MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00186
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição
pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação,
procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento do servidor, na forma
do art. 161, caput, da Lei n.º 8.112/90.
2. A Autoridade impetrada, competente para aplicar a penalidade
administrativa, vincula-se aos fatos apurados no Processo
Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta pela
Comissão de Processante ou aos pareceres ofertados pelos agentes
auxiliares, podendo, inclusive, deles discordar, desde que
fundamente seu entendimento. "O indiciado em processo disciplinar se
defende contra os fatos ilícitos que lhe são imputados, podendo a
autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que
lhes deu a Comissão de inquérito, sem que implique cerceamento de
defesa" (Cf.: MS 20.335/DF, Rel. Min. RAFAEL MAYER, RTJ 105/66).
3. Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo
Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de
advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz
dos precedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia
constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo,
porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os
acusados em geral. Precedente desta Corte.
4. Ordem concedida para que o Ministro de Estado da Saúde se
abstenha de emitir portaria demissória do ora Impetrante em razão
dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n.º
25265.007811/2002-21, em decorrência de sua nulidade, sem prejuízo
de  instauração de novo procedimento, com observância das
formalidades legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AUSENCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA - OBRIGATORIEDADE FASE
INSTRUTORIA)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF, <<MS 8146>>-DF
(DECISÃO ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO TIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<MS 8184>>-DF,
           <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202)
     STF - MS 20335/DF
(AUSENCIA DE ADVOGADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7078>>-DF
     STF - RT 688/384
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, INDEPENDENCIA, FALTA, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE,
CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANCIA, DIREITO DE DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, PARECER, COMISSÃO PROCESSANTE,
PENA DISCIPLINAR, INDICAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE,
DECORRENCIA, LIBERDADE, AUTORIDADE COMPETENTE, FIXAÇÃO DA PENA,
NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA DE FATO,
OBJETO, COMPROVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO,
IRREGULARIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, VEICULO
OFICIAL, DECORRENCIA, FALTA, ADVOGADO CONSTITUIDO, ACOMPANHAMENTO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143 ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
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