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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além dos indícios de que o réu pertença a facção
criminosa, a quantidade da droga apreendida  quase um 1 Kg de
maconha , a presença de armas no local e o real risco de reiteração
delitiva, já que todos os envolvidos apresentam antecedentes
criminais, inclusive pela prática do mesmo delito.
3. Na estreita via do habeas corpus, não há como discutir a alegação
de ausência de autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do
conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O
envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria
cuja análise é reservada a ação penal, bastando, para justificar a
prisão cautelar, haver indícios de autoria, como na espécie.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são  partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 109657>>-MG,
         <<AgRg no RHC 125233>>-MG,
         <<RHC 118141>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 125233>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase um 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
RESTRITO MUNICIADA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso dos autos, a prisão foi decretada em decorrência da
gravidade concreta da conduta imputada ao ora agravante, que foi
flagrado na posse de grande quantidade de drogas - aproximadamente
5kg de maconha -, tendo empreendido fuga quando da abordagem
policial, momento em que deixou cair uma pistola Taurus calibre .40
que portava. Dessarte, a segregação cautelar revela-se justificada,
pois, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade da droga
apreendida e ainda com emprego de arma de fogo de uso restrito,
denota a periculosidade do agente. Tal circunstância, por
conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de
assegurar a ordem pública e de cessar a atividade delitiva.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI,
         <<EDcl na Rp 332>>-TO,
         <<HC 532091>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  694010  PA  2021/0297389-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REVISÃO
CRIMINAL AJUIZADA NESTA CORTE E REMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO
NÃO TEVE ANDAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO, INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO
JULGADOR.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  646219  SC  2021/0047420-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO QUE NÃO
FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO
JULGADOR. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  685784  PE  2021/0252777-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORANTE RELATIVA À
INTERESTADUALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISTÂNCIA
PERCORRIDA PELO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - apreensão de
elevada quantidade de drogas -, não há como ser reduzida a pena
imposta ao réu, em homenagem ao princípio do livre convencimento
motivado.
2. Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a
distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo
agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena
decorrente da interestadualidade do delito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00005 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao
destacar a quantidade de droga apreendida, a saber, 325 g de crack,
1,725 kg de maconha e 164 g de cocaína, além de petrechos. Essa
circunstância revela a periculosidade da agente e o risco de
reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 64259>>-SP,
         <<RHC 70667>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 542455>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 325 g de crack, 1,725 kg de maconha
e 164 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  650389  DF  2021/0068273-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial o risco de reiteração delitiva - revelem a necessidade de
algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque: a) a
quantidade de entorpecente apreendido não é muito elevada; b) a
análise da certidão de antecedentes do acusado evidencia que o fato
que levou à sua condenação pretérita ocorreu em 25/2/2015 e não há
registro de procedimentos criminais posteriores, à exceção da ação
penal objeto deste recurso; c) a conduta em tese perpetrada não se
deu mediante violência ou grave ameaça.
4. Recurso provido para substituir a custódia provisória do réu por
medidas cautelares alternativas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cocaína dividida em 370 porções, com
massa líquida de 75,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319 INC:00004 INC:00005
(ART. 319, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 542208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual
apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.
2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão
embargado, porquanto ficou claramente demonstrado o bis in idem
decorrente da utilização da quantidade da droga apreendida na
primeira e na terceira fases da dosimetria das penas.
3. De mais a mais, o colegiado local, atendendo determinação desta
Casa, afastou o aumento imposto à pena-base do acusado,
estabelecendo a sanção definitiva em 5 anos de reclusão, mais o
pagamento de 500 dias-multa. Entretanto, estabeleceu o regime
fechado para o início do cumprimento da reprimenda com fundamento na
quantidade e na variedade de substâncias entorpecentes apreendidas,
orientação em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 356479>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 836 g de maconha e 87 g de cocaína.
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1776553  DF  2020/0272111-9
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta, demonstrada
pela quantidade e variedade da droga apreendida - ao todo, "3
porções de maconha, pesando 53,5g; um tijolo de cocaína, pesando
743g; e 6 porções de cocaína, pesando 109g" -, além de uma pistola
calibre 380. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3  porções de maconha, pesando 53,5
g; um tijolo de cocaína, pesando 743 g; e  6  porções de cocaína,
pesando 109 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. NÃO RELEVANTE. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, não obstante o decreto de prisão preventiva tenha
fundamentado a necessidade da custódia fazendo menção à apreensão de
substâncias entorpecentes - 13 porções de cocaína (sem descrição do
peso do entorpecente nos autos) - e de uma moto furtada; observo da
peça acusatória que a receptação foi imputada apenas ao corréu
Clabson, bem como que com o ora recorrente João foi localizada
apenas uma porção de entorpecente, nada tendo sido encontrado com o
ora recorrente Daniel.
3. Vê-se, pois, que, em relação aos recorrentes, subsiste, tão
somente, a menção à quantidade de drogas, a qual, no caso
específico, não se mostra exacerbada a ponto de demonstrar a
periculosidade deles ou a gravidade concreta da conduta, mormente se
consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis dos agentes.
4. Dessarte, era necessário que fossem apontados dados concretos,
extraídos de elementos obtidos nos autos, que demonstrassem a
necessidade de imposição da prisão provisória.
5. Recurso em habeas corpus provido para determinar que os
recorrentes respondam soltos ao processo, salvo se por outro motivo
estiverem presos, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia,
com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas
outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de
Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 409355>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções de cocaína.
Veja os  <<EDcl no RHC 138965>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061