AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 975111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
INADMISSIBILIDADE.
1. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de
identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se
pretenda reformar, e o apontado como paradigma, cujo entendimento é
o que se pretenda fazer prevalecer, bem como de teses jurídicas
contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação
divergente dos órgãos julgadores deste Superior Tribunal.
2. In casu, não se vislumbra identidade fática ensejadora da
abertura da via recursal dos embargos de divergência, vez que no
julgado embargado firmou-se entendimento de que descabido o pleito
autoral, que é de recebimento da gratificação de insalubridade de
incorporação da mesma aos proventos de aposentadoria da ora
embargante, restando consignado, inclusive, que a discussão posta
não girava em torno do recebimento de parcelas decorrentes de
situação jurídica reconhecida ? no  caso, o trabalho sob condições
insalubres, que enseja o direito ao recebimento da gratificação de
insalubridade ? mas em torno do próprio reconhecimento desta
condição jurídica fundamental, razão pela qual concluiu-se que,
datando o ato concessivo de aposentadoria da autora de 1995,
prescrita estaria a pretensão da ora embargante, em 2003, vez que
transcorridos mais de 05 anos entre a data da referida aposentação e
a data do ajuizamento da ação ordinária que deu origem física aos
presentes autos. Por outro lado, no paradigma, o que se pôs a
apreciação da Eg. Sexta Turma foi questão inteiramente diversa, vez
que o cerne da controvérsia que permeou referida demanda foi o
reconhecimento do direito de se estender aos pensionistas de
ex-ferroviários a complementação de aposentadoria que lhes seria de
direito por força do Decreto-lei n.º 959/69.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1105792>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1133480>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 884715>>-PR
(PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR)
     STJ - <<REsp 1254894>>-SC, <<AgRg no REsp 1174119>>-RS,
           <<REsp 1032428>>-RS
Informações complementares:      Não  são  cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o
acórdão  embargado  reconheceu  a  prescrição do fundo de direito em
pretensão  de  revisão  do  ato de aposentadoria de servidor público
para  a inclusão de tempo de serviço insalubre, por ter transcorrido
mais de cinco anos entre o ato da concessão e o ajuizamento da ação,
tendo  em  vista que a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão embargada, incidindo a Súmula 168 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168