AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E
MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO
FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88).
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.
9.779/99. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA O PRODUTO FINAL
IMUNE POR SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO (ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 491/69).
TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Não há que se falar em direito ao creditamento previsto no art.
11, da Lei n. 9.779/99, por vários motivos:
1.1) porque o dispositivo legal somente permite o benefício fiscal
para as saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (sendo que a
saída da CONTRIBUINTE é Não Tributada pelo IPI);
1.2) porque o fato de o art. 11, da Lei n. 9.779/99 se tratar de
benefício fiscal apenas corrobora a impossibilidade de creditamento
onde a lei expressamente não o determina, consoante o disposto no
art. 150, §6º, da CF/88, que exige lei específica para a concessão
de crédito fictício (presumido);
1.3) porque a tese da CONTRIBUINTE passa pela concessão de
creditamento autônomo por analogia a ser feita pelo STJ (o art. 11,
da Lei n. 9.779/99, concede créditos para produtos finais isentos ou
sujeitos à alíquota zero, mas não para os Não Tributados), sendo
inviabilizada pelo art. 150, §6º, da CF/88, que veda expressamente
essa possibilidade.
2. Segundo o precedente repetitivo REsp. n. 860.369 - PE (Primeira
Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009), antes do advento
do art. 11 da Lei n. 9.779/99, não havia base legal para concluir-se
pela procedência do direito ao creditamento do IPI pago na entrada
dos insumos e matérias-primas, levando-se em conta a isenção, a
não-incidência ou a alíquota zero na saída dos produtos finais e,
após o advento da citada lei, permaneceu sem base legal o
creditamento do IPI pago na entrada dos insumos utilizados em
produtos finais não tributados (NT), havendo sido reconhecido
somente em relação aos produtos finais isentos ou submetidos à
alíquota zero. Precedentes: REsp. n. 1.060.199 / SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; AgRg no
REsp. n. 1.519.934 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 05.05.2015.
3. Os dispositivos infralegais constantes do art. 195, §2º, do
Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) e do art. 4º, da IN/SRF n. 33/99
devem ser interpretados dentro dos limites dados pelo art. 11, da
Lei n. 9.779/99, a se referir, portanto, à hipótese de saída de
produto final com a imunidade nas exportações, regulada pelo art.
5º, do Decreto-Lei n. 491/69 (incentivo à exportação), a que se
refere o art. 176, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) - exportação
para o exterior saída com imunidade. Desse modo, o benefício fiscal
estabelecido nos atos normativos não se adequa a todo e qualquer
tipo de imunidade. Não existe, portanto, o alargamento das hipóteses
de creditamento.
4. Justamente por tais motivos (não haver qualquer previsão
infralegal de creditamento para a imunidade de operações relativas a
energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de
petróleo, combustíveis e minerais do País - art. 155, §3º, da
CF/88), é que não cabe falar em aplicação o disposto no art. 100, I
e parágrafo único, do CTN, e art. 146, do CTN.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Herman Benjamin (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO - IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS
TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL
NÃO-TRIBUTADO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.
9.779/99 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 860369>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 159),
         <<REsp 1060199>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1519934>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00100 INC:00001 PAR:ÚNICO ART:00146
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006 ART:00155 PAR:00003
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00176 ART:00195 PAR:00002
LEG:FED INT:000033 ANO:1999
        ART:00004
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)