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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 157234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA.
PROCESSAMENTO  DE  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE
CONSTRIÇÃO   OU   DE  EXPROPRIAÇÃO  DE  BEM  PERTENCENTE  À  EMPRESA
RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura conflito
positivo  de  competência  quando  dois ou mais juízes se consideram
competentes  para  o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre
no caso.
2.  A inexistência de ato constritivo do Juízo laboral no patrimônio
da suscitante que invada competência do Juízo Universal enseja o não
conhecimento do incidente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111602>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1206580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO  MONOCRÁTICA  -  NÃO  CABIMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.  A  teor  do  que  dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo
Civil  de  2015  e  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  somente são cabíveis contra
acórdãos  de  órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não
se   admitindo   a  sua  interposição  contra  decisão  monocrática.
Precedentes: AgInt nos EAREsp 1058743 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  DJe  de  01/08/2017;  PET  no  AREsp 288.157/MG, desta
Relatoria, DJe 16/8/2013; AgRg nos EAREsp 192.516/RN, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe 21/10/2016.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 1058743>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 932195>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 897444>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 933755>>-SP, <<AgRg nos EAg 605704>>-RJ
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ.
DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA
OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO
REPETITIVO.  CONTRATOS  CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI
11.795/2008.  GRUPO  DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR.
1.  A  reclamação  distribuída  e  pendente  de  apreciação antes da
publicação  da  Resolução-STJ  3/2016,  que  delegou competência aos
Tribunais   de  Justiça  para  processar  e  julgar  as  reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma
Recursal  estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ,
deve   ser   processada  e  julgada  por  este  Tribunal,  na  forma
disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009.
2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda
Seção  no  julgamento  do  RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos
recursos  repetitivos  (CPC/1973,  art. 543-C), no sentido de que "é
devida  a restituição de valores vertidos por consorciado desistente
ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias
a  contar  do  prazo previsto contratualmente para o encerramento do
plano",  aplicam-se  aos  contratos  celebrados  na  vigência da Lei
11.795/2008.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS)
     STJ - <<REsp 1119300>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 312),
           <<Rcl 16390>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REMESSA  AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
EQUÍVOCO QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  A  teor do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as
ações  rescisórias  de  seus julgados, não sendo essa a hipótese dos
autos.
2.  Tendo  o  Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo decidido a
questão  relativa ao valor fixado para os honorários de sucumbência,
objeto  do  questionamento  da rescisória, é dele a competência para
processar  e  julgar  a  ação  e,  se  for o caso, rescindir julgado
próprio  3.  Incabível,  no  caso, a remessa dos autos nos termos do
art.  113  do  CPC,  tendo  em  vista  que  esta  Corte entende que,
"proposta  equivocadamente  a ação rescisória, é incabível a remessa
dos  autos ao juízo competente, porquanto é impossível a modificação
judicial  do  pedido  do  autor,  que  busca  a  rescisão do julgado
apontado  na inicial", sendo inaplicável "a regra do art. 113, § 2º,
do  CPC,  visto que o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao
foro, mas em relação ao próprio objeto da ação rescisória, devendo o
processo ser extinto sem julgamento de mérito" (AgRg na AR 2.214/CE,
Terceira   Seção,   Rel.   Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJ  de
14.6.2006).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS - FORO E OBJETO)
     STJ - <<AgRg na AR 2214>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.
1. Esta    Corte,    interpretando    o   conceito   de   "principal
estabelecimento  do  devedor"  referido  no  artigo  3º  da  Lei  nº
11.101/2005,  firmou  o  entendimento de que o Juízo competente para
processamento  de pedido de recuperação judicial deve ser o do local
em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa.
2.  Hipótese  em que o grupo empresarial transferiu-se para a cidade
de  Itumbiara  -  GO,  onde  centralizou  suas principais atividades
empresariais,  não  havendo  falar em competência do local da antiga
sede  estatutária - Porto Alegre-RS - para o processamento do pedido
de recuperação judicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - LOCAL DO PRINCIPAL
ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR)
     STJ - <<CC 146579>>-MG, <<REsp 1006093>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO NÃO CARACTERIZADA.
1. Admite-se a propositura de reclamação para garantir a observância
de  acórdão  proferido em julgamento de recurso especial repetitivo,
desde  que  observado  o  devido  esgotamento de instância, conforme
disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC/2015.
2.  Na  hipótese,  o  tribunal  de  apelação  decidiu a controvérsia
aplicando exatamente o entendimento firmado em paradigma repetitivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...]    uma    decisão   de   tribunal   de   apelação,   que
fundamentadamente   não  admite  o  recurso  especial  com  base  em
precedente repetitivo, não usurpa a competência do Superior Tribunal
de  Justiça,  haja  vista  se  tratar de um procedimento previsto na
própria legislação processual regente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  AUTORIDADE  COATORA. STJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, "B",
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ.
1.  O  art.  105,  I,  "b", da Constituição Federal estabelece que a
competência  do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar
mandado  de  segurança  limita-se  aos casos em que os atos coatores
forem  realizados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.
2.  Na  hipótese,  considerando-se  que  a  autoridade indicada como
coatora   é   desembargador  de  tribunal  de  justiça,  inviável  o
conhecimento do mandado de segurança por esta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no MS 24206>>-SP, <<AgRg no MS 23632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgInt no MS   28049  SP  2021/0290375-0  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉRITO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCABIMENTO - PRECEDENTES.
1.  Na esteira da jurisprudência aplicável ao caso, é incabível ação
rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação.
Precedentes:
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5656>>-DF, <<AgRg no AREsp 359300>>-PR,
           <<AgRg na AR 5300>>-RJ
Notas: Veja os <<AgInt na AR 5934>>-CE que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na AR    6267  SP  2018/0109962-8  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1694100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   HARMONIA   ENTRE   O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.   RESGATE.  CONTRIBUIÇÕES  PESSOAIS.  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIO
ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
2.  É  válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência
privada   que  exija  a  extinção  do  vínculo  empregatício  com  o
patrocinador  para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o
resgate de suas contribuições.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE - CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - EXIGÊNCIA
DE PRÉVIO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1356446>>-DF, <<REsp 1518525>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1692502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  HARMONIA  ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA
DO  STJ.  SÚMULA  168/STJ.  NÃO  CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
EX-EMPREGADO    APOSENTADO.   MANUTENÇÃO.   CONTRIBUIÇÃO   INDIRETA.
COPARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
2.  Segundo  o  entendimento  pacificado  da  2ª Seção, o direito do
ex-empregado  demitido  ou aposentado à manutenção no plano de saúde
empresarial  está  condicionado  à  existência  de  contribuição  do
beneficiário  para o prêmio mensal, não se aplicando às hipóteses em
que  o  custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por
intermédio de coparticipação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO APOSENTADO - MANUTENÇÃO -
CONTRIBUIÇÃO INDIRETA - COPARTICIPAÇÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989, 990)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1552434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). 'AMICUS CURIAE'. ART. 138, § 1º, DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE NÃO ABRANGIDA PELA
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pelo embargado, Banco do Brasil
S/A, representado pelo Dr. Rafael Martins Pinto da Silva.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 446869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO  APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma   sequer   adentra   no   mérito   do   recurso  especial,
interpretando  os  pressupostos  de  admissibilidade  dessa  espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1289628>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 278989>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 379075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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