AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA
VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA
LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
1.309.529/PR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento
de que a data de edição da Lei 9.528/97 deve ser considerada como
marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de
benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, em sede de
Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o prazo
decadencial decenal, instituído pela MP 1.523/1991, tem como termo
inicial a data de 1.8.1997, quando tratar-se de revisão de benefício
concedido antes da vigência do dispositivo legal, e,
consequentemente, o termo final seria 1.8.2007.
3.   Na hipótese dos autos a DIB do benefício é 1997 e a ação só foi
interposta em 2011; assim, o que se verifica é o transcurso do
prazo decadencial decenal.
4. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREIVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - REVISÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - LEI
9.528/1997 - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<REsp 1303988>>-PE
(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523/1997 - TERMO INICIAL)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1527511>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 915812>>-SP
Informações complementares:      "[...] à pretensão de afastamento da multa por litigância de
má-fé, bem como a revisão dos critérios que nortearam sua aplicação
é inviável, porquanto implicaria adentrar na seara probatória da
causa [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A edição da MP 1.523/1997 alterou a redação original do art.
103 da Lei 8.213/1991, ditando um prazo decadencial para a revisão
da RMI (Renda Mensal Inicial).
      Assim, o citado art. 103 da
Lei 8.213/1991, que somente disciplinava o prazo de prescrição para
exigir prestações não pagas e não reclamadas na época própria,
inovou ao disciplinar prazo decadencial para o direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão de ato de concessão de
benefício.
      Tenho entendido que a referida alteração da Lei
8.213/1991 importa em restrição de direito subjetivo, implicando em
prejuízo manifesto ao Segurado da Previdência Social, motivo pelo
qual deveria regular tão somente os benefícios concedidos
posteriormente à sua vigência, o que não ocorre na hipótese em
tela, porquanto o benefício previdenciário foi concedido em data
anterior à nova disposição legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997