RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE FUGIU LOGO APÓS OS FATOS E ASSIM
PERMANECEU POR MAIS DE 10 (DEZ ANOS). NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DO PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, não se
mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que fundamentada na
fuga do Recorrente logo após os fatos criminosos, que permaneceu
nessa situação por 13 (treze) anos, até ser preso em outro Estado da
Federação, o que indica a necessidade da prisão preventiva para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Outrossim, foi demonstrada a necessidade de manutenção da
segregação cautelar para garantia da ordem pública, ante o fundado
receio de reiteração delitiva, uma vez que o Recorrente possui, além
de outros registros criminais, duas ações penais suspensas, nos
termos do art. 366 do Código de Processo Penal, nas quais foi
denunciado por estelionato, associação criminosa e disposição de
coisa alheia como própria.
3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018).
4. O fato de o Réu ser idoso e a existência de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação
lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só,
desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros
requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação
da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi suscitada
no habeas corpus originário, tampouco apreciada pelo Tribunal a quo,
o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114361>>-AL,
         <<RHC 115928>>-MG,
         <<HC 536774>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STF - [[HC-AGR 150906]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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