AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 701705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  ACOLHIDA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA   DOS   FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO  AGRAVADA.  ADOÇÃO  DO
ENTENDIMENTO  PREDOMINANTE NO JULGAMENTO DO EAg N. 884.487/SP, COM A
RESSALVA  DO  POSICIONAMENTO  PESSOAL  DO  RELATOR.  TITULARIDADE DO
ADVOGADO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI
N.  8.906/1994.  LEGITIMIDADE PRESENTE. PRESCRIÇÃO NÃO ANTERIORMENTE
DEBATIDA.  INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Não se conhece de agravo
interno  quando  o  agravante  deixa  de  impugnar os fundamentos da
decisão proferida, conforme artigo 1.021, §1º, do Código de Processo
Civil.
II  -  Conforme  fixado no exaustivo debate travado no julgamento do
EAg  n.  884.487/SP,  é de titularidade do advogado os honorários de
sucumbência,  detendo  legitimidade  para a execução, mesmo antes do
advento  do  Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), ressalvado o
posicionamento   desse   relator  externado  no  voto-vista  daquele
julgamento.
III  -  'O  relator,  monocraticamente  e  no  Superior  Tribunal de
Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema' (súmula 568/STJ).
IV - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização
de  teses  jurídicas  divergentes em relação à matéria de mérito, de
modo  que,  ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado
analisar  qualquer  outra  questão  que  não  tenha  sido  objeto de
dissídio  entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria
de  ordem  pública,  o  que  impede  no  caso  o  exame  da  aduzida
prescrição.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TITULARIDADE E LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 748359>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1107312>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1630465>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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