AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e
253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável
por analogia.
2. Acerca da pretensa abolitio criminis, com a superveniência da Lei
14.133/2021, que teria derrogado o parágrafo único do artigo 89 da
Lei 8.666/93, pelo qual  foi o agravante condenado, cuida-se
inovação recursal que não deve ser conhecida, sob pena de supressão
de instância.
3. Agravo regimental em parte conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que a Lei 14.133/2021 tenha de fato derrogado as
Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do
Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e
da Tutela Judicial) da Lei 8.666/1993, seu art. 178 fez incorporar o
'CAPÍTULO II-B  DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS' (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte
Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais,
exatamente o delito de 'contratação direta ilegal' (art. 337-E). O
cotejo do art. 337-E (CP) com o art. 89 da Lei 8.666/93 evidencia
uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do
fato foi mantido, só que em outro dispositivo penal, com uma exceção
apontada pela doutrina no que se refere à conduta 'deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade', não se registrando, pelo exame que o momento o
permite, a pretendida causa de extinção da punibilidade (art. 107,
III - CP)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
        ART:00178 ART:0337E ART:0337P
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00003
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