AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1537795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  AGRAVO  REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE
-  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 158/STJ. DECISÃO SINGULAR INSERVÍVEL PARA
INTERPOSIÇÃO  DE  ERESP - ARESTOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS -
NÃO  JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Extrai-se das razões recursais dos embargos de divergência que o
ora agravante indicou como paradigma tão somente o acórdão proferido
pela  Quinta  Turma no REsp n. 935.358/RS, conforme se pode concluir
claramente do item 5 da petição.
2. Reforça tal conclusão o fato de que o ora agravante apenas juntou
à  petição do EREsp o inteiro teor do mencionado REsp n. 935.358/RS,
além  do  próprio acórdão embargado, REsp n. 1.537.795/CE, proferido
pela  Segunda Turma e relatado pelo Excelentíssimo Ministro Humberto
Martins.
3. Por isso, aplicável à hipótese dos autos a Súmula n. 158/STJ: Não
se  presta  a  justificar  embargos  de  divergência  o dissídio com
acórdão  de  Turma  ou  Seção  que não mais tenha competência para a
matéria neles versada."
4.  Decisões monocráticas não servem como paradigmas na interposição
de  embargos  de  divergência,  recurso  cabível  tão somente contra
pronunciamento  de  órgão colegiado, nos termos do artigo 546, I, do
CPC  e  do  artigo  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes da Corte Especial.
5. Sobre os demais arestos mencionados nas razões recursais, além de
não  haverem  sido  diretamente apontados como paradigmas nas razões
recursais,  inexistiu  a  juntada do seu inteiro teor na petição dos
embargos de divergência, sequer constando indicação dos repositórios
oficiais   de   jurisprudência,  restando,  pois,  desatendidos,  os
requisitos  do  artigo  266  c/c  o  artigo  255  do  RI/STJ  e,  em
consequência,  não  configurado  o  dissídio  jurisprudencial  neste
ponto.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO POR ÓRGÃO JULGADOR
NÃO MAIS COMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1294049>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 738277>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1414232>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266