EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1674270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO  DO  DIREITO  APÓS  DECORRIDO  O  PRAZO.  RENÚNCIA AO
DIREITO   CONFIGURADA.   ART.  191  DO  CÓDIGO  CIVIL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que "não ocorre renúncia
da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de
aposentadoria  na hipótese em que reconhece, através das Orientações
Normativas  MPOG  3  e  7, de 2007, o direito à contagem de tempo de
serviço  especial  para  aposentadoria de servidor público, pois não
foram  expressamente  incluídos  por aqueles atos administrativos os
servidores  que,  à  época,  já se encontravam aposentados e tiveram
suas  pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (AgRg no REsp
1.218.863/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3/11/2014).
3. No presente caso, a Corte de origem assentou que, "havendo edição
de  nova  portaria  de aposentadoria, revisando o ato concessório de
aposentadoria  com  eficácia  ex  tunc,  devido ao reconhecimento do
tempo  especial  laborado  no  regime celetista, resta caracterizada
nova  renúncia  à  prescrição"  (fl.  576,  e-STJ),  o  que encontra
sintonia  com  a  jurisprudência  firmada pelo e.STJ. (AgInt no REsp
1.555.248/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
29/5/2017)   4.   Embargos   de   Declaração  providos  com  efeitos
modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, para negar provimento ao
Recurso Especial nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERA
INSATISFAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1218863>>-RS
(AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA -
RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO DE NOVA RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPOG)