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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PERÍCIA MÉDICA. OFÍCIO À ANS. PROVAS INDEFERIDAS. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma
vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente
decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela
parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria
necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação
domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS  - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600056>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531592  RJ  2019/0186682-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1794793  SP  2020/0306159-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO
ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. DEVER
DE INFORMAÇÃO E CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECONHECIDO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE
COMPROMETIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto
que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com
previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior
ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no
Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório
e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer
violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC" (REsp 1.727.718/MS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/05/2018, DJe de 18/05/2018).
2. A Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu que não houve deficiência no dever de informação ou
transparência, pois as garantias contratadas estavam especificadas
de modo claro na apólice e a tabela para cálculo conforme o grau de
invalidez estava devidamente destacada das Condições Gerais.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação
de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO AOS SEGURADOS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS
(SEGURO DE VIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA - RECONHECIMENTO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA
E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684630>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759743  MG  2020/0239141-7  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCLUSÃO DE MENOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS.
PEDIDO PROCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, "[a] ausência de inscrição do
filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para
afastar seu direito à suplementação da pensão por morte" (AgInt no
REsp 1.765.491/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe de 19/02/2020).
2. O Tribunal de origem entende que o valor mensal pago a título de
aposentadoria pela entidade previdenciária aos dependentes do de
cujus não sofrerá nenhuma alteração, pois, com a inclusão do
menor/autor, o benefício será rateado entre todos os titulares do
direito à suplementação da pensão por morte. Rever esse entendimento
demandaria nova análise das provas dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO FILHO COMO
BENEFICIÁRIO- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 990549>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1765491>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS
NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS
SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO
PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das
formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem
sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente
apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente
para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos
argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da
dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019).
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade
quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as
partes que atuaram em litisconsórcio.
4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não
fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes
pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do
CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas
sucumbenciais.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ
PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1665741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087 PAR:00002 ART:00932 INC:00003 ART:01010
        INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE
REGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI
4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA
CLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "A ausência do registro do representante comercial no Conselho
Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº
4.886/65 [...]" (REsp 1.698.761/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de
17/02/2021, g.n.)
2. No caso, afastada a incidência do microssistema da Lei 4.886/65,
a validade da cláusula del credere deve ser analisada à luz do
Código Civil de 2002.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos
autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO REPRESENTANTE NO
ÓRGÃO COMPETENTE - MICROSSISTEMA DA LEI Nº 4.886/1965 - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1698761>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1874728>>-MG,
         <<REsp 1678551>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00698
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR E
REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.
CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA VÁLIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de
que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as
cláusulas pactuadas.
2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa e as
cláusulas do contrato firmado entre as partes, consignou inexistir
abuso em relação aos índices previstos para a atualização dos
valores contratados, considerando corretos os montantes cobrados
pela vendedora.
3. A modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de matéria fática, assim como a revisão de
cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PACTUADA CONSIDERADA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC AO
CONTRATO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502471>>-RS
(CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502471>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DO VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DECISÃO
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de
alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses
em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante
memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas
acerca da incorreção do montante executado. Precedentes.
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o
recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1647784>>-RJ
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1616575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não
pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis
in idem. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - COBRANÇA DE ASTREINTES -
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568978>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1716174>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PLEITO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS
PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS (LC 109/2001, ART. 75). CONSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. O pleito de complementação possui natureza jurídica de trato
sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das
prestações dos últimos cinco anos, nos termos do art. 75 da Lei
Complementar 109, de 29 de maio de 2001.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1333900>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1504080>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 11609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000291
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA.
RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "prorrogado
o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de
responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o
garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da
Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do
CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp
1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
24/08/2020, DJe de 28/08/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - CONTRATO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA -
RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -
CLÁUSULA EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1274030>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1587125>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703400>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039