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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA. ORDEM
JUDICIAL.  MANUTENÇÃO  DO  SERVIÇO. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  via  especial  não  é  cabível, em regra, a revisão do valor
fixado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de multa diária por
descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de
análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a Súmula 7/STJ. Contudo, a
jurisprudência  desta  Corte  admite,  em caráter excepcional, que o
quantum  arbitrado  a  título  de  astreintes seja alterado, caso se
mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2.  A  parte agravante não demonstrou, no caso em exame, que o valor
arbitrado por dia em caso de descumprimento seria exorbitante, razão
pela qual deve ser mantido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - EXAGERADO OU IRRISÓRIO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1502012>>-RJ, <<AgRg no REsp 1542044>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1755201  PE  2017/0134990-6  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1323788  PE  2018/0174901-9  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:26/10/2018
AgInt no AREsp  1241494  PE  2018/0009413-9  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:09/08/2018
AgInt no AREsp  1218480  DF  2017/0315253-6  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AgInt no AREsp  1232864  PE  2017/0319946-7  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
UNIVERSIDADE  FEDERAL.  COORDENAÇÃO  DE  CURSO.  FUNÇÃO GRATIFICADA.
CONTROVÉRSIA  SOLVIDA  PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA À LUZ DE FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS.
1.  A  instância ordinária solveu a controvérsia acerca do pagamento
da  função  gratificada perseguida pelos autores à luz de fundamento
eminentemente  constitucional, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1253079  PR  2011/0107760-8  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
RSDF       VOL.:00109           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
SOBRINHO.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA  COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1.  O  exame  da  controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,  exigiria  a  análise  de  dispositivos  de  lei  local,
pretensão   insuscetível  de  ser  apreciada  em  recurso  especial,
conforme  a  Súmula  280/STF  ("Por  ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário."
).
2. Ademais, "a desconformidade da legislação local com o disposto na
Lei  n.  9.717/98  e  na  Lei  n.  8.213/91 converge à existência de
conflito  entre  lei  local  e  lei federal, questão que só pode ser
resolvida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, pois trata-se, em última
análise,  de  matéria constitucional relacionada ao pacto federativo
(art. 102, III, alínea "d", da CF)" (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe
10/06/2013).
3.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as  exigências  dos  arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - PACTO FEDERATIVO -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366339>>-MS, <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1694433  SP  2017/0160949-8  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AgInt no REsp  1755563  RJ  2018/0184297-7  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no REsp  1758584  RJ  2018/0198144-4  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no AREsp  1171845  SP  2017/0222924-1  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:28/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE
PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  STJ  possui  firme  compreensão  de  que a ausência da cadeia
completa  de  procurações  impossibilita  o conhecimento do recurso,
consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ.
2.  Interposto  o  recurso  na  vigência  do  novo CPC/2015, a parte
recorrente,  mesmo intimada, deixou de regularizar sua representação
processual, razão pela qual o apelo especial não pode ser conhecido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RMS   56772  RO  2018/0046153-1
Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AgInt no AREsp  1234888  RS  2018/0013136-4  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt no AREsp  1279006  SP  2018/0087513-3  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 837792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IRREGULARIDADES  NA  GESTÃO DO SENAR. DOLO EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  Segundo  o  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão,  restaram
claramente  demonstrados os requisitos necessários à configuração do
ato  de  improbidade  administrativa  previsto  no art. 11 da Lei nº
8.429/1992.
2.  A  Corte  de  origem firmou seu entendimento fundamentando-se em
elementos  fáticos constantes dos autos, não havendo que se falar na
ausência de produção de prova quanto à responsabilidade pela prática
dos  atos  narrados  pelo  autor da ação. 3. O conhecimento do apelo
especial  não  demandaria apenas a análise da legislação de regência
do  órgão,  mas  o exame do contexto fático que envolveu as condutas
efetivamente praticadas pelo agente. Nesse contexto, a alteração das
conclusões    adotadas    pela    Corte   de   origem,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036921>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 330846>>-PR, <<REsp 1637840>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1143533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  CONDUTA  DOLOSA AFASTADA PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO
DISSÍDIO.
1.  Este  Superior  Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no
sentido   de   que   para  a  configuração  do  ato  de  improbidade
administrativa  previsto  no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a
presença  de  conduta  dolosa,  não  sendo  admitida a atribuição de
responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.
2.  O  mero  atraso na prestação de contas não configura, por si só,
ato  de  improbidade  administrativa, sendo necessário demonstrar na
conduta   omissiva   do  agente  político  a  presença  do  elemento
subjetivo,  consubstanciado  no  dolo  genérico  de burlar o comando
legal.
3. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou expressamente
a  ausência  do elemento anímico doloso necessário à configuração da
improbidade.  Nesse  contexto,  a  alteração das conclusões adotadas
pela  Corte  de  origem,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4.  Nas  razões do recurso especial, não foram colacionados julgados
paradigmas,  o que inviabilizou a comprovação da similitude fática e
da  própria  divergência.  O  fato de a parte agravante, no presente
recurso,  ter  apontado  acórdãos  que  supostamente demonstrariam a
divergência  jurisprudencial  não  tem  o  condão de sanar os vícios
existentes nas razões do apelo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 300804>>-GO, <<REsp 1530234>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 953949>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1474377>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  896066  SC  2016/0109792-7  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do § 4º do art. 1.007 do
CPC/2015,  é  de  se  reconhecer  a deserção do recurso especial, na
hipótese  em  que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o
pagamento  em  dobro,  nem  comprova  que o benefício da assistência
judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 719811>>-RJ
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1644846>>-RS, <<REsp 1655741>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647067>>-SP
Informações complementares:      "[...]  está firmada neste Tribunal a compreensão no sentido de
que,   versando   o   recurso  exclusivamente  sobre  honorários  de
sucumbência,  a  concessão  do  benefício  da  justiça  gratuita aos
recorrentes não se estende aos respectivos patronos".
     "[...]   conforme   orientação   deste   Superior  Tribunal,  o
beneficiário  da  justiça  gratuita deve fazer prova da benesse, não
bastando  a mera alegação de concessão da justiça gratuita, tampouco
a  de que houve postulação, nesse sentido, nas petições apresentadas
perante o Tribunal de origem. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1083078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. REEXAME
DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. DANOS MORAIS.
VALOR  DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido  de  que  existia  evidente  relação  entre  a Secretaria de
Segurança  Pública do Estado de São Paulo e a Associação Comercial e
Industrial  de  Campinas  -  ACIC,  tal  como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se
mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a parte agravante não
demonstrou  que  o  valor arbitrado, na espécie, seria excessivo, de
forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - LEGITIMIDADE PASSIVA
- SOLIDARIEDADE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705542>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS -
REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1248433>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00(trezentos mil reais) em
favor dos três autores da ação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOMEAÇÃO  À  PENHORA. BENS DE
DIFÍCIL   ALIENAÇÃO.   RECUSA.   FATURAMENTO  DA  EMPRESA.  GRAVAME.
POSSIBILIDADE.
1.  Não  há violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o órgão judicial
externa  fundamentação  adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2.  Se  os bens penhoráveis forem de difícil alienação, é legítima a
recusa  fazendária  à  nomeação  pela  parte executada, estando, por
isso, autorizada a penhora de faturamento da empresa.
3.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido, registrando a premissa da
dificuldade  da  alienação  dos bens nomeados à penhora, autorizou a
penhora de percentual sobre o faturamento da sociedade empresária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - BENS DE DIFÍCIL
ALIENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1675404>>-RJ, <<AgRg no AREsp 790752>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1090529  RS  2017/0092498-8  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO
NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas
que  compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à
movimentação,  no  porto  alfandegado,  das  mercadorias  importadas
(despesas  com  capatazia),  não  podem  compor  o  respectivo valor
aduaneiro.
2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do
STJ,   pois   o   acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a
jurisprudência da Primeira Seção.
3.  Pacífico o entendimento jurisprudencial, a pretensão recursal se
revela  manifestamente  improcedente,  o  que  enseja a aplicação da
multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ADUANEIRO -
DESPESAS DE CAPATAZIA - NÃO INCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1148741>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1642020>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1585443>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1066048>>-RS
Informações complementares:      "[...]   a   eventual  mudança  de  entendimento  de  um  órgão
fracionário  a  respeito  de  determinada  controvérsia jurídica não
vincula  os  demais,  não sendo causa para sobrestar o julgamento do
agravo interno".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736253  CE  2018/0089209-3  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1027507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
TUTELA  ANTECIPADA. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
7 DO STJ E 735 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do
CPC/1973  quando  o  órgão  judicial,  de forma coerente e adequada,
externa  fundamentação  suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
2.  É  firme  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte acerca da
impossibilidade  de  se  rever  em recurso especial a existência dos
requisitos  suficientes para a concessão de medida urgente, em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF.
3.  Esta  Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado,
especificamente  quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei  federal  que  disciplina  a  tutela  provisória  (art.  300  do
CPC/2015,  correspondente ao art. 273 do CPC/1973), situação que não
se vislumbra na espécie.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO DOS
RECURSOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377130>>-SP
     STF - [[RE 432462 AgR]]-SE, [[ARE 926394 AgR]]-GO
(DECISÃO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO ESPECIAL -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1253947>>-RJ
           <<AgInt no AREsp 968546>>-GO
           <<REsp 1588337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846395  SP  2021/0055735-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1697481  SP  2020/0102095-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1425590  RS  2019/0003480-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1677101  RS  2017/0136102-0  Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt no AREsp  476402  RS  2014/0032943-6  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018