bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 539765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL
POR ESTA CORTE PARA JUSTIFICAR ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
ELEVAÇÃO DA MULTA.
1. A reiteração de embargos de declaração considerados
protelatórios, com base em argumentos já apreciados e infundados,
enseja a elevação da multa aplicada para 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer
outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do
parágrafo único do art. 538 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa
aplicada.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com elevação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  396397  MG  2013/0311778-4
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1137328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no
sentido  de  que mesmo questões de ordem pública devem ser objeto de
prequestionamento. Precedentes.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que o prazo de prescrição da ação para abstenção do uso
do  nome  ou  marca  é  de vinte anos, sendo quinquenal o prazo para
reparação de danos decorrentes do uso indevido. Precedentes.
3.  O  caráter  continuado  da  conduta  faz com que a prescrição só
alcance  a  indenização  por utilização indevida do nome com mais de
cinco anos do ajuizamento da ação.
4.  Tendo  o afastamento da indenização por dano moral se dado sob o
fundamento  de  ausência de pedido, não pode haver redistribuição da
sucumbência  decorrente do ponto se a autora não postulou a respeito
e, portanto, não foi sucumbente.
5.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente   os   fundamentos   da  decisão  agravada"  (Súmula
182/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1425202>>-SE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 425685>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ, <<AgInt no AREsp 225513>>-SC
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO PARA ABSTENÇÃO DO USO DE NOME OU MARCA -
PRAZO DE VINTE ANOS)
     STJ - <<REsp 26752>>-SP, <<REsp 34862>>-SP, <<REsp 30727>>-SP,
           <<REsp 2476>>-RJ, <<REsp 40021>>-SP, <<REsp 1320842>>-PR,
           <<REsp 1357912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no REsp  932091  RS  2007/0048763-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgRg no REsp  1212732  PE  2010/0167501-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1194940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  QUE  NÃO  ADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.
1.030, V, DO CPC/2015. CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO. 1. "O agravo é o
único  recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial,
com  fundamento  no  art.  1.030,  V,  do  CPC/2015" (AgInt no AREsp
1.162.503/RS,   Rel.   Ministro   LÁZARO   GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR
CONVOCADO  DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 3.4.2018, DJe
de 6.4.2018).
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para declarar que o recurso
cabível   contra  decisão  que  não  admite  recurso  especial,  com
fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, é o agravo.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para  declarar  que  o recurso cabível contra decisão que não admite
recurso  especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, é o
agravo,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - ART. 1.030, V, DO CPC/15
- AGRAVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1162503>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.   RESCISÃO   CONTRATUAL  POR  INICIATIVA  DOS  CONSUMIDORES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.
CONCLUSÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CDC. REVISÃO. REEXAME DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  "Tendo  a  Corte  de  origem concluído, com base na aplicação do
Código  de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade
para  figurar  no  polo  passivo  da  demanda,  uma  vez  que  ficou
demonstrada  a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve
participação   direta   na   venda,   a  sua  alteração  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório do feito,
providência  vedada  em recurso especial, conforme o óbice previstos
nos  enunciados  n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior". (AgInt
no  REsp  1707565/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,  julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) 2. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS
FORNECEDORES - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707565>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 964498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1718692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO
COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
1.  Na  égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento
do  preparo  no  ato  da  interposição  do recurso, após intimado, o
recorrente  deverá  realizar  o  recolhimento  em dobro, sob pena de
deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).
2.  O  CPC/2015  é  expresso em afirmar que, caso o recolhimento não
seja  comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser
realizado  em dobro, inexistindo qualquer incumbência do julgador em
determinar expressamente os casos em que deve ser complementado, nos
termos  do art. 1.007, § 2º ou recolhido em dobro conforme preceitua
o art. 1.007, § 4º, sendo dever da parte recorrente tal avaliação.
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo
no  ato  de  interposição  do recurso e não atendendo a determinação
legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor
que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1812937 MG 2020/0344058-8 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no AREsp 1677802 SC 2020/0058267-2 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no REsp 1853380 SC 2019/0373312-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no AREsp 1329224 SP 2018/0178671-0 Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
1.  Verifica-se  a  existência  de  dois critérios para solucionar o
impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso
de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de
mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento
exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória,
havendo  perda  do  objeto  do  agravo;  e  b)  o da hierarquia, que
pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular,
quando então o julgamento do agravo se impõe.
2.  Contudo,  o  juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a
prolatação  da  sentença  não  pode  ser feito a partir de uma visão
simplista  e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode
ser  engendrada  a  partir  da  escolha  isolada de um dos referidos
critérios,  fazendo-se  mister  o  cotejo  com  a  situação fática e
processual  dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que
pode   ter  a  decisão  impugnada,  além  de  ensejar  consequências
processuais  e  materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade
em relação ao exame do mérito.
