AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. A CORTE REGIONAL DECIDIRA
COM   FUNDAMENTOS   CONSTITUCIONAIS   E   INFRACONSTITUCIONAIS.  NÃO
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. A QUESTÃO
REFERENTE  À  EXCLUSÃO  DA  MULTA  E  JUROS  REQUER  A APRECIAÇÃO DO
CONJUNTO  FÁTICO  DOS  AUTOS,  O  QUE ENCONTRA ÓBICE NESTA INSTÂNCIA
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo.
2.  Logo,  tendo em vista o sistema normativo vigente à época da sua
interposição,  não  se aplica ao caso a providência prevista no art.
1.032 do Código Fux.
3.  A tese recursal - enquadramento da empresa prestadora de serviço
nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação Nacional do
Comércio  -  tem  prisma constitucional (art. 146, III, 149 e 240 da
CF/1988),  o  que  impede  o  deslinde  da controvérsia no âmbito do
Recurso  Especial,  sob  pena  de usurpação da competência, por esta
Corte  Superior,  do  Supremo  Tribunal  Federal, consoante pacífica
jurisprudência do STJ.
4.  Ademais,  não  consta  dos  autos  a  interposição do competente
Recurso  Extraordinário,  a  fim de impugnar a motivação de natureza
constitucional,  suficiente  à  manutenção  do  aresto.  Incide,  na
hipótese,  igualmente,  a  Súmula  126  do  STJ,  segundo  a  qual é
inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta recurso extraordinário.
5.  Outrossim,  conforme  consignado pelo Tribunal de origem, não há
como  se afastar a cobrança de multa e juros no caso concreto, tendo
em  vista  que  o  suposto acordo extrajudicial não fora considerado
válido   e  hábil  a  afastar  tal  desiderato.  Impossibilidade  de
alteração  da  premissa  invocada  no  acórdão sem o revolvimento do
conteúdo fático-probatório da demanda. Súmula 7/STJ.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -  NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 47576>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
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