RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1479273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO
RECURSAL RECOLHIDO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. RESOLUÇÃO N. 1/2014
DO STJ. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE GRU COBRANÇA. PAGAMENTO DOS
EMOLUMENTOS REALIZADO MEDIANTE GRU SIMPLES MAS NA CONTA CORRETA E
SOB A RUBRICA ADEQUADA. DESERÇÃO AFASTADA.
1. O preparo constitui pressuposto recursal e, portanto, questão de
ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, inclusive
de ofício, antes de esgotada a prestação jurisdicional.
2. De acordo com o art. 7º da Resolução n. 1/2014 do STJ, o preparo
dos recursos dirigidos a esta Corte Superior deve ser recolhido por
meio de GRU Cobrança e não mais de GRU Simples, como previsto em
normas anteriores.
3. O principal objetivo da alteração foi facilitar e simplificar
para as partes e seus advogados o pagamento dos emolumentos
recursais, pois a nova guia, sendo uma ficha de compensação, pode
ser paga em qualquer instituição bancária.
4. Os códigos de recolhimento e UG-Gestão utilizados na nova guia
são, porém, os mesmos da anterior, de modo que os valores
eventualmente recolhidos com utilização do documento impróprio
alcançaram o mesmo destino contábil que teriam caso utilizada a guia
correta.
5. Questão de ordem acolhida para afastar a deserção dos recursos
especiais cujo preparo tenha sido realizado com utilização da GRU
Simples.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os
votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo, no mesmo sentido, a
Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PREPARO RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 773126>>-SP,
           <<RCDESP na RCDESP no Ag 1057244>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 734691>>-SP
(VOTO VENCIDO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - QUESTÃO SUSCITADA POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - MANIFESTAÇÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 597021>>-BA
Informações complementares:      É  cabível a arguição de deserção, por ausência de recolhimento
de  custas  processuais, protocolada por advogado sem procuração nos
autos,  ainda  que  sua  alegação  seja  intempestiva. Isso porque o
preparo  constitui  um  dos pressupostos recursais, questão de ordem
pública,  conhecível  a qualquer tempo inclusive de ofício, antes de
esgotada  a prestação jurisdicional, conforme jurisprudência firmada
nesta Corte Superior.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     Não   é  cabível  a  arguição  de  deserção,  por  ausência  de
recolhimento  de  custas  processuais,  protocolada por advogado sem
procuração  nos  autos.  Isso  porque,  a inexistência de procuração
torna  inexistente  a  manifestação, nos termos da segura orientação
jurisprudencial desta Eg. Corte.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)