AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇA
DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL
PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE
ENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção desta Corte, julgou o Tema Repetitivo n. 928, nos
Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.487.139/PR e 1.487.719/PR, da
relatoria do Ministro Og Fernandes, reconhecendo: (i) que a União é
responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo
registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição
pública ou privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e
o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e
de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente
indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante
instituição pública ou privada, diante dos danos causados.
III ? A presente demanda  foi ajuizada perante o Juízo Federal da 2ª
Vara de Umuarama/PR, que, acolheu preliminar de ilegitimidade
passiva da União, excluiu-a do polo passivo e, por conseguinte,
declinou de sua competência para a causa. A decisão foi objeto de
agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, suscitou o presente conflito ao fundamento de que a
discussão, por envolver óbice referente ao reconhecimento de curso
superior, envolve interesse da União.
IV - Ação de indenização por danos morais devido a não entrega do
diploma do Curso de Capacitação de Docentes dos Anos Iniciais ao
Ensino Fundamental e da Educação Infantil; portanto, a falta da
expedição do diploma é causa de pedir. Assim, não há interesse
jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal,
porquanto o pedido se limitaria a esfera privada entre aluno e
instituição de ensino.
V -  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII  - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL  CIVIL - ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA -  INSTITUIÇÃO  DE
 ENSINO SUPERIOR - REGISTRO  DE  DIPLOMAS  - INTERESSE  DA  UNIÃO.)
   STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584)
(PROCESSUAL  CIVIL - CONFLITO  DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE -
JUSTIÇA  ESTADUAL - ENTREGA DE DIPLOMA - DANOS MORAIS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 137235>>-PR,
         <<AgInt no CC 161407>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - REGISTRO DE
DIPLOMAS - UNIÃO - ESTADO)
   STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928),
         <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há falar em interesse da União nas ações que digam
respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação
de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, sendo
processadas e julgadas perante a Justiça Estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254