AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 905346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
REEXAME DE CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO. TARIFAÇÃO.
LIMITES. CULPA GRAVE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SEGURADORA. CAUSADOR DO SINISTRO. TERMO
INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que demandem a
interpretação do contrato (Súmula n. 5 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os termos do
contrato para concluir que o agente de logística que assinou o
recibo não tinha poderes para dar quitação em nome da recorrida.
Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório
do feito, vedado em recurso especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4. "O art. 248 do Código Brasileiro de Aeronáutica tem disposição
harmoniosa com o art. 22, alínea 5, da Convenção de Montreal, que
estabelece que a limitação indenizatória não se aplicará se for
provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do
transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou
de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre
que, no caso de uma ação ou omissão de preposto, se prove também que
este atuava no exercício de suas funções" (REsp 1.341.364/SP,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
19/4/2018, DJe 5/6/2018).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
6. Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o
causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data
do efetivo desembolso, e não da citação. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS - DANOS - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673855>>-SP
(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS - DOLO OU CULPA - DANOS -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1113029>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 186192>>-SP,
         <<REsp 1341364>>-SP
(JUROS DE MORA - INÍCIO - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1249909>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1010715>>-RS,
         <<REsp 362566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  876536  SP  2016/0055947-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020