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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO.  TENTATIVA.  PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUGA DO
DISTRITO   DA   CULPA.   MEDIDAS   CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.
INVIABILIDADE.  EXCESSO  DE  PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   Apresentada  fundamentação  concreta  evidenciada  na  fuga  do
distrito  da  culpa, uma vez que o agravante permaneceu foragido por
longo  período,  e  na  gravidade  de  sua conduta, porquanto tentou
ceifar  a  vida  de sua ex-esposa com cinco facadas, não há falar em
ilegalidade do decreto prisional.
2.  Havendo  a  indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  cautelar,  não  se  revela  cabível a aplicação de medidas
cautelares  alternativas  à  prisão,  visto  que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3.  Pronunciado  o  réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no HC  559862  PB  2020/0024748-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1333414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA  O  NARCOTRÁFICO.  VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO
DA  MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSIÇÃO DE
PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO  DO  REQUISITO
OBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante  da  existência  de  previsão  legal  e regimental para que o
relator  julgue,  monocraticamente,  o  agravo  em  recurso especial
quando constatadas as situações descritas no 932, VIII, do Código de
Processo  Civil,  c/c  o  art.  253, parágrafo único, II, "a" e "b",
parte  final,  do  Regimento Interno do STJ , circunstância ocorrida
nos  autos.  2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) a
moldura  fática  delineada  na  sentença  monocrática  e  no acórdão
proferido  pelo Tribunal a quo indicou elementos concretos dos autos
para evidenciar que a ré estava associada a outros acusados, de modo
estável  e  permanente,  com  a  finalidade  de  praticar o comércio
ilícito  de  drogas,  circunstância que enseja a sua condenação pela
prática  do  crime  previsto  no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; b) a
jurisprudência   desta   Corte  Superior  é  firme  ao  asseverar  a
impossibilidade  de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006  ao acusado condenado pelo cometimento do delito do art.
35  do mesmo diploma legal; c) mantidas as reprimendas impostas, não
estão  preenchidos  os  requisitos objetivos para fixar regime menos
gravoso e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.  3.  Não  se  identificam motivos para alterar a conclusão
exarada no decisum combatido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIENTE DECISÃO COLEGIADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1122433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  DOSIMETRIA  REVISTA  EM SEGUNDO GRAU. PLEITO FORMULADO
PELA DEFESA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 713 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O  réu  manifestou  interesse  em  recorrer,  o que fez de forma
genérica, e, ao apresentar as razões recursais, o defensor deixou de
indicar  em  qual  alínea  do  inciso  III  do art. 593 do Código de
Processo  Penal  estaria embasado o apelo, mas requereu a revisão da
dosimetria  quando  pleiteou  essencialmente a redução da reprimenda
imposta ao sentenciado.
2.   A  ausência  de  indicação  de  uma  das  alíneas  do  referido
dispositivo,  no  termo  ou  petição  de interposição, acarreta mera
irregularidade   se,   nas  razões  recursais,  a  defesa  apresenta
fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido. Precedentes.
3.  O  apego  exacerbado  ao  formalismo  -  o  que se diferencia do
respeito  às  formas  processuais  -  não  pode  prevalecer sobre os
princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  plenitude  de
defesa,  em evidente prejuízo ao réu. 4. Mantido o acórdão proferido
pelo  Tribunal  estadual, especialmente por haver sido reconhecida a
existência  de  erro/injustiça  na  aplicação  da  pena,  fator  que
inclusive permitiria a concessão de habeas corpus de ofício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
ALÍNEA DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP EM QUE ESTARIA EMBASADA A
APELAÇÃO)
     STJ - <<HC 266092>>-MG, <<HC 258623>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00001   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 536459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA  O  NARCOTRÁFICO.  TRANCAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.
APTIDÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O  trancamento  do  processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional,  somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência
de  provas  da  materialidade  do  crime e de indícios de autoria, a
atipicidade  da  conduta  ou  a  existência  de  causa  extintiva da
punibilidade.
2.  É  legítima  e  idônea  para consubstanciar a pretensão punitiva
estatal  a  denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41
do  Código  de Processo Penal, descreve o fato criminoso imputado ao
denunciado  com  todas  as suas circunstâncias relevantes, de modo a
permitir  ao  imputado  compreender  os  termos  da  acusação e dela
defender-se, sob o contraditório judicial.
3.  No  caso,  a imputação fática relativa aos delitos descritos nos
art.   33,   caput,   e  35,  caput,  da  Lei  n.  11.343/2006  está
suficientemente   delineada   na  denúncia,  visto  que  é  possível
identificar,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  41 do Código de
Processo  Penal,  qual a responsabilidade do ora agravante nos fatos
em  apuração,  vale  dizer, quais condutas ilícitas supostamente por
ele  praticadas,  motivo  pelo  qual  não  há  falar  em trancamento
prematuro da ação penal.
