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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
EPSECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo
legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do
agravo em recurso especial.
2. Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para
regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que
lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da
irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da
preclusão. 
3. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a
intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante
dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP
(FALHAS NA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS OU DEFEITO NA CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660714>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1974384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/09. MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ATO COATOR.
INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA Nº 271/DO
STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP Nº 1.087.232/ES. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu que "em caso de hipóteses em que o
servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em
razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos
financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data
do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do
impetrante", razão pela qual não seriam aplicáveis, in casu, as
Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que os
efeitos financeiros da concessão da segurança não podem retroagir a
período anterior à impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4º,
da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 271/STF.
3. "O entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença
concessiva de Segurança devem alcançar prestações anteriores ao
ajuizamento do mandamus, embora possa aparentar alguma lógica
jurídico-processual, carece manifestamente de respaldo legal, haja
vista a vedação contida no art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009" (EREsp
nº 1.087.232/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 07/12/2016, DJe 19/04/2017).
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS PATRIMONIAIS DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1661006>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1813066>>-SP,
         <<EDcl no MS 23928>>-DF,
         <<EREsp 1087232>>-ES,
         <<MS 22489>>-DF,
         <<RMS 61259>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00014 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de
forma minudente na decisão agravada.
2. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de
periculum in mora e de fumus boni iuris. Quando presentes ambos os
requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da
tutela provisória. Na hipótese, entretanto, faltam os elementos
exigidos para o acolhimento da medida pleiteada.
3. A fumaça do bom direito não se apresenta evidente ou cristalina,
como exige a excepcionalidade da situação. Note-se que a referência
tardia ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo
em recurso especial, isto é, apenas por ocasião do manejo do
presente agravo interno, caracteriza inovação recursal inadmissível
no presente momento processual.
4. O Tribunal de origem, analisando apelação, entendeu pelo
restabelecimento da multa aplicada pelo Procon à ora agravante, no
valor de R$ 126 milhões, a qual reputou razoável e proporcional à
falta cometida pela empresa.
5. Nesse passo, em juízo de cognição sumária, a pretensão recursal
esbarraria no óbice constante da Súmula n. 7/STJ. Os fatos são aqui
recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a
contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa pela
necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do
aresto impugnado, inviável o apelo nobre.
6. Não bastasse isso, o dissídio jurisprudencial também não parece
estar delineado na petição de recurso especial, na medida em que a
agravante limitou-se a transcrever as ementas, carente do devido
cotejo analítico para evidenciar a similitude fática.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 3190>>-SP,
         <<AgInt no TP 3064>>-SP
(MULTA IMPOSTA PELO PROCON - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO
VALOR - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1794971>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1828828>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    3594  DF  2021/0283662-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772302
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRAMENTO
EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.
2. A parte agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo
em recurso especial, que houve indisponibilidade do sistema
eletrônico de protocolo no dia 12/8/2020. A simples menção genérica
de contatos telefônicos mantidos perante a Corte de origem não tem o
condão de comprovar a suspensão do prazo recursal, mormente porque
tal informação confronta com o histórico dos registros de
indisponibilidade do sistema constante do sítio eletrônico do TJSP.
Logo, inafastável o reconhecimento da intempestividade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COVID-19 - RESOLUÇÃO DO CNJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - 19/3/2020 A
30/4/2020 - PERÍODO FORA DESTE LAPSO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1795411>>-SP
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906237>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça considera como local o
feriado de Corpus Christi, exigindo a comprovação da suspensão do
expediente forense no ato de interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DO PADRÃO MONETÁRIO.
CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV/REAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO
CONTRATUAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar
se houve o desequilíbrio econômico alegado, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise
do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita,
em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Outrossim, verifico que os arts. 65, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 e
6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e as teses a eles
relacionadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem,
nem constaram das razões dos embargos de declaração opostos contra o
acórdão de origem.
3. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser
apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - REVISÃO DA CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153603>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 800316>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1454251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865890  TO  2021/0100982-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1968744  CE  2021/0342454-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1945327  PB  2021/0235526-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1725605  SP  2020/0167042-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1956043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA
284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. DANO INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Primeiramente, acerca da alegação de infringência ao artigo 37 da
CF/88, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça não é competente
para analisar, em sede de recurso especial, violação de dispositivo
constitucional (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), sob
pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
Destaque-se que, ao contrário do que afirma o agravante, o não
conhecimento do recurso especial no ponto não se dá pelo fato de a
Constituição Federal tratar do dano moral, mas em decorrência de ter
a parte, nas razões do recurso especial, indicado como violado o
art. 37, §6, da Constituição Federal como artigo violado para
fundamentar a tese de responsabilidade objetiva.
2. Não há como afastar a incidência analógica do óbice da Súmula
284/STF, uma vez que, nas razões do recurso especial, o recorrente
não indicou de modo explícito e particularizado quais seriam os
dispositivos de lei violados que amparariam as teses de
responsabilidade solidária da 2ª ré e de ocorrência do dano moral.
3. O acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que
configurado o dano indenizável no caso concreto, de que apresentadas
as notas fiscais dos produtos em sede policial e de que houve
exposição vexatória, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.  REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a
redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em
hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou
exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice
da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas
no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum
indenizatório". (AgInt no REsp 1678458/RS, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1790112>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1678458>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1862160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO
REFERENTEMENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da
causa, mas unicamente à resolução de contradição, de obscuridade, de
erro material e de omissão, esta presente em capítulo condenatório
em sucumbência recursal que não observa a gratuidade de justiça.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1904235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. O erro material, que consiste essencialmente em erro de digitação
ou aritmético, constitui vício sanável pela via dos embargos de
declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1935311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. OMISSÃO. MULTA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. É entendimento consolidado no STJ que a inadmissibilidade
manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista nos
arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
2. No caso dos autos, admitida a  interposição do agravo interno,
incabível a multa pretendida pelos embargantes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS
PROFERIDAS PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1625909>>-MG
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171870>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 173384>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1559521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 763722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, a  parte embargante não demonstra nenhum desses vícios,
apenas expõe inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1726676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.