AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 971629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  315/STJ.  IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO,   NOS   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA,  ACERCA  DO  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO).
SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS ACÓRDÃOS
COMPARADOS.  DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou  controvérsia  advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é o caso da incidência do óbice contido na
Súmula 7/STJ ao caso concreto.
2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, com base em depoimentos de
testemunhas  e  em  evidências,  concluiu  que,  apesar de não estar
presente  no  momento  do  crime,  o  recorrente  estava previamente
ajustado  com  os demais réus no sentido de franquear sua residência
pra  facilitar a prática do delito. Por sua vez, o acórdão embargado
da 6ª Turma desta Corte entendeu ser inviável refutar a conclusão do
Tribunal  de  Justiça  a  respeito da participação do recorrente sem
reexaminar  todas  as  demais provas coletadas ao longo da instrução
probatória.
3.  Se o recorrente não impugna as provas, testemunhos e evidências,
taxando-as   de   nulas,   ilegais   ou   indevidamente   sopesadas,
limitando-se  a  insistir  em  sua tese de que a participação jamais
poderia  ocorrer  a partir de um comportamento omissivo, não há como
se  dar  guarida  à  sua  alegação  de  que  sua intenção no recurso
especial era a revaloração de provas.
4.  Consoante  o  disposto  no  enunciado  da Súmula 315, "não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de  que  a  decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
5.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma,  o  que  não  ocorre  no  caso concreto, pois, enquanto o
acórdão  recorrido  (da  6ª  Turma)  envolve pleito de absolvição do
delito  de  furto  qualificado  (art.  155,  § 4º, I e IV, do CP), o
acórdão  apontado  como  paradigma  examina  supostas  nulidades  no
julgamento de homicídio.
6.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Informações complementares:      "O   agravo   contra   decisão   monocrática   de  Relator,  em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal Federal, e que, em seu art. 39, prevê: Art. 39 - Da decisão
do  Presidente  do  Tribunal,  de  Seção, de Turma ou de Relator que
causar  gravame  à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção
ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
     Tal  previsão  legal é secundada pelo disposto no caput do art.
258  do  Regimento  Regimental do Superior Tribunal de Justiça, cujo
teor  é o seguinte: Art. 258. A parte que se considerar agravada por
decisão  do  Presidente  da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de
relator,  poderá  requerer,  dentro de cinco dias, a apresentação do
feito  em  mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre
ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
     Além  disso,  importa  lembrar  que  o  art.  798  do Código de
Processo  Penal, em seu caput e § 1º, determina que 'Todos os prazos
correrão  em  cartório  e  serão  contínuos  e  peremptórios, não se
interrompendo  por  férias,  domingo  ou  dia feriado' e que 'Não se
computará  no  prazo  o  dia  do  começo,  incluindo-se, porém, o do
vencimento'".
     "[...]  não há possibilidade de concessão de 'habeas corpus' de
ofício  contra  atos  dos  próprios  membros  desta Corte, diante da
expressa  previsão  constitucional que atribui a competência, nesses
casos, ao Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00266
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315