MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS
FATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE  OU
DA MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Busca-se com a impetração anular processo administrativo que
culminou na emissão da Portaria Ministerial n. 514, de 17 de
dezembro de 2010, do Ministro de Estado do Meio Ambiente,
determinando a demissão do impetrante do cargo de Analista
Ambiental, em face do enquadramento em infrações disciplinares
previstas na Lei 8.112/90.
2. A Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula
os prazos de prescrição, remete à lei penal as situações em que as
infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como
crime - o que ocorre na hipótese. No Código Penal, a prescrição vem
regulada no art. 109.
3. À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112/90, o termo
inicial da prescrição é a data do  conhecimento do fato pela
autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida
desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a
abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar,
até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142,
§ 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de
140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir
de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional
recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art.
142, § 4º, da legislação em referência.
4. No caso em análise, as infrações administrativas imputadas ao
impetrante, em especial a emissão de laudos de vistorias falsos,
emissão irregular de Autorização de Transporte de Produto Florestal
- ATPF e recebimento de propina,  também se configuram como crimes
de formação de quadrilha ou bando e corrupção passiva,  tendo o
servidor sido denunciado em ação penal em trâmite pela prática dos
delitos dos arts. 288 e 317 do Código Penal. Por tal razão,  o prazo
prescricional em abstrato atinge 16 anos. Nesse contexto,
considerando a interrupção do prazo prescricional pela publicação da
Portaria n. 1.200, em 15.7.2005, e o reinício da contagem por
inteiro após decorrido 140 dias, ou seja, em 2.12.2005, a demissão
do impetrante poderia ter ocorrido até 2 de dezembro de 2021. Assim,
é de se rejeitar a alegação da prescrição na medida em que a
Portaria demissional foi publicada em 20 de dezembro de 2010, dentro
do prazo legal.
5. A ausência de descrição minuciosa dos fatos no ato de instauração
do processo administrativo não acarreta a nulidade do processo
administrativo disciplinar, visto que tal formalidade somente é
imprescindível no ato de indiciamento, quando deverão ser
especificados os fatos e o respectivo enquadramento legal das
condutas, além de se indicar as provas colhidas,  a fim de propiciar
o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório. E essa a regra contida no art. 161 da Lei 8.112/90.
6. Ao que se observa da documentação acostada aos autos e das
informações prestadas pela autoridade impetrada, tanto o relatório
final da Comissão Processante quanto o Parecer n. 961/2010, da
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, motivaram a
aplicação das penalidades de todos os servidores, com base nas
provas carreadas aos autos, descrevendo pormenorizadamente as
condutas infracionais cometidas por cada um dos acusados, a
gravidade de tais atos e os danos que delas provieram para o serviço
público, além do proveito próprio obtido por eles. Especificamente
em relação ao impetrante, demonstrou-se detalhadamente  a sua
participação na organização criminosa direcionada à prática de
crimes ambientais de extração e comercialização de madeira ilícita,
mediante a emissão de laudos de vistorias falsos, recebimento de
propina, liberação de caminhões indevidamente, alteração indevida de
dados no SISMAD, emissão irregular de ATPFs, inclusive utilizando-se
de  empresas fantasmas, e emissão de autorizações irregularidades de
Plano de Manejo. E, diante de sua participação nas referidas
ilicitudes contra a Administração Pública, concluiu-se que o
impetrante violou os seguintes dispositivos da Lei 8.112/90: (i)
art. 117, incisos IX (valer-se do cargo para lograr profeito pessoal
ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), VI
(cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou
de seu subordinado) e XII (receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; e (ii)
art. 132, inciso IV (improbidade administrativa). Destarte, não há
falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade  ou
da motivação, pois a única reprimenda cabível para a hipótese é  a
demissão, a teor do disposto no art. 132, IV e XIII, da Lei
8.112/90.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - UTILIZAÇÃO DOS
PRAZOS PRESCRICIONAIS REFERENTES À PRETENSÃO PUNITIVA DO DIREITO
PENAL)
     STJ - <<MS 14040>>-DF, <<MS 15462>>-DF
(PAD - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO ATO DA
INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 14578>>-DF, <<MS 9668>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000514 ANO:2010
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00006   INC:00012   ART:00132
        INC:00004   INC:00013   ART:00142   PAR:00002   PAR:00001
        PAR:00003   PAR:00004   ART:00152   ART:00161   ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00288   ART:00317