AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
ATACADOS. AFASTAMENTO DA SUM. 182/STJ. FURTO QUALIFICADO. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA E MULTA. MULTA
SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO
SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE
MULTA. ENUNCIADO 171 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo regimental é tempestivo e foi impugnada a decisão
recorrida. Igualmente foram rebatidos os fundamentos do despacho de
inadmissibilidade, razão pela qual afasto a incidência da Súm. n.
182/STJ.
2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art.
155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo substituída a
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - prestação
de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
3. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena
autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está
em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo
a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva,
prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal.
4. Nesse sentido, o enunciado n. 171 da Súmula desta Corte, segundo
o qual, cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa
de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por
multa.
5. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITO - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 313675>>-RJ,
         <<HC 465093>>-SC
(APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA EM CRIMES CUJO O TIPO PENAL PREVÊ
MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA NÃO
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 462531>>-SC,
         <<AgRg no HC 623095>>-SC,
         <<AgRg no HC 643390>>-SC,
         <<HC 621453>>-SC,
         <<HC 455706>>-SP
Informações complementares:      "[...] é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que 'a substitutividade da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
        INC:00001