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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54,
CAPUT E § 3º, DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE RECONHECIDA. AÇÃO E
OMISSÃO DA CONSTRUTORA. DANO AMBIENTAL CONCRETO COMPROVADO. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PENA DE MULTA APLICADA NO MÍNIMO.
VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em ausência de análise acerca da tipicidade  da
conduta, porquanto restou demonstrada na sentença e no acórdão a
ocorrência de dano ambiental provocado pela ação e omissão da
construtora, o que motivou a condenação da empresa pela prática do
crime previsto no art. 54, caput, e § 3º, da Lei 9.605/1998.
2. Consoante o entendimento desta Corte, não há como considerar
atípica a conduta que trouxe efetivos danos ambientais às
propriedades vizinhas, causando assoreamento de pastos e de um curso
d´água, a ensejar a incidência do direito penal.
3. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias
ordinárias demandaria amplo e necessário revolvimento probatório, o
que, conforme cediço, não se admite da via do recurso especial, em
razão do óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Provido o recurso da defesa, foi aplicada apenas pena de multa,
no importe de 10 dias, não havendo falar em violação às normas
atinentes ao cálculo da pena.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1749886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO PROCEDIDA
OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. Não tendo sido procedida à juntada da cadeia completa de
procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos
subscritores do recurso especial, mesmo após oportunizada a
regularização posterior do vício nos termos do art. 76 c/c art. 932,
parágrafo único, do CPC, somente vindo a fazé-lo em embargos de
declaração, não há como ser conhecido o recurso especial, porquanto
operada a preclusão. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO NÃO PROCEDIDA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473852>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1686439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520555>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1788526>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1830797>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1658303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE
ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
INFRAÇÕES COM PENAS DISTINTAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE
REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das
reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são
aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal (AgRg no AREsp
1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e
não o art. 111 da Lei de Execução Penal, que cuida da hipótese de
unificação das penas na execução.
2. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL - DETENÇÃO - RECLUSÃO -
CONCURSO DE INFRAÇÕES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 559072>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT
Informações complementares:      "Pela via especial, apenas se admite a modificação das penas
aplicadas pelas instâncias ordinárias quando existente flagrante
ilegalidade, erro técnico, ausência de fundamentação.
     Assim, considerando que o Tribunal local, ao modificar a
pena-base dos recorridos, o fez examinando os elementos fáticos do
caso, refazer tal compreensão implicaria em ofensa à Súm. 7/STJ, já
que o recurso especial não se destina ao reexame do conteúdo
informativo do caso. Outrossim, não se vislumbra ilegalidade na pena
aplicada já que devidamente fundamentada".
     "O acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência
da Corte que faz distinção entre a fixação de regime inicial de
cumprimento da pena e da unificação das penas para fins de execução
penal. No caso, tratando-se de fixação de regime inicial, deve ser
aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, pois
aplica-se o disposto nos arts. 69 e 76 do CP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão
teratológica ou sem fundamentação, a jurisprudência tem admitido a
mitigação do enunciado contido na Súmula 691/STF.
2. Não há falar em ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido
liminar do habeas corpus originário quando, negando o direito de
recorrer em liberdade, o juízo sentenciante determina a adequação ao
regime semiaberto imposto na sentença.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 639535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR
NO WRIT. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber pedido de reconsideração como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo
regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere
ou indefere pedido liminar de forma motivada.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP
Informações complementares:      "[...] por se tratar de medida que não encontra previsão legal,
o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em
hipóteses excepcionais de flagrante ofensa ou ameaça à locomoção do
indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do
direito tido como violado e do perigo da demora na prestação
jurisdicional invocada".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.  AGRAVO
IMPROVIDO .
1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e
materialidade delitiva, porquanto não constatada a hipótese de
estelionato, é certo que a reversão das premissas fáticas do acórdão
recorrido, para fins de absolvição, demandaria em revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, o abuso de confiança
representa motivação idônea, constituindo, portanto, especial
reprovabilidade da conduta a justificar o agravamento na primeira
fase da dosimetria pela culpabilidade.
3. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das
consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela
vítima.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - ABUSO DE CONFIANÇA - DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO NA
PRIMEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 760284>>-DF
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - VALOR DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 184814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.  EXCLUSÃO  DE  QUALIFICADORA  NÃO  MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. PERIGO COMUM. DISPAROS EM LOCAL
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia
não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão
somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que
decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos,
devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau
de certeza da imputação.
2. Somente se admite a exclusão de qualificadoras da pronúncia
quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de
afrontar a soberania do Júri.
3. Caso em que o Tribunal de origem manteve a qualificadora relativa
ao perigo comum, tendo em vista o fato de que o pronunciado teria,
ao adentrar em um bar, efetuado 12 disparos de arma de fogo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753249>>-PR
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA)
   STJ - <<AgRg no HC 429228>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1616786>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA
CULPA. RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RESOLUÇÃO 62/CNJ.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, consubstanciados
na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a
aplicação da lei penal.
2. No que se refere à citada Recomendação 62/CNJ, não foram
cumpridos os requisitos legais, não apenas pela gravidade do delito
imputado, de homicídio qualificado, praticado mediante violência,
mas também por não se aplicar suas disposições aos réus foragidos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 46439>>-PR,
         <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 189212>>-MG,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 289636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E
COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.680/2014.
EFEITO APENAS QUANTO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO E NÃO POSTERIORES À SUA
EDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do
Decreto Presidencial 8380/2014 não têm o condão de gerar efeito
sobre execução futura, só podendo alcançar penas em cumprimento
quando da sua edição, sem efeitos prospectivos quanto a execuções
futuras, posteriores à sua edição.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL - EFEITO APENAS
QUANTO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO E NÃO POSTERIORES À SUA EDIÇÃO)
   STJ - <<HC 433073>>-SP,
         <<AgRg no HC 482585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
        ART:00001 ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO, POR
DUAS VEZES. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. VÍTIMA COM
MAIS DE 70 ANOS DE IDADE (ART. 171, § 5º, IV, DO CP). RECONHECIMENTO
PESSOAL EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FATO
ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. ELEMENTAR DO DELITO. ILEGALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de
não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. Nos termos do art. 171, § 5º, IV, do CP, sendo a vítima maior de
70 anos de idade, não é necessária a representação como condição de
procedibilidade da ação penal nos delitos de estelionato.
3. Tendo a vítima reconhecido a acusada, tanto na qua fase
extrajudicial, quanto na judicial, sem a demonstração pela defesa de
qualquer irregularidade no procedimento adotado, além de a autoria
ter sido corroborada por outros meios de prova colhidas nos autos,
não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade.
4. Não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base com
fundamento nos maus antecedentes, evidenciado em condenação por fato
anterior com trânsito em julgado posterior ao delito pelo qual o
agravante foi condenado.
5. O comportamento da vítima não é passível de consideração, pois a
indução ao erro, com base na confiança nos agentes do estelionato, é
elemento inerente ao tipo penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO
CRIMINAL. PENA-BASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÕES JÁ
APRECIADAS NO ARESP N. 679.733/SP. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI
PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. As questões referentes à desproporcionalidade da pena-base e da
fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas,
pois já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 679.733/SP,
conexo a este, por decisão publicada em 16/8/2016.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois a improcedência da
revisão criminal está devidamente fundamentada na ausência de
demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei ou à
evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP, pretendendo a
defesa apenas a reanálise de fatos já julgados no recurso de
apelação, destacando-se, para tanto, que o interrogatório do
paciente, em relação ao qual alega a defesa haver erro de tradução,
não influenciou diretamente na dosimetria da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO.
PRESENÇA DO ADOLESCENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DESDE QUE PRESENTE O
DEFENSOR E REALIZADA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADOLESCENTE. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do
adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua
presença na audiência, mediante intimação prévia.
2. Agravo regimental provido para anular o feito desde a audiência
de continuação, a fim de que outra seja realizada, mediante
intimação prévia do adolescente para acompanhar o ato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO - NÃO
OBRIGATORIEDADE, DESDE QUE PRESENTE O DEFENSOR)
   STJ - <<HC 424932>>-ES,
         <<HC 288762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE