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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICA E
DIÁRIO  DA JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. Conforme estabelecido pelo Plenário
do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
É  intempestivo  o  recurso  interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
Havendo  intimação  eletrônica  e publicação da decisão no Diário da
Justiça  eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial para efeitos legais.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÕES ELETRÔNICA E POR DIÁRIO DA JUSTIÇA - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881343  DF  2020/0155773-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1879700  CE  2020/0146602-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  MINERAL.  EXTRAÇÃO
IRREGULAR.  RESSARCIMENTO  AO ERÁRIO. DANO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Em  ação civil pública na qual se objetiva ressarcimento de dano
ao  erário advindo da lavra irregular de água mineral, o Tribunal de
origem  concluiu  que  "a  exploração  da jazida no período em que a
empresa  possuía  autorização para lavra, não obstante a ausência de
averbação do contrato de arrendamento", não acarretou enriquecimento
ilícito  a justificar a indenização postulada, haja vista comprovado
o  recolhimento  da  CFEM e não demonstrada "prática de qualquer ato
que ultrapassasse a autorização concedida."
3.  Em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a
modificação  do  entendimento firmado demandaria, induvidosamente, o
reexame  de  todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato
incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 195065>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. CLÁUSULAS DO
EDITAL   DO   CERTAME.   ANÁLISE.   IMPOSSIBILIDADE.   1.   Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão
julgador,  de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3.  Infirmar  a conclusão obtida pela instância originária demanda o
revolvimento  de  aspectos fático-probatórios do caso concreto, além
da  interpretação  de cláusulas editalícias, providências vedadas em
sede  de  recurso  especial,  nos  termos  das Súmulas 7 e 5 do STJ,
respectivamente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1671609>>-DF
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01021   PAR:00004
        ART:01022   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1831668  AM  2019/0238597-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BACENJUD. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR
EDITAL.    EMPRESA    NÃO    LOCALIZADA.    REEXAME    DE    MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses  relevantes  à  solução  do  litígio.  3.  Esta  Corte  já  se
pronunciou  no  sentido  de  que  a  ciência inequívoca do executado
acerca da penhora via bloqueio online de ativos em nome do executado
dispensa  sua  intimação  formal, quando, a partir daí, tem início o
prazo  para  a  impugnação  da  constrição, sendo certo que, no caso
concreto, houve a intimação.
4.  O  Tribunal  a quo expressamente consignou que a empresa não foi
localizada no endereço por ela mesma informada, conforme certificado
por  oficial  de  justiça, sendo certo que a revisão dessa conclusão
implica reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7
do  STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15)
     STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(BACENJUD - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1415522>>-ES, <<REsp 1415522>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1533014  RS  2019/0189516-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1800900  PR  2019/0057737-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1549606  RS  2019/0215935-7  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1456878  SP  2019/0053353-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA.
LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º,
LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa
dos interesses de seus membros ou associados, as associações
prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para
ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF,
tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como
substituto processual, e nesta última, como representante dos
associados.
2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as
associações, na qualidade de substitutos processuais, têm
legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses
coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a
sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos
seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva
deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os
filiados.
3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos
de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem
Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja
estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da
vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo
qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante.
4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no
art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve
prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do
efeito substitutivo do recurso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1460738>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476378
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO.  CUMULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE.
PRECEDENTES.  DESNECESSIDADE  NA ESPÉCIE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Corte  de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de
condenação do poluidor ao pagamento de indenização, considerando ser
suficiente  para  a tutela do meio ambiente a obrigação de fazer que
foi imposta.
2. Desse modo, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com entendimento
firmado  no  âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
segundo  o  qual,  "Embora  se  admita,  a princípio, a cumulação da
obrigação  reparatória  do  dano  ambiental com a indenizatória, nos
casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de
Justiça  tem  o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de
natureza  pecuniária"  (AgInt  no  AREsp  640.586/SC,  Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019).
3.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar
a  necessidade  do  pagamento  de  prestação pecuniária para fins de
reparação  integral  do dano ambiental, demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO DANO AMBIENTAL COM A INDENIZATÓRIA -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 640586>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1610174>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  SENTENÇA
TRABALHISTA  MERAMENTE  HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte está firmada no sentido de que a
sentença  trabalhista  pode  ser  considerada  como  início de prova
material,  desde  que  prolatada  com  base em elementos probatórios
capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o
período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2.  Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está
fundada  apenas  nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se
revela  possível  a  sua  consideração como início de prova material
para  fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor
do  benefício  e,  por  conseguinte,  como direito da parte autora à
pensão por morte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084414>>-SP, <<EREsp 616242>>-RN
(SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA - IMPRESTABILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 249379>>-CE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1681485 PB 2017/0152875-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no AREsp 1540734 RS 2019/0200108-1 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE
1. Não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional
uma vez que o acórdão proferido pelo TRF3 manifestou-se de modo
expresso a respeito das questões nucleares da controvérsia.
2. Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do
caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito
judicial feito nos autos do presente mandado de segurança para a
ação ordinária posteriormente ajuizada, cuja finalidade é a de
suspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/11/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO
ATINGE  POSTO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA DA
CONDUTA  ÍMPROBA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1.  De  acordo  com  o  entendimento  majoritariamente  adotado pela
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sanção de perda da
função  pública, de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/92, não pode
atingir cargo diverso daquele ocupado pelo agente público à época da
conduta ímproba.
2.  Caso  em que tal orientação deve ser aplicada, com a ressalva do
ponto   de  vista  deste  relator,  em  homenagem  ao  princípio  da
colegialidade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida
a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa, negar provimento ao agravo
interno da UNIÃO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA -
ALCANCE - FUNÇÃO OCUPADA AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO)
     STJ - <<REsp 1766149>>-RJ, <<AgInt no REsp 1423452>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...]  a  perda  da  função  alcança  o  posto  público  que o
condenado  ímprobo  esteja  a  ocupar  ao  tempo  do  cumprimento da
sentença, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  ESTUDANTIL  (FIES). COBRANÇA
EXCESSIVA  ALEGADAMENTE  IMPLEMENTADA  PELA  INSTITUIÇÃO  DE ENSINO.
DANOS   MORAIS.   PRESCRIÇÃO.   INCIDÊNCIA   DO   CDC.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   211/STJ.   1.   Quanto  ao  pedido  de
indenização  formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de
origem  não  emitiu  qualquer  juízo  de valor sobre a tese de que o
Código de Defesa do Consumidor deveria balizar o prazo prescricional
da  referida  pretensão,  apesar  de  instado a fazê-lo por meio dos
competentes  embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente,  nas razões do apelo especial, indicar, especificamente,
o  referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido,
providência da qual não se desincumbiu.
2. Este egrégio Tribunal possui o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954061  SP  2021/0241524-5  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1523421  RS  2019/0169820-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1670254  CE  2017/0100691-5  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1383428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL.  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL.  RESP
1.813.684/SP.
1.   A   Corte   Especial   deste   Superior  Tribunal  de  Justiça,
recentemente,  no julgamento do REsp 1.813.684/SP (ainda pendente de
publicação),  firmou  a  orientação  de que o feriado local deve ser
comprovado  no  ato  da interposição do recurso. Entretanto, para os
recursos  interpostos anteriormente à publicação desse julgado, será
permitida  a  abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da
suspensão de prazos em virtude de feriado local.
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar  a  intempestividade  do  recurso  especial  e  do agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para
afastar  a  intempestividade  do  recurso  especial  e  do agravo em
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP