AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO
FEITO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INÉRCIA
DEFENSIVA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DOIS
DESMEMBRAMENTOS, ANÁLISE DE RECURSOS CONTRA PRONÚNCIA E PEDIDO DE
DESAFORAMENTO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DELONGA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
PODER JUDICIÁRIO. RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
II - No caso, o recorrente foi pronunciado 1º/10/2018, e não se
evidencia atraso injustificável na submissão do agente a julgamento
pelo Tribunal do Júri, embora haja delonga decorrente da
complexidade do feito e das particularidades ocorridas no curso
processual, como inércia defensiva na apresentação das alegações
finais, necessidade de dois desmembramentos do feito, análises de
recurso contra pronúncia e de pleitos de liberdade provisória e, por
fim, o pedido de desaforamento para outra Comarca. O processo
foiencaminhado para distribuição na Comarca de Fortaleza, tendo o d.
juízo da 3° Vara do Júri de Fortaleza, em 22/03/2021, proferido
despacho determinando que a Secretaria fizesse a inclusão do
processo em pauta de julgamento, a evidenciar que a conclusão do
feito se avizinha. Além de tudo isso, é imperioso considerar a
paralisação nos mais variados setores, inclusive no Poder
Judiciário, pela crise sanitária estabelecida pela pandemia do novo
coronavírus, que afetou largamente o andamento processual de todos
os processos, não estando configurada a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
III - O alegado risco sanitário imposto pela pandemia não foi
analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
Corte Superior de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão
de instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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DJE        DATA:07/06/2021