AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PETRECHOS USADOS NO COMÉRCIO
ESPÚRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM
FLAGRANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. É consabido que inquéritos e ações
penais em curso não podem ser valoradas como maus antecedentes, de
modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais
avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de
aumentar a pena-base. Contudo, na espécie, não se trata de avaliação
de inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente
condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um
benefício legal, desde que existentes elementos concretos para
concluir que ele se dedique a atividades criminosas, sendo
inquestionável que em determinadas situações, a existência de
investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos
aptos para formação da convicção do magistrado.
III - Na hipótese em foco, ainda que inexista trânsito da ação penal
anterior, entendo evidenciado que o paciente não deve ser agraciado
com a benesse legal, porque há elemento concreto  responde por
ação penal por posse irregular de munições - que indica sua
dedicação à atividade criminosa. Nesse diapasão, a Terceira Seção
desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão
realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que
inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados
para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica
a atividades criminosas. A propósito: STF, HC n. 108.135/MT,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/6/2012; STJ, HC n.
392.599/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 22/08/2017.
IV - De mais a mais, a quantidade, a variedade e a natureza da droga
apreendida  3,87 g de crack; 4,83 g de cocaína; e 3,34 g de
maconha -, além dos petrechos usualmente utilizados no comércio
espúrio, indicam a dedicação do paciente à atividade delitiva.
V  Sobeja ainda outro fundamento: os depoimentos dos policiais que
efetuaram a prisão em flagrante, os quais atestaram a ocorrência de
denúncias na região e que o paciente estaria envolvido na
traficância.
VI - Registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor
probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo
quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos
autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n.
1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/03/2016.
VII - Nessa medida, as declarações dos policiais de que a região
onde se deu a prisão em flagrante era objeto de ocorrência de
denúncias de tráfico de drogas e que o paciente estaria envolvido na
traficância merece credibilidade e deve ser sopesada com as
circunstâncias que gravitam em torno do caso  paciente que responde
por ação penal por posse irregular de munições e a quantidade e a
natureza da droga apreendida: 3,87 g de crack; 4,83 g de cocaína; e
3,34 g de maconha.
VIII - Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nessa linha: HC n.
479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de  01/03/2019; e HC n. 372.973/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - FÉ PÚBLICA - COMPATIBILIDADE COM
AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM
CURSO - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 392599>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 479453>>-MS,
         <<AgRg no HC 457335>>-MS,
         <<HC 372973>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,87 g de crack, 4,83 g de cocaína e
3,34 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  659400  MG  2021/0108988-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021