EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 165863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO
ACÓRDÃO NO QUE TANGE À TESE FIXADA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO AOS AUTOS.  EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ACORDO COLETIVO. FATO NOTÓRIO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. INVIABILIDADE
DE CONHECIMENTO.
1. Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese
fixada no julgamento do presente incidente de assunção de
competências.
2. Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese
firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp
1.799.343/SP, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar
as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador.
3. Caso concreto em que não há referência nos autos acerca da
existência de cláusula de assistência à saúde em contrato de
trabalho, acordo ou convenção coletiva, o que conduziria à fixação
da competência na Justiça comum, a rigor do brocardo jurídico "quod
non est in actis, non est in mundo".
4. Possibilidade, contudo, de se tomar como fato notório a
existência de cláusula de assistência à saúde no acordo coletivo
celebrado com a empresa ora embargada por se tratar de empresa
pública amplamente conhecida pela população, cujos acordos coletivos
são documentos públicos, de amplo conhecimento para quem milita no
foro em demandas sobre plano de saúde.
5. Inexistência de prejuízo às partes, pois no presente conflito de
competência não está em jogo o direito material das partes, mas tão
somente a definição da competência.
6. Possibilidade de se manter a fixação da competência na Justiça do
Trabalho, a despeito da inexistência do acordo coletivo nos autos.
7. Inviabilidade de conhecimento de alegações de vícios quanto aos
fundamentos da tese vencedora, pois tais fundamentos foram deduzidos
tão somente nos autos do REsp 1.799.343/SP.
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIMEPAR ACOLHIDOS, SEM
AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF E PELA FENASAUDE NÃO
CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração opostos pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná,
sem efeitos infrigentes, e não conhecer dos embargos de declaração
opostos pela Caixa Econômica Federal e pela Federação Nacional de
Saúde Suplementar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pela Embargante CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, representada pelo Dr. LEANDRO DA SILVA SOARES, e pela
Embargante e Amicus Curiae FEDERAÇÂO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR,
representada pelo Dr. LUIZ RODRIGUES WAMBIER.