AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO.
INFORMAÇÕES  ELETRÔNICAS  INCORRETAS.  TEMPESTIVIDADE.  JUSTA CAUSA.
BOA-FÉ  DO  ADVOGADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE
MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   1.  "Aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  As  informações  apresentadas  de  modo  incorreto  pelo serviço
eletrônico  configura  justa causa apta a afastar a intempestividade
do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada.
3.  Hipótese  em que o sistema processual do Tribunal a quo informou
data  subsequente  ao  término do prazo recursal, em desconformidade
com  a  nova  legislação  processual,  circunstância que justifica o
reconhecimento da tempestividade do recurso especial.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano  moral,  caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa  do  razoável,  em  face de sequelas
permanentes  na  perna  esquerda  da agravada, decorrente de erro na
aplicação  de  anestesia  em  cirurgia  -,  de  forma  que o acórdão
recorrido deve ser mantido.
6.  Agravo  interno  provido  para  reconhecer  a  tempestividade do
recurso  interposto  contra  o  acórdão  da  Corte  Estadual. Agravo
conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para,  afastada  a  intempestividade  do  recurso  especial
interposto contra acórdão do Tribunal de origem, conhecer do Agravo,
não  conhecendo,  contudo, do recurso especial nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o  Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES APRESENTADAS DE MODO INCORRETO PELO SERVIÇO ELETRÔNICO
- JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - BOA-FÉ
DA PARTE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303415>>-TO
(REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661801>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 883352>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007