AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1957639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO DE DROGAS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS
CONEXO. PREJUDICIALIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA.
VALIDADE, QUANDO CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DECISÕES DE
DEFERIMENTO E PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO E DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA
SERENDIPIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRÉVIA DISCRIMINAÇÃO E
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OBJETOS A SEREM APREENDIDOS. DESNECESSIDADE.
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 385 DO
CPP. RECEPÇÃO PELA CR/1988. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA E ACÓRDÃO BEM MOTIVADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DO
ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA
7/STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e
rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC 493.104/PR.
2. Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e
a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação
Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça
Federal.
3. São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica
deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade
policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade
das informações recebidas.
4. As decisões que deferiram e prorrogaram a interceptação
telefônica e a captação ambiental encontram-se devidamente
fundamentadas.
5. Não há imposição legal de um número máximo de prorrogações da
interceptação, que pode ser motivadamente renovada pelo magistrado.
6. A captação de conversa do agravante com corréu alvo da escuta
ambiental, revelando sua participação no esquema criminoso,
configura encontro fortuito de provas. Incidência do princípio da
serendipidade.
7. O mandado de busca e apreensão não precisa individualizar quais
objetos serão apreendidos na medida, até por ser impossível ao juiz
conhecê-los de antemão.
8. Eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz
não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos
processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de
prejuízo à defesa
9. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição da
República. Precedentes do STF e do STJ.
10. Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da
sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela
defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples
provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no
ponto, para que outra seja proferida.
11. As instâncias ordinárias concluíram, com profunda análise do
vasto acervo probatório dos autos, que o agravante integrou a
organização criminosa. Aplicação da Súmula 7/STJ.
12. A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a
jurisprudência deste Tribunal Superior.
13. Reconhecer que a participação do réu seria de menor importância
esbarra na Súmula 7/STJ.
14. A quantidade e natureza das armas de fogo serve como parâmetro
para modular a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
15. A pena de multa seguiu rigorosamente o critério de fixação da
pena reclusiva, com ela guardando proporcionalidade.
16. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1539980>>-PR
(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 147644>>-SP
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRÉVIA DISCRIMINAÇÃO E
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OBJETOS A SEREM APREENDIDOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 141737>>-PR,
         <<AgRg no RMS 66271>>-RJ
(IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1119107>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1146390>>-DF
(ART. 385 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP
   STF - [[HC-AgR 185633]]
(REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<RHC 89284>>-PE,
         <<HC 246681>>-MT
(PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 708473>>-PB
(MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS ARMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385 ART:00399 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1949923  PR  2021/0224789-5
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022