AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1128381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA
 1. A alegação de afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de
Processo Civil de 1973, foi realizada de forma genérica, sem efetiva
demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do
Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento
da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a
deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a
assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar
o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha
distrato, desde que não por culpa do corretor. Incidência da Súmula
83/STJ.
 2.1 Na hipótese, o negócio fora despeito pela vendedora após o
pagamento das arras e a assinatura de compromisso de compra e venda,
ajuste no qual continha cláusula de irretratabilidade e
irrevogabilidade e de que, na hipótese de distrato, a parte
infratora arcaria com o pagamento da comissão de corretagem. A
vendedora efetuou o pagamento da multa contratual às compradoras,
porém não adimpliu com a comissão de corretagem devida, dando ensejo
à presente ação de cobrança.
 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela
insurgente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a responsabilidade quanto ao desfazimento do
negócio e o pagamento da comissão de corretagem, com uma nova
análise fático probatória dos autos e do instrumento contratual,
providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 748451>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1533732>>-SP
(PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DAS PARTES E
ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE -  DISTRATO
POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475227>>-RS,
         <<REsp 1783074>>-SP
(PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1212065>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 581138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002