AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
IMPETRAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CORRETA INSTRUÇÃO. DISPENSA DE
INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO RELATOR. ART. 664 DO CPP. ABERTURA DE
VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
PENA-BASE. VETORIAL PERSONALIDADE NEGATIVADA SEM LASTRO EM
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DECOTE MANTIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL DE FECHADO PARA SEMIABERTO EM RELAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO
COMINADA AO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE QUE FOI
ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. EXCLUSÃO DO
RESPECTIVO COMANDO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo
conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte
de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante
trazer todos os documentos necessários à demonstração do
constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos
suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu
critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme
disposto no art. 664 do CPP.
2. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar. Precedentes: AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
07/10/2019; AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018,
DJe 03/12/2018; AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013.
3. Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a  concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual  foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
4. A ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe
23/2/2016).
5. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
6. Hipótese em que as penas-base do paciente foram exasperadas com
fulcro na genérica expressão personalidade voltada para a prática de
atos ilícitos, mas sem nenhum lastro em circunstâncias concretas,
revelando-se inidôneo o incremento realizado sob esse fundamento.
Precedentes.
7. O Tribunal a quo absolveu o agravante em relação ao crime
previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual a decisão
impugnada comporta reforma para excluir o comando que fixa o regime
inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção.
8. Agravo regimental parcialmente provido para excluir o comando,
constante da decisão agravada, que estabelece o regime inicial
semiaberto para o resgate da pena de detenção fixada para o crime
previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - JULGAMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 548661>>-RJ
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 565533>>-AC,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 530751>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA POSTERIOR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE -
DESNECESSIDADE DE INCURSÃO EM ASPECTOS CIRCUNSTANCIAIS OU FÁTICOS E
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(HABEAS CORPUS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA -
PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 19882>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 562623>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS
EM JULGADO - REINCIDÊNCIA - DESVALORAÇÃO CONCOMITANTE DA
PERSONALIDADE OU DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1784955>>-MS,
         <<HC 508172>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o trânsito em julgado da condenação, assim como o
ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas
corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o
constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando
evidenciada situação de flagrante ilegalidade' [...]".
     "[...] a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
assentou entendimento no sentido de que eventuais condenações
criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira
fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se
admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a
conduta social do agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662 ART:00664
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004