MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE.
I ? Inocorrência de prescrição, tendo em vista que, anulado o
primeiro processo disciplinar, a causa interruptiva da prescrição
surgida com a sua instauração desaparece, de modo que o prazo
prescricional será contado entre a data em que o fato se tornou
conhecido e a instauração do novo processo. Precedentes do c. STF.
II ? Conforme previsão contida no art. 174 da Lei 8.112/90, não há
impedimento à anulação ex officio do processo disciplinar, havendo
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inadequação da penalidade aplicada. Precedentes.
III ? A alegada nulidade por cerceamento de defesa não se verifica,
tendo em vista que o acusado fora chamado para participar da fase
instrutória do inquérito administrativo, bem como apresentou defesa
escrita após o indiciamento.
IV ? Inocorrência de nulidade quanto à portaria de instauração do
processo disciplinar, seja porque fora proferida por autoridade no
exercício de poder delegado, seja porque fez referências genéricas
aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente
? exigência esta a ser observada apenas na fase de indiciamento,
após a instrução.
V ? Não há vício no indiciamento do servidor, uma vez que as
condutas imputadas foram descritas claramente, sem que se possa
constatar empecilho à defesa.
VI ? O excesso de prazo verificado na conclusão do processo
administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a
decisão. Precedentes.
VII ? Improcedência da alegação de parcialidade da comissão
julgadora. O fato de ter havido reunião na véspera do indiciamento,
apenas com a finalidade de dar por encerrada a fase instrutória, não
é suficiente para caracterizar a perda da imparcialidade dos
julgadores.
VIII ? Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição de pena
de demissão ao servidor se, ao final do processo, restou demonstrada
a prática de conduta tipificada como improbidade administrativa
(art. 11, I, da Lei 8.429/92), nos termos do art. 132, IV, da Lei
8.112/90.
IX ? Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático apurado no processo disciplinar, ou a incursão sobre
o mérito do julgamento administrativo, não podem ser apreciadas em
sede de mandamus.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomando o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, na primeira assentada, justificadamente, o
Ministro GILSON DIPP e, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.
Ausentes, nesta assentada, ocasionalmente, o Ministro FONTES DE
ALENCAR.
Não participou deste julgamento, o Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STF - MS 21321-DF, MS 23176-RJ, MS 226279-PR
(NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 6787>>-DF, <<MS 7056>>-DF
     STF - MS 23146
(STJ - APRECIAÇÃO DE MATERIA DE PROVA - MANDADO DE SEGURANÇA. )
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF, MS 21948-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.
DESCRIÇÃO DOS FATOS)
     STF - RE 21721
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO)
     STF - RE 22827
     STJ - <<RMS 6757>>-PR, <<RMS 10464>>-MT
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, TERMO INICIAL,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
CONHECIMENTO, FATO, IRRELEVANCIA, ANULAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, HIPOTESE, ANULAÇÃO, EX-OFFICIO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIME
JURIDICO UNICO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     INEXISTENCIA, BIS IN IDEM, DUPLICIDADE, PUNIÇÃO, HIPOTESE,
INCLUSÃO, INDICIADO, POSTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, AUTOS, REQUERIMENTO,
INDEFERIMENTO, COMISSÃO PROCESSANTE, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, OCORRENCIA, NOTIFICAÇÃO, IMPETRANTE, APRESENTAÇÃO,
DEFESA, LAUDO PERICIAL, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO,
ACUSADO.
     LEGALIDADE, PORTARIA, SECRETARIO EXECUTIVO, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, OBJETIVO,
SECRETARIO EXECUTIVO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO, IMPUTAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, IRRELEVANCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CARATER GENERICO, FASE,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESSALVA, NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, CONDUTA,
OBJETIVO, AMPLA DEFESA, INDICIADO, FASE, INDICIAMENTO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, EXCESSO DE PRAZO, ENCERRAMENTO,
JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POSTERIORIDADE,
PRAZO, VINTE DIAS.
     LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
IRREGULARIDADE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, REFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO,
IRREGULARIDADE, VALE-ALIMENTAÇÃO, DIVERSIDADE, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA,
DEMONSTRAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00156 ART:00142 INC:00001 ART:00174 ART:00143
        ART:00151 INC:00002 ART:00155 ART:00161 PAR:00001
        PAR:00003 ART:00152 ART:00169 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00003 INC:00001 ART:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00015 PAR:00002
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