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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR.
WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO A APRECIAR PARECER EXARADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRÁTICA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DO ATO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
1. No curso do mandado de segurança, impetrado com o objetivo de
compelir o Ministro de Estado da Educação a apreciar o Parecer nº
302/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, o ato veio a ser praticado pela autoridade apontada como
coatora. Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto do writ.
2. Mandado de segurança que se julga prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar prejudicado o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA
ADEQUAR A CONCESSÃO DA ORDEM AO PEDIDO FORMULADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 13/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA
VIA ELEITA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
OBSERVÂNCIA.
1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei
referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento
e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que
a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da
indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse
motivo.
2. Não há cerceamento de defesa ou abuso de autoridade quando
devidamente apreciada e valorada  a prova material apresentada pelo
acusado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e pela
autoridade responsável pela aplicação da penalidade.
3. Reabrir a discussão a respeito da ausência de capacidade do
impetrante para discernir a respeito de sua conduta ou de intenção
lesiva na prática do ato demandaria indispensável dilação
probatória, circunstância esta incompatível com o rito do mandado de
segurança. Precedentes.
4. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração
apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta
e suficientemente motivadas as razões da sanção.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 36370>>-SC, <<MS 14856>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - INFRAÇÃO APURADA EM PAD -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 13053>>-DF, <<MS 16085>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   ART:00117   INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA AÇÃO RESCISORIA (EDv na AR)
Processo: 3634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE. RECENTE REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DE
SEREM INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA
(EDV NA AR 3032/PB, J. 21.11.2012). DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO
DO FEITO AO CRIVO DAQUELE ÓRGÃO MÁXIMO DESTE STJ. CANCELAMENTO DA
QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
 1.   Em questão de ordem proposta pelo então Relator, o ilustre
Ministro LUIZ FUX, esta Primeira Seção decidiu submeter o presente
feito ao crivo da Corte Especial, para decidir sobre o cabimento dos
Embargos de Divergência em autos de Ação Rescisória.
2.   Todavia, recentemente, por ocasião do julgamento dos Embargos
de Divergência na Ação Rescisória 3.032/PB, igualmente submetida,
por meio de questão de ordem originária desta Primeira Seção, à
Corte Especial para discutir o cabimento do referido recurso, o
Órgão máximo deste STJ não conheceu dos Embargos, ocasião em que
fiquei vencido (j. 21.11.2012).
3.   Prevaleceu, naquela oportunidade, o entendimento clássico desta
Corte Superior de Justiça de que a divergência deve se dar no âmbito
do Recurso Especial, por força do disposto nos arts. 546, I do CPC e
166 do RISTJ.
4.   Assim, dado o recente entendimento adotado sobre o tema, não há
porque submeter novamente a questão ao crivo da Corte Especial.
5.   Embargos de Divergência não conhecidos, cancelada a Questão de
Ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - {{EDV NA AR 3313}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 843582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO.
1. Tendo o acórdão da Primeira Turma, objeto dos embargos de
divergência, aplicado no caso concreto a Súmula 7/STJ quanto à
verificação de sucumbência mínima ou recíproca e à respectiva
distribuição dos ônus da sucumbência, a pretensão da embargante em
afastar o referido verbete implica, sim, rever "regra técnica de
conhecimento", o que não se admite na via dos embargos de
divergência. Com isso, fica descaracterizado o julgamento extra
petita.
2. Trata-se de hipótese em que se almeja, na verdade, simplesmente
reformar o acórdão ora embargado, o que não se admite diante da
ausência de quaisquer defeitos materiais que devam ser sanados.
Igualmente, não se pode, neste momento, discutir se o acórdão da
Primeira Turma decidiu corretamente, ou não, tendo em vista que esse
é o próprio mérito dos embargos de divergência, indeferido
liminarmente por serem incabíveis.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 9,56% NA TABELA DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou
provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de
aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na
qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração
dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de
Saúde, a partir de agosto de 1994.
2. Alegação de que, por não ter sido determinada a limitação
temporal do reajuste de 9,56% a 1º/10/99, nos termos da Portaria
GM/MS 1.323/99, o acórdão rescindendo teria incorrido em erro de
fato e violado literalmente o disposto no art. 884 do Código Civil.
3. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, "há erro, quando a sentença
admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um
fato efetivamente ocorrido".
4. "A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC,
conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem
aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a
norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou
indireta" (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção,
DJe 17/11/08).
5. No caso, o acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente
nem considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Apenas
deixou de conhecer da questão referente à limitação temporal do
reajuste de 9,56% ao fundamento de que, além de não ter sido
prequestionada na origem, implicaria verdadeira inovação recursal,
pois somente suscitada nas razões do agravo regimental.
6. Eventual violação ao disposto no art. 884 do Código Civil
(vedação de enriquecimento sem causa) seria reflexa ao
reconhecimento ou não da limitação temporal do reajuste de 9,56% à
edição da Portaria GM/MS 1.323/99, questão não apreciada no acórdão
rescindendo.
7. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - OFENSA REFLEXA)
     STJ - <<AR 1192>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF.
1. Cuida-se de reclamação interposta contra decisão que obstou a
subida de recurso especial.
2. Impedido pela Corte de origem o trânsito de recurso especial
dirigido a esta Corte, é cabível o agravo previsto no art. 544 do
CPC, recurso que não foi interposto a tempo e modo pela parte
interessada.
3. A reclamação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo
recursal. Precedentes: Rcl 2.908/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 23.11.2011, DJe 1º.2.2012; AgRg na Rcl
5.751/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
10.8.2011, DJe 9.9.2011.
4.  A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
descabe reclamação contra decisão transitada em julgado,
aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. Precedentes: AgRg na
Rcl 10.030/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado
em 14/11/2012, DJe 21/11/2012; AgRg na Rcl 5.119/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/4/2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 2908>>-SC, <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
(DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10030>>-RJ, <<AgRg na Rcl 5119>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA (AgRg no HD)
Processo: 197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. REGISTRO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DO
MINISTRO DE TRABALHO E EMPREGO.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
2. A exegese da Portaria nº 43/09-MTE não deixa dúvidas de que
compete ao Chefe de Gabinete tanto os registros e alterações
estatutárias, como eventuais retificações decorrentes desses
procedimentos. Não se revelaria coerente que fosse atribuída ao
Chefe de Gabinete a legitimidade para a realização dos procedimentos
principais, relegando-se competências residuais ao Ministro de
Estado, como é o caso de meras retificações no banco de dados do
sindicato.
3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro do
Estado do Trabalho e Emprego em habeas data, com o objetivo de
retificar os dados cadastrais constantes no banco de dados do
Ministério do Trabalho e Emprego.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - REGISTRO SINDICAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - {{HD 183}}-DF, <<MS 11478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087   INC:00004   ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED PRT:000043 ANO:2009
        ART:00001
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO
DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZADOS NAS
FUNÇÕES DOS CONCURSADOS. PRECEDENTE DO STF. ART. 535, II, DO CPC.
ALEGADA OMISSÃO. TEMA TRATADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
concedeu a segurança em pleito mandamental, no qual foi alegada
violação ao direito líquido e certo à nomeação por candidato
aprovado no rol das vagas previstas, ao ser preterido pela
manutenção de terceirizado.
2. A omissão ventilada diz respeito à publicação de ato para dilação
do prazo de validade do certame, cujo tema foi apreciado quando do
julgamento do acórdão embargado.
3. O direito líquido e certo foi justificado, porquanto a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consignou, em caso
similar, que os candidatos aprovados em concurso público devem ser
nomeados "não se revelando lícita a sua preterição para mantença de
empregados terceirizados nas funções públicas". Precedente: AgRg no
AI 848.031, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
7.2.2012, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-042 em 29.2.2012.
4. Inexistindo a omissão, não é possível acolher a alegada violação
do art. 535, II, do Código de Processo Civil, e, portanto,
descabidos os embargos opostos. Precedente: EDcl no MS  15.917/DF,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 7.3.2013.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS   20196  DF  2013/0163198-2  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
RDDP       VOL.:00150           PG:00146
RDDP       VOL.:00149           PG:00155
EDcl nos EDcl no AgRg no MS   19079  DF  2012/0178332-1
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 119555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO.
1. É ônus da parte, no ato da interposição do recurso, fazer prova
da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que
ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a
parte arcar com o ônus daí advindo.
2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU PROVA DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 473984>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1086301>>-SC,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   18090  DF  2012/0015667-2  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1294464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32.
QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações
indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32.
Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C
do CPC (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 19.12.2012).
2. A tese inerente à suposta afronta ao princípio da isonomia em
nenhum momento foi objeto da divergência; logo representa verdadeira
inovação, o que é vedado no âmbito do embargos de declaração, por
não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
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