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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1937718
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. No caso, o acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados,
tendo concluído, fundamentadamente, que o recurso especial não
poderia ser conhecido, uma vez que foi interposto depois de escoado
o prazo legal.
4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não
mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou
suspensão do expediente forense em momento posterior, já que
estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso, na esteira de precedentes da Corte Especial.
5. Em razão da pandemia relativa a COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir,
para os processos eletrônicos, aos 4/5/2020. Desse modo, a suspensão
dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado,
deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso
(AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda
Turma, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1851680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. A existência de omissão conduz ao acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar
a anulação de decisão e do julgamento do agravo interno interposto
pela embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1854591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO.
1. Constatado erro material na fundamentação, impõe-se o acolhimento
dos embargos declaratórios.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1682849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
SANEAMENTO DO 'DECISUM'. MULTA PROCESSUAL DO ART. 1.021, §4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA E OMISSÃO.
1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo
Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas
hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na
ocorrência de carência de fundamentação válida.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, do arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015.
3. Existência de omissão no acórdão ora embargado acerca da
majoração de honorários.
4. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem a fim
de sanar a omissão apontada.
5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
descabe a incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, quando o agravo interno é interposto no regular exercíci o
do direito de recorrer, não se verificando hipótese de manifesta
inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1749436>>-SP
(MULTA  DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 202180>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1758290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS
SOBRE A MULTA DECENDIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO
INFRINGENTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da
obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena
de afronta ao art. 412 do CC/2002.
2.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL NO SEGURO HABITACIONAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1874614>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643066>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1765975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que se observa na
espécie.
2. Em melhor exame dos autos, suprindo-se, assim, o indicado vício,
constata-se que houve a devida impugnação, no agravo em recurso
especial, de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
proferida pela origem, de maneira a afastar a aplicação, à espécie,
do art. 932, III, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1388527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA.  DANOS
MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por
ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos
termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes.
3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em
que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para
tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da
extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).
4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas,
pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu
direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés
subjetivo.
5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da
existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o
revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra
no óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA  - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
INAPLICÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557349>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1783796>>-RO,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1268297>>-RS
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONHECIMENTO DO DANO - ACTIO
NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,
         <<REsp 1494482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 ART:00169 ART:00189
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONJUGADA COM   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE.
REVISÃO.  DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão
recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o
óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
3. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias
ordinárias acerca da ilegalidade da rescisão do contrato do plano de
saúde demandaria  a incursão nos aspectos fático-probatórios da
causa, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. O óbice da Súmula nº 7/STJ incide no tocante à  pretensão
recursal de reduzir o valor da indenização a título de danos morais,
arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais),  de acordo com as
peculiaridades da causa e atendendo ao princípio da razoabilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL -  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA Nº 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496290>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1598127>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1471202  RS  2019/0078589-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1833786  GO  2021/0033614-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no REsp  1943412  CE  2021/0185002-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.
IMAGEM. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ. HONORÁR IOS. ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever o  entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, a partir da tese de que houve ofensa à imagem a ensejar
o pagamento de indenização por danos morais, demandaria a análise de
fatos e   provas dos autos, o que recai na incidência da Súmula nº
7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme  no
sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os
critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias
ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal
providência depender da reapreciação dos elementos
fático-probatórios do caso concreto.
5. A revisão do percentual fixado pelo tribunal de origem a título
de honorários advocatícios  atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ,
considerando que este atende aos limites legais e não se caracteriza
como manifestamente ínfimo ou exorbitante.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA À IMAGEM A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1771444>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1709347>>-MG
(FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA - CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E RAZOABILIDADE
- REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1681414>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1663781>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489018  SP  2019/0109660-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.  IMÓVEL. ENTREGA.
ATRASO. CULPA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de  2015  (Enunciados Administrativos
nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
inexistência de culpa de terceiro no atraso da entrega da obra
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em
recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
inexistência de danos morais indenizáveis encontra óbice na Súmula
nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1737324  SP  2018/0095509-5
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, quanto à não ocorrência de dano indenizável, demandaria
a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência
da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1912029>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643748>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'Consoante pacífica jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto
no art. 105, inciso III, 'a', da Constituição da República, deve ser
considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de
Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da
Súmula 518/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518