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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ESPECIAL GRAVIDADE
DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. TESE DE FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. A matéria relativa à suposta falta de contemporaneidade da prisão
não foi examinada pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação
originária do tema por este Superior Tribunal de Justiça
configuraria indevida supressão de instância. Precedente.
3. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - tendo salientado as
instâncias ordinárias que o crime foi praticado pelo ora Agravante
mediante paga ou promessa de recompensa pela corré, sua amante e
companheira do ofendido, porque a coacusada pretendia beneficiar-se
em caso de transmissão da herança da vítima. Consta ainda que o Réu
teria surpreendido o ofendido numa emboscada, com diversos disparos
de arma de fogo, subtraindo, por fim, a quantia de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais) da vítima. Tais circunstâncias são aptas a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 119549>>-RS,
         <<RHC 117915>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  584659  PE  2020/0125147-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE
EVIDENCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS IMPUTADOS. PRECEDENTES.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se na
gravidade concreta dos fatos, a evidenciar a periculosidade do
agente. Com efeito, consignou o Juízo processante que o Recorrente,
"imbuído de torpe motivação, utilizando-se de meio cruel que
dificultou a defesa da vítima e no âmbito familiar, agiu de forma
extremamente violenta e covarde, ceifando a vida de sua companheira
na frente dos enteados e da própria filha menor de 06 anos de idade,
para, depois, sentar-se 'tranquilamente' no sofá, sem qualquer
remorso; em franca demonstração de periculosidade pela indiferença à
vida e aos sentimentos alheios." Tais circunstâncias, nos termos da
jurisprudência desta Corte, são aptas a justificar a imposição da
medida constritiva para a garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 101244>>-SP,
         <<HC 545782>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  646652  MG  2021/0049981-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de
qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima,
conforme já consolidado por esta Corte Nacional.
2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o art.
215-A do Código Penal, mormente por já haver este Tribunal Superior
entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar
de vítima vulnerável.
3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1580298>>-GO,
         <<REsp 1432394>>-GO,
         <<REsp 1598077>>-SE,
         <<REsp 1561653>>-SP,
         <<EREsp 1513909>>-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A  CONDUTA DO ART.
215-A DO CP)
   STJ - <<HC 553234>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1830026>>-RJ
(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVÂNCIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494344>>-DF
Informações complementares:      "É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de
vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem
ofensivo à  dignidade sexual da vítima,conforme já consolidado por
esta Corte Nacional, de modo que não há que se falar em provimento
do recurso pelo dissídio jurisprudencial".
     "[...] 'Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a
palavra da vítima possui especial relevância,  desde que esteja em
consonância com as demais provas acostadas aos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(ART 34 LETRA B, RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO
DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1273432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se a preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão
condicional do processo não foi ventilada até a sentença, com muito
mais razão também alcança as hipóteses em que, com a prolação da
sentença, o acusado passa a fazer jus a proposta de suspensão do
processo, mas a defesa e o Ministério Público se mantêm inertes,
permitindo o trânsito em julgado da condenação.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de réu
solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença
condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios
da ampla defesa e do contraditório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 150229>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME.  REQUISITO
SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime
menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,
cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o
disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso, o benefício da progressão de regime foi indeferido
mediante fundamentação idônea, notadamente diante da prática de 7
(sete) faltas disciplinares de natureza grave e 1 (uma) falta
disciplinar de natureza média pelo Apenado, não havendo
constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ART. 112 DA LEP - AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 454603>>-SP,
         <<AgRg no HC 521374>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual. O Relator do feito na origem, ao denegar o pleito de
liberdade provisória, assinalou que o ora Agravante "não integra
grupo de risco e não se encontra detido em estabelecimento prisional
em que tenha sido identificado algum caso suspeito de contaminação
pelo COVID-19", bem como afirmou a gravidade concreta do delito,
consignando que o Acusado, que ostenta  condenação anterior em outro
feito, "levava consigo uma quantidade considerável de maconha, 82,34
gramas, e ainda guardava em seu quarto mais 1.237,49 gramas de
maconha".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA)
   STJ - <<HC 514480>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1319,83 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  580999  SP  2020/0112078-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no HC  582707  PI  2020/0117040-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no HC  568566  SP  2020/0074056-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgRg no HC  575512  SP  2020/0093613-2  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no HC  572117  SP  2020/0083984-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  575477  SP  2020/0093508-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  575497  SP  2020/0093559-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO (POR
QUATRO VEZES) E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (UMA VEZ), NA FORMA DOS
ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. No caso, a segregação cautelar encontra fundamento na garantia da
ordem pública, porque, além da gravidade concreta da conduta,
demonstrada pelo modus operandi do delito - na espécie, foi
salientado que o Acusado proferiu graves e reiteradas ameaças à
vítima, a seus familiares e funcionários para a obtenção de valores
cada vez mais elevados -, destacou-se também o fundado receio de
reiteração delitiva, por ser o Réu reincidente em crime de roubo
duplamente majorado e apropriação indébita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 465717>>-SP,
         <<RHC 122083>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      582595  SC  2020/0116832-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ART. 35, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º
11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão,
em regime semiaberto, pelo crime descrito nos arts. 35, caput, c.c.
o art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, mantida a prisão
preventiva.
2. A negativa do apelo em liberdade está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, pois as
instâncias ordinárias ressaltaram a especial gravidade da conduta,
consistente em participação em estruturada organização criminosa
voltada para o tráfico internacional de drogas e a condição de
foragido do Réu.
3. Consigne-se que "[a] jurisprudência dominante nas Turmas que
compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o
encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto,
sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime
carcerário fixado na sentença [...]" (RHC 94.536/MG, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018,
DJe 27/03/2018.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 456625>>-MG,
         <<HC 467127>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 456677>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 81267>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94536>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1637061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inaplicável a Súmula n. 283 do STF, para fins de inadmitir o
recurso especial, quando a parte apresenta alegações suficientes
para impugnar os fundamentos do aresto recorrido. Se o réu assinalou
que a  própria denúncia não trazia elemento justificador
da instauração do processo, não procede a argumentação de que não
rebateu a motivação do acórdão, relacionada à necessidade de
produzir e examinar provas para acolher a tese defensiva.
2. Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide a Súmula n.
7 do STJ, uma vez que basta a leitura da exordial acusatória, dos
documentos que a acompanham e da sentença que a rejeitou, para
constatar a falta de demonstração indiciária do elemento subjetivo
do crime previsto no art. 314 do CP. 
3. O dolo é elemento que compõe o tipo penal. O denunciado, em 2009,
deixou de apresentar fichas funcionais requisitadas pelo Parquet,
em conformidade com orientação técnica da Polícia Federal, amparado
por pareceres e despachos que o aprovaram. À época, não era
reconhecida a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério
Público. O suspeito indicou ao Procurador da República o número de
inquérito policial que continha a documentação pretendida, o que
viabilizou seu acesso pela instituição. Não há evidência de que o
acusado agiu com consciência de, sem motivo justificado, sonegar os
documentos públicos, o que impõe o reconhecimento da falta de justa
causa para o exercício da ação penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007