AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL.   AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR  NÃO    PROVIDO.
1.   O    agravo    interno    não    trouxe    argumentos    novos
  capazes    de    alterar    o    entendimento    anteriormente
firmado,    limitando-se    a    reiterar    as    teses    já
veiculadas    no    especial.
2. A alegada violação manifesta de norma jurídica, em face do
decidido por este Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº
1.348.633/SP, foi rechaçada pela Corte Regional após a constatação
de que o acórdão rescindendo foi claro no sentido de que a prova
testemunhal não corroborou o início de prova material apresentado.
Neste sentido, o  decisum fundamentou que os depoimentos
testemunhais foram lacônicos e inconsistentes.
3. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
4. No que toca ao pleito de reconhecimento de tempo de serviço rural
posterior à edição da Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das
contribuições, a pretensão recursal é manifestamente contrária ao
entendimento desta Corte sobre o tema, segundo o qual, para fins de
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o
reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à
edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de
contribuições previdenciárias.
5. Ainda, embora possa ser reconhecido, nesta via, o direito à
concessão de benefício mediante a reafirmação da DER, o efetivo
direito material, decorrente da análise do caso concreto, deverá ser
feito pelas instâncias ordinárias, competentes para analisar o
contexto fático-probatório a amparar, ou não, o pedido do benefício
previdenciário.
6. No caso dos autos, o pleito de reafirmação da DER não foi
apreciado pela Corte de origem, porque veiculado apenas nas razões
do recurso especial, o que impede a sua análise, de forma direta,
por esta Corte, por ausência do indispensável prequestionamento, nos
termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis à espécie por analogia.
7.    Agravo    interno    do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 938333>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1768259>>-SP
(TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.213/1991 -
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1568296>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1537424>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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