AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.
RESTABELECIMENTO   DE   ALÍQUOTA  DE  PIS  E  COFINS  SOBRE  RECEITA
FINANCEIRA   MEDIANTE   DECRETO   DO  PODER  EXECUTIVO  (DECRETO  N.
8.426/2015).  CONFLITO  ENTRE  O  ART.  97,  II, DO CTN E O ART. 27,
CAPUT,   E   §   2º,   DA   LEI  N.  10.865/04.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. I - O presente feito decorre de mandado de segurança
objetivando  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de o Decreto n.
8.426,  de  2015  restabelecer  as  alíquotas  do  PIS  e  da COFINS
incidentes  sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da
alíquota  zero dessas contribuições, nos termos do Decreto n. 5.442,
de   2005  e  a  declaração  do  direito  de  compensar  os  valores
eventualmente  recolhidos  com  tributos  administrados pela Receita
Federal  do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.
II  -  Cumpre  registrar  que o art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004
possibilita  que o Poder Executivo realize reduções e restabeleça as
alíquotas  referentes ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras  auferidas  pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime
não-cumulativo  de tributação, razão pela qual foi editado o Decreto
n.  8.426/2015  que,  nos  termos  autorizados  pela  mencionada lei
ordinária,  restabeleceu  os  percentuais de 0,65% (sessenta e cinco
centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) para o PIS e a COFINS,
respectivamente.
III  -  Verifica-se  que  o  recorrente  almeja  afastar  a  aludida
faculdade  do  Poder Executivo em decorrência de suposta violação do
princípio  da  legalidade tributária, prescrito no art. 97 do Código
Tributário Nacional.
IV  - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está
pacificada  no  sentido  de  que  o mencionado debate, por tratar de
eventual contrariedade entre lei ordinária (art. 27, § 2º, da Lei n.
10.865/2004)  e  lei  complementar  (art.  97,  I, II e IV do Código
Tributário Nacional), deve ser travado no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, senão vejamos: AgInt no REsp n. 1.617.192/SC, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017;
AgInt no REsp n. 1.624.743/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp
n.  1.623.768/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado
em  28/3/2017,  DJe  4/4/2017  e AgInt no REsp n. 1.626.011/PR, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
25/10/2016, DJe 7/11/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA
LEI 10.865/04 -  MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1617192>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1624743>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1623768>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1626011>>-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00001   INC:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1636304  RS  2016/0289121-6
Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020