EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ATRIBUIU
EXCEPCIONAIS  EFEITOS  MODIFICATIVOS  AO  JULGADO,  RECONSIDERANDO A
EXTINÇÃO  LIMINAR  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA  E  DETERMINANDO SEU REGULAR
PROSSEGUIMENTO.  DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO
PÚBLICO  RODOVIÁRIO  POR  EMPRESA  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA,
PELO   DER/SP,  DE  CONTRAPRESTAÇÃO  PECUNIÁRIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL
PENDENTE  ALEGAÇÃO  DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO   QUE  É  INCAPAZ  DE  CAUSAR  PREJUÍZOS  À  PARTE  EMBARGANTE.
INEXISTÊNCIA  DOS VÍCIOS APONTADOS. PARECER DO MPF PELA REJEIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS.   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   REJEITADOS,   DE  MODO  A
PROPORCIONAR O FUTURO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PELO SEU MÉRITO.
1.  A  contradição  que  autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela
interna  da  decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está
em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos,
onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado
apontam para o regular processamento da Ação Rescisória.
2.  Também  não se verifica a ocorrência de omissão, porquanto todos
os apontamentos foram objeto de apreciação, não se podendo admitir a
veiculação  do  Recurso Integrador que pretende a nova apreciação do
julgado anterior, por discordância em relação ao seu mérito.
3.  Embargos  de  Declaração de TELEFÔNICA BRASIL S/A rejeitados, em
consonância com o Parecer do Ministério Público.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 840038>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RMS 44505>>-TO
(VOTO VENCIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE
VALORES PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - EXIGÊNCIA
DO PRÓPRIO PODER CONCEDENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482422>>-RJ, <<REsp 1144399>>-PR
(VOTO VENCIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE
VALORES PELA
UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - COBRANÇA FEITA POR OUTRA
CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1435691>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] passo à apreciação da questão omitida,[...].
     As  duas  Turmas  de  Direito Público desta Corte têm firmado a
compreensão  de que é vedada a cobrança de valores de concessionária
de  serviço  público pela utilização de faixas de domínio de rodovia
quando tal exigência emana do próprio poder concedente.
     [...]  Convém registrar que essa situação não se confunde com a
hipótese  em que o próprio poder concedente, com respaldo no art. 11
da  Lei  n.  8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), autoriza a
concessionária  a  efetuar  cobrança  pela  utilização  de faixas de
domínio  de  rodovia,  mesmo  em  face  de  outra  concessionária de
serviços  públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão
da rodovia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011