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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 659629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97, ART. 1º-D, ALTERADO PELA MP
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.
1. Consoante orientação firmada pela Corte Especial na assentada de
17.5.2006, por ocasião do julgamento dos EREsp 653.270/RS, é devida
a verba de sucumbência nas execuções individuais originárias de ação
coletiva movida por sindicato contra a Fazenda Pública, ainda que
não embargadas, não se aplicando à hipótese o art. 1º-D da Lei
9.494/97, alterado pelo art. 4º da MP 2.180/2001.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os  Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e
José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os  Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 652442>>-RS, <<ERESP 698838>>-SC,
           <<ERESP 721810>>-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001, ARTIGO 4º)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 641676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00212
RDDP       VOL.:00049           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Nas ações coletivas ajuizadas por sindicato, na defesa de seus
substituídos, e nas ações civis públicas não incide a regra do art.
1º-D da Lei nº 9.494/1997, havendo, por conseguinte, condenação da
Fazenda Pública em honorários advocatícios. Entendimento da Corte
Especial.
2 - Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão
embargado e restabelecer a condenação imposta pelo julgado do
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os  Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e
José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os  Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 721810>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 692033>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 549738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Enunciado
n. 168 da Súmula do STJ).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 785615  MG  2006/0260406-7  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00470
AgRg nos EREsp 719701  RS  2005/0152212-3  DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00152
AgRg nos EREsp 642846  PR  2006/0043114-8  DECISÃO:06/12/2006
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00152
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 150167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E
UNIRRECORRIBILIDADE.
- A interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos de
divergência impede o conhecimento do recurso interposto por último -
vitimado pela preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Após o voto do Sr. Ministro Relator, negando
provimento ao agravo regimental, pediu vista em mesa o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Prosseguindo no julgamento, após voto-vista em
mesa do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 511234>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (AgRg nos EDcl no Inq
)
Processo: 405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, J osé Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 718211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 658595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
admitir os embargos de divergência, determinando-se a abertura de
vista à parte embargada para impugnação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 732042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CAIMENTO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, cabe à parte
recorrente comprovar no momento da interposição do recurso a
ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de
feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim
de que seja aferida a tempestividade do recurso. Precedente.
II - Aplica-se à espécie a Súmula 168 desta Corte, verbis:"Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por maioria, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Humberto Gomes de
Barros. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Francisco Peçanha Martins e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 756078>>-SP, <<AGRG NO AG 708460>>-SP,
           <<AGRG NO AG 741714>>-MS, <<AGRG NO AG 697217>>-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 573478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O
bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Medida Provisória
nº 168, de 1990, não alcançou os depósitos judiciais;
consequentemente, responde no respectivo período pelas diferenças de
correção monetária a instituição financeira depositária. Embargos de
divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir
Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Laurita Vaz. Sustentou oralmente, pelo embargante, a
Dra. Sandra Neves Piva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 119966>>-SP, <<RESP 152233>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 334092>>-SP
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual
(caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).
1. É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a
sentença.
2. Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria
natureza do procedimento.
3. De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução
consensual a requerida.
4. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Peçanha
Martins e Aldir Passarinho e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Gomes de Barros, José Delgado, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 5664/HL, SE 4590/EUA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC   1285  US  2006/0139770-8  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença estrangeira de divórcio (homologação). Visto que
preenchidos os requisitos indispensáveis à homologação, assim o
Superior Tribunal defere o pedido que lhe foi formulado. Sentença
homologada. Honorários devidos pelo requerido ao curador e à
requerente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Peçanha
Martins e Aldir Passarinho e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE. PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO NA FORMA PRECEITUADA NO ART. 546, DO CPC C/C O ART.
266, § 1º, DO RISTJ.
1. Afere-se a tempestividade do recurso pelo registro no protocolo
do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos termos
estabelecidos no art. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas 'a' e 'b', do
RISTJ c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 699114>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 394814>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 512304>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 657671>>-CE
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, FAC-SÍMILE, APÓS, PRAZO LEGAL,
QUINZE DIAS / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, DATA, PROTOCOLO, SECRETARIA
DE TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, INDEFERIMENTO LIMINAR, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, NÃO, COMPROVAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE,
ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, FALTA, JUNTADA, CÓPIA,
ACÓRDÃO, OU, REPOSITÓRIO OFICIAL, JURISPRUDÊNCIA / INEXISTÊNCIA,
PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ; IRRELEVÂNCIA, INDICAÇÃO, SITE, STJ, COMO,
REPOSITÓRIO OFICIAL, JURISPRUDÊNCIA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A LET:B ART:00266
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGADOS
CONFRONTADOS QUE SUFRAGARAM A MESMA TESE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
2. In casu, inviável a referida averiguação, vez que o acórdão
paradigma colacionado pelo agravante, quando da oposição dos
embargos de divergência, cuidou de complementação de pensão
pleiteada por aposentado contratado antes da vigência da Lei 200/74,
enquanto que o acórdão embargado apreciou requerimento para
complementação de pensão de servidor público contratado já na
vigência da Lei 200/74, sendo que ambos sufragaram a mesma tese
jurídica, no sentido de que apenas os servidores públicos
contratados na vigência da Lei 4.819/58, revogada pela Lei 200/74,
têm direito a complementação de aposentadoria.
3. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada no
sentido de que o aresto embargado enfrentou o mérito do recurso
especial. Nada obstante, indefiro os embargos de divergência ante a
ausência de caracterização de dissenso pretoriano.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO