MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS  PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO  DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE
CASSAÇÃO  DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA   E  AFASTAR  A  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.
DISPONIBILIDADE  ORÇAMENTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA  LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PARCIAL
CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  O  Ministro  de  Estado  da  Defesa  é  competente para realizar
pagamentos  das  reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relativas  à anistia política para militares, nos termos do
art.  18  da  Lei  10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade  impetrada  no  Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento  das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em
conformidade  com julgado do STF (RMS 24.953/DF, Relator Min. Carlos
Velloso,  Segunda  Turma,  DJ  1º.10.2004),  admitindo  o  manejo de
Mandado  de  Segurança  contra  omissão  no  pagamento  de reparação
econômica  por  anistia  relativa a períodos vencidos. Inaplicável à
hipótese  o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes do STF e
do STJ.
3.  A  omissão  quanto  à reparação econômica é coação continuada no
tempo,  com  relação  à  qual  não caduca o direito de impetração da
demanda.  4.  Em  se  tratando  de  exercício  de  ação  relacionada
exclusivamente  com  a efetivação de direito líquido e certo, não se
cogita   da  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão  vinculada  à
satisfação do crédito.
5.  A  impetrante comprovou que a Portaria MJ 2.310, de 17 de agosto
de  2004,  declarou  a  condição  de  anistiado  post  mortem de seu
falecido  marido  e,  simultaneamente,  concedeu nominalmente em seu
favor  (isto  é,  atribuiu  à  impetrante)  o direito à percepção da
reparação  econômica  em  prestação mensal, permanente e continuada,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 22.4.1997 até a data
do  julgamento  em  24.6.2004.,  razão  pela  qual está comprovada a
legitimação   processual   para   impetração  do  writ.  6.  A  mera
solicitação,  dirigida  à  Comissão  de  Anistia  do  Ministério  da
Justiça,  de  cassação do ato administrativo que concedeu anistia ao
militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passiva para
o  Ministro  de Estado da Justiça - mormente quando não comprovada a
efetiva  instauração de procedimento nesse sentido -, tampouco torna
controvertida  a  qualificação  do  direito como líquido e certo. 7.
Idêntico  raciocínio  deve ser aplicado no que respeita à publicação
da Portaria Interministerial 134/2011.
8.  A  falta  de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política,   continuada   ao   longo   dos   anos,  revela  manifesta
desobediência  do  Poder  Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto  (art.  12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não
pode  ser  utilizada  sine  die  como  pretexto  para inviabilizar a
efetivação  do  direito  cuja  tutela  é  perseguida  no  Mandado de
Segurança.  9.  Caso  inexista  disponibilidade  orçamentária para o
imediato  atendimento  da  ordem,  o  pagamento  deverá ser efetuado
mediante  regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com
a expedição de precatório (art. 730 do CPC). 10. A Primeira Seção do
STJ,   em  23.2.2011,  analisou  o  argumento  de  que  as  anistias
outorgadas  com base na Portaria 1.104/1964 estão em procedimento de
revisão  e  decidiu  que,  como  ainda subsiste o ato que concedeu a
anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação econômica, permanece
a  omissão  no  seu cumprimento, ficando inalteradas as condições da
ação.  11.  Nada  obstante,  na  assentada de 13.4.2011, em razão da
edição  da  Portaria  Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o
prazo  de  180  dias  para  a  conclusão dos processos de revisão de
anistias,  a  Seção  concluiu  que, como o pagamento das verbas será
feito  mediante  precatório  -  e,  portanto,  os  valores não serão
levantados pelo impetrante antes do término do prazo estipulado -, a
suspensão  dos  julgamentos  será  inócua. Por outro lado, salientou
que,  na  eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
12.  Conforme  entendimento  da  Seção  de  Direito  Público do STJ,
apurada  a  ofensa  ao direito líquido e certo do impetrante, que no
caso  é  o  reconhecimento  da  omissão  no  dever de providenciar o
pagamento  do  montante  concernente aos retroativos, conforme valor
nominal  estabelecido  no  ato administrativo, devem incidir juros e
correção  monetária,  a  partir  do  sexagésimo  primeiro dia após a
edição da Portaria concessiva da anistia.
13.  Mandado  de  Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos,  com  a  ressalva  de  que, revogada a anistia concedida,
cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ANISTIA MILITAR - OMISSÃO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA -
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]
(ANISTIA MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 18075>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  Primeira  Seção desta Corte orienta-se no sentido de
que,  nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes
da  concessão  de  anistia política, os juros e a correção monetária
são  devidos  a  partir  do  sexagésimo  primeiro  dia,  contados da
publicação  da  portaria anistiadora e, conforme decidido pela Corte
Especial,[...]  'para  fins de atualização monetária, remuneração do
capital  e  compensação  da mora, haverá a incidência uma única vez,
até  o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e  juros  aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do
art.  1º-F  da  Lei  n.  9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei n.
11.960/2009,  dispositivo  que  deve  ser  aplicado aos processos em
curso, à luz do princípio 'tempus regit actum'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009