bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.
PROCURADOR  DA  FAZENDA NACIONAL. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
I-  Nos  termos  do  art.  2º, I, 'b' e § 5º, c/c art. 5º, VI da Lei
Complementar    nº    73/93    compete   à   Corregedoria-Geral   da
Advocacia-Geral  da  União  a instauração de processo administrativo
disciplinar contra os membros da Advocacia-Geral da União, dentre os
quais se incluem os Procuradores da Fazenda Nacional.
II  -  Ilegalidade  do  inciso  V do art. 49 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  no  ponto em que admite a
instauração  pelo  Procurador-Geral  da Fazenda Nacional de processo
administrativo disciplinar contra Procuradores da Fazenda Nacional.
Segurança   concedida   para   declarar   a   nulidade  do  processo
administrativo disciplinar e determinar a reintegração do impetrante
no cargo, sem prejuízo da instauração de novo processo para apuração
das irregularidades que motivaram a demissão do impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
A   Dra.   Juliana  Batistela  Guimarães  sustentou  oralmente  pelo
impetrante.
O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 20148>>-PE
     TRF1 - 2004.34.00.011094-1-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000080 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002 INC:00001 LET:C      PAR:00005 ART:00005
        INC:00006 ART:00012
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00002   INC:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO
DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
1.  A  todos  é assegurada a razoável duração do processo, segundo o
princípio  da  eficiência,  agora  erigido  ao  status  de  garantia
constitucional,  não se podendo permitir que a Administração Pública
postergue,    indefinidamente,    a    conclusão   de   procedimento
administrativo.
2.  A  despeito  do  grande  número de pedidos feitos ao Ministro da
Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de
assessoramento,  serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos
no  período  de  18  de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por
motivação  exclusivamente  política,  não  podem  ficar  aguardando,
indefinidamente,  a  apreciação  do  seu  pedido, sem expectativa de
solução num prazo razoável.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA)
     STJ - <<MS 7765>>-DF (RJADCOAS 44/88), <<MS 9420>>-DF
(PEDIDO DE ANISTIA - PRAZO)
     STJ - <<MS 9190>>-DF, <<MS 9420>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, PRAZO, NOVENTA DIAS, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE
ESTADO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOBRE,
RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE / HIPÓTESE, DEMORA,
SUPERIOR, TRÊS ANOS, SEM, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE ANISTIA /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA, E, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00073
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012
Acórdãos similares: MS       12167  DF  2006/0181383-5  Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00548
MS       10767  DF  2005/0105351-3  Decisão:10/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00228
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES CIVIS DO
DISTRITO FEDERAL - PERCENTUAL DE 84,32% - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990), devido aos
servidores públicos civis do Distrito Federal, situa-se no plano da
legislação local ? Lei Distrital n.º 38/89 (substituída pela Lei n.º
117, de 23 de julho de 1990) ?, desviando-se, portanto, do alcance
da Lei Federal n.º 8.030, de 16 de março de 1990.
Precedentes.
2. "Desse modo, referidos servidores adquiriram o direito ao
reajuste de 84,32%, por haver operado a complementação do período
aquisitivo do direito pleiteado, passando a integrar-lhes o
respectivo patrimônio, sem a limitação de tempo consubstanciada no
período compreendido entre a edição da Lei n.º 38/89 até a sua
revogação pela Lei n.º 117/90. " (EREsp 303445/DF, 3ª Seção, Rel.
Laurita Vaz, J. 13.10.2004, DJ 03.11.2004, p. 132)
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 437293>>-DF, <<AGRG NO RESP 156725>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 178472>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 423551>>-DF, <<ERESP 303445>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 409932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.880/94.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TERMO "NOMINAL". VIOLAÇÃO INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DO IRSM DE
JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "A jurisprudência do colendo Pretório Excelso encontra-se
direcionada no sentido de que a r. decisão proferida pelo e. TRF da
4ª Região quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade
na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da
expressão ?nominal? constante do art. 20, I, da Lei nº 8.880/94, não
constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa,
indireta, e que, sendo assim, a quaestio diria respeito à violação à
matéria infraconstitucional, a ser dirimida previamente por recurso
especial. Precedentes desta Corte e do c. STF." (EREsp nº 424935/RS,
3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, J. 25.06.2003, DJ 18.08.2003, p.
153)
2.  No cálculo de benefícios previdenciários, devida a aplicação
integral do Índice do Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, verificado
durante os meses de janeiro e fevereiro de 1994.
Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÍNDICES - JANEIRO/94 E FEVEREIRO/94)
     STJ - <<ERESP 424935>>-RS, <<ERESP 409722>>-RS,
           <<ERESP 425161>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 437213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE IPC DE FEVEREIRO DE 1989 - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" - PRECEDENTES DA CORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Para a redução do IPC de janeiro de 1989, é necessário a fixação
de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, alterando o percentual
de  6,97% para 10,14%, o que, mesmo sem pedido expresso da parte,
não caracteriza hipótese de julgamento "extra petita".
Precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 235724>>-SP, <<EDCL NOS ERESP 302997>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 457694>>-SP, <<ERESP 327925>>-SP,
           <<ERESP 170776>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 507096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 1991
- VIGÊNCIA DO ART. 68 DA LEI Nº 8.112/90 - VENCIMENTO BÁSICO DO
SERVIDOR - ART. 37, XIII, CR/88 - REVOGAÇÃO EXPRESSA DO SALÁRIO
MÍNIMO REFERÊNCIA PELA LEI Nº 7.789/89 - NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO DOS PERCENTUAIS (ART. 70, LEI 8.112/90) - EFICÁCIA A
PARTIR DA LEI Nº 8.270/91 - EMBARGOS REJEITADOS.
