AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 278817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 5º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
ANÁLISE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AI-RG-QO
791.292/PE,
sob o regime da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no
sentido de que os arts. 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX, da
Constituição Federal, estabelecem que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente; no entanto, não exigem o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco
que sejam corretos os fundamentos da decisão. Assim, o recurso
extraordinário, quanto a esse ponto, está prejudicado, nos termos
do
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. No que se refere à tese de  violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal
Federal, no ARE-RG n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, não reconheceu a
existência de repercussão geral sobre o tema, quando o julgamento
da
causa depender de prévia análise da aplicação de normas
infraconstitucionais. Outrossim, deve o recurso extraordinário ser
liminarmente indeferido, nesse ponto, a teor do art. 543-A, § 5º,
do
Código de Processo Civil.
3. " Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência
de
cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento
ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF,
na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto."
(ARE 779145 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado
em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC
22-08-2014.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - MOTIVAÇÃO - AFASTADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)
     STF - [[ARE-AGR 808070]], [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - LIMITE DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE-AGR 820938]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00036   INC:00054   INC:00055
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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