bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  SERVIDORES
PÚBLICOS  MUNICIPAIS.  CONVERSÃO  DA  MOEDA.  URV. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI ESTADUAL.
SÚMULA 280/STF.
1.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar  em  reparo  na  decisão.  2.  Com  efeito, está pacificado no
Superior  Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja
possível  compensar  as perdas salariais resultantes da conversão da
moeda  em  URV  com  reajustes determinados por lei superveniente, é
cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
3.  Ademais,  a  controvérsia  em  exame remete à análise de Direito
local    (Lei   Complementar   Municipal   162/2002),   revelando-se
inadmissível  a  via  recursal especial para rediscussão da matéria,
ante a incidência da Súmula 280 do STF.
4.  Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 935728>>-SP, <<AgRg no REsp
1245652>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1346177>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESTRIÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO  DE VEÍCULO.
RENAJUD. POSSIBILIDADE.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à
possibilidade  de  restrição  de  circulação  de veículo, por via do
sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a
fim  de  que  seja realizada a penhora e a consequente satisfação do
crédito exequendo.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - SISTEMA RENAJUD - PENHORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678675>>-RS, <<REsp 1151626>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA  ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal
Regional,  ao  dirimir  a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ):
"Da  mesma  forma,  em  se  tratando  de  mandado  de  segurança,  a
competência  é  absoluta  e  fixada  em  razão  da  qualificação  da
autoridade  apontada  como  coatora  e de sua sede funcional. Assim,
verifica-se  que  o  Juizo  a  quo  é  absolutamente incompetente em
relação  ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E  EMPREGO  NO  RIO  DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da
Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  sendo correta a decisão de
manter  no  polo passivo, em relação à contribuição prevista no art.
1°  da  LC  n°  110/2001,  apenas  o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES".
2.  Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está
em  consonância  com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de
que,  em  se  tratando  de  Mandado de Segurança, a competência para
processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a
sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria
profissional,   o   que   evidencia   a   natureza   absoluta   e  a
improrrogabilidade  da  competência, bem como a possibilidade de seu
conhecimento ex officio.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - IMPRORROGABILIDADE -
CONHECIMENTO EX OFFICIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253007>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO
DO  BENEFÍCIO.  JUNTADA  DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO NO
CURSO  DA  AÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  7/STJ. FIXAÇÃO NA DATA DA
ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.  Hipótese  em que o Tribunal regional consignou: "o documento que
deu  subsídios  para o reconhecimento da especialidade requerida foi
juntado  apenas  na  via  judicial  às  fls.203/236,  não tendo sido
oportunizado ao INSS, na via administrativa, a sua análise, assim, a
data   de  inicio  do  benefício  será  a  da  citação,  qual  seja,
02/09/2014."
(fl. 625, e-STJ).
2.  Afasta-se  a  aplicação  da  Súmula  7/STJ,  pois  a  questão  é
eminentemente  de direito: definir se o termo inicial do benefício é
a  data  do  requerimento  ou  a  da  citação  quando  os documentos
comprobatórios do direito são juntados no curso da ação judicial.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe 16.9.2015, consolidou o
entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica
consolidada  em  momento  anterior  não  tem  o  condão de afastar o
direito  adquirido  do  segurado,  impondo-se  o  reconhecimento  do
direito  ao  benefício  previdenciário  no  momento  do requerimento
administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria".
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574125>>-PR, <<REsp 1568343>>-SP
(DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1615494>>-SP, <<Pet 9582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1793430  SP  2020/0307878-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1787529  SP  2020/0294672-4
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  LEGITIMIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA
COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA
JULGADA.  LIMITES  SUBJETIVOS.  OBSERVÂNCIA. . 1. Trata-se de Agravo
Interno  contra  decisão  proferida  pela  Presidência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice
processual.  2.  Em  dezenas  de  casos  idênticos  ao dos autos, em
execuções  individuais  decorrentes  do  mesmo  Mandado de Segurança
coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais
Militares  Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido
que,  no  julgamento  dos  EREsp  1.121.981/RJ, "esta Corte Superior
reconheceu  o  direito  a  todos  os  servidores  do antigo Distrito
Federal,  não  havendo  qualquer  limitação quanto aos associados da
então  impetrante" e que, "acolhidos os embargos de divergência, nos
moldes  do  disposto  no  art.  512  do CPC/1973 (vigente à época da
prolação  do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão
superior, em face do efeito substitutivo do recurso" (AgInt no AREsp
1.254.080/RJ,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
7/2/2019).
