RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1343065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC.
TESE  CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.
1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação
de  Atividade  -  GAE,  que  era  devida  aos  ocupantes  dos cargos
pertencentes  ao  quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante
da  sua  extinção  por  ocasião  da  conversão da MP 441/2008 na Lei
11.907/2009,  que instituiu o plano especial de cargos do Ministério
da Fazenda.
2.  Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e  solucionou  a  controvérsia  tal  como  lhe  foi  apresentada. Em
verdade,  não  é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos
os   argumentos   trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes.
3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos 253 e 254, caput, I, II
e parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do
artigo  311  da  Lei  n. 11.907/2009 que os valores de gratificações
pagas com base no plano de carreira anterior até o dia 29/8/2009 não
poderiam  ser  recebidos  cumulativamente  com  os  valores de mesma
natureza pagos com base no novo plano de carreira.
4.  Nesse  contexto,  a  Lei  n. 11.907/2009, que entrou em vigor em
3/2/2009,  mas  produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008,
determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores
a  partir  de  1/7/2008  e estabeleceu que, para evitar pagamento em
duplicidade  dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha
os  valores  da  GAE  incorporados)  não poderia ser cumulada com os
valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE
(artigo 311).
5.  Conclui-se  que  a assertiva contida na letra "a" do inciso I do
artigo  254  da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixaria
de  ser  paga  a  partir  de  29/8/2008)  não  produz  nenhum efeito
financeiro  concreto  sobre  a  remuneração dos servidores, pois, na
prática,  já  em  1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional e
seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores.
6.  É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado
é  de  caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no
âmbito  da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve
obedecer,  de  modo  que  não  há  direito  adquirido  do servidor a
determinado  regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência
da Suprema Corte.
7.  Oportuno  observar  que  rever  a  premissa  de fato fixada pelo
tribunal  a  quo  sobre  a  existência  ou  não  de  efetiva redução
vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Entretanto,  ressalta-se  que,  nas  hipóteses  em  que houver prova
inequívoca  de  redução  salarial,  ou  ainda, quando os fatos forem
exaustivamente  detalhados  pelo  acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, afasta-se o referido óbice sumular.
8.  Precedentes:  REsp  1306871  /  RS, do qual fui relator, Segunda
Turma,  DJe  23/05/2012;  AgRg  no  REsp 1301046 / RS, rel. Ministro
Teori  Albino  Zavascki,  DJe 24/04/2012; AgRg no REsp 1334876 / RS,
rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1306590
/  PR,  rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
26/09/2012;  AgRg  no  REsp  1314418  /  RS,  rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  22/06/2012; AgRg no REsp 1301039/PR,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012.
9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Acórdão  submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  TRF  3a.  Região),  Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 50025>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1198660>>-MG
(SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - INCORPORAÇÃO DE GAE - PECFAZ)
     STJ - <<REsp 1306871>>-RS, <<AgRg no REsp 1301046>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STF - [[RE-AgR 656982]]-AC
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE EFETIVA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306590>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1343065>>-PR.
Tese jurídica: "A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros
retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao
vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu
que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova
remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não
poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente
pelos servidores a título de GAE".
Tema: Tema Repetitivo 582
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
        ART:00254   INC:00001   LET:A       ART:00311
LEG:FED MPR:000441 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)