AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022
DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALTERAÇÃO DO
JULGADO   QUE   DEMANDA   REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  VERBA RECEBIDA POR
LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR  EM  VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visto
que  a  Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o  que  lhe  foi  apresentado,  não podendo ser considerado nulo tão
somente porque contrário aos interesses da parte.
2.  Ademais,  consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.  3.  Hipótese  em  que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem  consignou: constata-se que não restou demonstrada a natureza
jurídica  das  contribuições  referidas,  de  forma que, não estando
efetivamente  comprovado  o  caráter eventual das verbas denominadas
pela  parte  autora,  não  comporta  procedência  o pedido (fl. 489,
e-STJ, grifou-se).
4.  Neste  quadro,  é  inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial,  quanto  à alegação de que a verba recebida tinha natureza
indenizatória,  e  não  remuneratória, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da  Súmula 7/STJ. 5. Não obstante isso, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as verbas recebidas
por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de
trabalho  têm natureza remuneratória (EREsp 775.701/SP, Relator para
acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 1º.8.2006).
6.  Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a
ser   promovida  na  decisão  agravada,  proferida  com  fundamentos
suficientes   e  em  consonância  com  entendimento  pacífico  deste
Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574365>>-SC
(VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR EM VIRTUDE DA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA REMUNERATÓRIA)
     STJ - <<EREsp 775701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007