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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR
DECISÃO DE TURMA DO STJ.
1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato da
Quinta Turma desta Corte, que nega provimento a agravo regimental,
aplicando o verbete da súmula 223/STJ, pois as Turmas e Seções
prestam jurisdição em nome do Tribunal e não como instância
inferior.
2 - O art. 105, I, "b" da CF/88 abrange os atos administrativos da
Corte e de seus órgãos e, excepcionalmente, atos manifestamente
ilegais, que revelem possibilidade de dano irreparável, hipótese não
caracterizada na espécie.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira e Ari
Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco
Falcão e Cesar Asfor Rocha. Licenciado o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 8019>>-DF, <<AGRG NO MS 6903>>-DF (JBCC
188/347),
           <<AGRG NO MS 7183>>-RJ, <<AGRG NO MS 1434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000223
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 327022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo (art. 557, Parágrafo Único, CPC; art. 258,
RISTJ). Renovatória. Retomada Acolhida. Fixação de Novos Alugueres
Para o Prazo de Desocupação. Súmula 168/STJ.
1. Pacificada a jurisprudência, contrária à pretensão da parte
embargante, com manifestação uniformizadora da Corte Especial, não
cabem Embargos de Divergência contra Acórdão constituído no mesmo
sentido (Súmula 168/STJ).
2. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a insurgência não
procede.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "Os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO,
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA PARTE RELATIVA AO PORTE DE
REMESSA E RETORNO. CPC, ART. 511.
1. O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as
despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se
também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de
remessa e retorno.
2. A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no
momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como
falta do seu pagamento, devendo ser assegurada à parte a
oportunidade para a sua complementação.
3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 118891>>-SP, <<RESP 157148>>-MG,
           <<RESP 193103>>-MG, <<RESP 211614>>-MG,
           <<RESP 262678>>-MG (RSTJ 145/450), <<RESP 203675>>-RJ,
           <<RESP 285673>>-PA, <<RESP 316036>>-RJ (REVFOR 363/260)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, FALTA,
COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, PORTE DE REMESSA, PORTE DE RETORNO, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIENCIA, PREPARO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, NECESSIDADE, OPORTUNIDADE,
COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511 PAR:00002
(§ 2º INTRODUZIDO PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:EST PRV:000577 ANO:1997
(PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO VERIFICADO.
Não ficando demonstrada a divergência entre o acórdão embargado e as
decisões trazidas como paradigmas, porque tratam de matérias
diversas, não se admitem os embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Barros Monteiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 29507>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541 PAR:UNICO
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 27
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PENAL. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. Constatado o transcurso de
prazo superior a dois anos, contado da última causa de natureza
interruptiva, forçoso é reconhecer a prescrição da ação penal, na
forma do disposto no art. 41, da Lei nº 5.250, de 1967, restando
prejudicada a exceção da verdade incidentalmente argüída nos autos."
Exceção da verdade julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicada a
exceção da verdade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministros José Delgado. Ausente,
justificadamente, o Sr.  Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 127426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Declaração. Conta Homologada. Coisa
Julgada. Inocorrência.
1. Não discrepando o aresto embargado da orientação jurisprudencial
dominante, não prosperam os embargos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e os rejeitou nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Barros Monteiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 127426>>-SP, <<RESP 67013>>-SP, <<RESP 71815>>-SP,
           <<RESP 15649>>-SP, <<RESP 671>>-MS (RSTJ 7/349),
           <<ERESP 81305>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, RETIFICAÇÃO, CALCULO, CONTADOR,
REFERENCIA, CONCESSÃO, DIARIA, SERVIDOR PUBLICO, AMBITO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, LIMITE LEGAL, CARACTERIZAÇÃO,
ERRO MATERIAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001 ART:00610
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00211
RSTJ       VOL.:00166           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar. Deferimento. Agravo regimental. Ministério
Público. Prazo em dobro. Intimação pessoal. Tempestividade. Lesão à
saúde e à economia públicas. Proporcionalidade do dano. Recurso
conhecido e não-provido.
1-  O Ministério Público, na pessoa de seu representante, goza da
prerrogativa de ser intimado pessoalmente (§ 2º do art. 236 do Cód.
de Pr. Civil).
