AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
280/STF, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS
(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PROGRESSIVA. CABIMENTO. SÚMULA 407/STJ.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO.
CONSUMO REAL AFERIDO. REGIME HÍBRIDO. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. No
entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente
a análise da legislação federal criadora dos institutos da
progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. 29 e 30 da
Lei n. 11.445/2007.
III ? A questão da onerosidade excessiva foi expressamente combatida
no Recurso Especial ao defender a seguinte tese: o regime híbrido
que desconsidera as economias para a tarifa mínima, mas as considera
para progressividade estaria concedendo um benefício ilegal ao
condomínio, pois mesmo tendo um alto consumo de água, pagaria
tarifas menores do que todos os demais consumidores da mesma região
com um consumo igual e até menor. Inaplicabilidade da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
IV ? Não merece prosperar o argumento de incidência das Súmulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez a controvérsia não
abrange a análise de fatos, provas ou cláusulas contratuais, mas
apenas de matéria de direito. Em resumo, o presente recurso decide
sobre a legalidade (ou não) da divisão ?por economias? na aferição
da faixa de consumo de condomínios para fins de progressividade
através do cotejo da legislação federal e da jurisprudência
consolidada no rito dos repetitivos.
V ? Em sede de repetitivo, esta Corte firmou entendimento de não ser
lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo
multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando
houver único hidrômetro no local. Ainda, é legítima a cobrança da
tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as
faixas de consumo, conforme o teor da Súmula 407 do Superior
Tribunal de Justiça.
VI ? O precedente instaurado é no sentido de que a cobrança pelo
fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água
é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido
e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias.
Dessa forma, nos casos do condomínios, a aplicação dos precedentes
expostos acima impõe a seguinte conclusão: caso exista apenas um
hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a
tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim
de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo
condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido.
VII ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
(SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIOS - CONSUMO - CÁLCULO -
CONSUMO REAL AFERIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745659>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000407
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00029 ART:00030 INC:00001 INC:00003
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