RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2021
IP         VOL.:00130           PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil
Pública, postulando a condenação de ex-Senador da República e de
outros cinco réus pela prática de atos de improbidade
administrativa, decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos
demais requeridos, para cargos em comissão, embora não exercessem,
de fato, qualquer atividade de caráter público ("funcionários
fantasmas"). Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação
a um dos réus, e recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da
ação apenas em relação aos demais. Contra essa decisão, o autor da
ação interpôs Agravo de Instrumento. No acórdão recorrido, o
Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento,
ao fundamento de que, "apesar da imprescritibilidade da pretensão de
ressarcimento do prejuízo ao erário, não se mostra cabível o
prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano
ao erário, o qual deverá ser postulado em ação autônoma".
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos
recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do
art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da
"possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos
autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas
na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela
pretensão específica".
IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente
ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando
houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das
demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa
determinação da Lei 8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o
pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o
de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela
prática de ato de improbidade administrativa.
V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que
"se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória,
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse
sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça
firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição
das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não
impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de
ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013).
Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.310/SE, Rel. p/ acórdão
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp
1.732.285/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/11/2018; AgRg no AREsp 160.306/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp
1.427.640/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/06/2014; REsp 1.304.930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp 1.287.471/PA, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp 1.218.202/MG,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
28/09/2012; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp 928.725/DF, Rel. p/ acórdão Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009.
VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda
para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam
declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei
8.429/92."
VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o
acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda em relação
à parte recorrida, Lenilda Fernandes Maia Teixeira, quanto ao
pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.
IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial e
dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar
o prosseguimento da demanda, em relação à parte recorrida, quanto
ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE
NATUREZA CONDENATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA)
   STJ - <<REsp 1660381>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO
DA DEMANDA QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO
ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1331203>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1518310>>-SE,
         <<REsp 1732285>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 160306>>-SP,
         <<REsp 1289609>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1427640>>-SP,
         <<REsp 1304930>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1287471>>-PA,
         <<EREsp 1218202>>-MG,
         <<REsp 1089492>>-RO,
         <<REsp 928725>>-DF
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO RE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
- IMPRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 897)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é
possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento
do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais
sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92".
Tema: Tema Repetitivo 1089
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00005 ART:00012 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N