AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 382345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS
ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPACHO
ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE
ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106
DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO
EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS
DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ
FUX. DISSÍDIO DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em
13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o
entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para
atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a
prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos
processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior
à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto. Logo,
não se faz necessária a intimação pessoal do representante judicial
da Fazenda Pública, posto que sequer houve a citação do executado,
ou qualquer outro ato que interrompesse a prescrição.
2.   Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão
da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente
demandaria reexame de provas, providência inviável nesta Corte por
incidência da Súmula 7/STJ.
3.   No que se refere à alegação de que há recurso repetitivo
pendente de julgamento, rejeita-se de plano. O caso em apreço tem a
incidência do recurso repetitivo mencionado na decisão recorrida,
qual seja, o Recurso Especial 999.901/RS, de relatoria do eminente
Ministro LUIZ FUX, já que no caso não se trata de prescrição
intercorrente como almeja a parte agravante, mas de prescrição
originária, nos termos do art. 174, I do CTN, antes das alterações
introduzidas pela LC 118/05.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253763>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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