AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS
COM A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS EM RODOVIA
ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o
entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à pretensão
de ressarcimento apresentada pela Fazenda Pública.
2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que
amparou o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da
Súmula 283/STF.
3. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque
dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a
fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse
contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de
possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460280>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 169272>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 11057>>-RS
(PRECESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça [...] fixou orientação de
que se 'aplica o prazo prescricional quinquenal - previsto do
Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a
Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código
Civil de 2002'".
     "[...] que esta Corte firmou a compreensão de que 'a admissão
de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar
a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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