AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO
DO PIS E CONFINS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zoca
Comércio e Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal do
Brasil em Porto Alegre, objetivando a exclusão da base de cálculo do
IRPJ, CSLL, PIS E Cofins dos valores referentes à Selic incidentes
sobre tributos restituídos ou compensados, bem como sobre o
levantamento de depósitos judiciais, com direito à compensação.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da
impetrante de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os
valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária
(taxa Selic) incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e nos
depósitos judiciais. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS
e da COFINS, os valores recebidos a título de juros moratórios e
correção monetária (taxa Selic). A propósito: (AgInt nos EDcl no
REsp 1.848.930/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 11/2/2021, AgRg no REsp 1.271.056/PR, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013 e AgRg no REsp
1.469.995/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
15/10/2014.)
IV - Sobre a negativa de vigência ao conceito de receita bruta
disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; bem
como 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o recurso especial não
comporta seguimento.
V - A fundamentação das razões do recurso especial teve como ponto
nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria com natureza
eminentemente constitucional.
VI - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, relator Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos
EDcl no REsp 1.261.346/RJ, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC,
relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013;
AgRg no REsp 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. (AgInt no REsp 1.793.369/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.)
VII - Conforme fixado em regime de recursos repetitivos pelo STJ, os
juros de mora, na repetição do indébito tributário, têm natureza de
lucros cessantes e compõem o lucro operacional da empresa. (REsp
1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 31/05/2013.)
VIII - As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que a base de
cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS abrange ?o total das
receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil?. As deduções legalmente
admitidas (art. 1º, § 3º) não incluem os juros de mora (ou a Selic),
para fins do regime não cumulativo previsto nas referidas Leis.
IX - Como os juros de mora consubstanciam lucros cessantes,
inserem-se, portanto, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços
nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas
auferidas pela pessoa jurídica. (AgRg no REsp 1.271.056/PR, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013.)
X - No mais, já foi decidido que: "a tese de não incidência do PIS e
da COFINS sobre as receitas de correção monetária e juros moratórios
na repetição de indébitos tributários não comportam conhecimento
[...] porque as alegações da recorrente para afastar a incidência do
PIS e da COFINS sobre as rubricas de correção monetária e de juros
de mora vinculam-se à tese de que são verbas indenizatórias, o que
já foi afastado, sendo, com efeito, pertinente citar que,
"tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a
base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art.
1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a
receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa
jurídica' (...)" (AgRg no REsp 1.469.995/SC, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/10/2014.)
XI - O Tribunal de origem assim decidiu sobre a restituição do
indébito: "Reconhecido o indébito tributário, é devida a sua
restituição, por meio de compensação tributária, nos casos de
mandado de segurança [...]".
XII - O recurso não encontra amparo na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, porque busca utilizar-se do mandado de
segurança como substitutivo de ação de cobrança (Enunciado Sumular
n. 269/STF, por analogia).
XIII - O acórdão recorrido, no particular, está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos
autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou
restituição do indébito se refere à restituição administrativa do
indébito e não à restituição via precatório ou requisitório. Isso
porque a pretensão de restituição de tributo indevidamente pago no
passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via
do precatório, implica utilização do mandado de segurança como
substitutivo da ação de cobrança. Confira-se: (REsp 1.918.433/DF,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15/3/2021.)
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - BASES DE CÁLCULO - TAXA SELIC -
INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC
(CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793369>>-SP
(JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - NATUREZA DE
LUCROS CESSANTES - COMPÕEM O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(JUROS DE MORA - NATUREZA DE LUCROS CESSANTES - INSERÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA - OPÇÃO PELA
COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO)
   STJ - <<REsp 1918433>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), TAXA REFERENCIAL DO
SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓRIA (TAXA SELIC), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001
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