AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.
121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA BÁSICA. FRAÇÃO DE
1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO
DA PENA NA FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL VERIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado
a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial
negativa considerada na fixação da pena-base. E, na hipótese, a
elevação da pena básica ocorreu de forma desproporcional e não
razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado.
2. Ainda, a aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do
cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento da atenuante da
confissão, exige motivação concreta, o que não ocorreu no caso em
apreço, visto que a sanção foi reduzida aquém do montante mínimo sem
fundamentação para tanto.
3. Outrossim, a pretensão recursal voltada ao reconhecimento de
manifesta violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, ante a
desproporcionalidade na fixação da pena-base e a falta de
fundamentação na escolha de patamar de redução aquém da fração de
1/6, pelas atenuantes, é admitida em recurso especial, mormente
quando não há necessidade de maior aprofundamento no acervo
fático-probatório, como no caso, em que a situação fática já está
delineada no acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 856661>>-MG,
         <<HC 368214>>-PA,
         <<REsp 1358116>>-RN
(FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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