AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.340.553/RS.
MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO
EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando
que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente nos
autos do processo executivo. Por sentença, julgou-se procedente o
pedido, para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido
e improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto ao afastamento da prescrição, verifica-se que, na
hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 20/1/2005 e a
citação ocorreu em 14/5/2005, sendo indicado um imóvel como garantia
da execução, o qual foi recusado pela Fazenda em 2/5/2005.
Sobreveio sentença decretando a prescrição em 10/10/2013, exarada
após intimada a Fazenda para se manifestar.
IV - O Tribunal a quo afirma, em suma, que, a despeito da efetivação
de diligências inúteis à execução, quedou-se a Fazenda inerte por
mais de oito anos, sendo inaplicável a Súmula  n. 106/STJ.
V - A tese levantada pelo recorrente, no sentido da necessidade de
intimação da Fazenda, acerca da suspensão da execução pelo prazo de
1 ano, foi afastada no âmbito do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS,
conforme se afere, das Teses n. 566 e 567, in verbis: "Tese 566 - O
prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo
prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 -
LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública
a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens
penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa
contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a
suspensão da execução.; "Tese 567 - Havendo ou não petição da
Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse
sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se
automaticamente o prazo prescricional aplicável."
VI - Por outro lado, em relação à alegada ofensa ao art. 25 da LEF,
diante da pretendida aplicação da Súmula n. 106 do STJ sob o
entendimento da Fazenda Pública no sentido de que a culpa da demora
se deu por responsabilidade do Poder Judiciário, verifica-se que tal
matéria impõe o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial, em face do constante da Súmula
n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, destacam-se: AgInt no AREsp n.
1.693.813/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n.
1.847.578/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 6/4/2020, DJe 13/4/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 ANO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571),
         <<AgInt no REsp 1821726>>-RS
(ANÁLISE ACERCA DA CULPA DA DEMORA - IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO -
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847578>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1693813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025 ART:00040 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748065  SP  2020/0215350-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021