RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1699663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS
OU INVÁLIDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE
DERROGAÇÃO DO ART. 217, I, e, DA LEI N. 8.112/1990 COM A
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.717/1998. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM
ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFÍCIÁRIO
EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na
sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será
determinado pela data  da  publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Cinge-se  a  controvérsia  a estabelecer se o art. 5º da Lei
n. 9.717/1998, ao vedar a concessão de benefícios no RPPS
distintos daqueles previstos no RGPS, teria derrogado, do regime
próprio de previdência social dos servidores públicos da União -
RPPS, a categoria de pensão civil estatutária destinada a pessoa
designada maior de 60 anos ou inválida, prevista na redação original
do art. 217, I, e e II, d da Lei n. 8.112/1990.
III - Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou
orientação reconhecendo não ter o art. art. 5º da Lei n. 9.717/1998
excluído do RPPS a categoria de pensão civil estatutária prevista no
art. 217 da Lei n. 8.112/1990 à pessoa designada, porquanto a
vedação imposta pelo dispositivo restringe-se à criação de outras
modalidades de benefícios, não dispostos no RGPS, sem alcançar o rol
de dependentes previstos em cada um dos regimes.
IV - Da mesma maneira, esta Corte, ao afirmar que o art. 5º da Lei
n. 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade com os
princípios constitucionais norteadores das regras de proteção social
- no caso, o princípio de proteção integral à pessoa idosa e com
deficiência, como consectário do princípio da dignidade humana e
base do Estado Democrático de Direito - sinaliza a adoção da mesma
diretriz ao examinar a possível exclusão do menor sob guarda do rol
de dependentes do art. 217 da Lei n. 8.112/1990.
V - Não se pode extrair da Lei n. 9.717/1998 comando suficiente a
ensejar a revogação dos preceitos estabelecidos na Lei n.
8.112/1990, porquanto esse diploma legal, que veicula o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da União, contém disciplina específica e
anterior àquela.
VI - O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefício
estatutário não previsto no regime geral de previdência social,
restrição que não alcança a contemplação de beneficiários
distintos. Prevalece, assim, a compreensão da permanência da pessoa
designada no rol de dependentes previdenciários do RPSS até a sua
definitiva exclusão com a edição da MP n. 664.2014 (30/12/2014).
VII - A concessão de pensão por morte rege-se pela norma vigente ao
tempo do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o
óbito do servidor antes de 30/12/2014, é de se reconhecer o direito
à pensão da pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, desde que
preenchidos todos os requisitos legais.
VIII - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO -
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.717/1998)
   STJ - <<MS 20589>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1312012>>-PI
   STF - [[MS-AgR 32085]],
         [[MS-AgR 32253]],
         [[MS 33652]]
(SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA DESIGNADA - REGISTRO -
AUSÊNCIA DE ATO FORMAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1362822>>-PE
Informações complementares:      "[...] esta Corte admite o reconhecimento da condição de
dependente da pessoa designada ainda que não tenha havido o registro
oficial dessa informação no cadastro pessoal do servidor,
admitindo-se que a ausência do ato formal de designação seja suprida
por outros meios idôneos capazes de demonstrar a relação de
dependência entre a pensionista e a servidora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217 INC:00001 LET:E INC:00002 LET:D
LEG:FED MPR:000664 ANO:2014