RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  PENSÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  EMPREGADO DO EXTINTO
BANCO  DO ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA
AO  ESTADO  DO  PIAUÍ.  LEI  ESTADUAL  N.  4.612/1993  E ALTERAÇÕES.
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  DE  PENSÃO  POR  MORTE.  FILHA  INVÁLIDA.
DIREITO  À COMPLEMENTAÇÃO ASSEGURADO PELA LEI LOCAL AOS DEPENDENTES.
AFASTADOS  OS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO QUANTO À NÃO RECEPÇÃO DA LEI
ESTADUAL  N.  4.612/1993 PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E
41/2003. INAPLICABILIDADE DAS MENCIONADAS DISPOSIÇÕES AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Direito  à complementação de pensão previdenciária assegurado
aos empregados do extinto Banco do Estado do Piauí pela Lei Estadual
n.  4.612/1993,  a  qual atribui a responsabilidade pelo pagamento à
Secretaria  de Administração e Previdência do Estado do Piauí. Nesse
normativo,  há  expressa  previsão  de  extensão  desse  direito aos
dependentes,  assim  considerada a filha maior inválida beneficiária
de pensão previdenciária por morte.
III  - Não há incompatibilidade entre a Lei Estadual n. 4.612/1993 e
as   Emendas  Constitucionais  ns.  20/1998  e  41/2013.  As  normas
constitucionais relativas aos regimes próprios de previdência social
destinam-se  aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da
União,   dos   Estados,  do  Distrito  Federal,  e  dos  Municípios.
Inaplicabilidade  dessas  disposições constitucionais aos empregados
públicos.
IV - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu  ao  julgamento  o  Dr. ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES, pela
parte RECORRENTE: LOURDES BEATRIZ ALMEIDA RODRIGUES

Jurisprudência citada:      previdenciário - complementação de aposentadoria - dependente -
empregado público - inaplicabilidade das emendas constitucionais
20/1998 e 41/2013
(ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS)
     STF - [[AI-AGR 778286]]-SP, [[RE-AGR 262748]]-SP,
           [[ARE-AGR 694512]]-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004612 ANO:1993 UF:PI
        ART:00001   ART:00002   ART:00004   ART:00006   ART:00007
        ART:00008
(ARTS. 2º,  § 1º E  6º,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL
5.776/2008 E
ART. 8º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 5.809/2008)
LEG:EST LEI:005776 ANO:2008 UF:PI
LEG:EST LEI:005809 ANO:2008 UF:PI
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00013
(COM A REDAÇÃO DADA  PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS  NS. 20/1998 E
41/2003)