AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA
LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA
CONTRATAÇÃO. 4. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA OBSERVÂNCIA
A TODOS OS DIREITOS ASSEGURADOS PELO REGULAMENTO DO PLANO DE
PREVIDÊNCIA APÓS A RETIRADA DO PATROCÍNIO. REVISÃO OBSTADA PELAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o
conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,
uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código
Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,
apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de
natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"
- (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti,
DJe 12/6/2014).
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o participante do
plano de previdência privada possui apenas expectativa de que, ao
tempo da concessão do benefício, permanecerão hígidas as regras
vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência
complementar fechada. Assim, as modificações ulteriores do regime de
previdência, quando editadas até o cumprimento dos requisitos para a
concessão da aposentadoria, serão aplicáveis para o cálculo da
concessão da benesse
4. A modificação do entendimento consignado pelo TJSP (acerca da
licitude dos regramentos legais adotados a partir da retirada da
BRASKEM; da aplicação dos índices de correção monetária e de juros;
da inexistência de excedente previdenciário; de má-fé da parte
agravada e do seu enriquecimento ilícito, bem como da inversão do
ônus probatório) demandaria necessariamente a análise de cláusulas
contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito,
o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do
óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MODIFICAÇÕES ULTERIORES DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1431273>>-SE
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC - ANÁLISE CASUÍSTICA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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