EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1891064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E
TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS.
CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.
REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE
APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no
AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).
2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos
de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.
3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por servidores
públicos do Município de Pompéu, pretendendo o recebimento das
diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de
férias, pagos nos últimos cinco anos a menor, uma vez que utilizada
base de cálculo diversa daquela prevista no Estatuto dos Servidores
municipais.
4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas
sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a
entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR,
representativo de controvérsia, fixou a orientação de que,
tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao
reexame necessário, uma vez que não possui valor certo,
estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária
pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o
limite de 60 salários mínimos.
6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa
necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas
respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil
salários mínimos.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de
natureza previdenciária, a sentença que defere benefício
previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a
servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que
pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são
expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não
alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual
está dispensada da Remessa Necessária.
8. Nos termos do art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), a
Apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada,
bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo
vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante
o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem
pública.
9. Na hipótese dos autos, a Corte local foi clara ao afirmar que as
matérias alegadas pelo ora recorrente não poderiam ser apreciadas,
uma vez que a questão não teria sido suscitada em primeira
instância, o que afastaria a devolutividade da matéria em segundo
grau.
10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1303543>>-RJ
(REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
         <<EREsp 934642>>-PR
(REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO OU PROVEITO
ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR AFERÍVEL POR
CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705814>>-RJ
(INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788992>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 556012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 INC:00001 PAR:00003 INC:00001 ART:01013
        ART:01014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002 ART:00515 ART:00517
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490