AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. GREVE NO
SERVIÇO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CPC/1973. VÍCIO
DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO QUE
DECLINOU A COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELAR. MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 535
do CPC/1973 quando a Corte de origem encontra fundamentação
suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha feito
menção expressa a todos os argumentos trazidos pelas partes.
2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que houve o descumprimento
da decisão que determinou o retorno à atividade de 80% (oitenta por
cento) do efetivo de Policiais Civis, tendo em vista a documentação
acostada à lide, a qual envolveu notícia apresentada pelo Distrito
Federal, informações trazidas pelo MPDFT, bem como por meio da
análise de dados comparativos das atividades policiais nos meses
anteriores ao movimento paredista. Portanto, a ausência de menção
expressa às folhas de ponto dos servidores não caracteriza vício de
omissão, porquanto as convicções do Tribunal de origem foram
devidamente declinadas nos autos, com base em elementos suficientes
para a solução do litígio.
3. A Corte recorrida reconheceu que a eficácia da decisão que
determinou o retorno dos servidores à atividade persistiu, mesmo com
o reconhecimento da incompetência do Órgão Especial do TJDFT, haja
vista o poder geral de cautela inerente à jurisdição, bem como por
ter sido mantida no julgamento de agravos regimentais interpostos
pelas partes. Esses fundamentos, contudo, não foram impugnados nas
razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula
283/STF.
4. Ademais, "em virtude do poder geral de cautela concedido ao
magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se
declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode
conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual
perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil
reparação, até que o Juízo competente se manifeste quanto à
manutenção ou cassação daquele provimento cautelar" (EDcl na Pet
7.933/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em
10/4/2013, DJe 18/4/2013).
5. Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a
modificação do valor da multa diária fixada pelas instâncias de
origem pelo descumprimento de ordem judicial, em razão do óbice
contido na Súmula 7/STJ. Ressalva-se, contudo, situações
excepcionalíssimas de flagrante irrisoriedade ou excessividade da
quantia arbitrada.
6. No caso, trata-se de descumprimento de decisão judicial exarada
com a finalidade de se manter a prestação dos serviços da Polícia
Civil do Distrito Federal, cuja essencialidade é inquestionável.
Logo, não se qualifica como manifestamente excessiva a multa diária
no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se os
parâmetros estabelecidos em outros precedentes do STJ a respeito da
greve no serviço público.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - <<EDcl na Pet 7933>>-DF
(MULTA DIÁRIA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg na Pet 7883>>-DF,
         <<AgRg na MC 14857>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00789 ART:00799
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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