EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1244657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ATUAR NA
COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE
PODERES. ADVOGADOS SUBSTABELECENTES QUE CONTINUARAM ATUANDO NO
PROCESSO, APRESENTANDO PETIÇÕES EM CONJUNTO E SEPARADAMENTE.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFERENCIA A PRESENTE HIPÓTESE DOS PARADIGMAS
COLACIONADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1.   Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a
existência de omissão na análise da tese central do embargante; com
efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da
intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente,
quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi
feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde
tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso
para que as publicações fossem feitas no nome do substabelecido.
2.   A interpretação do art. 236, § 1o. do CPC que melhor se coaduna
com os princípios do contraditório e da ampla defesa é aquela que
sustenta a nulidade da publicação da qual constou apenas o nome do
procurador substabelecente, domiciliado em outra Comarca, sem
consignar o nome do Advogado substabelecido exatamente com a
finalidade de acompanhar o feito perante a Comarca no qual ele
efetivamente tramita, independentemente de requerimento expresso
nesse sentido ou do substabelecimento ser com ou sem reserva de
poderes, mas desde que, a partir desse substabelecimento, o novo
causídico tenha efetiva atuação no feito.
3.   Assim como se deve primar pela defesa dos referidos princípios
processuais, a declaração de nulidade de atos processuais deve se
dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese, é
certo que houve o substabelecimento das ilustres Advogadas de Minas
Gerais para a causídica de São Paulo; ocorre que, mesmo depois desse
substabelecimento, as Procuradoras Mineiras continuaram atuando no
processo, assinando petições, ora em conjunto com a Advogada
Paulista, ora ainda sozinhas, uma ou outra, como demonstram as
petições de fls. 120/121 e 129.
4.   Nesse contexto, ressai evidente que as Advogadas
substabelecentes continuaram acompanhando o feito, todas elas,
estando ausente o fator decisivo para o entendimento perfilhado
pelos acórdãos paradigmas, qual seja, a circunstância de que o
substabelecimento teve como finalidade possibilitar a atuação, se
não exclusiva, com certeza determinante, do novo patrono na causa, o
que não ocorreu no caso concreto.
5.   Se vários são os Advogados constituídos pela parte, todos eles
atuantes no processo, indistintamente, ausente pedido para que a
publicação seja feita no nome específico de um deles, é válida a
intimação realizada no nome do procurador que substabeleceu com
reserva de poderes.
6   Embargos Declaratórios acolhidos, para sanar a omissão apontada,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 655351>>-MT, <<AgRg no Ag 733982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001