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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO
NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO
PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258,
caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são
contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.
2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário
de Justiça eletrônico em 4/2/2022 (sexta-feira), considerando-se
publicada em 7/2/2022 (segunda-feira), conforme certidão de e-STJ
fl. 545. Certidão acostada à e-STJ fl. 547 informa que o referido
decisum transitou em julgado no dia 15/2/2022 (terça-feira).
3. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este
Superior Tribunal apenas em 2/3/2022 (e-STJ fls. 552/563), sendo
manifestamente intempestivo, portanto.
4. Outrossim, no que diz respeito à alegação de que o agravo
regimental foi protocolado tempestivamente, mas que, por equívoco,
foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(e-STJ fl. 554), cabe ressaltar que a interposição de recurso
perante o Tribunal local, para impugnar decisão monocrática da lavra
do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, configura
erro grosseiro a inviabilizar o conhecimento da irresignação.
5. Para fins de verificação da tempestividade do recurso, deve-se
ter por base a data em que a petição deu entrada no protocolo do
tribunal competente, sendo irrelevante o fato de ter sido
protocolado dentro do prazo, em outro tribunal. Ademais, na hipótese
dos autos, o agravo regimental equivocadamente interposto perante a
Corte a quo foi protocolizado em 23/2/2022 (e-STJ fls. 555/562),
isto é, quando já ultrapassado o quinquídio legal (art. 39, da Lei
n. 8.038/1990 e art. 258, caput, do RISTJ).
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2012265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo
fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre
a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como
se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto
é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o
enunciado 7 da Súmula desta Corte (ut, AgRg  no  AREsp  n.
556.899/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, DJe 4/11/2014)
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º, do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurispr
udência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Ademais, o julgamento
colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão
agravada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. SUSTENÇÃO ORAL INDEFERIDA DE AGRAVO NA ORIGEM. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. FALTA GRAVE.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA COLETIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA FALTA OU
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO
MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -  Cediço o entendimento da impossibilidade deste Sodalício
analisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância.  Não se presta à inaugurar
a competência deste Sodalício insurgência contra a decisão
monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo, ex vi do
art. 105, inc. III, c, da Carta Política.
III - Esta eg. Corte de Justiça tem entendimento sedimentado no
sentido de que o prazo prescricional do art. 109, VI, do Código
Penal, deve ser aplicado às faltas graves praticadas no curso da
execução penal, por se tratar do menor prazo prescricional para
sanções na seara penal, em razão da ausência de norma específica.
IV - No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a
instauração e conclusão do devido procedimento administrativo
disciplinar, ao analisar o conjunto fático probatório produzido nos
autos, em decisão bem fundamentada, que o agravante cometeu ato apto
a caracterizar a falta grave, afastando a tese de falta coletiva, um
vez que foi possível a identificação individual de cada
participante, não havendo que se falar na existência de flagrante
ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
V - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo para afastar a falta
grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do  habeas corpus .
Agravo regimentaldesprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
RECLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.  ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA
FINS DE NOVA PROGRESSÃO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta
disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do
habeas corpus.
2. "A falta grave também provoca alteração da data-base para a
concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento
condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedente do STJ
(tema repetitivo 709). Incidência dos Enunciados 534 e 535 do STJ.
Assim, conforme já decidido no âmbito desta Corte, "[o] Tribunal a
quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o
princípio da proporcionalidade". (AgRg no REsp 1.681.804/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/12/2017, DJe 18/12/2017.)" (REsp 1.960.812/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. CRIME DE
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO  ROL DE
TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO
PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do  Código de
Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento
processual adequado, ou seja, quando  da apresentação da resposta
preliminar, sob pena de preclusão.  Em respeito à ordem dos atos
processuais não configura  cerceamento de defesa o indeferimento da
apresentação extemporânea do rol de testemunhas.
2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na
desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da
fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019,
DJe de 6/12/2019).
3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do
réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas
em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela
Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela
Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido
genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma
extemporânea, sem levar em  consideração que a audiência de
instrução foi designada para  data distante, havendo, portanto,
tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado,
atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e
limitações decorrentes da  pandemia. Ademais, em sede de resposta à
acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade
para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a
identificação de testemunhas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2034093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP E ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
1.1. Na hipótese, o prazo teve início em 16/2/2022 e término em
21/2/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em
25/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade.
1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não
possui prazo em dobro para recorrer. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1928910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.
I -  O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao recurso especial.
II -  A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte
de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como
ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo
único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos
indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de
impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2036544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA.
I -  O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao recurso especial.
II -  A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte
de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como
ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo
único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos
indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de
impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.
 DESCUMPRIMENTO  DA  PENA  RESTRITIVA  DE DIREITOS. RÉU NÃO
LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consolidou-se  nesta  Corte  Superior entendimento no sentido de
que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
faz-se  necessária a intimação do reeducando para, com a presença de
defensor, esclarecer as razões do  descumprimento  das  medidas
restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de
liberdade.
2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no
endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para
esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo,
portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter
atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na
espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 729649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE
APREENSÃO E PERÍCIA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 13.654/2018. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Em relação à terceira fase da dosimetria, a Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos
de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é
despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a
incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando
existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua
utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação
testemunhal atestando o seu emprego.
4. Nos moldes da jurisprudência, "mesmo após a superveniência das
alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa
Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo
prevista no art. 157, § 2º, I , do Código Penal - nos casos em que
utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua
Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma
utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a
sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos
probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva,
uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa" (AgRg no HC
473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019).
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.