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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 167850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315 E 316
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra
decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou no
mérito do recurso especial, consoante as Súmulas  315 e 316/STJ.
2. Na espécie, negou-se seguimento ao agravo em recurso especial,
sob o fundamento de que "desconstituir o quadro delineado pelo
aresto recorrido demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência esta vedada nesta sede
especial, a teor da Súmula 7/STJ"; e que "o recurso especial não
pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea "c" do
permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi
comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do
CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ [...]. A simples transcrição de
ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio".
3. É entendimento já consagrado no âmbito desta Corte Superior a não
admissibilidade de embargos de divergência com o objetivo de
discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento de recurso especial, como no caso de discussão acerca
da possibilidade ou não da incidência dos Enunciados nºs 7 e 83 da
Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1424847>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1041003>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 512375>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  402870  DF  2013/0331096-8  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 360832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO NOBRE APELO, ANTE O
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 315 DO STJ. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO. PRECEDENTES RECENTES DA
CORTE ESPECIAL E DAS TRÊS SEÇÕES DE JULGAMENTO DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a
inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão
acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a
aplicação da Súmula 7/STJ.
2.   As três Seções de julgamentos desta Corte Superior têm
aplicado, reiteradamente, o referido entendimento, a corroborar sua
consolidação.
3.   Dessa maneira, as alegações da Agravante não se apresentam
suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão
recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em
Agravo em Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1452510>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 8285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXECUÇÃO
DA CARTA DE SENTENÇA NO JUÍZO FEDERAL. NÃO CABIMENTO NESTA CORTE
SUPERIOR.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à
homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de
delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos
nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. No presente caso, esta Corte Superior homologou a sentença
estrangeira de divórcio, por preenchidos os requisitos legais,
atendendo-se aos arts. 5º e 6º, da Resolução STJ nº 9, de 4.5.2005,
confirmando os efeitos da antecipação de tutela, que havia sido
deferida tão somente para que valesse como título judicial à
respectiva execução no que diz respeito aos alimentos e às visitas
ao filho (fls. 173). O inconformismo do requerente quanto à
exigência da entrega de seu passaporte ao Juízo em que executada a
decisão, para fins de visitação de seu filho, não autoriza a
interferência desta Corte Superior, que, em tal procedimento, como
já dito anteriormente, só exerce juízo de estrita delibação, de
contenciosidade limitada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006   ART:00012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA
EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é
medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder.
2. No caso, negou-se seguimento ao agravo interposto contra a
decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o recurso
extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral ao
fundamento de que manifestamente incabível de acordo com o
entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal,
entendimento mantido pela Corte Especial em sede de agravo
regimental e nos aclaratórios posteriores.
3. No julgamento dos terceiros embargos de declaração, determinou-se
a certificação do trânsito em julgado, uma vez que o manejo de
recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo
recursal, com imediata baixa dos autos.
4. Não obstante, houve o manejo de outros aclaratórios, que foram
autuados como expediente avulso, ensejando o despacho no sentido de
que não havia nada a ser deferido.
5. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado na via
mandamental. As decisões proferidas nos autos do AG 1370615/BA
tiveram por base firme entendimento jurisprudencial da Suprema
Corte, consubstanciando-se, na verdade, a presente impetração
recalcitrância do impetrante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no MS 19388>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   24462  SP  2018/0164254-5  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no MS   22130  SC  2015/0252514-0  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp)
Processo: 374332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA
INFORMATIZADO DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO
TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PETIÇÃO ENVIADA
VIA FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N.º 14/2013. ORIGINAIS NÃO
APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada indisponibilidade operacional do sistema de
peticionamento eletrônico não tem o condão de, no caso dos autos,
ensejar o conhecimento dos aclaratórios.
2. "Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição
original tenha sido apresentada na forma física, em desacordo com o
estabelecido na Resolução STJ 14/2013. Precedentes do STJ." (AgRg no
AREsp 441.171/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de
16/03/2015.)
