HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 2271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23002
RSTJ       VOL.:00073           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. GOVERNADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO.
I   - E DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSAR E JULGAR GOVERNADOR DE ESTADO (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I,
A), CABENDO AO RELATOR DO FEITO PRESIDIR O RESPECTIVO INQUERITO E
UTILIZAR-SE DA POLICIA FEDERAL PARA PROCEDER AS DILIGENCIAS
INVESTIGATORIAS.
II  - EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA SIMETRIA, E APLICAVEL AOS
GOVERNADORES A REGRA, SEGUNDO A QUAL, NAS INFRAÇÕES COMUNS, NÃO
ESTARÃO SUJEITOS A PRISÃO, ENQUANTO NÃO SOBREVIER SENTENÇA
CONDENATORIA (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 25 E 86, PAR. 3.).
III - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA RELAXAR A PRISÃO DO
PACIENTE, MANTIDO O RESPECTIVO AUTO DE PRISÃO COMO PEÇA INFORMATIVA
DO INQUERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO
PACIENTE, MANTIDO O RESPECTIVO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COMO PEÇA
INFORMATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA
RIBEIRO.

Jurisprudência citada: (PRINCIPIO DA SIMETRIA)
     STJ - <<APN 4>>-SP (RSTJ 6/17)
     STF - REC 153968
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, POLICIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, PRISÃO EM
FLAGRANTE, GOVERNADOR, HIPOTESE, CRIME COMUM, TENTATIVA, HOMICIDIO,
CARACTERIZAÇÃO, DEVER LEGAL, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     POSSIBILIDADE, POLICIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ,
CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, POLICIA JUDICIARIA,
UNIÃO FEDERAL.
     INCOMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO
JUDICIAL, HIPOTESE, CRIME COMUM, GOVERNADOR, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, RELATOR, PROCESSO PENAL, STJ, RESSALVA,
NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, CAMARA LEGISLATIVA, ESTADO.
     DESCABIMENTO, PRISÃO, GOVERNADOR, HIPOTESE, CRIME COMUM,
DECORRENCIA, EXTENSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO,
PRISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA PENAL
CONDENATORIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, EXCLUSIVIDADE, QUALIDADE, PEÇA PROCESSUAL, INFORMAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL.
     (VOTO VISTA)
     DESCABIMENTO, PRISÃO, GOVERNADOR, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SIMETRIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO)
     COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CRIME COMUM, GOVERNADOR, HIPOTESE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AUTUAÇÃO, EXERCICIO, ATRIBUIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, AMBITO,
STJ.
     LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, GOVERNADOR, HIPOTESE, CRIME
COMUM, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, PRISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, NORMA, AMBITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE,
ESTADO, EDIÇÃO, LEI PROCESSUAL PENAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00025 PAR:00001 ART:00086
        PAR:00001 PAR:00003 ART:00088 ART:00096 ART:00105
        INC:00001 LET:A     ART:00051 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 PAR:00001 INC:00001 ART:00129 INC:00008
        ART:00005 INC:00061 INC:00062
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00302 INC:00001 INC:00003 ART:00304
        PAR:00001 ART:00310 ART:00312 ART:00110 ART:00319