MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EXAURIDA. ART. 63, IV, DA
LEI N. 9.784/99. CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DE ENSINO
A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO NOVA SEM CURSOS PRÉVIOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRÁTICA DO ATO AUTORIZATIVO POR VIA JUDICIAL. INADMISSÍVEL.
1. Cuida-se de writ impetrado com o objetivo de que recurso
administrativo dirigido ao Ministro de Estado da Educação fosse
conhecido no mérito, e provido, para determinar, ao mesmo tempo, o
credenciamento de nova entidade educacional e a autorização de curso
de graduação em direito, tudo na modalidade de ensino a distância.
2. O pedido administrativo foi apreciado em detalhes por duas
instâncias administrativas no Ministério da Educação, com atenção
aos ditames do art. 80 da Lei n. 9.394/96, regulamentado pelo
Decreto n. 5..622/2005 e detalhado pela Portaria Normativa n.
02/2007, consolidada - depois - na Portaria Normativa n. 40/2007.
Após a negativa, a impetrante interpôs recurso hierárquico impróprio
ao Ministro de Estado.
3. A análise dos autos demonstra que o tema foi tratado com atenção
ao ponto de vista técnico, com acurado detalhamento, tendo recebido
pareceres e análises longos; foi possibilitada ampla ação recursal;
todavia, quando da apreciação pelo Ministro de Estado, não foi ele
conhecido, com fulcro no art. 63, IV, da Lei n. 9.784/99 e o art. 12
da Portaria Normativa n. 40/2007, porque já havia sido esgotada a
tramitação administrativa.
4. Do ponto de vista formal, não há irregularidade na conduta da
autoridade impetrada, já que o tema fora examinado sob o prisma
técnico, de forma percuciente; ademais, fica evidente que foi
facultada ampla possibilidade de intervenção no processo
administrativo.
5. O credenciamento para oferta da educação superior à distância só
pode ser outorgado a instituições educacionais já credenciadas, ao
teor do art. 9º do Decreto n. 5.622/2005 e do art. 44 da Portaria
Normativa n. 40/2007, que substituiu a Portaria Normativa n.
02/2007.
6. Do ponto de vista substantivo - que é o cerne da impetração -
descabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador
especializado e competente de forma a credenciar instituição, ou
autorizar o funcionamento de curso de graduação em direito, ainda
mais tendo em conta que a negativa foi baseada na desatenção aos
ditames legais e regulamentares que regem o sistema educacional
pátrio.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, a Dra. MARIANA SARAIVA SAMPAIO, pelo impetrado

Informações complementares:      Não  há  inépcia  da petição inicial do mandado de segurança na
hipótese  em que a peça processual contém pedido para que o Ministro
de  Estado  da Educação conheça do recurso administrativo contra ato
que  indeferiu o credenciamento da impetrante para oferecer curso de
direito  à distância, e apresenta ampla documentação que demonstra o
objetivo  do  writ,  pois  o  pedido é claro e os documentos juntado
lastreiam a possibilidade de exame do mérito.
     Tem  legitimidade  passiva  o Ministro de Estado da Educação na
hipótese  de  mandado  de  segurança  em  que  se pleiteia a revisão
judicial  do ato administrativo ministerial que negou o conhecimento
ao  recurso  hierárquico  impróprio  dirigido  contra  a negativa de
autorização  de  curso  de  direito a ser ofertado exclusivamente na
modalidade  à distância, pois, se a impetrante busca a apreciação do
mérito  do  recurso  pelo  Ministro  da Educação, é ele a autoridade
coatora.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00063   INC:00004
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00080   PAR:00001
LEG:FED DEC:005622 ANO:2005
        ART:00007   ART:00009   ART:00010   ART:00015
LEG:FED PRT:000002 ANO:2007
        ART:00001
(PORTARIA NORMATIVA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC)
LEG:FED PRT:000040 ANO:2007
        ART:00044
(PORTARIA NORMATIVA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC)