REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal e Processual Penal. Contravenções (art. 31). Representação.
Subprocurador-Geral do Trabalho. Competência STJ. Recebimento da
Denúncia. Suspensão do Processo. C.F., artigo 105, I, a. Lei nº
9.009/95, artigos 60, 61, 72, 73, 74, 76, 77, 89 e 92. CPP, artigo
41.
1. O STJ tem competência para processar e julgar Subprocurador-Geral
do Trabalho denunciado pela prática de contravenção penal.
2. Superada a fase de composição amigável dos danos civis e não
ocorrendo a transação, é recebida a denúncia formalmente
apresentada.
3. Suspensão do processo (art. 31, LCP; arts. 89, Lei 9.009/95; art.
77, Cód. Penal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento de mérito, a Corte
Especial, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Afirmou suspeição o Sr. Ministro Paulo Costa
Leite (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo de Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Waldemar
Zveiter, Hélio Mosimann e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciado Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO)
     STJ - <<RHC 7059>>-SP
     STF - HC 77216-RO, HC 75386-MG
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ACUSADO,
SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, EXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, DECORRENCIA,
INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME COMUM, PREVISÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO DE MERITO)
     RECEBIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL,
INDEPENDENCIA, NÃO OCORRENCIA, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, PROPOSTA,
TRANSAÇÃO PENAL, PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, HIPOTESE,
REU, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, FALTA,
ARGUIÇÃO DE NULIDADE, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
ACUSADO.
     POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, HIPOTESE, PENA EM ABSTRATO, INFERIORIDADE, UM ANO, APLICAÇÃO,
LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO
PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, INEXISTENCIA, LEI ESPECIAL,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ACUSADO,
SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, FUNDAMENTAÇÃO, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO,
RESTRIÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, AMPLA
DEFESA, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
     TEIXEIRA)
INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ACUSADO,
SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00031
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00102 INC:00001
        LET:B     LET:C
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 ART:00061 ART:00072 ART:00073 ART:00074
        ART:00076 ART:00077 ART:00089 ART:00092 ART:00065
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00564 INC:00004 ART:00565
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00077