AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZAMENTO DE
AÇÃO PARA REPARAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E
IMPRESCRITIBILIDADE DA DO DIREITO DE AÇÃO POR ATO OMISSIVO.
PRECEDENTE PARADIGMA: AGRG NO AG 928.652/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 13.11.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   Quanto à negativa da produção de  prova e à necessidade de
abertura de nova instrução probatória, tais providências exigiriam o
reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
4.   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo
urbano) ,não incide a prescrição, pois se trata de infrações
omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo
menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento
renova-se a cada instante. No mesmo julgado afirmou ainda que o
Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública
para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística (AgRg no Ag
928.652/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2009).
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 928652>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 928652>>-RS
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