AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM.
NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus
contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado
na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância
(enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões
teratológicas ou com deficiência de fundamentação.
II - Não analisada pelo eg. Tribunal de origem a questão atinente à
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em
razão da pandemia da COVID-19, consoante Resolução n. 62/2020/CNJ,
não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de
indevida supressão de instância.
III - Uma vez encerrada a instrução criminal, e pendente apenas a
realização de diligências complementares e apresentação das
alegações finais das partes, sem qualquer elemento que evidencie a
desídia do aparelho judiciário na condução do feito, não se me
afigura a ocorrência de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 400708>>-SP,
         <<AgRg no HC 409876>>-RS,
         <<AgRg no HC 404872>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO SUPERADA -
SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC,
         <<HC 53522>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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