RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM
JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS.  AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3.
ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE
ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA
OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras
envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado
realizada mediante fraude.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso
especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal
violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.
3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem
S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram
apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do
contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das
suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas
(Súmula n. 7/STJ).
4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos
pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor
original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de
crédito por outra instituição financeira, bem como com ela
compartilhar os dados bancários necessários à transferência do
crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular.
5. As instituições financeiras envolvidas na operação de
portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma
cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a
regularidade do consentimento e da transferência da operação,
recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos
danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n.
479/STJ).
7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à
operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao
status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao
longo da tramitação processual.
8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações
mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária
estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento
do contrato original resulta na transferência para o consumidor de
responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a
situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que
nem mesmo é objeto da presente demanda.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000479
LEG:FED RES:003401 ANO:2006
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 PAR:ÚNICO