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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL DE IMPETRAÇÃO
DO MANDAMUS. ATO DEMISSÓRIO. SÚMULA 430/STF.
1. O agravante afirma que o prazo decadencial para impetração do
mandado de segurança somente se iniciaria após o julgamento do
recurso administrativo que interpôs, amparando a sua tese no art.
109 da Lei n. 8.112/90.
2. O dispositivo legal invocado (art. 109 da Lei n. 8.112/90)
realmente admite a possibilidade de o recurso ser recebido com
efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, não há comprovação nos
autos
de que tenha sido dado efeito suspensivo ao ato demissório.
3. No caso vertente, a data da publicação da portaria de demissão,
e
não a da decisão proferida no pedido de reconsideração, é que
determina o termo inicial para a impetração do mandado de
segurança,
nos termos da Súmula n. 430 do Supremo Tribunal Federal e da
iterativa jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 19420>>-DF, <<AgRg no RMS 33630>>-MG,
           <<RMS 34638>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00109
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1176861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE O
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ.
SENDO CABÍVEL OS EMBARGOS INFRINGENTES, RESTA SOBRESTADO O PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de
que os Embargos de Divergência não têm como propósito discutir
questões que dizem respeito aos requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EREsp
1.326.030/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01.07.2013; AgRg
nos EAREsp 111.594/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
29.05.2013; e AgRg no EREsp 1.295.255/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER,
DJe 13.09.2012).
2.   Na hipótese dos autos, o julgado embargado limitou-se a
afirmar a incidência da Súmula 207/STJ, confirmando o entendimento de que
não foram esgotadas as vias ordinárias, havendo supressão de
instância, pois cabia, no caso, a interposição dos Embargos
Infringentes.
3.   Não sendo opostos os Embargos Infringentes, o prazo para
manejo do Recurso Especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte
não unânime, ou seja, no término do prazo para apresentação dos
referidos embargos. Inteligência do art. 498, parágrafo único, do
CPC. Aplicação da Súmula 207/STJ (AgRg no Ag 1.006.425/MG, Rel.
Min. OG  FERNANDES, DJe 05.03.2012)
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO NOBRE - DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE
ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS

(EMBARGOS INFRINGENTES - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1251921>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  920879  RS  2013/0132730-5  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
AgRg nos EREsp  1230153  RJ  2013/0044715-8  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA.
RETROATIVOS.
PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTE. PORTARIA DE ANISTIA
ANULADA POR
REGULAR REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPETRANTE QUE NÃO ERA CABO
DA
AERONÁUTICA E ALEGOU TAL CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E
CERTO ALEGADO. PRECEDENTES DO STF.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado no qual se
postula o
adimplemento da obrigação em pagar retroativos, conforme
previsto em
portaria de anistia política da lavra do Ministro de Estado
da
Justiça; alegadas preliminares de decadência e de inadequação
da via
eleita.
2. Está consolidado na jurisprudência do STJ e do STF que não
são
cabíveis as preliminares de decadência do direito de
impetração
quando se trata de alegada omissão continuada, tampouco há
falar em
inadequação da via eleita. Precedente: MS 18.013/DF, Rel.
Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.5.2013. Preliminares
rejeitadas.
3. No caso, não há o direito líquido e certo postulado,
porquanto a
Portaria n. 1.378, de 22.10.2002, foi objeto de regular
processo de
revisão, instaurado por meio da Portaria n. 594, de
12.2.2004, no
qual houve intimação do impetrante e tendo resultado na
publicação
da Portaria n. 501, de 6.4.2006, que anulou o ato concessivo
de
anistia; o referido processo administrativo foi apreciado
judicialmente pelo STJ e pelo STF que o considerou regular.
Precedente: RMS 26.119/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia,
Primeira
Turma, publicado no DJe-086 em 10.5.2011 e no  Ementário vol.
2.518-01, p. 52.
4. "Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a
implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe
cogitar
do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente
reconhecido" (RMS 26.596/DF, Relator Min. Marco Aurélio,
Primeira
Turma, publicado no DJe-208 em 6.11.2009 e no Ementário vol.
2.381-03, p. 626).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO CONTINUADA - DECADÊNCIA - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<MS 18013>>-DF
(REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RMS 26119]]-DF
(VALORES RETROATIVOS - REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO)
     STF - [[RMS 26596]]-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 17680>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 269976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO.
NULIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DECRETO DE EXPULSÃO EMITIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO LEGAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em razão dos princípios da economia processual e da
fungibilidade
recursal, nesta oportunidade, recebo a petição apresentada como
agravo regimental.
2. O agravante não trouxe aos autos os documentos que comprovam a
veracidade de seu descontentamento, tendo em vista a
impossibilidade
de dilação probatória ampla em sede de habeas corpus.
3. No que tange à alegação de que o Ministro da Justiça não é
competente para decidir sobre a expulsão de estrangeiro, tal
incompetência não subsiste, tendo em vista que, conforme orientação
firmada nesta Corte Superior, é válida a delegação para o exercício
de tal função, do presidente da república para a autoridade acima
mencionada, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 3.447/2000.
