RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA ORIGEM. ACESSO À IMPRENSA DE
RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. SIGILO BANCÁRIO X
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, I
E II DO CPC/73. OCORRÊNCIA. TEMAS ESSENCIAIS AO EXAME DA
CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO STJ NÃO EXAMINADOS PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS.
1- O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça."
2- A alegação de nulidade decorrente de irregularidade na
representação processual não comporta êxito, pois, nos termos do
art. 13 do CPC/73, nas instâncias ordinárias é possível superar
referido vício com a juntada oportuna do instrumento de
substabelecimento. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula
115/STJ (Precedentes)
3- O Tribunal de origem, ao mesmo tempo em que reconheceu que a
recorrente, na qualidade de instituição financeira, submete-se à
preservação do sigilo bancário de suas operações, entendeu, com base
na LAI, que as informações solicitadas pelos recorridos - "contendo
a  justificativa técnica para as operações de empréstimo e
financiamentos milionários -, concedidos com o emprego de verbas
públicas" representaria "matéria de interesse público indiscutível",
não estariam acobertadas pela aludida garantia.
4- Ocorre que, não obstante as louváveis ponderações feitas quanto
ao princípio da transparência e seu confronto com o princípio da
publicidade, a questão envolve uma série de outros fatores que
precisam ser efetivamente julgadas, sob pena de grave
comprometimento da ordem vigente pela não preservação não só de
informações bancárias, mas também das empresariais e fiscais.
5- Tendo o recorrente se insurgido, na fase processual correta,
quanto à necessidade de preservação de sigilo fiscal e empresarial
de terceiros, bem como quanto à necessidade de esclarecimento de
quais seriam os documentos não acobertados pela referida proteção e
passíveis de entrega ao conhecimento público, e não tendo o Tribunal
a quo se manifestado, de forma objetiva, sobre quais informações
deveriam ser prestadas, resta patente o reconhecimento de flagrantes
omissões aptas a comprometer a execução do julgado, bem como seu
exame no âmbito deste Tribunal Superior. Violação ao art. 535, I e
II do CPC/73 reconhecida.
6- Retorno dos autos à origem para o esclarecimento das seguintes
omissões: i) se há ou não sigilo empresarial e sigilo fiscal de
terceiros a ser preservado na  hipótese; ii) qual a extensão e
amplitude do sigilo bancário, examinado-se, para tanto, todas as
questões suscitadas pelo BNDES nos aclaratórios opostos na origem, a
saber: de todos os  documentos que compõe o "Relatório de Análise
de Crédito", quais estariam sob a proteção do sigilo bancário,
empresarial e fiscal, não só do BNDES, como também de terceiros
devendo, pois, estarem esses especificamente correlacionados no
acórdão a quo; e iii) as informações pleiteadas pela recorrida
estariam ou não sujeitas à proteção conferida pela Lei 12.527/2011 -
garantia expressa a proteção do sigilo bancário e empresarial
regulamentados pelas leis especiais apontadas nos aclaratórios
opostos na origem.
7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta
extensão, deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO - FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, - INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 858338>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl na Rcl 8668>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] é inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos, refere-se tão-somente à via extraordinária,
dadas as peculiaridades e formalidades inerentes àquela sistemática
recursal, não se aplicando às instâncias ordinárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115