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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS
PRETÉRITAS.  PAGAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA.
INVIABILIDADE  NA PRESENTE VIA. WRIT QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE
COBRANÇA.
1.  É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito
líquido  e  certo do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da
omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente
aos   retroativos,   conforme  valor  nominal  estabelecido  no  ato
administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para
definição  da  quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária,  pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de
ação  de  cobrança,  escopo  absolutamente  estranho  ao  mandado de
segurança.
2.  No  mesmo  sentido  é  a  compreensão desta Corte de Justiça nos
precedentes  atuais  da  Primeira Seção: MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  DJe 4/3/2016; MS 21.456/DF, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe  3/3/2016; MS 21.032/DF, de minha
relatoria,  DJe  18/6/2015;  MS  22.509/DF,  Rel.  Ministro Humberto
Martins,   DJe  30/8/2016;  MS  20.604/DF,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, DJe 29/11/2016.
3. Entendimento que não se afasta da orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE 553.710/DF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no MS 21398>>-DF, <<MS 22509>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   22236  DF  2015/0296206-2  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AgInt no MS   23659  DF  2017/0181487-7  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:29/11/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 620280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE
DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO
ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/05/2017.
II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
oposição de dois Embargos de Declaração, pela mesma parte e contra o
mesmo acórdão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista
a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 754.086/SP, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região),
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2016; EDcl no AREsp 672.458/SC, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; EDcl no
AgRg no AREsp 388.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 03/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.310.087/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013.
III. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA.  IMPOSSIBILIDADE  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORRETO CUMPRIMENTO
DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA
DE   DIREITO   LÍQUIDO   E   CERTO.ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil  de 1973. II - O mandado de segurança é ação constitucional de
rito  especial,  que  tem  por  finalidade,  desde sua introdução no
ordenamento  jurídico pátrio, ocorrido com o advento da Constituição
de  1934,  a  proteção  de  direito  líquido  e certo do impetrante,
violado  ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido
por autoridade.
III - A apuração do correto cumprimento das condições contratuais da
Autorização  de  Ocupação, assim como a falsidade, ou não, do título
de  propriedade  que embasa a pretensão, são questões inarredáveis e
que  permeiam  toda a discussão, e para as quais a ação mandamental,
justamente  por  demandar  instrução  probatória  diferida, não está
vocacionada.
IV  -  Os  Agravantes  não  apresentam,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 18106>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEPENDÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
     STJ - <<RMS 24178>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravante pretende ver observado em seu caso o Recurso Especial
Repetitivo 1.348.633/SP, para fins de reconhecimento de tempo rural
entre 18/10/1970 a 31/12/1973, com a consequente concessão de
aposentadoria por tempo de serviço.
2. No caso, embora observado, não foi aplicado o Recurso Especial
Repetitivo 1.348.633/SP, porque concluiu o Tribunal a quo,
reclamado, que a prova testemunhal não é segura, nem robusta para
acolhimento de todo o período rural que se pretende reconhecer.
3. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, pois a reclamação está sendo utilizada como verdadeiro
sucedâneo recursal, prática vedada pela jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZOS  FEDERAIS.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REITERAÇÃO DE
PEDIDO.   DISTRIBUIÇÃO   POR   DEPENDÊNCIA.   PRECEDENTES   DO  STJ.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO.
1. Colhe-se dos autos que a ação ajuizada perante a 21ª Vara Federal
do  Distrito Federal e a ação em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal
de  Ribeirão  Preto  discutem o mesmo objeto, qual seja, pedido para
declarar  a nulidade de decisões administrativas de indeferimento de
amortização   de  dívida  consolidada  no  parcelamento  da  Lei  nº
11.941/2009.
2. Após a vigência da Lei nº 11.280/06, que deu nova redação ao art.
253,  I,  do CPC, há distribuição por dependência de ação na qual se
reitera  o  pedido  de  processo  anterior extinto sem julgamento de
mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 97576>>-RJ, <<CC 87643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00253   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1312355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Ao realizar o cotejo analítico, a embargante não identificou os
processos dos quais foram extraídos os votos confrontados.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 990078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  NO  ACÓRDÃO
EMBARGADO  SOBRE  O  TEMA  OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 1973 ao Agravo Regimental e aos Embargos de Divergência.
II  -  No  caso,  além de o acórdão embargado não ter se manifestado
sobre  o  tema objeto dos embargos de divergência, não há similitude
fático-processual  entre  os arestos confrontados, na medida em que,
na  situação  dos  autos,  a medida de indisponibilidade de bens foi
determinada  por  esta  Corte  e, no acórdão paradigma, foi decidida
pelo tribunal de origem, se limitando o Superior Tribunal de Justiça
a estabelecer sobre quais bens poderia ou não recair a constrição.
