AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de
dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia
causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente,
estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo,
portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a
ocorrer.
2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
3. Pelos elementos fático-probatórios amealhados até o momento, não
há elementos seguros o bastante a autorizar a conclusão pela
ilicitude das provas obtidas em desfavor do acusado, porquanto,
embora seja certo não ter havido prévia autorização judicial para o
acesso dos policiais aos dados constantes no celular, é possível que
o próprio proprietário (o corréu Guilherme Santos de Moura) tenha,
de forma voluntária, autorizado o acesso ou mesmo fornecido a senha
de desbloqueio aos policiais, situação que, caso confirmada,
afastaria a apontada violação dos dados armazenados no referido
aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas
obtidas em desfavor do réu. Essa matéria, portanto, será dirimida e
devidamente esclarecida ao longo da instrução criminal, o que torna
inviável de, por ora, neste momento processual e na via estreita do
habeas corpus, ser acolhida a alegação de que as provas seriam
oriundas de elementos informativos obtidos ilegalmente.
4. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do
paciente (ora agravante), destacou, com base em elementos concretos
dos autos, estarem configurados ambos os pressupostos necessários
para a decretação da custódia preventiva, quais sejam, prova da
existência de crime e indícios suficientes de autoria.
5. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
6. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau apontou
elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito em tese
cometido e a real possibilidade de reiteração criminosa, a ensejar,
por conseguinte, a necessidade de manutenção da segregação
preventiva para a garantia da ordem pública.
7. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E/OU NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 720 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315