AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1194369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE.
Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem
embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de
recurso ordinário em mandado de segurança, já que no recurso
especial é exigido o prequestionamento da matéria e defeso, por
exemplo, o reexame de provas e a análise de violação de dispositivos
constitucionais e da legislação local, limites estes inexistentes no
exame do recurso ordinário.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelas Senhoras Ministras Eliana
Calmon e Laurita Vaz e pelos Senhores Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Sidnei Beneti, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Raul Araújo Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 5949>>-MG, <<AgRg nos EREsp 808381>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 190998>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 860080>>-RJ, <<Pet 2398>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  são cabíveis os embargos de divergência na hipótese em que
os  acórdãos  trazidos  a  confronto tenham sido exarados em recurso
ordinário  em  mandado  de segurança, recurso ordinário, conflito de
competência,  ação  rescisória  e  em  agravo  regimental em sede de
agravo  de  instrumento  desprovido,  tendo  em  vista  que  a norma
inscrita  no  art.  546,  I,  do  CPC, ao definir os parâmetros para
interposição  dos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial,
recurso  que  busca  a uniformização da jurisprudência interna desta
Corte,  leva  em  consideração  as  particularidades e os requisitos
necessário  para  que o STJ aprecie e julgue a questão federal posta
no apelo especial.
     Não  são  cabíveis  embargos  de divergência quando os acórdãos
trazidos  a  confronto não tenham sido proferidos em sede de recurso
especial,  pois  as  teses  em  debate  nos  embargos de divergência
precisam ter origem em recurso com a mesma amplitude cognitiva, dada
a  necessidade  de se estabelecer a similitude fático-jurídica entre
os arestos confrontados, pois o STJ ao julgar as ações e recursos de
sua  competência, considera a particularidades ínsitas de cada um, o
que  terá  reflexo  sobre  o  decisum  ao  final exarado, restando o
acolhimento de uma tese por esta Corte no âmbito do recurso especial
estrita a parâmetros legais definidos.
     Não  é possível dar provimento ao agravo regimental na hipótese
em que a recorrente cingiu-se a reiterar argumentos relacionados com
o  mérito  da  controvérsia  já  trazidos  no âmbito dos embargos de
divergência,  não procedendo à necessária e específica impugnação do
fundamento  adotado  na  decisão  recorrida,  por  ser  aplicável, à
espécie, o óbice do enunciado da Súmula 182 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003