AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART.
226 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. CONSTATADAS OUTRAS
PROVAS INCRIMINATÓRIAS. REVISÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar
o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades
previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando
corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa.
2. A autoria delitiva foi estabelecida em vista de outras provas
incriminatórias, como o depoimento da vítima, a identificação de
sinal característico no braço do recorrente, consistente em
tatuagem, bem como a identificação do mesmo modus operandi em outros
delitos praticados.
3. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
do crime descrito no art. 157, caput, do Código Penal em sua forma
tentada, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a
necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 381074>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 615863>>-DF
(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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