AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1 ANO, COM ESPEQUE NA
QUANTIDADE DE DROGA (2.228G DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA A PARTIR DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DO
REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias consideraram, em decisão motivada, a
quantidade da droga (49 porções e 4 tijolos de maconha, pesando,
respectivamente, 94g e 2.134g) para elevar a pena-base do crime do
art. 33 da Lei 11.343/2006 a 6 anos de reclusão (e-STJ, fls. 433 e
439).
2. Tendo sido apresentado elemento idôneo para a majoração da
reprimenda básica, que inclusive é elencado como circunstância
preponderante (quantidade de droga), e levando-se em conta as penas
mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado
pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional
desta Corte.
3. Assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos
fatos, que o agravante é habitual na prática delitiva, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Embora o agravante seja primário e a pena reclusiva seja de 6
anos, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado para o
cumprimento da sanção diante da aferição negativa de circunstância
judicial - quantidade da droga apreendida - na primeira fase da
dosimetria, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 576738>>-SP,
         <<HC 463482>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 609876>>-SP,
         <<AgRg no HC 614387>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 porções e 4 tijolos de maconha,
pesando, respectivamente, 94 g e 2.134 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042