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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO FORA DO PRAZO. ILICITUDE DA
GRAVAÇÃO CAPTADA NO DIA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de
captação de áudio fora do período autorizado resulta na nulidade
apenas da gravação realizada no dia excedente. Precedente.
2. Ademais, os áudios colhidos no dia excedente não foram utilizados
para justificar posteriores decisões, o que reforça a ausência de
prejuízo à defesa.
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas,
demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
4. "De acordo com a disciplina do art. 44, inciso III, do Código
Penal, o caráter desfavorável das circunstâncias judiciais pode
obstar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o
montante da pena esteja inserido no limite legal" (HC 478.516/BA,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe
20/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 478516>>-BA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CAPTAÇÃO FORA DO PRAZO - ILICITUDE DA
GRAVAÇÃO CAPTADA NO DIA EXCEDENTE)
   STJ - <<RHC 63005>>-DF
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO
AO CRIME DE ROUBO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA.
1. O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato
infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no
processo penal comum.
2. É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação -
art. 187 do ECA - pois permite o contato direito entre o menor e o
juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de
defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONDUÇÃO DO ACUSADO - ART. 260 DO CPP - NORMA
NÃO RECEPCIONADA PELA CF/1988 NA PARTE "PARA INTERROGATÓRIO")
   STF - [[ADPF 395]]
(ECA - AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRESENÇA DO MENOR -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 288762>>-SP
(ECA - AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - PRESENÇA
OBRIGATÓRIA DO MENOR)
   STJ - <<REsp 704008>>-SC
Informações complementares:      Ainda que o art. 260 do Código de Processo Penal não tenha sido
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 na parte "para
interrogatório", é possível a condução coercitiva do menor infrator
para audiência de apresentação. Isso porque em se tratando de ato
infracional praticado por adolescente, as normas possuem natureza
essencialmente educativa e protetiva, o que as diferencia da
condução coercitiva prevista no art. 260 do Código de Processo
Penal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00186 ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00260
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606617
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.º E § 4.º, INCISO
II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE DETERMINAÇÃO DE EXAME
TOXICOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A realização do exame de insanidade mental não é automática ou
obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez
mental do acusado para o seu deferimento.
- A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por
parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame
toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito
de discricionariedade motivada do Magistrado.
- No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido
de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos
indícios, de que o réu fosse usuário de substâncias proscritas ou
delas dependente, de maneira que não se fazia útil o exame
toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o
aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência
que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES - REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO -
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 336811>>-SP,
         <<HC 521458>>-SP,
         <<AgRg no HC 484526>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS
- MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 521812>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 606010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL OU
LEGAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de
reconsideração contra acórdão que não conhece de habeas corpus, por
ausência de previsão legal ou regimental.
2. Inviável, outrossim, o recebimento do pedido como embargos de
declaração, aplicando-se o princípio da fungibilidade, uma vez que
este requer o atendimento dos requisitos processuais do recurso
respectivo, entre eles a tempestividade.
3. Ainda que assim não fosse, constata-se que a argumentação
limita-se a mera irresignação com o entendimento contido no acórdão,
buscando a rediscussão de da matéria. Inviável, portanto, o
acolhimento do pedido como embargos de declaração, porquanto não
demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do
Código de Processo Penal.
4. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL OU
LEGAL)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1598686>>-SC,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1600352>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1339703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL.
PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL CUMPRINDO PENA POR
ROUBO E FURTO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE
COVID-19. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, inocorrente na
hipótese.
2 - A Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos
Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação
da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática
substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela
domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida.
3 - Apesar de o paciente ser portador de hipertensão, consta do
acórdão recorrido que inexiste informação de que no local onde
cumpre pena exista indivíduo que apresente sintomas compatíveis com
a COVID-19, bem como comprovação de que não receberá assistência de
saúde, caso necessário.
4 - Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]
(PRISÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 572054>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO
CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL).
NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396-A
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO
EXAURIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VIRTUAL.
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA N. 438/STJ.  RECURSO IMPROVIDO.
1.  Esta  Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a
decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela
proferida  após  a  resposta  à  acusação  (art.  396-A,  CPP)  não
demandam motivação  profunda  ou  exauriente,  considerando  a
natureza  interlocutória  de  tais manifestações judiciais, sob pena
de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC  122.691/SP,
 Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,  julgado  em
16/6/2020, DJe de 23/6/2020).
2.  Na espécie, o Juízo de primeiro grau, em resposta à acusação do
réu, afastou a possibilidade de absolvição sumária do ora
recorrente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, uma
vez que as teses prematuramente trazidas pela defesa serão
examinadas com profundidade no bojo da ação penal.
3. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva,
antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal, nos termos da
Súmula n. 438/STJ.
4.   Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO EXTENSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122691>>-SP,
         <<AgRg no HC 583542>>-SP
(PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1820788>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:0396A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDULTO. PENA
DE MULTA. DECRETO N. 9.246/2017. VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO DE
DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MULTA EM
VALOR SUPERIOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. O limite objetivo estabelecido discricionariamente pelo
Presidente da República para a concessão do indulto da pena de multa
é o valor mínimo necessário para inscrição de débitos na Dívida
Ativa da União, o qual se encontra estabelecido no art. 1.º, inciso
I, da Portaria n. 75/2018 do Ministério da Fazenda.
3. No caso dos autos, o valor da multa imposto ao recorrente
corresponde a R$ 213.721,42 (duzentos e treze mil setecentos e vinte
e um reais e quarenta e dois centavos). Assim, uma vez que o valor
da multa ultrapassa o parâmetro mínimo para a inscrição de débitos
na Dívida Ativa da União, não é possível a concessão do indulto,
ante a ausência do requisito objetivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - PENA DE MULTA - VALOR MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA
ATIVA - REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1792891>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1862055>>-PR
   STF - [[EP 5]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000075 ANO:2018
        ART:00001 INC:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1735440 PR 2020/0190012-5 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1208232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
DEFENSIVO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS NA ORIGEM. RECURSO
ESPECIAL DO MP. PROVIMENTO NESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA,
ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PREJUDICIALIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA
DE VIGÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que a condenação seja restabelecida em recurso especial da
acusação, o recurso da defesa interposto contra acórdão
condenatório, reformado quando do julgamento dos embargos
infringentes na instância de origem, não volta a ser reavivado.
2. Além disso, "A interposição de Recurso Especial simultaneamente
com os Embargos Infringentes não atende ao pressuposto
constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que
somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou
última instância, sendo, portanto, o caso de aplicação da Súmula 207
do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando
cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no
Tribunal de origem. Ademais, a situação exposta, além de carecer do
exaurimento da instância ordinária, vulnera o princípio da
unirrecorribilidade. Julgados: AgRg nos EDcl no REsp. 1.837.131/RS,
Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 19/12/2019 e AgRg no AREsp.
638.277/PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 14.4.2015.2. Agravo Interno
da Empresa a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp
683.417/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES - PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 683417>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599547
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ROUBO.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANIFESTA
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O § 3º do art. 44 do Código Penal ressalva que "se o condenado
for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em
face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável
e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo
crime."
3. No caso, a Corte local ressaltou que a reincidência do paciente,
embora não sendo específica, configurou-se pela prática anterior de
crime de roubo. Ademais, destacou que o crime de receptação foi
praticado enquanto o paciente cumpria pena no regime aberto. Por
tais razões, considerou que o paciente não preenche os requisitos
objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal.
4. Mostra-se insuficiente a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos quando há reincidência e a
medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP), tal
como ocorre na espécie, em que a condenação anterior do réu,
considerada para efeitos de reincidência, refere-se a delito
cometido com violência ou grave ameaça (roubo).
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860327>>-SC,
         <<AgRg no HC 392118>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 599036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003