EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1205936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO
RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO.
1. Não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia
decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não
configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a
justificar uma contrapartida indenizatória. (EREsp 1.117.974/RS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino
Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011).
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
sedimentou o entendimento de que "na hipótese de posse em cargo
público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a
indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em
momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". (RE
724.347, Rel.  Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão  Min. Roberto
Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/2/2015, acórdão eletrônico
repercussão geral - mérito, public. 13/5/2015)
3. No caso concreto, o embargado foi eliminado do certame no teste
físico, em virtude da rejeição do atestado médico apresentado à
banca examinadora, tendo prosseguido nas demais fases por força de
concessão de liminar judicial. Nomeado e empossado, em decorrência
de decisão judicial, na terceira classe do cargo de agente
penitenciário (conforme previsto no Edital 2/2004), pleiteia sua
investidura na segunda classe - consoante previsão editalícia do
concurso em que se inscreveu (Edital 1/2000) -, bem como o
reconhecimento de todos os efeitos funcionais e financeiros
retroativos à data de nomeação dos candidatos desse concurso. Não
configuração de ato de manifesta arbitrariedade passível de gerar  o
dever de reparação.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.
Esteve presente a Dra. Maria Zuleika de Oliveira Rocha, pelo
embargante, tendo dispensado a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL -
INDENIZAÇÃO)
     STF - [[RE 724347]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1117974>>-RS, <<AgRg no REsp 1486726>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1484118>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006