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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 799131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  EM  CARTÓRIO.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é
a  que  tem  sede  no  título jurídico da questão, constituindo-se o
fato,  como  julgado  nas  instâncias  ordinárias, na sua identidade
essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado, isso porque não
existe   a   necessária   similitude   fática   entre   os  acórdãos
confrontados, uma vez que o acórdão paradigma não trata de devolução
dos  autos  em carga, ou a necessidade de que os autos permaneçam no
cartório  até  que  haja o juízo de retratação para o cumprimento do
art. 526 do CPC/73.
3.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência. Precedentes.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 545103>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 579847>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1451384>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1411420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. BENFEITORIAS.
UTILIZAÇÃO  DE  PARADIGMAS  DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA.
ART.  1.043,  I,  DO  NOVO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 158/STJ. REVOGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM.
1.  Embargos  de  divergência  interpostos  contra acórdão da Quarta
Turma,  cujos  paradigmas  são  oriundos  da  Quinta e Sexta Turmas,
componentes  da  Terceira Seção, as quais não mais detêm competência
para  exame  da questão de fundo (locação não residencial); antes do
advento  do  Novo  Código  de  Processo  Civil, não seria possível a
cognição do recurso em razão da Súmula 158/STJ.
2.  O  Novo  Código  de  Processo  Civil  determina  ser  possível a
utilização   de   julgado   paradigma   oriundo  de  qualquer  órgão
fracionário  nos  termos  expresso  do  seu  art. 1.043, I: "(...) É
embargável  o acórdão de órgão fracionário que: (...) I - em recurso
extraordinário  ou  em  recurso  especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado
e paradigma, de mérito".
3.  Na hipótese, a interposição dos embargos de divergência se volta
contra  um  acórdão  que  foi proferido no dia 7.4.2016, ou seja, em
data   posterior  à  vigência  do  Novo  Código  de  Processo  Civil
(18.4.2016)  nos  termos  da  deliberação  administrativa  havida em
2.3.2016;  logo, deve ser provido o agravo interno para determinar o
regular processamento dos embargos de divergência.
4.  Questão  de ordem para revogar a Súmula 158/STJ, em razão de sua
desconformidade  com  a  novel  legislação que rege o processo civil
brasileiro.
Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  deu  parcial provimento ao
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1411420 DF 2013/0349083-6 Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:14/10/2016
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL.  ACUSAÇÃO  EM  FACE DE DESEMBARGADOR DO TJ/MT. CRIME DE
INJÚRIA PRECONCEITUOSA. DENÚNCIA RECEBIDA.
1.  Não  obstante  tente  o  Acusado,  em sua defesa prévia, negar a
ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido
lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos
autos  harmonizam-se  com  toda  a  narrativa  da denúncia - desde a
referência  à  conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se
de  sua  carteira  funcional  de  Desembargador  tanto  para  exigir
tratamento  reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a
descrição   das  expressões  linguísticas  depreciativas  que  foram
direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima.
2.  Os  elementos  colhidos  possuem peso probatório suficiente para
embasar  a  justa  causa necessária ao prosseguimento da ação penal,
relativamente ao crime previsto no art. 140, § 3.º, do Código Penal.
3.  Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
denúncia,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Sustentou   oralmente   a  Dra.  Ela  Wiecko  Volkmer  de  Castilho,
Vice-Procuradora-Geral da República.
Esteve  presente  ao  julgamento a Dra. Ana Clarice Sarnicola Pires,
advogada do réu.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00140   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 680286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   MÉRITO  RECURSAL  NÃO  DEBATIDO  NO  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO  NA  SÚMULA  N.º  315  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Se  no julgamento do AREsp não há exame da matéria de fundo pelo
Superior  Tribunal  de Justiça, incide o entendimento sedimentado na
Súmula  n.º  315/STJ,  mutatis  mutandis:  "[n]ão  cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial". Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423324>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE, {{EARESP 230690}}-SC,
           {{EARESP 219265}}-PB, {{EARESP 133198}}-MS,
           {{EARESP 60192}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 780389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PENAL. ACÓRDÃO
FUNDADO   NA   AUSÊNCIA   DE   PREENCHIMENTO   DOS  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA
MATÉRIA.  TEMA  N.º  181/STF. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido firmou-se apenas na ausência de preenchimento
dos  requisitos  de  admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal.  In casu, a Quinta Turma desta Corte Superior reconheceu a
intempestividade do agravo em recurso especial, em matéria criminal,
interposto após o transcurso do prazo de 05 dias, nos termos do art.
28  da  Lei  n.º  8.038/90  e  da Súmula n.º 699 do Supremo Tribunal
Federal.
