AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1176998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO
NEGADO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO OU RECLAMAÇÃO DIRIGIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.  RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. SUPERVENIÊNCIA DO
TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião
do
julgamento do AI n.º 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de
agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga
prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da
sistemática da repercussão geral.
2. Pacificada a controvérsia, inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade a partir do mencionado julgamento (concluído em
19/11/2009), por não mais existir dúvida quanto ao recurso
adequado.
Precedentes.
3. Encontra-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça, pois recurso manifestamente incabível não interrompe a
fluência do prazo recursal, de forma que sobreveio o trânsito em
julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que seja
certificado o trânsito em julgado na data indicada no voto, com
imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste
acórdão ou de interposição de eventual recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, determinando a certificação do
trânsito em julgado na data indicada no voto, com imediata baixa dos
autos, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição
de eventual recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 760358]]-SE
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[ARE 761661]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp 1273643>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  256070  MG  2012/0240583-2
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  502248  RS
2014/0085931-5  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:12/03/2015
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  199441  GO
2013/0189053-8  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  483506  SP
2014/0048237-5  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014