QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1665599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
RIP        VOL.:00115           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM.  REVISÃO  DE  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  EM TEMA
REPETITIVO.  TEMA  291/STJ.  TERMO  FINAL  DA  INCIDÊNCIA  DOS JUROS
MORATÓRIOS  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF,
EM   REPERCUSSÃO   GERAL,  TEMA  96/STF,  QUE  SOLUCIONA,  DE  FORMA
SUFICIENTE,  A  CONTROVÉRSIA  POSTA  EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA
REPETITIVO  291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO
AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF.
1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.
677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX,
fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem
juros  moratórios  entre  a  elaboração  dos  cálculos  e  o efetivo
pagamento   da   Requisição   de  Pequeno  Valor-RPV.  Transcorridos
aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017,
julgou  o  Recurso  Extraordinário  579.431/RS,  sob  a relatoria do
ilustre  Ministro  MARCO  AURÉLIO  (DJe  30.6.2017), com Repercussão
Geral  reconhecida,  quando  fixou a tese de que incidem os juros da
mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos
e  a  da  requisição  ou  do  precatório (Tema 96/STF da Repercussão
Geral).  As  duas  orientações são claramente oposta, como se vê sem
esforço.  A  partícula  não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não
deixa margem à dúvida.
2.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4o. do Código Fux,
é  patente  e  evidente  a  necessidade  de  revisão do entendimento
consolidado  no  enunciado  de  Tema  Repetitivo  291/STJ,  a fim de
adequá-lo  à  nova  orientação  fixada pelo egrégio Supremo Tribunal
Federal  quando  do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral -
Tema 96/STF).
3.  Nova  redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ:
incidem  os  juros  da  mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4.  Questão  de  ordem  acolhida  a  fim de dar nova redação ao Tema
291/STJ,  em  conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita
observância da redação conferida ao tema pelo STF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques
e  as  retificações  de  voto  dos  Srs.  Ministros Relator e Herman
Benjamin, por unanimidade, acolher a questão de ordem para alteração
do  enunciado  do  tema  291,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Og Fernandes.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -
PAGAMENTO DA RPV OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Proposta de revisão do Tema 291 de Recurso Repetitivo.
Veja os  <<EDcl no REsp 1665599>>.
Informações complementares:      "[...]  o  termo  inicial dos juros moratórios é a citação, que
deverão  incidir  até  a  data da requisição ou do precatório. Nesse
contexto,  entendo  não  haver  fundamento jurídico apto a afastar a
incidência  dos juros moratórios durante lapso temporal anterior aos
referidos  marcos  processuais  (expedição  da requisição de pequeno
valor ou do precatório)".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "O  art.  256-V  estabelece que 'o Presidente do órgão julgador
poderá  propor,  em  questão  de  ordem,  a  revisão de entendimento
consolidado  em  enunciado  de  tema  repetitivo  para  adequação ao
entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal em repercussão geral, em
ação de controle concentrado de constitucionalidade, em enunciado de
súmula  vinculante  e  em  incidente  de  assunção  de competência'.
Verifica-se  que  o  procedimento,  nesta  hipótese  de adequação ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é mais simplificado.
     Em  qualquer  caso,  a  revisão  ocorrerá nos próprios autos do
recurso  julgado  sob  o  rito dos repetitivos, caso ainda esteja em
tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de
processo  a  ela  vinculado (art. 256-S, § 1º; art. 256-V, § 1º) e o
acórdão  proferido  na  questão  de  ordem  será inserido, como peça
eletrônica  complementar, no processo relacionado ao tema repetitivo
(art. 256-S, § 3º; art. 256-V, § 2º)".
Tese jurídica: "Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão
da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96
do STF:

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão
publicado no DJe de 2/4/2019)".
Tema: Temas Repetitivos 291, 291, 291
Situação dos temas: Revisado / Revisado / Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   PAR:00004   PAR:00005   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S   PAR:00001   PAR:00003   ART:0256V   PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C