CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO
DE   DOCUMENTO   FALSO  PRATICADOS  POR  BRASILEIROS  EM  TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO.  COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.
RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOS FIRMADOS
(CF  ARTIGOS 21, I, E 84, VII E VIII). COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TRATADO
DE  EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO  DA  REPÚBLICA  PORTUGUESA. INADMISSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO.
PESSOA  RECLAMADA. NACIONAL DA PARTE REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE SUBMETER
O  INFRATOR  A  JULGAMENTO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CONHECIDO.
DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  Segundo  dispõem  os  arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da
República,  cabe  à União manter relações com estados estrangeiros e
cumprir  os  tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na
persecutio   criminis   nas   hipóteses  de  crimes  praticados  por
brasileiros  no  exterior, na qual haja incidência da norma interna,
no caso, o Direito Penal interno e não seja possível a extradição.
2.   Segundo   o  art.  5º,  LI,  da  CF,  "nenhum  brasileiro  será
extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes  da  naturalização,  ou  de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
3.  Aplicável  no  caso  específico,  o  Decreto  n. 1.325/1994, que
incorporou   ao   ordenamento   jurídico  brasileiro  o  Tratado  de
Extradição  entre  o  Governo  da República Federativa do Brasil e o
Governo   da   República   Portuguesa,   no   qual   estabelece,  na
impossibilidade de extradição por ser nacional da parte requerida, a
obrigação  de  "submeter  o  infrator  a  julgamento  pelo  Tribunal
competente  e,  em  conformidade  com  a  sua  lei,  pelos fatos que
fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição"
(art. IV, 1, do Tratado de Extradição).
4.  Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação
penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido
transferida   para   a   jurisdição   brasileira,  por  negativa  de
extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF.
5.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  da  1ª  Vara de
Governador  Valadares  -  SJ/MG,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00051   ART:00021   INC:00001   ART:00084
        INC:00007   INC:00008   ART:00105   INC:00001   LET:I
        ART:00109   INC:00003   INC:00004
LEG:FED DEC:001325 ANO:1994
LEG:INT TRT:****** ANO:1991
        ART:00004   ITEM:00001
(TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POTUGUESA, PROMULGADO PELO DECRETO
1.325/1994)