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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. MANUTENÇÃO DO ÓBICE.
ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. SENTENCIADA NÃO SE ENQUADRA NOS
GRUPOS DE RISCO ELENCADOS NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME VIOLENTO (HOMICÍDIO). DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação
da Súmula 691/STF, tendo em vista que o quadro de saúde da paciente
delineado nos autos não demonstrou se enquadrar nas hipóteses de
superlotação ou de grupos de risco elencados nos arts. 1º e 5º da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, bem como o cumprimento da pena é
pela prática de crime violento (homicídio), circunstâncias que
obstam a concessão de prisão domiciliar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  574637  SC  2020/0090769-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12
MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO
DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME.
NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO
APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do
preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que
regem não só a condenação, como a execução criminal.
2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave
é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos
12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão
para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao
livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente
observado.
3. Com a publicação da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, o art.
83, III, b, do Código Penal passou a exigir o não cometimento de
falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento
condicional.
4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano
de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se
concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva
do cumprimento da pena.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES -
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA)
   STJ - <<HC 529025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00001 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1103702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA.
PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da
Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º
do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público
é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua
fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF.
2. O pedido de suspensão da execução imediata da reprimenda foi
aduzido apenas nas razões do agravo regimental e, portanto,
configura indevida inovação recursal.
3. Constatado flagrante constrangimento ilegal, consistente na
determinação de imediata execução da reprimenda imposta, de rigor a
concessão de habeas corpus de ofício, à luz de recente julgamento,
pelo STF, nas ADCs n. 43, 44 e 54, no qual se decidiu ser
constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as
possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena em
hipóteses nas quais o acusado respondeu em liberdade ao processo,
tal como ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, concedendo, no entanto, habeas
corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 44]],
         [[ADC 43]],
         [[ADC 54]]
(CRIME DE TORTURA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMÁTICO)
   STF - [[ARE-AGR 1105783]]-RN,
         [[HC 120711]]-MS
   STJ - <<AgRg no AREsp 825002>>-SC,
         <<AgRg no HC 298751>>-PB
Informações complementares:      "O 'decisum' proferido em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a  interposição de embargos declaratórios, e  não pode,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA
MUNICIPAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por
guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em
tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes.
2. Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas
municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes,
seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram
apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado
para embalar a droga e documento relativo à execução criminal do
réu.
3. Desempenhada atividade de investigação, deflagrada mediante
denúncia anônima, que desborda da situação de flagrância, deve ser
mantido o reconhecimento da invalidade das provas dela decorrentes.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL RAMIA MUNERATTI, pela parte RECORRIDA: DANILO DUARTE
DANTAS

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - CONDUTA FLAGRADA POR GUARDAS
MUNICIPAIS)
   STJ - <<HC 332635>>-SP
(GUARDA MUNICIPAL - ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 288077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 212 DO CPP.  INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ
ANTES DA FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. NULIDADE
RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a inquirição das
testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das
perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do
Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Não havendo
demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo
estatuto processual, não se procede à anulação do ato, já tendo sido
discutida a alegação de ofensa ao art. 212 do CPP no anterior Habeas
Corpus 501.834/SP, constituindo-se a presente impetração em mera
reiteração do mencionado writ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO DE PRESO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família
não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva
conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os
da Administração da Justiça.
2. No caso, verifica-se que não houve fundadas razões para indeferir
o pedido do preso, de continuar segregado na sua comarca de
residência, pois a instrução criminal pode ser dar por meio de carta
precatória ou mesmo por audiências via videoconferência, não sendo
tal justificativa idônea para impedir o contato familiar assegurado
ao preso pelo art. 103 da Lei de Execução Penal.
3. Habeas corpus concedido para determinar que o paciente permaneça
preso na cidade de Juara/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL PRÓXIMO À
RESIDÊNCIA FAMILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 462085>>-SP,
         <<RHC 115918>>-RJ,
         <<HC 284265>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
REPRIMENDA BÁSICA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE.
MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR AO PISO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. QUANTUM REDUZIDO A 1/3.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível o
aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, pela consideração
negativa dos antecedentes em razão de anotação criminal transitada
em julgado após o cometimento do delito em análise, mas antes da
prolação da sentença.
