AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na
associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I)
guardas municipais em patrulhamento receberam informações de que os
agravantes seriam suspeitos de um crime de roubo/furto, e, ao
avistarem os policiais, tentaram fugir, tendo sido capturados na
posse de 21 g de crack (fracionado em 101 porções), dinheiro, arma
municiada, 80 chumbinhos, uma caixa de espoleta, pólvora e celular;
próximo ao local onde estavam, localizaram, ainda, uma faca, um
martelo, um canivete, um alicate, uma chave de fenda, uma faca de
serra e uma chave de boca; II) somente após o flagrante, em busca no
domicílio de um dos recorrentes, localizaram: uma caixa
amplificada, um cordão com pingente, quatro pingentes, um anel e
cinco relógios dentro de uma caixa.
3. Noutro giro, para desconstituir o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos crimes de tráfico
de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, seria necessário
o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 489472>>-SP,
         <<AgRg no HC 612972>>-SP,
         <<AgRg no HC 664836>>-SP
   STF - [[RE 603616]]
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 635303>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1833877>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 g de crack, fracionados em 101
porções.
Informações complementares:      "[...] o  Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que,
'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art.
33, caput,  da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a  existência do
dolo, assim compreendido como a  vontade consciente de realizar o
ilícito penal, o  qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser
praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] 'Consoante a jurisprudência desta Corte Superior,
inexiste óbice à  realização da prisão em flagrante por guardas
municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de
Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita
no caso em tela'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
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