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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE AUMENTO ANTERIORMENTE PREVISTA.
INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a decisão proferida pela sentença e mantida no acórdão da ação
primária já condenava o réu à causa de aumento prevista no parágrafo
único do artigo 288 do Código Penal, não se caracteriza portanto, a
reformatio in pejus.
2. Mantida a pena fixada e considerando expressa previsão legal
contida no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, não há que se
falar em fixação de regime para cumprimento da pena inicial diverso
do fechado.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE O PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 315, §2º DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da
prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decretação da
prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em
liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias
ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos,
a periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco
de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente, o que demonstra
efetiva inclinação para a prática delitiva e risco ao meio social,
recomendando a custódia cautelar.
2. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
3. Demonstrada a concreta fundamentação da custódia cautelar, tendo
sido apontada a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP
- qual seja, a garantia da ordem pública - evidenciando-se, in casu,
a necessidade da segregação a fim de se coibir a reiteração
delitiva, não há falar em violação ao art. 315, § 2º, do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106655>>-RS,
         <<RHC 109180>>-MG,
         <<HC 587155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO THE WALL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu,   verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, seja pela quantidade e potencialidade lesiva da droga
apreendida -935 kg de cocaína, circunstância indicativa de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, seja porque a custódia cautelar foi fundamentada
nos indícios de envolvimento do agravante em estruturada
organização criminosa voltada para o tráfico internacional de
drogas, sendo que consta dos autos que "existem nos autos elementos
consistentes a apontar que Daniel é peça central na organização
criminosa investigada". E, conforme a jurisprudência do col.
Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 935 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM
RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. RÉU
PORTADOR DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no
artigo 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal. O princípio da
insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente
ofensivo, haja vista ostentar reincidente e maus antecedentes em
crimes patrimoniais.
III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
prática do delito de furto qualificado por escalada, por
arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou
por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes,
indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do
princípio da insignificância.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SITUAÇÃO FÁTICA: REINCIDENTE COM ANTECEDENTES. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, não obstante o valor da res (R$ 60,00 - luminárias em
LED), o agravante é reincidente específico em crime patrimonial,
além de ostentar outros antecedentes criminais (fl. 207): "(...) é
reincidente, tendo em vista a prática anterior de crime de roubo
(autos 0004167-71.2015.8.24.0008, com sentença transitada em julgado
em 27.11.15, fl. 94). (...) após o cometimento do delito em apreço,
voltou a praticar outros dois de roubo (autos
0000987-13.2016.8.24.0008 e 0002501-07.2016.8.24.0006, cujas
sentenças condenatórias transitaram em julgado, respectivamente, em
9.5.16 e 17.4.17, fls. 92 e 95 (...) O próprio (...) declarou, em
seu interrogatório judicial, que é contumaz na prática de delitos
contra o patrimônio (...)".
III - Na linha da jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, a
alegação de pequeno valor da res furtiva, isolada, não se revela
suficiente ao reconhecimento do crime de bagatela (HC n. 101.998/MG,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC n. 103.359/RS/MG,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta eg. Corte
Superior de Justiça (HC n. 143.304/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe
de 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
27/5/2011).
IV - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - ARGUMENTAÇÃO ISOLADA -
RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA - INSFUCIÊNCIA)
   STJ - <<HC 143304>>-DF,
         <<HC 182754>>-MG
   STF - [[HC 101998]]-MG,
         [[HC 103359]]-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado delito de furto de
luminária de led avaliada em R$ 60,00, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  649250  RJ  2021/0063235-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE 638g DE
COCAINA E 235g DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO (AÇÃO PENAL SUSPENSA
POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do
caso, notadamente pela quantidade e variedade de entorpecentes
apreendidos - cerca de 638g de cocaína e 235 de maconha. Além disso,
o paciente responde a outro processo também por tráfico de drogas,
o qual foi suspenso com força do art. 366 do CPP, por estar em locar
incerto, o que indica a necessidade da medida extrema também para
conter o risco de reiteração delitiva. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<AgRg no RHC 134471>>-SC,
         <<HC 620484>>-RJ,
         <<HC 595523>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 638 g de cocaína e 235 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da  ordem  pública,  haja  vista  a  gravidade  concreta
da  conduta  delitiva,  diante  da expressiva quantidade de droga
apreendida (12,9 Kg de cocaína).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 91635>>-MG,
         <<RHC 94204>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,9 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura".
     "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Não há como se acolher a tese de flagrante ilegalidade ou
teratologia, pois, quanto à prisão preventiva, a decisão liminar do
Desembargador Relator está fundamentada na expressiva quantidade de
drogas apreendida, além de registros criminais anteriores. Súmula
691/STF.
2. Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com análise
das teses defensivas e acréscimo de fundamentos, tem-se a
prejudicialidade do writ que impugnava decisão monocrática que
indeferira pedido de liminar.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no HC 486960>>-SP,
         <<AgRg no HC 573958>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 451035>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 571269>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  709478  SP  2021/0382872-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 3 anos de reclusão
com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido -
200 kg de cocaína -, o que não se mostra desproporcional, tendo em
vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos).
3. O tema relativo à incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 não foi debatido na Corte de origem, o que impede a
análise do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTOS VÁLIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  643887  SC  2021/0035598-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 597445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. 11,3 KG DE
MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o agravante  se
dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO  DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. 19,5 KG DE MACONHA.
JUSTIFICADO O REGIME MAIS GRAVOSO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas, nem
integre organização criminosa.
O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a
aplicação dessa minorante foi o de dedicação da paciente às
atividades criminosas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Por fim, a quantidade da droga apreendida (19,5 kg de maconha)
demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, por força do
princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004