AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 962067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO  STF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERSUASÃO  RACIONAL.  REEXAME DO
CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n. 2 do STJ).
2.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  indicação  dos
dispositivos  legais  supostamente  violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
3.  O  CPC/1973,  em  seus  artigos  130 e 131, prevê o princípio da
persuasão  racional,  afirmando  que compete ao Magistrado dirigir a
instrução  probatória.  Assim,  cabe  ao  Juiz  (sempre  em  decisão
fundamentada):  (i)  determinar, até mesmo de ofício, a produção das
provas  que  entender  necessárias  ao  julgamento  de  mérito, (ii)
rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a
prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. O Tribunal de origem asseverou estar suficientemente comprovada a
responsabilidade  civil  do  recorrente  pelos  danos resultantes da
operação efetuada em membro (joelho) diverso daquele autorizado pela
paciente  para  a  realização da artroplastia, tendo concluído que a
perícia  requerida  não  seria  capaz de afastar a caracterização do
erro  médico.  Alterar  esse  entendimento  demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<REsp 1175616>>-MT, <<AgInt no REsp 1800379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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