EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VISTA REGIMENTAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO. PENA DE
MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERTIDÃO DE
JULGAMENTO. RESULTADO PROCLAMADO. NÃO  CORRESPONDÊNCIA. VALOR MÍNIMO
INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DE REDUÇÃO APLICADA AO CORRÉU. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca do quadro fático que circunda o delito,
cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades.
III - Contradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a
contradição interna, a ausência de relação lógica e coerente entre
os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo
da decisão, hipótese que, a toda evidência, não foi demonstrada
pelo embargante, visto que se encontram, em cotejo, situações
fático-processuais distintas e particularizadas.
IV - Constato que as circunstâncias judiciais de cometimento do
crime foram valoradas em consideração as condições específicas de
cada réu e de cada crime, de forma particularizada e nos limites de
sua discricionariedade, em atenção ao princípio da individualização
da pena, tendo em vista que o corréu, Luiz Inácio Lula da Silva, foi
condenado, além do crime de Lavagem de Capitais, pelo delito de
Corrupção Passiva (art. 317, §1º, do CP) e os demais pelo crime de
Corrupção Ativa (art. 333, parágrafo único, do CP). Ressalvado o
entendimento pessoal deste relator, em respeito ao princípio da
colegialidade, acompanho a orientação predominante para revisar a
dosimetria da pena do ora embargante e, de ofício, do corréu.
V - No julgamento do agravo regimental, não se tendo estabelecido
maioria absoluta em torno de nenhuma das três teses propostas e
referentes à redução da pena de multa, quais sejam: - (a) não
concessão da ordem, (b) concessão da ordem para reduzir a pena
pecuniária a 30 (trinta) dias-multa e (c) concessão da ordem para
reduzir a pena pecuniária a 16 (dezesseis) dias-multa, o Colegiado
adotou a técnica de julgamento do voto médio ou intermediário,
concedendo a ordem de ofício a fim de abrandar a pena para 30
(trinta) dias-multa.
VI - Dessa forma, não há que se falar em omissão no voto-condutor,
cumprindo destacar que o acórdão, espécie decisória contra a qual,
de fato, se opõem os presentes embargos aclaratórios, constitui-se
não apenas do voto-condutor, mas, também, dos demais votos
proferidos pelos e. Ministros que integram o Colegiado.
VII - Entretanto, tendo em vista que a certidão de julgamento e o
dispositivo da ementa do acórdão não correspondem fielmente ao
resultado proclamado em sessão, necessário, no ponto, o acolhimento
dos embargos para retificar a certidão de julgamento.
VIII -  A redução do valor mínimo indenizatório fixado para o
acusado Luiz Inácio Lula da Silva, nos termos do art. 387, inciso
IV, do CPP, para o montante de R$ 2.252.472,00 (dois milhões,
duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois
reais), estende-se efetivamente ao embargante, uma vez que pagou ao
mencionado corréu (Luiz Inácio Lula da Silva) verba ilícita e na
exata quantia aqui referida.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, reconhecendo
obscuridade e erro material, i) determinar a retificação da certidão
de julgamento, ii) estender ao embargante a redução do valor mínimo
indenizatório concedida em recurso interposto por corréu Luiz
Inácio Lula da Silva, ii) redimensionar a reprimenda imposta ao
embargante e, de oficio, ao corréu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DE
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 575844>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no RHC 83405>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619