RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA
E INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
NÃO PROVIDO.
1. A tese de incompetência do Juízo em que foi realizada a audiência
de custódia não foi apreciada no acórdão combatido - situação
reconhecida pela própria defesa. Ademais, não foram opostos embargos
de declaração para ensejar o debate pela Corte local, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, sob
pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de
instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado, porquanto o Juízo de origem destacou que ele foi visto e
filmado em operação de tráfico de drogas, juntamente com o corréu,
"com divisão de tarefas, tendo sido localizado, no local onde se
encontravam, 181 buchas de maconha, prontas para venda, vários
saquinhos de chupchup, 04 tabletes de maconha e uma balança de
precisão". Os entorpecentes apreendidos totalizaram 430,84 g de
maconha; 5,14 g de maconha; 10,47 g de cocaína.
4. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
5. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
6. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 430,84 g de maconha; 5,14 g de maconha; 10,47 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312