AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1553678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  VÍCIO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
POR  VIOLADOS.  INDICAÇÃO.  CARÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Não  há  falar  em anulação do julgado por negativa de prestação
jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda
que diversa da pretendida pelo recorrente.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal
suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a
oposição de embargos de declaração.
4.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  deixa de apontar o
dispositivo   legal  violado  no  acórdão  recorrido,  incidindo  na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5.  Ressalvado  o  entendimento  do  relator, idêntica compreensão é
aplicada  ao  apelo  nobre  interposto com fundamento em divergência
pretoriana,  na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp  n.  1.346.588/DF,  Relator  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
6.  A  divergência  jurisprudencial  deve ser demonstrada mediante a
verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os
casos  confrontados, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 541,
parágrafo  único,  do  CPC/1973,  o  que  não ocorre na situação sub
examine.
7.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que o "depósito
judicial  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme
art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da
sentença,  poderá  ser  levantado  pelo contribuinte, se ele obtiver
êxito  na  demanda,  ou,  caso  contrário,  deverá ser convertido em
renda,  ressalvando  que  em  ambos  os  casos  os valores devem ser
atualizados monetariamente" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro
ARNALDO  ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe de
01/07/2013.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
(DEPÓSITOS JUDICIAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 274554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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