CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência
e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das
atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente.
Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso
daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de
falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da
concordata. Nulidade da sentença.
- O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e,
por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o
centro vital das principais atividades do devedor", conforme o
disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) e
o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do
tema.
- A competência do juízo falimentar é absoluta.
- A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências
incide tão-somente na hipótese em que é competente o juízo tido por
prevento.
- Constatado que a falência foi declarada pelo juízo suscitado
enquanto processada a concordata em outro juízo e, ainda, que o
título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior
ao deferimento da concordata, impõe-se anular essa sentença que
declarou a falência.
- Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Manaus ? AM, anulados os atos decisórios praticados
pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
? SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de
Direito da 4ª Vara Cível de Manaus ? AM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler,
conhecendo do conflito e declarando competente a 4ª Vara Cível de
Manaus, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito e o voto do Sr. Ministro
Barros Monteiro, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, a Seção, por unanimidade,
conheceu do conflito, e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro, declarou competente a 4ª
Vara Cível de Manaus em relação às duas empresas e decretou a
nulidade do decreto falencial proferido pelo Juiz de Manaus, nos
termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Na preliminar, os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra.
Ministra-Relatora. No mérito, os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior
(art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - FORO - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PEDIDO - FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 32988>>-RJ (RNDJ 28/124),
           <<CC 27835>>-DF (RMP 15/529, JBCC 190/190, RSTJ 143/206),
           <<CC 1930>>-SP, <<CC 21775>>-DF, <<CC 1779>>-PR
     STF - CJ 6025-SP
Notas: "Processo em que se discute o juizo competente para julgar a
falência de empresa/indústria de equipamentos eletrônicos."
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL, AM,
FORO, CENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, DEVEDOR, PROCESSAMENTO,
CONCORDATA, EMPRESA, JULGAMENTO, PEDIDO, FALENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
LUGAR, ATIVIDADE PREPONDERANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, SEDE, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
ESTADO, INAPLICABILIDADE, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, COMPETENCIA TERRITORIAL, MAGISTRADO.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
EMPRESA, HIPOTESE, PENDENCIA, PEDIDO, CONCORDATA PREVENTIVA,
DIVERSIDADE, JUIZO.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, AM, LUGAR, DEVEDOR,
CENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, JULGAMENTO, PEDIDO, FALENCIA,
INDEPENDENCIA, SEDE, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO,
DECORRENCIA, LEI DE FALENCIAS, PREVISÃO, PRIORIDADE, CREDITO
TRABALHISTA, CREDITO TRIBUTARIO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL, SP,
LUGAR, CENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, DEVEDOR, JULGAMENTO,
FALENCIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, ADMINISTRAÇÃO,
SOCIEDADE COMERCIAL, REFERENCIA, ANDAMENTO, NEGOCIO JURIDICO,
EXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO,
PEDIDO, PROCESSAMENTO, CONCORDATA PREVENTIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00004 INC:00005 ART:00007 ART:00147 ART:00154
        ART:00156 ART:00161 PAR:00001 INC:00002 ART:00202
        PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:01142
LEG:EST LEI:001939 ANO:1989
        ART:00019 INC:00007
(REGULAMENTA A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS DO
AMAZONAS/AM)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095 ART:00113 ART:00122