AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1474318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME
DE MÉRITO. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO
AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO.
1. Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "nos termos do disposto no art. 1.043, III, do CPC/15 e no
art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o
mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar
do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito"
(AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte
Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese
dos autos.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher
questão de ordem, definiu que a suspensão dos feitos "não é
decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral,
devendo haver decisão expressa do relator para que haja
sobrestamento" (REsp 1.202.071/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Corte Especial, julgado em 01/02/2019, DJe 03/06/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE
JULGA O MÉRITO DA DEMANDA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
REGRAS DE ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS FEITOS NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1202071>>-SP
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência têm por fim a uniformização
de divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicação do
direito material ou processual relativamente ao mérito, na hipótese
de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior
divergir do julgamento de qualquer outro.
      Registre-se que a
finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual
incorreção ou injustiça do acórdão embargado e, sim, a de pacificar
a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento
representado na tese jurídica de direito federal mais acertada,
situação essa que não se verifica na hipótese dos autos".
     "Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266,
estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão
proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele
adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da
tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do
Tribunal ('caput') ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição
tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e
desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um
seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso,
tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo
ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da
comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido
cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as
premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem".
     "[...] 'a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do art.
1.043 do Código de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para
discussão em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial'
[...]".
     "[...] a parte embargante se utiliza indevidamente dos
embargos de divergência como mero sucedâneo recursal, com a
finalidade de que seja acolhido seu pedido de sobrestamento do
feito aqui no Superior Tribunal de Justiça, fim para o qual não
serve".
     (CONSIDERAÇÕES) (GURGEL DE FARIA)
     " 'Ad argumentandum tantum', cabe acrescentar que a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher questão de
ordem, definiu que a suspensão dos feitos 'não é decorrência
automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver
decisão expressa do relator para que haja sobrestamento" [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 INC:00003
(ART. 1043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016