RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1737476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA.
EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO.
TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em
03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se houve
irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da
ausência de todos os locadores, bem como se ocorreu, na hipótese, a
prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação em
discussão, por ausência de notificação extrajudicial nos 30 (trinta)
dias seguintes ao término do prazo contratual.
3. O tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo
necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que
se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas
em situações excepcionais.
4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas
situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo
necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de
locação.
5. É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo,
prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra
nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do contrato.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). DANILO
COLLAVINI COELHO, pela parte RECORRIDA: NENA - COMERCIO DE BENS
PROPRIOS LTDA.


Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO -
RECONHECIMENTO - CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS
NECESSÁRIOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1107977>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS CO-LOCADORES -
EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 51655>>-RJ,
         <<REsp 785133>>-SP
Informações complementares:      "Não há margem para dúvida, na jurisprudência do STJ, acerca da
existência de solidariedade entre os locadores, quando não houver
ressalva no instrumento contratual, conforme disposição do art. 2º
da Lei de Locações [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] mesmo que fosse reconhecido o litisconsórcio ativo
necessária, a extinção do feito não seria o melhor encaminhamento a
ser dado para a resolução da controvérsia, mas - como julgado pela
Quarta Turma deste STJ - a possibilidade de chamar eventuais
interessados para a composição do polo ativo no processo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00002