AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 978007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ARTS.
183, 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CADASTRO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO
REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do
Código de Processo Civil de 2015, contado em dobro, nos termos do
art. 183 do referido codex.
III ? Nos termos dos arts. 1.050, 246, § 2º e 270, parágrafo único,
todos do estatuto processual civil de 2015, a realização de
intimação eletrônica está condicionada à realização de cadastro
perante a administração do tribunal no qual a parte atua.
IV ? Não sendo realizado o cadastro exigido, consideram-se feitas as
intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, conforme
disposto no art. 272 do mencionado estatuto processual. Precedentes.
V ? Honorários recursais. Não cabimento.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero não
conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE
CADASTRO NO STJ - INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 890147>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 977792>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 904762>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 560079>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG
(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903304>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1586226>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 873075>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] em sede de agravo interno, impossibilitada a majoração
de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:00246 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00270 PAR:ÚNICO ART:00272 ART:01003
        PAR:00005 ART:01021 PAR:00004 ART:01050 ART:01070
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