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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que, após a realização do distrato, inexiste o débito
apontado pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1771898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS
HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SUMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o
ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não
teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens,
o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.
1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015).
Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no
polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a
imóvel pertencente à falecida" (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP,
Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020,
DJe 01/2/2021). Súmula n. 83/STJ.
3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS -
LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699005>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1580936>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785140  SP  2020/0290209-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1789628  DF  2020/0302402-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA VENDEDORA. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
1.1. O Colegiado de origem concluiu que: (i) "o instrumento
contratual confere inteira responsabilidade pelo financiamento à
compradora. Sendo ela quem deve buscar o financiamento junto à
instituição financeira de sua preferência, empenhando esforços para
consegui-lo em  tempo hábil, de forma que não há qualquer ingerência
da incorporadora ou vendedora sobre o contrato de financiamento",
(ii) "a requerente/apelada, em que pese suas alegações, não logrou
êxito em comprovar que o contrato de financiamento somente não se
consolidou pela inércia da vendedora em providenciar a documentação
necessária", (iii) "a revelia não provoca a imediata aceitação dos
fatos como verdadeiros,  sendo indispensável que a parte autora
produza um mínimo de lastro probatório que confirme suas alegações",
e (iv) "nem pelos efeitos da revelia, nem pela inversão do ônus da
prova está a apelada/autora desobrigada de comprovar, ainda que
minimamente, o direito pleiteado". Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INADMISSÃO DO ESPECIAL. INCISO V DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO. POSTERIOR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO
SEGUNDO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a
mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do
princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão
consumativa.
2. Conquanto esta Corte Superior admita a interposição de agravo
interno e de agravo em recurso especial na hipótese em que a decisão
nega seguimento a recurso especial com fundamento nos incisos I ou
III do artigo 1.030 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, inadmita o
especial com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo, esta não é a
hipótese em exame, uma vez que a monocrática inadmitiu o especial
exclusivamente por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ.
3. O agravo nos próprios autos, por ter sido interposto após o
agravo interno, não pode ser conhecido, nos termos do art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é
necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,
independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como
representativo da controvérsia, não será enfrentado.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo nos próprios
autos, diante da preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1742197>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1097719>>-SP
(RECURSO NÃO ADMITIDO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258503>>-RN,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 976866>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. RECUSA DOS
HERDEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase
absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA),
diante da recusa dos avós e dos irmãos paternos do investigado em
submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a
análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a
presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ" (AgInt no REsp
1651067/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
11/02/2020, DJe 03/03/2020).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE - EXAME  DE  DNA - RECUSA  DOS
HERDEIROS - PRESUNÇÃO  RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651067>>-RS,
         <<REsp 1531093>>-RS,
         <<REsp 1046105>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002
requer a comprovação de má-fé do demandante" (AgInt no REsp n.
1.574.656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
14/9/2020, DJe 1/10/2020).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, verificar a alegada má-fé da parte contrária
demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1529545>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1574656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750608  SP  2020/0223660-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO
ENTRE AS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE
JUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SUBMISSÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. ?O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em
honorários recursais, que no entanto se submete a condição
suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º,
do CPC/2015.? (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe
9/9/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585278>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1746049>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1590555>>-DF
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777791  DF  2020/0274399-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIA
RURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS.
DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO EMPRESÁRIO E
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES.
RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo
jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à
inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971),
adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer
recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF),
bastando que comprove, no momento do pedido, que explora
regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode,
portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele
período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de
exercício regular da atividade empresarial." (REsp 1800032/MT, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 10/2/2020).
2. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de
matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL RURAL POR MAIS DE 2 ANOS E  PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA
COMERCIAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT
(ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS)
   STJ - <<REsp 1710158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1878612  MT  2020/0133607-6
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1878748  MT  2020/0139838-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1882564  MT  2020/0163757-8
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO
GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA "(não) cabimento de reparação a título
de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de
cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica
pós-bariátrica". REJEIÇÃO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.
1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito
dos recursos repetitivos com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do
RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão
legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte
recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256F
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 523 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA
INCONTROVERSA DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO REALIZADO
APENAS NO TOCANTE À PARTE CONTROVERSA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PELA
CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO
BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS
COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE
CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA.
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. SÚMULA 83 DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ),
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083