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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1772585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA CONGRUÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. JULGAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E EXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE.
INTERESSE RECURSAL AUSENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART.
1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Em virtude do efetivo prequestionamento sobre a violação da
congruência, o agravo interno merece provimento.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
implica o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula
283/STF. Caso concreto no qual o Tribunal de origem não conheceu da
alegação, deduzida em agravo de instrumento, relativa ao erro
judiciário, questão prejudicial ao reconhecimento da prescrição
intercorrente, com base na supressão de instância, fundamento não
impugnado no recurso especial que obsta que dele se conheça.
3. Determinação de prosseguimento da execução no curso da qual o
competente Juízo de primeiro grau apreciará a aludida matéria
reveladora da ausência de interesse recursal.
4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042
do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, V,
E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR
RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pela parte  recorrente, adotar
fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para
decidir integralmente a controvérsia.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$4.000,00
(quatro mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos
danos sofridos pelo agravado, que, conforme mencionado pelas
instâncias ordinárias, foi inscrito em órgãos de restrição ao
crédito de forma indevida.
3. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de
responsabilidade contratual, é a citação. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169647>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1558027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANOS
MORAIS IN RE IPSA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando o eg.
Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma devidamente
fundamentada.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito,
declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na
suficiência da prova documental apresentada. Precedentes.
3. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça
entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de
prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre
da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp 1.146.746/RS, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/05/2018,
DJe de  08/05/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1718819>>-GO
(MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR - DANOS
MORAIS IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146746>>-RS,
         <<AREsp 1352845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00884 ART:00927
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1843581  SP  2019/0311075-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. DISTINGUISHING FUNDAMENTADO PELO
TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu que a sociedade empresária
agravante não era mera permutante no negócio, mas compunha a
sociedade de propósito específico associada ao empreendimento
imobiliário em questão.
2. Alterar essa conclusão do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1683344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENTRE POLICIAIS CIVIS.
DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIOS E IMAGENS EM REDES SOCIAIS. EXCESSO NO
DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
OFENSA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DOS AUTORES. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a
controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não
constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão
deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe
contraria os interesses" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJ de 9.set.1996).
2. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
3. No caso, a Corte local decidiu a controvérsia à luz do art. 5º da
Constituição Federal, concluindo pela ofensa à imagem e à honra dos
agravados, por atos dos agravantes (também agentes de polícia), os
quais, inconformados com abordagem policial realizada pelos
primeiros, excederam os limites da liberdade de manifestação, ao
divulgarem (em redes sociais da internet) fotos e comentários
ofensivos que afetaram a idoneidade, a credibilidade, o bom nome e a
reputação profissional dos autores. A despeito disso, não foi
interposto recurso extraordinário, a fim de impugnar o fundamento
constitucional, suficiente, por si só, para manter o acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ .
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 769846>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 469771>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 7029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA
DETERMINADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO É
AUTORIZADO PARA O CASO DA AUTORA. OFENSA A RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circular e demais atos
normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se
enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp
1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de  24.9.2019).
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o descumprimento
contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa
de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a
título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor,
abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o
que foi constatado pelo eg. Tribunal de origem no caso concreto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE - ROL DE PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1897019>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso, em razão de intempestividade. Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente deve ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais) não é irrisório nem desproporcional aos danos
causados à autora, que já se encontra recuperada das lesões sofridas
no acidente automobilístico, sem prejuízo de suas funções
habituais.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e  negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1807308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE
COBERTURA MÉDICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DANO
MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a
falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art.
255, § 1º, do RISTJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,
00 (vinte mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos
causados à parte autora, em razão de recusa ilegítima do plano de
saúde em autorizar procedimentos médicos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO -  EXORBITÂNCIA OU A ÍNDOLE IRRISÓRIA
DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO -  DANO MORAL -
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001663>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1186587>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1715038>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1754140>>-MG
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000, 00 (vinte mil reais) .
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734062  SC  2020/0184689-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1855458  SP  2021/0072852-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1849346  SP  2019/0345182-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1611828  RS  2016/0176755-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1823599  SP  2021/0014362-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, 8º E 10 DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula  284 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762585  SC  2020/0244488-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1814699  DF  2020/0348065-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1501089  SC  2019/0133849-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1785180  BA  2020/0290269-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE
FERROVIÁRIO. PASSAGEIRA QUE TEVE A MÃO PRESA NA PORTA DO VEÍCULO
FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA
7/STJ. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de  fundamento decisório. Reconsideração.
2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu pela configuração da
responsabilidade civil da concessionária, rechaçando a tese de culpa
exclusiva da vítima ou de terceiro. A modificação de tal
entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais e estéticos somente pode ser revisado em sede de recurso
especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, os montantes
fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, e
R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano estético, não se
mostram exorbitantes ou desproporcionais aos danos suportados pela
autora, que teve sua mão presa e arrastada pela porta do veículo
ferroviário.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724028>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1836302>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1211358>>-SP
(INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO MONTANTE - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836302>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1547448>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1574278>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1742801>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 2.000,00 (dois mil reais).