AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SEM
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
7 DO STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou a ação pleiteando
nulidade do ato exclusão do Simples Nacional, em desfavor da União
Federal. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido
e, interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região confirmou a decisão do relator que negou seguimento ao
recurso, considerando a necessidade de instrução do feito, mediante
a produção de prova oral.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Sobre a alegada ofensa ao art. 932 do CPC/2015, no caso, o
Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de julgamento
monocrático, diante do fato de o caso se tratar de recurso
manifestamente inadmissível ou improcedente. Confira-se trecho em
que apresentou esse fundamento: "O art. 557, caput, do CPC/73,
vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e,
portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ
23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão
proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP
1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em
18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros),
autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; foi o caso dos autos.
(fl. 299)"
IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que esse fundamento decisório, acima
mencionado, é suficiente para manter o acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, e não foi, contudo, rebatido no recurso especial,
situação que atrai a incidência dos enunciados n. 283 e 284, ambos
da Súmula do STF.
V - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
VI - Ainda que fosse superado esse óbice, tem-se que "a
jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15,
c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada
deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
VII - Sobre a alega ofensa aos arts. 151, III, do CPC e 2°, V, VIII,
X, 3°, II e II, da Lei n. 9.784/1999, verifica-se que, no acórdão
recorrido, não foi analisado o conteúdo dos referidos dispositivos
legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo
que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento.
VIII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IX - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
X - Acerca da alegação de ofensa ao art. 85 do CPC/2015, o recurso
não comporta provimento, considerando que era devida a majoração dos
honorários recursais, sob o fundamento de que o acórdão foi
prolatado sob a vigência do CPC/2015. Confira-se: AgInt nos EDcl no
REsp n. 1.835.123/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 20/2/2020, DJe 6/3/2020.
XI - Finalmente, a Corte a quo analisou as alegações da parte no que
tange a apontada violação do arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015, levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INCOMPATIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1835123>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00489 ART:00932 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
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