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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1800425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL  VERIFICADO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  PREPARO.  EMPRESA
PÚBLICA.   ISENÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   ANÁLISE   DE   LEI   LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280  DO STF. 1. Corrige-se, por meio desta
decisão,  erro  material  consistente  citação  da  Lei 12.550/2011.
Entretanto,  a  ratio permanece incólume, pois a recorrente é pessoa
jurídica  de  Direito  Privado  constituída  sob  a forma de empresa
pública,  não  fazendo  jus,  portanto,  aos  benefícios  da Fazenda
Pública,  previstos no art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. 2. Com efeito,
a  concessão  dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de
expressa  previsão  legal.  A  Lei Municipal 6.639/1990 não pode ser
analisada  em  recurso Especial nos termos do art. 105, III, "a", da
Constituição e da Súmula 280/STF.
3.  Embargos  de Declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro
material.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652331>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1700609>>-AL
(LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA  DO  STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  No  Agravo  Interno,  a  parte  alega  que o novo CPC autoriza a
possibilidade  de  interposição  de  Embargos  de  Declaração contra
decisão  de  inadmissibilidade  que  não  se pronuncia a respeito de
temas  decididos  em regime de repercussão geral 2. A Corte Especial
firmou  o  entendimento  de que a oposição de Embargos de Declaração
contra  a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe
o  prazo  para  a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de
Justiça  somente  nos  casos em que proferida de forma "tão genérica
que  sequer  permite  a  interposição do agravo." (EAREsp 275615/SP,
Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) 3. O
recurso  cabível  contra  a  decisão  que nega seguimento ao Recurso
Especial  é  o  Agravo,  previsto  no  art. 1.042 do CPC/2015. Dessa
forma,  a  oposição de Embargos de Declaração revela erro grosseiro,
motivo  pelo  qual  não  tem  o  condão  de interromper o prazo para
interposição do Agravo em Recurso Especial. Nesse contexto, deve ser
mantida  a  decisão  da Presidência desta Corte, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por intempestividade.
4 Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 999025>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1062519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1927286  RJ  2021/0199109-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1557751  RJ  2019/0228958-2  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não
especificamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de  prequestionamento.  Incide  nesse  ponto, por analogia, a Súmula
282/STF.
2.  Ademais,  o  STJ  entende  que a cominação de astreinte pode ser
direcionada  não  apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às
autoridades   ou  aos  agentes  responsáveis  pelo  cumprimento  das
determinações judiciais.
3.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMINAÇÃO DE ASTREINTE - DIRECIONAMENTO - AUTORIDADES OU AGENTES
RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1405170>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1703807>>-SP, <<AgRg no REsp
1388716>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 472750>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL.  CÔMPUTO  DO  GOZO  DE  AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COMO
TEMPO  ESPECIAL.  MATÉRIA  JULGADA  SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RESP
1.723.181/RS.
1.  Cinge-se  a  controvérsia a definir se devem ser computados como
especial  o  tempo em que a parte autora esteve afastada do trabalho
insalubre    em    decorrência    do    gozo   dos   auxílios-doença
previdenciários.
2.  O  STJ, no recente julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos
1.723.181/RS  e  1.759.098/RS,  consolidou  o  entendimento de que o
segurado  que  exerce  atividades  em condições especiais, quando em
gozo  de  auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz
jus  ao  cômputo  desse mesmo período como tempo de serviço especial
(REsp  1.723.181/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/8/2019).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - CÔMPUTO DO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA
PREVIDENCIÁRIO COMO TEMPO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1723181>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 998),
           <<REsp 1759098>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 998)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL.
FERIADO   OU   SUSPENSÃO   DO  EXPEDIENTE  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
PRORROGAÇÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS.
1. Em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil,
a  jurisprudência  do  STJ  entende  que eventual suspensão do prazo
recursal,  decorrente  de  ausência  de  expediente  ou  de  recesso
forense,  feriados  locais,  entre  outros, deve ser comprovada, por
ocasião  da  interposição  do  recurso, no Tribunal de origem. 2. Na
hipótese  dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, de
que  foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas
datas  apontadas  pelos  agravantes,  quando da juntada dos Recursos
Especiais, não havendo como se alterar a decisão agravada.
3.  Registre-se  que  a  circunstância de haver a suspensão de prazo
recursal  ou redução do expediente no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça não tem influência na contagem do prazo para interposição do
Recurso   Especial,   visto  que  o  recurso  em  comento  deve  ser
protocolado no Tribunal a quo.
4. Agravos Internos não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos   agravos   internos,   nos   termos   do   voto   do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STF - [[ARE 978277]]-DF
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DE HORÁRIO REDUZIDO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009267>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 724725>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1505721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM
REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS
ADMINISTRADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "O
Apelante teve seus bens tornados indisponíveis em virtude de ter
exercido, nos últimos doze meses antes da instauração de Regime de
Direção Fiscal na operadora de plano de saúde Unimed Rio, ocorrida
em 25/03/2015, o cargo de Conselheiro Vogal, o qual exerceu de
01/04/2014 até 31/03/2018.  (...) Ou seja, a lei prevê a
indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em
regime de Direção Fiscal, que tenham estado no exercício das funções
nos doze meses anteriores ao ato. (...) Desta forma, sendo
Conselheiro Vogal integrante do Conselho de Administração, que por
sua vez, é o órgão que administra a Unimed Rio, não há que se falar
em ilegalidade da medida de indisponibilidade dos bens do Apelante".
