REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE
IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) DECORRENTE DA INSERÇÃO DO NOME DE
TERCEIROS ("LARANJAS"), NO CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ERA DA
PROPRIEDADE DO RÉU. CRIME INSTANTÂNEO CONSUMADO NO MOMENTO DA
PRIMEIRA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA, QUE NÃO SE REITERA OU CONTINUA PELO
FATO DE, EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES, OS NOMES DAS SÓCIAS
"LARANJA" NÃO TEREM SIDO TROCADOS PELOS NOMES DOS VERDADEIROS
SÓCIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: O MOMENTO
DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE
RECONHECE.
1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição
Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão
Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados,
demandando, ainda, que a questão tenha sido examinada no mérito
nesta instância. Precedentes do STJ.
Se a alegação de atipicidade da conduta não chegou a ser conhecida
em recurso especial julgado nesta Corte, não é do STJ a competência
para reexaminá-la, em sede de revisão criminal.
2. A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos
efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que
possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é
praticada a conduta. Precedentes.
3. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do
delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos.
Se o julgado rescindendo admite que os falsos foram praticados em
2003 e 2007, quando as sócias "laranja" foram incluídas pela
primeira vez no contrato social da empresa, erra ao afirmar que
teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações
contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1°/06/2011 e 26/07/2011, o réu
deixou de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da
empresa, mantendo o nome dos "laranjas".
Isso porque, não há como se entender que constitui novo crime a
omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em
documento público quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há
como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele
continua produzindo efeitos depois de sua consumação.
4. Considerando-se que o julgado rescindendo deu parcial provimento
ao recurso especial da defesa para, estabelecida a pena-base no
mínimo legal, fixar a pena definitiva em 1 ano, 2 meses e 12 dias de
reclusão, e 12 dias-multa, a prescrição pela pena em concreto, nos
termos dos arts. 109, VI, c/c 110, caput, do Código Penal,
verifica-se "em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1
(um) ano".
Sabido que a denúncia (primeiro dos marcos interruptivos da
prescrição - art. 117, I, CP) foi recebida em 10/01/2013, tem razão
o autor da revisão criminal quanto afirma que os delitos, praticados
2003 e 2007, pelos quais foi condenado estão prescritos.
5. Revisão criminal conhecida em parte, e, na parte conhecida,
julgada procedente, para reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer em parte
da Revisão Criminal, e, na parte conhecida, julgar-a procedente para
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
estatal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dra. Ezikelly Silva Barros sustentou oralmente pela parte
requerente: Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ -
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO)
   STJ - <<RvCr 2877>>-PE,
         <<RvCr 1029>>-PR,
         <<RvCr 717>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CRIME INSTANTÂNEO - EFEITO PERMANENTE -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<RHC 65785>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1203461>>-SP,
         <<HC 374318>>-SP,
         <<RHC 36024>>-ES
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (RIBEIRO DANTAS)
     "Verifique-se que, de fato, novas alterações contratuais
subsequentes foram realizadas, em 2010 e 2011 (capital social, ramo
comercial). Contudo, nenhuma delas cuidou do objeto delitivo, qual
seja inserção de sócios laranjas. Desse modo, compreendendo-se o
delito de falsidade ideológica como delito instantâneo, ainda
quando produza efeitos permanentes, imperioso o reconhecimento do
fenômeno da prescrição".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 INC:00006 ART:00110 ART:00117
        INC:00001 ART:00299
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001