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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IAC no REsp)
Processo: 1303374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE
INSTAURADO  DE  OFÍCIO.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA.
PRESCRIÇÃO  ANUAL  PARA QUAISQUER PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E
SEGURADOR. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. NOTÓRIA REPERCUSSÃO SOCIAL.
1.  Esta Corte Superior não se defrontou, ainda, com importante tese
engendrada  pela  recorrente,  no  sentido de, em contrato de seguro
facultativo,  ser  ou  não  anual  o prazo da prescrição em todas as
pretensões   que  envolvam  segurado  e  segurador,  não  apenas  as
indenizatórias.
2.  A matéria em exame consiste em relevante questão de direito, com
notória  repercussão  social,  sem repetição em múltiplos processos,
apta  a  ser  solucionada,  portanto,  pelo incidente de assunção de
competência.
3. Recurso especial submetido ao rito do art. 947 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  admitiu  o
incidente  de  assunção  de competência proposto no presente recurso
especial,  nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC de 2015, e 271-B
do  RISTJ,  a  fim  de uniformizar o entendimento acerca da seguinte
questão:  "prazo  anual  de  prescrição  em  todas as pretensões que
envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro".
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Vencidos,  em  parte,  apenas  quanto à delimitação da tese, os Srs.
Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 2
Tema: Tema Repetitivo 2
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1541031
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO
E  DE  SUCUMBÊNCIA.  PACTO  A  RESPEITO  DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE
HONORÁRIOS. ALCANCE DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. DESCABIMENTO DE AÇÃO DE
COBRANÇA  DOS  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS  DE  SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento
do  recurso  especial, objetivando, na verdade, alcançar o interesse
público  relevante  de  uniformizar  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Mesmo cuidando os embargos de divergência de matéria processual,
a   semelhança   entre   os   casos   confrontados  é  absolutamente
indispensável   em   relação   aos   aspectos  fáticos  considerados
importantes  no  acórdão embargado para alcançar determinada solução
jurídica.
3.  A  fundamentação  do acórdão embargado encontra-se atrelada a um
intrincado  cenário contratual, combinado com a ausência de trânsito
em  julgado  da demanda originária, na qual os serviços advocatícios
foram   prestados,   circunstâncias   essenciais  ao  posicionamento
jurídico  adotado  no aresto recorrido. Ausentes tais circunstâncias
nos   acórdãos  paradigmas,  afasta-se  o  cabimento  dos  presentes
embargos,  estando  descaracterizada  a  divergência  entre os casos
confrontados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao agravo interno e
majorou  em  20%  o  valor dos honorários fixados em segundo grau em
favor do ora agravado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio   Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  1. É intempestivo o agravo interno interposto
após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36817  SP  2018/0302723-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AgInt no CC  161431  GO  2018/0264154-2  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1296380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO.
AUSÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL.
SÚMULA 168/STJ.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula
168/STJ.
3. Agravo interno nos embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Raul
Araújo.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  STJ.
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.
DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO
DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE.
1.  Cuida-se  de reclamação constitucional na qual se aponta suposto
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  O  julgamento  de  recurso  de revista pelo Tribunal Superior do
Trabalho, com enfrentamento expresso da matéria referente à sucessão
empresarial, é suficiente para excluir a ação trabalhista do alcance
do  acórdão  desta  Corte,  que  não detém competência para resolver
conflitos  envolvendo  outro Tribunal Superior, à luz do disposto no
art. 102, I, "o", da CF/88.
3.  Assim,  deve  ser  mantida  a  decisão  unipessoal  que  julgara
improcedente a reclamação.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Raul
Araújo.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<Rcl 14250>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1663130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.   PLANO   DE  BENEFÍCIOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR
ADMINISTRADO   POR   ENTIDADE  ABERTA.  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO  DOS
BENEFÍCIOS APLICÁVEL.
1.  Delimitação  da controvérsia: Definir, com a vigência do art. 22
da  Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos
benefícios   de  previdência  complementar  operados  por  entidades
abertas.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a proposta
de  afetação  ao rito dos recursos repetitivos, nos termos sugeridos
pelo  Sr.  Ministro  Relator, para consolidar entendimento acerca da
seguinte questão jurídica: "definir, com a vigência do artigo 22, da
Lei  nº  6.435/1977,  acerca  dos índices de reajuste aplicáveis aos
benefícios   de  previdência  complementar  operados  por  entidades
abertas.  Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
acompanharam o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1663130>> .
