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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 16838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC,
ART. 546 RISTJ, ART. 266. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - E PRESSUPOSTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA A DEMONSTRAÇÃO DE
DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE OU ENTRE
ESSAS E SEÇÃO OU A CORTE ESPECIAL.
II - SE O ACORDÃO EMBARGADO REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS,
AFIRMANDO NÃO HAVER NO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE,
A SER SANADA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, VERSANDO O
RECURSO PRETENSÃO INFRINGENTE, NÃO SE OBSERVA DIVERGENCIA COM OS
ARESTOS DESTA CORTE QUE ADMITEM POSSAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ASSUMIR EFEITO INFRINGENTE QUANDO A MODIFICAÇÃO ADVENHA DA
INTEGRAÇÃO DE UM DOS VICIOS QUE ENSEJAM O CONHECIMENTO DO RECURSO,
POSTO QUE A QUESTÃO JURIDICA ENFRENTADA POR AMBOS NÃO TERA SIDO A
MESMA.
III - NO CASO, O DISSIDIO, PRESSUPOSTO ESPECIFICO DO RECURSO, NÃO
RESTOU DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE TESE JURIDICA ACOLHIDA NO ACORDÃO
EMBARGADO NÃO PLACITOU A IMPOSSIBILIDADE DE SER ATRIBUIDO EFEITO
MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS, TENDO APENAS ASSENTADO
QUE NO CASO EM EXAME NÃO OCORRIA NENHUM DOS VICIOS QUE PROPICIARAM
O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA, POR VIA DO SUPRIMENTO DESSA
IRREGULARIDADE, SER ATRIBUIDO EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, QUESTÃO DE DIREITO, ORGÃOS, (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00546
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  242340  DF  2000/0104596-2  DECISÃO:11/06/2001
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00088
REPDJ      DATA:25/06/2001      PG:00097
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 29
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20257
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. NOTICIA-CRIME. DILIGENCIA REQUERIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, A MINGUA DA PROCEDENCIA DAS
SUMULAS IRROGADAS A DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 99
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PUBLICA. ARQUIVAMENTO A
PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. DECISÃO DO RELATOR.
- AGRAVO REGIMENTAL. SUA EXTEMPORANEIDADE, DADO QUE
INTERPOSTO MEDIANTE "FAX", A TRANSMISSÃO SE DEU A DESORAS DO
ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20257
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSENCIA
DE INTERESSE - SEGUIMENTO DENEGADO.
I   - A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ESTA SUBORDINADA AO
ADIMPLEMENTO DE VARIAS CONDIÇÕES, ENTRE ELAS, O LEGITIMO
INTERESSE E A LEGITIMIDADE.
II  - LICITANTE INABILITADA EM PROCESSO NÃO TEM INTERESSE PARA
DISCUTIR FATOS OCORRIDOS NA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS.
III - EXTINGUE-SE, SEM JULGAMENTO DO MERITO, O PROCESSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, QUANDO O IMPETRANTE CARECE DE INTERESSE JURIDICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DISCUSSÃO, FATO, OCORRENCIA, FASE, CLASSIFICAÇÃO, PROPOSTA,
LICITAÇÃO, INABILITAÇÃO, LICITANTE, FALTA, LEGITIMIDADE,
INTERESSE DE AGIR.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO SE PRESTA A FAZER ADMISSIVEL ESSE RECURSO O DISSIDIO COM
ACORDÃO ORIUNDO DE TURMA INTEGRANTE DE SEÇÃO QUE NÃO MAIS TEM
COMPETENCIA PARA A MATERIA.
HIPOTESE EM QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO SE DEMONSTROU A
DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, TRIBUNAL,
INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA, MOMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - HIPOTESES DIVERSAS - EFEITOS
REMESSA NECESSARIA - LEGITIMIDADE DA PARTE.
O VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS
TRATAM DE HIPOTESES DIVERSAS. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
NOS ACORDÃOS PARADIGMAS NÃO SE APRECIAM EFEITOS DE REMESSA
NECESSARIA, POSTO NÃO TER HAVIDO DECISÃO DESFAVORAVEL A
UNIÃO.
