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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO
QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA
CULPA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTA CORTE SUPERIOR.
INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE EFETUADA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM MANDAMUS DIVERSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do HC
516.590/SP, recentemente analisado por esta Corte Superior, em
sessão realizada em 15/10/2019, e em ambos se questiona o excesso
de
prazo verificado na Ação Penal n.  0009959-27.2014.8.26.0156. Nesse
contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente
recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos,
conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal.
2. A alegação de eventual descumprimento da recomendação de
celeridade efetuada por esta Corte Superior nos autos do HC
516.590/SP deve ser manejada por meio de reclamação.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 360897>>-PB,
         <<AgRg no HC 388453>>-RS
(WRIT QUE TRATA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 306138>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  646983  SP  2021/0051390-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 554931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de revogação da prisão preventiva se torna inviável de
apreciação, pois constata-se que o writ está deficientemente
instruído em razão da cópia que decretou a prisão preventiva
encontrar-se ilegível, documento essencial ao exame da controvérsia
e da plausibilidade do pedido. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 346929>>-PR,
         <<AgRg no HC 327284>>-MG,
         <<AgRg no RHC 57213>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2º E 3º, C.C. O ART. 59,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação
do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de
liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c.
o art. 59, ambos do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 506689>>-SP,
         <<HC 350925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1759592  SP  2018/0206903-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no REsp  1759592  SP  2018/0206903-8  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO.
DETRAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. INALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA. ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. VIA
INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão agravada deve
ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Impende consignar que no momento em que impetrado o presente
writ, a Corte de origem não havia examinado os embargos de
declaração opostos em face do acórdão objurgado (proferido em sede
de apelação criminal). Somente agora quando da interposição do
regimental, o ora agravante faz juntar novo acórdão (proferido em
sede aclaratórios) no qual se enfrenta a questão da detração, após
reconhecimento de omissão no aludido aresto combatido. Nessa ordem
de idéias, não há erro na decisão de minha relatoria em que entendeu
haver supressão de instância quanto ao tema.
De mais a mais, mostra-se inócua a discussão acerca da detração do
tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal - CPP), posto, na esteira do delineado pelo Tribunal de
origem, ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve
preso provisoriamente não há influência na escolha do regime.
3. Conforme destacado na decisão objurgada, escorada nas provas dos
autos, sobretudo do depoimento das testemunhas e da vítima, pela
narrativa coerentes dos fatos dada pelos policiais, assim como pela
confissão extrajudicial, a Corte de origem entendeu que o paciente
foi o autor dos delitos de roubo. Para se afastar essa conclusão, é
necessário o reexame aprofundado de provas, providência inviável em
sede de habeas corpus. Precedentes.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - REGIME INICIAL)
   STJ - <<HC 454825>>-SP,
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 430087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  615591  MS  2020/0251859-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no HC  557669  RJ  2020/0009887-9  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA
NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
VEDAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP.
NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ,
permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade" (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de
1º/4/2016).
2. Conforme destacado na decisão objurgada, a matéria trazida a este
Superior Tribunal de Justiça não foi objeto de debate nas instâncias
ordinárias. Nessa ordem de idéias, este Tribunal Superior
encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de
indevida supressão de instância.
De mais a mais, a jurisprudência deste Egrégio Sodalício é firmada
em sentido oposto ao sustentado nas razões recursais, posto,
entende-se que a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a
condenação, quando o juízo sentenciante avaliar a ausência de
pertinência. Precedente.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (OITIVA DA VÍTIMA - PROVA PRESCINDÍVEL PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159
Acórdãos similares: AgRg no HC  616162  MG  2020/0254815-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 61556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS NÃO SE CONHECEU NA ORIGEM.
INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGO
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Em se tratando de feito que discuta matéria criminal, ainda que
no âmbito do mandado de segurança, o prazo para oposição de embargos
de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos previstos no art. 619
do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. "Opostos embargos de declaração fora do prazo legal, tais
aclaratórios não acarretam a interrupção para o prazo de
interposição de recursos subsequentes, efeito decorrente somente dos
embargos que preenchem os requisitos de admissibilidade.
Precedentes. Assim sendo, o recurso ordinário interposto após
embargos de declaração intempestivos também o são" (AgRg no RMS
51.900/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DOS
RECURSOS SUBSEQUENTES - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 51900>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTRUTURA DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ)
   STJ - <<CC 150965>>-DF (INFORMATIVO 644),
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL -
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 21251>>-SP,
         <<AgInt no RMS 46973>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 25466>>-MT,
         <<AgRg no RMS 19179>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar
habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das
delegacias e do sistema prisional do Estado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. COMETIMENTO DO
CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITO SUFICIENTE
PARA MAJORAÇÃO DA PENA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III,
da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que o
tráfico se dava naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a
seus frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido em
suas imediações, conforme comprovado pelo laudo pericial.
Precedentes. (AgRg no HC 488.403/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO - COMETIMENTO DO CRIME NAS
IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - COMPROVAÇÃO - REQUISITO SUFICIENTE PARA
MAJORAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<HC 380024>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME  DE  CORRUPÇÃO  ATIVA.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  NEGATIVAS.
MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 444
DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO OFENSA. ANTECEDENTES COM
TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  No  caso  em  apreço,  quanto  às  circunstâncias  judiciais, as
valorações  negativas  do  TJSP  estão  devidamente fundamentadas na
maior  reprovabilidade  da  conduta,  respeitando  os  critérios  da
proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas, de forma
suficiente, as particularidades do caso concreto.
2.  Esta  Corte  já  definiu  que  o  parâmetro  de  1/6  para  cada
circunstância judicial negativamente valorada é razoável, ressalvada
a apresentação de motivação concreta que justifique a necessidade de
elevação em patamar superior, o que se verificou no presente caso.
3.  Não  há  ofensa  à  Súmula n. 444 do STJ, considerando existirem
circunstâncias judiciais desfavoráveis, não só os antecedentes, que,
inclusive,  estão  calcados  em  condenações com trânsito em julgado
posterior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado
pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser
proporcional à pena privativa de liberdade imposta.
2. "A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a
prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara
fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ" (AgRg
no AREsp 1467117/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 14/6/2019).
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779807>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1578331>>-PR,
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467117>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1874101  PR  2020/0111313-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N.
8.137/1990). SÚMULA VINCULANTE N. 24. INAPLICABILIDADE. CRIME
FORMAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito no
art. 1°, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 ostenta natureza formal, ao
contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido
dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva
do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via
administrativa não configura condição objetiva de punibilidade (RHC
n. 31.062/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
2/8/2016, DJe 12/8/2016).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NATUREZA)
   STJ - <<RHC 31062>>-DF,
         <<AgRg no HC 514371>>-SP,
         <<AgRg no RHC 98126>>-DF,
         <<RHC 76937>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 8.038g DE COCAÍNA. REDUTOR DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA
FRAÇÃO DE 1/6. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ATUAÇÃO DO AGENTE SEM INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar
tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que
não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor
reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que
o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,
cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a
reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a
depender das circunstâncias do caso concreto.
2. O conhecimento do acusado de estar a serviço de organização
criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas é circunstância
apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da
minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - REDUÇÃO DE PENA - PATAMAR MÍNIMO -
MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520167>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1308450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1179709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1979786  MS  2022/0009158-8
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022