EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1233259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSSL.
 INCIDÊNCIA SOBRE JUROS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.138.695/PR, JULGADO COMO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DJE 22.5.2013. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE
REJEITADOS.
1.   A legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.   No presente caso, inexistem os vícios indicados pela parte
embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente
fundamentado ao seguir a jurisprudência consolidada por esta Corte
Superior de que Incide IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes
na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros
remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na
repetição do indébito tributário, pois, inobstante a constatação de
se tratarem de juros moratórios, encontram-se dentro da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes,
compondo o lucro operacional da empresa. Tese firmada no julgamento
do REsp. 1.138.695/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
31.5.2013, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
3.   Assim,  não havendo a presença de quaisquer dos vícios
elencados no art. 535 do CPC/1973,  a  discordância  da  parte
quanto ao conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados.
4.   Por fim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência
para o exame de questões constitucionais suscitadas, ainda que com o
intuito de prequestioná-las para eventual interposição de Recurso
Extraordinário.
5.   Embargos de Declaração da CONTRIBUINTE rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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