MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
LITISPENDÊNCIA.   EXISTÊNCIA  QUANTO  A  ALGUMAS  CAUSAS  DE  PEDIR.
PRETENSÃO  DE  DECLARAR  A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA
LEI   4.878/1965.  COMISSÃO  TEMPORÁRIA.  PRETENSÃO  FULMINADA  PELA
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  DO  DECRETO  20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES
PARA  FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Para  analisar  se  há  litispendência,  alegada pela autoridade
impetrada  e  pelo  Ministério  Público  Federal,  necessário se faz
confrontar  as  partes,  causas  de  pedir e pedidos presentes desta
demanda, com os do MS 7.289 e do MS 20.647.
2.  Em  relação  ao tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero
ressaltam  que  "as  alegações e defesas que se consideram preclusas
com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem
ao mérito da causa. O art. 474, CPC, não pode alcançar jamais causas
de  pedir  estranhas  ao  processo  em  que  transitada em julgado a
sentença  de  mérito.  Apenas as questões relativas à mesma causa de
pedir  ficam  preclusas  em função da incidência da previsão do art.
474,  CPC. Tal entendimento já foi encampado pelo STJ (MS 14.891/DF,
Terceira Seção, DJe 19.4.2016).
3.  Desse  modo,  encontra-se  superada as argumentações relativas à
prescrição  da pretensão punitiva, à inexistência de infração típica
e  à  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
já discutidas no MS 7.289, que possui a seguinte ementa: "MANDADO DE
SEGURANÇA.   ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
CASSAÇÃO     DE     APOSENTADORIA.     PRESCRIÇÃO.     INOCORRÊNCIA.
OFENSA   À   COISA   JULGADA.   IMPROCEDÊNCIA.   PERDA   DO  OBJETO.
INOCORRÊNCIA.  PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N.
4.878/65.  NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA
PENA   DE   CASSAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  DESPROPORCIONALIDADE  NÃO
VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  O  deferimento  de  provimento  judicial liminar que determine à
autoridade  administrativa  que se abstenha de concluir procedimento
administrativo  disciplinar  suspende o curso do prazo prescricional
da pretensão punitiva administrativa. Precedente.
2.  O  pedido  de  suspensão de medida liminar, que tem por objeto a
sustação  da  execução  de  medida  liminar  já  deferida (o que faz
pressupor  a  existência  dos  requisitos  de  fumus  boni  iuris  e
periculum  in mora) -, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do
agravo  regimental,  que,  no  caso  dos  autos,  tem  por  objeto a
desconstituição  da  decisão  deferitória  da medida liminar, ante a
inexistência  de  um  de  seus pressupostos, quais sejam: fumus boni
iuris ou periculum in mora.
3.  Não  há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação
do  Processo  Administrativo Disciplinar n 002/2000, mas, sim, de um
julgamento   específico   exarado   neste   Processo  Administrativo
Disciplinar, em relação a um servidor em particular.
4.  O  impetrante,  ao  alegar  apenas  em  sede de memorial questão
jurídica  existente à época da impetração, mas não suscitada em sede
da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal
do  memorial  destina-se  a  esclarecer  questões  já levantadas nas
manifestações  processuais  prévias,  não  se prestando a alargar os
contornos  da  demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas
jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais,
se   tal   pleito   vem   apenas  em  memorial,  impossibilita-se  o
estabelecimento  de  contraditório  constitucional  necessário com a
parte contrária. Precedentes.
5.  Este  Tribunal  Superior  consagrou  o  entendimento  de  que na
sindicância   instaurada   com   caráter   meramente  investigatório
(inquisitorial)   ou  preparatório  de  um  processo  administrativo
disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de
infrações   administrativas   sem  estar  dirigida,  desde  logo,  à
aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância
das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível
a presença obrigatória do investigado. Precedentes.
6.  A  eventual  quebra  do  sigilo  das  investigações, com suposto
vazamento  de  informações  à  imprensa, não tem o condão de revelar
processo  administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art.
150  da  Lei  n.  8.112/90,  não  é  garantia  do acusado, senão que
instrumento da própria investigação. Precedentes.
7.  No  contexto  em  que  inserida  a expressão "exercer sua função
coercitiva",  esta  deve  ser  entendida  como  "exercer  seu  poder
disciplinar", o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração,
e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação.
