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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 21049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1.  "Consoante  entendimento  firmado  Supremo  Tribunal  Federal no
julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral,
é  inconstitucional  a  cobrança  de  taxa  visando  a prevenção e o
combate  a  incêndios  (Tema  16/STF)"  (AgInt no RE nos EDcl no RMS
22.632/MG,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).
2.   Cumpre  registrar  que,  em  sede  de  embargos  de  declaração
apresentados pelo Município de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal
atribuiu  efeitos  prospectivos  à  decisão,  nos  seguintes termos:
"Conheço  dos  embargos de declaração protocolados pelo Município de
São  Paulo  e os provejo para modular prospectivamente os efeitos da
tese,  a  partir  da data da publicação da ata de julgamento - 1º de
agosto de 2017 , ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas."
(Excerto  extraído  do  voto  do  Ministro  Relator no RE 643247 ED,
Relator(a):   Min.   MARCO   AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em
12/06/2019,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-140  DIVULG  27-06-2019 PUBLIC
28-06-2019).
3.  Nesse  contexto,  embora tenha modulado os efeitos da decisão, o
Supremo   Tribunal   Federal   ressalvou   expressamente  "as  ações
anteriormente  ajuizadas".  No  caso  concreto,  considerando  que a
presente  demanda  enquadra-se  na  ressalva,  não  é atingida pelos
efeitos da modulação.
4.  Por  outro  lado,  impende  ressaltar  que,  naquela ocasião, os
embargos  de  declaração apresentados pelo Estado de São Paulo foram
rejeitados.  Assim,  é  imperioso  concluir  que tanto os Municípios
quanto  os  Estados-membros estão impossibilitados de instituir taxa
de  combate  à  incêndio,  porquanto  a  prevenção  e  o  combate de
incêndios são viabilizados por meio da arrecadação de impostos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 22632>>-MG
     STF - [[RE 643247]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 16)
(TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE -
EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO)
     STF - [[RE-ED 643247]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO
DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO
CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir
a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL.  Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem,
a sentença foi mantida.
II  -  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
deste  Superior  Tribunal  de Justiça, no sentido de que os créditos
escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do
PIS  e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo
o  art.  3º,  § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de
evitar  a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à
COFINS,  nada  interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão
submetidos  a  fatos geradores distintos e também a bases de cálculo
diferenciadas.  Confiram-se:  REsp  1764095/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp
1434106/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma,
julgado  em  02/06/2016,  DJe  08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC,
Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013,
DJe 19/08/2013.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - CRÉDITOS ESCRITURAIS APURADOS
PELOS CONTRIBUINTES NO REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS)
     STJ - <<REsp 1764095>>-SP, <<REsp 1434106>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1307519>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010933 ANO:2003
        ART:00003   PAR:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO  - ITCDM. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO
DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER
SIDO EFETUADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CONHECIMENTO
DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. I - Na origem, trata-se de agravo de
instrumento  interposto  contra  decisão  que  rejeitou  exceção  de
pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
No  Tribunal  a quo, o recurso foi provido. II - O Superior Tribunal
de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do
Imposto  de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do
prazo  decadencial  tem início no primeiro dia do exercício seguinte
àquele  em  que  o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o
fato  gerador,  em  conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do
CTN,  sendo  irrelevante  a data em que o fisco teve conhecimento da
ocorrência  do  fato gerador. No mesmo sentido, destacam-se, verbis:
AgInt  no  REsp n. 1.756.693/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  julgado  em  13/12/2018,  DJe  18/12/2018;  AgInt no REsp n.
1.746.055/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/9/2018, DJe 26/9/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756693>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1746055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00144   ART:00173   INC:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1507963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR RESOLUÇÃO.
TAXA  DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
PRECEDENTES.
I  -  Conforme  a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça,  é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS
(art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição
de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica
desrespeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade (art. 97, IV, do
CTN). Precedentes de ambas as Turmas: REsp 1789520/AL, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 31/05/2019; REsp 1671152/SC,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt
no  REsp  1.276.788/RS,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  DJe  30/3/2017;  AgRg  no  REsp  1.503.785/PB, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015.
II - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1789520>>-AL, <<REsp 1671152>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1276788>>-RS, <<AgRg no REsp 1503785>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00020   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO. JULGAMENTO
EXTRA   PETITA.   ANÁLISE   DO   CONJUNTO   PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚM.  N.  7/STJ.  GUARDA  MUNICIPAL.  CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.
EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITOS DA
APOSENTADORIA.  EXAME  DE  FATOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚM.  N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  provimento  da  pretensão recursal no tocante à ocorrência de
vício  extra petita, com a consequente revisão do julgado impugnado,
depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível
em sede de recurso especial por força do óbice da Súm. n. 7/STJ.
