AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO, NA ORIGEM, COM BASE NO
ART.  1.030, I, B, DO CPC/2015, E QUE RESTOU INADMITIDO, COM BASE NA
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DESTA CORTE. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO
PRÓPRIO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM   (ART,  1.030,  §  2º,  CPC/2015).
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL, DIRIGIDO AO STJ. ERRO
GROSSEIRO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  NÃO  CABIMENTO.
PRECEDENTES   DO   STJ.   RAZÕES   DO   AGRAVO   QUE  NÃO  IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  O  FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.   Agravo   interno  aviado  contra  decisão  que  julgou  recurso
interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada
na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou
seguimento  ao apelo nobre interposto, com base no art. 1.030, I, b,
do   CPC/2015,   e  inadmitiu  o  recurso  em  razão  de  a  matéria
encontrar-se  pacificada  nesta  Corte  no  mesmo sentido do acórdão
recorrido.
III. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em
Recurso  Especial,  dirigido  ao STJ, contra decisão que, na origem,
nega  seguimento  ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, b,
do  mesmo  diploma  legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se
provocado  por  Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco
na   aplicação   do   entendimento   firmado   em  recurso  especial
representativo  da  controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
11/10/2017;   AgInt  no  AREsp  1.010.292/RN,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp
951.728/MG,   Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  DJe  de
07/02/2017.  IV.  Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão
que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal
quanto  ao  recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015),
afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva.
V.  Nos  termos  da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo
previsto  no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem
o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro,
não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos
ao  Tribunal  a  quo  para  que o aprecie como agravo interno" (STJ,
AREsp  959.991/RS,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/08/2016).
VI.   Incumbe  ao  agravante  infirmar,  especificamente,  todos  os
fundamentos   da   decisão   que   inadmitiu   o  Recurso  Especial,
demonstrando  o  seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do  apelo  nobre,  sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932,
III,  do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015;
EDcl  no  AREsp  741.509/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt
no  AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  20/10/2016;  AgInt  no  AREsp  800.320/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel.
Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Rel.  p/ acórdão Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,   DJe  de  30/11/2018;  EAREsp
831.326/SP,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;
EAREsp  746.775/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
30/11/2018.
VII.  No  caso,  por  simples cotejo entre o decidido e as razões do
Agravo  em  Recurso  Especial  verifica-se  a ausência de impugnação
específica  do  fundamento  da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o
Especial,  o  que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do
CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e
da  interposição  do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer
de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que não tenha impugnado
especificamente  os  fundamentos  da decisão recorrida", bem como do
teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 951728>>-MG,
           <<AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 662963>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002   ART:01042
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AgInt no AREsp  1720348  MG  2020/0157430-1  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1727919  PR  2020/0171567-4  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1733198  SC  2020/0183205-1  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1735740  RJ  2020/0188200-9  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1742843  DF  2020/0203410-4  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1748605  RS  2020/0216787-6  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1760893  PR  2020/0241149-0  Decisão:24/02/2021
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AgInt no AREsp  1738348  PR  2020/0194362-3  Decisão:08/02/2021
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AgInt no AREsp  1151679  SP  2017/0198534-2  Decisão:16/12/2020
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AgInt no AREsp  1680747  TO  2020/0063656-2  Decisão:16/12/2020
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AgInt no AREsp  1695978  SP  2020/0099019-8  Decisão:16/12/2020
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AgInt no AREsp  1722153  RR  2020/0159065-5  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1722568  SP  2020/0160031-6  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1723169  SP  2020/0161357-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1738555  RJ  2020/0194762-6  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1738915  RJ  2020/0195739-3  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1745425  SP  2020/0209910-9  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1745425  SP  2020/0209910-9  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1869485  SP  2020/0076138-1  Decisão:16/12/2020
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Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:11/12/2020
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DJE        DATA:11/12/2020
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DJE        DATA:11/12/2020
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DJE        DATA:11/12/2020
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DJE        DATA:11/12/2020
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DJE        DATA:14/12/2020
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Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:02/12/2020
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Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
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DJE        DATA:30/11/2020
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DJE        DATA:30/11/2020
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DJE        DATA:30/11/2020
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DJE        DATA:30/11/2020
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DJE        DATA:30/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1523008  SP  2019/0171263-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
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AgInt no AREsp  1603051  ES  2019/0309712-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1614578  SP  2019/0331180-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1623333  SC  2019/0345633-3  Decisão:14/09/2020
