INQUÉRITO (Inq)
Processo: 282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA. QUADRILHA E PECULATO.
Atual Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
denunciado, juntamente com mais oitenta e três pessoas, pelos crimes
de quadrilha e de peculato, em concurso material e continuidade
delitiva (arts. 288 e 312, c/c 69 e 71 do Código Penal).
Alegações de inépcia da denúncia repelidas, por maioria de votos,
que afirmaram o preenchimento pela inaugural acusatória de todos os
pressupostos legalmente exigidos. Votos vencidos: rejeição da
denúncia, à míngua de dados empíricos essenciais à substantivação
dos tipos penais, no que diz com o acusado com prerrogativa de foro.
Denúncia contra o denunciado José Leite Nader recebida, por maioria
de votos.
Por unanimidade de votos, denúncia rejeitada com relação aos
denunciados Luiz Flávio Alvares Augusto e Antonio Alberto de
Albuquerque, que comprovaram o desligamento da sociedade comercial
antes da data dos fatos criminosos, e recebida quanto aos demais.
QUESTÕES DE ORDEM
I ? Ainda que o Relator não esteja de acordo com o recebimento da
denúncia, vencido o seu entendimento, permanece ele com a relatoria
do feito.
II ? A intimação dos denunciados da inclusão do processo na pauta de
julgamento se faz na pessoa do seu representante processual, sendo
que os advogados constituídos são intimados mediante publicação no
Diário da Justiça.
III ? A separação dos processos somente é permitida quando
permanecerem eles no mesmo órgão jurisdicional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir:
Por maioria, receber a denúncia quanto ao denunciado José Leite
Nader. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros que a rejeitaram.
Em questão de Ordem, por maioria, decidir que o processo continua na
relatoria do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Relator, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Edson
Vidigal, Waldemar Zveiter e Sálvio de Figueiredo Teixeira. O Sr.
Ministro Relator indicou adiamento para o exame da denúncia quanto
aos demais denunciados.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Antônio de
Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Ruy Rosado
de Aguiar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite
(Presidente). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José
Delgado. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituido pelo Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nilson Naves.



Por unanimidade, acolher a questão de ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa
Leite (Presidente) e Garcia Vieira.

Por unanimidade, rejeitar a denúncia quanto aos réus Luiz Flávio
Álvares Augusto e Antônio Alberto de Albuquerque. Por maioria,
receber a denúncia quanto aos réus Miguel Yazeji, Miguel Ângelo de
Castro Yazeji, Márcio de Castro Yazeji e Valéria Yazeji da Silva
Cosme, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros e, por unanimidade, receber a denúncia
quanto aos demais réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto à questão de ordem, nos termos em que proposta, por maioria,
rejeitá-la, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto
Gomes de Barros.
Os Srs. Ministros Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Edson Vidigal, Hélio Mosimann e Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DA DENUNCIA)
     STJ - <<INQ 83>>-SP (RSTJ 67/177)
(SEPARAÇÃO DE PROCESSOS)
     STJ - <<HC 2571>>-PE, <<RESP 17145>>-RJ (RSTJ 39/536),
           <<HC 9950>>-MS (RSTJ 126/429, JSTJ 12/266),
           <<RHC 8223>>-RO (RSTJ 124/512)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
PECULATO, REFERENCIA, CONSELHEIRO, TCE, RJ, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
MATERIALIDADE, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO,
TIPICIDADE, CONDUTA.
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, PECULATO, REFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, RJ,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DESCRIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, PECULATO, REFERENCIA, DIRETOR, SOCIEDADE COMERCIAL,
HIPOTESE, OCORRENCIA, DESLIGAMENTO, GERENCIA, POSTERIORIDADE, EPOCA,
FATO, DESCRIÇÃO, DENUNCIA.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
PECULATO, REFERENCIA, SOCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, HIPOTESE, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, CONTRATO SOCIAL,
EXERCICIO, DIREITO DE RETIRADA, ANTERIORIDADE, EPOCA, FATO,
DESCRIÇÃO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, MINISTRO, RELATOR, AÇÃO PENAL, STJ,
HIPOTESE, MANIFESTAÇÃO, ENTENDIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA,
IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     POSSIBILIDADE, STJ, PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, REPRESENTANTE JUDICIAL, DENUNCIADO, HIPOTESE, INCLUSÃO,
PROCESSO JUDICIAL, PAUTA DE JULGAMENTO, DESNECESSIDADE, EXPEDIÇÃO,
CARTA REGISTRADA.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
     IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ,
POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INDEPENDENCIA, SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS, REFERENCIA, ACUSADO, FORO PRIVILEGIADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
PECULATO, CONCURSO DE AGENTES, REFERENCIA, CONSELHEIRO, TCE, EPOCA,
FATO, EXERCICIO, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, RJ, INSUFICIENCIA,
MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÃO, ACUSADO, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO,
DIVERSIDADE, DENUNCIADO, CARGO EM COMISSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INSTIGAÇÃO, AUXILIO, NÃO OCORRENCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA
INSTANCIA, DECORRENCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, MINISTRO, RELATOR, AÇÃO PENAL, STJ,
HIPOTESE, MANIFESTAÇÃO, ENTENDIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, REMESSA,
AUTOS PRINCIPAIS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, HIPOTESE,
STJ, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, REFERENCIA, ACUSADO, FORO PRIVILEGIADO,
MOTIVO, EXCESSO, NUMERO, ACUSADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071 ART:00288 ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00077 ART:00078 ART:00080 ART:00370
        PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00002 ART:00101 ART:00090
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006