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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO.
PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR
CONCEDIDA.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou
anistia de militar.
2. O argumento de que o poder de autotutela da Administração
Pública
foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como
se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao
controle
de legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
3. A tese de configuração ou não da decadência diz respeito ao
mérito, e será analisada em momento adequado.
4. No juízo provisório que caracteriza a decisão liminar, a parte
impetrante demonstrou o preenchimento de seus requisitos (fumus
boni
iuris e periculum in mora), tendo em vista a presunção de boa-fé e
os prejuízos que serão por ela suportados na hipótese de imediata
supressão de pagamento de benefício mensal de natureza alimentar.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 18148>>-DF, que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1235844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
PRORROGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando
no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem
direito subjetivo à nomeação. E, durante o prazo de validade do
concurso, possui a Administração discricionariedade para convocar os
aprovados.
2. A Constituição Federal, no inciso III do art. 37, dispõe que "o
prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período".  Embora não esteja
expressamente disposto no texto constitucional, para que haja
razoabilidade na ação administrativa, todos os atos da Administração
devem ser motivados.
3. Dentro do prazo de dois anos originariamente estabelecido no
edital, a Administração escolherá a data que entender adequada para
a nomeação dos candidatos aprovados.  No entanto, havendo
prorrogação, esta deve ser motivada com as razões do não
preenchimento dos cargos disponibilizados em respeito aos princípios
da legalidade, da razoabilidade e da motivação.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada
TRF 3ª Região), conhecer dos embargos e  dar-lhes  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs.
Ministros Herman Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Humbertos
Martins (voto-desempate).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no RMS 29680>>-RS,
           <<RMS 34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
     STF - [[RE 598099]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV.
DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ.
1. Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que
reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa
recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante
afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.
2. Nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da
conversão de cruzeiros reais para URV, não há prescrição do fundo de
direito. Incide a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1414592>>-RS, <<REsp 1279238>>-MG,
           {{RCL 7683}}-SP, {{RCL 8138}}-SP, {{RCL 7697}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: Rcl       7485  SP  2011/0293702-0  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:13/05/2013
Rcl       8068  SP  2012/0043369-6  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:02/04/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. POSTERIOR
ANULAÇÃO. ATO NORMATIVO INDIVIDUAL E CONCRETO QUE FUNDAMENTAVA A
IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa quanto ao pagamento de parcela
retroativa da indenização devida a anistiado político.
2. No MS 15.706/DF, Rel. Min. Castro Meira, a Primeira Seção do STJ
decidiu que a superveniência de decisão administrativa que anule o
ato concessório da anistia prejudica o pagamento de precatório
relativo à reparação econômica.
3. In casu, o mandamus foi impetrado em 12.6.2012. No curso do
processo, o ato normativo individual e concreto que fundamentava o
pedido inicial foi anulado pela Administração Pública (DOU de 26 de
junho de 2012), de modo que a pretensão ficou prejudicada.
4. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULA O ATO DE ANISTIA - SUPERVENIÊNCIA
- REPARAÇÃO ECONÔMICA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 10006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de valores de
bolsa-auxílio e de vale-refeição. A sentença de extinção do feito
por prescrição foi mantida em Recurso Inominado. Contra essa
decisão
o reclamante propôs Reclamação, de que não se conheceu por
descumprimento de pressuposto de admissibilidade.
2. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão
embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
3. "O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado
da
turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso
especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para
que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte
Superior,
nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal" (AgRg no
MS
 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
18/9/2012).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002   ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: EDcl na Rcl 11066 RS 2012/0271749-2 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:13/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1214657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE.
1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão
embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.
2. Hipótese em que se discute a exigibilidade de laudêmio sobre
transferência de imóvel ocupado em terreno de marinha. A simples
leitura da ementa do acórdão embargado permite verificar que ele se
fundou em jurisprudência da Segunda Turma, não havendo falar em
dissídio jurisprudencial no âmbito da Primeira Seção.
