AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por
analogia.
2. A eventual repetição de parte da argumentação disposta na
contestação, só por si, não torna inepto o recurso de apelação,
quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na
espécie. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ.
3. Alterar o entendimento de inocorrência da preclusão consumativa
exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4.  O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a
jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que, o
efeito devolutivo da apelação (art. 515 do CPC/73 e 1.013 do
CPC/2015) devolve todas as questões relacionadas com os fundamentos
do pedido e da defesa, podendo o julgador adotar o enquadramento
jurídico que entender de direito à solução da lide, não se
encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na
sentença nem pelos suscitados pelas partes.
5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
6. Relativamente ao erro in judicando, à necessidade de revaloração
da prova e ao quantum indenizatório, a ausência de indicação dos
dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria
divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na
fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE PARTE DA ARGUMENTAÇÃO DISPOSTA
NA CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1324308>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1337636>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 175517>>-MS,
         <<REsp 1774151>>-RS
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1321269>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP
(RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1762541>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
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