MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  DISCIPLINAR.
AUDITORA-FISCAL  DO  TRABALHO.  DEMISSÃO.  OPERAÇÃO  PARALELO  251.
IMPUTAÇÃO  DE  FAVORECIMENTO  E  PROTEÇÃO  A EMPRESAS FISCALIZADAS E
IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO.
PREJUDICIAL  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  DA  PRETENSÃO PUNITIVA.
REJEIÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  VÍCIOS  FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS
PROCESSUAIS   (CONTRADITÓRIO,   AMPLA  DEFESA  E  EMPREGO  DE  PROVA
ILÍCITA).  NÃO  OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como
crimes.   Mas   ainda   que   se   cuidassem   apenas   de  ilícitos
administrativos,  hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que
a  portaria  de instauração do processo disciplinar foi publicada em
02  de  maio  de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em
conformidade com o disposto no art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.
Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de
que,  uma  vez  interrompido,  o  prazo  volta a correr após cento e
quarenta  dias  depois  de  publicado  o  ato  que  o interrompeu, a
publicação  da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de
2011  se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em
lei. Prejudicial afastada.
2.  O  ato  administrativo  que  determina  a  abertura  do processo
disciplinar  não  precisa  especificar  detalhadamente os ilícitos a
serem apurados. Precedentes.
3.  Não  é  carente  de  motivos  o  ato  administrativo  que,  para
determinar  a  abertura de procedimento disciplinar, expõe as razões
de  fato  e  de  direito  que  o  justificam,  em conformidade com o
disposto no art 50, I, da Lei n. 9.784/1999.
4.  Em  sede  de  mandado  de  segurança,  que  não  admite  dilação
probatória,  não podem ser consideradas alegações não amparadas pelo
acervo  probatório previamente constituído, a ser apresentado já com
a inicial. Precedentes.
5.  Não  macula  a  higidez  do  processo  administrativo a falta de
interrogatório  do  indiciado,  mormente  nas  hipóteses  em  que os
reiterados  pedidos de adiamento denotam claro intento de retardar o
procedimento  para  ensejar  a  prescrição  da pretensão punitiva. A
ninguém é lícito invocar em seu proveito nulidade a que deu causa.
Precedentes.
6.  Os  fatos  revelados  nos  autos indicam, ao invés da pretendida
violação  de  direitos  individuais,  a  inobservância  dos  deveres
impostos  ao  administrado  pelo  art.  4º  da  Lei  n.  9.784/1999,
notadamente no que tange à prestação das informações solicitadas e à
efetiva  colaboração  para  esclarecimento dos fatos. Ademais, mesmo
sem  o  depoimento da indiciada, a instrução processual prosseguiu e
dela participaram a impetrante e seu advogado, que tiveram vista dos
autos  e,  no  momento  adequado,  apresentaram defesa escrita, esta
devidamente  considerada  pela  Comissão  em  seu  parecer.  Não  se
demonstrou,  quanto  a  isso,  prejuízo  algum,  pelo  que  é também
descabida, no ponto, a anulação do procedimento.
7.  Ofertado  o relatório pela Comissão Processante e já alcançada a
fase de julgamento, não configura nulidade, em linha de princípio, a
falta  de  intimação  do  investigado  para que se manifeste sobre o
parecer  da  Consultoria  Jurídica  (Conjur)  atrelada  à autoridade
julgadora,  no  caso,  o  Ministro  impetrado. De fato, no âmbito do
processo  administrativo  disciplinar, o ordenamento jurídico pátrio
estipula tempo e modo para o regular exercício do contraditório e da
ampla defesa, mas dentro da fase instrutória. Encerrada a instrução,
e  elaborado o relatório conclusivo da Comissão, é aberta a etapa de
julgamento, em que não mais participa o implicado. De resto, no caso
concreto, o Parecer da Conjur não divergiu das conclusões externadas
no relatório da Comissão Processante, ou seja, não veiculou proposta
mais gravosa para os interesses da parte investigada, cuja situação,
acaso  verificada,  aí  sim, revelaria prejuízo capaz de nulificar o
procedimento.
8.  A  simples  nomeação  de  defensor dativo, quando já constituído
defensor pela própria indiciada, não induz nulidade do processo, não
impedindo a atuação, na mesma causa, do patrono contratado.
Incidência da Súmula Vinculante n. 5 do STF.
9.  Conquanto  intimados  previamente  da realização dos atos, não é
indispensável   a  presença  do  acusado  e/ou  seu  procurador  nos
depoimentos das testemunhas. Precedentes.
10.  Não  se  ressente de ilicitude a utilização de prova emprestada
(escutas   telefônicas)   regularmente  disponibilizada  pelo  Juízo
criminal,   envolvendo   os   mesmos  fatos  investigados  na  seara
administrativa e sem mácula ao contraditório.
11.  O  leito  do mandado de segurança, por incompatível que é com a
dilação  probatória,  reclama  pronta,  prévia  e  inequívoca  prova
documental  das  alegações  assestadas na exordial da ação. Por essa
razão,  a  estratégia  de  colocar  em  dúvida,  à  míngua de provas
convincentes,  as  conclusões do trio processante, não se faz idônea
para  demonstrar a existência de afirmada violação a direito líquido
e certo, que fosse reparável pelo writ.
12.  Os  atos oficiais gozam de presunção de legitimidade, cabendo a
quem   contesta   essa  presunção  apresentar  prova  inequívoca  da
ilicitude  alegada,  de  cuja  tarefa,  no  caso  concreto,  não  se
desincumbiu a parte impetrante.
13. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar  a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,  Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<MS 20549>>-DF, <<MS 14838>>-DF
(PORTARIA   INAUGURAL - DESCRIÇÃO  DETALHADA  DOS  FATOS IMPUTADOS)
     STJ - <<MS 20615>>-DF, <<MS 21219>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 33698>>-DF, <<RMS 26742>>-RS,
           <<AgRg no MS 12692>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 34575>>-ES, <<REsp 1258041>>-DF
(AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - AÇÃO OU OMISSÃO DO PRÓPRIO
INVESTIGADO)
     STJ - <<MS 18163>>-DF, <<MS 20994>>-DF, <<MS 16133>>-DF
(RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE - NÃO PARTICIPAÇÃO O
SERVIDOR INTERESSADO)
     STF - [[RMS 28774]]
(AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA)
     STJ - <<MS 12492>>-DF
(DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO DO ACUSADO E PROCURADOR -
DISPENSÁVEL A PRESENÇA)
     STJ - <<MS 17518>>-DF, <<RMS 18220>>-PB, <<MS 11687>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Paralelo 251.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00003   ART:00151
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00004   ART:00050   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005