bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE
DA REFINARIA GABRIEL PASSOS-REGAP - PETROBRAS.
I - NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PRATICADO NO
EXERCICIO DE DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL, MAS CONTRA MERO
ATO DE GESTÃO DAQUELA ENTIDADE, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BETIM-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BETIM - MG, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, GESTÃO, SUPERINTENDENTE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17198  SP  1996/0026455-4  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 57301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
- MANIFESTADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS COM O PROPOSITO DE
MODIFICAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA DIVERGENCIA, POR
MERA OPOSIÇÃO AO ENTENDIMENTO ACOLHIDO, FORÇOSO E RECONHECER
INOCORRENCIA DE OMISSÃO, A JUSTIFICAR ANALISE DOS PONTOS FERIDOS.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   38176  MG  1995/0053553-0  DECISÃO:17/04/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43636
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA.
I   -   EM   PRINCIPIO,   COMPETE   AO  TJ/DF  PROCESSAR  E  JULGAR,
ORIGINARIAMENTE,  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA ATO DO PROCURADOR -
GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
II  -  O TJ/DF E COMPETENTE PARA A AÇÃO RESCISORIA DE SEUS ACORDÃOS,
MESMO EM SENDO AUTORA A UNIÃO FEDERAL.
III  -  AÇÃO  NÃO  CONHECIDA  COM  REMESSA  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL
COMPETENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO TJ/DF, VENCIDOS PARCIALMENTE, OS SRS.
MINISTROS  PEÇANHA  MARTINS, DEMOCRITO REINALDO E ARI PARGENDLER QUE
DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS AO TFR DA 1A. REGIÃO E, "IN TOTUM",
O  SR.  MINISTRO  ANTONIO  DE  PADUA RIBEIRO (RELATOR) QUE A JULGAVA
PROCEDENTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TJDF), JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
NECESSIDADE, MAGISTRADO, VINCULAÇÃO, ORIGEM, DECISÃO, CONSEQUENCIA,
INCOMPETENCIA, (STJ), INDEPENDENCIA, AUTOR, UNIÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, NULIDADE, ACORDÃO, JULGAMENTO, (TJDF), CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, (DF),
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VENCIMENTOS,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, INTEGRAÇÃO,
ORGÃO FEDERAL, AUSENCIA, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REMESSA,
AÇÃO RESCISORIA, (TRF), JULGAMENTO, MERITO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO,
AÇÃO RESCISORIA, PROPOSITURA, UNIÃO FEDERAL, CONSEQUENCIA, ORIGEM,
AÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
*****  LOJDF-91    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991
        ART:00008   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E   ART:00108   INC:00001
        LET:C   INC:00002   LET:B   ART:00109   INC:00001
        INC:00008   ART:00128   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00487   INC:00003   ART:00494
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32307
RT         VOL.:00734           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTUAÇÃO
DE CONTRIBUINTE, EM DESRESPEITO A ORDEM - ATENTADO A AUTORIDADE DE
DECISÃO DO TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO - NULIDADE DO ATO.
I - CONSTITUI ATENTADO A AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, A PRATICA
DE ATO PROIBIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
NADA IMPORTA QUE TAL ORDEM ESTEJA SOB DESAFIO DE RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO.
II - E NULO O ATO PRATICADO EM DESRESPEITO A AUTORIDADE DO STJ.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      NULIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, EMISSÃO, SECRETARIA DA FAZENDA,
OBJETIVO, COBRANÇA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, HIPOTESE,
EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, SEGURANÇA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, ATO
ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, CABIMENTO, EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951, LEG:FED LEI:005010 ANO:1966, LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA
DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS. 1. SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO E
RESPONSAVEL TRIBUTARIO. DISTINÇÃO. O SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO
E A PESSOA, NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA
ORIGINARIAMENTE A PAGAR O TRIBUTO; O RESPONSAVEL TRIBUTARIO E A
PESSOA, VINCULADA AO FATO GERADOR, OBRIGADA A PAGAR O TRIBUTO
SE ESTE NÃO FOR ADIMPLIDO PELO CONTRIBUINTE OU PELO
SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO, CONFORME O CASO. 2. BASE DE CALCULO
POR ESTIMATIVA. A BASE DE CALCULO NO ICMS PODE SER ESTABELECIDA
POR ESTIMATIVA DESDE A LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 1986.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Notas: Veja Embargos de Declaração em Embargos de Divergência no Recurso
Especial <<DERESP 59513>>-SP.
