RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. INEXIGIBILDADE. SÚMULA 410/STJ. EXECUÇÃO COLETIVA DO ART.
98 DO CDC. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à
legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de
cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais
homogêneos.
2. Nos termos da Súmula 410/STJ: 'A prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'.
3. Subsistência da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme
precedente da Corte Especial.
4. Caso concreto em que não constou no texto do mandado de
citação/intimação da empresa demandada a cominação de astreintes,
sendo inexigível, portanto, a multa por descumprimento da ordem
judicial, à luz da Súmula 410/STJ.
5. Existência de julgado específico desta Turma no sentido de que o
comparecimento espontâneo aos autos não supre a necessidade de
intimação pessoal do devedor sobre a cominação de astreintes.
6. Nos termos do art. 98 do CDC, "poderá ser coletiva" a execução da
sentença condenatória proferida em ação civil pública referente a
direitos individuais homogêneos.
7. Distinção entre a "execução coletiva" prevista no art. 98 do CDC
e a execução residual (fluid recovery) prevista no art. 100 do CDC.
8. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a
execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse
público ou social a justificar a atuação do 'parquet' nessa fase
processual, em que o interesse jurídico se restringe ao âmbito
patrimonial e disponível de cada um dos consumidores lesados.
9. Julgado específico da QUARTA TURMA nesse sentido.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1761683>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1737829>>-SP
(ASTREINTES - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTIMAÇÃO PESSOAL -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179>>-GO
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 869583>>-DF
Informações complementares:      "Embora o art. 98 do CDC faça referência aos legitimados
elencadas no art. 82 do CDC, cumpre observar que, na fase de
execução da sentença coletiva, a cognição judicial se limita à
função de identificar o beneficiário do direito reconhecido na
sentença ('cui debeatur') e a extensão individual desse direito
('quantum debeatur'), pois, nessa fase processual, a controvérsia
acerca do núcleo de homogeneidade do direito já se encontra
superada.
     Essa particularidade da fase de execução constitui óbice à
atuação do Ministério Público na promoção da execução coletiva, pois
o interesse social, que justificaria a atuação do parquet, à luz do
art. 129, inciso III, da Constituição, está vinculado ao núcleo de
homogeneidade do direito, sobre o qual não se controverte na fase de
execução [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00082 ART:00095
        ART:00097 ART:00098 ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00003