AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1439565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  ARESP.  1)  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA
PENA  ACIMA DO MÍNIIMO LEGAL: QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE. SÚM.
315/STJ. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA
DA  QUAL  O  RECORRENTE ERA SÓCIO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FAZER
PEDIDO  EM  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  QUE  INTEGRA E QUE DEIXOU DE
RECORRER  NOS  AUTOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À
PESSOA  JURÍDICA.  3) INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO  CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO
STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF).
1.  Se  o  tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado  nesta  Corte,  uma  vez  que  não foi conhecido o agravo em
recurso  especial  do  recorrente,  tampouco há como se debatê-lo em
embargos  de divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da
Súmula   desta   Corte,  segundo  o  qual  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial".  2. A finalidade dos embargos de divergência é a
uniformização  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça,
portanto  não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a
corrigir  equívoco  ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso  especial.  Dessa forma, não é cabível sua interposição para
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação da regra técnica de
conhecimento  de  recurso  especial,  como é o caso da incidência do
óbice contido na Súmula 182/STJ ao caso concreto.
3.  O  ex-sócio da empresa não tem legitimidade para formular pedido
de  reconhecimento  de  prescrição  em  nome  da pessoa jurídica que
integrava,  máxime  quando  ambos  interpuseram  agravo  em  recurso
especial,  e  a  pessoa  jurídica  não  recorreu  da decisão que não
conheceu  de agravo, o que demonstra que toda a condenação imposta à
pessoa  jurídica transitou em julgado e somente poderá ser objeto de
nova  discussão  por  meio  de  revisão criminal ou de habeas corpus
dirigido a instância superior.
4.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1369033>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 1217230>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 1419463>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATOS DE MEMBROS DO STJ - HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 576793>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA -
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 59533>>-SP, <<AgRg no REsp 1712991>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1072892>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  jurisprudência desta Corte já se fixou no sentido de
que  a  prescrição  dos  crimes  ambientais  praticados  por pessoas
jurídicas  deve  se reger pelas regras do art. 109, parágrafo único,
do  Código Penal, segundo o qual 'Aplicam-se às penas restritivas de
direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade',
o  que  implica em que obedecerá à prescrição estabelecida em função
da  pena  máxima  em  abstrato  prevista  pela  norma  para o delito
cometido pela pessoa jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315