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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1372372
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA
PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ANÁLISE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. FINALIDADE DO RECURSO.
1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios,
é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos
princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do tribunal, não se apresentando como recurso a mais
nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1250838>>-RJ, <<EDcl no AREsp 420484>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 405642>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1296317>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1144432>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 8145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA.
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DO INTERESSADO AO PAÍS ROGANTE. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SOLICITAÇÃO
ESTRANGEIRA E O INTERESSE PÚBLICO BRASILEIRO. OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA.
INVIABILIDADE.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v.
acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já
apreciada.
II - In casu, os interesses estrangeiros devem ser ponderados
juntamente com o interesse público nacional de ver o interessado
processado criminalmente pelos delitos que praticou em território
brasileiro e, nesse panorama, a garantia da aplicação da lei penal
brasileira não pode ser desprezada em detrimento de interesses
estrangeiros.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      Não  configura  usurpação de competência exclusiva do Congresso
Nacional, a análise dos pedidos de concessão de "exequatur" por este
Superior Tribunal de Justiça. Isso porque tal análise é exercício de
competência   que  lhe  foi  atribuída  constitucionalmente.  Assim,
visando  dar  efeito  a  um  dos  mais  importantes  instrumentos de
cooperação   jurídica   internacional,   esta  Corte  não  concederá
"exequatur"  às  cartas rogatórias na hipótese de ofensa à soberania
nacional  e à ordem pública ou, ainda, se inobservados os requisitos
da Resolução n. 9/2005 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00049   INC:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT      CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME
ORGANIZADO TRANSNACIONAL
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 402929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão
consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não
suscitadas no recurso especial.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
3. Mantém-se na íntegra a decisão agravada cujo fundamento -
impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial com
base em acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência
para a matéria nele versada (Súmula n. 158/STJ) - não foi objeto de
impugnação.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Acórdãos similares: AgRg no MS   22551  DF  2016/0113154-0  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgRg nos EAREsp  775991  RS  2015/0224702-7  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgRg nos EAREsp  785001  SP  2015/0233955-2  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AgRg nos EAREsp  617037  RS  2014/0299512-9  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg nos EAREsp  706913  SP  2015/0112976-0  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg nos EAREsp  599533  SP  2014/0252994-6  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  236768  MG  2014/0127821-8
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1357740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA JULGADO NO ÂMBITO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA
COM ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. APELO EXTREMO PREJUDICADO.
INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, em 14/4/2014, no julgamento do ARE
799.908/RJ - julgado sob a sistemática da repercussão geral -
confirmou julgamento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, no
sentido de que "as promoções dos anistiados se restringem ao quadro
a que pertencia o militar na ativa."
II - Estando o acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de
Justiça em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema
Corte, o apelo extremo encontra-se, nos termos do art. 543-B, § 3º,
do CPC, prejudicado.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADA GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste
Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o
pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas.
II - Ademais, cumpre asseverar que o incidente suspensivo colocado à
disposição do Poder Público possui cabimento apenas em casos
excepcionais, nos quais esteja comprovada de maneira inequívoca a
grave lesão a algum dos bens tutelados pela legislação (v. g. Leis
n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009).
III - Na hipótese, contudo, não causa grave lesão a quaisquer dos
bens tutelados a decisão que determina a matrícula do impetrante do
MS no segundo ano letivo da AMAN, com dependência da disciplina de
Estatística do currículo do primeiro ano.
IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg.
Corte, deve-se ressaltar que não se admite a utilização do pedido de
suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada,
olvidando-se o requerente de demonstrar o grave dano que ela poderia
causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PRECÁRIA EM CONFRONTO COM
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA
DO EFEITO MULTIPLICADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO
I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa
Corte,
assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina
o
pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um
juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.
III - Causa grave lesão à economia pública a decisão que reconhece,
em caráter precário e em contradição com a orientação predominante
neste eg. STJ, que o adicional de um terço da remuneração das
férias
gozadas não está sujeito à incidência do Imposto de Renda
IV - No caso dos autos, além da comprovada lesão à economia
pública,
ficou demonstrado o potencial efeito multiplicador que a manutenção
do r. ato decisório oriundo do eg. Tribunal de origem poderia
gerar,
pois pode beneficiar qualquer classe de trabalhadores. Pedido de
suspensão deferido.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CONTRACAUTELA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO)
     STF - [[SS-AGR 846]]-DF
(ADICIONAL DE FÉRIAS - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 492082>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 7852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA.
ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n. 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - O caso dos autos trata de matéria de competência relativa da
autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente
entre as duas jurisdições, à luz dos artigos 88 e 89 do Código de
Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - MÉRITO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ROGANTE)
     STJ - <<AgRg na CR 5263>>-EX, <<AgRg na CR 2497>>-US
     STF - [[CR-AGR 10849]]
(MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RELATIVA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 4976>>-EX, <<AgRg na CR 3560>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1045811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. A ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados
obsta o processamento do suposto dissídio.
2. A divergência não está caracterizada, isto porque conforme já
decidido pelo acórdão embargado, o caso trazido como paradigma
trata
de suposta violação ao art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.036/90 e de
alegada interrupção do repasse à COHAB por terceiro, estranho ao
caso dos autos.
3. É sabido que a função precípua dos embargos de divergência não é
anular ou rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu
julgamento tem a finalidade de eliminar a desarmonia
jurisprudencial
existente entre as Turmas ou entre as Seções do STJ, em casos
idênticos aos quais tenham sido aplicados entendimentos diferentes
(AgRg nos EREsp 1.092.477/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte
Especial, DJe 19.8.2010), o que não ocorreu no caso dos autos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1284664>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1176893  RJ  2009/0133790-7  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
AgRg nos EREsp  1265903  SC  2014/0317203-5  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1315507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa
já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de
contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer
hipótese inserta no art. 535, do CPC.
2. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional
não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a
preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem
à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao
Supremo
Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da
Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<REsp 911897>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1262401>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1307036>>-PI,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1132479>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no
AREsp 8196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  528120  PE  2014/0137409-4
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
EDcl no AgRg no MS   21628  DF  2015/0041323-8  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1318306  PR  2014/0217211-7
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp   64002  MG  2014/0036057-0
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1318306  PR  2014/0217211-7
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015