AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 275795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
1.   Insurge-se  a  parte  agravante  contra  acórdão  que manteve a
decisão  que  negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral. 2. Caberá agravo
interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário
que  discuta  questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal
Federal  não  tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou
que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no
regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível   contra   a   decisão   que  negou  seguimento  ao  recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  interno,  ao  qual  a Corte
Especial  do  STJ  negou  provimento  mediante  o  acórdão, ficando,
portanto, esgotada a jurisdição desta Corte, com trânsito em julgado
já certificado.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[QO no AI 760358]]-SE
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STF - [[ARE 761661 AgR]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STF - [[AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-Agr]]-RR, [[EXT 928 ED-ED]]-PT,
           [[RE 301343 ED-ED]]-ES
(RECURSO INCABÍVEL - EFEITOS)
     STF - [[ARE 813750 AgR]], [[ARE 823947 ED]], [[ARE 819651 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
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