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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO.
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no
poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é
válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de
cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.
Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer
dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da
Lei n. 7.210/1984.
2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a
manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua
transferência cautelar para o regime fechado, em razão do
descumprimento das regras do regime aberto.
3. Entende esta Corte Superior que, diante da suposta prática de
falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo
Juízo das Execuções Criminais, sem a exigência da oitiva prévia do
condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais
severo.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HC 565368>>-SP,
         <<HC 456990>>-PR
(REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - OITIVA PRÉVIA DO APENADO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 449364>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO
INCONTROVERSO. PERIGO CONCRETO. OCORRÊNCIA RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. NEGATIVAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não reexaminou provas, mas tão-somente
procedeu à valoração jurídica de fato incontroverso constante da
sentença e do acórdão recorrido, os quais afirmaram que o Agravante,
embriagado, dirigia em zigue-zague por avenida de grande movimento.
No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem
dissentiram tão-somente acerca da possibilidade de utilização desse
fato como circunstância judicial negativa do art. 59 do Código
Penal. Portanto, a análise do recurso especial não encontrava
obstáculo na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo
abstrato. Sendo assim, a ocorrência de perigo concreto, causado pela
conduta do agente, não é elemento inerente ao tipo penal, e autoriza
a negativação da culpabilidade e o aumento da pena-base. Precedentes
da Quinta e da Sexta Turma desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1854277>>-SP,
         <<HC 419100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE
AZAR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CABIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME NÃO APRECIADO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que se trate de pena de prisão simples inferior a 4
(quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, em
decorrência da quantificação da pena-base acima do mínimo legal, nos
termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal. Precedentes.
2. O pleito de progressão antecipada de regime não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal estadual. Dessa forma, o respectivo exame
pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida
supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  709768  PA  2021/0384164-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  699622  SP  2021/0326692-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Parte Impetrante sustenta o excesso de prazo na remessa do feito
a este Superior Tribunal. No entanto, não comprova a data de
intimação da decisão que indeferiu o processamento do Recurso
Especial, não demonstrou na impetração do writ, que, de fato
interpôs o Agravo em Recurso Especial, também não comprova que houve
a efetiva intimação da parte agravada para impugnar, não colaciona
indícios de que o feito se encontra paralisado na origem em
decorrência de ato atribuível à autoridade apontada como coatora e a
efetiva manifestação da Corte de origem sobre o tema.
2. As informações da autoridade apontada como coatora não servem a
suprir deficiência na formação instrumental da ação de habeas
corpus. Se o impetrante não colaciona aos autos elementos mínimos a
embasar sua pretensão, deve suportar o ônus de seu proceder, e não
transferir essa responsabilidade a terceiros.
3. O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal por
membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido no
âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição
desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<RCD no HC 680331>>-SP,
         <<AgRg no HC 689054>>-CE,
         <<RCD no RHC 152641>>-RS
(WRITIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM - NÃO
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 612299>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO
JUÍZO  DAS EXECUÇÕES  PENAIS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se
a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o princípio
da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito in limine.
O habeas corpus é remédio constitucional de manejo exclusivo para
pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório. A
propósito, no writ, o Parquet nem sequer atua na condição de parte,
mas de fiscal da ordem jurídica.
3. A decisão proferida pelo Tribunal a quo destoa do entendimento
sedimentado na Súmula n. 439/STJ, cuja inteligência exige, para a
determinação de exame criminológico, a precedência de fundamentação
idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos na execução da pena.
4. Na espécie, foi utilizada argumentação relacionada à gravidade
abstrata dos crimes, bem como outros motivos que, embora concretos,
são inidôneos para o indeferimento do livramento condicional, já que
a prévia concessão de saída temporária não é requisito do direito
executório, ademais, o laudo do exame criminológico anterior foi
elaborado há considerável lapso temporal, sendo que suas conclusões
sequer impediram a posterior progressão do Agravante ao regime
semiaberto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 655846>>-SP,
         <<HC 613428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA
MANTIDA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO DO HC N. 675.661/GO.
SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR
A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE
DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, APENAS PORQUE ENCERRADA A PRIMEIRA FASE
DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. DENEGADA A ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às
condições pessoais favoráveis do Réu, à possibilidade de fixação de
medidas cautelares diversas da prisão e ao cabimento da prisão
domiciliar para preservar a saúde, já foram apreciadas nesta Corte
no HC n. 675.661/GO, impetrado antes da sentença de pronúncia, no
qual foram formuladas idênticas pretensões às veiculadas no presente
feito, tendo sido denegada a ordem em decisão mantida em sede de
agravo regimental pela Sexta Turma, em 17/08/2021.
2. Não há alteração do quadro fático que justifique revogar a prisão
preventiva após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do
Júri, com a prolação da sentença de pronúncia. Ao revés, os
fundamentos da constrição  - gravidade concreta da conduta e fundado
risco de fuga  -  permanecem, como bem consignaram as instâncias
ordinárias.
3. Temerário desconstituir a custódia cautelar do Acusado preso
desde o início da instrução, por decreto prisional devidamente
fundamentado após encerrada a primeira fase do rito do Tribunal do
Júri, com a prolação da sentença de pronúncia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIME
CONTRA  AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO.
CAPACIDADE  ECONÔMICA  DO  RÉU.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a
capacidade econômica do condenado, sendo indispensável fundamentação
concreta para justificar o dimensionamento do quantum arbitrado.
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de provas de que o
Réu seja capaz de arcar com prestação pecuniária em valor superior
ao fixado, de modo que a modificação do quantum arbitrado para essa
sanção exigiria incursão em matéria fático-probatória, o que não é
possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMENSIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO -
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 478166>>-SC
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - CAPACIDADE
ECONÔMICA DO CONDENADO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1854277>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 760286>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1942875  AL  2021/0249036-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. LIMITE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É "descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela" (AgRg no HC 626.873/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021).
2. Neste habeas corpus, constata-se que no momento da entrada em
vigor da Lei n. 13.964/2019, o Recorrente já havia sido condenado em
primeiro grau de jurisdição, sendo que a condenação transitou em
julgado no dia 21/07/2020, o que esvazia a finalidade de eventual
acordo de não persecução penal, pois esta se encontra finalizada.
3. Não se aplica os ditames da colaboração premiada ao acordo de não
persecução penal, isso porque há distinção entre os institutos.
Ademais, a regra específica que rege o acordo de não persecução
penal determina expressamente que o marco para se viabilizar a
proposta é o oferecimento da denúncia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - LEI 13.964/19 -
APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 626873>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1937513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA
CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO POR CERCA DE
TREZE ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se configura ausência de contemporaneidade quando o Acusado
permanece foragido desde o suposto cometimento do crime, tendo sido
a sua prisão preventiva decretada após a citação por edital.
2. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, "'mostra-se
incoerente que o paciente seja colocado em liberdade sob o argumento
de falta de contemporaneidade, valendo-se exatamente do tempo em que
ficou foragido' (HC n. 431.649/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 22/6/2018)"
(HC 666.916/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021).
3. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - PACIENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 484961>>-SP,
         <<HC 666916>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso ordinário em
habeas corpus.
2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, pois o Agravante supostamente participa de
estruturada organização criminosa atuante no Município e em outros
Estados da Federação, voltada ao cometimento de diversos delitos,
dentre esses, reiterados furtos mediante fraude, roubo com emprego
de arma e restrição da liberdade das vítimas, lavagem de dinheiro e
sonegação fiscal, todos objetivando um complexo esquema de desvio de
cargas de grãos. Tais circunstâncias evidenciam o periculum
libertatis.
3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva".
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020.)
4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.