MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR.
REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO
É HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RUBRICA PRÓPRIA.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002.
RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA 1.891, DE 14.07.2004. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Conforme entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, é
cabível a impetração de Mandado de Segurança no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas traduzir a
pretensão de ver cumprido, em toda a sua extensão, o ato
regularmente editado por autoridade competente.
2.   O art. 18 da Lei 10.559/02 atribui competência ao Ministro de
Estado da Defesa para o pagamento das reparações econômicas
decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar;
assim, a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou
recomendação para que sejam revistas as anistias concedidas com base
na Portaria 1.104-GM3/64 não afasta a legitimidade passiva do
presente writ, até porque a mencionada decisão cautelar foi revogada
por acórdão da própria Corte de Contas.
3.   Impugnada conduta omissiva continuada da Administração Pública,
o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 se renova mês a mês, de
sorte que a decadência não se opera. Além disso, no exercício do
direito de ação relacionado exclusivamente com a efetivação de
direito líquido e certo, incogitável a ocorrência de prescrição da
pretensão vinculada à satisfação do direito de crédito (MS
15.623/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.05.2011).
4.   A Portaria 1.891, de 14.07.2004, do Ministro de Estado da
Justiça, pela própria natureza do ato administrativo em que se
consubstancia, garante o imediato e integral pagamento dos valores
indenizatórios nela dispostos, desde que respeitados os requisitos
estipulados na Lei 10.559/02, quais sejam, a disponibilidade
orçamentária e a rubrica própria no Orçamento Geral da União.
5.   A justificativa apresentada pela autoridade coatora, de
inexistência de recursos orçamentários necessários para o pagamento
dos valores retroativos conferidos aos anistiados políticos que não
firmaram o contrato de adesão previsto na Lei 11.354/2006, já é
questão superada neste colendo Tribunal, tendo em vista a aferição
da existência de crédito específico para o pagamento dos anistiados,
previsto nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e
11.647/08.
6.   Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira
Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de
disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental. O art.
12, § 4o. da Lei 10.559/2002 deve ser interpretado de modo a se
conferir maior efetividade ao direito daqueles que foram lesados por
atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão
da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária
específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar
à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público (MS
15.238/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.09.2010).
7.   Na hipótese de indisponibilidade orçamentária para o imediato
cumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante o
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório, tendo em vista que a falta de recursos não
pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança (MS 15.623/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.05.2011)
em manifesto descompasso com o comando legal editado no intuito de
sanar erros de um passado próximo.
8.   Ordem concedida para determinar o imediato pagamento dos
valores devidos; em caso de manifesta indisponibilidade
orçamentária, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
precatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MS - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<<MS 14909>>-DF, <<MS 15623>>-DF
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(MS - ANISTIA - LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 15295>>-DF, <<MS 15255>>-DF, <<MS 15184>>-DF
(MS - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 16016>>-DF
(MS -  ATO OMISSIVO - REPARAÇÃO CONTINUADA NO TEMPO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 15623>>-DF
(MS -  ANÁLISE DA RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 15716>>-DF
(MS -  DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível em mandado de segurança analisar a necessidade
de  observância  do  princípio  da reserva do possível para negar ao
impetrante  anistiado  político  reparação econômica, tendo em vista
que  não  compete  ao  Poder  Judiciário  aferir, na estreita via do
mandamus,  se a satisfação de um direito individual tem potencial de
prejudicar a gestão de programas sociais vinculados à efetividade de
direitos fundamentais.
Termos auxiliares: TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010   ART:00018
LEG:FED PRT:001891 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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