AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 324542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARESTOS  CONFRONTADOS  QUE CUIDAM DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS
ACERCA  DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADO
EM REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1.   O   acórdão   embargado  e  os  arestos  paradigmas  cuidam  de
circunstâncias  fáticas  diversas, acerca do disposto no art. 535 do
CPC/73,   razão   pela   qual  não  ficou  caracterizada  a  alegada
divergência. Ressalte-se que "o julgamento de embargos de declaração
é   casuístico,   porque   o   órgão   julgador  leva  em  conta  as
particularidades  de  cada  caso  concreto"  de  modo  que,  "para o
cabimento  do  recurso em torno do art. 535 do CPC, seria necessário
que  as  questões  tratadas  nos acórdãos confrontados, as alegações
recursais  e  os  votos condutores dos julgados fossem idênticos, de
forma  a conter as mesmas falhas" (EREsp 347.524/SP, Corte Especial,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.6.2004).
2.  "Não  cabem  Embargos  de Divergência contra acórdão desta Corte
Superior  que  não  conheceu  do Recurso Especial pela incidência de
regra  técnica quanto à admissibilidade" (AgRg nos EAREsp 17.146/MG,
Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/11/2015, DJe 18/11/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO - ARESTOS PARADIGMAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
DIVERSAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REGRAS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG, <<EREsp 36078>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1183842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  224180  MS  2012/0182167-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EAREsp  990094  MS  2016/0251883-5  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EAREsp  664993  RJ  2015/0019201-3  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgInt nos EAREsp  862468  RJ  2016/0036136-1  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:14/12/2016
AgInt nos EREsp  1432560  SP  2012/0046178-0  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016