MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00226
RDR        VOL.:00028           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  EXTREMA,  DE  ORDEM CONSTITUCIONAL,
PORÉM, INCABÍVEL CONTRA ATO JURISDICIONAL DE RELATOR.
1. O mandado de segurança só tem possibilidade jurídica de prosperar
quando impetrado contra ato administrativo.
2. Só em casos excepcionais, tratando-se de medidas teratológicas, é
que se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional.
3. Tema sumulado.
4. Processo extinto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  em  questão  de  ordem,  decidiu  que haverá
sustentação oral no julgamento da liminar no mandado de segurança. A
decisão  foi  por  maioria  de  votos,  vencidos,  em parte, os Srs.
Ministros  Milton  Luiz  Pereira  e  Ari  Pargendler,  e,  em  maior
extensão,  os  Srs.  Ministros  Garcia  Vieira,  Fontes  de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp e Eliana Calmon.
Também,  por  maioria  de votos, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Gilson  Dipp,  Francisco Falcão, Milton Luiz Pereira e Vicente Leal,
julgar  sem  cabimento  o  mandado  de segurança e, em conseqüência,
extinguir o processo sem julgamento do mérito.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr. Ministro José Delgado. Os Srs. Ministros
José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon,  Garcia  Vieira,  Fontes  de  Alencar,  Sálvio de Figueiredo
Teixeira,  Barros  Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Sustentou oralmente o Dr. Luís Roberto Barroso, pelo impetrante.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     POSSIBILIDADE, ADVOGADO, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AMBITO,
JULGAMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, STJ, CONCESSÃO, LIMINAR, CARATER
SATISFATIVO, MEDIDA CAUTELAR, DECORRENCIA, ARTIGO, REGIMENTO
INTERNO, STJ, PROIBIÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE,
JULGAMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
AMPLA DEFESA.
     POSSIBILIDADE, MINISTRO, STJ, OBTENÇÃO, ESCLARECIMENTO,
ADVOGADO, IMPETRANTE, REFERENCIA, SITUAÇÃO FATICA, AUTOS,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA RELEVANTE.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, MINISTRO, VICE-PRESIDENTE, STJ, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA
CAUTELAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLOGICO, INEXISTENCIA, EXAURIMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. VICENTE LEAL)
     DESCABIMENTO, ADVOGADO, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, SESSÃO DE
JULGAMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, INCLUSÃO,
PAUTA DE JULGAMENTO, FALTA, CONHECIMENTO, PARTE CONTRARIA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, RELATOR, SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTO, ADVOGADO,
IMPETRANTE, REFERENCIA, MATERIA DE FATO.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, ADVOGADO, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL,
HIPOTESE, JULGAMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CORTE ESPECIAL,
STJ, IRRELEVANCIA, CARATER SATISFATIVO, DECISÃO JUDICIAL,
DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
TERCEIRO INTERESSADO, MUNICIPIO, RS, EFEITO JURIDICO, LIMINAR,
CONCESSÃO, VICE-PRESIDENTE, STJ, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR,
AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE ESPORTIVA, ORGANIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO,
MUNICIPIO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, CLUBE, MUNICIPIO, COMPETIÇÃO
ESPORTIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, MEDIDA CAUTELAR,
NECESSIDADE, EFEITO JURIDICO, DECISÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, PARTE
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00159
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00217 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121