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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL ? RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. DESVINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS.
Não pertencendo os Auditores Fiscais e os Técnicos do Tesouro
Nacional à mesma categoria funcional, não havendo que se falar,
assim, em vinculação de vencimentos, a fixação do valor da
Retribuição Adicional Variável ? RAV ? devida aos TTN's deve
submeter-se aos critérios discricionários da Administração,
respeitado o limite máximo de oito vezes o do maior vencimento
básico da respectiva tabela, afastado o teto imposto pela Resolução
CRAV nº 001/95.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 206604>>-DF (RSTJ 157/451), <<ERESP 303151>>-DF,
           <<ERESP 202536>>-DF, <<ERESP 228494>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, TTN, RECEBIMENTO, RAV,
OBEDIENCIA, LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA,
INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, DIVERSIDADE, CARREIRA, AFTN,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
(CONVERTIDA NA LEI Nº 9.624/98)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED EXM:000017 ANO:1995
(MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA MARINHA. INCLUSÃO NO QUADRO DE
ACESSO À PROMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída
dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação a
direito líquido e certo.
II ? Inexistência de direito líquido e certo do impetrante a figurar
no Quadro de Acesso à promoção ao posto de Capitão de Corveta,
porquanto reprovado na segunda fase do curso que o habilitaria à
almejada promoção.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7438>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, MILITAR, QUADRO DE ACESSO, PROMOÇÃO
MILITAR, CAPITÃO, PREVISÃO, PLANO DE CARREIRA, MARINHA, HIPOTESE,
IMPETRANTE, REPROVAÇÃO, SEGUNDA FASE, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAL,
INTERMEDIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 385944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTÕES NOVAS.
A quaestio acerca do deferimento do benefício da justiça gratuita
não foi argüida anteriormente, caracterizando-se como questão nova,
e, portanto, incabível de ser suscitada em embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  376387  PR  2002/0100355-3  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado
na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar
os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Francisco
Beltrão - PR,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31972>>-RJ, <<AgRg no CC 31353>>-SC, <<CC 7280>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC       37916  RS  2002/0175296-1  DECISÃO:23/04/2004
DJ         DATA:09/08/2004      PG:00172
CC       37969  RS  2002/0175316-2  DECISÃO:14/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00259
CC       37824  RS  2002/0175216-4  DECISÃO:14/05/2003
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00238
CC       37785  PR  2002/0171228-0  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00259
CC       37360  ES  2002/0121131-8  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00259
CC       37098  SP  2002/0144579-3  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00217
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00217
RJADCOAS   VOL.:00045           PG:00526
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXTRAÇÃO DE AREIA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO E DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito
que objetive à apuração de possível crime ambiental, consistente na
extração de areia sem a devida autorização do órgão competente,
quando perpetrado em propriedade particular.
2. In casu, não restou demonstrado a existência de eventual lesão a
bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a atração da
competência da Justiça Federal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36225>>-SP, <<CC 34183>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
UNIDADE-SALARIAL. ATUALIZAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
I -  A decisão agravada encontra-se em consonância com a
jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que a  Lei
nº 6.708/79 vedou a possibilidade de utilização do salário-mínimo
como fator de cálculo do menor e do maior teto dos
salários-de-benefícios, oportunidade em que passou a ser fixado em
função da unidade-salarial. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 186994>>-SP, <<RESP 413156>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECONHECIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, MENOR VALOR-TETO, SALARIO MINIMO, BASE
DE CALCULO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, EPOCA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1973, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00490 INC:00001
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00005
(MODIFICADA PELA LEI Nº 6708/89)
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 189099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO -
SISTEMÁTICA.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Qualquer provimento "positivo" recursal, seja ele especial,
extraordinário, ou comum, denota inevitável inversão dos ônus
sucumbenciais, bem como dos honorários anteriormente fixados. Tudo
em função da interpretação lógico-sistemática do provimento
recursal. Assim, despicienda a oposição dos embargos de declaração
com o fim colimado, uma vez que é inarredável a conclusão de restar
invertido o percentual fixado na origem, exatamente pelo provimento
do recurso interposto pelo ora embargante.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Intempestividade. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº
8.880/94. INDEVIDA A INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO IRSM DE JAN E
FEV/94.
