AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões
apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de
matéria de ordem pública. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Se
o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de
uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir
substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor
direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha
solucionado os vícios do produto no prazo legal" (REsp 324.629/MG,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002,
DJ de 28/04/2003).
3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
considerou que, no caso, os problemas enfrentados pelos adquirentes
do veículo novo ultrapassaram o mero dissabor, uma vez que o
automóvel apresentou os primeiros defeitos 15 (quinze) dias após a
compra e precisou ser levado à concessionária oito vezes ao longo do
primeiro ano, privando os consumidores do uso do bem em diversas
ocasiões. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido encontra-se
em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552557>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 - REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(CONSUMIDOR - DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO - DANOS MORAIS - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 324629>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 776547>>-MT,
         <<REsp 1395285>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA IRRELEVENTE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO
- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na MC 19811>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência desta Corte, para que se
configure omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão estadual, é
necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) o
Tribunal de origem não se tenha pronunciado sobre o tema; (b) tenham
sido opostos embargos de declaração; (c) tenha sido a questão
levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da
apelação; e (d) seja relevante para o deslinde da controvérsia
[...]".
     "[...] não caracteriza negativa de prestação jurisdicional apta
a gerar a nulidade do acórdão recorrido a hipótese em que o Tribunal
de origem permanece silente acerca de matéria irrelevante para o
deslinde da controvérsia, como é o caso dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535