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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 302241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ E
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR
SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.
1 - Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência que cogita a existência de dissenso entre aresto que
não conhece de recurso especial, por aplicação da Súmula 07/STJ e
ausência de prequestionamento (acórdão recorrido), e paradigmas que
tentam demonstrar a desnecessidade de manejo dos embargos
declaratórios quando a questão surge com o julgamento do próprio
aresto de segundo grau.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira e Ari
Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO.
1. Sana-se a omissão, esclarecendo que a divergência entre acórdãos
de turmas da mesma seção são julgados pela seção.
2. A Corte Especial só examina embargos quando a divergência é entre
acórdãos de turmas integrantes de seções distintas.
3. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira e Ari
Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS
)
Processo: 11258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CPC, ART. 236, § 2º E
LEI Nº 8.625/93, art. 41, IV.
1. É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de
receber intimação pessoal ex vi do CPC, art. 236, § 2º, fluindo o
prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante,
formalidade que se opera nos termos da Lei nº 8.625/93, art. 41, IV.
Mas, o Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao
Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento
Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o Parquet de
se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente
assegurada.
2. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REABERTURA,
PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL,
REPRESENTANTE LEGAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, COPIA, MANDADO DE
INTIMAÇÃO, AUTOS, NÃO OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, FORMALIDADE,
PREVISÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00002
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 255145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL ? DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO ?
DESCABIMENTO ? CORREÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO ? IMPOSSIBILIDADE ?
IMPROVIMENTO.
- Não há como se estabelecer dissenso entre julgado que aprecia a
correção monetária de dividendo de ações preferenciais de sociedade
anônima com aquele que cuida da atualização monetária dos cruzados
bloqueados.
- Os embargos de divergência pressupõem o confronto entre julgados
que examinaram a mesma questão de direito, proclamando
explicitamente teses jurídicas distintas.
- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se prestando à correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do
recurso especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
César Asfor Rocha e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 437185  SP  2004/0015856-0  DECISÃO:01/12/2004
DJ         DATA:11/04/2005      PG:00170
AgRg nos ERESP 281683  DF  2001/0059991-7  DECISÃO:11/04/2002
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00232
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 211114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
INDICADO COMO PARADIGMA.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos
embargos de divergência no recurso especial em vista de inexistir
identidade entre os acórdãos embargado e paradigma.
2. O decisum embargado cuida, expressamente, da "impossibilidade de
se conhecer do recurso, em face da deficiência na sua fundamentação,
se a parte se limita a indicar o dispositivo legal que considerou
violado, mas sem expor as razões pelas quais entende deva ser a
decisão reformada".
3. O decisório apontado como dissidente afirma, unicamente, que
"depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica
colocada, desnecessária a particularização dos dispositivos
violados, não incidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal,
que supõe a impossibilidade de exata compreensão da controvérsia".
4. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a
divergência apontada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira e Ari
Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 555001  PR  2004/0077871-6  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00193
AgRg nos ERESP 354080  PR  2003/0165173-3  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00165
AgRg nos ERESP 337785  RJ  2002/0100325-0  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:24/02/2003      PG:00176
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida por seus fundamentos. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nilson
Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Milton Luiz
Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Cesar Asfor Rocha. Licenciado o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  448093  RJ  2003/0037961-4  DECISÃO:01/07/2003
DJ         DATA:12/08/2003      PG:00185
AgRg nos ERESP  432600  RS  2003/0053021-0  DECISÃO:01/07/2003
DJ         DATA:12/08/2003      PG:00184
AgRg nos ERESP  156121  MG  2002/0148674-1  DECISÃO:01/07/2003
DJ         DATA:12/08/2003      PG:00184
AgRg nos ERESP  319719  SP  2002/0153885-0  DECISÃO:25/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00216
AgRg nos ERESP  417055  RS  2002/0148978-3  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00217
AgRg nos ERESP  361814  MG  2002/0115559-0  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00216
AgRg nos ERESP  355392  RJ  2002/0097497-1  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00216
AgRg nos ERESP  329380  SP  2002/0104990-6  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00216
AgRg nos ERESP  317166  SC  2002/0061382-0  DECISÃO:24/04/2003
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00244
AgRg nos ERESP   72994  SP  2002/0023324-8  DECISÃO:03/02/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00136
AgRg nos ERESP  358299  CE  2002/0062219-6  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:17/02/2003      PG:00213
AgRg nos ERESP  186816  PR  2002/0063009-6  DECISÃO:20/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00320
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 158051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Pretensão de prequestionar, em Embargos de Divergência, tema
constitucional não abordado, nem o poderia ser, no recurso especial.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TEMAS VERSADOS DISTINTOS ENTRE O ARESTO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS
EXEMPLARES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
César Asfor Rocha. Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de medida antecipatória de tutela (deferimento). Tabela do
SUS.  Agravo regimental. Lesão à saúde e à economia públicas. Efeito
multiplicador.  Precedente da Primeira Turma. Questões de mérito não
apreciadas  na  drástica  medida. Decisões não-conflitantes. Recurso
não provido.
