AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1460994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 93KG DE MACONHA. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/2006. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS.
HIPÓTESE DISTINTA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGAS.
UTILIZAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N.º 211 DO STJ.
APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, soberana na análise da matéria fática, ao
apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a quantidade
de drogas apreendidas, entendeu que não seria o caso de deixar de
aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, mas apenas de fazê-la incidir no patamar mínimo. Assim,
para rever a conclusão, no sentido de aferir se o Agravado se
dedicaria às atividades criminosas, como sustenta o Agravante, seria
necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso
especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é
juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado
evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de
prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do
rompimento de obstáculo no delito de furto.
3. O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior
verifique se, no caso concreto, estariam ou não presentes os
requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o
que é nítido reexame do acervo probatório, vedado nesta via
recursal, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
4. O art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 não tornou superada
a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Para que se admita a figura do prequestionamento ficto, é
necessário que a parte tenha veiculado, no recurso especial, a
alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal,
indicando a existência de omissão acerca do ponto cuja apreciação é
pretendida. Somente após a constatação, por esta Corte Superior, de
que realmente o Tribunal de origem omitiu-se na análise de tema que
deveria ter sido por ele enfrentado, é que se pode considerar
fictamente prequestionada a matéria de natureza estritamente
jurídica.
6. O Agravante, no recurso especial, não apontou ofensa ao art. 619
do Código de Processo Penal, pela eventual omissão acerca da tese de
que a quantidade de drogas deveria ser avaliada na fixação do
regime prisional, motivo pelo qual não é possível reconhecer o
prequestionamento ficto, tampouco afastar a aplicação da Súmula n.º
211 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465260>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1595833>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794714>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1573011  AC  2019/0260356-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020