HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte (HC 535.063, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020) e o
Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
julgado em 27/3/2020 e AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, julgado em
30/10/2018) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pleito de revogação da medida constritiva de liberdade em razão
da pandemia do COVID-19 não foi objeto cognição pela Corte de
origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e em violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19 e não há evidências
de que, dentro do estabelecimento prisional, eles não terão
atendimento e proteção adequados.
4. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado em
concurso de agentes, com o emprego de simulacro de metralhadora,
mediante a abordagem da vítima na garagem de sua residência.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais  circunstâncias  denotam  sua  contumácia
delitiva  e,  por  via  de  consequência,  sua periculosidade"  (RHC
 107.238/GO,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 12/03/2019).
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena da paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se a acusada
será beneficiada com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
Sobre o tema: RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe
9/10/2017.
8. Segundo a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, trazida pela Lei n. 13.964/2019, deve ser realizada
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no
HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 15/6/2020).
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 565182>>-RO,
         <<AgRg no HC 586805>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS
POLICIAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<AgRg no HC 547861>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<AgRg no HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE 
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 87629>>-MG,
         <<AgRg no HC 409594>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019