RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. VÍTIMA MORTA, SEM MOTIVAÇÃO APARENTE,
COM GOLPES DE TESOURA NO PESCOÇO. PERICULOSIDADE. FUGA DO DISTRITO
DA CULPA APÓS COMETIMENTO. CONDENAÇÃO POR DELITO SEMELHANTE EM OUTRO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, o decreto preventivo encontra-se robustamente
fundamentado, tendo sido destacada a periculosidade do recorrente,
demonstrada pelo  modus operandi da conduta na qual ele teria, após
inalar "cola de sapateiro", atacado a vítima sem motivação aparente,
pois sequer a conhecia, com golpes de tesoura no pescoço que
causaram sua morte.
3. Além disso, foi apontado que ele evadiu-se do distrito da culpa
após o cometimento do crime, somente sendo localizado em ocasião
posterior. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve
propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim,
determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito
da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do
agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando,
assim, a custódia.
4. Apontou-se, ainda, os indícios de contumácia delitiva,
corroboradores da conclusão por sua periculosidade, uma vez que o
recorrente já foi condenado em primeira instância por homicídio
tentado no estado de Pernambuco, com circunstâncias semelhantes ao
caso ora em exame.
5. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam
ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n.
444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME