AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA
DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE
RODOVIA FEDERAL. REVISÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO. ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS E
DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE
DO REAJUSTE DAS TARIFAS DE PEDÁGIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada
pela parte agravada, concessionária de rodovia federal (cuja
exploração fora delegada ao Estado do Rio Grande do Sul), na qual
postula o reajuste da tarifa básica de pedágio.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de
modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 82, III, e 264 do
CPC/73, o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que,
"em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas,
considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção,
em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet
intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de
qualquer prejuízo à parte" (STJ, AgInt no REsp 1.703.090/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2018).
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.450.982/MS, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2019; REsp 1.324.693/MS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2013.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
"avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas,
para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual
cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo
fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ,
AgRg no AREsp 581.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/11/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
573.201/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/10/2014; AgRg no AREsp 527.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014.
VI. No caso, o Tribunal de origem, após exame das provas contidas
nos autos e a interpretação dada ao contrato de concessão, concluiu
que (a) "a partir da leitura da cláusula contratual que prevê o
reajuste anual, é possível verificar que não há margem de
discricionariedade ao Poder Público, que em 5 dias após receber o
pedido, se não objetar os cálculos, deve homologá-los"; e (b)
"inexiste qualquer ilícito no reajuste das tarifas ora discutidas
pela concessionária, na medida em que é necessário a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado, de modo a
assegurar o bom cumprimento das obrigações e a execução dos serviços
contratualmente pactuados". Assim, nos termos em que a causa foi
decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o
reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das
Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.413.218/PR,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018;
AgRg no REsp 1.284.543/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/09/2014.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703090>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1450982>>-MS,
         <<REsp 1324693>>-MS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275942>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 485651>>-MG,
         <<REsp 1693660>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 573201>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 581173>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527494>>-PE
(TARIFAS DE PEDÁGIO - REAJUSTE ANUAL - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1413218>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1284543>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00003 ART:00264