RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
RBDTFP     VOL.:00083           PG:00137
RSTJ       VOL.:00260           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS COM
REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA, POR FORÇA DO ART. 8o. DA LEI 10.865/2004
C/C DECRETO 6.426/2008. INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI
12.844/2013, QUE MAJOROU EM UM PONTO PERCENTUAL À ALÍQUOTA DA
COFINS-IMPORTAÇÃO. INAPLICAÇÃO AOS FÁRMACOS CLASSIFICADOS NOS
SUBITENS 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 E 3004.90.99 DA NCM.
AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REVOGANDO O FAVOR FISCAL. RECURSO
ESPECIAL DAS CONTRIBUINTES PROVIDO, A FIM DE DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DA COFINS-IMPORTAÇÃO CALCULADA EM 1% SOBRE AS
IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS ESPECIFICIADOS NA INICIAL.
1. Em sua redação original, a Lei 10.865/2004 estabeleceu as
alíquotas da COFINS-Importação para diversas mercadorias ou serviços
originários do exterior, autorizando, desde a sua edição, ao Poder
Executivo efetuar a redução até zero e restabelecer as alíquotas
aplicadas para produtos farmacêuticos, como preconiza seu art. 8o.,
§ 11. E, com base na autorização legislativa, foi editado o Decreto
6.426/2008, que reduziu a zero a alíquota da COFINS-Importação em
relação aos produtos farmacêuticos classificados no item 3002.10.3 e
na posição 3004 da NCM.
2. A Lei 12.844/2013, que institui o adicional de um ponto
percentual da COFINS-Importação, nas operações de importação de
bens, não abrangeu, todavia, os produtos farmacêuticos classificadas
nos citados subitens da NCM, por força da alíquota zero trazida pelo
Decreto 6.426/2008 c/c o § 11 do art. 8o. da Lei 10.865/2004.
3. Isso porque a própria Lei 10.865/2004 previu regime específico
aplicável às operações envolvendo produtos farmacêuticos, o que se
justifica pela sua essencialidade, já que destinados ao tratamento
de diversas doenças. Daí a preocupação do legislador de desonerar a
importação desde a instituição do tributo por meio de norma
específica, ao estabelecer exceção à norma geral criada para as
demais importações, mediante a redução a zero das alíquotas da
COFINS-Importação.
4. Nesse contexto, sendo vedado restringir o benefício da redução a
zero da alíquota de forma presumida ou por interpretação extensiva,
é necessário que seja evidente e expressa a intenção do legislador
de tributar os produtos farmacêuticos originários do exterior. Não
havendo norma específica alterando o favor fiscal, permanece válido
e vigente o art. 8o., § 11 da Lei 10.865/2004, com a redação que
reduziu a zero a alíquota sobre produtos farmacêuticos listados no
Decreto 6.426/2008. Não me parece que seja compatível com as
garantias tributárias dos contribuintes em geral aceitar
judicialmente situações como esta, porquanto se constada, a olho
desarmado, que se pretende instituir uma exação por via
interpretativa, quando somente por regra específica e expressa se
pode fazê-lo.
5. Neste caso concreto, a obrigação tributária não pode ser
positivada por meio outro que não seja a regra jurídica prévia,
escrita, expressa e certa. É isto o que se acha solenizado no sempre
lembrado art. 111 do CTN, ao vedar que, por meios interpretativos,
se chegue a conclusões judiciais redutoras, isentadoras ou
revogadoras de exigências tributárias. A função dessa regra do CTN é
a de evitar que a Administração Tributária seja surpreendida com
reduções, isenções ou revogações de tributos por qualquer autoridade
não fiscal.
6. Recurso Especial das Contribuintes provido, a fim de declarar a
inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao
recolhimento da COFINS-Importação calculada em 1% sobre as
importações dos medicamentos  listados na inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial a fim de declarar a inexistência de
relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da
COFINS-Importação calculada em 1% sobre as importações dos
medicamentos  listados na inicial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. ERIC DINIZ CASIMIRO, pelas partes
RECORRENTES: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA e ABBVIE
FARMACEUTICA LTDA

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - EQUIPARAÇÃO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
   STF - [[RE 635688]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] embora existam pequenas divergências conceituais entre a
isenção e a alíquota zero, a funcionalidade de ambos os benefícios
fiscais é idêntica, assimilando-se em seus efeitos práticos, e,
portanto, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, dada a identidade
ontológica, lógica e mesmo operacional. Por conseguinte, alterar a
alíquota de qualquer exação de 0% para qualquer número quantificador
de encargo equivale, em termos financeiros, à implantação de um
tributo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00011 PAR:00021
(ART. 8º COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 12.844/2013 E 13.670/2018)
LEG:FED DEC:006426 ANO:2008
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006