AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ARPOVADA FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE
PRETERIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁTIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. No que se refere à aplicação da teoria da encampação, verifica-se
que a autoridade impetrada não prestou informações sobre o mérito do
mandamus.
2. Não foi observado o requisito da subordinação hierárquica, pois a
autoridade apontada como coatora (encampante) deve ser
hierarquicamente superior à autoridade que efetivamente praticou o
ato (encampada).
3. Não é possível a aplicação da teoria da encampação, pois "a
Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro José
Delgado, DJU de 26/9/2005), firmou o entendimento de que tal teoria
apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os
seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de
subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente
praticou o ato e aquela apontada como coatora, na petição inicial;
(b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas;
(c) ausência de modificação de competência, estabelecida na
Constituição, para o julgamento do writ, requisito que, no presente
caso, não foi atendido" (RMS 54.823/PB, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 5/6/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 23429>>-PA,
         <<EDcl no RMS 55062>>-MG,
         <<AgInt no RMS 51525>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no RMS 54869>>-GO,
         <<AgRg no RMS 43356>>-GO,
         <<REsp 1656756>>-MG,
         <<RMS 54823>>-PB,
         <<AgRg no RMS 22628>>-RS,
         <<REsp 1817432>>-SP,
         <<REsp 1203498>>-SP
(APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO
EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MOMENTO - DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVENIÊNCIA  E  OPORTUNIDADE)
   STJ - <<RMS 53898>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 257814>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a autoridade coatora, para fins de impetração de
mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma
concreta e especifica, o ato ilegal, ou ainda, aquela que detém
competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do
art. 62, § 32, da Lei n. 12.016/2009' [...]".
     O Governador do Estado tem legitimidade para figurar como
autoridade coatora em mandado de segurança na hipótese em que se
discute o ato de nomeação e posse de candidato aprovado em certame
público estadual. Isso porque, conforme entendimento do STJ, a
autoridade coatora é aquela que detém competência para corrigir a
suposta ilegalidade.
     "[...] o prazo decadencial para a impetração do writ só se
inicia após o término da validade do concurso público, quando,
então, surge o direito subjetivo à nomeação para os candidatos que
foram aprovados dentro do número de vagas e que não foram nomeados
dentro do prazo de validade do certame".
     (CONSIDERAÇÕES)
     O termo inicial da contagem do prazo decadencial para a
impetração de mandado de segurança, na hipótese em que se discute o
direito subjetivo à nomeação para os candidatos que foram aprovados
dentro do número de vagas e que não foram nomeados dentro do prazo
de validade do certame, é o dia em que termina a validade do
concurso público. Isso porque, conforme entendimento do STJ, no
prazo de validade do concurso público, a administração pública
possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à
conveniência e oportunidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003 ART:00062 PAR:00032