AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545309
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA EXEQUENTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação do
segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano,
contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua
incapacidade laboral. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL
- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789137>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1459697>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1722181>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250115>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1332268>>-SP
Informações complementares:      "[...] no que se refere à ofensa  ao  enunciado  da  Súmula
229/STJ,  não  cabe  a  este  Tribunal  apreciá-la  em recurso
especial, uma vez que 'Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é  cabível  recurso  especial  fundado  em
 alegada  violação  de  enunciado  de  súmula' (Súmula 518/STJ)".
     "[...] mesmo nas hipóteses de recurso especial  interposto  com
 fulcro  na  alínea  c  do  inciso  III  do  art.  105  da
Constituição Federal, é imprescindível o prequestionamento da
matéria para viabilizar o acesso à instância extraordinária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000101 SUM:000278 SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
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