bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. MULTA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE.
     - Sendo irregular a ocupação do imóvel pelo militar, fica ele
sujeito a multa, cujo desconto em folha de pagamento não pode
exceder o valor do próprio soldo, ressalvado à União o lançamento do
excedente em dívida ativa.
     - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança. Súmulas 269 e 271 do STF.
     - Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PENA DE MULTA, HIPOTESE, IRREGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO DO EXERCITO,
MILITAR DA RESERVA, RESTRIÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, MILITAR, SERVIÇO
ATIVO.
     POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PENA DE MULTA, LIMITE, DEZ VEZES, TAXA
DE OCUPAÇÃO, OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO, 30%, VALOR, SOLDO,
RESSALVA, UNIÃO FEDERAL, INSCRIÇÃO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
     IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRODUÇÃO, EFEITO
PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO, AÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 158049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO
RISTJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA Nº 168 DO STJ.
     - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
     - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
     - Conforme entendimento firmado no STF e no STJ, os servidores
públicos do distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%. A
eles não se aplica a Lei 8.030/90, tendo em vista que eram regidos
pela Lei Distrital nº 38/89, revogada somente pela Lei Distrital nº
117, de 23.07.90. Aplicação da Súmula nº 168/STJ.
     - Precedentes.
     - Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - PENAL - CONFLITO NEGATIVO - FALSIDADE IDEÓLOGICA -
DECLARAÇÃO FALSA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ÓBITOS - LESÃO AO
INSS - INOCORRÊNCIA.
1. Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça
Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade
rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada
junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara da Comarca de Presidente Dutra-MA, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Dutra-MA, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO -
TENTATIVA - SAQUE DO FGTS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
LESÃO DA CEF - INOCORRÊNCIA.
1. Se da ação delituosa atribuída aos acusados não ocorreu lesão a
bens, serviços, ou interesses da CEF, não há se falar, no caso, em
competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da
Comarca de Inhapim-MG, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente Juízo de
Direito de Inhapim-MG, o suscitante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DO MARE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REDISCUSSÃO DA CAUSA - DESCABIMENTO.
1 - O Ministro de Estado do Ministério da Administração e Reforma do
Estado, não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado
de segurança impetrado por servidor público federal objetivando
recadastramento com vistas à aquisição de imóvel funcional nos
termos da Lei nº 8.025/90, haja vista não ter praticado nenhum ato
que possa ser inquinado de coator.
2 - Os embargos de declaração, consoante o cânon do art. 535 do
Código de Processo Civil, se destinam a expungir do julgado eventual
omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando ao objetivo de
reabertura do julgamento da causa.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - CONFLITO NEGATIVO - CRIMES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E FEDERAL
- CONEXÃO QUE NÃO SE CONFIGURA - DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO.
1. Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência
estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do
inquérito, a fim de que cada juízo processe e apure os crimes de
suas respectivas competências.
2. conflito conhecido, devendo o Juízo Comum Estadual, o suscitado,
processar o feito em relação ao crime capitulado como de sua
competência, restando ao Juízo Federal, o suscitante, apurar o
delito de moeda falsa.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais, o suscitante, para o crime de moeda falsa e determinar o
retorno dos autos ao suscitado, Juízo de Direito de Paraisópolis-MG,
para as demais infrações.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO,
PLURALIDADE, CRIME, DIVERSIDADE, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
INEXISTENCIA, CRIME CONEXO.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, CRIME, PORTE, ENTORPECENTE, USO DE DOCUMENTO DE
IDENTIDADE ALHEIA.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, MOEDA FALSA.
Acórdãos similares: CC       19797  PR  1997/0035841-0  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00286
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00039
JSTJ       VOL.:00002           PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
- INOCORRÊNCIA - RECONDUÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Inexiste nulidade no fato da notificação decorrente de processo
administrativo disciplinar não indicar, de forma precisa, os fatos
imputados aos notificados, pois, nessa fase, os mesmos ainda
dependem de apuração, de modo que, concluída a fase instrutiva,
procede-se através de termo próprio, a indicação das irregularidades
apuradas e seus respectivos responsáveis, como meio de
propiciar-lhes a efetiva defesa escrita, consoante determina o art.
161 da Lei nº 8.112/90.
