RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1951176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
RB         VOL.:00674           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS
ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E
APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.
INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a
adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas
pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no
REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas
atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às especificidades da hipótese concreta, com observância do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe
26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito,
de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de
apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes.
3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de
questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza
ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito,
derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e
do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por
conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é
passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de
proporcionalidade a limitação imposta.
5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a
fim de regulamentar a flexibilização do referido direito
fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação
do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e
passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser
afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito
criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações
administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou
instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).
6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima
mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do
dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o
propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando
cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente
particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida
indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece
o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.
7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à
satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito
patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado)
constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que
decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade
(art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da
CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização
como medida executiva atípica
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL -
SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT
(DEVEDOR DE QUANTIA CERTA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO PASSAPORTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1894170>>-RS,
         <<HC 597069>>-SC
(EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO -
DESPROPORCIONALIDADE - DIREITO DE PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1285437>>-MS
(EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 982780>>-SP
Informações complementares:      "[...] a circunstância de um dos executados tratar-se de pessoa
jurídica, não obsta a proteção aos direitos da personalidade, pois,
nos termos do art. 52 do CC, 'aplica-se às pessoas jurídicas, no que
couber, a proteção dos direitos da personalidade'".
     "[...] 'o deferimento da quebra do sigilo fiscal e bancário do
executado só é possível em casos excepcionais, após comprovado que a
exeqüente exauriu as possibilidades de localização de bens
penhoráveis' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00004 ART:00006 ART:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052