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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta
Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem
aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que
tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do
comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos
tributos iludidos pelo acusado.
2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em
curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não
serem aptos para configurar a reincidência, denotam a habitualidade
delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do
princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858993>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1842908>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1826817>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em que o valor do tributo elidido for R$ 6.146,14 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos), devido à reiteração delitiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 541866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como
recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão no julgado.
2. No caso, verifica-se omissão no acórdão embargado, no que tange
aos requisitos da custódia provisória imposta ao ora embargante.
3. Assim, analisando os termos do decreto de prisão preventiva,
tem-se que a custódia do paciente, ora embargante, está
suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa,
pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso com vários
agentes, dentre eles um adolescente, mediante o uso de arma de fogo,
com privação da liberdade das vítimas, sendo que uma delas foi,
inclusive, agredida fisicamente.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 518682>>-SP,
         <<HC 477893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a reiterada conduta delitiva do agente. Conforme posto, o
recorrente é reincidente específico no crime de tráfico de drogas,
estando em cumprimento de pena, quando novamente foi flagrado na
posse de entorpecentes (36,4 gramas de maconha; 6,9 de haxixe e 8,1
de cocaína), além de R$ 10.800,00 em dinheiro, sem comprovação de
origem lícita.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a sua soltura.
4. Recurso não provido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas
corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LUCIANO SANTOS LOPES (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,4 g de maconha; 6,9 g de haxixe  e 8,1 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há ilegalidade na prisão cautelar do recorrente,
decretada inicialmente no plantão judicial, e  mantida por ocasião
da audiência de custódia. Isso porque, conforme posto no acórdão
impugnado, o  Juízo 'a quo 'bem fundamentou a  sua decisão de
manutenção da custódia cautelar, não tendo apenas ratificado a
medida antes adotada'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade da agravante, evidenciadas
pela variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas
localizadas - 206,69g de maconha e 63,70g de crack - circunstâncias
que, somadas à apreensão de dinheiro,  balança  de  precisão  e
apetrechos  comumente  utilizadas  para  embalar entorpecentes,
demonstram  risco  ao  meio  social,  recomendando  a  sua  custódia
cautelar especialmente para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 206,69 g de maconha e 63,70 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI
N. 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso,
excessivo, desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada
gravidade da conduta do agravante, com o qual foram apreendidos
mais de 185 kg de maconha. Inteligência do art. 42 da Lei n.
11.343/06. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTUM DO AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<AgRg no HC 536692>>-MS,
         <<HC 516877>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 269 tabletes de maconha, pesando 185,085 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE
N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o paciente estava se dedicando ao tráfico de
drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
Precedentes.
2. No ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), o Pretório Excelso passou
a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto
na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial
desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de
6/5/2014), o que não é a situação discutida nos autos.
3. A quantidade, variedade e natureza da droga apreendida demonstram
a gravidade concreta do delito, justificando, por força do
princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - CONSIDERAÇÃO NAS PRIMEIRA E
TERCEIRA FASES - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(QUANTIDADE, VARIEDADE E  NATUREZA DA DROGA - FIXAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 porções de cocaína, 3 de maconha e 38 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a
torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade
social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Não há falar na aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que o réu é reincidente, tal como na hipótese. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1391698>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1642506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 109, IV, do CP, se o máximo da pena é superior
a dois anos e não excede a quatro, o prazo prescricional é de 08
(oito) anos. Considerando que, ao tempo do crime, o embargante era
menor de 21 (vinte e um) anos de idade, necessária a redução do
prazo prescricional para 04 (quatro) anos, conforme disposto no art.
115 do CP.
2. Nesse contexto, entre o recebimento da denúncia (22/1/2016 - fls.
116/119) e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 (quatro)
anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva estatal.
3. No caso concreto, acórdão recorrido apenas afastou a absolvição
sumária, determinando o prosseguimento do feito, não se tratando de
acórdão condenatório recorrível.
4. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da
punibilidade do embargante em razão da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para declarar a
extinção da punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO.  DENÚNCIA APTA A
DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DOLO
SUBJETIVO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é
possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem
necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta
ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É
certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos
casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a
propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade.
2. "Especificamente sobre os crimes societários e de autoria
coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, 'embora
não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra
um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta
prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente
as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da
imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o
contido no artigo 41 do Código Penal.' (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe
18/2/2019)" (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
3. Ademais, o dolo da conduta é questão que somente deverá ser
esclarecida durante a instrução processual, sendo inadmissível seu
debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória (RHC
92.907/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2018).
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119025>>-SP,
         <<RHC 61764>>-RJ
(DOLO - VERIFICAÇÃO - INSTRUÇÃO CIRMINAL)
   STJ - <<RHC 92907>>-SC,
         <<RHC 85172>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 544849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO VÁLIDO.
PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que se refere às circunstâncias do delito, estas possuem
relação com o modus operandi do evento criminoso. No caso,
destacou-se que o réu, em razão de desentendimento com a vítima, no
dia anterior ao crime, procurou-a no dia do fato e efetuou os
disparos para lhe ceifar a vida.
2. Sobre a questão, embora tal circunstância não tenha sido
suficiente para o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil,
trata-se de elemento concreto que denota uma maior reprovabilidade
da conduta, pois, conforme ressaltado pela Corte local, após o
desentendimento com a vítima, o réu ainda teve tempo de esfriar os
ânimos e pensar em que atitudes poderia tomar, tendo, contudo,
optado pela prática do crime. Desse modo, conclui-se que a referida
vetorial foi devidamente valorada na fixação da sanção básica.
3. No que se refere ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que,
diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a
reconhecer como critério ideal para individualização da pena na
primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de
1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, calculada
sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas ao
delito.
4. O crime de homicídio simples, imputado ao ora agravante, prevê a
pena abstrata de 6 a 20 anos de reclusão, com intervalo de 14 anos
entre a mínima e máxima abstratamente cominada. Assim, na primeira
etapa, a pena foi majorada em 1/8 sobre esse intervalo, chegando à
pena-base de 7 anos e 9 meses de reclusão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 431855>>-ES,
         <<HC 316907>>-PE,
         <<HC 71221>>-SP,
         <<EDcl no REsp 252613>>-SP