CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA
ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA
FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 66/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE
CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL.  ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, nos autos dos embargos opostos pelo
Conselho Regional de Nutricionistas das 9ª Região à execução fiscal
movida pelo Município de Belo Horizonte (Fazenda Pública do
Município de Belo Horizonte) em seu desfavor.
II - Originalmente, os embargos à execução fiscal foram ajuizados e
distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH. As
pretensões deduzidas pela parte embargante foram julgadas
procedentes, sendo que, contra a sentença proferida, a parte
embargada interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª
Região declinou de sua competência para julgar o recurso interposto,
em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o
fundamento de que o magistrado não se encontrava no exercício da
competência federal delegada, quando da prolação da decisão apelada.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717/DF
(Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em
07/11/2002, DJ 28/03/2003, p. 63), firmou o entendimento de acordo
com o qual a fiscalização das profissões regulamentadas compreende
atividade tipicamente estatal e, por esse motivo, resta preservada a
natureza de autarquia federal atribuída aos conselhos de
fiscalização profissional. Ademais, depreende-se do art. 109, I, da
Constituição Federal, que compete à Justiça Federal processar e
julgar as causas nas quais autarquia pública federal figura como
parte interessada, seja na condição de autora ou na de ré. Então, em
regra, os conselhos de fiscalização profissional litigam perante a
Justiça Federal, porquanto equiparados às autarquias federais.
IV - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência
no sentido de considerar que o processamento e o julgamento das
execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização
profissional são de competência da Justiça Federal, consoante
assevera o enunciado da Súmula n. 66 do STJ, in verbis: "Compete à
Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por
conselho de fiscalização profissional". Precedentes: CC n.
54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em
10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79; e CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006,
p. 79.
V - O fato do conselho de fiscalização profissional figurar como
parte demandada na execução fiscal e, consequentemente, como parte
demandante nos embargos opostos à execução fiscal, não
descaracteriza o seu interesse no deslinde da causa, motivo pelo
qual tampouco tem o condão de deslocar, para a Justiça Comum
Estadual, a competência da Justiça Federal firmada com lastro no
art. 109, I, da Constituição Federal.
VI - Os embargos à execução fiscal foram regularmente ajuizados e
distribuídos, por dependência, ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo
Horizonte/BH, de maneira que a sentença apelada foi proferida por
Juiz Federal no exercício de sua competência constitucional (art.
109, I, da Constituição Federal), e não por Juiz de Direito imbuído
de competência federal delegada conforme sugeriu o Juízo suscitado.
De acordo com o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal,
compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de
recurso, das causas decididas pelos juízes federais.
VII - Conflito negativo de competência conhecido, para declarar o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ora suscitado, competente
para julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos
autos do feito em espeque.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EXECUÇÃO FISCAL -
 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 54737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000066