2. Ademais, inviável acolher a tese de manutenção da pena-base acima
do mínimo legal por fundamentos diversos em razão do amplo efeito
devolutivo da apelação, porquanto os antecedentes foram negativados
pelo Juízo de piso e a fundamentação utilizada (anotação criminal
definitiva com trânsito em julgado após a prolação da sentença) é
inidônea.
3. A fundamentação utilizada para justificar a fixação da fração,
referente às majorantes do roubo, acima do mínimo legal deve ter
relação com as causas de aumento reconhecidas. Assim, apesar de ter
sido destacada toda a dinâmica do delito cometido, os elementos não
se relacionam com as majorantes do concurso de agentes e arma de
fogo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §
4º, I e IV, DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO.  QUANTUM NÃO
ALTERADO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO 1/4 MANTIDA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE
ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Não há se falar em ocorrência de reformatio in pejus tendo em
vista que o Tribunal de origem apenas readequou a fundamentação
utilizada pelo sentenciante, sem afastá-la, mantendo, ainda, o mesmo
patamar fixado pelo juízo de primeiro grau.
3. A fração de 1/4, aplicada na segunda fase da dosimetria, em razão
da agravante da reincidência, encontra-se devidamente justificada
face a multirreincidência específica do paciente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO COM BASE NA GRAVIDADE
ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade
abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam
diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores
relacionados ao crime são determinantes da pena aplicada, mas não
fundamentam tratamento diverso à negativa da progressão de regime ou
livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente
poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A LONGA PENA A
CUMPRIR - DIFERENCIADO TRATAMENTO À PROGRESSÃO PRISIONAL -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 544604>>-SP,
         <<AgRg no HC 553355>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  619846  SP  2020/0273398-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691/STF. HABEAS CORPUS  INDEFERIDO LIMINARMENTE. GRAVIDADE
CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTROVÉRSIA ENTRE FUGA DO
DISTRITO DA CULPA E NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. ANÁLISE INVIÁVEL EM
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada, não há que
falar em ilegalidade da custódia.
3. A controvérsia entre fuga do distrito da culpa ou não localização
do paciente é matéria que demanda profundo revolvimento
fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 561134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. TEMA NÃO
APRECIADO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE
RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, diante
do nítido intuito infringente, em homenagem ao princípio da
celeridade e economia processual.
2. A matéria relativa à absolvição dos delitos imputados ao paciente
não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual
não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. É prematura a apreciação da questão de mérito pela via habeas
corpus, quando pendente recurso de apelação na origem, recurso
próprio para a análise das aludidas alegações.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO.
NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO
RÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
DECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Restam prejudicadas as alegadas contradições e irregularidades no
auto de prisão em flagrante, porquanto em audiência de custódia foi
concedida ao agravante liberdade provisória mediante a imposição de
cautelares diversas.
2. Ademais, a estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada
dilação probatória,  o  que  inviabiliza  a  análise  de  tese
concernente à negativa  de  autoria, que será analisada no cerne da
ação penal.
3. Não há que falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a
indicação pela Corte estadual de que o agravante fora cientificado
da imputação que lhe é feita, dos elementos probatórios contra si
existentes, e de seus direitos e garantias constitucionais, em
especial o de permanecer calado.
4. Inexiste nulidade pela inviolabilidade de domicílio, pois o juízo
de origem apontou a idoneidade das provas colhidas, ressaltando que
há informação de que o agravante chegou a franquear a entrada dos
policiais no imóvel, descabendo a esta Corte superior infirmar o
contrário, pois isto demandaria adentrar indevidamente em seara
fático-probatória, incabível no recurso em habeas corpus.
5. A decisão deve ser parcialmente reconsiderada, na medida em que
esta Corte Superior de Justiça considera ilícito o acesso aos dados
extraídos do aparelho celular apreendido em flagrante, quando
ausente de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no
acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados
particulares, com violação da intimidade do agente, como ocorrido na
espécie. Precedentes.
6. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar a nulidade
dos dados obtidas no celular sem autorização judicial, cujo produto
deve ser desentranhado dos autos, assim como as provas decorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL PARA O ACESSO AOS DADOS)
   STJ - <<RHC 67379>>-RN,
         <<RHC 61754>>-MS,
         <<HC 378374>>-MG,
         <<HC 459824>>-SP