RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
GARANTIA DE AUTORIDADE. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA.
1.  Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a  reclamação  para  a  preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2.  Hipótese  em  que,  após  o  Superior  Tribunal de Justiça haver
declarado   a   nulidade   da  execução  instaurada  pela  Federação
Brasileira de Hospitais, nos autos do REsp n. 766.134/DF, o Tribunal
de origem, ora reclamado, ordenou o restabelecimento dos precatórios
expedidos,   suspendendo,   ainda,   as  medidas  acautelatórias  de
indisponibilidade  de bens e valores, adotadas pelo Juiz de primeiro
grau.
3.  Esta  Corte  de Justiça consignou no aludido julgado que, ante a
"inexistência   de   crédito  originário  da  própria  Federação  de
Hospitais,  tem-se  impositivo reconhecer que a anulação da execução
alcança  todos  os  atos  decorrentes da mesma, inclusive pagamentos
parciais  eventualmente  realizados  e honorários adiantados e pagos
sob fundamento e legitimidade inadequados".
4.  Decidiu-se  que  a  FBH  não possui legitimidade para executar a
decisão  judicial  proferida  em  ação  coletiva,  sem  a necessária
individualização  dos créditos, que somente pode ocorrer após prévia
habilitação  das empresas filiadas e posterior comprovação, por meio
de liquidação de sentença, do quantum devido a cada uma delas.
5. Configurado o desrespeito à autoridade da decisão deste Tribunal,
em  virtude  de  os atos judiciais praticados pelo reclamado irem de
encontro ao cumprimento do aludido julgado.
6.  Em  obiter  dictum,  ao  contrário  do entendimento adotado pelo
Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio
eletrônico de valores, via Bacenjud, com base no poder de cautela do
juiz,  se  preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o risco de
dano e o perigo da demora.
7.  Reclamação procedente para, cassadas as decisões proferidas pelo
reclamado,  determinar  que  o Tribunal Federal da 1ª Região realize
novo julgamento dos agravos de instrumento ali interpostos.
Prejudicado  os  agravos  regimentais  interpostos  contra a decisão
liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação, restando prejudicados os agravos regimentais, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,   o  Sr.  Ministros  Herman  Benjamin  e  Assusete
Magalhães e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 613937>>-PR, <<AgInt no REsp 1350333>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl na Rcl 9172>>-DF que foram acolhidos.