AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1627088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC/73.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA  DO STF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR A LIDE. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
20 E 21 DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO STJ. I - Na origem,
trata-se  de  ação  ordinária  ajuizada em desfavor da União Federal
objetivando,  ante  a  inconstitucionalidade da exigência da taxa de
emissão  de  licença  ou  guia  de  importação,  a  restituição  das
importâncias   recolhidas  a  tal  título,  acrescidas  de  correção
monetária  a ser contada da data dos recolhimentos indevidos e juros
de  1%  ao  mês,  a  partir  do trânsito em julgado da decisão a ser
proferida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi  parcialmente  reformada,  para  reconhecer a
ocorrência  da  sucumbência  recíproca.  Deu-se parcial provimento à
apelação  da  autora, para fixar os critérios de cálculo da correção
monetária.  II  -  Em relação à alegada violação do art. 535, II, do
CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas
gerais,  que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para   demonstrar   especificamente   a  suposta  mácula.  III  -  A
apresentação  genérica  de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento  dessa  parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se:
AgInt  no  AREsp  n.  962.465/SP,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n.
446.627/RJ,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 17/4/2017.
IV  -  No  tocante  à  legitimidade  da  União  para  compor a lide,
verifica-se  que  no recurso especial do recorrente não é rebatido o
fundamento  do  acórdão  recorrido  para  limitar  a legitimidade da
União,  qual  seja,  a  edição da Lei n. 7.690/88 que majorou a taxa
CACEX,  bem  assim,  a  jurisprudência  que lastreou tal decisão que
observa  que, antes da alteração legislativa, os valores arrecadados
eram destinados ao Banco do Brasil. Incidência da Súmula n. 283/STF.
V - No tocante ao afastamento da prescrição, tenho que assiste razão
ao  recorrente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento
submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no REsp n.
1.269.570/MG,  DJe  4/6/2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,
modificou entendimento anteriormente construído no REsp n.
1.002.932/SP,  consignando  que,  nos tributos sujeitos a lançamento
por  homologação, nas ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, ou seja,
da  vigência  da  Lei  Complementar n. 118/2005, é aplicável o prazo
prescricional  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado,
previsto no art. 3º do referido diploma legal, em conformidade com o
julgamento proferido pelo STF no RE n. 566.621/RS.
VI  - Para as ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicada a
tese  dos  "cinco  mais  cinco", ou seja, cinco anos da data do fato
gerador,  acrescidos  de  outros  cinco  anos  a  partir  da data da
homologação tácita, desde que não seja ultrapassado o prazo de cinco
anos  da  vigência  da  LC  n.  118/2005.  Nesse sentido, destaco os
seguintes  julgados:  REsp  n.  1.269.570/MG,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell   Marques,   Primeira  Seção,  julgado  em  23/5/2012,  DJe
4/6/2012;  AgInt  no  REsp  n.  1.601.655/RS,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.
VII  -  Em  relação à alegada violação dos arts. 20 e 21 do CPC/1973
objetivando  a restauração integral da sentença, no tocante aos ônus
sucumbenciais,  verificando-se que a parcela atinente à legitimidade
da  União  ficou  vencida,  seria  necessária  a análise do conjunto
factual  carreado aos autos para determinar a parcela de sucumbência
de cada parte, atraindo o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138)
     STF - [[RE 566621]]-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
138),
           <<AgInt no REsp 1601655>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00021
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003