RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1395692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA
POR  ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE.  BENEFICIÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1  -  Na  anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na
então  predominante  jurisprudência  do  STJ, que "tanto o sindicato
como  a  associação possuem legitimidade para defender os interesses
da   categoria   na   fase   de   conhecimento  ou  execução,  sendo
desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de
autorização expressa."
(AgRg  no  REsp  1468734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).
2  -  Ocorre,  todavia,  que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  no RE 573.232/SC,
(relator  p/  acórdão  Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014,
DJe  de  19/9/2014),  modificou  tal entendimento, decidindo que "as
balizas  subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta
por  associação,  é  definida  pela  representação  no  processo  de
conhecimento,  presente  a  autorização  expressa dos associados e a
lista destes juntada à inicial".
3 - Aludida orientação restou posteriormente ratificada pela Excelsa
Corte,  quando, também sob o regime de repercussão geral, asseverou,
em  maior  extensão, que "beneficiários do título executivo, no caso
de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada
com  a  peça  inicial"  (RE  612043, Relator Ministro Marco Aurélio,
julgado   em  10/05/2017,  DJe  de  06/10/2017)  4  -  Dessarte,  ao
reconhecer  a  legitimidade  da  Associação/autora  para  defender o
interesse  de  toda  a  categoria,  assentando  a  desnecessidade da
juntada de relação nominal dos filiados no momento do ajuizamento da
presente  demanda,  o  anterior  acórdão  proferido  por  esta Turma
mostra-se  em  dissonância  com  a  orientação  firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do referido recurso representativo da
controvérsia, devendo, por isso, ser reformado quanto ao ponto.
5  -  Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1030, II, do
CPC), para dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar parcial provimento ao
recurso  especial, em juízo de retratação (artigo 1030, II, do CPC),
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - AUTORIZAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1468734>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - AUTORIZAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STF - [[RE 573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 612043]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AREsp 454098>>-SC, <<REsp 1468734>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não se pode ampliar
subjetivamente a coisa julgada. Quem não está na ação, não estará na
execução  da sua sentença. Mas aqui, não é o caso. O pleito em exame
não  se  trata de sentença e, muito menos, de sentença transitada em
julgado; trata-se de uma ação que está ainda em formação. Então, é a
oportunidade  que  se  tem  para incluir pessoas para se alcançar os
benefícios  e  diminuir talvez dezenas ou centenas de ações em juízo
reclamando um direito que já estará definido pela justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002