MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA CONCESSIVA DA
ANISTIA, INCLUSIVE NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de
anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas
no
período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse
aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - VALORES PRETÉRITOS - ATO OMISSO CONTINUADO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 13232>>-DF,
           <<MS 13249>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES -
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 16137>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VERBAS RETROATIVAS - DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
Informações complementares:      Não  se  opera  a  decadência do direito de impetrar mandado de
segurança   em  que  se  pretende  obter  o  pagamento  dos  valores
retroativos  devidos  por  força  de concessão de anistia política a
militar,   pois   a   falta   de  pagamento  de  valores  pretéritos
devidos    ao    anistiado    político    configura   ato   omissivo
continuado,   o   que  afasta  a  caracterização  da  decadência  da
ação, a teor da jurisprudência desta Corte Superior.
     É  cabível  a  impetração  de  mandado  de segurança contra ato
omissivo  do  Ministro de Estado da Defesa concernente à negativa de
pagamento  de  indenização  retroativa a militar declarado anistiado
político,   pois,   conforme   jurisprudência  do  STJ,  o  mandamus
constitui    o   meio   processual   próprio   para   pagamento   de
valores  cuja exigibilidade decorre do decreto de anistia.
     É  possível  determinar  o  pagamento  dos  valores retroativos
devidos   aos  anistiados  políticos  após  o  TCU  ter  revogado  a
recomendação  que  determinava  a  suspensão  de tais pagamentos, ao
fundamento  de  que  não  é  da competência do Tribunal de Contas da
União   o  exame  de  mérito  das  anistias  concedidas  pelo  Poder
Executivo,  através  de  decisão  do  Ministro de Estado da Justiça,
tendo em vista se tratar de matéria de cunho eminentemente político.
     É  possível a concessão de mandado de segurança para determinar
o pagamento de valores retroativos devidos por força de portaria que
reconheceu  a  anistia  política  de  militar,  ainda  que  falte  a
específica  dotação  orçamentária,  porque a sucessiva publicação de
leis  orçamentárias  prevendo  a  destinação de créditos específicos
para  o  pagamento  de  verbas retroativas aos anistiados políticos,
evidencia  a existência de previsão de recursos orçamentários para o
cumprimento da obrigação.
     É  possível a concessão de mandado de segurança para determinar
o  pagamento  de  valores  retroativos  previstos  em  portaria  que
declarou  a  anistia  política, ainda que falte a específica dotação
orçamentária,    pois,    conforme   precedente   desta   Corte,   a
existência  da  previsão  de  recursos,  em  leis  orçamentárias  da
União,   para  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros  da  Portaria
expedida  pelo  Ministério  da Justiça e o decurso do prazo previsto
no  §  4º  do  art.  12  da  Lei  10.559/02, consubstancia o direito
líquido  e  certo do impetrante ao recebimento integral da reparação
econômica.
     Não  é  possível obstar a concessão de mandado de segurança que
objetiva  o  pagamento  de  valores  retroativos devidos à anistiado
político,  ainda  que  a  portaria  interministerial  134/2011 tenha
determinado  a revisão formal das anistias concedidas com fundamento
na Portaria 1.104-GM3/1964, porque o título que dá suporte à demanda
subsiste até hoje íntegro.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002034 ANO:2003
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
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