AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO
CPC/1973. ISS. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS
ARTS.  156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º DA LEI 6.019/1974. NÃO
OCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   RESCINDENDO   QUE   APLICOU   JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA  PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.  A  controvérsia  veiculada na ação rescisória está em saber se é
exigível  de  empresas  de  trabalho  temporário  o  recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando como
base de cálculo o valor total consignado na nota fiscal de serviços.
2.  A  decisão  monocrática  proferida  nos autos do REsp 832.632/MG
(Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  3.9.2010)  levou  em
consideração  o  acórdão proferido REsp 1.138.205/PR (1ª Seção, Rel.
Min.  Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010), o qual foi submetido ao regime do
art.  543-C  do  CPC.  O  acórdão proferido nesse regime é dotado de
especial  eficácia  vinculativa  e  autoriza  o  Ministro  Relator a
aplicá-lo em casos análogos, na forma do art. 557 do CPC.
3.  Considerando  que a questão foi resolvida com base na legislação
infraconstitucional    Lei  6.019/1974  , não há falar em violação
literal  do art. 156, III, da Constituição Federal, na forma exigida
pelo art. 485, V, do CPC.
4.  O  acórdão que se busca rescindir, proferido pela Primeira Turma
do  STJ,  decidiu  a  controvérsia com base na jurisprudência que se
encontrava  pacificada na Primeira Seção sobre o mesmo assunto, REsp
1.138.205/PR,  Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010, julgado sob
o  regime de art. 543-C do CPC. Desse modo, não se verifica violação
ao  artigo  4º  da  Lei  nº 6.019/1974, tendo em vista que o acórdão
rescindendo  aplicou  entendimento  consolidado  pelo STJ em sede de
procedimento de recursos repetitivos.
5.  Observa-se que a própria autora da presente ação erige obstáculo
à  rescisória  ao  afirmar  que  "não havia jurisprudência dominante
acerca  do  tema",  o  que faz incidir na hipótese a Súmula 343/STF,
que,  ressalta-se, obstaculiza o cabimento da ação rescisória quando
a   matéria   acerca   da  interpretação  de  norma  legal  torna-se
controvertida nos Tribunais.
6. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e
os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO
DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO REFLEXA)
     STF - [[AI 834520]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO
TERATOLÓGICA)
     STJ - <<AREsp 105387>>-RS, <<AR 3143>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não se verifica violação literal à lei quanto o acórdão
rescindendo  aplica  entendimento  consolidado  pelo STJ, em sede de
procedimento de recursos repetitivos.
     A  violação  a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  fundado  no  art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal   tenha   sido  ofendida  na  sua  literalidade  pela  decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  aquela  teratológica  que  consubstancia
desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo.
     Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por
via   transversa,  perpetuar  a  discussão  sobre  matéria  que  foi
decidida,  de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com
que  prevaleça,  por  isso,  a  segurança jurídica representada pelo
respeito à coisa julgada".
     (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "No  pertinente  à  ação  rescisória fundada no art. 485, V, do
CPC/1973,   é   necessário  que  a  parte  autora  demonstre  que  a
interpretação  dada  pelo  acórdão  rescindendo  seja  de  tal  modo
absolutamente  insustentável,  que  viole o dispositivo legal em sua
literalidade.  Se,  ao  contrário,  o  acórdão rescindendo elege uma
dentre  as  interpretações  cabíveis, ainda que não seja a melhor, a
ação  rescisória  não  merece  êxito,  sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de interposição de dois anos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343