RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA EM
DECORRÊNCIA DE HERDEIRO PRETERIDO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃO
INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE INDICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO
E TAMBÉM EXAMINA O PRÓPRIO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NA
INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ELIMINAÇÃO DA CONTRADIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INCONCILIÁVEL AFERÍVEL DE PLANO.
FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO EXTIRPADO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO QUE RESOLVE
QUESTÃO PREJUDICIAL NO INVENTÁRIO. IMUTABILIDADE NO LIMITE DA
ATIVIDADE COGNITIVA E PROBATÓRIA DESENVOLVIDA NO INVENTÁRIO. DEDUÇÃO
DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE.
OMISSÕES SOBRE QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIOR INTERLOCUTÓRIA E
IRRELEVANTES AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO
SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA.
SUPRESSÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO.
OMISSÕES SOBRE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO BALANÇO DE FIRMA
INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ESPECÍFICOS.
OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM.
NECESSIDADE. EXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE QUE RECONHECEU A PARTE COMO HERDEIRA. NECESSIDADE DE O
HERDEIRO OBSERVAR OS PRAZOS FIXADOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA
DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova
partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e
atribuído à Relatora em 04/07/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há
contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a
apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que
determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de
preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas
pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas; (ii)
se existe alguma das sete omissões ou o erro de fato alegados pelo
recorrente; (iii) se a coisa julgada que se formou na ação de
investigação de paternidade e que atribuiu à parte a qualidade de
herdeiro foi ofendida pelo acórdão recorrido que deixou de examinar
as questões suscitadas pela parte ao fundamento de preclusão; (iv)
se houve violação ao princípio da saisine, uma vez que a parte ainda
não teve acesso a qualquer bem do espólio.
3- Há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de afirmar
não conhecer da apelação, ratifica as razões de decidir da sentença
de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao
fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de
questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou
estarem preclusas.
4- É admissível a eliminação da contradição existente no acórdão
recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se
fundar na violação aos arts. 1.022, I, e 1.025, ambos do CPC/15, e
se ficar evidenciado, desde logo, qual é o fundamento inconciliável
com a matéria devolvida na apelação.
5- O simples pedido de reconsideração formulado contra a decisão
interlocutória proferida em ação de inventário não interrompe o
prazo para interposição do respectivo agravo de instrumento, sob
pena de a questão decidida na interlocutória ser acobertada pela
preclusão. Precedentes.
6- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida na ação de
inventário excluiu da partilha a empresa CASA PIO CALÇADOS e
determinou, diante da impossibilidade de restituição dos bens do
falecido ao acervo, a sua conversão pelo equivalente pecuniário,
corrigidos a partir de determinados critérios, de modo que, sobre
essas questões, há preclusão em virtude da ausência de agravo de
instrumento do recorrente.
7- Assim, a contradição existente no acórdão recorrido se resolve
com a manutenção da fundamentação que reconheceu a preclusão sobre
as questões acima mencionadas, extirpando-se do acórdão o exame
dessas mesmas questões sob a ótica do próprio mérito, especialmente
porque a decisão que resolve questão prejudicial no inventário se
torna imutável nos limites da atividade cognitiva e probatória
desenvolvida na ação de inventário, o que não inviabiliza o seu
exame se porventura se tratar de questão de alta indagação, em ação
de conhecimento autônoma, pelo rito comum.
8- Não é omisso o acórdão que deixa de examinar questões que foram
efetivamente decididas em anterior decisão interlocutória que não
foi objeto de recurso da parte e acobertada pela preclusão e que não
se pronuncia sobre questão irrelevante ao desfecho da controvérsia.
9- É admissível a supressão de omissão existente no acórdão
recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se
fundar na violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do CPC/15, e
se ficar evidenciada a possibilidade de correção imediata do vício,
que consiste em modificar o dispositivo do acórdão recorrido de "não
conhecer do recurso" para "negar provimento ao recurso".
10- É omisso o acórdão que deixa de examinar questões não decididas
em anterior decisão interlocutória acobertada pela preclusão,
especialmente, na hipótese, os alegados erro substancial no balanço
da firma individual do autor da herança e ausência de colação de
bens imóveis específicos e individualizados, impondo-se, no
particular, o retorno dos autos ao Tribunal para rejulgamento dos
embargos de declaração diante da necessidade de reexame do acervo
fático-probatório.
11- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência da
fundamentação recursal, relacionada a suposto erro de fato quanto à
prova dos autos e a violação ao princípio da saisine, impede a
compreensão da controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 284/STF.
12- A coisa julgada material formada na ação investigatória de
paternidade por meio da qual se confere à parte a qualidade de
herdeiro não o desobriga de atender a todos os prazos processuais na
ação de inventário, inclusive os recursais, sob pena de preclusão,
especialmente porque as decisões interlocutórias proferidas no
inventário, ao definir quais bens deveriam ou não ser objeto de
partilha, apenas conferem contornos mais precisos à coisa julgada,
complementando-a para dizer do que era composto o acervo
partilhável.
13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, a fim de: (i) eliminar a contradição existente
na fundamentação do acórdão recorrido; (ii) suprir a omissão do
acórdão recorrido quanto aos pressupostos de admissibilidade da
apelação; (iii) anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos
de declaração, determinando que sejam examinadas, por ocasião de seu
rejulgamento, as questões relacionadas ao balanço da firma
individual do autor da herança e aos bens imóveis específicos que se
alega não terem sido colacionados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Dr. MANOEL MATEUS JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: F J F
Dr. JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO, pela parte RECORRIDA: P R

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 58638>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:00001 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00006
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284