MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PAD. COMISSÃO
DISCIPLINAR  CONSTITUÍDA  POST FACTUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ
NATURAL  E DO JUSTO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO,   ENTRETANTO,   ASSEVERANDO   A  DESNECESSIDADE  DE  COMISSÃO
PERMANENTE  POR  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90.
RESSALVA   DO   PONTO  DE  VISTA  DO  RELATOR.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS  SUFICIENTES  A  EVIDENCIAR  QUE O TRIO PROCESSANTE
TENHA  CONDUZIDO  A  APURAÇÃO  DE FORMA PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO  CONCRETO  E  EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.
SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos
integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do
preceito   garantista   que   exige   a  instrução  do  procedimento
administrativo  disciplinar  no  âmbito  de uma comissão permanente,
reconhecendo  a necessidade da previalidade da Comissão Processante,
ou  seja,  a  sua  constituição antes dos fatos sancionáveis, o que,
aliás,  guarda  estrita  harmonia  com as exigências substantivas do
justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna.
2.  Não  se  pode  aceitar, em processo administrativo sancionador e
judicialiforme,  como  é  o  caso do PAD, que alguém seja punido por
decisão  gerada  em  comissão  ad  hoc,  formada  para  apurar fatos
pretéritos,  pois  tal importa em infringir acintosamente a garantia
mais  básica  do  justo  processo  jurídico,  qual  seja, a de que a
constituição   do   órgão  estatal  sancionador  seja  precedente  à
ocorrência dos fatos, nisso se envolvendo a própria garantia do juiz
natural,  um  dos  pilares  de  ferro  do  due  process  of Law, tão
encomiado pelos juristas em seus trabalhos doutrinários.
3.  Ocorre  que  esta  Corte  fixou a orientação de que os Policiais
Rodoviários  Federais  se sujeitam às disposições da Lei 8.112/1990,
que  nada  dispõe sobre necessidade de ser permanente a Comissão que
conduz  o Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar
responsabilidade  de Servidor por infração praticada no exercício de
suas   atribuições,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por
incompetência  da  Comissão  Processante. Precedentes: MS 21.160/DF,
Rel.  Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015; MS 19.750/DF, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  18.8.2014; MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  21.5.2013; MS 19.290/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
23.8.2013  e  MS  14.827/DF,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
9.11.2012.
4.  No  caso dos autos, a leitura da peça inaugural e dos documentos
carreados aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as
alegações  de  imparcialidade  dos  membros  da  Comissão, não sendo
admissível  a  dilação  probatória,  na  via  estreita do Mandado de
Segurança.
5.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<RMS 19741>>-MT, <<AgRg no REsp 1287739>>-PE,
           <<MS 21645>>-DF
(POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/1965)
     STJ - <<MS 21160>>-DF, <<MS 19750>>-DF, <<MS 18090>>-DF,
           <<MS 19290>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DA
COMISSÃO PROCESSANTE - FALTA DE PROVAS)
     STJ - <<MS 19348>>-DF
Informações complementares:      "O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado
de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a
Servidor  Público,  para  verificar  (I)  a  ocorrência dos ilícitos
imputados  ao  Servidor  e (II) mensurar a adequação da reprimenda à
gravidade   da   infração   disciplinar,   não   ficando  a  análise
jurisdicional  limitada  aos seus aspectos formais de competência do
agente e de observância do procedimento, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00037   INC:00053   INC:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
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