AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E ESGOTOS -  CEDAE E FABZONA OESTE S.A. COBRANÇA DA TARIFA
MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DESCABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N 191 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N. 1.166.561-RJ.
ILEGITMIDADE PASSIVA DA CEDAE AFASTADA VISTO QUE A SUA LEGITIMIDADE
DECORRE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS PELO AUTOR COMO SE
VERIFICA DAS FATURAS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL
DE 10  ANOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE
PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR (APELANTE 1) TÃO SOMENTE
PARA FIXAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 300.000
(TREZENTOS MIL REAIS) MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ENUNCIADO
SUMULAR N 412 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E
DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito com
obrigação de fazer e indenização por danos morais, devido a cobrança
por estimativa de contas de consumo de fornecimento de água e
tratamento de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente em
parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para
condenar as rés ao pagamento de verba indenizatória a título de
dano moral, negando provimento ao recurso das rés e, por
consequência, majorar a verba honorária de sucumbência em R$ 200,00
(duzentos reais,) totalizando a quantia de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) a título de honorários sucumbenciais.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: Por fim, o dano moral, ao contrário do que concluiu o
MM. Juízo a quo, ficou configurado, pois o autor foi compelido a
pagar as suas faturas de cobrança com valor errado, para não ter
interrompido o fornecimento de água em sua residência, o que por
certo lhe causou aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo,
por isso, passíveis de reparação. O quantum da indenização deve ser
fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de
ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão
reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para
o seu causador.  O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)
revela-se condizente com critérios de razoabilidade e de
proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes
autos, bem como com o que tem sido arbitrado em casos análogos.
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.