HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 470367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO  E  CORRUPÇÃO  DE  MENOR.  NEGADO  O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE.  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PERICULOSIDADE  CONCRETA  DO PACIENTE. MODUS
OPERANDI DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOLTO QUANDO DA PROLAÇÃO
DA    SENTENÇA.    INSTRUÇÃO    DEFICIENTE.    AUSÊNCIA   DE   PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No  caso  em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo  sido  demonstradas  pelas  instâncias ordinárias, com base em
elementos  extraídos  dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade  do  paciente,  evidenciadas  pelo  modus operandi do
delito,  em  que,  diante  do  uso  de  simulacro de arma de fogo, o
acusado  subtraiu  para  si  um  veículo,  um aparelho celular e uma
pequena   quantia  em  dinheiro,  sendo  que  durante  a  empreitada
criminosa,  juntamente com seus comparsas, inclusive um adolescente,
mantiveram  a  ofendida  em seu poder, restringindo-lhe a liberdade,
circunstâncias  estas  que  demonstram  risco  ao meio social. Nesse
contexto,  forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada  na  garantia  da  ordem  pública,  não  havendo falar,
portanto,  em  existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
3.  Tendo  o  paciente  permanecido  preso  durante toda a instrução
processual,   não   deve   ser   permitido  recorrer  em  liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a  custódia,  não  se  mostra  adequada  a  soltura  dele  depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
4.  Quanto  à  alegação  de  que  o paciente estaria solto quando da
prolação da sentença, não restaram colacionados aos autos documentos
indispensáveis  para a verificação da situação prisional do acusado,
não  tendo  sido  possível identificar quando e em que circunstância
foi preso e se eventualmente veio a ser solto e por quais razões.
Cabe  ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus,
incumbe  ao  impetrante  apresentar prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 523160>>-PR, <<RHC 119761>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO - PERMANÊNCIA DOS
MOTIVOS)
     STJ - <<HC 457024>>-MG, <<RHC 69814>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 321025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319