AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 28898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO
STJ. VALOR QUE NÃO FOI CONSIDERADO IRRISÓRIO. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO
EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a
título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento de
matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular n.º 07 do
STJ.
2. A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em
que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o
arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede
especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou
exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim,
saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer,
necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso
concreto.
3. Os embargos de divergência, por sua vez, é um recurso que tem sua
razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual
dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, na medida
em que o Superior Tribunal de Justiça, afinal, tem como missão
institucional precípua justamente a uniformização da interpretação
da legislação infraconstitucional.
4. Assim, não se abre a especialíssima via - que não se presta à
revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada - quando não
restar  evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto
elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS
DE ADVOGADO)
     STJ - <<Pet 2512>>-MG, <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1002242>>-PR, <<EREsp 1182756>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 896430>>-SP, <<EREsp 756802>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 728883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001