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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO  INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, tendo em
vista  o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim
a  observância  dos  prazos  previstos nos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070, do Código de Processo Civil de 2015.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu  que  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  deu causa à demanda,
atribuindo-lhe   o   ônus   da  sucumbência,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  -  Pedido  de  reconsideração  recebido  como  Agravo  Interno e
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<RCD no AREsp 1305815>>-RJ, <<RCD no RMS 59061>>-TO
(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 830049>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126232>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1151020>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1192510>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPRETAÇÃO  ERRÔNEA  DE LEI.
DEVOLUÇÃO      DE     VALORES.     IMPOSSIBILIDADE.     REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível
a  devolução  de  valores percebidos por servidor público de boa-fé,
decorrente  de  interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela
Administração.
3.  A  análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da
Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS - BOA-FÉ -
SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1707241>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1734466>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 924417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS  DO DEVEDOR E EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.
DESISTÊNCIA  DE  AÇÕES  OU  RENÚNCIA SOBRE O DIREITO SOBRE O QUAL SE
FUNDAM. ART. 26 DO CPC/1973. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Esta  Corte firmou a orientação de que, nos embargos à execução,
como  ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma
independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução.
3.   Nos   casos   de  a  adesão  a  parcelamento  tributário  estar
condicionada à desistência de ações ou à renúncia ao direito sobre o
qual  se fundam, a observância do art. 26 do CPC/1973 depende do que
vier  a  ser  disciplinado  na  legislação  de regência do benefício
fiscal.
4.  Hipótese  em  que o Tribunal de Justiça firmou a premissa de não
haver  norma  referente  à verba honorária no acordo firmado entre o
contribuinte  e fisco, o que revela ser aplicável a regra do art. 26
do CPC/1973, segundo a qual, "se o processo terminar por desistência
ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos
pela parte que desistiu ou reconheceu".
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES FISCAIS E RESPECTIVAS AÇÕES CONEXAS - AUTONOMIA DAS
VERBAS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1193551>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1596542>>-RS
(DESISTÊNCIA DE AÇÕES OU RENÚNCIA SOBRE O DIREITO SOBRE O QUAL SE
FUNDAM - ART. 26 DO CPC/73)
     STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 633)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CEBAS. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 612/STJ.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.   O   Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a
repercussão   geral   da   matéria,  no  RE  n.  566.622,  declarou,
incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei n.
8.212/1991 sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de
limitação   ao   poder   de   tributar,   deveria   ser  normatizada
exclusivamente por lei complementar.
3.  Conforme  o  enunciado da Súmula n. 612, desta Corte, entende-se
que  "[o]  certificado de entidade beneficente de assistência social
(CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para
fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado
o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para
a fruição da imunidade".
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal regional, em desconformidade com a
orientação  jurisprudencial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,
determinou  a  aplicação retroativa dos efeitos do certificado CEBAS
aos   três  anos  anteriores  à  data  do  protocolo  do  pedido  de
certificação  de  filantropia,  sem a vinculação à data em que foram
preenchidos os requisitos legais.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE ? ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR)
     STF - [[RE 566622]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]   diferentemente   da   análise   do  preenchimento  dos
requisitos  legais  necessários  ao  gozo da imunidade tributária, a
verificação  da  conformidade  do  acórdão regional com a orientação
jurisprudencial  desta  Corte  acerca  do  alcance  dos  efeitos  do
certificado  de  entidade  beneficente não enseja o revolvimento dos
fatos e provas dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00014
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000612
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825518  RS  2019/0198922-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REGIME  ESTATUTÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  PEDIDO.
COMPREENSÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA.  INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. LEI
ESTADUAL.  LIMITE  ETÁRIO.  NÃO  PREVALÊNCIA.  1. O Plenário do STJ,
estabeleceu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Para  caracterização  do  interesse de agir, "cabe ao julgador a
interpretação  lógico-sistemática  do  pedido  formulado  na petição
inicial  a  partir  da  análise  dos  fatos  e  da  causa  de pedir,
considerados  em  todo  o  seu  conteúdo, o que permitirá conceder à
parte  o que foi por ela efetivamente requerido" (REsp 1.741.681/RJ,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/10/2018).
3.   Consoante   o  entendimento  desta  Corte,  a  Lei  Federal  n.
9.717/1998,  que fixa normas gerais para organização e funcionamento
dos  regimes  próprios  dos  servidores  públicos da União, Estados,
Distrito  Federal  e  Municípios, ao vedar a concessão de benefícios
distintos  daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social,
deve  prevalecer  sobre  as  disposições  de  lei  local  em sentido
diverso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1741681>>-RJ, <<AgInt no AREsp 978024>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1708683>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 949166>>-PI
(LEI 9.717/1998 - NORMAS GERAIS - PREVALÊNCIA SOBRE A LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM, <<RMS 51452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1602494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE COMUNITÁRIO
DE  SAÚDE  IMPOSSIBILIDADE.  CARGO  TÉCNICO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A
Constituição  Federal  estabelece  como  regra  a impossibilidade da
acumulação   de  cargos  públicos,  permitindo-a,  excepcionalmente,
apenas  quando  houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de
exercício  de dois cargos de professor, de um cargo de professor com
outro   técnico  ou  científico  e  de  dois  cargos  privativos  de
profissionais  de  saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que
requer  conhecimento  específico na área de atuação do profissional,
com    habilitação    específica    de    grau    universitário   ou
profissionalizante de ensino médio.
