EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 993164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO
PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE
MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97. EXORBITÂNCIA DOS
LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO
LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA
ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004. INADMISSIBILIDADE.
QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM
RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA
14/STJ.
1.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração
e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não
podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de alargar o pedido
inicial, em sede processual inadequada.
2.   O pedido inicial da presente Ação Ordinária foi o de declaração
de inconstitucionalidade/ilegalidade da IN SRF 23/97 e de correção
monetária do crédito gerado, sendo inadmissível que, sem o devido
contraditório, sejam também afetadas, por esta decisão, outras
Instruções Normativas, ainda que de teor similar; de qualquer forma,
essa nova declaração de ilegalidade não pode ser deferida apenas em
Embargos Declaratórios, quando a questão sequer constou do Recurso
Especial da ora Embargante.
3.   Merece complemento o acórdão embargado quanto aos honorários
advocatícios. Verifica-se dos autos que a sentença acolheu
integralmente o pedido autoral, condenando, ao final, a FAZENDA
NACIONAL, ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor
da causa, corrigidos na forma da Súmula 14/STJ. O Tribunal a quo,
por sua vez, deu provimento parcial a remessa oficial para excluir a
correção monetária pela taxa SELIC, com aplicação, no concernente à
verba honorária, do art. 21 do CPC; dest'arte, tendo em vista o
provimento do Recurso Especial da empresa para reconhecer a
possibilidade de correção monetária do crédito tributário pela Taxa
SELIC, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau.
4.   Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar
omissão quanto à verba honorária, restabelecida, no ponto, a
sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração para sanar omissão quanto à verba honorária,
restabelecida, no ponto, a sentença de primeiro grau, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000014
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
LEG:FED INT:000023 ANO:1997
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021