AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.
NULIDADE. PROVAS. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR.
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de
comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou
caracteres armazenados em aparelhos celulares, são invioláveis,
somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial.
Precedentes.
III - In casu, entretanto, ao contrário do que alegado pela il.
Defesa, a perícia no aparelho apreendido foi precedida de prévia
autorização judicial. Nesse sentido, o v. acórdão ora combatido
(fls. 50-53 - grifei): "[...] Do exame acurado dos autos n.
0005265-16.2017.8.24.0075, extrai- se das fls. 40/42, o deferimento
para a expedição do mandado de busca e apreensão na residência de H.
A. F., o qual foi cumprido no dia 28/11/2017, ocasião em que foi
apreendido o celular de G. M. H., namorada de H. A. F., por conter
supostas informações sobre uma organização criminosa atuante em
Santa Catarina. Em razão da apreensão do aparelho celular, a
autoridade policial representou pela quebra do direito à intimidade
e extração de dados em aparelho de telefone celular (fls. 59/61 ?
autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075), a qual foi autorizada pelo
Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Tubarão no dia 6/12/2017, de
modo que os dados existentes no aparelho foram extraídos apenas no
dia 15/12/2017 (Relatório de Investigação n. 217/2017 ? fls. 82/92 ?
autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075) e transcritos em 11/1/2018 (fls.
93/127 ? autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075). Logo, percebe-se o
acesso ao conteúdo do aparelho foi autorizado em data anterior à
extração dos dados".
IV - Nessa perspectiva, desconstituir a conclusão alcançada pelas
ins tâncias ordinárias, nos moldes do que pretende a il. Defesa,
seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do
respectivo recurso ordinário.
V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR -
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 77232>>-SC,
         <<RHC 76510>>-RR
(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA OU NÃO DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<RHC 81932>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS -
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Informações complementares:      "[...] a análise de dados contidos em aparelho celular não se
confunde com o sigilo telefônico, que diz respeito à comunicação em
si, e não aos dados já armazenados. Contudo, os dados armazenados
nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados
via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens
(dentre eles o WhatsApp), ou mesmo por correio eletrônico, dizem
respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo,
portanto, invioláveis, no termos do art. 5º, X, da Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00003