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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS APÓS A
INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FALTA DE COMUNIÇÃO À CORTE LOCAL.
NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os advogados do paciente, após a interposição da apelação e
remessa dos autos ao Tribunal de origem, protocolaram petição na
Primeira Instância informando a renúncia do mandato.
2. Alegam a ocorrência de nulidade, ao argumento de que não foi
oportunizado ao paciente nomear novo causídico.
3. Não se pode acolher a aventada nulidade, haja vista que foi a
própria defesa que deu ensejo a este fato, pois tendo ciência de que
o feito aguardava o julgamento da apelação na Corte Bandeirante,
preferiu informar a renúncia ao juiz de Primeiro Grau, ao invés de
fazer a comunicação no local de tramitação do feito.
4. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza a fim de anular
o processo, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal ?
CPP.
 5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA
TORPEZA)
   STJ - <<RHC 102541>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1382324>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.
AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?
CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EM
PLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual
modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as
circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de
quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no
momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi
sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, "b"
do Código de Processo Penal. Precedentes"  (AgRg no HC 580.498/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
24/8/2020).
2. O Tribunal de origem concluiu que foi debatida em Plenário a
aplicação da agravante referente à senilidade da vítima (art. 61,
II, "h" do CP) e a modificação dessa assertiva demanda o exame
aprofundado de prova que é incabível na estreita via do habeas
corpus.
 3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - DEBATE EM PLENÁRIO -
CONSIDERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 542354>>-MS,
         <<AgRg no HC 469922>>-SC,
         <<AgRg no HC 580498>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610248
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  NÃO REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA DE PREVENÇÃO À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça ? CNJ. Ademais, cumpre registrar que foi
observada a imposição do art. 311 do Código de Processo Penal ? CPP,
tendo sido oportunizada a manifestação da Defesa e do Ministério
Publico, que requereu a conversão do flagrante em preventiva,
somente após as quais, o Juízo decidiu sobre a prisão do ora
agravante, restando superada, assim, eventual nulidade. Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MEDIDA DE
PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DA COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 135112>>-PR,
         <<AgRg no HC 630066>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA
ALEGADA APÓS QUINZE ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO.  INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO
MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, em
respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas
também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
preclusão temporal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 426012>>-ES,
         <<AgRg no HC 573794>>-MG,
         <<HC 569716>>-SP,
         <<AgRg no HC 534857>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  692583  SP  2021/0291206-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
AgRg nos EDcl no HC  660240  SP  2021/0113713-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1447338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54 e decidiu,
por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de
Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do
cumprimento da pena. Assim, resta esvaziada a discussão sobre a
execução antecipada das penas restritivas de direitos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS
POSSIBILIDADES DE RECURSO (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO))
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 516340>>-PR
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1447338>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1778169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos
declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no
art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios
por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF"
(EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/3/2017).
2.  Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a
dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo
Tribunal Federal.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PLEITO DE DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE
DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA
07/STJ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL E AFASTAMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a
natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante
prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando
evidenciada a dedicação à atividade criminosa.
II - No caso, o eg. Tribunal de origem consignou, expressamente,
que, "não há nos autos prova segura de que os apelantes se dediquem
a atividades criminosas ou integrem organização criminosa.
Reportando-me novamente ao depoimento do policial Luciano
Franciolly, verifico que ele deixou bem claro que não houve
confirmação da autoria nas ocorrências anteriores envolvendo os
apelantes; nenhum deles chegou a ser preso portando drogas; e ambos
possuíam ocupações licitas, indicando que a incursão no tráfico em
apuração pede ter sido um evento isolado" (fl. 484). Assim, a
reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, para afastar a
incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro
fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos
recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
III - Dessarte, não acolhido o pleito ministerial de decote da
minorante do tráfico privilegiado, resta prejudicada a pretensão de
recrudescimento do regime inicial, bem como da cassação da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1663688>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1814209  SP  2021/0010280-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
EM PARTE DOS ARGUMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL DE
ORIGEM SE MANIFESTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA FALTA GRAVE. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO, PARA O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA
FALTA GRAVE.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Tem-se que parte das questões aventadas nesta impetração
(mérito da falta grave) não foi analisada pelo eg. Tribunal de
origem, embora devidamente provocado, razão pela qual deve-se
conceder a ordem para que esta Corte se pronuncie sobre a matéria.
III - De resto, as questões aventadas em indevida supressão de
instância, de forma escorreita, "não foram sequer objeto de análise
pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois
até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na
origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária.
(...)" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
IV ? No mesmo sentido, a r. manifestação do d. Ministério Público do
Estado do Ceará e do d. Ministério Público Federal neste recurso,
que, após o indeferimento liminar da impetração pela d. Presidência
desta eg. Corte, entenderam pela indevida supressão de instância no
habeas corpus.
V ? No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e provido em parte. Ordem concedida, de
ofício, para o eg. Tribunal a quo se manifestar em relação ao mérito
da falta grave.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental e conceder ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO
NÃO COMPROVADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, as partes foram
devidamente intimadas do despacho de determinação da expedição da
carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca
da data da audiência a ser realizada no d. Juízo deprecado e obstou
o reconhecimento das nulidades (preclusamente) alegadas pelo
agravante, sobretudo, em razão da não demonstração de nenhum
prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. Em tempo, não
se pode olvidar que a impetração na origem era substitutiva de ação
de revisão criminal, cujos pressupostos sequer se demonstraram.
III - Corroborando, o enunciado da Súmula nº 273 desta eg. Corte
Superior: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado".
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EXIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 115267>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000273
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
CONSUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUE
OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da
inaplicabilidade da consunção, pois 'a receptação e o porte ilegal
de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com
objetividade jurídica e momento consumativo diversos' (HC
284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/4/2016)
(AgRg no REsp n. 1.623.534/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018).
2. Ademais, a  pretensão  do  recorrente,  para fins de aferição do
bis in idem e da incidência do princípio da especialidade entre os
delitos de receptação e de posse ilegal de arma de fogo,  implica
alterar a premissa fática adotada  pelo  Tribunal  a  quo, o que é
vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO - INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1633479>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1623534>>-RS,
         <<HC 396490>>-SP,
         <<HC 434521>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1275549>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, ?constatado que o mandamus não foi instruído com
peça imprescindível à compreensão da controvérsia, visto que ausente
a sentença condenatória e o inteiro teor do acórdão inquinado
coator, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado
pelo agravante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova
pré-constituída do direito alegado? (AgRg no HC n. 267.581/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/07/2013,
grifei).
III - De mais a mais, ?a documentação necessária ao exame do
constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve
estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus,
não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco
que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta
ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes?
(RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
05/03/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.