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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anular o ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se demonstrada a
má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999), o que
não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19034>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia. Prejudicado o
Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19454>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19180>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
MILITAR. ANULAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA
MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO  DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO.
MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18675>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 18148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
TENDENTE A REVER ANISTIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999
(CAPUT E § 2º). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do
acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargos de Declaração,
sem atribuição de efeito infringente.
2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de
revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído
com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou
prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência,
nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da
portaria que lhe concedera anistia.
3. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado
da
Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela inadequação
da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo
administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS
15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
24.4.2012).
4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que não
conheceu de Reclamação que debate o prazo prescricional de ação que
visa à recomposição de prejuízos decorrentes da conversão em URV.
2. O cabimento da reclamação constitucional, com amparo na
Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o cotejo analítico entre julgado da turma
recursal e  entendimento sumulado ou firmado em Recurso Especial
repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil). Tal ônus não
foi cumprido.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8633>>-RS
     STJ - <<AgRg na Rcl 10176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   20056  PE  2014/0231792-6  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Rcl    8139  SP  2012/0050029-2  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AgRg na Rcl   15211  SP  2013/0378785-9  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:11/03/2014
AgRg na Rcl   11903  SP  2013/0072895-8  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe a Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009 contra
decisão proferida por Turma  Recursal dos Juizados Especiais
Federais, pois previstas hipóteses recursais específicas no art. 14
da Lei 10.259/2001. Nesse sentido: AgRg na Rcl  7.764/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalvez, Primeira Seção, DJe 30.10.2012; AgRg
na
Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe 17.6.2011; EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012; EDcl no AgRg na Rcl
6.016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
29.11.2011.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 7764>>-SP, <<AgRg na Rcl 5510>>-DF
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP, <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA.
MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a
petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por
entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento
adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo
destinado à revisão de ato concessivo de anistia.
2. As questões relacionadas à anulação da anistia concedida aos
militares com base na Portaria 1.104/1964 têm sido discutidas em
três fases: a) primeira, relativa aos Mandados de Segurança que
atacaram a Portaria Interministerial 134/2011, a qual instituiu
grupo de trabalho com a finalidade de revisar os atos concessivos;
b) segunda, em que os writs impugnam a legalidade do Despacho
emitido pelo Ministro de Estado da Justiça que determina a
instauração dos procedimentos administrativos de revisão; e c)
terceira, distinta das situações pretéritas, pois relacionada às
demandas que impugnam ato concreto, individual e conclusivo,
resultado do encerramento dos processos revisionais, consistente na
efetiva anulação das anistias concedidas. O presente caso se amolda
à segunda hipótese.
3. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado
da
Primeira Seção e após extensos debates, entendeu pela inadequação
da
via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo
administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS
15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
24.4.2012).
4. A mera instauração de procedimento administrativo para o
exercício do poder de autotutela, com garantia do contraditório,
constitui medida legítima, devendo-se evitar, na via mandamental, a
peremptória declaração de decadência da futura e eventual anulação.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO - DECADÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 12618>>-DF, <<MS 12517>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A
REVER ANISTIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999 (CAPUT E §
2º).
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de
revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído
com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou
prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência,
nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da
portaria que lhe concedera anistia.
2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado
da
Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela inadequação
da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo
administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS
15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
24.4.2012).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:INT PRT:000134 ANO:2011
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no MS 20246 DF 2013/0188448-1 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:30/09/2013
AgRg no MS 20119 DF 2013/0126941-7 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 9758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Por decisão monocrática, rejeitaram-se os Embargos de
Divergência
com base na ausência de demonstração da similitude fática e
jurídica, constatável nos seguintes termos: a) no RESP 616.141/PR,
a
controvérsia consistiu em definir se é possível usar a taxa de
juros
Selic na cobrança, em Execução Fiscal, de ICMS (tributo estadual),
e, em caso positivo, o momento a partir do qual ela é permitida (in
casu, a partir da entrada em vigor da lei estadual que
expressamente
a prever); b) no RESP 422.016/PR, o litígio consistiu na
possibilidade de aplicação cumulada, a partir de 1.1.1996, dos
juros
moratórios de 1% ao mês e da taxa Selic; e c) no RESP 1111189/SP, a
discussão girou em torno da prevalência da Lei 9.250/1995 (Selic)
ou
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (0,5% ao mês) para fins de definição
da taxa de juros a ser utilizada na repetição de contribuição
previdenciária.
2. No acórdão embargado, discutiu-se questão diversa, isto é, o
termo inicial da incidência da taxa Selic na Ação de Repetição de
Indébito tributário.
3. O dissídio jurisprudencial somente é caracterizado quando as
soluções conflitantes têm por objeto idêntico tema litigioso.
4. A argumentação em obiter dictum ou a citação de precedentes
jurisprudenciais, na fundamentação da decisão judicial, que versam
questão estranha ao objeto controvertido não se prestam a
demonstrar
divergência.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
(REVOGOU OS ARTIGOS 161 E 167 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   ART:00167