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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL
DA  LEI  N. 11.520/2007. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
INTERNAÇÃO  OU  SEGREGAÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADA. PLEITO
INICIAL IMPROCEDENTE.
1. A alegação genérica de omissão, sem demonstração de como ocorreu,
atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2.  A internação compulsória das pessoas atingidas pela hanseníase é
exemplo  de  forte intervenção estatal nos direitos individuais, por
ter-se  imposto a elas segregação social, inclusive familiar. Esta a
razão  de  haver  sido  editada  a Lei n. 11.520/2007, instituindo a
pensão  especial para os atingidos pela mão pesada do Estado naquela
circunstância.
3.  A  sentença  se  fundamentou em documentos que atestavam o curto
período  de  internação (12 dias), a ausência de compulsoriedade e a
continuidade  de  tratamento  em centro de saúde, ou seja, não houve
imposição  de  segregação  ao ora recorrido. 4. Assim, a premissa da
impossibilidade   de  o  tratamento  ser  realizado  sem  internação
compulsória,  adotada  pelo  Tribunal  de  origem  para reconhecer o
direito ao benefício, é equivocada.
5. O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.
6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido  para  julgar improcedente o pleito inicial e restabelecer a
sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011520 ANO:2007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO
DE  INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
AFASTAMENTO.  1.  A  Corte  de origem, ao negar provimento ao Agravo
Interno  do  ora  recorrente,  considerou  que  não foram impugnados
especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida. Assim, no que
tange  à  suposta ofensa ao art. 489, II e § 1º, do CPC/2015, não há
que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício,
haja vista que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente
fundamentada,  promovendo  a integral solução da controvérsia, ainda
que  de  forma  contrária aos interesses da parte. 2. De igual modo,
não  há contradição em afastar a negativa de prestação jurisdicional
e  reconhecer  a  ausência de prequestionamento quando o Tribunal de
origem  não  decide  a  matéria à luz dos dispositivos invocados nas
razões  do Recurso Especial, como ocorreu na espécie. 3. Verifica-se
que  os  arts.  17-G  da  Lei  6.938/1981 e 173, I, do CTN não foram
apreciados  no acórdão recorrido, carecendo o ponto do indispensável
prequestionamento,  o que atrai a incidência, por analogia, do óbice
previsto na Súmula 282/STF.
4. No que concerne ao afastamento da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, a pretensão merece acolhida.
5.  O Agravo Interno manejado, na origem, contra decisão monocrática
com  o  propósito  de  esgotamento  de  instância não possui caráter
procrastinatório,  descabendo  a aplicação da multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA - ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA  DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA INADEQUADA)
     STJ - <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 434),
           <<REsp 1724356>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1156112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. ART. 3º
DO DECRETO-LEI N. 2.322/1987. OMISSÃO RECONHECIDA.
1.  O  excerto do acórdão recorrido mencionado pela União nas razões
do  agravo  interno  não  é capaz de suprir a omissão reconhecida na
decisão agravada, porquanto não houve qualquer pronunciamento acerca
da  alegada controvérsia existente na ocasião da prolação da decisão
rescindenda   sobre   questão   exclusivamente  infraconstitucional,
nomeadamente   a   aplicabilidade  do  art.  3º  do  Decreto-Lei  n.
2.322/1987.
2.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que  a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese
de  violação  do art. 535 do CPC/1973, quando, mesmo após a oposição
de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir
questões  que  lhe  foram  submetidas a Superior Tribunal de Justiça
julgamento,   por   força  do  princípio  tantum  devolutum  quantum
appellatum,  ou,  ainda,  quando  persista  desconhecendo omissão ou
contradição arguida como existente no decisum.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RCD no REsp 1584095>>-SP, <<REsp 1313492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903288  MG  2020/0285335-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no REsp  1877820  PB  2020/0085619-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1573091  RS  2015/0311619-0
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1273538  RS  2011/0171463-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no REsp  1527015  MG  2015/0082770-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1320906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   ATOS
ADMINISTRATIVOS  COM  VÍCIO  NA  MOTIVAÇÃO.  LICENÇA  PARA  TRATO DE
ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Para  a  desconstituição  da conclusão alcançada pelo Tribunal a
quo,  no  sentido de que não haveria prejuízo ao autor na edição das
portarias  questionadas,  ainda  que  eivadas de vício na motivação,
faz-se  necessário  incursionar  no  contexto  fático-probatório  da
demanda,  o  que  é  inviável  em  recurso  especial,  por  força do
constante na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica no sentido de que o
reconhecimento  da nulidade de atos administrativos e judiciais está
atrelada à demonstração do prejuízo à parte que alega, por aplicação
do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1641233>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 1113495>>-MG, <<REsp 1707702>>-PR
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 22200>>-DF, <<AgInt no AREsp 934319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835724  SC  2019/0259805-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 515112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO
CABIMENTO DE HABEAS CORPUS DIRETAMENTE NO STJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante não esgotou os recursos ordinários a fim de
obter acesso a este Tribunal Superior, sendo inadmissível o
incidente ajuizado com supressão da instância a quo, sob pena de
violação do disposto nos arts. 105, inciso II, alínea "a", da
Constituição da República e 13, inciso II, alínea "a", do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes reiterados do
STF e do STJ.
2. Não se sustenta o argumento da parte agravante de que se ressente
o agravo interno no tribunal a quo de eficácia suspensiva. Isso
porque a parte poderia diligenciar, pelos meios processuais
próprios, a fim de obter o efeito suspensivo em tal recurso.
