AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE
MORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO JÁ ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR
QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que
as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto
no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes,
permitindo, assim, o aumento da pena-base. Nesse diapasão, insta
consignar que "para valorar negativamente os antecedentes, o tempo
transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa
circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo
Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se
verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou
temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período
depurador quinquenal" (HC n. 357.043/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 23/08/2016).
IV - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
vale dizer, eventual cotejo acerca da excepcionalidade ou
relativização da incidência de referida circunstância na dosimetria
com o crime trazido à baila, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PERÍODO DEPURADOR - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA AFASTADOS -
CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 357043>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP,
(DOSIMETRIA - EXCEPCIONALIDADE OU RELATIVIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA -
REVISÃO - REEXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 447359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001