AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 869127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.    MULTA.    REEXAME    DE    FATOS.   SÚMULA   7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS  NO  PERCENTUAL  DE  10%.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA 83 DO STJ.
EXISTÊNCIA   DE   INTUITO  PROTELATÓRIO  NA  OPOSIÇÃO  DOS  SEGUNDOS
EMBARGOS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. CONCLUSÃO FUNDADA EM MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. ENTENDIMENTO
COM  SUPORTE  NA  APRECIAÇÃO  DE  TERMOS  CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  nenhuma  omissão  ou  mesmo contradição a ser sanada no
julgamento   estadual,  portanto  inexistentes  os  requisitos  para
reconhecimento  de  ofensa  ao  art.  535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015).   O   acórdão   dirimiu   a   controvérsia  com  base  em
fundamentação  sólida,  sem  tais  vícios, o que não se confunde com
omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma
em  sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o
órgão  julgador  não está obrigado a responder a questionamentos das
partes,  mas  apenas  a  declinar  as  razões  de  seu convencimento
motivado, como de fato ocorre nos autos.
2.  O  intuito  protelatório  no  manejo  dos  segundos  embargos de
declaração  foi  reconhecido  com base fática, porquanto se concluiu
que   o  insurgente  pretendia  procrastinar  a  solução  do  feito.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
3.  Os  arts.  319 do CPC/1973 e 412 e 415 do Código Civil não foram
prequestionados,  nem após a interposição de embargos de declaração,
o  que importa na inviabilidade do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 211/STJ.
4.  Em  relação  aos  honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
valor  da execução/causa, com suporte no art. 20, § 4º, do CPC/1973,
a   insurgência   do   recorrente   não  procede,  pois,  segundo  a
jurisprudência  do  STJ,  a  fixação neste percentual não infringe o
disposto no citado dispositivo de lei. Precedentes.
5.  A  solidariedade  entres  os  devedores  também  foi analisada e
reconhecida  no  acórdão, entendimento que foi fundado na apreciação
de cláusula contratual, ocasionando a incidência da Súmula 5/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES LEGAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1677955>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1316667>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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