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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1587347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTAGEM
RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO
ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  8.213/1991.  DIREITO  À EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NA FORMA
PREVISTA  PELO  ART.  96,  IV  DA LEI 8.213/1991. TESE FIRMADA SOB A
SISTEMÁTICA  DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N
E  SEGUINTES  DO  REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS
PROVIDO.
1.  O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em
período  anterior  à  vigência  da Lei 8.213/1991, embora faça jus à
expedição  de  certidão  nesse  sentido para mera averbação nos seus
assentamentos,  somente  tem  direito  ao  cômputo  do aludido tempo
rural,   no  respectivo  órgão  público  empregador,  para  contagem
recíproca  no  regime  estatutário  se,  com  a certidão de tempo de
serviço  rural,  acostar  o comprovante de pagamento das respectivas
contribuições  previdenciárias,  na  forma  da indenização calculada
conforme o dispositivo do art. 96, IV da Lei 8.213/1991.
2. Recurso Especial do INSS provido para reconhecer a necessidade de
pagamento  das contribuições previdenciárias para efeito de contagem
recíproca  do  tempo  de serviço rurícola anterior à vigência da Lei
8.213/1991, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  para  reconhecer a necessidade de
pagamento  das contribuições previdenciárias para efeito de contagem
recíproca  do  tempo  de serviço rurícola anterior à vigência da Lei
8.213/1991, mantendo-se, no mais, o ACÓRDÃO recorrido, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL
- FINS DE CONTAGEM RECIPROCA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
RECOLHIMENTO)
     STJ - <<REsp 1682678>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1587347>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00094   ART:00096   INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1730622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SURDEZ  UNILATERAL.  NÃO  CONSIDERADA DEFICIÊNCIA FÍSICA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a  surdez  unilateral não garante a seu portador o
direito  de  concorrer  a  vaga  de  concurso  público reservada aos
portadores de deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo
Decreto n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. 4º, II, do
Decreto  n.  3.298/99,  passando a estabelecer, de forma objetiva, o
grau   a  ser  considerado  para  o  reconhecimento  de  deficiência
auditiva.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA -
SURDEZ UNILATERAL - NÃO CONSIDERADA DEFICIÊNCIA FÍSICA)
     STJ - <<AgInt no MS 19254>>-DF, <<AgInt no AREsp 1255213>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1643068>>-DF,
           <<REsp 1726293>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00004   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/2004)
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
RBDTFP     VOL.:00072           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
IPVA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO NÃO COMUNICADA. ALTERAÇÃO
DO  ATO DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Se  o  fato  gerador  ocorre  depois  da  incorporação, mas o
lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não
há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porquanto
a  incorporação  não  foi  oportunamente  comunicada,  não podendo o
incorporador  obter  proveito  de  sua  própria  torpeza.  III  -  A
Agravante  não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO -
NÃO COMUNICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP, <<AgInt no REsp 1686078>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773925  SP  2018/0270123-5  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1774001  SP  2018/0270376-1  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1775412  SP  2018/0278151-2  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1775414  SP  2018/0278156-1  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1775440  SP  2018/0278369-4  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1764312  SP  2018/0227589-3  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO
TEMPORÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  DE  FUNÇÃO ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535  DO  CPC/1973.  NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE ADI
PELA  CORTE  REGIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARTIGOS 27 E 28 DA LEI
N.  9.868/1999.  DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar
em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido
manifestou-se  de  maneira  clara  e  fundamentada  a  respeito  das
questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  É  firme  o entendimento no âmbito deste e.STJ, segundo o qual a
discussão  acerca  de  eventual  violação  aos  arts. 27 e 28 da Lei
9.868/1998   se   dá  no  plano  constitucional,  sendo  inviável  a
apreciação  da  controvérsia  em  sede  de  recurso  especial. Nesse
sentido:  AgInt no REsp 1.533.967/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe 7/8/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.617.948/MA,
Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/8/2018; AgRg
no  AREsp  480.327/ES,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 28/9/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ARTS. 27 E 28 DA LEI 9.868/98 - VIOLAÇÃO NO PLANO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1533967>>-CE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1617948>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 915886>>-SP, <<AgRg no AREsp
480327>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1468948>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009868 ANO:1998
        ART:00027   ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1342571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  DE DESISTÊNCIA EFETUADA.
ALEGAÇÃO   DE  ERRO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  LÓGICA.
OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
MATÉRIA  INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL 1. Afasta-se a ofensa
aos  arts.  489,  §  1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Ademais,  em recurso especial, não cabe invocar violação à norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido  relativamente  à  apontada  ofensa  ao  art. 5º, XXXVI da
Constituição Federal.
