AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.
ILEGALIDADES FLAGRANTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA. CABIMENTO. REGIME INTERMEDIÁRIO. SÚMULA N. 440 DO STJ.
ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DIAS-MULTA. QUANTIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1.  A  sentença, em fundamentos adotados no acórdão da apelação, não
justificou a negativa da minorante do tráfico privilegiado
tão-somente na existência de processos criminais em curso, mas
também na fundamentação utilizada para se concluir pela prática dos
crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 16, caput, da Lei
n. 10826/2003. E, nela houve a indicação de elementos idôneos para
evidenciar a dedicação às atividades criminosas, tais como a
apreensão de balança de precisão e de diversas armas e munições.
2. Para rever a conclusão das instâncias ordinárias, bem assim
analisar a tese de que a fundamentação utilizada não encontraria
amparo nas provas dos autos seria necessário o reexame de matéria
fático-probatória, providência inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A pena final, após a soma decorrente do concurso material, não é
superior a 8 (oito) anos de reclusão, houve a fixação da pena-base
no mínimo legal em ambos os delitos pelos quais houve a condenação,
o Agravante é primário e, ainda, não houve nenhuma fundamentação
justificando o regime inicial fechado. Assim, é cabível o regime
inicial semiaberto, nos termos da Súmula n. 440 do Superior Tribunal
de Justiça.
4. É flagrante a desproporcionalidade da pena de multa aplicada
quanto ao crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Embora a
reprimenda privativa de liberdade, para esse delito, tenha sido
fixado em patamar equivalente ao mínimo legal (3 anos de reclusão),
a pena de multa foi fixada em 300 (trezentos) dias-multa. Portanto,
deve ser reduzida, também, ao mínimo legal, que é de 10 (dez)
dias-multa.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para fixar o regime inicial semiaberto, bem assim reduzir para 10
(dez) dias-multa a pena pecuniária referente ao crime do art. 16,
caput, da Lei n. 10.826/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833038>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1851368>>-SP
(PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE ANTE A SANÇÃO CORPORAL
IMPOSTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534025>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1688698>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440