AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE A
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.
EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP 1.179.770/SP,
REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.5.2018, DENTRE OUTROS.
AGRAVO INTERNO DA DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. DESPROVIDO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval.
3.   No presente caso, todavia, não houve comprovação da suspensão
do expediente forense no dia 18.4.2019, nem mesmo em sede de Agravo
Interno. Outrossim, a referida data (quinta-feira, que antecede a
sexta-feira da Paixão) não está abrangida pela modulação temporal
feita no REsp. 1.813.684/SP. Deste modo, é de rigor a manutenção da
decisão agravada, que julgou intempestivo o Agravo em Recurso
Especial interposto em 26.4.2019 (sexta-feira), quando a intimação
da decisão agravada se deu em 3.4.2019 (quarta-feira).
4.   A quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da
Paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal,
sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão
de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte
de origem.
5.   As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais
devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as
empresas públicas, em regra, inseridas no conceito de Fazenda
Pública. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 1.179.770/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.5.2018, dentre outros.
6.   Agravo Interno da DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA QUE
ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ
(EMPRESA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179770>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492016  SP  2019/0103589-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020