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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307625
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SERVIDÃO. OBSTÁCULOS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA
DO  PEDIDO.  RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO ILEGÍTIMO DA SERVIDÃO.
DEPRECIAÇÃO  DO  VALOR  DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  prospera  a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e
1.022  do  novo  Código  de  Processo Civil, tendo em vista que o v.
acórdão   recorrido   adotou   fundamentação  suficiente,  decidindo
integralmente  a  controvérsia. 2. É pacífico nesta Corte Superior o
entendimento de que não se configura julgamento extra petita "quando
o    provimento    jurisdicional    decorre   de   uma   compreensão
lógico-sistemática  dos  fatos  e  fundamentos  expostos  na petição
inicial,  entendido como aquilo que se pretende com a instauração da
demanda"  (AgInt  no  REsp  1.296.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe de 13/9/2017).
3.  Hipótese  em  que,  das  reconvenções  apresentadas  pelos réus,
colhe-se expressa menção à ocorrência de grande depreciação do valor
de   mercado   da   propriedade  rural,  em  decorrência  das  obras
indevidamente  realizadas  pela  empresa mineradora, requerendo-se a
condenação   desta   ao  pagamento  dos  prejuízos  sofridos.  Nesse
contexto,  não  se mostra extra petita a condenação da recorrente ao
pagamento  de  indenização  correspondente à depreciação do valor da
propriedade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS
E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1296028>>-RJ, <<REsp 1103214>>-PR,
           <<REsp 870440>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.    DUPLICATA   VIRTUAL.   PROTESTO   POR   INDICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.   BOLETO   BANCÁRIO  ACOMPANHADO  DO  COMPROVANTE  DE
RECEBIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/73.
ALEGAÇÃO   GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  DESNECESSIDADE  DE  EXIBIÇÃO
JUDICIAL  DO  TÍTULO  DE  CRÉDITO  ORIGINAL.  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem  a  demonstração  exata das matérias sobre as quais o acórdão se
fez  omisso.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula 284/STF. 2. Nos
termos  da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais -
emitidas  e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica -
podem  ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do
título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial.
Lei 9.492/97."
(REsp  1.024.691/PR,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 12/04/2011).
3.  A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de
protesto  e  das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega
de   mercadoria,  supre  a  ausência  física  do  título  cambiário,
autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS
MERCADORIAS - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE
CRÉDITO ORIGINAL)
     STJ - <<REsp 1024691>>-PR, <<EREsp 1024691>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1757245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DEMISSÃO SEM JUSTA
CAUSA   EX-EMPREGADO.   MANUTENÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA  DO  EMPREGADOR.  COPARTICIPAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.
IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1.680.318/SP, a Segunda Seção estabeleceu a
tese de que: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente
pelo  empregador  não  há  direito  de  permanência  do ex-empregado
aposentado  ou  demitido  sem  justa  causa como beneficiário, salvo
disposição   contrária   expressa   prevista   em   contrato  ou  em
acordo/convenção    coletiva   de   trabalho,   não   caracterizando
contribuição  o  pagamento  apenas  de  coparticipação,  tampouco se
enquadrando como salário indireto" (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 22/08/2018,
DJe de 24/08/2018). Precedentes. Súmula 568/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR - MANUTENÇÃO
DO EX-EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
           <<AgInt no REsp 1620136>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1721994>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1644396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1259498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.
2. O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de
mérito, de modo que, não ultrapassado o primeiro, não se adentra o
segundo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1615650  SP  2019/0333746-7
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DJE        DATA:23/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1371464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1360923  MG  2018/0233391-0
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Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:23/05/2019
EDcl no AgInt no REsp  1761137  SC  2018/0212536-0
Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DIREITOS  INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E
INDISPONÍVEIS.  RELEVANTE  INTERESSE  SOCIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA E
INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  o  Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade
para  propor  ação  civil  pública visando a pronunciamento judicial
acerca  do  cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde,
tendo  em  vista a proteção de direito indisponível dos consumidores
contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS E INDISPONÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 976021>>-MG, <<AgRg no Ag 1088331>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1613035>>-MG, <<REsp 1730852>>-SP,
           <<REsp 1682836>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 766),
           <<EREsp 1378938>>-SP, <<REsp 1209633>>-RS,
           <<REsp 1554448>>-PE
Informações complementares:      "Trata-se,   no   caso,   de  negativa  de  atendimento  médico
emergencial, por parte da operadora de plano de saúde, na residência
de contratantes de determinada região.
