AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL.
PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS 2.426/2011 E 2.984/2015.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora
agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins "a
pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes
da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar
do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao
período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de
acordo previsto na MP nº 33/2015 convertida na Lei nº 2.984/2015".
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de procedência, consignando que
"observa-se que a parte requerida não cumpriu com as disposições
legais, haja vista que só efetuou o pagamento de 2 (duas) parcelas,
das 16 ora acordadas. Nesse contexto, aplica-se ao caso em apreço o
prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto
20.910/32. Deste modo, quando o Estado estipulou o pagamento das
diferenças de subsídios a partir de junho de 2015, de forma
parcelada, não houve uma interrupção do prazo prescricional, mas o
nascimento de uma nova obrigação. Ademais, há que se ressaltar que o
autor/apelado ajuizou no dia 13/04/2020, a ação de cobrança das
parcelas referentes a diferenças de subsídios, cujo inadimplemento
se deu a partir de agosto de 2015, com o não pagamento da 3ª
parcela, dentre as 16 (dezesseis) que o Estado havia assumido. Assim
sendo, considerando-se que a ação foi proposta dentro do prazo
prescricional de 5 anos, contagem esta que teve início em agosto de
2015, ou seja, sem configurar uma continuidade ou retomada de prazo,
sem qualquer suspensão ou interrupção da prescrição, não há como
dizer que ocorrera a prescrição alegada pelo apelante".
IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015). Logo, a revisão do aresto, na
via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738050>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<REsp 1635382>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 653061>>-SP,
         {{REsp 1970471}}-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1711175  SC  2020/0133786-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022