AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO
FORTUITO  INTERNO.  CULPA  EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AFASTAMENTO. DANO
MORAL.   CONFIGURAÇÃO.   CONSONÂNCIA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE.   SÚMULA   83/STJ.   AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na
medida  em  que  a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão   que  lhe  foi  submetida,  não  sendo  possível  confundir
julgamento  desfavorável,  como  no  caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do  imóvel  não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo  necessária  a  comprovação  de circunstâncias específicas que
possam configurar lesão extrapatrimonial.
3.  Na  hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da
livre  apreciação  da  prova  e do livre convencimento motivado, bem
como  mediante  análise  do  contexto  fático-probatório  dos autos,
reconheceu  presentes  elementos  caracterizadores  do  dever da ora
recorrente  de  indenizar  a parte recorrida a título de dano moral,
não identificando qualquer excludente de responsabilidade.
Percebe-se  bem delineadas, no v. acórdão, as circunstâncias do caso
concreto  ensejadoras  de  danos  morais, sobretudo porque o aludido
atraso foi superior a um ano. Precedentes.
4.  O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LONGO
PERÍODO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -
EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO - LONGO PERÍODO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1284545>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773461>>-RJ,
         <<REsp 1818391>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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