RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1106654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 16/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00782
RT         VOL.:00917           PG:00740
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  DE  FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO
ART. 543-C DO CPC.
1.   Consolidação  da  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  da
incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o
terço  constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente,
por gratificação natalina e gratificação de férias.
2.  Julgamento  do  especial como representativo da controvérsia, na
forma  do  art.  543-C  do  CPC  e  da  Resolução  08/2008  do STJ -
Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator,  com  a  ressalva  pessoal  do  Sr. Ministro Honildo Amaral
(Desembargador Convocado do TJ/AP).
Para  os efeitos do artigo 543-C do CPC, incide a pensão alimentícia
sobre  o  décimo  terceiro salário e sobre o terço constitucional de
férias.   Os   Srs.   Ministros   Honildo  Amaral  de  Mello  Castro
(Desembargador   convocado  do  TJ/AP),  Fernando  Gonçalves,  Aldir
Passarinho  Junior,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti,  Luis  Felipe  Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<RESP 686642>>-RS (RNDJ 79/82, RNDJ 78/89),
           <<RESP 622800>>-RS (REVJUR 334/123), <<RESP 547411>>-RS,
           <<RESP 158843>>-MG (RSTJ 120/383)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      ocorre  a  incidência  da  pensão  alimentícia sobre os valores
relativos  ao  décimo  terceiro  salário e o terço constitucional de
férias,  conhecidos  respectivamente  por  gratificação  natalina  e
gratificação  de  férias, porque, conforme entendimento do STJ, tais
verbas  estão  compreendidas nas expressões "vencimento", "salários"
ou  "proventos"  que  consubstanciam  a  totalidade  dos rendimentos
conferidos pelo alimentante.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP))
     Não  é  possível  a  incidência  de pensão alimentícia sobre os
valores  recebidos a título de adicional de férias, porque tal verba
tem  essência  personalíssima  e  é  deferida  ao  trabalhador com a
finalidade  exclusiva  de assegurar o seu descanso após o período de
um  ano    de    trabalho,   proporcionando-lhe,   ainda,   relativa
tranquilidade para fazer frente a gastos extraordinários na busca de
alguns  instantes  de  lazer  pelo labor dispendido, tanto que a lei
até  mesmo  lhe  permite  a  venda  de uma terça parte como forma de
assegurar um recurso extra para o seu descanso.
Tese jurídica: "A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o
terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente,
por gratificação natalina e gratificação de férias".
Tema: Tema Repetitivo 192
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00017
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)