bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3107
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19545
RST        VOL.:00067           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - ADCT, ART.
58, III - LEI 8.059/90 - REGULAMENTAÇÃO - O ART. 58, III, ADCT,
ENCERRA PREVIDENCIA ESPECIAL. DEPENDE, POR ISSO, DE REGULAMENTAÇÃO.
A PREVIDENCIA PRECISA SER ANALISADA TELEOLOGICAMENTE. NÃO FAZ
SENTIDO, POR EXEMPLO, VIUVA IDOSA RECEBER O MESMO TRATAMENTO DE
FILHO ADULTO, NA PLENITUDE DA CAPACIDADE LABORAL. DA MESMA FORMA, SE
CONTRAI NOVAS NUPCIAS, VOLTANDO A CONTAR COM ASSISTENCIA DE MARIDO.
A LEI N. 8.059/90, REGISTRANDO DISTINÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS, E
INCENSURAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00014 ART:00017
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 INC:00003
LEG:FED LEI:004242 ANO:1968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA
DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR
PUBLICO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ALUSIVAS AO
PERIODO EM QUE ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME DE EMPREGO, POUCO
IMPORTANDO QUE, POSTERIORMENTE, TENHA SIDO INCLUIDO NO REGIME
JURIDICO UNICO. IMPORTA CONSIDERAR A NATUREZA DA PRETENSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, TRIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2581
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. SERVIDOR CIVIL DE
MINISTERIO MILITAR.
"INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES
CIVIS". (SUMULA N. 103-STJ)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        3260  DF  1993/0035292-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20280
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MILITAR.  INVESTIDURA  EM  CARGO  TEMPORARIO.  LEI
6.880/80, ART. 98, PAR. 3., "B".
A  NOMEAÇÃO  OU  ADMISSÃO  DO  MILITAR PARA CARGO OU EMPREGO PUBLICO
CIVIL TEMPORARIO, NÃO ELETIVO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE
ESTADO RESPECTIVO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   PAR:00003   LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO E PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS COM
REFLEXOS EM BENS E SERVICOS DA PREVIDENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÃO PENAL
CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE GUIAS COM REFLEXOS EM BENS
E SERVIÇOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA CRIMINAL-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     INC:00004
LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA. NATUREZA DA
PRETENSÃO. COMPETENCIA.
OS EMPREGADOS DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL ESTÃO EXCLUIDOS DO REGIME
JURIDICO UNICO INSTITUIDO ATRAVES DA LEI N. 8.112/90. DEMAIS DISSO,
A NATUREZA DA PRETENSÃO E TRABALHISTA, EXSURGINDO COMO COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUADRAGESIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00001 ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
INSTITUIDO PELO MUNICIPIO COMO REGIME JURIDICO DOS SEUS
SERVIDORES O ESTABELECIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, FICA EVIDENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PATROCINIO-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA.
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO
NÃO ELIDE ESSA COMPETENCIA, SE A NATUREZA DA PRETENSÃO DIZ COM
O REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, TRIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
INSTITUIDO PELO MUNICIPIO COMO REGIME JURIDICO DOS SEUS SERVIDORES
O ESTABELECIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FICA
EVIDENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E
JULGAR A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PATROCINIO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3415
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRE-CONSTITUIDA. CARENCIA.
INEXISTINDO PROVA DE ATO CONCRETO PRATICADO PELO MINISTRO DE
ESTADO FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, CARECEM
DA SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO DE
SEGURANÇA E EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO VANTAGENS DO
REGIME TRABALHISTA.
SERVIDOR DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA - IBGE,
HOJE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER
PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS
EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO,
PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO
DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, DECIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO VANTAGENS DO
REGIME TRABALHISTA.
SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURIDICO
UNICO, MAS QUE PRETENDEM RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM
QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI
RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A
RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8188
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA.
SERVIDOR PUBLICO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
FUNCIONARIOS PUBLICOS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS DO
REGIME CHAMADO ESTATUTARIO, ENQUANTO QUE COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO PLEITEANDO
O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ALUSIVAS AO PERIODO  EM QUE
ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME DE EMPREGO, POUCO IMPORTANDO QUE,
POSTERIORMENTE, TENHA SIDO INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE  JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPANTE MILITAR. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMITE.
A MULTA, POR OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO PODE ULTRAPASSAR A TRINTA
POR CENTO DO SOLDO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL,
SOLDO, MILITAR, HIPOTESE, OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00025 ART:00026 PAR:00001 PAR:00002 ART:00075
        INC:00007 ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 ART:00077 ART:00079
LEG:FED PRT:000456 ANO:1933
        ART:00007
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43712
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O MEIO ADEQUADO PARA SANAR DUVIDAS SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NÃO OS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   40312  SP  1994/0007917-6  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:12/09/1994 PG:23719
AgRg nos ERESP   39301  SP  1994/0007910-9  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23027
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2852
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIL.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS
POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL
DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ARTIGO 1.,
PARAGRAFO 2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, EM RELAÇÃO AOS
IMPETRANTES RAIMUNDA ALICE LIRA, VERA LUCIA LIMA, MANOEL JOSE ABAD,
MARIA JOSE DE ARAUJO, ZULMIRA FERREIRA DE ABREU, JOSE FREITAS DE
ALMEIDA E CLAUDIA MARIA GREGORIA DA SILVA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2979
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR (LEI N. 8.025/90, ART. 15).
