AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso
Especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Em razão
disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.
3.   A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a
esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de
vê-los mantidos.
4.   Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu os fundamentos da decisão de
inadmissão do Apelo Nobre.
5.   Com efeito, o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de
inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a
impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o
fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de
impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação
da Súmula 182/STJ.
6.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83
DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
PRECEDENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 937859>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 610496>>-RS
Informações complementares:      "[...] inadmitido o Recurso em razão da dissonância da
pretensão com a jurisprudência desta Corte, 'incumbiria à parte
interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico
entre eles' [...]".
     "[...] as razões demonstrativas do desacerto da decisão
agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade,
pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim
de inovar a justificativa para ascensão do Recurso Excepcional,
diante da preclusão consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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