AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS APÓS A JUNTADA DA PERÍCIA
CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA
NOVA OITIVA DO ACUSADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÁCULA NÃO
ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE EIVA COM A QUAL CONCORREU A PARTE. INDEFERIMENTO
DO REQUERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO DE CORRÉU POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. COAÇÃO
ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra
limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao
princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual
penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do
contraditório pela parte que defende os interesses adversos,
garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido
processo legal.
3. A alegada nulidade do processo pela ausência de novo
interrogatório dos acusados após a homologação da perícia contábil
não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo
porque não foi suscitada nas razões recursais.
4. A matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e perante
o juízo competente, no seio do indispensável contraditório,
circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da
impetração por este Sodalício quanto a este ponto, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
5. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo
Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser
arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
6. Na espécie, em momento algum no curso do feito a defesa arguiu a
nulidade da ausência de novo interrogatório do réu após a
homologação da perícia contábil, que só veio a ser arguida por
ocasião da impetração do presente mandamus, estando, portanto,
fulminada pela preclusão.
7. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
8. No caso dos autos, o paciente foi patrocinado por defensor
constituído que, em momento algum, se insurgiu contra o fato de o
interrogatório haver sido realizado antes da homologação da perícia
contábil, tampouco requereu a nova oitiva do réu após a juntada do
exame técnico, não podendo, depois de proferida a sentença
condenatória e julgado o recurso de apelação, requerer a anulação do
processo, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de
comportamentos contraditórios em sede processual. Doutrina.
Precedentes.
9. No julgamento das apelações criminais, o Código de Processo Penal
prevê, no artigo 616, a possibilidade de novo interrogatório do réu,
de reinquirição de testemunhas e de realização de outras
diligências.
10. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que
o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a
faculdade de determinar ou não a realização de novas diligências,
sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no
segundo grau de jurisdição.
11. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no acórdão impugnado,
pois, além de considerar desnecessário o novo interrogatório de um
dos corréus para o esclarecimento dos fatos, o colegiado demonstrou
que os argumentos utilizados pela defesa para justificar o
refazimento do ato não são plausíveis, estando-se diante de mero
inconformismo da parte com a negativa de sua pretensão de ser
novamente ouvido sobre fatos a respeito dos quais já foi
interrogado.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 521644>>-PA,
         <<HC 524441>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PRÉVIA PELO
TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no HC 537128>>-PR,
         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1556355>>-SC,
         <<AgRg no HC 447342>>-SC,
         <<AgRg no HC 513064>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA -
NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS - PRINCÍPIOS DA
LEALDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716584>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRIBUNAL - NOVO INTERROGATÓRIO -
FACULDADE)
   STF - [[HC 100487]]-RJ
   STJ - <<AgRg no REsp 1722075>>-PR
Informações complementares:      "[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
imprescindível o seu prévio debate na origem para que possa ser
analisada na instância superior".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 ART:00565 ART:00571 INC:00002 ART:00616