EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1824939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE.
EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS
MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO).
PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF
(PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Trata-se, na origem, de Execução individual de
sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à
Vantagem Pecuniária Especial - VPE".; b) "Preliminarmente, quanto à
alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à
parte recorrente. É firme a orientação do STJ de que a execução
individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento
de Ação Coletiva não gera prevenção do Juízo, devendo o respectivo
recurso submeter-se à livre distribuição."; c) "Na hipótese dos
autos, consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a
sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para
impetrar Mandado de Segurança coletivo em defesa dos interesses de
seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização
expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação
ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, DJe 19/9/2014)."; d) "Desse modo, de forma geral, o fato de
algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas
pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da
impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice
para a propositura de execução individual do título executivo."; e)
"Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de
que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos
processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos
interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso,
caso a sentença coletiva não tenha delimitação expressa dos seus
limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve
alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados
(REsp 1614263/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 12/09/2016; AgInt no AREsp 993.662/DF, Relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017)."
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1824939>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.