AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA
ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão do Tribunal
de origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J. S. S. M.
em face do Estado de São Paulo, visando o pagamento de indenização
por danos morais, bem como pensão mensal, em razão do falecimento de
seu pai, detento que se encontrava sob a custódia do Estado de na
Cadeia Pública de Barueri e foi morto por outros detentos, que lhe
causaram ferimentos com uma faca de fabricação artesanal. Em
primeira instância o pedido foi julgado procedente e, interposto
recurso pela parte ré, o Tribunal local deu provimento à apelação.
2. A alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, pressupõe seja
demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à
Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à
sua anulação ou reforma. Esses requisitos são cumulativos e devem
ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena
de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação,
dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, no tópico
do recurso especial relativo à alegação de violação ao artigo 1.022
do CPC, a recorrente argumenta que o Tribunal a quo persistiu na
omissão e contradição em que pese a oposição de embargos de
declaração, contudo, os diversos requisitos acima mencionados não
foram explicitados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no
ponto. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF.
3. A recorrente argumentou a ocorrência de violação a dispositivos
da Constituição Federal (artigos 5, X e XLIX, e 37, §6). O Superior
Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de
recurso especial, violação de dispositivo constitucional (artigo
102, § 2º, da Constituição Federal), sob pena de usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em
apreço.  O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático probatório dos autos, concluiu que, no caso em análise, "é
indiscutível que os elementos de prova juntados apontam para a
ausência de nexo de causalidade entre o óbito do pai da autora e a
conduta da Administração".  Assim, não há como reconhecer que está
comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta da Administração,
sem proceder ao revolvimento da matéria fático provatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1621966>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1327988>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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