AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 636037
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEMAR. PLANOS DE
EXPANSÃO   E   IMPLANTAÇÃO   DE   LINHAS  TELEFÔNICAS.  CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. MOMENTO DA
INTEGRALIZAÇÃO  DAS  AÇÕES.  SÚMULA  371/STJ.  CONSONÂNCIA  ENTRE  O
ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte
Superior, não há violação do art. 535 do CPC/1973 nos casos em que o
acórdão   recorrido  resolve  com  coerência  e  clareza  os  pontos
controvertidos  que  foram  postos  à apreciação da Corte de origem,
examinando  as  questões  cruciais  ao resultado do julgamento. 2. A
ausência de decisão acerca das teses suscitadas em recurso especial,
não  obstante  a  interposição  de  embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
3. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916
ou  a  decenal  prevista  no  art.  205  do CC de 2002 em relação ao
direito  de  complementação  de  ações  subscritas,  decorrentes  de
contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima,
tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal.
4.  A  Segunda  Seção  pacificou  entendimento de que o VPA deve ser
apurado  de  acordo  com  o  balancete  do  mês da integralização do
capital, conforme a Súmula n. 371 do STJ.
5.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
DO JULGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 10190>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1155359>>-RS
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA -
DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 102765>>-PE, <<AgRg no Ag 1252999>>-RJ,
           <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44,
           45, 46)
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741),
           <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44,
           45, 46)
Informações complementares:      "[...] não há contradição em afastar a alegada violação do art.
535  do  CPC/1973  e,  ao  mesmo  tempo, não conhecer do recurso por
ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000371
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205