AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  ACÓRDÃO  PROLATADO PELA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.
UTILIZAÇÃO  DO  WRIT  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA,  IN  CASU,  DE  TERATOLOGIA  OU  MANIFESTA  ILEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS.
1.  Em  face  do  art.  5º,  II,  da  Lei  12.016/2009, é pacífico o
entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  no  sentido  de que a
impetração  de  mandado  de  segurança contra ato judicial somente é
admitida  em  hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza
teratológica,  de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes
de  produzir  danos  irreparáveis  ou  de  difícil reparação à parte
impetrante. Precedentes.
2. No caso concreto, conforme exposto na decisão agravada, o mandado
de  segurança  foi  impetrado contra acórdão prolatado pela Primeira
Turma  desse  Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento
ao  recurso  especial nº 1.712.184, manteve o não provimento da ação
rescisória  em  que  se  discuta o valor dos honorários advocatícios
fixado  pelo juízo rescindendo. 3. Portanto, de forma fundamentada e
coerente,  concluiu  o  órgão  julgador  por  manter  a  decisão ali
agravada, que vez negou provimento ao recurso especial. Desta forma,
forçoso  reconhecer  a  ausência de teratologia ou de qualquer outro
vício no ato coator que autorize a concessão da liminar pretendida e
o   prosseguimento   do   mandamus.   Assim,   deve  ser  mantido  o
indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - CABIMENTO - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no MS 22203>>-DF, <<MS 21877>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 20404>>-RJ,,
           <<AgRg no MS 21597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002   ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
Acórdãos similares: AgRg no MS   27800  DF  2021/0174016-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021