AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1940242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO
JÚRI EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col.
Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de
impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente
para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o
fundamento de que "Importante observar que incumbia ao réu, ora
apelante, manter o endereço atualizado nos autos e, diante do
descumprimento desse ônus, o processo seguiu sem a sua presença, nos
termos do art. 367 do Código de Processo Penal", em que pese
entendimento diverso da combativa defesa.
II - Quanto à alegação de que "Consoante se verifica do acórdão
impugnado, no caso dos autos, a tentativa de intimação do recorrente
para a sessão foi feita através do oficial de justiça, a qual foi
infrutífera em razão de não ter sido encontrado no endereço. À luz
do princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm
aplicação imediata e devem incidir ainda que o crime tenha ocorrido
em data anterior à sua vigência" (fl. 1.099)  não se conhece o apelo
nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a
exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em
que as razões do apelo extremo não guardam pertinência com o decido
pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.
III - Cediço que "Em caso de flagrante ilegalidade, os tribunais
podem conceder ordem de habeas corpus de ofício. Contudo o writ não
é meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de
matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.709.689/RJ, Quinta
Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/08/2021, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE - RECURSO QUE
NÃO ABRANGE TODOS ELES - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 302750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 525800>>-SP
(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679300>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 683183>>-PR
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 675570>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1709689>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1899802  GO  2021/0168758-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021