AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 989675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME
DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DO
VENCEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA COM CAPACIDADE ECONÔMICA
NOTÓRIA.
1. No tocante à verba indenizatória por danos morais e estéticos, na
via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum
arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O
agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os
valores arbitrados a título de indenização por danos morais e
estéticos seriam irrisórios.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta
Corte, segundo o qual é facultado ao magistrado substituir a medida
de constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal
pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, desde que a
condenada possua notória capacidade econômica, como no caso em
comento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.236.333/MG, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/5/2019;
AgRg no AREsp 34.889/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe 19/12/2014; REsp 1.098.328/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2012.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
do valor do pensionamento mensal demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ
4. Agravo interno de Luiz Cláudio da Silva não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de Luiz Cláudio da Silva, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1098328>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 34889>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1003694>>-RJ
(PENSIONAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - SUBSTITUIÇÃO
PELA INCLUSÃO DO VENCEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1236333>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 34889>>-RS,
         <<REsp 1098328>>-RJ
(PENSÃO VITALÍCIA - VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005