MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6579
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  -  ADMINISTRATIVO  - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO  -  PROCURADOR  DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇÃO DEFINITIVA -
PRÁTICA   FORENSE   -   CONCEITO  -  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  73/93  -
ADVOGADO-GERAL  DA  UNIÃO  - COMPETÊNCIA DESTA CORTE - ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA DIREÇÃO DA ESAF DESACOLHIDA.
1  -  A teor do parág. único, do art. 1º, da Lei nº 8.682/93, goza o
ocupante  do  cargo  de  Advogado-Geral da União, todos os direitos,
deveres  e  prerrogativas  de  Ministro  de  Estado. Competente esta
Corte,  neste esteira, para processar e julgar mandados de segurança
contra  seus  atos.  Inteligência  ao  art.  105,  I,  letra "b", da
Constituição Federal.
2 - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Sra.
Diretora-Geral   da   Escola  de  Administração  Fazendária  -  ESAF
rejeitada,  porquanto  lhe é atribuído o poder de executar o ato ora
indigitado  de  ilegal,  materializando  eventuais indeferimentos de
inscrições conforme regras do edital.
3  -  O  conceito  de prática forense, exigido como requisito para a
inscrição  definitiva  no  Concurso  para  o  provimento do Cargo de
Procurador   da  Fazenda  Nacional  (art.  21,  parág.  2º,  da  Lei
Complementar   nº   73/93),  não  pode  ser  interpretado  de  forma
restritiva,  abrangendo  nesta  acepção,  de  forma  ampla, todas as
atividades ligadas as noções experimentais de práticas desempenhadas
na  vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem
seu desenvolvimento na área específica do Direito.
4 - Precedentes (MS nºs 5.458/DF, 6.216/DF, 3.804/DF e 3.741/DF).
5 - Writ conhecido, preliminar rejeitada e segurança concedida.
6  - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Sr. Ministros WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL,
FONTES  DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, EQUIPARAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO, MINISTRO DE ESTADO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR-GERAL, ESAF, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CANDIDATO,
CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, PEDIDO, INSCRIÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR DA
FAZENDA NACIONAL, CANDIDATO, SERVIDOR PUBLICO, PODER JUDICIARIO,
BACHAREL EM DIREITO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE,
REFERENCIA, FORO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EDITAL, CONCURSO
PUBLICO, RESTRIÇÃO, ENTENDIMENTO, PRATICA FORENSE, CARGO, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001   PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
LEG:FED SUM:000105
(STJ)
LEG:FED SUM:000512
(STF)