RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA PRATICADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA SECCIONAL DA
OAB/MG, FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VÍTIMAS: JUIZ DE DIREITO
E PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESENÇA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO
POLO PASSIVO. DEFESA DAS PRERROGATIVAS DE SEU INTEGRANTE. ALEGADA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DELITOS SEM NATUREZA
POLÍTICA OU CORPORATIVA, QUE NÃO FORAM SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA ENTIDADE. RECORRENTE
CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO. DEMAIS TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A presença da OAB, reconhecida como entidade sui generis pelo
Supremo Tribunal Federal, atrai a competência da Justiça Federal
quando ocorrem violações a bens, serviços e interesses desta
entidade, nos moldes do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
de 1988.
2. O simples fato de a Ordem dos Advogados do Brasil defender as
prerrogativas de seu integrante, ora recorrente, o então Presidente
de Subseção do Conselho Seccional da OAB/MG, não desloca, no caso, a
competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.
3. Na hipótese, a conduta praticada pelo recorrente, embora tenha
tornado públicas as ofensas praticadas contra as vítimas, por meio
do aplicativo WhatsApp, não se deu em nome da entidade, mas, sim,
dentro de sua esfera privada, o que não atrai a competência da
Justiça Federal.
- A inviolabilidade do advogado, estabelecida no art. 133 da
Constituição Federal e regulamentada pelo art. 7º do Estatuto da
OAB, não pode ser tida por absoluta, devendo ser limitada ao
exercício regular de sua atividade profissional, não sendo
admissível que sirva de salvaguarda para realização de condutas
abusivas ou atentatórias à lei e à moralidade que deve conduzir a
prática da advocacia (RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017).
4. As alegações referentes às supostas nulidades pelo cerceamento da
impugnação da perícia, pelas provas ilícitas, bem como pela alegada
atipicidade da conduta, não foram debatidas pela Corte local no
julgamento do acórdão impugnado. Assim, torna-se inviável o seu
exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância, ainda mais quando interposto o recurso de
Apelação na origem, recurso próprio à análise das alegações.
Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - COMETIMENTO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES -
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 147781>>-PR,
(ADVOGADO - INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 133 DA CF - NATUREZA
RELATIVA)
   STJ - <<RHC 81292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133