AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. NOVA REDAÇÃO DO
112 DA LEP (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA
NORMA PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%.
PRECEDENTES.
1.  Embora  seja  necessária,  em  regra, a abertura de prazo para a
manifestação  do  Parquet  antes  do julgamento do habeas corpus, as
disposições  estabelecidas  nos  arts.  64, III, e 202 do RISTJ e no
art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de
decidir  monocraticamente  a  impetração  nos casos em que a decisão
impugnada  confrontar  súmula  do  Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
Precedente.
2. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos
para a progressão de regime, deixou de abranger a situação
característica do apenado (condenado por crime hediondo e
reincidente não específico).
3. A atual jurisprudência desta Corte entende que não há como
aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual
de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os
casos de reincidência de
crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa,
o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual de 40%,
previsto no inciso V. Precedentes.
4. Não há que se falar em violação a preceitos constitucionais,
sobretudo quando há integração da norma pela analogia in bonam
partem, consolidando-se os princípios constitucionais da legalidade
das penas, retroatividade benéfica e in dubio pro reo. Com efeito, a
lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial
ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt
amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao
Código Penal, v. I, t.I, p. 86.(AgRg no n. HC 613.268/SP, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/12/2020).
5. Na hipótese, o reeducando é reincidente, apresentando condenações
pela prática dos crimes de furto qualificado tentado, tráfico
privilegiado e tráfico de entorpecentes. Portanto, não é reincidente
específico.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO LEGISLATIVA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 40%)
   STJ - <<HC 605783>>-SP
(AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP
(ANALOGIA IN BONAM PARTEM - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 625602>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
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