RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1143471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO  543-C,  DO  CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
INÉRCIA  DO  EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794,
I,  DO  CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA
CONSTANTE  DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO
463,  I,  DO  CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI
OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1.  A  renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente
extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a
presunção de renúncia tácita.
2.  A  extinção  da execução, ainda que por vício in judicando e uma
vez  transitada  em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua
abertura  superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto
a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória
imune ao prazo decadencial.
3.  Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo
de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo
sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.
4.  É  que,  in casu: "Trata-se de agravo de instrumento, interposto
contra  decisão  que,  tendo  em  conta  a extinção por pagamento de
execução  de  título judicial relativo aos expurgos de poupança (com
trânsito  em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de
cumprimento  de  sentença  (protocolado  em  02.06.2008), relativo a
juros de mora no período de jan/94 a mar/99.
Argumenta  o  agravante  que  à  época da propositura da Execução de
Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos
juros  só  a  partir  de  abr/99,  data  da citação da CEF na ACP nº
98.0016021-3/PR,  quando  na  verdade os juros deveriam ser cobrados
desde  jan/94,  pois a Execução era relativa à sentença proferida na
Ação de Cobrança nº 94.00.00710-8/PR, ajuizada na referida data.
(...)  A  decisão  recorrida  não  merece qualquer reforma pois, com
efeito,  a  inexistência  de  manifestação  acerca da satisfação dos
créditos,  dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na
satisfação  da  obrigação  (art.  794,  I,  do CPC), impossibilita a
inovação  da pretensão executória, sob o argumento do erro material,
sob  pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles
sob sua cabeça.
Não  se  trata,  in  casu,  de  erro  de  cálculo,  como argumenta o
recorrente,   mas   de   renúncia,  ainda  que  tácita,  a  eventual
remanescente,  pois  embora  os cálculos estejam corretos, houve uma
restrição  no  período  executado  relativo  aos  juros  (por  culpa
exclusiva  do  exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto
de  controvérsia  em  embargos.  Sob  este prisma, a aceitação desta
inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido
cerceamento  de  defesa  do executado, que a toda hora poderia estar
sendo  reacionado,  mormente,  face  aos  mais de 5 (cinco) anos que
passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido
(e   3  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  extintiva  da
execução)."
5.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do
artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Nilson  Naves,  Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Notas:  Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os <<EDcl no REsp 1143471>>-PR.
Tese jurídica: "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente
extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a
presunção de renúncia tácita".
Tema: Temas Repetitivos 289, 289, 289
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001 ART:0543C PAR:00007 ART:00794
        INC:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)