RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.   PROCESSO   CIVIL.   EMPRESARIAL.   LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.  FALÊNCIA  POSTERIOR.  CESSÃO  DA CARTEIRA DE CRÉDITO
CONSIGNADO.        RESTITUIÇÃO.       PROCEDIMENTO       ESPECÍFICO.
IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 85 DA LEI N° 11.101/2005.
1.  O  patrimônio  do devedor constitui a garantia de seus credores,
sendo   que,   com   a   falência,   os  bens  que  o  integram  são
indistintamente   objeto   de  arrecadação  pelo  síndico  para  que
posteriormente  venham  a  ser vendidos para pagamento aos credores.
Ocorre  que  tal  arrecadação  por  vezes  abrange não só os bens de
propriedade  do devedor falido, como também aqueles que se encontram
na  posse  deste  e  cuja  propriedade seja de outrem, donde surge o
direito  à  restituição ao terceiro, corrigindo assim a definição do
ativo que será devidamente executado. 2. "O incidente da restituição
é  aplicável  aos  processos de falência e tem por escopo excluir os
bens  indevidamente  arrecadados  no  acervo  da  massa  falida, por
estarem  na  sua  posse.  Para  tanto, foi prevista a instauração do
contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida
e  terceiros  de  boa-fé"  (REsp  1.242.656/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe de 10/06/2011).
3.  Conforme  exegese  da Lei n° 10.820/2003, o crédito consignado é
modalidade  de  mútuo,  de  natureza  privada, pelo qual o pagamento
ocorre  mediante  desconto  direto  das  prestações  em  folha ou de
benefício  previdenciário  do mutuário, sendo muito relevante para o
desenvolvimento  econômico  e  social  da  sociedade,  uma  vez  que
possibilita  que  instituições financeiras disponibilizem crédito às
classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e
financiamentos com taxas de juros mais baixos.
4.  Na  hipótese,  trata-se de cessão de créditos consignados em que
fora   contemplada,   em   sede   de   liquidação  extrajudicial,  a
possibilidade  de  repasse  automático  de  valores  derivados dessa
carteira  aos cessionários do banco falido. 5. A falta de impugnação
ao modo de repasse de créditos, no âmbito administrativo, não é apta
a  afastar, por si só, o procedimento da restituição, próprio para a
devolução  de  bens de propriedade de terceiros que estejam na posse
do falido.
6.  Portanto,  no  caso,  ainda que os créditos ora questionados não
estejam  na  esfera  patrimonial  do  Banco  Cruzeiro  do  Sul,  não
integrando  o  patrimônio  da  massa  falida  nem  se  submetendo ao
concurso   de   credores,   mostra-se  imprescindível  a  adoção  do
procedimento  de restituição, conforme disposto na Lei n. 11.101/05,
respeitando-se o devido contraditório.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  a Dra. CAMILA ALMEIDA, pelas Recorrentes BANCO
CRUZEIRO  DO  SUL  S.A,  CRUZEIRO  DO  SUL  HOLDING  FINANCEIRA S/A,
CRUZEIRO  DO SUL S/A CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CRUZEIRO DO
SUL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e CRUZEIRO DO
SUL S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Jurisprudência citada: (CIVIL E EMPRESARIAL - FALÊNCIA - BENS QUE ESTÃO NA POSSE DO DEVEDOR
FALIDO - CABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 10021>>-SP, <<REsp 492956>>-MG
(CIVIL E EMPRESARIAL - FALÊNCIA - BENS QUE ESTÃO NA POSSE DO DEVEDOR
FALIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 1242656>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  restituição tem o nítido propósito de salvaguardar o
direito  dos proprietários dos bens arrecadados que não pertencem ao
falido:  'a medida não busca diminuir o patrimônio da massa, mas sim
devolver   os  bens  que  não  pertencem  a  ela  a  seus  legítimos
proprietários,  assegurando, assim, o direito do titular de reaver o
bem  arrecadado  que sem encontrava na posse do devedor. Trata-se de
mecanismo  de  tutela  do direito de propriedade constitucionalmente
garantido'[...]".
     "[...]  o  decreto  de  quebra,  procede-se,  ato  contínuo,  à
arrecadação  de bens, sem questionar ou identificar as coisas que se
encontram  no  estabelecimento  comercial  (ou filiais e sucursais),
arrecadando-se,  inclusive,  bens de terceiros, com o fito de evitar
fraude  com  a dilapidação do patrimônio e o desaparecimento de bens
da  massa. Por outro lado, é substancial dizer que 'a restituição se
coaduna propriamente com o estado falimentar e não com a recuperação
da empresa em crise [ou com a liquidação extrajudicial]' [...].
     Nessa  ordem  de  ideias,  apesar  das peculiaridades do caso 
cessão  de  créditos  consignados  e o fato de não ter havido nenhum
empecilho  no  âmbito  da  liquidação extrajudicial , penso que, na
falência,  não  há  como  se  afastar  o  procedimento específico da
restituição  para  o  recebimento  do  crédito, ainda que, depois do
reconhecimento e da definição do valor a ser restituído, se autorize
seu repasse sem a necessidade de se exigir, mensalmente, novo pedido
restituitório. Não se pode afastar a premissa de que 'o incidente da
restituição  é  aplicável aos processos de falência e tem por escopo
excluir os bens indevidamente arrecadados no acervo da massa falida,
por  estarem na sua posse. Para tanto, foi prevista a instauração do
contraditório, com o intuito de proteger os credores da massa falida
e terceiros de boa-fé [...].
     Deveras, ainda que não componha o ativo da massa, não se mostra
plausível  o  afastamento  da  lei  de regência, seja pelo escopo da
norma,  seja  porque  a  falência,  definitivamente,  não  pode  ser
confundida  com  o  procedimento da liquidação extrajudicial (nesta,
v.g.,  as impugnações ao crédito constante do quadro de credores são
decididas pelo Banco Central  art. 26, § 3°, da Lei n. 6024/74)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00026   PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00075   PAR:ÚNICO   ART:00086   PAR:UNICO   ART:00087
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00076