AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II
E III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,
POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO
ARTIGO 41 DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma
adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo
Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de
ementas.
2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no
sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna
esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da
denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa
foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg
no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).
3. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão
recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e
concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,
consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim,
atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não
revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está
descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
4. De fato, a denúncia descreve a efetiva atuação da acusada, que,
na condição de Chefe da Assessoria Jurídica da CODEPLAN, agindo com
unidade de desígnios com os demais servidores públicos e com
terceiros, concorreu para a inobservância das formalidades
pertinentes aos procedimentos de dispensa de licitação, formatando o
aspecto jurídico dos procedimentos emergenciais e a estrutura
jurídico-comercial para o partilhamento dos contratos públicos entre
os envolvidos, indicando o direcionamento das contratações para as
empresas participantes da trama, promovendo, assim, a escolha
preordenada de alguma das empresas envolvidas para a execução de
serviços de informática demandados pela Administração Pública, tudo
ajustado para que fossem abertos procedimentos de dispensa de
licitação, por alegada emergência, nos quais a empresa previamente
selecionada ficaria responsável pela indicação de outras para calçar
suas propostas, o que de fato ocorreu.
5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que
"os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144,
inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação
criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de
investigação do Ministério Público".
6. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em
consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da
persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a
condenação do agente. Para concluir que a condenação foi realizada
exclusivamente por informações oriundas das delações premiadas, sem
qualquer outra prova, concluindo pela sua absolvição, por
insuficiência probatória, como requer a parte recorrente, seria
necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da
Súmula n. 7/STJ.
7. Cuidando-se de imputação em concurso de agentes, tem-se que as
elementares se comunicam, autorizando, portanto, a condenação da
recorrente como sujeito ativo. De fato, nos termos do artigo 30 do
Código Penal não se comunicam as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (HC n.
385.475/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017).
8. Quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em
crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada
indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que
que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional -
de conteúdo sempre livre (HC n. 85.724/MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015).
9. No presente caso, ficou devidamente narrada a atuação preordenada
da recorrente, constando elementos nos autos que denotam o conluio
existente entre os condenados, a revelar que os pareceres não se
tratavam de mera atuação profissional, mas de verdadeira atuação
orientada para a convalidação das ilegalidades perpetradas. Com
efeito, as circunstâncias dos autos revelam o propósito delitivo,
vinculando, assim, subjetivamente a envolvida com os demais
denunciados, o que culminou, inclusive, com sua condenação.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1719809>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1098577>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -
PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1612200>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA
DELITUOSA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 46570>>-SP,
         <<HC 387465>>-PR,
         <<RHC 80481>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 341792>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93296>>-SC
(AÇÃO PENAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA
- OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<HC 452398>>-RJ
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 59593>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1134014>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DELAÇÃO
PREMIADA - NÃO OCORRÊNCIA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 422441>>-RR,
         <<HC 289853>>-MT,
         <<HC 231675>>-SP,
         <<HC 278870>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 163794>>-MS
(PENAL - CONCURSO DE AGENTES - ELEMENTARES DO CRIME -
COMUNICABILIDADE)
   STJ - <<HC 385475>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1478523>>-SP
(PENAL - INVIOLABILIDADE DE ADVOGADO - PROCURADOR MUNICIPAL -
COLABORAÇÃO EM CRIME DE FRAUDE A LICITAÇÕES - EMISSÃO DE PARECERES
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 85724>>-MG,
         <<RHC 82377>>-MA,
         <<HC 377430>>-RJ
(PENAL - PROCURADOR MUNICIPAL - EMISSÃO DE PARECERES - FRAUDE EM
LICITAÇÃO)
   STJ - <<HC 307017>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'não há que se falar em ausência de justa causa, quando
a denúncia narra fato típico em tese, havendo indícios, ainda que
mínimos de autoria, devendo a questão ser analisada após a instrução
criminal' [...]".
     "[...] o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal".
     "[...] 'segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou
afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de
oferecimento da denúncia o princípio do 'in dubio pro societate''
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00026 PAR:ÚNICO INC:00002 INC:00003 ART:00084
        PAR:00002 ART:00089 ART:00099
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00105 INC:00003
        LET:A LET:C ART:00129 INC:00003 INC:00008
        ART:00144 INC:00004 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030