EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1838784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E
EMBARGOS DE TERCEIROS. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada
afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, visto que o acórdão recorrido
apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de
modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão,
contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão
primeva que declinou da competência para processar e julgar os
Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum
dos entes descritos no art. 79 do Código de Organização Judiciária
de Pernambuco, nos seguintes termos: "A alegada natureza assessória
dos Embargos de Terceiro suscitada pela Agravante foi devidamente
observada pelas partes e pelo Julgador, tanto na oposição do
incidente processual quanto no despacho que permitiu sua
distribuição por dependência, cumprindo assim o que disciplina o
art. 676 do CPC vigente. O deslocamento da competência para
processar e julgar a Ação de Execução se deu em virtude da
habilitação espontânea do Estado de Pernambuco naqueles autos,
fazendo com que o Magistrado a quo, de maneira acertada e com base
no art. 79 do COJE, declinasse da competência para uma das varas da
Fazenda Pública da Capital em razão da participação de Ente Público
Estatal no Polo Ativo da lide. Tal deslocamento não tem o condão,
por si só, de atrair, de forma reversa, a competência da Vara da
Fazenda Pública para o julgamento dos Embargos de Terceiro onde
figura pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, bem como
em face da manifestação inequívoca do Estado de Pernambuco quanto ao
não interesse na composição da lide, razão pela qual é de se
reconhecer, tal como concluiu o MM Juízo a quo, que restou
descaracterizada a assessoriedade deste processo com a execução de
n°. 0018392-69.2002.8.17.0001". A Corte de origem decidiu a
controvérsia com base no conjunto probatório presente nos autos. A
pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na
Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
(CPC), de 2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.