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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1903905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA LEI PENAL. ART.
142, §2º, DA LEI Nº 8.112/1990. APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DO
SERVIDOR. PRESCINDIBILIDADE.
1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, "para que seja
aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário
demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor"
(MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Min. Og Fernandes, DJe 12.6.2019). O que desse precedente se extrai
é que a lei penal regula os prazos de prescrição independentemente
de apuração criminal [...]. (AgInt no RMS 58.488/BA, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe
02/10/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 - DEMONSTRAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DO SERVIDOR - LEI PENAL -
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 58488>>-BA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1903905>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÁLCULO DO
CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELO EXEQUENTE.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento
ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que
apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte
exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina
Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp
1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL - VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS
PELO EXEQUENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1306961>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1586666>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1650796>>-RS,
         <<REsp 1753655>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. REPOSIÇÃO DE CARGOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV.
DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o
Detran/GO e a GoiasPrev foram condenados a pagar as diferenças
remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores,
indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios
contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "(...) Nesse
contexto, deve ser observada a jurisprudência sedimentada pela Corte
Suprema, a qual impede que os honorários contratuais sejam
fracionados e pagos separadamente do crédito principal, permitindo
tão somente o destacamento dos honorários de sucumbência, porquanto
sua titularidade decorre de previsão legal e afeta a relação entre o
advogado credor e a Fazenda Pública devedora, enquanto os honorários
contratuais decorrem de pacto firmado exclusivamente entre o cliente
e o seu patrono e não alcança terceiros, no caso os entes públicos
devedores."
IV - É incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão
com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: AgRg no
REsp n. 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJe de 13/5/2013; REsp n. 1.110.552/CE, relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp
n. 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.488.516/SP, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt
no AgInt no AREsp n. 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.519.322/RS,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019;
e AgInt no AREsp n. 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe de 3/6/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633228  GO  2019/0362307-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA
DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por Rebel Indústria Eletromecânica Ltda.
contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou a
exceção de pré-executividade interposta. No Tribunal  a quo, a
decisão foi mantida.
II - Eventuais erros materiais da decisão constantes no seu
relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em
nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à
parte.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - No mérito, verifica-se que a só adesão ao parcelamento, ainda
que indeferida, já propicia a interrupção do prazo prescricional,
sendo inócuo tratar-se de adesão inicial ou consolidada. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.892.405/PR, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 11/02/2021 e AgInt
nos EDcl no REsp 1.472.656/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020.
V - Por outro lado, nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data da
entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior,
conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO -
PEDIDO INDEFERIDO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1472656>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892405>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1771333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2.Não obstante a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento
dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há
mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua
devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de
pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem
cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o
período.
3. Os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para
o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de
prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios
cancelados.
4. O termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início
com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu
direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA
- DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1704473>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013462 ANO:2017
        ART:00002 ART:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1837261  PE  2021/0039708-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA
ESPECIAL.
1. Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente
para mantê-lo, deixando a parte agravante de impugnar todos.
Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882547>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872339  RS  2021/0105119-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1951337  PR  2021/0236607-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1862141  TO  2021/0085705-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1912076  SC  2020/0334790-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE
INTERESSADOS CERTOS E TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que
apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não
indicou com exatidão qual teria sido a omissão relevante do acórdão
da apelação que não foi sanada no julgamento dos embargos de
declaração, não bastando para tanto as alegações genéricas a
respeito de questões de ordem pública que não teriam sido
apreciadas.
Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
2. No que importa ao tema da prescrição, o acórdão recorrido está
alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
enquanto o ocupante não for notificado acerca do procedimento, o
prazo prescricional para questioná-lo judicialmente não tem início.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AREsp 1477153>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1608020>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1380240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932972  RO  2021/0111388-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1799961  SC  2020/0319494-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1789187  GO  2020/0301864-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
POLICIAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE DO PAD. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravado foi submetido a PAD, em que foi observado direito de
defesa, para apuração de eventual falta administrativa. Contudo o
rito administrativo é nulo, porque não se admite a participação de
membros do Ministério Público nos processos administrativos
disciplinares de policiais. Precedente do STF, precedentes do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL CIVIL - PARTICIPAÇÃO
DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834774>>-RS,
         <<REsp 1805695>>-PR
   STF - [[RE- AgR-AgR-AgR 634599]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA
POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O
TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que ?o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os
servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo
substituto processual?, e que ?o sindicato possui legitimidade ativa
para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a
pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser
incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo
desnecessária sua efetiva filiação à entidade?.
2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista
de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em
razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao
pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor
tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo
Sindicato.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO A SUCESSORES DE
SERVIDORES FALECIDOS - DESNECESSIDADE DE EFETIVA FILIAÇÃO À
ENTIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1596036>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1737722>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<REsp 1769366>>-AL,
         <<REsp 1827745>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS
EXTRAS EM VPNI. DECADÊNCIA. ART. 54, §1º, DA LEI N. 9.784/1999.
MATÉRIA PREJUDICIAL ÀS DEMAIS QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. No caso em questão, o Tribunal de origem afastou a decadência do
direito de a administração transformar em VPNI o adicional de horas
extras incorporado aos vencimentos da agravada, por considerar que o
prazo decadencial se renova mês a mês.
2. O posicionamento firmado na origem está em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, que reconhece como termo inicial da
decadência, nos casos de obrigações de trato sucessivo, a data do
primeiro pagamento indevido, por força do § 1º do art. 54 da Lei n.
9.784/1999. Precedente.
3. Conforme estabelecido no acórdão recorrido, desde a entrada em
vigor da Lei n. 8.112/1990, a administração poderia ter realizado o
congelamento do referido adicional, através da transformação em
VPNI. Desse modo, o prazo decadencial para a administração rever o
ato de incorporação se iniciou com a entrada em vigor da Lei n.
9.784/1999, ante a irretroatividade desse diploma legal.
Precedentes.
4. A ausência de combate a todos os fundamentos do acórdão recorrido
e a suposta existência de fundamentos constitucionais não são óbices
ao conhecimento do presente recurso especial, tendo em vista que a
decadência é matéria prejudicial às demais questões de mérito
presentes no acórdão regional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<REsp 1758047>>-ES
(DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 54, § 1º, DA LEI N.
9.784/1999)
   STJ - <<AgRg no REsp 1282972>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1254214>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00001