HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12, DA
LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO PARA PRISÃO PROCESSUAL. ILEGAL
DEMORA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO DO PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Hipótese na qual o Paciente encontrava-se preso desde o
flagrante, ocorrido em 09/05/2018, quando foi abordado em posse de
pequena quantidade de maconha e 5 munições para arma de fogo calibre
.38.
2. Em 02/09/2019, foi condenado, em primeiro grau, pelo crime
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6
(seis) anos de reclusão, em regime fechado, e pelo delito do art.
12, da Lei n. 10.826/2003, à detenção de 1 (um) ano, em regime
inicial aberto.
3. Embora nesta impetração a Defesa não tenha requerido a diminuição
das penas - que ainda serão reexaminadas pela Corte de origem, ao
apreciar o recurso de apelação -, é certo que o quantum fixado na
sentença para o crime de tráfico de drogas é muito superior ao
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos em que foram
apreendidas até maiores quantidades de entorpecentes em poder de
réus primários.
4. Esta Corte tem orientação jurisprudencial sedimentada no sentido
de que a "análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação
deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença
condenatória" (AgRg no HC 571.768/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
Todavia, considerado o fato de que é prontamente constatável a falta
de isonomia na hipótese na pena aplicada na sentença, considerados
como paradigmas diversos precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, revela-se ilegalmente desproporcional tanto a demora de
quase 3 anos para o exaurimento da jurisdição ordinária, com o
Paciente preso, quanto o fato de os autos terem sido remetidos pelo
Juiz Sentenciante ao Tribunal local em 27/11/2019 e até o presente
momento o recurso de apelação não ter sido julgado.
5. Não há como imputar à Defesa a demora na tramitação do feito, sem
movimentação processualmente relevante desde 18/02/2020, quando a
apelação foi devolvida ao Tribunal local pelo Ministério Público
Estadual com o parecer para instruir o julgamento do recurso.
6. No mais, a despeito de expressamente requerido, nas informações
que prestou para instruir o presente julgamento o Relator da
Apelação não se manifestou sobre a previsão concreta para data da
realização da sessão de julgamento.
7. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido.
Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão liminar em
que foi relaxada, incontinenti, a prisão preventiva decretada nos
autos do Processo-crime n. 0009069-78.2018.8.17.0001 (em grau de
apelação), com aplicação, todavia, das medidas cautelares previstas
nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); IV (proibição
de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V
(recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga)
do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras
fossem impostas pelo Juízo processante, além da possibilidade de
nova decretação da custódia em caso de descumprimento das referidas
medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo
Penal) ou de superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA APLICADA)
   STJ - <<HC 594395>>-SP,
         <<AgRg no HC 542542>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - APELAÇÃO - DEMORA NO JULGAMENTO - PENA APLICADA
- VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 571768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004