AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Os  dias  que antecedem à sexta-feira da paixão  não  são
feriados  forenses  para  os tribunais de justiça estaduais, devendo
 a  parte  recorrente  fazer  a comprovação da suspensão dos prazos
recursais  no  momento  da interposição do recurso especial.
Precedentes.
3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no
Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de
computador ou imagem de página extraída de internet não serve para
tal finalidade. Precedentes.
4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser
afastado o decreto de intempestividade do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - TRIBUNAIS ESTADUAIS - DIAS QUE PRECEDEM A
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648472>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774165>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
(RECESSO FORENSE - FERIADO LOCAL - CARÁTER PÚBLICO E NOTÓRIO -
PRESUNÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641985>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA PROJUDI - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1766571>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - PRINT DE TELA DE COMPUTADOR
- DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735018>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e
notório em âmbito nacional' [...]".
     "[...] 'O fato de o sistema Projudi não ter registrado a
informação de intempestividade, na juntada da petição recursal, não
altera a extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do
recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006