AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE  OFENSA AOS ARTS. 131, 543-B,
§ 3º E 543-C, § 7º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 5.890/73. INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS objetivando a revisão da aposentadoria por
tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a
questão à fl. 220, consignando que, de acordo com pesquisa ao
sistema PLENUS, o benefício da parte autora não sofreu qualquer
limitação ao teto. Nesse panorama, a oposição dos embargos
declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do
embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza o referido recurso.
III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Na hipótese dos autos, da análise dos referidos questionamentos
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
VI - Quanto à matéria constante nos arts. 131, 543-B, § 3º e 543-C,
§ 7º, do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum
momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais,
mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta
omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ,
que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo."
VII - A falta de exame de questão constante de normativo legal
apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza,
por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira
fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo
Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de
forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão
apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes:AgInt no REsp n. 1.035.738/RS,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe 23/2/2017; Rg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
VIII - No que pertine à alegada violação ao art. 5º da Lei n.
5.890/73 que passou a ser regulamentado pelos arts. 21, 23 e 25 do
Decreto n. 89.312/84 (artigos que regulavam a forma do cálculo dos
benefícios concedidos antes da Constituição), a leitura atenta do
recurso especial revela que a pretensão se baseia na aplicação do
entendimento proferido no RE n. 564.354/SE.
IX - A questão controversa diz respeito à interpretação que deve ser
dada ao precedente indicado. Entende o recorrente que o entendimento
fixado no Supremo atinge os benefícios concedidos antes da CF/88.
X - Concluindo-se que o recurso especial, ao dispor sobre a matéria,
busca a interpretação de regramentos e princípios constitucionais,
notadamente à aplicação das EC n. 20/98 e 41/03 aos benefícios
concedidos antes da sua vigência, tem-se inviabilizada a apreciação
da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame
jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da
Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.
XI - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é
própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgRg no
REsp n. 1.539.073/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 18/9/2015; REsp n. 1.672.259/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017,
DJe 30/6/2017; REsp n. 1.650.679/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/4/2017.
XII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,
da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
XIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
XIV - Observa-se que o acórdão recorrido, com base nas provas
apresentadas nos autos, considerou que o benefício do segurado não
sofreu qualquer limitação, sendo inviável a aplicação dos reajustes
determinados pelos novos tetos constitucionais.
XV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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