AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE SER LEVADA A EFEITO PARA AFASTAR O TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PRECEDENTE: HC N. 664.284/ES, QUINTA TURMA, REL. MIN.
RIBEIRO DANTAS, DJE 27/09/2021. EXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO HÁBIL A
AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM COMENTO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA: 23,2 KG DE MACONHA. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA CORTE ORIGINÁRIA:  PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE
DELITIVA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida: 23,2 Kg de maconha. Assim, a Corte originária se
convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades
criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais,
rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a
causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse
sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/0 2/2017.
IV - Ainda que ação penal em andamento não pode ser levada feito
para afastar o tráfico privilegiado, segundo entendimento firmando
pela Quinta Turma deste Sodalício, nos autos do HC n. 664.284/ES,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27/09/2021, há outro fundamento
utilizado pela Corte originária para concluir que o paciente se
dedicava à atividade delitiva: quantidade e natureza da droga
apreendida - 23,2 kg de maconha.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA  - AFASTAMENTO -  DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT,
         [[HC 392599]]-SP
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DOS
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
- RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO - FUNDAMENTO
INVÁLIDO)
   STJ - <<HC 664284>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida:  23,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004