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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1708326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO
DE  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA  NÃO  CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL.
1.  Ação  de repetição de indébito cumulada com compensação de danos
morais.
2.  Ação  ajuizada  em  21/08/2018.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à
pretensão  do  recorrido  de buscar a devolução em dobro dos valores
indevidamente   cobrados   relativos   a   contrato  de  assistência
funerária.
4.  Para  a  configuração  da pretensão de enriquecimento sem causa,
exige-se:   i)   enriquecimento   de   alguém;   ii)  empobrecimento
correspondente  de  outrem; iii) relação de causalidade entre ambos;
iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica.
5.  A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de
relação  contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra
na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque
a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em
que  se  debate  a  legitimidade da cobrança), seja porque a ação de
repetição de indébito é ação específica.
6. Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de
causa,  requisito  necessário  à  configuração do enriquecimento sem
causa  e,  consequentemente,  da  aplicação  do  prazo prescricional
previsto  no  art.  206,  §  3º,  IV,  do  CC/02,  deve-se aplicar a
prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CARACTERÍSTICAS)
     STJ - <<REsp 1698701>>-RJ
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - EMPRESAS
DE TELEFONIA -  PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1523744>>-RS, <<EAREsp 622503>>-RS,
           <<EAREsp 738991>>-RS, <<EAREsp 750497>>-RS
(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FUNDAMENTADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00884
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS
COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  execução  de  título executivo extrajudicial, tendo em
vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais.
2.  Ação  ajuizada  em  19/03/2018.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  se, à luz das disposições do
CPC/2015,  é  válida  a  pretensão  do  condomínio  exequente de ver
incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as
parcelas  vincendas  no débito exequendo, até o cumprimento integral
da obrigação do curso do processo.
4.  O  art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto
cumprimento  de  obrigação  em  prestações  sucessivas,  essas serão
consideradas  incluídas  no  pedido, independentemente de declaração
expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a
obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou
de consigná-las.
5.  A  despeito  de  referido dispositivo legal ser indubitavelmente
aplicável  aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir
a sua aplicação, também, aos processos de execução.
6.  O  art.  771  do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da
execução   fundada  em  título  executivo  extrajudicial,  admite  a
aplicação  subsidiária  das  disposições concernentes ao processo de
conhecimento à lide executiva.
7.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios da
efetividade  e  da  economia  processual,  evitando o ajuizamento de
novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO PROCESSO DE
CONHECIMENTO À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1759364>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00318   PAR:ÚNICO   ART:00323   ART:00771   ART:00784
        INC:00010
Acórdãos similares: REsp   1783434 RS 2018/0318008-0 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
REsp   1813850 RS 2019/0134172-0 Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1562194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM  SERVIÇO  DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.  DANO  MORAL IN RE IPSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 410 STJ.
INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE FEITA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
1.  Recurso  especial  interposto  em  29/06/2015 e atribuído a esta
Relatora em 25/08/2016.
2.  O  propósito  recursal consiste em determinar a configuração, no
recurso em julgamento, de dano moral, por inscrição de dívida, feita
pela  instituição  financeira recorrida, cuja mora foi afastada pelo
Poder Judiciário.
3.  Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral
como  lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que
participa    da    vida   em   sociedade,   estabelecendo   relações
intersubjetivas  em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras,
são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.
4.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que  inscrições indevidas são causa de dano moral in re
ipsa,  salvo  algumas exceções bem delimitadas, como a existência de
prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito.
5.   Na   hipótese,  é  possível  a  aplicação  da  Súmula  385/STJ,
considerando  que,  ao  momento  de  sua  realização, a inscrição da
recorrente  em  serviço  de  proteção de crédito, ocorreu de maneira
legítima.
6.  A  alegação  contida  no  recurso especial sobre a ocorrência de
danos  por  descumprimento de decisão judicial deveria ser analisada
nos autos do primeiro processo judicial, que culminou com a ordem de
retirada  do nome da recorrente do serviço de proteção ao crédito, e
não em processo autônomo.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). RAFAEL
CASELLI PEREIRA, pela parte RECORRENTE: DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
     STJ - <<REsp 1731128>>-RJ, <<AgRg no AREsp 217520>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1343671>>-RJ
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
EXCEÇÕES)
     STJ - <<REsp 1062336>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 40, 41)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385   SUM:000410
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RETIRADA  DE  CONTEÚDO  INFRINGENTE DA INTERNET.
REMOÇÃO  DE BLOG. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA
DIÁRIA. AJUSTE DA MULTA DIÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Agravo de instrumento interposto em 19/01/2016. Recurso especial
interposto em 08/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/06/2017.
2.  O  valor  justo  da  multa  é  aquele  capaz  de  dobrar a parte
renitente,  sujeitando-a  aos  termos da lei. Justamente aí reside o
grande  mérito  da multa diária: ela se acumula até que o devedor se
convença da necessidade de obedecer a ordem judicial.
3.  A  multa  perdurou  enquanto  foi necessário; se o valor final é
alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o
devido.  A  análise  sobre  o excesso ou não da multa, portanto, não
deve  ser  feita  na  perspectiva  de  quem,  olhando  para fatos já
consolidados  no  tempo  -  agora  que  a  prestação  finalmente foi
cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe
justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes.
