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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO.
TEMA 1.076/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de
que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do
respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e
não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento
irrecorrível. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882192>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1710438>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882862>>-PE,
         {{REsp 1934853}}-RJ,
         {{REsp 1932278}}-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1787665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. RESSARCIMENTO. TABELA DO SUS. REAJUSTE.
LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PORTARIA 1.323/99. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARGUIÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DO NORMATIVO.  OFENSA À COISA
JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses
em que a sentença proferida no processo de conhecimento for
posterior à data da publicação da Portaria n.1.323/1999, que
reformulou a tabela do SUS, a limitação do reajuste a outubro de
1999 arguida apenas na fase de execução importa em ofensa à coisa
julgada, uma vez que, no processo de conhecimento, foi oportunizado
às partes o direito de enfrentamento de todas as teses à formação do
título judicial.
2. Em virtude da data da prolação da sentença da ação de
conhecimento (ano 2000), bem como da alegação, apenas nos embargos à
execução, da necessidade de se limitar a concessão do índice de 9,
56% à edição da Portaria 1.323/99, é que a pretensão da recorrente
viola à coisa julgada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811078>>-RS,
         <<REsp 1121608>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1106966>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PENDENTES DE JULGAMENTO
- SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 854060>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1768887>>-PR
Informações complementares:      "[...] a existência de embargos de divergência pendentes de
julgamento não implica o sobrestamento dos processos que versem
sobre o mesmo tema. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1772573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CIP/COSIP.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE
LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a ora
agravante limitou-se a argumentar, nas razões do especial, que o
aresto combatido restou omisso acerca de "todos os dispositivos
infraconstitucionais violados in concreto, em especial os artigos
121 e 128 do Código Tributário Nacional"(e-STJ fl. 771).
2. O fato de se tratar de pleito subsidiário não exime a parte de
demonstrar, com precisão, as omissões das quais padece o acórdão
recorrido, bem como a relevância de cada uma das questões ao
deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, levariam à
anulação ou à reforma do julgado. Súmula n. 284/STF.
3. No mérito, a parte pretende afastar sua responsabilidade
tributária, que restou reconhecida à luz do art. 13 da Lei Municipal
n. 2.495/15.
4. O que pretende a parte, ao fim e ao cabo, é o reconhecimento da
ilegalidade do dispositivo da norma local em face dos arts. 121 e
128 do Código Tributário Nacional apontados como ofendidos no
recurso especial. Cuida-se, portanto, de exame da legislação local
em face da legislação federal, competência constitucionalmente
atribuída à Suprema Corte, consoante expresso no art. 102, III, "d",
da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573372>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 901456>>-DF
(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1664075>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1959024  MG  2021/0010136-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1959024  MG  2021/0010136-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR
ESTADUAL. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. LEI ESTADUAL VERSUS LEI
FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF 102, III, D, CF/1988. FALTA
DE PREQUESTONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes, por ter
concluído "pela inexistência de ilegalidade da Resolução 8/2012, que
empresta tratamento para a jornada de trabalho dos docentes
estaduais em conformidade com a Lei Estadual, modificando. A
Resolução observa a carga semanal, bem como equaciona a distribuição
de atividades com alunos e extraclasse, com perfeita observância à
exigência legal contida na Lei Federal n° 11.738/2008. Bem por isso
os apelantes não se sujeitam ao cumprimento de uma jornada de
trabalho ilegal."
2. No que tange à contrariedade aos arts.461, 463, I, e 515 do
CPC/1973, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do
voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum desses preceitos
normativos e as teses as eles vinculadas foram objetos de debate e
deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos
de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da
matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula
211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo").
3. No que refere à suposta ofensa da legislação estadual frente aos
preceitos constantes  nas Leis Federais n. 11.738/2008 e 9.394/1996,
não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,
analisar tal ofensa, uma vez que essa atribuição é da competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso
extraordinário, conforme previsto no art. 102, III, "d", da
Constituição da República.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM  FACE  DE  LEI
FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830854>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1778730>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. A Corte de origem decidiu que "o objeto da pretensão se
caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da
Súmula n.° 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
qüinqüênio anterior à propositura da ação." Portanto, no caso dos
autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do
benefício, aplica-se a Súmula acima mencionada, pelo que não há que
se falar em prescrição do fundo de direito.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "não
havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos
proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais
de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de
aposentadoria" (AgRg no AREsp 260.393/ES, Segunda Turma, Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 5/2/2013.
3. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 260393>>-ES,
         <<REsp 1814166>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1794622>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1408250>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1313229>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS
ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO
STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do
CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de
execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando
expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF
entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas
fiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à
impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério
de liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos
integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE
574.706.
2. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto,
interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros
constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda
evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - TEMA  DE ORDEM CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO -
LIMITES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1191640>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1831774>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1714418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS VERIFICADOS.
 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é
apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
 2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados
estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais
recursais.
 3. Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5%, a título de
honorários recursais, a verba honorária anteriormente fixada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1470633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMTAÇÃO
TERRITORIAL DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera
acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos,
incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos
vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.
2. No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão
embargado, no ponto em que não fixou a extensão territorial da
sanção de proibição de contratar com a administração pública, fixada
com base na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
3. Merece acolhida a alegação da embargante de que é empresa
especializada em transporte urbano há quase 60 (sessenta) anos,
empregando mais de 3,7 mil pessoas, e que a proibição de contratar
com o Poder Público sem qualquer delimitação territorial, em todo o
território nacional, levaria à impossibilidade de continuidade das
atividades da empresa. Tal afirmação é ainda mais verdadeira no
momento atual de crise econômica da pandemia da COVID-19, que atinge
com mais força o setor de transportes e turismo, em que atua
empresa embargante.
4. Sano a omissão apontada determinando que a proibição de
"contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de cinco anos", fique restrita à edilidade promotora da
contratação, local do dano, qual seja, o Município de Avaré-SP.
Precedentes do STJ.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1021851>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1589661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1551280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUROS DE MORA. ÍNDICES. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.495.146/MG.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a
decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu
que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de
mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior à vigência do Código Civil/2002 e anterior à vigência da
Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic,
vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior
à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de
declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação
dos efeitos do julgado.
3. No caso, o crédito em execução advém de condenação por danos
morais de responsabilidade do Estado. Assim, no período compreendido
entre as edições do Código Civil/2002 e da Lei n. 11.960/2009,
incide apenas a Taxa Selic a título de juros de mora e correção
monetária.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ENCARGOS
DEVIDOS)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 364016>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1662248>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA. DISTINÇÃO.
OBSERVÂNCIA PARCIAL. NÃO INSCRIÇÃO.
1. A falta de observância estrita ao procedimento de inscrição no
concurso, ensejada por interpretação equivocada do edital, feita
pelo próprio candidato, importa a condição de não inscrição e
impossibilita a realização da prova assim como o prosseguimento no
certame.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.