AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA CORTE DE ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, QUE, EM 2013, JÁ SUPERAVA R$ 1.254.428,86.  VALOR
REMUNERATÓRIO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO INCOMPATÍVEL COM A
SIMPLICIDADE DA CAUSA.
II. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
DA FAZENDA NACIONAL PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO
AGRG NO ARESP 290.468/AL, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 28.4.2014;
RESP 1.326.846/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 28.2.2013; AGRG NOS
EDCL NO ARESP 304.364/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
5.11.2013.
III. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta ser inviável a modificação
da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por demandar, em
tese, averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos
autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse
entendimento tem sido relativizado, como também outras concepções,
que dantes eram tidas e havidas por intocáveis, como a coisa
julgada, por exemplo.
2. Quanto ao tema em apreço, esta Corte tem se balizado pela
razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do Causídico,
bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios
legalmente adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade
ou em exorbitância. Precedentes: AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel.
Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.9.2011; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2011; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1o.6.2011.
3.  No caso ora em apreciação, a sentença julgou extinta a ação, com
resolução do mérito, reconhecendo a inexigibilidade do crédito
tributário, e condenou o Ente Público ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 20, § 4o. do CPC/1973. E a Corte regional manteve a sentença
relativamente à verba honorária. Ressalte-se que o valor da causa
remontava a R$ 1.254.428,86, em 30.9.2013.
4. Nesse diapasão, os honorários advocatícios revelaram-se
exorbitantes, razão pela qual foram reduzidos, o que se mostrou mais
condigno com a causa em apreço.
5. Diante dessas circunstâncias, revelou-se a situação excepcional a
justificar o afastamento do verbete Súmula 7/STJ e o provimento do
Apelo Nobre de iniciativa da Fazenda Nacional, sendo reduzida a
verba honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa, como consta
da Decisão agravada.
6. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007