RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. ESPOSA E COMPANHEIRA. CONDIÇÃO
DEVIDAMENTE  COMPROVADA.  PROVAS  MATERIAIS  E TESTEMUNHAIS. ERRO DE
FATO  NÃO  CONFIGURADO.  PROVA  NOVA.  MANUTENÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.
DECISÃO   RESCINDENDA   PROFERIDA   COM   BASE   NA   LEGISLAÇÃO   E
JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  origem,  cuida-se  de  requerimento  de  rescisão do julgado
proferido  pela  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 5ª
Região,  nos  autos  da  AC 493540/PE, que deu parcial provimento ao
recurso  apelatório para reconhecer sua qualidade de companheira e o
direito  ao  rateio  da  pensão  por morte, com a esposa do segurado
falecido.   O   Tribunal   Regional  Federal  da  5ª  Região  julgou
improcedente  a  Ação Rescisória, mantendo a decisão rescindenda por
todos  os  seus  fundamentos. 2. Hipótese em que o Tribunal regional
consignou  (fls.  1.223-1.1.225,  e-STJ):  "[...] As provas colhidas
(material  e  testemunhal)  demonstraram  cabalmente  a  condição de
companheira  da ré, considerando inclusive a existência de documento
público  de  acordo de alimentos homologado pela Defensoria Pública,
firmado  pelo  falecido  e  pela  autora  (esposa),  na  qual consta
expressamente que os mesmos encontravam-se separados de fato desde o
ano de 2003. Registre-se que o falecimento ocorrera em 2006. [...] À
época da morte do segurado falecido, a autora da rescisória não mais
convivia  maritalmente  com  o  pensionista do INSS, estando este em
convivência   com  a  companheira,  conforme  provas  documentais  e
testemunhais".
3.  Depreende-se  da  leitura do acórdão a quo que a Corte de origem
foi categórica ao afirmar que se comprovou nos autos a existência de
união estável suficiente para configurar direito ao pensionamento.
Assim,  é  evidente  que,  para  modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões colacionadas
no   acórdão   vergastado,   o  que  demanda  incursão  no  contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a união
estável  pressupõe  a  inexistência de impedimento para o casamento,
assegurando-se  à companheira o direito ao recebimento da pensão por
morte  do  falecido  que ainda esteja casado, desde que comprovada a
separação de fato entre os ex-cônjuges.
5.  In  casu,  o  Parquet  federal  assim  opinou:  "uma  vez que há
comprovação  de  que o instituidor da pensão estava separado de fato
da  esposa,  não  há óbice ao reconhecimento da união estável nem ao
rateio  da pensão por morte com a companheira. De maneira que não se
configura  ofensa à literal disposição dos arts. 16, § 3º, da Lei nº
8.213/91  e  1º da Lei nº 9.278/98, devendo ser mantido o acórdão no
ponto em que julgou improcedente a rescisória ajuizada com fulcro no
art. 966, V, do CPC".
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO
- SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725214>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1076743>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1583241>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083