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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
PROFESSOR  QUE  REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS E PRIVATIVAS DA PROFISSÃO
REGULAMENTADA.  REGISTRO  NO  CONSELHO  PROFISSIONAL.  AUTONOMIA DAS
UNIVERSIDADES SOBRE SEU QUADRO DE PESSOAL. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO
DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Ocorrendo omissão, no julgamento dos embargos de declaração pelo
Tribunal  local, sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente,
nas  razões  do recurso especial, suscitar preliminar de violação do
artigo 535 do CPC/1973 (atual art. 1022 do CPC/2015).
3.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
orientação  no  sentido  "da  inviabilidade da Ação Civil Pública em
matéria tributária, mesmo nas demandas anteriores à MP n.
2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei n.
7.347/85".   (AgRg  no  AREsp  413.797/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) 4.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1387960>>-SP, <<AgRg no AREsp 247753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PENHORA.  MATÉRIA QUE DEVE SER
ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de
penhora  deve  ser  formulada mediante simples petição, nos autos da
execução,  sendo  descabida  sua  veiculação por meio dos embargos à
execução.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PENHORA)
     STJ - <<REsp 531307>>-RS, <<REsp 754054>>-PA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.
ISS.  SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. AFERIÇÃO DA
NATUREZA  MERCANTIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ.
1.   O   acórdão   recorrido  se  manifestou  no  mesmo  sentido  da
jurisprudência  desta  Corte,  a  qual  entende que as sociedades de
advogados,    que    não    possuem   natureza   mercantil   e   são
uniprofissionais,   gozam   do  tratamento  tributário  diferenciado
previsto  no  art.  9º,  §§  1º  e  3º, do Decreto-Lei 406/1968, não
recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor
fixo  anual calculado de acordo com o número de profissionais que as
integram.  Nesse  sentido:  REsp  1.740.420/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018.
2.  Não  é  possível  a  esta  Corte infirmar a conclusão do acórdão
recorrido   no   que   tange   a  não  caracterização  de  atividade
empresarial/mercantil  na  hipótese,  eis que tal análise demandaria
reexame  de  matéria  fático-probatória, inviável em sede de recurso
especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISS -
RECOLHIMENTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO)
     STJ - <<REsp 1740420>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.   CONDENAÇÃO   EM   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  AÇÃO
ACIDENTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO 129 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O Tribunal a quo não enfrentou a questão que lhe foi posta sob o
viés aduzido nas razões recursais, decidindo exclusivamente com base
em  interpretação  de  precedente  do  Supremo  Tribunal Federal, RE
631.240/MG,   acerca   da   necessidade   de   prévio   requerimento
administrativo e hipóteses em que esse requisito não é necessário.
Destarte,   verifica-se   que   o   acórdão   recorrido   embasou-se
exclusivamente  em  fundamento constitucional, de modo que o recurso
especial não pode ser conhecido.
2.  O  artigo  129,  parágrafo único, da Lei 8.213/1991 prevê que os
procedimentos  judiciais  relativos  a  acidentes  de  trabalho  são
isentos  do  pagamento  de  quaisquer custas e de verbas relativas à
sucumbência.  Portanto, considerando que o caso em apreço é uma ação
acidentária,  não  deve haver a condenação do segurado em honorários
recursais.
3.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar a
condenação em honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1567886>>-SC, <<AgRg no AREsp 188839>>-PR
           <<AgInt no REsp 1713970>>-PR, <<AgRg no AREsp 47970>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  REGISTRO  EM
CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS
DE MESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º
DA LEI 9.696/1998. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior
Tribunal   de   Justiça  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o
instrutor/técnico  de tênis de mesa não está obrigado a se inscrever
no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade,
porquanto  os  arts.  2o,  III,  e 3o da Lei n. 9.696/98, não trazem
nenhum   comando   normativo   que   determine  a  inscrição  destes
profissionais nos referidos Conselhos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (INSTRUTORES OU TÉCNICOS DE TÊNIS DE MESA - INSCRIÇÃO NOS  CONSELHOS
REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 958427>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 904218>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1461051>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECADÊNCIA. EXAME SOBRE EVENTUAL
REVISÃO   DOS   CRITÉRIOS   DO   LANÇAMENTO.   ANÁLISE  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O acórdão a quo declarou a inexistência de revisão dos critérios
que  formaram  o  lançamento,  mas sim a constatação dos valores que
deveriam ser restituídos. Portanto, o provimento do recurso especial
depende  do  exame  do  conjunto  fático-probatório  dos autos com o
intuito  de  aferir  se  os  critérios do lançamento foram alterados
quando  da  análise  do  valor  a  ser compensado. Essa tarefa não é
possível nos termos da Súm. n. 7/STJ.
2.  Ademais,  o  Tribunal  de origem seguiu a jurisprudência do STJ,
segundo  a  qual  a  Fazenda  Pública  não  é  obrigada  a aceitar a
compensação  arguida  pelos  particulares  sem  a  possibilidade  de
verificação de seus termos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE SEUS TERMOS PELA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1494026>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  REVISÃO  DO  VALOR  DA  MULTA
COMINATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode revisar os critérios
da multa cominatória nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Isso
para  modificar  o  seu valor ou para modificar a sua periodicidade.
Nesse  sentido:  AgInt  no AREsp 1163837/DF, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA MULTA COMINATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1185895>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1163837>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1163027>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.    SÚMULA   126/STF.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  A  Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base
no   art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  contudo  a  parte
recorrente  não  interpôs  o recurso cabível. Assim, incide a Súmula
126  do  STJ:  "É  inadmissível  recurso  especial, quando o acórdão
recorrido     assenta     em     fundamento     constitucional     e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296251>>-SP
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   INCIDÊNCIA   DE  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO.
1.  É  pacífico  no  STJ  o  entendimento  quanto  à  incidência  da
contribuição   previdenciária   sobre   o  décimo  terceiro  salário
proporcional   ao  aviso  prévio  indenizado.  2.  Recurso  Especial
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764999>>-DF, <<REsp 1772914>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1717871>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ARTIGOS. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.
1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Conforme consta nos Aclaratórios, "o prazo legal de quinze dias
úteis (Código de Processo Civil, artigo 103, § 4e, em combinação com
o seu artigo 219, caput)" foi respeitado, não ocorrendo a
intempestividade.
3. Quanto aos arts. 1.001, 1.003, § 5º, o Tribunal de origem não
emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se
aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 750, e-STJ):
"Como não há comprovação nos autos de prestação de contas
necessária, a pena continua vigente, não sendo necessária a
expedição de termos de prorrogação, já que expressamente prevista
até que se efetue a prestação de contas, sem que haja limite para a
pretensão executória disciplinar".
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o Recurso
Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que
não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na
espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF.
3. Depreende-se da leitura do Recurso Especial interposto que o
cerne da tese recursal consiste na suposta inconstitucionalidade do
art. 37, § 2º, da Lei 8.906/1994, sendo sua apreciação de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante o art.
102, III, do permissivo constitucional. Assim, não é possível
analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do
Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é
necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



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