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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  REVISÃO  DO  ATO  DE  APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO
RECONHECIDA  PELA  CORTE  DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da
existência ou não de direito líquido e certo, nos termos do art. 1o.
da  Lei  12.016/2009,  bem  como a verificação da inadequação da via
eleita,  demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2.   O  prazo  decadencial  para  a  Administração  anular  os  atos
administrativos  de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos
administrados  é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.
Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo,
a  decadência  somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do
administrado.
3.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  de  origem  entendeu  não estar
caracterizada  a  má-fé. A desconstituição de tal premissa, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente, novo exame das provas dos autos, o que não é viável
em sede Especial.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187236>>-CE, <<AgRg no AREsp 201746>>-CE
(ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1282179>>-MA
(CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 705145>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1453527  SC  2014/0108000-3  Decisão:08/04/2019
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AgRg na PET no AREsp  749100  MG  2015/0176183-8  Decisão:25/02/2019
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AgInt no REsp  1473403  SC  2014/0192266-0  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1393840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO
ART.  47  DO  DECRETO-LEI 7.661/1945 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. APLICAÇÃO
RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma
do  art. 47 do DL n. 7.661/1945 é restrita às obrigações contratuais
do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo
respectivo   prazo  prescricional  para  o  exercício  da  pretensão
executória  encontra regramento específico no art. 174 do CTN, à luz
do art. 146, III, "b", da Constituição Federal (AgInt no REsp.
1.317.043/RS,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse
sentido:  AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
7.8.2017  e  AgInt  no  REsp.  1.642.041/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 12.5.2017.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO FALIMENTAR - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1317043>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 272917>>-SP,
           <<AGINT NO RESP 1642041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1341335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADA NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
PRECLUSÃO.  PREÇO  VIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  É  inviável  a  discussão da prescrição do crédito tributário em
sede  dos  Embargos  à  Arrematação,  conforme  jurisprudência desta
Corte,  que  sinaliza  a  ocorrência da preclusão do tema se trazido
somente  nessa seara, apesar do caráter de ordem pública da matéria.
Precedentes: REsp. 796.352/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17.3.2015;
AgRg  no  Ag  463.584/GO,  Rel.  Min.  HUMBERTO  GOMES DE BARROS, DJ
18.12.2006.
2.  Em  relação  à  alegada arrematação por preço vil, nota-se que o
acórdão  adota  fundamento suficiente de per si para a manutenção do
julgado,  não  rebatido nas razões recursais, qual seja, que a parte
ora  embargante  teria  se  insurgido  apenas contra a realização da
reavaliação  e  não contra os valores em si, acarretando a preclusão
para  a impugnação do tema. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula
283/STF.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE EMBARGOS
À ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 796352>>-SC, <<AgRg no Ag 463584>>-GO
(FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153164>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1302056>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1328837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REPERCUSSÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO
DE  RENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBAS  OBTIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DE
ATIVIDADE  ILÍCITA.  INCIDÊNCIA  DO TRIBUTO, DESDE QUE RECONHECIDA A
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Em  que  pese  a independência dos processos que correm na seara
penal  em  relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta
Corte  admite  a  excepcional  repercussão  da  absolvição da esfera
criminal  nos  demais  âmbitos, quando esta é baseada na negativa da
autoria  ou  na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In
casu,  a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento
da  atipicidade  da conduta, circunstância diversa da constatação de
sua  inexistência,  pelo  que  o  resultado  do processo criminal, a
princípio,    não   teria   reflexos   ou   repercussão   na   seara
administrativo-tributária.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  reconhecimento da
legitimidade  da  tributação sobre operações ou atividades ilícitas,
decorrente  da  interpretação com abstração da validade jurídica dos
atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos,
na  definição  legal do fato gerador (art. 118 do CTN). Precedentes:
REsp.  1.050.408/PR,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2008; HC
68.244/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.5.2009; HC
83.292/SP,  Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18.2.2008; REsp. 182.563/RJ,
Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 23.11.1998.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO DA DECISÃO  DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NOS DEMAIS ÂMBITOS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 19645>>-DF
(LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES OU ATIVIDADES ILÍCITAS)
     STJ - <<REsp 1050408>>-PR, <<HC 68244>>-MG, <<HC 83292>>-SP,
           <<REsp 182563>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00118
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  LEI  EM  TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
266/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar
do  Ato  da  Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal
41/2014,  que  regulamentou  a  Lei  Distrital  4.342/2009,  a  qual
instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para
os Servidores da CLDF.
