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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1437514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   RETORNO  DOS  AUTOS  PARA
RETRATAÇÃO.  ART.  1.030,  II,  DO  NOVO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL.
RENÚNCIA    AO    BENEFÍCIO    DE   APOSENTADORIA.   DESAPOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC. 1. A
Primeira  Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.334.488/SC,  processado  nos  moldes  do  art.  543-C  do  CPC, de
relatoria   do   Ministro   Herman  Benjamin,  havia  consolidado  o
entendimento  de  que  os  benefícios  previdenciários  são direitos
patrimoniais  disponíveis,  razão  pela qual admitem desistência por
seus  titulares,  destacando-se  a  desnecessidade  de devolução dos
valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.
2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do RE
661.256/SC,  fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do
Regime  Geral  de  Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar
benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por  ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a
regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
3.  Assim,  conforme  o  art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do
acórdão  recorrido  para realinhá-o ao entendimento do STF acerca da
impossibilidade  de  o  segurado  já  aposentado  fazer  jus  a novo
benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão
da aposentadoria.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1437514>>-RS que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1238363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II,
DO  CPC/2015.  PRECATÓRIOS.  JUROS  DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA
CONTA  E  A  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO.  POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS.
1.   O   STJ  seguia  o  entendimento  firmado  no  REsp  repetitivo
1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração
dos  cálculos  e  o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor
(RPV).
2.  Ocorre  que,  em  sessão  realizada  em 19.4.2017, o Plenário do
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  579.431/RS,  da
relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral,
fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido
entre  a  data  da  realização  dos cálculos e a da requisição ou do
precatório.
3.  Assim,  a  teor  do  art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do
acórdão  recorrido  para  realinhar ao entendimento do STF acerca da
incidência  dos juros moratórios, razão pela qual merece prosperar a
irresignação trazida à apreciação do STJ.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1238363>>-RS que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1678162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  POLICIAL
FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.266/1996.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem não está em consonância com a
orientação  do  Superior Tribunal de Justiça de que a progressão dos
servidores  da  carreira  de  policial federal deve ter seus efeitos
financeiros  a  partir  de  março  do ano subsequente ao das últimas
avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no
Decreto  2.565/1998  (REsp  1649269/RJ,  Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt
no  REsp  1385066/PE,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,   julgado  em  16/03/2017,  DJe  24/03/2017;  AgInt  no  REsp
1613907/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL FEDERAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
EFEITOS FINANCEIROS)
     STJ - <<REsp 1649269>>-RJ, <<AgInt no REsp 1385066>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1613907>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1678162>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996, LEG:FED DEC:002565 ANO:1998
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  REINTEGRA.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.
EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na
Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  venda efetivada para empresas
estabelecidas  no  exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a
contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente)
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1649366>>-SC que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1683004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DIREITO URBANÍSTICO. ART. 40 DA LEI
6.766/1999. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA DE RISCO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS
AMBIENTAIS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de
Guarulhos, ora recorrente, "visando regularização ou desfazimento,
com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de
área de risco com ocupações humanas." (fl. 236). O Juiz do primeiro
grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à
Apelação.
2. Padrões e posturas urbanísticos de ordenamento do território
devem ser fielmente respeitados por todos, inclusive pela
Administração, cabendo-lhe, em acréscimo, dever vinculado de
fiscalizar o respeito às prescrições normativas, punir infratores e,
solidariamente em execução subsidária, reparar eventuais danos
materiais e morais causados, ressalvado seu direito de regresso. A
jurisprudência do STJ é firme no sentido "de que o Município tem o
poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento
irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária."
(REsp 447.433/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
de 22/6/2006, p. 178).
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ORDENAMENTO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR -
FISCALIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<REsp 447433>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] não há falar em atribuição exclusiva de ente da
federação para promover medidas de proteção do meio ambiente,
impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro
entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano
estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1662595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO DA
VALIDADE DO TÍTULO JÁ APRECIADA E RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com intuito de anular
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo
extrajudicial, firmado com o Ministério Público do Estado de São
Paulo para recuperação de área degradada.
2. O Tribunal de origem entendeu que a falecida, Ramira Maria da
Penha Cabral Siqueira do Amaral, aqui representada por sua Sucessão,
é parte ilegítima para pretender a anulação do TAC e, com relação ao
recorrente Hélio, assentou que a discussão está acobertada pela
coisa julgada e decadência.
