AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM
VÍTIMA FATAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO
DANOSO. IMPROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp
1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por
dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios
legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
(CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366055>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 726850>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 856446>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1091056>>-RS
(CIVIL - DANO MORAL - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1133033>>-RJ
(CIVIL - ACIDENTE - DANOS MORAIS - VALOR)
   STJ - <<EREsp 1127913>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça considera,
excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor
arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório
[...]. Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal
Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e
proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de
modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial".
     "No que concerne ao valor do dano moral, cumpre destacar que a
demora no ajuizamento da ação não tem o condão de alterar o termo
inicial de fixação dos juros de mora, tampouco de excluir o dano,
mas deve influir na fixação do respectivo valor [...]".
     "Na hipótese em análise, o valor da condenação em dano moral
pela morte da irmã da parte agravada foi fixado na origem à ordem
de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo certo que a demora no
ajuizamento da ação foi considerada pela Corte local para alcançar
este valor que se demonstra aquém da média hodiernamente aceita por
esta Corte Superior, não merecendo reforma o acórdão local, em
virtude da aplicação da Súmula 7/STJ [...]".
     "Quanto ao termo inicial dos juros de mora, reitero que
prevalece a orientação de que nas indenizações por dano moral puro
decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do
evento danoso (Súmula 54 do STJ), não havendo que se adotar a data
da condenação em danos morais como referência, em vista da
aplicação da Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083