HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
MINORANTE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO PERMITE O
AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MAS POSSIBILITA A
FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. A orientação desta Corte é a de que a quantidade e a natureza da
droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem
evidenciar a dedicação à atividade criminosa. No caso, as instâncias
estaduais, observando os pormenores da situação concreta, fixaram
em 1/6 a causa de redução da pena com base na quantidade e na
natureza das drogas apreendidas - 156g de cocaína -, bem como tendo
em vista a apreensão de uma balança de precisão, um saco contendo
bicarbonato de sódio, fita adesiva, embalagem plástica, muitos
celulares e folhas com anotações de valores e pessoas, o que não se
revela desproporcional. Precedentes.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.
111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n.
8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007,
afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial
fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e
equiparados.
4. As Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e a 440 desta
Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado
apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea.
5. A pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal, em razão das
circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do Código Penal).
Entretanto foi aplicado o regime inicialmente fechado, mais severo
do que a reprimenda comporta, sem fundamentação idônea, com fulcro,
tão somente, na hediondez do delito, o que vai de encontro com o
disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como afronta
os enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF e 440/STJ, configurando
constrangimento ilegal.
6. Habeas corpus parcialmente concedido para alterar o regime de
cumprimento de pena para o semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - QUANTUM DO REDUTOR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA -
DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1041996>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 156 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007