bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Processual. Conflito Negativo de Competência. Ação Ordinária
Ajuizada pelo "MST". Decisão Assentando o Desinteresse do "INCRA".
Competência do Juízo Estadual. "C.F".; art. 109, I. CPC, art. 115 e
118. Súmula 150/ STJ.
     1. Afirmado o desinteresse da União Federal ou de entes
federais (art. 109. I, C.F.), justificador da integração na relação
processual, formalizada a decisão do Juízo Federal (Súmula 150/STJ),
a competência desloca-se para a Justiça Estadual.
     2. Agrega-se que, no caso, a "União", o "INCRA" ou outra
entidade federal, não manifestaram interesse em participar da
relação processual, versando litígio de notória índole privada.
     3. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo
Estadual, suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Augusto Pestana-RS, suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO ORDINARIA,
AJUIZAMENTO, MST, OBJETIVO, PERMANENCIA, AREA, IMOVEL RURAL,
INEXISTENCIA, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, ANDAMENTO, AUSENCIA,
INTERESSE, INCRA, UNIÃO FEDERAL, DISCUSSÃO, DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. FGTS. Opção
Retroativa. Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Praticado por
Delegado de Ensino Estadual. Autoridade Coatora. Competência do
Tribunal de Justiça Estadual.
     1. Autoridade coatora é o agente administrativo que,
efetivamente, pratica o ato ou que tem poder legal de praticá-lo nos
casos de omissão. Identificada e certa a sede funcional, o
ordenamento jurídico é quem evidencia a regra de competência para o
processo e julgamento do Mandado de Segurança. Enfim, o critério
para a determinação de competência para o "mandamus" é a
qualificação da autoridade coatora, definindo o órgão judiciário que
irá, originariamente, conhecer e julgar. No caso, outrossim, a
União, ou, autarquias ou empresas públicas federais não manifestaram
interesse ou intervenção no processo.
     2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juiz de
Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo(RS), suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara de Passo Fundo - RS, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OBSERVANCIA, FUNÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE
COATORA.
Acórdãos similares: CC       25252  CE  1999/0012669-6  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:16/11/1999 PG:00174
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANISTIA.
ATO OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO
POSTULADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
       I - Impetrada a segurança, se advier, subseqüentemente, algum
fato modificativo ou extintivo do direito postulado, a ponto de
influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz, tomá-lo em
consideração e julgar prejudicado o pedido. Precedente
jurisprudencial.
       II - "In casu", o pedido de anistia do impetrante, tendo sido
revisto pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia,
com o conseqüente indeferimento (Deliberação nº 113, de 19.08.98,
publicada no DOU. de 21.08.98), resultou na perda do objeto do seu
pleito, formulado no presente "writ", eis que se despiu de
utilidade, em face de decisão prolatada posteriormente, por Comissão
de nível superior, que suplantou à da Subcomissão Setorial de
Anistia da Casa da Moeda do Brasil.
       III - Julgado extinto, o processo, sem julgamento do mérito,
por falta de objeto. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO PIS COM A
COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES.
   Não cabe compensar valores recolhidos indevidamente a título de
PIS com outros devidos e correspondentes à COFINS, porque constituem
espécies de contribuições distintas.
   Embargos rejeitados. decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA
DOS ARTS. 173, I E 154, § DO CTN.
    1. De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de
constituir o crédito tributário extingue-se em (5) anos, contados do
primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado. Tendo sido, na espécie, o lançamento
realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se
encontram abrangidos pela decadência.
     2. Embargos de divergência recebidos. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO,
FALTA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
PRIMEIRO DIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001 ART:00154 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFERIMENTO.
    A vinculação do instrumento convocatório, no procedimento
licitatório, em face da lei de regência, não vai ao extremo de se
exigir providências anódinas e que em nada influenciam na
demonstração de que o licitante preenche os requisitos (técnicos e
financeiros) para participar da concorrência.
    Comprovando, o participante (impetrante), através de certidão, a
sua inscrição perante a Prefeitura Municipal, exigir-se que este
documento esteja numerado - como condição de habilitação ao certame
- constitui providência excessivamente formalista exteriorizando
reverência fetichista às cláusulas do edital.
