AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA.
PENHORA DE LUCRO MENSAL. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE
SUA FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha
examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria
da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao
Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como
"absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser
"impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço
para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos
que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.
Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de
16/10/2018.
3. No caso, a Corte de origem asseverou que a penhora de valores
oriundos do lucro mensal do executado em valor módico não afetará a
sua subsistência, sendo que esta constrição é a única forma de se
atingir a efetividade jurisdicional. Na hipótese, a pretensão de
revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REGRA DE IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL -
EXCEÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1283064>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1609848>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1030557>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 721885>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 959771>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS
Notas: Penhorabilidade de 30% do lucro mensal.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite
a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial, desde que
estejam presentes elementos claros que indiquem situação de marcada
excepcionalidade".
     "[...] a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do
recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00833
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C