AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 38162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.  JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
INCIDÊNCIA CUMULATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO
RECLAMADO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA
ESTRITA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de
decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência
estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como
contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita
entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ,
inviabiliza o ajuizamento da reclamação, uma vez que a ação
reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal.
2. No caso, ao julgar embargos à execução, o acórdão reclamado
concluiu pela impossibilidade da inclusão dos juros compensatórios
na base de cálculo dos juros moratórios, utilizando-se como
fundamento a orientação do STF contida na Súmula Vinculante nº 17,
bem como o julgamento do STJ nos autos do REsp 1.118.103-SP, sob o
regime dos recursos repetitivos.
3.  Tanto o expropriante quanto a parte exequente consideraram como
período de incidência de juros de mora o dia do trânsito em julgado
(5/2/2007) até a data de expedição do requisitório (30/8/2007).
Ocorre que, enquanto o ente fazendário (e-STJ fl. 36) aplicou o
percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor-base da indenização,
ou seja, R$ 1.646.029,06 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis
mil, vinte e nove reais e seis centavos), a parte exequente (e-STJ
fl. 43) incluiu os juros compensatórios na base de cálculo dos juros
moratórios, o que resultou na incidência do referido percentual
sobre a quantia de R$ 5.703.217,27 (cinco milhões, setecentos e três
mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).
4. O acórdão do STJ tido como desrespeitado, por sua vez, limitou-se
a tratar do período de incidência dos juros moratórios e
compensatórios, não tendo avançado sobre a base de cálculo a ser
considerada para a execução do julgado. A referência à MP 1.577/97
pelo acórdão paradigma não teve a extensão buscada pela parte
reclamante, na medida em que se restringiu ao exame da taxa de juros
compensatórios, a qual foi estipulada no percentual de 12% (doze por
cento).
5. Eventual juízo de valor a respeito do acerto ou desacerto da
aplicação de tese jurídica vinculante no âmbito do cumprimento de
sentença, por se tratar de uma nova discussão jurídica, extrapola os
limites da reclamação, cujo cabimento pressupõe aderência estrita do
objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido
descumprida, o que não ocorreu na situação em apreço.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IDENTIDADE - ATO RECLAMADO - CONTEÚDO DA DECISÃO
DESCUMPRIDA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38722>>-AP,
         <<AgRg na Rcl 18216>>-SP