AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO
MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.   FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
4. Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de
prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige
a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos
e suficientes ao cárcere provisório no acórdão transcrito.  Foi
evidenciada a periculosidade do ora agravante pelo modus operandi da
conduta denunciada e a quantidade de drogas apreendida em sua posse
(1kg de maconha destinado a comercialização).
5. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo
agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Lado outro, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande
quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos
entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos
podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando
evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem
pública, caso permaneça em liberdade.
7. "A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação
delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva
quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a
prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n.
130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado
em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).
8. Por fim, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a
garantia da instrução criminal.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - CONCESSÃO DA ORDEM
LIMINARMENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ANÁLISE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por
meio do 'habeas corpus' constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, 'não há nenhum óbice a que o
Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de 'habeas
corpus' apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental'
[...]".
     "[...] a ciência posterior do 'Parquet', longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido [...]".
     "[...] 'para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
aos Recursos em 'habeas corpus' e garantir a efetividade das
decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como
por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos
trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência
desta Corte admite o julgamento monocrático do 'writ' antes da
ouvida do 'Parquet' em casos de jurisprudência pacífica' [...]".
     "[...] Na esteira de entendimento de nossos Tribunais,
eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que
comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória
se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar
[...]".
     "[...] 'reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria
e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
'habeas corpus'' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento' [...]".
     "[...] é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão
de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 PAR:0009.
(INC. LXXVIII DO ART. 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033