AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1701883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO.
PIS E COFINS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em
9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação
do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-s o Código de Processo
Civil de 2015.
2. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo
Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a
parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a
solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao
qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira
na análise do mérito da irresignação.
3. O acórdão recorrido está em consonância com orientação
consolidada no STJ segundo a qual o benefício fiscal conferido à
Zona Franca de Manaus alcança as operações realizadas no âmbito
dessa região, o que afasta a incidência do PIS e da Cofins, não
havendo distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou
jurídicas.
4. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601738>>-AM,
         <<REsp 1718890>>-AM,
         <<REsp 144785>>-PR (INFORMATIVO 155),
         <<AgInt no REsp 1605804>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1553840>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ entende que 'o art. 4º do DL n.
288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a
todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de
mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se
aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior' [...],
havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas
contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria
Zona Franca de Manaus".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
        ART:00004