AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 47608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE   ADMISSIBILIDADE   DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 318/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de
que  a  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  do mandado de
segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível,  consoante  decidido  pelo  Plenário  Virtual  do STF na
análise  do  AI  n. 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 6/12/2010.
2.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 800047]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 318),
           [[RE-AGR 985305]]
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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