AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS
PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício
acidentário ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de
auxílio-acidente, cessado na concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp
n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou
entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão
incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a
concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86,
§§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida
Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n.
9.528/1997, correspondente ao Tema n. 555. Confira-se, por
pertinente, a ementa do aludido julgado: REsp n. 1.296.673/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/8/2012, DJe 3/9/2012.
V - In casu, o v. acórdão hostilizado está em confronto com o
entendimento firmado no âmbito desta Corte, pois permitiu a
cumulação dos benefícios previdenciários, não obstante a
aposentadoria tenha sido concedida em 2018 (fl. 107), após o advento
da Lei n. 9.528/1997.
VI - Quanto à alegação de violação do art. 5º, anoto que é vedado a
esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.