AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FERIADO LOCAL. SEMANA SANTA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR
RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ALEGAÇÃO DE
SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO ENDEREÇADO AO STJ, MAS INTERPOSTO PERANTE A CORTE A QUO.
OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE FEITA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. RECURSO
INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem como os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte
recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento
hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade (AgInt
no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe
de 19/12/2017).
3. Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp
1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020,
DJe 28/02/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da
modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião
do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão
realizada em 19/05/2021.
4. Cumpre consignar que a Corte Especial, no julgamento do AREsp
1.481.810/SP, ratifcou o seu entendimento no sentido de que a
modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de
Carnaval não deve ser ampliada aos demais feriados locais, valendo,
portanto, a regra geral instituída pelo Código de Processo Civil
quanto à necessidade de comprovação da tempestividade no ato de
interposição do recurso.
5.  Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, "a
quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão,
não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo
considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão
de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte
de origem. (AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/04/2020, DJe
27/04/2020).
6. Além disso, "os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no
AREsp 1762967/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 31/05/2021, DJe 04/06/2021).
7. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo
para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
8. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
INAPLICAÇÃO AOS DEMAIS FERIADOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1056827>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1737256>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ,
         <<EDcl na QO no REsp 1813684>>-SP
(QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA - FERIADO NACIONAL - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ
(FERIADO LOCAL - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762967>>-PR
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1829057>>-GO
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE
FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 857522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00007
        INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003 ART:01042
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