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ISOLADOS DO MINISTRO
DA MARINHA E DO COMANDANTE NAVAL DE BRASILIA. DECRETO N. 810/93.
ATO CONCRETO DO SEGUNDO IMPETRADO. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO
IMPETRADO (ATO NORMATIVO. ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR
CASSADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS.
CADASTRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.
EXISTENCIA. "WRIT" CONCEDIDO EM PARTE.
I - OS IMPETRANTES, SERVIDORES CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTERIO DA AERONAUTICA).
AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMOVEIS ATE FINAL
DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO
AUTORIDADE COATORA O MINISTRO DA AERONAUTICA.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES
DA SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7256
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PRATICA DE INUMEROS
CRIMES ATRIBUIDA A PREFEITO MUNICIPAL.
REFERENCIA AO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO IAPAS, FGTS E
PASEP, FEITA DE MODO GENERICO, DELA NÃO SE PODENDO INFERIR A
EXISTENCIA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA POR ABSOLUTA FALTA
DE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DESSE DELITO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7020
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE SOUSA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8904
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20294
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1) CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO.
2) COMPETENCIA. POSSE DE ARMA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.
A POSSE DE ARMA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA CARACTERIZA A FIGURA DO
ART. 334, PARAGRAFO 1., "D", DO CODIGO PENAL, ABRANGENTE DA
RECEPTAÇÃO DOLOSA DE MERCADORIA CONTRABANDEADA OU DESCAMINHADA.
HA UMA RELAÇÃO DE GENERO PARA ESPECIE ENTRE AS FIGURAS DOS ARTS.
180 E 334, PARAGRAFO 1., "D", DO CODIGO PENAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:D     ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7768
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONEXÃO. CRIMES DE DESCAMINHO E DE
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
ARQUIVADO O INQUERITO, PELO JUIZO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO
DESCAMINHO, DEIXOU DE EXISTIR CONEXÃO ENTRE OS DOIS CRIMES,
RAZÃO PELA QUAL FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR
EVENTUAL CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CRIMINAL DE SOROCABA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/08/1994      PG:20294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 109
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO  DA VARA CIVEL DO NOVO CRUZEIRO-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
Acórdãos similares: CC   8545  SP  1994/0011716-7  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28691
CC   7825  SP  1994/0005640-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28689
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6860
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE
APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUMULA N. 15 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7710
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 15/08/1994   PG:20290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO.
SUMULA N. 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO SENTENCIANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 17. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - CONSELHEIRO - O IMOVEL
E CEDIDO AO SERVIDOR DADA A FUNÇÃO EXERCIDA.
EVIDENTE A RELAÇÃO SERVIDOR/FUNÇÃO PUBLICA. O CONSELHEIRO DE
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO MANTEM VINCULO QUE O OBRIGUE
A COMPARECIMENTO DIARIO; POR SUA NATUREZA E PERIODICO. NÃO SE
CONFUNDE TAMBEM COM O EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000157 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00026 ART:00030
LEG:FED PRT:005226 ANO:1992
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000329 ANO:1993
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3201
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/08/1994   PG:19546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. PODER DE POLICIA PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPOSITOS INFRINGENTES.
- ART. 15 DO C.P.C. DEVER DE O JUIZ MANDAR RISCAR EXPRESSÕES
INCOMPATIVEIS COM A URBANIDADE DO TRATO FORENSE, REPUTADOS
INJURIOSAS LATO SENSU.
- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATORIOS, A MINGUA DO
PRESSUPOSTO INVOCADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DETERMINAR QUE SE RISQUE AS
EXPRESSÕES ASSINALADAS, E NO MERITO, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - INSS - FALSIDADE DOCUMENTAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÃO PENAL
DE FALSIDADE DOCUMENTAL, SE A CONTRAFAÇÃO NÃO FOI DIRIGIDA AO
INSS, AINDA QUE ESSE FOSSE O PROPOSITO DO AGENTE. NÃO HOUVE,
NESSE AMBITO, PERIGO AO BEM JURIDICO QUE ATRAI A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA MARIA DO SUACUI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
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Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19546
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Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO
SINDICALIZADO - REGISTRO DE CANDIDATURA - AO STJ COMPETE
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE IMPUTA
ILEGALIDADE AO SECRETARIO DE  ASSUNTOS ESTRATEGICOS, APOS
RECEBIDO O 'STATUS' DE MINISTRO DE ESTADO. O SERVIDOR PUBLICO
SINDICALIZADO, APOS O REGISTRO PARA A ELEIÇÃO DE DELEGADO
SINDICAL, NÃO PODE SER EXONERADO. COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA (ART. 37, VI). A LEI N. 8.112/90, NO PARTICULAR, TEM
EFICACIA SUSPENSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00008 ART:00037 INC:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED PRT:000026 ANO:1991
(SAE)
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
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Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18580
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUOTA COMPULSORIA.
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EXCEDENTES NA CHAMADA QUOTA COMPULSORIA DE TRANSFERENCIA PARA A
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Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.