AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
todos do CPC, e também do art. 798 do CPP.
2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do
expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca
dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO
CONTADO EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
Informações complementares:      "A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684, firmou o entendimento de que a tempestividade deve ser
comprovada no ato da interposição do recurso. Em face dos princípios
da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da
decisão de mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável
aos recursos interpostos após a data da sua publicação, em
18/11/2019.
     [...]
     Foi então formulada questão de ordem no REsp 1.813.684, em
razão da divergência entre as notas taquigráficas e o acórdão
publicado no DJe de 18/11/2019, com a finalidade de definir se a
modulação dos efeitos da decisão valeria para a comprovação de todos
e quaisquer feriados ou se somente para a segunda-feira de Carnaval,
decidindo a Corte Especial por esta última [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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