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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PENSÃO.
INSTITUIDOR  VINCULADO  AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO
DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1.  No  julgamento  do  Recurso  Especial 1.244.632/CE pelo rito dos
recursos  repetitivos  (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro
Castro  Meira,  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça
firmou  o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER,
ainda  que  passe  a integrar o quadro de inativos do Ministério dos
Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição
dos  servidores  ativos  do  DNER  absorvidos pelo DNIT, pois é esta
autarquia  a  sucessora  do  DNER,  não  havendo razão jurídica para
justificar  disparidade.  2.  No presente caso, em havendo o acórdão
concluído,  diante  do  lastro  probatório  constante dos autos, não
existir  prova documental de que o instituidor da pensão tenha sido,
em   algum   momento,   servidor  do  extinto  DNER,  modificar  tal
entendimento  importa  desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do
STJ:  "A  pretensão  de  simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial."    3.    Fica    prejudicada   análise   da   divergência
jurisprudencial  quando  a  tese  sustenta
da  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO - EXTINTO DNER - PROVENTOS - PARÂMETRO -
SERVIDORES ATIVOS DO DNER)
     STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477)
(PENSÃO - INSTITUIDOR - SERVIDOR DO EXTINTO DNER - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631849>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.
LEI  ESTADUAL.  SÚMULA  280/STF. 1. Dessume-se da leitura do acórdão
objurgado  e das razões da parte recorrente que o exame da pretensão
recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito
local,  mais  especificamente  da Lei Estadual 11.520/2000 e das que
determinam suas penalidades, pois a Corte de origem decidiu a lide à
luz  da  referida  legislação  estadual,  fazendo referência às suas
disposições  para  solucionar  a controvérsia. Aplica-se, in casu, a
Súmula 280 do STF.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  LUÍS  CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1245902>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000280
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. O STJ entende que as normas sobre a fixação de honorários
advocatícios são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os
determina como ato processual foi arbitrada sob a sua égide. Deve-se
considerar o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo
CPC/2015, ante a incidência do princípio tempus regit actum. No caso
sub examine, a verba advocatícia foi estipulada pela sentença sob a
vigência do novel diploma.
2. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO
PÚBLICO.  POSSE. ATRASO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS.    CERCEAMENTO    DE    DEFESA.   REVISÃO   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA.
1.  Não  se  configurou a afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.
2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples  reexame  de  prova  não  enseja  Recurso  Especial".  3.  A
divergência   jurisprudencial,  com  fundamento  na  alínea  "c"  do
permissivo  constitucional,  fica  prejudicada  em razão do óbice da
Súmula  7/STJ,  porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas
conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos
sobre   uma   mesma   questão   legal,   mas,  sim,  em  virtude  de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo.
4.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
com  relação  à  preliminar  de  violação  dos  arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
EM  FAVOR  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA. INDEVIDOS QUANDO ELA ATUA CONTRA
PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  QUE  INTEGRA A MESMA FAZENDA
PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  afetou o Tema 1002 de Repercussão
Geral  (RE 1140005/RJ, DJe de 10/8/2018), assim redigido: "Discussão
relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio
com  ente  público ao qual vinculada". 2. Entretanto, não consta dos
autos  do  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral ordem de
suspensão  dos  processos  em andamento, por isso o presente recurso
deve  seguir  sua tramitação normal. 3. Esta Corte de Justiça possui
entendimento   consolidado   no   sentido   de  não  ser  cabível  o
arbitramento  honorários  advocatícios em favor da Defensoria quando
esta  litiga  com  pessoa  jurídica de direito público que integra a
mesma Fazenda Pública. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - LITÍGIO COM ENTE
PÚBLICO AO QUAL VINCULADA)
     STF - [[RE 1140005]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002)
(EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1556842>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1737374>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
- LITÍGIO COM ENTE
PÚBLICO AO QUAL VINCULADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433),
           <<AgRg no REsp 1397109>>-PB, <<AgInt no REsp
1659009>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1463225>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA
PÚBLICA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  SOBRESTAMENTO  ATÉ A
CONCLUSÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RE  N. 870.947/SE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.   Nas   razões   do   recurso   especial  interposto,  observa-se
irresignação  relativa  à aplicação do art. 1º F, da Lei 9.464/1997,
tema  tratado  sob  o  rito  dos repetitivos nessa Corte Superior, a
saber, o Tema 905 de minha relatoria.
