EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 900311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
NOVO  CPC  ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES
PÚBLICOS  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  ART.  1.030,  INCISO  II,  DO  NOVO  CPC.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I  -  O  novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que:
"Recebida  a  petição  do  recurso  pela  secretaria  do tribunal, o
recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15
(quinze)  dias,  findo o qual os autos serão conclusos ao presidente
ou  ao  vice-presidente  do tribunal recorrido, que deverá: (Redação
dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...].
II  -  Encaminhar  o  processo  ao órgão julgador para realização do
juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento
do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça
exarado,  conforme  o  caso,  nos regimes de repercussão geral ou de
recursos repetitivos; [...].
III  -  Nos  termos  dos  recentes  precedentes  desta Corte, "[...]
segundo  a  qual  não  incide  limitação  temporal quanto ao direito
decorrente  das  perdas  salariais  resultantes da conversão em URV,
diverge  do  entendimento  firmado pela Suprema Corte, no julgamento
definitivo  do  RE  561.836/RN,  sob  o regime de repercussão geral,
consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice
obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a
carreira  do  servidor  passa  por  uma restruturação remuneratória,
porquanto  não  há  direito  à  percepção  ad aeternum de parcela de
remuneração  por  servidor público [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta
Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016).
De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação,
os  embargos  de  divergência devem ser parcialmente acolhidos, para
dar  parcial provimento aos embargos, mantendo a limitação temporal,
de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF
proferido no RE n. 561.836/RN.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  divergência,  em juízo de retratação, para dar parcial
provimento  aos  embargos, mantendo a limitação temporal, de forma a
ajustar  o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido
no RE n. 561.836/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACRÉSCIMO - 11,98% - REMUNERAÇÃO -
INCORPORAÇÃO - COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO - AUMENTOS SUPERVENIENTES)
     STF - [[RE 561836]]-RN
     STJ - <<REsp 867201>>-RN,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1135866>>-RN,
           <<REsp 910362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002