AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1934857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE
DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: "Quanto à
primeira controvérsia, é incabível o recurso especial pois
interposto contra acórdão com fundamento eminentemente
constitucional. Nesse sentido: 'Possuindo o julgado fundamento
exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do
acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de
competência'. (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) (...)
Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide o óbice
da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas
pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de
declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse
sentido: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo ? Súmula n. 211 ? STJ'. (AgRg no EREsp n.
1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte
Especial, DJe de 19/10/2010.)" (fls. 456-459, e-STJ).
2. O Tribunal de origem consignou: "A matéria em análise se refere à
extensão da gratificação de encargos especiais concedida aos
Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pelo
Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº
E-12/790/94. Como é sabido, a matéria foi analisada pelo Órgão
Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 0133402-92.2011.8.19.0001, que
culminou com a edição do verbete sumular nº 342 (...) Ocorre que o
referido verbete sumular deste Egrégio Tribunal de Justiça foi
cancelado no dia 24/010/2016, por decisão unânime de seu Órgão
Especial, nos autos do processo administrativo nº 0055957-
59.2015.8.19.0000 (...) Na ocasião, foi firmado o entendimento no
sentido de alinhar a jurisprudência deste Tribunal à orientação dada
pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a GEE concedida aos
coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no PA
nº E/12/790/94, não se estende aos demais militares, ativos ou
inativos, em decorrência da natureza propter laborem da vantagem e
da vedação contidana súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal
Federal, que diz: ?não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia.? Assim, ficou consignado que os servidores
que, à época da criação da citada gratificação não ostentavam a
patente de coronel, não fazem jus à respectiva remuneração" (fls.
268-270, e-STJ, grifei).
3. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque
de interpretação constitucional. Dessarte, a análise da matéria em
Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da
competência do STF.
4. Além disso, o debate proposto no Recurso Especial não foi
apreciado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à
parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do art.
1.022 do CPC/2015, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência
de possível omissão no julgado, o que não foi feito. Precedente:
AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 24.05.2018.
6. Por fim, mesmo que estivessem superados esses óbices, o recurso
não prosperaria, pois o Tribunal de origem asseverou (fl. 271,
e-STJ: "Na presente hipótese, o apelante é Coronel do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme se observa dos
documentos de fls. 30/31. No entanto, dá análise dos autos,
verifica-se que o autor não trouxe qualquer documento que comprove
sua promoção à patente de coronel à época do processo administrativo
em que se reconheceu o direito à percepção da Gratificação de
Encargos Especiais pelos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Lacuna que milita em seu
desfavor. Razão pela qual não faz jus à requerida extensão".
7. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
8 Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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