RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SAÚDE  SUPLEMENTAR.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANOS   DE   SAÚDE.   PERDA   DO   OBJETO.  AFASTADA.  SEGMENTAÇÕES
AMBULATORIAL,  HOSPITALAR,  OBSTÉTRICA  E  ODONTOLÓGICA.  EXIGÊNCIAS
MÍNIMAS.   CIRURGIA   BUCO-MAXILO-FACIAL.   COMPLEXIDADE  QUE  EXIGE
ATENDIMENTO  HOSPITALAR.  ODONTÓLOGO  ASSISTENTE. PREVISÃO NO ROL DE
PROCEDIMENTOS  E  EVENTOS DA ANS NA SEGMENTAÇÃO CONTRATADA. DEVER DE
COBERTURA    ASSISTENCIAL   CONFIGURADO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
1.   Ação  ajuizada  em  2/12/14.  Recurso  especial  interposto  em
15/12/17. Autos conclusos ao gabinete em 4/2/19. Julgamento: CPC/15.
2.  Ação  de  obrigação  de  fazer  ajuizada  devido  a  negativa de
cobertura  de cirurgia buco-maxilo-facial, na qual a beneficiária do
plano  de  saúde  requer  seja  imposta  a obrigação da operadora de
autorizar   a   realização   do   procedimento   odontológico   pelo
cirurgião-dentista assistente.
3. O propósito recursal consiste em dizer: i) da perda superveniente
do  interesse, por não ser mais a recorrida beneficiária do plano de
saúde; ii) do dever de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial, nos
termos  do  plano  de saúde coletivo, contratado nas segmentações de
assistência  ambulatorial,  hospitalar  e odontológica, à luz da Lei
9.656/98.
4.  Não há perda de interesse jurídico no julgamento da controvérsia
recursal,  porque  o  período  em  que  reivindicou  a realização da
cirurgia estava vigente o contrato e a recorrida era beneficiária do
plano de saúde.
5.  A  Lei  9.656/98  (Lei  dos  Planos  de  Saúde - LPS) autoriza a
contratação  de  planos  de  saúde  nas  segmentações  ambulatorial,
hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as
exigências  mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada
aos beneficiários.
6.  Em relação aos planos de saúde odontológicos, a cobertura mínima
está  vinculada  a  consultas e exames auxiliares ou complementares,
solicitados  pelo  odontólogo assistente; procedimentos preventivos,
de  dentística  e  endodontia;  e  cirurgias  orais  menores,  assim
consideradas  as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia
geral (art. 12, IV, da LPS).
7.  Se  o procedimento cirúrgico indicado pelo odontólogo assistente
precisa  ser  realizado  fora do ambiente ambulatorial ou depende de
anestesia  geral, isto é, não está entre as cirurgias orais menores,
então  o  beneficiário  só  terá direito à respectiva cobertura pelo
plano de saúde se também contratar a segmentação hospitalar.
8.  Na  hipótese, a beneficiária foi diagnosticada com disfunção das
articulações  temporo-mandibulares,  com  indicação do odontólogo de
tratamento  cirúrgico.  É dever da operadora fornecer a cobertura do
procedimento  expressamente previsto no rol de eventos da ANS para a
segmentação efetivamente contratada pelo beneficiário (ambulatorial,
hospitalar e odontológica).
RECURSO   ESPECIAL   CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO,  com  majoração  de
honorários.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar provimento ao recurso especial, com
majoração  de  honorários,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00002   LET:A   INC:00004
LEG:FED RSN:000338 ANO:2013
        ART:00023   PAR:00001   PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)