AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/11/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00991
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. DESABAMENTO CULPOSO E HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE
REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INICIAL ACUSATÓRIA
QUE NÃO APONTA MINIMAMENTE EM QUE PARTE TERIAM OCORRIDOS OS ERROS
DOS CÁLCULOS ESTRUTURAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de
que "(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não
ocorre na espécie" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020).
2. A imputação é de que o recorrente/paciente, teria agido com
negligência ao elaborar os cálculos do projeto executivo de concreto
armado e o projeto básico de concreto protendido da laje plana
tensionada do pavimento de uso comum - PUC - do Edifício Grand Parc,
para o qual foi contratado. Todavia, deixou de promover a efetiva e
concreta imputação, o que deveria ter sido feito indicando onde
está o erro, como ou por quê pode ter ocorrido, de que forma estaria
errado. Sequer menciona quais os cálculos que foram feitos
concretamente, que dirá quais seriam os corretos, quiçá se prestou a
esclarecer por que entende que os erros foram de cálculo e não de
execução ou efetiva concreção.
3. Muito embora o inquérito policial ou mesmo eventuais peças que o
componham (no caso, o Laudo Pericial elaborado por Perito Criminal
do Departamento de Criminalística da Policia Civil que aponta
inobservância nas regras técnicas na execução do projeto da laje
como causa do rompimento da estrutura e não eventual erro na
confecção dos cálculos estruturais) não vincule ao [não]
oferecimento da denúncia, consistindo peça informativa, quando esta
vem de encontro às suas conclusões técnicas, deve, imperiosamente,
esclarecer onde identificou tais elementos de prova, bem como porque
entende que são aptos a ancorar suas pretensões em juízo.
4. O argumento de que basta a presença da mera probabilidade,
calcada em suposições, de se encontrar eventual fagulha de prova
durante a instrução do feito, não supera a flagrante ausência de
lastro probatório mínimo a fim de justificar a manutenção do réu no
polo passivo da lide.
5. Diante da ausência do traçado distintivo entre as ações que
teriam sido praticadas pelo recorrente e as figuras típicas
classificadas, entende-se que a peça inicial não guarda estrita
consonância com tais predicados na medida em que traz descrição
deficiente dos tipos penais e não apresenta efetivos indícios de
autoria das condutas objetivamente imputadas ao recorrente, não
apenas o fazendo por exclusão, inclusive apresentando capitulação
jurídica sem articular os respectivos elementos de subsunção. Nesse
contexto, sem adentrar na demonstração ou não da materialidade e
autoria, tem-se como ausente a justa causa para o exercício da ação
penal em relação ao paciente.
6. Agravo regimental provido para trancar a ação penal tão somente
em relação ao recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan
Paciornik, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.
O Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 170355]]-SP
(DENÚNCIA - DEFESA - FATOS NARRADOS - CAPITULAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129391>>-TO,
         <<RHC 131086>>-PB
Informações complementares:      "[...] o  acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e
não da capitulação legal a eles emprestada [...]".
     "[...] a  norma processual confere ao Juiz, por ocasião do
julgamento da lide, a possibilidade de solver o equivoco atribuindo
aos fatos definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência,
tenha de aplicar pena mais grave, conforme art. 383 e 384, ambos do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00256 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384 ART:00395 INC:00003