AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONCUSSÃO. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.
REQUISITOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. O crime de concussão tem natureza formal, sendo suficiente, para
sua configuração, a exigência da vantagem indevida. O efetivo
auferimento do benefício é mero exaurimento do crime.
2. Nos crimes de responsabilidade, a conduta descrita no art. 39, IV
da Lei 1.079/50 traz como sujeito ativo os Ministros do Supremo
Tribunal Federal. Não é legítima a aplicação analógica ou extensiva
dessa norma incriminadora a desembargadores de tribunais de justiça.
Precedente: APN 329, Corte Especial, Min. Hamilton Carvalhido, DJ
23/04/2007.
3. É ilícita a prova obtida por interceptação de comunicação
telefônica autorizada por fundamentação genérica, sem a
especificação das circunstâncias e a limitação de prazo exigidas nos
artigos 4º e 5º da Lei 9.296/96. Chancelar decisões com
superficialidade de fundamentação representaria banalizar a
intromissão dos órgãos estatais de investigação na intimidade das
pessoas  (não só dos investigados, mas de tantos quantos com eles
mantém interlocução), violando o direito fundamental à privacidade,
tão superlativamente resguardado pela Constituição
4. Relativamente a dois dos fatos descritos como crime de concussão,
a denúncia identificou agentes, indicou, individualmente, a conduta
de cada um, apontando as circunstâncias necessárias à configuração
do ilícito. Relativamente a esses fatos, estão preenchidos os
requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte probatório de autoria
e materialidade suficiente para o juízo de recebimento da denúncia.
5. Denúncia recebida em parte, com afastamento do desembargador
acusado do exercício do cargo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber em parte a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator e deliberou afastar o Desembargador Mauro José do
Nascimento Campello do exercício do cargo de Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e do exercício do cargo de
Vice-Presidente daquele Tribunal. Por  maioria, limitou o
afastamento pelo prazo prorrogável de um ano. Vencidos, nesta parte,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Castro Meira e Ari Pargendler. Quanto ao
recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento do réu Mauro José do Nascimento Campello do
exercício das funções de Desembargador e Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça de Roraima, os Srs. Ministros  Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à limitação do afastamento do réu pelo prazo de um ano, os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão sendo substituídos, respectivamente,
pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins e Luis Felipe
Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram, oralmente, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges,
Subprocurador-Geral da República, o Dr. Pedro Xavier Coelho
Sobrinho, por Clementina Beltrão de Paula Mendes, a Dra. Antonieta
Magalhães de Aguiar, por Valderlane Maia Martins, o Dr. Amadar  de
Almeida Weinmann, por Larissa de Paula Mendes Campello, e o Dr.
Paulo Roberto Alves Ramalho, por Mauro José do Nascimento Campello.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RESPONSABILIDADE - ATIPICIDADE)
     STJ - <<APN 329>>-PB
(REQUISITOS DA DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 17068>>-SP
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APN 477>>-PB
Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME EM TESE, CONCUSSÃO
/ HIPÓTESE, PEÇA PROCESSUAL, DESCRIÇÃO, CONDUTA, PRESIDENTE, TRE,
EXIGÊNCIA, PARTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, COM, AMEAÇA,
VÍTIMA, PERDA, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, RECUSA, ENTREGA,
DINHEIRO, PARA, ESPOSA, E, SOGRA, MAGISTRADO / DESNECESSIDADE,
ACUSADO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO; IRRELEVÂNCIA, ACUSADO, EXIGÊNCIA,
PELA, FORMA DIRETA, OU, FORMA INDIRETA; SUFICIÊNCIA, EXIGÊNCIA,
VANTAGEM INDEVIDA.
     ILEGALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA / HIPÓTESE, CARÁTER
GENÉRICO, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, MEIO DE PROVA, E,
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PARA, PRODUÇÃO DE PROVA / DECORRÊNCIA, CARÁTER
EXCEPCIONAL, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; OBRIGATORIEDADE, JUIZ,
ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, E,
INDICAÇÃO, FORMA, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO,
DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À PRIVACIDADE; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI FEDERAL, 1996.
     CABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, UM ANO, PARA, AFASTAMENTO,
DESEMBARGADOR, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO / HIPÓTESE, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, CONTRA, MAGISTRADO, POR, CRIME EM TESE, CONCUSSÃO /
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO,
PRAZO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, NÃO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
E, JULGAMENTO, EM, UM ANO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, UM ANO, PARA, AFASTAMENTO,
DESEMBARGADOR, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO / DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE,
INSTRUÇÃO CRIMINAL; PROBABILIDADE, DEFESA, UTILIZAÇÃO, ATO
PROTELATÓRIO, PARA, ATRASO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00316
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00039 ART:0039A
(ARTIGO 39-A INCLUÍDO PELA LEI N. 10.028/2000)
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00157 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 157 INCLUÍDO PELA LEI N.11690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029