HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 506899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.   WRIT   UTILIZADO   COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   AÇÃO  DE  DESTITUIÇÃO  DE  PODER  FAMILIAR  E  DE
AFASTAMENTO  DOS  PAIS REGISTRAIS. SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA
"ADOÇÃO  À  BRASILEIRA".  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  DE  ABRIGAMENTO DE
CRIANÇA.  INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUFICIENTE RELAÇÃO AFETIVA
ENTRE  PRETENSA  GUARDIÃ  E  A  INFANTE.  DESABRIGAMENTO  DO MENOR E
COLOCAÇÃO  EM  FAMÍLIA  PREVIAMENTE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE
ADOÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ROMPIMENTO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR.
NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DECISÃO  FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2.  A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é
do  melhor  interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo,
quando  não  há  evidente risco à sua integridade física e psíquica,
com  a  preservação  dos  laços  afetivos eventualmente configurados
entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes.
3. Em hipóteses excepcionais, nas quais não se chegou a formar laços
afetivos  suficientes  entre a infante e a família que o registrou e
adotou  ilegalmente,  em  razão  do pouquíssimo tempo de convivência
entre  eles  (quatro  meses), bem como diante do desabrigamento e do
acolhimento  da  criança  por  nova  família que cumpriu os trâmites
legais  da  adoção,  aguardou a vez no cadastro nacional de adoção e
vem  cuidando  do  bem  estar  físico  e  psicológico da menor e lhe
proporcionando  um  desenvolvimento  sadio,  não é recomendável nova
ruptura   da  convivência  familiar  do  paciente.  Observância  dos
princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança. 4.
Também  em  situações excepcionais, a jurisprudência desta eg. Corte
Superior,  em  observância  aos  princípios do melhor interesse e da
proteção   integral   da   criança,   opta   pelo   seu  acolhimento
institucional  em  hipóteses  de  indícios  ou  prática de "adoção à
brasileira"  em detrimento da sua colocação na família que a acolhe.
Precedentes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL)
     STJ - <<HC 221594>>-SC, <<HC 291103>>-SP
(ADOÇÃO À BRASILEIRA - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - CONVIVÊNCIA
POR CURTO PERÍODO DE TEMPO)
     STJ - <<HC 439885>>-SP, <<HC 430216>>-SP
(ADOÇÃO À BRASILEIRA - DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL)
     STJ - <<HC 329147>>-SC, <<HC 342325>>-RJ, <<HC 370636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00242
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00050   PAR:00013