PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 2608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00225
RSTJ       VOL.:00181           PG:00358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DELEGADOS  DE POLÍCIA FEDERAL INATIVOS - ABATE-TETO CONSTITUCIONAL -
BASE  DE  CÁLCULO  -  EXCESSO  NAS MEMÓRIAS DO CÁLCULO APRESENTADO -
INCLUSÃO  DE  VANTAGENS  PERCEBIDAS  COM  A  APOSENTAÇÃO  (ART. 184,
INCISOS  I,  II  E  III, DA LEI Nº 1.711/52) - EXCLUSÃO DE VANTAGENS
PESSOAIS PERCEBIDAS NA ATIVA (ART. 61, DA LEI Nº 8.112/90) - DECISÃO
DO  COLENDO  STF  - CUMPRIMENTO EM SEUS ESTRITOS TERMOS - LIMITES DA
COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1  -  Na  esteira  do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal
nestes  autos,  em  grau de Recurso Ordinário Constitucional, para o
cálculo  do  abate-teto  nos vencimentos dos ora embargados, deve-se
excluir  somente  as  vantagens  que  estes obtiveram quando de suas
aposentadorias  (art. 184, I, II e III, da Lei nº 1.711/52), devendo
ser   incluídas  no  referido  teto  as  demais  vantagens  pessoais
constantes do art. 61, da Lei nº 8.112/90.
2  -  Embora a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de que
as  vantagens  correspondentes  à  situação  pessoal do servidor não
estão  sujeitas  a  qualquer  redução  e  não compõem o somatório de
vencimentos  do  teto limite da remuneração do funcionalismo público
(STF  -  ADIN  nº 14, RE nºs 160.860/PR e 185.842/PE, entre outros e
STJ  -REsp  nºs  144.308/CE e 143.490/SE, entre outros), não se pode
alterar a liquidez e certeza da decisão exeqüenda, porquanto a mesma
assim não decidiu.
3 - Outrossim, na execução do título executivo judicial, a prestação
deve  ser  feita  em  estrita  consonância  com  o  decidido na fase
cognitiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já
que abarcada pelo manto da inalterabilidade.
4  - Embargos à execução conhecidos e acolhidos, para determinar que
esta  seja  realizada  de  acordo  com os cálculos apresentados pela
Embargada  (União  Federal)  e  corroborado pela Contadoria Judicial
desta  Corte 5 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que
se  trata  de  execução  em  Mandado de Segurança (Súmulas 105/STJ e
512/STF).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos à execução em mandado
de  segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA,
FONTES  DE  ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e GILSON DIPP. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<RESP 44465>>-PE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, BASE DE
CALCULO, TETO CONSTITUCIONAL, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
INDEPENDENCIA, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, STF, JULGAMENTO,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   ART:00040   INC:00003   LET:A
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00042 ART:00061 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00610