RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
DIRIGENTE SINDICAL. ESPECIALIDADE DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA
PROFISSIONAL. LEI 9.032/95. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o
reconhecimento do entendimento de que a "atividade de representante
sindical" pode ser considerada como especial, conforme dispõe
parágrafo 4° do art. 11 da Lei n° 8.213/91 c/c parágrafo 4° do art.
57 do referido diploma,  na redação anterior à Lei 9.032/95,
garantindo-se o reconhecimento da   especialidade do período
compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009.
2. A forma jurídica referente ao denominado "enquadramento" prevista
no § 4º do  art. 11 da Lei nº 8.213/91, guarda estrita correlação
com o disposto no caput do artigo, balizador das interpretações
hermenêuticas dos demais dispositivos acoplados (incisos, parágrafos
ou alíneas). Por conseguinte, o referido parágrafo, ao reportar-se
ao termo jurídico "enquadramento" do segurado, no exercício da
atividade sindical, impõe a observância de que odirigente sindical
não perde a condição de segurado obrigatório, nas espécies previstas
em lei, do regime geral de previdência social. O dispositivo encerra
proteção legal ao trabalhador que assume funções sindicais,
essenciais para uma harmoniosa relação entre empregadores e
empregados. Nessa quadra de raciocínio, não há como confundir
"enquadramento" na condição de segurado obrigatório (empregado,
contribuinte individual, segurado especial, etc.) com circunstância
fático/laboral que posteriormente poderá ser levada em conta para
fins de concessão de benefício previdenciário em suas variadas
modalidades.
3. No que concerne à interpretação do art. 57, § 4º da Lei nº
8.213/91, deve ser realizada a devida adequação temporal do
dispositivo legal (tempus regis actum), em suas respectivas mutações
legislativas, com a jornada laboral do segurado no decorrer do
percurso rumo à obtenção do benefício previdenciário da
aposentadoria.
4. Anteriormente ao advento Lei 9.032/95, que deu nova redação ao §
4º do art. 57, da Lei 8.213/91, havia permissão legal de que seria
contado para fins de aposentadoria especial o período em que o
trabalhador integrante de categoria profissional sujeita a condições
especiais de trabalho, permanecendo licenciado do emprego para o
exercício de cargo  de administração ou de representação sindical.
Deve-se notar, entretanto, que tal permissão de contagem de tempo,
para fins de aposentadoria especial, se dava única e exclusivamente
em razão de o segurado exercer atividades em determinada categoria
profissional, entendida pela legislação da época como sujeita a
condições especiais de labor (periculosidade ou insalubridade).
5. Não estando a atividade laboral da recorrente contemplada no rol
eletivo de categorias profissionais, nas quais o labor era
considerado, em vista da legislação aplicável, como tempo especial
para fins de percepção de benefício previdenciário na modalidade
aposentadoria especial, tal período, independentemente do tipo de
enquadramento laboral, se empregado ou dirigente sindical, não
aproveita para fins de concessão da referida aposentadoria
excepcional.
6. Com a novel redação, dada pela Lei 9.032/1995, do parágrafo 4º da
Lei 8.213/1991, o legislador abandona a ficção jurídica do
enquadramento de categorias profissionais e passa a exigir a
comprovação de exposição, no ambiente laborativo, a agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou  associação de agentes prejudiciais
à saúde ou à integridade física, pelo  período equivalente ao
exigido para a concessão do benefício. Nessa medida, igualmente
incontroverso nos autos que a atividade da recorrente, como
dirigente sindical no período aludido, não estava submetida às
condições nocivas exigidas por lei para fins de deferimento de
aposentadoria especial. Dessarte, não faz jus a recorrente ao
reconhecimento da especialidade do  labor exercido como
representante sindical no período de 27/01/1993 a  5/1/2009.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00004 ART:00057 PAR:00004
(ART. 57, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995