EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 12210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para
rediscutir a lide. Com efeito, "a rediscussão, via embargos de
declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de
alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo
com
o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta
Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem
prosperar" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.215.960/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2011).
II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo
coerente
e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo
embargante.
III. "Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o
entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança
jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada,
excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que
ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos"
(STJ,
EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 29/05/2013).
IV. Postula o embargante, ainda, a manifestação desta Corte a
propósito de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, para
fins de prequestionamento. Entretanto, a pacífica jurisprudência do
STJ entende que não lhe compete manifestar-se sobre alegada
violação
a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
Precedentes.
V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - ADAPTAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR,
           <<EDcl na AR 4302>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1215960>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1211676>>-RN,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 10030>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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