CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÕES DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE
OBRIGAÇÕES - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO A NÃO-OCORRÊNCIA
DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TV ÔMEGA
PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS DA BLOCH EDITORES E DA
EXTINTA TV MANCHETE - DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS TRABALHISTAS,
RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ALI AJUIZADAS, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA
DE NUMERÁRIO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA TV ÔMEGA - INTERPRETAÇÃO DO
ALCANCE E DOS EFEITOS DO MESMO CONTRATO PELOS JUÍZOS COMUM E
TRABALHISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A ANÁLISE DAS CONSTRIÇÕES
PATRIMONIAIS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INVÁLIDAS
AS ANTERIORMENTE DEFERIDAS.
I - Nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, à
configuração de conflito positivo de competência, é necessário que
duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas,
declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que
incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um
juiz;
II - Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado
entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH
EDITORES S. A., bem como o alcance e efeitos do referido contrato;
III - A existência de decisão da Justiça Comum, no sentido de que
não há sucessão empresarial, englobando responsabilidade tributária
e trabalhista da TV ÔMEGA, concomitante à existência de decisões
proferidas pelos Juízos trabalhistas, no sentido da existência da
sucessão empresarial, inclusive com determinação de constrição
patrimonial da TV ÔMEGA, caracteriza conflito positivo de
competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;
IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Comum
para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações
impostas à TV MANCHETE, tornando-se inválidas as constrições
patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro Massami Uyeda, a Seção, por maioria,
conhecer do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 14ª
Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, vencidos os Srs. Ministros Relator,
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.Votaram com o Sr.
Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), art. 162, § 2º, RISTJ.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 58229>>-RJ
Termos auxiliares: CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RÁDIO E DIFUSÃO DE SONS E IMAGENS; CONTRATO COMERCIAL, FALÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 ART:00116 ART:00122
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