RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 271214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00216
RSSTJ      VOL.:00023           PG:00044
RSTJ       VOL.:00185           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação  de  revisão.  Embargos  à  execução.  Contrato  de abertura de
crédito.  Juros.  Correção  monetária.  Capitalização.  Comissão  de
permanência. Multa. Precedentes.
1.  O  contrato  de  abertura  de crédito não é hábil para ensejar a
execução,  não  gozando a nota promissória vinculada de autonomia em
razão  da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas
nºs 233 e 258 da Corte.
2.  O  Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes
da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.
3.  Havendo  pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da
TR como índice de correção monetária.
4.  A  Lei  nº  9.298/96  não se aplica aos contratos anteriores, de
acordo com inúmeros precedentes da Corte.
5.   Os   juros   remuneratórios   contratados  são  aplicados,  não
demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.
6.  A  comissão  de  permanência, para o período de inadimplência, é
cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula
nº  30  da  Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média  dos  juros  de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
não podendo ultrapassar a taxa do contrato.
7. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso,
e,   por  maioria,  dar-lhe  parcial  provimento  para  autorizar  a
utilização  da TR como índice de correção monetária até o vencimento
do  contrato,  a  majoração  da multa para 10%, a cobrança dos juros
remuneratórios  às taxas fixadas no contrato até o vencimento deste,
da  comissão  de  permanência  para  o período da inadimplência, não
cumulada com correção monetária, nos termos da Súmula nº 30, nem com
os juros remuneratórios, calculada a taxa média dos juros de mercado
apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa
do contrato. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.  Foram  votos  vencedores  os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes  Direito,  Aldir  Passarinho  Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho  e  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira. Vencidos em parte os Srs.
Ministros  Ari  Pargendler, Antônio de Pádua Ribeiro e Ruy Rosado de
Aguiar.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Fernando
Gonçalves (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE REVISÃO DO CONTRATO APÓS O VENCIMENTO)
     STJ - <<RESP 285827>>-RS, <<RESP 132565>>-RS (RSTJ 153/324),
           <<RESP 237302>>-RS
(REPETIÇÃO DO INDEBITO)
     STJ - <<RESP 249466>>-RS
(INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<RESP 106888>>-PR,
     STF - RE 78953-SP, ADIN 4-DF, ADIN 2591-DF,
           ADIN 449-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR)
     STJ - <<RESP 215726>>-SP, <<RESP 232484>>-MS,
           <<RESP 198245>>-RS, <<RESP 181042>>-RS,
           <<RESP 162383>>-RJ, <<RESP 370073>>-RS
     STF - ADIN 493-DF
(MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10%)
     STJ - <<RESP 244076>>-MG, <<RESP 257001>>-SC (JBCC 185/405),
           <<RESP 247504>>-RS
(LEGALIDADE - COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<RESP 4443>>-SP (RSTJ 33/249, REVPRO 60/235, RT 664/179)
(IMPOSSIBILIDADE - ACUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 224178>>-GO, <<RESP 184186>>-RS,
           <<RESP 192984>>-RS, <<RESP 223122>>-MG,
           <<RESP 5636>>-SP
(LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<RESP 139343>>-RS, <<RESP 298369>>-RS
(UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO DE INADIMPLEMENTO)
     STJ - <<RESP 260172>>-SP (LEXSTJ 146/231)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, CONTRATO, ABERTURA
DE CREDITO, INDEPENDENCIA, TERMO DE RENEGOCIAÇÃO, CONFISSÃO DE
DIVIDA, DECORRENCIA, NULIDADE, OBRIGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO
JURIDICA CONTINUATIVA.
     OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
HIPOTESE, BANCO, LANÇAMENTO A MAIOR, CONTA CORRENTE, MUTUARIO,
PRESTAÇÃO, EMPRESTIMO BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, ATO UNILATERAL,
BANCO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO, DEVEDOR.
     INEXEQUIBILIDADE, NOTA PROMISSORIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO,
ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, FALTA, LIQUIDEZ E
CERTEZA, TITULO DE CREDITO, DESCARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, EMPRESTIMO
BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CLIENTE,
EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESSALVA, INAPLICABILIDADE,
HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
     LEGALIDADE, BANCO, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO
MONETARIA, EMPRESTIMO BANCARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, CLAUSULA, CONTRATO.
     CABIMENTO, MULTA CONTRATUAL, PERCENTUAL, 10%, HIPOTESE,
ASSINATURA, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, 1996,
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
     POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS,
SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO
BANCARIO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, REALIZAÇÃO, LUCRO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA.
     LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, PERIODO,
INADIMPLEMENTO, TOMADOR, EMPRESTIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
POTESTATIVA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS REMUNERATORIOS, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC
.
     CABIMENTO, FIXAÇÃO, LIMITE, COMISSÃO DE PERMANENCIA, TAXA DE
JUROS, PREVISÃO, CONTRATO, HIPOTESE, CALCULO, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO,
EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA,
POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO,
TOMADOR, EMPRESTIMO, DECORRENCIA, EQUIVALENCIA, CUSTO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
POTESTATIVA.
     IMPOSSIBILIDADE, BANCO, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS
REMUNERATORIOS, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, FIXAÇÃO,
JUROS REMUNERATORIOS, MUTUO, HIPOTESE, TAXA DE JUROS, SUPERIORIDADE,
MEDIA, MERCADO FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA,
APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, BANCO, APLICAÇÃO, TAXA
SELIC, ACUMULAÇÃO, TAXA DE JUROS, 6%, ANO, EQUIVALENCIA, RISCO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CLAUSULA
ABUSIVA, CONTRATO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, TOMADOR,
EMPRESTIMO.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TR, AMBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO
BANCARIO, DECORRENCIA, STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE,
INDICE, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
JUROS REMUNERATORIOS.
     IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, ACUMULAÇÃO, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, DECORRENCIA, DUPLICIDADE,
NATUREZA JURIDICA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, INCLUSÃO, JUROS
REMUNERATORIOS, CORREÇÃO MONETARIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN
IDEM.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, CALCULO,
MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE,
VENCIMENTO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA,
RESSALVA, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATORIOS, PREVISÃO,
CONTRATO, PERIODO, VIGENCIA, NEGOCIO JURIDICO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, AMBITO,
CONTRATO, SUB JUDICE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMINIO
ECONOMICO, CARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, RESTABELECIMENTO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO.
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, OBJETIVO, CALCULO, COMISSÃO
DE PERMANENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, CLAUSULA POTESTATIVA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CONTRATO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, CLAUSULA ABUSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000233 SUM:000258
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002 ART:00052 PAR:00001 ART:00039
        INC:00005 INC:00011 ART:00051 INC:00004 ART:00002
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:009298 ANO:1996
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
        ITEM:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:000015 ANO:1966
        ITEM:00014
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:000077 ANO:1967
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:000082 ANO:1967
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001572 ANO:1989
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115 ART:01007
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00032   ART:00170   INC:00005   ART:00192
        PAR:00003