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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN
PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ.
1. A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário
configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ.
2. "A doutrina e a jurisprudência entendem não poder o Tribunal, em
recurso ex officio, agravar a situação da Fazenda Pública, já que em
socorro desta foi instituído" (REsp n. 171.650/SP, relator Ministro
Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 27/6/2000, DJ
de 4/9/2000, p. 137).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REEXAME NECESSÁRIO -
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 90808>>-SP,
         <<REsp 151444>>-SP,
         <<REsp 272400>>-SP,
         <<REsp 171650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB. ART. 9º, § 13,
DA LEI N. 12.546/2011. IRRETRATABILIDADE. OPÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO
DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de
que a irretratabilidade, prevista no art. 9º, § 13, da Lei n.
12.546/2011, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo
contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime,
pelo legislador.
2. Assim, afigura-se possível a revogação imediata do regime
tributário, mesmo dentro do curso do período estabelecido no art.
9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IRRETRATABILIDADE - ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/11 - OPÇÃO DE
REGIME TRIBUTÁRIO FEITA PELO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1932115>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1913309>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00009 PAR:00013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961980  SP  2021/0306373-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO FUNDAMENTADA NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 905/STJ. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não cabe o agravo do
art. 1.042 do CPC contra decisão que não admite o recurso especial
com amparo em precedente proferido em recurso representativo de
controvérsia, ainda que tenha por objetivo discutir a correta
aplicação do repetitivo. Precedente.
2. No caso, apesar de a decisão agravada ter sido fundamentada tanto
na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema
905/STJ como no descumprimento do requisito previsto nos arts.
1.029, § 1°, do Código de Processo Civil e 255, § 1°, do RISTJ, há
apenas um capítulo recursal incindível, relativo ao índice de
correção monetária.
3. Ao contrário do alegado pelos agravantes, não há qualquer
informação de que fora interposto agravo interno contra a decisão
que inadmitiu o recurso especial. Além disso, somente persistiria o
interesse recursal em relação ao agravo em recurso especial se
tivesse ocorrido a retratação na Corte de origem quanto ao
fundamento de adequação do acórdão ao Tema 905/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA
NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 905/STJ - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
JUIZADOS ESPECIAIS. ILIQUIDEZ. CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS
VINCENDAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de
realizar cálculos próprios de parcelas vincendas não caracteriza a
iliquidez da demanda, preconizando apenas que o teto relativo ao
montante deverá ser respeitado. A postulação inicial pode conter
eventual iliquidez, com conhecimento pleno do valor no curso da
ação. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.749.252/SP, Primeira Turma,
relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF-5ª
Região, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REALIZAR CÁLCULOS PRÓPRIOS DE PARCELAS VINCENDAS -
ILIQUIDEZ DA DEMANDA AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749252>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1829542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO.  PODER
JUDICIÁRIO  ESTADUAL.  EQUIPARAÇÃO  E INCORPORAÇÃO  SALARIAL.
PROCEDÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA  AOS  ARTS.  489  E  1.022,  AMBOS
DO  CPC/2015. DEFICIÊNCIA   RECURSAL.   FALTA   DE   INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS  VIOLADOS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. MÉRITO. FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO  STF.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  NO
ACÓRDÃO  EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato
Grosso  do  Sul  objetivando  a  equiparação  entre  os  cargos  de
Analista Judiciário  e  Técnico  de  Nível  Superior  com  a
incorporação  integral  da diferença  salarial.  Na  sentença,
julgaram-se  procedentes  os  pedidos.  No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios  no  acórdão  embargado.  Não  há  vício  no  acórdão.  A
matéria  foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III  -  Embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de
questões  já  analisadas,  com  o  nítido  intuito  de  promover
efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à devolução dos autos à Corte de origem
foi tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte
trecho: "Verifica-se, portanto, que não houve análise do mérito da
questão controvertida,  o  que  inviabiliza  a  devolução  dos
autos  à  origem  para aplicação do entendimento do STF."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas  com  o  nítido  intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1955888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA.
