bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1947261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, dispõe o
art. 1.042 do CPC/2015 que o recurso adequado, in casu, seria o
agravo em recurso especial, e não o agravo interno interposto pelo
ora agravante, na origem. A interposição equivocada de recurso
diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida
objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a
aplicação do princípio da fungibilidade.
II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal, "é descabida a interposição de agravo interno contra a
decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o
apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em
recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do
princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência
de erro inescusável" (AgRg no AREsp n. 1.573.146/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Paciornik, DJe de 16/03/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573146>>-RS,
         <<AgRg no RCD no AREsp 1478507>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1355749>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1944423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR
ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS. IDÊNTICO OBJETO.
PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado
no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões
apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao
recurso especial com relação à incidência do Enunciado Sumular n.
284/STF.
III - De qualquer forma, vale ressaltar que a existência de habeas
corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do
recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027547  PR  2021/0389841-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 141316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA
FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBIDADE DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ APRECIADA.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
III - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, na
fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro
societate, aferido da exegese do art. 395 do CPP, sendo suficiente,
por conseguinte, a verificação de substrato probatório mínimo e a
validade formal da denúncia, requisitos presentes no caso dos autos,
sendo certo que o princípio da não culpabilidade deve prevalecer por
ocasião da prolação da sentença que, em caso de condenação, deverá
demonstrar a certeza das imputações acusatórias. Precedente.
IV- Não há que se falar em não observância da norma insculpida no
art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que colhe-se do
acórdão embargado os fundamentos justificantes da continuidade da
persecução penal, o que basta para o não acolhimento da pretensão
defensiva, ainda mais porque não se teceu qualquer argumento, em que
pese entendimento diverso da combativa defesa, que pudesse infirmar
as conclusões postas no acórdão embargado ou na decisão monocrática.
Precedente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E
PEDIDOS DO HC 674.420/PR. LITISPENDÊCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O presente habeas corpus guarda identidade de partes, causa de
pedir e pedidos com o HC 674.420/PR, impetrado em momento anterior.
III - Em ambas as impetrações, tem-se o mesmo paciente e o mesmo
cenário fático-processual. Levantam-se idênticas teses de violação
aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal em virtude do indeferimento do pedido de produção
probatória e de deficiência da assistência jurídica prestada pela
Defensoria Pública da União até o momento em que o agravante
constituiu advogado particular nos autos. E, finalmente, requer-se a
mesma providência: o deferimento do pedido de produção probatória ou
a declaração de nulidade da Ação Penal n. 5012581-37.2015.4.04.7000.
IV - O habeas corpus é espécie de ação e, nessa medida, deve
observar os pressupostos processuais e as suas condições. Entre os
pressupostos processuais, destaca-se, no caso, a litispendência,
doutrinariamente classificada como pressuposto processual objetivo
extrínseco negativo, a qual, de acordo com a teoria da tríplice
identidade, obsta o ajuizamento de nova ação que guarde identidade
de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anterior que
esteja em curso.
V - Por esse motivo, esta Corte Superior tem jurisprudência firme
para não conhecer de habeas corpus com reiteração de pedidos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 666116>>-SC,
         <<AgRg no HC 656765>>-PR,
         <<AgRg no HC 671774>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  705129  RO  2021/0357356-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:14/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1891446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. INVIÁVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA
VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual
erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é
aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos,
normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma,
eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em
relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal,
não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o
recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).
III - In casu, o embargante aponta vícios em decisão diversa da
embargada, o que é inviável na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO INTERNA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RHC 87061>>-SC,
         <<EDcl no HC 334806>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1790678
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA,
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
STF. DECISÃO MANTIDA.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada.
III - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg.
Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 650466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 619 DO CPP.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O SIGNATÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Verifica-se que o recorrente visa a sanar suposto vício de
omissão, razão pela qual se recebe a irresignação como se embargos
de declaração fossem, em homenagem ao princípio da fungibilidade
recursal.
2. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "a
assinatura eletrônica destina-se à  identificação inequívoca do
signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o
titular do certificado digital usado para assinar o  documento e  o
nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida
por inexistente" (AgInt no AREsp 1.734.143/GO, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021).
4. No caso, verifica-se que o advogado que subscreve o recurso não é
o titular do certificado digital utilizado para assinar a
transmissão eletrônica do documento, feito por terceiro, que não
possui instrumento de procuração ou substabelecimento nos autos.
5.   Incide, na espécie, a    Súmula 115 do STJ, segundo a  qual "na
instância especial é  inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos".
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o agravo regimental como
embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O MANDAMUS NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
impugnada por seus próprios fundamentos.
II - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador que não
conheceu o habeas corpus na origem, deve-se interpor o adequado
agravo regimental, ou respectivo recurso cabível, para oportunizar o
debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior
impetração do writ perante esta Corte Superior, a fim de evitar a
indesejável supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 659006>>.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 95818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA.  REQUISITOS  DO  ART.  41  DO
CPP ATENDIDOS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. CRIME OMISSIVO
IMPRÓPRIO ATRIBUÍDO À CORRÉ (SEGUNDA RECORRENTE). IMPUTAÇÃO
GENÉRICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PREJUÍZO
NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ADITAMENTO LIMITADO À INCLUSÃO DA CORRÉ NO
PROCESSO. NULIDADE AFASTADA.
1. A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos
e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
eventualmente comprovada durante a instrução probatória,
prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in
dubio pro societate.
2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas
as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação
do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício
da ampla defesa do réu.
3. O trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas
corpus é medida cabível nos casos em que a denúncia se mostrar
inepta, não atendendo ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo
Penal.
4. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a
comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a
tanto simples questionamentos sobre a ausência de determinada
formalidade na sua execução. Aplicação do princípio pas de nullité
sans grief, previsto no art. 563 do CPP.
5. Inexiste violação dos princípios da ampla defesa e do devido
processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta
modificação substancial da acusação nem agrava a imputação.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental quanto ao
segundo recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em 14/9/2021 - Sustentou oralmente: Dr. Alberto Zacharias Toron
(P/Rectes)EM 14/9/2021.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 607229>>-RN
(INÉPCIA  DA  DENÚNCIA - NÃO  OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 129490>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 782343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1789647>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1765832>>-DF
(ADITAMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 26711>>-PE,
         <<HC 38775>>-DF,
         <<HC 478927>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 563689>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE E VARIEDADE  DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DO DELITO
- PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 333,95 g de cocaína e 124,27 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033