AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1779907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO DECRETADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA (ESTUPRO DE
VULNERÁVEL). PAGAMENTO DE CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 7.º DA LEI N.º 11.636/2007 E DO ART. 3.º, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 2 DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO
AFASTADA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de
1.º de fevereiro de 2017.
2. O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial,
inexistindo discussão acerca de interpretação de norma processual,
em si, mas puro casuísmo, solucionado mediante a escorreita
aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, espelhado no verbete sumular Súmula n. 182 do STJ - que,
diga-se, não foi sequer objeto de insurgência do Embargante - o que
atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial." Precedentes.
3. Agravo regimental provido para afastar a deserção, mas
indeferidos liminarmente os embargos de divergência por manifesta
inadmissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, para afastar a deserção, mas
indeferir  liminarmente os embargos de divergência por manifesta
inadmissibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA PENAL - NÃO RECOLHIMENTO DE
CUSTAS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1799056>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1196846>>-PR,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1900474>>-PR
(SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1083436>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1269645>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1852580  SP
2021/0072365-0  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021