- A suspensão de medida antecipatória de tutela será deferida quando
a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos
valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia
e ordem públicas (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
-  Na  espécie,  há,  em razão do efeito multiplicador das decisões,
potencial lesão à economia e à saúde públicas, porquanto os recursos
orçamentários  destinados  ao atendimento de todo o sistema de saúde
pública seriam desviados para atender a interesses de particulares.
-  A  decisão promanada da Primeira Turma desta Corte não colide com
as  decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal, visto
que,  na  drástica  medida,  não  existe  espaço  para apreciação de
questões meritórias.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de
Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 412541>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet    2112  RS  2002/0145997-1  Decisão:03/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00216
RSTJ       VOL.:00173           PG:00029
AgRg na Pet    1693  PE  2002/0047498-1  Decisão:16/06/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00248
RSTJ       VOL.:00173           PG:00023
AgRg na Pet    1766  PE  2002/0053371-6  Decisão:16/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00001
AgRg na Pet    1649  RS  2002/0020265-3  Decisão:16/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00132
AgRg na Pet    1682  PR  2002/0043598-0  Decisão:16/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00001
AgRg na Pet    1822  PR  2002/0070828-6  Decisão:16/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00133
RSTJ       VOL.:00161           PG:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 170531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Intempestividade.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE
LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO  GONÇALVES, FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, ELIANA CALMON,
FRANCIULLI NETTO e EDSON VIDIGAL. Impedido o Sr. Ministro FRANCISCO
FALCÃO.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros  SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. Licenciado o Sr.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não padece de omissão o acórdão que determina remessa de autos de
ação penal ao juízo de primeiro grau para análise de pedido de
declaração de extinção da punibilidade, quando cessado o privilégio
de foro, por dispensa do cargo.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz
Pereira e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente,  os Ministros
Francisco Falcão e Cesar Asfor Rocha. Licenciado o Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00138
RSTJ       VOL.:00164           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO
JUDICIAL RECORRÍVEL. LEI 1533/51, ART. 5º, II.
1. Salvo em caso de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica,
não é possível a utilização de mandado de segurança para atacar ato
judicial emanado por órgão fracionário desta Corte, em substituição
à via recursal própria.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7068>>-MA, <<AgRg no MS 8019>>-DF, <<AgRg no MS
5219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:01533 ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 210350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTO. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 126/STJ.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
discussão se estabeleça em face das mesmas circunstâncias fáticas e
teses jurídicas que identifiquem o acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado reconheceu que o acórdão do Tribunal a quo
assentou-se em fundamento exclusivamente infraconstitucional, sendo
desnecessária a interposição de recurso extraordinário, ressente-se
de pressuposto de admissibilidade os embargos cujo acórdão paradigma
aplica o verbete da Súmula 126 deste Superior Tribunal de Justiça,
reconhecendo no julgado de origem fundamento constitucional, não
atacado por recurso extraordinário.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes
de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nilson Naves,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Milton Luiz
Pereira.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Cesar Asfor Rocha.  Licenciado o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002