RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1969217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO
DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE
PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE
JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO
JUDICIAL DA INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO FATICAMENTE
INCAPAZ ABRANGIDA PELA REGRA DO ART. 178, II, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. LEGITIMADOS À PROPOSITURA
DE EVENTUAL AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTENTES OU QUE POSSUEM CONFLITO
DE INTERESSES COM A PARTE. LEGITIMIDADE RESIDUAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NÃO INTIMADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EM 1º GRAU
DE JURISDIÇÃO CAPAZES DE, EM TESE, INFLUENCIAR O DESFECHO DA
CONTROVÉRSIA NO MÉRITO. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO.
1- Ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em
24/02/2021 e atribuído à Relatora em 16/11/2021.
2- O propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em
que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em
1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía
enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por
decisão judicial.
3- A nulidade do processo por ausência de intimação e de intervenção
do Ministério Público apenas deverá ser decretada quando sobressair
prejuízo à pessoa cujos interesses deveriam ser zelados pelo Parquet
no processo judicial. Precedentes.
4- Não há, em regra, nulidade do processo em virtude da ausência de
intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de
jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau.
Precedentes.
5- A regra do art. 178, II, do CPC/15, ao prever a necessidade de
intimação e intervenção do Ministério Público no processo que
envolva interesse de incapaz, refere-se não apenas ao juridicamente
incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que
não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade.
6- Na hipótese, a indispensabilidade da intimação e da intervenção
do Ministério Público se justifica pelo fato incontroverso de que a
parte possui doença psíquica grave, aliado ao fato de que todos os
legitimados ordinários à propositura de eventual ação de interdição
(art. 747, I a III, do CPC/15) não existem ou possuem conflito de
interesses com a parte enferma, de modo que a ausência de intimação
e intervenção do Parquet teve, como consequência, prejuízo concreto
à parte.
7- Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento segundo o qual não
há nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de
intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando
houver a atuação ministerial em 2º grau, uma vez que a ciência do
Parquet acerca da ação e da situação da parte ainda em 1º grau
poderia, em tese, conduzir à ação a desfecho substancialmente
diferente.
8- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do
processo desde a citação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERDIÇÃO OU CURATELA - LEGITIMIDADE ATIVA - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1346013>>-MG
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ATUAÇÃO APENAS EM 2º GRAU - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 763199>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1180218>>-RN,
         <<REsp 1194495>>-PE
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
NULIDADE - PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1694984>>-MS,
         <<REsp 1199244>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 235365>>-BA
Informações complementares:      É necessária a intimação e a intervenção do Ministério Público
quando, a despeito de não se tratar de pessoa interditada,
constate-se a incapacidade de fato da parte. Isso porque
entendimento contrário violaria ao art. 178, inc. II, do CPC/2015.
     "[...] embora haja na doutrina quem sustente ser possível a
propositura pela própria pessoa a ser interditada (autointerdição
ou autocuratela), fato é que há precedente desta Corte no sentido
de que o rol de legitimados para a propositura da referida ação é
taxativo, de modo que a ação apenas poderá ser ajuizada por
qualquer dos legitimados concorrentemente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 INC:00002 ART:00279 ART:00698 ART:00747
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00748
        INC:00001 ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:1783A PAR:00002