RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E
RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em
casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência
desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano.
2. O cárcere provisório da acusada em cela não distinta da reservada
aos homens justificou, em juízo perfunctório - próprio do momento
de análise do pedido liminar - o sobrepujamento da Súmula n. 691 do
STF, diante do risco à saúde da paciente e, até mesmo, do ferimento
ao direito inerente à dignidade humana.
3. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. A gravidade concreta da conduta perpetrada, à vista das
circunstâncias em que efetuada a prisão - apreensão de numerosa
quantidade de substância ilícita, transportada, pela acusada, entre
Estados da Federação, na companhia de adolescente -, evidencia a
presença do periculum libertatis e ampara a preservação da cautela
mais gravosa.
5. A quebra do sigilo telefônico, in casu, foi motivada, pelo Juízo
singular, de forma adequada e suficiente, com atenção aos comandos
dos arts. 5º da Lei n. 9.296/1996 e 93, IX, da Constituição da
República. Não prospera a pretensão anulatória quanto à possível
arbitrariedade no deferimento da providência cautelar. Tal qual
concluiu o Tribunal de origem, havia, na hipótese, investigação
formalmente instaurada, que apontou para a indispensabilidade do
procedimento extremo, além do fumus comissi delicti e do periculum
in mora. Via de consequência, os atos praticados não têm o condão de
inquinar de nulidade o decreto constritivo.
6. O decisum monocrático que determinou as escutas telefônicas foi
exarado por ocasião da conversão do flagrante em constrição
preventiva, antes da instauração de ação penal. De acordo com a
orientação desta Corte Superior, "eventual mácula que venha a gravar
o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a
natureza inquisitiva do procedimento policial" [administrativo, de
função meramente instrumental] (RHC n. 100.231/SP, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/7/2019).
7. Dadas as circunstâncias do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
8. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EVENTUAL MÁCULA QUE VENHA A GRAVAR O INQUÉRITO - REPERCUSSÃO NA
AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100231>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 121699>>-PR,
         <<HC 410639>>-SP,
         <<RHC 80578>>-MA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866666>>-SC,
         <<AgRg no RHC 114973>>-SC,
         <<RHC 113985>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 15 kg de substância
entorpecente denominada skunk.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005