RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1267282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. CONCORDATA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL
ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONCORDATÁRIA. FALÊNCIA DECRETADA
COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
RESTABELECEU A SENTENÇA DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 512 do Código de Processo Civil de 1973, o
julgamento efetuado no recurso especial substitui o acórdão
proferido pelo tribunal de origem, independentemente de seu trânsito
em julgado. Precedente do STF.
2. Esta Corte, no julgamento do REsp 707.158/SP, reconheceu a
legalidade do decreto de quebra efetuado por sentença e, consignando
o tempo transcorrido desde o favor legal e o descumprimento das
obrigações ali assumidas, afastou a possibilidade de pedido de
recuperação judicial aventada em voto vencido.
3. Não é permitido à concordatária que descumpriu as obrigações
assumidas na concordata efetuar o pedido de recuperação judicial,
nos termos do § 2º do art. 192 da Lei n. 11.101/2005.
4. O processamento de recuperação judicial no caso em exame é,
portanto, contrário à legislação de regência e afronta a decisão
desta Corte que determinou a quebra da devedora.
5. Recursos especiais providos.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Quarta
Turma, por maioria, deu provimento aos recursos especiais, nos
termos do voto da relatora. Vencido o Ministro Luis Felipe Salomão.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista), Marco Buzzi
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[ai-agr 569631]]
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITOS IMEDIATOS)
   STJ - <<REsp 1398808>>-DF,
         <<AgRg na MC 25384>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE ECONÔMICA DA
EMPRESA - COMPETÊNCIA - MASSA DE CREDORES)
   STJ - <<REsp 1359311>>-SP,
         <<REsp 1513260>>-SP,
         <<REsp 1631762>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  julgamento do mérito do recurso especial surte
efeitos imediatos".
     (VOTO VISTA) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a lei, quando exige o cumprimento das obrigações pela
concordatária para autorizá-la a formular pedido de recuperação
judicial (art. 192, § 2º, da LRJF), dispôs que, a  despeito da
necessidade de se prestigiar a  preservação da empresa, essa
prerrogativa não deve ser franqueada àqueles que, no âmbito de
procedimento concordatário anterior, descumpriram as obrigações
assumidas".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] renovando as máximas vênias, as assertivas constantes
do voto da eminente relatora no sentido de ser deficitária a
situação financeira e patrimonial da sociedade encontram óbice na
jurisprudência desta Corte, segundo a qual o exame da viabilidade
econômica da empresa  requisito para o cabimento da recuperação
judicial  não compete ao Poder Judiciário, mas, sim, à massa de
credores submetidos ao regime especial, sobressaindo o caráter
soberano das decisões da assembleia geral sobre o conteúdo do plano
de reorganização [...]".
     "[...] uma vez cumpridos os requisitos do artigo 51 da Lei
11.101/2005 e à luz do norte interpretativo encartado no princípio
da preservação da empresa, não se revela adequado suscitar o
suposto incumprimento de obrigação no âmbito da concordata para
indeferir, de plano, o requerimento de recuperação judicial pela
concordatária, máxime quando existentes indícios da preponderância
de um espírito cooperativo entre a maioria dos credores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00048 INC:00001 ART:00051 ART:00192
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512