RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL - PCC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E
ARMAS, ROUBOS E HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento do paciente, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. Salientou o Magistrado que o acusado integrava facção
criminosa armada, devidamente organizada e com divisão de tarefas
definidas, conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC", com
atuação em Fortaleza e na região metropolitana do Ceará, voltada à
prática do narcotráfico, roubos, ameaças, posse/porte irregular de
armas de fogo e homicídios, de forma permanente e habitual,
descoberta através de interceptação telefônica e de dados
judicialmente autorizada, além de busca e apreensão em residências
indicadas.
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
4. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de custódia, as circunstâncias apuradas
na demanda penal objeto deste writ, não remontam a tempo longínquo,
porquanto é certo que o decreto prisional narra ações criminosas
ocorridas entre maio de 2015 e julho de 2016, ligadas ao acusado.
Inviável exigir, em fase inicial da persecução penal, a
individualização minuciosa da conduta e do proveito de cada acusado
de participação em multifacetada organização criminosa.
5. Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam
que, na ação penal originária, que tramita na Vara de Delitos de
Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza- CE, deflagrou-se a
"Operação Saratoga", que investiga a associação delituosa denominada
relacionada ao  PCC, com quinze réus, instituída com a suposta
finalidade de praticar os crimes de associação para diversos
delitos.
6. Como descreveu o Tribunal local, o réu foi efetivamente recolhido
ao cárcere no dia 21/1/2020. O feito aguardava, em 11/9/2020, a
citação do acusado, foi desmembrado e vem recebendo impulso regular.
7. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, a defesa não comprovou qualquer problema de saúde do réu, que
lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que eventual
tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado da forma
que se impõe.
8. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
9. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC 138522 AgR]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INDICAÇÃO DETALHADA DA
ATIVIDADE DOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT,
         <<HC 574739>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNÇÃO CAUTELAR)
   STF - [[HC 95290]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 540365>>-SP,
         <<RHC 126653>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Saratoga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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