AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO
CPC E DO RISTJ. 2. INDICAÇÃO DE NULIDADES. DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 564, III, "b", "c", "o", 573 DO CPP.
VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO CPC. DISPOSITIVOS QUE NÃO ALBERGAM A
CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 4. OFENSA AOS ARTS. 231 E 234
DO CPP. AFRONTA DO ART. 159 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6.
ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO
QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, PREJUÍZO. 7. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ADC N. 43, 44 E 54. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o recorrente tenha interposto o recurso especial também
com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, não
trouxe fundamentação nesse sentido. Como é de conhecimento, eventual
divergência deve ficar demonstrada de forma adequada, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. A simples
menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência.
2. A ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação
revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso
especial no ponto. De fato, o conhecimento do recurso especial, seja
ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo
constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo
de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n.
284/STF" (AgRg no AREsp 1559326/PB, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019).
3. "A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu
texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a
reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP,
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).
4. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se a efetiva
observância aos arts. 231 e 234 do CPP, e não sua violação. Com
efeito, referidos dispositivos, em nenhum momento, limitam a
apresentação da prova ao momento anterior à apresentação da defesa
prévia nem condicionam a juntada a se tratar de prova nova. De igual
forma, no que diz respeito ao art. 159 do CPP, observa-se que não
houve requerimento da defesa, não se verificando, portanto, a
alegada ofensa ao referido dispositivo legal.
5. Ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo não
impugnado pela defesa, uma vez que, além de a Corte local não ter
verificado ofensa aos dispositivos legais, consignou não ter sido
demonstrado eventual prejuízo acarretado à defesa. Assim, ainda que
se considere eventual inobservância aos artigos indicados como
violados, o acórdão recorrido se mantém, em virtude de não ter sido
demonstrado eventual prejuízo à defesa. Nesse contexto, observa-se
que o recurso especial atrai a incidência do enunciado 283/STF.
6. Oportuno destacar, ainda, que o entendimento do Tribunal
Regional, no sentido da necessidade da efetiva demonstração de
prejuízo, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ,
uma vez que prevalece, no moderno sistema processual penal, que
eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração
do efetivo prejuízo. "A condenação, por si só, não pode ser
considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente
demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido,
ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos"
(AgRg no AREsp 1637411/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020).
7. Encontra-se atualmente consolidado o entendimento de que a
execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da
condenação, viola o princípio constitucional da presunção de
inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente
poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada,
com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do art.
312 do CPP. Nessa linha de intelecção, não é possível falar em
execução provisória da pena, nem da privativa de liberdade nem da
restritiva de direitos, devendo ambas serem executadas apenas após o
trânsito em julgado.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00005 PAR:00006 ART:00231 ART:00234
        ART:00617