AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1039613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DO
RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA
DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDO
E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização
securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o
causador do sinistro foi terceiro condutor (filho do segurado) que
estava em estado de embriaguez.
3. O art. 768 do Código Civil dispõe que o segurado perderá o
direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do
contrato.
4. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o
próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas
abrange também os condutores principais (familiares, empregados e
prepostos).
5. O agravamento intencional de que trata o art. 768 do Código Civil
envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o
dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha
adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo).
6. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa
agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do
contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a
exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de
alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que,
combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de
produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e
estatística.
7. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção
de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a
exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo
contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária,
colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e
administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a
incolumidade pública no trânsito.
8. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação
ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve
abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o
risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob
pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros
que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do
contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à
sociedade.
9. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado,
quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou
empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se
(culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das
partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os
deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação.
10. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do
álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de
trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há
presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a
ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro
lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado
demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de
embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio
automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO
SEGURADO - DOLO EVENTUAL OU CULPA GRAVE)
   STJ - <<REsp 1368766>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 220388>>-SP,
         <<REsp 1411431>>-RS,
         <<REsp 1412816>>-SC
(SEGURO DE AUTOMÓVEL - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DETERMINANTE
- AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1631270>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1213417>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1711361>>-SP
Informações complementares:      "[...] seja pela presunção de agravação do risco no contrato de
seguro de automóvel, seja pela incidência da boa-fé objetiva
conjugada com a função social do contrato, propõe-se a revisão do
entendimento desta Terceira Turma quanto à questão, para que a perda
da garantia securitária se dê quando tão só demonstrado que o
condutor estava sob os efeitos do álcool durante a dinâmica do
acidente de trânsito, não importando se a direção estava sob a
responsabilidade do próprio segurado (ato doloso) ou de terceiro a
quem ele confiou (culpa grave), ainda mais se este for preposto ou
integrante da entidade familiar, salvo prova em contrário de que o
sinistro ocorreria sem a influência do estado de embriaguez".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1804230 SP 2018/0172630-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021