AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA.
INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA
MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.
PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União,
objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a
reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, ainda que na
qualidade de adido, sendo-lhe concedida licença para tratamento de
saúde até a sua cura ou reforma, com a percepção de todos os
consectários legais correspondentes.
II - Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta
apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal a quo,
ficando consignado que o autor é portador de patologia definitiva e
permanente, listada no inciso V do art. 106 da Lei n. 6.880/1980
fazendo jus à reforma. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
III - O Tribunal da Cidadania, no julgamento do EREsp n.
1.123.371/RS, determinou que "a reforma do militar temporário não
estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos
motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980,
que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente
da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar".
IV - Com efeito, o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 estabelece a
cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção
se ela atinge um ou ambos os olhos. Dessa forma, não é possível
admitir interpretação que limite o alcance da norma. A propósito:
AgInt no REsp 1.675.846/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019 e REsp 1.798.588/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe
20/5/2019.
V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REFORMA DO MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - CASOS DE INCAPACIDADE
ADQUIRIDA - INCISOS I A V DO ART. 108 DA LEI 6.880/80 - INCAPACIDADE
APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR E INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675846>>-RJ,
         <<REsp 1798588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00005