RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO DE
ÁREA  PÚBLICA.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  OBJETO DA CAUSA. OFENSA AO ART.
1.022   DO   CPC   NÃO   CONFIGURADA.   REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município
de São José do Rio Preto, na qual se pleiteia a reintegração de área
pública,  destinada  a área de lazer, recebida pelo ente público, em
razão da implantação de loteamento, área localizada na Rua Policarpo
Soares  Públio,  em frente ao número 621, entre os números 634 e 612
do  referido  loteamento, cuja metragem é 90,90 m2, como devidamente
descrito  nos croquis de fls. 28 e 51, que foi invadida e está sendo
ocupada pelo requerido, ora recorrido.
2.  A  sentença  julgou  procedente  a  Ação para reintegrar a parte
requerente,  convalidando a liminar concedida. O Tribunal a quo, por
sua  vez,  deu  provimento  parcial à Apelação para o fim excluir da
ordem de reintegração de posse a faixa de terras que não corresponde
a  imóvel  público,  conforme  determinado  no  laudo  pericial (fls
142/148).
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC. Não há lacuna na
apreciação  do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte,
ou  mesmo  omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela
decisão,  não  se  traduz  em  maltrato  às  normas  apontadas  como
violadas.
4.  O  acórdão  objurgado  guarda  congruência  com o que pedido e o
decidido  anteriormente nos autos, sem que se possa falar em decisão
sobre questão não ventilada nos autos ou decisão de natureza diversa
da pedida.
5.  O  pedido  e  a  sentença,  não  impugnada  pela municipalidade,
abrangem área não pública: sucumbência proporcional devida.
6.  Extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial
que  o  acolhimento  das  pretensões  recursais  demanda  reexame do
contexto  fático-probatório,  o  que  não  se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - DISCUSSÃO SOBRE O
OBJETO DA CAUSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007