HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o paciente teria praticado
diversos atos libidinosos em crianças de tenra idade, suas
sobrinhas, por diversas vezes. Ademais, consta dos autos que ele
assistia filmes pornográficos na presença das meninas e, quanto a
uma delas, teria a ameaçado jogar aos cachorros caso o delatasse.
Tais circunstâncias justificam a prisão preventiva do paciente,
consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há
constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em
razão do modus operandi com que o crime fora praticado.
4. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto.
5. In casu, o processo, considerando sua complexidade, seguiu marcha
regular. Eventual retardo no término da instrução processual se
deveu à complexidade do feito, com necessidade, inclusive, de
aditamento da denúncia, não havendo falar em desídia por parte do
Poder Judiciário.
6. Ademais, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo encontra-se superada ante a superveniência de sentença.
7. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 487727>>-RS,
         <<RHC 121268>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 80701>>-AL,
         <<RHC 77699>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGAÇÃO SUPERADA -
PROCESSO SENTENCIADO)
   STJ - <<RHC 80147>>-ES,
         <<RHC 81869>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00512