EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO DA ORDEM. PAGAMENTO
RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO ORA
EMBARGADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES
DEVIDOS. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO. ART. 535, I E II, DO CPC.
VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA
ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, explicitando que, na hipótese de inexistência de
disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem,
deverá ser proposta execução do julgado, nos termos do art. 730 do
CPC, na forma dos precedentes jurisprudenciais que invoca.
II. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas obscuridade e
omissão, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o
inconformismo da embargante com as conclusões do decisum.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para
fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a
dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 89637>>-SP, <<EDcl no REsp
739>>-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 600706>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
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