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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1482089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  .  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE  FACTORING.  DUPLICATAS  PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À
FATURIZADORA.  CIRCULAÇÃO  E  ABSTRAÇÃO  DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O
ACEITE.  OPOSIÇÃO  DE  EXCEÇÕES  PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese: Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a
execução  sob fundamento de que a circulação do título de crédito se
operou  por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição
de  exceções  pessoais.  Decisão mantida pela eg. Terceira Turma, em
sede agravo regimental.
2. Mérito: A eg. Segunda Seção, em recente posicionamento (EREsp 1.
439.749/RS,  Rel.  Min.  Maria  Isabel Gallotti, DJe de 06/12/2018),
trilhou  o  entendimento  no  sentido  de  que  se a transmissão dos
títulos  de  créditos em favor da empresa de factoring operou-se por
endosso,  sem  questionamento  a  respeito da boa-fé da endossatária
(factoring),  ou  quanto ao aceite voluntariamente aposto no título,
aplicam-se  as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível
a oposição de exceções pessoais à endossatária.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra
Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade,
conhecer   e   prover   os   embargos  de  divergência  para  julgar
improcedentes os embargos à execução e, por conseguinte, inverter os
ônus  sucumbenciais,  mantendo-se,  contudo,  os percentuais fixados
pelas  instâncias  ordinárias, devidamente corrigidos, nos termos do
voto  da  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - FACTORING - TRANSMISSÃO DE TÍTULOS
DE CRÉDITO  - ENDOSSO - ACEITE E CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NÃO ADMISSÃO
 DE EXCEÇÕES PESSOAIS)
     STJ - <<EREsp 1439749>>-RS, {{RESP 1399356}}-SP,
           {{RESP 1355351}}-AL, <<REsp 1315592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:002144 ANO:1995
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:009294 ANO:1995
        ART:00015   INC:00003   LET:D   PAR:00001   LET:D
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00296
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  TESE  REPETITIVA  PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A
Segunda  Seção,  no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos
recursos   repetitivos,   permitiu  a  capitalização  de  juros  com
periodicidade  inferior  a  um  ano  em  contratos  celebrados  após
31/3/2000,  desde  que  expressamente  pactuada, acrescentando que a
previsão  no  contrato  bancário  de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo  da  mensal  já  permite a cobrança da taxa efetiva anual
contratada. Outrossim, no REsp 1.112.879/PR, pacificou a tese de que
"nos  contratos  de  mútuo  em  que  a disponibilização do capital é
imediata,  o  montante  dos juros remuneratórios praticados deve ser
consignado  no  respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no
contrato,  o  juiz  deve  limitar  os  juros  à média de mercado nas
operações  da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada
for mais vantajosa para o cliente".
2.  No  caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de
expressa  pactuação  e que as taxas de juros remuneratórios cobradas
estavam   previstas   no   contrato   e,   mesmo   sendo  flexíveis,
encontravam-se  dentro  da  taxa  média  de  mercado, justificando a
negativa  de seguimento ao recurso especial e aplicando a mencionada
tese  repetitiva,  o  que  denota  a  ausência  da  demonstração  do
distinguishing necessário à admissão da reclamação.
3.  Não  é  viável a análise de matéria fático-probatória em sede de
reclamação  ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação
de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso
especial tal medida é permitida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
247),
           <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
           234)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 162873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  COMERCIAL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO E
CAUSA  DE  PEDIR. IRREGULARIDADE DE DESCONTO EFETUADO PELO SINDICATO
PARA  PAGAMENTO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA
PRATICADA  POR  SINDICATO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Para  se  determinar  a  competência  jurisdicional  em razão da
matéria, é necessário verificar a natureza da relação jurídica posta
em  discussão,  sendo  que  a natureza jurídica da lide baseia-se no
pedido e na causa de pedir. Precedentes.
2.  No caso, ao contrário do afirmado pelo agravante, não se discute
na  demanda  ajuizada  na  origem  o  efetivo  direito  a honorários
advocatícios  contratuais,  resultante de contrato celebrado entre o
causídico  e  o  sindicato,  mas  sim  a  regularidade da conduta do
sindicato   que   teria,  sem  prévia  autorização,  retido  valores
pertencentes  a  seus  representados  com o propósito de remunerar o
advogado responsável pela demanda coletiva.
3.  Em  tal  contexto,  está  caracterizada a competência da Justiça
laboral.
