EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1585156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA MÃE DA PARTE
POR DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO ESTADO.
NEGLIGENCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E REDE.
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
INSURGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRISÓRIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE AGRAVADA.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Não há que se falar em omissão no v. acórdão que não conheceu do
agravo interno por ausência de dialeticidade, atraindo a incidência
da Súmula 182 do STJ.
3. O embargante, na verdade, pretende forçar o exame do mérito do
seu agravo interno em recurso especial e a reforma do acórdão
recorrido, sem que existam bases para a superação do óbice de
admissibilidade exposto. Aludida pretensão não está em harmonia com
a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art.
1.022 do CPC.
4. Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de
declaração, deve ser aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1037967>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1027475>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1280563>>-MG
(RECURSO INFRINGENTE E PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 813480>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
980831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1166401  AM
2017/0225900-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021