AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no PDist no REsp)
Processo: 1937760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 1.037, II, DO CPC/15).
DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos
autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo
de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), não possui carga
decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado,
efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu.
Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO QUE
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE RECURSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO
POR MEIO DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1515095>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 688148>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário
e recurso especial, não obstante haja previsão no ordenamento
jurídico que ampara a pretensão de remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal (art. 1.031, §2º, do CPC/15), sua apreciação
constitui faculdade do Relator, no caso de verificada a
prejudicialidade do recurso extraordinário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01031 PAR:00002 ART:01037
        INC:00002 ART:01040 ART:01041
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