AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO
PREVENTIVA.  APONTADA EXTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. CRIME
PERMANENTE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO PELA
CORTE ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM DEPÓSITO. AGRAVANTE QUE POSSUÍA
IMPORTANTE PAPEL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No que se refere à alegação da defesa quanto a renovação de
fundamentação do decreto preventivo pela Corte estadual, não há
constrangimento a ilegal ser sanado, tendo em vista que o Tribunal
de origem destacou as condutas praticadas pela agravante,
ressaltando trechos da denúncia, que demonstram a gravidade da
conduta que justificou a decretação, pelo Juízo de primeiro grau, da
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. Não há falar em extemporaneidade da prisão preventiva, pois,
conforme ressaltou a Corte estadual, "(...) as investigações se
iniciaram em 18 de setembro de 2019 com a apreensão de vultuosa
quantia de droga e de documentos falsos, tendo a representação pela
prisão preventiva decorrida de sua conclusão, o que naturalmente se
deu em 15 de julho de 2020, vide fls. 528/272 dos autos de origem".
Além do mais, conforme destacado pelo Ministério Público estadual
quando do oferecimento da denúncia, a ora agravante está envolvida
em associação voltada à prática de tráfico de drogas, crime
permanente, tendo sido ressaltado que deixou de oferecer denúncia,
naquela oportunidade, em face da ora agravante, pelo crime de
associação ao tráfico de drogas, uma vez que a Autoridade Policial
instaurou inquérito policial autônomo para a total apuração dos atos
criminosos por ela praticados, incluindo o mencionado delito, já
distribuído sob o n. 1501339-61.2020.8.26.0269.
Dessa forma, além do prazo estar razoável, tratando-se de delitos de
natureza permanente, resta demonstrada, pois, a contemporaneidade.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da agravante, evidenciadas pelo fato de integrar uma
das maiores organizações criminosas de tráfico na região de
Itapetininga/SP, investigada na operação "Stink", sendo filha do
líder da facção, exercendo importante papel na falsificação de
documentos e distribuição das drogas, e, ainda, pela grande
quantidade e natureza deletéria das drogas localizadas em depósito 
507,40kg de maconha, 2,704kg de cocaína e 198,30g de crack , o que
demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.
4. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE,
NATUREZ E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>
(PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE -
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 117663>>-MT,
         <<HC 516801>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 608266>>-SP,
         <<RHC 108855>>-MG,
         <<HC 488486>>-SP,
         <<HC 542856>>-SE
Notas: Processo referente à operação Stink.
Quantidade de droga apreendida: 507,40 kg de maconha, 2,704 kg de
cocaína e 198,30 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  634384  PE  2020/0339111-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021