AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE.
JUROS   DE   MORA.   OBRIGAÇÃO   LÍQUIDA.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO
INADIMPLEMENTO  DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ
DA  OBRIGAÇÃO  A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão  controvertida  cinge-se  em definir se a natureza da
obrigação  é  líquida  ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo
inicial dos juros de mora na hipótese dos autos.
2.  A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de
que  tratando-se  de  obrigação  líquida  e com vencimento certo, os
juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 304.851/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe  3.5.2017;  REsp.  1.758.065/AL,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
27.11.2018;  AgInt  no  AREsp.  1.079.466/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 6.3.2019; AgInt no AgRg no REsp.
1.153.050/AC,  Rel.  Min.  MARCO BUZZI, DJe 4.12.2018. 3. Ademais, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da
liquidez  da  obrigação,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
Recurso  Especial,  conforme  o  óbice  previsto  na  Súmula  7/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
27.8.2015; AgRg no REsp. 1.206.435/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  4.11.2014;  REsp.  1.695.674/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2017.  4.  Agravo  Interno  do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega
provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 304851>>-SP, <<REsp 1758065>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1079466>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC
(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229562>>-RS, <<AgRg no REsp 1206435>>-SP,
           <<REsp 1695674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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