AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1722075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE
CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DATA DESIGNADA PARA
JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE
APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS
DOIS CRIMES DO ART. 333 DO CP. NÚMERO DE REITERAÇÕES DO DELITO DE
LAVAGEM DE DINHEIRO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DO ILÍCITO
PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS PELO JUÍZO
PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nos termos da reiterada jurisprudência deste eg. Superior
Tribunal de Justiça "[...] não existe previsão de intimação para
sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso
interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento
Interno do STJ)" (AgRg no EDcl no RHC n. 121.837/PR. Quinta Turma.
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020).
II - O acolhimento da tese defensiva no sentido de se alterar as
conclusões a que chegou c. Tribunal a quo, a fim de se reconhecer
apenas uma, e não duas, condutas tipificadas no artigo 333 do Código
Penal, frente ao alegado prévio ajuste finalístico entre os
participes, impõe, de modo profundo, o reexame dos elementos de
convicção inserto nos autos, providência vedada em sede de recurso
de direito estrito. Aplicação da súmula 07 desta eg. Corte de
Justiça.
III - Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, o fato de
existir um acordo prévio entre os corréus para a prática de
infrações penais no âmbito de contratos firmados com a Petrobrás não
autoriza a conclusão de ser indevida a condenação por dois crimes de
corrupção ativa. É que, no seio de toda e qualquer societas sceleris
existe sempre um prévio ajuste entre seus integrantes, de modo a
propiciar o estável cometimento de ilícitos penais das mais variadas
matizes.
IV - A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca do quadro fático que circunda o delito,
cabendo às Cortes Superiores, pela via dos recursos de caráter
excepcional, apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades.
V - Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra
no caso sub examine, a valoração das circunstâncias judiciais e dos
critérios concretos de individualização da pena se mostra inadequado
na estreita via do recurso especial, eis que tal providência exige
profundo revolvimento probatório. Precedentes.
VI ? No que diz respeito às condutas tipificadas no artigo 333 do
Código Penal, o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva em
decorrência do largo período transcorrido entre a assinatura dos
dois contratos públicos obtidos ilicitamente. Contudo, havendo este
eg. Superior Tribunal de Justiça, em sessão anterior, reconhecido o
benefício legal em voga quanto a corréu neste mesmo processo, faz-se
necessária a uniformização da aplicação do direito ao caso concreto.
Assim, ressalvada a opinião do Relator no que diz respeito à
ausência dos requisitos do artigo 71 do Código Penal, é impositivo o
afastamento do concurso material entre os dois crimes de corrupção
ativa.
VII ? No que diz respeito ao crime do artigo 1º da Lei 9.613/1998, o
acolhimento das alegações do agravante, no sentido de "[...] que não
é necessário reexame de provas para se constatar que não há como se
falar em multiplicidade de condutas, pois não há como se entender
que cada depósito constituiria novo ato autônomo e distinto de
lavagem de dinheiro", por certo exige a análise da forma em que se
deu cada uma das condutas continuadas, providência que se imbrica
com a reanálise probatória, juízo de cognição incompatível com os
estritos limites das vias recursais de direito estrito.
VIII - Reconhecido o cometimento de 12 (doze) condutas tipificadas
no artigo 1º da Lei 9.613/1998, se afigura em linha com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a exacerbação da
pena provisória, na fração de 2/3 (dois terços), em decorrência da
majorante prevista no artigo 71 do CP. Aplicação da súmula 568 do
STJ.
IX - Os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição
do patrimônio do credor, em função da mora perpetrada por aquele que
se encontra na qualidade de devedor.
X - A incidência dos juros moratórios como decorrência da aplicação
do inciso IV do artigo 387 do CPP é implícita e não depende de
pedido expresso ou de prova do prejuízo, conforme se depreende do
art. 407 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese, em
virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano.
XI - Mesmo antes da edição do atual Código Civil, a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido de
que o termo a quo da incidência de juros moratórios decorrentes de
ilícito absoluto, ou seja, aquela obrigação reparatória que se impõe
a todos, erga omnes e ex lege, é o evento danoso. Súmula 54 do STJ.
Agravo regimental parcialmente provido. Reconhecida a continuidade
delitiva entre os crimes de corrupção ativa e redimensionada a pena
privativa de liberdade, mantidos os demais termos da decisão
recorrida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - CONDUTA ÚNICA - RECONHECIMENTO - NECESSÁRIO
REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1270908>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 502502>>-SC
(DOSIMETRIA - RECURSO ESPECIAL - NECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 980743>>-SE
(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE
INFRAÇÕES)
   STJ - <<HC 390201>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 916971>>-PR
(VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - CABIMENTO)
   STJ - {{AREsp 1408503}}-MS,
         {{AREsp 1333731}}-MS,
         {{AgInt no REsp 1688200}}-MS,
         {{REsp 1693246}}-MS,
         {{REsp 1705352}}-MS
(ILÍCITO ABSOLUTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1769520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00063 PAR:ÚNICO ART:00387 INC:00004
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398