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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 636597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  INSCRIÇÃO  PARA  EXAME  DE  ESPECIALIZAÇÃO  EM DERMATOLOGIA.
AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DO
RECURSO ESPECIAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE
DE  REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Deve  ser tido por inexistente o recurso no qual o signatário do
agravo  não  corresponde ao titular do certificado digital utilizado
para  assinar  a  transmissão  eletrônica  do  documento, conforme o
disposto  nos  arts. 1o., § 2o., III e 18 da Lei 11.419/2006 e arts.
18,  §  1o.  e  21,  I  da  Resolução  1/2010 do STJ (AgRg no AREsp.
817.126/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 30.5.2017).
2.  Agravo  Interno da SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DO
RECURSO ESPECIAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - RECURSO
ESPECIAL INEXISTENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 898285>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 817126>>-SP, <<AgRg no AREsp 684634>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 937109>>-MT, <<EDcl no REsp 1123422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A   LET:B
        ART:00002   ART:00018
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 945094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
APOSENTADORIA  RURAL. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
DE   PREDOMINÂNCIA   DE   LABOR   URBANO.  CONCLUSÃO  ESSA  MEDIANTE
REAVALIAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INOVAÇÃO  EM  SEDE DE
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao
afirmar  que  a  existência  de  vínculos  urbanos por longo período
descaracteriza a condição de Segurado especial como rurícola. 2. Não
é  possível  analisar  a  tese  de preenchimento dos requisitos para
concessão  de  aposentadoria  híbrida,  uma  vez  que o tema não foi
trazido  nas  razões  do Apelo Especial, ante a inadmissibilidade de
inovação recursal em sede de Agravo Interno.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201238>>-GO, <<REsp 1682524>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1077269>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 786554>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1525312  CE  2015/0077349-3  Decisão:10/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 744443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO
PELAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA   ATIVIDADE  RURAL.  REAVALIAÇÃO  PROBATÓRIA  QUE  CONFIRMA  ESSA
CONCLUSÃO.   PROVA   MATERIAL   INCONSISTENTE.   AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório
carreado  aos  autos,  consignaram  a  ausência  de  comprovação  da
atividade  rural  exercida  pela  autora  pelo  período  de carência
exigido.  2.  Não são considerados início razoável de prova material
os  documentos  que  não  sejam  contemporâneos  à  época do suposto
exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento
do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  726588  RJ  2015/0139780-8  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   EXECUÇÃO.   CÁLCULOS  ELABORADOS  PELO  CONTADOR
JUDICIAL.  VALOR  INFERIOR  AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO
AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1.  O  acórdão  recorrido  encontra-se em consonância com a pacífica
orientação  desta  Corte,  firmada  no  sentido  de  que  "não resta
configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os
cálculos  indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os
apontados  pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender
estarem adstritos ao determinado no título judicial."
(AgRg  no  AgRg  no  AREsp  650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO
APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1088328>>-SP, <<AgInt no REsp 1650796>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 770660>>-SP, <<AgRg no REsp 1183264>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1552923>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 650227>>-SP, {{RESP 1686503}}-RJ,
           {{RESP 1648198}}-RS, {{RESP 1587850}}-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.  DESPESAS  DE  REMOÇÃO  E  ESTADIA  DE  VEÍCULO APREENDIDO.
ILEGITIMIDADE  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ARGUMENTATIVA. SÚMULA 282/STF.
1.  Não  se  conhece  da  suposta  afronta ao artigo 535 do CPC/1973
quando  o  recorrente  não  apresenta qualquer argumento a ensejar a
apreciação  da  ofensa  ao  referido  normativo. Incide à hipótese a
Súmula 284/STF.
2.   A  jurisprudência  do  STJ  é  assente  no  sentido  de  que  a
responsabilidade   pelo  pagamento  dessas  despesas  é  do  devedor
fiduciário  (mutuário)  - possuidor direto do bem -, e não do credor
fiduciário (instituição financeira). Precedentes: REsp 1.114.406/SP,
Rel.  Ministro  Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 09/05/2011;
AgRg no REsp 1165528/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma,  DJe  02/02/2010; AgRg no Ag 1292471/SP, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010.
