AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1474963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  VALOR FIXADO SOB A CONDENAÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES
DA  LIDE.  PARTE  QUE  REQUER  A  FIXAÇÃO  SOBRE  O  VALOR DA CAUSA.
ENTENDIMENTO  DA  1A.  SEÇÃO  (RESP  1.155.125/MG,  REL. MIN. CASTRO
MEIRA,  DJE  6.4.2010).  AGRAVO  INTERNO  DA COMPANHIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior entende que, vencida a
Fazenda  Pública,  a  fixação  dos  honorários não está adstrita aos
limites  percentuais  de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade
(REsp.   1.155.125/MG,   Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  6.4.2010).
Portanto,  não há qualquer ilegalidade ou contrariedade à legislação
federal  em  acórdão regional que os honorários foram fixados em 10%
sobre  o  valor  da  condenação,  valor  este  que  será  apurado em
liquidação de sentença.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, atento aos elementos factuais e
probatórios  da  causa, entendeu que a adoção do valor da condenação
como  base  de  cálculo  dos  honorários  sucumbenciais  seria  mais
consentânea  com  as  peculiaridades  da causa, porquanto refletiria
adequadamente o proveito econômico obtido.
3. Nesse contexto, a modificação da conclusão exarada no acórdão e a
alteração  da  base  de cálculo dos honorários para o valor da causa
exigiria  incursão  fático-probatória,  o  que  é  vedado em Recurso
Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Companhia a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR
DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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