AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - In casu, não há que se falar em ilegalidade na fundamentação
da exasperação da pena-base, porquanto demonstradas as
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. As condenações
pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus
antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda
fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde
que as condenações sejam de fatos diversos, como no presente caso,
que o paciente detém condenações por roubo, sequestro e receptação.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é
possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda
que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que
haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp n.
1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 6/5/2015).
V - No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na
primeira fase da dosimetria, não há desproporção no aumento de três
anos das reprimendas-bases aplicadas, porquanto existe motivação
particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade
individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -
VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 167757>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE - VALORAÇÃO ARITMÉTICA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(PENA-BASE - AUMENTO PROPORCIONAL - MOTIVAÇÃO PARTICULARIZADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059