EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 649103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A 15 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. O acórdão embargado debateu de forma suficiente a matéria
impugnada, e fundamentou a concessão do habeas corpus.
3. Ademais, ainda que não seja possível a alteração da decisão
proferida pelo Tribunal do Júri, é possível a anulação da condenação
com a realização de novo conselho de sentença, que poderia reverter
a condenação do recorrido, de modo que a execução provisória da pena
seria prejudicial ao réu.
4. Destaco, por fim, que não compete a esta Corte a análise acerca
de suposta violação a princípios ou dispositivos constitucionais,
sob pena de configurar usurpação da competência do Supremo  Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
5. Percebe-se, dessa maneira, que há uma insatisfação do órgão
ministerial quanto ao resultado do julgamento e à pretensão de
modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à
finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
(VIOLAÇÕES A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 529106>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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