RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA.  LOTEAMENTO
IRREGULAR.    ÁREA   DE   PRESERVAÇÃO   PERMANENTE.   LITISCONSÓRCIO
DESNECESSÁRIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.
1.  No  que  atine  à suscitada contrariedade aos arts. 114 e 115 do
CPC/2015,  nulidade  do  processo  em  virtude  da  não  formação de
litisconsórcio  passivo  necessário,  em  relação  aos adquirentes e
moradores  da  área  em  litígio,  tem-se  que  a  participação  dos
adquirentes de boa-fé e dos invasores na relação jurídico-processual
é  de  somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a
desafetação  e  a ocupação da área institucional, por iniciativa dos
corréus  na  demanda  coletiva,  afrontaram,  ou  não,  a  norma  de
regência.
2.  O Tribunal local afastou a hipótese de litisconsórcio necessário
sob os seguintes fundamentos (fl. 1.179, e-STJ): "Primeiro, porque a
solução  ora  adotada  não  atinge o direito dos adquirentes, já que
serão  mantidos na área. Em segundo, porque foi dada a oportunidade,
nesta  instância, a todos os terceiros interessados se manifestarem,
como se verifica do edital a fls. 1045/1050".
3.  O  órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos
fatos  e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que,
para  chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar
o  conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice
no  édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município
tem  o  poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento
irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do
solo   urbano,  atividade  essa  que  é  vinculada  (AgRg  no  AREsp
446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
27/03/2014,  DJe  22/04/2014).  A propósito: REsp 1.377.734/AC, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/12/2016,  REsp
1.170.929/SP,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
27/5/2010  e  AgRg  no  REsp  1.310.642/RS,  Rel.  Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015.
5. Quanto aos demais pontos levantados, o STJ entende ser inviável o
Recurso    Especial,   fundado   na   alínea   "a"   do   permissivo
constitucional,   que  não  especifica  quais  normas  legais  foram
violadas.  Incide,  na espécie, por analogia, o princípio contido na
Súmula  284/STF:  "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, mas não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTOS IRREGULARES - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<REsp 1377734>>-AC, <<AgRg no AREsp 446051>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 109078>>-AC, <<REsp 1170929>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1310642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114   ART:00115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007