AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ART.  74 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 6º, § 2º, DA LEI N.
6.938/1981. LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. O ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI MUNICIPAL N. 8.896/02. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A CASOS ANÁLOGOS.
QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. A
EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS OCORREU DE FORMA INDIRETA
OU REFLEXA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. OS ÓBICES
IMPEDEM O CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - Na origem, foi interposto agravo interno contra a decisão que
determinou o sobrestamento da Apelação Cível n. 70078227030, em
razão do teor do Recurso Extraordinário n. 776.594 - Tema n.  919 do
STF, no qual litiga contra o Município de Porto Alegre/RS tendo por
objeto a nulidade de penalidades administrativas relativamente à
irregularidades nas instalações da Estação Rádio Base (ERBs).
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu
provimento ao agravo após tal decisão, determinou-se o
prosseguimento do respectivo recurso de apelação, o qual, julgado
desprovido pelo Tribunal a quo, manteve-se incólume a decisão
monocrática de procedência da ação, declarando a nulidade dos
respectivos processos administrativos.
III - O Município de Porto Alegre interpôs recurso especial, no qual
aponta ofensa ao art. 74 da Lei n. 9.472 de 1997 e alterações, ao
art. 6º, § 2º, da Lei n. 6.938 de 1981 e à Lei Complementar n. 140
de 2011. Também suscita dissídio jurisprudencial entre o aresto
recorrido e julgado desta Corte relacionado à questão. O Tribunal
Estadual negou seguimento ao recurso especial, tendo sido interposto
agravo.
IV - Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, implicando a majoração da verba honorária recursal para
13% sobre o valor da causa.  Interposto agravo interno. Sem razão a
parte agravante.
V - A respeito da alegação de ofensa ao art. 74 da Lei n. 9.472/1997
e alterações, ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 6.938/19981 e à Lei
Complementar n. 140/2011, o Tribunal de origem, na fundamentação do
acórdão recorrido, assim firmou entendimento: "Em julgamento
realizado no dia 25/11/2013, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado, por maioria, reconheceu procedente a arguição de
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.896/02. "[...] Assinalo
que tal decisão é de aplicação obrigatória aos casos análogos, na
forma do art. 211 do Regimento Interno desta Corte".
VI - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto
vergastado, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na
análise e interpretação da Lei Municipal n. 8.896/2002, cuja
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo órgão especial da Corte
de Justiça, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos
federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa,
não justificando a interposição de recurso especial nesse caso.
VII - Na hipótese em questão, o exame de suposta ofensa ao art. 74
da Lei n. 9.472/1997 e alterações, ao art. 6º, § 2º, da Lei n.
6.938/19981 e à Lei Complementar n. 140/2011 exigiria,
necessariamente, a apreciação de direito local (Lei n. 8.896/2002) e
dos elementos fáticos dos autos, dentre eles os autos de infração
lavrados em desfavor da recorrida, procedimento incompatível com a
estreita via do apelo excepcional, ante a incidência, por analogia,
da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os
seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.474.514/PR, Relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 26/6/2018, DJe
2/8/2018;  AREsp n. 1.547.293/GO, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
VIII - Os óbices dos enunciados das Súmulas n. 280/STF e 7/STJ
também impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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