EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1103625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO    REGIMENTAL.    PRINCÍPIOS    DA    FUNGIBILIDADE    E   DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.
INOCORRÊNCIA.  EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. ART. 93, INCISO IX,
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA 339. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos
princípios  da  fungibilidade  recursal  e  da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
regimental  quando  a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do  Pretório  Excelso.  (Questão  de  Ordem  no  AI 760.358/SE, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
3.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
4. Declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[QO no AI 760358]], [[RCL 30051 AgR]], [[RCL 30224
AgR]],
           [[RCL 30583 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]  não  há  falar  em  usurpação de competência do Supremo
Tribunal   Federal   decorrente   da   negativa   de  seguimento  do
extraordinário  à  luz da sistemática da repercussão geral, com base
no artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil.
     Com efeito, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE,
o  Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o Tribunal
'a  quo' exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos
extraordinários pela sistemática da repercussão geral (artigos 543-A
e  543-B  do CPC/1973 e 1.036 e seguintes do CPC/2015), tanto que as
decisões  de negativa de seguimento somente podem ser impugnadas por
meio  de  agravo  dirigido  ao  próprio  Tribunal 'a quo', não sendo
cabível agravo para o Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009