     Assim,  há  interesse  de agir e legitimidade ativa, conforme a
finalidade  constitucional  do  Ministério Público, tendo em vista a
presente  ação  possuir  como  objetivo, além da proteção de direito
indisponível  de  quem  celebrou  contrato  com  a  ré,  a defesa de
interesse de ampla relevância social, qual seja, a efetiva prestação
do serviço de saúde.
     Com  efeito,  a  decisão  recorrida  está  em consonância com o
entendimento  prevalente  desta Corte, no sentido da legitimidade do
Ministério  Público  para  ajuizar  ação  civil  pública  visando  a
proteção de direito individual homogêneo, coletivo e difuso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   ART:00129   INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   ART:00082
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000601
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284466
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  AO  ARTIGO  1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  BEM  DE  FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
DECISÃO  DEFINITIVA ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.  1. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido
adotou   fundamentação   suficiente,   decidindo   integralmente   a
controvérsia.  É  indevido  conjecturar-se  a existência de omissão,
obscuridade  ou  contradição  no  julgado, apenas porque decidido em
desconformidade com os interesses da parte. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a questão relativa
ao  mérito da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada,
de forma que não houve preclusão.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça manifesta-se no
sentido  de  que  somente se opera a preclusão consumativa, quanto à
discussão  acerca  da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de
família, quando houver decisão definitiva anterior sobre o tema.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1227203>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO    POR   DANOS   MORAIS   E   ESTÉTICOS.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282 E 356, AMBAS DO STF. SENTENÇA EXTRA
PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  AO ART. 131 DO CPC/73. TRIBUNAL
ESTADUAL   CONCLUIU   PELA   RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  AGRAVANTE.
AGRESSÕES  FÍSICAS  AO  AGRAVADO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Fica  inviabilizado  o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial,  mas  não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
tampouco  suscitados  em embargos de declaração, porquanto ausente o
prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2.
No  caso,  não houve julgamento extra petita, fundamentado nos arts.
128  e  460  do  CPC/73,  tendo  em vista que a condenação por danos
materiais   decorreu   de  erro  material  corrigido  pelo  Tribunal
Estadual. 3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório
dos  autos,  concluiu  pela comprovação da responsabilidade civil do
ora  agravante  quanto  às agressões físicas sofridas pelo agravado,
apta  a  ensejar  a  indenização  por  danos  morais. A pretensão de
alterar  tal entendimento, sob alegada ofensa ao art. 131 do CPC/73,
demandaria  o  revolvimento  do  suporte  fático-probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031176>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1301561  GO  2018/0128525-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp  1389308  MG  2018/0284812-5  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. TROCA
DE CORPO DE NATIMORTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não
basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída
interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e
255, § 2º, do RISTJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS.
1.022  E  489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
NO  TOCANTE  À  DATA  DE  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA.  MATÉRIA
JORNALÍSTICA  PUBLICADA  EM  JORNAL.  TRIBUNAL  A  QUO CONCLUIU PELA
CONFIGURAÇÃO  DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos
arts.  489,  §  1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em
que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido,
porquanto  o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos
suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca
dos  temas  necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de
origem,  com  arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu
pela  ocorrência de dano moral ao agravado em decorrência de matéria
jornalística  publicada  pela  agravante. A pretensão de alterar tal
entendimento  demandaria  a  análise do acervo fático-probatório dos
autos,  o  que  é  vedado  nesta via recursal, consoante preconiza a
Súmula  7/STJ.  3.  Dissídio  jurisprudencial  não comprovado ante a
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os
paradigmas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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