AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2009850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 386,
VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS
INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME MAIS
GRAVOSO JUSTIFICADO. PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO DE PESSOAS.
VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n.
7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação
justificadamente com base na prova dos autos
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da apreensão de
porções individuais de crack e de maconha, da apreensão de petrechos
para fracionamento e preparo (tesoura, rolo de papel alumínio,
faca, etc) e do depoimento de usuário de droga no sentido de
"sempre" comprar drogas no imóvel. A reforma do entendimento firmado
pela instância ordinária demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
3. A despeito da pena imposta (5 anos de reclusão), o regime fechado
foi imposto de forma idônea em razão da prática delitiva em
concurso de pessoas, embora a agravante seja primária e a quantidade
de crack apreendida seja pequena (29 porções com peso de  12,6g).
4. Ante a fixação da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos de
reclusão, no caso, 5 anos de reclusão, fica obstada a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão
da ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no art.
44, inciso I, do Código Penal - CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1290265>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1410723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1373259>>-SP
(QUANTIDADE, A NATUREZA E A DIVERSIDADE DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1777368>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 -
AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1666943>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1787309>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - JUSTIFICADO - CONCURSO DE
AGENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 602926>>-SP,
         <<AgRg no HC 645357>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 porções de crack, com peso de
12,6 g
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  723969  MS  2022/0043717-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022