AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 137291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,    NO    PONTO.   VIOLAÇÃO   AOS   PRINCÍPIOS   DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  DEPENDENTE  DA  ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas  e  alegações  das partes. Verifica-se a prejudicialidade, no
ponto,  do  recurso  extraordinário,  pois  o  acórdão  recorrido, a
despeito  de  ser  contrário  aos  interesses  da  parte  Agravante,
encontra-se satisfatoriamente motivado.
2.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa julgada e do devido processo legal,
quando  o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação  de  normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na
espécie,  o  disposto  no  art.  543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil de 1973.
3. Apenas ad argumentandum, na hipótese o recurso extraordinário não
foi  admito  com  relação  à parte em que se alegou violação ao art.
5.º, inciso LIII, da Constituição. Tal controvérsia - não sujeita ao
regime  da  repercussão geral, nos termos do art. 328-A do Regimento
Interno  do  Supremo Tribunal Federal - foi impugnada por intermédio
de agravo em recurso extraordinário simultaneamente interposto com o
presente regimental. Dessa forma, será apreciada no momento oportuno
e pelo Órgão Jurisdicional competente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1152842  SP  2009/0020888-5
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgRg no RE no RHC   58485  MG  2015/0083412-3  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1525510  PE  2015/0036029-4
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016