EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 12953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Foram protocolados dois recursos de embargos de declaração pela
mesma parte. Ante o princípio da unirrecorribilidade e pela
ocorrência da preclusão consumativa, somente deve ser conhecido o
primeiro recurso, ora em julgamento.
2. De início, verifica-se que não há a alegada violação ao
"princípio da colegialidade" pois o § 2º do art. 1º  da Resolução
n.
12/2009, prevê expressamente que: "O relator decidirá de plano
reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou
prejudicada,
em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação
anterior de conteúdo equivalente."
3. Ademais, indeferida a reclamação, a embargante interpôs agravo
regimental, que foi julgado pelo colegiado, o qual manteve a
decisão
monocrática, denotando, assim, a falta de interesse recursal quanto
ao primeiro ponto de suas alegações.
4. Quanto ao segundo argumento, verifica-se que o objetivo da
embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com
sua tese, qual seja, de que a reclamação proposta seria tempestiva;
todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso
com efeitos infringentes sem a demonstração de vício ou
teratologia.
5. Nessa esteira, mostra-se inviável na via estreita dos embargos
de
declaração a análise da alegada violação de dispositivos
constitucionais, mesmo que a título de prequestionamento, porquanto
a inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição,
omissão ou obscuridade porventura existentes só ocorrem entre os
termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre
o
voto e o relatório etc, o que não se deu no caso vertente.
Embargos de declaração rejeitados. Não conhecido o segundo recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração e não conheceu do segundo recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Srª. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PROTOCOLO DE RECURSOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12246>>-SP, <<AgRg no REsp 1218081>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   19079  DF  2012/0178332-1  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015