AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1641549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E
IMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior
Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a
identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas,
sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da
jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser
utilizado como nova via recursal, visando o rejulgamento do próprio
recurso especial.
2. Na espécie, a despeito de as decisões colegiadas possuírem a
mesma matéria de fundo ? efeitos das cláusulas de
incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade dispostas
em testamento ?, o fato é que o primeiro acórdão apontado como
paradigma não possui a mesma base fática do julgado ora embargado,
ao passo que o segundo está alinhado com a tese fixada no aresto
impugnado, ou seja, de que com a morte do donatário, ou do herdeiro,
passam os bens, inteiramente livres e desonerados, aos respectivos
sucessores, o que inviabiliza o processamento dos embargos de
divergência.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1454899>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 990078>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 PAR:00004
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