EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 705420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXTENSÃO DO DEPÓSITO NO CASO
CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA
DE
DIVERSIDADE DE TESES. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes
pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. O aresto embargado, ao analisar a pretensão da embargante de
efetuar o levantamento de depósitos realizados na ação mandamental
em que se discutiu a constitucionalidade do regime de recolhimento
da contribuição para o PIS instituído pelos Decretos-leis 2.445 e
2.449/88, deu parcial provimento ao recurso especial, "para que o
juízo de primeiro grau constate o objeto dos depósitos efetuados e
libere-os integralmente às ora embargantes, caso se refiram à
diferença controvertida ou à totalidade do tributo, converta em
renda em renda da União a parte devida (LC 7/1970) e libere o
remanescente".
3. O primeiro acórdão paradigma, da mesma forma, adotou a tese de
que é possível o levantamento dos depósitos realizados pela parte
vencedora referentes aos tributos discutidos na demanda, após seu
trânsito em julgado e, diante da premissa fática daqueles autos (de
que os depósitos realizados pelos contribuintes se referiram à
contribuição para o PIS nos moldes propostos nos Decretos-leis
2.445/88 e 2.449/88 - fls. 498), permitiu o levantamento das
diferenças apuradas por cálculos então realizados pelos próprios
contribuintes.
4. Já o segundo aresto apontado como paradigma partiu da premissa
de
que os depósitos ralizados se referiam unicamente às parcelas ali
discutidas (incidência do ICMS na transferência de bens entre
departamentos da mesma empresa), de sorte que não poderiam servir
para garantir execução de débitos outros de ICMS.
6. Verifica-se que a tese adotada pelo acórdão embargado é a mesma
defendida pelos acórdãos paradigmas, uma vez que admitiu o
levantamento imediato dos depósitos referentes às diferenças
discutidas na demanda, de acordo com cálculo a ser realizado pela
instância de origem, determinando tão somente a conversão dos
valores que, eventualmente, ultrapassem tal montante, caso os
depósitos tenham englobado o valor integral dos tributos.
7. Como as conclusões dos arestos em comparação decorreram do exame
de aspectos específicos de cada caso, não há falar em similitude
fática a justificar a alegação de dissídio.
8. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível o conhecimento de embargos de divergência em que se
discute   se   a   possibilidade   de  o  contribuinte  proceder  ao
levantamento   de  depósito  judicial  realizado  para  suspender  a
exigibilidade  de tributo, após o trânsito em julgado de decisão que
reconheceu a inexigibilidade parcial da exação, condiciona-se ou não
à comprovação de inexistência de débitos tributários, na hipótese em
que   o   acórdão  embargado  exige  tal  demonstração  enquanto  os
paradigmas  não  a  exigem,  ainda  que os casos confrontados não se
mostrem  absolutamente  idênticos.  Isso porque, para o conhecimento
dos  embargos  de  divergência, não se exige que os paradigmas sejam
uma  reprodução  fiel,  total e completa do julgado embargado, visto
que o que importa é a tese jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988