AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1913538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS EM LAPSO
SUPERIOR A 30 DIAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 - CP)
imprescinde da demonstração do vínculo estável e permanente entre os
acusados. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o
crime autônomo de associação, independentemente dos crimes
individuais praticados pelo grupo associado, o que não ocorre na
espécie.
3. As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos
indicativos da estabilidade e permanência dos réus na associação
criminosa armada, havendo a indicação apenas do concurso mais
complexo de agentes em crimes de roubo, fatos incontroversos nos
autos.
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da
autoria e materialidade delitiva dos crimes de roubo e receptação,
com base nas provas produzidas na instrução (oral, interceptação
telefônica e laudo pericial), a reversão das premissas fáticas do
acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição por
insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial,
consoante Súmula 7/STJ.
5.  Apesar do legislador não ter delimitado expressamente o
intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade
delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser
possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido
praticados em período superior a 30 dias.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
parcial ao recurso especial. Absolvição dos  agravantes quanto ao
crime de associação criminosa armada, com efeitos extensivos aos
corréus (art. 580 - CPP). Manutenção da condenação pelos crimes dos
arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I duas vezes) e 180, caput, do
Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ÂNIMO ASSOCIATIVO - CONTINUIDADE E
ESTABILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896342>>-RJ
(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405034>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - INTERVALO DE TEMPO ENTRE
OS DELITOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1503538>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 839810>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007 ART:00580