EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1726563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE
DE  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. INTEGRATIVO REJEITADO.
1.  O  presente  recurso  integrativo  foi interposto contra acórdão
publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  acórdão  embargado não foi omisso e, com clareza e coerência,
concluiu  fundamentadamente que 1) é exigência legal ao fornecimento
de  medicamento  a prévia existência de registro ou autorização pela
ANVISA;  e  2) não há como o Poder Judiciário, a pretexto de ver uma
possível  mora  da ANVISA, criar norma sancionadora para a hipótese,
onde o legislador não a previu.
3.   O   recurso   integrativo  não  se  presta  à  manifestação  de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4.  Não  é  possível  analisar,  em  recurso  especial,  violação  a
dispositivos  da  Constituição  Federal,  ainda  que  para  fins  de
prequestionamento,  sob  pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5.   Tanto  embargo  de  declaração  só  dá  azo  à  compreensão  da
inutilidade   da   afetação   de   temas   como  representativos  de
controvérsia  porque  a sua solução, por incrível que possa parecer,
pela  demora, só gera indigesta insegurança jurídica porque até quem
não tem competência, ousa sugerir a sua redação.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência solicitado pela Dra. Janaína Castro
de  Carvalho,  representando  a  Embargada  AMIL  Assistência Médica
Internacional S.A.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTENDIMENTO DA PARTE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 468212>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1019390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
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