HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES
SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA
ANÔNIMA. INDIVÍDUO QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, SE DIRIGE AO
QUINTAL DE SUA CASA, ONDE É ABORDADO POR POLICIAL QUE REALIZA BUSCA
PESSOAL E, EM SEGUIDA, BUSCA DOMICILIAR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE ABRANGE O JARDIM E O QUINTAL DA
CASA, DESDE QUE CERCADO POR NÍTIDO OBSTÁCULO QUE IMPEÇA A PASSAGEM
DE TRANSEUNTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS
NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. A Corte Suprema assentou, também, que "o conceito de 'casa', para
o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art.
5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC
82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em
12/04/2005, DJe de 02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois
compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer
compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação
coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de
18/05/2007).
4. Se o agente público não pode, sem o prévio consentimento do
proprietário, ingressar durante o dia sem mandado judicial em espaço
privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade
profissional, com muito mais razão esse raciocínio permite concluir
que o espaço que circunda a residência de um cidadão, é delimitado
por muros e contém portão também constitui uma extensão de sua casa
e está abrangido na proteção constitucional da inviolabilidade
domiciliar (CF, art. 5º, XI).
5. O mero avistamento de um indivíduo de pé no portão de sua casa
que, ao divisar uma viatura policial, se dirige para o quintal ou
para o interior de sua residência, sem qualquer denúncia/informação
ou investigação prévia, não constitui fundamento suficiente para
autorizar a conclusão de que o cidadão trazia drogas consigo ou as
armazenava em sua residência, e tampouco de que naquele momento e
local estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não.
6. Situação em que, durante ronda noturna de rotina e sem nenhuma
denúncia prévia, após verificar que o paciente, que se encontrava de
pé no portão de sua residência, empreendeu fuga para dentro do
imóvel ao avistar a viatura policial, policial militar transpôs o
portão e seguiu o indivíduo até o quintal, quando, então, teria
visto o paciente jogando, na direção de sua casa, um pote plástico
branco. Realizada busca pessoal no suspeito ainda no quintal da
casa, foram encontrados dois pinos de cocaína em sua bermuda e, já
dentro da residência, no interior do pote plástico, outros 32
(trinta e dois) pinos de cocaína.
Muito embora, com efeito, a dispensa repentina e rápida do pote
pudesse levantar suspeitas que autorizassem a busca pessoal, o fato
é que a visão do ato suspeito somente foi possível porque o policial
militar já havia adentrado o portão da casa do paciente e chegado
até o quintal, em nítida violação à proteção constitucional
garantida ao domicílio.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião deve ser considerada ilícita.
8. Se a denúncia indica como provas da materialidade do crime
unicamente aquelas derivadas de busca e apreensão reputada ilícita,
deve ser trancada a ação penal.
9. Habeas corpus de que não se conhece. Ordem concedida de ofício,
para, confirmando a liminar anteriormente concedida, reconhecer a
nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas do
flagrante na ação penal e, tendo em conta que ditas provas ilícitas
constituem a única evidência da materialidade do crime imputado ao
paciente, determinar o trancamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(CONCEITO DE 'CASA' - CARÁTER AMPLO)
   STF - [[HC 82788]]-RJ,
         [[RHC 90376]]-RJ,
         [[HC 103325]]-RJ
(FUGA ISOLADA DO SUSPEITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - NULIDADE DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP
(DENÚNCIA ANÔNIMA - FUGA DO MORADOR - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 83501>>-SP,
         <<REsp 1593028>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312