EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1761579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. FLAGRANTE  ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não há ilegalidade na ausência de intimação para o julgamento de
agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.
2. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão, com efetiva obscuridade, contradição,
ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações não
configuradas.
3. Presente flagrante ilegalidade, entretanto, deve ser concedida
ordem de habeas corpus de ofício, para excluir a vetorial dos maus
antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal.
4. Consolidou-se a orientação de que, "se os efeitos da reincidência
decorrentes de anterior condenação por posse de drogas para uso
próprio devem ser afastados, com mais razão ainda os relativos aos
maus antecedentes, à personalidade do agente e à conduta
social"(AgRg no AREsp 1679045/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).
5. Embargos de declaração rejeitados, mas concedido habeas corpus,
de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, estabelecendo-se
a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mas
conceder o habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 658254>>-SP,
         <<AgRg no RHC 145812>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -
REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DO AGENTE - CONDUTA
SOCIAL - EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679045>>-AC
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1726860>>-SP
Informações complementares:      "Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante
da reincidência, procede-se à compensação, nos termos da orientação
jurisprudencial desta Corte de que 'devida a compensação da
atenuante da confissão com a agravante da reincidência, mesmo a
específica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033