RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DE
PRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 286,
290, 346, 347, 349, 884, CAPUT, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ OBJETIVA, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA INERCIAL. ARTS. 926, CAPUT, E 927, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina admitiu, com fundamento no inciso IV do art. 1.030 do
Código de Processo Civil, o presente Recurso Especial como
representativo da controvérsia. A Primeira Seção proferiu decisão de
afetação, assim delimitando a tese controvertida: "análise acerca
da sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do
proprietário original, inclusive quanto a eventual indenização
devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após
o apossamento administrativo."
2. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação
Indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina
(Deinfra), sob a alegação de que, no curso de pavimentação da
Rodovia SC-303, houve parcial apossamento material dos imóveis das
autoras. O Tribunal de Justiça deliberou que, após o apossamento,
ocorrido em 13.5.1981, os imóveis foram transmitidos por doação às
autoras em 12.5.1982. Declarou, então, "de ofício, a ilegitimidade
ativa dos apelados, para reformar a sentença e extinguir o feito sem
resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de
Processo Civil de 2015 (art. 267, VI, do CPC/1973)."
3. Na fundamentação, o acórdão recorrido lembrou que "o Superior
Tribunal de Justiça passou a impor, como requisito para a
procedência do pleito indenizatório, prova, por parte do atual
proprietário, de que o valor pago correspondia ao montante antes da
desvalorização oriunda do apossamento [...] O raciocínio visa evitar
a obtenção de vantagem indevida pelo adquirente, que supostamente
paga valor inferior ao original, e ainda postula indenização
correspondente a perda não suportada por si." (fl. 195, e-STJ, grifo
acrescentado).
IDENTIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
4. Com brilhantismo, objetividade e erudição característicos de seus
pronunciamentos, o eminente Relator, Ministro Gurgel de Faria, deu
provimento ao pleito e, na sistemática dos Recursos Especiais
Repetitivos, propôs a seguinte tese: "Os adquirentes dos imóveis
submetidos à desapropriação indireta sub-rogam-se no direito de
receber indenização se, ao tempo do negócio, não tiver havido
respectivo pagamento ao antigo proprietário, nem averbação no
Cartório de Registro de Imóveis das dimensões atualizadas, sendo
irrelevante o fato de a alienação ter ocorrido após o esbulho ou a
conclusão da obra pública, cabendo ao expropriante o ônus da prova
acerca da ausência de prejuízo."
5. A divergência, no âmago, se resume a duas questões principais,
inter-relacionadas umbilicalmente: a) o princípio da boa-fé objetiva
e o princípio da proibição de enriquecimento sem causa - refinados
e potencializados no Direito Privado - aplicam-se, na sua plenitude,
ao Direito Público e, nomeadamente, à desapropriação indireta, em
si uma construção pretoriana? b) à luz desses cânones - e também do
princípio da moralidade -, é legítimo, no campo da desapropriação,
àquele que adquire o bem, após apossamento administrativo material
ou normativo, sub-rogar-se nos direitos do cedente para fins de
pleitear indenização contra o Estado?
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME, EM SEIS PRECEDENTES, DA PRIMEIRA SEÇÃO
SOBRE A MATÉRIA: JULGADO RECENTE DA RELATORIA DA MINISTRA REGINA
HELENA COSTA
6. Em 2018, apreciando caso idêntico ao dos autos - Ação de
Desapropriação Indireta contra o Deinfra, subscrita pelo mesmo
Advogado que atua neste processo (e no REsp 1.750.656/SC, que chegou
a ser incluído na mesma afetação), cuja causa de pedir era a
implantação de Rodovia no Estado de Santa Catarina (SC-483) -, a
Primeira Seção, em Embargos de Divergência decididos à unanimidade,
adotou o seguinte entendimento: "O acórdão embargado seguiu
orientação da jurisprudência desta Corte, segundo a qual caso a
aquisição do bem tenha sido realizada quando existentes restrições
no imóvel, fica subentendido que a situação foi considerada na
fixação do preço do bem. Não se permite, por meio de ação
expropriatória indireta, o ressarcimento de prejuízo que a parte
evidentemente não sofreu." (AgInt nos EREsp 1.533.984/SC, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
7. Em seu voto, a eminente Relatora bisou precedentes da Primeira
Seção. Tão sólida foi a compreensão de que esse entendimento estava
pacificado no STJ que a Seção julgou protelatório o Agravo Interno,
que insistia na premissa de o adquirente posterior do imóvel afetado
ter direito à indenização, motivo pelo qual se puniu o autor da
ação com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
LEADING CASE INICIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
254.246/SP
8. No contexto de acórdão publicado em março de 2007, o tema já
havia sido submetido, por muitos meses, a amplo e intenso debate na
Primeira Seção, na esteira de Embargos de Divergência, juntados
vários Votos-Vista (EREsp 254.246/SP, Relator Min. João Otávio de
Noronha, DJ 12.3.2007). Nesse leading case, o Relator consignou:
"Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra e
venda de imóvel, já incidiam restrições administrativas [...]
subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada a
incidência do referido gravame [...] Não há de se permitir a
utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma
de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à toda
evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamente
deveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormente
impostas." Na ocasião, enfatizou o Ministro Castro Meira que o
fundamento para pagamento da indenização não estaria presente, pois
"a aquisição posterior do imóvel não justifica a alegação de
surpresa com o ato praticado pelo Estado que teria causado
desvalorização à propriedade". Já o Ministro Teori Albino Zavascki
alertou para a deturpação das finalidades da norma de regência da
temática: "Subjaz a essa orientação o entendimento de que o
princípio constitucional da justa indenização visa a proteger o
direito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimento indevido,
à base de pura especulação imobiliária."
OUTROS PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO
9. Há outros precedentes da Primeira Seção, em convergência com o
julgado da Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Transcrevo-os
(em ordem cronológica):
9.1 "não se pode falar em prejuízo porque, quando da compra e venda
do imóvel, já incidiam as restrições administrativas impostas pelos
citados decretos e, na fixação do preço do negócio, também se
consideraram essas restrições de uso." (EREsp 209.297/SP, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13.8.2007).
9.2 "é descabida qualquer indenização quando a aquisição do imóvel
se der após a ocorrência da limitação administrativa",
reconhecendo-se "a falta de interesse de agir do desapropriado ...
na ação indenizatória originária, tendo em conta que se trata de
imóvel adquirido após a implementação da limitação administrativa."
(AR 2.075/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
23.9.2009). Nesse julgamento, consignou, em Voto-Vista, o Ministro
Teori Zavascki: "É orientação firmemente assentada na jurisprudência
dessa Seção a de que o proprietário atual não tem direito de haver
indenização por limitações administrativas pré-existentes à data da
aquisição do imóvel." Por sua vez, o Ministro Luiz Fux, também em
Voto escrito, explanou que "a Seção tem entendimento uníssono" no
sentido de negar ao "proprietário atual" indenização por restrições
"pré-existentes à data da aquisição do imóvel", e isso porque "a
solução contrária viola o Princípio da Justa Indenização" (grifos
acrescentados).
9.3 "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça
firmou-se em que, nas hipóteses em que já incidiam as restrições
administrativas decorrentes da criação do parque ecológico no
momento da venda do imóvel, é incabível a indenização a título de
desapropriação indireta, não havendo falar, em casos tais, em
sub-rogação do direito à indenização da empresa antes controlada."
(AgRg nos EREsp 765.872/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira
Seção, DJe 27.4.2010). Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Benedito
Gonçalves, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques).
9.4 "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte,
conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido
imóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito às
restrições anteriormente impostas pela legislação estadual." (EAREsp
407.817/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe
3.6.2009, invocando e ratificando, nesse ponto, o leading case acima
citado, o EREsp 254.246/SP).
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO
10. Afinados com a diretriz uniformizada, a partir de 2007, pela
Primeira Seção, colecionam-se, em ordem cronológica, acórdãos das
duas Turmas de Direito Público:
10.1 "Tendo o recorrente adquirido o imóvel após a criação do Parque
Ecológico,  conhecendo as limitações a ele impostas, vê-se mitigado
o direito indenizatório do proprietário." (REsp 258.709/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 24.2.2003).
10.2 "Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte
conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido,
sabidamente, imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às
restrições que já haviam sido impostas por leis estaduais." (AgRg no
Ag 404.715/SP,Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU
de 3.11.2004).
10.3 "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese
em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após
a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações
supostamente indenizáveis." (REsp 746.846/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJU 20.9.2007, p. 224).
10.4 Ausente direito à indenização, pois "os particulares adquiriram
a propriedade após a edição do Decreto Estadual. Indenização
indevida" (REsp 1.059.491/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,DJe 30.9.2009).
10.5 "Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente
da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi
adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de
São Paulo." (REsp 686.410/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11.11.2009).
10.6 "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido
após o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que
as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço." (REsp 1.126.525/SP, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 25.5.2010).
