PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE.
1. "1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo
4º, do Código de Processo Civil).
 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como
a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram
o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu
início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
 4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da
Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de
privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à
parte, no particular da norma processual instrumental material, a
eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é
próprio do Estado de Direito." (REsp 474.121/RS, da minha Relatoria,
in DJ 12/5/2003).
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Francisco
Falcão, Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 271295>>-DF,
           <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 474121>>-RS, <<AgRg nos ERESP 360679>>-PR (RDDP
5/223)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
(COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599