RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE
ANÔNIMA.  AÇÃO REPARATÓRIA CONTRA EX-ADMINISTRADORES. AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO   DO   MÉRITO   AFASTADA.  POSSIBILIDADE  DE  SANAÇÃO  DA
"LEGITIMATIO   AD   PROCESSUM".   ART.   13  DO  CPC/73.  PRECEDENTE
ESPECÍFICO.
1.  A  nulificação  do  acórdão recorrido por afronta ao art. 398 do
CPC/73  depende  da  destacada  influência  do documento tardiamente
acostado   para   a   fundamentação   da  decisão  que  se  pretende
desconstituir.
2.  Plena  a  ciência  da  parte  em  relação  ao  teor  do referido
documento, pois a ata de assembleia fora por ela própria assinada.
3.  A  ação social reparatória (ut universi) ajuizada pela sociedade
empresária contra ex-administradores, na forma do art. 159 da Lei 6.
404/76,  depende  de  autorização  da  assembléia geral ordinária ou
extraordinária,   atendidos   os   requisitos   legais.   Precedente
específico.
4.  Em se tratando de capacidade para estar em juízo (legitimatio ad
processum),  eventual  irregularidade  pode  vir a ser sanada após o
ajuizamento da ação, impondo-se que se oportunize a regularização na
forma do art. 13 do CPC/73.
5.  Caso  concreto  em  que  a  ata  da  assembleia,  dando conta da
autorização,  foi  acostada  aos autos, demonstrando-se a capacidade
para estar em juízo e, assim, permitindo-se o prosseguimento da ação
reparatória.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr.
Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, por maioria,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Vencidos  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze.  Os Srs. Ministros Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO SEM
CONTRADITÓRIO - CONHECIMENTO DA PEÇA PELA PARTE CONTRÁRIA -
IRRELEVÂNCIA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO DECLARAÇÃO DE
NULIDADE)
     STJ - <<REsp 1435582>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE ANÔNIMA - AJUIZAMENTO PELA PESSOA
JURÍDICA DE AÇÃO CONTRA EX-ADMINISTRADORES - NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL)
     STJ - <<REsp 279019>>-SP, <<REsp 736189>>-RS,
           <<REsp 1214497>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO JUDICIAL CONTRA EX-ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADE ANÔNIMA - FALTA
DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA GERAL - REGULARIZAÇÃO - ARTIGO
13 DO CPC DE 1973)
     STJ - <<REsp 157579>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1072276>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395012>>-SP,
           <<REsp 1721700>>-SC
Informações complementares:      Exigir-se   também   para   o   ajuizamento   da   ação  contra
ex-administradores  da  companhia a autorização assemblear estaria a
resguardar,  pois,  o  interesse  social,  evitando-se, ainda, a sua
utilização como meio para a consecução de interesses individuais.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  diante  da literalidade da lei especial e da verdadeira
intenção  do  legislador ao exigir que a deliberação assemblear seja
prévia,  não vejo como aplicar subsidiariamente a disposição contida
no  art. 13 do CPC/1973, salvo se limitada a diligência à juntada de
cópia da respectiva ata, [...]".
     "Não me parece, contudo, que a ciência extra autos em relação à
existência do documento seja suficiente, no caso ora examinado, para
afastar  a  nulidade  aventada,  notadamente  porque ao tempo em que
procedida  a  sua juntada ao processo a recorrente já possuía em seu
favor  uma  sentença  de  extinção da demanda, fundada justamente na
ausência  de  requisito  indispensável  para o ajuizamento da ação -
prévia deliberação da assembleia geral.
     Além  disso,  conquanto  fosse o documento desimportante para a
solução  adotada pela Corte estadual, calcada na inaplicabilidade do
art.  159  da  Lei  nº  6.404/1976  para  a  propositura  de ação de
responsabilidade  civil  contra ex-administradores, passou ele a ter
absoluta  relevância para o deslinde da controvérsia no âmbito desta
Corte  Superior,  que  entende  aplicável  a  exigência  prevista na
aludida    norma,    mesmo    para   as   ações   propostas   contra
ex-administradores".
     "[...]  entendo  que a ofensa ao princípio do contraditório, na
hipótese,  está  configurada,  devendo  ser declarada a nulidade dos
atos  processuais  praticados após a juntada de documento novo sem a
correspondente abertura de vista à parte contrária.
     Sobreleva notar, ainda, que a jurisprudência desta Corte admite
a   juntada   de  documentos  novos  após  a  petição  inicial  e  a
contestação,  inclusive em fase recursal, desde que: i) não se trate
de documento indispensável à propositura da ação; ii) não haja má-fé
na  ocultação  do  documento,  e iii) seja ouvida a parte contrária,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00398
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00159   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076