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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 787775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PRISÃO CIVIL.
1 - Os embargos de divergência, por sua natureza, se destinam a
sanar dissenso de interpretação entre decisões colegiadas das Turmas
que integram o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial,
atendidos os requisitos legais e regimentais pertinentes, não sendo
possível seu manejo para comprovar dissídio entre decisões tomadas
em sede de recurso em habeas corpus e acórdão proferido no
julgamento de apelo especial.
2 - A Corte Especial assentou a compreensão de que não cabe a prisão
civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação
fiduciária.
3 - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
4 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 489278>>-DF, <<HC 11918>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 814279  SP  2008/0052460-6  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00197
RSTJ       VOL.:00203           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DENÚNCIA. PECULATO-DESVIO. REJEIÇÃO.
1. Não se configura o delito de peculato-desvio quando o agente
público destina verba pública para outro elemento que o determinado
por lei.
2. Verba para o FUNDEF que foi emprestada ao Estado para resolver
déficit de caixa.
3. Ausência de configuração do tipo previsto na parte final do art.
312 do CP.
4. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  Após a renovação da leitura do relatório, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, SECRETÁRIO DE ESTADO, ACUSADO,
CRIME, PECULATO-DESVIO / HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, VERBA PÚBLICA,
DESTINAÇÃO, FUNDEF, FAVORECIMENTO, TESOURO NACIONAL, ESTADO, MS /
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PECULATO-DESVIO, DECORRÊNCIA, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, INTENÇÃO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, COM,
OBJETIVO, VANTAGEM PESSOAL; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 675751
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERE OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado expressamente declarou ser inviável a análise
do cabimento, ou não, de honorários advocatícios nas execuções de
pequeno valor, em face da norma do 1º-D da Lei n.º 9.494/97, na
medida em que esta questão constitui-se inovação na argumentação,
pois sequer foi objeto das razões do especial ou das respectivas
contra-razões.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não examina o mérito da questão objeto da suposta
divergência, como ocorre na espécie, porquanto torna inviável a
aferição do dissenso jurisprudencial nos moldes preconizados no art.
255 c.c. o art. 266 do RISTJ. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 493744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVI. AÇÃO DE
COBRANÇA. EX-ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA. LUGAR ONDE RESIDEM OU ONDE
ESTÁ SITUADA A SEDE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA (RIO DE JANEIRO/RJ).
SOLUÇÃO UNIFORME DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 2ª SEÇÃO.
INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS. PARADIGMA
INSUSCETÍVEL DE SUSTENTAR O ALEGADO DISSÍDIO. RECURSO A QUE SE NEGOU
SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver "equívoco", o Embargante busca impugnar o acórdão
que lhe foi desfavorável, rediscutindo a causa, o que não se coaduna
com a via eleita.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 557608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.).
1. Decisum embargado que adotou dois fundamentos para o
desprovimento do agravo regimental, quais sejam: (a) a ausência de
similitude fática entre os julgados cotejados; e (b) a ausência de
impugnação específica da decisão agravada.
2. Revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão
do julgado, em manifesta pretensão infringente.
3. É cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo,
cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é
inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro
dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
decide, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 847319 RS 2008/0087606-3 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:29/10/2009
EDcl na ExVerd 50 SP 2006/0063501-7 Decisão:29/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00227
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 557608 DF 2004/0124640-7
Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00281
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 613321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSENTES O DEVIDO
COTEJO ANALÍTICO E A IMPRESCINDÍVEL SIMILITUDE FÁTICA - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO - AGRAVO DESPROVIDO.
1. É uníssono o entendimento deste e. Colegiado de que, nos
Divergentes, a teor dos arts. 255 e 266 do RISTJ, c/c o art. 546 do
CPC, para apreciação do dissídio pretoriano, impõe-se que teses
jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de
absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico
entre o v. aresto embargado e os paradigmas indicados .
2. À comprovação do dissídio pretoriano reputa-se insuficiente a
mera transcrição de ementas, sendo necessário o devido confronto
comparativo entre as teses jurídicas esposadas nos julgados
paradigma e paragonado, com a suficiente demonstração de que
empregadas em bases fáticas de cabal similaridade. Precedentes.
3. Insuperável, in casu, a dissonância fática entre os arestos
confrontados. Deveras, o r. decisum hostilizado nos embargos
concluiu que se tratando de execução fiscal, sem a anuência da
Fazenda Pública, somente é possível a substituição do bem penhorado
por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o art. 15, I,
da Lei n.º 6.830/80. O v. acórdão indicado como paradigma, a seu
turno, admitiu a aplicação, ao titular de firma individual, da regra
da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão,
prevista no art. 649, VI, do CPC, viabilizando por tal razão, na
espécie, a substituição do bem penhorado.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 280618>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1617
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE RELATOR QUE,
EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINOU LIMINARMENTE A HABILITAÇÃO DE
EMPRESA EM LICITAÇÃO. LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA OU ECONOMIA
PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
? Ausência dos pressupostos para deferimento da extrema medida.
? Decisão que, diante da presença dos requisitos da tutela de
urgência, permite à empresa continuar no certame, até julgamento
final do mandamus não tem o condão de lesionar a ordem pública.
? Irresignação da autarquia que deve ser manifestada nas vias
ordinárias.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA STA 104>>-SP, <<EDCL NO AGRG NA SS 1353>>-RJ,
           <<AGRG NA SS 1275>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS.
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO ATENDIDOS.
? Demonstração da potencialidade lesiva, no caso, à ordem e economia
públicas.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AGRG NA SS 375>>-PA, <<AGRG NA SS 446>>-PA,
           <<AGRG NA SS 381>>-PA
(AMPLITUDE DO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA)
     TFR - SS 4.405/SP
Informações complementares:      MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
/ HIPÓTESE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, RS /
CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, E,
COMPROMETIMENTO, ORÇAMENTO, ESTADO; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL,
PREVISÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, DESPESA DE PESSOAL;
IMPOSSIBILIDADE, LIMINAR, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, DESPESA,
ESTADO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010395 ANO:1995
(RS)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.
? Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão
recorrida que deixam de ser atacados especificamente pelo agravante.
Súmula n. 182/STJ.
? ?A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional?
(AgRg na SLS n. 191-PE, relator Min. Edson Vidigal).
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificademente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA
Acórdãos similares: AgRg na SS 1719  CE  2007/0017183-6  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00384
AgRg na SS   1714  PI  2007/0012441-7  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00383
AgRg na SS   1699  PE  2006/0282872-6  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00383
AgRg na SS   1675  RS  2006/0216248-0  DECISÃO:19/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00530
AgRg na SS   1668  PR  2006/0194058-5  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00172
AgRg na SS   1664  RJ  2006/0187207-0  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00171
AgRg na SS   1632  RJ  2006/0119728-5  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00171
AgRg na SS   1639  PI  2006/0127214-8  DECISÃO:06/09/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00242
AgRg na SS   1621  PB  2006/0101570-4  DECISÃO:16/08/2006
DJ         DATA:11/09/2006      PG:00204
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 431587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EFEITO
INFRINGENTE ? PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merece
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Para efeito de prequestionamento, afirma-se inexistir ofensa aos
arts. 5º, LV e 93, IX da CF quando o STJ julga embargos de
divergência utilizando-se da técnica processual que lhe é inerente.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça Retificando a proclamação de 22.05.2006, a Corte
Especial, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.