SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221,
SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005.
SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE
MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE
BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA NASCIDA NO
ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA
UNILATERAL
DA MÃE. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PRINCIPAL
DE MENOR COM O PAI E PROIBIÇÃO DA MÃE DE SAIR DO PAÍS COM A FILHA
COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI OU DE UM JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA DE
OFENSA
À SOBERANIA NACIONAL.
1. Considera-se válida a citação feita na forma prevista na
legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando
declarada a revelia na sentença estrangeira.
2. Extingue-se, sem exame de mérito, o pedido de homologação quando
ausente o interesse de agir por já estar exaurido o objeto da
sentença estrangeira.
3. Cabe aos Estados dizer quem são os seus nacionais, e a
Constituição Federal, no art. 12, I, estabelece os critérios da
nacionalidade primária. A regra geral adotada pelo legislador
constituinte é a do local do nascimento, prevista na alínea "a".
Nas
alíneas "b" e "c", adota o critério sanguíneo, associado a outros
elementos. Pela alínea "c", os filhos de pai brasileiro ou mãe
brasileira nascidos no estrangeiro que venham a residir no Brasil
são considerados brasileiros natos até que completem a maioridade,
a
partir de quando essa nacionalidade ficará suspensa até que optem
pela nacionalidade brasileira. Portanto, viola a soberania nacional
a sentença estrangeira que proíbe a requisição de nacionalidade
brasileira para filha menor de mãe brasileira nascida no
estrangeiro
e que, eventualmente, venha a residir no Brasil.
4. Configura-se ofensa à soberania nacional o veto à requisição de
passaporte em nome de filha menor de mãe brasileira nascida no
estrangeiro, à luz do disposto no art. 5º, XV, da Constituição
Federal, que assegura a liberdade de locomoção no território
nacional, bem como a de nele entrar e permanecer e dele sair.
5. Não merece homologação a sentença estrangeira que assegura ao
ex-companheiro da mãe direito de visita e de viajar para fora do
país com a filha unilateral desta.
6. Não ofende a soberania nacional sentença estrangeira que fixa
residência principal de menor com o pai e proíbe a mãe de sair com
a
criança do país sem autorização do pai ou consentimento judicial.
7. SEC n. 10.212 e SEC n. 10.228 homologadas parcialmente. SEC n.
10.220 julgada extinta sem resolução do mérito. SEC n. 10.221
indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,,  por unanimidade, deferir parcialmente o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ATO CITATÓRIO PRATICADO NO EXTERIOR - LEI DO PAÍS ONDE OCORRE A
CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7139>>-EX
(NACIONALIDADE - OPÇÃO - MAIORIDADE)
     STF - [[RE 415957]]-RS, [[RE 418096]]-RS
Termos auxiliares: IUS SOLIS, IUS SANGUINIS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00015   ART:00012   INC:00001   LET:A
        LET:B       LET:C
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00002   ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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