MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA CONTRA
PORTARIA   QUE   DETERMINA   ABERTURA   DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  EX-SERVIDOR  EM  CARGO  DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA
INCOMPATÍVEL  COM  A  MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90).
PRESCRIÇÃO.   AFASTADA.   DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  IMPUTADOS  NO  PAD.
SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL
DAS  CONCLUSÕES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. EXAME DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE
DE  INCURSÃO  DO  MÉRITO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  REGULARIDADE  DA
INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça,
que  determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD)  em  desfavor  do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de
confiança,  para  se  apurar  possível  conduta  incompatível  com a
moralidade administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90).
2.  O  impetrante  sustenta violação a seu direito líquido e certo a
não ser instaurado o PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não
haver dolo, culpa ou má-fé em sua conduta; c. Carecer de motivação o
ato  apontado  como  coator;  d.  Haver provas de que não mantivesse
relação  com  a  entidade  fiscalizada  no  tempo em que compunha os
quadros do Ministério da Justiça.
3.  Não  se  pode  afirmar  a ocorrência antecipada da prescrição da
pretensão   punitiva   estatal,  pois  a  imputação  suficientemente
detalhada  só virá por ocasião, se caso, da portaria de indiciamento
do  impetrante, de modo que não se pode afirmar com segurança qual o
prazo prescricional aplicável.
4. Ao contrário do que afirma o impetrante, o ato administrativo que
determinou  a  abertura do PAD foi suficientemente motivado, uma vez
que  a  autoridade  impetrada  adotou como razões de decidir aquelas
expostas no parecer por ela acolhido.
5.  O  exame  das  provas  e  de eventual dolo, culpa ou má-fé serão
oportunamente  feitos pela autoridade administrativa competente para
o julgamento do PAD. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos
princípios  do  contraditório,  da ampla defesa e do devido processo
legal,  a  regularidade  do  procedimento administrativo disciplinar
sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a  intervenção  do  Judiciário.  Prova suficiente para a abertura do
PAD.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ANTECIPADO - EVENTUAL PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 17538>>-DF, <<MS 17227>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00009   ART:00142