MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CASSAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.   DESCOMPASSO  PATRIMONIAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA
PRETENSÃO  PUNITIVA DISCIPLINAR. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO
DO   FATO   PELA   AUTORIDADE  HIERARQUICAMENTE  COMPETENTE  PARA  A
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
disciplinar,  nos  processos administrativos disciplinares, é a data
do  conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente
para  a instauração do procedimento administrativo, e não da ciência
da infração por qualquer servidor público. Precedentes.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria,
denegar  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Og
Fernandes,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Og
Fernandes  os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Regina  Helena  Costa  e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE
HIERARQUICAMENTE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgInt no RMS 45235>>-SP, <<RMS 44218>>-RS,
           <<AgInt no RMS 47057>>-PR, <<AgInt no REsp 1439251>>-PR
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA
A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 11974>>-DF, <<MS 20162>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o fluir do tempo, somado à inércia do titular do direito
de  ação,  neste  caso  o Poder Público, extingue o direito de punir
aquele  que supostamente transgrediu as normas administrativas. Caso
contrário,    estar-se-ia    reconhecendo    a   titularidade   pela
Administração  de  um poder absoluto e o império da incerteza, com a
consequente  insegurança  nas  relações  de  direito,  a  vulnerar a
tranquilidade da ordem jurídica [...]".
     "O  poder  da  Administração,  como visto, não é absoluto nessa
seara,  de  forma  que a recomposição da ordem jurídica violada está
condicionada primordialmente ao interesse público pela segurança das
relações  sociais.  O  decurso do tempo, em certos casos, é capaz de
tornar a punição disciplinar um ato ilegal claramente prejudicial ao
interesse  público,  finalidade  precípua da atividade exercida pela
Administração".
     "[...] a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de
que  o  termo  inicial  do  referido prazo é a data em que o fato se
tornou conhecido pela Administração e não necessariamente por aquela
autoridade  específica  competente  para  a  instauração do Processo
Administrativo Disciplinar".
     "[...]  iniciou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que
o  aplicador  do  direito  deve  conferir  efetividade  à  regra  da
prescritibilidade,  sendo  a  Administração Pública representada por
seus  agentes,  que,  se tomarem conhecimento da prática de qualquer
ato  ilegal,  tem  obrigação  de  solicitar ou determinar a imediata
apuração  do  ilícito  disciplinar,  a partir da ciência inicia-se a
contagem do prazo prescricional".
     "[...]  a  partir  do  conhecimento  inequívoco  dos fatos pela
Administração,  ainda  que  não  o seja por intermédio da autoridade
especificamente responsável pela abertura dos trabalhos apuratórios,
começa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva do Poder
Público,  não havendo como conceber que, mesmo a despeito da ciência
da Administração, o suposto desconhecimento das irregularidades pela
autoridade   competente   impeça  o  início  da  fluência  do  prazo
prescricional".
     "[...]   a   prescrição  tem  o  condão  de  eliminar  qualquer
possibilidade   de   punição  da  Servidora  pelos  fatos  apurados,
inclusive  futuras  anotações  funcionais em seus assentamentos, uma
vez  que  extinta  a punibilidade não há como subsistir seus efeitos
reflexos.  Em  outras  palavras,  a  prescrição  antes da condenação
atinge  o jus puniendi do Estado obstando o processo, já que extinta
a punibilidade do fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   ART:00143