MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE  JURÍDICO  APOSENTADO.  PRETENSÃO  DE TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA  DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA
FONTE  PAGADORA.  PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  REJEITADAS.  ARTS.  40, § 4º, DA CF/88
(REDAÇÃO  ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112/1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A
QUAISQUER   VANTAGENS   E   BENEFÍCIOS.   PRINCÍPIO   DA   ISONOMIA.
REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  ATO  DE  APOSENTAÇÃO  ANTERIOR  À  MP
485/1994 QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1.  Volta-se a insurgência contra ato do Advogado-Geral da União que
indeferiu o pedido de transposição dos impetrantes, aposentados como
Assistentes  Jurídicos  da  Administração  Federal,  para o cargo de
Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de apostilamento da
denominação "Advogado da União" e de transferência de fonte pagadora
dos proventos.
2.  A Primeira Seção desta Corte adota entendimento segundo o qual o
direito  à transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da
Advocacia-Geral da União, na forma prevista na Medida Provisória n.
485/94,  convertida  na  Lei  n. 9.028/95, alcança inclusive aqueles
servidores  que  já se encontravam na inatividade quando publicada a
MP  485,  de  30/4/94, posteriormente convertida na Lei n. 9.028/95,
diante  da isonomia consagrada na redação original do art. 40, § 4º,
da  Constituição da República, vigente à época da edição da referida
medida  provisória,  bem  como  no  art. 189 da Lei n. 8.112/90, que
asseguraram   tratamento  paritário  aos  inativos,  estendendo-lhes
quaisquer  benefícios  ou  vantagens  concedidos  aos  servidores da
ativa,   incluindo   aqueles   decorrentes   de   transformação   ou
reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
3.  Afastado  o  óbice que motivou o indeferimento administrativo do
pleito  de transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada
examinar os requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da Lei n.
9.028/1995  e  nas  instruções normativas pertinentes, para eventual
concessão do pedido formulado pelos impetrantes.
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 22724>>-DF, <<MS 15817>>-DF, <<MS 16159>>-DF,
           <<EDcl no MS 16169>>-DF, <<MS 16169>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED INT:000006 ANO:1999
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED INT:000007 ANO:1999
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)