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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1143706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução
contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao
processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da
obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes.
3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência,
ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo
em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - RPV -
EXECUÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1586989>>-SC,
         <<REsp 1532486>>-SC
Informações complementares:      "[...] não se desconhece a orientação jurisprudencial do STJ
acerca do cabimento de honorários advocatícios nas execuções
promovidas contra a  Fazenda Pública, ainda que não embargadas,
quando o  pagamento da obrigação for realizado mediante Requisição
de Pequeno Valor (RPV) [...].
     Todavia, ressalto que, mesmo nessas hipóteses, o cumprimento
espontâneo da obrigação pelo ente fazendário depende de
procedimentos legais, cuja realização só pode ser efetivada após o
início da execução judicial, entre estes, podemos mencionar a
própria expedição do ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.
PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos autos,
tem decidido que, em demandas que visam a reparos decorrentes da
deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ser
considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos
benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas
beneficiadas, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da
pessoa prejudicada para a propositura da ação. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE REPAROS EM REDE DE ESGOTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA
PESSOA PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163870>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1309270>>-RJ,
         {{REsp 1825458}}-RJ,
         {{AREsp 314162}}-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM
APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil/1973, concluiu que a cumulação dos benefícios de
auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido
concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a
vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de
cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua
percepção conjunta.
2. A partir da Lei n. 9.528/1997, que retirou a vitaliciedade do
auxílio-acidente, o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 passou a
vedar "sua acumulação com qualquer aposentadoria".
4. A natureza da relação previdenciária impede a percepção conjunta
de auxílio-acidente pago pelo RGPS e de aposentadoria estatutária,
visto que os arts. 11 e 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelecem quem são
os sujeitos ativos da relação com a Previdência Social (segurados e
seus dependentes),  entre os quais não está o servidor estatutário,
sendo certo que o art. 12 da Lei de Benefícios dispõe, claramente,
que o servidor civil, integrante de regime próprio,  é excluído do
RGPS.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - CONCESSÃO ANTES DO
ADVENTO DA LEI 9.528/97)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgRg no REsp 1566856>>-SP,
         <<REsp 1504430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 ART:00012 ART:00016 ART:00086 PAR:00002
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022, CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECRETOS N. 20.931/32 E 24.492/34. VIGÊNCIA.
OPTOMETRIA. ATIVIDADES.  MATÉRIA CONSOLIDADA NO STJ E STF.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal
de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou
fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos
aclaratórios.
3. O acórdão recorrido adotou orientação na linha da jurisprudência
das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, reconhecendo a
vigência dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos
optometristas manter consultório para atendimento de clientes,
diagnosticar doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista
e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista, em
desacordo com a pretensão deduzida no apelo nobre.
4. O Plenário da Suprema Corte, na sessão virtual encerrada em
26/06/2020, quando do julgamento da ADPF n. 131, ajuizada pelo
Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e
recepção pela Constituição Federal dos artigos 38, 39 e 41 do
Decreto n. 20.931/1932 e dos artigos 13 e 14 do Decreto n.
24.492/1934.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 440940>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1756269>>-MT,
         <<REsp 1354585>>-PE
(ARTIGOS DOS DECRETOS - VALIDADE E RECEPÇÃO  PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)
   STF - [[ADPF 131]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
        ART:00038 ART:00039 ART:00041
LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
        ART:00013 ART:00014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  "Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
2.  Hipótese  em que não houve o prequestionamento da tese recursal,
uma  vez  que  a  questão  postulada não foi examinada pela Corte de
origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1624263>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de
modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do
STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1666686>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901426  SP  2021/0149313-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE
O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a
decisão que não admitiu o nobre apelo se baseia na incidência da
Súmula 280/STF, e a parte agravante deixa de impugná-la
especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.").
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o
recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno),
além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão
de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889040>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 937859>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1238938>>-SP,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO
INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1322379>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1685513>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMITIA O INGRESSO DE ADOLESCENTES
DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA
POR INFRAÇÃO À LEI 8.069/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE O
DECRETO DE PRESCRIÇÃO DA MULTA, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO DE 5
ANOS DA DATA DO FATO. FUNDAMENTO QUE CONTRARIA JULGADOS DA EGRÉGIA
2a. TURMA DO STJ, QUE, À LUZ DO ART. 214, § 1o. DO ECA, DECLARA QUE
O TERMO INICIAL DO REFERIDO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE PODE OCORRER
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO  DA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUANDO HAVERÁ O
PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR
A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COMO SE ENTENDER DE JUSTIÇA.
1. A 2a. Turma deste Tribunal Superior já entendeu por diversas
vezes que, nos casos como o ora apresentado, o termo inicial da
prescrição deve obedecer o que dispõe o art. 214, § 1o. do ECA.
Precedentes: REsp. 1.323.653/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 1o.4.2013; REsp. 894.528/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
8.5.2009; e REsp. 1.079.589/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
18.2.2009.
2. Divergência jurisprudencial reconhecida, na medida em que o
acórdão recorrido entendeu que o marco inicial da prescrição seria a
data do fato.
3. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar
o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular
prosseguimento, como se entender de justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, para afastar a prescrição e
determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para
regular prosseguimento, como se entender de justiça, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00214 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1446436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR
ORIGINARIAMENTE INSTITUÍDA EM FAVOR DA VIÚVA. FALECIMENTO DESSA
PRIMEIRA BENEFICIÁRIA. REVERSÃO DA PENSÃO EM PROL DE UMA FILHA DO
CASAL. POSTERIOR ÓBITO DESTA ÚLTIMA. IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SEGUNDA
REVERSÃO PARA AS NETAS DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.
38 DO DECRETO 32.389/1953.
1. Cuida-se de ação ordinária, em que as ora recorrentes, netas já
maiores e capazes (hoje com 59 e 67 anos de idade), pleiteiam uma
segunda reversão de pensão militar decorrente da morte de seu avô,
então General, cujo benefício pecuniário foi originariamente pago à
viúva e, com a morte desta, depois revertido, com base no art. 38,
caput, do Decreto 32.389/1953, a uma filha do casal, a qual também
veio a falecer.
2. Nos termos do art. 38, caput, do Decreto 32.389/1953, vigente ao
tempo do óbito do militar, a respectiva pensão poderia ser objeto de
reversão por uma única vez, o que de fato ocorreu após o falecimento
da viúva, quando o benefício foi revertido para a única filha viva
do casal; restou inviabilizada, com a morte desta última,  uma nova
e segunda reversão, como indevidamente pretendido pelas netas do
instituidor da pensão.
3. Recurso especial das autoras não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:032389 ANO:1953
        ART:00038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1261032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUROS DE MORA
CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO
AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios
entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo
pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo
constitucional para seu cumprimento, aplicando-se o entendimento
firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial do
STJ, DJe 4/2/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Todavia, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/7/2017, sob a
sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a
tese de que "Incidem juros de mora entre a data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). Assim,
neste caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação
jurisprudencial da Suprema Corte.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial interposto por Alceu Cardoso e
outros.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIOS - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE
ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291, 292)
(JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA - MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1367975>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 956410>>-RS
   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1707372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas
para correção de erro material, mantendo o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.