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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DECORRENTE
DE  DESCARGA  ELÉTRICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
REPARAÇÃO  CIVIL.  CULPA  EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA   7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  SUPOSTAMENTE
VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada  no  âmbito  do  recurso  especial,  ante o óbice disposto na
Súmula  7/STJ.  2.  A falta de indicação dos dispositivos legais que
teriam  sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da
Súmula   284   do  STF,  por  analogia:  É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata  compreensão da controvérsia. 3. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1495224  SP  2019/0122102-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1345593  SP  2018/0206363-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANUTENÇÃO  DE EX-EMPREGADO
APOSENTADO  OU  DEMITIDO  SEM JUSTA CAUSA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL,  AINDA  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  TENHA  SIDO  EXCLUSIVA DA
EMPREGADORA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SOBRESTAMENTO  E  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Da distinção 1. É imperiosa a suspensão
do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão
paradigma,  nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio
da  Emenda  Regimental  24,  de 28/09/2016, quando não demonstrada a
distinção  entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser
julgada no recurso especial afetado.
- Da devolução dos autos à origem 2. É incabível agravo interno para
impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de  aguardar  o julgamento de recurso representativo de controvérsia
repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes. 3.
A  orientação  da  Corte Especial é a de que fica a critério de cada
relator   o  envio  do  apelo  nobre  à  instância  de  origem  para
sobrestamento  ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou
no respectivo Colegiado.
4.  Agravo  interno  conhecido  parcialmente  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1600662>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    PROCESSUAL    CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   EXCEÇÃO   DE
INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE
PREJUÍZO.
1. Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual
sustenta  a  competência  do  juízo da Comarca de Varginha - MG para
processar  e  julgar  ação  de busca e apreensão ajuizada em face do
excipiente.
2.  Exceção  de incompetência oposta em 15/08/2013. Recurso especial
concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal é dizer sobre a possibilidade, em sede de
exceção de incompetência, de arguição de conexão entre ações.
4.  De  fato, o CPC/73, na parte em que tratava sobre o oferecimento
da   peça  contestatória,  preceituava,  em  seu  art.  301,  VII  -
dispositivo  este, inclusive, reproduzido no novo Código de Processo
Civil  no  art.  337, VIII -, que o réu, antes de discutir o mérito,
deveria alegar, em preliminar, a existência de conexão entre ações.
5.  O  acolhimento  da  preliminar,  em  verdade, faz com que o juiz
remeta  os  autos  ao  juízo prevento ou, se ele for o prevento, que
requisite os autos do outro juízo onde corre a ação conexa. Em suma,
visa-se  o  julgamento conjunto das ações, inclusive para evitar que
as mesmas tenham desfechos conflitantes.
6.  Assim,  dessume-se  que,  em  sendo  o  real  escopo  da norma o
julgamento conjunto das ações, desde que não verificada a ocorrência
de  prejuízo  às  partes,  deve-se admitir que a alegação de conexão
seja feita por meio de exceção de incompetência.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
     STJ - <<REsp 713045>>-PR
(ARGUIÇÃO DE CONEXÃO NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 760983>>-MG, <<AgRg no Ag 654809>>-SP
           {{RESP 1255758}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   INC:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1560562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO
COMO  BEM  DE  FAMÍLIA.  POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A
BOA-FÉ.
1.  Ação  declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel
reconhecido como bem de família.
2.  Ação  ajuizada  em  23/08/2013.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária
de imóvel reconhecido como bem de família.
4.  A  questão  da  proteção  indiscriminada do bem de família ganha
novas  luzes  quando  confrontada com condutas que vão de encontro à
própria  ética  e  à  boa-fé,  que  devem  permear todas as relações
negociais.
5.  Não  pode  o  devedor  ofertar bem em garantia que é sabidamente
residência  familiar  para,  posteriormente,  vir a informar que tal
garantia  não  encontra  respaldo  legal, pugnando pela sua exclusão
(vedação ao comportamento contraditório).
