AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1520734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  LICITAÇÃO  E  CONCURSO  PÚBLICO.  INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS   PARA   DISPENSA.   LESÃO  AO  ERÁRIO  PRESUMIDA.  CULPA
VERIFICADA.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  CONHECER  E  DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por
ato  de  improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público
do  Estado  da  Paraíba,  sustentando,  em síntese, que o réu, então
Presidente  da  Câmara  de  Vereadores  de Serra Grande, realizou as
contratações  de  serviços de contabilidade, sem prévia licitação, e
de  duas  pessoas  para a prestação de serviços privativos de cargos
efetivos,  sem  prévio concurso público. Assim, praticou o réu o ato
de  improbidade  administrativa  descrito  no  art.  10,  VIII,  ou,
subsidiariamente, no art. 11, caput e V, ambos da Lei n. 8.429/1992.
II  -  Por  sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido  da  ação,
interpondo  o  autor  recurso de apelação. Por unanimidade, a Quarta
Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado da Paraíba negou
provimento ao apelo. Inconformado, o Ministério Público do Estado da
Paraíba  interpôs  recurso  especial.  Inadmitido o recurso especial
pelo  Tribunal  de origem, adveio a interposição de agravo, a fim de
possibilitar a subida do recurso.
III  -  A  inexigibilidade de licitação prescrita no art. 25, II, da
Lei  n.  8.666/1993 exige a presença conjugada de três elementos: a)
serviço   técnico-profissional   especializado;   b)   referir-se  a
profissional  ou a empresa com notória especialização; e c) natureza
singular  do serviço prestado. No presente caso, tais requisitos não
foram preenchidos.
IV  -  A  jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a
caracterização  dos  atos de improbidade administrativa descritos no
art.  10  da  Lei  n.  8.429/1992, a comprovação da lesão ao erário,
exceto  para  as  hipóteses  específicas  do inciso VIII do referido
dispositivo,  em  que  o prejuízo é presumido (in re ipsa), e exige,
como  elemento  subjetivo,  a  culpa do agente, reservando-se o dolo
para  as  hipóteses  dos  arts.  9º  e  11  da  Lei  n.  8.429/1992.
Precedentes:  REsp  n.  1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; e AIA n. 30/AM,
Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Corte Especial, julgado em
21/9/2011, DJe 28/9/2011.
V  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  e dar provimento ao recurso
especial, em ordem a condenar o recorrido às sanções do art. 12, II,
da  Lei  n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das
correspondentes sanções.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 463633>>-SE
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS -
VEDAÇÃO)
     STJ - <<RMS 53495>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -
DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1718916>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
Informações complementares:      "[...]  cabe  ressaltar  que  a situação descrita nos presentes
autos  não  encontra  óbice  na  Súmula  n.  7 desta Corte, porque a
análise   do   recurso   independe   do   revolvimento   de  matéria
fático-probatória,  reclamando  apenas  a  'revaloração  das  provas
produzidas'  nas  instâncias  anteriores. Em outras palavras, o fato
contratação  de  serviços  de atividade-fim é certo e provado. Basta
avaliar   se  ele  implica  comportamento  censurável  pela  Lei  de
Improbidade Administrativa".
     "[...]  a  precariedade de profissionais especializados no ramo
da  contadoria pública no respectivo município não constitui óbice à
realização  de  concurso público, na medida em que é vedada a adoção
em  eventual  certame  de critério discriminatório como restringir a
inscrição aos munícipes".
     "[...]   adotar   indiscriminadamente  como  requisito  para  a
dispensa   de   licitação   a  confiança  da  administração  pública
fragilizaria  a  força  vinculante  do  princípio  administrativo da
impessoalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00008   ART:00011   INC:00005
        ART:00012   INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013   INC:00003   PAR:00001   ART:00025   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007