AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE ÍNDICES DA URP.
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS.
INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO
APRECIADO  NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. RECURSO CONTRA
DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
NÃO OCORRÊNCIA.
I  -  Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada com o fito de
receber  a parte interessada as diferenças salariais decorrentes dos
índices  da  URP,  referente  aos  meses de abril e maio de 1988, no
percentual  de  7/30  do  índice  de  16,19%, com reflexos nos meses
subsequentes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo
a prescrição do direito da parte autora. Logo depois, foi interposto
recurso inominado, o qual foi improvido.
II  -  Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de
uniformização  dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse
sentido:  AgRg  na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de
8/4/2010.
III  -  Conclui-se,  portanto,  que  os  pedidos de uniformização de
interpretação de lei federal dirigidos ao STJ somente serão cabíveis
contra  decisão  colegiada  da  TNU,  que examina questão de direito
material,  em  contradição  à  súmula ou jurisprudência dominante do
STJ.
IV  -  No  caso  em  comento,  houve  somente decisão monocrática do
Presidente  da  TNU  que,  ao  conhecer  do  agravo  interno,  negou
seguimento  ao  incidente, com fundamento no art. 16, §1°, do RITNU,
visto  que  os  julgados  proferidos  pelo  Presidente  da  TNU  são
irrecorríveis.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  na  Pet  9.586/RS, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 25/04/2014.
V  -  Ainda  que  assim  não  fosse,  melhor sorte não socorreria ao
recorrente,  eis  que o acórdão recorrido encontra-se em consonância
com  o  decidido por esta Corte Superior a respeito do tema posto em
discussão.
VI  -  Com  efeito,  "o  acórdão combatido adotou entendimento desta
Corte,  segundo  o  qual, embora não incida a prescrição do fundo de
direito  à  pretensão  de  ressarcimento  de  reajustes salariais de
servidor  público, quanto a URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,
19%),  tais  diferenças  foram  absorvidas  por  ocasião do reajuste
ocorrido  em  novembro  de 1988" (PUIL n. 198/SE, Rel. Min. Assusete
Magalhães, publicado em 14/08/2018).
VII - Ademais, esta Corte Superior, no julgamento do PUIL n. 195/SE,
Rel. Min. Assusete Magalhães, ao analisar situação análoga, adotou o
seguinte  entendimento,  plenamente  aplicável ao caso em discussão:
"Na  hipótese  dos  autos,  o presente incidente foi manejado contra
acórdão  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  que não conheceu do
incidente lá apresentado ante a Questão de Ordem 13 da TNU. bem como
ao  argumento  de  que os julgados indicados como divergentes não se
coadunavam  com  a  decisão  então  recorrida,  que  havia utilizado
fundamento diverso para não reconhecer o direito vindicado na ação.
Nesse  contexto,  não  houve  qualquer  juizo  acerca  da questão de
direito  material.  No  mesmo  sentido:  STJ. PUIL 404/CE. Rel. Min,
Gurgel  de  Faria.  DJe  de 23/10/2017, Pet 11.103/SE. Rei. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 29/02/2016: Pet 11.302/SE. Rei.
Ministro Maurco Campbell Marques.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM - INADMISSIBILIDADE DO
INCIDENTE)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR, <<AgRg na Pet 9586>>-RS
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE REAJUSTES
SALARIAIS - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988)
     STJ - {{PUIL 198}}-SE, {{PUIL 195}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL   1583 PI 2019/0334684-6 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no PUIL   1137 MT 2019/0003584-5 Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no PUIL    998 DF 2018/0214987-4 Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no PUIL    418 SE 2017/0247209-0 Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no PUIL    959 DF 2018/0214988-6 Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019