RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ("ESCRITÓRIO DO CRIME") DEDICADA AO COMETIMENTO DE
DIVERSOS DELITOS, EM ESPECIAL O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE
HOMICÍDIOS, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA DE QUALQUER
NATUREZA, ASSIM COMO ELO COM A CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" E COM
AGENTES PÚBLICOS CORROMPIDOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÕES PENAIS
EM QUE SE IMPUTA AO RECORRENTE A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS.
INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda
avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos
delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir
decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se
mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e
eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória
entre os feitos reunidos.
2. Não se identifica relação de prejudicialidade entre ações penais
em que o réu é acusado de homicídio e ação penal em que lhe é
imputada a participação em organização criminosa dedicada ao
cometimento de diversos delitos, em especial o planejamento e
execução de homicídios mediante paga ou promessa de recompensa, se a
peça acusatória inicial também narra o envolvimento da organização
com milícias e grupos ligados à 'Contravenção' - 'Jogo do Bicho',
todos de reconhecida atuação criminosa no Estado do Rio de Janeiro,
com possíveis elos com agentes públicos corrompidos, além de juntar
evidências de atuação da organização em pelo menos mais dez
homicídios, além dos três atribuídos ao recorrente.
Isso porque, ainda que o recorrente venha a ser absolvido dos
homicídios de que é acusado, tal absolvição não terá o condão de
repercutir no resultado da ação penal em que lhe é imputada a
participação em organização criminosa.
Ademais, os elementos subjetivos dos delitos são diversos, os
desígnios são autônomos e a consumação do crime de associação
criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades
para o cometimento de delitos, independentemente da efetiva prática
destes para cujo fim se associaram (STJ: RHC 75.641/RJ; 6ª Turma,
Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ; HC 141.274/MG, 6a Turma,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; HC 195.592/MG, 6ª Turma, Rel.
Ministro OG FERNANDES).
3. De consequência, não se vislumbra possibilidade de prolação de
decisões conflitantes caso o recorrente venha a ser absolvido nas
ações penais em que é acusado de homicídio, e, por outro lado, venha
a ser condenado na ação penal em que lhe é imputada participação em
organização criminosa.
4. Não existindo conexão que justifique a reunião de processos, não
há que se falar em prevenção.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONSUMAÇÃO - CONVERGÊNCIA DE VONTADES -
DESNECESSIDADE DA EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS)
   STJ - <<RHC 75641>>-RJ,
         <<HC 141274>>-MG,
         <<HC 195592>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00078 INC:00002 LET:C