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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS  AJUIZADA  POR  MOTORISTA  DE  APLICATIVO  UBER.  RELAÇÃO  DE
TRABALHO   NÃO   CARACTERIZADA.  SHARING  ECONOMY.  NATUREZA  CÍVEL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1.  A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior
a  qualquer  juízo  sobre  outras  espécies  de competência e, sendo
determinada  em  função  da  natureza jurídica da pretensão, decorre
diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.
2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a
eventual  relação  de  emprego  havida  entre  as  partes,  tampouco
veiculam   a   pretensão   de  recebimento  de  verbas  de  natureza
trabalhista.  A  pretensão  decorre  do contrato firmado com empresa
detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil.
3.  As  ferramentas  tecnológicas  disponíveis atualmente permitiram
criar  uma  nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a
economia  compartilhada  (sharing  economy),  em  que a prestação de
serviços  por detentores de veículos particulares é intermediada por
aplicativos  geridos  por empresas de tecnologia. Nesse processo, os
motoristas,  executores  da  atividade,  atuam  como  empreendedores
individuais,  sem  vínculo  de emprego com a empresa proprietária da
plataforma.
4.  Compete  a  Justiça  Comum  Estadual julgar ação de obrigação de
fazer  c.c.  reparação  de  danos  materiais  e  morais ajuizada por
motorista  de  aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER
para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Após  o voto do Sr. Ministro Relator, Vistos, relatados e discutidos
os  autos  em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  em  conhecer  do  conflito  para declarar competente o
JUÍZO  DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG,
suscitado,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
Consignada  a  presença  do  Dr. EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA,
pela Interessada UBER DO BRASIL TECONOLOGIA LTDA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:013640 ANO:2018
LEG:FED LEI:012587 ANO:2012
        ART:00004   INC:00010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.640/2018)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
MEDIDAS  DE  CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA
RECUPERANDA  DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO
DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU   DO   CONFLITO   E   DECLAROU   A   COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  conhecimento  e
processamento  do  presente  conflito,  uma  vez  que envolve juízos
vinculados  a  Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo
105, I, "d", da Constituição Federal.
2.  É  pacífica  a  orientação  da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo  onde  se  processa  a recuperação judicial, o competente para
julgar  as  causas  em  que  estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda. Precedentes.
2.1.  A  deliberação  proferida  pelo  r.  juízo suscitado invadiu a
competência  do  r.  juízo da recuperação judicial, na medida em que
autorizou  o  levantamento  de valores em face da ora suscitante sem
franquear  ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso
deferida  -  poderia  dificultar a execução do plano de soerguimento
aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente.
3.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que  cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz
parte  do  plano  de  recuperação  judicial,  não sendo possível tal
análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  após  o  voto  do  Sr.  Ministro Relator, por
unanimidade,   negar   provimento   ao   agravo   interno,  restando
prejudicado  o  exame do pedido de tutela de urgência formulado pela
ora  agravante  (fls.  787/789),  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS -
PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC  149736>>-DF, <<AgInt no CC 148536>>-GO,
           <<REsp 1302735>>-SP, <<AgRg no CC 129290>>-PE
(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO SOBRE CRÉDITO - INCLUSÃO -
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 143756>>-DF, <<AgRg no CC 113228>>-GO,
           <<AgInt no CC 150072>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1245399
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DECISÃO   QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.    CONFIRMAÇÃO.   APLICAÇÃO   DE   REGRA   TÉCNICA   DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação  de  que,  a  partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em
seu  art.  1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência
quando,  embora  desprovido  o  agravo,  a  fundamentação do julgado
passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2.  No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial  não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice
formal  ao  conhecimento  do recurso (Súmulas 211/STJ e 284/STF), de
maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1120178  SP  2017/0143293-3
Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1137722
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em
seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência
quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado
passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice
formal ao conhecimento do recurso (Súmulas 5 e 7/STJ), de maneira
que é devida a incidência da Súmula 315/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp 1393385 SP 2018/0291568-0 Decisão:18/08/2021
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1620742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INCIDÊNCIA   DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N.º  168/STJ  -  DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Nos  moldes  do  enunciado  da  Súmula  n.º  168/STJ, "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2.  "Por  ser a unificação da jurisprudência o objetivo dos embargos
de  divergência, o dissídio capaz de autorizar sua oposição deve ser
atual, conforme o entendimento das Súmulas 158 e 168/STJ."
(EDcl  nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro
JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017).
