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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA
PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA
RELAÇÃO ENTRE A PARTE E A EMPRESA DESCONSIDERANDA. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE NESSA INSTÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE REVOLIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    3842  MG  2022/0055217-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1910613  DF  2021/0173346-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1747945  RJ  2020/0215104-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1751750  MG  2020/0222544-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1764770  SP  2020/0248097-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1774344  SP  2020/0266510-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA
CESP, DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CTEEP E DE INEXISTÊNCIA
DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COM OS DEMANDANTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL, NOS TERMOS CONTRATUAIS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DA DEMANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ E 280/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRONUNCIAMENTO EFETIVO -
ARGUMENTOS SUFICIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 216688>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 373162>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÓBICE DAS SÚMULAS 280
DO STF E 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1712736>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748964>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1311167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946359  SP  2021/0227070-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias
pagas.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência das Súmulas 5 e
7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ele manejado.
3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude
fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada
pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
EFETUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE  À COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De fato, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969 que
"a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e
poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,
não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a
do próprio destinatário".
2. Contudo, o entendimento mais recente da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos
regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor
estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé
objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega
da notificação no seu endereço cadastral.
3. Na hipótese dos autos, ficou consignado que a única tentativa de
notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no
contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida
com a anotação "ausente", concluindo o Colegiado estadual, por esse
motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a
finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi
efetivamente entregue no endereço do destinatário.
4. O dissídio jurisprudencial apontado nas razões de agravo interno
não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido
cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes,
com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como
menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos
termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015  e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
5. Com efeito, a "decisão monocrática não serve para comprovação de
divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ,
Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª
Região, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DO DEVEDOR
EM SUA RESIDÊNCIA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1848836>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1928759>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1955511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2.
MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação
de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do
RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1827867>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1827919>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757719>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1779672>>-DF
(MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00259 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941291  SC  2021/0222873-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO FUNDADA EM MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE TESES RECURSAIS.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO  RECURSAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os
vícios estruturais de construção ?  que provocam, por si mesmos, a
atuação de forças anormais sobre a edificação ?, sendo cabível a
exclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos
riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do
uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedente da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão estadual já firmou a existência de vícios construtivos
e a ausência de cerceamento de defesa. Essas ponderações foram
feitas com base fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula
7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. As questões trazidas pela insurgente ?  ocorrência de prescrição
e incompetência da Justiça estadual ?  não podem comportar
conhecimento nesta instância superior. Sobre elas não existiu o
necessário prequestionamento no Tribunal de origem, configurando
indevida inovação recursal suscitada neste Superior Tribunal  ?
Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802101>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1506299>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388688>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950610
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESCISÃO
UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESNECESSIDADE
DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E
PACIENTE EM COMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, é imprescindível a
notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral
do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Ademais, "a resilição unilateral do plano de saúde, mediante
prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se
abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite
a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do
beneficiário ou dependente" (AgInt no REsp n. 1.903.742/SP, Relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021).
4. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1733791  SP  2020/0180680-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso
de prestação alimentícia entre ex-cônjuges, "a pensão deve ser
fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para
que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho,
possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O
pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de
incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou
impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho" (AgInt
no AREsp 1.659.677/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021).
2. No caso em exame, ficou constatada pelo Tribunal de origem a
inexistência de situação excepcional apta a justificar o pagamento,
após o divórcio, de pensão alimentícia à insurgente, atestando a
Corte local que a agravante possui renda suficiente para sua
subsistência. A modificação dessa conclusão esbarra no óbice imposto
pela Súmula 7/STJ.
3. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da
divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de
similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
4. De acordo com a jurisprudência vigente neste Superior Tribunal,
não cabe a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo
interno.
5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO ENTRE EX-CONSORTES - HIPÓTESE DE CABIMENTO - FIXAÇÃO
POR TERMO CERTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659677>>-SP
(CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROVER SEU SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1589440>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1940615>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1871082>>-BA
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1852544>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936979  CE  2021/0213734-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO.
TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA
CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.  RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3.
OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto
fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da
instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu
pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo
sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e
a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte
autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância
ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por
terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha
pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n.
1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da
instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso
decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a
apresentação física do cartão original e mediante uso de senha
pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso.
3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo
normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada.
Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  - TRANSAÇÕES COM A
APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA
PESSOAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1633785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801793
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. MIGRAÇÃO PARA PLANO
INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que, ?na hipótese de cancelamento do plano privado
coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os
empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou
familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora
comercialize esses planos. Precedentes. (AgInt no REsp 1.906.878/SP,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
25/05/2021, DJe 02/06/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA -
MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906878>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1720112>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1784934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083