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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00169
LEXSTJ     VOL.:00182           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DESIGNADO. LEI Nº
9.032/95. DECRETO 83.080/79. À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO NÃO
MAIS VIGIA O DECRETO 83.080/79, E SIM A LEI 8.213/91, QUE RESTRINGIU
A TRÊS HIPÓTESES A CONDIÇÃO DE PESSOA DESIGNADA EM QUE NÃO SE INSERE
A AUTORA.
 Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge
Scartezzini acompanhando o voto divergente do Sr. Ministro Gilson
Dipp (Revisor), julgando improcedente a ação rescisória, e da
retificação do voto do Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca
(Relator), julgando-a improcedente, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AR 304>>-DF
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, INSS,
PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE DESIGNADO, MAIOR DE VINTE E
UM ANOS, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, VIGENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, 1991, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995,
DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, ERRO DE FATO, IRRELEVANCIA,
SEGURADO, DESIGNAÇÃO, DEPENDENTE, EPOCA, VIGENCIA, RBPS, 1979,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, REQUISITO, NORMA, VIGENCIA, DATA, MORTE,
SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00004
(ALTERADA PELA LEI 9032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA ?
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 15/STJ -
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
definida a competência do Tribunal de Justiça para julgar e
processar o feito (Súmula 15/STJ), a execução proceder-se-á perante
o mesmo órgão julgador.
2 - Precedentes (CC nºs 37.435/SC e CC 37.725/PR).
3 - Reclamação procedente, determinando-se à autoridade reclamada o
imediato cumprimento do decidido no julgamento do REsp 121.945/GO,
dando prosseguimento aos embargos à execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37435>>-SC, <<CC 37725>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00181
RST        VOL.:00183           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE - ART. 124, LEI Nº 8.213/91 - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para
caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da
via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como,
juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.
2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado,
e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes,
espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação
legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua
natureza, como de sua origem. Inteligência do art. 124, da Lei nº
8.213/91.
3 - Precedentes (REsp nºs 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS).
4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO
MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 425239>>-RS, <<RESP 268254>>-RS,
           <<RESP 245011>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, VIUVA, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE,
ACUMULAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, MARIDO, TRABALHADOR RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIVERSIDADE, ORIGEM,
DIVERSIDADE, BENEFICIARIO, PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE,
APOSENTADORIA, SEGURADO, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI DE BENEFICIOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00124
(REDAÇÃO DA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SÚMULA 260 DO TFR - COISA
JULGADA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTS. 255,
§§ 1º E 2º, E 266, DO RI/STJ - PRECEDENTES - EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1 - A teor do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso.
2 - Os paradigmas colacionados, ao revés do v. acórdão embargado,
não analisaram, porquanto impertinente às respectivas situações
fáticas, a questão do óbice representado pela coisa julgada à
alteração do comando contido na sentença condenatória transitada em
julgado, em fase de liqüidação de sentença, sob pretexto de correção
da interpretação dada à Súmula 260 do TFR, não se cogitando de erro
material.
3- Ausente a similitude fática entre os julgados, não há  como se
conhecer da divergência aventada, porquanto não preenchidos os
requisitos exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, do RI/STJ.
4 - Precedentes deste C. STJ.
5 - Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Acórdãos similares: EREsp 199370 RJ 1999/0076218-5 Decisão:26/05/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00177
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 189461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUXÍLIO-ACIDENTE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTS. 255, §§ 1º E 2º, E 266, DO
RI/STJ - PRECEDENTES - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1 - A teor do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso.
2 - No paradigma colacionado não restou sequer examinado o tema
debatido, qual seja, a impossibilidade do auxílio-acidente ser
inferior ao salário mínimo, uma vez que ausente o necessário
prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas,
incidindo as vedações contidas nas Súmulas 282 e 356 do E. STF, bem
como por cuidar-se de pretensão de mero reexame de prova,
analogamente incapaz de ensejar o conhecimento de REsp, em nítida
aplicação da Súmula 07 desta E. Corte.
3- Ausente a similitude fática entre os julgados, não há  como se
conhecer da divergência aventada, porquanto não preenchidos os
requisitos exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, do RI/STJ.
