AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA
A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ART.
41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em
inquérito civil público. Precedentes.
2. O prazo previsto na Resolução n° 001/2001 do Conselho Superior
do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório.
3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a
02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da
Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover
investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das
contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos
denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos
essenciais e estruturais da denúncia.
5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse
sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da
prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se
delibera
pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da
pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de
quadrilha.
6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de
direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente
desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa
estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do
Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo
pátrio.
7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado,
no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do
Estado
de Mato Grosso, praticou, por 36 (trinta e seis) vezes, o crime de
lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, §§ 1° e 4°, da Lei
12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do
Código Penal.
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das
funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares, declarou extinta a punibilidade pela prescrição do
delito previsto no art. 288, caput, do Código Penal, e recebeu a
denúncia quanto às demais imputações. Por maioria, determinou,
ainda, o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo, até
o término da instrução criminal, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Quanto às preliminares, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e o Sr. Ministro Presidente votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Sustentou oralmente, pelo réu, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL - UTILIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 123855>>-SP, <<APn 531>>-MT, <<RHC 24499>>-SP
     STF - [[HC 103891]]
(INQUÉRITO CIVIL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<APn 531>>-MT
(DENÚNCIA - INÉPCIA)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<APn 531>>-MT, <<APn 626>>-DF, <<APn 644>>-BA
Informações complementares:      Não há nulidade de inquérito civil que embasou a instauração de
ação  penal  contra  Conselheiro  de  Tribunal de Contas Estadual na
hipótese  em  que  a  investigação realizada pelo Ministério Público
ultrapassa  prazo  previsto  em  Resolução de seu Conselho Superior.
Isso  porque  o  prazo  não é peremptório e seu cumprimento deve ser
examinado  à  luz  das  peculiaridades  do  caso concreto. Diante da
constatação  de  fundados  indícios  da  prática  de  crime contra a
Administração  Pública por parte de agentes que têm o dever legal de
zelar  pelo  erário,  seria  desarrazoado  impedir  que o Ministério
Público  ficasse impedido de diligenciar em busca de novos elementos
em razão de prazo previsto em norma infralegal.
     É  cabível  o  afastamento de Conselheiro de Tribunal de Contas
Estadual pelo prazo que perdurar a instrução criminal na hipótese de
recebimento  da  denúncia  pelos  crimes  de  peculato  e lavagem de
dinheiro  em concurso formal impróprio, existindo outras vinte ações
penais  em  curso  cujas  denúncias  também já foram recebidas. Isso
porque,  sem  embargo de considerar que tal fato não representa, por
ora,  a  culpabilidade  do  réu, que pode até mesmo ser absolvido de
todas as imputações, a medida cautelar de afastamento do cargo, seja
pela  natureza  da acusação, pela quantidade de indícios em desfavor
do  réu ou até mesmo pelo fato de se tratar de infrações relativas a
crimes  praticado em detrimento do erário, se encontra perfeitamente
justificada,  até  mesmo  para  a preservação da respeitabilidade da
Corte de Contas.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  utilizar  o inquérito civil instaurado para a
apuração  de  ato  de  improbidade  administrativa  como base para a
instauração  de  ação  penal. Isso porque isso significaria permitir
que   o  Ministério  Público  realizasse  a  investigação  penal.  O
inquérito civil pode subsidiar a ação civil pública, de improbidade,
mas  não  a ação penal, porque isso seria uma maneira de contornar a
proibição     de    que    o    Ministério    Público    não    pode
presidir inquérito policial.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não   é  cabível  o  afastamento,  por  mais  de  uma  vez,  de
Conselheiro de Tribunal de Contas na hipótese em que há várias ações
penais desdobradas para a apuração de crime continuado. Isso porque,
se  a  cada recebimento de denúncia ele for afastado, a consequência
será a de que o período de afastamento não terá um prazo razoável, e
a  punição  terá sido aplicada antes de eventual condenação. O prazo
razoável    de    duração    do    processo   deve   ser   cumprido,
principalmente em matéria penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:EST RES:000001 ANO:2001 UF:MT
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00109   INC:00004   ART:00312
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029