bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2122
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITO MODIFICATIVO.
- NÃO DEMONSTRADA A OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS CUJA FINALIDADE UNICA ERA OBTER REEXAME DA
CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2350
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
OMISSÃO. INOCORRENCIA.
- NÃO HA OMISSÃO NO ACORDÃO. O PLEITO DOS EMBARGANTES FOI
DEVIDAMENTE ANALISADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO
DE ESTADO. DELEGAÇÃO DE PODERES. SUM. 510/STF. REVOGAÇÃO DA
DELEGAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO A EPOCA EM QUE A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, MINISTRO DE ESTADO, HAVIA DELEGADO
PODERES A SUBORDINADO. APLICAÇÃO DA SUM. 510/STF.
- A REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO, POSTERIOR A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS",
RETORNANDO A COMPETENCIA PARA A PRATICA DO ATO AO MINISTRO DE
ESTADO, NÃO TRANSFERE A COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU
PARA O STJ.
- PRECEDENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO
IMPUGNADO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MOTIVO, MINISTRO DE ESTADO,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, IRRELEVANCIA, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO,
POSTERIORIDADE, IMPETRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2033
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. URP/FEV/1989. ERRO NA
EMENTA.
- DISPARIDADE ENTRE O DISPOSTO NO VOTO E NA EMENTA.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2943
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETENCIA. CF/1988,
ART. 105, I, "B". SUM. 41/STJ.
- O STJ NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR-PRESIDENTE OU DE ORGÃOS
DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. CF/1988, ART. 105, I, "B".
SUM. 41/STJ.
- PRECEDENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4318
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA DO DIREITO.
- O PRAZO PARA SE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA E DE CENTO E
VINTE DIAS, CONTADOS DA CIENCIA DO ATO.
- NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE A PARTE IMPETRA O "MANDAMUS" POUCO
TEMPO APOS TER APRESENTADO PEDIDO ESCRITO A AUTORIDADE, NÃO
LHE DANDO TEMPO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16374
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATORIA.
AS DILIGENCIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA FEDERAL PODEM SER PRATICADAS EM
QUALQUER COMARCA PELO JUIZ LOCAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13633
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "SURSIS". COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO.
A EXECUÇÃO PENAL SE DARA AONDE, JUSTIFICADAMENTE, O JUIZ DO
PROCESSO DETERMINAR. INTELIGENCIA DO ART. 66, V, DA LEP.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
BELO HORIZONTE/MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00066 INC:00005 LET:G
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FALSAS CERTIDÕES PARA FRAUDAR O SEGURO.
COMPETENCIA.
SE OS FATOS SE LIMITAM AS FALSIFICAÇÕES, A COMPETENCIA SE DA
PELO LOCAL DO COMETIMENTO DESTAS INFRAÇÕES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RAUL SOARES/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, OCORRENCIA,
FALSIFICAÇÃO, JULGAMENTO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO, OBJETIVO,
LIBERAÇÃO, SEGURO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO SUSCITADO ANTES DE INICIADA A AÇÃO E
EXAMINADO COM O FEITO JA SENTENCIADO.
ESTANDO O PROCESSO EM FASE RECURSAL, O CONFLITO NÃO PODE, NESTE
MOMENTO, SER CONHECIDO.
CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO,
JUIZ FEDERAL, HIPOTESE, JUIZ DE DIREITO, EXAURIMENTO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPOTESE,
INCOMPETENCIA, JUIZO.
Acórdãos similares: CC       16476  SP  1996/0011124-3  DECISÃO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40726
CC       13314  RJ  1995/0016777-8  DECISÃO:11/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34650
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 40
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E CONFLITO DE
COMPETENCIA. DELITO DE "FALSUM" EM CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS
ENVOLVENDO FUNCIONARIOS DO DNER E DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
I - HAVENDO PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, OCORRE
O CONFLITO DE COMPETENCIA.
II - NÃO CARACTERIZADO O DELITO ELEITORAL, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL, "EX VI" ART. 109, IV, DA CF/1988.
