QUESTÃO DE ORDEM NO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (QO no PePrPr)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS.
MANUTENÇÃO.
1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da
prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do
art. 319 do CPP imposta aos custodiados.
2. A competência para o exame da necessidade de manutenção da prisão
imposta a magistrados atuantes em Tribunais de segundo grau de
jurisdição é da Corte Especial, em vista da interpretação conjunta
do art. 33, II, da LOMAN e o art. 316, parágrafo único, do CPP.
3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90
dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica
automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do
STF e do STJ.
4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado
pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que
subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma
que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se
a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua
duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se
mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se
tornou excessivamente longa. Precedentes.
5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da
prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão
pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo
único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões
preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela
empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram.
6. Na hipótese concreta, não houve alteração de panorama quanto ao
fumus comissi delicti, pois as teses defensivas apresentadas pelos
custodiados confundem-se com o mérito da ação penal e devem, assim,
ser averiguadas no momento oportuno.
7. Quanto ao periculum libertatis, na hipótese dos autos, um dos
crimes imputados aos custodiados é o da lavagem de dinheiro, crime
permanente em relação ao qual apenas a total segregação social dos
investigados é capaz de estancar a dinâmica criminosa, que se
pratica muitas vezes a distância, através do uso das modernas
ferramentas digitais de comunicação. Precedente.
9. Não o suficiente, ainda que as medidas cautelares reais de
sequestro de bens dos arts. 125 e 132 do CPP pudessem impedir a
continuidade do crime de lavagem de dinheiro, não há notícias de que
a acusação tenha logrado identificar e localizar os proveitos das
infrações penais imputadas aos custodiados, de forma que o
patrimônio oculto só poderá ser revelado com a continuidade da
persecução penal e o início da instrução processual.
10. Como afirmado na decisão de decretação da prisão, as medidas
cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se impostas isoladamente
e desacompanhadas da restrição cautelar da liberdade, não seriam
suficientes para a garantia dos interesses protegidos pelo art. 282
do CPP.
11. O art. 318-B do CPP prevê expressamente a possibilidade de a
medida da prisão domiciliar não se mostrar casuisticamente
suficiente para a garantia da ordem pública e da persecução penal,
admitindo, assim, a aplicação concomitante das medidas alternativas
do art. 319 do CPP, o que se revelou pertinente na hipótese dos
autos.
12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram
modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão,
pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem
pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal
representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a
medida de segregação da liberdade.
13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se
verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares
pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos
custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se
tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão
domiciliar.
14. Em revisão, medidas prisionais mantidas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por unaninimdade, em juízo de revisão previsto no art.
316, parágrafo único, do CPP, manteve as prisões domiciliares
monitoradas cumuladas com medidas alteranativas do art. 319 do CPP,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO NO PRAZO DE 90 DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 618069>>-SP,
         <<AgRg no HC 629415>>-SP
   STF - [[SL-MC 1395]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO PERIÓDICA - ANÁLISE DA PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na APn 940>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO PERIÓDICA - DESNECESSIDADE DE FATOS
NOVOS E CONTEMPORÂNEOS)
   STF - [[HC 1884424]]-DF
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg na PET na APn 940>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES REAIS DE SEQUESTRO DE BENS)
   STJ - <<AgRg na PET na APn 940>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - ESQUEMA CRIMINOSO COM
PARTICIPAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA)
   STF - [[HC 199461]]-DF
Informações complementares:      [...] 'à luz da gravidade dos crimes, entendo que, sim,
subsiste o periculum libertatis', porquanto 'o título da custódia
[...] versa sobre suposto esquema criminoso que envolve a
participação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados
e magistrados do TRT/RJ na concessão, em tese, de decisões judiciais
que beneficiariam empresas de transporte e organizações sociais com
dívidas trabalhistas em execução' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00132 ART:00282 ART:00316 PAR:ÚNICO
        ART:0318B ART:00319
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001