INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (IAC no CC)
Processo: 170051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO, EXCETO AS DE ÍNDOLE
ACIDENTÁRIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO
DELEGADA. ART. 109, §3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
LEI FEDERAL Nº 13.876/2019.
1- Trata-se de incidente de assunção de competência, instaurado com
fulcro nos arts. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, que visa
examinar o campo de vigência das alterações promovidas pela Emenda
Constitucional 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da
competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição
Federal de 1988.
2- O presente incidente foi proposto nos autos do conflito negativo
de instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária, ajuizada em
4/5/2018, por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro
Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por
invalidez com o adicional de grande invalidez.
3- A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência
delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual
para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e
os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça
Federal.
4- É fato que os Juízes Estaduais, por determinação constitucional,
recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção,
competência previdenciária de matéria federal. Tanto é assim que o
art. 109, § 4º, da CF c/c 108, II da CF/88 traz clara previsão de
que o recurso cabível contra decisão da Justiça Estadual será sempre
encaminhado à jurisdição do Tribunal Regional Federal na área de
jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, CC 114.650/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/05/2011.
5- Outra importante observação, extraída de abalizada corrente de
processualistas capitaneado por Dinamarco, está no fato de a
hipótese tratar-se foros concorrentes, sendo de exclusivo arbítrio
do autor a propositura de ação no local de sua preferência e sem
possibilidade de a escolha ser impugnada pelo adversário.
Consequências dessa asserção:
5.1 Sendo a Justiça Federal organizada em Seções e Subseções, o Juiz
Federal com competência incidente sobre o domicílio da parte -
ainda que não haja uma sede de Vara Federal - terá competência
originária para julgamento da causa. E caso essa localidade não seja
sede de Vara Federal, o Juiz Estadual terá competência delegada
para julgamento da causa, não cabendo, pois, ao INSS se insurgir
contra a opção feita pelo autor da ação.
5.2 Haverá competência do Juízo Estadual somente quando não existir
sede de Vara Federal na localidade em questão. Estar a comarca
abrangida pela jurisdição de vara federal não é o mesmo que ser sede
de vara federal. Sobre o ponto, nos autos do leading case CC
39.324/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 24/09/2003, esta
Corte firmou compreensão no sentido de que ulterior instalação de
vara federal extingue a competência delegada.
6- A questão de direito a ser dirimida restou assim delimitada:
"Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o
processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça
Estadual no exercício da competência federal delegada". A propósito,
cita-se a nova redação do dispositivo: " § 3º Lei poderá autorizar
que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte
instituição de previdência social e segurado possam ser processadas
e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do
segurado não for sede de vara federal."
7- Tese da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários que
na qualidade de amicus curiae, aponta a ocorrência de
inconstitucionalidade à Lei nº 13.876/19 rejeitada. Conforme voto de
Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido em
procedimento administrativo no Conselho da Justiça Federal do SEI
0006509-2019.4.90.8000 e que deu origem à Resolução CJF 603/2019,
enquanto tal argumento exige a ocorrência de modificação de
competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a
hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo,
pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal.
8- As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/19 são aplicáveis aos
processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º,
I. Os feitos em andamento, estejam eles ou não em fase de execução,
até essa data, continuam sob a jurisdição em que estão, não havendo
falar, pois, em perpetuação da jurisdição. Em consequência,
permanecem hígidos os seguinte entendimentos jurisprudenciais em
vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a
competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de
Justiça (CF, art. 105, I, d, in fine); ii) se o conflito se
estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal
delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional
Federal.
9- Nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i) definição de quais
Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância
retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi do art. 3º da Lei nº
13.876/2019), através de normativa própri; ii) por questão de
organização judiciária, a delegação deve considerar as áreas
territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz do art.
109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na Justiça
Federal de outro Estado não abrangido pela competência territorial
do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que haja vara
federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF ), "iii)
observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de
setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais
Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019,
lista das comarcas com competência federal delegada." e iv)"As
ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas
anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas
e julgadas no juízo estadual."
10- Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: "Os
efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o
processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça
Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no
art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações
promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de
2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.
As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas
anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas
no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109
da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010,
de 30 de maio de 1965, em sua redação original."
11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser
reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, em razão do momento do
ajuizamento da ação (4/5/2018), conheceu do conflito para reconhecer
a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS,
o suscitado, para processar e julgar a ação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr.ALBERTO PAVIE RIBEIRO, pela parte: INTERES.: ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS BRASILEIROS e Dr. JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES,
pela parte: INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS
PREVIDENCIÁRIOS

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE MATÉRIA FEDERAL - COMPETÊNCIA POR
DELEGAÇÃO - JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO ENCAMINHADO AO TRF)
   STJ - <<CC 114650>>-SP
(COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - JUSTIÇA ESTADUAL - INSTALAÇÃO DE VARA
DA JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA - EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA)
   STJ - <<CC 39324>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "'In obiter dictum',  traz a colação estudo quantitativo da
judicialização em matéria previdenciária, realizado pelo Conselho
Nacional de Justiça no curso do procedimento das alterações
normativas ocorridas em 2019.
     O objetivo registrado no 'Relatório sobre Competência Delegada
-  uma comparação entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal nas
ações de direito previdenciário' [...] foi reunir informações acerca
do panorama da competência delegada no território brasileiro,
considerando o  volume de processos que tramitam na Justiça Estadual
no ramo de direito previdenciário, excluídas as ações acidentárias.
     Do trabalho, sobrelevam-se dados importantíssimos que, apesar
de não impactarem diretamente no fundamento decisório da tese ora
firmada  já que, uma vez reconhecida a constitucionalidade da
norma, não é  tarefa do poder judiciário avaliar o  acerto ou
desacerto de funções legislativas relacionadas ao campo da
conveniência e  oportunidade  são capazes de contribuir para o
aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais e  subsidiar a  tomada
de decisões administrativas sobre os processos relativos à
competência delegada. Tudo isso para que, ao fim e ao cabo, seja
cumprida a vontade do constituinte originário no sentido de garantir
ao segurado facilitação de acesso à justiça, mediante um eficiente e
racional aparelhamento do Estado-Juiz".
Tese jurídica: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para
o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça
Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no
art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações
promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de
2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.
As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas
anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas
no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109
da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010,
de 30 de maio de 1965, em sua redação original."
Tema: Tema Repetitivo 6
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043 ART:00947 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000689
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00001 LET:D ART:00108 INC:00002
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B
LEG:FED LEI:013876 ANO:2019
        ART:00003 ART:00005 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027 PAR:00006
LEG:FED EMC:000103 ANO:2019
LEG:FED RES:000603 ANO:2019
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1965
        ART:00015 INC:00003 PAR:00002
(ART. 15, III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.876/2019)