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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 485, V, CPC.
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e
fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos
embasadores da decisão.
II - Os embargos de declaração "consubstanciam instrumento
processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir
obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC", vícios
não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra
Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
III - Posto isso, "a pretensão de rediscutir matéria devidamente
abordada e decidida no acórdão embargado", materializada "na mera
insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos
embargos de declaração" (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita
Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014).
IV - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial
excepcional, e sua admissão deve ser restrita, em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
V - Não merece prosperar a pretensão rescisória nos casos em que os
dispositivos ventilados pelo postulante e a matéria trazida para
deslinde não tenham sido examinados pelo julgado o qual se postula a
desconstituição.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12196>>-SP, {{RESP 1259899}}-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no RHC 41656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet    7322  PE  2009/0106279-3  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EDcl no MS   12165  DF  2006/0181082-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1329831  SP  2013/0076367-7
Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
EDcl no CC  132024  SP  2013/0421354-4  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
EDcl no MS   13151  DF  2007/0245959-5  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
EDcl no MS    9711  DF  2004/0067407-1  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À MAJORANTE
DA TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE MATÉRIA AVENTADA SOMENTE NO RECURSO INTEGRATIVO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou
as razões que levaram à prejudicialidade da reclamação, não há como
se acolher os declaratórios.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
3. A pretensa redução da majorante prevista no artigo 40, I, da Lei
n. 11.343/06 não pode ser suscitada somente em sede de embargos de
declaração, por não ser admitido acrescer nova tese nesta
oportunidade, impedindo o exame desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 462057>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no HC 139206>>-SP, <<EDcl no HC 56154>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00691
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   32616  MS  2016/0248034-1  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:01/02/2017
EDcl no AgRg na Rcl   13806  SP  2013/0248166-5  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1267335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLEITO
DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OMISSÃO NO JULGADO.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA PRIMO OCULI. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de
concessão do habeas corpus.
2. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos
excepcionais quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não
ocorre na espécie, pois saber se as provas que embasaram a
condenação do embargante foram produzidas sob a égide do
contraditório demandaria uma incursão mais aprofundada dos elementos
de convicção carreados aos autos.
3. O pedido de desclassificação da conduta foi suscitado tão somente
nesta última petição de embargos de declaração, tratando-se, pois,
de inovação recursal, circunstância que impede sua análise, sob pena
de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 171834>>-RN
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 401770>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 181.413/SP.
TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE
QUE
O PACIENTE JÁ FARIA JUS AO REGIME ABERTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA
DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE
TRANSFERIDO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de
suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal,
e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça sob o fundamento de que o paciente já faria jus
ao regime aberto, por já haver cumprido os requisitos legais, na
medida em que a decisão apontada como descumprida somente assegurou
o cumprimento da pena no regime semiaberto - a qual foi plenamente
cumprida - e não no aberto.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 670.842/RJ. DESCUMPRIMENTO.
PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PELOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA
DECISÃO. ALCANCE DOS EFEITOS AOS PERTENCENTES À CATEGORIA. CARÁTER
ULTRA PARTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA ALEGADA NA INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO POSTERIOR.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento
segundo o qual "aquele que faz parte da categoria profissional (ou
classe), representada ou substituída por entidade associativa ou
sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão
coletiva
positiva transitada em julgado", independentemente de sua filiação
ou associação à entidade de classe, de modo que "possui
legitimidade
para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que
não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe
representar na ação de conhecimento" (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/06/2014, DJe 04/08/2014).
II - Conquanto esta Corte Superior oriente que os efeitos de
decisão
proferida em ação coletiva se estenda a todos os integrantes da
categoria profissional, a data indicada na petição inicial do
mandado de segurança coletivo, e no acórdão correspondente, deve
ser
considerada como marco temporal limitador, o que inviabiliza o
alcance dos efeitos positivos da decisão aos funcionários demitidos
após a referida data, diante da impossibilidade da extensão da
eficácia do julgado a fatos ocorridos em momento posterior.
III - Parcial procedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357759>>-GO, <<AgRg no REsp 1164954>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 236310>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA DE CARÁTER GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 707849>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE  ELEMENTOS SEGUROS
ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ARQUIVAMENTO INDIRETO NO
FORO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios
seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de
tráfico
e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair
a jurisdição federal.
2. Ademais, o Ministério Público Federal, atuante perante o juízo
suscitante, manifestou-se no sentido de não existir prova de crime
transnacional, o que foi acolhido pelo órgão judicial, de forma que
se tem o arquivamento indireto da investigação no foro federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 107624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 133583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 315/STJ. ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ).
2. A Terceira Seção do STJ, na linha da orientação do STF,
pacificou
o entendimento de ser absoluta a presunção de violência, prevista
no
art. 224, "a", do CP, aos crimes de estupro e atentado violento ao
pudor cometidos antes da alteração legislativa promovida pela Lei
12.015/09 contra vítima menor de 14 anos.(EREsp 1.152.864/SC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJe 01/04/2014).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00224   LET:A
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1102270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do
dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus e
conflito de competência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, que indeferir o pedido de adiamento de julgamento. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1429139>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 304974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que
indefere, liminarmente, os embargos de divergência, com fundamento
no art. 266, § 3º, do RISTJ, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. A mera alegação de ofensa ao princípio da colegialidade,
desprovida de argumentos que refutem os fundamentos da decisão
agravada, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 343849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   26771  RS  2015/0216559-6  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   À  EXECUÇÃO  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.
MODIFICAÇÃO   DA   BASE  DE  CÁLCULO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
INADMISSIBILIDADE.     DISTRIBUIÇÃO    DOS    ÔNUS    SUCUMBENCIAIS.
RECONHECIMENTO  DA  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA TAL FIM.
1.  É  ônus  do  sindicato  agravante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo
a  este  fim  a  mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo  desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
2.   Tendo   a   autarquia   agravada   logrado   êxito  somente  no
reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser
a  sucumbência  recíproca,  compensando-se  a  verba  honorária, nos
termos do artigo 21, caput, do CPC.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Jorge  Mussi,  Presidente  da  Terceira  Seção.  Os  Srs.
Ministros  Felix Fischer, Gilson Dipp, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio   Schietti   Cruz,   Gurgel   de  Faria  e  Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do  TJ/SC) votaram com Sr. Ministro Jorge
Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001 - "OBTER
DICTUM" - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Informações complementares:      Não  caracteriza  omissão  passível  de embargos de declaração,
quando  a Medida Provisória 2.226/2001 for citada apenas a título de
"obiter  dictum",  não  sendo  aplicada como fundamento principal ao
julgamento, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED MPR:002226 ANO:2001
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