HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA UTILIZADA COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO.
POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NEGATIVADA DE FORMA FUNDAMENTADA.
PREMEDITAÇÃO. FRIEZA E A OUSADIA DO AGENTE NA EXECUÇÃO DO DELITO.
DISSIMULAÇÃO E DO ABUSO DE CONFIANÇA. AUMENTO DA PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
III - Com efeito, a pena-base foi elevada, tendo em vista o desvalor
da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Em relação a essa
última vetorial, as instâncias ordinárias consideraram que o emprego
de recurso que impossibilitou as defesas das vítimas, embora
configure qualificadora, deveria ser valorado na primeira fase.
Registre-se que, "reconhecida a incidência de duas ou mais
qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a
conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum
de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser
valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das
agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da
etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante" (HC
n. 308.331/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca,
DJe 27/03/2017, grifei).
IV - Fundamentação idônea a justificar a negativação da
culpabilidade. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda,
tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se
observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o
entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação
constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias
do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no
AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 398.466/PE,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/04/2018; e AgRg
no HC n. 373.415/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe
27/03/2017.
V - Ademais, em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a
ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de
confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há,
portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida
circunstância judicial, conforme os precedentes desta Corte Superior
de Justiça: HC n. 253.529/SP, Quinta Turma Relª. Miniª. Laurita Vaz,
DJe 11/09/2013; AgRg no HC n. 322.402/MS, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17/08/2017; AgRg no HC n. 457.742/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 08/11/2018; AgRg no
AREsp n. 1292332/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
22/11/2018; HC n. 290.996/RS, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe 01/08/2016; e HC n. 274.078/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Gurgel De Faria, DJe 28/04/2015.
VI - Regime inicial. Mantido o quantum de pena aplicado, o modo
fechado decorre da literalidade do art. 33, § 2°, "a", do Código
Penal.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAIS DE UMA QUALIFICADORA - UMA UTILIZADA COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 308331>>-RS
(NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<AgRg no HC 373415>>-SC
(NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - FRIEZA E OUSADIA DO AGENTE NA
EXECUÇÃO DO DELITO - DISSIMULAÇÃO E ABUSO DE CONFIANÇA - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 253529>>-SP,
         <<AgRg no HC 322402>>-MS,
         <<AgRg no HC 457742>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1292332>>-SP,
         <<HC 290996>>-RS,
         <<HC 274078>>-MG