AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1332640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. TRIBUTO DEVIDO PELA CONTRIBUINTE.
PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA RECURSAL E PROFERIDO EM SEDE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO
DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Trazem os autos Embargos de Divergência interpostos contra
acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, de relatoria do
Ministro OG FERNANDES, segundo o qual a ausência de retenção na
fonte pela instituição pagadora não exonera a responsabilidade do
contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à
tributação, devendo arcar inclusive com os consectários legais
decorrentes do inadimplemento, entre eles, os juros de mora.
2.   No caso em análise, nota-se não ser possível a utilização do
precedente proferido pela Segunda Turma, no AgRg no REsp.
1.384.020/SP, para fins de comprovação de divergência, uma vez que
proveniente do mesmo órgão julgador do acórdão embargado.
Precedentes: AgRg nos EAREsp. 1.061.728/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, DJe 15.8.2017; AgInt nos EAREsp. 816.522/PR, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 3.8.2017.
3.   Da mesma forma, é firme o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça de que as decisões monocráticas também não se prestam para
configurar dissenso interpretativo necessário para a admissão dessa
modalidade recursal. Exatamente a hipótese em análise, em que o
embargante aponta como paradigma a decisão monocrática proferida no
REsp. 1.330.987/AL. Precedente: AgRg nos EAREsp. 578.961/PB, Rel.
Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 14.6.2016.
4.   Em relação ao entendimento proferido pela Primeira Turma, no
Recurso Especial 215.655/PR, da relatoria do eminente Ministro
FRANCISCO FALCÃO, observa-se que o precedente colacionado versa
sobre a exclusão da condenação de multa pela  presunção da boa-fé do
contribuinte que deixa de recolher o ICMS pelo fato de se presumir
ser contribuinte do ISS, discussão que não encontra semelhança com
aquela questão debatida nos autos, atinente à exoneração da
responsabilidade do contribuinte quando a instituição pagadora deixa
de reter o Imposto de Renda na fonte. Assim, diante da ausência de
similitude fática e jurídica, o precedente colacionado não é servil
à comprovação da dissidência jurisprudencial por ausência de
similitude fática e jurídica.
5.   Dessa forma, correta a decisão agravada que consignou a
ausência de configuração da divergência, motivo pelo qual os
Embargos de Divergência não ultrapassam a barreira da
admissibilidade.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DE MESMO ÓRGÃO JULGADOR
- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1061728>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 816522>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 578961>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  826591  RS  2015/0313177-5  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:20/11/2020