AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou
orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da
colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência
aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do
Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento,
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel.
Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA
TURMA, DJe 5/10/2015).
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
3. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
4. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020) [grifei].
5. Na hipótese vertente, ficaram registradas, no decisum agravado,
observações das instâncias ordinárias no sentido de que o reeducando
sofreu condenação por crime praticado com violência e/ou grave
ameaça contra a pessoa, bem como cumpre pena em regime fechado. Foi
regularmente tratado (pneumonia) na unidade prisional e no Centro
Hospitalar Penitenciário, tendo tido alta em 12/5/2020.
Determinou-se a respectiva avaliação periódica no ambulatório do
estabelecimento carcerário, devendo ser encaminhado para atendimento
médico externo, caso necessário. Isso sem prejuízo de seu eventual
isolamento na enfermaria da unidade, caso necessário, e do
recebimento contínuo de medicação a ele prescrita. Não há, assim,
 motivos para modificar a decisão ora impugnada.
6. Anote-se, por oportuno, que rever o entendimento das instâncias
anteriores para concessão da prisão domiciliar demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do habeas corpus.
7 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753044>>-RS
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ -
REQUISITOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS - NÃO É PASSE LIVRE PARA A LIBERAÇÃO DE
TODOS - DIREITO DA COLETIVIDADE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<HC 572292>>
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<RHC 118648>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  709486  SC  2021/0383013-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021