HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C O ART. 226,
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E
PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada em
decorrência da gravidade concreta da conduta e da periculosidade
social do paciente, porquanto, na condição de convivente da mãe da
vítima por mais de quatro anos, "conduzia a vítima [que contava com
7 anos a época] até o quarto da residência e passava a praticar atos
libidinosos, diversos da conjunção carnal, o fazendo por diversas
vezes", o que justifica a decretação e manutenção da prisão
preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade.
5. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de estupro
de vulnerável (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).
6. Na hipótese dos autos, os fatos narrados foram praticados entre
os anos de 2010 e 2011, a denúncia foi oferecida em fevereiro de
2018, e a prisão preventiva foi requerida pelo Parquet em agosto de
2018 e decretada em 10/9/2018, pois o acusado não foi encontrado no
endereço fornecido. Foram considerados também a clandestinidade, a
reiteração delitiva por 2 anos e o atuar furtivo que permeia essa
espécie de delito, ainda mais quando perpetrado no seio familiar,
pelo padrasto contra vítima menor de apenas 7 anos de idade,
circunstâncias que permitem a mitigação da regra de
contemporaneidade.
7. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 417226>>-SP,
         <<RHC 100370>>-TO,
         <<RHC 86385>>-GO,
         <<HC 424232>>-ES
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - MITIGAÇÃO DA
REGRA)
   STJ - <<HC 496533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061