RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1330473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
RB         VOL.:00598           PG:00055
RJP        VOL.:00053           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA
(ART.  543-C  DO  CPC).  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1.   Em  execução  fiscal  ajuizada  por  Conselho  de  Fiscalização
Profissional,  seu  representante  judicial possui a prerrogativa de
ser  pessoalmente  intimado,  conforme  disposto  no  art. 25 da Lei
6.830/80.
2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA -
AUTARQUIA)
     STF - [[ADI 1717]]-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO
PESSOAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1330190>>-SP, <<REsp 616814>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  necessária  a intimação pessoal do representante judicial de
Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis em execução fiscal por
este  ajuizada.  Isso  porque,  conforme  o  artigo 5º da Lei da Lei
6.530/1978,   os  conselhos  de  fiscalização  profissional  possuem
natureza  jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei 6.830/1980, a
expressão  Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no
artigo  1º  dessa  lei,  inclusive  as autarquias. Diante disso, por
haver regra específica, os representantes judiciais destas entidades
possuem  a  prerrogativa de ser pessoalmente intimados nas execuções
fiscais.
     É  necessária  a intimação pessoal do representante judicial de
Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis em execução fiscal por
este  ajuizada,  mesmo  diante da intimação eletrônica prevista pela
Lei  11.419/2006.  Isso porque, nos termos de seu artigo 4º, § 2º, a
publicação  eletrônica  substitui  qualquer  outro meio e publicação
oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por
lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Tese jurídica: "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização
Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de
ser pessoalmente intimado".
Tema: Tema Repetitivo 580
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   ART:00025
LEG:FED LEI:006530 ANO:1978
        ART:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002