RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1392245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C  DO  CPC.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
VERÃO  (JANEIRO  DE  1989).  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.
INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO
DO TÍTULO.
1.  Na  execução  individual  de  sentença  proferida  em ação civil
pública   que   reconhece  o  direito  de  poupadores  aos  expurgos
inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.
Descabe   a   inclusão  de  juros  remuneratórios  nos  cálculos  de
liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando
cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2.
Incidem  os expurgos inflacionários posteriores a título de correção
monetária  plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o
saldo  existente  ao  tempo  do  referido  plano econômico, e não os
valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
2. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, aprovar a ementa proposta pelo
Sr. Ministro Relator nos seguintes termos, para os efeitos do artigo
543-C,  do  Código  de  Processo  Civil:  "Na execução individual de
sentença  proferida em ação civil pública que reconhece o direito de
poupadores  aos  expurgos  inflacionários decorrentes do Plano Verão
(janeiro  de  1989):  (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios
nos  cálculos  de  liquidação  se inexistir condenação expressa, sem
prejuízo  de,  quando cabível, o interessado ajuizar ação individual
de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores
a  título  de  correção monetária plena do débito judicial, que terá
como  base  de  cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano
econômico,  e não os valores de eventuais depósitos da época de cada
plano subsequentes."
Impedidos  os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO E AUTARQUIAS - ESCLARECIMENTO DE
QUESTÕES DE FATO E DIREITO - INTERESSE JURÍDICO - LEI 9.469/1997)
     STJ - <<REsp 1097759>>-BA, <<REsp 1306828>>-PI,
           <<AgRg no REsp 1045692>>-DF
(INTERVENÇÃO ANÔMALA - ATUAÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO)
     STJ - <<REsp 708040>>-RJ, <<AgRg no REsp 1045692>>-DF,
           <<AgRg na RCDESP no REsp 556382>>-DF
(PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1430701>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1238729>>-PE, <<REsp 402724>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 727416>>-MG,
           <<AgRg nos EmbExeMS 4301>>-DF, <<REsp 590530>>-SC,
           <<REsp 162538>>-SP
(PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA OMISSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 351431>>-SP, <<AgRg no AREsp 43936>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1339464>>-RJ, <<AgRg no AREsp 23380>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1172763>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1096155>>-RS, <<REsp 940274>>-MS,
           <<REsp 737209>>-PR, <<REsp 306353>>-PR
(PROCESSO CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -  ALCANCE OBJETIVO DA
COISA JULGADA - RUBRICAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 1165205>>-PR, <<AgRg no Ag 1098926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1309253>>-PR, <<EDcl no REsp 1135181>>-PR
(PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - MERO CÁLCULO ARITMÉTICO -
INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 220605]], [[RE-AgR 290082]]
(PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 219161>>-DF, <<AgRg no REsp 1240114>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1096103>>-PR, <<AgRg no Ag 766487>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 79244>>-RJ, <<REsp 917063>>-SP,
           <<REsp 1322543>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1392245>>-DF .
Informações complementares:      Não  cabe o ingresso do Banco Central do Brasil como assistente
litisconsorcial na execução individual de sentença proferida em ação
civil  pública  que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Verão. Isso porque o julgamento não influirá na
relação  jurídica  existente  entre o Bacen e o suposto assistido, o
Banco  do  Brasil,  circunstância  exigida pelo art. 54 do Código de
Processo  Civil para a assistência qualificada. Além disso, se fosse
reconhecido  o  interesse  próprio  do  Bacen  em  causas desse tipo
ter-se-ia  o  deslocamento  de  todos  os  processos  em  trâmite no
primeiro  grau  para  a  Justiça  Federal,  o que causaria um grande
desajuste no sistema, de forma desnecessária.
     Cabe a intervenção anômala do Banco Central do Brasil, prevista
no  art.  5º,  parágrafo  único,  da  Lei  9.469/1997,  na  execução
individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece
o  direito  de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do
Plano    Verão.    Isso    porque    é   tolerável   a   intervenção
anômala   da   União   e   suas   autarquias,  independentemente  de
demonstração     de     interesse    jurídico,    para    esclarecer
questões  de  fato  ou  de  direito,  ingresso  esse que não desloca
a competência para a Justiça Federal, segundo a jurisprudência desta
Corte Superior.
     Não  cabe  a  suspensão do processo para que o Banco Central do
Brasil ofereça manifestação escrita, eis que o interveniente anômalo
deve receber o processo no estado em que se encontra.
Tese jurídica: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública
que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão
de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir
condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado
ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos
inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do
débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao
tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais
depósitos da época de cada plano subsequente".
Tema: Tema Repetitivo 887
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00054   ART:00293   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406   ART:00407