bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ROUBOS.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o art. 71 do CP,
adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual
caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando
preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições
de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem
subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo
entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do
entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no
sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior'
(AgRg no HC n. 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).
2. No presente caso, consta do acórdão recorrido que "os delitos
foram resultados de ações autônomas, sem qualquer liame psíquico
ligado aos todos os fatos, subsistindo distintas as condições de
tempo, pois desde o cometimento da primeira conduta delituosa,
reflete o agente criminoso tem a personalidade voltada para a
prática de ilícitos contra o patrimônio ignorando qualquer
reprimenda estatal".
3. O agravante possui 14 (quatorze) condenações por roubo, tendo o
Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendido que
emergem dos autos elementos suficientemente idôneos de prova a
desautorizar o reconhecimento da continuidade delitiva entre os
crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva.
4. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pelo
reconhecimento da continuidade delitiva, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula  7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS
(CRIME CONTINUADO - HABITUALIDADE DELITIVO - NÃO RECONHECIMENTO -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu,o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente na
forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo
majorado, pelo concurso de pessoas, com o uso de arma de fogo e
restrição da liberdade das vítimas, circunstâncias que demonstram a
periculosidade concreta do agravante e a necessidade da segregação
cautelar imposta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ACUSADA EMPREENDEU FUGA APÓS SER BENEFICIADA COM PRISÃO DOMICILIAR.
COMPANHEIRA E BRAÇO DIREITO DE UM DOS CORRÉUS APONTADO COMO CHEFE DO
COMANDO VERMELHO EM MOCAJUBA/PA. HC COLETIVO 143.641/SP JULGADO PELA
SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA FORAGIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, a agravante representa risco concreto à ordem
pública em razão do modus operandi da conduta, tendo em vista que é
companheira e braço direito do corréu apontado como chefe do Comando
Vermelho na região.
2. Nos termos dos precedentes apontados na decisão agravada, não há
que se falar em prisão domiciliar, à luz do HC coletivo n.
143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista
que a acusada está foragida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da
pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ? CP ou de outro
dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
No caso, o paciente praticou o delito com ousadia, em plena via
pública, mediante concurso três de agentes e, especialmente, com o
uso de armas de fogo, artefatos que possuem grande potencial lesivo,
tendo, ainda, efetuado disparos contra guardas municipais. Todos
esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito
e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a
aplicação do regime fechado. Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAIOR GRAVIDADE DO DELITO E ELEVADA PERICULOSIDADE - REGIME
FECHADO)
   STJ - <<HC 338469>>-SP,
         <<HC 324010>>-SP,
         <<HC 355088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: HC      722389  SP  2022/0034796-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  697611  SP  2021/0316226-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ROUBOS MAJORADOS DE TRÊS VÍTIMAS
PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ
REALIZADA. VISTAS DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular,
sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação
penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento
dentro dos limites da razoabilidade, já com audiência de instrução e
julgamento realizada em 28/4/2021.
3. Por outro lado, em visita ao site do Tribunal de Justiça do
Ceará, verifica-se que em 14/9/2021, às 15:51h, foi aberta vistas
dos autos ao Representante do Ministério Público, para apresentação
de alegações finais, encontrando-se, portanto, a instrução
encerrada.
4. Além disso, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
5. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO
INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A
DESTEMPO. MERAS IRREGULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que
eventual equívoco ou mesmo a ausência de indicação da alínea do art.
593, inciso III, do Código de Processo Penal não inviabiliza o exame
das razões recursais, consistindo em mera irregularidade sanável
desde que seja possível, pela leitura das razões do recurso, deduzir
os fundamentos do apelo e o teor dos pedidos.
3. De igual modo, constitui mera irregularidade a apresentação
tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo
ocorra tempestivamente.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
anular o julgamento da apelação, determinando que o Tribunal de
origem examine as razões recursais e julgue o recurso conforme
entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO
DE ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 470456>>-MS,
         <<HC 293976>>-MS
(APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL - APRESENTAÇÃO TARDIA DE
RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1001053>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1647454>>-SP,
         <<AgRg no RHC 145352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. INSERÇÃO EM PRESÍDIO
FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. MENÇÃO À MERA RENOVAÇÃO.
EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA NO HC 607.535/RS. 3.
NOVO JULGAMENTO. NOMENCLATURA EQUIVOCADA MANTIDA. INSERÇÃO DE
ELEMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No julgamento do HC 607.535/RS, assentei a nulidade do acórdão
impugnado, em virtude da utilização de fundamentação que não se
aplica à hipótese, uma vez que não se trata de mera renovação de
permanência em presídio federal. Dessarte, a ordem foi concedida de
ofício para anular o acórdão impugnado, determinando ao Tribunal de
origem novo julgamento, como entender de direito.