Informações complementares:      CABIMENTO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, CONCESSIONARIA DE
VEICULOS, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 INC:00001 INC:00002 ART:00128 ART:00113
        PAR:00001
LEG:FED LCP:000044 ANO:1986
Acórdãos similares: EREsp 60609 SP 1995/0045484-0 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28419
EREsp 62441 SP 1995/0047973-7 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28419
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 54663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICMS.  FORNECIMENTO  DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REMISSÃO
PARCIAL.  LEI  N. 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REMISSÃO
PARCIAL PREVISTA NO ARTIGO 3. DA LEI N. 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE
SÃO  PAULO,  ELIDIU A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE
DIVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI
ESTADUAL, 1992, MANUTENÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA
ATIVA, REFERENCIA, BEBIDA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
        ART:00003   INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 61000 SP 1995/0067183-2 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07423
EREsp 68372 SP 1995/0059724-1 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07423
EREsp 69511 SP 1996/0003145-2 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07423
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EREsp 73891 SP 1996/0000272-0 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07423
EREsp 76761 SP 1995/0069342-9 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07424
EREsp 66925 SP 1995/0060653-4 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33659
EREsp 63747 SP 1995/0063348-5 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26304
EREsp 64764 SP 1995/0062195-9 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26304
EREsp 64854 SP 1995/0062169-0 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 65238 SP 1995/0060667-4 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 65739 SP 1995/0060671-2 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 66941 SP 1995/0060718-2 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 67644 SP 1995/0063301-9 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 68458 SP 1995/0062166-5 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 69522 SP 1995/0060642-9 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26305
EREsp 72115 SP 1995/0060706-9 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26306
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
SUPRIMENTO DE OUTORGA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CUMULADA
COM PERDAS E DANOS. INTERESSES PRIVADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
109, I, CPC, ARTS. 128 E 460.
1. A TRATO DE DIFERENDO AGUILHOETADO A INTERESSES PRIVADOS, PARA O
DESLINDE, SEM NECESSARIO EXAME DAS REGRAS GERAIS OU ESPECIAIS DO
SFH, NÃO SE VISLUMBRANDO A PARTICIPAÇÃO OBRIGATORIA, COMO GESTORA,
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESMAECE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, I, C.F.).
2. NITIDOS OS LIMITES DA DEMANDA (ARTS. 128 E 460, CPC), SEM O
DESFRUTE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA-SE COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, SUPRIMENTO, CONSENTIMENTO, CESSÃO DE DIREITOS,
TRANSFERENCIA, IMOVEL, AUSENCIA, INTERESSE, AGENTE FINANCEIRO,
(CEF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00461 ART:00460
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. AQUISIÇÃO
DA CASA PROPRIA. DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO O DESINTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. SUMULA 150/STJ.
1. VENCIDA A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, O PROPOSITO DA
CELEBRAÇÃO DE OUTRO COM RECURSOS DO SFH, POR SI, NÃO OBRIGA A
PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL
ESTABELECIDA EM AÇÃO PARA FORÇAR A EFETIVAÇÃO DO SEGUNDO PACTO DE
FINANCIAMENTO. ASSIM, SEM LITIGIO VINCULADO A APLICAÇÃO DE NORMAS
GENERICAS OU ESPECIFICAS DO SFH E, PELO JUIZO COMPETENTE, AFASTADA A
INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA (SUMULA 150/STJ), NO CASO,
CONFIGURAM-SE APENAS OBJETIVOS DE INDOLE PRIVADA, SEM O DESFRUTE DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA ESCLARECIMENTOS
DOUTRINARIOS NEM CONFORTAM A REITERAÇÃO DE MATERIA AFEITA AO MERITUM
CAUSAE.
