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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. PARTILHA. PROVA DO ESFORÇO COMUM.
1. Por força do art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de
1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, II, do Código Civil de
2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se
mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens -
recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II,
do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos -, regra
também aplicável às uniões estáveis.
2. A Segunda Seção desta Corte, seguindo a linha da Súmula 377 do
STF, pacificou o entendimento de que apenas os bens adquiridos
onerosamente na constância da união, "e desde que comprovado o
esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha" (EREsp
1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
26/08/2015, DJe 21/09/2015).
3. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do
CPC/73, "todas as questões de direito e também as questões de fato,
quando este se achar provado por documento, só remetendo para os
meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de
outras provas", entendidas como de alta indagação aquelas questões
que não puderem ser provadas nos autos do inventário. Portanto,
havendo o juiz de piso preconizado que a questão do esforço comum
demanda produção de provas, sendo de alta indagação, esta deve ser
dirimida nas vias ordinárias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA SUA AQUISIÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1171820>>-PR,
         <<REsp 1689152>>-SC
(JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO
SOBRE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 450951>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1359060>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00984
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00258 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PRAZO EM DOBRO. ART. 229 DO CPC/2015. INAPLICABILIDDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "uma vez desfeito o
litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos
sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no
artigo 191 do revogado Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp n.
1.209.031/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018), o que ocorreu.
2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
3. No caso concreto, o referido recurso foi interposto após o
transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART.
191 DO CPC/73 - PRAZO SIMPLES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 828332>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175997>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 777784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1811982  RS  2020/0341862-1
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.
PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO
JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O
PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.
1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que
"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,
cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio
jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico;
e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas
somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. Em
ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa
será o montante do capital social correspondente ao sócio que se
pretende afastar da sociedade" (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe
04/08/2015).
2. "Em ação de dissolução total de sociedade comercial, o valor da
causa corresponde ao valor do contrato, conforme o inciso "V" do
art. 259 do Estatuto Processual"(REsp 605.325/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ
02/10/2006, p. 282)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VALOR DA
CAUSA)
   STJ - <<REsp 1410686>>-SP
(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 605325>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO
INICIAL. CITAÇÃO.
1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a
jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar,
ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da
citação.
2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte
por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto
vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado
que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese,
nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios
ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos
em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em
todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data
da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)".
3. Agravo interno de fls. 259-283 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 209098>>-RJ,
         <<REsp 660731>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1412781>>-SP
(ALIMENTOS - DEFINITIVOS OU PROVISÓRIOS - REDUÇÃO, MAJORAÇÃO,
EXONERAÇÃO, REVISÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818860  PR  2021/0006463-9  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO COM
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Consoante os arts. 105, III, "c", da CF, 1.029, § 1º, do CPC/2015
e 255, § 1º, do RISTJ, decisão monocrática não serve como paradigma
para dissídio jurisprudencial. Precedentes. Incidência da Súmula n.
284 do STF, aplicada por analogia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487693>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1588320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775983  GO  2020/0270259-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS
PATRONOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
no sentido de que "não há nulidade na intimação levada a efeito em
nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido
requerimento para que constasse da publicação o nome de dois
advogados" (EDcl no AgRg no CC n. 133.191/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 28/10/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO -
PUBLICAÇÃO APENAS EM NOME DE UM DELES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703603>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1336946>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1304498>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no CC 133191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA.
REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. TABELA DA OPERADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
OCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é lícita a cláusula que
limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde,
nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98" (AgInt no AREsp
1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).
2. Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários
advocatícios e custas deve ser reciprocamente distribuído e
suportado na proporção do decaimento das partes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO À TABELA DA PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CLÁUSULA
LIMITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278739>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761895>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1726272>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1691008>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1295651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos
por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o
art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa
margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e
o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp
1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO ENTRE AÇÕES - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1484162>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1552727  DF  2019/0220637-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp  1783807  RJ  2018/0320520-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESRESPEITO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Os pedidos formulados na demanda devem ser interpretados pelo
método lógico-sistemático, bem como a própria causa de pedir,
extraindo-se da peça tudo que a parte pretende obter. Esse
entendimento é aplicável à petição inicial, à contestação e aos
recursos. Os argumentos da apelação foram compatíveis com a
sentença, sendo possível colher de suas razões o inconformismo e o
interesse na reforma. Desse modo, não ocorreu ofensa ao princípio da
dialeticidade recursal.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO PELO MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1251517>>-SE
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1324052>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO  POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ.
PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ).
2. Conforme o entendimento desta Corte, "o prazo prescricional
aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas
condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos" (AgRg
no REsp 1547482/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES - PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL.)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547482>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1099455>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199243>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316582>>-DF
Informações complementares:      "[...] a possibilidade de interposição de agravo interno
dirigido ao órgão colegiado afasta eventual alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568