RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/08/2019
RSDF       VOL.:00116           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR
REFERENTE  ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO,
ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309/STJ. CONVERSÃO PELO JUIZ, DE
OFÍCIO,  DO  PROCEDIMENTO  DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART.
528,  § 3º, DO CPC/2015, QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO
EXECUTADO, PARA O RITO DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM QUE SE
OBSERVARÁ A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, SEM POSSIBILIDADE DE PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  DÉBITO  QUE  NÃO  AFASTA A
POSSIBILIDADE   DE   PRISÃO.  SALVO  EM  SITUAÇÕES  EXCEPCIONAIS,  O
TRANSCURO  DE  TEMPO  RAZOÁVEL  DESDE  O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO
AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
1.  A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro
grau  poderia  ter convertido, de ofício, o procedimento de execução
de  alimentos com base no art. 528, § 3º, do CPC/2015, que permite a
decretação  de  prisão civil do executado, para o rito previsto no §
8º  do  mesmo  dispositivo legal, em que se observará a execução por
quantia certa, sem possibilidade de prisão.
2.  Da  leitura do art. 528, §§ 1º a 9º, do Código de Processo Civil
de  2015,  extrai-se  que  o credor possui duas formas de efetivar o
cumprimento  de sentença que fixa alimentos. A primeira, prevista no
parágrafo 3º da norma legal em comento, dispõe que, caso o executado
não  pague ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz,
além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a
prisão  pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Já a segunda, por sua
vez,  seguirá  o  rito  processual  do  cumprimento  de sentença que
reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar  quantia certa
(CPC/2015,  arts.  523  a 527), hipótese em que será vedada a prisão
civil  do devedor, conforme estabelece o § 8º. 3. Feita a escolha do
procedimento  que  permite  a  prisão  civil do executado, desde que
observado  o  disposto  na  Súmula  309/STJ, como na espécie, não se
mostra   possível   a   sua   conversão,  de  ofício,  para  o  rito
correspondente  à  execução por quantia certa, cuja prisão é vedada,
sob o fundamento de que o débito foi adimplido parcialmente, além do
transcurso  de  tempo  razoável  desde  o ajuizamento da ação, o que
afastaria o caráter emergencial dos alimentos.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o
pagamento  parcial  do débito alimentar não impede a prisão civil do
executado.  Além  disso, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da
ação  de execução, salvo em situações excepcionais, não tem o condão
de  afastar  o  caráter  de  urgência  dos  alimentos,  sobretudo no
presente  caso,  em  que  a demora na solução do litígio foi causada
pelo  próprio devedor, sem contar que os alimentandos possuem, hoje,
10  (dez)  e  15  (quinze)  anos  de  idade, o que revela a premente
necessidade no cumprimento da obrigação alimentar.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO CIVIL)
     STJ - <<RHC 104119>>-RJ, <<HC 439973>>-MG
(AÇÃO DE ALIMENTOS - TRÂMITE DE QUASE 10 ANOS - PRISÃO CIVIL)
     STJ - <<RHC 99234>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309