bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 333166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP N.
168/90 - LEI N. 8.024/90 ? CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF -
INAPLICABILIDADE - MULTA - SÚMULA 98/STJ.
1. O BTNF foi mantido como índice de correção monetária dos
depósitos das contas de poupança, transferidos para o BANCO CENTRAL
por força da MP n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90.
Precedentes.
2. O STF reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei
8.024/90, entendendo que os cruzados novos bloqueados passaram a
constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de
natureza diferente da conta de poupança originária, não ocorrendo,
portanto, a alegada ofensa aos princípios da isonomia e do direito
adquirido.(RE 206.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão
Min. Nelson Jobim, julgado em 15/08/2001)
3. Embargos não protelatórios. Súmula 98/STJ. Multa afastada.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.024/90)
     STF - RE 206864-RS
(APLICAÇÃO DO BTNF)
     STJ - <<RESP 304428>>-SP, <<AgRg no RESP 271361>>-SP,
           <<RESP 124864>>-PR
Informações complementares:      APLICAÇÃO, BTNF, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA
DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO, DECORRENCIA, STF, ENTENDIMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PLANO COLLOR I, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, DIREITO ADQUIRIDO.
     DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE,
PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
PREQUESTIONAMENTO, MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO
PROTELATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8.024/90)
LEG:EST LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: RESP    333087  RJ  2001/0087614-5  DECISÃO:28/08/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00212
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 187481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual. Tributário. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Art.
535, CPC.
1. A Primeira Seção desta Corte orienta-se no sentido da distinção
feita ao derredor das Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação da Súmula
168/STJ.
2. Ausentes as hipóteses autorizadoras e faltantes circunstâncias
favoráveis descabe o efeito modificativo.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Notas: VEJA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL <<EEEAED 187481>>-RS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00116
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AR - FGTS - ATUALIZAÇÃO DO
SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO.
- Não merece conhecimento o recurso que busca reformar decisão
favorável ao próprio recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli
Netto e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00162
RSTJ       VOL.:00163           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. Alegações que não infirmam e nem atacam frontalmente a decisão
agravada, repetindo argumentos já deduzidos na exordial. Aplicação
da Súmula 182/STJ.
2. "Ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda"
(art. 489 do CPC).
3. Não é recomendável desacatar a coisa julgada, desprezando a
segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito.
4. Somente em caso de evidente teratologia do acórdão rescindendo e
da irreversibilidade de sua execução, admite-se o empréstimo de
efeito suspensivo a ação rescisória.
5. "Imprimir efeito suspensivo a ação rescisória, para tolher o
desenvolvimento de execução por título judicial é agravar a
dificuldade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro -
afogado na pletora de recursos, incapaz de satisfazer aqueles que o
procuram, em busca de seus direitos" (AGRRMC 1.372/HUMBERTO).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 4415>>-PB, <<AgRg na MC 4078>>-SP, <<AgRg na
MC 2768>>-GO,
           <<RESP 30235>>-RS, <<AgRg no AgRg na MC 1372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
Acórdãos similares: AgRg na MC     5930  PE  2002/0174575-5  DECISÃO:01/04/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00181
RSTJ       VOL.:00174           PG:00079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONVENÇÃO COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA
SINDICATO ? DESCONTO EM FOLHA ? LICITUDE ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL ? LEI 8.884/95 ? INAPLICABILIDADE.
- Compete à justiça comum estadual o conhecimento do processo em que
empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de
pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Ribeirão
Preto-SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 53252>>-SP, <<CC 30745>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008884 ANO:1995
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00162
RSTJ       VOL.:00163           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DENEGAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
I - O agravo de instrumento contra reprovação de recurso especial
pelo Tribunal a quo não se expõe ao controle de admissibilidade pela
corte de origem. A competência para tal controle é do Superior
Tribunal de Justiça.
