AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS DE
INCORPORAÇÃO. QUINTOS. DÉCIMOS. RE N. 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL.
PAGAMENTO DOS QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 8/4/1998  ATÉ 4/9/200.
INCONSTITUCIONAL. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DA VERBA. NÃO
AFRONTA À COISA JULGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO
QUE CONCEDE A INCORPORAÇÃO. QUINTOS. EXERCÍCIOS DE FUNÇÃO
COMISSIONADA ENTRE PERÍODO REFERIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.
I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo
rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação
Cível/reexame necessário n. 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual
manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de
incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de
setembro de 2001 a novembro de 2004.
II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o
pedido rescisório, ficando consignado que, tanto na  sentença, como
nas  decisões  desta  Corte,  esse  direito  não  foi questionado,
porque acobertado pelo manto da coisa julgada nos autos do referido
Mandado de Segurança desde 9/5/2011, ou seja, antes mesmo do
ajuizamento da ação de cobrança, em 13/12/2011.
III - Contra a decisão, o Ifrs interpôs recurso especial, apontando
violação do art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 e do art. 485, V, do
CPC/73. Sustenta, em síntese, que inexiste direito à incorporação de
quintos após a Lei n. 9.527/1997 que converteu em VPNI a referida
vantagem. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi
interposto agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando
rebater os fundamentos da decisão agravada.
IV - Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso
especial a fim de julgar procedente o pedido rescisório. Interposto
agravo interno. Sem razão a parte agravante.
V - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE n. 638.115/CE, julgado em
19/3/2015, reconheceu  que  pagamento dos quintos incorporados, no
período entre 8/4/1998  até  4/9/2001, foi declarado
inconstitucional e refere-se à relação  jurídica  de trato
continuado. Assim, deve haver a cessação imediata  do pagamento da
mencionada verba, sem que isso caracterize afronta  à  coisa
julgada. Confira-se: REsp n. 1.822.029/PE, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019;
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.248.257/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
19/2/2019.
VI - Deve ser reformado o acórdão para julgar procedente a
rescisória, porquanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior, em alinhamento com o entendimento pacificado do STF,
ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a
incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no
período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento
legal.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO - QUINTOS -
INCONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248257>>-RS,
         <<REsp 1822029>>-PE
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)