AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1492227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE   ATIVA   RECONHECIDA   NAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO  PREJUDICADO.  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  SUSCITADA  PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
CONHECIDO  PARA  NÃO  CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se, na
origem,  de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
ajuizada  por  Postal  Saúde  -  Caixa  de  Assistência  e Saúde dos
Empregados dos Correios, alegando, em síntese, que seu ex-presidente
celebrou  contratos,  sem  prévia licitação, com as empresas rés, no
intuito de beneficiar seu filho (do ex-presidente), o qual era sócio
de uma das empresas e mantinha parceria com as demais. Por sentença,
o  processo  foi  extinto  sem  resolução  do  mérito  em  razão  do
reconhecimento  da  ilegitimidade  ativa.  O  Tribunal de Justiça do
Distrito  Federal  e  dos  Territórios  negou  provimento à apelação
interposta.  II  -  Inconformada, interpôs a autora recurso especial
com  fundamento  no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação
do  art.  1º,  parágrafo  único, c/c art. 17 da Lei n. 8.429/92, bem
como  dissídio  jurisprudencial.  Inadmitido o recurso especial pelo
Tribunal  de  origem,  adveio  a  interposição  de  agravo, a fim de
possibilitar a subida do recurso.
III  -  O  enquadramento  da  autora  como legitimada para ajuizar a
presente  demanda  coletiva  demandaria inconteste reexame do acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ.
IV   -  No  tocante  à  tese  de  dissídio  jurisprudencial,  o  não
conhecimento  do  apelo raro inviabiliza, por conseguinte, a análise
do  alegado  dissídio  pretoriano a respeito dos mesmos dispositivos
legais invocados.
V  -  Ainda  que se trate de questão de ordem pública, a ausência de
prequestionamento,  acerca  da  nulidade  da  sentença aventada pelo
Ministério  Público  Federal, na qualidade de custos legis, impede o
seu  conhecimento.  Precedentes:  AgInt no REsp n. 1625.144/SP, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em
23/9/2019,  DJe  27/9/2019;  AgInt  no  REsp  n.  1.788.103/SC, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 19/9/2019, DJe
24/9/2019;  AgInt  no  AREsp  n.  1.417.992/SP,  Rel. Ministra Nancy
Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em 16/9/2019, DJe 18/9/2019; e
AgInt  no  REsp  n. 1.317.113/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019.
VI  -  Recurso  de  agravo  conhecido  para  não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1449949>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1417992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1317113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1429488  MG  2019/0009333-6  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019