EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1861201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCESSUAL CIVIL.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO
RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Na origem, Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas ajuizou
ação ordinária em desfavor da União, com valor da causa de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), em setembro de 2015, objetivando o
reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças
salariais dele decorrentes. Na sentença, foi acolhida a preliminar
de ilegitimidade passiva da ré, sendo julgada extinta a demanda sem
resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para reconhecer a legitimidade passiva da União. Nesta Corte, o
recurso especial foi improvido, mantida a decisão monocrática em
agravo interno.
II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
III - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente
foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não
após a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da
parte contrária, caracterizando assim indevida inovação recursal.
IV - Observa-se que, após a publicação da decisão monocrática que
não conheceu do recurso especial e não enfrentou a questão dos
honorários sucumbenciais recursais, não houve nenhuma manifestação,
por parte da ora embargante, quanto ao tema. De igual modo, nas
razões da impugnação ao agravo interno interposto pela União, a ora
embargante também não se insurgiu em relação à ausência de
condenação em honorários sucumbenciais recursais.
V - Desse modo, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de
declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi
suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão
consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/9/2015.)
VI - A Segunda Turma tem reiteradamente decidido, em casos idênticos
como o dos autos, pela rejeição dos embargos de declaração para
majoração dos honorários advocatícios diante da ocorrência de
preclusão e de configuração de inovação recursal (EDcl no AgInt no
REsp 1.621.551/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 27/3/2017; Edcl no Agint no REsp
1.621.331, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
publicado em 26/4/2017.)
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.