AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO
OBJETIVANDO DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA
LITISCONSORTE. PRECEDENTES.ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recálculo de
seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a
redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da
Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da
lide, sob o fundamento de que o valor da causa deve ser considerado
individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo.
II - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão
interlocutória proferida em primeira instância pela Vara Comum da
Fazenda Pública, que declinou da competência para o Juizado Especial
da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento ao recurso.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Outrossim, verifica-se que o acórdão objurgado está em
consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de
que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação
da competência dos Juizados Especiais deve levar em consideração o
valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se
a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse
sentido: REsp 1.658.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no REsp
1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015.
V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083