AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1812273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  ALEGADA  CONTINÊNCIA  ENTRE  AÇÕES  PENAIS.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   N.os  282  E  356/STF.
DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N.º 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  pedido  de  reunião  de  processos em razão da continência de
ações, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal,
não  foi  objeto de exame nem na decisão de pronúncia nem no acórdão
estadual. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento
da matéria, aplicando-se, nesse aspecto, o disposto nas Súmulas n.os
282  e  356/STF. 2. Para que se verifique a legalidade da decisão de
pronúncia,  é  suficiente  que as instâncias ordinárias demonstrem a
existência   de   indícios   plausíveis   acerca  da  autoria  e  da
materialidade  do  fato que será submetido à análise fática soberana
do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
3.   No   caso,  as  instâncias  ordinárias  destacaram  testemunhos
judiciais  que  confirmam  a  existência  de conflito prévio entre a
Vítima  e  o  Acusado  ANTONIO  CARLOS.  Além disso, foi destacado o
testemunho  dos  policiais que capturaram ambos Réus em fuga após os
fatos  e  que presenciaram a confissão informal do Acusado EDINELSON
CORREA.
4.   A  revisão  da  conclusão  acerca  da  existência  de  indícios
suficientes  de  autoria  e materialidade delitivas para a pronúncia
exigiria  aprofundada  incursão  em matéria fático-probatória, o que
não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta
Corte Superior.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1231426>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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