AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1103039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC/1973. INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS
AO SUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PROVA. ADMISSIBILIDADE.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do
CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo a questão acerca da alegação de
ausência de prova pré-constituída.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade,
contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo
haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte
recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela
propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame
mediante a oposição de embargos de declaração.
3. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, vigente
à época, no sentido de que esta Corte admite o fornecimento de
medicamentos não incorporados ao SUS mediante protocolos clínicos,
quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do
tratamento prescrito, como é a hipótese dos autos. Rever tal
conclusão demandaria a análise de aspectos fático-probatórios
coligidos aos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme o
disposto na Súmula 7/STJ.
4. Também está consolidado o entendimento nesta Corte de que "é
admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por
laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade
do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do
direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento
gratuito" (AgRg no Ag 1.107.526/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - NECESSIDADE
DO TRATAMENTO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463005>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - LAUDO MÉDICO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR
ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DE DETERMINADO MEDICAMENTO -
COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1107526>>-MG,
         <<RMS 61891>>-GO,
         <<REsp 1614636>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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