AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 724412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 9.868/1999. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   Não obstante, a mera alegação de violação dos dispositivos
legais não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada,
instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da
alegação, a discussão e apreciação judicial. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de
enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração,
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
211 do STJ.
4.    É firme o entendimento no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, segundo o qual a discussão acerca de  eventual violação aos
arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1998 se dá no plano  constitucional,
sendo inviável a apreciação da controvérsia em sede de  Recurso
Especial (AgInt no REsp. 1.533.967/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 7.8.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.617.948/MA, Rel.  Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.8.2018; AgRg no AREsp. 480.327/ES, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.9.2015).
5.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1617948>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 480327>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1533967>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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