AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1648271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO.
CISÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES.
1. Caso em que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de
se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das
Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF.
2. "Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015, os embargos de divergência têm como requisito de
admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre
diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que
tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial ? seja
de natureza processual seja material -, tendo em vista que este
recurso é incabível para o reexame de regra técnica de
admissibilidade recursal"(AgInt nos EAREsp 599.145/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, Especial, DJe 30/5/2017).
3. A teor do disposto no artigo 12 do RISTJ, o exame da divergência
entre o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma, e o aresto
proferido pela Primeira Turma, está afeto à competência da Primeira
Seção, a quem deverão ser encaminhados os autos após a análise
realizada por esta Corte Especial. Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente provido, unicamente para determinar
que, após o transcurso do prazo recursal, sejam os autos remetidos
para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção,
a fim de que seja analisado o recurso sob à luz do paradigma
remanescente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO
ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DESTA CORTE - NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1693403>>-PB,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1489296>>-RS
(DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO - CISÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO,
         <<EREsp 1458218>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 673365>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013 ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043