MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ
FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
IMUNIDADE JURISDICIONAL. LIMITES. GARANTIA NÃO ABSOLUTA. NÃO
OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS
INCABÍVEIS EM SEDE DE MANDAMUS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM REGIMENTAL.
NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A imunidade jurisdicional (faceta da garantia da independência)
não pode ser entendida como absoluta, sob pena de se permitir todo
tipo de excesso e abuso com o argumento de se estar exercendo a
jurisdição. Pensar de outra forma equivaleria a tornar letra morta
vários dispositivos que tratam da disciplina judiciária e deveres
dos magistrados, insertos na LC n. 35/79 (LOMAN), dentre os quais
destaco as obrigações de "cumprir e fazer cumprir, com
independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os
atos de ofício; manter conduta irrepreensível na vida pública e
particular" (incisos I e VIII do art. 35).
2. Não cabe, em mandado de segurança, investigar acerca da
ocorrência ou não dos fatos utilizados como ratio decidendi no
Processo Administrativo Disciplinar, pois implicaria o revolvimento
de elementos fático-probatórios.
3. A norma do inciso VIII do mencionado art. 93, em sua nova
redação, teve eficácia imediata a partir da publicação, em
31/12/2004, portanto vigente ao tempo dos fatos. A norma
constitucional, seja ela originária ou derivada, tem supremacia
sobre a legislação infraconstitucional, no caso, a Lei Complementar
35/179 - LOMAN (art. 27, § 6º, e 45) e o Regimento Interno da Corte
Regional. Assim,  à vista da Emenda Constitucional 45/2004 não há
que se falar em ampliação de garantia constitucional da
magistratura
pelas citadas normas infraconstitucionais. Primeiro, porque não se
tratam de normas posteriores ao advento da Emenda Constitucional;
segundo, porque sua redação é a mesma que o Poder Constituinte
Reformador expressamente quis suprimir.
4. Não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos
proporcionais ao magistrado que atua com abuso de poder e induz
empregado a atentar contra a vida do colega de trabalho, porquanto
tal conduta se amolda perfeitamente ao disposto no art. 56, inciso
II, da LOMAN (Art. 56 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá
determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço, do magistrado: (...) II - de procedimento incompatível
com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido, parcialmente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentaram oralmente o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva, pelo
impetrante, e o Dr. Rodrigo Frantz Becker, pela União.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REANÁLISE DAS PROVAS
EXAMINADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<MS 13876>>-DF, <<AgRg no MS 20402>>-DF, <<MS
18106>>-DF,
           <<AgRg no RMS 30652>>-PE, <<MS 17231>>-RS,
           <<RMS 42506>>-PE, <<MS 18081>>-DF
(PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - AFRONTA  AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RMS 43391>>-RJ, <<AgRg no REsp 643095>>-RN,
           <<EDcl no RMS 27632>>-PR, <<MS 13828>>-DF
     STF - [[RMS 28208]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00006   ART:00035   INC:00001   INC:00008
        ART:00045   ART:00056   INC:00002