AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROFERIDA SENTENÇA. PLEITO
PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto
de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise
já foi feita em outro habeas corpus (HC n.
2003937-52.2021.8.26.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal
Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a
supressão de instância. Precedentes.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria ou desclassificação do delito,
tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se
considerando a prolação de sentença penal condenatória, na qual o
Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas
nos autos, concluiu pela autoria do agravante quanto aos fatos que
lhe foram imputados.
3.Com o advento de sentença condenatória resta superado o pleito de
excesso de prazo para a formação da culpa, atraindo ao caso a
incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que
prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS - AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO)
   STJ - <<HC 546618>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 633188>>-PR,
         <<AgRg no HC 623061>>-RO,
         <<AgRg no HC 603846>>-PR
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 589003>>-PA,
         <<AgRg no RHC 136592>>-SP
Informações complementares:      "[...] a manutenção da custódia cautelar por ocasião de
sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o
writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
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