CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14
DA  LEI 10.826/2003) E ENTRADA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONDUZINDO
INSTRUMENTOS  PRÓPRIOS  PARA  CAÇA,  SEM  A  DEVIDA  AUTORIZAÇÃO  DA
AUTORIDADE  COMPETENTE  (ART.  52  DA LEI 9.605/98). RESERVA NATURAL
MANTIDA  PELA  EMPRESA VALE S/A: ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO  FEDERAL  (RESERVA  BIOLÓGICA  DE  SOORETAMA). INTERESSE
DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  Com  o  cancelamento  do  enunciado  n. 91 da Súmula STJ, após a
edição   da  Lei  n.  9.605/98,  esta  Corte  tem  entendido  que  a
competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda
demonstração  de  que a ofensa atingiu interesse direto e específico
da  União,  de  suas  entidades  autárquicas ou de empresas públicas
federais. Precedentes.
3. O art. 2º, XVIII, da Lei n. 9.985/00 define zona de amortecimento
como  "o  entorno  de uma unidade de conservação, onde as atividades
humanas  estão  sujeitas  a  normas  e restrições específicas, com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade".
4.  Situação  em  que  quatro investigados foram flagrados, às 2h da
madrugada de 26/07/2017, no interior da Reserva Natural mantida pela
empresa  Vale S/A, localizada em zona de amortecimento de Unidade de
Conservação  Federal  (a  Reserva  Biológica  de Sooretama), cada um
portando  uma  espingarda,  munição,  uma  faca  e um facão, além de
outros   artefatos  destinados  à  prática  da  caça,  tendo  alguns
admitido,  diante da autoridade policial, que sua intenção era caçar
pacas para consumo próprio.
5.  A despeito de constituir área privada, a Reserva Natural mantida
pela  empresa  VALE S/A, localiza-se dentro da zona de amortecimento
que   circunda   a   Reserva  Biológica  de  Sooretama,  unidade  de
conservação  criada  pela  União,  sendo,  portanto,  também área de
interesse federal.
6.  Definida  a  competência  da  Justiça Federal para a condução do
inquérito  em  relação ao delito ambiental, por força do disposto na
Súmula  122/STJ,  será  ela competente também para a investigação do
delito conexo, de porte ilegal de arma de fogo.
7.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara de Linhares - SJ/ES, o suscitante, para conduzir o inquérito
policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara de Linhares
-  SJ/ES,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL - ZONA DE AMORTECIMENTO
- INTERESSE FEDERAL)
     STJ - <<CC 73028>>-MA, <<CC 147694>>-MS, <<CC 115282>>-RS,
           <<CC 92722>>-RJ, <<CC 80905>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00002   INC:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091   SUM:000122
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00052