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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1409409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO.
DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CONJUNÇÃO
CARNAL. SEXO ANAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULAÇÃO DE ATO
ESPIRITUAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
OU DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 59 do Código Penal não estabelece parâmetros precisos e
absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva
majoração da pena-base, de modo que a exasperação da pena, na
primeira fase da dosimetria, não é uma operação aritmética e
regulada por frações objetivas.
2. Revela-se mais acentuada a culpabilidade do agente que pratica o
crime de estupro mediante uma pluralidade de condutas, como ocorreu
no caso em apreço, no qual o Recorrente praticou contra a Vítima
tanto conjunção carnal quanto sexo anal.
3. Há maior gravidade nas circunstâncias do crime, pois, para a
prática do estupro, o Acusado induziu a Vítima a aceitar a sua
entrada na residência afirmando que iria realizar uma oração para
curá-la, o que também restringiu o alcance da visão de vizinhos e
transeuntes.
4. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a avaliação
negativa das circunstâncias judiciais, bem como efetuaram a
majoração da pena em patamar que não extrapola os limites da
razoabilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - ELEVAÇÃO DA PENA BASE - VIOLÊNCIA EXACERBADA)
   STJ - <<AgRg no HC 311233>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1403720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA
VÍTIMA. ASPECTOS EXTERNOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
N.º 1.480.881/PI. SÚMULA N.º 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto
no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha
conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa
menor de 14 (quatorze) anos. No caso, é inequívoco que o Recorrido
praticou conjunção carnal com uma criança de 11 (onze) anos de
idade, o que é fundamento suficiente para manter a sua condenação,
sem necessidade de qualquer outra discussão.
2.  Há presunção absoluta de violência nos casos de prática de
conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor
de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevante, para a configuração do
delito, a análise de aspectos externos, como o consentimento da
vítima, a existência de relacionamento amoroso ou o comportamento do
autor do crime após os fatos.
3. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial,
examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da
competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1553474>>-SP,
         <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<AgRg no REsp 1756188>>-SP,
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1419463>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1552473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, compete ao Presidente desta Corte,
antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, como é
o caso dos autos, no qual o Agravante efetivamente não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial.
2. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em
razão do óbice contido na Súmula n.º 7/STJ. Contudo, nas razões do
agravo contra essa decisão, o Agravante apenas afirmou genericamente
a presença dos pressupostos recursais, deixando de demonstrar, de
maneira direta e específica, o desacerto da decisão de origem em
relação ao óbice constatado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1347394>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:único INC:00001 ART:0021E
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1421654  SP  2018/0340100-4  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgRg nos EDcl no HC  533783  PB  2019/0277987-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 471779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º
9.246/2017. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. BENESSE
RESTRITA AOS CONDENADOS QUE NÃO RECEBERAM O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
exegese do art. 7.º, parágrafo único, do Decreto n.º 9.246/2017,
expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha
obtido comutação decorrente de decreto anterior.
2. No caso, as instâncias de origem ressaltaram que o Recorrente já
foi beneficiado com a comutação de pena referente ao Decreto
Presidencial n° 8.172/2013, de modo que não faz jus à comutação do
Decreto n.º 9.246/2017.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE DECRETO ANTERIOR - VEDAÇÃO DA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOVAMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 466918>>-MS,
         <<AgRg no HC 493716>>-SP,
         <<AgRg no HC 482113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
*****  DEC    DECRETO EXECUTIVO
        ART:00007
Acórdãos similares: AgRg no HC  699173  SP  2021/0323774-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO
AO  PUDOR  NA  ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM
SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 12.015/09.
AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  PELAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.º 611 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  De acordo como entendimento sedimentado pela Súmula n.º 611/STF,
"[t]ransitada  em  julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo
das  Execuções  a  aplicação  da lei mais benigna". No mesmo sentido
preconiza o art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais.
2.  No caso, inexiste qualquer manifestação das instâncias de origem
acerca  da  incidência  da  Lei  n.º  12.015/2009 - mais benéfica ao
Recorrente  -,  motivo  pelo  qual  não  cabe  a esta Corte Superior
analisar  as  referidas  matérias, sob pena de evidente supressão de
instância,  com  explícita  violação à competência originária para o
julgamento  de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea
c, da Constituição da República.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LEI MAIS BENÉFICA -
APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SÚMULA 611/STF)
     STJ - <<HC 148862>>-MG, <<HC 70657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  495318  SP  2019/0056154-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg nos EDcl no HC  476897  SP  2018/0288753-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO
FLAGRANTE   EM   PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM
LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia provisória somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  Embora  o  recorrente  haja  sido beneficiado recentemente com a
concessão  de  liberdade provisória em outra ação penal em que lhe é
imputado  o  cometimento,  em  tese,  de  crime  de mesma natureza -
circunstância  que  revela  a  necessidade de algum acautelamento da
ordem   pública   -   não   se   mostra   necessária,  em  juízo  de
proporcionalidade,  a  cautela pessoal mais extremada, especialmente
porque  a  quantidade de droga apreendida (13,20 g de maconha) não é
expressiva  ao  ponto  de  evidenciar  acentuada  reprovabilidade na
conduta ou periculosidade social do recorrente.
