AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  PERÍCIA.  DESIGNAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
FACULDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que
a  prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua
suficiência,   necessidade  e  relevância.  Assim,  é  facultado  ao
julgador  o  indeferimento e a não realização de produção probatória
que  julgar  desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o
pálio  da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal,
pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente
o  motivo  de  sua  decisão.  3.  Da  leitura  do art. 475 do CPC/15
infere-se que a nomeação de mais de um perito constitui faculdade do
juiz,  não  sendo possível, no caso concreto, obrigá-lo à designação
de   equipe  multidisciplinar,  especialmente  quando,  segundo  seu
convencimento,  um  perito  especialista  em  engenharia ambiental é
hábil a analisar os pontos levantados pelas partes.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo
a verificar a suficiência da prova pericial requisitada, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5.  Na  interposição  do  recurso  especial  com base na alínea c do
permissivo  constitucional  é  imperiosa  a indicação do dispositivo
federal  sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que não ocorreu no caso em tela.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1431139>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 933697>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR
DIVERGENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1417814>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 399866>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00475
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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