AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1261795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA SENTENÇA. SÚMULA 343/STF.
I - A Companhia Energética do Ceará - COELCE ajuizou ação rescisória
contra a ora embargante objetivando rescindir sentença proferida
pelo Juízo Cível de Fortaleza que declarou a inexistência de relação
jurídica fulcrada nas Portarias n. 38/86 e 45/86, do DNAAE.
II - No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acolheu-se o pedido
rescisório reconhecendo o "direito ao ressarcimento do pagamento
feito a maior somente no período em que vigorou o congelamento de
preços do Plano Cruzado, compreendido entre a data da edição do Dec.
-Lei n. 2.283 de 27/2/86 à data da edição da Portaria DNAEE n. 153,
de 26/11/86, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da
lei, excluindo-se os eventuais aumentos ocorridos em períodos
posteriores".
III - Contra tal acórdão, Vicunha Têxtil S.A. interpôs recurso
especial, cuja decisão é objeto do presente recurso de embargos de
divergência, procurando atacar o fundamento esposado no sentido de
que: "[...] desde a época em que proferido o julgado rescindendo,
restava pacífico, na Primeira Seção do STJ, o entendimento de que a
ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do DNAEE, que majoraram a
tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços
instituídos pelos Decretos-Lei 2.283/8 e 2.284/86, não contaminou os
reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAE 153, de
26 de novembro de 1986. [...] Portanto, uma vez configurada a
dissonância entre a sentença rescindenda e jurisprudência pacífica
desta Corte, contemporânea ao julgamento, revela-se forçosa a
desconstituição do decisum"
IV - A título de superar tal entendimento, a embargante invocou
precedentes da Corte Especial, da Segunda e da Primeira Turmas, os
quais, em síntese, sustentam que "a pacificação da jurisprudência
desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão
rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do
STF". Nesse panorama, a embargante pretende o provimento do recurso
especial, para que seja reconhecida a improcedência da rescisória
ajuizada pela COELCE, com base no seguinte fundamento: "[...] apesar
de a jurisprudência desta Corte encontrar-se, no momento,
consolidada, à época do acordão rescidendo, era de interpretação
controvertida no âmbito do STJ, tanto isso é verdade que a decisão
da primeira turma com outra composição (EDcl no REsp 140.250/SP),
julgado em 20/11/1997 (época da sentença rescindenda), afirma que o
entendimento jurisprudencial é no sentido de ser "reconhecidas como
ilegais as portarias do DNAEE que determinam o aumento na cobrança
da tarifa de energia elétrica, durante o período de congelamento de
preços instituído pelos decretos-leis 2.283 e 2.284, de 1986, a
partir do termino desta etapa, não poderiam ser impostos novos
aumentos com base nas mesmas portarias, anteriormente consideradas
ilegítimas", bem como a decisão da Primeira Seção sobre a matéria em
exame ser de 29/04/1998 (ERESP 135.620/SP)".
V - O acórdão embargado considerou, de forma clara, que a época em
que proferido o julgamento da decisão rescindenda, no caso, 1997, já
estava pacificado o entendimento nesta Corte acerca da ilicitude
das respectivas portarias.
VI - E mais, no âmbito dos embargos declaratórios opostos por
Vicunha Têxtil, após prolação de voto-vista do Ministro Napoleão
Nunes Maia que acolhia o recurso, com efeitos modificativos, para
julgar improcedente o pedido rescisório, o Exmo. Min Relator cuidou
de elaborar metódica pesquisa sobre o tema que envolve as portarias
para sustentar sua fundamentação no sentido de que, à época da
prolação da decisão rescindenda, a questão já estaria pacificada
nesta Corte.
VII - Em suas razões de divergência, a seu turno, a embargante
afirma que a jurisprudência era controvertida à época. Ocorre que os
precedentes por ela trazidos para o fim almejado a tanto não se
prestam, a partir da premissa fundada no acórdão de que à época a
matéria não seria controvertida.
VIII - O primeiro acórdão por ela trazido (REsp n. 736.650/MT, da
Corte Especial) sustenta que o acórdão rescindendo estaria "[...]
fundamentado em uma das interpretações possíveis à época do
julgamento [...]" (fl. 759), ou seja, não havia jurisprudência
pacificada.
IX - O segundo aresto, proferido no âmbito dos declaratórios opostos
no referido recurso especial, apenas limitou-se a sedimentar o
entendimento no sentido de não caber rescisória "[...] contra
acórdão proferido antes da pacificação da jurisprudência neste
Tribunal Superior [...]" (fl. 776).
X - O terceiro acórdão invocado (REsp n. 450.233/RS, da Segunda
Turma), também foi bastante claro ao considerar não caber rescisória
se a interpretação da matéria, "[...] à época em proferido o
acórdão rescindendo, era controvertida nos tribunais, ainda que a
jurisprudência, em momento posterior, tenha-se firmado
favoravelmente à pretensão do autor [...]".
XI - Por fim, o último dos arestos trazidos foi proferido também em
recurso de declaratórios, opostos no citado REsp n. 450.233/RS,
apenas confirmando aquela tese. Dessa forma, a apontada divergência
não se mostra evidente para o fim colimado, em razão do fato de que
as teses defendidas no aresto embargado e nos trazidos como
divergentes, não se mostram antagônicas. Nesse sentido: EREsp n.
1.325.381/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em
26/4/2017, DJe 09/05/2017; EREsp n. 1.346.569/RJ, Rel. Ministro Raul
Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016;
EREsp n. 1.072.613/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 13/3/2014.
XII - Os embargos de divergência devem ser distribuídos entre os
Ministros que compõem a E. Primeira Seção, para o fim de julgamento
da alegada divergência residual entre as Turmas que a compõem.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo e determinou a remessa dos autos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE)
   STJ - <<EREsp 1072613>>-AM,
         <<EREsp 1346569>>-RJ,
         <<EREsp 1325381>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (NANCY ANDRIGHI)
     "O fato de a jurisprudência se encontrar consolidada acerca da
questão de fundo quando da prolação da sentença rescindenda conduz
à conclusão de que a divergência apontada pela agravante não se
revela apta a ensejar o resultado pretendido, haja vista que as
teses constantes no acórdão embargado e nos arestos alçados à
condição de paradigma não podem ser consideradas antagônicas".