AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS
PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de a paciente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "a
denunciada recentemente foi condenada nos autos do proc.
0003907-44.2016.8.26.0156, cuja decisão já transitou em julgado,
além de estar respondendo a outro processo criminal
(0000726-64.2018.8.26.0156), também por tráfico de drogas", o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - Ademais, o d. juízo de primeiro grau também destacou que a
paciente se encontra foragida, e que desde a data da ocorrência não
mais apareceu, estando em lugar não sabido, desconhecido até mesmo
pelo advogado por ela constituído, fato que justifica a
indispensabilidade da medida extrema, em desfavor dos pacientes,
para assegurar a aplicação da lei penal.
IV - Quanto à alegação de nulidade das provas, em razão da suposta
produção de prova ilícita, porquanto o acesso ao aparelho "tablet"
ocorreu sem autorização judicial, verifica-se que o eg. Tribunal de
origem não analisou a questão, embora tenha ressaltado que o decreto
prisional encontra esteio em outros indícios de autoria suficientes
para a imposição da medida extrema. Sendo assim, a análise do tema
diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena
de indevida supressão de instância.
V - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA DO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 88898>>-SC,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<HC 389579>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  653336  SP  2021/0082050-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021