AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
E IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA
DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência dos
enunciados sumulares n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e a
ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1537718>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387149>>-SP
(CERCAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 202975>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado,
respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil,
dirigir a  instrução e  deferir a  produção probatória que
considerar necessária à formação do seu convencimento [...].
     Incide, dessa forma, a  Súmula n. 83 do Superior Tribunal de
Justiça, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparo quanto ao
tema".
     "[...] o  recurso especial não pode ser conhecido com
fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, pois a
parte recorrente não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado
como paradigma ou, ainda, reproduziu julgado disponível na internet,
com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o
repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi
publicada a  decisão divergente, violando, assim, o disposto nos
artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e 255, §
1º, do Regimento Interno desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001