AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1387190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JÚRI.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE
DESPRONÚNCIA OU DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.  QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM
SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de
certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais
dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade -
in dubio pro societate.
2. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias
ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos
fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes
dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o
agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a
controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88.
3. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender
haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio,
pontuando que "vislumbra-se que o réu pode ter sido um dos autores
do crime que lhe é imputado, devendo a questão ser submetida ao
Juízo Natural dos Crimes deste gênero, em obediência ao brocardo do
in dubio pro societate".
4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
e decidir pela despronúncia do agravante, ou ainda, para excluir as
qualificadoras, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as
qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem
manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.
(Precedentes).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPRONÚNCIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1165445>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1129061>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 830362>>-DF
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1219771>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 830308>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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