AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. APELAÇÃO CIVIL.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES INCABÍVEIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA
280/STF. LEITURA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE PISO. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme exarado anteriormente, é exigida a demonstração
analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e
jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e
do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a
interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o
recorrente, que apenas colacionou duas ementas de julgados do STJ.
2. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art.
255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. Ademais, além do fato de que nenhum dos precedentes trazidos
(fls. 467-468, e-STJ) aborda especificamente a questão da pauta
fiscal ou de procedimento administrativo análogo que fosse, a
priori, lícito para aferir os elementos necessários para a cobrança
do ICMS, as duas ementas se referem à Recursos em Mandado de
Segurança, ou seja, remédios processuais julgados em exercício de
competência recursal ordinária (art. 105, II, "b", da Lei Magna),
que não consubstanciam a singular atribuição deste STJ de guardar a
lei federal e sua escorreita aplicação.
4. O cerne recursal não só diz respeito à legislação infralegal do
Estado do Ceará, como à interpretação constitucional que o Tribunal
estadual conferiu a ela, taxando-a de inconstitucional por ferir os
princípios da legalidade tributária e da legalidade estrita. É o que
se observa dos excertos do acórdão, verbis (fls. 440-443, e-STJ,
grifos acrescidos): "(...) Como visto, a Lei Complementar transferiu
ao legislador estadual todos os poderes que lhe foram outorgados
pela Carta da República para dispor sobre substituição tributária no
ICMS, contrapondo-se ao ensinamento segundo o qual o legislador não
pode transferir sua competência, (...) dando escanchas ao legislador
estadual para que legislasse sobre a matéria, de forma absolutamente
inconstitucional. Por sua vez, e de par da autorização legal, a Lei
Estadual  n° 12.670/96, precisamente no seu artigo 23, igualmente
claudicando, autorizou o executivo a legislar sobre a matéria
através de regulamento, senão vejamos, verbis: (...) Ora, citada
transferência ao Executivo Estadual de o atribuição legislativa,
notadamente quando autoriza a legislar através de regulamento, fere
indubitavelmente o Princípio da Legalidade Tributária, com assento
constitucional no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que
assim o dispõe, verbis: (...) Na hipótese em discussão, o Secretário
da Fazenda Estadual, em obediência ao artigo 475, inciso I, do
Decreto n° 24.569/97, na Instrução Normativa da SEFAZ n° 44/2010 ou
no Ato Cotepe CONFAZ n° 28/2015, estabelecendo os novos valores da
base de cálculo dos produtos comercializados pela impetrante,
fixando o percentual de agregação específico, descuidando-se que
referido procedimento, decorrente da saída de mercadoria, é
absolutamente ilegal, sendo abusiva a majoração do tributo através
da norma emanada do Poder Executivo".
5. Desse modo, empregável à espécie, por analogia, o enunciado da
Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe
Recurso Extraordinário.
6.  Outrossim, a leitura constitucional do Tribunal cearense acerca
do tema somente pode ser reformada pelo STF, a quem compete
exclusivamente tal assunto.
7. Por fim, como se não fosse bastante, vê-se que o Colegiado
estadual não trouxe informações detalhadas que pudessem revelar que
o procedimento adotado pela Autoridade Fazendária em comento
distancia-se efetivamente do regime de pauta fiscal (fl. 443,
e-STJ). Perscrutar os autos em busca desses pormenores viola a
Súmula 7/STJ.
8. Agravo Interno não provido, com advertência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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