AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1002996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES  DA  LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART.  535  DO CPC/1973. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SÚMULA N. 284/STF
JULGAMENTO  ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA
USUCAPIÃO.  REVOGAÇÃO  DA  TUTELA  ANTECIPADA.  REEXAME  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.  PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. PRESCRIÇÃO.
ARESTO  IMPUGNADO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182  DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando  o  acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.Considera-se   deficiente   a   fundamentação   recursal  que  não
individualiza,  de  modo  claro  e  preciso,  os  artigos  tidos por
violados. Incidência analógica da Súmula n. 284/STF.
3.O  recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4.No  caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de  modo a acolher a pretensão de reconhecer o cerceamento de defesa
por  julgamento antecipado da lide, declarar a usucapião e revogar a
tutela  antecipada,  seria  imprescindível  nova  análise da matéria
fática, inviável em recurso especial.
5.O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente  para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF.
6.Segundo  a jurisprudência desta Corte, "por observância à lógica e
à  coerência,  o  mesmo  prazo  prescricional  de  dez anos deve ser
aplicado   a   todas  as  pretensões  do  credor  nas  hipóteses  de
inadimplemento  contratual,  incluindo  o  da  reparação de perdas e
danos  por  ele  causados"  (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relator Ministra
NANCY  ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018).
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
7.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1742038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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