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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEMONSTRADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser  decretada  para  garantia  da  ordem
pública,  da  ordem econômica,  por  conveniência  da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que
presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria.
2. Na hipótese, a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista
a gravidade concreta dos fatos. Ainda, a quantidade, a variedade ou
a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a
decretação da prisão preventiva. Conforme se depreende do excerto do
julgado acima reproduzido, houve apreensão de relevante quantidade
de entorpecentes (2,525 quilogramas de cocaína), além de 1 uma
balança digital, 1 agenda 2021 com registro de movimentos envolvendo
venda de drogas, tudo a indicar a necessidade da medida constritiva
de liberdade a fim de resguardar a ordem pública.
3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "estando a manutenção
da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta,
pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a
substituição por medidas cautelares mais brandas"(AgRg no HC
699.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).
4. "As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente
fundamentada"(AgRg no HC 684.777/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,525 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE SEMILIBERDADE
FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, denota-se que a medida de semiliberdade está
fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quais
sejam, "não se ignora que o representado possui outros 5 registros
de atos infracionais, inclusive um deles por ato análogo ao crime de
tráfico de drogas, o que, por si só, configura um forte indício de
seu envolvimento no universo da traficância. Sem contar que o
próprio adolescente disse, perante a autoridade judicial, que não
frequenta mais a escola e que estudou apenas até o sexto ano do
ensino fundamental (doc. 16, autos de apuração de ato infracional).
Sendo assim, diante das condições pessoais do representado e da
gravidade da conduta imposta nos presentes autos - quantidade de
droga apreendida, bem como a alta potencialidade lesiva -,
entende-se que a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se a
mais adequada para atender os objetos da educação e ressocialização
do adolescente, de acordo com o art. 112, § 1°, do ECA", elementos
que demonstram a necessidade de submeter o adolescente à processo de
conscientização, em observância ao princípio da atualidade, às
condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar o
adolescente em conflito com a lei.
2. A aplicação da medida socioeducativa de internação não resulta em
tratamento  mais gravoso do que o dispensado a um adulto em
situação análoga,  o  qual  seria  submetido  à  pena  de reclusão
e, estando presentes a    reincidência e as circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEMILIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 623096>>-SP,
         <<AgRg no HC 656412>>-PR,
         <<AgRg no HC 642299>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICAÇÃO
DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, o Tribunal a quo decretou a prisão preventiva do
paciente com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade
abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao
próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do
CPP.
3. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação
provisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendida - 13
gramas de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de
autorizar, por si só, a custódia cautelar do paciente, sobretudo
quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 94589>>-RS,
         <<HC 433071>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE
DELITIVA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que, não só a quantidade de droga
- 157 quilos de maconha - evidenciaria o envolvimento habitual dos
agentes no comércio ilícito, mas também o modus operandi do delito -
transporte de expressiva quantidade de droga, em fundo falso de
veículo adredemente preparado, por longo trajeto do município de
Dourados/MS à Uberlândia/MG e o pagamento de expressiva quantidade
em dinheiro. Portanto, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Embora os pacientes sejam primários e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstância judicial, nos termos dos art.
33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 157 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSOLIDAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DA QUINTA E DA SEXTA TURMA DO STJ. MINORANTE
APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a instância ordinária não trouxe dado concreto
para indicar a habitualidade delitiva do agente, na medida em que
destacou a quantidade de entorpecente apreendido (233,80g de
maconha) e o fato de responder a outra ação penal por corrupção
ativa.
3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que
inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor
do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio
da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser
inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 427177>>-SP
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUTOR - AÇÃO PENAL EM CURSO -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT,
         <<AgRg no HC 673030>>-SP
   STF - [[RE-AgR 1283996]],
         [[HC 199309]]
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUTOR - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
- FUNDAMENTO POR SI SÓ INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953442>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915869>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 233,8 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM METADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias antecedentes justificaram a
minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga
apreendida - 1.960,6g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência
desta Corte.
3. Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direito, diante da ausência do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a quantidade de droga.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.960,6 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
APLICABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA
E DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não trouxe elemento concreto
para comprovar a habitualidade delitiva do paciente, na medida em
que destacou apenas a quantidade de droga (220,19g de maconha e 21,
51g de crack) e a apreensão de papel filme, papel alumínio e
pequenos sacos plásticos. Logo, certificada a primariedade e os bons
antecedentes do agente, cabe a aplicação do redutor do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração 2/3.
3. Estabelecida a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, o modo
prisional intermediário mostra-se adequado e suficiente para o
início do cumprimento da pena, pela aferição negativa de
circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 do
Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 220,19 g de maconha e 21,51 g de
crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro no modus
operandi do delito, em que foi apreendida expressiva quantidade de
droga (16kg de maconha), transportada entre localidades distantes,
com ajuste prévio de terceiros e mediante pagamento, que o paciente
tem envolvimento com grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, a
alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da
Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE.
NATUREZA DOS ENTORPECENTES.  FUNDAMENTO VÁLIDO.  AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de
reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos
entorpecentes apreendidos na empreitada criminosa - 6 porções de
cocaína (26,12g) e 3 de crack (17,67g), o que não se mostra
desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito
de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792930>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,12 g de cocaína e 17,67 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE
DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias concretas do
delito, denotam a habitualidade delitiva do paciente, pois ele foi
surpreendido, na companhia de outros dois agentes e um menor,
embalando entorpecentes para a venda (422,01 gramas já
individualizados em microtubos e 314,61 gramas dispostos em uma
vasilha). Logo, a alteração desse entendimento - para fazer incidir
a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 422,01 g individualizados em
microtubos e 314,61 g dispostos em uma vasilha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DELITIVA DO
AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou o tráfico privilegiado
ao paciente, não apenas com fundamento na quantidade de pasta base
de cocaína apreendida (182,75g), mas também diante da localização
com o agente de materiais comumente utilizados para venda e
embalagem  de  entorpecentes  - mais  de  2.000  pinos  vazios  e
balança  de  precisão  -  que  não deixam dúvida quanto a sua
habitualidade delitiva no tráfico de entorpecentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 182,75 g de pasta base de cocaína.