HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. RESIDÊNCIA DO PACIENTE CONHECIDA
COMO "BOCA DE FUMO". ELEVADA QUANTIDADE EM DINHEIRO, ESCONDIDA
INCLUSIVE NAS ROUPAS ÍNTIMAS DO FILHO DO PACIENTE, DE 11 ANOS DE
IDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EM CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR
QUANDO, EM TESE, VOLTOU A DELINQÜIR. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A
CUSTÓDIA, A DESPEITO DA REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a despeito de a quantidade de entorpecentes apreendidos
com o paciente não ser expressiva - 22 invólucros de cocaína,
pesando 78g -, as demais circunstâncias dos autos indicam, em tese,
dedicação à traficância, demonstrando que a prisão é necessária como
forma de manutenção da ordem pública. Consta que a residência do
paciente era local conhecido como ponto de venda de drogas,
denominado "Boca do Doró". Os policiais realizaram a abordagem após
observar elevado fluxo de pessoas que ia ao local adquirir
entorpecentes. No momento da abordagem, além das drogas, foram
encontrados escondidos nas roupas íntimas da corré R$ 9.000,00 em
dinheiro, além de R$ 764,00 nas roupas íntimas do filho do paciente,
criança de apenas 11 anos de idade.
4. As elevadas quantias em dinheiro, possivelmente oriundas da
comercialização ilícita, denotam a contumácia delitiva, conclusão
que é reforçada pelo histórico criminal do paciente, que ostenta
mais de uma condenação criminal transitada em julgado, inclusive por
idêntico delito, sendo, portanto, reincidente específico. Além
disso, consta que estava em cumprimento de pena anterior quando, em
tese, voltou a delinquir.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
6. Ordem não conhecida.  Recomenda-se, de ofício, ao Juízo
processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo
em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 174532]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 invólucros de cocaína, pesando 78
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312