AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ÓBICE
SUMULAR.  RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  83/STJ.  DESNECESSÁRIO  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO EM RECURSO
REPETITIVO.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
TEMAS  515,  877  E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Para  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ, é desnecessário que os
precedentes  tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou
submetidos  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, bastando que
fique  demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme
pelos  órgãos  do  Tribunal, de modo que não há falar em nulidade do
regimento desta Casa por afronta ao art. 932, IV, do CPC/2015.
3.  O  aresto  exarado  pela  Corte a quo está em conformidade com a
jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste
Tribunal,  no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição
do  processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título
se  apresenta também líquido, momento em que começa a correr o prazo
prescricional da ação de execução. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4.  A  diretriz  jurisprudencial assentada nos Temas 515, 877 e 880,
submetidos  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  não se aplica à
presente situação, dada a ausência de similitude fática.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - PRESCINDIBILIDADE DA MATÉRIA
ESTAR SUMULADA OU SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1494002>>-RR, <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   ART:00932   INC:00004
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