AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 343/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da
segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo à busca pela
justiça. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação
rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas.
O processo é instrumento e "todo instrumento, como tal, é meio; e
todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se
destina" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, in "A Instrumentalidade do
Processo", 2ª edição revista e atualizada, Ed. RT, p. 206).
O artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o
magistrado, em qualquer tempo, a verificar a presença das condições
da ação e pressupostos processuais.
Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem a
necessidade de produção de outras provas; inexistente prejuízo para
a parte contrária, pois que a decisão a beneficia; em nome dos
princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e,
finalmente, em razão da tendência moderna do direito processual de
resultado, para que não se protraia discussão inevitável, que, ao
final da instrução, seria a mesma aqui travada, impõe-se a extinção
do feito nesta oportunidade.
No caso "de não aplicação da lei ordinária, por alegado motivo de
ordem constitucional que mais tarde vem a ser afastado por mudança
de orientação jurisprudencial, a ofensa que poderia ser divisada não
é à Constituição, mas sim à lei ordinária a que a sentença não
reconheceu eficácia. Não se pode 'data venia', dizer que, na não
aplicação da norma infraconstitucional, se tenha configurado uma
negativa de vigência de norma constitucional, para declarar-se a
própria sentença como inconstitucional e, ipso facto, nula" (cf.
Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, "A coisa
julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu
controle", Revista Íbero-Americana de Direito Público - RIADP, Vol.
III, ano 3, 1º trimestre de 2001, p. 93).
Se a matéria, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal,
estava pacificada em sentido contrário à tese da Caixa Econômica
Federal, hoje não se pode dizer que a jurisprudência se pacificou no
sentido por ela almejado.
Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1459>>-PR, <<AgRg no AG 323068>>-RS,
           <<RESP 168704>>-RS (RSTJ 122/71), <<RESP 157051>>-PE,
           <<RESP 175406>>-CE, <<AR 1049>>-PB, <<AgRg na AR
1599>>-SC,
           <<AgRg na AR 1728>>-PR, <<AgRg na AR 1503>>-PR
     STF - RE 91369
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, HIPOTESE, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO RESCINDENDA, IRRELEVANCIA,
SUPERVENIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, STF, CONTRARIEDADE, ACORDÃO
RESCINDENDO, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
MATERIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343