AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011. DESPACHO DE ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ATO QUE NÃO INTERFERE NA
ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO
BOM DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu pedido de liminar para sustar a abertura de processo
administrativo de revisão de anistia política, concedida com base na
Portaria 1.104/GM3-64.
2. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos de
sua concessão, além de o tema ter sido definido pelo colegiado da
Primeira Seção. Precedentes: AgRg no MS 16.302/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20.9.2011; MS 16.224/DF,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30.8.2011; MS
16.425/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
17.6.2011.
3. É de se manter o indeferimento de liminar que pugna pela
suspensão de processo administrativo fundado na avaliação da
legalidade de atos administrativos praticados pela própria
administração pública, no caso concreto; além disso, inexistente a
caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Precedentes específicos: AgRg no MS 17.573/DF, AgRg no MS 17.539/MS
e AgRg no MS 17628/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados em
26.10.2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 16302>>-DF, <<MS 16224>>-DF, <<MS16425>>-DF,
           <<MS 16945>>-DF, <<AgRg no MS 16342>>-DF
(SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS)
     STJ - AgRg no MS 17573-DF; AgRg no MS 17539-MS; AgRg no MS
17628-DF
(MEDIDA LIMINAR - SATISFATIVA)
     STJ - <<RCDESP no MS 15690>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível  a  concessão  de medida liminar para suspender
despacho  exarado  com base na Portaria Interministerial 134/2011, o
qual  instituiu grupo de trabalho para analisar a revisão da anistia
política  de militar da Aeronáutica, na hipótese em que o impetrante
alega,  com  base  no  artigo  54 da Lei 9.784/1999, a decadência do
direito  da  Administração  Pública  de  rever  o  ato concessivo da
anistia,  pois  o  fumus  boni  juris  não  pode ser visto de plano,
exigindo  a questão um exame jurídico mais detido, já que é evidente
o direito da Administração Pública de rever seus próprios atos.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ E AGU)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/1964 -  MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA)
Acórdãos similares: AgRg no MS   17750  DF  2011/0260042-5  Decisão:08/02/2012
DJE        DATA:15/02/2012