EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1411420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURADOS. PREJUÍZO
ÀS  PARTES NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DO RECURSO. NULIDADE.
RECONHECIDA.
1.  Ao  computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos
de  divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos
proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial.
2. O julgamento não obteve maioria de votos pelo não conhecimento do
recurso,  pois  apenas  três  Ministros  votaram  com  fundamento na
ausência  de  similitude fática entre os acórdãos, dois votaram pela
incidência  da  Súmula  158/STJ  e  quatro  ministros  votaram  pelo
conhecimento  do  recurso.  Presente, portanto, equívoco na contagem
dos votos com evidente prejuízo às partes.
3.   Ademais,  a  aplicação  da  Súmula  158/STJ  foi  superada  por
julgamento  estabilizado  à  unanimidade de votos, contra a qual não
houve  insurgência da parte interessada, operando-se inegavelmente a
preclusão  sobre  a matéria. Aqui reside uma insuperável contradição
lógica do julgamento dentro da mesma relação jurídica processual.
4.   Embargos   de  declaração  acolhidos,  para  anular  o  acórdão
embargado,   a   fim  de  que  sejam  reapreciados  os  embargos  de
divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Raul Araújo
acompanhando  a  divergência e os votos dos Srs. Ministros Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho, no mesmo sentido, , por maioria,
acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco
Falcão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Herman Benjamin,
Og  Fernandes  e  Luis  Felipe Salomão que rejeitavam os embargos de
declaração.  Declara  -se apto a votar o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Impedidos  o Sr. Ministro Felix Fischer e as Sras. Ministras Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.

Notas: Veja os EDcl nos EDcl nos EREsp 1411420 que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "Nos  termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
os  embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
     Para   a   configuração   dos   vícios  elencados  no  referido
dispositivo  legal, necessário que algum fundamento relevante para o
julgamento  da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo
órgão  julgador  ou  que  a  omissão,  a contradição e a obscuridade
suscetíveis  de  serem  afastadas por meio de embargos declaratórios
estejam  contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
     Por  ocasião  dos  embargos de divergência, a questão trazida à
baila  disse  respeito  à  possibilidade  de  atualização  do  valor
locativo  por  parte  dos  locadores,  haja  vista  que  o locatário
empreendeu,  a  suas  expensas,  construções  para atribuir a imóvel
condições  para  funcionamento  de  um  hospital, com a aquiescência
expressa   dos   locadores,   tendo  o  contrato  de  locação  prazo
vintenário.
     O acórdão embargado tratou a questão de forma expressa, clara e
bem  fundamentada,  não  conhecendo  dos embargos de divergência por
aplicação  da  Súmula  158  do  STJ  e  por  ausência  de similitude
fático-jurídica entre os arestos confrontados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158