AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1812510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA 181/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.  A  insurgência  quanto  ao  preenchimento  dos  pressupostos  de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça  tem  natureza  infraconstitucional,  sem  repercussão geral
(Tema 181/STF).
2.  Nos  termos do art. 22, § 1º, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno   deste   Superior   Tribunal  de  Justiça,  não  compete  à
Vice-Presidência  desta  Corte  analisar  o  pleito  de concessão de
habeas  corpus  de ofício, pois sua atribuição se restringe ao exame
da admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Precedente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
(VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ - EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS PARA
O STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1469363>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022 PAR:00001 INC:00001 LET:A
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