AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para a concessão do indulto previsto no art. 1°, IV, do Decreto
nº 9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito
legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções
restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (POLÍTICA CRIMINAL - INDULTO - DECRETO 9.246/2017 -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 5874]]
(INDULTO - REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/4 DAS PENAS
ISOLADAMENTE)
   STJ - <<HC 424237>>-SP,
         <<AgRg no HC 565641>>-MG
(INDULTO - MULTA PENAL - LIMITE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862055>>-PR
Informações complementares:      "O indulto é ato discricionário de clemência privativo do
Presidente da República, regulado por meio de decreto (art. 84, inc.
XII, da CF), que extingue a punibilidade (art. 107, inc. II) de
condenados que preencham certas condições ou requisitos,
taxativamente previstos na norma de regência, desde que não haja
proibição expressa ou implícita do benefício no próprio texto
constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e
assemelhados".
     "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5.874 - DF, declarou a constitucionalidade
do inciso I do art. 1º; do §1º, I, do art. 2º; e dos arts. 8º, 10 e
11, todos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017".
     "[...] 'Cada uma das penas alternativas aplicadas ao paciente
possui finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação de
serviços à comunidade. De tal modo, não se pode permitir que o maior
cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da
outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. Com isso,
verifica-se que a exigência de que o sentenciado cumpra pelo menos
1/4 das penas deve ser verificada em relação a cada uma das penas
impostas isoladamente'".
     "[...] 'Conforme a Portaria n.º 75/2012 do Ministério da
Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa
da União, e, portanto, o limite para a concessão do indulto à multa
penal, é de R$ 1.000,00 (mil reais)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001 INC:00004 ART:00002 PAR:00001
        INC:00001 ART:00008 INC:00001 ART:00010 PAR:ÚNICO
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00002