AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.
DENÚNCIA. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, CRACK,
BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PEDIDO EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE COM O CORRÉU.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Prevalece o entendimento de que "a ausência de justificativas e
de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes  públicos,
diante da discricionariedade policial na identificação de situações
suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode
fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à
inviolabilidade domiciliar" (REsp 1574681/RS,  Rel.  Ministro
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  Sexta  Turma,  julgado  em 20/4/2017, DJe
de 30/5/2017).
3. No caso em exame, a conduta dos agentes do Estado foi pautada na
legalidade, haja vista a presença de fundadas razões  para o
ingresso na residência do paciente, pois, de acordo com o  Tribunal
de origem, os policiais se dirigiram ao local em razão  do
recebimento de denúncia anônima e detiveram o paciente enquanto
estava cometendo o crime, pois guardava e tinha em depósito os
entorpecentes (e-STJ fl. 30/31). Precedentes do STJ.
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em
vista as as circunstâncias concretas colhidas do flagrante -
apreensão de  aproximadamente 202g de maconha, 30,91g de cocaína,
200,2g de crack, balança de precisão, material para  embalagem  de
drogas  e  munições -,   contexto  fático que justifica  a  prisão,
com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal. Precedentes do STJ.
5. Acerca do pedido de extensão, segundo consta do decreto
prisional, o ora paciente, ao contrário do corréu CASSIANO, oferece
risco de reiteração, porquanto figura em outras investigações
criminais. Portanto, não se identifica a similaridade legal que
autoriza a extensão do benefício postulado, nos termos do art. 580
do CPP. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - DISCRICIONARIEDADE
POLICIAL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - LICITUDE DA PROVA - BUSCA DOMICILIAR - CRIME
PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 664836>>-SP,
         <<AgRg no HC 618867>>-SP,
         <<RHC 101866>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<AgRg no HC 658653>>-SC,
         <<RHC 143152>>-SP,
         <<AgRg no HC 616075>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGADO - RISCO DE
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 487451>>-MG,
         <<PExt no HC 358431>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 202 g de maconha, 30,91 g de
cocaína, 200,2 g de crack.
Informações complementares:      "[...] o acórdão impugnado explicita de forma clara a presença
de indícios prévios da prática de traficância, constituindo-se em
fundadas razões a autorizar a abordagem e o ingresso dos policiais
na residência do paciente. No ponto, convém reforçar que o tráfico
de entorpecentes é crime permanente, assim, enquanto o agente
estiver guardando a droga, consuma-se a infração penal, perdurando o
flagrante delito.
     Ademais, tendo em vista a decretação da prisão preventiva,
configurando novo título prisional, resta superada qualquer
ilegalidade eventualmente existente no flagrante, não se
vislumbrando, nesse ponto, a presença de constrangimento ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025