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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1120840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME
DA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE
TESE JURÍDICAS. ANÁLISE QUE SE LIMITA ÀS PECULIARIDADES DE CADA
CASO. CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É cediço que os embargos de divergência consubstanciam espécie
recursal cuja razão de existir está fundada na necessidade de se
compor eventual dissídio de teses jurídicas, buscando o cumprimento
da missão institucional precípua do Superior Tribunal de Justiça,
em
sede de recurso especial, de uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional.
2. Nessa linha, a Corte Especial pacificou a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são descabidos
embargos de divergência para rediscutir a fixação da verba
honorária
- aí incluída a fixação do grau de sucumbência de cada litigante -,
na medida em que seria inafastável o exame das peculiaridades de
cada caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VALOR DA VERBA
HONORÁRIA -CASUÍSTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 880970>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 542154>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
CONTRA
O SISTEMA   FINANCEIRO   NACIONAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. TESE DE
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO
ORAL.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA   DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS
QUE CONSTA COMO SUSCITADO  ACERCA  DE  SUA  COMPETÊNCIA  OU
INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NÃO
CONFIGURADO.  RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido
manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não
ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por
ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente.
2. Haverá conflito positivo de competência quando duas ou mais
autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer
do
mesmo fato criminoso.
3. Todavia, no caso, não há manifestação do Juízo Federal da 2.ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo acerca de
sua competência, ou não, para processar e eventualmente julgar o
processo-crime. Na realidade, sequer houve a instauração de
processo
penal perante aquele Juízo contra os Suscitantes.
4. Recurso de agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg no CC 121226>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 122081>>-PR, <<AgRg no CC 39947>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 43321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS
LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO
INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º
182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos, com a
aplicação do verbete sumular n.º 351 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
2. O Agravante, no entanto, limitou-se a arguir repisar as teses
defensivas expendidas no recurso especial não conhecido, sem
infirmar o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência
da Súmula n.º 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 183508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS. IMPROPRIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1.º, DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de
Justiça, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem,
necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso
especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos
provenientes de julgamentos em habeas corpus.
2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL PENAL -  ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS, <<AgRg nos EREsp
575684>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1256045  MG  2014/0040270-8  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:02/04/2014
AgRg nos EREsp  1297527  PR  2013/0359192-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 353595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º 315/STJ.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão
embargado, que manteve na íntegra a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial, mostra-se inafastável a aplicação do
entendimento sufragado na Súmula n.º 315 desta Corte que dispõe:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 46719>>-MG, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP,
           {{EARESP 230690}}-SC, {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EARESP 133198}}-MS, {{EARESP 60192}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONEXÃO PROBATÓRIA COM CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO APURADOS EM
AÇÃO PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está
vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça
Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram
obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio,
inclusive
relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente
relacionados
com a prática do tráfico.
2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes de competência da Justiça Estadual conexos com os crimes de
tráfico internacional de drogas. Incidência da Súmula n.º 122 desta
Corte Superior.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara de Execuções Fiscais e Criminal de Caxias do Sul - SJ/RS, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da
Vara de Execuções Fiscais e Criminal de Caxias do Sul - SJ/RS, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 122 DO STJ)
     STJ - <<CC 90396>>-MG, <<CC 39916>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1241291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART.
144, DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA
IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312/84). RECÁLCULO DA
RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144, DA LEI Nº 8.213/91. REGIME MISTO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria
antes da Lei n. 7.787/89, ainda que o benefício tenha sido
concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo
da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos.
2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida
até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a
anterior, nos termos dos arts. 33, e 144, da Lei n. 8.213/91.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL -
TEMPO DO FATO GERADOR - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1098098>>-SP, <<AgRg no REsp 754761>>-SC
     STF - [[RE 269407]]
(HIBRIDEZ DE REGIME)
     STJ - <<EREsp 1241750>>-SC
Termos auxiliares: BURACO NEGRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00033   ART:00144
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
(ALTERADA PELA LEI 7.789/89)
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 34 DA LEI
N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL PRATICADO NO RIO PARAGUAI. ART. 20,
III, CF/1988. BEM PERTENCENTE A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O conflito foi suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de
Corumbá
- SJ/MS que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal,
entendeu ser da Justiça Federal a competência para o processar e
julgar a presente ação penal, uma vez que o acusado foi denunciado
por pescar em lugar interditado no Rio Paraguai, bem pertencente a
União, conforme disposto no art. 20, III, da Constituição Federal.
2. Constatado que o delito foi perpetrado no Rio Paraguai, que
banha
os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e serve de limite
entre o Brasil e o Paraguai, integrando, assim, o rol de bens da
União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o
processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, IV, da Carta
Magna. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Corumbá - SJ/MS para processar e julgar o feito, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, , por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante , Juízo Federal da  1a Vara de
Corumbá - SJ/MS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As
Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33987>>-MS, <<CC 35058>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas
hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso
presente.
2. Conforme já decidiu a Terceira Seção, "a Portaria
Interministerial [nº 134/2011] citada pela União tem por intuito,
apenas, promover procedimento revisional das portarias anistiadoras,
com a finalidade de verificar a motivação a elas atribuída, não
tendo o condão, portanto, de, por si só, desconstituir os benefícios
já reconhecidos, o que só viria a ocorrer caso constatadas
irregularidades nos atos que permearam a concessão" (Pet nos
EmbExeMS nº 12.179/DF,  relator para acórdão o Ministro OG
FERNANDES, DJe 15/8/2011), daí por que não se justifica a extinção
ou até mesmo a suspensão do presente processo cogitada pela
embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS ANISTIADORAS - PROCEDIMENTO REVISIONAL)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
14592>>-DF, <<EDcl no MS 17967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS 15125 DF 2010/0050958-0 Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:28/10/2013
EDcl no MS 14909 DF 2009/0246189-7 Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:28/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1016005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VERBETE N. 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
- Nos termos do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, "na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem
procuração nos autos".
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental. nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ESPECIAL - AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1300135>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1216437>>-MG,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1081098>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  a  conversão do julgamento em diligência ou a
abertura  do  prazo  para  regularização  do  agravo  regimental  em
embargos  de  divergência  em  recurso especial na hipótese em que o
advogado   subscritor  da  petição  do  agravo  regimental  não  tem
procuração  nos  autos. Isso porque na via especial, não se aplica a
diligência  prevista  no  art.  13 do Código de Processo Civil, para
fins   de   regularização   da  representação  processual,  conforme
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1364262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. REJULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na
espécie, porquanto os julgados confrontados não divergem quanto à
necessidade de fundamentação da decisão para a perda do cargo
público.
2. Enquanto o acórdão embargado conclui que o Tribunal de origem
proferiu decisão devidamente fundamentada no tocante à
possibilidade da perda do cargo, o aresto paradigma entende que o julgado
da Corte local corretamente cassou a perda da função pública determinada
pela sentença condenatória genérica.
3. Para reconhecer o dissídio seria necessário alterar as premissas
fáticas firmadas pelo julgado recorrido, o que implicaria em
rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se
prestam os embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS