MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/09/2013
RIP        VOL.:00081           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 2242/2007, LAVRADO PELO TCU, E
DO PARECER GQ 145/98, EXPEDIDO PELA AGU. VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cuida-se de impetração efetuada por servidores públicos
federais, demitidos por acumulação supostamente ilícita de dois cargos
públicos na área de saúde, segundo a qual a Administração Pública
tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo
Acórdão 2242/2007, lavrado pelo TCU, e pelo Parecer GQ-145, da
Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pelos servidores.
2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que os
impetrantes possuíam jornada superior a 60 horas semanais, o que
implicaria em perda de eficiência no serviço público.
3  O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria e negou provimento
ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de  Janeiro, que
produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998,
considerando a regulamentação como violadora, aduzindo ser 'regra
não prevista' e 'verdadeira norma autônoma' Precedente: Recurso
Extraordinário 351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,
julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005,
p. 88, Ementário vol. 2.198-05, p. 831, republicação no Diário da
Justiça de 9.9.2005, p. 63, publicado na  LEX-STF, v. 27, n. 322,
2005, p. 299-303.
4. Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de
incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando
tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão
derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da
União.
5. Há direito líquido e certo dos impetrantes, haja vista que a
Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos públicos
na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90),
desde que haja compatibilidade de horários, circunstância
comprovada documentalmente neste mandamus.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques (voto-vista) e Ari Pargendler, concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE -
VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15415>>-DF, {{MS 18528}}-DF
     STF - [[RE 351905]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  há  direito  líquido  e  certo  à reintegração de servidor
demitido  após regular processo administrativo disciplinar em que se
constatou  ilegalidade  na acumulação de cargos públicos técnicos na
área de saúde na hipótese em que a jornada de trabalho do impetrante
excedia  a  carga  semanal  máxima  de  sessenta  horas.  É  que,  a
acumulação  remunerada de cargos públicos do inciso XVI do artigo 37
da    CF    deve    respeitar    o   princípio   constitucional   da
eficiência,  na  medida  em  que  o  profissional  da área de saúde,
como  é  o  caso  dos autos, precisa estar em boas condições físicas
e  mentais  para  bem  exercer as suas atribuições, o que certamente
depende  de  adequado  descanso  no  intervalo  entre o final de uma
jornada  de  trabalho  e  o  início da outra. A jornada excessiva de
trabalho  atinge  a  higidez  física  e  mental  do  profissional de
saúde,  comprometendo  a  eficiência  no  desempenho de suas funções
e,  o  que  é  mais  grave,  coloca  em risco a vida dos usuários do
sistema   público   de   saúde.   Ainda   que   o   TCU   admita   a
jornada  semanal máxima de 60 horas semanais, no presente caso foram
ultrapassados os limites legais permitidos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  há  direito  líquido  e  certo  à reintegração de servidor
demitido  após  processo  administrativo  disciplinar  que constatou
ilegalidade  na  acumulação  de  cargos públicos técnicos na área de
saúde na hipótese em que a jornada de trabalho do impetrante excedia
a  carga  semanal  máxima  de sessenta horas. É que, considerando as
notícias  veiculadas  na mídia recentes sobre os erros cometidos por
técnicos  de enfermagem, cumpre ao Poder Judiciário, a fim de evitar
acidentes futuros, coibir o excesso de trabalho desses profissionais
de saúde, o qual é resultante da acumulação de cargos sem considerar
que  a  compatibilidade  dos  respectivos  horários deve observar as
condições em que o trabalho é realizado.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED EMC:000034 ANO:2001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019   ART:00118   ART:00132   INC:00012   ART:00133
        PAR:00006