MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    ADMINISTRATIVO.    MANDADO    DE    SEGURANÇA.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  AUDITOR-FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.
PROVAS  EMPRESTADAS  DE  INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS  TIDAS  POR  ILÍCITAS  EM HABEAS CORPUS.
ACUSADO  QUE NELE NÃO FIGURA COMO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
DISCIPLINAR  EM  OUTRAS  PROVAS. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
SUSPEIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  JUÍZO DE VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.  DESCABIMENTO  DA  REINTEGRAÇÃO  AO  CARGO  PÚBLICO.
SEGURANÇA DENEGADA.
I  -  O  Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é
possível  a  utilização,  como  prova  emprestada, de interceptações
telefônicas  derivadas  de processo penal, com autorização judicial,
no  processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a
garantia do contraditório. Precedentes.
II  -  Extrai-se  dos  autos ter sido franqueado ao Impetrante, pela
comissão   processante,  acesso  às  provas  colhidas  por  meio  da
interceptação telefônica, no bojo do Inquérito Policial n. 077/2006,
encaminhadas pela Justiça Federal, após requisição da Corregedoria.
III - O Acusado não figura como paciente no Habeas Corpus n. 117.
437/AP, não comprovando que os efeitos do acórdão proferido por esta
Corte,  tenham sido a ele estendidos. Ademais, tal writ diz respeito
à Ação Penal n. 2007.31.00.001954-2, e não à Ação Penal n. 2007.31.
00.001033-7, na qual é réu o ora Impetrante.
IV  - A autoridade julgadora fundamentou sua decisão em outros meios
probatórios,  como  ouvida  de  testemunhas e a própria confissão do
Indiciado,  quanto  ao  cometimento do ilícito de valimento do cargo
público,  consubstanciado  no  pedido  de empregos a pessoas por ele
indicadas, à empresário do Estado do Amapá, transgressão disciplinar
punível  com demissão, a teor dos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei
n. 8.112/90.
V - Funcionando como Chefe-Substituto do Escritório da Corregedoria,
o  Presidente  da  Comissão Processante não exarou qualquer juízo de
valor a respeito das provas ou dos eventos atribuídos ao Impetrante,
executando  meros  atos  de  expediente,  destinados  tão somente ao
andamento processual, sem qualquer carga decisória, e, mesmo atuando
no PAD, não foi a autoridade julgadora.
VI  - Este Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que
a  constatação  de  impedimento  ou  suspeição de membro de Comissão
Processante,   reclama   a  comprovação  da  prolação,  no  processo
administrativo  disciplinar,  de  prévio  juízo valorativo quanto às
irregularidades  imputadas  ao Acusado, o que não ocorreu no caso em
análise. Precedentes.
VII - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de
direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.
VIII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  denegar  a  segurança,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs. Mininistros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  -
UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO)
     STF - [[RMS 28774]], [[MS 24803]]
     STJ - <<MS 20958>>-DF, <<MS 17538>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 21297>>-DF, <<MS 20348>>-DF,
           <<RCDESP no MS 17832>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE
IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO ÀS
IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 15828>>-DF, <<MS 15298>>-DF, <<MS 18370>>-DF,
           <<MS 13986>>-DF, <<MS 21647>>-DF, <<EDcl no MS 17873>>-DF
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - ATUAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA -
PARCIALIDADE PARA ATUAR COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO)
     STJ - <<MS 14135>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No  processo  penal,  o  impedimento  não depende somente de o
agente ter praticado ato algum decisório; essa conclusão pode e deve
ser trasladada para o processo disciplinar, em apreço a sua higidez.
Basta   que  se  constate  o  impedimento  do  agente,  em  face  de
circunstância   que   fere   a  sua  isenção  ou  imparcialidade.  O
impedimento  se  caracteriza  por ter natureza jurídica objetiva, ou
seja, é um obstáculo que não exige impulso do agente.
     [...]  é irrelevante que [...], na condição de Chefe-Substituto
do  Escritório  da  Corregedoria,  não tenha exarado nenhum juízo de
valor a respeito das provas ou dos eventos atribuídos ao impetrante,
porquanto  estes  atos  não  são  de  mero  expediente,  mas  sim de
instrução.  Assim sendo, não poderia também cumular, posteriormente,
a  função  de  Presidente da Comissão de Inquérito [...], dado o seu
impedimento".
     "[...]  é  evidente  o  impedimento  quando  o  participante da
comissão tiver produzido ato de cunho decisório. Contudo, no caso de
suspeição é diferente. Entendo macular a imparcialidade a atuação do
agente nas fases instrutórias, mesmo sem ter proferido decisão".
     "[...]  o  fato  de  conduzir  a  colheita de provas permite ao
agente  o acesso a aspectos externos do comportamento daquele a quem
se visa punir. Ponha-se em realce que esses aspectos externos, então
considerados   pelo   agente   estatal   da   punição,  poderão  ser
selecionados  ou  escolhidos  segundo  a sua vontade, orientada para
provar  a  presunção  que ele - o agente estatal da punição - já tem
estabelecida em sua mente".
     "A  Comissão  Processante  deve ser constituída por pessoas que
não  apresentem,  em  relação aos fatos sindicatos, qualquer eiva de
conhecimento  anterior.  Neste  caso,  há  mais  que  isso  porque o
Presidente  [...]  teve  atuação  instrutória  inequívoca, inclusive
escolhendo  e  selecionando  as  provas  ou os indícios dispersos em
outros  procedimentos para serem encartados no PAD a instaurar. Ora,
modelou  as  provas  na  forma  que  queria,  ferindo  a  plataforma
garantística".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013