RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00711
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.
CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.
ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE
DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.
FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.
EXCLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao
afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado
para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio
na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração
de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos
artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o
que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031),
tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na
omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres
no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do
sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante
balanço de determinação.
4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma
adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de
aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado.
5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema
demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência
entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos
da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial.
6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição
do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta
de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e
negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose,
sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é
aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente.
7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de
Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é
o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação
da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia
do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da
apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais
como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios
minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em
prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento
indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na
sociedade.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando a divergência,
decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.  Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO PARCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - BALANÇO DE
DETERMINAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À DISSOLUÇÃO TOTAL)
   STJ - <<REsp 24554>>-SP,
         <<REsp 35702>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663721>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1626253>>-SP
(VOTO VISTA - APURAÇÃO DE HAVERES - INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 78175>>-MS,
         <<REsp 907014>>-MS
(VOTO VENCIDO - APURAÇÃO DE HAVERES - FLUXO DE CAIXA DESCONTADO -
PROJEÇÃO DA RENTABILIDADE FUTURA TRAZIDA AO VALOR PRESENTE)
   STJ - <<REsp 968317>>-RS
(VOTO VENCIDO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - IGUALDADE NA APURAÇÃO DE
HAVERES - MAIOR AMPLITUDE POSSÍVEL)
   STJ - <<REsp 1335619>>-SP
   STF - [[RE 89464]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A própria orientação desta Corte de que a apuração de haveres
seja levada a efeito mediante elaboração do balanço de determinação
 que, repise-se, compreende os bens intangíveis da sociedade 
sinaliza a possibilidade de utilização do fluxo de caixa descontado.
     De fato, [...], a Quarta Turma decidiu que 'não configura
ofensa ao art. 1.031 do CC/02 o acolhimento das conclusões do laudo
pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de
sistemática de cálculo consistente na projeção da rentabilidade
futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos
provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio (sem
destaque no original)'".
     "[...] se na alienação de participação societária se aceita de
forma pacífica que o valor de mercado das quotas seja apurado
mediante aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado, não
se vislumbra motivo para que esse mesmo método não seja utilizado na
apuração de haveres do sócio retirante.
     Afinal, não há como reembolsar de forma digna e justa o sócio
dissidente sem incluir na apuração de haveres a o valor alcançado
pela sociedade no mercado.
     Por outro lado, não se pode esquecer que o cálculo do fluxo de
caixa descontado considera resultados futuros trazidos a valor
presente, mediante aplicação de uma taxa de desconto que contempla,
dentre outros, o custo de oportunidade do capital empregado.
Dessarte, sofrendo tais resultados futuros uma redução a valores
presentes, a partir da consideração de fatores de risco, a rigor não
se pode falar, ao contrário do que afirmado pelo Tribunal 'a quo',
que tal metodologia confira ao sócio dissidente participação nos
lucros futuros da empresa".
     "[...] embora a jurisprudência consolidada mencione que a
apuração de haveres há de ser feita como se se tratasse de
dissolução total (que se realiza mediante balanço de liquidação, com
exclusão dos ativos intangíveis), os próprios precedentes
estabelecem a utilização do balanço de determinação, em que o
patrimônio intangível é levado em consideração.
     Essa aparente contradição se resolve pela mitigação da regra de
equiparação da dissolução parcial à total, lembrando que ela
constitui uma ficção jurídica  já que a sociedade se manterá em
plena atividade , bem como que os precedentes que lhe deram origem,
desde os seus primórdios, ainda no âmbito do STF, se basearam no
fato de que 'deve ser assegurada ao sócio retirante situação de
igualdade na apuração de haveres, fazendo-se esta com a maior
amplitude possível, com a exata verificação, física e contábil, dos
valores do ativo' [...].
     E, [...], não se pode concluir que esse temperamento estaria
desvirtuando a norma, pois a exegese do comando jurisprudencial de
igualdade entre os sócios e de ampla avaliação de todo o ativo
evidencia ser impossível dar-lhe cumprimento sem incluir no cálculo
dos haveres do dissidente o patrimônio intangível da empresa".
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a jurisprudência desta Corte continuou a se inclinar no
sentido da inclusão do fundo de comércio no cálculo do valor
patrimonial da sociedade para fim de apuração de haveres: [...]".
     "[...] indaga-se: a sociedade deverá desembolsar, em até
noventa dias, quantia disponível atualmente em seu caixa para
pagamento de haveres calculados com base em prováveis rendimentos
futuros e sem que o sócio retirante suporte os riscos futuros?
Penso, com todas as vênias ao respeitável voto da eminente relatora,
que a resposta deva ser negativa.
     Enfim, dentre as interpretações possíveis para os enunciados
normativos constantes dos artigos 1.031 do Código Civil e 606 do
Código de Processo civil, deve prevalecer aquela que melhor atenda
aos interesses da sociedade, excluindo-se do cálculo dos haveres a
perspectiva de lucros futuros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00606
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000265
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002