AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA  DAS DROGAS.
CONTUDO, AUMENTO DESARRAZOADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in
casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.
3. No caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art.
42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade e a natureza da droga
apreendida (93,4 kg de cocaína, o que segundo as instâncias
ordinárias, equivalem a R$ 2.800.000,00) para elevar a pena-base.
Assim, não há se falar em ausência de motivação específica que
justifique no caso concreto o aumento superior à fração prudencial
de 1/6 para cada vetorial negativada.
4. Não obstante a existência de motivo para a exasperação superior a
1/6, entendo que o aumento da pena em 8 anos de reclusão - não se
mostra proporcional, impondo-se o redimensionamento da pena.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 403338>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 431541>>-MS,
         <<AgRg no HC 556142>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93,4 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que 'o
magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha
valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja
fundamentação idônea e bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042