AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1399761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA
DO NOVO RELATOR DO CASO PARA DELIBERAR SOBRE AS QUESTÕES
APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS,
INCLUSIVE SOBRE A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO EMBARGANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR À SUSPEIÇÃO, RECONHECIDA POR MOTIVOS
DE FORO ÍNTIMO, EFEITOS RETROATIVOS, A FIM DE DAR POR INEFICAZ
DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA QUANDO AINDA NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA
A PARCIALIDADE DO JULGADOR DA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DO VOTO
ANTERIORMENTE PROFERIDO  PARA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS
NO VOTO DIVERGENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO,
RESTABELECENDO OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da
suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e-STJ) - não verificada e
registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade de
partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da
ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou
provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e-STJ).
2. Uma vez constatada a suspeição e ainda estando pendente de
julgamento recurso de Embargos de Declaração interposto
tempestivamente por parte que se tem como legítima para intervir no
feito (fls. 3826-3832/e-STJ), mister que a questão seja submetida ao
Magistrado que será designado para atuar no caso, não sendo
possível ao Relator originário, que já se declarou suspeito,
deliberar sobre as questões ainda não decididas, ainda que
formuladas anteriormente ao reconhecimento da suspeição.
3. Se ao tempo da decisão das fls. 3818-3820 (e-STJ) não havia sido
observada a suspeição do Relator para atuar no feito, por
conseguinte inexistia nenhuma mácula que comprometesse sua
imparcialidade ao proferir a referida decisão, já que os motivos de
foro íntimo que o inspiraram a se afastar do feito (art. 145, § 1º,
do CPC e art. 172 do RISTJ) foram constatados apenas posteriormente.
4. Reconhecida a suspeição do juiz que atuou no feito, é mister o
reconhecimento da nulidade dos atos decisórios por ele realizados.
Todavia, investigando-se com mais atenção o referido julgado, bem se
verá que o reconhecimento da nulidade deve ocorrer somente nos
casos em que já existia o vício no momento da decisão do magistrado,
influenciando-a, o que não ocorre no caso presente, em que foi
constatada a suspeição do Relator só após ter proferido a decisão
das fls. 3818-3820, e-STJ.
5. A correta exegese do dispositivo revela que a sua incidência se
dá nos casos em que há arguição do vício de parcialidade do Ministro
que atua no feito, tanto que a norma indica "afirmados o
impedimento ou a suspeição pelo arguido" (grifo acrescentado). Na
hipótese destes autos, observa-se que não houve nenhuma arguição de
parcialidade do Relator. Pelo contrário, a suspeição por motivo de
foro íntimo ocorreu sponte propria (art. 145, § 1º, do CPC e art.
172 do RISTJ), não havendo, assim, espaço para a propalada nulidade
retroativa das decisões por ele proferidas anteriormente ao
reconhecimento da parcialidade.
6. Proferida a decisão negando provimento ao Recurso Especial
interposto pelo IDUSP (fls. 3818-3820, e-STJ), seguida que foi do
pronunciamento oficioso da suspeição do Relator (fls. 3826-3832,
e-STJ), não lhe era mais lícito, por estar finda a prestação
jurisdicional (art. 494 do CPC), retratar-se da decisão anterior,
mormente porque até os Embargos de Declaração do terceiro
interveniente não foram apreciados, em razão da suspeição a partir
de então reconhecida.
7. Não é possível ao juiz emprestar efeitos tão severos ao
reconhecimento oficioso da suspeição posterior ao julgamento, ainda
mais porque se trata de instituto que se submete à preclusão e não
impacta na validade do processo. Especialmente se considerado que as
partes já haviam sido intimadas da decisão em 5.11.2015 (fls. 3821,
e-STJ) e, no entanto, foram surpreendidas, mais de 6 (seis) meses
depois (julho de 2016 - fls. 3964-3966, e-STJ), pela desconsideração
de algo que já lhes parecia certo, sendo violado, assim, o
postulado da boa-fé processual (art. 5º do CPC), visto como modelo
de comportamento destinado às partes, aos advogados e, também, aos
juízes, a favor da preservação dos valores da previsibilidade e da
confiança no comportamento processual de cada um.
8. Reconsidera-se o voto anteriormente proferido para acompanhar o
voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, e prover parcialmente
o Agravo Interno, restabelecendo-se os efeitos da decisão das fls.
3818-3820 (e-STJ), mantendo-se, contudo, o reconhecimento da
suspeição e a determinação para a redistribuição do feito a um novo
Relator, a quem competirá deliberar sobre o pleito das fls.
2833-3723 e os Embargos de Declaração das fls. 3827-3832.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin,
reconsiderando, em parte, o voto anteriormente proferido para dar
parcial provimento ao agravo interno, restabelecendo os efeitos da
decisão de fls. 3.818/3.820 (e-STJ), nos termos da divergência
apresentada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, mantendo,
contudo, o reconhecimento da suspeição e a determinação de
redistribuição do feito a um novo Relator, a quem competirá
deliberar sobre o pleito de fls. 2.833/3.723 e-STJ e Embargos de
Declaração de fls. 3.827/3.832 e-STJ (restando sem efeito o
pronunciamento anterior que deu por prejudicados os aclaratórios), a
Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS)
   STJ - <<MC 22717>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00145 PAR:00001 ART:00494