AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906940
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta
de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Por esse motivo,
consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
3. Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões
expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício
anteriormente detectado. Aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ,
segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Para controverter a incidência da Súmula 182 do STJ, era dever da
parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e
objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os
fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, o que
não ocorreu.
5. No que respeita à suspensão do feito em razão de IRDR instaurado
no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "ambas as Turmas que
integram a Primeira Seção do STJ têm indeferido pedido similar, em
situação análoga, uma vez que a suspensão, em sede de Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas, prevista no art. 982, I, do
CPC/2015, não se aplica ao STJ, inexistindo, até o presente momento,
afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.927.063/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; STJ, AgInt no REsp 1.909.126/DF,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/06/2021" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.815.204/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18.10.2021).
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INSTAURAÇÃO EM
TRIBUNAL LOCAL - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1815204>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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