bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00284
RSDPPP     VOL.:00006           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ABOLITIO
CRIMINIS. ART. 32 DA LCP E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97.
I - O art. 309 da Lei nº 9.503/97 trata de crime de perigo concreto
e o art. 32 da LCP versa sobre contravenção de perigo abstrato.
II - A novatio legis, que apresenta a tipificação de conduta mais
censurável, não revogou a contravenção de incidência subsidiária.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Vencido o Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON .

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8345>>-SP, <<RHC 6557>>-SP, <<RESP 114223>>-RS,
           <<RESP 227002>>-SP, <<RESP 249379>>-SP, <<HC 11183>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS, REFERENCIA, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO,
SUFICIENCIA, PERIGO ABSTRATO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
DIFERENÇA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EXIGENCIA, PERIGO
CONCRETO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS,
REFERENCIA, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, DECORRENCIA,
VIGENCIA, LEI NOVA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
ILICITO ADMINISTRATIVO, RESSALVA, HIPOTESE, EXISTENCIA, PERIGO
CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309 ART:00340 ART:00162 INC:00001
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 216721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU.
I  - Os agentes do Parquet de segundo grau não tem legitimidade para
atuar em Tribunal Superior.
II  -  Embargos  de  divergência  opostos pelo Ministério Público do
Estado  de  São  Paulo  contra acórdão desta Corte que, por falta de
legitimidade,  não podem ser conhecidos. Não se pode confundir o ato
de  recorrer  para  um  Tribunal  com  o  de  atuar na própria Corte
(Precedentes).  Da  mesma  forma  que  um agente de primeiro grau do
Parquet  não pode sustentar oralmente uma apelação, interpor recurso
especial  ou  opor  embargos  de  declaração  em  segundo  grau,  um
Procurador de Justiça ou, ainda, um Procurador Regional da República
não  pode,  sem  designação  legalmente  prevista,  atuar  na  Corte
Superior como se fosse Subprocurador-Geral da República.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator.  Votaram  de  acordo  os  Ministros  GILSON  DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO,  JORGE  SCARTEZZINI,  EDSON  VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON . Sustentou oralmente, o Dr.
José Bonifácio Diniz de Andrada, pelo embargado.

Jurisprudência citada: <<RMS 1719>>-SP, <<RMS 5322>>-RS, <<RHC 5563>>-MA,
<<EDcl nos EDcl no RESP 161128>>-DF (STJ); HC 73913-GO (STF)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SEGUNDO GRAU,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00046   ART:00047   PAR:00001   ART:00066   PAR:00001
        ART:00175
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00031
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2000   PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL. PERDA DE
OBJETO.
I - Com o cumprimento da decisão objeto da reclamação, esta fica sem
objeto.
II - Pedidos cuja apreciação refogem ao âmbito da reclamação.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, à mingua de objeto, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro
HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00120
JBCC       VOL.:00185           PG:00327
RADCOASP   VOL.:00019           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS - ART. 485, VII, DO CPC. RURÍCOLA.
DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo
referido no inciso VII, do art. 485, do Código de Processo Civil, é,
"em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda,
ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da
utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o
resultado da causa".
2. No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas
desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura,
autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não
obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação,
cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência.
Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência
era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura.
3. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução pro misero.
4. Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o
Ministro Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO) <<RESP 15007>>-RJ (STJ)
(VALORAÇÃO DA PROVA) <<RESP 131765>>-SP (STJ)
(DIREITO PREVIDENCIARIO - SOLUÇÃO "PRO MISERO") <<AR 718>>-SP (STJ);
REO 63015-RS (TFR)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR IDADE,
HIPOTESE, EXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
REGISTRO, PROFISSÃO, MARIDO, TRABALHADOR RURAL, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, DOCUMENTO, MOMENTO, JULGAMENTO, DECISÃO RESCINDENDA,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DESIDIA, NEGLIGENCIA, AUTOR,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE
RURAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO
PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR        1133  SP  1999/0087347-5  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00103
AR        1226  SP  1999/0118894-6  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00153
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00121
JBCC       VOL.:00185           PG:00319
RDR        VOL.:00019           PG:00198
RJADCOAS   VOL.:00014           PG:00067
RSDCPC     VOL.:00009           PG:00058
RT         VOL.:00786           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. BENFEITORIAS EFETUADAS PELO
LOCATÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL.
ADMISSIBILIDADE.
