RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1608005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
RMPRJ      VOL.:00075           PG:00421
RSTJ       VOL.:00255           PG:00599
RT         VOL.:01009           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. REPRODUÇÃO
ASSISTIDA.  DUPLA PATERNIDADE OU ADOÇÃO UNILATERAL. DESLIGAMENTO DOS
VÍNCULOS  COM  DOADOR  DO  MATERIAL  FECUNDANTE.  CONCEITO  LEGAL DE
PARENTESCO  E  FILIAÇÃO.  PRECEDENTE  DA  SUPREMA  CORTE ADMITINDO A
MULTIPARENTALIDADE.  EXTRAJUDICICIALIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO
DECLARADO  PELO  PRECEDENTE  VINCULANTE  DO  STF  ATENDIDO PELO CNJ.
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO SIMULTÂNEO DO
PAI  BIOLÓGICO  E  DO  PAI  SOCIOAFETIVO  NO  ASSENTO DE NASCIMENTO.
CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1.  Pretensão  de  inclusão  de  dupla  paternidade  em  assento  de
nascimento  de  criança concebida mediante as técnicas de reprodução
assistida  sem  a destituição de poder familiar reconhecido em favor
do pai biológico.
2. "A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição
de  filho  ao  adotado  e à criança resultante de técnica conceptiva
heteróloga;  porém,  enquanto  na  adoção  haverá o desligamento dos
vínculos   entre   o  adotado  e  seus  parentes  consangüíneos,  na
reprodução  assistida  heteróloga sequer será estabelecido o vínculo
de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante."
(Enunciado n. 111 da Primeira Jornada de Direito Civil).
3. A doadora do material genético, no caso, não estabeleceu qualquer
vínculo  com  a  criança,  tendo  expressamente  renunciado ao poder
familiar.  4.  Inocorrência  de  hipótese  de  adoção,  pois  não se
pretende  o  desligamento  do  vínculo  com  o  pai  biológico,  que
reconheceu a paternidade no registro civil de nascimento da criança.
5.  A  reprodução  assistida e a paternidade socioafetiva constituem
nova  base  fática  para incidência do preceito "ou outra origem" do
art.  1.593  do Código Civil. 6. Os conceitos legais de parentesco e
filiação  exigem  uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica
social,  para atendimento do princípio fundamental de preservação do
melhor  interesse  da  criança.  7.  O  Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  RE  898.060/SC, enfrentou, em sede de repercussão geral,
os   efeitos  da  paternidade  socioafetiva,  declarada  ou  não  em
registro,  permitindo  implicitamente o reconhecimento do vínculo de
filiação  concomitante  baseada  na  origem biológica. 8. O Conselho
Nacional  de  Justiça,  mediante  o Provimento n. 63, de novembro de
2017,   alinhado   ao   precedente   vinculante  da  Suprema  Corte,
estabeleceu  previsões  normativas  que  tornariam  desnecessário  o
presente litígio.
9.  Reconhecimento  expresso  pelo acórdão recorrido de que o melhor
interesse  da  criança  foi  assegurado.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE À PATERNIDADE SOCIOAFETIVA)
     STF - [[RE 898060]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00111
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01593   ART:01626
LEG:FED PRV:000063 ANO:2017
        ART:00016   PAR:00002   ART:00017   ART:00018   ART:00019
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)