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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CPC.  FERIADO LOCAL OU
SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6º,  DO  CPC/2015. NORMA ESPECÍFICA QUE
PREVALECE  SOBRE  O  ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO
AGRAVADA   MANTIDA.   HONORÁRIOS   RECURSAIS   NO   AGRAVO  INTERNO.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto
na lei processual civil.
2.  De  fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do
NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação    da    fundamentação    ou    de   comprovação   da
intempestividade"  (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro,  Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 3.
Fixados  os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe
novo  arbitramento  nas  demais  decisões  que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
SANEAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296642>>-SP
(HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00008
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1434528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS. 1. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADA
AINDA  QUE  DE FORMA SUCINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 2.
DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. HAVENDO DÚVIDA OBJETIVA
ACERCA  DO  CABIMENTO  RECURSAL  E  INEXISTÊNCIA  DE ERRO GROSSEIRO.
APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Ficou  constatado  que  a  decisão proferida pelo TJRJ que negou
seguimento  ao  recurso  especial foi impugnada pelas ora agravadas,
ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a
Súmula 182 do STJ.
2.  A  questão  discutida  no presente recurso já foi apreciada pela
Terceira  Turma  desta  Corte  Superior,  tendo  sido definido que o
recurso  cabível  na  ação  de  prestação  de contas deve observar o
conteúdo  da  decisão  recorrida.  Assim, tratando-se de decisão que
julga  procedente a primeira fase da prestação de contas, estar-se-á
diante  de provimento jurisdicional que decide parcialmente o mérito
da demanda (decisão interlocutória), atacável, portanto, pela via do
agravo de instrumento.
3.  Contudo,  na  hipótese  dos  autos, reconhecendo a existência de
dúvida  objetiva  acerca  do  cabimento recursal e do afastamento do
erro  grosseiro capaz de justificar o não conhecimento do recurso, e
com  base  na  aplicação  do  princípio da fungibilidade, impõe-se a
reforma do acórdão recorrido com a devolução do presente processo ao
Tribunal  de  origem,  para  que  prossiga  no julgamento do recurso
interposto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 564598>>-SP,
           <<AgRg no Ag 902793>>-RS
(DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA
OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1746337>>-RS, <<REsp 1680168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1969223  MG  2021/0334643-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 870758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DESCONSIDERAÇÃO   DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.
ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA
AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  é  possível  deferir  a  desconsideração  da  personalidade
jurídica  sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade.
2.   A  mera  dissolução  irregular  da  sociedade  não  autoriza  a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar
bens dos sócios. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622972>>-SC, <<AgRg no AREsp 550419>>-RS,
           <<REsp 1419256>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 667604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CONTRATO  DE  MÚTUO
HABITACIONAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  VENCIMENTO DA
ÚLTIMA  PARCELA  DO  CONTRATO.  AUSÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA PARCELA
REFERENTE A 19/12/2003. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  O  vencimento  antecipado não altera o termo inicial do prazo de
prescrição  para  a  cobrança  de  dívida  fundada  em  contrato  de
financiamento imobiliário. Precedente.
2.  Infere-se  que,  tendo sido o contrato celebrado em fevereiro de
1995 com vencimento em 20 (vinte) anos, portanto, com termo final em
2015,  é  certo  que o lapso temporal ainda não havia se iniciado ao
tempo  do ajuizamento da execução (novembro de 2008). Dessa forma, é
de  rigor  reconhecer  que  a  parcela de 19/12/2003 também não está
prescrita, pois se insere dentro do prazo contratual.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR -
NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1489784>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  667604  RJ  2015/0040446-6  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL.  AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DURANTE
A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
obstante  seja  possível a responsabilização do adquirente do imóvel
pelas  despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento
da  execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a
lide  durante o processo de conhecimento instaurado para formação do
título executivo judicial.
