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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO
DE DIREITO DE BELÉM/PA X JUÍZO DE DIREITO DO DIPO/SP. EMPRESA
VÍTIMA
SITUADA EM SÃO PAULO. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.
COMPRAS REALIZADAS VIA INTERNET E CALL CENTER. PAGAMENTO POR MEIO
DE
CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADORIAS ENVIADAS AOS DESTINATÁRIOS EM
BELÉM/PA. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS CARTÕES.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE BELÉM/PA. 2. NECESSIDADE DE AFERIR A
TIPICIDADE DA CONDUTA. INDISPENSABILIDADE DA ATUAÇÃO DA VÍTIMA.
CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE AUFERIU A
VANTAGEM INDEVIDA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DE BELÉM/PA, O
SUSCITANTE.
1. A conduta delituosa em apuração se refere à compra, via call
center, de produtos da empresa vítima, situada em São Paulo,
utilizando-se de cartão de crédito. Os produtos foram encaminhados
aos compradores no estado do Pará, no entanto as compras não foram
reconhecidas pelos proprietários dos cartões de crédito, gerando
prejuízo à vítima.
2. Para definir a competência, necessário estabelecer o tipo penal
em que se insere a conduta narrada. Acaso se verifique cuidar-se de
furto qualificado pela fraude, o resultado se deu com o desfalque
patrimonial, portanto, na cidade em que a vítima deixou de receber
o
pagamento. Contudo, configurado, em tese, o delito de estelionato,
a
competência é do local onde se obteve a vantagem ilícita. Assim,
mostrando-se indispensável a atuação da vítima para que o crime se
consume, a conduta delineada nos autos melhor se enquadra, em
princípio, no tipo penal do art. 171 do Código Penal. Competente,
portanto, para julgar o caso, é o juízo do local onde se obteve a
vantagem indevida, ou seja, a cidade onde foram recebidos os
produtos cujos pagamentos não foram efetivados.
3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Penal de Belém/PA, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
4ª Vara Penal de Belém/PA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA  -  COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS)
     STJ - <<CC 95343>>-SP, <<CC 73738>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA GARANTIDA A AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ORDEM DEVIDAMENTE CUMPRIDA
PELA CORTE A QUO, QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE DECLARAÇÃO DE
PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS N.º
2008.012687-2/0000-00. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Na decisão que o Reclamante afirma ter sido ofendida pelo Órgão
Jurisdicional Reclamado, proferida nos autos do HC 47.707/MS, Rel.
Min. LAURITA VAZ, a Quinta Turma desta Corte anulou a sentença e o
acórdão do Tribunal de origem tão-somente na parte relativa à
imposição da perda da graduação da Praça, determinando que outro
decisum fosse proferido no ponto, com a devida fundamentação
2. Não há qualquer ofensa a autoridade de decisão emanada deste
Superior Tribunal; ao contrário, o julgamento do feito de
declaração
de perda do posto e patente dos Oficiais e de graduação das Praças
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em
atenção
ao art. 125, § 4.º da Constituição da República, revela que a ordem
determinada por esta Corte, em verdade, foi cumprida.
3. Pedido formulado na reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO STJ CUMPRIDA - IMPROCEDÊNCIA  DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 7275>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 2162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
ERRO GROSSEIRO.
1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental
contra decisão monocrática.
2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio
da
fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 32383>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EAg 1403905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na AR    3492  SP  2006/0021525-6  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:02/05/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2014
REVJUR     VOL.:00437           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PESSOAL
MEDIANTE  FRAUDE.  CRIME  CONTRA  O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FINANCIAMENTO.
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  competência  para  processar  e  julgar a conduta de obtenção
fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie
da operação realizada.
2.  No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que
a  conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto
ao  consumidor,  por  meio  de documentos falsos em nome de terceira
pessoa,  sem  destinação  específica.  Caracterização  do  delito de
estelionato.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª
Vara  Criminal  de Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   As   Sras.   Ministras  Marilza  Maynard  (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE -
COMPETÊNCIA - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS)
     STJ - <<CC 119304>>-SE
(EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE -
AUSÊNCIA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 114239>>-SP, <<CC 107100>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao
governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da
Lei n. 8.934/1994.
2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que
envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a
existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da
União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu
neste caso.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO
PAULO/DIPO-3, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo /DIPO-3, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119576>>-BA, <<CC 81261>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 524267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM
RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA -
CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO
SERVIÇO
PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro
Félix
Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária,
espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que,
objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a
soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao
serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço
especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I,
da
Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao
recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por
unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM RECÍPROCA - INICIATIVA PRIVADA - CONVERSÃO DO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 534638>>-PR, <<REsp 925359>>-MG,
           <<EDcl no REsp 640322>>-RN, <<REsp 448302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096   INC:00001
LEG:FED LEI:006226 ANO:1975
        ART:00004   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
CRIMES
PREVISTOS NO ART. 334, § 1.º, INCISO D, DO CÓDIGO PENAL E NO ART.
16
DA LEI N.º 10.826/2003. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N.º 122 DESTA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE
USO RESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos
no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de
elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma
de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da
Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas
que
relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime
de
posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do
crime de descaminho.
2. Não demonstrada a conexão entre os delitos de descaminho e posse
irregular de arma de fogo, não se mostra aplicável à espécie o
disposto no verbete sumular n.º 122 desta Corte Superior.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112519>>-RS, <<CC 98440>>-MG, <<CC 34549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 338047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a similitude fático-processual entre os arestos
comparados, não há como conhecer dos embargos de divergência.
2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE CRIME
QUE
LESIONE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. DELIBERAÇÃO QUE COMPETE À JUSTIÇA
COMUM FEDERAL. JUÍZO FEDERAL QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR A CONDUTA
DO
DELITO DE DESCAMINHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Cabe somente à Justiça Comum Federal deliberar sobre a
configuração, ou não, de crime que atraia sua competência, por
lesionar bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
2. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na
Súmula n.º 150 desta Corte, segundo a qual "[c]ompete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
3. Conflito de competência conhecido, para declarar como competente
o Órgão Jurisdicional Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2.ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres /MT, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO)
     STF - [[HC 107156]]-DF
     STJ - <<AgRg no CC 122539>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 183508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM
HABEAS
CORPUS. IMPROPRIEDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS
INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de
declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  338047  PI  2013/0379040-6
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014