AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSÃO.
PETIÇÃO   INICIAL  INDEFERIDA.  PROTOCOLO  NO  STJ  E  NÃO  NO  STF.
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO
PARA   REDISCUTIR   O   INDEFERIMENTO   DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE  DO  STF.  PEDIDO DE REMESSA AO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
1.  Reclamação  constitucional  ajuizada  no  Superior  Tribunal  de
Justiça  contra  decisão  da Vice-Presidência pela qual se indeferiu
liminarmente  um  recurso extraordinário em razão da interposição de
agravo nos próprios autos, quando cabível agravo interno.
2. Não há falar em usurpação de competência no caso concreto, pois a
reclamação  foi ajuizada no STJ, quando deveria ter sido protocolada
diretamente  no  STF;  o  indeferimento  da petição inicial se deve,
preliminarmente, a tal erro.
3.  Está  assentado  na  jurisprudência  que  a decisão que indefere
liminarmente   ou  julga  prejudicado  recurso  extraordinário,  por
tribunal  de origem, deve ser combatida por meio de agravo interno e
não  pela  via  do  agravo nos próprios autos; em tais casos, não há
falar  em  fungibilidade recursal, pois - após o advento da QO no AI
760.358/SE - tal equívoco se configura em erro grosseiro.
4. A reclamação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre
a  admissão  de  recurso  extraordinário  deveria  ter sido ajuizada
diretamente  no  Pretório Excelso, não havendo dispositivo no Código
de Processo Civil ou na legislação específica que determine que seja
protocolada  no Superior Tribunal de Justiça para posterior envio ao
Pretório Excelso.
5.  Ainda,  como frisado na decisão agravada que indeferiu a petição
inicial,  a  insurgência não prosperaria pela via da reclamação, uma
vez  tal  meio processual não é útil para rediscutir o indeferimento
liminar  de admissão de recurso extraordinário, como já firmado pelo
Pretório  Excelso:  "(...)  Esta  Corte  assentou  o entendimento no
sentido de que não cabe reclamação ou qualquer recurso ao Supremo da
decisão do Juízo de origem que, com base em precedente produzido sob
a  sistemática  da  repercussão  geral,  nega  a admissão de recurso
extraordinário"  (AgR  na  Rcl 22.924/AP, Relator Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, Processo eletrônico publicado no DJe em 29/4/2016.).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO
CABÍVEL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECLAMAÇÃO - REDISCUSSÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE ADMISSÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[RCL-AGR 22924]]-AP