RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. GRANDE EVASÃO
DE BENEFICIÁRIOS ATIVOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO. CLÁUSULA DE "COBRANÇA MÍNIMA". FATOR DE ONEROSIDADE
EXCESSIVA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade
ajuizada em 28/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 26/04/2019 e atribuído ao gabinete em
22/08/2019.
2. O propósito recursal é dizer sobre a incidência do CDC à lide
instaurada entre a operadora do plano de saúde coletivo empresarial
e a pessoa jurídica estipulante, bem como sobre a validade da
cláusula contratual que exige o pagamento de "cobrança mínima" na
hipótese de evasão de usuários.
3. A demanda entre empregador e a operadora do plano de saúde
coletivo não se rege pelo CDC, ressalvada a hipótese em que o
contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários, situação que
revela a condição de vulnerabilidade do estipulante. Precedentes.
4. A finalidade da previsão de "cobrança mínima" é, em verdade,
evitar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e, ao fim, a
própria inviabilidade de prestação do serviço de assistência à saúde
nos moldes em que contratado.
5. A perda de quase 60% dos beneficiários ativos, após a
implementação do reajuste acordado entre os contratantes, é
circunstância extraordinária e imprevisível, que gera efeitos não
pretendidos ou esperados por ocasião da celebração do negócio
jurídico, frustrando, pois, a legítima expectativa das partes.
6. A redução de receita decorrente da grande evasão de usuários
causa importante impacto na situação econômico-financeira do
contrato; no entanto, quando a exigência da "cobrança mínima"
implica, como na espécie, a obrigação de pagamento correspondente a
160 beneficiários sem qualquer contraprestação da operadora, há
violação do espírito de justiça contratual que modela o exercício da
autonomia privada.
7. Hipótese em que a cláusula de "cobrança mínima", que, em tese,
serviria para corrigir o desequilíbrio contratual e permitir a
manutenção da avença, se transformou, ela própria, no fator de
onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a
operadora, que se beneficia com o recebimento de valores
correspondentes a mais de 60% dos beneficiários ativos, sem ter a
obrigação de prestar o serviço correspondente.
8. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas
as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise
da divergência jurisprudencial.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurrso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento com majoração de honorários, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS, pela parte RECORRENTE: NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A
Dra. HELENA BIMONTI, pela parte RECORRIDA: TRI-STAR SERVICOS
AEROPORTUARIOS LTDA

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1510697>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPRESA ESTIPULANTE - OPERADORA - CÓDIGO
DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1102848>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296459>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
         <<REsp 1102848>>-SP
Informações complementares:      "[...] o contrato de plano de saúde coletivo se caracteriza
como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica
figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente
entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art.
436, parágrafo único, do Código Civil).
     Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde
coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a
classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de
assistência à saúde".
     "[...] a súmula 608/STJ diz respeito à relação jurídica
estabelecida entre os beneficiários e a operadora do plano de saúde,
não sendo aplicável, como regra, à relação jurídica estabelecida
entre esta e a pessoa jurídica estipulante".
     "[...] é 'possível o reajuste de contratos de saúde coletivos
sempre que a mensalidade do seguro ficar onerosa ou se tornar
inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação
de custos ou por aumento de sinistralidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00436 PAR:ÚNICO ART:00478 ART:00480
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608