AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1303582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  USURPAÇÃO  DE COMPETÊNCIA DO
PRETÓRIO  EXCELSO.  INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 339/STF. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCIPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  PENAS.
VALORAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  PREVISTAS  NO  ART. 59 DO
CÓDIGO  PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  PREENCHIMENTO.  MATÉRIA  DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do  Pretório  Excelso.  (Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
2.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3.  Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de  que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre  dosimetria  da  pena,  por  se  tratar  de  matéria de índole
infraconstitucional (Tema 182/STF).
4.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AgR 30051]], [[RCL-AgR
30224]],
           [[RCL-AgR 30583]]
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ANÁLISE)
     STF - [[ARE-AgR-segundo 858178]], [[ARE-AgR 1093911]]
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1580356  AC  2019/0272039-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1525848  AC  2019/0179111-4
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1467346  SP  2019/0077453-6
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1442882  SP  2019/0038859-1
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1338953  PR  2018/0197468-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  871249  SP  2016/0068272-0
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  536042  SP  2014/0151708-6
 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019