EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1301935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.    PRESCRIÇÃO.    OCORRÊNCIA.   NÃO   APLICAÇÃO   DO
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  RESP  1.336.026/PE.  TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Inaplicabilidade  à  hipótese  do  entendimento  firmado pela
Primeira  Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art.
1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 880).
III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração no tocante às alegadas omissões e
contradição.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026,
§  2º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento   dos   Embargos  de  Declaração,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA AO
JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 804815>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 539673>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO
OCORRÊNCIA - MULTA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1772218>>-MG
Informações complementares:      "Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado [...]".
     "Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  contradição
sanável  mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado
embargado,  que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo
a  evidenciar  uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido
pelo  julgador.  Portanto,  o  recurso  integrativo  não se presta a
corrigir  eventual  desconformidade  entre  a  decisão embargada e a
prova  dos  autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal
de origem ou em outro processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01022   ART:01026   PAR:00002