A LEGITIMIDADE DA PARTE, EXAMINADA PELO VENERANDO ACORDÃO
EMBARGADO, E MATERIA AUSENTE NOS ACORDÃOS PARADIGMAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA,
DIVERSIDADE, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, JULGAMENTO, EFEITO,
REMESSA EX OFFICIO, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, CIRCUNSTANCIAS, FATO,
FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00514 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO
POR FALTA DE OBJETO.
I - NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
DE RELATOR ATACADO TAMBEM VIA DE RECURSO PROPRIO, OBEDIENTE AO
PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO IMPROVIDO ESTE
EM JULGAMENTO PROFERIDO POR ORGÃO FRACIONARIO E COMPETENTE DA
CORTE.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49763
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
VENCIMENTOS. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DO IPC. PRECEDENTES.
1. A EGREGIA CORTE ESPECIAL ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS
VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES PUBLICOS, NÃO SATISFEITAS NO
MOMENTO PROPRIO, DEVEM SER CORRIGIDAS PELO IPC E NÃO PELO BTN.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, IPC, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, DEBITO JUDICIAL,
REFERENCIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, MARÇO, 1990,
JANEIRO, 1991.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - PROVENTOS -
QUINTOS - INCORPORAÇÃO - ART. 40, PARAG. 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
LEI N. 9.030/95 - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 40, PARAG. 4.)
RESGUARDA A REVISÃO, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, DOS
PROVENTOS, EM HAVENDO MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS. HA, PORTANTO,
IGUALDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, COM OS
PROVENTOS, DEFINIDA A IGUALDADE DA SITUAÇÃO JURIDICA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DA SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTENSÃO, REAJUSTE, PARCELA, GRATIFICAÇÃO,
LEI DOS QUINTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, OCUPANTE,
CARGO EM COMISSÃO, EQUIVALENCIA, VANTAGENS, CONCESSÃO, SERVIDOR,
ATIVIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, ISONOMIA.
     PRELIMINAR, CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OMISSÃO,
DECISÃO, PRESIDENTE, (STJ), CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, NECESSIDADE, EXISTENCIA,
DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00022 INC:00006
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17796
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
FUNGIBILIDADE - INADEQUAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - MATERIA
FATICA E POLITICA - IMPROPRIEDADE.
I- SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, A MINGUA DE PREVISÃO LEGAL,
NÃO MERECE CONHECIMENTO.
II- A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, QUE
PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE DUVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO
CABIVEL, AFIGURA-SE INVIAVEL ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO
ADEQUADO.
III- PRETENSÃO REVISIONAL DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA NÃO COMPORTA O EXAME DE MATERIA FATICA OU DE NATUREZA
POLITICA.
IV- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA DO
STJ EM RAZÃO DA MATERIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, PORQUE DE
SEÇÃO SEM COMPETENCIA OS PARADIGMAS OFERECIDOS.
COMPETINDO A SEGUNDA SEÇÃO APRECIAR A MATERIA RELACIONADA AO AUMENTO
DAS MENSALIDADES ESCOLARES, OS PARADIGMAS DE OUTRA SEÇÃO NÃO SE
PRESTAM PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 52134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA SOBRE
DIVIDA DE FINANCIAMENTO RURAL. UNIFORMIZAÇÃO NO AMBITO DA SEÇÃO
COMPETENTE. OBICE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PERANTE A
CORTE ESPECIAL.
PACIFICADA A MATERIA NA ESFERA DA SEÇÃO COMPETENTE, NÃO HA COGITAR
DO DISSIDIO QUE POSSA JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO DO
BRASIL S/A.

Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE, COGITAÇÃO, DIVERGENCIA, OCORRENCIA,
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, MATERIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 ART:00133 ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15505
RSTJ       VOL.:00084           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INEXISTENCIA DE DISSIDIO, UMA VEZ QUE O ACORDÃO EMBARGADO APLICOU
DETERMINADO INDICE, PARA CORREÇÃO, TENDO EM CONTA ESPECIFICA
ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, PECULIARIDADE DE QUE NÃO CUIDOU O PARADIGMA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
NÃO SE RECONHECE RECURSO CUJA INTERPOSIÇÃO DE SEU ANTES MESMO DE
PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO DO
BRASIL S/A E NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE TELCIO CARDOSO DA
PORCIUNCULA.

Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO CONHECIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO, DECISÃO, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETARIA.
INDICE. MARÇO/90.
I  - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE,
NO PERIODO ASSINALADO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER CALCULADA PELO
INDICE DO IPC E NÃO DO BTN. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS.
1. A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONDICIONA-SE A
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
E A DIVERGENCIA DAS SOLUÇÕES JURIDICAS CONFERIDAS POR TURMAS
DIFERENTES DO MESMO TRIBUNAL.
2. INSATISFEITO OS PRESSUPOSTOS LEGAL E REGIMENTAL, ESTABELECIDOS NO
ART. 255, PARAGRAFO 2., DO RISTJ, SÃO INVIAVEIS OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, INEXISTENCIA, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, DECISÃO RECORRIDA, ACORDÃO, PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFICIO - CALCULO - REMUNERAÇÃO VARIAVEL.
OBSERVANCIA DO CRITERIO LEGAL DE TOMAR-SE POR BASE A MEDIA DOS
ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO APENAS O DA EPOCA DO
ACIDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AFASTAMENTO, CALCULO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNDAMENTAÇÃO, DATA, ACIDENTE DO TRABALHO,
APLICAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO
VARIAVEL.
     VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CABIMENTO,
DATA, ACIDENTE, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9801
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14357
RSTJ       VOL.:00087           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE SEÇÕES DESTE E. STJ - CONTRATO
PACTUADO ENTRE PESSOAS DE DIREITO PROVIDO - ART. 9., PARAGRAFO 2.,
II, DO RISTJ.
- O ART. 9., PARAGRAFO 2., II, DO RISTJ E TAXATIVO AO AFIRMAR QUE
COMPETE A SEGUNDA SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A
OBRIGAÇÕES EM GERAL DE DIREITO PRIVADO, MESMO QUANDO O ESTADO
PARTICIPAR DO CONTRATO, TAIS OS QUE DIZEM RESPEITO A BENEFICIOS
ORIUNDOS DA PREVIDENCIA PRIVADA.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR
COMPETENTE A SEGUNDA SEÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL,
CONTRATO, DIREITO PRIVADO, REFERENCIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
PREVIDENCIA PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12505
RDA        VOL.:00206           PG:00235
RT         VOL.:00730           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O CONSTITUINTE DE 1988 AO ESTABELECER, NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO
QUARENTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO DOS PROVENTOS, NA MESMA
DATA E NA MESMA MEDIDA, TODA VEZ QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE, ABRANGENDO VANTAGENS E BENEFICIOS
POSTERIORMENTE CONCEDIDOS, SIGNIFICA QUE, MESMO QUANDO A LEI ESQUECE
OS INATIVOS COMO QUERENDO AFASTA-LOS DO DIREITO AO NOVO MODO DE
REMUNERAR O SERVIDOR ATIVO, ELA NADA E, POIS CONTRARIA,
INQUESTIONAVELMENTE, O PRECEITO CONSTITUCIONAL.
