EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1234323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA REPETITIVA. DECISÃO
RECORRIDA  EM  CONFORMIDADE  COM  O  TEMA N. 973 DO STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de
decisão  proferida  pelo  Juízo  da  7ª  Vara  Federal  da  Subseção
Judiciária  de  Curitiba/PR,  nos  autos da execução de sentença que
fixou os honorários advocatícios. No Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,  a  decisão objeto do recurso foi mantida. Proferida decisão
monocrática que foi mantida no julgamento de agravo interno, a parte
embargante  pretende o sobrestamento do julgamento a fim de aguardar
o  que  vier  a  ser  decidido  no  Recurso  Especial  Repetitivo n.
1.650.588/RS.
II  -  A  matéria  tratada  nos  autos  é a mesma matéria tratada no
Recurso Especial Repetitivo n. 1.650.588/RS (Tema 973 DO STJ).
Nesses  casos,  o  art.  256-L,  caput,  do Regimento Interno do STJ
determina  a  devolução  dos  autos ao Tribunal de origem, para nele
permanecerem suspensos.
III  -  A  Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria
possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por
não  ser  adequada  para o simples rejulgamento da causa, mediante o
reexame de matéria já decidida.
IV  -  Entendia-se  que "a superveniente modificação do entendimento
consignado  no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa,
por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa"
e  que  o  acolhimento  da  tese acarretaria o reconhecimento de uma
omissão  inexistente.  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl no AgRg nos EREsp
1.019.717/RS,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão
Ministra  Nancy  Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe
27/11/2017.)  V  -  Todavia,  recentemente,  a Corte Especial do STJ
reafirmou  o  entendimento  no  sentido da devolução com fundamento,
tanto  no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037
do  CPC/2015,  mesmo  no julgamento de embargos de declaração. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EREsp 1.635.236/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019.
VI  -  Assim,  devem  ser  acolhidos  os embargos de declaração para
tornar  sem  efeitos  as  decisões  e  votos proferidos nesta Corte;
considerar  prejudicados  os  recursos  interpostos  nesta  Corte, e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa,  para  que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§
7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação
do  acórdão  do  respectivo  recurso  excepcional  representativo da
controvérsia  ou  repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a
decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais
Superiores;  ou  b)  proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
VII  -  Embargos  acolhidos para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L