AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO (ART. 1.025 DO
CPC/2015).  DESCABIMENTO.  CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO
PARANAENSE. SÚMULA 280/STF.
1.  Quanto  à  alegada  violação  aos arts. 23 e 24 da LC 87/96, foi
acertadamente  aplicada  a  Súmula  211/STJ,  tendo  em  vista que a
matéria  não  foi  apreciada  pelo Tribunal de origem, e a parte ora
agravante apenas menciona a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015,
sem  demonstrar  os  pontos  pelos  quais  o  acórdão se fez omisso,
contraditório  ou obscuro, a configurar deficiência de fundamentação
recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 10/4/2017).
3. Não é cabível o recurso especial quando a Corte Estadual dirime a
celeuma baseando-se na interpretação de lei local, porquanto o exame
da  controvérsia,  tal  como enfrentada pelas instâncias ordinárias,
exigiria  a  análise  de  dispositivos  da legislação paranaense (in
casu,  Lei  11.580/96, Decreto Estadual 6.080/2012, Decreto Estadual
2.865/2015,  e  Resolução  SEFA 773/2016), pretensão insuscetível de
ser  apreciada  em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.?).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

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