HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
determinação de segregar preventivamente réu deve efetivar-se apenas
se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela
(periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. Embora o Juízo de primeiro grau mencione a quantidade das drogas
apreendidas (212,15 g de maconha), a revelar a necessidade de algum
resguardo da ordem pública, não se mostram suficientes as razões
elencadas para embasar a custódia preventiva, porquanto não
contextualizaram, com base em elementos concretos dos autos e em
juízo de proporcionalidade, a imposição da medida extrema.
Ressalta-se, ainda, que o ora paciente já cumpriu quase 1/3 da pena
de forma cautelar.
3. Ainda que se possa extrair, pela prática delitiva, a
possibilidade de que, em liberdade plena, venha o paciente a
novamente praticar a mercancia ilícita, não se justifica mantê-lo
sob o rigor da prisão preventiva se outras providências, igualmente
idôneas e com menor carga coativa sobre a liberdade de ir e vir, se
mostram suficientes para proteger o interesse social sob risco.
4. Ordem concedida para, confirmando a liminar, substituir a prisão
preventiva do paciente pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV
e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio
do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de
nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada
sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE - REBUS SIC
STANTIBUS)
   STJ - <<RHC 67559>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 212,15 g de maconha.
Informações complementares:      É possível a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP na hipótese em
que, em análise de proporcionalidade, pela pena fixada e pelas
circunstâncias judiciais favoráveis do réu, existirem outras
providências igualmente eficazes para resguardar a ordem pública.
Isso porque a decisão que decreta a prisão cautelar é tomada rebus
sic stantibus, pois está sempre sujeita a nova verificação de seu
cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou
o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida
menos gravosa, na hipótese de ser esta última suficientemente
idônea (adequada) para alcançar o mesmo objetivo daquela. Assim, o
juiz somente poderá decretar a medida mais radical - a segregação
provisória - quando não existirem outras menos gravosas ao direito
de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar
os mesmos fins pretendidos ao se impor a prisão cautelar. É essa,
precisamente, a ideia da subsidiariedade processual penal, que
permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou
subprincípio) da necessidade (proibição do excesso).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005 ART:00387
        PAR:00001