6.  Tem-se,  assim,  a  ponderação  da proteção irrestrita ao bem de
família,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se vedar, também, as
atitudes  que  atentem  contra  a  boa-fé  e a eticidade, ínsitas às
relações  negociais.  7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90,
com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz
que  o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de
dívida   civil,   comercial,  fiscal,  previdenciária  ou  de  outra
natureza,  mas  em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser
alienado pelo seu proprietário.
8.  Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável
e,  por  conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por
seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22
da Lei 9.514/97.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). LEANDRO
DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - ABUSO DO
DIREITO DE PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1200112>>-RJ, <<REsp 554622>>-RS,
           <<REsp 1575243>>-DF, <<REsp 1677015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001 ART:00003 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCEDIMENTO  DE  DÚVIDA  REGISTRAL.  NATUREZA
ADMINISTRATIVA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1.   Dúvida   registral  suscitada  em  7/4/2016.  Recurso  especial
interposto em 27/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2018.
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o procedimento
de  dúvida registral possui natureza administrativa (art. 204 da Lei
de Registros Públicos), não qualificando prestação jurisdicional. 3.
Não  cabe  recurso especial contra decisão proferida em procedimento
administrativo,   afigurando-se   irrelevantes   a   existência   de
litigiosidade  ou  o  fato  de o julgamento emanar de órgão do Poder
Judiciário,  em  função  atípica.  Precedente  da  Segunda  Seção.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não conhecer do recurso especial nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os   Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1570655>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00198   ART:00204
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO.  SUSPENSÃO.
JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECONHECIMENTO.  ART.  267,  §  1º,  DO  CPC/1973. INAPLICABILIDADE.
INTIMAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  CONTRADITÓRIO.  OBSERVÂNCIA. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  É  de  3  (três)  anos  o prazo prescricional para a cobrança de
cédula  de  crédito  industrial,  conforme  art.  52  do  Decreto nº
417/1969,  c/c  o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei
Uniforme de Genebra. Precedentes.
3.  Determinada  a suspensão do processo executivo até a decisão dos
embargos  de  terceiro,  o  prazo  prescricional volta a fluir com o
trânsito    dessa    decisão,    independentemente   de   intimação.
Inaplicabilidade   do  art.  267,  §  1º,  do  CPC/1973.  Prescrição
intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o
trânsito  em  julgado  dos  embargos de terceiro sem manifestação do
exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção.
4.  Interposto  agravo  de  instrumento com a alegação de prescrição
intercorrente,  consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a
qual  se  manifestou  a  parte  contrária,  considera-se  exercido o
contraditório.
5. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
(PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1194953>>-MG, <<REsp 78834>>-SP
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO JUDICIAL - TERMO FINAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 182405>>-MT, <<REsp 1593786>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00001
LEG:FED DEC:000413 ANO:1969
        ART:00052
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
(ARTIGO 70, DO ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENEBRA PROMULGADA PELO
DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/04/2019
REVPRO     VOL.:00296           PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS.  CONCURSO  PARTICULAR  OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS
EQUIPARADOS  A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE
RATEIO.
1.  Controvérsia  estabelecida  em  sede  de  concurso particular de
credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais;
(b)  concorrência  estabelecida em face de crédito titularizado pela
CEF  com  base  em  FGTS  inadimplido;  (c)  forma  de pagamento dos
créditos privilegiados e de mesma classe.
2.  "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em  falência,  seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja
pela  forma  prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último
caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido
Diploma legal."
3.   A  solvência  dos  créditos  de  mesma  e  privilegiada  classe
(equiparada  a  trabalhista)  será  realizada  proporcionalmente aos
créditos  titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a
anterioridade  de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art.
908  do  CPC/2015)  e  962  do  Código  Civil.
5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A
CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
           <<REsp 1749491>>-RS
(CRÉDITOS RELATIVOS À INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DE FGTS -
EQUIPARAÇÃO
A CRÉDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 720084>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00962
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1708694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO
DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. RELAÇÃO
CAMBIAL  ADSTRITA  AOS TERMOS CONSTANTES NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE
DE  EXPANSÃO  DA  EXECUÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO CONSTEM NO TÍTULO QUE
FUNDAMENTA A EXECUÇÃO.
1.  Execução  de  título  extrajudicial baseada em um cheque (título
cambiariforme).
