AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1509509
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 926 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a previsão
contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da
competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o
Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e
eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a
cláusula compromissória. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a
cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as
partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o
órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de
cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - FALTA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL,
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1302900>>-MG,
         <<REsp 1818982>>-MS,
         <<REsp 1550260>>-RS,
         <<CC 157099>>-RJ,
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO -
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1516496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1255914>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00926
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