RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
PRETENSÃO  À  INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DO  ADICIONAL  NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL
REMUNERADO   E   DA   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   ACÓRDÃO   COM
FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  AMPARADA  EM  LEI  MUNICIPAL  E  NO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos:  "Ressalvado entendimento contrário, entendo
que,  à  luz  da  norma  regência,  há  de  ser  reconhecido  que  a
Gratificação  Fiscal  trata-se  de  vantagem  tipicamente pro labore
faciendo,  estando  seu  percebimento atrelado à avaliação mensal do
servidor, com atribuição de pontos, na forma do Decreto Municipal nº
10.104/12,  conforme a complexidade e a responsabilidade das tarefas
por  ele  executadas.  Tanto  o  é que a LCM nº 135/12 expressamente
prevê que a Gratificação Fiscal é devida aos ocupantes dos cargos de
Fiscal   Tributário,  Fiscal  de  Obras,  Fiscal  de  Saúde,  Fiscal
Municipal  e  Auxiliar  de  Fiscalização,  que  atuem na execução de
serviços  de  natureza  fiscal  interna  e externa, e que estejam em
efetivo  exercício,  após  apuração  da  frequência  e atribuição de
pontos   aos  trabalhos  executados.  Veja-se  que  o  pagamento  da
Gratificação  Fiscal,  conforme  dispõe  o  §  3º  do art. 233, está
condicionado  à  pontuação  mínima  de  1.000  pontos, sendo o valor
devido  diretamente proporcional à pontuação obtida mensalmente pelo
servidor,  na forma do § 1º do mesmo artigo. (...) Daí não se tratar
de vantagem geral e permanente, mas apenas devida aos servidores que
cumpram  os  requisitos  para  o  seu  percebimento  e, tão somente,
enquanto os cumprirem. O fato de a Gratificação Fiscal repercutir no
cálculo  das  férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio
não  enfraquece a conclusão aqui adotada, notadamente porque decorre
de expressa disposição legal, na forma do art. 234 da LCM nº 135/15,
não  tendo esta previsão o condão de desnaturar a essência da verba.
Como  consequência,  indevida  sua  inclusão  na base de cálculo das
horas extraordinárias, que, nos termos do art. 392 da LCM nº 135/12,
devem  ser  calculadas  somente  com base na hora normal (vencimento
base):  (...)  De outro lado, tratando-se de servidor que percebe um
valor  fixo  por  mês,  o  valor  correspondente ao descanso semanal
remunerado já está incorporado no seu salário base, não sendo devida
qualquer quantia adicional a este título. Por fim, deixo de analisar
a  incidência  da  Gratificação  Fiscal  sobre  o adicional noturno,
diante  da ausência de interesse de agir, tendo em vista que o autor
sequer  faz  jus  ao  percebimento  do adicional citado, conforme se
verifica dos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 12/59".
2.  A  controvérsia  em exame remete à análise de Direito local (Lei
Complementar  Municipal  135/2012),  revelando-se  incabível  a  via
recursal  especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da
Súmula  280  do  STF.  Nesse  sentido: REsp 1.782.689/SP, Relator(a)
Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  7/3/2019; AREsp 1.394.383/SP, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/12/2018.
3.  Outrossim,  alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem,
como  defendida  nas  razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial,  conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido:
AREsp 1.429.412/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 13/2/2019.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - {{ARESP 1429412}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1806360  SP  2019/0071046-4  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019