INQUÉRITO (Inq)
Processo: 323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA.  RECEBIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  29 DA LEI COMPLEMENTAR
35/79.
Alegações  de  cerceamento  de  defesa,  incompetência  do  Superior
Tribunal de Justiça, prevenção de outro Ministro para a relatoria do
feito, inépcia e ausência de justa causa rejeitadas.
Denúncia rejeitada quantos aos crimes de lesão corporal, à míngua de
representação da ofendida no prazo legal, e de ameaça, pela extinção
da  punibilidade  em  decorrência da prescrição, e recebida no mais,
ante  o  atendimento  dos pressupostos do artigo 41 e a inexistência
dos  vícios contemplados pelo artigo 43, ambos do Código de Processo
Penal.
Decreto  de prisão preventiva, diante da conveniência da instrução e
para assegurar a aplicação da lei penal, de ré foragida.
Afastamento  do  réu Desembargador do cargo, nos termos do artigo 29
da LOMAN.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  receber  a denúncia, decretando a prisão preventiva de
Mirlene  Carvalho Rosado de Oliveira e determinando, em conformidade
com o art. 29 da Lei Complementar 35/79, o afastamento do denunciado
Etério Ramos Galvão das suas funções de Desembargador do Tribunal de
Justiça  do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Sr. Ministro
Cesar  Asfor  Rocha.  Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado  de  Aguiar,  Vicente  Leal,  Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco  Peçanha  Martins  e  Humberto  Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e Franciulli
Netto. Impedido o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (INEXISTENCIA PREVENÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA NC 158>>-PE
(DESCABIMENTO - TRANCAMENTO DE INQUERITO - FALTA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<INQ 231>>-SP, <<APN 128>>-DF (LEXSTJ 146/278),
           <<INQ 257>>-SP (LEXSTJ 138/310), <<APN 125>>-DF,
           <<AGRG NA APN 9>>-DF (RT 660/335), <<HC 23894>>-PA,
           <<HC 22457>>-CE, <<RHC 12699>>-SP, <<HC 23348>>-SP
(EXAME DE CORPO DE DELITO - VALORAÇÃO DA PROVA - JUIZ)
     STF - HC 76102-PR, HC 75625-PR
     STJ - <<RESP 62366>>-SP
(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ADVOGADO)
     STF - RHC 60197-SP
     STJ - <<RHC 1308>>-MG
(AFASTAMENTO DO ACUSADO DO CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<INQ 259>>-AM (LEXSTJ 145/355)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, INQUERITO, ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO DE
DEFESA, DECORRENCIA, ACUSADO, OBTENÇÃO, COPIA, VISTA DOS AUTOS,
SUFICIENCIA, ENTREGA, COPIA, DENUNCIA, DOCUMENTO, INDICAÇÃO,
RELATOR, MOMENTO, INTIMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, DEFESA.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CO-AUTOR, CRIME, ABORTO,
HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EXISTENCIA, CONEXÃO, CONTINENCIA, DECORRENCIA, CODIGO DE PROCESSO
PENAL, PREVISÃO, UNIDADE DE PROCESSOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO, VIS ATTRACTIVA, INSTANCIA
SUPERIOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, REFERENCIA, CRIME, LESÃO
CORPORAL LEVE, HIPOTESE, FALTA, VITIMA, REPRESENTAÇÃO, PRAZO LEGAL,
SEIS MESES, CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO.
     CABIMENTO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO,
CRIME, AMEAÇA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE,
DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, DATA, DELITO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA.
     DESCABIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA
CAUSA, INEPCIA, DENUNCIA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO,
CIRCUNSTANCIA DO CRIME, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, POSSIBILIDADE,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, OBSERVANCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA, AMBITO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, INQUERITO, CRIME, ABORTO, HIPOTESE,
FALTA, EXAME DE CORPO DE DELITO, EXISTENCIA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA,
POSSIBILIDADE, JUIZ, VALORAÇÃO DA PROVA, OBJETIVO, APURAÇÃO, VERDADE
REAL.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, CRIME, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, HIPOTESE, ADVOGADO, OFERECIMENTO, QUEIXA, ESTELIONATO,
EXISTENCIA, INDICIO, INOCENCIA, ACUSADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA
DE JUSTA CAUSA.
     DESCABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, DECORRENCIA, REU,
RESIDENCIA FIXA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PERICULOSIDADE, INEXISTENCIA,
RISCO, SEGURANÇA, ORDEM PUBLICA, ORDEM ECONOMICA.
     CABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, CO-REU, CRIME, ABORTO, HIPOTESE,
CO-REU FORAGIDO, EXISTENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, CO-AUTORIA,
NECESSIDADE, GARANTIA, APLICAÇÃO DA LEI, LEI PENAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, REU, CARGO PUBLICO, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PE, ACUSADO, CRIME, ABORTO, ROUBO, SEQUESTRO
(CRIME), CARCERE PRIVADO, SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, FALSIDADE
IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSO TESTEMUNHO, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, CARACTERIZAÇÃO, INIDONEIDADE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, FUNÇÃO
PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCENCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LOMAN.
     (QUESTÃO DE ORDEM)
CABIMENTO, AMPLIAÇÃO, TEMPO, SUSTENTAÇÃO ORAL, HIPOTESE,
DIVERSIDADE, CO-REU, DIVERSIDADE, ADVOGADO CONSTITUIDO, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, REGIMENTO
INTERNO, STJ, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
DESCABIMENTO, AMPLIAÇÃO, TEMPO, SUSTENTAÇÃO ORAL,
INDEPENDENCIA, NUMERO, CO-REU, DIVERSIDADE, ADVOGADO CONSTITUIDO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, TEMPO, PREVISÃO, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00078 INC:00001 ART:00003 ART:00079
        ART:00024 ART:00038 ART:00061 ART:00041
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00088
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00103 ART:00109 INC:00006 ART:00107 INC:00004
        ART:00147 ART:00129
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00160 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00007 ART:00222
        PAR:00001