AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.032/95. RESCISÃO DO JULGADO.
1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa,
na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de
dependente  do  segurado  e  que,  portanto,  seria reconhecido como
beneficiário  do  RGPS.  Ocorre  que a Lei 9.032/95 alterou o citado
dispositivo  e  retirou a figurado do dependente designado do rol de
dependentes previdenciários.
2.  A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).
3. In casu, o falecimento do instituidor do benefício ocorreu após a
entrada  em  vigor  da Lei 9.032/95, motivo pelo qual não é devida a
concessão de pensão por morte à ré, menor designada.
4. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  Retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado  divergente  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  julgando
improcedente  a  ação  rescisória,  no  que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro  Ribeiro  Dantas,  e  dos  votos  dos  Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  julgando-a  procedente,  por
maioria,  julgar  procedente a ação rescisória nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos  os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Ribeiro Dantas, que julgavam improcedente a ação rescisória. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO CONFORME LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO
DO SEGURADO)
     STJ - <<REsp 1369832>>-SP(RECURSO REPETITIVO - TEMA 643),
           <<AgRg no Ag 1252312>>-SP, <<REsp 1575341>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1053717>>-SP
     STF - [[RE 743701]]
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
     STJ - <<AR 4010>>-TO, <<AgRg nos EDcl na AR 3861>>-DF,
           <<REsp 1452116>>-SC
     STF - [[RE 590809]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  sendo  a  ação  rescisória medida judicial excepcional,
deve  sua  admissão  ser  restritiva,  em  atenção  ao  princípio da
segurança  jurídica.  Por  essa razão, o artigo 485 do CPC apresenta
rol taxativo das hipóteses de seu cabimento.
     No caso, o INSS sustenta a configuração da hipótese prevista no
inciso  V  do  dispositivo  legal.  No  entanto,  a  ofensa  literal
permissiva  do  provimento  de  ação  rescisória é aquela que enseja
afronta  direta  ao  texto  legal  e,  portanto,  não  há  falar  em
desconstituição   do   julgado   nos  casos  em  que  o  dispositivo
possibilite  mais  de  uma  interpretação. O entendimento firmado na
decisão rescindenda deve, para tanto, ser desprezado pelo sistema de
normas aplicáveis ao caso, o que não se dá na espécie em apreço.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00004
(ART. 16, IV, REVOGADO PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343