bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 935156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. SOBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  Primeira  Seção  desta Corte entende que, ainda que a quantia
constrita  se  trate  de  sobra do benefício de aposentadoria, esses
valores  permanecem  protegidos  pela  regra  da  impenhorabilidade,
sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOBRAS - PENHORA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1766876>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1371206>>-CE,
           {{RESP 1732553}}-PE, {{RESP 1631482}}-DF
Notas: Impenhorabilidade de quantia referente à sobras do benefício da
aposentadoria.
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ANISTIADO  POLÍTICO.  PETROBRAS.  ADICIONAIS E VANTAGENS.
EXAME   DE   ACORDOS   COLETIVOS.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  5/STJ.
INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Para se alterar a premissa jurídica fixada no acórdão recorrido,
acerca  da  natureza excepcional das referidas vantagens - de modo a
acolher  a alegação do recorrente no sentido de que elas se estendam
a toda a categoria -, seria necessário examinar os acordos coletivos
de  trabalho firmados pela PETROBRAS, noticiados na petição inicial,
o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ.
2.  Verifica-se que a Corte de origem deu à controvérsia solução que
se   encontra  em  harmonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior
Tribunal,  segundo  a  qual  "o  adicional  noturno,  o adicional de
insalubridade  e  as horas extras têm natureza propter laborem, pois
são  devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período
noturno,  sob  exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário
normal,  razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de
aposentadoria,  limitados  à  remuneração do cargo efetivo" (AgRg no
REsp  1.238.043/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA
TURMA, DJe 10/05/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1329388>>-RS, <<REsp 776093>>-RJ
(ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E  HORAS EXTRAS -
NATUREZA PROPTER LABOREM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1238043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1350169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO EVIDENCIADA.
1. Registra-se que "os recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça em 9/3/2016).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, bem como
para sanar a ocorrência de erro material.
3. A existência de omissão impõe seja exposto que a eficácia erga
omnes do título judicial deve se restringir apenas à Comarca de
Lajes/SC, valendo frisar que esse limite territorial consta do
pedido da petição inicial desta ação civil pública (e-STJ fl. 9),
bem como que a sentença do juízo de primeiro grau assim o definiu (e
STJ fl. 217).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem, contudo,
atribuir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1770947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002. ENTENDIMENTO
FIRMADO  PELA  1a.  SEÇÃO  NO  JULGAMENTO  DOS  ERESP  1.215.003/RS.
CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS.  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO  DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Consoante  recente  posicionamento da Primeira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  art.  19, § 1o. da Lei 10.522/2002 não se
aplica  ao  procedimento  regido  pela  Lei 6.830/1980. Ou seja, não
obstante  o  reconhecimento  da  procedência do pedido, por parte do
ente  público,  será  possível a condenação do Fisco ao pagamento da
verba honorária, em respeito ao princípio da causalidade.
Precedentes:   REsp.  1.491.907/RS,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe
11.4.2018;   AgInt   no   REsp.  1.654.384/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  11.5.2017  e  AgRg no REsp. 1.390.169/SC, Rel. Min.
SERGIO KUKINA, DJe 22.11.2016.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 1215003>>-RS, <<REsp 1491907>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1654384>>-PR, <<AgRg no REsp 1390169>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867744  MS  2020/0067159-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE
DE  TRÂNSITO PROVOCADO PELAS CONDIÇÕES RUINS DE RODOVIA ESTADUAL QUE
CULMINOU  NA  MORTE  DO  MARIDO  E PAI DOS AUTORES, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA
DE   PRIMEIRO   GRAU   NO   TOCANTE  À  POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO
PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA CULPA PELO ACIDENTE
AOS  DEPENDENTES  DA  VÍTIMA  FATAL  COM  O  RECEBIMENTO  DE  PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA.   ENTENDIMENTO   PACIFICADO  DO  STJ.  A  ADOÇÃO  DA
IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO,  ALÉM  DE  OLVIDAR  A  DIFERENÇA  DA
NATUREZA E DAS CAUSAS DOS REFERIDOS PENSIONAMENTOS, CAUSARIA À PARTE
AGRAVANTE  UM  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORQUANTO SERIA ISENTADA DE
SUA  RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, APENAS PELO FATO DE A VÍTIMA FATAL SER
SEU SERVIDOR DE CARREIRA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a
cumulação  de  pensão  previdenciária  com outra, de natureza civil,
como  a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade
civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores.
2. O eventual acolhimento das razões recursais internas geraria para
a agravante um enriquecimento sem causa, porquanto ficaria isenta de
sua  responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser
servidor de carreira.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 569117>>-PA, <<REsp 1168831>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1143470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ATO OMISSIVO
IMPUTADO  AO  ENTE  ESTATAL  CONSISTENTE  NA  CONSTRUÇÃO IRREGULAR E
RESPECTIVA  FALTA DE CONSERVAÇÃO, DE MURO DE ESCOLA ESTADUAL, O QUAL
DESABOU,  ACARRETANDO  O  FALECIMENTO  DE  MENOR  DE IDADE, FILHA DA
AUTORA.  MÁ  EXECUÇÃO  DA  OBRA  E  DA GRAVIDADE DOS FATOS. DEVER DE
REPARAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADOS EM R$ 80.000,00.
AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  DO  ESTADO  DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  ação indenizatória visando a reparação pelos danos
morais  decorrente  de  acidente  ocasionado  pela  queda do muro de
Escola Estadual, acarretando a morte da filha da autora.
