AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO
TJ/SP ALÉM DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 313 CNJ/20 PARA O STJ. AUSÊNCIA
DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL -  SUSPENSÃO DO EXEPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui entendimento pacificado de
que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção nas razões recursais a respeito da existência de
legislação ou ato normativo".
     "[...] só  a  segunda-feira  de carnaval até 2019 poderia ser
comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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