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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1922556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a
admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação precisa dos
dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não bastando a mera
alegação genérica. Na hipótese dos autos, o inconformismo
apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que obsta a exata
compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); b) ao contrário do que
alega a parte agravante, não há indicação clara e precisa dos
dispositivos de lei federal considerados violados nas razões do
Recurso Especial de fls. 345-348, e-STJ
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1793682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O
JULGAMENTO DO TEMA 1.007/STJ. RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O REPETITIVO.
1. O Embargante postula a reconsideração do acórdão de fls. 445-447
ou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais
1.674.221/SP e 1.788.404/PR submetidos ao rito dos repetitivos.
2. Os recursos acima referidos foram julgados, consolidando a tese
de que " o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo,
anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins
da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por
idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das
contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja
qual for a predominância do labor misto exercido no período de
carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do
requisito etário ou do requerimento administrativo".
3. O acórdão prolatado a fls. 445-447 não destoa do entendimento
firmado sob o rito dos recurso repetitivos, de modo que fica
prejudicado o pleito formulado nos presentes Embargos de Declaração.
4. Embargos de Declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia aos índices de correção monetária e juros
de mora.
2. Insiste o Estado recorrente na tese de que seja fixada a TR como
índice de correção monetária para todo o período condenatório, o que
não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
3. A questão da aplicação dos juros e da correção monetária foi
definida pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 2.3.2018, no qual se firmou a
compreensão de que, nas condenações judiciais de natureza
tributária, "A correção monetária e a taxa de juros de mora
incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder
às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo
disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa
de 1% ao mês (art. 161, § 1º., do CTN). Observada a regra isonômica
e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima
a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFISSÃO ENFERMEIRA. TERMO
INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação
do tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo não
compromete a existência do direito adquirido, nem confere ao
segurado nenhuma vantagem que não estivesse em seu patrimônio
jurídico, razão pela qual o termo inicial da concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do
requerimento administrativo de concessão do benefício.
3. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "a comprovação
extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior
não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado,
impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário
no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria" (Pet 9.582/RS, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 16.9.2015).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<Pet 9582>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO
MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES
INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c
indenização por dano moral e antecipação de tutela, sob alegação de
estar o medidor de energia danificado, ocasionando medição de
consumo acima da média dos meses anteriores. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido, com a declaração de
inexigibilidade de débito e restituição de valores cobrados
indevidamente, bem como indenização por danos morais. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se
que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência
da Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de
impugnar especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892483  PA  2021/0152311-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AREsp  1867193  SP  2021/0095545-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.
DANOS CAUSADOS AO TRABALHO DE BARRAQUEIRO DE PISTA. REDUÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, tanto no que diz
respeito à análise da existência dos pressupostos da
responsabilidade civil do consórcio, quanto no que tange à
redistribuição dos honorários advocatícios e redução do quantum
indenizatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
 2. No que diz respeito ao pedido de compensação de honorários
advocatícios, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o
Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo
legal cuja ofensa se aduz, qual seja, o art. 21 do CPC/1973.
 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862411  MG  2021/0086394-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA DE FORMA PERMANENTE.
CABIMENTO. VALOR PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
 3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra
acórdão do Tribunal de origem que deu parcial provimento à Apelação
da autora em acórdão assim resumido: "RECURSO DE JOSICLEI RAMOS DA
SILVA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS PENSÃO MENSAL VITALÍCIA  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA
DA AUTORA DE FORMA PERMANENTE  CABIMENTO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  MANTIDO TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA  DATA DA CITAÇÃO RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO."
 4. Na espécie, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a
questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do
prequestionamento.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1549639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA MODIFICAÇÃO NO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS
PARTES. OMISSÃO CONFIGURADA.
 1. Procede a argumentação da embargante, no sentido de que,
efetivamente, foi por ela incluído, na petição de interposição do
Recurso Especial, o reconhecimento de que a hipótese de acolhimento
da tese de violação do art. 27 da Lei 9.868/1999 implicaria "inteira
procedência da demanda, devendo a União responder pelos correlatos
ônus sucumbenciais" (fl. 664, e-STJ).
 2. No ponto acima indicado, conheceu-se do Recurso Especial e lhe
foi dado provimento, sem que, entretanto, fosse analisada a alegada
alteração na sucumbência das partes, motivo pelo qual deve ser
reconhecida a existência de omissão.
 3. Em complementação ao acórdão embargado, portanto, merece
registro que o provimento do Recurso Especial ficou adstrito ao
capítulo decisório no acórdão do Tribunal de origem que havia
restringido a produção de efeitos para o momento posterior ao
respectivo trânsito em julgado (indevida modulação dos efeitos 
tese de violação do art. 27 da Lei 9.868/1999). No mais, manteve-se
a decisão colegiada das instâncias de origem que, na Ação Ordinária,
visava à Repetição de Indébito/Compensação das parcelas recolhidas
nos meses de janeiro a abril de 2009, julgou parcialmente procedente
o pedido, decretando a prescrição em relação aos recolhimentos
efetuados antes do período de cinco anos, contados do ajuizamento da
demanda (este ocorrido em 24.2.2009  fl. 3, e-STJ).
 4. Nas condições acima, verifica-se que, ao contrário do que
defende a embargante, não houve integral procedência do pedido
deduzido na petição inicial, pois não houve alteração do capítulo
decisório que reconheceu a prescrição dos recolhimentos efetuados
anteriormente a 24.2.2009.
 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1752162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA
SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO
DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não
se pronunciar sobre a violação ao pacto federativo e sobre o
princípio da proporcionalidade.
 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não
está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados
pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,
tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp
1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017.
 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de
seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE
RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 141/CARF.
1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este
Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca
também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito ?
incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos
cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no
mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua
finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n.
262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações
financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no
AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira,
julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013.
2. O tema inclusive já foi objeto de enunciado sumular no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Súmula n. 141/CARF:
"As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito
constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e
CSLL sobre os respectivos resultados".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVAS DE CRÉDITOS - ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS - TRIBUTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 363),
         <<REsp 1164716>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 363)
(COOPERATIVAS DE CRÉDITO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 717126>>-SC,
         {{REsp 1305294}}-MG,
         <<REsp 591298>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000262
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000141
(CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1801985  PE  2019/0064512-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021