AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO
AGRAVO INTERNO. SÚMULA 283 DO STF. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF.
MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional
contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso
Especial, sob o fundamento de ausência de violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, bem como que a Corte de origem decidiu a
controvérsia sob ótica eminentemente constitucional (Tema 69 do
STF), inviável de ser analisada via Recurso Especial, sob pena de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do Agravo Interno não impugnam, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto ao fato de a
solução dada pelo Tribunal de origem envolver matéria eminentemente
constitucional. Incide, assim, o óbice constante do enunciado da
Súmula 283 do STF.
3. Verifica-se que não é caso de afronta aos arts. 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. A instância de origem não apenas se manifestou integralmente
sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional, como também o
fez à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (mais
precisamente, o Tema 69 do STF), como evidenciado nos trechos acima.
Inviável, portanto, apreciar o mérito do Recurso Especial
interposto, diante do risco de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
5. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal a quo
não emitiu carga decisória sobre os arts. 13, §1º, inciso I, 19 e 20
da Lei Complementar 87/1996, o art. 1º da Lei 10.637/2002, o art. 1º
da 10.833/2002, art. 2º da Lei 9.715/1998, e art. 2º da Lei
Complementar nº 70/1991, incidindo, dessa forma, a Súmula 282 do
STF. Ausente, portanto, o prequestionamento.
6. O STJ possui entendimento de que ?"a apreciação de suposta
violação de preceitos constitucionais não é possível na via
especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria
reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal" (AgRg no
REsp 1462360/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911878  SC  2020/0323828-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1921499  PR  2021/0036820-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021