AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
GRAVIDADE CONCRETA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO A
MAIS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12
ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n.
313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em
7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de
27/5/2015.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
sendo suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no
mérito da controvérsia. Precedentes.
4. Ainda que assim não fosse, no caso em comento, o decreto de
prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige
a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos
e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão
transcritos. Foi evidenciada a periculosidade da paciente, uma vez
que condenada à pena superior a 12 anos de reclusão, apontada como
uma liderança da organização criminosa (PCC) e já possuindo
condenação por crime diverso.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades. Dessa forma, não há coação na
manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em
fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou
interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois
há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a
soltura (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE
MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
6. Mencione-se, por outro lado, que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ora, a existência de
édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de
modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático,
conceder, nesse momento, a liberdade (RHC n. 105.918/BA, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
12/03/2019, DJe 25/03/2019).
7. In casu, o Tribunal estadual afirmou a necessidade da segregação
cautelar da paciente pois "a ré é portadora de maus antecedentes
criminais, comprovados pela condenação definitiva que lhe foi
imposta no processo nº 0014943-43.2008 (fls. 1.167/1.168). Além
disso, ela integrava a maior organização criminosa em atuação nesse
Estado e em outros da Federação, com ramificações atuais até mesmo
no exterior, o que indica também uma maior culpabilidade... (...)
Com relação ao crime de sequestro e cárcere privado milita contra a
ré, tal como já destacado, a circunstância do crime ter sido
praticado como forma de realização de um "tribunal do crime", meio
de atuação de um poder paralelo ao Estado em que os criminosos se
arvoram no direito de julgar e punir, até mesmo com a morte, as suas
vítimas. Além disso, há de se reconhecer que ela foi a verdadeira
organizadora do "tribunal do crime", ocupando evidente posição de
chefia na cooptação dos outros integrantes, com a criação de um
grupo para comunicação no aplicativo WhatsApp e na própria condução
dos "trabalhos".
8. Por outro vértice, a novel legislação estabelece um poder-dever
para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de
gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por
pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do
requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único),
ressalvadas as exceções legais. Todavia, a normatização de apenas
duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo
Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados
pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras
exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de
negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Deve
prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção
aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não
regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo
aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode
representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto
à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e
prioritária.
9. Em todo caso, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho,
com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando
houver violação dos direitos do menor ou do deficiente, tendo em
vista a força normativa da nova norma que regula o tema - Lei
13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de
Processo Penal.
10. Na hipótese, o benefício não pode ser concedido considerando a
vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto os crimes
já sentenciados são extremamente graves - praticado mediante
violência/grave ameaça (sequestro/cárcere privado para o fim de
serem julgados pelo "Tribunal do Crime"), aferindo-se, portanto, que
o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão
domiciliar. Precedentes.
10. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DIMINUIR OU INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(EXISTÊNCIA DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
ENFRAQUECIDA)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
         <<AgRg no HC 589736>>-RN
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR - EXCEÇÕES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100513>>-RS,
         <<RHC 111141>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A INC:00001
        ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A
E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
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