AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1664921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MP EM ALEGAÇÕES
FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. 2.
PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. ATUAÇÃO DO MESMO MEMBRO DO MP.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO. 3. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
ABSOLVIÇÃO DAQUELES QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS PELAS DUAS DELATORAS.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO. 4. PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM A DISTINÇÃO. RÉUS
ABRANGIDOS FORMALMENTE MAS NÃO MATERIALMENTE. NECESSIDADE DE DECOTE
DA CONDENAÇÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação
contra a absolvição. Com efeito, apesar de o Ministério Público ser
uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não
havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um
atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Hipótese que apresenta particularidade, uma vez que o pedido de
absolvição nas alegações finais e o de condenação no recurso de
apelação foram formulados pelo mesmo membro do Ministério Público.
Embora a situação retratada possa revelar comportamento
contraditório, o qual é vedado pelo ordenamento jurídico, tem-se que
a independência funcional bem como a atuação como fiscal da ordem
jurídica autorizam, ainda que ao mesmo membro, recorrer do pedido de
absolvição, desde que justifique, motivadamente, a mudança de
entendimento ou o surgimento de novos fatos.
- Conforme destacado pelo doutrinador HUGO NIGRO MAZZILLI, "deve-se
concluir que o membro do Ministério Público, sem qualquer dúvida,
pode opinar, em dado momento, pela absolvição do réu, mas, com isso,
não renuncia à sua posição no processo, até porque, no sistema até
hoje vigente, não poderia mesmo desistir da pretensão punitiva
estatal" <http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/ pedabsmp.pdf >.
Acesso em: 7/7/2021.
3. No caso dos autos, o Ministério Público pugnou pela reforma
integral da sentença, sem qualquer ressalva, porém não indicou, em
suas razões, que alterou seu entendimento com relação àqueles que
não foram reconhecidos por nenhuma das delatoras, cuja absolvição
foi pedida. Em verdade, reafirmou expressamente o critério
utilizado, destacando que "pugnou pela absolvição de todos aqueles
que não tiveram a autoria delitiva sobejamente comprovada". Nesse
contexto, após uma análise cuidadosa dos autos, considerando que o
mesmo membro do Ministério Público pugnou pela absolvição e interpôs
o recurso de apelação, bem como em razão de não se ter justificado
eventual alteração de entendimento com relação àqueles que não foram
reconhecidos por ambas as delatoras, considero que o acórdão
condenatório não deve alcançá-los, à míngua de pedido específico
nesse sentido.
4. Diante das particularidades já apontadas, haja vista se tratar do
mesmo membro do Ministério Público, reafirmando o entendimento que
ensejou a absolvição em primeiro grau, deve-se concluir pela não
inclusão dos réus SGT PM Marco Aurélio Lima de Orleans Ferreira, SGT
PM Aílton Honorato de Mello, SD PM Wellington Pralon Domingos e SD
PM Cristiano Anunciação Macedo. De fato, embora se possa afirmar que
mencionados réus foram formalmente abrangidos pelo recurso de
apelação, pela leitura das alegações finais e das razões de
apelação, constata-se que não foram abrangidos materialmente, não
havendo qualquer insurgência contra suas absolvições por ausência de
reconhecimento das duas delatoras.
5. Agravo regimental a que se dá provimento, para decotar do acórdão
recorrido a condenação do recorrente, restabelecendo a sentença
absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MP EM ALEGAÇÕES FINAIS -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL)
   STJ - <<HC 259293>>-MA
   STF - [[ARE-AgR 978746]],
         [[ARE-AgR 725491]]