HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558313
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE
SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELAS
TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é
cabível a impetração de "habeas corpus" como sucedâneo de recurso
próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado
como coator, em prejuízo da liberdade do paciente,
quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes.
2. Esta Corte Superior de Justiça, pelas suas duas Turmas da Seção
de de Direito Privado, tem reconhecido que o acautelamento de
passaporte é medida capaz de limitar a liberdade de locomoção do
indivíduo, o que pode significar constrangimento ilegal e
arbitrário, passível de ser analisado pela via do "habeas corpus"
3. A adoção desta medida coercitiva atípica, no âmbito do processo
de execução, não configura, em si, ofensa direta ao direito de ir e
vir do indivíduo, razão pela qual a eventual abusividade ou
ilegitimidade da ordem deve ser examinada no caso concreto.
4. Segundo as diretrizes fixadas pela Terceira Turma desta Corte,
diante da existência de indícios de que o devedor possui patrimônio
expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a
dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas
executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que
justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do
direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ
e REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019).
5. In casu, a  Corte estadual analisou a questão nos moldes
estatuídos pelo STJ, não se denotando arbitrariedade na medida
coercitiva adotada com fundamento no art. 139, IV, do CPC, pois
evidenciada a inefetividade das medidas típicas adotadas, bem como
desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez
constatada a sua utilização como escudo para frustrar a satisfação
do crédito exequendo.
6. Ausência, ademais, de indicação de meio executivo alternativo
menos gravoso e mais eficaz pelos executados, conforme lhes
incumbia, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015.
7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO SUBSTRATO PARA O
DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e
indeferir a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 298751>>-PB,
         <<HC 445402>>-SP,
         <<HC 440501>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ACAUTELAMENTO DE
PASSAPORTE - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INDIVÍDUO - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<RHC 97876>>-SP,
         <<RHC 99606>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - DIRETRIZES)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ,
         <<REsp 1788950>>-MT
Informações complementares:      "Por possuírem caráter subsidiário, a  adoção destas
providências atípicas deve observar os requisitos da necessidade,
da adequação e da proporcionalidade. Dessa forma, apenas estarão
autorizadas quando constatada, no caso concreto, a  falta de
efetividade da medida típica e  a presença de indícios de que o
devedor vem ocultando o  seu patrimônio para frustrar a execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00805
        PAR:ÚNICO