4.  Nesse  sentido,  em  hipóteses  semelhantes  à  destes autos, as
seguintes  monocráticas:  CC  n. 162.927/RR, Relatora Ministra MARIA
ISABEL  GALLOTTI,  publicada  em 7/3/2019; CC n. 162.233/RR, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicada em 10/5/2019; CC n.
164.467/RR  e CC n. 165.300/RR, ambos da relatoria do Ministro MOURA
RIBEIRO,  publicadas  em  14/6/2019;  e  CC  n.  164.464/RR, Relator
Ministro MARCO BUZZI, publicada em 19/6/2019.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel  Gallotti  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Pedido  de  preferência pelo agravante, Dr. LUIS FELIPE BELMONTE DOS
SANTOS, em causa própria.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no CC 135700>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO
SINDICAL)
     STF - [[ARE-AGR 1014633]]
(IRREGULARIDADE DE DESCONTO EFETUADO PELO SINDICATO - PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - {{CC 162927}}-RR, {{CC 162233}}-RR, {{CC 164467}}-RR,
           {{CC 165300}}-RR, {{CC 164464}}-RR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS APENAS
ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO
LIMINAR.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC. 1. A alegação de
existência  de  amizade  ou  inimizade  do julgador para com uma das
partes  ou  para  com  seus  advogados  (art.  145  do CPC) deve ser
devidamente comprovada. Precedentes.
2.  No  caso,  o  excipiente  não  indicou  em qual das hipóteses de
suspeição  taxativamente  previstas no referido dispositivo legal, a
Ministra  excepta  teria  incorrido,  limitando-se  a  acoima-la  de
julgadora  parcial  em  virtude de intervenções pretéritas em outros
feitos por ela relatados.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00144   INC:00009   ART:00145   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1567495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO CAUTELAR E DEMANDA PRINCIPAL.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.
ENTENDIMENTO   CONFORME  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  MAJORAÇÃO  DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  SEDE  RECURSAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA
ORIGEM  DIANTE  DA  REFORMA  DA  SENTENÇA.  EXCLUSÃO  DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO ERESP MANTIDA.
1.  É  firme  o entendimento de que a divergência entre as turmas do
STJ  só  se configura quando devidamente demonstrada a similitude de
situações fáticas, com soluções jurídicas diversas.
2.  "O  que  interessa  para  ensejar  o  cabimento  dos embargos de
divergência  em matéria processual é que a mesma questão processual,
em  conjuntura  semelhante,  tenha  recebido  tratamento divergente"
(EREsp   1.080.694/RJ,  Relatora  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,
Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013).
3.  No  caso,  os  embargos  de divergência não são cabíveis, ante a
falta  de  demonstração  da  semelhança jurídico-processual entre as
situações examinadas com conclusões contrárias.
4. No julgado da Terceira Turma, em conformidade com a orientação do
STJ, reconheceu-se a autonomia, em tese, do valor das ações cautelar
e  principal,  ressaltando-se  que o valor da causa deve ter relação
com  a  vantagem  pretendida.  No presente caso, coincidentemente, o
benefício  postulado  na  cautelar equipara-se ao buscado na demanda
principal.
5.  Agravo  interno  a  que  se  dá  parcial provimento, apenas para
excluir a majoração dos honorários recursais.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Raul  Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção,
por  unanimidade,  deu  parcial provimento ao agravo interno, apenas
para  excluir  a  majoração  dos  honorários advocatícios imposta na
decisão  agravada,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Pedido  de  Preferência  pela agravante SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES
ESPECIAIS  E  INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, representada pelo
Dr. Ítalo Borges.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SIMILITUDE FÁTICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1454899>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 990078>>-MT
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162816
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO, INEXISTÊNCIA DE
DECISÕES  DE DOIS OU MAIS JUÍZES CONTROVERTENDO ACERCA DA REUNIÃO DE
PROCESSOS  (CPC,  ART.  66,  III).  MATÉRIA  QUE DEVE SER SOLVIDA NO
ÂMBITO  DAS  MEDIDAS  ORDINÁRIAS  DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO
CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No presente caso, que trata do não reconhecimento de conexão, não
se  verifica  a  existência  de manifestações divergentes de dois ou
mais  Juízos  controvertendo  acerca  da  reunião  ou  separação  de
processos,  requisito  indispensável para a configuração do conflito
de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil.
