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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1818049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços
Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos ECT objetivando indenização por danos morais e
materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência
do atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários
necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos
cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino
parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso.
IV - A matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional, no
tocante às provas, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado,
como se observa pelo trecho seguinte (fls. 910): "O recurso está
centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1°, e 1.022,
II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem,
relativamente ao fato de que, a despeito da oposição de
declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de
provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o
serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como
provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não
se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão
de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal
qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada."
V - Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se nestes
termos: "(...) Assim, não há que se falar em responsabilidade
objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência
dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo
de causalidade entre a conduta e o dano."
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1823493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REALOJAMENTO EM LOCAL SEGURO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra Santo Antônio
Energia S.A. objetivando indenização por danos materiais e morais em
razão da construção da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo
Antônio no Município de Porto Velho/RO que causaram danos aos
imóveis dos autores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A falta de impugnação aos óbices referentes à incidência das
Súmulas n. 284/STF e 211/STJ, quanto à deficiência recursal e a
falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados,
foram devidamente tratadas no acórdão embargado.
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
V I - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1827459  SP  2021/0020978-9
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1915583  SE  2021/0008340-8
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1916185  SE  2021/0010512-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1625515  MG  2019/0349923-6
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1848585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICM S. PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO
CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
QUE NÃO FOI ADMITIDO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR
O ERRO. INTIMAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RELATIVAMENTE ÀS
DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSSÃO E CONTRADIÇÃO.
I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante
sustenta que o recurso especial da Fazenda Nacional não teria sido
admitido na origem, e por não ter sido interposto agravo em recurso
especial, seria inviável a análise do recurso especial nesta Corte.
Alega ainda a existência de omissão e contradição verificadas quanto
à aplicação do prazo prescricional e correção monetária no pedido
condenatório.
II - De fato, há parcial razão nos argumentos da parte embargante.
III - Diante do erro, torna-se sem efeitos a análise do recurso
especial interposto pela Fazenda Nacional na decisão de fls.
456-464, declarando-se: prejudicado o agravo interno interposto às
fls. 478-493; e a nulidade do acórdão que julgou o referido recurso
às fls. 519-532.
IV - Quanto às demais alegações de omissão e contradição, os
embargos de declaração possuem nítida feição de agravo interno,
razão pela qual determino a intimação da parte embargante para, no
prazo de 5 (dias), complementar as razões recursais, conforme
previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
Após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015.
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe
25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a
orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos
proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,
configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do
próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para
se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que
se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança".
2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp
1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 11/10/2017.
3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos
acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO VALOR DE VANTAGEM NOS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209783>>-RJ,
         <<EREsp 1164514>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1327257>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1325493>>-PI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1805918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção
da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro
e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação
na qual não são cabíveis.
3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FICOU
DECIDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220468>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1898820  MA  2020/0258641-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1930066  SP  2020/0274950-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1925137  RS  2021/0059085-5
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EXECUÇÃO     FISCAL.     VALOR     DA
CAUSA     INFERIOR     A     50     ORTNS.     ALÇADA.     RECURSO
  DE     AGRAVO     DE     INSTRUMENTO.     NÃO     CABIMENTO.
I     -     Na     origem,     trata-se     de     agravo     de
instrumento     contra     decisão     que,     em     execução
fiscal     relativa   à     cobrança     de     IPTU,     indeferiu
   o     pedido     de     penhora     do     imóvel     pertencente
    ao     contribuinte.     No     Tribunal     a     quo,     não
se conheceu do     recurso.     Nesta     Corte,     negou-se
provimento     ao     recurso     especial.
