RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777632
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00748
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  183,  467,  468,  471,  472  E  472 DO CPC/73.
PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356
DO  STF.  DEFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO
CPC/73  E  202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE
FALECERAM  ANTES  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  TRÂNSITO EM JULGADO DE
DECISÃO  QUE  ANULOU  O  PROCESSO  E  A  CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO
DECRETADA  NULA  NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que
se  refere  aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao
caso  concreto  ante  os  termos  do  Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão exigidos aos
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a
deficiência   na  fundamentação  impossibilitam  o  conhecimento  do
recurso  especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467,
468,  471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas
nºs. 282, 356 e 284 do STF.
3.  Da  interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e
202,  I,  do  CC/02,  extrai-se o entendimento de que a prescrição é
interrompida  pelo  despacho  que  ordena  a  citação  e  que  a sua
concretização  faz  com  que  seus efeitos interruptivos retroajam à
data da propositura da ação.
4. Processo em que não houve citação válida é inexistente.
4.1.  Decretada  a  nulidade  absoluta  do processo e da citação por
edital  dos  réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança
da  taxa  condominial por decisão já transitada em julgado, não pode
ele  renascer  já  que  não  existiu,  muito  menos  ela serviu para
interromper  a  prescrição.  4.2. Ato nulo, por resguardar interesse
público  maior,  em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas
partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo.
5.  A  Corte  Especial  já  proclamou  que  não  há  interrupção  da
prescrição  (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo
prescricional;  ou,  mesmo  antes,  (ii)  se a citação não obedece a
forma da lei processual.
6.   Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  ocorrência  da
prescrição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).  JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO, pela parte RECORRENTE: JOSE
LUIS ROMERO REIG

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA -
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1347715>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1411255>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1644401>>-SP
(EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA DEVEDOR FALECIDO - ANTES DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1559791>>-PB
(COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1483930>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949)
(CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 1294919>>-PR
(CITAÇÃO VÁLIDA - PARTE ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1527157>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00169   ART:00202   INC:00001   ART:00206   PAR:00005
        INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001