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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 13910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00219
RSTJ       VOL.:00171           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TURMA  RECURSAL  DE  JUIZADO  ESPECIAL  CRIMINAL.
COMPETÊNCIA.
1.  Segundo  pacificado  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal
compete  àquela  Corte, mesmo com o advento da Emenda Constitucional
nº  22, de 1999, processar e julgar o habeas corpus impetrado contra
decisão  de  Turma  Recursal  estruturada  no  sistema vinculado aos
Juizados Especiais Criminais.
2.  Precedentes  -  HC  81305/GO  -  HC  79865-RS - HC 78317-RJ - HC
76915-RS e HC 71713-PB, todos do STF.
3. Ordem não conhecida, com remessa dos autos ao STF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do  habeas  corpus,  devendo  os  autos  serem  remetidos ao Supremo
Tribunal  Federal.  Votaram  com  o  Ministro  Fernando Gonçalves os
Ministros  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Vencido o Ministro
Vicente Leal (Relator).

Informações complementares:      COMPETENCIA ORIGINARIA, STF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, STJ, INDEPENDENCIA, PROMULGAÇÃO,
EMENDA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ULTIMA INSTANCIA, EQUIPARAÇÃO, TRIBUNAL
INFERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, COMPETENCIA RECURSAL,
STF, EXCLUSIVIDADE, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I
LEG:FED EMC:000022 ANO:1999
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
RSTJ       VOL.:00168           PG:00456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Penal. Ato que se verifica não haver sido praticado em detrimento
de bem, serviço ou interesses diretos da União, de suas autarquias
ou empresas públicas.
Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Giruá - RS. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29659>>-SP, <<HC 15427>>-MG (REVJMG 158/520),
           <<HC 14606>>-SC (LEXSTJ 143/352)
Acórdãos similares: CC       32197  SP  2001/0061041-7  DECISÃO:28/05/2003
DJ         DATA:01/09/2003      PG:00216
CC       31417  SP  2001/0007315-8  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CC       32934  RS  2001/0101931-7  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00146
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL ? PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO
- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
- EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2 - No caso sub judice, diante da controvérsia fática existente
quanto à validade da documentação produzida nos autos do referido
procedimento administrativo, percebe-se a necessidade de uma dilação
probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4 - Extinção do writ, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Incabíveis
honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE
LEAL.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 6265>>-DF, <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51)
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7229>>-DF, <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 31175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE PREVISTA
NO ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2. Não é contraditória a decisão que, sem qualquer incompatibilidade
entre as proposições contidas na sua motivação, está fundamentada no
sentido  de que, em inexistindo relação estatutária entre os autores
da  "ação ordinária de reintegração com pedido de tutela antecipada"
e o Município de Madalena/CE, que adota como regime jurídico único o
da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  o pedido de reintegração
formulado por ex-servidores celetistas deve ser processado e julgado
na Justiça do Trabalho.
3.  Os  embargos  declaratórios, a teor do disposto no artigo 535 do
Código  de  Processo  Civil, não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:  STJ - <<CC 17889>>-SC, <<CC 21987>>-PB, <<CC 22835>>-MA,
           <<CC 18696>>-SC, <<CC 15795>>-SC, <<CC 23001>>-SC
TST - RR 307530, RR 459116
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VENCIMENTOS/PROVENTOS.  REAJUSTE.
RESÍDUO DE 3,17%. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 8.880/94. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO VIOLADO.
I-  Conforme  já  sedimentado,  as  associações  possuem legitimação
ativa,   como  substitutas  processuais  de  seus  associados,  para
impetrar  mandado  de  segurança em defesa de direitos vinculados ao
interesse  da  respectiva  categoria funcional, independentemente de
autorização  expressa  de seus filiados. Interpretação conjugada dos
artigos 8º, III e 5º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes.
II-  A  teor da uníssona jurisprudência deste Tribunal, é devido aos
servidores públicos federais, ativos e inativos, o resíduo de 3,17%,
oriundo  da  aplicação  dos  artigos  28  e  29  da  Lei 8.880/94. A
subtração  deste  índice  caracteriza  nítida  violação  ao  direito
líquido e certo da categoria. Precedentes.
III- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça A Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
A Dra. Nicole Romeiro Taveiros sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<MS 4256>>-DF (RSTJ 114/17)
     STF - MS 22132-RJ
(REAJUSTE - SERVIDOR PUBLICO)
     STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4380>>-DF, <<MS 4000>>-DF,
           <<MS 6209>>-DF, <<MS 4146>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDcl no MS 8514>>-DF,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00018   ART:00008   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE
PASSAPORTE FALSIFICADO. SÚMULA 200/STJ.
