MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO CAPITULADA COMO PASSÍVEL
DE DEMISSÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Na esfera do Poder Executivo Federal, a competência para aplicar
a pena de demissão é do Ministro de Estado a que se vincula o
servidor indiciado, por força do que dispõe o art. 1º do Decreto
3.035/99.
2. A mera remessa e o recebimento dos autos de processo
administrativo disciplinar não é suficiente para embasar a
impetração preventiva, eis que não se pode presumir que a autoridade
ora impetrada haveria de praticar ato ilegal ou abusivo que poderia
vulnerar direito líquido e certo do servidor ora impetrante.
3. Ademais, não há ilegalidade no ato da Corregedoria-Geral da
Polícia Rodoviária Federal que, mesmo reconhecendo a prescrição da
pretensão punitiva, encaminhou os autos do processo disciplinar ao
Ministro de Estado da Justiça, a quem compete julgá-lo, já que a
infração atribuída ao impetrante é punida, em tese, com a pena de
demissão.
4. A comissão que preside o inquérito administrativo não pode se
sobrepor à autoridade julgadora, aplicando de imediato as conclusões
propostas em seu relatório, ao reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva, pois não ostenta função judicante.
5. A autoridade julgadora não está atrelada às conclusões propostas
pela comissão, podendo delas discordar, motivadamente, quando o
relatório contrariar a prova dos autos, nos termos do art. 168 da
Lei n.º 8.112/90.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Sustentou,
oralmente, o Dr. Rodrigo Frantz Becker, pela União.

Informações complementares:      Não  é cabível mandado de segurança preventivo contra ato a ser
praticado pelo Ministro da Justiça na hipótese em que a Corregedoria
Regional  da  Polícia  Rodoviária  Federal  dissentiu da capitulação
feita   pela   comissão   processante   de  processo  administrativo
disciplinar  e propôs que o servidor fosse indiciado pela prática de
infração   funcional   sujeita  a  pena  de  demissão,  mesmo  tendo
reconhecido  a prescrição da pretensão punitiva, pois a mera remessa
e  o  recebimento  do PAD não é suficiente para embasar a impetração
preventiva,  eis que não se pode presumir que a autoridade impetrada
haveria de praticar ato ilegal ou abusivo que poderia violar direito
líquido do servidor.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00141   INC:00001
        ART:00151   ART:00165   ART:00166   PAR:00001   PAR:00003
        ART:00167   ART:00168