2. Não há violação ao direito de defesa dos impetrantes se, por
ocasião do ato citatório, constata-se ter sido apresentada cópia da
instrução do processo com a especificação das infrações a eles
imputadas e a indicação de suas respectivas responsabilidades, o que
afasta a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, máxime,
quando os impetrantes tiveram advogado constituído durante o
processo administrativo disciplinar, cuja defesa escrita foi firmada
por seus respectivos procuradores.
3. Inexiste direito líquido e certo à recondução dos servidores aos
respectivos cargos, na medida em que, tratando-se, "in casu", de
cargos em comissão, seus ocupantes são passíveis de demissão "ad
nutum", ante a transitoriedade de sua ocupação.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, NOTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, FALTA
DISCIPLINAR, DETENTOR, CARGO EM COMISSÃO, DECORRENCIA, AUSENCIA,
ESPECIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, HIPOTESE, ANEXAÇÃO, COPIA,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     IMPOSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,
DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, DECISÃO, TCU, RECONHECIMENTO,
REGULARIDADE, CONTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
DECORRENCIA, TRANSITORIEDADE, OCUPAÇÃO, CARGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - ENQUADRAMENTO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - LEI EM
TESE - SÚMULA 266/STF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Os servidores públicos federais pertencentes ao Plano de
Classificação de Cargos (PCC) do Ministério da Saúde não têm direito
líquido e certo ao enquadramento a que submetidos os integrantes das
extintas Campanhas de Saúde Mental, do Câncer e da Tuberculose, por
força do disposto na Lei nº 8.270/91, por estarem em situações
funcionais totalmente distintas, falecendo-lhes, de conseguinte,
interesse de agir.
2. Há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva "ad causam" do
Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal para o
feito, na medida em que os benefícios concedidos decorrem de lei e
não de ato ou omissão da autoridade impetrada. Ademais, se
decorreram de lei insurgem-se, na realidade, os impetrantes contra a
lei em tese, o que é incabível na via eleita, a teor da Súmula nº
266 do Supremo Tribunal Federal.
3. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança sem
julgamento do mérito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00006
LEG:FED PRT:000004 ANO:1992
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - ENQUADRAMENTO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - LEI EM
TESE - SÚMULA 266/STF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Os servidores públicos federais pertencentes ao Plano de
Classificação de Cargos (PCC) do Ministério da Saúde não têm direito
líquido e certo ao enquadramento a que submetidos os integrantes das
extintas Campanhas de Saúde Mental, do Câncer e da Tuberculose, por
força do disposto na Lei nº 8.270/91, por estarem em situações
funcionais totalmente distintas, falecendo-lhes, de conseguinte,
interesse de agir.
2. Há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva "ad causam" do
Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal para o
feito, na medida em que os benefícios concedidos decorrem de lei e
não de ato ou omissão da autoridade impetrada. Ademais, se
decorreram de lei insurgem-se, na realidade, os impetrantes contra a
lei em tese, o que é incabível na via eleita, a teor da Súmula nº
266 do Supremo Tribunal Federal.
3. Mandado de segurança extinto julgamento do mérito.

Decisão:
Por unanimidade, em extinguir o mandado de segurança sem julgamento
de mérito.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO, PLANO DE CARREIRA, REPOSICIONAMENTO DE REFERENCIA,
EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, FUNÇÃO DIFERENCIADA, RECEBIMENTO,
VANTAGEM, DECORRENCIA, LEI, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO, PORTARIA,
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE
ESTADO, LEI EM TESE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00006
LEG:FED PRT:000004 ANO:1992
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED SUM:000266
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/11/1998      PG:00046
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A POSSE -
INVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI Nº 9.527/97 - LEI Nº
8.112/90.
1. O disposto no art. 15, § 2º, da Lei n° 8.112/90, com a nova
redação dada pela Lei n° 9.527/97, que fixa prazo de 30 (trinta)
dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de
confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de
sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade,
mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao
término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe,
necessariamente, em violação ao referido dispositivo legal.
2. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONTROLE,
LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
     VALIDADE, POSSE EM CARGO PUBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
SUPERIORIDADE, PRAZO, TRINTA DIAS, NOMEAÇÃO, NECESSIDADE,
ENCERRAMENTO, MANDATO, ANTECESSOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00013 PAR:00001 PAR:00004 ART:00015 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O INSS - VERBAS RECLAMADAS ANTERIORES
AO REGIME JURÍDICO ÚNICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ.
1. Se as verbas reclamadas são anteriores à instituição do regime
jurídico único, aplica-se o verbete da Súmula 97/STJ, inclusive para
as autarquias.
