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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO   RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONFIRMA  DECISÃO
CONCESSIVA  DE LIMINAR EM SEDE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO
DO APELO NOBRE. PRECEDENTES.
1.  É  pacífico  nesta  Corte  o  entendimento segundo o qual "não é
cabível  recurso  especial  de  decisões  no  âmbito  do  pedido  de
suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos
que digam respeito ao exame de legalidade, 'ao passo que o pedido de
suspensão  ostenta juízo político'" (AgRg na MC 20.508/DF, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 10/4/2013)" (AgInt nos
EDcl   no  REsp  1.625.577/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp
915.805/SP,   Rel.   Ministro   OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
26/06/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DECISÃO POLÍTICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1625577>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 915805>>-SP, <<AgRg no Ag 1428837>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  CANCELAMENTO  DE APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. REVISÃO DO
ATO   ADMINISTRATIVO.   COISA   JULGADA.  TRÍPLICE  IDENTIDADE.  NÃO
OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.
1.  A  jurisprudência desta Corte entende que "a eficácia preclusiva
da  coisa  julgada  exige  a  tríplice  identidade,  a saber: mesmas
partes,  mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos
autos"  (REsp 1.704.972/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2018). Precedentes.
2.  No caso concreto, a parte recorrida não se manteve inerte quanto
à  busca  do  bem da vida por ela almejado, haja vista que dentro do
prazo  prescricional  buscou a anulação do ato administrativo também
objeto  da  presente demanda, razão pela qual houve a interrupção do
prazo  prescricional,  em virtude da citação válida ocorrida naquele
processo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1704972>>-CE, <<AgInt no AREsp 1182942>>-ES
(CITAÇÃO VÁLIDA - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725885>>-PR, <<REsp 1636677>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 38728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO  LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO STF. ATO DO
TRIBUNAL   DE   CONTAS   ESTADUAL.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  De acordo com os termos da Súmula Vinculante n. 3 do STF, nos
processos  perante  o  Tribunal  de Contas da União de apreciação da
legalidade  do  ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão,   excetua-se   o   contraditório   e   a   ampla  defesa.  A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação
dessa súmula aos tribunais de contas estaduais.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3 DO
STF)
     STJ - <<AgRg no RMS 27270>>-SP, <<RMS 21929>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.   28,86%.  REESTRUTURAÇÃO  DE  CARREIRA.  LEI  10.483/2002.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois verificar se houve ou
não  acréscimo  no  valor das funções comissionadas e gratificadas e
demais  vantagens  pessoais,  tal como colocada a questão nas razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial.  2.  Embora  vedada  a compensação de perdas salariais com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente  de  reestruturação  na carreira dos Servidores, hipótese
configurada,  no  caso  dos  autos,  com a edição da Lei 10.843/2002
(REsp. 1.664.085/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017).
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO - LEI
10.483/2002)
     STJ - <<REsp 1778972>>-RN, <<REsp 1664085>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010483 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1462222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   ATO   DE  APOSENTADORIA.  REVISÃO.
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO
INTERRUPÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.161/STF.
1.  O  entendimento  consolidado no âmbito desta Corte Superior é no
sentido  de  que  a  prescrição  da  pretensão  à  revisão do ato de
aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados
os  5 anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contados a
partir  do  ato  de concessão, não havendo falar em relação de trato
sucessivo.
2.  Ao  considerar  que o requerimento administrativo formulado pela
Autora, decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria,
interrompeu  a  fluência  do  prazo prescricional, a Corte de origem
destoou  da  posição  consolidada  por  este  Tribunal  Superior, no
sentido  de  que  "o requerimento administrativo formulado quando já
operada  a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de
reabrir  o  prazo  prescricional"  (AgRg  no  REsp  1197202/RJ, Rel.
Ministro   ARNALDO   ESTEVES   LIMA,   PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
04/11/2010, DJe 12/11/2010).
3. O trânsito em julgado do Mandado de Injunção nº 1.161/STF não tem
o  condão  de postergar o início do prazo prescricional, uma vez que
apenas  determina  a análise do pedido à luz do Lei n. 8.231/91, sem
deferir o direito de contagem de tempo diferenciado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1396909>>-PA, <<AgRg no AREsp 86525>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1378383>>-SC, <<AgRg no AREsp 575819>>-RJ
(PRESCRIÇÃO JÁ OPERADA - POSTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1197202>>-RJ, <<REsp 1406592>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1194002>>-MG,

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 991869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  ACIDENTÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
PRODUÇÃO  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  FACULDADE DO JUÍZO. CAPACIDADE
LABORATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.
