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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUTOR.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES.
AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do
tribunal de origem implica revolvimento fático-probatório dos autos.
2. Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento também podem
ser considerados como elementos de convicção de que o agente se
dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para
justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE LEGAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1643795>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1729090>>-MS
(INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - DEDICAÇÃO À
PRÁTICA DELITUOSA - AFASTAMENTO DO REDUTOR - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 553258>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1682535>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1769359  DF  2020/0258035-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DELITOS COMETIDOS NAS
MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível
o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de
vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos
os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal" (HC 471.069/SP,
desta Relatoria, Dje 26/10/2018)
2. No caso concreto, o TJPR concluiu que, o agravado praticou os
delitos e estupro e estupro de vulnerável, contra duas irmãs, em
idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. A
alteração dessa premissa demandaria, a toda evidência,  o
revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso
especial ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEIS - VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<REsp 1471651>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1433781>>-MG,
         <<HC 505144>>-RS,
         <<HC 471069>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 529189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO
SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA
CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A
CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a
existência de situação concreta dando conta de que o paciente se
prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre
outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021;
HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC
620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021.
2. Hipótese em que a agravante prevista no art. 61, inciso II,
alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito
ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879 e do
Decreto Legislativo nº 06/2020, ambos de 20.03.2020, que reconhecem
estado de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão da
pandemia da COVID-19, sem a demonstração de que o agente se
aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em
exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o
redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRESSUPOSTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
QUE O AGENTE SE PREVALECEU DA PANDEMIA PARA A PRÁTICA DELITIVA)
   STJ - {{HC 625645}}-SP,
         {{HC 632019}}-SP,
         {{HC 620531}}-SP,
         {{HC 629981}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:J
LEG:EST DLG:000006 ANO:2020 UF:SP
LEG:EST DEC:064879 ANO:2020 UF:SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1929916  SP  2021/0091413-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR. ALEGAÇÃO DA
PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE FORAM UTILIZADOS FUNDAMENTOS
ABSTRATOS, BASEADOS TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO CRIME, LONGA PENA A
CUMPRIR E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DE VÁRIAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA
EXECUÇÃO, INDICANDO MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em
28/6/2016).
2. Não se aplica  limite  temporal  à  análise  do  requisito
subjetivo,  devendo  ser analisado todo o período de execução da
pena, a fim de se averiguar o mérito  do  apenado.  Precedentes.
[...] (HC n. 564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,
Quinta  Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. No caso, o Tribunal a quo registrou que o executado tem diversas
faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal, sendo
a mais recente um abandono ocorrido no dia 16/10/2019.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE JÁ REABILITADA - HISTÓRICO CARCERÁRIO - VALORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 564292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE
DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOU
SEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as teses
apresentadas na resposta à acusação, já que na fase processual
prevista nos artigos 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, o
provimento judicial é liminar, razão pela qual a fundamentação para
rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a
demonstrar, por via oblíqua, impossibilidade de rejeição imediata da
acusação.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA)
   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP
(AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 197886>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a existência de novas provas é requisito apenas para o
desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção
do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer
tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em
observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública
e da busca da verdade real' [...]".
     "[...] em se tratando de ação penal pública incondicionada, o
Ministério Público não é obrigado a apresentar denúncia em face de
todos os indicados na mesma peça acusatória, facultando-lhe a
possibilidade de fazê-lo em momento posterior, por meio de
aditamento da denúncia ou oferecimento de nova inicial acusatória.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:0396A ART:00397
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. AGRAVANTE  CONDENADA
POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO
DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de
ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado
constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma,DJe 31/8/2015).
2. Caso em que a defesa busca a concessão do pedido de substituição
da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Contudo, o impetrante
não juntou cópia das peças essenciais para a compreensão da
controvérsia, tais como cópia do inteiro teor do acórdão impugnado,
do decreto de prisão preventiva e da decisão do Juiz a quo que tenha
denegado o pleito de prisão domiciliar, razão pela qual há de ser
mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 317882>>-RJ
   STF - [[HC-AgRg 168676]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO
RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de
drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e
permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o
animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n.
11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário"
(HC n. 434.880/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
09/04/2018).
III -  In casu, de plano, sem a necessidade de revolvimento
fático-probatório, denota-se que o Tribunal de origem, ao
fundamentar a condenação do crime de associação ao tráfico, não
demonstrou a presença do requisitos do vínculo associativo estável e
permanente do paciente, para a traficância. Ao revés, a Corte de
origem, além de não identificar as demais pessoas associadas ao
paciente, apenas transcreveu a sua confissão, a qual, aliada à mera
suposição no sentido de que "ninguém seria admitido a lá
comercializar se não integrasse, em regime de aliança perdurável, o
esquema criminoso ali sediado e perpetrado em caráter de
continuidade", não evidencia o caráter estável e duradouro da
conduta, com duas ou mais pessoas, para praticar os crimes previstos
nos art. 33 e 34 da Lei de Drogas. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 434880>>-RJ,
         <<HC 416867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  643808  PR  2021/0035283-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da
gravidade concreta da conduta - o autuado foi preso em flagrante por
policiais militares após ter sido reconhecido pela vítima, como o
homem que a golpeou, pelas costas, com uma faca peixeira, e, em
seguida, a estuprou. Acrescente-se, ainda, que a vitima afirmou que
o autuado disse que a mataria, caso registrasse o ocorrido na
delegacia.
3.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do  caso  concreto,  de  modo  a
evitar  retardo  abusivo  e  injustificado  na  prestação
jurisdicional.
4. Questões suscitadas pela defesa que serão tratadas na ação
originária, no julgamento de mérito, com a devida extensão e
profundidade; condição necessária para que esta Corte aprecie o
alegado constrangimento ilegal sem incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias
ordinárias.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  706487  MG  2021/0365015-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  660842  SP  2021/0116677-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA DA PERPETUIDADE PELO CÓDIGO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as
condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos
da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus
antecedentes.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em
regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que "não se
aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
inciso I, do Código Penal".
- Nesse contexto, não há falar em flagrante ilegalidade no desvalor
atribuído aos antecedentes criminais do agravante e, em
consequência, encontra-se suficientemente motivada a exasperação da
pena-base.
- A despeito de o registro criminal anterior do agravante ser
antigo, fato é que esta Corte Superior, no exame dos fundamentos
alegados no cálculo da pena, procura não se imiscuir no juízo de
mérito dos magistrados das instâncias ordinárias, apenas afastando
razões sem respaldo legal, o que não é caso dos autos, tendo em
vista que o Código Penal vigente adotou o sistema da perpetuidade
para os registros criminais configuradores dos maus antecedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR -
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 459987>>-SP,
         <<HC 453871>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1356824>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(MAUS ANTECEDENTES - ADOÇÃO DO SISTEMA DA PERPETUIDADE PELO CÓDIGO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 586394>>-MG,
         <<AgRg no HC 631878>>-SP,
         <<AgRg no HC 560442>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de regularização da representação processual acarreta
o não conhecimento do recurso (art. 76, c/c o art. 932, ambos do
CPC).
2. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 511942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1939631  ES  2021/0242227-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no RHC  147804  SP  2021/0154956-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021