EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1897414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação
Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras
voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à
implantação do Parque Regional do Iguaçu.
2. Ao contrário do que sustentam os embargantes, o acórdão proferido
pelo Tribunal de origem foi impugnado em sua totalidade,
sustentando-se nas razões do Recurso Especial que "A mera existência
de processo administrativo, sem a edição de decreto
desapropriatório, não configura ato inequívoco de reconhecimento do
direito do devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e
não interrompe o prazo prescricional da ação de indenização" (fl.
1.085, e-STJ).
3. O acórdão ora embargado acolheu a irresignação sob a seguinte
fundamentação: "o que se vê na decisão é que o Tribunal de origem
considerou como marco interruptivo o protocolo do pedido
administrativo dos particulares, o que jamais poderia ser
considerado ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor"
(fl. 1.384, e-STJ).
4. O exame da pretensão recursal não demandou o reexame de fatos e
provas, mas, a partir de fatos delineados no acórdão recorrido, a
aplicação de entendimento adotado no STJ acerca dos marcos
interruptivos da prescrição em matéria de desapropriação, como
enunciou o Ministro Og Fernandes no REsp 1.345.743/CE, DJe
16.11.2018: "a existência de processo administrativo com a
finalidade de cobrança por parte do credor não se encaixa nessa
hipótese, pois o reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo
devedor e não pelo credor".
5. "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito
de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão
impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Relator Min. Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS
61.830/MS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.10.2020.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE DESAPROPRIAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1345743}}-CE
(EMBARGOS ACLARATÓRIOS  - REDISCUSSÃO DO  MÉRITO DAS QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no RMS 61830>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS,
         {{AgInt no AREsp 323892}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022