AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  CONDENAÇÃO  EM HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM
JULGADO.  RESPONSABILIZAÇÃO  DE EMPRESA DIVERSA DA CREDORA ORIGINAL.
SUCESSÃO  EMPRESARIAL  DECORRENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS
DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE
EXTERNA NÃO CONSTATADA.
I - O feito decorre de embargos à execução, extinto diante do pedido
de  desistência  em  face  de  adesão  ao  REFIS,  sendo o executado
condenado  em  honorários  advocatícios,  e sobrevindo o trânsito em
julgado da decisão.
II  -  Iniciado  o  cumprimento de sentença e, após diligências, foi
reconhecida a existência de grupo econômico espúrio, com indícios de
fraude e simulação, por meio de constituição e alteração societária,
o   que   resultou   na  responsabilização  de  empresa  diversa  da
originalmente executada.
III  -  Deve  ser  afastada  a  alegada  omissão, cujo argumento foi
fundamentado   na   existência  de  sucessão  regular  de  empresas,
arrazoado  incompatível  com  o  acórdão  recorrido,  que  definiu a
ocorrência de grupo econômico para fraudar o fisco.
IV - Sobre a ocorrência de sucessão empresarial, o que fundamentaria
a alegada ocorrência de prescrição intercorrente e a impossibilidade
de  condenação de honorários advocatícios originalmente devidos pela
empresa  sucedida,  observa-se  que a interpretação dos dispositivos
legais  imanentes  a estes temas implica a necessidade de reexame de
todo o conjunto probatório, ou mesmo, a de dilação probatória, o que
não é possível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V  - Sobre a ocorrência de prescrição, com ofensa ao art. 206, § 5º,
III,  do  Código Civil, considerando a existência de grupo econômico
espúrio,  conforme  consignado  pelo Tribunal a quo, verifica-se que
não  se  operou  a prescrição, visto que a determinação para que uma
das  empresas do grupo econômico viesse a integrar o polo passivo da
demanda  e com isso sofrer as constrições judiciais, não caracteriza
autêntico   redirecionamento,   o  que  implicaria  a  cogitação  da
prescrição intercorrente, mas continuidade dos atos necessários para
a satisfação do débito executado.
VI  -  Não  se  cogita  de  prejudicialidade  externa,  no tocante à
pendência   de  decisão  em  embargos  à  execução  conexos,  quando
verificado  que o julgamento no feito conexo, in casu, o cumprimento
de  sentença  sub  examine,  não  depende  do  referido julgado, não
havendo  qualquer  prejuízo  acaso  sobrevenha  decisão favorável ao
recorrente no feito pendente de julgamento.
VII  -  Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do AREsp,
conhecendo  parcialmente  do  recurso  especial  para,  nessa parte,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo em recurso especial afim de
conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, negar lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00003