AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO
QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO E NÃO AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. LÓGICA PROCESSUAL DE
GARANTIA DOS DIREITO INDIVIDUAIS. INTERRUPÇÃO ÚTIL DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I -  Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da
causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 30/3/2015,
tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos
pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de
Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
Após sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento às
apelações de ambas as partes, ficando consignado que os juros de
mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em
que se deu a constituição em mora do devedor.  Após o julgamento do
REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ), os autos retornaram à Câmara
Julgadora para eventual juízo de retratação. O TJSP promoveu a
adequação do julgado aos termos do entendimento cristalizado no Tema
n. 905/STJ, somente no tocante à correção monetária. No STJ o
recurso fazendário e da entidade de previdência não foi conhecido
ante aplicação da Súmula n. 83/STJ, referente a prescrição.
II - Ficou claro, na decisão agravada, que o entendimento trazido no
aresto impugnado está de acordo com a jurisprudência do STJ, a qual
é firme no sentido de que a impetração de mandado de segurança
interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que, após o
trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela
metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança
das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Ou seja, o quinquênio a ser observado é aquele relativo ao
ajuizamento do writ e não o da ação de cobrança, como faz crer o ora
agravante.
III - Se o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional, não
há que se falar em perda de parcelas entre o ajuizamento da ação
mandamental e o ajuizamento da ação de cobrança, desde que esta
última seja apresentada dentro do prazo aberto após o trânsito em
julgado do mandamus.
IV - Em outra perspectiva, deve-se ressaltar a existência de
decisões monocráticas em sentido contrário ao do aqui exposto, mas
que merecem, com as mais respeitosas vênias, ser revista, a esse
respeito cito: REsp n. 1.814.279/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 30/03/2021, REsp n. 1.793.686/SP, relator  Ministro
Herman Benjamin, julgado em 21/2/21, DJe 2/3/21 e REsp n.
1.883.572/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/21,
DJe 2/3/21.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA -
PRESCRIÇÃO - PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1822376>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1769344>>-SP