AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE "AVISO
DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA
PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. TEMA AINDA NÃO APRECIADO PELO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. O Supremo Tribunal Federal ainda não apreciou o Recurso
Extraordinário 1.177.984, que teve a repercussão geral reconhecida
(Tema 1.185) quanto à questão relativa à obrigatoriedade de
policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da
abordagem. De toda sorte, "o Superior Tribunal de Justiça,
acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal,
firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação
acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade
relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo"
(HC n. 614.339/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021).
2. Na hipótese, efetivamente houve perante a Autoridade Policial a
cientificação quanto ao direito de permanecer em silêncio, constando
ainda tal informação do termo de declarações colhidas na presença
do genitor do agravante. Nessa linha, para infirmar as conclusões da
Corte originária, notadamente para verificação da forma como teria
sido efetuada tal advertência, seria imprescindível o revolvimento
do material fático-probatório dos autos, procedimento, que, além de
incompatível com a via eleita, não poderia ser realizado na espécie,
haja vista que as declarações do agravante foram tomadas por meio
de sistema de gravação audiovisual e não há prova pré-constituída da
degravação do material colhido.
3. Não está demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da
nulidade alegada, na medida em que não se sustenta a simples
afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal
pelos policiais teriam sido suficientes para embasar a
representação, pois a apreensão da droga em posse do agravante em
quantidade que pode ser considerada incompatível com o simples uso,
somada à sua atitude suspeita demonstrada antes da abordagem
policial, por certo já seria suficiente a eventualmente ensejar sua
representação pela suposta prática de ato infracional equiparado ao
delito de tráfico de entorpecentes, mormente se considerados os
diversos verbos nucleares do tipo penal em comento. Assim, eventual
prejuízo advindo da omissão quanto ao "Aviso de Miranda" não se
presume, de maneira que, nem sequer tendo havido o julgamento de
mérito da representação ofertada, deve-se aguardar o deslinde da
representação na origem, não sendo possível perquirir a nulidade
aqui apontada, ao menos ao que se tem dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE AVISO - NULIDADE DE
AVISO - PROVA DO PREJUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 614339>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO AO SILÊNCIO - OBRIGATORIEDADE DA
AUTORIDADE POLICIAL INFORMAR NO MOMENTO DA ABORDAGEM)
   STF - [[RE 1177984]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1185)
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O
INQUÉRITO POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1264516>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a
prolação de decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em
elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no
qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do
contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se
utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados
por provas produzidas durante a instrução processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00063
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155