EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1251513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA 1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos
valores
depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com
que se deu esse aproveitamento (possibilidade de resgate da
diferença de juros depositados) foi definida exclusivamente com
análise da legislação infraconstitucional. Trata-se da própria
compreensão do conteúdo do art. 10, da Lei n. 11.941/2009, o que
não
requer discussão a respeito da isonomia. Isto afasta a incidência
da
Súmula n. 126/STJ para o caso, tendo em vista que o "fundamento
suficiente" é apenas o infraconstitucional (compreensão dos termos
do art. 10, da Lei n. 11.941/2009) e não o constitucional (isonomia
entre depositantes e não depositantes). Não ocorreu qualquer
obscuridade ou contradição quanto ao ponto.
2. Todo o raciocínio montado no presente processo o foi para
explicar que: não há saldo excedente de depósito judicial porque
1º)
não houve depósito em excesso e 2º) porque o depósito efetuado não
pôde gerar posteriormente qualquer saldo que excedesse ao valor do
crédito tributário pois: a) a titularidade do contribuinte somente
ocorre ao final da ação na hipótese de restar vencedor da demanda,
o
que não ocorreu; b) a remuneração pela SELIC somente ocorre ao
final
da ação na hipótese de o contribuinte restar vencedor da demanda, o
que não ocorreu; c) a remissão recai somente sobre o crédito
tributário e não sobre o depósito judicial; d) o crédito tributário
estava suspenso antes mesmo da fluência de juros, não havendo
objeto
a ser remitido; e) à semelhança de quem efetuou o pagamento de todo
o crédito tributário dias antes da publicação da norma remissiva, o
risco de efetuar o depósito e sobrevier uma norma remissiva é
exclusivo do contribuinte; f) é absurda, com todas as vênias, a
comparação entre o depósito judicial e qualquer investimento de
caráter privado. Todos os pontos levantados pelos embargantes foram
analisados, não havendo omissão, e os argumentos utilizados são
claros e suficientes à conclusão e com ela não estão em
contradição.
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm
o propósito infringente.
4. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
5. Embargos de declaração do PARTICULAR rejeitados.
EMENTA 2
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA SUFICIENTEMENTE DEBATIDO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A técnica de julgamento do recurso representativo da
controvérsia
não trata apenas do exame da admissibilidade do recurso, da
amplitude de seu efeito devolutivo e da solução ao caso concreto,
mas também de firmar com dado grau de objetividade a tese vencedora
de modo que sua aplicação seja possível aos demais processos
sobrestados.
2. O tema contra o qual se insurge a Fazenda Nacional foi
suficientemente debatido pois foi levantado no próprio recurso
especial por si proposto. Também houve enfrentamento nas
contrarrazões, em Parecer do Ministério Público Federal, em petição
posterior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em memoriais e
na sustentação oral.
3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido"
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que
têm
o propósito infringente.
5. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, rejeitou
ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon (voto-vista), Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535