3. Por fim, nada corrobora a afirmação da parte agravante de que,
dada a urgência, não conseguiria o paciente obter a resposta
jurisdicional de que necessitava no tribunal a quo, o que o fez
buscar a via mais célere. Nada prova que acessar o STJ, com
supressão da instância ordinária, seja mais expedito do que interpor
o recurso previsto em lei e diligenciar pela atribuição de efeito
suspensivo, ou pelo seu rápido julgamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1527638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se que os argumentos expostos no recurso estão
dissociados dos fundamentos do acórdão, uma vez que o recorrente
insiste na tese de que não houve comunicação de venda do veículo.
Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento
distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese do
recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado,
implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o
que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1925590  RS  2021/0209625-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1485506  SP  2019/0103529-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AREsp   1549558  MG  2019/0215789-2  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AREsp   1532785  PR  2019/0188851-4  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
RB         VOL.:00661           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   VERBAS   DE  NATUREZA
REMUNERATÓRIA.   INCIDÊNCIA.   INTEGRAÇÃO   DA   BASE   DE  CÁLCULO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção do
STJ,  no  julgamento  dos  EREsp  1.467.095/PR, Relator para acórdão
Ministro   Og   Fernandes,   consolidou   que   incide  contribuição
previdenciária  sobre  a verba relativa à quebra de caixa, diante de
sua  natureza salarial, destinada a retribuir o trabalho em razão da
prestação  do  serviço  ao empregador. 2. Em relação ao adicional de
insalubridade,  também  é  pacífico  o  entendimento do STJ quanto à
incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. No tocante ao
auxílio-condução,  o  apelo  nobre padece de adequada fundamentação,
pois não houve desenvolvimento de tese a respeito ou demonstração da
maneira  pela qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos
legais  apontados,  atraindo  o  comando  da  Súmula  284 do STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA QUEBRA DE CAIXA - NATUREZA
SALARIAL)
     STJ - <<EREsp 1467095>>-PR, <<AgInt nos EREsp 1400707>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA
SALARIAL)
     STJ - <<REsp 1790631>>-PB, <<REsp 1775065>>-PR,
           <<REsp 1553949>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.
489  E  1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSTO  DE RENDA. NEOPLASIA
MALIGNA.   ISENÇÃO  SOBRE  RENDIMENTOS/REMUNERAÇÃO  DE  SERVIDOR  EM
ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. No mérito, melhor sorte assiste à recorrente. O acórdão recorrido
está  em  dissonância  do  entendimento  do  STJ de que a isenção do
Imposto  de  Renda  a portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da
Lei  7.713/1988)  restringe-se  aos  proventos  de  aposentadoria  e
pensão,   não  alcançando  rendimentos  salariais  percebidos  pelos
servidores em atividade.
3. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE -
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA
DE ISENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1825251>>-RS, <<REsp 1799621>>-DF,
           <<RMS 47882>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO  PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, EM
DÍVIDA  ATIVA, DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA
LEI 13.494/2017.
1.  O  acórdão  impugnado decidiu em consonância com o entendimento,
fixado  em  Recurso  Especial  repetitivo,  de  que,  tendo ocorrido
enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício
previdenciário,  não  podem os valores pagos ser inscritos em dívida
ativa, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e § 2º do art.
39   da   Lei   4.320/1964,   porquanto  ausente  autorização  legal
específica.
2.  Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do crédito, seu
ressarcimento  deve  ser  precedido  de  processo  judicial  para  o
reconhecimento  judicial  do  direito  do  INSS à repetição, no qual
tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado,
o que daria origem ao título executivo.
3.  A  inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º
ao  art.  115  da  Lei  8.213/1991, não possui aplicação no presente
caso,  tendo  em vista que o crédito foi constituído anteriormente à
vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017). Precedente:
REsp  1.793.584/SP,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 5/4/2019.
4. Agravo conhecido negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO - REPETIÇÃO -
PROCESSO JUDICIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(INFORMATIVO 522)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA MP 780/2017, CONVERTIDA NA
LEI 13.494/2017 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1802027>>-SP, <<REsp 1793584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00002
LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017, CONVERTIDA NA
LEI
13.494/2017)
Acórdãos similares: AREsp   1669577  SP  2020/0044720-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AREsp   1553938  ES  2019/0224114-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
AREsp   1577946  SP  2019/0265576-1  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1542143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.  FALECIMENTO  DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
HABILITAÇÃO  DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES
DO STJ.
1.  Cinge-se  a  matéria  à  análise  da  ocorrência  de  prescrição
intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito
do exequente e a habilitação de seus sucessores.
2.  O  STJ  sedimentou  compreensão no sentido de que a suspensão do
processo  por  óbito  da  parte exequente suspende também o curso do
prazo  prescricional  da pretensão executiva, observando-se que, por
não   existir  previsão  legal  de  prazo  para  a  habilitação  dos
sucessores,  não  se  pode  presumir  lapso máximo para a suspensão.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no
AREsp  387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
22/11/2013.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE
- SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 523598>>-RJ, <<AgRg no AREsp 282834>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 387111>>-PE, <<REsp 1475399>>-PE,
           <<REsp 1801295>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSOS
INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO ART. 105 DA CF)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida'.
     Cumpre  ressaltar  que a referida orientação é aplicável também
aos recursos interpostos pela alínea 'a', do inciso III, do art. 105
da Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A