MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.
TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.460/92. PORTARIA
646/03 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.460/92, "o ato de
enquadramento ou designação de cargos somente produz efeitos, em
cada órgão ou entidade, após a homologação pelo Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via acoimada de
coatora e detentora de tal prerrogativa" (MS 7.499/DF).
2. É dever da autoridade coatora homologar, ou não, o ato de
enquadramento da impetrante (Portaria 646/03 do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
3. Caso a autoridade coatora entenda que são compatíveis as
atividades exercidas pela impetrante com as previstas para o cargo
de Técnico de Planejamento, deve homologar a Portaria 646/03;  se
concluir que não são compatíveis, não deve homologá-la.
4. Mandado de Segurança concedido parcialmente para determinar à
autoridade coatora que pratique o ato, ou seja, que homologue, ou
não, a Portaria 646/03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no prazo máximo de 30 dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e Mauro Campbell Marques, conceder parcialmente a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentou, oralmente, o Dr. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO OU DESIGNAÇÃO DE CARGO - PRODUÇÃO DE EFEITOS -
MOMENTO)
     STJ - <<MS 7499>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 13375>>-DF, <<MS 11904>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não  é  possível  a  concessão de mandado de segurança a fim de
determinar  à  autoridade  coatora a homologação de reenquadramento,
promovido  pela  Portaria  643/2003,  para reposicionar servidora do
Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no cargo
de Técnico de Planejamento. Isso porque o objeto do mandamus não é a
mera  inclusão da servidora no regime estabelecido nos artigos 19 da
ADCT  e  243  da  Lei  8.112/1990, o que seria possível apenas com a
comprovação  do  efetivo  exercício  da atividade pública pelo prazo
constitucional.  Por se tratar de reenquadramento é imprescindível o
cotejo  entre as atribuições exercidas pela servidora com as do novo
cargo    pleiteado,   o   que   depende   de   dilação   probatória.
Evidenciando-se,  portanto,  a  necessidade  de instrução probatória
para  o  exame do pleito inicial, o que é incompatível com o rito do
mandado de segurança.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008   PAR:00002
LEG:FED PRT:000646 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
LEG:FED PRT:000064 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)