4 - Precedentes deste C. STJ.
5 - Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Notas: Veja a <<AR 4160>>-SP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 343/STF - VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO - URP - FEVEREIRO DE 1989
(26,05%) - PLANO VERÃO - ADIN 694/DF - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de
que inaplicável a Súmula 343, do Pretório Excelso, em ação
rescisória que visa a rescindir acórdão concessivo do reajuste
remuneratório integral de 26,05%, relativo à URP de abril de 1989,
tendo em vista tratar-se de matéria de índole constitucional.
2 - No tocante à reposição salarial dos servidores públicos
federais, decorrente de legislação que institui o chamado "Plano
Verão", o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADIN nº 694/DF, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO, decidiu que estes não têm direito, por não
se haver completado o período aquisitivo, ao reajuste mensal
instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 no percentual de 26,05%,
relativo à URP de fevereiro de 1989, diante da entrada em vigor da
Lei nº 7.730/89.
3 - Precedentes desta Terceira Seção (EREsp nºs 203.724/RN e
307.565/RN).
4 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 694-DF
     STJ - <<ERESP 203724>>-RN, <<ERESP 307565>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -
LEI Nº 9099/95 - OFERECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
PERDA DO OBJETO.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo o
Magistrado a quo, procedido ao oferecimento do benefício da
suspensão condicional do processo, nos termos em que determinado por
esta Corte Superior, falta interesse processual ao reclamante, por
perda do objeto.
2 - Precedentes (RCL nºs 684/DF e 720/AC).
3 ? Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar prejudicada a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 684>>-DF, <<RCL 720>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. NÃO CONHECIMENTO.
Somente se conhece de conflito negativo de competência quando
existente nos autos manifestação de ambos os juízos, afirmando-se
incompetentes para processar e julgar o feito.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31967>>-AM, <<CC 32749>>-SE, <<CC 40429>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL. NÃO
CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR CLONADO. TIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO DA UNIÃO.
Quando inexistem indícios do delito de tráfico internacional de
entorpecentes ou de substâncias análogas a competência para
processar o feito é da Justiça Estadual.
A conduta de utilizar telefone celular clonado não se amolda ao tipo
penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (Lei das Telecomunicações).
Portanto, não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas.
Conflito conhecido, determinando-se competente o Juízo Estadual, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40382>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO, ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO (LEI DE
TOXICOS), UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, OBJETO, FALSIFICAÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, PROVA INDICIARIA, OCORRENCIA, TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI GERAL
DAS TELECOMUNICAÇÕES, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00183
Acórdãos similares: CC 45128  RJ  2004/0091536-6  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:11/04/2005      PG:00176
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO DELITO DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. SUJEITO PASSIVO - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO.
Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito
cometido contra fundação de direito privado, pois não se evidencia
lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal de Goiânia - GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA. JUIZ DE VARA
CRIMINAL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZES VINCULADOS AO MESMO
TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e
julgar conflito negativo de competência entre Juiz Estadual e Juiz
do Juizado Especial Criminal (CF, artigo 105, inciso I, alínea "d").
Conflito não conhecido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7096
     STJ - <<CC 30137>>-AM, <<AGRG NA RCL 1500>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00102 INC:00001
        LET:O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO DELITO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96).
SUJEITO PASSIVO - PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU
INTERESSES DA UNIÃO.
Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito
de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se
evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades
Federais.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional de Santana - São Paulo - SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI.
Não há omissão quanto o julgado manifestou-se sobre todas as
questões discutidas no processo.
A alegada omissão decorre de incorreta interpretação da lei, mas não
existente, de fato.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. DENEGAÇÃO. REQUISITOS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A concessão da anistia depende do preenchimento de requisitos
estabelecidos pela lei e a verificação destes demanda dilação
probatória, de modo que se mostra inadequada a via eleita do mandado
de segurança.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
O Dr. Magno Antônio Correia de Mello sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5613>>-DF (RADCOAST 16/73), <<MS 8624>>-DF,
           <<RMS 13658>>-DF (RSTJ 162/65)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00019