AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOIS
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se conhece do
segundo recurso de agravo regimental interposto contra a mesma
decisão em razão da incidência da preclusão consumativa.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - In casu, não ficou demonstrada a grave lesão aos interesses
tutelados pela legislação de regência, porquanto possibilitar a mera
participação de empresa em pregão não evidencia, por si só, qualquer
risco que legitime a utilização do incidente.
IV - Ademais, a eventual responsabilização subsidiária do ente
federativo em suposto inadimplemento de obrigação trabalhista por
empresa contratada com base em proposta em tese inexequível, não tem
o potencial de lesionar quaisquer bens tutelados pelas leis que
regem o pedido suspensivo.
V - Primeiro, porque a possibilidade de esta empresa vir a celebrar
contrato com a Administração não passa, neste momento, de uma
possibilidade. Segundo que, ainda que se sagre vencedora e venha a
prestar o serviço objeto da licitação, não há dados suficientes que
atestem sua incapacidade para o seu regular desempenho, o que,
somente em tese, poderia acarretar responsabilidade para o Poder
Público.
VI - Além disso, a discussão possui caráter eminentemente jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido. Segunda irresignação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao primeiro
agravo regimental e não conhecer do segundo agravo regimental nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1348835>>-RS
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(SUSPENSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MERA
DISCUSSÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg na SL 116>>-MG
(SUSPENSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO - FALTA DE LESÃO AOS BENS
JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI 8.437/1992)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 846>>-SP
(SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR - LESÃO GRAVE, IMINENTE OU ATUAL -
PRESENÇA - CONCESSÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1353>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
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