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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00174
RDDP       VOL.:00035           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE
ENERGIA - CORTE POR INADIMPLÊNCIA - MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.
1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por
inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço
público . Precedentes.
2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se
a mora, até porque esta poderá comprometer, por via reflexa, de
forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo má prestação
dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos,
como resultado do não recebimento, pela concessionária, da
contra-prestação pecuniária.
3. Legítima a pretensão da Concessionária de suspender a decisão
que, apesar do inadimplemento, determinou o restabelecimento do
serviço e a abstenção de atos tendentes à interrupção do
fornecimento de energia, porque a questão relativa à eventual
compensação de dívidas recíprocas não foi objeto da ação mandamental
em que originada a decisão objeto do pedido de suspensão.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 302620>>-SP (RSTJ 174/236, LEXSTJ 176/85)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00022 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE
JULGADO À ÉPOCA EM QUE EXARADA A DECISÃO QUE SE BUSCA SUSPENDER.
1. No caso de garantia da autoridade das decisões desta Corte a
existência de julgado prévio é não somente requisito necessário, mas
lógico, para a interposição da Reclamação.
2. Não há como reconhecer a desobediência pelo Tribunal Regional de
decisão desta Corte que sequer existia à época em que proferidas as
decisões que se busca suspender a eficácia.
3. A Reclamação não serve como substituto recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1458>>-SP, <<RCL 817>>-PE
(RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO - AÇÕES DIVERSAS)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1605>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00194
RT         VOL.:00840           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REINO DA SUÉCIA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO
DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NÃO CONTÉM DISPOSITIVOS ACERCA DE FIXAÇÃO
DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO DO CASAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. DEFERIMENTO.
1. Rita de Cássia Gomes Sundström requer homologação de Sentença
Estrangeira proferida pelo Tribunal de Comarca de Huddinge, Suécia,
que decretou seu divórcio de Lars Gösta Palmer concedendo à
requerente a tutela do filho do casal (hoje com 18 anos de idade).
Contestação do requerido alegando que a sentença é omissa quanto à
fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Informações do
Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões, Órfãos,
Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA informando que ação
de divórcio direto litigioso ali ajuizada, envolvendo as mesmas
partes, foi extinta sem julgamento de mérito. Parecer do MPF
opinando pela homologação da sentença.
2. É defeso discutir-se, no processo de homologação, a relação de
direito material subjacente à sentença estrangeira. O art. 221 do
RISTF é claro ao dispor que a contestação somente poderá versar
sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a
observância dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218. Por outro
lado, a sentença não pode ofender a soberania nacional, a ordem
pública e os bons costumes. Cumpridos tais requisitos, o deferimento
se impõe.
3. No presente caso, verifica-se que a sentença limitou-se a decidir
que a tutela do filho do casal cabia à requerente, além de dispor
sobre questões acessórias a respeito de repartição de despesas
processuais. Sem razão o requerido ao irresignar-se contra a
ausência de regulamentação de visitas e fixação de alimentos,
questões que não podem ser objeto de análise nesta via.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 ART:00218 ART:00221
Acórdãos similares: SEC   1716  EX  2006/0136925-7  Decisão:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00052
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO.
ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não representa contrariedade à ordem pública (art. 89 do Código
de Processo Civil), como reiteradamente decidido pelo Supremo
Tribunal Federal (SE 3.408 e SEC 7.146-1) a sentença estrangeira que
ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.
