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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA.  ICMS.  SACOLAS  PLÁSTICAS  ORIUNDAS  DE  SERVIÇO  DE
COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  QUE  ENVOLVEM  FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E DE
SERVIÇOS. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC,
REL.  MIN.  JOAQUIM  BARBOSA,  TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. AGRAVO
INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida
Cautelar  na  ADI 4.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam
ao  recolhimento  do  ICMS  as  operações  de  industrialização  por
encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta
em   processo   subsequente  de  industrialização  ou  de  posterior
circulação  de mercadoria. 2. Seguindo a orientação do STF, ambas as
Turmas  integrantes da 1a. Seção reformularam o entendimento exarado
no  Recurso  Repetitivo  1.092.206/SP  para  adequá-lo ao que restou
consolidado no julgamento da referida ADI/MC. Precedentes: REsp.
1.686.771/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 23.10.2017; AgRg no
REsp.  1.310.728/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2016; AgRg
no REsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016.
3.  No  caso, trata-se de atividade de composição gráfica de sacolas
personalizadas  por encomenda pela impetrante, fornecidas a clientes
para acondicionamento e transporte das mercadorias que comercializa,
não havendo dúvidas de que essas embalagens participam da circulação
de  mercadorias  até o consumidor final, razão pela qual não há como
afastar a incidência de ICMS.
4.  Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ICMS - SACOLAS PLÁSTICAS ORIUNDAS DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA
- INCIDÊNCIA)
     STF - [[ADI-MC 4389]]-SP
     STJ - <<REsp 1686771>>-SP, <<AgRg no REsp 1310728>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1050643>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp 1584925 SP 2016/0034670-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.  LEI  8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA
RENDA  PER  CAPITA.  EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V,
a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de
contribuição  à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência
e  ao  idoso  que  comprovem  não  possuir meios de prover à própria
manutenção  ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a
lei.
2.  A  Lei  12.435/2011  alterou  o  §  1o.  do  art.  20  da  LOAS,
determinando  que  §  1º  Para  os  efeitos  do disposto no caput, a
família  é  composta  pelo  requerente, o cônjuge ou companheiro, os
pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos
solteiros,  os  filhos  e enteados solteiros e os menores tutelados,
desde que vivam sob o mesmo teto.
3.  O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas
que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de
outro  grupo  familiar,  e seus rendimentos são direcionados a este,
mesmo  que  resida  sobre  o  mesmo teto, para efeito de aferição da
renda mensal per capita nos termos da Lei.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203   INC:00005
(REGULAMENTADO PELO ART. 20 DA  LEI 8.742/1993)
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00001
(PARÁGRAFO 1º,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.435/2011)
LEG:FED LEI:012435 ANO:2011
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1718668  SP  2018/0007584-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA
DE  PRÉVIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
IPU/CE  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1. Cinge-se a controvérsia em
analisar  a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado
a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação
teria ocorrido durante o período eleitoral.
2.  O  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  não  destoa da
jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do
princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios
atos,  quando  detectada  a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula
473/STF.  Todavia,  quando  os  referidos  atos  implicam invasão da
esfera  jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é
obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual
seja  observado  o  devido  processo  legal e os corolários da ampla
defesa  e  do  contraditório  (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS
48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ,
Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS,
Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito,
tratando-se  de  ato  invasivo  da  esfera  jurídica  dos interesses
individuais  do  Servidor,  é  obrigatória  a  instauração de prévio
processo  administrativo,  no  qual seja observado o devido processo
legal,   com   atenção   aos   princípios   da  ampla  defesa  e  do
contraditório.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - INVASÃO DA ESFERA DOS INTERESSES
INDIVIDUAIS DOS ADMINISTRADOS - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE
     STJ - <<AgRg no REsp 1432069>>-SE, <<AgInt no RMS 48822>>-SE,
           <<RMS 58008>>-RJ, <<AgRg no RMS 33362>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1805810  CE  2019/0086438-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no REsp  1811804  CE  2019/0122085-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MULTA DIÁRIA. VALOR TOTAL
ACUMULADO  DE R$ 20.000,00, APÓS MAIS DE DOIS ANOS DE DESCUMPRIMENTO
DA   DECISÃO  JUDICIAL.  MONTANTE  QUE  NÃO  SE  AFIGURA  EXCESSIVO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DIMINUIÇÃO  DA  QUANTIA SEM REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux,
quanto  ao  seu  enquadramento  e quanto à correta fixação do valor,
ensejaria  nova  análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se
dessa   limitação   apenas   as  hipóteses  de  valor  irrisório  ou
exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial.
3.  No  caso dos autos, o valor total acumulado da multa, na quantia
de  R$ 20.000,00 (referente a todo o período em que não foi cumprida
a  obrigação), não se mostra excessivo, mormente por terem decorrido
mais   de  dois  anos  de  descumprimento  da  decisão  judicial,  e
considerando também que o valor originário (de R$ 118.400,00) já foi
reduzido pelas instâncias ordinárias.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
FIXAÇÃO  DE  MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00) NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA.  VALOR  QUE  NÃO  SE  AFIGURA  EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
DIMINUIÇÃO  DA  QUANTIA  SEM  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux,
quanto  ao  seu  enquadramento  e quanto à correta fixação do valor,
ensejaria  nova  análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se
dessa   limitação   apenas   as  hipóteses  de  valor  irrisório  ou
exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial.
