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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO
RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM.  DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado
mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação
do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a
e b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES.
INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para
justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem
pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
4. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de
mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa
esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que
constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada
no curso de busca domiciliar.
5. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se
devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
(BUSCA PESSOAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - FUNDADAS RAZÕES -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<HC 552395>>-SP,
         <<AgRg no HC 635303>>-SP,
         <<HC 614339>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 porções de cocaína, pesando 8,9
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244 ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  713184  SP  2021/0400102-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no  art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 porções de maconha, pesando 135
g, e 2 porções de cocaína, pesando 5 g.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1997279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL  NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração
quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não
padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua
oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão).
3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é
suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE
SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
crime - foram apreendidos, no momento do flagrante, 35kg de cocaína.
3. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTIDADE DE DROGA
QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O CÁRCERE CAUTELAR. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de
autoria, ante o relato acerca das circunstâncias do caso concreto,
pelas decisões precedentes, nota-se que a segregação cautelar do
paciente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a
imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública.
3. A quantidade de substância entorpecente apreendida por ocasião do
flagrante - cerca de 25g de crack - não é expressiva para, por si
só, justificar a necessidade da medida extrema e não há nenhum dado
indicativo de que o paciente esteja envolvido de forma profunda com
a criminalidade, constando dos autos que se trata de réu primário.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 632071>>-MG,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 538985>>-SP
   STF - [[HC 112766]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 25 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
2. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos,
entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio, por entender que a agravante se
dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as
circunstâncias do delito - além das quantidade da droga apreendida,
que não é inexpressiva - 112 kg de maconha, mas também no modus
operandi do delito, que envolveu 3 agentes que atuaram com divisão
de tarefas, presença de batedores, o que indica o envolvimento do
acusado com atividades criminosas. Desconstituir tais assertivas
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. O tema relativo ao reconhecimento da detração não foi debatido na
Corte de origem, o impede a análise da questão diretamente nesta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedente.
4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA I
IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 689616>>-SP,
         <<AgRg no HC 702650>>-SP,
         <<AgRg no HC 671075>>-SP,
         <<HC 324283>>-SP
(TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 441592>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  726779  SP  2022/0057219-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA
CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,
os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de
vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no enunciado n. 182
da Súmula desta Corte. Precedentes.
- O questionamento apresentado, de que haveria bis in idem ao
argumento de que a quantidade de droga apreendida serviu tanto para
afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quanto para fixar o
regime inicial fechado à agravante, trata-se de inovação recursal,
sendo inviável sua análise Precedentes.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP,
         <<AgInt no RHC 51853>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1426168>>-TO,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2004153 PA 2021/0347090-2 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp 2046719 MG 2022/0014147-5 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp 2027476 SP 2021/0387624-8 Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp 1990543 RS 2021/0326020-6 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp 2027197 CE 2021/0389457-4 Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp 2007951 DF 2021/0354793-0 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC 704310 SP 2021/0352971-6 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDENTE. EVITAR REITERAÇÃO
DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da
prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da
ordem pública, tendo em vista a (i) quantidade de substância
entorpecente apreendida na residência do paciente (1 tablete de
maconha - 35,21 gramas, e 1 tablete de crack pesando 218,27 gramas),
e a (ii) reiteração do agente na prática delitiva (reincidente),
motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS INFRACIONAIS -
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tablete de maconha, pesando 35,21
g, e 1 tablete de crack, pesando 218,27 g.
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312