AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA
ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO
EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM
PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando
reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão
ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da
cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da
inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic,
culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução
fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A parte recorrente aduziu que o Tribunal de origem quedou-se
omisso sobre a necessidade de correta identificação acerca do
sujeito passivo e a inconstitucionalidade de taxa de juros superior
à Selic.
III - Acerca da sujeição passiva, o Tribunal de origem apontou que a
mera inscrição do débito em dívida ativa, em nome da empresa
incorporadora, mesmo após a baixa da sociedade, por si só, não tem o
condão de tornar nula a CDA.
IV - Sobre a taxa de juros, o Julgador a quo decidiu que a parte
recorrente não logrou demonstrar que a forma de atualização
monetária adotada pela embargada, sobre o acumulado do ano, exceda
ao da taxa Selic.
V - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
VI - No particular, a conclusão do Tribunal de origem não está em
contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que,
em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do
Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão
empresarial por incorporação ocorrida mesmo que antes do lançamento
do crédito tributário, a execução pode ser redirecionada à sociedade
incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para
emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o Enunciado
Sumular n. 392/STJ. Confira-se: REsp n. 1.848.993/SP, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/9/2020.
VII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto
à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO - OCORRÊNCIA ANTES DO
LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO - REDIRECIONAMENTO -
POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<REsp 1848993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
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