AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DISTINÇÃO ENTRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO
DE ASCENSÃO NA CARREIRA ANTES DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO
COMBATE O ACÓRDÃO DE ORIGEM. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO WRIT.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que
denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos
auditores de progressão de carreira.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar
impetrado pela Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais, contra ato do Controlador-Geral do Estado
de Minas Gerais que não teria considerado o prazo de estágio
probatório para a concessão da segunda promoção aos servidores
nomeados no ano de 2007.
4. Nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão não
foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto
que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate
a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo
Tribunal Federal. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 8/8/2014 e REsp
1.407.870/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 12/8/2014, DJe 19/8/2014).
5. Assim, no caso, a agravante optou pela reiteração das teses
veiculadas na inicial do Mandado de Segurança para justificar o
inconformismo com a solução dada pelo Tribunal de origem, sem se
contrapor aos fundamentos adotados no voto condutor, descumprindo,
portanto, o ônus da dialeticidade. Incide, ao caso, o teor da Súmula
283/STF. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/11/2015 e AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016).
6. Consoante o STJ, deve ser observado o prazo trienal para a
promoção na carreira, apesar de a estabilidade no serviço público e
o estágio probatório serem institutos distintos. (EDcl no MS
12.508/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe
29/11/2016).
7. Ressalte-se ainda que na promoção existiriam outros fatores a ser
considerados, de índole subjetiva, não apenas o dado objeto
temporal, de modo que não se apresentaria de per si o direito
líquido e certo à promoção de vários integrantes na carreira, sem se
conhecer o preenchimento dos demais fatores levados em consideração.
(RMS 32.784/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 21/6/2011).
8. Ainda, que assim não fosse nas razões do Agravo Interno, o
agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento
consubstanciado na Súmula 283 do STF, aplicada por analogia, sendo
este um dos fundamentos que justificam a decisão monocrática. Assim,
mostra-se evidente a deficiência de fundamentação de seu recurso, o
que deveria atrair, à luz da jurisprudência do STJ, o óbice da
Súmula 182 do STJ.
9. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES - DEFICIÊNCIA RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 43815>>-MG,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<REsp 1407870>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
(PROMOÇÃO NA CARREIRA - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<EDcl no MS 12508>>-DF,
(PROMOÇÃO NA CARREIRA -  ASPECTOS SUBEJTIVOS - ANÁLISE QUE DEMANDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<RMS 32784>>-AM,
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg na Pet 7440>>-DF,
         <<AgRg no REsp 753564>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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