2. INDEMONSTRADAS AS ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE, OS EMBARGOS NÃO
ENTOAM O SUCESSO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - CPC, ARTIGOS 115 E 118.
1. COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, O CONFLITO DEVE SER INSTRUIDO
COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A SUA DEMONSTRAÇÃO (ARTS. 115, I, II E
III; PARAGRAFO UNICO, ART. 118, CPC). O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS
ESSENCIAIS CONSTITUI OBICE A PROCEDIBILIDADE.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00118
        PAR:UNICO
Acórdãos similares: CC       17127  MG  1996/0025049-9  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28418
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 67174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS.
EXECUÇÃO  FISCAL. DISPENSA PARCIAL DO VALOR DE DIVIDA ATIVA INSCRITA
DEPOIS  DE  INICIADO O PROCESSO EXECUTIVO. CTN ARTS. 201, 202, 203 E
204. LEI ESTADUAL 8.198/91. PORTARIA CAT/SUB-G-1/93.
1.  SEM  VALIA  AS  DISPOSIÇÕES  DA  PORTARIA  01/93,  ESTABELECENDO
PERCENTUAIS  REMANESCENTES  PARA A DIVIDA E AFETANDO A ALIQUOTA, POR
FALTA  DE  ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8.198/92. COM EFEITO, 'EM FACE
DO   PRINCIPIO   DA   LEGALIDADE,   APERFEIÇOADO   O   FATO  GERADOR
(FORNECIMENTO  DE  MERCADORIAS CONJUNTAS COM BEBIDAS), MERA PORTARIA
DA  AUTORIDADE  FAZENDARIA  NÃO  PODE ALTERAR O VALOR DA OPERAÇÃO JA
REALIZADA, NEM A PERCENTUALIZAÇÃO DO TRIBUTO'.
(RESP 66.941-3/SP - REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO.
2.  CERTIDÃO  DE  DIVIDA  ATIVA  REGULARMENTE INSCRITA, ENGLOBANDO O
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DIMINUIDA NO SEU
VALOR  ORIGINARIO,  COM APLICAÇÃO DE ALEATORIO PERCENTUAL FIXADO POR
PORTARIA,  AMPLIANDO  O  ALCANCE  DA  LEI,  DESFIGURA A PRESUNÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, ICM, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, HIPOTESE, LEI ESTADUAL,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, REFERENCIA, ALIMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
INDIVIDUALIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, BEBIDA, DECORRENCIA, FALTA,
LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.
     ILEGALIDADE, PORTARIA, ALTERAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL,
POSTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, FATO GERADOR, IMPROPRIEDADE, REFORMA,
TRIBUTO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
        ART:00003   INC:00001   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00202 ART:00204 ART:00148 ART:00201 ART:00203
LEG:EST PRT:000001 ANO:1993
        ART:00005
(CAT-SP)
Acórdãos similares: EREsp    72041  SP  1995/0060680-1  Decisão:13/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28419
EREsp    67329  SP  1995/0067206-5  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23975
EREsp    67344  SP  1995/0060732-8  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23975
EREsp    71580  SP  1995/0065929-8  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23976
EREsp    71584  SP  1995/0065942-5  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23976
EREsp    51657  SP  1995/0059709-8  Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26303
RSTJ       VOL.:00089           PG:00045
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29616
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. ATUALIZAÇÃO. JUROS. JURISPRUDENCIA
ITERATIVA.
1. OS TDA'S, COMO TITULOS AO PORTADOR INDEPENDENTE DE QUEM OS DETEM,
DEVE TER O SEU VALOR NOMINAL PRESERVADO EM OBEDIENCIA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
2. NA ATUALIZAÇÃO DOS TITULOS EMITIDOS ANTES DE FEVEREIRO/91 DEVE
SER CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 13,89% REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC
DO REFERIDO MES.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000282 ANO:1995
(S.T.N.)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29616
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00079
RSTJ       VOL.:00089           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA N. 535/95.
