AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO.  ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO
DE  RESCISÓRIA  PARA  ADEQUAÇÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDADE. SÚMULA
343/STF.  PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  EFETIVA  DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO
PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73.
1.  "A  alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão
do  auxílio  cesta-alimentação  nos  proventos  de complementação de
aposentadoria  pagos  por  entidade  fechada  de previdência privada
posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo
da  ação  rescisória"  (EAREsp  397.326/MG,  Rel.  Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas,  em  quaisquer  dos casos, é
indispensável  que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial  sobre  ele  (art.  485, IX, e § 2º, do CPC/73). 3. No caso
concreto,  houve  efetiva  discussão  sobre  a  natureza jurídica do
auxílio  cesta-alimentação  -  se  verba de caráter remuneratório ou
indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.
4. Pedidos contidos na ação rescisória julgados improcedentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, após
o  voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando
integralmente  o  Sr.  Ministro  Relator,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a ação rescisória, vencidos, em parte, apenas quanto à
legitimidade passiva dos advogados, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino  (Revisor),  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator quanto à improcedência.
Vencidos,  quanto  à  legitimidade  passiva  dos  advogados, os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  (Revisor),  Marco  Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 590809]],
           [[AR-AGR-SEGUNDO 1415]], [[RE-AGR 2236]], [[AR 2199]]
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG, <<AR 3525>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 279665>>-RN, <<AgRg no AREsp 394829>>-SC,
           <<REsp 1351716>>-RO
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB, <<REsp 839499>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<AgRg na AR 5454>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO -
NÃO INCORPORAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 540)
(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTONOMIA)
     STF - [[RE 564132]]
     STJ - <<RMS 24010>>-SP, <<EAg 884487>>-SP, <<REsp 1102473>>-RS,
           <<REsp 1347736>>-RS
(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRREPETIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1352230>>-PR, <<AgRg no AREsp 494537>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 463279>>-RJ
(VOTO VENCIDO EM PARTE - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1651057>>-CE, <<AgRg na AR 3290>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  também  ausente  violação  a disposição literal de lei,
pois  somente se justifica a admissão da ação rescisória com base em
tal  alegação  quando  o indigitado vício dá resultado a uma decisão
ilegal, desarrazoada, alheia à lógica do sistema jurídico".
     "[...]  'O  auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou
convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa
de  Alimentação  do  Trabalhador),  apenas  para  os  empregados  em
atividade,  não  tem  natureza  salarial, tendo sido concebido com o
escopo  de  ressarcir  o  empregado  das  despesas com a alimentação
destinada  a  suprir  as  necessidades  nutricionais  da  jornada de
trabalho.  Sua  natureza  não  se  altera,  mesmo na hipótese de ser
fornecido  mediante  tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não
se   incorporando,   pois,   aos   proventos  de  complementação  de
aposentadoria   pagos  por  entidade  de  previdência  privada  (Lei
7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)' [...]".
     "[...]  nem sequer a alteração jurisprudencial que ocorra com o
julgamento  de  Recurso  Extraordinário em sede de repercussão geral
(que  tem evidente similitude com o julgamento de recurso repetitivo
no  Superior  Tribunal  de Justiça, caso dos autos) terá o condão de
interferir no pleito rescisório [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  o  eventual  acolhimento  do  pedido, nos termos em que
deduzido, não importa em também rescindir o capítulo da sentença que
impôs  condenação ao vencido de arcar com os honorários advocatícios
sucumbenciais,  haja  vista  a total independência entre cada um dos
vínculos jurídicos que se forma com o trânsito em julgado da decisão
rescindenda".
     "[...]  o  desfazimento  dessa  relação  jurídica estanque - de
direito  material,  reitere-se -, formada apenas entre o advogado da
parte vencedora e o vencido, pressupõe que a ação rescisória veicule
pedido  expresso  para  a  desconstituição desse capítulo do julgado
(CPC/2015,  art.  966, § 3º), necessariamente amparado em fundamento
que   autorize   rescindir   tão   somente  a  condenação  da  verba
sucumbencial.  Para  tanto,  o  autor  da  rescisória deve indicar o
enquadramento   legal  de  sua  pretensão,  apenas  em  relação  aos
honorários advocatícios, no rol exaustivo previsto na lei processual
de regência (CPC/2015, art. 966, incisos I a VIII)".
     "[...]  os  honorários  advocatícios  recebidos  de boa-fé pelo
advogado  guardam natureza alimentar, e, como tal, ostentam o status
da irrepetibilidade".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  'a ação rescisória, quando busca desconstituir sentença
condenatória  que  fixou  honorários advocatícios sucumbenciais deve
ser  proposta  não  apenas  contra  o  titular  do crédito principal
formado  em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi
fixada   a   verba  honorária  de  sucumbência,  porque  detém,  com
exclusividade, a sua titularidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002   ART:00487   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343   SUM:000400
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00099   ART:00927   INC:00005   ART:00966
        PAR:00005   PAR:00014   PAR:00003
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:00099   PAR:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023