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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE,
MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)
2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no
sentido de que é incabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente,
medida liminar.
3. Na hipótese, não se verifica a excepcionalidade, a fim de
justificar o cabimento do agravo interposto, quando o indeferimento
do pedido liminar foi devidamente fundamentado.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DORÉU - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1348971>>-MA
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR EM HABEAS
CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 564913>>-MG,
         <<AgRg no HC 570601>>-PR,
         <<AgRg no RHC 117980>>-SP,
         <<EDcl no RHC 123759>>-ES,
         <<AgRg no TutPrv no REsp 1711426>>-BA
Informações complementares:      "'É dispensada a intimação pessoal do réu do acórdão que julga
a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de
imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou
pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por
defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença
que condena o réu preso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  648398  SP  2021/0059009-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO E
LATROCÍNIO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE
CONDENADO A PENA ELEVADA (42 ANOS E 3 MESES). EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. WRIT DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, embora alegue excesso de prazo, a defesa não apresentou
documentação hábil para demonstrar a existência de constrangimento
ilegal nesse sentido.
3. Esta Corte assentou que, "em sede de habeas corpus, a prova deve
ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante
apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade
flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe
17/12/2019).
4. Ademais, conforme consta dos autos, a sentença foi proferida no
dia 17/10/2018, impondo ao réu a pena total de 43 anos e 2 meses de
reclusão, e "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória
devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de
prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n.
448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). Registre-se que, segundo consta
da sentença, foi determinada a expedição da guia de execução
provisória, procedimento que assegura ao paciente os benefícios da
execução penal, garantidos aos condenados com sentença transitado em
julgado, nos termos do enunciado n. 716 da Súmula do STF.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E
INCONTROVERSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
(PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO - PENA
ELEVADA - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE.
INCOMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO DIRETAMENTE NO STJ CONTRA ATO DA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME
MILITAR. ART. 251 DO CPM. INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A atuação, por força do art. 28-A, § 14, do CPP, da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, por meio dos
Sub-Procuradores Gerais de Justiça Militar que a integram, em ação
penal militar em trâmite no primeiro grau de jurisdição, por si só,
não desloca a competência diretamente para o Superior Tribunal de
Justiça para o processamento e julgamento de habeas corpus contra a
decisão que manteve o não oferecimento do acordo de não persecução
penal no âmbito da Justiça Militar.
2. Em semelhante hipótese, esta Corte Superior, no julgamento do
Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 550.851/DF de minha relatoria
consignou que a atuação do Procurador-Geral de Justiça do MPDFT
(membro do Ministério Público da União com atuação em Tribunais) em
processos de primeiro grau, por analogia ao art. 28 do CPP, sobre
temas que a Corte local nem sequer tenha se manifestado, não desloca
a competência para o julgamento do mandamus, diretamente, perante
esta Corte Superior.
3. O pleito não reúne condições de acolhimento, pois o referido
dispositivo de lei federal infraconstitucional, nos termos do que
mencionado na petição anteriormente apresentada (art. 28-A, do CP -
acordo de não persecução penal), não foi objeto de específico debate
perante o eg. Colegiado a quo [...] (AgRg na PET no AREsp
1668089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
20/10/2020, DJe de 29/10/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS IMPETRADO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 550851>>-DF
(MATÉRIA NÃO ANALISADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1668089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 3º, DA LEI N.
12.850/2013, ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, ART. 344 E
ART. 297, CAPUT, TODOS DO CP. REGIME PRISIONAL INICIAL. QUANTUM DA
PENA DEFINITIVA DO CONDENADO ALCANÇOU MONTANTE SUPERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PATAMAR DE REPRIMENDA AO
QUAL SE RECOMENDA O REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASES DO
APENADO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECRUDESCIMENTO DO REGIME
PRISIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- No caso, as penas-bases dos crimes pelos quais o agravante
resultou condenado foram exasperadas, pelo desfavorecimento do vetor
da culpabilidade, com fundamento na circunstância de haver ele
cometido os delitos enquanto aguardava julgamento de outro processo
em que agraciado com liberdade provisória (fl. 1001).
- Dessa forma, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido,
pois, embora o montante da reprimenda somada recomende, a princípio,
a modalidade intermediária de início de cumprimento da pena, a
existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o
agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do
art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775300>>-RR,
         <<HC 380290>>-SP,
         <<HC 416371>>-ES,
         <<HC 615982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO JULGADA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE
DEFESA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ. PRECEDENTES.
