AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1500725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. PROVAS INDEPENDENTES DAQUELAS OBTIDAS POR BUSCA E APREENSÃO
DECLARADA ILÍCITA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. ART. 157, § 1º, DO
CPP. FALTA DE GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM MEIO
AUDIOVISUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COAÇÃO DE TESTEMUNHA
PELO PARQUET. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CORRUPÇÃO
PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS
ADICIONAIS. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO,
DE FALTA DE PROVAS PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão
recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.
2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP se a Corte de origem aprecia os
aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mesmo que não
enfrente, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes.
3. A sentença se fundamentou em provas (mormente as testemunhais)
completamente independentes daquelas obtidas em busca e apreensão
ilícita. Inteligência do art. 157, § 1º, do CPP.
4. A Corte de origem não enxergou coação da testemunha acusatória (e
vítima do réu) pelo MPF, de maneira que a Súmula 7/STJ obsta a
inversão do julgado no ponto.
5. O pleito de desclassificação da concussão para corrupção passiva
esbarra, também, no óbice da Súmula 7/STJ.
6. A falta de gravação do depoimento da testemunha em meio
audiovisual não gera nulidade. Precedentes.
7. Cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente,
sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase
do art. 402 do CPP.
8. Não há interesse recursal em alterar o fundamento absolutório,
quanto a parte dos fatos, de falta de provas (art. 386, II, do CPP)
para rejeição da denúncia (art. 395, III, do CPP), mormente quando
proferida sentença após instrução do processo e tramitação completa
no primeiro grau de jurisdição.
9. Não há prequestionamento da tese de que, quando proferida a
condenação, o réu já tivera sua aposentadoria cassada. Incidência
das Súmulas 282 e 356/STF, porque o tema não foi apontado nos
embargos de declaração opostos na origem.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES - AUSÊNCIA DE
CONTAMINAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1683930>>-SC
(PROVA TESTEMUNHAL - GRAVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525310>>-RJ,
         <<HC 462160>>-RJ
(DILIGÊNCIA PROBATÓRIAS - NECESSIDADE - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119531>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1760203>>-SP
(AÇÃO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA TAMBÉM COMO
CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI
PENAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<MS 20857>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a superveniência de sentença condenatória torna a
pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia superada' [...]".
     "[...] independentemente da existência ou não de ação penal, os
prazos prescricionais na esfera administrativa seguem a regra do
art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, consoante o entendimento da
Primeira Seção deste STJ [...]".
     "[...] consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as
matérias de ordem pública exigem prequestionamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00386 INC:00002 ART:00395
        INC:00003 ART:00402 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002