AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO  IMPUGNA  TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA  PARTE  RECORRENTE  COM  O  CAPÍTULO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE  DE  EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. DRAWBACK SUSPENSÃO. TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O
INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.
TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III - No regime especial de Drawback-suspensão, o termo inicial para
fins  de  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  é o trigésimo
primeiro  dia  após  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar,
quando,  de  fato,  ocorre  a  mora  do  Contribuinte  em  razão  do
descumprimento da norma tributária. Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -
CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO -
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(REGIME ESPECIAL DRAWBACK-SUSPENSÃO - TERMO INICIAL PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1310141>>-PR, <<REsp 1218319>>-RS
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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