AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA
PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA
284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação
inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de
advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o
mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua
notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as
responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ
18/08/2003, p. 209)
2. A apontada violação art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não
pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à
missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105,
inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito
infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.
3. Verifica-se que os conteúdos normativos dos artigos 9º da Lei
Complementar 109/2001, 6º, §1º, da LINDB e 2º, §2º, I, da Lei
10.820/2003,  não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem
e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando
suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o
prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do
recurso ter sido examinado, sob a ótica da argumentação do
recorrente, na decisão atacada. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
4. Evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no
recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da
disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura
deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da
Súmula 284/STF.
5. O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela
parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese,
configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da
exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser
tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105,
inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade
ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação
ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. Incidência da
Súmula 284/STF.
6. Para demonstração da existência de similitude das questões de
direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a
indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o
conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela
alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - RENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO
MANDANTE)
   STJ - <<REsp 320345>>-GO
(INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 680385>>-RS,
         <<REsp 1043700>>-TO,
         <<AgRg no REsp 977900>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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