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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CVM. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART.
45 DA LEI N. 9.784/1.999. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação ao contraditório e a ampla defesa, porquanto o
art. 45 da Lei n. 9.784/1999 é expresso no sentido de que, "em caso
de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado permitir a adoção de medidas acautelatórias sem a prévia
manifestação". Precedentes: RMS 31.973/DF, Rel. Ministra Carmen
Lúcia, DJe 18/6/2014; EDcl nos EDcl no MS 20.703/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2017; REsp 1.668.652/PA,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/2/2019;  REsp
1.655.641/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5/5/2017.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que concluiu, após
a abertura de processo administrativo, pela existência de diversas
operações irregulares com valores mobiliários, ensejaria o reexame
do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede
de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 45 DA LEI N. 9.784/1.999)
   STF - [[RMS 31973]]-DF
   STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 20703>>-DF,
         <<REsp 1668652>>-PA,
         <<REsp 1655641>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00045
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855789  AL  2020/0000554-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no REsp  1856359  AL  2020/0003774-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI
4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO
VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE
OBSERVAR O TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO PROLATADO NOS EDCL NO RESP 1.347.136/DF, SUBMETIDO AO
RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
1. Conforme o REsp n. 1.347.136/DF, submetido ao rito do art. 543-C
do CPC/73, reconhecido o direito à indenização (an debeatur), a
regra é de que o quantum debeatur seja discutido em liquidação da
sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do
CPC/1973. Há, contudo, uma ressalva: havendo sentença transitada em
julgado no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor
devido deve observar o respectivo título executivo.
2. O caso dos autos se enquadra integralmente à exceção apontada nos
esclarecimentos prestados no julgamento dos aclaratórios opostos no
REsp  n. 1.347.136/DF. Assim, incide à hipótese a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR
ARBITRAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1347136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CESSÃO DE PRECATÓRIO.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A MATÉRIA.
PRECEDENTES
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o
negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e
terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente
entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CESSÃO DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<RMS 42409>>-RJ,
         <<REsp 1505010>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1122049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM DESFAVOR DE EX-ALCAIDE, POR DANOS
CAUSADOS AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATESTADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO CONVERGENTE A JULGADOS DESTA
CORTE SUPERIOR NO TEMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se o Ministério Público tem
legitimidade para promover ação contra ex-Prefeito em razão de
prejuízos que este causou ao Município.
2.   A pretensão do recorrente vai de encontro ao entendimento desta
Corte Superior de que a ação civil pública é instrumento hábil à
proteção do patrimônio público, com o objetivo de defender o
interesse público, de sorte que o Ministério Público ostenta
legitimidade para aforar ação dessa natureza visando ao
ressarcimento de dano ao erário municipal - como ocorreu na espécie
-, sem embargo da apuração pelo Parquet acerca da responsabilidade
pela eventual incúria do Município em perseguir a reparação dos
prejuízos sofridos (REsp. 1.162.074/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
26.3.2010; REsp 1.119.377/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
4.9.2009).
3.   Na espécie, a Corte Gaúcha, ao afirmar que a respeito da
inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir do
Ministério Público é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça de que a ação civil pública é via adequada para pleitear o
ressarcimento de prejuízos ao erário municipal e possui o Ministério
Público legitimidade para propor a ação (fls. 1.168), expressou
linha intelectiva que não se deserta das compreensões desta Corte
Superior.
4.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1162074>>-MG,
         <<REsp 1119377>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015. PREPARO COM INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. NOVO
PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado
de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o
recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou
recurso escolhido no formulário eletrônico.
2. "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do
preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a
sua deserção, sendo inviável nova intimação para regularizar o
vício" (AgInt no RMS 58.719/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018).
3. Precedentes: AgInt no RMS 61.482/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 31/3/2020; AgRg nos EDcl no RMS 62.011/PB, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020; AgInt nos EDcl no
RMS 60.094/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 21/11/2019; AgInt no RMS 56.802/GO, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019; AgInt no RMS 58.719/CE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018;
e AgInt no RMS 56.638/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 25/10/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO - INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA -
DESERÇÃO - NOVO PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 61482>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 60094>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 56802>>-GO,
         <<AgInt no RMS 58719>>-CE,
         <<AgInt no RMS 56638>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1576588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB A ÉGIDE DO
CPC/15. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS.
1. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo recursal
legal.
2. Na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de
declaração em relação à decisão de fls. 181/182 teve início em
4/10/2019 e término em 10/10/2019, e a Petição n. 670.866/2019
(EDcl) foi protocolizada em 11/10/2019, conforme certidão proferida
nos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1721764  SP  2020/0157912-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. TERMO
INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO
AOS AUTOS.
