AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 547259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE
JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LEI
ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ.  LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. No que diz com a apontada ofensa aos artigos 469 e 472 do CPC, em
hipótese idêntica, esta Corte entendeu "que não há como afastar a
aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da
plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da
ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito
desta Corte Superior" (AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, DJe 17/2/2014).
3. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da
interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo
manifestação expressa da Administração Pública negando o direito
reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas
tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato
sucessivo (Súmula 85 do STJ).
4. "Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de
ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos
direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de
vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 459091>>-RJ
(PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 417207>>-RJ, <<REsp 476800>>-RJ
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESAS COM PESSOAL - DECISÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1217796>>-MA, <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
LEG:EST LEI:001206 ANO:1987 UF:RJ
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