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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
? "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Filho.

Acórdãos similares: AgRg na SS 1657  GO  2006/0169767-9  DECISÃO:19/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00530
AgRg na SS 1656  SP  2006/0169179-4  DECISÃO:19/12/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00530
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA
ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA.
? Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito
suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a
saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o
serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor
para a população.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO - DISPENSA DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA SS 1433>>-PR, <<AGRG NA SS 1307>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.
? Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão
recorrida que deixam de ser atacados especificamente pelo agravante.
Súmula n. 182/STJ.
? ?A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional?
(AgRg na SLS n. 191?PE, Rel. Min. Edson Vidigal).
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA
Acórdãos similares: AgRg na SS   1601  PI  2006/0054046-0  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00295
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?  HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA
1. Se, no curso do processo, a parte argúi preliminares desacolhidas
pelo relator que determina o prosseguimento do feito, e o recurso
interposto restringe-se a algumas das preliminares decididas,
consideram-se preclusas as questões não impugnadas, entende-se que a
matéria preliminar a ser decidida está restrita ao constante no
agravo, precluindo os demais questionamentos preliminares.
2. Não havendo impugnação quanto ao mérito, não cabia ao relator
discorrer sobre a causa deduzida, sabendo-se que cabem às partes
delimitar o conteúdo da lide.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Castro Filho,  Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 707848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.038/90. NORMA
ESPECIAL. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES PROCESSUAIS INSTAURADAS A PARTIR DE
SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no
sentido de que o  art.  29-C  da Lei nº 8.038/90 é  norma  especial
em  relação  aos  arts.  20  e  21  do  CPC  e  deve ser aplicado
às
relações processuais instauradas  a  partir  da  sua  vigência
(27.07.2001), inclusive nas causas que não têm natureza
trabalhista,
 movidas  pelos  titulares  das  contas  vinculadas  contra  o
FGTS,  administrado pela  CEF.
II - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado."
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental
devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - ARTIGO 29-C DA LEI 8.038/1990)
     STJ - <<RESP 805142>>-RN, <<RESP 796112>>-PE,
           <<AGRG NO AG 471569>>-RS, <<RESP 791427>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 629975>>-SC, <<EDCL NOS ERESP 698776>>-SC,
           <<RESP 537436>>-RS, <<ERESP 660127>>-DF,
           <<ERESP 559959>>-SC, <<AGRG NOS EDCL NO RESP 691256>>-SC,
           <<RESP 805234>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 761918 SC 2006/0094386-3 Decisão:16/08/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00203
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 402042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
II - A Eg. Corte Especial deste Tribunal já pacificou o entendimento
no sentido de que não cabe a prisão civil do devedor que descumpre
contrato garantido por alienação fiduciária (EREsp. 149.518/GO, Rel.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, D.J. de 28/02/2000).
III - Desta forma, deve prevalecer o entendimento prescrito pela Eg.
Corte Especial, em face da missão institucional deste Tribunal,
quanto à uniformização da matéria infraconstitucional em sede de
recurso especial.
IV - O presente recurso esbarra no óbice do verbete de Súmula
168/STJ do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL)
     STJ - <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145),
           <<AGRG NOS ERESP 489648>>-GO,
           <<AGRG NOS ERESP 489278>>-DF, <<HC 11918>>-CE,
           <<AGRG NO AG 611883>>-MT, <<HC 41137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados.
2. Não se configura o dissídio entre acórdão que não conheceu de
recurso especial na parte impugnada e outro que, ultrapassando o
juízo prévio de admissibilidade, adentrou no mérito recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS, <<EAG 292305>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 652778>>-CE, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<ERESP 36078>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 165666>>-RN,
           <<ERESP 178856>>-MG, <<EAG 463829>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1109851 RJ 2009/0190934-1 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:18/02/2010
AgRg nos EREsp 396081 RS 2008/0279022-8 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:04/05/2009
AgRg nos EREsp 878017 SP 2008/0282536-2 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:20/04/2009
AgRg nos EREsp 749364 RJ 2007/0212397-5 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg nos EREsp 317816 DF 2002/0025417-5 Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00259
AgRg na Pet 4659 SC 2006/0067790-9 Decisão:14/06/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00222
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC
)
Processo: 1035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA ? LITISCONSÓRCIO.
1. A intervenção no processo de homologação de sentença estrangeira
de um terceiro, como assistente litisconsorcial, deu-se por força da
existência de um anterior litisconsórcio formado por um contrato de
agenciamento de carga internacional firmado por ambos, derivando daí
a uniformidade da decisão judicial.
2. Manutenção da intervenção que em nada prejudica ou acrescenta às
partes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EMPRESA, CONTRATANTE, INTEGRAÇÃO, PÓLO ATIVO,
ÂMBITO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUALIDADE,
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL / HIPÓTESE, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, MESMO,
CONTRATO INTERNACIONAL, OBJETO, PROCESSO JUDICIAL, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MESMO, INTERESSE DE AGIR,
AUTOR; CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO; NÃO
OCORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, OBJETO, PEDIDO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046 INC:00002 INC:00003 ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 734303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE NÃO DERAM ÀS MESMAS
QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS POSIÇÕES ANTAGÔNICAS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE SE EMPRESTAR SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO em face de decisão que negou seguimento a embargos de
divergência sob o fundamento de não existir identidade
fático-jurídica entre os arestos confrontados. Sustenta o agravante
que há divergência na fixação do termo a quo da correção monetária
do valor arbitrado para os danos morais, uma vez que a decisão
recorrida divergiu de outros julgados desta Corte. Segue a defender
a existência de identidade dos casos confrontados e a
inconstitucionalidade do atrelamento da condenação ao salário
mínimo.
2. A análise do cotejo dos arestos confrontados revela, sem
equívocos, a inexistência da divergência apontada tendo em vista que
as questões dirimidas pelos julgados examinados não guardam
identidade entre si, desservindo para sustentarem o suposto dissídio
pretoriano.
3. O acórdão embargado não se pronunciou, em nenhum momento, sobre a
questão de não ser viável a fixação da condenação por danos morais
em salários mínimos nem, tampouco, examinou matéria atinente ao
início da contagem do prazo da correção monetária. Apenas concordou
com a condenação no valor arbitrado pelo juízo de segundo grau, que
não se revelava abusivo ou ínfimo, nos termos do entendimento desta
Casa. Em sede de embargos de declaração, o recorrente tentou argüir
tais questões, porém, não obteve êxito, tendo o acórdão declarado
expressamente que tais matérias não foram objeto de debate em
segunda instância nem indagadas no recurso especial.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e  Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl na SLS
)
Processo: 218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPROVIMENTO
? "A manifestação de embargos declaratórios não impõe ao julgador
responder questionário formulado pela embargante, como se
pretendesse transformá-lo em órgão consultivo" (EDcl no AgRg no Ag
n. 36.751/RS).
? A existência de demanda assemelhada em trâmite perante o STJ não
demonstra o alegado efeito multiplicador nem justifica o deferimento
do pedido de suspensão de liminar.
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.
Improvimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi
substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.