bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  GOVERNADOR. ATOS PRATICADOS ENQUANTO MINISTRO DE
ESTADO.  SINDICÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE
INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. RESSALVA DO ART. 18
DO  CPP.  1.  Trata-se  de  pedido de homologação de arquivamento de
sindicância  instaurada  para  apurar supostos ilícitos criminais na
atuação  de  atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado,
em  decorrência  de  depoimentos  obtidos  em acordos de colaboração
premiada no decorrer da denominada "Operação Lava Jato".
2.  Após  realizar diligências investigatórias, o Ministério Público
requereu  a  homologação  do  arquivamento  da  sindicância, por não
vislumbrar  justa  causa  para  abertura de investigação criminal em
relação  ao  sindicado com foro privilegiado perante este Sodalício.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta instância
especial,  os  membros  do  Ministério  Público  Federal  atuam  por
delegação  do  Procurador-Geral  da  República,  de sorte que não há
falar  em  aplicação  do art. 28 do CPP, por isso que, nos feitos de
competência   originária,   o  pedido  de  arquivamento  feito  pelo
Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF.
Arquivamento homologado, com ressalva do contido no art. 18 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento da
sindicância,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rp 409>>-DF, <<AgRg na Sd 150>>-SP,
           <<AgRg na NC 86>>-SP
Notas: Processo referente à "Operação Lava Jato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 686286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste
a  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  inciso  IX,  da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).   2.   O   Supremo   Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 686286>>-SC
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (QO no AgRg no CC)
Processo: 133864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM  NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
NÃO  CABIMENTO.  SUBMISSÃO  DO  EXAME  DO  MÉRITO  À CORTE ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. 1. Não tem
cabimento  a  questão  de  ordem  suscitada  a fim de afetar à Corte
Especial o tema de mérito do conflito de competência, uma vez que já
julgado  monocraticamente pelo relator, sendo certo que o respectivo
recurso  foi  interposto  por  parte  confessadamente ilegítima que,
inclusive,  ao  verificar  o  equívoco,  peticionou requerendo o não
conhecimento do agravo ou, alternativamente, sua desistência.
2. Questão de ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques decidindo pelo não cabimento
da  questão  de ordem, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul
Araújo, e os votos do Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins
e  Herman  Benjamin  acompanhando  o  Relator, a Corte Especial, por
maioria, decidiu pelo não cabimento da questão de ordem.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha. Vencidos os
Srs.  Ministros  Relator,  Og  Fernandes,  Felix  Fischer,  Humberto
Martins  e  Herman  Benjamin. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1264697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  EMBARGOS  PREJUDICADO. 1. Nos termos da
jurisprudência  pacífica  do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão
confirmatório  da  condenação  não  constitui  marco interruptivo da
prescrição.   2.   Decorrido   lapso   temporal   entre   os  marcos
interruptivos,  operou-se a extinção da punibilidade das embargantes
pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Manifestação do Ministério
Público  Federal  pela  prejudicialidade  dos  aclaratórios  ante  a
consumação da prescrição.
Embargos   de   declaração  prejudicados,  prescrição  da  pretensão
punitiva declarada de ofício.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, julgou prejudicados os embargos
de declaração e declarou extinta a punibilidade das embargantes pela
ocorrência  da  prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no RE no AREsp 757338>>-RS
(INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A
CONDENAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 545064>>-MG, <<HC 243124>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE nos EDcl no CC)
Processo: 128468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  OS  JUÍZOS  TRABALHISTA  E  FALIMENTAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DE
PESSOA  JURÍDICA QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o RE 864.264-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral  na questão alusiva à competência para
decidir acerca de eventuais demandas envolvendo bens que, a despeito
de  não  integrarem  a  massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo   grupo   econômico  de  sociedade  submetida  a  procedimento
falimentar,  pois  a  matéria  está  restrita ao exame de legislação
infraconstitucional  (Tema 878/STF). Assim, eventual ofensa ao texto
constitucional,  ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 864264]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1345680
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182
E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO
DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM
APREÇO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
2.   Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já
rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e,
posteriormente, do Agravo Interno.
3.   Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4.   Embargos de Declaração do particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  951281  RJ  2016/0184224-8
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  196236  SP  2012/0133944-3
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp  1043276  SP  2017/0011353-9
Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
EDcl na APn     313  DF  2004/0033560-4  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
EDcl no AgRg na Pet    9823  TO  2013/0076751-8  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1249118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. ACLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O PROCESSAMENTO DE LIDE SANCIONADORA.
INTERPOSIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O PRAZO DE 5 DIAS
PREVISTO  NO  ART.  1.023 DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA NOS
AUTOS  DE  QUE  A  PARTE  FAÇA  JUS  A  CONTAGEM  EM DOBRO DO PRAZO,
CIRCUNSTÂNCIA  QUE  RESULTA  EM  PROCLAMAÇÃO  DE INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. ACLARATÓRIOS DO SINDICATO IMPLICADO NÃO CONHECIDOS.
1.  O  art.  1.003,  §  5o.  do  Código Fux prevê que, excetuados os
embargos  de  declaração,  o  prazo para interpor os recursos e para
responder-lhes  é  de  15  dias. Por sua vez, o art. 1.023, caput do
diploma  ritual estabelece que os embargos serão opostos no prazo de
5  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do erro,
obscuridade, contradição ou omissão.
2.  Na  espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 19.4.2017,
quarta-feira,   conforme   certidão   de   fls.  2.370.  A  teor  da
certificação  de  fls. 2.381, o prazo para interposição dos Embargos
de Declaração teve seu fim em 27.04.2017, contado em dias úteis.
3.  Contudo,  a  parte  insurgente protocolou o recurso em 5.5.2017,
consubstanciando veiculação intempestiva dos Embargos de Declaração.
Assinale-se  não  haver  qualquer  notícia de que a parte embargante
tenha  direito  a  contagem  em  dobro  do prazo, razão pela qual os
embargos, porquanto intempestivos, não podem ser conhecidos.
4.   Embargos de Declaração do Sindicato implicado não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  Embargos  de  Declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005   ART:01023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 857962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO
DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e ou corrigir erro material.
2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
3. Conforme assentado nas análises anteriores, o acórdão embargado
firmou-se na ausência do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, qual seja, a intempestividade do agravo em recurso
especial, o que impede o julgamento do mérito recursal.
4. Opostos os segundos embargos de declaração, sem apontar vício no
julgado, evidencia-se o intuito protelatório.
Embargos de declaração rejeitados com certificação do trânsito em
julgado e imediata baixa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
962681  DF  2016/0205342-6  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no ARE no RE nos EDcl no RMS   43843  SP  2013/0324314-7
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
EDcl no ARE no RE no AgRg nos EAg  1422500  RJ  2011/0138228-4
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
EDcl no AgInt no MS   23535  DF  2017/0116332-7  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  948635  SP
2016/0179212-3  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 682660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO
DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Não há contradição no julgado, uma vez que o art. 28 da nova Lei
de Drogas não importou em descriminalização das condutas previstas
no referido dispositivo, mas, tão somente, sua despenalização.
3. Não é possível a aplicação do RE 635.659/SP, Tema 506/STF, por
não se enquadrar no caso dos autos.
4. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca, por via oblíqua, o
sobrestametno do recurso extraordinário, inviável diante da dinâmica
do caso.
5. Neste contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição
descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do
direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em
julgado.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  704048  SC  2015/0110262-0
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  1059522  DF  2017/0038535-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
954592  BA  2016/0190747-3  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018