RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 58726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE
972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941/STF. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
1.030, II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao
apreciar o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto
Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020),
fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da
Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e
do Ministério Público, não se exige a realização de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive,
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido
PAD.
2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado
paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e
do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar
o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede
de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no
REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).
3. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de
sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a
edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, o art. 109,
VI, do Código Penal, diante da falta de norma específica quanto à
prescrição em sede de execução. Na hipótese, verifica-se que a falta
grave teria sido, em tese, cometida em 20/9/2014 e anulada por esta
Corte em decisão Colegiada publicada em 9/12/2015. Assim, é de rigor
o reconhecimento da ocorrência da prescrição, pois ultrapassado o
referido lapso de 3 (três) anos para o reconhecimento judicial da
suposta falta.
4. Em juízo de retratação, recurso ordinário em habeas corpus
improvido e ordem concedida de ofício para ver reconhecida a
prescrição da falta grave.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e conceder ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE-RG 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DESNECESSIDADE
DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,
         {{HC 581854}}-PR,
         {{HC 574926}}-MG,
         <<HC 620019>>-RS,
         <<RE no AgRg no HC 342564>>-RS
(FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 476046>>-SP,
         <<HC 443638>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010