AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão
condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, não há manifesta ilegalidade, a ensejar eventual
concessão de habeas corpus de ofício.
3. Quanto ao crime de tráfico de drogas, o Tribunal de origem, nos
termos do art. 42 da Lei de Drogas, exasperou a pena-base do
Agravante em 1/2 (metade), em razão da elevada quantidade de drogas
apreendidas, de forma que, segundo orientação desta Corte, não há
ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante, considerando-se o
intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao
delito.
4. Quanto ao crime de associação para o tráfico, a pena-base foi
igualmente exasperada na fração de 1/2 (metade), "tendo em vista que
a  associação  formada  pelos  acusados  era  expressiva,  possuía
um elevado   grau   de   complexidade,   tinha   uma   abrangência
muito ampla,  com  estabilidade  de  divisão  de  tarefas" (fl.
32), o que consubstancia justificativa idônea, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
5. Nessa conjuntura, a modificação do entendimento da Corte estadual
acerca da estruturação da referida associação criminosa, que
motivou o incremento da basilar, exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na estreita e célere via do habeas
corpus.
6. No mais, cumpre ressaltar que "[a] jurisprudência deste Tribunal
Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a
fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser
estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o
magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo
com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade." (AgRg no REsp 1.756.022/MS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
25/06/2019, DJe 02/08/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866171>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1839729>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
-PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 656653>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1616226>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 132 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  710735  SP  2021/0389162-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022