AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 25/11/2019
DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES PAGOS A MAIOR E RECEBIDOS DE
BOA-FÉ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA. ENUNCIADO N. 473 DA SÚMULA DO STJ. QUESTÃO RELEVANTE,
A  RESPEITO  DA  ESPÉCIE  DE  ERRO,  SE  DE  INTERPRETAÇÃO  LEGAL OU
PROCEDIMENTAL,  BEM  COMO  A  RESPEITO  DA  SUPOSTA BOA-FÉ DO AUTOR.
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.
I  - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva impedir
a  redução  dos  proventos  do  impetrante  em  razão de revisão dos
pagamentos a maior intentada pela Administração Pública.
II  - A segurança foi parcialmente concedida, apenas para impedir os
descontos  a  título  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior
recebidos  de  boa-fé,  mantendo  porém  o  direito da Administração
Pública  em  rever  o  valor pago indevidamente. O Tribunal Regional
Federal   da   1ª  Região  reformou  parcialmente  a  sentença  para
reconhecer  a  decadência do direito de revisão III - Compulsando os
autos,  verifica-se  que a presente lide não trata de revisão do ato
de concessão da aposentadoria em si, datado de 11/6/1990, mas sim de
correção  de  erro  procedimental  no pagamento dos proventos, que a
partir  de  novembro  de  1998,  passou  a  ser  realizado  de forma
integral, conforme assentou o próprio recorrente na exordial.
III - Termos que corroboram com o acórdão proferido no e. Tribunal a
quo,  a par da atecnia no termo revisão utilizado, verbis (fl. 205):
"No  caso  dos  autos a UNIÃO procedeu à revisão da aposentadoria do
impetrante,   que  inicialmente  recebeu  seus  proventos  de  forma
proporcional,   passando   a   recebê-los   integralmente  por  erro
administrativo.  Pois  bem,  o  impetrante  aposentou-se em 1990 com
proventos  proporcionais,  e  a  partir de novembro de 1998 passou a
receber  proventos  integrais,  sendo  que  apenas  no ano de 2008 a
Administração  percebeu  o  alegado  equívoco  e  decidiu  cobrar  o
pagamento  efetuado  de  forma  indevida.  No caso dos autos, não se
trata  de  retificação  do ato de aposentação - ato único com efeito
permanente,  mas  de  constatação  de  erro  no pagamento mensal dos
proventos  que  passou de proporcional a integral a partir do mês de
novembro  de  1998  -  ato  continuado. Tem-se, assim, que a relação
jurídica  é de trato sucessivo, razão pela qual renova-se a cada mês
o  prazo  decadencial  para a Administração Pública rever o ato tido
por ilegal.
IV  -  Posto  isso, não há razões para analisar a natureza do ato de
concessão  da  aposentadoria,  nem o transcurso do prazo decadencial
para  a  revisão  de  erro  no pagamento dos proventos. V - Assim, o
julgamento de mérito deve se limitar aos atos de pagamento efetuados
de  forma  equivocada, incompatíveis com a portaria de aposentação e
ao   valor  definido  no  momento  da  concessão  da  aposentadoria,
decorrentes de erro da Administração Pública em novembro de 1998.
VI  -  Imperioso  concluir,  portanto, que é incabível a alegação de
decadência   do   direito   de   revisão  do  ato  de  concessão  da
aposentadoria. A uma porque não houve revisão do ato de concessão da
aposentadoria  em  si  (cuja  validade  foi sequer contestada nestes
autos),  mas  erro  no valor pago; a duas porque o pagamento a maior
(em  desconformidade  com a portaria de aposentação) se repete mês a
mês, em caráter sucessivo, atingidos pela prescrição quinquenal (não
decadência). VII - Dessa forma, a correção dos valores pagos a maior
configura  mera adequação do cumprimento da prestação continuada com
o ato de 1990 que concedeu seu direito ao autor.
VIII - Nesse sentido, a Administração Pública possui pleno direito à
correção  dos  atos  de  pagamento  irregulares,  vez  que deles não
originam  o  direito  do  autor  aos  proventos,  mas  sim do ato de
concessão  da  aposentadoria proporcional, que por sua vez permanece
incólume,  não  havendo razão para considerar como direito adquirido
os  valores  maiores,  em  conformidade  com  o enunciado n. 473 das
súmulas  do  Supremo  Tribunal Federal: "A administração pode anular
seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque  deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
IX  -  Em relação aos valores maiores já recebidos, a jurisprudência
pacífica   do   Superior   Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  da
impossibilidade  de  restituição  dos  valores  de caráter alimentar
recebidos  de  boa-fé. Nesse sentido: REsp 1651556/RS, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  16/03/2017,  DJe
27/04/2017;  AgInt no AREsp 930.034/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017;
REsp  1645818/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,
julgado  em  21/02/2017,  DJe  18/04/2017; AgInt no REsp 1509068/PR,
Rel.   Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
15/09/2016, DJe 23/09/2016.
X  - Todavia, neste ponto, em relação à alegada violação ao art. 535
do CPC de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015), a União apresentou questão
relevante,  qual  seja,  "a  respeito  da  espécie  de  erro,  se de
interpretação legal ou procedimental, bem como a respeito da suposta
boa-fé do autor".
XI - A questão se reveste de especial relevância, haja vista rever o
caráter  de  boa-fé  do  recebimento  dos  valores  pelo  aposentado
ensejaria  em  inevitável  análise  do  contexto  fático-probatório,
obstado  pelo enunciado n.7 da súmula do STJ, sendo imprescindível a
apreciação pelo Tribunal a quo, uma vez afastada a decadência.
XII  -  Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  que  deu parcial
provimento  ao recurso especial para afastar a decadência do direito
de revisão do ato de pagamento pela Administração Pública, de modo a
adequar   o  pagamento  com  o  definido  no  ato  de  concessão  da
aposentadoria,  e  determinar  o retorno dos autos ao Tribunal a quo
para  que  prossiga  no  julgamento, manifestando-se especificamente
sobre as questões articuladas nos declaratórios.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO INDEVIDO - BOA-FÉ - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1651556>>-RS, <<AgInt no AREsp 930034>>-PE,
           <<REsp 1645818>>-RS, <<AgInt no REsp 1509068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1583748  BA  2019/0274946-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022