MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  MILITAR.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO  DE  RETROATIVO.  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE
JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MANDAMUS  CONCEDIDO.  1. Cuida-se de
Mandado  de  Segurança  cujo  pleito  é  a  determinação  para que a
autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado da Defesa, pague
os  valores  retroativos  concernentes à reparação econômica que lhe
foi conferida pela Portaria de Anistia 2.739/2005.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado
de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das
portarias  referentes  à  concessão  de  anistia política: b) não se
caracterizou  a  decadência,  porque  a  omissão  no  cumprimento do
disposto  na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se
protraiu  no  tempo e persiste até o presente momento (MS 18.617/DF,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS
14.292/DF, Rel. Ministro Campos Marques - desembargador convocado do
TJ/PR,  Terceira  Seção,  DJe 14/5/2013). 3. É devido o pagamento do
montante  concernente  aos retroativos apontados na portaria, com os
recursos   orçamentários  disponíveis,  ou,  em  caso  de  manifesta
impossibilidade,  a expedição do competente precatório, ressalvada a
hipótese  de  decisão  administrativa  superveniente,  revogando  ou
anulando  o  ato  de  concessão  da anistia, nos moldes do que ficou
decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF.
4. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO E MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - FALTA DE PAGAMENTO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA - ATO OMISSIVO QUE SE ESTENDE NO TEMPO)
     STJ - <<MS 18617>>-DF, <<MS 14292>>-DF, <<MS 15238>>-DF
(ADMINISTRATIVO E MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO ALCANÇADA
PELA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO
IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 19164>>-DF
     STF - [[RE 553710]]
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - PEDIDO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO AO VALOR
NOMINAL - COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA)
     STJ - <<MS 23203>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  argumento  relativo à insuficiência orçamentária não
pode  ser  utilizado  como obstáculo, por tempo indeterminado ('sine
die'),  à  impetração  do  'writ',  notadamente  quando  se  leva em
consideração a natureza do direito pleiteado (indenização decorrente
de atos de exceção praticados no regime militar).
     "[...]  observa-se  que  o  presente  'writ'  está  limitado  à
apuração  da ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, que no
caso  é  o  reconhecimento  da  omissão  no  dever de providenciar o
pagamento  do  montante  concernente aos retroativos, conforme valor
nominal estabelecido no ato administrativo.
     A  Primeira  Seção  do STJ orienta que, nos processos em que se
buscam  valores  retroativos  decorrentes  da  concessão  de anistia
política,  o  pleito  referente aos juros e à correção monetária não
pode  ser  incluso  na  via  mandamental,  haja  vista que o direito
líquido  e  certo  apurável  em  MS  restringe-se  ao  valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de Ação de Cobrança (Súmula 269/STF)".
     "[...] não deve a Administração Pública utilizar-se de revisões
que  eternizam  os  processos  administrativos  findos, promovendo a
insegurança  jurídica  e  inobservando o princípio constitucional da
razoável  duração  do  processo  e celeridade na sua tramitação (CF,
art. 5º, inc. LXXVIII)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078