AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 517143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE REJEITA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DA
APOSENTADORIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE
AUTORIA, NO JUÍZO CRIMINAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V e
IX, do CPC/73, ajuizada por ex-servidora pública federal, em
desfavor da União, objetivando a desconstituição de acórdão
transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da
2ª Região, nos autos da Ação Ordinária 1999.51.01.005794-2, ocasião
em que teria sido rejeitada a pretensão autoral de desconstituição
do ato administrativo que importou na cassação de sua aposentadoria
do cargo público de Procuradora Autárquica, ao fundamento de que a
sentença penal absolutória não teria reconhecido a inexistência do
fato delituoso ou a negativa de autoria, a impedir a extensão dos
seus efeitos ao âmbito administrativo, ex vi do art. 126 da Lei
8.112/90. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo incorreu em
ofensa a literal disposição de lei, porquanto, conforme se depreende
da fundamentação da sentença penal, houve o reconhecimento da
negativa de autoria, bem como que o julgado rescindendo incorreu em
erro de fato, vez que considerou inexistente um fato efetivamente
comprovado, ou seja, declarou que o juízo criminal não absolvera a
autora por negativa de autoria, quando a sua fundamentação é
cristalina nesse sentido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, julgou improcedente a pretensão autoral, porquanto "a
matéria discutida na ação cujo título se pretende desconstituir foi
amplamente debatida no âmbito da Egrégia Oitava Turma Especializada,
não havendo que se considerar ofensa à literal dispositivo de lei,
muito menos 'erro de fato', como pretende a autora, sendo certo que
'tal pretexto não serve ao reexame da valoração da prova, vedado à
ação rescisória' (...). Sustenta a autora que a decisão rescindenda
viola literal disposição de lei, porque, com a negativa de autoria
havida na fundamentação do acórdão que absolveu a autora na esfera
penal, a responsabilidade administrativa deveria ter sido afastada.
Como isso não ocorreu, o v. acórdão rescindendo incidiu em 'error in
iudicando', com violação do art. 126 da Lei nº 8.112/90. Conforme
mencionado no 'decisum' rescindendo, o acórdão criminal, ao julgar
improcedente o pedido condenatório contra a autora, baseou-se na
insuficiência de provas quanto à sua integração na quadrilha e na
inexistência de prova de ela haver concorrido culposamente para os
peculatos, com fulcro no artigo 386, incisos IV e VI que, à época do
julgamento (25/03/1996 - fl. 72). (...) Impende salientar que
somente haveria impossibilidade de penalização em outra instância
caso o Juízo criminal tivesse assentado, de forma categórica, a
negativa de autoria (ou participação), o que a toda evidência não
ocorreu no caso em tela. (...) Depreende-se, assim, que, em verdade,
a autora defende, ainda que implicitamente, a existência de
contradição entre a fundamentação do julgado criminal e sua parte
dispositiva, sendo que tal análise refoge à competência desta Corte
Regional. Quanto ao erro de fato, não é qualquer percepção errônea
dos fatos analisados pela decisão que autoriza a ação rescisória.
Para ensejar a rescisão do julgado, o erro deve se relacionar a fato
que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia
ou de pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos
autos, pois os fatos trazidos pela autora, relacionados ao acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos
autos da Ação Penal nº 04/91, foram objeto de análise pela Egrégia
Oitava Turma Especializada, conforme transcrição supra".
VI. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
a sentença penal absolutória não se fundou na inexistência de
autoria delitiva e acerca da não ocorrência de erro de fato no
julgado rescindendo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VII. Outrossim, certa ou errada, restou incólume, nas razões do
Recurso Especial, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, no
sentido de que, "em verdade, a autora defende, ainda que
implicitamente, a existência de contradição entre a fundamentação do
julgado criminal e sua parte dispositiva, sendo que tal análise
refoge à competência desta Corte Regional", e de que, "se a autora
compreende pela existência de discrepância entre a fundamentação e a
parte dispositiva do acórdão criminal, deveria ter se valido das
vias processuais adequadas para atacá-lo, descabendo a esta Corte
desconstituir o julgado da Eg. Oitava Turma Especializada, por
contradição, na ação penal". Portanto, é de ser aplicado o óbice da
Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017;
AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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