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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1349338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA
GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS
PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO
DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA
JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP 1.340.444/RS.
1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda
Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de
Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a
pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças
devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3).
2. A Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.344.440/RS, que
trata de situação exatamente igual à dos presentes autos, oriunda do
mesmo título executivo, concluiu pela ocorrência da prescrição da
pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem
causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o
início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não
influi no prazo prescricional referente à execução individual da
obrigação de dar.
3. A publicação do acórdão paradigma afasta a necessidade de
sobrestamento do feito (EDcl no REsp 1468390/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp
1.487.973/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - SENTENÇA GENÉRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA -
NECESSIDADE AFASTADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1468390>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1487973>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1430397  RS  2014/0009716-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no REsp  1447866  RS  2014/0081010-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AgRg no REsp  1350088  RS  2012/0220756-9
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE MATÉRIA ABORDADA EM AGRAVO
INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SEDE IMPRÓPRIA.
1. Descabe o exame, nesta oportunidade, de matéria já trazida a esta
Corte Superior em anterior agravo interno. Configuração da preclusão
consumativa.
2. Impossível a análise da tese pertinente ao não cabimento da
condenação em honorários advocatícios contra o beneficiário da
Justiça gratuita, porque a verba foi fixada na instância de origem e
seu apelo nobre nem sequer chegou a ser conhecido.
3. Conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos
honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo em
recurso especial, porquanto inaugurado novo grau de jurisdição.
4. Inviável, nesta sede, o exame da assertiva de
inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC/2015.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 PAR:00019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. PROVA PERICIAL FUNDADA EM CRITÉRIOS FALSOS E EM
METODOLOGIA INAPROPRIADA. IMPLICAÇÃO NA JUSTEZA INDENIZATÓRIA.
CABIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO MOTIVADO EM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 126/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES.
1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do
recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. A teor da Súmula 126/STJ não se conhece do recurso especial
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
3. Não se conhece do recurso especial na parte em que indica
fundamentação em
divergência jurisprudencial, mas não apresenta as respectivas
razões.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: LUIZ
ANTÔNIO CAROLO
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: MIRES
THEREZINHA CAROLO
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: MARCELO
LUIZ DA SILVA CAROLO
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: MARCOS
AUGUSTO CAROLO
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: ROSANE
LEITE CAROLO
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: CLESO LOPES
NOGUEIRA FILHO
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: MARIA DE
LOURDES CAROLO NOGUEIRA
Dr(a). SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, pela parte RECORRIDA: ANA PAULA
DA SILVA CAROLO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
EXIGÊNCIA DA DIALETICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Decorre o presente recurso ordinário de mandado de segurança
impetrado contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região que não conhecera de agravo interno contra
decisum de não admissão de recurso extraordinário.
2. O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de
inexistência de ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão
questionada na via do mandado de segurança, tendo em vista que o
recurso cabível na espécie é o agravo em recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.042 do CPC/2015 - o qual, aliás, também foi
interposto -, e não o agravo interno do art. 1.030, § 2º, do
CPC/2015.
3. De fato, o recorrente passa ao largo de tais fundamentos,
limitando-se a afirmar, genericamente, a inexistência de recurso
cabível para a hipótese em discussão. Não satisfeita a exigência da
dialeticidade, o recurso ordinário não pode ser conhecido.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA - RECURSO NÃO
CONHECIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61194>>-AC,
         <<AgInt no RMS 58726>>-MG
Acórdãos similares: RMS      66159  PA  2021/0099175-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
RMS      65601  BA  2021/0020384-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1541192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENCARGO LEGAL DO
DECRETO-LEI 1.025/1969. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DO ART. 83, III,
DA LEI 11.101/2005.
1. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que "o
encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito
tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na
ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005" (REsp
1.521.999/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina KUKINA, Rel. p/ Acórdão
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018,
DJe
22/3/2019).
2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
ORDEM DO ART. 83, III, DA LEI 11.101/2005)
   STJ - <<REsp 1521999>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 969)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00003
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E SABERES - RSC. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. O exame da violação de dispositivo constitucional é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe
o
art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 37
da
Lei 4.320/1964 e ao art. 22 do Decreto 93.872/1986, pois os
dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da
questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o
requisito
do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1718070>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADICIONAL
DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE
NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NEM SUSCITADA A ANÁLISE EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
SÚMULA 282/STF.
1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de
apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial
nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. No que se refere à incidência de contribuição previdenciária
sobre os valores pagos a título de horas extras, não há interesse
da
recorrente, uma vez que a Corte de origem julgou a questão no mesmo
sentido das razões recursais. É o que se extrai do seguinte trecho
do acórdão recorrido (fl. 821, e-STJ): "Tecidas tais considerações,
adentrando no mérito propriamente dito da questão, observo que a
jurisprudência do eg. STJ consagrou a legitimidade da incidência da
contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a
título
de horas extras e adicionais noturno, de periculosidade e de
insalubridade, uma vez que tais verbas ostentam natureza
remuneratória".
3. Já as verbas pagas a título de adicional de férias e
auxílio-doença sequer foram objetos de debate no acórdão
vergastado,
nem foi suscitada a análise nos Embargos de Declaração opostos nas
fls. 840-851, e-STJ. Ausente, portanto, o indispensável requisito
do
prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955728>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1921999  TO  2021/0041646-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA,
a
Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em
vigor
da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação
(HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de
contribuição previdenciária.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - NATUREZA REMUNERATÓRIA -
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<EREsp 1619117>>-BA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1588683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.
INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE
SERVIDORES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia o recebimento de verbas rescisórias, indenização por danos
materiais e morais por dispensa arbitrária, reintegração ao quadro
de servidores municipais e equiparação salarial. Na sentença,
julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios
autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1772385 SP 2020/0262658-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp 1718467 RJ 2020/0149990-6 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1449889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
CPC/73. JUNTADA DE CERTIDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a
declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de
recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre
serviços, bem como a restituição dos valores recolhidos
indevidamente acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta
Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi
mantida no julgamento do agravo interno.
II - Não se conheceu do recurso especial diante da falta de
recolhimento do preparo. Considerou a Presidência desta Corte que
não foi possível verificar a realização do preparo, porquanto o
comprovante de pagamento juntado aos autos, por ocasião da
interposição do recurso especial, estava ilegível.
III - No acórdão embargado, não houve análise das alegações da
parte, relativamente à juntada de certidão expedida pelo Tribunal a
quo, demonstrando a existência do comprovante de pagamento.
IV - De fato o acórdão embargado contém omissão que passa a ser
sanada. De acordo com o entendimento desta Corte,  eventual  falha
na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio  de
certidão  comprobatória  do Tribunal de origem. A parte embargante
juntou com o agravo interno certidão do Tribunal de origem que
indica a existência de comprovante de pagamento legível nos autos.
V - Assim, devem ser acolhidos os embargos para anular o acórdão que
julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao
gabinete para julgamento do recurso.
VI - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no RMS 51502>>-DF