AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 35251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.
POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA
DE
CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.625/1993.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Reclamação que foi julgada improcedente, sob o entendimento de
que a retomada do trâmite da Ação Civil n.º
9096534-53.2000.8.26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça
do Estado de São Paulo, cujo objeto é a decretação de perda do
cargo
de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São
Paulo, não desobedeceu à decisão proferida por esta Corte no
Recurso
Especial n.º 908.863/SP.
2. "A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da
APn 688/RO, relatora para o acórdão a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade
do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva,
anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na
modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o
interesse recursal que objetive a absolvição. Precedentes STJ e
STF"
(AgRg no AREsp 1.073.627/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017; grifos
acrescidos).
3. A discussão, na espécie, não trata de efeito extrapenal da
condenação previsto no Código Penal, mas de ação civil para a
decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público,
proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, com fundamento no art.
38
da Lei n.º 8.625/1993.
4. Os membros do Ministério Público receberam um tratamento
diferenciado em relação aos demais agentes públicos, não estando
sujeitos ao efeito específico da condenação previsto no art. 92 do
Código Penal.
5. Para os casos previstos na Lei n.º 8.625/1993, a extinção da
punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal
não impede a propositura da ação civil para a decretação
superveniente da perda de cargo (ex vi do art. 67, II, do CPP),
desde que não reconhecida, na ação penal, a inexistência material
do
fato ou a negativa da autoria, exatamente como ocorrido na hipótese
dos autos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (LEI 8.625/1993 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PARA A
DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA PERDA DE CARGO)
   STJ - <<REsp 379276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
        ART:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00067 INC:00002