RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1347136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 07/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E
DO  ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE
CUSTOS  DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA  DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO.
NECESSIDADE.   APURAÇÃO   DO   QUANTUM   DEBEATUR.   LIQUIDAÇÃO  POR
ARBITRAMENTO.  CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO
COM  "DANO  ZERO"  OU  "SEM  RESULTADO  POSITIVO".  POSSIBILIDADE.
EFICÁCIA  DA  LEI  4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA.
ART.
543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.
1.  A  União  Federal  é  responsável  por  prejuízos decorrentes da
fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro,
em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei
4.870/1965,  uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do
Açúcar  e  Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de
produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Precedentes.
2.  Tratando-se  de  hipótese  de responsabilidade civil objetiva do
Estado,  prevista  no  art.  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal,
necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade
e dano.
3.  Não  é  admissível  a utilização do simples cálculo da diferença
entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo
IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur.
4.  O  suposto  prejuízo  sofrido  pelas  empresas  possui  natureza
jurídica  dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes
(dano  negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo
indenização  em  caráter  hipotético,  ou  presumido,  dissociada da
realidade efetivamente provada. Precedentes.
5.  Quando  reconhecido  o  direito  à  indenização (an debeatur), o
quantum  debeatur  pode  ser discutido em liquidação da sentença por
arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC.
6.  Não  comprovada  a extensão do dano (quantum debeatur), possível
enquadrar-se  em  liquidação  com  "dano  zero",  ou  "sem resultado
positivo",  ainda  que reconhecido o dever da União em indenizar (an
debeatur).
7.  A  eficácia  da  Lei  4.870/1965,  que  previa  a sistemática de
tabelamento  de  preços  promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o
advento  da  Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de
congelamento de preços.
8.  Resolução  do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333,
I,  do  CPC,  na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de
efetivo  dano,  necessário  para  fins  de responsabilidade civil do
Estado,  por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º
e 10 da Lei 4.870/1965.
9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros Castro Meira, Napoleão Nunes
Maia  Filho  (voto-vista),  que  retificou  seu voto, Mauro Campbell
Marques  e  Ari Pargendler, negou provimento ao recurso especial,
nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SETOR SUCROALCOOLEIRO - FIXAÇÃO DE PREÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL
DA UNIÃO)
     STF - [[RE 422941]]-DF
     STJ - <<AgRg no Ag 1207618>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 753163>>-DF,
           <<REsp 771787>>-DF, <<REsp 926140>>-DF,
           <<REsp 711961>>-DF, <<REsp 675273>>-PR
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR
- LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO)
     STJ - <<REsp 1026109>>-DF
(DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - EFETIVA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 718632>>-RS, <<REsp 585113>>-PE,
           <<REsp 846455>>-MS, <<AgRg no AREsp 111842>>-SP,
           <<REsp 1110417>>-MA
(AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUANTUM - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 819568>>-SP, <<REsp 218738>>-RS,
           <<REsp 912223>>-RS
(EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - LIQUIDAÇÃO COM DANO ZERO)
     STJ - <<REsp 1280949>>-SP, <<REsp 802011>>-DF,
           <<REsp 1011733>>-MG
(CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PREÇOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STF - [[RMS 23543]]-DF
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STF - [[RE-AGR 730208]], [[RE-AGR 614967]]
     STJ - <<REsp 795639>>-MT, <<REsp 1219>>-RJ, <<HC 210978>>-SP
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NÃO CONHECIDO -
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1338247>>-RS, <<REsp 1217076>>-SP,
           <<REsp 970217>>-RS, <<REsp 1210064>>-SP,
           <<REsp 1062336>>-RS
(ESTUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STF - [[MS 24073]]-DF
(FIXAÇÃO DE PREÇOS - CONGELAMENTO - ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DA
FAZENDA)
     STJ - <<MS 83>>-DF, <<REsp 79937>>-DF
(VOTO VENCIDO - FIXAÇÃO DE PREÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI -
DEVER DE INDENIZAR - AFERIÇÃO DO QUANTUM)
     STJ - <<REsp 783192>>-DF, <<REsp 771787>>-DF,
           <<REsp 926140>>-DF, <<REsp 675273>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1117278>>-RJ
(VOTO VENCIDO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL)
     STJ - <<REsp 1066831>>-DF
(VOTO VENCIDO - DANO ECONÔMICO - FORMA DE LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1066831>>-DF, <<REsp 926140>>-DF,
           <<REsp 783192>>-DF, <<REsp 771787>>-DF
Notas: Julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos
Repetitivos no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1347136 que foram acolhidos.
