AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MENOR. REGIME DE
CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO
CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA.
ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. 3. RAZÕES INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da
menor, nos termos em que foi decidido,  não prescindiria do reexame
de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da
Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova
produzida. Precedentes.
1.1. Ademais, "no caso dos autos, as instâncias ordinárias
concluíram pela inviabilidade da instituição da guarda compartilhada
não apenas em virtude da intransigência dos genitores das crianças,
mas porque as circunstâncias do caso e a dinâmica familiar indicaram
que aquele instituto não atenderia, pelo menos naquele momento, o
melhor interesse dos infantes. Alterar tal entendimento demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no REsp
1.808.964/SP, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/3/2020).
1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a
guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como
regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores
ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da
formação e do saudável desenvolvimento da criança.(...) No caso
concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no
processo para concluir que a guarda compartilhada não atende ao
melhor interesse do menor. Alterar esse entendimento demandaria
reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial"
(AgInt no REsp 1.688.690/DF, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe
de 17/10/2019).
2. Não se configurou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GUARDA COMPARTILHADA - MUDANÇA DE REGIME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688690>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1808964>>-SP
(REVALORAÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO)
   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007