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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1044068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SÚMULA  N.  83/STJ.  MEIO  IDÔNEO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "Para  efeitos  do art. 543-C do CPC [1973], firma-se a seguinte
tese:  A  propositura  de  ação  cautelar  de exibição de documentos
bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida
preparatória  a  fim  de  instruir  a  ação  principal,  bastando  a
demonstração  da  existência  de relação jurídica entre as partes, a
comprovação  de  prévio pedido à instituição financeira não atendido
em  prazo  razoável,  e  o  pagamento  do  custo do serviço conforme
previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n.
1.349.453/MS,  Relator  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem concluiu que o e-mail
encaminhado  ao  réu  era  inidôneo  para preencher o requisito para
ajuizamento  de  cautelar  de exibição de documentos, notadamente, o
prévio  pedido  administrativo. Alterar tal fundamento é inviável em
recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - CONDIÇÕES PARA
O AJUIZAMENTO)
     STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO
- MEIO IDÔNEO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174549>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 707231>>-MG, <<REsp 1656893>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LIQUIDAÇÃO  DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO.
INÉRCIA.  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO.
EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Deve  ser imputado ao vencido, caso ele não antecipe as despesas
dos   honorários   periciais  a  que  estava  obrigado  na  fase  de
cumprimento  de  sentença,  as  consequências  da  não realização da
perícia,  presumindo-se  verdadeira  a quantia que a parte vencedora
estimou como correta. Precedentes.
2.  Sob  pena  de  supressão de instância, a instância posterior não
pode  se  manifestar  sobre  a  alegação  de excesso de execução não
submetida à instância anterior. Precedentes.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<RHC 67645>>-MG, <<AgInt no AREsp 852914>>-RJ
(PROVA PERICIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671,
672, 871)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1408530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL  PARA,  NA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
DOS AGRAVANTES.
1. Não tem aplicabilidade a Súmula 126 do STJ nas hipóteses em que o
acórdão  recorrido  não  utiliza  ou  emite  juízo  de  valor  sobre
fundamento constitucional para decidir a controvérsia.
2.  A  deficiência  no  cotejo  analítico,  requisito  necessário ao
conhecimento  da  pretensão  recursal  intentada  pela alínea "c" do
permissivo  constitucional,  não  obsta  o  conhecimento  do recurso
especial manejado igualmente pela alínea "a" do inciso III do artigo
105 da Constituição Federal.
3.  A  redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente
mencionados  no  acórdão  hostilizado  constitui  mera  revaloração,
afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AREsp 1342583>>-MS, <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ,
           <<AREsp 1390893>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,   no   que   foi   pertinente   e  necessário,  exibindo
fundamentação  clara e nítida, razão pela qual inocorrente a alegada
negativa de prestação jurisdicional.
2.  Consoante  entendimento  do  STJ  o reconhecimento da prescrição
intercorrente  demanda  a observância ao princípio do contraditório,
mediante a intimação do exequente.
3.  Para acolher a afirmação no sentido de que restou demonstrado no
processo  a  intimação  para  o  exercício  do  contraditório, seria
necessário  promover  o  reexame  dos  acervo  fático-probatório dos
autos, providência vedada, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1243304>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1760716>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844437  PR  2021/0052560-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  559864  SP  2014/0196192-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CÍVEL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO
EXERCÍCIO  DA  PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO
MANTIDA.
1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  DJe  22/8/2018),  ficou definido que, nas
causas  regidas  pelo Código de Processo Civil de 1973, hipótese dos
autos,   incide   a  prescrição  intercorrente  quando  o  exequente
permanece  inerte  por  período superior ao de prescrição do direito
material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou,  inexistindo  data  fixada,  do  transcurso  de  1 (um) ano, por
aplicação  analógica  do  art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais
(Lei n. 6.830/1980).
2.  Conforme  definido no precedente representativo da controvérsia,
"os  prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência
do   Código  de  Processo  Civil  de  1973,  ainda  que  se  aplique
imediatamente  o  Código  de  Processo Civil de 2015, não serão eles
reiniciados,  tampouco  reabertos,  devendo  sua contagem observar a
legislação  então vigente, com as interpretações conferidas por esta
Corte Superior".
