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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido
revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das
testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão
condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação
do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada
unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo
probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho
de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621
do CPP, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para
acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento
de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo
óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO JULGADO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1797418>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 526904>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no HC  659314  RJ  2021/0108595-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSA
IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA.
EXAURIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.   INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme dispõe a Súmula 17 desta Corte Superior, "quando o falso
se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido".
2. Tendo as instâncias ordinárias entendido que as condutas de se
atribuir falsa identidade se exauriram no estelionato, sem mais
potencialidade lesiva, a eventual inversão do julgado, acolhendo-se
a tese acusatória, demandaria, decerto, necessário revolvimento de
provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
FUNDAMENTO DIVERSO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO CONTRÁRIA A
PROVA DOS AUTOS.  ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Caso em que o acórdão recorrido, quanto à tese de nulidade,
amparou-se também na ausência de violação aos postulados da
plenitude de defesa e do contraditório, de natureza constitucional,
e que não foi atacado mediante interposição de recurso
extraordinário.
2. "A teor do disposto na Súmula 126/STJ, 'É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário'" (AgRg no AREsp 1736694/AM, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).
3. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão (de
que o Conselho de sentença apenas optou por uma das versões
amparadas pelo conjunto probatório, não sendo a decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova dos autos) demandaria revolvimento
fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso
especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
Decisão mantida por fundamentos diversos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1736694>>-AM
(JÚRI - PREMISSAS FÁTICAS - DESCONSTITUIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 884615>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1632897>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Após o julgamento do STF, nas  Ações Declaratórias de
Constitucionalidade  43, 44 e 54, houve alteração legal  no art.
492, I, alínea "e", do CPP, em 24/12/2019 (Lei 13.964, de
24/12/2019), no  sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em
caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á
à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a
15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das
penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem
prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
2. Sobre esse tema, entretanto, vem decidindo esta Corte que é
ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como
decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
(HC 538.491/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020). A letra da Constituição, que
não faz acepção de situações jurídicas (art.5º, LVII),  deve
estender-se às decisões do Júri.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO - INÍCIO - APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -
DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 538491>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00492 INC:00001 LET:E
(ART. 492, I, E, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1943809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE CASSOU O ACÓRDÃO EXARADO EM
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE NO CASO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP,
E 344 DO CP. PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO QUE DESTOA DA INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PRECOCEMENTE NO
SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NA PEÇA
ACUSATÓRIA APTAS A CARACTERIZAR, AO MENOS EM TESE, CONDUTA DELITIVA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA -  SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1931372>>-MG
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E
EXISTÊNCIA DE CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 631958>>-SP,
         <<AgRg no HC 661824>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO
CRIMINAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INADMISSIBILIDADE. PENA EXTINTA. CONCLUSÃO
EXARADA NO JULGAMENTO DO HC N. 430.742/SP.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. SIGILOS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS. VIOLAÇÃO.
CONDENAÇÃO BASEADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEMAIS QUESTÕES
TRAZIDAS NO RECURSO   ESPECIAL. REITERAÇÃO DO HC 522.719/SP. NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que considerada ilícita a prova obtida através da
verificação dos dados telefônicos, sem prévia autorização judicial,
lastreando-se a condenação noutros fatos devidamente comprovados,
independentes daquele meio derivado de ilicitude, ratifica-se o
édito condenatório. Precedentes.
2. Diante disso, impossibilita-se, nesta sede, reavaliar o acerto da
conclusão a que chegou o Tribunal estadual, em razão do óbice
previsto na Súmula 7 desta Corte, mormente pelo que foi afirmado na
origem: ainda que não considerada a prova ora taxada de ilícita,
haveria elementos outros para sustentar a edição do liquet.
3. Sendo as demais questões trazidas no recurso especial já
analisados no HC 522.719/SP, conexo ao presente, configura-se a mera
reiteração das pretensões, inviabilizando o seu conhecimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - CONDENAÇÃO BASEADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 611762>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARTS.
241-A (DIVULGAR) E 241-B (ARMAZENAR), DA LEI 8.069/90. CONSUNÇÃO DO
CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO. CRIMES
AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Caso em que o agravante armazenou "cerca de 2.300 (dois mil e
trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo
explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como
compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do
programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi
transferido por meio do programa "Skype."
2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o crime previsto no art. 241-B não configura fase normal nem
meio de execução para a prática do delito do art. 241-A, ambos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de tipos penais
autônomos. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão.
Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter
aplicação autônoma" (AgRg no REsp 1875645/PR, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
25/08/2020).
3. A análise da incidência de consunção, ou não, entre os delitos
dos arts. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, por tratar de matéria
estritamente de direito que foi abordada, no caso específico, pelo
Tribunal de origem em contraste com a jurisprudência desta Corte,
prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
não havendo falar na incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - DIVULGAR E ARMAZENAR - TIPOS PENAIS
AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875645>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1844844>>-SP
Informações complementares:      "[...] as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia
infanto-juvenil e de compartilhamento de parte desses arquivos [...]
têm autonomia apta a configurar o concurso material entre os delitos
dos arts. 241-A e 241-B, afastando-se o princípio da consunção, não
sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ, mas mera revaloração
jurídica dos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
VIOLAÇÕES AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
REITERAÇÃO DO HC 537.251/SP. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema
acusatório e do princípio do juiz natural no HC 537.251/SP, julgado
pela Sexta Turma  em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial
no tocante às respectivas matérias.
2. No julgamento dos embargos de declaração na origem, inexistiu
prejuízo à defesa, uma vez que o embargante, ora agravante, apontou
omissão relativa ao art. 385 do CPP, sustentando que "[e]sta tese
não foi concretamente apreciada", e o Tribunal estadual se
manifestou expressamente sobre o tema, afirmando que inexiste
"ofensa ao sistema acusatório, como fator impeditivo para que o Juiz
enuncie uma decisão condenatória, mesmo frente ao pedido de
absolvição do Ministério Público", sendo esse, inclusive, o
entendimento desta Corte. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CONDENATÓRIA -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO)
   STJ - <<HC 444843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS
PERCORRIDO. REVERSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do
magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância
aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
2. Encontrando-se devidamente fundamentada a incidência da fração de
1/2, com base no iter criminis percorrido pelo imputado, a reversão
das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1891206  TO  2021/0153894-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no REsp  1938439  MG  2021/0148086-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 306 DO CTB. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do
preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa
de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena
corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp
1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).. Decisão mantida por
fundamento diverso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TIPO PENAL - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - PENA PECUNIÁRIA -
COMINAÇÃO CUMULATIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC,
         <<AgRg no HC 622369>>-SC,
         <<HC 445915>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000171