AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART.
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS
RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior
Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o
recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à
data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente
tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento
jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado
Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
III. No caso, a decisão ora combatida foi publicada em 29/06/2021.
Portanto, o presente Agravo interno deve ser analisado à luz do
CPC/2015.
IV. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será
admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar
preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do
mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar
inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco)
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível".
V. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos
do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante
deixou de sanar o vício, uma vez que a procuração juntada aos autos
representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos
advogados, sem comprovação de que o outorgante era representante
legal da pessoa jurídica ora agravante.
VI. Diante da ausência de correção do vício apontado ? apesar de
intimada a parte recorrente para tanto ?, incide, no caso, a Súmula
115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 902.090/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no
AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de
10/08/2016.
VII. Inexiste interesse recursal na insurgência quanto aos
honorários recursais, pois a decisão ora agravada condicionou a
majoração da verba honorária à prévia fixação de honorários de
advogado, pelas instâncias de origem, o que reconhecidamente não
houve, no caso, de vez que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido,
limitou-se a negar provimento ao Agravo de Instrumento.
VIII. Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogada sem
procuração ou regular substabelecimento nos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1233532>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 643596>>-MG
(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR - NÃO ATENDIMENTO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643572>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00104 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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