EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1663952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO
(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO
PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê
dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema
de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação,
tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no
Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de
índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os
advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos
Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais.
2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação
previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das
partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso
aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida
aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual
delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem
dos prazos processuais peremptórios.
3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do
Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de
intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica,
privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores
jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem
como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.
Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio
especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente
que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou
praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela
intimação específica posterior.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a
intempestividade do recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, no que foi
acompanhada pelos Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, e os votos dos
Srs. Ministros Og Fernandes, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
a Corte Especial, por maioria, decide conhecer e dar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Paulo de Tarso Sanseverino, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi,  Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO NO DJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040421>>-RJ,
         <<REsp 1653976>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 903091>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZOS - EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE)
   STJ - <<REsp 11834>>-PB
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO -
PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<REsp 294209>>-BA,
         <<AgRg no REsp 334189>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1296420>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1768740>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1536847>>-PB
Informações complementares:      "Dito isso e partindo-se da premissa de que, diante de
procedimento do próprio Poder Judiciário que cause dúvida, como no
caso de duplicidade de intimações válidas, não pode a parte ser
prejudicada - mormente porque, em tais circunstâncias, cria-se uma
incerteza no tocante ao exato termo inicial para contagem dos
prazos processuais -, considera-se que a melhor exegese é a que faz
prevalecer a intimação no Portal Eletrônico em detrimento da
tradicional intimação por Diário da Justiça, ainda que atualmente
esta também seja eletrônica.
      Com efeito, levando-se em
consideração os princípios da boa-fé processual, da confiança e da
não surpresa, atinentes ao Direito Processual, deve a norma ser
interpretada da forma mais favorável à parte, a fim de se evitar
prejuízo na contagem dos prazos processuais".
     "A celeuma está, na realidade, vinculada a dois tipos diversos
de intimações acerca do mesmo ato processual, sendo ambas
plenamente existentes, válidas e capazes de produzir efeitos
jurídicos. Porém, tais intimações ocorrem, normalmente, em datas
diferenciadas, o que gera dúvidas razoáveis acerca do termo 'a quo'
de contagem do prazo processual.
      Com efeito, os dois tipos de
intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006, quando
validamente realizadas - o que é comum acontecer, quando o Tribunal
disponibiliza essas duas formas de intimações ao mesmo tempo -,
podem ensejar efeitos jurídicos diretos na contagem dos prazos
processuais. Não há nulidade, 'data venia', a ser discutida! Há, ao
reverso, dois atos jurídicos válidos e capazes de produzir
consequências diretas nos prazos processuais de natureza
peremptória.
      O debate trazido nos presentes embargos de
divergência, então, é justamente definir qual dessas intimações,
efetivamente, terá eficácia prevalente para produzir efeitos
jurídicos que desencadearão o início do cômputo do prazo processual
a ser observado".
     "Embora não haja antinomia entre os dois tipos de intimação
previstos na Lei do Processo Eletrônico, pois ambas podem ser
realizadas sozinhas ou conjuntamente, e mesmo assim terão a
capacidade de ensejar intimação válida das partes, não se pode
perder de vista que, se estas acontecem em duplicidade no feito,
deve ser garantida às partes e a seus advogados a previsibilidade e
a segurança de qual delas irá prevalecer e, assim, evitar confusão
na contagem dos prazos processuais.
      Há de prevalecer a
presunção de legalidade da intimação prevista no citado art. 5º da
Lei do Processo Eletrônico, bem como há de se privilegiar a boa-fé
processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas
informatizados de processo eletrônico. É preciso garantir-se a
credibilidade e eficiência desses sistemas. Se prevalecer a
intimação geral sobre a especial, pelo fato de haver sido
primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado
provavelmente perderá o prazo para falar nos autos ou praticar o
ato, pois, confiando no sistema, estará no aguardo daquela
intimação específica".
     "A escolha por esta Corte Superior da terceira orientação -
prevalência da primeira intimação validamente efetuada - irá
subtrair o direito da parte prejudicada pela dupla intimação,
levando-a, certamente, a sempre perder o prazo processual, pois,
evidentemente, se tivesse atentado para a intimação que primeiro
foi publicada, logicamente não viria o problema ao Tribunal, pois
não teria o advogado perdido o prazo peremptório ao basear-se na
segunda intimação.
      A escolha por esta Corte Superior da
terceira orientação - prevalência da primeira intimação validamente
efetuada - irá subtrair o direito da parte prejudicada pela dupla
intimação, levando-a, certamente, a sempre perder o prazo
processual, pois, evidentemente, se tivesse atentado para a
intimação que primeiro foi publicada, logicamente não viria o
problema ao Tribunal, pois não teria o advogado perdido o prazo
peremptório ao basear-se na segunda intimação.Desse modo, reitero o
entendimento de que, sempre que a modalidade mais moderna e segura
de intimação especial, pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei
11.419/2006), for prevista e aplicável em determinado Tribunal para
os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a
genérica e tradicional intimação pelo DJe, para o fim de contagem
dos prazos processuais."