    Segurança concedida. Decisão indiscrepante.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO
FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.549/97 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES - MANUTENÇÃO DA
COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE" PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF -
PRECEDENTES DO STJ.
   1 - Conforme estabelecido na legislação de regência (art.58, § 8º
da Lei nº 9.649/98 e art. 2º da Lei nº 6.206/75), o juízo federal
continua sendo competente para dirimir as controvérsias que envolvam
os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
   2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 36º Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 36º Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL,
IRRELEVANCIA, ATRIBUIÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PRIVADO,
HIPOTESE, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006206 ANO:1975
        ART:00001 ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 59353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO.
Não cabe acolher embargos de declaração que, sob coima de omissão
inexistente, limitam-se a reproduzir argumentos já deduzidos em
agravo regimental, com o indisfarçável propósito de emprestar
efeitos infringentes ao julgado.
Embargos rejeitados. Decisão unânime

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÕES TRATANDO DE MATÉRIA DIVERSA.
IMPOSSIBILIDADE DA CONFRONTAÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
Se, enquanto um acórdão reconhece o creditamento como forma de
compensação de tributo e discute a correção monetária, o outro
questiona o creditamento "a posteriori", tendo em vista a
necessidade de prova do repasse a terceiros, não há como
confrontá-los, para evidenciar a divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMISSORA DE RÁDIO
COMUNITÁRIA DE BAIXA FREQÜÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E ANATEL.
DESFUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO COATOR PELO PRIMEIRO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONST. FED, ART. 109,
VIII.
I. Não logrando a impetrante - Associação que opera emissora de
rádio comunitária de baixa freqüência - apontar o cometimento de
qualquer ato coator por parte do Ministro de Estado das
Comunicações, centrando sua impugnação exclusivamente contra a 2ª
litisconsorte, a Agência Nacional de Telecomunicações, o julgamento
da ação mandamental refoge à competência do Superior Tribunal de
Justiça.
II. Mandado de Segurança não conhecido, determinada a remessa do
"writ" à Justiça Federal do Distrito Federal, nos termos do art.
109, VIII, da Carta Política.

Decisão:
Por unanimidade, excluir o Ministro de Estado do pólo passivo da
relação processual, declinar de sua competência e determinar a
remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE COATORA, ANATEL, POLICIA FEDERAL, TENTATIVA, INTERRUPÇÃO,
FUNCIONAMENTO, EMISSORA DE RADIO, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, ATO
ILEGAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
Acórdãos similares: MS   6205  DF  1999/0015899-7  Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00114
MS   5979  DF  1998/0072350-1  Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00197
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
  Ante a falta da demonstração da divergência, como previsto na
norma regimental, não se conhece dos embargos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 96522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM DECISÃO QUE AO
RECURSO DEU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS.
ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
   Pacificou-se o entendimento na Primeira Seção, no sentido de
que a decisão que conheceu do recurso, apreciando-lhe o mérito, não
se presta a confronto com aquela que se limitou a não tomar
conhecimento do recurso especial, à mingua dos pressupostos de
admissibilidade.
   De qualquer sorte, antiga divergência - hoje superada - não
encontraria nos embargos declaratórios sede própria para ser
dirimida.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   79390  BA  1997/0020638-6  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00244
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 130908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 496, VIII, CPC
-; ART. 266, RISTJ). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. AÇÃO CAUTELAR.
LIMINAR. DESCABIMENTO. LEI 8.383/91 (ART. 66). CPC, ARTIGOS 796 E
804.
     1. A compensação tributária, cujo pressuposto mínimo depende de
apuração, não pode ser assegurada na estreiteza da via liminar,
apenas arrimada na demonstração sumária do "fumus boni iuris et
periculum in mora". Impossibilidade da compensação de tributos por
meio de liminar.
     3. Multifários precedentes jurisprudenciais.
     3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00796 ART:00804
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 546, I, CPC -
ART. 266, RISTJ). COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. PIS. IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA. LEI 8.383/91 (ART. 66).
