AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.
VALOR    RECEBIDO    EM    AÇÃO   TRABALHISTA.   NATUREZA   SALARIAL
IMPENHORABILIDADE,  REGRA.  EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO
CPC/15.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  CONFORME  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.
SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ.
1.  A  matéria  constitucional invocada no recurso especial não é de
ser  examinada  nesta  via,  porquanto  refoge à missão creditada ao
Superior  Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta
Magna,  qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A
jurisprudência   do  STJ  vem  entendendo  que  "a  regra  geral  da
impenhorabilidade  dos  vencimentos,  dos subsídios, dos soldos, dos
salários,  das  remunerações,  dos  proventos  de aposentadoria, das
pensões,  dos  pecúlios  e  dos  montepios,  bem  como  das quantias
recebidas  por  liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor  e  de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários  de  profissional  liberal  poderá  ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I)
para  o  pagamento  de  prestação  alimentícia,  de qualquer origem,
independentemente  do  valor  da verba remuneratória recebida; e II)
para  o  pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores  recebidos  pelo  executado  forem  superiores a 50 salários
mínimos  mensais,  ressalvadas  eventuais  particularidades  do caso
concreto.   Em   qualquer   circunstância,   deverá  ser  preservado
percentual  capaz  de  dar  guarida  à dignidade do devedor e de sua
família"  (Resp  1.407.062/MG.  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).
3.  Estando,  pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação
firmada  nesta  Corte  Superior,  incide a Súmula 83/STJ, aplicável,
também,  às  hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo
constitucional.   4.  Ainda  que  assim  não  fosse,  tem-se  que  o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso
especial  de  fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo
ao recurso especial prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento   ao  agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  da
Presidência desta Corte de fls. 928-929 e negar provimento ao agravo
em  recurso  especial  de  fls.  905-917,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Pedido  de  atribuição  de  efeito suspensivo ao
recurso  especial  prejudicado. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - EXCEÇÕES -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG, <<REsp 1747645>>-DF
(IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - LIMITE - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de quantia de natureza salarial (horas extras).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083