CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/03/2011
DECTRAB    VOL.:00201           PG:00060
RSTJ       VOL.:00223           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO
E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao
Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à
relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo
em ação cautelar ou reclamação trabalhista.
2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou
tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as
conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por
exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda
e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da
"melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos
créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral.
3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori,
aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o
prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após
decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei
11.101/2005.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Distrito Federal, o suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 19431>>-PE
     STF - [[CC 7116]]
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO
AUTOMÁTICO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 73380>>-SP, <<AgRg no CC 61272>>-RJ,
           <<CC 88661>>-SP, <<CC 92005>>-SP
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<AgRg no CC 111614>>-DF, <<CC 98264>>-SP,
           <<CC 90504>>-SP, <<REsp 1193480>>-SP,
           <<AgRg no CC 110287>>-SP, <<CC 68173>>-SP,
           <<CC 79170>>-SP
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   PAR:00004   PAR:00005   ART:00045
        ART:00047   ART:00054   ART:00061   PAR:00001   ART:00073
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA