AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO
DE  ANULAÇÃO  DE  NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 104,
INCISO   II,   151   E   166,   INCISO   II,   DO  CC.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.     INCIDÊNCIA     DA    SÚMULA    N.    282/STF.
PREQUESTIONAMENTO   FICTO   PREVISTO  NO  ART.  1.025  DO  CPC/2015.
NECESSIDADE  DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
DE  CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  As  matérias  referentes  aos  arts.  104, inciso II, 151 e 166,
inciso  II,  do  CC,  não  foram  objeto  de  discussão  no  acórdão
recorrido,  apesar  da  oposição  de  embargos de declaração, não se
configurando   o   prequestionamento,  o  que  impossibilita  a  sua
apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição  de  embargos  de  declaração. Persistindo a omissão, é
necessária  a  interposição  de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973),   sob   pena   de   perseverar   o   óbice   da  ausência  de
prequestionamento.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
4.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim de reconhecer o
alegado vício de consentimento, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula 7 do STJ, e impede o
conhecimento   do  recurso  por  ambas  as  alíneas  do  dispositivo
constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG, <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631358>>-RN, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS, <<AgRg no AREsp
1094848>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130945>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 717419>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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