AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   CAUTELAR   ANTERIOR   AO   AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.
POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.   CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA  EM
HONORÁRIOS.  ACÓRDÃO  DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE
CAUSALIDADE.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ se
firmou  no  sentido  de  que é cabível a ação cautelar para promoção
antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizada. 2. Do
mesmo  modo, é firme o entendimento do STJ de que, havendo interesse
de  agir,  quando  ajuizada  a  Ação  Cautelar,  e  sendo  extinto o
processo,   por   superveniente   perda   do  interesse  processual,
responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda.
3.  Na  hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que nenhuma
das partes deveria ser condenada em honorários, tem-se que a revisão
a  que  chegou  o Tribunal de origem sobre a ausência de causalidade
demanda  o  reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca
da  aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante
reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede
de  recurso  especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt
no  REsp  1.651.454/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe  9/3/2018;  AgInt  no  AREsp 830.049/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma,  DJe 19/12/2017; AgRg no REsp 1.406.186/PR,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/10/2015;
AgInt  no  REsp  1.510.063/SP,  Rel.  Ministra  Assussete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  18/12/2017. 5. Por fim, a jurisprudência desta
Corte  firmou  entendimento  segundo  o qual a inadmissão do recurso
especial  interposto  com  fundamento  no  artigo  105, III, "a", da
Constituição  Federal,  em razão da incidência de enunciado sumular,
prejudica  o  exame  do  recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial   se  o  dissídio  alegado  diz  respeito  ao  mesmo
dispositivo  legal  ou  tese  jurídica,  o  que ocorreu na hipótese.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.590.388/MG,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,   Primeira   Turma,   DJe   24/3/2017;   AgInt   no  REsp
1.343.351/SP,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
23/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1703125>>-SP
(AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1683442>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
REVISÃO - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651454>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1510063>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 830049>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1406186>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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