AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DO
JULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADE
ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.
POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀS
VÉSPERAS DO JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À
BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. 5. BOA-FÉ AFERIDA OBJETIVAMENTE.
COMPORTAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A ATUAÇÃO DILIGENTE. 6. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do
STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para
5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao
argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de
desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo
menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento
no juízo para o qual houve o desaforamento.
2. Se a defesa não buscou se insurgir contra o desaforamento no
momento em que tomou conhecimento deste, não há se falar em nulidade
pelo simples fato de se ter verificado, em momento posterior,
eventual equívoco com relação à intimação. A defesa se insurgiu
contra o desaforamento na presente oportunidade não por considerar
que este lhe traz prejuízo, mas pelo simples fato de ter constatado
uma irregularidade.
3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual
alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da
demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem
que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a
forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de
nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de
Processo Penal.
4. Ademais, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a
chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada
pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é
alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência
futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no
sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual,
que exige lealdade de todos os agentes processuais" (EDcl nos EDcl
no AgRg no AREsp n.º 1.382.353/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 13/5/2019).
5. Destaco, ainda, que a boa-fé e a lealdade processual foram
tratadas de forma objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se
está a afirmar que o nobre causídico teve a intenção de agir de
má-fé ou com deslealdade, mas apenas que a conduta adotada, ou seja,
seu comportamento não se coaduna com o que se espera, em regra, de
uma atuação diligente.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADES - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STF - [[HC AgR 157560]]
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP,
         <<RHC 85739>>-MA,
         <<REsp 1390669>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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