AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO
FALIMENTAR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE AGRAVADA. 1. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO
SURPRESA. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DE TAXA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS SUBJACENTES À
FATURIZAÇÃO. INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. REVISÃO
OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR
RELEVANTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não
caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado
sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
2.1. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o
julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o
pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que
considera coerente para a causa.
2.2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à falta
de irregularidade no recolhimento de taxas recursais para o TJSP
também implicaria na revisão de elementos fático-probatórios dos
autos, o que não é possível nessa esfera recursal, tendo em vista o
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem acerca
da ausência de elementos suficientes para decretação da falência da
parte agravada, demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso
especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
4. Segundo precedente desta Corte, "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 se
aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso,
seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado.
Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a
partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com
obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os
quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando
houver julgamento sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp n.
1.187.650/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018).
5. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios
definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior  nos EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1755266>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE -
LIMITES LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
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