RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO ESTADO QUE CUSTEASSE A
INTERNAÇÃO  DO  IMPETRANTE  (QUE  VEIO  POSTERIORMENTE A FALECER) EM
HOSPITAL   PARTICULAR.  APRESENTAÇÃO  DE  PETIÇÃO  PELA  COOPERATIVA
MANTENEDORA  DO HOSPITAL, COM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ESTADO.
REJEIÇÃO  PELA CORTE DE ORIGEM, QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL DEDUZIR
PRETENSÃO  DE  COBRANÇA  NOS  AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ESPECIAL  DO  ENTE  ESTADUAL  NO  QUAL  SE  BUSCA  A  CONDENAÇÃO  DA
COOPERATIVA   EM   HONORÁRIOS.   IMPOSSIBILIDADE.  ART.  25  DA  LEI
12.016/2009.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. INEXISTÊNCIA
DE  PROCESSO  NOVO,  A  PERMITIR  A  FIXAÇÃO  DA VERBA SUCUMBENCIAL.
COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE REJEITOU A
PRETENSÃO  DE  COBRANÇA  EM  RAZÃO DA LIMITAÇÃO AO CABIMENTO DO RITO
MANDAMENTAL.  INVIABILIDADE  DE,  AGORA,  PRETENDER  AFASTAR O MESMO
RITO,   PARA  PERMITIR  A  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS.  ARGUMENTAÇÃO
CONTRADITÓRIA  DA  PARTE  RECORRENTE.  RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  No  caso  dos  autos,  foi determinada pelo Tribunal de origem a
internação  do  Impetrante  em  UTI  de  hospital  particular, a ser
custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ante a inexistência de vagas
no SUS.
3. Após o óbito do Impetrante, a Cooperativa mantenedora do hospital
atravessou  petição  na  qual  apresentou  o  total  das  despesas e
postulou o seu pagamento pela parte ora recorrente, em cumprimento à
determinação  judicial  que  concedeu  a segurança. O pedido foi, ao
final, rejeitado pela Corte de origem, fundamentada no não cabimento
do Mandado de Segurança para veicular pretensão de cobrança.
4.  A  controvérsia  da  causa  consiste em definir a viabilidade de
condenação  da  parte  recorrida  nos  ônus sucumbenciais, diante da
denegação  do  pedido  de  pagamento  formulado em face do ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
5.  Nesse  cenário, é importante destacar que, nos termos do art. 25
da  Lei 12.016/2009, não cabem, no processo de Mandado de Segurança,
a  interposição de Embargos Infringentes e a condenação ao pagamento
dos  honorários  advocatícios. A mesma determinação, aliás, colhe-se
também das Súmulas 105/STJ e 512/STF.
6.  A jurisprudência desta Corte Superior apenas admite a condenação
neste  ônus  sucumbencial  quando  se tratar de demanda autônoma, na
qual  se  instaura  novo  processo de conhecimento, a exemplo do que
ocorre  nos  Embargos  à  Execução do título judicial constituído na
Ação  Mandamental.  Julgados:  AgRg no REsp. 1.272.268/PR, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe  9.3.2015;  AR  4.365/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO
MARTINS, DJe 14.6.2012.
7.  Ao  contrário,  quando  se  tratar  de mero incidente visando ao
acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, é incabível a
condenação  em  honorários,  permanecendo  a regra geral prevista no
art.  25 da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 105/STJ e 512/STF. Acórdão
paradigma:   REsp.   1.370.503/BA,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
11.6.2013.
8.  No  presente  caso,  a UNIMED VITÓRIA atravessou simples petição
(fls.  159/163,  ap.  1), indicando o total das faturas referentes à
internação   do  Impetrante,  com  fundamento  na  decisão  judicial
concessiva  da  segurança,  a  qual  confirmou  medida  liminar  que
determinou,  expressamente,  a  responsabilidade da parte recorrente
pelo custeio da internação (fls. 127/139, ap. 1).
9.  Diante  disso,  não se pode dizer que o requerimento apresentado
pela  UNIMED  VITÓRIA,  nos  autos  do próprio Mandado de Segurança,
teria  instaurado  novo  processo  cognitivo,  de  modo  a afastar a
aplicação  do  art.  25  da  Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e
512/STF.
10.  Na  realidade,  a  petição  da  parte  recorrida se enquadra na
hipótese  destacada  no REsp. 1.370.503/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe  11.6.2013  (citado  acima),  enquanto  um  singelo  acertamento
referente à ordem concessiva da segurança.
11. Afinal, uma vez determinado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que este
custeasse a internação do Impetrante, a simples (a) apresentação das
faturas,  (b)  nos  mesmos  autos,  e  (c)  para  que o Ente Público
cumprisse a ordem liminar (confirmada ao final) já exarada, não pode
ser  compreendida  como  processo  novo,  de  maneira a viabilizar a
condenação em honorários.
12.  Outrossim, é importante lembrar que o (questionável) fundamento
usado  pela  Corte de origem para denegar o pedido da UNIMED VITÓRIA
foi  o não cabimento do Mandado de Segurança para veicular pretensão
de cobrança (fls. 16/31).
13.  Ou seja: em um momento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pretende que
seja aplicada ao caso a limitação do rito mandamental (fls. 210/213,
ap.  2),  para  obstar  a  satisfação  do crédito da UNIMED VITÓRIA.
Entretanto, no Recurso Especial (fls. 93/98), tendo como substrato a
mesma  situação processual, pede que seja afastado o procedimento do
mandamus,   para   permitir  a  condenação  da  parte  recorrida  em
honorários.
14.  A  postura  da  parte  recorrente  é,  destarte,  completamente
contraditória,  pois  postulou  a  aplicação  do rito mandamental na
parte  que lhe interessava (para impedir a pretensão de cobrança) e,
quanto à condenação em honorários, pleiteia agora a inaplicabilidade
do  procedimento  da  Lei  12.016/2009,  no  qual  não  há  tal ônus
sucumbencial.
15.   Por   isso,   além   dos   entendimentos  jurisprudenciais  já
transcritos,  também a coerência endoprocessual determina a rejeição
do  Recurso  Especial. Isso porque, tendo o pedido da UNIMED VITÓRIA
sido  negado  na  origem  em  razão  das  limitações ao cabimento do
Mandado  de  Segurança,  não  se  pode,  agora,  surpreendê-la com o
afastamento   deste   mesmo   rito,   para   condená-la   nos   ônus
sucumbenciais.
16.  Recurso  Especial  do  ESTADO  DO  ESPÍRITO SANTO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1272268>>-PR, <<AR 4365>>-DF
(ACERTAMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONCESSIVA DA SEGURANÇA - MERO
INCIDENTE - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1370503>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512