AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 628173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I.  SANCIONADOR.  AGRAVO  REGIMENTAL EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC
CONTRA  O SEU EX-PREFEITO, POR TER O ENTÃO ALCAIDE EFETUADO A COMPRA
DE  AMBULÂNCIA EM NOME DE TERCEIROS, COM RECURSOS DA MUNICIPALIDADE.
II.   ABSOLVIÇÃO  ADVENIENTE  DA  CORTE  CATARINENSE,  POR  NÃO  TER
IDENTIFICADO  NEM  CONDUTA LESIVA AOS COFRES PÚBLICOS, NEM REVESTIDA
DE DOLO PARA OFENDER O PRINCÍPIO DA PROBIDADE. HERMENÊUTICA JUDICIAL
CONSTRUTIVA  DA  EXCLUSÃO DE ATO ÍMPROBO, QUANDO A CONDUTA DO AGENTE
NÃO  VEICULA DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU OFENSA DOLOSA
A  PRINCÍPIO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
III.  PRETENSÃO  DO MPF, NESTE AGRAVO REGIMENTAL, EM VER REFORMADA A
DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE CONFIRMOU A ABSOLVIÇÃO DO TRIBUNAL
DE  ORIGEM. SE AUSENTES AS ELEMENTARES DA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS,
DO   PROVEITO   PESSOAL   ILÍCITO   E   DA   OFENSA   A   PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS,  NÃO  HÁ  O  TIPO  ÍMPROBO.  IV. NESTE CASO, NÃO SE
IDENTIFICA  A  MÁ-FÉ  DO  ACIONADO,  CONSOANTE AFIRMOU O TRIBUNAL DE
ORIGEM  NO  CASO  PRESENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARQUET FEDERAL
DESPROVIDO.
1.  Inicialmente, não se detecta, no contexto destes autos, qualquer
óbice  legal,  regimental  ou  sumular  que  corte o conhecimento do
mérito  da  questão  recursal.  Por  essas  razões, impõe-se a plena
análise da matéria de fundo.
2.  Conduta  dolosa,  proveito  pessoal  ilícito,  lesão  aos cofres
públicos  e  ofensa  aos princípios nucleares administrativos são as
elementares  da  improbidade administrativa. A manifestação judicial
que  afaste  quaisquer  desses elementos resulta em ausência do tipo
(AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
03.04.2019).
3.   Imputação   ao   demandado,  então  Prefeito  do  Município  de
Camboriú/SC,   da  conduta  prevista  nos  arts.  9o.,  caput  e  XI
(incorporação,  ao  patrimônio  particular,  de bem público), 10, VI
(realização  de  operação  financeira  sem  observância  das  normas
legais), e 11 (ofensa a princípios basilares administrativos) da Lei
8.429/1992.
4.  A  alegação  é  a  de que o acionado, na qualidade de Prefeito e
Presidente  da  Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários da urbe
catarinense, deu ensejo à aquisição, com recursos da Municipalidade,
de  ambulância para a entidade, destinada à prestação de serviços de
atendimento  aos  cidadãos, tendo sido efetuada a compra por meio de
financiamento  bancário  em nome da esposa do Alcaide, uma vez que a
Associação  não  possuía  os  requisitos  cadastrais  bancários para
entabular a aquisição do veículo.
5.  O  acórdão  recorrido absolveu o então Prefeito das acusações de
conduta  ímproba,  afastando  a condenação aplicada em sentença, por
entender  que  os fatos e as provas documentais encartados aos autos
demonstram   que,  na  verdade,  houve  de  fato  um  equívoco,  uma
irregularidade,  melhor  dizendo,  mas  não  um  ato desonesto ou de
malversação  por  parte  do  Presidente  da  Associação  do Corpo de
Bombeiros  no  trato  dos  valores  oriundos  do erário. Assim, vale
remarcar que, apesar da irregularidade aparente, tal ato não importa
em improbidade administrativa, uma vez que, ao que tudo leva a crer,
isso  se  deu  em razão da inabilidade do agente e tão somente (fls.
419).
6.  Com  efeito,  o  Tribunal  de origem registrou que, muito embora
tenha  havido  a  aquisição  do veículo por meio de financiamento em
nome de terceiros, e não da Associação, inexiste demonstração de que
tenha  ocorrido,  por  parte  do  réu,  o desvio ou a apropriação de
verbas  públicas ou mesmo o dano ao Erário, assim como também não há
prova  de  que  a  dita  ambulância  não fora empregada para os seus
devidos fins (fls. 418).
