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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 726029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE NÃO SE
DISCUTE O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Para  o  cabimento  dos  embargos de divergência, é necessária a
demonstração  da  similitude  fática dos casos comparados (CPC/1973,
art. 546, inc. I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput).
2.  Não cabem embargos de divergência em agravo quando não discutido
o mérito do recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE NÃO SE DISCUTE O
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1766412  RJ  2018/0112803-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EAREsp  775799  RJ  2015/0223662-7  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt nos EAREsp  800902  SP  2015/0271421-2  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AgInt nos EAREsp  612952  PE  2014/0291568-6  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018
AgInt nos EAREsp  1067660  MG  2017/0054237-3  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, §
5º,  INCISO  II.  NECESSIDADE  DE  EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO
RECLAMADA   ANTERIOR   AO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  REPETITIVO.  NÃO
CABIMENTO.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  a Reclamação para a preservação de sua competência
e  garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou  incidente  de  assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição
Federal,  e  988  do  Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois,
instrumento   processual   de  caráter  específico  e  de  aplicação
restrita.
2.  Para  cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, inciso
II,  do  CPC/2015,  exige-se  o prévio esgotamento de instância, não
sendo  cabível,  pois,  seu  ajuizamento  como sucedâneo de recurso.
Precedentes.
3.  A decisão reclamada, para desrespeitar o entendimento pacificado
por  intermédio  de  recurso  repetitivo, tem de necessariamente ser
posterior, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF, <<AgInt na Rcl 33676>>-PE,
           <<AgInt na Rcl 34019>>-SP, <<AgRg na Rcl 32266>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004   PAR:00005   INC:00002
(INCISO IV, DO ART. 988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   36386  RJ  2018/0211934-2
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgInt na Rcl   38560  SP  2019/0224024-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt na Rcl   35055  RS  2017/0286232-9  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 709091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO
ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE
FÁTICA.  NÃO  DEMONSTRADA.  HARMONIA  ENTRE  O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no  artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Não cabem embargos de divergência
quando   o   acórdão  embargado  encontra-se  no  mesmo  sentido  da
jurisprudência deste Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP
(LEI LOCAL - ESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DE PREPARO COMO REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 692646>>-GO, <<AgRg no AREsp 719361>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1597455>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1579215>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  253475  RS  2012/0235489-5  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AgInt nos EDcl nos EREsp  1477970  PR  2014/0218033-3
Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:13/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO
DA   EXECUÇÃO  PELO  JUÍZO  CÍVEL  EM  RAZÃO  DE  RECONHECIMENTO  DA
COMPETÊNCIA  DO JUÍZO UNIVERSAL PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1.  Com a suspensão da execução do título extrajudicial até o fim do
processo   de   recuperação   judicial,  depreende-se  que  houve  o
reconhecimento  da  competência  do  juízo universal para julgamento
acerca   de   atos   constritivos  sobre  o  patrimônio  da  empresa
recuperanda, inexistindo conflito entre os juízes suscitados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 137178>>-MG, <<CC 129720>>-SP, <<CC 135703>>-DF,
           <<CC 125636>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 34454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. REPETITIVO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO. INOBSERVÂNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS
539 E 541/STJ.
1. A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos
no  artigo 988, § 5º, incisos I e II, do Código de Processo Civil de
2015.
2. É  permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à
anual  desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua
cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal. Precedente.
3. Na  hipótese,  a  decisão reclamada se coaduna com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 246)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000539   SUM:000541
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   34833  SP  2017/0243306-4
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 123498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL DE
EMPRESA  EM  PROCESSO  DE  FALÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS
PELO  JUÍZO  DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM OBSERVAR A DECRETAÇÃO DE QUEBRA
ANTERIOR.   EXECUÇÃO   EXTINTA.  PRESTÍGIO  DA  BOA-FÉ  DO  TERCEIRO
ARREMATANTE  E  DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO
DE  REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA  CONHECIDO  PARA  DECLARAR  A  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DE
DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, COM RESSALVAS.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137123>>-PR, <<AgInt no CC 149827>>-RN,
           <<CC 114987>>-SP, <<AgInt nos EDcl no CC 145736>>-GO
(ARREMATAÇÃO - PROTEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1313053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  COMERCIAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   INEXISTÊNCIA  DE  CONFLITO.  USO  DO  INCIDENTE  COMO
SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÕES SUCESSIVAS DE AGRAVO
CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1.    Não    existem   dois   órgãos   jurisdicionais   afirmando-se
simultaneamente   competentes,   ou   incompetentes,  para  apreciar
determinada  questão,  e  sequer  há risco, neste momento, de ordens
judiciais   conflitantes,  ainda  inexistindo  discussão  acerca  da
reunião de processos.
