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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À
COPARTICIPAÇÃO.     INOVAÇÃO    NO    RECURSO.    INADMISSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  REEXAME  DE  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS   5  E  7/STJ.  INTERNAÇÃO  PSIQUIÁTRICA.
COPARTICIPAÇÃO  APÓS  O  TRIGÉSIMO  DIA.  ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  É  inadmissível  a  adição  de  teses não
suscitadas  sequer  nas  razões ou contrarrazões do recurso especial
por consistir em indevida inovação.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3.  Não  é  abusiva  a  cláusula  do  contrato de plano de saúde que
estabelece  a  coparticipação  do usuário em cinquenta por cento dos
custos  de  internação,  após  o  trigésimo  dia  de  permanência em
hospital ou clínica psiquiátrica. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297312>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1594536>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1635626>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 859740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO
CREDOR RECONHECIDO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DE FATOS
ALEGADOS   PELO  PRÓPRIO  COAUTOR.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
VEDAÇÃO  LEGAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSIDADE.  REALIZAÇÃO  DE
PERÍCIA  POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Em  ação  de prestação de contas, o propósito da 2ª fase, após a
confirmação  do  dever  de  prestá-las  na  1ª  fase,  é  definir  a
existência  ou  não  de eventual saldo credor em favor de alguma das
partes, isto é, o "an debeatur" (se é devido) e o "quid debeatur" (a
quem  se  deve),  não  havendo  óbice  legal para que seja apurado o
"quantum  debeatur"  (quanto  se  deve)  em sede de liquidação (REsp
1012070/SP,  Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/4/2010, DJe 6/8/2010).
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  o  julgador  é o
destinatário  das  provas, cabendo a ele decidir de forma soberana a
formar  seu convencimento. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA
AÇÃO - FINALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1012070>>-SP, <<REsp 1821793>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL CONTÁBIL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393012>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 771361>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 796729>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00915   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO  CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE
NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE
DO  ART.  42,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO
ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "A  repetição  em  dobro  de valores indevidamente cobrados e/ou
descontados  exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp
167.156/RJ,  Rel.  Ministro  João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015).
2.   No   caso,   o   Tribunal  de  origem,  com  arrimo  no  acervo
fático-probatório   carreado  aos  autos,  concluiu  que  não  ficou
demonstrada  a  má-fé  ou dolo da instituição financeira, concluindo
pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão
estadual  em  consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre
encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE
COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR - NECESSIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 167156>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1333533>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU
QUE  NÃO FICOU COMPROVADA A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DE
OBRA    DE    ELETRIFICAÇÃO.    ALTERAÇÃO.    REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que
solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito
à  restituição  dos  valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter
adiantado   parcela   que  cabia  à  concessionária  -  em  caso  de
responsabilidade  conjunta  (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado
obra  cuja  responsabilidade  era  exclusiva da concessionária (art.
141)."
(REsp  1.243.646/PR,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Segunda
Seção, julgado em 10/04/2013, DJe de 16/04/2013).
2.  O  Tribunal  de  origem,  com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu  que  o  agravante  não  faz  jus  à
restituição  pretendida, uma vez que não ficou demonstrada a efetiva
contribuição com construção de obra de eletrificação. A pretensão de
alterar  tal  entendimento,  considerando  as circunstâncias do caso
concreto,  demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o
que  é  inviável  em  sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3.  Estando  o  acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707291>>-SP
(COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1701258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1788210  MG  2018/0339364-2  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.    SÚMULA    182/STJ.   NÃO   INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.  DIVULGAÇÃO  GRATUITA  DE  VAGAS  DE  TRABALHO  EM SITE DA
CONTRATADA.  COMENTÁRIOS  E  AVALIAÇÃO  DA CONTRATANTE POR USUÁRIOS.
ANONIMATO  E  ABUSO  NÃO  RECONHECIDOS  PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da
decisão agravada.
2.  As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
observaram  que  os  comentários  questionados  pela autora estariam
inseridos  em  espaço  próprio  do  site  da  recorrida, destinado à
opinião de terceiros, o qual não tem nenhuma relação com o objeto do
contrato firmado entre as partes. Ademais, reconheceu a regularidade
da   conduta   da  recorrida  e  afastou  o  alegado  anonimato  dos
comentários ou eventual abuso do direito à livre manifestação. Nesse
contexto,  a  revisão  do  acórdão  recorrido,  nos  termos  em  que
pretendido   no   recurso,   exigiria   o  revolvimento  de  suporte
fático-probatório  dos  autos,  assim  como  a  revisão de cláusulas
contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 745664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  FINANCIAMENTO  DE VEÍCULO CUMULADA COM
DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMISSÃO    DE    PERMANÊNCIA.   VEDADA   CUMULAÇÃO   COM   ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS  E  MORATÓRIOS.  SÚMULA  472/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo
valor  não  pode  ultrapassar  a  soma dos encargos remuneratórios e
moratórios  previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
remuneratórios,  moratórios  e  da  multa  contratual." 2. Estando o
acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo
nobre  encontra  óbice na Súmula 83/STJ, a qual se aplica ao recurso
especial  tanto  pela  alínea  a  como  pela  alínea c do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212188>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1277141>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000472
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00052   PAR:00001
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC no
REsp  1604412/SC.  CARGA  DOS  AUTOS  POR  9  (NOVE) ANOS. CERTIDÃO.