2.  No mais, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta
Corte,  firme  no  sentido  de  que "o instituto da preclusão lógica
impede  o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de
desistência  da  ação.  Precedentes" (AgInt no REsp 1743647/CE, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
14/08/2018, DJe 27/08/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO LÓGICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743647>>-CE, <<AgRg no REsp 1272953>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1408915  RN  2018/0318340-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO
DE  ORIGEM  FLORESTAL)  CONDICIONADA  AO  PAGAMENTO  DE  MULTAS  POR
INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a
expedição  de  DOF  (Documento  de Origem Florestal) ao pagamento de
multas  por  infração à legislação ambiental, conforme decidido pela
instância   de   origem.   Precedentes   do  STJ:  AgInt  no  AREsp.
1.085.549/PA,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp.
899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085549>>-PA, <<REsp 899664>>-AL,
           {{RESP 1352068}}-PR, {{AG 1424502}}-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,
PELO   STJ.   POSSIBILIDADE.   PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA
282/STF.  ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA
280/STF.  1.  "O  recurso  especial  é  espécie  do  gênero 'recurso
extraordinário',  o  que torna perfeitamente possível o emprego, por
analogia,  de  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal pelo Superior
Tribunal de Justiça."
-  (AgRg no REsp 1374488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 2. O acórdão recorrido
não  apreciou  a  matéria  pertinente  ao art. 4º da LINDB, tampouco
foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto,  ante  a  falta  do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
3.  A  Corte  de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua
conclusão  com  base  na  interpretação  da  legislação  local  (Lei
Estadual  n.º  10.692/93  do  Estado do Paraná), o que inviabiliza a
apreciação  da  questão  em  sede de recurso especial. Incidência da
Súmula 280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULA DO STF -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374488>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1309945>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 1007774>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596827  RS  2019/0299018-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no AREsp  1453966  DF  2019/0048687-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1416745  SP  2018/0332823-7  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1371376  SP  2018/0251490-5  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE
JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO
DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV.
TESE FIRMADA NO STF, NO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS, SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO DNOCS DESPROVIDO.
1.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral,
consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período
compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
Requisição de Pequeno Valor-RPV ou do precatório.
2.   Agravo Interno do DNOCS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO.  EX-COMBATENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
PERMANÊNCIA  NO SERVIÇO MILITAR. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de Ação Ordinária
ajuizada   por   pensionista   de   Militar,   em   que  pleiteia  o
reconhecimento da condição de ex-combatente de seu cônjuge, falecido
em  15.8.1985,  a  fim  de  que  possa  fazer a opção de pensão mais
benéfica,  nos  termos do que previsto no art. 20 da Lei 8.059/1990.
2. O entendimento do Tribunal de origem se alinha a orientação desta
Corte  Superior  de  que  não é considerado ex-combatente da Segunda
Guerra  Mundial  o  Militar  que  permaneceu  na  carreira  até  ser
transferido  para  a reserva remunerada. Precedentes: AgRg no AREsp.
89.351/PE,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe 8.3.2016; AgRg no REsp.
950.263/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 29.10.2014.
3.   Agravo Interno da Pensionista a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE  - PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 89351>>-PE, <<AgRg no REsp 950263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 597835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DIREITO   ADMINISTRATIVO.   FGTS.   JUROS  PROGRESSIVOS.
CONTRATAÇÃO  ANTERIOR  À  INOVAÇÃO  LEGISLATIVA OCORRIDA EM 22.9.71.
INCIDÊNCIA.   TEMPO   MÍNIMO   NO  EMPREGO.  DESNECESSIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  deste  STJ,  a  duração  do  contrato de
trabalho  tem  relevância, exclusivamente, para fins de aplicação do
índice  de  juros  sobre  os  depósitos  do  FGTS, na sistemática de
progressividade  criada  pela  Lei 5.107/1966, e não para a opção ao
regime,  direito  este  garantido  na decisão singular. Precedentes:
AgRg  nos EDcl na AR 3.090/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
22.10.2009;  AR 2.056/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.8.2009;
entre outros.
2.  Embora  se admita que, para fins de fixação do índice dos juros,
seja  relevante  a  questão da permanência no mesmo emprego, para se
assegurar  o  direito  à  sua  progressividade  não  o é, bastando a
realização tempestiva da opção.
3.   Agravo Regimental da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RELEVÂNCIA - TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS - FGTS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 3090>>-CE, <<AR 2056>>-CE
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966