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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AREsp)
Processo: 282033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  A  decisão  que  não admite o recurso extraordinário em razão da
incidência  da  Súmula  281/STF  é  impugnável por meio de agravo em
recurso extraordinário.
2.  A  interposição  de agravo interno é considerada erro grosseiro,
insuscetível  de  aplicação  da fungibilidade recursal, por não mais
subsistir  dúvida  quanto  ao  único recurso adequado (art. 1.042 do
CPC).
3.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  interno  não  conhecido  com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul   Araújo,   Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL - SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 813750 AgR]], [[ARE 823947 ED]], [[ARE 819651 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE no AREsp  1045530  MT  2017/0014058-5  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no AREsp  1100428  RS  2017/0107007-0
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1057067  SP  2017/0034551-6
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 682612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO
MÍNIMO  LEGAL.  INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF.
RE-RG 597.270-QO. TEMA 158/STF. INADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO.    PRESSUPOSTOS   DE   ADMISSIBILIDADE.   INEXISTÊNCIA   DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
1.  O  STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no
sentido  da  "impossibilidade  de  fixação  da pena abaixo do mínimo
legal  por força de circunstância atenuante genérica (...)", pois "é
certo  que o art. 65 do Código Penal prevê que as circunstâncias ali
relacionadas  sempre  atenuam a pena. Isso significa que a atenuante
deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto
tenha  na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas
não podem reduzir a pena aquém do mínimo"(Tema 158/STF).
2.  O  agravante  aponta  violação do art. 5º, XLVI, da Constituição
Federal  e dos princípios da proporcionalidade e da individualização
da  pena,  por  entender equivocadas as penas restritivas de direito
que  lhe  foram  impostas.  Neste ponto, o acórdão foi categórico em
reconhecer  a  discricionariedade  do magistrado na fixação da pena,
discricionariedade  esta  insuscetível de revisão em razão da Súmula
7/STJ. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no  sentido  de  que a matéria referente ao cabimento de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral, pois
está  restrita  ao  âmbito  infraconstitucional,  o que não enseja a
abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
     STF - [[RE-QO 597270]](REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE 971458]],
           [[HC 103721]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG, [[ARE-ED 848548]], [[ARE-AgR 741648]],
           [[ARE-ED 711926]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 816092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO
DE  HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 188/STF. O
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI  759.421, firmou
entendimento   de   que   a   questão   relativa   à  declaração  de
hipossuficiência  para  obtenção  de  gratuidade  de justiça não tem
repercussão geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: STF - [[AI 759421]] (REPERCUSSÃO GERAL)
      [[ARE-AGR 962061]]
      [[ARE-ED 939949]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 980488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. No caso em concreto, houve expressa manifestação no acórdão ora
embargado quanto à inviabilidade de análise da divergência
suscitada, ante a ausência de prequestionamento.
3. Afigura-se nítida a pretensão da parte ora Embargante de, tão
somente, promover a rediscussão da causa, o que é vedado na via
recursal eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  593919  PR  2014/0255491-1
Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl na APn     327  RR  2004/0043186-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
EDcl no AgRg na APn     690  TO  2007/0170824-2  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1317844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO
DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e ou corrigir erro material.
2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que,
com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, indefere liminarmente
recurso extraordinário e/ou julgado prejudicado, aplicando a
sistemática da repercussão geral.
3. Tratando-se de recurso meramente protelatório, certifique-se o
trânsito em julgado, independentemente da interposição de novo
recurso.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
de trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  899842  PE
2016/0110474-5  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 804
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DA
DEFESA PLEITEANDO A DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES
FINAIS ESCRITAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR AO LEGAL DADO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTIDADE DE FOLHAS E DE ELEMENTOS DE PROVA DOS
AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A DILAÇÃO POSTULADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em
20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar
ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de
declaração opostos pela própria defesa.
2. Diante dessa constatação, nem sequer o Ministério Público era
obrigado a apresentar razões finais escritas, pois poderia, pura e
simplesmente, ter restituído os autos, pugnando para ser intimado
para apresentação das alegações finais escritas, como seria sua
prerrogativa.
3. Em verdade, mesmo podendo assim proceder, o órgão ministerial, de
forma espontânea, acostou as suas razões finais, o que ocorreu no
prazo legal de 15 (quinze) dias, após as férias coletivas de julho,
em cujo lapso foram suspensos os prazos processuais. Nesse contexto,
inexistiu qualquer deferimento de prazo maior para a acusação,
descabendo falar em violação do preceito do devido processo legal.
4. No que se refere à alegada complexidade da demanda, tal não se
verifica para o fim da dilação pretendida, porquanto, a despeito da
quantidade de folhas dos autos, trata-se de um único réu, já
acompanhado pelo mesmo advogado na demanda penal, não autorizando
concluir deva o causídico dispor de lapso superior àquele consignado
no texto legal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA ATO
JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU  TERATOLOGIA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE MODIFICAR A
DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O provimento do
agravo  regimental  requer  a apresentação de fundamentos capazes de
modificar a decisão impugnada.
2.  Segundo  a jurisprudência vigente nesta Corte Superior, em torno
da  Súmula 267/STF, é incabível a impetração de mandado de segurança
contra ato judicial proferido por relator deste Superior Tribunal de
Justiça.
3.  A  única  exceção  à  regra  acima  é  a ocorrência de flagrante
ilegalidade ou teratologia, situações inexistentes nos autos, onde o
apontado  ato  coator,  consubstanciado  no acórdão da Segunda Turma
desta  Corte  Superior,  aplicou  multa  pela interposição de agravo
interno  contra decisão singular amparada em julgamento efetuado sob
o rito do artigo 543-C do CPC, na linha de vários precedentes.
4.  Caberia  à  impetrante,  em  face  da  sua discordância quanto à
solução  adotada  no  caso  concreto pela Turma julgadora, buscar os
recursos  cabíveis  para alterar a decisão que lhe foi desfavorável,
não  sendo  admitida a utilização do mandamus para, por via oblíqua,
permitir-se a modificação do entendimento aplicado legitimamente por
órgão fracionário desta Corte Superior.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF, <<AgInt no MS 22839>>-DF,
           <<AgRg no MS 22619>>-DF, <<AgInt no MS 22534>>-DF,
           <<AgRg no MS 22246>>-SC
(DECISÃO FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO - IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO
INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573980>>-PE, <<AgRg no AREsp
708135>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1365066>>-RJ, <<AgRg no AREsp 626036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 868455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS POSTOS EM CONFRONTO. SIMILITUDE
FÁTICA.  AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA
COM  A  CONTROVÉRSIA VEICULADA NO ESPECIAL. CPC/2015, ART. 1043 1. A
ausência  de  similitude fática entre os arestos postos em confronto
impede a constatação de divergência jurisprudencial.
2.  Ademais,  os embargos de divergência buscam ver dirimida questão
relativa  ao  prequestionamento, que não diz respeito à controvérsia
veiculada por meio do Recurso Especial. Art. 1043 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp   32820  MG  2011/0122144-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1574377  RJ  2015/0314007-8
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:25/09/2018
AgInt nos EREsp  1314067  PR  2012/0051778-0  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 458318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  COLEGIADA.  RECURSO  NÃO  CABÍVEL.  1.  O agravo
interno  ou  regimental  contra  decisão  colegiada é manifestamente
incabível, à luz do artigo 1.021 do CPC/2015 e dos artigos 258 e 259
do RI/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1433471>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EAREsp 783676>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723276>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539126>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp  458318  RS
2014/0244575-1  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018