bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTARIO. FATOS
OCORRIDOS NA VIGENCIA DA RELAÇÃO ESTATUTARIA. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
- AJUIZADA AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIDOR ESTATUTARIO MUNICIPAL,
PLEITEANDO VANTAGENS DECORRENTES DE SEU CARGO, COMPETENTE PARA
JULGAR A CAUSA, AINDA QUE PARA INACOLHER A PRETENSÃO, E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2805
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIFICAÇÃO. PROVA PARA SERVIR JUNTO AO
INSS. SUMULA, ENUNCIADO  N. 32. VARA REGIONAL.
I- DOMICILIADA A REQUERENTE EM COMARCA ONDE TEM SEDE VARA FEDERAL,
COMPETENTE PARA PROCESSAR A JUSTIFICAÇÃO, COLIMANDO FAZER PROVA
PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E A JUSTIÇA
FEDERAL, INCIDINDO O VERBETE 32 DA SUMULA DA CORTE.
II- NÃO ALTERA TAL ENTENDIMENTO A CIRCUNSTANCIA DE EXISTIR VARA
REGIONAL NA COMARCA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2802
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.  JUSTIFICAÇÃO.  PROVA PERANTE O MINISTERIO
DO EXERCITO. SUMULA, ENUNCIADO N. 32.
- SENDO A REQUERENTE DOMICILIADA EM COMARCA ONDE SEDIADA SEÇÃO
JUDICIARIA FEDERAL, COMPETENTE PARA A JUSTIFICAÇÃO, QUE OBJETIVA
FAZER PROVA PERANTE O MINISTERIO DO EXERCITO, É UMA DE SUAS VARAS,
TENDO INCIDENCIA NA ESPECIE O VERBETE 32 DA SUMULA DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDORES PUBLICOS. PERIODO ANTERIOR A LEI DO REGIME
UNICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES
DA CORTE.
- TRATANDO-SE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA POR
SERVIDORES PUBLICOS, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE EMPREGO, REGIDA PELA CLT, REFERENTE  A PERIODO
ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 8.112/90, COMPETENTE PARA
APRECIAR A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DA 55A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3127
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE. COMPETENCIA.
COMPETE AO JUIZO ORDINARIO ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÃO INDENIZATORIA, EM VIRTUDE DE DANO RESULTANTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO, PROPOSTA CONTRA O EMPREGADOR DO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE MINEIROS-GO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14935
JSTJ       VOL.:00015           PG:00392
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00021
RSTJ       VOL.:00131           PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSORIA. CONEXÃO.
NÃO HA CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS,
SE UM DELES JA SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO  A CIRCUNSTANCIA DE
HAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA
INSTANCIA. DESTACA-SE A FACULTATIVIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS
CONEXOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
POSSESSORIA, INEXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOTIVO,
JULGAMENTO, DIVERSIDADE, INSTANCIA, OBSERVANCIA, FACULTATIVIDADE,
REUNIÃO, DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2922
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. NATUREZA DA CAUSA A DETERMINAR A COMPETENCIA.
PLEITO DE NATUREZA TRABALHISTA HA DE SER PROCESSADO E JULGADO
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE IMPORTANDO A NATUREZA DO
VINCULO ENTRE O RECLAMANTE E RECLAMADO PARA DIZER DA IMPROPRIEDADE D
MEIO PROCESSUAL UTILIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 6A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2766
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DESTINADA A INSTRUIR PEDIDO PERANTE O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETENCIA FEDERAL, A TEOR
DA SUMULA 32/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC        3155  RJ  1992/0014966-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14936
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2694
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ENTRE SINDICALIZADO E
SINDICATO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÃO PREPARATORIA ENTRE SINDICALIZADO E SINDICATO,
INCLUSIVE PARA DECIDIR DE EVENTUAL DEFEITO DA INICIAL QUE
DEIXA DE INDICAR A LIDE PRINCIPAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE OURINHOS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00801 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2687
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. NATUREZA DA CAUSA A DETERMINAR A COMPETENCIA.
