AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE URBANO. QUEDA
NO   INTERIOR   DE   VAGÃO   DE  TREM.  1.  CUMULAÇÃO  DO  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO  COM  A  PENSÃO  CIVIL EX DELICTO. REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA
CAUSA.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  7/STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  A partir da análise das provas carreadas ao processo, concluiu o
Tribunal    de    origem   pelo   descabimento   da   cumulação   do
auxílio-acidente   com   pensão  ex  delicto,  por  não  ter  ficado
demonstrado  que  o  afastamento  da  autora  do  trabalho decorreu,
exclusivamente,  dos  danos decorrentes da queda sofrida no interior
da  composição  férrea,  não podendo a questão ser revista nesta via
excepcional,   ante   o   óbice   da  Súmula  7/STJ.  2.  O  quantum
indenizatório  arbitrado  na  instância ordinária, a título de danos
morais,  só  pode  ser  examinado  nesta  Corte nos casos em que for
irrisório  ou  exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja
vista  que  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade
foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  A alegação de sucumbência mínima não foi examinada no julgamento
da  apelação,  sem  que fosse suscitada sua discussão por ocasião da
oposição  dos  embargos  de  declaração. Logo, ressente-se o recurso
especial,  no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO APENAS DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...]  em  âmbito  de  recurso  especial, os valores fixados a
título  de  danos  morais,  porque  arbitrados  com  fundamento  nas
peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados
em  hipóteses  excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1343000  SP  2018/0201256-4
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