AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  MILITARES.  ANTIGO
DISTRITO  FEDERAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE FATO E
VIOLAÇÃO  DE LITERALIDADE DA LEI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO
ESPECIAL E DE EMBARGOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, SEM RATIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA APRECIADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
AUSÊNCIA   DE   ERRO  DE  FATO.  INTERPRETAÇÃO  RAZOÁVEL.  SUCEDÂNEO
RECURSAL. INVIABILIDADE.
1.  Ação  rescisória na qual se alega a ocorrência de erro de fato e
de  violação  de  expressão  literal  de  lei; no caso, a postulação
rescisória  se  consubstancia  no  entendimento  de que o acórdão de
apelação,  atacado  por  embargos  infringentes, em uma parte, e por
recurso  especial,  em  outra parte, deveria ter sido sido objeto de
ratificação  do  recurso  especial  e não de interposição de um novo
apelo  nobre,  após  a  sua  modificação  derivada  do julgamento de
infringentes.
2.  No  caso concreto, a União interpôs um segundo recurso especial,
após  o  julgamento  dos  embargos infringentes interpostos contra o
acórdão  que  apreciou  apelação, não tendo, por óbvio, ratificado o
primeiro  especial,  haja  vista  a modificação da situação jurídica
operada.
3.  Não há falar em erro de fato, uma vez que o tema foi debatido na
controvérsia,   tendo   havido   provimento   judicial   no  acórdão
rescindendo   (fls.   985-986;  fls.  1.047-1.048).  Precedente:  AR
4.592/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe
19.9.2014.
4.  Na  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se o
proceder  de cabimento da interposição de novo recurso especial, sem
ratificação  do primeiro, caso se verifique mudança do acórdão, após
o  julgamento  tanto de embargos infringentes, quanto de embargos de
declaração.  Precedente:  EDcl  no  REsp 1.296.420/PB, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014.
5.  "Esta  Corte  firmou  compreensão no sentido de que, em casos de
interposição  simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime,
deve  o  recorrente,  após  o  julgamento dos embargos infringentes,
ratificar  os  termos  do apelo especial anteriormente interposto ou
apresentar  novo  recurso"  (AgRg  no REsp 886.523/RS, Rel. Ministro
Haroldo  Rodrigues  (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma,
DJe 29.3.2010.) Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - RATIFICAÇÃO DE RESP)
     STJ - <<EDcl no REsp 1296420>>-PB, <<AR 4592>>-SP,
           <<AgRg no REsp 886523>>-RS, <<AR 1545>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 226158>>-SP, <<AgRg no MS 15445>>-RS
(ERRO DE FATO - CONTROVÉRSIA OU PRONUNCIAMENTO SOBRE A QUESTÃO)
     STJ - <<AR 3815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001