AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 563054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA.
DEMORA PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS
CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO OBSTA O TRANSCURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535,
inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão,
porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua
análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002,
que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,
conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do
CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta
exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que
esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo
juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer
motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma
incompleta pelo executado". 3. Defendeu a Primeira Seção que, "sob a
égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em
julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do
seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos
correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade
do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso
prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
4. Ao examinar os Embargos de Declaração, o colegiado os acolheu
parcialmente (DJe de 22/6/2018) concluindo pela necessidade de
ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão
embargado a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927
do CPC/2015.
5. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as "decisões
transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o
CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
6. In casu, não se configura a prescrição da pretensão executória,
visto que o lapso prescricional, pela orientação acima exposta, deve
ser contado a partir de 1º/7/2017 (data da publicação do acórdão de
mérito proferido no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE).
7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA - PRESCINDIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TERMO A QUO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TERMO A QUO - EXECUÇÃO FOI OU NÃO APRESENTADA ANTES DE 30/06/2017 - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535