AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339385
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.
489  E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.  2. A decisão que julga
além  dos  limites  da  lide  não  precisa  ser anulada, devendo ser
eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EVENTUAL IRREGULARIDADE
- SUPERAÇÃO COM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO VIA
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1366083>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1311367>>-MG, <<REsp 1539428>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1004687>>-DF, <<REsp
1352962>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 153754>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ARTIGO 10 DO CPC DE
2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044597>>-MS
Informações complementares:      "[...]  cabe  consignar  quanto  à  suposta nulidade na decisão
singular,  que  o  art. 557 e seus parágrafos do CPC anterior, sob a
égide  do  qual  foi  interposto  o  especial, permitem o julgamento
singular  do  recurso  pelo  relator,  para  adequar  a  solução  da
controvérsia à jurisprudência do STJ.
     Por  outro  lado,  eventual  irregularidade fica superada com a
reapreciação  da  matéria,  na  via  do  agravo  interno, pelo órgão
colegiado,  pois  o agravo 'passa a subsistir por decisão colegiada,
não monocrática'[...].
     Tal  procedimento,  por  conta disso, não afronta os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa e do acesso à jurisdição, contrariamente ao alegado".
     "[...]  é  perfeitamente possível e de todo recomendável que se
declare apenas a nulidade parcial da decisão que exorbita os limites
da lide, considerando-se como tal a que vai além do pedido, da causa
de  pedir  ou  da convenção de arbitragem, haja vista o princípio da
instrumentalidade,  que  se  orienta  pelo  aproveitamento  dos atos
validamente  praticados  no processo, a permitir a realização de seu
escopo último, que é a solução do litígio".
     Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o tribunal de
origem  declara  de  ofício  a  nulidade do capítulo da sentença que
exorbita  o  pedido  do  autor,  pois o artigo 10 do CPC de 2015 não
impõe  ao  julgador  que  informe  previamente  às  partes  quais os
dispositivos  legais  passíveis  de aplicação para o exame da causa,
sendo  que  o  conhecimento  geral  da  lei  é presunção 'jure et de
jure'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010