2.  Estatuição  clara  pelo  sistema  de  direito cambiário de que o
credor  da  cártula detém ação cambial contra aqueles devedores que,
assinando  o  próprio  título,  manifestaram  vontade  em contrair a
obrigação  cambial,  decorrência  lógica  de  um dos seus princípios
fundamentais: o princípio da literalidade.
3.  Necessidade  de  o  executado figurar no cheque como emitente ou
garante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros
ocorridos   no   mundo   fenomênico,   alheios   à  relação  cambial
estabelecida.
4.  A  execução de pagar quantia certa requer a existência de título
atribuindo  ao  executado  obrigação  dotada  de liquidez, certeza e
exigibilidade.
5. Caso concreto em que a esposa do emitente do cheque, em não tendo
contraído  qualquer obrigação no título em que lastreada a execução,
e  não  sendo  a  hipótese  daquelas  que  a  lei  estabelece  a sua
responsabilidade,  é  parte ilegítima para figurar como executada e,
assim,  para  responder  pelo  seu  pagamento.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00580   ART:00586   ART:00618
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00013 ART:00047
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  CPC/1973.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EM
VIRTUDE DE DECISÃO PRECÁRIA PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. DESCABIMENTO.
PREVALÊNCIA   DA  COGNIÇÃO  EXAURIENTE  SOBRE  A  COGNIÇÃO  SUMÁRIA.
JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.
Controvérsia  acerca da prejudicialidade de um agravo de instrumento
interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento
de sentença.
Existência  de decisão superveniente, proferida em juízo de cognição
sumária  no  curso  de  mandado  de  segurança  impetrado em face de
decisão que deferira antecipação da tutela recursal.
Inocorrência de prejudicialidade do agravo de instrumento interposto
contra  a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em
vista  o  caráter  sumário  da decisão que fora objeto de mandado de
segurança.
Prevalência   da  cognição  exauriente  sobre  a  cognição  sumária.
Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
Devolução  dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo
de  instrumento  anteriormente  declarado  prejudicado.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr.  DANIEL SOUZA VOLPE, pela parte RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL  SA Dr. ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA, pela parte RECORRIDA:
CAPITANIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - PREVALÊNCIA SOBRE O JUÍZO DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA)
     STJ - <<REsp 1656633>>-SP, <<AgRg na AR 5771>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO
RESCISÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA NA DEMANDA
DE  ORIGEM.  DECLARAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  TODOS OS DÉBITOS EM CONTA
CORRENTE  E  DE  TODOS  OS  TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO.
VIOLAÇÃO  AO CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO
ART.  319  DO  CPC/1973. Controvérsia acerca da rescisão de sentença
prolatada  em  ação  revisional  julgada  à  revelia,  que  declarou
quitados  todos  os  débitos lançados em conta corrente, como também
todos  os  títulos  emitidos  pela  empresa  correntista em favor do
banco.
Nos  termos do art. 319 do CPC/1973: "Se o réu não contestar a ação,
reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".
Caráter  relativo  da  presunção de veracidade que emana do referido
enunciado  normativo,  possibilitando que o juízo exerça um juízo de
verossimilhança sobre as alegações da parte autora da demanda.
Doutrina e jurisprudência sobre o tema.
Caso  concreto em que a parte autora da ação revisional, com base no
extrato  bancário  relativo  a  apenas três meses de conta corrente,
pretendeu  a revisão de encargos contratuais de modo a ver declarada
a  quitação  dos  débitos  lançados  em conta corrente, bem como dos
títulos emitidos em favor do banco.
Flagrante  carência de verossimilhança das alegações da parte autora
da  demanda  revisional, impondo-se a rescisão da sentença, com base
na violação literal à norma que emana do art. 319 do CPC/1973.
Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento da demanda
revisional.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Dr.  RENNAN  FARIA  KRUGER  THAMAY,  pela  parte  RECORRENTE:  BANCO
BRADESCO  S/A  Dr.  FÁBIO  WAZILEWSKI, pela parte RECORRIDA: PLASCOL
PLANTAÇÕES SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA e Outra

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE)
     STJ - <<REsp 1335994>>-SP, <<REsp 769468>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00344   ART:00345   INC:00004   ART:00932   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568