AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1483155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  ARESTOS  RECORRIDO  E  PARADIGMAS.  NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MATÉRIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade   dos   embargos  de  divergência  está  atrelada  à
demonstração  de  que  os  arestos  confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2.  Na  situação  fática  ocorrida  no  âmbito do feito recorrido, o
recurso especial chegou ao Superior Tribunal de Justiça com o devido
preparo,  pois  houve  o recolhimento, na origem, da importância das
despesas  de  remessa  e  retorno  dos  autos,  em consonância com o
enunciado da Súmula 187/STJ.
3.  Os  acórdãos  paradigmas,  por  outro  lado, tratam de situações
fáticas  em  que os recursos especiais chegaram ao Superior Tribunal
de Justiça sem o preparo, ou seja, os recursos foram encaminhados ao
Superior Tribunal de Justiça sem comprovação do pagamento das custas
judiciais, ficando violado o art. 511 do Código de Processo Civil.
4.  Em  outras  palavras, no acórdão recorrido, a discussão sobre as
teses  da  necessidade  de  o  pedido  de gratuidade ser efetuado em
petição  avulsa  quando  já  em  curso  o  processo,  necessidade de
interposição  do recurso com o devido preparo, bem como da concessão
de  prazo  para  recolhimento  do  preparo  mesmo  quando  nada  foi
recolhido  mostraram-se superadas, pois o recurso especial chegou ao
Superior Tribunal de Justiça com a comprovação do preparo, atendendo
ao que determina a Súmula 187/STJ. Já os acórdãos paradigmas abordam
situação  em  que  a  inadmissibilidade  pela deserção foi declarada
porque os recursos subiram sem preparo.
5.  Mostra-se  evidente  a  impropriedade  dos presentes embargos de
divergência, na medida em que os acórdãos paradigmas e recorrido não
trouxeram  divergência  sobre  a aplicação das regras processuais em
comento,  pois  os  substratos  fáticos  em  que  se decidiram foram
diversos.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266