AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AREsp 1108347>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1032521>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1291925>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 830527>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a  alegação genérica de que o  tema discutido no
recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as
hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica
das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo
específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte
agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese
jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção
dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias'".
     "[...] não foi impugnado o óbice da Súmula n. 83/STJ, pois,
nessa extensão, não houve a indicação de precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,  de forma a
demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914171  DF  2021/0177949-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1846500  MS  2021/0055901-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1858069  MT  2021/0085023-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1845975  RS  2021/0055044-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1863602  SP  2021/0088364-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1873169  PB  2021/0106708-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1875611  SP  2021/0110223-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1876176  MS  2021/0111317-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1877348  SP  2021/0112790-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1882390  DF  2021/0121260-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1882934  SP  2021/0122260-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1901211  DF  2021/0158323-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1902911  SP  2021/0153734-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1843070  RS  2021/0050239-9
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021