RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1937488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 203, § 1º, E 355, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 11 DO ART. 85 DO
CPC/2015. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE
PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ACOLHIMENTO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM RELAÇÃO À PARCELA DA
DÍVIDA DECLARADA EXTINTA, POR DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado em face de
decisão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, denegara pedido de
tutela de urgência. No acórdão recorrido o Tribunal de origem
manteve a denegação da tutela de urgência e deu parcial provimento
ao recurso, tão somente para decretar a decadência do direito de
lançamento dos créditos tributários, a título de ISSQN, referentes
aos meses de outubro a dezembro de 2010. Opostos Embargos de
Declaração, em 2º Grau, ao fundamento de omissão, quanto à fixação
da verba honorária, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a
sociedade de advogados recorrente apontou violação aos arts. 85,
caput e § 11, 203, § 1º, 355, I, 356, II, e 487, II, do CPC/2015,
sustentando ser devida a fixação dos honorários de advogado no
momento em que decretada a decadência parcial, em relação à parcela
da dívida declarada extinta por decadência.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 203, § 1º, e 355, I, do CPC/2015, a pretensão recursal, no
particular, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 203, § 1º, e 355, I, do
CPC/2015, invocados na petição do Recurso Especial, nem a sociedade
de advogados recorrente os invocou, quando opôs os Embargos de
Declaração, em 2º Grau, não se alegando, no Especial, ademais,
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. No tocante à alegada violação ao § 11 do art. 85 do CPC/2015,
esse dispositivo legal não possui comando normativo suficiente para
sustentar a tese recursal - no sentido de que são devidos honorários
de advogado, na hipótese de julgamento antecipado parcial de mérito
-, mesmo porque o aludido § 11 do art. 85 do CPC/2015 diz respeito a
honorários recursais e o próprio Recurso Especial esclareceu que "em
momento algum se discutiu sobre majoração de honorários recursais,
mormente considerando que a decretação da decadência como causa
extintiva do crédito tributário e, consequentemente, como decisão
terminativa que resolve o mérito nessa parcela, foi proferida pelo
próprio Tribunal de origem".
VIII. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o REsp 1.764.405/SP, o REsp 1.764.349/SP e o REsp
1.358.837/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/03/2021),
deixou assentado que "o CPC/2015, pondo fim a antiga controvérsia
doutrinária, positivou, nos arts. 354, parágrafo único, e 356, a
figura da 'decisão parcial de mérito', pronunciamento interlocutório
com inequívoco conteúdo de sentença, no bojo do qual não se
questiona a possibilidade de condenação em honorários de advogado.
Além disso, o art. 90, § 1º, do CPC/2015 admite a fixação de
honorários de advogado nas hipóteses de parcial desistência,
renúncia ou reconhecimento da procedência do pedido, ocorrendo, nas
duas últimas hipóteses, decisão parcial de mérito. Sobre o ponto,
cumpre colacionar o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual
Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da
Justiça Federal: 'Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão
parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente
o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do
art. 85 do CPC'".
IX. Em igual sentido decidiu a Terceira Turma do STJ, asseverando
que "é verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015,
referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º,
do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o
reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão
proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual
se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do
mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de
sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em
julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos
ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou
parcialmente o mérito tenha sido omissa, o advogado não poderá
postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas
terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do
CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar
honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a
parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os
honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou
parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015" (STJ,
REsp 1.845.542/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
de 14/05/2021).
X. No caso dos autos, embora haja proferido decisão antecipada
parcial de mérito, consubstanciada no acolhimento da arguição de
decadência parcial do débito fiscal impugnado na Ação Anulatória, o
Tribunal de origem deixou de fixar honorários de advogado,
proporcionalmente à parcela da dívida extinta por decadência, por
entender que "é descabida a fixação de honorários de sucumbência,
eis que o recurso interposto devolveu para este Tribunal a análise
de decisão interlocutória proferida nos autos de ação ordinária
(Ação de Obrigação de Fazer), não se adequando ao caso, tampouco, ao
disposto no artigo 356 do CPC/15, que trata do julgamento antecipado
do mérito". Assim decidindo, o Tribunal a quo negou vigência aos
arts. 85, caput, e 356 do CPC/2015.
XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a
fim de que, nos termos da legislação de regência e consideradas as
especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de
sucumbência, em favor da sociedade de advogados recorrente, em
relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1764349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 961),
         <<REsp 1358837>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 961),
         <<REsp 1845542>>-PR,
         <<REsp 1874603>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1876720>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00090 PAR:00001 ART:00356 ART:00485
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00005