EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  EFEITOS
INFRINGENTES.  CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDA
O  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  ANISTIADO  POLÍTICO.  EFEITOS RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO  ECONÔMICA.  CABIMENTO  DO WRIT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA,  POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA
POSSÍVEL  O  PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO  DA  PORTARIA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU
REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Esta  Corte  admite  excepcionalmente  a  atribuição  de efeitos
infringentes  a  embargos  de  declaração quando o reconhecimento da
existência  dos vícios do art. 535 do CPC/73 acarretar a modificação
da  decisão, bem como para a correção de premissa equivocada sobre a
qual se funda o julgado impugnado.
2. In casu, o acórdão embargado denegou a segurança por concluir que
a   autoridade  coatora  não  possui  meios  para  cumprir  a  ordem
mandamental  requerida,  uma  vez  que o Tribunal de Contas da União
determinou,  cautelarmente,  no processo TC-011.627/2006-4 que fosse
sobrestado  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros  pretéritos  das
anistias  concedidas com base na Portaria n. 1.104, de 12 de outubro
de 1964, aos praças incorporados após a sua edição.
3.  No  entanto, em sessão realizada em 3/12/2008, a Corte de Contas
reconheceu sua incompetência para revisar o mérito das concessões de
anistia  e  determinou a revogação da medida cautelar prolatada pelo
Relator e o arquivamento do processo.
4.  Não  merece  prosperar  a preliminar de ilegitimidade passiva do
Ministro   da  Defesa,  uma  vez  que  esta  Corte  já  pacificou  o
entendimento  de  que  "o  Ministro de Estado da Defesa é competente
para  realizar  pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo
Ministério  da  Justiça relativas à anistia política para militares,
nos  termos  do  art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para
figurar  como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se
pleiteia  o recebimento das parcelas pretéritas" (MS 21.705/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe
16/11/2015).
5.  O  e.  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  a orientação de que é
cabível  a impetração de mandado de segurança que visa sanar omissão
da  autoridade  coatora  quanto  ao cumprimento integral da portaria
anistiadora expedida por Ministro de Estado, inclusive no tocante ao
pagamento da parcela relativa a valores pretéritos.
6. Nos termos do artigo 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002, o pagamento
de  valores  indenizatórios  decorrentes  de  portarias anistiadoras
deverá   ocorrer  em  até  60  dias  e  depende  de  disponibilidade
orçamentária.
7.  Comprovada  a  condição  de  anistiado político do impetrante, a
existência  de previsão orçamentária e o decurso do prazo de 60 dias
sem  que  tenha  havido  a  reparação  econômica, impõe reconhecer o
direito  líquido  e  certo  do  impetrante ao pagamento das parcelas
retroativas.
8. O cumprimento da ordem deve observar os parâmetros delimitados na
Questão  de  Ordem  no  MS  15.706/SP  (Rel.  Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 11/05/2011), quais sejam:
a) "havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar
o  pronto  pagamento  do  crédito  ou,  se  assim  não for possível,
mediante  o  regular  processo de execução contra a Fazenda Pública,
com  a expedição de precatório, nos termos do disposto do artigo 730
do   Código   de   Processo  Civil";  e  b)  "Se  sobrevier  decisão
administrativa  anulando ou revogando o ato de concessão da anistia,
restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório".
9.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conceder  a ordem, para determinar ao Ministro de Estado da Defesa o
cumprimento  integral  da  portaria que concedeu anistia política ao
impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  para conceder a ordem para
determinar ao Ministro de Estado da Defesa o cumprimento integral da
portaria  que conceder anistia política ao impetrante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1576421>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 884009>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1446322>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 937634>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1142253>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECEBIMENTO DE PARCELAS
PRETÉRITAS - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 21705>>-DF, <<MS 14126>>-DF, <<MS 14637>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO QUANTO AO
PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 27357]], [[RMS 26881]], [[RMS 24953]]
     STJ - <<MS 20604>>-DF, <<MS 14299>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES PRETÉRITOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 14299>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS - PRONTO
PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED PRT:001502 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:011987 ANO:2009
LEG:FED LEI:012214 ANO:2010
LEG:FED LEI:012381 ANO:2011
LEG:FED LEI:012595 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105