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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. LIMITES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.
DESNECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº
345/STF). INTERPRETAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com
assistência à saúde fora da rede credenciada, afastada
emergência/urgência, deve ser limitada ao previsto na tabela do
plano de saúde.
3. Se as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de
ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus beneficiários
utilizam o serviço público de saúde (Tema nº 345/STF), raciocínio
semelhante deve incidir quando o próprio beneficiário se utilizar
dos serviços do hospital privado que não faz parte de sua rede
credenciada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - TABELA DO PLANO - LIMITES - EMERGÊNCIA
OU URGÊNCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1760955>>-SP,
         <<REsp 1575764>>-SP
   STF - [[RE 597064]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 345)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A aplicação da teoria da causa madura é possível nos casos em que
a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento em prescrição ou
decadência. Precedentes.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido
enseja a
incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - TEORIA DA CAUSA
MADURA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1574427>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1728538>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<EREsp 147187>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
FALTA DE CONSERVAÇÃO. INTERVENÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé
objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de
construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva
cláusula de exclusão de cobertura. Precedentes.
3. Para o fim de análise da cobertura do seguro habitacional ou não,
deve-se verificar se os danos suportados são exclusivamente em
virtude do decurso do tempo e da utilização normal da coisa ou se
resultam de vícios estruturais de construção, aos quais os segurados
não deram causa, nem poderiam de qualquer modo evitar.
4. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que os vícios
constatados decorreram da falta de manutenção adequada e de
ampliações irregulares feitas diretamente pelos autores, motivo pelo
qual afastada a responsabilidade da seguradora.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL
DO CONTRATO - SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
(ANÁLISE DA COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL - CARACTERÍSTICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1317160>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919643  SP  2021/0030737-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1259961  PR  2018/0052254-9
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1544110  PR  2019/0207603-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1731570  SC  2020/0181446-9
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. FATO SUPERVENIENTE
RELEVANTE OCORRIDO APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE DEVE SER
APRECIADO PELA CORTE PARANAENSE. ART. 493 DO NCPC. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que é dever
do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que
influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou
extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional
se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da
lide (REsp nº 1.637.628/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira
Turma, DJe de 7/12/2018).
3. No caso, verifica-se a presença de fato novo (prolação de
sentença condenatória na esfera penal), relevante ocorrido após o
julgamento da apelação pelo TJPR e antes da interposição do presente
recurso especial, que guarda pertinência com a causa de pedir e com
o pedido que formulou de modificação da guarda e que pode, ainda que
parcialmente, influir na solução da controvérsia, deve ser analisado
pela Corte estadual.
4. Não pode o STJ enfrentar e aquilatar o fato novo, porque esta eg.
Corte Superior já proclamou que não é possível a alegação de fato
novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema
do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em
última análise, em supressão de instância (AgInt no REsp nº
1.375.829/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe
de 25/6/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS SUPERVENIENTES - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - DEVER DO
JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1074838>>-SP,
         <<REsp 1637628>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1065677>>-PR
(ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 595361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DA
AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO. RAZÕES
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi
decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1659075>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,
apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.
932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os
fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do
art. 1.022 do NCPC).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1811244>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em
decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico para
doença coberta.
2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento
médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na
hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA - DANOS
MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343942>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por
benfeitorias e compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1930285  RJ  2021/0203440-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1758068  AL  2020/0239712-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1773846  SP  2020/0265505-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1654847  SP  2017/0034585-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1654847  SP  2017/0034585-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1925930  CE  2021/0059748-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1778917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO C/C DANOS MORAIS E
MATERIAIS. 1. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM DEBEATUR EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que os
aborrecimentos experimentados pelos autores ultrapassaram o simples
dissabor, sendo mantida a condenação por indenização por danos
morais estipulada na sentença. Reverter a conclusão do Colegiado
originário, para acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de
danos morais e ao valor arbitrado para a indenização, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido
ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca
das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por
envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o
enunciado sumular n. 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA E VALOR ARBITRADO - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816448>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1886237>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AFERIÇÃO DO PERCENTUAL EM QUE
CADA LITIGANTE FOI VENCEDOR OU VENCIDO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402329>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1205728>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez  mil  reais).
Informações complementares:      "[...] a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada
em virtude da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto
não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido
e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795928
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o
óbice da Súmula 284 do STF.
2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere
motivadamente pedido de produção de prova, não cabendo ao Superior
Tribunal de Justiça apreciar a necessidade ou não de continuidade da
instrução probatória, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão
recorrido, sobretudo no tocante à transferência do animal pela
tradição, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o
óbice da Súmula 283 do STF.
4. O Tribunal de origem consignou pela legitimidade ativa e pela
configuração do ato ilícito indenizável no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais). Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544398>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 619567>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      É cabível a condenação para reparar os danos morais e materiais
decorrentes da falha na prestação de serviço que teria ocasionado a
morte do animal de estimação da autora, conforme a jurisprudência
desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007