AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na ExeMS)
Processo: 20029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA
PORTARIA ANISTIADORA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO AJUIZADA SOB O PROTOCOLO Nº
0800085-74.2012.4.05.8400. COISA JULGADA ANTERIOR À ORIENTAÇÃO
ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839), SÓ PASSÍVEL DE
DESCONSTITUIÇÃO PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. EXIGIBILIDADE DO
TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA
INCONTROVERSA DO CRÉDITO. VIABILIDADE. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE INSTAURADO NOVO PROCEDIMENTO
REVISIONAL DA ANISTIA PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão proferida nos autos do processo nº
0800085-74.2012.4.05.8400, e que reconhecera a inviabilidade de
anulação da portaria anistiadora, em razão da consumação da
decadência, transitou em julgado em momento anterior ao
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral, no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), acerca da matéria,
não sendo, portanto, inexigível o título judicial como sustentou a
UNIÃO. A inexigibilidade do título judicial só ocorreria se a
decisão, nos moldes em que proferida na mencionada ação judicial,
sobreviesse ao entendimento firmado pela Excelsa Corte.
2. Ainda que a UNIÃO tenha instaurado procedimento revisional
recentemente, com esteio na orientação de que trata o Tema 839,
tem-se que a coisa julgada, formada no âmbito daquela ação ajuizada,
constitui óbice a tal pretensão, só podendo ser desconstituída pelo
meio processual adequado.
3. Na hipótese, exigível o título judicial, mostra-se correto o
decisum impugnado que deferiu a expedição do precatório relativo à
parcela incontroversa do crédito, não sendo o caso de se determinar
a suspensão do respectivo pagamento.
4. Inviável a aplicação da multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do
CPC, em desfavor da UNIÃO, ao contrário do que requereu o agravado
em contrarrazões ao agravo interno. Isso porque, ainda que não
provido o recurso em tela, observa-se que o ente público exerceu
regularmente faculdade prevista em lei.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE REVISÃO  DE  ANISTIAS  POLÍTICAS  CONCEDIDAS  A
CABOS  DA  AERONÁUTICA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 409096>>-RJ,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00005 PAR:00007 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:001886 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(GM-3)
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