AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I  - PENAL E PROCESSO PENAL ? CONEXÃO (ART. 76, II, DO CPP) ? PRISÃO
DE  DEPUTADO  ESTADUAL  (ART.  53,  §  2º,  DA  CF/88)  ?  SEPARAÇÃO
FACULTATIVA  DOS  PROCESSOS  (ART.  80 DO CPP) ? FORO ESPECIAL, AÇÃO
PENAL  DE  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  (LEI 8.038/90) ? PROCESSAMENTO ?
PODERES  DO  RELATOR.
II  -  OPERAÇÃO  DOMINÓ  ?  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  (LEIS 9.034/95 E
10.217/01  ? ART. 288 DO CP E DECRETO 231/03 - CONVENÇÃO DE PALERMO)
?  CONCURSO  MATERIAL:  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ? CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA E PREVARICAÇÃO.
1.  Quando  várias  pessoas  unidas  entre si por um único propósito
praticam  diversas  infrações  em  prol  do mesmo desiderato, tem-se
concurso  subjetivo  e  objetivo,  ensejando  a  conexão subjetiva e
instrumental, o que leva à unidade de processo.
2.  A CF/88 dispensa tratamento diferenciado aos Deputados Federais,
prerrogativa   que  é  repetida,  por  simetria,  nas  Constituições
Estaduais  para  os  Deputados  Estaduais, só permitindo a prisão em
flagrante  com  a  apresentação  do  parlamentar  preso à Assembléia
Legislativa.    Impossibilidade    de    cumprir-se   o   mandamento
constitucional porque dos 24 (vinte e quatro) deputados, 23 (vinte e
três)  estão  envolvidos  em  delitos conexos com os praticados pelo
Deputado  Presidente  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado,  aqui
denunciado.
3. Foro Especial do STJ para 2 (dois) dos denunciados (Desembargador
e  Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado), o que atrai a
competência  para  o processo e julgamento dos demais, nos termos do
art. 78, III, do CPP.
4.  Desmembramento  dos  feitos  conexos  diante da complexidade dos
fatos para apuração, como facultado pelo art. 80 do CPP.
5. Identificação de uma Organização Criminosa, nos moldes do art. 1º
da  Lei  9.034/95,  com  a  redação  dada  pela Lei 10.217/01, com a
tipificação  do  art.  288  CP  e  Decreto  Legislativo  231/03, que
ratificou a Convenção de Palermo.
6. Nos termos da Lei 8.038/90 (art. 1º, § 1º) e do Regimento Interno
desta  Corte  (art.  217, §§ 1º e 2º), cabe ao relator, como juiz da
instrução,  ordenar  diligências complementares, da mesma forma como
atua  o  juiz  de  1º  grau na fase pré-processual das investigações
(precedentes do STF e do STJ).
7. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não
viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Ao
contrário,  permite  que o relator forme seu convencimento para fins
de  recebimento  da  denúncia.  Precedentes  do  STJ  e  do STF (RHC
84.903/RN).
8.  Havendo  suficientes  indícios  da  materialidade dos delitos de
corrupção  ativa e passiva, advocacia administrativa e prevaricação,
em  concurso  material, e da imputação da autoria aos denunciados, é
de  ser  recebida  a  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público
Federal,   com   afastamento   dos   cargos  dos  agentes  políticos
(Desembargador, Juiz e Conselheiro do TCE).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  Retificando a proclamação de 4 de setembro de
2007, a Corte Especial, por maioria, rejeitou a preliminar referente
à  inexistência  de  prevenção da Sra. Ministra Relatora. Também por
maioria,  rejeitou  a preliminar de nulidade do processo em razão da
atuação da Sra. Ministra Relatora na fase investigatória do feito.
No  mérito,  a  Corte  Especial, por maioria, rejeitou a denúncia em
relação  ao denunciado J. C. V. e recebeu-a parcialmente com relação
aos   denunciados   J.   C.   de  O.,  pelos  delitos  de  advocacia
administrativa e corrupção passiva, S. T. C. e J. J. R. da L., pelos
delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa, e E. de S.
S.,  pelo  delito  de prevaricação, afastando, em relação a todos os
denunciados,  o crime de quadrilha ou bando. Ainda, por unanimidade,
revogou  a  prisão  preventiva  do  denunciado  E.  de  S. S. e, por
maioria, relaxou a prisão em flagrante do denunciado J. C. de O.
Quanto  ao  afastamento  dos  denunciados,  a  Corte  Especial,  por
maioria,   determinou  o  afastamento  dos  cargos  respectivos  dos
denunciados  S.  T.  C.  e  E.  de  S.  S.,  e indeferiu o pedido de
afastamento  do  cargo  do  denunciado  J.  C.  de  O.  Na  primeira
preliminar,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Castro  Filho,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino
Zavascki,  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins,   Humberto   Gomes   de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari
Pargendler,  José  Delgado,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Na  segunda  preliminar,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Castro
Filho,  Laurita  Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins,   Humberto   Gomes   de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari
Pargendler,  José  Delgado,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
No mérito, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita
Vaz,  Luiz  Fux,  Teori  Albino  Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Gilson  Dipp  e  Hamilton  Carvalhido  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora,  vencidos  parcialmente  os  Srs.  Nilson Naves, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler,  José  Delgado,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Felix
Fischer,  Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Paulo Medina e
João Otávio de Noronha, em pontos diversos.
