AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por
Viação Brasil Ltda, objetivando a reforma de decisão que, nos autos
de Execução Fiscal, acolhera  pedido de desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade executada originariamente e
incluiu a parte ora agravante no polo passivo da execução, sob o
fundamento de formação de grupo econômico. O Tribunal de origem
manteve a decisão que reconhecera a responsabilidade solidária pelos
débitos formalmente constituídos e atribuídos à TUT Transportes
Ltda.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
Inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.032 do CPC/2015, porquanto o
Recurso Especial versa sobre matérias que teriam sido decididas pelo
Tribunal de origem também com lastro em fundamento
infraconstitucional. Nesse sentido:STJ, AgInt no RMS 58.225/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2021.
V. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, no que tange à tese recursal de cerceamento de
defesa, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias
ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como
afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que, "para configurar hipótese de
responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum
na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o
que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão da
sociedade agravante no polo passivo da relação processual executiva
na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos
formalmente constituídos e atribuídos à TUT Transportes Ltda". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou
configurada a formação de grupo econômico entre a executada
originária e a ora agravante, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - VÍCIOS
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(DECISÃO JUDICIAL - CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1669867>>-SC,
         <<REsp 1672822>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1281061>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL -
CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO COM LASTRO EM
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58225>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003