EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1378944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO E LOTEAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS URBANOS.
PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRIMES
CONTINUADOS. SÚMULA 497/STJ. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CADA
CONDUTA ISOLADAMENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS
DELITOS COMETIDOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARCIALMENTE
RECONHECIDA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada, o que não é o caso, em que as partes apenas alegaram a
ocorrência da prescrição.
II - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de
ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser
declarada em qualquer momento e grau de jurisdição.
III - No art. 110, § § 1.º e 2.º, do Código Penal (redação anterior
à Lei n. 12.234/2010), vigente ao tempo do cometimento das práticas
delitivas, está previsto que a prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela
pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do
recebimento da denúncia ou da queixa.
IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código
Penal). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição
regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o
acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF). Para cada
um dos delitos de delitos apurados na origem, a prescrição começa a
correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, do
Código Penal) e só vai ser interrompida pelo recebimento da denúncia
(art. 117, inciso I, do Código Penal).
V - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos
dos fatos típicos descrito no art. 288 do Código Penal, notadamente
entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia,
incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição
retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal,
como no presente caso, conforme constou do acórdão da apelação (fl.
4065). Igualmente com relação aos delitos previstos no art. 177 do
Código Penal.
VI - O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos
permanentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional
é a data do início do loteamento, momento em que o crime se consumou
e, ainda, nos  casos  em  que o Ministério Público não declina na
denúncia o(s)  dia(s)  preciso(s)  dos  fatos, indicando apenas um
período de tempo  dentro  do  qual  a  conduta teria sido praticada,
esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem
reputado a data mais  benéfica ao acusado como sendo aquela a ser
tida em conta para o cômputo do lapso prescricional. (RHC n.
65.785/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/04/2018).
VII - Desta feita, com relação ao fato 01 (item 2.1), delito
previsto no art. artigo 50 da Lei n. 6.766/73, considerando a pena
imposta - 03 (três) anos -,  reconheço a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do
Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a qual foi
implementada, tendo em vista o decurso de mais de 08 (oito) anos
entre a data dos fatos (14/02/2011 - fl. 3323 e 3375) e o
recebimento da denúncia (04/02/2010 - fl. 556).
VIII - Reconhecida a prescrição de parte dos crimes praticados de
parcelamento ilegal de solo, mister a redução da fração de aumento
da pena fixada pelo Tribunal a quo pela continuidade delitiva de 1/5
para o patamar de 1/6.
Embargos rejeitados, no entanto, reconheço parcialmente a prescrição
punitiva retroativa em relação ao delito previsto no art. artigo 50
da Lei n. 6.766/73, consumado em 14/02/2001 (item 2.1 - fls. 3323 e
3375), nos termos do art. 109, inciso IV, e art. 110, §§ 1º e 2º, do
Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 12.234/2010. No que
tange as 02 (duas) condutas delituosas restantes, aplica-se o
aumento de 1/6 nos termos do art. 71 do CP, perfazendo a pena final
de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando o
cúmulo material, somam-se as reprimendas, totalizando-as em 11
(onze) anos, 308 (trezentos e oito) dias-multa, acrescidos de 40
salários mínimos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos, entretanto,
reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto
no art. artigo 50 da Lei n. 6.766/73.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO - CRIME INSTANTÂNEO
- EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)



   STJ - <<RHC 65785>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TERMO INICIAL
- DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)



   STJ - <<EDcl no HC 450447>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1002435>>-BA,
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIME
CONTINUADO - TERMO INICIAL - DATA DA CONSUMAÇÃO)



   STJ - <<HC 478748>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 693298>>-SP,
         <<HC 167104>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO OCORRÊNCIA
- PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO)



   STJ - <<HC 433299>>-TO,
(PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTINUADO - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 342475>>-RN
Informações complementares:      "[...] a fração de aumento no crime continuado é determinada
em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração
de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para
6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00111 INC:00003 ART:00117 INC:00001 ART:00119
        ART:00177 ART:00288
(ARTS. 109 E  110 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:006766 ANO:1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010