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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   SERVIDORA   APOSENTADA   POR   INVALIDEZ.   PLEITO   PELA
APOSENTADORIA   INTEGRAL.  IMPOSSIBILIDADE.  TEMPO  DE  SERVIÇO  NÃO
COMPLETADO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  art.  184  da  Lei  1.711/1952  previa  a  possibilidade de o
funcionário  que  contasse  com  trinta  e  cinco anos de serviço se
aposentar  com  proventos  correspondentes  ao  vencimento da classe
imediatamente  superior,  ou,  se  já  ocupante  da última classe da
respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20%.
2.  Por  outro lado, a Lei 6.071/1979, que dispõe sobre o direito às
vantagens  do  art. 184 da Lei 1.711/1952, assegurou essas vantagens
aos  servidores  que,  embora  não  contassem trinta e cinco anos de
serviço,  tivessem cumprido o tempo que a lei específica exigia para
a aposentadoria voluntária com proventos integrais do cargo, como na
magistratura,  cuja  exigência para a aposentadoria é de trinta anos
de serviço. Precedente da Suprema Corte.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a recorrente
detinha  apenas  29  anos  e  10  meses de serviço, de forma que não
completou  os 30 anos. Assim, a Corte de origem firmou sua convicção
acerca  do  preenchimento  dos requisitos legais para a concessão da
prestação,  com  base  no  exame  do acervo probatório, de forma que
desconstituí-lo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184
LEG:FED LEI:006071 ANO:1979
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  924184  RS  2016/0140376-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no REsp  1609474  DF  2016/0165187-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  100/2007  DECLARADA NA ADI 4.786/MG.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO
DESPROVIMENTO  DO  APELO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DOS  PARTICULARES  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem,
de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado
de  Minas  Gerais  visando  à reintegração no cargo na Secretaria de
Educação. Os impetrantes foram desligados por força da declaração de
inconstitucionalidade pelo STF da Lei Complementar Estadual 100/2007
de Minas Gerais.
2.  Consoante  a  jurisprudência  do  STF  e do STJ, não há falar em
consolidação  de  situações flagrantemente inconstitucionais, como a
do  caso  concreto,  em que as partes recorrentes insurgem-se contra
ato  que  as  exonerou  de  cargo  público  para  o qual haviam sido
efetivadas, sem concurso público, com fundamento na Lei Complementar
Estadual   100/2007,   declarada   inconstitucional   pelo  STF,  no
julgamento  da  ADI  4876 (RMS 53.132/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 10.5.2017).
3.  Recurso Ordinário em Mandado de Segurança dos Particulares a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - ADI 4786/MG -
SITUAÇÕES
FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO)
     STJ - <<RMS 53132>>-MG
(ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE
- MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STF - [[ADI 4876]]-MG
(ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO -
FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN, <<RMS 48848>>-PR
Informações complementares:      "[...]  este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de  que  a  Administração  pode  anular,  a  qualquer  tempo,  o ato
administrativo  de  admissão  de  servidores  públicos  sem concurso
público,  não  se  cogitando da incidência do disposto no art. 54 da
Lei 9.784/1999, uma vez que flagrantemente inconstitucional. [...]".
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000043
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE
DE   APTIDÃO  FÍSICA.  PONTUAÇÃO  MÍNIMA  NÃO  ATINGIDA.  QUEBRA  NA
CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO
CONFIGURADA.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO
EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA   A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A
jurisprudência  desta  Corte é a de que não há falar em preterição -
ou  violação  da  Súmula  15/STF  -  se o provimento no cargo deu-se
diretamente  por  determinação  judicial. Nesse sentido: EDcl no RMS
39.906/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.5.2013.
2.   Recurso Ordinário do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA
DE PRETERIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no RMS 39906>>-PE
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INVIABILIDADE
DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 55944>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   VIOLAÇÃO   A   VERBETE  SUMULAR.
DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE
DA    INCORPORADORA.    SÚMULA   554/STJ.   LANÇAMENTO.   ALTERAÇÃO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1.  "Para  fins  do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
2.  As  Turmas  que  compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça
firmaram o entendimento de que (i) a empresa sucessora responde pela
dívida  da  empresa  sucedida,  nos  termos  do art. 132 do CTN (cf.
também  a  Súmula  554/STJ:  "Na hipótese de sucessão empresarial, a
responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos
pela   sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas
referentes  a  fatos geradores ocorridos até a data da sucessão"); e
(ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato
gerador  ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado
contra  a  contribuinte/responsável originário, na hipótese em que a
incorporação  não  foi devidamente comunicada ao fisco. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.774.448/SP,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe 19/12/2018; e REsp 1.684.509/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCORPORAÇÃO NÃO COMUNICADA - ALTERAÇÃO DO
ATO DE LANÇAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1774448>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1673142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1446534  AP  2019/0034713-0
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1750402  SP  2018/0145198-2
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 890102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA    DE    IMPUGNAÇÃO    ESPECÍFICA    DO    FUNDAMENTO    DE
INADMISSIBILIDADE.  1.  Nas  razões do agravo em recurso especial, a
parte  recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de
inadmissibilidade   do   recurso   especial,  ensejando  o  seu  não
conhecimento.
