AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  DE
COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO   MÉRITO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo  Civil  de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  não  subsiste  a  alegada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  pois  o  tribunal de origem enfrentou as questões postas,
não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3.  Em  situações  em que há a extinção do processo sem resolução do
mérito,  a  responsabilidade  pelo  pagamento de honorários e custas
deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual
a  parte  que  deu  causa à instauração do processo deve suportar as
despesas  dele decorrentes. 4. No caso, os agravantes deram causa ao
ajuizamento  da  ação  que  foi  extinta sem resolução do mérito por
motivo  superveniente,  motivo pelo qual não se impõe ao agravado os
ônus de sucumbência.
5.  Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca do valor arbitrado
a  título  de  honorários  advocatícios recursais encontra óbice, no
caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6.  Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do recurso especial
tanto   pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1641160>>-RJ
(NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPEDE A ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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