AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No que se refere ao conhecimento do recurso por divergência
jurisprudencial, a fundamentação do aresto recorrido, lastreada em
fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), impede a
demonstração da similitude fática
3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca
suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados
sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
1º/12/2016, DJe 7/12/2016).
4. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de
regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou
indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a
natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em
liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é
possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência
do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância,
imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação
analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra
acórdão que defere medida liminar.')" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017,
DJe 23/5/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OBSTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587631>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1270221>>-PR
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO EM SENTIDO
CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911502>>-SP
(REEXAME DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504073>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
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