AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891661
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA. ENGENHEIROS. JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO SALARIAL.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL, QUANDO OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS COLACIONADOS SÃO
ORIUNDOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
ora agravante, em desfavor do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, objetivando o
reconhecimento de seu direito líquido e certo em não ser autuada e
tampouco penalizada no que concerne ao mérito salarial dos
engenheiros e ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica. O
Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência
da ação, para fins de adequação do cálculo salarial.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu que, "in casu, os profissionais engenheiros
trabalham o total mensal de 50 horas excedentes/mês (200 ? 150), que
multiplicadas pelo valor unitário de 0,05 salário/hora excedente
perfaz o total de 2,5 salários, os quais somados aos 6 salários
mínimos da jornada de 6 horas/dia que faz jus (art. 5º, da Lei
4.950-A/66), perfaz um total de 8,5 salários mínimos como piso
salarial dos profissionais em questão, respeitados os parâmetros de
sua jornada de trabalho e as imposições de cálculo salarial da
categoria, previstas na Lei nº 4.950-A/66". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não se conhece de recurso
especial fundado em divergência jurisprudencial quando indicada como
paradigma decisão da Justiça do Trabalho" (STJ, REsp 1.330.215/RS,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de
05/09/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 649.462/MS, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª
Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2015; REsp 989.912/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2012.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDÊNCIAL - PARADIGMAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 989912>>-RS,
         <<REsp 1330215>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 649462>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007