AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PANDEMIA
DO COVID-19. NECESSIDADE DO REGIME DOMICILIAR PELO ESTADO DE SAÚDE
COMPROMETIDO DO APENADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE
PRISIONAL. ALEGAÇÕES AFASTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. REVISÃO
DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE AOS APENADOS POR DELITOS
HEDIONDOS. RECOMENDAÇÃO N. 78 DE 15/9/20 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA ? CNJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 78 de 15/9/20 do CNJ excluiu os apenados por
crimes hediondos da Recomendação n. 62, também do CNJ.
2. No caso concreto, embora o apenado seja portador de doença
crônica e necessite de tratamento adequado, considerando que
condenado por estupro de vulnerável e pedofilia, crimes equiparados
a hediondos e que o estabelecimento prisional tem providenciado o
tratamento, até mesmo a mudança para unidade mais adequada e a
possibilidade de sair do presídio para consultas e exames, não há
como deferir o benefício da prisão domiciliar, especialmente por
cumprir a reprimenda em regime fechado.  Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o
agravante está recebendo o tratamento necessário no estabelecimento
prisional, tendo a Corte estadual consignado que "o Laudo Médico
emitido pela SEAP em 15/04/2020 (Id. 6117880), afirma que apesar de
os tratamentos indicados por profissional particular não estarem
disponíveis na unidade prisional em que se encontra custodiado,
podem ser solicitadas saídas para a realização dos procedimentos com
recurso particular" (fl. 380).
4. Além disso, ressaltou o Tribunal a quo que de acordo com o Laudo
Médico da SEAP, "a unidade prisional possui equipe multidisciplinar,
com atendimento profissional regular semanalmente, bem como serviço
de enfermagem e de técnico especializados diariamente, conforme
documento de Id. 6117880" (fls. 379/380), de modo que o reeducando
estaria sendo assistido e, caso não houvesse o tratamento na casa
prisional, poderia solicitar saídas para tais finalidades.
5. Dessa forma, o acolhimento da tese trazida no presente recurso, a
fim de demover o que foi concluído pela origem, também implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente seria possível a
partir de inevitável reexame de matéria fática, providência
inadmissível na via eleita. Precedentes.
6. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não
determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo
daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a
infecção pelo vírus da COVID-19, em virtude da referida medida não
resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a
doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema
penitenciário.
7. No caso concreto, a partir da leitura da decisão de primeiro grau
e do acórdão recorrido, não se demonstrou, na hipótese em exame, a
preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de
tratamento médico adequado no local não estando, de forma evidente,
manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.