2. Conflito conhecido, dando-se pela competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, INSS, RECEBIMENTO,
DIFERENÇA, VANTAGEM, DESVIO DE FUNÇÃO, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO
- OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DO MARE.
1. O servidor militar lotado no EMFA, tem direito à aquisição do
imóvel funcional por ele regularmente ocupado na data da edição da
medida provisória nº 149/90, convertida na Lei nº 8.025/90, uma vez
que esses imóveis, administrados pela Presidência da República, não
estão incluídos na proibição de alienação, prevista no art. 1º, §
2º, I, do referido diploma legal.
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
Acórdãos similares: MS        3926  DF  1995/0013724-0  DECISÃO:26/08/1998
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - PROVENTOS - TETO
CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, CF/88 - VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO.
1 - Consoante orientação jurisprudencial assentada no eg. Supremo
Tribunal Federal e no âmbito desta Corte, as vantagens de natureza
pessoal e as relativas à natureza ou ao local de trabalho devem ser
excluídas do teto remuneratório, quando da aplicação do redutor aos
vencimentos/proventos dos servidores públicos, a fim de ajustar
ditos pagamentos aos ditames do art. 37, XI, da Constituição
Federal, cujas parcelas não poderão sofrer a incidência do
limitador, mantendo-se isentas de quaisquer descontos, tendo em
vista a garantia constitucional do direito adquirido.
2 - Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder parcialmente a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO.
1. Entendendo os impetrantes que o novo concurso para Delegado de
Polícia Federal, feriu o direito líquido e certo dos participantes
do certame anterior, é de se contar o "dies a quo", para a
impetração do "mandamus", a data da publicação do respectivo edital.
2. Decorridos os 120 (cento e vinte) dias do marco acima fixado,
tem-se que os impetrantes decairam do direito de "writ", que deve
ser indeferido, liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, em negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO. FATO QUE NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL PACTUADA
ENTRE PARTICULARES.
1. Inexistindo qualquer infração contra o sistema financeiro
nacional que afete objetivamente bens, serviços ou interesses da
União, configura-se a competência da Justiça Comum Estadual para
processar e julgar o feito.
2. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo de Direito da
Sétima Vara Criminal de Goiânia-GO, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de Goiânia-GO, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, RECUSA,
CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, CONSORCIADO,
DECORRENCIA, DESISTENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO.
Acórdãos similares: CC       19951  GO  1997/0042360-3  DECISAO:23/02/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00047
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. ADMISSÃO EM
RARA EXCEPCIONALIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO. SERVIDOR
EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO DAS-1.
Liminar deferida, em caráter excepcional, até o julgamento do
Mandado de Segurança impetrado junto ao TRF/1º Região, que declinou
da sua competência para o STJ, ensejo em que se apreciará se há
matéria nova a reclamar outra decisão, se há litispendência e coisa
julgada a estancar reexame de pretensão.
Agravo conhecido e desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 141761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO
DO STJ, PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra decisões de
Turma, em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. LEI DE REGÊNCIA.
- "Pacificado o entendimento da Terceira Seção no sentido de que, em
matéria de acidente de trabalho, o benefício deve ser calculado com
base na lei nova mais benéfica, alcançando os casos pendentes, tendo
em vista seu caráter público."
- Precedentes.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar.

Acórdãos similares: EREsp 97957 SP 1997/0041641-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00070
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA O FIM DE SEREM
REMETIDAS AS FICHAS CADASTRAIS DO AUTOR AO MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.
- Remetidas essas fichas devidamente preenchidas, exauriu-se a
determinação do julgado.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Não há omissão nem afronta às regras de competência no julgado
que, em sede de ação rescisória, dá aplicabilidade ao verbete nº 249
do STF que, na decisão de agravo de instrumento tirado contra
despacho de inadmissão de recurso extraordinário, realçando os
pressupostos de recorribilidade, aborda o "meritum causae", negando
acolhida ao pedido, com âncora no art. 38, da Lei 8038, de 28 de
maio de 1990.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSS. ADIANTAMENTO SALARIAL. PCCS. LEI
Nº 7.686/88.
1. A Lei nº 7.686/88 não tem efeito retroativo, por isso, é apta
apenas a legitimar os pagamentos e reajustes a partir de sua
vigência, não podendo incidir sobre os valores pagos a título de
abono ou adiantamento pecuniário. Precedente (EREsp nº 153.734-PE).
2. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Por unanimidade, não acolher os embargos.