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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1424509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE PROCESSO DE
INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PROCURADORA DA
INVENTARIANTE. DECISÃO QUE FOI IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR UM DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS, QUE
APRESENTAM INTERESSES CONVERGENTES, PARA OFERECER RESPOSTA AO
RECURSO (CPC, ART. 527, V). DESNECESSIDADE.
1.- No caso, o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de
intimação dos ora recorrentes para contraminutar o Agravo de
Instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários em
favor da procuradora da inventariante, por entender que eles não
foram indicados como parte agravada na petição recursal, bem como
que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes,
igualmente herdeiros inconformados com o valor arbitrado para a
verba honorária.
2.- A razão de ser da intimação do agravado para o oferecimento de
resposta decorre da necessidade de observância ao princípio
constitucional do contraditório, sob pena de nulidade, haja vista
que, potencialmente, a decisão a ser proferida no julgamento do
recurso poderá modificar a situação jurídica até então estabelecida,
em prejuízo da parte recorrida.
3.- Nessa linha de entendimento, os ora recorrentes - que são
litisconsortes dos demais herdeiros na discussão quanto ao valor dos
honorários arbitrados em favor da procuradora da inventariante -,
ressentem-se de interesse recursal que obrigue o relator a
intimá-los na forma do art. 527, V, do CPC, uma vez que esse
dispositivo é voltado exclusivamente à necessidade de manifestação
da parte contrária àquela que interpôs o Agravo de Instrumento.
4.- Quando muito, poderiam ter peticionado solicitando intervenção
no processo na condição de assistentes (CPC, art. 50), tendo em
vista a convergência dos seus interesses com o dos agravantes, caso
em que alcançariam o processo no estado em que se encontra, mas sem
poder praticar atos a cujo respeito já se operou a preclusão.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00527   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1456690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO
ARMADA. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES DA CORTE.
1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que "constitui causa
excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato
inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto
ocorrido
no interior do coletivo" (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. BARROS
MONTEIRO, DJ 12.05.2003)
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 435865>>-RJ, <<Rcl 4518>>-RJ,
           <<EDcl no Ag 1395921>>-BA, <<AgRg no REsp 620259>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1445699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO.
1.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito
do
SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como
assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a
29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.
7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento
estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que
compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico
a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na
lide somente será possível a partir do momento em que a instituição
financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico,
mediante
demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas
também
do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da
reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este
se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse
interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (EDcl no EDcl no
Resp nº 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora
p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do
julgamento
10/10/2012).
2.- Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do
Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a
seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato
de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação. Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ.
3.-  No caso, não tendo o acórdão fixado o termo inicial para a
contagem do prazo prescricional, não é possível afastar o advento
da
prescrição.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO.
LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO.
1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há
omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a
lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas
não se adotando a tese do recorrente.
2.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de
matéria
fática ou a interpretação de cláusulas contratuais.
3.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde
que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se
sua
cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural,
comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.
413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas
instituições
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que
celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17
(31.3.00).
4.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de a
determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maio, só é
cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na
hipótese dos autos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO
AUTORIZADORA)
     STJ - <<REsp 515805>>-RS, <<AgRg no Ag 494735>>-RS,
           <<REsp 602068>>-RS
(VALOR PAGO A MAIOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no REsp 538154>>-RS, <<AgRg no Ag 921983>>-RJ,
           <<REsp 647838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000472
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 522654 SP 2014/0119919-8 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1447220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. EX-EMPREGADO.
PRETENSÃO  À  PERMANÊNCIA  EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA.
VALOR DO PRÊMIO. SÚMULA STJ/7 E 211. IMPROVIMENTO.
1.-   Pode  o  ex-empregado,  agora  aposentado,  ser  mantido  como
beneficiário  do  plano  de  saúde nas mesmas condições de cobertura
existentes  quando  da  vigência  do contrato de trabalho, desde que
assuma  o  pagamento  integral  da  prestação,  correspondente à sua
contribuição mais a contribuição patronal. Precedentes.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).  Ministro(a)
Relator(a).Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 857924>>-RJ, <<REsp 820379>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1447220>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1427316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO.
PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRACASSADA.
INTIMAÇÃO "VIA TELEFONE". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.- Segundo a dicção do art. 687, § 5°, do Código de Processo Civil
(na antiga redação da Lei n° 8.953/94), é obrigatória a intimação
pessoal do devedor sobre a data da alienação judicial em hasta
pública.
2.- Frustrada a intimação pessoal, abre-se a possibilidade de
intimação por outros meios, desde que idôneos.
3.- A jurisprudência dominante neste STJ entende que a intimação
"via telefone" não se enquadra no conceito legal de "meio idôneo",
sendo, por isso, írrita e de nenhum efeito.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1102648>>-RS, <<RMS 21719>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00687   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1454833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2.- Em sede de Agravo Regimental não se discute questão que não foi
suscitada nas razões do Recurso Especial, representando inovação de
argumento.
3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que
(i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não
cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção
monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos:
taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato;
juros de mora; e multa contratual.
4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
5.- Segundo Agravo Regimental não conhecido e improvido o primeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao primeiro
agravo regimental e não conhecer do segundo, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADIMPLEMENTO - TAXA DE MERCADO)
     STJ - <<REsp 834968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1454504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  PERMANÊNCIA DO
EX-CONJUGÊ. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. SÚMULAS 5,
7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não
há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência
de
abusividade do plano de saúde na cobrança dos valores relativos à
utilização de serviços por ex-cônjuge decorreu da análise do
conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e
7/STJ.
3.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contrato de
plano
de saúde. Precedentes: REsp n. 519.310/SP, rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJ de 24/5/2004.
4.- Estando o Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que não há qualquer ilegalidade no processo de
divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do
outro, uma vez que será deste o ônus decorrente do cumprimento do
encargo, e não do órgão de assistência à saúde suplementar, sendo
inafastável, no caso, a incidência da Súmula  83/STJ.
5. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 519310>>-SP, <<REsp 469911>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1029216>>-RJ, {{AG 1230741}}-RJ,
           {{AG 613295}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL PREENCHIDOS. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO
FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- A matéria trazida no recurso especial, qual seja, a
responsabilidade pelo saldo devedor residual, foi devidamente
prequestionada. Portanto, verificou-se o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do apelo especial.
2.- No que tange ao saldo residual, o entendimento desta Corte
Superior é no sentido de que, não havendo previsão de cobertura
pelo
Fundo de Compensação de Variações Salariais, como no presente caso,
os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores
existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada,
conforme o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 2.349/87.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SFH - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS - CLÁUSULA CONTRATUAL - SALDO
DEVEDOR RESIDUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1320599>>-RN, <<AgRg no REsp 1254608>>-AL,
           <<REsp 1113760>>-SP, <<REsp 823791>>-PE,
           <<REsp 382875>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002349 ANO:1987
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529375
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.-  Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 897832>>-SP
Termos auxiliares: PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ERRO MÉDICO, RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA, PARTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1411157 RS 2013/0347793-0 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014