AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 604236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 15/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. O Relator poderá indeferir os embargos de divergência
liminarmente quando "não se comprovar ou não se configurar a
divergência jurisprudencial" (artigo 266, parágrafo 3º, do RISTJ).
2. Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre acórdão
que acolhe embargos de declaração, por afirmada a existência de
omissão a ser suprida, autorizativa da atribuição dos efeitos
infringentes, e o que, com base na apreciação soberana das questões
suscitadas pelas partes no recurso especial, de devolutividade
estrita, rejeita os declaratórios, fundamentado em que inexiste
matéria suscitada pelas partes que não tenha sido decidida.
3. Os embargos de divergência tem por escopo a uniformização da
jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas
quanto à interpretação da lei federal, nada se identificando com a
pretensão de ver novamente decididos os embargos de declaração
opostos, a pretexto de haver persistido o órgão julgador na alegada
omissão.
4. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 472924>>-SE
(NECESSIDADE DE SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 170309>>-RS (RSTJ 151/24),
           <<AGRG NOS ERESP 155470>>-SP
(REQUISITOS FORMAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 686199>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00166 PAR:00003 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00266 PAR:00001
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