AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ANEEL. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012. SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA AOS
MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. ABUSO DO PODER
REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez
que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a
interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, providência vedada em
Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao
conceito de lei federal.
6. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, SEM
EFETIVA DISCUSSÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS,
         <<AgRg no REsp 948716>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - NORMA INFRALEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 17343>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 531264>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos legais que não foram analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição. Ausente, dessarte, o requisito do prequestionamento".
     "Quanto à majoração dos honorários advocatícios, o art. 85 do
CPC prevê que, havendo prévia fixação de honorários de advogado
pelas instâncias de origem, deve haver a sua majoração, em desfavor
da parte recorrente, nos termos do citado dispositivo do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais
previstos nos §§ 2.° e 3.° do referido dispositivo legal, ressalvada
a eventual concessão da gratuidade da justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211