AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO
FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
VIVÊNCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ
N. 62/2020. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui
fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de
resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se
encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso,
conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. A
propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC
60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015.
2. A jurisprudência deste Tribunal preceitua que "a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n.325.754/RS - 5ª T.
- unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -
unânime - Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
4. Não se verifica a presença dos requisitos insculpidos na
Recomendação CNJ n. 62/2020, pois o caso concreto revela gravidade,
eis que envolve a prática de crimes na âmbito de violência doméstica
contra a mulher. Além do mais, não há prova suficiente no sentido de
que o paciente esteja no grupo de risco, seja pela idade ou porque
apresenta problemas de saúde que possam ser potencializados pela
Covid-19.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA
E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
   STJ - <<HC 350435>>-SP,
         <<RHC 60394>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)