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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTO
DE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITO
ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STF
E PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O próprio MP/PR vinculou as condutas imputadas aos réus à
campanha eleitoral, destacando que os terrenos supostamente exigidos
pelo Prefeito com a prática do delito de concussão destinavam-se a
custear sua reeleição.
2. A aplicação de dinheiro de origem ilícita para o financiamento de
campanha eleitoral configura, em tese, o crime do art. 350 do Código
Eleitoral, fixando a competência da Justiça Especializada.
Entendimento recentemente adotado por esta Quinta Turma no
julgamento do AgRg no REsp 1.854.892/PR, Rel. Ministro JESUÍNO
RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), em que fui relator para
o acórdão, julgado em 5/10/2021, DJe 20/10/2021.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 123770>>-PR
   STF - [[INQ-AgR-quarto 4435]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME TIPIFICADO NO
ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO
ASSEGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte
Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja
possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram
produzidas." (REsp 1.898.968/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021).
2. Hipótese em que a advogada constituída pelo acusado manifestou
sua ciência acerca da prova emprestada dos autos n.
0000229-53.2021.8.16.0017. A Defensoria Pública só passou a
representar os interesses do acusado no processo n.
0019841-11.2020.8.16.0017 quando da audiência em continuação -
oportunidade em que foi cientificada sobre o compartilhamento da
prova, não tendo manifestado qualquer discordância.
3. A autoria do fato narrado nos autos n. 0019841-11.2020.8.16.0017
foi comprovada a partir da utilização de confissão do adolescente em
audiência ocorrida nos autos de n. 0000229-53.2021.8.16.0017, com a
presença da Defensoria Pública.
4. Devidamente garantido à defesa constituída manifestar-se sobre o
teor da prova emprestada, não há nulidade a ser declarada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1898968>>-RS,
         <<EREsp 617428>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
ROUBO. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca,
situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de
roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do
parágrafo 2º do artigo 157 do CP.
2. Tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei,
e em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República, era
mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius,
excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, §
2º, I, do CP.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
emprego de arma branca, "embora não configure mais causa de aumento
do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base,
quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (HC
436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
16/8/2018, DJe 21/8/2018).
4. Mesmo em recurso exclusivo da defesa é possível que o Tribunal
passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância
judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da
reformatio in pejus, "desde que se valha de elementos contidos na
sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC
462.160/RJ, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe
13/11/2018).
5. No caso, não houve aumento da reprimenda originalmente imposta
tampouco falta de justificativa para o reconhecimento da maior
reprovabilidade da conduta na primeira fase, tendo sido mantida a
correta classificação dos fatos delituosos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC
(EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN
PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 462160>>-RJ,
         <<AgRg no HC 613807>>-DF,
         <<AgRg no HC 564318>>-DF,
         <<AgRg no HC 556750>>-DF,
         <<AgRg no HC 511497>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.
INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DO
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. "Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão
de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte." (AgRg no HC
692.527/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/10/2021, DJe 25/10/2021).
2. A anulação do acórdão proferido na apelação, alvo da presente
impetração, prejudica o objeto do habeas corpus e, em consequência,
deste agravo regimental.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 692527>>-SP
(ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1579948>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO DA
DEFESA À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS EM OUTRA AÇÃO PENAL. MOTIVOS DIVERSOS.
INAPLICÁVEIS AO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na
impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa
teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas
interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal.
2. Contrariamente ao que alega a defesa, as escutas telefônicas não
foram consideradas imprestáveis como meio de prova na ação penal que
absolveu outros corréus.
3. Ausente a ocorrência de qualquer nulidade no processo criminal,
constata-se a tentativa de desconstituir, por via oblíqua,
condenação penal protegida há muito pelo manto da coisa julgada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a utilização do 'habeas corpus' com o fim de se
desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias
consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso
I, alínea 'e' e 108, inciso I, alínea 'b', ambos da Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E ART:00108 INC:00001
        LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RÉU INDÍGENA
INTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
6.001/1973. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIA
EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO.
COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o
cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento
da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado
socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes.
2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração,
nos autos, de que o agravante se encontraria em situação de
vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a
concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ.
