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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E NEGATIVA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06
PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação
da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar
máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas.Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS APREENDIDAS E AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VEDAÇÃO DA
MINORANTE DO TRÁFICO NO SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 - AGRAVAMENTO DO
REGIME PRISIONAL - NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - NÃO
AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 370082>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87,3 g de maconha, 13,2 g de cocaína
e  2,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PENA-BASE.
RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO
TRÁFICO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. MULA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento
válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo
legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2003.
2. O aumento da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal não se
revela desproporcional diante do quantum da pena aplicado pelas
instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista,
sobretudo, os fundamentos utilizados, bem como o mínimo e o máximo
da pena cominada abstratamente ao delito.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a incidência do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, exigindo-se outros
elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime
de tráfico de entorpecentes, podendo, contudo, autorizar a aplicação
da minorante em 1/6.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905885  SP  2020/0302497-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE
FRAUDE. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. A despeito de o valor da res furtiva (R$ 42,00) corresponder  à
aproximadamente 4,20% do salário mínimo vigente à época (2019),   a
prática de furto qualificado mediante fraude contra vítima idosa,
por réu reincidente, afasta o princípio bagatelar, por implicar
maior reprovabilidade da conduta, na linha de precedentes desta
Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688274>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a furto qualificado
mediante fraude, contra vítima idosa, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00155 PAR:00004
        INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 615374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 33, CAPUT, DA
LEI 11.343/06. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03.
REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.
PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA
O REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal a quo, a
quantidade de droga bem como a apreensão de munição como fundamento
para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código
Penal para a pena imputada, a apreensão de 54g de maconha e 25g de
crack, além de 10 cartuchos de pistola Taurus, calibre 9mm, não se
mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime
fechado.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos como agravo regimental
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(DROGA APREENDIDA - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - REGIME MAIS SEVERO -
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 577506>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 g de maconha e 25 g de crack.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1704093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES
DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. OMISSÃO RECONHECIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREPARO PRÉVIO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVISÃO DA
DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum
embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,
a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à impugnação dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, há que se
acolher os embargos para a integração da decisão embargada com
efeitos infringentes.
3. De acordo com o entendimento desta Corte, o preparo prévio  da
conduta  criminosa e sua premeditação, autorizam a conclusão pelo
desvalor da vetorial da culpabilidade. Precedentes.
4. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a obtenção
de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão,
não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a
pena do recorrente a 18 anos, 2 meses e 14 dias, mais 2172
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PREPARO PRÉVIO E
PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 537218>>-MS,
         <<AgRg no HC 303634>>-MS
(MOTIVO DO CRIME - RECOMPENSA FINANCEIRA - ELEMENTAR DO TIPO PENAL -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 915244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME
PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos
da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Na espécie, caberia a imposição do regime inicialmente
semiaberto; no entanto, em razão de o agravante possuir a condição
de reincidente, não há ilegalidade na imposição e manutenção do
regime mais severo; ademais, a pena-base foi fixada além do mínimo,
tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 494790>>-SP,
         <<AgRg no HC 524600>>-PR,
         <<AgRg no HC 608587>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  668157  MS  2021/0154850-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE 4 MUNIÇÕES
DESACOMPANHAS DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. A posse de substância entorpecente apreendida com outra pessoa no
mesmo contexto fático não pode ser impeditivo para a aplicação do
referido princípio, uma vez que tal conduta não foi atribuída ao
paciente conforme se depreende da denúncia formulada, que lhe
imputou somente o crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - QUANTIDADE
REDUZIDA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836712>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ilegal de 4
munições calibre 9 mm de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 582914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM.
OCORRÊNCIA.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se
verifica no caso dos autos.
2. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
3. No caso, não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão
embargado, porquanto o aresto impugnado esclareceu que, valorada a
quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria,
inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo
modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de
drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018,
DJe 16/10/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  638930  SP  2021/0003749-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl no HC  639426  SP  2021/0007546-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl no RHC  135003  MG  2020/0248348-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1763982  SP  2020/0247150-8
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
EDcl no AgRg no HC  522552  SC  2019/0212432-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no HC  471577  SP  2018/0254014-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl no HC  511238  RJ  2019/0143549-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA.
REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas -
aproximadamente 1g (um grama) de cocaína e 40g (quarenta gramas) de
maconha - e da reiteração delitiva.
3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste
momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do
agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de
tráfico de entorpecentes.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g de cocaína e 40 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber,
aproximadamente 250g (duzentos e cinquenta gramas) de maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exacerbada de droga
apreendida - 250g (duzentos e cinquenta gramas) de maconha -, aliada
ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de
violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 250 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      605825  SP  2020/0205310-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020