AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDE UNIMED. SOLIDARIEDADE.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA
RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. RECUSA DE
COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS.
EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE
EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por
formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por
regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de
uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de
entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor
como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo,
solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/03/2020, DJe 20/03/2020).
2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao
consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito
de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os
demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp
1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/06/2020, DJe 24/06/2020).
3. Houve recusa às vindicadas sessões de radioterapia para
tratamento de câncer, sendo bem de ver que nem mesmo a parte ré
afirmou em contestação que as sessões não seriam necessárias. Com
efeito, a compensação por danos morais em vista da recusa a
tratamento, a toda evidência premente, é claramente cabível, e como
houve arbitramento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) -
não é manifestamente excessivo -, não comporta revisão em sede de
recurso especial. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REDE UNIMED -
INTEGRANTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545603>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833153>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1492299>>-RS
(CONSUMIDOR - DANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO)
   STJ - <<REsp 1378284>>-PB
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691365>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'jurisprudência desta Corte Superior é assente em
reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à
UNIMED, por aplicação da teoria da aparência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007