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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19589
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO
PEDIDO PELO ATO COATOR. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO ACOLHIDA
ADMINISTRATIVAMENTE (CONCESSÃO DO REGISTRO). PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Hipótese em que o mandado de segurança tem a finalidade de
assegurar a continuidade da análise do pedido de registro do
impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a
consequente expedição da carta sindical, declarando-se nulo o
Memorando n. 085/2012/GM/TEM, que determinara a suspensão da análise
e decisão de todos os processos e pedidos de registro e alteração
estatutária para representação de servidores públicos.
2. Os supervenientes atos administrativos - revogação do ato coator
que suspendeu a análise e decisão dos processos de pedido de
registro sindical, a análise do   pedido e a decisão que concedeu o
registro sindical ao impetrante - esvaziam o objeto da demanda,
fazendo cessar o interesse de agir de forma intercorrente.
3. O impetrante já obteve o que pretendia em virtude da atuação
administrativa da autoridade requerida, ensejando a perda
superveniente do objeto da impetração. A pretensão manifestada em
face do pedido de extinção - de determinação de prazo para o
cumprimento e término da análise do procedimento administrativo de
registro - refoge aos limites traçados na petição inicial, em ampla
e vedada inovação do cenário do processo.
4. Segurança denegada, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC N. 10/2010. VEDAÇÃO À
CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE ANTERIORMENTE
BENEFICIADO PELO PROGRAMA. ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante
universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em
face da Portaria Normativa MEC n. 10, de 30/04/2010, que veda o
acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art.
9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da
Educação.
2. Cuidando-se de norma genérica e abstrata que dispõe sobre as
regras para a obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos
os estudantes, incide na espécie o óbice da Súmula 266/STF: "Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese".
3. Não fora isso, a legislação não atribui competência ao Ministro
de Estado da Educação para praticar ato concreto atinente à
inscrição de candidato no FIES, tampouco o cancelamento da inscrição
o do Programa. Não consta dos autos prova de que a autoridade
requerida tenha praticado ou ordenado a prática de qualquer ato
relativo à impetrante, alusivo ao FIES.
4. Segurança denegada (art. 6º, § 5º, Lei 12.016/2009 c/c o art.
267, VI, CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00009   INC:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1512119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sede de embargos de divergência, não é possível a discussão
acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre,
entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes: AgRg nos EDv nos EREsp 1.511.727/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/10/2015; AgRg nos EAREsp
505.920/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe
11/9/2015; AgRg nos EREsp 1.199.211/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 30/3/2015; AgRg nos EREsp 1.279.788/RJ,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe
4/3/2015; AgRg nos EREsp 1.325.163/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 2/2/2015.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srss. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1511727>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 505920>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1199211>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1279788>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  ATO  PECULIAR  AO REGISTRO DE EMPRESAS
MERCANTIS  E  ATIVIDADES  AFINS  -  COMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA SEÇÃO -
REMESSA  DOS  AUTOS  À  SECRETÁRIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO .
1-  De  acordo  com  o  caput do art. 9º do RISTJ, a competência das
Seções  e  das  respectivas Turmas é fixada em função da natureza da
relação jurídica litigiosa.
2  -  Cabe  a  Segunda  Seção processar e julgar os feitos relativos
tanto  a  comércio em geral (inciso VIII) como a registros públicos,
mesmo quando o Estado participar da demanda (inciso XI).
3-  Mandamus  que ataca ato peculiar ao Registro Público de Empresas
Mercantis  e Atividades Afins, logo, a Primeira Seção é incompetente
para  processar  e  julgar o presente conflito, porquanto a causa de
pedir    em    tela   enquadra-se-ia   no   dispositivo   regimental
retromencionado.
4-  Remessa dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição no
âmbito  da  Segunda Seção, órgão competente para o exame da presente
demanda.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina   (Relator)   e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  determinou  a
redistribuição do feito à Segunda Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Regina   Helena   Costa   e   os   Srs.   Ministros  Olindo  Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF  1ª  Região), Herman Benjamin, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ATO PECULIAR AO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 101060>>-RO, <<CC 90338>>-RO,
           <<CC 31357>>-MG
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATO PECULIAR AO REGISTRO
DE EMPRESAS MERCANTIS - PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 31357>>-MG, <<CC 5541>>-PI, <<CC 15575>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00008   INC:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00006   ART:00032   INC:00002   LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1271634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO.
I - Prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de
isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela
legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso,
a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e §
1º).
