AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que há
decreto preventivo válido a justificar a segregação cautelar do
recorrente. Segundo se infere, a segregação cautelar foi
inicialmente decretada no âmbito de operação policial denominada
"Malote", nos autos n. 5006484-72.2016.4.04.7004/PR,  pela suposta
prática dos crimes de tráfico de  drogas e organização criminosa,
antes mesmo do oferecimento da denúncia e respetiva instauração de
ação penal.
2. Quando  do  oferecimento  da  denúncia,  considerando  o  número
de  acusados  e  a complexidade dos fatos, o Ministério Público
optou por separar as condutas em ações penais distintas,  de  modo
que  ação  pelo  delito  de  tráfico  de  drogas  correu  nos  autos
 n.  5005468-49.2017.4.04.7004  e  a  ação  pelo  delito  de
organização  criminosa  nos  autos  n.  5005982-02.2017.4.04.7004,
tendo  o  recorrente  permanecido  segregado  durante  todo  o
processo,  em ambas ações penais, dado o decreto preventivo vigente.
3. Com  o  regular  trâmite  das  ações  penais, relativamente  ao
crime  de  tráfico  de  drogas  (AP  n.  5005468-49.2017.4.04.7004),
o recorrente foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 6 dias de
reclusão, a ser  cumprida  em  regime  inicial  fechado, sendo-lhe
negado  o  recurso  em  liberdade.
4. Verifica-se,  portanto,  que  a  colocação  do  recorrente  em
liberdade  se  deu exclusivamente  no  processo  relativo  ao  crime
 de  organização  criminosa  (AP  nº  5005982-02.2017.4.04.7004/PR),
dada a incompatibilidade da segregação cautelar com o regime aberto
imposto naquela condenação. Na ocasião, especificou-se, inclusive,
que a sua soltura estava condicionada ao fato de o réu não ter sido
condenado em regime fechado em outra ação penal.
5.  Nos  autos  relativos  ao  delito  de  tráfico  de  drogas  (AP
n.  5005468-49.2017.4.04.7004), a sentença condenatória ratifica os
termos do decreto preventivo proferido nos autos
5006484-72.2016.4.04.7004, indicando que os fundamentos permanecem
válidos, já que não houve alteração fática relevante desde então, o
que recomenda a manutenção da cautelar, de forma que a prisão do
agravante  tem  como  título  a  própria  sentença  condenatória,
proferida nos autos 5005468-49.2017.4.04.7004, que negou o apelo em
liberdade, nos termos do art. 387, §1º do CPP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: Operação Malote.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001