AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O
PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA  AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado
o presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da
decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a baixa imediata dos
autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, determinando,
ainda, que,  publicado o presente acórdão, seja certificado o
trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a
baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - CPC/2015)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgInt no CC 145748>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg no HC 355946>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671678>>-SE
Informações complementares:      "[...] o agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n.
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os
recursos, com exceção dos embargos de declaração(art. 1.003, § 5º,
Lei n.13.105/2015) [...] isso porque não foi revogada,
expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma
especial da Lei n. 8.038/1990, que dispõe sobre normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal [...]".
     "Quanto à contagem do prazo, há disposição específica no Código
de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que
todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo,
incluindo-se, porém, o do vencimento, o que afasta a incidência do
art. 219 da Lei n. 13.105/2015, nos termos do art. 3º do Código de
Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RES:000025 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1878825  SP  2021/0128483-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021