AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. PROVA
PERICIAL.  PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  CPC/2015,  em  seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da
persuasão  racional, reafirmando que compete ao Magistrado dirigir a
instrução  probatória.  Assim,  cabe  ao  Juiz  (sempre  em  decisão
fundamentada):  (i)  determinar, até mesmo de ofício, a produção das
provas  que  entender  necessárias  ao  julgamento  de  mérito, (ii)
rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a
prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de origem concluiu que a prova
produzida  nos  autos  era insuficiente e determinou a realização de
perícia, a qual entendeu necessária ao julgamento do mérito da lide.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas
nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5.  A  simples  transcrição  de ementas, sem cotejo analítico apto à
demonstração  da  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e os
paradigmas,  impede  o  conhecimento  do especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1095780>>-SC, <<REsp 1802785>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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