AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 340188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA
OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CARENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO
FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE-
QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa
de
prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX,
da
Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes. No ponto, a prejudicialidade do recurso extraordinário deve
ser reconhecida, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio
juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, decidiu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência.
3. No mais, especialmente em relação ao art. 5.º, incisos II e
LXXVIII, da Carta Política, o acórdão recorrido firmou-se apenas na
ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal, aplicando ao caso o óbice
da Súmula n.º 418 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse
particular,
o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de admissibilidade de recurso, pois a matéria envolve o exame tão
somente de legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[QO-AI-AGR 791292]]-PE
(REPERCUSSÃO GERAL -  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA
JULGADA)
     STF - [[ARE-AGR 748371]]-MT
(REPERCUSSÃO GERAL -  ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   INC:00078
        INC:00002   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
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