AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO
DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO.   APLICAÇÃO   DO   ÓBICE   DA   SÚMULA   N.  283/STF.  FAP.
ENQUADRAMENTO.   LEGITIMIDADE.   EQUILÍBRIO  ATUARIAL.  EQUIDADE  NO
CUSTEIO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   07/STJ.  SAT.
ENQUADRAMENTO    MEDIANTE    DECRETO.    LEGITIMIDADE.    ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  O  recurso  especial  possui  fundamentação vinculada, não se
constituindo  em  instrumento processual destinado a revisar acórdão
com  base  em  fundamentos  eminentemente  constitucionais, tendo em
vista  a  necessidade  de  interpretação  de  matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido  justifica  a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
VI  - In casu, rever o entendimentos do tribunal de origem acerca da
legitimidade  do  enquadramento em exame, bem como sobre o equilibro
atuarial  e  equidade no custeio, demandaria necessário revolvimento
de  matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n.  07/STJ.  VII  -  É  firme o
posicionamento  desta  Corte, no mesmo sentido do acórdão recorrido,
segundo  o  qual  o  enquadramento das atividades desenvolvidas pela
empresa,  mediante decreto, nos graus de risco leve, médio ou grave,
partindo  da  sua atividade preponderante, para o fim de cobrança da
contribuição  para  o  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  - SAT, é
legítimo.
VIII  -  O  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA MEDIANTE
DECRETO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1499340>>-CE,
           <<EDcl no REsp 1522496>>-RN,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1562110>>-RN, <<REsp 1698241>>-RS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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