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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO
DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO
REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES
COM O JULGAMENTO.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos,
à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno.
III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios,
anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de
retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a
inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo
indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo,
porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação
vigente à época.
IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral,
não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e
amparado em disposição regimental então vigente.
V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
VI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na Pet   10770  SP  2014/0331957-3
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
EDcl no AgRg no REsp  1231285  SP  2011/0010903-4
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1657359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2018
RBDTFP     VOL.:00067           PG:00130
RSTJ       VOL.:00250           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
TREDESTINAÇÃO  DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ.
VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1.  A  empresa  vendedora  de boa-fé que, mediante a apresentação da
documentação  fiscal  pertinente  e  a demonstraçãode ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual  realizada  com  o  adquirente,  afastando,  assim,  a
caracterização  de  conduta  culposa,  não  pode  ser  objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota   fiscal,  não  sendo  dela  exigível  a  fiscalização  de  seu
itinerário.
2.  A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar
que  a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato
infracional  (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a
tredestinação  da  mercadoria  (mediante  simulação da operação, por
exemplo),   poderá  ela,  naturalmente,  ser  responsabilizada  pelo
pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos.
3.   Hipótese  em  que  o  acórdão  estadual,  por  entender  que  a
responsabilização  da  empresa vendedora independeria de sua boa-fé,
deve ser cassado, para que, em novo julgamento da apelação, decida a
questão à luz da existência ou não desse elemento subjetivo.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1305856>>-SP, <<REsp 1574489>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   PAR:00002   INC:00007   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONTIDO
NA  DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. DISSOCIAÇÃO DAS
RAZÕES  DE  RECURSO.  SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  O  art.  1.021,  §  1º, do CPC/2015 consigna que, "na petição de
agravo   interno,   o   recorrente  impugnará  especificadamente  os
fundamentos   da  decisão  agravada".  De  outra  parte,  quando  os
argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação
suficiente  contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a
Súmula 284/STF.
2.   No  caso,  a  decisão  impugnada  não  conheceu  do  pedido  de
uniformização  de  interpretação  de  lei,  pelo  fato  de a decisão
recorrida  estar  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do  STF,
inclusive,  já reafirmada em reclamação. Todavia, no agravo interno,
a  recorrente  limita-se  a repristinar argumentos da peça recursal,
sendo  que,  em  nenhum  momento,  rechaça  o  fundamento suficiente
constante da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 19557>>-SP, <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     480  RN  2017/0293800-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgInt nos EDcl no PUIL     351  RS  2017/0111336-8
Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  679573  MG  2015/0058395-5
Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 266/STF. ATRIBUIÇÃO PARA
A  EXECUÇÃO  DO  ATO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO. 1. Hipótese em que os
impetrantes se insurgem contra sua inclusão no regime previdenciário
complementar estabelecido pela Lei 12.618/2012.
2.  Os  atos  normativos  de  órgãos  do Ministério do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão  que  definiram  a  data de início do regime de
previdência  complementar  não  são passíveis de impugnação pela via
mandamental. Súmula 266/STF.
3.  Os  impetrantes  não  são servidores vinculados ao Ministério do
Planejamento,  Orçamento e Gestão. Ilegitimidade passiva do Ministro
da pasta.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DE NORMA GERAL E
ABSTRATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 9507>>-DF, <<MS 7843>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
- CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 54086>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012618 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED DEC:007675 ANO:2012
        ART:00002   INC:00004   LET:C
LEG:FED PRT:000044 ANO:2013
(SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC)
LEG:FED ONR:000009 ANO:2013
(SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEGEP/MPOG)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  ATO  OMISSIVO DO SENHOR GENERAL DE BRIGADA (DIRETOR-CHEFE DA
DIVISÃO  DE  CIVIS,  INATIVOS,  PENSIONISTA  E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
EXÉRCITO).   INCOMPETÊNCIA   DESTA  CORTE  PARA  O  EXAME  DO  WRIT.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1.  Caso  em que a ora agravante se insurge com mandado de segurança
contra  suposto ato omissivo do General de Brigada (Diretor-Chefe da
Divisão  de  Civis,  Inativos,  Pensionista  e Assistência Social do
Exército  Brasileiro).  A  autoridade  aponta  como coatora não está
inserida  no rol taxativo do dispositivo constitucional (artigo 105,
I,  "b",  da  CF),  razão  pela  qual  a  incompetência  do STJ para
processar e julgar o mandamus se mostra evidente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDANDO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt no MS 22661>>-DF
(MANDANDO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À
PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[MS-AGRG 24552]]-DF
     STJ - <<AgRg no MS 21481>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e do
Supremo  Tribunal Federal, é unânime na conclusão de ser descabida a
remessa  dos  autos à Justiça de primeira instância, porque não cabe
ao  órgão  julgador fazer a substituição da autoridade indicada como
coatora pelo impetrante [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.
