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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18448>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei 9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA
VALIDADE PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DECADÊNCIA RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19146>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA.
CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. PORTARIA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO.
OUTORGA COM MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do
Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo
concessivo de anistia política fundado na Portaria n. 1.104-GM3/64
da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria n. 1.411 de
17.7.2012, publicada no DOU, de 18.7.2012 (fl. 65), anulando a
Portaria n. 2.179, de 9.12.2003, publicada no DOU de 10.12.2003
(fl.
26).
2. Em precedente fundamental, MS 18.606/DF, a Primeira Seção
acordou
que a via mandamental é adequada e que deve ser concedida a
segurança nos mandamus impetrados contra a anulação das portarias
de
concessão de anistia política que tenham sido outorgadas há mais de
5 (cinco) anos; ainda, foi consignado que atos administrativos
abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União
não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias
e
são, portanto, ineficazes para - por si - interromper o fluxo
decadencial, nos moldes do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/99. No
mesmo sentido: MS 18.608/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira
Seção, DJe 5.6.2013; MS 19.448/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 17.5.2013; e MS 18.671/DF, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Primeira Seção, DJe 29.5.2013.
Ordem concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os EDcl no MS 18913, que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO
PROVIMENTO DOS AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA MEDIDA.
1. Esta Corte já decidiu que o instituto da reclamação não é
adequado ao questionamento de decisões que não admitem recurso
especial, nos termos da autorização prevista no art. 543-C, § 7°,
I, do CPC, e tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
Precedentes: AgRg na Rcl 8.332/DF, Rel. Min. Ari Pargendler,
Primeira Seção, DJe 02/05/2013; AgRg na Rcl 10.298/RS, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 15/04/2013; AgRg na
Rcl 4.851/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
06/03/2013; AgRg na Rcl 10.028/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 07/03/2013; AgRg na Rcl 10.306/RS, Rel. Min.
Luiz Felipe Salomão, Segunda Turma, DJe 03/12/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10298>>-RS, <<AgRg na Rcl 4851>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10028>>-RJ, <<AgRg na Rcl 10306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23354  SP  2015/0029224-7  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - ACÓRDÃO DECIDIDO COM RESPALDO EM DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que a
questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao
Incra
após a edição das Leis nº 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho
infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição Federal, caso
existente, meramente reflexa.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais. Súmula nº 343/STF.
3. O julgado cuja rescisão se pretende foi prolatado quando a
questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era
controvertida nesta Primeira Seção.
4. Ação rescisória não admitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não admitiu a ação
rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
 STF - [[RE-AGR 249669]], [[AI-AGR-ED 712575]],
           [[AI-AGR 612433]], [[AI-AGR 636309]]
(QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<REsp 1263293>>-RS, <<AR 4283>>-PR,
           <<AgRg na AR 4668>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 300240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PAGOS DE FORMA ACUMULADA. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante à adoção de teses conflitantes
pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A embargante não demonstrou a presença de similitude fática e
jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que o acórdão
embargado assentou que há incidência do imposto de renda sobre os
juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas de
natureza previdenciária, tendo em vista a incidência do tributo
sobre a parcela principal, nos termos do que foi decidido pela
Primeira Seção no recurso especial de n. 1.089.720-RS. O acórdão
paradigma, por seu turno, apreciou a incidência da contribuição
para
o PSS sobre juros de mora, levando em consideração a sua não
incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais.
3. In casu, não há comprovação do dissídio pretoriano nos moldes
estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e
2º,
do RISTJ, considerando a inexistência de similitude fática e
jurídica entre ambos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1186320  SP  2011/0136411-2  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:07/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1305039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.
1. "Inexistindo nos autos prova de que as custas referentes aos
embargos de divergência foram recolhidas ou, outrossim, que os
embargantes, ora agravantes, são beneficiários da justiça gratuita,
nenhum reparo há ser feito à decisão que julgou deserto o recurso
(AgRg nos EAREsp 252.225/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 02/08/2013)
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 252225>>-RN,
           <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 26337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME
DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é
inviável, em sede de embargos de divergência, discussão quando aos
requisito de admissibilidade do recurso especial, porquanto
impossível o reexame de regra técnica de conhecimento.
2. Na hipótese, o interpretativo entre os acórdãos confrontados não
foi demonstrado, pois o paradigma conheceu do recurso e examinou o
mérito; e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade, uma vez que a matéria demandaria exame de provas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INDEVIDO USO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.
1.  Cuida-se de reclamação proposta contra acórdão do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região que, ao julgar agravo de
petição,
supostamente teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida
pelo STJ no CC n. 35.510/MA, de relatoria do Ministro Gilson Dipp,
DJ de 5.9.2002. No referido julgado foi fixada a competência para o
processamento e julgamento da ação trabalhista proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência do Serviço
Público Federal do Maranhão contra a União, como sucessora do
INAMPS, perante a Justiça do Trabalho.
2. Nos autos da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região deu parcial provimento ao recurso dos reclamados para
reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar seus
próprios julgados.
3. Não observo nenhum desrespeito ao decidido por esta Corte por
ocasião do julgamento do CC n. 35.510/MA, tendo em vista que apenas
determinou a processamento da reclamação trabalhista perante a
Justiça Especializada, cabendo a ela a execução dos seus próprios
julgados.
4. Na hipótese, a União, em verdade, apresenta verdadeiro
inconformismo com o decidido pelo Juízo da Execução, o que dever
ser
combatido pelo meio próprio, de modo que a presente reclamação
apresenta nítido caráter recursal, o que obsta o seu processamento.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO)
     STJ - <<CC 35933>>-RS, <<CC 111594>>-TO
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 2908>>-SC, <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.
TERMO INICIAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo
de
15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução
n.
12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela
Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso
extraordinário eventualmente interposto.
2. A questão do prazo para interposição de reclamação contra
decisões de turmas recursais estaduais proferidas anteriormente à
edição da Resolução n. 12/2009 já foi objeto de debates nesta
Corte,
tendo ficado pacificado o entendimento de que tal tipo de
reclamação
não pode servir como ação rescisória, movida indistintamente contra
processos já julgados pela turmas recursais, consoante definido na
Rcl. 3918/PB e na MC 16568/TO.
3. No caso vertente, o julgamento de mérito pela Turma Recursal
ocorreu no ano de 2008, sendo flagrantemente intempestiva a
reclamação ajuizada apenas neste ano de 2013, pois interposta muito
tempo após os quinze dias fixados no art. 1º da Resolução n.
12/2009, assemelhando-se a verdadeira ação rescisória, que não
encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
STJ - <<RCDESP NA RCL 3918>>-PB, <<MC 16568>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    5267  PB  2011/0021872-4  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:10/12/2014
AgRg na Rcl    8851  PB  2012/0102400-5  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:10/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior
Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão
proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
dos
Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for
analisada questão de mérito.
2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU,
limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria
processual.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10544  SE  2014/0145310-2  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:14/10/2014
AgRg na Pet    9950  RS  2013/0180297-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:24/09/2013