AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONSTATADA IN CASU. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DEFINITIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou
configurada qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, após o édito
condenatório com o trânsito em julgado certificado, fica autorizada
a execução definitiva das penas.
IV - Assente nesta eg. Corte que, sobre a impossibilidade de
suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de
julgamento de revisão criminal, "não há constrangimento ilegal, haja
vista que a custódia do paciente decorre de sentença penal
transitada em julgado, sendo certo que a revisão criminal não é
dotada de efeito suspensivo. Assim, mostra-se correta a execução da
sanção imposta ao paciente, visto que não houve ocorrência de
flagrante ilegalidade (...). Precedentes citados: HC 117.654-SP, DJe
27/4/2009; HC 80.165-MG, DJe 4/8/2008, e HC 83.459-RJ, DJ
1º/10/2007. HC 88.586-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 1º/9/2009" (Informativo n. 405/STJ).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL -  AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: STJ - Informativo 405
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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