AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE
GARANTIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA
ASSEMBLEIA DE CREDORES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO NO
ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DO STJ PELA SEGUNDA SEÇÃO QUE PERFILHOU O
POSICIONAMENTO DE QUE "A CLÁUSULA QUE ESTENDE A NOVAÇÃO AOS
COOBRIGADOS É LEGÍTIMA E OPONÍVEL APENAS AOS CREDORES QUE APROVARAM
O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA, NÃO SENDO EFICAR EM
RELAÇÃO AOS CREDORES AUSENTES DA ASSEMBLEIA GERAL, AOS QUE SE
ABSTIVERAM DE VOTAR OU SE POSCIONARAM CONTRA TAL DISPOSIÇÃO".
OBSERVÃNCIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONVERGE COM
POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.885.536/MT E 1.794.209/SP.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.885.536/MT
e 1.794.209/SP, por maioria de votos, adotou entendimento diverso
daquele então adotado pela Terceira Turma, segundo o qual "a
cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível
apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem
nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes
da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se
posicionaram contra tal disposição.
2. O Tribunal de origem adotou o entendimento convergente com o
posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do
julgamento dos REsp n. 1.885.536/MT e 1.794.209/SP, não merecendo,
por isso, nenhuma censura, ressalvado, naturalmente, o entendimento
pessoal deste Relator, que ficou vencido nos aludidos julgados.
3. A necessária observância, pelos órgãos fracionários, do
entendimento jurisprudencial exarado pela Segunda Seção do STJ, que
deliberou sobre todos os argumentos e teses a respeito da validade
da cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias
previstas no plano de recuperação judicial, não implica vulneração
ao contraditório, a toda evidência.
A parte recorrente teve, por ocasião do manejo de seu recurso
especial, a oportunidade de veicular todas as teses favoráveis a sua
pretensão. Inexiste, assim, exigência legal para que as partes, em
outros recursos que cuidam da mesma matéria, sejam intimadas para se
manifestar a esse respeito.
4. No caso dos autos, a credora recorrida, em todas as sua
manifestações após a deliberação assemblear (e-STJ, fls. 310,
contrarrazões à apelação; e-STJ, fls. 363 contrarrazões ao recurso
especial) afirmou, peremptoriamente, ter votado em contrariedade à
aprovação do plano de recuperação judicial, não repercutindo, assim,
na esfera de seu direito, os efeitos advindos da cláusula
supressiva de garantias constante do plano de recuperação judicial.
Assim, é indiferente a esta conclusão o fato de a credora recorrida
não constar do rol dos credores que fizeram expressa ressalva
alusiva à clausula supressiva de garantia, se, tal como alegado (e,
em princípio, não contrariado pela parte recorrente), ela votou
contrariamente à própria aprovação do plano de recuperação judicial.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.