AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1881614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI
N. 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juízo, ao fixar a
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. No caso, o aumento da basilar foi devidamente justificado pois o
réu, "fazia da sua residência, local de guarda de grande quantidade
de drogas, com o objetivo de ganhar dinheiro fácil, sendo que a sua
família, inclusive, crianças pequenas moram no local. A droga era
condicionada na geladeira, estando à disposição de qualquer pessoa
que a abrisse, tomando o seio familiar um ambiente altamente nocivo
e reprovável".
4. No que concerne à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º,d
a Lei de Drogas, o legislador deixou de estabelecer os parâmetros
para a fixação do quantum de sua incidência e, conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, é permitido ao magistrado
mensurar a fração, desde que observado o princípio do livre
convencimento motivado.
5. No caso, o Magistrado aplicou o percentual de 1/6 (um sexto)
considerando a quantidade expressiva de drogas encontradas, quais
sejam: 22 (vinte e duas) "porções" de maconha, sendo uma "porção" em
forma de barra e 21 (vinte e uma) "porções" em forma de tablete,
pesando 317,64g (trezentos e dezessete gramas e sessenta e quatro
centigramas), bem como 04 (quatro) "porções" de cocaína, pesando
3.325,80 kg (três quilogramas, trezentos e vinte e cinco gramas e
oitenta centigramas).
6. Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a
posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la,
continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada
atípica a conduta.
7. Esta Eg. Corte, contudo, passou a admitir a incidência do
princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena
quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de
deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam
a inexpressividade da lesão jurídica provocada
8. No caso, porém, a quantidade de munição apreendida (36 cartuchos
calibre.38, 15 munições, calibre.38, de treinamento, 20 munições
calibre.380) não se apresenta ínfima, além de a apreensão ter
ocorrido no contexto de flagrante e prisão do acusado pelo crime de
tráfico de drogas.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 143071>>-AM,
         <<AgRg no HC 502285>>-ES,
         <<AgRg no HC 503725>>-SC,
         <<HC 494178>>-SP
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616940>>-MG,
         <<AgRg no HC 546847>>-SP,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:22 porções de maconha, sendo uma
porção em forma de barra e 21 porções em forma de tablete, pesando
317,64 g, bem como 4 porções de cocaína, pesando 3.325,80 kg.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse
irregular de munição.
Informações complementares:      "[...] A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito. Assim, é  possível que 'o magistrado
fixe a  pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão
somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação
idônea e bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042