AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC.
AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58, I, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE AS FÉRIAS FORENSES.
EQUIPARAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO
FORMULADO PELA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da
referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito
retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019)
2. De acordo com o art. 58, I, da Lei n. 8.245/1991, as ações de
despejo tramitam durante as férias e não se suspendem pela
superveniência das mesmas.
3. "O recesso forense equipara-se às férias para efeito de suspensão
dos prazos processuais." (REsp 163.191/RJ, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 23/09/2002)
4. Não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o
agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada,
sendo que a simples interposição do recurso contra julgamento
monocrático do relator não implica em automática imposição de multa.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido. Deferido, todavia, o pedido de
assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, deferindo, todavia, o pedido de
assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO NO CURSO
DO PROCESSO - FORMULAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1532602>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1458322>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1249065>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1456947>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DURANTE
AS FÉRIAS FORENSES)


   STJ - <<REsp 66057>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE
ALUGUEIS - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO RECESSO E NAS FÉRIAS FORENSES)



   STJ - <<REsp 1414092>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECESSO FORENSE - EQUIPARAÇÃO ÀS FÉRIAS FORENSES
PARA FINS DE TRAMITAÇÃO DE FEITOS E FLUÊNCIA DE PRAZOS)



   STJ - <<REsp 589992>>-PE,
         <<REsp 717004>>-PE,
         <<REsp 163191>>-RJ,
         <<REsp 14060>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
INAPLICABILIDADE)


   STJ - <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC DE 2015 - NÃO
INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)



   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "Nos casos em que a ação for cumulada com cobrança  de
aluguéis, a jurisprudência entende pela suspensão dos prazos, tanto
no recesso quanto nas férias forenses".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00058 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002