CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO
URBANO. FRAUDE CONTRA A UNIÃO. ESBULHO DE TERRA DA UNIÃO. COLÔNIA
AGRÍCOLA VICENTE PIRES/DF. DELITO DIRIGIDO AO ORDENAMENTO
URBANÍSTICO DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL COMO CRIME-MEIO.
FRAUDE CONTRA A UNIÃO E ESBULHO COMO CRIMES FINS, SE FOR O CASO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE  OFENSA A BENS E INTERESSES
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime de fraude decorrente da alienação de
área integrante do patrimônio da União como se fosse própria.
O delito de loteamento clandestino é crime-meio para a possível
alienação de coisa alheia como própria e para eventual esbulho de
bem pertencente à União.
A fraude contra a União e o esbulho podem absorver, se for o caso, a
desobediência a regramento administrativo para a feitura de
loteamentos irregulares, de acordo com o princípio da consunção.
Configurada a ofensa a bens e serviços da União sobressai a
competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal  da
12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FRAUDE, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA, ESBULHO, TERRA
PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, NÃO
OCORRENCIA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, PATRIMONIO, TERRACAP,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001
LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
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