     (VOTO VOGAL) (OG FERNANDES)
     "[...] a melhor interpretação ao art. 4º, §2º, é  a  de que a
'prevalência' prevista no dispositivo tem como premissa o  contexto
da época de publicação da Lei nº 11.419/2006. Naquele momento, as
publicações oficiais eram, em sua maioria, físicas. Assim, a
finalidade do dispositivo é  fazer com que a  publicação em Diário
de Justiça Eletrônico prevaleça sobre publicações por meio físico.
     "Pelas razões supramencionadas, supero o meu entendimento
relatado no voto do E. Ministro Relator [...] para atualizá-lo para
a corrente doutrinária que se filia à prevalência da comunicação
por Portal Eletrônico em virtude de dois fundamentos principais:a)
de essa modalidade de comunicação ser considerada pessoal pelo §6º,
do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, garantindo-se, portanto, a
ciência pelos destinatários;b) de o princípio da boa-fé objetiva na
seara processual vedar comportamentos contraditórios e quebra de
expectativas legítimas. Assim, organizar e gerir sistema de
cadastramento e comunicação, implementá-lo e, posteriormente,
tornar essa comunicação ineficaz, corrobora para a quebra da
confiança e expectativas, comportamentos esperados de todos os que
participam do processo".
     (VOTO VISTA) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Observa-se, assim, que a função precípua da publicação dos
atos judiciais em diário da justiça está, não em promover a
intimação das partes, mas em dar cumprimento ao mencionado
princípio legal e constitucional da publicidade. Assim, no processo
judicial, ainda que todas as partes estejam cadastradas para serem
intimadas via Portal de Intimação, ainda remanesce a obrigação
legal de publicação dos atos judiciais  'despachos, as decisões
interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos
acórdãos' (CPC, art. 205, § 3º c/c art. 943, § 2º) , a indicar
que, na ampla maioria dos casos, é residual a intimação por meio de
publicação no diário da justiça impresso ou eletrônico.
Corroborando essa assertiva, o Código de Processo Civil enumera um
total de 8 (oito) atos que deflagram o prazo processual  indicando
as diferentes formas de intimação disponíveis, dentre elas se
inserindo a publicação em diário da justiça impresso ou eletrônico.
      Confira-se: [...]
      E, de todos os meios disponíveis
para se realizar a intimação, o Código de Processo Civil claramente
indicou a modalidade preferencial  ao estabelecer no 'caput' do
art. 270 que '[a]s intimações realizam-se, sempre que possível, por
meio eletrônico, na forma da lei'  e, no caso ora em análise, a
modalidade prevalecente  o 'caput' do art. 272 do mesmo 'Codex'
processual preconiza que, '[q]uando não realizadas por meio
eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos
atos no órgão oficial'".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "Se as intimações defeituosas quanto aos seus elementos
identificadores deverão ser reputadas válidas se não houver o
comprometimento do núcleo essencial da comunicação, que é a ciência
inequívoca pelo receptor, com muito mais razão será válida a
intimação hígida quanto aos seus elementos identificadores, que
fora veiculada em meio oficial (Diário de Justiça eletrônico)
somente distinto daquele que a lei dizia ser o mais apropriado,
pois igualmente inexistente o comprometimento da ciência inequívoca
pelo receptor.
      Especificamente quanto ao ponto, não se
poderia cogitar, como de fato não se cogita nos embargos de
divergência, que a parte não teria sido regularmente cientificada
da decisão pela publicação no Diário de Justiça eletrônico (o que
poderia dar azo à discussão sobre a eventual invalidade da
intimação), mas, ao revés, apenas se pretende a decretação da
nulidade pelo simples fato de que a via adequada seria a intimação
pelo portal eletrônico, que somente fora posteriormente realizada".
     "[...] o exame sobre a ocorrência de prejuízo deve se
circunscrever apenas ao ato de intimação e à sua validade,
devendo-se perquirir somente se a intimação efetivada por meio
oficial distinto daquele previsto em lei impediu a ciência
inequívoca da decisão pela parte. Se o defeito houvesse impedido a
ciência, a intimação seria nula apenas se intempestivo o recurso,
mas seria válida se o recurso houvesse sido interposto
tempestivamente".
     "Em comum entre todos os precedentes acima mencionados, há o
reconhecimento: (i) da prática de atos de intimação que, por
diferentes modos, foram defeituosos; (ii) que os defeitos não
impediram a ciência inequívoca pelo receptor da informação, a parte
ou seu advogado; (iii) que alcançada a finalidade das intimações,
que é a ciência da parte ou de seu advogado, o ato é válido e não
há decretação de nulidade.53) Extraídas as 'rationes decidendi' dos
mencionados precedentes, não há, a meu juízo e respeitosamente,
nenhuma razão para que não se adote a mesma solução jurídica na
hipótese em exame, eis que presentes exatamente as mesmas
circunstâncias que ensejaram a formação do referido modo de pensar
desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00205 PAR:00003 ART:00219 ART:00224 ART:00231
        INC:00005 INC:00007 ART:00246 PAR:00001 ART:00270
        ART:00272 ART:00485 PAR:00001 ART:00528 ART:00675
        PAR:ÚNICO ART:00943 PAR:00002 ART:01003 PAR:00003
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00004
        PAR:00002 ART:00005 PAR:00006 ART:00006 ART:00007
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000234 ANO:2016
        ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009
        ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00351 ART:00372 ART:00798
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00093 INC:00009