RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO
DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO VERIFICADA
ILEGALIDADE. DENÚNCIA APTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria
coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora
não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra
um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta
prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente
as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da
imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o
contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe
18/02/2019).
2. Se a denúncia expõe com clareza o liame existente entre as
supostas condutas dos recorrentes e os fatos delitivos em apuração,
de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial
e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados, não há tese de
ilegalidade a ser acolhida. Os recorrentes são acusados de integrar
núcleo familiar responsável pela criação de sociedade empresária de
fachada para atuar em conjunto com outra empresa a fim de frustrar o
caráter competitivo de certame licitatório, estando a denúncia
amparada em vasta investigação policial, inclusive com quebra de
sigilo de dados.
3. A tarefa de realizar  aprofundado exame da matéria
fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a
detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta,
podendo afastar a responsabilidade dos recorrentes se for o caso.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL -
MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 110327>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA
COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR PORMENORIZADAMENTE A
ATUAÇÃO DE CADA SÓCIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 81346>>-SP,
         <<RHC 97047>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o
trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional". Por
isso, será cabível somente "quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova
sobre a materialidade do delito.'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041