AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AGRAVADA.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,  aplicar  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. No
que  respeita à afronta aos arts. 1º, § 1º, da Lei 12.409/11; 3º, da
Lei  13.000/14;  e 124, do CPC/15, incide, na espécie, os Enunciados
282  e  356, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento,
porquanto  não  teve  o  competente  juízo  de  valor  aferido,  nem
interpretada  ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo
Tribunal de origem.
2.1.  A  Corte  Especial  tem  se  posicionado no sentido de que, na
instância  especial,  é  necessário  o  cumprimento  do requisito do
prequestionamento   inclusive   das   matérias   de  ordem  pública.
Precedentes.
2.2.  "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo  recurso seja indicada
violação  ao  art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador  verificar  a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo  dispositivo  de  lei".  (REsp  1639314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
2.3.   O  óbice  da  falta  de  prequestionamento  também  impede  o
conhecimento  do  recurso especial interposto com base na alínea "c"
do permissivo constitucional.
3.  A  Corte local afirmou a existência de coisa julgada e preclusão
quanto  à questão da competência, atraindo a aplicação, na hipótese,
do  enunciado  da  Súmula  283  do  STF,  porquanto a seguradora não
rebateu  de  forma  específica  e suficiente o fundamento do acórdão
recorrido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
RECONHECIMENTO DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1120645>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS, <<AgInt no AREsp
156463>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1189021>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1119467>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1388080>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 899431>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1198453>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 489474>>-MA
Informações complementares:      "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta aplicação da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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