AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, em desfavor do ex-Prefeito do Município de Atibaia/SP, e do
ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal para Conservação e
Manutenção de Vias Públicas Municipais (Pró-Estrada) do município.
II - Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para condenar os réus por ato de
improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei n.
8.429/9192. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente
conhecido e improvido.
III -  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do
CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - No que diz respeito à alegação de violação dos arts. 141 e
1.013, § 1º, ambos do CPC, 11, I, da Lei n. 8.429/1992, e 22 da
LINDB, o recorrente tenta induzir que o Órgão Julgador a quo adotou
como premissa que o objeto da contratação teria consistido não na
mera elaboração de projetos executivos, mas na própria realização de
obras de edificação e reforma de escolas, praças e parques.
V - Ocorre que, de modo totalmente diverso, o que de fato se
discutiu e reconheceu no acórdão recorrido foi o desvio de
finalidade do objeto do consórcio, pois ele havia sido estabelecido
somente para a realização de ações e programas com vistas à
manutenção de vias públicas, e não de escolas, praças e parques.
VI - Veja-se que a questão em debate nunca foi determinar se a
contratação tinha por objetivo (i) a realização de um projeto de
execução de obras e reformas ou (ii) a própria execução dessas obras
e reformas. Não foi esse o cerne da controvérsia e tampouco foi o
que entendeu o Tribunal de origem. Trata-se de uma interpretação
distorcida trazida pelo recorrente com a pretensão de mascarar os
reais fundamentos da decisão proferida.
VII - O que se analisou, em verdade, foi a licitude da contratação
da perspectiva do lugar para o qual o projeto seria desenvolvido:
vias públicas, escolas, praças e parques. Em outras palavras,
examinou-se, mais especificamente, a possibilidade de, por meio de
um consórcio criado com vistas à realização de um projeto de
manutenção de vias públicas, elaborar-se projetos básicos e
executivos de conservação e reforma de unidades escolares, praças e
parques.
VIII - Com efeito, o Tribunal de origem foi claro ao asseverar que
?o réu Saulo [...] contratou, por intermédio do consórcio, a
Inpletus para elaborar projetos básicos e executivos de conservação
e reforma de treze unidades escolares, uma praça, um parque e apenas
duas vias públicas no município de Atibaia/SP? (fl. 653).
IX - Ato contínuo, acerca do objeto do consórcio, afirmou: "[...]
Como se vê, o item VII do artigo 8º, analisado em conjunto com as
outras finalidades do consórcio, não comporta mesmo a interpretação
conferida a ele pelo magistrado sentenciante. Com efeito, aoprever
que o consórcio poderia realizar outros programas e ações de
conservação e manutenção, não autorizou que fossem edificadas
escolas, praças e parques. Na realidade, a previsão do item VI do
artigo 8º não é uma cláusula aberta que permitiria a utilização do
consórcio para a realização de qualquer programa ou ação. Esta
previsão, mais genérica do que as outras do mesmo artigo, apenas tem
esta redação para que fosse possível incluir nas finalidades do
consórcio outros programas e ações que não estavam expressamente
previstas, mas que guardassem relação com as razões de ser do
consórcio. [...]."
X - É fácil perceber, portanto, que, ao contrário do que faz parecer
o recorrente, não houve erro de fato e tampouco mitigação aos
princípios da demanda e da correção entre pedido e julgamento. As
questões levadas pelo Ministério Público, ora recorrido, ao Tribunal
a quo. por meio do recurso de apelação, tem estrita relação com os
fundamentos do acórdão e com a controvérsia nele examinada.
XI -  Por fim, acerca da alegação de violação dos arts. 8º do CPC e
12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, suas alegações não podem
ser conhecidas.
XII - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a
apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de
improbidade administrativa implica revolvimento fático probatório,
circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ.
XIII - Cumpre destacar que, no presente caso, não se está diante de
situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação
essa que, constatada, poderia autorizar a reanálise excepcional da
dosimetria da pena.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS - PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1774729>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1784853  SP  2020/0289546-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1739418  RS  2020/0195921-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021