AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 6
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PARA RESPONDER A UMA AÇÃO PROPOSTA NO PAÍS
ALIENÍGENA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU A ORDEM PÚBLICA
(RESOLUÇÃO Nº 9/05, ART. 6º). EXEQUATUR CONCEDIDO. AGRAVO
REGIMENTAL. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 202.
1. O trânsito pelas vias diplomáticas confere autenticidade às
cartas rogatórias.
2. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte não for
intimada da tradução de documento antes de concedido o exequatur.
3. O requisitos do Código de Processo Civil, art. 202, são
aplicáveis tão-somente às cartas rogatórias ativas.
4. Agravo Regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA ATIVA - REQUISITOS)
     STF - CR 9822/FR
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, EMBAIXADA, PAÍS ESTRANGEIRO,
OBJETIVO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO, AUTOS, CARTA ROGATÓRIA /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PROCESSAMENTO, AUTOS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
E, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
PROCESSAMENTO, CARTA ROGATÓRIA; EXISTÊNCIA, CÓPIA, DOCUMENTO,
EMBAIXADA, COMPROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CARTA ROGATÓRIA.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, TRADUÇÃO,
DOCUMENTO, INDEPENDÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, FALTA,
PREVISÃO LEGAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CONCESSÃO, OPORTUNIDADE,
PAÍS ESTRANGEIRO, POR, EMBAIXADA, OBJETIVO, SUPRESSÃO, ERRO
MATERIAL, PROCESSAMENTO, CARTA ROGATÓRIA.
     NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE, FALTA,
INTIMAÇÃO, AGRAVANTE, OBJETIVO, VISTA DOS AUTOS, TRADUÇÃO, DOCUMENTO
/ DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE PROCESSUAL, COM,
POSTERIOR, INTIMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, EXEQUATUR, E,
POSTERIOR, CUMPRIMENTO, CARTA ROGATÓRIA, POR, JUSTIÇA FEDERAL;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ATO PROCESSUAL, COMUNICAÇÃO.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, CARTA ROGATÓRIA / HIPÓTESE,
INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
/ DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, REQUISITO, APENAS, HIPÓTESE, CARTA
ROGATÓRIA, EXPEDIÇÃO, POR, BRASIL, E, CUMPRIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00202