RECONHECIMENTO DE CURSO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LIQUIDO E
CERTO. INEXISTENCIA.
1. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 3. DA LEI 1.533/51
IMPÕE A NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO PARA QUE O
SUBSTITUTO POSSA IMPETRAR A SEGURANÇA EM SEU NOME.
2. A PORTARIA N. 535/95 DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO QUE, NA FORMA DO
DEC. N. 1.303/94, APENAS RECONHECEU O CURSO DE TECNOLOGO EM
RADIOLOGIA DA UNESA, NÃO E ILEGAL, NEM ATINGE DIREITO LIQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE OU DE SEUS ASSOCIADOS.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO.
     INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTRO DE ESTADO, RECONHECIMENTO, CURSO DE GRADUAÇÃO, RADIOLOGIA,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, RJ, EXISTENCIA, DECRETO, DELEGAÇÃO,
COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00003
LEG:FED PRT:000535 ANO:1995
        ART:00001 ART:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED DEC:001303 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.
I - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA
EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA.
II - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTE A CHAMADA
'SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE', CONTINUA EM VIGOR, HOJE
COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/93.
III - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PARAGRAFO 2., XII, B; EC N. 3/93.
DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83. CTN, ART. 128.
CONVENIO 66/88.
IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, FABRICANTE,
INCIDENCIA, REVENDA, MERCADORIA, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00007 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:EST DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 60890 SP 1995/0049364-0 Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28419
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO MOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA
OUTRA A RESPEITO DO TRABALHO EM DOMINGOS E DA DURAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO NOS DIAS UTEIS. A ABERTURA DO COMERCIO AOS DOMINGOS
E A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOS DEMAIS DIAS SÃO REGULADOS
POR LEI FEDERAL, CABENDO A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR OS
LITIGIOS QUE DAI RESULTEM ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS; AS AÇÕES,
SE E QUE VIAVEIS, ENTRE SINDICATOS DE EMPREGADOS A
RESPEITO DA POLITICA QUE CADA QUAL DEVE SEGUIR NESSE AMBITO
SÃO, TODAVIA, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ENQUANTO DELES
NÃO PARTICIPAR A UNIÃO FEDERAL, A CUJO MINISTERIO DO TRABALHO
CABE FAZER O QUE FOR NECESSARIO PARA IMPEDIR O TRABALHO EM
CONDIÇÕES ILEGAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINARIA
CONEXAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS, FIXANDO-SE A COMPETENCIA DO
JUIZO CONFORME ESTEJAM ELES TRAMITANDO NA MESMA JURISDIÇÃO
TERRITORIAL (CPC, ART. 106) OU EM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS
DIFERENTES (CPC, ART. 219, "CAPUT"). A CONEXÃO EXISTENTE ENTRE
A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO TRIBUTARIO INDUZ
A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO; CORRENDO
ELAS PERANTE JUIZES QUE TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL,
CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR
(CPC, ART. 106); A CITAÇÃO VALIDA DETERMINARA A PREVENÇÃO SE
AS AÇÕES TRAMITAREM PERANTE JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DIFERENTES
(CPC, ART. 219, "CAPUT"). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DE 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
RECLAMAÇÃO DE VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO (SUMULA 97). LEVANTAMENTO FGTS. CUMULATIVIDADE
DE PEDIDOS. PRECEDENTES.
NAS DEMANDAS EM QUE HA CUMULATIVIDADE DE PEDIDOS DO SERVIDOR
PUBLICO, UM RELACIONADO COM VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO E O OUTRO PERTINENTE  AO LEVANTAMENTO
DO FGTS, EM RAZÃO DA MUDANÇA DO REGIME JURIDICO, CABE AO JUIZO ONDE
PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LA E JULGA-LA, NOS LIMITES DE SUA
JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE SER PROMOVIDA, NO JUIZO PROPRIO, A AÇÃO
REMANESCENTE. SUMULA 97-STJ E PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A 3A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITADA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002