AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1285316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE. FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO
DAS LEIS 11.722/1995 E 12.397/1997. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Trata-se na origem de Ação ordinária proposta por 50 funcionários
públicos municipais, com vistas ao pagamento de reajuste salarial
referente ao mês de fevereiro de 1995, deduzindo-se o reajuste de 6%
estabelecido pela Lei 11.722/1995, nos termos das Leis 10.688/1988 e
10.722/1989. Após a procedência do pedido, em Execução de Obrigação
de Fazer, buscou-se o apostilamento dos índices de 82,51% a partir
de 1º de fevereiro de 1995. A Municipalidade sustenta percentual de
reajuste de 25,32% decorrente da interpretação das Leis Municipais
11.722/95 e 12.397/97.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo
da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não
previstas no título executivo. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. O paradigma (Edcl nos EREsp 696.548/SP) não enfrenta diretamente
a matéria de fundo. Ali, decidiu-se sobre a existência ou não dos
pressupostos de cabimento dos Aclaratórios. Ademais, da leitura do
texto não se extrai a aplicação prospectiva da Lei 11.722/1995.
4. O tema foi recentemente analisado sob a ótica do art. 543-C do
CPC, nos autos do REsp 1217076/SP, relatado pelo Eminente Min. Teori
Albino Zavascki. No voto condutor, porém, afirmou-se que "não há, no
acórdão recorrido, qualquer dúvida ou controvérsia a respeito da
interpretação ou da aplicação dos dispositivos de lei federal
(processuais) tidos por violados. O cerne da controvérsia diz
respeito unicamente à  interpretação e à aplicação de leis
municipais", dando ensejo à Súmula 280/STF. Considerando que o
acórdão atacado, os Embargos de Divergência e o respectivo Agravo
Regimental examinaram ou pretendem o debate do mérito da questão, o
referido paradigma não incide in casu, quer pelas suas
peculiaridades, quer pelos limites da devolutividade estabelecidos
pelo recurso aqui respondido.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (FASE DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1246207>>-SP, <<AgRg no Ag 1075476>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1294284>>-SP, <<AgRg no Ag 1023074>>-SP
(SÚMULA 280 DO STF - APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS - QUESTÃO DE
MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1217076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:MUN LEI:011722 ANO:1995 UF:SP
(SÃO PAULO - SP)
LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 UF:SP
(SÃO PAULO - SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280