AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1553110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA
DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE
EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040,
II, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda
Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao
Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a
incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do
pagamento, com atraso, de prestações de benefício previdenciário.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS, sob
o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "não incide
imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no
pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função",
e, diante da nova orientação da Suprema Corte, a Primeira Seção do
STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp
1.470.443/PR, realizou a compatibilização da jurisprudência desta
Casa, firmada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção, ao que
decidido pelo Pretório Excelso. No julgamento do aludido Recurso
Especial repetitivo, após as derrogações perpetradas pelo julgado do
STF na jurisprudência do STJ, exsurgiram as três seguintes teses:
"3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros
cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda -
Precedentes: REsp 1.227.133-RS, REsp 1.089.720-RS e REsp
1.138.695-SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em
atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral
da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE
855.091-RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de
Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta
ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp
1.089.720-RS" (STJ, REsp 1.470.443/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/10/2021).
III. Nesse contexto, retornaram os autos ? por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 ?, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal,
sob o regime de repercussão geral.
IV. No caso, impõe-se a observância do que decidido pelo STF,
encampado pela segunda tese repetitiva fixada no aludido REsp
1.470.443/PR ("Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso
de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da
incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE
855.091-RS").
V. Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, previsto no
art. 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO
OU FUNÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1470443>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 878)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
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