AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? COMPETÊNCIA INTERNA DOS ÓRGÃOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  ACÓRDÃO RESCINDENDO DE TURMA NÃO PERTENCENTE
À TERCEIRA SEÇÃO ? ALTERAÇÃO REGIMENTAL ? COMPETÊNCIA DA RESCISÓRIA
TRANSMUTADA EM FACE DA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PROCESSUAL E
ADMINISTRATIVO - RESCISÓRIA ? DESCABIMENTO ? INADEQUAÇÃO DA AÇÃO
COMO FORMA DERRADEIRA DE RECURSO ? RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO
DOS LIMITES NORMATIVOS ? AFERIÇÃO DE LEI LOCAL ? INOCORRÊNCIA ?
ACÓRDÃO CIRCUNSCRITO AO EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DECRETO
20.910/32) ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I ? Conforme decidido pela Corte Especial deste  Superior Tribunal
de Justiça, a competência para julgar rescisória  firma-se em razão
da relação jurídica fundamental travada nos autos. Em sendo assim,
havendo alteração regimental quanto à distribuição da competência
interna, compete à Eg. Terceira Seção a apreciação de ação relativa
ao Direito Administrativo, não obstante o v. acórdão rescindendo
seja oriundo de Turma pertencente à Eg. Primeira Seção. Precedente:
CC 29.203-DF.
II - A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus
pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de
Processo Civil. Inadequada, pois, a propositura de ação como forma
derradeira da via recursal. Precedente: AR 565-DF.
III - Estando o v. acórdão rescindendo circunscrito ao exame da
legislação federal, Decreto 20.910/32, descabida a propositura da
ação sob o argumento de que o recurso especial evadiu-se do seu
limite normativo ao apreciar lei local.
IV ? Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Vencido o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISORIA. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO JUDICIAL. VEDAÇÃO)
     STJ - <<AR 565>>-SP (JSTJ 20/341, RSTJ 139/405),
           <<CC 29203>>-DF
(FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STF - RE 99336
     STJ - <<RESP 209464>>-PB, <<AR 926>>-PB, <<AR 1356>>-PB,
           <<ERESP 177851>>-PB, <<ERESP 164965>>-PB,
Informações complementares:      COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
DISCUSSÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO
IMEDIATA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO
DA MATERIA.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL,
FALTA, AUTOR, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, ACORDÃO
RESCINDENDO.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, LEI ESTADUAL,
PREVISÃO, ENQUADRAMENTO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE,
DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, VIGENCIA, LEI ESTADUAL,
PREVISÃO, ENQUADRAMENTO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, INEXISTENCIA,
ATO ADMINISTRATIVO, NEGAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
        ART:00015
(BA)
LEG:EST DEC:026088 ANO:1978
        ART:00001
(BA)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085