HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 717072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. REINCIDÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do writ, pois "a
superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o
apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar fatos
novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de
habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar" (AgRg no RHC n.
119.723/RO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
16/6/2020, DJe 29/6/2020).
2. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
3. No caso, verifica-se que a negativa de recurso em liberdade se
deu com base na manutenção dos requisitos da custódia cautelar
demonstrados quando da prolação do decreto prisional. Nesse cenário,
observa-se que o periculum libertatis encontra-se evidenciado por
ter sido registrada a existência de risco de reiteração criminosa,
uma vez que o agente, no momento da sua prisão em flagrante, seria
reincidente, tendo a pena sido recentemente extinta pelo
cumprimento.
4. Todavia, verifica-se suficiente, para os fins acautelatórios
pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão,
notadamente porque não se trata da apreensão de elevada quantidade
de entorpecentes, mas, sim, de cerca de 50g (cinquenta gramas) de
maconha, 0,2g (dois decigramas) de haxixe e 19g (dezenove gramas) de
ecstasy. Outrossim, quanto à existência de risco de reiteração
delitiva em relação ao agente, observa-se que seria configurado por
outro processo criminal, já transitado em julgado, pela prática do
delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, cuja respectiva pena
corporal consistiu em três meses de detenção, em regime aberto, já
extinta pelo seu cumprimento.
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA -
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119723>>-RO
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 590282>>-GO,
         <<HC 534954>>-SC,
         <<HC 646175>>-PR,
         <<HC 649169>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de maconha; 0,2 g de haxixe e
19 g de ecstasy
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
        ART:00387 PAR:00001