AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. LIBERDADE CONCEDIDA A OUTRO INVESTIGADO
NA ORIGEM. SUPOSTA OFENSA À ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza
cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao
pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da
colegialidade.
2.  É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
3. A necessidade da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, pois
os diálogos interceptados durante sete períodos de monitoramento
indicaram forte ligação do Agravante com associação criminosa, ao
realizar compras de entorpecentes para posterior revenda a usuários.
4. Cabe ressaltar que "a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de
grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no
HC 577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).
5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na
hipótese em que a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. O pedido de análise e distinção do presente caso em relação à
situação de outro Investigado, ao qual fora concedida liberdade pelo
Juízo de primeiro grau, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de
modo que não pode ser conhecido originariamente por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de
reconsideração de fls. 88-91, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.