AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA    IMPROCEDENTE.   OMISSÃO   (CPC/1973,   ART.   535,   II).
INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC/1973, ART.
485,  V).  NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ART.
20, § 4º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa
ao  art.  535,  II,  do  CPC/1973,  uma vez que o Tribunal de origem
prestou  jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência
de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no julgado apenas porque
decidido  em  desconformidade  com  os  interesses  da  parte. 2. "O
acolhimento  da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige
que  a  interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo
discrepante  que  viole  o  dispositivo  legal  em sua literalidade,
porque,  se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações
cabíveis,  a  ação  rescisória  não  merece  prosperar" (AgInt na AR
5.465/TO,   Rel.   Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de
18/12/2018).
3.  No  caso,  tendo  o  Tribunal de origem consignado que o acórdão
rescindendo  examinou expressamente o pedido de juntada de documento
formulado  pela  parte,  concluindo, contudo, pela preclusão do ato,
sob  o  fundamento  de  que não se tratava de documento novo, não há
como  se reconhecer, na espécie, a existência de violação de literal
disposição   do  art.  397  do  CPC/1973.  4.  Cuidando-se  de  ação
rescisória  julgada  improcedente,  os honorários advocatícios devem
ser fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época,
consoante  apreciação  equitativa do juiz, que não está adstrito aos
percentuais  do  §  3º  do  mesmo  dispositivo, ou mesmo impedido de
fixá-los  com  base  em  tais  parâmetros. Efetivamente, "esta Corte
possui  entendimento,  inclusive  fixado em sede de recurso especial
repetitivo,   na   sistemática   do   art.   543-C,  do  CPC,  (REsp
1.155.125/MG,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe  de
6/4/2010),  no sentido de que, na fixação de honorários advocatícios
com  base  no § 4º do art. 20 do CPC/1973, utilizando-se do juízo de
equidade,  o  magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos
no  § 3º do art. 20 do CPC/1973 e pode adotar como base de cálculo o
valor  da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo,
não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos" (AgInt no
REsp  1.648.831/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/11/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL EM
SUA LITERALIDADE - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 9086>>-SP, <<AgInt na AR 4821>>-RN, <<AR
4176>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1282564>>-RS, <<REsp 1191544>>-RJ
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347),
           <<AgInt no REsp 1648831>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00485   INC:00005