EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 23807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  ADMINISTRATIVO  E  MILITAR.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA
DE  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  JUROS  E CORREÇÃO
MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. ACOLHIMENTO.
1.  Trata-se  de  Embargos  de  Declaração contra acórdão da Segunda
Turma  do  STJ  que  concedeu parcialmente a segurança no Mandado de
Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito
do  impetrante  é o pagamento dos valores retroativos concernentes à
reparação  econômica  que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia
2.263, de 9 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 11/12/2003.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  merecem  prosperar  no  tocante  à
concessão de pagamento de juros e correção monetária.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado
de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das
portarias  referentes  à  concessão  de  anistia política: b) não se
caracterizou  a  decadência,  porque  a  omissão  no  cumprimento do
disposto  na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se
protraiu  no  tempo e persiste até o presente momento (MS 18.617/DF,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS
14.292/DF,  Rel. Ministro Campos Marques, desembargador convocado do
TJ/PR, Terceira Seção, DJe 14/5/2013).
4.   Ultimamente  o  STF,  em  Recursos  Ordinários  em  Mandado  de
Segurança,  tem  entendido  que os valores retroativos previstos nas
portarias  de  anistia  devem  ser  acrescidos de juros moratórios e
correção  monetária,  por serem consectários legais da condenação, e
por  isso  incidiriam  independentemente  de pronunciamento judicial
expresso.  Essa  questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo
Plenário  da  Corte  no  recentíssimo  julgamento  dos  Embargos  de
Declaração  opostos  nos  autos  do  RE  553.710/DF,  Rel. Min. Dias
Toffoli,  Tribunal  Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS
23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019;
MS  22.221/DF,  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 4/4/2019.
5.  É  devido  o  pagamento  do montante concernente aos retroativos
apontados  na  portaria,  com os recursos orçamentários disponíveis,
ou,  em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente
precatório,   ressalvada   a   hipótese  de  decisão  administrativa
superveniente,  revogando ou anulando o ato de concessão da anistia,
nos  moldes  do  que  ficou  decidido  no  julgamento  da  QO  no MS
15.706/DF.
6. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE
ANISTIA -
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 18617>>-DF, <<MS 14292>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIAS DE ANISTIA - VALORES RETROATIVOS -
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 553710]]-DF, [[RMS-AgR 35057]], [[RE-AgR 1098162]]
     STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23284>>-DF, <<MS 15238>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REVISÃO - ATO ADMINISTRATIVO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 19164>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
SÚMULA 269 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no MS 15074>>-DF,
           <<AgInt no MS 24302>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  revisão  da  portaria  de anistia foi alcançada pela
decadência   administrativa,  uma  vez  que  deferida  em  9/12/2003
enquanto  a  Portaria  Interministerial  134  somente foi editada em
2011".
     "Segundo a Jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança não se
presta  à  pretensão  referente  a juros e correção monetária, sendo
que,  caso  assim  se  admitisse, o feito assemelhar-se-ia à Ação de
Cobrança,  objetivo  divorciado do 'writ', conforme o teor da Súmula
269/STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269