EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1415177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES,
PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 445/462, E, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que não
conheceu do agravo regimental da municipalidade diante de vício
insanável, consistente na ausência de fundamentação da irresignação.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o
exato conhecimento do teor do julgado.
3. No caso, verifica-se que, de fato, restou demonstrado que o
acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada, pois o
agravo regimental de iniciativa do Município de Taboão da Serra,
interposto às fls. 445/462 e ratificado às fls. 483/484, apresenta
fundamento suficiente para impugnar a decisão monocrática da lavra
do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento
ao recurso especial interposto pela entidade sindical para afastar a
multa prevista no art. 538 do CPC/1973, além de reconhecer que a
contribuição sindical é devida pelos servidores públicos celetistas
e estatutários, excetuado, em relação a este, o inativo.
4. Logo, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento,
para o fim de conhecer do agravo regimental, passando-se, de
imediato, ao exame de seu mérito.
5. Segundo  jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT pode ser exigida
de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos servidores
públicos, celetistas ou estatutários, excetuando-se os servidores
inativos. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: RMS
62.890/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; REsp 1.770.308/PI, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
21/11/2018; AgInt no RMS 44.914/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018.
6. Embargos de declaração do Município de Taboão da Serra acolhidos,
conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do agravo
regimental de fls. 445/462, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E
ESTATUTÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 44914>>-PR,
         <<REsp 1770308>>-PI,
         <<RMS 62890>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578