AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra o Estado do Paraná objetivando
acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente
federado ao pagamento indenizatório por danos morais e materiais, em
decorrência do óbito de esposo da parte e pai dos coautores em
acidente automobilístico, infortúnio ocorrido quando o de cujus
integrava a comitiva presidencial do Tribunal de Justiça e retornava
à Capital Curitiba após viagem à Arapongas/PR. O Tribunal de
Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral,
mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência do pedido.
II - No que concerne à alegação de negativa de vigência aos arts.
489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão os
recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma
fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias
para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à
sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos
declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos
embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza o referido recurso.
III - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
IV - A respeito da apontada negativa de vigência ao art. 373, II, do
CPC/2015, e aos arts. 403, 927, parágrafo único, e 948, II, do CC,
o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim
firmou entendimento (fls. 563-566): "As provas que instruem o
caderno processual eletrônico não evidenciam que o acidente que
vitimou o [...] decorreu de fato administrativo. [...] Vale destacar
que na Sentença está consignado que não houve a produção de prova
documental que evidenciasse a ausência de equipamentos de segurança
no veículo, ou no sentido de que não apresentava condições de
trafegar em viagens nas rodovias estaduais (mov. 128.1). Portanto,
não há prova de fato da administração que tenha dado causa ao dano,
não ficando configurado o nexo de causalidade com bem enfrentado na
Sentença recorrida (mov. 128.1). [...] Em vista disso, é de rigor a
manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da
ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do Estado e
o dano experimentado (falecimento do servidor)."
V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, concluiu não estar configurado o nexo de
causalidade entre a conduta do Estado e o dano experimentado
(falecimento do servidor), porquanto não há prova de que tenha dado
causa ao infortúnio, fundamento este impossível de ser refutado pela
via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria
necessário nova incursão no acervo fático-probatório já analisado, o
que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061659>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454528>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 205303>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555244  PB  2019/0231490-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020