3.  A  pedra  angular  que  põe  termo  à questão é a averiguação da
realidade fática e do momento processual em que se encontra o feito,
devendo-se  sempre  perquirir  se remanesce interesse e utilidade no
julgamento do recurso, o que, em princípio, transcende o fato de ser
ou  não  a  questão  nele discutida pressuposto lógico da decisão de
mérito.
4.  Na  hipótese  específica  dos  autos,  a  prolatação de sentença
meritória implicou a perda de objeto do agravo de instrumento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839902  ES  2021/0046141-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.   ACIDENTES  PESSOAIS.  CLÁUSULAS  LIMITATIVAS.  AUSÊNCIA  DE
INFORMAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE
CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Para  infirmar  a  conclusão  do  aresto estadual, acerca da não
comprovação  de  que  o  beneficiário  tinha  ciência  de  limitação
contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das
cláusulas   contratuais,   o  que  é  inadmissível  nesta  instância
extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  Ademais,  o  entendimento  da  Corte  local  sobre  o  dever  da
seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva
está  em  conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que
"a  seguradora  deve  sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante  (seguro  em  grupo)  sobre  os  produtos  que oferece e
existem  no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de  cobertura  contratada  e  as  suas  consequências, de modo a não
induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  08/08/2017, DJe
25/08/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - INFORMAÇÕES CLARAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL.  DECISÃO  QUE
CONFERE  EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORIGINALMENTE DESPROVIDO DE TAL
EFEITO.   EXTENSÃO.  EXECUÇÕES  PROVISÓRIAS  INDIVIDUAIS  INICIADAS.
NECESSIDADE  DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARA O QUAL SE
DEFERIU  EFEITO  SUSPENSIVO.  1.  De acordo com o entendimento desta
Turma,  a  suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP
nº 1.319.232-DF impede o prosseguimento do cumprimento provisório da
sentença   proferida   na   Ação  Civil  Pública  94.008514-1  (REsp
1.732.132/RS,   de   minha   relatoria,  Quarta  Turma,  julgado  em
17/5/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
FALTA DE DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS -
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1732132>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Quarta  Turma  [...]  concluiu  pela  necessidade de
suspensão  da própria execução, já que ainda pendentes de solução os
índices de correção e juros que comporão o valor a ser executado".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO
EXECUTIVO.  PERDAS  E  DANOS.  FATOS  NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
SÚMULA  N. 83/STJ. FATOS NOVOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A liquidação por
artigos  se revela adequada para a apuração do quantum devido quando
há  a  necessidade  de  se  alegar  e  provar fatos novos, ainda não
discutidos  na  ação  de  conhecimento.  Precedentes.  Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
2.  Na  hipótese,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  que as perdas e danos ficaram comprovadas, tendo os fatos
novos   alegados  sido  demonstrados  pela  agravada,  demandaria  o
revolvimento  de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO - FATOS NOVOS)
     STJ - <<REsp 1219079>>-RS, <<AgInt no REsp 1336014>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1312526>>-SP
(FATOS NOVOS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 6508>>-MG, <<AgRg no AREsp 93454>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475E
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA.
RESTITUIÇÃO  DO CAPITAL SOCIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  283.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211  DO STJ.
ESTATUTO  SOCIAL.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULAS  5  E  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente
não  cuidou  de  impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido,
como  seria  de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a
manter  a  conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da
pretensão  recursal,  a  teor  do entendimento disposto na Súmula nº
283/STF:  "É  inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.".
2.  As  conclusões  do  Tribunal  de origem decorreram da análise do
conjunto  fático - probatório dos autos, em especial das disposições
contidas no Estatuto Social da Cooperativa, e sua alteração é vedada
em  sede de recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3.  A matéria referente à ausência de interesse de agir do recorrido
não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição
de  embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento,
o  que  impossibilita  a  sua  apreciação  na  via especial (Súmulas
282/STF e 211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315625>>-SP, <<AgInt no AREsp
137200>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 855093>>-SP
(FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS.  IMPUGNAÇÃO  À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA.  CÉDULA  RURAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Esta  Corte  tem  decidido  reiteradamente  não  se justificar o
deslocamento  da  competência do feito e remessa dos autos à Justiça
Federal,  quando  nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109
da  Constituição  Federal integram a lide, sendo, pois, competente a
Justiça  Estadual  para  o julgamento da demanda, quando figura como
parte  apenas  o  Banco  do  Brasil  com  instituição financeira que
celebrou a avença com a parte.
2.  Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco
agravante,  é  possível o direcionamento do cumprimento provisório a
qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga
seu  crédito  contra  a  instituição  financeira com quem celebrou a
avença,  desde  que  não  haja  qualquer  prova  nos  autos  sobre a
noticiada transferência do crédito à União.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA FUNCIONAL X COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE -
PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 73614>>-BA, <<CC 129766>>-SP
(CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743193>>-MG, <<REsp 1536828>>-RJ,
           <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315)
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  já  sedimentou  o  entendimento  de  que a
competência  funcional  sede  lugar  em  face da competência ratione
personae prevista no art. 109, I, da CF/88".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516