AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/MG EM DESFAVOR DE ENTÃO PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, POR CONTRATAÇÃO DE AGENTES
PÚBLICOS SEM CONCURSO, MESMO COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI AUTORIZADORA.
II. A UMA PRIMEIRA VISTA, PARECERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE A
INTELIGÊNCIA DO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR DE QUE NÃO CARACTERIZA
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI
8.429/1992 A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO BASEADA
EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR JUSTAMENTE NESSES CASOS SER DIFÍCIL DE
IDENTIFICAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS (AGRG NO ARESP. 747.468/MS, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, DJE 24.2.2016).
III. O TÓPICO TOMOU OUTRAS PROPORÇÕES NO CASO, POIS O ARESTO
EVIDENCIOU QUE, APÓS TEREM SIDO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS LEIS
AUTORIZADORAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA URBE DE GOVERNADOR
VALADARES/MG, AS CONTRATAÇÕES FORAM MANTIDAS PARA FUNÇÕES
PERMANENTES, TRANSBORDANDO AS HIPÓTESES DE ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARGOS PÚBLICOS. CONDUTA DOLOSA E OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IV. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a conduta imputada à parte
demandada, então Prefeita do Município de Governador Valadares/MG,
pode ser rotulada como ímproba.
2. Inicialmente, acerca da questão relativa à comprovação das
acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o
ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo
(REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014).
3. Na espécie, a parte recorrente alega que o ônus da prova teria
sido transferido do autor para o réu. Porém, o Tribunal de origem,
em resposta a aclaratórios, afastou a referida alegação, ao afirmar
que inexistiu a alegada inversão do ônus da prova, já que foi
comprovada a contratação temporária ilícita de 3.110 servidores, não
ocorrendo julgamento com base em presunção (fls. 1.222).
4. A uma primeira vista, pareceria aplicável à espécie a
inteligência do julgado desta Corte Superior de que não caracteriza
ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei
8.429/92 a contratação de Servidores sem concurso público baseada em
legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de
identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo
genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos
princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016).
5. É que, num primeiro momento do aresto, vê-se que o enredo se
circunscrevia ao fato de que a apelante promoveu o ingresso e a
permanência, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de
Governador Valadares, de mais de 3.000 (três mil) pessoas que não se
submeteram a concurso público, significativo número correspondente a
37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do seu quadro de
servidores (fls. 1.192) e que as contratações temporárias realizadas
tiveram como fundamento a Lei Municipal 5.211/2003, alterada
posteriormente pelas Leis 5.217/2003, 5.285/2004 e 5.449/2005 (fls.
1.194).
6. Contudo, a questão tomou outras proporções quando o aresto
apontou que, após terem sido declaradas inconstitucionais as Leis
autorizadoras de contratações temporárias no Município de Governador
Valadares/MG, as contratações permaneceram para funções permanentes,
que transbordariam as hipóteses de assunção temporária de cargos
públicos.
7. Assinalou a Corte das Alterosas que, muito embora as contratações
tenham sido feitas e mantidas com amparo na Lei Municipal, os autos
revelam que mesmo após o julgamento da mencionada ADIN que a
declarou inconstitucional, mais de 200 (duzentas) novas contratações
foram feitas para funções permanentes, o que demonstra que além de
não procurar meios para encerrar as contratações temporárias
ilícitas, a gestora municipal manteve a prática do preenchimento de
cargos sem a realização de concurso público e sem comprovar a
existência de situação emergencial e excepcional naquele Município
(fls. 1.196/1.197).
8. O Tribunal de origem concluiu, assim, que, a despeito da
realização de concurso público em 2009, manteve- se a prática de
prorrogação de contratos temporários e de novas contratações, em
número bastante superior ao de vagas ofertadas no Edital, como muito
bem analisado na sentença recorrida  (fls. 1.196/1.197).
9. Consequentemente, por ter a então Alcaide de Governador
Valadares/MG mantido as contratações irregulares, mesmo após a
proclamação de inconstitucionalidade das Leis Municipais que, em
tese, poderiam embasar as contratações temporárias,
consubstanciou-se conduta ilegal e dolosa na espécie, frente à
ofensa aos princípios regedores da Administração Pública,
especialmente ao postulado do concurso público, regra constitucional
de igualdade.
10. Portanto, inocorreu violação na espécie ao art. 11 da Lei
8.429/1992. Ao contrário, a Corte de origem aplicou corretamente a
legislação de regência e o estado da arte da compreensão
científico-jurídica acerca das improbidades.
11. De fato, apesar das proibições legais acerca das contratações
temporárias, a então Chefe do Poder Executivo perseverou na prática
considerada contrária ao princípio do concurso público, isto é, mais
de 200 (duzentas) novas contratações foram feitas para funções
permanentes, o que demonstra que, além de não procurar meios para
encerrar as contratações temporárias ilícitas, a gestora municipal
manteve a prática do preenchimento de cargos sem a realização de
concurso público (fls. 1.197).
12. Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - COMPROVAÇÃO DAS ACUSAÇÕES - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1314122>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011