AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
LESÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 157 E 171 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão
extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos
legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento
quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe
tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação
jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o
acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite
a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso.
2. Esta Corte Superior de Justiça já assentou que "[p]ara a
caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de
elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo - a
inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no
caso concreto. 4.Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado
de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a
comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção
nesse sentido. 5. O mero interesse econômico em resguardar o
patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura
premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil." (REsp
1723690/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 12/08/2019).
3. Da leitura das razões recursais, afora a caracterização do
elemento objetivo constante na alegação da abusividade da taxa de
juros, o recorrente não se preocupou em deixar claro e demonstrar em
que consistiria a inexperiência da parte contratante tampouco a
situação de premente necessidade.
4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório
dos autos, assentou não estar configurado vício de vontade a
inquinar o negócio jurídico celebrado (lesão, vício ou coação de
nenhuma espécie. A "a alteração da referida conclusão demandaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada
em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no Ag
1408642/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
16/08/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE LESÃO - ELEMENTO OBJETIVO - ELEMENTO SUBJETIVO - PRESENÇA
SIMULTÂNEA)
   STJ - <<REsp 1723690>>-DF
(VÍCIO DE LESÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1723690>>-DF,
         <<REsp 1117137>>-RS
(VÍCIO DE VONTADE - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1408642>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00157 ART:00171
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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