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AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 12027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. ALEGADA NECESSIDADE DE
TRADUÇÃO  JURAMENTADA  DOS  DOCUMENTOS.  COMISSÃO  QUE TRAMITOU PELA
AUTORIDADE  CENTRAL.  SUPOSTA  OFENSA  À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL.  NÃO-OCORRÊNCIA.  QUESTÕES  DE MÉRITO DEVEM SER ANALISADAS
PELA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A  solicitação  da  Justiça  rogante,  por  intermédio  da  via
diplomática,  presume  a  autenticidade  dos  documentos anexados. A
tramitação   oficial  faz  dispensar  a  tradução  por  profissional
juramentado  no  Brasil  e,  nos  presentes autos, os documentos que
acompanham  a  comissão  permitem a compreensão da controvérsia, não
havendo comprometimento do direito de defesa.
2.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - SOBERANIA
NACIONAL)
     STF - [[CR-AGRG 10849-7]]
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
(DIREITO PROCESSUAL - CARTA ROGATÓRIA - VIA DIPLOMÁTICA -
AUTENTICIDADE PRESUMIDA)
     STJ - <<AgInt na CR 9923>>-EX
Informações complementares:      "[...]  '[o]  mero  procedimento  citatório não produz qualquer
efeito  atentatório  à soberania nacional ou à ordem pública, apenas
possibilita  o  conhecimento  da  ação que tramita perante a justiça
alienígena e faculta a apresentação de defesa' [...]".
     "[...]  questões de mérito relacionadas ao vínculo jurídico não
comportam  apreciação em carta rogatória, ficando o exame a cargo da
Justiça  rogante. Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa
somente  poderá  versar  sobre  a  autenticidade  dos  documentos, a
inteligência  da decisão e a observância dos requisitos previstos no
referido regimento".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv nos EAREsp)
Processo: 822387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PEDIDO  DE  TUTELA  PROVISÓRIA  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Nos  termos  do  art.  1021,  § 1º c/c art. 932, ambos do CPC, é
inviável  o  agravo interno que não impugna especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Inteligência também Súmula 182/STJ.
2.  Agravo interno  não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer
do  agravo,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 552467>>-PR, <<AgRg no REsp 1312031>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1618930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 913041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é
inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno  não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 359570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO   VERIFICADO.   RECURSO
INDEFERIDO  LIMINARMENTE  NO  ÂMBITO  DA  CORTE  ESPECIAL.  FALTA DE
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
MULTA  E  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS.  NÃO  CABIMENTO.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO.  1.  É  inviável  o  agravo  interno  que  não impugna os
fundamentos  da  decisão  agravada.  Aplicação do disposto na Súmula
182/STJ. 2. Não se tratando de embargos de declaração protelatórios,
mas  de agravo interno, não há falar em incidência de multa conforme
art.  1026,  §  2º,  do Código de Processo Civil. 3. Em sede de ação
civil pública, em respeito ao princípio da simetria, não é cabível a
condenação   em  honorários  advocatícios,  daí  porque  inviável  a
majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 698217>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAJORAÇÃO - NÃO
CABIMENTO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 432956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1146353  DF  2017/0190192-3
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1175593  GO  2017/0245403-1
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1201870  SP  2017/0290772-6
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1672407  SP  2017/0100564-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1173706  MT  2017/0237933-3
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EAREsp  1155774  RS  2017/0207770-6  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 194082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA. RETROAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do
prazo legal.
2. A jurisprudência do STF e a do STJ consagram entendimento no
sentido de que os recursos manifestamente incabíveis não obstam a
formação da coisa julgada, de modo que a decisão que confirma a
inadmissão do recurso (extraordinário ou especial) faz retroagir a
data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal
de interposição das espécies recursais não admitidas. Exegese do
entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015.
3. "Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da
coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data
do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de
admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de
interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes" (ARE
969.022 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
13/12/2016, Publicado em 22/2/2017).
4. Hipótese em que não decorrido o lapso temporal entre os marcos
interruptivos, de modo que não configurada a prescrição da pretensão
punitiva estatal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 918410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM
CONTA-POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim,
o Código de Processo Civil de 2015.
II - O art. 1.043, III, do CPC/2015 prevê o conhecimento de embargos
de divergência quando o recurso especial "divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e
outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia".
