AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1608920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL   .     RECURSO     ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 e 333, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.  SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL     DO   PARTICULAR    NÃO    CONHECIDO.
1.    Os arts. 128 e 333, II, do CPC/1973 não foram apreciados pelo
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito
controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso
à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Além disso, a alegada violação do art. 333, II, do CPC/1973 é
impertinente no presente caso. Isso porque o referido dispositivo
dispõe sobre a distribuição do ônus da prova, tendo como finalidade
indicar quem é o responsável pela produção da prova (aspecto
subjetivo) e também trazer regra de julgamento a ser aplicada pelo
juiz no momento de proferir a sentença na hipótese da prova se
revelar insuficiente (aspecto objetivo). Ocorre que, no caso em
análise, a Turma julgadora, com amparo nas alegações e nos
documentos apresentados pelo próprio autor, concluiu que ele
prestava serviços na qualidade de autônomo na época do acidente, o
que seria impeditivo para a concessão do auxílio-acidente pleiteado,
não havendo, assim, cenário de insuficiência probatória.
3. Não há qualquer ilegalidade no julgamento de improcedência do
pedido com base nas provas produzidas pelo próprio demandante, haja
vista o princípio da comunhão das provas, segundo o qual, uma vez
trazida aos autos, a prova passa a ser do processo, e não de quem a
produziu.
4. Quanto a eventual cerceamento do direito de produção de provas,
verifico que a matéria, além de não ter sido apreciada pela Corte
local, carecendo do necessário prequestionamento, também exigiria,
para ser reconhecida, o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7
desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial.
5.  Registre-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância
com a orientação deste Tribunal Superior, ao assentar que o
trabalhador autônomo (atualmente classificado como contribuinte
individual) não faz jus ao auxílio-acidente, nos termos do art. 18,
§ 1º, da Lei 8.213/1991 (seja na sua redação atual ou na anterior à
dada pela Lei Complementar 150/2015).
6.     Recurso especial    não     conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1037230>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1171779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LCP:000150 ANO:2015
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 150/2015)