HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA DA CONDUTA OU
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. MENÇÃO À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO PACIENTE.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO À
ESPÉCIE. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria,  a  prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. In casu, verifica-se que os fundamentos adotados para decretar a
custódia cautelar não se mostram suficientes à imposição da medida
extrema, tendo em vista que não se observa uma gravidade concreta
exacerbada da conduta ou periculosidade social do agente,
principalmente porque a motivação da briga ainda carece de maior
elucidação e a prisão cautelar somente foi decretada um mês depois
dos fatos.
4. A menção da condição ostentada pelo paciente de policial militar
no decreto cautelar, por si só, também não possui o condão de
justificar a medida extrema.
5. Não obstante a reprovabilidade da conduta, o paciente é primário,
de bons antecedentes, residência fixa e atividades lícitas e, ainda
que tenha comunicado falsamente crime, se apresentou voluntariamente
perante a autoridade policial, o que corrobora o entendimento de que
a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se
suficientes ao caso concreto.
6. "Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não
presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em
indevida inovação" (RHC 66.018/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para,
confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão
preventiva do paciente com a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juízo do Tribunal do Júri do
Paranóa/DF, sem prejuízo de decretação de nova prisão, desde que
devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 490167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 390345>>-RJ,
         <<HC 50818>>-PB
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 69914>>-RS,
         <<HC 255547>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<RHC 66018>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319