REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00279
REVFOR     VOL.:00392           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE
INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS .
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos
para a persecutio criminis na visão  Ministério Público Federal -
dominus litis- , mercê de a Corte Superior não representar instância
disciplinar, impõe o arquivamento proposto (Precedentes: NC 65/PB,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton
Luiz Pereira, DJ de 20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado,
DJ de 05.03.2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de
09.12.2003).
2.Representação formulada visando apurar conduta de Magistrada por
error in procedendo e in judicando. Demonstração de insatisfação dos
representantes em relação à decisões anteriormente proferidas, o que
fez vicejar a inidoneidade da via eleita.
3.. A Corte Especial decidiu que:"Para fazer do magistrado uma
impotência equivalente, criaram a novidade da doutrina, que inventou
para o Juiz os crimes de hermenêutica, responsabilizando-o
penalmente pelas rebeldias da sua consciência ao padrão oficial no
entendimento dos textos.
Esta hipérbole do absurdo não tem linhagem conhecida: nasceu entre
nós por geração espontânea. E, se passar, fará da toga a mais
humilde das profissões servis, estabelecendo, para o aplicador
judicial das leis, uma subalternidade constantemente ameaçada pelos
oráculos da ortodoxia cortesã. Se o julgador, cuja opinião não
condiga com a dos seus julgadores na análise do Direito escrito,
incorrer, por essa dissidência, em sanção criminal, a hierarquia
judiciária, em vez de ser a garantia da justiça contra os erros
individuais dos juízes, pelo sistema dos recursos, ter-se-á
convertido, a benefício dos interesses poderosos, em mecanismo de
pressão, para substituir a consciência pessoal do magistrado, base
de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror,
que dissolve o homem em escravo." (Obras Completas de Rui Barbosa,
Vol. XXIII, Tomo III, pág. 228)
4. Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que
"o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada,
pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que
lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de
1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do
Ministério Publico que requer, na condição de 'dominus litis', o
arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação.
Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que
justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada ausência de formação da "opinio delicti', contrariar o
pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal"  (Inq n. 510/DF, Rel. Min.
Celso de Mello in DJ de 19.4.91).
5.Outrossim, cediço na Corte Especial que "O magistrado não pode ser
censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais "(Apn
411/SP, Rel.Min. Peçanha Martins, DJ de 24/04/2006).
6.Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STF - INQ 510
     STJ - <<NC 65>>-PB (LEXSTJ 138/327, JSTJ 22/93),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 206>>-CE,
           <<RP 213>>-AM, <<NC 198>>-PB, <<RP 215>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LCP:000041 ANO:1979
        ART:00041