HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 474615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O EXAME DA SUFICIÊNCIA DA PROVA
COLHIDA PARA SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o habeas corpus não é meio de impugnação hábil para o
exame da suficiência, ou não, do acervo probatório para sustentar um
juízo de condenação.
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via
do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de
manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem
maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 12/3/2015).
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não
ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de
apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na
dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,
agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da
apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre
algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias
judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena
definidos no decreto condenatório.
- Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na
motivação empregada para a exasperação da pena-base do paciente, o
incremento punitivo foi aplicado em 1/8 sobre o mínimo legal, com
fundamento no desfavorecimento da culpabilidade e da conduta social
do agente, vale dizer, incidiu um aumento de 6 meses para cada
vetorial negativada.
- O referido patamar de elevação é inferior ao recomendado pela
jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser mantido, pois mais
benéfico ao apenado.
- A motivação empregada para valorar negativamente o vetor da
culpabilidade é irretocável. De fato, confere maior reprovabilidade
à conduta do paciente e reflete a sua gravidade concreta superior à
ordinária o fato de haver facilitado o acesso à criança de material
contendo cena pornográfica com o fim de com ela praticar ato
libidinoso. O mencionado fato, inclusive, tem tipificação penal
autônoma, mas, no caso, foi absorvido pelo crime-fim de estupro de
vulnerável, do qual foi crime-meio.
- Não há impedimento para que a referência a circunstâncias
elementares do crime consunto sirva de motivação para a exasperação
da pena-base do crime consuntivo, pelo desfavorecimento de uma das
moduladoras judiciais do art. 59, do Código Penal.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o fato de o apenado ser usuário de drogas, dependente
químico ou alcoólatra, por si só, não autoriza a elevação de sua
reprimenda, pois essas são, precipuamente, afetações que devem ser
tratadas por políticas públicas de saúde.
- Porém, no caso, o que permitiu a elevação da reprimenda do
paciente foi o fato de ele fazer uso de drogas na presença dos
filhos, circunstância concreta a indicar comportamento deletério no
meio familiar.
- Ademais, não é possível a reforma do juízo de fato firmado pela
instância a quo de que o paciente, realmente, fazia uso de drogas na
presença dos filhos, medida que, por óbvio, demandaria amplo reexame
do acervo probatório, a que a via estreita do writ, de cognição
sumária, não se presta.
- Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 526484>>-SP,
         <<HC 445838>>-SP
(DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE E SENSO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 332155>>-SP
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA UMA DELAS - ACRÉSCIMO SUPERIOR A ESSA
FRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,
         <<HC 403338>>-SC
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DE CRIME CONSUNTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522758>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1284943>>-RS
(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - AVALIAÇÃO NEGATIVA - USUÁRIO DE
DROGAS, DEPENDENTE QUÍMICO OU ALCOÓLATRA - POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA
A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA - AVALIAÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR)
   STJ - <<HC 369202>>-SC,
         <<HC 302236>>-SP,
         <<HC 471335>>-PE
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEVAÇÃO
DA PENA -  CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA - COMPORTAMENTO DELETÉRIO NO MEIO
FAMILIAR - USO DE DROGAS NA PRESENÇA DE FILHOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1365734>>-DF,
         <<HC 162988>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1393134>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1486598>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617