CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  CPC,  ART.  115,  III. POSSIBILIDADE DE
DECISÕES  CONFLITANTES.  CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA
DE  PEDIR  E  PEDIDO.  COMPETÊNCIAS  TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA
CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973.
1.  Nos  termos do art. 115, III, do CPC, há conflito de competência
quando  existe,  entre  dois  ou mais juízes, controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos. Precedentes.
2.  Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é
idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de
decisões contraditórias.
3.  Sendo  conexas  as  causas, os processos devem ser reunidos para
julgamento  conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de
competência  territorial,  é  aquele que primeiro realizou a citação
(art. 219 do CPC/1973).
4.  A  remessa  dos  autos para o réu (ente público) a fim de que se
manifeste  sobre  pedido  de  antecipação de tutela torna prevento o
juízo.
5.   Por   unanimidade,   conflito   conhecido  para  estabelecer  a
competência  do  Juízo  Federal  da  1ª  Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal.
6.  Por  maioria,  foi  declarada  a  invalidade da decisão do Juízo
Federal  da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
por  meio  da  qual  considerou a empresa ABBVIE litigante de má-fé,
reconheceu  a  própria competência e concedeu a tutela antecipada em
favor  do  INPI  (e-STJ  fls. 94/111), podendo o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal reapreciar livremente o
referido pedido de tutela antecipada como entender de direito.

Decisão:
Após  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator  conhecendo  do conflito e
declarando competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do  Distrito  Federal  para  processar  e  julgar  as  duas ações em
trâmite,   a   Seção,  por  unanimidade,  aprovou  a  declaração  de
competência e, por maioria, deliberou pela invalidade dos efeitos da
decisão proferida pelo juízo incompetente, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator,  que  prossegue  na relatoria do acórdão. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo
de  Tarso  Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator quanto à competência.
Vencidos  em  parte,  em  relação  ao  destaque,  os  Srs. Ministros
Relator, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTARQUIA FEDERAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
DO FORO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 346628>>-SP
     STF - [[RE 627709]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTINÊNCIA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL)
     STJ - <<REsp 953034>>-PR, <<EDcl no REsp 1394617>>-SC,
           <<REsp 627975>>-PB
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES -
PREVENÇÃO DO FORO - PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<CC 122922>>-AC, <<REsp 401036>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00104   ART:00115   INC:00003   ART:00219
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994