10.7 "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido
após o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que
as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço." (REsp 920.170/PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2011).
10.8 "O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do
direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem
sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua
propriedade." (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, 12/6/2017, grifo acrescentado).
10.9 "é indevido o direito à indenização se o imóvel foi adquirido
após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as
restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço." (AgInt no REsp 1.713.268/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 15.8.2018).
11. No entanto, sobretudo antes da pacificação da matéria no âmbito
da Primeira Seção (2007), encontram-se nas Turmas numerosos
precedentes com entendimento oposto, entre outros, "O fato de os
expropriados haverem adquirido as terras após a constituição do
Parque não exclui o direito à indenização, nem limita a sua
quantificação, porquanto, os adquirentes se sub rogaram, ao adquirir
o imóvel, no domínio, posse, direito e ações." (REsp 209.297/SP,
Relator Min. Paulo Medina, Segunda Turma, DJ 10.3.2003, p. 138); "Na
desapropriação indireta quem adquire a propriedade imóvel, já
ocupada pela expropriante, mas antes de efetuado o pagamento justo,
subroga-se no direito à indenização, inclusive no tocante à
percepção dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação do
imóvel." (REsp 9.127/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma,
DJU de 20/5/91). Mais recentemente, p. ex., AgInt no REsp
1.608.246/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
3/8/2018; AgInt no REsp 1.503.703/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 8/8/2018.
12. A referência merece terceira posição (intermediária, com dois
precedentes nas Turmas), que condiciona a transmissão da pretensão
indenizatória a que o novo adquirente prove que, pelo imóvel, pagou
preço que espelha o valor anterior ao esbulho: "para o atual
proprietário do bem fazer jus ao valor da indenização, pela
desapropriação indireta, seria necessário que demonstrasse nos autos
que o adquiriu pelo seu preço antes da desvalorização advinda do
apossamento administrativo" (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.6.2017). Por
igual: REsp 1.424.653/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 10.10.2016.
OBSERVÂNCIA, NO DIREITO PÚBLICO, DO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO
DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
13. No Direito Público, com maior razão até que no Direito Privado,
hão de ser aplicados, rigorosamente e na maior extensão possível, os
princípios da boa-fé objetiva e da proibição de enriquecimento sem
causa. Especificamente quanto à questão controvertida nos autos,
repita-se trecho da lição, em Voto-Vista, do Min. Teori Zavaski:
"subjaz à proibição de cobrança, pelo novo proprietário, de
indenização por restrição ou esbulho administrativo, o entendimento
de que o princípio constitucional da justa indenização visa a
proteger o direito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimento
indevido, à base de pura especulação imobiliária." E conclui:
demanda como a dos presentes autos "representa não o exercício de um
direito, mas uma invocação abusiva do direito" (EREsp 254.246/SP,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 12.3.2007, grifo
acrescentado).
DEBATES APROFUNDADOS E ELUCIDATIVOS NA SESSÃO
DE JULGAMENTO
14. No colegiado, foram aprofundados e elucidativos os debates
acerca da questão central do Recurso Especial. O Ministro Francisco
Falcão, acompanhando a divergência, pontuou: "Essa matéria já foi
amplamente discutida em 2005, em 2006, no período em que eu era
Presidente da Primeira Seção [...] E, sabedor de que quem adquiriu a
propriedade sabia que havia restrição sobre aquela gleba, sobre
aquele título de domínio, não tenho como modificar esta
jurisprudência já pacificada no STJ." Por sua vez, o Ministro Sérgio
Kukina rememorou que a matéria está associada à chamada "indústria
da desapropriação". Tal patologia, nas suas palavras, "sempre gerou
perplexidade, precatórios que se repetiam [...] tudo de fato
desenhando esse cenário que não foi auspicioso, principalmente para
o Erário e, portanto, para os contribuintes". O Ministro Benedito
Gonçalves ponderou que, embora tenha havido oscilação na
jurisprudência, "chegou-se o momento de definir as situações que
foram bem postas aqui, firmando uma posição". Da posição majoritária
discordou o Ministro Og Fernandes, acompanhando o Relator
originário, arguindo que, ao se negar a possibilidade de
cessão/sub-rogação, se estaria "colocando o Estado numa situação de
privilégio, que beira a um enriquecimento ilícito". Em esmerado Voto