2.  Estando  fundada  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso
especial  na  pacificidade  do tema nesta Corte superior, competia à
parte, no agravo em recurso especial, colacionar julgados favoráveis
a  sua  tese  recursal,  contemporâneos ou mais recentes que àqueles
indicados  na  decisão  então  agravada, ou, ainda, demonstrar que o
referido  entendimento  não se aplicaria ao caso concreto, o que não
foi feito. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.208.054/MS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1208054>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743715  ES  2020/0205709-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPLANTAÇÃO  DE POLÍTICAS
PÚBLICAS.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.
FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ESTRITAMENTE  CONSTITUCIONAL.
IMPOSIÇÃO   DE   MULTA   DIÁRIA   CONTRA   A   FAZENDA  PÚBLICA  POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos
foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base
nos princípios insculpidos nos artigos 1º, III, e 2º da Constituição
Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto
ao  ponto,  sob  pena  de  se  usurpar  a competência reservada pela
Constituição  ao Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta
Corte  possui entendimento no sentido de que não é cabível a revisão
do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária
por  descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de
análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a  Súmula 7/STJ, salvo, em
caráter  excepcional, quando o quantum arbitrado se mostre irrisório
ou  exorbitante,  em clara afronta aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES -  VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 827061>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1053688>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 335808>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1649212  PR  2020/0009788-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp  1888022  AM  2020/0109518-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1888023  AM  2020/0109298-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1888184  RS  2020/0082654-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO. INTERESSE DE
AGIR.  ACÓRDÃO  ANCORADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO  DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  conhece do agravo interno no ponto em que traz alegação
não  deduzida  nas  razões  do recurso especial, referente à suposta
omissão da Corte local, ensejando contexto de inovação recursal.
2.  No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de  origem,  tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim
de  se verificar a ausência de interesse processual da parte autora,
ora  agravada,  demandaria,  necessariamente,  novo  exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice encartado na Súmula 7/STJ.
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista), conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa
parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa (RISTJ, art. 162, §
4°, segunda parte), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229289>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 599661>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o acolhimento das razões recursais da parte recorrente é
curial,  sem  que  para  isso, seja necessário qualquer incursão aos
autos,  senão  a própria interpretação da fundamentação desenvolvida
do acórdão local, razão pela qual ainda, é de se afastar a aplicação
da    Súmula    7/STJ,   reconhecendo-se,   desde   logo,   ante   a
incompatibilidade  da  fundamentação  utilizada  pela Corte Paraense
para  afastar  a  ilegitimidade  do  Estado  autor  com aqueloutra a
justificar sua decisão meritória, extinguindo a causa, sem resolução
do mérito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. ERRO
MÉDICO.   ATENDIMENTO   EM   HOSPITAL   PÚBLICO  MUNICIPAL.  RELAÇÃO
EXTRACONTRATUAL.  CULPA  AQUILIANA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1.  Em  se  tratando  de  responsabilidade civil extracontratual, os
juros  moratórios  incidem  desde a data do evento danoso, a teor da
Súmula 54/STJ.
2.  No  caso,  a  atuação  médica, da qual decorreram danos no braço
esquerdo   da   autora/paciente,  transcorreu  em  hospital  público
municipal,  inexistindo  qualquer  contrato  prévio  de prestação de
serviço firmado entre ela e o esculápio, ou entre ela e o nosocômio,
do  que resulta a desenganada natureza aquiliana dos danos relatados
na exordial. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - ERRO
MÉDICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO -
SÚMULA 54/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1094566>>-DF, <<REsp 1289679>>-RS,
<<AgRg no AREsp 163891>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1057210>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,
86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO.
1. O título executivo oriundo da ação coletiva referente ao reajuste
de   28,86%  abrange  os  servidores  e  pensionistas  incluídos  na
categoria  representada  pelo  substituto  processual, assim deve-se
considerar  que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para
substituir  as  pensionistas,  em  execução  de  sentença, diante da
natureza  do  vínculo  que  a  pensão  gera  em  relação ao servidor
falecido.  Precedente:  AgRg  no  REsp  1.224.482/PR,  Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1224482>>-PR, <<AgInt no REsp 1744661>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  NECESSIDADE.  PREVISÃO
ESPECÍFICA.  LEI  6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL
QUE  NÃO  OBSTA  A  ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. 1. A
jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de que, em sede de execução
fiscal,  a  oposição  dos embargos depende de garantia do juízo, nos
termos  do  art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do
art.  736  do  CPC/1973,  a  teor  do  julgamento  proferido no REsp
1.272.827/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, submetido ao
rito   do   art.  543-C  do  CPC/1973.  2.  No  julgamento  do  REsp
1.127.815/SP,  sob  o  rito  do  art.  543-C do CPC/1973, esta Corte
consolidou   o   entendimento   de   que   "não  se  deve  obstar  a
admissibilidade  ou  apreciação dos embargos à execução pelo simples
fato  de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo,
devendo  o  juiz  proceder  à  intimação  do devedor para reforçar a
penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial
do  devedor  é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à
execução  sem  que o executado proceda ao reforço da penhora, [...],
desde que comprovada inequivocamente".
3.  Na  hipótese  dos  autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e
determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a
insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção,
sem  prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora
de  outros  bens,  para  efetivação  da garantia total daquele valor
exequendo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526),
           <<AgRg no REsp 1516732>>-TO, <<AgRg no REsp 1395331>>-PE
(PENHORA INSUFICIENTE - GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS