EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1781290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA.  DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I  -  Trata-se,  na  origem, de ação de indenização por dano moral e
material  objetivando  perceber  pensão por morte, em decorrência do
óbito  do  genitor e esposo dos autores que foi alvejado com tiro de
arma de fogo disparado por policial militar em serviço. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente  reformada  para  condenar  o réu ao pagamento de danos
morais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II  -  Opostos  embargos  de  declaração,  aponta a parte embargante
vícios  no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III  -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já   analisadas,   com   o   nítido   intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao  recurso,  quando  a  decisão  apreciou  as  teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV  -  Se  o  recurso  é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto  a  esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg  no  AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no  REsp  1.487.963/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA DE FUNDO NÃO EXAMINADA -
OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
<<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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