HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em
alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta da
conduta, pois, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, o
bando formado por 11 agentes, do qual o paciente, em princípio, era
integrante e teria sequestrado a vítima que foi amordaça e liberada
somente depois de pago resgate de R$ 570.000,00 e U$ 20.000,00.
5. Soma-se a isso o fato de que o paciente empreendeu em fuga logo
após o delito e permaneceu foragido por mais de 8 anos. A prisão
preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem
pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. A prisão do paciente não ofende os princípios da
proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primária
não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada ao delito a ela
imputado. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser
abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser
eventualmente aplicado.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TESE DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA - ANÁLISE APROFUNDADA
DE FATOS E PROVAS)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)
   STF - [[HC-AGR 127188]]-SP
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCA)
   STF - [[HC-AGR 127486]]
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO À FUTURA PENA  -
INVIABILIDADE DA ANÁLISE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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