AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
A JURIPSRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos de terceiro
contra Fazenda Nacional/União Federal, sustentando não se tratar de
hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do bem constrito. O
pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância.
Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o imóvel
foi alienado em data posterior à inscrição em dívida ativa.
II - A decisão recorrida, que não conheceu recurso especial,
considerou que, para o julgamento nesta Corte, seria necessário o
reexame fático-probatório, inviável conforme previsão do enunciado
n. 7 da Súmula do STJ. Considerou-se ainda que a jurisprudência
desta Corte é no sentido de que, independentemente do registro da
constrição no órgão competente, "a simples alienação ou oneração de
bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia
inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do
débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à
execução". Assim, "se o ato translativo foi praticado a partir de
9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005,
basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração
da figura da fraude".
III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz
alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de
fato, que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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