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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TORTURA. CORRUPÇÃO DE  MENORES.
MAUS  TRATOS.  AMEAÇA.  SERVIR  A  CRIANÇA  OU ADOLESCENTE  BEBIDA
ALCOÓLICA.  PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS AUTORIZADORES ANALISADA POR ESTA CORTE NO RHC 114.653/SP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.  Os  fundamentos  do  decreto  prisional  já  foram submetidos à
análise desta Corte Superior quando do julgamento do RHC 114.653/SP,
ao qual se negou provimento.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
consideradas as peculiaridades do  caso  concreto,  de  modo  a
evitar  retardo  abusivo  e  injustificado  na  prestação
jurisdicional
4. Questões suscitadas pela defesa que serão tratadas na ação
originária, no julgamento de mérito, com a devida extensão e
profundidade; condição necessária para que esta Corte aprecie o
alegado constrangimento ilegal sem incorrer em indevida supressão de
instância e incidir em patente desprestígio às instâncias
ordinárias.
5. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade no
julgamento do HC originário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  700761  PB  2021/0332962-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no HC  684677  PE  2021/0246830-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC.  PREVENÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é
aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os
fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador
tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões
díspares" (RHC 93.295/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).
2. No caso dos autos, o Tribunal não apontou qualquer vínculo de
dependência, ou indicação de influência dos resultados, entre as
duas ações. Ao revés, consignou que as denúncias resultaram de
procedimentos administrativos diferentes de fiscalização da ANP,
realizados em estabelecimentos comerciais localizados em municípios
distintos e em datas diversas. Nesse sentido também foi a decisão do
Juízo da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Ação Penal
0092211-14.2018.8.19.0004. Assim, para desconstituir a conclusão a
que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o
revolvimento de material probatório, procedimento incompatível com a
via estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POR FORÇA DE CONEXÃO PROBATÓRIA -
DEPENDÊNCIA OU VÍNCULO ENTRE OS FATOS - ESPÉCIE DE UNIDADE -
DECISÕES DÍSPARES)
   STJ - <<RHC 93295>>-RJ,
         <<RHC 107002>>-RJ
(CONEXÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 100950>>-PR,
         <<RHC 19758>>-SP,
         <<HC 183390>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1637016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida
em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica
contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada
negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe
12/9/2018).
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de
Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do
desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da
análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte
inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade
de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de
poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo
abstrato" (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, DJe 5/2/2016).
3. Em relação à ausência de perícia, "O delito previsto na primeira
parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal,
sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para
configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a
realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POLUIÇÃO - ART. 54 DA LEI 9.605/1998 - CRIME DE NATUREZA FORMAL)
   STJ - <<RHC 62119>>-SP,
         <<EREsp 1417279>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1130864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO.
"OPERAÇÃO ECLÉSIA". ALEGADAS NULIDADES OCORRIDAS NA INVESTIGAÇÃO.
POSTERIOR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA
SERENDIPIDADE. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os
fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por
si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese
apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, bem como o
art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
2. Não se cogita de violação do princípio do promotor natural, ou
mesmo ao juiz natural, quando os autos são imediatamente remetidos à
autoridade competente, tão logo as investigações tenham sugerido
indícios de envolvimento de agente com prerrogativa de foro nos
fatos averiguados no inquérito civil, tendo ocorrido encontro
fortuito de provas - princípio da serendipidade, aceito pela
jurisprudência pátria.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido respaldo
à valoração subjetiva dos fatos efetuada nas instâncias de origem, a
qual não pode ser substituída pela avaliação diferente efetuada pela
própria parte, aplicando-se em tal situação o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não
pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame
da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 134676>>-RJ,
         <<HC 497425>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Eclésia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 241-B DO ECA.
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. EMPRESÁRIO. DONO DE
ACADEMIA.  DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG,
Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016,
DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC
n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado
em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.
2. Nesse diapasão, é de comum sabença que a culpabilidade, para fins
do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de
reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor
censurabilidade do comportamento do réu.
3. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade foi justificada
de forma concreta e idônea, pois o acusado, empresário no ramo de
academia esportiva, armazenava material pornográfico de criança e
adolescente, o que denota maior reprovabilidade da conduta.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE NÃO PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 64645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO  EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Quando o recurso em mandado de segurança não é devida e
oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia
de recolhimento, ocorre a deserção ante o disposto na Súmula n. 187
do STJ.
2. O recurso em mandado de segurança, ainda que interposto no âmbito
de processo criminal, exige o recolhimento regular do preparo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - SÚMULA
N. 187 DO STJ - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 64274>>-PR,
         <<AgRg na PET no RMS 62159>>-MG,
         <<AgRg no RMS 62080>>-RS,
         <<AgRg no RMS 63198>>-GO
(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ÂMBITO DE PROCESSO CRIMINAL -
RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO RECURSAL - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 55950>>-SP,
         <<AgRg no RMS 64194>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N.
8.137/1990. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ICMS.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CRISE FINANCEIRA. CAUSA
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. VEDAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de
conduta diversa, nos crimes do art. 2º, inciso II, da Lei n.
8.137/1990, se ficar comprovada nos autos a alegada crise financeira
da empresa. Precedentes.
2. No presente caso, a Corte de origem, em decisão devidamente
motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos
suficientemente idôneos de prova que demonstram a  presença de causa
excludente da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de
conduta diversa, em razão da existência de dificuldades financeiras.
Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela condenação,
uma vez que não restou configurada a inexigibilidade de conduta
diversa, como requer a parte recorrente,  importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA -
ART. 2º, II, DA LEI N.  8.137/1990 - COMPROVAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA
DA EMPRESA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1699645>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1861531>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 596953>>-SP,
         <<RHC 34883>>-RN,
         <<HC 163717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1533952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE NÃO APONTADA A TEMPO. PRECLUSÃO. USO
DE ARGUMENTOS DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA
CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDITO CONDENATÓRIO E AS PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventuais irregularidades processuais ocorridas na sessão de
julgamento pelo plenário do júri devem ser imediatamente suscitadas
pela parte interessada e registradas em ata, sob pena de preclusão.
2. A Corte de origem não vislumbrou o uso da decisão de segregação
cautelar como argumento de autoridade - tampouco há elementos, na
ata da sessão, que permitam concluir nesse sentido -, de modo que a
Súmula 7/STJ obsta o pleito recursal.
3. É taxativo o rol de vedação dos arts. 478, I, do CPP, que não
abrange os antecedentes criminais do réu.
4. O Tribunal local entendeu que não há contrariedade manifesta
entre o veredito condenatório e as provas dos autos. Assim, a
modificação do julgado demandaria reexame do conjunto
fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDITO CONDENATÓRIO E AS PROVAS DOS
AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS
(VEDAÇÃO - ART. 478, I, DO CPP -  ROL TAXATIVO - ANTECEDENTES
CRIMINAIS - NÃO ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1632413>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE
JULGAMENTO -  PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 ART:00571 INC:00008 ART:00593 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1992296  GO  2021/0312626-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO
DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de
vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando
interpretação ampliativa.
2. É cabível a exposição dos antecedentes criminais do réu perante o
plenário do júri, sem que isso implique nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÕES - ART. 478, I, DO CPP - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815618>>-RS,
         <<AgRg no HC 528503>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "os prazos processuais
previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira
global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos
critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII,
da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (AgRg no HC
n. 588.513/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe de 4/8/2020).
3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
4. Inviável a análise nesta Corte superior de tese não enfrentada
pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP,
         <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
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