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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1831325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
CONTRATO DE CONCESSÃO E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A Corte de origem concluiu que, "consoante previsão no edital
acima transcrito, não se mostra necessária qualquer notificação pelo
órgão fiscalizatório acerca do descumprimento contratual, sendo
suficiente para caracterizar a infração o inadimplemento da
obrigação contratual, após o lapso de vinte e quatro horas da
verificação pela própria concessionária da existência do
buraco/panela". Consignou que o início da contagem do prazo não
depende de notificação da concedente, por ser obrigação da
contratada proceder à manutenção frequente das rodovias que
administra e que, comprovando-se a existência de três buracos em
3.7.2017, tendo-se efetuado o conserto somente em 26.7.2017, deve
ser mantida a penalidade de multa e o valor total arbitrado,
porquanto cada buraco representa uma infração, conforme Anexo 1 do
Termo Aditivo e Modificativo Coletivo n. 2006/2001.
2. Para modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à
necessidade de notificação da concessionária para o início da
contagem do prazo de reparo, imprescindível proceder ao reexame do
Edital de Licitação, do Termo Aditivo e Modificativo do Contrato, e
do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste momento
processual, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO.
 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada,
considerando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmulas 5 e
7 do STJ. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar
especificamente os referidos fundamentos, que lastrearam a recusa no
recebimento do recurso e por si sós manteriam a decisão de
inadmissibilidade recursal.
 3. A parte recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão
vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso e
faz incidir, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos
genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente
caso.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso
especial sob os seguintes argumentos: a) não cabe recurso especial
quando a tese recursal é eminentemente constitucional; b) o
recorrente não impugnou todos os fundamentos determinantes do
acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF; c) a
pretensão recursal demanda o reexame de cláusulas da delação
premiada formalizada no âmbito criminal e o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não
apresentou impugnação aos fundamentos expendidos na decisão de
inadmissibilidade.
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o provimento
do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica,
todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO,
I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL.
EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO,
DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que a
análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso
especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Ademais,
consignou que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da
jurisprudência desta Corte, segundo a qual a concessão da pensão por
morte de servidor exige a comprovação da dependência econômica em
relação ao de cujus, o que atraía a incidência da Súmula nº 83/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, a agravante
não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula nº 83/STJ,
combatendo apenas a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Logo, não houve
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso
especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do
CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal
Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na
sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar
especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através de agravo
interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não
impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui
verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da
preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1920480  SP  2021/0188428-5  Decisão:14/03/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA).
1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AgInt no AREsp  1946351  SP  2021/0244370-8  Decisão:28/03/2022
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AgInt no AREsp  2048971  SP  2022/0001882-9  Decisão:28/03/2022
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AgInt no AREsp  1906384  RJ  2021/0168159-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE, DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO.
1. No Resp. 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de
contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de
modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da
Lei n. 8.212/91) e das contribuições sociais devidas a terceiros.
Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da
contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer
simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas,
pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva
ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base
de cálculo da cota patronal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS
- APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1902565>>-PR
Termos auxiliares: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT), RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO
(RAT)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1976414 PR 2021/0387813-1 Decisão:02/05/2022
DJE        DATA:05/05/2022
AgInt no REsp 1955523 RS 2021/0257455-1 Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp 1967805 RS 2021/0327331-0 Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp 1944388 PR 2021/0182238-6 Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO
DE SERGIPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM
PAGOS PELA PARTE EXEQUENTE.
1. O fato de se tratar de Cumprimento Individual de Sentença
proferida em Mandado de Segurança coletivo não impede a condenação
em honorários advocatícios (cf. AgInt no REsp 1917970/SE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2021).
2. "[...] a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do
exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo
legítima a condenação imposta a título de honorários em seu
desfavor" (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe 16/11/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1917970>>-SE
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1680324>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABONO ADVINDO DE LEI
MUNICIPAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDEF. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚM. N. 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Município defende o não conhecimento da apelação interposta
pela servidora pública por não ter impugnado os fundamentos
apresentados na sentença, mas tão-somente repetido as teses
elencadas na petição inicial. Contudo, o Tribunal de origem declarou
que a servidora apresentou razões de seu inconformismo com a
sentença de improcedência.
2. Com efeito, a jurisprudência do STJ reconhece que não há ofensa
ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos
capazes de indicar notória intenção de reforma da sentença.
3. Acerca da reforma do acórdão a quo pela impossibilidade de
recursos do FUNDEF serem utilizados para o pagamento de despesas de
outras categorias não abarcadas pelas leis federais de regência.
Contudo, o acórdão a quo apresentou fundamentação constitucional ao
declarar que a discricionariedade administrativa do Município não
permite que portarias modifiquem obrigações impostas em lei formal,
tendo em vista o art. 150 da CF/1988. Dessa forma, deve-se
reconhecer a incidência da Súm. n. 126/STJ.
4. Ademais, o Tribunal de origem destacou que a obrigação de
pagamento do abono para a ora recorrida está prevista em legislação
municipal (LM nº 2.833/2000) que deve ser cumprida pelo Município.
Dessa forma a reforma do acórdão a quo também depende de
interpretação de direito local. Ocorre que essa tarefa não é
admitida nos termos da Súm. n. 280/STF.
5. Ante o exposto, agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1732510>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1900354>>-MT
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1774151>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1753209>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946934  RS  2021/0248604-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO. NECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o tema da
controvérsia recursal encontra-se afetado à sistemática dos recursos
repetitivos, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar
o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, nos termos dos arts.
1.039 e 1.040 do CPC/2015.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO - NECESSIDADE
DE SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763365>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.    CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES.
EXTENSÃO DOS PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. AÇÃO POPULAR. NÃO
CABIMENTO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF E
211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC
TRAZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts.
18 do CPC e 1º da Lei nº 4.717/1965 sob a perspectiva apontada pelos
recorrentes em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de
declaração, a parte não apontou violação ao art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil, o que impede a constatação, pelo Superior
Tribunal de Justiça, de eventual omissão do acórdão e determinação
de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional.
Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser
conhecido. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal e 211 desta Corte.
2. A alegação de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
constitui verdadeira inovação recursal, porquanto não apresentada
nas razões do recurso especial.
3. A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no
presente agravo interno. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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