RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO
DE DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PELO
EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA PARTE CEDENTE
DA LIDE E INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA. SUJEIÇÃO TANTO AOS BÔNUS QUANTO
AOS ENCARGOS DECORRENTES DO NEGÓCIO REALIZADO SOBRE DIREITO QUE
SABIDAMENTE ERA LITIGIOSO. ASSUNÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO PELA PARTE
ADQUIRENTE. COISA JULGADA MATERIAL QUE ALCANÇA APENAS A CESSIONÁRIA.
PENHORA SOBRE VALORES DO CEDENTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSOS
ESPECIAIS DESPROVIDOS.
1. Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra
decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973,
sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado
Administrativo n. 2 do STJ).
2. A controvérsia posta nos respectivos recursos especiais
concentra-se a aferir a legitimidade de penhora sobre valores da
conta bancária do cedente (exequente primitivo), que, após realizar
cessão de crédito sobre direito litigioso, procedendo-se à sucessão
processual das partes, apurou-se, em cumprimento de sentença, a
existência de um débito em desfavor da parte cessionária, em vez de
um crédito.
3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. Na alienação de coisa ou direito litigioso, os efeitos da
sentença estendem-se ao adquirente/cessionário, tendo este
ingressado ou não no feito, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC/1973
(art. 109, § 3º, do CPC/2015). Havendo a sucessão processual, com a
exclusão do alienante/cedente da lide e a inclusão do
adquirente/cessionário, como na hipótese, com mais razão sujeita-se
este aos efeitos da sentença - sejam eles positivos ou negativos -,
dada a sua legitimidade ordinária superveniente, não mais alcançando
o alienante/cedente.
5. No caso ora em foco, o banco cedente, no curso da execução por
ele promovida (e dos embargos à execução), cedeu o suposto crédito
objeto da execução, procedendo-se as partes integrantes da cessão à
sucessão processual, sendo apurado, em cumprimento de sentença dos
embargos à execução procedentes, um débito em desfavor da parte
cessionária, ao invés de um crédito.
6. Favorecendo-se a parte cessionária da sentença relativa ao
negócio jurídico sobre direito que sabidamente era litigioso,
independentemente da sua participação na causa sub judice,
igualmente deve sujeitar-se aos encargos provenientes desse negócio,
visto que assumiu o risco, sobretudo quando procederam as partes à
sucessão no processo do cedente pelo cessionário, como na hipótese.
7. Desse modo, não mais integrando o banco a relação jurídica de
direito material e processual constante dos feitos executivos, em
que se reconheceu serem credores os primitivos executados, e não
devedores, ostenta a casa bancária, de fato, condição de terceiro,
revelando-se indevida a constrição efetivada sobre os valores
constantes de sua conta bancária, a ensejar a procedência dos
embargos de terceiro, conforme assentado no acórdão recorrido.
8. Recursos especiais desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01046 ART:00042 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109 PAR:00003