AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO
UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE
N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública objetivando o pagamento de quantia de R$ 160.182,81
atualizada para setembro de 2018, bem como, a expedição das
requisições de pagamento referente aos honorários advocatícios
contratuais e os fixados no cumprimento de sentença. Na sentença,
julgou-se extinto o cumprimento da sentença. No tribunal a quo,
deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento.
II - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - No que se refere à alegada infringência aos artigos 932, III e
1.015, CPC/2015, sem razão a recorrente, uma vez que a decisão, na
origem, extinguiu a fase executiva então em curso. Esta Corte tem o
entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil,
a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação
ao cumprimento de sentença para extingui-lo, e que a decisão que
julga improcedente a impugnação, dando prosseguimento à fase
executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva,
desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp
1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018).
Ver, a propósito: REsp 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp
1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018).
IV - Ver, ainda, estes julgados sobre a mesma controvérsia, nos
quais a Segunda Turma reiterou o mencionado entendimento, em
acórdãos assim ementados: AREsp 1.428.572/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019; REsp 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda
turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019; REsp 1.803.176/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe
21/5/2019. Nessa parte, portanto, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - Quanto à legitimidade ativa da parte exequente o Tribunal a quo
decidiu, em respeito à coisa julgada (fl. 334): "Não se mostra
relevante, para verificação do alcance do título, a distinção entre
"licença não utilizada" e "licença desnecessariamente utilizada". O
servidor cuja licença constou do mapa de tempo de serviço, mas que
efetivamente não se valeu desta ou de parte desta para a
aposentadoria na modalidade e tempo em que foi concedida,
encontra-se na posição jurídica protegida pelo título executivo,
sendo desnecessária a ação autônoma para desaverbar o tempo
excedente, podendo tal questão ser documentalmente aferida no âmbito
da liquidação/cumprimento da ação coletiva em questão."
VI - A reforma do acórdão quanto a tal fundamento demandaria o
reexame dos elementos probatório dos quais valeu-se o Tribunal para
concluir de modo diferente do que alega a recorrente, o que é vedado
em sede de recurso especial, conforme entendimento cristalizado na
Súmula 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.593.032/PB, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
Julgamento em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.
VII - Sobre as questões que envolvem a formação e obtenção do
título, bem como sua liquidez, certeza, exigibilidade, e todos os
demais atributos que autorizam sua execução, no tempo e do modo como
pleiteado, a Corte de origem concluiu que para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, mais
uma vez, na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Sobre a mesma matéria, ver,
a propósito, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Especial nº
1.882.546/PR (2020/0162900-0), relator ministro Herman Benjamin, DJE
de 2/9/2020; Recurso Especial nº 1.880.818/PR (2020/0152598-3),
Relator Ministro Herman Benjamin, dje de 2/9/2020; Recurso Especial
nº 1.879.123/PR (2020/0141476-6), Relator Ministro Benedito
Gonçalves, DJE de 16/9/2020; Recurso Especial nº 1.8791.44/PR
(2020/0141555-0), Relator Ministro Benedito Gonçalves, dje de
16/9/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA ENTÃO EM CURSO -VIA RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1767663>>-SP,
         <<REsp 1698344>>-MG,
         <<AREsp 1428572>>-SP,
         <<REsp 1804906>>-SP,
         <<REsp 1803176>>-SP
(LEGITIMIDADE ATIVA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593032>>-PB
(TÍTULO EXECUTIVO - FORMAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - {{REsp 1880818}}-PR,
         {{REsp 1879123}}-PR,
         {{REsp 1879144}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007