EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO.
1. Se o Tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir
declinadas na inicial, declarando procedente o pedido formulado pelo
autor, não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
de recurso especial do réu, simplesmente declarar ofensa à Lei e
afastar o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido para
julgar improcedente o pedido.
2. Nessa situação, deve o Superior Tribunal de Justiça aplicar o
direito à espécie, apreciando as outras causas de pedir lançadas na
inicial, inda que sobre elas não tenha se manifestado a instância
precedente, podendo negar provimento ao recurso especial e manter a
procedência do pedido inicial.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Ari
Pargendler ratificando seu voto, no que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro Francisco Falcão, a Corte Especial, por maioria, conheceu
dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 456 DO STF - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)
     STJ - <<ERESP 20645>>-SC (RSTJ 135/275),
           <<AGRG NOS ERESP 17646>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 28325>>-SP (RSTJ 46/583)
(CONSIDERAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO)
     STF - RE 67284/CE
     STJ - <<EDCL NO RESP 28325>>-SP (RSTJ 46/583)
(CONSIDERAÇÕES - DISPENSA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 17646>>-RJ
(VOTO VENCIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE OUTRA TESE)
     STJ - <<ERESP 215393>>-SP (RSTJ 153/25)
(VOTO VENCIDO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<ERESP 172864>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERÊNCIA, REGRA
TÉCNICA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
ALEGAÇÃO, MAIS DE UMA, CAUSA DE PEDIR, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL;
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, EM, BENEFÍCIO,
EMBARGANTE, COM, APRECIAÇÃO, APENAS UMA, CAUSA DE PEDIR; STJ,
ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, COM,
CONSIDERAÇÃO, APENAS, TESE, OBJETO, ALEGAÇÃO, PELO, EMBARGADO;
EMBARGANTE, INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, COM, RECONHECIMENTO,
NECESSIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR, COM,
APTIDÃO, PARA, ACOLHIMENTO, PEDIDO, HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, PEDIDO, EM, BENEFÍCIO, RECORRIDO, COM, APRECIAÇÃO,
APENAS UMA, CAUSA DE PEDIR / INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE, APÓS, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, OUTRA,
FUNDAMENTAÇÃO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA TURMA, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE, APÓS, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, OUTRA,
FUNDAMENTAÇÃO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, SÚMULA, STJ, E, SÚMULA, STF, COM, ORIENTAÇÃO,
INADMISSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA DE FATO,
EM, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
     POSSIBILIDADE, STJ, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
PARA, APRECIAÇÃO, TESE, APENAS, EM, BENEFÍCIO, RECORRIDO / HIPÓTESE,
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, APÓS, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, POR, OUTRA, FUNDAMENTAÇÃO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
TERCEIRA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279 SUM:000456
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007