AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 15828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N°  03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA  DE  DEMISSÃO.  PLEITO  DA  ORDEM DOS ADVOGADO DO
BRASIL  -  SECCIONAL  DO  DISTRITO  FEDERAL  DE INGRESSO NO FEITO NA
QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples,
exige   a   demonstração   do   interesse  jurídico,  aferível  pela
potencialidade   do   provimento   jurisdicional   causar   prejuízo
juridicamente  relevante  ao  direito daquele que pretende intervir,
não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
Precedentes do STF e do STJ.
2.  Não obstante a Ordem dos Advogados do Brasil tenha atribuição de
representar  em  juízo  ou  fora  dele  os  interesses dos advogados
inscritos  em  seus  quadros,  possuindo  legitimidade  para fins de
propositura  de  ações coletivas, não é de se admitir o seu ingresso
no  presente  feito,  porquanto  ausente qualquer interesse jurídico
apto  para  tanto,  vez  que  a  decisão aqui adotada atinge única e
exclusivamente  os  interesses  do  ora impetrante, ex-Procurador da
Fazenda Nacional sancionado administrativamente com pena de demissão
em  razão  da  prática  de infração disciplinar capitulada nos arts.
117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990 e que busca na presente demanda
a  anulação  do  Processo Administrativo Disciplinar e a consequente
revisão  da penalidade disciplinar, o que já foi inclusive rejeitado
pela 1ª Seção desse e. STJ.
3.  A  prerrogativa  prevista no art. 7°, II, da Lei 8.906/1994, que
assegura aos advogados o direito à inviolabilidade de seu escritório
ou  local  de  trabalho,  bem como de seus instrumentos de trabalho,
desde  que  relativas  ao  exercício  da advocacia, não se aplica às
hipóteses  em  que  servidores públicos utilizam-se de bens públicos
(computadores  instalados  na  repartição pública) para a prática de
infrações   disciplinares,   de   sorte   que   a  perícia  em  tais
instrumentos,  em  tais casos, independe de ordem judicial, conforme
já  decidiu  esse  Eg.  STJ,  pelo  qual a análise em computador que
compõe   patrimônio   público,   determinada  por  servidor  público
responsável,  não configura apreensão ilícita, nem exige autorização
judicial  (MS  15.906/DF,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO,  julgado  em  10/06/2015,  DJe 01/07/2015; MS 15.832/DF, Rel.
Ministro   ARNALDO   ESTEVES   LIMA,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
27/06/2012,  DJe  01/08/2012;  MS  15.825/DF,  Rel.  Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 19/05/2011).
4. O eventual reconhecimento da validade ou não da produção da prova
pericial  em  nada  alcançará a classe dos advogados como um todo, a
justificar  o  reconhecimento  do  interesse  jurídico  da Ordem dos
Advogados do Brasil em intervir no presente feito.
5.  A  decisão  adotada  no  presente  feito  não  tem  o  condão de
desencadear  eventual  procedimento  disciplinar contra o impetrante
perante  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  haja vista que o seu
objetivo  se  limita  ao  exame da legalidade do ato demissório e do
procedimento  disciplinar,  procedimentos  estes sim que podem vir a
dar  azo  a  procedimento  disciplinar  contra o impetrante junto ao
órgão de classe dos advogados.
6.   O   apenamento  do  impetrante  não  exige  a  observância  das
disposições   e  garantias  asseguradas  pela  Lei  8.906/1994,  mas
tão-somente  aquelas  previstas  na  Lei 8.112/1990, posto que a sua
demissão  deu-se  em razão da prática de infração funcional a qual o
impetrante,  na qualidade de servidor público federal, encontrava-se
obrigado.
7. Portanto, não há dúvidas de que o decisum proferido nos presentes
autos sequer prejudicada ou beneficia a classe dos advogados como um
todo,    tampouco   a   Instituição   requerente,   reduzindo   suas
prerrogativas,  nem  repercutirá  em  sua  relação  com os advogados
inscritos na Ordem.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman    Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO)
     STF - [[MS 21059]]
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG, <<REsp 1344292>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 392006>>-PR, <<REsp 1199940>>-RJ
(INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO OU DO LOCAL DE TRABALHO DO ADVOGADO -
SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 15906>>-DF, <<MS 15832>>-DF, <<MS 15825>>-DF
(ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 650246>>-PR, <<REsp 1172634>>-SP
(INTERESSE CORPORATIVO OU INSTITUCIONAL - INTERESSE JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1167563>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1146066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119