Vogal escrito, a Ministra Assusete Magalhães não se opõe, na
essência, à linha jurisprudencial da Primeira Seção sobre a vedação
de cessão/sub-rogação, desde que se trate de constrição provinda de
limitação administrativa ou normativa, cenário em que, nas suas
palavras, realmente quem adquire após a constrição "não pode
pretender obter depois indenização pela existência dessa limitação
administrativa". Logo, "em se tratando de limitação administrativa,
aplica-se, sim, esse entendimento" da Primeira Seção. Contudo,
inferiu que, na hipótese dos autos, a situação é distinta, discrímen
que afasta a pertinência dos precedentes arrolados, por "versaram
sobre pedidos de indenização em decorrência de limitações
administrativas, que não envolveram o apossamento ou o esbulho da
propriedade pela Administração Pública". Vale dizer, a
jurisprudência da Primeira Seção permanece íntegra no universo
próprio das limitações administrativas ou normativas, mas não no
espaço da desapropriação indireta por apossamento físico (esbulho,
como neste processo, para execução de pavimentação de estrada) de
parcela do imóvel. Daí não irromper fundamento jurisprudencial apto
a obstar, in casu, a alegada cessão/sub-rogação. Finalmente, pontuou
a Ministra Regina Helena Costa, sufragando o encaminhamento
majoritário, não se justificar impedir a cessão/sub-rogação apenas
nos casos de limitação administrativa. Se o fundamento dessa vedação
é a recognição, sob o pálio de princípios caros ao Direito, de que
o adquirente não sofreu os efeitos da intervenção do Estado, igual
entendimento deve ser aplicado em situações de desapropriação como a
dos autos, pois "em sendo esbulho, em sendo apossamento, é a
própria supressão do direito de propriedade".
INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941
15. A arguição de ofensa ao art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se
sustenta. A previsão de que "ficam sub-rogados no preço quaisquer
ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado" resguarda os
interesses daqueles que, antes da desapropriação, sejam titulares de
ônus ou direitos reais sobre o imóvel (hipoteca, penhor, alienação
fiduciária, enfiteuse, usufruto, uso, habitação).
16. A questão jurídica dos autos é completamente dessemelhante. Ela
se atém a pleito de cessão/sub-rogação entre o proprietário original
e o adquirente, resultante de alienação do bem após intervenção,
apossamento ou esbulho administrativo. Não guarda, portanto,
correlação alguma com a ratio do art. 31, que se cinge a prescrever
que, na desapropriação, pleitos de titulares de ônus e direitos
reais sobre o imóvel são "sub-rogados no preço", de maneira a deixar
para o Estado o bem livre de qualquer vínculo ou constrição.
Transferem-se, por conseguinte, eventuais prerrogativas de terceiros
para o "bolo geral" do quantum a ser desembolsado pela Fazenda
Pública como indenização. Com isso, esclarece-se que o proprietário
deverá compartilhar o pagamento com outros sujeitos interessados,
detentores de direitos ou ônus sobre o bem.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
17. Diante do exposto, quem adquire imóvel após apossamento
administrativo não pode, em nome próprio, por lhe faltar
legitimidade ativa e interesse de agir, cobrar indenização.
18. Na linha do julgado recente desta Primeira Seção (AgInt nos
EREsp 1.533.984/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, DJe 22.6.2018), propõe-se a fixação da seguinte tese:
"Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de
desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre
ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica
subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço.
Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do
órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da
tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como
em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade
econômica do adquirente."
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
19. Conforme o acórdão recorrido, "a transmissão originária, às
autoras, ocorreu por doação do imóvel de matrícula n. 5988, em 12 de
maio de 1982 (fls. 22-26), da qual resultaram os desmembramentos e
matrículas que justificam o manejo da presente ação. De outro lado,
a perícia foi clara ao responder indagação formulada por ambas as
partes, e também pelo juízo, a respeito do momento em que se deu o
apossamento administrativo, o que fez nos seguintes termos: 'A data
do apossamento é 13.05.1981'" (fls. 197-198, e-STJ).
20. No caso, o imóvel foi recebido por doação, um ano após o
apossamento, e as recorrentes são sujeito vulnerável, fazendo jus ao
benefício da justiça gratuita (fl. 37, e-STJ), o que evidencia
boa-fé objetiva e atrai a exceção prevista na tese apresentada.
21. Devem os autos baixar à origem, para que, afastada a preliminar
de ilegitimidade ativa, dê-se prosseguimento ao julgamento.
