AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1878165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela
parte ora agravada em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul e do
Município de Anastácio, com o objetivo de obter o fornecimento
gratuito do medicamento Enoxoparina Sódica 40mg, para o tratamento
de Trombocitose Essencial. O Tribunal de origem reformou a sentença
de procedência, para determinar a inclusão da União no polo passivo
da demanda, com a remessa dos autos à Justiça Federal.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema
Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados
e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que
objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de
problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar
sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito
de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a
figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de
que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da
obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar"
(STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.638.685/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2020; AgInt no REsp 1.799.103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no REsp
1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/12/2017.
IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual
jurisprudência desta Corte, concluiu que, "tratando-se de demanda
que visa a concessão de medicamento não padronizado na RENAME e
sendo competência da União a incorporação, exclusão ou alteração de
novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição
ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica
(artigo 19-Q, Lei 8.080/90), necessária sua inclusão no polo passivo
da demanda e remessa dos autos à Justiça Federal". Estando o acórdão
recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve
ser mantida a decisão ora agravada, que deuprovimentoao Recurso
Especial da parte autora, a fim de determinar a exclusão da União do
polo passivo da ação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem,
para que prossiga no julgamento da demanda.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1805886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1638685>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1584811>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1799103>>-PI