AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 898049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O agravante pretende, por meio dos embargos de divergência
apresentados, unificar a jurisprudência desta Corte no sentido da
possibilidade de se conhecer de agravo regimental interposto contra
decisão colegiada como embargos de declaração.
2. Impossibilidade de adotar-se o princípio da fungibilidade, por
evidenciar-se o erro grosseiro na interposição de recurso.
3. Inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. O
paradigma, embora proferido em julgamento colegiado, refere-se a
julgamento monocrático, enquanto nestes autos o recorrente usa o
agravo regimental diretamente contra acórdão proferido pelo
colegiado. Observe-se, ainda, que no paradigma pretendia-se suprir
alegada omissão, ao passo que, no caso em análise, objetiva-se o
reexame da matéria debatida nos autos. Assim, constata-se a ausência
de configuração da divergência alegada.
4. Além disso, a irresignação recursal não é matéria típica de
embargos de divergência, pois não se pretende equacionar suposta
divergência. Na realidade, busca-se rediscutir a matéria, atraindo
para o caso o óbice da Súmula 7/STJ.
5. É imprópria a discussão, no âmbito de embargos de divergência,
sobre o acerto ou desacerto na análise dos pressupostos de
conhecimento de recurso especial, como é, dentre outras, aquela
relativa à adequação do apelo interposto.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE DE RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS, <<AGRG NA PET 4387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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