AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO
ESTATAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as
medidas socioeducativas tratadas no Estatuto da Criança e do
Adolescente guardam correspondência com as penas previstas no Código
Penal, pois, embora possam refletir restrição à liberdade do
Adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente
pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao infrator
as condições para que se recupere e se afaste em definitivo da
prática de ilícitos.
2. Além disso, admite-se a continuidade do cumprimento de medidas
socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, na medida em
que deve ser considerada a idade de 18 (dezoito) anos somente por
ocasião da prática do ato infracional, sendo irrelevante o
atingimento da maioridade penal durante no transcurso da
reabilitação.
3. Uma vez aferida pela jurisdição ordinária, com base no exame das
circunstâncias do caso concreto, a necessidade de prosseguimento do
processo de execução da medida socioeducativa, a revisão desta
conclusão demandaria ampla discussão fático-probatória, o que não é
possível no habeas corpus.
4. A Atualidade, de acordo com o art. 100, inciso VIII, da Lei n.
8.069/1990, é Princípio que rege a aplicação das medidas
socioeducativas, sob o qual é realizada avaliação acerca da
necessidade e adequação da intervenção conforme a situação de perigo
em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a
medida é aplicada, de maneira que, na linha do entendimento do
Tribunal a quo, não há violação do mencionado princípio, notadamente
porque, da ponderação entre o referido princípio e as necessidades
pedagógicas do Adolescente, revela-se conveniente a manutenção da
medida até que seja possível a reavaliação sobre o alcance das metas
fixadas pela equipe técnica.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 531090>>-PR
(SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<REsp 1778248>>-ES
(REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - ALEGAÇÃO DE PERDA DE
SEU CARÁTER PEDAGÓGICO ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO -
IMPOSSIBILDADE)
   STJ - <<HC 356018>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 INC:00008
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00046 ART:00058