AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. PRETENSA
AFRONTA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere à alegada contrariedade ao art. 489, § 1.º,
inciso IV, do Código de Processo Civil, o aresto atacado não contém
quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de
origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via
de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente
porque contraria os interesses da parte sucumbente.
2. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 2.º, caput, da Lei
n. 9.784/99, nas razões do apelo nobre, não foram infirmados o
fundamentos do aresto atacado, segundo os quais: a) "[...] não foi
produzida em juízo nova perícia para confrontar as divergências
entre os dados analisados, não dirimindo assim as dúvidas plausíveis
que recaem sobre as informações apresentadas" (fl. 331); e b)
aplicação, à hipótese dos autos, do princípio in dubio pro reo, o
que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, não estão
presentes, com a certeza necessária a tal desiderato, os elementos
indispensáveis à tipificação da conduta nos termos do art. 1.º,
inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. Nessas condições, a inversão do
julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes do
caderno processual, o que encontra óbice na  Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC - EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 92177>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1322810>>-ES
(RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - TIPIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1577195>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1388345>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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