HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES
SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. DENÚNCIA
ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO
LOTE. "BARRACO" ALUGADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP,
Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ
28/2/2014).
2. O art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 consagrou o
direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao
dispor que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo   em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,   ou,
durante o dia, por determinação judicial".
3. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje
9/5/1016 Public. 10/5/2016).
4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no
sentido de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o
ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas
situações, justa causa para a medida" (REsp n. 1.871.856/SE, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de
30/6/2020).
5. No sentido estrito, o conceito em tela comporta as moradias de
todo gênero, incluindo as alugadas ou mesmo as sublocadas. O título
da posse é, em princípio, irrelevante. Abrange as moradias
provisórias, tais como quartos de hotel ou moradias móveis como o
trailer ou o barco, a barraca e outros do gênero que sirvam de
moradia. Determinante é o reconhecível propósito do possuidor de
residir no local, estabelecendo-o como abrigo ("asilo") espacial de
sua esfera privada (Comentários à Constituição do Brasil / J. J.
Gomes Canotilho...[et al.] ; outros autores e coordenadores Ingo
Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. - 2. ed.
- São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 305).
6. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente no sentido de
que a autorização do morador da casa é suficiente para validar o
ingresso dos policiais na residência. Na hipótese dos autos, é
devida a reversão do decisum impugnado, pois, não obstante o
consentimento do proprietário do imóvel (lote), a locatária residia
em um "barraco" no seu interior, o qual, por conta de sua natureza
de moradia, ainda que precária, exige o seu consentimento para a
incursão policial, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o
reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da medida
invasiva, bem como de todas as que delas decorreram.
7. Assim, a garantia constitucional prevista no artigo   5º,
inciso   XI,   da   Constituição   Federal, referente   ao   direito
  fundamental   da inviolabilidade domiciliar, comporta não apenas a
residência, mas as moradias de todo gênero, incluindo as alugadas ou
mesmo sublocadas.
8. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio da paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas
ilícitas.
9. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para
reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como
das provas derivadas, absolvendo a paciente da imputação de tráfico
de drogas.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL
PRÓPRIA - INADMISSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 320818]]-SP,
         [[HC 113890]]-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA
ANÔNIMA - FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1871856>>-SE
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - LOCAL
ALUGADO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO
LOCATÁRIO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 630369>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 212,435 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00150
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011