AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. INIDONEIDADE. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer
mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em
recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de
impugnação concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o
apelo nobre.
3. O presente recurso interno tratou da decisão agravada como se
esta Corte Superior tivesse ratificado ou repetido os fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso
especial, na verdade, sequer se chegou a proceder a essa análise, a
qual somente seria efetivada caso tivesse havido o conhecimento do
agravo em recurso especial, o que não ocorreu.
4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em
razão da quantidade e da natureza do entorpecente. No entanto, a
despeito da natureza da droga apreendida (cocaína), a quantidade,
correspondente a um total de 30,7g, segundo a orientação desta
Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta.
6. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de
expressividade das drogas apreendidas e da primariedade da
Agravante, é cabível a imposição do regime inicial semiaberto.
7.  Agravo regimental não conhecido.  Habeas corpus concedido, de
ofício, em conformidade com a manifestação do Parquet federal, para
reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar as penas nos
termos do voto, bem assim fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - AUMENTO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 595797>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
(REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - POSSIBLIDADE - PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 536758>>-SP,
         <<AgRg no HC 578976>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042