EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1318051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/06/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
EM   RAZÃO   DE  DANO  AMBIENTAL.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
1.  Na  origem,  foram  opostos  embargos  à  execução objetivando a
anulação  de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim -
ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de
óleo  diesel  pertencente  à ora embargante, após descarrilamento de
composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA).
2.  A  sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento
de  que  "o  risco  da atividade desempenhada pela apelada ao causar
danos   ao   meio  ambiente  consubstancia  o  nexo  causal  de  sua
responsabilidade,  não  havendo,  por  conseguinte,  que se falar em
ilegitimidade  da embargante para figurar no polo passivo do auto de
infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão
ora   embargado  sob  o  fundamento  de  que  "[a]  responsabilidade
administrativa ambiental é objetiva".
3.  Ocorre  que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento
do  REsp  1.251.697/PR,  de  minha  relatoria, DJe de 17/4/2012), "a
aplicação  de  penalidades  administrativas  não obedece à lógica da
responsabilidade  objetiva da esfera cível (para reparação dos danos
causados),   mas   deve   obedecer   à   sistemática  da  teoria  da
culpabilidade,  ou  seja,  a  conduta deve ser cometida pelo alegado
transgressor,  com  demonstração  de  seu  elemento subjetivo, e com
demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano".
4.  No  mesmo  sentido  decidiu  a  Primeira  Turma  em caso análogo
envolvendo  as  mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é
objetiva;  porém,  tratando-se  de  responsabilidade  administrativa
ambiental,  o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo
causador  do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação
ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.
p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015).
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  dos embargos de
divergência  e  lhes  deu  provimento,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,   Gurgel   de   Faria,   Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin
(voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL E AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO
NÃO CAUSADOR DO DANO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1251697>>-PR, <<AgRg no AREsp 62584>>-RJ,
           <<REsp 1640243>>-SC, <<AgInt no REsp 1712989>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 826046>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1263957>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  a  aplicação  e  a  execução  das  penas limitam-se aos
transgressores;  a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno,
pode  abranger  todos  os  poluidores,  a  quem a própria legislação
define  como  "a  pessoa  física  ou jurídica, de direito público ou
privado,   responsável,   direta  ou  indiretamente,  por  atividade
causadora  de  degradação  ambiental"  (art.  3º,  inc.  V, do mesmo
diploma normativo)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003   INC:00005   ART:00014   PAR:00001