RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1735538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. ALEGAÇÃO
DE  JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A POSTULAÇÃO FOI
MERAMENTE DECLARATÓRIA E A SENTENÇA TEVE CONTEÚDO CONDENATÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA. 2. SENTENÇA ARBITRAL QUE, AO ANALISAR A MATÉRIA,
OBJETO DO CONFLITO QUE LHE FOI SUBMETIDO, RECONHECEU A
RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E O DEVER DE RESTITUIR
VALOR TRANSFERIDO, COMO CONSEQUÊNCIA INERENTE DE SEU PROVIMENTO
JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. 3. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE ADVERSA
COM BASE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, CUJA HIGIDEZ FOI
RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO NA SENTENÇA
ARBITRAL EM ANÁLISE. VERIFICAÇÃO. 4. TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31
DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA
ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO
CPC/1973 (ART. 515 DO CPC/2015).  5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
saber se a sentença arbitral, objeto da subjacente ação anulatória,
teria incorrido em julgamento extra petita, revelando-se nula de
pleno direito, nos termos do art. 32, IV, da Lei de Arbitragem, sob
a alegação de que teria exarado provimento condenatório, a despeito
de ser a postulação submetida ao Tribunal arbitral meramente
declaratória. A esse propósito, sob o particular enfoque trazido
pelos recorrentes, discute-se, ainda, sobre a exequibilidade da
sentença arbitral declaratória.
2. De modo bem específico, discutiu-se no bojo do procedimento
arbitral instaurado pelas partes litigantes, basicamente, se os
recorrentes deveriam ou não restituir à recorrida o valor
correspondente à parcela de 70% da Taxa de Exclusividade que lhe foi
transferida, como consectário da culpa pela rescisão do contrato.
2.1 Considerando-se que o objeto do procedimento arbitral instaurado
entre as partes consistiu em definir a culpa pela rescisão do
contrato estabelecido entre as partes, com a correlata
responsabilização  e  consectários  daí advindos, ressai irrefreável
a conclusão de que, em tal objeto, está abrangido o reconhecimento
do dever de restituir, ou não, a importância relativa à Taxa de
Exclusividade transferida à parte ora recorrente, a evidenciar a
insubsistência da alegação de julgamento extra petita.
3. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de
execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral
perante o Juízo estatal (única jurisdição, aliás, dotada de
coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não
se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença
arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de
executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a
prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir
executividade. Precedentes.
3.1 Não existe, no caso, nenhuma finalidade prática aferir a
exequibilidade da sentença arbitral em comento, a qual não constitui
propriamente o título executivo que lastreia a execução promovida
pela parte adversa.
4 Sobressai evidente o propósito legislativo de a tudo equiparar,
mormente em relação aos efeitos, a sentença arbitral à sentença
judicial, o que decorre, naturalmente, do reconhecimento de que a
atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui a natureza
jurisdicional. Nessa medida, o atributo da executibilidade conferido
a determinado tipo de sentença judicial também deverá estar
presente, necessariamente, na sentença arbitral com idêntico
conteúdo.
4.1 O inciso I do art. 475-N, I, do CPC/1973 (com teor semelhante ao
do atual art. 515, I, do CPC/2015) explicita o caráter de
executibilidade da decisão que reconhece, de forma categórica e
determinante, a existência de obrigação de fazer, não fazer,
entregar coisa ou pagar quantia, ainda que não qualificada
propriamente como condenatória.
4.2 Mostra-se adequada a compreensão que reconhece a coexistência
dos arts. 31 da Lei de Arbitragem com o art. 475-N, incisos I e IV,
do CPC/1973 (atual art.  515, I e IV), tendo este último explicitado
o conteúdo do primeiro, para assentar, portanto, o caráter de título
 executivo da sentença arbitral ? notadamente aquele, tal como se dá
na hipótese, que reconhece, de forma categórica e determinante, a
obrigação de restituir quantia certa (correspondente à denominada
Taxa de Exclusividade) -, a equipará-la, em todos os efeitos, à
sentença judicial.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL -
PLENA EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 944917>>-SP,
         <<REsp 1373710>>-MG
(EQUIPARAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL À SENTENÇA JUDICIAL)
   STJ - <<CC 111230>>-DF,
         <<CC 146939>>-PA
(SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO)
   STJ - <<REsp 1359200>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N INC:00001 INC:00004 ART:00584 INC:00001
(ARTIGO 584 REVOGADO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00031
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005