AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE
RELEVANTE DE ENTORPECENTE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. VALORAÇÃO
CASUÍSTICA. COVID-19. CUSTÓDIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão
preventiva, porquanto fundamentada no fato de ter sido encontrada
com o paciente, ora agravante, quantidade relevante de entorpecente,
qual seja: 500 gramas de crack.
2. Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o
julgador às peculiaridades de cada ação criminal. O prazo de 90 dias
para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316,
paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma
jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando
as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se,
assim, uma eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da
manutenção da necessidade das cautelares penais.
3. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas
prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de
risco.
4. O paciente, nascido em 14/1/1994, não trouxe aos autos
comprovação da necessidade da custódia domiciliar em decorrência de
complicações sofridas pelo Coronavírus ou de quaisquer comorbidades
que possui, ressaltando o Juízo de 1º grau que a Diretoria Geral de
Administração Penitenciária - DGAP editou a Portaria n° 77/2020 como
forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo
Coronavírus nas Unidades Prisionais.
5. Não se verifica ilegalidade apta a justificar a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, melhor cabendo o exame do writ no
julgamento de mérito pelo TJGO, juiz natural da causa, garantindo-se
assim a necessária segurança jurídica.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de crack.
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento nesta Corte de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
     "[...] uníssona é a jurisprudência no sentido de que a
ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  614216  SP  2020/0244413-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no HC  606095  SP  2020/0206705-9  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020