PLEITO DE NATUREZA TRABALHISTA HA DE SER PROCESSADO E JULGADO
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE IMPORTANDO A NATUREZA
DO VINCULO ENTRE O RECLAMANTE E RECLAMADO PARA DIZER DA
IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CABO-PE,  O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        3208  RJ  1992/0016207-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14937
CC        3167  RJ  1992/0015136-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14936
CC        3110  MG  1992/0013234-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14936
CC        2942  SP  1992/0007029-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14935
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2683
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. RELAÇÃO ESTATUTARIA DO RECLAMANTE. DIREITOS
DECORRENTES DE ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR  DISSIDIO RELACIONADO COM
PRESTAÇÕES  DE NATUREZA TRABALHISTA, EM FACE DE ANTERIOR RELAÇÃO
DE EMPREGO DOS RECLAMANTES, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE
POSTERIOR MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA DECIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E  JULGAMENTO DE BELO
HORIZONTE-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2630
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIDE TRABALHISTA. COMPETENCIA. LIDE DE NATUREZA
TRABALHISTA, RELACIONADA COM A INCIDENCIA DO PLANO VERÃO, NÃO SE
INCLUI NA COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL E NEM DIZ
RESPEITO A RELAÇÃO DECORRENTE DA LEI 8.112/90, A DETERMINAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA  JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARILIA-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2625
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA PARA
JULGAR O RECURSO.
É DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, A COMPETENCIA PARA JULGAR
RECURSO DE DECISÃO DE JUIZ A ELE VINCULADO, AINDA QUE SEJA PARA
ANULA-LA, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO SEU PROLATOR.

Decisão:

Acórdãos similares: CC        3206  PR  1992/0016205-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14936
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2624
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA.
SUMULA 32/STJ.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA
INSTRUIR PEDIDO PERANTE ENTIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL, RELACIONADO
COM TEMPO DE SERVIÇO.

Decisão:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.  COMPETENCIA.
SUMULA 32/STJ.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA
INSTRUIR PEDIDO PERANTE ENTIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL, RELACIONADO
COM TEMPO DE SERVIÇO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3018
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/09/1992   PG:14321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PERDIDO O SEU OBJETO, PORQUE REFORMADA A
DECISÃO DO JUIZ QUE PRIMITIVAMENTE SE DECLARA INCOMPETENTE,
JULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR PREJUDICADO O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2794
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/09/1992   PG:14320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
ENVOLVENDO PERIODO ANTERIOR A LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA. 1. EM
CASOS ANALOGOS, O STJ TEM DECLARADO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA ENTRE OUTROS, NO CC-2.021. 2. DETERMINA-SE A
COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO. SE A PETIÇÃO INICIAL E
APRESENTADA EM JUIZO COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CABE A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS, EM PRINCIPIO. SE FICAR CONSTATADO
NÃO SE CUIDAR DE ASSUNTO TRABALHISTA, DIRA SOBRE A SOLUÇÃO A SER
DADA A RECLAMAÇÃO. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA-ES, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00461
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA FEDERAL - COMPETENCIA.
A COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS, COM BASE NO ARTIGO 109, I
DA CONSTITUIÇÃO, CONDICIONA-SE A QUE O ENTE FEDERAL OCUPE A
POSIÇÃO PROCESSUAL DE AUTOR, REU,  ASSISTENTE OU OPOENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1367
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA RESIDUAL.
ART. 27, P. 10 ADCT.
1. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÕES
TRABALHISTAS QUE NELA DEVERIAM TER SIDO INTENTADAS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DA 9A.
VARA FEDERAL DE SÃO PAULO.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-SP,  O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3004
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
DA JUSTIÇA LABORAL E A COMPETENCIA PARA A CAUSA, QUANDO TRABALHISTA
A LIDE.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 8A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O

Acórdãos similares: CC        3314  RJ  1992/0018563-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09969
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 22049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/09/1992   PG:16366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO. DENUNCIA VAZIA. IMOVEL LOCADO POR EMPRESA PARA RESIDENCIA
DE SOCIO.
ESTANDO EM CAUSA O INTERESSE COMERCIAL DA EMPRESA LOCATARIA,
ADMISSIVEL E A RETOMADA DO IMOVEL POR DENUNCIA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO
ALIAS ADOTADA PELA ORA VIGENTE LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO URBANO, LEI
8245/91, ART. 55.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, INVERTIDOS OS ONUS DE
SUCUMBENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO BUENO DE SOUZA,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RETOMADA, IMOVEL, LOCAÇÃO, EMPRESA,
DENUNCIA VAZIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, PESSOA FISICA,
SOCIO, PROTEÇÃO, LEI, PREVISÃO EXPRESSA, LEI DO INQUILINATO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RETOMADA, IMOVEL, LOCAÇÃO,
     EMPRESA, DENUNCIA VAZIA, IRRELEVANCIA, QUALIFICAÇÃO,
CONTRATANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
        ART:00055
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM
ESTADO DE LIQUIDAÇÃO SOB INTERVENÇÃO DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 20 DA
LEI 8.029/90.  CONFLITO CONHECIDO.  COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,
AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II - O ESTADO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA, SOB INTERVENÇÃO DA UNIÃO,
NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.  O INTERESSE DA
UNIÃO COMO SUCESSORA, DURANTE A LIQUIDAÇÃO, NÃO CHEGA A SE
CONSTITUIR EM INTERESSE JURIDICO.
