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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.  PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.   Inicialmente,   verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado, razão por que não configurada a violação do art. 535 do
CPC/1973.
2.  Acerca  do  decurso  do  prazo  prescricional,  manifestou-se  o
Tribunal  de  origem  (fls.  830-831,  e-STJ):  "Assim, ocorridas as
irregularidades no período de 23.02.1982 a 05.01.1983 e instaurado o
processo  administrativo  para  sua  apuração  em  1991, não há como
deixar  de  reconhecer  a  prescrição quanto a pretensão punitiva do
Estado".
3.  Portanto,  considerando  a  fundamentação  do  acórdão objeto do
Recurso  Especial,  os  argumentos  utilizados pela parte recorrente
somente  poderiam  ter sua procedência verificada mediante o reexame
de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Ademais, tendo em conta que a pretensão punitiva estava prescrita
na  data  da  vigência  do  art. 4º da Lei 9.873/1999, esta não pode
retroagir  para alcançar os fatos já atingidos pela prescrição antes
mesmo do início de sua vigência.
5. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 20, §
4º,  do CPC/1973, pois o referido dispositivo não foi analisado pela
instância  de  origem.  O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
6.  Agravo  conhecido  para  conhecer do Recurso Especial somente em
relação à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00004
Acórdãos similares: AREsp   1595956  ES  2019/0297263-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AREsp   407280  RS  2013/0339080-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1701308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
1.039 A 1.041 DO CPC/2015.
1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega
estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97
no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda
Pública, no bojo do RE 870.947/SE.
2. Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos
de Declaração, impossibilitando a imediata aplicação do decisum
emanado do Tema 810 antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito
de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
3. Embora a jurisprudência do STJ tenha firmado o entendimento de
ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para adoção do
paradigma firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral,
deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas
relacionadas ao supracitado Recurso Extraordinário em face da
possibilidade de modificação do julgado. Nesse sentido: REsp
1.771.610/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018.
4. Embargos de Declaração providos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação
do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral
reconhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  1.  É  incabível Agravo Interno
contra  decisão  colegiada,  conforme  dispõem os arts. 258 e 259 do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. 2. O Agravo
Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator
ou  de  Presidente  de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim,
torna-se   evidente  a  impropriedade  da  via  utilizada  pelo  ora
agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, por se tratar de erro grosseiro.
3.  Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, cabe a
condenação  do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em
5% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, §
4º, do CPC.
4.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1784656>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1736074>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918203  RJ  2021/0023468-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1574613  PE  2019/0263814-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1531733  SP  2019/0186908-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1438180  SP  2019/0021104-3
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1580880  SP  2019/0269548-1  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1549558  MG  2019/0215789-2  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1775475  RS  2018/0278629-5  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1811144  RJ  2019/0064460-3  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1837371  MG  2019/0271296-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1823545  PR  2019/0103551-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no REsp  1742996  PR  2018/0122160-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
CLÁUSULA FOB. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALÍQUOTA INFERIOR À DO MERCADO
INTERNO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E MULTA. TRESDESTINAÇÃO DA MERCADORIA.
RESPONSABILIZAÇÃO   DO  VENDEDOR  PELO  PAGAMENTO  DA  DIFERENÇA  DA
ALÍQUOTA DO ICMS. BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  EREsp  1.657.359/SP, firmou posicionamento segundo o qual: a) "A
empresa   vendedora  de  boa-fé  que,  mediante  a  apresentação  da
documentação  fiscal  pertinente  e a demonstração de ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual  realizada  com  o  adquirente,  afastando,  assim,  a
caracterização  de  conduta  culposa,  não  pode  ser  objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota   fiscal,  não  sendo  dela  exigível  a  fiscalização  de  seu
itinerário";  b)  "A  despeito da regularidade da documentação, se o
fisco  comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou
de  eventual  ato  infracional  (fraude) para burlar a fiscalização,
concorrendo  para  a tredestinação da mercadoria (mediante simulação
da   operação,   por   exemplo),   poderá   ela,  naturalmente,  ser
responsabilizada  pelo  pagamento  dos  tributos que deixaram de ser
oportunamente recolhidos".
2.  O aresto vergastado diverge do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça sobre a matéria, porque conclui ser irrelevante perquirir
acerca   da   boa-fé   da  empresa  vendedora  para  lhe  imputar  a
responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota.
3.  Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno
dos   autos  à  instância  ordinária  a  fim  de  que  profira  novo
julgamento,  decidindo  a  questão  da  responsabilidade  tributária
relativa  ao  pagamento  do diferencial de alíquota de ICMS com base
nas  alegações  e  nas  provas  relacionadas  à existência ou não de
boa-fé  da  empresa  vendedora,  prejudicada  a  análise  dos demais
tópicos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -
TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO - BOA-FÉ -
VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS
DA  POLÍCIA  MILITAR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO EDITAL DO CERTAME.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado contra
pretenso  ato  coator  cometido  pela  Comandante-Geral  da  Polícia
Militar  do Estado de Pernambuco, consistente na ausência do nome da
impetrante na lista de acesso ao Curso de Habilitação de Cabos.
