RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. DEVER DE GUARDA DE REGISTROS DE
APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE EM PARTE. FOTOS DIVULGADAS
ILICITAMENTE. NUMEROS IPS DE USUÁRIOS QUE ACESSARAM PERFIL EM REDE
SOCIAL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ILICITUDE E
UTILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRAZO DE
GUARDA. TERMO A SER CONSIDERADO. DECISÃO LIMINAR DE 1º GRAU DE
JURISDIÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto em 22/08/2017, recurso especial
interposto em 07/02/2018 e atribuído a este gabinete em 05/06/2018.
2. O propósito consiste em determinar: (i) a possibilidade jurídica
de obrigação ao fornecimento de IPs e dados cadastrais solicitados,
referentes aos usuários que acessaram dado perfil de rede social num
período tempo determinado; (ii) se, na hipótese, há indício de ato
ilícito suficiente para fundamentar a ordem judicial de fornecimento
de informações (art. 22, parágrafo único, I, do MCI); (iii) se, na
hipótese, há utilidade na ordem judicial para identificação de
eventuais infratores (art. 22, parágrafo único, II, do MCI); e (iv)
se as informações requeridas na hipótese estão dentro do prazo legal
de obrigatoriedade de guarda pelos provedores de aplicação (art. 15
do MCI).
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a
aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido por
este STJ, não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar os
provedores de aplicação ao fornecimento da informação em discussão -
quais usuários acessaram um perfil na rede social num período - por
se tratar de mero desdobramento dessas obrigações.
5. Não está em discussão a possibilidade técnica ou fática de tal
fornecimento na hipótese em julgamento. Qualquer alegação nesse
sentido, deve ser devidamente comprovada no Juízo de origem, o que
necessita de dilação probatória e exame de matérias de fato,
discussões que descabem a este STJ.
6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da presença de
indícios de ilicitude e sobre a utilidade da ordem judicial
necessitaria, obrigatoriamente, no reexame do acervo fático
probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
7. O art. 15 do Marco Civil da Internet obriga a guarda dos
registros de aplicação apenas por 6 (seis) meses. Na hipótese, o
termo a ser contabilizado é a data de notificação da recorrente da
decisão judicial de 1º grau de jurisdição que determinou a entrega
das informações requeridas pelos recorridos.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). MALLU DAL PAI MUFFATO, pela parte RECORRENTE: ESAPIENS
INTERNET S.A

Jurisprudência citada: (PROVEDOR DE INTERNET - DADOS PESSOAIS FORNECIDOS)
   STJ - <<REsp 1784156>>-SP
(PROVEDOR DE INTERNET - ARMAZENAMENTO DE DADOS SUFICIENTES PARA
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO)
   STJ - <<REsp 1622483>>-SP,
         <<REsp 1398985>>-MG,
         <<REsp 879181>>-MA
Informações complementares:      "[...] as prestadoras de serviço de internet, como as demais
empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escrituração e
registro de suas atividades durante o  prazo prescricional de
eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no art. 10 do
Código Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no art.
1.194 do Código Civil, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003 INC:00002 INC:00006 ART:00005 INC:00008
        ART:00010 PAR:00001 ART:00015 ART:00022 PAR:ÚNICO
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01194
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004