AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA
(32KG MACONHA). POSSIBILIDADE (ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI N.
11.3443/06). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (32KG MACONHA).
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime
está, de fato, fundamentada, tendo em vista que a apreciação
negativa de tal vetor revela a gravidade concreta do delito e a
audácia do agravante. Apesar de sucinta, a fundamentação apresentada
não comporta qualquer reparo. (HC n. 428.562/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/06/2018).
III - A quantidade de droga apreendida, ou seja, 32kg de maconha, ao
contrário do que sustenta a agravante, mostra-se também idônea a
fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o
disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006 (AgRg no REsp n.
1.446.504/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
29/10/2018).
IV - Nos termos do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, o
julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os
elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos
os critérios estabelecidos nos aludidos artigos, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
como ocorreu no presente caso.
V - Como relatado na decisão agravada, houve fundamentação concreta
para o seu afastamento, tendo em vista a grande quantidade de droga
apreendida (32kg de maconha), as circunstâncias em que se deu a
prisão do paciente e a conclusão das instâncias ordinárias que não
se tratava de traficante ocasional, evidenciando a dedicação às
atividades ilícitas, justificando o afastamento da benesse
pleiteada. Rever o entendimento das instâncias ordinárias
demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo
fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas
corpus (HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 23/2/2017).
VI - A quantidade da droga apreendida - 35 quilos de maconha -
constitui fundamento idôneo para o agravamento do aspecto
qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso
(HC n. 385.934/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 5/4/2017).
VII - O agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar
a alteração da decisão ora agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - APRECIAÇÃO NEGATIVA
- GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 428562>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1446504>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP
(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 385934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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