AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE PREJUÍZO.CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA. CRIME
CONTINUADO. ENUNCIADO SUMULAR N. 711/STF. RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate.
III - In casu, como asseverado pela eg. Corte a quo, ao contrário do
que sustenta a Defesa, a denúncia descreve de forma pormenorizada a
conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos delitos a ele
acometidos, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o
exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e
sob o crivo do contraditório.
IV - No que concerne ao pleito de reconhecimento de nulidade do
interrogatório do acusado em sede policial, razão não assiste ao
recorrente porquanto, conforme se depreende dos excertos
colacionados, a eg. Corte de origem, em análise minuciosa, entendeu,
motivadamente, que as nulidades alegadas pela il. Defesa não
procedem, não só porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que
o interrogatório do ora recorrente em sede policial ocorreu na
presença de causídico devidamente constituído, mas também porque
eventuais irregularidades ocorridas em âmbito inquisitorial não
contaminam o ulterior desenvolvimento de ação penal. O v. acórdão
fustigado encontra-se em total sintonia com o entendimento iterativo
deste Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou-se no sentido
de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito
policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as
provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes.
V - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou
comprovado nenhum prejuízo ao ora recorrente. Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi
apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o
prejuízo suportado pelo acusado.
VI - Com relação a alegação defensiva de existência de causas
extintivas da punibilidade, o v. acórdão impugnado, com fundamento
no conteúdo probatório coligido nos autos, concluiu que as condutas
subsumíveis ao tipo de estupro de vulnerável - art. 217-A do Código
Penal - teriam sido praticadas em continuidade delitiva, contra
vítimas menores de 18 (dezoito) anos, entre os anos de 2006 e 2011,
com início anterior e término posterior, portanto, à alteração
promovida pela Lei n. 12.015/2009. Não obstante o recorrente tenha,
em tese, iniciado a prática dos delitos em período anterior à
entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, permaneceu ainda em
atividade sob sua égide, de forma que a referida Lei deve incidir no
presente caso, conforme o entendimento do Enunciado Sumular n. 711
do col. Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se
ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Precedentes.
VII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000711
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
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