SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. REGULARIDADE FORMAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento
do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 9/05 desta
Corte.
2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente
-
que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia, de 29.5.93 -, a
adoção
internacional ocorre quando a pessoa ou casal adotante seja
residente ou domiciliado fora do Brasil e haja o deslocamento do
adotando para outro Estado. No caso, a despeito de o adotante
possuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época do
pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país
estrangeiro
na companhia de sua genitora.
3. Para a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do
poder familiar, haverá a necessidade do consentimento de ambos,
salvo se, por decisão judicial, forem destituídos desse poder,
consoante a regra contida no art. 45 do ECA.
4. É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, nos
termos do art. 1.638, II, do Código Civil, o fato de o pai deixar o
filho em abandono. Na hipótese, há nos autos escritura pública
assinada pelo pai biológico dando conta de que houve manifesto
abandono de seu filho menor, situação, aliás, expressamente
levantada no título judicial submetido à presente homologação bem
como no parecer do ministerial.
5. Excepcionalmente, o STJ admite outra hipótese de dispensa do
consentimento sem prévia destituição do poder familiar, quando for
observada situação de fato consolidada no tempo que seja favorável
ao adotando, como no caso em exame. Precedentes.
6. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO - FATO CONSUMADO EM FAVOR DO ADOTANDO - ABANDONO DO GENITOR
- DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DISPENSA)
     STJ - <<SEC 259>>-HK, <<REsp 1207185>>-MG, <<REsp 100294>>-SP
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045   PAR:00001   PAR:00002   ART:00051
LEG:INT CVC:****** ANO:1993
        ART:00002
(CONVENÇÃO DE HAIA RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO
EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL PROMULGADA PELO DECRETO
3.087/1999)
LEG:FED DEC:003087 ANO:1999
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01638   INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015