CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA
DE CONEXÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS DELITOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO.
1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da
existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da
União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria
caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se
houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de
armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre
a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça
Federal, hipótese em que incidiria o enunciado n. 122 da Súmula
desta Corte, segundo o qual "Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e
estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de
Processo Penal."
2. O mero fato de armas de fogo terem sido apreendidas no mesmo
contexto em que foram praticados os demais delitos imputados ao réu
(adulteração de placa de veículo, receptação de veículo e
apresentação de documento falso a policial rodoviário federal) não
atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não
existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos
referidos. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal: AgRg no CC
130.970/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
12/02/2014, DJe 26/02/2014; CC 112.519/RS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe
05/06/2013; CC 137.805/SC, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2015, DJe 03/08/2015; e CC 125.826/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe
05/09/2014.
3. Não há como se reconhecer a existência de conexão probatória
entre delitos se a prova referente ao porte ilegal de arma de fogo
em nada influi na prova da adulteração ilegal da placa do veículo
que as transportava, assim como não contribui para comprovar a
receptação do veículo ou a apresentação de documento falso a
policial rodoviário federal.
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres/MT, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Cáceres/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 137805>>-SC, <<CC 125826>>-RS,
           <<AgRg no CC 130970>>-PR, <<CC 112519>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122