RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO
CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IOF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE
CÂMBIO. ITEM 10, DA CIRCULAR BACEN N. 3.491/2010 (ANTIGO ART. 9º DO
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR BACEN N. 2.997/2000). INCIDÊNCIA.
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE AÇÕES DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO
AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA BRASILEIRA. TEMA ANÁLOGO JÁ
JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PARA A
CPMF.
1. O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao art.
535, do CPC/1973, visto que calcada em argumentação genérica.
Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: art.
15, XVII e XXII, do Decreto n. 6.306/2007; e art. 381, do CC/2002.
Incidência, quanto ao ponto, da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
3. Do mesmo modo que a CPMF, o IOF incide nas movimentações
decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de
sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa
brasileira. Inteligência do art. 63, II, do CTN.
4. "No caso dos autos, há sim uma dívida mensurável em dinheiro
estabelecida entre a sociedade estrangeira e a sociedade brasileira
representada pelo valor das ações que subscreveu, sendo que a
sociedade estrangeira "paga" essa dívida (integraliza as ações que
subscreveu da sociedade brasileira) mediante a entrega de novas
ações de sociedade estrangeira (dação em pagamento ou permuta). De
ver que os pólos aqui se invertem em relação ao exemplo dado no
contrato de mútuo onde a credora é a estrangeira, o que não é
relevante para a incidência da CPMF, tendo em vista haver evidente
troca de ativos mensuráveis em dinheiro, nos dois casos, que
necessitam do mesmo registro simbólico de câmbio que caracteriza
circulação escritural de moeda. O caso não foge à aplicação por
analogia do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº
1.129.335 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
9.6.2010" (REsp. n. 1.316.221 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 15.12.2015).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Retificando-se a proclamação de resultado de 26/10/2021: a Turma,
por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CÂMBIO FIRMADO NO EXTERIOR - LIQUIDAÇÃO - FATO GERADOR
DE IOF)
   STJ - <<REsp 621482>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1155910>>-SP,
         <<REsp 1140477>>-SP,
         {{Ag 1136639}}-SP
Informações complementares:      "[...] resta evidente que o contribuinte realizou oferta de
ações no exterior a fim de captar determinada quantia em moeda
estrangeira. É o que basta para caracterizar a operação de câmbio
que se sujeita tanto ao IOF quanto à CPMF, consoante a
jurisprudência desta Casa, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00063 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CIR:003491 ANO:2010
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002997 ANO:2000
        ART:00009
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)