AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA
EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES RECURSAIS E DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE VENCIDA.
TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DA VERBA
SUCUMBENCIAL COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL (FLS. 549/553) NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da
CDA nº 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução
fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os
créditos tributários executados.
2. O Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem julgamento de mérito,
considerando a inadequação da via eleita, visto que a matéria
discutida somente poderia ser veiculada mediante embargos à
execução. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5a.
Região deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que é cabível
a ação anulatória de débito fiscal, e, aplicando a teoria da causa
madura presente no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, reconheceu desde
logo a prescrição da pretensão executória, sem, contudo, fixar
honorários sucumbenciais diante da ausência de triangularização
processual.
3. É certo que, extinto o feito anteriormente à citação do réu, não
poderá haver a condenação do autor ao pagamento de honorários
advocatícios, pois, sem citação, o réu sequer é chamado a integrar a
relação processual. Todavia, inaugurada a fase recursal pela
interposição de recurso de apelação, o réu é intimado
obrigatoriamente apresentar contrarrazões, passando a integrar a
relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de
honorários advocatícios, em observância a princípio da sucumbência.
4. No caso em apreço, o direito à percepção da verba sucumbencial
surgiu quando, chamada a integrar a lide, a Fazenda Nacional
apresentou contrarrazões, expondo sua matéria de defesa. A partir
desse momento, o ente fazendário passou a integrar a relação
processual, que se aperfeiçoou, ou seja, restou perfectibilizada a
lide diante da triangulação. Essa é a razão pela qual deve ser
fixada a verba honorária em favor da contribuinte, vencedora na
demanda. Precedentes: AgRg no AREsp 616.408/RJ, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020; REsp
1.645.670/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 21/2/2017, DJe 25/4/2017; REsp 1.301.049/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe
10/12/2012.
5. Nessa perspectiva, o arbitramento da verba honorária deve levar
em consideração os parâmetros estipulados no art. 85, §§ 2º e 3º, do
NCPC, adotando como base de cálculo o proveito econômico obtido ou o
valor atribuído à causa, que, no caso, equivale ao valor do crédito
tributário controvertido, e que foi declarado prescrito pela
instância de origem.
6. Agravo interno da Fazenda Nacional (fls. 549/553) a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS - TRIANGULAÇÃO
DA RELAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1301049>>-RS,
         <<REsp 1645670>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1801604>>,
         <<AgRg no AREsp 616408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00003