bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
SÚMULA   568/STJ.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  DÉCIMO
TERCEIRO   SALÁRIO   PROPORCIONAL   AO   AVISO   PRÉVIO  INDENIZADO.
INCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS PAGAS NO
DECORRER DA DEMANDA. POSSIBILIDADE.
1.  "O  relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula 568/STJ).
2.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido  de  que  "é  devida  a  contribuição previdenciária sobre o
décimo  terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da
natureza  remuneratória  da  parcela  ora  em apreço" (AgInt no REsp
1.603.338/SC,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
14/12/2017). Precedentes.
3. Cabível o reconhecimento do direito à restituição/compensação das
parcelas indevidas pagas no decorrer da demanda.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603338>>-SC, <<REsp 1719970>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1676425>>-AP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1512946>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE
ATIVOS  FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À
CITAÇÃO.
1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal firmou-se no sentido de que o
arresto  executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação
do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante.
2.  Mesmo  após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida
de  bloqueio  de  dinheiro,  via  BacenJud,  não  perdeu  a natureza
acautelatória  e,  assim,  para  ser  efetivada, antes da citação do
executado,  exige  a demonstração dos requisitos que autorizam a sua
concessão.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/1973 - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO PRÉVIA -
EXAME DOS REQUISITOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
- BACENJUD - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA)
     STJ - <<REsp 1754600>>-SC, <<AgInt no REsp 1754569>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Primeira  Seção  [...]  considerou  que a constrição
prévia  não  dispensa o exame dos requisitos autorizadores da medida
provisória  (em  tese,  apta  a  evitar  lesão  grave  e  de difícil
reparação, por força do disposto nos arts. 798 e 799 do CPC/1973)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798   ART:00799
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00854
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA
PELO  EMPREGADOR.  FALÊNCIA.  HABILITAÇÃO  NO  QUADRO  DE  CREDORES.
POSSIBILIDADE.
1.  Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação
de   crédito   tributário  em  falência,  concernente  a  débito  de
contribuição  previdenciária,  pode  ser efetuado tanto em relação à
quota do empregador quanto à do empregado.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO EM FALÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1732061>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO
NÃO  CONFIGURADO.  INSS.  RESTRIÇÕES  AO  ATENDIMENTO  DE ADVOGADOS.
DESCABIMENTO.
1.  Inexiste  violação  do  art.  1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  Esta  Corte  Superior  firmou entendimento de não ser legítima a
fixação  de  restrições,  pelo  INSS,  ao  atendimento específico de
advogados,  com  a  limitação  de  número de requerimentos e ainda a
exigência  de  prévio  agendamento,  circunstâncias  que violariam o
livre   exercício   profissional  e  as  prerrogativas  próprias  da
advocacia.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSS - RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS EM SEUS POSTOS)
     STJ - <<REsp 1820854>>-SP, <<AgInt no REsp 1791127>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 660039>>-SP, <<REsp 1797694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  REFORMA E MELHORIAS EM HOSPITAL PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL
DE   POLÍTICAS  PÚBLICAS.  IMPOSSIBILIDADE  GENÉRICA.  DESCABIMENTO.
PROCESSO  ESTRUTURAL.  PEDIDOS  DIVERSOS E COMPLEXOS. POSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO  DE VIOLAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. OMISSÃO. NULIDADE. 1. O
controle  judicial  de políticas públicas é possível, em tese, ainda
que  em  circunstâncias  excepcionais.  Embora  deva ser observada a
primazia  do  administrador  na sua consecução, a discricionariedade
cede  às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor
e autorizam a apreciação judicial de sua implementação.
2.  A  existência  de  pedidos  diversos  e  complexos não significa
automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário,
pressupõe  cuidado  do autor diante de uma atuação estruturante, que
impõe  também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. 3. Nos
processos  estruturais,  a  pretensão  deve  ser considerada como de
alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em
vez  de  se  buscar solucionar pontualmente as infringências legais,
cuja  judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais
grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar
ao prestigiar as ações individuais.
4.  No  caso concreto, a consideração genérica de impossibilidade de
intervenção  judicial  nas  falhas  de prestação do serviço de saúde
configura   efetiva   omissão   da  instância  ordinária  quanto  às
disposições legais invocadas que, acaso mantida, pode inviabilizar o
acesso das partes às instâncias superiores.
5.  Recurso  especial  provido, para determinar o retorno do feito à
origem para afastamento do vício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1304269>>-MG, <<REsp 1702195>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO
STJ.  INCIDÊNCIA.  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  ABORDADOS  DE FORMA
DIRETA.  ART. 168 DA CF/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.
A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e
infraconstitucional,  sendo  certo  que  o  recorrente não interpôs,
simultaneamente  ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo
pelo  qual  incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário."
