EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1675663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. 2. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS À EXAUSTÃO. ENTENDIMENTO
FIRMADO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 3. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA DEFESA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO
DESLINDE DA CAUSA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. 4.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. 5. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 6. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA READEQUAR A
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que
negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos
aclaratórios.
2. Todos os temas submetidos ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça foram analisados à exaustão, embora tenha se firmado
entendimento em sentido contrário ao da defesa, situação que,
entretanto, não autoriza a oposição de embargos de declaração.
Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso
a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a
existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os
embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para
impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
3. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece
no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador
não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela
defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe
05/05/2017).
4. Como é de conhecimento, "a concessão da ordem de ofício ocorre
por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a
existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não
servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou
mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo"
(AgInt no REsp 1606199/ES, Rel.  Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016).
5. Nesse contexto, verifico a necessidade de readequar, de ofício,
as penas restritivas de direitos, de acordo com a pena remanescente,
haja vista o decote da condenação pelo art. 325 do Código Penal.
Assim, mantenho a pena de prestação de serviço à comunidade, pelo
prazo da pena privativa de liberdade, e reduzo a pena de prestação
pecuniária de 50 (cinquenta) para 20 (vinte) salários mínimos
vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade
assistencial que será definida oportunamente pelo Juízo de execução.
6. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício,
para readequar a pena restritiva de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.