AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 12215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE -
GDPGTAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR ASSOCIADO ANTES DA IMPETRAÇÃO OU NO
CURSO DO WRIT. CRÉDITO DE HERANÇA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS
HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PENSÃO.
legitimidade ativa ad causam DA ASSOCIAÇÃO para representar OS
pensionistas NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período
anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio.
Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes
do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os
herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em
relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados.
2. No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de
pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo a
Associação legitimidade ativa ad causam para representar os
pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na
fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva.
Em suma, a Associação, na qualidade de substituta processual, é
parte legítima para representar os pensionistas da categoria, no
caso de valores devidos após o óbito do credor originário, bastando,
portanto, regularizar a habilitação processual no feito a título de
credor de pensão.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO SERVIDOR
ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC
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