MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO  DA  DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RESULTANTES  DO  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
1.  Perda de objeto do mandado de segurança para aqueles que tiveram
anulada  a  portaria  que  lhes  reconhecera a condição de anistiado
político.
2.  Enquanto  vigente o ato de concessão de anistia, está ele apto à
produção  de  seus efeitos, permanecendo incólume a obrigação de que
trata o art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002.
3. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 18, parágrafo
único,  da  Lei  10.559/2002,  incumbe  proceder  às reintegrações e
promoções,  bem  como  às  reparações  econômicas  reconhecidas pela
Comissão  de  Anistia, sendo ele parte legítima para figurar no polo
passivo da impetração.
4.  É  adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios
resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
moldes da Lei n. 10.559/2002.
5.  Havendo  previsão  orçamentária específica a fazer frente a tais
despesas,  além  de  comportamento  omissivo por parte da autoridade
incumbida    de   efetuar   os   pagamentos,   impõe-se   determinar
judicialmente  a prática do ato. Acaso comprovada a falta de dotação
orçamentária, deve a execução prosseguir pela via do precatório.
6.  Conforme  orientação  firmada  em  questão de ordem resolvida no
julgamento do MS n. 15.706/DF (Rel. Ministro Castro Meira, sessão de
13.4.2011),  "nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos
autos,  ficará  prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento
do   correspondente  precatório,  sobrevier  decisão  administrativa
anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
7.  Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no patamar
de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916; II) a partir da
vigência  do Novo Código Civil (art. 406), juros equivalentes à Taxa
Selic,  que  já engloba juros e correção monetária; III) a partir de
30.6.2009,  quando  entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, incidem os
juros aplicados à caderneta de poupança.
8. A mora da Fazenda Pública, no caso específico, somente tem início
após  o  transcurso  do  prazo  de  sessenta dias para pagamento das
reparações econômicas.
9. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista
na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou
o  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal.  Após  a  vigência  da Lei 11.960/2009, adota-se o IPCA, em
virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo
Tribunal Federal.
10.  Segurança  concedida  em favor de Adilson Ladislau, João Carlos
Ferreira  Batista,  Carlos  Roberto  Gomes  da  Silva e Orlando Lira
Fontes.  Extinto  o  mandado  de  segurança  com  relação aos demais
impetrantes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem  em  favor  de Adilson Ladislau, João Carlos Ferreira Batista,
Carlos Roberto Gomes da Silva e Orlando Lira Fontes e julgar extinto
o  mandado  de  segurança  com  relação  aos demais impetrantes, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Marilza  Maynard  (Desembargadora  Convocada  do  TJ/SE),
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA PORTARIA ANISTIADORA NÃO RESTAURADOS - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<MS 18653>>-DF, <<MS 10098>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 9898>>-DF
(CASSAÇÃO DA ANISTIA - PROCEDIMENTO EM TRÂMITE)
     STJ - <<AgRg no MS 9934>>-DF, <<MS 9903>>-DF
(NÃO ANULAÇÃO DA PORTARIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR)
     STJ - <<MS 17716>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 15099>>-DF, <<MS 15958>>-DF,
           <<MS 16019>>-DF, <<MS 13511>>-DF
(PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 17774>>-DF, <<MS 20605>>-DF, <<MS 13674>>-DF,
           <<MS 17779>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO - REVISÃO)
     STJ - <<MS 17779>>-DF
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<MS 18217>>-DF, <<EDcl no MS 18174>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED RES:000134 ANO:2010
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJE)
LEG:FED PRT:001788 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
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