DE TAL MODO, AINDA QUE A LEI TENHA EXTINGUIDO UMA VANTAGEM,
INSTITUIDO NOVA OU INTRODUZIDO OUTRA FORMULA DE CALCULA-LA NO QUE
RESPEITA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE, O APOSENTADO TEM O INDECLINAVEL
DIREITO DE ABSORVE-LA. PORTANTO, SE OS IMPETRANTES FORAM APOSENTADOS
COM VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE ERAM PROPRIAS DAQUELES QUE EXERCIAM
CARGOS DE DAS, TUDO O QUE SE MODIFICOU PARA MAIS QUANTO AOS
OCUPANTES DE CARGOS DE DAS, EM ATIVIDADE, DEVE INTEGRAR O PATRIMONIO
REMUNERATORIO DOS INATIVOS. PELO "TEXTO ATUAL BASTA QUE HAJA
QUALQUER SORTE DE MUDANÇA NO ESTADO DO SERVIDOR NA ATIVA, DECORRENTE
OU NÃO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. TAL ACRESCIMO
DEVERA NECESSARIAMENTE INCIDIR TAMBEM NOS PROVENTOS DOS INATIVOS".
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, REVISÃO,
PROVENTOS, APOSENTADO, HIPOTESE, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, ATIVIDADE, INCLUSÃO, CARGO DE CONFIANÇA,
(DAS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. DEBITO
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO PELA "TR". ACORDÃO DIVERGENTE PROFERIDO
PELA SEXTA TURMA. PELO NÃO CONHECIMENTO. COMPETENCIA DA TERCEIRA
SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APLICAÇÃO, TR,
CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, EXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, TURMA, TRIBUNAL, IDENTIDADE, SEÇÃO JUDICIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. FALTA DE IDENTIDADE
FATICAS.
- CONSTATADO QUE AS SITUAÇÕES FATICAS DOS ACORDÃOS POSTOS EM
CONFRONTO NÃO APRESENTAM IDENTIDADE, AUSENTE O DISSIDIO, A
JUSTIFICAR O RECURSO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,
PARADIGMA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.      (WESLANE).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17797
LEXSTJ     VOL.:00086           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS
CREDITOS FISCAIS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA
RESERVADA A UNIÃO (ART. 22, VI DA CF). ATUALIZAÇÃO PELA TR.
IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR
LEI FEDERAL.
A TR NÃO SERVE COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO POR ISSO QUE REFLETE
VARIAÇÕES DO CUSTO PRIMARIO DOS DEPOSITOS A PRAZO FIXO, E NÃO
AFERE A OSCILAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA(STF ADIN N. 493-0).
SENDO DE ORDEM PUBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETARIA, A
DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A TR, ATE POR QUE
EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO CREDITO PREVIDENCIARIO EM
SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO
POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES
DA PREVIDENCIA SOCIAL.
A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA
DA UNIÃO (ART. 22, VI DA CF) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA
COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A  PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE
QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL,
QUE DEVERA TER NECESSARIAMENTE SIDO CRIADO POR LEI FEDERAL.
VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA,
DEVE O CREDITO PREVIDENCIARIO PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC,
PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8177/91, CUJO CALCULO E
DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO,
(INPC), INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO PREVIDENCIARIO,
ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL, DESCABIMENTO, (TR).(MARLENE).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
I  - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE
A CORREÇÃO MONETARIA, RELATIVA AOS MESES DE JANEIRO/89, MARÇO E
ABRIL/90 E FEVEREIRO/91, DEVE SER CALCULADA PELOS INDICES DO IPC.
PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO INDICE DE JANEIRO DE 1989 EM 42,72%, DIANTE
DO DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL NO RESP. N. 43.055-0-SP, RELATOR
MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA, MES, JANEIRO, (1989),
MARÇO, ABRIL, (1990), FEVEREIRO, (1991).
     RESSALVA, MES, JANEIRO, (1989), CORTE ESPECIAL, FIXAÇÃO,
PERCENTAGEM, AUSENCIA, INTEGRALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/04/1996      PG:13389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO-DE-BENEFICIO. CALCULO. DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O BENEFICIO DEVE SER CALCULADO
COM BASE NA MEDIA ARITMETICA (POR TODOS, ERESP 50.722). LEI N.
6.367/76, ART. 5., PARAGRAFO 4. E LEI N. 8.213/91, ART. 30. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PROVIMENTO, RECURSO
ESPECIAL.
     BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO
TRABALHO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO VARIAVEL, MEDIA ARITMETICA,
SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, PERIODO, ANUIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00030