AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO
-  GRU.  RECOLHIMENTO  COM  INDICAÇÃO  DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO.
SÚMULA  N.  187/STJ.  INCIDÊNCIA.  NOVA  INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  instruído  o recurso com a guia de custas e o respectivo
comprovante  de  pagamento  no  momento  da  interposição,  a  parte
recorrente  foi  intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor
do  art.  1.007,  §  4º,  do  Código de Processo Civil de 2015. Após
regular  intimação,  efetuou-se  o  preparo com indicação errônea do
"tipo de ação ou recurso escolhido".
III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no
sentido  de  que  a  irregularidade  no  preenchimento  das guias do
preparo,  no ato da interposição do Recurso em Mandado de Segurança,
caracteriza  a  sua  deserção, sendo inviável posterior retificação.
Incidência da Súmula n. 187/STJ.
IV  - Ante a falta de recolhimento, tendo sido intimada a parte para
regularização  do  preparo com amparo no art. 1.007, § 7º, do Código
de  Processo  Civil de 2015, permanecendo algum vício que importe em
deserção, não cabe nova oportunidade para regularização, sob pena de
incentivo  ao  abuso processual, devendo a parte agir com diligência
no cumprimento de seus deveres.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1252199>>-AL
(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1181813>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151291>>-MA
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01007   PAR:00007   ART:01021
        PAR:00004
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