AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS
"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL E
BANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DE
DADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA
182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EM
MESA". AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - O v. acórdão do eg. Tribunal de origem, este sim soberano na
análise de fatos e provas, consignou que os Relatórios de
Inteligência Financeira (RIFs), em especial, os de nº 34.670 e
38.484, se referiam a informações que se enquadravam nas hipóteses
de comunicação obrigatória pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras.
III - O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 2018.00452470
foi instaurado a partir de um terceiro RIF, o de nº 27.746, no qual
foram identificadas operações financeiras tidas suspeitas em contas
bancárias de dezenas de pessoas vinculadas à Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, um ex-assessor do
recorrente.
IV - Da mensagem de e-mail supostamente ilegal, afere-se que
retratava comunicação interna do próprio Ministério Público - o que
não desrespeita o conteúdo do julgamento no RE n. 1.055.941/SP (Tema
n. 990 do col. STF), que, aliás, não cria reserva de jurisdição na
comunicação entre órgãos fiscalizatórios (como a Receita Federal e,
por analogia, o COAF) e o Ministério Público, desde que ela ocorra
de maneira formal.
V - Em consonância, tem-se que os RIFs gerados pela unidade de
inteligência financeira veiculavam somente os dados que já constavam
do repositório de informações do COAF, não havendo nenhuma
comprovação da alegada fishing expedition.
VI - Tendo a Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro  apenas apreciado a impetração que reconheceu o foro
privilegiado ao agravante, quando o feito tramitava em 1º Grau, não
há falar em nulidade do julgamento por usurpação de competência.
VII - Em relação ao suposto excesso de prazo no encaminhamento do
feito principal ao Órgão Especial do TJRJ, as informações são de que
a providência já foi tomada pelo d. Juízo de origem (conforme se
extrai da fl. 3325 do feito conexo, o HC nº 594.360/RJ). Igualmente,
não se pode olvidar que o tema do foro privilegiado do processo
conexo pende de julgamento nesta eg. Corte Superior e no col.
Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6477). Em tempo, as últimas
informações no outro processo conexo, o RHC nº 135.206, às suas fls.
932-933, também insculpem que tramita a Reclamação Constitucional
nº 41910/STF acerca da matéria.
VIII - No mais, os argumentos do agravante reprisam as razões do
recurso ordinário, de forma a atrair a redação da Súmula n. 182/STJ.
I X - Não merece acolhida o pedido de intimação prévia e de inclusão
em pauta da sessão de julgamento, pois ausente a previsão
regimental (art. 258, caput, do RISTJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento
ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RISTJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE
DE INCLUSÃO EM PAUTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 66898>>-SP
(COAF - MINISTÉRIO PÚBLICO - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
INVESTIGATIVAS - COMPATIBILIDADE)
   STF - [[AgRg-RE 1058429]]-SP
(COMPARTILHAMENTO DE DADOS - RECEITA FEDERAL E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO
PENAL)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 557417>>-SP,
         <<RHC 90454>>-RS,
         <<HC 394537>>-RJ,
         <<RHC 100760>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 374752>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(VOTO VOGAL - COAF - BANCOS DE DADOS SIGILOSOS - ACESSO DO MP -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 49982>>-GO
   STF - [[RE-AgR 1066844]]
Notas: Processo referente ao Caso das "Rachadinhas" ou "Esquema dos
Gafanhotos".
Informações complementares:      "[...] diante da exposição fática acima e na 'ausência de
apontamento pela d. Defesa de uma prova concreta sequer em que
houvesse a devassa indiscriminada de dados fiscais e bancários, fora
das hipóteses legais de compartilhamento obrigatório de dados',
convém observar que, ausente 'abuso de poder', 'ilegalidade
flagrante' ou 'teratologia', o amplo e aprofundado 'revolvimento
fático-probatório' é incompatível com esta via estreita".
     "[...] não há que se falar em ausência de competência de Câmara
Criminal para apreciar impetração que discute foro privilegiado e
'invoca a competência do Órgão Especial', quando aquela, tão
somente, reconhece a sua incompetência e a do juízo primevo e
determina o encaminhamento dos autos ao competente Órgão, de forma
que apenas este se manifestará, em última instância a quo, pela
ratificação (ou não) dos atos processuais.Trata-se de situação
fática e que não desrespeita a lógica processual".
