AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AGRAVO INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. DECISÃO
REFERENTE AO RECURSO DE APENAS UM DELES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO
OUTRO. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV,
DO RISTJ. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA
QUANTO AO MÉRITO. 4. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO CPP. NÃO
VERIFICAÇÃO. EFETIVA TENTATIVA DE COLHEITA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. 5. VIOLAÇÃO DO 157 DO CPP. FOTO DE
MENSAGENS. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE A APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. 6. OFENSA AO ART. 240 DO CPP. MANDADOS CUMPRIDOS EM
RESIDÊNCIA QUE NÃO É DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 7. VIOLAÇÃO DO
ART. 414 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. DISPOSITIVO QUE
NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão monocrática agravada analisou apenas o recurso especial
do recorrente BRUNO GOMES FARIA, motivo pelo qual o corréu Claudio
Vinicius Nascimento Santos não possui legitimidade para interpor
agravo regimental contra essa decisão. Dessarte, não conheço do
agravo regimental com relação ao corréu Claudio Vinicius.
2. "O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu
art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o
feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão
em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o
agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV,
do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n.
1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 31/5/2017).
3. Para que haja violação art. 619 do CPP, é necessário demonstrar
que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios
listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que
o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o
vício. Na hipótese, é possível aferir que o recorrente se insurge,
em verdade, contra o mérito, o que não autoriza a oposição de
aclaratórios.
- Prevalece, no STJ, o entendimento no sentido de que "o julgador
não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela
defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe
5/5/2017).
4. Houve a tentativa de colheita das provas relativas às imagens dos
vídeos de monitoramento, os quais não foram juntados aos autos por
impossibilidade física, uma vez que não se encontravam mais
armazenadas. Dessarte, não há se falar em afronta ao art. 6º, inciso
III, do Código de Processo Penal.
5. Compulsando os autos, observo que as fotografias constantes às
e-STJ fls. 98 e 103, as quais o agravante pretende sejam
consideradas prova ilícita, dizem respeito à troca de mensagens na
qual se informa o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, sem
que referida informação tenha repercutido nos autos de forma
positiva ou negativa. Dessarte, ainda que se verificasse eventual
ilegalidade, reafirmo ser manifesta a ausência de prejuízo.
6. No que concerne à alegada afronta ao art. 240 do CPP, ao
argumento de que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em
local "de outra pessoa que não era investigada", tem-se mais uma vez
que a alegação de nulidade não se encontra acompanhada de eventual
prejuízo causado ao recorrente, não havendo se falar, portanto, em
ilegalidade.
7. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 414 do CPP, ao
argumento de que a pronúncia se embasou apenas em prova
extrajudicial, tem-se que o dispositivo indicado como violado não
alberga a controvérsia jurídica, uma vez que nada dispõe a respeito
da existência ou não de provas judicializadas. A falta de correlação
entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente
trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial,
haja vista sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula
284/STF.
- Ainda que assim não fosse, a decisão de pronúncia se utiliza de
depoimentos judiciais que confirmam aqueles colhidos
extrajudicialmente, não sendo possível se afirmar, portanto, que a
pronúncia se embasou, exclusivamente, em elementos extrajudiciais.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 INC:00003 ART:00157 ART:00240