3. Na hipótese dos autos, o agravante cumpre pena em regime fechado,
pela prática do delito de roubo, crime praticado mediante violência
à pessoa e, não obstante seja indígena, não comprovou a necessidade
de cuidados de saúde especiais, sobretudo em se tratando de
condenado jovem (23 anos de idade).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI 6.001/73 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467017>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00056 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO
TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o
autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de
portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em
sociedade.
2. O restabelecimento da sanidade mental não pode gerar como
consequência a extinção de sua punibilidade, mas tão somente a
retomada do cumprimento da pena já que imputável a época do crime.
3. No caso, após iniciada a execução constatou-se a enfermidade do
agravado, impossibilitando o cumprimento de pena alternativa e houve
a imposição de tratamento ambulatorial que suspendeu o cumprimento
da pena enquanto persistiu a enfermidade. Atestada a desnecessidade
de sua continuidade, foi retomado o cumprimento da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - MEDIDAS QUE SUBSTITUÍRAM A PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737976>>-SP,
         <<RHC 74089>>-RJ
Informações complementares:      "[...] se deve considerar como parte do cumprimento da pena,
para o fim de detração, o lapso de tempo em que fica o réu privado
de sua liberdade, por prisão provisória, da qual são espécies: a
prisão em flagrante [...]; a prisão temporária [...]; a prisão
preventiva [...]; a prisão resultante da pronúncia [...]; e a prisão
por sentença condenatória recorrível [...]; por prisão
administrativa, transgressão militar, ou, até mesmo, internação em
hospital de custódia".
     "Apesar de o art. 42 do Código Penal prever a possibilidade de
detração penal na medida de segurança, não há como aplicar esse
instituto em caso de tratamento ambulatorial, com a compensação do
período já cumprido provisoriamente, mormente por se tratar de
medida que não possui função punitiva, nem se sujeita a prazo
determinado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042 ART:00097 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. "A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito
penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é
formalmente hígida, apresentando-se inepta." (RHC 92.521/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
15/05/2018, DJe 24/05/2018).
3. Hipótese em que não há descrição da ocorrência de qualquer coação
física ou intimidação moral contra a vítima e sequer menção de que a
prática sexual tenha sido realizada sem a anuência dela. O fato de a
vítima ser virgem e de o acusado ter se aproveitado da oportunidade
de estar a sós com ela para ter relações sexuais não são suficientes
para tipificar a conduta descrita no art. 213 do Código Penal, que
exige para a sua configuração a prática de violência ou grave
ameaça, não descritas na inicial.
4. O Ministério Público sequer descreveu a ocorrência do ato de
"constranger", isto é, de forçar, de coagir ou de tolher a liberdade
de alguém, limitando-se a narrar que o denunciado manteve conjunção
carnal com a vítima, o que, por si só, não constitui conduta típica,
ilícita e culpável. Dentro desse contexto, é de rigor o
reconhecimento da inépcia da denúncia, ressalvada a possibilidade de
oferecimento de nova peça acusatória, com o devido preenchimento das
disposições do art. 41 do CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130272>>-PB,
         <<HC 243450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ROUBO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O objeto do recurso não foi objeto de cognição pelo Tribunal de
origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC
113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda
pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando
considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem
sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do
referido recurso.
3. Inexiste flagrante ilegalidade na imposição de regime mais
gravoso considerando circunstância judicial valorada negativamente
na dosimetria da pena e a reincidência da recorrente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE COGNIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
ANÁLISE PELO STJ - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113160>>-PI,
         <<RHC 116635>>-SC
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DE TEMAS AINDA PENDENTES DE
JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 96689>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. RÉ PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. TRATAMENTO ADEQUADO
RECEBIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO DE SAÚDE REGULAR.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE CONTÁGIO PELO COVID-19.
INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão domiciliar, fundada no art. 117 da LEP, foi negada em
decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias
assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas
patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive
determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária
mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja
portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em
comprovar que ela está extremamente debilitada ou que o tratamento
oferecido pelo estabelecimento prisional seja ineficiente.
2. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
3. No caso, embora a ré integre o grupo de risco para a infecção
pelo covid-19, o Juiz da execução informou que, no presídio onde se
encontra, "todas as detentas condenadas foram vacinadas contra o
vírus Sars-CoV-2" e as regras de isolamento social e os protocolos
sanitários divulgados pelas autoridades competentes estão sendo
observados. Destacou, ainda, que não há notícia de qualquer
incidente grave com detenta contaminada pelo referido vírus no
local.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)