RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 476665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00112
REVFOR     VOL.:00380           PG:00302
RSTJ       VOL.:00195           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Processual Civil. Ação rescisória. Recurso especial.
Fundamentos do acórdão recorrido.
I ? Quando existir violação de literal disposição de lei e o
julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação
rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o
acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele
negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso
especial com base na alínea ?a? do permissivo constitucional.
II - Se terceiro que adquire bem a respeito de cujo litígio não há o
registro exigido pelo art. 167 da Lei n.º 6.015/73 pode ser
alcançado pela coisa julgada, deve ser citado como litisconsorte
passivo necessário.
III - Recurso conhecido e provido para se julgar procedente o pedido
da ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Barros Monteiro, conhecendo do recurso especial, mas
negando-lhe provimento, no que foi seguido pelos Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e Luiz Fux, os votos dos
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp, não
conhecendo do recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Gilson Dipp e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO DE MÉRITO)
     STJ - <<RESP 28559>>-SP (LEXSTJ 73/184)
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     STF - RE 11701, AGR 34322
     STJ - <<RESP 9837>>-SP, <<RESP 250865>>-BA, <<RESP 448688>>-MS,
           <<RESP 447235>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 611273>>-MG (LEXSTJ 182/231),
           <<RESP 84236>>-DF (RSTJ 115/252),
           <<AGRG NO AG 495327>>-DF
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     STF - RE 97187-GO
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO, JULGAMENTO,
IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE, LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO; CARACTERIZAÇÃO, MESMA, TESE, AÇÃO RESCISÓRIA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, AÇÃO
ANULATÓRIA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, A PARTIR, DESPACHO SANEADOR /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, COMPRA E
VENDA, ENTRE, ANTERIOR, ADQUIRENTE, E, VENDEDOR; NOVO, ADQUIRENTE,
IMÓVEL, FALTA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA / NECESSIDADE, CITAÇÃO,
NOVO, ADQUIRENTE; CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO,
E, LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO,
E, DEVIDO PROCESSO LEGAL; FALTA, REGISTRO, CITAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA,
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OBJETIVO, NOVO, ADQUIRENTE,
CONHECIMENTO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, RECURSO ESPECIAL, MESMA,
FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, MÉRITO, ACÓRDÃO RESCINDENDO; NECESSIDADE, RAZÕES, RECURSO
ESPECIAL, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SOBRE, AÇÃO RESCISÓRIA.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, AÇÃO
ANULATÓRIA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL / HIPÓTESE, TERCEIRO, COMPRA,
IMÓVEL, APÓS, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, ENTRE, ANTERIOR,
ADQUIRENTE, E, ANTERIOR, PROPRIETÁRIO / DECORRÊNCIA, EXTENSÃO,
EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO ANULATÓRIA, NOVO,
ADQUIRENTE; DESNECESSIDADE, NOVO, ADQUIRENTE, IMÓVEL, PARTICIPAÇÃO,
RELAÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO ANULATÓRIA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; DESNECESSIDADE, REGISTRO,
CITAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00003 ART:00047 ART:00263 ART:00485
        INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00167 INC:00001 ITEM:00021 ART:00169