MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO
DA  PENALIDADE.  DESPROPORCIONALIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  SANÇÃO  DE
FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.
1.  O impetrante, na condição de Procurador-Chefe Regional do INCRA,
foi  denunciado pelo Ministério Público Federal por "irregularidades
consubstanciadas, grosso modo, em manifestações jurídicas favoráveis
a  expropriações  fundadas  em títulos dominiais sabidamente falsos,
bem   como   na  anuência  de  acordos  extra-judiciais  em  valores
exorbitantes"   (fl.  7),  cujos  fatos  deram  origem  ao  processo
administrativo  disciplinar que culminou com a edição da Portaria n.
223/2014, ora apontada como ato coator.
2.  Mesmo  na  perspectiva  mais  favorável ao impetrante, que seria
aquela  limitada  ao  campo  administrativo,  não merece prosperar a
alegação de prescrição da pretensão punitiva, porquanto interrompida
pela   instauração   do   respectivo   procedimento  apuratório,  em
conformidade com o previsto no art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.
3.  A  tese  de  nulidade,  em  razão  do desmembramento do processo
disciplinar,  não merece acolhimento porque: (i) não foi demonstrado
efetivo  prejuízo  à  defesa;  (ii) o desmembramento foi devidamente
justificado  pela  Comissão  processante  e acolhido pela autoridade
competente;  (iii)  a apuração individualizada das responsabilidades
encontra  amparo  no art. 128 da Lei n. 8.112/1990; (iv) deduzida de
forma  genérica,  não  indica  em  que aspecto, ou em que momento do
processo,  o  indiciado teve sua defesa efetivamente cerceada, razão
pela  qual  deixa  de  atender  aos requisitos do art. 6.º da Lei n.
12.016/2009  e  do  art.  319,  III, do CPC, cujas normas reclamam a
indicação   precisa   dos   fatos.  4.  No  processo  administrativo
disciplinar,  o  servidor  indiciado  tem  o  direito  de acompanhar
pessoalmente  o  processo,  sendo-lhe  facultada  a  contratação  de
advogado.  Inteligência dos arts. 156 da Lei n. 8.112/1990 e 3º, IV,
da Lei n. 9.784/1999. Todavia, a renúncia a esse direito não induz a
nulidade do procedimento. Incidência da Súmula Vinculante 5/STF.
5. A nomeação de defensor dativo não é, só por si, causa de nulidade
(Súmula  Vinculante  n. 5/STF), assim como, previamente intimados da
realização  do ato, não é indispensável a presença do acusado, ou de
seu procurador, durante as oitivas das testemunhas. Precedentes.
6.  Não  macula  a  higidez  do  processo  administrativo a falta de
interrogatório   do   indiciado,  mormente  nas  hipóteses  em  que,
regularmente intimado, se evidencie o intento de retardar o curso do
processo  para ensejar a prescrição da pretensão punitiva. A ninguém
é  lícito  invocar  em  seu  proveito  nulidade  a  que  deu  causa.
Precedente.
7.  O  indeferimento  de  requerimento para produção de provas não é
abusivo  nem ilegal nas hipóteses em que autorizado pelo art. 156, §
1º,  da  Lei  n.  8.112/1990.  Ademais,  em  processo administrativo
disciplinar, não há nulidade sem prejuízo. Precedentes.
8.  Respeitados  os  parâmetros de composição fixados no art. 149 da
Lei n. 8.112/1990, a constituição de nova comissão não é, só por si,
causa geradora de nulidade do procedimento disciplinar. Precedentes.
9.  Não prospera a tese de desproporcionalidade da sanção imposta ao
então  jubilado  impetrante,  eis  que  as  infrações  que  restaram
reconhecidas em seu desfavor - desídia funcional e improbidade - não
permitiam ao Advogado-Geral da União a aplicação de outra penalidade
que não a de cassação de aposentadoria, de feitio vinculante, a teor
da  combinada exegese dos arts. 117, XV, 132, IV e XIII e 134 da Lei
n.  8.112/1990, não se descortinando, portanto, cenário ensejador de
reparos no âmbito da dosimetria.
10.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e   Regina  Helena  Costa  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 21149>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÚLTIPLAS INFRAÇÕES -
INDIVIDUALIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 15905>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE INTERROGATÓRIO DO
INDICIADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 17900>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 22826>>-DF, <<MS 17742>>-DF,
           <<MS 18080>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
ALTERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 16927>>-DF, <<MS 15924>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 50717>>-SP, <<AgInt no MS 19977>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a notória impossibilidade de dilação probatória, quando
já  em  curso  a  ação  mandamental,  inviabiliza  o acolhimento das
alegações não suportadas em provas documentais inequívocas".
     "[...] o mandado de segurança não é o meio adequado para aferir
a  razoabilidade  ou  a proporcionalidade das sanções aplicadas após
regular processo administrativo disciplinar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00013   ART:00134   ART:00142   PAR:00003   ART:00149
        ART:00156   PAR:00001   ART:00169
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005