RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1977550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA
DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA NULA. RECURSO
PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),
realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do
CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que
referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não
ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos
formais ali previstos.
2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel.
Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São
Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a
nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a
condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC
n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 2.1) O
reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve
observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo
Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se
encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma
verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não
poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão
cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já
proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas
independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de
reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que
indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato
investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e
arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.
3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta
Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ
(Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão
anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à
unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo
legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja
válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode
induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua
fragilidade epistêmica.
4. Conquanto não se possa, in casu, negar validade integral aos
depoimentos colhidos nos autos, há de se negar validade à condenação
baseada em elemento informativo colhido em desacordo com as regras
probatórias. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento
descrito no art. 226 do CPP, o ato de reconhecimento do recorrente
deve ser declarado absolutamente nulo, o que torna imprestável, no
caso concreto, a utilização dessa prova para fundamentar a
condenação do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata,
portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de
verdadeira nulidade.
5. Ademais, embora conste na sentença e no acórdão que o ato foi
repetido em juízo, não consta que haja sido seguido o rito legal.
Cabe lembrar, ainda, como pontuado no julgamento do HC n. 712.781/RJ
(Rel. Ministro Rogerio Schietti) que ?o reconhecimento inicial
realizado afeta todos os subsequentes, de modo a reforçar ainda mais
a importância de que ele seja feito mediante um procedimento que
assegure a lisura do ato, em especial quando se tem a compreensão de
que o reconhecimento de pessoas é considerado como uma prova
cognitivamente irrepetível?.
6. A despeito de acolhida a tese de nulidade da prova produzida por
meio do reconhecimento de pessoa, tal circunstância não conduz à
necessária e imediata absolvição do réu neste caso, porquanto é
possível que haja outras provas, independentes e suficientes o
bastante, por si sós, para formar o convencimento judicial sobre a
autoria ou participação no crime que lhe foi imputado e, assim,
manter a condenação. Essa análise caberá ao Juízo de primeiro grau,
sob pena de esta Corte Superior de Justiça, fazendo-o nesta
oportunidade, incidir na indevida supressão de instância.
7. Recurso provido em menor extensão para reconhecer a nulidade das
provas obtidas em desfavor do recorrente, por meio de
reconhecimento, haja vista que realizado em desacordo com o disposto
no art. 226 do CPP, bem como de todas as provas dele derivadas. Por
conseguinte, cassada a sentença condenatória, com a determinação de
retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, uma vez
extirpada tal prova dos autos, reavalie se remanescem outros
elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para,
por si sós, lastrear a condenação do réu, a qual não poderá levar em
consideração o reconhecimento pessoal do acusado (fotográfico ou
presencial), nem mesmo de forma suplementar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial em menor extensão, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.