HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO EM FACE
DE DECISÃO DADA PELO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO QUE REMETE O PROCESSO
AO RELATOR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA
DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE PRISÃO.
CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. QUESTÃO PREJUDICIAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. JULGAMENTO POSTERIOR DO
MÉRITO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSÃO DA ORDEM
PARA CONVERTER A PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. POSTERIOR PEDIDO DE
EXTENSÃO DA ORDEM PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL FORMULADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PREJUDICADO.
1- Os propósitos da presente impetração consistem em definir: (i)
preliminarmente, se é admissível o habeas corpus, seja no que tange
ao cabimento, seja no que tange a superveniente perda do objeto da
impetração; (ii) se porventura superada a preliminar, se o
cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos decretadas
antes da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 deve ser diferido ou
ocorrer em regime de prisão domiciliar.
2- O julgamento do mérito da impetração pelo Tribunal de Justiça do
Ceará, ocasião em que foi concedida parcialmente a ordem para
converter em domiciliar as prisões dos devedores de alimentos
enquanto perdurar a pandemia do coronavírus, acarreta a perda
superveniente do objeto do habeas corpus que havia sido impetrado
nesta Corte em face da decisão do Desembargador Plantonista que
remeteu o processo ao Relator, prejudicado, consequentemente, o
pedido de extensão, que havia sido formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO, para que a ordem fosse estendida a todos os devedores de
alimentos em território nacional .
3- Habeas corpus prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
decretou a perda de objeto do habeas corpus, nos termos do voto da
Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (relator), Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Raul Araújo.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente a Defensora Pública Dra. ANA RAISA FARIAS
CAMBRAIA, pela IMPETRANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consignado pedido de preferência do Defensor Público da União, DR.
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Diante da relevância e da urgência da questão, mostra-se
recomendável a superação do óbice previsto no enunciado sumular n.º
691/STF e  o  exame do mérito do presente habeas corpus coletivo,
orientando os Tribunais de Justiça e evitando a impetração de
centenas de habeas corpus individuais".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Entendo que, talvez, devêssemos votar aqui não se houve ou não
perda de objeto deste 'habeas corpus',  mas se estamos ou não
admitindo um 'habeas corpus' coletivo, porque me parece que foi o
que fizemos.
     Estamos a julgar um 'habeas corpus' coletivo. Se estamos
julgando um processo de índole coletiva, ele se desprende do âmbito
de subjetividade e  se liga ao aspecto de objetividade. Então, já
não importa tanto a questão originária deste 'habeas corpus'  o que
aconteceu ali, naquele caso concreto , porque, agora, o  que temos
é um 'habeas corpus' coletivo, de maior abrangência, portanto. O
processo ganha objetividade, ficando em segundo plano a
subjetividade.
     Outro ponto, não entendo como possamos deixar de apreciar um
'habeas corpus' coletivo, exatamente após o  advento de uma lei que
vem a  fortalecer o  posicionamento da Corte acerca da admissão de
'habeas corpus' coletivo, decidindo justamente agora que esse
'habeas corpus' coletivo não tem mais razão de ser. Ao contrário, a
lei trouxe reforço, trouxe embasamento legal para tornar ainda mais
ilegais os decretos de prisão que levariam ao regime fechado, em
plena Pandemia do Coronavirus, os pacientes devedores de alimentos
em todo o País'".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691