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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1790582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
DA AUTORIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração
jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação
é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em
vulneração da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019).
2. Contudo, rever os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias
para concluir pela ausência de prova de autoria, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.
3. No caso, o ora agravante foi condenado à pena de 2 anos de
reclusão em regime aberto (pena privativa de liberdade substituída
por 2 restritivas de direitos) pelo crime descrito nos arts. 297 c/c
304 ambos do Código Penal em decisão devidamente motivada, na qual
restaram analisados os elementos probatórios colhidos sob o crivo do
contraditório.
4. A pretensão do ora agravante, portanto, encontra óbice no
entendimento sumulado deste Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA
DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE
PROVA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA
EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp
n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da
majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão
da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para
atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros
elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática
delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato
foi evidenciado pela palavra da vítima.
2. Ao contrário do que alega o agravante, o conhecimento e
provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial
prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão
suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura
fática já expressamente delineada no acórdão da apelação, não
incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E
PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS
MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<AgRg no HC 618879>>-SP,
         <<AgRg no HC 642042>>-SP,
         <<HC 606493>>-RJ,
         <<HC 534076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de
modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de
semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do
desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
2. Impende registrar, por oportuno, que ''esta Corte, ao interpretar
o  art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva,
segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado
quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o
de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do
entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no
sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior.''
(AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)
3. No caso, ressaltou o Tribunal a quo que os  delitos  foram
praticados  com  desígnios autônomos,  objetivando  bens  diversos
(ora  dinheiro,  ora  produtos  e objetos   das   farmácias)   e [,,
,] contra   vítimas diferentes  (Raia  Drogasil  S. A.  e Drogaria
São  Paulo)  e  com  lapso temporal considerável entre eles, de modo
que as condutas praticadas pelo ora agravante não puderam ser
consideradas como uma forma de prosseguimento ou desdobramento entre
as atuações delitivas,
4. A rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via
mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da
instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do
contexto fático probatório.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO
INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS
AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE..
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. In casu, a conduta do sentenciado amolda-se à previsão contida no
art. 50, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984, que estabelece constituir
falta disciplinar de natureza grave a posse/uso de aparelho celular.
2. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem
como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou
bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de
perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade
de se atestar sua funcionalidade.
3. Registre-se que firmou-se neste Tribunal orientação
jurisprudencial de que a prova oral produzida, consistente em
declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se
mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave. A
Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o
questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos,
uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de
presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral (HC n. 391.170/SP, Rel. Ministro. NEFI
CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma
linha de entendimento: HC n. 334.732/SP , Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em
1º/2/2016.
4. A pretensão de reconhecimento da atipicidade demanda profunda
incursão em matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL -
FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 254312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.
CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.
70, II, "l", DO REFERIDO CODEX. "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior,
"inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados
em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70,
II, "l", do CPM ("estando de serviço"), isto é, não há ocorrência de
bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em
virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar
em serviço (em escala especial)" (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe
14/8/2018)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - CONCUSSÃO - AGRAVANTE GENÉRICA - MILITAR EM
SERVIÇO - COMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<EREsp 1417380>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L ART:00305 ART:00308
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL.
TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia
no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a
teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, 'a', do CPP c/c art.
4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.
2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do
Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos
e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado. O "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em
matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos
vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o
primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe
19/4/2017.
3. O único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso
especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de
declaração dessa decisão é considerada erro grosseiro, o que
impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição
do recurso cabível.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA EFETIVA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DJE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 616010>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1541311>>-RJ
(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL  - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523660>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00005 LET:A
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
APONTAMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o
magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para
concluir pela existência de indícios suficientes de autoria,
conforme ocorreu no presente feito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 604910>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1682539>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1387190>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  666092  AL  2021/0144932-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1910991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem,
porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da
Súmula n. 281/STF. Ressalta-se que o julgamento monocrático dos
embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é
suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias
para fins de interposição de recurso especial. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072277>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 683716>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1926942  SC  2021/0217714-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO  FUNDAMENTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com a
pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de não ser
cabível o uso do habeas corpus quando ausente lesão ou ameaça direta
e concreta à liberdade de locomoção, inexistindo, portanto, razões
para sua reforma.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no
âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo,
devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento.
4. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, entenderam não
existir constrangimento ilegal no indeferimento das diligência
solicitadas pela defesa por entender desnecessária ao deslinde da
causa, evitando dessa forma pleitos de cunho meramente protelatório,
não havendo que se falar em flagrante ilegalidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DIRETA E CONCRETA À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 321200>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<RHC 127391>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA
EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO
QUALIFICADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi restabelecida pelo Tribunal estadual que
entendeu presentes os indícios de autoria e reconheceu que a
periculosidade do paciente é evidenciada pela gravidade das ações
imputadas, considerando que integraria organização criminosa voltada
para a prática do crime de extorsão qualificada, com restrição da
liberdade das vítimas, sendo que  "os acusados participavam de todo
o planejamento da ação  criminosa  e  ficavam  com  seus
respectivos  veículos  sem  restrição,  para monitorar as vítimas e
dar cobertura à ação criminosa, passando informações sobre possíveis
viaturas que transitavam pelo local do crime, assim como fornecendo
o apoio" (e-STJ fl. 24), motivação que justifica a prisão
preventiva.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 126756]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS
MOTIVOS DO CRIME. CONFLITO MOTIVADO PELA DISPUTA DE FACÇÕES. REEXAME
DE PROVA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao realizar a dosimetria da pena, o Juiz de 1º grau considerou
que o crime de homicídio foi motivado pela disputa entre as facções
criminosas. O Tribunal de origem afastou a exasperação daí
decorrente (mas sem negar o fato em si), por considerar tal
fundamentação inerente ao crime de organização criminosa.
2. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte Superior, para o
crime de organização criminosa basta que o agente promova,
constitua, financie ou integre pessoalmente organização criminosa.
Portanto, o conflito motivado pela disputa de facções é elemento que
extrapola o tipo penal, autorizando a fixação da pena-base acima do
mínimo legal, sem que isso resulte bis in idem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME - CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL -
CONFLITO MOTIVADO PELA DISPUTA DE FACÇÕES - EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO
PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 596157>>-AC,
         <<AgRg no HC 601992>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059