AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA
PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - No que tange ao pleito de reconhecimento do redutor do tráfico
privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão
ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização
criminosa.
IV - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 401.121/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017 e AgRg
no REsp n. 1.390.118/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 30/5/2017).
V - In casu, restou consignado no v. acórdão objurgado, que há
fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado,
eis que, conforme relatado, "[...]No tocante ao acusado Mateus, ante
a quantidade de droga apreendida, tampouco há que se falar em
aplicação da causa de diminuição. A grande quantidade de
entorpecente (cerca de 241 porções individuais de crack e 3.080 de
maconha) apreendida denota que há profissionalização no tráfico de
drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não
seria confiado montante substancial de entorpecentes. Portanto, a
grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra que o
acusado se dedica a atividades criminosas e, obsta a aplicação do
redutor no presente caso" (fls. 47-48, grifei). Assim, a Corte
originária, considerando as circunstâncias que permearam o caso
concreto, se convenceu de que o Agravante se dedicava, efetivamente,
à atividade criminosa, eis que não se tratava de traficante
ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias
para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
VI - Por fim, a despeito de o quantum da pena aplicada e as
circunstâncias pessoais do Agravante possibilitarem a imposição de
regime mais brando de cumprimento de pena, verifica-se que, o caso
concreto, reclama a imposição do regime fechado, tendo em vista a
quantidade e variedade do estupefaciente apreendido (1.848,59 gramas
liquida de maconha e 24,18 gramas líquida de crack), mormente
considerando a natureza deletéria do último.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR - QUANTUM - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO
LEGAL - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 241 porções individuais de crack e
3.080 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004