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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZATÓRIA.  DANOS  MORAIS.  VALOR  ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  não  há  como  rever as conclusões do tribunal de
origem em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa.  Assim, afastando-se a incidência da
Súmula  nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de
Justiça  quando  irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso
dos autos.
4.  Não  há  como  conhecer da insurgência com base na alínea "c" do
permissivo  constitucional, visto que a divergência jurisprudencial,
nos  moldes  legais,  exige  comprovação  e  demonstração,  esta, em
qualquer  caso,  com  a  transcrição  dos  julgados que configurem o
dissídio,  a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados
e  a  divergência  de  interpretações,  o que não ocorreu no caso em
apreço.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321447>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1508199  PB  2019/0145212-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1412018  SP  2018/0323606-5  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO  DE  LEI.  AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. VIA INADEQUADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  recurso  especial  fundamentado  no  dissídio jurisprudencial
exige,  em  qualquer  caso,  que  tenham  os  acórdãos - recorrido e
paradigma  -  examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso
especial  não  há  a  indicação de qual dispositivo legal teria sido
malferido,   com   a  consequente  demonstração  da  divergência  de
interpretação   à  legislação  infraconstitucional,  aplica-se,  por
analogia,  o  óbice  contido  na  Súmula  nº 284 do Supremo Tribunal
Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
3.  O  recurso  especial  não constitui via adequada para análise de
eventual   contrariedade   de   enunciado   sumular  por  não  estar
compreendido  na expressão "lei federal" constante do art. 105, III,
"a",  da  Constituição  Federal,  conforme  previsto  na  Súmula  nº
518/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE MODO DIFERENTE -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236730>>-RN
(OFENSA À SÚMULA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1717513 PR 2020/0149807-2 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp 1721166 SP 2019/0239039-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp 1782248 SP 2018/0312535-4 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp 1432006 SP 2019/0013004-3 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp 1132383 RS 2017/0165909-0 Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no REsp 1779628 SP 2018/0302790-0 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp 1382803 PR 2018/0271640-0 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PLANO DE
SAÚDE.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  INDEVIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM.
VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  os  magistrados de origem atestaram, com base nas
provas  dos  autos,  que  a  valoração  do dano moral perpassou pela
negativa  de  atendimento e pela análise da dor física do recorrido.
Rever  tal  conclusão exige o reexame do contexto fático-probatório,
procedimento  vedado  em  recurso especial, haja vista o disposto na
Súmula nº 7/STJ.
3.  O  caso  concreto  não  comporta  a excepcional revisão por esta
Corte,  pois  o  valor indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez
mil  reais),  não  se  revela  exorbitante  para  reparar dano moral
decorrente  de  recusa  injustificada  de  atendimento a paciente em
situação de necessidade médica.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - DANO MORAL - REVISÃO DO
VALOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595365>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 520340>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]   a  impossibilidade  de  reexame  de  provas  impede  o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do inc. III do art. 105
da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA.
LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE
IMÓVEL.  VALOR  DA  CONDENAÇÃO  POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE.   1.   Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A reforma do julgado de origem acerca da legitimidade de parte e
do  valor  fixado  a  título de danos morais demandaria o reexame do
contexto  fático-probatório,  procedimento vedado na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715255>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1221022>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1713597>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 679877>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1419991>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DANOS MORAIS - VALOR
DA INDENIZAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - {{AGRG NO RESP 918829}}-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'tratando-se  de valor da indenização por danos morais,
inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois,
ainda  que  aparentemente possa haver similitude nas características
objetivas  das  lides  cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos
serão  sempre  distintos,  em  face  das  peculiaridades de cada ato
ilícito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS.
COBRANÇA  DE  SERVIÇO  NÃO  CONTRATADO  PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA.  REDUÇÃO  DOS  DANOS  MORAIS.  VALOR  QUE  NÃO  SE  MOSTRA
EXORBITANTE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão do valor indenizatório não prescinde do revolvimento do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  medida  defesa  em recurso
especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS  MORAIS.  VIOLAÇÃO  A  ARTIGOS  DO  CDC.  REEXAME  DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Modificar  o  entendimento  do  Tribunal local quanto a eventual
direito da ora agravante à indenização por danos morais incorrerá em
reexame  da  matéria  fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice  da  Súmula  7/STJ.  2.  Razões recursais insuficientes para a
revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. 1. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA E
DOS   JUROS   MORATÓRIOS.   IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  PROLATADO  EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2.
JUROS  DE  MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ENUNCIADO
N.  54  DA  SÚMULA DO STJ). 3. AGRAVO INTERNO DE COMPANHIA MUTUAL DE
SEGUROS IMPROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
liquidação   extrajudicial  não  interrompe  a  contagem  dos  juros
moratórios. Súmula n. 83 do STJ.
2.  A  Segunda  Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de
que,  em  se  tratando  de responsabilidade extracontratual, o termo
inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (enunciado n. 54
da Súmula do STJ).
3. Agravo interno de Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTAGEM DE JUROS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 2338>>-GO, <<AgRg no Ag 987423>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 587608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS   E  MORAIS.  1.  ATO  ILÍCITO  CONFIGURADO.  VALORES  DAS
INDENIZAÇÕES  ARBITRADOS  DENTRO  DOS  PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.  ALTERAÇÃO.  SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. TERMO INICIAL
DOS  JUROS  DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ.
3. AGRAVO INTERNO DE TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA.
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual  deixou  assente que não ficou configurada
nenhuma excludente da responsabilidade objetiva atribuida à apelante
dando   ensejo  ao  dever  de  indenizar.  Pontuou  que  os  valores
arbitrados  a  título  de indenização por danos morais atenderam aos
princípios   da   razoabilidade  e  proporcionalidade,  devendo  ser
mantidos.  Reverter  a  conclusão  do  Tribunal local para acolher a
pretensão    recursal    demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada
por  familiares  de vítima de acidente, o termo inicial dos juros de
mora  é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), pois se trata de
responsabilidade  extracontratual,  apesar  de  a relação originária
entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. Incide,
no ponto, a Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno de Transimão Transportes Urbanos e Turismo Ltda.
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1422873>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1175601>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
cada autor e R$ 50.000,00 para a autora menor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE. EXORBITÂNCIA
NÃO  EVIDENCIADA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  intervenção  deste Superior Tribunal, para alterar os valores
estabelecidos  pelas  instâncias  ordinárias  para a indenização por
danos  morais,  apenas  se  justifica  nas  hipóteses em que eles se
mostrem  ínfimos  ou  exorbitantes. 2. Levando-se em consideração as
circunstâncias   do   caso   concreto,  verifica-se  que  a  quantia
indenizatória,  fixada  em  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não pode
ser   considerada   exorbitante,   e   a   sua  revisão  implicaria,
inevitavelmente,  no  revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos,  medida  defesa  em recurso especial, por incidir a Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES -
REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1119467>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1058996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL   DE  2015.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO
JURÍDICA,  COMBINADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. AFRONTA AO ART. 1.022
DO  CPC/2015  NÃO  DEMONSTRADA.  INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO
UTILIZADO  NA  ORIGEM PARA INADMITIR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS
PROVAS.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  283/STF.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
PRECEDENTES.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR DANOS MORAIS RECONHECIDA.
ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DO  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS
(LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA
ASSERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 740588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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