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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1649353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE EM SEDE DE PROCESSO PENAL ANTE A EXISTÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A
APLICAÇÃO DO PRECEITO EM SEDE DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 261 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157, §
2º, I E II, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO
DO ART. 33 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCESSO PENAL -
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1958403>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL
CUJO COMANDO NORMATIVO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP
(AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814263>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE ROUBO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1804218>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1848389>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 647545>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1924570>>-SP
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
AGRAVAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 693246>>-SP,
         <<AgRg no HC 682432>>-SP
Informações complementares:      É possível o agravamento da pena-base em crime de roubo quando
o prejuízo verificado for elevado, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00261
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA
INIDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. PRÁTICA DE
MAIS DE UMA CONDUTA PREVISTA NO TIPO. POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A
PENA COM BASE EM UMA DELAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - TIPO MISTO ALTERNATIVO -
PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA - AUMENTO DA PENA COM BASE EM UMA
DELAS)
   STJ - <<REsp 1197732>>-PA,
         <<HC 178175>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,
III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.. RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL TIDOS COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ESPECIFICAÇÃO DA
NORMA VIOLADA - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449307>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1814522>>-MT,
         <<REsp 1776379>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB
Informações complementares:      "[...] a decisão que inadmite o recurso especial na origem não
é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo,
razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em
todos os seus fundamentos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE
INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PROVA COLHIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS.
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA.
Agravo regimental de fls. 5.245/5.267 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTÍCIA ANÔNIMA - APURAÇÃO PRELIMINAR - PERSECUÇÃO CRIMINAL -
INVESTIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 133430>>-PE,
         <<RHC 125670>>-SC,
         <<HC 460958>>-MG
   STF - [[HC-AgR 152182]]-MG,
         [[ARE-ED-AgR 1317660]]-PR
(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE ACENTUADA - GRAU DE
INSTRUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1942359>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP
(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE ACENTUADA - OUSADIA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 289440>>-RN,
         <<HC 361623>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 429003>>-MS
(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - "MODUS
OPERANDI" - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886626>>-RS,
         <<AgRg no HC 602525>>-PR,
         <<HC 498956>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN
Informações complementares:      "[...] a notícia anônima de crime pode servir de base válida à
investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia
verificação de sua credibilidade em apurações preliminares [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1902135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA
EM PRECEDENTES DESTA CORTE E EM ENUNCIADO SUMULAR. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 332 DO CP. DESCABIMENTO. REEXAME
DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular
ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art.
932, IV, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. Precedentes.
2. Em razão do necessário revolvimento do conteúdo
fático-probatório, é inadmissível a análise das teses de
participação de menor importância e de desclassificação da conduta
praticada (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental de fls. 5.196/5.203 desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 830305>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 526603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO ACOLHIDOS. CRIME DESCRITO NO ART.
339 DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO. NULIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 370986-2. REITERAÇÃO DE
TEMA APRESENTADO EM WRITS ANTERIORES. IDENTIDADE DE PARTES, DE
OBJETO E DE CAUSA PETENDI. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.
RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO.
MERA REPETIÇÃO DE TESE REFUTADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA
SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  não  conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo  Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO - IMPUGNAÇÃO)
   STF - [[RHC 79160]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  730822  SP  2022/0082126-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  731679  SP  2022/0085860-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  161305  CE  2022/0056601-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no RMS   67975  CE  2021/0381303-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II,
DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL,
E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR.
CRIME EM TESE COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA DE FOLGA E FORA DE LOCAL
DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A matéria relativa à alegação de incompetência do juízo de origem
para processar e julgar os crimes de extorsão e organização
criminosa,  além de representar indevida inovação recursal, não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse
ponto não poderá ser conhecido por este Superior Tribunal, sob pena
de indevida supressão de instância.
2. Acircunstância de o Militar da Marinha do Brasil encontrar-se de
férias não desfigura a sua condição de militar em situação de
atividade. Contudo, deve-se conjugar o critério subjetivo (militar
em situação de atividade), preenchido no caso concreto, bem como o
critério objetivo (violação ao bem jurídico tutelado), o qual não
foi preenchido na espécie, porquanto não houve violação da
disciplina das Forças Armadas na conduta de suposto desacato a
policial militar estadual (CC n. 180.916/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2021).
3. Desarrazoada a pretensão de nulidade do presente feito, pois
etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
4. O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência.
5. Agravo regimental improvido. Reafirmada a motivação adotada na
decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONDIÇÃO DE MILITAR)
   STJ - <<CC 180916>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2003462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DOENÇA DO ADVOGADO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE
PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão em
cartório e serão contínuos e  peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou feriado.")
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "em casos de interposição
de recurso após o transcurso do prazo legal em virtude de doença do
advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o
causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato" (AgRg no
AREsp 1628410/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), o que não se verifica no
caso dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - DOENÇA DO ADVOGADO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA EXERCER O OFÍCIO OU PARA
SUBSTABELECER OS PODERES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1628410>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FURTO.
CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. SÚMULA 83/STJ. PENA INFERIOR A
4 ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito
2. A decisão proferida no acórdão está em conformidade com a
orientação desta Corte Superior, de que a existência de
circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da
pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime
inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena
cominado.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO FUNDAMENTADAMENTE.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ANTE A CONDIÇÃO DE MULA.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE MOTIVADA. REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a revisão
da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais
de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento
ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais
ou fáticos e probatórios" (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
2. Ainda que a qualidade de "mula", associada a  outros elementos,
possa evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas ou
integra organização criminosa, a  ensejar tanto a afastamento da
minorante, como justificar a fixação de fração aquém da máxima legal
de 2/3, inexiste ilegalidade a ser sanada na via do especial, na
fixação da fração máxima pelas instâncias ordinárias, tendo em vista
não apenas a ausência de previsão legal para se considerar tal fator
como critério obrigatório para justificar menor redução, bem assim à
luz do princípio da discricionariedade motivada.
3. Ademais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à alteração
da fração redutora, fixada fundamentadamente pelas instâncias
ordinárias, não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA.
RECONHECIDA, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, A CONDENAÇÃO POR FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O RESTABELECIMENTO DA
CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIDA.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO
TENTADO. REGIMENTAL PROVIDO EM  PARTE COM EXTENSÃO DE EFEITOS PARA
CORRÉU.
1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo
da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que
se falar no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.
2. Procedência da alegada prescrição da pretensão punitiva em
relação ao delito de corrupção de menores.
3. Não há que se falar em imutabilidade da pena fixada pelo Juízo de
primeiro grau quando houve recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público. Inocorrência, portanto, de prescrição da
pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado tentado.
4. Agravo regimental provido em parte, com extensão de efeitos para
o Corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, com extensão de efeitos ao
Corréu GABRIEL LISBOA FREIRE, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMUTABILIDADE DA PENA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
RECURSO DO PARQUET)
   STJ - <<AgRg no HC 416858>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1867585  PR  2020/0065672-1
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022