EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1539689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   IRRESIGNAÇÃO  SUBMETIDA  AO  NCPC.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO  DE  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO
AO  VALOR  DOS  DANOS  MORAIS.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor
dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito
de  rediscutir  o  mérito  da  causa,  o  que  não se coaduna com as
hipóteses do art. 1.022 do NCPC.
3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes
aos  honorários  advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data
em  que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação
no  processo  de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de
sentença.
4.  Embargos  de  declaração  da  HTM parcialmente acolhidos, apenas
esclarecer o termo inicial dos juros moratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior   Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  em  acolher
parcialmente  os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  e  Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos  os  Srs.  Ministros  Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ, <<AgInt no REsp
1355777>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1251517>>-SE, <<AgInt no REsp 1577672>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg na ExeAR 3225>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357383>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1432692>>-RJ, <<AgInt no AREsp
887644>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1550852>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP
Informações complementares:      "A  contradição  que  rende ensejo a embargos de declaração é a
interna,  isto  é,  aquela que se estabelece entre as premissas e as
conclusões do julgamento".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o pedido
não  deve  ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado
para  os  requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das
questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022