II     -     A     jurisprudência     do     Superior     Tribunal
  de     Justiça     é     pacífica     ao     afirmar     que
não     há     recurso     para     a     segunda     instância
quando     o     valor     executado     for     inferior     ao
valor     de     alçada,     de     modo     que,     estando     o
   valor     da     execução     abaixo     do     estipulado,
haverá     exceção     ao     duplo     grau     de     jurisdição,
   seja     para     a     Fazenda     Pública,     seja     para
 o     executado.     Confiram-se:     AgInt     nos     EDcl     no
    AREsp     1.700.964/SP,   relator    Ministro     Mauro
Campbell     Marques,     Segunda     Turma,     julgado     em
24/8/2020,     DJe     27/8/2020     e     AREsp     1.547.173/SP,
  relator    Ministro     Herman     Benjamin,     Segunda
Turma,     julgado     em     22/10/2019,     DJe     29/10/2019.
III     -     Agravo     interno     improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA - NÃO
CABIMENTO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700964>>-SP,
         <<AREsp 1547173>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1852805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SESI. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A
15% DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PAGA PELO ESTABELECIMENTO AOS SEUS
EMPREGADOS CONFORME PREVISÃO DO ART 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N.
9.403/1946. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de contribuição direta
ao SESI criada pelo Decreto n. 57.375/65, no valor de R$ 52.067,73
(cinquenta e dois mil, sessenta e sete reais e setenta e três
centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - De outro modo, verifica-se que a parte agravante fundamenta seu
recurso alegando não ser o caso da incidência da Súmula n. 7 do STJ,
todavia tal óbice não foi objeto da decisão de admissibilidade.
V - Por fim, relativamente à multa, in casu, o desprovimento do
agravo interno não se reveste de notória evidência, a justificar a
cristalização de conduta abusiva/protelatória, em virtude da mera
interposição do recurso, sendo inaplicável a penalidade do art.
1.021, § 4º, do CPC.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803132  RS  2020/0332659-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 E 284/STF.
1. A Corte de origem afastou a pretensão dos agravantes ao
fundamento de que a redução decorreu de equívoco quanto ao pagamento
realizado aos impetrantes, comportando a correção na forma do
enunciado de Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e, que o direito
alegado não se manifesta de plano, pois não se sabe se o valor
correspondente ao pagamento do triênio até então observou o disposto
no artigo 162, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e as diretrizes
do inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal, sendo necessária
a elaboração de cálculos.
2. Constata-se, de plano, que os fundamentos adotados pela Corte de
origem não foram devidamente impugnados pelos interessados, o que,
por si só, mantém incólume o aresto combatido. Atraindo a incidência
das Súmula 283 e 284/STF.
3. No mais, cumpre ressaltar, que não é necessário aguardar o
julgamento da arguição de inconstitucionalidade dos arts. 177 da Lei
n. 258/1982 e 162, XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de
Meriti pela Corte de origem, uma vez que o recurso ordinário não foi
conhecido por ausência de pressuposto recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747522  MS  2018/0143011-0  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DO
STATUS.
1. A Segunda Turma do STJ, no exame do RMS 59.709/RS (DJe
25/6/2020), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que
as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei n.
3.373/1958 que atenderam os requisitos relativos ao estado civil e à
não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se
consolidadas e somente podem ser cassadas e cessadas se um dos dois
requisitos for superado. Fixou, ademais, que, em razão da
equiparação ao casamento estabelecida pelo art. 226, § 3º, da
CF/1988, a união estável configura alteração do estado civil,
fazendo cessar o direito ao recebimento do benefício.
2. Na hipótese, a autora teve a pensão cancelada em razão de
receber, concomitantemente, pensão por morte de companheiro. Assim,
houve a perda do status de filha solteira.
3. Essa configuração torna ilógico o questionamento sobre a
possibilidade de escolha por um ou outro benefício, porque a
modificação da situação da autora torna ilícito o recebimento da
pensão fundada na Lei n. 3.373/1958, que, sobretudo, tem caráter
temporário, como dispõe o inciso II do art. 5º da norma.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REQUISITOS - UNIÃO ESTÁVEL -
EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<RMS 59709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:003373 ANO:1998
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