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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA N.
283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a parte agravante não impugnou o fundamento acerca da ausência
de comprovação do erro de proibição, e subsistiu assim fundamento
inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o
desprovimento do apelo quanto ao ponto, ante a incidência do teor da
Súmula n. 283 do STF, por analogia.
2. A análise da pretensão recursal quanto à fixação de prestação
pecuniária envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria
fático-probatória da demanda a fim de se aferir a situação econômica
da ré e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita.
Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente.
3. A interposição do recurso especial, com fulcro na alínea c do
permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1028, e § 1º do Código de Processo Civil - CPC, e
no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio
jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a
comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu no presente caso, eis que ausente a similitude fática.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840924>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1716373  SP  2020/0146617-5  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Se a parte agravante busca o reconhecimento da atipicidade da
conduta e a decisão vergastada baseou seu entendimento no contexto
fático-probatório da demanda, rever o referido posicionamento na via
eleita esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, ao fixar a pena-base, mostrou-se
individualizada e idônea a fundamentação apresentada pelas
instâncias ordinárias, a fim de justificar o valor da reprimenda,
com base em elementos extrínsecos ao tipo em comento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1728967>>-RN
(PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221045>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO.
CESSAÇÃO DO DIREITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem
processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não
excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a
necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração
do procedimento investigatório. Precedentes.
2. Esta Corte Superior entende que, com o término do mandato
eletivo, cessa o direito ao foro por prerrogativa de função,
assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente.
3. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,
adotando a redução máxima pelo arrependimento posterior, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. "Ausente ilegalidade na redução da pena em fração inferior à
máxima prevista na lei, em decorrência de arrependimento posterior,
quando devidamente fundamentada, pelas instâncias ordinárias, na
demora da devolução do bem subtraído" (AgRg no AREsp 1475218/DF,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe
12/9/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1680104>>-GO,
         <<RHC 77518>>-RJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO -
CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1580473>>-PE
(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DE PENA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521659>>-AL
(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR À
MÁXIMA PERMITIDA - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1475218>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1698142  SE  2020/0104384-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE
DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO A ORDEM PÚBLICA E ECONOMICA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se que custódia cautelar foi
fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, pois restou
demonstrada a periculosidade do ora agravante, ante o modus operandi
da conduta delitiva, tendo em vista que o paciente recebia vantagens
indevidas aproveitando-se do seu cargo de Procurador da Câmara de
Vereadores. Assim, como  também fundamentada no risco de reiteração
delitiva caso permaneça solto, haja vista que  o ora agravante já
respondia a outro processo, por supostos crimes previstos nos arts.
229 e 330 do Código Penal - CP, antes da prática dos delitos
descritos neste feito, e, após o cometimento dos crimes veiculados
ao presente processo, passou a responder a outra ação penal por
crime previsto na Lei de Licitações (art. 90 da lei n. 8.666/93) e,
ainda, passou a responder por Ações Civis Públicas, no qual foi
condenado, por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação ao
princípios da Administração Pública, e responde, também, a outra
ação por dano ao erário. O Magistrado de primeiro grau enumerou as
referidas ações, às fls. 39/40, após as consultas ao SIEP, EJUD e
INFOPEN, restando demonstrado, assim, que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e econômica,
em razão do risco que sua liberdade acarretaria, haja vista que é
contumaz na prática de crimes contra a Administração Pública.
2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS
MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. Ademais, conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o
magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá
fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de
prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
3. No caso dos autos, não há falar em ilegalidade na manutenção da
prisão do ora agravante, pois o Juízo de origem devidamente
fundamentou a prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer
em liberdade por perdurarem os requisitos da prisão cautelar, diante
dos elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciaram a
gravidade da conduta criminosa, revelada pelo modus operandi
empregado, diante dos abusos que as duas crianças de tenra idade
sofreram por parte do próprio genitor.
4. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer
solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe
19/9/2018).
5. A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença
condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a
afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no
art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato,
fundamentada.
