AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 207064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
ARTS. 131, 334, I, E 335 DO CPC, 58, III, 59, PARÁGRAFO ÚNICO, 65,
§
1º, 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93, 4º DA LICC, 939 DO CC/1916 E
884, CAPUT, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E  7/STJ. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MERA REDISCUSSÃO DA LIDE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. Os arts. 131, 334, I, e 335 do CPC, 58, III, 59, parágrafo
único,
65, § 1º, 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 4º da LICC, 939 do
CC/1916 e 884, caput, do CC não foram apreciados pela Corte de
origem, carecendo o recurso especial do requisito do
prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ.
3. A análise da efetiva quitação, mediante termo de recebimento
definitivo da obra contratada, do laudo pericial, da ausência de
autorização e aditivo contratual para acréscimo no objeto do
contrato, do valor da alegada despesa excedente e da
responsabilidade exclusiva do contratado pela despesa inicialmente
não prevista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência do óbices das súmulas 5 e 7/STJ.
4.  A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos
declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua
norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna
protelatórios.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO
REBATER TODOS UM A UM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 193638>>-SP, <<AgRg no AREsp 134746>>-PA
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 270327>>-SE, <<REsp 1404616>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1225026>>-PI, <<AgRg no AREsp 177870>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065   PAR:00001   ART:00067   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 247860 PE 2012/0225077-1 Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014