HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de
reiteração delitiva, considerando que o Paciente é "reincidente
específico, tendo inclusive sido preso e beneficiado com liberdade
provisória em data recente, durante o ano de 2019".
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Hipótese em que o Paciente foi condenado às penas de "01 ano, 02
meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12
dias-multa, vedado o recurso em liberdade".
5. Diante da condenação em regime inicial semiaberto, a prisão
cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias desse
regime, salvo se houver prisão por outro motivo.
6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para
determinar que a prisão preventiva do Paciente observe as regras
próprias do regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
(IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA -
COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 93888>>-MG,
         <<RHC 100046>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)