LIMITAÇÃO À RESIDÊNCIA DOS DIRIGENTES DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NA
MESMA ÁREA DE ALCANCE DA ANTENA TRANSMISSORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a
União com o objetivo de ver afastadas certas restrições ao
funcionamento das rádios comunitárias previstas em atos normativos
infralegais, a saber: (i) área de execução do serviço limitada ao
raio de 1.000 (mil) metros da antena transmissora; e (ii) exigência
de comprovação de residência de seus dirigentes dentro dessa mesma
área.
2. O Tribunal Regional Regional da 3ª Região manteve a sentença de
improcedência dos pedidos; inconformado, o MPF recorre quanto ao
segundo tema com o objetivo de afastar a restrição de ordem métrica
quanto à residência dos dirigentes das rádios comunitárias.
3. Com razão o Parquet federal, pois, nos termos do parágrafo único
do art. 7º da Lei 9.612/1998, "[o]s dirigentes das fundações e
sociedades civis autorizadas a explorar o Serviço, além das
exigências deste artigo, deverão manter residência na área da
comunidade atendida", ou seja, basta que residam na comunidade
atendida pela rádio comunitária, ainda que fora do alcance da
respectiva antena transmissora.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
        ART:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MS (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 61479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A argume ntação deduzida nos embargos de declaração foi
deficiente ao não indicar omissão, contradição ou obscuridade na
decisão combatida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1708375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorreu na
hipótese em apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1718000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VÍCIO NÃO
CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o
acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte
com a solução apresentada no julgamento e o propósito de
modificação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1836508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclare cer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o
acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte
com a solução apresentada no julgamento e o propósito de
modificação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1141255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
942/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/08/2014,
objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da
profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade
privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979
a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 1º/2/1987 a 30/11/1989
(CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro
como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de
Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 1º/2/1985 a 31/5/1989
(Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como
a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º
1.014.286/SP (Tema n° 942 - repercussão geral), cujo acórdão foi
relatado pelo Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que, até a
edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão,
em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da
previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente
inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo
ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social
relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para
viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar
disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o
direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições
especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos
entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, §
4º-C, da Constituição da República.
IV - Agravo conhecido para, em juízo de retratação, negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo  para, em
juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO
DE VIDA PREGRESSA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DENEGADO NESTA
CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA
ANÁLISE DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO TEMA 22/STF.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
de exclusão de concurso público na fase de investigação da vida
pregressa. No Tribunal a quo a denegou-se a segurança.
II - Retornam os autos para juízo de retratação tendo em
consideração: No RE n. 560.900 RG/DF, julgado sob o regime da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o Tema n. 22
segundo o qual "Sem previsão constitucionalmente adequada e
instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso
público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato
de responder a inquérito ou ação penal".
III - Passa-se a realizar o juízo de retratação. Considerando-se o
decidido no Recurso extraordinário, verifica-se que, embora tenha
havido a análise da presença da previsão no edital do concurso
quanto à etapa de investigação de vida pregressa, a circunstância de
"previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei" não foi
analisada na Corte de origem. Assim, a análise desta circunstância,
nesta Corte, implicaria em indevida sobreposição de instâncias.
IV - Diante disso, devem os autos retornar à Corte de origem para o
fim de realização do juízo de retração em conformidade com a
definição do TEMA 22/STF.
V - Agravo interno provido para, em Juízo de retratação, determinar
o retorno dos autos à Corte de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para, em juízo de retratação, determinar o retorno dos autos
à Corte de origem, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO QUE RESPONDE A
INQUÉRITO OU À AÇÃO PENAL - RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO)
   STF - [[RE-RG 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
Notas: Juízo de Retratação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1908479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE
MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o
acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte
com a solução apresentada no julgamento e o propósito de
modificação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.