RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INVIABILIDADE  DA  RECLAMAÇÃO.  RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.   NECESSIDADE   DE  PRÉVIO  ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. INDEVIDO USO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.
1.  Trata-se  de Reclamação (art. 105, I, "f", da CF) contra decisão
proferida  pela  11ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado da
Paraíba,  em  razão de suposta desobediência à autoridade da decisão
do STJ, haja vista que negaria o direito de expedição de alvará para
levantamento de valores garantidos por decisão judicial.
2.  Alega  que  a  decisão  do  Juiz de primeiro grau de suspender o
processo  em razão da Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000 é
inaceitável  e  constitui  desobediência  à  decisão  do STJ no REsp
1.244.632/CE,  na  sistemática  dos  repetitivos. 3. A utilização da
Reclamação   para   garantir   a  observância  do  Recurso  Especial
Repetitivo  somente  é  possível com a obediência de um pressuposto,
qual   seja,   o   prévio  esgotamento  das  instâncias  ordinárias,
justamente para evitar o acesso per saltum às cortes Superiores.
4.  No  caso  ora em análise, não há comprovação nos autos do devido
esgotamento  das  instâncias  ordinárias, tendo em vista que não foi
colacionada cópia da decisão de admissibilidade do Recurso Especial,
circunstância  que evidencia o não cabimento da presente Reclamação,
na esteira dos precedentes desta Corte.
5.  Assim,  a presente Reclamação não poderá ser admitida, porquanto
que  o  ajuizamento  da  Reclamação  para  garantir a observância de
acórdão  proferido  no  julgamento  de  Recurso Especial Repetitivo,
somente é admitido por lei, quando observado o pressuposto de prévio
esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  circunstância  que não se
verifica no caso em espeque.
6.  De outro lado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça,  o  esgotamento das instâncias ordinárias ocorre após o
término  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  pelo
Tribunal  de  origem,  nos termos do art 1.030 do CPC/2015. (AgRg na
Rcl 33.054/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em
14/6/2017,  DJe  22/6/2017;  AgRg  na  Rcl  32.945/RS,  ReL Ministro
Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017,
DJe  2/3/2017; STJ: AgInt na Rcl 34.019/SP, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  segunda  seção,  DJe  14/8/2017;  (STJ:  AgRg  na  Rcl
32.266/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 16/8/2017).
7.  Deveras  a  Reclamação  não  poderá ser utilizada como sucedâneo
recursal,  haja  vista  que  existem  outros  meios  de  combater as
decisões  antes  de  se  chegar ao STJ. (STJ: AgRg na Rcl 14.113/SP,
Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Primeira Seção, DJe 15/3/2016;
STJ:  AgRg  na  Rcl  27.854/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 18/11/2015).
8. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por unanimidade, não conheceu da
reclamação,  nos  termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MOMENTO DA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 33054>>-RS, <<AgRg na Rcl 32945>>-RS,
           <<AgInt na Rcl 34019>>-SP, <<AgRg na Rcl 32266>>-RS
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14113>>-SP, <<AgRg na Rcl 27854>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
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