RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1952332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE
JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PROVA
TESTEMUNHAL.
1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC, em
27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o
procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no art. 226 do CPP,
constitui "mera recomendação", cuja inobservância não induziria à
nulidade.
2. Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, "à vista dos
efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo"
(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
3. Na hipótese, em juízo foi observado o procedimento do art. 226 do
CPP. Houve a descrição da pessoa a ser reconhecida, e o imputado
foi colocado ao lado de outras pessoas, tendo sido as testemunhas
convidadas para o reconhecimento. Não é possível em recurso especial
analisar a tese de que as pessoas colocadas ao lado do acusado não
possuíam semelhança de características, exame que envolve o
revolvimento fático-probatório, vedado nessa via, nos termos da
Súmula 7.
4. Esta Corte "firmou o entendimento de que é despicienda a
apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da
majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos
autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no
roubo [...]" (HC 606.493/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020), como ocorreu na
hipótese, pois há prova testemunhal que evidencia o uso do artefato
pelo recorrente.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEIO DE PROVA - RECONHECIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DO PROCEDIMENTO PREVISTO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(ROUBO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE
APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO)
   STJ - <<HC 606493>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1738888>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a leitura da sentença condenatória e do acórdão
impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos
pelas instâncias ordinárias, evidenciam não ser possível concluir,
com segurança, que a condenação do réu haja sido amparada, única e
exclusivamente, no ato de reconhecimento realizado pelas vítimas
[...]".
     "[...] a análise dos elementos constantes dos autos permite
concluir que houve outros elementos probatórios  colhidos,
portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa  que deram
amparo ao reconhecimento pessoal, os quais também foram sopesados
pelo Juiz sentenciante e pela Corte de origem para fins de se
concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime de roubo
que lhe foi atribuído".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001