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR
ASSOCIAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1549305  RJ  2019/0215519-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  OMISSÃO  DE
RENDIMENTOS.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART. 173, I, DO CTN.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  O recorrente omitiu em sua declaração de ajuste anual do imposto
de  renda  pessoa  física,  ano  calendário  2002,  os  "rendimentos
recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes de trabalho sem vínculo
empregatício,  relativo  a  precatório expedido pela Justiça Federal
decorrente  de  honorários  de  sucumbência"  pagos pela União. Além
disso,  teve glosadas parcialmente "as despesas médicas declaradas",
por falta de comprovação.
2.  Dessarte, a Fazenda Nacional, ao apurar a omissão de rendimentos
por  parte  do  contribuinte  em  sua declaração anual do imposto de
renda,  tem  o  dever  de  constituir  o crédito tributário antes da
ocorrência do prazo decadencial.
3.  O entendimento pacífico do STJ é de que, se quando da revisão da
declaração   de   ajuste   anual   houver  omissão  de  rendimentos,
apurando-se  imposto  a  ser  pago,  o  termo  inicial da decadência
observa  o  disposto  no  art.  173, I, do CTN, ou seja, conta-se do
primeiro  dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia
ter-se  dado  o  lançamento.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl no REsp
1.660.121/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell,  Segunda  Turma, DJe
21/8/2018, e AgInt no REsp 1.551.707/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 14/10/2016.
4.  Tendo em vista que a notificação do sujeito passivo para prestar
esclarecimento  à  SRF  ocorreu  no  dia 27.12.2006, configurando-se
termo inicial da constituição do crédito tributário, conforme consta
do art. 173, I, do CTN, não se pode dizer que houve decadência.
5.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSTO A SER PAGO - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1660121>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1551707>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00173   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.
APOSENTADORIA   POR  INVALIDEZ.  TRABALHADOR  URBANO.  QUALIDADE  DE
SEGURADO   E   PERÍODO  DE  CARÊNCIA  COMPROVADOS.  LAUDO  PERICIAL.
INCAPACIDADE  PERMANENTE.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que lhe foi apresentado, acatando a perícia realizada, o que
revela  não haver o Tribunal de origem ou o Juízo de piso acolhido o
pedido de suspeição formulado pelo INSS.
2.  Outrossim,  reverbera  a  preclusão  da suspeição suscitada pelo
INSS,  porquanto  deveria  ter sido aventada em momento oportuno, na
jurisdição primígena.
3.  Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes
os  requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  no  que diz
respeito  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC, e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938333>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  RESSARCIMENTO  DE  VALORES
RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 115, II, DA
LEI  8.213/1991).  AFETAÇÃO  PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  RESP  1.381.734/RN.  TEMA  979.  SUSPENSÃO  DO  FEITO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  no que diz respeito à tempestividade,
nota-se que o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou em
1.3.2018,   em  virtude  do  feriado  de  carnaval,  finalizando  em
22.3.2018. Dessarte, tempestivo o Recurso Especial.
2.  Outrossim, verifico que a matéria versada no apelo foi submetida
a  julgamento  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  Tema 979, cuja
questão  submetida  a  julgamento é a seguinte: "Devolução ou não de
valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário."
3. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação  processual  (Lei  11.672/2008),  isto  é,  a  criação de
mecanismo  que  oportunize  às  instâncias  de  origem  o  juízo  de
retratação  na  forma  do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
4.   Agravo   Interno   parcialmente  conhecido  e  provido,  com  a
determinação  de  devolução  dos  autos ao Tribunal de origem, com a
devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do
CPC/2015  e  após  a  publicação  do  acórdão  do respectivo recurso
excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao
recurso  se  a  decisão recorrida coincidir com a orientação emanada
pelos  Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese  de  o  acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  agravo interno e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1528375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA.  EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA.
SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXIGIBILIDADE. ART. 18, "D" E "F",
DA  LEI 6.024/74. PAGAMENTO PRINCIPAL. ATIVO REMANESCENTE. ENCARGOS.
INCLUSÃO.
1.  O  artigo  18  da  Lei 6.024/1974 estabelece que a decretação da
liquidação  extrajudicial produzirá, de imediato, a "não fluência de
juros,   mesmo   que  estipulados,  contra  a  massa,  enquanto  não
integralmente  pago  o  passivo"  (alínea  'd'),  bem  como  a  "não
reclamação  de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem
de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas"
(alínea "f").
2.  In casu, ao contrário do alegado pela ora recorrente, o Tribunal
a  quo  não  excluiu a incidência de juros moratórios (que continuam
devidos   antes   da   decretação   de   liquidação   extrajudicial,
independentemente   da   existência   de  saldo  para  pagamento  do
principal, e ficam suspensos a partir do decreto de liquidação), mas
tão somente condicionou a cobrança deles para depois do encerramento
da  liquidação  e  da  comprovação da existência de ativo suficiente
para  o  pagamento  do  passivo,  o  que  está  em consonância com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<REsp 1102850>>-PE, <<REsp 1646192>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:D   LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083