AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1815689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
CALÚNIA QUALIFICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS
DESPENALIZADORES. SÚMULA N. 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.
ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSO
INTERNO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da
pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos
despenalizadores da Lei n. 9.099/1995. Aplicação da Súmula n. 337 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. A aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do
processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, em se tratando
de delitos cometidos em concurso formal, é feita a partir da
aplicação da fração de aumento referente à quantidade de delitos
praticados. No caso concreto, sendo 2 (dois) os delitos, aumenta-se
a pena mínima abstratamente cominada na fração de 1/6 (um sexto).
Inteligência da Súmula n. 243 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  A pena mínima abstratamente prevista para o delito de calúnia
(art. 138 do Código Penal) é de 6 (seis) meses de detenção. Com o
acréscimo de 1/3 (um terço) da causa de aumento do art. 141, inciso
III, do mesmo Estatuto, vai a 8 (oito) meses de detenção.
Considerado que houve dois crimes, em concurso formal, esse quantum
é majorado em 1/6 (um sexto), finalizando em 9 (nove) meses e 10
(dez) dias de detenção. Portanto, quantidade inferior a 1 (um) ano,
o que determinava a necessidade de que, antes de proferida a
condenação, tivesse o Julgador singular aberto vista, para eventual
oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos
termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.
4. No caso de ação penal privada, a legimitidade para formular a
proposta de suspensão condicional do processo é do ofendido.
Precedentes desta Corte Superior.
5. Não pode subsistir a condenação no caso, por não ter sido
conferida ao Agravado, então Querelante, a oportunidade de propor,
ou não, a suspensão condicional do processo, nem ao Agravante de
eventualmente aceitá-la.
6. Desconstituída a condenação - e o marco interruptivo da
prescrição dela decorrente - está extinta a punibilidade do
Agravante pela prescrição da pretensão punitiva. Como não houve
recurso acusatório contra o acórdão que confirmou a sentença, em
eventual nova condenação - caso não fosse oferecida a proposta de
suspensão condicional do processo ou o Agravante não a aceitasse -,
as reprimendas não poderiam ser superiores àquelas fixadas na
sentença ora anulada, pela vedação à reformatio in pejus indireta.
7. Para a reprimenda privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, a
prescrição ocorre em 3 (três) anos (art. 109, inciso VI, do Código
Penal), lapso transcorrido desde o recebimento da queixa-crime, em
02/05/2016. No mesmo prazo prescreve a pena de multa (art. 114,
inciso II, do mesmo Estatuto) e a condenação acessória de reparação
de danos morais (art. 118 do referido Códex).
8. Habeas corpus concedido, de ofício, para anular a sentença na
parte em que condenou o Agravante e, de ofício, declarar extinta a
sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, ficando
prejudicado o agravo regimental, ressalvando-se o acesso do Agravado
às vias civis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, de ofício, e declarar extinta a punibilidade do Agravante
pela prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 ANO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -
PROPOSTA)
   STJ - <<RHC 76457>>-PA
(AÇÃO PENAL PRIVADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA -
LEGITIMIDADE - OFENDIDO)
   STJ - <<APn 912>>-RJ,
         <<RHC 102381>>-BA
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA - OFERECIMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1877863>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1825750>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1815689>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000243 SUM:000337