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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556547
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. RÉ PRIMÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO
E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. MANDAMUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de
flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de
ofício.
2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão
preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e
adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a
constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual
condenação.
3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas
cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de
estupefaciente e a primariedade do agente.
5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas
alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - OBSERVÂNCIA -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 244825>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,4 g de cocaína e 14,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1587598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO
DELITIVA E REINCIDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da
não  incidência  do  princípio  da  insignificância nas hipóteses de
reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg
no  AREsp  896.863/RJ,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA,  DJe  13/06/2016)"  (AgRg  no AREsp 1078757/SC, Rel. Ministro
ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe
26/6/2017).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1078757>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de objeto
avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), devido à reiteração
delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ALTERAÇÃO
DO ENTENDIMENTO - INVIABILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a
elementos concretos do caso, demonstrando a necessidade de garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida -
10,2g de cocaína e 90,2g de maconha - não se mostra exacerbada, o
que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada
à paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
circunstâncias, somadas aos fato de de não haver nos autos notícias
de envolvimento do réu em outros delitos, sendo, a princípio,
primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da
prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos
gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 537214>>-RJ,
         <<HC 535580>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,2 g de cocaína e 90,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza e
quantidade de drogas encontradas em seu poder - aproximadamente 60g
de cocaína divididos em 74 invólucros - bem como pela forma de
acondicionamento dos entorpecentes - em porções individuais prontas
para revenda - e apreensão de elevada quantia em dinheiro. Tais
circunstâncias, somadas ao fato de o réu possuir outros registros
criminais, já tendo sido, inclusive, condenado e beneficiado com
liberdade e, ainda assim, tornou a delinquir, certifica a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 535106>>-RJ,
         <<HC 531095>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 60 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     119720  MS  2019/0320234-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1773607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PENA-BASE. ROUBO MAJORADO. ASSALTO A UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS.
VÍTIMA QUE PERMANECEU COM A ARMA APONTADA PARA A SUA CABEÇA DURANTE
TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS
DO QUE AS INERENTES AO TIPO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verificando-se as circunstâncias em que ocorreram o delito foram
mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal em questão,
causadoras de um malefício maior à vítima, que foi mantida com a
arma apontada para a sua cabeça durante toda a ação delitiva, podem
ser consideradas para aumentar a pena-base, nos termos da
jurisprudência deste Sodalício, não havendo que se falar em bis in
idem, ou em revisão da dosimetria por afronta ao art. 59 do Código
Penal - CP. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
JULGADOR - REVISÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
EM ELEMENTOS CONCRETOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - GRAVIDADE
ACENTUADA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1067128>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1780992>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1269276>>-SP
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos
excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
COMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E O MOTIVO FÚTIL.
RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as
qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente
improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do
Conselho de Sentença.
2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não há
incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e as
qualificadoras de ordem subjetiva do homicídio.
 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORAS DE ORDEM SUBJETIVA -
INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 468049>>-MG,
         <<REsp 1779570>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RENÚNCIA DO DEFENSOR
PARTICULAR. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CIENTIFICAÇÃO DO APENADO
DE QUE, A QUALQUER TEMPO, PODERIA CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA
CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme literalidade do art. 263 do Código de Processo Penal -
CPP: "Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo
juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação". No
entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não
causa nulidade, por aplicação do disposto no art. 565 do Código de
Processo Penal - CPP.
2. "A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de
nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade se,
apontada oportunamente, houver demonstração ou comprovação de
efetivo prejuízo à parte" (AgRg no AREsp 1361583/MS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2019).
3. Esta Corte Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no
sentido de que a alegação de deficiência da defesa deve vir
acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de
prejuízo concreto à defesa do réu, o que não ocorreu no caso dos
autos.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RÉU - NOMEAR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA - POSSIBILIDADE A TODO TEMPO
- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 465814>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1532977>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1072292>>-BA
(ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA - PROVA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO
DEFENSOR E PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 686268>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00263 ART:00265 ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos encontra-se justificada, na espécie, não se
mostrando socialmente e juridicamente recomendável, pois não seria
suficiente à prevenção e repressão do delito, considerada a
quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos.
Precedentes
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 542397>>-SP,
         <<HC 501672>>-SP,
         <<AgRg no HC 429905>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 71,52 g  de maconha, divididos em 26 invólucros; 79,9 g de cocaína, acondicionados em 36 tubos plásticos; e 25,3 g de crack, divididos em 24 porções.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA
(1/6). POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL. PROGRESSÃO.
PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é expresso ao afirmar: "o juiz,
na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto".
No caso, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias
está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem
como com a jurisprudência desta Corte, a qual possui o entendimento
de que a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a
aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese, foram
apreendidas 11 porções de maconha (32,7 g) e 61 pinos de cocaína
(35,9 g).
3. Quanto ao regime prisional, consta do site do Tribunal a quo que
o paciente foi progredido ao regime aberto em 11/2/2020, assim, o
presente writ está prejudicado nessa parte.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - APLICAÇÃO DO §  4º,
DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM FRAÇÃO INFERIOR A  2/3)
   STJ - <<HC 478730>>-SP,
         <<HC 474728>>-SP,
         <<HC 350840>>-PI,
         <<HC 336468>>-RS,
(REGIME PRISIONAL - WRIT PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 266465>>-SC,
         <<HC 336900>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 porções de maconha (32,7 g) e 61 pinos de cocaína (35,9 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042