AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART.
2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.138/90. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMOSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E A
REITERAÇÃO DE CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O capítulo acerca da análise da continuidade delitiva não foi
apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foram devolvidos para a
análise da Corte estadual temas afetos à verificação da tipicidade
da conduta. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a
apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência
do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus,
constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que
exige decisão de Tribunal.
2. No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do
ICMS em operações próprias configura o delito previsto no art. 2º,
inciso II, da Lei n. 8.137/1990, não sendo necessária a comprovação
do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RHC n. 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a
considerar, para a incidência do tipo previsto no art. 2º, inciso
II, da Lei n. 8.137/1990, a demonstração da contumácia delitiva e o
dolo de apropriação.
3. No caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem nos embargos
declaratórios, a contumácia e o dolo de apropriação são
representados não só pela pluralidade de condutas atribuídas ao
Embargante, como também pelo fato de ele figurar no polo passivo de
outra ação penal que trata do mesmo delito (autos
09000921020178240067). Outrossim, não se limitou a apuração a uma
prática delitiva, como pretende o impetrante, restando claro que a
ação penal citada apurava a prática de oito crimes da mesma espécie
daqueles averiguados nesta hipótese.
4. Embora a Defesa, na tentativa de afastar o dolo específico,
alegue que o paciente fez parcelamento junto ao Fisco a fim de
quitar os débitos tributários, verifica-se que os documentos
constantes dos autos se referem a parcelamento de dívidas do ano de
2016 (e-STJ fls. 127-130; 198; 205-207), sendo que o presente feito
cinge-se ao não recolhimento de ICMS durante o ano de 2014. Tal
fato, além de não ser capaz de ilidir o dolo de apropriação
reconhecido pela Corte estadual, só corrobora a contumácia na
inadimplência fiscal.
5. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica
em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita.
6. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
haver contumácia delitiva e o dolo de apropriação, ambos lastreados
nas provas produzidas, inviável nesta célere via do habeas corpus,
que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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