Quanto ao afastamento dos denunciados S.T.C. e E. de. S. S., os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Felix Fischer, Castro Filho,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino
Zavascki,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Francisco  Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos
Alberto  Menezes  Direito  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Nilson  Naves,  José  Delgado e Paulo
Medina.
Quanto  à  revogação  da  prisão preventiva de E. de. S. S., os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Luiz  Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de
Pádua  Ribeiro,  Nilson  Naves,  Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros,  Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Felix  Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto  ao relaxamento da prisão em flagrante de J. C. de O., a Sra.
Ministra  Laurita  Vaz  e  os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto  Menezes  Direito,  Felix  Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini acompanharam o
voto  do  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão. Vencidos a Sra. Ministra
Relatora e o Sr. Ministro Castro Filho.
Em  relação  ao  afastamento do denunciado J.C.O., os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha,  Antônio  de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José  Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Hamilton  Carvalhido  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos
os  Srs.  Ministros Teori Albino Zavascki, Cesar Asfor Rocha, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Minstros Fernando Gonçalves e
Paulo Gallotti.
Os  Srs.  Ministros  Ministros  Fernando  Gonçalves e Paulo Gallotti
foram substituídos pelos Srs. Ministros Castro Filho e Paulo Medina,
respectivamente.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OITIVA DOS INVESTIGADOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELO RELATOR)
     STF - RHC 84903/RN
(PREVENÇÃO DO RELATOR DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A AÇÃO PENAL)
     STJ - <<APN 224>>-SP
(VIS ATRACTIVA DO STJ)
     STJ - <<APN 331>>-PI, <<APN 335>>-ES, <<APN 336>>-ES,
           <<APN 338>>-ES
     STF - HC 89417/RO
(DESMEMBRAMENTO DO FEITO)
     STF - AP 336/ES, AP 351/AP
(CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - MÍNIMO DE QUATRO PESSOAS)
     STJ - <<HC 52989>>-AC, <<RHC 16854>>-SP, <<HC 21956>>-RS
     STF - HC 85457/SP, HC 81260/ES
(CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - MÍNIMO TRÊS PESSOAS)
     STF - HC 9095/SP
(ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO)
     STJ - <<HC 12145>>-SP
     STF - HC 68784/DF
(FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NA FASE
PRÉ-PROCESSUAL)
     STJ - <<AGRG NO INQ 323>>-PE
     STF - RHC 84903/RN
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ACEITAÇÃO COMO ÚNICA PROVA)
     STF - HC 83515/RS, HC 84388/SP, HC 84301/SP, HC 85206/SP
     STJ - <<HC 43234>>-SP, <<APN 425>>-ES, <<HC 33110>>-SP,
           <<HC 34008>>-SP, <<HC 27145>>-SP, <<HC 33462>>-DF
(PREVARICAÇÃO - CRIME DE DANO)
     STJ - <<RESP 78425>>-RS (LEXSTJ 101/337, RT 746/560)
(CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA)
     STF - HC 62080/SP
     STJ - <<RESP 277067>>-DF
(CRIME DE HERMENÊUTICA)
     STJ - <<APN 246>>-ES (RSTJ 192/21)
(FUNÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - {{HC 53379}}-SP
Notas: Processo em que se discute o recebimento da denúncia de diversos
 crimes cometidos em Rondônia por várias autoridades do Poder
 Legislativo Estadual, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público
 e Tribunal de Contas do Estado e cuja a apuração foi realizada pela
 chamada Operação Dominó.

 Veja os <<EDcl na APn 460>>-RO.
