AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483137
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO   LICITATÓRIO   PARA   EXECUÇÃO   DE   OBRAS.   ALEGADA
  VIOLAÇÃO   AO   ART.   1.022   DO   CPC/2015.   INEXISTÊNCIA   DE
 VÍCIOS,   NO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   INCONFORMISMO.      PERDA
DO   OBJETO   DA   IMPETRAÇÃO.   ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO   ART.
485,   VI,   DO   CPC/2015.   NÃO   OCORRÊNCIA   ACÓRDÃO   DO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM   QUE,   DIANTE   DAS   CLÁUSULAS   DO
EDITAL   DO   CERTAME   E   DO   ACERVO   PROBATÓRIO   DOS   AUTOS,
 CONCLUIU   PELA   ILEGALIDADE   DA   DESCLASSIFICAÇÃO   DA   PARTE
 AGRAVADA.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE,   EM   RECURSO   ESPECIAL.
 AGRAVO   INTERNO   IMPROVIDO.
I.   Agravo   interno   aviado   contra   decisão   que   julgara
recurso   interposto   contra   decisum   publicado   na   vigência
 do   CPC/2015.
II.   No   acórdão   objeto   do   Recurso   Especial,   o
Tribunal   de   origem,   afastando   a   preliminar   de   perda
de   objeto   do   feito,   concedeu   a   ordem,   em   Mandado
de   Segurança   impetrado   pela   empresa   ora   requerida,   no
 qual   busca   desconstituir   ato   que   a   inabilitara   em
procedimento   licitatório   destinado   à   execução   de   obras
de   drenagem,   pavimentação   asfáltica,   passeios   e
ciclofaixas   no   Município   de   Tubarão.   A   decisão   ora
agravada   conheceu   do   Agravo   em   Recurso   Especial,
interposto   pela   empresa   ora   agravante,   para   conhecer,
em   parte,   do   seu   apelo   nobre,   e,   nessa   extensão,
negar   provimento.
III.   Não   há   falar,   na   hipótese,   em   violação   ao
art.   1.022   do   CPC/2015,   porquanto   a   prestação
jurisdicional   foi   dada   na   medida   da   pretensão
deduzida,   de   vez   que   os   votos   condutores   do   acórdão
 recorrido   e   do   acórdão   proferido   em   sede   de
Embargos   de   Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de
modo   coerente   e   completo,   as   questões   necessárias   à
solução   da   controvérsia,   dando-lhes,   contudo,   solução
jurídica   diversa   da   pretendida.
IV.   Na   forma   da   jurisprudência   do   STJ,   não   se   pode
  confundir   decisão   contrária   ao   interesse   da   parte
com   ausência   de   fundamentação   ou   negativa   de   prestação
  jurisdicional.   Nesse   sentido:   STJ,   REsp   801.101/MG,
Rel.   Ministra   DENISE   ARRUDA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de
23/04/2008;   REsp   1.672.822/SC,   Rel.   Ministro   MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   30/06/2017;
REsp   1.669.867/SC,   Rel.   Ministro   HERMAN   BENJAMIN,
SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   30/06/2017.
V.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   firmou   entendimento
 no   sentido   de   que   "a   superveniente   adjudicação   não
importa   na   perda   de   objeto   do   mandado   de   segurança,
 pois   se   o   certame   está   eivado   de   nulidades,   estas
também   contaminam   a   adjudicação   e   posterior   celebração
do   contrato"   (STJ,   AgRg   na   SS   2.370/PE,   Rel.
Ministro   ARI   PARGENDLER,   CORTE   ESPECIAL,   DJe   de
23/09/2011).   Nesse   sentido:   STJ,   REsp   1.774.250/MT,   Rel.
  Ministra   ASSUSETE   MAGALHÃES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de
13/10/2020;   AgInt   no   REsp   1.344.327/CE,   Rel.   Ministro
OG   FERNANDES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   14/05/2019;   REsp
1.643.492/AM,   Rel.   Ministro   HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA
TURMA,   DJe   de   20/04/2017;   REsp   1.278.809/MS,   Rel.
BENEDITO   GONÇALVES,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   DE   10/09/2013;
AgInt   no   RMS   47.454/GO,   Rel.   Ministra   REGINA   HELENA
COSTA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   23/06/2016.
VI.   No   tocante   à   alegada   ofensa   aos   arts.   6º,   §
5º,   da   Lei   12.016/2009,   485,   VI,   do   CPC/2015   e   3º
 e   41   da   Lei   8.666/93,   nos   termos   em   que   a   causa
  fora   decidida,   infirmar   os   fundamentos   do   acórdão
recorrido   ?   em   especial   no   sentido   de   que   "a
previsão   editalícia   questionada   não   atende   ao   interesse
 público   da   Administração,   uma   vez   que   seu   caráter
demasiadamente   restritivo   diminui   o   alcance   do   certame
e   impõe   um   número   restrito   de   concorrentes   (aliás,
no   caso,   apenas   uma   empresa   habilitada),   situação   que
 afasta   a   pretensão   de   se   obter   a   melhor   proposta
ao   Poder   Público"   ?,   demandaria   o   reexame   de
cláusulas   do   edital   de   licitação   e   de   matéria
fática,   o   que   é   vedado,   em   Recurso   Especial   .
Nesse   sentido:   STJ,   AgInt   no   AREsp   1.5266.177/SP,   Rel.
  Ministro   OG   FERNANDES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de
29/05/2020;      AgInt   no   REsp   1.334.029/RS,   Rel.   Ministro
  SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   25/11/2019.
VII.   Agravo   interno   improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
   STJ - <<AgRg na SS 2370>>-PE,
         <<REsp 1774250>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1344327>>-CE,
         <<REsp 1278809>>-MS,
         <<AgInt no RMS 47454>>-GO
(PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -PREVISÃO EDITALÍCIA - CRITÉRIOS PARA
HABILITAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526177>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1588468>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1334029>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007