AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 364181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00089
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00309
RT         VOL.:00825           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
ART. 266 DO RISTJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - Consoante o entendimento desta Corte,  não são cabíveis
embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em
agravo regimental no agravo de instrumento, quando não há exame
meritório do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que
após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de
divergência contra acórdão proferido em agravo interno, somente se,
quando da apreciação do recurso,  houver sido analisado o próprio
mérito. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 2114>>-RS, <<EDCL NOS ERESP 244525>>-DF,
<<AGRG NA PET 1787>>-SP,
           <<ERESP 271295>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1609>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 234580>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
PRIMEIRA TURMA, STJ, HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM,
IDENTIDADE, ORGÃO JUDICIAL, ACORDÃO EMBARGADO, OBSERVANCIA, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO JUDICIAL,
OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
Acórdãos similares: AgRg na Pet   5737  SP  2007/0155510-3  DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00155