AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE ÓRTESE EM SUBSTITUIÇÃO A
PROCEDIMENTO   MÉDICO  INVASIVO.  COBERTURA  APENAS  DA  INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA.  RECUSA INJUSTIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE
DAS  CLÁUSULAS. TRATAMENTO DE EFICÁCIA EQUIVALENTE E CUSTO REDUZIDO.
RECONHECIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE CUSTEIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  hipótese  de  o  plano  de  saúde  cobrir  apenas  a cirurgia
neurológica  -  e  não  o fornecimento da órtese como alternativa -,
notadamente   quando   o   tratamento   substitutivo   tem  eficácia
equivalente, risco reduzido e menor custo em relação ao procedimento
invasivo,  representa  situação  de  desvantagem  exagerada  para  o
consumidor.
2.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  entende que "a lei
estabelece  que  as  operadoras  de plano de saúde não podem negar o
fornecimento  de  órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis
ao  sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou
marcapassos  em  cirurgias  cardíacas.  Se  o fornecimento de órtese
essencial  ao  sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais
razão  a  órtese  que  substitui  esta  cirurgia,  por  ter eficácia
equivalente  sem o procedimento médico invasivo do paciente portador
de  determinada  moléstia"  (REsp  1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018).
3.  No  caso, o Tribunal local considerou abusiva a conduta do plano
de  saúde em negar o tratamento pleiteado pelo beneficiário por meio
da  utilização  temporária  de  órtese,  em  alternativa  à cirurgia
neurológica   em   seu   filho   recém-nascido,   consignando  serem
sensivelmente  reduzidos  os  riscos  e  custos  dessa  abordagem em
relação  à  intervenção  cirúrgica.  Incidência, no ponto, da Súmula
83/STJ.  4.  O  mero  não  conhecimento  ou improcedência de recurso
interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §
4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE - IMPRESCINDIBILIDADE PARA
ÊXITO DE CIRURGIAS COBERTAS - COBERTURA OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1731762>>-GO,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1162008>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS,
EXAMES E TÉCNICAS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164672>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  indevida também é a limitação dos procedimentos, exames
e  técnicas  necessários  ao  tratamento  da  moléstia expressamente
assegurada na cobertura do plano de saúde contratado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004