CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUE
SE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VERSÃO CONFLITANTE
ENTRE POLICIAIS E ACUSADO DESCRITA NA DENÚNCIA. TRÁFICO E
TRANSNACIONALIDADE INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NA EXORDIAL
ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da
Constituição Federal - CF.
2. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu
denúncia em face de ALESSANDRO ALVES DA SILVA imputando-lhe a
conduta de importar, transportar e trazer consigo a quantidade de
154,28g de cocaína. Conforme descrito na denúncia, no curso do
inquérito houve divergência de versões apresentadas pelos policiais
e acusado. Os policiais afirmaram que o acusado teria dito que
adquiriu a droga na Bolívia, ao passo que o acusado, disse em
depoimento, ter comprado a droga em um bar próximo à fronteira,
contudo, dentro do território nacional.
3 O Juízo Federal da 1ª Vara de Cáceres - SJ/SP, o suscitado, ao
declinar da competência dos autos relativos à prisão em flagrante
fundamentou que os fatos apurados amoldavam-se à conduta de uso da
droga para consumo próprio invocando parâmetros utilizados em
precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: CC
144.910/MS, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
25/4/2016.
Em razão de ter declinado da competência para apreciação da prisão
em fragrante, após oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
Federal, também declinou da competência da ação penal
4. No presente conflito, o Juízo Estadual assevera que a
desclassificação para o delito de uso de drogas teria sido
precipitada porque anterior ao oferecimento da denúncia oferecida
pelo Ministério Público Federal. Todavia, verifica-se fragilidade na
denúncia que deixa claro haver duas versões conflitantes sobre a
introdução da droga no Brasil, pois o acusado teria negado perante a
autoridade policial a versão dos policiais no sentido de que ele
teria dito que introduziu a droga no território nacional com a ajuda
de um comparsa.
5. Na espécie, a quantidade da droga, antecedentes e depoimento do
denunciado corroboram a conclusão do Juízo Federal de que teria
havido mera posse de drogas por usuário. Ademais, mesmo que se
considere a possibilidade, em tese, de tráfico, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de
demonstração de internacionalidade da conduta agente para
reconhecimento da competência da Justiça Federal, o que não se
identifica no caso concreto. Precedentes.
6. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da
ação penal o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres - MT,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Cáceres - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTERNACIONALIDADE DO DELITO - FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<CC 156494>>-SP,
         <<CC 155351>>-GO,
         <<CC 144030>>-MS,
         <<CC 142051>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 154,28 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D