AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 266 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
embargos de divergência em face de o paradigma colacionado ter sido
proferido em sede de recurso ordinário. A agravante alegou em suas
razões que:
- o disposto no artigo 266 do RISTJ não faz qualquer referência à
restrição constante na decisão agravada, qual seja, de que apenas
das decisões colegiadas em recurso especial caberia embargos de
divergência;
- "...é vedado ao julgador criar restrição a direito da parte  sem
expressa previsão normativa..."
- "diante desse quadro e considerando a finalidade maior dos
embargos de divergência não se mostra crível, portanto, a restrição
imposta na decisão ora impugnada para se negar trânsito aos embargos
de divergência".
2. Ao contrário do que afirma a agravante de forma desarrazoada, não
ocorreu por parte do decisório agravado restrições indevidas na
interpretação do dispositivo regimental, que é claro ao estabelecer
que "Das decisões da Turma, em recurso especial poderão, em quinze
dias, ser interpostos embargos de divergência". O que não se poderia
fazer é alargar o campo de abrangência e cabimento dos embargos de
divergência, procedendo-se a uma interpretação extensiva da norma
regimental. Precedentes deste Sodalício.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511), <<ERESP 423618>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA / APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ,
PREVISÃO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL; IMPOSSIBILIDADE,
REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ;
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA / NECESSIDADE, GARANTIA, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, E, AFASTAMENTO, RISCO, DIVERSIDADE, TESE, SOBRE,
MESMA, MATÉRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ,
PREVISÃO, NECESSIDADE, ACÓRDÃO EMBARGADO, PROLAÇÃO, EM, RECURSO
ESPECIAL; INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA,
PROLAÇÃO, EM, OUTRO, RECURSO JUDICIAL, COM, DIVERSIDADE, NATUREZA
JURÍDICA, RECURSO ESPECIAL; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CONTRADIÇÃO,
MOMENTO, JULGAMENTO, MATÉRIA.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, PROLAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, NÃO,
RESTRIÇÃO, SOBRE, OCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, EM, RECURSO ORDINÁRIO,
RECURSO ESPECIAL, OU, EM, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029