AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646980
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO STF.  BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO
DOS FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. Descabe a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, a
apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a
assistência judiciária gratuita, desde que comprove a
impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula
481/STJ.
3. No caso, o Tribunal estadual foi claro ao afirmar que "é
impossível traçar um perfil da condição pessoal dos apelantes
condizente com a alegada dificuldade financeira" e que não foi
juntado aos autos nenhuma prova acerca da aventada miserabilidade a
justificar a concessão do benefício pleiteado (fls. 191 e 203).
4. Diante da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, não
há espaço para a revisão da conclusão acerca da não comprovação da
hipossuficiência da parte recorrente, tendo em vista o que preconiza
a Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941545>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1091649>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1682102>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 939898>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 91946>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 860793>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda que a lei assegure presunção de veracidade à
declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir
acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da
hipossuficiência financeira, o que não se verificou na presente
hipótese [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
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