EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1826397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.     OMISSÃO.     INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO DE   FABIO ROCHA HOMEM DE MELO
REJEITADOS.
1.     Embargos     de     declaração     alegando     omissão
no     julgado,   "haja vista que não houve menção quanto ao fato de
que não foi levada em conta, o fato de que a não apresentação da
Guia de Recolhimento, por si só, não pode ter o condão de
inviabilizar o conhecimento do recurso interposto pela parte, desde
que subsistam nos autos elementos suficientes à identificação do
recolhimento do respectivo valor arbitrado às custas judiciais aos
cofres da União, dentro do prazo recursal" (fls. 299).
2.     O     inconformismo     da     parte     embargante     não
  se     amolda     aos     contornos     da     via     dos
embargos     de     declaração,   previsto no art. 1.022 do
CPC/2015,   porquanto     o     acórdão     ora     combatido
não     padece     de     vícios     de     omissão,
contradição,     obscuridade     ou     erro     material,     não
  se     prestando     o     manejo     de     tal     recurso
para     o     fim     de     rediscutir     os     aspectos
jurídicos     anteriormente     debatidos.
3. A jurisprudência desta Corte Superior determina que a parte
recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no ato de
interposição do recurso especial, mediante a juntada dos
comprovantes de pagamento, bem como das respectivas guias de
recolhimento de custas, sendo que a ausência da juntada de qualquer
dessas peças no ato da interposição do recurso ocasiona a sua
deserção.
4. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,
ainda na origem, não o regularizou, deixando o prazo transcorrer in
albis.
5.     Constata-se,     portanto,     que     a     parte
embargante     pretende     renovar     a     discussão     acerca
  de     questão     que     já     foi     decidida     e
fundamentada,     o     que     não     é     possível     por
meio     dos     embargos     de     declaração.
6.     Rever     as     matérias     aqui     alegadas
acarretaria     rediscutir     entendimento     já     manifestado
  e     devidamente     embasado.     Os     embargos
declaratórios     não     se     prestam     à     inovação,     à
  rediscussão     da     matéria     tratada     nos     autos
ou     à     correção     de     eventual     error     in
judicando.
7.     Embargos     de     declaração     de     FABIO ROCHA HOMEM
DE MELO  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022