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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1658912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADO.
MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ATUAL.
1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a
interposição dos embargos de divergência.
2. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo
empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição
contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção
coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento
apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário
indireto". (REsp 1680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em
22/08/2018, DJe 24/08/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - APOSENTADO - MANUTENÇÃO EM
PLANO DE SAÚDE COLETIVO)
   STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
ATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1615620>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 847622>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1289629>>-SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 66 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO
CONHECIMENTO DO CONFLITO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DESTE INCIDENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma
demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011).
2. No caso sob análise o Juízo da 4ª Vara Cível de Mogi Mirim/SP
deferiu o pedido de recuperação judicial da suscitante em
02/10/2019, posteriormente à apresentação do presente conflito que
ocorreu em 19/09/2019, ao passo que, na instauração do presente
incidente inexistia qualquer conflito de competência, situação que
permanece, uma vez que o Juízo laboral não praticou nenhum ato de
constrição ao patrimônio da suscitante, empresa em recuperação
judicial, nem mesmo deu prosseguimento à execução trabalhista, após
o deferimento do processamento plano de soerguimento.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO -
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS)
   STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ESFERAS
DIVERSAS - MESMA CAUSA - MAIS DE UM JUIZ)
   STJ - <<AgRg no CC 120584>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES)
   STJ - <<AgRg no CC 137444>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no CC 153583>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 103478>>-RJ
Informações complementares:      "Além disso, a Segunda Seção do STJ, [...], decidiu que, para
a configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é
necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas
diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e
julgar o 'mesmo feito', ou que incida a prática de atos processuais
'na mesma causa', por mais de um juiz [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 161580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E LABORAL.
AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE
À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM OUTRA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DO
CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas
relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações
possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança,
execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas
penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo
suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas
simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e
danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude
à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o
meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente
2. A decisão que declara a indisponibilidade de imóvel e respectiva
anotação no Cartório de Registro de Imóveis tem como propósito
informar, com efeito erga omnes, que pende discussão judicial sobre
a propriedade da referido bem, possuindo efeito ex nunc, não
inviabilizando a decretação de fraude à execução decorrentes de
fatos anteriores à prenotação.
3. A Justiça Laboral reconheceu o instituto da fraude à execução na
alienação do imóvel ora tratado, o que não pode ser alterado pela
estreita via do conflito de competência, uma vez que, segundo a
jurisprudência desta Corte Superior, o incidente de conflito de
competência não pode ser usado como sucedâneo recursal.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. LITISPENDÊNCIA NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídica
declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos
juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o que não se
verifica no caso sob análise, onde inexistem decisões conflitantes.
2. Verificada a ausência do perigo de prolação de decisões
conflitantes nas ações de cobrança e de exibição de documentos, não
há que se falar em conflito de competência.
3. "O agente marítimo é mandatário, no território nacional, do
transportador estrangeiro. Logo, não são pessoas jurídicas
idênticas. Ao contrário, a relação de mandato pressupõe duas pessoas
distintas: mandante e mandatário. Se eles se confundem, não há
mandato" (REsp n. 1.002.811/SP, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler,
Terceira Turma, DJe 8/10/2008).
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela agravada CMA CGM DO BRASIL
AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, representada pela Dra. MARIANA DANTAS DE
MEDEIROS.



Jurisprudência citada: (AGENTE MARÍTIMO - MANDATÁRIO DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO EM
TERRITÓRIO NACIONAL - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - RELAÇÃO DE
MANDATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1155911>>-SP,
         <<REsp 246107>>-RJ,
         <<REsp 1002811>>-SP,
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES)
   STJ - <<AgInt no CC 164118>>-DF,
         <<CC 139888>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no CC 153583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1328104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é
inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1328104>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38872
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por  finalidade  tornar  efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso  concreto,  em  que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como  sucedâneo  recusal"  (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe
23/8/2019).
2.  No  caso,  a  parte ajuíza reclamação contra acórdão de Tribunal
trabalhista  sem  alegar  o  descumprimento  de  alguma determinação
expressa do STJ proferida em processo do qual fez parte. No entanto,
esta Corte Superior não tem competência para, simplesmente, reformar
decisão da Justiça Trabalhista.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41015  BA  2020/0285771-1  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt na Rcl   41048  SP  2020/0294749-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt na Rcl   36559  PA  2018/0249004-3  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CPC/1973 -
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de
que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser
preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou
impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si
só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses
inexistentes no caso concreto. Precedentes.
2. A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se
mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida
como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que
desfavorável aos autores da presente ação rescisória, não se revela
ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por
conseguinte, a improcedência do pedido rescisório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
   STJ - <<AR 3785>>-RJ,
         <<AR 3179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
ATOS EXPROPRIATÓRIOS -  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DA EG. SEGUNDA SEÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA INTERESSADA.
1. A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo
onde se processa a recuperação judicial tem competência para a
prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade
afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a
realização de medidas expropriatórias individuais que possam
prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.
2. Compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da
essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da
empresa recuperanda. Precedentes: AgInt no CC 160.264/PR, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/05/2019, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 1384309/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe
06/08/2019; e AgInt nos EDcl no CC 119.387/PR, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe
03/04/2019.
3. É inviável a utilização do conflito de competência como sucedâneo
recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXPROPRIATÓRIOS -  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 145089>>-MT,
         <<CC 145027>>-SC,
         <<CC 129720>>-SP,
         <<CC 135703>>-DF,
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -  ANÁLISE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PRETENDIDOS)
   STJ - <<AgInt no CC 160264>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no CC 119387>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1384309>>-SP,
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 156808>>-AL,
         <<AgInt no CC 159321>>-RJ,
         <<AgInt no CC 158265>>-RJ,
         <<AgInt no CC 160264>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 166873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N° 586.453 E N°
583.050. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 170/STJ. DECISÃO DO TST,
TRANSITADA EM JULGADO, AFIRMANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBJETO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. A irresignação da suscitante diz respeito à aplicação da Súmula
n° 170/STJ, visto que os pedidos constantes na reclamação
trabalhista possuiriam relação direta com o contrato de trabalho da
reclamante e sua ex-empregadora Caixa Econômica Federal.
3. No caso em debate, o presente conflito carece de objeto, visto
que confirmada pelo TST, com trânsito em julgado, a incompetência da
Justiça do Trabalho para apreciar a causa, sendo, por outro lado, a
competência aceita pela Justiça Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  PREVIDÊNCIA PRIVADA)
   STF - [[RE 586453]],
         [[RE 583050]],
(PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST)
   STJ - <<AgInt no AgInt no CC 152594>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 16916>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1133105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO PELA
TURMA NO MESMO SENTIDO DO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
INTERPRETATIVO.
1. São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em
dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que
exarou o acórdão embargado.
2. A reforma ou a anulação do acórdão paradigma impede o
conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REFORMA DO ACÓRDÃO PARADIGMA)
   STJ - <<EREsp 970339>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1845231  SC  2019/0320381-0
Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1403476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS.
CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ambos os acórdãos adotam a mesma tese jurídica aos casos que
analisam: impõem a prévia intimação da parte para a regularização de
eventual vício verificado no recolhimento do preparo recursal,
previamente à declaração de deserção, seja o recolhimento em dobro,
para os casos de não comprovação do recolhimento (CPC, art. 1.007, §
4º), seja o saneamento do vício, na hipótese de equívoco no
preenchimento da guia (CPC, art. 1.007, § 7º).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.