HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do paciente.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema, que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por  outra medida cautelar,
observado o art. 319 deste Código [...]".
4. Assim, a despeito de existir fundamentação capaz de justificar a
custódia cautelar, verifica-se que o crime perpetrado, em tese, foi
o de tráfico de drogas com a apreensão de quantidade pequena - "01
(uma) porção de cocaína, com peso de 0,6g (seis decigramas), 02
(duas) porções de maconha, com peso de 3,08g (três gramas e oito
centigramas), mais 22 (vinte e duas) porções de maconha, com peso de
33,1g (trinta e três gramas e um decigrama) e 02 (duas) porções de
crack, com peso de 0,5g (cinco decigramas)" -, e não há notícia de
que o paciente se envolva com organizações criminosas.
5. Além do mais, mesmo passado algum tempo desde o início da
pandemia de covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público
para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas
unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na
hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que
não revelem, ao menos neste momento, uma maior gravidade e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que
se está diante do crime de tráfico de entorpecentes.
6. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da pequena quantidade de droga apreendida,
aliada ao fato de os delitos não terem sido cometidos mediante
emprego de violência ou grave ameaça.
7. Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por
medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 607138>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de cocaína, com peso de 0,6
g, 2 porções de maconha, com peso de 3,08 g , mais 22 porções de
maconha, com peso de 33,1 g e 2 porções de crack, com peso de 0,5 g.
Informações complementares:      "[...] maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras
ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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