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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE
FUNÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE
DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara sobre a existência de desvio de função.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se
houve desvio de função, bem como avaliação de dispositivo de lei
local, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."



Acórdãos similares: AREsp   1570032  MS  2019/0250561-9  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AREsp   1544875  SP  2019/0208759-5  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AREsp   1559480  SP  2019/0231749-2  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AREsp   1523339  SP  2019/0171930-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
HIPÓTESE  DE  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  INTEGRALMENTE  OU DESPROVIDO,
MONOCRATICAMENTE  OU  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO  COMPETENTE.  1.  O STJ
assentou  o  entendimento  de  que  é  devida  a  majoração de verba
honorária  sucumbencial,  nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015,
quando  presentes  os  seguintes  requisitos de forma simultânea: a)
decisão  recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em
vigor  o  novo  Código  de  Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso.
2.  No  caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente
provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1756240>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1294245>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1222036>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: REsp    1828649  RS  2019/0220777-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DE LEI
MUNICIPAL.  SÚMULA  280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DECIDIDA
PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1.  Quanto  à  alegada violação da legislação municipal, registre-se
que  sua  análise  é  obstada em Recurso Especial, por analogia, nos
termos  da  Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a direito local não cabe
Recurso Extraordinário".
2.  O  acórdão  recorrido encontra-se em conformidade com precedente
firmado em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973,
no  sentido de que a responsabilidade da Administração é regida pelo
prazo  quinquenal  do  art.  1°  do  Decreto  20.910/1932, não sendo
aplicável  o art. 206, § 3°, V, do Código Civil. 3. Dessume-se que o
acórdão  recorrido  está  em sintonia com o atual entendimento deste
Tribunal   Superior,   razão   pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI MUNICIPAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
280/STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO
20.910/1932 - REGÊNCIA - SÚMULA 83)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA
DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
MANUTENÇÃO   DO   BENEFÍCIO.  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  CRITÉRIO  NÃO
PREVISTO NA LEI. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1.  "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o  art.  5º,  parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior  solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à  pensão  temporária.  Ademais,  a  tese levantada pela recorrente,
acerca  da  necessidade  de  comprovação da dependência econômica em
relação  ao  instituidor  do benefício, não se aplica à hipótese dos
autos,  na  qual, nos termos da Lei n. 3.373/58, deve ser deferido o
pensionamento  à  filha  solteira,  não  ocupante  de  cargo público
permanente."
(AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,   DJe   28/05/2019).   No   mesmo   sentido:  AgInt  no  REsp
1.769.258/PE,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
12.6.2019).
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1769260>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1907791  PE  2020/0318406-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/07/2021
REsp    1835271  SE  2019/0259143-3  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO
SOCIAL.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
85/STJ.  O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA
DO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  1.  Os benefícios previdenciários
envolvem  relações  de  trato  sucessivo  e  atendem necessidades de
caráter  alimentar,  razão  pela  qual  a pretensão à obtenção de um
benefício é imprescritível.
2.  As  prestações  previdenciárias  têm características de direitos
indisponíveis,  daí  por  que o benefício previdenciário, em si, não
prescreve.  Somente  as  prestações não reclamadas no lapso de cinco
anos  é  que  prescreverão,  uma  a  uma,  em  razão  da  inércia do
beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932.
3.  É  firme  a  orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do
fundo  de  direito  enquanto  não  existir  manifestação expressa da
Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas
as  prestações  vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da
ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
4.   Uma   vez  negado  formalmente  pela  Administração  o  direito
pleiteado, flui o prazo prescricional cujo termo inicial é a data do
conhecimento   pelo   administrado   do   indeferimento  do  pedido.
Precedente:  AgRg  no AREsp. 749.479/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 30.9.2015.
5.  No  caso  dos  autos,  há  falar  em  prescrição, pois a data do
requerimento  administrativo  foi  6.11.2003  (fl. 21); e a presente
ação, ajuizada apenas em 3.7.2018, ou seja, quase 15 anos depois.
Portanto,  decorridos  mais  de  cinco anos da data da negativa e do
ajuizamento  da  ação, deve ser mantida a solução dada pela Corte de
origem.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1396117>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1359037>>-PB, <<AgRg no RMS 42048>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 377194>>-RJ, <<AgRg no AREsp 218708>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE OFENSA AOS ARTS.
1.022,  II,  PARÁGRAFO ÚNICO, II C/C 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE
ORDEM  PÚBLICA.  VIOLAÇÃO  A  SÚMULA  E  NORMA  CONSTITUCIONAL.  VIA
RECURSAL INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.
Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de
súmula,  de  dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que  não  se  enquadre no conceito de Lei Federal, conforme comandos
exarados  dos  arts.  102, III, e 105, III da CF/1988. 2. Inexiste a
alegada  negativa  de  prestação  jurisdicional,  visto  que a Corte
regional  apreciou  todas  as  questões  relevantes  ao  deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer violação às normas invocadas.
3. Em suas razões recursais, a recorrente pretende que seja afastado
o  reconhecimento  da  prescrição,  tendo  em  vista que "a alegação
quanto possível prescrição, não fora aduzida em tempo oportuno" (fl.
269,  e-STJ). Ocorre que o STJ tem jurisprudência firmada no sentido
de que o "pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz é matéria
de   ordem   pública,  passível  de  conhecimento  pelas  instâncias
ordinárias  a  qualquer tempo" (EDcl no REsp 1.259.347/CE, Rel. Min.
