HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. POLUIÇÃO AMBIENTAL.
PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CORRÉUS
WILLIAM, WESLEY E MATHEUS. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
FAVORÁVEL AO CORRÉU JOSÉ RODRIGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA.  PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA
À PRÁTICA DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA
PARTE, DENEGADA A ORDEM.
1. Os pedidos de extensão dos efeitos das decisões que revogaram as
prisões cautelares dos Corréus William César Vieira, Wesley Muniz
Pollete e Matheus não foram apreciados pela Corte local, de modo que
não podem ser conhecidos originariamente por esta Corte, sob pena
de supressão de instância.
2. O Tribunal local esclareceu que o Paciente não se encontra em
situação fático-jurídica semelhante à do Corréu José Rodrigo Gallo
de Faria, pois "desempenhava função de líder da organização
criminosa e também atuava na segurança do local, enquanto as ações
de perfuração e subtração se desenvolviam" e, "ao lado dos corréus
Deivid Florência Teixeira e Elton Batista da Silva, [...]
abandonaram no local a gasolina exportação, produto tóxico nocivo à
saúde humana, resultando na morte da criança Ana Cristina Pacheco
Luciano, então com 9 anos de idade [...] e nas lesões corporais de
Olavo Pacheco dos Santos", sendo tais fundamentos suficientes para
negar a extensão do efeitos da decisão benéfica ao Corréu, nos
moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação
da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o
Juiz, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que "os
acusados teriam, de forma livre e consciente, estruturalmente
ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, associaram-se com o objetivo de obter vantagem
ilícita, mediante a prática de furto qualificado de combustível,
através da perfuração e da sua retirada direta dos dutos da
Petrobrás Transportes S.A - TRANSPETRO, formando uma organização
criminosa".
4. A imprescindibilidade da segregação cautelar também foi
demonstrada pelo modus operandi e a especial gravidade dos fatos,
pois, conforme ressaltado pela instância a quo, "tal fato, no caso
em exame, causou a morte de uma criança", sendo atestado, no laudo
cadavérico, que tal morte "foi causada por distúrbio metabólico e
queimadura em mais de 80% da superfície corporal".
5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 266039>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 486087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580