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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 473 E 486
DO CPC/2015. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA.
INTERPRETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SELIC NA FORMA COMPOSTA.
REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DO TEMA DA PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA EFEITO DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. VOTO PELO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regina
Helena Costa, não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CÁLCULO JUDICIAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109200>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1655979>>-PE
Informações complementares:      "[...] revisitar os cálculos realizados pela contadoria
judicial, bem como analisar os contornos do título executivo
judicial implica em violação da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] observei atentamente as condições de admissibilidade
deste recurso e  constatei que não há obstáculo algum que lhe
impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é
reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte
recorrida(Súmulas 282 e  356 do STF, Súmula 7  do STJ, além da
ausência de demonstração da divergência jurisprudencial) devem ser
rejeitados,  porquanto a  argumentação recursal  permite a perfeita
inteligência da controvérsia".
     Não é possível ao Magistrado, após o trânsito em julgado de
decisão homologatória dos cálculos acerca da correção monetária dos
valores discutidos na repetição de indébito tributário, determinar
o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que se efetuem novos
cálculos. Isso porque o processo judicial é ordenado para caminhar
para frente, não se admitindo, em regra, o seu regresso a qualquer
fase pretérita, mormente quando acobertada por decisão judicial
consolidada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473 ART:00486
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente a conclusão do acórdão embargado.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
3. Hipótese em que, atentando-se para o delineamento fático contido
no acórdão recorrido, verificar se a decisão proferida em ação
ordinária teria impacto sobre os créditos em cobrança é providência
inadequada em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ,
óbice que também impede o conhecimento do recurso quanto à tese de
violação dos arts. 138, 151 e 161 do CTN e dos arts. 10, XI, "c", e
15 da Lei n. 10.833/2003, e do art. 109 da Lei n. 11.196/2005.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista), negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a Súmula 7/STJ somente deve ser aplicada nos casos em
que, para o julgamento do Recurso Especial, se requer,
incontornavelmente, o reexame das provas produzidas no processo,
mas não se inclui no conceito de reexame a revaloração do conjunto
probatório".
     "[...] na hipótese dos autos, a simples leitura do acórdão
vergastado revela que todos os fatos se encontram devidamente
delineados no acórdão, sendo desnecessário o reexame de fatos e
provas do caderno processual para se apreciar a irresignação
recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO
PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM
COMERCIAL. PRECEDENTES.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos
autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no
sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível,
motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou
abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe
23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp
1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 11/12/2012, DJe 24/10/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1370126>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 294355>>-RS,
         <<REsp 1326822>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Na origem, a parte recorrente se insurge contra multa aplicada
pela Secretaria do Meio Ambiente, sob a justificativa de ter se
suprimido vegetação rasteira em área de preservação permanente,
mediante plantio de soja e milho.
2.   Nas razões recursais, alegou-se que a exigibilidade da multa
deveria ser suspensa, conforme o art. 59, § 2o. do Código Floresta,
de forma aportunizar ao executado que se inscrevesse no PRA.
3.   Nesse ponto, o acórdão recorrido afirmou que:  Ademais, o
artigo 59, § 5o. da Lei no 12.651/2012 prevê a suspensão das sanções
na esfera administrativa após a assinatura de termo de compromisso.
Embora o recorrente afirme que está tentando regularizar a situação
ambiental da propriedade, não comprovou essa condição. Inexistente
assinatura de termo de compromisso, inviável a suspensão dos autos
(fls. 98).
4.   Assim sendo, depreende-se que, para haver a suspensão da multa,
é imprescindível a assinatura do termo de compromisso e, no caso,
segundo o acórdão ora citado, não há comprovação de tal condição.
5.   No Agravo Interno, a parte agravante reitera que:   (...) o
próprio cerne do recurso especial era que, através da violação
apontada, fosse reconhecido o direito do recorrente de ter suspensa
a multa exigida, a fim de possibilitar seu ingresso no Programa de
Regularização Ambiental, e, assim, tornar possível a assinatura do
Termo (fls. 156).
