EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 6642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO DE GREVE.
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DESCONTO DOS DIAS PARADOS.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as
premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de
julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a
legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o
desconto dos dias parados.
2. De ressaltar-se que o entendimento vencedor no acórdão embargado
alinha-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal que, no julgamento do RE n. 693.456-RG, com
repercussão geral reconhecida assentou que "a administração pública
deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do
exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude
da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a
compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível
se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita
do Poder Público" (RE 693.456-RG, Rel. Min. Dias Tófolli, Plenário.
Julgado em 27/10/2016. Acórdão pendente de publicação).
3. Não há como se reconhecer omissão no acórdão embargado no tocante
aos motivos que justificavam o desconto dos dias parados se o voto
que abriu a divergência expressamente afirmou que o pagamento dos
dias de paralisação constitui exceção e depende da demonstração de
que o empregador, mediante conduta recriminável ou inerte,
contribuiu decisivamente para a deflagração da greve. Se o julgador
concluiu pela possibilidade de desconto dos dias parados é porque
não identificou, no caso concreto, nenhum indício na conduta do
empregador que sinalizasse conduta recriminável.
4. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in
procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada
se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme
disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil (ou art. 1.022 do
CPC/2015), bem como para sanar eventual erro material.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

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DJE        DATA:02/05/2017