AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL E DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. REDUÇÃO
DAS PENAS DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO DE QUADRILHA DEVIDO À UTILIZAÇÃO
DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO
MOTIVO DO CRIME. PATAMAR FINAL DAS PENAS ESTABELECIDO EM POUCO MENOS
DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM
FUNDAMENTO EM 5 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE
REMANESCEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUANDO COMPARADA A SUA SITUAÇÃO
COM A DE CORRÉU CUJO REGIME INICIAL FORA FIXADO NO SEMIABERTO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia
pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena
concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus
embargos de divergência.
2. Não se conhece de agravo regimental interposto por recorrente que
obteve a redução de sua pena no julgamento de embargos de
divergência pela 3ª Seção desta Corte, já que o recurso somente se
presta a impugnar decisão monocrática de Relator.
Somente autoriza conhecimento, no caso concreto, o agravo regimental
dos dois corréus que não eram recorrentes nos embargos de
divergência e que, por isso, atravessaram pedido de extensão da
redução de pena concedida no acórdão.
3. Se o Tribunal de Justiça havia condenado os peticionantes a penas
que somadas, ao final, totalizavam mais de 8 anos de reclusão,
estabelecendo o regime inicial fechado para o seu cumprimento (art.
33, § 2º, "a", do Código Penal), não há como se afirmar que, ao
obterem redução da pena, nesta Corte Superior, para patamar pouco
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fundamentada manutenção do
regime inicial fechado constitua reformatio in pejus.
Situação em que o regime inicial fechado foi estabelecido com base
em 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis descritas na
dosimetria dos delitos por eles cometidos.
4. Se não há similaridade entre a situação dos peticionantes e a de
outro corréu que já obtivera, no segundo grau de jurisdição, pena de
reclusão de 6 (seis) anos e regime inicial semiaberto, não há como
se afirmar que a manutenção fundamentada do regime inicial fechado
no caso dos peticionantes corresponda a violação do princípio da
isonomia.
5. Agravo regimental conhecido em parte, e, na parte conhecida,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.