CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL,
REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA COM O FGTS, PROPOSTA, NA
JUSTIÇA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS), CONTRA PESSOA JURÍDICA
DOMICILIADA EM GUARATINGUETÁ/SP, TENDO HAVIDO, SUCESSIVAMENTE, O
REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA
JURÍDICA DEVEDORA, A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXTINTO IAPAS PELA
FAZENDA NACIONAL, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM MEADOS
DE 1999, APÓS A INSTALAÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP,
E, POR FIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS A
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DO ART.
114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, referente a débitos de
contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça
Estadual, pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência
e Assistência Social (IAPAS), contra pessoa jurídica domiciliada em
Guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento
do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a
substituição processual do extinto IAPAS pela Fazenda Nacional, bem
como a remessa dos autos à Justiça Federal, em meados de 1999, após
a instalação da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP. Com a
superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, os autos foram
remetidos à Justiça do Trabalho, por decisão proferida pelo Juízo da
1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, que entendeu aplicável, no
caso, o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal,
entendimento do qual divergiu o Juízo da Vara do Trabalho de
Guaratinguetá/SP, que suscitou o presente Conflito de Competência.
II. A orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ firmou-se
no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a
competência para processar e julgar execuções fiscais patrocinadas
pela União, ou pela Caixa Econômica Federal, mediante convênio, para
a cobrança de contribuições sociais, referentes ao FGTS, permanece
com a Justiça Comum. Com efeito, as contribuições sociais devidas
pelo empregador, ao FGTS, não possuem natureza jurídica de
penalidade administrativa, tampouco pode-se afirmar que, nessa
hipótese, a União ou a Caixa Econômica Federal atuem como órgãos
fiscalizadores das relações de trabalho, pelo que não há que se
falar em aplicação do art. 114, VII, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes: CC
67.558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/10/2009; CC
54.162/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 02/10/2006; CC
52.099/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 20/02/2006; CC
53.882/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 06/02/2006;
CC 53.878/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 13/02/2006; CC
52.095/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 27/03/2006;
CC 59.249/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 06/11/2006.
III. A orientação jurisprudencial predominante, na Primeira Seção do
STJ, é no sentido de que a superveniente instalação de Vara Federal,
na mesma Comarca onde possui domicílio a parte devedora, determina a
remessa, à Justiça Federal, de Execução Fiscal proposta,
inicialmente, na Justiça Estadual, restando extinta a competência
delegada federal. Precedentes: CC 60.807/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2008; CC 39.324/SP, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, DJU de 20/10/2003; CC 32.535/RJ, Rel. Ministro PAULO
MEDINA, DJU de 16/12/2002.
IV. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência
do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP,
o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO FGTS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 67558>>-SP, <<CC 53878>>-SP, <<CC 54162>>-SP,
           <<CC 52099>>-SP, <<CC 53882>>-SP
(COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL - SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA
FEDERAL - DESLOCAMENTO)
     STJ - <<CC 60807>>-MG, <<CC 39324>>-SP, <<CC 32535>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00007
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004