AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO
APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE DA
CONCESSIONÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULA Nº 283 DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZAÇÃO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente
responsáveis por vício do produto. Precedentes.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
4. Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido
de afastar a não demonstração da culpa exclusiva do consumidor e a
comprovação do dano material por ele suportado, demandaria
inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento
sabidamente inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula
nº 7 do STJ.
5. Alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao dever de
indenizar demandaria reexame do conjunto-fático probatório.
Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível
somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória
ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do
óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade
observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum
indenizatório.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA POR VÍCIO DO PRODUTO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493437>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ
(CULPA EXCLUSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1693290>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1604779>>-SP
(CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746968>>-SP
(REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DANOS  MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 785643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568