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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO NA FORMA TENTADA,
PRATICADO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA
COM A MEDIDA PROCESSUAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Considerados o cometimento de roubos nos anos de 2018 e 2019 e o
descumprimento de disposições do livramento condicional concedido em
18/02/2020 cerca de quarenta dias após a sua soltura, conclui-se que
a constrição tem base empírica idônea, pois é firme a orientação
jurisprudencial de que a prática anterior de delitos pelo Agente
indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da
medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(PRISÃO PREVENTIVA - NOVO DELITO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 579872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1492735
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO NA APELAÇÃO. DUPLO FUNDAMENTO.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. RECURSO INTERNO.
SILÊNCIO ACERCA DE UM DOS FUNDAMENTOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  PRECLUSÃO.
OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERNO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença
absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do
recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por
esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a
absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum
appellatum.
2. Não sendo mais possível a modificação do decreto absolutório,
ante a preclusão de um dos fundamentos que lhe deu suporte, carece
de interesse recursal a presente insurgência interna.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 210778>>-MS,
         <<HC 470249>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1459975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. JUÍZO NEGATIVO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência
da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o
que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não
significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/05/2019, DJe 24/05/2019).
2. A Corte de origem não admitiu o recurso especial defensivo em
razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, bem como pela
ausência de realização do cotejo analítico nos moldes exigidos pela
legislação processual (fls. 9.692-9.697). Contudo, nas razões do
agravo contra essa decisão, o Agravante não combateu suficientemente
o óbice contido no enunciado n. 7 desta Corte.
3. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com
argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, deve-se particularizar o fundamento
de inadmissão, sob pena de vê-lo mantido, e sustentando o juízo
negativo prévio como um todo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - STJ - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1101924>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 124731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1593391>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -
INCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Cavalo de Fogo.
Informações complementares:      "[...] a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é
incindível e  deve ser impugnada em sua integralidade [...], sob
pena de não conhecimento do agravo em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000123
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 131967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA
PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PETIÇÃO RECURSAL
LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a
"provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/03/2018, DJe 05/04/2018).
2. E não há constrangimento ilegal na decisão impugnada, uma vez que
a deficiente instrução dos autos na origem impediu a devida
apreciação do pedido, por não haver como examinar adequadamente e de
forma segura as alegações defensivas. Ou seja, a Parte Impetrante
não se desincumbiu do seu ônus de formar adequadamente os autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA -
ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<HC 245430>>-SP
   STF - [[HC-AgR 146216]]
(RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118447>>-RS,
         <<AgRg no HC 423705>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  642028  SP  2021/0025860-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1486059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E
AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese de violência de gênero, a teor do inciso I do artigo 5º
da Lei n. 11.340/2006, por se tratar de agressões e ameaças
praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como
demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com
fulcro no artigo 14 do mesmo diploma legal.
2. Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o legislador
preconizou, no art. 5º, que o âmbito da unidade doméstica engloba
todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
ainda que esporadicamente agregadas. Ressaltou, também, que a
família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se
consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade
expressa, e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por
toda relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI MARIA DA PENHA
- ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841868>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00001 ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1624341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO INTERNO. RAZÕES PARCIALMENTE
DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial, embora tenha sustentando que a
matéria trazida no recurso especial não dependeria do reexame de
provas, o fez de maneira genérica, pois se limitou a alegar que se
buscava "o reconhecimento da incorreção dos argumentos empregados
para negativar as circunstâncias do art. 59 do CP, e aplicação da
regra exarada no art. 33, § 2°, 'c', e art. 44, ambos do CP".
Contudo, não mencionou as circunstâncias indevidamente negativadas,
os fundamentos lançados no acórdão recorrido para desvalorá-las e as
razões pelas quais o recurso especial sustentou serem inidôneos.
2.  "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a
parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no
AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020.)
3. A decisão agravada em nenhum momento disse que o recurso especial
teria deixado de mencionar quais as circunstâncias judiciais
entendia indevidamente desvaloradas, mesmo porque sequer adentrou ao
juízo de admissibilidade desse recurso, mas a afirmação contida no
decisum foi a de não ter havido tal menção no agravo em recurso
especial. Nesse ponto, portanto, o agravo regimental está dissociado
do fundamento lançado na decisão agravada.
4. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela
falta de impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANTIGO CAUSÍDICO QUE ATUOU
DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO CRIMINAL, APRESENTANDO
DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível
de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e
concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do
princípio pas de nullité sans grief" (AgRg nos EDcl no AREsp
1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
07/05/2019, DJe 20/05/2019).
2. No caso, não houve demonstração de falta ou deficiência na defesa
técnica anterior, o que, consequentemente, evidencia a ausência de
prejuízo. Com efeito, o Paciente foi devidamente assistido durante
todo o transcurso do processo criminal, tendo o antigo Causídico
apresentado: resposta à acusação (fl. 221); alegações finais por
memoriais - oportunidade em que discorreu acerca das provas
produzidas durante a instrução, notadamente os depoimentos
testemunhais, dentre outros -  (fls. 287-289); razões de apelação
(fls. 314-324); recurso em sentido estrito contra a decisão que não
conheceu da apelação defensiva (fls. 331-338), que foi provido pelo
Tribunal, o qual determinou o processamento do apelo (fls. 359-364),
 o que evidencia, com mais razão, a insubsistência das alegações
suscitadas neste writ; embargos de declaração (fls. 418-420);
recurso extraordinário (fls. 432-439); e agravo em recurso
extraordinário (fls. 461-472).
3. A discordância da atual Defesa técnica com os pleitos, teses e
estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza
ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814263>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1195418>>-PR
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1365782>>-SP
(DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DO ATUAL DEFENSOR)
   STJ - <<AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1237030>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1520223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é
possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados
pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ATOS DECISÓRIOS - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126827>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 441454>>-PI,
         <<RHC 76745>>-RJ
   STF - [[RHC-AGR 166958]],
         [[RHC 122966]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRA
A PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
CONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É
a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido
pela expressão pas de nullité sans grief.
2. Nos termos do item XVII da Exposição de Motivos do Código de
Processo Penal, "não será declarada a nulidade de nenhum ato
processual, quando este não haja influído concretamente na decisão
da causa ou na apuração da verdade substancial".
3. No caso, em que pesem os argumentos da Defesa, certo é que o
Agravante foi assistido por curador e defensor constituído por toda
a marcha processual (fl. 351), tendo efetivamente comparecido em
Juízo e sido interrogado (fl. 352).
4. Portanto, segundo a perspectiva instrumentalista, não há que se
falar em nulidade por ausência ou deficiência de citação.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - CHAMAMENTO DO RÉU PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1362882>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 466410>>-SP,
         <<REsp 1577195>>-PB,
         <<AgRg no HC 557840>>-TO,
         <<HC 574885>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
(ITEM 17 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO
PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA EM DIFERENTE EXTENSÃO PARA QUE O JUIZ DE DIREITO
CUMPRA A DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias.
2. Esta Corte Superior tem entendido que, "não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no
HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,
DJe 15/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS A CADA 90
DIAS - AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 577645>>-MA,
         <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<AgRg no HC 575133>>-SP,
         <<AgRg no HC 588513>>-SP,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)