2.  O  reconhecimento  ou  não  da  ocorrência  de conexão e de seus
efeitos  deve  ser  tratado na instância adequada, mediante o manejo
dos   recursos   apropriados,   fato  que  os  próprios  suscitantes
reconhecem  ao  salientarem  que  alçaram  a  discussão a esta Corte
mediante  a interposição de Recurso Especial (REsp) e de Antecipação
de Tutela (TP).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  181796  BA  2021/0260203-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIENTE AVULSO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO
DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E DO NÃO CONHECIMENTO
DO CONFLITO. NÃO CABIMENTO.
1. Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o
trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de
competência,  inviável, por meio de petição avulsa - após a
certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de
nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de
competência, com o consequente prosseguimento da execução
trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo
interno reconhecidamente intempestivo.
2. Agravo interno a que se não conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.



Acórdãos similares: AgInt no CC  162382  MG  2018/0310766-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
PRORROGAÇÃO   STAY   PERIOD.   PROLAÇÃO   DE   SENTENÇA  PELO  JUÍZO
TRABALHISTA.  AUSÊNCIA  DE ATOS DE CONSTRIÇÃO VOLTADOS AO PATRIMÔNIO
DA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE
O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES EXARADAS POR JUÍZOS
DIVERSOS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ATUAÇÃO  DO JUÍZO LABORAL NO ÂMBITO DE SUA REGULAR COMPETÊNCIA. ART.
6º,  §  2º,  DA LEI 11.101/2005. 1. Não se vislumbra a ocorrência do
conflito   positivo   de   competência   em  razão  da  ausência  de
simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o
patrimônio de empresa em recuperação judicial.
2. No caso, evidencia-se que o Juízo laboral, ao proferir sentença e
determinar a expedição de certidão de habilitação do crédito perante
o  Juízo  cível  da recuperação - sem realizar a prática de qualquer
ato  expropriatório  voltado ao patrimônio da empresa em recuperação
judicial  até  esta  oportunidade  -  atuou no âmbito de sua regular
competência,  nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, não
se  imiscuindo  em  questões relacionadas à deliberação exclusiva do
Juízo da recuperação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E CÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 153848>>-MG, <<AgInt no CC 159470>>-SP,
           <<AgInt no CC 145402>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO
RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 133290>>-SP, <<AgRg no CC 126947>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  a  utilização  do  incidente  de  conflito de
competência  como  sucedâneo  recursal, conforme reiteradas decisões
deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  163114  CE  2018/0346597-1  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no CC  163111  CE  2018/0346581-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  PROCESSO  EM  FASE  DE CONHECIMENTO. REDESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO VOLTADOS AO
PATRIMÔNIO  DA  SUSCITANTE.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÕES EXARADAS POR
JUÍZOS  DIVERSOS  ENVOLVENDO  O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.   ATUAÇÃO   DO  JUÍZO  CÍVEL  NO  ÂMBITO  DE  SUA  REGULAR
COMPETÊNCIA.  ART. 6º, § 2º, DA LEI 11.101/2005. 1. Não se vislumbra
a  ocorrência  do  conflito  positivo  de  competência  em  razão da
ausência  de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos
envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.
2.   No  caso,  não  realizada  a  apuração  do  respectivo  crédito
individual,  evidencia-se  que o Juízo cível do Juizado Especial, ao
designar  nova  data  para  realização  de audiência de conciliação,
atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos do artigo 6º,
§ 2º, da Lei 11.101/2005, não se imiscuindo em questões relacionadas
à deliberação exclusiva do Juízo da recuperação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 153848>>-MG, <<AgInt no CC 159470>>-SP,
           <<AgInt no CC 145402>>-GO, <<AgInt no CC 144351>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 133290>>-SP, <<AgRg no CC 126947>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF
Informações complementares:      "[...] o tema suscitado no presente conflito deve ser veiculado
em recurso próprio, a ser interposto contra a decisão combatida, uma
vez  que  não  é  admitida  a  utilização do conflito como sucedâneo
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  TERATOLOGIA,  ILEGALIDADE  OU  ABUSO DE
PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Não
é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato
judicial  quando  não  eivado de patente teratologia, ilegalidade ou
abuso  de  poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação
constitucional com intuito de sucedâneo recursal.
Precedentes.  (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014).
2.  No caso concreto, o ato acoimado de coator consistiu na negativa
de  provimento  ao  recurso  especial  em virtude da inexistência de
impugnação  a  todos os fundamentos da decisão recorrida, tendo sido
apresentada  fundamentação  sucinta e suficiente, o que tem o condão
de  afastar  a pecha de teratologia, o mesmo ocorrendo com relação à
multa aplicada nos embargos declaratórios.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20981>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267