AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1357323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA
TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE.
CLÁUSULA ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO À LUZ DO ART. 1.462 DO CÓDIGO CIVIL DE
1916. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Motor Union
Seguros S/A e Outros em face da União, objetivando desconstituir
norma editada pela Secretaria de Direito Econômico, que, através da
Portaria 03, de 19 de março de 1999, incluiu no rol de cláusulas
abusivas as que dispõem que, nos contratos de seguro, a indenização
será paga pelo preço médio do veículo no mercado, na data de
ocorrência do sinistro. O Tribunal de origem manteve a sentença que
julgara improcedente a ação, concluindo, à luz da legislação então
vigente, que a Secretaria de Direito Econômico possui competência
para editar normas relativas a proteção e defesa do consumidor, não
havendo, portanto, nenhuma ilegalidade constante no item 13, da
aludida Portaria.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada à luz do Código Civil
de 1916, "no seguro de automóvel, em caso de perda total, a
indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a
quantia ajustada na apólice (art. 1462 do Código Civil), sobre a
qual é cobrado o prêmio" (STJ,EREsp 176.890/MG, Rel. Ministro
WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 19/02/2001). No mesmo
sentido: STJ, REsp 531.314/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 29/09/2003; REsp 431.293/MT, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 09/08/2004;
REsp 293.139/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJU de
14/04/2003; AgRg no Ag 543.318/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, DJU de 06/12/2004; AgRg no Ag 544.354/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 05/04/2004; REsp
1.245.645/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 23/06/2016.
V. No caso, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o
entendimento desta Corte, vigente à época do Código Civil de 1916,
concluindo "não existir qualquer desrespeito ao princípio
indenizatório, tampouco à racionalidade e proporcionalidade, no
concernente à fixação do pagamento pelo valor determinado na
apólice, em detrimento do valor de mercado do bem, pois, segundo
entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o valor da
indenização securitária deve ser o da apólice, pois foi sobre tal
quantia que a seguradora calculou e cobrou o prêmio devido".
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.