AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DE
TELEFONIA INSTALADO NA CALÇADA. RUÍDOS ALTOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
DO MORADOR. ABUSO DE DIREITO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de
13/9/2017).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, e apoiado na prova, em particular a
inspeção judicial realizada, consignou estar comprovado nos autos
que o equipamento instalado pela empresa de telefonia, ao lado da
residência do autor, emite ruídos altos e desagradáveis que causam
perturbação ao seu sossego e tranquilidade dos moradores, e que a
recorrente, por sua vez, não cumpriu com seu ônus de provar a
regularidade da instalação do aparelho, a plena satisfação dos
requisitos legais e impossibilidade técnica de sua retirada do
local. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame
do acervo probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula
7/STJ).
3. "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação
do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no
AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).
4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268657>>-MG,
         <<REsp 1665411>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 652988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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