RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  AUTÔNOMA  DE  EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS PELO
PROCEDIMENTO  COMUM.  POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  QUE  SE  EXAURE  NA
APRESENTAÇÃO   DOS   DOCUMENTOS  APONTADOS.  INTERESSE  E  ADEQUAÇÃO
PROCESSUAIS.  VERIFICAÇÃO.  AÇÃO  AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
PELO  PROCEDIMENTO  COMUM  E  PRODUÇÃO  DE  PROVA  ANTECIPADA.
COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A  controvérsia  posta no presente recurso especial centra-se em
saber  se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015,
é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos,
sob  o  rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como
compreenderam  as  instâncias  ordinárias,  a  referida ação deve se
sujeitar,  necessariamente,  para  efeito  de  adequação e interesse
processual,  ao  disposto  em relação ao "procedimento" da "produção
antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).
2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não
reproduziu,  em  seu  teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar,
então  previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate
no  âmbito  acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões
díspares  nas  instâncias  ordinárias, quanto à subsistência da ação
autônoma  de  exibição  de  documentos,  de  natureza satisfativa (e
eventualmente  preparatória),  sobretudo diante dos novos institutos
processuais  que  instrumentalizam o direito material à prova, entre
eles,  no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada
de  provas"  (arts.  381  e  seguintes)  e a "exibição incidental de
documentos e coisa" (arts 496 e seguintes).
3.  O  Código  de  Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus
termos,  compreensão  há muito difundida entre os processualistas de
que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o
juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.
Nesse  contexto,  reconhecida  a existência de um direito material à
prova,  autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se
destina  a  demonstrar,  tampouco com as consequências jurídicas daí
advindas  a  subsidiar  (ou  não)  outra pretensão -, a lei adjetiva
civil  estabelece  instrumentos  processuais para o seu exercício, o
qual  pode  se  dar  incidentalmente,  no  bojo  de  um  processo já
instaurado  entre  as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação
probatória lato sensu).
4.  Para  além das situações que revelem urgência e risco à prova, a
pretensão  posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se
exaurir  na  produção  antecipada  de  determinada  prova  (meio  de
produção  de  prova)  ou  na  apresentação/exibição  de  determinado
documento  ou  coisa  (meio  de prova ou meio de obtenção de prova -
caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova
produzida  ou  do  documento  ou  coisa  apresentada, avalie sobre a
existência  de  um direito passível de tutela e, segundo um juízo de
conveniência, promova ou não a correlata ação.
4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente
na  produção  antecipada  de determinada prova, o Código de Processo
Civil  de  2015  estabeleceu  a  possibilidade  de  se promover ação
probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no
art. 381.
4.2  Revela-se  possível,  ainda,  que  o  direito  material à prova
consista  não  propriamente na produção antecipada de provas, mas no
direito  de  exigir,  em  razão de lei ou de contrato, a exibição de
documento  ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na
posse de outrem.
4.2.1  Para  essa  situação,  afigura-se  absolutamente  viável  - e
tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de
exibição  de  documento  ou  coisa,  que,  na  falta  de  regramento
específico,  há de observar o procedimento comum, nos termos do art.
318  do  novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber,
pela  especificidade,  o  disposto nos arts. 396 e seguintes, que se
reportam  à  exibição  de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2
Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter
preparatório   a   uma   ação   dita  principal,  possuindo  caráter
exclusivamente  satisfativo,  tal como a jurisprudência e a doutrina
nacional  há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide
do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação
do  documento  ou  coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata,
com  um  dito  pedido  principal, não havendo se falar, por isso, em
presunção  de  veracidade  na  hipótese de não exibição, preservada,
contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.
5.  Reconhece-se,  assim,  que  a  ação  de  exibição  de documentos
subjacente,   promovida  pelo  rito  comum,  denota,  por  parte  do
demandante,  a  existência  de  interesse  de  agir, inclusive sob a
vertente adequação e utilidade da via eleita.
6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não
impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministro  Paulo  de  Tarso Sanseverino e Ricardo
Villas Boas Cueva.
Votaram  com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM)
     STJ - <<REsp 1774987>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO
- INTERESSE DE AGIR - CPC/73)
     STJ - <<REsp 1197056>>-ES, <<AgInt no AREsp 1020471>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte de Justiça, sob a égide do
CPC/1973,  reconhecia, em tal situação, a existência de interesse de
agir do correntista, afigurando-se a ação de exibição de documentos,
de  natureza  unicamente  satisfativa  (em que pese sob a rubrica de
medida cautelar), a via processual adequada para esse fim, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "A  exibição  como ação autônoma, fundada no direito material à
exibição,  por  sua  vez,  não  foi  prevista  no  CPC/2015, estando
revogada a ação cautelar de exibição de documentos regulada CPC/1973
(art. 844)".
     "Embora seja bastante pertinente essa distinção entre o direito
à exibição como direito material e como direito probatório autônomo,
entendo  não  ser  suficiente  para  justificar  a  possibilidade de
ajuizamento  de  uma  ação  autônoma  de  exibição pelo procedimento
comum,  fundada  no  direito material à exibição, pois tal pretensão
pode  ser alcançada pelo procedimento da ação probatória autônoma do
art. 381".
     "Sob  outra ótica, relembre-se que a ação cautelar de exibição,
regulada  no  CPC/1973, como demanda de massa, passou a ser usada de
forma  abusiva,  mediante  o  ajuizamento  de  lides artificialmente
forjadas,  com  o objetivo único de gerar honorários advocatícios em
duplicidade  ao advogado da parte demandante, ou seja, honorários na
ação de exibição e honorários na demanda principal.
     Talvez  seja  essa  a  explicação  para o silêncio eloquente do
legislador  no  CPC  de 2015 em não regular a exibição de documentos
como ação autônoma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00318   ART:00381   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        ART:00382   ART:00396   ART:00400   ART:00401   ART:00402
        ART:00403   ART:00404   ART:00496
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00844