EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1688077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO
NEGATIVA  DE  MAUS  ANTECEDENTES  E  DA  PERSONALIDADE  COM  BASE EM
ANTECEDENTES  CRIMINAIS.  RÉU  QUE  OSTENTA  APENAS  UMA  CONDENAÇÃO
DEFINITIVA  E TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS AINDA EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.   AFRONTA   À   SÚMULA   444/STJ.   DECOTE   DA   VETORIAL
PERSONALIDADE.
1.  Nos  termos  do  enunciado  n. 444 da Súmula do STJ, "É vedada a
utilização  de  inquéritos  policiais  e  ações penais em curso para
agravar a pena-base".
2.  Eventuais  condenações criminais do réu transitadas em julgado e
não  utilizadas  para  caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas,  na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais,  não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade  ou a conduta social do agente. Precedentes da 5ª e da
6ª Turmas desta Corte.
3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com
os  antecedentes  criminais, porquanto gozam de contornos próprios -
referem-se  ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não
podem  ser  deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes
criminais  do  réu.  Trata-se  da  atuação  do réu na comunidade, no
contexto  familiar,  no trabalho, na vizinhança (conduta social), do
seu  temperamento  e  características  do  seu caráter, aos quais se
agregam  fatores  hereditários  e  socioambientais,  moldados  pelas
experiências vividas pelo agente (personalidade social).
Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente
à  análise  da  folha  criminal  do  réu,  momento  em  que eventual
histórico  de  múltiplas condenações definitivas pode, a critério do
julgador,  ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já
demonstra  a  desnecessidade  de  se  valorar  negativamente  outras
condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.
4.   Havendo  uma  circunstância  judicial  específica  destinada  à
valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária
e  "inidônea  a  utilização de condenações anteriores transitadas em
julgado  para  se inferir como negativa a personalidade ou a conduta
social  do  agente"  (HC  366.639/SP,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
5.  In  casu,  a  condenação  imposta  ao  recorrente  aumentou  sua
pena-base  acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no
delito  de  invasão de domicílio (150, § 1º, do Código Penal) quanto
no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade com base em processos
penais ainda em andamento.
6.  Extirpada  a  vetorial  da  personalidade,  na  primeira fase da
dosimetria,  remanescem  ainda,  em  ambos  os delitos, as vetoriais
"antecedentes  criminais" e "circunstâncias do crime" que justificam
a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
7.  Embargos  de  divergência  providos,  para, reformando o acórdão
recorrido,  dar  provimento  ao  agravo  regimental  do  réu  e, por
consequência,   dar  parcial  provimento  a  seu  recurso  especial,
reduzindo  as  penas  impostas ao recorrente na proporção do aumento
indevidamente  atribuído  ao vetor "personalidade", na primeira fase
da dosimetria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
dar  provimento ao recurso de embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES -
VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS)
     STJ - <<HC 480726>>-DF, <<HC 445772>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1721920>>-DF, <<HC 472654>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1781659>>-DF, <<HC 366639>>-SP
     STF - [[RHC 130132]], [[HC 121758]]
Informações complementares:      "[...]  é  dado  ao  julgador  atribuir  o  peso que achar mais
conveniente  e  justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que
lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais
do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444