AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES SOBRE
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. Não pode o writ ou o respectivo recurso ordinário, remédio
constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de
provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação
penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal.
Caso contrário, se estaria transmutando-o em sucedâneo de apelação
criminal.
3. Verifica-se que as alegações sobre suposto cerceamento de defesa
não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem,
mostrando-se inviável, portanto, a análise da questão diretamente
por essa Corte Superior, sob pena de indevida e vedada supressão de
instância. Precedentes.
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. Na espécie, a prisão preventiva decretada em face do agravante,
confirmada, ademais, pela superveniência de título condenatório,
encontra-se amparada na existência de elementos concretos que
evidenciam a elevada gravidade e reprovabilidade dos fatos
imputados, apontando-se que o agravante teria abusado sexualmente,
de diversas formas e reiteradas vezes, de duas crianças de 3 e 5
anos de idade, que estavam sob seus cuidados na casa de acolhimento
onde viviam. Não bastasse isso, é relatado que o acusado já estaria
respondendo a outra ação penal, pela prática de estupro de
vulnerável, com o mesmo modus operandi, o que apenas reforça a
necessidade da custódia cautelar.
6. Embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não
possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do
enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos
indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos,
caso permaneça em liberdade. Precedentes.
7. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.