AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
1.022 DO CPC/2015. TARIFA BANCÁRIA. ART. 588 DA CLT. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de
analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso
especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do
recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da
aventada ofensa a dispositivos da Constituição Federal.
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza ausência de prestação
jurisdicional.
3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados
como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356/STF
5. É insuficiente a afirmação da parte recorrente quanto à
existência de divergência sem a comprovação adequada do dissídio
jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa
ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo
analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a
explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação
diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação
infraconstitucional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334958>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
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