RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1404796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.   ART.   543-C   DO   CPC.  CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.  ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES
EM  TRÂMITE.  NORMA  PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS
PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.  Os  órgãos  julgadores  não  estão obrigados a examinar todas as
teses  levantadas  pelo jurisdicionado durante um processo judicial,
bastando  que  as decisões proferidas estejam devida e coerentemente
fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da
Constituição  da  República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao
art. 535 do CPC.
2.  É  inaplicável  o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não
executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a
4  (quatro)  vezes  o  valor  cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica  inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada
em vigor.
3.  O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil
em   todo   o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas
disposições  aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela
leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de
natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4.  Ocorre  que,  por  mais  que  a  lei  processual  seja  aplicada
imediatamente  aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que
o  processo  é  constituído  por inúmeros atos. Tal entendimento nos
leva  à  chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada
ato  deve  ser considerado separadamente dos demais para o fim de se
determinar  qual  a  lei  que o rege, recaindo sobre ele a preclusão
consumativa,  ou  seja,  a lei que rege o ato processual é aquela em
vigor  no  momento  em  que  ele  é  praticado. Seria a aplicação do
Princípio  tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a
lei  processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra,
onde  a  incidência  da  lei  nova não gera prejuízo algum às parte,
respeitando-se  a  eficácia  do  ato  processual já praticado. Dessa
forma,  a  publicação  e  entrada em vigor de nova lei só atingem os
atos  ainda  por  praticar, no caso, os processos futuros, não sendo
possível  falar  em  retroatividade da nova norma, visto que os atos
anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5.  Para  que  a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a
previsão  expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que
trata  das  contribuições  devidas  aos  conselhos  profissionais em
geral,  determina  que  "Os  Conselhos  não executarão judicialmente
dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor
cobrado  anualmente  da  pessoa  física ou jurídica inadimplente". O
referido  dispositivo  legal somente faz referência às execuções que
serão   propostas  no  futuro  pelos  conselhos  profissionais,  não
estabelecendo  critérios acerca das execuções já em curso no momento
de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº.
12.514/11  entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e
a  execução  fiscal  em  análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato
processual  (de  propositura  da  demanda) não pode ser atingido por
nova  lei  que  impõe  limitação  de anuidades para o ajuizamento da
execução fiscal.
6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho, que ressalvou seu
ponto de vista, e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<HC 100288>>-SP, <<REsp 99051>>-BA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não
executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a
4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada
em vigor".
Tema: Tema Repetitivo 696
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:01211
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008