AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. EMPRESAS TERCEIRAS. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESES DO ART. 50
DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO
CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.
1. A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe
1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso
instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos
casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica
distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a
execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida
Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o
nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a
responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os
artigos 134 e 135 do CTN. Todavia, na hipótese de se pretender "[o]
redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o
mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente
executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome
na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do
CTN, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal
como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é
necessária a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade da pessoa jurídica devedora".
2. No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal a quo entendeu
pelo redirecionamento da execução a empresas terceiras somente com
fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem
consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão
patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de
instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - HIPÓTESES DE DISPENSA E DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133 ART:00134 ART:00135
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