AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DE ESTADO.
COMPRA DE VENTILADORES PULMONARES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA
COVID-19, NO AMAZONAS, EM MARÇO E ABRIL DE 2020. CRIMES DA LEI DE
LICITAÇÕES E PECULATO. FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA
PELO GOVERNADOR E CRIME DE EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A
CONTINUIDADE DA AÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA O GOVERNADOR E DE
OUTROS DENUNCIADOS. DENÚNCIA REJEITADA CONTRA DOIS DENUNCIADOS POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
I - Ação penal que imputa aos denunciados os delitos de
dispensa/direcionamento de licitação sem observância das
formalidades legais (art. 89 da Lei n. 8.666/1993); fraude à
licitação, com elevação arbitrária do preço (art. 96, I, da Lei n.
8.666/1993); peculato (art. 312 do Código Penal); participação em
organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei n.
12.850/2013); embaraço a investigações que envolviam a organização
criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013), tendo havido
efetiva compra de 28 ventiladores pulmonares para a rede pública
hospitalar do Amazonas com direcionamento licitatório, fraude,
peculato e desvio de recurso pelos denunciados, que teriam formado
uma organização criminosa com essa finalidade.
II - Preliminar de existência de provas obtidas por meios ilícitos:
rejeição, dado que as provas, ordenadas pela autoridade judiciária
competente, foram produzidas sem vícios, bem como a apreensão de
aparelho celular na residência do alvo foi precedida de decisão para
a busca do que interessava à investigação de acordo com o mandado
de busca e apreensão, de maneira que a apreensão do aparelho da
esposa de alvo de mandado, apreendido no local da busca, estava
acobertada por ordem judicial e se deu na residência do denunciado e
não em outro local.
III - Preliminar de cerceamento de defesa: rejeição, por ter sido
ofertada ampla defesa e observado o princípio do contraditório nessa
fase preambular da ação penal.
IV - Preliminar de inépcia da denúncia: rejeição, pela circunstância
de que a denúncia especifica cada conduta tanto no objeto da compra
superfaturada e que levou à adjudicação e ao empenho dos valores em
benefício indevido da Empresa FJAP E CIA e, indiretamente, da
SONOAR, sendo apta, inteligível e individualizada igualmente quanto
à participação de cada um na indicada organização criminosa.
V - Demais questões levantadas também rejeitadas: não procede a
alegação de que as condutas de dispensa de licitação são atípicas,
considerando a Lei n. 13.979/2020, uma vez que não se deu a abolitio
criminis pela nova legislação; também não procede a arguição de
ocorrência da consunção entre o crime de dispensa de licitação
(direcionamento indevido) e fraude à licitação, porque se
configuraram figuras delituosas distintas previstas na Lei n.
8.666/1993: inicialmente dispensa de licitação com direcionamento à
Empresa SONOAR, seguido de direcionamento contratual à empresa de
FÁBIO JOSÉ ANTUNES PASSOS e com consequente prática de preço abusivo
mediante fraude.
VI - Rejeição do pedido de desmembramento do processo, à vista do
encadeamento de condutas em coautoria e participação em crimes que
envolvem agente com foro por prerrogativa de função (Governador do
Estado) e demais não detentores do foro, além do fato de o delito de
organização criminosa ensejar a presença de diversos partícipes; e
a divisão neste momento poderia colocar em risco a
instrumentalidade, a busca conjunta da verdade na instrução
processual e o objetivo de que sejam proferidas decisões não
contraditórias aos litisconsortes passivos (denunciados).
VII - Existência de elementos indiciários robustos contra o
Governador WILSON MIRANDA LIMA, que teria instado os Secretários do
Amazonas/SUSAM a se reunirem com GUTEMBERG ALENCAR, empresário que
teria passado a conduzir as compras de respiradores/ventiladores;
acompanhamento pelo Governador de todo o processo de aquisições e
importação dos aparelhos pulmonares de diversas empresas, tendo
recebido pessoalmente, um dia antes da contratação da Empresa FJAP E
CIA., os 19 (dezenove) ventiladores pulmonares cujos preços estavam
sabidamente superfaturados, conforme inclusive ampla divulgação na
imprensa.
