bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   MANEJADO   SOB   A  ÉGIDE  DO  NCPC.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM
IMÓVEL.  NÃO  COMPROVADA.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
3.  A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando,  dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1139831>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1102632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694669  MS  2020/0096285-1  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1453926  RJ  2019/0048490-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1385452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. MULTA
PROCESSUAL. ART. 1.21, § 4º, DO NCPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Configurado o silêncio quanto ao interesse na apreciação do
agravo interno, deve ser julgada a superveniente ausência do
interesse recursal da parte, com a consequente extirpação da multa
cominada.
3. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível
ou improcedente.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a multa cominada e julgar prejudicado o agravo interno pela
superveniente ausência do interesse recursal da parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1710202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022
DO NCPC. MULTA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos
recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento dos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível
ou improcedente.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1432212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  DESERÇÃO.  NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO  DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO
PARA  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO.  ART.  1.007,  §  4º,  DO  NCPC.  NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do  recurso  e  intimado  para efetuar o recolhimento em dobro, se a
parte  recorrente  não  o  comprova, o recurso especial não deve ser
admitido em virtude da sua deserção.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  de modo que este deve ser integralmente mantido por seus
próprios termos.
4.  Em  razão  do  não  provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  a  incidência do NCPC, aplica-se ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, e fica a interposição de qualquer
outro  recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos
termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido com nova imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED INT:000002 ANO:2019
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO   NÃO   IMPUGNADO.   SÚMULA  283/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  declaratória  de  nulidade  de  cláusula  contratual. 2. A
existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando
suficiente   para  a  manutenção  de  suas  conclusões  -  impede  a
apreciação do recurso especial.
3.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1928375  RS  2021/0081811-8
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1928376  RS  2021/0081899-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1772936  PR  2020/0261699-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  ASTREINTES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.
Execução  de  astreintes.  2.  A  ausência de fundamentação ou a sua
deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.   O  acórdão  recorrido  que  adota  a  orientação  firmada  pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ASTREINTES - REDUÇÃO - MANIFESTA  EXORBITÂNCIA DO
VALOR OU DE FLAGRANTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA -
SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717507>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1225173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516630
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº
284/STF.  ARTIGO  373,  I,  DO  CPC/2015. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  recurso  especial  que  indica  violação  do  artigo 1.022 do
CPC/2015,   mas  traz  somente  alegação  genérica  de  negativa  de
prestação  jurisdicional,  é  deficiente em sua fundamentação, o que
atrai  o  óbice  da  Súmula  nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. A
intervenção  do  Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do
ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº
7/STJ,  o  que  impede  a  análise  da  violação  do art. 373, I, do
CPC/2015 no recurso especial.
4.  A  majoração  dos  honorários  recursais  é  devida  no  caso de
cumprimento dos requisitos cumulativos para a sua cobrança.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584497>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 313149>>-RJ
(ÔNUS PROBATÓRIO E VALORAÇÃO DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00373   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   IMPUGNAÇÃO.   EXCESSO   DE  EXECUÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO.   COISA   JULGADA.   TÍTULO   JUDICIAL.  SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.  RECONHECIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO.
ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE. BENEFÍCIOS
DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  CONCESSÃO  A  UMA  DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA.
SÚMULA Nº 83/STJ.
1.  Recurso  especial  interposto  na vigência do Código de Processo
Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Sob  a  égide  do  CPC/1973,  a  compensação  da verba honorária
advocatícia   se  impunha  em  virtude  da  simples  verificação  da
reciprocidade   sucumbencial   por   força   do   que  expressamente
estabelecia  o art. 21 do referido diploma legal, sendo irrelevante,
para  tal  finalidade, que a uma das partes tenha sido anteriormente
concedido o benefício da justiça gratuita. Precedentes.
3. A teor do disposto na Súmula nº 83/STJ, não se conhece do recurso
especial  pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306462>>-RS, <<REsp 1657063>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1372501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.  VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas  nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3.  A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c  do permissivo
constitucional.
4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia.
5. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na DESIS no REsp)
Processo: 1788035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DESIS NO RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA RECEBIDA COMO RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, EM
FACE DO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,  DISPONIBILIZADO
ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
1. A petição de desistência do recurso especial foi protocolada
posteriormente à disponibilização da decisão monocrática. Assim, em
razão de já ter sido dada a prestação jurisdicional, o pedido foi
recebido como renúncia ao prazo recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de
liberação dos tratamentos médicos prescritos.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1540593  SP  2019/0201611-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020