EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1405041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
APLICAÇÃO  DE  MULTA  PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  O  acórdão embargado não comporta a aplicação da multa do artigo
1.021,  §  4º,  do  CPC/2015  pelo só fato da interposição do agravo
interno,   pois   não   evidenciado  o  intuito  protelatório  ou  o
malferimento   ao  princípio  da  boa-fé  processual  por  parte  do
agravante.
3.  Ausente  o  abuso  no exercício do direito de recorrer a ensejar
fundamentação  a  respeito  de  multa  que  nem sequer é aplicável à
hipótese.  Não  há,  portanto,  vício  a  justificar esclarecimento,
complemento  ou eventual integração do que decidido no julgado, pois
a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MERO INCONFORMISMO - IMPOSIÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1032119>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1706197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
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