RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
DO RÉU E REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES GRAVES.  PRISÃO DOMICILIAR
NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
DEMORA EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prisão preventiva do Recorrente e dos outros 22 (vinte e dois)
investigados foi decretada, em 28/03/2018, durante o inquérito
policial que identificou a existência da organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas e armas, que conta com cerca de 60
(sessenta) integrantes, alguns deles, inclusive, recolhidos no
sistema prisional. A exordial acusatória lhe imputa a prática dos
delitos previstos no art. 2º, § 2°, e § 4°, inciso I, da Lei n.
12.850/2013 (1.º fato) e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
(2.º fato), em concurso material.
2. Destacou o acórdão recorrido que o Réu seria gerente geral do
tráfico na localidade e reitera na prática de crimes graves, pois
foi condenado definitivamente por tráfico de drogas e
provisoriamente por porte de arma, além de responder a outros dois
processos por homicídio qualificado. Assim, a prisão preventiva está
em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de
que "a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada
a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão
preventiva" (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/11/2016).
3. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a
concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020
do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a
não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das
condições do estabelecimento prisional.
4. Contudo, o Réu está preso desde o dia 02/04/2018 e os
assentamentos da Corte a quo informam que a audiência de inquirição
de testemunhas, designada para o dia 19/03/2020, foi redesignada e
ocorreu no dia 04/09/2020, não havendo sequer previsão para o
encerramento da instrução processual e prolação de sentença
condenatória.
5. Assim, em que pese a complexidade do feito, considerando que a
custódia cautelar perdura por mais de dois anos, constata-se o
constrangimento ilegal à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido
pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
6. Recurso ordinário parcialmente provido para, reconhecido o
excesso de prazo na instrução, substituir a prisão preventiva
imposta ao Recorrente, salvo se por al estiver preso, mediante a
imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele
fixadas); III (proibição de manter contato com os demais
Investigados); IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar
sem prévia e expressa autorização do Juízo); V (recolhimento
domiciliar noturno); e IX (monitoração eletrônica), do Código de
Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo
processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em
caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, §4.º, c.c. o
art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos
novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 454520>>-CE,
         <<HC 531057>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: RHC     126505  SP  2020/0104906-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020