AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1363936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA   CEDIDA   AO   ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO.   ACÓRDÃO   NÃO   UNÂNIME.   EMBARGOS  INFRINGENTES.
CABIMENTO.   PRAZO.   INAPLICABILIDADE   DO  DECRETO  N.  20.910/32.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1.   "A   jurisprudência   desta   Corte  entende  que  os  embargos
infringentes  são  cabíveis  se o acórdão, não unânime, reformando a
sentença  de mérito, reconhece a prescrição ou decadência" (AgInt no
REsp  1347892/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 26.4.2017).
2.  "Inaplicabilidade  do  Decreto  n.  20.910/32  quando  a Fazenda
Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua
aplicação  às  hipóteses  em  que  os entes públicos sejam devedores
(art.   1º)"   (REsp   1153702/MG,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 10.5.2012).
3.  Prescrita  a  ação  cambial,  pode  o  credor  se  valer da ação
ordinária  de  cobrança  no  prazo  geral  de  prescrição  das ações
pessoais,  de  vinte  anos  no  Código Civil de 1916 (art. 177) e de
cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1347892>>-GO
(REEXAME NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA
DE MÉRITO - APELAÇÃO PREJUDICADA - EMBARGOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 464862>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 709701>>-MG
(PRESCRIÇÃO - PRAZO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEI UNIFORME)
     STJ - <<AgRg no REsp 1096987>>-SC
(PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÕES ORIGINADAS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - PRAZO
VINTENÁRIO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA DO ART. 2.028)
     STJ - <<AgRg no AREsp 242836>>-PA
(EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - PRAZO - INAPLICABILIDADE DO
DECRETO N. 20.910/32 - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1153702>>-MG
Informações complementares:      "O  atual  entendimento  deste  Superior  Tribunal orienta que,
'julgado  improcedente o pedido, por maioria, em Reexame Necessário,
com  a  consequente  reforma  da  sentença  de  mérito,  mas  também
interposta  Apelação pelo Ente Público, inafastável a necessidade de
exaurimento   da   instância   ordinária   por   meio  dos  Embargos
Infringentes' [...]".
     "Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência desta Corte se
firmou  no  sentido de que 'a prescrição da cédula de crédito rural,
mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece
regida pela Lei Uniforme' [...]".
     "[...] 'o prazo prescricional que rege as obrigações originadas
na vigência do Código Civil de 1916 é o vintenário, consoante o art.
177.  Se  não escoado o prazo vintenário na entrada em vigor do Novo
Código  Civil,  em  11.01.2003,  a  contagem  da  prescrição passa a
obedecer  seu  art. 2.028. Caso contrário deve ser observado o prazo
previsto  no  art.  206,  §  5º, I, do Novo Código Civil, tendo como
termo inicial o dia 11.01.2003 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177