RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER À
CONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃO
APENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENS
EXCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BITCOINS. DANOS MATERIAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO.
DESCABIMENTO (SÚMULA 7/STJ).
1. Ação de compensação de danos materiais e morais ajuizada em
10/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial
interposto em 20/03/2020 e concluso ao gabinete em 24/08/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de
prestação jurisdicional; b) o dever de fundamentar o indeferimento
do pedido de produção de prova foi observado; c) a parte recorrida
atendeu ao princípio da concentração da defesa e quais os efeitos
decorrentes de eventual descumprimento; d) o provedor de aplicação
tem a obrigação legal de recuperar as informações deletadas; e) foi
prolatada decisão surpresa; f) é cabível a responsabilização da
recorrida pelos danos materiais consistentes na transferência de
bitcoins realizada por hacker; g)  o quantum arbitrado a título de
indenização por danos morais comporta revisão e h) o valor do teto
fixado para as astreintes é irrisório.
3. É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
4. O art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 cristaliza os princípios
da persuasão racional e da livre admissibilidade da prova,
autorizando o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente
protelatórias. Assim, a decisão que indefere a prova pericial com
fundamento na sua inutilidade para a resolução do litígio está em
conformidade com esse dispositivo legal.
5. O princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe
ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato
formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras
(art. 341 do CPC/2015). A presunção de veracidade decorrente da
ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o
julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente
a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato.
6. No Marco Civil da Internet, há apenas duas categorias de dados
que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão
(art. 13) e os registros de acesso à aplicação (art. 15). A
restrição dos dados a serem armazenados pelos provedores de conexão
e de aplicação visa a garantir a privacidade e a proteção da vida
privada dos cidadãos usuários da Internet. Não há, assim, previsão
legal atribuindo aos provedores de aplicações que oferecem serviços
de e-mail, como é o caso da recorrida, o dever de armazenar as
mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.
7. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do
julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja
objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação
jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação
acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG, DJe
02/09/2020).
8. As criptomoedas utilizam a tecnologia blockchain, a qual é
baseada na confiança na rede e viabiliza, de forma inovadora, a
realização de transações online sem a necessidade de um
intermediário. O funcionamento das criptomoedas é complexo e, entre
outros mecanismos, envolve algoritmos e criptografia de ponta a
ponta. O acesso à carteira de bitcoins, para a consulta das moedas
virtuais e realização de operações, somente pode ser realizado
mediante a utilização de senha específica (chave privada), de modo
que não deve ser revelada pelo usuário.
9. Na espécie, é incontroverso que o recorrente teve a sua conta de
e-mail invadida por um hacker, o qual também acessou a sua carteira
de bitcoins e transferiu criptomoeadas para a conta de outro
usuário. Todavia, é descabida a atribuição de responsabilidade à
recorrida por tais danos materiais, porquanto, ainda que a
gerenciadora adote o sistema de dupla autenticação, qual seja,
digitação da senha e envio, via e-mail, do link de acesso, a simples
entrada neste é insuficiente para propiciar o ingresso na carteira
e virtual e, consequentemente, a transação das cryptocoins. Logo, a
ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da recorrida obsta
a atribuição a esta da responsabilidade pelo prejuízo material
experimentado pelo recorrente.
10. A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é
permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada.
Precedentes. Na hipótese, o valor arbitrado não se revela irrisório,
o que impede a sua revisão por esta Corte.
11. A revisão do valor das astreintes só pode ser realizada em sede
de recurso especial nos casos em que se mostrar irrisório ou
exorbitante, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ.
Precedentes. A adequação do montante fixado deve ser aferida tendo
em conta a prestação que ela objetiva o devedor a cumprir.  Na
espécie, o valor estabelecido como teto para a multa não se revela
irrisório, sobretudo porque fora fixada como forma de compelir a
recorrida a fornecer as informações necessárias à identificação do
invasor da conta de e-mail do recorrente, não guardando relação
direta com o pleito de condenação ao pagamento de indenização por
danos materiais.
12. Entre os acórdãos trazidos à colação não há o necessário cotejo
analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos
indispensáveis à demonstração da divergência.
13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. BRUNO DE OLIVEIRA PINHO, pela parte RECORRENTE: WAGNER ALEXANDRE
FERREIRA
Dr. FELIPE MENDONÇA TERRA, pela parte RECORRIDA: GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1687153>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1725755>>-SP,
         <<AgRg no Ag 14952>>-DF
(PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - AFETAÇÃO APENAS DAS QUESTÕES
DE FATO)
   STJ - <<REsp 1732807>>-RJ,
         <<REsp 1792649>>-PR
(PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1316921>>-RJ
(PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET - RESTRIÇÃO DOS DADOS A SEREM
ARMAZENADOS)
   STJ - <<REsp 1784156>>-SP
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841905>>-MG
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1473023>>-SP,
         <<REsp 1760148>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 438498>>-SC
(RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET - GRATUIDADE -
INDIFERENÇA)
   STJ - <<REsp 1193764>>-SP
(DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - CULPA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1580432>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 487289>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1665281>>-RJ
(ASTREINTES - RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE - VALOR INICIAL)
   STJ - <<REsp 1748507>>-PE
(ASTREINTES - ADEQUAÇÃO - PRESTAÇÃO A CUMPRIR)
   STJ - <<REsp 1641133>>-MG
(ASTREINTES - FIXAÇÃO DE TETO - EXCEPCIONALIDADE - CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EREsp 1492947>>-SP,
         <<REsp 1931014>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1880329>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      A empresa que oferece serviço de e-mail está sujeita às normas
do Marco Civil da Internet. Isso porque, nessa situação, enquadra-se
na categoria de provedores de aplicações de internet, que são o
conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um
terminal conectado à internet.
     "[...] 'o fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito
não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante
remuneração contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser interpretado
de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor'
[...]".
     "No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois
funda-se na teoria do risco da atividade [...]".
     "[...] a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes
deve ser verificada quando fixadas, levando-se em conta o seu valor
inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do
montante consolidado pela desobediência do devedor [...]".
     "[...] a fixação de um teto para a multa, embora excepcional,
'é sempre realizado com base nas especificidades de cada caso
concretamente examinado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00336 ART:00341 ART:00370 PAR:ÚNICO
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003 INC:00006 ART:00005 INC:00005 INC:00007
        ART:00013 ART:00015
LEG:FED INT:001888 ANO:2019
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002 ART:00012 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001