AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DE
RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS
AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA.
OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E
568 DO STJ. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO NÃO
OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVA PUBLICAÇÃO NA
MESMA SEÇÃO DO PERIÓDICO, COM O MESMO DESTAQUE, PUBLICIDADE,
PERIODICIDADE E DIMENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a
controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de
elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da
Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos
divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de
opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se
tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado,
gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem
respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade
desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação
deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato
noticiado. Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa
veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança
pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os
direitos da personalidade (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e
ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo
difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A
liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de
difamar, injuriar ou caluniar.
4. Na hipótese, o Tribunal estadual, por meio de exame do acervo
fático-probatório presente nos autos, concluiu que a reportagem
ultrapassou os limites da liberdade de impressa e violou
frontalmente a honra e a imagem da classe dos magistrados, dando azo
ao reconhecimento do direito de resposta. Assim, o acórdão recorrido
está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior
acerca da matéria. Ademais, para alterar a conclusão alcançada pelo
Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas constantes
dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
5. O Tribunal de Justiça concluiu que a nota de esclarecimento
publicada pela revista não atendeu ao direito de resposta por não
guardar proporcionalidade com o agravo perpetrado. Tal premissa
somente poderia ser revista mediante nova apreciação das provas dos
autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568