AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. ATO COATOR: DECISÕES DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ QUE
INDEFERE LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE NO ART. 543-A, § 5°, DO CPC E QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTA
TERATOLÓGIA OU ILEGALIDADE DAS DECISÕES ATACADAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
DECISUM QUE APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA QO NO AI
760.358/SE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A ENSEJAR O
CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A agravante impetrou mandado de segurança em face das decisões da
Ministra Vice-Presidente do STJ proferidas nos autos do EAREsp
68.267/CE, oportunidade em que Sua Excelência indeferiu o
processamento de recurso extraordinário interposto pela impetrante,
com base no art. 543-A, § 5°, do CPC, diante da inexistência de
repercussão geral, bem como não conheceu do agravo em recurso
extraordinário manejado posteriormente pela impetrante, ao
fundamento de que, consoante decidiu o Pretório Excelso no
julgamento da QO na AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, Dje
19/2/2010, a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado
recurso extraordinário com base nos arts. 543-A e 543-B do CPC é
impugnável apenas por meio de agravo regimental, a ser apreciado
pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, não cabendo
a interposição do agravo do art. 544 do CPC.
2. É firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de
que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é
admissível apenas naqueles casos excepcionais onde a decisão
impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e se, contra
ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento
cristalizado na Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição".
3. In casu, a agravante furta-se de demonstrar qualquer teratologia
ou ilegalidade nos atos judiciais atacados, limitando-se a sustentar
que o indeferimento do processamento do recurso extraordinário, com
o seu consequente trânsito em julgado, lhe causará graves prejuízos,
considerando que tomou posse em cargo público por força de liminar
anteriormente deferida naqueles autos, caso em que a manutenção das
decisões possibilitará que a Administração Pública a exonere, mesmo
após mais de 10 anos de exercício do magistério perante o IFCE. Tais
alegações revelam-se insuficientes a demonstrar a existência de
teratologia ou de qualquer ilegalidade nas decisões prolatadas pela
eminente Ministra Vice-Presidente do STJ, situação em que competeria
à agravante demonstrar o equívoco das decisões atacadas quanto ao
indeferimento do processamento do apelo extremo e quanto ao não
conhecimento do agravo do art. 544 do CPC, o que não ocorreu na
espécie.
4. Outrossim, não há que se falar em teratologia ou ilegalidade nas
decisões judiciais objeto do presente writ, isto porque ao indeferir
liminarmente o apelo extremo, com base no art. 543-A, § 5°, do CPC,
e ao não conhecer do subsequente agravo em recurso extraordinário,
com determinação de certificação do trânsito em julgado, cumpriu-se
aquilo que restou decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da QO no AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 19/02/2010, onde restou decidido que não é cabível
agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário da decisão
do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do
art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral ou indefere o processamento do apelo extremo
quando o STF já tenha decidido pela inexistência de repercussão
geral, caso em que o único recurso cabível seria o agravo interno ao
Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade. Precedentes em
casos análogos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 33487]], [[RMS 28082]]
     STJ - <<AgRg no MS 21730>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS
20880>>-PR,
           <<AgRg no MS 21558>>-DF, <<EDcl no MS 20652>>-SP,
           <<AgRg no RMS 29684>>-PA
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<MS 21758>>-DF, <<AgRg no MS 18335>>-DF,
           <<AgRg no MS 15159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003