EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1161522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38
DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 292589>>-SP, <<EDcl no AgRg no
REsp 1121420>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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