RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO
BRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.
TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS
DISTINTAS. CONSERVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Banco Bradesco é parte
legítima para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença
exarada nos autos de ação de cobrança proposta contra o Banco
Econômico.
3. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de
não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre instituições
financeiras que celebram contrato de compra e venda de ativos e
passivos sob as regras do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao
Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
4. Inaplicabilidade da teoria da aparência, sendo necessária a
verificação da titularidade dos ativos e passivos em cada caso, de
acordo com o contrato de compra e venda de ativos e assunção de
direitos e obrigações, aliado aos demais meios de prova admitidos.
5. Hipótese em que, a partir da análise das cláusulas do "Contrato
de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Passivos, Opção de Compra
de Bens, Cessão de Direitos Contratuais e Outras Avenças", firmado
entre o Banco Econômico e o Banco Excel, o Tribunal de origem
manteve o Banco Bradesco no polo passivo do pedido de cumprimento de
sentença ao fundamento de que houve a transferência de todos os
ativos e passivos referentes a "Depósitos de Poupança".
6. Peculiar situação dos autos em que o negócio celebrado entre as
instituições financeiras, sob a disciplina das normas aplicáveis ao
PROER, foi realizado em 12/4/1996, quase 6 (seis) anos depois do
encerramento da conta-poupança mantida pela autora perante o Banco
Econômico.
7. Transferência de ativos e passivos referentes a "Depósitos de
Poupança" que contemplou apenas os depósitos existentes à época do
negócio celebrado em 12/4/1996, expressamente identificados em moeda
corrente.
8. Não se admite o redirecionamento da execução contra pessoa
jurídica distinta daquela que, de fato, assumiu os ativos e passivos
específicos do Banco Econômico S.A., senão pela via da
desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos
do art. 50 do Código Civil.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE
- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518865>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1659130>>-RS
(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA -
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1338793>>-MS
(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SUCESSÃO UNIVERSAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1470356>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar
acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a
respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a
conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV), não se podendo
confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência
de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050