AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1722075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE
E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARGUMENTOS ABSTRATOS PARA
DESABONAR O VETOR DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASE. CRIME DE
PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 711 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA
MAJORANTE DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS
DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADOS. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA
DECORRENTE DO ILÍCITO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE JUROS
MORATÓRIOS PELO JUÍZO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARCIALMENTE.
I - O Novo Código de Processo civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida no
recurso, como no caso dos autos, não importando essa decisão em
cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código
Penal, deve ser fruto de uma análise discricionariamente vinculada
por parte do julgador. Os argumentos utilizados pela Corte de Origem
para negativar o vetor da culpabilidade - relativamente aos crimes
de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa -
não são hábeis para tanto, eis que baseados elementos abstratos,
motivo pelo qual o redimensionamento das respectivas penas-base é
medida que se impõe.
III - O crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013 se classifica
como infração penal de natureza permanente e, uma vez reconhecido,
em primeiro e segundo graus de jurisdição, o prolongamento das
atividades delitivas do grupo criminoso, mesmo após a edição da
novatio legis in pejus, impõe-se a aplicação da Súmula n. 711 do
col. Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao
crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
IV - Segunda a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que
compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a
possibilidade prevista no art. 616 do CPP, consistente no
reinterrogatório do acusado em grau de recurso, é faculdade
atribuída ao órgão julgador quando verificar a existência de dúvida
sobre ponto relevante para o julgamento. Não trata, portanto, de
direito subjetivo do acusado.
V - É cediço que o artigo 71 do CP prevê duas espécies de
continuidade delitiva: a) simples, insculpida no caput do referido
dispositivo legal; b) qualificada, aquela disciplinada por seu
parágrafo único, na qual o autor agiu "[...] com violência ou grave
ameaça à pessoa".
VI - Na continuidade qualificada o julgador analisará, em conjunto,
a quantidade de reiterações e a culpabilidade do agente. Por seu
turno, na continuidade simples, o único vetor a orientar o
magistrado é o número de infrações penais de mesma espécie
cometidas.
VII - Havendo o reconhecimento pela c. Corte de Origem da prática de
uma dúzia de condutas tipificadas no artigo 1º da Lei 9.613/1998,
afigura-se escorreita, em linha com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, a exacerbação da pena provisória na fração de
2/3 (dois terços) em decorrência da causa geral de aumento de pena
prevista no artigo 71 do CP.
VIII - Quanto ao crime de corrupção ativa, o Tribunal a quo afastou
a continuidade delitiva em virtude do ora agravante ter participado
de diversas etapas da intermediação e do repasse da propina dos
empresários a servidor público. Todavia, como não houve a devida
contextualização no julgado, explicitando e definindo quais seriam
essas etapas, bem assim tendo em vista que os delitos tiveram origem
a partir de um único esquema criminoso, deve ser reconhecido o crime
continuado, conforme a sentença condenatória.
IX - Os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição
do patrimônio de eventual credor, em função da mora perpetrada por
aquele que se encontra na qualidade de devedor.
X - A incidência dos juros moratórios como decorrência da aplicação
do inciso IV do artigo 387 do CPP é implícita e não depende de
pedido expresso ou de prova do prejuízo, conforme se depreende do
art. 407 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese, em
virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano.
XI - Mesmo antes da edição do atual Código Civil, a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido de
que o termo a quo da incidência de juros moratórios decorrentes de
ilícito absoluto, ou seja, aquela obrigação reparatória que se impõe
a todos, erga omnes e ex lege, é o evento danoso. Súmula 54 do STJ.
Agravo regimental provido parcialmente para excluir do acórdão a
negativa do vetor culpabilidade dos crimes de corrupção ativa,
lavagem de dinheiro e organização criminosa, bem como para conhecer
a continuidade delitiva entre os dois crimes de corrupção ativa
praticados, repristinada, em todos os seus integrais termos, a
sentença proferida pelo douto juízo do primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.


Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531930>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000711
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333 PAR:ÚNICO ART:00059 ART:00065 ART:00071
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004 ART:00616
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00407
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054