AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR
RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO C. STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS LEGAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
- Conforme dispõe o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, a comprovação
da qualidade de trabalhador rural só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito.
- Não se vislumbra ofensa ao art. 485, V, do C.P.C. quando do
julgamento da lide o acórdão rescindendo adotar  postura dominante à
época, a teor inclusive da Súmula 149 do STJ.
- Quadra ressaltar, que o documento de que trata o inciso VII, do
art. 485 do CPC é o existente à época. Não se pode entender: "o
constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só
agora ser ele utilizado, não  a ocasião em que veio formar-se. Ao
contrário, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento
já existisse ao tempo do processo em que  se proferiu a sentença.
Documento cuja existência a parte ignorava é, obviamente,  documento
que existia; documento de que ela "não pôde fazer uso", é também,
documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e
portanto existia."(Moreira, José Carlos Barbosa, Comentários ao
Código de Processo Civil,  Rio de Janeiro, Forense, 2.002, e. 10ª,
p.137) - Documento não existente quando da prolação do decisum
rescindendo não está apto a desconstituir o julgado.
- Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ E PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AGRG NO AG 569546>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO AG 563593>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, E, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL,
MOTIVO, NÃO, APRESENTAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ, ÉPOCA,
JULGAMENTO, E, SÚMULA, STJ, PREVISÃO LEGAL, INSUFICIÊNCIA, PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE RURAL; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI; NÃO OCORRÊNCIA, ERRO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO /
HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, NÃO, EXISTÊNCIA,
ÉPOCA, DECISÃO RESCINDENDA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
INAPTIDÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00010 PAR:00008