RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 88234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES
PREVISTOS  NOS  ARTS.  333  DO  CÓDIGO PENAL E 2.º, § 4º, II, DA LEI
12.850/2013.  NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E
OUTRAS  MEDIDAS  CONSTRITIVAS.  INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO
CAUTELAR ESTARIA AFETADA AO MAGISTRADO TITULAR E DE QUE A AÇÃO PENAL
ESTARIA  ATRIBUÍDA  AO  JUIZ  SUBSTITUTO.  INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE
DIREITO  AO PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO,
COM  BASE NO ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C.C. O ART. 229 DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ACESSO   À  ÍNTEGRA  DOS  ELEMENTOS  DE  COGNIÇÃO.  FALTA  DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  REVOLVIMENTO  PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA.   RECURSO   PARCIALMENTE   CONHECIDO   E,   NESSA  EXTENSÃO,
DESPROVIDO.  1.  A  Corte de origem deixou assente que a decisão que
decretou   a  prisão  preventiva  do  Recorrente  e  outras  medidas
constritivas  foi  exarada  por  Magistrado substituto, no exercício
pleno  da  jurisdição,  já  que  acumulava, na oportunidade, as suas
funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não
subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato.
2. Sem embargo, no que se refere à prisão preventiva, evidentemente,
a  pretensão  recursal  está  prejudicada,  uma  vez  que  o cárcere
cautelar   do   Acusado   foi  substituído  por  medidas  cautelares
alternativas  à prisão, primeiro pelo Tribunal a quo e, depois, pelo
próprio  Juiz  Federal  processante,  que  lhe  impôs  medidas  mais
brandas.
3. Quanto ao argumento de que seria descabida a afetação das medidas
cautelares  ao Juiz titular e a afetação da ação penal ao Magistrado
substituto,  cumpre  esclarecer que não há nenhuma irregularidade na
atuação  do  Juiz  substituto  da  mesma Vara Federal na ausência do
titular.  Todos  os  processos  tramitam  perante a mesma Vara (Vara
Única de Vilhena), e, consoante ressaltado pela Corte a quo, "estava
o  juiz  substituto no exercício pleno de jurisdição, acumulando seu
acervo  e o do titular". Cumpre anotar, a propósito, que os autos da
ação  cautelar e da ação penal estão atribuídos ao mesmo magistrado,
a saber, o Juiz Federal titular. 4. Na esfera penal, não se aplica a
contagem  do  prazo  em  dobro  na  hipótese  de  litisconsortes com
advogados  diferentes,  prevista  no  art. 229 do Código de Processo
Civil vigente (art. 191 do CPC/1973).
5.  O Recorrente não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que
o  Magistrado  singular teria indeferido o acesso à íntegra de todos
os  elementos  de  cognição  citados na denúncia, motivo pelo qual o
recurso não deve ser conhecido quanto a tal insurgência.
6.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA, pela parte RECORRENTE: F DE
O M

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - CONTAGEM DO PRAZO EM
DOBRO - ESFERA PENAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1223240>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1730574>>-PB, <<AgRg no AREsp 785960>>-MS
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<RHC 107292>>-GO, <<RHC 73263>>-SP, <<HC 398527>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229