RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1417293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE
AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC.
1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da
qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete
em 29/10/2013.
2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do
Consumidor, bem como a legitimidade da cobrança de sobretaxas,
feita
em contrato de transporte marítimo de cargas.
3. Embora seja vedada, nesta via estreita, a apreciação dos
requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, é
possível a análise de violação de lei federal quando constatado
evidente error in judicando, por equivocada qualificação jurídica
dada aos fatos pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência
consolidada no STJ, como, na hipótese, se alega quanto à aplicação
do CDC.
4. A natureza da relação estabelecida entre as pessoas jurídicas -
se de consumo ou puramente empresarial - não pode ser qualificada a
partir de uma análise feita exclusivamente pelo prisma dos
contratantes, à margem de qualquer reflexão sobre o contexto no
qual
se insere o contrato celebrado.
5. Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a
consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo
intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda
que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário
fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de
produção.
6. Excepcionalmente, o STJ admite a incidência do CDC nos contratos
celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas,
embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou
serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à
outra.
7. Em regra, o contrato de transporte de cargas é serviço agregado
à
atividade empresarial dos importadores e exportadores de bens, que
dele se valem para levar os seus produtos aos respectivos
consumidores, transferindo-lhes o custo no preço final (consumo
intermediário).
8. Na espécie, as recorridas não são destinatárias finais - no
sentido fático e econômico - dos serviços de transporte marítimo de
cargas prestado pelos recorrentes, nem foi reconhecida pelo
Tribunal
de origem a condição de vulnerabilidade daquelas em face destes, a
atrair a incidência do CDC.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES)
     STJ - <<REsp 302212>>-RJ, <<REsp 286441>>-RS
(CONSUMO INTERMEDIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1358231>>-SP, <<REsp 705148>>-PR
(CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS - VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC)
     STJ - <<REsp 1027165>>-ES, <<AgRg no Ag 1248314>>-RJ,
           <<REsp 1196951>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
Acórdãos similares: REsp 1403287 PR 2013/0154022-8 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014