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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
AO ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 281/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão
contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do art.
557 do CPC/1973, porquanto não exaurida a instância ordinária
(Súmula nº 281/STF).
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas a
decisão colegiada pode ser impugnada por meio de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 308132>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 918009>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 950541>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 921552>>-TO,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1365343>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1073717>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
RSTP       VOL.:00371           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra  acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no
benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional
quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Matéria de direito. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799042>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1448283>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1478001>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1688404  SE  2020/0081916-1
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1794460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo probatório
dos autos, consignou ser inadmissível a reclamação proposta após o
trânsito em julgado da decisão reclamada, pois esta via não se
presta para o rejulgamento da causa dependente do reexame das
premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem.
3. A reclamação visa preservar a competência e garantia da
autoridade dos julgados. Assim, não pode ser utilizada como
sucedâneo recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33767>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 32300>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 10442>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a
operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de
cobertura, porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas
a serem utilizadas no tratamento da doença.
3. É inviável o provimento do recurso especial quando o tribunal
estadual reconhece, com base nas provas dos autos, a abusividade de
cláusulas limitativas contratuais lançadas em contrato de plano de
saúde, haja vista os óbices descritos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo
preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº
284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796197>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1479571 SP 2019/0104139-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. FURTO EM UNIDADE PRIVADA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE FACILITAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE
PORTARIA CONDOMINIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como
violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na
Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no
sentido de que não há provas de facilitação para entrada dos
delinquentes nas dependências do condomínio, nem na unidade
pertencente à autora, ou de conduta negligente dos prepostos da
empresa de portaria condominial implicaria a análise de cláusulas
contratuais e de fatos e provas, procedimentos inadmissíveis no
recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1288328  SC  2018/0104396-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494478
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, analisar o quantitativo em que autor e réu saíram
vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência
mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A Corte Especial fixou o entendimento de que a data da sentença
é
o marco temporal a ser considerado para definição da norma de
regência a ser aplicada na fixação da verba honorária de
sucumbência.
5. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois
não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1036148>>-RS,
(FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - MARCO TERMPORAL -
REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1670034>>-PB,
(MULTA PROCESSUAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - {{EREsp 1120356}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1614712 SP 2019/0331557-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1574344 RS 2019/0258349-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1550350 SP 2019/0216067-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1546967 PR 2019/0212064-2 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp 1680824 RO 2017/0149681-5 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378409
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO
CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem
que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,
concluiu que não houve resistência da denunciada, encontra o óbice
da Súmula nº 7/STJ.
4. Não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a
denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA -
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 508160>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1015213>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 486348>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1528917  SP  2019/0180898-2
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  1083048  RJ  2017/0089542-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 414092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.  PROVA. ASSINATURA. QUESTÃO RELEVANTE.
CERCEAMENTO
DE DEFESA CONFIGURADO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a matéria posta na origem e não enfrentada nos
aclaratórios exige manifestação a fim de que seja analisada a prova
da assinatura relativa aos serviços cobrados em notas fiscais e
efetivamente a prestação dos serviços.
3. O pedido de inversão do ônus da prova de que trata o artigo 389,
II, do CPC/1973 se justifica quando há contestação da assinatura
aposta no documento, o que ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTOS - ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 604033>>-RJ,
         <<REsp 908728>>-SP,
(MATÉRIA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503140>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00389 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA.  CLÁUSULA
RESTRITIVA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE  FATOS E PROVAS.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA
CONTRATAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão, que entendeu não ter
sido comprovado que o autor teve conhecimento da cláusula
restritiva
da indenização, demandaria o reexame das provas constantes dos
autos.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que, para os valores da indenização de
seguro de vida, o termo inicial da incidência da correção monetária
é a data da contratação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC,
(TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164869>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 804973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas, mesmo em se
tratando de contrato de mútuo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338738>>-RS,
         <<REsp 1304529>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão local acerca do valor
da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado pelo
disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ).
Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidência
da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das
alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1235512>>-PE,
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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