AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO  ÍNFIMO. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
3. A prática do delito mediante o concurso de agentes demonstra
maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do
princípio da insignificância.
4. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos
bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de
10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado
pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonia l.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES -  PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 623399>>-SC,
         <<AgRg no HC 529635>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - PARÂMETRO DE
10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 585451>>-SC,
         <<HC 576876>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), superior à 10% do
salário mínimo.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo
concurso de agentes.
Informações complementares:      "Impede ainda a aplicação do já mencionado princípio o fato de
estar constatada a habitualidade criminosa do réu, uma vez
verificado que está em curso inquérito policial em que se apura
crime de receptação cometido pelo paciente, salvo quando as
instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante
das circunstâncias do caso".