VIOLAÇÃO  LITERAL  A  DISPOSITIVO  DE  LEI. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO.
AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1.  O  processamento  do RMS 23.942/RS deu-se de maneira escorreita,
inclusive  com a realização de sustentação oral por parte do patrono
dos  recorrentes,  conferindo-lhes as garantias processuais devidas,
inexistindo  qualquer  mácula  às  normas  regimentais  desta  Corte
Superior,  tampouco  aos  princípios  da publicidade e motivação das
decisões judiciais.
2.  Quanto  à  hipótese prevista no inciso VII do art. 485 do CPC, a
jurisprudência do STJ considera como documento novo aquele existente
no  momento  do  julgado  rescindendo,  mas  que não foi apresentado
oportunamente porque a parte não tinha ciência de sua existência, ou
ainda,  porque não foi possível a sua juntada por razões estranhas à
sua vontade.
3.  No  caso, além de o edital mencionado na peça de início ter sido
publicado  posteriormente,  o  documento  não possui relevância para
modificar  o  entendimento  sufragado  no  acórdão rescindendo, pois
regulamentou   outro   concurso   público   e  não  aquele  que  foi
especificamente objeto do litígio.
4. A orientação constante do julgado rescindendo está em consonância
com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é legal a
previsão editalícia que fixa a denominada cláusula de barreira, isto
é,  apenas  considerando  como  aprovado o candidato que se encontre
dentro de uma determinada ordem classificatória prevista no edital.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, " por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  FELIPE  ROCHA  DE  MORAIS, pelos
AUTORES e ALINE FRARE ARMBORST, pelos RÉUS.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - CLAUSULAS DE BARREIRA - AMPARO
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 635739]](REPERCUSSÃO GERAL)
(DOCUMENTO NOVO - DECISÃO RESCINDENDA - CIÊNCIA DA SUA EXISTÊNCIA -
POSSÍVEL JUNTADA)
     STJ - <<AR 2928>>-CE, <<AR 3868>>-SP
(CLAUSULA DE BARREIRA - EDITAL - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS - NOVAS
VAGAS)
     STJ - <<AgRg no RMS 43084>>-GO, <<AgRg no RMS 43338>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1251125>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   ART:00555   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl na AR    4699  RS  2011/0119731-8  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1055773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DO
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO   DE   MULTA.   1.  O  Agravo  Interno  não  abordou,  nem
indiretamente,  os  fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio  da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência
da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. "Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
a qual considerou inadmissíveis embargos de divergência para análise
de  regra  técnica  de  admissibilidade  recursal" (AgInt nos EAREsp
963.687/RS,  Relatora  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,
DJe 16/2/2018).
3.  Agravo  Interno não provido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  interno,  com  aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,  justificada
mente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 7440>>-DF, <<AgRg no REsp 753564>>-SC
(MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 963687>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1525517  MG  2019/0175889-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt nos EDcl no CC  166905  SP  2019/0194280-3  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt nos EREsp  1712321  SP  2017/0305741-6  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt nos EAREsp  1126789  RS  2017/0156214-6  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:13/11/2018
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1684690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036   E   SEGUINTES   DO   CPC/2015.   RESP  1.684.690/SP  E  RESP
1.686.659/SP. ADMISSÃO.
1.   Admitida   a   afetação   da  seguinte  questão  controvertida:
"legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997".
2.  Autorização  do  colegiado  ao  Relator  para  selecionar outros
recursos   que   satisfaçam   os  requisitos  para  representarem  a
controvérsia.
3.  Recursos  submetidos  ao  regime  dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, afetou o processo ao
rito  dos  recursos  repetitivos  (RISTJ, art. 257-C) e determinou a
suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,
que  versem  acerca  da  questão delimitada e tramitem no território
nacional  (art.  1037,  II, do CPC/2015). Votaram com o Sr. Ministro
Relator  os  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães  e  Regina  Helena  Costa  e,  nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Francisco
Falcão."

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 777
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1686659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036   E   SEGUINTES   DO   CPC/2015.   RESP  1.684.690/SP  E  RESP
1.686.659/SP. ADMISSÃO.
1.  Admitida  a  afetação  da  seguinte  questão  controvertida:
"legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997".
2.  Autorização  do  colegiado  ao  Relator  para  selecionar outros
recursos   que   satisfaçam   os  requisitos  para  representarem  a
controvérsia.
3.  Recursos  submetidos  ao  regime  dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, afetou o processo ao
rito  dos  recursos  repetitivos  (RISTJ, art. 257-C) e determinou a
suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,
que  versem  acerca  da  questão delimitada e tramitem no território
nacional  (art.  1037,  II, do CPC/2015). Votaram com o Sr. Ministro
Relator  os  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães  e  Regina  Helena  Costa  e,  nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Francisco
Falcão."

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1686659>> .
Tema: Tema Repetitivo 777
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036