AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO  E
PROCESSUAL  CIVIL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE
FORMAL. NÃO CONHECIMENTO.
1  .  A  viabilidade  do  agravo regimental pressupõe, desde logo, a
demonstração   de  erro  na  concatenação  dos  juízos  expostos  na
fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o
comando  contido  no  seu  dispositivo,  como no caso, a negativa de
seguimento  ao  recurso  ordinário.  Essa  é  a  razão  pela  qual a
jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido
de  que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do
princípio  da  dialeticidade,  do  agravo  cujas razões não combatem
integralmente os fundamentos da decisão impugnada. Precedentes: AgRg
no  AREsp 457.159/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe
11/09/2014;  AgRg  no  RMS  47.875/RS,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
Primeira Turma, DJe 28/06/2016.
2.  As  razões  recursais passam ao largo dos fundamentos da decisão
atacada,  em  claro  desatendimento ao princípio da dialeticidade, o
que impede o conhecimento do regimental em análise.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer   do   agravo   regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 457159>>-SP, <<AgRg no RMS 47875>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no PUIL   1743 MT 2020/0112907-0 Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no MS  23018 DF 2016/0327536-1 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no MS  23274 DF 2017/0028986-3 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no MS  24225 DF 2018/0087383-3 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no MS  26198 DF 2020/0120931-4 Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no MS  24556 DF 2018/0204585-1 Decisão:24/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgInt no PUIL    922 DF 2018/0176963-2 Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no PUIL   1119 TO 2018/0330437-8 Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no PUIL    961 DF 2018/0215011-0 Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AgInt no PUIL   1043 TO 2018/0272305-8 Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AgInt no PUIL    406 RN 2017/0244206-3 Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no PUIL    699 DF 2018/0015091-7 Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgRg no MS  22252 DF 2015/0301295-0 Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:01/12/2017