MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LEI
8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA
EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT.
REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME
JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo o Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, porquanto a regra
contida no art. 1º do Decreto 6.077/07, a qual cabe à aquela
autoridade deferir o retorno dos servidores e empregados públicos
anistiados, encontra-se em harmonia com a disposto na Lei
10.683/03,
que estabelece lhe competir a coordenação e gestão dos sistemas de
planejamento, orçamento federal e de pessoal civil.
2. De acordo com o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994, nos casos de
anistia, o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou
emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele
resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que
formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação
pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da
instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se
prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à
Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.
3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que o regresso
de celetistas anistiados deve respeitar o mesmo regime jurídico
anteriormente havido, sob pena de violação do princípio do concurso
público (CF, art. 37, II), não lhes sendo aplicáveis os arts. 243
da
Lei 8.112/1990 e 19 do ADCT, que discorrem sobre estabilidade
excepcional ou anômala para servidores da administração pública
direta, autárquica e fundacional.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REGRESSO DE CELETISTA - REGIME ORIGINÁRIO)
     STJ - <<MS 16430>>-DF, <<MS 16887>>-DF, <<MS 14828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00001
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019