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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Supervenientemente à impetração, o Juízo de primeiro grau
proferiu sentença, em que o Paciente foi condenado como incurso nos
arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 à pena reclusiva de 8 (oito)
anos, no regime inicial fechado, mais 1.200 (um mil e duzentos)
dias-multa. Foi-lhe negado o recurso em liberdade, sem acréscimo de
fundamentação à decisão primeva.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 3 (três) tijolos de maconha, com peso de
3.263,42g; 3 (três) porções de maconha, com peso de 79,20g; 1 (um)
tablete médio de maconha, com peso de 260,59g; e 1 (uma) porção de
cocaína, com peso de 50,68g.
3. Desse modo, as medidas cautelares diversas à medida extrema são
insuficientes na espécie para a manutenção da ordem pública.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 533159>>-SP,
         <<HC 534246>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 438179>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tijolos de maconha, com peso de
3.263,42 g; 3 porções de maconha, com peso de 79,20 g; 1 tablete
médio de maconha, com peso de 260,59 g; e 1 porção de cocaína, com
peso de 50,68 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Como é cediço, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
2. No caso, o Juízo a quo fundamentou a necessidade da custódia
cautelar especialmente em razão de o Acusado ser reincidente.
Contudo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, e que
a reincidência do Paciente é proveniente de uma condenação à pena
privativa de liberdade de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de
reclusão, que foi substituída por sanção restritiva de direitos,
pelos crimes dispostos nos arts. 330 do Código Penal e 306 do Código
de Trânsito Brasileiro, por fatos ocorridos em 15/12/2015, entendo
que as circunstâncias da prática delitiva - notadamente a não
expressiva quantidade de drogas apreendidas (23g de maconha) - não
são capazes de evidenciar a necessidade de segregação processual.
Precedentes.
3. Ordem concedida para determinar, imediatamente, a soltura do
Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 475730>>-PE,
         <<HC 534334>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE
ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA
MAJORANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1 As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram
entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante
prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a
apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua utilização por
outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento
de testemunhas.
2. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (PENAL- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA -
DISPENSA DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - PROVA DA UTILIZAÇÃO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
(PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA CAUSA
DE AUMENTO DE PENA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 391742>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 781735>>-DF,
         <<HC 182800>>-DF
Informações complementares:      "Quanto à  aplicação de uma das circunstâncias majorantes do
roubo na fixação da pena base, a  título de circunstâncias do
crime, este Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de
que é possível deslocar a incidência de algumas delas para a
primeira fase, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo
mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1442612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
VOTO  DA  APELAÇÃO  EM DESCONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE JULGAMENTO.
ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA  SANAR  O  VÍCIO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Encontrando-se o voto condutor em desconformidade com a certidão
de  julgamento,  impõe-se  o  acolhimento dos embargos de declaração
para  que  o  vício  seja  sanado,  sem que tal providência implique
reformatio  in  pejus,  prevalecendo as razões de decidir do acórdão
embargado.
2.  Estando,  portanto,  o  acórdão  recorrido  em consonância com o
entendimento  firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a
incidência  da  Súmula  83/STJ,  a obstar o processamento do recurso
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (VOTO DA APELAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE JULGAMENTO -
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1390717>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1316694>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1162086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
RIP        VOL.:00124           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO
DECRETO-LEI 201/67. FUNCIONÁRIOS "FANTASMAS". REMUNERAÇÃO RECEBIDA.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de
verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67,
pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de
parentes do Prefeito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (PENAL  - FUNCIONÁRIOS "FANTASMAS" - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ATIPICIDADE DA
   STJ - <<REsp 1633248>>-SE
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 535857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL O EXAME POR
ESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA FASE
INTERMEDIÁRIA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria relativa à  regularidade da intimação pessoal do réu
não foi objeto de análise do Tribunal de origem, razão pela qual
esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase
intermediária, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação
concreta e idônea, sendo legítima a utilização de uma das
qualificadoras do crime, na primeira fase, para agravar a pena-base,
e correto o emprego da outra como agravante genérica,  na segunda
fase, em patamar superior a 1/6, de forma fundamentada, a qual
somada à reincidência, gerou o aumento de 1/2 na pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1631059  MG  2019/0361770-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 442538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA E PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
PERÍODO DA CUSTÓDIA A SER APURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final
imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio
ou hospital -, devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus
próprios fundamentos.
2. Tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período
correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser
aferido pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DA PENA E PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 459377>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PROGRESSÃO
DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Apresentada fundamentação concreta para se determinar a
realização do exame criminológico para fins de progressão de regime,
com base na necessidade de mais elementos para se aferir a
periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade na
realização do exame criminológico, bem como na apreciação do pedido
de progressão de regime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 44593>>-SP,
         <<RHC 52673>>-AL,
         <<HC 240651>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional, somente passível de adoção quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade.
2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Em face da complexidade do feito, não se verifica ilegalidade,
pois apontado que o esquema criminoso é amplo e bem-estruturado, com
indícios do protagonismo das pacientes, e envolvimento de diversos
agentes, mais de uma centena de vítimas e um estruturado esquema de
fraudes.
4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Acórdãos similares: AgRg no RHC  131314  DF  2020/0186121-0  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. NOTITIA CRIMINIS.  IMPEDIMENTO
MINISTERIAL À INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 28 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado,  mediante a interposição de agravo
regimental.
2. A iniciativa acusatória ministerial é constitucional e seu
controle é interno, nos termos do art. 28 do CPP, mas igual
prerrogativa não se dá na fase investigatória, que pelo estado pode
realizar-se na polícia judiciária - ou mesmo outros órgãos - e
sempre possível será mesmo a produção de elementos investigatórios
indiciários por particulares. Pode o Ministério Público decidir se
denuncia, mas não impedir investigação.
3. A compreensão ministerial de obstáculo procedimental ao
processamento da notitia criminis por tramitação judicial não impede
ao magistrado seu encaminhamento à autoridade policial, nos exatos
termos do art. 5º, II, do CPP. Precedente.
4. Não poderá jamais o juiz forçar a propositura de ação penal, mas
tampouco poderá o agente ministerial impedir sua investigação e,
após, com olhos na obrigatoriedade da ação penal e na valoração da
existência de justa causa, decidir pelo caminho de arquivamento ou
de denúncia dos fatos investigados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE  -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
(ENVIO DA NOTITIA CRIMINIS À  AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<HC 58502>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00005 INC:00002 ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1508700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME
AMBIENTAL. REVISÃO CRIMINAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
aplicação da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal e à ausência
de prequestionamento, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula
n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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