AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1577212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.
LEI   N.   8.212/90.   FUNÇÃO  COMISSIONADA  E  CARGO  EM  COMISSÃO.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.
I  -  O  presente  feito  decorre  de  ação,  visando à suspensão da
exigibilidade  da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos
empregados  a  título  de  horas  extras, férias indenizadas e abono
pecuniário  de férias, auxílio-educação, gratificações em virtude de
exercício  de  cargo em comissão ou função de confiança, diárias que
não  excedam  50%  da  remuneração,  gratificações  de assiduidade e
produtividade,   auxílios   natalidade   funeral   e   adicional  de
transferência. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido,   para   excluir,  da  base  de  cálculo  das  contribuições
previdenciárias  da  parte  autora,  as  férias indenizadas, o abono
pecuniário  de  férias,  o  auxílio-educação,  a  gratificação  pelo
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as diárias
em  valor  não  superior  a  50% da remuneração mensal, os abonos de
assiduidade  e  produtividade,  os auxílios natalidade e funeral e o
adicional  de  transferência.  No  Tribunal  Regional  Federal da 5ª
Região, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que a
gratificação  pelo  exercício  de  cargo  em  comissão  ou de função
comissionada   compõem   a   base   de   cálculo   da   contribuição
previdenciária.
III  -  Verifica-se,  em  verdade,  que o presente feito trata-se de
servidores   municipais   submetidos   à  Lei  Geral  do  Regime  de
Previdência regidos pela Lei n. 8.212/1991, consoante bem registrado
pelo  Tribunal  de  origem, às fls. 370: "Quanto à gratificação paga
aos  servidores  efetivos  em razão do cargo ou função comissionada,
deve-se  observar  que a hipótese dos autos compreende os servidores
municipais,  sujeitos  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social. A
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não
incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as gratificações
pagas  pelo  exercício  de funções de confiança e cargos em comissão
porque,  com  base  na Lei 9.738/1999, tais verbas não se incorporam
aos  proventos  dos  servidores  estatutários. Mas quando o servidor
municipal  é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de
funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13,
da  Constituição  Federal, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e
II, da Lei 8.212".
IV  -  Com  efeito,  decidiu  a Corte regional, em consonância com a
jurisprudência  desta  Corte, pela submissão dos ocupantes de cargos
em  comissão  municipais  ao  regime geral da previdência, cabendo o
recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  forma  da Lei n.
8.212/1991. À propósito: AgRg no REsp n. 1.570.227 CE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SUBMISSÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO MUNICIPAIS AO REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1570227>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL