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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO DO ART. 64, I, DO
CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO
ARITMÉTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ e o recente entendimento firmado
pelo STF com repercussão geral reconhecida, embora não ensejem a
reincidência, as situações descritas no art. 64, I, do CP podem
caracterizar maus antecedentes. É dizer, as condenações anteriores
cujo cumprimento ou extinção da pena haja ocorrido há mais de 5 anos
em relação à infração posterior podem ser utilizadas para valorar os
antecedentes do réu na fixação da pena-base.
2.  Garante-se ao julgador a escolha da sanção a ser estabelecida na
primeira etapa da dosimetria sem a fixação de critério aritmético.
Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de
acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na hipótese, não há manifesta desproporcionalidade no aumento da
pena-base em 1/3 pela existência de oito condenações transitadas em
julgado, ainda que algumas delas não sejam aptas a caracterizar a
reincidência. Pela análise da FAC do agravante, é possível verificar
que houve reiteradas unificações de penas, com a superveniência de
novas sentenças condenatórias pelos crimes de roubo, furto, porte de
arma de fogo e uso de documento falso. Não há notícias de que o réu
efetivamente cumpriu integralmente alguma reprimenda ou de que a
punibilidade de qualquer delas haja sido extinta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA
- ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - VIA ESTREITA DO HC - FLAGRANTE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508728>>-SC
   STF - [[HC 122184]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO
PERÍODO DEPURADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. REGIME MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao
assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de
cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os
efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus
antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.
Não há mácula no aumento da segunda fase em razão da reincidência,
visto que o período depurador de cinco anos não foi ultrapassado.
Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o
registro de maus antecedentes justificariam, em consonância com o
art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial
fechado. Todavia, diante da ausência de irresignação do Ministério
Público, permanece o semiaberto.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade ante a
ausência do requisito disposto no art. 44, III, do CP.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na PET no HC  725835  SP  2022/0053550-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1717230  DF  2020/0148348-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 598083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em
observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se
como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do
quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão
unipessoal de cunho terminativo.
2. A alegação defensiva de invalidade do mandado de busca e
apreensão não foi objeto de análise pelo TJSP, no enfoque
pretendido, o que inviabiliza a sua apreciação sob pena de indevida
supressão de instância, além de caracterizar a necessidade de
dilação probatória.
3. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e,
nessa extensão, negado-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 440957>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA -
FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 575005>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,4 Kg de maconha.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     Não é possível a revogação da prisão preventiva decretada em
decorrência de flagrante oriundo de mandado de busca e apreensão com
a data expirada, na hipótese em que existentes dados suficientes e
concretos a demonstrar a presença de fundadas razões que sinalizavam
a ocorrência de crime e evidenciavam, já de antemão, hipótese de
flagrante delito. Isso porque, diante da existência de elementos
objetivos e racionais, deve ser considerado regular o ingresso da
polícia em domicílio, realizado em estrita consonância com a norma
constitucional, ainda que sem o mandado de busca e apreensão.
Acórdãos similares: RCD no HC  654214  SE  2021/0085879-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1651801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE
PENAL. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para fixação da responsabilidade penal, nos casos de sonegação
fiscal no âmbito empresarial, é necessário que seja indicado o nexo
causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo. Não há como
considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador
de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no
delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma
circunstância que o vincule à prática delitiva.
2. Na espécie, extrai-se do acórdão e da sentença de primeiro grau,
ambas reproduzidas pela decisão impugnada, que houve a
caracterização do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
Do quadro fático externado pelas instâncias ordinárias - o qual não
pode ser infirmado nesta oportunidade (incidência da Súmula n. 7 do
STJ) - destaca-se a afirmação de que foi montado um esquema
criminoso, por meio do qual era encerrado o funcionamento de
determinada empresa, após certo período, com o propósito de se
eximir do pagamento de tributos. Tal método contava com a
participação ativa do recorrente, que emprestava de maneira
consciente seu nome para figurar como sócio de fachada de diferentes
sociedades, com o propósito de acobertar o cometimento de sonegação
fiscal e de outras fraudes e ilicitudes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1637722  SP  2019/0380772-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AMPLA
DEFESA GARANTIDA. DESCUMPRIMENTOS COMPROVADOS. REGIME ABERTO. PRISÃO
DOMICILIAR NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados
descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se
constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade
laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com
prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico.
2. Não constitui constrangimento ilegal a reconversão da pena
restritiva de direitos, especialmente, em momento tão precoce, dado
o não julgamento do mérito do writ originário.
3. O Juízo singular apontou o descumprimento desarrazoado das
condições estabelecidas quando da conversão das penas privativas de
liberdade em restritivas de direitos. A esse respeito, consoante a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Revela-se lícita a
conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de
liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da
Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das
obrigações impostas. Precedentes" (AgRg no RHC n. 75.336/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/5/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 75336>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00181
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
JULGOU O WRIT PREJUDICADO. ÓBITO DO PACIENTE. POSSÍVEL SOLUÇÃO
DIVERSA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A superveniência da morte do paciente acarreta a prejudicialidade
do habeas corpus outrora impetrado em seu favor.
