RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824208
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AJUIZAMENTO PELA IRMÃ DA CURATELANDA. NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL
ATÍPICA E EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS LOCAIS. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de interdição ajuizada em 27/09/2013, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 24/11/2015 e redistribuído
ao gabinete em 23/05/2019.
2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação
jurisdicional, bem como se é atribuição do Ministério Público atuar
como defensor da curatelanda na ação de interdição proposta por sua
irmã, tendo em vista a ausência de órgão da Defensoria Pública na
comarca.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II,
do CPC/73.
4. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem
cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender
os interesses e as necessidades próprias do curatelando.
5. Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal
da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor,
impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando;
que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz,
para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades;
e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da
Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do
Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda.
6. A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria
Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida
segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu
funcionamento e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser
designado advogado dativo.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, acompanhando a Sra. Ministra Relatora,  por maioria, dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze  e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1651165>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RMS 22679>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - ADVOGADO DATIVO)
   STJ - <<RHC 105943>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1453363>>-MG,
         <<RMS 49902>>-PR,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL)
   STJ - <<Recurso Especial 1099458>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1707902>>-SP,
         <<RESP 34373>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1604162>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1652854>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1603703>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1497113>>-RJ
Informações complementares:      "Não se discute que a Defensoria Pública, curador especial por
natureza (art. 4º,
      VI, da Lei Complementar nº 80/1994), é um
agente indispensável para garantir o acesso à
      justiça aos
hipossuficientes, merecendo ser estruturada de modo a ensejar um
serviço
      realmente eficiente. À luz do princípio da
especialidade, porém, é possível afastar a presença
      da
Defensoria Pública mesmo havendo necessitados em um dos polos da
relação processual. É
      o caso da interdição em que a lei
federal aplicável ao caso é expressa na atribuição do
      papel
de curador especial ao Ministério Público, que atua com maior
amplitude na
      defesa do incapaz.
      Não se desconhece, por
fim, que a questão foi abordada sob outro prisma no
      Código de
Processo Civil de 2015 (arts. 72, parágrafo único, e 752),
inaplicável à espécie ante
      a máxima 'tempus regit actum'.
Atualmente, a participação do Ministério Público nos processos de
    interdição não afasta a necessidade de o incapaz ser assistido
ou representado (art. 71 do
      CPC/2015), pois participa no
feito como fiscal da ordem jurídica, zelando, inclusive, pela
atuação dos representantes legais, tanto que está autorizado a
requerer a substituição do
      curador nomeado no feito (art. 761
do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00071 ART:00072 PAR:único ART:00752 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00761
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00009 INC:00001 ART:01179 ART:01182 PAR:00001
        ART:01770
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00002 ART:00535 INC:00002 ART:01105
        ART:01182 PAR:00001
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00016 ART:00008 INC:00015 ART:00100
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 132/2009)
LEG:FED LCP:000132 ANO:2009