AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 18018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO.
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA.
1. O impedimento legal a que se refere o art. 149 da Lei n.
8.112/1990 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos
membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao
serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação.
2. In casu, ainda que se levasse em consideração a estabilidade no
cargo como parâmetro, seria necessário ao autor provar prejuízo à
sua defesa, o que também não aconteceu.
3. Verifica-se que a notificação do demandante, a instrução em si do
processo, a análise dos fundamentos de defesa e os atos
administrativos que recomendaram a demissão do requerente só foram
praticados após 2008, quando todos os serventuários integrantes da
comissão processante já eram estáveis sob qualquer prisma: seja no
serviço público, seja no cargo.
4. O STF entende que ?o fato de a mesma autoridade ter praticado
vários atos no processo não conduz, necessariamente, a julgamento
parcial. Impedimento que deve ser alegado no momento próprio, em
sede administrativa.? (RMS 23.922).
5. Hipótese em que o servidor que acompanhou a polícia federal
quando da realização das buscas em momento anterior, e que
futuramente integrou temporariamente a comissão, não praticou nenhum
ato de maior relevância ao processo, tal como condução de instrução,
exame de alegações de defesa ou de mérito, realizando apenas atos de
mero expediente, que implicaram sobrestamento e prorrogação do PAD,
sem a capacidade de provocar o menor prejuízo à defesa do
impetrante.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MESMA AUTORIDADE PRATICANDO
VÁRIOS ATOS NO PROCESSO - IMPEDIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RMS 23922]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO DE INQUÉRITO -
IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NÃO ESTÁVEL - ESTABILIDADE PARA O
SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<MS 17583>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL - MEMBRO QUE ALCANÇOU A
ESTABILIDADE APÓS CONSTITUÍDA A COMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 16927>>-DF
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018