2. Desse modo, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, no
sentido da legalidade da determinação de indisponibilidade dos bens
imóveis da autora, e a acolhida da pretensão recursal de que não
houve fraude perpetrada por terceiro demandam a incursão no conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, em
razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1505721>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1440317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1. In casu, conforme consta na certidão de fls. 942, e-STJ, o
acórdão recorrido foi publicado em 7.2.2018, tendo como data do
início do prazo recursal 8.2.2018. Constata-se, todavia, que o
Recurso Especial foi interposto em 2.3.2018 (fl. 945, e-STJ), após
o
transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao
interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de
2015 e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou
orientação
de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local
no
ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada
a
apresentação de documento hábil em momento posterior para
demonstrar
sua tempestividade.
3. Nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo
Civil, como no caso concreto, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,
mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso (art.
1.003, § 6º, do CPC/2015 - "O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), o que não
ocorreu
no caso concreto.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1440317>> que foram
acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 620062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. DECISÃO PROFERIDA
NO  PROCESSO  CRIMINAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IRRELEVÂNCIA.
INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS  ESFERAS.  EMBARGOS  ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1.  A  pretensão  aclaratória  merece  ser  acolhida quando o aresto
embargado   deixa  de  se  manifestar  sobre  questão  oportunamente
suscitada  pelo  recorrente,  mas que não foi objeto de análise pelo
julgado.
2.  No  caso, a pretensão deduzida no agravo interno não consiste em
inovação recursal, pois a decisão proferida no processo criminal foi
superveniente à interposição do apelo.
3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  as esferas penal e
administrativa são independentes, de modo que a solução conferida na
ação criminal não interfere no julgamento da demanda por improbidade
administrativa,  excetuando-se  os  casos  em  que  se  reconhece  a
inexistência do fato ou a negativa de autoria.
4.  Na situação em apreço, o juízo criminal apenas afastou o dolo da
conduta no que tange à tipificação penal, o que é irrelevante para o
enquadramento   da   conduta  do  agente  como  ato  de  improbidade
administrativa.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315567>>-SC, <<REsp 1792294>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1658173>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO  CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ QUE LEVOU A DESERÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão
de  ação  condenatória  por  danos  materiais  e morais que objetiva
reconhecer a competência doJuízo da 2º Vara da Fazenda da Comarca de
São José dos Campos para processar e julgar a ação indenizatória por
danos  materiais  e morais. No Tribunal a quo, negaram provimento ao
agravo  de  instrumento.  Nesta  Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
II  -  O  recurso especial não foi instruído com a guia de custas do
Superior   Tribunal   de  Justiça  e  o  respectivo  comprovante  de
pagamento.  Apesar  de a parte recorrente asseverar que litiga sob o
pálio  da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiária  da  assistência  judiciária  não  é  suficiente para o
afastamento  da  deserção,  ou  seja, deve haver a comprovação dessa
condição.  Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1160301/SP, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/05/2018.
III  -  É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida   expressa   ou   tacitamente  nos  autos  principais  e/ou
apensados,  devendo  a  parte  trazer cópia integral dos respectivos
autos   ou  certidão  comprobatória  do  tribunal  de  origem  desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
IV  - Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o
que leva à deserção do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517795  SP  2019/0161177-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1421118  SC  2018/0342352-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 640640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA
AFETADO  A  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO (TEMA 587). JUÍZO DE
ADEQUAÇÃO.
1.  Nos  termos  do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os
embargos  declaratórios  são  cabíveis  para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão.
2.  No caso, o acórdão combatido incorreu em omissão ao não levar em
conta a afetação do Recurso Especial n. 1.520.710/SC ao rito do art.
534-C  do  CPC/1973,  para  uniformização  do tema tratado no agravo
regimental.  Vale  ressaltar  que a afetação do recurso aconteceu em
15/6/2015, enquanto o agravo foi julgado em 23/6/2015.
3.  No  julgamento do referido recurso, a Corte Especial decidiu que
os  honorários  advocatícios  pertencem  ao  advogado, e não à parte
vencedora, de modo que não é legítima a compensação da verba, quando
fixados  em processos distintos, ante a ausência de reciprocidade ou
de bilateralidade de créditos.
4. Embargos de declaração acolhidos para adequar o acórdão recorrido
à  tese  firmada  no  REsp  1.520.710/SC  (Tema  587),  afastando  a
possibilidade de compensação entre os honorários fixados na execução
com os honorários fixados nos respectivos embargos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS -
COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  HONORÁRIOS  EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.
CAUSALIDADE.   1.   "A  prescrição  intercorrente  por  ausência  de
localização  de  bens  não  retira  o  princípio  da  causalidade em
desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp
1.769.201/SP,  Rel.  Min.  Maria  Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
20/3/2019).
2.  Tal  entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da
execução  ocorreu  independentemente  da interposição de embargos do
devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos.
3.  A  Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu
que  o  ente  fazendário  não  deve  ser  condenado  ao pagamento de
honorários  advocatícios,  porque  o  exequente  não  deu  causa  ao
processo  e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de
sua obrigação.
4.  A  análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas
dos  autos  a  fim  de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu
causa  à  demanda,  o  que  é vedado a esta Corte Superior devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO
- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1769201>>-SP
(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572352>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1344754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007