AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1526153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E MANUTENÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS
REDUZIDAS. LIBERDADE DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
SÚMULA 523/STF. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula
7/STJ, para o fim de redimensionamento da pena-base, tampouco do
argumento de que existiria circunstância judicial negativa a
justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e o
indeferimento da substituição atrai a incidência, por analogia, do
óbice da Súmula 182/STJ.
2. A recepção pelo defensor dos argumentos expendidos por advogado
anterior configura mera estratégia defensiva, não comprometendo a
autonomia das alegações finais ofertadas. Prejuízo cogitado à ampla
defesa não comprovado. Súmula 523/STF. Nulidade afastada.
3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (DEFENSOR - RECEPÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PROPOSTA POR ADVOGADO
ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO PARA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241150>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 81107>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
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