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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DANOS
MORAIS. MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E  INDENIZAÇÃO PARA
DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO PARA DESINTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
concessão de habite-se para posto revendedor de combustíveis, bem
como danos morais, materiais, lucros cessantes e indenização pelos
gastos de desinstalação de equipamentos. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao
pagamento de indenização por danos materiais, bem como o direito à
indenização de eventuais gastos pela desinstalação de seus
equipamentos do local indicado na inicial e também pelos valores que
deixaram de ganhar desde o período do indeferimento do habite-se.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a
condenação por lucros cessantes. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, na ausência de afronta à
dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice
referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858238  DF  2021/0076834-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1861612  PE  2021/0084195-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1869537  SP  2021/0099479-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1890026  SP  2021/0134019-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1907778  SP  2021/0165423-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1824790  AC  2021/0014178-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 65757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO:
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é
intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e
conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos,
como outras decisões, as alegações da parte ou as provas
produzidas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1786874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. Acolho em parte os aclaratórios para sanar erro material contido
no relatório do acórdão recorrido, para modificar o parágrafo
colacionado às 799 (e-STJ).
3. Ademais, quanto ao mérito dos aclaratórios, observo que a questão
relativa ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial não comporta
os presentes aclaratórios, pois a decisão ora recorrida apresenta
fundamento suficiente, exauriente e específica ao consignar que a
Procuradoria do Distrito Federal e Territórios em nenhum momento
arrazou no Agravo em Recurso Especial, a insubsistência específica
quanto a não aplicação do enunciado da Súmula 13/STJ. Na ocasião, a
agravante centrou-se a sua tese na insubsistência da incidência da
Súmula 83/STJ (fls. 656/663, e-STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar a
ocorrência de erro material, sem, contudo, atribuir efeito
infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1887589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do
julgado.
2. O acórdão recorrido não está eivado de qualquer omissão. O que a
parte embargante questiona é uma suposta divergência de entendimento
entre o acórdão embargado e precedentes que teriam tratado da mesma
questão jurídica de forma diversa.
3. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial na
hipótese em que se pretende discutir interpretações divergentes
dadas à lei federal por órgãos fracionários desta Corte, pois o
recurso adequado para esta finalidade são os embargos de
divergência, conforme dispõe o art. 266 do Regimento Interno do STJ.
Precedentes.
4. Ressalta-se, ainda, que o precedente suscitado nos embargos de
declaração não foi mencionado nas razões do recurso especial, razão
pela qual não há que se falar em omissão .
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 861761>>-SP,
         <<EDcl no REsp 490480>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA.
TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVADE. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU ANÁLISE
PELO ÓRGÃO COLEGIADO. COMPETENCIA DA CORTE DE ORIGEM. ART. 1.021, §
2º, do CPC de 2015.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por
V. S. Rodrigues - Madeiras nos autos da execução fiscal proposta
pela Ibama para cobrança de multa administrativa em razão do
transporte irregular de madeiras. Na sentença, acolheu-se a exceção
de pré-executividade e extinguiu a execução fsical. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a baixa dos
autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo
interno.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator
da decisão impugnada, compete ao Tribunal de origem a sua análise,
nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.
III - No agravo em recurso especial, a agravante manifestou nestes
termos:  "Em face da decisão proferida nos autos indicados em
epígrafe que negou seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no
artigo 1.030, §2° c/c 1.021 do CPC e de acordo com fatos e
fundamentos que se seguem. Requer a Vossa Excelência, caso não haja
por bem reconsiderar a decisão agravada, o processamento do recurso
com o julgamento final conforme razões adiante aduzidas."
IV - Verifica-se, portanto, que o inconformismo do agravante foi
dirigido a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pela
Corte de origem, e o objetivo das razões recursais e a
reconsideração da decisão ou a análise pelo órgão colegiado da Corte
a quo.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora, ex-policial
civil, objetiva a o o reconhecimento do direito a percepção de
diferenças decorrentes de aposentadoria especial. No Tribunal "a
quo", julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o agravo em
recurso especial não foi conhecido.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Mediante análise do recurso do Estado do Rio Grande do Sul, a
parte foi pessoalmente intimada da decisão que inadmitiu o recurso
especial em 23/08/2019, sendo o agravo somente interposto em
21/01/2020.
IV - O recurso é, portanto, intempestivo, porquanto interposto fora
do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art.
994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017,
chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil
de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade
após a interposição do recurso.
VI - Cumpre apenas ressaltar que a interposição de agravo interno da
decisão de admissibilidade do recurso extraordinário em nada
interfere na contagem do prazo do agravo em recurso especial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MOJORAÇÃO DO VALOR FIXADO
NA SENTENÇA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas
S.A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando
a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, é defeso a esta Corte Superior reexaminar a matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento
suficiente, entendendo inexistentes as nulidades arguidas. Apontou
que a CDA adequadamente cumpriu os requisitos legalmente exigíveis,
sendo que ?o fato gerador está descrito na CDA, através da menção ao
processo administrativo n° 1000235-889650/2008, fruto do AIM
3.107.653, lavrado em 19/12/2008? (fl. 764).
IV - Não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em
verdade, a revisão do juízo de fato exarado pela instância
ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
V - Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao
Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do novo CPC".), majoro os honorários
advocatícios fixados na sentença e não no acórdão, em 60%,
respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do
CPC/2015.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724584  SP  2020/0164510-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1892299  MS  2021/0145523-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA  N. 182/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não
conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, mais
especificamente, da Súmula n. 7/STJ e da não comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. A decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou a Súmula n.
7/STJ em dois pontos distintos, quais sejam, (i) na violação do art.
927 do Código de Processo Civil e (ii) no arbitramento da verba
honorária.  Assim, caberia à parte, no agravo em recurso especial,
demonstrar as razões pelas quais o mencionado óbice não se aplica a
cada um dos casos.
3. Com relação à comprovação da divergência, a despeito da
argumentação do presente, a parte nada disse nas razões do agravo em
recurso especial.
4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao
comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §
4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado
específica e  fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1961694  DF  2021/0268315-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1941403  SP  2021/0248156-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1911155  PE  2021/0176190-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no AREsp  1904573  BA  2021/0159724-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1951258  SP  2021/0242479-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1896656  MG  2021/0144319-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1940714  SP  2021/0221396-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1838340  SP  2021/0041903-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n. 3/STJ: ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC?.
2. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial
por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos
fundamentos em que se pautou o Tribunal de origem para inadmitir o
recurso especial, qual seja, Súmula 280/STF.
3. Em que pese as razões do presente agravo, a parte não infirmou,
no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso
especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a
decisão agravada deve ser mantida.
4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o
Recurso Especial, por ocasião do manejo de Agravo Interno,
caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a ocorrência
de preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1050968>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 937134>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918261  SP  2021/0182933-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. REGIME JURÍDICO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual
contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem
tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEITO E DISPOSITIVO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747348>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1506721>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária
deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o
que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO FINAL - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884102>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878854  SP  2021/0115674-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021