AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1608143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.  ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
INCISOS XL, LIX E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECLAMO DO QUAL SE CONHECE EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE
PROVIMENTO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
2. Inviável o conhecimento da alegada violação do art. 5º, incisos
XL, LIX e LV, da Constituição Federal, pois se trata de indevida
inovação recursal.
3. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa extensão,
nega-se provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1599414>>-ES
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