AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO
CRIMINAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. TESE DE NEGATIVA DE
AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, o Agravante foi preso preventivamente e denunciado pela
suposta prática dos crimes previstos no art. 2.º da Lei n.
12.850/2013; no art. 1.º da Lei n. 9.613/1998; e no art. 155, § 4.º,
incisos I e IV, c.c. o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do
Código Penal, pois, em tese, dentre a prática de outros delitos,
teria participado da subtração de um caixa eletrônico de propriedade
de uma instituição bancária, que estava instalado na sede da
Prefeitura de Presidente Venceslau/SP, mediante destruição de
obstáculo e arrombamento.
2. As instâncias ordinárias consignaram ser necessária a custódia
cautelar do Denunciado em razão do fundado risco de reiteração
delitiva, seja pelo seu histórico criminal ou mesmo em razão da
suspeita de integrar organização criminosa.
3. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra
entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é
fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de
preservar a ordem pública.
4. O  Supremo Tribunal Federal já externou que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009).
5. A alegação de que não haveria indícios de que o Agravante tenha
cometido o crime de integrar organização criminosa não pode ser
conhecida, pois, "[e]m razão do necessário revolvimento do conteúdo
fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de
autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta
da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus, bem
como do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no HC 642.890/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
19/10/2021, DJe 25/10/2021).
6. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 136331>>-MG,
         <<RHC 132425>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 95024]]
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 642890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312