AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE
REVISÃO DA CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (QUASE
4 KG DE SKUNK). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. LEGALIDADE. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
1. No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes
de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r.
decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n.
110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. O Juiz sentenciante fixou a pena-base do réu em 2 anos acima do
mínimo legal - o que se coaduna com a determinação prevista no art.
42 da Lei n.11.343/2006 -, dada a quantidade da droga apreendida
(quase 4 kg de skunk), ou seja, a majoração da pena encontra-se
lastreada em elementos concretos, e o quantum adotado mostra-se
proporcional à gravidade da conduta, segundo a jurisprudência desta
Corte.
3. Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento
da pena em razão da existência de circunstância desfavorável e, no
caso em tela, o acréscimo mostrou-se proporcional e razoável, não
merecendo reparo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)
   STF - [[HC 113723]]-MS
(DOSIMETRIA -PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 536692>>-MS,
         <<HC 550089>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 4 kg de  skunk.
Informações complementares:      "[...] 'O Código Penal não estabelece rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da
pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das
provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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