AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR.
CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS
DECISÕES JUDICIAIS. MÉRITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo
para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as
disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento
Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não
afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas
corpus.
2. O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta  (AgRg no HC 530.261/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
24/9/2019, DJe 7/10/2019).
3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica. Precedentes.
4.  Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer e informações, não pode
se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao
encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
5. No mérito, inviável a apreciação de matéria constitucional por
esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria
Constituição Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal.
6. Por outro lado, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, "conforme disposto expressamente no art. 112, inciso
I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais
benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe 2/10/2018).
7. Outrossim, a existência de precedente recente do Supremo Tribunal
Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o
posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a
uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional,
uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos
integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório
Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema
no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a
questão (AgRg no HC 545.372/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 13/12/2019).
8. Por fim, a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal
Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro ALEXANDRE DE
MORAES, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o
acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da
prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o
marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal,
diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão
executória.
9. Na espécie, o ora agravente foi condenado à pena de 9 (nove)
meses e 18 (dezoito) dias de reclusão ( sentença proferida em
22/5/2017 - fl. 141 e-STJ). O MP tomou ciência do decisum e dele não
recorreu, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa
interpôs recurso de apelação. Posteriormente, os termos da sentença
condenatória foram mantidos, em acórdão publicado em 6/12/2018, o
qual transitou em julgado no dia 24/4/2019. Nos termos do artigo
109, inciso V, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se
que a pena imposta ao agravado, 9 meses e 18 dias de reclusão,
prescreve em 3 ( três) anos. Nesse contexto, transcorrido, in casu,
lapso temporal superior a 3 ( três) anos desde o trânsito em julgado
para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento da
pena, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão
executória.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO -
POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTE SODALÍCIO - UNIFORMIZAÇÃO DA
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 545372>>-SP
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