RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  3,17%.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE EM
RECURSO   ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE
SENTENÇA  COLETIVA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. VALORES CONTROVERSOS SEGUNDO O
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   NECESSIDADE   DE   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de origem extingiu o processo de
execução  individual  sem  resolução  de  mérito,  oriunda de título
judicial  formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a
prévia liquidação do julgado coletivo.
2.  No  que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do
CPC/2015,  o  julgado  recorrido  não  padece  de omissão, porquanto
decidiu  fundamentadamente  a  quaestio  trazida  à sua análise, não
podendo  ser  considerado  nulo  tão  somente  porque  contrário aos
interesses  da  parte.  3.  Não  se  conhece do Recurso Especial por
afronta  a  dispositivos  constitucionais,  em  razão da competência
estabelecida  pela  Constituição  Federal  ao  STF  para  tratar  da
matéria.
4.  O  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.247.150/PR (DJe
12/12/2011),  julgado  sob  o  regime  do  art.  543-C  do Código de
Processo  Civil  de  1973,  da  relatoria  do  Ministro  Luis Felipe
Salomão,  assentou  o  entendimento  de que "a sentença proferida em
ação  civil  pública,  por  si, não confere ao vencido o atributo de
devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do
CPC),  porquanto,  'em  caso  de procedência do pedido, a condenação
será  genérica',  apenas  'fixando  a  responsabilidade do réu pelos
danos  causados'  (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que "a
condenação,   pois,   não  se  reveste  de  liquidez  necessária  ao
cumprimento  espontâneo  do  comando  sentencial,  não havendo razão
lógica  ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J
do   CPC.   Primeiramente,   apuram-se,   na   própria  execução,  a
titularidade  do  crédito  e  o  quantum  debeatu r apresentado pelo
beneficiário  do  provimento,  e  somente  a  partir  daí é que fica
individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando
sentencial proferido na ação coletiva".
5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem, com base no contexto
fático-probatório  dos  autos, concluiu: "Conforme consulta ao sítio
eletrônico  deste Tribunal, verifica-se que o referido acórdão ainda
não  transitou  em  julgado,  pois  ainda  pende  de  julgamento dos
recursos   excepcionais   interpostos   aos   tribunais  superiores.
Entretanto,  em  que  pese  a  discussão  que  se  travou entorno da
possibilidade de reconhecimento de eventual litispendência, verifico
que  a  sentença que extinguiu a presente execução individual merece
ser  mantida, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo
singular,  pois  encontra-se ausente uma condição específica da ação
executiva   individual,   qual   seja,   a  liquidação  da  sentença
condenatória  proferida  nos  autos da ação coletiva, que reconheceu
ser   devidos   aos   substituídos  o  reajuste  de  3,17%  em  seus
vencimentos,  pois  a condenação imposta ao ente público é genérica,
necessitando, portanto, de liquidação. Dessa forma, é necessário que
se  proceda  a  liquidação  da  sentença  de  condenação genérica ou
ilíquida,  de  modo  que  o  título judicial formado no bojo da ação
coletiva  possua  eficácia  executiva.  No presente caso, o SINTUFRJ
pretende  executar,  através  de execução individual, os valores que
supõe   sejam   incontroversos,   lançados  no  Parecer  Técnico  n°
8581C/2009-DCP/PGU/AGU  apresentado  pela  executada UFRJ, nos autos
dos  Embargos  à  Execução  n°  2006.51.01.015199-0 da ação coletiva
anteriormente   promovida,   e   que  foi  julgada  extinta.  Assim,
afigura-se  necessária  prévia  liquidação do julgado, pois, como já
dito  alhures,  em  sede  de  processo  coletivo,  em que a sentença
condenatória  é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), mostra-se
imprescindível,  para  apuração  de  um  valor líquido e exigível, a
realização  de  processo de liquidação, respeitados os princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Sem  prévia  liquidação, não é
possível  o  início de execução de condenação estabelecida em termos
genéricos" (fl. 291, e-STJ).
6.  É  inviável  a  modificação do julgado em Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial
parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482), <<AgInt no AREsp 1172738>>-ES,
<<REsp 1701977>>-RJ, <<REsp 1701976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1807568  RJ  2019/0001523-3  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:18/06/2019