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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1738946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO "CAPUT" DO ART. 827 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
1.        Constou do acórdão embargado que: "Contrariamente ao
afirmado no acórdão recorrido, a aplicação do regramento do art. 827
do CPC/2015 às execuções fiscais não cuida de estabelecer uma
vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda Pública, mas de
reconhecer o maior interesse do credor, a máxima efetividade da
execução e de manter a isonomia entre os exequentes
independentemente de quem sejam eles".
2.        No mesmo sentido: "Da análise do art. 827 do CPC/2015,
verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no
início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou
atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar
os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao
encontro do princípio da maior efetividade da execução. A referida
norma é específica dos processos de execução, estando localizada no
capítulo da 'execução por quantia certa', o que abrange as execuções
ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação
em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015" (AREsp
1798708/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 03/08/2021, DJe 10/08/2021).
3.        "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" (Súmula 168/STJ). Cabe esclarecer que acórdãos que tratam
de situações distintas não são úteis à comprovação da divergência,
como bem observou o Município agravado.
4.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  FISCAL -  HONORÁRIOS - ART. 827 DO CPC/15)
   STJ - <<AREsp 1798708>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00827
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. INSUFICIÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente,
sobre a Portaria MMFDH n. 790, de 9 de março de 2021, publicada no
D. O. U de 11 de março de 2021, instrumento pelo qual foi anulada a
Portaria MJ n. 2.168, de 29 de julho de 2004, concessória da
anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o
ex-militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja
legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental
apresentada já com a peça inaugural.
2. Ainda que apresente como viúva do anistiado, nem mesmo a certidão
de óbito foi colacionada ao presente caderno processual. A
impetrante tampouco comprovou sua condição de inventariante, ou
herdeira exclusiva, do falecido esposo, pelo que lhe falta a
legitimidade ativa para propor o presente mandamus. Não se pode
saber, apenas pelos documentos apresentados, qual era o vínculo
matrimonial existente, ou o regime do casamento, ou ainda se o
anistiado, se falecido, deixou filhos ou herdeiros.
3. A legitimidade ativa das viúvas de ex-anistiados políticos para
requerer, em nome próprio, os benefícios decorrentes da anistia é
sempre aferida pela Corte em cada caso. Por isso é que em algumas
hipóteses a legitimidade é reconhecida (como, v.g. nos casos em que
a anistia é concedida postumamente e a viúva é nominalmente citada
como beneficiária na portaria concessória) mas em outros casos, como
o da agravante, a documentação apresentada com a peça vestibular é
insuficiente para permitir tal reconhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt no MS   27507  DF  2021/0097123-5  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AgInt no MS   27565  DF  2021/0103303-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no MS   27910  DF  2021/0216904-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 10.259/2001. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas,
cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de
regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de
Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de
súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão
discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do
que dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de 2001.
2. É essencial, para o conhecimento do pedido, a demonstração de
que, em circunstâncias fáticas idênticas, a incidência da mesma
norma jurídica tenha sido interpretada de modo a gerar efeitos
diversos em um e em outro casos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt na Pet 9657>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 1628>>-GO,
         <<AgInt no PUIL 1709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, apresentada
contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, acolheu
em parte a impugnação, para reconhecer a prescrição de parcelas
anteriores ao quinquênio de ajuizamento do referido cumprimento de
sentença.
II - Fundada no art. 988, II, do Código de Processo Civil de 2015, a
reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial
entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é
garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso
concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem, em
processo que envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: AgInt na Rcl 36.827/PR, relator  Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019.
III - Nada obstante, conquanto a reclamação faça alusão ao Tema 880,
conforme há muito pacificado, a reclamação não serve como
substitutivo de recurso previsto na legislação processual, o que se
verifica na espécie.
IV - In casu, a presente reclamação não merece conhecimento, na
medida em que não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas na
lei processual para o seu cabimento, mas unicamente o sucedâneo
recursal. Nesse sentido, por todos: Rcl 38.154/MA, relator Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe
7/5/2020.
V - Não se enquadrando a presente reclamação em nenhuma das
hipóteses de cabimento acima identificadas, fica evidenciado o
intuito da utilização da reclamatória como sucedâneo do recurso
próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto.
VI - Nesse mesmo panorama, cito os julgados: Rcl 34.633/PB, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20/11/2018; Rcl
041.208, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/12/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 36535>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<Rcl 34633>>-PB,
         {{Rcl 41208}}-SP,
         <<Rcl 38154>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1947534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito
à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando
houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir
verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de
contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo do
benefício.
2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e
contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há
multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos
os demais requisitos para a afetação.
3. Tese controvertida: definir se o prazo decadencial do direito à
revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a
partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece
a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do
segurado.
4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia
repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir se o prazo decadencial do
direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a
fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que
reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de
contribuição do segurado." e, igualmente por unanimidade, suspendar
a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em
recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ,
conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1117
Tema: Tema Repetitivo 1117
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1947419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/11/2021
RSTP       VOL.:00392           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE BENEFÍCIO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO.
1.  A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito
à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando
houver  pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir
verbas  remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de
contribuição   que   integraram  o  Período  Básico  de  Cálculo  do
benefício.
2.  Hipótese  em  que o  apelo excepcional interposto é admissível e
contém   abrangente  argumentação  e  discussão  sobre  o  tema,  há
multiplicidade  de  recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos
os demais requisitos para a afetação.
3.  Tese  controvertida: definir se o prazo decadencial do direito à
revisão  da  concessão  de benefício previdenciário começa a fluir a
partir  do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece
a  inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do
segurado.
4.  Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia
repetitiva  para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos  repetitivos  (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão  de  direito controvertida : "Definir se o prazo decadencial
do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa
a  fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que
reconhece  a  inclusão  de  verbas  remuneratórias  nos  salários de
contribuição do segurado."
e,  igualmente  por unanimidade, suspendar a tramitação de processos
com  recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em
tramitação  na origem e/ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do  TRF-5ª  Região),  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães  e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1117
Tema: Tema Repetitivo 1117
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1353564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP
1.340.444/RS. SÚMULA  168/STJ.
1. A pendência do trânsito em julgado da decisão no REsp
1.340.444/RS não obsta a aplicação de seu posicionamento em ações
semelhantes.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, decidiu que
o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só,
não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva
individual relativa à obrigação de pagar derivada do mesmo título
judicial, salvo se, na decisão transitada em julgado, estivesse
expressamente fixado condicionamento dessa natureza.
3. Em razão de a matéria ter sido apreciada pela Corte Especial em
sentido contrário ao pretendido, aplica-se o disposto na Súmula 168
do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.?
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1708437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA
315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Mediante análise dos autos, verifica-se que a Presidência do STJ
não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente  em decisão
com a seguinte parte dispositiva (fls. 378/379, e-STJ): "Ante o
exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo
único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, não conheço do agravo em recurso especial." O Agravo
Interno do requerente não foi provido às fls. 414-416, e-STJ.
2. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso
Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia. Como se vê, não é admissível o recurso de
Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha
apreciado o mérito ou a controvérsia. AgInt nos EREsp 1.345.680/SC,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de
19.4.2017; e AgInt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe de 26.10.2016.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO OU DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848530>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1780219  CE  2018/0300767-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1447121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem  inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1338440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, o s embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.