RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO  SANITÁRIO.  PRESTAÇÃO  PARCIAL  DE  SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO.  REDUÇÃO.  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO
PELO  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).  RESP
1.339.313/RJ.
1.  Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 489 e
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara  sobre  as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de
água e esgoto deve ser reduzido.
2.   Todavia,  no  julgamento  do  REsp  1.339.313/RJ,  submetido  à
sistemática  do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que
se  afigura  legal  a  cobrança  de  tarifa  de esgoto, ainda quando
detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento dos resíduos
coletados,  se  outros  serviços, caracterizados como de esgotamento
sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.
3. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo
ficou  consignado  no  voto  do  eminente Relator, Ministro Benedito
Gonçalves, que "é desacertada a determinação da redução proporcional
da  tarifa  cobrada". Nesse julgamento, citou como precedente o REsp
1.351.724/RJ,  da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013, o qual dispõe: "o acórdão recorrido agiu com desacerto
ao  determinar  a  redução  proporcional  da tarifa cobrada. O valor
calculado  e  cobrado  dos  munícipes, obviamente, abrange apenas os
serviços  prestados  (coleta, transporte e destinação de efluentes),
não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja,
a  concessionária  não  cobra  um valor específico para cada item do
serviço  prestado,  mas um valor único, que remunera condignamente a
todos  eles  (coleta,  transporte e destinação)". Por óbvio, descabe
cobrar  por  esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias
pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de
resíduos  e  se  transforma  em poluição, o que implica para o Poder
Público  e  suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e
não  direito  a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi  intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o
inadmissível   ilícito  antissanitário  e  antiambiental  em  lícito
remunerado,  pois  não  se  equivalem,  de um lado, uso das galerias
pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das
galerias  pluviais,  dos  rios  e  do mar com efluentes sem qualquer
forma de tratamento, nem mesmo primária.
4.   Estando   o   acórdão  recorrido  em  desarmonia  com  a  atual
jurisprudência do STJ, deve ser reformado o julgado a quo.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL - LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 1794855>>-RJ, <<REsp 1767817>>-RJ