AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM CAMINHÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO
ERRO NA INSTALAÇÃO DE FIOS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE
CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO.
EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DO
STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por
Jaluel Indústria e Comércio de Derivados de Madeira Ltda, contra
decisão, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais
e materiais que move contra Celg Distribuição S/A  -  CELG D, que
determinou a aplicação do disposto no art. 373 do CPC/2015, no que
se refere ao ônus da prova.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para
determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º,
VIII, do CDC, por considerar configurada relação de consumo, nos
presentes autos, com base no art. 17 do CDC, consignando que "resta
evidente a vulnerabilidade técnica da empresa agravante frente à ora
agravada. A agravante é empresa do ramo madeireiro, pleiteando a
reparação de danos havidos em seu caminhão em razão de suposto
defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica,
eis que teria havido a instalação de fios condutores da rede
elétrica em altura inferior a 5,50 metros", e que, "de outro turno,
a agravada, na qualidade de fornecedora de energia elétrica em
questão, tem condições técnicas e também econômicas muito superiores
à da agravante, no que diz respeito à possibilidade de demonstrar
que a instalação da rede elétrica seguiu os parâmetros técnicos
pertinentes e as regras para redes de fornecimento de energia".
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "ainda que não tenham
participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento
danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do
Consumidor" (STJ, REsp 1.680.693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Nesse sentido: STJ, REsp
1.268.743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 07/04/2014.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no presente caso, à
luz das provas dos autos, no sentido da configuração da relação de
consumo, por equiparação, com a consequente inversão do ônus da
prova, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC)
   STJ - <<REsp 1680693>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 479632>>-MS,
         <<REsp 1268743>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007