AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 656011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, pois o agravante é
apontado como integrante da organização criminosa Comando Vermelho,
ocupando posição de liderança nos municípios de Redenção, Acarape e
Barreira, bem como estaria utilizando a estrutura ilícita do grupo
para inserir-se na política estadual. Além disso, segundo afirmado
pelo Juízo de origem, o ora agravante responde a ações penais pela
prática de outros crimes graves, como roubo e homicídio, havendo
notícias, ainda, de que teria descumprido medidas cautelares
diversas da prisão no bojo dos mencionados processos criminais, o
que também justifica a segregação cautelar como forma de evitar a
reiteração delitiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e
conforme as peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos
prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente
o relaxamento da segregação cautelar.
5. No caso, embora o agravante esteja cautelarmente segregado desde
16/11/2020, verifica-se que o feito vem tramitando adequadamente,
sendo compreensível a dilação do lapso temporal em decorrência da
complexidade do processo e do declínio de competência realizado.
Além disso, em 2/9/2021, foi realizada audiência de instrução, dado
indicativo de que inexiste mora desarrazoada imputável ao Juízo
processante e de que o processo caminha para a sua finalização.
6. A questão relativa à suposta violação ao parágrafo único do art.
316 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento do
writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal
Superior, sob pena de incorrer supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.