AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RO no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1520355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO FORA DO ROL DO ART. 102, II, DA CF.
NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ORDINÁRIO. PRECEDENTE DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do
enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente
incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte
Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em
usurpação de sua competência.
2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega
provimento a recurso ordinário em agravo em recurso especial não se
enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art.
102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, a evidenciar a
ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao
recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STF - ERRO GROSSEIRO - NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 727 DO STF - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STF - [[RCL-AGR 24885]]-SP,
         [[RCL-ED 30321]]-DF,
         [[RCL-AGR 16897]]-MG,
         [[ARE 1209712]]-SP
(RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[RHC-AGR 5166]],
         [[PET-AGR 5166]],
         [[PET-AGR 5068]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE OUTROS
RECURSOS - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[ARE 1115776]]
Informações complementares:      "[...] em se tratando de recurso manifestamente incabível, que
não suspende nem interrompe o  prazo para a  interposição de outros
recursos, após esgotada a  jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça deve ser certificada a  ocorrência do trânsito em julgado
do acórdão impugnado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A
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