AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA EM MOMENTO
ANTERIOR  À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. A
APLICABILIDADE DA LEI NO TEMPO. DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  ajuizada pelo
Ministério  Público  do  Estado de São Paulo, visando à demarcação e
averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua
área  e  da  área  de  preservação  permanente  em  imóvel  rural de
propriedade  da  ré  -  Fazenda  América,  com  484,00  hectares,  e
pretendendo,   ainda,  indenização  relativa  aos  danos  ecológicos
respectivos.  Na  sentença,  julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos  para  impor à ré a obrigação de fazer consistente em medir,
demarcar  e  averbar  a reserva legal florestal de, no mínimo 20% da
área,  bem  como  a  recomposição  da cobertura florestal, aplicando
multa  diária  em  caso  de  descumprimento.  No  Tribunal  a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo, não se vislumbram as alegadas máculas apresentadas
pelo  recorrente  -  ausência  de  manifestação  especifica sobre as
circunstâncias  fáticas  ou jurídicas da demanda, ou sobre os vícios
apontados nos embargos.
III  - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
IV  -  Não  é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua   resolução.   Nesse   sentido:   REsp  n.
1.486.330/PR,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP,
Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.
V - Como se observa de forma clara, trata-se apenas de inconformismo
direto  com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses
da  parte recorrente, situação que não ampara a oposição de embargos
de declaração, recurso que tem como objetivo somente sanar eventuais
e específicas máculas no decisum.
VI  -  No  que tange aos artigos tidos por violados, o recorrente se
volta contra a parte do decisum que assim deliberou (fls. 502-503):"
Por  fim,  cumpre aqui destacar que proferida a r.sentença no âmbito
da  vigência da Lei n. 4.771/65 e revogada, posteriormente, pela lei
n°  12.651/12, novo Código Florestal, é forçoso reconhecer, conforme
reiterado   entendimento  desta  C.  1a  Câmara  Reservada  ao  Meio
Ambiente,   a  adequação  da  condenação  aos  termos  da  nova  lei
ambiental."
VII  -  Ressalta-se que, na hipótese dos autos, a ação civil pública
foi   proposta  em  momento  anterior  à  vigência  do  Novo  Código
Florestal, envolvendo fatos igualmente anteriores a esta vigência.
Assim  inviável  a  aplicação  da nova disciplina legal, em razão do
princípio  de  proibição do retrocesso na preservação ambiental, uma
vez  que  a  norma  mais  moderna  estabelece  um padrão de proteção
ambiental inferior ao existente anteriormente.
VIII - O princípio do tempus regit actum orienta a aplicabilidade da
lei  no  tempo,  considerando  que o regime jurídico incidente sobre
determinada  situação  deve  ser  aquele  em  vigor  no  momento  da
materialização  do  fato. No caso em tela, portanto, deve prevalecer
os termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental.
IX  -  Ao  aplicar  o  Novo  Código  Florestal à presente demanda, o
julgado  se encontra em desconformidade com a jurisprudência do STJ,
conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgInt no
REsp n. 1.719.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado  em  12/2/2019,  DJe  15/2/2019;  EDcl  no  AgInt no REsp n.
1.597.589/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  19/6/2018,  DJe  27/6/2018;  REsp n. 1.680.699/SP, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe
19/12/2017.
X -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEMPUS
REGIT ACTUM - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719552>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1597589>>-SP, <<REsp 1680699>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568