AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  - Na origem, trata-se de ação que tramita pelo rito sumário, onde
pretende  a  parte autora o restabelecimento do fornecimento de água
em  sua residência ou um carro-pipa todo mês, bem como indenização a
título de dano moral. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da concessionária.
II  - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC".  Mediante  análise  do  recurso  da Companhia
Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a parte recorrente foi intimada
do   acórdão   recorrido  em  1/2/2018,  sendo  o  recurso  especial
interposto somente em 26/2/2018.
III  -  O  recurso  é,  pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VI,  c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de  Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local
no   ato   de  interposição  do  recurso",  o  que  impossibilita  a
regularização posterior.
IV  -  A  Corte  Especial,  no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIGÊNCIA DO CPC/15 - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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