AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. REESTRUTURAÇÃO DA LEI 11.344/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE
PROFESSOR ASSOCIADO ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR ADJUNTO E TITULAR.
DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DISCUSSÃO DECIDIDA SOB
O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DECRÉSCIMO
REMUNERATÓRIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. A discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito
da parte recorrida, aposentados no cargo de Professor Adjunto IV,
ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei
8.112/1990, calculada com base na estrutura remuneratória existente
à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, e,
consequentemente, condenar a Universidade a implementar o pagamento
da verba com base na diferença entre as remunerações dos padrões das
classes de Professor Titular e de Professor Adjunto, a despeito da
reestruturação promovida pela Lei 11.344/2006, na qual se
acrescentou, entre as classes de Professor Adjunto e Titular, a
classe de Professor Associado.
 2. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
 3. Em relação à violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932,
verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese
jurídica respectiva. Constata-se, também, que não foi alegada a
prescrição do fundo do direito na petição de Apelação da recorrente
(fls. 513/518, e-STJ), nem nos Embargos de Declaração (fls. 586-597,
e-STJ) interpostos contra o acórdão recorrido. Ausente, assim, o
requisito do prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 282 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
 4. A Corte de origem, ao analisar o direito da parte recorrida à
manutenção da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, revogado
pela Lei 9.527/1997, diante das inovações promovidas pela Lei
11.344/2006, asseverou (fl. 575, e-STJ): "A sentença adotou o
entendimento no sentido de que os proventos da inatividade obedecem
às regras vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à
concessão da aposentadoria, a teor da Súmula nº 359 do STF, devendo
ser assegurado aos professores que se aposentaram antes da vigência
da Lei 9.527/97, ou que preencheram os requisitos para estas, o
direito ao benefício previsto no art. 192 da Lei 8112/91, sem a
incidência da nova classe criada na carreira. (...) Tenho, contudo,
entendimento em sentido contrário, o qual, registre-se, encontra
amparo em manifestação do Supremo Tribunal Federal, pois referida
Corte reformou a decisão antes referida da 2ª Seção desta Corte (EI
0002099-13.2009.404.7102), nos seguintes termos: (...) Contudo,
alinho-me a posição majoritária da 2ª Seção deste Tribunal,
ressalvando o ponto de vista pessoal no sentido de que, não
caracterizada redução estipendial com a criação da classe de
Professor Associado promovida pela Lei 11.344/06, não se cogita de
direito adquirido à continuidade do pagamento da vantagem prevista
no artigo 192, I, da Lei 8.112/90, com base na diferença entre as
remunerações de Professor Adjunto e de Professor Titular."
 5. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida,
pelo Tribunal a quo, sob enfoque eminentemente constitucional, com
base no princípio do direito adquirido, competindo ao Supremo
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de
usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
 6. Além disso, para acolher a tese da recorrente de que não
acarretou decréscimo salarial a vantagem prevista no art. 192 da Lei
8.112/1990, após a reestruturação da carreira do magistério
superior promovida pela Lei  11.344/2006, ser calculada com base no
cargo de professor associado, faz-se necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que não é possível em Recurso
Especial. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido as
decisões monocráticas proferidas no REsp 1.561.536/RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.10.2020; e no REsp
1.731.336/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de
30.4.2018.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO DECRÉSCIMO SALARIAL - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - {{REsp 1731336}}-ES,
         {{REsp 1561536}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953072  GO  2021/0247438-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022