RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.VIOLAÇÃO  DO  ART.  535, II, DO
CPC/73. INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA
PARTE  EXECUTADA.  DEMORA  PARA  JUNTADA  DAS  FICHAS FINANCEIRAS OU
OUTROS   DOCUMENTOS   CORRELATOS  AOS  AUTOS  DA  EXECUÇÃO  OBSTA  O
TRANSCURSO   DO   LAPSO   PRESCRICIONAL  EXECUTÓRIO.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Trata-se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Instituto  de
Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do Sul, inconformado com a
decisão  proferida  nos autos da execução de sentença, que afastou a
alegação  de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
2.  A  decisão  recorrida  foi  publicada  sob a égide da legislação
processual  civil  anterior.  Por  isso,  em  relação  ao cabimento,
processamento   e  pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos,
observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno  da  ultra-atividade  e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
3.  Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 4. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
5.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  6.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, no
julgamento   do   REsp   1.336.026/PE,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da
Lei  nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que
foi  sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e
2º,  todos  do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento
da  conta  exequenda,  a juntada de documentos pela parte executada,
ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada
pelo  juízo  ao  devedor,  que não tenha havido dita requisição, por
qualquer  motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada
de  forma  incompleta  pelo executado". 7. Entendeu a Primeira Seção
que,  "sob  a  égide  do  diploma  legal  citado  e para as decisões
transitadas  em  julgado  sob  a  vigência  do  CPC/1973,  a demora,
independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras
ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob
a  responsabilidade  do devedor ente público, não obsta o transcurso
do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
8.  Ao  examinar  embargos  de  declaração,  o  colegiado os acolheu
parcialmente  (DJe  de  22/6/2018)  concluindo  pela  necessidade de
ajustar  o  seu  entendimento  para  modular  os  efeitos do acórdão
embargado  a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927
do  CPC/2015. 9. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para
as  "decisões  transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em
vigor  o  CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
10.  In casu, não se configura a prescrição da pretensão executória,
visto  que  o  lapso prescricional, pelo entendimento acima exposto,
deve  ser  contado  a  partir  de  1º/7/2017  (data da publicação do
acórdão de mérito proferido no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE).
11. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RESP 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDCL NO RESP 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(ART. 604, § 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002 E COM A
REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.232/2005; ART. 475-B INCLUÍDO PELA LEI
11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150