EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1838360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; 74, § 1º, 413,
CAPUT E § 1º, 414, CAPUT, 422 E 473, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no
ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade
essa imprópria para tal via recursal.
2. Em hipóteses como a descrita nos autos, em que as instâncias
ordinárias concluem que o acervo probatório seja, ou não, apto a
lastrear a denúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é cristalina em não admitir o conhecimento da demanda, ante
o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz
necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da
autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito
e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. [...] O
Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é
suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no
tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher o
pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento
das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do
enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp
n. 1.845.702/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020).
4. A pretensão de impronúncia ou de desclassificação da conduta para
o crime de homicídio privilegiado ou de lesões corporais, tal como
pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no decisum
reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela Súmula
7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.651.852/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe 19/5/2020).
5. Impõe-se a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo
regimental em recurso especial.
6. Quanto à aludida violação de preceito constitucional, tem-se que,
em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a norma
constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da
Carta Magna. Precedentes. [...] Cabe à Parte, caso entenda ter
ocorrido violação de norma constitucional pelo acórdão embargado,
interpor o competente recurso extraordinário demonstrando a ofensa
ao Texto Constitucional (EDcl no AgRg no REsp n. 1.610.764/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018).
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp 1895423 PR 2020/0238028-2 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgRg no REsp 1871333 SC 2020/0092284-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EDcl no AgRg no REsp 1900509 SP 2020/0266946-9 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1612006 DF 2019/0325925-8 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1659758 PA 2020/0028856-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
EDcl no AgRg no REsp 1899498 RJ 2020/0262468-4 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
EDcl no AgRg no HC 571912 ES 2020/0083201-9 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020