AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de diminuição da pena-base. A elevada quantidade de
droga apreendida - 5.551,5 gramas de cocaína - justifica a elevação
da pena-base. Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se
idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a
jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da
pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância
entorpecente. A propósito: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017, HC n. 212.752/SP,
Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 01/02/2012; e HC n.
66.080/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de  10/12/2007,
p. 403.
III - Quantum de aumento de pena empregado. Ausência de critério
matemático. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei de Drogas,
indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos
concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois
é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além
disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Confira-se: HC n.
387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR -
REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - RECRUDESCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 212752>>-SP,
         <<HC 66080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.551,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042