RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1891836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça
cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de
habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal
em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela
Lei n. 14.112/2020.
2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública
cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução
o competente para decidir a respeito do tema.
3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei n.
11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as
ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as
causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em
que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".
4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n.
6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no
juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior,
que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do
processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do
ente público.
5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É
possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito
objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei
n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo
executivo".
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou a seguinte tese
jurídica: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de
falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da
vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de
constrição de bens no feito executivo." e, no caso concreto, dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO EXECUTADO - NÃO
PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1013252>>-RS,
         <<REsp 443558>>-RS
(PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL -
COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1831186>>-SP,
         <<REsp 1729249>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência
crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência
da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no
juízo executivo".
Tema: Tema Repetitivo 1092
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01039
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00141 ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029 ART:00038
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:7 E A ART:0007A
        PAR:00004 INC:00005 ART:00076 ART:00083 PAR:00003
(ARTS. 6º, § 7º, 76 E 83, III, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA
LEI 14.112/2020 E ART. 7º-A, § 4º, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020