AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A
ATIVIDADES CRIMINOSAS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS. ALTERAÇÃO DE
CONCLUSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO
CORRETAMENTE FIXADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais
sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organização criminosa.
2. No caso dos autos, a Corte local entendeu que o paciente se
dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias fáticas
da prisão, com a apreensão de considerável quantidade e variedade
de drogas - 1,404kg de maconha, 11,5g de cocaína, 12,5g de crack, 4,
6g de haxixe, e mais de 200 comprimidos de drogas sintéticas - além
de dinheiro em espécie e petrechos (embalagens, seladora, moedor de
ervas e balança). Ressalte-se, ainda, o fato de o paciente ser
conhecido traficante de drogas sintéticas da região e possuir
contato com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho.
3. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria
necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada
nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
4. A fixação do regime prisional segue as regras do art. 33 do
Código Penal. A dosimetria da pena, por sua vez, respeita os
critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assim,
inexiste bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para
aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime mais
gravoso.
5. Assim, a existência de circunstância judicial negativa - grande
quantidade e variedade de drogas apreendidas -  autoriza a imposição
de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do
delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e
art. 42 da Lei de Drogas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME DE PENA MAIS
GRAVOSO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 581210>>-SP,
         <<AgRg no HC 504801>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -  IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS,
         <<AgRg no HC 531220>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,404 kg de maconha, 11,5 g de
cocaína, 12,5 g de crack, 4,6 g de haxixe, além de mais de 200
comprimidos de drogas sintética.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042