bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
CONTRATUAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Com base na teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é
contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo
violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão que, no
caso, ocorreu com a deflagração da operação da Polícia Federal.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL -  PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172987>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1016144>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 639598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE
DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA
FIRMADA POR ESTA CORTE (TEMA  952). REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.
1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e
aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter
definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer
outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de
ineficácia do instituto implantado pela Lei n. 11.672/2008.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA - REDISCUSSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1246413>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1076600>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME. MARCA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
APLICABILIDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 929685>>-SP
Informações complementares:      "A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos casos em que o
julgamento o Tribunal de origem está de acordo com o entendimento
desta Corte, sendo desnecessária a existência de julgado repetitivo
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º,
DO CPC/1973.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias
não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos
casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, para verificar a inexistência de composse entre
a agravada e seu cônjuge, seria imprescindível nova análise da
matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AÇÕES POSSESSÓRIAS - CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 45071>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 629436>>-SP,
         <<REsp 1263164>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00010 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "O litisconsórcio necessário (...) encontra sua razão de ser na
natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo,
que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma
direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação"
(AgInt no REsp n. 1.593.819/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, REPDJe 3/5/2017, DJe
8/11/2016).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria
reexame de matéria fática, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO DE MÉRITO  -
PRODUÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593819>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NORMA DE ORDEM
PÚBLICA - INTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO - DE OFÍCIO OU A
REQUERIMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655715>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o litisconsórcio necessário é regido por norma de
ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do
litisconsorte passivo' [...]".
     "[...] verificar se a sentença anulada, de fato, apenas
beneficiou a litisconsorte que ainda não faz parte da relação
processual demandaria a análise de elementos de prova, vedada nesta
sede. Inafastável, portanto, a Súmula n. 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
CORRETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA E
DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever o entendimento da Corte local quanto à falha na prestação
do serviço pela agravante ante o não cumprimento do dever de
informação pelo corretor de imóveis e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante
o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada.
Precedentes.
3. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11,
do CPC de 2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CORRETAGEM DE SEGURO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO PELO
STJ -  REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 186852>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 652595>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUCINTA - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 226405>>-SP,
         <<AgRg no Ag 973013>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no TP 711>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL  - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<AgInt na Pet 12768>>-BA,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1805665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848049  MS  2021/0058923-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. SÚMULA 735/STF.
1. Descabe cogitar de contradição interna no acórdão recorrido, pois
esta somente se verifica entre as proposições e conclusões do
próprio julgado. A irresignação da parte a respeito do que ficou
decidido não implica, por si só, contradição de que trata o artigo
1.022 do CPC.
2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar" (Súmula 735/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO ESPECIAL -
REVISÃO NO STJ - SÚMULA 735 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503769>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 601982>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART.
85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO PROVIMENTO.
1. No presente caso, observo que a verba honorária foi estabelecida
nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (10%
sobre o valor da causa), não estando caracterizada, portanto,
nenhuma ilegalidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA
EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] a data da publicação da sentença deve ser adotada como
marco de definição das regras processuais aplicáveis aos ônus de
sucumbência, [...]".
     "[...] a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça [...]
decidiu que os honorários advocatícios só podem ser fixados com
base na equidade de forma subsidiária".
     "[...] Firmou-se o entendimento de que o artigo 85, §  2º, do
CPC/2015 veicula a  regra geral e  obrigatória (ordem de
preferência) pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados
entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito
econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o  proveito
econômico, do valor atualizado da causa. Registrou-se, ainda, que
as hipóteses nas quais cabe a  fixação dos honorários de
sucumbência por equidade são restritas às causas em que for
inestimável ou irrisório o  proveito econômico ou quando o valor da
causa for muito baixo (CPC de 2015, artigo 85, § 8º)A  aplicação da
norma subsidiária do artigo 85, §  8º, portanto, só será cogitada
na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo artigo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as
partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568972  SC  2019/0248618-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1610004  RN  2016/0168696-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1512264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO
PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão, contradição ou erro material porventura existentes no
acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.
2. A majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015 tem aplicação quando houver
a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso
interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.
3.  Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373385>>-PR
(AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
NÃO CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE FACULDADE PROCESSUAL PREVISTA
EM LEI)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1066097>>-BA,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1643566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  852095  SP  2016/0023927-0
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   59185  RJ  2018/0285178-1
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  não se
constata  abusividade  na  cláusula  de coparticipação, desde que em
percentual que não torne inócuo o próprio objeto da contratação.
Precedentes.
1.1.  No  caso  em  tela,  a Corte a quo afirmou, expressamente, ser
"legal  e  de  boa fé a previsão do fator moderador - contratado com
regras claras e em percentual não abusivo de 20%".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1158023>>-RJ,
         <<REsp 1671827>>-RS,
         {{REsp 1805697}}-RS,
         {{AREsp 1428282}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA
CERTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
1. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários
advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade,
de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá
suportar os ônus sucumbenciais.
Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são
devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado
constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da
oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que quem deu causa
à propositura da demanda foi a recorrente. Alterar tal conclusão
demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO
DE PROCURADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 460209>>-RJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460166>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1404780>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1759522>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007