MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    ADMINISTRATIVO.    MANDADO    DE    SEGURANÇA.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AGENTE  DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
DEMISSÃO.  VÍCIOS.  PORTARIA  INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS
IRREGULARIDADES  INVESTIGADAS.  DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ.    SUBSTITUIÇÃO    DE   MEMBROS   DA   COMISSÃO   PROCESSANTE.
POSSIBILIDADE.   EXAME   DA   INSUFICIÊNCIA   DAS  PROVAS  APURADAS.
DESCABIMENTO.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO
DO  ACUSADO  APÓS  APRESENTAÇÃO  DO  RELATÓRIO  FINAL.  AUSÊNCIA  DE
PREVISÃO  LEGAL.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  ERROS  QUANTO  À  MATRÍCULA  FUNCIONAL  E  AO NOME DO
ACUSADO.  MEROS  EQUÍVOCOS  MATERIAIS.  PAS  DE  NULLITÉ SANS GRIEF.
PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.
I  -  É  desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades
investigadas,  na portaria de instauração de processo administrativo
disciplinar. Precedentes.
II  -  Extrai-se dos autos que a primeira substituição de membros da
comissão  processante  se deu em razão de impedimento declarado pelo
servidor  Idelfonso  Ventura  Filho,  enquanto  a  segunda alteração
ocorreu  após suspeição suscitada pelo ora Impetrante, relativamente
ao   servidor   Mário   Caldas  Martins,  sobrevindo,  ainda,  outra
modificação  na  composição  do  colegiado disciplinar, por força da
posse  do  servidor  Lúcio  Alves  Ângelo  Júnior,  em cargo público
inacumulável.  Nesse  contexto,  hígido  o  processo  administrativo
disciplinar  em  análise,  porquanto  é  possível  a substituição de
membros  da  comissão processante, desde que respeitados, quanto aos
membros  designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n.
8.112/90, o que se verifica in casu. Precedentes.
III  -  Na  via  estreita  do mandado de segurança, na qual se exige
prova  documental  pré-constituída  do  direito  líquido  e certo, é
incabível  o  exame  da  suficiência das provas apuradas em processo
administrativo   disciplinar,   ante   a   necessidade   de  dilação
probatória. Precedentes.
IV  -  Ante  a  ausência  de previsão legal, a falta de intimação do
servidor  público,  após  a  apresentação  do  relatório  final pela
comissão  processante,  em  processo administrativo disciplinar, não
configura  ofensa  às  garantias do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
V  -  Os  erros  quanto  à matrícula funcional indicada no relatório
emitido   pela   Corregedoria   Geral  do  Departamento  de  Polícia
Rodoviária  Federal,  e  ao nome do Acusado, no parecer emitido pela
Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Justiça, caracterizam meros
equívocos  materiais, inaptos a ensejar nulidade processual, que, em
processo  administrativo  disciplinar,  somente  é  declarada face à
efetiva demonstração de prejuízo, sendo aplicável o princípio do pas
de nullité sans grief. Precedentes.
VI  - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de
direito  líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída,
o que não ocorreu no presente caso.
VII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES)
     STF - [[RMS-AGR 27668]], [[RMS 32034]]
     STJ - <<MS 19104>>-DF, <<MS 17537>>-DF, <<MS 16581>>-DF
(COMISSÃO PROCESSANTE - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS)
     STJ - <<MS 22828>>-DF, <<MS 13074>>-DF, <<MS 18800>>-DF
(EXAME DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<MS 19903>>-DF, <<MS 20348>>-DF,
           <<AgInt no MS 20515>>-DF
(FALTA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO)
     STF - [[RMS 28774]], [[RMS 30881]]
     STJ - <<MS 17900>>-DF, <<MS 19104>>-DF
(IRREGULARIDADES FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 21666>>-DF, <<MS 15948>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00149