AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À
LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DA PEÇA ACUSATÓRIA. JUNTADA
POSTERIOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO TEMPORAL.
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACUSATÓRIA
BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DELAÇÃO PREMIADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA
PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa. Precedentes.
2. "Constitui ônus da parte a instrução do habeas corpus, assim como
do recurso ordinário em habeas corpus, não podendo tal ônus ser
transferido ao Poder Judiciário [....]" e que, "uma vez sanada a
deficiência de instrução, com a juntada de todos os documentos
necessários à completa compreensão da controvérsia, com as razões do
agravo regimental, o princípio da economia processual recomenda o
conhecimento das alegações postas no recurso." (AgRg no RHC
154.165/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
3. Peça acusatória considerada apta, na medida em que identificou as
partes, narrou os fatos de forma clara e objetiva e descreveu a
conduta do acusado, proporcionando a pronta e plena compreensão da
imputação. Portanto, ausente qualquer prejuízo para o exercício da
ampla defesa.
4. Ainda que extenso o lapso temporal narrado na denúncia, a sua
delimitação atende aos requisitos do art. 41 do CPP, quando os
delitos foram praticados por longo período de tempo.
5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ.
6. A alegação de que a denúncia teria sido baseada unicamente nas
delações premiadas e nos documentos produzidos pelos colaboradores
não foi alvo de enfrentamento pela Corte a quo, o que impede o seu
conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SANADA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
- CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no RHC 154165>>-SC
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 106598>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 51659>>-CE,
         <<RHC 63480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041