2.  Entende-se  que o ente Estatal foi negligente frente ao acidente
com  a  queda  do  muro  narrada na inicial, quando solicitada a sua
urgente   atuação.  Além  disso,  é  inegável,  perante  o  fato,  a
ocorrência  de  afronta à dignidade da pessoa humana, consistente na
angústia,   humilhação,   impotência   da  pessoa  que  presencia  o
falecimento  de  sua  filha  diante dos olhos. Configurados os danos
morais, mantém-se o valor indenizatório em R$ 80.000,00.
3. Agravo Interno da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 453695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   INFRAÇÃO   AMBIENTAL.   APREENSÃO  DE  VEÍCULO
TRANSPORTADOR  DE  MADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE OU
MÁ-FÉ  DO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO  APREENDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO
JULGADO  QUE  IMPÕE  O  REEXAME  DE  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos,
asseverou  que  não  foi  devidamente  comprovada,  mediante regular
processo   administrativo,   a   responsabilidade   e   a  má-fé  do
proprietário  do  veículo apreendido na prática do ilícito. Assim, a
revisão  do referido entendimento, por demandar incursão no contexto
fático-probatório  para  comprovar  ou  não  a existência do dolo na
infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade.
2.   Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE OU
MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918337>>-MT, <<AgRg no AREsp
391648>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1331644>>-PA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 57091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE INEXISTENTES. OCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
PARTICULARES, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça
recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na
realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a
sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso
utilizado. Basta, portanto, a esta conclusão, a singela verificação
de que, dentre as razões recursais, não se observa qualquer pleito
de suprimento de omissão, esclarecimento de contradição ou
obscuridade; simplesmente, há a não conformidade com o mérito da
decisão.
3.   Por outro lado, constata-se a efetiva ocorrência de erro
material no aresto embargado que, portanto, merece ser corrigido.
Assim, às fls. 1.405, onde se lê em consonância com o parecer do
MPF, leia-se em dissonância com o parecer do MPF.
4.   Embargos de Declaração dos Particulares parcialmente acolhidos
para sanar erro material, sem conceder-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1136963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  DECISÃO  QUE  AFIRMA  A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  E  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA  POR  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO  EM  RAZÃO  DO  NECESSÁRIO  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA.
IMPROPRIEDADE  DA  VIA  DO  MANDAMUS PARA PRETENSÃO CORRESPONDENTE A
PERÍODO  PRETÉRITO  À  IMPETRAÇÃO.  SÚMULAS 269 e 271 DO STF. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há como acolher a alegada violação do art. 535 do CPC/1973,
visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação.
2.  Este Tribunal Superior de Justiça possui entendimento firmado de
que  verificar  a  suposta  inadequação da via eleita, decorrente da
ausência  de  prova  do  direito  líquido e certo e a necessidade de
dilação probatória, consagrado está neste Tribunal que essa aferição
demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que
implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3.  Outrossim,  esta  Corte Superior possui entendimento pacífico de
que  o  Mandado  de  Segurança  não  é a via adequada para se buscar
efeitos  patrimoniais  pretéritos,  pois  não se presta a substituir
Ação  de  Cobrança, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF.
Precedentes:  AgInt  no  AgRg  no  RMS  42.719/ES,  Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  22.11.2016,  EDcl  no AgInt no AREsp. 308.956/MG, Rel.
Min.  GURGEL DE FARIA, DJe 26.6.2018 e AgInt no AREsp. 1.032.984/PE,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2017.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS - VIA MANDAMENTAL - IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no RMS 42719>>-ES,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 308956>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1031791  PE  2016/0327397-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1133065  SP  2017/0167241-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  838215  PI  2015/0327032-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no REsp  1572963  SP  2015/0064424-2  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1125539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS
ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NOS  TERMOS  DO  REGULAMENTO VIGENTE À
ÉPOCA  EM QUE SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que,
no   caso  de  benefício  previdenciário  pago  acumuladamente  e  a
destempo,  deve  ser observado o regime de competência, aplicando-se
as  alíquotas  vigentes  à  época  em que tal verba deveria ter sido
recebida.  Precedentes:  AgInt  no AREsp. 1.120.692/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES,   DJe   30.8.2018,   EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp.
1.273.711/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.6.2014.
2.  Afasta-se  a alegação de violação à coisa julgada. A uma por ser
pacífico  nesta  Corte Superior de Justiça o entendimento de que não
há  ofensa  à coisa julgada material quando ela é formulada com base
em  uma  determinada  situação jurídica que perde sustentação ante o
advento  de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas
já formadas (MS 11.145/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJe  16.5.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.692.366/RS, Rel.
Min.  SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2019 e AgInt no AREsp. 467.256/DF, Rel.
Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe 2.2.2018. A duas, pois depreende-se da
exordial que a contribuinte faz menção à posição consolidada em sede
de   Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  acerca  da
incidência  do  cálculo do Imposto de Renda incidente sobre parcelas
atrasadas,  exatamente  no  mesmo  sentido da decisão ora combatida.
Logo, fica rechaçada a arguição de ofensa à coisa julgada.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE E A DESTEMPO - REGIME
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1120692>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1273711>>-RS,
           {{RESP 1770453}}-SP, {{RESP 1743714}}-RS
(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AFASTAMENTO - SITUAÇÃO JURÍDICA - PERDA
DE VIGÊNCIA - ADVENTO DE NOVA LEI)
     STJ - <<MS 11145>>-DF, <<AgInt no REsp 1692366>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 467256>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489768  RS  2019/0110835-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020