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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
ESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº
8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO
CPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
CONTAGEM EM DOBRO.
1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus
que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos do
art. 30 da Lei nº 8.038/1990, não incidindo o Código de Processo
Civil de 2015.
2. Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo
pelo qual a Lei nº 8.038/1990 continua em vigor no que não tiver
sido expressamente revogada.
3. O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação
analógica do art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - LEGISLAÇÃO REGENTE)
   STJ - <<RHC 109330>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139904>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "É cediço que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do
alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, nos
termos da Súmula nº 309/STJ.
     Registra-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que o habeas corpus não constitui a via adequada para o exame
aprofundado de provas, indispensável à aferição da incapacidade
financeira do paciente para cumprir com o pagamento de verba
alimentar fixada judicialmente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00005 ART:01003 PAR:00005 ART:01027
        INC:00002 LET:A LET:B ART:01072 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.376/2010)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00030
LEG:FED LEI:012376 ANO:2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, de
acordo com a Terceira Turma, a natureza jurídica do mecanismo de
integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do
CC/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a
particularidade, decorrente da realidade do direito material, de que
a formação dessa singular espécie de litisconsórcio não ocorre
somente por iniciativa exclusiva do autor, mas também por provocação
do réu ou do Ministério Público, quando o credor dos alimentos for
incapaz (REsp nº 1.715.438/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de
21/11/2018.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro
Moura Ribeiro, que realinhou seu voto, a Terceira Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ALIMENTOS - MECANISMO DE INTEGRAÇÃO POSTERIOR DO POLO
PASSIVO PELOS COOBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS)
   STJ - <<REsp 1715438>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1073088>>-SP,
         <<REsp 958513>>-SP
Informações complementares:      "Já sobre o momento processual adequado para a convocação
posterior para ingresso no polo passivo da ação de alimentos,
firmou-se o entendimento de que caberá (i) ao autor requerer em sua
réplica à contestação, ou seja, logo após ter a ciência da defesa do
réu fundada na impossibilidade de satisfação integral da pretensão
deduzida; (ii) ao réu requerer a integração em sua contestação; e
(iii) ao Ministério Público após a prática de atos processuais
(contestação e réplica à contestação), ocasião em que poderá aferir
a existência de potencial prejuízo aos interesses do incapaz, não
podendo jamais a convocação ultrapassar a fase do saneamento do
feito".
     "[...] a Quarta Turma, já proclamou que, frustrada a obrigação
alimentar imputável aos pais do alimentado, há litisconsórcio
passivo necessário entre todos os progenitores em ação de
alimentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01698
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. O indeferimento de pedido de sustentação oral em julgamento de
apelação de processo de natureza cível, que não comporta prisão
civil, não configura, em absoluto, constrangimento ilegal ao direito
de locomoção da impetrante/paciente, e nem sequer de terceiro.
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da sua garantia
constitucional, não podendo ser utilizado quando inexiste nenhum ato
judicial capaz da causar ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à
liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.
4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise. Precedentes.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO DE
LOCOMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 492546>>-MG,
         <<AgInt no HC 473985>>-PE,
         <<AgInt no HC 458381>>-SP,
         <<HC 636744>>-SP
(HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 46511>>-MG,
         <<HC 249079>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ e
568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano
moral.
2. A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas
284/STF, 7/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação
ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831724  RJ  2021/0029179-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos
morais e materiais.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, bem como quanto aos argumentos invocados pelos
recorrentes em suas razões recursais, impede o conhecimento do
recurso especial.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877135  SP  2021/0112485-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1885982  RS  2021/0127239-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1837121  SP  2021/0039539-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE
SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO.
1  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o con hecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353947>>-SC,
         <<EDcl no Ag 1162355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. PAGAMENTO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. TEMA 938 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e
compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de
unidade imobiliária, adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha
Vida.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. É válida a cláusula contratual que transfere a obrigação do
pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, desde
que previamente informado do repasse (REsp 1.599.511/SP, 2ª Seção,
DJe de 06/09/2016 - Tema 938 do STJ).
4. A Corte de origem expressamente consignou que não houve
comprovação nos autos de que o recorrido foi devidamente informado
sobre a obrigação de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI, e
alterar as referidas conclusões do acórdão impugnado, exige o
reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratuais.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
(PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - TAXA SATI - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E NULIDADE DE DUPLICATAS C/C
CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de
duplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensação por danos
morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - PROVA DO FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846939>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1591699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860336  RJ  2021/0082055-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1863408  MG  2021/0088225-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1881208  SP  2021/0119084-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1859687  MG  2021/0081142-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIOA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO  QUANTO AO PAGAMENTO DA  COMISSÃO DE
CORRETAGEM IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF AFASTADA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. SÚMULA 568 DO STJ. TEMA 938 DO STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula
contratual, repetição de indébito, indenização por dano material e
compensação por dano moral.
2. É válida a cláusula contratual que transfere a obrigação do
pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, desde
que previamente informado do repasse (REsp 1.599.511/SP, 2ª Seção,
DJe de 06/09/2016 - Tema 938 do STJ), como ocorrido na hipótese em
julgamento.
3. Além disso, o aludido REsp 1.599.511/SP, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, esclarece como principal vantagem do repasse
da comissão de corretagem aos compradores a terceirização do serviço
a profissionais da área de corretagem e, também, "a desnecessidade
de restituição do valor da corretagem, em caso de desfazimento da
promessa de compra e venda, uma vez que o pagamento passa a ser
feito diretamente ao corretor".
4. A impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido afasta a
aplicação da Súmula 283 do STF.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6 . Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1782526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. CONSTATADA
NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Hipótese em que se observa a omissão apontada em relação aos
documentos que, no ato da interposição do agravo em recurso
especial, demonstram a tempestividade do recurso.
NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO APÓS SANADO O VÍCIO APONTADO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE SE
MANIFESTOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DE ÓRGÃO E
PROFISSIONAL CADASTRADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO
APELO NOBRE, NA PARTE CONHECIDA.
4. A ausência de omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento estadual, acarreta o não reconhecimento da
ofensa ao art. 1.022 do novo CPC, alegada no apelo especial.
5. A ausência de impugnação de argumento que, por si só, sustenta o
acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre,
atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedente.
6. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo
interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso
especial para negar provimento ao apelo nobre, na parte conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.