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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as
instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente
recomendável.
2. Na espécie, a existência de processos em curso em desfavor do réu
pela prática de lesão corporal, além de furto, roubo, violação de
domicílio e tentativa de homicídio, é incompatível com a aplicação
do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade
no comportamento do agente, diante da reiteração criminosa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no HC 563276>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 388938>>-DF,
         <<RHC 37453>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME QUALIFICADO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO
DELITIVA - CRIMES DE MESMA NATUREZA - GRAVIDADE ACENTUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 578039>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de um
frasco de água sanitária e de cinco desinfetantes, cujo valor é
inferior a 10% do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem afastado a aplicação do princípio da
insignificância nas hipóteses em que o delito é qualificado ou em
que o agente é reincidente ou contumaz na prática delitiva [...]".
     "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico
objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa
sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar
em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de
maneira objetiva, o histórico penal desse indivíduo, que poderá
indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da
punibilidade".
     "[...] a existência de outras ações penais em curso, in casu,
por crimes da mesma natureza  por caracterizarem habitualidade
delitiva  e também os de gravidade acentuada, como o de homicídio,
não recomendam a aplicação do princípio da insignificância".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância
pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela
jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente.
2. A reincidência em crime contra o patrimônio  roubo  constitui
fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 475371>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 24,55 (vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
correspondente a 3% do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. PACIENTE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR DELITO
ANÁLOGO. CABIMENTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui
entendimento de que "é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu
se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício
legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (EREsp n.
1.431.091/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/12/2016, DJe de 1º/2/2017).
2. Nada obstante, a existência de uma única anotação pelo mesmo
delito, além da pequena quantidade de droga apreendida, demonstra
não ser legítimo concluir que há dedicação a atividades criminosas
e, consequentemente, não pode obstar a aplicação do redutor legal.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894349>>-SP
   STF - [[HC 151431]]
(TRÁFICO DE DROGAS  - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - PEQUENA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689469>>-SE,
         <<AgRg no HC 563912>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2,6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a dedicação do agente a atividades criminosas 'pressupõe
que o agente, no mínimo, pratica, ou praticou, diversos crimes ou,
ao menos, está inserido em grupo ou organização direcionada ao
crime'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA
DE SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses
elencadas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato
infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a
pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações
graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, não obstante conste dos autos a existência de outra
representação por tráfico de entorpecentes contra o agravado, a
quantidade de entorpecentes apreendida, somada à recomendação da
equipe técnica multidisciplinar, permite a conclusão no sentido de
que a medida de semiliberdade é a mais adequada e proporcional à
espécie, possibilitando a gradual reinserção social do agravado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE)
   STJ - <<HC 449127>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 g de crack e  7 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não obstante o ato infracional praticado pelo agravado
ser equiparado ao crime de tráfico de drogas e mostrar-se de certo
grau de reprovabilidade social, a jurisprudência desta Corte
Superior possui orientação de que não se admite a aplicação da
medida mais gravosa com esteio na gravidade genérica do ato
infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas,
dada a taxatividade do rol previsto no art. 122 do Estatuto da
Criança e do Adolescente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO DA
FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar a modulação da fração da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se na quantidade e na
natureza da droga apreendida para modular a fração da minorante em
1/3 (um terço).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 93 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO
PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU
FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados
extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar,
tais como as circunstâncias da prisão e a elevada quantidade de
entorpecente apreendida - 1,853kg (um quilo, oitocentos e cinquenta
e três gramas) de maconha -, razão pela qual não ressai, de plano,
flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular
referido.
4. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração
perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,853 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA
N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO
EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados
extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar,
tais como as circunstâncias da prisão e a elevada quantidade de
entorpecente apreendida - aproximadamente 1,155kg (um quilo, cento e
cinquenta e cinco gramas) de cocaína -, razão pela qual não ressai,
de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do
enunciado sumular referido.
4. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração
perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  716934  RS  2022/0001871-6  Decisão:15/03/2022
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
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Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. CONCESSÃO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, a teor da
Súmula Vinculante 56 do STF.
2. Hipótese em que a prisão domiciliar foi deferida pelas instâncias
ordinárias, considerando o panorama atual da pandemia, e o fato de o
reeducando estar em regime semiaberto e  ostentar bom comportamento
carcerário, ressaltando, ainda, que seu isolamento no presídio
equivaleria a verdadeira regressão para o regime fechado, em afronta
à Súmula Vinculante 56 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PENAL MAIS GRAVOSO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL
ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no HC 623896>>-RS
   STF - [[RE 641320]]-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1719568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.  AGRAVO
PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente,
sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como
agravo regimental, se em tempo hábil, em atenção do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, a
condenação definitiva fixada em 2 anos de detenção prescreve em 4
quatro anos, nos termos do artigo 109, V, do Cídigo Penal, hipótese
que se faz presente na situação juridica do acusado.
3. Entre a data de recebimento da denúncia (15/1/2013) e a
publicação da sentença condenatória (21/12/2018) decorreu lapso
temporal superior a 5 anos, de modo que fulminada a pretensão
punitiva pelo advento da prescrição.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se dá provimento para declarar extinta a punibilidade de RODRIGO
SIQUEIRA DA ROCHA DIAS, em razão da prescrição da pretensão
punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e dar-lhe provimento para declarar extinta a
punibilidade de RODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS, em razão da
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE 4.968,0 G DE MACONHA E 69,12 G DE
COCAÍNA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MAIS DE 1/2.
DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA QUE JUSTIFICAM O
INCREMENTO EM 1/6. PENA REDIMENSIONADA. REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRRECORRIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR
MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.
2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento
capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em
uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e
rechaçada monocraticamente.
3. Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 445.145/2021
improvido e agravo regimental interposto por meio da Petição n.
472.942/2021 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
interposto por meio da Petição n. 445.145/2021 e não conheço do
agravo regimental interposto por meio da Petição n. 472. 942/2021,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 600314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078628>>-RJ,
         <<AgRg no HC 562069>>-SP,
         <<AgRg no HC 536793>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.968,0 g de maconha e 69,12 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] não obstante a dosimetria da pena insira-se dentro do
juízo de discricionariedade vinculada do julgador, é passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade [...], sendo esse
exatamente o caso em questão. Logo, não há falar-se na incidência da
Súmula 7/STJ, uma vez que a análise aqui se debruça sobre a
desproporcionalidade do aumento instituído para incrementar a
reprimenda basilar, não sendo exigido para tanto qualquer
revolvimento fático".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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