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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ACOLHIDO.
1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o
fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 327925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. REFLEXO NECESSÁRIO. IPC
DE FEVEREIRO DE 1989. SÚMULA Nº 168/STJ.
1.  Esta Corte firmou entendimento no sentido de que com a redução
do IPC de janeiro de 1989, como reflexo lógico e necessário,
torna-se imperioso o reajuste do índice de correção monetária de
fevereiro daquele ano, não cabendo falar em julgamento extra petita.
2.   "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
3.  Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - PERCENTUAL - 10,14%)
     STJ - <<ERESP 235724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/12/2004      PG:00168
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça.
- Crime militar não configurado, no caso.
- Competência do Juízo Especial Criminal de Belo Horizonte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Belo Horizonte-MG. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35717>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 ART:00349
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/12/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Em não havendo circunstância implicatória da competência da
Justiça Federal, reconhecida fica a da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Guarani-MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ  e PAULO MEDINA..

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35058>>-SP (LEXSTJ 162/246)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 347552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.  ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02.
1.  É possível ao relator, "aplicando o disposto no artigo 557 do
Código de Processo Civil, ao examinar o recurso, após a impugnação e
o parecer do Ministério Público, negar seguimento a embargos de
divergência, mesmo que anteriormente admitidos mediante análise
superficial" (Ag.Rg. no EREsp nº 38.820/SP, Corte Especial, Relator
o Ministro Hélio Mosimann, DJU de 5/11/2001).
2.  Na linha da compreensão firmada pela Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária nova citação da
Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo.
(REsp nº 354.357/RS, Relator o Ministro Gomes de Barros).
3.  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168)
4.  Conforme precedentes, a Emenda Constitucional nº 37/02 não pode
ser aplicada aos casos anteriores à sua vigência.
5.  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - {{AGRESP 38820}}-SP
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 437192>>-SP,
           <<AGRG NO AG 494164>>-SP, <<RESP 354357>>-RS (RDDP 5/231)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 ART:00730
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  TUTELA
ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2. Mesmo admitindo a possibilidade da antecipação da tutela na ação
rescisória, sua concessão deve ficar condicionada à demonstração da
presença cristalina dos seus pressupostos.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 14374>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADA DA
RECEITA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VÍCIOS INSANÁVEIS - INEXISTÊNCIA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADOS - JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA
DOS AUTOS - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o controle jurisdicional dos
feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento,
à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sem examinar o mérito do ato administrativo (cf. MS
nº 6.861/DF, 6.911/DF, 7.074/DF entre outros).
2 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
3 - Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório quando demonstrado nos autos que
a servidora foi notificada para acompanhar todo o procedimento,
desde o início, sendo-lhe fornecida cópia integral dos autos, bem
como deferidos todos os pleitos da defesa.
4 - Igualmente, não prospera a alegação de julgamento em desacordo
com a prova dos autos, porquanto irrefutáveis aquelas colacionadas
pela Comissão Processante, mais que suficientes para atestar a
conduta ilícita da servidora. Ausência de direito líquido e certo a
ser amparado.
5 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATORIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 6265>>-DF, <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51)
(ADMINISTRATIVO - MÉRITO - CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 6861>>-DF (RSTJ 156/399), <<MS 6911>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00011 INC:00013 ART:00132
        INC:00004 INC:00013 ART:00127
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00203
RSTJ       VOL.:00179           PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  -  ADMINISTRATIVO  -  MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE
ADMINISTRATIVA   DO   QUADRO   DE  PESSOAL  DO  INSS/RS  -  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - TESTEMUNHA INDICIADA COMO SINDICADA NO
CURSO  DO PROCESSO - DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AMPLA
DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTES  -  CERCEAMENTO  -  SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1  -  Se  à  impetrante,  arrolada  como  testemunha em Procedimento
Administrativo  instaurado contra outras servidoras, não é garantido
o  direito a ser interrogada, após sua indiciação, agora na condição
também  de  acusada,  sendo-lhe facultada, apenas, a apresentação de
defesa  escrita  após  ter  vista dos autos, configura-se violação à
ampla defesa e e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.
2  -  Ademais,  consoante  arts. 156 a 159, da Lei 8.112/90, na fase
instrutória  do  inquérito  administrativo, é garantido ao servidor,
que  figura  como  acusado,  o  direito  de  acompanhar  o processo,
pessoalmente ou por meio de seu procurador, desde o início, para que
tenha  oportunidade de produzir contraprovas, reinquirir testemunhas
e, em seguida, ser interrogado.
3  -  Segurança concedida para determinar que seja anulado o ato que
impôs  a pena de demissão à impetrante (Portaria nº 7.510/2000), com
a  conseqüente  reintegração  da  mesma  no  cargo  que ocupava, sem
prejuízo  de  que,  em  novo  e  regular procedimento, observados os
preceitos  constitucionais  acima aventados, a Administração Pública
aplique  a  penalidade  adequada  a eventual infração administrativa
apurada.
