AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83  DO  STJ.  SUSPEIÇÃO  DO PERITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
da alegada suspeição do perito. Alterar esse entendimento demandaria
o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula  n.  7  do STJ para possibilitar sua revisão. No caso dos
autos,  o  valor  estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra
excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO -
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1645719>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VIGÊNCIA DO CPC DE
1973 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1481917>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1034509>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO EM RELAÇÕES
DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288943>>-SP, <<AgInt no AREsp
803824>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1429160>>-SP
(CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
- DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287338>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 399378>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
ALTERAÇÃO DO VALOR - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp
827337>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1277776>>-RS, <<REsp 1322264>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Informações complementares:      "É  firme  o  entendimento  desta  Corte,  quanto  ao  tema  de
compensação  dos  honorários  sucumbenciais,  no  sentido  de  que a
matéria é regida pela lei vigente na data da sentença".
     "[...]  esta  Corte Superior entende que, na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973, 'os honorários advocatícios devem ser
compensados   quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o
direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do saldo sem excluir a
legitimidade da própria parte' (Enunciado n. 306 da Súmula do STJ)".
     "O TJSC entendeu pela impossibilidade de denunciação da lide em
relações de consumo [...].
     O  entendimento  adotado pelo Tribunal de origem coincide com a
jurisprudência do STJ".
     "[...]  o  termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade
contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000306
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405