AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC
INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO
NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. APLICAÇÃO
DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS FEITAS NO REPETITIVO RESP. N.
1.138.695/SC. RECEITA BRUTA COMPREENDE O LUCRO OPERACIONAL E AS
RECEITAS FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL DE MANTER SUA
JURISPRUDÊNCIA COERENTE NÃO PODENDO ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO LEGAL
CONTÁBIL DE UMA VERBA CONFORME O TRIBUTO DE QUE SE TRATA.
1. O fundamento para a negativa da exclusão dos juros remuneratórios
ou compensatórios em quaisquer das situações pleiteadas da base de
cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é o mesmo: a sua
condição de Receita Bruta, seja porque a integra como Receita
Financeira, seja porque constitui Lucro Operacional (e estas
classificações não são excludentes, pois receita financeira pode
estar dentro ou fora do lucro operacional).
2. A classificação dos juros na condição de Receita Financeira
(dentro da Receita Bruta, portanto) não é objeto de debate no REsp.
n. 1.138.695 / SC, que, por enfrentar o tema apenas em relação ao
IRPJ, tem por relevante apenas a condição de Lucro Operacional,
classificação da qual os juros de mora (apenas os de mora e não os
remuneratórios) podem sair acaso constatado que não se trata de
lucros cessantes, como definido no precedente. Ou seja, a condição
de verba indenizatória (como dano emergente ou lucro cessante -
Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE
nº 1.063.187) não retira a natureza de Receita Financeira a qual foi
determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS. Tudo isto porque a base de cálculo das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é a Receita Bruta e a base de
cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de
Receita Bruta). Sendo assim, retirar os juros da base de cálculo do
IRPJ não significa retirá-los da base de cálculo das contribuições
ao PIS/PASEP e COFINS, contudo, reconhecer os juros como integrantes
da base de cálculo do IRPJ significa sim os incluir na base de
cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
3. Assim, correta a leitura feita por esta Casa do precedente
repetitivo REsp. n.
1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 22.05.2013.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.