AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE   DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DO
EXPEDIENTE  FORENSE.  DIA  DO SERVIDOR PÚBLICO. DATA NÃO RECONHECIDA
COMO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  O  art.  1.003,  §  6º,  do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2.
Considerando  que  o agravo em recurso especial foi interposto sob a
égide  do CPC/2015 e que, por ocasião de sua interposição, não houve
a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense
durante  o  transcurso  do  prazo  recursal,  não  há como afastar a
intempestividade do recurso.
3. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento segundo o qual
o  dia  do  servidor  público  (28  de  outubro), a segunda-feira de
carnaval,   a  quarta-feira  de  cinzas,  os  dias  que  precedem  a
sexta-feira  da  paixão  e,  também, o dia de Corpus Christi não são
feriados  nacionais, sendo imprescindível a comprovação da suspensão
do expediente forense na origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1387707>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1386035>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1316890>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1755200>>-MG
(RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM - TEMPESTIVIDADE - CALENDÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 738434>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1415382>>-SP.
Informações complementares:      "[...]  'os  recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que  direcionados  a  esta  Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os  casos,  dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
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