AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. ABONO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA CALCADA
EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.032, DO
CPC/2015. DETERMINADA A ABERTURA DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTE NO AGINT NO AGINT NO RESP 1.658.682/DF.
1. Compulsando o caso concreto, verifica-se no seu histórico que se
trata de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL já contra
acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação,
aquela Corte se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. n.
1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas
constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do
precedente repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
2. Se o precedente repetitivo REsp n. 1.192.556/PE fundamentou-se
1º) no princípio da universalidade do Imposto de Renda, 2º) na
ausência de lei isentiva expressa e 3º) na natureza remuneratória do
referido abono, no presente caso, a Corte de Origem entendeu que a
fonte do direito dos contribuintes de não se submeterem ao Imposto
de Renda o Abono de Permanência deriva diretamente da letra do art.
40, §19, da própria Constituição Federal de 1988, ao estabelecer "um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária". Compreendeu a Corte de Origem que a palavra
"equivalente" tem conotação específica a afastar a incidência do
tributo, tendo em vista que o tributo também não incide sobre o
valor destinado ao pagamento da própria contribuição previdenciária,
aí a equivalência.
3. Nessas condições, considerando que o recurso especial da FAZENDA
NACIONAL apenas foi reiterado às e-STJ fls. 424, não havendo a
interposição de recurso extraordinário, incide o art. 1.032, do
CPC/2015 que determina ao relator no Superior Tribunal de Justiça
que remeta o recurso ao Supremo Tribunal Federal após a concessão de
prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.Afirmou suspeição a Exma. Sra.
Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO ART. 1.032, DO CPC/15 - REMESSA DO RECURSO AO STF -
DEMONSTRAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO
SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1658682>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032