AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. RESTRITIVO. CULPA CONCORRENTE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. VALOR. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAU. MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) em
recurso especial exige que no mesmo recurso seja também indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015.
3. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
responsabilidade da recorrente encontra o óbice da Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado
pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo,
circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada
indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão
do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder
rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de
honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
7. O Enunciado Administrativo nº 7/STJ deliberou que nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Hipótese dos autos.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305325>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 412501>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 886286>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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