AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 1 NOTEBOOK
AVALIADO EM R$ 1.300,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO.
REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA
599/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR,
DJE 6/5/2020.
1. A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b,
de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de
Brasília (FUB) n. 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais) - ter sido recuperado , é forçoso anotar que a incidência do
princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se
o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do
salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo
como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do
princípio da insignificância.
2. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é
aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes
praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na
hipótese dos autos (AgRg no AREsp n. 1.602.030/SE, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020).
3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco
interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n.
176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do
inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório
sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da
sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
4. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em
1º/6/2018 (fl. 261), impõe-se a adoção do novo posicionamento do
Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a
apelação sempre interrompe a prescrição.
5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES PRATICADOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602030>>-SE
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STF - [[HC 176473]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1744802>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1275793>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um notebook,
avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), equivalente a mais
de 10% (dez por cento ) do valor do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000599