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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 879050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO
DE   INDEFERIMENTO   LIMINAR.  SÚMULA  7/STJ.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante consignado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ
consolidou-se  no  sentido  de  que  não são admissíveis embargos de
divergência   quando  discutem  a  aplicação  de  regra  técnica  de
conhecimento  de recurso especial, no caso em exame, a incidência da
Súmula  7/STJ.  2.  No  caso concreto, a questão jurídica relativa à
condição   de   segurado   especial,   para  fins  de  concessão  de
aposentadoria  por  idade  rural,  não foi conhecida ante o óbice da
Súmula  7/STJ,  muito  embora  os  paradigmas  tenham entendido pela
valoração das provas acerca do tema.
3.  A análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial,
no  caso  concreto,  é  realizada  de forma soberana pelo respectivo
órgão  fracionário  do STJ e, via de regra, não pode ser revista por
intermédio  dos  embargos  de  divergência, sob pena de se criar, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  segunda  instância  revisora nesse
aspecto. Precedentes uníssonos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 685251>>-MT,
           <<AgInt nos EREsp 1637880>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 744921>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 738593>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1659908  SP  2017/0052483-2  Decisão:20/02/2019
DJE        DATA:14/03/2019
AgInt nos EAREsp  212064  PR  2012/0163749-5  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AgInt nos EAREsp  989085  SP  2016/0195400-9  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1075528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE RELATOR. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DÚVIDA OBJETIVA. AUSÊNCIA.
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1.  Ação  de cobrança, em virtude de supostos serviços de corretagem
prestados e não remunerados.
2.  Os  embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão
fracionário  que  divergir  do  julgamento  de  outro órgão do mesmo
Tribunal,  sendo  manifestamente  inadmissível a interposição contra
decisão monocrática de relator.
3.  É  impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que
sejam  os  embargos  de  divergência  convertidos  em agravo interno
diante  da ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível,
caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.
4.  Agravo  interno nos embargos de divergência em agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 732616>>-RS
PETIÇÃO NA SINDICÂNCIA (PET na Sd)
Processo: 698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.
PRERROGATIVA  DE  FORO  NO  STJ.  ART.  105,  INC.  I, ALÍNEA "A" DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
DELITO  EM  TESE  SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF.  QUESTÃO  DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO
INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  PENAL  N.  857/DF. DECLINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA.  PREVENÇÃO  DA  VARA  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL  ONDE  TRAMITA  A INVESTIGAÇÃO CONTRA OS DEMAIS INVESTIGADOS
SEM PRERROGATIVA DE FORO.
1. A sindicância em tela foi remetida ao STJ, em decisão monocrática
do  Ministro Edson Fachin, proferida em 18 abril de 2018, apenas por
conta do foro de um dos investigados, qual seja, Mário Sílvio Mendes
Negromonte,  por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
dos Municípios da Bahia, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "a",
da Constituição Federal.
2.  Ocorre que, como bem colocado pelo Ministério Público Federal, o
delito  pelo  qual  ele é investigado (associação criminosa) não foi
praticado no exercício do cargo de conselheiro do TCM da Bahia e nem
se relaciona com este cargo.
3.  Assim,  aplica-se  ao  presente  processo o recente entendimento
firmado  pelo  Plenário  do  STF  na  QO na AP n. 937/RJ (julgado em
3/5/2018)  e  pela sua Primeira Turma na QO no INQ n. 4.703 (julgado
em 12/6/2018), entendimento este que foi seguido pela Corte Especial
do STJ na QO na APn n. 857 (julgado em 20/6/2018).
4.  Ante  o  exposto,  declina-se  da  competência  para processar o
presente  procedimento  criminal,  determinando  o  seu  envio,  por
prevenção, à mesma Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para
a   qual  foi  distribuído  o  feito  instaurado  contra  os  demais
investigados sem prerrogativa de foro.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, declinar da competência para
processar  o  procedimento  criminal, determinando seu envio à mesma
Vara  Federal  para a qual foi distribuído o feito instaurado contra
os  demais investigados sem prerrogativa de foro, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[QO na AP 937]]-RJ, [[QO NO INQ 4703]]
     STJ - QO na Apn 857
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1639277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Ação de execução fiscal.
