AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. CÔMPUTO CONFORME
RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.
5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir
o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput,
da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020).
2. Outrossim, consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28 de
abril de 2020, da Presidência desta Corte, "a partir de 4 de maio,
os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão
retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão,
sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua
complementação conforme o art. 221 do CPC". Dessa forma, os prazos
processuais dos processos eletrônicos, então suspensos, retomaram a
partir do dia 4/5/2020 o cômputo dos dias que faltavam para seu
término e os prazos processuais deflagrados por intimações
realizadas dentro do período de suspensão iniciaram seu cômputo no
dia 4/5/2020.
3. Na espécie, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
em 28/4/2020. Assim, o prazo dos 15 dias úteis iniciou seu cômputo
em 4/5/2020, tendo o dies ad quem recaído em 22/5/2020, sendo
manifestamente intempestivo o AREsp protocolado em 28/5/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 19/3/2020 A
30/4/2020 - FLUÊNCIA, PARA OS PROCESSOS ELETRÔNICOS, EM 4/5/2020)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 63464>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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