PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1249439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR TERMOS
ADITIVOS. OBSERVÂNCIA DO DECÊNIO PREVISTO NA (LEI ESTADUAL
10.177/1998). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO COM FUNDAMENTO EM  LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 280/STF. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. INVIABILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito
recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local
(Lei 10.177/1998) do Estado de São Paulo/SP.
2.   Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de
origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o
deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso
Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado
da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não
cabe recurso extraordinário.
3.   Ademais, não procede a argumentação expendida no presente
Agravo Interno no tocante ao pedido de sobrestamento do feito,
porquanto a pendência do julgamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal não enseja
o sobrestamento de feitos com trâmite nesta Corte (AgInt no REsp
1.667.851/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
30.08.2017) e (AgRg no REsp 145.3675/PE, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 15/10/2014).
4.   Agravo Interno da Concessionária não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, receber
a petição como Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SOBRESTAMENTO DE FEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667851>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1453675>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 707141>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709247>>-ES
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL - COMPETÊNCA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos casos em que existam conflito entre lei local e lei
federal, a questão somente poderá ser resolvida pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos da EC 45/2004, que passou para a Corte
Suprema a competência para apreciar, em Recurso Extraordinário, as
decisões que julgarem válida lei local contestada em razão de lei
federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004