RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1753535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE.
AÇÃO  ANULATÓRIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.   SISTEMA   PIPELINE.   REQUISITOS  DE
PATENTEABILIDADE  ESPECÍFICOS.  REGIME  TRANSITÓRIO.  PRECEDENTES.
ANVISA.    ANUÊNCIA   PRÉVIA.   AUSÊNCIA.   CIRCUNSTÂNCIAS   FÁTICAS
EXTRAORDINÁRIAS.  SANEAMENTO  DO  VÍCIO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 27/7/2009.
Recursos  especiais  interpostos  em  22/7/2016  e  13/9/2016. Autos
conclusos ao Gabinete em 24/7/2018.
2.  O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo
que   concedeu  à  recorrente  adesiva  a  patente  de  invenção  do
medicamento Kaletra, usado no tratamento da AIDS.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  pela recorrente adesiva, não obstante a interposição
de embargos de declaração, impede o conhecimento da irresignação.
4.  O  Tribunal  de origem analisou, de forma fundamentada, todas as
questões  relevantes para a solução da controvérsia, não havendo que
se falar em negativa de prestação jurisdicional.
5.  As  conclusões do acórdão recorrido não extrapolam os limites da
demanda,  pois  seus efeitos, mais restritos que aqueles objetivados
pela  recorrente, estão contidos nos pedidos deduzidos na inicial (a
maiori,  ad  minus). Não houve, portanto, julgamento extra petita ou
violação ao princípio da congruência.
6. As patentes requeridas pelo denominado sistema pipeline (patentes
de  importação  ou  patentes  de  revalidação),  dada  sua  natureza
excepcional  em  relação às patentes ordinárias, devem observar, tão
somente,  os  pressupostos  estabelecidos no art. 230 e seguintes da
LPI,  não  sendo  necessária  a  análise dos requisitos tradicionais
previstos no art. 8º desse diploma legal. Precedentes.
7.  A  análise  das  invalidades  presentes em atos ou procedimentos
administrativos deve ser feita de forma individualizada. O exame das
circunstâncias  fáticas e jurídicas é imprescindível para se decidir
pela possibilidade de convalidação ou pela invalidação do respectivo
ato ou procedimento. Doutrina.
8.  As  circunstâncias  extraordinárias verificadas pelo Tribunal de
origem  no  curso  do  procedimento  administrativo  que ensejaram o
reconhecimento de que o vício detectado fosse passível de ser sanado
são  inviáveis  de reanálise na presente via recursal. Incidência da
Súmula  7/STJ.  Precedente.
RECURSO  ESPECIAL  NÃO  PROVIDO.
RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial  de CRISTÁLIA
PRODUTOS  QUÍMICOS  FARMACÉUTICOS  LTDA  e  não  conhecer do recurso
adesivo de ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os   Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze.  Dr(a).  ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO,
pela  parte  RECORRENTE:  CRISTÁLIA  PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS
LTDA.  Dr(a).  LUIZ  AUGUSTO  LOPES  PAULINO, pela parte RECORRENTE:
ABBOTT  LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. Dr(a). LÍVIA BARBOZA MAIA, pela
parte  INTERES.:  ASSOCIACAO  BRAS  DAS  IND  DE Q FINA B E SUAS ESP
ABIFINA.  Dr(a).  GUILHERME  VALDETARO MATHIAS, pela parte INTERES.:
INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(SISTEMA PIPELINE)
     STJ - <<REsp 1201454>>-RJ
(PATENTE - NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<REsp 1145637>>-RJ, <<REsp 1092139>>-RJ,
           <<REsp 1201454>>-RJ
(CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - VIABILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 559762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00008   ART:0229C   ART:00230   ART:00231   ART:00232
LEG:FED MPR:002006 ANO:1999
(CONVERTIDA NA LEI 10.196/2001)
LEG:FED LEI:010196 ANO:2001