AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS
AGRAVANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E
EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FRAÇÃO
DE AUMENTO MANTIDO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 PARA GIOVANY.
INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL
ELEITA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA
DOS INCISOS V E VI DA LAD. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. SÚMULA 443 DO STJ
APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTES. MANTIDO O NOVO CÁLCULO DA
DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- As basilares dos pacientes, foram exasperadas em  1/2,  devido ao
desvalor conferido às circunstâncias do delito (1/6) - droga
transportada entre Estados da federação, em fundo falso sob o banco
traseiro de veículo  especialmente  preparado  para  acondicioná-la
e  dificultar  uma  eventual fiscalização  policial  -, e à
expressiva quantidade e natureza do  entorpecente apreendido  (1/3)
-  17.250  gramas  de  pasta  base  de  cocaína (e-STJ,  fl.  655)
-, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e à jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio ao paciente Giovany, uma vez que as instâncias de
origem reconheceram expressamente que ele dedicava-se habitualmente
a atividades criminosas (e-STJ, fl. 662), haja vista não apenas a
quantidade do entorpecente apreendido (mais de 17 quilogramas de
pasta base de cocaína), mas principalmente devido ao modus operandi
da conduta delitiva - transporte interestadual do entorpecentes em
veículo previamente adaptado com fundo falso para disfarçar a
fiscalização, com envolvimento de terceiras pessoas, inclusive uma
menor de idade, para disfarçar a ilicitude da viagem (e-STJ, fl.
663),  aliado  ao fato  de  ele  haver  sido  responsável  pela
negociação  inicial  para  o transporte do entorpecente, e de também
já se haver envolvido pelo menos outras duas vezes com o
narcotráfico, segundo se constatou das conversas extraídas de seu
telefone celular (e-STJ, fl. 662). Todas essas circunstâncias,
denotam que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a  aplicação  das
majorantes  previstas  no  art.  40  da  Lei  de  Drogas  exige
motivação concreta,  quando  estabelecida  acima  da  fração
mínima,  não  sendo  suficiente  a  mera indicação do número de
causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443 do STJ, que
dispõe: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime
de roubo circunstanciado  exige  fundamentação  concreta,  não
sendo  suficiente  para  a  sua exasperação a mera indicação do
número de majorantes". Precedentes.
- Na espécie, o incremento em maior extensão foi motivado por
incidirem as causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos
V e VI, da Lei de Drogas, razão pela  qual  elevo  a  reprimenda
em  1/3  (1/6  para  cada  causa  de  aumento) (e-STJ, fl. 656/657).
Nesse  contexto,  verifico  que  não  foi  apresentada  nenhuma
fundamentação especial para justificar o incremento em maior
extensão, estando configurado o patente constrangimento ilegal
apontado pela impetrante.
- Ordem concedida ex officio, para fixar as  sanções  do  paciente
GIOVANY em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729
dias-multa; E da paciente FERNANDA em 2 anos, 5 meses e 5 dias de
reclusão, além de 243 dias-multa, mantidos os demais termos das
condenações.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 400214>>-MS,
         <<HC 463482>>-SP
(APLICAÇÃO DAS MAJORANTES)
   STJ - <<HC 379926>>-RJ,
         <<HC 398532>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17.250 g de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 INC:00006
        ART:00042