SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS
OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS.
INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº
09/05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à
homologação por este Superior Tribunal de Justiça.
2. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas partes e sobre
a mesma matéria não obstaculiza a homologação da sentença
estrangeira. Precedente do Supremo Tribunal Federal: SEC 7.209/IT,
Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, DJe
29.09.06.
3. Conforme sólida jurisprudência, o mérito da sentença não pode ser
objeto de exame por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o
ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais.
4. Mesmo após despacho indagando acerca de eventual interesse em
estender os efeitos da homologação ao acordo de separação de bens e
pensão alimentícia mencionado na sentença e, em caso positivo,
determinando sua juntada aos autos, o requerente permaneceu inerte,
daí porque o deferimento não abrange tal acordo.
5. Sentença estrangeira homologada em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir em parte o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - REQUISITO
TEMPORAL)
     STJ - <<SEC 746>>-US
     STF - [[SEC 7782]]-EU
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PENDÊNCIA DE AÇÃO NO BRASIL)
     STF - [[SEC 7209]]-IT
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DE MÉRITO - ANÁLISE DOS
REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<SEC 269>>-RU, <<SEC 286>>-US
Informações complementares:      É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio na
hipótese  em  que  uma  das  partes  tenha  ingressado  com  ação de
separação  judicial no Brasil, porque estando a sentença autenticada
pelo  consulado  brasileiro  e coberta pela coisa julgada, passado o
requisito  temporal  previsto  no  §  6º do art. 226 da Constituição
Federal, impõe-se a homologação, conforme precedentes do STF e STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00006
LEG:FED EMC:000066 ANO:2010