AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. GARANTIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A CORRÉU DELATOR. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS
DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE
EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE COM FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE VULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da instrução criminal e da ordem pública,
haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois à paciente
é atribuída a função de orquestrar um esquema criminoso de grande
magnitude, com apreensão de mais de uma tonelada de drogas variadas,
circunstância somada aos indícios de ser a autora de ameaças
sofrida pelo corréu "delator", impedindo o bom andamento do
processo.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a
prisão cautelar, porque, como bem destacado pela Corte estadual, os
elementos indiciários acerca do papel de líder desempenhado pela
paciente foram destrinchados no curso da instrução, especialmente
pelo depoimento dos envolvidos. No curso da instrução é que também
foi descoberta a ameaça sofrida pelo corréu "delator", Tiago -
apontado como principal responsável por ajudar a polícia a desvendar
o modus operandi da associação -, tanto é que requereu proteção
policial.
4. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é
recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o benefício"
5. In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se
negar o referido benefício. Afinal, muito embora seja a paciente mãe
de uma criança de 8 anos, há elementos probatórios no feito que
indicam sua posição de liderança em uma organização com movimentação
de exorbitante quantidade de drogas. E não é só. A ré, em
liberdade, demonstrou comportamento incompatível com a fruição da
benesse, pois é apontada como a responsável pelas ameaças sofridas
pelo corréu "delator", o que prejudica o regular andamento da ação
penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.