PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 24230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. HIPÓTESES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL (ART. 105, I, F, DA CF/88 E
ART. 187 DO RISTJ) E DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. INOCORRÊNCIA. ART. 14
DA LEI 10.259/2001. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o
princípio da fungibilidade recursal, para conhecer do pedido de
reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na
Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
24/09/2013).
II. A presente Reclamação tem como objetivo desconstituir sentença
proferida no Juizado Especial Federal, que, com fundamento nos arts.
269, I e 285-A, ambos do CPC, julgou improcedente o pedido de
concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91,
a incidir na aposentadoria por idade.
III. Inexiste previsão legal para a Reclamação em análise, haja
vista que tem ela por objetivo a reforma de sentença, não de
acórdão, além de admitir a reclamante que inocorre divergência,
entre as Turmas Recursais Federais, acerca do tema debatido, ou
seja, a aplicação do art. 285-A do CPC, ou mesmo a concessão do
adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a incidir na
sua aposentadoria por idade. Nesse contexto, não há como admitir a
Reclamação, porquanto, consoante a decisão ora agravada, a
reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada "à
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (art. 105, I, f, CF/88), bem como "para dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil", nos
termos do art. 1º, caput, da Resolução STJ 12/2009, hipóteses
inocorrentes, in casu.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, o art. 14 da Lei 10.259/2001
estabelece sistema próprio para solucionar divergência apenas sobre
questões de direito material, no âmbito do Juizado Especial Federal,
insistindo a reclamante que, no caso, haveria suposta divergência,
na aplicação do art. 285-A do CPC, em relação à jurisprudência do
STJ.
V. Ademais, a Reclamação não pode ser utilizada - como no caso -
como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.182/SP,
Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/05/2014; AgRg
na Rcl 18.450/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/08/2014).
VI. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, ao
qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no AREsp 370222>>-RS, <<RCD na Rcl 10581>>-SP
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<EDcl na Rcl 4213>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 10338>>-RS, <<AgRg na Rcl 5242>>-SP,
           <<Rcl 2184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014