HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA
INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.  ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO
§ 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI Nº
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DENÚNCIA OFERECIDA DEPOIS DA ENTRADA
EM VIGOR DA NOVA LEI. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.  REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA QUE DISPENSA FORMALIDADES. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NA
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE
DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este
Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida  como
"Pacote  Anticrime",  alterou  substancialmente a natureza da ação
penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal),
sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública
condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a
Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente;
pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.
3. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter
híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como
condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta
potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de
aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do
silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos
processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem  atingir  o
ato  jurídico  perfeito  e  acabado (oferecimento da denúncia), de
modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato
deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo.  Do
contrário,  estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido
na nova regra, transformando-se a representação em condição de
prosseguibilidade e não procedibilidade.
Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361)
/ Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. -  Salvador:
Editora JusPODIVM, 2020, p. 413.
No mesmo sentido, recentes julgado deste Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
4. No caso, a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigor da
Lei nº 13.964/2019, o que justifica a necessidade de representação
da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. No
entanto, conforme os relatos apresentados na denúncia, ficou
demonstrada a intenção das vítimas em autorizar a persecução
criminal, sendo dispensável a formalidade, conforme já consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1550571/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
5/11/2015, DJe de 23/11/2015; CC 150.712/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018;
AgRg na PET no AREsp 1649986/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; AgRg
no AREsp 1668091/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado
em 25/08/2020, DJe 04/09/2020, entre outros).
5. A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito
policial encontra-se prejudicada, uma vez que a denúncia já foi
recebida, havendo, inclusive, audiência de instrução e julgamento
marcada. (RHC 42.895/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). Também não se pode
imputar excesso de prazo na prisão do paciente, uma vez que o
decreto preventivo só foi efetivado em 26/4/2020 e a ação penal
tramita naturalmente no Juízo de primeiro grau.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1550571>>-SP,
         <<CC 150712>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR
(INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - TESE
PREJUDICADA - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 345349>>-TO,
         <<RHC 42895>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00171 PAR:00005
(ART. 171, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 PAR:00004 ART:00038
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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