AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ARMAS E MUNIÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. COVID-19. USO DE MEDICAMENTOS
CONTROLADOS. POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
ACOMPANHAMENTO MÉDICO REALIZADO NO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, verifica-se ter sido demonstrada de forma suficiente a
existência de elementos idôneos a justificar a custódia cautelar. O
agravante, que ostenta registros pretéritos pela prática de crimes
de ameaça, violência doméstica, disparo de arma de fogo e porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito, foi flagrado em posse
irregular de imensa quantidade de armas e munições - um revólver
calibre .38,  uma escopeta, uma pistola calibre 635, outro revólver
.38, uma espingarda e duas garruchas sem numeração identificadora,
uma pistola calibre 7.65, uma pistola calibre 65, uma pistola
calibre .380, além de munições respectivas.
4. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação da prisão,
eis que a gravidade concreta do crime, apta a revelar uma
periculosidade acentuada do agente, justifica a atuação do Estado
cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Ademais, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada
pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive de mesma
natureza ao ora imputado -, enseja a decretação da prisão cautelar
para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração,
resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado
útil do processo.
6. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
7. Registre-se, ainda, que outras condições subjetivas favoráveis,
tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam
a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
10. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, em sua
manifestação, "no caso dos autos, não há informações concretas
acerca da efetiva existência de risco pandêmico no local em que o
paciente se encontra albergado, bem como inexiste comprovação de que
esteja acometido de sintomas ou sem receber atendimento médico
adequado no presídio em que está recolhido, ou, ainda, de que seja
maior de 60 anos de idade (o que não é o caso, nascido em 05/08/1967
? fl. 88)".
11. Ademais, embora a defesa tenha trazido aos autos receituários de
medicamentos que o paciente faz uso desde longa data - alguns, desde
2011 - não há informação a respeito de seu estado de saúde atual, se
as moléstias encontram-se controladas, tampouco foi demonstrada a
impossibilidade de continuidade da recepção dos medicamentos no
estabelecimento prisional. Ao contrário, relata a própria inicial
que ele foi submetido a consulta médica no presídio, tendo sido
realizado diagnóstico e iniciado o tratamento com aplicação de
medicamentos intramuscular a cada sete dias por três semanas.
12. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:20/09/2021