AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DA CULPABILIDADE.
INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
PACIENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA E ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
AÇÃO PENAL EM CURSO POR HOMICÍDIO.  DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, a pena-base da paciente foi exasperada em 1/5, devido
ao desvalor conferido à sua culpabilidade, consubstanciada na
expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - um
invólucro contendo 192 gramas de maconha; um papelote contendo 3
gramas de cocaína; 56 pacotes contendo 70 quilogramas de maconha; um
papelote contendo 8 gramas de maconha e um invólucro contendo 57
gramas de basta base de cocaína (e-STJ, fl. 70), a quem cabia sua
guarda e armazenamento.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A incidência da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico
privilegiado foi afastada porque a paciente responde a outra ação
penal, o que denota a dedicação a atividades criminosas. Tal
entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual a existência de ações penais em curso ou de
inquéritos policiais são suficientes para negar o privilégio
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA  -  REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÃO PENAL
EM CURSO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 108135>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: um invólucro contendo 192 g de maconha; um papelote contendo 3 g de cocaína; 56 pacotes contendo 70 Kg de maconha; um papelote contendo 8 g de maconha e um invólucro contendo 57 g de basta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042