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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA
INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES.
INCOMPATIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.
PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente-comprador. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEBATE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E
356, AMBAS DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1103280>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1319473>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1202506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943998  SP  2021/0182993-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1572734  DF  2019/0255687-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1660417
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
OBRIGATORIEDADE DA ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão -
exarada na Instância a quo - que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame
do feito.
2. "As sentenças arbitrais são consideradas, por força de lei,
títulos executivos judiciais e as possibilidades de questionamento
sobre sua validade perante o Poder Judiciário são reduzidas a um
elenco previamente fixado, conforme previsto no art. 32 da Lei de
Arbitragem" (REsp 1.854.483/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe de 16/09/2020).
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do
STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao
recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - NATUREZA JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1735538>>-SP
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - OBRIGATORIEDADE DA ARBITRAGEM)
   STJ - <<REsp 1854483>>-GO,
         <<REsp 1312651>>-SP
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS EM
AMBAS AS ALÍNEAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 522019>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1687787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1647784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.
AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de
alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses
em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante
memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas
acerca da incorreção do montante executado. Precedentes.
2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem,
relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução,
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1616575}}-PR,
         <<AgInt no AREsp 16055>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905112  SP  2021/0160958-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1766812  RS  2020/0251079-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1723270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.
1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação
do artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto
aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao
artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e
específica, o vício existente no acórdão recorrido.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a indenização do seguro
DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não
for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos
documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1. Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no
sentido de que a indenização foi paga no prazo legal - seria
necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830682>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1526952>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1292792>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ
(SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 30 DIAS)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO
ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647978>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE
(DPVAT - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - TEMPESTIVIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1441115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535, II, do CPC/73,
porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas
283 do STF, por analogia.
3. Superar o entendimento firmado pela Corte estadual a respeito da
nulidade do contrato demandaria a análise das cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ
(ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG
(EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
283 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1099585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do CPC/73.
2. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação
do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro
deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o
que não ocorreu. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO - CERTIDÃO OFICIAL - FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455107>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1035208>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 910544>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1733520>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 773213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.
1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas
pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e
suficiente.
2. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão
consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando
houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria
de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 808423>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 747873>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 70180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - QUANTUM IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1127140>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 580594>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780620  SP  2020/0281364-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em
razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência,
tem-se considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas
jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas
não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos
sociais. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS - TEORIA DA APARÊNCIA
- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 293836>>-PE,
         <<REsp 704546>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 161495>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 161495>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 417152>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA
NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.021, § 2º do
CPC/15.
2. No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do
prazo legal sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596900>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 927140>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1970305  SP  2021/0254335-0  Decisão:21/02/2022
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DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1749575  SP  2020/0219182-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 273881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. Tratando-se de demanda que tem por objeto relação de natureza
pessoal, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos
arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil em
vigor (10 anos). 1.1. O Tribunal a quo, por meio da análise das
provas acostadas aos autos, foi categórico em reconhecer a relação
obrigacional de natureza pessoal e afastar a prescrição. A alteração
de tais conclusões, como pretendida, demandaria a análise do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE NATUREZA TIPICAMENTE OBRIGACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL
APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1463677>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1678611>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1027094>>-RS
(RELAÇÃO DE NATUREZA TIPICAMENTE OBRIGACIONAL - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 214840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178