AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1049452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 70 DO CPP. TESE NÃO SUSCITADA
NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do
dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso
por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do
STJ.
2. "Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista
sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em
embargos de declaração. Deveras, o art. 1.015 do CPC, aplicável
analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte
ad quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridade
apontado pela parte e não apreciado pelo órgão a quo, mesmo quando
opostos embargos declaratórios. Na espécie, a tese defensiva não foi
formulada perante o Tribunal estadual em apelação, mas apenas nos
aclaratórios, em evidente inovação recursal" (AgRg no HC n.
608.585/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 608585>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1703367>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1690610>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 811516>>-SP,
         <<AgInt no HC 295147>>-MS
(PRESCRIÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXAME PELO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1368478>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 982366>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ESFERA PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
Informações complementares:      "[...] conforme preceitua o art. 1.024, § 2º, do CPC, aplicável
ao processo penal 'ex vi' do art. 3º da lei adjetiva penal, 'quando
os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou
outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da
decisão embargada decidi-los-á monocraticamente'. E, sendo a
prescrição 'uma das formas de extinção da punibilidade, pode ser
reconhecida até de ofício, situação que permitiu, portanto, o exame
das alegações do embargante relativamente a esse aspecto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01024 PAR:00002 ART:01025
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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