AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429026
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
ESPECIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, CITRA OU ULTRA
PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
QUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o
reconhecimento do "direito do servidor à contagem especial e à
aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4°
do art. 40 da Constituição Federal) desde quando preencheu os
requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou
da data do ajuizamento da ação" (fl. 07). Em sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
reformada para conceder a aposentadoria especial pretendida.
II - De início, é cediço que, para modificar o entendimento firmado
no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra
ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas
naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme
Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial."
III - No mais, verifica-se que a questão controvertida foi decidida
sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes
específicos de cabimento do recurso especial.
IV - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a
matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por
este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
V - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, às fls.
252-255, os quais corroboram o referido entendimento, litteris: "No
mérito, o recurso do autor comporta provimento. Com efeito, a Súmula
Vinculante nº 33 determina que '[a]plicam-se ao servidor público, no
que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica',
de maneira que, a princípio, se aplicaria ao autor, quanto à
aposentadoria especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, já tendo este
E. Tribunal decidido que '[n]o caso da Municipalidade de Sorocaba,
há omissão legislativa, e o entendimento jurisprudencial é no
sentido de que, como já decidido pelo C. Órgão Especial no caso da
Municipalidade de São Paulo, é plenamente possível a concessão da
aposentadoria especial ao servidor público estadual ou municipal,
mesmo ausente norma específica [...]'. Nessa conformidade, o
pagamento da aposentadoria se dará a partir da data do requerimento
administrativo, aplicando-se aos atrasados juros moratórios a partir
da citação e, quanto à correção monetária, também deve ser fixada
nos termos do decidido pelo STF no julgamento do tema 810 4 ,
observada a modulação de efeitos, a partir da data em que cada
parcela se tornou devida."
VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA, CITRA  OU ULTRAPETITA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 230897>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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