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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
61, II, A E C, E ART. 68, TODOS DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS
AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL
DE AUMENTO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
1. Escorreita a aplicação do óbice constante da Súmula 7 desta
Corte, pois para rever os fundamentos que motivaram as instâncias
ordinárias a incidirem as agravantes previstas no art. 62, II, a e
b, do  Código Penal, seria necessária a análise de fatos e provas,
medida essa vedada na via estreita do recurso especial.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da
pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6
demanda fundamentação concreta e específica, o que foi observado
pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. In casu, não há
falar em excesso no aumento em 1/3 da pena, já que foi reconhecida a
incidência de duas circunstâncias agravantes (motivo fútil e recurso
que dificultou a defesa da vítima). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES - PERCENTUAL DE AUMENTO - REDUÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221591>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:A LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1422626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO
MINERAL PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PERCENTUAL ÍNFIMO DE REDUÇÃO DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE REPERCUTE NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PARECER ACOLHIDO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício para declarar a extinção da punibilidade do agravante ante a
prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV,
do Código Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA)
   STJ - <<HC 341780>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 426786>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374826>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE
MODIFICAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do  Parquet  antes  do julgamento do habeas corpus, as
disposições  estabelecidas  nos  arts.  64, III, e 202 do RISTJ e no
art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de
decidir  monocraticamente  a  impetração nos casos em que a decisão
impugnada  confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
2.  Na hipótese em exame, o que há é decisão contrária aos
interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que a
orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a
quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão
executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art.
112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl
nos EREsp n.1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Terceira Seção, DJe 12/2/2021). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736623>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES,
         <<AgRg na PET no RHC 74125>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1685312  SP  2020/0073633-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  692667  RS  2021/0291028-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  605886  SP  2020/0205576-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  680506  SP  2021/0221021-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE
NA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP (ART. 28-A DO CPP).
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE.
SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA (ART. 44, § 2º, DO CP). PRECLUSÃO.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE
COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - EXIGÊNCIA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1787498>>-SC
(SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<HC 421829>>-MG,
         <<AgRg no HC 639519>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO
SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM
MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 599183>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.  ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS
E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
SUPOSTA ILEGALIDADE NO  ACÓRDÃO QUE NEGOU  O  PLEITO  DEFENSIVO DE
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO  PARA FINS DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA (TRANSITADA  EM  JULGADO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
AGRAVANTE  FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO QUE
DEPENDE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO APENADO. ARTS. 674 DO CPP E 105 DA
LEP E RESOLUÇÃO N. 113/210 (CNJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. PARECER
ACOLHIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
2. Os arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução
Penal são expressos ao disporem que a guia de recolhimento para a
execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da
sentença que aplicar pena privativa de liberdade, condicionando-se a
expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de
prisão expedido, caso o condenado já não esteja preso.
3. No caso, o agravante, embora condenado definitivamente ao
cumprimento de pena privativa de liberdade, não iniciou a execução
da pena, pois permanece foragido (mandado de prisão em aberto).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 631226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
        ART:00001 INC:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE
MANIFESTA ILEGALIDADE. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está em perfeita consonância com o
entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão
provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou
a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de
detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a
execução for anterior ao período requerido.
2. A tese da defesa, no sentido de que haveria erro material na
decisão originária, efetivamente não foi analisada na instância de
origem, vedada a pretendia supressão de instância. Inadmissível a
ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 134141>> que foram
acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1891549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 DO
CP E 381, III, 619 e 620 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve
necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se
concluir pela violação aos arts. 59 do Código Penal e 381, III, 619
e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que a situação fática já
estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na
incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003 ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA
PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DISTANCIAMENTO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL PELO AGRESSOR. SUBSISTÊNCIA PASSÍVEL DE
COMPROMETIMENTO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as medidas protetivas
devem ser apreciadas sob a ótica da imprescindibilidade, assim, a
aplicação ou mitigação delas deve ser devidamente justificada.
Precedentes.
2. No caso, ancorado no suporte fático-probatório dos autos,
observadas as peculiaridades do caso concreto, entendeu o Tribunal
de origem pela flexibilização pontual da medida protetiva de
distanciamento, de modo que esta não impedisse o agressor de exercer
suas atividades profissionais, necessárias a sua subsistência, sem
descuidar da preservação da integridade física da vítima,
entendimento que se mostra válido. Ademais, o reexame das premissas
fáticas que ensejaram a referida conclusão esbarraria
inevitavelmente no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558308>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1506399>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 460228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA
PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é o de que "não se admite que
em recurso exclusivo da defesa seja corrigido erro material na
dosimetria da pena imposta ao acusado, aumentando-a, sob pena de
ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus" (HC n.
278.596/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJPE), QUINTA TURMA, DJe 23/9/2015). No
presente caso, contudo, não houve correção de erro material na
dosimetria das penas muito menos aumento destas. Antes, houve a
manutenção da pena definitiva estabelecida equivocadamente na
sentença para cada paciente, quando do cálculo final, uma vez que
mais favorável aos acusados. Não há se falar, assim, em ocorrência
de reformatio in pejus.
2. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi
debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da
matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 278596>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  634343  SC  2020/0338932-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no HC  660173  AL  2021/0113195-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A análise da alegação de que o ora agravante jamais se furtou da
ação penal, ao contrário, sempre declinou nos autos os endereços nos
quais seria encontrado, não é possível na estreita via do habeas
corpus, que é desprovido de dilação probatória.
2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3. Presente no acórdão impugnado fundamentação idônea suficiente
para decretar a prisão cautelar, consistente no modus operandi e na
gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, pois o
paciente, supostamente, teria atraído a vítima à casa de uma amiga,
desferindo-lhe 17 facadas em várias partes do corpo, causando-lhe a
morte.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 124122>>-AL,
         <<RHC 119394>>-PA,
         <<HC 459437>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA EM DADOS CONCRETOS. REGIME PRISIONAL
FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. No caso, reconheceu-se ser acentuada a culpabilidade do réu,
tendo em vista os diversos disparos de arma de fogo efetivados
contra a vítima. Destacou-se, assim, o maior grau de reprovabilidade
da conduta e o menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela
norma. Precedente.
3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade
da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
4. Na espécie, caberia a imposição do regime inicialmente
semiaberto; no entanto, em razão do reconhecimento de circunstância
judicial desfavorável, não há ilegalidade na imposição e manutenção
do regime mais severo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 253035>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  667847  SP  2021/0153580-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021