EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 607808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SÚMULA
182/STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO
VENTILADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS ARTS. 461, §§ 4º E 6º, E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO
NEGADO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II ? A decisão embargada merece correção, ante o julgamento fora dos
limites da lide, mantido o afastamento da Súmula n. 182, razão pela
qual dever ser conhecido o Agravo em Recurso Especial, para negar
seguimento ao recurso especial.
III ? Não caracterizada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil, porquanto as teses relativas aos arts. 461, § 4º e
6º, e 644 do mesmo diploma foram apresentadas apenas quando da
interposição dos embargos de declaração, o que configura
inadmissível inovação recursal e impede o conhecimento da
insurgência, em decorrência da preclusão consumativa.
IV ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para
afastar o cabimento da multa, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
VI ?  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo
Regimental, conhecendo do Agravo, para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(ASTREINTES - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1656415>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1447803>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007