AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  CONDUTA TAMBÉM DESCRITA COMO
ILÍCITO  PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO.
ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.
CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação civil pública por improbidade
administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
II  -  Sustenta,  em  síntese,  que  o  demandado, após constatado o
excesso  de  carga  no  veículo  conduzido  por outro réu, liberou o
condutor,  mediante  o recebimento de vantagem ilícita no importe de
R$  200,00  (duzentos reais), sem a realização do transbordo do peso
excedente, conforme demandava o Código Nacional de Trânsito. Por seu
turno, o Policial Rodoviário Federal, também recebendo proposta para
auferir  ganho  patrimonial,  apenas  recusou  a oferta, deixando de
realizar o dever de ofício ao não conferir voz de prisão ao condutor
do  veículo.  À  causa  foi  arbitrado  o  valor de R$ 1.000,00 (mil
reais). III - Julgou-se procedente, em parte, o pedido da ação civil
pública  por improbidade administrativa. O magistrado a quo condenou
o  demandado:  a)  ao  ressarcimento dos danos morais, fixados em R$
10.000,00  (dez  mil  reais);  b) à perda da função pública; e c) ao
pagamento  das  custas  processuais.  A  decisão  foi  mantida  pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
IV - No acórdão objeto do recurso especial, consignou-se que o prazo
prescricional, na hipótese, é regido "pelo art. 23,III, da Lei n.
8.429/92,  c/c com os arts. 109 e 317, do Código Penal e o art. 142,
§  20,  da  Lei n°8.112/190, tendo em vista que o réu, ora apelante,
ocupava  cargo  efetivo  na  Polícia  Rodoviária Federal". Assim, no
acórdão  considerou-se a pena em abstrato para afastar a prescrição,
conforme  se confere do seguinte trecho: "De fato, a matéria já fora
examinada na decisão saneadoras e, ademais, considerando que o prazo
prescricional  para o delito praticado pelo réu (corrupção passiva -
art. 317, do Código Penal), pelo máximo da pena in abstrato, é de 12
(doze)  anos (art. 109, III, do Código Penal), não há que se cogitar
do  esgotamento  do prazo prescricional. [...] A prescrição, na ação
de  improbidade,  é  regulada  pela  pena em abstrato, visto que não
depende  do resultado da ação penal. As instâncias são independentes
e a legislação absolutamente clara quanto a isso".
V  -  A  orientação  do  STJ  é  no  sentido  de que a prescrição da
pretensão  punitiva  do  Estado, nos casos em que o servidor pratica
ilícito  disciplinar  também  capitulado como crime, deve observar o
disposto na legislação penal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1545392/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
6/12/2016,  DJe  15/12/2016;  MS  n.  22.151/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Primeira  Seção,  julgado  em  25/2/2016,  DJe
6/4/2016.
VI  -  Também  é  entendimento  assente  nesta  Corte  que  o  prazo
prescricional  a  ser  utilizado  é  o  da pena em abstrato e não em
concreto  como  pretende a parte recorrente. Assim, o acórdão objeto
do  recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte.  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1451575/RJ, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe
8/11/2016; AgInt nos EDcl no REsp n. 1597622/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017.
VII  - Aplica-se, assim, o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo
o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando
a  orientação  do  tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
VIII   -  Relativamente  ao  dolo  da  conduta,  necessário  para  a
condenação  pela  prática  de  ato de improbidade, a Corte de origem
tratou  de  descrever  e individualizar a conduta do recorrente. É o
que  se  percebe  do seguinte trecho do acórdão: "A prova dos autos,
notadamente  a  prova  testemunhal,  não deixa dúvida que o apelante
exigiu  vantagem ilícita para a liberação do veículo autuado. Assim,
além  de  ter  praticado  ato  visando  fim  proibido em lei; também
liberou  o  veículo  com a carga excedente, deixando de praticar ato
que  lhe competia dentre seus deveres funcionais. De fato, tenho que
as  imputações ficaram plenamente comprovadas, conforme se depreende
da  apreciação  da  documentação  contida  nos autos do Procedimento
Administrativo  Disciplinar n° 08661.000703/97-53 (fls. 34/652), que
culminou  com  a  demissão  do  réu  (fl. 648), bem como pelo cotejo
realizado  entre os depoimentos prestados pela vítima (fls. 227/228)
e  pelas  testemunhas nos autos da ação penal n° 1997.36.00.005517-0
(fls. 209/211, 214, 217/218, 219/220, 221), os depoimentos feitos no
âmbito  administrativo  (fls.  234/237,  238/241,  243/245, 291/293,
294/295),  e os depoimentos judiciais constantes dos presentes autos
(fls. 1.140/1.141 e 1.168)".
IX  -  A Corte de origem, portanto, analisou a controvérsia quanto à
caracterização  do  dolo,  levando em consideração os fatos e provas
que  envolvem  a  matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria  necessário  o  reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
X  -  Ressalte-se  ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - CONDUTA TAMBÉM DESCRITA COMO ILÍCITO PENAL -
PRESCRIÇÃO DA PENA - LEI PENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1545392>>-RS, <<MS 22151>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO - PENA EM
ABSTRATO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1451575>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1597622>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083