AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654841
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE
VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que
as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV -  Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade
e a lesividade dos entorpecentes aprendidos - 294 (duzentas e
noventa e quatro) porções de crack, com peso aproximado de 227,62g
(duzentos e vinte e sete gramas e sessenta e dois centigramas) e 01
(uma) porção da mesma droga, com peso aproximado de 22,18g (vinte e
dois gramas e dezoito centigramas), ele mentos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades
criminosas. Rever esse entendimento demandaria revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
V- O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
VI - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime
mais gravoso, ante a grande quantidade e a lesividade dos
entorpecentes aprendidos - 294 (duzentas e noventa e quatro) porções
de crack, com peso aproximado de 227,62g (duzentos e vinte e sete
gramas e sessenta e dois centigramas) e 01 (uma) porção da mesma
droga, com peso aproximado de 22,18g (vinte e dois gramas e dezoito
centigramas), em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi
do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art.
42 da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO REDUTOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
(REGIME PRISIONAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP,
         <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  294 porções de crack, com peso
aproximado de 227,62 g e 01
porção da mesma droga, com peso aproximado de 22,18 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042