AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 957245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANOS  MATERIAIS. TRANSPORTE
AÉREO  INTERNACIONAL.  PERECIMENTO  DE  CARGA.  INCIDÊNCIA  DO  CDC.
JULGAMENTO  DO RE N. 636.331/RJ PELO STF. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES
DE  VARSÓVIA  E DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA ACOLHIDA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015  (ART.  543-B, § 3º, DO
CPC/1973).  DECISÃO  REFORMADA. NOVO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do julgamento do Recurso
Extraordinário  n. 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou
a  seguinte  tese:  "Nos  termos  do  art.  178  da  Constituição da
República,  as  normas  e  os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade   das   transportadoras   aéreas   de  passageiros,
especialmente  as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência
em relação ao Código de Defesa do Consumidor."
2.  Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 1.040,
II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), para dar provimento
ao agravo regimental, a fim de tornar sem efeito a decisão agravada.
3.   A  condenação  por  danos  a  mercadoria  em  transporte  aéreo
internacional  está  sujeita aos limites previstos nas Convenções de
Varsóvia  e  de  Montreal,  sendo  inaplicável o Código de Defesa do
Consumidor.
4.  Após  reexame,  foi  negado provimento ao agravo de instrumento,
mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  em  juízo  de  retratação, deu
provimento  ao  agravo regimental para negar provimento ao agravo de
instrumento,  mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente),  Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - PREVALÊNCIA SOBRE O CDC - SÚMULA
83/STJ)
     STF - [[RE 636331]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 210),
     STJ - <<REsp 1615981>>-SP, <<AgRg no REsp 254561>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1273173>>-SP, <<REsp 218528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00178
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS         CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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