RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1150429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  REPETITIVO.  RITO  DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA
FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  CESSIONÁRIO  DE
CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS.
1.Para  efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de
mútuo  para  aquisição  de  imóvel garantido pelo FCVS, avençado até
25/10/96   e   transferido   sem  a  interveniência  da  instituição
financeira,  o  cessionário  possui  legitimidade  para  discutir  e
demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos
direitos adquiridos.
1.2  Na  hipótese  de  contrato originário de mútuo sem cobertura do
FCVS,  celebrado  até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente
financiador   e   fora  das  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº
10.150/2000,  o  cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar
ação postulando a revisão do respectivo contrato.
1.3  No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito
do  Sistema  Financeiro  da  Habitação  realizada após 25/10/1996, a
anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que
o  cessionário  adquira legitimidade ativa para requerer revisão das
condições  ajustadas,  tanto  para os contratos garantidos pelo FCVS
como para aqueles sem referida cobertura.
2.  Aplicação  ao  caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente
conhecido e nessa parte provido.
Acórdão  sujeito  ao  regime  do  artigo 543-C do Código de Processo
Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide prosseguindo no julgamento, a Corte Especial, por
maioria,  conhecer  parcialmente do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÚTUO HABITACIONAL - COBERTURA PELO FCVS - CONTRATO DE GAVETA -
CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<REsp 705423>>-SC, <<REsp 986873>>-RS,
           <<REsp 627424>>-PR, <<REsp 888572>>-RS
(MÚTUO HABITACIONAL - FALTA DE COBERTURA PELO FCVS - CONTRATO DE
GAVETA ANTERIOR A 25/10/1996 - ANUÊNCIA DA ENTIDADE FINANCEIRA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1102757>>-CE, <<AgRg no REsp 1107963>>-RS,
           <<REsp 1171845>>-RJ
(MÚTUO HABITACIONAL - COBERTURA  OU NÃO PELO FCVS - CONTRATO DE
GAVETA  POSTERIOR A 25/10/1996 - CONCORDÂNCIA DA ENTIDADE FINANCEIRA
- INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 922684>>-DF, <<AgRg no REsp 980215>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1006713>>-DF, <<REsp 721232>>-PR,
           <<REsp 783389>>-RO
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - EXTENSÃO DO JULGAMENTO -
INTERESSE DA COLETIVIDADE - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<QO no REsp 1063343>>-RS, <<REsp 1134186>>-RS
(MÚTUO HABITACIONAL - SFH - CESSIONÁRIO - AÇÃO REVISIONAL -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 783389>>-RO, <<REsp 653155>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1248751>>-RS, <<EREsp 891799>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 951283>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
     É  possível  em recurso repetitivo a análise genérica de teses,
ainda  que  o  recurso  especial não aborde todas elas, visto que no
julgamento   dos   recursos   afetados   como   representativos   de
controvérsia  deve prevalecer o interesse da coletividade, devendo a
análise  dos  temas  submetidos  a essa sistemática ser a mais ampla
possível,  a  fim  de  nortear  a  solução  de  milhares  de  feitos
semelhantes  que  aguardam  sobrestados  nos  Tribunais  Regionais e
Estaduais,  delimitando-se,  ao  final, se for o caso, a extensão de
seus efeitos ao caso concreto.
     É  competente  a  Corte  Especial  para o julgamento de recurso
repetitivo  em  que  se discute a legitimidade de cessionário para o
ajuizamento  de  ação  revisional  de  mútuo habitacional firmado no
âmbito do SFH sem cobertura pelo FCVS, ainda que também seja firmado
entendimento  referente  aos  contratos com cobertura daquele Fundo,
pois,  levando-se em conta a subdivisão interna de competência deste
Tribunal  a  depender  do  tipo  de  contrato  celebrado, com ou sem
garantia  do  FCVS, é conveniente que a Corte Especial consolide, de
uma vez só, a orientação definitiva sobre essa questão.
     (VOTO DE MÉRITO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não   é   possível,  ao  cessionário,  o  ajuizamento  de  ação
revisional  de  mútuo  habitacional firmado no âmbito do SFH, com ou
sem  cobertura  do  FCVS,  quando  a  cessão  de direitos, ainda que
anterior  a  25  de  outubro  de  1996,  deu-se  sem  a  anuência da
financeira,  pois  a alteração no artigo 1º, parágrafo único, da Lei
8.004/1990 pela Lei 10.150/2000 não implicou reconhecimento imediato
da  validade de todas as sub-rogações ocorridas sem a intervenção do
banco,   mas  apenas  conferiu  ao  cessionário  a  oportunidade  de
regularizar  sua  situação,  de  forma  que, até que o contrato seja
efetivamente regularizado, o cessionário não detém legitimidade para
requerer a revisão judicial do mútuo originário.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  incompetente  a  Corte Especial para o julgamento de recurso
repetitivo  em  que  se discute a legitimidade de cessionário para o
ajuizamento  de  ação  revisional  de  mútuo habitacional firmado no
âmbito  do SFH sem cobertura pelo FCVS, pois deve haver uma simetria
entre o que foi decidido em concreto e os efeitos do artigo 543-C do
CPC  e,  uma  vez limitado o pedido àquele tipo de contrato, o órgão
competente  para  o  julgamento do recurso é a Segunda Seção, não se
admitindo  a  extensão  do julgamento às situações em que o contrato
preveja  cobertura  pelo  FCVS,  sob  pena de se incorrer em decisão
diversa  do  pedido  e  no  exercício  de  função  jurisdicional não
prevista.
Tese jurídica: "Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido
pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência
da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para
discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações
assumidas e aos direitos adquiridos.

Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS,
celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente
financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº
10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar
ação postulando a revisão do respectivo contrato.

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a
anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que
o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das
condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS
como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo".
Tema: Temas Repetitivos 520, 520, 520, 521, 521, 521, 522, 522, 522, 523,
523, 523
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, CONTRATO DE GAVETA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
        ART:00020   ART:00022   ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00003   ART:00006   ART:0543C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00586
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00002   ART:00003
(ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGOS 2º E 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 10.150/2000)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008