AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 369513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO  INTERNO.  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO
RISTJ.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  ADMITE  SUSTENTAÇÃO  ORAL POR
ADVOGADO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA ASSEGURADOS. ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA.  DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021,
§ 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1.  As  normas  regimentais  do STJ regulamentam o procedimento para
julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla
defesa   nos   julgamentos   eletrônicos.  Asseguram,  inclusive,  a
possibilidade  de os advogados das partes apresentarem memoriais que
auxiliem  no  esclarecimento  das  questões de fato e de direito que
emergem  do caso concreto. 2. A argumentação de que tem interesse em
participar    ativamente    do    julgamento,    inclusive   fazendo
esclarecimentos  de  fato,  não  é suficiente à retirada do feito da
pauta de julgamentos virtuais.
3.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da
ausência  de  similitude  fática  entre as premissas que envolvem os
casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma.
4.  Ressaltou-se  que  a  própria  agravante reconhece que o acórdão
embargado  entendeu  que,  nada  obstante  a  compreensão  do STJ no
sentido  de  que,  demonstrada  a  ciência  do  devedor em relação à
penhora,  é  dispensável  a  intimação para que se inicie o prazo de
impugnação,  a  ação  em tela possui uma peculiaridade: a decisão de
primeiro  grau  determinou  a  intimação do devedor para impugnar no
prazo legal após a realização da penhora.
5.  O  agravante  repisa  os argumentos dos Embargos de Divergência,
afirmando que "dúvida alguma há acerca da similitude fático-jurídica
entre os casos julgados", pois "em ambos tratou-se tanto da hipótese
de  ciência  expressa, quando o advogado aporta o seu ciente, quanto
da  hipótese  de  ciência  inequívoca,  quando a parte peticiona nos
autos  questionado  a penhora efetivada (...)". 6. A parte agravante
deixou  de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015,
pois  não  impugnou  especificadamente  os  fundamentos  da  decisão
agravada.  Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem indicar de
forma  completa,  objetiva  e  pormenorizada  os  supostos equívocos
perpetrados pelo decisum recorrido.
7.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de  que  não  se  conhece  de  Agravo  contra  decisão
monocrática  que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida,  de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação.  Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável
o  agravo  do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos   da   decisão   agravada".  Precedentes:  AgInt  no  MS
23.478/DF,  Rel.  Min.  Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018;
AgInt  no  RE  no  AgInt  no  REsp  1.672.975/SP, Rel. Min. Humberto
Martins,  Corte  Especial,  DJe  22.8.2018;  AgInt nos EDv nos EREsp
1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018;
AgRg  no  MS 21.781/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe
2.2.2016.
8.  A  finalidade  dos  Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais,  nem  se  prestando  para  a  correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes:
AgInt  nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial,
DJe  21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção,  DJe  17.4.2018;  AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix
Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017.
9. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no MS 23478>>-DF,
           <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1672975>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1420709>>-SC,
           <<AgRg no MS 21781>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1096040>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP, <<EREsp 1150530>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A   ART:0184B   ART:0184C   ART:0184D   INC:00002
        ART:0184F
(INCLUÍDOS PELA EMENDA REGIMENTAL 27/2016)
LEG:FED EMR:000027 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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