AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECUSA DE RENOVAÇÃO.
LEGALIDADE EM TESE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso
imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou
inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante
prévia  notificação  do usuário com antecedência mínima de sessenta
dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante,
no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente  do
regime  de  contratação  do plano de saúde (coletivo ou individual),
deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico  garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença"
(AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).
2. "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos
podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12
(doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único,
da RN nº 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor
das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo
empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as
peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de
beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser
evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de
mercado da modalidade contratual (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016,
DJe 07/03/2016)" (AgInt nos EDcl no REsp 1792214/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe
13/08/2020).
3. No caso, entretanto, o recurso especial não pode ser
integralmente provido, julgando-se totalmente improcedente a demanda
neste Tribunal, sob pena de afronta à Súmula n. 7/STJ e supressão de
instância. Com efeito, em recurso especial, "É indispensável, para
que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido
apreciada pela origem" (AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019,
DJe 30/9/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO OU SUSPENSÃO IMOTIVADA -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433637>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO OU SUSPENSÃO IMOTIVADA -
MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR DAS MENSALIDADES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792214>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430913>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007