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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 268166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00162
RST        VOL.:00150           PG:00082
RSTJ       VOL.:00150           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR
MORTE DE NATUREZA RURAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO. DISCIPLINA E RESPEITO.
I - Tendo em vista a orientação majoritária da Terceira Seção e a
disciplina que deve prevalecer em casos tais, com ressalva do ponto
de vista contrário do Relator, acompanha o voto condutor do acórdão
embargado.
II - Em decorrência da relevância da questão social e do caráter
benéfico da lei de benefícios previdenciários, é legítima a
acumulação de aposentadoria e pensão de natureza rural.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 244917>>-RS, <<RESP 159855>>-RS,
<<RESP 168522>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, PENSÃO POR
MORTE, MARIDO, TRABALHADOR RURAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, LEI
MAIS BENEFICA, DECORRENCIA, NATUREZA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00006 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 286344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA.
ACÓRDÃOS SOBRE QUESTÕES DISTINTAS.
Não restou configurada a divergência jurisprudencial, porquanto os
acórdãos confrontados tratam de questões distintas, não se podendo
admitir, por isso, os embargos. (Precedentes).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 230056>>-SP, <<AgRg nos ERESP
212640>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
A reclamação, nos termos do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento
para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade
das suas decisões, hipóteses em que, evidentemente, não se enquadra
o presente caso, afinal, busca o autor a reforma de um decisum desta
Corte.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCL 345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM.
RÉUS MILITARES. VÍTIMAS CIVIS. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS
SITUAÇÕES DESCRITAS  NO CPM, ART. 9°, II. ANULAÇÃO DO PROCESSADO NA
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. É da competência da Justiça Comum o processo e julgamento de
crime cometido por militar, que não se encontrava em serviço, contra
civil, porquanto situação diversa daquelas previstas no CPM, art.
9°, II.
2. Nulo o processado na Justiça Militar, ante a incompetência desta
para o feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o V Tribunal do Júri
da cidade de São Paulo/SP.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Regional de Pinheiros - São
Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
       STJ - <<CC 21665>>-SP, <<CC 20937>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30615
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO DE PASSO DO
SOBRADO/RS ? LEI 62/93 ? SÚMULA 137/STJ. CONCURSO PÚBLICO ANULADO ?
NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ? OCUPAÇÃO DE
CARGO PÚBLICO OU DE EMPREGO PÚBLICO REQUEREM PRÉVIA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário (Súmula 137/STJ).
2. O fato do concurso público que habilitou o demandante ter sido
anulado não altera a competência da Justiça Comum Estadual, pois
tanto a ocupação de cargo público como de emprego público requerem a
prévia aprovação em concurso público.
3. Conflito conhecido, competência da 1ª Vara Cível de Santa Cruz do
Sul/RS.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000137
(STJ)
LEG:EST LEI:000062 ANO:1993
RS
LEG:FED SUM:000097 ANO:stj
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA EM TESE DE CRIMES (EXTORSÃO E
ROUBO) IMPUTADOS A INTEGRANTES DE ENTIDADE PRIVADA - INPAMA.
ASSOCIADOS QUE SE ARVORAM NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
FEDERAIS, PORTANDO CARTEIRAS SIMILARES À UTILIZADAS POR AUTORIDADES
PÚBLICAS (C/ BRASÃO SEMELHANTE AO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL). BENS, INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS
PÚBLICAS (CF, ART. 109, IV) NÃO LESADOS, MAS SIM DE PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela
prática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por
funcionários públicos federais, portando inclusive carteiras com
brasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no
caso bens, serviços ou interesses da União a justificar a
competência da Justiça Federal.
2. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:   <<CC 10871>>-BA (LEXSTJ VOL.:00087 NOVEMBRO/1996/257)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 192416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 85/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Referindo-se a pretensão apenas ao recálculo da Gratificação de
Nível Universitário, a prescrição atinge somente as prestações
vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal, e não o próprio fundo de
direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes da Terceira Seção.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Ministro
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STF - RE 110419
     STJ - <<ERESP 39262>>-SP, <<ERESP 128804>>-SP,
           <<ERESP 86345>>-SP, <<ERESP 63265>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO JUDICIAL,
REFERENCIA, CORREÇÃO, CALCULO, GRATIFICAÇÃO, NIVEL SUPERIOR,
POLICIAL MILITAR, SP, DECORRENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO
SUCESSIVO, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
NEGAÇÃO, PEDIDO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO
VENCIDA, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SÃO PAULO)
LEG:EST LCP:000218 ANO:1979
(SÃO PAULO)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
Acórdãos similares: EREsp 284505 SP 2001/0081536-9 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:19/11/2001      PG:00231
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. DIREITOS
RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
ESTATUTÁRIO (LEI 10.254/90-MG). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Pleiteando o servidor estadual direitos relativos a período
posterior à edição da Lei 10.254/90, que instituiu o Regime Jurídico
Único no âmbito da Administração do Estado de Minas Gerais, a
competência para o feito é da Justiça Comum Estadual.
