AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO
PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTO
NO  ART.  511,  §  2º,  DO  CPC/73. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO LEGAL.
DESERÇÃO.  SÚMULA 187/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VALOR ÍNFIMO.
AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PLAUSÍVEL.  APROVEITAMENTO  DO  PREPARO
REALIZADO  PELOS  DEMAIS  RECORRENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO DO
RECOLHIMENTO  DO  PORTE  DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. APLICAÇÃO A
PROCESSOS  DIGITALIZADOS,  NO  MOMENTO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial
foi  instruído,  no  momento  de  sua  interposição,  com  o preparo
insuficiente,  relativo  ao  porte  de  remessa e retorno dos autos.
Assim,   constatada  tal  irregularidade,  a  parte  recorrente  foi
intimada  para  complementar  o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias,
previsto  no  art.  511  §  2º, do CPC/73, sob pena de deserção, por
despacho  publicado  em 02/08/2012. Todavia, como destacou a decisão
ora  agravada,  a  regularização  foi  feita  intempestivamente,  em
22/08/2012.
III.   A  extemporânea  comprovação  da  complementação  do  preparo
recursal  inviabiliza o conhecimento do presente recurso, nos termos
da  Súmula  187  desta Corte ("É deserto o recurso interposto para o
Superior  Tribunal  de  Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos").
Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.663.044/PB, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe  de  24/04/2018;  AgInt  no  AREsp
443.695/RJ,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
15/12/2017;  AgInt  no  AREsp  965.146/RJ,  Rel.  Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017; AgInt no AREsp 935.613/MG,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de
23/02/2017;  AgRg  no  AREsp  222.293/RJ,  Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/09/2015; AgRg no REsp 1.548.884/DF,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/06/2016; AgRg
no  AREsp 531.057/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 16/11/2015.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento
da   deserção,   quando  a  extemporaneidade  da  complementação  do
recolhimento   a   menor,  em  valor  ínfimo,  vier  acompanhado  de
justificativa plausível, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes
do STJ.
V.   Não   procede   a  irresignação  do  agravante  em  relação  ao
aproveitamento,  em  seu  favor,  do  preparo realizado pelas demais
partes  recorrentes,  uma  vez  que  o  caso  dos  autos refere-se à
configuração  de  litisconsórcio simples, e não unitário, na qual se
permitiria  o aproveitamento do recurso de um dos litisconsortes, em
relação aos demais.
VI.  Na  forma  da jurisprudência do STJ, "a isenção do pagamento do
porte  de  remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do
STJ,  aplica-se  a  processos  que  já se encontrem digitalizados no
momento  da  interposição  do  recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp
350.600/MG,   Rel.   Ministro   CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
02/10/2013), situação que não ocorre, no caso dos autos. Precedentes
do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EXTEMPORANEIDADE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663044>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 443695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 965146>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 935613>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 222293>>-RJ,
(PORTE DE REMESSA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - PROCESSOS DIGITALIZADOS
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 350600>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 919041>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 590529>>-PB,
(COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EXTEMPORANEIDADE - VALOR ÍNFIMO E
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 757699>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1164939>>-SP,
(LITISCONSÓRCIO SIMPLES - APROVEITAMENTO DO PREPARO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1504780>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187