HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ROUBO   MAJORADO   (TRÊS   VEZES).   DOSIMETRIA.   PENA-BASE.   MAUS
ANTECEDENTES.  EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA
NON   REFORMATIO   IN   PEJUS.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  PLEITO  DE
RECONHECIMENTO  DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS
RAZÕES DA DEFESA E, POR CONSEGUINTE, NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II  -  A  via  do  writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria  da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto  probatório  e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer,  "o  entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que,
em  sede  de  habeas  corpus, não cabe qualquer análise mais acurada
sobre  a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores,
se   não   evidenciada  flagrante  ilegalidade,  tendo  em  vista  a
impropriedade  da  via  eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
III   -  No  que  se  refere  à  aventada  reformatio  in  pejus,  a
jurisprudência  da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no
sentido  de  que  o  efeito  devolutivo da apelação autoriza a Corte
estadual,  quando  instada  a  se  manifestar  acerca da dosimetria,
regime  inicial  e  demais  questões  relativas às peculiaridades do
crime,   a   examinar   as   circunstâncias   judiciais  e  rever  a
individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final
imposta ou para abrandar o regime inicial.
IV  -  No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é
possível   nova   ponderação   das   circunstâncias  que  conduza  à
revaloração  sem  que se incorra em reformatio in pejus, desde que a
situação  final  do  réu  não  seja  agravada,  conforme  ocorreu na
hipótese.
V  -  Quanto  ao  pleito  de reconhecimento da confissão espontânea,
verifica-se que a matéria ora suscitada não foi levantada nas razões
de apelação e, por conseguinte, não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem,  nem  mesmo  nos  aclaratórios  interposto pela defesa, haja
vista  a  ausência  de  vícios  apontados  no art. 619, do Código de
Processo Penal. Desse modo, inviável o exame do pleito, na hipótese,
pois  tal  proceder  configuraria  indevida  supressão de instância,
situação rechaçada por esse Tribunal Superior.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS - FLAGRANTE ILEGALIDADE -
NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 39030>>-SP
(APELAÇÃO - DOSIMETRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - NOVOS FUNDAMENTOS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 358518>>-SC, <<HC 368323>>-RS, <<AgRg no AREsp
904283>>-MG, <<HC 279080>>-MG