AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AO
DISPOSTO NA SÚMULA 455 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU
FORAGIDO E NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. LAPSO TEMPORAL DE
DEZ ANOS ENTRE O FATO DELITIVO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A produção antecipada de provas que visa à garantia da
efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu
perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos.
Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do
Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o
contraditório e a ampla defesa.
2. Hipótese em que o Juízo de 1º grau demonstrou fundamentadamente a
necessidade da produção antecipada de provas, apontando motivos
concretos indicativos da medida de natureza cautelar, considerando
que o agravante teria se evadido do distrito da culpa após o delito
e não fora encontrado para a citação pessoal. O Tribunal estadual
ressaltou, ainda, o risco de fragilidade das provas diante do longo
decurso do prazo entre o fato delitivo e a produção probatória,
distantes uma década. Destacou que "a produção antecipada de provas
determinada nos autos da Ação Penal também não ensejaria prejuízo ao
paciente, haja vista que o mesmo, se encontra representando pela
Defensoria Pública Estadual e a qualquer tempo poderá se pronunciar
nos autos ou requerer às diligências que entender necessárias ao seu
direito de defesa."
3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, no processo
penal vige, no campo das nulidades, o princípio pas de nullité sans
grief, onde cabe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo
((RHC 97.930/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 1454029/GO, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2019 e AgRg no RHC 68.618/RO,
Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
09/11/2018).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 97930>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO,
         <<AgRg no RHC 68618>>-RO
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 495012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00225 ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455