AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO
FIXADA EM 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. MODULAÇÃO ADEQUADA.  REGIME INICIAL FECHADO.
REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido
de que a quantidade de entorpecente deve ser levada em consideração
na primeira fase da dosimetria penal e não pode ser o único
fundamento utilizado para negar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, no
entanto, legitimar a modulação da fração, desde que já não tenha
sido considerada na primeira etapa do cálculo da pena.
3. No caso, mostra-se proporcional e suficiente a aplicação do
redutor na fração de 1/5 (um quinto), em razão da expressiva
quantidade de entorpecente apreendido em poder do agravante Rafael.
4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no
sentido de que, ainda que fixada pena inferior a 8 anos e que sejam
favoráveis as circunstâncias judiciais, tratando-se de réu
reincidente, cabe a fixação do regime fechado para o início do
cumprimento da pena.
5. Na hipótese, considerada a pena imposta (5 anos e 10 meses de
reclusão) e a reincidência do agravante Carlos, justificado se
mostra o regime prisional fechado para início de cumprimento da
pena, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A  QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE ISOLADA  AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP,
         {{AgRg no HC 671387}}-MG,
         {{AREsp 1955819}}-MG,
         {{HC 709378}}-SP,
         {{HC 701277}}-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82,7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042