AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 149791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE
CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA
DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e
processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos
vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo
105, I, "d", da Constituição Federal.
2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda. Precedentes.
2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a
competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que
autorizou o levantamento de valores em face da ora suscitante sem
franquear ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso
deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento
aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente.
3. Se ao tempo do processo de recuperação judicial já se justificava
a competência exclusiva do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais para a prática de atos de
constrição/executórios sobre o patrimônio da recuperanda, pelos
mesmos fundamentos tal competência exclusiva remanesce, nas
hipóteses de convolação da Recuperação Judicial em Falência.
Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA
RECUPERANDA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 149736>>-DF,
         <<AgInt no CC 148536>>-GO,
         <<REsp 1302735>>-SP,
         <<AgRg no CC 129290>>-PE,
         <<RCD no CC 131894>>-SP
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DA NATUREZA DO CRÉDITO -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 143756>>-DF,
         <<AgRg no CC 113228>>-GO,
         <<AgInt no CC 150072>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
Informações complementares:      "[...] cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado
crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo
possível tal análise no âmbito do conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D