AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. ART. 1.030, II, CPC.
CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE
MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu
parcialmente do Recurso Especial dos particulares, apenas em relação
à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, para, nessa
parte, negar-lhe provimento, e não conheceu do Recurso Especial da
Fazenda Pública.
2. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente
amparado em legislação local, a saber, Leis Distritais 4/1988,
38/1989 e 117/1990 e Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. Destaca-se
a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta
afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ.
Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a
direito local não cabe Recurso Extraordinário." Nesse sentido: AREsp
1.085.666/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.6.2017.Ademais,
analisar a tese defendida nos dois Recursos Especiais de
inobservância ao princípio da coisa julgada demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Confiram-se: AgInt no AREsp 715.774/DF, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgRg no REsp 738.198/DF,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7.4.2015; EDcl
nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.431.357/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 15.9.2014; AgRg no AREsp 489.990/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.6.2014; AgRg no
AREsp 621.300/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.2.2015;
AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4.111/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 12.11.2014; AgRg no REsp 1.376.410/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 8.3.2016; AgInt no REsp 1.749.441/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019)
3. Nessa conjuntura, verifica-se que o acórdão recorrido, após a
retratação da instância de origem, está em consonância com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do índice
aplicável à correção monetária e aos juros de mora do débito em
questão. A questão foi definida pelo STF ao julgar o Tema 810, em
Repercussão Geral (RE 870.947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, julgado em 20.9.2017, Acórdão eletrônico repercussão geral -
mérito DJe-262 Divulg 17.11.2017 public 20.11.2017). Por sua vez, o
STJ possui o entendimento fixado no Tema 905, submetido à
Sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.495.146/MG,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS -
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL -
REAJUSTES - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621300>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376410>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749441>>-SP,
         {{AREsp 1085666}}-DF,
         <<AgInt no AREsp 869431>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 715774>>-DF,
         <<AgRg no REsp 738198>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1431357>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 489990>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 621300>>-DF
(REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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