AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 148966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO,
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECURSO EM
LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE APRECIADA NOS AUTOS DO RHC
N. 134.052/TO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE
REVISÃO PERIÓDICA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE,
EXCESSO DE PRAZO PARA A REVISÃO NONAGESIMAL E RISCO SANITÁRIO
IMPOSTO PELA PANDEMIA DA COVID-19. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE IMPOSTO INCLUSIVE
A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A idoneidade do decreto prisional do ora agravante já foi
analisada por esta Corte nos autos do RHC n. 134.052/TO,
oportunidade em que a segregação cautelar foi mantida.
II - As exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de
Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos,
referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva, já
para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a
fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312
do CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso.
III - No caso, o d. juízo de primeiro grau, ao realizar a revisão
periódica da prisão preventiva, consignou que "no caso dos autos,
observa-se que ainda se encontram presentes os fundamentos
autorizadores da medida cautelar anteriormente imposta para eficácia
e utilidade da ação penal, a qual já teve seu mérito apreciado, por
esta razão quando da prolação da sentença condenatória, não foi
concedido o direito de apelar em liberdade, sendo mantida a prisão
preventiva [...]. Ainda subsiste o motivo que autorizou a conversão
da prisão cautelar em preventiva, e também ratificados na sentença
penal condenatória de JOEL DE SOUZA". Assim, verifica-se que a r.
decisão do d. juízo processante, que manteve a prisão preventiva do
ora agravante, encontra-se devidamente fundamentada para
salvaguardar a ordem pública.
IV - A ausência de apreciação de matéria pela instância anterior,
inclusive aquelas de ordem pública, impede a análise por aquela que
a sucede, em observância ao devido processo legal, o que, de outro
modo, caracterizaria supressão de instância. No ponto, ainda que a
aventada ausência de contemporaneidade da medida constritiva tenha
sido deduzida na impetração originária, não será possível sua
análise nesta instância, uma vez que não examinada pela Corte de
origem. Relembra-se que os embargos declaratórios destinam-se a
sanar eventuais omissões, mas não foi oposto pela defesa.
V - Acerca do alegado excesso de prazo na revisão nonagesimal e do
risco sanitário imposto pela pandemia da Covid-19 a reforçar o seu
pleito de revogação da custódia cautelar, é de se repisar que, não
apreciadas referidas matérias pela eg. Corte de origem, fica
impedida esta eg. Corte Superior de apreciar a questão, sob pena de
indevida supressão de instância.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA -
MOMENTO DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG,
         <<AgRg no HC 575312>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 48623>>-SP,
         <<HC 220468>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00316 PAR:ÚNICO