RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE
CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA
A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS.
CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR.
IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL
DE JOÃO GILBERTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
LP´S CONTENDO A OBRA ORIGINAL DO ARTISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JUGADA NÃO CARACTERIZADA. DIREITOS MORAIS DO AUTOR QUE NÃO LHE
CONFEREM, NECESSARIAMENE, A PROPRIEDADE DOS MASTERS EM QUE
MATERIALIZADA SUA OBRA MUSICAL. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Discute-se, na hipótese, a possibilidade de o autor da obra
musical obter da gravadora os masters originais de suas canções.
3. Referida pretensão, porque baseada não em considerações
econômicas, mas nos próprios direitos de personalidade do autor,
deve ser considerada imprescritível.
4. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.098.626/RJ,
sob a relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, reconheceu que a EMI
violou os direitos morais do autor, JOÃO GILBERTO, ao modificar os
fonogramas primitivos para comercialização das canções em Compact
Disks (CD's). Justamente por isso, condenou aquela gravadora a pagar
indenização por danos morais e materiais, proibindo-a, também, de
produzir e comercializar a obra indevidamente alterada.
5. O acórdão transitado em julgado não restringiu, todavia, a
produção e comercialização de novos Long Plays (LP's) contendo as
versões originais da obra musical.
6. O master, como muitas vezes, por metonímia, é designado o
resultado final do processo de criação da matriz a ser copiada em
vinil, CD ou fita magnética, constitui um fonograma nos termos do
art. 5º, IX, da Lei nº 6.910/98: considera-se fonograma - toda
fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons,
ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em
uma obra audiovisual.
7. Isso é fundamental, porque o direito autoral distingue de forma
muito clara o corpus misticum, que é a criação autoral propriamente
dita, isto é, a obra imaterial fruto do espírito criativo humano; e
o corpus mechanicum, que é, simplesmente, o meio físico no qual ela
se encontra materializada.
8. Assim, malgrado a distinção técnico-qualitativa existente entre a
matriz e as cópias que dela podem ser extraídas, constituem ambas,
em última análise, bens corpóreos (corpus mechanicum) e, nessa
condição, podem ser alienadas.
9. Não se vislumbra, por isso, nenhuma ilegalidade flagrante na
cláusula contratual que conferiu a propriedade dos masters à
gravadora.
10. O direito moral do autor, intangível e imprescritível, não pode
suplantar o direito da sociedade de usufruir das manifestações das
culturas populares tão caras a qualquer nação. Triste a cultura
mundial se não pudesse desfrutar das obras de Mozart, Bach,
Beethoven ou Villa-Lobos, gênios notórios cuja qualificação também
se estende ao nome de João Gilberto.
11. A alegação de que o contrato teria sido interpretado
ampliativamente de modo a prejudicar os direitos do autor esbarra na
Súmula nº 5 do STJ.
12. O pedido de resolução do contrato com base do inadimplemento e
subsequente devolução dos masters veio amparado exclusivamente em
dissídio jurisprudencial que, todavia, não pode ser conhecido por
ausência de similitude fática.
13. Recurso especial da EMI não provido. Recurso especial de ESPÓLIO
DE JOÃO GILBERTO parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos
especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITOS MORAIS DO AUTOR - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1862910>>-RJ
Informações complementares:      "Acrescente-se, apenas a título de 'obiter dictum', que o exame
desse argumento resvalaria, de qualquer modo, na Súmula nº 7 do STJ,
pois intrinsecamente ligado à prova dos autos. Com efeito, não há
notícia de que a [...] tenha comercializado as obras musicais de
[...] com modificações não autorizadas após o trânsito em julgado do
REsp nº 1.098.626/RJ. Tampouco foi destacado pelas instâncias de
origem que a melhor forma de inibir referida conduta ilícita é
determinar a devolução dos 'masters' ao autor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00216 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00005 INC:00009 ART:00007 INC:00005 ART:00022
        ART:00024 INC:00004 INC:00005 ART:00027 ART:00049
        INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00169
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005
LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00001