EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1252456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
ERRO   MATERIAL   NÃO   VERIFICADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER  MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §
2º, DO CPC/2015. MULTA.
1.  Ausentes  quaisquer  dos  vícios  ensejadores  dos aclaratórios,
afigura-se  patente  o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a  contradição  ou  corrigir  erro  material,  mas,  sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2.  Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça o exame de dispositivos
constitucionais  em  embargos  de declaração, ainda que opostos para
fins  de  prequestionamento,  sob  pena  de  invasão  da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3.   Evidenciado  o  caráter  manifestamente  protelatório,  ante  a
reiteração,  em  novos  declaratórios,  de  questões  já apreciadas,
impõe-se  a  aplicação  da  multa  prevista no § 2º do art. 1.026 do
Código de Processo Civil de 2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA - STJ -
COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1166997>>-SC
(MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC - NOVOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER
PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1560599>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 760520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
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