AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1803437
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, I E
III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 535 DO CPC DE 1973.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista
o óbice da Súmula 315/STJ.
2. A agravante alega, em breve síntese: "verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ,
entendendo que impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de
divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: 'Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial.' Todavia, tal posicionamento se mostra
sem fundamento, vez que não há como considerar que não resta cabível
os referidos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso
especial, vez que no caso em apreço os mencionados embargos foram
interpostos contra acórdão que rejeitou os embargos declaratórios,
sendo assim plenamente cabível os ditos embargos. Isso porque, não
há qualquer impedimento de cabimento dos referidos embargos, vez que
deve ser levado em consideração que a matéria dos declaratórios se
mostra de mérito de cunho processual, sendo plenamente cabível neste
caso."
3. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os
Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a
demonstração, entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado
e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não conhecendo
do recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) que a divergência
seja atual; c) que haja similitude entre as premissas fáticas que
envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
c) que as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam
distintas.
4. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar
o mérito do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Os
Embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. Incidência
da Súmula 315/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel.
Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14.8.2019; AgInt nos EDv nos
EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe
14.6.2019.
5. É assente no STJ que "não há se falar em dissídio jurisprudencial
com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à
existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022  do CPC/2015), na medida em
que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse
dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do
caso concreto" (AgInt nos EAREsp 543.036/SP,  Corte  Especial, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJe 27.10.2017). Precedentes: AgInt nos
EAREsp 1.246.594/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe
17.12.2018; AgInt nos EAREsp 1.153.806/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 9.10.2018
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO
CONCRETO - ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE -
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1153806>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1246594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004
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