RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1327239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE
ATIVA   DO   DISTRITO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  INÉPCIA  DA  INICIAL.
LEGITIMIDADE  PASSIVA.  MULTA.  ASTREINTES.  VALOR QUE NÃO SE MOSTRA
IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela liminar, em
que o Distrito Federal buscou a proibição da parte ora recorrente de
realizar  loteamento  irregular dentro de Área de Proteção Ambiental
do  Lago  Paranoá,  sob  pena  de  multa,  bem  como  a condenação à
recuperação dos danos ambientais causados ao local.
2.  O Distrito Federal é sujeito plenamente legitimado para promover
a  Ação  Civil Pública, em pé de igualdade com o Ministério Público,
seja  em  defesa  do seu patrimônio, seja na proteção da vasta ordem
jurídica, principalmente a urbanística, a ambiental, a sanitária e a
do consumidor.
3. O Tribunal de origem, no caso dos autos, com amparo nos elementos
de  convicção  dos  autos,  entendeu  que  não procede a alegação de
inépcia da Inicial, uma vez que não constatou a ocorrência de nenhum
dos  vícios  previstos no art. 295, parágrafo único, do CPC. Alterar
tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão
no contexto fático-probatório dos autos.
4. No que tange à ilegitimidade passiva das partes, o Tribunal local
afirmou  (fls.  1.308-1.309,  e-STJ): a) a degradação ambiental teve
início  por atos praticados pelos ora recorrentes; b) os insurgentes
são   responsáveis  diretos  pelos  danos  ambientais  causados  por
posterior  ocupação  descontrolada da área de proteção ambiental; c)
os réus da Ação devem ser responsabilizados, pois são poluidores; d)
os  insurgentes  não  exibiram  nenhum  Estudo  de Impacto Ambiental
prévio  à  implantação  do empreendimento; e e) não consta dos autos
qualquer  comprovação  de  que os danos tenham sido ou estejam sendo
recuperados  ou indenizados. Assim, é evidente que, para modificar o
entendimento  firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder
as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão
no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 587.163/RJ, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 21.5.2015; AgRg no
AREsp 454.667/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
16.11.2015.
5.  No tocante ao valor da multa, o Tribunal a quo procedeu ao juízo
de   verificação  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  da  multa
imposta,  e  chegou à conclusão de que não se mostra exorbitante nem
irrisório.  Ressalto  que a multa é a prevista no art. 461 do CPC. A
jurisprudência  do  STJ pacificou o entendimento de que a apreciação
dos  critérios  previstos na fixação de astreintes implica o reexame
de  matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Excepcionam-se   apenas   as   hipóteses   de   valor  irrisório  ou
exorbitante, o que não se configura neste caso. A propósito: AgRg no
AREsp  14.122/PR,  Rel.  Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe
1º.12.2011;  AgRg  no  AREsp  8.869/RS,  Rel.  Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe 5.9.2011; REsp 1.112.862/GO, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 4.5.2011.
6. "A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC  deve  levar  em  consideração o efetivo trabalho que o advogado
teve  na  causa,  seu  zelo,  o  lugar  da  prestação,  a natureza e
importância  da  causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz
não  restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que
com  ela o advogado espera receber em razão do valor da causa" (REsp
1.446.066/SP,  Segunda  Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
DJe 12.5.2014).
7. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária
somente  quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que
não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que
conduziram   a  Corte  de  origem  a  tais  conclusões  significaria
usurpação  da  competência  das instâncias ordinárias. Incidência da
Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro   Campbell   Marques,   Assusete  Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  Humberto  Martins  votaram  com  o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  LUIS  EDUARDO  CORREIA SERRA, pela parte RECORRIDA: DISTRITO
FEDERAL

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442974>>-CE, <<AgRg no REsp 1445966>>-SP
(AMBIENTAL - INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 587163>>-RJ, <<AgRg no AREsp 454667>>-RO
(FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CRITÉRIOS - REEXAME DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 14122>>-PR, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS,
           <<REsp 1112862>>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 149)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1841149  SP  2019/0014395-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019