AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1836134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE
TRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇA
JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando a cobrança da
contribuição adicional, prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42,
referente ao período de 03/2009 a 06/2009. Na contestação a parte ré
arguiu a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para a cobrança da
aludida contribuição adicional. Na réplica o SENAI sustentou que
possui legitimidade ativa ad causam para a cobrança da contribuição
adicional de que trata o art. 6º do Decreto-lei 4.048/42, com base
no art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto 494/62, do
Conselho de Ministros, e no art. 10 do Decreto 60.466/67. Na
sentença foi acolhida a preliminar arguida pela ré e julgado extinto
o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad
causam do SENAI. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu
provimento ao recurso, considerando, de um lado, a perda de eficácia
da Medida Provisória 258/2005 e a consequente insubsistência da
Instrução Normativa RFB 567/2005, e, além disso, a existência do
Parecer PGFN/CAT 333/2010, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional reconheceu a legitimidade do SENAI para a cobrança da
contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-lei
4.048/42. Opostos Embargos de Declaração, por ambas as partes, os
Declaratórios do SENAI foram acolhidos, para determinar a inversão
dos ônus sucumbenciais, enquanto os da ré foram rejeitados. No
Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 535, II,
do CPC/73, 3º, 6º, 7º, 97, III, e 119 do CTN, e 2º e 3º da Lei
11.457/2007, a parte ré sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos
de Declaração, bem como a ilegitimidade ativa ad causam do SENAI
para a cobrança da contribuição adicional de que trata o art. 6º do
Decreto-lei 4.048/42.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Em relação ao SENAI, o Decreto-lei 4.048, de 1942, alterado pelos
Decretos-leis 4.936, de 07 de novembro de 1942, e 6.246, de 05 de
fevereiro de 1944, criou, em favor desse serviço social autônomo,
duas contribuições, que possuem alíquotas, bases de cálculo e
destinação distintas. A primeira exação, prevista no art. 4º, é de
caráter geral, calculada à alíquota de 1% incidente sobre a
remuneração dos empregados, e devida por todas as empresas das
atividades abrangidas pelo SENAI. Por sua vez, a contribuição
adicional ao SENAI (art. 6º) tem alíquota de 20% (vinte por cento),
tendo como base de cálculo o valor da contribuição geral, e é devida
apenas pelas empresas que têm mais de quinhentos operários, as quais
não ficam dispensadas do recolhimento da contribuição geral.
VI. Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 11.457/2007,
o SENAI possui legitimidade exclusiva para promover a cobrança
judicial da contribuição adicional de que trata o art. 6º do
Decreto-lei 4.048/42 - cuja base de cálculo não corresponde à das
contribuições que incidem sobre a remuneração paga, devida ou
creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou
instituídas sobre outras bases a título de substituição -, nos
termos dos arts. 6º, parágrafo único, e 50 do Regimento do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto
do Conselho de Ministros 494/62, e do art. 10 do Decreto 60.466/67.
VII. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, em conformidade
com os arts. 6º, parágrafo único, e 50 do Regimento do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto
do Conselho de Ministros 494/62, e do art. 10 do Decreto 60.466/67,
o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI possui
legitimidade exclusiva para promover a cobrança judicial da
contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42,
seja antes ou depois da vigência da Lei 11.457/2007. Precedentes:
STJ, REsp 160.262/MT, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, DJU de 01/06/1998; REsp 771.556/RJ, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 30/06/2006; REsp 735.278/PR, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/06/2007; AgRg no
REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/02/2009; AgRg no REsp 1.179.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2010; REsp 1.667.771/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017;
REsp 1.670.537/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019; AgInt no AgInt no AgInt
no AREsp 1.320.300/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 12/12/2019; REsp 1.821.797/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.592.661/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; AgInt
nos EDcl no REsp 1.851.621/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2020.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENAI - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL)
   STJ - <<REsp 160262>>-MT,
         <<REsp 771556>>-RJ,
         <<REsp 735278>>-PR,
         <<AgRg no REsp 579832>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1179431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
        ART:00006 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS-LEIS 4.936/1942 E 6.246/1944)
LEG:FED DEL:004936 ANO:1942
LEG:FED DEL:006246 ANO:1944
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED DEC:060466 ANO:1967
        ART:00010
LEG:FED DEC:000464 ANO:1962
        ART:00050
(REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -  SENAI)