CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Devedor Domiciliado na Sede da Comarca da Justiça Estadual. Art.
109, § 3º, C.F. Art. 15, Lei 5.010/66. Súmulas 33 e 58/STJ e 40/TFR.
1. O art. 109, § 3º, .C.F. trata da competência territorial, não
podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de
domicílio (art. 15, Lei 5.010/66 - Súmulas 33 e 58/STJ).
2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução
fiscal promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária-INCRA, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for
sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Campo Novo-RS (suscitado), nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, FGTS, HIPOTESE, INEXISTENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, DOMICILIO, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040
(TFR)
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
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