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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE
MOTOCICLETA SEGUIDA DE MORTE EM VIA PÚBLICA COM OBRA DA SABESP.
ACÓRDÃO QUE DECLAROU A FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.  NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem declarou que não é possível afirmar ter sido
a ação/omissão do Município a causa determinante do acidente, de
modo que não há como estabelecer nexo de causalidade entre o evento
danoso e o comportamento da Sabesp (fls. 777). Ora, entendimento
diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial.
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 771013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.   Segundo o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de
Justiça, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade
extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso
(Súmula 54 do STJ e art. 398 do Novo Código Civil).
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS
- EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1022746>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 624972>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 988161>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 431143>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1602082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INFERNO NO
RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA READMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 535 do CPC/1973, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3. Com efeito, esta Corte Superior no julgamento do recurso
interposto afirmou que não é devida qualquer espécie de pagamento
retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente
a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há
falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na
readmissão.
4. Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos
vícios elencados no art. 535 do CPC/1973, merecendo estes Embargos a
rejeição.
5. Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1202346  SP  2017/0277345-4
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1255321  SP  2018/0045755-7
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DJE        DATA:04/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1146302  RJ  2017/0190464-9
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  724635  SP  2015/0137152-5
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1734444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III ? Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV ? Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não
conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro
deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro,
afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade.
2. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na
vigência da Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no
CPC/1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei
vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do
recurso. Precedente: AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/12/2014.
3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei
n. 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de
cálculos é a apelação. Na hipótese, verifica-se que a decisão
homologatória dos cálculos foi proferida em 11/2/2015, devendo ser
impugnada, portanto, através de agravo de instrumento.
4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento
no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de
cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é
impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no
AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma,
DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623408>>-PB,
         <<REsp 1650609>>-RJ
(RECURSO - LEI APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1350377>>-PR
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI
11.232/2005 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 257973>>-MG
(DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 200522>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1623870>>-PB,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 768149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475H
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000118
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARCIAL DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles ? Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, a Lei 8.213/1991 excluiu a incidência
do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial,
e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base
na conversão de períodos de atividade especial em comum, vez que o
Segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de
contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes.
4. No que se refere  à alegada necessidade de perícia, rever o
entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das
provas colhidas para a análise da especialidade da atividade,
demandaria a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice
contido na Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708825  AL  2020/0129656-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1374961  GO  2018/0257016-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APELO NOBRE
INTEMPESTIVO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É
BIFÁSICO, DE MODO QUE AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO
VINCULAM ESTE STJ. AGRAVO INTERNO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. O acórdão recorrido foi publicado em 8.3.2018 (fls. 247),
enquanto o Recurso Especial foi interposto somente em 23.4.2018
(fls. 314), fora do prazo de 15 dias úteis.
3. O fato de a Corte de origem não ter vislumbrado o vício de
intempestividade não impede que este seja detectado neste STJ, uma
vez que o juízo de admissibilidade do Apelo Nobre é bifásico e cabe,
em caráter definitivo, a este Tribunal Superior, que não é vinculado
pelas conclusões do Pretório a quo. Julgados: AgInt no REsp.
183.364/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020; AgInt no
AREsp. 1.457.368/SP, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.6.2019.
4. Agravo Interno da Demandada a que se nega provimento, em
conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457368>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOÇÃO DOS
CÁLCULOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. DESCONSTITUIR O JULGADO DEMANDA REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO
MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas
contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos
Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se
integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o
processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da
obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes:
AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
2.2.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 13.9.2011 e REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
14.6.2010.
2. No caso, as instâncias de origem decidiram em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, de que o prazo prescricional referente a
pretensão executiva, deve ser considerado da data em que o título
restou devidamente liquidado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Ademais, a inversão de tais premissas, demandaria necessariamente
a revisão probatória dos autos, o que esbarra no óbice contido na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - INTEGRAÇÃO NA FASE COGNITIVA DO
PROCESSO - ENCERRAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 664993>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1499557>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1444185>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1418380>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1212018>>-DF,
         <<REsp 1103716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1530181  RN  2019/0183389-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1053534  RS  2017/0027584-0
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1400280  SP  2018/0306992-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1182201  RJ  2017/0256735-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS
MESMOS FATOS. ART. 200 DO CC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da
prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o
fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo
criminal - tendo havido o aforamento de Ação Penal ou, pelo menos,
abertura de inquérito policial. Julgados: AgInt no REsp.
1.831.298/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2019; AgInt no REsp.
1.548.593/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2019; AgInt
no AREsp. 1.104.684/PI, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2017.
3. No presente caso, conforme constatado pela Corte de origem, o
fato danoso (agressão a servidor público) foi também objeto de
apuração na esfera penal, com o ajuizamento de Ação Penal no ano de
2009 e trânsito em julgado da sentença em 2011 (fls. 660). Deste
modo, não pode ser considerada prescrita a pretensão indenizatória
veiculada no juízo cível em 2013.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 200 DO CC/02 - FATO QUE DEU ORIGEM AO DANO - APURAÇÃO, TAMBÉM,
NO JUÍZO CRIMINAL - AFORAMENTO DE AÇÃO PENAL OU ABERTURA DE
INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831298>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1548593>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1104684>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS.
1. Caso em que o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou embargos
de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno,
manteve a decisão que, amparada no artigo 1.030, I, ?b?, do
CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial em razão da
identidade da matéria controvertida com a orientação firmada no
Recurso Especial repetitivo n. 1.388.000/PR, Tema 877/STJ.
2. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em
situações excepcionais, em que comprovada a teratologia ou flagrante
ilegalidade, ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder pela
autoridade que proferiu a decisão, hipóteses que não se reconhecem
na espécie. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61702>>-RS,
         <<AgInt no RMS 56651>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61893>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010