2.  O  Pretório  Excelso, ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG (Tema n.º
181/STF),  declarou  inexistente  a  repercussão  geral  da  questão
alusiva   aos   pressupostos   de  admissibilidade  de  recursos  da
competência de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao
exame   de  legislação  infraconstitucional,  de  modo  que  poderia
configurar,  quando  muito,  ofensa  indireta  ou  reflexa  ao texto
constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  806333  SP
2015/0266042-3  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1152714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.    CONTROVÉRSIA    RESTRITA   AO   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.     INEXISTÊNCIA    DE    REPERCUSSÃO    GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG
(Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  01/08/2013), reconheceu a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente à violação aos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. Desse modo, em relação
à  apontada  ofensa  aos arts. 5.º, incisos XXXVIII, alínea a, LIV e
LV,  da  Carta  Magna,  mostra-se correto o indeferimento liminar da
insurgência,  com  base  no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil de 1973.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]]-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no MS)
Processo: 16597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU
O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE NO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO
FALECIMENTO   DO  IMPETRANTE.  SEGURANÇA  JÁ  CONCEDIDA  EM  ACÓRDÃO
PROFERIDO  POR  ESTA CORTE. HABILITAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o feito encontrava-se sobrestado desde 10 de maio
de  2012  no aguardo do julgamento do tema n.º 394 da sistemática da
repercussão  geral  (leading  case:  RE  553.710/DF,  Rel. Min. Dias
Toffoli),  em  que  se  discute  a  controvérsia  sobre  o pagamento
imediato  de  reparação  econômica  a anistiados políticos, conforme
determinado  pelo  então  Vice-Presidente  desta Corte. Vale referir
ainda  que o recurso extraordinário foi interposto pela União contra
acórdão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça que
concedeu a segurança pleiteada.
2.  Deve  na espécie prevalecer o entendimento de que, mesmo na ação
de  mandado  de segurança, "[a] morte do impetrante em data anterior
ao  término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase
de  execução  e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que,
nos  termos  do  art. 43, do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das
partes,  dar-se-á  a  substituição  pelo  seu  espólio ou pelos seus
sucessores,  observado  o  disposto no art. 265" (STJ, AgRg na ExeMS
115/DF,   Rel.   Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
24/06/2009,  DJe  14/08/2009), mormente diante da ausência de efeito
suspensivo do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MORTE DO IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 115>>-DF
(SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 16597>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 819756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
PARTE EMBARGADA, PARA QUE IMPUGNASSE AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL.
NULIDADE  DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
SANÁVEIS  MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
REEXAME   DA   PRETENSÃO   RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Embora  não  promovida  a intimação da parte Embargada, para que
impugnasse  as  razões  do agravo regimental, o resultado do julgado
foi-lhe  inteiramente  favorável,  o que inviabiliza a declaração de
nulidade do acórdão embargado.
2.  Os  embargos  de  declaração são um recurso vocacionado a suprir
omissão,  eliminar  contradição,  esclarecer  obscuridade ou, mesmo,
corrigir  eventual  erro  material,  e  não  ao reexame da pretensão
recursal, ainda que amparado em recente alteração jurisprudencial.
3.  A  parte  Embargante  não apontou qualquer mácula no conteúdo do
acórdão  embargado,  limitando-se  a indicar a nova orientação desta
Corte  Superior em relação à matéria analisada no julgado. Evidente,
assim, a inadequação da via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDICAÇÃO DE NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ -
AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 92923>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1060210>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  764965  SE  2015/0207176-0
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 710752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  POR  NÃO  TER SIDO
CONSIDERADO  FATO  SUPERVENIENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE TAL ANÁLISE NA
VIA  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. VIA PROCESSUAL QUE SE DESTINA À
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  "Os  embargos  de  divergência  têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  interna  do  STJ,  sendo  irrelevantes  fatos  novos
ocorridos  posteriormente  ao  julgamento  do recurso especial e que
tenham  alterado  substancialmente a base fática da relação jurídica
posta para exame" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369.773/ES, Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe
27/03/2008).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 746520
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  (I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO, COM A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 1.024, § 3.º, DO NOVO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  (II)  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE
DISSÍDIO  INTERPRETATIVO  QUANTO  AO  ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  COMPARAÇÃO  INVIABILIZADA. QUESTÃO QUE SE ENCERRA NA ANÁLISE
PARTICULARIZADA  DE CADA CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo interno, com a
adoção  do  rito  previsto  no  art. 1.024, § 3.º, do novo Código de
Processo Civil.
2.   Admitir   embargos   de   declaração,  opostos  contra  decisão
monocrática,  como  agravo  regimental  (interno)  demanda a análise
particularizada  de  cada caso concreto. Seguramente, os embargos de
divergência,  instrumento  de  uniformização da jurisprudência desta
Corte  Superior, não se prestam a examinar a interpretação conferida
pelo relator ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem as
circunstâncias  casuísticas  que  o  levaram a determinar a referida
conversão.
3.  "A  admissibilidade  dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração  de  que  os  arestos  confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes."
(AgRg  nos  EREsp  1279929/MT,  CORTE  ESPECIAL,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES,  julgado  em  03/12/2014,  DJe  de 16/12/2014.) 4. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os  embargos  de  declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - ANÁLISE PARTICULARIZADA DE CADA
CASO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 413477>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279929>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1320182>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1368565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003