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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143802
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  DEFERIMENTO  DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DA
RECUPERANDA.   COMPETÊNCIA   DO   JUÍZO   DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL,
INDEPENDENTEMENTE  DO DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
PREVISTO  NO  ART.  6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. ART. 49, § 3º, DA
LEI     N.    11.101/2005.    BENS    ESSENCIAIS    ÀS    ATIVIDADES
ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  despeito  de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o
direito  de  os  credores  prosseguirem com seus pleitos individuais
passado  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias da data em que
deferido  o  processamento da recuperação judicial, a jurisprudência
desta   Corte  tem  mitigado  sua  aplicação,  tendo  em  vista  tal
determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de
implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<AgRg no CC 119624>>-GO, <<AgRg no CC 125893>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO - BENS ESSENCIAIS À
ATIVIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA)
     STJ - <<AgRg no RCD no CC 134655>>-AL, <<AgRg no CC 127629>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1363878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. QUATRO ANOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO SUMULAR N. 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir
como  nova  via  recursal,  visando  corrigir  eventual  equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
2.  A  orientação  jurisprudencial  pacífica  da Segunda Seção e das
Turmas que a compõem é de que a pretensão revisional de benefício de
previdência  privada que tem como pressuposto necessário a anulação,
por  vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial,
está  sujeita  ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art.
178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos.
3.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS, <<AgRg nos EAREsp 96026>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 113663>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1245679>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1428002 RS 2014/0001181-4 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AgRg nos EAREsp 61463 RS 2011/0223672-3 Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 472395
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO
DOS ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MAJORAÇÃO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição ou
obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Haja vista tratar-se de terceiros embargos com a mesma
argumentação, já exaustivamente esclarecida impõe-se, a majoração da
multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo
Civil, anteriormente imposta.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a majoração da multa para
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com majoração da multa para 10% sobre o
valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1302596
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via
inadequada.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  RECURSO  INCAPAZ  DE  ALTERAR O
JULGADO. SÚMULA Nº 734/STF. CONVERSÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PERDA DE OBJETO.
1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  incumbe  processar e julgar
originariamente  a reclamação para a "preservação de sua competência
e a garantia da autoridade de suas decisões".
2.  Ausente  indicação,  na  inicial,  de decisão proferida por esta
Corte, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias.
3.   No   julgamento  do  Conflito  de  Competência  nº  129.032/BA,
transitado  em  julgado  no  dia 23.3.2015, a Segunda Seção declarou
definitivamente  a  competência  da  10ª Vara de Família, Sucessões,
Órfãos,  Interditos  e  Ausentes  da  Comarca  de  Salvador/BA  para
julgamento  da  ação  de  guarda  ora  em análise e das demais ações
conexas envolvendo a criança A. L. C. de S.
4.  Não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega que tenha
desrespeitado   decisão   do  Supremo  Tribunal  Federal  já  houver
transitado em julgado. Súmula nº 374/STF.
5. Perda de objeto do pedido formulado de conversão da reclamação em
conflito de competência em virtude da informação de que os processos
conexos  foram  redistribuídos  por  declinação de competência à 10ª
Vara  de Família, Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca
de Salvador/BA.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5591>>-PR, <<Rcl 2837>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1213614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA. LEGITIMIDADE ATIVA.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1.  A  divergência  jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º,
c/c  o  artigo  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ, exige comprovação e
demonstração   com  a  transcrição  dos  trechos  dos  julgados  que
configurem   o   dissídio,   mencionando-se  as  circunstâncias  que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
2. Se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de
base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar
a divergência jurisprudencial.
3.  Tratando-se  de  hipótese em que, reconhecidamente, a questão de
fundo   encontra-se   fulminada  pela  prescrição,  fica  patente  a
intenção,  com a interposição dos presentes embargos de divergência,
de  se  utilizar  desta  Corte  como  órgão consultivo, o que não se
admite.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1479896  SP  2013/0391741-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
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AgInt nos EDcl nos EAREsp  479958  SP  2014/0040413-4
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N.
284/STF.  DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃOS
ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA. INADMISSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  está  sedimentada no sentido da
impossibilidade  de  discussão da correta aplicação de regra técnica
de  conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal
como   ocorre  na  hipótese  de  não  conhecimento  do  recurso  por
incidência da Súmula n. 284/STF.
2.  É  inadmissível  a  interposição  de embargos de divergência com
fundamento em acórdãos oriundos da mesma turma julgadora.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA)
     STJ -  <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
            <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
            <<AgRg nos EAREsp 566934>>-RS,
            <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - ADOÇÃO À
BRASILEIRA - PROTEÇÃO À FAMÍLIA)
     STJ - {{RESP 1413483}}-RS, <<AgRg no REsp 1413483>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  'a  filiação  socioativa, da qual a denominada adoção à
brasileira   consubstancia   espécie,  detém  integral  respaldo  do
ordenamento   jurídico   nacional,   a   considerar   a  incumbência
constitucional atribuída ao Estado de proteger toda e qualquer forma
de  entidade  familiar,  independentemente  de sua origem (art. 227,
CF)'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1360329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A teor do que dispunha o art. 266 do RISTJ, na redação anterior à
Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016, o prazo para interposição dos
embargos  de  divergência  em  recurso  especial era de quinze dias,
contados  a  partir  da  data  da intimação da publicação do acórdão
embargado.
2.  No  caso  concreto, os embargos de divergência foram interpostos
após o transcurso do prazo legal referido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DERRAMAMENTO DE
ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS. ACIDENTE DE CONSUMO.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORO. DOMICÍLIO DOS AUTORES.
1.  Trata-se  de  ação  ordinária ajuizada por pescadores artesanais
visando  a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano
ambiental.
2.  Os  autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas
atividades   pesqueiras   foram   supostamente   prejudicadas   pelo
derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se
à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.
3.  As  regras  consumeristas  contidas  no artigo 101, I, da Lei nº
8.078/1990  devem  incidir  no caso, sendo facultada ao consumidor a
propositura da ação no foro do seu domicílio.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Cível de Marataízes/ES, o suscitado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de
Marataízes/ES,  o  suscitado,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João  Otávio  de  Noronha,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA
- AJUIZAMENTO - LOCAL DO DANO)
     STJ - <<CC 55826>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017   ART:00101   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   INC:00005   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 30051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO.  AGRAVO
REGIMENTAL.  DECISÃO  DO  RELATOR.  IRRECORRIBILIDADE.  ART.  6º  DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  É  irrecorrível  a  decisão  do  relator  que,  de  plano,  nega
seguimento  à  reclamação  destinada  a  dirimir  divergência  entre
acórdão  prolatado  por  turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2.  Não  há  como  dar  seguimento a reclamação ajuizada com base na
referida  Resolução,  quando  a  matéria  suscitada - necessidade de
suspensão  do  andamento  da  ação  individual,  até  que  ocorra  o
julgamento  da ação coletiva geradora de processos envolvendo grande
número  de  interessados - não foi sequer objeto de debate e decisão
na origem, tratar-se de questão de natureza eminentemente processual
e   a  parte  não  realizou  o  confronto  analítico  das  situações
divergentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO
DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)