AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   TUTELA   DE  URGÊNCIA.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   N.   735/STF.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  de recurso especial que alega violação de dispositivo
legal  cujo  conteúdo  jurídico é dissociado da questão debatida nos
autos.
2.  Incabível  o  exame  de  tese não exposta no especial e invocada
apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida  inovação
recursal.
3.  A  jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso  especial  que  tenha  por  objetivo  discutir a correção de
acórdão  que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por  não  se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem ausentes
os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.
Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos
demais  elementos  fáticos  dos autos, inviável em recurso especial,
ante o óbice das referidas súmulas.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO NO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261912>>-MG, <<REsp 765375>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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