RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1910582
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. CLÁUSULA
CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em
18/5/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria
caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é lícito,
por meio de cláusula contratual inserta em contrato de locação de
espaço em shopping center, o repasse ao locatário do dever de arcar
com os honorários advocatícios convencionais.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas
foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio
aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda,
reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade
entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a
alocação de riscos definida pelas partes.
5- Na hipótese dos autos, infere-se do exame da cláusula em apreço -
transcrita no acórdão recorrido - que a fixação do valor dos
honorários contratuais não ficou sequer ao arbítrio do locador,
porquanto o montante foi fixado em porcentagem sobre o valor total
da dívida.
6- Desse modo, tendo em vista que os honorários advocatícios
contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e que o
contrato de locação de espaço em shopping center representa
verdadeiro contrato empresarial celebrado entre agentes econômicos
que se presumem ativos e probos, inexistindo, na hipótese dos autos,
elementos que justifiquem a intromissão do Poder Judiciário no
negócio firmado, deve ser considerada válida e eficaz a cláusula
contratual em apreço, que transfere custos do locador ao locatário,
impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais
previamente estipulados.
7- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EREsp 1507864>>-RS
(DIREITO EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA)
   STJ - <<REsp 1409849>>-PR,
         <<REsp 1644890>>-PR
(SHOPPING CENTER - LOCAÇÃO DE ESPAÇO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
CONTRATUAIS - REPASSE AO LOCATÁRIO)
   STJ - <<REsp 1644890>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0421A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054