AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
 2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no
âmbito desta Corte, fazendo incidir o óbice da Súmula 83/STJ.
 3. Para afastar a conclusão do Tribunal local quanto à
responsabilidade da recorrente e o nexo causal, mister se faz a
revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO -
SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1275494>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1158372>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978277>>-MG,
         <<REsp 1781459>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1044597>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044613>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 400983>>-PB,
         <<REsp 1391084>>-RJ,
         <<REsp 1281742>>-SP
(CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTICIPAÇÃO INDIRETA - VÍTIMA DE
EVENTO DANOSO - PROTEÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339457>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 589798>>-RJ
(CIVIL - PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 847057>>-SP,
         <<REsp 1511072>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1225135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 899725>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra
amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual 'O 'fundamento'
ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico -
circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a
pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento,
mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo
com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A
aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao
julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento
geral da lei é presunção 'jure et de jure'' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "O entendimento do Tribunal 'a quo', no ponto, amolda-se à
jurisprudência desta Corte acerca da matéria, no sentido de que
'encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do
Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da
relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa
relação, como consumidores por equiparação' [...]".
     "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios
determinados e fixos para a quantificação do dano moral,
reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a
reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o
ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado,
enriquecimento indevido.
     Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se
que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
'quantum' fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do
quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
     Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, o
Tribunal 'a quo' reduziu consideravelmente o valor arbitrado na
sentença, fixando a indenização em em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), destacando que referido valor representa adequação aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
     A quantia fixada não destoa do valor considerado proporcional e
razoável por esta Corte em situações semelhantes - acidente que
ensejou na perda da visão de um dos olhos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1157684  MG  2017/0211001-7
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021