RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO  DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  ORDEM  CONCEDIDA,  EM  2º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, B, DA CF/88. ERRO
GROSSEIRO.    IMPOSSIBILIDADE   DE   APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA
FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  PRECEDENTES  DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
I.  Recurso  em  Mandado  de  Segurança  interposto  contra  acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem,  de Mandado de Segurança, impetrado pelo
Estado  de  São  Paulo,  perante  o  Tribunal  de origem, em face de
decisão  proferida  nos  autos  de ação civil pública, ajuizada pelo
Ministério  Público  do  Estado  de São Paulo, que determinara que o
impetrante  efetuasse  o depósito da verba honorária do perito, para
fazer  frente à perícia requerida pelo órgão ministerial. O Tribunal
de  origem  concedeu  a  segurança,  "a  fim  de  que  os honorários
periciais  não  sejam  adiantados  pela  Fazenda Pública recorrente,
sendo  imperioso  que a autoridade judiciária de origem, observe, em
razão  das  novas disposições processuais (previstas no CPC/2015), a
possibilidade da realização da prova técnica por entidade pública, e
só  após  examine  a  possibilidade  de  adiantamento dos honorários
periciais pelo Ministério Público e pelo vencido".
III.  Com efeito, "conforme pacífico entendimento desta Corte, não é
o  recurso  ordinário via adequada para impugnar acórdão do tribunal
de  segundo  grau  que,  originariamente,  concede  a segurança. Nos
termos do art. 105, II, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de
Justiça  julgar,  em  recurso  ordinário,  'os mandados de segurança
decididos  em  única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos  tribunais  dos  Estados,  do  Distrito Federal e Territórios,
quando  denegatória  a  decisão'" (STJ, AgInt no RMS 54.832/GO, Rel.
Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018).
Por  outro lado, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que a interposição de recurso ordinário, em vez do recurso especial,
é   erro   grosseiro   que   impede  a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade  recursal" (STJ, AgInt no RMS 52.068/RS, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 29/03/2017). Em igual
sentido: STJ, AgInt no RMS 51.501/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017.
IV.  Na  hipótese,  não  sendo  caso  de  denegação  de  mandado  de
segurança,  em única ou última instância - já que a ordem, impetrada
originariamente,  fora  concedida,  pelo Tribunal de origem -, não é
cabível Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
V. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr.  Rodrigo  Menicucci, sustentou oralmente pela parte recorrida, o
Estado de São Paulo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU QUE, ORIGINARIAMENTE, CONCEDE A
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no RMS 54832>>-GO, <<AgInt no RMS 54331>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 533229>>-SP, <<AgInt no RMS 51959>>-MG,
           <<AgInt no RMS 51501>>-AP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - NÃO
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1384526>>-GO, <<AgInt no RMS 52068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B