CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO OBJETIVA DO JUÍZO FEDERAL PARA RECUSA.
1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a
transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção
criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública
(CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção,
DJe 16/8/2012).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN e determinar
a permanência do apenado, Luiz Paulo Gomes Jardim, na Penitenciária
Federal de Mossoró/RN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após determinar a retificação da autuação, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente o suscitado, Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal em Mossoró - SJ/RN, e determinar a permanência do apenado,
Luiz Paulo Gomes Jardim, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, que declarou competente o suscitante,
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de
Janeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA OU PRORROGAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA  MÁXIMA)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 121674>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA OU PRORROGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO
FEDERAL DE SEGURANÇA  MÁXIMA - JUÍZO FEDERAL - HIPÓTESES DE RECUSA)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não é possível a terceira prorrogação de transferência de preso
para presídio federal de segurança máxima na hipótese em que fundada
nos  mesmos  argumentos  dos requerimentos anteriores, lastreados em
questões  de segurança pública decorrentes da alta periculosidade do
condenado,  figura  proeminente  vinculada  à  facção criminosa e ao
narcotráfico.  Isso  porque  o  preso está há quatro anos no sistema
prisional   federal,   sem   nenhum  novo  fundamento  a  ensejar  o
cumprimento  de  pena  nesse sistema. Ademais, o fato de o condenado
ser  figura de proeminência no Comando Vermelho não pode servir como
fundamento  para  que se perpetue sua permanência no sistema federal
até o término de sua pena.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010
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