MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD-2005. ATO OMISSIVO
CONTINUADO.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. OFENSA. ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.
VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SOBRESTAMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de
vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato
sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a
impetração do mandado de segurança.
2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que o ato
administrativo que, com base na Portaria nº 931/MD-2005, do
Ministro
de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a
militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem
pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da
irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória nº
2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das
Forças Armadas.
2. Precedentes: MS 11.050/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 23/10/2006; EDcl no MS
11.296/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/3/2010, DJe 27/4/2010; AgRg no
Ag 1.394.758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 30/04/2012; AgRg no REsp
1.310.508/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 5/6/2012, DJe 15/6/2012; AgRg no Ag 1.145.857/SC, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe
11/10/2010.
3. "O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite
no STJ, mas  unicamente o sobrestamento de eventual recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou
por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de
admissibilidade do recurso" (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe
31/5/2011).
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 11296>>-DF
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 11050>>-DF, <<AgRg no Ag 1394758>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1310508>>-CE, <<AgRg no Ag 1145857>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1067130>>-RS, <<EDcl no MS 11296>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA )
     STJ - <<EDcl no MS 13873>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED PRT:000406 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
(REVOGADA PELA PORTARIA 931/2005)
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00029
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
Acórdãos similares: MS 11217 DF 2005/0197862-9 Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013