EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 681881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO.
INEXISTÊNCIA.
1. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do
artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há
efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato,
sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a
mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre
demandante e demandado e entre demandado e denunciado.
2. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por
contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação
regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de
reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado
entre a empresa pública e a Companhia de Habitação Popular de Bauru
- COHAB/BU, não há falar em direito de regresso e, por isso, em
violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia
processual, sendo incabível a pretendida denunciação à lide com
fundamento no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.
3. Rejeitados ambos os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar a preliminar de coisa
julgada. Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. No mérito, também por
maioria, conhecer de ambos os embargos de divergência, mas
negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Sidnei Beneti.
Quanto à preliminar, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins Sidnei Beneti, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Quanto ao mérito, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Convocado o
Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg na Pet 4956>>-SC
(ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<REsp 99123>>-PR, <<AgRg no Ag 692603>>-PR
<<AgRg no Ag 790919>>-PE, <<REsp 948553>>-SC, <<REsp 967644>>-MA
<<AgRg no Ag 729349>>-RS, <<REsp 464014>>-SP
(UNIÃO - ASSISTENTE DA CEF - LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO)
     STJ - {{EDCL NO RESP 537410}}-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VINCULAÇÃO LÓGICA E FORMAL ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<REsp 702365>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  possível  a  denunciação à lide à Caixa Econômica Federal em
ação  de  indenização  ajuizada  por construtora contra a COHAB, por
inadimplemento  de  contrato de construção de unidades habitacionais
com  recursos  do FGTS, repassados com atraso pela CEF, porque há um
vínculo  jurídico contratual entre a COHAB e a CEF que, no caso, é o
agente financeiro para a construção das moradias.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     É  possível  a  denunciação à lide à CEF em ação de indenização
ajuizada  por  construtora  contra  a  COHAB  em  decorrência do seu
inadimplemento  em  contrato de construção de unidades habitacionais
com  recursos  do FGTS repassados pela CEF, uma vez que os contratos
celebrados  entre  a  construtora,  a  Cohab  e  a  CEF são entre si
vinculados,   de   natureza   complexa,   tratando-se  de  contratos
coligados,  nos  quais  se  admite  a  denunciação  em  respeito aos
princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00052   ART:00070   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002