RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1521525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE FISCAL DE TRIBUTO DO EX-IAA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE
PROVENTOS À CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA
DE TRATO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IRPF
SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA AUTORA INCAPAZ.
POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.713/88. 
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
 processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.  
II - Na origem, Maria das Graças Camelo Martin de Arribas ajuizou
ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 5.393.777,
76 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e
setenta e sete reais e setenta e seis centavos), em 17/02/2014,
objetivando a equiparação dos provento de aposentadoria provenientes
do cargo de Fiscal de Tributos do extinto Instituto de Açúcar e do
Álcool - IAA - com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, bem como o pagamento das diferenças
remuneratórias.  
III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
 porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao conhecimento do  
IV - Quanto à prescrição, é cediço que nas hipóteses em
que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal
de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do
Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 40, § 8º, da
Constituição Federal, a prescrição se renova mês a mês, atraindo a
incidência da Súmula n° 85/STJ. Neste sentido: AgRg no REsp
1245941/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 07/06/2011, DJe 13/06/2011.  
V - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que os antigos Fiscais de Tributos do Instituto do Açúcar e do
Álcool têm direito ao enquadramento no cargo de Auditor Fiscal do
Tesouro Nacional (atual Auditor Fiscal da Receita Federal). Neste
sentido: REsp 1302114/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 26/06/2012; AgRg no
REsp 1145897/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
17/05/2011, DJe 25/05/2011; EREsp 361.107/PR, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008,
DJe 06/08/2008.  
VI - No mesmo sentido é a jurisprudência do STF: AI 593492 AgR,
Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015; e AI
601974 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014
PUBLIC 13-08-2014.  
VII - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que
o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria
ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos
do art. 6º,  VIII, da Lei nº 7.713/1988. Neste sentido: REsp
1825124/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/09/2019, DJe 11/10/2019; REsp 1825251/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019. 
VIII - Recursos especiais desprovidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos recursos
especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO A VENCIMENTO -
OCORRÊNCIA MÊS A MÊS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1245941>>-SE
(FISCAIS DE TRIBUTOS DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL -
ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1302114>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1145897>>-DF,
         <<EREsp 361107>>-PR
   STF - [[AI-AgR 593492]],
         [[AI-AgR-ED 601974]]
(IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO -
PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1825124>>-RS,
         <<REsp 1825251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014