AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE
VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL
INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO. ACÓRDÃO
PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DA JURÍSPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO
STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da
causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10/2/2015,
objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes
do contrato de empréstimo consignado firmado com a CEF, com a
condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Após sentença que
julgou procedentes os pedidos, o TJSP negou provimento à apelação do
Município de Americana
II - Em relação aos argumentos deduzidos no agravo interno, anoto
que a decisão agravada considerou que o recurso não estaria apto ao
conhecimento porque o acórdão recorrido proferiu entendimento em
consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo, pois, a
incidência da Súmula n. 83 deste Tribunal.
III - De fato, não merece acolhimento a presente irresignação,
porquanto encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que há dano moral
indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à
credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato
de consignação em pagamento.
IV - Isso porque a responsabilidade civil da municipalidade deriva
não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do
desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não
autorizada pela lei.
V - Entende a jurisprudência, também, que não há falar em
responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal.
O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada
pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos.
Nesse sentido: AREsp 1.211.047/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018;  REsp
1.680.764/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017.
VI - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
VII - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional, não socorrendo à parte a
alegação em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AgInt no
AREsp 1.681.779/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 e AgRg no AREsp
1.956.907/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 5/10/2021, DJe 14/10/2021, entre outros.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO - INCLUSÃO DO SERVIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO
MORAL INDENIZÁVEL - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE
TERCEIRO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1211047>>-SP,
         <<REsp 1680764>>-SP
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS PELA ALÍNEA A)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1681779>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1956907>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083