HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO.
ATENUANTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No que tange à confissão espontânea, nos moldes da Súmula
545/STJ, a atenuante deve ser reconhecida, ainda que tenha sido
parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo
que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for
utilizada para fundamentar a sua condenação.
4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização
pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação,
este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
5. No caso, verifica-se que a confissão qualificada do réu em outro
processo foi utilizada pelo Ministério Público ao sustentar a
condenação, impondo-se, assim, o reconhecimento da atenuante da
confissão espontânea.
6. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o
entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,
"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".
7. Se o paciente registra apenas uma condenação transitada em
julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,
ainda que esta seja específica.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 8 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor
do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE)
   STJ - <<HC 419781>>-SP,
         <<HC 391818>>-RS,
         <<REsp 1475451>>-RS
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DEBATE EM
PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL,
         <<HC 527258>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(COMPENSAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 383742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545