AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1876686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTAS
HÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
PENAS PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do
Código Penal" (RE 593.818/SC, Plenário, Sessão Virtual, Rel.
Ministro LUIS ROBERTO BARROSO).
2. Reconhecida pela Corte de origem a prática de atos executórios da
extorsão, bem como a existência de dolo nas condutas, a Súmula 7/STJ
obsta a inversão do julgado no ponto.
3. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da
dosimetria das penas, apresentou elementos concretos e que não se
confundem com elementares típicas.
4. Afastada pelo Tribunal local o elemento subjetivo da continuidade
delitiva, seu reconhecimento também esbarra na Súmula 7/STJ.
5. Na mesma linha, alterar a fração da minorante da tentativa
exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do
iter criminis foi percorrido pelos réus.
6. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável já
autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
correspondente, em abstrato, à pena privativa de liberdade, nos
termos do art. 33, § 3º, do CP.
7. Não é desproporcional a fixação das sanções pecuniárias,
considerando as penas corporais impostas na origem.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO - CONDENAÇÕES
ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<HC 355343>>-SP,
         <<HC 511046>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE
CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NECESSIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 565790>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1540152>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TENTATIVA - FRAÇÃO DE
REDUÇÃO -  REEXAME DE FATOS E PROVAS - NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648192>>-MG
(REGIME PRISIONAL - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 651214>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA - UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE
OS DELITOS COMETIDOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 312576>>-SP,
         <<HC 346615>>-AL
Informações complementares:      Não é possível reconhecer a continuidade delitiva quando não
existir unidade de desígnios na prática dos crimes, conforme a
jurisprudência do STJ, que adotou a teoria objetivo-subjetiva ou
mista. Assim, exige-se um liame entre os crimes, apto a evidenciar
de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do
primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano
previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a
situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou
profissional, incompatível com a benesse.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00064 INC:00001 ART:00069
        ART:00071
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