AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TURMA DESTA CORTE SUPERIOR (EDCL NO AGRG NO RESP 1.389.490/RJ, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016). ILEGALIDADE E TERATOLOGIA NÃO
CONFIGURADAS. ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO COATOR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO E BASEADO EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL, NÃO HAVENDO
FALAR EM PROVIMENTO JURISDICIONAL EXCEPCIONAL, ISTO É, APTO A
JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. VIA INCABÍVEL. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da
ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos  fracionários
ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou
flagrante ilegalidade (AgRg  no  MS  21.247/DF, Rel. Min. JORGE
MUSSI, DJe  17.11.2014).
2.   Apesar da largueza interpretativa que se possa conferir ao
Mandado de Segurança, dada a sua estatura de remédio constitucional
do cidadão contra as arbitrariedades - sempiternos arbítrios, abusos
e excessos - nos atos do Leviatã, não se pode transformar o presente
mandamus em mais uma insurgência contra as decisões proferidas por
esta Corte, caso não apresentada ilegalidade grave ou teratologia
apta a ensejar a concessão de excepcional segurança.
3.   Na espécie, observa-se que o impetrante se volta contra Acórdão
desta Corte Superior que, em sede de Embargos de Declaração no
Agravo Regimental no Recurso Especial no qual a Turma Julgadora,
acompanhando voto do Ministro Relator, lançou fundamento expresso
para afastar a contradição suscitada nos aclaratórios, trazendo à
balha julgado precedente da Corte Especial que efetua pronunciamento
sobre a matéria questionada (suposto desprestígio à coisa julgada).
4.   Não se pode reputar manifestamente ilegal ou teratológica a
adoção, sob o ponto de vista da natural evolução da jurisprudência,
de uma determinada linha de pensamento a respeito da questão em
debate, sendo largo o universo que divisa uma e outra situação
(...), não havendo se falar em direito líquido e certo à adoção da
tese sustentada pelo impetrante, mesmo que esta encontre respaldo em
parte da jurisprudência (AgRg no MS 20.766/DF, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 27.5.2014).
5.   Dessa forma, incabível, no caso, o Mandado de Segurança
impetrado contra acórdão prolatado por esta Corte, motivo pelo qual
não merece censura a decisão monocrática que, com arrimo nos termos
dos arts. 6o., § 5o. e 10, caput da Lei 12.016/2009; e 34, XIX e 212
do RI/STJ, indeferiu liminarmente a inicial.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos
arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<MS 22689>>-SP
(IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JURISDICIONAL  DOS
ÓRGÃOS  FRACIONÁRIOS  OU  DE RELATOR DA CORTE)
   STJ - <<AgRg no MS 21247>>-DF
(AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ADOÇÃO DE  TESE RESPALDADA EM
PARTE DA JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no MS 20766>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00005 ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019 ART:00212