AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL  CONFIGURADA.  ARTS.  219,  CAPUT,  1.003,  § 5.º, 1.029 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. ALEGADA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE,
NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO, POR DOCUMENTO OFICIAL.
REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  À vista do disposto nos arts. 219, caput, 1.003, § 5.º, 1.029
do  Código  de  Processo  Civil,  o  Recurso Especial foi interposto
intempestivamente, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, razão pela qual não pode ser conhecido.
III  - Conforme o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a
existência   de   feriado   local,  paralisação  ou  interrupção  do
expediente  forense  há  de ser demonstrada por documento oficial ou
certidão,  expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no
qual  ocorreu  um  desses fatos, o que impossibilita a regularização
posterior.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217110>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1096960>>-SC
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01021
        PAR:00004   ART:01029
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1791051  SP  2019/0005362-8
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019