1. "Nos casos em que a parte tem a prerrogativa da intimação
pessoal, a contagem do prazo recursal somente se inicial na data da
juntada do mandado cumprido aos autos" (EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl no REsp 866.355/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/5/2016).
2. In casu, a certidão de fl. 468 revela que o Procurador-Geral de
Justiça do Estado do Amapá restou intimado pessoalmente por oficial
de justiça no dia 22/4/2019, e o mandado cumprido foi juntado aos
autos no dia 23/4/2019. Desse modo, o prazo de 30 dias úteis para
interposição do recurso especial (art. 180 c/c art. 1.003, § 3º, do
CPC/2015) findou-se em data anterior à da protocolização da
insurgência (13/6/2019).
3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRAZO RECURSAL -
TERMO A QUO - DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1696764>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 934299>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 866355>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00180 ART:01003 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.
OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO, NÃO SUBMETIDAS
AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O
TEMA.
1. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo,
que ?(...) o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de
cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como,
por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à
empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva
cobrança de um preço sobre os mesmos.? (REsp 923.012/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 24/6/2010 ? grifa-se).
2. O entendimento pacificado no STJ não demanda que o benefício seja
repassado ao efetivo consumidor final, mas apenas que ocorra em
operação fora da substituição tributária, ex vi do voto exarado no
julgamento do REsp 1.111.156/SP (Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJE de 22/10/2009 ? representativo de controvérsia):
?Portanto, não incide ICMS na operação em que a mercadoria é dada em
bonificação, pois esta não preenche o critério material de
incidência do imposto, por ausência de circulação econômica da
mercadoria. Ressalto que o presente caso não se refere a mercadoria
dada em bonificação em operações mercantis em que envolva o regime
de substituição tributária, no qual o substituto tributário concede
o benefício ao substituído, (...)?.
3. In casu, há registro de que ocorreram operações de remessa de
mercadorias em bonificação submetidas ao regime de substituição
tributária e outras não submetidas ao referido regime, motivo pelo
qual inexigível o tributo apenas com relação a estas últimas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO - NÃO
INCIDÊNCIA - ICMS)
   STJ - <<REsp 1111156>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144),
         <<REsp 923012>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 382)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 683417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO
ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA 207/STJ.
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A interposição de Recurso Especial  simultaneamente com os
Embargos Infringentes não atende ao pressuposto constitucional de
admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de
decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, sendo,
portanto, o caso de aplicação da Súmula 207 do STJ, segundo a qual é
inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Ademais, a
situação exposta, além de carecer do exaurimento da instância
ordinária, vulnera o princípio da unirrecorribilidade. Julgados:
AgRg nos EDcl no REsp. 1.837.131/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK,
DJe 19.12.2019 e AgRg no AREsp. 638.277/PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO,
DJe 14.4.2015.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL SIMULTÂNEO A EMBARGOS INFRINGENTES - SÚMULA
207/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1837131>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 638277>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE
DESAPROPRIAÇÃO.  PARCELAMENTO.  CÁLCULO  DE  ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA  TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE
DE  EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. APLICABILIDADE
IMEDIATA  DA  SISTEMÁTICA PREVISTA NA EC 62/2009. FIRME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL  DESTE  STJ.  INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM
SENTIDO  CONTRÁRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  STJ  firmou-se  pela  possibilidade de
exclusão  de  juros  compensatórios  em  continuação, por ocasião da
atualização  do  precatório,  levada  a  efeito pela Presidência dos
Tribunais   locais  e  regionais,  salvo  quando  houver  disposição
expressa em sentido contrário, no título exequendo, o que não ocorre
no presente caso (fls. 36).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO - EXCLUSÃO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1118103>>-SP
Informações complementares:      "[...]Tratando-se, porém, de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se
pode analisar a documentação constante dos autos [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. CABIMENTO. BANCO DEPOSITÁRIO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO
PROCESSUAL INSTAURADA NA AÇÃO EM QUE DEFERIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS
SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM
NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO
QUE NÃO SUSTENTA A TESE APRESENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
SÚMULA 271/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado
fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido de que a Caixa
Econômica Federal não participou do processo principal e não teve
oportunidade de apresentar recurso contra decisão em que se deferiu
o pedido de reposição de juros aos depósitos judiciais, razão pela
qual a via do mandado de segurança seria cabível, o que atrai o
óbice da Súmula 283/STF.
2. O artigo 139 do CPC/73, indicado como violado no recurso
especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal ou
de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Aplicação da
Súmula 284/STF.
3. A Súmula 271/STJ, a qual dispõe que "a correção monetária dos
depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco
depositário", não se aplica ao caso em exame, uma vez que a Corte
regional, ao decidir, entendeu que a ação autônoma seria necessária
em razão do encerramento da relação jurídica anterior e não haveria
similaridade fática entre o referido verbete sumular e a hipótese
dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000271
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