VIII - Existência de elementos de provas de que o Governador
exerceria o comando da organização criminosa formada pelos
dirigentes do Amazonas (Secretários e servidores públicos) e
empresários para o cometimento de delitos de fraude e dispensa de
licitação indevida, e peculato.
IX - Existência de elementos de provas de prática do delito de
embaraço às investigações que envolviam a organização criminosa,
pelo fato de que o Governador ordenou ao Secretário de Estado JOÃO
PAULO obtivesse assinatura retroativa da ex-Secretária do Estado de
Apoio à Saúde da Capital DAYANA MEJIA, a fim de forjar e regularizar
extemporaneamente o procedimento antes concluído de compra dos 28
respiradores.
X - Existência de elementos de provas também contra os
ex-Secretários de Estado do Amazonas nos delitos previstos na Lei de
Licitação, peculato e organização criminosa: DAYANA PRISCILA MEJIA
DE SOUSA, que teria iniciado por memorando o procedimento
direcionando à aquisição de aparelhos hospitalares para SONOAR,
tendo acompanhado os trâmites das compras, inclusive nos contatos
com essa empresa oculta, devendo responder ainda como partícipe da
organização criminosa; JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS, que, com
consciência da ilicitude, participou da compra, deu sequência e
homologou a compra, devendo responder ainda como partícipe da
organização criminosa; PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHO, como
ordenador de despesas, mesmo ciente das irregularidades, deu o aval
financeiro, adjudicou e empenhou para a Empresa FJAP E CIA., devendo
responder ainda como partícipe da organização criminosa; RODRIGO
TOBIAS DE SOUSA LIMA, que teria aceitado o pedido do Governador para
inserir empresário (Gutemberg Alencar) no comando dos procedimentos
abertos para a aquisição dos equipamentos, devendo responder ainda
como partícipe da organização criminosa.
XI - Em face dos mesmos delitos, existência de elementos de provas
contra os Servidores Públicos: RONALD GONÇALO CALDAS DOS SANTOS,
engenheiro clínico, que teria dado parecer para a aquisição dos
produtos mesmo sabendo que estavam com sobrepreço, tendo exarado
parecer final também em favor da Empresa FJAP E CIA., devendo
responder ainda como partícipe da organização criminosa; ALCINEIDE
FIGUEIREDO PINHEIRO, na qualidade de Chefe de Compras da SUSAM,
teria acompanhado e atuado em todo o procedimento e no desenrolar
das tratativas e fraudes, na qualidade de gerente de compras,
devendo responder ainda como partícipe da organização criminosa;
MÁRCIO DE SOUZA LIMA, ex-gerente de patrimônio, porque possibilitou
o direcionamento, a fraude e o peculato ao atestar que recebera os
produtos, quando os equipamentos não tinham sido recebidos pelo
Setor de Patrimônio, mas em datas diversas e em outros locais.
XII - Provas colhidas que apontam os empresários como partícipes dos
mesmos delitos: 1) GUTEMBERG LEÃO ALENCAR, que teria participado e
direcionado as compras governamentais dos equipamentos de saúde
mediante fraude, servindo como "ponte" entre  empresas e a
Secretaria de Saúde nas pretendidas aquisições, devendo responder
ainda como partícipe da organização criminosa; 2) CRISTIANO DA SILVA
CORDEIRO, que teria financiado a compra pela FJAP para entrega de
dinheiro para a SONOAR, viabilizando os eventos delituosos que
favoreceram tanto a SONOAR quanto a FJAP E CIA., tendo ainda
financiado FÁBIO JOSÉ PASSOS em outra aquisição de respiradores
pulmonares cuja licitação não logrou êxito, devendo responder ainda
como partícipe da organização criminosa; 3) FÁBIO JOSÉ ANTUNES
PASSOS, porque fez a proposta falsa e utilizou sua empresa para
fraudar e desviar valores no mínimo em duas oportunidades, devendo
responder ainda como partícipe da organização criminosa; 4) LUCIANE
ZUFFO VARGAS DE ANDRADE, porque deu início à oferta de produtos que
nem sequer tinha em seu poder, participando do procedimento com
proposta superfaturada e se favorecendo dos valores ao vender os
produtos, mediante fraude à FJAP E CIA.; 5) LUIZ CARLOS DE AVELINO
JÚNIOR, que acompanhou, como sócio oculto pela SONOAR, a negociação
da sócia LUCIANE, beneficiando-se dos valores ilícitos, valores que
reintroduziu no mercado com a compra de testes de Covid-19 pela
SONOAR, da empresa A.R. Rodrigues.
