AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 735662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena  pelo  tráfico
privilegiado  foi  rechaçada não apenas em virtude de o paciente
responder a outras ações penais (n.º 0507679-54.2015.8.05.0001 - 3ª
Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador e n.º
0557382-46.2018.8.05.0001 - Vara dos Feitos Relativos a Delitos
Praticados por Organização Criminosa), a evidenciar sua propensão à
prática de atividades criminosas, mas principalmente devido às
circunstâncias que culminaram em sua  prisão  em  flagrante - quando
policiais  civis  lotados  na  DRACO, exercendo as atividades da
Coordenação de Narcotráficos, realizaram investigações com a
finalidade de  combater  o  tráfico  de  drogas  na  localidade
conhecida  como  Polêmica  (Bela Vista/Brotas), nas quais o
paciente, de alcunha "Papel", foi apontado, em vários trechos de
conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, como
um dos gerentes do tráfico de drogas naquela área, que é dominada
pela facção criminosa denominada BDM, razão pela qual diligenciaram
até sua residência, munidos de um mandado de prisão,  e  lá  não
conseguiram  prendê-lo  porque  ele  fugiu  ao  visualizar  os
policiais, passando por cima dos telhados das casas dos vizinhos;
Contudo, em revista ao local, apreenderam 298,97g de crack, e 6,90g
de maconha, além de 2 rádios comunicadores BF-777S, marca Baofeng 2
aparelhos  celulares,  além  de  uma  agenda  contendo anotações
(e-STJ, fls. 33/37);  Todas  essas  circunstâncias  a  indicar  que
ele não  se tratava de traficante eventual e que se dedicava à
prática do tráfico de entorpecentes, não fazendo, portanto, jus à
referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Inalterado o montante da pena privativa de liberdade (5 anos de
reclusão), fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos, por expressa previsão legal, nos termos dos arts. 33, §
2º, "b", e 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.