2.  A  ofensa constitucional verificada no acórdão recorrido não foi
meramente   reflexa,   considerando   que  o  órgão  julgador  negou
provimento  ao  agravo regimental em apelação ao fundamento de que o
repasse  a  menor  do  duodécimo  ofendeu  diretamente o art. 168 da
Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1496361  RJ  2019/0121499-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  PENHORA  EM  DINHEIRO.  SUBSTITUIÇÃO.  SEGURO  GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui o
entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  de  substituição  do
depósito  em  dinheiro  por  seguro  garantia  sem o aval da Fazenda
Pública,  admitindo-se,  excepcionalmente,  tal  substituição quando
comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC
(princípio  da  menor  onerosidade),  o que não ficou demonstrado no
caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
SUBSTITUIÇÃO - DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA -
ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754365>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS
À PENHORA - DEVEDOR - ORDEM LEGAL)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR
SEGURO-GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO
CREDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932499>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 781274>>-SC,
           <<REsp 1797685>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a Primeira Seção do STJ [...] fixou a orientação de que
cumpre  ao  devedor  fazer a nomeação de bens à penhora observando a
ordem  legal  estabelecida  no  art.  11  da Lei de Execução Fiscal,
incumbindo-lhe   demonstrar,   se  for  o  caso,  a  necessidade  de
afastá-la".
     "[...]  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, 'uma vez
realizada  a  penhora  em  dinheiro, não cabe a sua substituição por
seguro  garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o
princípio da satisfação do credor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
CPC/1973. DESCABIMENTO. TESE NÃO SUBMETIDA À ORIGEM PELA VIA DOS
ACLARATÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO ALEGADO
PELA PARTE A QUE SE ATRIBUIU O ENCARGO. SÚMULA 283/STF.
1. A mera discussão acerca da viabilidade de proceder-se à
liquidação para individualizar o comando genérico da sentença
coletiva não permite concluir que a instância de origem discutiu a
violação da coisa julgada na fase executória. Correta aplicação da
Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada).
2. Este Tribunal Superior, no regime do CPC/1973, não admite o
prequestionamento ficto, decorrente da mera submissão do tema à
instância ordinária pela via dos embargos de declaração. Ademais, a
matéria não foi devolvida à Corte local sob o enfoque ora alegado.
3. A assertiva de inviabilidade de inversão do ônus probatório por
não se tratar de matéria consumerista, ainda que analisada, não
afastaria a determinação de que o fato a ser provado foi alegado
pela parte a quem se atribuiu o encargo pericial. Incidência da
Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557983  SP  2019/0229229-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no REsp  1825248  RS  2019/0198110-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1462081  SP  2019/0061857-6  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no AREsp  1495714  MT  2019/0122936-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no AREsp  1499345  GO  2019/0131360-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1258221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE
DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  PREVALÊNCIA  DA  COISA  JULGADA.  ART.  741,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC/1973.  MATÉRIA  EFETIVAMENTE  DEBATIDA NA
ORIGEM.  SITUAÇÃO  FÁTICA DESCRITA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte de origem tratou expressamente do regramento contido no
art.  741,  parágrafo  único, do CPC/1973, razão pela qual a matéria
foi efetivamente prequestionada na instância ordinária.
2.  Não  há  ofensa  ao  óbice da Súmula 7/STJ quando a situação foi
devidamente  descrita no acórdão recorrido, inexistindo controvérsia
sobre os elementos fáticos da controvérsia.
3.  No  caso,  o  Tribunal  a  quo  asseverou  que o título judicial
transitou  em julgado antes da edição da Súmula Vinculante n. 5, não
havendo  dúvida  sobre  esse  ponto. Logo, é possível que esta Corte
Superior promova a adequada valorização jurídica dessa circunstância
fática,  sem  que  incorra  no  reexame dos elementos probatórios da
controvérsia.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  NECESSIDADE  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO NA VIA ESPECIAL.
1.  A aferição da existência de direito líquido e certo necessário à
concessão  da  segurança  demanda  exceder os fundamentos do acórdão
recorrido,  com  a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos,
providência  inviável  em  recurso  especial. Inteligência da Súmula
7/STJ.
2.   No   tocante   à  alínea  c  do  permissivo  constitucional,  a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "também exige
que   o  recorrente  indique  quais  os  dispositivos  restaram  por
violados,  conforme  o  estabelecido nos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do
CPC/2015,  e  255,  §  1º,  a,  e  §  2º,  do RISTJ" (AgInt no AREsp
1.429.690/RS,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
17/6/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171670>>-SP
(INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1429690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO GERADOR. MÊS DE
DEZEMBRO DE CADA ANO.
1.  Esta  Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato
gerador  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  décimo terceiro
salário ocorre uma única vez, no mês de dezembro de cada ano.
2. Dessa maneira, em 2011, a contribuição deve ser cobrada de acordo
com  a  Lei  n.  12.546/2011,  uma  vez  que  a  forma  de  apuração
estabelecida  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n. 42/2011
extrapolou  a  competência  regulamentar,  afrontando o princípio da
reserva  legal ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista
na apontada lei. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1445428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1780192>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1762405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED ATO:000042 ANO:2011
(ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42, DE 2011 - SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL - SRF)