II - A Lei 8.950/94 não derrogou o Art. 528 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 358>>-MG (RSTJ 89/58, LEXSTJ 89/101),
           <<RCL 221>>-AL
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00001 ART:00528
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001 ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: Rcl   1057  SP  2001/0170632-1  Decisão:26/02/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00137
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
1. Devido processo legal obediente à Lei 91, de 28/08/35 e seu
regulamento, Decreto 50.517, de 02/05/61.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com a Relatora os Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000091 ANO:1935, LEG:FED DEC:050517 ANO:1961
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 232916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
- Nega-se provimento a agravo regimental que repete tese já
examinada e decidida quando do exame da admissibilidade dos embargos
de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Tributário. Compensação. Embargos de Divergência
(arts. 496, VIII, e 546, I, CPC). Juros. Taxa SELIC. CTN, art. 161,
§ 1º.
1. "Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do
CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167,
parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela
taxa SELIC só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja,
01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José
Delgado.
2. Precedentes.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:     STJ - <<ERESP 193453>>-SC, <<RESP 150345>>-RS,
          <<ERESP 200698>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, TAXA SELIC,
AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO
DIA, JANEIRO, 1996, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, REQUERIMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 322813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA.
1. Não tem como prosperar embargos de divergência no qual não restou
demonstrada, de forma explícita e direta a similitude fática entre o
acórdão embargado e os arestos trazidos à colação como paradigmas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 240680  SC  2002/0028305-4  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00173
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 263433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - COMPENSAÇÃO - LIMITES (LEIS
9.032/95 E 9.129/95).
1. Prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido
de que não incidem os limites estabelecidos pelas Leis 9.032 e
9.129/95, para compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente
antes da vigência dessas leis.
2. Alegação infundada de que a Primeira Seção teria decidido de
forma contrária nos Embargos de Divergência 227.060/SC.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 227060>>-SC,
           <<ERESP 164739>>-SP (RDDT 68/149, RSTJ 143/29)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995, LEG:FED LEI:009129 ANO:2002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  396278  SC  2003/0084334-8  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00199
RADCOASP   VOL.:00052           PG:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - FGTS - LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL
(SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ).
1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho
Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça
Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da
Súmula 82/STJ.
2. Diferentemente, se não há litigiosidade na esfera federal, e o
levantamento só encontra óbice em decorrência de questões não afetas
ao Conselho Curador e à CEF, é competente para decidir sobre o
litígio a Justiça Estadual (Súmula 161/STJ).
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente o juízo estadual, o suscitante.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33567>>-RJ, <<CC 19673>>-SC (RSTJ 111/22),
           <<CC 22141>>-CE, <<CC 19283>>-BA,
           <<CC 8852>>-SC (RSTJ 86/277)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, ALVARA
JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, FGTS, HIPOTESE, CEF, INFORMAÇÃO,
VALOR, DEPOSITO, NOME, REQUERENTE, INEXISTENCIA, RESISTENCIA, CEF,
CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
Acórdãos similares: CC       39532  SP  2003/0117283-5  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 166374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO INFUNDADA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
1. Inviáveis os declaratórios em que a embargante não articula
razões capazes de evidenciar as alegadas omissão e contradição,
limitando-se a se insurgir contra a solução alvitrada, mediante
rediscussão da matéria julgada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental. Conflito de Atribuições. Multa
em Processo Penal. Execução. Legitimidade do Ministério Público. Lei
9.268/96. Código Penal, Artigo 51.
1. Persistente a fundamentação da decisão agravada, a insurreição
processual não colhe sucesso.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Interno. Erro na Conclusão do Voto.
1. Verificada a motivação correspondente ao convencimento, observado
que a conclusão dispositiva não se compatibiliza com a fundamentação
desenvolvida, deve ser reparado o erro, para declarar que a
competência é do Juízo Federal de Tubarão ? SJ/SC, o suscitante.
2. Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 133325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (art. 258 e seguintes, RISTJ).
1. Tratando-se de Acórdão constituído por órgão fracionário,
julgando Embargos de Declaração rejeitados, descabe Agravo
Regimental, somente viável para confrontar decisão monocrática (art.
258, RISTJ).
2. Configurado erro inescusável, não se cogita da fungibilidade.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina.