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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM
MARIANA/MG. A CORTE DE ORIGEM DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, POR ENTENDER QUE A SAMARCO S.A. POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE
DEMONSTRAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. FOI AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE
PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTE
STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A Corte de origem inverteu o ônus da prova especificamente
quanto à demonstração dos impactos dos rejeitos no solo do imóvel
(fls. 505), por entender que a SAMARCO S.A. teria melhores condições
técnicas de produzi-la, já que possui maior conhecimento sobre a
composição da lama que teria invadido a propriedade rural (fls.
504). Foi afastada, ademais, a configuração de prova diabólica,
tendo em vista que a própria agravante indica a possibilidade de
prova dos fatos controvertidos por intermédio de perícia técnica
(fls. 505).
3.   A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da
maior facilidade técnica na produção da prova pela parte agravante
exigiria, evidentemente, o reexame do conjunto fático-probatório,
inviável nesta instância. Julgados: AgInt no AREsp. 1.190.489/PR,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.6.2019; AgInt no AREsp. 620.488/PR,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.9.2018.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 620488>>-PR
Notas: Processo referente ao desastre ambiental decorrente do rompimento de
barragem em Mariana/MG.
Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1538400  PE  2019/0198688-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586835
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DOS
DEMANDANTES. CELERIDADE PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, "limitou o litisconsórcio passivo facultativo,
por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de
forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla
defesa e a higidez processual" (fl. 398). Assim, tem-se que a
revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO DOS DEMANDANTES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1215569>>-AL,
         <<REsp 1651921>>-RJ
(LIMITAÇÃO DOS DEMANDANTES - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1651921>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681300  SC  2020/0064350-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1412751  SP  2018/0325175-3
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ART. 1022 DO
CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Com efeito, a Corte local enfrentou, de modo explícito, o tema
suscitado pelo Parquet estadual nos embargos de declaração,
concernente à circunstância de que o Termo de Ajustamento de Conduta
teria sido firmado por pessoa diversa do réu, e não haveria, por
isso, omissão passível de ser sanada na via do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1838665  MG  2019/0278761-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1639421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA
COM PROVENTOS INTEGRAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,  a fim
de que se entenda pelo direito aos danos materiais e morais, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA -  INCAPACIDADE LABORAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 401205>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 801763>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810377  SC  2019/0112324-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1795665  MG  2019/0031365-3  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1644599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO
RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1.  O instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da
tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no
momento processual oportuno e não somente por ocasião da oposição de
embargos declaratórios.
2. No caso, os autos registram que as alegações trazidas no apelo
especial somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos
embargos de declaração, tratando-se, portanto, de inovação recursal,
motivo pelo qual deve ser reconhecida a falta do necessário
prequestionamento da matéria; incide, portanto, o óbice da Súmula
282/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931495  BA  2021/0102428-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1645981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão foi, de fato, omisso na análise da
circunstância de que o feito principal foi extinto quando do
julgamento do agravo de instrumento aviado contra decisão que
indeferiu a tutela postulada.
3. Tal contexto é hábil a afastar a aplicação da jurisprudência
consolidada nesta Corte, a respeito do prejuízo do agravo de
instrumento em face da superveniência da prolação da sentença.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para
afastar a perda de objeto do agravo de instrumento e determinar o
processamento do presente recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. NATUREZA DE FAMÍLIA. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM
EXAME DE PROVAS.
1. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não
serve à verificação de eventual natureza de bem de família do bem
imóvel penhorado em execução fiscal, quando o órgão julgador a quo,
atento à situação probatória, afasta essa hipótese, indicando a
ocorrência de fraude à execução.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A litispendência é hipótese de extinção, e não de suspensão do
processo. Precedentes.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o acórdão
recorrido está em conformidade com pacífico entendimento
jurisprudencial, tendo em vista o TRF da 4ª Região extinguir o
processo de embargos à execução fiscal, após o reconhecimento de
litispendência com mandado de segurança impetrado anteriormente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1217327>>-SP,
         <<RMS 26891>>-SE,
         <<EDcl no MS 21208>>-DF,
         <<AgInt no MS 23132>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1041483>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS
DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO
TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento,
requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível
Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
2.   O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de
transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade
do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a
prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição
tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa
de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito
ao crédito tributário (art. 156, V do CTN).
3.   Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO
POSTERIOR - RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 36492>>-SP,
         <<REsp 1210340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 673764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTÁ EM
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ PELO QUAL A
SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CAUSA A PERDA DE OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO A SER RESOLVIDO POR
CRITÉRIO DE COGNIÇÃO OU DE HIERARQUIA. MATÉRIA INAPLICÁVEL,
PORQUANTO NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE O CONFLITO ENTRE O CONTEÚDO
DAS DECISÕES, OCORREU A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ANTES DO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CAUSANDO-LHE A PERDA DE SEU
OBJETO. AGRAVO INTERNO DA ANAC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Este STJ possui entendimento firmado pela ocorrência da perda
do objeto do Agravo de Instrumento tirado contra decisão
interlocutória de primeiro grau, ainda não julgado, quando sobrevém
a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.
2.   A alegada resolução do conflito por critério de hierarquia ou
de cognição não se aplica neste caso, dada a inexistência de
conflito, eis que o Agravo de instrumento sequer chegou a ser
julgado.
3.   Agravo Interno da ANAC a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL
- PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712508>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790583>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  659336  RJ  2015/0022864-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 627292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DA ESTAÇÃO
RODOVIÁRIA EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. ACÓRDÃO QUE DECLAROU
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPUGNAÇÃO DE
ITENS DA LEI DO CERTAME. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO DA AUTARQUIA
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A Corte de origem consignou, à luz das provas e fatos, a
necessidade de exclusão do edital dos itens que exigem a
identificação prévia do imóvel ofertado, os quais conferem
pontuações diferenciadas, no contrato de concessão (fls. 379),
Assim, a pretensão recursal consiste, basicamente, em uma
reinterpretação das cláusulas contratuais, inviável nesta instância,
consoante dispõe a Súmula 5/STJ.
3.   Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL.
INSUFICIÊNCIA À IMPUGNAÇÃO EFETIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, CUJA
CONCLUSÃO SE APOIA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação
dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria
o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles
dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp
1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/12/2009).
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão
cuja conclusão se apoia em fundamento constitucional.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque, além de a
tese recursal não servir à impugnação efetiva do acórdão recorrido,
a conclusão deste deriva de fundamentação constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.