INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: REPDJ, 10/09/2001      PG:00269
DJ, 28/05/2001      PG:00144
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA DE ALVARÁS DE SOLTURA. CONCUSSÃO.
PREVARICAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ESTELIONATO. CONCURSO. ARTS.
316, 319, 357, 171, 29, CP. DESEMBARGADOR. ADVOGADA. EX?SERVIDOR
PÚBLICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. APURAÇÃO. INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA POR
UNANIMIDADE.
I ? Não é inepta a denúncia que descreve a conduta delituosa e
aponta os indícios de sua autoria e materialidade colhidos na fase
de inquérito, uma vez que se trata de juízo preliminar à instrução.
II ? A manifestação do Ministério Público após a defesa, no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça, além de ser imperativo da Lei
8.038/90, não caracteriza aditamento da denúncia se se limita a
enfatizar os termos da acusação, em vez de inová?la.
III ? Lastreada a imputação em depoimentos e cartas de parentes de
presos beneficiados com alvarás de soltura obtidos mediante
pagamento de quantias em dinheiro, assinados pelo mesmo
Desembargador, no exercício da Corregedoria de Justiça, além de
laudos grafotécnicos a confirmar a falsificação de assinaturas e
correições parciais deferidas para a soltura liminar de presos, com
arquivamento imediatamente posterior ao cumprimento, é de ser
recebida a denúncia para apuração das acusações.
IV ? É de ser recebida, igualmente, em relação à Advogada que
requeria os habeas corpus e correições parciais, uma vez colhidos
indícios de que solicitava ou recebia dinheiro, a pretexto de
influir no Desembargador Corregedor para a libertação dos presos,
além de exigir, em concurso com este, vantagem indevida.
V ? Recebe?se a denúncia também quanto ao ex?Serventuário de
Justiça, por estelionato, a quem se atribui haver oferecido a
soltura a presos, valendo?se da condição de advogado, mediante o
pagamento de quantia em dinheiro.
VI ? Em face dos fortes indícios de autoria e materialidade dos
crimes apontados na denúncia, impõe?se a apuração dos fatos,
notadamente neste momento de aperfeiçoamento das instituições
jurídicas, sendo ainda de assinalar-se que os acusados pertencem a
segmentos essenciais da atividade jurisdicional, que aos olhos da
Nação devem estar acima de qualquer suspeita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
denúncia em relação a todos os indiciados. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter e Fontes de
Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Hélio Mosimann.
Licenciado o Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (INEPCIA - DENUNCIA)
     STJ - <<RHC 7966>>-RS (RSTJ 120/416), <<RESP 120598>>-DF,
           <<RESP 45994>>-SP
     STF - INQ 392-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029 ART:00171 ART:00316 ART:00319 ART:00357
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001