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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Apesar de haver descrito o risco de reiteração delitiva, a
decisão judicial não apontou nenhum elemento concreto para
evidenciar o perigo de que, em liberdade, a acusada praticasse
outras condutas ilícitas.
4. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a apreensão de crack e o cometimento do suposto delito nas
proximidades de uma escola - revelem a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter a acusada sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque o
montante de droga apreendida não é elevado.
5. Recurso provido para substituir a custódia provisória da acusada
por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de
outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,30 g de crack e 18,84 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: RHC     129478  RS  2020/0157183-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134492
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juízo singular embasou sua decisão em
elementos concretos e idôneos - apreensão de certa quantidade de
drogas e "recalcitrância do agente" condenado por infração ao art.
28 da Lei n. 11.343/2006 -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva do
acusado, a quantidade de droga apreendida em seu poder não é
expressiva nem altamente deletéria (17 selos de LSD, 42,58 g de
maconha e 11,65 g de cocaína).
4. Recurso provido para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva do ora recorrente por medidas cautelares
diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 selos de LSD, 42,58 g de maconha
e 11,65 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 282, §§ 4º E 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO.
LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. As Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior têm entendido que
as alterações dos arts. 282, §2º, e 311, ambos do CPP não foram
capazes de ensejar mudança jurisprudencial, porquanto "[e]mbora a
Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a
possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art.
311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da
prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra
específica do art. 310, II, do CPP" (AgRg no HC n. 611.940/SC,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo agravante,
consistente no crime de homicídio qualificado pelo concurso de
agentes e emprego de arma de fogo, com diversos disparos enquanto a
vítima dormia em sua casa. Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 611940>>-SC,
         <<HC 539645>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129575  MG  2020/0157224-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE
IMPETRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas
instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação
do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas
corpus, uma vez que a desconstituição da condenação implica o
necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos
autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a
verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências
vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela
celeridade e sumariedade na cognição.
2. Não se conhece de habeas corpus cuja causa de pedir e pedido
sejam idênticos àqueles trazidos em writ anteriormente impetrado
perante esta Corte.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido "da
impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de
vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art.
215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado
sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal
imputado ao paciente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção
absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14
anos de idade" (HC n. 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 561399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  627194  SP  2020/0300694-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  625101  BA  2020/0287024-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  645201  SP  2021/0043453-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg no HC  636697  SC  2020/0347760-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1514771  SP  2019/0162316-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO REGISTRADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO
AUDIOVISUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA.
1. "Estando devidamente demonstrada a existência de provas
referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio
de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado
exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova
testemunhal, nos termos do que disciplina o art. 167 do Código de
Processo Penal -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º,
inciso II, do Código Penal, encontrando-se, dessarte, legalmente
comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em
descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova
mais modernos e reiteradamente usados" (REsp n. 1.392.386/RS,
relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
3/9/2013, DJe 9/9/2013).
2. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que o delito foi
registrado por meio de gravação audiovisual, corroborada pelo
depoimento da vítima em juízo, bem como pelo relatório de
investigação. Desse modo, não há que se falar no decote da
qualificadora referente ao rompimento de obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - PERÍCIA - DISPENSA - AÇÃO REGISTRADA POR MEIO
DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL)
   STJ - <<REsp 1392386>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1636987>>-SC,
         <<HC 363860>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  543710  MS  2019/0331813-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgRg nos EDcl no HC  395165  SC  2017/0078792-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESAFORÁVEIS. QUANTUM ACRÉSCIMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na
delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de
discricionariedade na aplicação da pena-base.
2. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira
e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal
de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a
competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas
corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de
culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua
reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique
patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
3. Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por
exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos
pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da
prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o
Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade,
realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias
judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de
pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena
que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.
4. No caso, conquanto as circunstâncias judiciais tenham sido
fundamentadas de forma concreta, a exasperação, em relação ao crime
de tráfico, de 9 anos e 7 meses de reclusão, e de 5 anos, 7 meses e
15 dias de reclusão, para o crime de associação para o tráfico,
mostrou-se excessiva e desproporcional, merecedora, por
consequência, de reparo.
5. Agravo regimental desprovido, nos termos explicitados no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESAFORÁVEIS -
QUANTUM DE ACRÉSCIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1717936>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva
quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o
expresso permissivo do inciso II do art. 310 do Código de Processo
Penal" (RHC n. 71.360/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso dos autos, a prisão foi decretada em decorrência da real
periculosidade do agravante, evidenciada pelos maus antecedentes e
pela reincidência contumaz, uma vez que, mesmo beneficiado com a
revogação da prisão preventiva e com livramento condicional, voltou
a delinquir. Desse modo, a segregação cautelar faz-se necessária
como forma de acautelar a ordem pública e de cessar a reiteração
delitiva,
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 71360>>-RS,
         <<RHC 78984>>-MG,
         <<RHC 74828>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 70186>>-SP,
         <<HC 363697>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Informações complementares:      "[...] maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública".
     Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão na hipótese em que estão presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
2. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial o testemunho da vítima e demais
reações psicológicas apresentadas por ela.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi
em tese empregado na conduta delitiva, de crime de estupro de
vulnerável; em que o agente teria praticado diversos atos
libidinosos, com coito anal, em desfavor do menor, além de ser
proprietário de estabelecimento frequentado por diversas crianças.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 103642>>-MG,
         <<RHC 106098>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  293975  RN  2014/0104331-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021