AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DO
TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.  RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O recorrente fundamenta o recurso especial na alínea a do art.
105, III, da CF, alegando violação dos arts. 371, 477, §2º e 480 do
CPC/2015, sem, no entanto, apresentar argumentos e teses jurídicas
que apontem de que forma teria o acórdão recorrido violado ou negado
vigência a tais dispositivos legais. Portanto, as razões recursais
apresentam-se deficientes, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário
cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da
similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso
especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo
analítico e a ausência da similitude fática, requisitos
indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise
do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula 7 do STJ. No caso, a Corte de origem com base na
situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência
de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para
o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegas
enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença
laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos
para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521494>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1605969  SP  2019/0316106-3
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020