RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE  NO  CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E
EXECUÇÃO  DAS  PARCELAS  ATRASADAS  DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO.
POSSIBILIDADE.   HIPÓTESE   DISTINTA  DA  CHAMADA  "DESAPOSENTAÇÃO".
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
I - Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de Processo Civil de 2015. II - Caso no qual o
Autor,  que não se encontrava em gozo de aposentadoria, ingressou em
juízo em face da resistência injustificada do INSS em conceder-lhe o
benefício,  sendo obrigado a permanecer em atividade para garantir o
sustento  próprio  e  da  sua família e a contribuir para o RGPS por
mais  tempo.  III - Concessão  administrativa  de  aposentadoria por
tempo  de  contribuição  no  curso da ação e posterior condenação do
INSS,  em juízo, a conceder-lhe a aposentadoria com data de início -
DIB mais antiga, mas com renda inferior à da aposentadoria com a DIB
mais  recente.  IV  -  Pretensão  de execução judicial do benefício,
considerando  o  tempo  anterior à data da concessão administrativa,
com  a  manutenção  da  aposentadoria  mais  recente e de renda mais
elevada.
V - Possibilidade    de    manutenção    do    benefício   concedido
administrativamente   no  curso  da  ação  e,  concomitantemente,  a
execução  das  parcelas do benefício postulado na via judicial até a
data da implantação administrativa.
VI - Não  caracterização  da hipótese de desaposentação, prevista no
art.  18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, porquanto: 1) o Autor requereu o
benefício  de aposentadoria na via administrativa e, ante à negativa
pelo  INSS,  buscou o reconhecimento judicial da pretensão; no curso
da  demanda,  a  Autarquia concedeu administrativamente o benefício.
Não  se  trata,  portanto,  de  segurado  aposentado que continuou a
exercer  atividades  sujeitas ao RGPS, mas de trabalhador ativo cuja
aposentadoria  foi negada na via administrativa. Tal situação não se
confunde  com  a chamada "desaposentação", pois nesta o INSS concede
administrativamente o benefício e o segurado (aposentado) socorre-se
do  Poder  Judiciário  com  o  intuito de cancelá-lo; 2) trata-se de
cumprimento   de   título   judicial  que  reconheceu  o  direito  à
aposentadoria  em  data  anterior  à considerada pelo INSS, e não de
pedido  de  novo benefício, como ocorre na desaposentação, na qual o
segurado  pretende  cancelar  um  benefício que já recebe e requerer
outro  melhor;  e  3)  a  desaposentação  implica  inclusão de tempo
posterior  à  aposentadoria,  com  o objetivo de melhorar o valor da
renda  mensal  inicial,  o  que  não  é  o caso, em que o Judiciário
determinou  a  inclusão, no cálculo da RMI, de tempo anterior à data
da concessão administrativa do benefício.
VI - Se    a   Autarquia   previdenciária   houvesse   concedido   a
aposentadoria  na época devida, o segurado não faria jus a prestação
alguma   da  Previdência  Social  em  decorrência  do  exercício  da
atividade  posterior. No entanto, não foi o que ocorreu, pois o INSS
não  concedeu  a  devida aposentadoria na época própria, obrigando o
segurado,  além  de  provocar o Poder Judiciário para reconhecer seu
direito,  a  continuar  trabalhando  por  vários  anos para buscar o
indispensável   sustento,   quando   este  já  deveria  estar  sendo
assegurado pela Autarquia previdenciária.
VII - Honorários recursais. Cabimento.
VIII - Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO)
     STF - [[RE 661256]]-SC, [[RE 827833]]-SC
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563),
           <<AgInt no REsp 1473712>>-RS, <<REsp 1662992>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO RECONHECIDO
JUDICIALMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA -
EXECUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1433895>>-PR, <<REsp 1524305>>-SC,
           <<REsp 1397815>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Informações complementares:      "[...]  a  fixação de honorários recursais, em favor do patrono
da  parte  recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento
ou improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração".
     "[...]  a possibilidade de fixação de honorários recursais está
condicionada  à  existência  de  imposição  de verba honorária pelas
instâncias  ordinárias,  revelando-se  vedada aquela quando esta não
houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00010   PAR:00011