EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 680850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  TERCEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM
TRIBUTÁRIA.  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  VINCULANTE 24. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA  NÃO  CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses
de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão
prolatada.  2. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e
o  recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente
é  possível  quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação  dada  pela  Lei  n.  12.234  ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente  o  reconhecimento  da  prescrição  que  tem por marco
inicial "data anterior à da denúncia ou queixa".
3.  Afirma  o embargante que no acórdão embargado não se considerou,
no   exame   da   possibilidade  de  extinção  da  punibilidade  por
prescrição, que os fatos (ocultação de receitas de vendas) ocorreram
no período de 1997 a 2000.
4.  Todavia,  na  espécie,  por  se  tratar  de crime contra a ordem
tributária,   deve   ser  considerado,  para  fins  de  contagem  da
prescrição,  a constituição definitiva do crédito tributário. 5. Nos
termos  da  Súmula  Vinculante  24,  "não se tipifica crime material
contra  a  ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da
Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
6.  No  caso  dos  autos,  entre a data de constituição dos créditos
tributários em 7/12/2004 e em 10/9/2004 e o recebimento da denúncia,
ocorrido   em  11/1/2010  (fl.  17,  e-STJ)  não  transcorreu  lapso
prescricional  superior  a 8 (oito) anos, de modo que não se pode se
declarar  a  extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da
pretensão  punitiva  estatal,  nos termos do art. 109, inciso IV, do
Código Penal.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolheu  os  embargos
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Raul
Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024