HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS
UNIDOS  DA  AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO  BRASILEIRO.  ART. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C,
216-D  E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1.  A  homologação  de  decisões  estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB),
do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e do art.
216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro;  963 do Código de Processo Civil/2015; e 216-C,
216-D  e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
que,  atualmente,  disciplinam  o  procedimento  de  homologação  de
sentença   estrangeira,   constituem  requisitos  indispensáveis  ao
deferimento  da  homologação  os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis,  devidamente  traduzidos por
tradutor  oficial  ou  juramentado  no  Brasil  e  chancelados  pela
autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida
por  autoridade  competente; (iii) terem as partes sido regularmente
citadas  ou  haver-se  legalmente  verificado  a revelia; (iv) ter a
sentença  transitado  em  julgado;  (v)  não  ofender a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública.
3.  No  que  tange à preliminar de "nulidade da citação por edital",
penso,  nos  moldes  do  parecer  do MPF, que os documentos juntados
demonstram  que a requerente enviou correspondência a dois endereços
do  requerido,  não  obtendo  êxito  em  sua  localização.  Ademais,
considerando  o  lapso  temporal  decorrido  desde  o  rompimento da
convivência  conjugal  (25  de  junho  de  2004), impende considerar
válida a alegação de desconhecimento de seu atual domicílio.
Precedentes da Corte Especial.
4.  Quanto  à  preliminar  de  "falta  de interesse de agir", também
acolho as razões do parecer do Parquet, tendo em vista que a decisão
estrangeira,  ao  decretar o divórcio, ordenou o pagamento de pensão
conjugal.  Em  tais  hipóteses, torna-se necessária a homologação da
sentença  perante  o  Superior  Tribunal  de Justiça. Precedentes da
Corte Especial.
5.  No  mérito,  a  Defensoria  Pública da União declarou nada ter a
opor,  o  que  também  contou com a concordância do MPF. De fato, os
requisitos  legais  se  encontram  plenamente  atendidos neste caso,
quanto  à  prova  da  citação  do  requerido  e  consequente revelia
verificada no processo estrangeiro, ao trânsito em julgado e estar a
decisão devidamente autenticada por autoridade consular brasileira e
com tradução oficial e/ou juramentada.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL -
NÃO CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EX-CÔNJUGE - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 11173>>-EX
(DECISÃO ESTRANGEIRA QUE ORDENA O PAGAMENTO DE PENSÃO CONJUGAL -
NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PERANTE O STJ)
     STJ - <<SEC 14525>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
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