AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ÓBICES  PROCESSUAIS. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
em  execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União
requereu  a  inclusão  de outras pessoas no polo passivo da execução
fiscal  mediante  substituição  de  CDA.  II  -  Oposta  exceção  de
pré-executividade,  foram  rejeitadas  as  alegações de: (i) parcial
decadência  do  crédito  tributário;  (ii) ilegitimidade passiva dos
executados,  em  virtude  da  impossibilidade de substituição da CDA
para  inclusão  de  novos executados, com incidência do enunciado da
Súmula  n.  392/STJ  e  inexistência  de  prova  da prática dos atos
descritos  no  art. 135, CTN ; (iii) ilegitimidade passiva de todo o
"Grupo  Firenze/Pão Gostoso" em razão da sucessão empresarial levada
a  efeito pela Bimbo do Brasil Ltda. nos termos do art. 133, I, CTN;
e  (iv)  inexistência  de  responsabilidade  solidária para empresas
pertencentes  ao mesmo grupo econômico. Negou-se provimento ao agrvo
de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
III  -  Em  relação  à  indicada violação dos arts. 11, 489 e 1.022,
todos  do  CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada
omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, quais
sejam:  débitos alcançados pela decadência; substituição das CDAs em
ofensa ao Enunciado Sumular n. 392/STJ; bem assim acerca de supostos
elementos fáticos que atrairiam a incidência do art. 133, I, do CTN.
IV  -  No caso, o julgador abordou essas questões às fls. 1893/1898,
consignando  que  o  redirecionamento da execução se deu em razão de
fortes indícios de formação de grupo econômico de fato com o intuito
de  inadimplir obrigações tributárias, tendo sido adquirido fundo de
comércio  do Grupo Firenze e utilizada mão-de-obra e clientela dessa
marca,  em  violação da cláusula de não-concorrência no período de 5
anos  (art.  133,  I,  do  CTN),  afastando-se,  ademais,  o teor do
Enunciado  Sumular  n.  392/STJ,  ante  a  utilização fraudulenta da
pessoa  jurídica.  Ademais, restou afastada a decadência do crédito,
tendo em conta que a constituição se deu com a entrega da declaração
pelo  contribuinte  do tributo sujeito ao lançamento por homologação
(Enunciado Sumular n. 436/STJ).
V   -   Nesse   panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de rigor o
afastamento  da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VI  - Sobre a apontada ofensa aos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I,
todos  do  CTN, o recurso não comporta seguimento. No presente caso,
sustentam  os  recorrentes  que  houve  a  declaração  do  tributo e
pagamento a menor, de modo que os créditos tributários anteriores ao
quinquênio legal que antecede a data de declaração, qual seja, 28 de
abril  de  2001, já se encontravam fulminadas pela decadência quando
da ocorrência do autolançamento.
VII  -  Ocorre  que  essa  irresignação  dos  recorrentes  implica o
revolvimento  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos, tendo
restado consignado no acórdão recorrido que "consta nas Certidões de
Dívida  Ativa  que  os  créditos  tributários foram constituídos por
declaração  do  próprio  contribuinte  (fls. 98/232)", de modo que a
pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VIII  -  Ainda  que  superado  esse  óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância com a
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de Justiça, no sentido de
que:  "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito
fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco."
(Enunciado Sumular n. 436/STJ).
IX  -  Sobre  a  alegada ofensa aos arts. 124, I, 133, I, 203 e 204,
todos  do  CTN, e 265 do CC/2002, o recurso não comporta seguimento.
No  caso,  o  acórdão  recorrido encontrou fundamento no fato de que
foram  comprovados  indícios  de  utilização  fraudulenta  da pessoa
jurídica,  tendo sido, ademais, adquirido fundo de comércio do Grupo
Firenze  e  utilizadas  mão-de-obra  e  clientela  dessa  marca,  em
violação  da cláusula de não-concorrência no período de 5 anos (art.
133, I, do CTN), sendo, assim, devido o redirecionamento da execução
fiscal.
X  - Com efeito, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões  do  recurso especial, revela que esse fundamento apresentado
naquele  julgado,  foi  utilizado  de forma suficiente para manter a
decisão  proferida  no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo
nobre,  o  que atrai os óbices do Enunciados Sumulares n. 283 e 284,
ambos do STF.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1616801>>-AP, <<AgInt no REsp 1592075>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000436
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1372217  SP  2018/0252857-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019