AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. NA DATA DO FATO CUMPRIA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDAD E EM PRISÃO DOMICILIAR, ELETRONICAMENTE MONITORADA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil  CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
 STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
3. Inadmissível a análise das apontadas ilegalidades decorrentes do
flagrante delito, em razão da invasão de domicilio sem mandado de
prisão, bem como da prisão preventiva ter sido decretada de ofício
pelo Magistrado de primeiro grau, bem como o pleito de aplicação de
medidas cautelares diversas ou, ainda, prisão domiciliar, nos moldes
da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, tendo
em vista que não foram analisadas pelo Tribunal a quo no julgamento
do habeas corpus, não podendo este Tribunal Superior de Justiça
enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agravante e a
gravidade do delito, consubstanciadas pelas circunstâncias do
delito, haja vista que, foram apreendidas 287 pedras de crack (104g)
com o corréu, quando foi preso fugindo da residência do paciente,
em razão dos policiais terem recebido denúncia informando que ali
funcionava como ponto de tráfico, sendo encontrados, ainda, uma
balança de precisão, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em
espécie, 1 rolo de plástico filme, 1 rolo de papel alumínio, duas
lâminas, um aparelho celular, e um envelope contendo um número
indeterminado de embalagens plásticas.
Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista
que o agravante é reincidente em crime de tráfico de drogas e porte
ilegal de arma e cumpria pena privativa de liberdade em prisão
domiciliar, eletronicamente monitorada na data do fato, o que
demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar
para garantia da rodem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 608266>>-SP,
         <<AgRg no HC 588350>>-SP,
         <<RHC 108855>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 104 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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