4  -  Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
105/STJ e 512/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA  VAZ,  PAULO  MEDINA,  FONTES  DE  ALENCAR,  JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 6896>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - EXAME - MERITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 6861>>-DF (RSTJ 156/399), <<MS 6911>>-DF,
           <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   ART:00159
LEG:FED PRT:007510 ANO:2000
(INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA -
DECRETO-LEI 2.351/87 - LEI 7.789/89 - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 ? Tendo em vista o disposto no Decreto-lei 2.351/87, o cálculo do
Adicional de Insalubridade deverá ser efetuado com base no Salário
Mínimo de Referência, no período entre a sua edição, 07/08/1987, até
o advento da Lei 7.789/89, em 03/07/1989, que o extinguiu.
2 - Precedente (REsp nº 63.589/SP).
3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o v. acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Especial, para os
fins supra expostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CALCULO - BASE - SALARIO MINIMO)
     STJ - <<RESP 63589>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LCP:000432 ANO:1985
        ART:00003
LEG:EST LEI:007789 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 223366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REDUÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO
NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça fixou-se no entendimento de que
a média dos preços vigentes entre 17 e 23 de janeiro de 1989
equivaleria estatisticamente, não, aos preços vigentes em 15 de
janeiro de 1989, mas sim, aos preços vigentes em 20 de janeiro, que
devem ser considerados como elemento comum do cálculo do IPC de
janeiro e de fevereiro de 1989, aumentando-se, em conseqüência, o
período de variação de preços daquele para 51 dias (70,28 ¸ 51 x 31)
e diminuindo o último para 11 dias (36 ¸ 11 x 31 = 10,14) do qual já
havia sido excluído o subperíodo de 31 de janeiro a 15 de fevereiro
(parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.730/89).
2. As taxas do IPC, desse modo calculadas, são indissociáveis, por
resultante da modificação do elemento comum dos cálculos, eis que o
período absorvido no IPC de janeiro foi excluído do IPC de
fevereiro, por isso retificado de 6,97% para 10,14%.
3. O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 de 47,36% para
42,72% está fundado, implícita e necessariamente, na retificação do
IPC de fevereiro de 1989 de 6,97% para 10,14%, na exata medida que o
seu período de variação de preço fica aumentado do que se exclui do
período de fevereiro, assim diminuído.
4. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com a
conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem
pedido expresso, não caracteriza hipótese de julgamento extra
petita.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos ERESP 53571>>-SP, <<ERESP 235724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRI:000202 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
CPC.  EXISTÊNCIA  DE OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO
DE  CARGOS.  DOIS VENCIMENTOS COM PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CF/88. E.C. 20/98.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
I  -  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais  sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um
dos requisitos - omissão - o recurso integrativo deve ser acolhido.
II  ?  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  secundando pensamento do
Colendo  Supremo Tribunal Federal, possui entendimento no sentido de
que  a  acumulação  de  proventos e vencimentos somente é permitida,
quando  se  tratar  de  cargos,  funções  ou empregos acumuláveis na
atividade.  In  casu,  a impetrante ocupa dois cargos. O primeiro de
professora  municipal. O segundo de Técnica de Assuntos Educacionais
da  UFRJ, além de encontrar-se aposentada em terceiro - Especialista
em Educação.
III  -  Na  hipótese dos autos não ocorreu a prescrição da pretensão
punitiva  da administração, tendo em vista que o prazo prescricional
somente  começou  a  fluir no momento em que a autoridade competente
tomou  conhecimento  da eventual irregularidade - 25.06.1999 - sendo
certo  que  a demissão da impetrante do cargo de Técnico em Assuntos
Educacionais  do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio de
Janeiro ocorreu aos 08 de janeiro de 2002, não havendo que se falar,
portanto,  em  prescrição  administrativa.  Quanto  ao  tema,  resta
reconhecida  a  omissão  do  aresto  embargado,  complementando-se o
julgado sem a concessão de efeito modificativo.
IV  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  apenas para reconhecer a
ocorrência   de  omissão  no  aresto  embargado,  sem  alteração  da
conclusão do julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça  RETIFICAÇÃO DA SESSÃO DE 11/06/2003: A Seção,
por  unanimidade,  acolheu  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 8251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118   ART:00142
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 327516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 28 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROVIMENTO.
1. A Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
já entendimento no sentido de que, em havendo divergência entre o
órgão acusador e o magistrado, quanto à aplicação da suspensão
condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), tem incidência
o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 200770>>-GO (RMP 15/510, RSTJ 143/437),
           <<ERESP 157181>>-SP, <<ERESP 185187>>-SP
     STF - HC 76439-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168