EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1548456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A
QUO.  JULGADO  PARADIGMA  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM
RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO
SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA
OS  EFEITOS  DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1.  Cuida-se  de  Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira
Turma  do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o abono
de  permanência,  mas  somente  a  partir  de 6/9/2010, modulando os
efeitos do REsp 1.192.556/PE, representativo da controvérsia.
2.  O  acórdão  da  Primeira  Turma  do  STJ, apesar da nomenclatura
utilizada,  determinou,  para  o  presente  caso,  a  "modulação dos
efeitos" do acórdão proferido pela Primeira Seção no REsp 1.192.
556/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil
de  1973.  Nos presentes autos, o voto vencedor do Ministro Benedito
Gonçalves  remete  à  fundamentação  utilizada no acórdão exarado no
REsp 1.596.978/RJ.
3.  Já  a  Segunda Turma do STJ entende pela plena adoção do acórdão
proferido  pela  Primeira  Seção no REsp 1.192.556/PE, julgado sob o
rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  independentemente  se os fatos
geradores  e/ou  a ação ajuizada são anteriores ao seu advento (AgRg
no  REsp  1.418.580  RS.  Relator  Ministro  Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  5/2/2014;  AgInt  no  REsp  1.590.222/DF, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2016, e AgRg nos
EDcl  no  REsp  1.528.006/DF,  Relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 17/3/2016).
4.  Deste  modo,  o cotejo analítico não apresenta dificuldades, uma
vez   que   a   discrepância   entre   os  arestos  está  literal  e
especificamente  demonstrada,  vale  dizer,  enquanto  o primeiro, o
aresto combatido, determina que a tese assentada no REsp 1.192.
556/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, não deve atingir
"fatos  geradores  passados  quando  maléfica  ao sujeito passivo da
obrigação  tributária",  o  acórdão  paradigma  entende  pela  plena
aplicação  daquele  precedente  repetitivo,  sem  nenhuma espécie de
modulação  temporal  de  seus  efeitos, posicionamento esse que deve
prevalecer no presente caso.
5. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,   conheceu  dos  embargos  de  divergência  e  deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (voto-vista)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães. .
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho não
participaram  do julgamento, em razão das ausências ocasionais nesta
assentada."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)
           <<AgInt no REsp 1590222>>-DF, <<AgRg no REsp 1418580>>-RS
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1528006>>-DF