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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei nº  7.492/86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente
responsáveis o controlador e os administradores de instituição
financeira, assim considerados  os diretores e gerentes e, dos art.
2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional. Resguarda as instituições quanto ao poder
delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e,
conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades.
2. A prática da conduta tipificada no art. 5º da Lei nº 7.492/86 por
um dos sujeitos considerados controladores e administradores de
instituição financeira, no caso,  apropriar-se de dinheiro de que
tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, atrai a
competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, a teor do
art. 26 da lei em epígrafe. Isto porque, há interesse da União na
higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro (art.
109, inciso VI, da Carta Magna). Precedentes desta Corte Superior de
Justiça.
3. Na hipótese dos autos, o acusado de apropriação da quantia de R$
73.000,00 (setenta e três mil reais) do cofre e do caixa eletrônico
da agência do Banco Santander, em proveito próprio, à época dos
fatos, era gerente administrativo da agência bancária, o que firma a
competência da Justiça Federal para o caso, a teor dos arts. 5º,  25
e 26 da lei nº 7.492/86.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 77281>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00005   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA. CONEXÃO. SÚMULA
122/STJ. OFENSA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL.
1. Nos delitos praticados contra o meio ambiente,  a competência da
Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens,
serviços ou interesses diretos da União.
2. No caso, o crime contra a fauna atingiu bens e interesses da
União, uma vez que a caça ocorreu às margens do Rio Grande, bem de
propriedade da União, nos termos do art. 20, III da Constituição
Federal e os animais abatidos estavam integrados ao ecossistema do
mencionado rio, sendo este o seu habitat. Assim, firma-se a
competência da Justiça Federal para o julgamento desse crime.
3. No conflito entre crime federal e estadual, havendo conexão ou
continência, devem eles seguir para a Justiça Federal, tal como
consagrado na Súmula nº 122 deste Superior Tribunal de Justiça, o
que é a hipótese dos autos (crime contra o meio ambiente e crime de
porte ilegal de arma de fogo).
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Jales - SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 115282>>-RS, <<CC 33987>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE
RECOLHIMENTO EXPEDIDA  SEM PRÉVIO MANDADO DE PRISÃO PARA COMARCA
DIVERSA. ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84.
1. A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para
Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio
mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções
de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a
devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso,
não há qualquer relação processual de âmbito executório do
sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação.
2.  Até a devida determinação e concretização de prisão do réu, não
há jurisdição do Juízo de Execuções de Comarca diversa da comarca da
condenação, por não haver iniciado qualquer relação processual de
âmbito executório com o sentenciado em outro Estado.
3. Após a prisão do condenado e expedição da guia de recolhimento à
Juízo de comarca diversa da comarca da condenação, é que este poderá
providenciar o necessário para a remoção do sentenciado para
cumprimento de sua pena no Estado de condenação/vínculo ou para o
cumprimento da reprimenda no Estado no qual, eventualmente, reside
com sua família.
3. Na hipótese, foi expedida guia de recolhimento do sentenciado
pelo Juízo do Paraná (juízo sentenciante), sem que o acusado fosse
efetivamente preso e sem comprovação da declaração do réu no
processo de que residia em São Paulo/SP, o que é insuficiente para
transferir a competência da execução da pena para o Juízo da Comarca
de São Paulo.
4. Conflito conhecido para declarar competente  o Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 7º
DA LEI 8.137/90. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO
CONSTRANGIMENTO.
1. O delito previsto no art. 7º da Lei nº 8.137/90 é de natureza
formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado,
independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias
beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o
serviço.
2. Na hipótese, o delito praticado consumou-se em Campo Grande/MS,
onde o consumidor foi levado a erro, devendo ser reconhecida a
competência do Juízo daquele local.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DELITO FORMAL - COMPETÊNCIA - LOCAL DE CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 115006>>-RJ, <<CC 40569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE
EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994,
configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que "excluiu" do
cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação
Militar e o Adicional de Tempo de Serviço.
2. Esta Corte possui orientação no sentido de que o ato de supressão
ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não
omissivo), de efeitos concretos e permanentes, e apto a atingir o
próprio fundo de direito.
