AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 294952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO NO 2º GRAU. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RETROAÇÃO AO
FIM DO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECORRENTE. FALHA. SUPRIMENTO TARDIO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não obstante a abertura textual do inciso IV do art. 117 do CP, o
STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus
176.473/RR, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão
que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma
decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo
prescricional.
2. A confirmação no Tribunal Superior da decisão que inadmite o
recurso especial ou extraordinário tem natureza meramente
declaratória, apenas pronunciando algo que já aconteceu previamente,
possuindo, em consequência, efeito retroativo à data do fim do prazo
de interposição.
3. Aplica-se o Enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal,
por analogia, quando a parte recorrente se omite em indicar o texto
de lei federal supostamente violado pela instância ordinária, não
sendo possível conhecer o recurso especial diante da sua
inadmissibilidade em tal situação.
4. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os
fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo
permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a
indicação de suposta violação de texto de lei federal não
questionado no momento oportuno.
5. Na forma do Enunciado da Súmula 7/STJ, não é possível reexaminar
as provas produzidas nos autos, o que seria necessário quando existe
alegação de ofensa ao efeito extensivo do recurso que depende de
aferição da situação fática e do elemento subjetivo de cada agente,
sobretudo quando o acórdão suscitado foi proferido em ação penal
conexa.
6. O recurso especial é inadmissível quando o tema nele sustentado
não foi abordado no acórdão recorrido por ausência de devolução no
momento oportuno, ainda que tenha havido a oposição de embargos de
declaração, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRÂNSITO EM
JULGADO - RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843933>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE,
         <<EAREsp 386266>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779821>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1605838>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704077>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 625573>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845380>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1874370>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - EXAME PERICIAL OU EXAME DE CORPO DE DELITO -
EXIGIBILIDADE EM REGRA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1812415>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1868829>>-SE,
         <<AgRg no HC 563671>>-SC,
         <<HC 540317>>-SP
Informações complementares:      "[...] Agora o recorrente aduz apenas que seria indispensável a
realização de exame de corpo de delito, porque a condenação versou
sobre crime que deixou vestígios, sendo a perícia necessária para a
prova da materialidade do crime.
     Ao contrário da inadmissibilidade na origem e do que foi
sustentado pela acusação, aqui a defesa não pretende reexame de
provas, almejando apenas a atribuição de consequência jurídica
diversa daquilo que já foi registrado pelo acórdão recorrido. Tal
intenção não encontra óbice na Súmula 7/STJ".
     "Ao rejeitar a preliminar, o acórdão remeteu a sua
fundamentação ao mérito. Todavia, chegando lá, fez uma análise
apenas da prova testemunhal, sem, contudo, dizer se o crime deixou
ou não vestígios, se eles tinham ou não desaparecido, se havia sido
realizada perícia indireta, ou mesmo se as circunstâncias do fato
impediam a realização da prova técnica, o que era imprescindível
para a análise da tese defensiva, conforme o entendimento que esta
Corte tem realizado no que se refere aos arts. 158 e 167, do CPP.
     De fato, a interpretação dos referidos dispositivos legais tem
sido feita no sentido de exigir como regra o exame pericial (exame
de corpo de delito), mas admitindo três exceções: 1) quando
inexistirem vestígios; 2) quando os vestígios desapareceram; 3)
quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua realização".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167 ART:00315 PAR:00002 INC:00004
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