AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO
PUBLICADO   NA   VIGÊNCIA   DO   CPC/73.  DESERÇÃO.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  DO  PREPARO OU DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA,
NO  ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  187/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na sessão realizada
em  09/03/2016,  em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit actum -
inerente  aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem a ciência exata dos
fundamentos  do  provimento jurisdicional que pretende combater. Tal
compreensão  restou  sumariada  no  Enunciado  Administrativo 2/2016
("Aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça").  No caso, o Recurso Especial foi interposto
contra  acórdão publicado em 10/09/2015, devendo, portanto, à luz do
CPC/73, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade.
II.  Diante  da  exegese  do  art. 511, caput, do CPC/73, esta Corte
firmou  o  entendimento  no sentido de que "a comprovação do preparo
deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina
o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão,
não  se  afigurando  possível  a  comprovação posterior, ainda que o
pagamento  das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (STJ,
REsp  655.418/PR,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de
30/05/2005).  De  igual modo, "a jurisprudência desta Corte, firmada
na  vigência  do  CPC/73,  possuía  entendimento  segundo  o  qual o
recorrente  deveria demonstrar, no ato de interposição do recurso, a
concessão  do  benefício da gratuidade de justiça, pela instância de
origem,  sob  pena  de  deserção" (STJ, AgInt no AREsp 1.104.869/BA,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2018). III. No
caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial não foi
instruído  com  a  guia  de  custas  e  o  respectivo comprovante de
pagamento,   alegando   a   parte  recorrente  ser  beneficiária  da
assistência  judiciária.  Contudo,  "a  mera  alegação,  na  petição
recursal,  de  que  é  beneficiária  da assistência judiciária não é
suficiente  para  o  afastamento  da deserção, ou seja, deve haver a
comprovação  dessa  condição" (STJ, AgInt no REsp 1.759.835/SP, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 23/05/2019). Em
igual  sentido:  STJ,  AgInt no AREsp 861.950/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  DJe de 27/06/2016. Por outro lado,
esta  Corte  entende  que  "o  fato  de  a  parte ser assistida pela
Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício
da  gratuidade  de  justiça,  devendo  ser  observadas  as condições
previstas  em  lei  para a sua obtenção. Precedentes" (STJ, AgInt no
AREsp  1.028.511/PE,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 19/02/2018).
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 655418>>-PR, <<AgInt no AREsp 1137977>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 863279>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759835>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1104869>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - CUSTEIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DAS
CONDIÇÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333856>>-SP, <<EREsp 1655686>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1104869>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1028511>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 904304>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 861950>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -
EFEITOS EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  tendo  a  parte  recorrente  obtido o benefício de
gratuidade  de  justiça  nas  instâncias  de origem, tal pedido, nas
razões  do  Agravo interno, não é suficiente para afastar a deserção
do   Recurso  Especial,  sendo  certo  que  eventual  concessão  dos
benefícios  da  gratuidade  de  justiça  opera  efeitos ex nunc, não
podendo,  dessa  forma,  retroagir  à  data da interposição do apelo
extremo.  A  propósito:  'vigora  no  Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que a eventual concessão da benesse opera efeitos ex
nunc,  não  podendo  retroagir  à  data  de  interposição do recurso
especial.  Assim,  eventual deferimento do pedido somente passaria a
vigorar  a partir do momento em que expressamente concedida por este
juízo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
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DJE        DATA:28/06/2019