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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE  VIDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.   PRESCRIÇÃO.   PRAZO  DE  UM  ANO.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os agravados
demonstraram  a  vulnerabilidade  técnica a justificar a inversão do
ônus da prova. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova dos
autos,  inviável  em  recurso  especial.  4.  Inadmissível o recurso
especial  quando  o  entendimento  adotado  pelo  Tribunal de origem
coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715854>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
Informações complementares:      "O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do
STJ,  de  que  a  pretensão do segurado à restituição de valores, em
decorrência   de   suposta   abusividade  da  cláusula  de  reajuste
estabelecida  em  contrato  de  seguro  de vida, submete-se ao prazo
prescricional de um ano.
     Além   disso,  é  pacífica  na  jurisprudência  desta  Corte  a
orientação  de  que,  nesse  caso, sendo a relação jurídica de trato
sucessivo, não há prescrição do fundo de direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt no AgInt na Pet)
Processo: 11425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
PEDIDO  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL
POSTERIORMENTE JULGADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.
1. Consoante cediço nesta Corte, há superveniente perda do objeto do
pedido  de  tutela  de  urgência,  quando julgado o recurso a que se
pleiteia (ou pleiteava) a concessão de efeito suspensivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no TP 1556>>-DF, <<TP 1230>>-MT,
           <<AgInt no TP 895>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULA  DE  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
1.  É  ânuo  o  prazo prescricional para o exercício da pretensão de
declaração  de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida
(que  insere  novos  critérios  para  cálculo  do prêmio em razão do
avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição
de  indébito,  nos  termos  do  artigo 206, § 1º, II, "b", do Código
Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes.
2.  Nada  obstante,  não há falar em prescrição do fundo do direito,
motivo pelo qual os efeitos pecuniários da declaração de abusividade
da  cláusula  contratual  de  reajuste  do  seguro  de  vida, quando
ocorrido  efetivo  pagamento  indevido,  deverão  retroagir  ao  ano
anterior ao ajuizamento da demanda.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715854>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1540703 RJ 2019/0205729-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1731298 RS 2013/0357213-8 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp 1720923 RS 2018/0020878-3 Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA
JULGADA  MATERIAL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que
o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se
mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos
na  petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram
a  res  judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e
da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp 795.724/SP, Rel.
Ministro   LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  1º/3/2007,  DJ
15/03/2007).
2.  É  também  em razão desse prisma que se firmou o entendimento de
que em "havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença,
deve-se  preferir  a  que  seja  mais conforme à fundamentação e aos
limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo"
(REsp  818.614/MA,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006).
3.  É  pacífica  a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que  a  alteração  das  conclusões  do  Tribunal  a quo no tocante à
existência  ou  não  de  coisa  julgada,  por não haver nas demandas
identidade   de  parte,  causa  de  pedir  e  pedido,  demandaria  o
revolvimento  fático-probatório  dos  autos, o que encontra óbice na
Súm 7 do STJ.
4.  Consigna-se,  também nesse ponto, que o acolhimento da pretensão
recursal,  no  sentido  de  rever  o  alcance  e os limites da coisa
julgada,   demandaria,   necessariamente,   a   incursão   na  seara
fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 795724>>-SP, <<REsp 846954>>-MG,
           <<REsp 875635>>-MG
(DISPOSITIVO DA SENTENÇA - DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<REsp 818614>>-MA
(COISA JULGADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 476966>>-SP, <<AgRg no AREsp 478259>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 386216>>-RN, <<AgRg no Ag 812077>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 650173>>-RS
(COISA JULGADA - ALCANCE E LIMITES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1607057>>-PE, <<REsp 1749590>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1450157  RS  2019/0041747-4  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
DE   DESPESAS  MÉDICAS  E  HOSPITALARES.  REALIZAÇÃO  DE  TRATAMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR   EM   HOSPITAL   NÃO   CREDENCIADO.  PLEITO  PARA
RESSARCIMENTO  DA  INTEGRALIDADE DAS DESPESAS. EXISTÊNCIA DO SERVIÇO
NA  REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS
DESPESAS   DE   ACORDO   COM   A  TABELA  PRATICADA  PELO  PLANO  DE
SAÚDE.REVISÃO  DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1.  A  convicção  a  que  chegou o Tribunal a quo quanto à limitação
contratual   do  reembolso  das  despesas  feitas  em  hospital  não
credenciado   decorreu   da   análise   do  conjunto  probatório.  O
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado
suporte. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o beneficiário de
plano  de  saúde  que  escolhe hospital privado de referência em seu
segmento,  de  outra  capital  e  de  alto  custo para realização do
diagnóstico  e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem
o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas
decorrentes  de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de
saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do
que   foi   estabelecido  contratualmente.  (REsp  1679015/MS,  Rel.
Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe
15/02/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO
- RESSARCIMENTO DE DESPESAS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1679015>>-MS, <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL -
REVISÃO DE ENTENDIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 877450>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 991330>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 932061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO  DE  APOSENTADO  E  DEPENDENTES.  NOVO REGIME DE CUSTEIO.
POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Na  hipótese do artigo 31 da Lei 9.656/98, mantidas as condições
de  cobertura  assistencial da ativa, não há que se falar em direito
adquirido  do  aposentado  ao  regime  de  custeio do plano de saúde
coletivo  empresarial  vigente  à  época  do  contrato  de trabalho,
revelando-se  lícita  sua  migração  para  novo plano, na modalidade
pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema
para   evitar   o  seu  colapso  (exceção  da  ruína),  afastadas  a
onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp
1.479.420/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 11.09.2015).
2.  O acolhimento das impugnações pertinentes à suposta inexistência
de   paridade   de  condições  dos  planos  de  saúde  oferecidos  a
funcionários  da ativa e inativos, bem como a respeito da ocorrência
de  onerosidade  excessiva  e  discriminação  do  idoso,  demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -
PERMANÊNCIA - CUSTEIO)
     STJ - <<REsp 531370>>-SP, <<REsp 1479420>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1520827>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 731693>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. MIGRAÇÃO DO PLANO COM
MANUTENÇÃO  DAS  MESMAS  CONDIÇÕES  DAQUELE  CONTRATADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  recorrente  sustenta  suposta  violação ao art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil, porém não traz argumentos para amparar sua
alegação, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamento,
sendo  de rigor a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2.  O  Recurso  Especial  não constitui via adequada para a análise,
sequer  reflexa,  de  eventual  ofensa  a  resoluções,  portarias ou
instruções   normativas,   por  não  estarem  tais  atos  normativos
compreendidos  na  expressão "Lei Federal", constante da alínea a do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
3.  A  alteração  do  entendimento  firmado  no  aresto  impugnado -
concluindo que as recorrentes formam um único grupo econômico, sob o
ponto  de  vista consumerista, e que é descabida a alegação da ré de
impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação imposta na sentença,
pois  se  esta  oferece plano de saúde com condições parelhas às que
eram oferecidas aos autores, cabe a parte recorrente somente adequar
o  preço  do  plano de saúde ao que foi determinado na sentença - só
seria  possível  mediante o revolvimento do acervo fático-probatório
do  respectivo  processo  e  do  reexame  das cláusulas contratuais,
providência  vedada nesta instância extraordinária em decorrência do
disposto nas Súmulas 5 e 7, do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES
NORMATIVAS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 62691>>-RS, <<REsp 984193>>-SC,
           <<AgRg no Ag 893805>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1947940  RJ  2021/0230644-1
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  APELAÇÃO  CONSIDERADA  DESERTA  PELA  CORTE LOCAL.
REGULARIZAÇÃO   POSTERIOR   À  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  DESERÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte
Especial   e   nas  Seções  Especializadas,  no  sentido  de  que  a
comprovação  do  preparo  deve  ser  feita no ato de interposição do
recurso,  conforme  determina o art. 511 do Código de Processo Civil
de   1973,  sob  pena  de  preclusão,  não  se  afigurando  possível
comprovação  ou  regularização  posterior, ainda que o pagamento das
custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal.
2.  A  análise  da  questão  do  preparo  da  apelação interposta no
Tribunal  de origem remete à análise de legislação local, qual seja,
o  Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo 33/2013,
o  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  280  do  STF  e  impede  o
conhecimento do apelo extremo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - PENA DE PRECLUSÃO)
     STJ - <<EREsp 1433055>>-PE, <<AgRg nos EREsp 579295>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1464342>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 509917>>-SP, <<EDcl nos EAg
928962>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1126021>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 872480>>-SE
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE DE EXAME)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702833>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 905584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1480239  RJ  2019/0093527-2  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS ARTS. 489 E 535 DO
CPC/1973.  REAVALIAÇÃO  DO  CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta aos arts. 489 e 535 do CPC/1973 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  quanto à ilegitimidade ativa da agravada, em decorrência
de  suposta  cessão  de  direitos  de patente, demandaria reexame de
matéria fática, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1320207  DF  2018/0162818-3  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. REGRA DE
IMPUTAÇÃO   DO   PAGAMENTO.  ARTIGO  354  DO  CC/2002.  AUSÊNCIA  DE
DISPOSIÇÃO DIVERSA. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  imputação  do  pagamento primeiramente nos juros é instituto
que,  via  de  regra,  alcança  os  contratos  em  que o pagamento é
diferido  em  parcelas.  Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao
impedir  que  os  juros  sejam integrados ao capital para, só depois
dessa  integração,  ser  abatido  o  valor das prestações, evita que
sobre  eles  (juros)  incida  novo  cômputo  de  juros. É admitida a
utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente
em  contrário"  (AgInt  no  REsp  1.735.450/PR,  Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PRIMEIRAMENTE SOBRE JUROS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1735450>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083