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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1559327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto
após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da
decisão agravada.
2. Publicada a decisão agravada em 25/10/2019 (sexta-feira), o prazo
recursal findou em 4/11/2019 (segunda-feira), considerando o feriado
regimental do dia 1º/11, previsto no art. 81, § 2º,  IV,  do  RISTJ.
Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 12/11/2019.
3. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO QUE VISA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM
MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO
APLICAÇÃO DAS REGRAS INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 987477>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no RMS   39098  CE  2012/0191094-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1473857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, a pretensão
ministerial, de violação aos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do
Código Penal, é admitida em recurso especial. Não há necessidade de
incursão no acervo probatório dos autos. Ao contrário, para a
análise da viabilidade do pedido, foi necessária a mera revaloração
da qualificação jurídica a partir de fatos incontroversos delineados
no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise
desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do
regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção
corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao
agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o
disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do
Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1414253>>-SP,
         <<REsp 1757065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00001 INC:00003
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  702836  SC  2021/0346367-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  656911  SP  2021/0096780-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1773963  PR  2020/0266628-6
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no HC  644481  SP  2021/0039221-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no HC  632505  RJ  2020/0330968-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no HC  588201  SP  2020/0138382-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1256732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO
CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO ESPECIAL
INEXISTENTE.
1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte
para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos
artigos 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer
o prazo sem que a representação processual seja regularizada,
inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no
AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA -
REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO)
   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS
Informações complementares:      "[...] a assinatura digitalizada, por ser mera reprodução de
imagem, não se confunde com assinatura digital, haja vista a
certificação dada por autoridade certificadora [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:único
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1328731  RS  2018/0173536-0
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1448350  SP  2019/0047186-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
1. "É inadequada a utilização da carga horária do ensino médio
extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35,
caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) - 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas -,
porquanto a referida norma, conforme disposto no inciso I do art.
4.º, tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17
(dezessete) anos de idade, de modo que se aplica ao Apenado a
Resolução n.º 03/2010, do Conselho Nacional de Educação, que
institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de
Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos"
(RHC n. 120.761/SP, relator Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020).
2. Na hipótese, tendo o agravante atingido a aprovação em cinco
áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo
aplicável ao caso - 50% de 1.200 horas do ensino médio, ex vi do
disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º,
incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE
-, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada
em 66 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - EXAME NACIONAL DO ENSINO
MÉDIO)
   STJ - <<HC 420682>>-SC,
         <<RHC 120761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada
no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre
convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados
pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a
extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais
branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam
apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n.
351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
14/2/2017, DJe 21/2/2017).
2. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo
técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou
até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em
elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas
no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução
adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da
medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior
avaliação.
3. Na hipótese, embora o Juízo de primeira instância tenha
determinado a progressão da medida de internação imposta ao paciente
para a de liberdade assistida em consideração às conclusões do
parecer técnico elaborado pela equipe de avaliação, o Tribunal de
origem cassou tal decisão considerando não apenas a gravidade dos
atos infracionais praticados pelo paciente mas também a existência
de ato infracional ainda em apuração (art. 330 do Código Penal) e a
ausência, no laudo elaborado, de demonstração inequívoca de evolução
em relação ao Plano Individual de Atendimento, no qual constou a
informação de que "o socioeducando era muito vinculado com a
criminalidade, devido a fazer parte da estrutura do tráfico de
drogas e guerras advindas das práticas infracionais".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RELATÓRIO TÉCNICO - NÃO
VINCULAÇÃO DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 351942>>-SP,
(PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA -
CIRCUNSTÂNCIAS NÃO AUTORIZADORAS)
   STJ - <<HC 365164>>-RJ,
         <<HC 336515>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  635577  PR  2020/0344405-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1498052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REQUISIÇÃO DO GOVERNO ESTRANGEIRO PARA INÍCIO
DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. PERSONALIDADE. INTENSA PERICULOSIDADE.
INTEGRANTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. RÉU FORAGIDO. ASSOCIAÇÃO A
QUADRILHAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTAMENTO. DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de
requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o
tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela
prescindibilidade, em consonância com o art. 7, II, d, c/c § 2º, do
CP.
2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela suficiência da prova para a condenação, não é possível rever
tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Justifica-se o aumento da pena-base, em decorrência da valoração
negativa da vetorial personalidade, uma vez verificada a intensa
periculosidade do agente, além do fato de integrar grupo de
extermínio, ter permanecido foragido e se associado a quadrilhas.
4. Se a Corte a quo indica, fundamentadamente, que a prática dos
delitos de homicídio e ocultação de cadáver se deu mediante
desígnios autônomos e condutas distintas, infirmar tal constatação é
matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado pela
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido em parte, para conhecer em parte do
recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920656>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE)
   STJ - <<HC 152775>>-PR,
         <<HC 252449>>-DF
(PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1589705  MG  2019/0287847-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1495549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA NA ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO.
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. PRAÇA PÚBLICA.
ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. AGRAVO PROVIDO.
1. Prequestionada a matéria perante o Tribunal de origem, deve ser
conhecido o recurso especial.
2. A prática de crime de tráfico de drogas em praça pública, por si
só, não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da
Lei 11.343/06, porquanto não prevista em lei, sendo vedado o uso da
analogia in malam partem.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar-lhe provimento a fim de reduzir a pena para 6 anos, 9
meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime
fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART.
289, § 1º, DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE CÉDULAS.
FUNDAMENTO IDÔNEO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE.
HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Mostra-se idônea a exasperação da pena-base pela prática do
delito de moeda falsa em decorrência da grande quantidade de notas
falsificadas, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte.
2. A pretensão de reduzir a prestação pecuniária sob a alegação de
hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE NOTAS FALSIFICADAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1425611>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264826>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1452164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE TIPO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.
DECOTE DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS NA  ORIGEM. AUSÊNCIA DE
REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL.  REFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pretendida alteração do julgado, de sorte a se acolher a tese
de erro de tipo sustentada pela defesa, demanda o revolvimento de
matéria fática, atraindo, assim, o óbice da súmula 7/STJ.
2. Considerando que o Tribunal a quo decotou da condenação as
vetoriais da conduta social e dos motivos e consequências do crime,
de rigor a redução proporcional da sanção básica, nos termos da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância
judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve
reduzir, como consectário lógico, a pena básica em vez de mantê-la
inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído
anteriormente a cada uma das vetoriais (REsp 1547734/PE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017,
DJe 14/03/2017).
4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena
para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto,
mais 630 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO DE TIPO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 876693>>-ES,
(EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1547734>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1526067  SP  2019/0179954-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
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DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1420884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
REITERAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO E PETIÇÃO INDEFERIDA.
1. Já tendo sido apreciada a questão relativa à incompetência do
juízo no bojo do RHC 74107/SP, fica prejudicado o recurso no tópico.
2. Não há falar em nulidade no que diz respeito à realização de
diligência considerada desnecessária e impertinente pelas instâncias
ordinárias, sem demonstração do efetivo prejuízo.
3. Nos termos do entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP,
negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito
em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a
interposição do recurso especial na origem.
4. Agravo regimental improvido e indeferida a petição de fls.
901/905.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir  a petição de fls. 901/905, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no HC 465962>>-SP,
         <<REsp 1519662>>-DF