AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. CONCURSO DE CREDORES. INTERESSE DA UNIÃO.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE
HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE
CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA.
PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte compete à
Justiça Federal processar e julgar as ações em que há interesse
jurídico da União, quando da participação no processo de entes
federais, nos termos da Súmula 150/STJ.
1.1. Na hipótese dos autos, a execução extrajudicial foi proposta
apenas contra o executado José de Oliveira Pavanetti pelo Banco do
Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum ente público que
possa justificar a aplicação do art. 109, I, da Carta Magna.
1.2. Ademais, nos termos da Súmula 244 do extinto Tribunal Federal
de Recursos, a qual foi ratificada pela jurisprudência desta Corte,
"a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em
concurso de credores ou de preferência não desloca a competência
para a Justiça Federal" (CC 15.543/RS, Rel. Ministro Francisco
Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 20/5/1996).
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a
impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967
ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta,
podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de
esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a
preferência do crédito, sendo essa a conclusão do Tribunal de
origem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
3. De fato, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe
Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?,
que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de
habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n.
7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005,
observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo
83, inciso I, do referido Diploma legal". Inafastável, no ponto, a
incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CREDORES - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 15543>>-RS,
         <<CC 21551>>-MG,
         <<CC 41317>>-MG,
         <<CC 45570>>-RJ
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR
- EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - BEM HIPOTECADO - IMPENHORABILIDADE -
RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636034>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 285586>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 128211>>-MT,
         <<REsp 318328>>-RS
Notas: Penhorabilidade de bens hipotecados por força de cédula de crédito
rural, quando ausente risco de esvaziamento da garantia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000244
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00069
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