AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt no PExt na SS)
Processo: 3092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE TARIFA DO USUÁRIO DE VALE-TRANSPORTE E DO
USUÁRIO COMUM. COMPROVAÇÃO DO SUBSÍDIO REALIZADO PELO MUNICÍPIO.
ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS
ESTATAIS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO.
1. Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de
ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo
município, a determinação judicial de que o ente público siga
arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e
gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi e Laurita Vaz, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAURIMENTO DA VIA
RECURSAL - DISPENSÁVEL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg na SL 26>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - VIA SUSPENSIVA - MÉRITO - ANÁLISE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Informações complementares:      "[...] esclareça-se que basta, para inaugurar a competência do
STJ na apreciação do pleito suspensivo, a manifestação do relator
do recurso no tribunal local acerca do mérito da questão jurídica
discutida  na  ação,  sendo  irrelevante  a  origem  da  medida  de
 efeitos  concretos  que  se  busca suspender  se determinada na
liminar de primeira instância ou se estabelecida em liminar
proferida pelo relator do recurso no tribunal de origem.
Ademais,  o  STJ  já  decidiu  ser  dispensável  o  exaurimento  da
 via  recursal  na  instância ordinária para o conhecimento da
suspensão ajuizada neste Tribunal [...]".
     Não é cabível, em sede de Suspensão de Segurança, a análise de
questões referentes ao mérito da ação de origem, conforme a
jurisprudência do STJ.
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