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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 957350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos
confrontados. O acórdão embargado concluiu pela incidência de
imposto de renda, pois os valores foram resgatados de Plano de
Previdência Complementar, por ocasião de transferência de um plano
para o outro; o acórdão paradigma trata da retenção de imposto de
renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em
Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria
Voluntária (PAV).
2. Não cabe em embargos de divergência analisar possível acerto ou
desacerto do acórdão embargado, mas tão só o eventual dissídio de
teses jurídicas, para que se uniformize a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
13.8.2010).
3. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes
embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício
ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 724111>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  653465  DF  2015/0009054-0
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS   19079  DF  2012/0178332-1
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1137354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/03/2013
RIOBDCPC   VOL.:00082           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As ações
propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo
prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AÇÃO
INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO
QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1319515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar
contradição, aduz violação aos artigos 93, inciso IX, 37, §4º, e 5º,
incisos LIV e XXII, da Constituição Federal e inobservância ao
princípio da proporcionalidade;  a pretexto de apontar omissão,
alega ofensa ao princípio da legalidade. Sustenta que se "prevalecer
as omissões e contradições apontadas, o Embargante terá prejudicado
seu direito de ver a matéria que alegou devidamente prequestionada e
apta a viabilizar a interposição de recurso excepcional" (fls.
1570).
2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens
prevista no art. 7º da Lei nº 8429/92.
3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de
interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo
Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita
ofensa aos artigos 93, inciso IX, 37, §4º, e 5º, incisos LIV e XXII,
da Constituição Federal e aos princípios da legalidade e da
proporcionalidade.
4. Se o que a embargante realmente pretende é a manifestação desta
Corte acerca de dispositivos constitucionais, para fins de
prequestionamento da matéria, a rejeição dos embargos de declaração
é medida que se impõe. Precedentes.
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no  REsp 1210816>>-SC,
           <<EDcl no REsp 867128>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 826853>>-DF,
           <<EDcl no REsp 732996>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl    8050  PB  2012/0040636-0
Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  205636  SC  2013/0033473-1
Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1213716  PR  2012/0170937-1
Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:02/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE
SUBORDINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
INSUBSISTENTE. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, nos termos
do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.
2. Inexiste contradição, pois o acórdão manifestou-se  com clareza e
suficiência acerca da possibilidade de penalizar administrativamente
o servidor público, em sentido amplo, por conduta reputada ímproba;
todavia, devem ser sanadas as omissões quanto à ausência de
comprovação da conduta delituosa, bem como pela inexistência de
apreciação pela autoridade julgadora, de quaisquer circunstâncias
atenuantes.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no MS 15491>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXAME DE
LEGALIDADE. SUBSUNÇÃO DE FATO INCONTROVERSO À LEI. POSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. É possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato
administrativo quando constatada a existência de ilegalidade,
defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia. Precedente,
mutatis mutandis: RMS 25.267/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda
Turma, DJe 9/6/09.
2. A Primeira Seção, no presente caso, se limitou a reconhecer, a
partir dos fatos incontroversos extraídos nos autos, a ilegalidade
da pena de demissão imposta ao servidor, uma vez que o ato a ele
imputado não se subsumia à norma contida no art. 11, caput, da Lei
8.249/92.
3. "Não merece prosperar o pedido de análise de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto
a esta Corte não é dado fazê-lo, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no RMS 10.105/CE,
Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, Des. Conv. TJPE, Sexta Turma,
DJe 23/10/12).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÉRITO ADMINISTRATIVO - JUDICIÁRIO - REVISÃO)
     STJ - <<RMS 25267>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no RMS 10105>>-CE
Termos auxiliares: AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   17149  DF  2011/0131559-2  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL.
OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão.
2.  Inexistem vícios a respeito do direito líquido e certo do
impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e as teses
relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria da reserva
do possível.
3. O julgado embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido
pela Primeira Seção no julgamento da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a segurança concedida ficaria prejudicada caso
sobreviesse decisão administrativa revogando ou anulando o ato de
concessão da anistia.
4. Deve ser sanada a omissão do julgado embargado no tocante ao
termo inicial e à taxa dos juros de mora. Nesse contexto, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no
sentido de que "a mora da Administração quanto ao pagamento dos
valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da Portaria de anistia" (MS 17.767/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 21/9/12).
5. Quanto à taxa de juros de mora, tendo em vista que a portaria
anistiadora, a qual possui caráter indenizatório e não
remuneratório, foi reconhecida em 17/8/04, devem ser observados os
juros de mora do 406 Código Civil até o advento da Lei 11.960, de
29/6/09, conforme orientação firme desta Corte. Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(JUROS DE MORA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
(JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL.
OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
na decisão.
2.  Inexistem vícios a respeito do direito líquido e certo do
impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e as teses
relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria da reserva
do possível.
3. O acórdão embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido
pela Primeira Seção no julgamento da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a segurança concedida ficaria prejudicada caso
sobreviesse decisão administrativa revogando ou anulando o ato de
concessão da anistia.
4. Deve ser sanada a omissão do acórdão embargado no tocante ao
termo inicial e à taxa dos juros de mora. Nesse contexto, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no
sentido de que "a mora da Administração quanto ao pagamento dos
valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da Portaria de anistia" (MS 17.767/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 21/9/2012).
5. Quanto à taxa de juros de mora, tendo em vista que a portaria
anistiadora, a qual possui caráter indenizatório e não
remuneratório, foi reconhecida em 17/8/04, devem ser observados os
juros de mora do 406 Código Civil até o advento da Lei 11.960, de
29/6/09, conforme orientação firme deste Tribunal.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(JUROS DE MORA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
(JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA
CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS PARCIALMENTE  ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão.
2.  Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito
líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária
e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria
da reserva do possível.
3. O acórdão embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido
pela Primeira Seção no julgamento da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a segurança concedida ficaria prejudicada caso
sobreviesse decisão administrativa revogando ou anulando o ato de
concessão da anistia.
4. Deve ser sanada a omissão do julgado embargado no tocante ao
termo inicial e à taxa dos juros de mora. Nesse contexto, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no
sentido de que "a mora da Administração quanto ao pagamento dos
valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da Portaria de anistia" (MS 17.767/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 21/9/12).
5. Quanto à taxa de juros de mora, tendo em vista que a portaria
anistiadora, a qual possui caráter indenizatório e não
remuneratório, foi reconhecida em 17/8/04, devem ser observados os
juros de mora do 406 Código Civil até o advento da Lei 11.960, de
29/6/09, conforme orientação firme deste Superior Tribunal.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(JUROS DE MORA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
(JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL.
OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão.
2.  Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito
líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária
e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e da teoria
da reserva do possível.
3. O julgado embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido
pela Primeira Seção no julgamento da Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a segurança concedida ficaria prejudicada caso
sobreviesse decisão administrativa revogando ou anulando o ato de
concessão da anistia.
4. Deve ser sanada a omissão do julgado embargado no tocante ao
termo inicial e à taxa dos juros de mora. Nesse contexto, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no
sentido de que "a mora da Administração quanto ao pagamento dos
valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a
publicação da Portaria de anistia" (MS 17.767/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 21/9/12).
5. Quanto à taxa de juros de mora, tendo em vista que a portaria
anistiadora, a qual possui caráter indenizatório e não
remuneratório, foi reconhecida em 17/8/04, devem ser observados os
juros de mora do art.  406 Código Civil até o advento da Lei 11.960,
de 29/6/09, conforme orientação firme do superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(JUROS DE MORA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
(JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009