AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
MATERNIDADE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA. PREMISSAS FÁTICAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. TRÂNSITO NA SENDA CRIMINOSA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A alegada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a
prisão domiciliar não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim
sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena
de indevida supressão de instância.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá
ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida
instrução dos autos.
III - Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas
firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via
estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no
presente recurso ordinário, do material fático-probatório dos autos,
o que é de todo inviável na via eleita.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus
operandi da conduta supostamente praticada que evidencia a
periculosidade da paciente que teria participado, em concurso de
pessoas e mediante grave ameaça perpetrada com emprego de arma de
fogo, da subtração de bens das vítimas que, na Rodovia dos
Imigrantes a caminho de Peruíbe, pararam por alguns instantes,
ocasião em que foram surpreendidos pelos agentes infratores. Em
razão do temor provocado pela grave ameaça pelo emprego de arma de
fogo, as vítimas entregaram os bens aos agentes que empreenderam
fuga pelo mesmo matagal de onde tinham surgido. Após procedimentos
investigatórios, identificaram os agentes, inclusive a paciente, que
havia cedido a conta bancária para depósitos mediante PIX dos
contatos obtidos a partir dos aparelhos celulares subtraídos,
circunstâncias estas aptas a justificar a imposição da medida
extrema para a garantia da ordem pública.
VI - A medida constritiva é reforçada pela necessidade de garantia
da ordem pública, uma vez que a paciente transita na senda
criminosa, com registro de furto qualificado em outubro de 2020,
evidenciando a sua periculosidade concreta e a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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