AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO
OBJETO.
1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos fundamentos
da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância
obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de
contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela
decisão recorrida.
2. No caso, as circunstâncias do caso concreto, aliadas aos
registros de outros dois processos criminais, por associação para o
tráfico e por tráfico de drogas, deram lastro à conclusão da
sentença e do acórdão de inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006. De acordo com as instâncias ordinárias, o réu
praticava o comércio ilegal de cocaína de forma reiterada, não
havendo nos autos nenhuma comprovação de que exercesse atividade
lícita, tendo no tráfico seu único meio de subsistência, e desde
antes já se dedicava, intensa e exclusivamente, à narcotraficância,
dela fazendo seu meio de vida.
3. Apesar de a Terceira Seção estar novamente debatendo a questão
dos inquéritos e processos em andamento poderem servir de base para
afastar a incidência do redutor em questão, é certo que ainda
prevalece o entendimento de que averiguar se o réu não se dedica a
atividades criminosas exige o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus
e ponto não rebatido no agravo regimental (Súmula 182/STJ).
4. Diante do superveniente trânsito em julgado da condenação, perdeu
o objeto o recurso no ponto concernente à execução provisória da
pena.
5. Agravo regimental em parte prejudicado e, nessa extensão, não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar o agravo regimental parcialmente
prejudicado e, nessa extensão, dele não conhecer nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 618169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135962  PE  2020/0266702-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AgRg no AREsp  1777937  DF  2020/0275711-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  578771  RJ  2020/0104479-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:12/04/2021
AgRg no HC  627113  SP  2020/0300578-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp  1537927  SC  2019/0201767-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021