AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DO
OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela
Defensoria Pública da União contra a União, o Estado do Rio Grande
do Sul, o Município de Pelotas e outros objetivando o fornecimento
dos medicamentos denominados Rituximabe (Mabthera), no combate ao
linfoma não-Hodgkin, e Trastuzumabe (Herceptin) para tratamento de
câncer de mama. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução
do mérito, em razão da incorporação dos medicamentos pleiteados no
Sistema Único de Saúde. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015
não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.)
IV - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e se permita o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A
matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos
(AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.
1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente
com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
24/9/2019.)
V - Quanto à alegada violação do art. 487, III, a, do CPC/2015,
verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos
dispositivos legais, tampouco se manifestou sobre a irresignação da
recorrente quanto ao ponto ? de que o pedido deveria ter sido
julgado procedente com relação aos medicamentos incorporados pelo
SUS, e não entendido pela perda do objeto respectivo, na medida em
que incluído administrativamente nas listagens oficiais em data
posterior ao ajuizamento da ação, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento.
VI - O recurso especial não se presta para inovação de tese, de modo
que, não tendo sido apontada a supramencionada violação na
interposição da apelação, nem sequer há falar em omissão do decisum
objurgado.
VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
VIII - No que concerne à indicada violação dos arts. 2º, caput, §§
1º e 2º, 4º, caput, §§ 1º e 2º, 6º, I, d, e 7º, I, II e IV, da Lei
n. 8.080/1990; e 10, 300 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem
assim deliberou (fls. 1.275-1.283): "(...) Assim, quanto ao pedido
de utilização dos medicamentos além das hipóteses já previstas na
Portarias do Ministério da Saúde e nos Protocolos Clínicos e de
Diretrizes Terapêuticas, não havendo ilegalidade ou omissão na
definição da política pública e incorporação dos medicamentos ao
SUS, não é cabível a ampliação dos critérios já estabelecidos para
dispensação com base em critérios gerais e abstratos."
IX - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, analisou os
documentos apresentados quanto às evidencias cientificas de
eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos
pleiteados para as patologias, bem como interpretou diversas
portarias sobre o tema (a exemplo da Portaria Conjunta SAS/SCTIE n.
4/2018; Portaria Conjunta n. 19/2019; Portaria SCTIE-MS n. 19/2012;
e Portaria n. 1.051/2014 do Ministério da Saúde). Nesse sentido,
destacam-se: (REsp 1.811.406/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019 e AgInt no REsp
1.464.848/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.)
X  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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