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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DO
WRIT. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
? Competente para o exame do pedido de suspensão de segurança o
Presidente da Corte Regional, à qual se destinava o recurso de
apelação interposto contra a sentença concessiva do mandamus (art.
4º da Lei n. 4.348, de 26.6.1964).
? A interposição de agravo de instrumento não prejudica nem
condiciona o julgamento do pedido de suspensão (art. 4º, § 6º, da
Lei n. 8.437/1992, c.c. o art. 4º, § 2º, da Lei n. 4.348/1964.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2049>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010336 ANO:2001
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
? ?Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal,
devendo os argumentos que não infirmem a ocorrência de grave lesão à
ordem, à economia, à saúde e à segurança publicas ser analisados nas
vias recursais ordinárias? (AgRg na SLS n. 1.355/DF, Relator
Ministro Edson Vidigal).
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRgRD na SS
)
Processo: 1641
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE RISCO AO INTERESSE
PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE.
? ?A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional?
(AgRg na SLS n. 191/PE, Relator Ministro Edson Vidigal).
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA
Acórdãos similares: AgRg na SLS 310  DF  2006/0196008-5  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00381
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AFRONTA REFLEXA A NORMA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O PEDIDO.
INTERFERÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU NO PODER DE AUTOTUTELA DA
ADMINISTRAÇÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorre de forma
reflexa, a competência para apreciar o pedido de suspensão de
liminar é mesmo desta Corte, pois, em tese, a interposição de
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é
cabível.
? Decreto autorizador de permuta entre uma área destinada
exclusivamente a uso público e outra de natureza particular, sem
atendimento às normas administrativas, ambientais e urbanísticas.
Revogação por outro decreto, cuja eficácia foi afastada pelo acórdão
impugnado. Violação à ordem pública administrativa configurada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AFRONTA REFLEXA A NORMA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 1084>>-SP (RDDT 93/240, RSTJ 167/26)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007928 ANO:2005, LEG:FED DEC:007249 ANO:2004
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 4576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
NÃO APRECIADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DESTE
SODALÍCIO.
1. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
Precedentes: AgRg na Pet 4.135 - SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ,
Terceira Seção, DJ de 02 de maio de 2006; AgRg na Pet 3.503 - RS,
Relator Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg na
Pet 4.028 - RJ, Relator Ministro NILSON NAVES, Corte Especial, DJ de
17 de abril de 2006).
2. Deveras, são cabíveis embargos de divergência quando, ao apreciar
o agravo de instrumento, o relator julgar o mérito do recurso
especial, forte no art. 544, § 3º, primeira parte, do CPC.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 3503>>-RS,
           <<AGRG NA PET 4028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA PESSOAL. LEIS Nºs
9.030/95  e  9.421/96.  OPÇÃO.  GRUPO  DE  DIREÇÃO  E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES  (DAS).  SUPRESSÃO.  DETERMINAÇÃO  DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acabou por
assentar  a  compreensão  de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a
Administração  poderia  rever  os  seus atos a qualquer tempo (MS nº
9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
2.  Não é possível atribuir incidência retroativa à Lei nº 9.784/99,
vale  dizer, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54
somente é contado a partir de sua vigência.
3.  Vantagem  que vinha sendo percebida ilegalmente não gera direito
adquirido,  tampouco  a  suspensão  de seu pagamento atenta contra o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio  de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto  Gomes  de  Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado,  Fernando  Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes,   justificadamente,   os   Srs.  Ministros  Nilson  Naves,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS ATOS A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(DECADÊNCIA CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<RESP 646107>>-RS, <<AGRG NO RESP 677719>>-RS
(VANTAGEM ILEGAL - NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TCU)  SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000106
Acórdãos similares: MS        9111  DF  2003/0100835-6  Decisão:06/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não há afronta a direito líquido e certo no ato de indeferimento
de pedido de medida visando o cumprimento de acórdão pendente de
recursos e, também, em decorrência de comunicação do Poder Executivo
da ausência de disponibilidade orçamentária para pagamento de
vantagem atribuída a anistiado político através de mandado de
segurança.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente, a Ministra
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 660368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ADVOGADO.
RECURSO INEXISTENTE.
1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considera inexistente recurso apresentado na instância especial sem
a assinatura do advogado da parte.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Teori Albino Zavaski e Eliana
Calmon.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (RECURSO APÓCRIFO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA
ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 447766>>-RS, <<AGRG NA PET 4161>>-SP,
           <<AGRG NO MS 11733>>-DF
(VOTO VENCIDO - RECURSO APÓCRIFO - IRREGULARIDADE FORMAL)
     STF - AI-AGR 519125/SE
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00250
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/05/2007      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS.
ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.
- "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto
contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do
juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar
conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e
prejuízos para eventuais adquirentes" (REsp n. 146.942-SP).
Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por
maioria, os rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro Barros
Monteiro, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Vencida a Sra. Ministra Relatora e
os Srs. Ministro Paulo Gallotti, Luiz Fux e Carlos Alberto Menezes
Direito. Votaram com o Sr. Ministro Barros Monteiro os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS)
    STJ - <<RESP 146942>>-SP
(VOTO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS)
     STJ - <<RESP 73662>>-MG (LEXSTJ 99/145, RSTJ 100/155)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROTESTO
CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, EM, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS /
DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER GERAL DE CAUTELA; NECESSIDADE,
GARANTIA, CONHECIMENTO, PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM, PELO,
TERCEIRO INTERESSADO, E, PROTEÇÃO, ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROTESTO
CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, EM, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS /
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, REFERÊNCIA, AVERBAÇÃO, EM, CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS; INAPLICABILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, PODER GERAL DE CAUTELA;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798 ART:00867 ART:00868 ART:00869 ART:00879
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00148
RSTJ       VOL.:00212           PG:00021
RT         VOL.:00863           PG:00524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
GOVERNADOR DE ESTADO. DIPLOMA CASSADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL. AFASTAMENTO DO CARGO. ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM
JULGADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DO
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.797 DO STF.
1. Pretensão de manter a prerrogativa de foro até o trânsito em
julgado da decisão tomada pelo TSE no Recurso Especial Eleitorial de
nº 21.320, no qual se determinou a cassação do diploma do
denunciado, ora agravante, por violação do disposto no art. 73, IV,
da Lei 9.504/97.
2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na Ação Penal nº 322/RR,
instaurada também contra o agravante, apreciou a questão aqui
deduzida, proclamando que "a prerrogativa de foro não se aplica às
autoridades ou mandatários que, por qualquer razão, deixaram o
exercício do cargo ou do mandato."
3.Diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2.797, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15/9/2005, no
qual se declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do
art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº
10.628/2002, bem como da circunstância de o denunciado Francisco
Flamarion Portela não mais ser Governador do Estado de Roraima, o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o julgamento
da presente ação penal.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA APN 322>>-RR
     STF - ADI 2797/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(ALTERADO PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
Acórdãos similares: AgRg na APn    386  RR  2004/0133296-9  Decisão:16/08/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00148
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 791572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda" (EREsp nº 435.288/SP, Relator o Ministro
Fernando Gonçalves, DJU de 16/11/2004).
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Cortes Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Alvino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - {{ERESP 435288}}-SP, , <<AGRG NOS ERESP 709931>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 332884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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