AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À TESE RELATIVA AO ÔNUS
PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
TESE DE INVERSÃO OBLÍQUA DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno,
apresentar alegação ? negativa de prestação jurisdicional quanto à
tese referente ao ônus probatório ? que não foi trazida no momento
da interposição do apelo especial, ante a ocorrência da preclusão.
2. Amparando-se o acórdão estadual também em fundamento
constitucional e não tendo a insurgente interposto recurso
extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto no enunciado n. 126
da Súmula do STJ.
3. Não houve manifestação do Colegiado estadual sobre a tese de
inversão oblíqua do ônus da prova, nem sequer de forma implícita,
porquanto o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor fundamentado
acerca da referida matéria, o que evidencia a ausência de
prequestionamento, a atrair a aplicação dos enunciados n. 282 e 356
da Súmula do STF.
4. Inexiste contradição ao se reconhecer a ausência de omissão do
acórdão estadual e a falta de prequestionamento do tema referente ao
ônus de prova, considerando que não foi suscitado o pronunciamento
do Tribunal de origem sobre esta questão jurídica nos aclaratórios
opostos, nem houve a alegação, no apelo especial, de negativa de
prestação jurisdicional quanto a esse tema.
5. Mesmo que se considerasse que a matéria relativa ao ônus
probatório foi aventada nos embargos de declaração, ainda assim
seria o caso de se reconhecer a ausência de prequestionamento, ante
a falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o tema, mas
com base no enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
6. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1501860>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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