2.  No  caso,  o que o impetrante buscou na postulação foi invalidar
norma  abstrata  e  geral,  o  que  é  inviável na via do Mandado de
Segurança.  Nesse  sentido:  AgRg  no  RMS 18.281/PR, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, DJe 4.12.2015.
3.   Agravo Interno do SINDICATO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 18281>>-PR, <<AgRg no RMS 45127>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 38263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PROCESSUAL  CIVIL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD CAUSAM QUE SE AFASTA.
AUTORIDADE  VINCULADA  À  MESMA  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.
1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se
que  o  Julgador,  em  respeito  ao  citado  art.  6o., § 3o. da Lei
12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito,
afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na
inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de
proteção de direito líquido e certo.
2.  Ademais,  considerando que a autoridade indicada como coatora se
encontra  vinculada  à  mesma  pessoa jurídica de Direito Público da
qual  emanou  o  ato  impugnado  e que, em suas informações, além de
suscitar  sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o
ato tido como ilegal, é de se reconhecer a sua legitimidade.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - AUTORIDADE VINCULADA À MESMA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1076626>>-MA, <<RMS 28265>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1379545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS SEUS
REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13o.
SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS.
1.   O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na 1a.
Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza
remuneratória dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado
e 13o. salário proporcional ao aviso prévio indenizado, incide
Contribuição Previdenciária sobre tais valores.
2.   Consoante orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por
ocasião do julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp.
1642209/AM,da relatoria da eminente  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA,  inexiste repercussão geral na análise acerca da natureza
jurídica da parcela referente ao décimo terceiro salário
proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF). Ademais, no
julgamento do RE 593.068, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese
de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
3.   Assim,  não havendo a presença de quaisquer dos vícios
elencados no  art.  1.022 do CPC;  a  discordância  da  parte quanto
ao conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de declaração, que
tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1293023  SP  2018/0112984-9
Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1449493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, III, "B", DA LEI 8.112/1990.
ACÓRDÃO    RECORRIDO    BASEADO    EM    FUNDAMENTOS    DE    ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL   E  CONSTITUCIONAL.  PROTEÇÃO  À  FAMÍLIA.  NÃO
INTERPOSIÇÃO   DE   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
126/STJ.  AGRAVO  PROVIDO  PARCIALMENTE PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  parcial  provimento  ao  agravo  interno  para  não conhecer do
recurso  especial,  por  outros  fundamentos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 785279>>-SP, <<AgRg no REsp 1566683>>-PB
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO MEDIANTE
LIMINAR - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MITIGAÇÃO DA REGRA
CONTIDA NA LEI 8.112/1990)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No  caso  em  comento, há a solidificação de situações fáticas
ocasionada  em razão do excessivo decurso de tempo entre a cessão da
Servidora  e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro
implicaria  inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à
recorrida,  é  o que ocorre no caso dos autos, onde a autora está no
cedida há aproximadamente 19 anos.
     Sendo  assim,  se  está diante de um caso excepcional, em que a
restauração  da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do
que a manutenção da situação consolidada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1263474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO  DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR.
ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM
FACE  DA  AUSÊNCIA  DE INTERVENÇÃO DO MPF NA FASE RECURSAL. NULIDADE
NÃO   CARACTERIZADA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  PARQUET.  MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DO DESINTERESSE EM RECORRER. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante
no  agravo  interno  -  nulidade  dos  atos  processuais em razão da
ausência de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial do
autor-, estando caracterizada a omissão.
3.   De   fato,  a  intervenção  do  Ministério  Público  se  mostra
necessária,  nas  causas  em que envolvam interesses de incapazes, à
luz do arts. 178, II, 179, I, 180 e 279 do CPC/2015. Ocorre, que, no
caso  dos  autos,  não  se  verifica  a alegada violação aos citados
dispositivos  legais  que  acarrete  a nulidade dos atos processuais
como  quer  o  MPF.  In  casu,  verifica-se a regular intervenção do
Ministério  Público  no  Primeiro  Grau  de  jurisdição  e,  na fase
recursal o MPF foi intimado pessoalmente pela Corte de origem, tendo
renunciado  expressamente  do  direito de recorrer. 4. A ausência de
intimação  do  Parquet  apenas da decisão da Presidência da Corte de
origem que negou trânsito ao recurso especial do autor, não tem, per
si,  o  condão de acarretar a nulidade dos atos processuais, devendo
ser  comprovado  o  efetivo  prejuízo  ao  autor, o que não ocorreu.
Precedentes.
5.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos infringentes,
apenas para sanar omissão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO JULGADO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235365>>-BA, <<REsp 814479>>-RS,
           <<REsp 1679588>>-DF, <<EDcl no AgRg no AREsp 136873>>-BA