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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO
CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS
NÃO ATENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Para a substituição da custódia pela prisão domiciliar, faz-se
necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa,
a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, o que não ocorreu na espécie.
2. Com efeito, o Juízo das Execuções Criminais, referendado pela
Corte de origem, asseverou que: a) não há nos autos "qualquer
elemento que aponte de maneira cabal para a indispensabilidade do
tratamento domiciliar"; b) a Vara de Execuções Penais já adotou
medidas objetivando reduzir o risco do novo coronavírus no sistema
prisional e que foram adotadas "providências administrativas
necessárias para prevenir a propagação do vírus no sistema
carcerário deste Estado e reduzir os riscos epidemiológicos" e c) "a
Defesa não logrou êxito em comprovar o extremo e debilitado quadro
de saúde do apenado".
3. Além disso, o Recorrente cumpre pena pela prática de crimes
cometidos com o emprego de violência/grave ameaça contra a pessoa, o
que também impede a aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ ao caso.
Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 142995>>-MG,
         <<AgRg no HC 576476>>-SP,
         <<HC 599388>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 675661>>-GO,
         <<AgRg no HC 582067>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1925896>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 666632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL
AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Consoante o art. 83, V, do Código Penal, o juiz poderá conceder
livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de
tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de
pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em
crimes dessa natureza. O art. 44 da Lei n. 11.343/2003 traz idêntica
vedação aos sentenciados por incursão nos arts. 33, caput e § 1°, e
34 a 37, do mesmo regramento.
2. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de
regime, não revogou os dispositivos em apreço, tácita ou
expressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional
na situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro a
ele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal e
da Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as quais,
em verdade, são complementares.
3. O Pacote Anticrime recrudesceu a execução penal na hipótese do
art. 112, VI, da LEP, pois a vedação ao benefício do art. 83 do CP
passou a alcançar, também, os condenados primários, que cumprem pena
pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 13.964/2019 - ART. 83, V, DO CP E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI DE DROGAS - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 678393>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM RAZÃO
DE DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA PENA.
REPRIMENDAS NÃO UNIFICADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL
DA NOVA EXECUÇÃO: DATA SEGUINTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Agravante encontrava-se em livramento condicional e
a respectiva pena foi extinta pelo cumprimento, sendo certo que
houve prática de novo delito durante o período de prova. Nesse
panorama, o Juízo de primeiro grau determinou a retificação do termo
inicial da execução da reprimenda para o dia seguinte ao término do
período de prova, ou seja, 29/03/2019.
2. Tal entendimento está conformado à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que não é possível deduzir
o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento
condicional não revogado, porquanto é inviável o cumprimento
simultâneo de penas não unificadas. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO REVOGADO - PENAS
NÃO UNIFICADAS - DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO DO NOVO DELITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1432192>>-RJ,
         <<HC 322206>>-RJ,
         {{REsp 1841189}}-RJ,
         {{REsp 1795133}}-RJ,
         {{REsp 1788494}}-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE  EXCESSO DE
PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA
ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de
reiteração delitiva, porquanto as instâncias ordinárias salientaram
que o Acusado praticava, de forma reiterada, atos libidinosos contra
crianças de tenra idade desde o ano de 2015 até agosto de 2020 (data
da prisão em flagrante), circunstâncias que evidenciam sua
periculosidade e, por consequência, o periculum libertatis.
2. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
3. Não há comprovação de  desídia estatal na condução do feito,
pois, dentre outras peculiaridades do caso, houve a instauração de
conflito de competência entre os órgãos judiciários de primeira
instância, foi necessária a produção antecipada de provas e a
expedição de carta  precatória para colher o depoimento especial das
Vítimas em outra comarca, sendo que o feito atualmente aguarda a
devolução da  carta precatória e a juntada dos depoimentos para
posterior designação de audiência de instrução e julgamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710064  SP  2021/0385468-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO CRIME DE FURTO
QUALIFICADO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DA SENTENÇA. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "condicionar o cumprimento da
medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui
obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de
permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto
aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional" (AgRg no HC
459.153/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018).
2. É certo, ainda, que a apelação interposta contra sentença que
acolhe representação do Ministério Público e impõe medida
socioeducativa ao adolescente infrator, possui, salvo decisão em
contrário, apenas efeito devolutivo.
3. A tese de ofensa ao princípio da atualidade não deve ser
conhecida, pois constitui indevida inovação recursal, vedada em
agravo regimental.
