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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em
recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que
"(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou
excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação
da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à
ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser
excluída da base de cálculo dos alimentos."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421473>>-SP
(BASE DE CÁLCULO DE ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS)
   STJ - <<REsp 1872706>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1869790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 3783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da
incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de
medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo
de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos,
para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta
contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se
verifica na hipótese. Precedentes.
2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de
forma cumulativa. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE
EXAME DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - AÇÃO CAUTELAR - CONHECIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 41>>-SC,
         <<AgRg na MC 23804>>-AL,
         <<AgInt na Pet 13316>>-MT
(MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E
"PERICULUM IN MORA" - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na MC 24951>>-MS,
         <<AgRg na MC 23849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1998896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte possui compreensão segundo a qual o
disciplinado no art. 926 do CPC/2015 não tem o condão de afastar as
premissas fáticas que levaram o magistrado a afastar a concessão da
gratuidade requerida, por falta de comprovação do estado de
hipossuficiência. Precedentes.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para
a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À
MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO
ESPECIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento
(Súmula 211/STJ).
2. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,
do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/
acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908264  SP  2021/0167424-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1992766
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO, COM FULCRO NA SÚMULA 187/STJ E NA
INSTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve
ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação,
nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não efetua o
recolhimento em dobro do preparo.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).
2.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial
deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento
do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus
Christi (DJe 25/09/2020).
2.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2.3. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no
momento da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão
dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o
recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 de forma
genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a
deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento
da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do
segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença
preexistente conhecida no momento da contratação. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. A alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal local, acerca
da existência de má-fé do segurado, demandaria o reexame do acervo
fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470582>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1299116>>-SP
(SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328657>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1297364>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00765 ART:00766
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000609
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01443 ART:01444
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo
prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o
titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019).
2. Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas
instâncias locais, mormente para estabelecer outro termo inicial
para contagem do prazo prescricional, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054139>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1811735>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1449349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1348450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE GARANTIA REAL, COM SUBJACENTE CAUÇÃO DOS CRÉDITOS
HIPOTECÁRIOS PERANTE TERCEIRO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO EXEQUENTE:
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução
hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em
contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel
hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a
exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a
CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária
executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do
imóvel, determinou o d. juízo sentenciante "a sub-rogação no imóvel
da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica
Federal, anotando-se na matrícula" (e-STJ, fl. 320).
2. Desse modo, ao obter, com a execução, o resgate dos créditos
hipotecários e a concomitante extinção desse crédito dado em
subjacente garantia, a conduta do credor hipotecário foi devidamente
ajustada pelo Julgador, por via da sub-rogação do imóvel adjudicado
em substituição ao crédito hipotecário executado e anteriormente
dado em caução à CEF, ficando esta outra relação jurídica também
devidamente composta.
3. A pretensão do credor hipotecário exequente de adjudicar o imóvel
hipotecado para, a um só tempo, resgatar seus créditos e esvaziar a
garantia prestada anteriormente a terceiro, de forma livre e
voluntária, contrariava a boa-fé objetiva e demandava a atuação do
Poder Judiciário a fim de proteger a legítima expectativa dos
contratantes.
4. Acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento desta Corte
Superior, impondo-se o desprovimento do recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no
REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp
844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
4. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e
das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da
parte ora agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito
de locupletar-se ilicitamente.
5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no
REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp
844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
08/10/2019, DJe de 23/10/2019).
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e
das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da
parte ora agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito
de locupletar-se ilicitamente.
4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a
litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.