AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. LEIS 8.622/1993 E
8.627/1993. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. RESP N. 1.235.513/AL. ALCANCE DO TÍTULO
EXEQUENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das
conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a
alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 732938>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1655979>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1588791>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1306462>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 231030>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - VIOLAÇÃO DA
COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - {{AREsp 615464}}-PR,
         <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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