AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85
DO CÓDIGO FUX. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL MENSURAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO RECORRIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública julgada procedente a
favor do Sindicato. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa (R$ 100.000,00).
2. O acórdão recorrido manteve a fixação da verba pela sentença,
esclarecendo que, por não ser possível possível apurar, desde logo,
o montante da condenação imposta na sentença coletiva - inclusive
para aferir-se sua adequação aos critérios legalmente estabelecidos
-, e considerando que o conteúdo econômico da ação foi estimado em
R$ 100.000,00 pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença que
arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado
da causa.
3. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da
verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do
art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de
vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a
subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede
o avanço para outra categoria. Tem-se, então, a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.3.2019).
4. Pelos critérios fixados no art. 85 do Código Fux, a fixação da
verba sobre o valor da causa ocorrerá em hipóteses excepcionais,
somente quando não for possível mensurar o proveito obtido. No caso,
conforme explicitado no acórdão recorrido, não é possível mensurar a
condenação, cabendo a fixação sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 85, § 2o. do Códgigo Fux.
5. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675086>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NOVAS REGRAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008