AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1404086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA  POR  ASSOCIAÇÃO  CLASSISTA.  LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA
CATEGORIA  PARA  PROPOR  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PRECEDENTES
ESPECÍFICOS   DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  O  sindicato  ou  associação,  como substitutos processuais, têm
legitimidade  para  defender  judicialmente  interesses coletivos de
toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a
juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
Assim,  a  formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve
beneficiar  todos  os  servidores da categoria, e não apenas aqueles
que  na  ação  de  conhecimento  demonstrem a condição de filiado do
autor  (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
26.4.2010).  No  mesmo  sentido:  RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009.
2.  A  indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão
dos   efeitos   positivos  da  decisão  a  pessoas  não  integrantes
diretamente  da entidade classista postulante que, na verdade, não é
a  titular  do  direito  material,  mas  tão  somente  a  substituta
processual  dos  componentes  da  categoria,  a  que  a lei conferiu
legitimidade  autônoma  para  a  promoção  da  ação. Nessa hipótese,
diz-se  que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo
o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda que
não  filiados  à  entidade,  isso  porque  o  universo  da categoria
geralmente  é  maior  do  que  o  universo  de  filiados  à entidade
representativa.
3.    A    extensão    subjetiva    é    consequência   natural   da
transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado
na demanda, que logicamente deve ser uniforme para toda a categoria,
grupo  ou  classe  profissional,  uma  vez que estando os servidores
beneficiários  na  mesma  situação,  não  encontra  razoabilidade  a
desigualdade   entre  eles;  como  o  que  se  tutela  são  direitos
pertencentes  à  coletividade  como  um todo, não há como nem porque
estabelecer  limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão; na
verdade,   vê-se  que  o  surgimento  das  ações  coletivas  alterou
substancialmente a noção dos institutos clássicos do Processo Civil,
entre  os  quais  o  conceito de parte, como encontra-se devidamente
evidenciado.
4.  A  exegese  da  ação  coletiva deve favorecer a ampliação da sua
abrangência,  tanto  para melhor atender ao seu propósito, como para
evitar  que  sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não
há  nenhuma  contraindicação  a  esse  entendimento, salvo o apego a
formalismos  exacerbados  ou  não  condizentes  com  a filosofia que
fundamenta   as  ações  coletivas;  convém  assinalar  que  a  visão
contrária  não  produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo
contrário, gera situações indesejáveis.
5.  Agravo Regimental da União desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Ari Pargendler, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE -
ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1153516>>-GO, <<REsp 1338687>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1303343>>-PE, <<AgRg no REsp 1182454>>-SC,
           <<REsp 936229>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO DA DECISÃO POR INTEGRANTE NÃO FILIADO À
ASSOCIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389894>>-PE, <<REsp 1255493>>-PE,
           <<REsp 1338687>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     No  caso  de ação coletiva ajuizada por associação classista, o
integrante  da categoria não detém legitimidade para propor execução
individual do julgado se, à época da propositura da demanda, não era
filiado  à associação que a ajuizou. Isso porque, nos termos do art.
2-A da Lei 9.494/1997, a execução só pode ser proposta por quem era,
à época da propositura, filiado à associação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A