AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PISO
LEGAL. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL ANTE O QUANTUM
DE PENA IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são
preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico
ilícito de entorpecentes, podendo serem sopesados na primeira ou na
terceira fases do cálculo dosimétrico, sendo vedado, apenas, o bis
in idem.
- Na espécie, não verificado o constrangimento ilegal  apontado
pelo impetrante, porquanto a expressiva quantidade e natureza
especialmente deletéria do entorpecente apreendido - 2,6 kg de
cocaína -, justificam a fração de redução no piso legal de 1/6, nos
termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, haja vista que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da
redução aludida, a natureza e a quantidade de droga  apreendida,
assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser
utilizadas na definição de tal índice. Precedentes.
- Apesar  de  o  montante  da  sanção  (4  anos,  4  meses  e  10
dias de  reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime inicial
semiaberto, deve ser mantido o regime mais gravoso,  haja  vista  a
gravidade concreta do delito, consubstanciado na expressiva
quantidade e natureza da droga apreendida, a qual justificou,
inclusive, a aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado na
fração de 1/6, o que está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte de Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  ou  ainda,  outra
situação  que  demonstre  a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional,
em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que deve
ser mantido o  regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º
e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção, é inviável a substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos por
expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg  no  HC 308020>>-SP,
         <<HC 300983>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTUM DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg  nos  EDcl  no  HC 343759>>-SP,
         <<HC 490432>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 403508>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,6 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042