AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO
CONSTATADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EQUÍVOCO NA
VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior entende
que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas
conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no
AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016).
3. Mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça revisar os
fundamentos acolhidos pela instância originária, a fim de analisar a
interpretação dada pelos julgadores a respeito dos elementos
fático-probatórios inseridos no processo, ante a incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Quanto à apreciação das teses referentes à comprovação do ato
ilícito e à responsabilidade pelo pagamento da indenização pelos
danos morais e materiais, consta dos fundamentos da decisão agravada
que o Tribunal de origem, após a detida análise dos fatos e provas
dos autos, entendeu que a insurgente é responsável pelo evento
danoso e pelos consequentes danos sofridos pelos agravados. A
modificação desse posicionamento em julgamento de recurso especial
esbarra na Súmula 7/STJ.
5. Ademais, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a
apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da
ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados.
6. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
7 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 323625>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NOVA VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424941>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007