AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 283 DO STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença
coletiva em mandado de segurança impetrado pelo Sindserj, na qual
determinou-se a conversão dos vencimentos dos seus filiados, com
base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a
impugnação para extinguir o processo executivo. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo acerca
do termo inicial da prescrição. Consoante a jurisprudência desta
Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe
3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IV - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha
jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a
execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a
discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução
coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso.
V - Veja-se como o Tribunal entendeu a questão (fl. 444): ?Aqui não
cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão
continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o
sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido
e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor
de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não
sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir
dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional.
A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou
interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria
já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre
o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da
coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais,
ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de
todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já
preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução
alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo
beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer
que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa
de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de
sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o
trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional
iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os
servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a
legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se
posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente
em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que
se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução
causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do
trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que
após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a
limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual
maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e
portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme
decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...]? (sem o
destaque no original).
VI - Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora
recorrente a devida impugnação, o que atrai a aplicação do
entendimento contido na súmula n. 283 do STF, segundo o qual "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles". Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.813.226/PE, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe
6/9/2019 e REsp n. 1.812.097/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 26/8/2019).
VII - No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n.
1.890.970/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de
7/10/2020; REsp n. 1.894.323/SE, relatora Ministra Assusete
Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.882.071/SE, relator Ministro
Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.883.461/SE, relator
Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.881.615/SE,
relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/9/2020.
VIII  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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