AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE
DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso em razão de Súmula 182/STJ. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. É entendimento desta Corte Superior que "O CPC de 2015 estabelece
procedimento próprio para a desconsideração da personalidade
jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de
sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será
citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis
(arts. 133-137)" (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019).
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir a Corte de
origem a erro, alterando a verdade dos fatos com relação aos poderes
outorgados à pessoa a fim de praticar atos de administração do grupo
econômico, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé,
com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC/2015.
5. "A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a
litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgInt no
AREsp 1.614.772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020).
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362690>>-DF
(TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS
FATOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
939780>>-RS
(CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083