3. Diferentemente do que alega a embargante, a Segunda Turma
reconhece a exigibilidade de laudêmio não apenas nas transferências
de direitos sobre benfeitorias (construções), mas também em relação
à própria ocupação do terreno (caso analisado nos autos).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA ONEROSA - COBRANÇA
DE LAUDÊMIO)
     STJ - <<EREsp 1250916>>-SC, <<AgRg no REsp 1330984>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00064
LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED DEC:095769 ANO:1988
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUCEDÂNEO DE
EXECUÇÃO.
1. Hipótese em que a ora reclamante foi demitida, em 1977, do cargo
de professora. Em 2005, pediu a revisão do ato, acolhida em parte
para reintegrá-la ao serviço público e limitar o pagamento de
vencimentos atrasados ao lustro anterior à propositura da demanda.
Diante da ausência de resposta a pedido de reconsideração referente
a essa parte final (para que o ressarcimento se dê a partir de
1977), impetrou Mandado de Segurança, cuja segurança foi concedida
pelo Tribunal de origem e confirmada pelo STJ. A presente reclamação
indica a inércia do reclamado no cumprimento do comando.
2. A reclamante busca a execução do julgado, cujos efeitos
financeiros devem ser pleiteados na forma do art. 730 do CPC. Não
pode a parte se valer de Reclamação como sucedâneo de pretensão
executiva de cunho pecuniário,  previsão de procedimento específico
para tanto.
3. "A reclamação não é o meio processual adequado para a veiculação
da pretensão executória decorrente da concessão da ordem
mandamental, seja da obrigação de fazer seja da obrigação de pagar,
a qual deverá seguir o procedimento adequado previsto no Código de
Processo Civil. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é uníssona e reiterada no sentido de ser obrigatória a
submissão ao rito do precatório do pagamento de valores devidos
pelas Fazendas Públicas em face de sentença judicial, ainda que
prolatada em sede de mandado de segurança" (AgRg na Rcl 1.827/DF,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28.6.2011).
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FINS DE SUCEDÂNEO DE PRETENSÃO EXECUTIVA DE CUNHO
PECUNIÁRIO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1827>>-DF
Termos auxiliares: REINTEGRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA.
1. Trata-se de Reclamação em razão do descumprimento de decisão
proferida no CC 109430-MT, de minha relatoria, levada a efeito por
ato da 1ª Turma do  TRT-23ª Região. Narra a petição inicial que em
Ação Trabalhista proposta pela reclamante contra a Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso, visando obter supostas verbas
decorrentes do vínculo empregatício, foi suscitado Conflito de
Competência dirimido pelo acórdão referido. Com o retorno dos autos
e rejulgamento do processo em primeiro grau, o TRT, em Recurso
Ordinário, novamente declinou de sua competência, o que teria
afrontado o entendimento exarado no STJ.
2. A declinação de competência, sem menção alguma ao quanto decidido
em Conflito de Competência, descumpre o comando exarado no CC
109.430/MT.
3. Reclamação procedente para cassar a decisão proferida nos autos
do processo TRT-RO-00572.2008.031.23.00-7 e determinar que nova
decisão seja proferida, cumprindo-se o quanto decidido no CC
109.430/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO
IRREGULAR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 94627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 11/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR
SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA.
SERVIDORES MUNICIPAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CF/88. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 82/STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se o caso em exame de ação ordinária em que se pleiteia a
condenação da CEF e do Município de Carnaúba dos Dantas/RN "a
individualizar o FGTS de cada servidor municipal na conta
vinculada".
2. Inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma
vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados
na CEF. Entretanto, no referido depósito não houve a
individualização dos valores do FGTS de cada servidor municipal,
sendo exatamente esse o pedido formulado na inicial.
3. A matéria versada nos autos não trata de nenhuma das hipóteses
previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à
gestão do FGTS. Incidência da Súmula 82/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª
Vara de Caicó - SJ/RN, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Caicó - SJ/RN, ora
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FGTS - COMPETÊNCIA FEDERAL - SÚMULA 82 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<CC 97598>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.
TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA
EXIGIDA.
1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ,
em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na
Resolução 12/2009 do STJ.
2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade
entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele
pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas.
Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região), Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RE- ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    9009  SC  2012/0115078-1  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:30/04/2013
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