AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1567544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E
ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao ART. 30
da Lei 8.666/1993 e ao art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002 quando a
parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "Compulsando o processo, verifica-se que o apelante,
vencedor do Pregão Presencial 060/2017, foi inabilitado visto que a
autoridade competente considerou que um dos documentos exigidos no
edital não foi apresentado. Analisando os autos, tem-se que o edital
para aquisição de materiais escolares para a Secretaria da Educação
do Município de Santo André exigia que fossem apresentados, dentre
outros documentos, atestado emitido por terceiros comprovando o
fornecimento anterior do equivalente à metade do quantitativo
licitado. Neste passo, o apelante apresentou atestado emitido pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Técnica Social de
Natal-RN, no qual consta a informação de que no ano de 2014 foram
fornecidas àquele ente 1300 caixas de lápis grafite ns 12 (fl. 69).
O documento de fls. 70/71, por sua vez, informa que cada caixa
continha 144 unidades de lápis preto, e, por uma simples operação
matemática, verifica-se que o requisito do edital foi cumprido. Em
que pese tal documento esteja assinado somente pelo sócio da empresa
apelante, o fato é que a boa-fé deve ser presumida e não há outros
elementos a corroborarem que a quantidade de lápis contida em cada
caixa era inferior a 144. Portanto, ilegal a conduta da
Administração Pública ao excluir o participante da licitação. Por
tais razões, a r. sentença comporta reparos para que a segurança
seja concedida. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso" (fls.
434-435, e-STJ).
3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das
cláusulas editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1652761>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
(EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1646268>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007