AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS.  INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Inexiste o suscitado bis in idem, porquanto o reconhecimento do
tráfico privilegiado foi negado ao paciente, não apenas em virtude
da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - 119,8
gramas de maconha, 44,2 gramas de cocaína e 26 gramas de crack
(e-STJ, fl. 4) -, mas também em virtude das circunstâncias que
levaram à sua prisão em flagrante - em local conhecido pela polícia
como ponto de tráfico de drogas, com os entorpecentes já fracionados
e prontos para revenda (46 porções de maconha, 13 pinos de cocaína
e 209 porções de crack), além de numerário e de uma caderneta na
qual havia anotações relacionadas à mercancia -, associado ao fato
de ele não haver comprovado o exercício de atividade lícita,  tudo
isso  a  indicar  que  o  paciente  não  se  tratava  de  traficante
eventual,  não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
Precedentes.
- Apesar de o montante da pena (5 anos de reclusão) permitir, em
tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime
prisional mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta
perpetrada, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada
desta Corte Superior, que  é  unânime  no  sentido  de  que  a
existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  ou ainda,
outra  situação  que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
Precedentes.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 582907>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 300983>>-DF,
         <<HC 531347>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119,8 g de maconha, 44,2 g de
cocaína e  26 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004