AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se
afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais
altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às
quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem
necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito
de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência,
tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do
rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos
seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a "gravidade concreta da conduta, notadamente pelo modus operandi,
demonstrando o autor personalidade extramente violenta, diante da
brutalidade empregada na conduta, que resultou na abertura da
cavidade ilustrada a fl. 28, descrita no atestado médico como
"ferimento profundo extenso atingindo ouvido, globo ocular, fratura
dos ossos da face lado d, grave", vindo posteriormente à óbito".
5. Quanto à alegada legítima defesa, o Juiz de primeiro grau
concluiu que ela "não restou cabalmente demonstrada, nem mesmo a
excludente da culpabilidade por excesso exculpante, uma vez que os
elementos contidos nos autos não indicam, de forma induvidosa, que,
no momento dos fatos, o autuado somente reagiu à agressão atual ou
iminente". Assim, inviável, em juízo prelibatório, superar a
constatação do Magistrado singular que analisou o caso in loco.
6. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315