CONCLUSÃO
22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes
do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos à origem para
que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, se prossiga no
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencidos, quanto à
tese, os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Relator), Og Fernandes e
Assusete Magalhães. Votaram os Srs. Ministros Gurgel de Faria (por
fundamento diverso), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes
(por fundamento diverso), Benedito Gonçalves (que reformulou seu
voto), Assusete Magalhães (por fundamento diverso), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868409>>-SP,
         <<REsp 258709>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<EREsp 254246>>-SP,
         <<REsp 765872>>-SP,
         <<REsp 1695016>>-MG
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533984>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] em situações de desapropriação direta ou indireta, o
proprietário, em regra, não aliena, nem pode alienar, por negócio
jurídico acessório posterior à constrição estatal, direitos que
eventualmente tenha contra o Estado. Limita-se a dispor do bem em
si, por meio de trivial avença de alienação (contrato de compra e
venda, o instrumento mais comum), embargado o estabelecimento de
'vinculum juris' translativo, expresso ou implícito, enquadrável em
cessão de crédito ou sub-rogação. Até porque, nesse contexto, não se
materializa pagamento por terceiro não devedor (cessionário ou
sub-rogado, o 'solvens') de dívida de outrem (Estado, o cedido) ao
credor (desapropriado-cedente, o 'accipiens')".
     quem adquire bem anteriormente atingido por comportamento
estatal normativo ou material (restrição, intervenção, limitação,
afetação, apossamento ou esbulho) não personifica parte legítima,
por carência de efetivo prejuízo, para, com fundamento em
desapropriação direta ou indireta, ingressar com ação indenizatória
contra o Estado. O entendimento assenta-se, entre outros
fundamentos, em dupla presunção absoluta, a de conhecimento da
constrição pré-existente e a de pagamento de preço já com cômputo da
desvalorização. Tal quadro ético-jurídico afasta, por razões de
ordem pública e interesse social, alegação de cessão de direito e
sub-rogação de eventuais danos experimentados pelo titular original.
Nessas condições, querer agir em nome do credor primitivo,
postulando lesão que não sofreu, afronta os princípios da boa-fé
objetiva, da proibição de enriquecimento sem causa e da moralidade,
representando, não exercício de um direito, mas invocação abusiva do
Direito.
     Observam-se duas exceções, em 'numerus clausus', para a regra
geral. Primeira, quando a transferência da propriedade for realizada
por 'negócio jurídico gratuito'; segunda, quando o adquirente for
'sujeito vulnerável', na acepção de indivíduo incontestavelmente
pobre ou humilde. Naquele caso, o elemento diferencial é 'objetivo',
pois desponta da espécie de vínculo entre o alienante e o
adquirente. Neste, o elemento diferencial é 'subjetivo', acoplado a
atributo pessoal eloquente do adquirente. Num e noutro, exsurge
'presunção relativa' de boa-fé objetiva, de moralidade e de
inexistência de enriquecimento sem causa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] a ação de indenização por desapropriação indireta
decorre da impossibilidade de outorga de tutela específica ao
proprietário, não possui nenhum caráter obrigacional ou pessoal e
pode ser proposta pelo particular prejudicado enquanto não
transcorrido o prazo legal.Aliás, é pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que a ação de indenização por
desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é
de natureza real e, em consequência, é assegurado ao titular do
domínio o direito de pleitear em juízo o ressarcimento pelo
desfalque sofrido em seu patrimônio, sendo certo que, não o fazendo,
o Poder Público poderá mover a usucapião no intuito de adquirir o
bem, legitimando, assim, o apossamento".
     "[...] o fato de o negócio jurídico ter sido realizado após o
apossamento, por si só, não pode levar à presunção de ausência de
prejuízo do adquirente do imóvel, e, em alguns casos, a depender do
estágio da obra pública, afigura-se temerário afirmar, com certeza
absoluta, que ele (adquirente) comprou o imóvel ciente da redução do
seu valor econômico, mormente se, à época da celebração do contrato
de compra e venda, não havia nenhuma restrição averbada no cartório
de registro de imóvel sobre o bem objeto de desapropriação.
     De qualquer forma, não pode a administração pública amparar-se
nesse argumento para eximir-se da responsabilidade do pagamento de
eventual indenização, porque, aí sim, configurar-se-ia o
enriquecimento ilícito, principalmente se ficar comprovado nos autos
o nexo de causalidade entre o ato de desapropriação e o dano causado
à área".
Tese jurídica: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de
desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre
ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica
subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço.
Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do
órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da
tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em
situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade
econômica do adquirente".
Tema: Tema Repetitivo 1004
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:00926 ART:00927 PAR:00004
        ART:01030 INC:00004 ART:01036
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286 ART:00290 ART:00346 ART:00347 ART:00349
        ART:00884
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 ART:00031