HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, CONCURSO DE
PESSOAS E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS (7). DIVERSOS PEDIDOS
DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O exame das condições pessoais favoráveis do paciente, não foi
objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de
pedido quanto ao ponto, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
No caso em apreço, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A prisão
em flagrante do paciente e demais corréus ocorreu no dia 2/12/2019.
A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do
feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura o delito
de furto da quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
com quatro qualificadoras e com pluralidade de réus ? 7 ?, cuja
audiência de instrução e julgamento não foi ainda realizada, tão
somente em razão da suspensão dos atos presenciais imposto pela
pandemia do vírus Covid-19. Ademais, o Tribunal a quo ressaltou que
a custódia preventiva vem sendo periodicamente analisada no primeiro
grau e, o Magistrado singular destacou que analisou sucessivos
pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados pelos réus.
Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos
inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida
ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no
andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
4. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o acórdão impugnado destacou que o paciente
apresentou "um laudo, elaborado por médico particular, atestando ser
ele portador de 'sopro cardíaco não especificado', não juntando os
respectivos exames" (fl. 31), de modo que não comprovou que está
inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de
assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
CNJ. Além do mais, a prática do crime em questão ? furto de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com quatro qualificadoras
e envolvendo 7 réus ?, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, posto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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