AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART. 14, § 4o DA LEI 10.259/2001 DECISÃO MONOCRÁTICA DO
PRESIDENTE DA TNU. MATÉRIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de
uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça
somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito
material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante
do STJ.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido do
cabimento do incidente somente na hipótese em que a matéria foi
submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de
instância. Além do mais, o incidente somente é cabível para discutir
questões de natureza material (e não de índole processual).
3. No caso em concreto, forçoso reconhecer que o pedido sub examine
não reúne os requisitos mínimos de admissibilidade. Além de ser
voltado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro
Presidente da Turma Nacional de Uniformização, a divergência
suscitada é de natureza processual e diz respeito ao cabimento da
impetração do mandado de segurança no caso em concreto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Francisco Falcão e Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - MONOCRÁTICA DO
PRESIDENTE DA TNU - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1111>>-TO,
         <<AgInt no PUIL 1046>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
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