AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso
especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no
agravo interno.
2. No que diz respeito à alegada ocorrência de danos morais em razão
da impossibilidade de uso e transferência do veículo adquirido, o
Tribunal a quo, após examinar o acervo fático probatório dos autos,
concluiu que houve mero aborrecimento incapaz de ensejar abalo moral
indenizável aos agravantes. Assim, para derruir essa conclusão
seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em sede
de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento
antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a
quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos
documentos trazidos pelas partes. Precedentes.
3.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de se
aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como
analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria
no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência
que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que,
sendo julgada improcedente a ação de indenização, os honorários
sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa. Incidência
da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 429519>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1383055>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772394>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1404957>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423452>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00437
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