AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTO
EM URV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 3/STJ. RECURSO ESPECIAL
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
284/STF. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande
do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei
8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à
categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão,
somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental
decorrente daquela antecipação voluntária.
2. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter
o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado
em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente
caso. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF.
3. O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de produção de
provas, assim, a análise da alegação de cerceamento de defesa
esbarra no reexame de fatos e provas, vedada em recurso especial, em
razão da súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONVERSÃO DAS RETRIBUIÇÕES AOS
SERVIDORES PELA URV (LEI 8.880/94) - CABIMENTO - PREJUÍZO
VENCIMENTAL)
   STJ - <<REsp 970217>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3),
         <<REsp 1047686>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3)
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1366641>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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