AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1636135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que
eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado
local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos
autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da
tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, §
6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
3. Diante do disposto na Súmula nº 168/STJ, é possível inadmitir
embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no
mesmo sentido do acórdão atacado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE INFORMAÇÕES
EXTRAÍDAS DA PÁGINA OFICIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM NA INTERNET -
DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1038242>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 697452>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO
- FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1339903>>-SC,
         {{EDcl no EDcl no AgInt no REsp 1758204}}-MS
Informações complementares:      "[...] a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer
no momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o
entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, só será
admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº
1.813.684/SP, ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se
tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais
feriados e recessos locais".
     "[...] os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são
previstos como feriados nacionais em lei federal e, por isso, são
considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de
interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 PAR:00003 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003