HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 448165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PACIENTE  QUE, APÓS CITADO PESSOALMENTE, SE MUDOU PARA OUTRA UNIDADE
DA  FEDERAÇÃO,  SEM  INFORMAR  O ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU.  ÔNUS  LEGAL QUE LHE COMPETIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO
POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO  TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE. HABEAS CORPUS
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1.  Prevê  o  art.  367  do Código de Processo Penal que "o processo
seguirá   sem   a  presença  do  acusado  que,  citado  ou  intimado
pessoalmente  para  qualquer  ato,  deixar  de comparecer sem motivo
justificado,  ou,  no caso de mudança de residência, não comunicar o
novo endereço ao juízo".
2.  Em  razão  da  mudança  de domicílio, cabia ao Acusado - que foi
citado  pessoalmente  -  comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que
não  fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de
primeiro  grau  ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital,
da  decisão  de  pronúncia  e  realizando a audiência de instrução e
julgamento,  sem a presença do Réu, conforme preceitua o art. 367 do
CPP.
3. "Não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos
julgados  desta  Corte,  descumprido  o  dever  de  manter  endereço
atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário
não  pode  ser  obrigado  a deferir diligências a fim de encontrar o
novo local de paradeiro do sentenciado" (AgRg no HC 474.944/SC, Rel.
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019,
DJe 10/04/2019).
4.  Ademais,  no  curso da instrução, foram realizadas pesquisas nos
sistemas  BACENJUD,  INFOJUD  e RENAJUD, a fim de identificar outros
endereços  do  Réu,  mas  as  diligências  não  foram frutíferas. Na
hipótese,  a Defesa não demonstrou qual o prejuízo decorrente da não
realização  das referidas pesquisas antes da intimação por edital da
decisão de pronúncia, já que, certamente, o resultado seria o mesmo,
qual seja, a não localização do Paciente.
5.  Como  bem  explicitado  pelo  Tribunal  de  origem,  o edital de
intimação   foi   assinado   digitalmente  pela  própria  Magistrada
singular,  o que demonstra que a intimação foi determinada pelo Juiz
processante,  e  não pelo cartório do juízo. Não obstante, tratar-se
de  ato meramente ordinatório, que observou o que dispõe o art. 420,
parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Penal, e que não possui
conteúdo  decisório  apto  a  causar  gravame  às  partes. 6. "Com a
superveniência  do trânsito em julgado da condenação fica superada a
análise  da  legalidade da custódia antecipada imposta, porquanto se
trata,  agora,  de prisão-pena, e não mais de segregação processual"
(HC  438.384/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
02/10/2018, DJe 16/10/2018).
7.  Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido  e,  nesta  extensão,  denegar a ordem, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RÉU - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - INTIMAÇÃO POR EDITAL -
REVELIA)
     STJ - <<HC 223816>>-PE, <<AgRg no HC 446840>>-GO,
           <<HC 260515>>-PE
(RÉU - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - JUDICIÁRIO - REALIZAÇÃO
DE DILIGÊNCIAS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 474944>>-SC
(TRÂNSITO EM JULGADO - PRISÃO-PENA - CUSTÓDIA CAUTELAR - LEGALIDADE
- EXAME - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<HC 438384>>-SP, <<HC 103774>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367   ART:00420   PAR:ÚNICO