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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art.
34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. As teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de
Justiça; fica caracterizada assim a impossibilidade de análise por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de
ofício, diante da ausência de exigência de formalidade específica
para a representação das vítimas, que, segundo o Juízo singular,
compareceram perante a autoridade policial para noticiar e ver
investigados os fatos relatados nos autos. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA O OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME, EM TESE, COMETIDO NO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES DE MÉDICO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providência
destinada àquelas situações em que o acusado, se desimpedido de
exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou
financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se
dessa função ou atividade.
2. Na espécie, a motivação das instâncias de origem para determinar
a suspensão do exercício profissional presencial do agravante ?
médico acusado de importunação sexual durante uma consulta ? foi
idônea e proporcional, uma vez que há fundado risco de reiteração
delitiva, ante a notícia de que o réu responde outro processo penal
em que se apura conduta similar.
3. Não se trata de providência que seja desproporcional ou suprima
as condições laborais do acusado ? e, portanto, seu meio de
subsistência e o acesso da população ao seus serviços ?, uma vez que
o Juízo natural da causa autorizou o exercício da atividade
profissional na modalidade online.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - FUNÇÕES DE
MÉDICO- PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 548194>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1924702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO  ESPECIAL  PELA  CORTE DE
ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "não há
usurpação de competência quando o Tribunal local não admite o
Recurso Especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade
ou negativa de vigência à lei federal, pois, conforme tem
reiteradamente decidido o STJ, é possível o juízo de admissibilidade
adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame pela alínea
"a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o
próprio mérito da controvérsia" (AgInt no AREsp 1839252/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe
13/10/2021).
2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e
253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável
por analogia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU
NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
MÉRITO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1839252>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1928861  RJ  2021/0221566-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp  1935898  DF  2021/0229061-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1955397  TO  2021/0271798-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1881320  RN  2021/0134170-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO.
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. JUÍZO ESTADUAL. DECLÍNIO
DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não há ilegalidade na ausência de anulação dos atos processuais
pelo Juízo que declina de sua competência, tendo em vista a
possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, mediante
ratificação pelo Juízo competente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO
PELO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 507134>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 677763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT,
C/C OS §§ 2º E 3º,  DA LEI N. 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE
PELO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO   DE PENA.
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E CONEXÃO  COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO EM COM OS ACUSADOS, QUE FAZEM PARTE DE OUTRO
PROCESSO.
1. Exatamente por existir a individualização da pena, a dosimetria
para o agravante foi exasperada no julgamento da apelação
ministerial. A defesa está fazendo menção a outro processo, sendo
inviável a equiparação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 154908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
PRONÚNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART.
318, II, DO CPP, E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. RECORRENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS  PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do
ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão
arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da
existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam
realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo
porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão
conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos
acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno
quanto hospitalar, caso necessário (fl. 100).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, art. 318,
II, do Código de Processo Penal, nos termos da Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, exige a demonstração do
inequívoco enquadramento do recorrente no grupo de vulneráveis à
pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária onde se encontra e da exposição a maior
risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social (HC n. 653.187/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 16/6/2021).
3. Além disso, o agravante foi pronunciado em 13/4/2021, ocasião em
que a prisão foi reavaliada e mantida, pela prática de homicídio
qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), delito hediondo (art. 1º,
I, da Lei n. 8.072/1990), o que excepciona a aplicação da
Recomendação n. 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A (incluído pela
Recomendação n. 78, de 15/9/2020).
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - RECORRENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 645540>>-ES,
         <<HC 638738>>-SP,
         <<HC 653187>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR.
SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO TÍTULO. PERDA
DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Com a superveniência do julgamento do recurso de apelação, fica
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus anteriormente
interposto, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título
judicial que alterou o cenário fático-processual. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119007>>-PE,
         <<RHC 120495>>-PE,
         <<RHC 52178>>-DF,
         <<RHC 55763>>-BA,
         <<HC 289636>>-SP,
         <<HC 337550>>-SP
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO
DEFENSIVA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 37154>>-RJ,
         <<HC 377765>>-SP,
         <<HC 348540>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 45983>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à
segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal
quanto por conveniência da instrução criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  682020  RJ  2021/0230145-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. TOQUES NAS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS. CONDUTA
SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.
213, § 1º e 217-A DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACERVO
PROBATÓRIO ROBUSTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o ato libidinoso
diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime
de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada
com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,
evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n. 1.154.806/RS,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012).
Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam
vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.
Precedentes.
3. O Tribunal de origem afirmou expressamente, com base na análise
do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu os delitos de
estupro e estupro de vulnerável, tendo tocado as partes íntimas das
vítimas. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão
impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta
instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na
análise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula
n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - ESTUPRO - TOQUE NAS
PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1917995>>-MG,
         <<HC 610682>>-MS
(CRIMES DE NATUREZA SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE
DIFERENCIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737382>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1444749>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1755652>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:00001 ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
REDIMENSIONAMENTO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME ADEQUADO AO NOVO
QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO VENTILADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FIXADO REGIME
PRISIONAL MAIS BRANDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, havendo
o redimensionamento da pena nos limites do pleito recursal, a
adequação do regime prisional é consectário lógico, não havendo,
portanto, que se falar em reformatio in pejus se não recrudescido o
regime em relação ao que fixado no acórdão hostilizado, ainda que
adotados fundamentos diversos dos que ventilados pelas instâncias
ordinárias para a sua escolha.
2. A decisão agravada reduziu a pena reclusiva do agravante, antes
fixada em 5 anos, para 1 ano e 8 meses, bem como abrandou o regime
prisional para o semiaberto, evidenciando-se, portanto, que o
julgamento do recurso, sob todos os prismas, apenas e tão somente
beneficiou o réu, não havendocomo reconhecer a ventilada reformatio
in pejus.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO -
REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1362189>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 384,5 g de cocaína
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1914805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE VESTÍGIOS.
PERÍCIA. NÃO APRESENTADA JUSTIFICATIVA QUE EXCEPCIONE A REALIZAÇÃO
DA PROVA TÉCNICA.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado
no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo rompimento de
obstáculo em que há vestígios, é imprescindível a elaboração de
laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo
se desaparecidos os vestígios ou se as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo.
2. No presente recurso, conquanto alegue o Ministério Público
estadual que os vestígios desapareceram, não basta, para o
reconhecimento da qualificadora, que ocorra uma das diminutas
hipóteses que justificam a substituição da perícia por outros meios
de prova, é necessário também que as instâncias ordinárias indiquem
expressamente o motivo pelo qual a prova técnica não foi produzida.
3. As instâncias ordinárias não apresentaram justificativa plausível
para a não realização oportuna do devido trabalho técnico. Assim,
nesse eito, inexistindo situação a justificar a incidência de
exceções à regra, o afastamento da qualificadora se revela
inevitável.
4. Reexaminar a prova, a fim de perquirir acerca do efetivo
desaparecimento ou não dos vestígios, configuraria providência que
esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001