EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1447220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO
EXPRESSAMENTE   RECONHECIDO   NO   ACÓRDÃO  RECORRIDO  (DEMISSÃO  DO
TRABALHADOR  ANTES  DA  SUPERVENIÊNCIA  DE  SUA  APOSENTADORIA).
RECONHECIMENTO.  2. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. NECESSIDADE. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE,  NESSE  CASO. 3. RECONHECIDO,
PELAS    INSTÂNCIAS    ORDINÁRIAS,    COM   ESTEIO   NOS   ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS,  DE  MODO UNÍSSONO E PEREMPTÓRIO, QUE A EXTINÇÃO
DO  VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEU-SE EM RAZÃO DA DEMISSÃO (VOLUNTÁRIA) DO
TRABALHADOR,  E  NÃO,  COMO  ALEGADO,  POR  APOSENTADORIA. CORRETA A
APLICAÇÃO  DO  ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998, QUE LIMITA A MANUTENÇÃO
DO  PLANO  DE  SAÚDE  PELO PERÍODO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
PRECEDENTES.  4.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS,  COM  EFEITOS
INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE  E  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO DEMANDANTE. 1. Não
se  pode  deixar  de reconhecer a omissão do órgão julgador, pois, a
despeito   de  instado  em  mais  de  uma  oportunidade,  deixou  de
explicitar,  como  seria  de  rigor,  no  que  teria se baseado para
concluir  que  o  contrato  de trabalho, para efeito de aplicação do
art.  30  ou  do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, teria se encerrado em
razão da aposentadoria do segurado, quando as instâncias ordinárias,
diversamente,  de  modo  uníssono  e  peremptório,  afirmaram  que a
extinção  do  vínculo laboral deu-se em razão da demissão (sem justa
causa) do empregado. 2. Reconhecido o aludido vício de julgamento, a
supressão da omissão, na hipótese dos autos, autoriza a concessão de
efeitos infringentes aos aclaratórios.
3.  A  controvérsia estabelecida nos presentes autos, para efeito de
aplicação  do  art.  30  ou do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, está em
saber  o modo pelo qual o contrato de trabalho extinguiu-se, se pela
aposentadoria ou se pela demissão sem justa causa do trabalhador.
3.1  Sobre  a  questão,  as instâncias ordinárias foram uníssonas em
concluir,  com  fulcro nos elementos fático-probatórios reunidos nos
autos, que o demandante aderiu ao plano de demissão voluntária antes
de  sua aposentadoria, o que, de fato, enseja a aplicação do art. 30
da  Lei  n.  9.656/1998. 3.2 Por consectário, tem-se não se afigurar
possível, sem o descabido revolvimento da matéria fático-probatória,
em  absoluta  inobservância  do  enunciado  n.  7  da Súmula do STJ,
acolher  a  argumentação expendida por José Vicente da Silva, em seu
recurso  especial,  de  que  "já  era  aposentado  na  época  de sua
demissão, conforme carta de concessão juntada aos autos".
3.3   Logo,  a  conclusão  adotada  pelo  Tribunal  de  origem,  que
reconheceu a aplicação do art. 30, caput, da Lei n. 9.656/1998, para
tal  hipótese,  não comporta censura. O § 1º desse dispositivo legal
garante  ao  empregado  demitido sem justa causa o direito de manter
sua  condição de beneficiário em plano de saúde coletivo, nas mesmas
condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência
do  contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral,
pelo  período  mínimo  de  6  (seis)  meses  e máximo de 24 (vinte e
quatro) meses. Precedentes.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos, para, suprindo os vícios de
julgamento  apontados,  conferir-se-lhes efeitos infringentes, a fim
de  dar provimento ao agravo regimental interposto pela operadora de
Plano  de  Saúde  e,  por  consequência, negar provimento ao recurso
especial do demandante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  declaração,  com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO
BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1592278>>-DF, <<REsp 925313>>-DF,
           <<REsp 1078991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00001   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007