O locus delicti no caso de uso de passaporte falso é firmado pela
apresentação espontânea do documento no ato do embarque.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro - o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29999>>-RJ (LEXSTJ 145/256), <<CC 21101>>-MG,
           <<CC 19495>>-MG, <<CC 17584>>-RJ,
           <<CC 14628>>-MG (RSTJ 101/505, LEXSTJ 89/270)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAL
E FALIMENTAR. ESTELIONATO. CRIME AUTÔNOMO.
Inexistindo nos autos qualquer conexão entre o possível crime de
estelionato e a falência decretada, fica afastada a competência do
juízo falimentar.
Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Brasília, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, DF, JULGAMENTO,
CRIME EM TESE, ESTELIONATO, REFERENCIA, COMPANHIA TELEFONICA,
INDEPENDENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, SP, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA,
NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, CREDOR, MASSA FALIDA,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, ESTELIONATO, FALENCIA FRAUDULENTA,
NÃO-INCIDENCIA, VIS ATTRACTIVA, JUIZO DA FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00187
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
FEDERAL. ITAIPU. EMPRESA PÚBLICA BINACIONAL. ART. 109, IV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O processo e julgamento de crimes que ofendam bens, interesses ou
serviços de empresa pública são de competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para que se declare competente o MM. Juiz Federal
da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR - o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçú - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, ITAIPU,
CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
ELEITORAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CARÁTER ELEITORAL.
Compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento de suposto crime
praticado pela imprensa, visando a fins de propaganda eleitoral.
Conflito conhecido, competente o Juízo da 2ª Zona Eleitoral de
Aracaju - SE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Eleitoral da 2ª  Zona de
Aracaju - SE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando
Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A HONRA, CANDIDATO, GOVERNADOR, HIPOTESE, INDICIADO,
DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, MATERIA, REFERENCIA, ATIVIDADE, NATUREZA
POLITICA, VITIMA, OBJETIVO, PREJUIZO, CANDIDATURA, ANO, ELEIÇÃO, NÃO
OCORRENCIA, ENQUADRAMENTO, DELITO, LEI DE IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA A HONRA, CANDIDATO, AMBITO, PROPAGANDA ELEITORAL, APLICAÇÃO,
CODIGO ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO.
Se o objeto da lide se refere a vantagens previstas no regime
jurídico dos funcionários públicos do município, compete à justiça
comum estadual o processamento e julgamento do feito.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito de
Trajano de Morais-RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Trajano de
Morais - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16652>>-MG, <<CC 14875>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00329
LEXSTJ     VOL.:00163           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE
FATO INVERÍDICO PARA INFLUENCIAR O ELEITOR. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
INOCORRÊNCIA.
Inexistindo o fim específico de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não se
configura o crime de falsidade ideológica.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado
(Justiça Eleitoral).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 176ª Zona Eleitoral de
Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando
Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 9100>>-SP (LEXSTJ 135/272, RT 783/582, RSTJ
142/449)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CANDIDATO, VEREADOR,
DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO FALSA, REFERENCIA, PROFISSÃO, AMBITO,
PROPAGANDA ELEITORAL, OBJETIVO, INFLUENCIA, ELEITOR, NÃO OCORRENCIA,
CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, MOTIVO, INEXISTENCIA, DOLO ESPECIFICO,
PREJUIZO, TERCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, CRIME ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00323
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL SÁLVIA. SOBRADINHO (DF).
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA.  ESBULHO DE BEM DA UNIÃO.
LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ILÍCITO COMETIDO EM
DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Os delitos de alienação de coisa alheia como própria (CP, art.
171, I) e esbulho de bem da União (Lei 4.947/66, art. 20) absorvem,
a teor do princípio da consunção, o crime de loteamento clandestino
(Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II), pois este se
constitui em fase de preparação das infrações anteriores.
II - Configurada a prática de delito em detrimento de bem da União,
compete à Justiça Federal, ex vi art. 109, IV, da CF, o processo e
julgamento da respectiva ação penal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
10a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35582>>-DF, <<CC 35744>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, LOTEAMENTO IRREGULAR,
ESBULHO, TERRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, ABSORÇÃO DE
CRIME, LOTEAMENTO IRREGULAR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, PATRIMONIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00030 INC:00008 ART:00032 PAR:00001 ART:00050
        INC:00001 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
Se o crime não ofende o sistema de órgãos e instituições que
preservam coletivamente os direitos dos trabalhadores, cabe à
Justiça Estadual Comum o processo e julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª
Vara Criminal de Maringá - PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Maringá - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29851>>-SP, <<CC 29454>>-GO (RJADCOAS 28/566),
           <<CC 26945>>-PR, <<CC 27659>>-SP, <<CC 23188>>-SP,
           <<CC 22667>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO INDIVIDUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO
DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00206
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  37520  PR  2002/0163578-7  Decisão:14/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00259
RJADCOAS   VOL.:00047           PG:00556