3. Hipótese em que os embargos de declaração foram opostos, via
fac-símile, no dia 10/02/2015, e os originais da petição foram
apresentados em 19/02/2015, de forma física, tendo sido, por esse
motivo, recusados pela Secretaria Judiciária deste Tribunal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 475302>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 528413>>-SP, <<AgRg no AREsp 441171>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000013 ANO:2014
        ART:00010   INC:00020   ART:00021   ART:00022   INC:00002
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO
DA DEMANDA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88
DO CPC. RECUSA EXPRESSA A SE SUBMETER À JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
I - A descrição da demanda é suficiente para a compreensão da
controvérsia, não sendo necessário que a comissão esteja instruída
com todos os documentos que compõem a petição para a sua concessão.
Precedente, dentre outros: AgRg nos EDcl na CR 6.986/EX, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe
de 3/2/2014.
II - A autoridade judiciária brasileira também é competente para
cuidar da matéria em apreço, conforme dispõe o art. 88 do Código de
Processo Civil. Essa previsão legal não exclui a eventual
competência da Justiça Italiana para conhecer da lide. Competência
que é concorrente, já que não elencada no art. 89 do Código de
Processo Civil, que dispõe sobre as causas de competência exclusiva
das autoridades judiciárias brasileiras. Precedentes: AgRg na CR
3.781/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
28/6/2012, DJe de 7/8/2012; AgRg na CR 3.560/US, Rel. Ministro
PRESIDENTE DO STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 29/6/2010, DJe de 12/8/2010.
III -  Para fins de conhecimento da Justiça rogante, destaque-se que
o Distrito Federal recusou-se expressamente a se submeter à
jurisdição estrangeira.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 6986>>-EX
(COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<AgRg na CR 3781>>-EX, <<AgRg na CR 3560>>-US
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR.
I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos
de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1.º).
II - Situação em que o querelante da Ação Penal n.º 735/DF pretende
a suspeição de todos os ministros que participaram do julgamento
daquela ação penal, sob o fundamento de parcialidade.
III - Circunstância fática estranha às causas elencadas pelo art.
135 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Impedido o Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00277   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. AÇÃO CAUTELAR.
FRAUDE EM LICITAÇÕES. RISCO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DO CARGO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. QUESTÃO MERITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO.
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO
PROVIMENTO.
I - A decisão atacada no pedido suspensivo, ao determinar o
afastamento cautelar do cargo de prefeito, foi bem fundamentada,
explicitando sua necessidade em razão dos fortes indícios de fraude
em licitações e consequente desvio de verba pública, situação que
poderia agravar-se caso não concedida a medida.
II - Não há demonstração de grave lesão a quaisquer dos bens
tutelados pela legislação de regência a fundar o pedido suspensivo,
encontrando-se as alegações do agravante intrinsecamente ligadas ao
próprio mérito da ação originária.
III - O agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ARRECADAÇÃO DO ICMS.
MUNICÍPIOS. PARCELA DE 25%. DEPÓSITO DIRETO. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR DA DEMANDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO
SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão atacada no pedido suspensivo, ao determinar ao Banco
do Brasil o imediato depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do ICMS diretamente na conta de participação
dos municípios, culminou por causar lesão à economia pública, com
risco de ocasionar efeito multiplicador da demanda.
II - Deferimento da medida suspensiva requerida pelo Estado.
III - O agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 92923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO
EMBARGADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO
ADEQUADAMENTE DESCRITO NO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL A QUO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os
casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas
(Precedentes).
II - Na hipótese, os acórdãos comparados versam sobre competências
distintas, cuidando o paradigma de competência de natureza cível
(ação de cobrança com interesse da União) e o acórdão embargado, de
natureza criminal (desvio de verbas do FUNDEF), razão pela qual,
nesse ponto específico, não poderá ocorrer a uniformização.
III - É cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
dessa Corte firmaram o entendimento no sentido de que se exige a
demonstração de efetivo prejuízo ao erário para configuração do
crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 (Precedentes).
IV - Contudo, a despeito de reconhecer a conduta do art. 89, da Lei
n. 8.666/93 como crime de mera conduta, o que não mais se coaduna
com a interpretação jurisprudencial predominante, o eg. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apontou expressamente
diversas irregularidades aptas a causar prejuízo ao erário do
Município de Uruguaiana/RS, tudo a indicar o dolo de se beneficiar
de dispensa irregular de licitação e se locupletar do erário
público, o que justifica a manutenção da condenação imposta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1174159>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1275534>>-PR
(AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STF - [[INQ 3077]]-AL
     STJ - <<APn 480>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024   INC:00013