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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA
LEI  9.656/98.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.
APLICABILIDADE.  QUESTÕES  CONTRATUAIS.  ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado, manifestando-se de forma clara a
respeito dos prazos prescricionais, da Lei de regência e do contexto
fático-probatório que fundamentou a decisão.
2.  Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do
Tribunal  de origem está em consonância com a orientação do Superior
Tribunal  de  Justiça  de  que,  nas  demandas  envolvendo pedido de
ressarcimento  ao  Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos
ou   pelos   segurados   de  saúde,  incide  o  prazo  prescricional
quinquenal,  previsto  no  Decreto  20.910/1932, e não o disposto no
Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo
inicial  a  notificação  da  decisão  do processo administrativo que
apura  os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de
tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado.
3.  Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto  fático-probatório,  o  que  não se admite ante o óbice das
Súmulas  5  e  7/STJ.  4.  Por fim, a jurisprudência do STJ firmou o
entendimento  de  que  não  é  possível  o  conhecimento  do Recurso
Especial  interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em
que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
Isso  porque  a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais
interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1818600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
DE  CONSELHEIRO  DO TCE/GO QUE SE DECLAROU COMPETENTE PARA RELATORIA
DE  PROCESSO.  ILEGITIMIDADE  DO  PARQUET  ESPECIAL.  1. Trata-se na
origem  de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de
Contas  do  Estado de Goiás contra ato do Conselheiro do Tribunal de
Contas  daquele  Estado,  que  se  declarou  competente para relatar
processo  de  concessão  de  aposentadoria  a servidor da Assembleia
Legislativa  do Estado de Goiás. 2. O Parquet de Contas do Estado de
Goiás  aponta impedimento de Conselheiro daquela Corte para presidir
a  instrução e julgamento do Processo nº 201400047002021, em virtude
de sua condição de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás  durante  o biênio 2013/2014, razão pela qual defende que deve
haver  a  redistribuição  do processo mediante sorteio aos Auditores
Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas goiano.
3.  Apesar  de  entender que o fato de o Ministério Público Especial
ter  atuação  restrita  ao âmbito do Tribunal de Contas não exclui a
possibilidade  de  tal Parquet especial atuar fora de tais Cortes em
defesa   de   suas  (Ministério  Público  de  Contas)  prerrogativas
institucionais,  deve  ser  negado  provimento ao recurso, diante da
decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, com repercussão
geral,  no  RE 1.178.617/RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário
Virtual,  DJe  7/5/2019.  4. No citado paradigma firmou-se a tese de
que  "O  Ministério  Público  de  Contas  não  tem legitimidade para
impetrar  mandado  de  segurança  em  face de acórdão do Tribunal de
Contas perante o qual atua".
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - ATUAÇÃO LIMITADA
AO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO)
     STF - [[RCL 24162 AgR]], [[RCL 24159 AgR]], [[RCL 24454 AgR]],
           [[ADI 3160]]
(MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS PERANTE O QUAL ATUA -
ILEGITIMIDADE)
     STF - [[RE 1178617]](REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE.
1.  O  acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da
condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal,
não  se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a
condenação  não  superará o citado teto, seja o previsto no art. 475
do  CPC/1973,  seja  o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera
estimativa  de  tal  limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  11/12/2018; REsp
1.760.371/SP,  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, Rel. DJe
21/11/2018  e  REsp  1.664.062/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20/6/2017.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1717256>>-RS, <<REsp 1760371>>-SP,
           <<REsp 1664062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496
Acórdãos similares: REsp    1845330  RS  2019/0320494-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1845111  SC  2019/0320002-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/02/2020
REsp    1828278  RS  2019/0218072-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TETOS DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.   EMENDAS   CONSTITUCIONAIS   20/1998   E  41/2003.
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1.  Extrai-se  do  acórdão  objurgado que o entendimento da Corte de
origem    está    integralmente    fundamentado    em   dispositivos
constitucionais  e  interpretação  conferida  pelo  Supremo Tribunal
Federal  à  quaestio  iuris,  razão  pela  qual  descabe  ao  STJ se
manifestar   sobre  a  vexata  quaestio,  sob  pena  de  invasão  da
competência do STF.
2. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1705519>>-RJ, <<REsp 1768961>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1380315>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932,
III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso
interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado
na vigência do CPC/2015.
II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,
demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932,
III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015;
EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt
no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp
831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;
EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do
Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau,
inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art.
932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão
então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao
Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de
Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1503814>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO E
COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 187 DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a
declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de
recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre
serviços bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente
acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no
sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem
estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de
sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp n.
731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
5/10/2017).
III - Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com
o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois
impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp n.
927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 3/10/2016).
IV - Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o
que leva à deserção do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1449889>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA
INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE
NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.108.013/RJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/6/2009)
e do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de
12/4/2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou
entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios
à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de
direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda
Pública.
2. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas
Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009,
que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar
80/19, na medida em que "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC
80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta
Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado
verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e
administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades
continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual
pertence".
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1827693>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1461486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA
CONCLUSÃO DE OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. FATO NOVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMPRIDA   VOLUNTARIAMENTE.   PERDA   SUPERVENIENTE   DO   INTERESSE
PROCESSUAL.  DECISÃO  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO  CPC/15 NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
REEXAME.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ I - Na origem, cuida-se de
ação   civil   pública  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal
objetivando compelir a União e o DNIT à conclusão de obra em rodovia
federal e condenação por danos morais coletivos.
II - A ação foi julgada procedente. O Tribunal da 2ª Região, em grau
recursal,  julgou  extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao
pedido de condenação à obrigação de fazer, e de improcedência quanto
ao  pedido  de condenação ao pagamento de indenização por dano moral
coletivo.
III - A alegação de violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/15,
sob  o  argumento  de  que o decisum é carente de fundamentação, não
cabe   prosperar,   uma   vez   que   o   Tribunal  a  quo  dirimiu,
fundamentadamente  e  nos limites da lide, as matérias que lhe foram
submetidas,  não  se  podendo confundir ausência de fundamentação de
sentença com julgamento contrário aos interesses das partes.
IV - Na hipótese dos autos, o acolhimento da tese de configuração de
dano moral coletivo exige o revolvimento do acervo fático dos autos,
situação  inviável no âmbito do recurso especial, em razão da Súmula
n. 7/STJ.
V  -  O mesmo óbice sumular incide em relação à apontada violação do
art.  487 do CPC/2015, em relação ao dever jurídico da administração
pública, no tocante ao fato de que a obra só teria sido concluída em
razão do ajuizamento da ação.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 988480>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1689699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1754414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   VIOLAÇÃO   DA   SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO  DE  LEI FEDERAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESVIO DE FUNÇÃO.
GAE.   HABITUALIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  O  recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual  ofensa  a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não
está  compreendido  na  expressão "lei federal", constante da alínea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido pela Corte de origem e impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3.  Na  hipótese,  a  conclusão  alcançada  pela  Corte de origem, a
respeito  da  não  caracterização  da  habitualidade  para  fins  de
percepção  da  GAE  (Gratificação de Atividade Externa), decorreu de
ampla  análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma
que  a revisão de tal entendimento ensejaria reexame dos mencionados
suportes, indo de encontro ao óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE - FINALIDADE - RECEBIMENTO DA GAE -
VERIFICAÇÃO - EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069694>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:A   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA
CARACTERIZADA.  QUESTÃO  NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A  falta  de  manifestação  a  respeito  de questão necessária à
resolução  integral  da  demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao
art.  1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido
em  embargos  de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos
aclaratórios.
2.  Recurso especial provido para tornar nulo o acórdão proferido no
julgamento  dos  embargos  de  declaração,  a  fim de que a Corte de
origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA OMISSÃO - MATÉRIA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ, <<AgRg no REsp
1221403>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1407552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
Acórdãos similares: REsp    1834284  PE  2019/0254720-9  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019