AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE DO ART. 62, I,
CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS
RAZÕES DA DEFESA, POR CONSEQUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE ANULAÇÃO
DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO
AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURI FUNDAMENTADA E
RESPALDADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIAVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO
IN DUBIO PRO REO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO ARESTO IMPUGNADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTA NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES
(ART. 59, CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A matéria relativa a exclusão da agravante genérica descrita no
art. 62, inciso I, do Código Penal, não foi levantada nas razões da
defesa, por conseguinte, não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem. Desse modo, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre esse tema exposto na presente impetração, este
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - A negativa de autoria não encontra amparo nos depoimentos
prestados pelas testemunhas e foi acolhida pelos jurados, de modo
que não se pode falar em dissociação entre as conclusões do Conselho
de Sentença e as provas dos autos.
IV - Há provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo Tribunal
do Júri quanto à condenação do paciente pelo crime de homicídio
qualificado. Logo, existindo duas versões amparadas pelo conjunto
probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos
jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos
veredictos.
V - Não é possível acolher o pedido de absolvição do paciente ou de
anulação do julgamento. Isso porque, para tanto, seria necessária
incursão profunda no acervo fático-probatório dos autos, medida
interditada na via estreita do habeas corpus.
VI - A questão relativa ao in dubio pro reo não foi abordada pelo
aresto impugnado para que este Sodalício pudesse emitir juízo de
valor. Assim, considerando que a Corte de origem não se pronunciou
sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.
480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;
e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
VII - A pena-base encontra-se devidamente justificado na existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis (diversas anotações
criminais configuradoras de maus antecedentes), valorada
negativamente com base em elementos concreto.
VIII - O aumento da pena-base está devidamente justificado em
elementos concretos, dentro da discricionariedade juridicamente
vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade
a justificar a sua redução.
XI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 339352>>-SC,
         <<HC 480651>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1782632>>-MG,
         <<HC 477555>>-SP,
         <<REsp 1360248>>-RS,
         <<HC 218476>>-RN,
         <<HC 51000>>-SP
(INSTÂNCIAS SUPERIORES - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 128446>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC,
         <<HC 219226>>-MS,
         <<HC 338276>>-SP,
         <<HC 354124>>-SP,
         <<AgRg no HC 433211>>-SC,
         <<HC 356274>>-RJ,
         <<HC 281662>>-RS
(AGRAVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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DJE        DATA:27/09/2021