AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CÔMPUTO EM DOBRO DE PENA DE PRESOS NO COMPLEXO DO CURADO/PE.
RESOLUÇÃO DA CIDH DE 28/11/2018. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INEXISTÊNCIA. NÃO
ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 980, CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO
DA QUESTÃO: INVIABILIDADE SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não
extrapolado o prazo estipulado no art. 980 do CPC.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "a
aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo para o
julgamento do recurso, mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal" (HC 466.466/PR, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe
23/11/2018).
2. A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim como a suspensão dos
recursos que versam sobre o cômputo em dobro de pena dos presos no
Complexo do Curado até a resolução do Incidente, não consubstanciam
recalcitrância em cumprir a Resolução de 28/11/2018 da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, nem tampouco desafiam o
entendimento exarado por esta Corte no Agravo Regimental no Habeas
Corpus n. 136.961/RJ (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 21.06.2021).
3. Existindo divergência entre as Varas de Execuções Penais de
Pernambuco sobre a aplicação da medida provisória emanada da Corte
Interamericana de Direitos Humanos - CIDH em relação a temas
relacionados a aspectos práticos da forma cômputo do prazo em dobro,
a futura deliberação a ser exarada no IRDR garantirá tratamento
isonômico aos presos no Complexo do Curado, assim como segurança
jurídica que deflui da prolação de decisões harmônicas sobre o tema.
4. O fato de os presos, no Complexo do Curado/PE, ainda não terem
recebido o benefício, por si só, não implica tratamento desigual em
comparação com a situação de presos no Instituto Penal Plácido de Sá
Carvalho/RJ que, eventualmente, já o tenham recebido. A
desigualdade, se viesse a existir, defluiria de discrepância entre
as regras para contagem e recebimento do benefício estabelecidas nos
dois Tribunais de Justiça estaduais para situações equivalentes, o
que não se pode nem mesmo aferir antes do julgamento do IRDR em
Pernambuco.
5. Inviável a manifestação desta Corte sobre o direito do executado
de ter computado em dobro o tempo de pena cumprido no Complexo do
Curado, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00980
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
LEG:INT RES:****** ANO:2018
(RESOLUÇÃO DE 28/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
- CIDH)
Acórdãos similares: AgRg no HC  708654  PE  2021/0378359-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022