RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
MAUS TRATOS. EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ.
PANDEMIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS. PROXIMIDADE DO
ENCERRAMENTO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR
O CABIMENTO DA CUSTÓDIA. ATOS DE EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA PRÓPRIA
FILHA DE 3 MESES DE VIDA. MAUS TRATOS CONTRA ENTEADA MENOR DE 14
ANOS. EXTREMA GRAVIDADE, CRUELDADE E VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Hipótese na qual foi proferida decisão de pronúncia, em
28/2/2020, o que atrai ao caso a incidência do enunciado nº 21 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Ademais, não se vislumbra retardamento ou paralisação do feito,
mas impulso adequado e constante pelo magistrado, estando o feito a
aguardar a designação de sessão de júri, apenas não realizada em
razão da pandemia.
4. Portanto, verifica-se que o magistrado vem atuando de forma
satisfatória, de modo que, não obstante o cenário atualmente
atravessado, que gera evidentes contratempos no âmbito do Poder
Judiciário, especialmente diante da necessidade de suspensão das
atividades presenciais como forma de obstar a proliferação do
coronavirus, é possível vislumbrar a proximidade do encerramento do
feito.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. Não tendo os autos sido instruídos com cópia da decisão que
converteu a prisão em flagrante em preventiva, a alegação de
fundamentos da custódia sequer mereceria ser conhecida. Isso porque
o rito do habeas corpus - e respectivo recurso ordinário - pressupõe
prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a
existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
7. No entanto, os documentos constantes dos autos são suficientes
para demonstrar a presença de fundamentos concretos para a
manutenção da custódia, especialmente diante da gravidade concreta
da conduta atribuída, na qual o recorrente, além de praticar maus
tratos contra sua enteada menor de 14 anos, teria tentado matar a
própria filha, de apenas 3 meses de idade, sendo que a descrição dos
ferimentos salienta a extrema violência das agressões. Relata-se que
foi constatada "a presença de fratura recente na clavícula direita e
fraturas antigas nas costelas direitas; hematomas e escoriações na
face, couro cabeludo e orelhas; hematoma endurecido em região
inguinal esquerda, com rotação externa de quadril; ausência de unha
em 04 (quatro) dedos do pé direito e em 01 (um) dedo do pé esquerdo;
hematoma na orelha esquerda e cicatrizes na orelha direita, além de
equimose em região malar direita". A violência teria sido praticada
em razão de a vítima estar chorando.
8. Tais atos de brutalidade, praticados contra a própria filha, um
bebê em idade extremamente frágil, é evidente para demonstrar a
personalidade violenta e cruel do recorrente, bem como seu evidente
desprezo pela vida humana, e explicita que sua liberdade constitui
ameaça para a ordem pública.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RITO DO HABEAS CORPUS - NEESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312