AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRÉU.
ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. LATROCÍNIO TENTADO. DOLO DE
SUBTRAIR E DOLO DE MATAR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DOSIMETRIA DA PENA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A
DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Sobre a ocorrência de violação ao princípio do duplo grau de
jurisdição, é importante destacar que as razões de apelação
provocaram manifestação do Tribunal de origem quanto à: i) autoria
delitiva, especialmente, em relação à absolvição por falta de
provas; ii) ausência de reconhecimento do paciente pelas vítimas; e
iii) aplicação do princípio in dubio pro reo. Da análise do aresto
impugnado, é evidente que a Corte local analisou as razões de
apelação. Segundo o Tribunal de Justiça local, a autoria delitiva
está bem comprovada pelos elementos probatórios coligidos aos autos.
III - Ademais, verifica-se na espécie que "o acórdão prolatado pelo
Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à
baila em apelação, não podendo ser considerado nulo por abraçar
teses contrárias à do recorrente. Ademais, é firme a orientação
desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a
rebater um a um os argumentos utilizados pelas partes, pois lhe
compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da
controvérsia, como ocorreu in casu" (AgRg no AREsp n. 625.873/SP,
Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/06/2015).
IV - De mais a mais, importar assinalar que "a jurisprudência desta
Corte admite a fundamentação 'per relationem', que não importa em
nulidade de decisão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 630.003/SP, Quarta
Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/05/2015). Assim,
conquanto não se tenha identificado o uso da referida técnica de
forma expressa, a sua utilização ou a adoção de argumentos expostos
em outra peça processual não invalida o ato decisório. Portanto, não
há se falar em violação ao duplo grau de jurisdição.
V - Por outro lado, é remansosa a jurisprudência deste Sodalício no
sentido de que, "em se tratando de crime de roubo, praticado com
arma de fogo, todos que contribuíram para a execução do tipo
fundamental respondem pelo resultado morte, mesmo não agindo
diretamente na execução desta, pois assumiram o risco pelo evento
mais grave" (HC n. 37.583/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp,
DJ de 01/07/2005, p. 573). In casu, a empreitada delitiva foi
realizada por meio de arma de fogo, razão pela qual não é possível a
pretensa desclassificação, sobretudo porque houve disparo de arma de
fogo e o aninus necandi foi atestado pela Corte local. Nessa senda,
acolher a tese de desclassificação, nos moldes delineados na
impetração, demanda verticalização da prova, medida interditada na
via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg nos EDcl no AgRg no
AREsp n. 1609585/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 27/05/2020; HC n. 473.074/SP, Sexta Turma, Rel.ª
Min.ª Laurita Vaz, DJe de 13/12/2018; HC n. 455.967/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/10/2018; e AgRg no
REsp n. 1358151/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
03/10/2018.
VI - Assinale-se que "este Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que embora haja discussão doutrinária e
jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente
logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece
o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de
subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não
ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente" (REsp n.
1727577/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/05/2018).
Portanto, "o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do
latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando
a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente
tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la,
não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade"
(RvCr n. 4.726/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
16/12/2019).
VII - No que concerne às questões relativas à dosimetria da pena e à
ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação,
observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela Corte
de origem. Assim, considerando que o Tribunal a quo não se
pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração,
este Corte Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.  Nesse
sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe
de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 28/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625873>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEN)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 630003>>-SP
(CRIME DE ROUBO - USO DE ARMA DE FOGO - PARTICIPAÇÃO DE VÁRIOS
AGENTES - RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO DA MORTE)
   STJ - <<HC 37583>>-SP
(TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1727577>>-RJ,
         <<RvCr 4726>>-RJ
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DJE        DATA:12/11/2020