2.  Para  o  exercício da profissão de agente comunitário de saúde é
exigido  apenas  o nível fundamental de escolaridade, o que afasta o
enquadramento  do  cargo  como técnico, já que pode ser exercido por
profissional  de  qualquer  área de formação acadêmica, ou mesmo sem
nenhuma formação educacional para além da elementar.
3.  O  fato  de a Lei n. 11.350/2006, que regulamenta a atividade do
agente  comunitário  de  saúde,  determinar  como  requisito  para o
ingresso   no  cargo  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  curso
introdutório  de  formação  inicial  e  continuada (art. 6º, II) não
caracteriza o cargo como de natureza técnica ou científica.
4. Não havendo a comprovação de que um dos cargos ocupados é técnico
ou científico, não há direito à acumulação com o cargo de professor.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no RMS 55692>>-PE, <<EDcl no REsp 1678686>>-RJ,
           <<RMS 54203>>-MG
(AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NATUREZA DO CARGO)
     STJ - {{RMS 35145}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCON. NOTIFICAÇÃO AO SUPOSTO INFRATOR SEM INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS.  OFENSA  AO  DECRETO N.º
2.181/97,   QUE   FIXA   NORMAS  GERAIS  DE  APLICAÇÃO  DAS  SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS   PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  CONSUMEIRISTA.  RECURSO
PROVIDO.  1.  Mandado  de  Segurança  em  que  a  impetrante busca a
nulidade  de  processo  administrativo  que culminou na imposição de
sanções  por  violação  a normas de proteção e defesa do consumidor,
por  não  atentar  para procedimento específico previsto no Dec. n.º
2.181/97,  que disciplina o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- SNDC.
2.  O  Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de
que  inexiste  nulidade  no processo administrativo disciplinar cuja
portaria  de  instauração  não  relata,  pormenorizadamente, os atos
infracionais  imputados  e  legislação  que se reputa violada. 3. No
caso  dos  autos  (que  não  trata  de processo disciplinar), existe
regramento  legal  específico  que  impõe, na fase de instauração do
processo  administrativo  por  ato  de  autoridade,  a indicação dos
dispositivos legais infringidos (art. 40, III, do Dec. 2.181/97).
4. Recurso em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
INDICAÇÃO PORMENORIZADA DA IMPUTAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 21898>>-DF, <<MS 17900>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00040   INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1333159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 49 DA LEI
Nº  9.784/99.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.
LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  ALEGADA  DEMORA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PARA
DETERMINAR   O   LEVANTAMENTO  DA  INDISPONIBILIDADE  DOS  BENS  DOS
ADMINISTRADORES.   RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  DEFICIÊNCIA
RECURSAL.  SÚMULA  284/STJ.  DANO  MORAL  AFASTADO  PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.
1.  O  requisito  do  prequestionamento  pressupõe  prévio debate da
questão  pelo  Tribunal  de  origem,  à  luz  da  legislação federal
indicada,  com  emissão  de  juízo  de valor acerca da tese jurídica
amparada  no  dispositivo  legal  apontado  como  violado, o que não
ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF.
2.  Os  comandos  normativos  insertos  nos  arts. 39, 40, parágrafo
único,  e  44,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.024/74  não contêm
diretrizes  capazes de sustentar a tese recursal em torno da alegada
responsabilidade civil estatal.
3.  As  instâncias  ordinárias,  com arrimo no acervo probatório dos
autos,  consignaram  que  não  houve  comprovação da conduta ilícita
estatal,  de  modo  que  a  alteração  dessa  conclusão  demandaria,
necessariamente,  o reexame de matéria fática, providência vedada no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1429626>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511734  DF  2019/0151572-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no AREsp  1493143  SP  2019/0103560-1  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1494116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA.   USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA
123/STJ.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão  da decisão recorrida ou para corrigir erro
material.
2.  Cumpre  ressaltar  que  não  assiste razão à parte embargante ao
alegar   que   a  instância  de  origem,  ao  realizar  o  juízo  de
admissibilidade  do  recurso  especial,  usurpou  a  competência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Isso  porque, nos termos da Súmula
123/STJ  ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser
fundamentada,   com   o   exame   dos  seus  pressupostos  gerais  e
constitucionais.")  é  atribuição do Tribunal a quo, naquele momento
processual,  analisar  os pressupostos específicos e constitucionais
concernentes  ao  mérito  da  controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo
sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.424.298/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag
1.147.395/SP,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 12/11/2010.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração,  sem efeito modificativo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO -
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES
AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<RCDESP no AREsp 211716>>-SP, <<AgRg no Ag 1424298>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1147395>>-SP, <<AgRg no Ag 1134224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123