AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM VEÍCULO DE
PROPRIDADE DA RÉ. MORTE DO PAI E AVÔ DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE
PARENTESCO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Viação Boa Vista
Ltda. e o Município de Várzea Paulista objetivando indenização por
danos morais e materiais em razão da morte do pai e avô dos autores
causada por acidente com ônibus de propriedade da primeira ré. Na
sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a
sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos ao
Juízo singular, incluindo os documentos apresentados pelos apelantes
em segunda instância e determinando a inclusão do documento
digitalizado de Caio Linares da Lima. Esta Corte conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
III - O Tribunal de origem se manifestou acerca da controvérsia dos
autos, nos seguintes termos: "(...) Considerando que os documentos
trazidos pelos autores comprovam sua relação de herdeiros com
Alcides de Lima, não se mostra razoável a drástica consequência de
indeferimento da petição inicial. Até porque, realmente, a situação
de isolamento social e paralização das atividades, provocada pela
pandemia do covid-19, pode dificultar a juntada de documentos."
IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n.
1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira  Turma, DJe
de 16/10/2020.
V - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver
reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por
objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que,
por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VI - Impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática
entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao
conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido:
(AgInt no AREspj n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe de 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.521.181/MT,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de
19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e
AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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