RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA POR
EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PENSIONAMENTO PROLONGADO.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA
RECONHECIDO.
1. Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar
do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se
divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio
sustento.
2. Pedido de exoneração dos alimentos acolhido pelo juízo de
primeiro grau, em julgamento antecipado da lide, tendo sido a
sentença reformada pelo acórdão recorrido para julgar improcedente a
demanda.
3. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, o dever de prestar alimentos entre
ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado ao beneficiário
dos alimentos por tempo hábil para que consiga prover a sua
manutenção pelos próprios meios.
4. A concessão do pensionamento não está limitada somente à prova da
alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser
consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial
para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do
pedido de desoneração.
5. No caso concreto, ao divergiram quanto à necessidade de
manutenção da obrigação da prestação alimentar, ambas as instâncias
ordinárias firmaram suas convicções baseadas em meras suposições.
6. Apesar da consabida importância da prova documental, em se
tratando de controvérsia jurídica inegavelmente permeada por
questões eminentemente fáticas, a hipótese dos autos revela a
imprescindibilidade da produção de outras provas admitidas pelo
ordenamento jurídico a fim de se oportunizar às partes a ampla
defesa de seus argumentos, bem como permitir sejam proferidos
pronunciamentos judiciais baseados em fundamentação capaz de
justificar racionalmente a decisão adotada.
7. Reconhecido o cerceamento de defesa, fica prejudicado o exame das
demais alegações de violação a dispositivos de lei federal.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O
RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, DE MODO A VIABILIZAR A
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). ADÉLCIO SALVALÁGIO, pela parte RECORRENTE: J K N


Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROLONGADA)
   STJ - <<REsp 1661127>>-DF,
         <<REsp 1608413>>-MG,
         <<REsp 1205408>>-RJ,
         <<REsp 1789667>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355 INC:00001