AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495433
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO   AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.
RESPONSABILIDADE  DO  EX-SÓCIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADO  NESTA  CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não
se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação dos artigos
1022  e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
"É  cabível  a  responsabilização  de  ex-sócio  que  se  retirou da
sociedade  por  obrigações  configuradas  até  dois  anos  depois de
averbada  a  modificação  social,  não  sendo  prazo  limitativo  do
procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que
proporciona  a inclusão do ex-sócio em demanda executiva.".(AgInt no
AREsp 1290976/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado  em  28/03/2019, DJe 02/04/2019);(AgInt no AREsp 866.305/MA,
Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em
27/02/2018, DJe 08/03/2018).
3.  A conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade da inclusão
do  agravante no polo passivo com a desconsideração da personalidade
jurídica,  sob  o  fundamento  de  que  ele  era solidário quando da
formação  do  título que originou a dívida; não pode ser revista por
esta  Corte,  pois  demandaria, necessariamente, reexame do conjunto
fático  -  probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1290976>>-SP, <<AgInt no AREsp
866305>>-MA
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232403>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511777  RJ  2019/0151671-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020