MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI
8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM
PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do
Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança
para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria,
frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do
trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de
violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da
ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição
da
pretensão punitiva disciplinar.
2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta
a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso
do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo
de
auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o
recurso
administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do
art.
109 da Lei 8.112/1990). Precedentes: MS 14.450/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe
19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira
Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em
10/05/2006, DJ 22/05/2006.
3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a
ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria
prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal
questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada
no
PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD
eram mais que suficientes para a sua defesa.
4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo
Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do
prejuízo
ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans
grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da
impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a
indispensabilidade e importância dos documentos em questão.
5. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
estatal é a data do  conhecimento do fato pela autoridade
competente
para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, §
1º, da Lei 8.112/1990), a qual interrompe-se com a publicação do
primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância
ou
a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei
8.112/1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o
prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD
a
partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167)), o prazo
prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei
8.112/1990).
6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida
pela Administração Pública em 2006, hipótese que em 08 de julho de
2008 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a ensejar a
interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou
após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008, sendo que a
demissão da impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de
2013. Assim não há como acolher a alegação da prescrição na medida
em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi
publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<MS 14450>>-DF, <<MS 14425>>-DF, <<MS 10759>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00109   ART:00127   INC:00004   ART:00132   INC:00004
        ART:00134   ART:00142   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00001
        ART:00152   ART:00167