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AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD nos EREsp)
Processo: 1102446
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Embora não previsto no ordenamento jurídico vigente, o pedido de
reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em
recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pode ser admitido
como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou
de má-fé e seja apresentado tempestivamente, ou seja, dentro do
prazo recursal de 5 (cinco) dias (art. 258 do RISTJ), tudo isso em
consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade
recursal.
2. Apresentado o pedido de reconsideração após esgotado o prazo
legal para a interposição do recurso cabível, não pode ser recebido
como agravo regimental, em virtude da intempestividade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCDESP na AR 4913>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl na RCDESP no Ag 1254542>>-MG,
           <<RCDESP nos EAg 1193220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1281691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E
TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO
SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do
REsp nº 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não
ser
abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não
renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos
contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável.
Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi
renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se
aplica o entendimento firmado no REsp nº 1.073.595/MG (DJe
29/4/2011).
2. O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em
grupo pela seguradora, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio
atuarial, não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o
mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de
contrato.
3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN
(SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - CONTRATO POR MAIS DE TRINTA ANOS -
RESCISÃO UNILATERAL)
     STJ - <<REsp 1073595>>-MG
(SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1210136>>-SP, <<AgRg no REsp 1350227>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1150304  PR  2009/0101875-9  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg nos EAREsp  424428  RS  2014/0244074-9  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
AgRg nos EREsp  1329572  MG  2014/0294664-9  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg nos EREsp  1422194  SP  2014/0304257-9  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg nos EREsp  1281752  SP  2014/0270350-4  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:03/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO
EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.
1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra
decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o
mérito do recurso especial, consoante as Súmulas nºs 315 e 316/STJ.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula nº
168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 31848>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1344043  DF  2014/0251247-2  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  472395  RJ  2014/0020229-7
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
AgRg nos EAREsp   77379  DF  2013/0380742-8  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1069084
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO EXTREMO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra
decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o
mérito do recurso especial, consoante o disposto nas Súmulas nºs 315
e 316/STJ.
2. A inconformidade fica obstada com relação aos paradigmas
invocados em vista da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - TRATAMENTO JURÍDICO
DIFERENCIADO PARA CONTEXTOS FÁTICOS SIMILARES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1062222>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA  ACERCA DA  ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 4387>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 250265>>-PR
Informações complementares:      São  incabíveis  embargos  de  divergência  na  hipótese em que
interpostos  contra decisão colegiada proferida em agravo regimental
no agravo de instrumento que manteve a decisão do tribunal local que
não  admitiu o processamento do recurso especial, aplicando a Súmula
284  do  STF.  Isso  porque  é  inviável  em embargos de divergência
discutir  a  correta  aplicação  de  regra  técnica  concernente  ao
conhecimento do apelo especial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1135068  RS  2014/0254062-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AgRg nos EREsp  1331081  TO  2014/0317231-4  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg nos EAREsp   87035  PR  2012/0105817-3  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  390984  MG  2013/0411746-3
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
LITISCONSORCIAL. JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
1. Nos termos do art. 50 do CPC, a assistência pressupõe o
interesse
jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais
pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas.
2. Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é
imprescindível que o direito em litígio, sendo também do
assistente,
confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em
litisconsórcio com o assistido.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA
MANIFESTADA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA
OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Estabelecem as disposições do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação
de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.
2. A suposta afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça não abre ensejo à reclamação constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUPOSTA OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5591>>-PR, <<Rcl 2837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   18126  SP  2014/0109647-6  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17806
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR CONCEDIDA EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE JUÍZO PROVISORIAMENTE
COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES URGENTES. NÃO OBSERVÂNCIA.
AFRONTA À AUTORIDADE DESTA CORTE SUPERIOR.
1.- Conforme dispõem os artigos 105, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2.- Determinada, por decisão liminar nesta Corte, em caráter
provisório, a competência do Juízo da 2ª Vara da Barra da Tijuca
para todas as ações relativas à matéria, no âmbito da Justiça
Estadual, da Justiça Federal e de Juizados Especiais, tem-se por
inobservada decisão desta Corte, a qual, de resto, em anterior
Conflito de Competência, no mesmo sentido, havia sido largamente
divulgada, inclusive com inserção no "Site" desta Corte e
informação
à Presidência de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais
Regionais
Federais do país, para divulgação, a todos os Juízos e Juizados
Especiais no âmbito das respectivas competências - de modo que
patente o descumprimento de decisão desta Corte.
3.- Reclamação provida, anulando-se decisão reclamada, com
determinação de remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro
Regional da Barra da Tijuca/RJ

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação, com anulação da decisão reclamada e determinação de
remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro
Regional da Barra da Tijuca-RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios
é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a
omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja
como consequência lógica e necessária.
2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no
mero inconformismo da parte.
3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti inaugurando a divergência, no que foi acompanhada
pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Villas
Bôas Cueva, e do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando a
Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora para acórdão, acompanhada
também em sessão anterior pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Paulo de Tarso Sanseverino, o Sr. Ministro Sidnei Beneti,
Presidente, proferiu voto de desempate, por maioria, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, relatora para acórdão. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Sidnei Beneti
(voto de desempate) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos
os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (voto-vista), João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO.
1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de
forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula 182 desta Corte.
2.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 402052
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
1.- Não se conhece dos embargos de divergência quando o embargante
se limita a transcrever as ementas dos precedentes colacionados,
sem
proceder ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ, art.
266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º).
2.- Ademais, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento consentâneo com o do Acórdão embargado,
considerando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é
recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa
e
recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de
representação em juízo, fazendo prevalecer a teoria da aparência.
Incide, à hipótese, o óbice da Súmula 168/STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
(CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1017005>>-BA, <<AgRg no REsp 1294668>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 284545>>-RJ, <<AgRg no AREsp 140964>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 47065>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1410839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Seção
julgadora.
2.- Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade, por
consistir em erro grosseiro. Precedentes.
3.- Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 331668>>-SE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1152800>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 309755>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001