2. Regimental provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental declarando competente para a ação o
Juízo de Direito de João Pinheiro - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, SERVIDOR PUBLICO, MG, RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA,
PERIODO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITO EM
JULGADO, OCORRENCIA, ENCERRAMENTO, VINCULO EMPREGATICIO,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010254 ANO:1990
(MG)
LEG:FED SUM:000097
(STJ)
LEG:FED SUM:000137
(STJ)
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 235696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTES SALARIAIS.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Controvérsia nos Tribunais que, à época, cingia-se apenas a
concluir pelo direito adquirido ou não dos servidores ao pretendido
reajuste, em virtude do conflito intertemporal de leis. Matéria
essencialmente constitucional.
2. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Súmula 343/STF
somente se aplica à interpretação controvertida de lei federal, e
não quanto ao conflito de regra constitucional, em face da
respectiva supremacia jurídica.
3. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves que deles não conheciam.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 222619>>-CE, <<RESP 182752>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO,
URP, EPOCA, PROLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE,
DISCUSSÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESSUPOSTO, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO ACOLHIDO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
INQUÉRITOS PROCESSADOS POR JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS.
ARQUIVAMENTO DE UM DOS INQUÉRITOS. RECURSO PREJUDICADO.
1. A admissão ou a demissão simultânea de órgãos jurisdicionais para
a decisão da causa é pressuposto fundamental do conflito de
competência.
2. Arquivado um dos procedimentos inquisitoriais, desconstitui-se a
conexão invocada para a unidade de juízo.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO
PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS
CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil, para que
haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes
se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a
mesma ação.
2. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência
(artigo 116 do Código de Processo Civil) não tem o condão de excluir
a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja
ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de
jurisdição e a exceção de competência.
3. Em inexistindo manifestação, implícita ou explícita, de um dos
juízes tidos como conflitantes acerca de sua competência para
processar e julgar a lide, não se conhece do conflito de
competência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113 ART:00115 ART:00116
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR
DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, PREFEITO E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL
DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato seu ou de
Ministro de Estado.
2. A alegação de excepcionalidade da questão, por si só, não tem o
condão de subverter as normas constitucionais definidoras da
competência dos órgãos jurisdicionais.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório
Excelso são firmes no sentido de que a ação constitucional de
mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo
contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser
utilizada como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula nº 267 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000267
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00286
JC         VOL.:00097           PG:00517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL ? MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ?
PENSIONISTAS ? IPESC ? AUTARQUIA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
DO SR. GOVERNADOR DE ESTADO E DOS SRS. SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
E DA FAZENDA RECONHECIDA ? PARÁG. 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº
1.533/51, C/C ARTS. 3º E 267, VI, AMBOS DO CPC.
1 ? O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ? IPESC,
sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito público, autônoma e
independente, tem capacidade processual para praticar atos
processuais e ser parte nos processos. A capacidade processual é
pressuposto de existência do processo e significa ter aptidão para
realizar tais atos (legitimatio ad causam). Outrossim, a Lei
Estadual nº 3.138/62 criou mencionado Instituto, dotando-o de
autonomia administrativa e financeira, não havendo porque se falar
na legitimidade passiva ad causam do Sr. Governador de Estado e dos
Srs. Secretários da Administração e da Fazenda. Inteligência dos
arts. 3º e 267, VI, ambos do CPC, c/c o parág. 1º, do art. 1º, da
Lei nº 1.533/51.
2 ? Precedentes (REsp nºs 147.486/SC, 118.651/SC e 236.495/SC).
3 ? Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o v. acórdão atacado, dar provimento ao Recurso Especial,
reconhecendo, com isso, a ilegitimidade passiva ad causam do Sr.
Governador de Estado e dos Srs. Secretários da Fazenda e da
Administração, excluindo-os da relação jurídica processual;
anulando-se, em conseqüência, o v. aresto de origem e determinando a
remessa dos autos à Primeira Instância, competente para
processamento e julgamento deste writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada: (DIREITO LIQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no AG 117004>>-SC, <<RESP 57555>>-RS, <<RESP
41844>>-SP
(ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<RESP 147486>>-SC, <<RESP 118651>>-SC,
           <<RESP 236495>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003138 ANO:1962
(SC)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00267 INC:00006