2. Entretanto, o mencionado julgamento encontra-se sobrestado, tendo
em  vista  que  Sua  Excelência,  a Ministra Vice-Presidente do STJ,
Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  determinou  o  sobrestamento  do
respectivo recurso especial.
3. Não merece reparos a decisão recorrida que determinou a devolução
dos  autos  ao  Tribunal  de origem para que aguarde o julgamento do
Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), perante o STF, conforme o
preceituado no art. 1.030, III, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009464 ANO:1997
        ART:0001F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423808  AL  2018/0347693-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA   PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.
1.  "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de
relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao rito dos recursos
repetitivos  (art.  543-C  do  CPC),  sedimentou  o  entendimento da
inaplicabilidade  da  Súmula  375/STJ  às  execuções fiscais e que a
alienação  efetivada  antes  da  entrada  em vigor da LC n. 118/2005
(09.06.2005)  presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico
sucedesse   a  citação  válida  do  devedor  (...)"  (AgRg  no  REsp
1525041/RN,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1525041>>-RN, <<AgRg no AREsp 135539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº
3/STJ.    SERVIDORES    PÚBLICOS    MUNICIPAIS.   URV.   PRESCRIÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
1.  Sabe-se  que  é  vedada  a  compensação  de perdas salariais com
reajustes  determinados  por  lei  superveniente. Quando há reajuste
remuneratório,  com  reestruturação  de carreira, tem-se, contudo, o
limite  temporal,  e,  também,  o marco inicial da contagem do prazo
prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da
errônea  conversão  de vencimentos em URV, que atinge todo o direito
reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - PRESCRIÇÃO - REESTRUTURAÇÃO
DE CARREIRA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
           <<REsp 1773755>>-MT
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE
CÁLCULO DA CSLL. PORTARIA CONJUNTA Nº 06/09. LEGALIDADE. PRECEDENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído
com  a  finalidade  de  promover, mediante concessões mútuas entre a
Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal.
2.  No exercício do seu poder regulamentar foi editada pela PGFN/RFB
a  Portaria  06/2009,  que  estabeleceu  como  marco temporal para a
utilização do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL a
data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009).
3.  Não  se trata de inovação no ordenamento jurídico, mas sim norma
complementar à lei, com o intuito de esclarecer quanto ao alcance da
medida,  sendo  tal  ato derivado do poder regulamentar que possui a
Administração  Pública,  conforme  o  disposto  no  artigo 12 da Lei
11.941/2009.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO DA
CSLL - LEGALIDADE DAS PORTARIAS)
     STJ - <<REsp 1439862>>-RS
Informações complementares:      "[...] inclui-se no programa de parcelamento débitos existentes
até  a  edição  da  lei que o institui. Sendo assim, a utilização de
marco  diverso  implicaria  em  uma  ampliação  de forma indevida do
parcelamento, fato este que demandaria expressa previsão legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00027   PAR:00003
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
PGFN/RFB)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES E CRITÉRIOS
DOS  §§  2º,  3º,  6º  e  8º DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. "A expressiva redação legal [do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015]
impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra
geral,  de  aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente  calculados  sobre  o  valor: (I) da condenação; ou
(II)  do  proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da
causa;  (5.2)  que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de
aplicação  subsidiária,  em  que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp  1746072/PR,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3.  Não  incide  o  óbice  da  Súmula  7/STJ  na  revisão do acórdão
recorrido  porquanto  a  controvérsia  se  limita  em  definir  se o
Tribunal  de  origem  observou  ou  não  os  critérios legais para a
fixação dos honorários sucumbenciais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1736836>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1448319>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES E CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00006   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESERÇÃO. FERIADO LOCAL. FALTA DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Embora  regularmente  intimada  para sanar as irregularidades do
preparo,  a  parte  não  as  regularizou,  limitando-se  a  trazer o
comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada,
sem  contudo,  realizar  novo recolhimento nos termos do §2º do art.
1.007 do Código de Processo Civil. Incide a Súmula 187/STJ.
2.  Além  do  mais,  no  ato da interposição do recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  a  parte  ora  Recorrente  não  comprovou a
existência  de  feriado  local,  tendo  havido  preclusão  quanto ao
alegado na forma do que dispõe o art. art. 1.003, § 6º do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADES DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO -
DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1417095>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58012>>-MG, <<AgInt no RMS 59262>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01007   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187