RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  TARIFA DE ESGOTO. TEMA
PACIFICADO NO STJ.  AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA
PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta
pela recorrida contra as recorrentes com o escopo de receber "verba
reparatória a título de dano material", visto que não existe
tratamento dos dejetos.
2. A indicada afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993; aos arts. 4º, 9º
e 14 da Lei 8.987/1995 e ao art. 932 do CPC não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses
dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. Quanto ao mérito recursal, a orientação reafirmada pela Primeira
Seção no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos
repetitivos, é de que se afigura legal a cobrança de tarifa de
esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do
tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços,
caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados
aos consumidores. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei
11.445/2007, havia posicionamento do STJ de que "a lei não exige que
a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do
esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos
caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
4. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do REsp 1.339.313/RJ
ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito
Gonçalves, que "é desacertada a determinação da redução proporcional
da tarifa cobrada" e citou-se como precedente o REsp 1.351.724/RJ,
da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJe 4.2.2013.
5. O acórdão do Tribunal fluminense colide frontalmente com o
entendimento do STJ, quando afirma que, " No caso vertente, à luz do
conjunto probante dos autos, mais especificamente, conforme
sustentado pela própria empresa 2a ré, ora 2a apelada, em sua peça
de resposta, index 57, percebe-se que a mesma não presta
integralmente o serviço de esgotamento sanitário."
6. Além disso, sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do
Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por
esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais.
Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos
e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o
Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil
ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes.
7. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp
1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário,
antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado,
pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para
escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias
pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de
tratamento, nem mesmo primário.
8. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no
ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias
pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando
os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa
fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero
recolhimento e descarte.
9. Recurso Especial da empresa parcialmente conhecido, e, nessa
extensão, parcialmente provido para reforma o acórdão recorrido
quanto à condenação na devolução de valores pagos e Recurso Especial
da Cedae provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso de F.AB. Zona Oeste S.A. e, nessa parte, deu-lhe parcial
provimento; deu provimento ao recurso de Companhia Estadual de Águas
e Esgotos - CEDAE, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 818654>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 37894>>-RS,
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - TARIFA - COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<REsp 431121>>-SP,
         <<REsp 1351724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007