AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL E
MATERIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ SÚMULA 83/STJ. PENSÃO MENSAL. DANO-MORTE. TERMO FINAL.
VIOLAÇÃO
 1. Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais
c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e
Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S.A.,
Telefônica Brasil S.A., C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos
e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis.
 2. A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no
importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e
oitenta e quatro centavos), referentes às despesas devidamente
comprovadas com o funeral e sepultamento da vítima; b) ao pagamento
de lucros cessantes no valor de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e
juros de mora desde a data do acidente; e c) ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 954.000,00 (novecentos e
ciquenta e quatro mil reais) pelo evento morte.
 3. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações e lucros
cessantes foi atribuída na proporção de 50% atribuída à corré
Elektro Redes S.A. e de 12,5% para os demais corréus.
 4. Consoante o acórdão, o filho dos autores faleceu por
eletroplessão (descarga elétrica), em razão de contato com cabo de
fio de metal energizado solto na calçada, enquanto caminhava. Ambas
as partes interpuseram recursos de Apelação.
 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento aos
recursos para fixar pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do
salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 788,00 ? setecentos e
oitenta e oito reais ?  Decreto n. 8.381/2014) até a data em que a
vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida a
constituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 do
salário mínimo até a morte de seus genitores,  Osmar e Elisabet.
 6. Determinou o pensionamento mensal a partir da morte, com
correção monetária e juros nos respectivos vencimentos, mantendo a
distribuição de responsabilidade realizada pelo MM. Juízo a quo.
Além disso, reduziu a indenização por dano moral para R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e majorou os honorários advocatícios para
valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação.
 7. Conforme assentado na decisão monocrática, a irresignação
esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Como se vê, na apreciação
soberana do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo assinalou a existência de nexo de
causalidade entre o acidente e o serviço prestado pelas empresas
recorrentes e pelo Município, destacando a responsabilidade de cada
um pelo evento. Assim, a revisão da conclusão acerca da
responsabilidade dos recorrentes demandaria revolvimento de fatos e
provas, tarefa vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula
7/STJ).
 8. A análise da pretensão recursal de revisão do quantum
indenizatório não pode implicar reexame do quadro fático-probatório
dos autos, devendo considerar, assim, as premissas fáticas definidas
na instância ordinária. Nesse passo, acerca da quantificação dos
valores a serem indenizados, o Tribunal de Justiça de São Paulo
assim decidiu (fl. 1.808/1.809): "A indenização mede-se pela
extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Os danos materiais
com sepultamento foram comprovados e devem ser ressarcidos (fls.
64/72). Inconteste o luto experimentado pelo apelante OSMAR com a
morte do filho e inquestionável a incapacidade para o trabalho nos
dez dias subsequentes, prazo razoável diante da surpresa e do horror
da morte repentina por eletroplessão. Observo que o apelante OSMAR
é autônomo (fls. 1), motivo pelo qual o lucro cessado de igual modo
deve ser ressarcido, cujo parâmetro adotado pelo MM. Juízo 'a quo' é
razoável (cf. extratos de fls. 104/114). E, em que pese o
entendimento do MM. Juízo 'a quo', reconheço presente o dano
material que exige pensionamento em aplicação ao prescrito pelo
artigo 948, inciso II, do Código Civil. Irrelevante a não
demonstração de que a vítima exercesse atividade remunerada, com
vínculo de trabalho formal, ao tempo dos fatos. O apelante OSMAR é
autônomo, a apelada ELISABET é do lar, e foi deferida a gratuidade
da justiça (fls. 149/156); então, é possível concluir que o núcleo
familiar não detém grandes posses (...) Com a finalidade de reforçar
o cabimento do pensionamento, registro o teor da Súmula do Superior
Tribunal Federal nº 491, em que se admite até mesmo no caso de
filho menor: ?É indenizável o acidente que cause a morte de filho
menor, ainda que não exerça trabalho remunerado?. De mais a mais, os
extratos de fls. 75/81 atestam a contribuição previdenciária no
mínimo legal realizada pela vítima em vida. Nesse contexto, é
obrigação o pensionamento no valor correspondente a2/3 do salário
mínimo vigente ao tempo dos fatos até a data em que a vítima
completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida a
constituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 do
salário mínimo até a morte de seus genitores, OSMAR e ELISABET.
Destaco o direito a acrescer. Friso: base para o pensionamento é o
salário mínimo vigente ao tempo da morte: R$ 788,00 (Decreto nº
8381/2014). Pensionamento devido a partir da morte, de incidência
mensal, com correção monetária e juros nos respectivos vencimentos
(artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de
Justiça). Aqui, fica mantida a distribuição de responsabilidade
realizada pelo MM. Juízo 'a quo'. O dano moral é presumido. Não há
que se questionar a repercussão na personalidade daquele que vê a
vida traçar curso diverso do natural ao sepultar um filho. Todavia,
em que pese a gravidade do caso, com falta de providência por vários
dias para fio rompido próximo de rede de energia, inércia de
agentes importantes do meio social, MUNICÍPIO e prestadores de
serviço público, o valor indicado pelo MM. Juízo 'a quo' é
excessivo, razoável afixação da indenização por dano moral no valor
de R$ 300.000,00, valor corrigido a partir da sentença (Súmula nº
362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros desde o ato
ilícito (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça)".
 9. O STJ "tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte,
a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários
mínimos" (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 7.11.2019).
 10. No caso, haja vista o valor do salário mínimo vigente em 2019
(R$ 998,00), quando a decisão foi proferida, a indenização
corresponderia a 300 salários mínimos. Donde não merece reforma, uma
vez que não se trata de montante exorbitante nem irrisório.
 11. Assim, a solução veiculada no acórdão recorrido está de acordo
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema,
incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
 12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO-MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO, EM
REGRA, PELO STJ)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ),
correspondente a 300 salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774808  SP  2020/0267652-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021