AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO
UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER
CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
2. Nos moldes da Súmula 545/STJ, no que se refere à segunda fase do
critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser
reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, judicial
ou extrajudicial, quando a manifestação do réu for utilizada para
fundamentar a sua condenação. Em concreto, verifica-se que as
instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela
culpa do paciente, o que afasta a incidência da referida Súmula.
3. No que concerne à terceira fase da dosimetria, vê-se que as
instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes
do concurso de agentes e uso de arma de fogo, aplicaram a fração de
3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da
Súmula 443/STJ.
4. Isso porque o crime de roubo foi praticado pelo apelante e sua
comparsa, com a utilização de arma de fogo, surpreendendo as vítimas
no interior de um estabelecimento comercial. Pelo mero fato de uma
das vítimas demorar a entregar a bolsa, o paciente deflagrou duas
munições em direção à vítima, não a atingindo por falha da arma.
Tais circunstâncias concretas denotam a necessidade de maior
resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da
pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a
1/3 pela incidência das duas majorantes dos crimes de roubo.
5. Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria
objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado
semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena
aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte
adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos
moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por
esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os
referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da
posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que
não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto
subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
7. No crime de latrocínio em questão o paciente acionou por mais de
uma vez o gatilho para atingir a vítima com disparos de arma de
fogo, somente não alcançado o propósito homicida em razão de falha
meramente ocasional do armamento, considerando que o laudo pericial
constatou sua eficácia para a realização de disparos. De rigor,
pois, a manutenção da incidência do redutor de 1/3 (um meio), sob o
título de causa de diminuição de crime tentado (CP, art. 14, II).
8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput,
do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:
I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma
espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de
execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e
ocasional).
9. Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e
jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro
de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos
crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um
liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os
crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes
parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo
agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade
delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com
a benesse.
10. No caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é
necessário avaliar o requisito subjetivo supracitado ou o lapso
temporal entre os crimes, porquanto não há adimplemento do requisito
objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. São assim
considerados aqueles crimes tipificados no mesmo dispositivo legal,
consumados ou tentada, na forma simples, privilegiada ou tentada, e,
além disso, devem tutelar os mesmos bens jurídicos, tendo, pois, a
mesma estrutura jurídica. Perceba que o roubo tutela o patrimônio e
a integridade física (violência) ou o patrimônio e a liberdade
individual (grave ameaça); por outro lado, o latrocínio, o
patrimônio e a vida.
11. Os crimes de roubo e latrocínio em questão foram cometidos em
concurso material, porquanto praticados mediante ações
inequivocamente autônomas. Não se pode confundir a unidade do
contexto em que os fatos ocorreram com a unidade de ações ou
condutas então exigidas para que se caracterize o concurso formal de
crimes, motivo pelo qual se impõe a manutenção da regra do concurso
material.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00071