AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÕES SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A
PREFEITOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
com Repercussão Geral 976.566/PA, assentou que "o processo e
julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade
(Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de
improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da
autonomia das instâncias".
2. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem,
restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à
configuração dos atos de improbidade capitulados nos arts. 10 e 11
da Lei nº 8.429/92. Nesse contexto, a alteração das premissas
adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Na espécie, as sanções de ressarcimento ao erário, perda da
função pública e pagamento de multa civil mostram-se proporcionais
ao grau de reprovabilidade dos atos praticados.
4. A multa civil consubstancia sanção pecuniária, sem qualquer cunho
indenizatório, motivo pelo qual não configura bis in idem sua
aplicação cumulada com a imposição de ressarcimento ao erário.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 519965>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - CRIME DE RESPONSABILIDADE)
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - DANO
PRESUMIDO)
   STJ - <<AREsp 1520734>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE
CONFIGURADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741516>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 837792>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1232695>>-DF
Informações complementares:      "[...] a condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário depende da existência de
ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que
involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual
poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida
pelo seu dever de ofício".
     "[...] a existência de irregularidades em procedimento
licitatório gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público
deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano
'in re ipsa', decorrente da própria ilegalidade do ato praticado,
descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito
do tema".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não há alegação de que são parentes dele, que as pessoas não
trabalharam, que são ineficientes, que houve qualquer conluio
fraudulento. Não há notícia disso. É só por ter feito a contratação
dos terceirizados sem concurso. Há um exagero em considerar que
isso seja improbidade. Isso pode até ser uma ilegalidade, mas não
improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012