6.   Dessa forma, fica evidente que não houve a assinatura do termo,
condição necessária para se pleitear a suspensão da multa. Dessa
forma, o argumento apresentado não é capaz de infirmar o fundamento
apresentado no acórdão recorrido para afastar a aplicabilidade da
regra do Código Florestal à hipótese, devendo, incidir, ao caso, o
enunciado de súmula 283 do STJ.
7.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE BINGO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ENTENDEU INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
COLETIVOS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CUJA
REVISÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO, VEDADO, A PRINCÍPIO,
NESTA SEARA RECURSAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ: AGINT NO RESP
1.568.730/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 11.9.2018 E AGRG NO ARESP
277.516/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DE
3.5.2013, DENTRE OUTROS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA
ANTE O ÓBICE DE CONHECIMENTO APLICADO À VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO
INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Este STJ tem entendido que o Apelo Raro que busca incluir na
condenação em Ação Civil Pública, por atividade ilegal de bingos, a
reparação moral coletiva cuja Corte de origem entendeu não
comprovada a ofensa concreta a amparar sua inclusão, atrai a
incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2.   Havendo a aplicação de óbice formal de conhecimento à alegada
violação legal, resta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial apontada no Apelo Raro.
3.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
EFETIVO DANO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 277516>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1568730>>-SP,
         {{REsp 1281351}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO POR
OUTRO DETENTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA
CORTE DE ORIGEM  EM R$ 30.000,00 PARA CADA FILHO DO DETENTO.
RAZOABILIDADE DO VALOR. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba
fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais,
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso
Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de
R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração.
2.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PERDA DE TODOS OS
DEDOS DA MÃO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA CORTE
DE ORIGEM  EM R$ 70.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR. DESNECESSIDADE
DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba
fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais,
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso
Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de
R$ 70.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTURIENTE QUE SE SUBMETEU A
PROCEDIMENTO INVASIVO E NECESSITOU FICAR 22 DIAS INTERNADA APÓS A
REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO
FIXADA NA CORTE DE ORIGEM  EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR.
DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba
fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais,
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso
Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de
R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração.
2.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1159517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECESSO FORENSE. INCIDÊNCIA DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO AGRG NO ARESP
137.141/SE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 15.10.2012, PELO
QUAL SERIA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA
AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E
PROPORCIONAR AO MINISTRO RELATOR A ANÁLISE DO RESPECTIVO RECURSO,
CONFORME FOR DE JUSTIÇA.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Na hipótese dos autos, o recurso foi protocolado no ano de
2015, quando prevalecente a diretriz da Corte Especial deste
Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade
do recurso, em decorrência da existência de feriado local ou de
suspensão de expediente forense, pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental.
3.   Depreende-se do documento acostado às fls. 372 e demais
elementos probatórios (fls. 396/399) que o prazo para a interposição
do Agravo em Recurso Especial teve início no dia 15.12.2015,
havendo suspensão dos prazos processuais no período de 20.12.2015 a
17.1.2016 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
4.   Assim, considerando o dia de início, de suspensão e de retorno
da contagem do prazo processual, verifica-se que este se encerraria
no dia 1.2.2016. Neste contexto, está tempestivo o recurso, uma vez
que foi interposto no dia 15.1.2016.
5.   Embargos de Declaração da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a
comprovação documental da suspensão dos prazos, trazidas com o
Agravo Interno, afastar a intempestividade do Agravo em Recurso
Especial e proporcionar ao Relator a análise do respectivo recurso,
conforme for de justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts.
932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC de 2015, firmou-se no
sentido de que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a
comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição
do recurso, nos termos do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3/2/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, o que não é o caso dos
autos.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o agravo em recurso especial é único recurso cabível contra a
decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, razão pela qual
os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não
suspendem ou interrompem o prazo recursal para a interposição do
respectivo agravo nos próprios autos, salvo se a decisão for
manifestamente genérica ou deficitária que nem sequer possibilite a
compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso
especial, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240641>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1062519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
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