HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578282
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO
CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.  PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI
14.010/2020.
1. Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de
instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios
anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão
de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de
execução de alimentos.
2. Ausência de nulidades ou teratologia no julgamento virtual do
agravo de instrumento.
3. A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico
Emergencial  Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações
jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
coronavírus (Covid-19), dispôs expressamente, em seu art. 15, acerca
do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, determinando
que seja feito exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem
prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
4. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no HC 473985>>-PE
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL -
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19)
   STJ - <<HC 574495>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há qualquer óbice ao julgamento do mérito do agravo
de instrumento antes de esgotado o prazo para eventual interposição
de recurso contra decisão que apreciou pedido de efeito suspensivo,
pois a parte poderá se insurgir diretamente contra o mérito do
recurso, provocando, assim, eventual alteração quanto aos efeitos
daquela decisão".
     "[...] o 'habeas corpus', por possuir cognição sumária, não
comporta dilação probatória, não sendo o espaço adequado para
análise aprofundada de provas e fatos controvertidos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] embora a referida lei tenha incorporado o posicionamento
sustentado por e. Relator, o 'habeas corpus' impugna ato
alegadamente coator praticado antes da sua entrada em vigor,
tratando-se de ato processual praticado e situação jurídica
consolidada na vigência plena do CPC sobre o tema, de modo que se
aplica à hipótese o art. 14 do CPC".
     "[...] a suspensão da ordem de prisão enquanto perdurar a
pandemia causada pelo coronavírus é a medida mais apropriada do que
converter a prisão em regime fechado em regime domiciliar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014