AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 12180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO STJ N.
12/2009.  JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO
PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DÚVIDA
OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte,
não   se  admite  o  ajuizamento  da  reclamação  disciplinada  pela
Resolução  n. 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de
Juizado  da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de
uniformização, consoante previsto na Lei n. 12.153/2009.
2.   Em   casos   análogos,  a  Primeira  Seção  do  STJ  afastou  a
possibilidade  de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal e
o  da  instrumentalidade das formas para converter o feito em pedido
de uniformização, haja vista o rito específico deste último e o fato
de  não  haver  dúvida  objetiva  sobre  o instrumento de impugnação
cabível  na  espécie,  configurando-se  erro  grosseiro  o manejo da
reclamatória.
3. Reclamação não conhecida. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
não  conhecer  da  reclamação e julgar prejudicado o agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro Og Fernandes a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria e Herman Benjamin. Ausentes, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15462>>-RS, <<AgRg na Rcl 8308>>-SP
(RECLAMAÇÃO - CONVERSÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<RCD na Rcl 15161>>-SP
(VOTO VENCIDO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAIS - RECLAMAÇÃO PARA O STJ - RESOLUÇÃO 12/2009)
     STF - [[RE 571572]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do
RE  571.572/BA  -  que  decidiu  que,  enquanto  não criado, por lei
federal,  um  órgão  uniformizador  da  jurisprudência  oriunda  dos
Juizados  Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará
encarregado  da  resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição
ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste
Tribunal, a Resolução 12 de 14.12.2009,[...]".
     "No  caso  dos  autos,  a  Reclamação  proposta, sob a égide da
Resolução  do  STJ  12/2009,  decorre  de demanda oriunda de Juizado
Especial  Estadual,  de interesse da Fazenda Publica, sob a alegação
de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema
de  direito  material  objeto de orientação firmada em julgamento de
recursos  repetitivos  e  Súmula  deste  Tribunal, sendo dessa forma
cabível a Reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187