RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL.
ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64.
INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI.
PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA
83/STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO
ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO, CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o ora recorrido, ajuizou ação, postulando anular a
penalidade que lhe fora imposta pelo Banco Central do Brasil, no
Processo Administrativo BCB 1001492907. No referido processo
administrativo restou decidido que a instituição financeira na qual
o recorrido trabalhava realizou "operações de crédito em desacordo
com os princípios de seletividade e diversificação de riscos", o que
infringiria o disposto no art. 1º, IX, da Resolução 1.559, de
22/12/88, com redação alterada pela Resolução 3.258, de 28/01/2005,
bem como o disposto no art. 7º, IV, da Resolução 2.827/2001. Em
consequência de tais fatos, foi imposta ao recorrido, com fundamento
no 44, § 4º, da Lei 4.595/64, a sanção de inabilitação para o
exercício de direção na administração ou gerência em instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de
um ano. A sentença julgou procedente o pedido, para anular a sanção
imposta ao recorrido. Interpostas Apelações, foram elas improvidas,
pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que "a condenação
administrativa de inabilitação prevista no art. 44 Lei 4.495/64 não
seguiu o princípio da legalidade, pois os fatos descritos no
Processo Administrativo BCB 1001492907 não estão tipificados na
referida lei, mas tão-só previstos em normas infralegais".
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "as
sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964 aplicam-se
exclusivamente às condutas tipificadas naquele mesmo ato normativo,
referindo-se expressamente às 'infrações aos dispositivos desta
lei'" (STJ, REsp 1.255.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2012). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.547.743/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 10/02/2021; AgInt no REsp 1.463.711/PR, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017; AgInt no REsp
1.611.187/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/09/2017; REsp 438.132/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2004; REsp 324.181/RS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2003.
IV. Nesse contexto, no tocante ao dissídio jurisprudencial,
suscitado no Recurso Especial do Banco Central do Brasil, é o caso
de incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do
Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
V. O art. 44 da Lei 4.595/64 foi revogado pela Lei 13.506/2017 -
posteriormente à imposição da penalidade ora impugnada -, que
"dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de
atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários", e, em seu art. 3º, define as infrações e condutas
sujeitas à penalidade.
VI. Recurso Especial, interposto pelo Banco Central do Brasil,
parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso
Especial, interposto pela União, conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
do Banco Central do Brasil e, nessa parte, negou-lhe provimento;
negar provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA COM BASE EM NORMA
INFRALEGAL - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1547743>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1463711>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1611187>>-RS,
         <<REsp 1255987>>-PR,
         <<REsp 438132>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00044 INC:00004 PAR:00004
(REVOGADO PELA LEI 13.506/2017)
LEG:FED LEI:013506 ANO:2017