AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SERVIÇO DE HOME CARE
PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL
INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83 DO STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA
7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home
care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp n.
1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021).
2.1. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em
regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do
plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o
ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes.
3. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não
ocorreu no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - ALTERNATIVA À
INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VEDAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1750535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1742427>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1714747>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1889079>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITO PELO
MÉDICO - HOME CARE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1681104>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1586923>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE
(DANO MORAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1710256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083