4. As instâncias de origem ressaltaram que o Agravante possui duas
condenações por atos infracionais análogos ao delito de furto, sendo
que, em  uma das condenações, foi imposta medida socioeducativa de
reparação de dano e, na outra, medida de semiliberdade,
circunstâncias que indicam a necessidade e adequação da medida
socioeducativa de internação para afastá-lo do meio deletério,
diante da reiteração em atos infracionais (inciso II do art. 122 da
Lei n. 8.069/1990).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 550677>>-SP,
         <<AgRg no HC 550587>>-SP
(CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 459153>>-SC,
         <<AgRg no RHC 154839>>-MG
(EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no HC 605758>>-SC,
         <<AgInt no HC 456269>>-SC,
         <<HC 514111>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE MODO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte, na linha das recomendações do CNJ
durante o grave quadro de pandemia, tem afirmado que mesmo no caso
de réus soltos, a realização de audiência de instrução e julgamento
de modo virtual (por videoconferência) é justificada em razão da
necessidade de se manter o distanciamento social, como medida
preventiva de infecção pela Covid - 19. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO POR
VIDEOCONFERÊNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 687222>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA INTERVIR NO FEITO, UM ANO DEPOIS DA
DENEGAÇÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina patrocinou os
direitos do paciente, requereu habeas corpus a esta Corte, aderiu ao
portal de intimações eletrônicas e foi cientificada da denegação da
ordem, mesmo sem ter representação em Brasília. Não há como, mais de
um ano depois da denegação da ordem, a pedido da Defensoria Pública
da União, reconhecer eventual nulidade do processo sob a assertiva
de falta de estrutura e de condições da instituição para atuar em
âmbito superior, mormente quando não há, no rito célere do habeas
corpus, dilação probatória ou contraditório, nem possibilidade de
reformar a situação do paciente para pior. A qualquer tempo, outro
writ pode ser requerido a órgão jurisdicional superior para buscar a
reforma da decisão denegatória da ordem.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não cabe à Defensoria
Pública da União assumir defesa de pacientes no lugar de Defensoria
Pública de Estado que  tenha aderido ao portal de intimações
eletrônicas.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - TRIBUNAL SUPERIOR - PESSOA ASSISTIDA POR
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - ADESÃO
AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -
ASSUNÇÃO DA DEFESA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 533662>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC,
         <<AgRg no HC 544922>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl na PET no HC 549432>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 550518>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl na PET no HC 529381>>-SC,
         <<AgRg no HC 470926>>-SC,
         <<EDcl na PET no HC 549685>>-SC
Informações complementares:      "[...] No processo penal, apenas a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência somente o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:0004A INC:00004 ART:00111
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  FURTO  QUALIFICADO.
OMISSÃO NA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS
RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a
ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o
que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou
ausência de fundamentação da decisão.
2. A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
liberdade está corretamente justificada na reincidência do
Recorrente  e  na  existência  de  circunstância judicial
desfavorável  (maus antecedentes), o que autoriza a imposição do
regime inicial mais gravoso e obsta a pretendida substituição,  nos
termos  do  art.  33,  §  3.º,  e  44,  inciso  III,  ambos  do
Código  Penal,  e  da jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 645530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão
singular do Desembargador Relator que indeferiu liminarmente a
petição do writ originário, estando pendente o julgamento do agravo
regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e, não se tratando
de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não
conhecimento da ação mandamental.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF,
         <<AgRg no HC 556467>>-MG,
         <<HC 170091>>,
         <<HC 171614>>
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  730290  RJ  2022/0077832-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  693481  SC  2021/0294820-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154679
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA
CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA
ESTATAL. TEMA SUPERADO COM A SUPERVENIENTE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO
REMETIDA AO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conjuntura da crise sanitária provocada pelo novo Coronavírus
contribuiu sensivelmente na extensão do tempo necessário para se
proceder à comunicação do teor do julgamento do Acusado em primeiro
grau à Defensoria Pública.
2. Não há falar em excesso de prazo, pois "a situação de Pandemia
pela qual estamos passando deve ser considerada como motivo de força
maior a justificar eventual demora razoável no trâmite das
persecuções penais, diante da adoção de medidas protetivas no âmbito
dos Órgão Públicos que visam a segurança sanitária de todos". (AgRg
no HC 657.766/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021.)
3. Os requisitos da prisão cautelar foram revistos na sentença,
consubstanciando-se, portanto, o ato decisório proferido em cognição
exauriente, novo título a amparar a custódia preventiva.
4. Não foi demonstrado que durante a pendência de intimação da
sentença houve alteração do cenário fático a indicar o esvaziamento
dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar
vislumbrados pelo Juízo sentenciante.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA -
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELO NOVO
CORONAVÍRUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL)
   STJ - <<AgRg no HC 657766>>-MA