2.  A controvérsia relacionada à concessão de aposentadoria especial
a  guardas  municipais foi decidida pelo Tribunal de origem com base
em  fundamentos  constitucionais, o que torna inviável sua alteração
em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
3.  Ademais,  rever  a  concretização  dos requisitos fáticos para a
concessão  da aposentadoria depende de análise probatória dos autos.
Essa  atividade  não  é  permitida em recurso especial nos termos da
Súm. n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 988480>>-MS
(FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1295936>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1497668>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1725681>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537332  SP  2019/0196825-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1453916  SP  2019/0048483-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp  1820068  SE  2019/0172957-3  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   ENERGIA  ELÉTRICA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTOS NA VIA
ADMINISTRATIVA.   DEDUÇÃO   NA   BASE  DE  CÁLCULO  DOS  HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário
consignar  que  o  presente  recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC".  2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  pacificou o entendimento no sentido de que os valores pagos
administrativamente  devem  ser compensados na fase de liquidação do
julgado,  mas tal compensação não pode interferir na base de cálculo
dos  honorários  sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos
valores devidos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - COMPENSAÇÃO NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1678520>>-SC, <<AgRg no REsp 1250945>>-RS,
           <<REsp 1210642>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS.
CPC/73.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE
CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I  -  Na origem trata-se de ação ordinária de ressarcimento de danos
causados  ao erário público municipal em razão de pagamento indevido
de  horas  extraordinárias.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para
alterar o valor dos honorários advocatícios.
II  -  Trata-se  de  recurso  interposto  na  vigência  do Código de
Processo   Civil   de  1973.  Assim,  incide  ao  caso  o  enunciado
administrativo  n.  2  desta  Corte,  segundo  o qual: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça."
III - Segundo entendimento pacífico desta Corte, a jurisprudência do
STJ  é  de  que  "a  procuração  juntada em outro processo conexo ou
incidental,  não  apensado, não produz efeito em favor do recorrente
neste  Tribunal  Superior.  O entendimento uniforme é de que cabe ao
recorrente  diligenciar,  nos  autos  do recurso a ser julgado nesta
Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada
do    respectivo   instrumento   de   mandato   e   da   cadeia   de
substabelecimentos   existente,   passada   ao  subscritor  da  peça
recursal.  Sem  isso,  não  se  pode,  de fato, conhecer do recurso"
(AgInt  nos  EAREsp  416.557/RJ,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda  Seção,  julgado  em  28/9/2016,  DJe  7/10/2016.  No  mesmo
sentido:  AgInt  no  AREsp 1.192.275/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019. Nesse
sentido  também: AgInt no AREsp 1.167.178/ES, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018.
IV - Portanto, não é possível a juntada posterior do instrumento.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - JUNTADA DA
CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 416557>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1167178>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1812016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INVERSÃO.  OMISSÃO CONFIGURADA. 1. É entendimento assente no STJ que
"A  reforma  in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do
ônus  da  sucumbência,  ainda  que não haja pronunciamento explícito
sobre  esse  ponto"  (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda  Turma,  DJe  8.3.2010).  2. Apesar de tal efeito constituir
decorrência  lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu
a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  para  esclarecer essa
situação  (EDcl  no REsp 892.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 18.12.2008). 3. Desse modo, denegado o Mandado de
Segurança,   o   impetrante   responde  pelo  pagamento  das  custas
processuais.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para,
em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - DECORRÊNCIA LÓGICA DO DECISUM)
     STJ - <<REsp 1129830>>-SC
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - OMISSÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1333613>>-RS, <<EDcl no REsp 1010980>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1806116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO
AOS  DEPÓSITOS  DO  FGTS.  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. TEMA
AFETADO  AO  RITO  DOS  REPETITIVOS (RESP 1.806.086/MG). EXEGESE DOS
ARTS.  1.040  e  1.041  DO  CPC/2015.  DEVOLUÇÃO  E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1.  Verifica-se  que  a  matéria referente ao direito ao depósito do
FGTS  dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público  -  sem  terem  eles prestado concurso público - por meio de
dispositivo  da  Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada
inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, foi afetada pela
Primeira  Seção  do  STJ  ao rito dos recursos especiais repetitivos
(REsp 1.806.086/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria).
2.  Mostra-se  conveniente,  em observância ao princípio da economia
processual  e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos  autos  à  origem,  onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão  a  ser  proferido  nos  autos  do recurso representativo da
controvérsia.
3.  Embargos  de  Declaração acolhidos, com efeito infringente, para
tornar  sem  efeito as decisões anteriores e para que sejam os autos
devolvidos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, em observância
aos  arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão
proferido   no  julgamento  da  do  REsp  1.806.086/MG:  a)  denegue
seguimento  ao  recurso  se  a  decisão  recorrida  coincidir  com a
orientação  emanada pelo Superior Tribunal de Justiça; ou b) proceda
ao  juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir
da tese firmada no julgamento da matéria repetitiva.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007
- TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS)
     (DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1514857>>-SC
     STJ - <<ProAfR no REsp 1806086>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00002   ART:01039   ART:01040   ART:01041
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG