HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DA
LEI DE DROGAS). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO EM
ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG
(REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA FINAL:
6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE
ACENTUADA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. Ação penal em andamento pode evidenciar a dedicação do indivíduo
a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, como no caso em
análise.
 Além disso, para se concluir que o paciente faz jus a essa causa de
diminuição de pena, é necessário o reexame de matéria fática,
inviável na via eleita.
3. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade de droga,
nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a causa de diminuição
de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada
não apenas pela quantidade, mas pela conjunção desta com as
circunstâncias do delito, as quais revelaram o profundo envolvimento
do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando
a concessão do benefício.
4. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não
configura bis in idem.
5. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
6. Quanto ao regime prisional, a quantidade de droga apreendida -
mais de 184 kg de maconha - (art. 42 da Lei n. 11.343/06) demonstra
a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição do regime
inicial fechado. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 497337>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1110385>>-BA,
         <<HC 206142>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA  -
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 335780>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 184,4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: HC      585119  SP  2020/0126846-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020