AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE
MULTA PELO PROCON. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDO CELEBRADO
ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. NÃO EXCLUI APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ.
1. A Corte de origem entendeu pela existência da infração praticada
pela recorrente e redução da multa aplicada pelo Procon, com base
nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
2. Dessa forma, a aferição do cometimento da infração questionada e
da proporcionalidade da sanção administrativa, notadamente no que
tange ao valor da multa, imposta à luz da gravidade da infração, dos
antecedentes do infrator e da situação econômica deste, com
supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, demanda,
necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
o que esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Outrossim, a admissibilidade do recurso especial reclama a
indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a
exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um
deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.
4. O art. 107, VI, do CP, tido por violado nas razões recursais, não
contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento utilizado no
acórdão combatido para afastar a pretensão da ora recorrente. Dessa
forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à
fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos
termos da Súmula n. 284/STF.
5. Ainda que ultrapassados esses óbices processuais, o STJ possui o
entendimento de que o acordo celebrado entre o fornecedor e o
consumidor não afasta a incidência da sanção administrativa prevista
no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo correta, no caso, a
aplicação da multa, conforme previsto no art. 56, I, do CDC.
6. Por fim, carecem de prequestionamento a assertiva de violação dos
arts. 85, §§ 3º e 5º, e 86 do CPC e das teses a eles relacionadas.
Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate
da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos
legais apontados como violados.
7. Desse modo, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável à espécie
o teor da Súmula n. 211/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1601221>>-SP,
         <<REsp 1814097>>-GO
(ACORDO CELEBRADO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR - NÃO
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CDC)
   STJ - <<RMS 48866>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00056 INC:00001
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