AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  MINERAÇÃO  DE  CARVÃO.  BACIA DE ACUMULAÇÃO.
MATERIAL POLUENTE. TRANSBORDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. DANOS MORAIS COLETIVOS.
1.  Conforme  relatado  no  acórdão  recorrido, o Ministério Público
Federal  ajuizou  ação  civil pública, com pedido de antecipação dos
efeitos  da  tutela,  em  face  de  Carbonífera Belluno Ltda, a qual
objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por
meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina
Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia.
2.  Foi  mantida  pela Corte de origem a sentença de procedência dos
pedidos  de  condenação  da  ora  recorrente  à  obrigação  de fazer
consistente na implantação de projeto técnico de desvio das águas de
montante  e tratamento de drenagem ácida da Mina Morisini, bem assim
ao  pagamento  de  indenização  por dano moral ambiental coletivo no
valor de R$-350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
3.  A  Corte  de  origem  decidiu  a controvérsia de modo integral e
suficiente  ao consignar que qualquer órgão da Administração Pública
Federal  pode  agir  e  atuar quando constatada a ocorrência de dano
ambiental;  e,  em reforço, pontuou que o dano ambiental tem relação
direta   com   a   atividade   de   mineração,  pois  decorrente  de
transbordamento   de   material   poluente  represado  em  bacia  de
acumulação  de mina explorada pela ora recorrente, atividade sujeita
a  controle  da  União  por  meio  da  Agência Nacional de Mineração
(sucessora do Departamento Nacional de Produção Mineral) - órgão que
apurou  o  descumprimento de normas de segurança que provocou o dano
ambiental  do  caso concreto. Nessas circunstâncias, não há falar em
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. No que importa à legitimidade ativa do Ministério Público Federal
para  propor  a  ação  civil públcia, o acórdão recorrido não merece
reparos, pois guarda consonância com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que, (i) em se tratando proteção ao meio ambiente, não há
falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover
medidas  protetivas;  (ii)  impõe-se amplo aparato de fiscalização a
ser  exercido  pelos  quatro  entes  federados, independentemente do
local  onde  a  ameaça ou o dano estejam ocorrendo; (iii) o Poder de
Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da
Federação,   pois   se   trata   de   competência   comum,  prevista
constitucionalmente;  (iv)  a  competência material para o trato das
questões  ambiental  é  comum a todos os entes; e, (v) diante de uma
infração  ambiental,  os  agentes de fiscalização ambiental federal,
estadual  ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando
a  perpetuação  da  infração (AgRg no REsp 1417023/PR, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  de  25/8/2015).  No  mesmo
sentido:  REsp  1820361/MG,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  de  11/10/2019;  AgInt  no  AREsp  1148748/RJ, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018.
5.  No  caso  concreto,  o  dano  ambiental decorreu de atividade de
mineração,  sujeita  ao  poder  de  polícia  do  DNPM (litisconsorte
ativo),  por  isso  competente  a  Justiça  Federal para processar e
julgar  ação  civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
com  o objetivo de obter, além do pagamento de indenização por danos
morais  coletivos,  a imposição de obrigação de adoção de medidas de
segurança para evitar novos acidentes envolvendo material poluente.
6.  Quanto ao mais, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido
de  que  demonstrada a ocorrência de dano ambiental, necessário novo
juízo  de  matéria  fática,  providência  incabível nesta seara, nos
termos  da  Súmula  7/STJ. O mesmo óbice impede a revisão do acórdão
recorrido  na  parte  em  que  examinado o valor da condenação pelos
danos morais coletivos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA
COMUM DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1417023>>-PR, <<REsp 1820361>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1148748>>-RJ
(DANO AMBIENTAL COLETIVO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 430850>>-SP, <<AgInt no AREsp 375514>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Indenização por dano moral coletivo: R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1679704  RJ  2020/0061862-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021