AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1515215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO
DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre
matéria tratada no Recurso Especial do INSS, inadmitido, na origem
(Tema 979/STJ).
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o
despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante
da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da
controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt
no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp
1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1076671>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1167494>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1650992>>-SP
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