RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS E
AFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE APOIO MARÍTIMO.
RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES
DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO
CPC/2015.
1. Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão
antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços
marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio
marítimo (off shore) celebrados entre as partes.
2. Ação ajuizada em 12/06/2017. Recurso especial concluso ao
gabinete em 25/01/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é i) decidir sobre a invalidade do
julgamento proferido pelo TJ/RJ, por suposta prolação de decisão
surpresa e por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, a
caracterizar violação dos arts. 6º, 10 e 489, § 1º, do CPC/2015; e
ii) estabelecer se a PETROBRÁS cometeu ato ilícito pela rescisão
antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços
marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio
marítimo celebrados entre as partes, justificando, via de
consequência, a pretensão indenizatória das recorrentes.
4. Ao reconhecer, pura e simplesmente, que, em razão de bloqueio por
empresas brasileiras de navegação, restou inviabilizada a obtenção
do CAA (Certificado de Autorização de Afretamento), o TJ/RJ não
desbordou das teses aventadas pelas partes e é inviável que se
admitida que houve a prolação de decisão surpresa, afinal, o próprio
mecanismo de bloqueio sempre foi objeto de discussão entre as partes
litigantes.
5. Existe afronta ao art.  489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte
local não se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, e não se manifesta sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO, pela parte RECORRENTE:
MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA e Outro

Jurisprudência citada: (DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - AINDA QUE SUCINTA)
   STF - [[AI-RG-QO 791292]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00010 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009432 ANO:1997
        ART:00009
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