AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 672623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS. SERVIÇOS
BANCÁRIOS.  RUBRICAS  CONSTANTES  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA  7  DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO
POSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
REsp  1.111.234/PR,  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos,
firmou  o  entendimento  de que, embora taxativa a Lista de Serviços
anexa  ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS,
admite-se   o  emprego  da  interpretação  extensiva  para  serviços
congêneres, independentemente da nomenclatura adotada.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando essa mesma diretriz
jurisprudencial, com base em prova pericial, decidiu que as rubricas
consideradas  pelo  auto  de  infração  não  representam receitas de
prestação  de  serviços  bancários sujeitos ao imposto municipal, de
modo  que  a  revisão dessa conclusão pressupõe o reexame de matéria
fático-probatória,  o  que é inviável no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior admite o apelo especial
para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando
quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES)
     STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS
BANCÁRIOS - REEXAME FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883708>>-SP, <<AgRg no AREsp
527624>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1566309>>-PR, <<AgRg no AREsp 678239>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "Em  regra,  na  instância  especial, não é viável a revisão do
juízo  de  equidade, que foi realizado pelo magistrado, para fixar o
valor  da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973,
porquanto  esse  mister,  além  de  exigir  o  reexame  do histórico
processual,  notadamente  para  mensurar  o  trabalho realizado pelo
advogado,  não  guarda  relação  direta  com a legalidade da decisão
atacada,  mas,  sim,  com  a  percepção  do julgador, que é de cunho
estritamente subjetivo.
     Excepcionalmente,  esta  Corte  admite  o  apelo  especial para
reapreciar   honorários  advocatícios  quando  arbitrados  de  forma
irrisória  ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida
norma  processual  exsurge  de  maneira  flagrante,  a  justificar a
intervenção  deste  Sodalício  como meio de preservar a aplicação da
lei federal de regência [...]".
     "[...]   'somente   nos  recursos  interpostos  contra  decisão
publicada  a  partir  de  18  de  março  de  2016,  será  possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do
STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000424
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