AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE
BENEFICIOU CORREU. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL, A
TEOR DO ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerado que, supostamente, o
ora Agravante integraria sofisticada associação criminosa dirigida à
aquisição e distribuição de drogas, tendo como propósito a difusão
do tráfico "em especial, de maconha, a partir do Município de
Uberaba/MG, passando por Frutal, Planura e até mesmo São Tomé das
Letras", circunstâncias que indicam maior desvalor da conduta,  a
justificar a medida constritiva imposta, evitando o prosseguimento
das atividades criminosas desenvolvidas.
IV - "A aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,  DJe de 30/9/2016).
V  - Quanto ao pleito da Defesa acerca do aventado excesso de prazo,
considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre a
mencionada controvérsia, esta Corte Superior fica impedida de se
debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
VI  - No que pertine à pretensão da Defesa acerca da extensão dos
efeitos de decisão que beneficiou Correu no RHC 120.119/MG, não
verifico, in casu, a ocorrência de similitude fático-processual a
autorizar a sua soltura com fundamento no art. 580 do Código de
Processo Penal.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC)
   STJ - <<HC 363791>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  632022  SP  2020/0328971-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021