AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. OFERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ.
I -  A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como ?Pacote
Anticrime?) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em
especial ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê
o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, o acordo
de não persecução penal inaugurou nova realidade no âmbito da
persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual
entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu
defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos
tipos de crimes.
II - Caso preenchidos os requisitos exigidos, caberá ao órgão
ministerial justificar expressamente o não oferecimento do acordo de
não persecução penal, o que poderá ser, após provocação do
investigado, passível de controle pela instância superior do
Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14º, do CPP. In casu,
já foram apresentadas pelo Ministério Público justificativas
concretas para o não oferecimento do acordo de não persecução penal,
mormente porquanto o ora agravante não preencheu os requisitos
objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 28-A do CPP, tendo em
vista não só que não confessou formal e circunstancialmente a
prática de infração penal, mas também que a medida foi considerada
insuficiente pelo Parquet para a reprovação e prevenção do crime,
pois responde o acusado a outra ação penal por delito idêntico, tudo
a indicar o habitual comportamento de conduzir veículo automotor em
estado de embriaguez, de forma que, não se aplica, no presente caso,
o acordo de não persecução penal.
III - O instituto ora em debate é resultante de convergência de
vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por
conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode
ser proposto quando o Parquet, titular da ação penal pública,
entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019
no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese.
IV - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o
acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual .
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME