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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SÚMULA
568/STJ.
1. Ação de cobrança.
2. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional e, quando se tratar de responsabilidade
extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PARA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS.
1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos
de Embargos de Declaração n. 2085778-45.2016.8.26.0000/50000, que
rejeitou os referidos embargos, nos quais os embargantes/agravantes
pretendiam a produção de provas.
2. A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato
judicial depende da demonstração, de plano, da existência de
teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou,
ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da
decisão, circunstâncias não verificadas na espécie. Precedente.
3. Ainda que contra o ato judicial tido como coator não caiba o
recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC/15), nos exatos
termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de
conhecimento que não comportarem o referido recurso não são cobertas
pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou
nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF:
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição". Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 50562>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 60641>>-MG,
         <<RMS 61763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 PAR:00001 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64781  BA  2020/0263195-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO
DE AÇÕES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O acórdão estadual (ao assentar a desnecessidade de apresentação
do contrato de participação financeira firmado entre as partes para
se obter o valor da integralização) decidiu em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a revisão da
conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não
de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes
na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de
sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável no
âmbito do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume a
incidência da Súmula n. 7/STJ à hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE CONTRATO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 781314>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 856199>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 732634>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE
ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à possibilidade de prorrogação da suspensão da
reintegração de posse contra a  empresa recuperanda, a decisão
recorrida refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual não
merece reforma.
2. Referente à alegada necessidade de o Juízo da recuperação fixar o
prazo da prorrogação da suspensão, incidem na espécie as Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de
prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise
pela Corte local.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E
EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809590>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE
AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR.
OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É assente no STJ o entendimento segundo o qual a fase de execução
ou de cumprimento de sentença deve ser orientada pelo princípio da
maior utilidade ao credor, o qual, embora admita a substituição da
penhora de dinheiro por fiança bancária, apenas o faz
excepcionalmente, quando possível evitar um dano grave ao devedor,
sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes.
3. Caso não observada a ordem legal, é lícito ao credor e ao
julgador a recusa do seguro-garantia, uma vez que a execução se
realiza em favor do exequente. Precedentes. Incidência da Súmula nº
568 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FASE DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE -
SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA OU OUTRO BEM - RECUSA - PRINCÍPIO
DA MAIOR UTILIDADE AO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 625432>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 841658>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 634814>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 342714>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1826520
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO INDEVIDA E RECUSA DE COBERTURA.
ASTREINTES. ARBITRAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUPERVENIÊNCIA DO
CPC/2015. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR.
1. Controvérsia de fundo originada de resolução de contrato de plano
de saúde coletivo com base em inadimplemento não verificado.
2. Inviabilidade de compreensão da controvérsia acerca da redução do
valor das astreintes, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF,
uma vez que o recurso especial foi deduzido com base na norma do
art. 537, § 1º, inciso I, do CPC/2015, ao passo que o caso dos autos
diz respeito a astreintes arbitradas na vigência do CPC/1973, codex
que não vedava a revisão das astreintes vencidas.
3. Inocorrência de dano moral em virtude da resolução indevida do
contrato, uma vez que a  simples violação contratual não é fato por
si só apto a atingir direito da personalidade, tratando-se de mero
dissabor da vida de relação. Julgados desta Corte Superior.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727478>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1795551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do contrato
de plano de saúde coletivo entre a ex-empregadora e a operadora do
plano de saúde no qual a beneficiária era mantida por força do art.
31 da Lei 9.656/98.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato
normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme
disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. Nas hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde
coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do
beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde
a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas
condições e valores anteriormente vigentes. Todavia, o beneficiário
pode fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual
ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que
se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade
contratual. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas
Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula
568/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RELAÇÃO DO
EX-EMPREGADO COM PLANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686240>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891990>>-RS,
         <<REsp 1280908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1829515  SP  2021/0024597-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS.
CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO
ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO
BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do
Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento
estudantil. Precedente.
2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a
sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do
Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso
porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário
de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à
insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos,
provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a
incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração
do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art.
1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos
de declaração.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO
SUPERIOR - FIES - INAPLICABILIDADE DO CDC)
   STJ - <<REsp 1729080>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563865>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1838944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL
DEFEITO DO BEM FINANCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ porque a solução da lide não
demanda  o revolvimento do conteúdo fático e contratual.
2. Também não incide a Súmula 83/STJ, porquanto ausente a similitude
fática entre os casos confrontados.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ausência de
responsabilidade da instituição financeira pelos danos ocorridos em
razão de defeito do bem financiado e alienado fiduciariamente.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A MEDICAMENTO PRESCRITO PELO
MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias,
circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto
não se enquadram no conceito de lei federal.
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPREENDIDA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372833>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO
NÃO REGISTRADO NA ANVISA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547168>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004