AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS MAUS
ANTECEDENTES. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de ação
revisional quando não existe, no Superior Tribunal de Justiça,
julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação
sofrida pelo paciente, sendo forçoso reconhecer a incompetência
desta Corte para o processamento do pedido. Precedentes.
2. É tranquila a jurisprudência quanto à impossibilidade de suprimir
instância para tratar de ponto nem sequer aventado nas razões de
apelação e consequentemente não debatido/decidido pelo Tribunal a
quo.
3. Até mesmo quando se trata de matéria de ordem pública ? o que não
é o caso dos autos ?, dizem os precedentes que é imprescindível o
seu prévio debate na instância de origem para que possa ser
examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 530.904/PR,
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe
10/10/2019). Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre
a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por
esta Corte, sob pena de supressão de instância. Eventual ilegalidade
pelo Juízo sentenciante, porquanto não apreciada no recurso de
apelação, deve ser objeto de insurgência na própria Corte local,
mediante a propositura de revisão criminal ou a impetração de habeas
corpus contra a sentença condenatória (AgRg no HC n. 537.128/PR,
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/4/2020, DJe 4/5/2020).
4. Em outras palavras, a despeito de se conferir ao recurso de
apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que
fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa
forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar
pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes,
sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n.
521.849/SC, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020,
DJe 19/8/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO REVISIONAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 145493>>-RJ,
         <<AgRg no HC 607796>>-SP
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES NAS RAZÕES EXPOSTAS PELO
APELANTE)
   STJ - <<HC 144542>>-MG
(EXAME PELO STJ - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR,
         <<AgRg no HC 537128>>-PR,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC
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