AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA (RECTIUS: INEXIGIBILIDADE) DE NEGÓCIO
JURÍDICO  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO  EM  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO
ANOS.  ART.  27  DO  CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM
CONFORMIDADE  COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA
NA  ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS
ÓBICES  SUMULARES.  INCIDÊNCIA  DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  Tribunal  a  quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a
orientação  firmada  nesta Corte, no sentido de que, para a contagem
do  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no art. 27 do CDC, o
termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou
pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do
mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº
568  do  STJ,  segundo  a  qual,  o  relator,  monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para
modificar  o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito
de  contagem  do  início  de fluência da prescrição nos autos, seria
imprescindível  derruir  a  afirmação  contida no decisum atacado, o
que,  forçosamente,  ensejaria  em  rediscussão  de  matéria fática,
incidindo,  na  espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A
jurisprudência  desta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que não é
possível   o   conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela
divergência  jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em  fatos,  e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do  STJ  também  se  aplica  aos recursos especiais interpostos pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Precedente:  AgRg  no Ag
1.276.510/SP,  Rel.  Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado
do TJ/BA), DJe 30/6/2010.
5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  aplica-se  ao  caso  a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
referido  Código,  no  percentual  de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO
INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1088229>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 626816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568