2.1.  Inexiste  direito  adquirido de ex-empregado como beneficiário
aos   planos   de  saúde  coletivos  custeados  exclusivamente  pelo
ex-empregador.  Precedentes  do  STJ: AgInt no REsp 1781796/SP, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 27/05/2019, DJe
03/06/2019;  AgInt  no  AREsp  1429245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO,  QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019; AgInt
no  AREsp  968.281/SP,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE COLETIVO - DIREITO ADQUIRIDO DO EX-EMPREGADO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1781796>>-SP, <<AgInt no AREsp
1429245>>-SP, <<AgInt no AREsp 968281>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DO DISSÍDIO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 213646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada
omissão no julgado.
2. Não é possível o reconhecimento de teses não suscitadas nas
razões do recurso especial ou dos embargos de divergência, porque
configurada inovação recursal.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inafastável  o  indeferimento  da  petição inicial da reclamação
quando  não  instruída com os documentos necessários para análise de
seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar
a instrução.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<Rcl 9395>>-DF, <<AgInt na Rcl 32502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1290133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REFERENTES À
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  do art. 11, inc. XIII, do Regimento Interno do STJ,
compete  à  Corte  Especial  processar  e  julgar  "os  embargos  de
divergência,  se  a divergência for entre Turmas de Seções diversas,
entre  Seções,  entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e
Seção com a própria Corte Especial".
2.  No  caso,  o  próprio agravante reconhece que, nas razões de seu
recurso,  aponta  divergência  entre  o acórdão impugnado, proferido
pela  Terceira  Turma, e paradigmas, também, da Corte Especial (REsp
n. 1.131.805/SC e MS n. 20.490/DF).
3.  A  determinação  de  redistribuição  do  processo  não  implica,
necessariamente,  o afastamento da competência da Segunda Seção para
julgar  o  recurso  no  que  respeita  à alegação de divergência com
decisões  da  Quarta Turma ou desta Seção (art. 12, parágrafo único,
inc. I, do RISTJ), representando apenas o adiamento dessa análise, a
qual  eventualmente ocorrerá após o término do julgamento pela Corte
Especial.  A  divergência  com  entendimento  do órgão judiciário de
cúpula  do  STJ  tem  prioridade sobre o suposto dissídio entre seus
órgãos  fracionários,  cabendo  à Corte Especial, se assim entender,
devolver  os  autos à Seção. Precedentes específicos: AgRg nos EREsp
n.  411.529/SP  (Relatora  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE  ESPECIAL,
julgado   em   28/5/2009,   DJe  8/6/2009),  e  AgRg  nos  EREsp  n.
1.396.697/SP  (Relator  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  CORTE ESPECIAL,
julgado em 3/12/2014, DJe 2/2/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO - COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL DEPOIS DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 411529>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1396697>>-SP, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 112744>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00013   ART:00012   PAR:ÚNICO   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 161953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  TRABALHISTA PARA
RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou-se no sentido de que "não
traduz  violação  ao  juízo  atrativo  da  falência e da recuperação
judicial  o  prosseguimento,  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  de
execuções  contra  sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou
pela  decretação  da  falência"  (AgRg  no  CC  136.779/MT,  Relator
Ministro   MARCO   AURÉLIO   BELLIZZE,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
26/11/2014, DJe 02/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES CONTRA SÓCIOS NÃO ATINGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO OU
PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 136779>>-MT, <<AgRg no CC 129780>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 151954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL MESMO APÓS O PRAZO DE 180
DIAS.  PRECEDENTES.  ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES
SOBRE  O  PATRIMÔNIO  DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL.
SÚMULA  VINCULANTE  N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO
DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
1.   "Estando   o   pronunciamento   judicial   baseado  em  simples
interpretação  de  norma  legal, descabe cogitar de enfrentamento de
conflito  desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do
Verbete  Vinculante  n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR,
Relator:  Min.  MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013).
2.  O  entendimento  do  STJ  é  de  que,  via  de regra, deferido o
processamento  ou  posteriormente  aprovado  o  plano de recuperação
judicial,   é   incabível   a   retomada  automática  das  execuções
individuais,  mesmo  após  decorrido o prazo de 180 dias previsto no
art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Precedentes.
3.  Compete  ao  juízo universal decidir acerca de valores retidos a
título  de  depósito recursal em reclamação trabalhista (AgInt no CC
152.280/GO,  Relator  Ministro  PAULO  DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RETOMADA AUTOMÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122671>>-RJ,
           <<AgRg no CC 117211>>-GO
(SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL - SÚMULA VINCULANTE 10/STF -
NÃO INCIDÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 14185]], [[RCL-AGR 10865]], [[RCL-AGR 12107]]
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DECIDIR ACERCA DE VALORES RETIDOS A
TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<AgInt no CC 152280>>-GO, <<AgInt no CC 152900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010