HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 711234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO
DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel.
Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017).
3. Depreende-se dos autos que os policiais receberam informações de
inteligência segundo as quais o suspeito de um roubo estaria em um
local apontado pelo sinal da tornozeleira eletrônica que tal
indivíduo usava. Diante disso, a guarnição foi até o local e deparou
com uma residência sobre a qual recaíam denúncias anônimas
relacionadas ao tráfico de drogas. Na frente da residência, os
agentes públicos viram dois suspeitos onde o sinal da tornozeleira
era indicado e os abordaram, mas nada de ilícito foi encontrado com
eles. Todavia, em razão da existência de informações sobre a prática
de tráfico de drogas no imóvel, decidiram ingressar para a
realização de busca domiciliar.
4. Não houve, no entanto, referência concreta a prévia investigação,
monitoramento ou campanas no local, a afastar a hipótese de que se
tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da
ocorrência de tráfico naquele local. Da mesma forma, não se fez
menção a nenhuma atitude suspeita, externalizada em atos concretos,
tampouco a movimentação de pessoas típica de comercialização de
drogas no local.
5. Embora os policiais hajam afirmado que o setor de inteligência da
polícia fez monitoramento em datas anteriores no local, além de não
haver prova concreta nos autos sobre a existência de tal
investigação pretérita, tampouco de quando foi feito o suposto
monitoramento, não se indicou sequer o que foi constatado nele, isto
é, se foi observada movimentação típica da venda de drogas ou algo
similar.
6. Também não há como se admitir eventual argumento de que a entrada
na residência tinha por objetivo localizar o suspeito de roubo, com
base no sinal da tornozeleira eletrônica por ele usada. Primeiro,
porque a narrativa trazida pelas instâncias ordinárias deixa claro
que a abordagem dos suspeitos na frente da casa nada encontrou de
irregular e que o motivo do ingresso no domicílio foi averiguar a
existência de drogas. E, segundo, porquanto, mesmo se admitido que o
sinal da tornozeleira eletrônica do referido suspeito de roubo
estivesse dentro da casa e que o ingresso se deu em sua procura, tal
circunstância não bastaria para legitimar a diligência. Isso porque
não consta que houvesse mandado de prisão para captura de tal
indivíduo, não se indicou nem sequer quando haveria ocorrido o
mencionado roubo, e muito menos por qual motivo se suspeitava que o
indivíduo haveria praticado o crime, o qual, frise-se, não tem
natureza permanente. Ainda, em nenhum momento, foi mencionada
eventual ruptura da tornozeleira eletrônica a justificar a imediata
perseguição e captura do foragido.
7. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita ? no caso, a apreensão de drogas ?, pois
evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a
invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das
referidas substâncias.
8. Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas razões
para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das
provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas
decorreram, e, por conseguinte, cassar o decreto de prisão
preventiva do acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PERSECUÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME - NECESSIDADE DE
PRÉVIA AVERIGUAÇÃO)
   STF - [[INQ 4633]]-DF
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 20 kg de maconha e cocaína.
Informações complementares:      "[...] a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para
instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à
investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia
averiguação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja,
desde que haja investigações prévias para verificar a
verossimilhança da 'notitia criminis' anônima (v. g., Inq n.
4.633/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª T., DJe 8/6/2018). Assim,
com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima
seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à
liberdade, ao domicílio, à intimidade)".
     "[...] 'A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso
de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00066