2.  No  caso  em  exame,  ficou  assentado  nos autos que o terceiro
adquirente  não  participou  da  fase  de conhecimento, sendo, desse
modo, inviável sua inclusão no polo passivo da demanda.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 215906>>-RO, <<REsp 1119090>>-DF
(COTAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO
PROCESSO
DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370016>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1137266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. PROPRIEDADE
INTELECTUAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  E  INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO DA
CITAÇÃO  VÁLIDA. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL QUE
NÃO  PREENCHEU  AS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial
não  preenche  os requisitos do art. 282 do CPC/1973 (correspondente
ao  319  do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição
inicial  para  os  efeitos  de  retroação  da citação, pois este é o
momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO DA CITAÇÃO - DATA DA EMENDA À
INICIAL -
REUNIÃO DAS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1527154>>-PR, <<REsp 1267490>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001   ART:00319
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001   ART:00282
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  698812  SP  2015/0070555-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO
CONTRA  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  DEFERIMENTO,  NA  ORIGEM,  DA CAUTELAR
VINDICADA.  DEMONSTRAÇÃO  DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA A CONSECUÇÃO DO
PROTESTO PELO POSTULANTE E NECESSIDADE DA MEDIDA, ANTE OS RUMORES DE
DISSIPAÇÃO  DOS  BENS.  PRESERVAÇÃO DO OBJETO DA LIDE E INTERESSE DE
TERCEIROS. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Sobre  o  cabimento  da  subjacente impetração, anota-se que, na
linha  da  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça,
revela-se  viável  o manejo de mandado de segurança contra a decisão
que  defere protesto contra a alienação de bens em razão da ausência
de previsão legal de recurso específico a sua impugnação.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, detém legítimo
interesse  aquele  que  demonstra  vínculo  com  a  relação jurídica
invocada  ou  que  demonstra  a  necessidade  da  medida  para o fim
assecuratório   colimado.   Por  sua  vez,  a  não  prejudicialidade
refere-se  à  exata  necessidade/utilidade  na  adoção  da medida de
protesto,  tendo-se  sempre  presente  que, embora este, por si, não
inviabilize   juridicamente   o  proprietário  de  negociar  o  bem,
consubstancia,  inegavelmente,  um empecilho a esse propósito. 3. Na
espécie,  tem-se  que  a  decisão  reputada  ilegal,  que  deferiu o
protesto  contra  a  alienação  de  bens, inserida no poder geral de
cautela  de  seu  prolator,  observou  detidamente  tais requisitos,
circunstância,  de  igual  modo, ratificada pelo Tribunal de origem,
por ocasião do julgamento do mandamus.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 737345>>-MT, <<AgRg no RMS 49034>>-SP
(PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - LIMITES - REQUISITOS - LEGÍTIMO
INTERESSE - NÃO-NOCIVIDADE)
     STJ - <<RMS 35481>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  impetração  do  mandado de segurança exige, de igual
modo, que o direito líquido e certo alegado apresente-se devidamente
delimitado  e  passível  de  reconhecimento  de plano, isto é, sem a
necessidade de dilação probatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00869
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO
DE  MULTA  DIÁRIA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO DEVEDOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser
imprescindível   a  intimação  pessoal  para  a  execução  da  multa
cominatória  por  obrigação  de  fazer ou não fazer, providência não
realizada no caso concreto.
2.  O  entendimento consubstanciado no enunciado n. 410 da Súmula do
STJ  se  aplica  tanto  aos procedimentos instaurados na vigência do
CPC/1973  -  inclusive  os  posteriores à entrada em vigor da Lei n.
11.232/2005 -, quanto àqueles iniciados na vigência do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1726058>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1756046>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA
DE  ELEIÇÃO  DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE
DE  FOMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO  CÓDIGO  DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Encontrando-se  o acórdão recorrido divergente da jurisprudência
desta  Corte  quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos
termos  do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários
obtidos  com  o  propósito  de  fomentar  a atividade empresarial -,
necessária  a  devolução  dos autos à origem para a prolação de nova
decisão.  2.  Razões  recursais  insuficientes  para  a  revisão  do
julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 510524>>-RJ,
           <<REsp 873608>>-PR
(ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL -
VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - MITIGAÇÃO
DA TEORIA FINALISTA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 265845>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  STJ  tem  atenuado a incidência da teoria finalista,
aplicando o Código de Defesa de Consumidor quando, apesar da relação
jurídico-obrigacional  entre  comerciantes ou profissionais, estiver
caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
TRABALHISTA.  CONSTITUIÇÃO. MOMENTO POSTERIOR À INSTAURAÇÃO DO JUÍZO
UNIVERSAL. HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da atual jurisprudência vigente na Terceira Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, para sujeição do crédito ao plano de
recuperação  judicial,  segundo o disposto no art. 49, caput, da Lei
11.101/2005,  é  necessário apenas a constatação do vínculo jurídico
entre  as  partes,  sendo  prescindível  a  declaração judicial ou o
trânsito em julgado.
2.  Para  submissão  do  crédito  trabalhista  ao juízo universal, é
preciso  que  seja  avaliado  se  sua  constituição  foi anterior ou
posterior à instauração do plano recuperacional.
3.  No  caso  em  exame,  verificou-se  que  a verba trabalhista foi
constituída  por meio de acordo celebrado entre as partes em momento
posterior  ao  deferimento  do plano de recuperação judicial, sendo,
desse  modo,  inviável  a sua submissão ao juízo universal, conforme
requerido pelas recorrentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CRÉDITO
ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1634046>>-RS, <<REsp 1641191>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813520  SP  2019/0129492-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019