Esta  Corte  Superior possui firme entendimento no sentido de que "o
juiz   é   o   destinatário  da  prova  e  pode,  assim,  indeferir,
fundamentadamente,  aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio   do   livre   convencimento  motivado."  (AgRg  no  AREsp
342.927/SP,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIM
EIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016).
2.  A  concessão  de benefício acidentário apenas se revela possível
quando   demonstrada   a   redução   da  capacidade  laborativa,  em
decorrência da lesão, e o nexo causal.
3.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem,  com base no laudo pericial,
concluiu  que não ficou evidenciado que a lesão sofrida tenha tido o
condão  de afetar a capacidade laborativa do autor, motivo pelo qual
o  benefício não seria devido. Entendimento que encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte.
4.  Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 918766>>-SP, <<AgRg no REsp 1394093>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924103  RJ  2021/0054037-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1915124  SP  2021/0005095-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no REsp  1832944  SP  2019/0240591-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1506102  SP  2019/0141689-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 459787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. LC 87/96. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem
dirime,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2.  Nos  termos  da  Súmula 239/STF: "decisão que declara indevida a
cobrança  do  imposto em determinado exercício não faz coisa julgada
em  relação  aos  posteriores".  3.  A  jurisprudência  desta  Corte
Superior  se firmou no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada
quando  na  relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado
de  fato  ou  de direito". (AgInt no AREsp 450.045/DF, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no
AREsp  1145363/DF,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 12/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DE TRIBUTO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA -
OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 450045>>-DF, <<AgInt no AREsp
1145363>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000239
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA
PRESENÇA   DE   FARMACÊUTICO   EM   DISPENSÁRIO   DE   MEDICAMENTOS.
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  DA AUTARQUIA
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  O  acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte   Superior,   segundo   a  qual,  mesmo  na  vigência  da  Lei
13.021/2014,   é   desnecessária   a  presença  de  farmacêutico  em
dispensário   de   medicamentos   em   pequena  unidade  hospitalar.
Julgados:
AgInt  no  REsp.  1.708.289/PE,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
12.6.2019;  AgInt no REsp. 1.697.211/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
3.4.2018.
3.  Assim,  incide  efetivamente  ao caso a Súmula 83/STJ, de modo a
obstar o prosseguimento do Apelo Nobre.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM PEQUENA
UNIDADE HOSPITALAR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708289>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1697211>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658363  SP  2020/0025512-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 602385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EMPRÉSTIMOS  COMPULSÓRIOS  SOBRE  FATURAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  O
PAGAMENTO  DOS CRÉDITOS DE CONTRIBUINTE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE
ENERGIA  ELÉTRICA  EM  AÇÕES  PREFERENCIAIS  NOMINATIVAS É PERMITIDO
DESDE  QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. JULGADO PARADIGMA
REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA   (ART.   543-C   DO  CPC):  RESP
1.003.955/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 27.11.2009. O TRIBUNAL DE
ORIGEM  CONSIGNOU  QUE  NÃO SUBSISTE PROVA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR
PARA  A  CONVERSÃO  DOS  CRÉDITOS  EXEQUENDOS  PRINCIPAIS  EM AÇÕES.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DAS CENTRAIS
ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira Seção desta Corte Superior (REsp. 1.003.955/RS, Rel.
Min.  ELIANA  CALMON,  DJe 27.11.2009) firmou entendimento segundo o
qual  é  permitida  a  conversão  em  ações dos valores devidos pela
Eletrobras   em   razão  de  Empréstimo  Compulsório  sobre  energia
elétrica.   No   entanto,   somente   revela-se  cabível  quando  há
autorização específica da sua Assembleia Geral.
2.  Verifica-se que o Tribunal a quo, após detida análise, consignou
a  inexistência  de autorização da Assembleia Geral para a conversão
dos  créditos  exequendos  principais  em  ações, porquanto os nelas
convertidos  são  aqueles  que  já  estavam  constituídos,  ou seja,
escriturados. Dessa forma, rever tal posicionamento esbarra no óbice
da incidência da Súmula 7 do STJ.
3.  Agravo  Regimental das CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA -
CONVERSÃO EM AÇÕES DOS VALORES DEVIDOS PELA ELETROBRÁS - ASSEMBLEIA
GERAL - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1466953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL  NÃO CONFIGURA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Se  não há pagamento integral, não há denúncia espontânea e, por
isso,  não  se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do
art.  138  do  CTN,  em combinação com o art. 161 do CTN. No caso, a
recorrente  somente depositou administrativamente o valor parcial do
crédito  tributário  que  entendia  ser  o  devido, não fazendo jus,
portanto, ao benefício.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138   ART:00161