RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  MORTE  DA
OUTORGANTE   NO   CURSO   DA   AÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL.   HABILITAÇÃO   DO   ESPÓLIO   OU  DE  SEUS  SUCESSORES.
INEXISTÊNCIA.  LEVANTAMENTO  DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA
FALECIDA.  CONTRATO  DE  HONORÁRIOS APRESENTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA
7/STJ.   RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  1.  O  Tribunal  a  quo
consignou:  "a  apresentação  do  contrato  deve  ocorrer  antes  da
expedição  do  precatório  para  que  possa  ser destacada a parcela
referente  aos  honorários  contratuais,  motivo por que incabível a
pretensão  dos  agravantes.  E  assim  se  faz para que os herdeiros
tenham  ciência  dos  atos  processuais  de  forma  a possibilitar a
regularidade   da   dedução   do  crédito  relativo  aos  honorários
advocatícios  contratuais  celebrados  anteriormente  com  a extinta
parte, assegurando-se eventual impugnação."
2.   É  assente  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a
apresentação  do  contrato  de  honorários advocatícios deve ocorrer
antes  da  expedição  do  precatório  para que possa ser destacada a
parcela referente aos honorários contratuais.
3.  Nesse  contexto,  alterar  as  conclusões adotadas pela Corte de
origem,  como  defendido nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRESENTAÇÃO DO
CONTRATO PARA DESTAQUE DA VERBA EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625004>>-PR, <<AgRg no Ag 1319119>>-PR,
           <<AgRg no REsp 940035>>-PR, <<AgRg no REsp 884769>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988,
de acordo com entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A