AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1697325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 5/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A parte agravante, nas razões do  Recurso Especial, sustenta que
ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, inciso II, e 87, caput, da Lei
8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "É inequívoco que houve o descumprimento do
contrato, pois a apelante não obedeceu ao termo final para concluir
a obra em 14.02.11, sendo certo que o pedido ulterior de dilação de
prazo não tem o condão de afastar a violação contratual. Destarte,
não obstante as alegações de ocorrência de caso fortuito e força
maior, as justificativas foram apresentadas após o termo para a
entrega da obra, tornando inviável nova alteração do contrato.
Cumpre observar, que os documentos juntados aos autos demonstram que
a contratante encaminhou ofício à contratada em 09.02.11 para
alertá-la sobre a incidência de penalidades em caso de atraso.
Entretanto, apenas após o escoamento do prazo para conclusão da
obra, a contratada apresentou justificativas para a demora, como as
chuvas ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, bem como o roubo
dos materiais a serem utilizados na construção. De se ressaltar que
tais fatos são anteriores ao termo e poderiam ter sido aludidos
oportunamente. Assim, incidiu na hipótese a multa contratualmente
prevista na clausula 12: (...) No caso, não se constata qualquer
vício formal na multa imposta, pois esta era prevista em contrato e,
foi constatada irregularidades na execução do serviço. Nesse
tocante, observo que não houve desrespeito aos princípios do
contraditório, ampla defesa e devido processo legal, na medida em
que a multa foi aplicada mediante regular processo administrativo,
no qual foi oportunizada a defesa prévia à contratada, (fls.
624/631), porém rejeitada (fls. 633/639 e 643), após parecer
jurídico (fls. 640/642). Nem se diga que referida decisão seria
desproporcional ou desarrazoada, tendo em vista que a sanção imposta
se coaduna com o prejuízo causado com o descumprimento de cláusulas
contratuais, não havendo, desta maneira, que se falar em excesso.
Outrossim, a penalidade foi aplicada pela autoridade competente, nos
termos do art. 1º da Portaria Normativa nº 204/2011, e somente após
a publicação da decisão que aplicou a penalidade é que foi
determinado o recolhimento da quantia aos cofres públicos (fls.
663). Por fim, afasto as insurgências quanto à perícia realizada, já
que esta se manifestou sobre os pontos controvertidos e necessários
para a formação do juízo de convicção do julgador".
3. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda
exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos
autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5
e 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007