AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 163996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A
EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que nada obsta o prosseguimento de ação de despejo
proposta por proprietário do bem contra empresa em recuperação
judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO - JUÍZO NATURAL)
   STJ - <<CC 123116>>-SP,
         <<CC 148803>>-RJ,
         <<AgRg no CC 145517>>-RS,
         <<CC 122440>>-SP
Informações complementares:      "A Lei de Recuperação Judicial não ampara o locatário que
tenha sido beneficiado com a possibilidade de revitalização da
empresa, estabelecendo, ao contrário, que o credor proprietário de
bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da
recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)".
     "A melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da
Lei nº 11.101/2005 é de que, em regra, apenas os credores de
quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão,
dentre outros, do titular do direito de propriedade".
     "A efetivação da ordem do despejo não se submete à competência
do juízo universal da recuperação, não se confundindo, ademais, com
eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a
aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal
pretensão esteja cumulada na ação de despejo.
      Assim, teria
mesmo que prevalecer o direito de propriedade, notadamente quando,
como no caso, não se trata de venda ou mera retirada do
estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade
empresarial".
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se
firmou no sentido de que 'o credor proprietário de imóvel, quanto à
retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação
judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00003