HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO CONCRETA
PARA A ELEVAÇÃO DA BÁSICA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO
INCREMENTO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM
DE INCREMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida
aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do
crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade
e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
3. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram  a  reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base  o  aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz,  no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu.
4. Considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas
no preceito secundário do crime de peculato, que corresponde a 120
meses, chega-se à elevação de 1 ano e 3 meses e, por consectário, à
pena de 3 anos e 3 meses de reclusão. Do acórdão, todavia, extrai-se
que a básica restou estabelecida em 2 anos e 8 meses, mais 13
dias-multa, o que deve ser mantido, por ser mais favorável ao réu.
5. "Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o
efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da
dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso
exclusivo da defesa, sem que implique em reformatio in pejus" (AgRg
no RHC 108.528/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 18/06/2019, DJe 27/06/2019).
6. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em
continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de
infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso
concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a
2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça  possui o
entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de
1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações. In casu, tratando-se de 5 delitos perpetrados em
continuidade delitiva, deve ser reduzido o incremento de uma das
penas em 1/3.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 108528>>-AM