2. Pedido de homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e Sálvio
de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STF - SE 3888, SE 7146-1
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO,
RATIFICAÇÃO, ACORDO, CASAL, SOBRE, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, BRASIL /
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, OU, SOBERANIA NACIONAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 233769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO PARADIGMA TRAZIDO À COLAÇÃO PELO
RECORRENTE SUPERADO POR DECISÃO POSTERIOR DA TERCEIRA SEÇÃO, EM
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
- São incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão
invocado como paradigma não representa mais a jurisprudência
dominante na Seção de que é originário.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado. Os Srs Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - REMESSA OFICIAL)
     STJ - <<ERESP 168837>>-RJ, <<RESP 511830>>-RS,
           <<RESP 402970>>-RS (LEXSTJ 182/144, RJTJRS 241/35)
(DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DISSENSO)
     STJ - <<ERESP 5349>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, INDICAÇÃO,
ACÓRDÃO PARADIGMA, COM, ENTENDIMENTO, ANTERIOR, QUINTA TURMA, STJ,
REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES,
CONTRA, DECISÃO NÃO UNÂNIME, ÂMBITO, REMESSA EX OFFICIO /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRA,
DECISÃO NÃO UNÂNIME, ÂMBITO, REMESSA EX OFFICIO ; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000077
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 613050  SP  2004/0161416-2  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00342
AgRg nos EREsp 538341  SC  2005/0151430-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00342
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 537802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS AUSENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.494/97, ART. 1º-?D?- MP 2.180-35/2001.
PRECEDENTES.
- O Eg. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no
sentido de que não são devidos  honorários advocatícios pela Fazenda
Pública, nas execuções não embargadas iniciadas após a vigência da
MP 2.180-35/2001, de 24.08.2001.
- Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, . Arnaldo Esteves Lima e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz
Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Presidiu o julgamento o
Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      (MEDIDA PROVISÓRIA 2180 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - RE   420816
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 557043>>-PR, <<ERESP 572562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental.
Não demonstrado onde estaria o desacerto da decisão atacada, nega-se
provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima e Teori Albino  Zavascki.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crime Contra a Honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo.
Embargos de Declaração.
I -  As opiniões emanadas do magistrado em suas decisões, sem o
propósito inequívoco de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos
crimes contra a honra.
II - Tendo o  acórdão embargado apreciado a questão para rejeitar a
queixa-crime por falta da intenção dolosa de ofender, apresentam os
embargos de declaração  nítido caráter infringente ao pretender
rediscutir a matéria já examinada.
III - Embargos declaratórios rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima e Teori Albino Zavascki.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 399221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. A antecipação do
valor residual garantido não descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil. Embargos de divergência conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO -
ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<ERESP 213828>>-RS (RSTJ 177/453)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 463484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (Lei 5.741/71). EMBARGOS DO
DEVEDOR. Após a Lei nº 8.953, de 1994, os embargos do devedor à
execução hipotecária processada na forma da Lei nº 5.741, de 1971,
têm efeito suspensivo, depositada ou não a quantia exigida. Embargos
de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Barros
Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A aplicação do índice
de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de 1989
implica a adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no
mês de fevereiro de 1989. Embargos de divergência acolhidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Nilson Naves conhecendo dos embargos de divergência
e os recebendo, porém com o acréscimo de que se corrija o mês de
fevereiro à conta de 10,14%, e a retificação do voto do Sr. Ministro
Relator acompanhando o acréscimo do voto do Sr. Ministro Nilson
Naves, no que foi acompanhando pelos votos dos Srs. Ministros José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Luiz Fux e Barros Monteiro, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos, em parte, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido e Hélio Quaglia Barbosa. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Luiz Fux, Nilson Naves e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto
Menezes Direito, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 137012>>-RJ (JSTJ 8/279), <<ERESP 70903>>-DF,
           <<ERESP 53081>>-PR, <<ERESP 24124>>-RS,
           <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126)
Informações complementares:      (DECISÃO NÃO UNÂNIME)
     APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, REFERÊNCIA, JANEIRO, 1989,
E, PERCENTUAL, 10,14%, REFERÊNCIA, FEVEREIRO, 1989 / HIPÓTESE,
CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, REDUÇÃO,
ÍNDICE, IPC, 70,28%, 42,72%, MÊS, JANEIRO, 1989; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 456071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
FAZENDA PÚBLICA. Se à ação de execução iniciada após a edição da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, não foram opostos embargos,
são indevidos os honorários de advogado nesta fase. Embargos de
divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de
Barros, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 426486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001)
Acórdãos similares: EREsp 661405 DF 2005/0111146-2 Decisão:06/12/2006
DJE        DATA:20/11/2008