RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1654979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO FEDERAL.
BEM PENHORADO ARREMATADO EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA
ESTADUAL. ARREMATAÇÃO COMO MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE
PROPRIEDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.
1.025 DO CPC/2015. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF.
1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal de tributo federal, cujo
imóvel penhorado foi alienado em execução que tramita na Justiça
Estadual, ajuizada pelo Banco do Brasil. O acórdão recorrido
determinou o cancelamento da penhora existente no executivo fiscal,
sob os seguintes fundamentos: a) a arrematação tem natureza de
aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve
receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; b) em relação aos
créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, quando arrematados os bens em hasta pública, aplicável
a disposição contida no art. 130, parágrafo único, do CTN; c) se o
bem arrematado também se encontra penhorado nos autos da Execução
Fiscal de tributo federal, a referida penhora deve ser tornada
insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá
satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de
o arrematante ter que receber o bem livre de qualquer ônus ou
pendência; e d) para que a penhora seja tornada insubsistente
necessário não haver nenhuma discussão acerca da legalidade do
leilão; e, no caso, embora a União tenha alegado que requereu a
anulação do leilão realizado nos autos do processo em trâmite
perante a Justiça Estadual, não há nestes autos prova de que o
aludido pedido foi apresentado.
2. Nos Recursos Especiais ofertados pela Fazenda Nacional (fls.
473-483, e-STJ) e pelo Ministério Público Federal (fls. 531-547,
e-STJ), são apontadas violações dos arts. 535, 613, 694, § 1º, III,
e 659, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/1973); dos arts. 185,
186 e 187 do Código Tributário Nacional (CTN); e dos arts. 1º, 167,
I, "5", e 240 da Lei 6.015/1973.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA
3. No rejulgamento dos aclaratórios interpostos pelo ora recorrido,
ocorrido em cumprimento ao decidido no pretérito REsp 1.038.800/RJ,
consignou-se expressamente: "Desse modo, todas as pendências
incidentes sobre o imóvel, relativas ao período anterior à
arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, após a satisfação
do crédito da Fazenda Federal, sendo descabida a exigência de tais
valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe
o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. Portanto, se o bem
arrematado encontra-se penhorado, também, nos autos do processo que
originaram este agravo, a referida penhora deve ser tornada
insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá
satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de
o arrematante ter que receber o bem livre de quaisquer ônus ou
pendências". (fl. 438, e-STJ, grifei)
4. Já no julgamento dos aclaratórios da Fazenda Nacional, o Tribunal
deixou claro que "a questão foi devidamente apreciada pelo acórdão
embargado, até porque a matéria relativa à da fraude execução não
foi objeto de questionamento neste agravo". (fl. 462, e-STJ, grifei)
5. Inexiste, portanto, omissão violadora do art. 535 do CPC/1973 à
luz dos invocados arts. 185 e 186 do CTN, visto que a Corte de
origem expressamente afirmou: a) a preferência do crédito da Fazenda
Nacional deveria ser buscada sobre o preço da arrematação perante o
juízo estadual; e b) o tema da fraude à execução não deveria ser
enfrentado, pois estranho ao recurso julgado (sem prejuízo da
possibilidade de submissão do tema ao juízo originário da causa).
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 613, 694, § 1º, III, E 659, § 4º, DO CPC/1973;
185, 186 e 187 DO CTN; 1º E 167, I, "5", E 240 DA LEI 6.015/1973.
NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF
6. O decisum recorrido asseverou: "Com efeito, na hipótese, embora a
União Federal tenha alegado que requereu a anulação do leilão
realizado nos autos do processo em trâmite perante à Justiça
Estadual, não há nestes autos qualquer prova de que o aludido pedido
foi apresentado, o que há é apenas é essa alegação, confirmada pelo
Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 191/199. Assim,
não merecem ser consideradas as alegações das recorrentes quanto à
anulação do leilão, por ausência de prova nesse sentido, consoante
se depreende do v. acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que 'a premissa adotada pelo Tribunal de
origem, portanto, não se mostra devidamente esclarecida, mesmo após
a oposição dos Embargos de Declaração, e é relevante para a solução
da demanda, uma vez que as singelas alegações das partes não fazem
prova conclusiva do respectivo conteúdo. Dito de outro modo, a
utilização do poder geral de cautela deve ser feita a partir da
análise clara do fato (pendência de julgamento do suposto incidente
processual relacionado à nulidade do leilão) e de suas conseqüências
jurídicas, e não de singelas informações trazidas aos autos'.
