RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763462
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA
TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO
CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE
EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO
POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB
PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO
DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS
NA TESE ORA FIRMADA.
1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de
documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de
direito privado.
2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis
a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou
coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio,
poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida
coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no
art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ).
3. Caso concreto:
3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem
de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o
documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado
insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ.
3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto,
para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de
exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a
tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos
torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de
poupança) e do documento pretendido (extratos bancários).
3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de
caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de
cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica
já foi admitida pelo banco demandado.
3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para
cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema
1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator, a
Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e
deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Desde que
prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de
documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante
contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após
tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva,
determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400,
parágrafo único, do CPC/2015." Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignandos os pedidos de preferência pelo Recorrente BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., representado pelo Dr. GUSTAVO CESAR DE
SOUZA MOURÃO, e pelo Amicus Curiae FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS,
representada pela Dra. CAROLINA UZEDA.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
         <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
(CONSIDERAÇÕES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1174549>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1763462>>.
Informações complementares:      "[...] o direito de não produzir prova contra si mesmo se
restringe  à  não  autoincriminação  em  matéria  penal,
prevalecendo  no  âmbito  do direito privado garantia da ampla
defesa conjugada com o dever de cooperação das partes com a
instrução probatória".
     "[...] o avanço em termos de efetividade dos provimentos
jurisdicionais serviu de norte para o novo 'codex', [...], de modo
que esse norte interpretativo conduz ao entendimento de que a
previsão do gênero 'medidas coercitivas' no art. 400, p. u., também
abrange a multa pecuniária, pois essa interpretação confere maior
eficácia à ordem de exibição".
     "[...] a norma do art. 400, p. u., ao contrário de um silêncio
eloquente, contém, na verdade, uma previsão implícita de multa
cominatória, contida no gênero 'medidas coercitivas'".
     "[...] não se justifica a impossibilidade de aplicação das
astreintes sob o fundamento de que haveria estímulo ao
enriquecimento sem causa.
     Se a recusa da parte em exibir o documento for reputada
ilegítima (art. 399 do CPC), basta a sua apresentação para que a
multa não incida".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     É cabível o pedido de exibição de documentos na hipótese em que
precedido da prévia apresentação de requerimento na via
administrativa e do pagamento do custo do serviço, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] se encontra na jurisprudência desta Corte entendimento
pela condenação da parte autora aos encargos da sucumbência, com
base no princípio da causalidade, na hipótese de ausência de
oposição do réu à exibição de documentos".
Tese jurídica: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as
partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada
em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e
apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob
pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".
Tema: Tema Repetitivo 1000
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00379 ART:00380
        PAR:ÚNICO ART:00399 INC:00002 ART:00400 PAR:ÚNICO
        ART:00403 PAR:ÚNICO ART:01036 ART:01040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00051 NUM:00053 NUM:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00063