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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE
MILITAR.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  DECADÊNCIA.  REDISCUSSÃO DO
JULGADO.  JUROS  E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE  COBRANÇA DE VALORES NA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA N. 269 DO SUPREMO
TRIBUNAL   FEDERAL   -  STF.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  possui  previsão taxativa na norma
processual, não sendo cabíveis para mera rediscussão do julgado.
2.  A  orientação  desta  Corte  é  de que o direito líquido e certo
amparável  na  via  mandamental  restringe-se  ao  reconhecimento da
omissão  da  autoridade  impetrada  em  providenciar o pagamento das
parcelas  pretéritas  da reparação econômica, conforme valor nominal
previsto  na  portaria  concessiva  da  anistia  política. Já para a
fixação de juros e correção monetária, esta deve ser buscada em ação
própria,  dada  a  impossibilidade de cobrança de valores em sede de
Mandado de Segurança, consoante o enunciado da Súmula n. 269/STF.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos  apenas  para,
esclarecer  que  a  fixação  de  juros e correção monetária deve ser
buscada em ação própria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  parcialmente  os
embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação de juros
e correção monetária deve ser buscada em ação própria, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA - JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23157>>-DF, <<MS 22996>>-DF,
           <<MS 23231>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no MS 15074>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RE n. 870.947/SE. SOBRESTAMENTO DO
ÍNDICE ADOTADO. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.   Diante  da  recente  decisão  proferida  pelo  STF,  no  RE  n.
870.947/SE,   que   conferiu   efeito  suspensivo  aos  embargos  de
declaração  opostos  para  sobrestar  a  aplicação  do  entendimento
firmado  acerca  do  índice  de  correção  monetária incidente sobre
condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum
especificamente   quanto   a  esse  aspecto.  Entretanto,  isso  não
interfere  no  imediato  cumprimento  da execução, a qual implicará,
apenas,  no  bloqueio  da  diferença  entre  os  índices de correção
monetária  adotados antes do julgamento do RE n. 870.947/SE e aquele
firmado após a apreciação do referido recurso.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogério
Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção). Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior votaram com o Sr. Ministro Rogério
Schietti  Cruz (Presidente da Terceira Seção). Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE n. 870.947/SE. SOBRESTAMENTO DO
ÍNDICE ADOTADO. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE n.
870.947/SE, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de
declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento
firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre
condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum
especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não
interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará,
apenas, no bloqueio da diferença entre os índices de correção
monetária adotados antes do julgamento do RE n. 870.947/SE e aquele
firmado após a apreciação do referido recurso.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogério
Schietti Cruz (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Rogério
Schietti Cruz (Presidente da Terceira Seção). Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1481502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL
ADMITIDO.  MÉRITO  JULGADO.  TRÂNSITO  EM JULGADO RETROATIVO. EARESP
386.266/SP.  INAPLICABILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento  do  EAREsp  386.266/SP,  da relatoria Ministro GURGEL DE
FARIA,  proferiu  o  entendimento  de  que  A decisão que inadmite o
recurso   especial   ou   extraordinário  possui  natureza  jurídica
eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo
que  já  ocorreu  anteriormente e não naquele momento momento motivo
pelo  qual  opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado
retroagirá  à  data  de  escoamento  do prazo para a interposição de
recurso admissível.
2.  Tal  entendimento  não  é  aplicável à hipótese em que o recurso
especial  foi  admitido  na  origem,  ensejando  o julgamento de seu
mérito.  3.  Tendo  havido  o  juízo  positivo de admissibilidade, o
recurso  admissível produz efeitos, impedindo o trânsito em julgado,
não  havendo  falar  em  afastar  a prescrição da pretensão punitiva
estatal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO -
NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1268216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  SUMULAR.  RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  INVIABILIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO
DESPROVIDO.  I  -  "Não  cabem  embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial". Enunciado n.
315,  da  Súmula  do  STJ.  II  -  Os  embargos de divergência devem
indicar,  com  clareza e precisão, as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º,
do  novo  Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que não ocorreu no
presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 782294>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1404366>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO
Informações complementares:      "[...]  essa  Corte  possui  entendimento de que não é possível
discutir  regra  técnica de conhecimento do recurso especial em sede
de divergência, como pretende o embargante em relação a aplicação ou
não Súmula 07/STJ no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1585523  MG  2019/0281041-2  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg nos EAREsp  1281062  SP  2018/0093398-0  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg nos EAREsp  1306770  MS  2018/0138599-2  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgRg nos EAREsp  1348743  SP  2018/0212640-9  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  TEMA  SOBRESTADO  PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
IMEDIATA   DO  RE  n.  870.947/SE.  HONORÁRIOS.  FIXAÇÃO.  PARÂMETRO
VINCULADO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA UNIÃO. ABRANGÊNCIA DA
INTEGRALIDADE  DOS  VALORES  INDICADOS  PELOS  EXEQUENTES.  PROVEITO
ECONÔMICO. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  recente  decisão proferida pelo STF, no RE n. 870.947/SE, da
lavra  do  Ministro  Luiz  Fux (DJe 26/9/2018), foi conferido efeito
suspensivo  aos  embargos de declaração opostos pelos Estados, a fim
de sobrestar a aplicação do entendimento firmado quanto ao índice de
correção  monetária  aplicável  em casos como o dos autos. Há que se
observar a determinação da Suprema Corte.
