AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 88132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos  termos  do  entendimento  consolidado  desta  Corte, o
trancamento da  ação penal por meio do habeas corpus é medida
excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
2. Após o advento da Lei n. 10.028/2000, o art. 339, caput, do
Código Penal passou a estabelecer como objetivo material do delito,
além da investigação policial e o processo judicial, a investigação
administrativa, o inquérito civil e a ação de improbidade,
administrativa.
3. Para fins do art. 339 do CP, como investigação administrativa
deve ser entendido o procedimento instaurado para a apuração de
falta disciplinar pelo agente público, decorrente de falsa imputação
de crime ou contravenção pelo réu. Por conseguinte, a abertura de
sindicância no âmbito de órgão  correcional, de per si, não denota a
prática do delito de denunciação caluniosa, ainda que os fatos
apurados sejam penalmente relevantes, já que tal procedimento, de
caráter inquisitório e sumário, corresponde ao conjunto de atos e
diligências preliminares destinados à apuração de conduta anômala
atribuída a funcionário público, a fim de se possa eventualmente
instaurar, de pronto, um procedimento disciplinar.
4. No caso, a representação foi arquivada, liminarmente, pela
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em
virtude de sua instrução deficiente e da inércia do ora recorrente
em apresentar as peças faltantes, mesmo após ter sido intimado para
tal fim.
5. Não tendo sido instaurado procedimento investigatório disciplinar
contra a reputada vítima, já que a reclamação apresentada pelo
agravado, que fora autuada como "notícia de fato", foi arquivada, de
plano, resta clara a inexistência de movimentação indevida do órgão
de controle administrativo e, por consectário, impõe-se o
reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na peça
acusatória.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA -
AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL)
   STJ - <<REsp 1171451>>-AM,
         <<HC 86653>>-MT,
         <<RHC 56571>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 66363>>-RJ,
         <<RHC 54075>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010028 ANO:2000
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.028/2000)