RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. RECEPTAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADITAMENTO
À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELI. DENÚNCIA POR FATO NOVO. INCIDÊNCIA DO
ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. FURTO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O art. 384, caput, do Código de Processo Penal, após a
modificação inserida pela Lei 11.719/2008, determina que, "Encerrada
a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica
do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento
ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o
Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5
(cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo
em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando
feito oralmente".
2. Na vigência do dispositivo, a princípio, não se mostra correta a
provocação do juiz para que o Ministério Público proceda ao
aditamento à denúncia.
3. Não há nulidade a ser reconhecível, de ofício, porque inexiste
prejuízo à defesa, mormente porque, provocado, o Ministério Público
procedeu ao aditamento, e a questão não foi aventada pela defesa,
tampouco discutida no acórdão recorrido.
4. A controvérsia recursal refere-se a definir se, em face de ter o
juízo sentenciante procedido à mutatio libeli, determinando ao
Ministério Público o aditamento à denúncia para incluir a prática de
receptação, e não de furto como constou da primeira peça
acusatória, faria jus o recorrente à incidência de causa de
diminuição da pena do arrependimento posterior.
5. Dispõe o art. 16 do Código Penal que, "Nos crimes cometidos sem
violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a
coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".
6. Havendo nova definição jurídica do fato, determinando o juiz de
primeiro grau ao órgão acusatório o aditamento para fazer constar a
imputação de crime de receptação, e não de furto qualificado, deve o
aditamento ser considerado nova denúncia, assim merecendo o réu a
incidência do favor legal.
7. "O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da
prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos
que denotam significativa modificação fática" (REsp 1794147/PA,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe
17/12/2019).
8. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão
recorrido para fins de se absolver os recorridos da prática de furto
qualificado encontra óbice na Súmula 7/STJ.
9. A despeito da fixação da pena privativa em patamar não superior a
4 quatro anos de reclusão, uma vez constatada a reincidência do
paciente concomitantemente com a presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, inaplicável o disposto na Súmula 269 desta
Corte Superior.
10. Recurso especial de WANDREZITO MOURA FERREIRA provido e Recursos
especiais de RONALDO DE NOVAES FERREIRA, JOSE EUDO FERREIRA DA
SILVA e ROBERIO JOSE MARINHO improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, dar provimento ao recurso especial de
WANDREZITO MOURA FERREIRA, e negar provimento aos recursos especiais
de RONALDO DE NOVAES FERREIRA, JOSE EUDO FERREIRA DA SILVA e
ROBERIO JOSE MARINHO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ADITAMENTO - MODIFICAÇÃO FÁTICA - PRESCRIÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1794147>>-PA
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225082>>-MS
(DOSIMETRIA - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 407521>>-MS,
         <<AgRg no HC 344637>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "O Código de Processo Penal, na sua redação anterior, permitia
que o juiz provocasse o Ministério Público. Dizia que o juiz,
verificando a existência de determinado crime ou de fato diferente,
poderá provocar o Ministério Público.
     A redação atual, que veio com a Lei n. 11.719, não mais permite
provocar o Ministério Público para aditar a denúncia, sob pena de
violar sua imparcialidade.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269