AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 37232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE.
1.  A  Reclamação  dirigida  ao  STJ  não  se  presta  a  proteger o
jurisdicionado  de  decisões  judiciais  que  não  tenham  seguido o
posicionamento  majoritário  da  jurisprudência  desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal.
Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do
CPC/2015  que  faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a
observância  de  enunciado  de súmula é o inciso III que restringe a
proteção  da  Reclamação  à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2.  O  art.  976, I, do CPC não se aplica às Reclamações dirigidas a
Cortes Superiores, mas, sim, aos incidentes de demandas repetitivas,
instituto   concebido   para  ser  instaurado  no  segundo  grau  de
jurisdição,  replicando na segunda instância mecanismo de solução de
controvérsias    repetitivas    já    existente    nas    instâncias
extraordinárias,  por meio dos recursos repetitivos e da repercussão
geral.
Nesse  sentido,  a  Reclamação  prevista  no  art. 988, IV, primeira
parte,  do  CPC/2015,  destinada a garantir a observância de acórdão
proferido  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de demandas
repetitivas, será dirigida ao segundo grau de jurisdição.
3. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, tanto
mais  quando  há  evidências  de que o Reclamante interpôs o recurso
cabível  apto  a questionar a suposta afronta à súmula do STJ no seu
caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Jorge  Mussi  e  Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP, <<AgInt na Rcl 33740>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu  com  outros  de  seus  artigos,  a  norma  especial  da Lei
8.038/1990  que dispõe sobre normas procedimentais para os processos
que  especifica,  perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00976   INC:00001   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001   ART:00988   INC:00004