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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE IMPETRADA.
PAGAMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ATO
OMISSIVO. RENOVAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. TCU. DECISÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE
EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a sua condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não se
verifica a decadência do direito à impetração do mandado de
segurança na hipótese dos autos. Precedentes.
II - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF,
assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de
segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao
cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de
anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
expressamente previsto." (MS 10.918/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJU de 09.11.2005).
III - Enquadrando-se o impetrante nos efeitos da decisão cautelar
prolatada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do
TC-011.627/2006-4, a qual determinou a suspensão do pagamento
correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de
reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça com
fundamento na Portaria nº 1.104/64, a segurança deve ser denegada,
por ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Precedente
da c. 3ª Seção.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10918>>-DF, <<MS 12901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS 13499 DF 2008/0080066-9 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:19/08/2008
MS 13663 DF 2008/0142218-9 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:10/02/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 94423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO CARROSSEL. ASSEGURAÇÃO DE
ACESSO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU INTERNET, DE IMAGENS,
FOTOGRAFIAS E CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS OU
ADOLESCENTES (ART. 241, § 1o, III DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE
OCORRIDA EM SÃO PAULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. JUÍZO COMPETENTE. LOCAL
DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE DA 3A. SEÇÃO DESTE STJ. CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO
PAULO, ORA SUSCITADO.
1.   A 3a. Seção desta Corte Superior de Justiça já teve
oportunidade de apreciar a tese referente à consumação do delito
previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
afirmando que aquela ocorre no ato de publicação das imagens
pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor
de acesso á rede mundial de computadores onde tais imagens
encontram-se armazenadas ou a sua efetiva visualização pelos
usuários (CC 29.886/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU
12.12.07).
2.   Na hipótese, assim como no precedente supra citado, não se
constatou conexão probatória entre as condutas dos diferentes
investigados que justificasse a aplicação da regra de qualquer dos
incisos do art. 76 ou 78, II, c, ambos do CPB, que disciplinam a
competência por conexão e prevenção, cuidando-se de condutas
autônomas, praticados por agentes distintos.
3.   Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado.
4.   Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Federal de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ECA - ARTIGO 241 - CONSUMAÇÃO DO DELITO)
     STJ - <<CC 29886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:C
Acórdãos similares: CC 95906 SP 2008/0108290-0 Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:15/10/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. MAUS TRATOS
CONTRA MENOR. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
RESOLUÇÃO 534 DO TJMS. ART. 145 E 148 DO ECA. CRIME DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.   No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude
estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julgamento dos
crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre na
hipótese em discussão, em que o crime a ser apurado é o de maus
tratos (art. 136, § 3o. do CPB).
2.   Ainda que o Tribunal possa criar Vara da Infância e da
Juventude, como prevê o art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir
competência fora das hipóteses definidas na referida legislação.
3.   Cuidando-se de crime de menor potencial ofensivo, pois a pena
máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado
Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95).
4.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 4a. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande/MS,
o suscitante, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande - MS,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000534 ANO:2007
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00145 ART:00148
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00136 PAR:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC
)
Processo: 64544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL
E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIME
JURÍDICO. CLT. VERBAS DE NÍTIDO CARÁTER TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA
1 .A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que
a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista.
2. Tendo o contrato por prazo determinado para atender excepcional
interesse público, adotado o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, tem-se, determinada a competência da Justiça
Especializada,  para apreciar ação em que se discute os direitos
decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da
administração publica municipal.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do pedido como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 31158>>-SP, <<CC 21112>>-ES, <<CC 20643>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. ESTÁGIO
PROBATÓRIO DE VINTE E QUATRO MESES. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.
TRÊS ANOS. INSTITUTOS DISTINTOS. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA EM
QUE DEVERIA SER PROMOVIDO. PRECEDENTE TERCEIRA SEÇÃO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que, a estabilidade no serviço público e
o estágio probatório são institutos distintos, razão pela qual é
incabível a exigência de cumprimento do prazo constitucional de três
anos para que o servidor figure em lista de promoção na carreira.
2. Segurança concedida, para declarar o direito das impetrantes de
serem avaliadas no prazo de vinte e quatro meses para fins de
estágio probatório, com os efeitos funcionais e financeiros
decorrentes desde a data em que deveriam ser promovidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA E EXECUÇÃO DO ATO)
     STJ - <<RMS 15262>>-TO, <<RMS 23442>>-RJ, {{RESP 1043259}}-RS
(PROCURADOR FEDERAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO DE VINTE E QUATRO MESES)
     STJ - <<MS 12418>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PARA, MANDADO DE
SEGURANÇA / HIPÓTESE, PROCURADOR FEDERAL, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO, RECURSO HIERÁRQUICO, REFERÊNCIA,
PEDIDO, PROMOÇÃO / DECORRÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AUTORIDADE
PÚBLICA, RESPONSÁVEL, PELA, ASSINATURA, E, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO;
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL
? ESTELIONATO PRATICADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ?
AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À JURISDIÇÃO LABORAL ? FRAUDE QUE AFETOU
TÃO-SOMENTE PARTICULARES ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ainda que a fraude caracterizadora do estelionato tenha sido
praticada nos autos de execução de sentença prolatada em reclamação
trabalhista, a ausência de prejuízos à jurisdição laboral e, por
conseguinte, à União, afasta a competência da Justiça Federal.
