HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    INTERNACIONAL.   HABEAS   CORPUS.   EXPULSÃO   DE
ESTRANGEIRA.  COMPROVAÇÃO.  HIPÓTESES  EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. DOIS
FILHOS  BRASILEIROS,  SOB  GUARDA DA GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
INTEGRAL  DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A expulsão é
ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a
análise  da  conveniência,  necessidade, utilidade e oportunidade da
permanência  de estrangeiro que cometa crime em território nacional,
caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado.
Contudo,  a  matéria  poderá  ser  submetida  à  apreciação do Poder
Judiciário,  que  ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos
requisitos e à inexistência de entraves à expulsão.
2.  Nos  termos  do art. 55, II, a e b, da Lei n.13.445/2017, não se
realizará a expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que
esteja  sob  sua  guarda  ou  dependência econômica ou socioafetiva,
assim como quando tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil.
3.  No  caso,  a  portaria  de expulsão foi editada em 19/1/2019, ou
seja,  quando  a paciente já era mãe de duas crianças brasileiras de
tenra  idade, uma nascida em 14/1/2018 e outra em 18/3/2015. Houve a
comprovação  de  que  as  crianças  encontram-se  sob  guarda da ora
paciente, o que impossibilita a efetivação do decreto expulsório.
Ademais,  há documentos que indicam que a paciente vive em regime de
união  estável  com  pessoa  residente  no Brasil, o que corrobora o
descabimento da expulsão.
4. Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no
atendimento  dos  direitos e interesses da criança e do adolescente,
previsto no art. 227 da CF/1988, em cujo rol se encontra o direito à
convivência familiar, o que justifica, no presente caso, uma solução
que  privilegie  a permanência da genitora em território brasileiro,
em  consonância  com  a  doutrina da proteção integral insculpida no
art. 1º do ECA. Precedentes.
5.  Ordem  concedida  para  anular  a  portaria de expulsão. Liminar
ratificada. Agravo interno manejado pela União prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem para anular a
portaria  de  expulsão,  ratificou a liminar, restando prejudicado o
agravo  interno  interposto  pela  União,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIREITOS E  INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA
PRIORIDADE ABSOLUTA)
     STJ - <<HC 420022>>-SP, <<HC 427775>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001