AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
PELO STF. SÚMULA 343 - STF. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
PRECEDENTES.
1. Pacífica a orientação desta Corte no sentido de ser cabível a
ação rescisória, sob o fundamento do CPC, art. 485, V, buscando a
desconstituição de decisão transitada em julgado que deixa de
aplicar uma norma por considerá-la inconstitucional ou a aplica por
tê-la conforme os ditames da Constituição Federal, em desacordo com
pronunciamento do STF. Não incidência da Súmula 343 - STF.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que o servidor celetista, alçado à condição de estatutário por força
da Lei 8.112/90, tem direito adquirido à contagem do tempo pretérito
para todos os efeitos legais, inclusive para a percepção de anuênio
e licença-prêmio. Declaração incidental de inconstitucionalidade da
Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.
3. Ação Rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Jurisprudência citada:      STF - RE 209899-RN, RE 221946
     STJ - <<AR 870>>-PE, <<AR 866>>-PE
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR
PUBLICO, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO, DECORRENCIA, STF,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, EXISTENCIA, RESOLUÇÃO,
SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067 ART:00087 ART:00100 ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
(SENADO FEDERAL)
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