Tema: Tema Repetitivo 977
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I   ART:00257   ART:0257E
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  HIPÓTESES  DE
CABIMENTO.   UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  1.  A  hipótese
prevista  no  inciso IV do artigo 988 do Código de Processo Civil de
2015  limita-se  a  garantir  a  observação  de decisão proferida em
incidente  de resolução demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de
competência (IAC).
2. A teor do que disciplina o artigo 928 do Código de Processo Civil
de  2015,  a decisão proferida em incidente de resolução de demandas
repetitivas  é  apenas  uma  das  espécies  de  julgamento  de casos
repetitivos,  não  se confundindo com a decisão proferida em recurso
especial repetitivo.
3. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00928   ART:00988   INC:00004   PAR:00004
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. PRECLUSÃO.
1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal.
2.  Sendo  relativa  a  competência  interna dos órgãos fracionários
desta Corte, deve ser questionada pela parte interessada na primeira
oportunidade  que  tiver  para  se manifestar nos autos, sob pena de
preclusão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 14640>>-SP
(COMPETÊNCIA INTERNA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 875634>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1283667>>-RJ
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.
1.  Tendo  o Tribunal de origem proferido novo julgado enfrentando a
questão  apontada  como omissa, conforme determinado por esta Corte,
tem-se  que  o  inconformismo  do  reclamante  com a conclusão a que
chegou o acórdão reclamado não caracteriza descumprimento da decisão
proferida no AREsp 488587/RJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO   PELO  STJ  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO.  PRÉVIO  JULGAMENTO  DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA
PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE.
1.  Cuida-se  de reclamação constitucional na qual se aponta suposto
descumprimento  do  acórdão  proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que
declarou  a  competência da Justiça Comum para decidir a respeito do
contrato  firmado  entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e
BLOCH   EDITORES,   inclusive   quanto   à  existência  de  sucessão
empresarial   e   a   respectiva   repercussão  na  responsabilidade
tributária e trabalhista.
2.  O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo
Tribunal Superior do Trabalho, com enfrentamento expresso da matéria
referente  à  sucessão empresarial, é suficiente para excluir a ação
trabalhista  do  alcance  do  acórdão  desta  Corte,  que  não detém
competência   para  resolver  conflitos  envolvendo  outro  Tribunal
Superior, à luz do disposto no art. 102, I, "o", da CF/88.
3.  Reclamação que se julga improcedente, tendo-se por prejudicada a
análise  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra a decisão de
indeferimento do pedido liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  reclamação,  tendo-se por prejudicada a análise dos
embargos  de declaração opostos contra a decisão de indeferimento do
pedido  liminar,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze  e  Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 14250>>-RJ, <<Rcl 22378-RJ>>
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O   ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl 23409 RJ 2015/0031440-6 Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1318925
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO
RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: RESP N.º 880.605/RN, REL. P/ ACÓRDÃO
MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 17/09/2012. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULA 168/STJ. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1022 do Código de
Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado.
2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é
medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a
parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR   6749 DF 2020/0095995-2 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
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EDcl no AgInt nos EAREsp 968283 SP 2016/0215486-1 Decisão:13/09/2017
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EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl  32742 MG 2016/0265217-2 Decisão:09/08/2017
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EDcl no AgInt na Pet  11906 PR 2017/0053951-4 Decisão:28/06/2017
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Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  1.551.956/SP.  NÃO
OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35169  RJ  2017/0303498-4  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STJ PARA APRECIAÇÃO DE
AGRAVO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL  COM  FUNDAMENTO  NO  ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73 (ATUAL
ART.  1.030, I, "B", do CPC/15). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO PELO ÓRGÃO
ESPECIAL  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO RIO DE JANEIRO E
MANTIDO  APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DECIDIDO
NOS  TERMOS  DO ITER PREVISTO NO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015, INCLUSIVE
QUANTO  À COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA APRECIAR O AGRAVO INTERNO (ARTS.
1.030,  §  2º E 1.021). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP, <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   ART:01021   ART:01030   INC:00001
        LET:B   PAR:00002
( COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016