RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1620131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO
GRÁFICA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados contra a
cobrança de dívida ativa pelo não pagamento de ISS sobre os serviços
de cessão de direitos autorais e composição gráfica.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
II - verificando-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas
gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - Os serviços de cessão de direitos autorais não sofrem a
incidência do Imposto sobre serviços - ISS, não sendo tal hipótese
contemplada na lista de serviços anexos da LC 116/2003. Precedentes:
AgInt no AREsp 1190871/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018 e REsp 1183210/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
07/02/2013, DJe 20/02/2013.
RECURSO ESPECIAL DA SONY MUSIC ENTERTEINMENT BRASIL LTDA
IV - A alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pela genericidade
dos argumentos utilizados, também atraiu o contido na súmula
284/STF.
V - Para o exame das alegações do recorrente quanto à nulidade da
CDA, bem assim quanto à não equiparação dos serviços de impressão
gráfica e composição gráfica, para fins da incidência do ISS,
examinados pelo Tribunal a quo com supedâneo no conjunto probatório
dos autos, se faz necessário, acessar os mesmos elementos de prova
utilizados pelo julgador, procedimento esse que é vedado o âmbito do
recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
VI - Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO conhecido
parcialmente e nessa parte improvido e Recurso Especial de SONY
MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu em parte do recurso
do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, nessa parte, negar-lhe provimento,
e não conhecer do Recurso Especial de SONY MUSIC ENTERTAINMENT
BRASIL LTDA , nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FELIPE SANTOS COSTA, pela parte RECORRENTE: SONY MUSIC
ENTERTAINMENT BRASIL LTDA
Dr(a). DIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE(Procurador do Município com
mandato legal)
, pela parte RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546431>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1211354>>-RS
(ISSQN - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190871>>-SP,
         <<REsp 1183210>>-RJ
(NULIDADE DA CDA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1811412>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1635086>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003