3. Da leitura do acórdão proferido no segundo julgamento do agravo
em execução, constato que, de fato, conforme afirmado pela defesa,
houve a repetição dos fundamentos declinados no primeiro acórdão.
Contudo, foi acrescentada fundamentação válida, já anteriormente
indicada na decisão que deferiu a antecipação de tutela, a qual,
inclusive, foi mantida por esta Corte Superior no julgamento do
habeas corpus anterior.
- Embora o Tribunal de origem continue se referindo equivocadamente
à situação do paciente como renovação de permanência em
estabelecimento prisional federal, constato que foi realmente
analisada sua transferência e não mera manutenção, registrando-se
estar devidamente demonstrada, "com base nos elementos contidos nos
autos, o envolvimento do acusado com facção criminosa, bem como sua
periculosidade", o que evidencia a necessidade da medida.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR (P/PACTE)  E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO APENADO DE PRESÍDIO - DADOS CONCRETOS
EVIDENCIADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 462089>>-RS,
         <<AgRg no HC 615056>>-BA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 666179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NEGATIVA DE
SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ATENDIMENTO AO
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO 48 HORAS ANTES DA
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio
quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido
praticado pelo próprio Tribunal de origem, ao negar o direito à
sustentação oral defensiva no julgamento do recurso apelatório, o
que possibilita a impetração do habeas corpus originário (art. 105,
inciso I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988).
2.  Como é de conhecimento, o direito de sustentar oralmente
constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração
afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa (HC
364.512/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017).
3. Conforme o art. 5º, parágrafo  único, da Resolução n. 314 do
Conselho Nacional de Justiça, eventuais pedidos de inscrição prévia
para sustentação oral podem ser feitos após  a  disponibilização da
pauta  na  imprensa oficial, mediante  requerimento a ser enviado,
preferencialmente, com 72 horas de  antecedência  ao  início  da
sessão,  observado  o  limite  de  24  horas que a antecederia.
4. Na hipótese, afigura-se ilegal a fundamentação da Corte local
para negar ao advogado do paciente o direito de realizar sustentação
oral, visto que, 48 horas antes do julgamento virtual da apelação,
dentro, portanto, do prazo mínimo de 24 horas, o causídico enviou o
seu pedido, no endereçamento correto (sj5.3.2@tjsp.jus.br), para
sustentar oralmente, conforme o documento trazido à e-STJ fl. 9.
5. Ordem concedida para anular o julgamento do Apelação Criminal n.
0001132-39.2018.8.26.0624 para que outro seja proferido, dessa vez,
com a sustentação oral da defesa, determinando, ainda, a revogação
da custódia cautelar do paciente, com o restabelecimento do comando
contido na sentença para que o réu possa recorrer em liberdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - FRUSTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA)
   STJ - {{HC 96262}}-RJ,
         <<HC 364512>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00005 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIOS NÃO OBSERVADOS.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição
dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que
envolvem a prática da infração penal, individualizando e
tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos
imputados.
2. Neste caso, constata-se que a peça acusatória descreve de maneira
adequada os fatos criminosos, apontando as circunstâncias e
delimitando aspectos indispensáveis à individualização da conduta,
de modo a permitir o exercício das garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
3. Os temas trazidos pela defesa para sustentar o pedido de
trancamento da ação penal dependem, amplamente de reexame do
conjunto de evidências coletadas no curso da instrução, tarefa que
compete ao magistrado responsável pelo processamento e julgamento da
ação penal e inviável na estreita via do habeas corpus, que não se
presta ao estudo aprofundado do acervo fático-probatório, conforme
entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de
Justiça.
4. Diante de uma narrativa suficientemente articulada e amparada por
um conjunto probatório mínimo, não há razão para encerrar, de forma
açodada, a ação penal, pois a comprovação ou não dos fatos deve ser
demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para
o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos
probatórios juntados aos autos.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
         <<RHC 61335>>-SC,
         <<EDcl no RHC 85172>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
2. Hipótese em que o feito segue trâmite razoável em relação a sua
complexidade, considerando se tratar de processo com 13 apelantes,
apuração de pluralidade de crimes, além de contar com 36 volumes e
diversos incidentes e processos apensados. Neste contexto, não se
verifica desídia por parte do Juízo processante, o qual, inclusive,
ressaltou dificuldades no cumprimento de determinadas diligências em
razão do atual contexto de pandemia, o que decorre, evidentemente,
de motivo de força maior. De toda sorte, há previsão de que o
julgamento do apelo se dê em data próxima.
3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 51 anos, 1 mês e 15 dias de
reclusão.
4. Habeas corpus denegado, com recomendação para que a Corte de
origem imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (P/PACTE)
E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - QUANTIDADE DE PENA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 506431>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC