AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1166152
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AGRAVO  NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. UNIRRECORRIBILDIADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE  RECURSO DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181/STF.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA   E  DO  CONTRADITÓRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA.  TEMA
660/STF.
1.  "Em  harmonia  com  o princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada   a  prévia  interposição  de  recurso  contra  a  decisão
recorrida,  constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo
interposto posteriormente."
(AgRg  nos  EREsp  1.256.563/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL,  julgado em 17/10/2012, DJe 23/10/2012.) 2. Compulsando os
autos,  observa-se  que o acórdão do STJ manteve decisão monocrática
que  negou  conhecimento  ao agravo em recurso especial, em razão da
ausência  de  impugnação  dos fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo especial (Súmula 182/STJ).
3.  Com  efeito,  o  acórdão  em  destaque  se  firmou unicamente na
ausência   de  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade
necessários  à  análise  do  mérito recursal. E, neste contexto, sem
amparo  a  alegação  do  recorrente  de  que  óbices processuais que
inviabilizam  a  análise  de  mérito incorrem em afronta ao art. 5º,
incisos II, XXXV, XXXVII, LIV e LV, da Constituição Federal.
4. Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a
matéria  referente ao cabimento de recursos da competência de outros
tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito
infraconstitucional,   o   que   não   enseja   a  abertura  da  via
extraordinária  (Tema 181/STF). Segundo, porque também já consagrado
pela  Corte  Suprema,  ao  julgar  o ARE/RG 748.371, que não possuem
repercussão  geral  as questões relativas à ofensa aos princípios do
devido  processo  legal,  do  contraditório  e da ampla defesa (Tema
660/STF).
Agravo  regimental  improvido.  Agravo em recurso extraordinário não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e  não conhecer do agravo em recurso extraordinário, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (TEMA 181),
           [[ARE-ED 931661]], [[ARE-ED 848548]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO  CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 1093657]],
           [[ARE-AGR 1022000]]
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