HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO
PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE
RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. EFEITO EXTENSIVO.
1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério
Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior
interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a
invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou
fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226
do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e
insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras
provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um
reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a
condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários".
2. Na hipótese, o reconhecimento pessoal do imputado, ora paciente,
não obedeceu aos ditames do precedente mencionado (HC 598.886/SC) e,
mais grave ainda, da própria norma processual em causa (art. 226 -
CPP), porquanto apenas uma das vítimas reconheceu os agentes, sem a
apresentação de pessoas semelhantes e sem a indicação de
justificativa plausível acerca de impossibilidade de realização do
ato nos termos estabelecidos na norma legal.
3. Como observado no HC 598.886/SC, "[à] vista dos efeitos e dos
riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento
descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo".
4. A dicção do acórdão: "Consigne-se que, a relevância absoluta das
formas já não vige no direito como preceito geral, tendo sido
substituída pelo princípio da instrumentalidade. Em outras palavras,
assim como o direito processual existe para servir de instrumento, é
meio de realização do direito material, a forma estabelecida para um
ato serve para que ele alcance o respectivo escopo, é meio para
garantir-lhe a eficácia." não está alinhada com a atual exegese do
STJ para o art. 226 - CPP.
5. Habeas corpus concedido. Reconhecimento da nulidade ocorrida em
relação ao reconhecimento pessoal. Absolvição do paciente (art. 386,
VII - CPP), com efeitos extensivos ao corréu (art. 580 - CPP).
Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem
presos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com efeitos
extensivos ao corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00580