AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso
vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b",
do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º,
incisos I e II, do RISTJ  e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
3. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente
do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O
agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa a
dispositivos constitucionais e ao princípio da colegialidade, bem
como a requerer a concessão de habeas corpus de ofício.
4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta
Corte Superior.
5. Outrossim, quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de
ofício, para conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é
firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a
concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e
Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo,
ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não
ocorreu na espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa
como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso
interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do
mérito do recurso. Precedentes.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794297>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1039377>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075965>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1155427>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 LET:A LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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