III  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  o  dissídio  capaz  de  ensejar  a interposição de
embargos  de  divergência  é  aquele  que  se  verifica em hipóteses
semelhantes,  devendo  ser  demonstrado  que  em situações idênticas
foram dadas soluções meritórias dissonantes.
IV  -  Os  Agravantes  não  apresentam,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1240899>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1368353  PR  2011/0171999-4  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:20/09/2018
AgInt nos EREsp  1418212  PB  2013/0379402-9  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:19/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS
NORMATIVAS  DO  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE DISCIPLINAM O PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO      ESTUDANTIL      DENOMINADO      FIES.     ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.    IMPETRAÇÃO    CONTRA    LEI    EM    TESE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.
1.   Caso   em   que   a   impetração   se   limita  a  sustentar  a
inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade
coatora  (Portarias  Normativas nºs 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas
do  Ministério  da  Educação ), sem demonstrar o modo pelo qual tais
atos  teriam,  concretamente,  atingido o direito líquido e certo da
parte  impetrante.  2.  Nesse contexto, em que voltado o writ contra
atos  normativos  genéricos  e  abstratos,  não  há  como  afastar a
incidência  da  Súmula 266/STF, assim redigida: "Não cabe mandado de
segurança contra lei em tese".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO)
     STJ - {{MS 22867}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIAS NORMATIVAS)
     STJ - <<AgRg no MS 21911>>-DF, <<MS 20830>>-DF,
           <<AgRg no MS 20143>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRC:000010 ANO:2013
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED PRT:000003 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no MS   24166  DF  2018/0065061-6  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no MS   23563  DF  2017/0125425-9  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:06/10/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ISENÇÃO DO
IMPOSTO  DE  RENDA.  SUSPENSÃO.  ATO PRATICADO POR COMANDANTE DA 10ª
REGIÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510/STF.
1.   Na  espécie,  apesar  de  apontar  como  autoridade  coatora  o
Comandante  do  Exército, a parte impetrante insurge-se contra o ato
que determinou a suspensão da isenção do imposto de renda, praticado
pelo  Comandante  da  10ª  Região  Militar,  autoridade que não está
inserida  no  rol  constante  do aludido dispositivo constitucional,
motivo  pelo  qual  se  mostra  evidente a incompetência desta Corte
Superior  de  Justiça  para  processar  e  julgar  este mandamus. 2.
Precedentes:  AgRg  no MS 22.250/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 29/03/2016 e AgRg no MS 22.213/DF, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/12/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22250>>-DF, <<AgRg no MS 22213>>-DF,
           <<AgInt no MS 21431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA   POLÍTICA.   MILITAR.   PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA
RETROATIVA.  CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO CONTINUADO. DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO  PREVISTO  NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE
RUBRICA   PRÓPRIA,  NAS  LEIS  ORÇAMENTÁRIAS.  OMISSÃO  CONFIGURADA.
PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
553.710/DF  -  TEMA  394).  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL
CUMPRIMENTO   DA  PORTARIA  ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU
REVOGADA.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO, NA PRESENTE
VIA.  SEGURANÇA  CONCEDIDA,  SEM EXPLICITAÇÃO ACERCA DE TAIS VERBAS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/05/2017, que,
por sua vez, concedeu a segurança.
II.  Evidenciada,  no  acórdão  embargado,  a  ocorrência da alegada
omissão,  quanto à incidência dos juros e da correção monetária, nos
termos  do  art.  1.022  do  CPC  vigente,  merecem ser acolhidos os
Embargos de Declaração.
III.  Tratando  de  juros  e correção monetária, em hipóteses como a
presente, a Primeira Seção realinhou seu entendimento, no sentido de
que  "o  direito  líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao
valor   nominal   previsto   na   portaria   anistiadora.   Eventual
controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  (juros  e  correção
monetária)  pode  ser  dirimida  em  demanda autônoma, sob pena de o
presente  feito  assumir  contornos  de  ação  de  cobrança  (Súmula
269/STF)  (MS  22.215/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,
Primeira  Seção,  DJe 4/3/2016; MS 21.456/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 3/3/2016)" (STJ, MS 20.770/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2016).
Em igual sentido: STJ, MS 22.509/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016.
IV.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  sem efeitos infringentes,
apenas para, suprindo a omissão, explicitar o descabimento dos juros
e  correção  monetária, na via do mandado de segurança, sem prejuízo
de que a parte impetrante postule tais verbas, em ação própria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 20770>>-DF