EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1928469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
 1. Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna
acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ em
9.3.2016; b) no julgamento dos Aclaratórios interpostos, a Corte de
origem consignou: "O acórdão embargado apenas negou provimento à
remessa de ofício, mantendo sentença anulatória de auto de infração
(lavrado antes da Lei 9.847/99), 'pois, em perfeita sintonia cem o
entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria, no
sentido de que afigura-se abusivo o ilegal o ato de fiscalização que
impõe sanção pecuniária fundado apenas em portaria ministerial...
'(fls. 275-81). (...) A ré não apelou da sentença alegando essa
matéria, de modo a configurar a omissão. O recurso, portanto, é
manifestamente protetatório, cabendo a multa prevista no art. 538,
p. único do CPC" (fl. 472, e-STJ); c) conforme se depreende do
trecho acima transcrito, o Tribunal Regional, apesar de instado a se
manifestar nos Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para sanar omissão,
manteve-se em silêncio. De fato, houve omissão quanto à análise da
existência de lei, em sentido estrito, a dar suporte à aplicação da
multa, qual seja, o Decreto-Lei 395/1938, o Decreto-lei 538/1938, a
Lei 8.078/1990, a Lei 9.847/1999 e a Lei 9.478/1997, matéria
relevante para o deslinde da controvérsia; d) como afirmou o
Ministério Público Federal no parecer exarado nestes autos, "Apesar
de a Corte Regional ter se pronunciado novamente, não examinou, por
mais uma vez, matérias que deveriam ter sido, sim, objeto de
expressa análise, e que podem alterar o resultado do julgamento,
pois, caso seja reconhecido que a Portaria em questão está fundada
nos dispositivos ventilados pela recorrente, mas não considerados
pelas instâncias ordinárias, na espécie, pode haver reforma da
sentença, com a manutenção do auto de infração. Ressalte-se que esse
Tribunal Superior determinou que, no rejulgamento dos aclaratórios,
deveria ser enfrentada 'a existência de leis em sentido estrito, a
dar suporte à aplicação da multa', o que - repita-se - não ocorreu.
Logo, os embargos de declaração não foram utilizados pelo recorrente
com o intuito espúrio de rediscussão da causa ou com intento
protelatório, na medida em que os pontos omissos suscitados são
relevantes e não foram devidamente apreciados. Por conseguinte,
ficou configurado negativa de prestação jurisdicional e violação do
art. 535, II, do CPC/73, porque o Órgão julgador recusou o
enfrentamento de questões ventiladas pela recorrente em embargos de
declaração e teoricamente capazes de alterar as conclusões
alcançadas" (fl. 558, e-STJ); e e) sendo assim, correta a decisão
agravada que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a fim de anular
o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento,
esclarecendo a alegação da embargante de que "a ANP apresentou
normas legais que legitimaram a atuação do Departamento Nacional de
Combustíveis, bem como fez referência expressa aos comandos legais
que deram suporte à aplicação da multa" (fls. 331-338, e-STJ).
 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado.
 3. A fundamentação apresentada pela embargante denota mero
inconformismo e o intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se
prestam os Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.