AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AÇÃO PENAL EM CURSO E
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS,
NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO IDÔNEO. AFASTAMENTO QUE DEMANDARIA AMPLO
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias
preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de
drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No
caso concreto, a expressiva quantidade apreendida de maconha é
apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, mesmo em
regiões fronteiriças onde a apreensão de drogas é frequente, assim,
não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da
pena-base.
2. Além do fato de o Agravante responder a outra ação penal e da
quantidade de drogas, a Jurisdição ordinária indicou fundamento
autônomo, que autorizaria, por si só, a negativa de aplicação da
minorante. Consta do acórdão que o Agravante se dedicava às
atividades criminosas, porque foi contratado para o transporte
interestadual de grande quantidade de maconha, ocultada em
compartimentos preparados no veículo, juntamente com uma adolescente
também contratada por terceiro, e receberia em pagamento elevada
quantia, sendo que o Juízo sentenciante destacou, ainda, a promessa,
no momento da contratação, de que o Réu seria acompanhado por um
"batedor" durante todo o trajeto.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 437745>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1848787>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - REGIÃO FRONTEIRIÇA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1735161>>-MS
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - REEXAME DE
PROVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 667568>>-SP,
         <<AgRg no HC 665855>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
- AFASTAMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO - FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO)
   STF - [[RE 591054]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC-AgR 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[HC-AgR 170392]],
         [[ARE-AgR  1231853]]
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
- AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,2 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] tão somente a existência de ações penais sem trânsito em
julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do
entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de
que, 'ante o princípio constitucional da não culpabilidade,
inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição
dos antecedentes criminais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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AgRg no HC  724963  SP  2022/0048897-5  Decisão:15/03/2022
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