HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO.
DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de
nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação
pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não
pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de
instância.
3. De mais a mais, foi autorizado ao paciente recorrer em liberdade,
o que retira a obrigatoriedade de intimação pessoal, nos termos de
reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
4.  A revisão da dosimetria da pena pela via do habeas corpus
somente é possível em situações excepcionais de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano,
sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios.
5. Neste caso, a pena-base foi estabelecida em patamar superior ao
mínimo legal porque ficou demonstrada a maior intensidade do dolo,
uma vez que o delito foi cometido utilizando adolescentes,
demonstrando, assim, a gravidade diferenciada da conduta, não
cabendo qualquer reparo ao acréscimo à pena na primeira fase da
dosimetria.
6. Habeas corpus não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 40054>>-SP,
         <<RHC 45246>>-RS,
(PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU PRESO)
   STJ - <<RHC 105285>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1710551>>-SP,
         <<RHC 105815>>-GO,
         <<AgRg no RHC 95188>>-DF,
         <<AgRg no HC 480437>>-MG,
         <<AgRg no HC 454800>>-PE,
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 304083>>-PR,
(DOSIMETRIA DA PENA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)


   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP
Informações complementares:      "[...] a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em
dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais
devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Acrescente-se
que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:único ART:00392 INC:00001 INC:00002