RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SAÚDE.
LEGITIMIDADE  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE  ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS.
FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO
SUS.  POSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  NO  RESP  1.657.156/RJ.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem
decidido  que  o  funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de
responsabilidade   solidária  dos  entes  federados,  de  forma  que
qualquer  deles  tem  legitimidade  para  figurar no polo passivo de
demanda que objetive o acesso a medicamentos.
2.  Outrossim,  "a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido
de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária
que  ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos
efeitos  da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios
a  fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança
da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em
recurso  especial"  (STJ,  AgRg  no  AREsp 654.594/MA, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.9.2015).
3.  No  mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos
(fls.   120-123,   e-STJ):   "5.   No  mérito,  trata-se  de  pessoa
hipossuficiente,  que  não detém recursos financeiros para arcar com
os  custos  da  aquisição  dos  medicamentos de que necessita para a
preservação  de  sua  saúde  e  vida. (...) 6. Na espécie, a Apelada
indicou  na inicial que necessitava dos medicamentos, apresentando a
receita de fls. 14/15, prescrita por médico da própria rede pública.
Note-se  que  o  relatório  de  fls.  13  justifica a necessidade da
medicação indicada. Com efeito, está suficientemente demonstrado nos
autos  que  a  Apelada,  diante  da gravidade de seu estado clínico,
necessita   dos   medicamentos   solicitados.  Observa-se  que  está
suficientemente  demonstrado  nos  autos que a Apelada necessita dos
medicamentos para controle de sua enfermidade. 7. Também é certo que
o profissional que atestou as enfermidades da autora e prescreveu os
medicamentos  possui  formação  acadêmica necessária, descabendo, no
âmbito  jurisdicional,  discutir-se o conteúdo de tal prescrição. No
mais,  não  se  pode  olvidar  que,  quanto  ao  tipo de medicamento
sugerido,  a  conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de
competência  exclusiva  do médico que acompanha o enfermo (Resolução
nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética
Profissional),  sendo  inadmissível  limitar  a  indicação  médica a
eventual  padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a
efetividade   dos   medicamentos  indicados  para  o  tratamento  da
enfermidade de que sofre a apelada. (...) Desta forma, justificada a
necessidade dos medicamentos pleiteados".
4.  Nos  termos  da  tese  jurídica  firmada  no  julgamento do REsp
1.657.156/RJ,   submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  "a
concessão  dos  medicamentos  não incorporados em atos normativos do
SUS  exige  a  presença  cumulativa  dos  seguintes  requisitos: (i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o
tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo SUS; (ii)
incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento
prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."
5.  Com  efeito,  mesmo  que a cumulação de tais requisitos não seja
exigível,  nos  termos da modulação de efeitos realizada por ocasião
do  julgamento  do recurso repetitivo, mister destacar que o acórdão
recorrido   está   em   sintonia   com   o   atual  entendimento  da
jurisprudência  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido:
REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe
de 2.6.2010.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 947903>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1114798>>-MG,
           <<REsp 1203244>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 686)
(CONCESSÃO DE LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 654594>>-MA, <<AgRg no REsp 1491498>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 656236>>-MG
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUMENTO DA DOSAGEM - LAUDO DE MÉDICO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
           <<REsp 1682973>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 908045>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE AO RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED RES:001246 ANO:1988
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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