AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca
da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do
STJ.
2. "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos
imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento
antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela
jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso
de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus
efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo
a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde
eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a
multa aplicada (astreinte)." (AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019,
REPDJe 04/12/2019, DJe 18/06/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1628604>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1641650>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743)
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JULGAMENTO DE MÉRITO -
PERDA DE EFICÁCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393844>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1377811>>-PR,
         <<REsp 1575764>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1295277>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC,
devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando
fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de
execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e
desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com
efeito suspensivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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