AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO E BUSCA E APREENSÃO. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
INVIOLABILIDADE DO LOCAL DE TRABALHO. INVESTIGAÇÃO DE ATIVIDADE
ILÍCITA QUE NÃO SE RELACIONA COM A FUNÇÃO DE ADVOGADO.
POSSIBILIDADE.
1. Não se configura a referida ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Trata-se, na origem, de ação em que busca a recorrente
desconstituir acórdão que deferiu o pedido de produção antecipada de
provas.
3. Conforme entendimento do STJ, "(...) há interesse de agir para a
exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e
fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse,
notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de
terceiro, sendo que 'passou a ser relevante para a exibitória não
mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o
requerente interesse comum em seu conteúdo' (SILVA, Ovídio A.
Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro:Forense, 2009, fl.
376)" (REsp n. 1.304.736/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 30/3/2016).
4. Vislumbra-se no caso também não ter havido desrespeito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o
acórdão recorrido consiga ter respeitado o disposto no § 1º do art.
382 do CPC/2015
5. Ao tratar das prerrogativas da advocacia, o Tribunal a quo
consignou (fl. 71, e-STJ): "No caso em exame, foram expedidos
mandados de busca e apreensão em relação à agravante CRISTINA LUANA
TEICHMANN, em razão da existência de indícios de sua atuação
enquanto sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda., bem
como em razão de atos praticados, supostamente, em conluio com seu
ex-marido, Giovani Ribeiro. As medidas impugnadas pela parte
agravante, portanto, não guardam qualquer relação com o exercício da
advocacia pela recorrente. Ao contrário, o objeto da ação originária
foi o endereço residencial da agravante e os endereços de empresas
do setor fumageiro, em relação às quais há indícios da prática de
ilícitos de natureza fiscal pela agravante ou a eles conexos.
Limitam-se as medidas, neste sentido, à busca e apreensão de
documentos relacionados a tais atividades, não havendo, uma vez
mais, qualquer relação com o exercício de advocacia pela recorrente.
Por fim, quanto à alegação no sentido de que tais providências
somente poderiam ter sido determinadas em sede de procedimento
criminal, tenho que não merece reparos a decisão agravada ao
consignar que '(...) a busca e apreensão e, especialmente, a quebra
de sigilo bancário constituem diligências passíveis de determinação
em qualquer espécie de processo judicial (STJ, REsp 1.505.176, Rel.
Min. Humberto Martins, decisão monocrática, DJe12/02/2015) (...)'".
6. A jurisprudência do STJ reconhece a prerrogativa do advogado da
inviolabilidade do local de trabalho quando o contexto estiver
relacionado ao exercício da advocacia, o que não é o caso, já que o
Tribunal de origem ressalva que a recorrente está sendo investigada
na condição de sócia de sociedade empresária.
7. Quanto à possibilidade de a quebra de sigilo fiscal ocorrer fora
do processo criminal, a irresignação não merece prosperar, pois a
Primeira Seção do STJ reiteradamente tem reconhecido que o fisco
pode requisitar informações bancárias sem intermediação judicial.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE EM AGIR)
   STJ - <<REsp 1304736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 915),
         <<AgInt no AREsp 881603>>-SP
(QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<EREsp 726778>>-PR,
         <<REsp 1134665>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 275),
         <<RMS 17649>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382 PAR:00001