MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 22/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA
POLÍCIA   FEDERAL.  DEMISSÃO.  INASSIDUIDADE  HABITUAL.  SINDICÂNCIA
INVESTIGATÓRIA.  DEFESA DO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. MEMORANDO
QUE IMPLANTOU SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL.
DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. APLICÁVEL
SOMENTE  AOS  CASOS  DE ABANDONO DO CARGO. PRECEDENTE. DEMONSTRADO O
DESAPEGO  À ATIVIDADE PÚBLICA. CONDUTA REITERADA. DESCUMPRIMENTO DAS
RESPONSABILIDADES. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Este  Tribunal  consagrou  o  entendimento de que na sindicância
investigatória   ou   inquisitorial,  preparatória  de  um  processo
administrativo   disciplinar,   é   prescindível   a   presença   do
investigado, sendo desnecessária a apresentação de defesa.
2.  In  casu,  é  o  segundo  processo  demissório, baseado na mesma
conduta infracional (inassiduidade habitual), que o impetrante tenta
anular,  considerando  que em outro momento foi reintegrado ao cargo
por decisão desta Corte, proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 11.369/DF.
3.  As  ausências  ao  serviço  estariam  justificadas com amparo no
memorando  n. 084/07 - GAB/SR/DF, endereçado ao Plantão do Núcleo de
Custódia, que teria implantado sistema de sobreaviso para os médicos
da Superintendência.
4. Não obstante a existência do memorando demonstrar, a princípio, a
ausência  do autor em dias que, teoricamente, estaria de sobreaviso,
dos  autos do Processo Administrativo Disciplinar é verificado o não
cumprimento  integral  do  convencionado no citado instrumento, pois
várias   teriam  sido  as  tentativas  de  sua  localização  para  o
comparecimento ao serviço, bem como porque, quando se apresentava na
Custódia,  ao  final dos atendimentos, retirava-se sem a preocupação
de cumprimento das 8 (oito) horas diárias.
5.  Ainda  que  se  cogitasse  do  implemento das regras editadas no
regulamento,  argumento  que sequer foi aventado neste mandamus, tal
verificação  demandaria  dilação probatória, tornando inviável a sua
análise nesta sede mandamental.
6.  O  animus  abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo,
pois  o  dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual - art.
139 da Lei n. 8.112/90 - não faz referência à intencionalidade.
Precedente.
7.  Nada  obstante,  mesmo  que  se  considere  por imprescindível a
constatação  do  elemento  subjetivo  como  forma  de caracterizar a
transgressão  disciplinar,  restou demonstrado o desapego do autor à
atividade  pública,  porque,  de  forma reiterada, apresenta conduta
displicente  e  descumpridora  das  responsabilidades  que lhe foram
atribuídas  pelo  Poder Público, agravada em razão da importância da
profissão  -  à  época, único médico responsável pelo atendimento de
detentos naquela Superintendência.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA - PRESENÇA DO
INVESTIGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 46442>>-PR, <<RMS 37971>>-AM,
           <<MS 19533>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS
REGULAMENTARES - ACOLHIMENTO - REEXAME PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ABANDONO DE CARGO/INASSIDUIDADE
HABITUAL - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO/PUNIÇÃO)
     STJ - <<RMS 43486>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00139   ART:00140   INC:00002