AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1420294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISO LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO DO
SEGUNDO.  1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e
93,  inciso  IX,  da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não
obstante    seja   contrário   aos   interesses   da   parte,   está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3.  Não  enseja conhecimento o agravo de fls. 720/728 (e-STJ), pois,
"no  sistema  recursal  brasileiro,  vigora o cânone da unicidade ou
unirrecorribilidade   recursal,   segundo  o  qual,  manejados  dois
recursos  pela  mesma  parte  contra  uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último. Precedentes" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,  julgado  em  17/08/2016,  DJe
26/8/2016).
Agravo  interno  improvido.  Agravo  em  recurso  extraordinário não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno  e  não  conhecer  do  agravo em recurso extraordinário, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - RECURSO PROTOCOLADO POR
ÚLTIMO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL -
NECESSIDADE - REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[RE-AGR 888772]], [[ARE-AGR 838156]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RHC   64910  RS  2015/0266457-6
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017