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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO
NO    AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    ACIDENTE    DE
TRABALHO.   NEXO  CAUSAL.  CONVERSÃO  DO  FEITO  EM  DILIGÊNCIA.
INVERSÃO    DO    JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA    7/STJ .    AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR   NÃO    PROVIDO.
1.   A  prova  constitui  elemento  de  formação  da  convicção  do
magistrado,  que  possui,  sob  o  pálio  do  livre  convencimento
motivado,  a  prerrogativa  de  avaliar  a  necessidade  das
diligências  requeridas  pelas  partes,  bem  como  de  deliberar
pela  necessidade,  ou  não,  de  complementação  do  conjunto
probante  dos  autos.
2.   No  caso,  a  Corte  de  origem,  ante  a  existência  de
dados  divergentes,  converteu  o  julgamento  do  recurso  de
apelação  do  segurado  em  diligência,  para  a  realização  de
nova  perícia  e  vistoria  no  local  de  trabalho.
3.    Assim,  o  acolhimento  da   pretensão    da    parte
agravante,   no  sentido  de  reconhecer  a  suficiência  das
provas  constantes  dos  autos,   demandaria  o    reexame    do
contexto    fático-probatório    dos    autos,    circunstância
que    redundaria    na    formação    de    novo    juízo    acerca
   dos    fatos    e    provas,    e    não    de    valoração
dos    critérios    jurídicos    concernentes    à    utilização
da    prova    e    à    formação    da    convicção,    o    que
impede    o    seguimento    do    recurso    especial.    Sendo
assim,    incide    a    Súmula    7/STJ.
4.    Agravo    interno    do  particular     não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1563318  AM  2019/0238277-1  Decisão:14/09/2021
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AgInt no AREsp  1847015  RJ  2021/0057450-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO
  FISCAL.   DECISÃO   QUE   DETERMINA   INDISPONIBILIDADE   DE
BENS   E   PENHORA   ON-LINE   DOS   ATIVOS   FINANCEIROS.
PRECLUSÃO.   AGRAVO   INTERNO   DE   AROMA   COFFEE   COM.   IMP.
E   EXP.   DE   CAFÉ   EIRELLI   E   OUTROS   A   QUE   SE   NEGA
PROVIMENTO.
1.   Na   hipótese   dos   autos,   a   parte   agravante   busca
a   liberação   do   montante   de   R$   418.000,00,   bloqueado
na   conta   43798-0   da   agência   3.010-4   do   SICOOB   SUL
SERRANO,   em   decorrência   de   decisão   do   Juízo   da
Execução,   que   reconheceu   a   existência   de   grupo
econômico   familiar   e   determinou   a   indisponibilidade   de
bens   e   penhora   online   dos   ativos   financeiros.
2.   Por   ocasião   do   julgamento   do   Agravo
0001989-36.2015.8.08.0028,   interposto   contra   a   referida
decisão,   o   Tribunal   de   Justiça   capixaba   determinou   o
levantamento   da   indisponibilidade   incidente   sobre   bens
da   parte   ora   agravante,   ressalvando   expressamente   a
permanência   da   indisponibilidade   dos   valores   depositados
na   conta   43798-0   da   agência   3010-4   do   SICOOB   SUL
SERRANO.   Irresignada,   apenas   a   Fazenda   Estadual   interpôs
  recurso   especial.   Diante   disso,   no   pertinente   à
parte   do   voto   condutor   do   acórdão   de   origem   que
manteve   a   indisponibilidade   dos   valores   depositados   na
conta   43798-0   da   Agência   3010-4   do   SICOOB   SUL-SERRANO,
  restou   configurada   a   preclusão,   visto   que   a   ora
parte   agravante   não   interpôs   o   recurso   cabível   dentro
 do   prazo   recursal.
3.   Agravo   interno   de   AROMA   COFFEE   COM.   IMP.   E   EXP.
  DE   CAFÉ   EIRELLI   e   outros   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO
DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DE
CAUTELA DE PROFILAXIA NO ARREMATE DE PARTO NORMAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
SERTÃOZINHO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui
legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em
atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS,
sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária.