3.  No caso, o prazo prescricional foi atingido ainda na vigência do
Código de Processo Civil revogado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/73)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  AÇÃO  INDIVIDUAL.  CONVIVÊNCIA
HARMÔNICA.  RISCO  DE  DECISÕES  CONFLITANTES.  AUSÊNCIA.  SÚMULA N.
83/STJ.  CONEXÃO.  REQUISITOS.  REEXAME  DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  o  entendimento  desta Corte, "a demanda coletiva para
defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com
ação  individual  para  defesa  desses  mesmos  interesses  de forma
particularizada,  consoante  o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no
REsp  1360502/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo
Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação
individual  para  que  esta  fique suspensa até o julgamento da ação
coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de
efeitos  da  ação  coletiva na ação individual, de modo que cada uma
das  ações  terá  desfecho independente, não havendo que se falar em
risco  de  decisões  conflitantes  a  ensejar  a reunião dos feitos"
(AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
4.  No  caso  concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
ausentes  os  requisitos  da  conexão,  demandaria  revolvimento  do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1360502>>-RS, <<AgRg no REsp 1378987>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 567802>>-RO
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - DESFECHO INDEPENDENTE - RISCO DE
DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 655388>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 665166>>-RO, <<CC 41953>>-PR
(CONEXÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 611166>>-RO, <<AgRg no AREsp
609093>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 567295>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 864469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO
PERCENTUAL  E  RESTITUIÇÃO  DA  DIFERENÇA.  VÍCIO  DE CONSENTIMENTO.
DECADÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  "A Segunda Seção desta Corte, no
julgamento  do  REsp  n. 1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o
qual  a pretensão revisional de benefício de previdência privada que
tem   como   pressuposto   necessário   a  anulação,  por  vício  de
consentimento,  de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita
ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º,
V,  b,  do  CC/1916,  vigente  à  época dos fatos. Isso porque seria
necessário   declarar   previamente   a   nulidade,   por  vício  de
consentimento,  do  ato  negocial transigido, com a repristinação do
contrato  original"  (AgInt  no  AgInt  no  AREsp  858.426/RJ,  Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
10/04/2018, DJe 17/04/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO - VÍCIO DE
CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS, <<AgInt no AREsp 1335770>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 858426>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1744618  MT  2018/0130382-4
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1744618  MT  2018/0130382-4
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1448163  RJ  2019/0049072-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 843393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DE  OFENSA  AOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS
INVOCADOS.    CERCEAMENTO    DE    DEFESA.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo
acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas
suficientes  para  formar  sua  convicção.  O  juiz, com base em seu
convencimento  motivado,  pode  indeferir  a  produção de provas que
julgar  impertinentes,  irrelevantes ou protelatórias para o regular
andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de
defesa"  (AgInt  no  AREsp  911.218/BA,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem concluiu que não houve
cerceamento de defesa e que seria desnecessária a dilação probatória
requerida.  Alterar esse entendimento demandaria reexame do contexto
fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.
5.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - PRODUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO
- INDEFERIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501557  SE  2019/0129941-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 708609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE
PROTESTO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de prova, concluiu que a instituição financeira recebeu o
título  por  meio  de  endosso-mandato.  Entender  de modo contrário
implicaria  reexame  de  matéria  fática  e  interpretação do ajuste
celebrado, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO   MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  De  acordo  com  a  Jurisprudência do STJ, é ilícita a resilição
unilateral  imotivada  de  contratos  de plano de saúde empresariais
integrados por poucos beneficiários. Precedentes.
1.1.  A  alegação  de  tese  apenas  no  âmbito  de  agravo  interno
caracteriza  inadmissível  inovação  recursal,  o que não é tolerado
pelo STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS
- RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP, <<REsp 1553013>>-SP
(AGRAVO INTERNO - TESE TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1393043>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR
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