AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 955896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 63, § 2°, DA LEI
9.430/96. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O
QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/96.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa
Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato coator
praticado pelo Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições
Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo e pelo
Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São
Paulo, consistente no lançamento e inscrição em dívida ativa do
débito fiscal consubstanciado nas CDAs 80.6.12.032651-52 e
80.6.12.032650-71.
II. As inscrições em dívida ativa são relativas à cobrança de multa
de mora, exigida no período entre a concessão de liminar, confirmada
em sentença, no anterior Mandado de Segurança 2000.61.00.003438-2,
e a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a
anterior ação mandamental, apresentada pelos contribuintes para fins
de adesão ao REFIS (Lei 11.941/2009). A inicial do presente Mandado
de Segurança postulou a aplicação do § 2º do art. 63 da Lei
9.430/96, afastando-se a multa de mora, no período em que protegidas
as impetrantes pela medida liminar, confirmada por sentença
concessiva da segurança, em anterior writ, cancelando-se a exigência
contida nas mencionadas CDAs. A sentença, que denegou o mandamus,
foi reformada, pelo acórdão recorrido, que concedeu a segurança.
III. Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96 que "a interposição da
ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a
incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial,
até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que
considerar devido o tributo ou contribuição".
IV. Consta do acórdão recorrido que "tanto a liminar proferida nos
autos do Mandado de Segurança n° 200.61.00.003438-2 quanto a
sentença concessiva da segurança autorizaram que as impetrantes
recolhessem a COFINS com base na Lei Complementar n° 70/1991, sem as
exigências da Lei n° 9.718/1998. Apenas por ocasião da apelação foi
que a UNIÃO suscitou a discussão a respeito do alcance do termo
faturamento, base sobre a qual incide o tributo, tendo a Terceira
Turma desta Corte acolhido a argumentação da UNIÃO para esclarecer
que, sendo a impetrante instituição financeira, 'compõem o seu
faturamento todas as receitas decorrentes do exercício das
atividades às quais se dedica, não se limitando às operações de
venda de mercadoria e de prestação de serviços'. Portanto, antes
desse julgamento, ocorrido em 16.12.2010, em que inclusive foi
homologada a renúncia das impetrantes, a liminar e a sentença
concessiva da segurança asseguravam a elas a suspensão da
exigibilidade da COFINS em discussão, ao contrário do que sustenta a
autoridade coatora".
V. No caso, conforme contexto fático delineado no acórdão recorrido,
as impetrantes foram beneficiadas com liminar, em anterior Mandado
de Segurança, confirmada em sentença, o que suspendeu a
exigibilidade do crédito tributário, como esclareceu o acórdão
impugnado. Na vigência da suspensão da exigibilidade de crédito
tributário as impetrantes requereram, em 01/03/2010, a renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação, em face de adesão ao
parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009, e, como o parcelamento
só poderia incluir débitos vencidos até 30/11/2018, efetuaram elas o
recolhimento, em 30/03/2010, de uma vez, dos valores devidos de
30/11/2008 a 31/01/2010, sem a multa de mora, em face da aplicação
do aludido § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96, recolhimento que se
efetivou antes mesmo da homologação judicial da renúncia, em
16/12/2010.
VI. Na espécie, é inequívoco que o que enseja a suspensão da
exigibilidade do tributo - e da multa de mora, de que trata o § 2º
do referido art. 63 da Lei 9.430/96 - é a medida liminar. A decisão
que a revoga, ou o ato unilateral do contribuinte que redunda no
mesmo efeito prático (renúncia ao direito sobre o qual se funda a
ação) situam-se no campo da cessação dos seus efeitos, pelo que não
se mostra adequado trazer à baila o art. 111, I, do CTN, para
restringir a atividade hermenêutica. Vale dizer, não está em jogo
saber se existem outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, além daquela prevista na norma, qual seja a
decisão liminar.
VII. A expressão "decisão judicial que considerar devido o tributo
ou contribuição" foi empregada, no art. 63, § 2°, da Lei 9.430/96,
por ser o natural desfecho esperado do revés que sucede a
"interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar", e
não porque se visou prestigiar apenas o contribuinte que é derrotado
no processo, afastando aquele que renuncia ao direito sobre o qual
se funda a ação.
VIII. O objetivo do legislador foi proteger a confiança depositada
pelo contribuinte no provimento judicial precário, que afastou a
exigência do tributo, sendo de somenos importância apreender o que
motivou sua finitude. Como já decidiu o STJ, a renúncia ao direito
sobre o qual se funda a ação "é instituto de direito material, cujos
efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao
reconhecimento do pedido pelo réu" (STJ, REsp 555.139/CE, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2005).
IX. Não impressiona o argumento da recorrente no sentido de que a
renúncia opera efeitos retroativos, fazendo cessar, desde o início,
os efeitos da liminar, uma vez que, da mesma forma, a decisão
definitiva, que altera um provimento precário, possui similar
efeito.
X. No caso, cessados os efeitos da liminar, confirmada por sentença,
no anterior Mandado de Segurança, com a homologação judicial da
renúncia ao direito sobre o qual se fundava a primeira ação
mandamental, o contribuinte tem restabelecida a condição de devedor
e deve recolher o tributo, sem incidência, porém, da multa de mora.
Conclusão em contrário atentaria contra a segurança jurídica,
especialmente no presente caso, em que, na vigência da liminar e da
sentença que a confirmou, suspendendo a exigibilidade do crédito
tributário, no anterior writ, as impetrantes requereram, em
01/03/2010, a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, e
recolheram, de uma só vez, os valores não incluídos no parcelamento,
em 30/03/2010, antes mesmo da homologação judicial da renúncia, em
16/12/2010.
XI. Embora afastada, no presente julgamento, a incidência das
Súmulas 282/STF e 7/STJ, o Agravo interno - no qual postula a
Fazenda Nacional seu provimento, para conhecer e prover o seu
Recurso Especial, denegando-se a segurança - não merece ser provido.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - INSTITUTO DE
DIREITO MATERIAL - EFEITOS -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU RECONHECIMENTO
DO PEDIDO PELO RÉU)
   STJ - <<REsp 555139>>-CE
(IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO
- CABIMENTO -IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA -DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP,
         <<EREsp 1738541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00001
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063 PAR:00002