AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO
DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR
MEIO OUTRAS PROVAS. ROBUSTO GRAU DE CERTEZA. TRAFICÂNCIA REALIZADA
DENTRO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RAMIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES
DELITIVAS. MODELO ORGANIZACIONAL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
MONITORAMENTO REAL POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES DOS ACUSADOS.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INÚMEROS DIÁLOGOS CAPTADOS POR MEIO DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS ACUSADOS.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A
ATESTAR A TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de absolvição. Alegação de ausência de laudo definitivo.
O Tribunal de origem atestou a existência de laudo definitivo a
atestar a presença de substância entorpecente ilícita - 2,45 g de
maconha, decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão
junto à adolescente T. C. F. C., companheira do acusado/detento
Paulo Sérgio Santos. Desta feita, não há se falar em ausência de
laudo definitivo como propõe a defesa.
III - Ademais, esta Tribunal Superior entende que, embora seja
imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da
materialidade delitiva, isso não afastar a possibilidade de
comprovação da materialidade delitiva por meio outras provas, desde
que o grau de certeza seja robusto. Mutatis Mutandis: EDcl nos EREsp
n. 1.544.057/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 02/12/2016; e AgRg no REsp n. 1.865.367/AC, Sexta
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/11/2020.
IV  Na hipótese em foco, a Corte originária consignou que houve
monitoramento em tempo real dos acusados ao longo de 06 (seis) meses
de investigação. E, caso fosse promovida a apreensão de substâncias
entorpecentes em cada fato denunciado, "o desmantelamento da rede
criminosa restaria inviabilizado, pois os protagonistas da
empreitada ilícita prontamente tomariam conhecimento de sua
supervisão no interior da carceragem, assim como as correspondentes
ramificações externas, conjuntura que cessaria toda logística
criminosa do grupo". Ora, o modus operandi empregado pelos pacientes
para realizar a traficância de substâncias ilícitas dentro de
estabelecimentos prisionais não poderia escudar os acusados da
responsabilidade penal, diante do farto material probatório acostado
aos autos. A ramificação das atividades delitivas, bem como o seu
modelo organizacional, demandou adequada cautela dos agentes da lei,
os quais não poderiam promover a apreensão de drogas a cada evento
monitorado sem prejudicar o deslinde final das investigações. Em
verdade, da leitura do aresto impugnado, sobejam elementos que
atestam a materialidade do tráfico ilícito de entorpecentes, como os
depoimentos dos policiais e os inúmeros diálogos captados por meio
de interceptação telefônica.
V - Registre-se que "a caracterização do crime de tráfico prescinde
de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser
comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte
deles" (HC n. 595.194/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de  21/09/2020). In casu, a apreensão de pequena
quantidade de droga na posse de um dos envolvidos com a prática
delitiva é suficiente para caracterizar a traficância, mormente,
quando há outros elementos de prova a atestar a traficância por
parte dos acusados, os quais se valeram de modus operandi que não
permitia que a cada a ato de traficância tivesse sido reprimido
pelos policiais, sob pena de não ser possível o esclarecimento e
apuração da complexa atividade de traficância e associação para o
tráfico dentro de estabelecimentos prisionais.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE DELITIVA -
COMPROVAÇÃO - OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1544057>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1865367>>-AC
(TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1800660>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE
DROGA EM PODER DE CADA UM DOS ACUSADOS)
   STJ - <<HC 595194>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,45 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS