RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1062336
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2009
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito  processual  civil  e  bancário.  Recurso  especial. Ação de
compensação  por  danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao
crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando
já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como
ocorre na hipótese dos autos.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
-  Orientação:  A  ausência  de  prévia comunicação ao consumidor da
inscrição  do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista
no  art.  43  , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos
morais,  salvo  quando preexista inscrição desabonadora regularmente
realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo.
-  Não  se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado
no  acórdão  recorrido  se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao
tema. Súmula n.º 83/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
não  conhecer do Recurso Especial, vencida a Sra. Ministra Relatora,
apenas  quanto aos danos morais, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha  os  Srs.  Ministros  Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão,  Carlos  Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Sustentaram oralmente, pelo recorrente, o Dr. Deivti Dimitrios Porto
dos  Santos,  pela recorrida, o Dr. Mário Luiz Delgado; pelo IDEC, o
Dr.   Walter   Moura;   e   pelo   Ministério   Público  Federal,  o
Subprocurador-Geral  da  República, Dr. Washington Bolívar de Britto
Júnior.

Jurisprudência citada: (PRÉVIA COMUNICAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL)
     STJ - {{AG 1048956}}-RS, {{AG 1039095}}-RS, {{AG 1095608}}-SE,
           {{AG 1033605}}-RS, {{AG 1056128}}-RS, {{AG 1080767}}-RJ,
           {{AG 933208}}-RJ, <<RESP 442051>>-RS
(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO ANTERIOR)
     STJ - <<RESP 1008446>>-RS, {{RESP 1031609}}-RS,
           {{RESP 1035549}}-RS, {{AG 996126}}-RS,
           {{RESP 1006673}}-RS, <<RESP 1002985>>-RS,
           <<RESP 752135>>-RS, <<RESP 992168>>-RS
(VOTO VENCIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO ANTERIOR)
     STJ - <<AGRG NO AG 845875>>-RN (RNDJ 101/82),
           {{RESP 1037315}}-RS, <<AGRG NO AG 1003036>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1015111>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  tem  direito  à indenização por danos morais o devedor que
tem seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito sem prévia
notificação  na  hipótese em que haja outras anotações do devedor no
cadastro  de  inadimplentes,  pois  não é a falta de notificação que
traz  constrangimento,  mas  a imputação indevida de inadimplente ao
consumidor que cumpre regularmente sua obrigação.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Tem  direito  à  indenização por danos morais o devedor que tem
seu  nome  inscrito  em  cadastro de restrição ao crédito sem prévia
notificação,  ainda que haja outras anotações do devedor no cadastro
de inadimplentes, pois a inscrição sem notificação prévia é ilícita,
violando  o  artigo  43,  §2º,  do  CDC,  devendo  a  pluralidade de
inscrições repercutir apenas na fixação do valor da indenização.
Tese jurídica: "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu
nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º,
do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento".
Tema: Temas Repetitivos 40, 41
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00043 PAR:00002 ART:00056
        ART:00072 ART:00073
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00013 INC:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)