AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 257221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE
ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu
liminarmente os Embargos de Divergência, por ausência de similitude
fático-jurídica.
2. Embora o  Regimento Interno,  no  artigo  184-D,  inciso  II,
faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao
julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende
da comprovação da  necessidade  do  julgamento  presencial  ou de
pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no
caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ.
3. No caso dos autos, a parte não demonstrou a necessidade de
exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto
a alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do
julgamento do recurso interposto, razão por que seu pedido deve ser
indeferido.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, de  Relatoria da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, já decidiu que não há razão
para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a
oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do
julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada
duração do processo e do devido processo legal.
5. O aresto recorrido registrou que na hipótese "a decisão
rescindida somente analisou os requisitos de cabimento da exceção de
pré-executividade, sem qualquer juízo sobre a existência,
inexistência ou modo de ser da relação de direito material da ação
de execução de título extrajudicial, como, por exemplo, liquidez,
certeza e exigibilidade da obrigação executada". Por isso considerou
a Ação Rescisória é via inadequada para rescindir o decisum.
6. O acórdão indicado como paradigma 1, por sua vez, narrou situação
exatamente oposta, decidindo que, na hipótese por ele analisada, a
Exceção de Pré-Executividade debatera a relação de direito material
da ação de execução, e não somente os requisitos de cabimento da
Exceção de Pré-Executividade. O aresto paradigma consigna: "(...)
tem-se, na verdade, e ao contrário do asseverado no v. acórdão ora
recorrido (fls. 804/841), que o v. aresto rescindendo (fls. 24/33)
efetivamente apreciou o mérito da quaestio, na medida em que
inferiu, sim, sobre a validade do título executivo extrajudicial,
analisando a própria relação jurídica da qual derivado ou, segundo a
já transcrita r. sentença, estudando 'se houve, ou não, novação',
tema que implicou 'trazer à tona o negócio jurídico constitutivo da
confissão'". Por esse motivo entendeu cabível a Rescisória.
7. Também não há similitude fático-jurídico com o acórdão referido
como paradigma 2, que, igualmente cuida de situação distinta do
acórdão recorrido, pois, diversamente deste último, entendeu que
houve análise do direito material e, consequentemente, exame do
mérito ao afirmar que "(...)Diante disso, não resta dúvida de que
foram tratados temas ínsitos ao mérito da controvérsia(...)".
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL - INDEFERIMENTO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na 327>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 PAR:00004 ART:0184D INC:00002