3. Ainda que se reconhecesse a legitimidade da falecida, como
terceiro interessado, para ajuizar a ação declaratória de nulidade
do TAC, como sustentado no Recurso Especial, não haveria nenhuma
utilidade prática, pois ficou assentado na origem que a matéria está
acobertada pelo manto da coisa julgada material, já que apreciada e
resolvida definitivamente em Embargos à Execução. Incide, nesse
ponto o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, conforme aduzido no
acórdão recorrido, cuidando-se de interesses e direitos particulares
disponíveis - situação distinta da dos interesses e direitos
ambientais da coletividade, de natureza indisponível e
imprescritível -, configurada está a decadência, pois transcorrido o
lapso estabelecido nos arts. 178 (vício de vontade) e 179 do Código
Civil.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 ART:00179
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1898709  PE  2020/0241721-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:14/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1696604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FGTS. REDIRECIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE
709.212/DF.  ART.  21 DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Seguindo  recente  entendimento firmado pelo STF, no julgamento,
com  repercussão  geral,  do  ARE  709.212/DF,  Rel. Ministro Gilmar
Mendes,  conclui-se que a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é
de cinco anos.
2.  A  reforma  da  conclusão  para determinar que houve sucumbência
recíproca  depende  de  revolvimento  fático-probatório  a ensejar a
manutenção  dos  ônus  sucumbenciais  anteriormente  fixados (Súmula
7/STJ).
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1696604>>-ES que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RECURSOS
HÍDRICOS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, SEM TRATAMENTO, NO
CURSO D'ÁGUA E NO SOLO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. ARTS.
4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985.
ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO
PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL.
1. Os autos cuidam de Ação Civil Pública proposta com o fito de
obter responsabilização por danos ambientais causados pelo
lançamento de efluentes industriais, sem tratamento, em curso d'água
e no solo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou
provado o dano ambiental; porém julgou improcedente o pedido
indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual.
2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade,
no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de
obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
3. Adotado pelo Direito Ambiental brasileiro (arts. 4°, inciso VII,
e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981), o princípio da reparação in integrum
deságua na exigência da compreensão a mais ampla possível da
responsabilidade civil, possibilitando a cumulação do dever de
recuperar o bem atingido ao seu estado natural anterior (= prestação
in natura) com o dever de indenizar prejuízos, inclusive o moral
coletivo (= prestação pecuniária), mesmo que por estimativa.
Reparação integral também pressupõe observar com atenção a função
punitiva e inibitória da responsabilidade civil, de modo a afastar
perigosa impressão, real ou imaginária, de que a degradação
ambiental compensa, social e financeiramente.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LESÃO CAUSADA AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO - CUMULAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E ININDENIZAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1248214>>-MG,
         <<REsp 1178294>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004 INC:00007 ART:00014 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO
FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 12.651/2012.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação
Permanente (APPs) em lugar destinado a Reserva Legal,
fundamentando-se no art. 15 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
2. É entendimento do STJ que não se emprega norma ambiental
superveniente à época dos fatos, de cunho material, aos processos em
curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos
ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução
do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias
compensações ambientais. Precedentes.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PROCESSOS EM
CURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826869>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00015
Acórdãos similares: REsp    1784626  SP  2018/0297004-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/09/2020
REsp    1703519  SP  2017/0225016-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:11/09/2020
REsp    1697685  SP  2017/0227379-2  Decisão:01/03/2018
DJE        DATA:09/09/2020
REsp    1676452  SP  2017/0016215-7  Decisão:26/09/2017
DJE        DATA:31/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO PARA MANUTENÇÃO
DO MURO DE ARRIMO, DESDE QUE LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que
confirmou decisum do primeiro grau, que entendeu ter havido parcial
cumprimento das obrigações de fazer executadas pela recorrente e
assumidas pelo recorrido, relativas à obtenção de licença ambiental
em Área de Preservação Permanente.
2. Verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais em
questão não foi debatido no acórdão hostilizado, apesar da oposição
de Embargos de Declaração, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pela Câmara Julgadora. Incide, nesse ponto, o
óbice da Súmula 211/STJ.
3. Para rever a definição do acórdão com relação ao alcance dos
danos ambientais, ao cumprimento do acordo e à regularidade da
licença ambiental, imprescindível reexaminar o conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO.
DEMOLIÇÃO E RETOMADA ADMINISTRATIVAS. IMPRESCRITIBILIDADE DE BEM
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em
decorrência de vedação constitucional (art. 191, parágrafo único) e
legal expressa (Código Civil, art. 102), o domínio público não se
submete ao regime da prescrição. Os fundamentos para a
imprescritibilidade são de várias ordens, seja a negativa, ao bem
público, da qualidade jurídica - típica dos bens privados - de livre
disponibilidade, seja a nota de que a ocupação ou o uso irregular se
renovam de modo permanente, até a liberação total da coisa
indevidamente apropriada. Quem constrói em terreno público, sem
anuência prévia, expressa, inequívoca e legal do Estado, o faz sob
risco de retomada e demolição administrativas a qualquer tempo,
irrelevante a alegação de posse nova ou velha, pois a hipótese será
de simples detenção precária e contra legem.
2. Ademais, a argumentação do Recurso Especial não atacou fundamento
autônomo e suficientemente empregado pelo acórdão recorrido. Incide,
nesse ponto, a Súmula 283/STF. Incide, ainda, a Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00191 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00102