AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 439131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM FASE ADMISSIONAL, AJUIZADA PELO MP/SP CONTRA
AGENTES PÚBLICOS, EMPRESA E PARTICULARES POR SUPOSTA DOAÇÃO ILEGAL
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. DECISÃO UNIPESSOAL
NESTA CORTE SUPERIOR QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DO APELO
RARO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
BANDEIRANTE, PARA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANALISE A
EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ACUSAÇÕES FORMULADAS
CONTRA OS DEMANDADOS. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE A QUE A ESPÉCIE
RETORNE, NA VERDADE, AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PORÉM, A
DECISÃO AGRAVADA DEIXOU CONSIGNADA A OMISSÃO NO ARESTO, E NÃO NA
DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1.   Cuida-se de Agravo Interno interposto por parte cujo Apelo Raro
foi provido em decisão monocrática nesta Corte Superior que, ao
acolher preliminar de nulidade do acórdão, determinou a devolução
dos autos ao Tribunal Bandeirante, para que, em Agravo de
Instrumento, analise o tema da existência ou não de individualização
das acusações lançadas contra os demandados por conduta ímproba.
2.   Acerca do tema, cumpre registrar que, em entendimento pessoal
do Ministro Relator, determinar, nos moldes em que se conformou a
presente lide, que seja aperfeiçoada a fundamentação da decisão
judicial ofende o princípio do ne reformatio in pejus. Contudo, há
peculiaridade intransponível: há pedido da parte para retorno,
consoante fls. 602.
3.   Quem deveria ter recorrido acerca de eventuais problemas de
fundamentação é o Ministério Público e, sobre este tema, transitou
em julgado para o órgão da acusação. No entanto, ressalvo o ponto de
vista pessoal para que seja atendido o pedido da parte.
4.   Com efeito, apesar do desfecho unipessoal favorável, subleva-se
a parte acionada contra a determinação de devolução dos autos ao
Tribunal de origem. Vindica seja a espécie remetida ao Primeiro Grau
de Jurisdição, sob o argumento de que, na verdade, desde a Primeira
Instância houve a falta de fundamentação e motivação que ocasionou
a recepção da Ação Civil Pública.
5.   Sem embargo desse louvável argumento, a decisão monocrática ora
agravada deixou consignado, expressamente, que a omissão quanto à
individualização das acusações decorreu do Tribunal de Justiça,
limitando-se a afirmar a existência de indícios de conduta ímproba,
sem aprofundar-se na hipótese, em especial no ponto da tipificação.
6.   De fato, o Tribunal Bandeirante somente afirmou que há indícios
de que uma conduta ímproba foi praticada. São espectros bem
diferentes: o fato de se afirmar a existência de indícios de ato
ímprobo, conquanto necessária, não é suficiente para albergar o tema
da individualização das acusações, este que tem vínculo, para além
das condições da ação, com o direito de defesa do réu e com a
tipicidade em matéria de sanções.
7.   Portanto, deve ser mantida incólume a decisão monocrática
agravada que determinou a devolução dos autos ao Tribunal
Bandeirante - e não ao Juízo de origem, contrariamente ao pretendido
neste Agravo Interno -, para que, em Agravo de Instrumento, analise
o tema da existência ou não de individualização das acusações
lançadas contra os implicados.
8.   Agravo Interno da parte autora desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.