AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADES. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BÓA-FÉ
OBJETIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, não se vislumbra a violação do art. 1.022 do
CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente
2. A Corte de origem, mediante a análise do acervo
fático-probatório, com base no princípio da boa-fé objetiva, nos
elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação das
cláusulas do contrato, concluiu pelo cabimento do pedido autoral de
revisão dos reajustes das mensalidades do Plano de Saúde,
consignando que não procedia a alegação da operadora de necessidade
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois ficou
evidenciado que o reajuste era abusivo, e demandava onerosidade
excessiva ao consumidor, sendo incabível a sua adequação. Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. A recorrente, na oportunidade da interposição do recurso
especial, nada mencionou a respeito dos diversos óbices alinhavados
no acórdão recorrido. Quanto aos reajustes, a recorrente se limitou
à tese de que de acordo com a Lei 9.659/1998, os reajustes dos
planos coletivos não estão sujeitos ao controle prévio da ANS,
sendo, pois, cabível o reajuste com base no aumento da
sinistralidade (art. 478 do CC).
4. Assim sendo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter
a conclusão do aresto impugnado, notadamente, que ficou evidenciado
que o reajuste era abusivo, e demandava onerosidade excessiva ao
consumidor", impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor
do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É inadmissível o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.?
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - REAJUSTE ABUSIVO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443946>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250430>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1677310>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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