AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARA ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ADEQUAR A
QUANTIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO QUANTUM DA REPRIMENDA
CORPORAL DEFINITIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA
DE DETENÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 1 (UM)
ANO. ART. 44, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EXCLUSIVAMENTE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282, 284 e 356, do
STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na
fundamentação (e-STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e-STJ
fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar
especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo
para não conhecer do recurso especial) atrai a incidência da Súmula
n. 182 desta Corte Superior.
3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades relativas à
espécie de pena privativa de liberdade imposta ao recorrente
(reclusão) e à quantidade de restritivas de direitos aplicadas em
substituição à pena privativa de liberdade, revela-se necessária a
concessão de habeas corpus quanto a esses aspectos.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias condenaram o réu como
incurso no delito do art. 12, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 1
(um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fl. 276). O
preceito secundário do referido dispositivo legal, contudo, prevê
pena de "detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa". Evidenciada,
portanto, a equivocada imposição de pena de reclusão ao recorrente
pela prática do delito em comento, a espécie de pena deve ser
alterada para detenção.
5. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, na condenação igual
ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou
por 1 (uma) pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a
pena privativa de liberdade pode ser substituída por 1 (uma) pena
restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de
direitos.
6. In casu, não obstante a fixação da reprimenda corporal definitiva
nos limites do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - 1 (um) ano
(e-STJ fl. 203) -, essa foi substituída por 2 (duas) restritivas de
direitos (e-STJ fl. 204), o que não merece prosperar.
7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de "não
ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em
crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa
de liberdade" (AgRg no HC 462.531/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019).
8. Na hipótese vertente, partindo da premissa de que o preceito
secundário do crime pelo qual o recorrente foi condenado (art. 12,
da Lei n. 10.826/2003) já estabelece a cumulação da pena de multa
com a pena privativa de liberdade, deve-se privilegiar, na
substituição, a escolha de pena restritiva de direito, em
observância à Súmula n. 171/STJ. Precedentes.
9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para alterar a espécie de pena imposta ao
recorrente para detenção e para substituir a pena privativa de
liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em
prestação de serviços à comunidade, observados os parâmetros
definidos pelas instâncias ordinárias, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR PENA EXCLUSIVA DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 462531>>-SC,
         <<AgRg no HC 643390>>-SC,
         <<AgRg no HC 623095>>-SC,
         <<HC 455706>>-SP,
         <<HC 621453>>-SC
(SÚMULA 182/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<HC 313675>>-RJ,
         <<HC 465093>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002