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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE
FRUTAL ? MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SISTEMA DE ESGOTO.
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO VENCIDO. PRORROGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. RETOMADA.
? As circunstâncias específicas verificadas no processo reforçam a
idéia de que a permanência da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais ? Copasa, sociedade de economia mista, durante o
processamento do feito principal não acarretará flagrante risco de
lesão à ordem, à economia ou à saúde pública. O serviço de
fornecimento de água e o sistema de esgoto não serão interrompidos,
e as alegações contidas na inicial e no regimental em julgamento não
demonstram, satisfatoriamente, as vantagens de contratação de outra
empresa, em regime de urgência e sem licitação, para substituir a
Copasa, que já presta serviços à população de Frutal e conhece os
problemas e as necessidades da municipalidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO POSTERIORMENTE.
SURGIMENTO DE PARCELAS CONTROVERSAS. CABIMENTO DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA.
? Havendo, como no caso em debate, novo título judicial decorrente
de homologação de acordo e controvérsia acerca da extensão desse
acordo, cabível o pedido de suspensão de liminar após o trânsito em
julgado da sentença que concedeu o mandado de segurança.
? O cumprimento imediato da decisão impugnada pode acarretar grave
lesão à economia e à ordem públicas, uma vez que os valores a serem
despendidos mensalmente pelo Município requerente sem previsão
orçamentária são muito altos. A possibilidade futura de
ressarcimento ao erário, parceladamente, não apaga o prejuízo que os
cofres públicos poderão sofrer, afetando, eventualmente, serviços
essenciais que não podem ser interrompidos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 3930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/02/2010
LEXSTJ     VOL.:00246           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA
ROGATÓRIA QUE TRAMITOU PELA VIA DIPLOMÁTICA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO QUE
ULTRAPASSA O JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO EXERCIDO POR ESTA CORTE.
? A tramitação da carta rogatória pela via diplomática confere
autenticidade aos documentos e à tradução feita no exterior.
? A questão referente à ausência de documento que comprove a
existência do débito objeto de cobrança deverá ser apresentada à
Justiça estrangeira, pois, na concessão do exequatur, esta Corte
exerce juízo meramente delibatório e não examina o mérito da causa
ajuizada no exterior.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TRAMITAÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA - AUTENTICIDADE)
     STF - CR-ED 4340/RN, CR-AGR 8543
     STJ - <<AGRG NA CR 1000>>-AR, <<CR 3723>>-DE (RT 890/544)
(CONCESSÃO DO EXEQUATUR - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA AJUIZADA NO
EXTERIOR)
     STF - CR-AGR 10849
     STJ - <<AGRG NA CR 2497>>-US
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÕES DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL.
DESMEMBRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante, consistente, na espécie,
no fato de que apenas um dos réus tem foro por prerrogativa de
função nesta Corte, não requereu nenhuma diligência final, além do
que parte das provas postuladas não lhe dizem respeito, se
afigurando, agora, a desnecessidade de prosseguimento conjunto com
elevado número de réus, em prejuízo da razoabilidade do tempo de
duração do processo.
II - Questão de ordem do réu Augusto Falcão Lopes deferida.
Prejudicado o pedido do denunciado João Mendes Benigno Filho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide,  a Corte Especial, por unanimidade, acolher a
questão de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STJ - <<DENUN NA APN 549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00077 ART:00078 ART:00080
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 423250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
? REVISÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO ? AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? MULTA ? ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC ? APLICABILIDADE.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados.
2. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de
premissas fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da
tese questionada.
3. A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC encontra incidência nos casos em
que ocorre reiteração de embargos declaratórios considerados
protelatórios e desde que tenha havido aplicação da primeira multa
de 1% (um por cento). Precedentes.
4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte,
providos para reduzir a multa fixada pelo acórdão recorrido para o
patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, conheceu em
parte dos embargos de divergência e, nessa parte, deu-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Carlos Eduardo Steiner.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS
(MULTA DE 1% - APLICAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 389408>>-RS, <<RESP 973369>>-GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
APRESENTAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, COM, ORIGEM, MESMA, TURMA, ACÓRDÃO
EMBARGADO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 512399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/03/2010
LEXSTJ     VOL.:00247           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EFEITO INFRINGENTE ? VOTO
VENCIDO COM EFEITO MODIFICATIVO ? NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ?
SÚMULA 207/STJ.
1. Quando no julgamento dos embargos de declaração há voto vencido,
com efeito modificativo, para efeito de interposição de recurso
especial, deve ser esgotada a instância, com interposição de
embargos infringentes - Súmula 207/STJ.
