HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
já que se invoca, sobretudo, a quantidade e a diversidade de drogas
arrecadadas, bem como o fato de que "um dos corréus, Tales, reagiu
a abordagem policial e tentou fugir. Ao sair de dentro da casa
portava uma arma e a disparou contra a equipe de policiais, e para
cessar a injusta agressão eles reagiram e dispararam contra Tales
que foi atingido, diante dos fatos foi dado voz de prisão em
flagrante, sendo necessário o uso da força".
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelos pacientes foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, e a quantidade de entorpecentes apreendidos não se
mostra excessiva, qual seja, 50g (cinquenta gramas) de crack e 12g
(doze gramas) de cocaína.
4. Ademais, destaca-se que a suposta tentativa de homicídio contra
os policiais não foi perpetrada pelos ora pacientes, cabendo-se
ressaltar, nesse sentido, que o corréu por ela responsável foi
denunciado em autos apartados, não existindo elementos nos autos que
apontem que a associação formada, em tese, pelos agentes seria
configurada pela utilização de armas de fogo.
5. Por fim, os insurgentes são primários. Nessa linha, ressalta-se
que, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade
provisória, as condições subjetivas favoráveis dos acusados merecem
ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real
indispensabilidade da medida constritiva, como na espécie.
6. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
7. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 532026>>-RJ,
         <<HC 440739>>-SP,
         <<RHC 123083>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 621024>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP,
         <<HC 590765>>-SP,
         <<RHC 128318>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 porções de crack, pesando
aproximadamente 50 g e 12 porções de cocaína, pesando
aproximadamente 12 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319