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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1615896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
NATUREZA JURÍDICA DA VALEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE
PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.
1. Segundo o teor do art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008, a VALEC -
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. tem natureza jurídica de
empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
2. Assim, por expressa disposição legal não se sujeita ao regime
jurídico do art. 100 da Constituição da República nem, pois, se lhe
aplica a regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 no tocante
especificamente ao "dies a quo" da incidência dos juros moratórios
devidos em ação de desapropriação. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ.
Precedentes.
3. Descabe o exame de tese não versada no recurso especial, pena de
ultrapassar os limites do efeito devolutivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO)
   STJ - <<EREsp 1350914>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011772 ANO:2008
        ART:00008 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
Acórdãos similares: AREsp   1671892  GO  2020/0048418-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE
CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE. INSERÇÃO DENTRO DO ROL
DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO
PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO
DE CONDICIONANTES. RE 598.099/MS.
1. A reclassificação do candidato originalmente posicionado em
cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas
oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes,
confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. Precedentes.
2.  A recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo
de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de
vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica
se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE
598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse
direito.
3. Dentre essas condicionantes, deve haver a comprovação pela
Administração Pública de que não havia outros meios menos gravosos e
extremos para lidar com a situação de excepcionalidade e que,
portanto, a recusa constituiu a "ultima ratio".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO -
DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS E EXONERAÇÕES -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1817360>>-MG,
         <<RMS 59918>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 765546>>-PI,
         <<RMS 59547>>-MG
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA
AFASTAMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169 PAR:00003
Acórdãos similares: RMS      63237  GO  2020/0072158-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA À
RESERVA REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não há direito líquido e certo de transferência à reserva
remunerada quando o conjunto probatório carreado nos autos revela
que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
2. A interpretação ampliativa da norma estadual de regência encontra
óbice no princípio da legalidade estrita. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - NORMA ESTADUAL - ÓBICE AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA)
   STJ - <<RMS 51644>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no RMS 26456>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
ETAPA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de
possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando
detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros
serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram
disponibilizados aos consumidores.
2. Restou incontroverso que a agravante recorrente não comprovou a
realização de qualquer etapa do serviço de tratamento sanitário no
imóvel da recorrida
3. Para concluir em sentido contrário, seria necessário o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência,
pois, do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1852096  RJ  2019/0364167-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL
FIXADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
ora agravante, em face de decisão que deferiu a penhora de 3% sobre
o seu faturamento bruto mensal.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, negou provimento ao recurso, consignando que, "tendo em
vista que dos documentos juntados aos autos não é possível aferir
que o percentual fixado é impeditivo do funcionamento da empresa e
considerando que tal percentual está de acordo com os parâmetros
aceitos pela jurisprudência, não vejo motivo para reformar a decisão
agravada".
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
não restou comprovado que o percentual fixado inviabiliza a
continuidade das atividades empresariais, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - INVIABILIZAÇÃO DA
CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - QUESTÕES ATRELADAS AO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO -  ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117799>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1434246>>-SP,
         <<REsp 1797556>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 450761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. EFEITO   SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. FUMUS BONI IURIS  NÃO DEMONSTRADO.
1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial demanda a
demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela
urgência da  prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícil
ou incerta reparação, e do fumus boni iuris, consistente na
plausibilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade
de êxito do apelo especial.
2. No caso em análise, como já consignado na decisão objurgada, não
se demonstrou o fumus boni iuris, tendo em vista o não conhecimento
do Recurso Especial 1.848.406/DF, por ser intempestivo. Não podendo
ser considerada a simples alegação de que foi interposto Agravo
Interno contra a decisão exarada pela Presidência do STJ, nos autos
do Recurso Especial supracitado.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE
SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO
À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União
buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do
Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral,
inclusive como decorrente das atividades militares, para a
consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso
definitiva, sua reforma militar.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de
carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida
no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente
incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a
reintegração ao quadro de origem, para o tratamento
médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais
vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até
sua recuperação.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - ACIDENTE EM SERVIÇO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
- DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1545331>>-PE,
         <<REsp 1464605>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1422957>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875324  MS  2021/0109932-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1741610  SE  2020/0200989-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1778088  SP  2020/0270572-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
RECONHECIDA DE ACORDO COM AS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA
SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO.  NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada adotou como verdadeiras todas as premissas
fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a
sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos
delineados. Tal operação não envolve reexame de provas, conforme
jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 7 do STJ
afastada. Precedentes.
2. Apesar de o órgão colegiado ter chegado à conclusão de não estar
configurada a relação de dependência econômica entre a genitora e o
falecido servidor, os fundamentos utilizados não foram idôneos para
afastar o direito ao benefício.
3. Não é requisito para o recebimento da pensão por morte, prevista
no art. 217, V, da Lei n. 8.112/1990, a prova do estado de pobreza
ou miserabilidade.
4. A relação de dependência pode ser comprovada através de relatos
testemunhais, como ocorreu no caso em epígrafe, em que o Juízo de
piso entendeu que essas provas convergiram para a comprovação da
dependência econômica.
5. O fato de a inclusão como dependente do de cujus em plano de
saúde e perante o Fisco decorrer de iniciativa unilateral também não
é suficiente para descaracterizar a dependência econômica,
notadamente quando tais circunstâncias são somadas a outros
elementos probatórios, tais como o auxílio financeiro mensal e a
compra de itens para o lar.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1675981>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1209561>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CUMULAÇÃO COM OUTRO
BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1766807>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<REsp 1741050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1568297  PR  2015/0047158-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1184981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 126/STJ E 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. No caso, a controvérsia foi dirimida com dupla fundamentação:
infraconstitucional e constitucional. Sendo certo que o agravante
não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso
extraordinário, incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de
legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da
Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO FUNDADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL - AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULAS 126 DO STJ E 280 DO STF)
   STJ - <<REsp 1835601>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1816192  RJ  2019/0152615-9  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As razões do especial não enfrentaram um dos pressupostos
autônomos que dá suporte ao aresto combatido, qual seja, o de que a
primeira execução promovida pelos ora recorrentes não possuiu o
condão de interromper o prazo prescricional, porquanto houve como
objeto período distinto.
2. O simples fato de esse fundamento não haver constado da ementa do
acórdão não afasta a sua utilização pelo órgão colegiado como razão
determinante para o resultado do julgamento.
3. Na verdade, a diferença do objeto das execuções foi a
justificativa principal do voto condutor do julgado.
4. Os insurgentes limitaram-se a defender a tese de que,
interrompido o prazo prescricional, este somente volta a correr após
o último ato processual, porém não enfrentaram a premissa acima
elencada, a fim de demonstrar que a primeira execução proposta teve
o condão de interromper o prazo prescricional.
5. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO -
NÃO IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504904>>-PE,
         <<REsp 1641775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283