AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/73. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.
NÃO CABIMENTO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada à
correção pela URV. Após o cumprimento foi interposto recurso ao
Tribunal a quo que foi desprovido.
II - O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento o
chamado prequestionamento ficto, segundo o qual "consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC/2015,
art. 1.025).
III - Assim, apenas em casos excepcionais, quando de fato houver um
vício de fundamentação relevante, será acolhida a alegação de ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015. Não é este o caso, todavia. Da
fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento,
colhe-se o seguinte: "Da análise dos autos, verifica-se que o pedido
de atualização dos valores foi indeferido ao fundamento de que já
realizada a atualização. Devida a atualização monetária do valor da
RPV entre a data do último cálculo que serviu de base para expedição
do requisitório até a data do efetivo pagamento, quando este ocorreu
com atraso, o que não foi negado pelo Magistrado a quo. 'A planilha
de fl. 238 dos autos originais (fl. 81 do agravo) demonstra que
houve atualização do valor da RPV até 10.12.2015.  O bloqueio de
valores ocorreu no dia seguinte no mesmo valor (fl. 84).
Efetivamente, consoante planilha juntada aos autos houve atualização
monetária do valor da RPV para fins de bloqueio, que foi efetivado
com os valores já corrigidos. Apenas o valor do bloqueio foi
realizado pelo valor líquido, ou seja, já descontados a contribuição
previdenciária, o IPE Saúde e Imposto de Renda Retido na Fonte.
Portanto, correta a decisão agravada, pois o valor da RPV foi
corrigido monetariamente para fins de bloqueio. De registrar que
eventual diferença existente entre a atualização monetária constante
da planilha elaborada pelo Ente Público e a data do seqüestro se
mostra irrisória (um dia), do que impõem-se a manutenção da decisão
agravada. Diz ainda a apelante que os juros deveriam ser contados
desde a data do cálculo base da RPV até o efetivo pagamento. Não lhe
assiste razão. Juros de mora Relativamente aos juros de mora o
Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 17, que se
aplica ao caso: (...) Sendo o pagamento efetuado dentro do prazo
legal previsto para a quitação de débitos da Fazenda Pública,
conforme art. 100, § 5°, da Constituição Federal, não incidem de
juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação é o
pagamento do requisitório.  Os juros de mora incidem a partir do dia
subsequente ao prazo legal para pagamento do requisitório até a sua
efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir
de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de
poupança" (fls. 160-162).
IV - No julgamento dos embargos de declaração, nos quais a
embargante pede manifestação sobre os arts. 884 do CC e 924, I, do
CPC/2015, o Tribunal de origem, após revisitar os fundamentos do
acórdão embargado, arremata, com razão, suas conclusões, neste
sentido: " Cumpre salientar que o julgador não está adstrito à
análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas
aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados
devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo,
compete ao julgador a apreciação da questão posta e não,
necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes.
Não se pode olvidar que a jurisdição sempre atua em uma situação
jurídica concreta, ou seja, "a atuação jurisdicional é sempre
tópica. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático:
ele é chamado a resolver um problema concreto" (fl. 190).
V - Não se mostrava relevante ao deslinde da controvérsia o
acréscimo de fundamentação requerido pela embargante.
VI - A questão foi satisfatoriamente analisada pelo Tribunal, mas a
resposta não atendeu aos propósitos da agravante. Não há nisso,
necessariamente, omissão, obscuridade ou contradição.
VII - Afastada, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
VIII - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ,
não se configura o dissídio jurisprudencial quanto à violação do
art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em cada caso
concreto para constatar a existência ou não de omissões (AgInt nos
EAREsp. 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2018. Nesse
sentido também: AgInt no AREsp 348.996/PE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe
11/4/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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