AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo,
nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
2. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento segundo o
qual, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com
jurisprudência do STJ, no sentido de que a tipificação dos crimes de
sonegação fiscal prescinde da demonstração do dolo específico, o que
atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a
qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta
Corte Superior, quando o  inconformismo excepcional não é admitido
pela instância ordinária, sob o fundamento de que a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tal
como ocorrido na espécie, a impugnação deve  indicar  precedentes
contemporâneos ou supervenientes, em sentido contrário aos
mencionados na decisão combatida, o que não se verifica no caso em
apreço.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO
(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1681961>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  728649  SP  2022/0070356-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no HC  729517  SP  2022/0073591-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no RHC  155825  RJ  2021/0337830-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  680052  SP  2021/0218705-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1806827  RJ  2020/0338294-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1514998  AM  2019/0155186-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1699629  SE  2020/0107574-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1759928  SP  2020/0240574-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1760428  SC  2020/0240878-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1786468  RS  2020/0277091-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1805125  SP  2020/0335511-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no HC  660758  SP  2021/0116156-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1789887  SP  2020/0303157-1
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1767342  PR  2020/0253557-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021