RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1325170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR.
1. Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual
de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto
nº 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da
Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº
9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº
2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que
deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em
correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança,
consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada
pela Lei nº 11.960/2009.
2. Quanto à atualização monetária, afastada a incidência do art.
1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, uma
vez o índice ali definido "não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia". Incidente os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 (consoante
julgado, pela Primeira Seção, em 22 de fevereiro de 2018, no REsp nº
1.492.221/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos
repetitivos).
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO -
NATUREZA PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1207197>>-RS,
         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(INFORMATIVO 485)
(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS JUDICIAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE
Informações complementares:      "[...] os juros de mora são consectários legais da condenação
principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela
qual as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzidas
pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/09, têm
aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio
tempus regit actum [...]".
     "No tocante ao art. 1º F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada
pela Lei nº 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no
julgamento do RE n. 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial
(TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da
Fazenda Pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009