Castro Meira, DJe de 28.6.2013).
4.  Dissídio  jurisprudencial não demonstrado, ante o descumprimento
das exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º,
do  RISTJ.  Além  disso,  fica  prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi arredada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese de violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c 489, §
1º, IV, do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1259347>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1326396>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
        PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  UNIÃO  ESTÁVEL COMPROVADA PELA
PROVA  TESTEMUNHAL.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  RESTABELECIMENTO  DA  SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de
pensão  por  morte,  porquanto  não  ficou  comprovada a condição de
dependente  da  autora  em  relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160,
e-STJ):  "As  testemunhas  arroladas  as  fls.  81/82  e  103, foram
uníssonas  em comprovar que a autora vivia em união estável com o de
cujus  e  ele  custeava  os gastos familiares, porem somente a prova
testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado".
2.  No  entanto,  o entendimento acima manifestado está em confronto
com  a  jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não
exige  início de prova material para a comprovação de união estável,
para  fins  de  concessão  de  benefício  de pensão por morte, sendo
bastante,  para  tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao
julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez.
3.   Nesse   sentido,   os  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp.
1.536.974/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR
3.905/PE,  Terceira  Seção,  Rel.  Min.  conv.  Campos  Marques, DJe
1.8.2013;  AgRg  no  REsp.  1.184.839/SP,  Quinta  Turma,  Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372.
4.  Recurso  Especial  de  Cleuza  Aparecida  Balthazar provido para
restabelecer   a   sentença   de   primeiro  grau.  Agravo  do  INSS
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de  Cleuza  Aparecida  Balthazar;  e  julgou  prejudicado o
recurso    do    INSS    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -
INÍCIO DE PROVA MATERIAL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - PROVA
TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1536974>>-RJ, <<AR 3905>>-PE, <<AgRg no
REsp 1184839>>-SP, <<REsp 783697>>-GO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  IMPOSTO  DE  RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART.
6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E  PENSÃO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, II, DO CTN. INCLUSÃO DE
DIFERENÇAS  SALARIAIS,  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE  EM RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA.     NÃO     INCLUSÃO.     DISSÍDIO     JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICIALIDADE.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência do
STJ  sedimentou-se  no  sentido de que o Imposto de Renda não incide
sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  percebidos  por
portadores  de  moléstias  graves nos termos do art. 6º, XIV, da Lei
7.713/1988.  3. Dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo:
que  o  contribuinte  seja  portador  de uma das doenças listadas na
norma  tributária  (art.  6º, XIV, da Lei 7.713/1988) e b) objetivo:
que  a  verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda
que  a  doença  seja  superveniente  ao  ato de transferência para a
inatividade laboral.
4.  A  norma  do art. 111, II, do CTN desautoriza a possibilidade de
alargar  a interpretação da norma isentiva para alcançar remuneração
de  outra  natureza  (in  casu,  crédito  decorrente  de  diferenças
salariais,  reconhecido  judicialmente em Reclamatória Trabalhista),
ainda  que  disponibilizada  no  período  no  qual o contribuinte já
esteja  no gozo da isenção. 5. Aplicada a orientação jurisprudencial
do  STJ no caso concreto, fica prejudicado o conhecimento do recurso
pela alínea "c".
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO -
PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1541029>>-RS, <<AgRg no AREsp 312149>>-SC,
           <<REsp 1535025>>-AM, <<AgRg nos EDcl no REsp 1350977>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  IMUNIDADE RECÍPROCA. CAUSA
DECIDIDA   COM  BASE  EM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Quanto ao tema da imunidade tributária, a Corte de origem tratou
da  questão  à  luz  de fundamentos estritamente constitucionais: "O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
599.176,  processado  sob  o regime da repercussão geral decidiu, em
votação  unânime  do  Plenário,  que  não  se  aplica o princípio da
imunidade  tributária  recíproca  a  débito  de  Imposto  Predial  e
Territorial  Urbano  (IPTU)  devido  pela  extinta  Rede Ferroviária
Federal  S/A  (RFFSA)  ao  Município  de  Curitiba. Entendeu a Corte
Suprema  que  a  constituição  não  admite  imunidade recíproca para
entidade  que cobre preço ou tarifa do usuário e preveja remuneração
de seu capital".
2.  Não  cabe  ao  Superior  Tribunal de Justiça examinar a questão,
porquanto  reverter o julgado significa usurpar competência que, por
expressa  determinação  do  art.  102, III, da Constituição Federal,
pertence  ao  Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o
STJ, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação  infraconstitucional.  3.  Eventual  ofensa  à legislação
infraconstitucional  seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao
juízo  primário  e  principal  a  respeito  do próprio fundamento do
pedido,  que  é  o  de violação a preceito normativo constitucional.
Precedentes:   AgInt  no  AREsp  1.422.888/RJ,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   28.6.2019;   AgInt   no  AREsp
1.336.962/RJ,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
13.12.2018;  REsp  1.768.803/SP,  Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 19.11.2018; AgInt no REsp 1.640.260/PR, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 20.6.2017.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (RFFSA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA - IPTU - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1422888>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1336962>>-RJ, <<REsp 1768803>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1601825>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1640260>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003