XIII - Elementos de provas colhidos que apontam o Vice-Governador
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO como partícipe do delito de
organização criminosa liderada pelo Governador do Estado.
XIV - Recebimento da denúncia contra os denunciados acima
mencionados.
XV - À míngua de provas de participação em organização criminosa
(art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013), rejeição da denúncia movida
contra SIMONE ARAÚJO DE OLIVEIRA PAPAIZ e FLÁVIO CORDEIRO ANTONY.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por maioria, rejeitou as
preliminares, e, por unanimidade, rejeitou o pedido de
desmembramento do processo; recebeu a denúncia em face dos
denunciados Wilson Miranda Lima, Alcineide Figueiredo Pinheiro,
Dayana Priscila Mejia de Sousa, Rodrigo Tobias de Sousa Lima, João
Paulo Marques dos Santos, Perseverando da Trindade Garcia Filho,
Ronald Gonçalo Caldas Santos, Cristiano da Silva Cordeiro, Fábio
José Antunes Passos, Luciane Zuffo Vargas de Andrade, Luiz Carlos de
Avelino Júnior, Márcio Souza de Lima, Gutemberg Leão Alencar e
Carlos Alberto Souza de Almeida Filho; rejeitou a denúncia oferecida
contra os denunciados Simone Araújo de Oliveira Papaiz e Flávio
Cordeiro Antony Filho; determinou o arquivamento das investigações
em relação aos investigados Jefferson Luiz Rodrigues Coronel, Renata
de Cássia Dias Mansur e Rubens Gustavo Siqueira Lengler, e, por
fim, determinou a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual do
Amazonas, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto às preliminares, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Raul Araújo que acolhia a preliminar de cerceamento de
defesa.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Nabor Bulhões, pelo réu
Wilson Lima, o Dr. Roosevelt Jobim, pelos réus João Paulo dos Santos
e Perseverando da Trindade, o Dr. José Carlos Cavalcanti, pela ré
Dayana de Sousa, o Dr. Fabrício Parente, pelo réu Rodrigo Lima, o
Dr. Pedro Ulisses, pelo réu Cristiano Cordeiro, o Dr. Luís Henrique
Machado, pelo réu Fábio Passos, a Dra. Carla Luz, pelos réus Luciane
de Andrade e Luiz Carlos de Avelino, o Dr. José Luiz Franco, pelo
réu Gutemberg Alencar, a Dra. Luciana Lóssio e o Dr. Luiz Viana
Queiroz, pelo réu Carlos Alberto de Almeida Filho, o Dr. José Carlos
Nobre, pelo réu Flávio Cordeiro e a Dra. Catharina Estrella, pela
ré Simone Papaiz. Esteve presente à sessão o Dr. Róbson de Souza,
Defensor Publico Federal, pela Defensoria Pública da União.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE
CERTEZA)
   STJ - <<APn 841>>-DF,
         <<APn 923>>-DF,
         <<APn 897>>-DF,
         <<APn 422>>-RR,
         <<APn 869>>-DF
(VOTO VOGAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS OU INSTÂNCIAS
INVESTIGATIVAS)
   STJ - <<EDcl na APn 741>>-DF
(VOTO VOGAL - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl na APn 702>>-AP,
         <<APn 733>>-DF
(VOTO VOGAL - COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO)
   STF - [[INQ 3515]]
(VOTO VOGAL - RITO DA LEI 8.038/1990 - REGRAS DO PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<APn 923>>-DF
(VOTO VOGAL - GOVERNADOR DE ESTADO - RECEBIMENTO DA DENÚNCA CRIMINAL
- DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA)
   STF - [[ADI 4777]]-BA,
         [[ADI 4674]]-RS,
         [[ADI 4362]]-DF,
         [[ADI 5540]]-MG,
         [[ADI 4797]]-MT
Informações complementares:      "[...] embora a Lei n. 14.133 (que entrou em vigor em 1º de
abril de 2021) tenha expressamente revogado o art. 89 da Lei n.
