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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   OBRIGAÇÃO   DE   FAZER   C/C   COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à falta
de ilicitude no requerimento de busca e apreensão e ao fato de que a
ordem   em   questão  consistiu  em  mero  impedimento  judicial  no
prontuário  do veículo, "não tendo o apelado sido desapossado do bem
ou  mesmo  apresentado  qualquer  circunstância  excepcional  apta a
evidenciar   lesão   substancial   a  direito  de  personalidade  do
recorrido"  (e-STJ fls. 159/160), exige o reexame de fatos e provas,
o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702462
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO  DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS
AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS.
1. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos.
2.  Na  cobrança  de  direitos  autorais  por suposta utilização não
autorizada  de  obra artística, não se pode confundir a obrigação da
empresa  exploradora  do  serviço  de  hotelaria  com a obrigação da
empresa  prestadora  dos  serviços de transmissão de sinal de TV por
assinatura,  pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: i)
a  captação  de  transmissão de radiodifusão em locais de frequência
coletiva (quartos de hotel); ii) a radiodifusão sonora ou televisiva
em  si.  Dessa  forma, não há falar, em casos tais, na ocorrência de
bis in idem. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - ECAD - QUARTOS DE HOTEL - TV POR ASSINATURA -
COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
     STJ - <<REsp 1629529>>-RS, <<AgInt no REsp 1639215>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se  aplica  na  hipótese dos autos a Súmula 7/STJ,
tendo em vista que a discussão em análise não se refere a reexame de
fatos  e  provas,  mas  sim à violação a normas infraconstitucionais
destinadas a salvaguardar a proteção de direitos autorais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1765937  SP  2018/0234363-9  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1798503  RS  2019/0049054-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1711406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS
INICIAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ESTIPULAÇÃO DA VERBA NESTA INSTÂNCIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  é  cabível  a  fixação  de  honorários  recursais, in casu,
porquanto,  além  de  não  ter  sido fixada tal verba nas instâncias
ordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo
de  instrumento,  sendo  inaplicável  o  art. 85, § 11, do CPC/2015,
diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1166752>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1543564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA
DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL.
ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005).
AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS
TERMOS DO ART. 33 DA LEI 9.307/1996. OBSERVÂNCIA. 1.  ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. 3.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO.
1. O acórdão ora embargado, conforme claramente exposto, por reputar
absolutamente cabível a promoção de ação anulatória de sentença
parcial arbitral, reformou o acórdão recorrido, para, superada esta
questão, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento
do agravo de instrumento em relação às questões remanescentes, para,
a seu juízo, manter ou não o efeito suspensivo da sentença parcial
arbitral até o julgamento final da correlata ação anulatória.
1.1 Cabe assim, ao Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do
agravo de instrumento manter ou não a decisão agravada, que
suspendeu os efeitos da sentença parcial arbitral. Por consectário,
enquanto não houver pronunciamento da Corte estadual, no bojo do
referido agravo de instrumento, pendente de julgamento, a decisão
agravada (que suspendeu os efeitos da sentença parcial arbitral até
o julgamento da ação anulatória) permanece produzindo efeitos.
2. Trata-se, pois, de uma consequência lógica dos termos do acórdão
recorrido, não consistindo em omissão, propriamente. De todo modo,
fica registrado o presente esclarecimento para que não haja, de
parte a parte, desvirtuamento da extensão do julgado.
3. Embargos declaração rejeitados, com esclarecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO
DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.
CONTRADITÓRIO  ATENDIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial
(contrato  de  confissão de dívida). 2. Conforme consolidado pela 2ª
Seção  do  STJ  no  Incidente  de  Assunção  de  Competência no REsp
1.604.412/SC,  incide  a  prescrição  intercorrente,  nos  processos
regidos  pelo  CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo
superior  ao de prescrição do direito material vindicado. 3. O termo
inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do
fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40,
§ 2º, da Lei 6.830/1980).
4.  Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar  a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a
fim  de  que  possa  opor  algum  fato  impeditivo  à  incidência da
prescrição.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR
AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1771700  PR  2018/0260090-1
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1774403  SP  2018/0272803-5
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1063100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1093388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA.
CURADORIA ESPECIAL. REVEL. DISPENSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, AFASTANDO A DESERÇÃO E DETERMINANDO-SE
A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL -
DISPENSA DO PAGAMENTO DE PREPARO)
     STJ - <<EAREsp 978895>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO
ART.  1022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEFERIDA
NA  ORIGEM.  ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE  DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1651957>>-MG, <<AgRg no AREsp 701905>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO)
STJ - <<AGINT NO ARESP 275906>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROTESTO  INDEVIDO  DE  TÍTULO  E  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES.   PERTINÊNCIA  DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL  ACOLHIDA.
ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 295130>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Informações complementares:      "[...]  no  tocante  ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu
conhecimento  se  mostra  inviável,  uma  vez  que o óbice da Súmula
07/STJ  obsta  a admissão do Recurso Especial também pela alínea 'c'
do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/2015).  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  EXCLUSÃO  DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA
COMPROVAÇÃO  DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELA OCORRÊNCIA DO SUPOSTO
ATO  ILÍCITO  GERADOR  DO  DANO.  ENTENDIMENTO DIVERSO. PRETENSÃO DE
REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1561894>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO.
SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1309881  MS  2018/0144154-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AgInt no REsp  1781480  MG  2018/0306814-8  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714397
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA.
ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  NO  DEVER  DE  INFORMAR  E  OFENSA  À  HONRA.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  1.  Absoluto  o  desencontro  das razões recursais acerca da
preclusão  pro judicato no tocante aos requisitos de admissibilidade
do  presente  recurso em relação à avassaladora jurisprudência desta
Corte  Superior  a  reconhecer a plena possibilidade de reanálise da
admissibilidade  do  recurso  especial  mesmo  após  a  conversão do
agravo.  2.  O reconhecimento do desbordo da função jornalística e o
avanço  no abuso de direito, com o que está cristalizado no acórdão,
revela-se  impossível  sem a revisar das provas por ele consideradas
para   o   alcance   da   conclusão   de   improcedência  do  pedido
indenizatório.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1383339  PR  2018/0272917-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE
CITAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  283/STF.  CITAÇÃO
ENVIADA   PARA   ENDEREÇO   ONDE  FUNCIONAVA  O  ESTABELECIMENTO  DA
AGRAVANTE.  VALIDADE  DO  ATO  CITATÓRIO.  REEXAME.  SÚMULA  7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
VINCULA  O  STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação
de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado,
a  argumentação  dissociada  bem  como a ausência de demonstração da
suposta  violação  à  legislação  federal  impedem o conhecimento do
recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2.  Infirmar  o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, a fim
de se concluir pela ausência de citação, esbarraria no enunciado n.
7 da Súmula desta Corte.
3.  O Superior Tribunal de Justiça não se vincula aos fundamentos da
decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso  especial proferida pelo
Tribunal de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CARÁTER NÃO VINCULATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012471>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1794806  DF  2019/0035895-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019