AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1428945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  IN  DUBIO  PRO
SOCIETATE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. SÚMULA 168/STJ.
HISTÓRICO   DA   DEMANDA  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Agravo  de
Instrumento  interposto contra decisão que recebeu a petição inicial
da Ação Civil Pública para apurar a ocorrência de ato de improbidade
administrativa  atribuído  ao  ex-Governador  do Estado do Maranhão,
quando  o  agravante  efetuou  reforma  em imóvel emprestado no qual
residia com recursos de origem não comprovada.
2. O Tribunal na origem deu provimento ao Agravo de Instrumento para
afastar  o  ato  de  improbidade  administrativa  por entender que a
reforma  no  imóvel particular não teria nenhuma relação com os atos
de  governo  do  Ex-Governador.  Sendo  atos meramente particulares,
entendeu pela inadequação da via eleita.
3. O Relator do Recurso Especial do MPE/MA na Primeira Turma do STJ,
eminente  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, negou provimento à
pretensão  recursal  do  Parquet.  O colegiado da Primeira Turma deu
provimento  ao  Agravo  Regimental  interposto  pelo  MPF.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS 4. A decisão proferida pelo juízo monocrático na origem
para   recebimento   da   petição  inicial  da  Ação  Civil  Pública
encontra-se  devidamente  fundamentada quanto a presença de indícios
suficientes  para  o  prosseguimento  da demanda quando afirmou que,
"com  efeito, as alegações do Ministério Público, somandas às provas
documentais  e  aos depoimentos colhidos no inquérito civil, que tem
valor  probatório  relativo,  dão  conta de que o requerido realizou
gastos desproporcionais à sua renda no imóvel no qual residia".
5.  A  decisão  agravada  não  merece  ser reformada, considerando a
inexistência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os acórdãos
paradigmas e o caso concreto ora apreciado.
6.  Deveria  a  parte  agravante demonstrar, no caso concreto, que a
decisão  recorrida  mereceria  resultado  diverso,  para  afastar os
fundamentos   utilizados  pelo  Relator  quanto  à  inexistência  de
similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos  confrontados  e a
aplicação da Súmula 168/STJ, o que não ocorreu no caso concreto.
7.  A  confrontação  das  teses  jurídicas  recorrida  e paradigma é
elemento   indispensável   para   o  conhecimento  dos  Embargos  de
Divergência,  sob  pena  da sua inadmissão. Nesse sentido: AgInt nos
EAREsp  717.710/ES,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,
DJe 27/10/2017.
8.  Enquanto  o  acórdão  que  julgou o Agravo Regimental no Recurso
Especial  está  fundamentado  na aplicação do princípio in dubio pro
societate   para  o  recebimento  da  petição  inicial  na  Ação  de
Improbidade  Administrativa,  os  acórdãos paradigmas tratam de tema
distinto, apreciando a tempestividade recursal.
PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO SOCIETATE 9. Ademais, consoante firmado na
Súmula  168/STJ,  "não  cabem  Embargos  de  Divergência,  quando  a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do Acórdão
embargado".  Ou  seja,  a  divergência  apontada  como  hipótese  de
cabimento  desta  espécie  recursal  deve  ser atual, excluindo-se o
debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ.
10.  Está pacificado no âmbito do STJ a possibilidade do recebimento
da petição inicial com base no princípio in dubio pro societate, não
havendo  que  se  acolher  a  alegada  divergência  jurisprudencial.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.606.709/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no AREsp 1.180.235/RN,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgRg
no  AREsp  519.965/RJ,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe  13/4/2018.
CONCLUSÃO
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 717710>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IN
DUBIO PRO SOCIETATE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO ACOLHIDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1180235>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 519965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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