2. Nos termos do §5º do art. 1021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1802612  SP  2019/0072492-1
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1060779  SP  2017/0040135-6
Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1031908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  À  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.  EXECUÇÃO  PROVISORIA  DA  PENA.  VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  TEMA  925/STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2.  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE 964.246, em regime de repercussão geral, decidiu que "a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal,
ainda   que  sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não
compromete  o  princípio  constitucional  da presunção de inocência"
(Tema 925/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 589655]], [[ARE-AGR 994883]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 964246]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925 )
     STJ - << HC-AGR 157159>>, <<HC-AGR 155605>>
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   INC:00057
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no HC)
Processo: 310191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   HABEAS   CORPUS.
INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL  DE  CINCO DIAS CORRIDOS. LEI Nº
8.038/1990. ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.  1  -  Consoante  jurisprudência  pacífica deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  nos  feitos  que  tratam de matéria penal ou
processual  penal,  nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº
8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem
o  prazo  de  cinco  dias  corridos  para  a  interposição do agravo
regimental.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 355637>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 704048>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp  1637288  SP  2016/0297219-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  493552  MG
2014/0066390-4  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  405795  TO  2013/0336365-4
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1091692  SP  2017/0102987-4
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:28/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1022068  SP  2016/0312712-6
Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AgRg no REsp  1741579  SC
2018/0116292-8  Decisão:05/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1591891  DF  2019/0290972-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1543961  SP  2019/0213065-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 520107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  APLICAÇÃO  DO  TEMA 339. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.  ÓBICE  PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL.  REPERCUSSÃO  GERAL.
AUSÊNCIA.  TEMA  895/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1  -  Consoante  o  Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo
Tribunal Federal, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
2  -  Na  espécie,  conforme  bem  consignado na decisão agravada, a
incidência  do  Tema 339 é de rigor, pois, a pretexto de violação ao
art.  93,  IX  da  Constituição  Federal,  objetiva o recorrente, em
realidade,  transformar  o Supremo Tribunal Federal em uma instância
de  revisão  da  condenação  que  lhe  foi  imposta e com a qual não
concorda, tecendo considerações acerca de não ter sido caracterizado
um dos elementos constitutivos do tipo penal.
3  -  O  recurso extraordinário não tem esse espectro tão alargado e
nem  o  Supremo Tribunal Federal é instância revisora automática dos
julgados desta Corte em matéria penal.
4  -  Não  tem  repercussão  geral  a  questão  relativa à ofensa ao
princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  quando houver óbice
intransponível ao exame de mérito (RE 956.602/GO - Tema 895).
5 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[RE-AGR 626642]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1535111  SC  2015/0127046-7
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1482156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
TRIBUNAL.  SÚMULA  168/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACOLHIMENTO.   LIBERAÇÃO  DE  PENHORA.  NÃO  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
2.  Segundo  a  orientação  firmada  pela  Corte  Especial  no  REsp
1.134.186/RS,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos especiais
repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que
parcial,  serão arbitrados honorários em benefício do executado, com
base no art. 20, § 4º, do CPC". 3. A fixação dos honorários em favor
do  executado/impugnante,  no  entanto,  apenas  é possível quando o
acolhimento  da  impugnação  ao  cumprimento de sentença resultar na
extinção  do  procedimento  executivo  ou  na  redução  do  montante
executado,  do  que  não  cuida  a  hipótese  dos  autos,  em  que a
impugnação  foi  acolhida  apenas  para a liberação de penhora sobre
veículo de propriedade de um dos executados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS   DE
ADMISSIBILIDADE  DO  MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
REPERCUÇÃO  GERAL.  TEMA  318/STF. 1. Consoante entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 800.074 RG/SP, não
há  repercussão  geral  na  análise  acerca  do  cabimento ou não de
mandado  de  segurança  porque  são  afetas à legislação processual,
questão  de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento
do apelo extraordinário (Tema 318/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 800074]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 318),
           [[ARE-AGR 893914]], [[RE-AGR 860422]]
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