RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1392449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/06/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS
DE  CONCESSÃO  DE  CRÉDITO  E  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  À LUZ DE
RESOLUÇÃO  DO  BANCO  CENTRAL  RELATIVAMENTE  À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO
ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE
O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA
BANCÁRIA/DEMANDADA.
Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de tarifa
de  liquidação  antecipada  de  contratos  de  mútuo  e arrendamento
mercantil.
1.  Não há falar em ausência de interesse de agir para o ajuizamento
da  demanda,  pois,  em que pese tenha sido vedada pela Resolução nº
3.516/07  do CMN/BACEN, de 6 de dezembro de 2007, a possibilidade de
cobrança  da  tarifa  de  liquidação  antecipada  nos  contratos  de
concessão  de  crédito  e  de  arrendamento  mercantil, fato é que a
presente  ação  coletiva foi ajuizada em setembro de 2007 quando não
havia  notícia  da  referida vedação e o alcance temporal pretendido
remonta  aos  ajustes contratuais firmados nos últimos cinco anos da
data  do  ajuizamento  da ação. 2. A jurisprudência desta Corte é no
sentido  de que a análise quanto à necessidade de produção de provas
e  impossibilidade de julgamento antecipado da lide esbarra no óbice
da   Súmula   7/STJ,   porquanto   seria  necessário  reexaminar  as
circunstâncias  fáticas  e o conjunto probatório constante dos autos
para concluir se a produção da prova almejada pelo recorrente seria,
ou   não,   imprescindível  para  o  julgamento  da  demanda.  3.  A
modificação   e   elastecimento   do  intervalo  de  abrangência  da
condenação já na segunda instância ensejou julgamento além do pedido
e efetiva violação ao artigo 294 do Código de Processo Civil/73, que
estabelece  ao  autor somente poder aditar o pedido antes da citação
e,  em  caso  de  modificação  posterior, a parte ré necessariamente
deverá  concordar, o que definitivamente não é o caso. 4. Compete ao
Conselho  Monetário  Nacional  dispor  sobre taxa de juros e sobre a
remuneração  dos serviços bancários, nos termos dos arts. 4º e 9º da
Lei  nº  4.595/64, recebida pela Constituição como lei complementar,
entendimento  esse,  inclusive, sedimentado em sede de julgamento de
recurso  repetitivo  no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior
(Resp's.  1.255.573  e  1.251.331,  julgados em 28/03/2013, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti).
4.1   Ao   tempo   da   Resolução   nº  2.303/96  que  disciplinava,
genericamente,  acerca  da  "cobrança  de  tarifas pela prestação de
serviços  por  parte  das  instituições  financeiras",  a orientação
estatal  quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras
era  essencialmente  não intervencionista, ou seja, a regulamentação
facultava  às  instituições financeiras a cobrança pela prestação de
quaisquer  tipos  de  serviços,  com  exceção  daqueles  que a norma
definia  como  básicos,  desde que fossem efetivamente contratados e
prestados  ao  cliente,  assim  como  respeitassem  os procedimentos
voltados  a  assegurar a transparência da política de preços adotada
pela  instituição.  4.2  Durante  a  vigência  da  Resolução  CMN nº
2.303/1996  era  lícita a cobrança pela prestação de quaisquer tipos
de   serviços  pelas  instituições  financeiras,  entre  eles  o  de
liquidação antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente
contratados e prestados e, somente com o advento da Resolução CMN nº
3.516,  de  10 de dezembro de 2007, é que foi expressamente vedada a
cobrança  de  tarifa  em  decorrência  de  liquidação  antecipada de
contratos  de  concessão  de  crédito  e  de  arrendamento mercantil
financeiro.
4.3  Viabilidade  da  cobrança da tarifa de liquidação antecipada de
contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados
até  a data da entrada em vigor da Resolução nº 3.501/2007, ou seja,
para  as  operações  de crédito e arrendamento mercantil contratadas
antes  de  10/12/2007  podem  ser  cobradas  tarifas pela liquidação
antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a
cobrança  dessa  tarifa esteja claramente identificada no extrato de
conferência.
5.  Conforme  a  jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  repetição  em  dobro do indébito requer a
demonstração  de  má-fé  na  cobrança,  o  que não foi comprovado na
hipótese. Precedentes.
6.  Não  havendo  comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da
simetria  que  deve  salvaguardar  a atuação das partes, não afigura
viável  em  sede  de  demanda coletiva a condenação da financeira ao
pagamento de honorários advocatícios.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial  de  Itaú  Unibanco  S.A.  e  julgar prejudicado o
recurso  especial  de  IBEDEC DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - TAXA DE JUROS E REMUNERAÇÃO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1255573>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 07 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1162598>>-SP, <<AgRg no REsp 1063041>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1070896>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC
(OPERAÇÕES DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - COBRANÇA DE TARIFA -
RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996)
     STJ - <<REsp 1370144>>-SP
(CDC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646419>>-MG, <<AgInt no REsp 1572392>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1438815>>-RN
Informações complementares:      "[...]  o  juiz  é o destinatário final das provas, a quem cabe
avaliar  sua  efetiva  conveniência  e  necessidade,  advindo  daí a
possibilidade  de indeferimento das diligências inúteis ou meramente
protelatórias,  em consonância com o disposto na parte final do art.
130 do CPC/73, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento da
lide  decorre,  justamente,  do entendimento do juízo a quo de que o
feito  encontra-se  devidamente  instruído,  bem  ainda se a matéria
controvertida ser unicamente de direito".
     "[...] julgando especificamente o tema relativo à prescrição de
ações  civis  públicas  ajuizadas  no  âmbito  da tutela coletiva de
direitos  individuais  homogêneos,  em hipótese em tudo semelhante à
dos   autos,  a  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
sedimentou  no  Resp  n.  1.070.896/SC,  rel.  Ministro  Luis Felipe
Salomão,  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  para a
propositura  e  respectiva  execução  de ação civil pública (demanda
coletiva)".
     "[...]  é  pacífico  o  entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça  no sentido de não caber condenação da parte vencida em ação
civil  pública  ao  pagamento de honorários advocatícios em favor do
Ministério  Público,  em  função  da  observância  do  princípio  da
simetria [...].
     Na  hipótese,  no  entanto, a despeito de não se tratar de ação
civil  pública  mas  sim  ação  coletiva disciplinada pelo Código de
Defesa  do  Consumidor, o mesmo raciocínio deve incidir. Para a ação
coletiva há previsão expressa afirmando que não haverá condenação da
associação  autora  em  honorários  advocatícios,  custas e despesas
processuais,  salvo comprovada má-fé. Aplicando-se o mesmo princípio
da  simetria, somente quando demonstrada a má-fé do demandado poderá
haver condenação em ônus sucumbenciais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00294
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN      LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   ART:00009
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003401 ANO:2006
        ART:00002   PAR:UNICO
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003404 ANO:2006
        ART:00001   INC:00008
(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003516 ANO:2007
        ART:00001
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CNM)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018