AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  NÃO  CONFIGURADA.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  EXISTÊNCIA  DE  COISA JULGADA VERIFICAÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE
JUROS.   SÚMULA   422/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA
211/STJ. COLISÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO
EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
1.  Verifica-se  que  não  há  qualquer  ofensa  ao art. 535, II, do
CPC/1973,  pois  o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao
litígio,  emitindo  pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2.
Impende   destacar,   ainda,  que  os  embargos  de  declaração  não
constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes
sendo  atribuível  efeitos  infringentes  caso  não  haja,  de fato,
omissão,  obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência
desta  Corte:  3. No tocante à suposta ofensa aos arts. 130 e 330 do
CPC/1973,  vale consignar que o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça  é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da
produção  de  prova  é  uma  faculdade  do magistrado, a quem caberá
decidir  se  há nos autos elementos e provas suficientes para formar
sua  convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode
indeferir   a   produção   de   provas   que  julgar  impertinentes,
irrelevantes  ou protelatórias para o regular andamento do processo,
o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.
4.  Assim,  a  alteração  da  que  foi decidido na origem demandaria
reincursão  no  contexto  fático-probatório  dos autos, o que não se
admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim de reconhecer a
inexistência  de coisa julgada, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Ficam prejudicadas as teses postas em recurso especial que tratam
dos  temas  tidos  pelo  Tribunal  a  quo como alcançados pela coisa
julgada.
7.  A  Súmula  422/STJ prevê que "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964
não  estabelece  limitação  aos  juros  remuneratórios nos contratos
vinculados ao SFH".
8.  O  art.  778  do  CC/2002, em que pese a oposição de embargos de
declaração, não foi analisado e aplicado pela instância instância de
origem,  porquanto  a  controvérsia  foi  dirimida sob ótica diversa
daquela  prevista no aludido artigo do Código Civil. Incide a Súmula
211/STJ   ao   vertente   caso,   ante   a   falta   do   necessário
prequestionamento da matéria.
9.  No tocante à suposta violação do art. 39, V, c/c 51, IV, do CDC,
o  Tribunal de origem afirmou que "Em exame acurado das cláusulas do
contrato em discussão, não se verifica convenção sobre incidência de
taxa de abertura de crédito, tampouco há provas de sua cobrança pelo
agente financeiro".
10.  Nota-se,  portanto,  nítida colisão entre premissas de natureza
fática,  as  quais não podem ser revistas em recurso especial, pois,
para    isso,    seria    necessário    reincursão   nos   elementos
fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise
de  cláusulas  contratuais,  o  que não se admite nesta estreita via
recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
11.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido de que a repetição do
indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o
que não ficou demonstrado nos autos.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO -
CORREÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 963313>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1641373>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024146>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 823344>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1156023>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1778136>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1358968>>-MG
(CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - CONTRATOS - JUROS
REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LEI 4.380/1964 -
SÚMULA 422 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1022429>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 213811>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 125932>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PRECEITOS SUPOSTAMENTE AFRONTADOS)
     STJ - <<REsp 1694194>>-RS, <<AgRg no REsp 1386626>>-PR
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
COBRANÇA INDEVIDA POR MÁ-FÉ DO CREDOR - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1140124>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1572392>>-RS, <<AgRg no AREsp 557326>>-RS
Informações complementares:      "[...]   não   basta   que   o   Tribunal   'a  quo'  considere
prequestionados  os  dispositivos  de  lei  federal,  uma  vez que é
necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos supostamente
afrontados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00330   ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211   SUM:000422