RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO
PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES. DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS
CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL. PLEITO
RECURSAL PARA DIMINUIÇÃO COM INTUITO DE QUE A MULTA INCIDA APENAS
SOBRE A PARCELA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA OU DE QUE
CORRESPONDA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR PAGO A TÍTULO
DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA
DE DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip
Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância
armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado,
contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do
Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos
contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do
pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante
referente ao ano de 2016.
2. Foi pleiteada a concessão de segurança para anular todos os atos
subsequentes à instrução processual e o retorno do processo
administrativo à Comissão processante para deliberação sobre o
pedido de produção de provas. Subsidiariamente, postulou-se a
declaração da "ilegalidade dos atos coatores que aplicaram multas no
percentual de 20% sobre o valor global mensal dos contatos 28/2014,
157/2016 e 158/2016". Pediu-se "concessão da segurança para que seja
reconhecida a desproporcionalidade da multa aplicada, com sua
minoração mediante aplicação do percentual de multa mora de 20%
apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida em cada
um dos processos administrativos. Caso nenhum dos pedidos formulados
anteriormente seja acolhido, requer seja a pena reduzida ao valor do
suposto descumprimento contratual em cada um dos processos
administrativos".
3. O acórdão recorrido concedeu parcialmente a ordem para reduzir o
valor da multa imposta de 20% para 4% sobre o valor global dos
contratos de segurança.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA:
OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL
4. O cumprimento das obrigações trabalhistas era dever da recorrente
e decorre não só do disposto nos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 121 da
Lei Estadual 15.608/2007, mas também da cláusula 12 do contrato
administrativo celebrado.
FUNDAMENTOS LEGAIS (ARTS. 86, 87 DA LEI 8.666/1993 E 152 DA LEI
ESTADUAL 15.608/2007) E CONTRATUAIS (CLÁUSULA 16 DO CONTRATO) DA
MULTA IMPOSTA
5. A adoção da pena de multa ante o descumprimento de obrigação
contratual, a seu turno, tem origem nos arts. 86 e 87 da Lei
8.66/1993 e no disposto no art. 152 da Lei Estadual 15.608/2007.
6. No caso em exame, em cada um dos contratos celebrados e
questionados neste feito, a Cláusula 16 estabeleceu o quantum da
penalidade. Não estipulou, todavia, parâmetros para aferição da
proporcionalidade e adequação da sanção administrativa, in verbis:
"CLÁUSULA 16 - DAS PENALIDADES:  A CONTRATADA fica sujeita às
seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei
Estadual n° 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93: (...) c. Multa
de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre
o valor mensal do contrato até o 30° (trigésimo) dia, por evento
e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou
total (tempo, forma e lugar); a partir do 31° (trigésimo primeiro)
dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global
do contrato".
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COMINAÇÃO DA SANÇÃO
ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DE
CADA CONTRATO: CLÁUSULA 16-C
7. No caso em exame, como o inadimplemento ocorreu em dezembro de
2016, e só foi regularizado a partir de março de 2017 (com a
correção monetária devida apenas em maio do mesmo ano), após mais de
31 dias de inadimplemento, a multa foi imposta no percentual de 20%
sobre o valor global mensal de cada contrato nos  termos da citada
Cláusula 16-c.
REDUÇÃO DA MULTA PELO ARESTO VERGASTADO: DIMINUIÇÃO DA MULTA
ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DO VALOR GLOBAL PARA 4% SOBRE O VALOR
GLOBAL DOS CONTRATOS
8. O aresto vergastado, ao decidir a controvérsia, reduziu o valor
da multa, por entender que ela seria excessiva, pelas razões a
seguir expendidas: "O Órgão Especial, ao julgar o Mandado de
Segurança de nº 1.746.993-1 adotou os novos parâmetros
sancionatórios decorrentes dos estudos deste Tribunal de Justiça -
por meio dos quais reconfigurou-se a metodologia de apenamento
administrativo ante a maior flexibilidade e melhor
discriminação/tipificação das hipóteses de , reconhecendo a
invalidade jurídica da multa estabelecida no percentual de 20%
(vinte por descumprimento contratual cento), adotando, o percentual
máxima previsto no relatório realizado pelo Grupo de Estudos de
rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades - SEI
nº 0017850-35.2016.8.16.6000, ou seja de 4% sobre o valor global dos
contratos.  [1] Deste modo, para evitar qualquer divergência no
âmbito desta Corte de Justiça, deve ser aplicada a mesma solução ao
caso concreto. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da
penalidade de 20% sobre o valor global dos contratos de nº 28/2014,
157/2016 e 158/2016 ... devendo incidir, o percentual de 4% (quatro
por cento), sobre o valor global dos instrumentos. Nessas condições,
os valores das multas incidentes em cada contrato, passarão a
corresponder o seguinte: Contrato Valor atual do Contrato Multa 4%
sobre o valor do contrato 28/2014 R$ 361.256,00 R$ 14.450,24
157/2016 R$ 566.372,41 R$ 22.654,89 158/2016 R$ 445.702,25 R$
17.828,09".
