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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 542077
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
NORMATIVO LOCAL. LEI N. 4.952/1985, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. MATÉRIA PACÍFICA. SÚMULA N. 168/STJ. NOVO JULGADO
DIVERGENTE. INDEVIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Reconhecida, no âmbito da Corte Especial, a impossibilidade de
interpretação de lei local, que se exaure na esfera de competência
do Tribunal de Justiça, aplicável à espécie a Súmula n. 168/STJ.
II. Agravo improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, §
2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o
recurso, condicionada a interposição de novos recursos ao prévio
recolhimento da penalidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação
de multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<ERESP 250999>>-SP, <<ERESP 443630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 445158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR E A UNIÃO. ENTE PÚBLICO COM REGRA PRÓPRIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. Não são comparáveis acórdãos que julgam causas em que litigam a
União, ente de direito público, com norma constitucional própria de
competência territorial, com outro, em que a ação envolve entidade
privada de previdência complementar, sujeita à regra processual
geral.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg
)
Processo: 292305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO INEXISTENTE ?
EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
1. Correto o cotejo entre o acórdão impugnado no recurso e os
paradigmas trazidos à colação.
2. Recurso não conhecido pela ausência de similitude fática entre os
julgados.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 725917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SHF. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR MESMO ANTES
DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO PACTUADO A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE
APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS
CORRESPONDENTES PRESTAÇÕES DE ABRIL DE 1990 É O IPC, E NÃO O BTNF.
PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÕES PACIFICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 168 DO STJ.
1. É legítima a utilização da TR para correção do saldo devedor nos
contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, quando
tiver sido pactuado a utilização do mesmo índice aplicável à
caderneta de poupança. E, ainda, é o IPC, e não o BTNF, o índice de
atualização das correspondentes prestações de abril de 1990.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 656083>>-DF, <<RESP 676954>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 665149>>-RJ, <<RESP 695906>>-CE,
           <<RESP 615351>>-PR, <<EDCL NO RESP 535673>>-SP,
           <<RESP 590568>>-BA, <<RESP 425794>>-SC,
           <<RESP 650164>>-PB, <<RESP 724861>>-SC,
           <<AGRG NO AG 616077>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na Pet 4801  DF  2006/0119197-0  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00228
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 527275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DIREITO LOCAL (LEI PAULISTA
N.º 4952/85, ART. 6º, VI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS.
1. Embora relevante a argüição de infringência ao art. 519 do Código
de Processo Civil, este dispositivo legal não foi suscitado no
recurso especial interposto, muito menos foi objeto de exame e
decisão do acórdão embargado. Por esse motivo, não pode o Recorrente
alegar questão nova, não deduzida no recurso e tempo próprios,
porquanto preclusa.
2. O recurso especial não deve ser conhecido quando a interpretação
da lei federal depende de análise da legislação local, no caso, a
Lei Paulista n.º 4.952/85, que dispõe sobre a dispensa do preparo
nos embargos à execução. Incidência do verbete sumular n.º 280 do
STF. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO - LEI FEDERAL - DEPENDÊNCIA - ANÁLISE - LEI LOCAL)
     STJ - <<ERESP 443630>>-SP, <<ERESP 250999>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 891102 PR 2009/0059854-0 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:13/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 493744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-ASSOCIADOS.
