HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE
MOMENTÂNEA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
4. Conquanto o Juízo singular haja mencionado o risco de reiteração
delitiva pela reincidência do réu, tal elemento não é suficiente, em
juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela
extrema, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça
na suposta prática ilícita.
5. Apesar de não haver informação sobre a absolvição do réu da
acusação de homicídio (mencionada pela defesa) e a respeito do
eventual cumprimento integral da pena restritiva de direitos
aplicada ao paciente, a distância temporal entre tais fatos -
19/3/2011 e 11/4/2013 - e a conduta ensejadora da prisão em
flagrante do réu na ação penal objeto deste writ - 24/8/2020 -
evidencia ser adequada e suficiente à espécie a imposição de medidas
cautelares diversas da prisão, em especial diante da crise mundial
do coronavírus e, notadamente, da gravidade do quadro nacional, a
demandarem um olhar um pouco mais flexível no exame de pleitos deste
jaez.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado
pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP,
sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das
medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência
da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)