AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 737331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DO
ACERTO OU DESACERTO QUANTO À APLICABILIDADE DE REGRA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E
DAS SEÇÕES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados
confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é
indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência
constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a
situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico
entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da
interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no
presente casu, porquanto o acórdão embargado negou provimento ao
agravo regimental ao entendimento de que "a inversão do que foi
decidido pela instância ordinária, acerca da condição do
autor/recorrido de arcar com as despesas do processo, tal como
postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência que
desafia a Súmula 7/STJ", enquanto que o julgado paradigma limitou-se
a decidir questão diversa, de que "tendo em vista que o acórdão
recorrido valeu-se de critério não previsto na Lei 1.060/1950, in
casu, o limite da renda líquida, o que não está adequado ao espírito
da norma da regência, violando o art. 2° da Lei 1.060/1950,
porquanto a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser
examinada caso a caso, considerando-se as reais condições
financeiras do postulante para arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua
família, merece reparos o acórdão recorrido, a fim de que os autos
retornem à origem para a apreciação do pedido de assistência
judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos
autos", temática esta que não foi apreciada pelo acórdão ora
embargado em nenhum momento, carecendo, portanto, os julgados de
similitude fática.
2. Outrossim, é firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do
STJ, no sentido de que, diante da natureza uniformizadora da
jurisprudência interna, não cabe a oposição de Embargos de
Divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na
aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial, como
naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da
controvérsia com base na Súmula 7/STJ, como é o presente casu.
Precedentes da Corte Especial e das Seções do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1206723>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 424034>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 24971>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007