AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF. NÃO
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 284/STF.
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EM
DESPACHO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta Corte que o recurso especial
possui  fundamentação  vinculada, não se constituindo em instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   à  norma
Constitucional.   III  -  A  jurisprudência  desta  Corte  considera
deficiente  a  fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo
de  lei  federal  violado  pelo acórdão recorrido, circunstância que
atrai,  por  analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284
do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou o desatendimento da providência determinada no despacho de
fls. 127/128e, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 845875>>-SP, <<REsp 1660430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1838117  SP  2019/0108554-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019