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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00037
JSTJ       VOL.:00009           PG:00047
RMP        VOL.:00012           PG:00353
RSTJ       VOL.:00127           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo
tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida
por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o
Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito.
II - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente
o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão
impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que
a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber. Votaram com o Relator os Ministros Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves. Os Ministros Felix Fischer, Costa Leite, Luiz
Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar não
participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Licenciado o
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial.
Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do
especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão
recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o
acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Félix Fischer, Costa Leite e Nilson
Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Liquidação. Coisa julgada.
Homologada conta de liquidação, não se pode, quando se trate de
atualizá-la, rever o valor antes fixado, o que importaria ofensa à
coisa julgada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo,  Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo
da Fonseca,  Felix Fischer, Costa Leite e Nilson Naves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 132269 RS 1999/0068651-9 Decisão:17/12/1999
DJ         DATA:13/03/2000      PG:00122
EREsp 190026 RS 1999/0043124-3 Decisão:01/09/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00121
EREsp 190815 RS 1999/0042645-2 Decisão:01/09/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00121
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção
expressa, pelo acórdão, do dispositivo
legal que se pretende violado, bastando que a questão federal tenha
sido debatida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo,  Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo
da Fonseca,  Felix Fischer, Costa Leite e Nilson Naves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, SUFICIENCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: EREsp 166147 SP 1999/0015205-0 Decisão:15/12/1999
JSTJ       VOL.:00016           PG:00165
DJ         DATA:10/04/2000      PG:00065
EREsp 167933 SP 1999/0043988-0 Decisão:15/12/1999
DJ         DATA:10/04/2000      PG:00065
EREsp 179838 SP 1999/0070074-0 Decisão:15/12/1999
DJ         DATA:20/03/2000      PG:00033
EREsp 163137 SP 1999/0015236-0 Decisão:01/09/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00116
EREsp 178765 SP 1999/0045165-1 Decisão:01/09/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00116
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 77961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência, no acórdão, de ponto omisso,
contraditório, ou obscuro. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Félix Fischer e Costa Leite votaram
com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 178167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/08/1999      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO
REGIMENTAL - CABIMENTO.
O recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso
extraordinário é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 77712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Não comprovação, ou não configuração da
divergência. Caso em que se cumpriu o ofício jurisdicional. Falta de
esclarecimentos a prestar. Inexistência de ponto obscuro,
contraditório, ou omisso. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca, Félix Fischer e Costa Leite votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 829240 MA 2006/0276083-6 Decisão:17/09/2008
DJE        DATA:23/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 157177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Admissibilidade.
A só circunstância de causas versando a mesma matéria não terem sido
solucionadas do mesmo modo por órgãos fracionários do Tribunal não
serve a embasar a oposição de embargos de divergência.
A discordância entre teses jurídicas pressupõe abordagem explícita.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Félix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00042
JSTJ       VOL.:00009           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL.
Para implementar a exigência do prequestionamento, não é necessária
a citação do dispositivo legal vulnerado, sendo suficiente o exame
da questão federal nele contida.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Arnaldo
da Fonseca, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Barros
Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 129990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00042
JSTJ       VOL.:00010           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Admissibilidade.
A só circunstância de causas versando a mesma matéria não terem
sido solucionadas do mesmo modo por órgãos fracionários do Tribunal
não serve a embasar a oposição de embargos de divergência. A
discrepância entre teses jurídicas pressupõe abordagem explícita.
Agravo a que se negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Félix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NELA FIXADO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO COM
ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO UTILIZADO NA FASE LIQUIDATÓRIA EM
RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO NELA CONSIDERADO. IMPOSSIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Homologados os cálculos de liquidação, em que se adotou critério
certo de atualização monetária, incabível é a  adoção de critério
diverso do utilizado na fase liquidatória a título de erro material.
Na hipótese, não se cogitando de mero erro material, opera-se o
trânsito em julgado da sentença homologatório.
Embargos conhecido e rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, COSTA
LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS e CÉSAR ASFOR ROCHA
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministro BARROS MONTEIRO, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE LEAL e
FERNANDO GONÇALVES. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON,
sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Vale transporte. Ação civil pública. Ministério Público.
Legitimidade. De acordo com a 1ª Turma do Superior Tribunal, o
Ministério Público não tem legitimidade, em casos que tais.
Divergência não configurada com acórdãos de outras Turmas,
reconhecendo a legitimidade em casos relativos a mensalidades
escolares. Inexistência, na espécie, de dissenso na interpretação do
direito federal. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Costa Leite votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 122092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. REQUISITOS.
Em razão de inexistir no acórdão embargado qualquer contradição,
obscuridade ou omissão, impõe-se a rejeição dos embargos
declaratórios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson , sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AG    94099  RJ  1995/0067537-4  DECISAO:01/07/1999
DJ     DATA:30/08/1999 PG:00026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DIVERSAS.
Sendo diversas as questões apreciadas pelos acórdãos postos em
confronto, é inviável a caracterização da divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Arnaldo
da Fonseca, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Barros
Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 1261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00025
JSTJ       VOL.:00009           PG:00039
RSTJ       VOL.:00123           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Cautelares Incidentais
Simultaneamente Processadas na Primeira e Superior Instância.
Liminar. Sociedade Cooperativa. Suspensão de Assembléia Geral de
Acionistas. Recurso Judicial Pendente. Execução Provisória. CPC,
artigos 496, VIII, e 546, I, RISTJ, Artigo 266.
1. Processadas simultaneamente cautelares incidentais na primeira e
superior instâncias, julgada procedente aquela, obtida a prestação
jurisdicional pedida, preservadora do direito vindicado, esvazia-se
o interesse jurídico justificador do desfrute da instância
extraordinária.
2. Desfeitas as causas que poderiam tornar inevitável o prejuízo ou
inútil o processamento do processo principal e afastada a demora na
solução da lide, não merece procedência a cautelar pedida na
instância extraordinária.
3. Improcedente o pedido de cautelar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Barros Monteiro. Licenciado o Senhor Ministro
William Patterson, sendo substituído pelo Senhor Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Recurso de Apelação. Matéria constitucional
não abordada. Recurso Especial conhecido e provido. Inaplicação da
Súmula 126, do STJ. Hipóteses em conflito dessemelhantes.
- Não conheço dos Embargos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer  dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,  LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA E VICENTE
LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.