2.  A  suscitante,  em  verdade,  pretende rechaçar decisão do Juízo
cível  que  indeferiu seu pedido de extinção do processo falimentar.
Sustenta,  para  tanto, que o requerimento de quebra está fundado em
documento  sem  força  de título executivo, inidôneo, por isso, para
justificar  o  processamento  da falência. 3. Segundo o entendimento
desta  Seção,  o âmbito cognitivo do conflito de competência permite
apenas  a  declaração  do  juízo competente para decidir determinada
questão,  sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de
se  aferir  a  correção  de  decisões  proferidas  nas  demandas que
originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO
OTÁVIO   DE  NORONHA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  10/9/2014,  DJe
12/9/2014).
4.  Apresentadas  duas  petições sucessivas de agravo contra a mesma
decisão,   a  segunda  fica  prejudicada,  não  podendo  sequer  ser
conhecida, por força da preclusão consumativa.
5. Agravo interno de fls. 369/387 (e-STJ) a que se nega provimento.
Agravo de fls. 388/410 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno de fls.
369/387 e não conheceu do agravo interno de fls. 388/410, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES IDÊNTICAS EM MOMENTOS DISTINTOS -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP, <<AgRg no CC 131891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  INTERNOS.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROPOSTA  CONTRA A CEF E A FUNCEF. CTVA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE
À  ANÁLISE  DAS  REGRAS  DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de
condenação   da   ex-empregadora   (CEF)  em  aportar  contribuições
previdenciárias  sobre  determinada  parcela  salarial  (CTVA) com o
pedido   consequente  de  reajuste  de  proventos  de  aposentadoria
complementar a cargo de entidade de previdência privada (FUNCEF). 2.
Considerando  que  a  matéria  em  discussão no pedido antecedente é
afeta  à  relação  de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja
reflexos  no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de
previdência  privada,  cabe  ao  Juízo  do  Trabalho  dele  conhecer
inicialmente,  decidindo-o  nos  limites  da  sua  jurisdição, com a
posterior  remessa  dos  autos,  se  cabível,  para  o  Juízo  Comum
competente  para  conhecer do pedido consequente dirigido à entidade
de previdência privada.
3.  Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, o enunciado
da  Súmula nº 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde
primeiro  for  intentada  a  ação  envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista  e  estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição
(a  quem  compete  inclusive  o controle das condições da ação), sem
prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".
4. Agravos internos aos quais se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
a  ambos  os  agravos  internos,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no CC 138011>>-SC, <<CC 129671>>-RN,
           <<AgRg no CC 144129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 539404
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUSÊNCIA  DE  EXAME  MERITÓRIO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO -
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O
RECURSO     -     INCIDÊNCIA     DA     SÚMULA    315    DA    CASA.
INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1.  Não  se  admite  a  oposição  de  embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo em recurso especial quando não é
examinado o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 379075>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1017293>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 478008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1511251  TO  2015/0002145-9  Decisão:30/06/2020
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34023
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.   Consoante   a   jurisprudência  desta  eg.  Corte  Superior,  o
ajuizamento   da  reclamação,  que  constitui  medida  correicional,
pressupõe  a  existência de um comando positivo desta Corte Superior
cuja  eficácia  deva  ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl
2784/SP,  2ª  Seção,  Relator  Ministro  João  Otávio de Noronha, DJ
22/05/2009).   2.   Na  hipótese,  inviável  o  manejo  do  presente
instrumento     processual    porquanto,    conforme    entendimento
jurisprudencial  consolidado  por este Superior Tribunal de Justiça,
não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo de
recurso. Precedentes dos STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<Rcl 3592>>-SC, <<AgRg na Rcl
2425>>-PR,
           <<Rcl 2184>>-DF, <<Rcl 2861>>-RS
(UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29501>>-PR, <<AgRg na Rcl 29553>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 3497>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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