AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
TENTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA
OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS
(HIGIENE). RES FURTIVA RESTITUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com
os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado
em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria
tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de
reprovabilidade  do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do
princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como
quando o agente for reincidente  ou  portador  de  maus
antecedentes,  tendo  em  vista  maior  ofensividade  e
reprovabilidade da conduta. É ressalvada, todavia, às instâncias
ordinárias a aplicação do referido  postulado  diante  da  análise
de  cada  caso  concreto.  Esta  Corte,  por  meio  da Terceira
Seção, reconheceu que, em hipóteses excepcionais, é recomendável a
aplicação do princípio da insignificância, a despeito da existência
de reincidência.
3. No  caso  em  análise,  trata-se  de  situação  que  atrai  a
incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo
o acusado reincidente e com maus  antecedentes, ante  a  existência
de  mínima  ofensividade  e  de  reduzido  grau  de reprovabilidade
do  comportamento,  tendo  em  vista  a  circunstância  do  delito
(furto simples), a natureza dos bens subtraídos (3 frascos de
desodorante e 1 protetor solar), a inexistência de prejuízo à
vítima, tendo sido a res furtiva restituída, e a ausência de
qualquer ato mais grave.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - SALÁRIO
MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1650873>>-MG,
         <<HC 351176>>-SP,
         <<AgRg no HC 319529>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 866653>>-MG,
         <<HC 311497>>-RS
(PENAL - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1467140>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto de 3
frascos de desodorante e 1 protetor solar, avaliados em R$ 138,73
(cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos), apesar da
reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da
insignificância quando o montante do valor da 'res furtiva' superar
o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155