Ademais, acaso seja anulado o leilão realizado na Justiça Estadual,
se for o caso, a penhora na Justiça Federal poderá ser renovada, não
havendo, pois, qualquer prejuizo processual em decorrência deste
provimento." (fls. 439-440, e-STJ)
7. Ainda no julgamento dos aclaratórios interpostos pelo Ministério
Público Federal assentou-se: "O acórdão embargado entendeu que, por
ter a arrematação natureza de aquisição originária de propriedade,
deve o arrematante receber o bem livre de quaisquer ônus ou
pendências, aplicando-se o disposto no art. 130, parágrafo único, do
CTN. A posição firmada na decisão recorrida rejeita a aplicação de
quaisquer dos dispositivos mencionados pelo embargante,
impugnando-se nos presentes embargos de declaração, portanto, as
próprias razões de decidir que embasaram a prolação do acórdão
embargado". (fl. 519, e-STJ)
8. Os acórdãos recorridos, analisando detidamente as peculiaridades
do caso concreto, decidiram: a) a arrematação, do caso dos autos,
tem natureza de aquisição originária; b) sendo assim, o arrematante
deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências; c) quando
o bem for arrematado em hasta pública, aplica-se a disposição do
art. 130, parágrafo único, do CTN; d) embora a União tenha alegado
que requereu a anulação do leilão realizado nos autos do processo em
trâmite perante a Justiça Estadual, não há nestes autos nenhuma
prova de que o aludido pedido foi apresentado, o que há é apenas
essa alegação, confirmada pelo Ministério Público Federal, em seu
parecer às fls. 191-199; e) na hipótese de ser anulado o leilão
realizado na Justiça Estadual, se for o caso, a penhora na Justiça
Federal poderá ser renovada, não havendo, pois, prejuízo processual
em decorrência deste provimento; f) deve ser determinado o
cancelamento da penhora, nos autos do processo n. 91.0035373-6,
incidente sobre imóvel objeto de arrematação nos autos do processo
em trâmite na Justiça Estadual; e g) a matéria relativa à fraude à
execução não foi objeto de questionamento no recurso julgado, motivo
pelo qual nem pode ser diretamente enfrentada pelo Tribunal.
9. Os Recursos Especiais não pretendem aferir a interpretação das
normas legais tidas por violadas, mas uma nova análise do conjunto
fático-probatório dos autos, sem o que não é possível reconhecer as
supostas ofensas aos dispositivos da legislação. Definições no caso
concreto sobre a anterioridade da penhora; prevalência dos
apontamentos dos registros públicos do bem; possibilidade de
anulação da arrematação após consumada, entre outras, dependem
diretamente da revisão de aspectos fático-probatórios da demanda que
nem sequer constam do acórdão recorrido, inclusive subordinando-se
ao levantamento de dados do processo que teve curso na Justiça
Estadual.
10. Assim, tal como decidido pela Corte de origem por ocasião da
análise da admissibilidade dos Recursos Especiais (fls. 628-630,
e-STJ), tem-se que dos apelos não se pode conhecer ante o óbice
previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
11. Ainda que não por isso, tampouco se pode conhecer das reclamadas
violações dos arts. 613, 694, § 1º, III, e 659, § 4º, do CPC/1973;
do art. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos arts. 1º, 167,
I, "5", e 240 da Lei 6.015/1973, porque não debatidas na decisão
recorrida. Apesar da oposição de Embargos de Declaração pelo MPF na
origem (fls. 487-498, e-STJ), observa-se que os dispositivos tidos
por violados não foram analisados na Corte regional (fls. 515-524,
e-STJ). Não se aplica ao caso, ademais, o art. 1.025 do CPC/2015
(prequestionamento ficto), considerando-se que o apelo foi
interposto ainda na vigência do CPC/1973. Incidem, assim, os óbices
das Súmulas 282/STF e 311/STJ.
CONCLUSÃO
12. Recurso Especial  da Fazenda Nacional parcialmente conhecido,
somente com relação à violação do art. 535 CPC/1973, e, nessa
extensão, não provido. Recurso Especial do Ministério Público
Federal não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento;
não conheceu do recurso do Ministério Público Federal, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS, pela parte RECORRIDA: VISIONPAR
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA"

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS RECURSOS
INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973)
   STJ - <<AREsp 1549639>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1531778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000311