AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 48 DA LEI N.
9.605/1998 E ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 4.947/1966. ABSORÇÃO PELO
CRIME DO ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 20, CAPUT, DA LEI N.
4.947/1966, PRECLUSÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE REJEITARA
A DENÚNCIA. TENTATIVA DE SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
ABSORÇÃO POR DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO INTERNO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia
estava tipificada no art. 64 da Lei n. 9.605/1998 e não no art. 48
da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado "foi a de
construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não
refutou esse fundamento. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Para rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a
intenção do Agravado era tão-somente a de construir em local
proibido, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória,
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. O Juízo singular deixou de receber a denúncia, quanto ao crime do
art. 20, caput, da Lei n. 4.947/1966, não apenas porque entendia
estar prescrito, mas também sob o fundamento de que, para a
caracterização delitiva, seria necessário que a invasão das terras
tivesse sido violenta, o que não teria sido demonstrado pelo
Ministério Público Federal, no caso concreto. O recurso em sentido
estrito interposto pelo Parquet federal, entretanto, não cuidou de
impugnar esse fundamento que, assim, está precluso.
4.  Tal ponto constituiu fundamento autônomo da decisão que rejeitou
a denúncia e não apenas um reforço argumentativo utilizado pelo
Magistrado. Assim, deveria ter sido objeto do recurso em sentido
estrito acusatório, o que não ocorreu. Por essa razão, ainda que
fosse acolhida a tese suscitada no recurso especial, afastando-se a
absorção e a prescrição efetivadas pelas instâncias ordinárias, a
decisão que não recebera a denúncia, no tocante ao crime do art. 20,
caput, da Lei n. 4.947/1966, não poderia ser reformada, em razão da
preclusão, pela falta de impugnação oportuna, pelo Parquet, de um
dos fundamentos autônomos que lhe deu suporte.
5. As alegações de que a conduta do crime do art. 20, caput, da Lei
n. 4.947/1966 foi adequadamente descrita na denúncia e de que esta
teria sido acompanhada dos documentos necessários para a propositura
da ação, deveriam ter sido suscitadas no recurso em sentido estrito
acusatório. Sua veiculação, tão-somente no presente recurso interno,
constitui em uma tentativa do órgão do Ministério Público Federal,
com atuação perante esta Corte Superior, de suprir as deficiências
do recurso apresentado pelo órgão ministerial oficiante em primeiro
grau. Entretanto, a análise de tais argumentos é obstada pela
preclusão, uma vez que feitos em momento processual inoportuno.
6. Ainda no que diz respeito ao art. 20, caput, da Lei n.
4.947/1966, observa-se que a Corte Regional considerou que o delito
nele tipificado também teria sido absorvido pelo crime do art. 64 da
Lei n. 9.605/1998, porque dele seria "mera etapa inicial." As razões
do especial não refutaram o fundamento, mas se limitaram a sustentar
que o crime teria natureza permanente, o que afastaria a ocorrência
de prescrição e também impediria sua absorção por um delito
instantâneo de efeitos permanentes. Aplicação da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
7. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal federal, aplicada pela decisão agravada sob o
fundamento de que a Corte de origem não se pronunciou sobre a
questão da incidência do princípio da consunção sob o enfoque
trazido no recurso especial, qual seja, o de que um delito de
natureza permanente não poderia ser absorvido por um crime
instantâneo de efeitos permanentes.
8. Mesmo se não houvesse preclusão quanto ao pedido de recebimento
da denúncia no tocante ao crime do art. 20, caput, da Lei n.
4.947/1966, a análise desse aspecto do recurso especial estaria
obstada pelas Súmulas n. 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal.
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO - PRECLUSÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL)
   STJ - <<HC 470249>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1492735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000182 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007