4.  Recurso  provido  em  menor  extensão,  para substituir a prisão
preventiva  do  recorrente  por medidas cautelares previstas no art.
319,  I,  IV  e  V,  do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  ordinário, em menor extensão, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,20 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00005
Acórdãos similares: RHC     118620  RS  2019/0295603-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO,
HOMICÍDIO  QUALIFICADO CONSUMADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.
1.  Os  prazos  indicados  para  a  consecução da instrução criminal
servem   apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam  conforme  as
peculiaridades  de  cada  processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2.  No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido  pelo Recorrente, à luz do princípio constitucional disposto
no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda  Constitucional  n.º  45/2004,  segundo  o  qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3.  Na  hipótese,  o  Réu  está  preso  cautelarmente  desde  o  dia
30/03/2018  e o Juízo de primeira instância noticiou que foi marcada
continuação  da  audiência  de  instrução  e  julgamento apenas para
06/04/2020,  "a  fim  de  que  fosse  colhido o depoimento do tio do
acusado", de forma que não há previsão para a prolação de decisão de
pronúncia,  não  sendo razoável imputar a demora para o julgamento à
Defesa.
4.  Recurso  provido para relaxar a prisão preventiva do Recorrente,
se  por  outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade
de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender  aos chamamentos
judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por
fato  superveniente  a  demonstrar  a  necessidade  da  medida ou da
fixação  de  medidas  cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTADO À DEFESA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
     STJ - <<HC 419623>>-PE, <<HC 398693>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: RHC     116877  RS  2019/0245898-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS   CORPUS.   HOMICÍDIO   DUPLAMENTE
QUALIFICADO.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO
PREVENTIVA.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO
PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1.  A  prisão  preventiva  foi  suficientemente  fundamentada  pelas
instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e na conveniência
da  instrução  criminal,  em  face  das  circunstâncias do caso, que
retratam in concreto, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo
modus operandi do delito.
2.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no
sentido   de   que  não  há  ilegalidade  na  "custódia  devidamente
fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em
face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta."
(HC  146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado
em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).
3.  Em 03/09/2019, conforme consulta ao site do Tribunal estadual, o
Juízo singular determinou a intimação das Partes para a apresentação
das  alegações  finais  escritas  no prazo de 5 (cinco) dias a serem
contados  a  partir  daquela  data,  o  que faz incidir na espécie o
enunciado  da  Súmula  n.º  52/STJ ("Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo").
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no
mais, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente  prejudicado  o recurso ordinário e, no mais, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
     STF - [[HC 146874 AgR]]
     STJ - <<HC 459497>>-SP, <<RHC 102754>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 464575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIOR.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PLENÁRIO PRÓXIMO. ATRASO QUE
NÃO  É  EXACERBADO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 21 E 52 DESTA CORTE.
ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS  PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1.  A  Corte  de  origem  não  conheceu  do habeas corpus quanto aos
fundamentos  da prisão preventiva porque já apreciada a irresignação
no  âmbito de anterior remédio heroico. Assim, sob pena supressão de
instância  e  de  violação  ao  princípio da dialeticidade, vedada a
análise  do suposto constrangimento ilegal, porque se constata que o
pleito de não foi tratado no acórdão impugnado.
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo,
o  que  não  se  verifica  na  presente hipótese, em que o atraso no
encerramento  da  instrução  criminal  não  extrapolou os limites da
razoabilidade.
3.  Ademais,  pronunciado  o  Réu e estando os autos, após vencida a
fase  do  art.  422 do Código de Processo Penal, aguardando apenas a
intimação  das  partes  para  designação  de data para o Tribunal de
Júri,  superado  eventual atraso na conclusão da instrução criminal.
Inteligência  dos  verbetes  sumulares  n.os  21  e  52  do Superior
Tribunal de Justiça.
4.  Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada,  com  recomendação  de  urgência no julgamento do Paciente
pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido  e,  nesta  parte,  denegar  a  ordem,  com
recomendação,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PREJUDICIALIDADE -
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<HC 478561>>-PE, <<RHC 111627>>-AL, <<RHC 111551>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021   SUM:000052
Acórdãos similares: HC      540857  MG  2019/0314725-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1397738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
CULPOSO  NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARADA PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  uma  vez extinta a punibilidade do
acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos
os  efeitos  jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal
apto  a  justificar a interposição de recurso para discutir eventual
absolvição penal.
2. A decisão penal extintiva da punibilidade pela prescrição em nada
afetará  eventuais  discussões que estejam em curso no âmbito cível,
competindo  àquele  juízo formular livremente a sua convicção, tendo
em vista a regra da independência entre as instâncias penal, cível e
administrativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<APn 688>>-RO, <<AgRg no HC 520919>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1517471>>-RS