bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA
COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO
SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO
ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO.  INTERPRETAÇÃO
INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
1.  O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
reconheceu que não houve contratação distinta para os danos morais,
estando cobertura para tal fim inserida na cobertura de danos
corporais. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta
Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA
COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347682>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1457651>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1464931  MG  2019/0067179-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1489295  RJ  2019/0110111-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1608325  MG  2019/0317648-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1550039  PR  2019/0216582-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,
COMBINADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 1022 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADA. PELO PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO E INADMITIR
PROVAS INÚTEIS, SEM QUE SE CONFIGURE O CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 586852>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1419685>>-PB
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 368412>>-PR
(DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS -
INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 905710>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem esbarra
no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.
2. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, impede o conhecimento
do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA -  ÔNUS PROBATÓRIO -  REEXAME  DO
ACERVO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828895>>-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS
ALÍNEAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835740>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1770747  SP  2018/0256643-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS
MORAIS. APONTADO DISSENSO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR DIVERGENTE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM
O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
PREJUÍZO PRESUMIDO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A falta de pertinência temática dos dispositivos legais apontados
como violados, com a matéria em discussão, por ser incapaz de
infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do
recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284 do
STF.
3. A jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento de IAC,
orienta que os lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de
obras é presumido.
4. O não enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo TJSP,
não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do
STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1333274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recolhimento da multa imposta como requisito de admissibilidade
para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3. No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4. Impossível, assim, negar conhecimento aos embargos por falta de
pagamento da multa.
5. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §§
4º e 5º, do NCPC, se o agravo interno não foi manifestamente
inadmissível ou improcedente e quando sua aplicação não foi
devidamente fundamentada. Precedentes.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE
NOVOS RECURSOS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - RECONHECIDA EXISTÊNCIA DO
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1279588>>-SP,
         <<REsp 1354977>>-RS
(MULTA PROCESSUAL - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470081>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1635637>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1543102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. TEMA 482 DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de
sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos
inflacionários em caderneta de poupança.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Diversamente do que defendem os agravantes, o STJ, ao julgar o
REsp 1.247.150/PR no regime dos recursos especiais repetitivos, não
concluiu ser necessária a prévia instauração de liquidação de
sentença prolatada em ação civil pública, tendo a Corte decidido, na
ocasião, apenas acerca do descabimento da multa prevista no art.
475-J do CPC/73.
6. "A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a
indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a
efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o
beneficiário, substituído processualmente; ou de b) ser
imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação
cognitiva ampla (...). Quanto à delimitação do débito, quando a
apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor
poderá, desde logo, promover o cumprimento da sentença (arts. 475-J,
do CPC/73; 509, § 2º, do CPC/15)" (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe
04/05/2020).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA  COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1798280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1783910  SP  2018/0321356-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1660331  RJ  2020/0028524-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.
1. Ação de inexigibilidade de título.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA
375/STJ. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação monitória, em fase de cumprimento de
sentença, na qual se pretende a decretação de fraude à execução.
2. Nos termos da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à
execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, consoante soberanamente
apurado pelo Tribunal de origem, não havia qualquer registro de
penhora na matrícula do imóvel, sendo que, de outro turno, não houve
má-fé da parte agravada na aquisição do bem, porquanto diligenciou
acerca de eventuais ações propostas contra o primitivo proprietário.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
caracterização da má-fé da adquirente, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000375
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1300215  PR  2018/0126098-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO
CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.
1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/15, que
positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e
635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo
a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de
admissibilidade no Tribunal de origem.
2. A jurisprudência desta Corte somente admite a mitigação desse
entendimento, para que seja concedido efeito suspensivo a recurso
especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo
não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum
in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da
decisão recorrida.
3. Hipótese em que não se evidencia a plausibilidade do direito
invocado ou teratologia nas decisões impugnadas, de modo a
justificar a não incidência do óbice veiculado pelas Súmulas 634 e
635/STF.
4. Agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULAS 634 E 635/STF)
   STJ - <<AgInt no TP 1278>>-SP,
         <<AgRg na MC 23097>>-SP,
         <<AgInt na Pet 12870>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
Acórdãos similares: AgInt no TP    3325  SP  2021/0092447-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no TP    2837  SP  2020/0168288-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO
CPC/2015. ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O recurso versa exclusivamente sobre a cobrança de honorários
advocatícios, que pertencem ao advogado, e os benefícios da justiça
gratuita foram deferidos apenas ao seu cliente, de modo que é de
rigor a aplicação do art. 99, § 5° do CPC/2015.
2. O art. 99, § 5º, do CPC/2015 dispõe que "o recurso que verse
exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em
favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se
o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade?.
3. Constatada a inexistência do recolhimento do preparo recursal,
caberá ao relator intimar o interessado para que faça seu
recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao
benefício.
4. No caso vertente, o relator da apelação intimou o advogado para
recolhimento em dobro do preparo, nos termos da legislação de
regência, o que não foi atendido pelo interessado e ensejou o não
conhecimento do apelo. Assim, constata-se que o acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR FIXADO EM FAVOR DE ADVOGADO
BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1644846>>-RS,
         <<REsp 1655741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1598076  SP  2019/0301874-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp  1871796  SP  2020/0095870-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020