EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1948133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DENEGATÓRIA PROFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ.
INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo
Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da
Súmula 182/STJ. Isso porque nos termos da jurisprudência do STJ são
insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da
decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras alegações
genéricas sobre as razões que levaram à  negativa de seguimento, o
combate genérico e  não específico e a simples menção a normas
infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no
corpo das razões do Agravo em Recurso Especial. Incumbe à parte
recorrente, no Agravo em Recurso Especial, atacar os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso na origem.  Não o fazendo, é
correta a decisão que não conhece do Agravo nos próprios autos.
Veja-se que a  refutação apta a  infirmar a  decisão agravada deve
ser efetiva, individualizada, específica e  fundamentada (AgInt no
REsp 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 26/8/2020; AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).
 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.