EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS
RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA
DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB O RITO DO ART. 730 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
PORTARIA 134/2011. EFEITOS NA DEMANDA. JUROS DE MORA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado
contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a)
ausência de previsão orçamentária para pagamento dos valores
retroativos; b) princípio da reserva do possível; e c) incidência do
rito previsto no art. 730 do CPC.
3. Com efeito, o provimento jurisdicional assim consignou: a)
"Conforme se verifica, o argumento relativo à insuficiência
orçamentária não pode ser utilizado como obstáculo, por tempo
indeterminado (sine die), à impetração do writ, notadamente quando
se leva em consideração a natureza do direito pleiteado (indenização
decorrente de atos de exceção praticados no regime militar)"; e b)
"Caso inexista, entretanto, disponibilidade orçamentária para o
imediato cumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado
mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública,
com a expedição de precatório".
4. Do mesmo modo, foram enfrentadas e rejeitadas as teses
relacionadas à decadência para a impetração e à inadequação do writ.
5. É inadmissível a utilização do recurso com finalidade
protelatória.
6. In casu, a Portaria 134/2011 foi publicada muito antes do
julgamento deste feito, sem que a União pleiteasse pronunciamento
judicial a seu respeito. Não há, evidentemente, omissão a ser
suprida.
7. Quanto aos juros de mora, cabe acrescentar que a impetração teve
por finalidade a obtenção de ordem para que se respeite e cumpra o
direito líquido e certo em favor do embargado, e não a emissão de
provimento jurisdicional cognitivo condenatório referente ao quantum
debeatur.
8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%
do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

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