AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES
COMETIDAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO
HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NULIDADE SUPRIDA POR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA
DE DEFESA TÉCNICA COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA
SÚMULA 533 DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO RE
972.598/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência
de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena (RE 972.598/RS,
Relator Min. ROBERTO BARROSO Tema 941, Plenário, Sessão Virtual de
24/4/2020 a 30/4/2020).
3. Diante dessa nova orientação traçada pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte tem entendido que a Súmula n. 533 do STJ, que
reputa obrigatória a prévia realização de procedimento
administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta praticada
pelo condenado durante a execução penal, deve ser relativizada,
sobretudo em casos nos quais o reeducando pratica falta grave
durante o cumprimento de pena extra muros, ocasiões em que a
realização de audiência de justificação em juízo, com a presença da
defesa técnica e do Parquet, é suficiente para a homologação da
falta, não havendo que se falar em prejuízo para o executado, visto
que atendidas as exigências do contraditório e da ampla defesa,
assim como os princípios da celeridade e da instrumentalidade das
formas.
Isso porque a sindicância realizada por meio do PAD somente se
revelaria útil e justificável para averiguar fatos vinculados à casa
prisional, praticados no interior da cadeia ou sujeitos ao
conhecimento e à supervisão administrativa da autoridade
penitenciária.
Precedentes: HC 581.854/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de
19/6/2020; HC 585.769/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de
30/06/2020; HC 582.486/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe de
28/05/2020; HC 577.233/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma do STJ, unânime, julgado em 18/08/2020, DJe de
24/08/2020.
4. A relativização do verbete sumular n. 533/STJ não desprestigia o
disposto nos arts. 47, 48 e 59 da LEP, pois, como se sabe, o
executado que cumpre pena em regime aberto, semiaberto harmonizado
(com tornozeleira eletrônica ou em prisão domiciliar sem
tornozeleira) ou em livramento condicional deixa de se reportar à
direção do presídio e passa a se reportar diretamente ao Juízo de
Execução Criminal, responsável pelo estabelecimento e fiscalização
das condições a serem observadas durante o cumprimento da pena extra
muros, não havendo como se afirmar que nessa etapa da execução penal
o executado remanesce sob o poder disciplinar da autoridade
administrativa penitenciária.
5. Situação em que o paciente, durante o período de cumprimento de
pena no regime semiaberto harmonizado, praticou duas faltas graves:
manteve o equipamento de monitoramento sem carga por mais de dois
meses e cometeu novo delito.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE - APURAÇÃO - PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
   STF - [[HC 110278]],
         [[HC 112380]],
         [[HC 109542]]
(SÚMULA 533 DO STJ - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 577233>>-PR,
         <<HC 582486>>-PR,
         <<HC 585769>>-MG,
         <<HC 581854>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00572 INC:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00047 ART:00048 ART:00059