AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR.
PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA, NO CURSO DA
INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
QUESTÃO ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90
dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal ? CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao
Tribunal, em sede de habeas corpus, para reexame da necessidade da
prisão preventiva.
In casu, o paciente já foi pronunciado em primeiro grau, e, o Juízo
de conhecimento examinou a necessidade da prisão preventiva por
diversas vezes, conforme se depreende das informações prestadas e
recentemente, em 10/8/2020, indeferiu o pedido afirmando que:
"Observo que não houve relevante alteração fática desde os fatos que
tornasse diversa a fundamentação da decisão anterior que converteu o
flagrante em preventiva, estando ainda presentes os requisitos
autorizadores da custódia cautelar. Outrossim, diante da gravidade
do crime em análise, havendo prova de materialidade e sérios
indícios de autoria, mantenho a custódia cautelar como forma de
garantir a futura instrução e a aplicação da lei ao final".
2. O pedido quanto à analise dos requisitos da prisão preventiva não
comporta conhecimento. Isso porque foram formulados pedidos
idênticos em benefício do mesmo paciente nos autos do HC n.
543.256/SP, de minha relatoria, no qual não conheci da impetração em
16/6/2020. Ademais, o Tribunal de origem também não conheceu da
impetração nesse ponto, porquanto a defesa já havia formulado dois
pedidos anteriores nos habeas corpus originários ns.
2217418-69.2019.8.26.0000 e 0049011-37.2019.8.26.0000, nos quais a
ordem foi denegada.
Nesse contexto, é inadmissível o conhecimento do presente writ nesse
ponto, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos,
conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal.
3. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, verifica-se que, além do paciente não ter
comprovado qualquer situação que o insira no grupo de risco de
agravamento da doença, pois o Tribunal a quo destacou que consta do
seu prontuário apenas quadro de rinite e sinusite (fl. 37), o
paciente responde pelo crime de homicídio qualificado, que tem em
sua natureza a violência, o que impede a subsunção de seu caso nos
termos da Recomendação n. 62/CNJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE REVISÃO A CADA 90 DIAS - NORMA
APLICADA AO EMISSOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 564671>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118730>>-SP,
         <<AgRg no RHC 115136>>-PA
(PRISÃO CAUTELAR - REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 587876>>-BA
(PANDEMIA - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 586064>>-ES,
         <<HC 577029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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