1 - Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário devem ser
levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da
ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao
domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar
em enriquecimento ilícito. Precedentes desta Corte.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer,
porém rejeitar os embargos de divergência. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal e José Arnaldo da Fonseca. Vencido o Ministro Fontes de
Alencar. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR) <<RESP 65677>>-RJ  (STJ)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, VALOR, BENFEITORIA, REALIZAÇÃO,
LOCATARIO, CALCULO, REVISÃO, ALUGUEL, IMOVEL COMERCIAL, OCORRENCIA,
INTEGRAÇÃO, BENFEITORIA, PATRIMONIO, LOCADOR, INEXISTENCIA, BIS IN
IDEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PROPRIETARIO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, VALOR, BENFEITORIA, REALIZAÇÃO,
LOCATARIO, CALCULO, REVISÃO, ALUGUEL, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
REDUÇÃO, VALOR, ALUGUEL, ANTERIORIDADE, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO,
ACRESCIMO PATRIMONIAL, IMOVEL, LOCADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00059 ART:00062
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00135
JBCC       VOL.:00185           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR
IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. CPC, ART.
485, VII. SOLUÇÃO 'PRO MISERO'. EMBARGOS INFRINGENTES.
1. O documento novo que justifica a propositura da Ação Rescisória
com base no CPC, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época
da decisão rescindenda, era ignorado pelo Autor ou do qual não se
podia fazer uso, até o momento em que era lícito utilizá-lo.
2. A ignorância a que se refere o dispositivo é aquela em relação à
própria pessoa a qual seja lícito o uso do documento, e não a
ignorância objetiva, tomada em confronto com o homem médio; nesse
contexto, conforme precedentes desta Terceira Seção, "no caso
específico do rurícola (bóia-fria), em virtude de suas desiguais e
até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se
inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a
existência do documento quando do ajuizamento da ação (...) que sua
existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições
de cultura" (AR nº 718/SP, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves,
DJ 14/02/2000).
3. A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca
reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material,
assim considerada a certidão de casamento, na qual consta
expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente.
Precedentes deste STJ.
4. Decisão embargada proferida em consonância com a jurisprudência
deste STJ. Embargos Infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos Infringentes, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Jurisprudência citada: <<AR 719>>-SP, <<AR 1062>>-SP, <<AR 718>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00136
JBCC       VOL.:00185           PG:00217
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00056
RJADCOAS   VOL.:00020           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME
PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PIOR
CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA
15/STF.
Conforme orientação firmada no âmbito da Terceira Seção no
julgamento do MS 6.521/DF (relator o Min. Hamilton Carvalhido),
verificada a preterição de candidato aprovado sub judice, com quebra
da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga,
até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a
liminar assegurando sua participação na disputa.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<MS 6521>>-DF, <<MS 6425>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00138
JBC        VOL.:00039           PG:00090
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
CONTRAVENÇÃO. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO. LEI PENAL NO TEMPO. LEI
NOVA MAIS SEVERA. SÚMULA 38/STJ.
1. Tendo os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado
ocorrido na vigência da Lei 4.771/65 (Código Florestal), que os
tipifica como contravenção penal - de competência da Justiça Comum
Estadual -, não pode a lei posterior, Lei 9.605/98, mais grave, que
os eleva à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a
competência para a sua apreciação, para a Justiça Federal.
Incidência do enunciado de Súmula 38/STJ.
2. Conflito de Competência conhecido, para declarar a Competência do
Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
de conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de João Pessoa - PB, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 28135>>-PE (STJ).
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE, FLORA, HIPOTESE, OCORRENCIA,
VIGENCIA, CODIGO FLORESTAL, INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 1998,
PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DESCRIÇÃO, CONDUTA, CRIME,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE
DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00039 INC:00040 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 210810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERENCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A teor do Decreto nº 2.351/87, o reajuste dos benefícios
previdenciários deve pautar-se no Salário Mínimo de Referência, no
período de setembro de 1987 a abril de 1989.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada: <<ERESP 202605>>-RJ, <<ERESP 187472>>-RJ (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL - DEMISSÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADOS -
NULIDADES PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA
DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA.
1- O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para
proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de
poder.
2- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com a
robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo
disciplinar.
3- E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se pode
verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança,
qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas
conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa
àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a
tese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF).
4- Mandado de segurança denegado e pedido de reintegração
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: <<MS 5229>>-DF, <<RMS 10455>>-MG, <<RMS 4393>>-MT,
<<RMS 7959>>-PE, <<MS 4147>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL EM URV. LEI 8.880/94. RESÍDUO DE 10% DO
IRSM DE JANEIRO DE 1994. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.
INCLUSÕES INDEVIDAS.
1. São indevidas as inclusões do resíduo de 10% referente ao IRSM de
janeiro de 1994, não antecipado em fevereiro, e do IRSM integral de
fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão do valor nominal do
benefício previdenciário em URV, porquanto inexistente o alegado
direito adquirido, que só seria alcançado na próxima data-base, em
maio do mesmo ano. Precedentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 176291>>-SP, <<RESP 211712>>-RS,
           <<RESP 186493>>-SP, <<RESP 212236>>-RS,
          <<RESP 203605>>-RS, <<RESP 199151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
(ARTIGO REVOGADO PELA LEI 8542/92)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
(ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 240288 SP 2000/0046473-2 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00090