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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1710226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão
colegiada.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente
incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que
apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1521648>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1510770>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1416535>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1419314>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1492117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1926050  RS  2021/0066621-6
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1896202  MG  2020/0243301-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1700992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO
POR  OUTROS CRIMES. 3 (TRÊS) ROUBOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a sentença negou a aplicação da causa de diminuição de
pena e o Tribunal de origem concedeu a minorante, sob o argumento de
que ações penais em andamento não servem para afastar a causa de
diminuição, o que diverge do posicionamento firmado neste Tribunal
Superior. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - AÇÕES PENAIS EM CURSO
- DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691916>>-AM,
         <<HC 493067>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1471065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALSO TESTEMUNHO COMETIDO EM PLENÁRIO DE TRIBUNAL DO JÚRI.
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE
ARGUIDA A DESTEMPO. PREJUIZO NAO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de
falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência
na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos
jurados sobre o tema. Precedentes.
2. As eventuais irregularidades ocorridas no curso de julgamento
pelo Tribuna do Júri devem ser arguidas logo após sua ocorrência.
Ainda, se reconhecimento depende da comprovação de efetivo prejuízo.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALSO TESTEMUNHO - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO AOS JURADOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 102791>>-MG,
         <<HC 234684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CRIME
COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE
OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que "o crime
praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Tal
fundamento, por si só, justifica a imposição da majorante prevista
no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sendo prescindível a
prova de que o acusado tinha como "público-alvo" os frequentadores
desses locais" (HC 480.887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LOCAL DO DELITO - IMEDIAÇÕES - ESTABELECIMENTO
DE ENSINO - MAJORANTE - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 480887>>-SP,
         <<HC 380024>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1757267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
INVOCADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? RISTJ. ARTIGOS 932, III, E 1030, V, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ? CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o
agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos
adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
1.1. O óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ
constante na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não
foi impugnado especificamente de modo concreto, eis que no agravo em
recurso especial não foi demonstrado que a orientação do STJ está em
sentido diverso ou que a orientação do STJ não é aplicável ao caso
concreto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1828987  PR  2021/0034197-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no AREsp  1780933  PR  2020/0283115-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1785375  DF  2020/0289988-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no AREsp  1696228  SC  2020/0100382-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO
ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO
ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não
sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus
antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp
1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/8/2018, DJe 31/8/2018).
2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...)
possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não
reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que
evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp
1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão,
o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave)
é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista
os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33,
§ 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
6/10/2020, DJe 13/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<REsp 1711015>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1317251>>-MG
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404783>>-SP,
         <<AgRg no HC 474059>>-SC
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1897812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO E ABORTO. ARTIGO 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DE LEITURA DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. MERO
ESCLARECIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS
CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, "diante do
fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não
responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade,
o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem
mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que
o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso
estupro de vulnerável" (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se
caracterizou a ofensa ao art. 479 do CP.
II - Na situação destes autos, a exasperação da pena na primeira
fase da dosimetria está, de fato, fundamentada, tendo em vista que a
apreciação negativa das circunstâncias do delito revelou que a
conduta praticada pelo agente ultrapassou as características ínsitas
ao tipo penal. Dessa forma, o acórdão da origem consignou
expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da pena-base,
não havendo tampouco desproporcionalidade no acréscimo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,
         <<AgRg no HC 529220>>-SC
(DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404659>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE
ESTELIONATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA
RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM
DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 171 DESTA CORTE.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A decisão está em consonância com a orientação jurisprudencial
desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada
pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade
substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da
multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código
Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 04/06/2018).
III - No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula nº 171 desta
Corte Superior, que assim dispõe: "Cominadas cumulativamente, em Lei
Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa."
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA - ART. 44, §  2º, 2ª
PARTE DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<HC 313675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONTEMPORANEIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR QUASE 6 ANOS.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do ora agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta
da conduta e da periculosidade do agente que, motivado por
desentendimentos ocorridos pouco antes no bar, alvejou a vítima que
caminhava em direção ao lar, dados estes que justificam a imposição
da medida extrema.
III - A contemporaneidade do decreto prisional, no caso em exame, é
evidenciada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal
pela fuga do distrito da culpa por quase 6 anos, atendido, assim, o
requisito da urgência.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 80854>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONTEMPORANEIDADE - PERICULUM LIBERTATIS - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 584669>>-SP,
         <<HC 538636>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  624398  RJ  2020/0296467-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LATROCÍNIO
TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DE ROUBO
MAJORADO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITO VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A estreita via do habeas corpus não permite reanalisar as
razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu
convencimento, especialmente, como na hipótese, quando são
apresentados motivos suficientes para a condenação do paciente pela
prática do crime de latrocínio tentado (consistente em disparos de
arma de fogo, tendo sido efetivamente atingida a integridade física
de Adalberto (fls. 22, 269-274), de sorte que o evento mais gravoso
(morte) somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua
vontade), sendo indubitável que, para se concluir de forma diversa
seria imprescindível a realização de exame minucioso do conjunto
probatório, providência que é inviável de ser adotada no âmbito do
remédio constitucional, diante dos seus estreitos limites
cognitivos.
III - Tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da
ocorrência do delito e da autoria atribuída ao paciente, e
apresentado fundamentação idônea e suficiente à manutenção de sua
condenação, não há que se falar em desconstituição do édito
repressivo, já que inexistente a coação ilegal de que estaria sendo
alvo.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 367854>>-SP,
         <<HC 351548>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NA 1ª
FASE DA DOSIMETRIA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO. TEMAS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES AO RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser
conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação
recursal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que o art. 68,
parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma
única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal,
quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre
justifique a escolha da fração imposta.
3. Verifica-se que, a Corte de origem fundamentou, concretamente, a
adoção das frações de aumento de forma cumulada, o que justifica o
incremento sucessivo.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 68,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 594175>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1632669>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO