AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1859401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.
CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, §
6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval ? o que não é a
hipótese dos presentes autos ?, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no feriado de segunda-feira de carnaval.
VII. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal.
Entretanto, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local, não
estando previsto em legislação federal, pelo que sua eventual
ocorrência, na instância de origem, exige comprovação nos autos,
pela parte interessada, mediante documento oficial (cópia de lei,
ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). Nesse
sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.784.104/MT, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/06/2020. Tal posição restou
reafirmada recentemente, pela Corte Especial do STJ, na sessão de
julgamento de 02/06/2021, consoante os seguintes julgados: AgInt nos
EAREsp 1.178.066/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe
de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp 1.603.795/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, DJe de 20/08/2021; AgInt nos EAREsp 1.480.033/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2021. Em igual sentido
decidiu a Corte Especial do STJ, em 10/08/2021: AgInt nos EAREsp
1.336.680/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/08/2021.
VIII. A parte agravante ressalta que "ocorreu o feriado de Corpus
Christi no dia 11/06/2020, ficando os prazos suspensos nesse data e
no dia 12/06/2020, conforme disposto em documento do TJRJ sobre a
suspensão dos prazos processuais do ano de 2020", citando, no corpo
do recurso, as Leis municipais 9.093/95 e 849/56 e o Decreto
47.111/2020. Todavia, no momento da interposição do recurso, deveria
ter sido comprovado, por documento idôneo, que não houve expediente
forense no Tribunal de origem, nos dias 11 e 12 de junho, o que não
ocorreu, não bastando a mera menção nas razões recursais.
Precedentes do STJ.
IX. No caso, o acórdão dos Embargos Declaratórios fora publicado em
03/06/2020, quarta-feira), ou seja, na vigência do CPC/2015, sendo o
Recurso Especial interposto somente em 26/06/2020, sexta-feira ?,
após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em
24/06/2020, quarta-feira.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CPC/1973 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - VÍCIO SANÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
   STF - [[ARE-AgR 10331168]]-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1178066>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1603795>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1336680>>-RJ,
         <<RCD no AREsp 751455>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1630390>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660451>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1405602>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1360066>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância a  quo, não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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