2- A suspensão de liminar será deferida quando a decisão causar
grave lesão à ordem, à saúde, à economia e  à segurança públicas
(art. 4º da Lei nº 8.437/92).
3- As questões de mérito da controvérsia não devem ser apreciadas na
excepcional medida de  suspensão de liminar.
4-   Recurso conhecido e não-provido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam  os Ministros da Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MINISTERIO PUBLICO,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, REAJUSTE, TARIFA, AGUA,
INDEPENDENCIA, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, EXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, AUTOS, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE, AGRAVANTE,
PRAZO LEGAL.
     LEGALIDADE, DECISÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO,
REAJUSTE, TARIFA, AGUA, DECORRENCIA, DANO AO ERARIO, ECONOMIA
PUBLICA, ESTADO, RS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 223315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Descabe a interposição de embargos de declaração se inexistentes
as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
2. Voto recorrido que explicitou devidamente a questão da falta de
similitude fática indispensável na caracterização do dissídio
jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sra.. Ministra Eliana Calmon. Os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 36
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO.
- Uma vez extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em
relação ao delito do processo principal, declarada com amparo no
art. 61, do Código de Processo Penal, resta prejudicada a exceção da
verdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinta a punibilidade pela prescrição dos crimes da ação penal e da
exceção. Votaram vencidos, em menor extensão, os Ministros Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler e, em maior extensão, os Ministros
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Milton Luiz Pereira.
Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Vicente Leal. O Ministro Edson
Vidigal não participou do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).
Licenciado o  Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EXVERD 9>>-DF (RSTJ 17/103, RSTJ 39/71, JTS 21/129)
Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, DECORRÊNCIA,
STJ, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO, CRIME PRINCIPAL, OBJETO, AÇÃO PENAL, TRIBUNAL A QUO,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
     (VOTO VENCIDO)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRIME
PRINCIPAL, OBJETO, AÇÃO PENAL, TRIBUNAL A QUO, DECORRÊNCIA, STJ,
COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE,
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00139
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 354357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00244
RDDP       VOL.:00005           PG:00231
RSTJ       VOL.:00176           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - ART. 730 - NÃO INCIDÊNCIA.
I - O incidente de atualização de valores, visando a expedição de
precatório complementar, por não constituir novo processo de
execução, dispensa a citação prevista no Art. 730 do CPC e o
procedimento traçado neste dispositivo. Basta simples intimação do
devedor, para conhecimento dos novos cálculos.
II - Se o Estado não concordar com os cálculos complementares, pode
manejar agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso
especial e, por maioria, negar-lhe provimento. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp e Edson Vidigal. Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Licenciado o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE CITAÇÃO FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NO AG 355096>>-SP, <<AGRG NO AG 396302>>-SP,
<<AGRG NO AG 388570>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 260076>>-RS, <<AGRG NO AG 429745>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, HIPOTESE,
PAGAMENTO, PARTE, DIVIDA, OBSERVANCIA, UNIDADE, PROCESSO DE
EXECUÇÃO, SUFICIENCIA, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HIPOTESE, CONTADOR
JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, DECORRENCIA, STF, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE,
PROCEDIMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO,
OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CONTA, ATUALIZAÇÃO,
CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO COMPLEMENTAR,
NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, DEBITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 281287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não expressa tese contrária à dos paradigmas.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Fontes de Alencar e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Licenciado o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  391627  DF  2002/0063070-6  DECISÃO:26/09/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00320
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 107426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
DISSIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ? IMPROVIMENTO.
Não há como se estabelecer dissidência entre julgado que exige a
demonstração inequívoca dos prejuízos sofridos pela agravante, em
decorrência do descumprimento de contrato unilateral, onde ela é a
única beneficiada, com julgado que dispensa a comprovação em razão
da inequívoca  responsabilidade civil do Estado pelo ato ilícito
praticado por seu funcionário.
Os embargos de divergência se prestam à uniformização da
jurisprudência do Tribunal, o que pressupõe a existência de teses
jurídicas divergentes entre órgãos fracionários, as quais devem  ter
sido abordadas explicitamente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,  José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Edson Vidigal e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo. Licenciado o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 3069>>-PR (LEXSTJ 43/72, RSTJ 42/205, RCJ 54/67),
           <<RESP 32223>>-PR, <<AgRg nos ERESP 223142>>-MG,
           <<ERESP 89562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159