MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COBRANÇA  DE  PRESTAÇÕES
RETROATIVAS  DEVIDAS  POR  FORÇA  DE  ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES
REJEITADAS.  POSIÇÃO  ALINHADA  COM  O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA
PÚBLICA.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DAS  NORMAS  QUE  REGEM  A  MATÉRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E
ART.  1º-F  DA  LEI  9.494/99.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IPCA.  MATÉRIA
REFERENTE  AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS.
1.  Preliminares  de decadência, de inadequabilidade da via eleita e
de prescrição afastadas.
2.  A  jurisprudência  desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm
adotado  o  entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de
crédito  específico  para  o  pagamento  dos retroativos devidos aos
anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei
10.559/02,  consubstancia  direito  líquido  e certo do impetrante o
recebimento integral da reparação econômica.
3.  Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para
o  imediato  cumprimento  da ordem, a execução deverá prosseguir nos
termos do art. 730 do CPC até regular expedição de precatório.
4.   No   julgamento   do   REsp  1.205.946/SP,  esta  Corte  firmou
entendimento no sentido de que as normas que alteram os consectários
da  mora  devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em
curso.
5.  A  Medida Provisória nº 2.180-35/2.001 acrescentou o art. 1º-F à
Lei 9.494/97 para determinar a incidência do percentual máximo de 6%
ao  ano,  a  título  de  juros  de  mora, nas condenações impostas à
Fazenda  Pública  apenas  para  os  casos  de  pagamento  de  verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
6.  Incidência  da  taxa  SELIC, nos termos fixados pelo art. 406 do
Código  Civil  atual,  desde  o sexagésimo primeiro dia, contados da
publicação  da  portaria  anistiadora, até 29.06.2009, data em que a
Lei  11.960/2009 entrou em vigor, com a ressalva de que a taxa SELIC
já engloba juros e correção monetária.
7.  No  julgamento  do  Resp  1.270.439/PR,  sob  a  sistemática dos
recursos   repetitivos,   esta   Corte,   diante  da  declaração  de
inconstitucionalidade  parcial  do  art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que
concerne  à  correção monetária, ratificou o entendimento de que nas
condenações  impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza
não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na
taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.
8.  A  correção  monetária  deverá  ser  calculada com base no IPCA,
índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.
9. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Herman
Benjamin,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSECTÁRIOS DA MORA - NORMA SUPERVENIENTE - PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14355>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 14344>>-DF, <<MS 14712>>-DF, <<MS 14705>>-DF,
           <<EDcl no MS 14298>>-DF, <<MS 13543>>-DF, <<MS
18013>>-DF,
           <<MS 19320>>-DF, <<MS 14292>>-DF
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 26947]]-DF
(ATO DE EXCEÇÃO INSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1113316>>-PE, <<REsp 890930>>-RJ
(REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA - RECOMENDAÇÃO DO TCU - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - CONSECTÁRIOS DA MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
(ANISTIA POLÍTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE)
     STJ - <<EDcl no MS 18174>>-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 11753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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