AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DE
PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em
ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do
benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula
291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as
parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação
extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos
empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação
Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é
responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de
benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI,
aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em
março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a
impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo
FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a
ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento
ao agravo interno e ao recurso especial, para afastar a multa
aplicada com base no art. 538 do CPC/1973 e, no mérito, julgar
improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator,
a Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista). Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FALÊNCIA DE PATROCINADORA - RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1248975>>-ES
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DE
VALOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 460373>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1744165>>-SP
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DE VANTAGEM -
NECESSIDADE DE PRÉVIO FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540),
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a inexistência de solidariedade entre os
fundos/submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA abrange todos os casos
nos quais os proventos de complementação de aposentadoria foram
concedidos a ex-empregados da COFAVI com base no convênio por meio
do qual a COVAFI aderiu à FEMCO, razão pela qual tem aplicação a
esses assistidos o entendimento da Segunda Seção no julgamento do
RESP 1.248.975/ES, no sentido da impossibilidade de utilização do
patrimônio pertencente ao fundo/submassa FEMCO/COSIPA para a
continuidade de pagamento desses benefícios".
     "Afastada a solidariedade entre os fundos/submassas, anoto que
é manifesto o exaurimento dos recursos destinados ao fundo
FEMCO/COVAFI constituído para o custeio do plano de benefícios dos
empregados e ex-empregados da COFAVI, em decorrência de ausência de
repasse das contribuições a cargo da patrocinadora e participantes".
     "[...] a Segunda Seção, em diversas oportunidades, consolidou a
orientação de afastar a concessão de vantagens de qualquer natureza
sem a prévia formação da fonte de custeio, por inviabilizar a
manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente
plano de benefícios exigido pela legislação de regência
(Constituição Federal, art. 202, Leis Complementares 108 e 109,
ambas de 2001 e Lei 6.435/77) [...]".
     "Se o fundo/submassa FEMCO/COFAVI foi exaurido; se não há
solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, conforme
ressaltado pela sentença e acórdão recorrido, e se a entidade de
previdência privada não administra patrimônio próprio, mas apenas
recursos de patrocinadora e participantes, pouco importa que a FEMCO
administre vasto patrimônio do fundo da COSIPA, destinado ao
pagamento dos participantes do plano FEMCO/COSIPA. Tais recursos
pertencem aos empregados vinculados ao plano FEMCO/COSIPA e não
podem ser destinados ao pagamento de benefícios concedidos aos
ex-empregados da falida COFAVI, sob pena de ofensa ao art. 34 Lei
6.435/77 e 13 da LC 109/2001".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000291
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00013 PAR:00001 ART:00034 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:006435 ANO:1944
        ART:00034 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001