EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1734590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
638.115/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS
NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da
questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou entendimento de que a incorporação de quintos
aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria
possível até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto, no
interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parágrago único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer
concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora
da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente
revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016). Assim, de
rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhar-se ao
posicionamento do STF, no sentido de que "ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
2. Os argumentos suscitados pelos embargantes não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; EDcl na Rcl 16.514/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19.6.2018.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1734590>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.