AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 57560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO.  SERVIÇOS
NOTARIAIS  E  REGISTRAIS.  PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA.
MESTRADO  EM  DIREITO,  CIÊNCIAS  SOCIAIS  OU HUMANAS. VINCULAÇÃO AO
EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança
impetrado com o objetivo de "que se determine a correta pontuação de
títulos do candidato/agravante, com acréscimo de 1,0 ponto referente
ao  mestrado  interdisciplinar  em ciência e 2,0 pontos referentes à
prática  jurídica  comprovada em três anos (2012, 2013 e 2014) antes
do  edital  de  agosto  de  2015".  O  Tribunal  na origem denegou a
segurança.
2. O Relator, em primeira análise, deu parcial provimento ao Recurso
em   Mandado  de  Segurança  para  considerar  o  processo  judicial
1012-78.2014.4.01.3400  como  prova para a pontuação de títulos pelo
exercício  da advocacia, haja vista que a simples consulta do número
do  processo  e  do  andamento  processual  na  página  da  internet
evidencia  que  ele  teria sido distribuído no ano de 2014, e não no
ano  de  2013,  como  consta  na  Certidão  expedida pelo juízo onde
tramitou o processo judicial.
3.  O  Estado  do  Pará  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.
415-466),  os  quais  foram  acolhidos pelo Relator "para, alterando
parcialmente  a  decisão  monocrática anteriormente proferida, negar
provimento   ao  Recurso  em  Mandado  de  Segurança",  afastando  a
possibilidade  do  cômputo  dos pontos pelo exercício da advocacia e
pela  realização  de  mestrado  interdisciplinar  em  ciências.
CONTROLE  JURISDICIONAL  DOS  ATOS  DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO
PÚBLICO  4. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de
que  o  controle jurisdicional de atos administrativos praticados em
concurso  público  somente  pode  se  realizar de forma excepcional,
quando  verificado que a Banca Examinadora transbordou os limites da
legalidade.  A  propósito, o Tema 485/STF (RE 632.853): "Não compete
ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo  das  questões e os critérios de correção utilizados, salvo
ocorrência   de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade".  Nesse
sentido:  RMS  56.714/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda
Turma, DJe 24/5/2018.
PROVA DE TÍTULOS E VINCULAÇÃO AO EDITAL 5. A parte agravante defende
a ilegalidade do ato administrativo que não lhe atribuiu a pontuação
(1  ponto) na prova de títulos pela conclusão de Mestrado em Direito
ou em Ciências Sociais ou Humanas.
6.  O  Edital  001/2015  (fls.  19  e  seguintes), que disciplinou o
concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e
registrais pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, dispôs como apta
a  pontuar  na  prova  de  títulos  a  comprovação  da  conclusão de
"Mestrado  reconhecido  ou  revalidado  em  Direito  ou  em Ciências
Sociais ou Humanas".
7.  O  Tribunal  a  quo  afastou  a  possibilidade  de se atribuir a
pontuação  pretendida,  afirmando que "a especialização faz parte da
área  de tecnologia, logo, não há nenhuma relação que se coadune com
áreas de Ciências Sociais ou Humanas, capaz de preencher o requisito
estabelecido no edital do certame".
8.  Assim,  não  se  evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado
pela  comissão avaliadora do concurso público quando negou o direito
à  pontuação  na  prova  de  títulos  pela  apresentação  do  título
acadêmico  de  Mestre  em Ciências, cuja área do conhecimento estava
relacionada  à  Engenharia Eletrônica e Computação, com concentração
em Informática.
9.  Não  se  exige  grande  esforço hermenêutico para concluir que a
referida  pós-graduação  strictu sensu cursada pelo agravante não se
enquadra  no  conceito  de  "Mestrado  reconhecido  ou revalidado em
Direito  ou  em  Ciências  Sociais ou Humanas", o que foi confirmado
pelo  Tribunal  na  origem,  que  concluiu:  "em  visita  o sítio do
Instituto   de  Tecnologia  da  Aeronáutica-lTA(http://www.ita.br/),
constata-se  que  o  objetivo do curso se volta à área de tecnologia
com ênfase no setor aeroespacial".
10.    Estabelecer   uma   interpretação   extensiva   aos   títulos
expressamente  previstos  no  edital  do concurso público importa na
quebra  do princípio da isonomia e da estrita vinculação ao certame.
A  propósito:  RMS  51.136/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe 26/8/2016; RMS 45.530/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2014.
11.  Quanto  à  pretendida  pontuação  pelo  exercício da advocacia,
também  não merece prosperar a pretensão recursal. O Edital 001/2015
emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que dispõe sobre
o concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e
registrais  (fls.  19  e  seguintes)  quando  disciplina  a prova de
títulos,  estabelece  no  item 12.2: "Para os candidatos a vagas por
ingresso  por  provimento  e/ou por remoção, a avaliação dos títulos
será  efetuada  a  partir  dos  seguintes  pontos:  I.  Exercício da
advocacia   ou  de  delegação,  cargo,  emprego  ou  função  pública
privativa  de  bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a
data  da  primeira publicação deste Edital de Concurso Público - 2,0
(dois) pontos".
