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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1715378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça , sem que haja violação à competência desta
Corte.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto
fático-probatório produzido nos autos, consignou: "o que pode ser
constatado do laudo pericial, no sentido de que o segurado em
virtude das lesões sofridas no acidente, ficou com invalidez parcial
permanente do membro superior direito, causando redução da
resistência e do vigor físico deste membro, além de limitação dos
movimentos, dificultando muito o seu trabalho".
3. Depreende-se que a Corte de origem concluiu que houve
incapacidade parcial e permanente do recorrido. Dessa forma,
modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ,
conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
4. Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do
Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. ARESP
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão de inadmissibilidade da instância de origem possui dois
fundamentos distintos e autônomos: a) em relação ao mérito - tese
sobre conversão das retribuições dos servidores gaúchos em URV -,
negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I,
"b", do CPC/2015, pois o acórdão teria fundamento no Tema 3/STJ,
julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto à violação dos
arts. 489, 1.022 do CPC/2015 e demais fundamentos, inadmitiu-se a
pretensão.
2. Deveria a parte prejudicada, para impugnar a decisão que negou
seguimento ao Recurso Especial com amparo no Tema 3/STJ, ter
interposto Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do
CPC/2015, o que não ocorreu.
3. Agravo em Recurso Especial não conhecido quanto a esse ponto,
ante a falta de cabimento.
4. A inadmissão do Recurso Especial salientou também o prejuízo no
que concerne à análise do dissídio jurisprudencial em razão dos
óbices sumulares aplicáveis ao permissivo da alínea "a" do comando
constitucional (fls. 195-196, e-STJ).
5. Quanto a esse fundamento, todavia, não houve impugnação pela
agravante.   Tanto é que a parte abriu capítulo referente às alíneas
"a" e "b" do permissivo constitucional, mas se olvidou com relação à
alínea "c", erro no qual incorreu novamente neste Agravo Interno.
6. O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação
específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso
Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula
182/STJ. Precedentes.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1722381  PR  2020/0159651-6  Decisão:07/06/2021
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DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1695277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH.
IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE
PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual,
verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva
à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração
cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória
para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente
04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar
a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de
trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB
(Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da
CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração
durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a
permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora
ter negado a renovação da habilitação".
2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma
legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em
dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa
fática adotada na instância ordinária no presente iter
procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado
perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que
consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial.
3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702784  RS  2020/0113161-7  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1695338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo recorrido,
Policial Rodoviário Federal, lotado no Estado do Maranhão, contra
ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de
Policia Federal que o teria preterido em concurso de remoção.
3. O TRF decidiu corretamente a lide, visto que não existe conexão
entre a Ação de Mandado de Segurança impetrada pelo recorrido e a
Ação Civil Pública proposta pelo sindicato. Dessarte, não se pode
alegar que exista prevenção de um juízo sobre o outro.
4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a
dispositivos insculpidos na Carta Magna, uma vez que compete
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a
dispositivo e princípios da Constituição da República, nos termos do
seu art. 102, III, "a".
5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE
FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal a quo consignou: "A demandada pode se utilizar de
diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se
oponham óbices ao exercício da atividade econômica do
contribuinte/autor". (fl. 799, e-STJ)
2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, reiteradamente,
que é inadmissível a aplicação de sanções como meio coercitivo para
a cobrança de créditos fazendários. Cabe à Administração Pública
cobrar, pelas vias ordinárias, o valor que entende devido, mas sem
obstaculizar a atividade econômica desempenhada pelo particular. Tal
entendimento aplica-se, inclusive, às hipóteses em que se discute o
condicionamento da concessão de certificado de registro de frete ao
pagamento de multas.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - COBRANÇA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES COMO MEIO
COERCITIVO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603557>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1369459>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No presente caso concreto, observa-se,
ademais, que a ação coletiva foi ajuizada antes do ajuizamento da
ação individual, ou seja, tratava-se de demanda preexistente, razão
porque não atrai o disposto no art. 104 do CDC, quanto à necessidade
de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva
(posterior)".
2. O acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o
entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que as regras do art. 104 do CDC incidem apenas quando a propositura
da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que
configura hipótese diversa da situação dos autos.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 104 DO CDC - INAPLICABILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL
POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1857769>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1545185>>-SC
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 289699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
LICENÇA-ADOTANTE. ISONOMIA COM LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO DA
LICENÇA AO SERVIDOR. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM
MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a demanda,
fundamentou sua decisão no princípio da isonomia e nos arts. 6º,
caput, do 203, inc. I, e o 227, caput e § 6º, da Constituição,
utilizando entendimento do STF e interpretação da CF/1988.
2. É inviável, em Recurso Especial, analisar ofensa à matéria
constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência
constitucionalmente atribuída ao STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1477682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA
PRECLUSA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
entendeu pela ocorrência de coisa julgada em relação aos pedidos de
indenização referentes à perda de uma chance e danos materiais,
decidindo pelo prosseguimento da ação tão somente em relação ao
pedido de indenização por danos morais e determinando a remessa dos
autos ao Juizado Especial Federal. No Tribunal Regional Federal da
4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso diante da sua intempestividade.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em
8/1/2019, o agravo somente foi interposto em 11/2/2019, sendo
portanto intempestivo; e que a Corte Especial do STJ, no julgamento
do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a
pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do
recurso.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1734784  RS  2020/0188723-7
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1474827  SP  2019/0084326-5
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1420183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi proferido ainda
durante a vigência do CPC/1973. Logo, as regras que determinam o
pagamento de honorários advocatícios no Superior Tribunal de Justiça
são as presentes nesse Código.
2. O provimento do recurso especial foi declarado. Logo a inversão
dos ônus sucumbenciais (e também da obrigação de pagar honorários) é
de rigor.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1420183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS DURANTE
À VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No caso dos autos, o acórdão a quo, proferido durante à vigência
do CPC/1973, foi reformado no âmbito do recurso especial.
2. Consequentemente, a sucumbência fixada pela sentença (e mantida
pelo acórdão a quo) foi invertida. Dessa forma, cabe a parte ora
embargada o pagamento dos ônus sucumbenciais.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO
E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDA
EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da
prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em
julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, nas
ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional
é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em
detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema
553).
2. A tese do recurso relacionada à imprescritibilidade de ações de
indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais
não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que se trata de
precedente vinculado a atos decorrentes de perseguições políticas
ocorridas durante a ditadura militar, época na qual os
jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
Precedente: AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020.
3. A menção ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos nas
razões do agravo interno é genérica, sem identificar qual teria
sido o dispositivo da referida convenção internacional que teria
sido violado pelo Tribunal a quo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -
PRAZO DE CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS - DITADURA - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1662747>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001