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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE.
QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ADEQUAÇÃO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas, a
saber, 11,5g (onze gramas e cinco decigramas) de crack.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada irrelevante, também não é, por outro lado, indicativa,
por si só, da periculosidade dos agentes, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Recurso parcialmente provido para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,5 g (onze gramas e  cinco decigramas) de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. PARECER
FAVORÁVEL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade de droga apreendida - 9g (nove gramas) de
cocaína e 70g (setenta gramas) de maconha - não é suficiente para
demonstrar a periculosidade do recorrente ou a gravidade concreta da
conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais
favoráveis do agente.
4. Recurso ordinário provido, acolhido o parecer ministerial e
confirmada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO CAUTELAR - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  9 g de cocaína e 70 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 684151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR.
CARÁTER PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante
se restringe a reiterar recurso outrora interposto, o que faz sem
apontar os vícios autorizadores para oposição dos aclaratórios, o
que caracteriza abuso do direito de defesa. No caso em tela, a
propósito, tal posição é identificada pois o único momento em que
foram utilizadas as expressões "contradição" e "omissão" foi o dos
pedidos do recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1820334  BA  2021/0019820-0
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1578910  MG  2019/0270321-1
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no RHC  123704  RS  2020/0029424-8
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO A
RESPEITO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO.
1. O número de integrantes da organização não foi o único fundamento
para a elevação da pena-base. Foram sopesadas, também, as conversas
telefônicas e toda a trama feita pela organização criminosa, além
da natureza, da diversidade e da grande quantidade de droga
apreendida, pois o tráfico de drogas se estendia para as cidades
próximas.
2. A instância ordinária considerou a atuação da organização e a sua
gravidade, de modo que é possível o agravamento do regime
semiaberto para o fechado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 200 G
DE MACONHA. DINHEIRO EM ESPÉCIE E APETRECHOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Apesar de a defesa afirmar que não houve menção, por parte do
julgador, à estabilidade e à permanência, verifica-se que o acórdão
hostilizado trouxe concreta fundamentação a respeito da associação
entre os acusados, atentando para o fato de que o ora agravante
estaria na condição de "olheiro", bem como a maneira como atuavam em
parceria.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 532571>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART.
155, §§ 1º E 4º, II E IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES
FURTIVAE AVALIADA EM R$ 45,00 (4 GARRAFAS DE CERVEJA E 2 DE
REFRIGERANTE). PRECEDENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DA
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, segundo o
qual, para a aplicação de tal princípio, devem estar presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n.
107.689/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012).
2. A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto
qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância
nos casos em que o furto é praticado mediante escalada, concurso de
pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo.
3. A reincidência, em regra, afasta a incidência, permitindo-se, no
caso concreto, análise do julgador sobre a adequação social da
medida.
4. A inexpressividade da conduta perpetrada se sobressai na análise
do presente caso concreto. Considerando o critério de 10% do valor
do salário mínimo, o montante da res furtivae representa 4,8% do
salário mínimo vigente à época (fl. 22). Portanto, entendo ser
necessário aplicar o princípio da insignificância.
5. O objeto material do crime - 4 garrafas de cerveja e 2 garrafas
de refrigerante - não significa lesão relevante ao bem jurídico
patrimônio, independente dos antecedentes do agente ou da
capitulação qualificada da conduta. Embora a conduta seja reprovável
e cause indignação ao comerciante que teve o seu estabelecimento
invadido, destaco que o papel do direito penal é subsidiário na
pacificação social, existindo outros meios, inclusive jurídicos,
muito mais eficazes para casos como o presente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 107689]]
(FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1511333>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE -
EXCEÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de garrafas de cervejas e de refrigerante, avaliados globalmente em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (20 G DE MACONHA E 20 G DE COCAÍNA).
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA.
1. No caso, a incidência da minorante (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006) foi afastada pelo Tribunal a quo, somente com base na
quantidade da droga apreendida - 20 g de cocaína e 20 g de maconha.
2. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
constitui direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os
requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de
pena, devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei n.
11.343/2006 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como
vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser
aplicado no caso. (AgRg no REsp n. 1.838.014/SP, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO
DA CAUSA REDUTORA DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1847328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 g de maconha e 20 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 512003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONFISSÃO
QUALIFICADA  UTILIZADA  COMO  ELEMENTO  DE  CONVICÇÃO PARA A
CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA  DA  ATENUANTE  PREVISTA  NO  ART.  65, III,
"D", DO CÓDIGO. PENAL. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o enunciado sumular 545 desta Corte, quando a confissão
for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu
fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
2. Na hipótese, a confissão do agravado serviu como fundamento para
a sua condenação, pois, apesar de ter confessado o crime de furto,
negando a prática da grave ameaça, a subtração também constitui uma
das elementares do delito de roubo, o que contribuiu para a formação
da convicção do julgador.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO PARCIAL OU RETRATADA - UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A
CONDENAÇÃO - ATENUANTE - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<HC 237252>>-SP
(ROUBO - CONFISSÃO DA PRÁTICA DE FURTO - ATENUANTE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 403372>>-SP,
         <<AgRg no HC 452897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00001 INC:00003 LET:D
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis - variedade da droga apreendida -, não se
mostra tal circunstância suficiente, em juízo de proporcionalidade,
para embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar
demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar
a ordem pública.
3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares descritas no voto,
sem prejuízo da fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,11 g de maconha, acondicionada em 01 invólucro plástico, e 43,50 g de ecstasy, acondicionado em 97 comprimidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE.
1. Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de
aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in
mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018 não impede a valoração
dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que
respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes.
2. Contudo, não importa em violação a lei federal o simples
afastamento da majorante, sem que essa circunstância seja
considerada na primeira fase da dosimetria.
3. Isso porque a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - VALORAÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 487845>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1805794>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1720483>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1595866  MG  2019/0296902-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no REsp  1850001  MG  2019/0350311-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1743696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
311 DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve
alteração na placa de identificação do veículo automotor demandaria
revolvimento fático-probatório, o que é não é permitido em recurso
especial.
2. "Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o
Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de
uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede
de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo
permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa
e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do
enunciado 7 da Súmula do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.089.689/SP,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 21/9/2017, DJe 4/10/2017, grifei).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1089689>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - ALTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR
QUALQUER MEIO - CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no HC 420466>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1575337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 582982>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] '(...) a conduta de alterar a placa de veículo
automotor, por qualquer meio, ainda que grosseira e perceptível a
'olho nu' configura a conduta típica descrita no art. 311 do Código
Penal' [...]".
     "[...] diante do que dispõem os arts. 114 e 115 do Código de
Trânsito Brasileiro, que expressamente delineiam os itens que
identificam o veículo automotor, a conduta de alterar somente a
pintura mostra-se atípica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00114 ART:00115
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1611346  SP  2019/0325427-0
Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020