HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. SOLTURA PARA CUIDADO DOS FILHOS ENFERMOS. SUPRESSÃO E
NÃO COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que
evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu foi
surpreendido com "cinco armas de fogo, sendo duas delas revólveres,
ambos do calibre 32, estando uma com a numeração suprimida,
tratando-se as outras três de pistolas semiautomáticas de uso
proibido, duas do calibre 9mm e uma do calibre 40. Todas as armas
estavam municiadas, havendo dentro da mochila mais munições, todas
íntegras. Revistando a caminhonete na sequência das diligências,
encontraram a importância de R$ 5.000,00 em espécie" (fl. 62,
grifei). Ainda, ficou consignado que o réu é "pessoa bastante
conhecida nos meios policiais e, também, por haver diversos informes
de estar ele envolvido com o tráfico de entorpecentes, resolveram
abordá-lo" e que "o autuado já responde por crime da mesma natureza"
(fl. 62, grifei).
3. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na
hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282,
II, do Código de Processo Penal), a denotar particular
periculosidade do acusado.
4. O pleito de soltura para cuidados aos filhos acometidos de
enfermidades, além de configurar supressão de instância, não se
sustenta, visto que não há comprovação de que o acusado seja o único
responsável pelo sustento e cuidado dos seus filhos.
5. Na espécie, não há comprovação precisa de que o paciente, apesar
de diabético, esteja infectado pelo coronavírus, doente de Covid-19,
ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento
onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria
a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr(a). MARIANE NUNES TORRES JARDIM, pela parte PACIENTE: JOSE
ANTONIO DE SOUZA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 389080>>-MG,
         <<HC 382892>>-RS,
         <<RHC 82795>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)