AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1038432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  1.  Insurge-se  a parte agravante contra
acórdão da Corte Especial que manteve a decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário.
2.   Caberá  agravo  interno/regimental  contra  decisão  que  negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível  contra  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  regimental, ao qual a Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, ficando,
portanto, esgotada a jurisdição desta Corte.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OU JULGA PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ERRO GRAVE - RECURSO ADEQUADO: AGRAVO
INTERNO)
     STF - [[ARE-ED-AGR 668984]], [[RCL-AGR 23120]]
(RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO SUSPENDE NEM
INTERROMPE O PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE-AGR 813750]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
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