AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS
PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO
CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE.
NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE
PRAZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a
recurso ordinário.
2. Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional
assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de
organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos.
3. O incremento da cibercriminalidade exige a adoção de medidas
adequadas para coibir a reiteração delituosa, tendo em vista o modus
operandi adotado por hackers para prática de furtos eletrônicos e a
provável ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para
acautelar o meio social e econômico.
4. Dada a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro, não
há falar em ausência de contemporaneidade.
5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
6. Para aferição do excesso de prazo para formação da culpa, devem
ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da
causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam
influenciar no curso da ação penal.
7. O art. 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz o
desmembramento dos processos, ainda que conexos os crimes em
apuração.
8. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 34715>>-PA
   STF - [[HC 199823]]-MA
(PRISÃO  PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
INTERROMPER A ATUAÇÃO)
   STJ - <<HC 511887>>-SP,
         <<AgRg no HC 480934>>-SP
   STF - [[RHC AgR 171692]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 628892>>-MS
   STF - [[HC 143333]]
(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<HC 574442>>-SP,
         <<HC 566239>>-SC,
         <<RHC 103377>>-RS,
         <<HC 534606>>-MT
   STF - [[HC 189827]]-SP
(SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - ART. 80 DO CPP - CONVENIÊNCIA JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 34440>>-MG
(SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - ART. 80 DO CPP - NÃO PROLONGAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 119391>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Open Doors.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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