2.  Inicialmente,  infere-se  que  a  legislação vigente à época dos
fatos  é  a  LCE  108/2008    investidura da impetrante no cargo de
soldado  PM   que previa a precedência hierárquica dos soldados com
base  na classificação final e geral do curso de formação. Dessarte,
na  hipótese  sub judice, existem mais de três mil soldados formados
no  Primeiro  Curso de Formação, que precedem os formados no Segundo
Curso de Formação.
3.  Não  está  configurado o direito líquido e certo da recorrente à
aprovação  no  curso  de  formação,  tendo em vista que, com base em
regras e parâmetros objetivos, razoáveis e proporcionais, fixados na
legislação,  ela não preencheu os requisitos mínimos para o ingresso
no  curso almejado. 4. É pacífico o entendimento de que o Mandado de
Segurança  detém  entre seus requisitos a demonstração inequívoca de
direito  líquido  e certo pela parte impetrante, por meio da chamada
prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na
célere via do mandamus.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO A APROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47139>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA CÉLERE DO MANDAMUS)
     STJ - <<AgInt no RMS 52539>>-MS, <<AgInt no RMS 53352>>-RS,
           <<RMS 54983>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000108 ANO:2008 UF:PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1753670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS
PELA  CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TERMO INICIAL. ENCHIMENTO DO LAGO.
PRESUNÇÃO  RELATIVA. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ÔNUS DA
VÍTIMA.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte
ora recorrente com o objetivo de obter reparação pelos danos morais,
materiais  e ambientais ocasionados pela implantação da Hidrelétrica
de Estreito, sob o argumento de que é pescador profissional e sofreu
bastante com a diminuição da população de peixes.
2.  In casu, o Tribunal de origem manifestou o entendimento de que o
termo  inicial  da  pretensão indenizatória relativa à instalação de
usina hidroelétrica ocorre com o enchimento do reservatório.
3.   Em   casos  de  dano  econômico  causado  por  reservatórios  e
hidrelétricas, vigora a presunção relativa de que o termo inicial da
pretensão  indenizatória  coincide  com  o enchimento do lago; pode,
contudo,  consoante  o princípio da actio nata, ser simultâneo com a
ciência  inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, cabendo à
vítima,  em  tal  hipótese,  o ônus de provar que o conhecimento foi
objetivamente  possível somente em momento posterior. Precedentes do
STJ.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO ECONÔMICO CAUSADO POR RESERVATÓRIOS E
HIDRELÉTRICAS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 531654>>-RS, <<AgInt no REsp
1681411>>-PR,
           <<REsp 1257387>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1436790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI
8.213/1991.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ART.  1º DO DECRETO 20.910/1932.
DISCUSSÃO  SOBRE  O  TERMO  INICIAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  1.  É  quinquenal  o prazo prescricional para as ações
ajuizadas  pela  Fazenda  Pública  contra  os  administrados.  Nesse
sentido:  EDcl  no  REsp  1.349.481/SC,  Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 3.2.2014.
2.  No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo
inicial  do  mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado
em Recurso Especial.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se no sentido de que ocorre a
preclusão   consumativa   quando   a  matéria  ventilada  em  Agravo
Regimental   constitui  inovação  recursal  em  relação  ao  Recurso
Especial.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro
Castro   Meira,   Segunda  Turma,  DJe  29.11.2012;  AgRg  no  AREsp
231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
26.11.2012;   AgRg  no  AREsp  180.724/SE,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,  Segunda  Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no Resp 1.156.078/PR,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.11.2012.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÕES REGRESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1331506>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1436790>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1522367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  TERMO  INICIAL. DIA
SEGUINTE  À  CESSAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDO OU DO
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.  Extrai-se  do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial
que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com
a  orientação  do  STJ  no  sentido  de  que  o termo inicial para a
concessão  de  benefício  previdenciário  é  a  data do requerimento
administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1714507>>-SC, <<REsp 1799200>>-MG,
           <<REsp 1791587>>-MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 105427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
1.039 A 1.041 DO CPC/2015.
1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega
estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97
no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda
Pública, no bojo do RE 870.947/SE.
2. Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos
de Declaração, impossibilitando a imediata aplicação do decisum
emanado do Tema 810 antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito
de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
3. Embora a jurisprudência do STJ tenha firmado o entendimento de
ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para adoção do
paradigma firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral,
deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas
relacionadas ao supracitado Recurso Extraordinário em face da
possibilidade de modificação do julgado. Nesse sentido: REsp
1.771.610/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018.
4. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação
do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral
reconhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1528897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GDACT E GDIBGE. AGRAVO CONTRA DECISÃO
QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Superior Tribunal.
2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao art. 40 da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da
Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3. A indicada afronta do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
4. Agravo de que se conhece para não se conhecer do Recurso
Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ
e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."