AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ANEEL. REGULAÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÍCIO
REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS À AGÊNCIA. COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância
originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate
tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado
4. Deve-se ter cautela na interferência do Judiciário na seara
meritória do órgão regulador competente, altamente marcado por
rigorosos critérios técnicos.
5. O longo caminho percorrido pelo órgão regulador, com sua
expertise no setor elétrico, até chegar à regulação técnica
objetivada, não pode ser substituído sob pena de causar embaraço
desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa,
com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a perigoso
desequilíbrio sistêmico do setor.
6. Não foram apresentados argumentos robustos que pudessem infirmar
a regulação setorial realizada pela agência, sobretudo tendo em
vista que a suspensão de segurança não configura o ambiente
processual adequado para realização de instrução probatória, que
poderia culminar numa conclusão diversa da defendida pela parte
requerente.
7. Inexistência de situações específicas ou dados concretos que
efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não
deve prevalecer com relação ao reconhecimento de violação aos bens
jurídicos tutelados pela legislação de regência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DE MÉRITO)
   STF - [[STA 774]]-DF
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - NATUREZA POLÍTICA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2702>>-SP
Informações complementares:      É possível a suspensão de segurança de acórdão de mérito
contra decisões proferidas em apelações que são decorrentes de
julgamentos de sentenças, conforme a jurisprudência do STF.
     "[...] a suspensão possui caráter eminentemente político ao
verificar a lesividade aos bens jurídicos tutelados pela lei de
regência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:009648 ANO:2004
LEG:FED LEI:010848 ANO:2004
LEG:FED DEC:005163 ANO:2004
LEG:FED DEC:005177 ANO:2004
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00002 ART:00003 INC:00014
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
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