RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONCUSSÃO. OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO
DOS EFEITOS DE RECURSO PROVIDO EM FAVOR DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.
PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados para a imposição da cautela
extrema, pois evidenciam o risco de reiteração delitiva, diante dos
indícios de que o recorrente seria o líder de organização criminosa
que instituída no âmbito de Delegacia de Polícia com a finalidade de
exigir o pagamento de vantagens indevidas a lojistas para deixar de
fiscalizar a comercialização de produtos falsificados.
3. O Juízo singular descreveu, ainda, a prática de atos tendentes à
obstrução das investigações pelo ora postulante, em especial a
deflagração de investigação em face de outros agentes policiais, os
quais eram responsáveis pela apuração dos fatos narrados na ação
penal objeto deste recurso, elementos que reforçam a necessidade da
prisão cautelar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
4. A situação analisada por este órgão colegiado no RHC n.
156.248/RJ ? em que foi substituída a prisão preventiva do corréu
Rodrigo Ramalho Diniz por cautelares diversas ? é distinta da ora
observada, uma vez que o ora recorrente é apontado, no próprio ato
decisório, como líder do suposto grupo criminoso, enquanto o
coacusado beneficiado com a liberdade provisória não era indicado
como um dos protagonistas da associação. Logo, não se pode aplicar a
regra do art. 580 do CPP à espécie.
5. As questões atinentes à indispensabilidade do réu para o cuidado
de seus filhos menores, do risco à sua saúde em face da pandemia e
do excesso de prazo para o encerramento do feito não foram
apreciadas pela Corte estadual, o que inviabiliza o exame das
matérias neste recurso, por configurar supressão de instância.
6. Com base nos elementos descritos, nota-se a insuficiência e a
inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares
diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o
cometimento de novas infrações penais e a resguardar a instrução
processual (art. 282, I, do CPP)
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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