AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. BUSCA
DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA EVIDENCIADA. APELO MINISTERIAL TEMPESTIVO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO,
decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem
autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando
houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela
localidade. No caso, segundo se infere, a busca domiciliar foi
precedida de diligências para averiguar a denúncia anônima dos
moradores a respeito da traficância na localidade, quando os agentes
policiais puderam confirmar a movimentação suspeita no imóvel, e a
entrada de um dos corréus com uma mochila na casa, que ocasionou a
abordagem e busca domiciliar.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que a Corte de origem afastou a incidência do redutor
por entender que as circunstâncias fáticas do delito evidenciam a
habitualidade delitiva do paciente no tráfico de drogas, uma vez que
tinha sob guarda 3 barras de maconha (2,308kg) e uma balança de
precisão. Assim, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. A tempestividade do apelo ministerial já foi verificada no exame
do HC n. 557.291/MG por esta Corte, em decisão de minha relatoria,
na qual está assentado que "o prazo final para interposição do
recurso foi dia 22/5/2017, exatamente o dia em que os autos foram
devolvidos pelo Parquet, com a apresentação da apelação, segundo
certidão e movimentação eletrônica do TJMG."
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<RHC 83501>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 618450>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 03 barras de maconha (2,308 kg).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004