AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO
PARA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO
DEVIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2.   Hipótese em que as instâncias ordinárias não trouxeram qualquer
dado concreto que indique a habitualidade delitiva do paciente.
Assim, tratando-se da apreensão de 43,08g de cocaína e verificada a
primariedade do agente, tudo a indicar a prática do tráfico em
estágio inicial e em pequena quantidade, tenho como suficiente a
aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na
fração de 1/2, atento aos vetores do art. 42 da referida lei.
3. Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, mas sendo
desfavoráveis as circunstâncias judiciais (natureza da droga), o
regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020105>>-RJ,
         <<HC 433490>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,08 g de cocaína - 86 porções.
Informações complementares:      "A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
     Na falta de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "[...] a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a quantia das drogas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 PAR:00004 ART:00044 INC:00003