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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1753227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR
PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS NºS 1.774.204/RS E
1.801.615/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). TEMA 1.033.
SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A questão tratada no recurso especial, referente à interrupção do
prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença
coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de
execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em
defesa do consumidor, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade
com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos das decisões de
relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps
nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso
especial como representativo da controvérsia demanda à Corte
estadual a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o
julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta
Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista
nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
- ART. 543-C DO CPC - SOBRESTAMENTO NA ORIGEM - NECESSIDADE -
RETORNO DOS AUTOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1233198>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040 ART:01041
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO
MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ÓBICE LEVANTADO PELA
CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE
(DANOS MORAIS - VALOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829354  SP  2019/0225083-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO IMOBILIÁRIO.
DANO MORAL INDENIZÁVEL RECONHECIDO. REVER O POSICIONAMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DIANTE DA APLICAÇÃO DO VERBETE
SUMULAR N. 7 DESTA CORTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909112  PR  2020/0318400-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DANO MORAL. IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - CONTRARIEDADE
AO ENTENDIMENTO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 325049>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1517025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. QUESTÃO QUE NADA ALTERA O QUANTO DECIDIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1788912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA TEMPORALIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS
EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS DE COERÇÃO PSICOLÓGICA - MEDIDAS
EXECUTIVAS INDIRETAS - DISTINÇÃO)
   STJ - <<RHC 99606>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas
de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas,
com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender
a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições
ao não pagamento da dívida' [...]".
     "[...] a adoção de medidas coercitivas atípicas, no âmbito do
processo de execução, não configura, em si, ofensa direta ao direito
de ir e vir do indivíduo, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004 ART:00805 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1159901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SITE DE BUSCA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.  SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da
indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir
da data do arbitramento do dano moral.
4. Os honorários recursais de que trata o artigo 85, § 11, do
CPC/2015  são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento
integral quanto de não provimento do recurso.
5. O pedido de  concessão de segredo de justiça deve ser devidamente
fundamentado, com a demonstração dos motivos pelos quais a parte
entende que deve ser excetuada a publicidade dos atos processuais ou
como o caso se enquadra nos requisitos legais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - INVIABILIDADE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557943>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1488226>>-PB
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715070>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1724233>>-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00189
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO.  ACIDENTE. DEFEITO DO PRODUTO.
LEGITIMIDADE ATIVA. CULPA EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da
legitimidade passiva, da inexistência de culpa exclusiva da vítima e
do valor dos danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1615601>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1519035>>-CE
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624865>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1547124>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1480160  MG  2019/0093237-9
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DANOS  MATERIAL E MORAL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice
na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E
PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749755>>-MG
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE
TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1778607>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 432899>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a responsabilidade civil é independente da criminal, não
interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita
no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que, a
despeito de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente,
não ilide a autoria ou a existência do fato".
     "[...] a concessionária de serviço público de transporte de
passageiros responde pelos danos causados a usuário e não usuários
do serviço".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1736981 SP 2020/0191075-3 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp 1662904 PR 2020/0033016-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1662912 SP 2020/0033021-2 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1198671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM.
EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº
7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos
de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as
conclusões do julgado.
2 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP,
         <<EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
471799>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1663524  RN  2017/0067714-5
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp  833682  PR  2015/0325457-9
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
INADIMPLEÊNCIA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE MORA DO AGENTE FINANCEIRO.
 CABIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu ser cabível a rescisão do contrato referente
ao imóvel em razão do inadimplemento contratual do adquirente e
ausência de mora do agente financeiro, ora recorrido. Sobre essas
premissas incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, haja vista que
a pretensão recursal demanda o reexame de cláusulas contratuais e do
acervo fático-probatório juntado aos autos.
2. Carece de efetivo prequestionamento a tese suscitada no sentido
da mudança da condição financeira do recorrente em relação à época
em que adquiriu a unidade imobiliária. Embora opostos embargos de
declaração, não se alegou ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no
recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1460566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITO
AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.
1. Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato,
em cumprimento de sentença.
2. A análise da necessidade do arbitramento de honorários
sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença não exige o
reexame de fatos e provas.
3. A provocação do embargante, por meio da impugnação apresentada,
motivou o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a
devolução dos autos ao juízo da execução para a promoção da
realização da liquidação dos valores antes do início do cumprimento
de sentença.
4. Conquanto haja histórica divergência doutrinária acerca da
natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (se é
ação incidental, se é incidente processual de defesa ou se é
incidente processual híbrido), fato é que o art. 85, §1º, do CPC/15,
ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento,
engloba, naturalmente, a impugnação ofertada nessa fase
procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a
impugnação para adequar o valor executado, como na espécie.
5. Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de
sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários
advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele
particular.
6.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 649 reconsiderada.
Recurso especial provido, em novo julgamento, para determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fixação dos
honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência do STJ e nos
termos deste acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001