AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1152551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE
ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
- Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial
embargado.
- Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Luis
Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR, <<AGRGRD NA PET 6063>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ,
           <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 4387>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 809672>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 856342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
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