AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1144147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO, NOS ATOS
NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO PACIENTE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB
O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASO CONCRETO.
APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE O TEMA. RECONHECIMENTO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO
PACIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte agravada contra ato do Secretário de Saúde do Estado de
Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do suplemento alimentar
Progomin Petpt, por ser portadora de alergia à proteína do leite. O
acórdão do Tribunal de origem concedeu a segurança.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ -
integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do
Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036
do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a
presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por
meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por
médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade
do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da
moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade
financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii)
existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados pela agência". Modularam-se os efeitos do aludido
Recurso Especial repetitivo, de forma que os requisitos elencados
sejam exigidos, de forma cumulativa, somente quanto aos processos
distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então
embargado, em 04/05/2018.
VI. Na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância
ordinária, em abril de 2015, descabida é a exigência da
cumulatividade dos requisitos estabelecidos no aludido Recurso
Especial representativo da controvérsia, aplicando-se a
jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da
necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a
manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.694.975/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/02/2019.
VII. No caso, o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos,
considerou que, "em havendo omissão do Poder Público para custear o
tratamento/medicamento de que o cidadão necessita, o Poder
Judiciário tem o poder-dever de agir, quando provocado, para
compelir o Estado a assegurar o direito à saúde do cidadão
desamparado". Assim, demonstrada a imprescindibilidade do
medicamento para a manutenção da saúde do paciente, cabível o
fornecimento do fármaco para o tratamento da mólestia que o acomete,
mantendo-se, pois, o acórdão do Tribunal de origem.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO FORNECIMENTO PELO SUS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694975>>-PR