AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORA CELETISTA. VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL,
SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE
ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravante propôs ação em desfavor do
Município de Mirandópolis, objetivando a declaração de vínculo com o
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais e a
concessão de benefício previdenciário, além da reparação civil por
dano.
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
competência da Justiça do Trabalho, sob o enfoque eminentemente
constitucional, à luz do disposto no art. 114, I, da Constituição
Federal, bem como a garantia constitucional da coisa julgada e o
princípio da igualdade, o que torna inviável a análise da questão,
no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014;
AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/12/2014).
IV. No caso, o acórdão estadual foi proferido ao fundamento de que
"pretender a manutenção no regime o estatutário por meio desta ação
viola a coisa julgada formada naquela primeira demanda, bem como o
princípio da igualdade (visto que haverão servidores investidos no
mesmo cargo submetidos a regimes diferentes) e, em última análise, o
enriquecimento ilícito da embargada, eis que, por ter vencido aquela
ação, se beneficiará de dois regimes jurídicos distintos: o
celetista e o estatutário".
V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO
STJ - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
(SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102