RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE
CRIMES  RELACIONADOS  À  CORRUPÇÃO  ATIVA  E  PASSIVA  NO ÂMBITO DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL (OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI).
PRETENSÃO  DE  ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO
DOS  CRIMES  INICIALMENTE  INVESTIGADOS  COM  A  PRÁTICA DE CRIME DA
COMPETÊNCIA  DESTA  JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA
CONEXÃO  DOS CRIMES INICIALMENTE INVESTIGADOS COM A PRÁTICA DE CRIME
ELEITORAL.  DEPOIMENTOS  DE  RÉUS  COLABORADORES SOBRE A FORMAÇÃO DE
"CAIXA 2" PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ELEITORAL  ESPECIALIZADA  PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DOS  CRIMES  ELEITORAIS  E  CONEXOS,  A  QUEM CABE, AINDA, O JUÍZO A
RESPEITO  DA  SEPARAÇÃO,  OU  NÃO, DOS PROCESSOS POR CRIMES COMUNS E
ELEITORAIS.  1.  Do  acurado  exame  dos  depoimentos  firmados  por
corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência
de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de
"caixa  2",  a  supor  a ocorrência do crime de falsidade ideológica
eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral).
2.  Hipótese  em  que  não  há  como  negar  a  conexão  dos  crimes
inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral, pois, ao
que  parece,  a maior parte dos recursos ilegais, arrecadados com as
atividades  ilícitas  praticadas pela suposta organização criminosa,
na   Prefeitura   de   Foz   do  Iguaçu/PR,  tinha  como  destino  o
financiamento de campanhas eleitorais.
3.  Existindo  indícios  da  prática  de crime eleitoral, inviável a
manutenção  do  inquérito  policial  no  âmbito  da Justiça Federal,
devendo  ser  respeitada a competência da Justiça especializada para
processar  e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece
sobre  a  comum,  nos  termos  do art. 78, IV, do Código de Processo
Penal.
4.  No  caso de haver certa independência entre o crime de corrupção
passiva   e  o  crime  eleitoral,  é  sempre  viável  ao  magistrado
competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à Justiça
Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório julgamento
conjunto.  De qualquer sorte, essa decisão só pode incumbir ao Juízo
inicialmente  competente,  que  é  o  Eleitoral (AgRg na APn 865/DF,
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 13/11/2018).
5.  Recurso  em  habeas  corpus  provido  para determinar a imediata
remessa dos autos do Inquérito Policial n. 5013892-52.2018.4.04.7002
à  Justiça  Eleitoral,  a quem caberá decidir sobre a necessidade ou
não  de  julgamento  conjunto e sobre a eventual remessa de parte da
investigação  para  processamento  na Justiça Federal, nos termos do
art. 80 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA)
     STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Pecúlio/Nipoti.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65      CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00004   ART:00080