AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  ART. 1.025 DO CPC/2015. NON
REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  acolhimento  do  prequestionamento  ficto de que trata o art.
1.025  do  CPC/2015  exige  do recorrente a indicação de violação do
disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao
Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,
que  uma  vez  constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada  pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017,
DJe 13/10/2017), providência atendida, in casu.
3. Hipótese em que, apesar de não ter havido recurso voluntário do
ente fazendário, deve ser mantido o acórdão proferido na origem,
visto que apenas fez referência à extensão da responsabilidade
apurada pelo Tribunal regional nos autos da Ação Cautelar n.
005927-84.2013.4.04.7200, o que afasta suposta violação do princípio
do non reformatio in pejus.
4. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer expressamente o
entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 pela
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, consignou
não ser possível a aplicação da tese ao caso dos autos, visto que
não há neles elementos que demonstrem a efetiva inclusão do ICMS na
base de cálculo das contribuições, apuração que demanda dilação
probatória, incompatível com a natureza da exceção de
pré-executividade, sendo certo que a revisão dessa premissa
demandaria a incursão na seara fático-probatória, providência
obstada pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1670149>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 723561>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
         <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 262),
         <<AgInt no REsp 1704550>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a exceção de pré-executividade é cabível quando
atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e
outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria
invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b)
é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1500111  MS  2019/0130010-3
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