AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO
COMPROVADA. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO UTILIZADA. SUMULA 545/STJ.
REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDENTE. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIÁVEL. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? In casu, a eg. Corte de origem, além de consignar que a entrada
em domicílio se deu mediante autorização de morador, também explicou
que a fundada razão residiu em denúncia anônima em face do
agravante, confirmada pelos policiais, que flagraram movimentação de
pessoas próximas à residência, típica de comércio ilícito de
entorpecentes. Não obstante, houve a apreensão de drogas fora também
do domicílio, reforçando, concretamente, a necessidade da atuação
dos policiais.
III - O julgamento do HC n. 598.051/SP (Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021), nas suas próprias
palavras, "não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação
das forças de segurança pública no combate ao tráfico de
entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda
de criminosos ou em espaço de criminalidade". Assim, em havendo, no
caso concreto, situação que autorize a entrada em domicílio, não
existe flagrante ilegalidade a se coarctar, até mesmo pelo já
definido pelo col. Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão
geral (Tema 280), fixou a tese de que: "A entrada forçada em
domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
IV ? Outrossim, apesar da irresignação da d. Defesa, a confissão do
agravante não foi utilizada para fundamentar, no âmbito das
instâncias ordinárias, o édito condenatório, o qual se utilizou de
outros elementos probatórios, o que afasta o reconhecimento da
referida atenuante, por aplicação do enunciado da Súmula n. 545/STJ:
"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento
do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III,
'd', do Código Penal".
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1953040  SC  2021/0255275-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021