2.  Na hipótese em que o excesso de execução apontado pela União nos
embargos   abrange   a   integralidade  do  valor  perseguido  pelos
exequentes,  o  proveito econômico discutido é o próprio valor a ser
apurado  na  execução,  de modo que não há incorreção na fixação dos
honorários   levando  em  conta  o  excesso  indicado,  o  qual,  na
realidade, engloba a totalidade dos valores pleiteados na execução.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção).  Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da Terceira Seção). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA SOBRESTADO)
     STF - [[RE 870947]]-SE
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS
ESTADOS - EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[RE-ED 870947]]
(JUROS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍODO DE JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA  ATÉ  A  DATA  DA  EXPEDIÇÃO  DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO
FIRMADO   PELO   STF.   AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme
entendimento  firmado  pelo STF, em repercussão geral, incidem juros
de  mora  no  período  compreendido  entre a realização dos cálculos
relativos  ao valor da execução e da data da expedição da requisição
de pagamento (RE n. 579.431/RS).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da  Terceira  Seção).  Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Rogério  Schietti  Cruz  (Presidente  da Terceira Seção). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DE JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO - TERMO FINAL)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE-ED 579431]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EmbExeMS 12111>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1724475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL.  QUEIXA-CRIME.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. MODIFICAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO.     NECESSIDADE    DE    REVOLVIMENTO    DE    MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.º  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA, CONTRARIO SENSO, DA SÚMULA
N.º  316/STJ.  EMBARGOS  LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  recurso  especial  não  foi conhecido pelo
Ministro  Relator,  que aplicou o óbice da Súmula n.º 7/STJ, decisão
essa  mantida  pela  Quinta Turma, ao desprover o agravo regimental.
Ausência  de  apreciação  do mérito do recurso especial. Incidência,
contrario   senso,   da   Súmula  n.º  316/STJ:  Cabem  embargos  de
divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso
especial". Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1462726>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1703425  RO  2017/0260223-3  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1361520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISCUSSÃO ACERCA
DA  POSSIBILIDADE  DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS CRIMINAIS NO
SISTEMA   NACIONAL   DE  INFORMAÇÕES  CRIMINAIS  -  SINIC.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.   O  paradigma  apontado  como  divergente  pelo  Embargante  foi
prolatado  em  recurso  ordinário  em  mandado de segurança, inapto,
portanto,  a  configurar o alegado dissídio, conforme jurisprudência
mansa e pacífica desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1328012>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1692637>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL. FURTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARCAÇÃO.
PROPRIEDADE  PRIVADA.  SERVIÇOS  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL QUE NÃO ERAM
PRESTADOS NO MOMENTO DO FURTO. PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO.
SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA LOCALIDADE QUE NÃO FORAM AFETADOS.
COMPETÊNCIA  FEDERAL.  AUSÊNCIA.  CONFLITO  CONHECIDO  PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU/PA,
O SUSCITADO.
1.   Compete  à  Justiça  estadual  processar  delito  de  furto  de
combustíveis praticado contra embarcação de propriedade privada que,
embora  prestasse  serviços  ao Instituto Nacional do Seguro Social,
estava atracada no momento do crime, cometido durante a madrugada.
2.  Situação concreta em que a responsabilidade pelo combustível e o
prejuízo  suportado  pela  sua  subtração  são  do  proprietário  da
embarcação, e não da autarquia, bem assim há notícia de que o delito
em  nada  prejudicou  o  funcionamento  dos  serviços prestados pela
Previdência Social na localidade.
3. Inexistência de vestígios de ocorrência de lesão a bens, serviços
ou  interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos
do art. 109, inciso IV, da Constituição da República.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1028242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VÍCIO
INEXISTENTE.  MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabe, na
via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, ainda
que  para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao
STF, nos termos do art. 102, III, da CF.
2.  Apenas  se  admite  embargos  de  declaração  quando evidenciada
deficiência   no   acórdão   recorrido   com   efetiva  obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
3.  Não  se  prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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