AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
consoante Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a
Súmula 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório
ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra desarrazoado nem desproporcional, a
justificar sua reavaliação em Recurso Especial.
3. A falta de indicação precisa de quais dispositivos legais seriam
objeto de dissídio interpretativo atrai o enunciado da Súmula n.
284/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 947901>>-PR,
         <<REsp 462204>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1144413>>-DF
Informações complementares:      "[...] a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em Recurso Especial, exige que seja indicada violação ao
art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício no acórdão. Se este se constatar, pode-se dar
ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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