AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde
da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente
às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento
médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição
Federal.
2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado
pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar
que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação
dos serviços públicos de saúde à população.
3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os
medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica
claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é
dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados.
4. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no
sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação
de fornecimento de medicamentos é solidária.
5. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 947903>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1114798>>-MG,
         <<REsp 1203244>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 686)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - MAIS DE UM ENTE PÚBLICO CONDENADO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<AREsp 1579684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1043168>>-RS,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AREsp 1556454>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE
SUMULAR - DIVERVÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "A referência aos critérios constitucionais de descentralização
e hierarquização e à repartição de competências entre os respectivos
entes federados, no âmbito do SUS, trouxe diretriz ao magistrado
para o cumprimento da sentença nos casos em que mais de um ente
público for condenado a fornecer o tratamento de saúde. Além disso,
a sobredita ressalva proporciona a quem suportou o ônus financeiro
da obrigação buscar o respectivo ressarcimento".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00196
        ART:00198 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083