EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1758459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE DESIGNAÇÃO
DE DATA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RISTJ.  INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE CORRUPÇÃO. DOSIMETRIA. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. FRAUDE A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA
PETROBRÁS. CRIME ANTECEDENTE PARA OS FINS DO ART. 1º DA LEI
9.613/1998. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados
pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "[...] não existe
previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)" (AgRg no
EDcl no RHC n. 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca. DJe de 27.05.2020).
II - Ainda que assim não fosse, depura-se da inicial acusatória
(fls. 7-117) que o embargante, nascido em 15.07.1950, já conta com
mais de 70 (setenta) anos de idade, circunstância que se amolda ao
disposto no artigo 1º, § 4º, da Resolução STJ/GP n.º 9, de
17.04.2020. Com efeito, tendo em vista que, na espécie, os prazos
prescricionais contam-se pela metade, ex vi do artigo 115 do Código
Penal e, considerando que a retomada dos julgamentos presenciais
pelos órgãos fracionários deste eg. Superior Tribunal de Justiça
está sujeita a evento futuro e incerto, ou seja, à superveniência de
condições sanitárias relacionadas ao controle da pandemia do
COVID-19, há concreto risco de perecimento de direito (APn n.
702/AP. Corte Especial. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe de
14.08.2020).
III - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
IV - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
V - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se
expressamente, tanto acerca da alegada violação ao artigo 158 do
Código de Processo Penal, quanto às teses de atipicidade da conduta
do embargante frente ao preceito primário do artigo 333 do Código
Penal e à dosimetria de sua pena.
VI - Na hipótese em exame, verifica-se que, à conta de omissão, o
que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente
analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos
aclaratórios.
VII - Outrossim, no que diz respeito à aplicação do artigo 90 da Lei
8.666/1993 verifica-se contradição a ser extirpada.
VIII - O crime de fraude a licitação se enquadra na redação original
do artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1997, vigente à época dos
fatos, mesmo que perpetrado no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A.
IX - Não obstante o já revogado artigo 67 da Lei 9.478/1997
autorizasse à Petrobrás a adotar procedimentos licitatórios mais
simplificados que os previstos na Lei 8.666/93, o dispositivo deve
ser interpretado à luz dos artigos 37, caput e inciso XXI, e 173 da
Constituição Federal.
X - Ainda quando o Legislador Constituinte admitiu a adoção de
procedimento licitatório simplificado de contratação pelas empresas
públicas exploradoras de atividade econômica, como é o caso da
Petróleo Brasileiro S/A, a mitigação do rigor da Lei 8.666/1993 não
alforria os servidores públicos, responsáveis pela contratação de
bens e serviços junto à iniciativa privada, de observar os
princípios da administração pública.
XI - Tal arcabouço jurídico, ao fim e ao cabo, tem seu fundamento no
fato do Brasil constituir-se em uma República (art. 1º da CF/88),
sistema de governo que não se harmoniza com a adoção de critérios
puramente pessoais no trato com a coisa pública. Não há dúvidas,
portanto, que o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993
encontrava-se abrangido pela redação original do art. 1º, inciso V,
da Lei 9.613/1993 e ainda permanecem sob o seu espectro, por
aplicação do princípio da continuidade normativa típica. Precedente.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, para conhecer em parte do Recurso Especial interposto
pela defesa e, nessa extensão, negar-lhe provimento, reconhecida a
possiblidade de consideração do crime descrito no artigo 90 da Lei
8.666/93 como infração antecedente ao delito de lavagem de dinheiro,
nos termos do artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/98, em sua redação
original, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, para conhecer em parte do Recurso Especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgRg no EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<EDcl no EDcl no AgRg no AREsp 1507951>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RÉU MAIOR DE 70 ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<APn 702>>-AP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1678798>>-RJ
(LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME ANTECEDENTE - FRAUDE À LICITAÇÃO)
   STJ - <<RHC 114849>>-PE
(JULGAMENTO VIRTUAL - VIDEOCONFERÊNCIA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
Informações complementares:      "Situação em tudo similar à dos autos foi recentemente debatida
pelos nobres integrantes deste colegiado, oportunidade em que restou
assentada a nítida distinção entre julgamento virtual e por
videoconferência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00037 INC:00021 ART:00173
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009613 ANO:1997
        ART:00001 INC:00005