EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 100592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/09/2010
RIOBTP     VOL.:00305           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO PROLATADO NO STF.
INAPLICABILIDADE AO INCIDENTE PROCESSUAL EM APREÇO. PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da fungibilidade e  economia processuais.
2. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa
jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da
sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de
conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o
Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no
âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio
integrante da massa falida.
3. O acórdão proferido no RE n. 583.955-9/RJ versa exclusivamente a
respeito da execução de créditos trabalhistas contra as empresas
recuperandas, aliada à ausência de sucessão do arrematante nas
obrigações do devedor quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig
(arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05),
ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação
judicial. Por se tratar de questões fático-jurídicas que não se
identificam ou assemelham com a hipótese dos autos ? formação de
grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º,
§ 2º, da CLT) ?, de nenhuma aplicabilidade ao incidente processual
em apreço as razões de decidir perfilhadas pela Suprema Corte.
4. A decisão hostilizada, circunscrita aos elementos do feito,
especialmente a atos decisórios oriundos dos juízos suscitados,
pronunciou a não configuração do conflito positivo de competência em
plena harmonia com a jurisprudência do STJ, sedimentada com amparo
nas hígidas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo
qual não há por que falar em negativa de vigência a princípios e
dispositivos constitucionais.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRBALHISTAS)
     STF - RE 5839559/RJ
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - PESSOA JURÍDICA NÃO
SUJEITA A REGIME FALIMENTAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 106067>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00141 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002 PAR:00002
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