AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 725708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Caberá  agravo  interno  contra  decisão  que negar seguimento a
recurso  extraordinário  que  discuta questão constitucional sobre a
qual  o  Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de  repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela  Corte  exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art.
1.030 do CPC).
2.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade. Precedentes.
3.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
4.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
5.  Ademais, o agravo em recurso extraordinário não observou o prazo
recursal de 15 dias, o que conduz à sua intempestividade.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[QO no AI 760358]]-SE
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STF - [[ARE 800647 ED]], [[RCL 14028 AgR]], [[RCL 23120 AgR]],
           [[ARE 949453 AgR]], [[ARE 875527 AgR]], [[ARE 761661
AgR]]-PB
(RECURSO INCABÍVEL - EFEITOS)
     STF - [[ARE 813750 AgR]], [[ARE 823947 ED]], [[ARE 819651 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
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