AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS.
INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS  objetivando a concessão de aposentadoria
especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para afastar a natureza especial do
labor e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial,
contudo reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de
contribuição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial do INSS.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que não
há violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal  a  quo  se
 manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis   para   o  desate  da  controvérsia apreciando-a
fundamentadamente, apontando as  razões  de  seu  convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no
AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017 (EDcl no AgRg nos EREsp
n. 1.463.979/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015 e EDcl no AgRg no AREsp n.
713.546/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016.)
IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da
comprovação do labor especial com os seguintes fundamentos: "Com
efeito, no caso concreto, é inviável a comprovação da especialidade
em função da sujeição do segurado à penosidade do labor, uma vez que
inexistem critérios técnicos objetivos apotos a embasar eventuais
conclusões periciais, o que tornaria a avaliação das condições
laborais do autor meramente subjetiva. Ademais, caracterizar a
penosidade como condição intrínseca ao laber desenvolvido na função
de motorista de caminhão equivaleria a reconhecer a especialidade de
tal cargo por enquadramento em categoria profissional após
28/4/1995, o que é vedado pela legislação aplicável. (...) Dessa
forma, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor
prestado no período."
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
VI - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em
fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar do
seguinte excerto extraído do aresto objurgado, ipsis litteris: "A
tese de que, após a vigência do Decreto nº 2.172/97, não seria mais
possível enquadrar como especiais as atividades consideradas
penosas/periculosas, porquanto a especialidade será considerada em
relação à insalubridade verificada na exposição a agentes nocivos
previstos no regulamento, não se coaduna com os arts. 201, §1º, da
CF/88 e 57 da Lei nº 8.213/91 no que apontam como substrato à
concessão da aposentadoria especial o exercício de atividades
prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador."
VII - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário
contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do
fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o
enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça,
inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido,
transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis:
(AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt
no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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