AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1565851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DE
SOFTWARE. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS E DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decorre o presente recurso de ação proposta pelo Banco do Brasil
S/A em face das ora recorridas objetivando a restituição de valores
pagos ao longo da execução de contrato administrativo de entrega de
solução de software de gestão empresarial, bem assim o pagamento de
multa contratual.
2. A demanda foi julgada em conjunto com a ação em que a empresa
Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A postulava a
rescisão contratual, sendo proferida sentença de improcedência desse
pedido e de improcedência dos pedidos formulados pelo Banco do
Brasil S/A.
3. A Corte de origem manteve a procedência dos pedidos de rescisão
contratual e de afastamento da multa contratual aplicada por
entender que o contratante - ora recorrente - suspendeu o contrato
antes do término do prazo previsto para a sua finalização, ato que
teria impedido o consórcio contrato de solucionar os problemas
encontrados nas fases 13 e 14 e finalizar as demais etapas da
implantação da solução de software destinada à administração de
recursos humanos do banco.
4. Com razão o recorrente na parte em que apontada violação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. É que, mesmo com a oposição de
embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre a
alegação de que a suspensão do contrato teria sido temporária,
argumento destinado a demonstrar que esse ato si só seria
insuficiente para a configuração de sua culpa pela rescisão
contratual, pois teria restado ao consórcio contratado tempo
suficiente para a solução dos problemas encontrados e a finalização
das demais etapas da execução contratual.
5. Outrossim, mostram-se relevantes as demais alegações apresentadas
nesses embargos de declaração e reiteradas no recurso especial,
relacionadas ao fato de que a sentença reconhecera que a culpa pela
inexecução do contrato seria do consórcio contratado, bem assim ao
argumento de que o objeto contratado seria indivisível - por isso
devida a devolução do que foi pago pelas etapas concluídas, uma vez
de impossível aproveitamento pelo contratante.
6. Como se tratam de vícios relevantes, cuja correção tem o
potencial de alterar o resultado do julgamento da apelação, impõe-se
a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo
julgamento seja realizado, com objetiva apreciação das alegações em
questão.
7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). VÍTOR DA COSTA DE SOUZA, pela parte AGRAVANTE: BANCO DO
BRASIL SA
Dr(a). ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA, pela parte AGRAVADA: SAP
BRASIL LTDA
Dr(a). ALEXANDRE KRUEL JOBIM, pela parte AGRAVADA: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565110>>-SP,
         <<REsp 1816628>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1172646>>-SP,
         <<REsp 1538205>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 918690>>-SP
Informações complementares:      "[...] rever o entendimento exarado no acórdão vergastado que
ratificou os termos sentenciais que fundamentadamente rejeitaram a
necessidade de produção de prova pericial encontra óbice na Súmula
7/STJ, entendimento este absolutamente respaldado em ampla e vetusta
jurisprudência[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007