II - A possibilidade de complementação do preparo diz com a hipótese
de pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior aos
valores devidos, não abarcando os casos em que a parte recorrente,
no ato de interposição recurso, deixou de recolher integralmente as
custas judiciais, ocorrendo a preclusão e consequente deserção do
recurso (art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil).
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, "Prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina (voto-vista) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 308888>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 55588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE MANDATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS
QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PAULO
ANTÔNIO VERÍSSIMO DO COUTO E SILVA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO PARCIALMENTE, AMBOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
2.   Não se verifica a alegada omissão na apreciação dos temas em
torno da prescrição, cujo afastamento se deu por fundamentação clara
e suficiente.
3.   Esclarece-se que a verba honorária fixada ao final do voto
condutor do acórdão embargado refere-se à sucumbência da presente
Ação Rescisória, devendo os honorários decorrentes do feito
principal serem definidos com o seu prosseguimento, pelo juízo de
origem, sob pena de supressão de instância.
4.   Embargos de Declaração de PAULO ANTÔNIO VERÍSSIMO DO COUTO E
SILVA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acolhidos, este último
parcialmente, ambos sem efeitos modificativos, tão somente para
esclarecer que a condenação em honorários arbitrada no acórdão
refere-se à sucumbência da presente Ação Rescisória, devendo a verba
honorária discutida no processo originário ser debatida e
determinada com o seu regular prosseguimento, já que afastada a
prescrição anteriormente declarada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração opostos por Paulo Antônio Veríssimo do
Couto e Silva e pela Caixa Econômica Federal, este último
parcialmente, ambos sem efeitos modificativos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 993452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS.
EXIGIBILIDADE. LEI 7.940/89. PODER FISCALIZADOR. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator), conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves a Sra. Ministra Assusete Magalhães
(voto-vista) e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) que se
declarou habilitado a votar, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
- FATO GERADOR - CVM)
     STF - [[RE 177835]]-PE
     STJ - <<AgRg no REsp 1524335>>-RS
(VOTO VENCIDO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - CVM - LEI 7.940/89 -
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1014448>>-RS, <<REsp 939062>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Tratando-se  de companhia cuja situação de empresa incentivada
é  anterior  à  vigência  da  Lei 7.940/89, não se revela possível a
cobrança  da  taxa,  pois a norma tributária não pode alcançar fatos
geradores  ocorridos  antes  do início da vigência da lei que houver
instituído o tributo. Nesta hipótese, os incentivos fiscais já foram
aplicados  em  participações societárias, não havendo falar em novos
fatos que justifiquem a fiscalização e disciplina da CVM".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 518786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE INJUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO NOBRE APELO, ANTE O
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. EXEGESE DO ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática,
porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da
causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
2.   In casu, os Embargos de Divergência foram indeferidos
liminarmente por não preencherem o requisito da similitude fática,
pois o Agravo em Recurso Especial fora indeferido pela Súmula 7/STJ.
Incidência da Súmula 315/STJ.
3.   Agravo Regimental de ARTUR MICOTTI NETO e MARIA CECÍLIA DE
OLIVEIRA MICOTTI a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  669172  RS  2015/0031645-1  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:17/03/2017
AgRg nos EREsp  1330863  SP  2014/0328685-2  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1528595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO
DECIDIDA COM BASE NA PECULIARIDADE CONCRETAS DO CASO. NÃO JUNTADA DE
CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. É firme a orientação no sentido de que não cabem embargos de
divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso. Isso porque, em sede de embargos de divergência, não é
possível novo julgamento da causa. No mesmo sentido:  AgRg nos EREsp
1.504.868/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado
em 03/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg nos EREsp 1.166.734/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
25/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe
16.8.2012; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em
22.6.2011, DJe 3.8.2011.
2. Demais disso, a parte embargante deixou de juntar a  cópia do
acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que esteja publicado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA PECULIARIDADE
CONCRETA DO CASO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1166734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  322817  RS  2013/0095464-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR REGIDO POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime da CLT, nas
hipóteses de contratação de Agente Comunitário de Saúde, salvo se o
ente público adotar forma diversa, por meio de lei local, nos
seguintes termos: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do
art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se,
no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local
dispuser de forma diversa".
2.  O Município ora agravado, a partir de 2007, submeteu os
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde ao Regime
Estatutário do Município, razão pela qual a competência para o
processo e o julgamento do feito é do Juízo Comum.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 135016>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008