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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1759878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento.
 2. Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca
emprestar aos Aclaratórios efeitos infringentes, manifestando nítida
pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível
nesta via recursal.
 3. A matéria questionada  nestes Embargos de Declaração evidencia
seu caráter protelatório, bem como o nítido escopo de obter o
conhecimento do apelo anterior, medida que se revela absolutamente
impossível, visto que do recurso não se conheceu.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1767016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ MANTIDA.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno e
mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo
em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1770351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "O Tribunal gaúcho
esclareceu que, quanto à fixação dos honorários advocatícios para a
fase executiva, 'a questão já restou definida anteriormente.
Impossível, portanto, nesse momento processual, reabrir discussão
sobre a fixação de verba honorária para fase executiva, sob pena de
ofensa à coisa julgada.' (fl. 560, e-STJ). Depreende-se que o debate
travado no processo não envolve a interpretação do art. 85, § 7°,
do CPC, visto que, segundo a Corte de origem, os honorários
advocatícios foram arbitrados para a fase de execução e sua
rediscussão implica violação a coisa julgada".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1800102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO
NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.
 1. Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que "No caso, como não houve comprovação, por
documento idôneo, no momento da interposição do Recurso Especial, de
que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas
datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão
agravada"(fl. 883, e-STJ).
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1823088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Cumpre
salientar que, ao contrário do que afirma o embargante, não há
contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão
embargado. Assim, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 2. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC
e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 3. O Tribunal de origem se manifestou contrariamente à substituição
do crédito penhorado.
 4. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente
consignado no acórdão  recorrido ? no sentido de que o crédito
ofertado pela recorrente garante outras execuções ?, a fim de acatar
o argumentos da recorrente ("a manutenção da penhora sobre o imóvel
engenho central, objeto da constrição judicial, constitui, sem
dúvida, modo mais gravoso de realizar a execução uma vez que guarda
íntima relação com a produção utilizada na fabricação de açúcar e
álcool, pois é nele que está localizada a Usina e seu parque
industrial'"), demanda reexame do suporte  probatório dos autos, o
que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1829344
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO
DE ICMS-ST. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE
DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A decisão embargada concluiu: a) "Modificar a conclusão a que
chegou o acórdão recorrido, de modo a acolher a tese das recorrentes
quanto à suposta presença do interesse de agir, demanda, in casu,
reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ" (fl. 963, e-STJ); b)
"Por outro lado, as insurgentes afirmam que 'o direito encontrava
resistência legal (Art. 66-B, § 3º, da Lei 6.374/1989) e das
Autoridades Fazendárias à época da propositura da demanda' (fl. 795,
e-STJ). Tal suposição esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicável
por analogia, porquanto imprescindível a análise de lei local para
o deslinde da controvérsia" (fl. 964, e-STJ).
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1834874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INDÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA. FATURAMENTO INCORRETO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. SÚMULA 283/STF. DÉBITO REGULAR. APURAÇÃO CONFORME NORMA
ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO.
SÚMULA 518/STJ.
 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi enfático ao
destacar que não houve manifestação da parte recorrente quanto ao
argumento da Corte de origem de que as irregularidades no medidor de
energia trouxeram inegável vantagem econômica à consumidora, o que
lhe impõe, nos termos da Res-Aneel 414, de 9.9.2010, e à míngua de
comprovação acerca da eventual responsabilidade de terceiros, a
responsabilidade pelo pagamento do débito suplementar apurado.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1835534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
 1. A decisão embargada concluiu: a) a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo
vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela
recorrente; b) "o STJ já se manifestou acerca do cabimento de
Exceção de Pré-Executividade para discutir constitucionalidade de
tributo. (...) No entanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem,
soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da
causa, concluiu que o acervo documental é insuficiente, sendo
necessária dilação probatória, motivo pelo qual julgou inadequada a
via escolhida" (fl. 172, e-STJ); c) a solução do tema, in casu, não
depende apenas de interpretação da legislação federal, mas
efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não
se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau
recursal.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, nem para fins de
prequestionamento de matéria constitucional.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1835543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS
ERESP 1.619.954/SC. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
 2. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão
de que "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais
autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que
são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se
discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito,
porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de
subvenção econômica".
 3. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido está em consonância
com o atual entendimento do STJ de que o FNDE deixou de ter
legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de
contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em
vigor da Lei 11.457/2007. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no
REsp 1.822.944/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 22.9.2020; REsp 1.675.181/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 16.9.2020.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1841104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "A Corte Especial, no
julgamento do AREsp 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma,
reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º
do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos
requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se
admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense
em decorrência de feriado local. Segundo a modulação de efeitos
determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a
possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local
restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em
recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado,
o que não é o caso dos autos". (AgInt no AREsp 1.850.890/SP, Rel.
Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1.7.2021).
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1841920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou que: "A iterativa
jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se
conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da
decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir
na espécie a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1842609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado concluiu que "constitui ônus da parte
agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no
caso dos autos. Incide a Súmula 182/STJ e a aplicação do artigo
932, III, do CPC" (fl. 514, e-STJ).
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.