RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. ART. 54, §
1º, DA LEI 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por José Fernandes Neto
contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a
anulação do ato administrativo da requerida que excluíra as horas
extras incorporadas aos seus vencimentos, e pagas há mais de quinze
anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, bem como
o restabelecimento do pagamento da referida vantagem. A sentença de
procedência da ação foi mantida, pelo Tribunal a quo, em face da
existência, na espécie, de decadência administrativa, na forma do
art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, ensejando a interposição do presente
Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional.
III. Em relação à alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal,
descabe a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais,
nesta via recursal, cuja competência é atribuída ao Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 102), não se conhecendo do recurso, quanto ao
ponto.
IV. De igual modo, não há como ser conhecida a alegação de
inexistência de violação à coisa julgada, porquanto a parte ora
recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara
e individualizada, como lhe competia, o dispositivo legal que
porventura teria sido violado pelo Tribunal de origem, o que
caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação
do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF.
V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato
administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes
da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo
decadencial de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência do
aludido diploma legal. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado
após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração
contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. A propósito:
STJ, AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no REsp 1.270.252/RN, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2012.
VI. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "a inclusão
das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores
implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em
julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ,
AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 01/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.136.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.712.794/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2021.
VII. Na hipótese dos autos, as horas extras eram pagas há mais de 15
(quinze) anos, por força de cumprimento de decisão judicial
transitada em julgado em 2005, aplicando-se, no caso, o art. 54, §
1º, da Lei 9.784/99. Todavia, o ato administrativo da UFRN que
cancelou o referido pagamento deu-se somente após consulta feita ao
Tribunal de Contas da União, decorrente dos Acórdãos TCU 2615/2017 e
1614/2019. Ou seja, o cancelamento das horas extras foi feito após o
decurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, §
1º, da Lei 9.784/99. Assim, é inequívoca a consumação da decadência.
Nesse sentido, em casos análogos, os seguintes precedentes desta
Corte: AgInt no REsp 1.551.126/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp 1.723.620/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgRg no
REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 26/03/2019; AgRg no REsp 1.294.424/RN, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2013.
VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563235>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1270252>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1551126>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1723620>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1549854>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1294424>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -
NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1136346>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1712794>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DECADÊNCIA - MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551126>>-RN
(CONSIDERAÇÕES - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - CELETISTA -
ESTATUTÁRIO - BENEFÍCIOS TRABALHISTAS CONQUISTADOS EM AÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 620248>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM
VPNI - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551126>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1892920>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1723620>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1549854>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1314724>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1320153>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1294424>>-RN
Informações complementares:      '[...] a  eventual existência [...] de fundamentos
constitucionais, não é óbice ao conhecimento do presente Recurso
Especial, 'tendo em vista que a decadência é matéria prejudicial às
demais questões de mérito presentes no acórdão regional' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'a modificação do regime jurídico de celetista para
estatutário implica extinção do contrato de trabalho, não sendo
possível manter o pagamento de benefícios trabalhistas conquistados
em ação judicial se as regras de transição os excluírem em razão de
não mais vigorar a  relação jurídica sobre a  qual a  condenação foi
instituída' [...]".
     "[...] em relação à concessão de aposentadoria aos servidores
públicos, não se discute que a decisão final deve, necessariamente,
passar pelo crivo do Tribunal de Contas correspondente ao ente
federativo ao qual o servidor é vinculado, por expressa disposição
constitucional (art. 71, III, CF), que decidirá pela legalidade ou
não do ato praticado, tanto que este Tribunal perfilha o
entendimento de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo,
que só se perfectibiliza com o exame do Tribunal de contas. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00003 ART:00102
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114