AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1721985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. QUESTÕES PACIFICADAS POR
ESTA CORTE SUPERIOR INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TERMO
INICIAL DOS DANOS MATERIAIS. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A SUA MODICIDADE. ATRAÇÃO
DO ENUNCIADO 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -
MORA - PRAZO DE TOLERÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Informações complementares:      "[...] no tocante aos danos materiais, é necessário destacar
que o acórdão recorrido considerou inexistir qualquer abusividade na
previsão de prazo de tolerância para a entrega do imóvel,
entendimento que em tudo consona com a orientação pacificada por
esta Corte Superior.
     Não calha, assim, a alegação dos recorrentes no sentido de que
a previsão do referido lapso não impede a contagem da mora do
construtor desde a data prevista contratualmente para a entrega do
imóvel.
     Sobre o tema já houve inúmeros precedentes deste Tribunal
Superior considerando que, sim, a mora somente ocorrerá após o
término do prazo de tolerância e, assim, a incidência dos danos
materiais/lucros cessantes deverá tomar o seu término como termo
inicial".
     "Esta Corte Superior tem reconhecido que do descumprimento
contratual (mora) - e o atraso na entrega do imóvel configura mora
do vendedor -, em regra, não decorre direito à indenização por dano
morais, pois o contrato haverá de trazer a consequência para o
inadimplemento das obrigações assumidas pelos contratantes.
     Haverá situações, no entanto, no caso de atraso na entrega de
imóveis comprados na planta, que será possível o reconhecimento do
direito à indenização, situação a depender de uma especial
fundamentação da instância de origem acerca do maltrato aos direitos
da personalidade do adquirente, o que, na espécie, claramente
inocorreu.
     Ademais, não pode reavaliar a situação experimentada pela parte
sem uma nova incursão no contexto fático-probatório, o que seria
necessário tendo em vista a fundamentação do aresto recorrido,
providência vedada na forma do enunciado 7/STJ".
     "No tocante aos honorários, eles foram fixados em 10% sobre o
total da condenação. Fixados os honorários dentro dos parâmetros
legalmente eleitos no §3º do art. 20 do CPC/73, pois a sucumbência
fora fixada ainda sob a sua vigência, não e, ainda, com base no
valor da condenação ainda ilíquido, não há falar em irrisoriedade em
tese, não possuindo esta Corte Superior condições de identificar a
sua alegada modicidade sem a revisão do contexto fático-probatório.
     Não poderia, pois, ser conhecida a presente pretensão, tendo em
vista a incidência do enunciado 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003