AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1757295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI FEDERAL N.
8.036/90.  PROFESSOR.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  100/2007.
INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA.  NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA  APROVAÇÃO  EM  CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS
CELETISTAS.   VÍNCULO   ADMINISTRATIVO.   OBSERVADA   A   PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
I  -  O  presente  feito  decorre de ação objetivando que seja o réu
condenado  a  depositar todos os valores devidos do FGTS, no período
entre  a publicação da Lei Complementar n. 100/2007 até a declaração
de  inconstitucionalidade  da  mesma  lei,  com  os  juros  legais e
correção  monetária.  Na  sentença,  julgou-se improcedente o pedido
inicial.  No  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas Gerais, a
sentença foi mantida.
II  -  Discute-se  nos  autos o dever de recolher o FGTS em razão de
contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula.
III   -   Quanto   a   esta  matéria,  observa-se  que  as  diversas
manifestações  do  STF  seguiram  a  ótica de reconhecer o direito à
percepção  do  FGTS  quando  declarada  a  nulidade  da  contratação
efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos.
IV  -  Ao  julgar  o  Tema  n.  191, a Suprema Corte consignou que a
contratação sem observância de concurso público geraria o direito de
percepção  do  FGTS.  V - Ao julgar o Tema n. 308, a conclusão foi a
mesma: contratação sem observância da regra de concurso público gera
direito à percepção de FGTS. VI - O julgado no Tema n. 916 ampliou a
situação  jurídica  que legitima a percepção de FGTS, deixando claro
que  a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos
constitucionais   de   regência  (art.  37,  IX,  da  CF),  torna  a
contratação  nula e autoriza o levantamento da citada rubrica. VII -
Ou seja, em qualquer das situações jurídicas descritas, é a nulidade
da  contratação  que  faz nascer o direito ao FGTS. E, na espécie, a
nulidade  da contratação foi reconhecida pelo TJMG, visto que o ente
estadual promulgou lei com o intuito de burlar o requisito da prévia
aprovação em concurso público, conforme se infere do acórdão.
Consoante  se observa dos autos, a autora foi designada para exercer
a função de professora, sendo efetivada nos termos do art. 7º da Lei
Complementar  Estadual  n. 100. A relação objeto da presente demanda
é,  por conseguinte, tipicamente jurídico-administrativa, decorrente
de lei, que veio a ser reconhecida inconstitucional.
VIII - Esse também tem sido o entendimento da Vice-Presidência desta
Corte  ao  negar seguimento aos recursos extraordinários interpostos
contra as decisões do STJ. (RE nos EDcl no AgInt no Recurso Especial
n.  1.661.167  -  MG  (2017/0059703-0),  Relator : Ministro Humberto
Martins, publicada em 12.3.2018. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.682.643/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  10/4/2018,  DJe  13/4/2018;  AgInt  no AREsp n. 822.252/MT, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe
29/8/2016  e  REsp  n.  1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  12/11/2015.  IX  -  Ademais,  no  que tange à
fluência  do  prazo prescricional, a jurisprudência desta Corte é no
sentido  de  que a prescrição quinquenal será considerada na fase de
liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.588.052/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 7/11/2017, DJe 10/11/2017.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À PERCEPÇÃO
DO FGTS)
     STF - [[RE 596478]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191)
           [[RE 705140]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - NULIDADE - AUTORIZAÇÃO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS DO FGTS)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
     STJ - {{RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP 1661167}}-MG,
           <<AGINT NO RESP 1682643>>-MG,
           <<AGINT NO ARESP 822252>>-MT, <<RESP 1517594>>-ES
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
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