AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO
PÚBLICO.  SURDEZ  UNILATERAL.  NÃO  CONSIDERADA  DEFICIÊNCIA FÍSICA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 83/STJ. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE
DECISÃO  JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA
DO  FATO  CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O
REGIME  DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU
QUANDO   HÁ   JURISPRUDÊNCIA   PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a  surdez  unilateral não garante a seu portador o
direito  de  concorrer  a  vaga  de  concurso  público reservada aos
portadores de deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo
Decreto n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. 4º, II, do
Decreto  n.  3.298/99,  passando a estabelecer, de forma objetiva, o
grau   a  ser  considerado  para  o  reconhecimento  de  deficiência
auditiva.
III  - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido
pelo  qual  não  se  aplica  a denominada "Teoria do Fato Consumado"
quando  a posse e a manutenção no cargo público dão-se em virtude de
provimento judicial de natureza precária.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VII  - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  da  Corte Especial acerca do tema (Súmulas
ns. 83 e 568/STJ).
VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL
- RESERVA DE VAGAS - NÃO ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<MS 18966>>-DF, <<RMS 36081>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA
PRECÁRIA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 337499>>-MG, <<AgRg no AREsp 638979>>-ES,
           <<AgRg no RMS 47240>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MERO IMPROVIMENTO - MULTA - NÃO
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - MULTA
- APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00004   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/2004)
LEG:FED DEC:005296 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568