AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. A agravante sustenta: a) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015;  b) não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso dos autos e; c) a
ilegalidade da cobrança do adicional de 0,38% de IOF sobre os
contratos de conta corrente celebrados por ela.
3. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local consignou:
"Solução diversa não caberia, eis que jamais se poderá considerar
conexão entre ação anulatória e ação de embargos à execução fiscal
com base no artigo 55, §2°, II, CPC. O referido dispositivo versa
sobre a conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a
ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, e não entre
duas ações de conhecimento relativas ao título extrajudicial.
Veja-se: (...) Ora, se a relação estabelecida entre um ação de
cobrança de título extrajudicial e aquela relacionada à defesa de
tal título é de conexão, certamente que não será de conexão a
relação entre duas ações de defesa do mesmo título. Assim, para
saber se se trata de continência ou de litispendência, há de se
realizar o exame da tríplice identidade no caso concreto, conforme o
voto condutor do v. acórdão detidamente efetuou. Ademais, por mais
que possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal (e
não embargos à execução fiscal), tampouco há de se falar em reunião
de processos, haja vista a prevenção da Ação Anulatória n°
0138658-10.2015.4.02.5101 e a competência absoluta em razão da
matéria para julgamento da Execução Fiscal n°
0154472-28.2016.4.02.5101 e dos presentes embargos à execução
fiscal, distribuídos em sua dependência. Posto isso, correto o voto
condutor do v. acórdão ao reconhecer a litispendência parcial e
extinguir, na parte coincidente, sem resolução de mérito, os
embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 485, V, CPC. (...)
Percebe-se que, a despeito do esforço e empenho na prestação
jurisdicional, não se satisfiz a Embargante com o deslinde da
controvérsia, de modo que, não resignada com o julgamento da
apelação, utiliza-se dos presentes embargos de declaração como
veiculo de revolvimento da controvérsia já devidamente analisada e
julgada." (fls. 535-537, e-STJ).
4. A agravante alega que o acórdão dos aclaratórios foi omisso por
que "não faz qualquer menção à aplicação do inciso I, §2º do artigo
55 do Código de Processo Civil ao caso em tela" (fl. 689, e-STJ).
5. Consoante o trecho transcrito, verifica-se que questão
supostamente tida por omissa foi abordada.
6. Conforme já mencionado no decisum monocrático, não se configura
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
7. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
8. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os
Aclaratórios veicularam mero inconformismo com o conteúdo da decisão
embargada, que foi desfavorável à recorrente.
9. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
10. Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo - de que no
caso dos autos ocorreu litispendência parcial, de modo a acolher a
tese da empresa, ora agravante, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena
de violação da Súmula 7/STJ.
11. Em relação ao IOF, o Tribunal Regional asseverou: "Posto isso,
reputa-se por constitucional o adicional referente ao I0-Crédito de
0,38% previsto no artigo 7°, §15, do Decreto n° 6.306/07, com
redação pelo Decreto n° 6.339/08." (fl. 511, e-STJ).
12. O acórdão hostilizado examinou a questão do IOF sob enfoque
eminentemente constitucional, conforme se infere do trecho acima
transcrito.
13. É inviável, portanto, proceder à reforma do acórdão hostilizado,
nesse ponto, pois o Recurso Especial não é via adequada para
impugnar a fundamentação constitucional adotada na instância de
origem.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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