MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS
DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO
ÚNICO. MINISTROS DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DO PLANEJAMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
FLUÊNCIA.
1. "O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas
omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento,
razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração."
(MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009).
2. A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser
declarada independentemente de arguição das partes, conforme dispõe
o art. 210 do Código Civil.
3. A causa de pedir da ação mandamental é a suposta ilegalidade dos
convênios que transferiram os empregados da extinta Empresa de
Portos do Brasil S/A para as Companhias Docas, como celetistas, com
violação do alegado direito líquido e certo à transposição para o
regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, sendo o pleito
de inclusão nos quadros funcionais do Ministério dos Transportes ou
de autarquia a ele ligada, nos termos previstos na Lei nº
10.233/2001, mera decorrência do eventual reconhecimento do vínculo
estatuário.
4. Disso decorre que é da data da formalização do primeiro convênio
celebrado entre a União e as ex-empresas subsidiárias da PORTOBRÁS 
1º/10/1990  que teve início a fluência do prazo de 120 dias para o
exercício do direito de impetrar o mandado de segurança, cujo
término ocorreu bem antes da data do ajuizamento da presente ação
(17/2/2005).
5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
6. Segurança denegada com resolução de mérito, em razão da
decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem com resolução
de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Lourenço Paiva Gabina sustentou oralmente pelos impetrados.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 9769>>-DF
(DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 9542>>-DF, <<MS 9769>>-DF
     STF - [[RMS-AGR 28699]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00210
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED PRT:001056 ANO:2003
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
Acórdãos similares: MS 11218 DF 2005/0197869-1 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013