AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ERRO MATERIAL.  INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. GARANTIA HIPOTECÁRIA.
PRORROGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Na forma da jurisprudência desta Corte, 'o erro material
previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser
corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão
perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo
decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de
julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de
impugnação apropriadas' (STJ, AgInt no REsp n. 1.469.645/CE, Relator
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/12/2017). O erro
material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à
preclusão, é 'aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em
equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não
implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ,
EDcl no AgRg no RMS n. 36.986/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/4/2016)'" (AgInt no REsp n.
1.435.045/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018). No presente caso, não ocorreu o
referido erro material.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso concreto, a Corte local assentou que houve a perempção da
hipoteca, porque a agravante não comprovou a averbação no registro
imobiliário da prorrogação do prazo originário da referida garantia.
Entender de modo contrário exigiria nova análise da matéria fática,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
OMISSÕES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO  -IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1512688>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CORREÇÃO - ERRO MATERIAL -
CARCTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1469645>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1435045>>-SP,
         <<REsp 1400776>>-SP,
         <<REsp 1294294>>-RS,
         <<REsp 1151982>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'o agravo interno não é o recurso cabível para apontar
a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os
embargos de declaração a via adequada para tanto, nos termos do
art. 1.022 do Código Fux' [...]".
     " '[...] Não é possível aplicar ao caso o princípio da
fungibilidade, para receber o agravo interno como embargos de
declaração. Primeiramente, em razão do erro grosseiro, pois são os
aclaratórios o recurso cabível para sanar omissões, conforme o
sobredito art. 1.022 do Código Fux, de modo que inexiste dúvida
objetiva no ponto. E, em segundo lugar, porque o agravo interno foi
apresentado fora do prazo de 5 dias úteis dos embargos de
declaração (art. 1.023 do Código Fux)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1484857  SP  2019/0101998-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1510864  SP  2019/0157295-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020