AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 780965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
ARRESTO CONEXA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DE
BANCO SOBRE O QUAL FOI DECRETADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. PENHORA. DIREITO DE
PREFERÊNCIA. FUNDAMENTO PRECÍPUO DO TRIBUNAL DE ORIGEM UTILIZADO
PARA AFASTAR ESSA TESE NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
QUE SE ASSEMELHA À FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA PAR CONDITIO CREDITORUM.
CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 612 DO CPC/1973 QUE NÃO SE APLICA À
HIPÓTESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão
recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente
(observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não
abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF,
por analogia.
2. A liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cujo
procedimento está positivado na Lei n. 6.024/1974, ostenta natureza
de execução coletiva, possuindo os mesmos efeitos da falência, razão
pela qual se sujeita às mesmas regras, consoante se extrai do art.
18 da lei de regência, devendo-se observar a regra da par conditio
creditorum. Precedentes.
3. Na liquidação extrajudicial convolada em falência, sendo
"condenados solidariamente os ex-administradores à reparação dos
danos, proceder-se-á à arrecadação na falência, com a formação de
massa à parte" (AgRg no Ag 262.314/SP, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 28/10/2002, p.
322).
4. A inexistência da imprescindível similitude fática, concernente
ao apontado dissídio jurisprudencial a respeito do disposto no art.
612 do CPC/1973, enseja o não conhecimento do recurso quanto à
alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ADMINISTRADORES - REPARAÇÃO DE
DANOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 262314>>-SP
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSITUIÇÃO FINANCEIRA - EXECUÇÃO
COLETIVA)
   STJ - <<EDcl no REsp 502336>>-CE,
         <<REsp 1738724>>-RJ
Informações complementares:      "[...] independentemente da anterioridade da penhora realizada
pelo demandante, o pagamento do credor pessoal dos
ex-administradores deve observar a concursalidade de credores ínsita
ao processo falimentar, sob pena de se implicar violação à 'par
conditio creditorum', segundo corretamente afirmado na instância
ordinária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C