AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT,
PELA   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  691/STF.  AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  O  mandamus  impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência  indeferido.  Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face  de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia,  incide  ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual  "Não  compete  ao  Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus  impetrado  contra  decisão  do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II  -  É  assente  nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer   novos   argumentos   capazes   de  alterar  o  entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
III  - Ademais, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito
do habeas corpus originário, em 12/11/2020, após a publicação da r.
decisão  monocrática  proferida  nestes  autos,  pelo  em.  Ministro
Presidente   desta   Corte,   que  indeferiu  liminarmente  o  writ,
aplicando-se  o disposto na Súmula n. 691/STF. A ordem foi denegada,
à  unanimidade,  consoante  certidão de julgamento à fl. 453.. Desse
modo,  forçoso  reconhecer,  ainda,  que  os  argumentos lançados no
presente  habeas  corpus,  expostos  contra  a  decisão  monocrática
indeferitória  da medida liminar na origem, restaram superados com o
julgamento definitivo do habeas corpus pelo eg. Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Reynaldo  Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE - ÓBICE DA SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 544768>>-MG,
         <<PET no HC 555925>>-MG
(NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
(JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 410646>>-SP,
         <<AgRg no HC 341136>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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