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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIA RECURSAL IDÔNEA PARA IMPUGNAR
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DECIDE PEDIDO DE LIMINAR.
PRETENSÃO DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO QUE
ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. QUESTÃO
SUSCITADA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Mostra-se viável a interposição de agravo regimental contra
decisão que defere ou indefere pedido liminar em sede de reclamação.
Precedentes Terceira Seção.
2. As questões apresentadas no agravo regimental, relacionadas a
eventual legalidade da decisão proferida pelo reclamado, referem-se
ao mérito da própria reclamação, de tal sorte que a decisão liminar,
não vislumbrando mudança significativa no quadro que culminou a
decretação da prisão preventiva do agravante, apenas suspendeu, de
forma cautelar e preventiva, os efeitos da decisão monocrática
reclamada.
3. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
Retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) acompanhando o
Relator, negando provimento ao agravo regimental, a Seção, por
maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes, que não conhecia do agravo.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Jorge Mussi (Art. 52, IV, b,
RISTJ).
Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros Jorge Mussi
(Relator para acórdão), Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE).
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães e
o Sr. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR)
(Art. 162, § 2º, RISTJ).
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO LIMINAR -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8045>>-MS
Termos auxiliares: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR A CORRÉU, LEGITIMIDADE
RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1193196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/12/2012
RJM        VOL.:00202           PG:00305
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO
ART.  184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS".
ALEGADA  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  PRINCÍPIO  DA  ADEQUAÇÃO SOCIAL.
INAPLICABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  e  do  Supremo Tribunal Federal
orienta-se  no sentido de considerar típica, formal e materialmente,
a  conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando,
assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à
venda CD'S E DVD'S "piratas".
2.  Na  hipótese,  estando  comprovadas a materialidade e a autoria,
afigura-se  inviável afastar a consequência penal daí resultante com
suporte no referido princípio.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  deu
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco  Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador  convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL -
TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL)
     STF - [[HC 98898]]-SP, [[HC 104467]]-RS
     STJ - <<HC 159474>>-TO, <<HC 113938>>-SP, <<HC 45153>>-SC,
           <<HC 30480>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no
artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do
princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's
'piratas'.""
Tema: Tema Repetitivo 593
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00027
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO
CPC. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA
FORMA  SIMPLES. CRIMES ANTERIORES À LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO
DA NATUREZA HEDIONDA.
1.  Os  crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em
sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o
bem  jurídico  tutelado  é  a  liberdade  sexual e não a integridade
física  ou  a  vida  da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a
prática  dos  ilícitos  tenha resultado lesões corporais de natureza
grave ou morte.
2.  As  lesões  corporais  e a morte são resultados que qualificam o
crime,  não  constituindo, pois, elementos do tipo penal necessários
ao  reconhecimento  do  caráter  hediondo  do delito, que exsurge da
gravidade  mesma  do  crimes  praticados contra a liberdade sexual e
merecem  tutela  diferenciada,  mais  rigorosa. Precedentes do STJ e
STF.
3.  Recurso  especial  representativo  de  controvérsia provido para
declarar  a  natureza  hedionda  dos  crimes  de  estupro e atentado
violento  ao  pudor  praticados antes da edição da Lei nº 12.015/09,
independentemente  que tenham resultado lesões corporais de natureza
grave ou morte.
Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  deu
provimento  ao  recurso especial representativo da controvérsia, nos
termos  do  voto  da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og
Fernandes,  Sebastião  Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães,  Alderita  Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE),  Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita
Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA
SIMPLES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1187176>>-RS, <<REsp 1201911>>-MG
     STF - [[HC 101694]]-RS, [[HC 89554]]-DF, [[HC 93794]]-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes
da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples,
configuram modalidades de crime hediondo".
Tema: Tema Repetitivo 581
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001   INC:00005   INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:00214
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE
DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO.
DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS
MEIOS DE PROVA.
   1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida
a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das
contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se
comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
   2. Segundo entendimento da Terceira Seção desta Corte, a ausência
de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social
poderá ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego
por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.
   3. Demonstrado na instância ordinária que o segurado era incapaz
para o desempenho de qualquer atividade, bem como seu desemprego, é
possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos
termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes.
   4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 7115>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   INC:00002   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PAGAMENTO DOS EFEITOS PRETÉRITOS. ACORDO DA
LEI N. 11.354/2006. ANULAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
   1. O termo de acordo previsto na Lei n. 11.354/2006, para o
pagamento dos efeitos pretéritos decorrentes do reconhecimento de
anistia política, foi anulado pela Administração a partir da
comunicação feita na Carta n. 81-43/2008, de 21/7/2008.
   2. A impetração volta-se contra ato administrativo de efeitos
concretos e imediatos que expressamente cassou  o acordo realizado.
É a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto no
art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
   3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE EFEITO CONCRETO - PRAZO PARA
IMPETRAÇÃO)
  STJ - <<AgRg no REsp 849892>>-CE, <<EREsp 967961>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA.
CERTIDÃO QUE NÃO ESPECIFICA A DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO.
1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a
contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC).
2. Comprova-se a decadência da ação rescisória pelo trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento,
aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não pela certidão de
trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela
data, mas tão somente certifica que a decisão transitou em julgado.
3. Ação rescisória extinta, com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória com resolução de mérito, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
(Revisor), Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DECADÊNCIA - TRÂNSITO
EM JULGADO - CERTIDÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AR 3738>>-SP, <<AR 3277>>-DF,
           <<AR 4374>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00269   INC:00004   ART:00467
        ART:00495   ART:00544
Acórdãos similares: AR        3177  MG  2004/0124162-1  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AR        3301  PR  2005/0070453-8  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/08/2013
AR        1384  SP  2000/0098636-4  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:09/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1096462
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%.
COMPENSAÇÃO OU LIMITAÇÃO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO.
OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça possuem entendimento de que, inexistindo expressa
disposição no título executivo judicial, não pode haver compensação
do índice de 84,32% com os reajustes concedidos posteriormente, sob
pena de ofensa à coisa julgada.
3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADO - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 629717>>-DF, <<AgRg no REsp 1171371>>-DF,
           {{RESP 1049829}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1161270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. AFERIÇÃO PELO
PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO STJ.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do
prazo legal.
2. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 7898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1116829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMA OU DE REPOSITÓRIO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO
ART. 266, § 1º, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA ACERCA DE RECONHECIMENTO DE
OMISSÃO. CASUÍSTICA. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência
a obrigatória juntada de cópias dos acórdãos apontados divergentes
ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que
estejam publicados. Inobservância dos requisitos do art. 266, § 1º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Pet n.
6.336/SP, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/10/2008).
3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
verificar a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
exige uma análise particularizada de cada caso, considerando-se as
peculiaridade da controvérsia jurídica em apreço, não se prestando
os embargos de divergência para buscar o simples rejulgamento da
matéria controvertida apresentada no recurso especial, visto que, na
verdade, não há divergência de teses jurídicas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JUNTADA DE CÓPIAS DOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS
INCISOS I E II DO ART. 116 E NO INCISO IX DO ART. 117, AMBOS DA LEI
N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FALHAS TÉCNICAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA .
1. A mera alegação genérica de que o acórdão incorreu nos vícios
elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, sem especificação
do ponto omisso, contraditório ou obscuro, não é suficiente para a
admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula
284/STF.
2. Não compete a este Tribunal Superior se pronunciar acerca de
matéria de natureza constitucional, o que é vedado, sob pena de
violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na
Constituição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 855841>>-MT
(STJ - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1219225>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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