HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO. HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHO
BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEM
DEFERIDA.
1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e
oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em
território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à
soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à
apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do
cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à
expulsão.
2. Nos termos do art. 55, II, a e b, da Lei n. 13.445/2017, não se
realizará a expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que
esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva,
assim como quando tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil.
3. No caso, a documentação acostada aos autos comprova que o
paciente possui filho brasileiro, nascido em 3/2/2019, o qual se
encontra sob sua guarda, dependência econômica e socioafetiva. Da
mesma forma, há elementos probatórios, os quais indicam que o
paciente convive em regime de união estável com pessoa residente no
Brasil.
4. Muito embora a portaria de expulsão tenha sido editada em
21/6/2017, anteriormente, portanto, à formação de família no Brasil
pelo paciente, o certo é que não se pode exigir, para a configuração
das hipóteses legais de inexpulsabilidade, a contemporaneidade
dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato
expulsório.
5. Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no
atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente,
previsto no art. 227 da CF/1988, em cujo rol se encontra o direito à
convivência familiar, o que justifica, no presente caso, uma solução
que privilegie a permanência da genitora em território brasileiro,
em consonância com a doutrina da proteção integral insculpida no
art. 1º do ECA. Precedentes.
6. Habeas Corpus deferido para invalidar a portaria de expulsão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas
corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO - ATO EXPULSÓRIO ANTERIOR A CAUSA
IMPEDITIVA  - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC 114901]]-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR)
   STJ - <<HC 420022>>-SP,
         <<HC 427775>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055 INC:00002 LET:A LET:B