RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1538235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  HOMOLOGAÇÃO  DOS  CÁLCULOS  POR CONTADOR
JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO
AFASTADA.
1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio
da   qual  se  objetiva  a  restituição  de  quantias  indevidamente
recolhidas a título de contribuição previdenciária.
2.  Ação  ajuizada  em  30/06/2008.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito recursal é definir se a ausência de manifestação da
recorrente  acerca  dos cálculos efetuados por contador judicial - o
que  redundou  na homologação dos mesmos - torna inviável a alegação
de   excesso   de  execução  em  sede  de  posterior  impugnação  ao
cumprimento de sentença.
4.  O  envio dos autos ao contador judicial - nas hipóteses em que o
título judicial depende apenas de simples operações aritméticas para
apurar  a  quantia  a ser paga pelo devedor, como na espécie - não é
ato  judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução,
representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o
que  afastaria  a  necessidade  de  qualquer  alegação de excesso de
execução neste momento processual.
5. O recebimento da impugnação depende da prévia segurança do juízo,
que se dá com a penhora ou depósito do valor integral da dívida.
Denota-se, então, que o momento processual que o devedor possui para
alegar  excesso  de execução é posteriormente à sua intimação acerca
da  penhora  ou  do depósito do valor da condenação para garantia do
juízo.
6.  Na  hipótese  versada  nos  autos,  após  o  bloqueio da quantia
executada  via  BacenJud  e  a  transferência do montante para conta
judicial,  procedeu-se à intimação da recorrente, nos termos do art.
475-J do CPC/73, data em que, de fato, começou a correr o prazo para
a  apresentação  de  impugnação  e,  via de consequência, para que a
mesma pudesse alegar excesso de execução.
7.  A  intimação  da  recorrente  após  a apresentação da memória de
cálculo  pelo  credor ou, ainda, após a homologação de cálculos pelo
contador judicial, não é hábil a iniciar o prazo para a apresentação
de impugnação.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  a  vista  regimental  da  Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que retificou seu voto, por unanimidade, dar provimento ao
recurso  especial  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OU DEPÓSITO -
GARANTIA DO JUÍZO - TERMO INICIAL PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1283941>>-SC, <<REsp 1455937>>-SP,
           <<EDcl na Rcl 8367>>-RS, <<AgRg no Ag 1342767>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO EM
MOMENTO ERRADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1498854>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  não pode o jurisdicionado ser prejudicado pelo equívoco
cometido  pelo próprio Magistrado, ao modificar o rito procedimental
expressamente  previsto no diploma processual civil vigente à época,
circunstância  apta  a  afastar  o  reconhecimento  da  preclusão na
hipótese,  em  consonância  com  o princípio da boa-fé processual, o
qual, inclusive, passou a contar com previsão expressa no art. 5º do
CPC/2015  ('Aquele  que de qualquer forma participa do processo deve
comportar-se de acordo com a boa-fé')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00003   ART:0475B   PAR:00001   PAR:00004
        ART:0475J   ART:0475L