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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1890351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A
ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
1. Como dito, o Superior Tribunal de Justiça entende que é aplicável
para a fixação inicial da verba honorária a lei vigente na data da
sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba
honorária, caso seja acórdão).
2. Assim sendo, "as normas sobre honorários advocatícios de
sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A
sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente
aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o
CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado"
(EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe de 6/5/2019).
3. Tendo em vista que vigorava o CPC/1973 quando a sentença foi
promulgada, ainda que o acórdão tenha dado nova decisão jurídica e
renovado a condenação em honorários, deve ser mantida a aplicação do
CPC revogado nesse ponto até o trânsito em julgado, conforme o
precedente alhures colacionado. Assim, descabida a majoração
pleiteada, porquanto inexistente no Código Buzaid.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1934219>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670036>>-SE
(NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI
PROCESSUAL - APLICABILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1721874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. CONVERSÃO
DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
 DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se acidentária, objetivando o pagamento do
benefício atualizado e a conversão de auxilio-suplementar em
auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Pretende a parte recorrente
a majoração do benefício.
II - Desta forma, mostra inviável a aplicação retroativa da
legislação que majora o auxílio-acidente, devendo ser aplicada a
legislação vigente ao tempo do evento danoso.
III -  No que tange ao termo inicial para o pagamento do
auxílio-acidente, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação
do pagamento do auxílio-doença ou a data do requerimento
administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente
referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente será a
data da citação da autarquia.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952491  SP  2021/0242493-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO
REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA A URV. ACÓRDÃO
RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊ NCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Estado do Mato
Grosso objetivando a incorporação do percentual de 11,98% na
remuneração da autora, decorrente da conversão de seus vencimentos
para a Unidade Real de Valor ?  URV. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que os servidores públicos federais, estaduais,
distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito
à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em
URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n.
8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda
Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento
27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma,
Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98% - CONVERSÃO
DA REMUNERAÇÃO PARA A URV - CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580268>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1577727>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
determinou que a partir de julho de 2009 os juros de mora incidam de
acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. No Tribunal
a quo, o agravo de instrumento foi provido.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo,
enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que
concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à
preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.311.173/MS, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe
16/10/2020; e AgInt no REsp 1.718.803/RS, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019.
III - No mais, é cediço que deve ser observado o comando do título
executivo judicial, no tocante aos juros de mora, sob pena de
violação da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.869.884/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020; e AgInt no RMS 62.506/MG,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 31/8/2020.
IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - ERROS SOBRE CRITÉRIOS
DE CÁLCULO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311173>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1718803>>-RS
(JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869884>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62506>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.
MAJORAÇÃO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E
3º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, da majoração
dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85
do CPC/2015, não poderá resultar extrapolação dos limites previstos
nos §§ 2º e 3º do referido artigo (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
2. Nesse contexto, alega a recorrente, empresa pública, que os
percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 somente se
aplicam quando a Fazenda Pública for sucumbente. Contudo, o CPC/2015
não faz tal distinção, prevendo expressamente que, nas causas em que
a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser
fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º,
caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados
no § 3º do mencionado artigo de Lei Federal. Destarte, sendo a
Fazenda vencedora ou vencida, os parâmetros serão os mesmos,
eliminando-se algumas discussões perpetradas na vigência do
CPC/1973, tais como possível violação a isonomia. Precedentes: REsp
1911221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe
22/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt
no AREsp 1570947/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS
DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570947>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893194>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1870490>>-RS,
         <<REsp 1911221>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1920852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO RICMS. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O aresto combatido fundamentou que o crédito tributário padece de
vício desde sua constituição na medida em que, sendo a autora
optante do Simples Nacional, deveria estar sujeita à alíquota de 3,
95% e não de 17%, consoante previsto no Anexo I da Lei Complementar
n. 123/06.
2. A tese trazida ao especial é que a alíquota de 17% é aplicável ao
caso concreto porquanto a operação restou desacertada da
documentação fiscal, o que, segundo o art. 13, § 1º, XIII, "f",
autoriza a cobrança conforme o disposto no RICMS.
3. Ao analisar a controvérsia, a Corte local não se manifestou
acerca do dispositivo suscitado no especial ou da tese a ele
vinculada, relativa à ausência dos documentos fiscais. Súmula n.
211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974183  RS  2021/0257939-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO  NO  RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS
APRESENTADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO
INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Em relação ao Decreto nº 9.739/2019, constata-se verdadeira
inovação recursal, porquanto não trazido nas razões do recurso em
mandado de segurança. A preclusão consumativa impede a análise da
questão no presente agravo interno.
2.  No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de
dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados
em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara,
objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.
3. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada (Súmula 283/STF).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   67068  SP  2021/0247297-6
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.   CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Dos fundamentos do acórdão estadual não se extraem as
condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 598.099/MS que justificassem a não nomeação da
candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do
concurso público.
2. Como afirmou o eminente Ministro Gilmar Mendes no citado
precedente, as   hipóteses   nas   quais   o   Poder   Público
pode   fugir   ao   seu   dever   devem   se   caracterizar,  por
ser em  excepcionalíssimas,   ou   seja,   um   grau   superlativo
que   excede   a   mera   excepcionalidade   ou   vicissitude
comum   à   administração, o que não se constata no caso dos autos.
3. A decisão agravada foi proferida com base nos precedentes desta
Corte, motivo pelo qual não deve ser reconsiderada
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no RMS   66777  SP  2021/0189058-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
2. No caso, a impetrante, classificada na 5ª colocação, sendo que o
certame previa 4 (quatro) vagas, preencheu os requisitos exigidos
pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos
autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou ser a próxima
na lista de convocação, bem como a existência de cargo vago e a
contratação da própria insurgente de forma precária para a ocupação
deste, durante a validade do certame, o que indica a necessidade
inequívoca da administração pública em preenchê-lo.
3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa
circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro
do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos
temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela
Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a
necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária,
para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da
Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado
no certame ainda válido à nomeação" (RMS n. 55.675/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. PRESCINDIBILIDADE.
HIPÓTESE QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE LISTA NOMINAL DELIMITATIVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Hipótese dos autos em que, a despeito da jurisprudência a
respeito da prescindibilidade de autorização dos filiados para
propositura de ação coletiva, contando com abrangência nacional, há
delimitação expressa dos efeitos do título executivo judicial à
determinado documento acostado à exordial (lista nominal de
indivíduos substituídos), de forma que a revisão da compreensão
alcançada pelo Tribunal de origem ensejaria inevitável reexame de
fatos e provas nos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula
7/STJ.
2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente
demonstrado, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal
objeto de interpretação divergente, a configurar deficiência na
fundamentação recursal (Súmula 284/STF), tampouco realizado o devido
cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os
casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem ?
similitude fática ?, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas ou votos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 842727>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1622220>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1624206>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 682625>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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