2. Na espécie, indeferiu-se a postulação liminar, formulada no writ,
que propugnava a expedição de alvará de soltura em favor do acusado,
seja em decorrência do tempo excessivo de prisão cautelar, seja em
razão da alegada suspensão do processo de origem, por tempo
indeterminado, em virtude do advento da pandemia, pelo novo
coronavírus.
3. À ocasião do julgamento do pleito urgente, dos 12 anos e 6 meses
a que o réu foi condenado, 9 meses haviam sido cumpridos -
circunstância que, em cognição sumária, não se apresenta como
flagrantemente desproporcional, a ponto de amparar a prematura
intervenção desta Corte Superior.
4. Das mais de 840 folhas que instruíram o mandamus, nem uma única
peça correspondia à comprovação da suposta indispensabilidade de
conversão do cárcere preventivo do paciente em domiciliar, diante
dos conjecturados riscos descomedidos de contaminação pela Covid-19.
5. Em juízo perfunctório - próprio da fase de apreciação do pedido
liminar - a defesa não logrou comprovar, conforme lhe competia, a
delonga exagerada no trâmite da demanda originária ou a
instabilidade de quadro clínico do sentenciado, ou a não adoção de
providência necessária para resguardá-lo do contágio, ou a eventual
falta de medicação imprescindível, ou a negativa de tratamento
intramuros, ou a apresentação de sintomas correspondentes a
comorbidades severas.
6. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.   PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA  DA  CONDUTA.  QUANTIDADE  DE  DROGAS
APREENDIDAS (1.193G DE COCAÍNA E 37,6G DE MACONHA). RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO
CRIME DE  TRÁFICO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MEDIDAS  CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias
ordinárias para a garantia da ordem pública, ante a gravidade
concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão
de 1.193kg de cocaína e 37,7g de maconha, e o risco concreto de
reiteração delitiva, pois o Paciente já foi condenado
definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de
reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas.
2. Nessa conjuntura, as medidas cautelares alternativas à prisão não
se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127030>>-MS,
         <<RHC 121866>>-AL,
         <<HC 540348>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.193 kg de cocaína e 37,7 g de
maconha.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134091  MS  2020/0230437-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.TRÁFICO  DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
ENCARCERAMENTO.    OBSERVÂNCIA    AO    BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora exista o indicativo de reiteração criminosa, o que
justificaria, em tese, a  prisão  para  garantia  da  ordem
pública,  deve-se  atentar  que  a  quantidade  de  drogas
apreendidas - 38 porções de "cocaína", pesando 46 gramas, e 26
porções de "maconha", pesando 29 gramas - não é expressiva, a
evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas  cautelares
diversas  da  prisão,  notadamente  considerando-se  a  situação
atual  de pandemia  decorrente  do  novo  coronavírus,  a  qual
torna  a  prisão  preventiva  ainda  mais excepcional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 550027>>-SP,
         <<HC 568648>>-CE,
         <<HC 589811>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 g de cocaína e 29 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1539131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(24,4G DE COCAÍNA e 0,22G DE LSD) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEQUENA QUANTIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que o Julgador, ao definir o apenamento basilar do crime de tráfico
de entorpecentes, deve sopesar - além das circunstâncias ordinárias
previstas no art. 59, caput, do CP -, à luz da discricionariedade
motivada e com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente
as moduladoras especiais da quantidade, da natureza e/ou da
diversidade do material estupefaciente apreendido em poder do
agente.
2. É cediço para esta Corte Superior que a pequena quantidade de
entorpecente traficada pelo agente, associada à neutralidade das
demais circunstâncias judiciais legais, não justifica o incremento
da pena-base, sob pena de bis in idem.
3. Na espécie, a Agravada foi flagrada na posse de apenas 87
(oitenta e sete) eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 24,40
gramas, e 9 (nove) 'selos' de LSD (dimetoxifeniletilamina), com peso
líquido de 0,22 gramas), delineamento inapto a justificar, pela
prevalência normativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo
desarrazoada exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 3 (três)
meses.
4. Tem-se por necessária a neutralização do vetor especial
estipulado no art. 42 da Lei de Drogas. Por conseguinte, não
remanescendo a negativação de outras circunstâncias judiciais,
previstas no art. 59, caput, do CP e, portanto, mantido o
redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, isto é, 5 (cinco)
anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - PEQUENA
QUANTIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503421>>-RJ,
         <<AgInt no HC 372899>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,40 g de cocaína e 9 selos de LSD,
com peso líquido de 0,22 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
FEMINICÍDIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL.
CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. VALOR. REVISÃO.
INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 59 do Código Penal estabelece as diretrizes para a fixação
da pena-base, na primeira fase da dosimetria. Não possui comando
normativo apto para amparar a tese de necessidade de redução da
reparação por danos morais, em razão da condição socioeconômica do
Agravante. Aplicação da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal,
pela falta de delimitação da controvérsia.
2. A análise da tese de que o valor da reparação a ser paga aos
filhos que o Agravante teve com a Vítima seria desproporcional e se
mostraria excessivo, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS - REEXAME - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660264>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1487892>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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