AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A
IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos
fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra
o constrangimento ilegal.
2. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com
fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de
instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.
3. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
4. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da diversidade e natureza das drogas apreendidas ?
33 g de cocaína e 10 g de skank ?, o real risco de reiteração
delitiva, pois, conforme noticiado pelo Magistrado de piso, o
acusado é contumaz na prática de ilícitos penais [...], inclusive,
possuindo em seu desfavor mandado de prisão em aberto. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente.
5. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares
(precedente).
6. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 574706>>-SP,
         <<RHC 112585>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 100992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 g de cocaína e 10 g de skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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