RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1633801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO   DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  RETRIBUIÇÃO  EM  AÇÕES  DA
TELEBRAS.  AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS
COMPANHIAS  RESULTANTES  DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda
Seção  na  vigência do art. 543-C do CPC/1973: 1.1. A Brasil Telecom
S/A,  como  sucessora  por incorporação da Companhia Riograndense de
Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela
complementação  acionária  decorrente  de  contrato  de participação
financeira,  celebrado  entre  adquirente  de  linha  telefônica e a
incorporada.  (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe 11/05/2010) 1.2. Legitimidade passiva da Brasil
Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto
a  credores  cujo  título  não  tiver  sido constituído até o ato de
incorporação,   independentemente   de   se   referir  a  obrigações
anteriores,  ante  a  sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel.
Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)
2.  Nova  tese  acerca da legitimidade passiva, para os fins do art.
1.040  do  CPC/2015:  Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das
companhias   cindendas  (ou  sucessoras  destas),  para  a  ação  de
complementação  de  ações,  na  hipótese em que as ações originárias
tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
3.  Síntese  das  teses  firmadas,  para  os  fins  do art. 1.040 do
CPC/2015:  A  legitimidade passiva para a demanda por complementação
de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1.
Contrato   de   participação   financeira  celebrado  com  companhia
independente   não   controlada   pela   TELEBRAS  (ex.:  CRT  S/A):
legitimidade  passiva  da  companhia  independente,  ou da sucessora
desta  (ex.:  OI  S/A);  3.2.  Contrato  de  participação financeira
celebrado  com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC
S/A),  e  emissão  originária de ações pela controlada: legitimidade
passiva   da   TELEBRAS,  bem  como  das  companhias  cindendas  (ou
sucessoras   destas);   3.3.  Contrato  de  participação  financeira
celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de
ações  pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das
companhias cindendas (ou sucessoras destas). 4. Caso concreto: 4.1.
Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o
Tribunal  de  origem  fundamentado adequadamente o entendimento pela
legitimidade passiva da companhia ora recorrente.
4.2.   Ausência   de   controvérsia  acerca  da  emissão  das  ações
originárias  pela  TELEBRAS.  4.3.  Aplicação  da  tese  3.3 ao caso
concreto,   rejeitando-se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva
suscitada  pela  ora  recorrente.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Luis Felipe Salomão acompanhando o Sr. Ministro Relator no
caso  concreto,  negando  provimento  ao recurso especial, e fixando
tese  repetitiva  com  fundamentos  aos  quais aderiu o Sr. Ministro
Relator,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso especial e
fixar teses repetitivas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi
e  Luis  Felipe  Salomão  (voto-vista)  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pela recorrente Telefônica Brasil
S.A.,   representada   pela  Dra.  Rachel  Rezende  Bernardes,  pela
interessada União, representada pelo Dr. Saulo Lopes Marinho, e pela
interessada    Telecomunicações   Brasileiras   S.A.   -   Telebrás,
representada pelo Dr. Daniel Froes Souza.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM - SUCESSORA DA CRT)
     STJ - REsp 1034255-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 305, 306,
307)
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA  BRASIL TELECOM - SUCESSORA DA
TELESC)
     STJ - REsp 1322624-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 551)
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO - RESPONSABILIDADE)
     STJ - REsp 1294960-RJ, REsp 753159-MT,
           REsp 716132-RS
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TELEBRAS - AÇÕES EMITIDAS POR
COMPANHIA LOCAL CONTROLADA)
     STJ - REsp 1322624-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 551)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível o afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ nos recursos
em   que   se  discute  a  legitimidade  passiva  das  empresas  que
arremataram  ações  no  leilão  regido pelo Edital de Desestatização
MC/BNDES  01/1998 para a ação de complementação de ações na hipótese
em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS. Isso
porque  a controvérsia merece ser analisada sob o ângulo da violação
à  lei  federal,  tendo  em vista notória multiplicidade de recursos
oriundos  das  demandas  por  complementação  de ações, a exigir uma
solução uniforme para a controvérsia.
     "Na   cisão   parcial,   a  regra  da  solidariedade  pode  ser
excepcionada  em  favor  das  companhias  cindendas,  ficando  estas
responsáveis  (nas  relações  externas) tão somente pelas obrigações
que  lhes forem expressamente transferidas, 'sem solidariedade entre
si  ou com a companhia cindida', desde que assegurado aos credores o
direito de oposição.
     Para  se verificar a incidência dessa exceção, seria necessário
apurar  se  a  obrigação  de  emitir  ações em favor dos usuários do
sistema  de telefonia teria ou não sido transferida no ato de cisão,
providência que encontraria óbice na Súmula 5/STJ [...]".
     "[...]  nas  demandas  por complementação de ações, o direito à
diferença  de  ações  decorre de uma revisão judicial do contrato de
participação  financeira,  em que se substitui o critério do balanço
anual pelo do balancete mensal, nos termos da Súmula 371/STJ [...]".
     "Com  relação ao crédito cujo título se constitui após a cisão,
a  jurisprudência  desta Corte Superior é uníssona no sentido de que
não  se aplica a limitação de responsabilidade prevista no art. 233,
§ 1º, da Lei 6.404/1974".
     "[...] a solidariedade somente se aplica nas relações jurídicas
externas,  entre  o credor e as sociedades resultantes da cisão, não
se  aplicando  nas  relações  internas estabelecidas entre cindida e
cindendas".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  nos  termos  do  § 1º do art. 229 da Lei nº 6.404/1976,
havendo  cisão parcial, ou seja, sem extinção da sociedade cindida e
versão  de apenas parte do seu patrimônio, 'a sociedade que absorver
parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucede  a  esta nos
direitos e obrigações relacionados no ato da cisão', sem prejuízo do
disposto no art. 233 do mesmo diploma legal.
     O   conteúdo   da  norma  acima  transcrita,  no  entanto,  não
ultrapassa  a relação jurídica existente entre a sociedade cindida e
aquelas resultantes da cisão, visto que, perante o credor, em regra,
todas  elas  respondem  solidariamente pelas obrigações anteriores à
cisão, nos moldes do art. 233 da Lei nº 6.404/1976".
Tese jurídica: "Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas
(ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na
hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela
TELEBRAS".
Tema: Tema Repetitivo 910
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: TELEBRÁS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00229   PAR:00001   ART:00233   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000371
LEG:FED EDT:000001 ANO:1998
(EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES/BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -  MC/BNDES)