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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795411
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt nos EDcl no AREsp
1.379.051/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3.10.2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.819.067/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.9.2019.
2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em
20.3.2020 (fl. 536, e-STJ), tendo sido interposto o recurso somente
em 21.8.2020 (fl. 538, e-STJ). Assim, o recurso é manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo, nos termos do art.
1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
3. Em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1819067>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950834  RJ  2021/0232464-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1817115  SP  2021/0002375-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1805590  PE  2020/0331002-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1792017  RS  2020/0306189-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISSQN. CONTRATO DE
AFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO.  AVENÇA COMPLEXA.
DESMEMBRAMENTO PARA EFEITOS FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE. LISTA ANEXA
AO DECRETO-LEI 406/68.
1. Conforme dito anteriormente, o Tribunal a quo, constatando que o
contrato firmado era de afretamento por tempo, negou provimento à
Apelação do ora agravante, haja vista a ausência de previsão de tal
serviço na lista anexa do Decreto-Lei 406/68. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são
complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais
(Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS
porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista
anexa ao DL 406/68. Portanto, igualmente não tributável o
agenciamento, a corretagem ou a intermediação no afretamento de
navios". (REsp 792.444/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJ 26/9/2007, p. 207.)
3.  Ademais, é inviável rever as conclusões do acórdão recorrido de
modo diverso sem a análise das cláusulas contratuais e demais provas
dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO - AVENÇA COMPLEXA -
DESMEMBRAMENTO PARA EFEITOS FISCAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 792444>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. GÁS CANALIZADO. MULTA
ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou
fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o
que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada.
2. No mais, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos
autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado
entre as partes, assentou que, no caso, o processo administrativo
que cominou na discutida multa observou o contraditório e ampla
defesa, e que a multa foi arbitrada de acordo com os critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão recorrido
(fls. 637-640, e-STJ): "Ressalte-se que o procedimento
administrativo em tela observou o direito ao contraditório, à ampla
defesa e ao devido processo legal, não cabendo ao Judiciário
reexaminá-lo, porquanto é vedado interferir no mérito do
procedimento sancionatório administrativo, inclusive no que tange ao
pleito autoral de modificação de penalidade de multa para
advertência. Deve ser mantida a multa de 0,01% (um centésimo por
cento) do montante do faturamento da concessionária, nos últimos 12
meses anteriores à data da ocorrência, eis que arbitrado de acordo
com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo
ser levado em consideração que poderia alcançar até 0,07% (sete
centésimos por cento), conforme art. 14 c/c art. 18, I, da Instrução
Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007".
4. Assim, rever tal entendimento demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais,
defeso em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo Interno não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 314574>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 635561>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843552  ES  2021/0051165-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO CIVIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Quanto à implementação de pensão civil pelo óbito do provedor, o
STJ possui orientação de que "é possível a cumulação de benefício
previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil
indenizatório, por serem diversas as suas origens" (REsp 1693792/CE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO CIVIL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1693792>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1296871>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte sustenta que os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram
violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o aresto recorrido está de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as
"anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso",
sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação." (REsp
1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
8/4/2019).
3. Ressalta-se que a aludida notificação pode realizar-se inclusive
por meio do envio de carnê. De todo modo, é necessária a comprovação
da remessa da comunicação; do contrário, considera-se irregularmente
constituído o título executivo e elididas a certeza e a liquidez
presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa.
4. Ademais, acolher a pretensão recursal para verificar se houve a
regular constituição do crédito, com o objetivo de rever o
entendimento da Corte de origem, demandaria o revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ANUIDADES - CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DO
EXECUTADO  - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA COMUNICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS
(REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. VERBAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA DEVIDOS A
PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORIDADE COATORA FOI NOTIFICADA NO WRIT.
HONORÁRIOS EQUITATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao
Agravo em Recurso Especial da SPPREV e deu provimento ao Recurso
Especial dos particulares, a fim de reformar o acórdão questionado
para fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a
autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo e
determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam
arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os
parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015.
2. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, após o trânsito em
julgado da Ação mandamental coletiva, volta a fluir, pela metade, o
prazo de prescrição para a interposição de ação individual de
cobrança das parcelas anteriores à impetração, e o termo inicial dos
juros de mora é fixado na data em que a autoridade coatora foi
notificada no Mandado de Segurança Coletivo.
3. É entendimento desta Corte que, na apreciação equitativa, o
magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos
no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua
revisão implica incursão no suporte fático-probatório carreado aos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Com razão a agravante quanto à fixação dos honorários. A
irresignação merece parcial acolhida.
5. Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE -
ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR EXORBITANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1789913>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRÁTICA
SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA EM PROCEDIMENTO DE DE LICITAÇÃO.
SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO
DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de
Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder
público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a
autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam
fraudado o processo licitatório.  A sentença julgou improcedentes os
pedidos.
2. O Tribunal de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito,
por falta de interesse superveniente, dada a perda de objeto da
ação, em virtude da conclusão do processo licitatório e da
subsequente celebração do contrato.
3. Tal entendimento vai de encontro a jurisprudência do STJ que se
consolidou no sentido de que superveniente adjudicação não configura
perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez
que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o
contrato administrativo.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO EIVADO DE NULIDADE - SUPERVENIENTE
ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1774250>>-MT,
         <<REsp 1833846>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1344327>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906423  AM  2020/0304617-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1906423  AM  2020/0304617-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. INDISPONIBILIDADE
DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o
argumento de que era intempestivo.
2. As razões do Agravo resumem-se à alegação de que foram
comprovadas a suspensão dos prazos processuais e a indisponibilidade
do sistema eletrônico do Tribunal de origem.
3. De fato, houve comprovação da suspensão dos prazos no dia
18/3/2016 (fl. 132, e-STJ), em razão do início da vigência do Código
de Processo Civil de 2015. Não foi comprovada, entretanto, a
indisponibilidade dos sistemas da Corte de origem no dia 21/3/2016,
alegada pelo recorrente.
4. É notório que "a jurisprudência do STJ possui entendimento
segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal
de origem também deve ser comprovada, mediante documento oficial, no
ato da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1.317.805/MS,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018). Além
disso, ressalta-se que é insuficiente, para tanto, cópia de notícia
divulgada no sítio eletrônico do Poder Judiciário estadual.
Precedente: AgInt no REsp 1.783.802/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2019).
5. Assim, o Recurso Especial é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 c/c o art. 188 do
mesmo diploma legal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340335>>-RS
(CÓPIA DE NOTÍCIA DIVULGADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783802>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00508
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 211/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos
Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Município de São
Luiz do Norte/GO.
2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Município de
São Luiz do Norte/GO contra a União, com o objetivo de receber os
valores referentes à multa estabelecida pelo art. 8º da Lei
13.254/2016 na base de cálculo do Fundo de Participação dos
Municípios.
3. Em sentença, o processo foi extinto por perda superveniente do
objeto, ante a edição da Medida Provisória 753/2016, resultando na
condenação da União ao pagamento dos honorários. Em Apelação, o
entendimento foi mantido, com parcial reforma da decisão, somente no
que concerne à quantia da verba de honorários.
4. No julgamento do recurso da União, o entendimento do órgão
julgador está em plena consonância com a jurisprudência do STJ,
segundo a qual, nas ações ajuizadas por municípios contra a União,
visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de
valores referentes à multa prescrita no art. 8º da Lei 13.254/2016,
e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é
cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os
princípios da causalidade e da sucumbência. A propósito: AgInt no
REsp 1.836.344/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
de 17/8/2020; AgInt no REsp 1.826.656/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPASSE DE VALORES
REFERENTES À MULTA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836344>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1826656>>-BA
(HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 187598>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1373910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016