AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
HOMICÍDIO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE APLICABILIDADE DO
ART. 483, INCISO III E § 2º, DO CPP. QUESITO DE CLEMÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DISSOCIAÇÃO ENTRE A
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A tese atinente à possibilidade de absolvição pelo Conselho de
Sentença independentemente de motivação, com fundamento no art. 483,
inciso III e § 2º, do CPP, configura inovação recursal, em sede de
agravo regimental, porquanto não ventilada anteriormente no recurso
especial, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que
a matéria seja apreciada nesse momento processual.
3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
"não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto
no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal,
nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo
593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma
fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa
e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de
negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra
suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório" (AgInt no
AREsp 1185340/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).
4. Na espécie, a Corte de origem, soberana no reexame das provas
colhidas no curso da ação penal, concluiu que o veredicto
absolutório proferido pelo Conselho de Sentença foi manifestamente
contrário à prova dos autos, porquanto ausente lastro probatório
mínimo que revelasse ter o recorrente agido nas circunstâncias
descritas no art. 25, do CP (e-STJ fl. 234).
5. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo
Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a
pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundando na
alegação de que a decisão dos jurados, que acolheu a tese de
legítima defesa, não se revela manifestamente contrária à prova dos
autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do
conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DISSOCIAÇÃO ENTRE A DECISÃO DO CONSELHO
DE SENTENÇA E AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185340>>-PE
(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1782632>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1296873>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1668432>>-SP,
         <<HC 257914>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
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