RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO  ÚTIL  DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA QUE
CONCLUI  SER  O  BEM  INEXISTENTE  OU  DISTINTO DO QUE FOI ENTREGUE.
EVICÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO.
MANDATO  EM  CAUSA  PRÓPRIA.  CESSÃO DE DIREITO. MANDATÁRIOS AGEM EM
NOME  PRÓPRIO  E  POR  CONTA  PRÓPRIA.  MANDANTES  SE DESVINCULAM DA
RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM OS RECORRIDOS. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  indenizatória  ajuizada  em  2011,  da qual foi extraído o
presente  recurso  especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao
gabinete em 27/09/2018.
2. O propósito recursal é decidir a respeito da responsabilidade dos
recorrentes,  enquanto  mandantes,  pelo  negócio jurídico celebrado
entre   os   recorridos   e   os  interessados,  agindo  estes  como
mandatários, por procuração com cláusula "em causa própria", dizendo
especificamente   sobre:   (i)  a  ocorrência  da  evicção;  (ii)  a
obrigatoriedade  de  se notificar do litígio os recorrentes; (iii) a
prescrição da pretensão de exercer o direito que resulta da evicção.
3.  A  evicção  representa  um  sistema especial de responsabilidade
negocial  decorrente  da  perda  total  ou  parcial  de  um direito,
atribuído,  por  sentença,  a  outrem,  cujo  direito  é anterior ao
contrato  de onde nasceu a pretensão do evicto. Logo, se tal direito
não  existe  ou  se,  existindo,  dele  não  for  privado,  total ou
parcialmente, o reivindicante, não há falar em evicção.
4.  Embora  afastada  a  hipótese  de  evicção,  não  se exoneram os
responsáveis  da  indenização  devida  aos  recorridos em virtude do
evidente inadimplemento contratual.
5.  Hipótese  em  que os interessados, enquanto mandatários em causa
própria,  agiram  na  qualidade de titulares do direito que lhes foi
transferido,  e,  por  isso, devem ser tidos, para todos os efeitos,
como os verdadeiros contratantes.
6.  Noutro ângulo, os recorrentes, ao celebrarem com os interessados
o  contrato  de mandato em causa própria, outorgando-lhes o poder de
transferir,  em  nome  próprio e por conta própria destes, o domínio
útil  do  imóvel,  se desvincularam da relação jurídica estabelecida
com os recorridos, de modo que não podem ser agora responsabilizados
pelo  descumprimento  da referida obrigação, ainda que de evicção se
tratasse. 7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura  Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). OLAVO
RIGON FILHO, pela parte RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS SILVA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00685