HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores   contidos  no  art.  312  do  CPP,  sem  apontar  motivação
suficiente  para  decretar  a  prisão  preventiva,  uma vez que, não
obstante  aluda  à  periculosidade  concreta, não indica quais fatos
efetivamente   revestem-se   de   tal   condição,   in   verbis:  "a
periculosidade  concreta  dos  flagranteados  impõe  a manutenção do
cárcere como medida de salvaguardar a ordem pública, dada a natureza
gravíssima  dos fatos". Em outro parágrafo do mesmo texto, a decisão
incorre  na  mesma insuficiência: "a prisão para a garantia da ordem
pública  baseia-se  na  natureza  gravíssima do delito praticado, na
repercussão  social  gerada  pelo  mesmo, bem como na necessidade de
acautelar o meio social".
3.  O argumento trazido no julgamento do habeas corpus original pelo
Tribunal  a  quo,  com o propósito de justificar a prisão provisória
(gravidade  concreta  do  delito,  diante  da  quantidade  de  droga
apreendida  e  a  existência  de registro criminal), não se presta a
suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena
de,   em   ação   concebida  para  a  tutela  da  liberdade  humana,
legitimar-se  o  vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
paciente.
4.  Habeas  corpus  concedido,  para  tornar sem efeito o decreto de
prisão,  sem  prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão
preventiva,  se  concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou  de  imposição  de  medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL - NÃO SUPRIMENTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
ORIGINÁRIO)
     STF - [[HC 94344]]-SP, [[HC 81148]]
     STJ - <<HC 266736>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
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