RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
RSTP       VOL.:00360           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   BENEFÍCIO   DE  PRESTAÇÃO
CONTINUADA.   PESSOA   IDOSA.  LEI  8.742/1993.  MINISTÉRIO  PÚBLICO
FEDERAL.  LEGITIMIDADE  RECURSAL.  MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS
CRITÉRIOS  QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME
DE   PROVAS.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE
PREJUDICADA.
1.  A  Terceira  Seção  do  STJ,  ao  apreciar  o REsp 1.112.557/MG,
submetido  à  sistemática  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  firmou  a
compreensão  de  que  o critério objetivo de renda per capita mensal
inferior  a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ? previsto no art. 20,
§  3°,  da  Lei  8.742/93  ?  não  é  o  único parâmetro para aferir
hipossuficiência,  podendo  tal  condição  ser constatada por outros
meios de prova.
2. Além disso, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.355.052/SP,
sob  o  regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973,
entendeu  que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto
do  Idoso  (Lei  10.741/2003),  por  analogia, a pedido de benefício
assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício
previdenciário  recebido  por  idoso, no valor de um salário mínimo,
não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo
20, § 3º, da Lei 8.742/1993".
3.   No   presente  caso,  a  negativa  de  concessão  do  benefício
assistencial considerou os julgamentos vinculantes acima indicados e
o contexto fático da situação na qual vive a parte autora.
4.  Modificar  a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher   a   tese   do   recorrente,   demanda  reexame  do  acervo
fático-probatório  dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena
de  violação  da  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes:  AgInt  no AREsp
1.031.395/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
26.3.2018;  e  AgInt  no  AREsp  1.000.090/SP,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2017.
5.Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606433>>-RS, <<AgRg no REsp 1491890>>-RS
(MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA
RENDA PER CAPITA FAMILIAR)
     STJ - <<REsp 1112557>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 185)
(PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL FEITO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO - APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1355052>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 640)
(NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031395>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1000090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00003   ART:00031
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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