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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido exigiria
derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a
doença de que padece a parte não se enquadra na cobertura
securitária contratada. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA COBERTA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO E REINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1136666>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1744540>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 76889>>-AM
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1933907  RJ  2021/0208565-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1857693  SC  2020/0008130-7
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1925734  MS  2021/0195467-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1865724  MS  2021/0092930-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1868423  MS  2021/0099150-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1868484  MS  2021/0099383-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que o erro material eventualmente
existente nos cálculos da execução pode ser sanado a qualquer tempo,
sem que se ofenda aos institutos da preclusão ou coisa julgada.
Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
2.1. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e
analisar a suposta inexistência de erro material dos cálculos
apresentados, seria necessário a reapreciação do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1507498>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - CÁLCULOS - REAPRECIAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 758866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
3. Para modificar a conclusão da Corte estadual acerca do caráter
protelatório dos embargos de declaração e afastar a multa aplicada
seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável na instância especial, a teor do que dispõe
a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
383-385 e-STJ, e agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão de fls. 383-385 e-STJ, e agravo em recurso
especial não provido, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARÁTER MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1698577>>-RO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1200751>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821349>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1960075  PR  2021/0255885-2
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1981693  DF  2021/0285472-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A Corte local concluiu que a vulnerabilidade dos ora agravantes
não ficou demonstrada, mantendo a competência fixada na cláusula de
eleição de foro entabulada entre as partes. Nesse contexto, o
acolhimento da pretensão recursal exigira derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos
aptos a afastar a cláusula de eleição de foro, o que encontra óbice
no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -
VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 667078>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1331373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A Corte de origem, com base no contexto fático e probatório dos
autos, concluiu pela impossibilidade da adjudicação compulsória
requerida, ante a ausência de implemento de condição suspensiva
prevista no contrato celebrado entre as partes. Nesse contexto, o
acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas e de
termos contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 631332>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVAS E DO CONTEXTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825467>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 616050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847920  RJ  2021/0058648-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1872257  PR  2021/0104768-3
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1471243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO INTERNA. EXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que
enseja a modificação do resultado do julgamento.
2. Com efeito, embora o acórdão desta Corte tenha deixado claro que
apenas um dos fundamentos da Corte local está vinculado às
circunstâncias fáticas do processo, contraditoriamente aplicou a
Súmula n. 7 do STJ também no que se refere ao segundo fundamento do
Tribunal de origem, que diz respeito ao direito adquirido - questão
meramente de direito -, como se fosse uma única questão, daí a
contradição que deve ser sanada.
3. "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação
das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e
estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito
acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades
de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD),
os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição
Variável (CV)" (REsp n. 1.435.837/RS, Relator para acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/5/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a contradição, dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
para, sanada a contradição, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REGULAMENTO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1710724>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1536090>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE
FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE.
1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a
situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de
excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da
parte executada seria preservado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO
DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701828>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1409199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEI
AUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.
1. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito
modificativo ao recurso.
2. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de
fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;
fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder
Público; e fundações públicas de direito público, que possuem
natureza jurídica de autarquia.
3. As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por
particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura
pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para
determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo Direito
Civil.
4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, fundação pública é
toda fundação instituída pelo Estado, podendo sujeitar-se ao regime
público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das
atividades por ela exercidas. As fundações públicas de direito
público são criadas por lei específica, também chamadas de fundações
autárquicas. No caso das fundações públicas de direito privado, uma
lei específica é editada autorizando sua criação.
5. No caso dos autos, a entidade fundacional é de direito privado,
filantrópica e de utilidade pública, cuja criação se deu por lei
municipal autorizativa de doação de bem imóvel público, não se
aplicando à hipótese, portanto, os critérios utilizados pelo acórdão
recorrido para o arbitramento dos honorários advocatícios, nem
mesmo a isenção de custas processuais.
6. As fundações públicas de direito público (Administração Indireta)
e as fundações públicas de direito privado, cuja instituição ocorre
por autorização legislativa, submetem-se à supervisão determinada
pelo Ministro de Estado competente, por motivo de interesse público,
nos termos do Decreto n. 200/1967 (art. 26, parágrafo único, "i"),
prescindindo, portanto, da manifestação do órgão do Ministério
Público nas ações em que são parte.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1931226
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos
honorários recursais, esses não foram arbitrados no acórdão ora
embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão
apontada, fixar honorários sucumbenciais recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada,
fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, porquanto delimitados
os pontos supostamente omissos.
1.1. Todavia, as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1°, IV e 1.022 do CPC/15.
2.  No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do material
cognitivo dos presentes autos, concluiu que houve a devida
comprovação pelos documentos carreados dos lucros cessantes
decorrentes da busca e apreensão indevida do veículo, bem como dos
danos morais.  Assim, para rever este entendimento seria necessária
a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em
sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e
concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte
recorrente, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos,
o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
5. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do
agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno e manteve o agravo desprovido, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE LUCRO CESSANTE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1354927>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1906982>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007