AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1739714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL.
PRETENSÃO DE ABSORÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça,
Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos
pressupostos constitucionais e legais do recurso especial.
2. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser
comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe
1º/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos.
3. No que concerne à pretensão de reconhecimento de que os delitos
de violação de sigilo profissional objeto da presente ação penal
teriam sido praticados como crimes-meio para o cometimento do crime
de corrupção ativa apurado nos autos da Ação Penal n.
0009272-09.2012.4.01.3500, devendo, em razão disso ser por esse
absorvidos, mediante aplicação do princípio da consunção, na
espécie, o Tribunal de origem concluiu se tratar de "fatos
notoriamente diferentes", praticados "em momentos e com causa de
pedir diversas" (e-STJ fl. 1130).
4. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do
conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de
abrigar a pretensão absolutória, fundada na aduzida incidência do
princípio da consunção, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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