AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE PRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO
STJ. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO. POSSÍVEL MOROSIDADE NO
TEMPO TOTAL DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento
de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão,
decretada em 29/2/2016.
2. A decisão ora agravada avaliou a possível existência de
constrangimento ilegal por excesso de prazo nos três momentos
possíveis: 1) até a decisão de pronúncia; 2) no julgamento do
recurso em sentido estrito e; 3) no tempo global da prisão.
3. Quanto ao eventual excesso de prazo na primeira fase da ação
penal perante o Tribunal do Júri, concluiu que a alegação
encontrava-se superada pela superveniência da decisão de pronúncia,
dada a incidência ao caso do enunciado n. 21 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução".
4. Em relação a possível excesso de prazo no julgamento do recurso
em sentido estrito - a decisão de pronúncia foi proferida em
5/12/2017, e o recurso juntado em 12/1/2018 -, mostra-se também
superado pela superveniência do acórdão, o qual inclusive foi objeto
de impugnação na presente impetração.
5. Quanto ao possível constrangimento ilegal em relação ao tempo
global da prisão, impugna-se a conclusão da decisão agravada de que
a questão deveria ser primeiramente submetida ao exame do Tribunal a
quo, não podendo ser apreciada diretamente no presente writ, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Sustenta o
agravante que, com a interposição de recursos especial e
extraordinário contra o acórdão que denegou o recurso em sentido
estrito, careceria ao Tribunal Estadual competência para exame de
excesso de prazo.
6. É fato que não compete ao Tribunal a quo examinar alegação de
excesso de prazo no julgamento de recursos perante as instâncias
extraordinárias. Porém, não menos real é a possibilidade de que a
defesa pleiteie, perante o juiz singular, a revogação da prisão
diante do lapso decorrido. Aliás, na própria decisão agravada, foi
determinado que o Juízo processante revisasse a necessidade da
manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do
Código de Processo Penal, levando em conta o "extenso lapso de
prisão preventiva". Contra tal decisum, caso desfavorável, caberá
respectivo habeas corpus a ser impetrado na Corte Estadual, nos
termos constitucionalmente previstos. Não há, portanto, motivos para
reforma da decisão agravada.
7. Agravo regimental desprovido, mantida, porém, a prévia
recomendação ao Juízo processante de que revise a necessidade da
manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no HC  558764  RS  2020/0017551-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020