AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. QUANTIDADE QUE NÃO SE APRESENTA RELEVANTE
(119,54G DE MACONHA, 2,83G DE HAXIXE E 5,47G DE CRACK). AUSÊNCIA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de
Processo Penal
3. A prisão preventiva somente se justifica se demonstrada a sua
imprescindibilidade, ou seja, que outras medidas mais brandas não
são suficientes para conter o aparente risco de retorno do paciente
ao mundo do crime.
4. No caso, nada de excepcional foi relatado no flagrante e a
quantidade de drogas apreendidas - 119,54g de maconha, 2,83g de
haxixe e 5,47g de crack - não é significante.  Ademais, o suposto
crime não envolveu violência ou grave ameaça, o que evidencia a
possibilidade de aplicação de medidas mais brandas, com igual
eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTITVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS,
         <<HC 607205>>-SP,
         <<AgRg no HC 577528>>-RS,
         <<HC 603174>>-SP,
         <<HC 572112>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119,54 g de maconha, 2,83 g de
haxixe e 5,47 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão
ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do
envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de
drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem
pública' [...]".
     "[...] 'Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a
iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável
da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com
particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e
evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da
medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312