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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 339
DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO HÁBIL A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O regramento disposto no art. 339 do CPC pressupõe que a
ilegitimidade passiva tenha sido suscitada pelo réu. Em tal caso,
cumpre-lhe a indicação do sujeito passivo da relação jurídica
discutida, sob pena de arcar com as despesas processuais e de
indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
O prosseguimento da demanda, nessa situação, exige a aceitação
expressa da parte autora, que deverá promover a alteração da petição
inicial para que haja a substituição da parte ré.
2. No caso, o Tribunal reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva
da Fazenda Estadual, o que torna prejudicada toda a fundamentação
jurídica trazida no recurso especial.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da
Súmula 284/STF quando o dispositivo legal impugnado no recurso
especial não possui comando normativo suficiente para amparar a
pretensão recursal e modificar as conclusões do aresto recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA
AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1912029>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1895284>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1778849>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. Modificar o entendimento da instância ordinária, no tocante à
responsabilidade da agravante e ao valor da indenização, demandaria
o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, o que
não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia
arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta
Corte.
3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
4. Correta a decisão que, ao conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial, majorou em 15% (quinze por cento) o valor dos
honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do
CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a
IV do § 2º e § 3º do mesmo dispositivo.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380250>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL .
JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
MULTIPLICIDADE DE PATRONOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no
momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do
sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo.
2. A alegação de impedimento de justa causa deve ser manejada no
prazo de cinco dias após a cessação de seus motivos. No caso, a
prisão preventiva do advogado agravante foi extinta em 16/7/2020,
mas a petição de restituição do prazo somente foi apresentada em
7/9/2020.
3. Ademais, o último advogado a se manifestar nos autos em favor da
parte, por ocasião do manejo dos embargos ao acórdão da origem, foi
outro que não o ora agravante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO DE ADVOGADO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548753>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 503004>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 971808>>-DF,
         <<AgRg no REsp 533852>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437900>>-GO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI
N. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO.
EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017,
a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido
não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs
cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2
(dois) anos.
2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é
prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após
o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). Precedentes.
4. É fato notório, o qual independe da análise de provas (art. 374,
I, do CPC/2015), que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos desde
o cancelamento do requisitório, tendo em vista que o início da
vigência da Lei n. 13.463/2017 é anterior a esse lapso temporal.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416227>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1725484>>-PE
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIREITO DO CREDOR À EXPEDIÇÃO DE NOVO
PRECATÓRIO OU RPV - TERMO INICIAL - DATA DO CANCELAMENTO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1782996>>-CE,
         <<REsp 1844138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
Acórdãos similares: REsp    1942956  RN  2020/0265648-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
REsp    1944634  CE  2021/0186662-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1168021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NOVAÇÃO. LEI LOCAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. SÚMULA 280/STF.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR
ALEGAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM.
INEXISTÊNCIA.
1. A Corte local fundamentou sua compreensão pela ocorrência de
novação à luz do disposto na legislação estadual (Lei 9.631/96 e
Decreto 41.116/96, ambos de São Paulo). A alteração das conclusões
pretendida pela parte recorrente demandaria exame não só dos fatos
subjacentes ao negócio como da norma estadual, razão pela qual o
recurso esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial).
2. Inexiste vício de fundamentação na origem. A Corte recorrida
expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza do
negócio entabulado e sua regulamentação nas normas locais.
3. A transcrição incorreta da norma federal invocada pela parte
altera substancialmente seu comando normativo, esvaziando a
argumentação recursal fundada no texto inexistente. No caso, não se
trata de mero erro material. Hipótese de incidência da Súmula
284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1582201>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1420852>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1221916>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 379706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST DEL:041116 ANO:1996 UF:SP
LEG:EST LEI:009631 ANO:1996 UF:SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. NOVA
EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS
FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM.
1. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior,
não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou
RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n.
13.463/2017.
2. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
3. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
4. Recurso especial provido para reconhecer a prescritibilidade da
pretensão de expedição de novo precatório, devendo a origem avaliar
o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento e
do novo pedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 2º DA LEI 13.463/17 - EXPEDIÇÃO
DE NOVO PRECATÓRIO OU RPV - IMPRESCRITIBILIDADE - INÍCIO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1724763>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1731930>>-PE,
         <<REsp 1844138>>-PE
(EXAME DE MATÉRIA DE FATO - DEVOLUÇÃO DO AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
Acórdãos similares: REsp    1946919  CE  2020/0208371-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
REsp    1943496  PE  2020/0275666-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
REsp    1930929  PB  2020/0266311-8  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA COMUNICAÇÃO
PESSOAL ELETRÔNICA. DECURSO DO DECÊNDIO SEM CONSULTA. INTIMAÇÃO
AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. OCORRÊNCIA COMPROVADA.
RECURSO TEMPESTIVO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos EAREsp 1.663.952/RJ (DJe 9/6/2021) firmou a compreensão de que,
nas hipóteses de dupla intimação do advogado da decisão judicial, a
comunicação realizada no portal eletrônico prevalece sobre a
publicação no Diário Oficial Eletrônico.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado no DJERJ em
14/2/2019, mesmo dia em que emitidas intimações eletrônicas do
julgamento em nome dos advogados. Alega-se, entretanto, que, na
ausência de consulta eletrônica, a intimação realizou-se de forma
automática com o decurso de 10 (dez) dias, após o que teve início o
prazo para interposição do recurso especial.
3. Nos autos, não há registro de consulta eletrônica ao teor da
intimação, ato cuja realização deve ser certificada, nos termos do §
1º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Por isso, à míngua de
manifestação da secretaria do juízo, conclui-se que, na espécie,
operou-se a regra do § 3º do mesmo artigo, tendo o prazo de 10 (dez)
dias corridos finalizado, por extensão, em 25/2/2019, segunda-feira.
4. Os documentos anexados ao recurso especial comprovam a
inexistência de expediente forense nos dias 1º/3/2019, sexta-feira
(e-STJ fls. 929-930); 4/3/2019 e 6/3/2019, segunda-feira e
quarta-feira de Carnaval, respectivamente (e-STJ fl. 967). Nesses
termos, o último dia para a interposição do apelo nobre foi
22/3/2019, sexta-feira, exatamente a data do registro de protocolo.
5. Agravo interno provido para cassar a decisão de intempestividade
e determinar a conversão do agravo em recurso especial para
posterior exame.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO
PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DO DISSÍDIO
PREJUDICADA.
1. A matéria referente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que
preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da ausência de prequestionamento da matéria.
3. Ademais, a decisão proferida pela Corte local está em harmonia
com a orientação desta Corte Superior no sentido de que, na fase de
cumprimento de sentença, não é possível alterar os índices de
correção monetária estabelecidos no título judicial, sob pena de
ofensa à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15180>>-PR
(FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532026>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1293156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843292  RJ  2021/0050522-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHER EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
187/STJ.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a comprovação do
preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no
ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento
devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de
pagamento.
2. Ausente alguma das documentações no ato da interposição, é
possível a regularização do feito, mediante o pagamento em dobro do
preparo, conforme preceitua o art.1.007, § 4º, da Lei Processual
Civil.
3. No caso, o agravante foi intimado para providenciar o
recolhimento em dobro, todavia, juntou apenas o comprovante do
pagamento simples, efetuado na data da interposição do recurso, o
que demonstra a insuficiência do preparo, apta a ensejar a deserção
do recurso especial, nos termos da Súmula 187 deste Tribunal
Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
COMPLEMENTARES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1357099>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO
PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A análise do recurso especial quanto à assertiva de violação do
art. 535 do CPC/1973 denota que a parte recorrente não logrou êxito
em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão
impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou
a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos.
2. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula
284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação o não permitir a exata compreensão
da controvérsia".
3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a
demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade
e autoria para que se determine o processamento da ação, em
obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de
possibilitar maior resguardo do interesse público.
4. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local
firmou entendimento, com base nas provas dos autos, de que não há
indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Dessa
forma, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das
provas, o que é defeso em recurso especial, em face do que preceitua
a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007