CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA
DO
SEXO FEMININO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PROVIMENTO
DE CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO. ESTABELECIMENTO PENAL
DESTINADO
A PRESOS DO SEXO MASCULINO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. RISCO PARA A
SEGURANÇA DA SENTENCIADA. OFENSA AO ART. 5º, XLVIII, DA
CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL.
1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel,
acusada
de ser uma das líderes da facção criminosa denominada "Comando
Vermelho", foi transferida para o Presídio Federal de segurança
máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na
capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela
polícia
das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde
foram
instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's).
2) Com a pacificação das referidas comunidades, três meses após a
transferência, o Juízo Federal determinou o retorno da apenada ao
Estado de origem, tendo em vista que o estabelecimento penal
federal
é destinado apenas a presos do sexo masculino, resultando na
deflagração do presente conflito de competência.
3) Não obstante os argumentos do Juízo Fluminense, os quais, a meu
ver, seriam suficientes a ensejar a permanência de preso em
estabelecimento penal federal de segurança máxima, a hipótese,
todavia, demanda solução diversa.
4) Com efeito, além do grande risco para a segurança da apenada,
por
estar em estabelecimento prisional com presos do sexo masculino,
tal
situação ofende claramente o art. 5º, inciso XLVIII, da
Constituição
da República, o qual dispõe que "a pena será cumprida em
estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do apenado".
5) Ademais, o fato de a permanência da sentenciada no presídio
federal impedir a utilização de 12 (doze) celas que compõem a ala
em
que estava custodiada, revela total desvirtuamento da finalidade
dos
estabelecimentos penais federais de segurança máxima, eminentemente
destinados a presos do sexo masculino, conforme consignado pelo
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), prejudicando, com
isso,
a transferência de outros detentos para o referido sistema
prisional.
6) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e considerando
que não se tem notícia de que a apenada, após retornar ao Estado do
Rio de Janeiro, tenha dado causa a qualquer outro fato que
justificasse a sua transferência para o presídio federal, mostra-se
mais razoável a manutenção do cumprimento de pena no presídio
feminino estadual.
7) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, o
suscitante, devendo a sentenciada Sandra Helena Ferreira Gabriel
permanecer cumprindo pena no presídio estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de
Janeiro/RJ, devendo a sentenciada Sandra Helena Ferreira Gabriel
permanecer cumprindo pena no presídio estadual, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00068   ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00009