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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE
DROGA. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois
constatando-se que a mesma circunstância - quantidade de drogas -
serviu como fundamento para aumentar a pena na primeira fase e negar
a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, deve ser reconhecida a ocorrência de bis in idem,
conforme a jurisprudência do STJ e STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 509796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE MUNIÇÃO. CRIME DE
MERA CONDUTA. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE
DROGAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento
sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma
das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim
como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a
aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada
flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses
em que apreendida uma única munição de calibre .38, sem nenhum
armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil.
2. Ainda que considerado o contexto de tráfico de entorpecentes em
que apreendida uma munição calibre.38, as circunstâncias fáticas não
denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da
insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes
mantida em depósito pelo réu
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de posse irregular de munição de uso permitido de uma munição de calibre .38.
Quantidade de droga apreendida:  27 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 111131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO
TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA
DEMONSTRADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar obscuridade,
sem efeitos infringentes.
2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas
corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo
acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da
punibilidade.
3. Presentes outros elementos de prova e não somente a delação do
corréu da ação penal, de que o embargante, juntamente com outros
réus, teriam exigido dinheiro, para eles, em razão da função de
agentes fiscais de rendas, por diversas vezes, para que os autos de
infração lavrados contra empresas, e em valores extremamente altos,
fossem revistos e reduzidos, sob a ameaça de que, caso não cedesse,
a continuidade de suas operações seria inviabilizada pelos valores
das multas, resta inviável o acolhimento da tese de falta de justa
causa.
4. Ainda que não conste no Relatório da Corregedoria Geral da
Administração (fls. 4.106/4.126) o relatório de evolução patrimonial
do embargante, extrai-se desse relatório outros elementos de prova
para deflagração da ação penal, não somente a delação do corréu
ANANIAS, como afirmado pelo embargante.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA -
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS)
   STJ - <<RHC 97400>>-RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 483289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO
ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PENAS-BASES DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA
LEI DE DROGAS. OMISSÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum
embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,
a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Havendo manifestação dessa Corte, tanto no REsp  1.251.924/AC,
quanto no acórdão objurgado, sob o enfoque pretendido pelo
embargante, acerca da alegação de atipicidade do crime de associação
para o tráfico, não há que se falar em omissão.
3. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à exasperação da
pena-base há que se acolher os embargos para a integração da decisão
embargada com efeitos infringentes.
4. Ausente fundamento concreto quanto à valoração negativa da
conduta social,  da personalidade do agente e dos motivos do delito,
devem ser afastadas as referidas circunstâncias judiciais, com as
redução proporcional das penas-bases.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para a reduzir a pena do paciente para 10 anos, 1 mês
e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento
de 1.399 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - OBJETIVO DE LUCRO -)
   STJ - <<HC 476564>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] quanto aos motivos do crime, foi apontado que o
objetivo principal do réu foi a busca de lucro fácil, fundamento
considerado inidôneo por esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS DO ART. 319 DO
CPP. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar
ilegalidade verificável de plano, não se incluindo o pretendido
exame de suficiência probatória da materialidade e autoria
delitivas.
2. Apresentada fundamentação concreta, explicitada na expressiva
quantidade de entorpecentes apreendidos, qual seja, 168,05 gramas de
maconha, 111,67 gramas de crack e 98,17 gramas de cocaína, não há
falar-se em ilegalidade do decreto prisional.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Não se verifica excesso de prazo na duração do processo, uma vez
que o feito encontra-se em fase de apresentação das alegações finais
da defesa, de modo a incidir o verbete da Súmula 52 desta Corte,
porquanto a instrução processual está encerrada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 168,05 g de maconha, 111,67 g de crack e 98,17 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos - do dano
social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de
resposta judicial - para a prisão, podem a periculosidade e riscos
sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga, o que se configura no corrente caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PEQUENA QUANTIDADE
APREENDIDA. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. MANTIDA DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Esta Sexta Turma entende, pacificamente, que o tráfico flagrado
de não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social.
2. Não demonstrada a periculosidade concreta da agravada, valendo-se
o édito prisional de fundamentação abstrata e com genérica
regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, de
rigor a manutenção da decisão impugnada, haja vista a não relevante
quantidade de droga apreendida - 14 eppendorfs de cocaína, 17,22g
de maconha e 13,83g de crack, perfazendo cerca de 45,05g de
entorpecentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  14 eppendorfs  de cocaína, 17,22 g de maconha e 13,83 g de crack, perfazendo cerca de 45,05 g de entorpecentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
REVJUR     VOL.:00510           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS.
INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente ser integrante de uma organização criminosa e na expressiva
quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de cerca de 506 kg de
cocaína, não se verifica a ocorrência de ilegalidade.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - MEMBRO
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[AGRG-HC 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 506 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social
gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta
judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais
justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040
Acórdãos similares: AgRg no HC  556278  PE  2020/0001094-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 545101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
EXPRESSIVO VOLUME DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são
rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão
do julgado.
2. Conforme asseverado na decisão embargada, a expressiva quantidade
de drogas apreendidas - mais de 60 kg de maconha, justifica a
fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas em 3 anos e 4
meses de reclusão acima do mínimo legal, ainda que tenha sido
sopesado negativamente apenas tal quesito. Ausente, portanto, a
alega desproporcionalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 719466>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida:  60 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 376 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. FATOS
DELITUOSOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. ATIPICIDADE
DA CONDUTA NÃO CONSTATADA DE PLANO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA INFRAÇÃO.
OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não enseja o trancamento da ação penal, por atipicidade material
da conduta, quando, assegurada a ampla defesa, os fatos e
circunstâncias, suficientemente narrados na denúncia, apontam que a
agente, regularmente intimada, só veio a devolver os autos quase um
ano depois da retirada em cartório, circunstância que impossibilita
a desconstituição, de plano, na via estreita do writ, da capitulação
do crime previsto no art. 376 do Código Penal, ainda mais, tendo em
vista a relevância da infração, bem como a ofensa ao bem jurídico
tutelado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00356
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO
PARCIAL. UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO
NECESSÁRIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPEDITIVA À INTEGRAL COMPENSAÇÃO.
AUMENTO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. SÚMULA
443/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, a  confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e
considerada para fins de atenuar a pena, principalmente quando
levada em consideração no convencimento do magistrado sentenciante.
2. Entende esta Corte que a atenuante da confissão espontânea, na
medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância
preponderante, devendo ser compensada com a agravante da
reincidência, igualmente preponderante.
3. A Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência,
inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a
atenuante da confissão.
4. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: O
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
5. Hipótese em que o estabelecimento da fração de 3/8, na terceira
fase da pena, foi fundamentado apenas na quantidade de majorantes -
emprego de arma e concurso de agentes -, o que não se mostra
suficiente para a exasperação da pena.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA
ATENUNATE)
   STJ - <<AgRg no HC 461977>>-SP,
         <<AgRg no HC 452897>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<EREsp 1154752>>-RS
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO IMPEDIMENTO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(CRIME DE ROUBO - AUMENTO DA PENA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA -
QUANTIDADE DE MAJORANTES - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 343562>>-RJ,
         <<HC 228310>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no HC  615803  SP  2020/0252696-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020