     (VOTO VOGAL) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] além de não constatar a alegada ausência de formalidade
no compartilhamento de informações, efetivamente realizado por meio
do SEI, verifico que as informações fornecidas são próprias do banco
de dados do COAF, conforme se depreende pela leitura da Carta
Circular do Banco Central. De igual sorte, não verifico ofensa aos
limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal, que efetivamente
autorizou o compartilhamento não apenas do RIF de ofício, mas também
do RIF de intercâmbio".
     "[...] não tendo o recorrente demonstrado que o órgão
acusatório teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial,
considero que o compartilhamento de dados entre Ministério Público e
COAF ocorreu dentro da normalidade, em observância à tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo se falar, portanto, em
manifesto constrangimento ilegal.
     Nada impede, todavia, que o Juízo competente, ao esmiuçar o
compartilhamento, na análise das provas e no momento processual
oportuno, constate eventual excesso, fazendo o reparo devido".
     (VOTO VISTA) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] não encontro teratologia nem ilegalidade naquilo que foi
feito. O fato de o COAF ter informações sobre quanto ganha o
agravante, qual é a participação acionária dele em sociedades
empresariais, que não se referem a operações suspeitas, tem o
objetivo de verificar sua capacidade econômico-financeira e, sem
isso, nenhum banco, nenhuma instituição financeira pode saber se as
operações bancárias de alguém são compatíveis como seu patrimônio,
com sua atividade econômica, com sua ocupação profissional, enfim.
     Então, não constato a ausência de formalidade, porque, como
disse de início, foi feito pelo sistema eletrônico e, por tudo isso
e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também de casos
similares que foram julgados aqui neste Superior Tribunal de
Justiça, notadamente na Quinta Turma, não enxergo ilegalidade que me
permita prover este recurso ou conceder 'habeas corpus' de ofício".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Considerando, pois, que o STF, no julgamento da Tese n. 990,
'delineou as balizas objetivas que limitam a atuação do COAF' no
compartilhamento de informações com o órgão acusatório; considerando
mais que aquele julgamento foi promovido, nessa parte, em abstrato,
sem o exame de nenhuma prova; considerando ainda que os elementos de
prova que demonstram as supostas irregularidades [...] encontram-se
nos autos deste recurso em habeas corpus, 'passo ao exame do
conjunto probatório, interligando-o com as diretrizes apontadas'.
     Sim, 'este julgamento terá o papel de verificar o cumprimento
das diretrizes abstratamente firmadas pela Tese de Repercussão Geral
n. 990 ao caso concreto, ônus que nunca pertenceu ao STF'.
     "[...] verifico que os impetrantes têm razão quando alegam que
o COAF passou a entrar em contato com instituições financeiras,
atendendo pedido informal do MPRJ, de maneira a obter maior
detalhamento das operações, tipo de atuação expressamente condenada
pelo STF no RE n. 1.055.461/RJ, julgado sob o regime de repercussão
geral".
     "[...] informações recebidas pelo COAF de instituições
financeiras que extrapolem detalhamentos das operações identificadas
como suspeitas e dados cadastrais de clientes não podem ser
compartilhadas com o órgão acusatório, como foram na espécie.
Entendimento diverso provoca a violação de constitucionais limites
impostos à atividade persecutória do Estado, já que os órgãos de
inteligência têm acesso privilegiado a amplo conjunto de
informações".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "Após a análise dos RIFs, concluo que aludidos relatórios, de
acordo com os objetivos de sua solicitação e os conteúdos neles
existentes consistiram em relatórios investigativos minuciosos e que
veiculam dados protegidos pelo sigilo bancário e fiscal.
     Além do compartilhamento de informações extrapolando as balizas
legais de atuação, os autos mostram indícios da existência de
comunicações impróprias entre COAF e instituições financeiras, bem
como entre o Conselho e o MPRJ, carentes de respaldo legal".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000004 ANO:2017
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED CIR:003542 ANO:2012
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00015