MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 19/10/2005      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DECLARADA PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.  POSTERIOR INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PELA MESMA AUTORIDADE, VISANDO À INVALIDAÇÃO DA
ANISTIA DECLARADA. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, POR
SE TRATAR DE INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AMPLIATIVOS, QUE
REQUEREM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Verificada e comprovada a ilegalidade da declaração da anistia
política, em razão de erro de fato, quanto às pessoas dos
anistiados, pode a autoridade competente anular, de ofício, seus
próprios atos.
Trata-se de vício quanto ao objeto ou o conteúdo do ato, que
inadmite convalidação, sendo dever do administrador público, por
força do princípio da autotutela, rever e invalidar os atos ilegais
que praticou.
Em se tratando de invalidação de ato de declaração de anistia,
classificado como ato administrativo ampliativo, foi escorreita a
atitude do Ministério da Justiça, no sentido de instaurar processo
administrativo, assegurando-se aos interessados o contraditório e a
ampla defesa.
Não possuem os Impetrantes direito líquido e certo, uma vez que a
anistia é questionada pelo próprio Ministério da Justiça, mediante
processo administrativo de invalidação da declaração.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DE AUTOTUTELA)
     STJ - <<RMS 12815>>-TO
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, CANCELAMENTO, ANISTIA POLÍTICA,
IMPETRANTE, FUNDAMENTAÇÃO, NÃO, APRESENTAÇÃO, PATENTE MILITAR, CABO,
ÉPOCA, EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, VÍCIO SUBSTANCIAL, ATO ADMINISTRATIVO;
CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E,
AMPLA DEFESA; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
DEFESA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COM, OBJETIVO,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR, AERONÁUTICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, IMPETRANTE /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473