AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTEROU A FRAÇÃO DA
REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 2/3 E A DA CAUSA DE AUMENTO DO
ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 PARA 1/6. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UTILIZAÇÃO DE
FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PARA A CAUSA DE AMENTO. INEXISTÊNCIA DE
UTILIZAÇÃO DE MEIO ATÍPICO PARA DRIBLAR A FISCALIZAÇÃO.  QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE PARA JUSTIFICAR
A MODULAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse
entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de
proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal
ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento
requer.
2. No caso em tela, a existência de constrangimento ilegal evidente
autorizou a concessão de habeas corpus de ofício, para adotar a
fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado e a mínima pela
causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
3. Já definiu esta Corte que a adoção de fração de causa de aumento
superior a 1/6, bem como a de causa de diminuição inferior a 2/3,
requer fundamentação concreta.
4. Na hipótese dos autos, as instâncias locais utilizaram a forma de
ocultação da droga (interior da vagina da paciente) para justificar
o aumento em maior extensão. No entanto, a ocultação, no caso de
ingresso em estabelecimento prisional, é inerente à própria causa de
aumento. Assim, somente restaria justificada a adoção de fração
mais gravosa se tivesse sido utilizado meio atípico para driblar a
fiscalização, o que não ocorreu, já que a ocultação na cavidade
vaginal é o meio comumente utilizado por mulheres para entrar com
entorpecentes em presídios.
5. Embora a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos
possam embasar a adoção do percentual mínimo da redutora previsto no
art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no caso dos autos, a quantidade
de droga apreendida - 136,2g de maconha, não se mostra expressiva a
ponto de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição da
reprimenda do tráfico privilegiado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE
INCIDÊNCIA SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 635995>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - 2/3)
   STJ - <<AgRg no HC 593841>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 136,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003