AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 644471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2.  Não há constrangimento ilegal decorrente da incidência da
referida causa especial de diminuição de pena no patamar de 1/2,
porquanto estabelecida em razão da maior reprovabilidade das
circunstâncias concretas da infração - réu encontrado na fronteira,
transportando, além de entorpecentes, rádio transmissor e a quantia
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Por outro lado, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas
instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo
fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
4. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise
desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do
regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção
corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao
agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o
disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do
Código Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRIMES
HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS
GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1060222>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,300 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a quantidade e  a  natureza da droga, associadas ao
contexto em que se deu a  sua apreensão, podem evidenciar a
dedicação à atividade criminosa. [...]".
     "[...] a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza
hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art.
42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a
incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art.
33, §  4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a  quantidade e
natureza do material tóxico somente poderão justificar o
afastamento do benefício de forma supletiva e  quando o  contexto em
que se deu a  sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade
criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no HC  698224  AL  2021/0319158-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021