AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 783523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO.
REVISÃO.  EXCEPCIONALIDADE  CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator,  dar parcial provimento ao agravo interno
para  conhecer  do  agravo  e prover parcialmente o recurso especial
para  fixar  os  honorários  advocatícios  em R$ 100.000,00 (cem mil
reais),  nos  termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 669257>>-RJ, <<AgInt no AREsp
228625>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1510049>>-SP, <<AgRg no AREsp 553444>>-PA
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 783523>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  a  revisão  dos  honorários  de sucumbência fixados por
equidade  pelas  instâncias  ordinárias,  somente  é  admissível  em
situações   excepcionais,   quando   o   valor   fixado  se  revelar
manifestamente irrisório ou excessivo".
     "[...]  o  caso  configura  situação excepcional que autoriza a
superação  do  óbice  da  Súmula  7/STJ,  de  forma que não incide a
hipótese prevista na Súmula n. 421/STJ.
     Verifica-se que o montante fixado a título de honorários não se
mostra  razoável para remunerar adequadamente o patrono do agravado.
Nesse   passo,   majora-se   a  verba  honorária,  fixando-a  em  R$
100.000,00".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   revelou-se   a   situação   excepcional  a  justificar
afastamento  do  verbete Súmula 7/STJ, e o provimento do Apelo Nobre
de iniciativa do Contribuinte, sendo majorada a verba honorária para
3%  sobre  o  valor  atribuído  à  causa,  como  consta  da  decisão
agravada".
     "[...]  o  Código  Fux  (CPC/2015) determina, em seu art. 85, §
3o.,  V, que o percentual a ser utilizado é de no mínimo um e máximo
de  três por cento sobre a condenação ou o proveito econômico obtido
acima  de 100 mil salários mínimos, hipótese que se verifica no caso
dos  autos.  É  certo,  porém,  que, sendo sentenciado o processo em
26.5.2010,  quando ainda em vigor o Código Buzaid, aplica-se a regra
antiga  prevista  no  art.  20, § 4o. do CPC/1973, o que não impede,
todavia,  que  os  limites estabelecidos pelo referido art. 85 sejam
observados  como  parâmetro na fixação da verba honorária do caso em
apreço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000421
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004