RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 501401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Instituição bancária. Falência. Restituição do depósito. Art. 76 da
Lei de Falências.
1. No contrato de depósito bancário o depositante não tem a
cobertura do art. 76 da Lei de Falências.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando
Gonçalves, acompanhando o Sr. Ministro Relator, por maioria,
vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Castro
Filho, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Suspeito o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA - DEPOSITÁRIO - PROPRIEDADE - DEPÓSITO BANCÁRIO)
     STJ - <<RESP 212886>>-MA, <<RESP 98623>>-MG (RJTAMG 67/500),
           <<RESP 101926>>-SC
(IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - DEPÓSITO BANCÁRIO)
     STJ - <<RESP 34516>>-RN, <<RESP 39662>>-RN,
           <<RESP 33194>>-RN (RSTJ 149/147), <<RESP 492956>>-MG
     STF - RE 94125
(POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO)
     STF - RE 24015, RE 27163, RE 28415
(NATUREZA JURÍDICA - DEPÓSITO BANCÁRIO - DEPÓSITO IRREGULAR)
     STF - RE 94125, RE 86257
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, DEPOSITO, CONTA CORRENTE,
CLIENTE, AMBITO, FALENCIA, BANCO, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA,
PROPRIEDADE, DINHEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO,
DEPOSITO BANCARIO, CONTRATO COMPLEXO, APRESENTAÇÃO, CARACTERISTICA,
DEPOSITO IRREGULAR, MUTUO, NECESSIDADE, DEPOSITANTE, HABILITAÇÃO DE
CREDITO, QUADRO GERAL DE CREDORES, QUALIDADE, CREDOR QUIROGRAFARIO,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO, VALOR, BEM ARRECADADO, MASSA FALIDA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     POSSIBILIDADE, BANCO, FALIDO, DEVOLUÇÃO, CLIENTE, VALOR,
DEPOSITO BANCARIO, DECORRENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITARIO,
TITULAR, PROPRIEDADE LIMITADA, DINHEIRO, MOTIVO, PROPRIEDADE,
DEPOSITANTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     POSSIBILIDADE, BANCO, FALIDO, DEVOLUÇÃO, CLIENTE, VALOR,
DEPOSITO BANCARIO, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EXCLUSIVIDADE, POSSE DIRETA, DINHEIRO, NÃO OCORRENCIA,
TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, CORRENTISTA, ASSUNÇÃO,
RISCO, ATIVIDADE ECONOMICA, BANCO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,
CREDIBILIDADE, CLIENTE, MERCADO FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00076 ART:00077 PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000417
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00587 ART:00627 ART:00645
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01257 ART:01265 ART:01280 ART:01256