AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1208334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FALTA   DE   FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  VERIFICADA.
INDEFERIMENTO  DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM.
ELEMENTOS  NOS  AUTOS  QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR
COM  AS  DESPESAS  DO  PROCESSO.  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO NA VIA
ESTREITA  DO  RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  recurso especial se insurge contra indeferimento do pedido de
gratuidade  de  justiça,  sendo  caso,  portanto,  de  análise sem o
recolhimento do preparo, com fundamento no entendimento firmado pela
Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG.
2.   A   Corte  de  origem  decidiu  integralmente  a  controvérsia,
pronunciando-se, de forma clara, fundamentada e suficiente, sobre os
pontos alegados pelo recorrente nos recursos anteriormente aviados.
3.  A  jurisprudência  firmada  no  âmbito  desta  Corte  de Justiça
delineia   que  o  benefício  da  assistência  judiciária  pode  ser
indeferido  quando o magistrado se convencer, com base nos elementos
acostados   aos   autos,   de  que  não  se  trata  de  hipótese  de
miserabilidade jurídica.
4.  No  caso,  o  Tribunal  a  quo,  avaliando  de forma detalhada o
substrato  fático-probatório,  entendeu que a parte possui condições
de  arcar  com  as despesas processuais, sem comprometer sua própria
subsistência.
5. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO QUE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179941>>-MS, <<AgRg no Ag 1156635>>-DF
Informações complementares:      "O fato de o relator reproduzir fundamentos adotados na decisão
monocrática  no  julgado que analisou o agravo interno do recorrente
não  significa,  por  si  só, a ausência de fundamentação do acórdão
recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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