Precedentes.
2. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Foro Criminal Central
de São Paulo - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 45243>>-SC, <<CC 38666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em ilegitimidade passiva se a autoridade impetrada
homologou o resultado do certame e procedeu à nomeação dos
candidatos aprovados. Destarte, evidencia-se ter atribuição para
realizar a conduta apontada como não realizada.
2. Descabida a alegação de julgamento extra petita pois, se a
impetrante pediu a sua nomeação, é possível conceder tão-somente a
reserva de vaga, que é um minus em relação ao pedido formulado.
3. A verificação da necessidade de dilação probatória e da
existência de direito líquido e certo é aferida quando do julgamento
definitivo da impetração, sendo analisados, em liminar, tão-somente
o fumus boni iuris e o periculum in mora.
4. Hipótese em que, aparentemente, estaria havendo contratações
precárias para exercício das funções típicas do cargo, sendo a
impetrante a próxima na lista de nomeação, tendo sido impetrado o
mandamus às vésperas da expiração do concurso, com notícia de que
estaria sendo elaborado o edital de novo certame.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS SUB JUDICE - RESERVA DE VAGA)
     STJ - <<MS 11385>>-DF, <<MS 9412>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 74225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE
FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DA
INTERNET. ESTELIONATO AFASTADO. CONFIGURAÇÃO DE FURTO MEDIANTE
FRAUDE. PRECEDENTES. MUDANÇA NA CAPITULAÇÃO DO FATO. DENÚNCIA AINDA
NÃO OFERECIDA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO NO LOCAL EM
QUE SE SITUA A AGÊNCIA QUE ABRIGA A CONTA CORRENTE LESADA .
1. A fraude do furto não se confunde com a do estelionato, posto
que, no primeiro, ela tem por escopo a redução da vigilância da
vítima para que ela não compreenda estar sendo desapossada, enquanto
que, no segundo, ela visa fazer a vítima incidir em erro, entregando
o bem de forma espontânea ao agente.
2. Logo, o saque fraudulento em conta corrente por meio de internet
configura o delito de furto mediante fraude, mas não o de
estelionato.
3. O crime de furto mediante fraude se consuma no momento em que o
agente se torna possuidor da res furtiva, isto é, quando o bem sai
da esfera de disponibilidade da vítima, o que ocorreu no local em
que se situa a agência bancária que abriga a conta corrente
fraudulentamente atingida. Precedentes.
4. Se ainda não foi oferecida denúncia nos autos, não há que se
falar em vinculação do Juiz à capitulação sugerida no inquérito
policial.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERNET - FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE)
     STJ - <<CC 67343>>-GO, <<CC 86862>>-GO,
           <<CC 86241>>-PR (LEXSTJ 219/284)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA
EXPRESSAMENTE NO ART. 26 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DO TOCANTINS, ORA SUSCITANTE.
1.   O art. 109, VI da Constituição Federal estipula que, nos casos
previstos em lei, compete à Justiça Federal processar e julgar os
crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-financeira.
2.   A lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
(Lei 7.492/86) previu expressamente, em seu art. 26, a competência
da Justiça Federal para processar e julgar os crimes nela elencados.
3.   A LC 105/2001, em seu art. 10, não estabeleceu nova conduta
ilícita a exigir nova definição da competência, mas apenas
regulamentou as hipóteses de quebra de sigilo bancário previstas no
art. 18 da Lei 7.492/86; assim, permanece a competência da Justiça
Federal para processar e julgar os crimes de quebra de sigilo
bancário, nos termos do art. 26 da Lei 7.492/86. Precedente desta
Corte.
4.   Aplicável ao caso, ainda, o disposto na Súmula 122/STJ, segundo
a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado
dos crimes conexos de competência federal e estadual.
5.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do
Tocantins, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em
sentido contrário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 88615>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00018 ART:00026
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIFISCO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL.
REAJUSTE INTEGRAL DE 25,94%. LEI FEDERAL 8.880/94. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 28 E 29. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESÍDUO 3,17%. ORDEM
CONCEDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1.Consoante orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria da
encampação quando a autoridade apontada como coatora,
hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se
limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato
impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a
legitimatio ad causam passiva. Ilegitimidade passiva ad causam do
Ministros de Estado da Fazenda e da Administração Federal e Reforma
do Estado afastada.
2. Os efeitos patrimoniais do presente mandado de segurança devem
repercutir à data da reestruturação da carreira dos auditores
fiscais do tesouro nacional, devendo ser compensados com os valores
eventualmente pagos administrativamente. Precedentes.
3. No tocante ao percentual dos juros de mora, consoante
jurisprudência do STJ, os juros de mora nas causas ajuizadas
anteriormente à edição da MP nº 2.180-35, de 27/8/2001, como a
hipótese dos autos, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser
fixados à taxa de 12% ao ano.
4. A segurança concedida abrange todos os filiados relacionados na
petição inicial.
5.Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão nos
termos da fundamentação, sem modificação de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - AUTORIDADE COATORA HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR)
     STJ - <<MS 10614>>-DF (LEXSTJ 202/42)
(EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - {{EDCL NO RESP 988958}}-PR, <<AGRG NO RESP 888387>>-GO
(PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 313666>>-MG, {{RESP 1058428}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009 ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)