RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PRATICADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE
TRATAR O LEGISLADOR ESTADUAL DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO
JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES ENVOLVENDO
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O PROCESSAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA PRATICADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESDE QUE
NÃO SE SUPRIMA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO
DOS REFERIDOS DELITOS. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE PRISÃO PREVENTIVA
E DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PROFERIDAS PELA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
DE SÃO LUÍS QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Lei Complementar Estadual n. 188/2017, que alterou o art. 9º,
inciso XL, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Maranhão,  foi editada em conformidade com o disposto no art. 125 da
Constituição Federal, incluindo no referido diploma normativo a
previsão de que os crimes envolvendo atividades de organizações
criminosas fossem processados e julgados na Primeira Vara Criminal
de São Luís.
2. A reserva constitucional prevista em favor do Tribunal do Júri no
art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal,
refere-se ao julgamento do mérito da ação penal nos crimes dolosos
contra vida, e não ao processamento do feito. Desse modo, em
consonância com a interpretação conforme à Constituição dada pelo
acórdão estadual à Lei Complementar Estadual n. 188/2017, a
competência da Primeira Vara Criminal de São Luís quanto aos delitos
dolosos contra a vida está restrita ao processamento do feito até a
decisão de pronúncia, de modo que, após a pronúncia, os autos
deverão ser encaminhados para o Tribunal do Júri - único com
competência constitucional  para o julgamento do feito.
3. Não se verifica a alegada ilegalidade da decisão que decretou a
prisão preventiva do Recorrente e da decisão que recebeu a denúncia,
prolatadas pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de São Luís, pois a
referida Vara especializada em delitos envolvendo organizações
criminosas possui competência para o processamento dos delitos
dolosos contra a vida praticados no referido contexto até a
preclusão da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri
o julgamento do mérito.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS - TEMA AFETO À ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL)
   STF - [[ADI 4414]]-AL
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000188 ANO:2017 UF:MA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00022 INC:00001
        ART:00125
LEG:EST LCP:000014 ANO:1991 UF:MA
        ART:00009 INC:00040
(CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO;
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 188/2017)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074