RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA DO CONJUGE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECURSO DE
QUE NÃO SE CONHECEU INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU
FOI PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2.  No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012),
submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a
Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação
de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu
consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo
familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para
descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é
verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para
subsistência do grupo familiar.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "para
afastar o reconhecimento da qualidade de segurada especial
pretendida na inicial deveria haver prova de que o trabalho urbano
do marido da autora era a fonte de renda preponderante, bem como que
a atividade rural desempenhada pela requerente era dispensável para
a subsistência do grupo familiar. No entanto, extrai-se dos autos
que a renda decorrente da remuneração de José Borges Sala (p. 27),
bem como a aposentadoria por tempo de contribuição recebida por ele
(p. 26) é inferior àquela percebida pela família em decorrência da
atividade rural desempenhada, a exemplo dos valores constantes nas
notas de p. 48-50, 55 e 57. Ademais, a prova testemunhal produzida
deu conta de que a autora efetivamente exercia a atividade rural com
vistas a sua utilização para consumo próprio e venda, objetivando o
sustento da família" (fl. 302, e-STJ).
4. O acolhimento da pretensão recursal  demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os
requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de
honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015,
quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso.
6. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente
provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal.
7. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177807>>-PE
(APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CÔNJUGE QUE PASSA A DESENVOLVER
ATIVIDADE URBANA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1425642>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1571021>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §  11, DO CPC/2015 -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222036>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1756240>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294245>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 PAR:00002 ART:00055 PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1856914  AL  2020/0005142-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:13/05/2020