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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPOSITIVOS
LEGAIS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE PEDIR. SÚMULA N. 284 DO STF.
DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTROVERSO.
PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA
PARA JULGAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial em que são apontados
dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir,
nos termos da Súmula n. 284 do STF.
2. Somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase
do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus
necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca
da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de
Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e
valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas
na denúncia. Precedentes.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que as provas
testemunhais apontaram que o réu haveria efetuado disparos contra
seis policiais, todavia apenas em relação a dois deles foi possível
identificar o animus necandi do agente. Ao assim decidir, a Corte
estadual fez indevida incursão valorativa no acervo probatório e
optou por uma das versões plausíveis do processo, a violar,
portanto, a competência dos jurados de avaliar o elemento subjetivo
do acusado.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260736>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1165445>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 644192>>-SP,
         <<REsp 1245836>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  fim de reduzir o  erro judiciário (art. 5º, LXXV,
CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia
instrução, sob o crivo do contraditório e  com a  garantia da ampla
defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a
julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se
verifiquem a  comprovação da materialidade e  a  existência de
indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do
CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00075
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE DEZ DIAS.
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo
Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).
Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos,
salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II,
ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (art. 152, § 2º, do
ECA).
É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10
dias, nos termos do art. 198, II, c/c o art. 152, § 2º, do ECA.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00152 PAR:00002 ART:00198 INC:00002
(ART. 198, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.594/2012 E ART. 152, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.509/2017)
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
LEG:FED LEI:013509 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1291474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR. BENS SUBTRAÍDOS.
PERSONALIDADE. MAIOR PERICULOSIDADE. MAJORANTES. QUANTIDADE DE
AGENTES. ARMAS DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO.
MÁXIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A natureza e o elevado valor dos bens subtraídos - cerca de meio
milhão de reais - justificam a valoração negativa das circunstâncias
do crime por imporem prejuízo significativo para a vítima e
demandarem maior audácia e planejamento da ação delitiva.
2. A vetorial relativa à personalidade pode ser considerada
desfavorável quando evidenciada a maior periculosidade do agente nas
constantes ameaças de morte durante o período de restrição à
liberdade das vítimas.
3. É proporcional o aumento de 1/2 na terceira fase pelo concurso de
seis agentes armados e pela restrição da liberdade das vítimas por
tempo excessivo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 719969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL OBTIDO POR MEIO
DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
MATERIALIDADE A AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade na utilização de material probatório obtido
por meio de cooperação internacional decorrente de investigações
iniciadas no caso Banestado, cuja tramitação do MLAT seguiu os
trâmites legais.
2. As alegações da defesa, tendentes a infirmar o reconhecimento,
pelas instâncias ordinárias, da materialidade e da autoria, não
podem ser examinadas nesta Corte, em razão do óbice contido no
enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
3. É inviável o recurso especial, pela divergência jurisprudencial,
quando não é observado o que dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  739834  PA  2015/0164042-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Magistrado mencionou apenas a gravidade abstrata do crime
imputado ao paciente, o que não constitui elemento suficiente e
idôneo para demonstrar a acentuada periculosidade do acusado ou a
maior reprovabilidade de sua conduta e justificar a restrição de sua
liberdade.
3. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade de manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar, ainda mais atento à
excepcionalidade da medida cautelar extrema.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 490890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO.
IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A total impossibilidade de inspecionar o serviço externo
pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a
autorização do benefício.
2. Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na
recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do
trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das
atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar
em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível com a
fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execuções
Penais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 34397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO.
ORDEM MANDAMENTAL QUE LIBEROU 95% DOS VALORES. LITIGIOSIDADE DE
PARTE DA QUANTIA CONSTRITA E LIBERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONTROVÉRSIA JUDICIALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há
litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a
verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como
quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do
feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos
e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos
dos incisos inscritos no art. 17 do CPC.
2. Não há motivos para alterar a decisão ora agravada, pois a
demanda, reduzida à controvérsia acerca da legitimidade do
levantamento dos valores objeto dos embargos de terceiro opostos
pelo Unibanco, torna a insistência da parte, perante a Corte
regional, verdadeira litigância de má-fé, diante do entendimento já
sedimentado pelas instâncias de origem. Desconstituir a conclusão
ora exposta implicaria, inclusive, dilação probatória - dada a
judicialização do ponto fulcral -, o que é inviável na via do
mandado de segurança.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<RCD no RMS 39985>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUE RESULTOU EM
GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INIDÔNEA. CÁRCERE
PREVENTIVO MANTIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
NÃO PROVIDO.
1. A análise da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
3. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento preventivo do recorrente e a
negativa do apelo em liberdade, porquanto contextualizou, em
elementos concretos dos autos, o periculum libertatis. Salientou o
Magistrado que o réu perpetrou abusos sexuais por longos anos com a
vítima, desde os seus 9 anos de idade, com a conivência da genitora.
Nem mesmo após a gravidez da ofendida, aos 15 anos, decorrente dos
estupros sofridos, as agressões e ameaças cessaram.
4. A mãe da ofendida, também condenada na mesma ação penal,
negligenciou os cuidados com sua filha, submetendo-a ao convívio
continuado com o agressor, conquanto soubesse dos abusos. A
conivência devia-se, mormente, em razão da ajuda financeira que
recebia, uma vez que o réu pagava as despesas da casa da genitora,
inclusive o aluguel e a alimentação.
5. A gravidade concreta das condutas executadas, continuadamente, e
a periculosidade social do acusado constituem elementos idôneos, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a
custódia cautelar.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido,
com recomendação, ad cautelam, de prioridade no julgamento da
apelação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 117405>>-PR,
         <<HC 524306>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 967722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável rever a conclusão do acórdão impugnado que reconheceu
a inaplicabilidade da consunção, haja vista que os fatos apurados
indicaram a existência inconteste da prática de delitos autônomos
(incidência da Súmula n. 7 do STJ).
2. É de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia quando a
imputação é sucedida de instrução criminal, sentença, apelação e
embargos infringentes. Essa peculiaridade, conforme orientação deste
Superior Tribunal, faz com que perca força a discussão acerca da
inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ainda que
deduzidas em momento anterior ao édito condenatório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no EAREsp 823053>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 967722>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA
DA LEI N. 13.718/2018. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA FEITA PELA VÍTIMA.
INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a
representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a
demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em
autorizar a persecução criminal.
2. No caso dos autos, há certidão atestando que a vítima manifestou,
ainda que por telefone, ao escrivão de polícia, seu interesse em
iniciar a persecução penal contra o ora paciente.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL)
   STJ - <<HC 213571>>-MG,
         <<HC 305109>>-SP,
         <<RHC 19183>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  EM  HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO   DE   NULIDADE.   RECURSO   INTERPOSTO DIRETAMENTE
NESTA  CORTE,  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS. PLEITO, ADEMAIS, DE
RECONHECIMENTO DE NULIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL,
POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (APELAÇÃO CRIMINAL). IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E DE HABEAS CORPUS SOBRE O MESMO
TEMA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do recurso
ordinário em habeas corpus, interposto diretamente no Superior
Tribunal de Justiça e por advogado sem procuração nos autos, em que
as razões se limitam a atacar atos do Juízo de primeiro grau, sem
apontar o ato coator do Tribunal de origem.
2. Existência, ademais, de apelação pendente de julgamento sobre o
mesmo tema alegado na inicial, o que impede o exame por meio de
habeas corpus impetrado nesta Corte ou no Tribunal estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS SOBRE O MESMO
TEMA)
   STJ - <<AgRg no HC 494769>>-SP