AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE
RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de que não há elementos concretos que evidenciam a
estabilidade e permanência dos agentes a fim de configurar a
existência de organização criminosa, consiste em alegação de
inocência à referida imputação delitiva, a qual não encontra espaço
de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,
por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Hipótese na qual a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual em razão da periculosidade social do recorrente,
evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - o
acusado teria se associado com 3 ou mais pessoas para o fim
específico de cometer crimes de tráfico de animais, em elevado
volume, indicando a especialização do grupo na conduta, além de
delito de perigo à vida e à saúde de outrem, causando risco direto e
iminente à saúde pública, mediante a mercancia de animais silvestres
capazes de transmitir zoonoses aviárias, viroses e bactérias a seres
humanos.
4. Além disso, os elementos constantes dos autos indicam que o
recorrente adota a prática imputada como meio de vida, na medida em
que não comprovou atividade lícita, bem como em cumprimento ao
mandado de busca e apreensão de outubro/2020 "foram apreendidos na
residência do paciente três pássaros "choca barrada" -
(thamonophilos doliatos) em suas gaiolas, um "canário da terra"
(sicalis flaveola) em uma gaiola, vinte e sete gaiolas vazias, treze
transportadores de pássaros vazios, seis armadilhas de pássaros
vazias, três gaiolas - armadilha -BAT vazias e três alçapões vazios,
notas fiscais, sendo que uma delas, emitida por ele, em 06.11.2019,
referentes ao venda de 1 (um) "canário da terra" e ainda anotações
manuscritas com o nome e os valores dos pássaros.". Tais
circunstâncias denotam sua obstinação nas práticas delitivas,
indicando a necessidade da prisão com forma de obstar a reiteração
delitiva.
5. Ademais, o recorrente e corréus estabeleceram, em tese, grupo
criminoso estruturado, com divisão de tarefas e atividade duradoura,
sendo justificável a prisão dos seus integrantes como forma de
obstar novas atividades delitivas. Ora, a jurisprudência desta Corte
é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de grupo criminoso como forma de interromper suas
atividades.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, família constituída e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
9. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se
encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 313998>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI -PERICULOSIDADE DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146195  MG  2021/0119564-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021