CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E MILITAR. SERVIDOR CIVIL
DA MARINHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISAQUA. EMISSÃO DE
CERTIFICADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA
CARTEIRA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE
JURISDIÇÃO NAVAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 313-A DO
CÓDIGO PENAL COMUM. LESÃO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. OCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA A, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. ENUNCIADO VINCULANTE N.º 36 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DISTINGHISHING. PRECEDENTES DO
STF E DO STM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
MILITAR SUSCITANTE.
1. O denunciado, servidor civil da Marinha do Brasil, no uso de seu
cargo, a fim de possibilitar a alteração dos registros na Carteira
de Inscrição e Registro (CIR), primeiro transferiu aquaviários para
a jurisdição onde estava lotado, embora residissem e exercessem suas
atividades em território submetido a outra jurisdição naval. Feito
isso, emitiu certificados de cursos que não foram realizados pelos
referidos aquaviários, expedidos pela Capitania dos Portos de Rio
Grande e por ele assinados. Depois, inseriu as falsas conclusões dos
cursos no Sistema de Dados SISAQUA, o qual é administrado
exclusivamente pela Marinha para controle dos cursos e carreira dos
aquaviários. Foram praticados todos esses atos para, então,
proceder-se às anotações de mudança de categoria dos aquaviários
beneficiados pela fraude, nas Carteiras de Inscrição e Registro, as
quais foram lastreadas nos dados falseados. Tudo isso, com fim de
obter vantagem indevida.
2. A denúncia imputa a prática do crime do art. 313-A do Código
Penal, em razão de quarenta e sete inserções de certificados falsos
e cinco transferências de jurisdição, considerando absorvidas as
condutas de falsificação de documento e de corrupção passiva.
3. Ocorreu lesão ao patrimônio sob administração militar e à ordem
administrativa militar, na medida em que houve a expedição de
certificados ideologicamente falsos, em nome da Capitania dos
Portos, bem assim a inserção de dados falsos no SISAQUA, que é de
uso exclusivo da Marinha, o que atrai a competência da Justiça
castrense na forma do art. 9.º, inciso III, alínea a, do Código
Penal Militar. Situação distinta daquela prevista pela Súmula
Vinculante n.º 36 do Pretório Excelso. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO AUDITOR DA 2ª
AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR MILITAR DA UNIÃO -
BAGÉ/RS, o Suscitante, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Auditor da 2ª
Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar da União - Bagé/RS,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS - LESÃO ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR)
   STM - Recurso em Sentido Estrito 7000129-29.2019.7.00.0000
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula Vinculante nº 36.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0313A
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000036