bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA
FÉRREA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO E
DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem,trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte
agravante em face de MRS Logística Ltda., objetivando obter
reparação por danos morais, decorrentes do falecimento de seu pai e
irmão em atropelamento em via férrea. O acórdão do Tribunal de
origem manteve a sentença que extinguira o feito, com fundamento nos
arts. 330, IV c/c o art. 485, I, do CPC/2015, em razão do
descumprimento de decisão do Juízo a quo para emendar a inicial,
quanto à atribuição de valor certo e determinado à reparação por
danos morais.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"as recorrentes não informaram o valor pretendido a título de dano
moral. Registre-se que o pedido não veio acompanhado de planilha de
cálculo que demonstre qual o valor do débito a que se refere o
apelante. Embora o juízo tenha determinado a emenda da petição
inicial de forma clara, as autoras limitaram-se a afirmar que não
têm como liquidar o pedido",  não pode  ser  revisto,  pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
 V. As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela alínea a, servem de justificativa para a sua negativa pela
alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual não há que se
apreciar a alegada divergência jurisprudencial.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO
QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem,  de Ação de Indenização ajuizada pela
parte agravada em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto -
CEDAE, pleiteando o fornecimento de água em sua residência, bem como
indenização por danos morais, além da restituição da cobrança
indevida, em face da irregularidade na prestação do serviço. O
acórdão reformou, em parte, a sentença que julgara parcialmente
procedente o pedido, apenas para majorar o valor dos danos morais
para R$ 10.000,00.
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente
quanto à incidência das Súmulas 282 e 284/STF , não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"correta, ainda, ante da impossibilidade temporária do abastecimento
diário e contínuo de água tratada pelos meios regulares, a
condenação da ré a prestar o serviço por intermédio de carro-pipa",
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
 IV.  Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Assusete MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1937087  GO  2021/0214006-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DA
DESINCORPORAÇÃO. LEI N° 6.880/80. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATIVIDADES
LABORATIVAS. SEM DIREITO À REFORMA OU À INCLUSÃO COMO ADIDO.
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional
que decrete a nulidade do ato que o licenciou do Exército, com sua
consequente reintegração e reforma, bem como que condene a União a
indenizá-lo por danos morais. A sentença julgou improcedente o
pedido. O Tribunal  a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1811504  SP  2020/0341232-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1837239  SP  2021/0039692-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE POR ELETROCUSSÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização por danos
morais e materiais contra a COELBA  Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
07/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em
23/03/2020.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
IV - Outrossim, considerando que o recurso especial foi interposto
sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão
de expediente forense, por documento idôneo quando de sua
interposição, não há como afastar a intempestividade do recurso.
V - Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte
providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente
que possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato
da interposição do recurso. À propósito: AgInt no AREsp 1878732/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021,
DJe 22/09/2021.
 VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE -
DOCUMENTO IDÔNEO - AUSÊNCIA - DEVER DA PARTE - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1878732>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ESTADUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais, diante de responsabilidade
objetiva por ato de funcionário público estadual. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na
incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835863  PR  2021/0037482-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1876070  SP  2021/0110811-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1879683  PE  2021/0116715-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1884195  SP  2021/0124407-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1890926  RJ  2021/0138012-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1814207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA. ALAGAMENTO DECORRENTE DE
ENCHENTE.  RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 187/STJ. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação que tem por objeto o pagamento de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de processos de
desbarrancamento das margens do rio Madeira. Por sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal "a quo", a
sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - No caso, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência
de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015,
apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que
fundamentaram a declaração de prejudicialidade do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se
conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da
fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no
AgInt nos EAREsp n. 499.066/SP, relator Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 20/3/2018 e EDcl no REsp n.
1.575.385/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1575385>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 499066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA CELULAR. SÚMULA 7/STJ.
 1. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma
(fl. 97, e-STJ): "Desta  feita,  considerando-se  que  não  foi
trazida  aos  autos  qualquer narrativa, devidamente comprovada, de
que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham
acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do
autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente
para recompor o patrimônio jurídico do autor." In casu, o Tribunal
de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos.
Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria
possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa,
o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
 2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. SERASA LIMPA NOME. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ.
 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
 3. No mérito, a instância de origem decidiu a questão com
fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 4. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.
456-459, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1929419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA
BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em
suma, assegurar "o direito líquido e certo da autora em excluir da
base de cálculo das contribuições PIS e COFINS os valores pagos a
título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".
O Juízo singular denegou a segurança. Mantendo a sentença, o
Tribunal de origem negou provimento à Apelação do impetrante.
III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário 1.244.117/SC (DJe de 26/02/2021), de
relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão objeto do presente Recurso Especial,
firmando a seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando
os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa
à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente
sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao
PIS e da COFINS".
IV. Nesse contexto, examinando a questão sob a ótica
infraconstitucional, a Segunda Turma do STJ, chegou à conclusão de
que "não tem o contribuinte o direito de excluir os valores
atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins" (STJ, AgInt
no AgInt no REsp 1.930.041/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE
SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO
PIS E DA COFINS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1244117]]-SC
(VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA (CPRB) - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1930041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. PONTO SORTEADO. QUESTIONAMENTO SOBRE
MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCARACTERIZAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ.
1. A exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em
concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no
conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de
conhecimento em que esteja inserido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CONTEÚDO OBJETO DE CERTAME - PREVISÃO EXAUSTIVA
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 58371>>-RS,
         <<RMS 50081>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568