AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1256973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DENTRO DAS CORTES
SUPERIORES
(STF E STJ). DIREITO AO EXAURIMENTO DA VIA EXTRAORDINÁRIA
(LATO
SENSU) NAS AÇÕES PENAIS PROPOSTAS NA ORIGEM. PRESERVAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º,
CAPUT E
INCISO LV). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
INVIABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A ATUAÇÃO DE PARTE E DE CUSTOS
IURIS.
PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO, RCL-AGR n. 7.358/DF).
TEMA DE
RELEVO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO.
1. Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal
possuem
o
direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se
plenamente de suas atribuições constitucionais nos Tribunais
Superiores, mantendo-se, ademais, preservados os princípios
da
igualdade e do contraditório (art. 5º, caput e inciso LV da
CF),
que
alcançam ambas as partes da relação processual.
2. Sob diversa angulação, a que prestigia o princípio
acusatório,
não se admite que uma ação penal passe a caminhar, em grau de
recurso extraordinário (lato sensu), movida por instituição
que não
é a parte autora da demanda, sendo direito do réu, por sua
vez,
continuar a ser acusado pelo seu acusador natural, ou seja, o
órgão
oriundo da mesma instituição que o processou na origem.
3. Quando se trata de recursos extraordinários (lato sensu),
o
Ministério Público Federal (pela Procuradoria-Geral ou pela
Subprocuradoria-Geral da República) e o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios ou o Ministério Público
estadual
(pela Procuradoria-Geral de Justiça) hão de ser vistos e
tratados
como órgãos distintos - como de fato o são - pertencentes a
diferentes ramos do Ministério Público brasileiro, de sorte
que não
se aplicam, entre um e outro, os princípios da unidade e da
indivisibilidade.
4. À objeção de que caberia ao Ministério Público Federal
atuar é
de
lembrar que o Parquet federal atua, nessas hipóteses, na
qualidade
de custos iuris, visto que não foi essa instituição, e sim o
Ministério Público da respectiva unidade da Federação, quem
exercitou, ab initio, a ação penal condenatória e muito menos
quem
perseguiu, por meio do direito a impugnação, reforma ou
anulação do
acórdão contrário à lei ou à Constituição Federal.
4. O exaurimento da via especial e extraordinária, com os
meios
impugnativos próprios dessa fase recursal, não pode ser
retirado
dos
membros do Parquet local, porquanto estão em jogo as
legítimas
atribuições constitucionais e legais outorgadas ao Ministério
Público (CF, arts. 127 e 128), o que suplanta o argumento de
que o
disposto nos regimentos internos dos Tribunais Superiores
(RISTF,
art. 48, caput e parágrafo único, e RISTJ, art. 61) impede a
atuação
dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal
nesta
Colenda Corte e no STF.
5. A propósito, a Suprema Corte já disciplinou o direito dos
Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas Estaduais e
do
Distrito Federal serem intimados das decisões proferidas em
processos físicos ou eletrônicos, por meio do art. 5º da
Resolução-STF n.º 469/2011.
6. Dessa forma, não há sentido em se negar o reconhecimento
do
direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do
Distrito
Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo
STF,
a
partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro
Celso
de Mello, "indiscutível relevo jurídico-constitucional"
(RCL-AGR n.
7.358) aponta na direção oposta, após evolução
jurisprudencial
acerca do tema.
7. Reconhecida a legitimidade recursal aos Ministérios
Públicos
estaduais e do Distrito Federal, no âmbito do Superior
Tribunal de
Justiça, dá-se provimento ao Agravo Regimental interposto
pelo
Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista divergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, dando
provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior,  Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE),  Moura Ribeiro (em retificação de voto) e
Regina Helena Costa (em retificação de voto) e, após o voto do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro (declarou-se apto a votar), acompanhando a
Sra. Ministra Relatora, não conhecendo do agravo regimental, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos
as Sras. Ministras Laurita Vaz (Relatora) e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nefi Cordeiro,
que não conheciam do agravo regimental. Votaram com o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz (Relator para acórdão) os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Moura Ribeiro (em retificação de voto),
Regina Helena Costa (em retificação de voto) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE). Vencidos as Sras. Ministras
Laurita Vaz (Relatora) e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nefi Cordeiro (declarou-se apto a
votar). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE -
TRIBUNAIS SUPERIORES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1277196>>-RS,
           <<AgRg no REsp 874842>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1338598>>-DF,
           <<AgRg no REsp 765909>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1100513>>-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE - TRIBUNAIS SUPERIORES)
     STF - [[RE 262178]]-DF
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PRINCÍPIO DA UNIDADE -
AUTONOMIA)
     STF - [[RCL 7358]]-SP, [[RCL 15028]]-SP
(PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SUSTENTAÇÃO ORAL - STF)
     STF - [[RE 593727]]-MG (INFORMATIVO 671)
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE RECURSAL - STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 194892>>-RJ
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE RECURSAL - STF)
     STF - [[RE 810482]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "Em  que  pese  a existência de recentes precedentes em sentido
contrário,  a  orientação  do Superior Tribunal de Justiça permanece
sedimentada no sentido de que o Ministério Público do Estadual não
detém legitimidade ativa para atuar originariamente perante esta
Corte Superior, tampouco para interpor recurso nos feitos que aqui
tramitam, mesmo em processos em que seja parte.
     Com  efeito, nos termos do § 1.º do art. 47 da Lei Complementar
n.º 75/93, somente a Subprocuradoria Geral da República pode oficiar
perante os Tribunais Superiores".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00018   ART:00127   ART:00128
LEG:FED RES:000469 ANO:2011
        ART:00005
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00048
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001