3.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO -
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1292471>>-SP, <<AgRg no REsp 1165528>>-SP,
           <<REsp 1114406>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 453)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814946  AL  2020/0349458-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1557085  RJ  2019/0228034-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AREsp  1588111  SP  2019/0285182-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AREsp  1638804  PB  2019/0371934-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1534309  RS  2015/0110357-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no REsp  1717996  SP  2017/0325019-3  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt no AREsp  1268461  SP  2018/0069011-0  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1180301  SP  2017/0252941-7  Decisão:03/12/2018
DJE        DATA:05/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.  CÓPIA  ILEGÍVEL. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. 1. O acórdão
recorrido  foi  publicado  na  vigência  do  CPC/1973, o que atrai a
incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. A jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  assente no sentido de que os
recursos  interpostos  para o STJ devem estar acompanhados das guias
de   recolhimento  devidamente  preenchidas,  além  dos  respectivos
comprovantes  de  pagamento,  ambos  de forma visível e legível, sob
pena de deserção 3. Assim, é deserto recurso especial interposto com
a  apresentação  de  guias sobrepostas, que impedem a verificação de
todas as informações e dados nelas contidas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GUIAS SOBREPOSTAS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603559>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 934537>>-RS, <<AgRg no AREsp 474739>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 462926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO   POSTERIOR   À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.032/1995.  RESP
1.310.034/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1.  No  julgamento  do  REsp  1.310.034/PR, de relatoria do Ministro
Herman  Benjamin,  submetido  ao  regime  dos  recursos repetitivos,
consolidou-se a orientação de que o direito à conversão entre tempos
de  serviço especial e comum é regido pela lei vigente no momento da
aposentadoria,  independentemente  de  qual  era o regime jurídico à
época da prestação do serviço.
2.  Hipótese  em  que  o  requerimento  administrativo foi formulado
quando já em vigor a Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art.
57 da Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a possibilidade
de conversão de tempo comum em especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - LEGISLAÇÃO
VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   PAR:00005
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS
PARA  O  PAGAMENTO  À  VISTA  DE  DÉBITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido,  com  fundamento  nas  provas  dos autos,
expressamente  reconheceu o preenchimento dos requisitos legais pela
recorrida  para  pagamento à vista de débitos na modalidade prevista
no art. 3º da MP 470/2009.
2.  Assim,  tem-se  que  a revisão a que chegou o Tribunal de origem
sobre  a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos,  o  que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide à
hipótese a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000470 ANO:2009
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.   PERSISTÊNCIA.   VÍCIO.   RECURSO  INEXISTENTE.  SÚMULA
115/STJ.
1.  Constatada  a  ausência  da  cadeia  de  procuração nos autos do
advogado  que  subscreveu  as  razões de agravo em recurso especial,
deve   ser   ele   intimado   para  regularização  da  representação
processual,  conforme  preceitua  o  parágrafo  único do art. 932 do
CPC/2015.
2.  Transcorrido  in  albis o prazo concedido para a apresentação da
procuração  no  juízo competente, deve ser considerado inexistente o
agravo  em  recurso  especial,  a  teor  do  que  preceitua a Súmula
115/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 949376>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
Informações complementares:      "[...]  a  apresentação  do  instrumento  de procuração perante
juízo   diverso   daquele   do   qual   emanou   a  determinação  de
regularização,  conforme  se  extrai da petição anexada às razões de
agravo interno [...], não tem o condão de sanar o vício em questão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1630401  SP  2019/0358909-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1444141  MG  2019/0031537-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1290282  DF  2018/0107584-6  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
DECIDIDO  MONOCRATICAMENTE.  EXISTÊNCIA  DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
SOBRE  O  TEMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA.
RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REGULARIDADE FISCAL.
DESCABIMENTO.   ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.
ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Conforme  redação  da  Súmula  n. 568/STJ, o Relator pode dar ou
negar  provimento  ao  recurso,  por decisão singular, quando houver
jurisprudência  dominante  acerca  do  tema,  não  havendo  falar em
afronta ao princípio da colegialidade.
2.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de que a ausência de comprovação de regularidade fiscal não
autoriza  a Administração Pública a proceder à retenção do pagamento
pelos  serviços comprovadamente prestados, porquanto tal providência
caracterizaria  enriquecimento  ilícito  e  violação do princípio da
legalidade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - SUPERAÇÃO - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315308>>-RS
(RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - REGULARIDADE
FISCAL - DESCABIMENTO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 503038>>-RJ, <<AgRg no AREsp
271151>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 67265>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
FILHA SOLTEIRA. ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
PARCIAL ACOLHIMENTO.
1. A irresignação comporta parcial acolhida pelo art. 535 do CPC/73,
apenas   no  que  pertine  à  tese  da  necessidade  de  análise  da
constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.177/98, por ser matéria de
ordem pública, insuscetível de preclusão.
2. Quanto às outras questões aventadas, verifica-se não ter ocorrido
negativa  de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de
origem   dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas,   apreciando  integralmente  a  controvérsia  posta  nos
presentes  autos,  não  se  podendo,  ademais,  confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno de Beatriz de Oliveira Homem de
Mello, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<REsp 804921>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:EST LEI:010177 ANO:1998 UF:SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  mesmo  instado  em  sede  de  embargos
declaratórios,  omitiu-se  sobre  o  exame  de questão oportunamente
suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia.
2.  As  matérias  de  ordem  pública podem ser apreciadas a qualquer
tempo  pelas  instâncias  ordinárias, de ofício ou a requerimento da
parte,  ainda  que  alegadas em sede de embargos de declaração, pois
não estão sujeitas à preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de São Paulo Previdência - SPPREV
e Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 704990>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1349008>>-PR, <<EDcl no REsp 1259347>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535