CONFLITO CONHECIDO COMO SENDO DE COMPETENCIA, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
PORTO ALEGRE/RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, COMO SENDO DE COMPETENCIA,
E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, CERTIDÃO NEGATIVA, MULTA,
TRANSITO, BENEFICIARIO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DESCARACTERIZAÇÃO,
CRIME ELEITORAL, OCORRENCIA, DELITO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00301
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30869
RDTJRJ     VOL.:00033           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL.  PENAL. TRAFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE
ARMA DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
- EM PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO POLICIAL EM QUE SE APURA O CRIME DE
TRAFICO  DE  ENTORPECENTES,  ROTINA NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO, A
CIRCUNSTANCIAL  APREENSÃO  DE  PISTOLA  DE  USO PRIVATIVO DAS FORÇAS
ARMADAS NÃO DESLOCA A QUESTÃO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA
CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, HIPOTESE, INQUERITO
POLICIAL, APURAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, OCORRENCIA, APREENSÃO,
ARMA, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO.
OBJETO DO CRIME DOADO AO MUNICIPIO PELA DIRETORIA FEDERAL DE
AGRICULTURA. AUSENCIA DE LESÃO A BENS DA UNIÃO.
- O CRIME DE PECULATO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL, ONDE O
BEM, OBJETO DO CRIME, FOI DOADO PELA UNIÃO AO MUNICIPIO, NÃO
CONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO A HIPOTESE A REGRA DO ART.
109, IV, DA CARTA MAGNA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ CRIMINAL, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, PECULATO, PREFEITO, MUNICIPIO, HIPOTESE, OBJETO, CRIME,
DOAÇÃO, ORGÃO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMPRESTIMO EM DINHEIRO. USURA.
-  COMPETENCIA.  EM  PODENDO  CARACTERIZAR-SE  COMO  CRIME  CONTRA A
ECONOMIA POPULAR, SE COBRADOS JUROS EXTORSIVOS, O SIMPLES EMPRESTIMO
PESSOAL DE DINHEIRO A TERCEIROS NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/1986).
PRECEDENTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016
LEG:FED SUM:000498 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7274
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SUM. 170/STJ.
- "COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS
LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA
CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO." (SUM. 170/STJ).
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       15987  PR  1995/0069919-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30867
CC       14504  SP  1995/0037355-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30864
CC       14168  ES  1995/0031440-1  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30863
CC       12233  AL  1994/0040534-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30861
CC       11988  RJ  1994/0038422-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30860
CC       10414  RJ  1994/0026038-5  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30858
CC        9889  RJ  1994/0021249-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30857
CC        9329  MT  1994/0017536-1  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30857
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8845
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30856
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO -
SUM. 173/STJ.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA
SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO."
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 8A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       14229  RJ  1995/0032829-1  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30863
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11790
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE
JUSTIFICAÇÃO - SUM. 32/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II, DA
LEI 5.010/1966."
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA PARAIBA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA PARAIBA.

Acórdãos similares: CC        6126  AP  1993/0026386-2  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00011
CC       14922  PR  1995/0042116-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30866
CC       14734  RJ  1995/0039640-8  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30865
CC       12404  DF  1995/0000536-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30861
CC       11818  PB  1994/0037890-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30860
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS
APROVADOS EM CONCURSO INTERNO E POSTOS EM DISPONIBILIDADE.
AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MATERIA
RESERVADA POR DELEGAÇÃO.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- AS QUESTÕES PERTINENTES A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E CONCURSO
PUBLICO NÃO SE SITUAM NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MATERIA RESERVADA POR DELEGAÇÃO AO
SUBSECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, SUBSECRETARIO, RECURSOS HUMANOS,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO, QUESTIONAMENTO,
CONCURSO PUBLICO, OCORRENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001670 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16738
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30869
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. CONSORCIO. INOCORRENCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO.
- COM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMONIO DE PARTICULARES, O
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO
CONSORCIO NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE -
MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - REAJUSTE
DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
- TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER
EXAME DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE APENAS
A REVISÃO DE CALCULO DO BENEFICIO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA.
