AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 DA
LEI N.º 11.343/2006 E 12 DA LEI N.º 10.826/2003. INSURGÊNCIA CONTRA
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA MÍNIMO LEGAL.  QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA
LEI N.º 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,
DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA,
CONSOANTE AFIRMADO PELA CORTE A QUO. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes.
2. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois o Tribunal a quo não destoou do entendimento desta
Corte, firmado no sentido de que "[a] quantidade, a natureza e a
diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para
a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de
entorpecentes" (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 30/08/2018).
3. Além disso, não se mostra inidônea a fundamentação utilizada para
o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da
Lei n.º 11.343/2006, à medida que, consoante afirmou a Corte de
origem, ficou evidenciado o envolvimento da Paciente em atividades
criminosas. É certo, ainda, que, para se desconstituir tal
entendimento, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é descabido na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO SUBSTITUTO DA REVISÃO CRIMINAL)
   STF - [[RHC 174593 AgRg]]
   STJ - <<HC 524959>>-PR,
         <<AgRg no HC 416703>>-SP,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 456638>>-CE,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1584298>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 245 g de cocaína, 3,5 g de maconha e 5,3 g de substância petrificada contendo cloridrato de cocaína, possivelmente crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  552949  SP  2019/0378638-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020