AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA.
INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. GLOSA
PROPORCIONAL.  CRÉDITOS NÃO RECOLHIDOS INTEGRALMENTE. BENEFÍCIO
FISCAL. CONFAZ. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite, em
sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que
se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso
se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de
instância na resolução de questões que não foram objeto de
prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de
fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da
Súmula 7 do STJ" (REsp 1.517.837/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 10/05/2021).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser
adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação
do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.
3. As teses jurídicas não examinadas no acórdão recorrido e tampouco
suscitadas nos embargos de declaração não podem ser conhecidas
originariamente em sede de recurso especial, porquanto ausente o
requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
4. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
5. A revisão da compreensão alcançada pelo tribunal local de que a
recorrente não logrou apresentar prova suficiente para infirmar a
presunção de veracidade do auto de infração pressupõe,
necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto
contido na Súmula 7 do STJ.
6. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 28/08/2020, ao julgar
pelo regime da Repercussão Geral o Recurso Extraordinário 628.075
(Tema 490 do STF), definiu que "o estorno proporcional de crédito de
ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal
presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o
princípio constitucional da não cumulatividade".
7. O Pretório Excelso, no mesmo julgado, "conferiu à decisão efeitos
ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que
fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações
tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda
lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só
poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir da presente decisão".
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1517837>>-SP
(ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO DE ICMS - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO
CONFAZ)
   STF - [[RE/RG 628075]]
(TESES JURÍDICAS NOVAS SUSCITADAS A DESTEMPO - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EREsp 805804>>-ES
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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