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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO -
COMPETÊNCIA FUNCIONAL - DESCONSTITUIÇÃO DE ARRESTO - CONSTRIÇÃO
EFETUADA VIA CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS
BENS POR PARTE DO JUÍZO DEPRECANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO
- SÚMULA 33 DO EXTINTO TFR.
1 - A competência para processar e julgar embargos de terceiro,
determinada no art. 1049 do CPC, segundo o qual "os embargos serão
distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o
mesmo juiz que ordenou a apreensão", é funcional, de natureza
absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.
2 - Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante
não especifica os bens a serem arrestados, a competência para
apreciar os embargos de terceiro, visando à desconstituição da
constrição, é do Juízo deprecado. Incidência da Súmula 33 do extinto
TFR, verbis: "O juízo deprecado, na execução por carta, é o
competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem
apreendido foi indicado pelo juízo deprecante".
3 - Precedentes (CC nº 46.152/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU
de 3.11.2004; CC nº 20.818/MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de
16.9.2002; CC nº 26.768/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJU de
28.8.2000).
4 - Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo de
Direito de Campos Belos - GO, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Campos Belos/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs.
Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, FERNANDO GONÇALVES e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46152>>-PE, <<CC 20818>>-MT,
           <<CC 26768>>-PR (RSTJ 148/215)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DEPRECADO, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE TERCEIRO / HIPÓTESE, EXECUÇÃO POR CARTA / DECORRÊNCIA,
JUÍZO DEPRECANTE, FALTA, INDICAÇÃO, BEM, OBJETO, ARRESTO, E,
PENHORA; APLICAÇÃO, SÚMULA, TFR; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00108 ART:00122 ART:01049
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC.
JANEIRO/1989. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da
causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 513012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS FILIADOS.
CABIMENTO.
Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de
previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de
proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver
discrepância entre os cálculos apresentados (Precedente da Segunda
Seção, REsp 545.968/DF, DJ 17/12/2004, Rel. Min. Barros Monteiro).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 547426>>-DF, <<RESP 471746>>-DF,
           {{RESP 604782}}-DF, {{RESP 618282}}-DF,
           {{EDCL NO AG 549458}}-DF,
           <<RESP 545968>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIADO, PREVIDÊNCIA PRIVADA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO,
DIFERENÇA, CÁLCULO, VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
OBJETO, DEVOLUÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, PATRIMÔNIO, FUNDAÇÃO, E,
CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO / INSUFICIÊNCIA, FUNDAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO,
CONTABILIDADE, BALANCETE, CARÁTER GENÉRICO; NECESSIDADE, PESSOA
JURÍDICA, DEMONSTRAÇÃO, FORMA, ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO;
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1998, E, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00914
LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
        ART:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 10506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração no agravo no mandado de segurança. Hipótese
de cabimento não demonstrada.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexiste
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Rejeitados os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 671407
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em Embargos de Divergência. Falta de
demonstração da divergência, mediante transcrição dos acórdãos
paradigma. Ausência de similitude fática ente os julgados. Recurso a
que se nega provimento.
- É necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma para
que seja cabível a interposição de embargos de divergência,
consoante regra do art. 255, §2º, do RISTJ.
- O campo "nota" que consta da base de dados do Tribunal, extraída
da Internet, não faz parte do acórdão divergente e sua menção,
portanto, não basta à caracterização da similitude entre julgados.
- Para o cabimento dos embargos de divergência é necessária estreita
semelhança entre a hipótese decidida pelo aresto recorrido e pelo
aresto paradigma.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 579858  RS  2005/0096002-5  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:13/10/2005      PG:00141
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3982
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Agravo em embargos de divergência. Ausência de
juntada de cópia do aresto paradigma. Irrelevância de tal já ter
sido acostada ao processo, em momento anterior. Divergência,
ademais, entre a mesma Turma do Tribunal. Recurso a que se nega
provimento.
- Não se conhece de embargos de divergência se o embargante deixa de
acostar ao recurso cópia dos arestos paradigmas (art. 266, §1º, do
RISTJ).
- Conforme precedente da Corte Especial, é irrelevante que um dos
paradigmas com base nos quais se sustentou a divergência já tivesse
sido juntado aos autos em momento anterior, por ocasião da
interposição do recurso especial.
- Hipótese, ademais, em que o precedente que já fora juntado aos
autos é da mesma Turma que proferiu a decisão impugnada, não sendo,
portanto, passível de fundamentar os embargos de divergência,
conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal.
- Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (FALTA - CÓPIA AUTENTICADA - ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 314122>>-PA
(ACÓRDÃO PARADIGMA - MESMA TURMA - ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DEPÓSITOS DE FGTS. SAQUES INDEVIDOS.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e morais decorrentes da realização
de saques indevidos junto ao Banco Itaú S/A, instituição financeira
depositária das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS,
pertencentes ao autor da demanda.
2. Os saques indevidos foram realizados antes da edição da Lei
8.036/90, impositiva da obrigatoriedade dos depósitos realizados nas
contas vinculadas ao FGTS serem feitos exclusivamente na Caixa
Econômica Federal, com o que, afastado seu interesse, excluída está
a competência da Justiça Federal para processar o feito.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível da Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITOS DE FGTS - SAQUES INDEVIDOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 23478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHADOR AVULSO. JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pleitos oriundos da
relação de trabalho, formulados por trabalhadores avulsos, em
relação aos respectivos tomadores de serviços.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de Vitória/ES, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara do Trabalho de
Vitória/ES. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRABALHADOR AVULSO)
     STJ - <<CC 21949>>-SP (DECTRAB 63/86), <<CC 21890>>-SP,
           <<CC 3849>>-RJ (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1993/1373),
           {{CC 38624}}-MT, {{CC 35039}}-SP, {{CC 34938}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7494/1986)
LEG:FED LEI:007494 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00363
DECTRAB    VOL.:00133           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. ALEGAÇÕES
DIFAMATÓRIAS EM CONTESTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA
CIVIL DO LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - A ação de reparação de danos advindos de supostos atos ilícitos
atribuídos aos réus, denota a natureza civil do litígio, afastando a
laboral, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de Arroio do Meio/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Arroio do
Meio/RS. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28858>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 541153
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00189
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00420
RSTJ       VOL.:00197           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
- Descaracterização do contrato. Incidência do verbete n. 293 da
Súmula/STJ.
- Exame de ofício de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem.
Impossibilidade, por ofensa ao art. 515 do CPC. Princípio "tantum
devolutum quantum appellatum." Precedentes.
- Não estando as instituições financeiras sujeitas à limitação da
Lei de Usura, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios
deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do
desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente
o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver
estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS,
407.097/RS e 420.111/RS).
- Capitalização mensal. Inadmissibilidade na hipótese.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer em parte do
recurso, e nesta parte lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXAME DE OFÍCIO)
     STJ - <<RESP 258426>>-RS, {{RESP 726517}}-RS,
           {{RESP 726141}}-RS, <<RESP 248155>>-SP
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<RESP 271214>>-RS (RSTJ 185/268), <<RESP 407097>>-RS,
           <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278)
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Recurso Especial
 <<EDcl no REsp 541153>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000293 SUM:000296
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 332832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA
DECISÃO.
Sendo o acórdão omisso acolhem-se os embargos para complementar a
decisão colegiada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para complementar o julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves, e
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000296
Acórdãos similares: EDcl no REsp 297580  RJ  2000/0144019-5  DECISÃO:28/06/2005
DJ         DATA:08/08/2005      PG:00298
EDcl no REsp 295130  SP  2000/0138711-1  DECISÃO:28/06/2005
DJ         DATA:08/08/2005      PG:00298
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 324197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Não merece provimento recurso que não apresenta argumentos capazes
de desconstituir a decisão agravada.
"São inadmissíveis os embargos de divergência quando inexistente
contrariedade entre as teses adotadas nos acórdãos confrontados"
(EREsp 300.712/CESAR).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves, e ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 153706>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 139949>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 248644>>-RS, <<ERESP 300712>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 434717  RJ  2003/0167322-8  DECISÃO:25/05/2005
DJ         DATA:27/06/2005      PG:00221
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 549294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SFH. ÍNDICE DE REAJUSTE. TR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À
LEI N. 8.177/91. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar
matéria constitucional.
II. As questões principais da concessão de tutela antecipada e da
impossibilidade de aplicar-se a TR como índice de correção nos
contratos anteriores à Lei n. 8.177/91, não foram debatidas nos
arestos trazidos a colação, inexistindo assim o alegado dissídio
jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR
)
Processo: 3196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES
DE INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO
DETERMINANDO A EMENDA DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I. Inexistindo qualquer fundamento relevante, capaz de desconstituir
a decisão agravada, deve a mesma ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
II. Desnecessária a intimação pessoal das partes, na hipótese de
extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da
inicial.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR)
     STJ - <<RESP 153313>>-SP, <<RESP 204759>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 460517>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00001