AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1171344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1003, § 6º,
DO  NOVO  CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ.
SÚMULA  Nº 168/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
nº 168/STJ).
2.  Na  vigência  do Novo Código de Processo Civil, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso.
3.  Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional
realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
4.  Agravo  interno a que se nega provimento, com majoração da verba
honorária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo, com majoração da verba honorária, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO
LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 990142>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1016253>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ABERTURA DE NOVA VIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF, <<EDcl no AgInt nos EREsp
1156735>>-SP
     STF - [[ARE 898896 AgR-EDv-AgR]], [[ARE 859077 AgR-ED-EDv-AgR]]
Informações complementares:      "[...]  os  embargos  de  divergência autorizam a majoração dos
honorários   porque   inauguram  outra  via  recursal,  destinada  a
pacificar  a  jurisprudência,  cuja  competência  é  de  outro órgão
julgador. Vale dizer, trata-se de recurso que possibilita novo exame
do mérito.
     Desse modo, não tem incidência o disposto no enunciado nº 16 da
Enfam,  verbis: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição  de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)'.
     Com  efeito,  referido  verbete diz respeito ao agravo interno,
recurso  que  apenas  leva o exame da controvérsia para o Colegiado,
bem  como  aos aclaratórios, cujo objetivo não é o reexame da causa,
mas, sim, sanar algum vício do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011