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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 476594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 2.393/98. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que não ofende o princípio da irretroatividade
da lei penal mais gravosa, o decreto concessivo de indulto que veda
o benefício para os condenados por delitos que, com o advento da Lei
nº 8.072/90, foram classificados como hediondos, pois se trata de
ato discricionário do Presidente da República, cabendo a ele definir
a extensão do benefício.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado? (Súmula do
STJ, Enunciado nº 163).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO - PENA - DECRETO 2838/98)
     STJ - <<HC 20968>>-SP, <<HC 16459>>-SP, <<RESP 679899>>-SP,
           <<HC 14813>>-SP, <<HC 24678>>-SP, <<HC 25986>>-SP,
           <<HC 15134>>-RJ
(PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CONCESSÃO - INDULTO)
     STJ - <<HC 10711>>-SP
(LIMITAÇÃO - EXTENSÃO - BENEFÍCIO - INDULTO)
     STF - HC 74132/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 INC:00001 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8930/94)
LEG:FED LEI:008930 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:002393 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº
182/STJ. PERDA DO OBJETO.
1. Fundada a decisão agravada em que "em se tratando de mandado de
segurança cujo objeto era tão-somente a não-realização de descontos
de reposição ao erário de IRF e PSS sobre a gratificação natalina do
mês de fevereiro de 2002 e já tendo sido este efetuado, resta
evidente a perda do objeto do presente mandamus", impõe-se o não
conhecimento de agravo regimental que se limita a aduzir que há
direito líquido e certo a ser resguardado em razão da violação do
artigo 46 da Lei nº 8.112/90, que determina a prévia notificação dos
servidores, sem, de fato, infirmar os fundamentos da decisão
impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
REJEIÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O órgão julgador é o primeiro juiz da sua própria competência,
competindo-lhe, por certo, em obediência mesma ao princípio do juiz
natural, recusar a demanda se própria de outro órgão jurisdicional,
o que pode exsurgir do exame da viabilidade da ação penal, à luz do
seu suporte probatório.
2. Em se evidenciado que o Juiz subsumiu o fato na só ofensa a
crimes contra a propriedade intelectual, não há mais falar em
incidência do Enunciado nº 122 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Conflito conhecido, para declarar o Juízo Estadual, suscitante,
competente para processar e julgar os crimes insertos no artigo 184,
parágrafos 1º e 2º, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execução Penal de Juazeiro do Norte - CE, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da
Fonseca.

Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME , VIOLAÇÃO DE
DIREITO AUTORAL / HIPÓTESE, JUIZ FEDERAL, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME
CONEXO, DESCAMINHO / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; NÃO-INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00184 PAR:00001 PAR:00002 ART:00334 PAR:00001
        LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.
1. O valor da causa nas rescisórias, via de regra, é o que foi
atribuído à ação originária, monetariamente corrigido, devendo,
contudo, ficar devidamente demonstrado, com exatidão, na impugnação,
aquele que se reputa correto.
2. Ausente a aludida demonstração, não há falar-se em violação aos
dispositivos processuais que tratam da matéria.
3. Impugnação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a petição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 34799>>-RJ, <<RESP 138144>>-SP
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   PENSÃO   ESPECIAL.  EX-COMBATENTE.  SERVIÇO  DE
PATRULHAMENTO  DURANTE  A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 53 DO ADCT DA
CF.  ART.  1º  DA LEI Nº 5.315/67. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
EREsp  nº  255.376/SC,  Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de
12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da
Lei  nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles
que,  durante  a  Segunda  Guerra  Mundial, em se deslocando de suas
bases,  participaram de missões de vigilância e segurança no litoral
brasileiro.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima,  José Arnaldo da Fonseca,
Gilson  Dipp  e  Hamilton  Carvalhido  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL - EX-COMBATENTE - PENSÃO
ESPECIAL)
     STJ - <<AR 837>>-RN, <<AR 834>>-RN, <<AR 2903>>-SC,
           {{ERESP 295593}}-PE
           <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434)
(EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - VALOR PROBATÓRIO DA CERTIDÃO)
     STJ - <<RESP 420544>>-SC
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBJETIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL,
EX-COMBATENTE / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CERTIDÃO, MINISTÉRIO DA
DEFESA, COMPROVAÇÃO, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, SEGURANÇA, E,
VIGILÂNCIA, LITORAL BRASILEIRO, ÉPOCA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL /
APLICAÇÃO, NOVO, ENTENDIMENTO, STJ, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO,
EX-COMBATENTE; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, 1967, ADCT,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 LET:A INC:00002
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED PRT:000019 ANO:1968
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEC:061705 ANO:1967
Acórdãos similares: AR        2773  PE  2003/0026132-4  Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00542
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na perda do objeto, por estar anulada
a Portaria nº 2.983, de 1º de janeiro de 2003, e por estar extinta a
execução que era de competência da autoridade apontada como coatora,
em razão da devolução dos documentos referentes à anistia do
impetrante, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental que se
limita a sustentar estar restaurada a eficácia da Portaria nº 2.983,
de 1º de janeiro de 2003, sem infirmar o fundamento relativo a estar
extinta a execução que era de competência da autoridade apontada
como coatora, suficiente, por si só, para a preservação da decisão
agravada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. A decisão concessiva de cautela liminar de suspensão de eficácia
da portaria ministerial, que anulou anistia concedida, não produz o
restabelecimento da execução julgada extinta, por isso que tem como
suporte não apenas a portaria de anistia, mas também o aviso
ministerial para a sua execução.
