AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA CORTE
SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO.
REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,
que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a
Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. A existência de processo criminal em curso não constitui
fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e desta Corte Superior, com ressalva do
entendimento desta Relatora.
4. A quantidade não expressiva de drogas autoriza a aplicação da
minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços).
5. Em razão do quantum final da reprimenda, da fixação da pena-base
no mínimo legal, da primariedade do Agravante, mostra-se cabível o
estabelecimento do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem
assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4.º,
da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços),
redimensionando as penas nos termos do voto, bem assim para
estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas
pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - AÇÕES PENAIS EM CURSO -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 641362>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1912740>>-SP
   STF - [[HC-AgR 1777670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[HC-AgR 170392]],
         [[ARE-AgR 1231853]]
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE INEXPRESSIVA DA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,4 g de maconha e 6,8 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002