RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1501077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO
POLÍTICO. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA,
CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO
ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO
GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF). REALINHAMENTO DO
POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência
do CPC/73.
II. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, proposta pelo ora recorrido em desfavor da União,
objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria 3025/2012,
que anulou a anistia política do autor, deferida pela Portaria
244/2003, com o consequente restabelecimento de sua condição de
anistiado político e dos respectivos pagamentos da prestação mensal,
bem como dos valores devidos desde a data da suspensão do benefício.
Na inicial, o autor alegou que: "(a) ingressou na Força Aérea
Brasileira antes da vigência da Portaria 1.104/64, e, por força da
Portaria 1.104GM3, foi licenciado, involuntariamente, do serviço
ativo; (b) conforme Portaria nº 244, de 10 de agosto de 2003, o
autor foi declarado anistiado político; (d) em 29/11/2012, houve
publicação da Portaria nº 3.025/2012 que anulou o ato que concedeu a
anistia à parte autora; (e) o lapso temporal, entre a concessão e
anulação da anistia foi superior a cinco anos", e, portanto, decaiu
o direito de a Administração rever seus atos. Alegou, ainda, que é
"a Portaria nº 1.104/64 ato de exceção política para as praças da
Aeronáutica incorporadas antes de sua edição". O Juízo de 1º Grau,
acolhendo a alegação de decadência administrativa para a revisão da
Portaria anistiadora, julgou procedentes os pedidos, deferindo a
antecipação dos efeitos da tutela e cominando multa diária, em caso
de descumprimento do julgado, o que restou mantido, pelo Tribunal a
quo.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
V. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
817.338/DF (Tema 839/STF), submetido ao rito de repercussão geral,
firmou tese no sentido de que, "no exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº
1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de
outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação
exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas" (STF, RE 817.338/DF, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31/07/2020).
V. O Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu entendimento
anterior, em face do decidido no RE 817.338/DF, firmando posição no
sentido de que, "de acordo com a orientação do Pretório Excelso,
ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação
do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido
o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999" (STJ, MS
19.070/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 27/03/2020).
VI. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a Portaria MJ n°
244/03, que reconheceu a condição de anistiado político ao autor,
foi posteriormente anulada pela Portaria MJ n° 3.025/12, editada
como ato final de processo administrativo instaurado pelo Despacho
do Ministro da Justiça n° 989/11, cuja finalidade era rever as
anistias concedidas em razão da Portaria n° 1.104/GM3/64,
considerada, até então, ato de motivação política", não havendo, nos
presentes autos, qualquer outra argumentação no tocante à existência
de vícios, no processo administrativo instaurado para revisão do ato
concessivo de anistia do autor.
VII. Concluiu o STF, no RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão
geral, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT,
assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla
aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão,
afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação
política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados
com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o
tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64)", situação
do autor, que, na inicial, insiste que "não só aqueles que foram
presos, torturados e que tiveram seus direitos políticos suspensos
têm direito à anistia, mas também os que foram atingidos por ato de
exceção de cunho político", que seria a Portaria 1.104-GM3/64. Em
hipótese como a dos autos, entendeu a Suprema Corte que se trata de
situação flagrantemente inconstitucional, ofensiva ao art. 8º do
ADCT da CF/88, que não deve ser consolidada pelo decurso do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
VIII. Dessa forma, é de se julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial da presente ação, ante a possibilidade de
revisão da Portaria de anistia do autor, à míngua de decadência do
direito de a Administração rever as portarias que concederam anistia
política a cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria
1.104/GM3/64, devendo ser cassada a antecipação dos efeitos da
tutela antes deferida, sem devolução das verbas já percebidas, bem
como prejudicadas, em consequência, as demais questões relacionadas
à multa e ao seu valor.
IX. Na hipótese, além da determinação do STF, no RE 817.338/DF, de
não devolução de valores recebidos pelo anistiado, por aplicação da
tese firmada em sede de repercussão geral, deve ser igualmente
aplicado o entendimento do STJ, firmado no sentido da não devolução
dos valores recebidos por servidor, por força de antecipação dos
efeitos da tutela concedida em sentença, confirmada no Tribunal a
quo, e que, posteriormente, resta reformada, nos Tribunais
Superiores, porquanto a dupla conformidade entre a decisão de 1ª
Grau e o acórdão recorrido enseja legítima expectativa de
titularidade do direito, restando caracterizada a boa-fé objetiva.
Nesse sentido: STJ, EREsp 1.086.154/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/03/2014; AgInt no REsp
1.794.901/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/06/2019; AgRg no AREsp 405.924/CE, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no AgRg
no REsp 1.473.789/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 24/06/2016.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). MARCELLA BARBOSA DE CASTRO(mandato legal LC 73/93), pela
parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - PRAZO
DECADENCIAL - CINCO ANOS)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DE
DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ANISTIADO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DE
DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ANISTIADO - NÃO DEVOLUÇÃO DAS VERBAS JÁ
RECEBIDAS)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 405924>>-CE,
         <<EREsp 1086154>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1794901>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1473789>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: REsp    1536017  PE  2015/0125541-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021