EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1248141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO    REGIMENTAL.    PRINCÍPIOS    DA    FUNGIBILIDADE    E   DA
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.
RECURSO   DA   COMPETÊNCIA   DESTA   CORTE.   MATÉRIA   DE  NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
181/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA
339/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos  princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
interno/regimental  quando  a  pretensão  declaratória denota nítido
pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do  RE  598.365  RG/MG,  não há repercussão geral na
análise  acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
de  recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3.Segundo   a   jurisprudência   consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
4. Declaratórios recebidos como agravo regimental e não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - QUESTÃO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR-EDV-AGR 941152]]
(FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE)
     STF - [[AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1677350  SE
2017/0144904-1  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019