AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO COM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS. PENA
DEFINITIVA DE 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE REINCIDENTE. GRAVIDADE
CONCRETA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER
MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621
DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se
insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra
recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no Resp. n.
1.716.907/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
24/5/2018, DJe 30/5/2018).
- De qualquer forma, constou do voto condutor do acórdão: Apesar da
pena imposta e da inconstitucionalidade da vedação de substituição
cm relação aos crimes previstos na Lei 11.343/06. reputo incabível,
no presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade, na
forma do art. 44 do CP, diante da intensa gravidade do crime, de ter
sido praticado com violação aos deveres da advocacia e "debaixo do
nariz" da fiscalização de uma penitenciária federal de segurança
máxima, bem como diante da reincidência da ré em crime doloso. Nesse
contexto, embora a pena da paciente esteja abaixo do patamar de 4
anos, a negativa de substituição da pena possui lastro em
fundamentação concreta e idônea.  Dupla fundamentação.
2. Na hipótese vertente, o TRF/4 decidiu a revisão criminal,
esclarecendo seu descabimento ante o não preenchimento de nenhuma
das hipóteses do art. 621 do CPP, visto que o que pretende o
requerente é a reapreciação dos fundamentos do julgado.
- Trata-se de decisão condenatória, com trânsito em julgado, sem  a
incidência do disposto da regra de regência (CPP, 621).
3. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, não
ser cabível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos,
maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento do
conjunto fático-comprobatório dos autos, o que não se mostra viável
em sede de writ. (HC 337.869/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 337869>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REINCIDÊNCIA E MEDIDA
NÃO RECOMENDÁVEL - INSUFICIÊNCIA)



   STJ - <<AgRg no Resp 1716907>>-SP,
         <<HC 337869>>-SP,
         <<HC 487325>>-SP,
         <<AgRg no HC 531852>>-SP,
         <<AgRg no HC 464952>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003