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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. NOVO FUNDAMENTO DADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento
provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos
genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que,
efetivamente, o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem
pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei
penal. A vingar a argumentação utilizada, todo e qualquer acusado
por tráfico de drogas deveria, ipso facto, ser preso
preventivamente.
2. No caso, a despeito dos fundamentos apontados pelo acórdão
impugnado, a título agregativo (antecedentes - crime anterior de
outra natureza), que, diga-se, desde logo, não é admissível nesta
Corte Superior, eis que ao juiz de primeiro grau é que caberia
fazê-lo, verifica-se, in casu, que o decreto de prisão preventiva
não restou amparado em elementos concretos e reais que justificasse
a necessidade, por ora, do encarceramento do paciente.
3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva decretada em
desfavor do paciente, na ação penal de que tratam os presentes
autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas
pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e
também a possível decretação de nova prisão em caso de
descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por
superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Maxuel Teixeira de Castro Agranito pelo
paciente, Thiago Batista Nunes da Silva.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES,
DESACATO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente
motivada na gravidade concreta conduta, evidenciada pelo modus
operandi empregado - coação de adolescentes para, em conjunto,
praticarem furtos de motocicletas com o objetivo de vendê-las no
Paraguai. Noticiam, ainda, os autos que o recorrente registra
antecedentes desde a adolescência, com condenação recente por porte
ilegal de arma de fogo.
2. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com
fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de
instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DESCENDENTE. GRAVIDEZ. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA
CONCRETA NO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DO JUIZ. OUTRAS PROVAS
TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA, À ÉPOCA COM 12 ANOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
1. O pedido de afastamento da causa de aumento não encontra guarida
nesta Corte Superior, pois houve motivação por parte da instância
ordinária, ainda que contrária ao interesse da defesa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PROVAS - CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO,
         <<AgRg no HC 309086>>-AL
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] 'a palavra da vítima, como espécie probatória
positivada no art. 201 do CPP, nos crimes praticados - à
clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes
contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório,
sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma
coerente e em confronto com os demais elementos probatórios
colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que
realizada a empreitada criminosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00201
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00226 INC:00002 ART:0234A INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1859032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DA ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS INDICADOS COMO
PARADIGMAS E DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. RECURSO FUNDADO NA
ALÍNEA A. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA
283/STF. EXCLUSÃO DA MAJORANTE (ART. 226, II, DO CP). IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO
CONCURSO MATERIAL E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À
CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COTEJO
ANALITICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508596>>-DF
(CRIME SEXUAL - VÍTIMA VULNERÁVEL - RELAÇÃO DE AUTORIDADE - AUMENTO
DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454233>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE INADMISSIBILIDADE -
PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708725>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 431186>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1068361>>-SP
Informações complementares:      Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art.
226, II, do Código Penal é suficiente que o agente ativo tenha
exercido autoridade sobre a vítima, ainda que de forma momentânea
(transitória) e por breve período de tempo, conforme a
jurisprudência do STJ.
     Não é possível o pedido de concessão de habeas corpus de
ofício com a finalidade de superar eventual vício de
admissibilidade do recurso especial. Isso porque tal providência
ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1392373  MG  2018/0290359-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1392373  MG  2018/0290359-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1569846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA
SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-se
devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando
demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram
consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as
consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe
21/3/2012).
2. Na avaliação da conduta social, "devem ser valorados o
relacionamento familiar, a integração comunitária e a
responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação
de afetividade com os membros da família, o grau de importância na
estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que
residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a
vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e
para a execução de tarefas laborais" (SCHMITT, Ricardo Augusto.
Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8. ed. Salvador:
Juspodivm, 2013, p. 128/129, grifei).
3. No ponto, o Tribunal de origem assentou que, "[...] para
configurar má conduta social, a sentença considerou o histórico de o
Réu cometer agressões verbais contra os agentes do CREA que
fiscalizavam a obra nas quais ele se passava por engenheiro,
inclusive ameaçando quebrar as janelas do prédio ou com o pretenso
uso de arma de fogo, além de haver indicações nos autos de que ele
se passou pelo advogado da causa para obter vista dos autos enquanto
se ocultava para não responder à presente ação" (e-STJ fl. 565).
Justificada, portanto, a consideração de tal circunstância como
desfavorável, já que o comportamento social do recorrente mostrou-se
reprovável, a indicar maior desvalor na conduta perpetrada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE,
         <<HC 541177>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  672871  RJ  2021/0179762-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no REsp  1872864  PE  2020/0104785-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1508913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DA PROCURADORIA DO
ESTADO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAUSÍDICO.
CONDENAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Refutar as conclusões a que chegou ao Tribunal de origem no
sentido de que há lastro probatório idôneo à manutenção da decisão
condenatória encontra óbice no enunciado 7 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal Superior.
II - "[...] a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de
nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o
reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual
exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não
ocorreu na espécie" (AgRg no RHC n. 109.459/SP, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).
III - No caso, além de inexistir mácula processual porquanto houve
intimação do órgão ao qual estava a referida Procuradora do Estado
vinculada, está-se diante de diminuição da reprimenda imposta em
primeiro grau, o que denota a ausência de prejuízo ao ora agravante.
IV - "O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era
entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo
ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da
acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não
implica qualquer nulidade" (HC n. 301.272/SP, Quinta Turma, relator
Ministro Jorge Mussi, DJe de 13/11/2014).
V - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504373>>-PR
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 109459>>-SP
(INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 10.792/2003)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458725>>-PA,
         <<HC 301272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em
razão da instrução deficitária do writ, visto que a parte impetrante
não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que
não acostou as cópias do acórdão decorrente dos embargos
infringentes interpostos e também do comprovante de interposição do
recurso especial -  documentos imprescindíveis à verificação do
status da prisão, se ainda tem natureza cautelar ou já se perfaz
definitiva. Os ditos documentos mostram-se essenciais para se
constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta
Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 544489>>-BA,
         <<AgRg no HC 552240>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM
DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES NA ATUAÇÃO VOLTADA À
PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de
desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por
policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao
crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e
controle. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1799594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1827526>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1831726>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRAZO. ÂMBITO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro
no âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto
fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei
8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO - PRAZO DE CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551678>>-RJ
(PROCESSO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1791890>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1877570  RO  2020/0130810-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AREsp  1610944  SP  2019/0325199-6  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:06/08/2020
AgRg no AREsp  1646690  SP  2020/0007094-4  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:06/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO.
CULPABILIDADE. LIDERANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE
AGENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil,
permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso se o acórdão
recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema ou
a enunciado sumular.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
admitindo a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o
reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação
dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
4. A posição de liderança justifica a exasperação da pena-base com
esteio na culpabilidade, porque revela maior reprovabilidade da
conduta criminosa.
5. A circunstância de o crime ter sido praticado por meio de
concurso de agentes representa elemento que ultrapassa ao inerente
do tipo penal de tráfico de drogas, possibilitando reflexo mais
gravoso na fixação da sanção básica.
6. O  óbice  contido  na  Súmula 83/STJ também se aplica ao recurso
especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105
da Constituição Federal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1134819>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ILEGALIDADE
DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
2. Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência
de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante
delito, de modo que a mera denúncia anônima não legitima o ingresso
de policiais no domicílio, inexistindo, assim, justa causa para a
medida.
4. Incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.