RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. TESES DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA
CUSTÓDIA E IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As teses relativas à inexistência de pedido de decretação de
prisão cautelar formulado pela Autoridade Policial e à
irregularidade do flagrante não foram apreciadas pelo Tribunal de
origem, de forma que fica evidenciada a incompetência deste Superior
Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, nos
termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
"discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada
com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a
formação de novo título a embasar a custódia cautelar" (RHC
96.710/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
02/08/2018).
3. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos
dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios
suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a
necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no
art. 312 do Código de Processo Penal.
4. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem pública, tendo sido amparada em prévia investigação criminal
ao longo de oito meses, que contou, inclusive, com interceptações
telefônicas, objetivando desmantelar organização criminosa composta
de 24 indivíduos destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.
5. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
6. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
7. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NULIDADE -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 96710>>-CE,
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE - ATUAÇÃO -
INTERROMPER OU DIMINUIR)
   STF - [[RHC - AgR 144284]]
   STJ - <<HC 458934>>-SP,
         <<HC 478813>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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