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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA.
DETERMINAÇÃO
ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEXISTÊNCIA
DE REFERÊNCIA AO CORRETO PERCENTUAL DE JUROS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme dispõem os arts. 105, I, "f", da CF e 187 do
RISTJ, a
reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por
objetivo
a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade
de suas
decisões.
2. Inadmissível a reclamação constitucional quando não se
constata
usurpação da competência desta Corte Superior nem
inobservância de
suas decisões.
3. A decisão indicada como descumprida apenas deliberou
acerca da
responsabilidade da instituição financeira, não fazendo
referência
ao percentual de juros que seria correto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OBJETIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 5564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ASSINATURA
ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.
115/STJ.
1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n.
11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital
utilizado
possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição
esteja
ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp n. 1.347.278/RS,
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/6/2013,
DJe 1/8/2013).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS, <<AgRg na APn 675>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 486636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1238334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE EXAME MERITÓRIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO -
INVIABILIDADE
DE EXAME SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA
DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega
provimento
ao agravo regimental com base na Súmula 283 do STF.
2. Em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do
acerto
ou desacerto na aplicação de regras técnicas pertinentes ao
conhecimento do recurso especial. Precedentes  do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 694285>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1178644  RS  2017/0249323-4  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
AgInt nos EAREsp  649172  MS  2015/0004988-8  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EREsp  1429709  PI  2014/0006782-1  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL
EM
PROCESSAMENTO NO JUÍZO COMUM FEDERAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. RECENTE REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELO SEGUNDA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRG NO
CC
134.470/RS (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE
01/10/2014).
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR
A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ-SC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO UNIVERSAL -
CUMPRIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 134470>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Seção do STJ [...] reafirmou sua orientação
jurisprudencial  no  sentido  de  que,  apesar  de  o deferimento do
processamento  da  recuperação  judicial  não  suspender  a execução
fiscal,  ficam  obstados,  todavia,  a  prática  de  quaisquer  atos
judiciais  que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda, cuja
competência  é  privativa  do  juízo  universal,  tendo  em  vista a
necessidade  de  não  prejudicar  o  cumprimento  do  seu  plano  de
soerguimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00114   INC:00007
Acórdãos similares: AgInt no CC  154564  SP  2017/0244938-7  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:19/03/2018
AgInt no CC  154902  PR  2017/0261752-2  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:19/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1215953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECONSIDERAÇÃO DOS PONTOS RELACIONADOS À IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO, TODAVIA, PELA NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar
em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o
de eventuais execuções individuais.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 131588>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar
em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o
de eventuais execuções individuais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 41684>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 133510>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 128698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, adotou-se solução
diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: "A
competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de
menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda."
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no CC  135882  SC  2014/0228923-2  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:29/09/2016
EDcl nos EREsp  1171820  PR  2012/0091130-8  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
EDcl no AgRg no CC  132816  PE  2014/0052187-4  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EDcl no AgRg no CC  133594  SP  2014/0098491-8  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EDcl na Rcl    3897  PB  2010/0012538-4  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp    2581  SP  2014/0270199-8
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1049078  SP  2013/0188504-9
Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:29/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 520551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
CASOS
CONFRONTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO DISSÍDIO.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE ADOTAM A MESMA
SOLUÇÃO.
1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados
pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, providência não adotada na espécie.
2. Ademais, não há, efetivamente, dissonância jurisprudencial, pois
o aresto embargado e os arestos paradigmas adotam a mesma tese, a
de
que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de
mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a
significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de
mercado
para operações da espécie.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1280847  SP  2014/0248695-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg nos EAREsp  318251  SP  2013/0083454-3  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 507850
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda
Seção,
em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de
responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a
data da citação.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473815>>-DF, <<AgRg no AREsp 106718>>-SP,
           <<REsp 1447262>>-SC, <<EDcl no AREsp 518625>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 995995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO
COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC.
OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a
divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois
ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que
concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas
que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados
distintos.
2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente,
tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do
Consumidor, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos
disposto no art. 205 do Código Civil.
3. O aresto paradigma (REsp 1.070.896/SC, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO) reputa que, em face do lapso existente na Lei da
Ação Civil Pública, deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no
art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), tendo em vista
formarem um microssistema legal, juntamente com o Código de Defesa
do Consumidor.
4. Deve prevalecer o entendimento esposado no aresto paradigma, pois
esta Corte tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o
Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela
dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas
legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio
microssistema.
5. A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura
da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna
imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei
da Ação Popular (Lei 4.717/65).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SUPRESSÃO DE LACUNAS)
     STJ - <<REsp 406545>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - RELAÇÃO DE MÚTUA COMPLEMENTARIEDADE ENTRE OS
FEITOS)
     STJ - <<CC 97351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
CEDIDA
PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À
RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO
ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal
concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado
mediante convênio.
2. Na hipótese, o Município cedente não é parte no processo e
contra
ele nada é alegado ou pedido, estabelecendo-se a lide entre
particulares, sem discutir a relação jurídica mantida entre o
Município e a autora.
3. A causa de pedir da ação de indenização refere-se,
exclusivamente, a fatos ocorridos em decorrência do relacionamento
profissional da autora com a Fundação ré, em típica relação de
trabalho, expressamente reconhecida por esta.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Jardim - MS, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens
da
empresa recuperanda.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter
ao juízo universal.
3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função
social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DE ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 130363>>-SP, <<AgRg no CC 115275>>-GO
           <<AgRg no CC 117037>>-SP, <<AgRg no CC 127674>>-DF
(APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<AgRg no CC 117211>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00049
Acórdãos similares: AgRg no CC  133179  SC  2014/0074818-4  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015