AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1374195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do
NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição
dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação
clara, coerente e suficiente.
2. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado
cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da
prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto,
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Com relação à alegada necessidade de "aplicação de multa diária
ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda", a Corte de origem
expressamente consignou que "a ordem expedida em relação àquela
empresa restou cumprida", para fins de afastamento da penalidade.
3.1. Com efeito, "a determinação de multa diária como meio de
garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição
liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua
discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade,
majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a" (STJ, REsp
1.685.400/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/10/2017).
3.2. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir
a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas
juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de
matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O aresto recorrido está em consonância com a orientação desta
Corte, no sentido de que, embora o art. 56, § 1º, da Lei 9.279/1996,
preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a
nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido
dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em
ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal.
4.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a paralisação do processo
em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter
obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da
suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no
AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
de 30/11/2017).
4.2. O Tribunal de piso, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração
de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - MAGISTRADO - OPORTUNIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1685400>>-SC
(NULIDADE DA PATENTE - AÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590046>>-SP
(SUSPENSÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 846717>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1148484>>-RJ,
         <<REsp 1240808>>-RS
(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 673907>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 744668>>-MS
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1179819>>-SP
Informações complementares:      Não é possível suspender o processo em razão de
prejudicialidade externa após a  prolação da sentença. Isso porque,
tal situação, não se coaduna com o disposto no artigo 265, IV, do
Código de Processo Civil de 1973.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00056 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00004