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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1596081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração de NAVIERA ULTRANAV LTDA. (e-STJ fls.
2.371/2.378) rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   39412  SP  2019/0358341-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1602106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração de SIMONE MARTINS (e-STJ fls. 2.927/2.935)
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1602106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração de NAVIERA ULTRANAV LTDA. (e-STJ fls.
2.910/2.917) rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1602106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES
PRETENDIDOS. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls.
2.919/2.925) rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


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2019/0261434-7  Decisão:14/09/2021
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DJE        DATA:04/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no AgInt no CC)
Processo: 149561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À
ATIVIDADE   EMPRESARIAL.   EXCEPCIONAL   SUBMISSÃO  AOS  EFEITOS  DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário
fiduciário  ou  detentor  de  reserva  de  domínio de bens móveis ou
imóveis  não  se  sujeita  aos  efeitos da recuperação judicial (Lei
11.101/2005,  art.  49,  §  3º), ressalvados os casos em que os bens
gravados   por  garantia  de  alienação  fiduciária  cumprem  função
essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 153473>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no CC 149561>>-MT que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1263234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  UNIÃO  ESTÁVEL. INÍCIO
ANTERIOR  E  DISSOLUÇÃO  POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.278/96. BENS
ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos
conviventes  foi introduzida pela Lei 9.278/1996, razão pela qual os
bens  amealhados  no  período  anterior  à  sua  vigência  devem ser
divididos   proporcionalmente   ao  esforço  comprovado,  direto  ou
indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento
jurídico  vigente  quando  da respectiva aquisição (Súmula 380/STF).
Entendimento pacificado pela Segunda Seção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 35652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO.
1. O art. 105, I, "f", da Constituição da República dispõe que
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência
e a garantia da autoridade de suas decisões", encontrando-se o mesmo
mandamento legal no art. 988 do CPC.
2. No caso, a suspensão do cumprimento de sentença proferida em ação
civil pública, em relação ao qual foi ajuizada a presente
reclamação, teve como fundamento o retorno, da respectiva ação
rescisória, ao Tribunal regional, nos termos do decidido no REsp
1.570.831/SC, não tendo havido manifestação daquela Corte sobre o
tema, consoante informado pelo Juízo reclamado.
3. Sob pena de supressão de instância, não se vislumbra a
inobservância da decisão do REsp 1.708.900/SC, cujo âmbito cognitivo
alcançou apenas a sentença proferida na ação civil pública, momento
anterior, portanto, à ação rescisória contemplada no REsp
1.570.831/SC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.



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AgInt na Rcl   36038  MS  2018/0144650-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONSTRIÇÃO  DE  BENS
PERTENCENTES SUPOSTO SÓCIO/ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SÚMULA 480 DO STJ.
1.  "O  juízo  da recuperação judicial não é competente para decidir
sobre  a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
da empresa" (Súmula 480 do STJ).
2. Os bens atingidos pela decisão do Juízo trabalhista não pertencem
à   massa  falida,  mas  a  suposto  sócio  ou  administrador,  cujo
patrimônio  não  integra  o  acervo  da falida e, portanto, não está
sujeito ao Juízo universal, sendo certo que o critério que determina
a  existência  de  conflito  é exatamente a invasão do patrimônio da
sociedade falida ou em recuperação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 133290>>-SP, <<AgRg no CC 126947>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS APENAS
ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO
LIMINAR.
1. A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para
com uma das partes ou para com seus advogados (art. 145 do CPC) deve
ser devidamente comprovada. Precedentes.
2. No caso, a decisão proferida pela magistrada não demonstra
nenhuma eiva de parcialidade, quer pela alegada amizade com o  juiz
autor, quer pela suposta inimizade em relação à excipiente,
revestindo-se da mais absoluta tecnicidade, o que ainda mais se
sobressai pelo fato de que, por todas as instâncias pelas quais
tramitou o processo, foi unânime o entendimento acerca da
extrapolação, pela promovente, dos limites da razoabilidade do seu
direito de petição, violando os direitos de personalidade do autor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015. NÃO
CONFIGURAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA.
CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1.  Para  a  caracterização  do  conflito  de competência deve estar
presente  uma  das  hipóteses  previstas no art. 66 do CPC/15, quais
sejam:  (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois
ou  mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia
estabelecida  entre  dois  ou  mais  juízes  acerca  da  reunião  ou
separação dos processos identificados na inicial.
2. Tendo havido o exaurimento da competência do Juízo Arbitral, que,
decidindo dentro de suas atribuições, reconheceu ser a interessada a
proprietária  do  bem,  não  existem decisões conflitantes acerca do
destino do mesmo patrimônio.
3. O conflito de competência não constitui sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
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DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no CC  170997  SP  2020/0046079-0  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1065125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CPC,
ART. 1.026. § 2º.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. O argumento de que o CPC/2015 ampliou as hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração não foi arguido na inicial dos embargos
de divergência, tratando-se, portanto, de inovação recursal
apresentada na petição de agravo interno. Tal alegação, mesmo que
feita na inicial dos embargos de divergência, é impertinente, porque
o aresto paradigma foi lavrado em 2011 e o acórdão embargado não
tratou do tema, sequer implicitamente.
3. O embargante vale-se de alegações infrutíferas, pretendendo o
exame de inovação recursal, provoca incidente manifestamente
infundado exigindo a supressão de omissão inexistente, porquanto o
tema foi expressamente abordado no aresto embargado, interpondo
recurso com intuito manifestamente protelatório da definitiva
solução de lide já decidida em seu desfavor.
4. Segundo previsão do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo
Civil, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de
declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por
cento sobre o valor atualizado da causa".
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt na PET na AR)
Processo: 6222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DETERMINAÇÃO  DE  ADEQUAÇÃO  DO  VALOR  DA  CAUSA,  COMPATÍVEL COM A
EXPRESSÃO  ECONÔMICA  DO  PEDIDO,  E  COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO
VALOR  DO  DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 968, II, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao
da   ação   originária,   corrigido   monetariamente,   ou,  havendo
discordância  entre  o  valor  da  causa  originária  e  o benefício
econômico  buscado  na  rescisória,  prevalecerá  este  último. 2. A
rescisão do julgado, ou parte dele, como ora afirmam os recorrentes,
para  o  específico propósito de se reconhecer a nulidade da citação
do fiador, tem o condão, sim, de rescindir o julgado no que concerne
à  condenação  solidária  que ao fiador foi imputada, no valor de R$
113.091,21  (cento  e  treze  mil,  noventa  e um reais e vinte e um
centavos),  acrescidos  dos aluguéis e acessórios devidos até a data
da efetiva desocupação, devidamente acrescidos de correção monetária
e  juros  de  mora  de 1% ao mês, os quais devem incidir a partir da
data  do  vencimento.  Essa  é  a  expressão  econômica da pretensão
rescisória,  claramente  especificada  na  decisão combatida, sendo,
para  esse  propósito,  absolutamente  indiferente  se a rescisão se
operaria contra o ato processual da citação do fiador.
Afinal,  levando-se  em  conta  que,  no  caso  da  responsabilidade
solidária,  cada devedor é responsável pela integralidade do débito,
o  aludido  valor  constitui  o  proveito  econômico  perseguido  na
presente  ação  rescisória,  que,  naturalmente,  deve ser corrigido
monetariamente,  e  não  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  tal como
indicado na inicial.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 8707>>-GO, <<AgRg na Pet 9662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968   INC:00002