AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1494512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/73.  PEDIDO  DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA  GRATUIDADE.  INDEFERIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
MÉRITO  DO  RECURSO.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO  QUANDO DA INTERPOSIÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  QUANTO ÀS TESES. IMPOSSIBILIDADE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo quando o
mérito  recursal  refira-se a pedido de gratuidade de justiça, sendo
este  indeferido  nas  instâncias ordinárias, é deserto o recurso se
não  há  comprovante  de  pagamento  das  custas  processuais  nem a
renovação  do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/50 (AgRg
no  AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014).
2.  O  órgão colegiado não se pronunciou sobre a matéria versada nas
razões  do  recurso  especial, apesar de instado a fazê-lo tanto nas
razões  do  agravo regimental como nos embargos de declaração. Logo,
tais  questões  não  se inserem no conceito de "causas decididas" em
última  instância,  conforme  a  previsão constitucional disposta no
inciso III do art. 105 da CF.
3. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar
ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73, alegando a existência de possível
omissão,  providência  da  qual  não se desincumbiu. Incide, pois, o
óbice  da  Súmula  211/STJ  ("Inadmissível recurso especial quanto à
questão  que,  a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi  apreciada pelo tribunal a quo.") 4. Considerando que o Tribunal
de  origem  indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em
virtude  da  ausência  de  comprovação  da real condição financeira,
forçoso  reconhecer  a impossibilidade de reexame do conjunto-fático
probatório  dos  autos  a  fim  de  averiguar a existência ou não da
hipossuficiência alegada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DO
PREPARO - NECESSIDADE OU RENOAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 442048>>-MS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904654>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 889259>>-SP, <<AgRg no AREsp 793723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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