4. Não há pretender, demais, atribuir definitividade a provimento,
porque provisório, a que se veda efeito satisfativo.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA - MAIS DE UM FUNDAMENTO)
     STJ - <<AGRG NO AG 270916>>-RJ, <<AGRG NO AG 295845>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 400427  SP  2004/0142407-8  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:30/06/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE AJUDA DE CUSTO PAGA A MENOR. COBRANÇA DE VERBAS
ATRASADAS. INCABIMENTO.
1. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
(Súmula do STF, Enunciado nº 269).
 "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais,
em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados
administrativamente ou pela via judicial própria." (Súmula do STF,
Enunciado nº 271).
2. A ação de mandado de segurança visa à proteção de direito líqüido
e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não
podendo ser utilizada como sucedâneo de ação de cobrança, sob pena
de se desnaturar a sua essência constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 12413>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo agravo regimental interposto via fac-símile além
do prazo legal de 5 dias (artigo 258 do RISTJ).
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término." (artigo 2º da Lei nº 9.800/99).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 629589>>-CE, <<AGRG NO RESP 433355>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 402404>>-PB, <<EDCL NO RESP 158675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002 ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. COMARCAS DIVERSAS.
PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE MAIS FACILITA O
DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E DO PROCESSO.
1. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução." (Código de Processo Penal,
artigo 70).
2. O estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal,
se consuma, di-lo Heleno Cláudio Fragoso (in Lições de Direito
Penal, volume 2, Ed. J. Bushatsky, 2ª edição, São Paulo, 1962, p.
349), "com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio", o que
ocorre, no caso de pagamento por cheque do lesado ao agente,
efetuado mediante depósito bancário pelo sistema de compensação, no
momento e lugar em que numerário, a crédito, ingressa na sua conta
corrente.
3. Em se cuidando de crime único, consumado em comarcas diversas e
outras que não as dos juízos suscitado e suscitante, sem que haja
prevenção de qualquer deles, é de se declarar competente o juízo que
mais facilita o desenvolvimento da investigação e do processo.
4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
de uma das Varas Criminais de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais de
Curitiba - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CHEQUE - PAGAMENTO - VANTAGEM ILÍCITA - MOMENTO CONSUMATIVO)
     STJ - <<CC 40543>>-PR, <<CC 34776>>-RS,
           <<CC 27074>>-PR (RJADCOAS 15/521, RT 783/602),
           <<CC 22562>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/06/2005      PG:00222
LEXSTJ     VOL.:00191           PG:00238
RSTJ       VOL.:00193           PG:00478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO
ÚNICO DE TRÂNSITO ? DUT. IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. USO PERANTE A
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O crime de uso de documento falso foi praticado no intuito de
burlar a fiscalização realizada pelos agentes da Polícia Rodoviária
Federal, que constitui serviço da União.
2. Além disso, parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada
ao SUS e ao Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara Criminal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Gilson Dipp acompanhando o Relator, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da Vara Criminal de Passo Fundo - SJ/RS,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<RHC 8490>>-MT (RSTJ 123/371), <<CC 28683>>-PE,
           <<RESP 508476>>-SC
(USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA UTILIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 31344>>-SP, <<CC 21049>>-SP (RT 767/540)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
USO DE DOCUMENTO FALSO, COM, OBJETIVO, OMISSÃO, PAGAMENTO, IPVA, E,
SEGURO OBRIGATÓRIO / HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, FISCALIZAÇÃO,
REALIZAÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; IRRELEVÂNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO,
EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, PARTE, PRÊMIO, SEGURO,
DESTINAÇÃO, SUS, E, DENATRAN; CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004