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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE
COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não
conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual
está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que
não há falar em julgamento extra petita quando a controvérsia é
decidida pelo magistrado nos limites do que foi proposto,
independentemente do nome dado à petição inicial. Precedentes.
3. Reconhecida pelo acórdão recorrido a quitação do valor pactuado
entre as partes, a discussão dessa premissa esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, notadamente porque demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
(PROCESSUAL CIVIL - NOMEM IURIS DADO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 819658>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se exige do julgador a análise de todos os
argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento.
Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos
controvertidos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57544
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  RECUSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  DE
INTERDIÇÃO. REMARCAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PERÍCIA. LEGALIDADE.
PERÍCIA MÉDICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO.
1.  O  processo  de  interdição  é  de  jurisdição voluntária, o que
autoriza  o  juízo,  a teor do disposto no parágrafo único do artigo
723  do  Código  de  Processo  Civil,  a  não  observar  critério de
legalidade  estrita,  podendo  adotar  em  cada  caso  a solução que
reputar   mais   conveniente   ou  oportuna.  2.  A  postergação  do
interrogatório  para  após  a perícia médica, bem como a negativa de
designação   de   equipe   multidisciplinar   para  a  perícia,  não
caracteriza,  por  só  só,  ilegalidade  que macule o procedimento e
autorize  a impetração de mandado de segurança, ainda mais quando os
direitos  do  interditando estão preservados segundo o convencimento
do Ministério Público e do juízo processante.
3.  A  revisão  do convencimento das instâncias ordinárias acerca da
suficiência  da  designação do perito médico psiquiatra e do momento
mais  apropriado  para a entrevista com a interditanda dependeria de
interpretação  das  provas  e  diligências  já  ocorridas nos autos,
matéria de fato complexa, insusceptível de reexame na via do mandado
de segurança.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00723
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE
PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE
DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL
OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO
CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento
antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for
unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver
necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova
testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à
exata comprovação do direito discutido em juízo.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JUIZ -
PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432643>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'segundo o  princípio da livre persuasão racional, a
dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim,
pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por
entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou
meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao
princípio da celeridade processual. Com isso, pode o  magistrado
julgar antecipadamente a  lide quando concluir que a  questão
controvertida é unicamente de direito ou que as provas já
apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes
para o deslinde da controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1477757  SP  2019/0089262-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO DE DESPESAS. HOSPITAL DE ALTO CUSTO, REEMBOLSO. LIMITES DO
CONTRATO.  EXCLUSÃO.  REDE  CREDENCIADA.  DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  a  reinterpretação  de
cláusulas  contratuais  nem  o reexame de matéria fático-probatória.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215981>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1439103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS
MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO
PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecendo do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do
agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809916>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1340527>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1382793>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1112778>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1545651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO ESTADUAL.  SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  REVISÃO  DE CONTRATO BANCÁRIO.
DESCONTO  EM  CONTA  CORRENTE.  LIMITAÇÃO  EM  30%  DOS RENDIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DISTINTA  DA  CONSIGNAÇÃO  EM  FOLHA  DE
PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1.  A  jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de
que  o  empréstimo  bancário  com  desconto em conta corrente não se
sujeita  à  limitação  de  30%  dos vencimentos do devedor, hipótese
diversa da modalidade de consignação em pagamento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE -  LIMITAÇÃO DE
DESCONTO  NÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1500846>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 720814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INCAPACIDADE      LABORATIVA      NÃO     COMPROVADA.     TRATAMENTO
MÉDICO-PSIQUIÁTRICO.  AUSÊNCIA  DE RELAÇÃO COM O ACIDENTE. CONCLUSÃO
DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  examinando as circunstâncias da causa,
concluiu  que  não  houve comprovação de incapacidade laborativa, de
modo  a  ensejar  fixação  de  pensão mensal em favor da recorrente,
tampouco  que as despesas futuras reclamadas, relativas a tratamento
indicado por médico psiquiatra, tenham relação com o acidente. Rever
as  premissas  fáticas que ensejaram tal entendimento encontra óbice
na Súmula 7/STJ.
2.  "A  errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na  questão  é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de  regra  ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no  AREsp  970.049/RO,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).
3.  A  correção monetária das importâncias fixadas a título de danos
morais  e  estéticos incide desde a data do arbitramento, nos termos
da Súmula 362 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
(DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO
ARBITRAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1349968>>-DF, <<REsp 934969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000362
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1349241  SP  2012/0131367-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO PRESTADO
POR  HOSPITAL.  DENUNCIAÇÃO  DA LIDE. MÉDICO PLANTONISTA. ART. 88 DO
CDC.  DESCABIMENTO.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Decisão  que,  em ação de indenização ajuizada contra a entidade
hospitalar,  indeferiu  pedido  de  denunciação à lide em relação ao
médico plantonista envolvido no atendimento prestado ao familiar dos
autores.
2.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  a  vedação  à
denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à
responsabilidade  por  fato  do  produto  (art.  13  do  CDC), sendo
aplicável  também  nas  demais  hipóteses  de  responsabilidade  por
acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).
3. Na hipótese, a relação contratual se estabelece diretamente entre
o  paciente e a entidade hospitalar, um vez que, na ação, os autores
alegam  negligência  no  tratamento prestado pela equipe do hospital
procurado para atendimento de emergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
MÉDICO PLANTONISTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1457886>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 546629>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 182368>>-DF, <<REsp 801691>>-SP,
           <<REsp 1184128>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.  DEFEITO  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS
NÃO  CARACTERIZADOS.  REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
2.  Segundo  o  entendimento  desta Corte, para a pessoa jurídica, o
dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural,
não  se  admitindo  o  dano  moral  em  si  mesmo,  como decorrência
intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração
do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes.
3.  No  caso, o Tribunal de origem observou que a empresa autora não
comprovou  dano  extrapatrimonial  em  razão da questionada falha do
serviço   bancário,  não  se  vislumbrando  nos  autos  elementos  a
demonstrar  que  a  agravante  tenha  sofrido  abalo  de  crédito ou
prejuízo   no   seu   conceito   empresarial  perante  terceiros.  A
modificação  de  tal  entendimento  demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório,  providência  vedada  no  recurso  especial,  nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1292758>>-MG
(DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1759821>>-DF
(PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397461>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CINCO POR CENTO SOBRE O
FATURAMENTO DE EMPRESA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ADEQUADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  STJ,  por  vários  dos seus precedentes, tem mantido penhoras
fixadas  em percentual do faturamento da empresa executada, tido por
razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar
forma  menos  onerosa  para  o devedor e, por outro lado, a garantir
forma  idônea  e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao
princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos.
2.  Diante de tais pressupostos e considerando o valor do débito (R$
34.280,05)  e  o  acórdão  recorrido,  em  fase  do  cumprimento  de
sentença, ter noticiado a ausência de bens passíveis de penhora para
garantia  do crédito executado, a decisão ora agravada já havia dado
provimento  ao  recurso  especial para reduzir a penhora de 15% para
10% (dez por cento) sobre o faturamento da sociedade empresária, ora
agravante,  montante este que se mostra adequado e em sintonia com o
parâmetro  firmado  pela  jurisprudência  do  STJ,  o  qual deve ser
mantido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1281175>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1244737>>-PR, <<AgRg no AREsp 134175>>-SP