RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NA QUAL SE DETERMINOU O
TRANCAMENTO RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA COMETIDA PELO MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. NÃO
OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO QUE NÃO MAIS SE REFERE AOS DELITOS ACIMA
MENCIONADOS, MAS TÃO SOMENTE AOS OUTROS CRIMES CUJO PROCESSAMENTO
NÃO FOI SUSPENSO POR ESTA CORTE. REQUERIMENTO DO PARQUET DE
ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DESINFLUÊNCIA. ACUSAÇÕES JÁ INVALIDADAS POR ESTE STJ. AUSÊNCIA DE
QUALQUER POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE REFERENTE AO
QUE DECIDIDO NO HC 139.231/MS, REL. MIN. LAURITA VAZ.
IMPOSSIBILIDADE DE SE VEICULAR, NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DA
RECLAMAÇÃO, PRETENSÃO ALHEIA AO QUE SE DECIDIU NO ATO JURISDICIONAL
CUJA AUTORIDADE, ALEGADAMENTE, FOI OFENDIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não ofende a autoridade de decisão emanada deste Superior
Tribunal o pedido de absolvição formulado pelo Parquet referente a
acusações já invalidadas por esta Corte, mormente porque, conforme
documentação constante nos autos, nem sequer ocorreu qualquer
manifestação judicial acerca de tal pleito. Há, em verdade,
tramitação somente com relação aos crime cuja suspensão não foi
determinada pelo STJ.
2. De qualquer forma, requerer absolvição relativamente aos delitos
cujo processamento foi suspenso não contraria a decisão desta
Corte;
ao contrário, a corrobora, pois evidencia que o Ministério Público
nem promoveu novas diligências que eventualmente dessem robustez
probatória para validar o oferecimento de nova acusação.
3. Não é cabível, no remédio constitucional da reclamação, veicular
pretensão alheia ao que se decidiu no ato jurisdicional
alegadamente
ofendido, pois referida via processual é destinada unicamente à
preservação da competência e garantia da autoridade das decisões
deste Superior Tribunal de Justiça (Constituição da República, art.
105, inciso II, alínea f), não se qualificando "como sucedâneo
recursal" nem como "instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado" (STF, Rcl 6534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/10/2008). Em suma, na reclamação
constitucional não pode ser deferido nada além do provimento que se
deliberou no ato jurisdicional que se aduz desrespeitado.
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,
acompanhando a Sra. Ministra Relatora, julgando improcedente a
reclamação, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO)
     STJ - <<Rcl 7878>>-PE, <<Rcl 7275>>-AC
(RECLAMAÇÃO - PROVIDÊNCIA ESTRANHA)
     STF - [[RCL-MC-Agr 4041]]-PI, [[RCL-AgR 6534]]-MA
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - REEXAME DO CONTEÚDO DO ATO)
     STF - [[RCL 6534-AgR]]-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:F
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012   ART:00013   ART:00014   ART:00018   INC:00001