AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO.
INTERVENÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E
254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida
meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo,
além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio
inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para
o restabelecimento da saúde do recorrido.
III ? Em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior, no sentido da responsabilidade solidária da União,
Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos
indispensáveis a saúde das pessoas, tendo o Juízo Federal decidido
que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no
polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal
decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO   DE MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO -
CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1203244>>-SC
   STF - [[RE-AgR 607381]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 169337>>-PR,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<AgInt no CC 171372>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001
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