AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1555880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.  PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL.
DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que
não admitiu o Recurso Especial.
2.  O  Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que, em ação
ajuizada   pelos   ora   recorrentes   objetivando   a   revisão  de
posicionamento  realizado  com  base  na Lei 6.871/1980, bem assim a
condenação   da   União   ao   regular  enquadramento  como  agentes
administrativos,  negou  provimento  à apelação, mantendo a sentença
que  pronunciou  a  prescrição  do  direito  de  ação  e extinguiu o
processo nos termos do art. 269, IV, CPC/1973.
3.  No  caso em tela, verifica-se claramente a consonância existente
entre  o  acórdão  recorrido  e o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  qual  firmou entendimento de que o ato de
enquadramento  é  único  de  efeito  concreto,  não caracterizando a
relação  em  apreço, de trato sucessivo. Desse modo, decorridos mais
de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve
o próprio fundo de direito.
4.  Nesse contexto, merece colação o seguinte trecho de recentíssima
decisão  deste  Colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo
Eminente  Ministro  Humberto  Martins,  o  qual,  citando o Ministro
Moreira   Alves,   assim   assevera:   "[...]  Inicialmente,  faz-se
necessário distinguirmos prescrição de fundo de direito e prescrição
de  trato  sucessivo.  O  Min.  Moreira  Alves,  no julgamento do RE
110.419/SP,  esclarece com perfeição o sentido da expressão fundo de
direito,  in  verbis:  'Fundo  de direito é expressão utilizada para
significar   o   direito   de  ser  funcionário  (situação  jurídica
fundamental)  ou o direito a modificações que se admitem com relação
a   essa   situação   jurídica  fundamental  como  reclassificações,
reenquadramentos,  direitos  a  adicionais  por  tempo  de  serviço,
direito  à  gratificação  por  prestação  de  serviços  de  natureza
especial  etc.'  Como  se  vê,  quando  se fala em fundo de direito,
discute-se  o  direito  em  si, ou seja, a chamada situação jurídica
fundamental    da    qual    decorrerão,   ordinariamente,   efeitos
patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. Quanto às
obrigações  de  trato  sucessivo,  o  Min.  Moreira  Alves  assim se
manifestou:  'A  pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito
administrativo,  em  cinco  anos  a partir da data da violação dele,
pelo  seu  não  conhecimento  inequívoco. Já o direito a perceber as
vantagens    pecuniárias   decorrentes   dessa   situação   jurídica
fundamental  ou  de suas modificações ulteriores é mera consequência
daquele,  e  sua  pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada
vez  que  este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a
periodicidade  que  é  devido  o  seu  pagamento),  e,  por isso, se
restringe  às  prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos
exatos  do  art. 3° do Decreto n° 20.910/32.' Logo, as obrigações de
trato  sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica já
reconhecida.  [...]  Esta  Corte firmou o entendimento no sentido de
que  o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato
único  de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos
futuros,  não  caracteriza  relação  de  trato sucessivo, a atrair a
aplicação  do  entendimento  sufragado  na  Súmula  85  do  Superior
Tribunal  de  Justiça".  (AREsp  652.665/SC,  Rel. Ministro Humberto
Martins, DJe 27/5/2015).
5.  Logo,  houve  violação  do  aludido artigo 1° do Decreto Federal
20.910/1932,  o  qual  consagra  o prazo prescricional quinquenal no
tocante  a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,
estadual  ou  municipal, seja qual for a sua natureza, 6. O Superior
Tribunal  de  Justiça consolidou entendimento de que o enquadramento
ou  reenquadramento constitui ato único de efeitos concretos que não
caracteriza relação de trato sucessivo. Dessa feita, o Verbete 85 da
Súmula  do  Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie. No
mesmo  sentido:  Agravo  Regimental  no  Agravo  em Recurso Especial
689.019/RJ,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
19/4/2016;  Agravo Regimental no Recurso Especial 1.303.098/DF, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, DJe 27/8/2012; Agravo em Recurso Especial
652.665/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, DJe 27/5/2015; Agravo
Regimental  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no
Recurso  Especial  1.293.145/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 29/11/2012.
7.  Anote-se, ainda, que não se conhece do Recurso Especial quando a
orientação  do  Tribunal  firmou-se  no  mesmo  sentido  da  decisão
recorrida,  nos  termos da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso
especial  pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida"), seja pela alínea "a" ou "c"
do permissivo constitucional.
8.  Agravo  conhecido,  para  se  conhecer  parcialmente  do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE ENQUADRAMENTO (OU REENQUADRAMENTO) - ATO ÚNICO DE EFEITO
CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)
     STJ - {{ARESP 652665}}-SC
(ATO DE ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE EFEITO
CONCRETO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 689019>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1293145>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1303098>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001