HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME
PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. Quanto ao decote do quantum de elevação da básica a título de
consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da
ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial
mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem
jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
Decerto, o trauma causado à ofendida não pode ser confundido com
mero abalo psicológico passageiro, restando  justificado, a toda
evidência, o incremento da pena-base a título de consequências do
crime.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o
paciente deu um chute das costelas da vítima após ter subtraído o
seu celular.
5. Caso tenha sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal,
por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do
CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODO DE EXECUÇÃO DO
DELITO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 623103>>-RJ,
         <<AgRg no HC 596195>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059