AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
155, § 1.º E § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE
DIREITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR UMA MEDIDA RESTRITIVA
DE DIREITO E MULTA. TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE
PREFERÊNCIA NO ART. 44, § 2.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ESCOLHA DA OPÇÃO MAIS
GRAVOSA AO APENADO. A MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO, DIFERENTEMENTE
DA MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODE SER CONVERTIDA EM PRISÃO.
IMPROCEDÊNCIA. A MULTA SUBSTITUTIVA NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL,
QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL EM QUESTÃO JÁ PREVÊ A
PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. RACIOCÍNIO SIMILAR AO EXPRESSO
NO ENUNCIADO DA SÚMULA 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, inciso XX, do
RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo
regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do
Relator.
- O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art.
155, § 1.º e § 4.º, inciso IV, do Código Penal, ao cumprimento de 2
anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e ao
pagamento de 18 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. A
pena corporal foi substituída por duas medidas restritivas de
direitos.
- O delito de furto qualificado já prevê, no seu preceito
secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a
decisão da origem está em consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual, se ao tipo
penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena
privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente
recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44,
§ 2º, 2ª parte, do Código Penal.
- Firmou-se a compreensão no sentido da inaplicabilidade da multa
substitutiva com fundamento em raciocínio similar ao expresso no
enunciado da Súmula 171/STJ ('Cominadas cumulativamente, em Lei
Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa').
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO CUMULATIVA -
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
171/STJ)
   STJ - <<HC 501072>>-SC
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
(FURTO QUALIFICADO -  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA
CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471361>>-SC,
         <<AgRg no HC 480970>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
        INC:00004