RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA
PELO SUS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA
ÁREA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º,  "D",
24,  25, 26 DA LEI 8.080/1990 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada contra a União, o
Estdo do Paraná e o Município de Umuarama/PR visando a obrigar os
reús a encaminharem os autores para atendimento em hospital
credenciado ao Sistema Único de Sáude para a realização de
tratamento de reprodução humana assistida.
2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para "a)
determinar à UNIÃO que proceda à inclusão dos autores no tratamento
de reprodução humana assistida requerido na inicial, por meio do
Sistema Único de Saúde - SUS, aí abrangidos os medicamentos, as
consultas e os exames necessários para tanto, devendo o tratamento
ocorrer, se não possível no Estado do Paraná, nos Estados mais
próximos como São Paulo ou Rio Grande do Sul, em uma das unidades
credenciadas para a realização dos procedimentos, conforme
fundamentação; ou, sucessivamente, havendo impossibilidade, custear
o respectivo tratamento particular, efetuando o depósito judicial do
valor necessário ao custeio particular do tratamento, sob pena da
incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais); b)
determinar ao MUNICÍPIO DE UMUARAMA e ao ESTADO DO PARANÁ que
providenciem todos os expedientes administrativos necessários ao
encaminhamento dos autores para o tratamento a ser disponibilizado
pela UNIÃO, via Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive realizando
consultas e exames eventualmente necessários, de maneira que não
ocorram entraves meramente burocráticos que impeçam a realização dos
procedimentos ou a dispensação dos medicamentos; bem como que
providenciem o pagamento das despesas inerentes ao Tratamento Fora
do Domicílio - TFD, observado o teto financeiro definido para cada
Município/Estado, consoante Portaria 055/99".
3. As Apelações da União e do Estado do Paraná foram providas para
determinar que os autores sejam submetidos à lista de espera para
atendimento, sem prioridade sobre os eventuais interessados que já
estejam na fila.
4. No Recurso Especial defende-se que, inexistindo tratamento de
fertilização in vitro no domicílio do paciente, deve haver o
encaminhamento à unidade de atendimento do SUS mais próxima para o
tratamento fora de domicílio ou, alternativamente, sendo este mais
oneroso, abrir se a possibilidade de recorrer aos serviços ofertados
para o tratamento pela iniciativa privada.
5. Os recorrentes sustentam que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi
violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos
de Declaração no Tribunal a quo, sem demonstrar a relevância das
matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária
para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
6. Ademais, os arts. 6º, "d",  24,  25  e  26  da  Lei  8.080/1990
tidos como violados não amparam a tese dos recorrentes de que,
ausente o tratamento de fertilização "in vitro" disponibilizado pelo
SUS na área de abrangência do domicílio dos pacientes, devem eles
ser encaminhados para a unidade pública mais próxima de atendimento.
Na verdade, os próprios recorrentes apontam que a previsão está na
Portaria 99 do Ministério da Saúde. Nesse sentido, destaco o
seguinte trecho das razões do apelo nobre (fl. 945, e-STJ): "Assim,
consoante a legislação em vigor, não havendo o tratamento
especializado no domicílio de abrangência dos pacientes (no caso a
cidade de Umuarama/PR), a fim de se preservar a universalidade do
atendimento do SUS e evitar tratamento discriminatório, devem os
pacientes ser encaminhados à unidade de atendimento do SUS mais
próxima para o tratamento fora de domicílio - TFD (previsto
inclusive pela Portaria 055/99 do Ministério da Saúde) e,
alternativamente, sendo este mais oneroso que o tratamento em
clínica privada, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados para o
tratamento pela iniciativa privada, conforme previsto no art. 24 e
seguintes da Lei 8.080/1990".
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."