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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 344874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEXISTENTE. SÚMULA N.º
115 DESTA CORTE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL
NA
INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula
n.º 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, "é inexistente o
recurso
subscrito por advogado sem procuração nos autos" (ARE 721763 AgR,
Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em
27/02/2014,
DJe de 21/03/2014).
2. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida
posteriormente, porquanto inaplicável na instância excepcional o
disposto no art. 13 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS)
     STF - [[ARE 721763]], [[AI 818208]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE PENSÃO E
ALUGUÉIS.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças
estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de
bens adotado no casamento,  bem como a inexistência de acordo
quanto
a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio,
nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do
regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil.
2. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o
trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser
inferido pelas característica do procedimento de divórcio
consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte
Especial, v.g.: SEC 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de
19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
DJe
de 01/03/2010; SEC 3535/IT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe
16/02/2011; SEC 6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe
25/03/2013; e SEC 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de
29/05/2013.
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação
da
regularidade da citação para processos julgados por juiz
competente,
cujas sentenças foram autenticadas pela autoridade consular
brasileira e traduzidas por profissional juramentado no Brasil, com
o preenchimento das demais formalidades legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da
Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGANDO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - JUNTADA)
     STJ - <<SEC 352>>-US, <<AgRg na SE 3731>>-FR, <<SEC 3535>>-IT,
           <<SEC 6512>>-EX, <<SEC 7746>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 561538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO FUNDADO NA
AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG,
declarou  inexistente  a  repercussão  geral  da questão alusiva aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso,  pois  a  solução da
controvérsia,  nesse  caso,  restringe-se  ao  exame  de  legislação
infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  635757  RJ  2014/0325175-9
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE no AREsp  201840  SP  2012/0142624-6  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  484122  PE  2014/0052195-1
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  535840  PB  2014/0150990-9
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  598126  PE  2014/0265535-8
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  505535  SC
2014/0092814-5  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  431164  RJ
2013/0371741-7  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:23/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1121269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO STJ APOIADO
EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO NO JULGAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta para desconstituição de
premissa fática adotada equivocadamente pelo julgado recorrido.
Constatada a existência de erro no julgamento, deveria a parte ter
oposto embargos de declaração com efeitos modificativos para a
devida correção - o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659484>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta  Corte encontra-se assente no
entendimento de que não há como reconhecer a ocorrência de dissídio
jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
2 - Na espécie, a Terceira Turma deste Tribunal negou seguimento ao
recurso especial com espeque no verbete n.º 07/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 837411>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  541611  PB  2014/0311895-2  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NO AG. EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC. ESPECIAL NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 309966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. SUCESSIVA
IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONDENOU A DEFESA AO PAGAMENTO DE MULTA.
EMBARGOS REJEITADOS. ELEVAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A parte Embargante insiste na oposição de embargos
protelatórios,
retardando o fim do processo, em conduta de má-fé que atenta contra
a administração da justiça.
2. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo
na hipótese dos autos, especialmente diante da ausência de vícios
no
julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa
prevista
para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito
do
valor respectivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com elevação da multa prevista para 10%
(dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor
respectivo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE nos EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp
258835 PE 2013/0155489-6 Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp 179383 RS 2012/0101608-9 Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 438761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA A SER RESTITUÍDA A ASSOCIADOS QUE
SE DESVINCULAM DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. TEMA N.º
174/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504/RJ (Tema
n.º 174/STF), decidiu que a questão relativa ao índice de correção
monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que
se desligam de plano de previdência privada é matéria de índole
infraconstitucional, não possuindo repercussão geral.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 582504]]-RJ, [[AI-AGR 823849]]-DF
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  329170  DF  2013/0112645-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 355953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO   DA   INAFASTABILIDADE   DA   JURISDIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso  IX,  da Constituição da República). Na hipótese dos autos, a
despeito  de  o  Recorrente  entender  equivocada ou insubsistente a
fundamentação  que  alicerça  o  acórdão  atacado, constata-se que o
julgado  está  satisfatoriamente  motivado,  em  consonância  com os
parâmetros  delimitados  pelo  Excelso Pretório, razão pela qual não
restou   configurada   ofensa  à  Constituição  Federal  nos  termos
veiculados no recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp 680193 SP 2015/0068192-0
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 495197 PR 2014/0071099-6
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 247354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERA ANÁLISE DE
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata
quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual
afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 114352>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  549088  ES  2014/0174738-3
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  549807  ES  2014/0175661-2
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1275534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 21 DA LEI
N.º 4.717/65. CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACIFICADA. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Alega o Embargante que o acórdão embargado, ao decidir que se
aplica à execução individual de ação civil pública o prazo
prescricional quinquenal, consoante o art. 21 da Lei n.º 4.717/65
(Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp  n.º 331.374/SP,
PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003.
2. A questão posta em debate, nesses exatos termos, já foi
enfrentada pela Corte Especial, que tem reiteradamente decidido
pela
inadmissão dos embargos de divergência, quer seja pela ausência de
similitude fático-jurídica entre os casos comparados, quer pela
aplicação do enunciado da Súmula n.º 168 do STJ. A controvérsia
também foi dirimida pela Segunda Seção, no julgamento do Recurso
Especial n.º 1.273.643/PR, apreciado sob o rito do art. 543-C do
Código de Processo Civil.
3. De um lado, o acórdão embargado analisou o prazo prescricional
da
execução individual de ação coletiva, enquanto que o paradigma
discutiu o prazo prescricional para a ação civil pública de
ressarcimento de dano ao erário. Portanto, evidencia-se a ausência
de similitude fático-jurídica entre os casos contrastados.
4. De outro lado, a jurisprudência se inclinou no mesmo sentido do
acórdão embargado, o que atrai a incidência da aludida Súmula n.º
168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 107370>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 83322>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR, <<REsp 1273643>>-PR
(RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168