AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.
AGRAVO PROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, compulsando o decreto prisional, verifico que não há
falar em decisum desprovido de fundamentação, pois destacou o
Magistrado de piso, por ocasião da ordem de custódia, "que a
instrução criminal da ação penal principal encontra-se seriamente
comprometida pela conduta dos requeridos, seja por ter acesso a
feitos sigilosos, seja por se preparar para a ação estatal e
destruir provas com a conduta de apagar arquivos e conversas, seja
por orientar eventuais testemunhas e partícipes em esquema
criminoso. A permanência dos requeridos em liberdade pode fazer com
que novas provas sejam desintegradas do mundo fático, o que
inviabiliza o princípio da verdade real e o resultado útil do
processo".
3. Todavia, a despeito de o agravante se encontrar foragido, a
fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se
satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela
sua liberdade plena, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da
atual pandemia de Covid-19, esta Casa vem olhando com menor rigor
para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes
praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao
menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade
acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante
dos delitos de corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato,
associação criminosa e lavagem de capitais e de réu, ao que tudo
indica, primário e portador de bons antecedentes.
4. Ademais, a corré - cuja segregação foi ordenada no mesmo decreto
prisional, em razão, também, da ocultação e destruição de provas -
encontra-se atualmente respondendo ao processo em liberdade, tendo
em vista a substituição, pelo Tribunal de origem, da sua prisão
preventiva por medidas cautelares alternativas. Na ocasião, concluiu
a Corte a quo que, apesar de a ordem de custódia estar devidamente
motivada, seria suficiente "a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, [uma] vez que, da consulta aos autos da ação
penal n. 0280025-60.2020.8.06.0070, acessível via e-SAJ, os mandados
de busca e apreensão já haviam sido cumpridos, de maneira que não
havia motivos para manter sua segregação por mais tempo, além de se
constatar a ausência de registro, no sistema CANCUN, de delitos
perpetrados pela paciente após aquele que está sendo investigado
perante o Juízo a quo, nem antes, revelando sua primariedade".
Portanto, do que se extrai dos autos, embora a prisão cautelar tenha
sido decretada para a conveniência da instrução processual, a
colheita da prova já foi realizada pelos órgãos de investigação.
5. Sendo assim, sem prejuízo da retomada da aplicação da
jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a
situação, e considerando, especialmente, as particularidades da
presente hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição
das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
6. Agravo regimental provido a fim de substituir a custódia
preventiva do ora agravante por medidas cautelares diversas da
prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME -
PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 105585]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CORRUPÇÃO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 493419>>-DF,
         <<HC 554349>>-PB,
         <<HC 510938>>-ES,
         <<HC 415793>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009