AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR.
EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que houve negligência no
diagnóstico da paciente quando de sua segunda internação,
verificando relação de causalidade com a evolução do quadro para
óbito, dias após a alta hospitalar, o que gera o dever de indenizar
pelos danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do
serviço.
3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 150.000,
00 (cento e cinquenta mil reais) não se mostra excessivo ou
desproporcional aos danos sofridos pela autora, em decorrência do
falecimento da genitora quando ainda era recém-nascida, privando-a
do convívio e aleitamento materno.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAIS E CLÍNICAS)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG
(CIVIL - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958733>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "No tocante à  responsabilidade civil de entidades
hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de
que: '(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo
hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e
humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à
supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva
da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de
defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os
atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou
subordinação com o  hospital, são imputados ao profissional
pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer
responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos
técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da
saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem
solidariamente a instituição hospitalar e o profissional
responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o
hospital é  responsabilizado indiretamente por ato de terceiro,
cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir
o  dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos
932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a
hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da
prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00014 PAR:00004