EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1776740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    NO    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO    DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.    INEXISTÊNCIA.    EMBARGOS    REJEITADOS.
1. Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária
gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o
benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as
instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º
da Lei 1.060/50.
2.    Depreende-se    do    artigo    1.022    do    Novo    CPC,
que    os    embargos    de    declaração    apenas    são
cabíveis    quando    constar,    na    decisão    recorrida,
obscuridade,    contradição,    erro    material    ou    omissão
em    ponto    sobre    o    qual    deveria    ter    se
pronunciado    o    julgador,    ou    até    mesmo    as
condutas    descritas    no    artigo    489,    §    1º,    do
referido    diploma    legal,    que    configurariam    a
carência    de    fundamentação    válida.
3.    No    presente    caso,    verifica-se    a    ausência    dos
   vícios    previstos    no    art.    1.022    do    Novo    CPC,
  revelando,    em    verdade,    mero    inconformismo    da
parte    embargante.
4.    Embargos    de    declaração    rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E
PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1137758>>-SP
(ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 744445>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
        ART:00009
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