AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO
NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA.
NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. USUÁRIO. EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020.   SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em
contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais
superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes
da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos
princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais,
sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou
mesmo nulidade processual.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública
quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em ação penal
diversa, comete nova infração, hipótese em que está evidente o risco
de reiteração delitiva.
4. A alegação de que o agente é mero usuário de entorpecentes, por
demandar exame aprofundado dos elementos de prova constantes do
inquérito e/ou da ação penal, não pode ser analisada na estreita via
do habeas corpus
5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
6. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da
prisão preventiva ou sua imediata substituição por medidas
cautelares alternativas, cabendo às autoridades judiciais a análise
do caso concreto ? realidade do ambiente prisional e condições
pessoais de cada sentenciado ? a fim de decidir sobre a
possibilidade de concessão do benefício.
7. O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas
instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com
explícita violação da competência originária para o julgamento de
habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - ANTES DA ABERTURA DE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 674472>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE
PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA - NOVA INFRAÇÃO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 613145>>-GO
(USUÁRIO - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 587282>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156951  RS  2021/0363425-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022