DE TRABALHO - APÓS A EMC 45/2004)
     STJ - <<CC 89171>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652   LET:A       INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED EMC:000024 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1098037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE
DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.
GARANTE QUE NÃO SE EXONEROU NA FORMA DA LEI. DIVERGÊNCIA
ULTRAPASSADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA
JULGADA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI NÃO DEMONSTRADA.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS.
1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC,
é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja
de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua
literalidade.
3. Hipótese em que o pleito rescisório sugere indevida subordinação
do juízo manifestado no acórdão rescindendo - que, após criterioso
exame dos autos, afirma inexistir ofensa do aresto recorrido ao art.
535 do CPC - a julgado anterior que, acolhendo a nulidade suscitada,
determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3998>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO DE LEI)
     STJ - <<EDcl no REsp 442795>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal.
2. Não é admissível a juntada posterior de peça essencial ao
conhecimento da reclamação. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  CONHECIMENTO - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA ESSENCIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 112637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA
VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  SÚMULA
N. 59/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.   Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, no
julgamento do agravo regimental, relacionada à ausência de análise
da aplicação, na espécie, de enunciado sumular do STJ.
2.  Na hipótese, diante da instauração do conflito positivo de
competência, o Juízo do Trabalho sustou a execução em face da parte
suscitante, com a determinação do prosseguimento da execução
exclusivamente contra a empresa em recuperação judicial.
3. O trânsito em julgado de decisão da Corte Regional do Trabalho,
com o processo em normal fase executiva no Juízo trabalhista, não
tem o condão de elidir o conflito de competência nem de afastar a
alçada jurisdicional do Juízo da Vara Empresarial que, por decisão
anteriormente proferida e transitada em julgado, reconheceu a
inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor
decorrente de alienação ocorrida nos autos da recuperação judicial.
4.   Inaplicabilidade da Súmula n. 59/STJ.
5.  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 105445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito
por advogado sem procuração nos autos - Súmula n. 115/STJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 61189>>-RJ, <<AgRg no CC 109237>>-MG,
           <<AgRg no CC 109201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 90029 RJ 2007/0225275-0 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:19/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 89223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO
DO RECLAMANTE NO EMPREGO. EXECUÇÃO TRABALHISTA SUSPENSA. DISPOSIÇÕES
DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO.
HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
1.  O ato judicial do Juízo do Trabalho que, na fase de liquidação
de sentença, determina a reintegração do reclamante no emprego não
conflita com nenhuma decisão proferida pelo Juízo da vara
empresarial nem ofende disposições da Lei n. 11.101/2005, o que
evidencia, por conseguinte, a ausência dos pressupostos de
configuração do conflito positivo de competência.
2.  As reclamatórias trabalhistas devem prosseguir até a
quantificação do valor pela Justiça especializada, que, após a
devida homologação, expedirá a correspondente habilitação no
processo de recuperação judicial, para que seja inscrito o crédito
no quadro geral de credores, segundo classificação e preferências
legais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO - HABILITAÇÃO NO
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 37680>>-PR, <<CC 103025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1117391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS
DE HOTEL.  SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO
DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO
PROVIDO.
I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em
razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos
de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para
incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem.
II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a
base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o
debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença,
Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por
falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do
disposto no art. 23 da Lei 11.771/08.
Recurso Especial do ECAD provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por maioria, os Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Vencido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS).Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECAD - PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - TELEVISORES E RÁDIOS EM
QUARTOS DE HOTÉIS)
     STJ - <<REsp 102954>>-RJ, <<REsp 556340>>-MG,
           <<REsp 542112>>-RJ, <<REsp 627650>>-MG,
           <<REsp 791630>>-RJ, <<REsp 740358>>-MG,
           <<REsp 1088045>>-RJ, <<REsp 704459>>-RJ,
           <<REsp 742426>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 104500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Após o deferimento da recuperação judicial, a competência para a
prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em
recuperação é do Juízo onde esta se processa.
2. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, não é razoável a retomada das execuções
individuais após o simples decurso do prazo de 180 dias previsto no
art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 61272>>-RJ
(RETOMADA DAS EXECUÇÕES APÓS 180 DIAS)
     STJ - <<CC 112799>>-DF, <<AgRg no CC 113001>>-DF,
           <<AgRg no CC 110287>>-SP, <<CC 68173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 997479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 420/STJ.
1. De acordo com entendimento consolidado nesta Corte e retratado na
Súmula 420/STJ, o valor da reparação por danos morais não
consubstancia tese jurídica cuja divergência viabilize a
apresentação de embargos de divergência, pois cuida-se de questão
peculiar a cada decisum, que é proferido caso a caso, segundo a
avaliação do órgão julgador, à luz das peculiaridades e
circunstâncias específicas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1027434>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 838550>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   ART:00102   INC:00003   ART:00105
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
DECISÃO MANTIDA.
1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal
de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ
n. 12, de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que
ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só
tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a
julgado deste Tribunal.
2. Indeferida a petição inicial da reclamação porque ausentes os
requisitos elencados na Resolução n. 12/STJ, deve-se negar
provimento ao agravo regimental que não infirma as razões que
fundamentaram a decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    8664  GO  2012/0090359-5  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9263  MS  2012/0137625-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9442  MS  2012/0155477-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9635  MS  2012/0170076-0  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9660  MS  2012/0171170-4  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9952  MS  2012/0196384-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9962  MS  2012/0196837-0  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg nos EDcl na Rcl    8622  SP  2012/0087654-5  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 111643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 10/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA
CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL.
1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a
atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do
Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando,
portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que
se falar em conflito de competência.
2. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de
modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO DA SOCIEDADE FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 100604>>-MG, <<EDcl no CC 65405>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 723655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, não
dá azo a dissídio interpretativo a comparação entre julgado que
aprecia o mérito do especial e outro que dele não conhece por
ausência de seus pressupostos recursais, tais como a falta de
prequestionamento, a deficiência em sua fundamentação (Súmula
284/STF) e a incidência dos enunciados sumulares 05 e 07/STJ, eis
que inexistentes a similitude fática e a discrepância de teses
jurídicas acerca da mesma questão de direito.
2. A via dos embargos de divergência não é adequada para discussões
em torno do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica
alusiva ao conhecimento do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E DISCREPÂNCIA DE TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 981406>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 918298>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA ALUSIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO)
     STJ - <<EREsp 656969>>-PE, <<AgRg nos EREsp 299629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007