AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  DIREITOS  INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  EFEITO ERGA OMNES DO JULGADO. ATO ILÍCITO. VALOR DA MULTA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANATEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE
INSERE  NO  CONCEITO  DE  LEI FEDERAL. PARTE RÉ CONDENADA NAS CUSTAS
PROCESSUAIS.   POSSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em   vício,   quando   o  acórdão  impugnado  aplica  tese  jurídica
devidamente   fundamentada,   promovendo   a   integral  solução  da
controvérsia,  ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2.  Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  jurisprudencial  no
sentido  de  que "o Ministério Público possui legitimidade ad causam
para  propor  Ação  Civil  Pública  visando  à  defesa  de  direitos
individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a
presença  de  relevância  social objetiva do bem jurídico tutelado a
dignidade  da  pessoa  humana,  a  qualidade  ambiental,  a saúde, a
educação".  (STJ,  REsp  945.785/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2013).
3.  "Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando
direitos  individuais  homogêneos  em relação consumerista operam-se
erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão
julgador,  isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando
todas  as  vítimas  e  seus  sucessores,  já que o art. 16 da Lei n°
7.347/1985  (alterado  pelo art. 2°-A da Lei n° 9.494/1997) deve ser
interpretado  de  forma  harmônica  com as demais normas que regem a
tutela  coletiva  de  direitos".  (REsp  1594024/SP,  Rei.  Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018,
DJe  05/12/2018)  4.  O  recurso  especial não é, em razão da Súmula
7/STJ,  via  processual  adequada  para  questionar  julgado  que se
afirmou  explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio da
causa.   5.   Resoluções  e  Portarias,  ainda  que  tenham  caráter
normativo,  não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal"
inserido  na  alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
da República.
6.  Esta  "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o
art.  18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil
pública,  não  estando  o  réu  daquela espécie de demanda isento do
pagamento das custas e despesas processuais."
(AgRg  no  AREsp  685.931/RS,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 9/9/2015).
7.  "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial  pela  alínea  'a'  do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.065.691/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR  - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - SENTENÇA -
PRODUÇÃO DE EFEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL)
     STJ - <<REsp 1594024>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR  - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 945785>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS - AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 685931>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA
A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016   ART:00018
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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