AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. AUMENTO PROPORCIONAL E
FUNDAMENTADO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II.O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 se
configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de
praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 da norma referenciada.
Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o
animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de
cometer tais delitos. Nesse diapasão: "Para a configuração do delito
de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se
associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas
ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do
art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de
concurso necessário" (HC n. 434.880/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 09/04/2018).
III.In casu, o eg. Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto
probatório para impor a condenação ao paciente, quais sejam, "a
posição ocupada pelo réu na hierarquia criminosa, ou seja, era o
"zero, um", o líder, o "dono do morro", o traficante mais procurado
de São Gonçalo. A pluralidade de associados (essencial para a
configuração do referido crime), também está evidenciada com a
intensa troca de tiros havida na operação, bem como pelo fato de na
carona do acusado estar um comparsa que, apesar de baleado, logrou
fugir ." Por fim, insta consignar as informações exaradas no acórdão
no sentido de que "o acusado não apenas integrava uma associação
estável com a finalidade de praticar o tráfico de drogas na
localidade, como também era o seu líder." Dessa forma, estando
demonstrada a associação do paciente à estável societas criminis
dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta sua
condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.
IV. Quanto à dosimetria, cumpre registrar que a via do writ somente
se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não
for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e
houver flagrante ilegalidade.
V. Na hipótese, as instâncias de origem evidenciaram, com base em
dados empíricos os antecedentes criminais desfavoráveis ao paciente.
As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os
maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na
segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in
idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como ocorre
no presente caso.
VI.  No tocante à insurgência relativa à fração referente à causa de
aumento de pena descrita no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06,
considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre
referido tema, eis que sequer foi arguido na origem, esta Corte fica
impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 434880>>-RJ
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1033219>>-RJ
(DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM
JULGADO - PRIMEIRA E SEGUNDA FASE)
   STJ - <<HC 167757>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
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