AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO
STJ.  SÚMULA  249/STF.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  IMÓVEL  FUNCIONAL.
SERVIDOR  DO  BANCO  DO  BRASIL  TRANSFERIDO  PARA  O BANCO CENTRAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 105
DO  CPC, 52, § § 2o. E 5o. DA LEI 4.595/64, 6o. DA LICC, 468 DA CLT,
5o.,  §  1o. DO DECRETO 99.266/90 E 243 DA LEI 8.112/90, 5o., CAPUT,
OU 226 DA CF. PORTARIA 53/74. AUTOR QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO BACEN
À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  O  decisum  rescindendo,  muito  embora  não  tenha conhecido do
Recurso  Especial,  enfrentou  o mérito da controvérsia ao afirmar a
inadmissibilidade  do  recorrente,  aqui autor, de adquirir o imóvel
funcional,  citando,  inclusive,  jurisprudência desta egrégia Corte
Superior;  assim,  incide  a  Súmula  249  do  STF, segundo a qual é
competente  o  Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando,
embora  não  tendo  conhecido  do recurso extraordinário, ou havendo
negado  provimento  ao  Agravo,  tiver  apreciado  a questão federal
controvertida.
2.  Ao  autor falta o interesse de agir, uma vez que esta rescisória
foi  proposta  contra decisão proferida em ação possessória ajuizada
pelo  BACEN,  onde  se  discutiu  a  existência  ou  não de título a
legitimar  a  posse do imóvel pelo demandante; todavia, este ajuizou
ação  ordinária, objetivando a declaração do seu direito à compra do
referido imóvel, que teve curso regular, tendo transitado em julgado
em  17.07.2002,  muito antes, portanto, do trânsito ocorrido na ação
possessória,  de  maneira  que  seu  suposto direito de aquisição do
imóvel,  que  ampararia  a  sua  posse,  como  defende,  encontra-se
definido,   e  a  decisão  aqui  proferida  não  terá  o  condão  de
desconstituir aquele provimento judicial definitivo.
3. Sem plausibilidade a tese de violação aos arts. 105 do CPC, 52 da
Lei  4.595/64,  6o.  da  LICC,  468  da CLT, bem como aos artigos da
Constituição  Federal,  que  não  dizem  respeito  e  nem  amparam o
pretenso direito do autor à compra do imóvel, fato que, segundo diz,
legitima  a sua família a nele permanecer. A proteção à família ou o
direito  à  habitação  garantidos na Constituição não têm a extensão
desejada,  pois  a ocupação irregular de imóvel público, em verdade,
vai de encontro a esses postulados.
4.  O  art. 105 do CPC, que trata de conexão e continência, tem como
finalidade evitar a ocorrência de decisões contraditórias, o que não
ocorreu no caso concreto, não sendo admissível a rescisão do julgado
por mero formalismo, que não surtirá qualquer efeito prático.
5.  O  art.  52  da  Lei  4.595/64 apenas disciplina a composição do
quadro  de  pessoal  do Banco Central do Brasil, nada dispondo sobre
direito de aquisição de imóvel.
6.  A  Lei  8.025/90  e  o Decreto 99.266/90, além de não terem sido
tratados  pela decisão rescindenda, razão pela qual não poderiam ter
sido  por  ela  afrontados  diretamente,  igualmente  não  amparam a
pretensão rescisória, uma vez que, quando de sua edição, o autor não
mais  residia  no  imóvel, por força de sua transferência, a pedido,
para  outra  unidade da Federação, sendo certo que para fazer jus ao
benefício  instituído  pela  Lei  8.025/90,  a  pessoa  deveria  ser
legítima  ocupante  do imóvel à época de sua edição e ser titular de
regular termo de ocupação (art. 6o.).
7.  A  decisão  rescindenda  aplicou a jurisprudência pacífica desta
Corte,  de  que o direito à aquisição de imóvel funcional assegurado
pela Portaria 53/74 a servidor do quadro de pessoal do Banco Central
do Brasil somente se aplica às situações funcionais consolidadas até
a  sua  edição;  dest'arte,  não  se  divisa,  nessa  interpretação,
qualquer afronta direta ou literal a texto legal ou constitucional a
autorizar  a  rescisão do julgado, sendo certo que ofensa à portaria
não autoriza a ação rescisória.
8.  A  violação  da  lei que autoriza a ação rescisória é aquela que
consubstancia  desprezo  pelo  sistema de normas que regem o julgado
rescindendo;   se   o   acórdão  rescindendo  elege  uma  dentre  as
interpretações  cabíveis,  ainda  que  não  seja  a  melhor,  a ação
rescisória não merece êxito. Precedentes.
9.  Ação  rescisória  julgada improcedente. Custas e honorários pelo
autor,  estes últimos fixados em R$ 1.000,00, revertendo-se ao réu o
valor do depósito a que alude o art. 488, II do CPC

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar a
ação  rescisória  improcedente,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votou  vencido,  no  que  tange  à  fixação dos honorários
advocatícios, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada  TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 9086>>-SP, <<AR 464>>-RJ, <<AR 2779>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 139406>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105   ART:00267   INC:00006   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00052
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEL:001390 ANO:1974