12.  O  item 12.4, por sua vez, estipula que "Os documentos da Prova
de  Títulos  postados  ou  enviados fora do período indicado no item
12.1  não  serão  avaliados",  de forma a manter critério objetivo e
isonômico  de  apresentação dos documentos que comprovem a pontuação
na prova de títulos.
13.  Estabelece  o  Edital que a atividade privativa de advocacia de
postulação  judicial  depende da "participação anual mínima em cinco
atos  privativos  previstos  no  artigo 1° do Estatuto, em causas ou
questões  distintas".  E  que  "A  comprovação  do efetivo exercício
faz-se  mediante:  a) certidão expedida por cartórios ou secretarias
judiciais;  b)  cópia  autenticada  de  atos privativos; c) certidão
expedida  pelo  órgão  público  no  qual  o  advogado  exerça função
privativa do seu ofício, indicando os atos praticados".
14.  Nas  fls.  89-90,  consta  Boletim  de Desempenho Individual de
Provas  de  Títulos em que a parte agravante obteve 3 (três) pontos,
mas  sem  computar  pontuação  relacionada  ao item "I. Exercício da
advocacia   ou  de  delegação,  cargo,  emprego  ou  função  pública
privativa  de  bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a
data  da  primeira publicação deste Edital de Concurso Público - 2,0
(dois) pontos".
15.  Embora  conste  nas fls. 94-95 a comprovação da interposição do
recurso  administrativo  em  que  o  agravante  tenta  demonstrar  a
realização  da  atividade  típica  de advogado, descrevendo quais os
processos  judiciais  em  que  teria  efetivamente  atuado,  não  se
consegue  extrair  compulsando os autos se as provas realmente foram
apresentadas  à  Comissão  Julgadora segundo as regras do edital, em
que estavam descritos a forma e o prazo de entrega da documentação.
16. Nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 208-210)
afirma-se:   "Após  análise  do  recurso,  a  Comissão  do  Concurso
verificou  que  o candidato efetivamente não comprovou a prática dos
cinco  atos  privativos da advocacia referentes ao ano de 2014, pois
das cinco certidões apresentadas, em apenas quatro delas verifica-se
efetiva  atuação  do impetrante na condição de causídico, pelo que a
Comissão  do  Concurso,  à unanimidade de votos, negou provimento ao
referido recurso".
17.  Veja  que  não  se  diz  pontualmente  qual processo judicial a
Comissão  não  teria considerado para afastar a pontuação de títulos
pretendida   pelo   agravante,   nem   se   consegue  avaliar  nesta
oportunidade  se  a  atuação  do agravante como advogado no referido
processo  pode  ou  não  ser tida como atividade típica de advocacia
como exigido no Edital do certame, o que impede uma análise objetiva
para a realização do controle jurisdicional do ato administrativo da
Banca Examinadora.
18.  Ad  argumentandum  tantum, mesmo que considerada como correta a
afirmação  apresentada  pelo  agravante de que o ponto controvertido
ora  analisado diz respeito à Certidão de fl. 111, relacionada à sua
atuação   no  Mandado  de  Segurança  1012-78.2014.4.01.3400  quando
advogou  em  causa própria, consta que a distribuição do processo se
realizou em 8.1.2013, e eventual existência de erro material na data
da  distribuição  deveria  ter sido equacionada tempestivamente pelo
candidato no prazo fixado pelo Edital do certame.
19.  Considerar  documentos  apresentados  de  forma unilateral pelo
agravante  tão  somente  na  esfera  judicial, quando da discussão a
posteriori  da legalidade do resultado do concurso público, violaria
o  princípio  da  isonomia  que  deve nortear os processos seletivos
realizados  pela Administração Pública, criando regras distintas aos
candidatos, o que é vedado ao Poder Judiciário.
20.  Não  havendo  comprovação  da  afronta a regra editalícia ou de
flagrante  ilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora, é defeso o
controle jurisdicional dos critérios utilizados para a atribuição de
notas  aos  candidatos  e  do  resultado  do concurso público. Nesse
sentido:  RMS  35.595/BA,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,
Segunda  Turma, DJe 16/4/2013; RMS 32.464/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  4/11/2010; AgRg no RMS 31.518/SE,
Rel.   Ministro   Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  22/9/2010;  RMS
22.456/RS,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º/12/2008;
RMS  26.735/MG,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
19/6/2008;  RMS  21.781/RS,  Rel.  Ministra  Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ 29/6/2007, p. 486.
21.  Assim,  não se encontra comprovada nos autos a ofensa a direito
líquido  e  certo  necessária  à  concessão  da  segurança.
CONCLUSÃO
22. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE
JURISDICIONAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 56714>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO EDITAL -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA
ESTRITA VINCULAÇÃO AO CERTAME)
     STJ - <<RMS 51136>>-MS, <<RMS 45530>>-SC
(BANCA EXAMINADORA - ATRIBUIÇÃO DE NOTAS E RESULTADO DE CONCURSO -
CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE
AFRONTA A REGRA EDITALÍCIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PERPETRADA)
     STJ - <<RMS 35595>>-BA, <<RMS 32464>>-MG,
           <<AgRg no RMS 31518>>-SE, <<RMS 22456>>-RS,
           <<RMS 26735>>-MG, <<RMS 21781>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000485
LEG:EST EDT:000001 ANO:2015 UF:PA
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA)