AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO
CONTRA  DECISÃO  QUE, NO CASO, FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A
PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  PARCIAL DE MÉRITO.
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC.
NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é
possível  ao  Relator  negar  seguimento  a  recurso  manifestamente
inadmissível,  improcedente  ou  prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio  da  colegialidade.  Ademais, com a interposição do agravo
regimental,  fica  superada  a alegação de nulidade pela violação ao
referido  princípio,  ante  a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão  Julgador"  (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2.  Consoante dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015,
o  juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos
formulados  ou  parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver
em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a
decisão  proferida  com  base  neste artigo impugnável por agravo de
instrumento.  3.  No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, a
decisão do Juízo singular não ingressou no mérito, justamente porque
entendeu pela necessidade de dilação probatória, deferindo as provas
testemunhal  e pericial. Logo, não havendo questão incontroversa que
possibilitasse  a  prolação de decisão de mérito, inviável se falar,
por  conseguinte,  na  impugnação  do  referido  decisum por meio de
agravo  de instrumento, por não estar configurada a hipótese do art.
1.015, II, do CPC/2015.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
SUPERAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE PRESERVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1113982>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1411485>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  o art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ possibilita
o julgamento virtual do agravo interno [...]".
     "[...]  não merece acolhida o pedido de sustentação oral, visto
que,  nos  termos  do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral  no  julgamento  de  agravo  interno,  salvo  disposição  legal
expressa em contrário".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:0184A   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355   ART:00356   INC:00001   INC:00002   PAR:00005
        ART:01015   INC:00002   ART:01021   PAR:00004