RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. CONDENAÇÃO PENAL ANTIGA. PEQUENA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à
liberdade.
 3. A especial gravidade do crime  depreendida do envolvimento de
adolescente no tráfico de drogas  e o risco concreto de reiteração
delitiva  extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de
inquéritos policiais ou processos penais em curso  são fundamentos
que indicam a necessidade de alguma providência cautelar para a
garantia da ordem pública.
 4. Na espécie, imputa-se ao réu, que ostenta outro registro
criminal por tráfico privilegiado, a conduta de fornecer
entorpecentes a dois adolescentes. Todavia, no caso em exame, tais
razões não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade,
para manter o recorrente sob o rigor da medida extrema, notadamente
porque a quantidade de entorpecentes encontrados  3,9 g de cocaína
 não foi tão elevada a ponto de justificar a imposição da cautela
mais gravosa. Além disso, a extinção da punibilidade do agente pela
condenação pretérita ocorreu há mais de sete anos, em virtude do
cumprimento da pena. Desse modo, os fatos narrados não têm o condão
de, por si sós, subsidiar a conclusão a que chegou o Juiz acerca da
periculosidade do réu.
 5. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e
IV, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDA DESPROPORCIONAL -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 579112>>-AC,
         <<AgRg no HC 623296>>-SP,
         <<HC 587501>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011