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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o juiz sentenciante e o Tribunal de origem
deixaram de aplicar a minorante por entenderem que "os policiais
militares relataram que já havia uma prévia investigação acerca do
tráfico de drogas perpetrado pelo acusado no Residencial Meu Lar,
com informações via disque denúncia (fls. 23/24) e por depoimentos
de usuários (gravações audiovisuais de fls. 128 e 101/102 - 0'59'' a
2'44'' e 1'04'' a 4'10''). Nesse ponto, destaco que as informações
anônimas recebidas pela autoridade policial indicavam o bloco e o
apartamento do acusado (Bloco F, apartamento 103)." (e-STJ, fl.
287). Ademais, consta que o paciente foi surpreendido na posse de
102,3g de "maconha", fracionada em três porções, uma balança de
precisão e um canivete. Logo, assentado no acórdão impugnado que o
ora agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME DE FATOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.
PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira
etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do
art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade e a natureza dos
entorpecentes apreendidos - 423,937g de maconha e 38,144g de
cocaína -, para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão acima do
mínimo legal. Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para
a majoração da reprimenda básica, elencado inclusive como
circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima
e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5
a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela
instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta
Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 442270>>-PR,
         <<AgRg no HC 439754>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 423,937 g de maconha e 38,144 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de
reiteração delitiva do agente, pois o paciente, preso em flagrante
com 17 porções de cocaína, "é egresso do sistema prisional,
reincidente específico (autos 0001059-28.2018.8.26.0637 e
0004623-83.2016.8.26.0637), a indicar o comércio reiterado de
entorpecentes." O Juiz sentenciante esclareceu que "apesar de
agraciado, por duas vezes, com a minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, com a substituição de sua pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos, tal benesse não foi passível
de inflingir-lhe qualquer reflexão de sua conduta delituosa, a qual
mais uma vez enseja sua prisão em flagrante (e-STJ, fl. 88)
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do réu indica que a ordem pública não
estaria acautelada com a sua soltura.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 511692>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a minorante
por entender que a quantidade dos entorpecentes apreendidos na
residência do réu (7.812,50g maconha - ao menos 27 tijolos) indicam
sua habitualidade delitiva no narcotráfico, pois, caso contrário,
não lhe seria confiada tão valiosa mercadoria. Logo, assentado no
acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE CRIMINOSA - REDUTOR - INCIDÊNCIA
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.812,50 g de maconha.
Informações complementares:      É possível a aplicação de regime inicial fechado para o
cumprimento da pena na hipótese em que estabelecida em 5 anos de
reclusão pelo delito de tráfico de drogas. Isso porque, estabelecida
a pena em 5 anos de reclusão, a grande quantidade de drogas
apreendidas justifica a imposição de regime inicial mais gravoso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO
DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME
INICIAL FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam a habitualidade delitiva do paciente, inclusive com a
apreensão de arma, e em razão da apreensão de expressiva quantidade
de droga - 1.074,24 gramas de maconha.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade de droga apreendida
justifica a imposição do regime inicial fechado, conforme destacado
no acórdão impugnado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante
com considerável quantidade de droga (5 Kg de maconha). Com efeito,
esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a
quantidade do entorpecente encontrado com agente, quando evidenciar
a maior reprovabilidade do fato, pode servir de fundamento para a
prisão preventiva.
3. No caso, o paciente ostenta reiteração delitiva, conforme
informado pelas instâncias ordinárias, tendo, ainda, sido
anteriormente agraciado com a liberdade provisória, mediante o
cumprimento de medidas cautelares, as quais, contudo, não bastaram
para afastá-lo da prática de novos crimes.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1667565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO,
PARA ORDENAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA, POR PARTE DA DEFESA, QUANTO À SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME
PRISIONAL INICIAL FECHADO AO RÉU REINCIDENTE, CONDENADO A PENA DE
RECLUSÃO DE 6 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA OS DEMAIS
AGRAVANTES, CONDENADOS A PENAS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, COM VALORAÇÃO
NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
120KG DE MACONHA). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência
inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos
autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha
obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade
decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor
da sentença.
2. O réu reincidente e condenado a pena privativa de liberdade de 6
anos de reclusão (e-STJ, fls. 1.101-1.102) deve iniciar seu
cumprimento no regime fechado, consoante o art. 33, § 2º, "b", do
CP.
3. Os demais agravantes, condenados a penas de reclusão de 4 anos,
com valoração negativa da circunstância judicial referente à
quantidade da droga (120kg de maconha), devem cumprir a reprimenda
em regime inicial semiaberto. Precedentes.
4. Inviabilidade de substituição das penas reclusivas por
restritivas de direito, porquanto não atendido o requisito subjetivo
(art. 44, III, do CP).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INÍCIO AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1073866>>-BA,
         <<HC 173112>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<HC 478823>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1789691  SP  2020/0302560-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE AO RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES
PENAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM
RELAÇÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem afastou, motivadamente, a
aplicação do redutor, diante da comprovada dedicação do primeiro
recorrente em atividade criminosa, haja vista o registro de
processos em curso por tráfico de entorpecentes e outros delitos.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
4. Quanto ao segundo recorrente, cumpre registrar que, na falta de
parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os
Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da
droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem
servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a
sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente
no comércio ilícito de entorpecentes.
5. In casu, a instância ordinária, também de forma motivada, atenta
às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade e
a natureza da droga apreendida (14,1 g de crack e 23,2 g de
maconha) -, exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena,
para fazer incidir a minorante em 1/2, ao segundo recorrente, o que
não se mostra desproporcional. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,1 g de crack e 23,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRABANDO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS.
INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL.
SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº
13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), a
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,
embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos
anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida,
o que não ocorre na hipótese dos autos.
2. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o
princípio da insignificância não se aplica aos crimes de
contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da
lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos,
como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF
e do STJ
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À
VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REQUISITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR
   STF - [[HC 1191464]]
(CRIME DE CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 555086>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118270>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.961/2019)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00344