AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS  ARTS.
2º, 141, 370, 462, 489, I, II E III, E 492 DO CPC DE 2015.
INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 227 DA LEI N. 1.065/73, DOS ARTS. 1º E
2º DA LEI N. 4.591/64, DOS ARTS. 176 E 227 DA LEI N. 6.015/73, DO
ART. 1.331 DO CC, DA LEI N. 6.528/78, DOS ARTS. 13, 14 E 18, § 1º,
DO DECRETO N. 82.587/78, E DOS ARTS. 1º E SEGUINTES DA LEI N.
4.591/64. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO
STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com
restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a
declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu
cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança
de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o
agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Com relação à alegada afronta aos arts. 2º, 141, 370, 462, 489,
I, II e III, e 492 do CPC de 2015, constata-se não assistir razão ao
recorrente a esse respeito, porquanto o Tribunal a quo se pronunciou
de forma clara e suficiente acerca das insurgências postuladas nos
autos, manifestando-se sobre todas as questões que entendeu
necessárias à solução da lide, em que pese tenha decido de forma
contrária à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes
julgados: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; AgInt
no REsp n. 1.799.830/AC, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti,
julgamento em 19/11/2019, DJe 6/12/2019.
III - Cumpre salientar a impossibilidade de se discutir eventual
violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo
Tribunal Federal.
IV - No que trata da apontada violação dos arts. 173 e 227 da Lei n.
1.065/73, dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.591/64, dos arts. 176 e 227
da Lei n. 6.015/73, do art. 1.331 do CC, da Lei n. 6.528/78, dos
arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto n. 82.587/78, e dos arts. 1º e
seguintes da Lei n. 4.591/64, o Tribunal a quo, na fundamentação do
decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 456-457):  "[...]
O autor é um condomínio comercial e, mesmo no regime do revogado
Decreto Estadual 21.123/83, não devia ser cadastrado em 40
(quarenta) economias, apesar da regra do artigo 4°, porque não se
trata de prédio exclusivamente residencial e, de acordo com o artigo
29, III combinado com o artigo 2°, parágrafo único, o condomínio não
residencial é considerado uma só economia. Ademais, não se verifica
ofensa' aos princípios citados na petição inicial, pois o
regulamento tem propósito social, estabelecendo tarifas
diferenciadas em benefício de consumidores de menor renda de modo
que o condomínio comercial não pode mesmo ser equiparado ao
condomínio residencial. A Lei Estadual 119/73 permite a cobrança de
tarifas diferenciadas e a Lei Federal 6.528/78 estabeleceu, como um
dos critérios para a fixação tarifária, a preservação dos aspectos
sociais dós serviços de saneamento básico, tudo com fundamento de
validade no artigo 175, parágrafo único, inciso III da Constituição
da República. Esta Câmara, em recente acordão, decidiu que o
posterior Decreto Estadual 41.446/96, alterou as classificações para
prédio residencial, comercial, industrial, público e "outros",
manteve o conceito de "economia", restringindo-o à categoria
residencial e revigorou o critério de "economia" única acrescida de
tantas economias quantas unidades residenciais houver nos prédios
mistos, critério vigente a partir de janeiro de 1997. Destarte, com
o advento do Decreto Estadual 41.446/96, o enquadramento de todos os
imóveis, ainda que divididos em unidades autônomas, passou a ser
definido como uma única economia, exceto os imóveis residenciais"
(TJSP - 29a Câmara de Direito Privado, Apelação n.
0117544-54.2010.8.26.0100 9 Relatora Desa. Sílvia Rocha, j.
9.3.2016). A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a
validade dos critérios; de tarifação fixados pelo Decreto Estadual
41.446/96: [...]."
V - A controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com a
análise e a interpretação de lei local - Decreto Estadual n.
21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto Estadual n. 41.446/96,
pelo que entendeu o Tribunal a quo como válidos os critérios de
tarifação do condomínio comercial recorrente, ficando evidente que
eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve,
ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a
interposição de recurso especial nesse caso.
VI - O exame de suposta violação dos arts. 173 e 227 da Lei n.
1.065/73, dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.591/64, dos arts. 176 e 227
da Lei n. 6.015/73, do art. 1.331 do CC, da Lei n. 6.528/78, dos
arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto n. 82.587/78, e dos arts. 1º e
seguintes da Lei n. 4.591/64, exigiria, necessariamente, a
ponderação e a confrontação desses dispositivos com os regramentos e
diretrizes estabelecidos nos referidos normativos estaduais,
atraindo a vedação de que trata o enunciado, por analogia, da Súmula
n. 280 do STF, segundo a qual: "por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário". A respeito dos óbices sumulares, os
seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.474.514/PR, Relator Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 26/6/2018, DJe
2/8/2018; AgRg no AREsp n. 699.182/PR, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20/8/2015, DJe 10/9/2015;
AgRg no REsp n. 1.494.262/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 11/3/2016.
VII - Ainda que afastado o obstáculo de que trata a Súmula n.
280/STF, o conhecimento do apelo nobre seria obstado pelo enunciado
da Súmula n. 5/STJ, porquanto, evidentemente, para se concluir como
irregular a metodologia de tarifação de água e esgoto, seria
necessário proceder, ainda, ao exame do contrato de fornecimento
desse serviço público firmado entre o condomínio recorrente e a
recorrida, não se prestando o recurso especial para esta
providência, nos termos da referida súmula, in verbis: "a simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
VIII - Correta, portanto, a decisão que conheceu do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.