AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO
DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. MULTAS CONTRATUAIS. RETENÇÃO NA
FORMA AVENÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA.
REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7  DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em ação cautelar antecedente alterada para procedimento comum,
deixou de deferir o pedido de devolução de valores retidos pelo
agravado ou substituição por seguro garantia. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - Consoante se observa da decisão recorrida na origem, a Corte
Estadual, com base na análise e interpretação do Decreto Municipal
n. 1.356 de 2008, bem como nos termos do Contrato de Concessão de
Transporte Coletivo firmado entre as recorrentes e a recorrida,
concluiu que não seria o caso de substituição de depósito judicial
em dinheiro por seguro garantia, porquanto a retenção dos pagamentos
devidos às recorrentes, correspondentes aos valores das multas
aplicadas durante a execução do contrato, teria previsão tanto no
referido Decreto Municipal como no ajuste firmado entre as partes.
III - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, em
especial os termos do contrato de concessão firmado entre as partes.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
V - A incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
VI - No que trata da alegação de afronta ao art. 1.016, III, do
CPC/2015, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior tem firme o
entendimento de que "não configura julgamento ultra ou extra petita,
com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o
provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve
ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a
petição inicial? (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2019.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01016 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007