AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE
PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO IN CASU. COMPLEXIDADE
DO FEITO. DEMORA ATRIBUÍDA TAMBÉM À DEFESA. SUMULA N° 64/STJ.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Como decidido anteriormente, não restou configurado o excesso
de prazo injustificável e atribuível exclusivamente ao Poder
Judiciário.
III - In casu, porquanto a ação penal de origem versa sobre crime
grave (roubo), com pluralidade de vítimas e réus (três réus e um
adolescente), a demora na tramitação do feito não se mostra fora do
razoável.
IV - Não se olvide que a audiência de instrução já foi marcada para
data próxima: 3/11/2021 (fl.139).
V - Igualmente de relevo que a própria d. Defesa tem parcela de
culpa na alegada demora, pois somente apresentou a defesa prévia
após mais de 60 dias da citação. Tudoo que atrai a incidência da
Súmula nº 64/STJ:"Não constitui constrangimento ilegal o excesso de
prazo na instrução, provocado pela defesa".
VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que os prazos processuais não tem as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, de modo que é imprescindível raciocinar com
juízo de razoabilidade, não se limitando à mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Verbis: "Os prazos indicados para a
consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral,
pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela
qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais
Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se
cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo
processante, o que não se verifica na hipótese" (HC n. 486.286/MG,
Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019).
VII - O debate dos fundamentos da prisão preventiva se encontra
abarcado pela indevida supressão de instância, sendo inviável de
apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da
competência constitucional para o julgamento da ação mandamental. In
verbis: "A matéria (...) não foi submetida à apreciação do Tribunal
a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância" (HC n. 309.477/GO, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017).
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
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