AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR
COTA RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO COMO
CANDIDATO COTISTA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO.
ORIENTAÇÃO FIRMADA EM IAC. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
supostamente ilegal da Fundação Cesgranrio e da Petróleo Brasileiro
S. A. ?  Petrobras objetivando a anulação do ato administrativo que
desclassificou a parte impetrante de concurso público para o cargo
de Auditor Júnior da Petrobras, em virtude de não ser considerada
como pessoa negra para efeitos de ingresso por meio de cotas
raciais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto ao mérito do recurso, a Corte a quo analisou as
alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No caso dos autos,
a impetrante/apelante baseou suas alegações na ancestralidade e
consanguinidade para fundamentar seu direito às vagas reservadas.
Contudo, verifico que nesses casos, tais alegações não são
definidoras de direitos para que a candidata possa figurar nas vagas
reservadas, pois uma vez que o sistema de cotas visa reparar e
compensar a discriminação social, real ou hipotética, sofrida pelo
afrodescendente, imprescindível que ostente o fenótipo negro ou
pardo. De modo que se não o possui, não é descriminado, e, portanto,
não tem direito à prerrogativa concorrencial. [...]. Noutro giro, no
que concerne a permanência da apelante na lista geral de ampla
concorrência, verifico que não há base legal para tanto, uma vez que
a lei nº 12.990/14, em seu art. 2º, dispõe que, no caso de
constatação falsa, o candidato será eliminado do certame. [...]."
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Por sua vez, o acórdão recorrido decidiu acertadamente pela não
aplicação da técnica de julgamento ampliado, estabelecida pelo art.
942, caput, do CPC/2015, considerando que o § 3º do art. 947 do
CPC/2015, estabelece que: "Art. 947.  (...) § 3º O acórdão proferido
em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos
fracionários, exceto se houver revisão de tese."
VI - Por outro lado, o art. 927, III e V, do CPC/2015, estabelece
que: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os
acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de
demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos (...) V - a orientação do plenário ou do órgão
especial aos quais estiverem vinculados."
VII - Dessa forma, é de se concluir que, considerando o previsto no
art. 927, III e V, do CPC, acima apontado, que as decisões do Órgão
Especial do Tribunal tem eficácia vinculante, devendo ser observado
o estabelecido no § 3° do art. 947 do CPC/2015, até que ocorra a
revisão da tese.
VIII - Considerando o estabelecido pelos dispositivos legais
citados, temos que o acórdão recorrido seguiu o entendimento firmado
pelo Órgão Especial do Tribunal Federal da 2ª Região, que acolheu o
Incidente de Assunção de Competência n. 0000191-46.2000.4.02.5111,
sob a relatoria do Exmo. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa
Neiva.
IX - Logo, verificado na espécie que, embora não tendo sido unânime
a decisão, a sentença não foi reformada, e dessa forma, coube à
Corte de origem seguir a orientação firmada em Incidente de Assunção
de Competência, não aplicando-se, assim, a norma do art. 942, caput,
do CPC.
X - Por fim, o dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi
demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo
analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu
tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a
similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam
recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1786158>>-PR,
         <<REsp 1888386>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841151>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003 INC:00005 ART:00942 ART:00947
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255