PARECER MINISTERIAL. PEÇA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA
SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC n.
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019). Previsão do art. 34, XX, do RISTJ.
- O parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o
entendimento imparcial do julgador.
- Toda a matéria suscitada na impetração é devolvida à apreciação do
Colegiado deste Tribunal, via interposição de agravo regimental,
desde que a defesa interponha recurso no qual sejam infirmados todos
os fundamentos apresentados na decisão monocrática do relator.
- No caso, este relator, após analisar deitada e cuidadosamente cada
um dos argumentos apresentados na impetração, trouxe  fundamentos
suficientes para entender pela inexistência de constrangimento
ilegal apto a justificar a atuação desta Corte de ofício,
baseando-se, para tanto, em previsão legal e em farta jurisprudência
proferida por este Tribunal acerca dos temas em análise.
- Neste agravo regimental, porém, não foram trazidos argumentos
novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais
fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao
caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 319631>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  641403  SP  2021/0021728-5  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgRg no RHC  141992  SP  2021/0027911-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  642241  RJ  2021/0026059-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE
FOGO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas
as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos
dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena. Precedentes.
- Na espécie, apesar  de o  montante da condenação  (7 anos, 9 meses
e 10 dias de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime
intermediário; a existência  de  circunstância  judicial
desfavorável - circunstâncias do delito -, consubstanciada no
deslocamento de uma das majorantes do roubo (concurso de agentes)
para a primeira fase da dosimetria da pena, e que justificou a
exasperação da pena-base em 1/8, é fundamento idôneo para justificar
o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, que é unânime no sentido de que
a existência de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  como in
casu, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta da
conduta perpetrada, são condições aptas para recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena fixado, de modo
que  inexiste ilegalidade a ser sanada na fixação do regime inicial
fechado ao paciente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - DIRETRIZES)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REGIME
SEMIABERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE IRÁ CUMPRIR PENA EM
REGIME MAIS GRAVOSO. SALVO CONDUTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável utilizar o remédio constitucional para obstar
eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e
sem fundado receio de que realmente ocorrerão (ut, AgRg no HC
573.860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe
18/05/2020).
2. No caso em tela, não ficou devidamente demonstrado que o
recorrente irá cumprir pena em regime mais grave do que o
semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ATO DE HIPÓTESE)
   STJ - <<AgRg no HC 573860>>-RJ,
         <<AgRg no HC 533821>>-PE,
         <<AgRg no HC 520143>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1786450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CIÊNCIA PRESUMIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
QUE A CIÊNCIA FOI EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. 3. REVOGAÇÃO DAS
CAUTELARES. DETRAÇÃO DA PENA. TEMAS NÃO TRATADOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL QUE NEM SEQUER FOI CONHECIDO. 4.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O embargante aponta, em um primeiro momento, suposta omissão no
acórdão embargado, que se mostra completamente irrelevante para o
deslinde da controvérsia. De fato, a ciência presumida já enseja a
intempestividade do recurso do Ministério Público, sendo
desnecessário se perquirir se a ciência foi expressa ou não.
3. O pedido de revogação de medidas cautelares e de detração da
pena, além de desbordar da função processual dos embargos de
declaração, não guarda qualquer relação com o tema analisado nos
presentes autos, que se limitou a examinar a tempestividade do
recurso ministerial.
4. Ainda que assim não fosse, referidos temas nem sequer foram
analisados pelas instâncias ordinárias, conforme explicitado pelo
próprio embargante. Nesse contexto, eventual possibilidade de
concessão de habeas corpus de ofício fica obstada pela manifesta
supressão de instância.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO IRRELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 355528>>-RS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 623104>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1773527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ARTIGO 180 DO CP, ARTIGO 16, §1°, IV, DA LEI 10.826/03 E
ARTIGO 244-B DO ECA. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de
prequestionamento das teses no sentido de que o crime de porte
ilegal de arma de fogo é de mão própria, não podendo ser praticado
por duas ou mais pessoas simultaneamente, e da ausência de documento
comprobatório da idade do menor envolvido no delito.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. De acordo com o entendimento pacífico da Terceira Seção desta
Corte Superior de Justiça, é inadequada a pretensão de concessão de
habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,
óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto
(Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INTENÇÃO DE
SUPERAÇÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE ÓBICE NA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO INTERPOSTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1385828>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1888380>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1729359>>-MG
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1862695  PR  2021/0090331-8
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Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
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