AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1458076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL   -   AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  Há  violação  do  art.  1.022,  inc. II, NCPC, quando, apesar do
requerimento  da  parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte
de  origem  se  recusa  a se manifestar sobre questões relevantes ao
deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à
Corte local para que a omissão seja suprida.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA -
VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335642>>-GO, <<AgRg no REsp 1337764>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 83700>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTOS CONSIDERADOS
RELEVANTES - RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM)
     STJ - <<AREsp 1433972>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - LIMITAÇÃO
- CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1278739>>-SP
Informações complementares:      "[...] cabe destacar que, ao contrário do sustentado pela parte
agravante,  a  decisão  de  provimento  do  recurso  especial não se
sujeita  à  análise  de  fatos  ou  provas,  não  havendo, portanto,
violação à Súmula 7/STJ.
     Com  efeito,  o  mero  cotejo entre as petições das partes e os
acórdãos   anexados   aos  autos  para  aferição  da  existência  de
determinada omissão não constitui reexame de prova".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'em  que  pese ser devido o atendimento em entidade não
credenciada  ou  referenciada  pela  operadora  de saúde, é lícita a
cláusula   que   limita  o  reembolso  à  tabela  da  prestadora  de
assistência  à  saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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