AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO.
QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP
1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ
27.11.2009). NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Apesar da argumentação da parte agravante quanto à
aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum
monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre da Sociedade
Empresária, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a
prescrição, considerando que a contagem desse prazo inicia-se com a
realização da AGE Assembleia Geral Extraordinária que converteu o
credito em títulos da Eletrobras, e, versando a ação sobre créditos
referentes ao período de 1988 a 1993, a conversão ocorreu em
30.6.2005, começando a fluir o prazo pescricional nesta data,
conforme já decidiu a Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps.
1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista
no art. 543-C do CPC/1973. Assim, desnecessário reexame do quadro
empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de
aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ.
2.   Os temas referentes à correção monetária, além de juros
moratórios e remuneratórios, foram devidamente apreciados e
decididos em sede de Apelação e de Embargos de Declaração (acórdãos
de fls. 494/503 e 614/622), sendo inaplicáveis, na hipótese, os
óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.   A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. 1.028.592/RS e
1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C
do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de
devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que se conta
da data do efetivo pagamento a menor, o prazo prescricional para o
exercício da pretensão à correção monetária sobre o principal e aos
juros remuneratórios dela decorrentes, razão pela qual o lapso
prescricional teve início na data em que a Assembleia Geral
Extraordinária (AGE) homologou a conversão, o que se deu em
20.4.1988 (conversão dos créditos constituídos em 1978 a 1985 em
ações, deliberada pela 72a. AGE), em 26.4.1990 (conversão dos
créditos constituídos em 1986 e 1987 em ações, deliberada pela 82a.
AGE) e em 30.6.2005 (conversão dos créditos constituídos em 1988 a
1993 em ações, deliberada pela 143a. AGE).
4.   Assim, no caso destes autos, em que ação foi ajuizada em 2006,
os créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994 na
assembleia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não
se revelam prescritos.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO - DATA DA REALIZAÇÃO DA AGE -
CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM TÍTULOS)
   STJ - <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007