RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1518221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/11/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  VANTAGEM  PECUNIÁRIA. ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. BASE
DE  CÁLCULO.  VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS,
GEMAS  E  RT  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1.
Cinge-se  a  controvérsia  em  saber  se  a  parte autora tem ou não
direito  ao  recálculo  da  rubrica  do  art.  192,  II,  da  Lei n.
8.112/1990,  de forma a incluir a Gratificação Específica Temporária
para  o  Magistério  Superior  (GTMS),  a Gratificação Específica do
Magistério  Superior  (GEMAS)  e a Retribuição por Titulação (RT) na
base  de  cálculo  dos  seus  rendimentos,  a contar da alteração da
estrutura   remuneratória   dos   docentes   promovida  pela  Medida
Provisória   n.   431/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.
11.784/2008.
2.  Rejeito as preliminares invocadas nas contrarrazões. Isso porque
a  análise  das  questões  tratadas no recurso especial, quais sejam
violação  do  art.  192  da  Lei  n.  8.112/1990 e art. 54 da Lei n.
9.784/1999,  não  dependem  de reexame de matéria fático-probatória,
além de estar devidamente prequestionada a tese recursal.
3.  No  que  se  refere  à  coisa julgada, suscitada da tribuna pelo
advogado  do recorrido, o inconformismo igualmente não merece êxito,
porque  na  ação  anterior  (mandado de segurança coletivo) o que se
discutia  é se a gratificação GED integrava ou não a base de cálculo
da vantagem do artigo 192, II, da Lei 8.112/1990. Agora, nesta ação,
o  que  pretende o autor é discutir se as novas gratificações (GTMS,
GEMAS  e  RT)  devem  ou  não ser incluídas naquela base de cálculo,
sendo, portanto, distintos os pedidos.
4.  Acerca  da  decadência  administrativa,  a Corte Especial do STJ
consagrou  o  entendimento no sentido de que, até a edição da Lei n.
9.784/1999,  a  Administração  Pública  poderia rever os seus atos a
qualquer  tempo quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os
enunciados das Súmulas ns. 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114
da  Lei  n.  8.112/1990. 5. Na espécie, a UFRGS, dando cumprimento à
decisão  do Tribunal de Contas da União - TCU, determinou a correção
do cálculo da vantagem em julho de 2000. Assim, não se passaram mais
de  cinco  anos  desde  a  vigência  da  Lei  9.784/1999, devendo-se
rejeitar a tese de decadência. 6. Por fim, cabe anotar que a matéria
aqui  posta, já bastante conhecida, está firmada no sentido de que o
acréscimo  pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar
para  a  inatividade,  nos  termos do art. 192, II, da Lei 8.112/90,
deve  ser  calculado com base na diferença entre o vencimento básico
do  padrão  que  o  servidor  ocupava  e  o  do padrão imediatamente
anterior,  excluídos  os  acréscimos  (EREsp.  267.568/RS,  Rel.  p/
acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 5/11/2001). No mesmo
sentido:   AgInt   no  REsp  1.745.479/SC,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/5/2019; AgInt no AREsp 598.364/RS,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
4/2/2019;  REsp 1.712.134/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  10/4/2018;  AgRg  no  REsp 1.514.094/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 5/8/2015. Destaca-se
também:  REsp  n.  1.472.533/RS,  Rel.  Min.  Gurgel  de Faria, DJE:
25/5/2019;  REsp  n.  1.539.848/RS,  Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE:
22/5/2019;  REsp  n.  1.521.558/RS,  Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE:
22/5/2019;  REsp n. 1.808.737/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
DJE:  16/5/2019;  REsp  n.  1.805.854/RS,  Relatora  Ministra Regina
Helena Costa, DJE: 2/5/2019.
7.  Recurso  especial  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial  para  julgar improcedente a ação,
invertendo-se  os ônus sucumbenciais fixados na sentença, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ACRÉSCIMO
PECUNIÁRIO - CÁLCULO)
     STJ - <<EREsp 267568>>-RS, <<AgInt no REsp 1745479>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 598364>>-RS, <<AgRg no REsp
1514094>>-RS,
           {{RESP 1472533}}-RS
(ADMINISTRATIVO - LEI QUE DEFINE PRAZO DECADENCIAL PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVOGAR OS SEUS ATOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 202983>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 1462>>-CE
Informações complementares:      "[...]  a  edição  de  lei  que define prazo decadencial para a
Administração  Pública  revogar  os  seus atos - a exemplo da Lei n.
9.784/1999  -  tem  incidência somente a partir de sua vigência, não
podendo retroagir [...]".
     "[...] 'a percepção da vantagem sem correspondente amparo legal
não  faz  surgir  o  direito  adquirido  à continuidade do pagamento
contrariamente  ao  que  determina a lei. Além disso, não tendo sido
demonstrada  a  redução  dos  proventos  do  autor,  não há falar em
direito adquirido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114   ART:00192   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED MPR:000431 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.784/2008)
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346   SUM:000473