EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1670522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO
CPC/1973.  DECLARADO  CONSTITUCIONAL  PELO  STF.  TEMA  360/STF. NÃO
APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF POSTERIOR À DECISÃO EXEQUENDA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.    O   Supremo   Tribunal   Federal   examinou   a   questão   da
constitucionalidade  do  parágrafo  único do artigo 741 do Código de
Processo  Civil  de  1973.  Com relação ao Tema 360/STF, assim ficou
definida   a   controvérsia   (grifei):   "São   constitucionais  as
disposições  normativas  do parágrafo único do art. 741 do CPC, do §
1º  do  art.  475-L,  ambos  do  CPC/73, bem como os correspondentes
dispositivos  do  CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art.
535,  §  5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da
coisa  julgada  com  o  primado  da  Constituição, vieram agregar ao
sistema  processual  brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória
de   sentenças   revestidas   de   vício   de  inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional,
seja  por  aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em
situação  ou  com  um  sentido  inconstitucionais; ou (b) a sentença
exequenda   tenha   deixado   de   aplicar   norma  reconhecidamente
constitucional;   e   (c)  desde  que,  em  qualquer  dos  casos,  o
reconhecimento  dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
tenha  decorrido  de julgamento do STF realizado em data anterior ao
trânsito em julgado da sentença exequenda".
2. Assim, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo único do
artigo  741  do  CPC/1973, mas obedecida a regra de que o julgamento
proferido  pelo  STF  tenha  sido anterior ao trânsito em julgado da
decisão questionada.
3. In casu, levando-se em consideração a data da declaração final do
STF  sobre  o tema da "aplicação retroativa da majoração prevista na
Lei  9.032/1995  aos  benefícios  de  auxílio-acidente",  a qual foi
julgada inconstitucional em 9.6.2011 e, ainda, a data de trânsito em
julgado da decisão exequenda no último recurso perante o STF (Agravo
Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  716.815, Relator Min. Aires
Britto,  fl.  98, e-STJ) em 5.5.2011, conclui-se que esta última não
está abarcada pela primeira.
4.  Verifica-se  então, que a declaração de inconstitucionalidade do
STF  foi posterior ao trânsito em julgado da sentença em execução, o
que exige a reforma do julgado proferido por esta Turma.
5. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.032/1995 -
APLICAÇÃO RETROATIVA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO STF)
     STF - [[AI 716815]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995