AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR
INFRATOR. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NECESSIDADE DE SEGUNDA
NOTIFICAÇÃO.
1. O cerne da argumentação do agravante consiste na defesa de que
"nada impede que órgão de trânsito concentre numa única notificação
todos os avisos necessários", e de que, por causa disso, é lícito
que seja dispensada a segunda notificação de imposição de multa
administrativa aplicada, por ausência de indicação de condutor.
2. Não obstante, como foi claramente dito na decisão anterior, o STJ
compreende que é, sim, necessária a dupla notificação, mesmo quando
o veículo pertence a pessoa jurídica. Precedentes do STJ.
3. "No que concerne à alegação de violação dos arts. 280 e 281, II,
do Código de Trânsito Brasileiro, com razão a recorrente nesse
ponto, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência
deste STJ, no sentido de que, mesmo em se tratando de multa aplicada
à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência
de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla
notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a
segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos
arts. 280, 281 e 282 do CTB. Nesse sentido: AREsp 1.150.193/SP, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Julgamento em 31/10/2017, Dje. 6/11/2017 e
REsp 1.666.665/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje
de 19/6/2017." (AgInt nos EDcl no AREsp 1219594/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).
4. Além disso, sendo administrativa ou de trânsito a multa, não se
vê razoável motivo para dela afastar a aplicação dos arts. 280, 281,
282 do CTB (os quais estão contidos na mesma lei federal que prevê
tal multa), nem mesmo obstáculos que impossibilitem que uma segunda
notificação seja expedida antes da imposição da penalidade, sendo
incontestável que o próprio art. 257, § 8º, do CTB determina sanção
financeiramente mais grave à pessoa jurídica que não identifica o
condutor no prazo legal. Não se trata, portanto, de "fazer letra
morta o texto legal", mas, ao contrário, de cumpri-lo com
efetividade.
5. Por tudo isso, é mister manter a decisão anterior, que deu
provimento ao Recurso Especial da parte agravada para declarar nulos
os autos de infração em apreço, por falta de dupla notificação, nos
termos da fundamentação.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - {{AREsp 1150193}}-SP,
         <<REsp 1666665>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219594>>-SP,
         <<REsp 1736145>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257 PAR:00008 ART:00280 ART:00281 ART:00282