AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO
CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA
PARCIALMENTE PASSÍVEL DE ANÁLISE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO TRATADA NA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Evidenciado que, apesar da notícia do ajuizamento de revisão
criminal, parte da matéria posta nos autos, referente ao pleito de
compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência, foi apreciada pela Corte Estadual no acórdão da
apelação, não há óbice ao seu conhecimento por este Superior
Tribunal de Justiça, por não estar configurada supressão de
instância.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. O argumento de que não estaria configurada a agravante da
reincidência não foi objeto de cognição pela Corte de origem, já que
não restou declinado no apelo defensivo, o que obsta o seu exame por
este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". No julgamento
do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que
a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com
a atenuante da confissão espontânea.
5. Tratando-se de condenado que, apesar de possuir mais de um título
condenatório transitado em julgado quando da prática delitiva, teve
apenas uma condenação utilizada para justificar a reincidência, não
há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A  AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 380235>>-ES,
         <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 398613>>-RJ
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA  - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 365963>>-SP