AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 01/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA
ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO
RECEIO DE DANO. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO. ART. 489 DO CPC.
CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO-RECEPÇÃO.
STF. ADPF 130/DF. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO, SEJA LEGAL OU
CONSTITUCIONAL, QUE AMPARE ESSA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA
TURMA (REsp 885.248/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 21/05/2010). FUNDAMENTOS
INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa do provimento ao agravo regimental.
2. A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é
possível quando presentes cumulativamente os requisitos
autorizadores do art. 273 do CPC (art. 489 do CPC).
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a ação
rescisória, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo
Civil, quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que,
à época do julgado rescindendo, o dispositivo legal tivesse
interpretação divergente. Precedentes.
4. Na hipótese, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 30.04.2009,
julgou procedente, por maioria, a Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF 130/DF, relator Ministro Carlos Britto,
considerando não-recepcionado pela Constituição Federal todo o
conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).
5. O direito à publicação de sentença, que não se confunde com o
direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto
na Constituição Federal, nem é abrangido pelo princípio da reparação
integral do dano, que norteia a legislação civil. Precedente da
Terceira Turma (REsp 885248/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 21/05/2010).
6. Dos elementos existentes nos autos, extrai-se que o acórdão
rescindendo considerou devida a publicação da sentença civil
condenatória nos mesmos moldes das notícias que ensejaram a ação de
indenização, com base nos artigos 12, parágrafo único e 75 da Lei de
Imprensa.
7. Destarte, em um exame perfunctório, próprio das liminares,
constata-se a plausibilidade jurídica das alegações da autora, pelo
menos no que tange à impossibilidade de condenação à publicação da
sentença condenatória em periódico.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RECISORIA - CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA)
     STJ - <<AR 4031>>-RJ

(CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AR 3036>>-PR, <<AR 1287>>-RN

(DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPRENSA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF)
     STF - ADPF 130/DF
     STJ - <<RESP 885248>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 INC:00001 ART:00485 INC:00005 ART:00489
(ARTIGO 489 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00012 PAR:00001 ART:00075