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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE
JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL
1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ.  LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da
interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais,
inexistindo
manifestação expressa da Administração Pública negando o direito
reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas
tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato
sucessivo (Súmula 85 do STJ).
3. "Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de
ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos
direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de
vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 417207>>-RJ, <<AgRg no AREsp 476800>>-RJ
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESAS COM PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1217796>>-MA, <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001206 ANO:1987 UF:RJ
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  561821  RJ  2014/0200346-0  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg no AREsp  516440  RJ  2014/0114030-3  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  546830  RJ  2014/0170967-1  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 389354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS E
DA TESE JURÍDICA LANÇADA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. ERRO NOS
CÁLCULOS. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre sobre a matéria
relativa à compensação do reajuste de 28,86% com os valores
concedidos pela Lei 8.645/1993 ou com eventual reestruturação de
carreira do servidor apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula
211/STJ.
2. Ademais, "a Corte de origem baseou-se nos documentos constantes
dos autos para concluir que não procedem os pedidos dos autores de
implantação de percentual residual do reajuste de 28,86%. Desse
modo, a análise da pretensão dos recorrentes esbarraria no
impedimento da Súmula 7/STJ" (AREsp 246.335/PB, Rel. Ministro
Castro
Meira,  DJe 09/11/2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - {{ARESP 246335}}-PB, <<AgRg no AREsp 138224>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1331856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONCURSO PUBLICO.
BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS PARA FORMULAÇÃO DE QUESTÕES E
ATRIBUIÇÃO DE NOTAS.  ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA
PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA.
1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não
foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os
embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir
eventual
omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no
sentido de que "nas demandas em que se discutem concurso público, a
atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do
certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca
examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos
candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo"
(RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 4/12/2012).
3. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso
especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio
jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com
efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo
analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que
os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - LIMITE -
LEGALIDADE DO CERTAME)
     STJ - <<RMS 30473>>-PB , <<AgRg no AREsp 130605>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1275889>>-RS, <<AgRg no Ag 1278000>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  152841  MG  2012/0064139-7  Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:24/11/2014
AgRg no Ag  1332330  DF  2010/0137137-4  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520626
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISS.  BASE  DE  CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM
MATERIAIS  EMPREGADOS  NA  CONSTRUÇÃO  CIVIL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES.
1.  "Após  o  julgamento  do  RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do
Tribunal  passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal
quanto  à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na
construção  civil  da  base  de  cálculo  do imposto sobre serviços,
incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido."
(AgRg  no  AREsp  409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  11/04/2014)  2. Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG,
Rel.  Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013;
EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe 05/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-RG 603497]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370927>>-MG, <<AgRg no REsp 1360375>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 409812>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA.
URV.
LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de
modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da
Súmula 182 do STJ.
2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a
Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento
jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão
recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos
autos.
3. Nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da
conversão
da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de
modo que a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores ao
quinquênio que precedeu à propositura da ação. (Súmula 85 do STJ).
4 . Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1397182>>-RS
(SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO INTERPOSTO COM BASE SEJA NA ALÍNEA "A" E
"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 115924>>-PR
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433914>>-SP, <<AgRg no AREsp 142663>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000085  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  677251  RJ  2015/0062203-8  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:12/05/2015
AgRg no AREsp  496727  RS  2014/0074566-0  Decisão:04/11/2014
DJE        DATA:11/11/2014
AgRg no Ag  1402870  PR  2011/0057799-3  Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:21/10/2014
AgRg no AREsp  575351  MG  2014/0224652-0  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:17/10/2014
AgRg no AREsp  436989  PR  2013/0388457-1  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no AREsp  544048  SC  2014/0166424-9  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg no AREsp  524583  RJ  2014/0130998-0  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no AREsp  527538  MG  2014/0137078-6  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto atacado, a
respeito do suposto cerceamento de defesa ou da comprovação do
direito pleiteado, tal como colocada a questão nas razões
recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 496440>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1448537>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 468580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 273 DO CPC E AO ART. 6º DA LEI
8.987/95. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284/STF.
2. No que diz respeito à tese da ausência de culpa da empresa
recorrente, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o
inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a
ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da presença dos requisitos para a concessão antecipada da tutela
exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4. No tocante ao art. 6º da Lei 8.987/95, a alteração das
conclusões
adotadas pela Corte de origem, referente à adequação do serviço
prestado, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 368077>>-RS, <<AgRg no AREsp 200354>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 264027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  539176  PE  2014/0157356-8  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 405845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM ACERCA DE QUESTÕES LEVANTAS  NAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS.
ACOLHIMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 283/STF.
1. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC,
quando
a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do
recurso especial, alega omissões no acórdão recorrido e o Tribunal
de origem se queda silente sobre tais argumentações, rejeitando os
pertinentes aclaratórios, como o ocorrido na hipótese dos autos.
2. Inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 283/STF, porquanto,
apesar da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido,
qual seja, a limitação temporal prevista na LC 87/96 para a
concessão do creditamento pleiteado, houve impugnação específica
por
parte do recorrente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE NA
PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INEXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido
de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância
especial sem a assinatura do advogado da parte.
2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade
de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias
ordinárias, o que não se permite em sede de recursos excepcionais
(EDcl no AgRg no REsp 1.417.727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 348535>>-ES
(FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE NA PETIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1417727>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 6024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  707039  SE  2015/0110701-4  Decisão:17/09/2015
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AgRg no AREsp  709915  MG  2015/0108743-3  Decisão:20/08/2015
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1377644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE FONTES
ALTERNATIVAS
DE ÁGUA. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA
280/STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à
possibilidade de captação de águas subterrâneas com base em
interpretação de dispositivos da legislação local (notadamente a
Lei
Estadual nº 3.239/99, o Decreto Estadual nº 40.156/06 e a Portaria
SERLA nº 555/07). Portanto, incidente no caso, por analogia, a
Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1307575>>-RJ, <<AgRg no AREsp 234515>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:003239 ANO:1999
LEG:EST DEC:040156 ANO:2006 UF:RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1371314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE.
UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. A par da falta de prequestionamento do tema inserto no art. 7º,
I
da Lei nº 3.765/60, a alteração da conclusão adotada pela instância
ordinária, a fim de que se conclua pela existência de união
estável,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática,
procedimento que em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ.
2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007   INC:00001