HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS DE
IDADE. ARTIGOS 318, INCISO IV, 318-A E 318-B DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO  JULGAMENTO
DO HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO
DELITIVA. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO VOLTOU
A DELINQUIR E FOI NOVAMENTE PRESA EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
III - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração
legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2 018, ao incluir os arts.
318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.
IV - Enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que
impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a
ressalva feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo
col. Pretório Excelso, porque, a paciente foi flagrada com grande
quantidade de cocaína - mais de 21 Kg -, além de ostentar condenação
pelo mesmo crime de tráfico de drogas, e estava em liberdade
provisória, cumprindo medidas cautelares diversas, quando voltou a
delinquir e foi novamente presa em flagrante, tudo a revelar a
indispensabilidade da segregação cautelar, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva. Precedentes.
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR
DE 12 ANOS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 467402>>-RS,
         <<HC 524942>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00318 PAR:ÚNICO
        ART:0318A ART:0318B ART:00319