AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  PRESTAÇÃO  DE OBRAS E
SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA.  TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL DE VALOR E
PRAZO.  TERMO  INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de ação ajuizada por Construtora Coccaro Ltda. em
face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de  São  Paulo - CDHU, fundada no desequilíbrio econômico-financeiro
de  contrato administrativo para prestação de serviços de engenharia
no empreendimento habitacional denominado Vila Andrade G, decorrente
da  Concorrência  Pública n. 67/2008. O Tribunal de origem manteve a
sentença,   que  julgara  parcialmente  procedente  o  pedido,  para
condenar  a  ré  ao  pagamento  da  diferença  dos juros moratórios,
ocasionados por atraso nos pagamentos, no valor de R$ 5.424,27.
III.  A  Corte  de  origem, à luz das provas dos autos e do contrato
celebrado  entre  as partes, decidiu pela improcedência da pretensão
destinada  ao  pagamento de correção monetária, bem como à alteração
do  termo  inicial  da  incidência dos juros de mora, por atraso nos
pagamentos  das  faturas indicadas na inicial, considerando que, "na
prova pericial produzida em Primeiro Grau, ao responder aos quesitos
apresentados  pelas partes, especificamente para identificar o valor
devido em razão do pagamento extemporâneo efetuado pela requerida, o
ilustre   expert   do   Juízo  expressamente  consignou  que:  (...)
consultando   o   referido   doc.  de  fls.  170,  desenvolveu-se  o
Demonstrativo  Anexo I deste Laudo, constata-se que dos 36 (trinta e
seis)  pagamentos, efetuados, excetuando-se 7 (sete) que foram pagos
antes  do prazo de vencimento, os restantes 29 (vinte e nove), foram
liquidados   a   menos   de   30  dias  após  os  seus  vencimentos,
concluindo-se,   assim,   pelo  menos,  não  incidiriam  atualização
monetária,  importando  um  valor de juros de R$14.354,08. Por outro
lado,  interpretando  melhor  o  acordado, conforme cláusulas 11.9 e
12.5  do  Contrato  mãe,  considerando-se  prazo  para  a emissão de
fatura,  até  o  10º  dia  útil  após  a  medição,  desenvolveu-se o
Demonstrativo Anexo II, parte integrante deste Laudo, constatando-se
que  os  atrasos  foram  menores,  comparados  com os da planilha de
fls.170,  chegando-se a um valor de juros de R$ 5.424,47". Segundo a
Corte  a  quo,  "quanto  ao cálculo dos juros de mora por atrasos de
pagamentos,  por  não  ter  nos  autos e nem foi fornecido elementos
convincentes  quanto a datas de autorização para emissão de faturas,
esta  perícia  adotou  como  data  de vencimento, 30 dias após a sua
emissão;  quando  a  fatura  foi  emitida  até  quarenta dias após a
medição correspondente, adotou-se como vencimento 40 dias da data da
medição.  É  o  que  se  depreende  pela leitura da cláusula 11-9 do
contrato  de  fls.  160".  Desse modo, consignou o acórdão recorrido
que,  "diante  da  ausência  de  comprovação  de  atraso  nos demais
pagamentos,   observando-se  os  parâmetros  previstos  no  contrato
celebrado  entre  as  partes,  tem-se  (...) a procedência do pedido
inicial  somente  em  relação  aos  pagamentos  das  faturas  em que
efetivamente   se  identificou  a  extemporaneidade",  pelo  que  "a
pretensão recursal formulada pela autora não comporta acolhimento".
Nesse  contexto, a alteração deste entendimento - a fim de acolher a
tese  da  recorrente  de  que o termo inicial do cômputo da correção
monetária  e dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos feitos
em  atraso  é  a  data  do  adimplemento das parcelas - demandaria o
reexame  dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre
as  partes,  o  que  é  vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1265864>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 451057>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1033138>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007