AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 44020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO  INEXISTENTE.  RE-RG  837.311  (TEMA
784/STF). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS
DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. AI-RG
800.074 (TEMA 318/STF).
1  .O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 837.311/PI,
entendeu  que  "o  surgimento  de  novas vagas ou a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior,   não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder  Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do  aprovado  durante  o  período  de  validade  do  certame,  a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato" (RE 837.311, Relator Min.
LUIZ  FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, processo eletrônico
Repercussão   Geral   -  Mérito  DJe-072,  divulgado  em  15/4/2016,
publicado em 18/4/2016).
2.  No presente caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, sob o rito da
repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 784/STF.
3.  Outrossim, consignado na decisão recorrida que "não existe prova
pré-constituída  a  indicar  preterição  arbitrária  e imotivada por
parte da Administração" e que, por conseguinte, encontra-se "ausente
o  direito  líquido e certo à nomeação", inexiste violação direta ao
texto  constitucional,  visto que o STF, no julgamento do AI 800.074
RG/SP,  Rel.  Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, consignou a ausência
de  repercussão  geral  sobre  os  requisitos  de admissibilidade do
mandamus (Tema 318/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PERSPECTIVA DE
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP (TEMA 318), [[RE-AGR 929614]],
           [[RE-AGR 860422]]
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