AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1569966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO QUANTO À
APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
1. No julgamento dos EREsp 781.135/DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Corte Especial, DJe de 20.5.2015) a Corte Especial do
STJ ratificou a compreensão de que descabem Embargos de Divergência
para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso
concreto. Excetuou, entretanto, a hipótese específica em que houver
dissídio com a própria exegese relativa à incidência da regra
técnica de admissibilidade.
2. No caso não se observa tal excepcionalidade. As agravantes
sustentam que pretendem dirimir controvérsia sobre a aplicação do
direito processual, nos termos do art. 1.043, § 2°, do CPC. No
entanto, não apontam divergência sobre a interpretação de norma
processual abstratamente considerada. Pretendem, isso sim, infirmar
a correção da aplicação de regra de conhecimento do recurso pela
Primeira Turma do STJ, pleiteando a não incidência da Súmula 7/STJ
no seu caso, e não propriamente pacificar interpretação do STJ a
respeito da aplicação do direito processual.
3. "É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial,
também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II
do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela
Lei n. 13.256/2016." (AgInt  nos EREsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/8/2016). No mesmo
sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.332.676/SP, Rel. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt nos EDcl
nos EREsp n. 1.573.515/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe de 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1.214.790/SP, Rel.
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 8/8/2016; AgRg nos EREsp
1.236.276/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
25/2/2016.
4. Mais recentemente, essa Corte Especial decidiu, por unanimidade,
que a regra do art. 1.043, § 2°, do CPC/2015, somente autoriza a
oposição de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar o
Recurso Especial, tenha apreciado a controvérsia que consista na
aplicação do direito processual, mas não a oposição, como no caso,
de Embargos de Divergência contra acórdão que apenas examine os
pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (AgInt no EREsp
1.848.832/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe
25.08.2021).
5. Considere-se, ademais, ser entendimento desta Corte Especial o
não cabimento dos Embargos de Divergência quando os julgados
confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles
conhecendo a controvérsia pelo mérito e outro não (AgInt nos EAREsp
1.162.391/RJ, Relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe
21/11/2018). No caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ
proferidos em grau de cognição distintos; o recorrido pertinente,
exclusiva e estritamente, ao juízo de admissibilidade (aplicação da
Súmula 7/STJ); o paradigma proferido com análise do mérito recursal;
o que não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos
Embargos de Divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC).
6. Cumpre relembrar que os Embargos de Divergência não têm por
objetivo restabelecer a correção ou a justiça do caso concreto, mas
uniformizar a interpretação da legislação federal: "os embargos de
divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do
próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem
idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado
diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar
tese de admissibilidade com tese de mérito". (AgInt nos EREsp
1.693.403/PB, Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe
29/6/2020) (grifei).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina."