RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1611676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DE MINA DE CARVÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO
DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE
PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU AO CASO, NO TOCANTE À
DECADÊNCIA, O DISPOSTO NO ART. 66, § 3o. DO DECRETO-LEI 227/1967, EM
DETRIMENTO AO ART. 54 DA LEI 9.784/1999, FORTE NO PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE.  ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUE NÃO VEICULOU
O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO
DESPROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A alegação de nulidade veiculada pela parte recorrente se
apresenta de maneira genérica a ensejar seu não conhecimento, ante o
óbice da Súmula 284/STF.
2. O STJ não pode apreciar dispositivo constitucional em sede de sua
competência recursal especial, sob pena de usurpação da competência
do excelso STF.
3. Está correta a aplicação do princípio da especialidade para a
solução do conflito aparente de normas existente no presente caso,
em relação ao prazo decadencial aplicável, devendo, pois, prevalecer
a disposição específica do Código de Minas, em relação à Lei de
Processo Administrativo, estando, portanto, decaída a pretensão da
parte ora recorrente.
4. A alegação da existência de dissídio interpretativo que não
veicula o necessário cotejo analítico, não pode ser conhecida, bem
como tal requisito não pode ser substituído pela mera transcrição de
ementas. Precedentes do STJ.
5.  Recurso Especial dos Particulares parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539743>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 533421>>-PE
(ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00066 PAR:00003
(CÓDIGO DE MINAS)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO