AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE
PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR A QUESTÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
impetrado contra ato ilegal supostamente praticado pelo Governador
do Estado do Tocantins, consistente na anulação do ato de promoção
dos impetrantes. No Tribunal de origem, a ordem foi concedida. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em linhas gerais, o caso dos autos se refere à anulação de um
ato administrativo que concedeu a promoção de servidores estaduais.
Dessa feita, o ato de  desconstituição da promoção produz efeitos
negativos, de ordem financeira, para a parte impetrante do mandamus.
Acertada, portanto, a decisão do Tribunal de Origem, que condicionou
a anulação da promoção a um procedimento administrativo, o qual deve
observar os princípios do contraditório e ampla defesa, o que não
ocorreu no caso em comento (fls. 123): "[...] Por fim, ressalte-se
que não se está aqui a reconhecer a legalidade das promoções
concedidas aos Impetrantes, mas somente a nulidade do ato da
autoridade Impetrada que as anulou sem, antes, oportunizar o
exercício do direito ao devido processo legal." Nesse sentido é a
jurisprudência desta Corte Superior: REsp 1.702.264/TO,
2017/0258183-2, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017.
III - Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ, que estabelece
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
IV - Vale registrar entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), em seu Tema N. 138 de repercussão geral, por meio do
qual determinou que os atos administrativos que repercutem no campo
dos interesses individuais dependem de processo administrativo
prévio - no qual hão de ser observados os princípios do devido
processo, do contraditório e da ampla defesa - para serem anulados.
V - Ademais, vislumbra-se que a questão controvertida foi decidida
sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes
específicos de cabimento do recurso especial.
VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO
UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1702264>>-TO
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÃO NO CAMPO DE INTERESSES
INDIVIDUAIS - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STF - [[RE 594296 RG]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 138)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083