1. A base de cálculo, antes, prevista para o cálculo do adicional de
insalubridade, como sendo o salário mínimo referência, criado pelo
Decreto - lei nº 2.351/87 não foi recepcionado pelo art. 37, XIII,
da Constituição da República de 1988.
2. Em seguida, a Lei nº 7.789/89, art. 5º, revogou expressamente a
base de cálculo como sendo o salário mínimo referência.
3. Desde o advento da Lei nº 8.112/90, a base de cálculo para o
pagamento do adicional de insalubridade é prevista, de forma
expressa, no art. 68, como sendo o vencimento do cargo efetivo.
4. Necessidade de regulamentação, apenas, dos percentuais de
insalubridade, operada, depois, pela Lei nº 8.270/91.
5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 374158>>-PR, <<RESP 624826>>-RS,
           <<RESP 380435>>-RS, <<AGRG NO RESP 702067>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 378997>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00068 ART:00070
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003 ART:00005
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00012 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 584685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE
28,86%. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA. PERCENTUAIS
COMPLEMENTARES. CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168 do STJ).
2. Nos termos do entendimento firmado pela C. Terceira Seção, o
reajuste de 28,86%, por cuidar-se de "revisão geral de remuneração",
deve ser repassado integralmente aos militares.
3. Embargos de Divergência rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - 28,86%)
     STJ - <<ERESP 550687>>-PE, <<ERESP 383382>>-RS,
           <<ERESP 639488>>-BA, <<ERESP 571532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL E
TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS
CONTRA O JUIZ DE DIREITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE OS
TRIBUNAIS RESPECTIVOS PARA DEFINIÇÃO DE QUAL DELES DEVE JULGAR O
WRIT. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. O fato de o Juiz Federal de primeiro grau ter dado seguimento à
ação penal originária, enquanto pendia de julgamento o CC n.º
51.139/SP, não configura qualquer tipo de usurpação de competência
desta Corte. A competência da Justiça Federal, a propósito, foi
reconhecida nos autos do CC n.º 57.838/MS.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DITO DESCUMPRIDO. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS
DIREITOS PLEITEADOS PELO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - O acórdão alegado descumprido (proferido no RMS n. 14.998-MT)
restringiu-se ao exame de questões relacionadas ao processo de
vitaliciamento, concluindo pela anulação da decisão que demitiu o
reclamante. Nada dispôs acerca das questões  formuladas
administrativamente pelo reclamante.
II - Reconhecido o vitaliciamento do reclamante e realizada a
promoção por antiguidade, não há a caracterização de descumprimento
do acórdão objeto da reclamação.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves. O Dr. José Fábio Marques dias Júnior sustentou
oralmente pelo reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1908>>-PA, <<RCL 1407>>-SP, <<RCL 1375>>-MG,
           <<RCL 458>>-RS (RSTJ 120/231)
     STF - RCL 2568
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação (hipótese de cabimento). Cumprimento de pena (regimes).
Progressão (crime hediondo).
1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal.
2. Concedida ordem de habeas corpus a fim de se assegurar ao
paciente a forma progressiva, o que se lhe garantiu foi que a pena
não há de ser cumprida integralmente em regime fechado.
3. Caso em que não há desobediência à decisão do Superior Tribunal,
visto que, segundo as informações, o paciente ainda não cumpriu o
pressuposto de caráter objetivo.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.
A Dra. Ana Maria Soares sustentou oralmente pelo reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   2578  SP  2007/0184941-2  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:06/03/2008      PG:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. "AUXILIARES LOCAIS" DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO
EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 8.112/90. FALECIMENTO DO
IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Com o falecimento do Impetrante, não há como se prosseguir no
julgamento do feito, em face do caráter mandamental do writ e da
natureza personalíssima do direito ora postulado, qual seja, o
enquadramento do Impetrante no regime jurídico instituído pela Lei
n.º 8.112/90, bem como a sua aposentadoria, com proventos integrais,
nos termos do art. 186 da referida Lei.
2. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito, ressalvando-se aos
herdeiros do Impetrante o direito de recorrerem às vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 112207>>-PR, <<MS 6594>>-DF, <<RESP 89882>>-MG,
           <<RMS 2415>>-ES
     STF - MS-QO 22130
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 481921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.
MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE.
1. Conforme matéria já pacificada pela Terceira Seção deste
Tribunal, tendo a moléstia acidentária acometido o autor antes da
vigência da Lei 9.528/97, que proibe a cumulação do auxílio-acidente
com qualquer aposentadoria, em respeito ao princípio do tempus regit
actum, deve ser garantida a percepção dos benefícios pleiteados.
2. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 574402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 701809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. INCORPORAÇÃO DO ABONO
PREVISTO NO ART. 146 DA LEI 8.178/91. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de
exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado
como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no
Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79,
foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto
611/92.
2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser
considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do
Decreto 2.172, de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611/92
e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente
agressivo.
3. Precedente (EREsp 412.351/RS, DJ de 23/5/2005).
4. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, negar seguimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 412351>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
        ART:00295
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00292
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED INT:000057 ANO:2001
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)