     1. Os Embargos de Divergência assentam-se no pressuposto de
julgamentos com resultados diferentes, apreciando a mesma questão
jurídica. Hipótese inocorrente nos embargos processados. Demais, no
caso, quanto à possibilidade de compensação entre tributos da mesma
natureza, sob a fiscalização administrativa dos valores
compensáveis, os arestos não dissentem.
     2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 118223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS. PIS. FINSOCIAL.
     1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis
diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de PIS
com o próprio PIS, não com os referentes a COFINS.
     2. Precedentes da Primeira Seção/STJ.
     3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÕES TRATANDO DE MATÉRIA DIVERSA.
IMPOSTO DE RENDA E ICMS. IMPOSSIBILIDADE DA CONFRONTAÇÃO DE TESES.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
     Se, enquanto o acórdão embargado tratou da incidência do
imposto de renda, tributo direto, o paradigma cuidou do ICMS e sua
repercussão, não há como confrontá-los, para evidenciar a
divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 133687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição
Inexistente. CPC, art. 535, I e II.
    1. Conciliando-se a parte dispositiva com as proposições
(motivação) desfigura-se a "contradição" (art. 535, I, CPC).
    2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 94927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC; ART.
258, RISTJ). ICMS. RECOLHIMENTO DIFERIDO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM
PORTARIA (RICMS/SP). DECRETO-LEI 406/68 (ART. 2º). CONVÊNIO 66/88
(ART. 4º, III). SÚMULA 168/STJ.
     1. Pacificada a jurisprudência, contrária a pretensão
fazendária, com manifestação uniformizadora da Seção competente, não
cabem embargos de divergência contra Acórdão constituído no mesmo
sentido (Súmula (168/STJ).
     2. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a
insurgência não procede.
     3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00004 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  206085  PR  1999/0116442-7  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:01/08/2000 PG:00187
AgRg nos ERESP   81474  SP  1998/0024947-8  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00282
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00081
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS. CENTRO
CULTURAL VOLTADO PARA O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não há como
confundir instituição dedicada à educação com entidade de
assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na
assistência, e não na educação. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTROPICOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LINGUA ESTRANGEIRA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Divergência não
demonstrada. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 167489 SP 1998/0066210-3 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:19/04/1999      PG:00073
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 125181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00086
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. LEI Nº 6.989, DE 1966, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.152, DE 1991, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de
São Paulo, remunera - além dos serviços de "remoção de lixo
domiciliar" - outros que não aproveitam especificamente ao
contribuinte ("varrição, lavagem e capinação"; "desentupimento de
boeiros e bocas-de-lobo"); ademais, a respectiva base de cálculo não
está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de
mensurar-lhe o custo(localização, utilização e metragem do imóvel) -
tudo com afronta aos artigos 77, "caput", e 79 inciso II, do Código
Tributário Nacional. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE LIMPEZA PUBLICA,
INEXISTENCIA, FATO GERADOR, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO,
AUSENCIA, SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO, SERVIÇO PUBLICO DIVISIVEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PODER DE POLICIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077 PAR:UNICO ART:00079 INC:00002 INC:00003
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
        ART:00001 INC:00005 INC:00006
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:011152 ANO:1991
        ART:00087
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:010921 ANO:1990
(SÃO PAULO)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC;
Art. 266, RISTJ). Compensação. Impossibilidade de Compensar
FINSOCIAL com o PIS. Súmula 168/STJ.
   1. Demonstrado que as Primeira e Segunda Turmas - Seção de
Direito Público - pacificaram compreensão entre FINSOCIAL e PIS,
prevalecendo a jurisprudência nesse sentido, desaparecida alegada
divergência, aplica-se a Súmula 168/STJ.
   2. Agravo improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE
CONDIÇÕES. VOTOS VENCIDOS.
Satisfeitos os pressupostos essenciais, pela presença dos requisitos
exigidos, a liminar é de ser, normalmente, concedida, independente
de condições ou novas exigências.
Não conhecimento dos embargos.

Decisão:
Por maioria, não conhecer dos embargos. Vencidos os Srs. Ministros
Ari Pargendler e Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
INDEPENDENCIA, GARANTIA, CAUÇÃO, CONTRACAUTELA, HIPOTESE,
PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI, EXIGENCIA,
     CAUÇÃO, MAGISTRADO, CONCESSÃO, LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002