AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1323906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. SERVIDORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SALDO DE
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO
DO CNMP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato
decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma
da Manifestação ACIC/PGJ n. 477/2013 para considerar a data da
aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para a
conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade
pelos servidores aposentados associados da parte impetrante.
II - O Tribunal de origem considerou que o marco inicial do prazo
prescricional deverá ser a data do inequívoco reconhecimento
administrativo do direito à indenização do saldo de férias não
usufruídas, qual seja, em 16/10/2007, quando tornado público o
entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público.
III - O cerne da questão está em se apontar quando ocorreu o
reconhecimento inequívoco do direito à conversão em pecúnia das
férias não usufruídas de membros e servidores já aposentados.
IV - O termo inicial deve ser contado da decisão administrativa do
CNMP, quando teria havido o reconhecimento inequívoco
administrativo. Isso porque a Portaria PGR n. 591/2005, ao contrário
do alegado pelo recorrente, não reconheceu o direito à conversão
pleiteada aos membros já aposentados, ora substituídos da associação
recorrida, somente se aplicando a casos futuros.
V - Quanto à apontada divergência jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VI - Ademais, ainda que assim não fosse, da análise do recurso
especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a
mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão
recorrido trata do termo inicial do prazo prescricional decorrente
do reconhecimento administrativo do direito à indenização do saldo
de férias não usufruídas por membros do Ministério Público já
aposentados, o acórdão paradigma cuida apenas do termo inicial da
prescrição do direito de pleitear indenização de férias não gozadas
por servidores públicos referente ao ato de aposentação, sem
qualquer fato ou ato da administração que reconheça o direito a
posteriori.
VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADOS -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STF - [[MS-AgR 30921]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000591 ANO:2005
        ART:00010
(PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT)