AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1150460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO.
PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N.
17/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas "a" e
"b", e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo
único, do CPC.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há
dessemelhança entre os arestos confrontados.
4. Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de
liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que
satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento,
nem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do
efetivo
pagamento da requisição de pequeno valor. Súmula Vinculante n.
17/STF.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - RPV - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO
DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS DE
MORA - DESCABIMENTO)
     STF - [[RE 298616]]-SP, [[RE-ED 496703]]-PR, [[AI-AgR
470279]]-DF,
           [[AI-AGR 618770]]-RS
     STJ - <<EREsp 1148727>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1149080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
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