RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO
REGIME DE PRECATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. As parcelas vencidas entre a data da impetração e a concessão de
mandado de segurança submetem-se ao regime de precatório, nos termos
do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes.
2.  A circunstância de se tratar de crédito de natureza alimentícia,
porquanto se cuida de vencimentos de servidores públicos, não afasta
o regime constitucional do precatório, mas tão-somente o rigor da
ordem cronológica a que se refere o caput do art. 100 da
Constituição Federal. Deve ser observada, na hipótese, a ordem
especial, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal.
3. Hipótese em que a autoridade reclamada oficiou à autoridade
competente para fins de implantação da vantagem concedida nos autos
do RMS 11.172/RS e determinou a expedição de precatório para fins de
pagamento dos valores devidos desde a impetração.
4. Nesse cenário,  não se verifica nenhum ato da autoridade
reclamada tendente ao descumprimento do acórdão oriundo do Superior
Tribunal de Justiça. As próprias reclamantes provaram a implantação
em folha de pagamento. No entanto, agora, quando já preclusa a
matéria, requerem a retroação dos efeitos dessa implantação à data
da concessão da segurança.
5. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame
do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de
recurso" (AgRg na RCL 2.425/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA).
6. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, ressalvado o
entendimento do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (com ressalva), Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
O Dr. Caio Martins Leal sustentou oralmente pelos reclamantes.

Jurisprudência citada: (VALORES CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUJEIÇÃO AO REGIME DE
PRECATÓRIOS)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1351>>-DF, <<RCL 1388>>-CE
(CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUJEIÇÃO AO REGIME DE
PRECATÓRIOS)
     STF - RE 470407/DF, RE 188285/SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2425>>-PR, <<AGRG NA RCL 2148>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     TERMO INICIAL, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, PARA, IMPETRANTE, DATA, AJUIZAMENTO, PETIÇÃO INICIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, VANTAGEM,
CONCESSÃO, EM, MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, MANDADO DE
SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 1966, RESSALVA, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,
PARA, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO, PERÍODO PRETÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:0001A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000655