CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/02/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.
COMPARTILHAMENTO  DE  SINAL  DE  TV  POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE OU
CABO.  CARD  SHARING.  ARTIGO  109,  INCISO  V,  DA CF/88. NORMATIVO
INTERNACIONAL VIGENTE. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  FEDERAL.  1.  De  acordo com o art. 109, V, da Constituição
Federal,  a  competência  da  jurisdição federal se dá pela presença
concomitante  da  transnacionalidade  do  delito  e  da  assunção de
compromisso  internacional  de  repressão,  constante de tratados ou
convenções  internacionais.  2.  No  caso  em  análise, o Ministério
Público  do  Estado  de  São  Paulo,  a  partir  de notitia criminis
formulada  pela  Associação  Brasileira de Televisão por Assinatura,
requereu a busca e apreensão de elementos de prova acerca da prática
de  crimes  de  violação  de  direitos  autorais  e  contra a Lei de
Software,  relacionados à atividade de fornecimento ilícito de sinal
de TV por assinatura.
3.  O  requisito  inicial  de  previsão  normativa  internacional  é
constatado   pela  Convenção  de  Berna,  integrada  ao  ordenamento
jurídico  nacional  através  do  Decreto  nº 75.699, de 6 de maio de
1975,  e  reiterada  na  Organização  Mundial  do Comércio - OMC por
acordos como o TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property
Rights)   -  Acordo  sobre  Aspectos  dos  Direitos  de  Propriedade
Intelectual  Relacionados  ao  Comércio  (AADPIC),  incorporado pelo
Decreto  nº  1355,  de  30  de  Dezembro de 1994, com a previsão dos
princípios  de  proteção ao direitos dos criadores, além de diversos
outros  tratados  e  convenções multilaterais assinados pelo Brasil,
fixando garantias aos patrimônios autorais e culturais.
4.  O  segundo  requisito  constitucional,  de  tratar-se de crime à
distância,  com  parcela  do crime no Brasil e outra parcela do iter
criminis  fora  do  país, é constatado pela inicial prova da atuação
transnacional dos agentes, por meio da internet.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª
VARA  CRIMINAL  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  ESTADO  DE SÃO PAULO, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 9ª Vara Criminal
da  Seção  Judiciária  do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CRIMES PREVISTOS
EM TRATADO INTERNACIONAL - REQUISITOS CONCOMITANTES)
     STF - [[RE 835558]]
Informações complementares:      É  possível  reconhecer  a  competência federal para investigar
crimes   relacionados   à   instalação  e  utilização  de  aparelhos
decodificadores  de  TV  à  cabo  que não possuem selo indicativo de
licença  da  ANATEL.  Isso  porque a simples instalação e utilização
desses   equipamentos,   sem   a   devida   autorização   do   órgão
fiscalizatório ou agência reguladora, por si só, caracteriza conduta
capaz  de  representar  efetivo  comprometimento  a  serviço público
relacionado  à  atividade  tecnológica,  o que evidencia o interesse
jurídico da referida Agência federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00005
LEG:FED DEC:075699 ANO:1975
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
*****  CBN         CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
(CONVENÇÃO DE BERNA, PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)
LEG:INT ACO:****** ANO:1994
(ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELACIONADOS AO COMÉRCIO - AADPIC, PROMULGADO PELO DECRETO
1.355/1994)