AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO
CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do
agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é
suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que
todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da
controvérsia.
II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a
desproporcionalidade da pena-base fixada no máximo legal, ante a
presença de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão
contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada
fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: ?o sistema
adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base, não é o do termo
médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial desfavorável
leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal? (REsp n.
1.896.832/AC, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de
30/11/2021). Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente
contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil de 2015.
IV - De mais a mais, a argumentação expendida no presente agravo
regimental não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas
corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte,
mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela
defesa na inicial do writ. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1055243>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
(HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO - DESCABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
Informações complementares:      "[...] não se admite a adoção de um critério puramente
matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059