RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 17112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DENISE ARRUDA
Publicação: DJE, 04/08/2009
JC         VOL.:00119           PG:00325
RSTJ       VOL.:00217           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA.
NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
1. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida
em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter
tantum da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, o
mandado de segurança não se limita a atacar a lei em tese. Isso,
porque a referida lei possui efeitos concretos em relação à
concessionária prestadora do serviço de telefonia, consubstanciados
na exigência de que sejam discriminadas, nas faturas telefônicas,
informações detalhadas referentes aos pulsos utilizados pelo
consumidor, bem como na aplicação de multa diária, caso não seja
efetuada a referida discriminação no prazo previsto na lei estadual.
2. A Lei Estadual 11.699/2001 impõe, em seu art. 1º, à
concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de
Santa Catarina a obrigação de individualizar, na fatura telefônica,
cada ligação local realizada pelo consumidor, fazendo constar as
seguintes informações: data da ligação, horário da ligação, duração
da ligação, telefone chamado e valor devido. Além disso, determina,
em seu § 2º, seja também especificada a quantidade de pulsos
efetuados no mês atual de cobrança e a quantidade dos últimos doze
meses. Para tanto, concede à concessionária de telefonia fixa o
prazo de sessenta (60) dias, a partir de sua vigência, para
adequar-se às imposições legais (art. 2º), sob pena de o
descumprimento da norma ensejar a aplicação de advertência, na
primeira notificação, e, na seguinte, multa diária de cinco mil
UFIRs, até que a empresa cumpra a exigência (art. 3º).
3. A referida lei estadual disciplina matéria relativa aos serviços
de telecomunicações, os quais estão incluídos no âmbito da
competência administrativa exclusiva da União, nos termos do art.
21, XI, da Constituição Federal, bem como no âmbito da competência
legislativa privativa daquele ente federal, conforme preceitua o
art. 22, IV, da CF/88. Destarte, constata-se inconstitucionalidade
formal na Lei Estadual 11.699/2001, por vício de iniciativa.
4. Em demandas similares à dos presentes autos, o Supremo Tribunal
Federal tem deferido medidas cautelares em ações diretas de
inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de leis estaduais que
veiculam obrigação semelhante de discriminação de informações nas
contas telefônicas emitidas ao consumidor, por entender que, na
hipótese, trata-se de competência privativa da União para legislar
sobre serviços de telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e
22, IV, da Constituição Federal (MC na ADI 3.322/DF, Pleno, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de 19.12.2006; MC na ADI 2.615/SC, Pleno, Rel.
Min. Nelson Jobim, DJ de 6.12.2002; ADI 3.533/DF, Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, DJ de 6.10.2006).
5. Ao explorar indiretamente o serviço de telefonia, a União
estabelece as formas de atuação de seus concessionários, por meio
das Leis 8.987/95 e 9.472/97 e dos contratos administrativos
celebrados com as empresas de telecomunicações, nos termos do art.
175 da CF/88. Destarte, somente quem pode definir as condições de
exploração do serviço e estabelecer obrigações às concessionárias é
a própria União, de maneira que, se o Estado intervém, estipulando
normas acerca da forma de prestação do serviço, acaba interferindo
no contrato firmado entre a União e suas concessionárias e, por
conseguinte, violando o pacto federativo estabelecido pelo sistema
de repartição constitucional de competências. Conclui-se, assim, que
a Lei Estadual 11.699/2001 dispõe sobre matéria de competência da
União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de
concessão de serviço público de telefonia fixa.
6. Diante do exposto, deve ser declarada a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, da Lei 11.699/2001, do Estado de
Santa Catarina, nos termos dos arts. 97, da CF/88, 480 e 481, do
CPC, e 200 do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha no
mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, declarou a
inconstitucionalidade da Lei nº 11.699/01, de Santa Catarina, com o
consequente efeito de que a Primeira Turma completará o julgamento
do recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp. Impedida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NORMA AUTO-APLICÁVEL E DE EFEITO CONCRETO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 40055>>-SP (LEXSTJ 98/81),
           <<RMS 15509>>-RJ, <<RMS 15693>>-RJ, <<RMS 15750>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 4780>>-SE (RDR 2/180), <<RESP 770490>>-SC
(LEI ESTADUAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
TELEFONIA - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI-MC 3322/DF, ADI-MC 2615/SC, ADI 3533/DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO,
LEI ESTADUAL, SANTA CATARINA, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA,
CONCESSIONÁRIA, FORNECIMENTO, CONTA TELEFÔNICA, PARA, CONSUMIDOR,
COM, DISCRIMINAÇÃO, CADA, LIGAÇÃO TELEFÔNICA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO COATOR, COMO, NORMA DE EFEITO CONCRETO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011699 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00002 ART:00002 ART:00003 LET:A
        LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00011 ART:00022 INC:00004 PAR:ÚNICO
        ART:00025 PAR:00001 ART:00097 ART:00175 PAR:ÚNICO
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480 ART:00481
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00200