RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1519718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CITAÇÃO EDITALÍCIA APENAS NA
IMPRENSA  OFICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA (ART. 8o., IV
DA  LEI  6.830/1980).  O  ART.  12 DO DL 509/1969 CONFERIU À EMPRESA
BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E TELÉGRAFOS (ECT) AS MESMAS PRERROGATIVAS
PROCESSUAIS  DA  FAZENDA  PÚBLICA,  INCLUSIVE  A  ISENÇÃO DE CUSTAS.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  232,  § 2o. DO CPC/1973 POR SE TRATAR DE
REGRA  PROCESSUAL  GERAL.  RECURSO  ESPECIAL  DA  ECT  A  QUE  SE DÁ
PROVIMENTO.
1.  A  controvérsia  objetiva  saber  se  a  ECT,  enquanto entidade
equiparada   à  Fazenda  Pública,  gozaria  de  isenção  das  custas
processuais,  referentes às despesas do ato de citação por edital em
jornal local.
2.  O  art.  12  do  DL  509/1969  conferiu  à Empresa Brasileira de
Correios  e  Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da
Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas.
3. As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente
ao  uso  ou à prestação do serviço público de justiça, dito de outro
modo,  compreende  aquela  parte  das despesas relativas à formação,
propulsão  e  terminação do processo, que se acham taxadas em Lei. A
prestação  da  atividade jurisdicional é serviço público remunerado,
cabendo  às  partes  o  ônus  de  arcar com as despesas processuais.
Destarte, a partir da compreensão aqui firmada, é fora de dúvida que
o  conceito de custas processuais abrange também a quantia referente
à realização da citação por edital.
4.  A  incidência  do art. 8o., IV da Lei 6.830/1980, para afastar a
(onerosa)  necessidade  de publicação de edital de citação em jornal
de  grande  circulação,  é providência que compatibiliza a sobredita
isenção  com  a  necessidade de publicidade inerente ao processo. 5.
Diante da prerrogativa da ECT enquanto entidade equiparada à Fazenda
Publica,  não se aplica ao caso o art. 232, § 2o. do CPC/1973, tendo
em vista se tratar de regra processual geral e o sistema jurídico em
que  se  insere  o  art.  8o.,  IV  da  Lei  6.830/1980 é regramento
específico, devendo esse prevalecer sobre aquele, no caso.
6.   Recurso Especial da ECT a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT - ISENÇÃO DE CUSTAS - DECRETO-LEI 509/69 - NÃO REVOGADO PELA LEI
9.289/96)
     STJ - <<AgRg no AREsp 70634>>-DF, <<REsp 1066477>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<REsp 907357>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  art.  4o.  da  Lei  9.289/1996, por se tratar de Lei
Geral,  não  revogou  o  art.  12  do  DL 509/1969, Lei Especial que
conferiu  à  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos (ECT) as
mesmas  prerrogativas  processuais  da  Fazenda Pública, inclusive a
isenção de custas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
        ART:00012
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008   INC:00004   ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   PAR:00002
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004