AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
APOSENTADORIA   INVALIDEZ.   INCAPACIDADE   PREEXISTENTE.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
SÚMULA  N.  83/STJ.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  ser  a  incapacidade  preexiste  ao  reingresso  ao RGPS,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da
condenação  ou  do  direito  controvertido  for  inferior a sessenta
salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
IV  -   O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V- Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida. VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII -
Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §
4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE PREEXISTENTE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 411946>>-SP, <<AgRg no REsp 1473123>>-SP
(REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17),
           <<REsp 1300505>>-PA, <<REsp 1209536>>-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO 2063 AgR]]-CE
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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