AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. APREENSÃO DE 30kg DE COCAÍNA. DOMICILIAR. FILHOS COM
IDADE SUPERIOR A 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em
razão da periculosidade social da paciente, flagrada transportando
cerca de 30kg de cocaína em um trailer procedente de Corumbá/MS com
destino ao Rio de Janeiro. Ademais, a paciente não preenche os
requisitos legais quanto à prisão domiciliar, porquanto suas filhas
são maiores de 12 anos. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - CONFORMIDADE COM SÚMULA
OU JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FACULDADE DE DECIDIR
LIMINARMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO -
CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTES DA OUVIDA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STF - [[RHC 116709]]
(PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO DE IDADE SUPERIOR A 12 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 654897>>-SC,
         <<AgRg no HC 666623>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por
meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental
[...]".
     "[...] para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
     "[...] eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A
        ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 )
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004