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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. No caso, deixou o insurgente, nas razões do agravo em recurso
especial, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
3. Conforme entendimento vigente no STJ, "o prazo conferido pelo
parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em
que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração
ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de
comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe
20/03/2018).
4. Não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do
julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos
requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de
defeito grave e insanável.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO
MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906849>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 821472>>-SP
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - ABERTURA DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA - NÃO APLICAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 683586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1800007 SP 2020/0319660-0 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS
RECONHECIDOS. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA
83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428120>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES -
DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no RECURSO ESPECIAL 1733118>>-AM,
         <<EREsp 1341138>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] o mero descumprimento contratual, caso em que a
promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual
injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais".
     "[...] o acórdão recorrido não merece reforma, porque não
fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na
entrega da obra, apresentando fundamentação adicional a justificar
a angústia ou abalo psicológico do autor da demanda".
     "[...] o valor da indenização por dano moral somente pode ser
alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado [...]".
     "[...] quanto aos lucros cessantes, esta Corte Superior firmou
precedente no sentido de que se trata de dano presumido no caso de
atraso da entrega de imóvel".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da angústia ou abalo
psicológico sofridos pelo autor da demanda devido ao atraso na
entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575362  RJ  2019/0260609-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE
MANDATO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E
RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Se o Tribunal Estadual não se manifestou sobre ponto que pode
influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto
com fundamento na violação do art. 535 do CPC/73, devem os autos
retornarem para que o tema seja analisado e solvido.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1609412  RJ  2016/0046379-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no REsp  1513039  PR  2015/0028534-5  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO ATÉ A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, a Corte Especial  assentou
que pode ocorrer posteriormente, em agravo interno, a comprovação do
feriado local ou suspensão do expediente forense que tenham
prorrogado o prazo dos recursos interpostos até 18/11/2019, o que
não ocorreu no caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532740  SP  2019/0184115-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1549904  SP  2019/0216462-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
COM BASE EM MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS
AUSENTES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a
irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da
sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de
2002, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a
utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de
finalidade institucional ou confusão patrimonial).
2. Argumentos insuficientes para infirmar a conclusão e os
fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR
DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE
PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601190>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 377104>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 347476>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1351748>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1418254>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 794237>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ,
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -  DESVIO DE FINALIDADE
OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - INTUITO DE FRAUDE)
   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1539179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se
os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão,
obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. No caso, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas pelo
Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da
citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da
causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
3. Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação
jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa
jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não
recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à
hipótese, por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976554>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1363801>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1789177  SC  2018/0343805-2
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284/STF. 2. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo
legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
pelos Tribunais atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Ao assinalar que não houve comprovação da quitação das notas
promissórias, as instâncias ordinárias o fizeram mediante análise de
todo o acervo probatório, de modo que, para infirmar tais
conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DA
QUITAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1501411>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512704
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CERTIFICADO
DIGITAL. VINCULAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "na instância  especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos" (AgInt no AREsp n. 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino).
2. Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do
recurso especial e do agravo em recurso especial.
3. Intimada para regularizar sua representação processual, nos
termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante
não comprovou a cadeia de representação outorgando poderes ao
subscritor do recurso, anexando tão somente uma procuração com data
posterior à interposição do recurso especial e agravo em recurso
especial.
4. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores.
Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:único
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no EDcl no AREsp  1787791  SP  2020/0295089-6
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1694388  SP  2020/0095229-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1646677  SP  2020/0005023-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1612144  SP  2019/0326947-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME
DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA
CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade
pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e  7 do
STJ.
3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282
e 356 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565442  DF  2019/0242000-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no AREsp  1579480  SP  2019/0267270-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. PEDIDO DE
EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ART.
1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não configura perda do objeto a existência de decisão
administrativa posterior que decide pedido novo e não altera o ato
administrativo impugnado na demanda judicial.
2. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena
de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o art. 1.021,
§ 1º, do CPC/2015. Deixou, pois, a insurgente de impugnar o
fundamento da decisão agravada, razão pela qual não há como conhecer
do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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