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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  REQUERIMENTO. DIREITO DE
RESPOSTA.  PRAZO  FIXADO  POR  LEI  ESTADUAL.  OMISSÃO  VIOLADORA DE
DIREITO.
1.  É  ilegal,  por manifesta violação do disposto no art. 33 da Lei
Estadual  n.  10.177/1998, a omissão da Autoridade Estadual Paulista
que,  recebendo requerimento administrativo, não o responde no prazo
de cento e vinte dias.
2.  Em  casos de omissão dessa natureza, é desinfluente questionar a
falta  de  previsão  legal para o requerimento ou a incompetência da
autoridade   a   quem  foi  dirigido,  pois  a  Administração  pode,
fundamentadamente,  não  conhecer  do  recurso por falta de previsão
legal,   por   incompetência  ou  por  esgotamento  das  instâncias,
faculdade que não lhe isenta do dever de responder, imposto pela lei
local que disciplina o processo administrativo.
3.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010177 ANO:1998 UF:SP
        ART:00033
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOIS RECURSOS
INTERPOSTOS    CONTRA    UMA    ÚNICA    DECISÃO.    PRINCÍPIO    DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de quinze
dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015.
2.  Mister  consignar  que  "é  assente, na jurisprudência do STJ, o
entendimento  de  que  a interposição de dois ou mais recursos, pela
mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles
que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão
consumativa  e  o  princípio  da unirrecorribilidade. Precedentes do
STJ:  EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA,   TERCEIRA   TURMA,   DJe   de  09/06/2016;  AgRg  no  REsp
1.525.945/RJ,  Rel.  Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe
de  03/06/2016" (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017).
3.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS OU MAIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653336  SP  2020/0016655-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1393108  SP  2018/0291230-9  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AgInt no RMS   59364  GO  2018/0300859-7  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1367902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não incorre em obscuridade o aresto que, ante a impossibilidade
de este Superior Tribunal examinar a fundamentação eminentemente
constitucional do decisum proferido em segunda instância, não
conhece do recurso especial.
2. No caso concreto, verifica-se a existência de omissão no acórdão
ora embargado, pois, efetivamente, não houve manifestação sobre a
alegada violação ao art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo.
3. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390227
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. CESSÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SUCESSÃO
PROCESSUAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela
Primeira  Seção  desta  Corte  é  descabida a sucessão processual em
razão   de   cessão  de  crédito  de  título  judicial  referente  a
crédito-prêmio de IPI. Precedente: EREsp 1.390.228/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL REFERENTE A CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI - SUCESSÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1390228>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. VALOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  revisão  no  âmbito  desta Corte Superior de Justiça do valor
fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias (R$ 1.000,
00  -  mil  reais)  só é admitida quando verificada irrisoriedade ou
exorbitância,  o  que  não  se  configura  na  hipótese  dos autos -
fornecimento  de  medicamento  ao  necessitado  -,  de  forma  que o
provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 699633>>-PE, <<AgRg no AREsp
575203>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 975583>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 893554>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1965979  AM  2021/0206623-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1802606  AM  2020/0324702-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no REsp  1906079  PE  2020/0262573-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1913155  PE  2020/0271083-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1913155  PE  2020/0271083-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1670226  SP  2020/0045715-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1558479  SP  2019/0230037-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1021052  PE  2016/0310960-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1335093  PE  2018/0194546-1  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no REsp  1772163  PE  2018/0185711-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp  1216099  PE  2017/0312010-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp  1742813  SP  2018/0121018-5  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1644177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  INFRAÇÃO  A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES.
1. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista
no  artigo  113,  §  2º  c/c 115 do CTN, é independente da obrigação
principal,   e   subsiste,   ainda  que  o  tributo  seja  declarado
inconstitucional,   principalmente  para  os  fins  de  fiscalização
realizada  pela  Administração  Tributária.  Precedentes: AgRg no Ag
1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009;
REsp  1.583.022/RS,  Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
13/4/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDEPENDÊNCIA COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1583022>>-RS, <<AgRg no Ag 1138833>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113   PAR:00002   ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1605557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI. RESSARCIMENTO.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
TERMO  INICIAL.  TEMA  AFETADO  AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS
DIVERSOS  (RESP  1.768.415/  SC; RESP 1.768.060/RS E RESP 1.767.945/
RS.  EXEGESE  DOS  ARTS.  1.040  E  1.041  DO  CPC/2015. DEVOLUÇÃO E
SOBRESTAMENTO   DO   ESPECIAL   NA  CORTE  DE  ORIGEM.  ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  caso,  observa-se  que,  relativamente  à matéria de fundo -
"definição  do  termo inicial da incidência de correção monetária no
ressarcimento   de  créditos  tributários  escriturais:  a  data  do
protocolo  do  requerimento  administrativo do contribuinte ou o dia
seguinte  ao  escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da
Lei  n.  11.457/2007"  -,  houve  afetação  ao  rito dos repetitivos
(Recursos  Especiais  1.768.415/SC,  1.768.060/RS  e  1.767.945/ RS,
Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018).
2.  Em  razão  da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos
especiais  repetitivos,  de rigor o retorno dos autos à origem, onde
ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos
no   julgamento   dos   noticiados   recursos   representativos   da
controvérsia.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento
das  decisões  anteriores  e  a restituição dos autos ao Tribunal de
origem,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ESCRITURAL - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMORA NA
ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - TEMA AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683>>-RS
(ART. 1041 DO CPC/2015 - EXEGESE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 700514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1665950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI. RESSARCIMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO TERMO
INICIAL.  TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS DIVERSOS
(RESP  1.768.415/  SC  ;  RESP  1.768.060/RS  E  RESP 1.767.945/ RS.
EXEGESE   DOS   ARTS.   1.040  E  1.041  DO  CPC/2015.  DEVOLUÇÃO  E
SOBRESTAMENTO   DO   ESPECIAL   NA  CORTE  DE  ORIGEM.  ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  caso,  observa-se  que,  relativamente  à matéria de fundo -
"definição  do  termo inicial da incidência de correção monetária no
ressarcimento   de  créditos  tributários  escriturais:  a  data  do
protocolo  do  requerimento  administrativo do contribuinte ou o dia
seguinte  ao  escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da
Lei  n.  11.457/2007"  -,  houve  afetação  ao  rito dos repetitivos
(Recursos  Especiais  1.768.415/SC,  1.768.060/RS  e  1.767.945/ RS,
Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018).
2.  Em  razão  da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos
especiais  repetitivos,  de rigor o retorno dos autos à origem, onde
ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos
no   julgamento   dos   noticiados   recursos   representativos   da
controvérsia.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar  o  cancelamento  das decisões anteriores e a restituição
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento
das  decisões  anteriores  e  a restituição dos autos ao tribunal de
origem,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 700514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 737980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões  recursais, tem-se que efetivamente a
parte  agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o  Recurso  Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento
de Recurso Especial por ofensa à norma constitucional.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada,  mostrando-se  inadmissível  o recurso que não se insurge
contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Ainda  que  assim não fosse, esta Corte firmou o entendimento de
que  é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e
inativos  no  que  tange  à  percepção da Gratificação de Estímulo à
Docência  -  GED,  tendo  em  vista a natureza da gratificação, cujo
percentual depende da produtividade do servidor em atividade.
4.   Agravo  Regimental  do  SINDICATO  NACIONAL  DOS  DOCENTES  DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - TRATAMENTO DIFERENCIADO -
PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS)
     STJ - <<Pet 9600>>-RS, <<AgRg no AREsp 387169>>-PB
           <<AgRg no REsp 1440028>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009678 ANO:1998
LEG:FED MPR:000208 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 11.087/2005)
LEG:FED LEI:011087 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1070703  DF  2017/0059290-2
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  405656  SP  2013/0328542-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1013185  MG  2016/0294685-0  Decisão:01/04/2019
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 771164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS
RECURSAIS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO SINDICATO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do
Código Fux, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.   Os embargos de Declaração devem ter como objeto apenas o
decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício
ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da
preclusão (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no
REsp. 1.267.160/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe
30.8.2016).
3.   A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido
de que a parte deve alegar, na primeira oportunidade, eventual
omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo
suficiente a elaboração do pedido em contrarrazões ao Agravo Interno
interposto pela parte contrária, sob pena de preclusão consumativa.
Precedentes.
4.    Embargos de declaração do Sindicato rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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