RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1273643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DA   EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  PRESCRIÇÃO  VINTENÁRIA  DO  PROCESSO  DE
CONHECIMENTO  TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE
EXECUÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ART.  543-C  DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  PROVIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1.-  Para  os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi
fixada  a  seguinte  tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco
anos  o  prazo prescricional para ajuizamento da execução individual
em  pedido  de  cumprimento  de  sentença  proferida  em  Ação Civil
Pública".
2.-  No  caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em
3.9.2002  (e-STJ  fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi
protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido
o  prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão
executória.
3.-  Recurso  Especial  provido: a) consolidando-se a tese supra, no
regime  do  art.  543-C  do  Código de Processo Civil e da Resolução
08/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  b)  no caso concreto,
julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
da  Sra. Ministra Nancy Andrighi inaugurando a divergência e negando
provimento  ao  recurso  especial, no que foi acompanhada pelos Srs.
Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, e dos votos dos
Srs.  Ministros  Raul  Araújo  Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva acompanhando o Sr.
Ministro  Relator e dando provimento ao recurso especial, acordam os
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese:
"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional
para  ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença  proferida  em  Ação  Civil Pública."Os Srs. Ministros Raul
Araújo  Filho,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Nancy Andrighi (voto-vista), Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - LEGITIMIDADE
RECURSAL)
     STF - [[ADI-ED-AGR 2359]], [[ADI-ED 3582]], [[ADI-ED 3615]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 12459>>-DF
(PROCEDIMENTO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - AFETAÇÃO À CORTE
ESPECIAL - MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO PRIVADO)
     STJ - <<REsp 1070896>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1070896>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1276376>>-PR
(AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1275215>>-RS, <<AgRg no AREsp 93945>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 113967>>-PR, <<AgRg no AREsp 132712>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 76604>>-PR
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1113844>>-RJ, <<REsp 995995>>-DF
(VOTO VENCIDO - AÇÃO COLETIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 78173>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO COLETIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
RELAÇÃO JURÍDICA - AUTONOMIA)
     STJ - <<REsp 1091044>>-PR, <<REsp 1070940>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1273643>>-PR, que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      Não  é possível a interposição de recurso por amicus curiae nos
recursos  especiais  julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC, haja
vista  que aqueles que participam do processo na qualidade de amicus
curiae  podem  apenas  se  manifestar  no  processo,  não  possuindo
legitimidade  para  recorrer, exceto para impugnar a decisão que não
admite  a sua intervenção nos autos, segundo o entendimento do STF e
do STJ.
     Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de recurso especial
pelo  rito  do  artigo 543-C do CPC quando versar sobre a prescrição
da  execução  ou  da  liquidação individual de sentença proferida em
ação  civil  pública  em  que discutida relação entre depositantes e
bancos  referentes  a  cadernetas de poupança, visto que se trata de
matéria de fundo ligada a contrato típico de Direito Privado, não se
havendo falar, assim, de afetação à Corte Especial do STJ.
     É  aplicável  o  prazo  de  cinco  anos  para  a propositura de
execução  individual  em  cumprimento  de sentença proferida em ação
civil  pública,  mesmo  quando,  no  processo  de  conhecimento, com
decisão   já   transitada  em  julgado,  tenha  sido  reconhecida  a
prescrição vintenária, visto que a regra abstrata de direito adotada
na  fase  de  conhecimento  para  fixar  a  prescrição não faz coisa
julgada  em  relação  à  prescrição  para  a  execução,  devendo ser
aplicado  o  prazo  prescricional  que estiver em conformidade com a
orientação  jurisprudencial  superveniente ao trânsito em julgado da
sentença exequenda.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  aplicável  o  mesmo  prazo  prescricional da ação individual
cabível  para  a defesa autônoma da pretensão de direito material na
hipótese de execução de sentença obtida em ação coletiva de direitos
individuais   homogêneos,   visto   que   os   direitos   subjetivos
individuais,  uma  vez  tutelados coletivamente, não podem receber o
mesmo  tratamento dispensado a direitos de natureza transindividual,
especialmente  quando  isso  acarretar prejuízos quanto às vantagens
que o interessado teria na defesa autônoma de seus direitos.
     É  aplicável  o  mesmo  prazo  prescricional da ação individual
cabível  para  a defesa autônoma da pretensão de direito material na
hipótese de execução de sentença obtida em ação coletiva de direitos
individuais  homogêneos,  visto  que  a defesa coletiva dos direitos
individuais   homogêneos  se  legitima  apenas  do  ponto  de  vista
instrumental,  com  o  objetivo  de  conferir  maior  efetividade  à
prestação jurisdicional, não se podendo admitir que a facilitação do
acesso  à  justiça venha a impor desvantagens aos interessados, como
a redução do prazo prescricional para a execução.
     É aplicável o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916
para  o  ajuizamento  de  ação  de execução de sentença proferida em
ação  coletiva  ajuizada  antes  da vigência do CDC para a tutela de
direitos  individuais  homogêneos, visto que, à época dos fatos, não
havia  a  possibilidade  de  ajuizamento  da ação civil pública para
defesa  de  tais  direitos,  e a criação da nova via processual pelo
CDC, que buscou facilitar a tutela coletiva dos direitos individuais
homogêneos,  não  pode  induzir  a redução do prazo prescricional do
direito material envolvido.
     É aplicável o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916
para  o  ajuizamento  de  ação  de execução de sentença proferida em
ação  coletiva  ajuizada  antes  da vigência do CDC para a tutela de
direitos  individuais  homogêneos,  visto  que,  se se entender pela
redução  da  prescrição  para  cinco  anos,  haverá um desestímulo à
utilização  da  execução  coletiva, passando os interessados a optar
pelo   ajuizamento  de  ações  individuais,  que  têm  um  prazo  de
prescrição  maior,  contribuindo  para  o  assoberbamento  do  Poder
Judiciário  e  atentando  contra  os  princípios  constitucionais da
economia processual e da razoável duração do processo.
Tese jurídica: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional
para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública".
Tema: Tema Repetitivo 515
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007   ART:00027