AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341637
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N.
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE
EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada
impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste
Tribunal.
2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas
contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não
foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos
previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os
recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova
interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em
recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas.
5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de
dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito,
constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a
execução.
6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros
remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade."
7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito
do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - ISENÇÃO - PRODUTOS DESTINADOS À ZONA
FRANCA DE MANAUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 691708>>-AM,
         <<REsp 1718890>>-AM
(TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DIREITO NÃO
VINCULADO À TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000300
        SUM:000382