III - A despeito do CPC de 2015 tenha viabilizado o cabimento de
embargos de divergência entre acórdãos com julgamento de mérito e
acórdãos que não conheceram do recurso, foi condicionado que esses
acórdãos que não conheceram do recurso tenham apreciado a
controvérsia.
IV - Verifica-se que no acórdão recorrido não se analisou a matéria
controvertida apresentada no acórdão paradigma, ficando claro que o
julgado tratou, tão somente, da admissibilidade do recurso especial,
sendo observada a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
V - Nota-se, portanto, que a matéria do acórdão paradigma não foi
apreciada no acórdão recorrido, e, por tal razão, fica evidente a
ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
VI - Parecer do Ministério Público Federal no sentido de que não
cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rei.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe dc 13.9.2012)".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 658534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PRECATÓRIO. JUROS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS   E  O  EFETIVO  PAGAMENTO  DA  REQUISIÇÃO  OU  PRECATÓRIO.
REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA. RE 579.431.
I  -  A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é
desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida
em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação.
II  -  A  Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS,
Rel.  Min.  Luiz  Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou
entendimento  no sentido de que não incidem juros moratórios entre a
data  da  elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento
do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
III  -  Contudo,  em  julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal
decidiu em sentido oposto.
IV - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de
abril  do  corrente  ano,  decidiu  que  incidem os juros da mora no
período  compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição ou do precatório.
V  -  Assim,  diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal,
deixa-se   de   aplicar   o   entendimento   do  Recurso  Repetitivo
1.143.677/RS, para, alinhado com o STF, decidir que incidem os juros
da  mora  no  período  compreendido  entre  a data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório.
VI  -  Deve-se dar provimento ao agravo interno para, reconhecendo a
existência de divergência, dar provimento ao recurso especial.
VII - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  dar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 579431]]-RS
     STJ - <<REsp 1664307>>-RS, <<AgInt no REsp 1655826>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 18562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RETROATIVOS.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
SOBRESTAMENTO   EM   RELAÇÃO   A   TEMA   NÃO   TRATADO  NOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.  A  discussão  dos  autos  refere-se  ao  pagamento  imediato  de
reparação  econômica  aos  anistiados políticos (Tema 394/STF). 2. A
União    pretende   que   seja   sobrestado   o   presente   recurso
extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade
de  anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do
texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3.
A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de
restrito  juízo  de adequação entre o caso concreto e a tese firmada
em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I,
do   Código   de   Processo   Civil),  não  sendo  possível  a  esta
Vice-Presidência  determinar  o sobrestamento do recurso com base em
tema não tratado pelo acórdão recorrido.
4.  Apenas  a  efetiva  anulação  da portaria é que tornaria a ordem
mandamental  inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se),
questão  a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da
obrigação  de  fazer,  até  porque  a jurisprudência do STJ consagra
entendimento  de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública
podem  suscitar  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  da
obrigação  que  ocorra  posteriormente à manifestação jurisdicional,
como,  a  toda  evidência,  será  a ocorrência da cogitada anulação.
Exegese  do  REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira
Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.
5.  O  recurso  extraordinário  não  trata  dos  juros  de mora e da
correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 18562>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1646836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  OS  CASOS. 1. Não há similitude fático-jurídico com o acórdão
paradigma,  pois  no  decisum  embargado ficou consignado que não se
constatou  o  descumprimento  da  obrigação,  o que é pressuposto da
decisão modelo para aplicar a presunção de veracidade do art. 359 do
CPC/1973.
2.  A  finalidade  dos  Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial.
Precedentes:  AgInt  nos  EAREsp  992.733/SP,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi,   Corte   Especial,   DJe   4.12.2017;   AgInt  nos  EREsp
1.288.565/SE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
14.11.2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins  e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1288565>>-SE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1555769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se
necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade
da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que
envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos.
2. O acórdão embargado versa sobre os efeitos da coisa julgada na
limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição
nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos
servidores, enquanto o aresto paradigma trata de coisa julgada em
ação de cobrança relativa a matéria de direito privado.
3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a configuração do
dissídio, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência,
demanda a demonstração de identidade fática e jurídica entre os
casos comparados. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."