RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, §
2.º, INCISO II, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA
LEI N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANÁLISE.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO
DOMICILIAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada,  nos
exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se
na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do Agente. Com
efeito, a Juíza de primeiro grau assinalou que o Recorrente "estava
comemorando a chegada do Ano Novo na residência do ofendido, seu
amigo, quando, por motivo que não restou esclarecido, esfaqueou-o em
região de alta letalidade (próximo ao peito)", sendo detido, após o
fato, portando uma arma de fogo de fabricação artesanal e  um facão.
Além disso, a Magistrada afirmou a existência de "dois requerimentos
de medidas protetivas de urgência aviados em desfavor do autuado, a
revelar o seu caráter violento e a sua periculosidade". Tais
circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. A análise da tese de legítima defesa, embasada na alegação de que
o Recorrente apenas teria se protegido de uma agressão, demanda o
exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida
na via eleita.
4. Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o
benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui
aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o
único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos. No caso, consoante destacou a Corte a quo, não
restou demonstrado que o Recorrente seria o único responsável pelos
cuidados de sua filha menor.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STF - [[HC 128779]]
   STJ - <<HC 562772>>-AC
(EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ANÁLISE - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 121303>>-AM,
         <<HC 560447>>-PE,
         <<HC 531353>>-RS
(IMPRESCINDIBILIDADE - ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM AS
CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 507189>>-GO,
         <<HC 440557>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006