RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1363368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/11/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00295
RT         VOL.:00954           PG:00502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  DIREITO  CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  EXECUÇÃO.  LEI  N. 8.009/1990.
ALEGAÇÃO  DE  BEM  DE  FAMÍLIA.  FIADOR  EM  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.
PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado
bem  de  família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o
que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990".
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe  provimento  para firmar a legitimidade da penhora realizada
sobre  o  bem  de  família  da  recorrida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo  543-C,  do Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte tese: "É legítima a penhora de apontado bem de
família  pertencente  a  fiador  de  contrato de locação, ante o que
dispõe  o  artigo  3º,  inciso  VII,  da Lei nº 8.009/1990". Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 407688]], [[RE 612360]]-SP
(FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347068>>-SP, <<AgRg no RMS 24658>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 151216>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
771700>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1061373>>-SP, <<AgRg no AREsp 31070>>-SP,
           <<AgRg no REsp 853038>>-SP, <<AgRg no Ag 1181586>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 911321>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1088962>>-DF, <<REsp 1110453>>-RN,
           <<AgRg no Ag 705169>>-RJ, <<REsp 1107241>>-SP,
           <<AgRg no Ag 956535>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a
fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso
VII, da
Lei n. 8.009/1990".
Tema: Tema Repetitivo 708
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00001   ART:00003   INC:00007
(INCISO VII DO ARTIGO 3º COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 82 DA LEI
8.245/1991)
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00082
LEG:INT DCL:****** ANO:1948
*****  DUDH      DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
        ART:00025   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00007   INC:00004   ART:00023   INC:00009
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
        ART:00011   PAR:00001
(PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS E CULTURAIS -
PIDESC, PROMULGADO PELO DECRETO 591/1992)
LEG:FED DEC:000591 ANO:1992