AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). PIS E COFINS. ALÍQUOTA 0 (ZERO).
"LEI  DO  BEM".  DESONERAÇÃO  FISCAL  ONEROSA  E  POR  PRAZO  CERTO.
REVOGAÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA.
1.  Inexiste  violação  dos  arts.  489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo
único,  II,  do  CPC/2015,  não  se  vislumbrando nenhum equivoco ou
deficiência  na  fundamentação  contida  no acórdão recorrido, sendo
possível  observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a
controvérsia,  apontando  as  razões  de  seu  convencimento, não se
podendo  confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  discussão  relativa  à observância do princípio da legalidade
tributária,   reproduzido   no  art.  97  do  CTN,  possui  natureza
eminentemente  constitucional,  a  ser  analisada em sede de recurso
extraordinário,  sob  pena  de  usurpação  da competência da Suprema
Corte.
3.  O  Programa  de  Inclusão  Digital  (PID) instituído pela Lei n.
11.196/2005,  denominada  "Lei  do  Bem", que estabeleceu alíquota 0
(zero)  da Contribuição ao PIS e da COFINS incidente sobre a receita
bruta  de vendas a varejo de produtos de informática até 31/12/2018,
conforme prorrogação dada pela Lei n. 13.097/2015 foi prematuramente
revogado,   em  31/12/2016,  pela  Medida  Provisória  n.  690/2015,
posteriormente convertida na Lei n. 13.241/2015.
4.  A  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de
julgamento   de   08/06/2021,  nos  autos  dos  REsps  1.725.452/RS,
1.849.819/PE  e 1.845.082/SP, reconhecendo ofensa ao art. 178 do CTN
pela  revogação  prematura da desoneração fiscal onerosa e por prazo
certo  em  tela,  assegurou, por maioria de votos, aos contribuintes
atacadistas  e  varejistas  que  foram beneficiados pelo Programa de
Inclusão  Digital  (PID),  o direito de usufruir do incentivo fiscal
até 31/12/2018, conforme previsto na Lei n. 13.097/2015. Ressalva do
ponto de vista do relator.
5. Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - DESONERAÇÃO FISCAL ONEROSA E POR PRAZO CERTO
- REVOGAÇÃO PREMATURA)
   STJ - <<REsp 1725452>>-RS,
         <<REsp 1849819>>-PE,
         <<REsp 1845082>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558319>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 482832>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1404725>>-DF
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646468>>-SP,
         <<REsp 1671609>>-DF
Informações complementares:      "[...] o magistrado não está obrigado a responder a todas as
alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus
argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] o gozo do referido incentivo fiscal pelos varejistas não
demandou contrapartidas, condições ou onerosidade, de modo que, em
relação a suas atividades, apresentam-se válidas as disposições
contidas no art. 9º da MP n. 690/2015, convertida na Lei n.
13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota 0 (zero) da
Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei n. 11.196/2005,
não havendo violação do art. 178 do CTN".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 ART:00178
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
LEG:FED MPR:000690 ANO:2015
(CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015)
LEG:FED LEI:013241 ANO:2015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1833502  SP  2019/0250277-6
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021