MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE
JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APOSENTAÇÃO
ANTERIOR À MP 485/1994. FATO QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA
VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PARIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES.
1. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição
inicial e inadequação da via eleita afastadas.
2. A Primeira Seção desta Corte adota entendimento segundo o qual o
direito à transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da
Advocacia-Geral da União, na forma prevista na Medida Provisória
485/94, convertida na Lei 9.028/95, alcança inclusive aqueles
servidores que já se encontravam na inatividade quando publicada a
MP 485, de 30/4/94, posteriormente convertida na Lei 9.028/95,
diante da isonomia consagrada na redação original do art. 40, § 4º,
da Constituição da República, vigente à época da edição da referida
medida provisória, bem como no art. 189 da Lei 8.112/90, que
asseguraram tratamento paritário aos inativos, estendendo-lhes
quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores da
ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
3. Afastado o óbice que motivou o indeferimento administrativo do
pleito de transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada
examinar os requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da Lei
9.028/1995 e instruções normativas pertinentes, para eventual
concessão do pedido formulado pelo impetrante.
4. Mandado de Segurança parcialmente concedido para determinar que a
autoridade impetrada proceda ao reexame do pleito administrativo
formulado pela impetrante, à luz dos requisitos contidos nos arts.
19 e 19-A da Lei 9.028/1995 e instruções normativas pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO - ANÁLISE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15829>>-DF, <<MS 15511>>-DF, <<MS 15799>>-DF,
           <<MS 16172>>-DF, <<MS 15506>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
Acórdãos similares: MS 15509 DF 2010/0129112-1 Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013