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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. ART. 3o. DA LEI 9.718/1998.
PORTARIA MF 257/2011. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA
1.085 - RE 1.258.934/SC). RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO
CONHECIDO.
1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, para observância da
sistemática prevista no art. 1.040 do Código Fux, por tratar-se de
ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes,
salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou distinção, nos termos do
art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, situações inocorrentes na
espécie.
2. In casu, o tema dos autos - majoração referente à taxa de
utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
promovida pela Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir
de delegação realizada pelo art. 3o., § 2o. da Lei 9.716/1998 - é
objeto de Repercussão Geral perante o STF (Tema 1.085 - RE
1.258.934/SC), razão pela qual é de bom alvitre que os autos
retornem à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de
conformação do acórdão recorrido com a tese fixada.
3. Agravo Interno da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM - FALTA DE PREJUÍZO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1339595>>-PR,
         <<AgInt na PET no AREsp 712380>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 742105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LICITAÇÃO
E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE REPAVIMENTAÇÃO DE VALAS
ABERTAS EM VIAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS
ACLARATÓRIOS DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO VÍCIO
JUSTIFICADOR E TAMBÉM DO PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO. NO MÉRITO,
O ACÓRDÃO RECORRIDO, À VISTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENTENDEU
AUSENTE A VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E,
POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. A REFORMA DE
TAL ENTENDIMENTO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DE FATOS E
PROVAS., ALÉM DA REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Este STJ possui firme jurisprudência, em casos semelhantes, onde
se busca o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro na
execução de contrato administrativo, pela aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1553065/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe
12/12/2019 e AgInt no AREsp. 295.991/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 26.4.2017, dentre outros.
2. A anulação do acórdão dos Aclaratórios, medida excepcional que é,
somente pode ser declarada quando a parte recorrente demonstrar a
efetiva ocorrência de um ou mais dos vícios do art. 535 do CPC/1973,
bem como o prejuízo jurídico experimentado.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA EXECUÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 295991>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1553065>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ÓBITO DE SERVIDOR  ANTES  DA  IMPETRAÇÃO  DO  MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPÓLIO PLEITEAR A
EXECUÇÃO DO TÍTULO  COLETIVO.
1. Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contra
à legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidor
falecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das diferenças
decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17%, direito
reconhecido na Ação Coletiva n. 1999.71.00.023240-3.
2. O Juiz julgou procedente os embargos, a fim de extinguir a
execução, entendo que o "sindicato, por ocasião da propositura da
ação coletiva, que deu origem ao título executado, não mais
representava o servidor falecido e tampouco  os  seus  herdeiros".
3. Não desconheço da jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que "o  óbito  de um de servidor, abrangido pela atuação do
sindicato representativo  de  toda a classe, antes da impetração do
mandado de segurança  coletivo,  não  tem  relevância para a
formação do título judicial, cujo   efeito   erga   omnes
possibilita  que  eventual pensionista  pleiteie,  em  nome  próprio
ou  por  substituição, os direitos  alcançados  pela  concessão
da  segurança no procedimento executivo" (cf. AgInt na ExeMS
10.424/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
3/4/2019).
4. Todavia, no caso dos autos, como bem consignado na sentença, o
"sindicato, por ocasião da propositura da ação coletiva, que deu
origem ao título executado, não mais representava o servidor
falecido e tampouco  os  seus  herdeiros".
5. Agravo interno da União provido, dando provimento ao recurso
especial, a fim de restabelecer a sentença, pedindo as mais
respeitosas vênias ao Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para
prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - ÓBITO
DO SUBSTITUÍDO ANTES OU DEPOIS DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1864315>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1578639>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui
legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores
falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes
do ajuizamento da execução".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL.
COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA.
INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI
6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO EMINENTE
RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para
prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS
DUAS VIAS)
   STJ - <<REsp 1729249>>-SP,
         <<REsp 1831186>>-SP,
         <<REsp 1857055>>-SP,
         {{REsp 1893179}}-SP,
         {{REsp 1826277}}-PE
(VOTO VENCIDO - FALÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - INTERESSE DE AGIR APENAS PARA UMA DAS VIAS - RENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 713217>>-RS,
         <<REsp 185838>>-SP,
         <<REsp 1103405>>-MG,
         <<REsp 1466200>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] escolhida uma das vias, ocorre a renúncia com relação à
outra, pois não se admite a garantia dúplice. A propósito, essa é a
jurisprudência há muito firmada no âmbito desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
3.  Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação
da parte recorrente para juntar a guia de recolhimento, o que não
restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da
Súmula 187 desta Corte.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549481>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1294099>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1522416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
INGRESSO  SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ATO  DO  CNJ.  VACÂNCIA  DETERMINADA.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO
EXERCIDOS.  CONCLUSÃO  EXTRAÍDA  DO  ACERVO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal de origem, analisando detidamente as provas carreadas
dos   autos,   consignou   que   as  decisões  administrativas,  ora
combatidas,  analisaram  detidamente  as razões do autor/recorrente,
fazendo  inclusive  relato inicial do caso posto à apreciação, razão
pela   qual   não   prospera   a  alegação  de  que  o  procedimento
administrativo  que  culminou na declaração da vacância da serventia
em  questão  padece  de ilegalidade, seja por ofensa ao exercício da
ampla  defesa  e  do  contraditório,  seja  porque  foram proferidas
decisões eivadas de generalidade.
2.  A  inversão  de  tal  premissa,  como pretendido pelo agravante,
implicaria, necessariamente, em reexame fático, atraindo a aplicação
da Súmula 7/STJ.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal pacificou orientação afirmando que
situações  flagrantemente  inconstitucionais  como  o  provimento de
serventia  extrajudicial  sem  a devida submissão a concurso público
não  podem  e não devem ser superadas pela simples incidência do que
dispõe  o  art.  54  da  Lei  9.784/1999,  sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal (MS 28.279, Rel. Min.
ELLEN  GRACIE,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  29.4.2011). Em mesmo sentido:
AgInt no AREsp. 1.108.774/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.4.2018;
AgInt   no  RMS  43.658/PA,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe
22.3.2017.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "[...] o  recorrente aponta violação a  artigo do Regimento
Interno do CNJ e da Constituição Federal, normas legais que não
podem ser objeto de apreciação em sede de Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1522416  CE  2019/0170689-0
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE SEM S EDE DE
RECURSO ESPECIAL. ART. 37, § 6o. DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente processo atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. No mais, as partes ora agravantes pretendem, por via transversa,
a revisão de matéria de fato - que o sinistro ocorreu por culpa do
motorista, que trafegava em velocidade incompatível com o local e
perdeu o controle ao acionar o freio, o que afasta a
responsabilidade da administração -, apreciada e julgada com base
nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta
seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento
adotado implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
3. Ocorre que o Tribunal também decidiu com base no art. 37, § 6o.
da CF/1988 e não consta a comprovação de interposição do competente
Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente
à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126
do STJ, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498129  RJ  2019/0128953-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N.
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
TURMA NO AGRG NO RESP N. 1.051.634/CE
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do AgRg no Recurso Especial n. 1.051.634/CE (Rel. Min. Sérgio
Kukina. Rel. p/ acórdão. Ministra Regina Helena Costa, Dje
27/4/2017) entendeu que o benefício fiscal consistente em permitir a
manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e
revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela
incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível
às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário
diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura
portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei
n. 11.033/2004).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS DE PIS E COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO -
EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1090850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RE 1.094.802/PE, RELATOR MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24.5.2018).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do
Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, Relator Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe 24.5.2018), firmou o entendimento de que o único
requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde
é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo
cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.
2. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030,
II do NCPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da
UNIÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO, em juízo de
retratação, a teor do art. 1.030, II do NCPC, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - REQUISITO DA
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES)
   STJ - <<REsp 1767955>>-RJ
   STF - [[RE 1094802]]-PE,
         [[RE 1023290]],
         [[ARE 859484]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016