AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1024574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS.
NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSCITADA
DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA DITA DE
ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSAS NULIDADES ABSOLUTAS.
DESATENDIMENTO DO ART. 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS.
APURAÇÃO DOS HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUESTÕES
NÃO CONHECIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O
MÉRITO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. A divergência que enseja a abertura da presente via recursal -
destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte
Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a
uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional -, é aquela estabelecida em situações análogas,
vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações
fático-jurídicas semelhantes, as soluções dadas não foram as mesmas.
2. Nenhum dos acórdãos paradigmas apontados pelo Embargante, por seu
turno, tratou de situação fático-processual semelhante, valendo
ressaltar que o acórdão ora embargado sequer admitiu serem as
questões sobre as pretensas nulidades passíveis de exame pelo
Tribunal a quo, que se limitara a decotar da sentença a parte que
entendeu ser julgamento extra petita, circunstância que, repita-se,
não se assemelha a nenhuma outra trazida nos paradigmas.
3. Quanto à apuração dos haveres em dissolução parcial de sociedade,
o acórdão embargado não conheceu do recurso, levantando o óbice da
Súmula n.º 05 desta Corte, bem como a ausência de demonstração da
alegada divergência; os acórdãos paradigmas, nesse ponto, ao
contrário do acórdão embargado, enfrentaram o mérito. Logo, da mesma
forma, inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos
embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ADENTRA O MÉRITO DO
RECURSO E O EMBARGADO NÃO O CONHECE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605409>>-RJ, <<EREsp 45778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  729779  RJ  2010/0028450-3  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:07/06/2013