AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO
ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO RESCISÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. FORA. LIMITES RECURSAIS.
1. O processamento válido e regular da ação rescisória perante este
Tribunal Superior obedece, como sói ocorrer para todas as ações e
os
recursos, ao princípio da congruência, que no particular
qualifica-se pela necessidade de que a causa de pedir remeta à
ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do art. 485 do CPC
como
consequência do julgamento da demanda rescindenda.
2. É dizer, pois, que a causa de pedir deve configurar serem
necessárias a rescisão e a prolação de novo julgamento porque no
anterior, que se pretende desconstituir, o órgão judicante apreciou
a controvérsia com as nódoas previstas no art. 485 do CPC.
3. Assim, a sua fase decisória implica, portanto, no comum dos
casos, o exercício de dois juízos, a saber, o rescindendo, para a
desconstituição do julgado, e o rescisório, para o novo julgamento
da causa sobre a qual pairava a garantia constitucional da coisa
julgada.
4. Neste último juízo, a atuação do órgão julgador deve observar os
mesmos limites e impedimentos impostos ao órgão do aresto
rescindendo.
5. Dessa forma, se alega o autor da rescisória a violação a literal
dispositivo de lei sobre o qual o aresto rescindendo, de acordo com
a devolutividade do recurso especial, não poderia ter se debruçado
por algum óbice de admissibilidade, tampouco será possível ao órgão
judicante da rescisória fazê-lo, pena de inobservância ao citado
princípio da congruência.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VOTO REVISOR - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
DIRETA E EVIDENTE)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<AR 4772>>-MG
(VOTO REVISOR - TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<AgRg na AR 4741>>-SC,
           <<RCD na AR 5182>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]é  assente a jurisprudência desta Corte no sentido de ser
incabível  ação  rescisória, mediante alegação de literal violação a
disposição legal, sobre tese não debatida no acórdão rescindendo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005