AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1099847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE
DE  DECISÃO  QUE  DETERMINA  O  RETORNO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 827.996/PR (TEMA
1.011).  DESPACHO  QUE  DETERMINA  A  BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  PARA  AGUARDAR  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA,  PELO  STF.
IRRECORRIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL
ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a
determinar  o  sobrestamento  dos  autos [...], por tratar-se de ato
despido  de  conteúdo  decisório  e que não gera prejuízo às partes"
(AgInt  nos  EREsp  1533927/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  27/11/2018).  2.  Também, em processo
análogo ao presente: "as regras previstas nos arts. 1.036 a 1.041 do
CPC/2015  impõem  a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a
devida  baixa  nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial
ocorra  após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado
o  recurso  extraordinário" (AgInt nos EDcl no REsp 1612117/SC, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe 17/08/2017).
3.  Considerando  os  arts.  1.036  a  1.041 do CPC/2015, impõe-se a
devolução  dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta
Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido
o   juízo   de   retratação   ou  declarado  prejudicado  o  recurso
extraordinário.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  agravo  interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO FEITO
POR
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - ATO SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1533927>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1631730>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME APÓS EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU
DECLARADO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO )
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1612117>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1609894>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - EFEITOS INFRINGENTES)
     STF - [[RE 556316 AgR-ED]]
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO
QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1283880>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Informações complementares:      "De  acordo  com  a  jurisprudência  deste Superior Tribunal de
Justiça, os embargos de declaração constituem instrumento processual
com  o  escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão  sobre  tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento
de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
     Em razão da sistemática inserida no Código de Processo Civil de
2015,  não  há  óbice  para  que  o Relator, levando em consideração
razões  de  economia  processual,  aprecie o recurso especial apenas
quando exaurida a competência das instâncias ordinárias".
     "Ainda  no anterior sistema da Lei n. 11.672/2008, entendimento
em sentido contrário ? para que a suspensão ocorra somente no âmbito
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ?  implicaria  esvaziar  um dos
objetivos legais, que era "criar mecanismo que amenizasse o problema
representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal.
     Assim,  deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais
de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão
recorrida  seja  mantida',  sendo  que  tal  solução  'inspira-se no
procedimento  previsto  na  Lei  n.  11.418/06  que  criou mecanismo
simplificando  o  julgamento  de  recursos  múltiplos,  fundados  em
idêntica  matéria,  no  Supremo  Tribunal Federal', conforme constou
expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL n.
1.213/2007)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
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