MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL
DO AMAPÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECADÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS
MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 65 DA LEI
10.486/2002. FALTA DE AMPARO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Mandado de Segurança impetrado por Policiais Militares do
ex-Território Federal do Amapá, no qual se insurgem contra ato
omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
consubstanciado na não concessão da Gratificação de Condição
Especial de Função Militar - GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial
- VPE, instituídas pelas Leis 10.874/2004 e 11.134/2005,
respectivamente, em favor dos Policiais Militares e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal.
II. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui
legitimidade para figurar no polo passivo da impetração, pois é o
responsável pela gestão da remuneração dos servidores dos extintos
Territórios Federais. Precedentes do STJ.
III. Em se tratando de ato omissivo continuado, consistente no não
pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende
devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, motivo pelo qual o
prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança
renova-se mês a mês. Precedentes.
IV. Apreciando casos idênticos ao dos autos, a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a
extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002,
refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a
concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação
superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do
Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF.
V. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Vera Carla Nelson Cruz Silveira sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 13897>>-DF
(PRAZO DECADENCIAL - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 11904>>-DF, <<MS 14544>>-DF
(MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ - EXTENSÃO DE VANTAGEM E
GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL)
     STJ - <<MS 13832>>-DF, <<MS 13831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00013
(INCISO XIII, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031