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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO
FECHADO. NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC
(DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 139888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO MEDIANTE
FRAUDE. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PROMESSA DE EVOLUÇÃO
ESPIRITUAL, SUBLIMAÇÃO, CURA DE DOENÇAS E EXPURGAÇÃO DE MALES.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, os delitos foram praticados "aproveitando-se
dos problemas de ordem emocional e psicológica das vítimas, prometia
às mesmas a evolução espiritual, a sublimação, a cura de suas
doenças, a expurgação de todos os seus males". Dessarte, evidenciada
a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 130502>>-AL,
         <<RHC 118678>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1921393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDENTE
DOLOSO NÃO ESPECÍFICO. MEDIDA CABÍVEL, MAS SOCIALMENTE NÃO
RECOMENDÁVEL. RECIDIVA CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em
restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do
art. 44, § 3º, do CP, a aplicação do instituto é facultativa e
exige, também, que a medida seja socialmente recomendável.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o
réu é reincidente doloso e a medida não era socialmente recomendável
- notadamente porque, após o cometimento do delito em questão, o
acusado voltou a praticar outro crime contra o patrimônio (roubo
tentado). Não há, portanto, violação do art. 44, § 3º, do CP, porque
o dispositivo legal oportuniza ao julgador, no exercício da sua
discricionariedade motivada, avaliar se a substituição da sanção
privativa por restritivas de direitos é recomendável ao caso
concreto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  639333  SC  2021/0006713-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. CARÁTER OBJETIVO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO
III, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de
aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não
é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais
especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas
tenha sido perpetrado nas suas imediações.
2. Em razão da sua natureza objetiva, é desinfluente para a
incidência da majorante em questão o fato de o local da apreensão
das drogas ser a residência do Paciente.
3. "Concluído pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas
colhidas nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes ocorreu nas proximidades dos locais previstos no
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a pretensão de afastá-la
demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (STJ, AgRg
no HC 576.920/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - DEMONSTRAÇÃO DA
EFETIVA MERCANCIA NOS LOCAIS ESPECIFICADOS LEGALMENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1854478>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1879672>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - OCORRÊNCIA NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS
PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 576920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. LAUDO
DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de
que a exigência de exame criminológico depende de decisão
fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e
individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que
apontem desabono ou demérito do Sentenciado.
2. Na espécie, todavia, não há notícia nos autos de que a decisão do
Juiz das Execuções Criminais que condicionou a pretendida progressão
de regime prisional à realização da perícia foi impugnada pelo
Reeducando. Portanto, a despeito das alegações defensivas sobre o
comportamento carcerário do Agravante, a determinação para a
confecção do exame criminológico, a rigor, está preclusa.
3. Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável
pode ser empregado pelo Magistrado para firmar sua convicção sobre o
implemento do requisito subjetivo para o abrandamento do regime
carcerário.
4. Hipótese na qual o resultado do exame criminológico concluiu que
o Apenado não está apto a cumprir pena em regime semiaberto, pois "é
acometido pelo transtorno de personalidade emocionalmente instável"
e apresenta "um perfil impulsivo, emocionalmente desequilibrado e
imaturo, não possuindo capacidade psicológica para controlar seus
impulsos primários, sublimar sua agressividade e aceitar o convívio
social e cumprir regras de conduta" (fl. 27).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 624407>>-SP,
         <<AgRg no HC 650845>>-AL,
         <<AgRg no HC 444379>>-SP
(HABEAS CORPUS - LAUDO PSIQUIÁTRICO DESFAVORÁVEL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 525070>>-MS
Informações complementares:      "[...] a execução progressiva da pena, com a transferência para
regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que
preencher, 'cumulativamente', os requisitos 'objetivo' e
'subjetivo', conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução
Penal".
     "[...] o 'debate sobre o conteúdo do laudo e sobre o acerto da
avaliação demanda revolvimento de prova, o que é incompatível com o
habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO
II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA.
IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. SÚMULA N.
511/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o crime de furto foi qualificado pelo
emprego de fraude. Dessa forma, verifico que a conclusão exarada
pelo Tribunal estadual está em consonância com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça "consolidada  no  enunciado  n. 511,
[de que] é possível  a  incidência  do benefício previsto no art.
155, § 2º, do Código   Penal,   no   caso   de  furto  qualificado,
desde  que  a qualificadora   seja  de  natureza  objetiva.
Entretanto,  tanto  a qualificadora  do  abuso  de  confiança  como
a do emprego de fraude possuem  "natureza subjetiva e, por essa
razão, por demonstrar maior gravidade  da  conduta,  torna[m]
incompatível  o reconhecimento da figura  privilegiada do furto,
independentemente do pequeno valor da res  furtiva  e  da
primariedade  da  agravante"  (AgRg no AREsp n. 395.916/MG, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014)" (AgRg
no HC 462.322/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ABUSO DE CONFIANÇA E EMPREGO DE FRAUDE - NATUREZA SUBJETIVA -
INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO)
   STJ - <<AgRg no HC 462322>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1771582>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1841048>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas
corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em
outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula n.
691/STF.
2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a
superação do referido óbice, pois, conforme a jurisprudência desta
Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do Juízo não
acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão
preventiva, pois o Juízo competente, ao receber o feito, poderá
ratificar a referida decisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO LIMINAR PROFERIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO
- HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA -
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<RHC 125358>>-GO,
         <<RHC 95589>>-SP,
         <<RHC 79598>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO
PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA
EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA
DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente
consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária
expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado
prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese.
2. As peças defensivas não declinaram quaisquer circunstâncias
individualizadas que indicassem o risco extraordinário à saúde do
Agravante no caso de contrair a Covid-19 no sistema prisional, ou
que não receberia o tratamento médico possível. Vale ainda ressaltar
que a Corte local, mais próxima da realidade carcerária, concluiu
que a Administração Penitenciária adotou protocolos adequados para
mitigar a possibilidade de que o novo coronavírus alastre-se nos
presídios.
3. Pretensão defensiva formulada genericamente, o que não a
legitima.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA ESTATAL NA FORMAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO - DIREITO DE
PETIÇÃO E ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 478082>>-PB
(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 631019>>-SP
(PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO)
   STJ - <<HC 614419>>-MS,
         <<AgRg no RHC 136625>>-AM
Informações complementares:      Não se admite o óbice ao direito de petição do condenado e do
devido acesso ao Poder Judiciário na hipótese em que reconhecida
desídia estatal na formação da guia de execução, segundo
jurisprudência do STJ.
     "É certo também que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente
consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária
expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado
prisional".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO
CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FATO RECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise desfavorável do requisito subjetivo para a progressão
de regime exige a apresentação de dados concretos, referentes a
fatos ocorridos no curso da execução penal, que sejam capazes de
demonstrar o demérito do Apenado e a sua inaptidão para a
progressão.
2. No caso, a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para
justificar o indeferimento da progressão de regime, pois o Paciente
praticou novo delito de roubo majorado em data razoavelmente recente
(23/06/2019), após ter sido ser beneficiado com anterior progressão
prisional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO REQUISITO SUBJETIVO
- DADOS CONCRETOS - FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 468765>>-RS,
         <<HC 385171>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA
AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO
WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão
foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara
a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e
célere via do habeas corpus. Precedentes.
2. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. No caso, as
instâncias ordinárias salientaram o envolvimento do Agravante em um
grupo organizado, inclusive armado, voltado ao tráfico de drogas em
larga escala. Tais circunstâncias são aptas a justificar a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 519729>>-RS,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152526  BA  2021/0268914-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no HC  645483  PR  2021/0044280-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021