AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO
LEGAL DE 180 DIAS. VIABILIDADE ECONÔMICA RECONHEDIDA. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA NEGADA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDEZ RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL
EXPRESSAMENTE PACTUADA. CRÉDITO NÃO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados
em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão
recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação.
Súmula 284/STF.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal. Não atende ao prequestionamento
a simples oposição de embargos de declaração (Súm. 211/STJ).
3. As razões de recurso especial desafiaram as premissas fáticas e
probatórias, exigindo ainda a reinterpretação de cláusulas do
contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência dos
enunciados de Súmula 5 e 7/STJ para todo o objeto da pretensão
recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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