AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS.
ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi
verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos
do art. 1.025 do CPC/2015.
5. O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando
identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o
devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos
cálculos.
6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a
partir da tese de que o tribunal de origem efetuou acréscimos não
previstos no título executivo, demandaria a análise das
circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável
em recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1391026>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 431782>>-MA
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECÁLCULO - MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE
OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598962>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1295850>>-SP
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959249>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 511116>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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