AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1739406
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A Corte local concluiu pela legitimidade passiva da recorrente,
uma vez que essa desenvolveu o empreendimento imobiliário e faz
parte do mesmo grupo econômico componente da empresa SPE Ferreira de
Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sendo assim, a
desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no
tocante ao exame da ilegitimidade passiva da insurgente esbarra no
óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Quanto à aplicação do 63, § 4º da Lei nº 4.591/64, a ora
recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar o referido
fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se
de fundamentos dissociados dos do acórdão recorrido, incidindo, na
espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF.
3. Consoante o REsp 1723519/SP, julgado pela Segunda Seção, as
despesas gerais do construtor, nos casos de rescisão de promessa de
compra e venda de imóvel, já estão incluídas no percentual de
retenção dos valores pagos pelos adquirentes. Incidência da Súmula
83 do STJ.
4. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o
entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a
prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das
arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e
possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não
podem ser objeto de retenção na resolução contratual por
inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 12/12/2017).
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em
caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 327005>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 52069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 476495>>-RJ
(DESPESAS DO CONSTRUTOR INCLUSÃO NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS
VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS E ARRAS PENITENCIAIS - DIFERENÇAS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1222042>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 478627>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083