HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE
ATOS SEXUAIS. PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA À PRÁTICA DE
INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. DUAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MÉTODO CONSECUTIVO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade
na  primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório
demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta
superior à ínsita aos crimes de estupro de vulnerável, pois o
paciente, aproveitando-se das ausências de sua companheira e mãe da
vítima, por inúmeras vezes entre os anos de 2009 e 2010, segurava a
menor e tampava sua boca para que esta não pedisse ajuda, e
praticava os delitos sexuais, ameaçando-a constantemente de morte,
caso ela contasse os fatos à genitora, o que lhe garantia a
impunidade e a continuação da prática delitiva.
4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva
será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais
cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração
de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão
esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de
que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade
delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela  prática de 2
infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para
5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
5. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante
complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal
imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar
mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos
evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes
e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em
ambiente de convívio familiar, sendo impossível precisar a
quantidade de ofensas sexuais. Na hipótese, apesar de a vítima não
saber precisar o número exato de delitos cometidos, deixou claro que
"os atos se deram repetidamente, durante todo o transcurso dos anos
de 2009 e 2010, acontecendo sempre que permanecia sozinha na
residência com seu ofensor, por pelo menos dez vezes". Por
conseguinte, mostra-se apropriado o aumento da pena na proporção
máxima de 2/3.
6. "Se concorrem duas causas de aumento, uma prevista em lei
especial e outra no Código Penal, o juiz, ao individualizar a
reprimenda, deve proceder ao segundo aumento não sobre a pena-base,
como defende o Impetrante, mas sobre o quantum já acrescido na
primeira operação" (HC 27.253/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 11/04/2005).
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - DELITOS - NÚMERO
INDETERMINADO - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1666714>>-SC,
         <<HC 412651>>-SP,
         <<REsp 1377150>>-MG,
(CAUSAS DE AUMENTO - PREVISÃO - CÓDIGO PENAL E LEI ESPECIAL -
SEGUNDO AUMENTO - BASE DE CÁLCULO - PENA-BASE MAJORADA)
   STJ - <<HC 27253>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 484057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 ART:00226 INC:00002