AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
DOMICILIAR. FILHOS MENORES E FASE FINAL DE GESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO
DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS OU ESTADO DE SAÚDE QUE JUSTIFIQUE
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções
definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento
segundo o qual "a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984,
extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da
possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do
cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a
realidade concreta assim o imponha" (HC n. 366.517/DF, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016,
DJe 27/10/2016).
2. A concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático
decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é
necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a
situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse.
3. No caso, não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante no
cuidado dos filhos ou que os cuidados necessários das crianças não
pudessem ser supridos por outras pessoas. Além disso, tampouco
ficaram evidenciados o risco à saúde da agravante ou a negligência
de eventual cuidado médico no estabelecimento prisional, sendo
imprescindível, para infirmar as conclusões das instâncias
ordinárias, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento
que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus.
4. As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau dão conta de
que "a postulante se encontra recolhida na Penitenciária Feminina II
de Tremembé, uma das unidades prisionais femininas mais bem
estruturadas do Estado de São Paulo e, até a presente data, não há
ali registro de casos de COVID-19", sendo que "a unidade prisional
disponibiliza atendimento médico diário e ininterrupto e, também,
transporte e estrutura para atendimentos médicos/hospitalares
externos, caso necessário". Informou o Juízo de origem, outrossim,
que já foram solicitadas informações à Administração Penitenciária
quanto ao estado de saúde da ora agravante, a fim de instruir o novo
pedido de prisão domiciliar formulado posteriormente na origem, de
maneira que, ao menos por ora, não está configurado o alegado
constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da substituição
da prisão por prisão domiciliar.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - QUALQUER MOMENTO DO CUMPRIMENTO
DA PENA)
   STJ - <<HC 366517>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117