AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE,
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DANO QUALIFICADO,
DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO EM CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL PARA O INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA
PENA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
PENAS-BASE NO PISO LEGAL PARA TODOS OS DELITOS. SÚMULA 440 DO STJ.
PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, para  a  escolha  do  regime  prisional,  devem  ser
observadas  as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal,
além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a
gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador
para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo
quantum da pena. Precedentes.
- O  regime  inicial  semiaberto  foi  fixado  sem fundamentação
idônea, afrontando, assim, o disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República e na Súmula 440/STJ, que segue transcrita:
fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- Tendo em vista o quantum da pena - 1 ano, 7 meses e 15 dias de
detenção (arts. 306 e 309, ambos do CTB, e arts. 163 e 330, ambos do
CP), além de 15 dias de prisão simples (art. 21, do Decreto Lei n.
3.688/1941) -, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
tanto que as basilares foram todas fixadas no piso legal, e
ressaltando que os delitos foram cometidos sem violência ou grave
ameaça à pessoa, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do
disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da
Súmula 440/STJ. Precedentes.
- Também reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para
a substituição das penas privativas de liberdade por medidas
restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STJ - <<HC 381444>>-SP,
         <<HC 439945>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009