HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TESE
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA
INÚTIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MODUS
OPERANDI TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA
QUE NÃO AFASTA O DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à
produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para
indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.
III - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento
motivado da elaboração de laudo de dependência química dos
pacientes, tendo em vista que o modus operandi delitivo, em tese, é
típico do crime de tráfico de drogas, pois os policiais, "em
cumprimento a um mandado de busca e apreensão no local dos fatos,
localizaram no telhado do banheiro externo do imóvel 19 gramas de
crack, quantidade essa que permite o fracionamento em cem pedras,
além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$ 800,00 em
dinheiro em notas trocadas e anotações típicas da prática do
tráfico de drogas" (fl. 301). Da mesma forma, as provas apresentadas
pela d. Defesa sequer comprovam a concomitância da suposta
dependência toxicológica, tendo em vista que os "documentos juntados
a fls. 239/240, constata-se que são posteriores aos fatos" (fl.
301).
IV - Diante do caso concreto, tem-se que o d. Magistrado, analisando
os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a
prova era desnecessária para a formação de seu convencimento.
V - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas
plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa, sendo certo que,
para se concluir em sentido contrário, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível
com a via eleita. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - JUIZ -
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<RHC 42116>>-RN,
         <<HC 205180>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1197303>>-PB
   STF - [[HC 131158]]-RS (INFORMATIVO 823),
         [[AP 465]]-DF
(PROVAS - PERÍCIA -  NÃO OBRIGATORIEDADE - COMPROVAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531398>>-GO
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 90684>>-RJ,
         <<RHC 85177>>-SP,
         <<RHC 81354>>-SP,
         <<RHC 71287>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de crack.
Informações complementares:      "[...] nenhuma prova isolada pode ser considerada
processualmente obrigatória ou completamente indispensável, sem o
cotejo do caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159