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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PROFERIDA SEM A
PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte segundo
a qual a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao
reconhecimento de união estável, proferida sem a participação do
ente público no polo passivo, não ostenta eficácia plena para
obtenção do benefício previdenciário.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO PROFERIDA SEM A
PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO - OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 578562>>-RJ,
         <<RMS 35018>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO
PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.
VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO INICIAL. INCIDÊNCIA
AUTOMÁTICA DO PISO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à
violação dos artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei 11.738/2008, impede o
conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282 do STF.
2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  1750949  PR  2020/0219254-9
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1804792  SP  2020/0329071-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1835976  RR  2021/0037680-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1599042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.
PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA DE 50% DO PRÊMIO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL (PDI) INSTITUÍDO PELA LCE N. 1.158/2011. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Caso em que os recorrentes, servidores públicos inativos, desde a
origem se insurgem contra sentença que julgou improcedente ação
declaratória com efeitos condenatórios contra a São Paulo
Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento, na razão de 50%
(cinquenta por cento), do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a
que se refere a Lei Complementar Estadual n. 1.158/2011.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. Os recorrentes, ao indicarem ofensa ao dispositivo de lei federal
(artigo 927 do CPC/2015) e direcionar tese segundo o qual o acórdão
teria deixado "de seguir o decidido pelo STF nos Temas n. 351 e
664", não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido, apto, por si
só, a manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e
torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide, por
analogia, à hipótese, a Súmula 283/STF.
4. Além disso, verifica-se que o Tribunal a quo deu correta
interpretação ao artigo 927 do CPC/2015, pois, de fato, inexiste
relação de aderência entre a questão dos autos e as premissas que
embasaram a elaboração da Súmula Vinculante n. 20/STF, assim como
das teses dos Temas 351 e 664 da repercussão geral.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no RMS   58695  BA  2018/0236788-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.
1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO
TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO
NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.
1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios
instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional
do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução
sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual
deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp
1.695.806/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
14/08/2018; AgInt no REsp 1491935/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina,
Primeira Turma, DJe 21/05/2020.
2. Não merece ser conhecida a alegação de superação dos precedentes
citados na decisão monocrática em razão da superveniência de lei que
veda expressamente a dedução sobre o adicional de IR, tendo em vista
que a referida argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos
precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação,
consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC/2015 (identificação de
fundamentos determinantes e distinção). Precedente: AgInt no REsp.
1.674.898/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEIS 6.297/75 E 6.321/76 - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO
SOBRE O LUCRO DA EMPRESA - LUCRO REAL - CÁLCULO DO ADICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695806>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1491935>>-RS
(ARGUMENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE ANÁLISE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
ARGUMENTAÇÃO - ART. 489, § 1º, V, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674898>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1971496  RS  2021/0351908-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN.
COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado. É o caso, pois o
órgão julgador afastou, expressamente, a alegação de haver provas da
prestação de serviços no território da municipalidade.
2. À luz da Súmula 7 do STJ e conforme dispõe o art. 105, III, da
Constituição Federal, recurso especial não é via recursal adequada à
pretensão dependente do reexame de provas nem à solução do conflito
entre lei municipal e lei federal.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o Tribunal
de Justiça, mediante análise do acervo probatório, decidiu: ?os
serviços autuados pelo fisco foram tomados pela filial da apelada
estabelecida no Município de Catanduva e prestados pela empresa
sediada no Município de Santana do Paranaíba, conforme as notas
fiscais acostadas a fls. 117/396 [...] Ao contrário da afirmação da
ou municipalidade, não há qualquer comprovação nos autos (fraude
simulação) de que os serviços teriam sido tomados pela matriz da
autora sediada em sua localidade [...] A regra paulistana não pode
suplantar a regra da competência tributária prevista no artigo 3º da
LC 116/03. Em outras palavras, inexiste relação tributária entre as
partes, não podendo a apelante exigir o tributo, sob pena de
incorrer em bitributação?.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, ?a exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
3. Não obstante, ainda que a objeção de pré-executividade veicule
tese atinente a questões de ordem pública, a parte executada que se
utiliza dessa espécie de petição incidental fica sujeita ao efeito
da preclusão consumativa, razão pela qual não pode sustentar a mesma
tese em outra peça de defesa. Precedentes.
4. No caso dos autos, está consignado no acórdão recorrido a
situação de a parte executada estar repetindo tese já recusada pelo
órgão julgador, com a afirmação de haver identidade entre as teses
veiculadas na primeira e na segunda exceções de pré-executividade.
Nesse contexto, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, pois não há como se rever a conclusão do acórdão
recorrido sem reexame de provas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 262),
         <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(MATÉRIA DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650413>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1870618>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1696955>>-PR
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1274315>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 572707>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933690  SP  2020/0303341-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1826328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS
ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVIMENTO DE UM DOS
RECURSOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREJUDICADO RECURSO PARTE EX ADVERSA.
1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decisum que não conhece do recurso especial por inobservância dos
requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não
surpresa, explicitado nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois a
fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio nem
adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes.
2. O provimento do recurso de uma das partes, anulando o acórdão que
julgou os embargos declaratórios no Tribunal de origem, como
determinando o retorno dos autos para novo julgamento, torna
prejudicado o recurso da parte ex adversa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
OU CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618583>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1329019>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1826328>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
RMDCPC     VOL.:00103           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.
PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE. ALCANCE DO ATO DE CONSTRIÇÃO.
1. Com relação à revelia, importa observar que a ordem de
indisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foi
determinada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interesse
público envolvido impede a presunção relativa de veracidade das
alegações veiculadas nos embargos de terceiros, os quais, por sua
vez, visam a anulação da respectiva ordem judicial. Precedentes.
2. Quanto alcance da ordem de indisponibilidade sobre a
conta-corrente conjunta, o recurso não pode ser conhecido,
porquanto, além da ausência de similitude fático-jurídica com o
acórdão apontado como paradigma, nota-se que o acórdão do TRF da 4ª
Região não contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, pois, na ausência de exclusividade na movimentação da
conta, todo o numerário está sujeito à penhora, ainda que só um dos
cotitulares seja o devedor tributário. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARÁTER DE DIREITO
INDISPONÍVEL - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171685>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1196915>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1358556>>-SP
(PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS CORRENTISTAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1734930>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1033259>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1177841>>-SP
Notas: Penhorabilidade da totalidade dos valores depositados em
conta-corrente conjunta.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. A revisão do julgado firmado pela Corte Regional, no sentido de
que não há provas de que o bem constrito enquadra-se na hipótese de
impenhorabilidade, bem como não há nenhuma prova de que a penhora do
automóvel venha a prejudicar o exercício da atividade,  demandaria
o revolvimento do material atinente a fatos e provas constante dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do que
dispõe a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 854285>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1555068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1454763  RS  2014/0117017-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONDIÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE, ANTE ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA, NÃO
EVIDENCIADA NOS AUTOS.  ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento das alegações de reconhecimento da
impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, não tendo sido
observado, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela
impenhorabilidade, tal como alegado pela ora agravante, encontra
óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial.
2. Agravo I nterno da contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007