AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1414609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  APELO  RARO NÃO APRECIADO. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE
CONHECIMENTO.   DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA   DO  STJ  QUE  INDEFERIU
LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  POR INVIABILIDADE DE SE
DISCUTIR  APLICAÇÃO  DE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO APELO RARO
NESTA  SEARA  UNIFICADORA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência exige que o acórdão
embargado  tenha analisado o mérito do Nobre Apelo, o que não ocorre
quando  o  Recurso  Especial  não é conhecido por aplicação de regra
técnica de admissibilidade.
2.  Este  Tribunal  Superior  firmou  orientação  de ser incabível a
oposição  de  Embargos  de  Divergência  com o intuito de rediscutir
valores  fixados à guisa de verba honorária, haja vista o quantum em
comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada
demanda,  o  que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à
comprovação  da  similitude  fática  entre  o  acórdão embargado e o
paradigma.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  1.342.990/RS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.06.2014; AgRg nos EREsp. 735.698/RJ, Rel.
Min.  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.06.2014; AgRg nos EREsp.
1.373.653/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.05.2014.
3.   Agravo   Interno  da  Instituição  Financeira  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - REGRA TÉCNICA DE RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 937223>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 780761>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266