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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. MANUTENÇÃO DE
EMPREGADO APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MENSALIDADE QUE
DEVE OBSERVAR, COMO PARÂMETRO OS VALORES PAGOS ANTES DO ROMPIMENTO
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve
corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto
vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por
sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em
atividade, acrescido dos reajustes legais" (REsp 1.716.027/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe
13/12/2018)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO -
MENSALIDADE - PARÂMETRO)
   STJ - <<REsp 1716027>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813718>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820403>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822847>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1593618>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00030 ART:00031
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Após a análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal estadual
concluiu que o imóvel é impenhorável porque destinado à moradia da
entidade familiar. Asim, alterar as conclusões do acórdão impugnado
exigiria indevida incursão fático-probatória, o que não é admitida
nesta instância recursal, sob pena de indevida afronta à Súmula nº 7
do STJ.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido, quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806654>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1019643>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858149  MG  2020/0010556-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO
STF. SUPRESSIO. NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE CLÁUSULA
CONDOMINIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO E
CONVENÇÃO ANTERIORES. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto a inexistência
dos requisitos para aplicação da teoria da supressio no presente
caso e a abusividade das cláusulas pactuadas entre as partes
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos
das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054558>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1550383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1588643  SP  2019/0284155-0
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA CEF
(PATROCINADORA) POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
MULTA PROCESSUAL APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento
de recurso especial repetitivo (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 1º/8/2018), o patrocinador
não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas
em que se discute a revisão de benefícios de aposentadoria
complementar.
3. Afastado o caráter protelatório dos embargos de declaração,
merece ser excluída a multa processual aplicada com base no art.
1.026, § 2º, do NCPC.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ILEGITIMIDADE DO
PATROCINADOR)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1808955  SP  2019/0103236-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA
LIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,
anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,
não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do
STJ).
3. Ultrapassar a conclusão firmada na Corte bandeirante acerca da
legitimidade passiva do Banco para responder pela baixa da hipoteca
que recaiu sobre o imóvel adquirido pela parte autora, demandaria
nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, e
das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda entabulado
entre as partes, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas
nºs 5 e 7 desta Corte:
4. Uma vez preenchidos os requisitos para majoração, os honorários
recursais devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática,
tanto mais que foram observados os limites percentuais previstos nos
§§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO -
INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - SÚMULA 308/STJ)
   STJ - <<REsp 1576164>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1500990>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 14462>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO
BANCO  - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 706727>>-RS
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007 SUM:000308 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
DANOS MATERIAIS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que os juros moratórios
fluem a partir da citação, em se tratando de indenização por danos
decorrentes de responsabilidade contratual.
3. Deve ser mantida a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do
NCPC porque ficaram caracterizados como protelatórios os embargos de
declaração anteriormente interpostos, sem a indicação de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, ou seja, com nítido
propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TEMO INICIAL -
CITAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 953108>>-RS,
         <<REsp 1750570>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1146796>>-MA,
         <<REsp 1403005>>-MG
(MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO CARÁTER
PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1780477>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
RMDCPC     VOL.:00096           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA OCORRIDO NUM
CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO. INDENIZAÇÃO
DEVIDA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro
DPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito.
2. A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionada
à caracterização de acidente de trânsito, mas sim, à ocorrência de
dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos exatos termos do art.
2º da Lei 6.194/74.
3. Consoante orienta a jurisprudência desta Corte, a caracterização
do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente,
que esse também seja considerado como um acidente causado por
veículo automotor e, portanto, coberto pelo seguro DPVAT.
Precedentes.
4. Ademais, tampouco o fato de o sinistro envolver veículo agrícola
afasta a cobertura do seguro. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO AFASTAMENTO DA COBERTURA DO SEGURO
DPVAT)
   STJ - <<REsp 1245817>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1738326>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1261194>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1464275>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1376847>>-SC
(SINISTROS QUE ENVOLVEM VEÍCULOS AGRÍCOLAS - NÃO AFASTAMENTO DA
COBERTURA DO SEGURO DPVAT)
   STJ - <<REsp 1358961>>-GO,
         <<REsp 1342178>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1575062>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1299644>>-MS
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843847
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA
DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). JUNTADA APENAS DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL LOCAL.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO
ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] nos processos de competência recursal do Superior
Tribunal de Justiça, o recolhimento das custas judiciais e do porte
de remessa e retorno dos autos é realizado exclusivamente mediante
o sistema de 'GRU Cobrança', emitida após o preenchimento do
formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal, observados
os valores próprios constantes nas tabelas anexas à resolução em
vigor à época da interposição do recurso especial".
     "[...] a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
local não vincula esta Corte Superior, tendo em vista que tal juízo
está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos no STJ,
é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1541813  SP  2019/0203688-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1493618  SP  2019/0118551-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA
INTERPRETATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PJ.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO.
SÚMULA 481/STJ.
1. Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor
decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.
2. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência
jurisprudencial, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF.
3. Nos termos da Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
4. Caso concreto em que a pessoa jurídica ora agravante não
apresentou demonstração de insuficiência financeira, não fazendo
jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça.
5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente
agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
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