AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, o Juiz sentenciante e o Tribunal de origem afastaram o
redutor especial por entender que as circunstâncias fáticas do
delito indicam serem os réus habituais na atividade criminosa, uma
vez que foram surpreendidos, após denúncia anônima de estarem
traficando em uma viela, com expressiva e variada quantidade de
drogas - 448 invólucros plásticos de maconha (580,8g), 129
microtubos de cocaína (48,3g), 46 porções de haxixe (25,2g) e 77
invólucros plásticos de crack (10,4g) -, sendo recolhidos, ainda, R$
1.545,55 em notas trocadas com um dos corréus. Portanto, assentado
pelas instâncias antecedentes, que o paciente e corréus são
habituais na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição negativa de
circunstância judicial (variedade e quantidade da droga
apreendida), nos termos do art. 33, § 2º e 3º, III, "a", do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583667>>-ES,
         <<HC 519476>>-SP
(AFERIÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME INICIAL
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 448 invólucros plásticos de maconha,
pesando 580,8 g, 129 microtubos de cocaína, pesando 48,3 g, 46
porções de haxixe, pesando 25,2 g e 77 invólucros plásticos de
crack, pesando 10,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004