3.  No  caso  dos autos, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra
excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, mormente
por  se  tratar  de  fornecimento  de medicamento para tratamento de
saúde, o que exige evidente urgência.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529781  RJ  2019/0182552-8  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIFERENÇAS  DE  PRECATÓRIO  SUBMETIDO  À  MORATÓRIA  CONSTITUCIONAL.
PRESCRIÇÃO  CONSUMADA  POR  INÉRCIA  DA  PARTE. INVERSÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É de cinco anos, contados a partir da quitação da última parcela,
o   prazo   prescricional  para  requerer  eventuais  diferenças  de
precatório  submetido  à moratória constitucional (art. 33 do ADCT).
Precedentes:   REsp.  1.416.591/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe
27.8.2018; e AgRg no AREsp. 152.576/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
16.9.2013.
2.  A  pretensão  recursal  proposta  pela empresa, de que não houve
inércia  de  sua  parte capaz de ensejar a prescrição intercorrente,
diverge  da conclusão exarada pelo Tribunal de origem, de modo que a
alteração  de  tal  entendimento,  na forma apresentada, demandaria,
necessariamente,  a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o
que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA CONSTITUCIONAL -
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS)
     STJ - <<REsp 1416591>>-SP, <<AgRg no AREsp 152576>>-SP
(PRESCRIÇÃO CONSUMADA POR INÉRCIA DA PARTE - CONSTATAÇÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1732716>>-MT, <<AgInt no REsp 1655384>>-BA,
           <<REsp 1656898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1801258  AL  2019/0059702-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no REsp  1450831  RN  2014/0095346-2  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 978663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
RBDTFP     VOL.:00073           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E
CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS,
SEDIADAS   NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RESULTADOS  POSITIVOS  DE
EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  DE  INVESTIMENTOS  NO EXTERIOR. INSTRUÇÃO
NORMATIVA  213/2002. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Como  bem  consignado  na  decisão agravada, a jurisprudência da
Primeira  Seção  desta  Corte  entende  que  o art. 7o., § 1o. da IN
213/2002  ofende  o  princípio da legalidade tributária, uma vez que
amplia,  sem  amparo  legal,  a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao
prever   tributação  sobre  o  resultado  positivo  da  equivalência
patrimonial.
2.   Agravo  Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO NORMATIVA - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL -
ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152151>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698113>>-SP, <<REsp 1649184>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749745  SP  2018/0152205-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 834357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  URV. CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS.  REQUISIÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR - RPV. LEGISLAÇÃO A SER
APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSITIVO DA LEI DO ESTADO DE
MINAS  GERAIS 14.699/2003. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA  JUCEMG A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em  saber  qual  legislação  deve ser
aplicada  para  fins  de  pagamento  de RPV, se a vigente à época da
propositura da ação ou se a vigente na data de expedição do RPV, uma
vez  que o Tribunal de origem determinou a expedição de RPV em valor
superior  ao  previsto  na  Lei  Mineira  20.540/2012.  2. O acórdão
recorrido,  à luz de incidente de inconstitucionalidade julgado pela
Corte   Superior   daquele   Tribunal   de   Justiça,  entendeu  ser
inconstitucional  o  art.  9, § 3o. da Lei do Estado de Minas Gerais
14.699/2003, que previu valor fixo para a RPV.
3.  Dessa  forma,  inviável  sua  análise  nessa  via  recursal, por
usurpação  da competência da Suprema Corte, a quem cabe a análise de
violação  de  dispositivos constitucionais, previstos no inciso III,
do art. 102, da CF/1988.
4. Por fim, não merece prosperar o pleito quanto ao sobrestamento do
Recurso  Especial  até  que  haja  o  julgamento  definitivo  do  RE
729.107/RS,  uma  vez que o reconhecimento de repercussão geral pelo
Supremo  Tribunal  Federal  não  enseja  a  suspensão  dos  Recursos
Especiais em trâmite no STJ.
5.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da JUCEMG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 809851>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:014699 ANO:2003 UF:MG
        ART:00009   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  808245  SC  2015/0282675-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS O APELO NOBRE E
O  AGRAVO.  ALEGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A comprovação da existência de suspensão do expediente forense ou
de indisponibilidade do sistema processual eletrônico na origem deve
ser  realizada  por  documento idôneo. Não procedendo dessa maneira,
torna-se inviável o reconhecimento da tempestividade recursal.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE -  SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1030674>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1019960>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ,
           <<PET no AREsp 984041>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 932242>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1386691  RJ  2018/0279464-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  888747  RJ  2016/0088051-2  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 654458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO À
DOCÊNCIA  -  GED.  EQUIPARAÇÃO  ENTRE  ATIVOS  E  INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  PROPTER  LABOREM.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
DISSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  ADOTADO  POR  ESTA  CORTE. AGRAVO
INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É entendimento desta Corte de que a GED, por ser gratificação de
caráter  propter laborem, permite o tratamento diferenciado entre os
professores  ativos  e  inativos,  de forma que não é devida a estes
últimos, sendo inaplicável o disposto no art. 40, § 8o. da CF/1988.
Precedente: AgRg no AREsp. 387.169/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 29.11.2016.
2. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Servidor.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - CARÁTER PROPTER LABOREM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 387169>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008