bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há violação a direito líquido e certo em virtude da imposição
da medida cautelar de proibição de contratação dos agravantes com o
Poder Público quando eles figuram como réus em feito criminal no
qual se apura a existência de graves irregularidades na realização
de licitação entre o Estado do Tocantins e a empresa de propriedade
dos denunciados, com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$
103.961.627,54. 
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<RMS 50246>>-AP,
         <<RMS 55648>>-TO,
         <<AgRg no RMS 49691>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 30265>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A
REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT QUE INVESTE CONTRA OMISSÃO DE
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra omissão de
Juiz de primeiro grau, em razão do excesso de prazo para a revisão
nonagesimal da prisão preventiva imposta ao ora agravante.
II - Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do
art. 105, inciso I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas
corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra omissão de
Juiz de primeiro grau. Precedentes.
III - Quanto à alegação de que há omissão por parte do eg. Tribunal
de origem, porquanto não foi realizada a revisão periódica da
necessidade de manutenção da segregação cautelar do agravante, insta
consignar que não há nos autos qualquer manifestação do eg. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, e esta eg. Corte Superior firmou
entendimento no sentido de que "compete apenas ao órgão emissor da
decisão a obrigação de revisar a prisão, ou seja, ao juiz ou
tribunal que decretar a custódia preventiva" (AgRg nos EDcl no HC n.
605.590/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 15/10/2020).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS IMPETRADO DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR CONTRA ATO
OU OMISSÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - STJ - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 271471>>-PR
(JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DA
PRISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIA. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, observa-se que a segregação cautelar da agravante
está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos
autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, notadamente pela forma pela qual o
delito foi em tese praticado, já que ""tentaram matar C. F. de
S.(prima da paciente), ateando fogo na vítima, causando-lhe lesões
corporais gravíssimas", tudo a justificar a manutenção segregação
cautelar da ora agravante.
IV - Quanto a alegação de ausência de autoria, da leitura do acórdão
objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação
pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer
manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob
pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida
supressão de instância.
V - Quanto à ausência de contemporaneidade, observa-se que apesar
dos fatos terem ocorridos em 02/10/2018, a prisão preventiva foi
decretada em 01/03/2019, quando do recebimento da denúncia, e
cumprida apenas no mês de março deste ano, em razão de endereço
diverso do constante dos autos, o que afasta a suposta ilegalidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  600770  SP  2020/0186805-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg nos EDcl no HC  640378  RJ  2021/0015082-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
PREVENTIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA
CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM
LIBERDADE E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da
prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a
instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória
que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2. A prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime imposto
na sentença condenatória, sob pena de tornar mais gravosa a situação
daquele que opte por recorrer do decisum.
3. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer
em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que haja a
devida adequação da custódia com o regime fixado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER - FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 130937>>-SP,
         <<AgRg no HC 582040>>-SP,
         <<EDcl no HC 604090>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 602397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  159285  DF  2022/0007906-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL
PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. TRANSCURSO DO PERÍODO
PRETENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. Considerando o decurso do período postulado para realização da
viagem, constata-se a perda superveniente de objeto do habeas
corpus.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC 627993 SP 2020/0304928-3 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no HC 642443 MT 2021/0027349-0 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no HC 649393 SC 2021/0063880-4 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ
impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância. Incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF.
2. Ausente o julgamento de mérito da controvérsia pelo órgão
colegiado do Tribunal a quo, o exame da questão pelo Superior
Tribunal de Justiça ensejaria explícita violação da competência
originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105,
I, alínea "c", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  649034  SP  2021/0062106-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  625341  SC  2020/0298530-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  642725  MG  2021/0028855-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  638139  SP  2021/0000087-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 215 DO CÓDIGO PENAL ? CP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE
LEI PENAL MAIS BENÉFICA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA N. 611 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. O pedido deduzido na impetração encontra três óbices ao seu
conhecimento por esta Corte Superior, consubstanciados na supressão
de instância, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e
no enunciado n. 611 da Súmula da Suprema Corte.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - POSTERIOR AO
TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737382>>-SC,
         <<AgRg no HC 529627>>-SP,
         <<AgRg no HC 611692>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1356421>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
Acórdãos similares: AgRg no HC  553440  SP  2019/0381243-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 570525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental
em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior,
ante a inexistência de previsão legal. Precedente.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2035446  MT  2021/0399161-6
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1989144  AM  2021/0310006-5
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1858733  SC  2021/0084543-1
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO.
CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO  FUNDAMENTADA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira
excepcional ocorre quando de plano, sem a necessidade de análise
fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta
falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou,
ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.
3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de
inépcia da denúncia" (AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020).
4. O deferimento ou indeferimento da produção de provas está
inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do
processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu
convencimento. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada,
entenderam não existir constrangimento ilegal no indeferimento das
diligência solicitadas pela defesa por entender desnecessária ao
deslinde da causa, evitando dessa forma pleitos de cunho meramente
protelatório, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  551331  SP  2019/0370898-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRECEDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS
PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. O sigilo das comunicações telefônicas é direito
constitucionalmente assegurado e exige, para seu afastamento, ordem
 judicial,  devidamente fundamentada, nos termos do artigo  93,
inciso  IX,  da  Carta Magna.
3. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao demonstrar a
indispensabilidade da quebra do sigilo, fundamentou adequada e
concretamente sua convicção. Verifica-se ainda que a autoridade
policial,  antes  de requerer  a  interceptação  telefônica,
realizou  diligências  preliminares,  a fim  de  averiguar  as
informações  que  chegaram  ao  seu  conhecimento, sendo   a
medida   autorizada   imprescindível   ao   sucesso   das
investigações.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DILIGÊNCIAS
PRELIMINARES)
   STJ - <<RHC 64504>>-SP,
         <<HC 403239>>-SP
(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 79687>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SEM INSTRUÇÃO.
INCUMBÊNCIA DO IMPETRANTE. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO PODE SER DESLOCADA AO
PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A ASSISTÊNCIA DEVIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento
liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se
encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de
ações pertinentes em seu benefício.
2.   Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que, em razão
da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante
apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não
conhecimento da impetração.
3.   Não é atribuição do Poder Judiciário promover a correta
instrução do mandamus em benefício de hipossuficientes e pessoas sem
assistência jurídica própria, razão pela qual devem ser remetidas
cópias dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para
que possa assistir o paciente e impetrar, se for o caso, novo habeas
corpus em seu favor, com a instrução que a tramitação requer.
4.    Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 617010>>-PA,
         <<AgRg no RHC 130798>>-MS
(HIPOSSUFICIENTES E PESSOAS SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA -
PROMOÇÃO DA CORRETA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DO
ÔNUS AO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 29943>>-SP,
         {{HC 590031}}-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  660614  SP  2021/0115193-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
MULTIREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor
penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a
compensação integral. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTIRREINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580942>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1424247>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1307157>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  652447  SC  2021/0077556-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AgRg no HC  597993  SC  2020/0176190-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021