AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728453
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA
DE DUNAS FIXAS E MÓVEIS NO TERRENO. LICENÇA AMBIENTAL COM PERMISSÃO
PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESPROVIDA DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO LEGAL NO EMBARGO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TESE
RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora
recorrida em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com o objetivo de obter "a
anulação do embargo administrativo ambiental do empreendimento
denominado AREIAS COLORIDAS RESORT, na praia de Morro Branco,
Beberibe, Ceará". Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor,
tendo o Tribunal local dado parcial provimento à sua Apelação.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela
objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não
há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da
Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte
recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à
violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos
apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na
espécie. Precedentes do STJ.
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não merece subsistir o embargo administrativo, por falta de amparo
legal, já que não descreve qualquer fato específico, em desfavor da
parte recorrida - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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