CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. INQUÉRITO
POLICIAL. VALORES REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE
FRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REALIZADO
VOLUNTARIAMENTE PELA BENEFICIÁRIA NA SUA CONTA DO MERCADO PAGO.
TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS DO MERCADO PAGO.
CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO SISTEMA
DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE EM DESFAVOR
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE VIOLAÇÃO AO SEU SISTEMA DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal  CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente
no âmbito de inquérito policial instaurado para investigar A suposta
conduta de desvio de valores relativos ao auxílio emergencial pago
durante a pandemia do Covid-19.
3.  No caso concreto não se identifica ofensa direta à Caixa
Econômica Federal  CEF ou à União, uma vez que não há qualquer
notícia de que a beneficiária tenha empregado fraude para o
recebimento do seu auxílio. Em outras palavras, houve ingresso
lícito no programa referente ao auxílio emergencial e transferência
lícita da conta da Caixa Econômica Federal para a conta do Mercado
Pago, ambas de titularidade da beneficiária do auxílio.
4. O procedimento investigatório revela transferência fraudulenta de
valores entre contas do Mercado Pago de titularidade da vítima e do
agente delituoso, ou seja, a vítima não foi induzida a erro e
tampouco entregou espontaneamente o numerário, de tal forma que o
atual estágio das investigações indica suposta prática de furto
mediante fraude.
"Para que se configure o delito de estelionato (art. 171 do Código
Penal), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em
erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento,
de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a
vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado
é o de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4.º-B, do
mesmo Estatuto)" (CC 181.538/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 1º/9/2021).
5. O agente delituoso ao transferir para si os valores pertencentes
à vítima não fraudou eletronicamente o sistema de segurança da Caixa
Econômica Federal, mas apenas o sistema de segurança do Mercado
Pago, instituição privada para a qual o numerário foi transferido
por livre vontade da vítima. Neste contexto, sem fraude ao sistema
de segurança da instituição financeira federal não há de se falar em
competência da Justiça Federal. Precedente: CC 149.752/PI, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/2/2017.
6. O ilustre Ministro Felix Fisher no julgamento do CC 177.398/RS
(DJe 12/2/2021), em situação análoga ao caso concreto, firmou a
competência da Justiça Estadual ao fundamento de que a vítima do
delito patrimonial havia transferido valores provenientes de auxílio
emergencial, por livre opção, ao sistema de pagamento virtual
conhecido como PICPAY para somente depois sofrer o prejuízo advindo
do crime.
7. No caso ora em análise, em que houve violação ao sistema de
segurança de instituição privada, qual seja, o Mercado Pago, sem
qualquer fraude ou violação de segurança direcionada à Caixa
Econômica Federal, o prejuízo ficou adstrito à instituição privada e
particulares, não se identificando situação prevista no art. 109,
inciso I, da Constituição Federal.
8. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São
Vicente - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM OU VANTAGEM - FURTO
MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA)
   STJ - <<CC 181538>>-SP,
         <<CC 145576>>-MA
(AUSÊNCIA DE FRAUDE A SISTEMA DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 149752>>-PI,
         {{CC 161621}}-PR,
         {{CC 177398}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:0004B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00004