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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE DA ELEVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELEVANTE
QUANTIDADE DE DROGA. NATUREZA ESPECIALMENTE NOCIVA. FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO
CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É firme esta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da
pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada
vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos
concretos do caso, a maior gravidade da conduta, como ocorre no
caso, em que a apreensão de quase 50kg de cocaína, justifica maior
incremento, haja vista a relevante quantidade e a natureza
especialmente nociva da droga arrecadada.
2. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior de
Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamentos idôneos tanto para justificar a imposição do
regime mais severo, quanto para a exasperação da pena-base, não
havendo, pois, que se falar em ofensa ao bis in idem, uma vez que
para o estabelecimento do modo inicial de expiação da reprimenda
devem ser consideradas as circunstâncias judiciais valoradas para a
realização da dosimetria da pena, consoante prescreve o art. 33, §
3º, do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 50 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 535542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (MAIS DE 1/2 KG DE
MACONHA), DEMAIS APETRECHOS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão  que  decretou/manteve  a  prisão  preventiva está
idoneamente motivada na quantidade do material entorpecente
apreendido, qual seja, mais de 1/2 kg de maconha e demais
apetrechos, bem como na reincidência específica do agravante.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEMAIS
APETRECHOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 484756>>-SP,
         <<HC 511568>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1/2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
droga e o risco de reiteração delitiva do agravado, nota-se que os
elementos relacionados ao fato - apreensão de 0,9 g de crack e
condenação à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado - são
indicativos de que não se trata de pessoa envolvida com organização
criminosa, nem de tráfico de grandes proporções, portanto, as
medidas alternativas à prisão são adequadas e suficientes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO -
PESSOA NÃO ENVOLVIDA COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 494877>>-SC,
         <<HC 521001>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,9 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 3,97 G DE CRACK. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA,
QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO (ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006), A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E
POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NA
DOSIMETRIA FEITA NA ORIGEM.
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Nos termos da jurisprudência reiterada e consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, a apreensão de pequena quantidade de cocaína,
não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica,
por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria
(AgInt no HC n. 403.668/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
14/11/2017)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - QUANTUM DE REDUÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -
PATAMAR MÁXIMO)
   STJ - <<AgInt no HC 403668>>-SC,
         <<HC 457462>>-SP,
         <<HC 478595>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,97 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE NA
PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Matéria não analisada pela Tribunal de origem não pode ser
diretamente apreciada por estar Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas, pois
policiais militares em patrulhamento avistaram o autuado e rapaz de
camisa amarela, sendo que, ao perceber a presença da guarnição, os
mesmos tentaram empreender fuga, tendo o rapaz de camisa amarela
proferido disparos de arma de fogo contra a guarnição. Após cerco,
lograram êxito em deter o autuado, tendo o outro indivíduo
conseguido se evadir. Em revista, foram apreendidos um simulacro de
arma de fogo, 02 munições de calibre .32 e 13 buchas de maconha, não
há falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na
origem.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - TENTATIVA DE FUGA)
   STJ - <<RHC 74131>>-MG,
         <<RHC 71563>>-MG,
         <<HC 398318>>-SP,
         <<HC 403269>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  593752  ES  2020/0160301-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE RESERVADA AO
MÉRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO
1. Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação
idônea no decreto, consubstanciada na multirreincidência delitiva,
inclusive reincidência específica, sendo indicado cinco condenações
pretéritas, então, não se verifica ilegalidade.
2. Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão
do paciente no grupo de risco ou comprovação de que a unidade
prisional não possui equipe médica de saúde, bem como o caso
concreto não recomenda a revogação.
3. O indeferimento liminar do habeas corpus também encontra amparo
no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está
dotada de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de aplicar
o princípio da insignificância em juízo prévio, impróprio para
apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  583021  SP  2020/0118277-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E FURTO QUALIFICADO. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO PRISIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao analisar a razoabilidade da prisão preventiva e a
possibilidade de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, devem ser
ponderados, além do risco de contágio e o prazo de 90 dias da
custódia, a gravidade da conduta delitiva e a vivência criminosa do
paciente.
2. O Tribunal estadual validamente não revogou a custódia cautelar,
porque não se verificou comprovação de que o recorrente esteja
inserido no grupo de risco ou que o estabelecimento prisional em que
ele se encontra está com ocupação superior à capacidade, que possui
instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus ou,
ainda, que não disponha de equipe de saúde lotada no
estabelecimento.
3. É válida a prisão preventiva quando além de o Juiz destacar a
quantidade de droga apreendida - 4 porções de cocaína, 10 frascos de
lança-perfume e 9 comprimidos de ecstasy - ressaltou que o réu já
se viu condenado pela prática do delito de tráfico de drogas e por
receptação.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4  porções de cocaína, 10 frascos de lança-perfume e  9  comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVAMENTO
DO REGIME PRISIONAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. COVID-19. GRUPO DE
RISCO. AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA TRATAMENTO. NÃO DEMONSTRADO.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso, a pretensão de concessão da liminar para que o agravante
seja colocado em regime prisional mais brando e substituída a
sanção corporal por medida restritiva de direitos é passível de
indeferimento da liminar em habeas corpus, por demandar, inclusive,
análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela,
em que afirmado pelo Relator que não restou demonstrado, em análise
perfunctória, o manifesto constrangimento ilegal, haja vista a
relevante quantidade de droga apreendida (36g crack, 101g de cocaína
e 299g de maconha).
2.  Quanto à crise mundial pela Covid-19, verifica-se que não foi
comprovado efetivo risco de contágio pelo agravante, tendo em vista
a ausência de evidências de que integre o grupo de risco ou da falta
de local adequado para eventual necessidade de tratamento adequado.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 36 g de crack, 101 g de cocaína e  299 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Acórdãos similares: HC      601327  GO  2020/0189111-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 286788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO
DA PENA-BASE EM 2 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, 11 pedras de crack e 360g (trezentos e
sessenta gramas) de maconha não justificam o aumento da pena-base em
2 anos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 pedras de crack e 360 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se mostra razoável a mantença em custódia cautelar de agentes
sob o fundamento de que foram flagrados com 25g (vinte e cinco
gramas) de cocaína, ainda que sobrevinda condenação.
2. Ademais, os agravados permaneceram custodiados por mais de 20
meses até o deferimento da liminar neste writ.
3. No contexto de pandemia de COVID e para tentar amenizar a
proliferação da doença, o Conselho Nacional de Justiça expediu a
Recomendação n. 62/2020 que tem como uma de suas estratégias o
desencarceramento de presos que cometeram delitos sem violência ou
grave ameaça contra a pessoa, como é o caso em tela.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 92550>>-SP,
         <<HC 375660>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO
SENSU DA SÚMULA N. 440/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interpretação a contrario sensu da Súmula n. 440/STJ autoriza a
fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas
negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da
dosimetria.
2. No caso, o regime inicial fechado foi fixado em razão das
circunstâncias do delito, quais sejam, a quantidade e a variedade de
drogas apreendidas, os grandes valores monetários envolvidos e a
atuação em organização criminosa de relevo na localidade, qual seja,
o Comando Vermelho, circunstâncias que serviram para fixar a
pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 199436>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002