AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.628/2002. APLICABILIDADE
IMEDIATA. RESSALVA PARA A HIPÓTESE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROLATADA A
DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL APTO À REVISÃO
JUDICIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
1. Agravo Regimental em face da decisão de sobrestamento do processo
até o julgamento da Reclamação com o escopo de aferir a higidez
constitucional do art. 84 e parágrafos do CPP.
2.  Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa,
proposta pelo Ministério Público Federal contra CARLOS EDUARDO DE
SOUZA BRAGA, MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS, VERA LÚCIA M. EDWARDS,
TIRSO RODRIGUES ALVES JÚNIOR e TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA, em
razão das irregularidades verificadas na prestação de contas
relativas aos convênios firmados entre a Prefeitura de Manaus e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE, o Fundo
Nacional de Saúde ? FNS e a Superintendência da Zona Franca de
Manaus ? SUFRAMA (convênios nº 655/94, 29/95, 03/94 e 412/94).
3. Hipótese em que se discute a competência para o exame do recurso
de apelação interposto em favor dos requerentes, sendo um deles
ex-prefeito municipal, em face do advento da Lei n.º 10.628/2002.
4. As alterações legislativas referentes à fixação de competência
devem ser aplicadas de imediato, salvo na hipótese de já haver sido
proferida sentença de mérito, hipótese que o processo segue na
jurisdição inicialmente estabelecida para apreciação de eventuais
recursos. Nesse sentido julgado da Corte especial, verbis:
"CRIMINAL. PETIÇÃO. EX-PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE
APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.628/2002. APLICABILIDADE
IMEDIATA. RESSALVA PARA A HIPÓTESE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROLATADA A
DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA O
EXAME DO RECURSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
DETERMINADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Hipótese em que se discute a competência para o exame do recurso de
apelação interposto em favor dos requerentes, sendo um deles
ex-prefeito municipal, em face do advento da Lei n.º 10.628/2002.
Peculiaridade do caso concreto que não pode se desconsiderada: a
sentença condenatória foi exarada antes da edição da Lei n.º
10.628/2002.
As alterações legislativas referentes à fixação de competência devem
ser aplicadas de imediato, salvo na hipótese de já haver sido
proferida sentença de mérito, em que o processo segue na jurisdição
inicialmente estabelecida para apreciação de eventuais recursos.
Precedentes do STF e do STJ.
Deve ser determinada a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, para que proceda à análise do recurso de
apelação interposto em favor dos requerentes.
Pedido não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Relator." (PET 2590/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de
20.09.2004)
5. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ:(RCL 2683/PR,
Relator Ministro Cézar Peluso, DJ de 02.08.2004 e PET 2590/SP,
Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004; AGRAPN 247/SP,
Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 21.06.2004).
6.  In casu, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa em 22.11.2000 (fls.
02/09). A sentença que julgou parcialmente procedente a referida
ação foi proferida 20.08.2002 (fls. 2.222/2.242 ? 9º volume), antes,
portanto, do início de vigência da Lei nº 10.628, que é de 24 de
dezembro de 2002, quando não havia previsão de foro privilegiado,
por prerrogativa de função, para os agentes políticos, como o
Requerido Carlos Eduardo de Souza Braga (ex-Prefeito de Manaus), não
obstante já afastado das funções.
7. Agravo Regimental provido para determinar a remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que proceda à análise
dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal
e pelos Réus atingidos pela condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RCL 2683/PR
     STJ - <<PET 2590>>-SP, <<AGRG NA APN 247>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
INTERPOSIÇÃO, EX-PREFEITO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AMBITO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOTIVO, OCORRENCIA,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
PENAL, PREVISÃO, MANUTENÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
AGENTE POLITICO, INDEPENDENCIA, INICIO, AÇÃO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, MANDATO ELETIVO, FUNÇÃO PUBLICA,
IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, POSTERIORIDADE,
PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MERITO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STF, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/02)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002