AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO LITERAL. CONVERSÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NÃO
EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA INSTAURADA EM SEDE DE EMBARGOS
INFRINGENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E SOLIDARIEDADE.
INTERPRETAÇÕES DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.
1. A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo
magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade,
ao ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária
e na jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes: REsp
1.499.784/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/2/2015; AR 1.386/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJ de 1º de julho de 2009; REsp 968.091/DF, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 30 de março de 2009; e AgRg
no REsp 974.764/RS, Relatora Ministra  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ
de 23 de março de 2009.
2. A jurisprudência do STJ e do STF sempre preconizou a
possibilidade de ação reivindicatória ser convolada em ação
indenizatória, ainda que ex officio pelo magistrado, tendo em vista
a impossibilidade de devolver o imóvel reivindicado, diante das
circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Diante disso, como a
providência impugnada pelo autor era, e ainda é, admitida tanto pelo
STJ como pelo STF, não se cogita violação literal dos arts. 128 e
460 do CPC/1973. Precedentes: REsp 114.464/BA, Relator Ministro Ari
Pargendler, Segunda Turma, DJ 22/9/1997; REsp 361.689/RS, Relator
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 4/3/2002; REsp 894.585/RJ,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21/9/2011; e RE 109853, Relator Ministro Néri da Silveira, Primeira
Turma, DJ 19/12/1991.
3. A conversão em perdas em danos, ainda que seja sido determinada
em sede de embargos infringentes, não extrapolou os limites da
divergência, na medida em que se caracteriza como mero consectário
da impossibilidade da reivindicação. Dessa  forma, também deve ser
elidida a alegação de literal violação do art. 530 do CPC/1973.
4. É justificável a condenação solidária, por ter a Municipalidade
autora atuado conjuntamente com os invasores, possibilitando a
mantença deles na área invadida, já que implementou obras de
infraestrutura, apossando-se, inclusive, de parte do ímóvel, para
implementação dessas obras, como, v. g., a construção de ruas. Por
isso, não se verifica violação literal do art. 265 do Código Civil
vigente, já que se pode presumir algum ânimo entre o ora autor e os
invasores na consecução de objetivo comum: urbanizar o imóvel
invadido.
5. Não se verifica ter literalmente  violado o art. 47 do CPC/1973 a
determinação do Juízo de primeiro grau, para que os ora réus
(autores da ação primitiva) providenciassem a citação do ora autor
(réu da ação originária) à luz do que previa o art. 284 do CPC/1973,
devendo ser salientado que o ora autor (réu na ação originária)
dispunha de mecanismos para oportunamente impugnar a decisão em
questão, mas preferiu comparecer espontaneamente nos autos e
contestar o pedido, sem, contudo, manejar o recurso cabível contra a
ordem exarada pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ 343-357), conforme
bem ponderado pelo acórdão rescindendo.
6. A interpretação conferida ao art. 47 do CPC/1973 pelo magistrado
de primeiro grau foi adequada, na medida em que o ora autor também
se apossou do bem e, por isso mesmo, iria sofrer os efeitos da
sentença em conjunto com os invasores. Logo, também deve ser elidida
a alegação de violação literal do art. 47 do CPC/1973.
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Gurgel de Faria e Herman Benjamin. As Sras. Ministras
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marque (voto desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 974764>>-RS,
         <<REsp 968091>>-DF,
         <<AR 1386>>-MG,
         <<REsp 1499784>>-RS,
         <<AR 1192>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 109853]]
   STJ - <<REsp 114464>>-BA,
         <<REsp 894585>>-RJ,
         <<REsp 361689>>-RS,
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RELAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 29441>>-SP,
         <<AR 2009>>-PB,
         <<EDcl na AR 477>>-CE,
         <<EDcl na AR 4363>>-PI,
         <<EREsp 676159>>-MT,
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1764655>>-SP,
         <<AR 4400>>-MT,
         <<AR 3574>>-SP,
         <<AR 3032>>-PB,
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586269>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ,
         <<REsp 1276048>>-SP,
         <<Rcl 1234>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     Na ação rescisória é possível a formação de litisconsórcio
passivo necessário entre o autor da ação originária e o corréu que
tenha arcado, solidariamente com o autor da demanda rescisória, com
indenização que se busca rescindir. Isso porque, devendo ser
citado, na ação rescisória, todo aquele que se beneficia da decisão
que se busca rescindir, não há como negar que o corréu seja
beneficiário do acórdão rescindendo, pois, caso seja acolhida a
pretensão do autor da Rescisória, terá de arcar sozinho com a
indenização devida ao ora réu.
     "[...] em Ação Rescisória, a regularização da relação
processual deve ocorrer dentro do prazo decadencial de 2 (dois)
anos para seu ajuizamento, nos termos do art. 495 do Código de
Processo Civil/73".
     "[...] 'a Ação Rescisória não é sucedânea de recurso não
interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir
eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza
excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados
com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso
ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada' [...]".
     "[...] as questões decididas no curso do processo, ainda que
versem sobre matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas,
por força da preclusão consumativa".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "A convolação da Ação Reivindicatória em Ação Indenizatória e
a extensão da responsabilidade do Município de Caxias do Sul,
passando a abranger a parcela do imóvel sujeita a uso
exclusivamente particular, evidencia a concessão de tutela
jurisdicional que alargou, de ofício, a própria pretensão deduzida
em juízo pela parte ora ré, configurando cristalino julgamento
'ultra petita'".
     "[...] o acórdão rescindendo não deu interpretação razoável
aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, incorrendo, sim, em violação a
suas literais disposições. Não pode ser razoável interpretação da
lei que condena o Município ao pagamento de indenização por área
ocupada exclusivamente por particulares".
     (VOTO VENCIDO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] forçoso convir que a Corte de origem extrapolou os
limites da lide e surpreendeu o Município com a obrigação de
indenizar os proprietários em relação à área ocupada pelos
particulares, por suposta conivência com as invasões, apesar de ter
sido demandado somente quanto à área afetada ao uso comum, e,
ainda, sem lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que
caracteriza decisão ultra petita, passível de decretação de
nulidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000424
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047 ART:00128 ART:00284 ART:00460 ART:00530
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054