AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  INASSIDUIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA DE CONTRADITÓRIO E
AMPLA  DEFESA  PELA  RECUSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I  - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado
da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, consistente na edição da
Portaria  n.  95,  de  10  de  maio  de  2016, que destituiu a parte
impetrante  do cargo em comissão de Superintendente Federal de Pesca
e  Agricultura no Estado do Ceará, por suposta prática das infrações
tipificadas  no  art.  116,  incisos  I,  III  e VII, e no art. 117,
incisos VI e IX, todos da Lei n. 8.112/90.
II - Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança.
III  -  Inexiste nulidade na dispensa, pela Comissão Processante, da
oitiva das testemunhas, quando suficiente o conjunto probatório para
a  elucidação  dos fatos. Nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei
n.  8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela
comissão  disciplinar,  desde  que devidamente motivado, não causa a
nulidade  do  processo  administrativo. (MS 17.543/DF, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Seção,  julgado  em 10/5/2017, DJe
15/5/2017).
IV   -   Há   responsabilidade  pela  inassiduidade  habitual,  cuja
materialidade  encontra-se  configurada  pelas faltas ao serviço, no
INMET  -  Instituto  Nacional  de  Meteorologia, em Brasília/DF, sem
causa  justificada, em número de 81 dias, ocorridas no período de 19
de dezembro de 2014 a 31 de julho de 2015.
V  - Conclui-se pelo respeito ao princípio do devido processo legal,
concedidos  ao  impetrante  todos os meios de produção de provas que
entendesse  cabíveis,  motivando  a  não  realização dos atos que se
revelassem  impertinentes e/ou desnecessários, nos termos do § 1º do
art. 156 da Lei n. 8.112/90.
VI  -  Não  se  constata  erro  manifesto  praticado pela autoridade
impetrada, não havendo nulidade a ser reconhecida no PAD.
VII  -  Não  há  direito  líquido e certo da parte impetrante, nem à
absolvição,  nem à aplicação de penalidade administrativa diversa da
demissão  que  lhe  foi  aplicada, razão pela qual correta a decisão
pela denegação da segurança (art. 34, inciso XIX, RISTJ).
VIII -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete    Magalhães,    e,    ocasionalmente,   O   Sr.   Ministro
Napoleão                                                       Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA -
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE)
     STJ - <<MS 17543>>-DF
(DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA -
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 15787>>-DF, <<MS 14875>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00156   PAR:00001