3. O prazo decadencial para o exercício do direito de impetrar
mandado de segurança, no caso, inicia-se a partir da publicação do
ato objurgado - oportunidade na qual o interessado tomou ciência do
ato impugnado -, não incidindo o disposto na Súmula 85/STJ vez que
não há que se falar em relação de trato sucessivo na espécie.
4. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 28/04/1995,
enquanto a ação mandamental foi autuada em 25/04/2001, fora,
portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533, de 31 de
dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de
2009).
5. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 23 da Lei n.
12.016 c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinto o mandado de segurança, com resolução de mérito, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ATO DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE VANTAGENS - NATUREZA COMISSIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1169832>>-SP, <<REsp 1283978>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 909400>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002826 ANO:1994
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: MS       11093  DF  2005/0181927-2  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 918687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NA VIA
DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não padece de qualquer vício o acórdão embargado, que, ao
apreciar os arestos apontados como paradigmas, expôs, de modo claro,
coerente e fundamentado, as razões pelas quais não conheceu dos
embargos de divergência interpostos pelos ora embargantes.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de
questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o
prequestionamento de dispositivos constitucionais, uma vez que a via
do recurso especial é destinada à uniformização da interpretação do
direito federal infraconstitucional.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, o Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra  Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) Relatora dos embargos de
declaração.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
Relatora dos embargos de declaração.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 647327>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1409545>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1418738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF e 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. O recurso é manifestamente incabível, uma vez que não se admite a
oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede
de agravo de instrumento quando não é examinado o mérito do recurso
especial, como ocorreu no caso, em que foram aplicadas as Súmulas
282/STF e 7/STJ, bem como se entendeu ausente a demonstração da
divergência suscitada (art. 255, § 2º, do RISTJ).
2. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1112361>>-BA, <<AgRg na Pet 6211>>-SP,
           <<EAg 1186352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  419366  SP  2014/0061196-2  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EAREsp  217807  ES  2013/0167646-4  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:06/09/2013
AgRg nos EAREsp  269239  AC  2013/0148569-8  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:06/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 993570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE AS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no
entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à
discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do
recurso especial" (AgRg nos EREsp 1.295.255/RS, Corte Especial, Rel.
Min. Felix Fischer, DJe de 13/9/2012).
2. Na hipótese, o acórdão atacado nos embargos de divergência negou
seguimento ao recurso especial do ora agravante em razão do óbice da
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, o Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DO
RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS, <<EREsp 1212874>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1212191>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º
11.636/2.007. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta eg. Seção, no recente julgamento dos EDcl no AR n.º
3.401/PR, da relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, em
caso análogo ao presente, decidiu que nas ações ajuizadas nesta eg.
Corte anteriormente à vigência da Lei n.º 11.636/2.007, que dispõe
sobre as custas processuais no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, "não há incidência de custas".
2. No presente caso, tendo em consideração que a ação rescisória foi
protocolizada nesta eg. Corte Superior anteriormente à vigência da
Lei n.º 11.636/2.007, mais precisamente em 19/8/2.005, afasta-se a
condenação em custas.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na AR 3401>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há, na hipótese dos autos, interesse do embargante em ver
sanada qualquer das omissões apontadas por este, já que relacionadas
ao mérito da ação rescisória, o qual não foi examinado em razão de
ter sido o processo extinto sem resolução do mérito. Precedentes.
2. A decisão embargada não é omissa, pois não adentrou no mérito da
impetração. Descabe utilizar-se dos aclaratórios para forçar o
conhecimento da insurgência, por via transversa. Precedentes.
2. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos
de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente
afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada"
(EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012).
3. Enfrentados os fatos relevantes e necessários ao deslinde da
causa, não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1095383>>-SP, <<EDcl no AgRg na AR 3204>>-DF,
           <<EDcl no HC 265052>>-BA, <<EDcl no RMS 30973>>-PI,
           <<REsp 477097>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS 11858 DF 2006/0105619-2 Decisão:12/06/2013
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EDcl no MS 12414 DF 2006/0259135-2 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:19/06/2013