Informações complementares:      (DECISÃO NÃO UNÂNIME)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
REFERÊNCIA, CRIME, EXECUÇÃO, POR, DEPUTADO ESTADUAL, PROCURADOR DE
JUSTIÇA, CONSELHEIRO, TCE, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RO, E, JUIZ DE DIREITO / OCORRÊNCIA, VIS ATTRACTIVA, STJ,
EM, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, REFERÊNCIA,
DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RO, E, CONSELHEIRO,
TCE; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MINISTRO, STJ, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, CRIME, EXECUÇÃO, POR, DEPUTADO ESTADUAL,
PROCURADOR DE JUSTIÇA, CONSELHEIRO, TCE, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RO, E, JUIZ DE DIREITO / HIPÓTESE, MESMO,
MINISTRO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO, INQUÉRITO,
DISTRIBUIÇÃO, PARA, STJ, COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, ATUAÇÃO,
GOVERNADOR, ESTADO, RO, EM, MESMO, CRIME, ANTES, INÍCIO, AÇÃO PENAL
/ OCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, MINISTRO, RELATOR, INQUÉRITO; APLICAÇÃO,
ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, MINISTRO,
RELATOR, PARTICIPAÇÃO, OITIVA, ACUSADO, ANTES, INÍCIO, PROCESSO
PENAL / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E,
IMPARCIALIDADE; CARACTERIZAÇÃO, AUXÍLIO, PARA, RELATOR, FORMAÇÃO,
CONVENCIMENTO, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
LEI FEDERAL, 1990, E, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROVA, OBTENÇÃO, POR, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,
INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ÚNICA, PROVA, OU, PROVA EMPRESTADA /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DEPUTADO ESTADUAL,
POR, CRIME, EXERCÍCIO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, E, CRIME, CORRUPÇÃO
PASSIVA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E,
AUTORIA DO CRIME.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RO, POR, CRIME, EXERCÍCIO,
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, E, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA / DECORRÊNCIA,
ACUSADO, INTERFERÊNCIA, EM, PLURALIDADE, PROCESSO JUDICIAL,
INTERESSE, DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
RO, COM, OBJETIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, INTERESSE,
MAGISTRATURA; EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO
CRIME.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, JUIZ DE DIREITO, POR,
CRIME, EXERCÍCIO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, E, CRIME, CORRUPÇÃO
ATIVA / DECORRÊNCIA, ACUSADO, ATUAÇÃO, COM, LIBERDADE DE
CONSCIÊNCIA, MOMENTO, EXECUÇÃO, ATO ILÍCITO, REFERÊNCIA,
CUMPRIMENTO, ORDEM VERBAL, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RO, PARA, INTERFERÊNCIA, EM, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE,
DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RO;
EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, RO,
POR, CRIME, PREVARICAÇÃO / INDEPENDÊNCIA, DEFESA, ALEGAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, EX OFFICIO, EXECUÇÃO, PELO,
ACUSADO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO / DECORRÊNCIA,
ACUSADO, POSSE, EM, CARGO PÚBLICO, COMO, MEMBRO, TCE, COM, AUXÍLIO,
E, PARA, ATUAÇÃO, EM, NOME, E, INTERESSE, DEPUTADO ESTADUAL,
PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RO; OCORRÊNCIA, CONDUTA TÍPICA,
CONSELHEIRO, TCE, MOTIVO, AUXÍLIO, DEPUTADO ESTADUAL, EM, EXECUÇÃO,
ATO ILÍCITO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EX OFFICIO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
RO; EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PROCURADOR DE
JUSTIÇA, POR, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA / HIPÓTESE, PROCURADOR DE
JUSTIÇA, INTERFERÊNCIA, PARA, OBTENÇÃO, PARECER FAVORÁVEL, EM,
PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE, AUTORIDADE PÚBLICA, PODER LEGISLATIVO,
ESTADO, RO, COM, OBJETIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA,
AUMENTO, SUBSÍDIO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RO /
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CONEXÃO, ENTRE, TIPO PENAL, CORRUPÇÃO ATIVA,
E, CONDUTA, DESCRIÇÃO, PELA, DENÚNCIA.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA / DECORRÊNCIA, FALTA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, TIPO PENAL,
CRIME, QUADRILHA, REFERÊNCIA, ESTABILIDADE, E, PERMANÊNCIA, CONDUTA,
ACUSADO, E, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, PELA, DENÚNCIA.
     CABIMENTO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, POR,
CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RO / HIPÓTESE, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
CONTRA, DEPUTADO ESTADUAL, APENAS, POR, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, E,
EXERCÍCIO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
PRISÃO, AGENTE POLÍTICO, APENAS, HIPÓTESE, FLAGRANTE.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RO, E, CONSELHEIRO, TCE, RO /
HIPÓTESE, CORTE ESPECIAL, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME,
CORRUPÇÃO ATIVA, EXERCÍCIO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, E,
PREVARICAÇÃO / EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO
CRIME; CARACTERIZAÇÃO, CONVENIÊNCIA, ORDEM PÚBLICA.
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, CORTE
ESPECIAL, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA,
E, EXERCÍCIO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO,
DEPUTADO ESTADUAL, CARGO POLÍTICO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E, NÃO, COMPETÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00005   INC:00054   ART:00053
        PAR:00002   PAR:00003   ART:00071   ART:00105   INC:00001
        LET:A
LEG:FED LEI:009034 ANO:1995
        ART:00001   ART:00008
(ARTIGO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.217/2001 E ARTIGO 8º COM)
((REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.303/1996))
LEG:FED LEI:010217 ANO:2001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288 ART:00317 ART:00319 ART:00321 ART:00333
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   ART:00154   ART:00217   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00219   ART:00222
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED LEI:009303 ANO:1996
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RO    CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA
        ART:00032 PAR:00003 ART:00049
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00076 INC:00001 INC:00002
        ART:00078 INC:00003 ART:00080 ART:00083 ART:00096
        ART:00252 ART:00254 ART:00311
LEG:FED DLG:000231 ANO:2003