PROMOÇÃO  A  GRADUAÇÃO  SUPERIOR.  PARTICIPAÇÃO  NA  SEGUNDA  GUERRA
MUNDIAL.  LEI  N.  288/1948. REGIME VIGENTE A EPOCA DA TRANSFERENCIA
PARA A INATIVIDADE LEIS 2.370/1945 E 4.902/1965.
-  PARA  EFEITO  DE  PROMOÇÃO  A GRADUAÇÃO SUPERIOR, COM VENCIMENTOS
INTEGRAIS ASSEGURADA NA LEI N. 288/1948, DEVE O SERVIDOR MILITAR TER
EFETIVAMENTE PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BELICAS NO TEATRO DE OPERAÇÕES
DA  SEGUNDA  GUERRA  MUNDIAL,  COMO MEMBRO DAS FORÇAS MILITARES E DA
MARINHA MERCANTE.
-  EM  TEMA  DE  TRANSFERENCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA,
DEVE  SER  APLICADA  A  LEGISLAÇÃO  VIGENTE A EPOCA EM QUE REUNIU OS
REQUISITOS NECESSARIOS AO GOZO DO BENEFICIO LEGAL.
-  ESTA  TERCEIRA  SEÇÃO SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS MILITARES
TRANSFERIDOS  PARA  A  INATIVIDADE  A  PARTIR  DA VIGENCIA DA LEI N.
4.902/1965  NÃO  ESTÃO  SOB  ABRIGO  DO  DIREITO A PROMOÇÃO AO POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE EXERCIAM NA ATIVA.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, ATO ADMINISTRATIVO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR,
HIPOTESE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA, SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR,
MILITAR, RESERVA MILITAR, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00002 ART:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED DEC:038671 ANO:1956
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR FEDERAL. REGIMES DIVERSOS. PRETENSÕES DE
NATUREZA ESTATUTARIA.
- COM SUPORTE O DIREITO VINDICADO EM LEI DELEGADA QUE SOMENTE
FOI EDITADA APOS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO (LEI 8.112/1
990), IMPOSSIVEL APLICAR-SE A ORIENTAÇÃO DA SUMULA 97-STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA E PROCESSO PENAL. POLICIAIS MILITARES. LESÕES
CORPORAIS E ABUSO DE AUTORIDADE. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO EXCLUIDA PELA INCIDENCIA DO
ART. 79, I, DO CPP. SUMULA 172-STJ.
- POR CRIMES DISTINTOS DENUNCIADOS OS POLICIAIS MILITARES,
CONCOMITANTEMENTE NA JUSTIÇA COMUM E NA JUSTIÇA MILITAR, A
ESTA COMPETE PROCESSA-LOS E JULGA-LOS PELO DELITO DE LESÕES
CORPORAIS, POIS, PRATICADO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE
POLICIAMENTO, E AQUELA, PROCESSA-LOS E JULGA-LOS PELO DELITO
DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CODIGO PENAL MILITAR.
- DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO INFORMADA PELA REGRA DO ART. 79, I,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- JURISPRUDENCIA DO STJ (SUMULA 172).
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE LESÕES
CORPORAIS E, O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CALDAS - MG, NO
CONCERNENTE AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91348
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA. SUM. 168/STJ.
- INOCORRE A DIVERGENCIA, SE A MATERIA EM DISCUSSÃO - COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURICOLA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL
PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - TEM ORIENTAÇÃO
FIRME DO TRIBUNAL, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.
- EXEGESE DA SUM. 168/STJ.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

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DJ         DATA:13/10/1997      PG:51520
EREsp 91349 SP 1997/0011367-1 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30886
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4138
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSTULANDO
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO REGIDO POR ESTATUTO, AINDA QUE
PROPOSTA POR SERVIDOR ANTERIORMENTE CELETISTA.
- PRETENSÃO COM CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DE SANTA CATARINA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-SC.

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CC        9982  RJ  1994/0021795-1  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30858
CC        7123  RJ  1993/0035101-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30855
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12422
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30861
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
ENQUADRAMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSTULANDO
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO
ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- PRETENSÃO COM CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RECIFE - PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RECIFE-PE.

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DJ     DATA:30/06/1997 PG:30873