SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/05/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. DIREITO AUTORAL. CONTRATO.
DISTRIBUIÇÃO. LICENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NULIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS QUE ADMITAM A HOMOLOGAÇÃO DO
TÍTULO ARBITRAL.
1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum
arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para
distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão
já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do
interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país.
2. São trazidas seis alegações de nulidade da sentença arbitral: a
primeira - a ausência de poderes de acionista da empresa para
outorgar procuração "ad judicia"; a segunda - a homologação
estrangeira inviabilizaria a brasileira; a terceira - a nulidade do
processo judicial de homologação estrangeira; a quarta - o efeito
substitutivo da sentença judicial; a quinta - a ausência de trânsito
em julgado do laudo arbitral e da sentença judicial; a sexta - a
inexistência de assinatura da cláusula arbitral.
3. Os atos constitutivos da parte requerente (fls. 36-59; tradução:
fls. 62-81) indicam o subscritor da procuração (fl. 11) como membro
da empresa em questão. Há documentos que comprovam uma longa cadeira
de autenticação do instrumento (fls. 8-11), com tradução (fls.
13-14), bem como que, também, atestam o estatuto social da empresa
(fls. 16-28), com tradução (fls. 31-35); por fim, existe selo
consular específico (fl. 15). Inexiste a alegada nulidade.
4. Tanto a segunda, quanto a terceira e a quarta alegações de
nulidade estão relacionadas com o processo judicial por meio do qual
foi homologada a arbitragem pelo poder judiciário estrangeiro; o
título arbitral previa a aplicação de uma penalidade de mercado
naquele país e, portanto, exigia a homologação judicial para iniciar
a execução de uma obrigação de fazer. No caso concreto, não vejo
óbice legal que veda a homologação no Brasil de sentença arbitral
que foi homologada, antes, em outro país, em prol de buscar a
aplicação diversa da qual se busca aqui: a obrigação de pagar.
5. O trânsito em julgado da sentença arbitral se deduz pelos seus
próprios termos, no qual se indicam que ela poderá ser homologada em
qualquer órgão judicial competente (fl. 144); no caso do país
estrangeiro, o laudo arbitral foi homologado, como se observa da
aposição do carimbo "filed" (fl. 82); no caso do Brasil, trata
apenas da homologação da mesma sentença arbitral em prol da execução
da obrigação de pagar.
6. O exame do contrato demonstra que há clara assinatura pela parte
requerida e que o documento assinado impunha a existência de um
anexo que detalhava a cláusula arbitral; não há como prosperar a
alegação de que o anexo não teria validade, em razão de não ter sido
rubricado. Isso porque o contrato possui, de modo expresso, a menção
à cláusula, já prevista no pacto (fl. 179).
7. Em suma, o título arbitral em questão atende os requisitos legais
de homologabilidade, tal como firmados pelo Novo Código de Processo
Civil, pela Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) e pelo RISTJ.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.