AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO  EM  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DO  CPC  DE  2015.  FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO  NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003,  §  6º,  do  CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do  recurso",  de  maneira  que fica inviabilizada a apresentação de
documento   hábil   em   momento   posterior   para  demonstrar  sua
tempestividade  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL
ARAÚJO,  Rel.  p/  acórdão  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2.  É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para  comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art.
1.007,  §  7º),  ou  efetuar  o  pagamento  em  dobro (§ 4º do mesmo
artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
           <<AgInt no AREsp 1057913>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO-VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 741008>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 52316>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  aferição dos pressupostos de
admissibilidade do agravo em recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00008
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01007   PAR:00004
        PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1992417  CE  2021/0329212-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1583226  RS  2019/0274111-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1520284  RJ  2019/0165943-0
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no AREsp  1482763  RS  2019/0098584-9  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no AREsp  1236908  PE  2017/0333494-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1439549  PE  2019/0023049-2  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1469001  RJ  2019/0074785-5  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt no AREsp  1446618  SP  2019/0034917-3  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1449272  MG  2019/0040219-7  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1339646  SP  2018/0195461-3  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no REsp  1795985  SP  2019/0032671-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1413353  RJ  2018/0326475-5  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1406438  ES  2018/0314396-0  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1413141  RJ  2018/0325954-5  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1419842  RS  2018/0339667-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1420041  RS  2018/0340090-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1428743  RJ  2019/0008101-6  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1429131  PE  2019/0008757-0  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no AREsp  1434555  SP  2019/0016315-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1375032  SP  2018/0257174-0
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:13/06/2019