6. Agravo regimental des não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 470190>>-SP,
         <<RHC 103481>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA  - RÉU PRESO
DURANTE TODA PERSECUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 100868>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA SENTENÇA -
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 492181>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138142  MG  2020/0312040-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no RHC  141759  PA  2021/0021239-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  559443  RJ  2020/0022393-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA
DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL.
PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA
EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
- No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos
requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local
e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e
sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as
circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos acusados, com
base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por
classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente
infringidos. Precedentes.
- Ademais, existem elementos probatórios mínimos indicativos da
prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória e, não sendo
possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas à
recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa
para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos
fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria
fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no HC 388874>>-PA,
         <<RHC 52144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE
PRISÃO CAUTELAR. NÃO GARANTIA DE REGIME INICIAL MAIS AMENO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que a detração do tempo de prisão provisória, por si só,
não garante a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais
brando, devendo ser considerada também a avaliação desfavorável das
circunstâncias judiciais (AgRg no AREsp n. 1.018.111/AM, Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 10/3/2017).
2. O Juiz da execução em nada modificou as circunstâncias judiciais,
que já estavam valoradas negativamente na fase de conhecimento.
Coube a ele, assim, verificar o regime de pena tão somente pelo
critério quantitativo (conforme determinado pelo Tribunal), tal como
procedeu, uma vez que, ao aplicar a detração da pena após a sua
redução pelo Tribunal em sede de habeas corpus, concluiu que nada
adiantaria para fins de mudança de regime, em razão do critério das
circunstâncias judiciais, que foi negativamente valorado na fase de
conhecimento, e que ao Juiz executante não coube valorar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO NA EXECUÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - NÃO GARANTIA DE REGIME
INICIAL MAIS AMENO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1018111>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM
OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, INCLUSIVE PÚBLICOS.
CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. AFASTAMENTO DO RÉU DO
CARGO DE PREFEITO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
NOVO TÍTULO A SUPEDANEAR A CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM EXAMINANDO OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO
NÃO JUNTADA À PRESENTE IMPETRAÇÃO. SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO CAUSADA
PELA PANDEMIA DA COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO
ESTADUAL NO ATO COATOR IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há como se analisar os fundamentos da custódia preventiva,
pois o processo em que se apuram os fatos ilícitos foi redistribuído
para o primeiro grau de jurisdição, em razão da perda do cargo
eletivo pelo agravante (impeachment). Não bastasse, as razões da
custódia processual já foram revisadas e mantidas pelo Togado
singular, estando a prisão agora respaldada por novo título.
2. Além disso, ainda que o Tribunal estadual já tenha se manifestado
sobre os fundamentos do novo título segregatório no âmbito do HC n.
0000290-69.2020.8.17.0000, certo é que o acórdão não foi sequer
publicado.
3. Inviável a apreciação da aventada situação de risco em que
supostamente se encontra o recorrente frente à pandemia do Covid-19,
uma vez que o tema não foi sequer alvo de deliberação pelo Tribunal
de origem, indicando eventual atuação deste Sodalício em indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pleito
contido na petição n. 00217916/2020 (e-STJ fls. 844-847).  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação Harpolo.
Acórdãos similares: AgRg no HC  585266  SP  2020/0127268-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33,
CAPUT, C/C O ART. 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM JUNTAMENTE COM O
RECURSO DE APELAÇÃO. MESMO OBJETO. NÃO CABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO
DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por votação majoritária no
julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do E. Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O
habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso
cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for
destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir
pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente".
2. Na espécie, considerando  que  a  tese  trazida  no  habeas
corpus  impetrado  em segundo  grau,  e  repetida  neste  mandamus,
não  reflete  diretamente  na  liberdade  de locomoção  do
agravante  (nulidades  na  sentença  por  cerceamento  de  defesa),
torna-se inviável o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal,
em substituição ao que será ainda decidido no recurso apelatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM JUNTAMENTE COM O RECURSO DE
APELAÇÃO - MESMO OBJETO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP