AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE
INFORMAÇÃO. SEGURADORA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DEVER DE INDENIZAR.  REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ
CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas constantes
do processo, entendeu que não foi cumprido o dever atribuído à
agravante de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas
limitativas de seu direito. Nesse contexto, a modificação das
premissas firmadas na origem (de modo a acolher a tese defendida
pela agravante no tocante à inviabilidade de pagamento da
indenização securitária) demandaria a análise das cláusulas do
contrato e o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE SUFICIÊNCIA DE
INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1424005>>-SC,
(CIVIL E CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE
O TIPO DE COBERTURA CONTRATADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O
CONSUMIDOR - DEVER DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PRIMEIRO
ATO DECISÓRIO - NOVO ARBITRAMENTO EM DECISÕES DE RECURSOS
SUBSEQUENTES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que 'a seguradora deve sempre esclarecer previamente o
consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que
oferece e existem no mercado, prestando informações claras a
respeito do tipo de cobertura contratada e  as suas consequências,
de modo a não induzi-los em erro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1831506  PR  2019/0238224-1  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020