EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1376834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS
EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE  NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO
PARA  CONHECER  DO  AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO  ESPECIAL  TIDO  COMO  INCABÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N.
281/STF.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP,  rejeitou  a  tese  de  que  os  feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim,  dispensariam  a  comprovação  de  suspensão do expediente no
tribunal  local.  Contudo,  na  mesma  ocasião,  o colegiado decidiu
modular  os  efeitos  da  decisão,  nos termos do art. 927, § 4º, do
Código  de  Processo  Civil de 2015, consignando que tal compreensão
somente  se  aplicará  aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão no aludido feito, o que ainda não ocorreu.
III  -  In casu, o Agravo em Recurso Especial tipo como intempestivo
foi  interposto  antes  do  marco  fixado pela Corte Especial, sendo
possível,  portanto,  a  comprovação  do  feriado  local  em momento
posterior  à  apresentação  do  recurso, o que já foi efetivado pelo
Embargante (fl. 455e).
IV   -  Observo,  porém,  que  o  Agravo  em  Recurso  Especial  foi
considerado  intempestivo  e  o  Recurso Especial, por sua vez, tido
como incabível, pois incidente, por analogia, a Súmula n. 281/STF.
Assim,  ainda que reconhecida a tempestividade do Agravo, subsiste o
vício  que  impede  o  conhecimento  do  Recurso Especial, sobretudo
porque  a  aplicação do enunciado n. 281 do Pretório Excelso não foi
impugnada nas razões dos presentes aclaratórios.
IV   -   Embargos   de   Declaração  acolhidos,  com  atribuição  de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Agravo em Recurso Especial teria sido apresentado intempestivamente,
mantendo-se,  no entanto, a conclusão de não conhecimento do Recurso
Especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula n. 281/STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO FORENSE - FATO NOTÓRIO - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO -
MODULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281