AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA (QUATRO VEZES).
TORTURA COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. TORTURA MAJORADA PRATICADA EM
FACE DE ADOLESCENTES (SEIS VEZES). EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS
RAZÕES (ONZE VEZES). CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do
agravo.
2. A condenação encontra-se devidamente fundamentada, pois as
condutas descritas, referentes a despir, chicotear com uma corrente,
dar socos e chutes, ameaçar mediante o uso arma de fogo e restrição
da liberdade dos ofendidos, para obter uma confissão sobre o
responsável pelo fornecimento de comandas falsas para o consumo no
estabelecimento comercial dos sentenciados, se amoldam ao art. 1º,
I, "a" e § 3º, em relação à vítimas maiores de idade e ao ofendido
que sofreu lesão grave e, bem como ao art. 1º, I, "a" e § 4º, II,
todos da Lei n. 9.455/97, em relação à vítimas menores de idade.
3. Maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta
delituosa, com o intuito de se obter a desclassificação do delito,
demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado
na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A via especial, em regra, não se destina à revisão da dosimetria
das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas
hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda
de erro de técnica.
5. A aplicação da minorante na fração de 1/6 foi devidamente
motivada em circunstâncias concretas colhidas nos autos, indicativas
de que a embargante deu ordens aos demais réus, bem como cuspiu e
desferiu tapas contra algumas delas, não havendo
desproporcionalidade, considerando-se o princípio do libre
convencimento vinculado do Magistrado.
6. Estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, tem aplicação a Súmula n. 83/STJ.
7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TORTURA - CRIME COMUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835610>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1608343>>-MG
(DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 574814>>-SC,
         <<HC 410337>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'o legislador brasileiro, ao definir os crimes de
tortura, através da Lei n. 9.455/1997, ampliou o conceito de tortura
para além da violência perpetrada por servidor público ou por
particular que lhe faça as vezes, dar ao tipo previsto no art. 1º,
I, o tratamento de crime comum' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 INC:00001 LET:A PAR:00003 PAR:00004
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00058 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1843285  SP  2021/0053359-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1780475  PR  2020/0279219-2
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021