CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Campeonato  Brasileiro  de  Clubes  de  Futebol  Profissional.  Ação
cautelar  e ação civil pública (intentadas nos foros das Capitais do
Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo e no Distrito Federal). Dano (âmbito
nacional). Entidade autárquica (interesse). Competência.
1.  A  ação  civil  pública há de ser proposta no foro do local onde
ocorre o dano. É de natureza funcional (Lei nº 7.347/85, art. 2º).
2.  Tratando-se  de  dano  de  âmbito  nacional,  caso em que o dano
transcende a área geográfica de mais de um Estado, é competente para
a causa o foro do Distrito Federal (Cód. de Def. do Consumidor, art.
93, II).
3. Entidade autárquica figurando no pólo passivo de uma das ações.
4.  Conflito  conhecido  e declarada competente a Justiça Federal do
Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade, conhecer do
conflito e, por maioria, declarar competente a Justiça Federal de 1º
grau   do  Distrito  Federal,  declarando-se  nulos  todos  os  atos
decisórios  e  determinando  a  imediata remessa dos autos à Justiça
Federal, para que em 24 horas pronuncie-se sobre os requerimentos de
liminares, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari  Pargendler.  Vencidos,  em parte, os Srs. Ministros César Asfor
Rocha,  que  declarou  competente  a 9ª Vara Federal de São Paulo, e
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  que  declarou  competente a Vara
Federal  do  Rio  de Janeiro. Vencido, no todo, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho  Júnior,  que  declarou  competente  a  33ª Vara Cível da
Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Impedido o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - AÇÕES CONEXAS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA)
     STJ - <<CC 19686>>-DF (RSTJ 106/15, RT 750/124),
           <<RESP 6386>>-PR (JBCC 165/115), <<CC 13902>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, PARA,
JULGAMENTO, TOTALIDADE, AÇÕES CONEXAS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESPORTIVA / HIPÓTESE, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA,
ENTRE, JUSTIÇA COMUM, DF, JUSTIÇA COMUM, RJ, E, JUSTIÇA FEDERAL, SP,
REFERÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, DF, AÇÃO
CAUTELAR, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, RJ, E, OUTRA, AÇÃO CAUTELAR,
ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, SP / DECORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, AUTARQUIA
FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
FEDERAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL;
APLICAÇÃO, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DANO, ÂMBITO NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA FEDERAL, SP, PARA, JULGAMENTO,
TOTALIDADE, AÇÕES CONEXAS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL,
E, OCORRÊNCIA, DANO, ÂMBITO NACIONAL; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO, DF, ESTADO,
HIPÓTESE, DANO, ÂMBITO NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RJ, PARA,
JULGAMENTO, TOTALIDADE, AÇÕES CONEXAS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESPORTIVA / DECORRÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA,
VERIFICAÇÃO, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL, LIDE, E, REMESSA, AUTOS,
JUSTIÇA COMUM, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, ÓRGÃO FEDERAL, PÓLO PASSIVO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO, DF, ESTADO, HIPÓTESE, DANO, ÂMBITO
NACIONAL; OCORRÊNCIA, PRIMEIRO ATO, CITAÇÃO, E, DESPACHO, MEDIDA
CAUTELAR, FORO, JUSTIÇA COMUM, RJ; APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, PREVENÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     POSSIBILIDADE, STJ, VERIFICAÇÃO, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL,
OBJETIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, RJ, PARA, JULGAMENTO,
TOTALIDADE, AÇÕES CONEXAS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, ÓRGÃO FEDERAL,
LIDE; APLICAÇÃO, CRITÉRIO, PREVENÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI GERAL,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO, OCORRÊNCIA, PRIMEIRO ATO, CITAÇÃO,
E, DESPACHO, MEDIDA CAUTELAR, FORO, JUSTIÇA COMUM, RJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00094 PAR:00004 ART:00219
        ART:00219
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00001 INC:00002