AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível
nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que
se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do
réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese (HC n.
358.518/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 10/2/2017).
III - Além de não preencher os requisitos para o reconhecimento da
figura do tráfico privilegiado, as instâncias ordinárias constataram
que não se tratava de traficante ocasional, afirmando haver provas
nos autos de que o paciente se dedicava às atividades ilícitas,
fazendo do tráfico seu meio de vida, além de relatar que o réu
atuava com mais pessoas com o fim destinado ao comércio de drogas.
Assim, rever o entendimento das instâncias ordinárias demandaria,
necessariamente, o revolvimento de todo o acervo fático-probatório,
procedimento incompatível com a via do habeas corpus (HC n.
372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/2/2017).
IV - Não se verifica a apontada ilegalidade na fixação do regime
inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos
suficientes a indicar a gravidade concreta do crime. Ressalto, por
oportuno, que a quantidade de entorpecente apreendido, no caso, 79
comprimidos de ecstasy, por si só, já é fundamento a ensejar a
aplicação do regime mais danoso, conforma entendimento desta Corte
Superior, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/06 (HC n. 385.934/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017 - grifei).
V - Não se trata de caso em que a simples gravidade abstrata do
delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de
regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção
aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n.
440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
VI - O agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a
alteração da decisão ora agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 358518>>-SC
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 385934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003