AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE
REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E TORTURA. REINCIDÊNCIA EM
CRIME COMUM (FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS.
ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE.
PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE
VEDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO
COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE
COMBINAÇÃO DE LEIS.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que o ora paciente, condenado pelo delito
de latrocínio e tortura, foi expressamente declarado reincidente na
Ação Penal n. 0000005-07.2018.8.24.0015, e pela prática de crimes
comuns, tipificados nos arts. 155 § 4º, IV c/c art. 14, caput, II;
Lei 8.069/1990, art. 244-B), cometidos sem emprego de violência ou
grave ameaça. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo e
equiparado, mas reincidente em razão da prática de crime comum com
resultado morte-, inexiste na Lei n. 13.964/2019 percentual a
disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os
percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos em crimes hediondos ou equiparados, com ou sem resultado
morte. Assim, considerando que o paciente, condenado pela prática de
latrocínio com resultado morte além de tortura (equiparado), é
reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente
ao que é previsto para o primário - 50% (cinquenta por cento), na
forma do art. 112, VI, alínea ?a?, da Lei 7.210/84 (precedentes).
III - Outrossim, quanto ao fundamentos adotados pelo eg. Tribunal de
origem para indeferir a pretensão defensiva, ante a suposta
impossibilidade de retroatividade da lei penal gravosa, observo ser
difícil aferir, taxativamente, se a vedação de livramento
condicional seria, ou não, mais prejudicial ao executado do que a
imposição de cumprimento de mais tempo de pena para que pudesse
pleitear a progressão de regime, ainda que se possa admitir que as
condições de cumprimento de livramento condicional são, em tese,
mais brandas do que uma eventual concessão mais rápida de progressão
para o regime semiaberto e/ou aberto.
IV - Em segundo lugar, como bem ponderou a Defensoria Pública de
Santa Catarina, na inicial da presente impetração, ainda que a Lei
13.964/2019 tenha trazido disposições sobre o livramento
condicional, não promoveu alteração nem revogação expressa do texto
normativo pelo qual este instituto era regido à época do crime e que
correspondia, no caso concreto, ao Código Penal, com as alterações
trazidas pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016, disposições
essas que ainda estão em vigência.
V - Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se
violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma
legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional
para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o Código
Penal alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que
permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei
8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram
vigentes na data do delito. Nessa linha de entendimento, recentes
decisões desta Corte afirmam que a aplicação retroativa do art. 112,
VI, ?a?, da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com
resultado morte, seria admissível e não prejudicial ao executado,
tendo em vista que, em uma interpretação sistemática, a vedação de
concessão de livramento condicional somente atingiria o período
previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito
com fundamento no art. 83, V, do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 13.964/2019 - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA EM CRIME
COMUM - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS)
   STJ - <<AgRg no HC 638901>>-PR,
         <<AgRg no HC 632171>>-SP,
         <<AgRg no HC 657798>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1932143>>-MG
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - ART. 112, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEP -
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO
PENAL)
   STJ - {{ED no HC 692140}}-SC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 689031>>-SC,
         {{HC 679927}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.209/1984 E PELA LEI 13.344/2016.)
LEG:FED LEI:013344 ANO:2016
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)