AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 111573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E  CONSTITUCIONAL.  HABEAS  CORPUS.  PRETENSÃO DE
IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
I  -  A  Defensoria  Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso
ordinário,  com  fundamento  no  art.  105,  II,  a, da Constituição
Federal,  contra  acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do
Estado  de  São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo
originário,  visando  impugnar  a  Lei  Municipal  n. 8.917/2018, de
iniciativa  do  prefeito  de Jundiaí, que estabeleceu condições para
atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no
território  municipal.  II - A alegação da parte impetrante seria de
que  a  iminente  execução  da lei cerceará o direito de ir e vir de
pessoas   em  situação  de  rua,  artistas  de  rua,  vendedores  de
artesanatos   e   outros   bens   decorrentes  de  trabalho  manual,
prestadores  de  serviços  que  executam  trabalho manual mediante o
recebimento  em  dinheiro  e  de  todas  as  pessoas que realizam as
atividades  descritas e previstas no art. 2° e 3° da mencionada lei.
Embora  se  admita  o  cabimento  de habeas corpus coletivo, no caso
concreto,   os  pacientes  integram  um  grupo  difuso,  de  difícil
identificação. Considerou a Corte de origem o descabimento de habeas
corpus  contra lei em tese, negando provimento ao recurso interposto
naquela Corte.
III  -  A recorrente alega, em síntese, que não se trata de controle
de  lei  em  tese,  mas  de  atos  e constrangimentos pelos quais os
pacientes  estão  na  iminência  de  sofrer,  cuidando-se de remédio
constitucional preventivo, perfeitamente cabível e pertinente.
IV  -  Sustenta que não se trata de ordem ampla e abstrata, mais sim
em  prol das pessoas que estejam praticando as situações específicas
elencadas   na   referida  lei,  existindo  interesse  juridicamente
tutelável, e alega que a Constituição permite a utilização de habeas
corpus  coletivo.  Indeferiu-se  liminarmente  o  habeas corpus. Foi
interposto, então, agravo interno.
V  - Verifica-se que o recurso em habeas corpus é mera reiteração do
HC  n.  441.991/SP,  apresentando  as mesmas partes causa de pedir e
pedido,  bem  como interposto contra o mesmo ato coator - a referida
lei  municipal,  embora,  aparentemente,  dirija-se  contra  acórdão
proferido  pelo  Tribunal a quo VI - Na ocasião, depois de afastar a
competência  desta  Corte  para o deslinde da controvérsia, assim se
consignou que a ação constitucional em comento tem como objetivo, de
fato,  impugnar  a  referida  lei  municipal,  não  sendo,  pois,  o
instrumento processual adequado para essa finalidade.
VII  -  Em  situações  análogas à presente, veja-se que já decidiu o
Supremo  Tribunal  Federal  que  não  cabe  habeas corpus contra ato
normativo   em   tese   (STF,  HC  n.  109.101,  Rel.  Min.  Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, Processo Eletrônico
DJe-105  Divulg  29/5/2012  Public 30/5/2012; HC n. 109.327 MC, Rel.
Min.  Celso  de  Mello, decisão monocrática, julgamento em 4/8/2011,
DJe-151 Divulg 5/8/2011 Public 8/8/2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00699 RT
v. 100, n. 913, 2011, p. 501-506).
VIII  -  Ratifica-se a referida fundamentação, esclarecendo-se que o
acórdão  recorrido  ordinariamente  para  este  Tribunal  não merece
qualquer  censura, a despeito do esforço da recorrente em demonstrar
a  alegação  em  sentido  contrário.  Esse  também  é o entendimento
jurisprudencial  assente  nesta  Corte de Justiça: HC n. 196.409/RN,
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Quinta  Turma, julgado em
17/11/2011,  DJe  23/8/2012. Em situação idêntica, tem-se o seguinte
precedente:  RHC n. 104.626/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma,  julgado  em  6/8/2019,  DJe  13/8/2019.) IX - Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA LEI EM TESE - INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
UTILIZADO)
     STF - [[HC 109101]], [[HC 109327 MC]]
     STJ - <<HC 196409>>-RN, <<RHC 104626>>-SP