AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.
RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. No presente caso, o agravante juntou, no ato de interposição do
recurso, documento idôneo comprovando que os prazos processuais
estavam suspensos no Tribunal de origem. Decisão da Presidência
reconsiderada.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às
instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de
dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias
fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso
especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Não foi comprovada a divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629041>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 619182>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1037874>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 468150>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 493040>>-PE
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
ENCARGOS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588853>>-PR,
         {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1664064}}-SP,
         <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852205>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1826531>>-AP
Informações complementares:      "[...] o rito especial da ação de prestação de contas não
comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em
razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal
impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais
diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja,
não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição
inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em
impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002