AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TESE DE DIREITO MATERIAL APLICADA EM
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DE QUE
NÃO SE OBSERVOU O PRECEDENTE REPETITIVO, POIS O ACÓRDÃO QUE
SOLUCIONOU A LIDE TEM POR BASE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO
PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ao contrário do que afirma o agravante, há total diferenciação
entre a questão debatida no caso concreto e a tese firmada pelo STJ
no julgamento de recurso repetitivo.
2. O acórdão que teria infringido a tese consagrada no julgamento de
recurso repetitivo registra, em sua fundamentação, o seguinte (fls.
714-715, e-STJ): "Sabidamente, já restou decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça que, tanto os honorários advocatícios
sucumbenciais, quanto os contratuais, têm natureza alimentar e, por
tal razão, possuem preferência em face de outros créditos. (...)
Entretanto, de todo o arcabouço probatório contido nos autos, a
diversa conclusão não se pode chegar senão àquela de que não tratou
de comprovar o agravante acerca da constituição do direito de
perceber os valores cobrados. Isto porque, no caso dos autos, a
parte agravante trouxe apenas uma planilha de supostos débitos de
honorários advocatícios às fls. 31/32-TJ e o alegado contrato de
prestação de serviços advocatícios em fls. 34/46, sem, entretanto,
apresentar o original ou cópia devidamente autenticada em cartório,
provas eivadas de presunção de veracidade, tampouco, demonstrou se o
contrato foi cumprido em sua integralidade. (...) Nesse sentido,
falece em sua totalidade o direito do agravante, já que não tratou
de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art.
333, I, do Código de Processo Civil.".
3. Como se vê, a Corte local mencionou, em sua fundamentação, que os
honorários advocatícios possuem natureza alimentar e preferencial em
concurso de créditos, mas que, no caso concreto, não houve
comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, de modo
que a solução da controvérsia não se fez em relação à questão de
Direito Material, mas pela aplicação do art. 333, I, do CPC/1973.
4. Assim, o  fundamento adotado (discussão a respeito da exegese do
art. 333, I, do CPC/1973) é completamente estranho ao objeto
discutido no julgamento do REsp 1.152.218/RS.
5. Não bastasse isso, o próprio agravante demonstra que a questão
controvertida é objeto do Agravo em Recurso Especial 1.486.301/MG, o
que evidencia indevida utilização da presente demanda com escopo
recursal, em duplicidade.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso Repetitivo  <<REsp 1152218>>