RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1312736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/08/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VERBAS  REMUNERATÓRIAS  (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA
JUSTIÇA   TRABALHISTA.   INCLUSÃO   NOS  CÁLCULOS  DE  PROVENTOS  DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO
DO  BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Teses  definidas  para  os  fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A
concessão   do   benefício  de  previdência  complementar  tem  como
pressuposto  a  prévia  formação  de  reserva matemática, de forma a
evitar  o  desequilíbrio  atuarial  dos  planos.  Em tais condições,
quando  já  concedido o benefício de complementação de aposentadoria
por  entidade  fechada de previdência privada, é inviável a inclusão
dos  reflexos  das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas
pela  Justiça  do  Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria."
b)  "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que  não  puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato
ilícito  do  empregador  poderão  ser  reparados  por  meio  de ação
judicial  a  ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho."
c)  "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005):
nas  demandas  ajuizadas  na  Justiça  comum  até a data do presente
julgamento  -  se  ainda  for  útil  ao  participante  ou assistido,
conforme  as  peculiaridades  da  causa  -, admite-se a inclusão dos
reflexos  de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela
Justiça  do  Trabalho,  nos  cálculos  da  renda  mensal inicial dos
benefícios   de  complementação  de  aposentadoria,  condicionada  à
previsão  regulamentar  (expressa  ou  implícita)  e  à recomposição
prévia  e  integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a
ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."
d)  "Nas  reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido
condenado  a  recompor  a  reserva  matemática,  e  sendo inviável a
revisão  da  renda  mensal inicial da aposentadoria complementar, os
valores  correspondentes  a  tal recomposição devem ser entregues ao
participante  ou  assistido  a  título  de  reparação,  evitando-se,
igualmente,  o  enriquecimento  sem  causa  da  entidade  fechada de
previdência complementar."
2.  Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando
o  acórdão  recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos  os  argumentos  que,  em  tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
b)  O  acórdão  recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à
inclusão  no  seu  benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela
Justiça  do  Trabalho,  sem  o  aporte correspondente, dissentiu, em
parte, da orientação ora firmada.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas
Bôas  Cueva  acompanhando o Sr. Ministro Relator e sugerindo ajustes
nas  teses  repetitivas propostas, a Seção, por unanimidade, no caso
concreto,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo  1.040  do  CPC de 2015, foram fixadas as
seguintes  teses  repetitivas:  I  -  A  concessão  do  benefício de
previdência  complementar  tem como pressuposto a prévia formação de
reserva  matemática,  de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos
planos.  Em  tais  condições,  quando  já  concedido  o benefício de
complementação  de aposentadoria por entidade fechada de previdência
privada,   é   inviável   a   inclusão   dos   reflexos  das  verbas
remuneratórias  (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho
nos   cálculos   da   renda   mensal   inicial   dos  benefícios  de
complementação   de  aposentadoria;  II  -  Os  eventuais  prejuízos
causados  ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir
ao  fundo  na  época  apropriada  ante  o  ato ilícito do empregador
poderão  ser  reparados  por  meio  de  ação judicial a ser proposta
contra  a  empresa  ex-empregadora  na  Justiça  do  Trabalho; III -
Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas
ajuizadas  na  Justiça  Comum  até  a data do presente julgamento, e
ainda   sendo   útil  ao  participante  ou  assistido,  conforme  as
peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas
remuneratórias   (horas   extras),   reconhecidas  pela  Justiça  do
Trabalho,  nos  cálculos  da  renda mensal inicial dos benefícios de
complementação    de    aposentadoria,   condicionada   à   previsão
regulamentar  (expressa  ou  implícita)  e  à  recomposição prévia e
integral  das  reservas  matemáticas  com  o  aporte  de valor a ser
apurado  por  estudo  técnico  atuarial  em  cada  caso;  IV  -  Nas
reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado
a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda
mensal   inicial   da   aposentadoria   complementar,   os   valores
correspondentes   a   tal   recomposição   devem  ser  entregues  ao
participante  ou  assistido  a  título  de  reparação,  evitando-se,
igualmente,   o   enriquecimento   sem  causa  do  ente  fechado  de
previdência  complementar.  Os  Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas
Cueva  (voto-vista),  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  o  pedido  de  preferência  pelo amicus curiae, Abrapp -
Associação   Brasileira   das   Entidades  Fechadas  de  Previdência
Complementar, representada pelo Dr. Adacir Reis.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]]
(HORAS EXTRAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA)
     STF - [[ARE 1048172]]-SC
     STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689)
(VOTO VISTA - RECURSO REPETITIVO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1312736>>-RS.
Informações complementares:      "[...]  o  texto  constitucional  faz  clara distinção entre as
relações  de  trabalho,  mantidas entre empregado e empregador, e as
relações    de   previdência   privada,   estabelecidas   entre   os
participantes   ou  beneficiários  e  as  entidades  de  previdência
privada.
     Em  virtude  da  autonomia dessa relação contratual, entendeu o
STF  ser  a  Justiça comum competente para processar ações ajuizadas
contra entidades privadas de previdência complementar [...]".
     "Além  de estabelecer a distinção entre as relações de trabalho
e de previdência privada, como destacado, o art. 202 da CF/1988, com
a   redação   dada  pela  EC  n.  20/1998,  consagrou  o  regime  de
capitalização.  Esse  regime  financeiro pressupõe a constituição de
reservas  que  garantam  o  benefício  contratado, mediante o prévio
recolhimento  das  contribuições  vertidas  pelo participante e pelo
patrocinador, bem como os rendimentos auferidos com os investimentos
realizados".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  no  que  se  refere  à  possibilidade  de modulação dos
efeitos de decisão judicial das Cortes Superiores, o art. 927, § 3º,
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015 (CPC/2015) expressamente a
admitiu nos seguintes termos: [...].
     Assim,  depreende-se  que  não  só  quando ocorrer alteração de
jurisprudência dominante dos tribunais superiores pode ser aplicada,
com  parcimônia,  ou seja, sem banalizações, tal técnica processual,
mas   também   nos   julgamentos   envolvendo   recurso  repetitivo,
condicionada, em quaisquer das situações, à necessidade de resguardo
da segurança jurídica e da preservação do interesse social. [...]
     Infere-se,  assim, que o novel Código de Processo Civil ampliou
tanto   em  sentido  vertical  quanto  horizontal  as  hipóteses  de
modulação dos efeitos de decisão judicial, já que essa faculdade não
se  restringe  mais  ao  Supremo  Tribunal  Federal  no exercício do
controle abstrato ou difuso de constitucionalidade de ato normativo.
     Com  efeito,  existindo  interesse  social  e sendo a segurança
jurídica  necessária,  as  Cortes  Superiores, na atualidade, também
podem  fazer  uso  de tal técnica tanto quando houver a superação de
precedente ('overruling') quanto a formação de precedente em recurso
repetitivo".
Tese jurídica: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como
pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a
evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições,
quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria
por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão
dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas
pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria;
II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato
ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho;
III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as
demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente
julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido,
conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos
reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela
Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à
previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição
prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a
ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;
IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido
condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a
revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os
valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao
participante ou assistido a título de reparação, evitando-se,
igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de
previdência complementar".
Tema: Tema Repetitivo 955
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003   ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00011   ART:00202   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMR:000020 ANO:1998
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00019
        ART:00021