 1 - Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem
para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição
dos embargos de divergência.
2 - A similitude fática das hipóteses postas em confronto é
requisito essencial para a comprovação da divergência
jurisprudencial.
3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de
que não houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua
conversão em URV. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
4 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 217708>>-RS
(SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF
(UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTO)
     STJ - <<ERESP 208484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 319759 SP 2002/0061242-9 Decisão:10/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00218
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 355464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Conforme entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, é desnecessária nova citação da Fazenda Pública
para opor embargos a cada atualização do cálculo de precatório
complementar. (REsp nº 354.357/RS, Relator o Ministro Gomes de
Barros)
 2. Nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RESP 354357>>-RS (RDDP 5/231), <<AgRg no AG
388570>>-SP,
           <<RESP 426462>>-SP, <<RESP 434918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE AS HIPÓTESES POSTAS EM CONFRONTO.
- Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes.
 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 281788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL.
APOSENTADORIA. PROVENTOS DE AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão de que os Técnicos do Tesouro Nacional não têm direito
de perceberem seus proventos de aposentadoria correspondentes ao do
padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
2. Nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - EQUIPARAÇÃO - AUDITOR
FISCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 169802>>-DF, <<ERESP 235911>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA
Nº 218/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO DECLARADO
INCOMPETENTE. PRECEDENTES.
1. Está pacificado no âmbito desta Corte a compreensão segundo a
qual a Justiça Estadual é a competente para o processo e julgamento
das ações que objetivam o pagamento de verbas referentes ao
exercício de cargo em comissão.
2. Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em
obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o
estatuído no art. 122, parágrafo único, do CPC, fixado o juízo
competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo
juízo que se reconheceu incompetente.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Mari - PB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO - SERVIDOR PUBLICO - INCORPORAÇÃO - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 12630>>-CE (RSTJ 125/209, JSTJ 4/386, LEXSTJ
124/36), <<CC 21357>>-MS
(CLAUSULA - CONVENÇÃO - COLETIVA - TRABALHO - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 21840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:UNICO ART:00122 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ELEITORAL E JUIZADO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL.
I - Compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento de crime
previsto no âmbito da Lei nº 9.504/97, ainda que a pena máxima
cominada para a infração seja inferior a 1 (um) ano.
II - A possibilidade de aplicação de institutos previstos na Lei nº
9.099/95, como a composição civil extintiva da punibilidade, a
representação, a transação e a suspensão condicional do processo, em
feitos de competência da justiça especializada, não transfere para
os Juizados Especiais Criminais a competência para processá-los.
Conflito conhecido, competente o MM. Juiz da 3ª Zona Eleitoral de
Blumenau (SC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Zona
Eleitoral de Blumenau - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - LEI - JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<HC 9244>>-RS, <<CC 18673>>-DF,
           <<CC 18301>>-DF (RSTJ 99/301, LEXSTJ 98/287)
     STF - HC 78268-RS, RHC 74606-MS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, CRIME ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL PUBLICITARIO,
PROPAGANDA ELEITORAL, ALICIAMENTO, ELEITOR, IRRELEVANCIA, COMINAÇÃO
DA PENA, PENA MAXIMA, UM ANO, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CODIGO
ELEITORAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
     POSSIBILIDADE, ORGÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI, JUIZADO ESPECIAL, OBJETIVO, JULGAMENTO, CRIME, COMPETENCIA,
JUSTIÇA ELEITORAL, IRRELEVANCIA, FALTA, COMPETENCIA, JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00039 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 ART:00061
LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00287 ART:00355