EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 174532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00342
LEXSTJ     VOL.:00149           PG:00094
RDDT       VOL.:00074           PG:00146
RDR        VOL.:00021           PG:00254
RSSTJ      VOL.:00041           PG:00440
RT         VOL.:00797           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,
em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente.
2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social
que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os
diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em
nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros
solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos
praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei
nº 6.404/76).
3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado
de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.
Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou
infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em
responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do
ex-sócio.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 100739>>-SP (RSTJ 117/287, RET 8/68),
           <<RESP 108827>>-RS, <<RESP 139872>>-CE (RSTJ 109/52),
           <<RESP 45366>>-SP (RSTJ 122/224, JSTJ 9/189),
           <<RESP 100739>>-SP (RSTJ 117/287, RET 8/68),
           <<RESP 139872>>-CE (RSTJ 109/52),
           <<RESP 138707>>-SP (RDR 12/228), <<RESP 79155>>-CE,
           <<RESP 93609>>-AL (RDR 11/198, LEXSTJ VOL.:00107
JULHO/1998/157, RDTJRJ 36/115), <<AGRG NO AG 131957>>-SP,
           <<RESP 101597>>-PR, <<ERESP 100739>>-SP (RT 778/211)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, SOCIO-GERENTE,
HIPOTESE, EXECUÇÃO FISCAL, DEBITO TRIBUTARIO, REFERENCIA, PERIODO,
POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO DE DIREÇÃO, EMPRESA, NÃO
OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, CONTRATO SOCIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00158 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003