AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1.  O  Tribunal  local,  ao  concluir pela ocorrência de ato ilícito
ensejador  do  dever  de  indenizar,  o  fez  com  base  na  análise
aprofundada  do  acervo  probatório dos autos, sendo que a pretensão
recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado
por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.
2.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar   irrisório  ou  exorbitante.  Não  configurada  uma  dessas
hipóteses,   inviável   reexaminar   o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
3.  O  Tribunal  local considerou válida a cláusula de tolerância de
180  dias,  nos termos da jurisprudência desta Corte, porém concluiu
que  tal  prazo  não  foi  cumprido  pela  construtora.  Alterar tal
conclusão  demandaria  reexame  de  provas,  providência vedada pela
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 463791>>-MG, <<AgInt no REsp
1680450>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 544966>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRAZO MÁXIMO
DE
TOLERÂNCIA - 180 DIAS)
     STJ - <<REsp 1582318>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "Não  obstante  o  grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez  que  não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no  sentido  de  que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem  estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.
     Com  a  apreciação  reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que  a  intervenção  desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
'quantum'  fosse  irrisório  ou  excessivo,  diante do quadro fático
delimitado  em  primeiro  e segundo graus de jurisdição. Assim, se o
arbitramento  do valor da compensação por danos morais foi realizado
com   moderação,  proporcionalmente  ao  grau  de  culpa,  ao  nível
sócio-econômico  do  recorrido  e,  ainda,  ao  porte  econômico  do
recorrente,  orientando-se  o  juiz  pelos  critérios sugeridos pela
doutrina  e  pela  jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de
sua  experiência  e  do  bom  senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades  de  cada  caso,  o  STJ tem por coerente a prestação
jurisdicional fornecida".
     "[...]  frisa-se  o entendimento desta Corte, segundo o qual, a
incidência   da   Súmula   7/STJ   impede   o   exame   de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
     "[...]o  entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que 'Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no
máximo  o  lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto
que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação
e  da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º,
da  Lei  nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo
para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC).
Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega
da  unidade  habitacional em construção com prazo determinado de até
180  (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de
informar   e   os  demais  princípios  da  legislação  consumerista,
cientificando   claramente   o  adquirente,  inclusive  em  ofertas,
informes  e  peças  publicitárias,  do  prazo  de  prorrogação, cujo
descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante
a  execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso
de  tal  cláusula  juntamente  com a sua justificação, primando pelo
direito à informação.'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00033   ART:00034   PAR:00002
LEG:FED LEI:004864 ANO:1965
        ART:00012
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00002
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