HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N.
12.850/2013. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ART. 3º,
II, DA LEI N. 8.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A moldura fática delineada no aresto combatido evidencia que,
pouco antes da data prevista para a audiência de interrogatório do
acusado, a defesa comunicou que ele realizaria viagem para o Líbano
e apresentou cópia das passagens de ida e volta. Ainda, um dia
depois daquele previsto para o retorno, apresentou cópia de atestado
médico em língua estrangeira e disse que, em razão de complicações
em seu estado de saúde, o paciente estava impedido de retornar ao
Brasil.
3. Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal a quo
declararam, com base na análise dos documentos apresentados pela
defesa e nas manifestações do órgão ministerial, que os atestados
médicos juntados aos autos apenas relatavam as queixas feitas pelo
próprio réu, sem mencionar nenhum exame clínico a que ele houvesse
sido submetido para comprovar seu estado de saúde. Além disso, as
decisões anteriormente transcritas são uníssonas em dizer que, mesmo
que se considerasse o teor de tais documentos, o quadro ali descrito
- asma alérgica - não acarretaria a impossibilidade de realizar
viagem de avião.
4. Para afastar tais conclusões, seria necessário reavaliar o lastro
probatório que baseia o requerimento, o que é vedado na via estreita
do habeas corpus.
5. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau foi lastreada em
circunstâncias supervenientes à substituição da prisão do acusado
por medidas diversas e suficientes para justificar o
restabelecimento da custódia provisória, pois denotam o
descumprimento das cautelares anteriormente fixadas, bem como o
intuito de impedir o encerramento da instrução processual e de se
furtar à aplicação da lei penal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BEATRIZ DAGUER, pela parte PACIENTE: LUIZ ABI ANTOUN

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORMENTE
FIXADAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 122017>>-SP,
         <<HC 548718>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Publicano II.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315