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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1879672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA NO
REFERIDO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA MANTIDA.
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que, "Para o reconhecimento da majorante prevista no
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, não é necessária a
comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei,
tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os
trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo
suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais
próximos ou nas imediações de tais localidades"  (AgRg no AREsp n.
730.717/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje de
23/3/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - NATUREZA OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558551>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1582732>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou
seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma
fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ).
II - No caso em tela o r. decisum que decretou a prisão preventiva
do ora agravante está suficientemente fundamentado na necessidade de
garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito
foi em tese cometido, contra sua enteada à época com três anos de
idade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 50319>>-RJ,
         <<RCD no HC 306181>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 73917]]-MG,
         [[HC-AgR 83673]]-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  627444  SP  2020/0300943-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, como anteriormente já decidido, não restou
comprovado cerceamento de defesa, porquanto a dispensa de duas
testemunhas deu-se após tentativas frustradas de intimação, em razão
de os respectivos endereços não terem sido corretamente informados.
III - Não houve afronta ao princípio da congruência, tampouco a
efetiva ocorrência de mutatio libelli, porquanto o recorrente fora
condenado conforme a descrição fática constante da denúncia. Insta
salientar que a nova tipificação na sentença, que, na verdade,
configura emendatio libelli, foi, ao fim, mais benéfica ao
recorrente.
IV - A alegação de tortura não foi analisada pela eg. Corte de
origem, nã o podendo, por tais razões, ser examinada diretamente por
este eg. Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Nesse sentido: "não é possível conhecer de temas não
tratados na origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC
n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 23/06/2017).
V - A juntada tardia de documentos, apenas em sede de recurso de
agravo regimental e na véspera de seu julgamento, não impede o
reconhecimento da indevida supressão de instância desde a origem.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 400382>>-RS
(SÚMULA 182/STJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR
EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA
À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, o fato de não ter sido encontrado, quando da
instauração da ação penal, ensejou à citação por edital e, por
conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo
prescricional, de modo que, passado o prazo estipulado, operou-se,
sobre essa fase do processo, a preclusão, não sendo necessária,
portanto, a citação pessoal do recorrente quando da retomada do
processo e devendo o feito ter o seu regular prosseguimento desde
então. Precedentes deste STJ.
III - "Descabe falar-se em necessária citação pessoal do recorrente
quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido
encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à
citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do
processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 14
(quatorze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do
processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular
prosseguimento" (RHC n. 66.377/SP, Quinta Turma, de minha relatoria,
DJe de 15/04/2016).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PASSADO PRAZO
ESTIPULADO - PRECLUSÃO - CITAÇÃO PESSOAL - DESNECESSÁRIA)
   STJ - <<RHC 66377>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - NÃO ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte de origem
demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, inevitavelmente,
o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a
modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula
279/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREMISSAS FÁTICAS - MODIFICAÇÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546485>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1464155>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1652393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.  1)
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP E AOS ARTS.
1.022 E 1.025. AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC.
INOCORRÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A
CONDENAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou que não houve omissão ou
obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de
rediscussão do julgado que adotou entendimento diverso daquele que o
Ministério Público entende pertinente à espécie, de modo que
inocorrente a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP
e aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil ? CPC.
2. O Tribunal de origem, diante do conteúdo fático-probatório,
entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a
condenação do acusado.
2.1. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, com o fim
de reconhecer que houve a prática de estupro e, assim, condenar o
recorrido, seria imprescindível a incursão na seara
fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ESTUPRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1416535>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1164461>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1772078  MT  2020/0264548-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, verifica-se que o paciente não se enquadra
em qualquer dos grupos de risco da pandemia da Covid-19, além de
cumprir pena por crime de tráfico de drogas em regime fechado. De
mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave
risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado
no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto
constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há
notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se
encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se
antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1732624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O
APENADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, nos termos da
jurisprudência moderna deste Superior Tribunal de Justiça, "o
período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de
indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o
preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração
penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar" (HC
n. 534.826/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
14/2/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - UTILIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 534826>>-SP,
         <<HC 410500>>-DF,
         <<REsp 1557408>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042 ART:00107 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À
SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PROVIDÊNCIA
INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O colendo Supremo Tribunal Federal ? STF, conforme vê-se do
Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de
análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a
determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em
geral. O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, por sua vez, na
Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos de forma
indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e
idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida
em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez
que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles
que fazem parte do sistema penitenciário.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido ser o ora
paciente idoso, não restou comprovada qualquer comorbidade associada
e, sobretudo, não está demonstrada, na hipótese em exame, a
preexistência de grave risco à saúde a partir da inexistência de
tratamento médico adequado no local.Tampouco há notícia de
descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de
forma que não se mostra clara, igualmente, a necessidade de se
antecipar o livramento condicional ou a prisão domiciliar.
3. É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a
que chegaram as instâncias ordinárias, na medida em que tal
providência, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  623161  SP  2020/0290145-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC  623162  SP  2020/0290147-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC  580815  SP  2020/0111399-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg no HC  587623  MG  2020/0136355-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. VALOR SONEGADO. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.
QUANTIDADE DE VEZES QUE A CONDUTA FOI PRATICADA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso
concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes.
2. "É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de
que o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com
todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o
incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico,
porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para
ambas as medidas penais: enquanto uma está fundada apenas na
repercussão econômica negativa do fato ilícito, a outra incide sobre
o aspecto quantitativo das ações delitivas reiteradamente
praticadas. Não há bis in idem nisso". (AgRg no REsp 1.868.852/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
2/6/2020, DJe 15/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - VALOR SONEGADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1546239>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1430089>>-GO
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1868852>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. TEMA NÃO
SUSCITADO NAS RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MAUS
ANTECEDENTES E REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser
conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação
recursal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não
configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus
antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado." (HC
349.015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016).
3. Fixada a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e
verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, se
revela escorreita a fixação do regime fechado para o cumprimento
inicial da pena reclusiva.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À
PRÁTICA DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 349015>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 756758>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 808841>>-SP