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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1195902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
1.- As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da
recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de
recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral
de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio
da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. Precedentes.
2.- Apesar de não se configurar, em regra, o conflito entre o Juízo
da Recuperação Judicial e o Juízo Fiscal a respeito do processamento
e julgamento dos feitos que perante cada qual tramitam, o que a
suscitante discute é a competência para determinar o destino do
produto da alienação de bens perante o Juízo Fiscal. Nesse caso, o
valor obtido com a eventual alienação de bens perante o Juízo
Federal deve ser remetido ao Juízo Estadual, entrando no plano de
recuperação da empresa.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 107155>>-MT, <<CC 107213>>-SP
(ALIENAÇÃO DE BENS - JUÍZO FEDERAL- PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no CC 104638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CARÁTER UNIFORMIZADOR DA
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente reclamação somente tem cabimento quando demonstrada de
forma cabal a existência de divergência entre acórdão das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais e a jurisprudência do egrégio
Superior Tribunal de Justiça (art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009).
A demonstração da divergência se dá mediante a comparação entre
julgados que, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a
conclusão jurídica diversa.
2. No caso em apreço, a reparação pleiteada pela reclamante foi
negada pelo Colégio Recursal Estadual, entre outros fundamentos, por
já ter havido reparação pelo mesmo fato, questão não cogitada nos
acórdãos trazidos como paradigma. Nesse contexto, não resta
configurada a divergência jurisprudencial alegada.
3. Verificar se houve dupla reparação pelo mesmo fato é questão que
refoge ao âmbito da presente reclamação, que tem caráter nitidamente
uniformizador, não se prestando ao rejulgamento da causa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃOS CADASTRAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 746755>>-MG, <<REsp 345674>>-PR
(RECLAMAÇÃO - CARÁTER UNIFORMIZADOR - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4107>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000359
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº
12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO
DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA
RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo
do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não
se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na
Resolução STJ nº 12/2009. Precedentes.
2. Quanto ao valor definido para a reparação do dano moral, o
Colegiado de origem tomou em conta as peculiaridades do caso
concreto para arbitrar a indenização, examinando questões por certo
não cuidadas no paradigma apresentado, o qual não se presta, assim,
a demonstrar, pela inexistência de similitude fática, a ocorrência
de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 4312>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg na Rcl 3638>>-DF
(RECLAMAÇÃO - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - {{RCL 4260}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5759
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. QUESTÃO DE ORDEM
PROCESSUAL. UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Segunda Seção firmou entendimento de que matéria de
ordem processual não se submete à uniformização pela via da
reclamação prevista na Resolução nº 12/STJ, conforme esclarecido na
decisão agravada, orientação perfilhada também pela colenda Primeira
Seção desta Corte.
2. A reclamante não realizou o necessário confronto analítico de
modo a demonstrar que em idêntica situação fática foram adotadas
soluções jurídicas diversas.
3. A reclamação prevista na Resolução nº 12/STJ tem como finalidade
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a
jurisprudência desta Corte, não sendo possível a análise de violação
a dispositivos constitucionais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL)
     STJ - <<Rcl 4909>>-MG
(RECLAMAÇÃO - REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<REsp 435580>>-RJ, <<REsp 875696>>-SP,
           <<REsp 614617>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 2314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO.
IMPUGNAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE RELATOR.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. ARTS. 105, I,
ALÍNEA "F", DA CF E 187 DO RISTJ. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JUDICIAL.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. De  acordo  com  os  arts.  105,  I,  alínea  "f",  da  CF  e
187  do  RISTJ,  é cabível  o recurso de reclamação  para  preservar
 a  competência  do  Superior  Tribunal  de Justiça ou garantir a
autoridade das suas decisões.
2. É ilegal a decisão monocrática de relator que defere medida
liminar para  sustar a  eficácia  de acórdão proferido por turma do
tribunal que integra, pois os  efeitos de pronunciamento final de
tribunal regional federal, em matéria  infraconstitucional,  só
podem  ser  sobrestados pelo Superior  Tribunal  de  Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13906  RJ  2013/0261385-3  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:01/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 958633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRT/BRASIL TELECOM.
CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES. ENUNCIADO N. 371/STJ. PACIFICAÇÃO DO
TEMA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA
ATUAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000371
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCDESP nos EREsp)
Processo: 505333
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. PRECLUSÃO. ARTIGO 511 DO CPC C/C ARTIGO 9º DA LEI
11.636/07. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1112143>>-RJ
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PROTOCOLO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: RCDESP nos EAg  1146810  ES  2011/0235939-8  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:07/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115
DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando
ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art.
115 do Código de Processo Civil.
2. Realce-se que, na espécie, não há nenhuma declaração das
autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que
permitam delinear o implícito reconhecimento da competência ou
incompetência para processar e julgar a causa em curso perante a
outra, ou demonstrem discordância quanto à reunião ou separação dos
processos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 97754>>-RJ, <<CC 96280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05.
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - MOMENTO DE ARGUIÇÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 49885>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO CONSTRITIVA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 108465>>-RJ, <<AgRg no CC 81922>>-RJ,
           <<AgRg no CC 81922>>-RJ, <<REsp 844279>>-SC,
           {{CC 114728}}-MT, {{CC 115525}}-SP, {{CC 96712}}-RJ,
           {{RESP 1186497}}-SP
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 73380>>-SP, <<AgRg no CC 87194>>-SP
Informações complementares:      Tem competência o Juízo da Falência e Recuperação Judicial para
prosseguir  nos  atos  de execuções oriundas da Justiça do Trabalho,
inclusive   os  relativos  a  fatos  anteriores  ao  deferimento  de
recuperação   judicial,   na  hipótese  em  que  estejam  envolvidos
interesses e bens da empresa recuperanda, e ainda que ultrapassado o
prazo  de cento e oitenta dias, previsto pelo artigo 6º, §4º, da Lei
11.101/2005,   para  a  suspensão  da  execução,  pois  as  decisões
prolatadas  no juízo trabalhista podem prejudicar o funcionamento da
empresa  e  comprometer o sucesso do plano de recuperação, em ofensa
ao  princípio  da  continuidade da empresa, previsto no artigo 47 da
Lei de Recuperação Judicial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00007   ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1046105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude
fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções
jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.
2. A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a
realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática
entre o aresto embargado e o julgado paradigma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 793725>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 298547>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1108296  MG  2011/0225140-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:24/05/2013
AgRg nos EREsp  1110506  DF  2011/0312202-6  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:30/04/2013
AgRg nos EREsp  1245127  BA  2012/0010084-3  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:30/04/2013
AgRg nos EREsp  1070316  SP  2011/0034274-7  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
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Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:17/11/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE
DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO
PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO
TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA
CORTE SUPERIOR - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação
trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de
Competência n. 91.279/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse
processo;
III - Desse modo, a decisão do r. Juízo trabalhista que determinou o
prosseguimento da execução naquele Juízo descumpriu o comando do
acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ de remessa dos autos à
Justiça comum;
IV - Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar procedente
a Reclamação para cassar a decisão reclamada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F
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RSTJ       VOL.:00226           PG:00386