AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2004990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
MUNICIPALIDADE . ERRO MÉDICO. INDIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM.
DESPROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio
de Janeiro objetivando indenização material e moral por erro médico.
Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para
condenar a municipalidade por danos morais. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da
indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a revisão do valor fixado a título de dano moral só é
possível em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização, a teor do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...
) Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso concreto, vê-se
que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra insuficiente
para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, que em razão
das fortes dores abdominais, após a cesariana, se dirigiu ao
atendimento médico do hospital do réu, sendo-lhe ministrado apenas
remédio para dor, sem realização de qualquer exame ou procedimento
que pudesse detectar o corpo estranho no interior da sua cavidade
abdominal da autora, que acabou por expeli-lo naturalmente. Com
efeito, entendo que no caso concreto e em atenção aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade, e a média dos valores arbitrados
por este Tribunal em situações semelhantes, majora-se a indenização
por dano moral para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."
IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que, muito
embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de
danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na
origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no
caso concreto. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019, AgInt
no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt
no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 31/8/2020.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.