AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE
ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ENTRADA
AUTORIZADA PELO AGRAVANTE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO
PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
3. Conforme destacado pelo Magistrado de primeiro grau, consta dos
autos que o agravante autorizou a entrada dos policiais militares no
imóvel, apontado, inclusive, o local onde estava guardada a arma de
fogo apreendida. Convém ressaltar, ainda, que o flagrante foi
homologado e convertido em prisão preventiva e sobreveio sentença
penal condenatória mantendo a custódia cautelar, o que torna
superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante,
diante da produção de novo título a justificar a segregação.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que,
considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do agravante, consubstanciada
no fato de ostentar duas condenações anteriores - tráfico de
entorpecente e associação para o tráfico de entorpecente -, estando
livre apenas há um ano e três meses quando praticou o delito que se
analisa nos presentes autos, o que demonstra o risco de reiteração
delitiva e ao meio social. 
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
5. Cumpre registrar, que esta Corte Superior possui entendimento
firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis
do agente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação
lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão
preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, o paciente não é
primário, sendo ressaltado pelo Tribunal a quo que é reincidente.
6. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA SEM NOVOS FUNDAMENTOS -
PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 503429>>-SP
(IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRODUÇÃO DE NOVO TÍTULO A
JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<HC 496807>>-PR,
         <<HC 556218>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1485245>>-GO
(PRISÃO PROCESSUAL - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 116838>>-SC,
         <<HC 541339>>-RJ,
         <<HC 554216>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 122884>>-CE,
         <<AgRg no HC 555988>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 554216>>-SP,
         <<RHC 105517>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319