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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO NESSE PONTO.
PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ART. 7º,
INCISO V, DA LEI N. 8.906/1994. PRERROGATIVA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus
originário perdeu o objeto, tendo em vista que, em 22/7/2020, foi
ele julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas.
2. Constatada demora irrazoável no julgamento de embargos de
declaração opostos à decisão impugnada pelo presente writ,
recomenda-se celeridade no seu julgamento.
3. O fato de inexistir, por si só, sala de Estado-Maior para a
segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tampouco autoriza,
automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, sendo
imprescindível a demonstração de que o local não possui instalações
e comodidades condignas.
4. Considerando a existência de documentação nos autos que indicam
dúvidas quanto ao cumprimento do previsto no art. 7, V, do EOAB, é
necessário que o Juiz do feito vistorie o local onde o paciente se
encontra custodiado de modo a verificar pessoalmente o atendimento
do dispositivo legal em questão.
5. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada. Ordem
concedida de ofício, para determinar que o Tribunal local examine os
embargos de declaração opostos, em agosto deste ano, ao acórdão
aqui impugnado, o mais rápido possível, bem como para determinar que
o J uiz da 8ª Vara Criminal de Maceió/AL verifique pessoalmente se
as instalações onde o paciente se encontra custodiado atendem as
condições impostas pelo art. 7, inciso V, do EOAB.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior julgando parcialmente prejudicado
o habeas corpus e, no mais, denegando a ordem, concedendo, porém,
ordem de ofício, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz, à unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o habeas corpus
e, no mais, denegar a ordem, concedendo, porém, habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1757399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO NOBRE. DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL OFENDIDO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA.
NATUREZA VINCULADA DO RECURSO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei
federal que consideravam violado ou cuja vigência teria sido
negada, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso
especial, ante a sua  natureza vinculada.
2. Ausente a delimitação da controvérsia, correta a decisão
agravada, quando conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial, pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OFENDIDO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1433038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1899202  PR  2020/0260329-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AGENTE
MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a elevada
quantidade das drogas apreendidas, além do risco concreto de
reiteração delitiva, pois destacado pelo Juízo processante que o
Paciente é multirreincidente, ostentando seis condenações por crimes
contra o patrimônio que somam mais de vinte sete anos de prisão,
ainda por cumprir, com término previso para agosto de 2031.
2. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do
Paciente demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem
pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 540344>>-SP,
         <<HC 538552>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 27/05/2020, e
denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006, em concurso material, por ter sido encontrado em
seu poder elevada quantidade de maconha, para difusão ilícita, bem
como duas balanças de precisão, dois vidros contendo possíveis
sementes de maconha e um radiotransmissor.
2. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram, além das características do crime, a grande
quantidade de drogas apreendida, o que justifica a segregação
cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui
indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o
seu meio de vida. Precedentes.
3. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Réu seja condenado,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118762>>-MG,
         <<HC 529659>>-SP,
         <<HC 372725>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. No caso, as instâncias ordinárias deixaram de consignar as razões
pelas quais a soltura do Réu implicaria risco à ordem pública, nos
termos exigidos pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal,
sendo certo  que a pequena quantidade de drogas apreendida não é
capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente,
reconhecidamente primário e de bons antecedentes.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 556633>>-SP,
         <<HC 451454>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,13 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE OU
PORTE  ILEGAL DE  ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR.
APREENSÃO DE ARMA (FUZIL) E 79 G DE COCAÍNA,  DISTRIBUÍDOS EM 88
POTES, 25 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 99 SACOS
PLÁSTICOS E 150 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 122 SACOS PLÁSTICOS.
ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE DEVE SER MANTIDA A
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.
AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
1. A posterior condenação do menor, na Vara de Infância e Juventude,
não se trata de idônea fundamentação para exasperar a pena dos
agravados, os quais já foram incursionados nesse delito pela própria
conduta de corromper o adolescente. Da mesma forma, a quantidade de
drogas não se mostra excessiva para elevação da pena-base além do
que já está previsto na lei.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 g de cocaína, 25 g de cocaína e
150 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] ao aplicar a atenuante de menoridade relativa, a
reprimenda não poderá ser reduzida aquém do piso mínimo, em face da
Súmula 231/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no HC  674229  SP  2021/0185946-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 585748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 619
DO CPP. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO WRIT.
PEDIDO EXPRESSO NA IMPETRAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL.
1. Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da
pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa
do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento,
com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento
de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação (EDcl
no HC n. 441.560/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
14/3/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o julgamento do habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO -
PEDIDO EXPRESSO NA IMPETRAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no HC 441560>>-SP,
         <<RHC 83144>>-SP,
         <<EDcl no RHC 96507>>-PE,
         <<EDcl no HC 308903>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE
20 KG DE MACONHA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DAS DROGAS. AUSÊNCIA
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O DOMICÍLIO. PROVAS ANULADAS.
ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. Os policiais não estavam fazendo nenhuma investigação prévia,
mas, sim, receberam a denúncia anônima, de maneira genérica, e foram
à residência no mesmo momento, sem nenhum mandado de busca e
apreensão, ou seja, não fizeram outras diligências para observação
se existiria mesmo algum flagrante.
2. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, em razão
da violação de domicílio, e absolver o paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1871856>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1631582>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRIMÁRIOS E DE BONS
ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Embora tenham sido os pacientes surpreendidos com substâncias
entorpecentes, são primários, de bons antecedentes e a quantidade da
droga apreendida - 94 g de maconha, 14 g de crack e 73 g de cocaína
- não se mostra relevante para denotar uma periculosidade
exacerbada na traficância a ponto de justificar o emprego da cautela
máxima, notadamente, considerando-se a situação atual de pandemia
decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva
ainda mais excepcional.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes
por medidas alternativas (Ação Penal n. 1502765-13.2020.8.26.0536),
salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo de nova
decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. RECORRENTE LUCAS ABSOLVIDO.
PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE GABRIEL CONDENADO. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, mesmo ante a ausência de apreciação da vedação do
recurso em liberdade pelo Tribunal a quo, não ficou comprovado nos
autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida
mais gravosa e, por conseguinte, o direito ao apelo em liberdade ao
recorrente Gabriel, sobretudo, em razão da sua primariedade e
ausência de periculosidade exacerbada.
2. Além disso, o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade
distinta do tráfico; ao contrário, o referido ilícito,
aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da
pequena quantidade de droga apreendida.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais,
provido para assegurar ao recorrente Gabriel dos Santos Abreu o
direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em
liberdade, podendo o Magistrado competente decretar (ou manter)
medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o recurso
ordinário, e no mais, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)