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AgInt no AREsp  1628740  AL  2019/0355443-4  Decisão:14/09/2020
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DJE        DATA:22/09/2020
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DJE        DATA:22/09/2020
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DJE        DATA:22/09/2020
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AgInt no AREsp  1675245  MA  2020/0054293-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1676424  RJ  2020/0055870-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1678125  SP  2020/0057375-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1685078  GO  2020/0072914-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1695271  SC  2020/0097563-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1239873  RJ  2018/0020246-8
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1488686  SP  2019/0121222-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1573291  RJ  2019/0256433-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1608792  MG  2019/0320692-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:01/07/2020
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AgInt no AREsp  1629306  RS  2019/0356456-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
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AgInt no AREsp  1650147  RS  2020/0011442-1  Decisão:29/06/2020
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DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1677694  MA  2020/0063659-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1681536  SP  2020/0068100-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  909978  SP  2016/0108235-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1039884  SP  2017/0003290-7  Decisão:22/06/2020
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AgInt no AREsp  1104780  RS  2017/0116616-7  Decisão:22/06/2020
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AgInt no AREsp  1599841  AL  2019/0305062-0  Decisão:22/06/2020
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AgInt no AREsp  1604232  RJ  2019/0312871-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1622288  SP  2019/0352522-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1629987  SP  2019/0357813-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1651579  MG  2020/0013982-0  Decisão:22/06/2020
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AgInt no AREsp  1683242  SP  2020/0068088-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1605995  SP  2019/0316136-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1494943  SP  2019/0121634-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1614700  SP  2019/0331490-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1620921  SC  2019/0342031-9  Decisão:08/06/2020
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AgInt no AREsp  1626833  SP  2019/0352712-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1661047  DF  2020/0032053-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1575411  SP  2019/0260657-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no AREsp  1603748  MA  2019/0312022-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no AREsp  1634184  SP  2019/0364151-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no AREsp  1664922  RS  2020/0036550-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no AREsp  1686622  MA  2020/0077046-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1600049  ES  2019/0305400-3
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1582188  SP  2019/0272292-6  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1600180  SP  2019/0305222-2  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1618932  MG  2019/0339192-9  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1625860  RS  2019/0350463-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1485358  RJ  2019/0103056-0
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1528724  SP  2019/0185156-4
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  830418  SP  2015/0316814-3  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  961434  RJ  2016/0203430-5  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1275224  RJ  2018/0080754-4  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1389758  RS  2018/0285679-4  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1584763  SP  2019/0269304-4  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1603111  SP  2019/0309860-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1614673  MG  2019/0331470-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1620585  SP  2019/0346507-7  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1621494  PE  2019/0342902-1  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1517268  SP  2019/0157785-0
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1517316  RJ  2019/0160168-0
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1475172  SP  2019/0084237-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1560263  PE  2019/0233165-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1318016  SP  2018/0158844-6
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1481289  CE  2019/0095760-4
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
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DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1436950  SP  2019/0019675-4  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1483239  SP  2019/0110658-8  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1483915  RJ  2019/0100464-9  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1498782  RJ  2019/0130519-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
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DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1339905  MS  2018/0195858-8  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
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DJE        DATA:11/02/2020
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DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1448465  SP  2019/0038408-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1530189  SP  2019/0183951-6  Decisão:04/02/2020
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AgInt no AREsp  1570538  RS  2019/0251281-3  Decisão:04/02/2020
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AgInt no AREsp  1371022  SE  2018/0250596-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1462085  SP  2019/0061946-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
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DJE        DATA:19/12/2019
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DJE        DATA:19/12/2019
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AgInt no AREsp  1470848  MS  2019/0077943-6  Decisão:24/09/2019
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AgInt no AREsp  1481905  SP  2019/0097057-3  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
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AgInt no AREsp  1426650  SP  2019/0004342-9  Decisão:11/06/2019
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AgInt no AREsp  1435660  SP  2019/0017868-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  1435942  SP  2019/0018560-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  1376460  PA  2018/0266822-8  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019