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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.
TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o
entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode
ser considerada como início de prova material para a determinação de
tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de
prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo
trabalhador.
2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista,
prolatada após a análise da prova oral colhida no processo,
constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de
serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência
jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta
a amparar incidente de uniformização.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 811508>>-PR, <<AgRg no REsp
1317071>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 25553>>-PR, <<AgRg no REsp 1255231>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1428497>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet    9731  PR  2012/0273612-3  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
AgRg na Pet    9643  RS  2012/0257289-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Pet    9739  PR  2013/0027811-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg no AgRg na Pet    9029  RS  2012/0031365-8  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
- RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO
DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO.
1. A Primeira Seção do STJ possui o entendimento de que a União
sucedeu legalmente à Rede Ferroviária Federal - RFSSA em direitos e
obrigações, de modo que o pedido de revisão de classificação
funcional em desfavor do ente federal deve ser submetido a
julgamento na Justiça Federal. Precedentes: CC 113.440/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29.3.2011; e EdCl no CC 90.856/MG,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 5.3.2009.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A UNIÃO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 113002>>-BA
(SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA FEDERAL)
     STJ - <<CC 113440>>-RJ, <<CC 107173>>-SP, <<CC 75897>>-RJ,
           <<EDcl no CC 90856>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA ANISTIADORA REVOGADA.
1. Inexiste prejuízo na espera pelo julgamento do recurso
extraordinário interposto nestes autos até o julgamento final do RE
n. 553.710/DF, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre as
questões jurídicas tratadas no presente mandamus - decadência do
direito de impetrar o mandado de segurança e reparação econômica a
anistiado político. Isso porque, o pagamento dos valores atrasados e
devidos por força da anistia submetem-se ao rito do precatório, o
qual reclama sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100,
§ 1º).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - {{EDCL NO RE NOS EDCL NO MS 15359}}-DF, {{OF NO MS
16736}}-DF, {{MS 11678}}-DF, {{MS 12138}}-DF, {{MS 13647}}-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA PENDENTE DE EXAME EM
RECURSO ADMINISTRATIVO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao
Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de
reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos
corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo
em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos
financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido
encontra-se sem resposta.
2. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva em
Mandado de Segurança contra ato omissivo da Comissão de Anistia (não
apreciação de Recurso Administrativo sobre a reparação econômica).
Arts. 10 e 12 da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ.
3. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17014>>-DF, <<MS 16073>>-DF, <<MS 15276>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
Acórdãos similares: MS       19795  DF  2013/0044555-5  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:09/12/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER ANISTIA.
DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de
revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído
com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou
prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência,
nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da
portaria que lhe concedera anistia.
2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado da
Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela inadequação
da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo
administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS
15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
24.4.2012).
3. Segurança Denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
Acórdãos similares: MS       19911  DF  2013/0070953-4  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:11/09/2013
MS       20110  DF  2013/0124729-9  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:11/09/2013
MS       19299  DF  2012/0217328-1  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
MS       19718  DF  2013/0028201-5  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
MS       19876  DF  2013/0063259-3  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
MS       18109  DF  2012/0019813-6  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
MS       18132  DF  2012/0022050-4  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
MS       18956  DF  2012/0160370-7  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
MS       19715  DF  2013/0028187-5  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1221380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Divergência não demonstrada.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na RCDESP na Rcl)
Processo: 11125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE
AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ).
1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que, no caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante
Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito
previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material, sendo o
pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente
preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º).
Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de
impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na
Resolução 12/2009 do STJ.
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser
rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando
contêm elementos meramente impugnativos.
3. Cumpre registrar que o entendimento pelo não cabimento do
ajuizamento da reclamação na hipótese não implica reconhecimento de
inconstitucionalidade da mencionada Resolução, razão por que não há
que se falar em instauração de incidente de inconstitucionalidade.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1218989>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1118103>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  964469  AL  2013/0105088-0
Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO COATOR.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO. SUPERVENIENTE
ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PERDA DO
OBJETO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de
revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído
com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou
prazo para apresentação de defesa.
