AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1919013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PRINCÍPIO     DA
   COLEGIALIDADE.     INEXISTÊNCIA     DE     OFENSA.   FUNDAMENTO
NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. FEITO APRESENTADO EM MESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não     há     ofensa     ao     princípio     da
colegialidade     quando     a     decisão     monocrática     é
proferida     em     obediência     aos     arts.     932     do
Código     de     Processo     Civil     e     34,     XVIII     e
  XX,     do     Regimento     Interno     do     Superior
Tribunal     de     Justiça     e     ao     enunciado     contido
  no     verbete     sumular     n.     568     desta     Corte
Superior,     que     franqueiam     ao     relator     a
possibilidade     de     não     conhecer     de     recurso
caso     manifestamente     inadmissível,     procedente     ou
improcedente.
2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser esta
condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme
entendimento firmado pela Corte Especial.
3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para
tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso
interposto.
4. Consoante jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte,
nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo ao
agravo regimental em matéria penal será apresentado em mesa para
julgamento e não cabe sustentação oral das razões do recurso pelo
patrono da parte.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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