AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1049022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL  AO  PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL
FIXADO  NA DATA DE 1º.1.2002. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA
NÃO   CONFIGURADA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   NO   MESMO   SENTIDO   DA
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  embargos  à execução propostos pela
Universidade   Federal   do   Estado  do  Rio  de  Janeiro  (UNIRIO)
objetivando  o  reconhecimento  de  excesso de execução nas parcelas
atrasadas  relativas  às diferenças da aplicação do percentual de 3,
17%  sobre  a  remuneração  dos  embargados.  Na sentença, julgou-se
parcialmente  procedente  o pedido para reconhecer o parcial excesso
de  execução.  No  Tribunal  de  origem, a sentença foi parcialmente
reformada para tão somente excluir a incidência de juros de mora até
a expedição do requisitório.
II  -  Quanto  a violação alegada no recurso especial dos arts. 467,
468,  471  e  474  do Código de Processo Civil de 1973 e do art. 6º,
caput  e  §  3º,  da LINDB, ante suposta ofensa à coisa julgada, sem
razão  os  recorrentes. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido
de  que  a limitação prevista nos arts. 9º e 10 da Medida Provisória
n.  2.225-45/2001  deve  incidir no momento do pagamento dos valores
devidos  a  título  de  reajuste  de  3,17%, podendo ser alegada nos
embargos  à  execução,  sem  que  isto  implique  violação  da coisa
julgada.  Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: AgRg nos
EDcl  no REsp 1.225.769/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira   Turma,   julgado  em  20/6/2017,  DJe  28/6/2017  e  REsp
1.654.759/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  2/5/2017, DJe 12/5/2017. Dessume-se que o acórdão recorrido está
em  sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão
pela  qual  não  merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio  estabelecido  na  Súmula  n.  83/STJ:  "Não se conhece do
Recurso  Especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalta-se  que  também é equivocada a tese segundo a qual, tendo a
reestruturação  da  carreira  de magistério superior ocorrido apenas
com  o advento da Lei n. 11.344/2006, o termo final do pagamento dos
valores  devidos  a  título  de  reajuste  de  3,17%  seria em 2006.
Conforme  previsão  expressa  do  art.  9º  da  Medida Provisória n.
2.225-45/2001,  para  as carreiras não reestruturadas/ reorganizadas
até  a  edição  de  referido  ato  normativo, o termo final seria em
1º.1.2002.  Além  disso,  verifica-se  que,  no  que se refere a tal
limitação  de  pagamento  do reajuste à data de 1º.1.2002, o acórdão
recorrido  está  em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal
Superior,  razão pela qual não merece prosperar a irresignação, ante
a incidência da referida Súmula n. 83/STJ.
III  -  Sem  razão  os  recorrentes  em  sua  irresignação  quanto à
compensação das parcelas pagas administrativamente. Observa-se que a
parte  recorrente  não  indicou  qual  dispositivo de lei teria sido
violado  pelo Tribunal a quo. A jurisprudência desta Corte é assente
no   sentido   de   que  a  ausência  de  indicação  do  dispositivo
supostamente   violado   não  autoriza  o  conhecimento  do  recurso
especial,  quando  interposto  com  base  nas  alíneas  a  ou  c  do
permissivo  constitucional.  Diante disso, o conhecimento do recurso
especial,  neste  aspecto,  encontra  óbice  no  enunciado n. 284 da
Súmula  STF,  aplicado ao caso por analogia. De qualquer modo, ainda
que  referida obrigação formal fosse superada, a pretensão não seria
acolhida.   Nota-se  que  o  acórdão  recorrido  enfrentou  o  tema,
primeiro,  ao  fazer  remissão  ao  título executivo, que determinou
"deve ser observada a compensação de eventuais valores já pagos pela
União  Federal,  de  acordo  com  o  disposto no artigo 10 da Medida
Provisória  nº  2225/2001"  e,  segundo, ao declarar que no presente
caso  "a  limitação temporal reconhecida pela sentença recorrida não
está  relacionada a qualquer espécie de compensação, mas ao disposto
no art. 9º da referida MP nº 2.225/2001" (fl. 910). Assim, a análise
das   alegações   atinentes  à  impossibilidade  de  se  estabelecer
compensações  não  previstas  no título executivo demanda inconteste
revolvimento  fático-probatório. Por consequência, o conhecimento de
tal  argumentação  ficaria obstaculizado diante do verbete sumular 7
do Superior Tribunal de Justiça.
IV  -  Quanto  à  tese  de  dissídio  jurisprudencial  em  relação à
limitação  do  pagamento  do  reajuste,  verifica-se,  da  minuciosa
análise  das  razões  recursais,  que a parte recorrente não indicou
qual  dispositivo  de  lei  teve interpretação divergente à dada por
este  Tribunal.  Quanto  a  este grave erro formal, a jurisprudência
desta  Corte formou-se no sentido de que a ausência de indicação dos
dispositivos   em   torno   dos  quais  teria  havido  interpretação
divergente  por  outros  tribunais  não  autoriza  o conhecimento do
recurso  especial.  Diante  disso,  aplicado  ao caso por analogia o
enunciado  n. 284 da Súmula STF, o conhecimento do recurso especial,
também neste aspecto, fica prejudicado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL AO
PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17% - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1225769>>-PR, <<REsp 1654759>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "Nos  termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado
a  decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada
do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do Superior Tribunal de Justiça.
Assim,  não  há  que  se  falar  em ilegalidade relativamente a este
ponto".
     "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  'Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida.'  Cumpre  ressaltar  que a referida
orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a
do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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