RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 844440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/06/2015
REVPRO     VOL.:00247           PG:00565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO.
RECOLHIMENTO  DO  PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
DAS  CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006.
CONVERSÃO  DA  EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA
CERTA.  EXECUÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  NECESSIDADE  DE NOVA
CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO,
O  OFERECIMENTO  DE  EMBARGOS,  OS  QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A
ORIGEM  DA  DÍVIDA  (ART.  745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES.
1.  O  preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas
previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso
(custas,  taxas,  porte  de remessa e retorno etc.). Nesse contexto,
admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à
edição  da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do
CPC  -,  quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas
que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais.
2.  No  caso concreto, recolhido integralmente o "porte de remessa e
retorno"  e  ausente  o  pagamento das "custas judiciais" devidas na
origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto
o   posterior   recolhimento   das  referidas  custas  a  título  de
complementação  de  preparo,  na  forma do art. 511, § 2º, do CPC, o
qual  se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.
3.  Anteriormente  à  Lei  n.  11.382/2006, que alterou o art. 736 e
revogou o art. 737, II, do CPC, os embargos à execução de entrega de
coisa  certa  ou  incerta  eram cabíveis apenas depois de efetuado o
depósito da coisa pelo executado.
4. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma
vez  frustrada  a  entrega  ou  o depósito do bem, podia o exequente
requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando
o  que  a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva",
na forma do art. 627, caput, do CPC.
5. Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de
obrigação  substitutiva),  permite-se  o oferecimento de embargos de
devedor,  nos  quais  é possível discutir qualquer matéria que seria
lícito  ao  executado  deduzir  como  defesa,  inclusive a origem do
débito  do  qual  decorreu  a  frustrada  execução para a entrega de
coisa. Inteligência do art. 745 do CPC, na redação anterior à Lei n.
11.382/2006.
6.  O  Tribunal a quo, ao limitar a amplitude dos embargos apenas ao
excesso de execução, cerceou o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os
votos  dos  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin e Raul Araújo, no mesmo
sentido,  a  Corte  Especial, por maioria, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Raul Araújo votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votou  vencido  o  Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Declarou-se  habilitado  a votar o Sr. Ministro Herman Benjamin. Não
participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Gurgel de Faria.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PREPARO DE CUSTAS - EXAME DE MATÉRIA
LOCAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 333195>>-PE, <<EDcl no AREsp 197929>>-RJ
(CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO - SÚMULA 187 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 30849>>-GO, <<REsp 74708>>-GO,
           <<REsp 36261>>-RJ, <<REsp 43428>>-MS, <<REsp 39730>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 202682>>-RJ, <<AgRg no REsp 952314>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 410922>>-MG
     STF - [[AG-AGR 765015]]-PE
(RECURSOS AO STJ - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1157118>>-SP, <<AgRg no AREsp 216168>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 78733>>-RJ, <<AgRg no AREsp 378469>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 297893>>-MG
(EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA)
     STJ - <<REsp 1177968>>-MG, <<REsp 1159744>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     "O  preparo  se  limitou  ao  pagamento  do  porte de remessa e
retorno.  A  natureza  deste  é  de  ressarcimento  da despesa com o
transporte  dos  autos  do processo. Por isso, salvo melhor juízo, o
porte  de remessa e retorno não se inclui no conceito de custas, que
é  uma  taxa.  A  complementação das custas só é possível quando uma
parcela do respectivo montante é pago".
     "Não  há  como  relacionar  a  execução para a entrega de coisa
certa  com a execução por quantia de dinheiro. A execução da entrega
de  coisa  certa supõe um contrato de depósito. O art. 621 do Código
de Processo Civil exige que, para discutir o contrato de depósito, é
preciso entregar a coisa depositada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:00627
        ART:00745
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00736
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED RES:000020 ANO:2005
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187