7. Não há dúvida de que o caso está à conta de irregularidades, pois
o procedimento adotado na espécie - o popular passar o financiamento
em nome de quem tenha aprovação e fidúcia bancárias - não representa
a  rotina padrão de aquisição de bens públicos. Mas a conduta não se
alça  ao  plano  das improbidades, pois não há informes nos autos de
que,  com  a  forma  de aquisição adotada, não tenha o então Alcaide
pretendido  atingir a finalidade pública de atender os Munícipes com
a ambulância. Finalidade, aliás, alcançada.
8.  Ademais,  há anotação nos autos de que o veículo foi transferido
posteriormente  à  Associação de Bombeiros Voluntários (fls. 418), o
que  é indicativo de que o Gestor Público não foi movido pelo animus
de se assenhorear da coisa pública ao praticar a conduta considerada
meramente irregular.
9.   Com   efeito,   o  Tribunal  de  origem  excluiu  os  elementos
configuradores  da improbidade administrativa, quais sejam, o dolo e
o prejuízo aos cofres públicos, bem como o enriquecimento ilícito.
Não  há  como  lançar-se  condenação,  bem por isso, em qualquer dos
tipos  previstos nos arts. 9o., 10 e 11 da Lei 8.429/1992, consoante
registrou o aresto de origem, referendado pela decisão ora agravada.
Urge que defina, com rigor, que somente se revestem de improbidade o
ato  ilícito  ou  ilegal, quando eivado de intuito malsão, propósito
desonesto,   pretensão   ambiciosa   e  sorrateira  ou  determinação
orientada  para  a  produção  maléfica  de  atos  de elevado teor de
lesividade  à  coisa  pública.  Sem  isso,  o  que  se  tem  será  a
ilegalidade   simples  ou  ordinária,  sancionável  com  reprimendas
outras, que não aquelas estipuladas para as improbidades.
10.   Agravo Regimental do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTARES)
     STJ - <<AgInt no REsp 922526>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 939118>>-SP, <<EREsp 479812>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 269683>>-SC, <<REsp 758639>>-PB,
           <<REsp 480387>>-SP, <<REsp 213994>>-MG
Informações complementares:      "[...]  O  elemento  subjetivo  (dolo  ou culpa) exigido para a
configuração  dos  atos de improbidade traz à discussão a proposição
dilemática   de  saber  se  o  cometimento  culposo  dessa  infração
administrativa  é (ou não) idêntico, similar ou igual ao cometimento
doloso e, portanto, passíveis ambos da mesma sanção.
     A  Lei 8.429/1992 deixou de delimitar o ato ímprobo, o que pode
levar  a  Administração  a  punir indiscriminadamente os atos apenas
ilegais  praticados  por  seus  Servidores  como  se  fossem atos de
improbidade, alterando a essência da lei.
     Em  face  dessa  situação,  não  se  deve admitir que a conduta
apenas  culposa  renda  ensejo  à  responsabilização  do Servidor ou
Administrador   por   improbidade   administrativa;  com  efeito,  a
negligência,  a  imprudência  ou  a  imperícia,  embora  possam  ser
consideradas  condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção,
não   são   suficientes  para  ensejar  a  punição  por  improbidade
administrativa.  O  elemento  culpabilidade,  no  interior do ato de
improbidade, se apurará sempre a título de dolo, embora o art. 10 da
Lei 8.429/1992 aluda efetivamente à sua ocorrência de forma culposa;
parece  certo  que  tal alusão tendeu apenas a fechar por completo a
sancionabilidade  das  ações  ímprobas  dos agentes públicos, mas se
mostra  mesmo impossível, qualquer das condutas descritas nesse item
normativo, na qual não esteja presente o dolo".
     "[...]  eventuais  ilegalidades  formais ou materiais cometidas
pelos  Servidores  Públicos não se convertem automaticamente em atos
de  improbidade administrativa, se nelas não se identifica a vontade
deliberada   e   consciente   de   agir,  ou  seja,  excluindo-se  a
possibilidade  de  improbidade  meramente  culposa; essas limitações
servem   à  finalidade  de  escoimar  da  prática  administrativa  a
banalização  das imputações vazias e para revelar a gravidade dessas
mesmas imputações, que devem ser combatidas e intoleradas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00011   ART:00010   INC:00006   ART:00011