AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EM
PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E TESE DE
NULIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
IMPARCIALIDADE VERIFICADA DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. O pedido de prisão domiciliar, bem como a tese de ilegalidade da
prisão por ausência de realização de audiência de custódia não foram
objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu
enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Ministro JORGE  MUSSI,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  27/8/2019,  DJe
 10/9/2019;  RHC 116.635/SC,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI
CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 3/10/2019, DJe 9/10/2019).
4. A  Corte  estadual,  em  análise  do  decreto  preventivo,  não
verificou, de plano, a alegada imparcialidade do Juízo, pontuando
que a decisão se baseia nos elementos constantes do relatório
apresentado pela autoridade policial e menciona indícios de autoria.
Neste  contexto,  o  acórdão  impugnado  encontra-se  em
consonância  com  a jurisprudência desta Corte Superior, pois, não
se tratando de flagrante imparcialidade do Juízo, constatada de
plano e por meio de prova pré-constituída, a via mandamental se
monstra inviável para análise da questão, a qual possui meio próprio
de impugnação.
5. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia  da  ordem  pública,
da ordem econômica,  por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
6. Hipótese em que  a prisão preventiva está adequadamente motivada
na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da
conduta, e na necessidade de cessar atividade criminosa, pois,
conforme apurado nas investigações policiais, há indícios de que  o
paciente  integra  grupo  criminoso  especializado  em  complexo
esquema  de  tráfico  de entorpecentes no município de São João Del
Rei/MG e comarcas próximas.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.