Informações complementares:      Simples  descumprimento  de  critério  jurídico, consistente na
fixação  de  preços  em  dissonância  com  critério  fixado  na  Lei
4.870/1965,  não  pode  servir  como  parâmetro  para  definição  do
"quantum   debeatur"  de  indenização  devida  a  empresa  do  setor
sucroalcooleiro.  Isso  porque a indenização que visa a recomposição
de  danos  emergentes  e  recebimento  de  lucros  cessantes exige a
demonstração  de  probabilidade razoável, objetiva e concreta. Dessa
forma,  não  se  admite  indenização  por danos emergentes ou lucros
cessantes  hipotéticos,  sem suporte na realidade fática, alicerçada
apenas em descumprimento de critério legal.
     Não  é  cabível  o  reconhecimento da responsabilidade civil da
União  de  indenizar  prejuízos  suportados  pelas empresas do setor
sucroalcooleiro  na  hipótese em que o governo federal fixa preço da
produção   dos   derivados   da  cana  em  patamar  inferior  àquele
determinado  pela  legislação de regência e levantamentos realizados
pela  FGV.  Isso porque a sistemática prevista na Lei 4.870/1965 foi
revogada  com  o advento da Lei 8.178/1991, que atribuiu ao Ministro
da  Economia,  Fazenda e Planejamento o poder para regular os preços
de  todos  os  setores  da  economia  nacional.  Dessa  forma, só há
pertinência  em  se  questionar a legalidade da fixação de preços no
setor sucroalcooleiro, por descumprimento do critério legal previsto
no art. 10 da Lei 4.870/1965, até o advento da Lei 8.178/1991.
     Não  é possível o acolhimento de pedido de desistência recursal
formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do recurso
especial  representativo  da controvérsia, na forma do art. 543-C do
CPC.  Isso  porque  prevalece  o  interesse  da coletividade sobre o
interesse  individual  da  parte recorrente, segundo entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  é  cabível  a  fixação  do  valor  de indenização devida a
empresa  do  setor  sucroalcooleiro  com  base  apenas  no  custo de
produção  aferido  pela Fundação Getúlio Vargas. Isso porque o texto
legal  informa  que  a  fixação  do  preço  da  cana  deve  levar em
consideração  o levantamento dos custos de produção, mas com ele não
se  confunde.  Caso contrário, estar-se-ia restringindo a disposição
legal e negando relevância às demais variáveis do mercado. Portanto,
a  fixação  do preço da cana para estipular o valor da indenização é
um  procedimento  complexo,  e não pode se dissociar da realidade do
mercado  brasileiro,  devendo  ser  determinado levando em conta uma
gama  de  informações  sobre  o mercado, e não apenas de dados sobre
custos de produção.
     Não  é  cabível  o  reconhecimento  da  responsabilidade  civil
objetiva   da   União   de   indenizar  prejuízos  suportados  pelas
empresas  do  setor  sucroalcooleiro  na  hipótese  em que o governo
federal   fixa   preço   da   produção  dos  derivados  da  cana  em
patamar  inferior  àquele  determinado  pela  legislação de regência
e   levantamentos  realizados  pela  FGV.  Isso  porque  conceder  a
indenização  pleiteada,  mesmo  diante da ausência de comprovação do
dano,  equivaleria  a  reconhecer direito subjetivo ao lucro que, na
exploração de atividades econômicas por particulares, encontra-se na
esfera do risco, gerando simples expectativa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É  cabível  o reconhecimento da responsabilidade civil da União
de   indenizar   prejuízos   suportados   pelas  empresas  do  setor
sucroalcooleiro  na  hipótese em que o governo federal fixa preço da
produção   dos   derivados   da  cana  em  patamar  inferior  àquele
determinado  pela  legislação de regência e levantamentos realizados
pela FGV. Isso porque, em razão de haver vinculação com os critérios
previstos  na  Lei  4.870/1965,  o quantum a ser indenizável decorre
diretamente   dos  parâmetros  da  lei,  que  não  foram  atendidos.
