AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS
SALARIAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DAS DÍVIDASJUDICIAIS. ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022
DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença
relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público
(cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de
serviço público (Anuênios) previsto no artigo 67 da Lei nº
8.112/90). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos.
II - No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, após
juízo de retratação para fins de adequação do julgado ao decidido em
repercussão geral e recurso especial repetitivo.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios a
Corte de origem utilizou-se dos seguintes fundamentos: "O § 4º do
art. 20 do CPC é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for
vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será arbitrada conforme
apreciação equitativa do magistrado, não estando restrita aos
limites previstos no § 3º . Assim, deve ser mantida a sentença que
condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em R$
2.000,00(dois mil reais)."
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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