4.  Em  crimes  de autoria coletiva, embora a inicial acusatória não
possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever
minuciosamente  as  atuações  individuais  de  cada um dos acusados,
demonstra  um  liame  entre  seu agir e a suposta prática delituosa,
estabelecendo  a plausibilidade da imputação e possibilitando ao réu
compreender  os  termos  da  acusação  e  dela defender-se, tal como
ocorreu no caso.
5.  A  questão  relativa  à pequena ou a nenhuma participação do ora
agravante nos fatos articulados na denúncia foge da possibilidade de
cognição na via estreita do habeas corpus, dada a dificuldade de, em
processo  que  envolve  26  acusados,  delimitar,  com  precisão,  a
participação  de cada um nos eventos delituosos ou mesmo de concluir
pela  alegada  ausência de qualquer responsabilidade penal de um dos
denunciados.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1829431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 2
DIAS. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma
decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão
consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE
ARMA  DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE   CONCRETA.   GARANTIA   DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  as  instâncias  ordinárias não apresentaram motivação
concreta  capaz de justificar a custódia preventiva, fazendo simples
menção aos indícios de autoria e materialidade, a gravidade abstrata
dos  crimes  e  as  conjecturas  de  ordem  social.  Além  disso,  o
recorrente é primário e sem antecedentes criminais.
3.  Recurso  em  habeas  corpus  provido  para  substituir  a prisão
preventiva  imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas
no  art.  319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo
estiver  preso  e  sob  o  compromisso de comparecimento aos atos do
processo,  cabendo  ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento
das condições.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Fernando Ferreira Pereira pelo recorrente,
Eduardo Bardola Antonello.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 418516>>-SP, <<HC 495204>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI
11.340/2006. AFASTAMENTO DO LAR E DO TRABALHO. VÍTIMA QUE MUDOU DE
ENDEREÇO. PARADEIRO DESCONHECIDO. RISCO À CONVIVÊNCIA CONJUNTA.
INSUBSISTÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente,
estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo
de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de
afastamento do lar e do local de trabalho.
2. Das informações processuais extraídas do site do Tribunal de
origem, constatou-se que até o presente momento não foi oferecida
denúncia contra o paciente, encontrando-se o processo parado, em
virtude da ausência de intimação da vítima, justamente por inexistir
nos autos seu endereço atualizado.
3. Habeas corpus concedido para revogar as medidas protetivas de
afastamento do lar e do local de trabalho ao paciente, mantidas, por
ora, as demais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do  réu,  pois  demonstram  a  gravidade  concreta  da conduta a ele
imputada, sobretudo diante do emprego de uma faca e uma tesoura e da
violência  física  praticada contra o ofendido, motorista de táxi, o
que ocasionou um acidente de trânsito, circunstância suficiente, nos
termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da
custódia provisória.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 107093>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00026   PAR:ÚNICO   ART:00157
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 489707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO
DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1.  Inexiste  ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu
que  permaneceu  preso durante a instrução criminal, se persistem os
motivos da prisão cautelar.
2.  O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz
deve  decidir,  por  ocasião  da  prolação  da  sentença, de maneira
fundamentada,  acerca  da manutenção ou, se for o caso, da imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
3.  Inexiste ilegalidade na sentença que manteve a prisão preventiva
e  negou o recurso em liberdade, pois a constrição antecipada do réu
foi  mantida em razão da sua periculosidade, revelada pela gravidade
concreta  da  conduta  (modus  operandi)  pela qual foi condenado, a
demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. Com efeito, o
paciente,  juntamente  com  dois  comparsas, subtraiu mediante grave
ameaça (simulacro de arma de fogo), o veículo das vítimas, sendo, na
sequência,  preso  em  flagrante  dentro  uma residência, onde foram
encontradas substâncias entorpecentes (maconha e cocaína).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)
     STJ - <<RHC 114460>>-MG, <<HC 505891>>-PI
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
     STJ - <<RHC 107566>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
Acórdãos similares: HC      599082  MG  2020/0180740-5  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RAZÕES
INSUFICIENTES  PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA  VERIFICADOS.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  PENAS  RESTRITIVAS  DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2.  A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n. 1.619.087/SC,
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Rel. p/ acórdão Ministro
Jorge  Mussi,  fixou  entendimento  de  não  ser possível a execução
provisória  de  penas  restritivas de direitos, conforme disposto no
art. 147 da Lei de Execução Penal.
3.  Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por
maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC n.
435.092/SP (Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro
Reynaldo  Soares  da  Fonseca).  Com  a ressalva do meu entendimento
pessoal,  essa  é  a  conclusão  majoritária  do Colegiado, que deve
prevalecer  (AgRg  no  REsp  n.  1.812.478/RS, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 25/10/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 474161>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1812478>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00995   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RMS   56688  PR  2018/0034401-7  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019