MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA.
NULIDADES. PORTARIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I ? Sendo a autoridade apontada como coatora aquela que praticou o
ato e, por isso, a que tem poderes para restabelecer o status quo
ante caso seja reconhecida a ilegalidade, não há como se afastar, in
casu, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do writ.
II - Publicado o ato impugnado (Portaria nº 72/2000) no Diário
Oficial de 16/02/2000 e ajuizado o presente mandamus em 14/04/2000,
não há falar em decadência do direito à impetração.
III - Inocorrência de nulidade quanto à portaria de instauração do
processo disciplinar, porque fez referências genéricas aos fatos
imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente ?
exigência esta a ser observada apenas na fase de indiciamento, após
a instrução.
IV ? O art. 149 da Lei nº 8.112/90 exige a condução do processo
disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, não havendo, pois, vedação a
que servidor de outro órgão participe da comissão.
Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e decadência
rejeitadas.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO GENERICA - NÃO OCORRENCIA CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STF - MS 21721-RJ
     STJ - <<MS 7736>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INCRA, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
PRAZO, DATA, INTIMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, ATO IMPUGNADO, DEMISSÃO.
     INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, DESCRIÇÃO, FATO, CARATER
GENERICO, NECESSIDADE, DETALHAMENTO, EXCLUSIVIDADE, MOMENTO,
INDICIAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, MEMBRO, DIVERSIDADE, ORGÃO PUBLICO, ACUSADO,
OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, DECORRENCIA, REGIME
JURIDICO UNICO, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, NECESSIDADE, PRESIDENTE,
COMISSÃO PROCESSANTE, IDENTIDADE, SUPERIORIDADE, ESCOLARIDADE,
ACUSADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00149
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 1573-12/97)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00143 PAR:00003
(PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 9527/97)
LEG:FED MPR:001573 ANO:1997
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997