AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO (AgInt nos EDv na Pet)
Processo: 12923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da
Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência, sob o argumento de de não ser este admissível quando o
recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. É certo que os Embargos de Divergência foram indeferidos
liminarmente por atacarem outra classe processual, ou seja, não
foram opostos contra os acórdãos prolatados pelos órgãos
fracionários em Recurso Especial, o que constitui obstáculo
intransponível ao seu cabimento.
3. Constata-se que a parte agravante deixou de impugnar
especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à
possibilidade/impossibilidade de interposição concernente à classe
processual em que foram formulados os Embargos de Divergência.
4. Assim, da análise da presente insurgência conclui-se que a parte
interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida, o que atrai o disposto no art. 932, III, CPC de
2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do
STJ, aplicável por analogia.
5. Consoante a jurisprudência do STJ, "se a lei estabelece
pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no
particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto o art. 932,
III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
-, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações
legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de
um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais
controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no
Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação
(preclusa, portanto). Ou seja, a questão não impugnada, como por
exemplo a ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, voltaria a ser
objeto de análise, quando do enfrentamento Recurso Especial, porque
o Agravo ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não se
olvida que, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de
Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a
ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao
texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na
jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o tema"
(AREsp 1.337.254/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de
29/8/2018).
6. Na sessão de 19.9.2018, ao julgar os EAREsps 701.404/SC,
746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a
Súmula 182/STJ, que ela incide para não conhecer de todo o recurso
nas hipóteses em que o recorrente ataca apenas parte da decisão
recorrida, ainda que a parte controvertida seja capítulo autônomo em
relação à parte não impugnada.
7. Portanto, não se conhece do Agravo que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. É o que dispõem o art. 253, I, do RISTJ e o art.
932, III, do CPC/2015.
8. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AREsp 1337254>>-RJ,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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