RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 450163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA INITIO LITIS,
PARA OS CASOS DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DEFINITIVA, SE PERDURAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS
PREVISTAS. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO.
I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial,
se detectado quantum abusivo ou ínfimo.
II. Ao juiz processante da execução é dado, de logo, arbitrar
determinado valor, para os casos de pronto pagamento pelo executado
ou de não oferecimento de embargos, decisão que se torna definitiva
se mantida em grau recursal e inalteradas as aludidas circunstâncias
com base nas quais foi proferida.
III. O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao
montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica
da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno
percentual se comparado ao da causa.
IV. Caso em que se considera a remuneração sucumbencial razoável.
V. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, por maioria, decidiu que pode examinar, em recurso
especial, a quantificação da verba honorária fixada pelo juiz ao
despachar a petição inicial de processo de execução para os casos de
pronto pagamento ou na falta de embargos, vencidos os Srs. Ministros
Relator e Fernando Gonçalves. Prosseguindo no julgamento, a Seção
decidiu que a verba honorária, assim fixada, não efetuado o
pagamento e não opostos embargos do devedor, é definitiva, vencidos
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira que a entendiam provisória. Por fim, a Seção decidiu que a
verba, assim como estipulada neste processo, é adequada, vencidos os
Srs. Ministros Relator, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.
Quanto ao primeiro ponto, foram votos vencedores os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari
Pargendler. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Fernando Gonçalves.
Quanto ao segundo ponto, foram votos vencedores os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Quanto ao último ponto, foram votos vencedores os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO)
     STJ - <<RESP 251017>>-MT
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO,
FIXAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, HIPÓTESE, JUIZ, FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS, OBJETIVO, EXECUTADO, PAGAMENTO IMEDIATO, NÃO OCORRÊNCIA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, VALOR
IRRISÓRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
     (VOTO DE MÉRITO)
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO,
OBJETIVO, PAGAMENTO IMEDIATO, HIPÓTESE, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS À EXECUÇÃO, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VALOR ECONÔMICO, HONORÁRIOS.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO,
FIXAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, OBJETIVO, PAGAMENTO IMEDIATO,
HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DESPACHO, CARÁTER PERMANENTE,
IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     NECESSIDADE, AUMENTO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO,
ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, OBJETIVO, PAGAMENTO IMEDIATO,
HIPÓTESE, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE,
PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007