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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 99364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARESTO RECORRIDO QUE DIRIMIU A LIDE
COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando não se
evidencia o dissídio quanto à interpretação do normativo federal em
debate.
2. No caso, o aresto recorrido limitou-se a concluir que compete ao
juízo ordinário aferir se o feito está em condições para o
julgamento antecipado da lide, não emitindo juízo de valor sobre a
suficiência ou não de laudo médico particular para o deferimento do
medicamento requerido judicialmente. Logo, está descaracterizada a
divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 229703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PELA PARTE
AUTORA, CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. De acordo com o caput do art. 499 do CPC, "o recurso pode ser
interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo
Ministério Público". Nos termos, ainda, do art. 473 do CPC, "é
defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já
decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Por sua vez, o
art. 545 do CPC dispõe que, "da decisão do relator que não conhecer
do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso
não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias,
ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
557".
II. Nesta Ação de Repetição de Indébito, após publicada, em
06/06/2014, a decisão pela qual o Ministro ARI PARGENDLER, ao
conhecer do Agravo em Recurso Especial, dera provimento ao Recurso
Especial, interposto pela parte autora, a fim de fixar os honorários
de advogado, a ela devidos, em R$ 800,00 (oitocentos reais), tão
somente a parte ré interpôs Agravo Regimental para a Primeira Turma
do STJ. Assim, decorrido o prazo previsto no art. 545 do CPC,
extinguiu-se, independentemente de declaração judicial, o direito da
autora de interpor novos recursos, no curso deste processo, visando
a fixação dos honorários de advogado em quantia superior àquela
arbitrada pelo Ministro ARI PARGENDLER. Não bastasse isso, ao
recorrer do indeferimento liminar dos Embargos de Divergência,
interpostos pela parte ré, a autora da ação, que não possui
interesse processual na admissão de tais Embargos, supõe que os
honorários de advogado teriam sido fixados, pela Primeira Turma do
STJ, em quantia equivalente a aproximadamente R$ 30,00 (trinta
reais), quando, em verdade, foram eles arbitrados em R$ 800,00
(oitocentos reais). Logo, o presente Agravo Regimental é
inadmissível, tanto pela preclusão, quanto pela inexistência de
interesse recursal da agravante, e, ainda, pela falta de observância
do princípio da dialeticidade recursal.
III. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473   ART:00499   ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 18, §
3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO QUE NÃO SE AMPARA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NA LEI.
1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência,
previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há a
indicação de decisões conflitantes de Turmas de diferentes Estados,
acerca de preceito de lei federal, nem se aponta contrariedade a
súmula deste Tribunal.
2. Cumpre apenas esclarecer que o não enquadramento na hipótese
legal específica não autoriza a formulação do pedido de
uniformização com amparo em legislação diversa, como sustenta o
requerente em sua petição inicial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1490081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO
DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE
DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção
monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.
2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista
que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a
quo da correção monetária,  ponderou o prazo estipulado pela Lei
11.451/07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento,
sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto
apontado como paradigma.
3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que
após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária
de ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para
análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a
jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no
REsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
24/3/2015; REsp 1.240.714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg
no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011.
Incide, pois, a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465567>>-PR, <<REsp 1240714>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1353195>>-SP, <<AgRg no REsp 1232257>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1222573>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS
PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA.
1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ
visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que
declarou anistiado político o convivente.
2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há
outros 5 (cinco) herdeiros necessários. Faltou, porém, documento que
comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado
tenha sido a ela transmitida, o que enseja sua ilegitimidade para
figurar no polo ativo da presente ação (art. 267, VI, do CPC).
3. Diante do falecimento do anistiado, os valores referentes ao
retroativo ingressam na esfera patrimonial do espólio e,
posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do
respectivo inventário.
4. Segurança denegada, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO ANISTIADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO -
ILEGITIMIDADE DA VIÚVA)
     STJ - <<AgRg no MS 17250>>-DF, <<MS 18270>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE
REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.
1. Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo
promovido (art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), afasta-se a
Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se
efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação
de novos aprovados em concurso público de provas e títulos,
sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção.
2. A  Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de
remoção, acaba revelando que tal preenchimento é de interesse
público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores
às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes
do STJ.
3. Vislumbra-se, portanto, direito líquido e certo a amparar a
pretensão mandamental.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, a Dra. LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1294497>>-RN, <<AgRg no REsp 1262826>>-PE,
           <<MS 14236>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E
INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.  TRANSCURSO DE
MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO
PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra
Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com
base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.
2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do
prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da
penalidade de suspensão.
3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de
conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração
do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta,
ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso
em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo
Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte
que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista
que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do
artigo 142, II, da Lei n. 8.112/90. Precedente do STJ.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIA -
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 18664>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETO
CULTURAL. INABILITAÇÃO DA CANDIDATA POR MOTIVO DIVERSO DO ALEGADO NA
INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de
Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura e da Ministra
de Estado da Cultura, que indeferiu a inscrição da impetrante na
seleção pública para apoio a projetos culturais da região norte -
"Programa Amazônia Cultural", sob a alegação de ausência de
assinatura de próprio punho na ficha de inscrição.
2. Em verdade, o ato de indeferimento deu-se por motivo diverso do
alegado.
3. Conforme consta do Edital, a candidata deveria apresentar, no
mínimo, 2 (dois) anos de atividades culturais comprovadas em
território nacional.
4. Fica evidente que a análise da comprovação da realização de
atuação profissional em atividades culturais deságua no âmbito da
discricionariedade técnica da autoridade administrativa.
Precedentes. E o Edital, buscando preservar a isonomia e
impessoalidade, previu, nos itens 10 a 10.2, que os requisitos de
habilitação seriam avaliados por peritos previamente credenciados no
Ministério da Cultura para análise de projetos.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 45359>>-PE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. COMISSÃO PERMANENTE. PRETENSA
APLICAÇÃO DA LEI N. 4.878/65. IMPROPRIEDADE.
1. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora, ao
julgar pedido de revisão do processo administrativo disciplinar,
entendeu pela inexistência de fato novo a ensejar o referido pleito,
afirmação esta que não se logrou afastar na presente impetração.
2. A Lei n. 4.878/65 - norma especial que exige a condução do
procedimento por Comissão Permanente de Disciplina - aplica-se aos
policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal,
não alcançando os Policiais Rodoviários Federais, categoria regida
pela Lei n. 8.112/90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, a Dra. GLÁUCIA ALVES CORREIA, pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (PAD - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - COMISSÃO DISCIPLINAR - LEI
4.878/1965 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 19750>>-DF, <<MS 18090>>-DF, <<MS 19290>>-DF,
           <<MS 14827>>-DF, <<MS 14848>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Ainda  que  a  Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da
Polícia  Rodoviária  Federal,  é  possível  a  aplicação do preceito
garantista  que  exige  a  instrução  do procedimento administrativo
disciplinar no âmbito de uma comissão permanente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO QUANTO AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL.
DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA
EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante dispõe o art. 495 do Código de Processo Civil, o
direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos,
contados do trânsito em julgado.
2. Este e.STJ firmou entendimento no sentido de que "a decadência da
ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo
transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em
julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas
certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010).
3. In casu, considerando-se que as partes foram regularmente
intimadas da última decisão proferida no processo em 18/03/2011,
sexta-feira, findando-se o prazo recursal em 30/03/2011,
quarta-feira, e transitando em julgado a última decisão em
31/03/2011, quinta-feira, com o início do prazo decadencial para
propositura de ação rescisória em 01/04/2011, sexta-feira, o qual
findou-se em 01/04/2013, segunda-feira, patente a decadência da ação
rescisória proposta apenas em 29/04/2013.
4. Ação rescisória julgada extinta, com resolução do mérito, nos
termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, com
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg na AR 5263>>-RS, <<AgRg na AR 4719>>-SE,
           <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495