RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE
INTERVENTOR. POSTERIOR CONDENAÇÃO DO TITULAR. EXEGESE DO ART. 36, §§
2º E 3º, DA LEI 8.935/1994. METADE DA RENDA LÍQUIDA DA SERVENTIA.
LEVANTAMENTO EM FAVOR DO INTERVENTOR. RECUSA JUDICIAL
CARACTERIZADORA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de recurso em mandado de segurança objetivando a reforma
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
denegou mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz
Diretor do Foro da Comarca de Manhuaçu/MG, consistente no
indeferimento de pedido de levantamento de valores formulado pelo
impetrante, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, em
virtude de sua atuação como Interventor do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Manhuaçu/MG, no período compreendido entre
9/8/2011 e 11/9/2015.
2. In casu, o Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de
que a remuneração do ora recorrente, na condição de interventor da
serventia extrajudicial, deve obedecer ao teto previsto no art. 37,
XI, da Constituição Federal.
3. Entretanto, os parágrafos 2º e 3º do art. 36 deixam claro que ao
interventor caberá depositar em conta bancária especial metade da
renda líquida da serventia, sendo certo que esse montante, em caso
de condenação do cartorário titular, caberá ao próprio interventor,
que terá indiscutível direito ao seu levantamento.
4. Exegese diversa, mesmo que oriunda do egrégio Conselho Nacional
de Justiça - CNJ (em patamar administrativo, portanto), não se
poderá sobrepor a explícito comando constante de lei federal, tanto
mais quando este não padeça de eventual inconstitucionalidade
declarada pela Excelsa Corte, como aqui sucede.
5. Nesse contexto, cumpre reconhecer que o ato judicial impetrado,
no que recusou o levantamento dos referidos valores pelo
interventor, implicou ofensa a direito líquido e certo
consubstanciado no art. 36, § 3º, da Lei 8.935/1994.
6. Recurso em mandado de segurança provido, com a consequente
concessão da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a
Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, com a consequente concessão da ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS -
REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTOS - TETO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE)
   STF - [[RE 808202]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 779)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202
(apreciado sob o regime de repercussão geral), firmou a tese de que
'os substitutos ou interinos designados para o exercício de função
delegada não se equiparam aos titulares de serventias
extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos
arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o
provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos
agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto
remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República".
     Ocorre que a hipótese dos autos diz respeito a interventor e é
distinta, em princípio, da situação que envolve 'substitutos ou
interinos'. Ademais, ainda que se aplique o precedente referido, o
STF na apreciação dos declaratórios modulou os efeitos do aludido
acórdão 'a partir da data em que foi encerrada a sessão de
julgamento virtual (21/8/20)', sendo certo que a questão em
julgamento é de período anterior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 ART:00236 PAR:00003
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00036 PAR:00002 PAR:00003