III - O ART. 20 DA LEI 8.029/90 DETERMINA QUE A UNIÃO SUCEDERA A
SOCIEDADE QUE VENHA A SER EXTINTA OU DISSOLVIDA, O QUE NÃO E O
MESMO QUE SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE ARACAJU-SE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA PROPOSTA POR "AGENTES DE
INSPEÇÃO SANITARIA" CONTRA EMPRESA PRIVADA, VISANDO AO RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DECLINA DE SUA COMPETENCIA, AO MENOS IMPLICITAMENTE, A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO QUE, EM HIPOTESE DE COMPETENCIA ABSOLUTA
(RATIONE MATERIAE), ATENDENDO A POSTULAÇÃO DE AMBAS AS PARTES,
DEFERE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
CARACTERIZADA A INDOLE TRABALHISTA DO FEITO EM FACE DA NATUREZA DO
PEDIDO, COMPETENTE É A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR ORIGINARIO, SALVIO
DE FIGUEIREDO E EDUARDO RIBEIRO, QUE NÃO O CONHECIAM, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE BAGE-RS, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00073 ART:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2129
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
DECORRENTE DE DELITO.
O AUTOR DA AÇÃO PODE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICILIO,
DO LUGAR DO DELITO E AINDA DO DOMICILIO DOS REUS.
SENDO DIVERSOS OS DOMICILIOS DOS REUS, EM PRINCIPIO,
QUALQUER UM DOS FOROS SERA COMPETENTE PARA APRECIAR E
JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE VARGINHA- MG,  O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     INC:00005 LET:A
        ART:00094
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 473
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12973
REVFOR     VOL.:00327           PG:00175
REVPRO     VOL.:00067           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LITISCONSORCIO
NECESSARIO. ARTIGOS 19 DA LEI 1533/51 E 47, PARAGRAFO UNICO, DO
CPC.  FORMA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE.
IMPÕE-SE O LITISCONSORCIO PASSIVO QUANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA
IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DE QUEM JURIDICAMENTE
BENEFICIADO PELO ATO IMPUGNADO.
O LITISCONSORTE PASSIVO DEVE SER REGULARMENTE CITADO, TAL COMO
DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E SUFICIENTE, EM AÇÃO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, A MERA NOTIFICAÇÃO OU
CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, CONSTITUIDO NOS AUTOS
DO PROCESSO EM QUE EFETIVADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO PELA VIA
DO "MANDAMUS".
RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2481
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/09/1992   PG:14320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A
NATUREZA TRABALHISTA DA LIDE IMPÕE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL
PARA A CAUSA, MESMO QUE O RECLAMANTE TENHA PASSADO AO REGIME DA
LEI N. 8.112/90.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 47A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED DEL:002284 ANO:1986, LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2265
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRABALHISTA A LIDE, DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA, AINDA QUE O
RECLAMANTE TENHA PASSADO AO REGIME DA LEI N. 8.112/90.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   2605  MG  1991/0024016-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18213
CC   2533  SP  1991/0023424-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/11/1992      PG:21081
CC   2455  PI  1991/0021497-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2082
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"RECLAMATORIA TRABALHISTA.
SE O PEDIDO É DE PRESTAÇÕES FUNDADAS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, A
ASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE ATUALMENTE FUNCIONARIO PUBLICO NÃO
AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A QUAL CABERA DECIDIR
SOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA EM JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2903
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12480
RSTJ     VOL.:00042        PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. 1. PARA A
AÇÃO, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA
DO ALIMENTADO (COD. DE PR. CIVIL, ART. 100 - II). 2. SEM DUVIDA
ARGUI-SE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, A INCOMPETENCIA RELATIVA
(COD. DE PR. CIVIL. ART. 112), MAS SE O REU A ARGUI NA CONTESTAÇÃO,
EM PRELIMINAR, E O AUTOR POE-SE EM CONFORMIDADE COM A ARGUIÇÃO, E
DE SE REVELAR A IRREGULARIDADE.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE CRUZEIRO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM CASO RELATIVO A PERIODO ANTERIOR A LEI
N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO COM
PRECEDENTES DO STJ: CCS  841, 2.021 E 2.861, DENTRE OUTROS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2668
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSORIA MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADO.
NÃO SE TRATANDO DE CONTROVERSIA DE CONTEUDO TRABALHISTA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSORIA INTENTADA
CONTRA EX-EMPREGADO E DO JUIZO CIVEL ESTADUAL COMUM. PRECEDENTE DO
STJ. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE IGARAPAVA-SP, O SUSCITADO.