COMPETÊNCIA. LUGAR ONDE RESIDEM OU ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA CAIXA
DE PREVIDÊNCIA (RIO DE JANEIRO/RJ). SOLUÇÃO UNIFORME DE AMBAS AS
TURMAS QUE COMPÕEM A 2ª SEÇÃO. INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA, NOS
TERMOS REGIMENTAIS. PARADIGMA INSUSCETÍVEL DE SUSTENTAR O ALEGADO
DISSÍDIO. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Tem-se que as situações postas em comparação não guardam a
semelhança necessária à comprovação de dissídio jurisprudencial. No
acórdão embargado a questão da competência gira em torno de saber em
que lugar deve ser demandada a ré ? PREVI, sociedade civil, entidade
fechada de previdência privada, no caso de litisconsórcio ativo
facultativo entre pessoas residentes em diferentes Estados da
Federação; no aresto paradigma, muito embora haja também a discussão
em torno da formação do litisconsórcio ativo facultativo, a questão
é bem outra, porque a demandada é a União, cujas regras de
competência são, sabidamente, diversas. Dissídio indemonstrado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 678372>>-DF, <<AGRG NO RESP 604108>>-DF,
           <<RESP 600368>>-DF, <<AGRG NO RESP 651156>>-DF,
           <<RESP 540800>>-DF, <<RESP 608793>>-DF,
           <<RESP 532471>>-DF, <<AGRG NO RESP 604043>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 781500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem-se
posicionando no sentido de que é plenamente possível a expedição de
precatório referente ao valor incontroverso - a chamada ?parcela
incontroversa? - nas execuções contra a Fazenda Pública (art. 739, §
2º, do CPC), por serem definitivas, não acarretando, tal
procedimento, contrariedade ao princípio constitucional do
precatório, às ECs nºs 30/00 e 37/02 e à Lei nº 10.524/02.
2. Vastidão de precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 3ª Seção
desta Corte Superior.
3. Embargos de divergência conhecidos e não-providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
LEG:FED LEI:010524 ANO:2002
Acórdãos similares: EREsp 807644 RS 2006/0108276-1 Decisão:19/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00537
EREsp 552603 RS 2005/0195000-0 Decisão:30/06/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00218
EREsp 616986 RS 2006/0021694-9 Decisão:30/06/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00219
EREsp 727852 RS 2006/0045159-5 Decisão:30/06/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00221
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 542953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI PROTOCOLIZADA
POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. PRECEDENTES.
1. O IPERGS aponta dissenso pretoriano no que se refere à obrigação
de a Fazenda Pública ser responsabilizada pelo pagamento de
honorários na hipótese em que a execução não é embargada.
2. A consolidada jurisprudência da Corte aplica a exegese de que,
não sendo embargada ação executiva ajuizada posteriormente à
vigência da MP 2.180-35/2001, não é cabível a condenação da Fazenda
Pública em honorários.
3. No caso dos autos, a execução foi protocolizada em 12/11/2001,
portanto, em plena vigência da MP 2.180-35/2001.
4. Embargos de divergência conhecido e provido, para o efeito de
afastar do embargante, IPERGS, a condenação em honorários que lhe
foi imposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 537802>>-RS, <<ERESP 572562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 493869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por MODESTO BONFIM
BARROSO e OUTROS ante decisão que negou seguimento a embargos de
divergência em razão de o aresto confrontado não guardar similitude
fático-jurídica com o acórdão embargado. Sustentam os agravantes que
há similitude entre as situações fáticas do acórdão paradigma e do
aresto vergastado: ambas são ações condenatórias que foram extintas
sem o conhecimento do mérito, tendo a 4ª Turma aplicado o § 4º do
art. 20 do CPC, enquanto o julgado da 5ª Turma entendeu que os
honorários devem ser arbitrados sobre o percentual do valor da
causa.
2. Há de ser confirmada a decisão agravada no sentido da
impossibilidade de se emprestar seguimento a recurso de embargos de
divergência que traz como paradigma aresto que não firmou posição
antagônica a respeito de semelhante situação fático-jurídica que a
apreciada no acórdão embargado.
3. A decisão ora agravada apreciou cuidadosamente o acórdão apontado
como divergente, lançando fundamentação a seu respeito, não
merecendo sofrer nenhuma alteração.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 314553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE
TURMAS DA MESMA SEÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS EMBARGOS (RISTJ,
ART. 266). NÃO CONFIGURADO O SEGUNDO DISSÍDIO APONTADO PELA
EMBARGANTE.
- Compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência
manifestados contra decisões de Turmas dela integrantes.
- A falta de especificidade do paradigma indicado não se presta para
a caracterização do dissenso pretoriano.
Embargos do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Júnior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Antonio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki. O Sr. Ministro César Asfor Rocha foi substituído pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro
Barros Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 437573 SP 2004/0094086-1 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00244