CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00189
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/2006           PG:00088
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00023
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA
LINHA DO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A
SENTENÇA.
- A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para
processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e
morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho
(Conflito de Competência n. 7.204-1/MG-STF, relator Ministro Carlos
Britto).
- A norma constitucional tem aplicação imediata. Porém, ?a alteração
superveniente da competência, ainda que ditada por norma
constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente
proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do
juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal
respectivo? (Conflito de Competência n. 6.967-7/RJ-STF, relator
Ministro Sepúlveda Pertence).
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de
São Carlos/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Vencidos, quanto à fundamentação, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha e,
quanto ao mérito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que declarava
competente a 4ª Vara Cível de São Carlos/SP. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STF - CC   7204
(NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA IMEDIATA)
     STF - CC   6967, RTJ 60, P. 855-863
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Conflito de Competência
 <<EDcl no CC 51712>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL,
CONTRA, EX-EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO; RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
COMUM, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA
COMUM; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     (VOTO VOGAL)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL,
CONTRA, EX-EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL, CONTRA,
EX-EMPREGADOR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, ANTES, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004 /
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, DEFINIÇÃO, TERMO INICIAL,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004