RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1931432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL
NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da
qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em
25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021.
2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores
oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do
executado.
3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto
no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a
contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os
valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos,
subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos
honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu
a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015).
5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza
alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que
se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo
consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário
do devedor.
6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela T erceira Turma
no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o
Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos
autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não
foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em
impenhorabilidade.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO E CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NATUREZAS DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 1820477>>-DF
(SALÁRIOS E VERBAS ASSEMELHADAS - NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA
DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00045 PAR:00002
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115
LEG:FED LEI:014131 ANO:2021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A