AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "a narrativa encontra respaldo também no depoimento de diversas
testemunhas, tanto no que diz respeito à relação entre vítima e
acusado, quanto às ameaças proferidas entre as partes e à eventual
motivação do crime", bem como o fato de se tratar "de investigado
membro da Polícia Civil, havendo claros indícios de tentativa de
obstrução da investigação com ocultação de cadáver, interpelação de
testemunhas, utilização de aparelho celular clandestino de dentro do
presídio".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo
quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos
documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada
existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração,
iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.
5. Como bem assentado pela Corte local, "no que tange à prisão
domiciliar, não houve qualquer demonstração de que o paciente seja
indispensável aos cuidados da filha menor de 12 anos".
6. Considerando que os temas relativos à nulidade da perícia, falta
de prova para autoria e excesso de prazo não foram analisados pela
Corte local, evidencia-se a impossibilidade de conhecimento do tema,
sob pena de vedada supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.