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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1641424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
POSSIBILIDADE. ARTS. 932 DO CPC E 21-E, V, DO RISTJ. USO DE
DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da
colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e
regimental para tanto. Precedentes.
2. Na espécie, considerou o Tribunal local que o ora agravante,
depois de alterar um atestado subscrito por médico da rede pública
municipal, apresentou o referido documento à empresa privada, com o
fim de justificar as faltas ao trabalho, dando causa ao pagamento
irregular da remuneração.
3. Para rever o entendimento firmado, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1415531>>-SP
(USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ATESTADO MÉDICO)
   STJ - <<REsp 1757386>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520560>>-PR
Informações complementares:      "[...] a conduta de apresentar à  empresa privada atestado
médico com o  timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a
identificação de médico não pertencente ao serviço público,
configura o delito de uso de documento público falso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1637734  MG  2019/0380941-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no REsp  1854764  MS  2019/0382378-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1486557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESNECESSIDADE DE
LAUDO MERCEOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA EM CARTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1380415>>-SP
(CONTRABANDO DE CIGARROS - DESNECESSIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1538752>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1291992>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  prescrição se interrompe na data da publicação da
sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da
intimação das partes ou publicação no órgão oficial [...]".
     "[...] não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois a
questão suscitada no reclamo é eminentemente jurídica [...]".
     "[...] a origem estrangeira das mercadorias no crime de
contrabando de cigarros pode ser comprovada por outros elementos de
provas, sendo dispensável o laudo merceológico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004 ART:00334 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. (48
PINOS DE COCAÍNA, 24 BUCHAS DE MACONHA E SUBMETRALHADORA). RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante em 27/01/2020 pela suposta
prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e no
art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, após ser encontrado, em um baile
funk, na posse de 48 pinos de cocaína, 24 buchas de maconha e R$80,
00 (oitenta reais), além de uma submetralhadora de fabricação
artesanal. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em
preventiva.
2. A gravidade do fato ensejador do flagrante (tráfico de drogas e
porte ilegal de arma de uso restrito), dado o contexto da apreensão
de considerável quantidade de drogas e armamento de grosso calibre,
somada a reiteração delitiva do Recorrente que, apesar de primário,
estava em liberdade provisória em outra ação penal pelo crime de
tráfico de drogas, demonstra que a prisão preventiva é necessária
para a garantia da ordem pública.
3. Conforme copiosamente proclamado por esta Corte, "maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma
de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública"
(HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118257>>-RJ,
         <<RHC 118860>>-SC,
         <<HC 553472>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO
OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 542630>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 pinos de cocaína e 24 buchas de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1422649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a
imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em
determinadas condições de tempo e lugar.
2. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é
vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1311359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO.
1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso
especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da
pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de
jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão
da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do
HC n. 176.643/RR.
2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória
é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e
justificar a exasperação da pena-base.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - NOVO DELITO
DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472909>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1532282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA
DOMICILIAR. QUESTÃO RESOLVIDA NO ACÓRDÃO, COM SUPORTE EM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE.
1. Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional,
descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso
especial, sob pena de usurpação de competência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461483>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569986>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 372638>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 869418>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  hipótese em comento não se enquadra na previsão
contida no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, o  qual
prevê a  aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso
especial que versar sobre questão constitucional, nas hipóteses  em
que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
DOSIMETRIA. PLEITO DE IGUALDADE NA FIXAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO A
OUTRO CORRÉU. DIVERSAS SITUAÇÕES FÁTICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
REEXAME FÁTICO.
1. O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está  sujeita
 à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição
do agravo regimental.
2. Além de não haver sido aplicada a continuidade delitiva entre os
dois delitos de homicídio praticados contra Fabiano e Rayder por não
preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal
com relação aos demais crimes conexos (sequestro, extorsão e
destruição de cadáver), a atuação do ora agravante revelou
peculiaridades próprias que justificam a aplicação do concurso
material de infrações.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1640414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
DESCABIMENTO. DELITO FORMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP N. 1.127.954/DF. SÚMULA 500/STJ.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Inviável a pretensão absolutória, com base na simples alegação de
desconhecimento da idade do menor envolvido. Na espécie, ficou
efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do
adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime,
encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior.
2.  Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação. No caso, o réu não confessou a prática
delitiva, ainda que parcialmente, sendo, portanto, descabido falar
em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR)
   STJ - <<HC 418146>>-SP
(CORRUPÇÃO DE MENOR - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 956049>>-MG,
         <<REsp 1127954>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 221)
(RÉU - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES - ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 527018>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO.
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E
POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART.
9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2013. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO
FOI DEBATIDA À LUZ DO PRECEITO INDICADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. PREJUDICIALIDADE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE (FALTA DE JUSTA CAUSA) QUE
REMANESCE HÍGIDO, ANTE A INADMISSÃO DO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<REsp 1384899>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ
Informações complementares:      "[...] ainda que a  pretensa violação de lei federal tivesse
surgido na prolação do acórdão recorrido, seria indispensável a
oposição de embargos de declaração para a manifestação do Tribunal
de origem sobre o fato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO
TRIBUNAL. REEXAME FÁTICO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO POR PARTE DO
PACIENTE. FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÕES
ANTERIORES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. As razões recursais exigem o reexame fático e probatório, pois há
provas de que o paciente estava associado ao Comando Vermelho, com o
qual foram feitos roubos e furtos de veículos para o fim de
financiar a quadrilha, além do transporte de pessoas para a malta
criminosa, atuando na distribuição de drogas na Região dos Lagos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO
PENAL EM ANDAMENTO. MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4
ANOS DE RECLUSÃO. CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior,
"embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não
maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa
disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em
princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo
hipóteses excepcionais" (HC n. 358.417/RS, relator p/ acórdão
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe
3/10/2016) (AgRg no AREsp n. 1.551.985/SE, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2019).
2. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão,
não há falar em fixação do regime aberto, nem em substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica a fixação
de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - MINORANTE DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1551985>>-SE,
         <<HC 554127>>-SP
(REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 530371>>-SP
(REGIME FECHADO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 515606>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004