AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA.
ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO
ENCCEJA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENEM EM 2015 E
BENEFICIADO JÁ NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se
constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento
do benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que a
remição de pena, em razão de aprovação do agravante no exame
ENCCEJA, configuraria bis in idem de remição na mesma execução
penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua
aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
III - In casu, no mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os
argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(REMIÇÃO DA PENA - ATIVIDADES EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO
INTELECTUAL - REALIZAÇÃO DE MESMA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 592511>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1981170  RS  2021/0314825-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  1944018  TO  2021/0252093-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no AREsp  1954953  MA  2021/0268762-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1961547  SC  2021/0271220-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no REsp  1959889  MS  2021/0292623-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1914784  SP  2021/0181152-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1916902  SP  2021/0201502-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1921114  SP  2021/0203443-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1923201  SC  2021/0204724-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1924186  SP  2021/0214847-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1927605  SP  2021/0219575-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1936386  SC  2021/0232050-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1939458  ES  2021/0242078-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1942796  SC  2021/0248487-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1957837  RJ  2021/0279224-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no HC  674403  SP  2021/0187627-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no REsp  1933135  RS  2021/0112452-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021