RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
E CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DE
REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS  FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação de que a realização de audiência de instrução por meio
de videoconferência viola as garantias da ampla defesa e do
contraditório não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que
obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância. Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade das
condutas e a periculosidade do recorrente, por ter tentado fugir a
abordagem policial, na posse de veículo com restrição de roubo,
efetuado disparos de arma de fogo contra a polícia, visando ocultar
crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e restrito, somadas
ao fato de que responde a outra ação penal por delito de roubo
majorado.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada
90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código
de Processo Penal ? CPP, é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo".
In casu, o Tribunal salientou que "No que tange à alegação de
inobservância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, em consulta à movimentação processual fornecida pelo Sistema
e-SAJ de 1º Grau, verifica-se que a situação prisional do paciente
foi reanalisada pelo juiz singular em 08/01/2021". E, note-se do
andamento processual na página eletrônica do Tribunal baiano que, em
9/4/2021, a prisão foi reavaliada e mantida.
Dessa forma, não há falar em violação ao disposto no parágrafo único
do art. 316 do CPP. É certo que "não se trata de termo peremptório,
isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático
reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata
colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n.
580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 15/6/2020).
6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, conforme se verifica dos autos, o processo
tem até o momento seguido tramitação regular, já tendo se iniciado a
fase de instrução, não se observando prazos excessivamente
prolongados para a realização dos atos processuais. Noto que
eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser
atribuído ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando que
o acusado foi preso em 26/5/2020, houve o recebimento da denúncia em
16/6/2020, audiência de instrução em 25/2/2021, há pluralidade de
fatos e condutas a serem analisados, necessidade de expedição de
ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de
revogação e revisões da prisão preventiva, prestação de informações
em habeas corpus, tendo eventuais atrasos e remarcações ocorrido em
virtude da pandemia de covid-19.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 617170>>-RS,
         <<HC 503749>>-RS,
         <<HC 604486>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137798>>-AM,
         <<AgRg no RHC 131722>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO