RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2021
RT         VOL.:01032           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO
MORAL. MATÉRIA. PUBLICAÇÃO. INTERNET. CENSURA PRÉVIA.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO. VEDAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se: (i) existente
responsabilidade civil decorrente da publicação de matéria em sítio
eletrônico considerada ofensiva aos direitos de personalidade, isto
é, se houve ou não abuso no exercício dos direitos de informação, de
comunicação e de imprensa, e (ii) o valor arbitrado a título de
indenização é proporcional ao dano moral suportado pela parte
recorrida.
3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,
esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ).
4. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a
liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de
buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais
como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter
absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da
personalidade, notadamente, à imagem e à honra das pessoas sobre as
quais se noticia.
5. Na hipótese dos autos, configura-se abuso do direito a
manifestação publicada em sítio eletrônico da internet direcionada à
pessoa da recorrida que lhe atribui predicados negativos
atentatórios a direitos da sua personalidade (honra e imagem) que
extrapolam o interesse público vinculado ao direito de informar e de
criticar, excedendo a sua função social, sem a observância dos
deveres de veracidade e de cuidado.
6. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior
Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando
irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o
valor foi estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1297426>>-RO,
         <<REsp 1687860>>-SP
(DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITOS
NÃO ABSOLUTOS)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF,
         {{AgInt no Resp 1238093}}-RS
(RECURSO ESPECIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - REVISÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862058>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] a livre manifestação do pensamento é garantia
constitucional que se sobrepõe, inclusive, a eventuais
suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. Com efeito,
veicular fatos e utilizar-se por vezes de observações de caráter
mordaz ou irônico pode não denotar o 'animus injuriandi',
legitimando o exercício até mesmo da crítica de ordem pessoal".
     "A liberdade de opinião e de sua manifestação não pode ser
interpretada como permissão incondicionada para o desrespeito à
dignidade e à honra dos indivíduos, que igualmente são merecedores
da tutela constitucional.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00005 INC:00013 ART:00105
        INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00013 INC:00002
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00017