AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. O art. 292, §3º, do Código de Processo Civil/2015 autoriza
expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício,
quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em
discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
2. Nos autos da presente ação ordinária, em que se objetiva compelir
o ente público a fornecer o procedimento cirúrgico necessário para o
tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, o Juiz de
primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa e
declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda
Pública.
3. As instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa
é excessivo e não encontra respaldo em nenhum elemento probatório
constante nos autos e procederam à correção com base na tabela do
Sistema Único de Saúde, "uma vez que a cirurgia é padronizada e
muito provavelmente será realizada pela rede pública de saúde".
4. Considerando a natureza da prestação almejada e a competência
absoluta conferida ao Juizados Especiais para processar e julgar as
ações de menor complexidade, não há como modificar o julgado, nos
moldes pretendidos, por demandar o reexame dos elementos de
convicção postos no processo, providência incompatível com a via
estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OU TRATAMENTO DE
SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO - INESTIMÁVEL.)
   STJ - <<REsp 1799841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA -
PROVEITO ECONÔMICO - REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1707486>>-PB,
         <<REsp 1791875>>-SP,
         {{AREsp 1652346}}-RJ
Informações complementares:      "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o
valor econômico nas demandas relacionada à garantia do direito à
saúde/vida é, em regra, inestimável, pois não se pode determinar
previamente por quanto tempo perdurará a obrigação de fazer imposta
ao Estado, sendo certo que o 'quantum' a ser despendido no
fornecimento da medicação, insumos ou procedimentos
médicos-cirúrgicos não se incorpora ao patrimônio do requerente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00291 ART:00292 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007