AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO
PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DE RECURSOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
IN ALBIS. APELOS INEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.
JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS
RECURSOS. NÃO SUPRE O VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
verificando que não havia nos autos procuração outorgando poderes ao
advogado que subscrevera - assinatura eletrônica - o apelo nobre e o
agravo em recurso especial, determinou, nos termos do art. 76, c.c.
o parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, a
intimação da parte para regularizar a representação processual, sob
pena de não conhecimento do recurso.
2. O prazo determinado para cumprir a providência transcorreu in
albis.
3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça,
verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva
cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de
recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser
intimada para regularizar a representação processual, sob pena de
não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula n.  115/STJ, in
verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
4. Cumpre esclarecer ainda que a procuração juntada aos autos em
17/11/2020 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em
que é datada de 13/11/2020, ou seja, os poderes nela consignados
foram outorgados ao Dr. Tiago de Souza Botene apenas em data
posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em
recurso especial, os quais foram apresentados no Tribunal de origem,
respectivamente, em 17/07/2020 e 14/08/2020.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO
CONCEDIDO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256732>>-PB,
         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1675800>>-CE
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - VÍCIO NÃO SANADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115