Precedente: HC 184.415/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,
Primeira
Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 5.8.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu a petição
como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DELEGAÇÃO)
     STJ - <<HC 184415>>-DF
     STF - [[HC 101269]]
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 250192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003447 ANO:2000
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00338
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 20133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
indeferiu a petição inicial do writ impetrado contra redução de
valores de anistia política; a inicial foi indeferida porquanto
veio
desacompanhada de documento ou mesmo de argumentação sobre a
aventada ilegalidade.
2. Contra o indeferimento da inicial foi interposto agravo de
instrumento, que se caracteriza como erro inescusável, porquanto o
recurso pertinente seria o agravo regimental, nos termos do § 1º do
art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 258 do RISTJ;
em
síntese, não é possível conhecer do presente recurso. Precedente:
Ag
no MS 18.376/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
31.10.2012.
Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Ag no MS 18376>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. RESOLUÇÃO
STJ 12/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 378/STJ E AO RESP
1.091.539/AP. CASO DISTINTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PREVISÃO
LEGAL E CONTRATUAL PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNDADORES DO ALEGADO
DESVIO FUNCIONAL.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n.
12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao
acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial
1.091.539/AP com base no art. 543-C do Código de Processo Civil. O
acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de
função no caso de contrato temporário.
2. O Estado do Acre instituiu a Lei n. 1.375/2001 em atenção ao
autorizado na Lei Federal n. 10.029/2000 para possibilitar a
contratação temporária, com base no art. 37, IX da Constituição
Federal, de prestadores de serviço voluntários, alocados nos
serviços de saúde, defesa civil e segurança. O reclamante alega que
haveria desvio de função nos serviços prestados, por meio da
referida contratação temporária.
3. Apreciando a legislação federal e local aplicável ao tema, bem
como o contrato firmado, denota-se que os serviços de guarda interna
e externa dos estabelecimentos prisionais estava estritamente
previsto, não havendo falar em desvio de função.
4. Não há similitude fática entre o este caso e o firmado no Recurso
Especial 1.091.539/AP, já que se trata de contratado temporário e
não de servidor público, bem como há previsão legal e contratual da
obrigação em prestar os serviços que, pretensamente, dariam azo ao
alegado desvio funcional.
Reclamação improcedente. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação e revogou a liminar anteriormente concedida,  nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<Rcl 7541>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000378
LEG:EST LEI:001375 ANO:2001 UF:AC
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:010029 ANO:2000
        ART:00001   ART:00005   ART:00006   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL EM CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO
DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI
12.153/2009. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo
procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no
âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda
Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009,
arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator:
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e
RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 29/08/2012).
2. Não é o caso de aplicação da hipótese excepcional de cabimento
da
reclamação acolhida nos autos da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 30.5.2012), uma vez que a presente
reclamação não se funda em divergência entre decisões proferidas
por
Turmas Recursais do mesmo Estado, razão por que a não implantação
efetiva das Turmas de Uniformização pelo Poder Judiciário do Estado
de São Paulo não influencia no seu juízo de admissibilidade.
Precedentes: RCDESP na Rcl  8978/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, DJe 31/05/2013; RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013;
entre outros.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11585>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 10176>>-RS, <<AgRg na Rcl 10348>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8963>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP, {{RCL 12703}}-SP,
           {{RCL 12524}}-SP, {{RCL 11586}}-SP, {{RCL 10553}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ÍNDICE
MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85
DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS
REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA
VIGÊNCIA
DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo
INSS
contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do
enunciado
n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é
considerado especial, para fins de conversão em comum, nos
seguintes
níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64
e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por
força
da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a
Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de
tal índice de ruído.
2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele
que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer
a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao
agente
nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5
de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à
contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90
decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a
entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp
1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013;
AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe
24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 12/03/2012.
3. Incidente de uniformização provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao incidente de
uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (A)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1157707>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1326237>>-SC, <<REsp 1365898>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1263023>>-SC, <<AgRg no REsp 1146243>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004882 ANO:2003, LEG:FED DEC:002172 ANO:1997, LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RETIRADA DO ATO COATOR DO
ORDENAMENTO JURÍDICO - PERDA DE OBJETO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
2. Mandado de segurança impetrado por servidora da Polícia Federal
em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do corte de ponto e
a devolução dos valores descontados pela Administração.
3. Perda de objeto da impetração, já que a Administração reconheceu
a ilegalidade do corte de ponto e efetuou a devolução dos valores
descontados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 37393>>-AM, <<MS 17958>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1254811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EX-COMBATENTE - PENSÃO -
ART. 30 DA LEI N. 4.242/63 - CUMULAÇÃO - REQUISITOS - EXTENSÃO AOS
DEPENDENTES.
1. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, são requisitos para
o
pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar
integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente
participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar,
ou
seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios
de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres
públicos.
2. Para fazer jus ao recebimento de pensão especial de
ex-combatente, tanto o militar, quanto os dependentes devem
comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei
4.242/63.
Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1362118>>-PE, <<REsp
1371183>>-RN,
           <<REsp 1336132>>-PE, <<AgRg no REsp 1363082>>-ES,
           <<AgRg no Ag 1407008>>-RN, <<AgRg no Ag 1429793>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030