AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1570257
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO
MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a
invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos
termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é
devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao
filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
judicialmente.
3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de
que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a
comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012;
REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12.9.2016.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte
autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de
pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica
do filho maior inválido.
5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida:
"(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente
do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo
INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242,
e-STJ).
6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à
demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão
de pensão por morte, é necessário revolver o acervo
fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ.
7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso
Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE -  DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO - COMPROVAÇÃO DE QUE
A INVALIDEZ É ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1618157>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1427186>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 551951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00004
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