2. Na sistemática do julgamento dos embargos de declaração com
efeitos infringentes, cabe ao julgador examinar, em primeiro lugar,
se há obscuridade, omissão ou contradição para, em um segundo
momento, corrigir-se o julgado do defeito apresentado e, finalmente,
se da correção surgir uma tese nova, sem apreciação, procede-se ao
exame da matéria remanescente para dar ou não efeito modificativo.
3. Hipótese em que o voto divergente esgotou as etapas de julgamento
dos embargos de declaração, embora de forma implícita tenha se
omitido quanto a primeira fase, proclamando apenas a alteração
meritória do voto.
4. Voto-vencido que se considera, pelo efeito de interposição de
embargos infringentes, com vista aos recursos futuros, especial e
extraordinário.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.
Sustentaram oralmente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, pela
embargante, e o Dr. Sérgio Bermudes, pelo embargado.

Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 512399>>-PE que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl na CR)
Processo: 3721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2009
REVFOR     VOL.:00407           PG:00452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORÇA
EXECUTIVA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DESNECESSIDADE.
1. Acórdão impugnado que aplicou o entendimento de que o pedido de
citação, formulado via carta rogatória, visa tão-somente dar
conhecimento ao interessado de ação em curso perante jurisdição
alienígena, não estando dotado de qualquer carga executiva. Ausente
qualquer hipótese do art. 535 do CPC.
2. Empresa citanda que obteve ciência dos fatos contra ela deduzidos
na Justiça inglesa, tendo apresentado defesa nesta Corte e oposto
embargos declaratórios contra o acórdão que concedeu o exequatur.
3. Revela-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal
para que seja realizada a citação da empresa, ato cuja finalidade já
restou alcançada nos autos desta carta rogatória. Precedentes.
4. Embargos de declaração da empresa rejeitados e embargos
declaratórios da PETROBRÁS S/A acolhidos para fazer constar que
MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA considerar-se-á citada das
demandas que tramitam perante a Justiça da Inglaterra na data de
publicação deste acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração opostos pela Marítima Petróleo e Engenharia
Ltda e acolheu os embargos de declaração opostos pela Petrobras S/A,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - CITAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA CR 3306>>-US (RT 881/159),
           <<AGRG NA CR 2498>>-US
Termos auxiliares: BRASIL, INGLATERRA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no Ag/RE
)
Processo: 26559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É inviável o agravo regimental,
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para atacar decisão que
encaminha agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal para que
examine questão de sua competência. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no Ag/RE
)
Processo: 31249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão proferida no exercício de
competência delegada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser
contrastada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Acórdãos similares: AgRg no Ag/RE 30790 SP 2009/0107248-6 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:01/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO.
? O exame da legalidade da decisão judicial em debate, relacionado
aos temas jurídicos de mérito da demanda, como é cediço, ultrapassa
os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de
segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? Efeito multiplicador não comprovado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSFORMAÇÃO
DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. SERVIDOR PÚBLICO.
INVALIDEZ.
? O exame da legalidade da decisão judicial em debate, relacionado
aos temas jurídicos de mérito da demanda, como é cediço, ultrapassa
os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de
segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? Grave lesão à economia pública não caracterizada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE MÉRITO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1894>>-TO, <<AGRG NA SS 1873>>-PI
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1145 PB 2009/0213635-5 Decisão:16/06/2010
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AgRg na SLS 1186 PA 2010/0017852-6 Decisão:16/06/2010
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AgRg na SLS 1187 SP 2010/0018003-5 Decisão:16/06/2010
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AgRg na SLS 1194 MA 2010/0026138-7 Decisão:16/06/2010
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AgRg na SLS 1219 CE 2010/0063193-7 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SLS 1222 RS 2010/0065669-0 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SLS 1223 MA 2010/0066593-1 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS 2288 PB 2009/0196981-4 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
RSTJ       VOL.:00219           PG:00025
AgRg na SS 2324 MA 2010/0014129-7 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS 2331 PE 2010/0024503-3 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS 2339 PI 2010/0042828-7 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS 2346 DF 2010/0059642-9 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS 2349 PI 2010/0061889-0 Decisão:16/06/2010
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DJE        DATA:17/12/2009
AgRg na SLS 1072 PI 2009/0123300-0 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PONTE
DESTRUÍDA. MUNICÍPIO ISOLADO. LIBERAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE UMA
BALSA.
? O exame da legalidade da decisão judicial em debate, relacionado
com os temas jurídicos de mérito da demanda, como é cediço,
ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou
de segurança, cujo propósito é, tão-somente, obstar a possibilidade
de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da suspensão,
tendo em vista que o Juiz de 1º grau, sem dúvida, ao deferir a
liminar na ação cautelar, diante da crítica situação do município,
isolado em decorrência da destruição da ponte que o servia, buscou o
equilíbrio entre a necessidade da população de se locomover para
outras localidades e a própria segurança desta.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LIMITES)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI