HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (83,1G DE COCAÍNA
E 31,3G DE MACONHA). IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADA A
ORDEM. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR
CONFIRMADA. ORDEM  CONCEDIDA.
1. "Deferida a liminar per saltum, persiste o interesse da parte no
julgamento de mérito da impetração, mesmo na hipótese de o Tribunal
de origem julgar prejudicado o habeas corpus originário" (HC
513.625/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
2. A despeito do óbice processual previsto na Súmula n.º 691/STF,
deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se
garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de
urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser imediatamente cessado.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
4. No caso, o Juízo sentenciante, ao manter a segregação provisória,
consignou que o Condenado permaneceu preso durante a instrução
criminal, bem como se limitou a indicar a gravidade abstrata do
delito, deixando, todavia, de justificar concreta e adequadamente em
que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem
pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como
a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, confirmar a liminar e assegurar ao Paciente o
direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 513625>>-RJ,
         <<HC 385880>>-SP,
         <<AgRg no HC 400672>>-PE
(NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119143>>-SP,
         <<HC 518030>>-PB,
         <<HC 533479>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        ART:00387 PAR:00001