2. Agravo Interno do município desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO OCORRIDA EM
HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SUS - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE
PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1852416>>-SP,
         <<REsp 1702234>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  DE  RECONHECIMENTO
 DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  PARTE  EXECUTADA.  RESPONSÁVEL
PELA  ADMINISTRAÇÃO  NA  ÉPOCA  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  A
 AMPARAR  O  DIREITO  ALEGADO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE
 COM  A  ORIENTAÇÃO  DESTA  CORTE.  RESP  1.104.900/ES,  REL.  MIN.
DENISE  ARRUDA,  DJE  1°.4.2009.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A
 QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.    O    Tribunal  de  origem  entendeu  pela  rejeição  da
objeção  de  Pré-executividade,  considerando,  da  análise  da
documentação  acostada  aos  autos,  que  o  Ente  Público
exequente  comprovou  que  o  ora  agravante  atuou  como  Diretor
Administrativo,  exercendo  função  gerencial,  no  período  em  que
 se  identificaram  os  fatos  geradores  constantes  da  CDA,  o
que  evidencia  a  sua  responsabilidade  em  relação  ao  crédito
tributário  executado.
2.    Para  se  afastar  essa  conclusão,  a  fim  de  acolher  a
alegação  do  agravante  de  que  nunca  exerceu  poderes  de
gestão  ou  representação  da  sociedade,  mas  tão  somente  de
Diretor  Empregado  na  área  comercial,  seria  necessário  o
reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  ou  mesmo  do
Contrato  Social  da  empresa,  documento  essencial  para  aferir
as  atribuições  exercidas  pelo  Diretor  Comercial,  que,
todavia,  não  se  encontra  colacionado  aos  autos.  Ademais,  tal
análise é  defesa  em  Recurso  Especial,  nos  termos  em  que  já
decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  nos  moldes  do
 art.  543-C  do  CPC/1973  (REsp  1.104.900/ES).
3.    Agravo  Interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA PARTE EXECUTADA - RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO NA ÉPOCA
DOS FATOS - REEXAME DAS PROVAS)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<AgRg no AREsp 187807>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 844674>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 840629>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 557666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA
DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição
de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade
mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à
carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por
idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991.
2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte
autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade
urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação
desta Corte sobre o tema.
3.  Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ATIVIDADE URBANA -
EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA - PERÍODO ANTERIOR À CARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1845070>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1453338>>-PB
Informações complementares:      "[...] no que toca ao período de serviço rural exercido
anteriormente à Lei 11.718/2008, diante da ausência de previsão
legal para disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural
permitidos, esta Corte Superior vem aplicando, por analogia, o
disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção
da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de
exercer a atividade contributiva durante o denominado 'período de
graça'.
     Tem-se, assim, que o exercício de atividade urbana por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a
aposentadoria rural por idade descaracteriza o labor em regime de
economia familiar, ensejando, por conseguinte, a perda da qualidade
de segurado especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ROMS. POLICIAL MILITAR.
IDADE-LIMITE. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. LEI 6.880/80.
TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM POSTO. LEI ESTADUAL 3.808/81.AUSÊNCIA
DE ATO ILEGAL. AGRAVO INTERNO DO MILITAR IMPETRANTE DESPROVIDO.
1. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova,
de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não
constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado,
de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação
Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento
das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de
Segurança, ante a necessidade de dilação probatória (MS 9.566/DF,
Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017; RMS 39.915/BA,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; RMS 24.798/PE, Rel.
Min. FELIX FISCHER, DJe 16.3.2009).
2. Na presente demanda, trata-se de Recurso Ordinário de Policial
Militar do Estado do Piauí interposto contra denegação da ordem pela
egrégia Corte Piauiense, impetração esta que consistiu em pedido
para declarar nulo o processo de transferência da parte recorrente
para a reserva remunerada.
