AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL DEMONSTRAÇÃO
DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS
FISCAIS QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É
INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO ENTANTO,
DA SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp.
1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal
contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando
comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao
estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade.
2.   A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.
3.   A inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não
localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua
dissolução irregular, mas, independente de qualquer outro elemento,
é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal,
que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato
ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta
ilícita do sócio, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN.
4.   Existem julgados desta Corte Superior afirmando que a mera
devolução do Aviso de Recebimento (AR-Postal) sem cumprimento não
basta à caracterização de dissolução irregular. Esse entendimento
pode ser estendido para outros tipos de certificação, inclusive
aquela feita pelo Meirinho (AgRg no REsp. 1.075.130/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2010 e AgRg no REsp. 1.129.484/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.2010).
5.   A maioria dos integrantes da Primeira Turma, todavia, entendeu
pela aplicação da Súmula 435 do STJ em casos tais, razão pela qual,
considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto do vista para acompanhar
o entendimento sufragado por esta Turma e manter, no caso, o
redirecionamento da Execução Fiscal.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97),
         <<AgInt no REsp 1587168>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 716351>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL -
INDÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1129484>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1075130>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a não localização da empresa no endereço fiscal é
indício de sua dissolução irregular, mas, independente de qualquer
outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da
execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas
quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento
subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos arts. 134 e 135
do CTN".
     "[...] a declaração de dissolução irregular importa no
reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem
prévio procedimento. A prova do ato infracional compete a quem
alega a sua ocorrência, no caso, ao credor (Fazenda Pública), que
requer o redirecionamento; deve o Fisco instaurar regular processo
administrativo para respaldar a conclusão de dissolução anômala da
pessoa jurídica. A inversão do ônus probandi só deve ser feita nos
casos em que a lei a admite expressamente e, ainda assim, em
hipóteses excepcionais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135