HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502417
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  LIMINAR.  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.
PREJUDICIALIDADE.   FLAGRANTE   ILEGALIDADE   OU   TERATOLOGIA.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  A  superveniência  do  julgamento  de  mérito  do  Habeas Corpus
impetrado  na  instância  originária  prejudica o Writ tirado contra
decisão que, naqueles autos, indeferiu pedido de liminar.
Precedentes do STJ e do STF.
2.  No  caso concreto, ademais, não se identifica fundamentos para a
concessão   ex   officio  da  ordem,  haja  vista  não  se  traduzir
flagrantemente  ilegal  ou  teratológica  a  decisão  que rejeita as
justificativas  do devedor de alimentos e determina o cumprimento de
obrigação  alimentar, sob pena de prisão, nos estritos termos do que
prevê o art. 528, § 3º, do CPC/2015.
3.  A  dívida  alimentar  é  insuscetível  de  compensação, conforme
dispõem os arts. 373, II, e 1.707, parte final, do CC/2002.
4. "O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de
provas  a  fim  de  averiguar  a  condição  econômica  do devedor, a
necessidade  do  credor e o eventual excesso do valor dos alimentos"
(HC  287.305/SP,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 07/08/2014, DJe 26/09/2014).
5. Habeas Corpus que se julga prejudicado.

Decisão:
Após  o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira divergindo do
relator,  a Quarta Turma, por maioria, julgou prejudicada a ordem de
"habeas  corpus",  nos termos do voto divergente do Ministro Antonio
Carlos  Ferreira,  que  lavrará  o  acórdão.  Vencidos o relator e o
Ministro  Marco  Buzzi  (Presidente).  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO
REVOGANDO A LIMINAR - EFEITO SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1499198>>-SP, <<AgRg na Rcl 6953>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO
REVOGANDO A LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA
A MEDIDA LIMINAR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 431631>>-MG,
           <<AgRg no HC 511891>>-SP, <<AgRg no HC 488484>>-PE,
           <<HC 212154>>-DF
     STF - [[HC-AGR 172420]], [[HC-AGR 168064]], [[HC 152375]],
           [[HC 124231]]
(PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<HC 287305>>-SP, <<AgRg no HC 316670>>-ES,
           <<AgInt no HC 505546>>-SP, <<RHC 48170>>-SP,
           <<HC 297951>>-SP
(VOTO VENCIDO - DÉBITO ALIMENTAR - COMPENSAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1577110>>-SP,
           <<REsp 1501992>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1315803>>-RS
Informações complementares:      "Sobre  a existência de créditos em favor do paciente, ademais,
ressalto  que  a  dívida  alimentar é insuscetível de compensação, a
teor  do  que  dispõem  os  arts.  373, II, e 1.707, parte final, do
CC/2002:[...]
     Logo,  os pagamentos que o paciente alega ter feito em favor da
alimentanda  não  podem  ser  utilizados para o abatimento da dívida
alimentar.  Além  disso,  o  Tribunal local, no acórdão proferido no
agravo  de  instrumento  -  reiterando  os  fundamentos  de  decisão
monocrática ali confirmada -, registrou a incerteza e a iliquidez do
alegado crédito do paciente: [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  houve  a substituição do ato coator por aresto do TJ/SP
superveniente  que  acabou por confirmar a determinação de pagamento
dos alimentos executados, sob pena de ser decretada a prisão civil.
     Portanto, não mais subsiste óbice algum ao cabimento do 'writ',
pois,  como  dito,  não  se  trata  mais  de decisão monocrática que
indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas de acórdão
que,  julgando  o mérito do referido agravo, manteve, na execução de
alimentos,  a  ordem  de  pagamento  e  a pena de prisão, em caso de
inadimplemento.  Então,  surgiu  novo ato coator, em substituição ao
primeiro,  de maneira que, ainda que de ofício, pode ser concedida a
ordem de habeas corpus".
     "[...] encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior
a  possibilidade  de  excepcional abatimento no débito alimentar das
despesas  que  foram  arcadas pelo paciente em favor da alimentanda,
quando devidamente comprovadas, a fim de evitar o enriquecimento sem
causa do credor de alimentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00304   PAR:00003   ART:00528   PAR:00003   ART:00654
        PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00373   INC:00002   ART:01707