AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRADO FEDERAL. ART. 485, V,
DO  CPC/1973.  LITERAL  VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS.  ACÓRDÃO  APONTADO  COMO  RESCINDENDO  QUE  NÃO  APRECIA  A
CONTROVÉRSIA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  Pretende a autora a desconstituição de acórdão proferido pela 5ª
Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp 943.770/SC, rel. Min. Félix
Fischer,  assim  ementado:  'PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. EXAME DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- É vedado a esta c.
Corte,   na  via  do  recurso  especial,  o  exame  de  dispositivos
constitucionais,  por  se tratar de competência exclusiva do Supremo
Tribunal  Federal.  Precedentes.  II-  É  vedado,  em sede de agravo
regimental,  ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial,
colacionando  razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental
desprovido.'  2.  Sustenta  a  autora  que o acórdão rescindendo, ao
determinar  a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrado,
violou  a literalidade do art. 65, § 2° da LOMAN e dos arts. 2°, 5°,
XXXVI, 37, caput, 39, § 4° e 93 da Constituição Federal.
3.  A  violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  na  forma  do art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe que a
norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Deste  modo  a  verificação  da violação a dispositivo
literal  de  lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar
que  essa  ação  de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada
como  sucedâneo  de  recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação  teratológica  e  em  sentido diametralmente oposto ao
conteúdo  da  norma,  sendo  vedado,  para  tanto,  qualquer tipo de
inovação  argumentativa  deixada  de  ser feita in oportune tempore,
pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
4.  O acórdão apontado pela autora com rescindendo em nenhum momento
examinou   a  controvérsia  acerca  do  direito  dos  magistrados  à
incorporação  de  quintos  ou  decidiu  com base no art. 65, § 2° da
LOMAN  e  nos  arts.  2°,  5°,  XXXVI,  37,  caput, 39, § 4° e 93 da
Constituição   Federal,   a   fim   de  conferir-lhes  interpretação
teratológica e em sentido contrário à sua literalidade, limitando-se
a  decidir  que  "a  via  do  recurso  especial não é própria para a
interpretação  de  preceitos  de  ordem  constitucional"  e  que  "a
alegação  de  que  'a  parte  recorrida  não comprovou nos autos ter
obtido   nas   suas   repartições   de  origem  a  incorporação  dos
quintos/décimos  pleiteada  nesta ação' não foi suscitada no recurso
especial,  caracterizando-se  como  inovação,  inviável  em  sede de
agravo regimental", o que inviabiliza o conhecimento da rescisória.
5.  Esta  Corte  Superior,  ao  tempo da vigência do CPC/1973, vinha
reconhecendo  que,  naqueles casos em que a parte autora equivoca-se
quanto  à  indicação  do  julgado  rescindendo,  não  compete ao STJ
corrigir  o  referido erro no ajuizamento em razão da matéria, ainda
que seja para determinar a remessa dos autos ao juízo competente, de
sorte  que,  tratando-se de demanda ajuizada na vigência do CPC/1973
não  há que se falar na incidência do regramento previsto no § 5° do
art.  968,  do  CPC/2015,  nos  moldes  do  Enunciado Administrativo
02/STJ.
6.  Ação  rescisória  extinta,  sem resolução de mérito, na forma do
art. 267, IV e VI, do CPC/1973 e do art. 485, IV, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  extinta  a  ação  rescisória, sem resolução de
mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu   o   julgamento    o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI)
     STJ - <<AR 2625>>-PR, <<AR 5273>>-RS, <<AR 4400>>-MT,
           <<AR 3791>>-PR, <<AgRg na AR 4530>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR)
     STJ - <<AR 4911>>-RO
Informações complementares:      "[...] rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo réu na
peça  de  defesa,  porquanto  o 'só se inicia quando não for cabível
qualquer   recurso   do   último  pronunciamento  judicial'  (Súmula
401/STJ).
     Desse  modo,  o ajuizamento da presente demanda desconstitutiva
em 20/06/2012 deu-se no prazo legal, posto que a autora foi intimada
pessoalmente  da  última  decisão  proferida no processo, aquela que
julgou  prejudicado  o  agravo  no recurso extraordinário, apenas em
14/06/2010,  segunda-feira [...], hipótese em que o prazo quinquenal
para  interposição  do  recurso  cabível  (embargos de declaração ou
agravo  regimental) findou-se apenas em 24/06/2010, quinta-feira, na
forma  dos art. 536 e 557, § 1° c/c art. 188 do CPC/1973, transitado
em julgado a última decisão apenas em 25/06/2010, sexta-feira".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00485   INC:00005   ART:00536   ART:00557
        PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401