2. Para essa hipótese - que não se confunde com a impetração contra
efetiva anulação da anistia - firmou-se entendimento pela
inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite do
processo administrativo (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 24/4/2012).
3. Ademais, no curso do presente feito, ocorreu a efetiva conclusão
do processo administrativo em relação ao qual se buscava impedir a
prática de ato tendente a anular a Portaria 1.678/2002, como atesta
o documento de fl. 293 (e-STJ).
4. Conforme orientação da Primeira Seção do STJ, o novo ato
administrativo não pode ser apreciado nestes autos, em razão da
impossibilidade de modificação da causa de pedir, durante o Mandado
de Segurança (AgRg no MS 17.673/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 17/08/2012; AgRg no MS 17.481/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/8/2012).
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
(ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no MS 17673>>-DF, <<AgRg no MS 17481>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS   18959  DF  2012/0160375-6  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AgRg no MS   20298  DF  2013/0214995-3  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AgRg no MS   20376  DF  2013/0270937-0  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AgRg no MS   20113  DF  2013/0124847-5  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO  RETROATIVO.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1.  O  cabimento  dos  embargos  de  declaração  se  dá, apenas, nas
hipóteses  previstas  no  art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou
contradição  no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para
elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
2. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da
concessão  de  anistia política, os juros e a correção monetária são
devidos  a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação
da portaria anistiadora. Precedentes.
3.  Conforme  decidido pela Corte Especial, quando do julgamento dos
EREsp  n.  1.207.197/RS,  relator  o  Ministro  Castro Meira, DJe de
02/08/2011,  "para  fins  de  atualização  monetária, remuneração do
capital  e  compensação  da mora, haverá a incidência uma única vez,
até  o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e  juros  aplicados à caderneta de poupança", conforme dispõe o art.
1º-F  da  Lei  n.  9.494/1997,  alterado  pelo  art.  5º  da  Lei n.
11.960/2009,  dispositivo aplicável aos processos em curso, à luz do
princípio tempus regit actum.
4.   Quanto   ao  mais,  não  há  nenhuma  omissão,  obscuridade  ou
contradição a sanar, pelo que se rejeitam as demais alegações.
Embargos   de   declaração   parcialmente   acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber   parcialmente   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves Lima,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - VALORES RETROATIVOS - JUROS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 18367>>-DF
(JUROS DE MORA - NATUREZA DA NORMA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1193132>>-RJ, <<REsp 1307819>>-PE
(ANISTIA - PORTARIA - REVISÃO - FATO NOVO)
     STJ - <<EDcl no RMS 14604>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO ALTERADO PELA LEI N. 11960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE.
COLAÇÃO DE GRAU E ACESSO AO DIPLOMA SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do
Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma.
2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a realização do
Enade pode ser considerada condição para a colação de grau e
obtenção do Diploma. Nesse sentido: REsp 1346893/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2012.
3. Por força do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, o mandado de
segurança deve ser denegado porquanto não há nos autos prova
pré-constituída da existência de eventual direito do impetrante, no
que se refere ao seu alegado desconhecimento da obrigação de
comparecimento ao Enade. A respeito, vide: AgRg no RMS 32.149/RS,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; AgRg no MS
16.767/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
17/08/2011; MS 16.748/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 15/06/2012; MS 18.301/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/08/2012.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DO ENADE - CONDIÇÃO PARA A COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO
DIPLOMA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1346893>>-PR
(REALIZAÇÃO DO ENADE - CIÊNCIA DO ESTUDANTE)
     STJ - <<MS 16049>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 32149>>-RS, <<AgRg no MS 16767>>-DF,
           <<MS 16748>>-DF, <<MS 18301>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010861 ANO:2004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
Acórdãos similares: AgRg no MS   21352  DF  2014/0277501-9  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO
RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105/2010 DO CNJ.
CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito de competência, mas o rejeitar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE - DEGRAVAÇÃO - JUÍZO
DEPRECADO)
     STJ - {{CC 123737}}-RS, {{CC 126799}}-RS, {{CC 123578}}-RS,
           {{CC 106403}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000105 ANO:2010
        ART:00002   PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)