3. Conforme se verifica do caderno processual, a ordem foi denegada
por inexistir qualquer ato ilegal praticado pela Administração, uma
vez que foram obedecidos os ditames legais, tanto de idade-limite,
quanto de tempo máximo de permanência no posto, para a
transferênciaex officio do militar à reserva remunerada.
4. Efetivamente, muito embora a parte lance mão do argumento de que
haveria a Lei Complementar 51/1985, a qual embasaria o seu pedido
para permanência em atividade, visto que ainda não teria completado
65 anos de idade, o Tribunal Piauiense anotou, acerca desse ponto,
quetal dispositivo legal já fora, inclusive, revogado pela Lei
Complementar 152/2015(fls. 86). Portanto, não ficou evidenciada a
prática de ato ilegal pela autoridade pública, até porque, como
registrou o aresto estadual, foi garantido, como forma de
compensação ao militar, o soldo integral, evitando-se qualquer
prejuízo com a determinaçãoex officiode reserva remunerada.
5. Agravo Interno do Militar impetrante desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<MS 9566>>-DF,
         <<RMS 24798>>-PE,
         <<RMS 39915>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
(RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº  13.463/2017. REEXPEDIÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - Segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de
Justiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a
reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n.
13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse
sentido." (AgInt no REsp 1893168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)
 2 - Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CANCELAMENTO - LEI 13.463/17 -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893168>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1742794>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1864043>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1707355>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1833024>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1838109  PE  2021/0045555-8
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1704430  CE  2020/0119239-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1779397  PB  2020/0277555-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1794306  PE  2020/0308635-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1839781  PE  2021/0044821-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1882841  PE  2020/0165711-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1713884  PE  2020/0141876-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no AREsp  1724747  PB  2020/0165029-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no AREsp  1809073  PE  2020/0336398-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no REsp  1886072  CE  2020/0185275-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no REsp  1886713  RN  2020/0189600-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1707774  CE  2020/0127188-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1936761  CE  2021/0039313-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1709143  RN  2020/0130635-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1759903  CE  2020/0239447-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1829531  CE  2021/0024633-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE
DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. SERVIDOR FALECIDO ANTES
DE 19/2/2004. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE.
1. A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação
Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu
pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no
mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica,
extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas.
Nesse sentido: REsp 1.786.583/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.538.033/PB, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/9/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GACEN - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS
SERVIDORES DA ATIVA - GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GENÉRICA - EXTENSÃO
DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538033>>-PB,
         <<REsp 1752414>>-CE,
         <<REsp 1786583>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00055
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXERCIDAS. ART. 11
DA LEI 7.498/1986. ROL EXAUSTIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO
CABIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. ÓBICES SUMULARES QUE NÃO
INCIDEM NA ESPÉCIE. LIMITES DO PLEITO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO.
1. O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto
no art. 11 da Lei 7.498/1986, é exaustivo, não se admitindo
interpretação extensiva.
2. A ampliação do rol do art. 11 da Lei 7.498/1986 não representa a
melhor interpretação ao mencionado dispositivo legal, especialmente
por envolver a sensível área de saúde.
3. Não incidem os suscitados óbices sumulares para o conhecimento do
recurso especial, uma vez que a análise do pleito prescinde do
reexame fático-probatório dos autos ou de lei local, bem como foram
devidamente impugnados os fundamentos do acórdão a quo. Ademais, o
exame da questão de fundo se deu sob o enfoque da legislação federal
que rege a matéria, não havendo falar em imprescindibilidade de
interposição de recurso extraordinário, restando configurada a
violação à lei na espécie.
4. Cumpre acolher o pleito subsidiário do agravante, para retificar
a parte dispositiva da decisão agravada, de modo a restringir a
nulidade dos atos administrativos aos limites do pedido contido no
apelo nobre.
5. Agravo interno do Município parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - ATIVIDADES EXERCIDAS - ART. 11 DA LEI
7.498/1986 - ROL EXAUSTIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 477373>>-MG,
         <<REsp 1647374>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007498 ANO:1986
        ART:00011