PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO (RCD na Pet)
Processo: 12618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PEDIDO   DE  RECONSIDERAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  REQUERIMENTO  SER RECEBIDO COMO
AGRAVO  INTERNO.  ANTERIOR  INTERPOSIÇÃO  DE  IRRESIGNAÇÃO  RECURSAL
CONTRA   A  MESMA  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  PEÇA  POSTERIOR.
PRINCÍPIO   DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  1.  O  pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele
exigível;  b)  for apresentado tempestivamente; e c) não representar
erro  grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl
no  AgInt  no  REsp  1666427/RS,  Relator Ministro Humberto Martins,
Corte  Especial,  DJe  3/8/2018).  Outros  precedentes: RCD no AREsp
1.297.701/RS,  Relator  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017.
2.  O  prazo  para a interposição do agravo interno é de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003,
§ 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil
de  2015. Precedentes: AgInt no AREsp 1.249.297/SP. Relator Ministro
Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2018; e AgInt no AREsp
1.261.316/SP,  Relator  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
22/8/2018.  3. No caso em foco, a decisão impugnada foi publicada em
21/3/2019  (e-STJ fl. 402), findando o prazo legal para interposição
da  irresignação recursal em testilha em 11/4/2018. Porém, o recurso
somente  foi  apresentado  em  10/6/2019  (e-STJ fl. 443), quando já
evidentemente   esgotado   o   prazo  recursal.  Logo,  é  defeso  o
recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno em razão
da  sua  manifesta  intempestividade.  4. Ainda que assim não fosse,
sobreleva  notar  que  a  requerente  anteriormente  interpôs agravo
interno   contra   a   decisão   atacada  pelo  presente  pedido  de
reconsideração,  razão  pela  qual  também  não  se pode conhecer do
requerimento  por  força  da  princípio  da unirrecorribilidade e do
aperfeiçoamento  da preclusão consumativa. Precedentes: EDcl no REsp
1.369.326/SE,  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  30/5/2019;  EDcl  no  AgRg no AREsp 560.613/ES, Relator
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; e AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp 1.701.567/PE, Relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019.
5. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do pedido de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -
REQUISITOS)
     STJ - <<RCD NOS EDCL NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP
1666427>>-RS
           <<RCD NO ARESP 1297701>>-RS
           <<AGINT NO ARESP 1055574>>-RS
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249297>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261316>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1369326>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 560613>>-ES,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1701567>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00007   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01029   PAR:00003   ART:01042