RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1639259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA
DE  PRÉ-GRAVAME.  VALIDADE  NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À
ESCOLHA  DA  SEGURADORA.  ANALOGIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SÚMULA
473/STJ.   DESCARACTERIZAÇÃO   DA  MORA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ENCARGOS
ACESSÓRIOS.  1.  DELIMITAÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA:  Contratos bancários
celebrados  a  partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou
equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente
bancário,  no  âmbito  das  relações  de  consumo.
2.  TESES  FIXADAS  PARA  OS  FINS  DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -
Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
despesa  com  o  registro  do pré-gravame, em contratos celebrados a
partir   de  25/02/2011,  data  de  entrada  em  vigor  da  Res.-CMN
3.954/2011,  sendo  válida a cláusula pactuada no período anterior a
essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .
2.2  -  Nos  contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido  a  contratar  seguro  com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.
2.3   -  A  abusividade  de  encargos  acessórios  do  contrato  não
descaracteriza  a  mora.
3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente
ao   ressarcimento   da  despesa  com  o  registro  do  pré-gravame,
condenando-se  porém a instituição financeira a restituir o indébito
em  virtude  da  ausência  de  comprovação  da  efetiva prestação do
serviço.
3.2.  Aplicação  da  tese  2.2  para  declarar a ocorrência de venda
casada no que tange ao seguro de proteção financeira.
3.3.  Validade  da cláusula de ressarcimento de despesa com registro
do  contrato,  nos  termos  da  tese  firmada  no julgamento do Tema
958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.
3.4.  Ausência  de  interesse  recursal  no  que tange à despesa com
serviços  prestados  por  terceiro.
4.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  após  o  voto  do  Sr. Ministro Relator, por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento  para  julgar parcialmente procedente o
pedido  em  maior  extensão,  condenando  a  instituição  financeira
demandada  a  restituir  também  o  indébito relativo às despesas de
pré-gravame  e  de seguro de proteção financeira; e, ainda, manter a
sucumbência recíproca, conforme determinado pelo Tribunal a quo.
Foram  fixadas  as  seguintes teses repetitivas: "1 - Abusividade da
cláusula  que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o
registro  do  pré-gravame,  em  contratos  celebrados  a  partir  de
25/02/2011,  data  de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo
válida  a  cláusula  pactuada  no período anterior a essa resolução,
ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2  -  Nos  contratos  bancários  em geral, o consumidor não pode ser
compelido  a  contratar  seguro  com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.
3   -   A   abusividade  de  encargos  acessórios  do  contrato  não
descaracteriza a mora."
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Consignada   a  presença  do  Dr.  Rafael  Barroso  Fontelles,  pelo
recorrido, Banco Itaúleasing S.A.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - RESOLUÇÃO DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642072>>-MG, <<REsp 1639092>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS)
     STF - [[ADI-ED 2591]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MERCADO FINANCEIRO - REGULAÇÃO TÉCNICA)
     STJ - <<REsp 1270174>>-RS,
           <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618,
619, 620, 621)
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO BANCÁRIO - COBRANÇA POR SERVIÇOS -
RESSARCIMENTO)
     STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VENDA CASADA)
     STJ - <<REsp 969129>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54)
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - ENCARGOS
ACESSÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a subordinação da regulação bancária às normas do Código
de  Defesa  do Consumidor é entendimento já consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal [...]".
     "[...]  esta  Corte  Superior  não  pode  abrir  mão de exercer
controle  jurisdicional  sobre  as  normas da regulação da bancária,
quando confrontadas com a lei federal".
     É  possível  a  prevalência  da  discricionariedade técnica das
autoridades  e  agências  que  regulam  o  mercado  financeiro, sem,
contudo, chegar ao extremo de negar aplicação ao Código de Defesa do
Consumidor, conforme a jurisprudência do STJ.
Tese jurídica: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo
consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período
anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não
descaracteriza a mora".
Tema: Tema Repetitivo 972
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED RES:003954 ANO:2011
        ART:00017
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
        ART:00001   PAR:00001
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039   INC:00001   ART:00051   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000473