RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO  CPC/2015  CONFIGURADA QUANTO ÀS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INTERESSE
DE  AGIR.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.
RECURSO  ESPECIAL  DO MUNICÍPIO DE GROSSOS 1. O Município de Grossos
aduz  que  o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/2015, pois
"(...)  mesmo sendo instado o Relator quanto a contradição e omissão
apontadas   no   acórdão  ao  julgar  a  apelação  cível,  em  negar
efetividade  e omitir-se aos pontos indicados (não habitualidade por
não   incorporarem   ao   salário)   que   divergem   da  orientação
jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça, continuou em não analisa-los (...)".
2.   O   recorrente  não  opôs  Embargos  de  Declaração.  Mostra-se
manifestamente   inadequada   a  alegação  de  afronta  ao  referido
dispositivo  processual  quando  nem sequer houve pedido expresso de
manifestação  acerca  de  eventual  contradição e omissão no decisum
recorrido. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.
3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 4º, § 1º,
da Lei 10.887/2004.
4.  Perquirir,  nesta  via  estreita,  a  ofensa às referidas normas
legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo,
é   frustrar   a   exigência  constitucional  do  prequestionamento,
pressuposto   inafastável   que   objetiva  evitar  a  supressão  de
instância.  No  ensejo,  confira-se  o  teor  da  Súmula 282/STF: "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  886.089/RJ,  Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 14.12.2018; AgInt no
AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.9.2018;  AgInt  no  AREsp  759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 5. A primeira omissão apontada
pela parte recorrente diz respeito à "(...) ausência de interesse de
agir  (art.  17 do NCPC) relativamente ao abono de férias, às férias
indenizadas, ao auxílio educação, às diárias em valor não superior a
50%  da remuneração mensal, à licença prêmio convertida em pecúnia e
à  ajuda  de custo de caráter eventual, vez que há expressa previsão
legal,  excluindo  a incidência da contribuição previdenciária (art.
28, § 9º, alínea 'd', alínea 'e', itens 6, 7 e 8, alíneas 'h' e 't',
da Lei 8.212/91)".
6.  Quanto  a  esse ponto, os Aclaratórios da Fazenda Nacional foram
parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  afastar
"(...)  a  preliminar  de falta de interesse de agir, tendo em vista
que na Contestação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desenvolveu criterioso
arrazoado   contendo   argumentações   voltadas   a   demonstrar   a
improcedência do pedido autoral, de modo a restar evidenciado que se
opõe  ao  reconhecimento  do  direito,  oferecendo, por conseguinte,
resistência à pretensão".
7.   A  segunda  omissão  refere-se  à  exclusão  da  incidência  da
contribuição previdenciária sobre as despesas com educação. Afirma a
recorrente  que  "(...)  o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de o
legislador  ter  sido  restritivo, ao prever a não-incidência apenas
quando o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que
vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes, vinculada
às  atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e
tecnológica  de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (...)".
8.  O  argumento  levantado  pela  parte  recorrente nos Embargos de
Declaração  e  não apreciado pela instância de origem é capaz de, em
tese,  infirmar  a conclusão adotada no ponto específico. 9. A Corte
de  origem  deve  esclarecer o alcance da decisão quanto às despesas
com  educação,  considerando o disposto na parte final do art. 28, §
9º,  "t",  da Lei 8.212/1991 ("o valor relativo a plano educacional,
ou  bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus
dependentes  e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela
empresa,  à  educação  profissional e tecnológica de empregados, nos
termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996").
10.  O  Tribunal a quo afastou a preliminar de falta de interesse de
agir, uma vez que a parte recorrente contestou a ação, desenvolvendo
"criterioso arrazoado contendo argumentações voltadas a demonstrar a
improcedência do pedido autoral".
11.  Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente
de que a parte autora não teria interesse de agir quanto ao abono de
férias,  às  férias  indenizadas, ao auxílio-educação, às diárias em
valor  não  superior  a  50% da remuneração mensal, à licença prêmio
convertida  em  pecúnia  e  à  ajuda  de  custo de caráter eventual,
demanda  reexame  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, o que é
inviável  em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ:
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial."
Precedentes:   AgInt  no  AREsp  1.214.067/RJ,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, DJe 27.4.2018; AgInt no AREsp 988.549/BA,
Rel.  Min.  Marco  Buzzi, Quarta Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no REsp
1.688.455/DF,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
6.12.2017.
12.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com a compreensão
firmada no STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre o
abono-assiduidade.   Precedentes:   REsp   1.806.024/PE,  Rel.  Min.
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 7.6.2019; REsp 1.620.058/RS,
Rel.  Min.  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.5.2017; AgRg no REsp
1.545.369/SC,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
24.2.2016.
CONCLUSÃO   15.   Recurso  Especial  do  Município  de  Grossos  não
conhecido.
16.  Recurso  Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e,
nessa  parte,  parcialmente provido, reconhecendo-se a existência de
violação  dos  arts.  489  e  1.022 do CPC/2015 quanto à exclusão da
incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as despesas com
educação, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional
Federal  da  5ª Região, para que, em novo julgamento dos Embargos de
Declaração,  se  manifeste,  de forma expressa e conclusiva, sobre o
alcance do decisum em relação ao aspecto apontado, considerando-se o
disposto na parte final do art. 28, § 9º, "t", da Lei 8.212/1991.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  do  Município  de  Grossos; conheceu em parte do recurso da
Fazenda  Nacional  e,  nessa  parte, deu-lhe parcial provimento, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214067>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 988549>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1688455>>-DF, <<REsp 1663648>>-ES
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO-ASSIDUIDADE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1806024>>-PE, <<REsp 1660784>>-RS,
           <<REsp 1620058>>-RS, <<AgRg no REsp 1545369>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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