RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 94980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO
PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA AO LONGO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a
atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da
punibilidade, hipóteses não verificadas no caso.
2. Consoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não
é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante
para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal,
mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
3. Embora a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não
seja excessivamente elevada, o próprio recorrente negou que a droga
seria para consumo pessoal e, embora haja afirmado que ela seria
oriunda de apreensão policial anterior, certo é que, ao menos em
princípio, não declinou qual operação seria essa, tampouco trouxe
qualquer elemento que pudesse dar robustez a essa versão.
4. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu para o
delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é matéria que
deverá ser dirimida ao longo da instrução criminal, inviável,
portanto, de neste momento processual e na via estreita do habeas
corpus, afastar a compreensão inicial das instâncias ordinárias de
que, em princípio, ficou caracterizada a prática do delito de
tráfico de drogas.
5. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz negando provimento ao
recurso ordinário, por maioria, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Laurita Vaz. Votaram vencidos
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE
EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 91276>>-BA
(VOTO-VISTA - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS CORPUS -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 510352>>-SC
(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - DECLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 497023>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 974589>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1369120>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 g de maconha.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É possível o trancamento da ação penal por tráfico de drogas na
hipótese em que apreendida pequena quantidade de droga e ausentes
elementos que indiquem a narcotraficância. Isso porque a mera
apreensão de pequena quantidade de droga (21 g de maconha) dentro do
veículo do acusado, no contexto de busca e apreensão autorizada em
investigação, na qual se apurava a prática de outro crime
(extorsão), não se mostra suficiente para a deflagração de ação
penal por tráfico ilícito de entorpecentes. Além disso, não há a
indicação de qualquer outro elemento de convicção - investigação
prévia, notitia criminis, interceptação telefônica, depoimentos de
testemunhas ou mesmo a apreensão de apetrechos normalmente
utilizados para a fabricação/embalagem das drogas - que aponte para
a narcotraficância, ou seja, que demonstre que a droga apreendida
seria utilizada para a difusão ilícita. O recorrente está sendo
processado como traficante, unica e exclusivamente, por ter sido
apreendido com uma quantidade irrisória de maconha e por ter,
naquele momento, dito que essa era objeto de uma apreensão policial.
Ademais, o fato narrado na denúncia, aliado à pequena quantidade de
droga, sugere, no máximo, a conduta "posse de entorpecentes para uso
próprio", tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028