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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não há nenhum elemento
que leve à conclusão de que o recorrido tenha deixado de adimplir
com a obrigação assumida, notadamente no que diz respeito ao
pagamento do sinal. Nesse contexto, a modificação do entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não
configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao
princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional
proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica
e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560760>>-DF
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108365>>-SP,
         <<REsp 1694677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1645291  RS  2020/0001920-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042
DO CPC/2015. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO
ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO
RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico
simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência,
nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes.
3. A redistribuição do ônus probatório determinada pelo julgador é
hipótese distinta daquela convencionada pelas partes, motivo pelo
qual o art. 373, § 3º, II, do CPC/2015 não contém força normativa
apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula
284/STF.
4. A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta
instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
OU DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1268297>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1783796>>-RO
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293601>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1503675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 ART:00169
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É de ser afastada a intempestividade do recurso especial, tendo
em vista que houve a comprovação do feriado no âmbito do Tribunal
local, por meio de documento idôneo, nos termos do julgamento pela
Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, DJe de 18/11/2019.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte não há "cerceamento de
defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a
especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo"
(AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2019).
3. Agravo interno provido para, afastada a intempestividade do
recurso especial, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00335 INC:00001 ART:00355 ART:00356
        ART:00361 ART:00369 ART:00370
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1366204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a
indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual
tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822495  SP  2021/0012232-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1785086  MG  2020/0290126-7  Decisão:15/03/2021
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AgInt no AREsp  1643692  SP  2019/0382611-1  Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp  1704509  SC  2020/0120430-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1739334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO
DA PARTE ADVERSA PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO,
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Nos termos da orientação assentada pela Corte Especial desta
Corte Superior, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa
entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - USUÁRIO - CONCESSIONÁRIA -
RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 122559>>-DF,
         <<CC 108085>>-DF,
         <<CC 104374>>-RS,
         <<CC 102589>>-RS,
         <<CC 102588>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - PRIMEIRA SEÇÃO -
FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR)
   STJ - <<CC 150050>>-DF,
         <<AREsp 1477427>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1788711>>-MS,
         <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699),
         <<AgRg no AREsp 659717>>-SP
Informações complementares:      A competência para análise de matéria acerca da apuração de
apontada fraude no medidor de consumo de energia elétrica é da
Seção de Direito Público, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...]  a competência interna do STJ pode ser reconhecida de
ofício, nos termos do artigo 71, § 4º, do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00014 ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do
autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em
honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora
perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 558010>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1063920>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1197486>>-SP,
         {{AREsp 1514888}}-RJ,
         {{REsp 1773233}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA
TJLP. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO
AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como
indexador da correção monetária nos contratos bancários" (Súmula
288/STJ).
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS BANCÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA DE JUROS DE LONGO
PRAZO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 193121>>-DF
Termos auxiliares: TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000288
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1574820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO
MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência
da Súmula 284 do STF. Reconsideração.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de
que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais
nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve
seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANDATO REVOGADO - COBRANÇA POR AÇÃO
AUTÔNOMA - VIA ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991469>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 143681>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO
POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto,
devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade
da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de
comprovação acerca dos prejuízos advindos do bloqueio das contas
bancárias capaz de afastar a constrição realizada e determinar a sua
substituição pelos bens imóveis indicados, tal como requerida,
demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório.
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA EM
CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 158707>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1750019  SP  2020/0219728-4
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de que, em se
tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do
próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se
cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano.
Precedentes.
3. Outrossim, para alterar as conclusões contidas no decisum e
acolher o inconformismo recursal no sentido pretendido pela
recorrente, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e
probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido
pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521319>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1840951>>-PR
(DIREITO À  IMAGEM - OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DECORRENTE DO PRÓPRIO
USO INDEVIDO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO - PROVA DA EXISTÊNCIA
CONCRETA DE PREJUÍZO OU DANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1279361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 312647>>-SP
(OFENSA À IMAGEM - DANO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1878765  MT  2020/0140075-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DO EXCIPIENTE.
INSURGÊNCIA DO EXCEPTO.
1. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da
verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do
art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de
vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a
subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede
o avanço para outra categoria REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso em tela, a
Corte de origem divergiu a orientação firmada neste Tribunal
Superior ao fixar os honorários de sucumbência por equidade, sendo
devida a reforma do aresto estadual para estabelecer a verba
honorária em 10 (dez por cento) do valor da execução.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1781990>>-SP,
         <<REsp 1834500>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1833968>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA
DEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'são cabíveis honorários advocatícios na exceção de
pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do
processo executório' [...], entendimento aplicável também à decisão
que, acolhendo a defesa do executado, reconhece a prescrição
intercorrente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008