AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Elevadores Otis
Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a
declaração de inexigibilidade de contribuições sociais sobre folha
de pagamentos, contribuição para o custeio de benefícios por
incapacidade, salário-educação, contribuição destinada ao sistema
"S" e contribuição destinada ao Incra. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para desconstituir parte dos
créditos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos, relacionada a indenização especial, levando em consideração
os fatos e provas relacionados à matéria, para se chegar à conclusão
diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é
vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos (fl. 530): "Por sua vez, no tocante às verbas pagas sob
a denominação "indenizações especiais", como bem salientou o MD.
Juiz a quo, in verbis: [...] estamos diante de uma recomposição
salarial concedida de modo dissimulado aos empregados da embargante.
Os §§ 1° e 2° da cláusula em exame deixam transparecer a mais não
poder que se trata de uma fórmula de recomposição salarial, uma vez
que estas normas excluem ou reduzem a obrigação de indenizar para as
empresas que '(..) concederam de outubro de 2005 a setembro de 2006,
antecipação, aumento ou reajuste salarial (..Y [...] Pouco importa a
nomenclatura que tenha sido adotada na convenção coletiva, como
também pouco importa estabelecer que essa indenização '(.) não
constituirá base de incidência trabalhista ou previdenciária'. É a
natureza jurídica irradiada pela cláusula contratual que atrai o
regime jurídico regente, fato jurídico intangível por mera vontade
daqueles que celebraram a convenção coletiva. Aplicação do art. 123
do CTIV.". (fls. 233/234-v). Assim, ausente a natureza
indenizatória, incidem as contribuições previdenciárias."
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático- probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - No tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a
verba denominada de ?participação nos lucros e resultados?,
verifica-se que o afastamento da incidência somente ocorre quando os
empregados participam da negociação, o que não se apresenta na
situação entelada.
VI - Conforme delineado no acórdão recorrido, não foram carreados
aos autos documentos que demonstrem eventual programa de
participação nos resultados da empresa para avaliar se o pagamento
ocorreu conforme a Lei n. 10.101/2000. Nesse panorama, não teria o
recorrente cumprido os lindes da referida lei o que inviabilizaria o
afastamento da contribuição previdenciária sobre a verba.
VII - Para enfrentar a convicção do julgador pelo descumprimento dos
requisitos, seria impositivo o reexame do conjunto probatório dos
autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o
comando da Súmula n. 7/STJ. Sobre o assunto, confira-se: (AgInt no
REsp n. 1815274/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020 e AgInt no REsp n.
17.50.591/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018).
VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010101 ANO:2000