8.  A  alegação  do  impetrante de que não foram exibidos os "portes
federais  de  armas  que  foram expedidos, concedidos, outorgados ou
autorizados"  por  este, não possui qualquer embasamento, fundamento
ou,   mesmo,  utilidade,  vez  que  não  é  este  o  objeto  de  seu
indiciamento.
9.  A  alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla
defesa  e  devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na
AMS  2000.34.00.023915  (acórdão  da  1ª Turma do TRF da 1ª Região -
18.11.2003)  - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou
pela correta atuação da Comissão Disciplinar.
10.  A  Lei  n.  9.437/97  e  o  Decreto  n. 2.222/97, expressamente
condicionam  a  emissão  do  documento  de  porte  de arma de fogo à
efetiva  comprovação de capacidade técnica - teoria e prática - para
o seu manuseio.
11.  Resta  evidente  nos  autos  a  fartura  de  elementos  aptos a
comprovar  que,  com  sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos
administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001.
12.  Há  proporcionalidade  na  aplicação  da  pena  de  demissão ao
servidor   público,  decorrente  de  infração  apurada  em  Processo
Administrativo  Disciplinar,  visto  que  devidamente  comprovada  a
conduta  e  suficientemente  motivadas  as  razões  da  punição.  Os
precedentes  trazidos  à  baila  pelo  impetrante  não  se aplicam à
espécie  em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas,
seja  por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu
cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF),
seja  pela  sua  função no esquema ilegal de emissão de atestados de
avaliação  de  testes  de  tiro  não realizados. No caso em análise,
achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de
cassação  de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade,
falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90).
13. Segurança denegada."
4.  O presente Mandado de Segurança deve ser reunido ao MS 20.647 de
modo a evitar a prolação de decisões contraditórias.
5.   Quanto  à  alegada  ilegalidade  da  constituição  de  Comissão
temporária,  já  decorreu o prazo prescricional imposto pelo Decreto
20.910/32,  como  apontado  pela autoridade impetrada, uma vez que a
constituição da Comissão se deu no ano de 2000, por meio da Portaria
449/2000-DG/DPF,  ao  passo  que  o  presente  Mandado  de Segurança
somente foi impetrado em 2013.
6.  Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça não acata a tese do impetrante, como demonstra o seguinte
julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
POLICIAL  FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o
entendimento  segundo  o qual em processo administrativo disciplinar
apenas  se  proclama  a  nulidade de um ato processual quando houver
efetiva  demonstração  de  prejuízo  à  defesa,  sendo  aplicável  o
princípio  do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro
GILSON  DIPP,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  17/11/2011,  MS 7.681/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013).
2.  A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por
si  só,  não configura violação do princípio do juiz natural, pois à
autoridade  se  impõe  a  apuração  somente  a  partir da ciência de
irregularidade,  conforme  o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz
evidente   nos   autos  eletrônicos  nenhum  prejuízo  à  defesa  do
recorrente  que  imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao
disposto  no  § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013).
[...] (STJ, MS 15948/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJe 19.5.2015)."
7.  No que toca à alegação de que não houve cancelamento e apreensão
dos  portes  de  arma  concedidos  de  forma alegadamente irregular,
verifica-se  que,  no  MS 7.982, considerou-se "evidente nos autos a
fartura  de  elementos  aptos  a  comprovar  que, com sua conduta, o
impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados".
Reputou, outrossim, que os fatos estavam "sobejamente comprovados no
decorrer  do  processo  disciplinar",  razão  pela  qual  considerou
desnecessária  a  exibição  dos  "portes federais de armas que foram
expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados".
8.  Do  mesmo  modo,  e  com  a  mesma fundamentação, conclui-se ser
despicienda, para fins disciplinares, a demonstração de cancelamento
e  apreensão  dos portes de arma concedidos de forma irregular, dado
que  consiste em medida ulterior desassociada do julgamento dos atos
atribuídos ao impetrante.
9. Ex positis, há litispendência quanto à prescrição, à inexistência
de  infração  típica e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Houve o decurso do prazo prescricional do Decreto
20.910/1932  quanto  à  forma temporária da constituição da Comissão
processante  e,  quanto  à  ausência de cancelamento e apreensão dos
portes  de  arma  concedidos  de  forma  alegadamente  irregular,  a
argumentação não merece prosperar.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
     STJ - <<MS 14891>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTRUÇÃO DO PROCESSO -
COLHEITA E JUNTADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<MS 7982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED PRT:000449 ANO:2000
(DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL - DPF)