AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.193 - SP (2019/0315193-9)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE
:
LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS
:
RAFAEL APOLINÁRIO BORGES  - SP251352
FABIO DE BIAGI FREITAS  - SP276033
MARILIA VILAS BOAS FONSECA  - SP414021
AGRAVADO
:
REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
:
LEANDRO DE ALMEIDA PRADO  - SP208403
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.193 - SP (2019/0315193-9)
RELATORA
:
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE
:
LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS
:
RAFAEL APOLINÁRIO BORGES  - SP251352
FABIO DE BIAGI FREITAS  - SP276033
MARILIA VILAS BOAS FONSECA  - SP414021
AGRAVADO
:
REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
:
LEANDRO DE ALMEIDA PRADO  - SP208403
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS
INADIMPLIDOS. NÃO INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS 5, 7 E 182/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e
matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo
Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação,
por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741868  GO  2020/0201635-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1772126  PR  2020/0262024-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1745247  MG  2020/0209505-4
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1695590  SC  2020/0098182-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1700126  MG  2020/0108427-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1743460  SP  2020/0205046-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1726617  PE  2020/0169060-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1742438  SP  2020/0202924-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1770439  SP  2020/0258848-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1772201  PR  2020/0262192-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1706342  PR  2020/0123349-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1710490  SP  2020/0133343-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1718370  MT  2020/0149603-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1756329  MA  2020/0236145-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1736480  SP  2020/0189825-6
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1744034  PR  2020/0209969-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1747198  MG  2020/0212762-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1753218  SC  2020/0225962-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1760210  SP  2020/0240147-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1707705  RN  2020/0128117-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1727715  SC  2020/0171710-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1745835  MG  2020/0213584-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1749204  PR  2020/0220320-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1754023  SP  2020/0231591-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1759956  SC  2020/0241612-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1761887  SP  2020/0245325-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021