AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1759790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE A SER FEITA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
SE TRATAR DE FATO NOTÓRIO INCORPORADO AO SISTEMA ELETRÔNICO DO
TRIBUNAL LOCAL. SEGUNDA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp nº 957.821/MS, de
relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra
Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de
recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do
art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e
porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício
formal, que se trate de "recurso tempestivo".
2. A necessidade de comprovação do feriado local ? ou mesmo da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo ?, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, foi
reafirmada pela Corte Especial, em 2/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019).
3. Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI,
julgada em 3/2/2020 (DJe de 28/2/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando
aos demais feriados locais.
4. Em que pesem os demais argumentos levantados pela parte
agravante, a Corte Especial do STJ, consoante exaustivamente
demonstrado, consolidou orientação no sentido da impossibilidade de
comprovação posterior da tempestividade recursal na vigência do
CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida
norma, salvo a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (não
aplicável, portanto, a recursos interpostos antes de 18/11/2019 -
data da publicação do referido julgado), restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval, nos termos da Questão de Ordem, de
relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 3/2/2020 (DJe de
28/2/2020), independentemente de boa-fé do recorrente, ou de se
tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do Tribunal
local.
5. O agravo interno de fls. 901-941 (petição de nº 00070540/2021) se
trata de petição idêntica ao presente recurso em julgamento, de modo
que a segunda petição não merece conhecimento em razão da preclusão
consumativa.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.