RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de
antecipação da tutela recursal, interposto por Expresso Guanabara
S.A contra decisão do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará
que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa ora
recorrente, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação
probatória para acolhimento das alegações da excipiente.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal. Com efeito, in casu, a recorrente, nas
razões do Recurso Especial, restringiu-se à transcrição de trechos
de votos.
3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que
for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram
à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos
fatos não demande dilação probatória. (...) Nesse aspecto, o STJ, no
julgamento do REsp 1603459/SC, decidiu que nos casos de multa por
violação ao inciso V do artigo 231, do Código de Trânsito
Brasileiro, o período para fins da conversão em sanção de
advertência, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº
13.103/2015, seria o biênio anterior a entrada em vigor deste
diploma normativo, ou seja, 17/04/2013 a 17/04/2015. (...) No caso
dos autos, as CDAs que embasam a Execução Fiscal referem-se a multas
aplicadas em 08/01/2013, 14/03/2013 e 27/02/2013, portanto, fora do
período estabelecido na legislação retromencionada, de modo que
permanecem exigíveis" (fls. 322-323, e-STJ).
4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal 
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
aos atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias,
instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da
OAB, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf.
Súmula 518/STJ) ou notas técnicas, quando analisados isoladamente,
sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais.
Precedentes do STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 875778>>-PB
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 573274>>-SC,
         <<REsp 352963>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
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