RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
REVJUR     VOL.:00508           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE
PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO.
TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ
Nº 232/2016.
1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de
perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada
pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela
Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que
estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo
Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça.
2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira
do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a
eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão
legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código
de Processo Civil).
3. Recurso provido.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDADA DÚVIDA QUANTO
AO CABIMENTO - ARTIGO 1.015 DO CPC DE 2015 - IMPETRAÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA)
   STJ - {{RMS 59545}}-MS
Informações complementares:      "O Mandado de Segurança foi impetrado em 2.8.2018, quando
ainda pendente a  discussão sobre a  natureza do rol de hipóteses
previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (se taxativo ou
meramente exemplificativo, Tema nº 988 dos recursos especiais sob o
rito dos repetitivos).
      Nestes termos, vale mencionar decisão
proferida no RMS 59.545/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe
Salomão, a  respeito do cabimento da impetração de mandado de
segurança em decorrência da fundada dúvida quanto ao cabimento da
interposição de agravo de instrumento em hipótese não descrita no
art. 1.015 do CPC: Não se pode deixar de reconhecer que o
cabimento do agravo de instrumento em hipóteses estranhas àquelas
expressamente enumeradas no rol do art. 1.015 do Código de Processo
Civil de 2015 era tema de interpretação controvertida nos Tribunais
na ocasião da impetração do 'mandamus' em exame, ainda, em 2017.
Com efeito, somente em dezembro de 2018, a  Corte Especial do STJ
decidiu conferir interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/15,
passando a entender cabível a interposição de agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias em hipóteses que não estejam
expressamente previstas na norma de referência. Nesse sentido,
verificada situação de urgência decorrente da possível inutilidade
do julgamento da questão quando do recurso de apelação, firmou-se o
entendimento de que o agravo de instrumento deve ser admitido,
ainda que fora hipóteses elencadas no rol do dispositivo da norma
processual. Trata-se do Tema 988, que destacou para julgamento sob
o  rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia a
resolução do REsp 1696369 e do REsp 1704520. É certo que se tratou
de julgamento por apertada maioria. Todavia, não se pode negar que
a tese foi firmada nos seguintes termos: 'O rol do art. 1.015 do
CPC é  de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação'.
Merece, ainda, destaque que houve modulação dos efeitos do
julgamento, consoante a seguir 'in verbis': 'Embora não haja risco
de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem
surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial
repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso
eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo
Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a
tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias
proferidas após a  publicação do presente acórdão' (acórdão
publicado no DJe de 19/12/2018). Registrados esses esclarecimentos,
para que a  dúvida que pairava sobre a interpretação da Lei no
ambiente jurídico do momento da impetração não desague em prejuízo
formal à parte, traduzindo verdadeira negativa de prestação
jurisdicional, em homenagem às garantias de amplo acesso à justiça
contempladas na Constituição Federal, a  impetração deve ser
admitida.
      Tendo o  provimento jurisdicional impugnado por
mandado de segurança sido proferido antes de 19.12.2018, não se
     "[...] a  responsabilidade do Estado pelo custeio da verba
está sempre limitada à tabela (seja do Tribunal, seja do CNJ).A
única hipótese de admissão de valores acima da tabela é  aquela
prevista no art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do CNJ.
Ainda assim, a norma exige decisão fundamentada para valores acima
da tabela e, mesmo nos referidos casos, estabelece limitação dos
valores a  serem custeados pelo Estado.
      No caso em exame, não
houve decisão fundamentada para justificar o arbitramento de
valores acima da tabela a cargo do Estado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00095 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
        PAR:00005 ART:00098 PAR:00001 INC:00006 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED RES:000232 ANO:2016
        ART:00001 ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)