EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. JULGAMENTO PRESENCIAL.
VIDEOCONFERÊNCIA. INCLUSÃO EM PAUTA. SUSPENSÃO. EXPECTATIVA
LEGÍTIMA. CRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLITUDE DE
DEFESA. OPORTUNIDADE. OFERECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO. ART.
619 DO CP. INOCORRÊNCIA. TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta
prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma
continuada (art. 312 do CP c/c art. 71 do CP), ordenação ilegal de
despesas (art. 359-D do CP) e associação criminosa (art. 288, caput,
do CP) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP.
2. Embora a regra seja o comparecimento presencial das partes e de
seus procuradores em juízo, referido modelo pode ser sofrer
mitigação em situações excepcionais e justificadas.
3. O art. 1º da Resolução STJ/GP 9, de 17 de abril de 2020 previu
expressamente que o julgamento realizado mediante videoconferência é
de natureza presencial, seguindo, por conseguinte, as regras
correspondentes à essa modalidade de realização da sessão, com o
devido resguardo da prerrogativa das partes de exercício de seus
direitos referentes ao devido processo legal.
4. No contexto da edição da citada resolução, era impossível prever
com exatidão quando seria apropriada a retomada das sessões
presenciais, o que, até então, se esperava que ocorresse com a maior
brevidade possível, sendo essa a razão que justificou a previsão do
§ 3º do art. 1º.
5. Ainda que se tenha previsto que as partes poderiam requerer a
retirada do processo de pauta e sua submissão para pauta presencial
sem videoconferência, essa disposição não era suficiente para criar
legítima expectativa de que o prazo de suspensão do julgamento seria
indefinido.
5. Na hipótese específica dos autos, não há como cogitar de violação
ao princípio da não surpresa pela realização do julgamento pela
forma presencial por videoconferência, pois a decisão que deferiu o
primeiro pedido de retirada de pauta foi expressa em afirmar que o
adiamento ocorreria por somente uma sessão da Corte Especial, tendo
sido as partes intimadas da inclusão do processo em pauta de sessão
subsequente.
6. Não o suficiente, na hipótese concreta, o objetivo do devido
processo legal foi alcançado com a realização da sessão presencial
por videoconferência, pois, tendo sido indeferido, em sessão, o
pedido de adiamento, foi oferecido aos procuradores dos embargantes,
todos devidamente presentes pelos instrumentos tecnológicos
disponíveis, a oportunidade de exercer a defesa em sua plenitude.
7. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada,
somente cabíveis, nos termos do art. 619 do CPP, nas hipóteses em
que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
8. Dado o estreito propósito dos embargos de declaração, não é
permitido aos embargantes, a pretexto de corrigir os vícios
mencionados pelo art. 619 do CPP, inovar nas teses recursais,
introduzindo matérias estranhas ao que foi suscitado e apreciado
pela decisão embargada. Precedentes.
9. Na presente hipótese, as questões apontadas pelos embargantes
constituem mera discordância com os fundamentos adotados no acórdão
embargado, o que não se coaduna com a natureza de referido recurso
aclaratório.
10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão, , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Luis Felipe Salomão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AMPLITUDE DE DEFESA - JULGAMENTO PRESENCIAL -
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 613985>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO VIRTUAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 628317>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 564325>>-PB,
         <<EDcl no HC 425694>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1592657>>-AM,
         <<AgRg no HC 605999>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no CC 145372>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 499036>>-SC
   STF - [[PET-ED 8836]],
         [[AI-AGR-ED 605158]]
Informações complementares:      "[...] inexiste nulidade do julgamento virtual, por
cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação
dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio
de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento
esse previsto, inclusive, em atos normativos acerca da sustentação
oral durante a pandemia, destacando-se que os causídicos,
devidamente intimados da data da sessão virtual, estavam devidamente
alertados acerca do procedimento a fim de realizar a sustentação
oral [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "Os questionamentos esgrimidos quanto à dosimetria da pena não
se inserem  com as vênias devidas daqueles que entendem de forma
contrária  no conceito de inovação recursal, levando-se em conta
sua fixação a partir da compreensão ultimada no momento da prolação
do voto, de acordo com o descortino final da prova, em correlação
com a imputação inicial".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619