AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 2. As instâncias de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 3.  A Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado,
com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado,
notadamente na elevada quantidade de drogas apreendidas, elemento
que, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar,
portanto, em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do
STF e 440 do STJ.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - OBJETIVO
DO LEGISLADOR)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STF - [[HC-AgRg 163212]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.680,44 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a utilização supletiva dos elementos relativos à
natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da
dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor
seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que,
unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou
à integração a organização criminosa, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  696866  RJ  2021/0312656-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021