RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1646193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI
12.651/2012). TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 15. IRRETROATIVIDADE.
ABORDAGEM INFRACONSTITUCIONAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66. REGULARIZAÇÃO. APLICABILIDADE
IMEDIATA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem
defendido a tese de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o
princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação
das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob
pena de retrocesso ambiental (REsp 1728244/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019, e
AgInt no REsp 1709241/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 02/12/2019).
3. A declaração de constitucionalidade de vários dispositivos do
novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC 42
(DJE 13/08/2019), não inibe a análise da aplicação temporal do texto
legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao
Superior Tribunal de Justiça.
4. Ao apreciar a irretroatividade da norma ambiental, esta Corte,
sem conflitar com o decidido pelo STF, não ingressa no aspecto
constitucional do novo diploma legal, efetuando leitura de ordem
infraconstitucional, mediante juízo realizado em campo cognitivo
diverso.
5. O próprio STF considera que a discussão sobre a aplicação do novo
Código Florestal a fatos pretéritos demanda análise de legislação
infraconstitucional (RE 1170071 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 29/11/2019, e ARE 811441 AgR, Relator Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 16/09/2016).
6. Nesse prisma, a declaração de constitucionalidade do art. 15 da
Lei n. 12.651/2012 não desqualifica a aferição da aplicação imediata
desse dispositivo aos casos ocorridos antes de sua vigência.
7. Este Tribunal considera que "o mecanismo previsto no art. 15 do
novo Código Florestal acabou por descaracterizar o regime de
proteção das reservas legais e, em consequência, violou o dever
geral de proteção ambiental. Logo, tem-se que não merece prosperar o
acórdão combatido que permitiu o cômputo de Área de Preservação
Permanente no percentual exigido para instituição de Área de Reserva
Legal" (AgInt no AREsp 894.313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
8. O art. 66 daquele diploma, ao prever hipóteses alternativas para
a regularização de área de reserva legal, já traz em seu texto a
possibilidade de retroação da norma, pelo que não há como afastar
sua aplicação imediata.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,   prosseguindo o julgamento,  por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial
provimento para afastar, tão somente, a aplicação do art. 15 da Lei
n. 12.651/2012, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de
Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de
Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE -
TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<REsp 1728244>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709241>>-SP,
         <<PET no REsp 1240122>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1726737>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1597589>>-SP
(DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 4901]],
         [[ADI 4902]],
         [[ADI 4903]],
         [[ADC 42]]
(DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
ABORDAGEM INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE-AGR 811441]],
         [[RE-AGR 1170071]]
(DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - CÔMPUTO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 894313>>-SP,
         <<REsp 1680699>>-SP
(VOTO VISTA - VALIDADE DA NORMA JURÍDICA - ASPECTO TEMPORAL -
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)
   STF - [[ADI-MC 605]]-DF
(VOTO VENCIDO - DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - NATUREZA
CONTINUADA)
   STJ - <<REsp 1081257>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421163>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ, espelhada no STF, entende que
os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de
coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim
pela legislação infraconstitucional, daí por que reputa
"cognoscível o Recurso Especial que invoca a aplicação de direito
adquirido à luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (ex-LICC) [...]".
     (VOTO VISTA) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] no âmbito do Direito Constitucional, berço teórico do
princípio da vedação ao retrocesso, tal diretriz representa um
limite à atuação do Poder Legislativo, para que os direitos
fundamentais já conquistados pela sociedade não retrocedam de forma
desproporcional e injustificada, dirigindo-se, desse modo,
precipuamente, ao legislador, e, em menor grau, ao exegeta
jurídico, que, noutro giro, deve estar especialmente atento às
normas atinentes à aplicabilidade da lei no tempo, dentre elas, o
princípio do tempus regit actum  segundo o qual deve ser
observado o regime jurídico em vigor no momento da materialização
fática".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] nos casos de dano em tais espaços, não prescreve a
pretensão de sua reparação, com a recuperação da área degradada,
justamente porque essa espécie de dano apresenta natureza
continuada, permanente [...]. Com isso, o direito subjetivo da
coletividade à recomposição do meio ambiente, pelo princípio da
actio nata, nasce a todo momento, o que impede a fluência do
prazo prescricional.
      [...]Por conseguinte, o ato jurídico 
qual seja, o dano pela degradação do espaço protegido  não se
qualifica como perfeito, completo ou finalizado, justamente pelo
seu caráter contínuo, renovando-se de forma ininterrupta".
     "[...] a análise da existência e a recomposição do dano em
APP, reserva legal ou outro dos espaços tutelados pelo novo Código
deve se pautar, atualmente, pela totalidade do regime da Lei
12.651/2012(ressalvadas, por óbvio, as disposições declaradas
inconstitucionais pelo STF), ainda que a degradação tenha ocorrido
na vigência da Lei 4.771/1965".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00015 ART:00066
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00255 PAR:00001 INC:00001