AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVINDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.PREVIDÊNCIA
PRIVADA FECHADA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.
OBSERVÂNCIA. TESES EM MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO REPETITIVO.
ENQUADRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Na espécie, a questão concernente a saber se o valor das
diferenças salariais, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem
integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria é
unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos
dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 3°, parágrafo
único, e 6°, ambos da LC n° 108/01; e 1°, 18, caput e § 3°, e 19,
todos da LC n° 109/01), razão pela qual é cabível o recurso
especial.
3. O caso dos autos se enquadra, realmente, nas teses repetitivas do
Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos
efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), a exemplo da situação
apreciada nos EREsp nº 1.557.698/RS, motivo pelo qual deve ser
concedido o direito de revisão da aposentadoria complementar, com a
inclusão das verbas de caráter remuneratório, reconhecidas em
reclamatória trabalhista, no cálculo do benefício.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - CÁLCULO DE BENEFÍCIO -
VERBAS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<EREsp 1557698>>-RS
(PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1150102>>-PR,
         <<REsp 1347715>>-RJ
(PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESULTADO DA
INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS - CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965017>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1396944>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1409242>>-SC
Informações complementares:      "[...] como o obreiro também não pode ser prejudicado por ato
ilícito da empresa, deve ser assegurado o direito de ressarcimento
pelo que despender a título de custeio da cota patronal, a ser
buscado em demanda contra o empregador.
     Ressalte-se que, nessa hipótese, o termo inicial do prazo de
prescrição será o trânsito em julgado do presente acórdão, porquanto
é o momento em que nasce a pretensão de reembolso, incidindo, assim,
a teoria da 'actio nata' [...]".
     "[...] havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser
reduzido pela metade o resultado da integração das horas
extraordinárias reconhecidas judicialmente na suplementação de
aposentadoria [...]".
     "Cumpre assinalar que o recolhimento das contribuições a esse
título somente vai ser feito 'a posteriori' devido ao ato ilícito do
empregador, mas as reservas que suportarão o pagamento do benefício
não serão prejudicadas, pois houve determinação de sua recomposição
pelo assistido".
     "[...] nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001,
eventual resultado deficitário no plano poderá ser equacionado,
entre outras alternativas, por meio de ação regressiva dirigida
contra o terceiro que deu causa ao dano ou prejudicou a entidade de
previdência complementar".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003 PAR:ÚNICO ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00018 PAR:00003 ART:00019 ART:00021
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003