CONTROLE DE LEGALIDADE QUANDO EXISTENTE DESPROPORCIONALIDADE
MANIFESTA DA MULTA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO
9. Como é sabido, o controle de legalidade realizado pelo Poder
Judiciário quanto às penalidades administrativas é admitido pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente em casos
excepcionais, sob pena de invasão do mérito administrativo quando há
desproporcionalidade flagrante,  como nas penalizações ínfimas ou
exorbitantes, o que não se configurou na hipótese.
PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO
PELA IMPETRANTE NO PRESENTE FEITO: INCIDÊNCIA APENAS SOBRE PARCELA
DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA AO INVÉS DO VALOR GLOBAL OU
SOMENTE PARA QUE INCIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O
DEVIDO
10. A recorrente quer que o percentual de multa de 4% fixado no
aresto recorrido incida apenas sobre a parcela da obrigação
contratual inadimplida, e não sobre o valor mensal total do contrato
ou, ainda, que o "valor da multa aplicada não exceda ao valor da
obrigação contratual inadimplida, reduzindo o valor da sanção em
cada processo para a diferença entre o valor devido e o pago a
título de 13° salário de modo que as penas sejam reduzidas 'de R$
22.654,89 para R$ 6.889,38 no contrato 157/2016 e de R$ 17.828,09
para R$ 4.359,95 no contrato 158/2016'".
CASO EM QUE NÃO HÁ DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA DA MULTA
ADMINISTRATIVA
11. Embora seja possível aplicar supletivamente as normas de direito
privado aos contratos administrativos e se reconheça que as multas
administrativas não possam ser fixadas em percentual exorbitante que
importe em locupletamento ilícito dos órgãos públicos, é pacífico
que o sancionamento da infração deve ser compatível com a gravidade
e a reprovabilidade da infração, considerando-se, ademais, o
potencial de lesão que pode advir das condutas a serem penalizadas.
12. Apesar de a impetrante argumentar que agiu com boa-fé, sob o
argumento de que teria tomado providências para sanar a
irregularidade assim que constatada, verifica-se que as diferenças
relativas aos valores do 13° salário dos seus empregados foram
identificadas pela Administração do citado Tribunal e levadas ao
conhecimento da empresa em reunião de 23.01.2017. Somente então, a
impetrante informou sobre o problema com o programa responsável por
gerar a folha de pagamento, tendo sido requerido e deferido o prazo
de 30 dias para a complementação. Porém, como reconhecido pela
própria empresa, a correção não se deu imediatamente, nem dentro do
prazo deferido pela Administração, mas no dia 2 de março de 2017, e
a quitação dos encargos referentes ao FGTS e INSS só ocorreu em 15
de março daquele ano, em desacordo com o pactuado em reunião. Por
conta disso, os trabalhadores ficaram privados de parcela de sua
remuneração por mais de 60 dias.
13. Assim, mesmo que não tenha havido prejuízo à execução contratual
entre o pagamento parcial do 13º e sua complementação, e apesar de o
dano aos funcionários não ser o bem jurídico tutelado pelo contrato
administrativo que ensejou a multa discutida no writ e de terem sido
sanadas as irregularidade, o que - frisa-se - era mera obrigação da
ora recorrente, é patente a reprovabilidade da conduta. Por isso é
que não há falar em desproporcionalidade da multa fixada, a qual não
é exorbitante, considerando as consequências do atraso no pagamento,
o modo como ele ocorreu, além dos potenciais danos.
14. Ademais, não há amparo legal para os pleitos da recorrente,
sendo a multa fixada inferior ao que autoriza a correspondente
cláusula contratual.
CONCLUSÃO
15. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES, pela parte RECORRENTE: EQUIP
SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00054 ART:00071 ART:00086 ART:00087
LEG:EST LEI:015608 ANO:2007 UF:PR
        ART:00098 PAR:00003 ART:00121 ART:00152 ART:00160
        INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412 ART:00413