MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. OPERAÇÃO CARONTE - POLÍCIA FEDERAL. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE PROCESSANTE E JULGADORA. PRELIMINARES AFASTADAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA. PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS. PROPORCIONALIDADE NA
APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA.
- As preliminares da inadequação da via eleita e da incompetência
das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta
Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança
15.810/DF, 15.811/DF e  MS 15.825/DF.
- A contagem do prazo prescricional não se inicia com a ocorrência
dos ilícitos, mas sim com o conhecimento dos fatos pela autoridade
administrativa competente para instaurar o processo administrativo
disciplinar, consoante a jurisprudência do STJ. Precedentes.
- Não comprovada em que aspecto ou momento do processo teve a sua
defesa cerceada. Inadequação da via eleita. A inicial deixou de
atender os requisitos do artigos 6º da Lei n. 12.016/2009 e  282 do
CPC, especialmente o do inciso III, que requer a indicação precisa
dos fatos, sendo, inviável no ponto.
- A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de
a autoridade julgadora, desde que motive a decisão, não acolher o
parecer da comissão disciplinar. É lícito, como ocorreu neste caso,
que se decida pelo agravamento, acolhendo o parecer de sua
consultoria jurídica.
- Consoante se depreende do conjunto de documentos carreados aos
autos, a penalidade foi adequadamente aplicada na hipótese,
porquanto comprovadas tanto a conduta de favorecimento pessoal em
detrimento da dignidade da função pública - artigo 117, IX, da Lei
n. 8.112/1990 - quanto a prática de ato de improbidade
administrativa.
- O art. 128 da Lei n. 8.112/1990 impõe a ponderação, caso a caso,
da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela
provierem, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos
antecedentes funcionais. A individualização da pena é preceito
constitucional que deve ser observado também no processo
disciplinar. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
VIA ELEITA E AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 15810>>-DF, <<MS 15811>>-DF, <<MS 15825>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - PRESCRIÇÃO -  TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 14253>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - COMISSÃO DISCIPLINAR - AGRAVAMENTO DA
SANÇÃO)
     STJ - <<RMS 32496>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO)
     STJ - <<REsp 102443>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 12176>>-DF
Notas: Processo referente à "Operação Caronte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128