AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   NECESSIDADE   DE   DILAÇÃO   PROBATÓRIA.
INCONFORMISMO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA
LIMINAR PLEITEADA.
I  - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra
o  Ministro  de Estado de Minas e Energia, alegando que, por meio da
Portaria n. 254, de 30/6/2017, voltada para o aprimoramento do marco
legal  do  setor  elétrico, foi divulgada nota técnica para o fim de
disponibilidade  para  Consulta  Pública  no prazo de 30 dias. Neste
Tribunal,  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida. II - O mandado de
segurança  pressupõe a caracterização do direito líquido e certo, de
plano, sem necessidade de dilação probatória.
III  -  A  seu turno, a teor do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a
concessão  de  liminar  em  via  de mandado de segurança pressupõe a
demonstração, também de plano, da relevância do direito e da maneira
pela  qual  o  ato  impugnado  cause ou possa causar a ineficácia da
pretensão deduzida caso concedida apenas ao final.
IV  -  Cumpre salientar que o pedido mandamental desdobra-se em duas
vertentes,  a  saber:  ''  [..]  seja reaberta a Consulta Pública n.
33/MME,  permitindo  a  fluência  do  prazo  de  60  dias  postulado
administrativamente  pela impetrante [...] ou, alternativamente, que
a  Autoridade Coatora [...] apresente justificativa fundamentada das
razões   de   fato   e  de  direito  que  importem  na  negativa  da
prorrogação.''  V  -  No  que  diz  respeito  ao  primeiro tópico da
pretensão,  percebe-se  que  o  mandado  de  segurança  não é a ação
apropriada para essa discussão, por demandar a dilação probatória.
VI - Veja-se que a impetrante colacionou tantos documentos aos autos
a título de fundamentar seu inconformismo, totalizando 4.462 (quatro
mil,  quatrocentos  e sessenta e duas) páginas, situação que, por si
só, demonstra a necessidade de dilação probatória mais aprofundada e
incompatível com o procedimento da ação mandamental.
VII  -  Sob análise do segundo tópico, ainda que se possa argumentar
que  a  impetração  teria  como  objeto  ato  omissivo da autoridade
impetrada,  do  que consta dos autos, a impetrante aguardou o último
dia  do  prazo  para  a  formulação  da  consulta  para pleitear sua
extensão,  bem como a impetração mandamental ocorreu aproximadamente
45  dias  após,  ou  seja, já se passaram praticamente dois meses do
término do respectivo prazo.
VIII  -  Não se mostra evidente, em exame preliminar, a presença dos
requisitos  autorizadores  da  medida liminar pleiteada, muito menos
para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  prorrogue  prazo já
extinto.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003