AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RESOLUÇÃO
N. 244 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.   RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JUÍZO NATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA
CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO
INDEVIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. ACUSADO QUE
POSSUÍA 18 (DEZOITO) ANOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que
"não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela
Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação
perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições
previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não
há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20
de janeiro." (AgRg no AREsp 1.892.706/DF, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe
30/08/2021.).
2.  O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso
especial, a ele competindo a análise de todos os seus pressupostos
recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade,
motivo pelo qual não está vinculado ao juízo de admissibilidade
proferido pelo Tribunal de origem.
3. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
4. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela
dedicação às atividades criminosas exige a indicação de elementos
concretos. Na situação dos autos, as instâncias ordinárias não
aplicaram o redutor com fundamento na assertiva, genérica, de que
não teria sido demonstrado que o Réu não se dedicaria às atividades
criminosas, o que caracterizou, ainda, indevida inversão do ônus
probatório em desfavor da Defesa.
5. A quantidade não expressiva de drogas autoriza a aplicação da
minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços).
6.  Em razão do quantum final da reprimenda, da fixação da pena-base
no mínimo legal, da primariedade do Agravante, mostra-se cabível o
estabelecimento do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem
assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos.
7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços) e aplicar a
atenuante da menoridade relativa, redimensionando as penas nos
termos do voto, bem assim para estabelecer o regime inicial aberto e
substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZODS - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1892706>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1780603>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO STJ À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 579842>>-SP,
         <<AgRg no HC 534212>>-SP,
         <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE -
PEQUENA QUANTIDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,46 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Tribunal Pleno da Corte Suprema, ao julgar o HC n.
111.840/ES, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, declarou incidentalmente,
por maioria, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.
8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464/2007) e afastou a
obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado
para os condenados por tráfico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002 ART:00798
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059