4.  Na  hipótese,  por mais vultoso que seja o valor total da multa,
não  se  pode  perder de vista que o principal a ser discutido não é
suposto  enriquecimento  de uma das partes, mas a coercibilidade das
decisões  proferidas  pelo Poder Judiciário, que se veem atacadas em
sua  dignidade  no momento em que são ignoradas e descumpridas pelos
jurisdicionados.  Nessa  linha de raciocínio, o montante discutido é
alto,  pois  corresponde  ao  nível  do  desprezo  do cumprimento da
decisão judicial pela parte recorrida.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1022038>>-RJ, <<REsp 1662317>>-RS,
           <<REsp 1515693>>-SP
(ASTREINTES - REVISÃO A QUALQUER TEMPO - MUDANÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DE FATO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1192197>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/08/2019
RB         VOL.:00660           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  COMPROMISSO  DE  COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL  ENTRE  PARTICULARES.  RESCISÃO  DO  CONTRATO. VALORES PAGOS.
PERDA  INTEGRAL.  PREVISÃO  EM  CLÁUSULA  PENAL.  VALIDADE.  NEGÓCIO
JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS. PROPOSIÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR.
ALEGAÇÃO  DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  Cinge-se  a controvérsia a discutir a validade de
cláusula  penal  que  prevê  a  perda  integral dos valores pagos em
contrato   de   compromisso   de   compra   e  venda  firmado  entre
particulares.
3.  Para  a  caracterização  do  vício de lesão, exige-se a presença
simultânea  de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e
subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser
aferidos no caso concreto.
4.  Tratando-se  de  negócio  jurídico  bilateral celebrado de forma
voluntária  entre  particulares,  é imprescindível a comprovação dos
elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido.
5.  O  mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido
em  determinado  negócio jurídico não configura premente necessidade
para o fim do art. 157 do Código Civil.
6.  Na hipótese em apreço, a cláusula penal questionada foi proposta
pelos  próprios  recorrentes, que não comprovaram a inexperiência ou
premente  necessidade,  motivo  pelo  qual  a  pretensão de anulação
configura  comportamento  contraditório,  vedado  pelo  princípio da
boa-fé objetiva.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - LESÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXPERIÊNCIA DO
CONTRATANTE E DA SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1117137>>-RS
(CIVIL - VÍCIO EM NEGÓCIO JURÍDICO - INVOCAÇÃO POR QUEM LHE DEU
CAUSA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1692763>>-MT, <<REsp 1192678>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00156   ART:00157   ART:00422
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00410
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00290
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1322292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/2015.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente
omissão na decisão embargada.
2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para majorar os
honorários, em virtude da sucumbência recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  PCT.  EMISSÃO  DE AÇÕES. INVIABILIDADE DE
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  371/STJ.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de adimplemento contratual.
2.  Nos  contratos  de participação financeira celebrados no sistema
PCT,  é  inviável  a  aplicação  da  Súmula  371/STJ,  visto  que  a
integralização  não  se  dá  no  momento  do pagamento do preço, mas
posteriormente, mediante dação de bens à companhia.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -  EMISSÃO DE AÇÕES -
INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371/STJ)
     STJ - <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000371
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1476779  SC  2019/0087780-4
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1586514  SP  2016/0046272-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.  PEDIDO  DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PREVISÃO
DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EQUIPARAÇÃO  COM  DOENÇA  OCUPACIONAL.  INTERPRETAÇÃO  CONTRATUAL.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos
do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos
em  curso  no  STJ,  mas  apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de
origem.  Precedente  da  Corte  Especial.  (EDcl  no  AgInt no AREsp
994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/06/2017,  DJe  26/06/2017)  2.  Tendo a Corte local, com base nas
provas  e  na  interpretação  de cláusula contratual, concluído pela
impossibilidade  de  equiparar  a  doença  ocupacional  sofrida pela
recorrente  com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice,
não  há  como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial,
em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO
DO FEITO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656951>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 994520>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1511921>>-SC
(DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL - INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1446939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO
DPVAT.  AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO
AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE
INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do
pagamento  de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo
inadimplente com o pagamento do prêmio.
2.  Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do
seguro   obrigatório   de   Danos  Pessoais  Causados  por  Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do
pagamento da indenização".
3.  Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização
é  devida,  ainda  que  a  vítima  seja  o  proprietário do veículo,
inadimplente  com  o  pagamento  do  prêmio.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<REsp 67763>>-RJ, <<REsp 144583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00007   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1777683 PR 2018/0292032-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1850931 RN 2019/0355579-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1836767 PR 2019/0267350-7 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758429
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO
ESPECIAL  INTEMPESTIVO. LITISCONSÓRCIO NO POLO OPOSTO DA AÇÃO. PRAZO
EM  DOBRO.  NÃO  CABIMENTO. 1. O prazo em dobro previsto art. 229 do
CPC/2015  é  aplicável  apenas  para  as  partes  do  mesmo polo com
procuradores  distintos.  A  existência  do  litisconsórcio  no polo
oposto  da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido
pela ora agravante.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NO POLO OPOSTO DA LIDE - PRAZO EM
DOBRO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 744715>>-SP, <<EDcl no Ag 814213>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229