PRESUNÇÃO.    INTIMAÇÃO.    COMPARECIMENTO   ESPONTÂNEO.   NULIDADE.
SUPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que o "termo inicial do prazo
prescricional,  na  vigência  do  CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial  de  suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso  de  um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei
6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.8.2018).
2.  A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e
com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem presunção de veracidade.
3.  "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o
comparecimento  espontâneo  aos  autos  para  argüição  de  nulidade
relativa  a  atos  de  citação e intimação supre possíveis vícios de
comunicação  processual,  contando-se o prazo recursal eventualmente
cabível  a partir da data do comparecimento, que coincide com a data
da  ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO,
Rel.   Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  DJe
11.11.2011).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INÍCIO
DO PRAZO PARA RESPOSTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431547>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL.  PLANO  DE  SAÚDE  INDIVIDUAL.  REAJUSTE DE MENSALIDADE.
MUDANÇA  DE  FAIXA  ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO VERIFICADO PELA CORTE DE
ORIGEM.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda
Seção  do  STJ  consolidou  o  entendimento  de  que  "a previsão de
reajuste  de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança
de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula
abusiva,  devendo  sua  compatibilidade  com  a  boa-fé objetiva e a
equidade ser aferida em cada caso concreto" (REsp 1.280.211/SP, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de
04/09/2014).  2.  No caso, o Tribunal de origem concluiu pela índole
abusiva  do  reajuste  de  mensalidade, em razão de mudança de faixa
etária,  no  percentual  de  118,94%,  porque configurado o excesso,
notadamente  quando somado aos reajustes já aplicados anteriormente,
ficando limitado o aumento ao percentual de 30%.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE ETÁRIO - VALIDADE -
REQUISITOS CUMULATIVOS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1280211>>-SP, <<AgRg no AREsp 558918>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  modificação  do  entendimento  lançado no v. acórdão
recorrido,  a  fim  de  verificar  a  comprovação dos parâmetros que
orientaram a majoração do valor do plano de saúde, conforme aduziu a
Corte  de  origem,  demandaria,  necessariamente,  o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO POR
EX-EMPREGADO. CONDIÇÕES DE COBERTURA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98.
FORMA  DE  CUSTEIO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AGRAVO
INTERNO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  jurisprudência desta Corte é
firme  no  sentido  de  que,  não  obstante reconhecido o direito do
ex-empregado,  aposentado  ou demitido sem justa causa, de manter-se
no  plano  de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente
vigentes,  "não  há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o
estipulante  e  a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu
colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva
ao  consumidor ou a discriminação ao idoso" (REsp 1.479.420/SP, Rel.
Ministro   RICARDO   VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de
11.9.2015.),  admitindo-se, assim, a criação de carteiras distintas,
mantidas a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial.
2.   Agravo  interno  parcialmente  provido  para,  corrigindo  erro
material,  dar parcial provimento ao recurso especial da operadora e
julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno  para, corrigindo erro material, dar
parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  operadora  e  julgar
parcialmente  procedente o pedido inicial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA
ASSISTENCIAL - NOVA FORMA DE CUSTEIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1479420>>-SP
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1802519>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1439361>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1435596>>-SP
           <<AgInt no REsp 1781796>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559405  SP  2019/0228490-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1390777  SP  2018/0287562-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1328519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR
REALIZADA.  DESNECESSIDADE  DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Para  a  extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a
intimação  pessoal  da parte autora, sendo desnecessária a intimação
de seu advogado. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
AUTORA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 205965>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 785799>>-RJ, <<AgRg no AREsp 665830>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 238795>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO
DEVEDOR.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  ÚLTIMA  PRESTAÇÃO.  DATA  DO
VENCIMENTO.  DEMORA  NA  CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. 1. O vencimento
antecipado  da  dívida  não  altera  o  início  da fluência do prazo
prescricional,  prevalecendo  para  tal  fim  o termo ordinariamente
indicado  no  contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do
vencimento da última parcela.
2.  "Proposta  a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na  citação,  por  motivos  inerentes  ao  mecanismo da justiça, não
justifica  o  acolhimento  da  arguição de prescrição ou decadência"
Súmula n. 106/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576189>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1094478>>-RS
Informações complementares:      "[...]  desde  o revogado Código de Processo Civil, portanto, a
interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106