CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA
ENTRE  A  1a.  E  A  3a.  SEÇÃO  do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
PORTARIA  No.  718,  28.8.2017,  DO  MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA.  PARECER DO MPF PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3a.
SEÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA À
DEFINIÇÃO  DE  POLÍTICA  PÚBLICA  DE  SEGURANÇA  EM ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS.  REGULAMENTAÇÃO  DO  DIREITO DOS PRESOS À VISITA ÍNTIMA.
NATUREZA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA LITIGIOSA TIPICAMENTE DAS ESFERAS DO
DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROVIDO  PARA  DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1a. SEÇÃO PARA O JULGAMENTO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1.  No  caso  de  debate relativo à competência, o art. 9o. do RISTJ
estabelece,  como  critério  geral,  a  natureza da relação jurídica
litigiosa.
2.  In casu, o Mandado de Segurança impetrado pretende a anulação da
Portaria  no.  718,  28.8.2017,  editada  pelo Ministro de Estado da
Justiça  e  Segurança, que regulamenta o direito dos presos à visita
íntima nas penitenciárias federais. 3. Controvérsia afeta ao Direito
Administrativo,  com reflexos constitucionais, vez que relacionada à
separação  de Poderes e ao limite da intervenção do Poder Judiciário
nas   políticas  públicas  executadas,  primacialmente,  pelo  Poder
Executivo. Nesse sentido: CC 151.277/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
23.5.2017.
4.  Assim,  considerada  a  natureza  pública  da  relação  jurídica
estabelecida,  a  repercussão  da  decisão  no âmbito do processo de
execução  penal é desinfluente para a fixação da competência interna
dos órgãos deste Tribunal.
5.  Ademais,  a  controvérsia  vem  sendo  reiteradamente conhecida,
analisada   e  julgada  pelos  eminentes  Ministros  da  1a.  Seção,
autorizando a conclusão de que, para estes julgadores, a competência
para  análise da matéria é da Seção de Direito Público. A próposito:
MS  23.777/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  24.11.2017;  MS
23.752/DF,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017; MS 23.822/DF,
Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe 20.10.2017; MS 23.750/DF, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA;  e  MS  23.744/DF,  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe
21.9.2017.
6. Conflito de Competência provido para estabelecer, diversamente do
que foi defendido no parecer ministerial, a competência da 1a.
Seção do STJ para o julgamento do Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo conhecendo
do  conflito  e  declarando  competente a Terceira Seção, no que foi
acompanhado  pela  Sra.  Ministra Nancy Andrighi e pelo Sr. Ministro
Mauro  Campbell Marques, e o voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
do  conflito  e  declarar competente a Primeira Seção, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Humberto  Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros Raul Araújo, Mauro Campbell Marques e Nancy Andrighi.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA - POLÍTICA
PÚBLICA DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<CC 151277>>-DF, {{MS 23777}}-DF, {{MS 23752}}-DF,
           {{MS 23822}}-DF, <<AgInt no MS 23752>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "A  Lei  de  Execução  Penal  (Lei  n.  7.210/1984),[...],  não
disciplina  e muito menos prevê eventual direito de visita íntima de
presos,  o  que  advém  de  outras  normas  locais,  regulamentos, e
interpretações de princípios constitucionais.
     Assim, qualquer portaria que procure de alguma forma normatizar
a  visita  íntima  de preso não pode ser automaticamente considerada
como  de  natureza  penal,  de modo que a judicialização do tema não
torna a Terceira Seção deste Tribunal competente para seu exame".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Sabendo-se  que  o  Direito  Penal  está  inserido  no Direito
Público,  é  possível  inferir que a norma que fixa a competência da
Terceira  Seção  para as causas de Direito Penal é especializada, em
relação  à  regra  geral, que deixa a cargo da Primeira Seção todo o
restante do Direito Público.
     Logo,  estando  presente  a  matéria  penal, a competência é do
colegiado  especializado,  afastando-se a competência para o Direito
Público em geral".
     "[...]  não se pode ter a norma atacada no mandado de segurança
coletivo  como  mera  Portaria genérica 'que diz respeito à política
pública   de  segurança'.  Deve-se  atentar  ser  a  norma  especial
(especialíssima),  e  trata  de  forma  imediata,  direta,  de  tema
específico,  abrangido  no  processo  de execução da pena dos presos
submetidos ao chamado 'regime disciplinar diferenciado', uma vez que
o  próprio  direito  à visita - tema da Portaria - está regulado, de
forma  também  especializada, mas com maior amplitude, na denominada
Lei  de  Execuções  Penais, Lei n. 7.210/1984, especialmente em seus
arts. 41 e 52, que assim dispõem:[...]".
     "[...]  tendo  o  ato  administrativo que deu origem ao litígio
acarretado efeitos em matéria regulada pela Lei de Execuções Penais,
atingida  está  a  esfera  pessoal  do preso. Com isso, em relação à
competência   para  julgar  ação  movida  em  face  daquele  ato,  a
especialização  da  Terceira  Seção  para  a matéria penal tem maior
força  de  atração  que  a  regra  geral  do Direito Público, a qual
encaminharia o caso para a Primeira Seção".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED PRT:000718 ANO:2017
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041   ART:00052