8.666/1993 (dispensa de licitação/contratação direta ilegal ou
direcionamento da licitação sem observância das formalidades legais)
e o art. 96, I, da Lei n. 8.666/1993 (fraude à licitação/com
elevação arbitrária de preços), reproduziu as mesmas condutas no
art. 337-E e no art. 333-L da novel legislação, prevendo sanção mais
agravada, razão pela qual não ocorreu a denominada 'abolitio
crimininis'".
     "As mensagens telefônicas (WhatsApp) apontam que [...] sabia
que os aparelhos não serviam para os fins a que se destinavam,
porque não eram para pacientes graves de Covid-19, e que só serviam
para transporte de pacientes com capacidade parcial de respirar.
Mesmo assim a Secretária Estadual [...], ao iniciar o processo
aquisitivo por meio de memorando, aceitou o evidente sobrepreço
praticado pela [...] (cada equipamento custava no mercado 17 mil
reais e a [...] cobrou 87 mil reais por cada um deles) e contribuiu
para a fraude e o desvio de recursos públicos".
     "Rejeito a aplicação do princípio da consunção, neste momento
inicial, por se tratar de figuras delituosas distintas previstas na
Lei n. 8.666/1993. O crime de dispensa de licitação não foi
preparatório do crime de fraude, visto que ocorreram situações
delitivas diversas: inicialmente dispensa de licitação com
direcionamento à Empresa [...] e, em segundo momento, direcionamento
contratual à empresa de [...]. Nas propostas de aquisição sem
licitação, teria ocorrido outro crime, a fraude, caracterizada pelo
aumento abusivo de preços em prejuízo da Fazenda Pública Estadual.".
     (VOTO VOGAL) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] deve ser recebida a denúncia, que atende aos requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal, conforme bem analisado pelo
cuidadoso voto do eminente Ministro Relator, porque, repito, não
considero suficientemente afastada a versão acusatória, estreme de
dúvidas, a ensejar a incidência de qualquer das hipóteses do art.
397 do Código de Processo Penal. O que temos, ao revés, são
substanciais indicativos da ocorrência de gravíssimos crimes, com
suficiente liame indiciário apurado na investigação prévia, apto a
sustentar as imputações do órgão acusador".
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] à fase do recebimento da denúncia, prevista no art. 6º
da Lei 8.038/90, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do
procedimento ordinário, de forma que o exame da aptidão da denúncia
deve ser balizado pelo art. 395 do CPP, ao passo que a apreciação da
improcedência da acusação (absolvição sumária) deve ser pautada pelo
disposto no art. 397 do CPP".
     "[...] 'no exame das condições da ação e/ou da justa causa para
o exercício da ação criminal, não se mostra imprescindível a
obtenção de um juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade
delitivas, indispensável, apenas, em caso de eventual julgamento do
mérito', pois 'neste momento processual, cabe exclusivamente indagar
sobre a plausibilidade da pretensão acusatória, aqui
satisfatoriamente demonstrada' [...]".
     "[...] a tese do denunciado [...], de que teria sido absolvido
em processo de impeachment julgado pela Assembleia Legislativa do
Amazonas pelos mesmos fatos mencionados na denúncia, não interfere
no reconhecimento da justa causa, haja vista a independência entre
as esferas ou instâncias investigativas, notadamente a criminal
[...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Especial adota o princípio
'pas de nullité sans grief', segundo o qual, no processo penal, a
nulidade, de natureza absoluta ou relativa, não é reconhecida sem
demonstração inequívoca de atual e efetivo prejuízo ao exercício da
defesa, na forma prevista pelo art. 563 do CPP".
     (VOTO VOGAL) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] não é necessária uma descrição minuciosa e exaustiva,
como se a denúncia fosse peça que, desde logo, se confundiria com as
alegações finais da acusação".
     "[...] não há necessidade de prévia autorização da Assembleia
Legislativa [...] para que o STJ receba denúncia criminal contra o
Governador do Estado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00096 INC:00001
(ARTS. 89 E 96, I, REVOGADOS PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
        ART:0333L ART:0337E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00080 ART:00394 ART:00395 ART:00397
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006