MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
EXISTÊNCIA DE PORTARIA ANTERIOR APLICANDO ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO -
INVALIDAÇÃO DESTA POR ATO POSTERIOR - SÚMULA 19/STF - BIS IN IDEM -
INOCORRÊNCIA  - ORDEM DENEGADA.
1 - Tendo a Administração Pública verificado a existência de vício
na elaboração do ato, deve invalidá-lo, em observância aos
princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos
administrativos. Isto porque a mesma tem o poder-dever de revê-los
posto que, se o agente que subscreveu buscou uma finalidade alheia
ao interesse público, diversa da prescrita em lei, usando de seus
poderes em benefício próprio ou de terceiros, tais atos são
inválidos, uma vez que eivados de vícios de nulidade desde o
nascedouro, não acarretando qualquer direito a seus beneficiários.
 2 - Assim, anulada a Portaria que apenou os impetrantes com
advertência e suspensão, inaplicável se torna o enunciado sumular
19, do Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto inexiste bis in
idem na aplicação da pena capital de demissão. Inexistência de
violação ao ato jurídico perfeito. Outrossim, configurado o crime de
improbidade administrativa e observada a dosimetria na punição,
afasta-se qualquer pecha de ilegalidade no novo ato.
3 - Segurança denegada.
4 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas
512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES
DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, DEMISSÃO, HIPOTESE,
COMPROVAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INEXISTENCIA, DUPLICIDADE,
PUNIÇÃO, OCORRENCIA, ADEQUAÇÃO, PENALIDADE, FALTA DISCIPLINAR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00004 INC:00012
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00004
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED PRT:000185 ANO:1999
(1ª SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL)
LEG:FED PRT:000268 ANO:1999
(1ª SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL)
LEG:FED PRT:000524 ANO:2001
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:000525 ANO:2001
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:000526 ANO:2001
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:000527 ANO:2001
(MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ)