AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1491777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o
comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação
quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte,
de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" (AgInt nos
EDcl no REsp 1.796.772/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado, quanto ao julgamento extra petita, impede a
abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. No caso, embora reconhecida a existência da união estável entre
os litigantes, o Tribunal de origem manteve o termo final da
convivência declarado na sentença, considerando inviável o pedido da
ré, ora agravante, de estender o período da união até o falecimento
do autor, que ocorreu durante a demanda, porque o próprio
ajuizamento da ação de reconhecimento e extinção da união estável
demonstra que as partes já não conviviam mais. A modificação de tal
entendimento, para aferir o período de configuração da união
estável, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO
SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC,
         <<AgRg no Ag 319109>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO -
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1796772>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1778051>>-PR
Informações complementares:      "[...] é inviável o exame, nesta instância especial, de alegada
existência de fato superveniente, sem prévio pronunciamento das
instâncias ordinárias, em razão da ausência de prequestionamento e
de importar, em última análise, supressão de instância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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