AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 57353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 784/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE
837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o
direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso
público exsurge "quando a aprovação ocorrer dentro do número de
vagas dentro do edital", "quando houver preterição na nomeação por
não observância da ordem de classificação" ou "quando surgirem novas
vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração" (Tema 784/STF).
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no RMS   61714  MG  2019/0257558-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53344  GO  2017/0032421-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   61028  MG  2019/0163286-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   58146  MG  2018/0179596-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   60450  DF  2019/0086551-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS   46535  DF  2014/0237291-7  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1787827  GO  2018/0326775-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020