RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA.
APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE
PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE NA
ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
REPUBLICAÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO.  REABERTURA DO PRAZO
RECURSAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Companhia
de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em
processo avocado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em
desfavor de Ibês Luiz Moreira Costa e outros, requerendo a
desconstituição de acordo extrajudicial celebrado entre as partes,
apresentado no bojo dos processos n° 10047/85 (Ação de Conhecimento)
e 7395-3/99 (Embargos à Execução), bem como reaver a quantia dos
valores liberados a maior, no montante de R$ 736.875,59 (setecentos
e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta
e nove centavos).
2. A CODHAB relata que, nos autos do processo 10047/85, foi
reconhecido o direito à indenização dos particulares, decorrente de
obra de engenharia referente à construção do bloco A da SQN 416, em
Brasília-DF. Contudo, durante a sua tramitação, foi firmado acordo
extrajudicial que a CODHAB alega ser eivado de vícios e ilegal, pois
firmado à revelia das regras orçamentárias e administrativas, em
prejuízo do Erário do Distrito Federal.
3. Informou a CODHAB que há investigação em curso no âmbito do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do
Distrito Federal para a apuração da prática de crime e/ou
improbidade administrativa e do montante exato do valor pago a
maior.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
4. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE
5. Com efeito, de acordo com a Lei Distrital 4.020/2007, que
autorizou a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do
Distrito Federal (CODHAB/DF), a ora recorrente é uma empresa pública
do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
ainda que a sua representação judicial tenha sido avocada pela
Procuradoria do Distrito Federal, fato que não altera a dita
natureza jurídica.
INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO
6. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que
empresa pública não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, com
o intuito de obter prerrogativa voltada a concessão de prazo em
dobro.
7. As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem
ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas
públicas, em regra, inseridas no conceito de Fazenda Pública.
Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1.179.770/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 14.5.2018.
PECULIARIDADE DA ESPÉCIE
8. Contudo, na hipótese em exame, muito embora a CODHAB não faça jus
ao prazo em dobro para recorrer, há uma peculiaridade que faz toda a
diferença na análise do caso concreto.
9. O ora recorrido opôs Embargos de Declaração (fls. 996-999, e-STJ)
da sentença, "em razão do erro material na fixação dos honorários, e
também das preliminares levantadas, com a Contestação". À fl. 1.013,
e-STJ, o Juiz de Direito, em 18 de julho de 2018, acolheu a
desistência dos Embargos de Declaração requerido pelo embargante à
fl. 1.000, e-STJ.
10. A Corte Especial do STJ firmou posicionamento no sentido de que
"o efeito integrativo dos embargos de declaração tem o condão de
aderir os seus fundamentos à decisão embargada, tornando-os em um
único julgado" (STJ, AgRg nos EAg 1.378.703/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi, Corte Especial, DJe de 28.11.2013).
11. Também é certo o entendimento do STJ de que "os embargos de
declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido
conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso
especial, nos termos do art. 538 do CPC/1973" (AgInt no REsp
1.406.190/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães [Desembargador
convocado do TRF/5ª Região], Quarta Turma, DJe de 1º.8.2018).
12. Ao que se tem dos autos, considerando a natureza integrativa dos
Embargos Declaratórios, a decisão proferida nos Aclaratórios foi
disponibilizada no DJe em 23.7.2018 (fl. 1.015). Apenas em
1º.4.2019, a CODHAB foi instada a se manifestar sobre a retificação
da sentença, bem como a regularizar o preparo (fls. 1.236-1.238,
e-STJ). Assim, tendo a ora recorrente efetuado o recolhimento das
custas e ratificado os termos da Apelação (fl. 1.258, e-STJ),
tem-se, portanto, por tempestivo o apelo.
CONCLUSÃO
13. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Apelação da
CODHAB/DF, decidindo como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO, pela parte
RECORRIDA: IBES LUIZ MOREIRA COSTA
Dr(a). FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO, pela parte
RECORRIDA: YOSHIKO HINO
Dr(a). FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO, pela parte
RECORRIDA: MARIA ESTER DA SILVA"

Jurisprudência citada: (PRIVILÉGIOS OU PRERROGATIVAS ESPECIAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179770>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1378703>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SUSENSÃO DO PRAZO -
INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406190>>-SP
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:004020 ANO:2007 UF:DF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538