AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ELENCO DA RENAME/SUS
E REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se deconflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu ? TJMG
e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha ? SJ/MG em
ação ajuizada contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município
de Caxambu, objetivando o fornecimento de medicação, em razão do
autor não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte
declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu ?
TJMG, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os
entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o
fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS ? mas que
já sejam registrados na Anvisa.
III - No julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de
Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de
ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento
de medicamentos sem registro na Anvisa.
IV - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o
?tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente?.
V - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo
julgamento não alterou o entendimento outrora firmado.
VI - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória
integração da União no polo passivo das ações que postulam o
fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao
revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os
entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No
particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no
voto de lavra do Ministro Edson Fachin ? relator para o acórdão,
proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário
com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do
julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum. Nesse sentido,
os seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe
15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)
VII - A consideração de que a situação dos autos, conforme relatado,
é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da
Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e,
não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência
da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado
pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos
termos da Súmula n. 150/STJ.
IX - O entendimento firmado na Súmula n. 254/STJ é no sentido de que
a decisão do Juízo federal, que exclui da relação processual ente
federal, não pode ser reexaminada no Juízo estadual, como agora
pretende fazer o suscitante.
X - A jurisprudência do STJ denota que a decisão do juízo Federal
que exclui a União do polo passivo dever ser impugnada na via
recursal própria, sendo inviável o seu exame em sede de Conflito de
Competência: (AgInt no CC 169.337/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 23/03/2020 e AgInt
no CC 171.372/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020).
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI A UNIÃO DO POLO PASSIVO -
IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL PRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no CC 171372>>-SC,
         <<AgInt no CC 169337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000254
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