Portanto,   a  simples  desobediência  a  tais  critérios  legais  é
suficiente  para  caracterizar a ilicitude da conduta e a existência
de  dano,  sendo  inegável  a existência de lucros cessantes a serem
indenizados,   indiferente,  para  tanto,  que  as  empresas  tenham
efetivamente  obtido lucros no período, pois o que importa é que não
obtiveram  o  lucro  que  teriam  obtido  caso  a  fixação de preços
obedecesse  efetivamente  aos  estudos  feitos pela FGV como patamar
mínimo, consoante o determinado na lei.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Na  hipótese  de  julgamento  de recurso especial sob o rito do
art.   543-C   do   CPC,   não   é   possível  firmar  a  orientação
jurisprudencial  antes  de  julgar  o  caso  concreto. Isso porque o
julgamento   no  regime  dos  repetitivos  não  difere  daquele  que
ordinariamente fazem os juízes e tribunais, o procedimento e efeitos
desse  julgamento é que são diferentes. Consequentemente, o STJ deve
julgar  a  causa  pelo  método  usual  de  aplicar o direito ao caso
concreto, e só depois extrair a orientação para os casos idênticos.
     É  cabível  o reconhecimento da responsabilidade civil da União
de   indenizar   prejuízos   suportados   pelas  empresas  do  setor
sucroalcooleiro  na  hipótese em que o governo federal fixa preço da
produção   dos   derivados   da  cana  em  patamar  inferior  àquele
determinado  pela  legislação de regência e levantamentos realizados
pela  FGV.  Isso porque a Lei 4.870/1965 estabeleceu uma metodologia
de  levantamento  de  custos  a  ser obrigatoriamente seguida. Desta
forma,  se  os  custos orçados pela FGV não forem observados, ocorre
violação  deste  regramento,  fundamental para a fixação dos preços,
o   que   representa  empecilho  ao  livre  exercício  da  atividade
econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos
derivados  da  cana  em patamar inferior àquele determinado pela Lei
4.870/1965  e  levantamentos  realizados  pela FGV, não é possível a
aferição  do prejuízo por meio da verificação dos custos individuais
de  cada  empresa.  É  que a indenização deve ser integral, capaz de
reestabelecer  o  equilíbrio jurídico-econômico, como se este evento
danoso  não  tivesse  ocorrido. Para tanto, a quantificação deve ser
realizada  pelo  cálculo  aritmético  da  diferença  entre os preços
fixados  pelo Instituto do Açúcar e do Álcool e aqueles que deveriam
ter   sido   estabelecidos   com   base  nas  determinações  legais,
considerados  o  período  em  que  vigorou  a  imposição  e o volume
quantitativo  de produtos comercializados em cada unidade produtiva,
tendo  em  vista  que  é  este,  cálculo  da diferença dos preços, o
critério  de quantificação que realiza mais adequadamente o objetivo
ou finalidade de recomposição integral do dano.
     É  cabível  o reconhecimento da responsabilidade civil da União
de   indenizar   prejuízos   suportados   pelas  empresas  do  setor
sucroalcooleiro  na  hipótese em que o governo federal fixa preço da
produção   dos   derivados   da  cana  em  patamar  inferior  àquele
determinado  pela  Lei  4.870/1965  e  levantamentos realizados pela
FGV.Isso   porque   a   sistemática  prevista  na  lei  de  regência
não  foi  revogada  pela  Lei 8.178/1991, conforme jurisprudência do
STJ,  que  pacificou  a  possibilidade de coexistência das referidas
normas.Desta forma, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da
União em decorrência do ato ilegal que gerou danos às empresas.
Tese jurídica: "I - A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da
fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro,
em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei
4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do
Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de
produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes.
II - Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença
entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo
IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur.
III - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza
jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes
(dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo
indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da
realidade efetivamente provada. Precedentes.
IV - Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o
quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por
arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos
casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de
conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve
observar o respectivo título executivo.
V - Nos casos em que não há sentença transitada em julgado no
processo de conhecimento, não comprovada a extensão do dano (quantum
debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou
"sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em
indenizar (an debeatur).

A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de
tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em
virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de
31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,*
que instituiu nova política nacional de congelamento de preços".
Tema: Temas Repetitivos 613, 733
Situação dos temas: Mérito Julgado - RE Pendente / Mérito Julgado -
RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00269   INC:00004   ART:00333   INC:00001
        ART:00436   ART:00458   INC:00002   ART:0475C   INC:00002
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00010
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00001   ART:00003   INC:00003
LEG:FED PRT:000294 ANO:1996
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00036
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00001   ART:00015   INC:00002
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
        ART:00008   ART:00012   INC:00001
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989)
LEG:FED LEI:007769 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
LEG:FED PRT:000189 ANO:1995
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00001