AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
PRESUNÇÃO   DE  PREJUÍZO.  DANO  MORAL.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA.
DISPOSITIVOS  LEGAIS  INSUFICIENTES  PARA  FUNDAMENTAR  A PRETENSÃO.
SÚMULA  Nº  284  DO  STF.  VALOR  INDENIZATÓRIO  QUE  NÃO  SE REVELA
EXCESSIVO.   JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL.  RELAÇÃO  CONTRATUAL.
CITAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, a demora na
entrega  do  imóvel na data previamente acordada resulta no dever de
reparação  por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o
tempo  em  que  a  vendedora  permaneceu  em  mora, por presunção de
prejuízo  do  promitente  comprador.Precedentes.  3.  É deficiente a
fundamentação  do recurso especial quando há incompatibilidade entre
a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal
apontado  como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. A
orientação  firmada  no  âmbito do STJ é de que os valores fixados a
título   de  danos  morais,  porque  arbitrados  com  fundamento  no
arcabouço  fático-probatório  constante  dos  autos,  só  podem  ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se
irrisória  ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese vertente. 5.
No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir
da citação. Precedentes.
6.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1746605>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1057249>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1741919>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503675>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1655592>>-AM
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996785>>-DF
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1380749>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...] o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em
montante   que   desestimule  o  ofensor  a  repetir  a  falta,  sem
constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004