HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
CAUTELARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, o REsp n. 1.574.681/RS.
2. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio da
acusada, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.
Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a
invasão da residência, motivo pelo qual são lícitos todos os
elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio,
bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida
foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional.
3. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a
associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar,
reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,
caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste
Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da
conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é
necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência
da associação criminosa.
4. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que
efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para
a configuração de crime autônomo, de maneira que não há nenhuma
ilegalidade manifesta - tampouco ausência de fundamentação - no
ponto em que houve a condenação da acusada pelo delito de associação
para o narcotráfico.
5. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas
cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de
Processo
Penal pela Lei n. 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a
atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da
justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e,
eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do
inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela
perspectiva de novas infrações penais.
6. Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se aplicam
a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do Código de
Processo Penal.
7. O Juiz de primeiro grau não demonstrou, concretamente, a
necessidade da imposição das condicionantes para o acautelamento do
processo, a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública
(periculum libertatis), em inobservância ao preceituado no inciso I
do art. 282 do Código de Processo Penal. Ainda, o Magistrado também
não apontou, de forma concreta, a adequação da medida à gravidade do
crime, às circunstâncias do fato ou às condições pessoais da
paciente, conforme exigido pelo art. 282.
8. Não havendo sido demonstrada a exigência da cautelaridade no
caso, mostra-se manifestamente ilegal a restrição, ainda que
parcial, da liberdade da paciente antes de decisão definitiva.
9. Ordem parcialmente concedida, para assegurar à paciente o direito
de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por
outro motivo não estiver presa. Fica, no entanto, ressalvada a
possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição
de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00282 INC:00001 INC:00002
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011