AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. RESSALVA DO ORA
AGRAVANTE. INDICAÇÃO DE QUE ESTARIA DESTRUINDO PROVAS. SITUAÇÃO
DISTINTA DOS DEMAIS CORRÉUS. 2. EXAME DA SITUAÇÃO CONCRETA DO
AGRAVANTE. POSSIBILIDADE "EM TESE" DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS.
CONVERSAS OUVIDAS. TERMOS VAGOS. 3. CONVERSAS DE WHATSAPP DELETADAS.
CONTEMPORANEIDADE NÃO DEMONSTRADA. 4. CELULARES APREENDIDOS. PROVA
JÁ PRODUZIDA. 5. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E ATUAIS. SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Quanto à necessidade da prisão para garantia da instrução
criminal, constatou-se a ausência de elementos concretos com relação
aos demais corréus, um vez que a decisão das instâncias ordinárias
fazia menção apenas a conduta atribuída ao ora agravante. Nesse
contexto, não se revelou possível, na decisão agravada, estender os
benefícios da decisão proferida ao agravante. No entanto, não se
analisou, de forma concreta, a situação processual do agravante,
apenas retirando-o do benefício da extensão dos efeitos da decisão,
uma vez que não ficou demonstrado, de plano, que estaria na mesma
situação fática e processual dos demais, porquanto indicado, em
tese, motivo concreto, para se manter a medida extrema.
2. Ao examinar de forma específica os fundamentos relativos ao ora
agravante, verifica-se que constam termos por demais vagos para se
autorizar a manutenção de uma prisão preventiva. De fato, a prisão
está fundamentada na possibilidade em tese de se destruir provas,
uma vez que se ouviu uma conversa, relativa à possível tentativa de
utilização do computador da instituição. Contudo, por mais que a
situação retratada revele certa reprovabilidade, não é possível
relacionar referida conduta com a alegada possibilidade de se
destruir provas.
3. A suposta destruição de provas, em virtude de terem sido apagados
dados de diálogos constantes no aparelho celular, também não tem o
condão, na presente hipótese, de subsidiar a necessidade da prisão
para se evitar a destruição de provas, uma vez que, conforme bem
elucidado pelo agravante, não se informa em que momento foram
apagadas referidas mensagens. Assim, não é possível concluir que
foram apagadas com o intuito de prejudicar as investigações,
porquanto, se tratando de diálogos constantes do celular do
agravante, este tem livre disponibilidade dos dados guardados, só se
verificando efetiva destruição de provas no momento da apreensão ou
após esta.
4. Ademais, já tendo sido apreendidos os celulares dos réus, não há
mais se falar em suposta destruição dos diálogos constantes dos
referidos aparelhos, uma vez que a prova já foi produzida. Nesse
contexto, verifico que a fundamentação declinada com relação ao ora
agravante, embora mais específica, traz a mesma ilicitude já
verificada com relação aos demais corréus, porquanto se embasa em
elementos vagos e abstratos, em meras probabilidades e suposições,
indicando-se a possibilidade de destruição de provas, sem vínculo
com situação fática concreta, efetivamente existente.
5. Embora os predicados subjetivos não autorizem, por si só, a
manutenção da liberdade, auxiliam na constatação da ausência da sua
necessidade, principalmente em hipóteses como a dos autos, em que
não são indicados fatos concretos e atuais que dêem suporte à medida
extrema. Assim, tratando-se de agravante primário, sem antecedentes,
com residência fixa e emprego lícito, além de os crimes imputados
não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, bem como em
razão de não ser indicado papel de relevância na suposta associação,
mas de mero membro, considero adequada a aplicação de medidas
cautelares diversas.
7. Agravo regimental a que se dá provimento para estender os efeitos
da decisão de e-STJ fls. 763/772 também ao ora agravante,
substituindo sua prisão por medidas cautelares diversas, a critério
do Magistrado de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
para estender os efeitos da decisão de e-STJ fls. 763/772 também ao
ora agravante, HIAGO RIBEIRO GONÇALVES, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE DESTRUIÇÃO DE PROVA - TESE VAGA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 572565>>-RS,
         <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 523903>>-MA,
         <<AgRg no HC 629625>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG