AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93.
DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA.
SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AOS
COFRES PÚBLICOS COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.
RAZOABILIDADE. ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS DO
ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise da não comprovação do dolo específico esbarra no óbice
do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que a Corte a
quo consignou expressamente ter sido demonstrada "a intenção do réu
em beneficiar indevidamente o co-denunciado e sua esposa".
2. No que se refere à necessidade de comprovar o prejuízo efetivo ao
erário, o Tribunal de Justiça enfatiza que a quantidade de material
adimplido pelo Município não foi entregue, acarretando prejuízo aos
cofres públicos, não podendo esta Corte confrontar a afirmativa sem
que adentre no universo fático-probatório da demanda.
3. Quanto à dosimetria da pena, o Tribunal de origem manteve
negativadas as circunstâncias relativas à culpabilidade
(falsificação de documentos), à conduta social (assédio moral), aos
motivos (cumprir promessas de campanha), às circunstâncias (pressão)
e as consequências do crime (crise financeira severa ao município),
ponderando que cada uma delas deveria somar à pena-base dois meses.
4. Foram elencados elementos que ultrapassam as características
ínsitas ao tipo penal, capazes de elevar a reprimenda.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 462983>>-SP,
(PENAL - CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1185582>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO DO
AGENTE EM SEU MEIO SOCIAL, FAMILIAR OU PROFISSIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616691>>-TO
Informações complementares:      "[...] 'a decisão monocrática proferida por Relator não
afronta o princípio da colegialidade e  tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a  possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a  respectiva decisão,
como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela
Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante'
[...]".
     "A  jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que
a  conduta social é  avaliada de acordo com o  comportamento do
agente em seu meio social, familiar ou profissional, podendo, como
fez a  Corte a quo,  valorar negativamente o  ato do agente
assediar servidores públicos para fins de cometimento de ilícitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089