RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRECEDIDA
DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.
COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS NÃO ELEVADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante
em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a
atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do art. 310, II, do
Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a
despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há
nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar,
de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve
ser tratada essa hipótese. Precedentes.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
5. Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
6. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
7. Conquanto haja sido apresentada motivação idônea para converter o
flagrante em prisão preventiva - notadamente, a apreensão de
porções de drogas de natureza diversa em poder dos autuados, além do
fato de já serem conhecidos em meio policial -, entendo não se
revelarem suficientes tais circunstâncias, em juízo de
proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da providência
cautelar mais gravosa, sobretudo porque a quantidade de
entorpecentes apreendidos não é tão elevada (menos de 1 g de cocaína
e de crack e cerca de 161 g de maconha) e o Juízo singular foi
claro ao reconhecer a primariedade do recorrente.
8. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
9. Recurso provido em parte para substituir a prisão preventiva do
acusado pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V,
do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do
Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das
medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência
da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 583995>>-MG,
         <<HC 539645>>-RJ
(MEDIDAS ALTERNATIVAS À  PRISÃO PROCESSUAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 587227>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,78 g  de cocaína, 0,9 g  de crack
e 161,63 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 INC:00002 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)