AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ITCMD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.
1. Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a
decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce
debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser
contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa
discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado
efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não
havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após
a homologação da partilha. Precedentes.
2. Quanto às teses de que não seria possível suspender a contagem da
decadência sem previsão expressa na legislação e de que haveria
perda de objeto nos autos, nota-se que o Tribunal de origem não
examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos argumentos,
apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões
do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a
existência de possível omissão, providência da qual não se
desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido nesse ponto, a saber, o de que a incidência do
art. 173 do CTN afastaria o regramento do art. 207 do CC/2002,
esbarrando, pois, também, no obstáculo da Súmula 283/STF.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da ocorrência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. No caso, revela-se inviável a aferição do grau de sucumbência
entre as partes para fins de distribuição da condenação dos
honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do
contexto fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso
especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE
A ALÍQUOTA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488490>>-RS
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1829211>>-SP
(CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1944170>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:07/04/2022