RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1949317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO À
AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIA
PECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO
REAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS
PARTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE
HERMENÊUTICO DA TOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS
PARTES. MÚTUO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 11/2/2021 e concluso ao gabinete
em 14/7/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a natureza jurídica
do contrato entabulado entre as partes seria de parceria rural
pecuária, disciplinada pelo Estatuto da Terra, ou de mútuo e
confissão de dívida; b) o contrato de parceria rural/pecuária
padeceria de invalidade, em virtude de violação da forma prescrita
em lei; c) o contrato ora examinado apresentaria simulação.
3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vício no
acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi
enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a
ausência de título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a
execução, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice dos
enunciados constantes nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5- A apelação possui efeito devolutivo amplo, e a limitação quanto à
"matéria impugnada", a que alude o art. 1.013, caput, do CPC, não
implica, por óbvio, restrição aos fundamentos jurídicos de que pode
lançar mão o órgão ad quem, mesmo porque cabe a ele apreciar e
julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda
que não tenham sido previamente solucionadas. Precedentes.
6- No direito civil pátrio, predomina a autonomia privada, de modo
que se confere, em regra, total liberdade negocial aos sujeitos da
relação obrigacional. Precedentes.
7- Na hipótese vertente, o contrato de parceria pecuária teria como
escopo a entrega de reses para a engorda, cuja previsão legal se
encontra no Decreto 59.566/66 e no Estatuto da Terra (art. 96, VI, §
1º, I, II, e III, do Estatuto da Terra; e arts. 4º e 5º, II, do
Decreto 59.566/66). Trata-se, portanto, de contrato real, pois
somente nasce, perfectibiliza-se, com a entrega da coisa, de modo
que, antes da referida entrega, contrato não há. Em outras palavras,
a entrega da coisa é elemento de existência do contrato.
8- A cláusula contratual objeto da divergência deve ser interpretada
com base no cânone hermenêutico da totalidade e da coerência, e não
de maneira meramente literal, visto que o contrato cristaliza uma
totalidade de sentido, não compactuando com perspectiva atomizada,
isto é, isolada do contexto em que redigido e do restante do
conteúdo do instrumento contratual. Significa dizer que o contrato
não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços, devendo, em
verdade, cingir a totalidade dos interesses instrumentalizados pelas
partes.
9- Na hipótese dos autos, as partes pretenderam, efetivamente,
realizar contrato de mútuo com confissão de dívida, e não parceria
de pecuária, estando devidamente evidenciada qual era a real
intenção de ambas no momento da celebração do contrato,
afastando-se, portanto, a simulação.
10- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CERTEZA E LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 837491>>-RS,
         <<REsp 1637375>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 530088>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 697460>>-RS
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - NÃO LIMITAÇÃO - FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DAS PARTES)
   STJ - <<REsp 1909451>>-SP,
         <<REsp 336996>>-MG,
         <<REsp 732930>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1848104>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664167>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 1013 DO CPC/2015 - NÃO  CONFIGURAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO - QUESTÕES
INDISPENSÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 677081>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 531844>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 698217>>-SP
(AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1093164>>-RJ,
         <<REsp 1415752>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - MIHI FACTUM DABO TIBI IUS - IURA
NOVIT CURIA)
   STJ - <<REsp 1747956>>-SP,
         <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1417314>>-SC,
         <<REsp 1637375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64    ESTATUTO DA TERRA
        ART:00096 INC:00006 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
LEG:FED DEC:059566 ANO:1966
*****  RET-66    REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA
        ART:00004 ART:00005 INC:00002