SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/03/2013
RIOBDF     VOL.:00077           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE FIRMA PESSOAL NA
ENTREGA POSTAL. INAPLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL NACIONAL AOS
FEITOS POR CARTA ROGATÓRIA NO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. REQUISITOS
DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de
sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à
homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse
ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do
casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a
citação por carta rogatória deveria observar o princípio da
pessoalidade, insculpido no art. 215 do Código de Processo Civil.
2. "Não é condição para a homologação da sentença estrangeira de
divórcio que o casamento tenha sido realizado no Brasil ou
registrado no consulado brasileiro; ademais, o fato de a requerida
ser cidadã brasileira caracteriza o interesse necessário ao
deferimento do pedido" (SE 4708/CH, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,
decisão publicada no DJe em 29.4.2010).
3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que os atos de citação
efetivados no estrangeiro devem seguir os ditames da lei local;
logo, o requisito da pessoalidade, existente no art. 215 do Código
de Processo Civil, não pode ser utilizado como empecilho formal para
inviabilizar o reconhecimento na regular citação feita por meio de
cooperação jurídica internacional. Precedentes: SEC 3.341/EX, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 29.6.2012; e SEC 3897/EX,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 1º.7.2011.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO FEITA NO ESTRANGEIRO
- PROCEDIMENTO DA LEI LOCAL)
     STJ - <<SEC 3341>>-EX, <<SEC 3897>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CASAMENTO - OBRIGAÇÃO DE
REALIZAÇÃO NO BRASIL OU EM CONSULADO BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - {{SE 4708}}-EX
Termos auxiliares: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00215