EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 291551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I ? A teor do disposto no art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de
uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissenso que
autoriza a interposição de embargos de divergência.
II - Considerando que em uma das supostas dissidências invocadas,
consistente na ocorrência de divergente resolução de questão
relacionada à contagem de prazo, o acórdão embargado e o acórdão
apontado como dissidente foram proferidos pela mesma Turma, não
restou atendido, segundo o estatuído pelo Regimento desta Corte, a
discrepância ensejadora dos embargos de divergência. Precedentes.
II ? A comparação de acórdãos com o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
III ? Quanto à outra divergência suscitada nos embargos, pertinente
à interpretação do disposto no art. 191 do CPC, não há similitude
fática entre os casos confrontados. O v. acórdão embargado
considerou intempestivo o recurso especial, por não aplicação do
prazo em dobro para os litisconsortes, porquanto têm procurador em
comum. Já o v. acórdão paradigma, por seu turno, cuida do momento em
que se interromperá o benefício do prazo em dobro concedido aos
litisconsortes, visto que estavam representados por procuradores
diferentes. Nesse passo, entendeu o aresto que somente a partir do
trânsito em julgado da sentença é que surtirá efeito o afastamento
de litisconsorte e, por consequência, cessará a regra benévola do
art. 191 do CPC, o qual concede o prazo em dobro para litisconsortes
com procuradores diferentes. Portanto, tratam-se de hipóteses
fáticas distintas.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.
Sustentou oralmente o Dr. Hugo Damasceno Telles pelo embargado.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 203724>>-RN, <<ERESP 165673>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 94537>>-SP,
           <<ERESP 210583>>-RS, <<ERESP 215628>>-MG
(DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMILITUDE NA CIRCUNSTANCIA FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 128636>>-RS, <<ERESP 208533>>-PR,
           <<ERESP 331347>>-CE, <<ERESP 75766>>-PR,
           <<AgRg nos ERESP 276094>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, IGUALDADE, TURMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PRETENSÃO,
RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
ACORDÃO EMBARGADO, AFASTAMENTO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, HIPOTESE,
PLURALIDADE, LITISCONSORTE, UNIDADE, ADVOGADO, ACORDÃO PARADIGMA,
APLICAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, HIPOTESE, PLURALIDADE, LITISCONSORTE,
PLURALIDADE, ADVOGADO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00191
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266