AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 767997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
2. No que concerne à alegada contrariedade ao art. 131 do CPC/73,
sem razão a recorrente, na medida em que o ordenamento jurídico
brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que
possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos
autos. O julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe
seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de
outros elementos ou fatos constantes dos autos. Precedentes.
3. A Corte local concluiu não haver se falar em lucro cessante, ou
seja, indenização pela paralização da atividade negocial, visto que
nada foi contratado e que o pagamento da correção monetária e juros
de mora visam justamente compensar o atraso da seguradora. No ponto,
a pretensão recursal demanda o revolvimento de fatos e provas,
inclusive com interpretação de cláusula contratual, procedimento
vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 846321>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1098709>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1376843>>-RS
(LUCROS CESSANTES - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377895>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 148474>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 459342>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528777>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1251692>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 200514>>-RJ,
         <<REsp 723729>>-RJ
(PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO - LIMITES DA LIDE)
   STJ - <<REsp 952971>>-RS,
         <<REsp 1130118>>-SP
(PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL - EXTENSÃO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1130118>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1254838>>-MS,
         <<REsp 1442306>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o mero inadimplemento contratual não enseja a
reparação por danos morais' [...]".
     "[...] 'art. 128 do CPC impõe ao julgador decidir a lide nos
limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da
adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que
fixa os limites da lide, em suas razões e no pedido de decisão, de
modo que o  réu apenas se defende do pedido do autor, competindo a
este alegar, na contestação, toda matéria de defesa' [...]".
     "[...] não pode o  órgão colegiado julgar matéria estranha ao
recurso, mas poderá, dentro das limitações e exceções legais,
conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, vale
dizer, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou
passível de conhecimento de ofício".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00131 ART:00460 ART:00515
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