AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1210895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS.
SIMILITUDE JURÍDICA. AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a configuração da divergência jurisprudencial necessária à
interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado
e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ" (EDcl
nos EAREsp 531.903/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).
2. Caso em que não há como acolher os embargos para definir "a
correta fixação do marco inicial da prescrição", em face da
dessemelhança jurídica entre os arestos confrontados, pois, enquanto
o paradigma (REsp 941.593/PR, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,  PRIMEIRA
TURMA, DJe 09/09/2016) fixou como termo inicial da prescrição a data
do enchimento do lago da Usina Hidrelétrica de Itaipu (1982), o
aresto embargado apenas remeteu os autos à instância originária
para, à luz da teoria da actio nata, estabelecer o termo inicial da
prescrição "com base em elementos concretos relativos ao momento de
ciência do dano."
3. A díspar solução jurídica conferida aos casos inviabiliza o
escopo dos embargos de divergência, cuja função precípua "é
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação. Assim, se não houve tese jurídica diversa
estabelecida no aresto embargado, ausente resta a divergência
jurídica alegada" (AgInt nos EREsp 1326372/AM, rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019).
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA -
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 531903>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 967093>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1119728>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA - NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1653157>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1326372>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
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