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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 119387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. DECISÃO EM CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA.   RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  VEÍCULOS.  FINANCIAMENTO  COM
GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.
ESSENCIALIDADE  PARA  AS ATIVIDADES PRODUTIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. EXCEÇÃO.
1.  Embora  os  créditos  garantidos por alienação fiduciária não se
submetam  aos  efeitos  da recuperação judicial, compete ao Juízo da
Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos
a  tal  regime  para a manutenção da atividade produtiva da empresa,
tendo  em vista a ressalva constante da parte final do § 3º, do art.
49, da Lei 11.101/2005.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pela  Dra.  LENYMARA  CARVALHO,
representando a AGRAVANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no CC  147504  PE  2016/0178975-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no CC  159955  SC  2018/0189031-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AgInt no CC  160263  MT  2018/0206476-9  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 740360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.   ENTIDADE   FECHADA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA TR. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  Os  embargos  de  divergência  não constituem via adequada para,
simplesmente,  rejulgar  a  causa. O efetivo julgamento, no presente
caso, foi realizado quando decidido o recurso especial pela Terceira
Turma,   sendo  certo  que  o  objetivo  dos  referidos  embargos  é
uniformizar  teses  à  luz  de  circunstâncias  fáticas, jurídicas e
processuais  semelhantes, o que impõe a identidade entre as questões
jurídicas e os fatos relevantes do processo.
2.  Acórdãos  indicados  nos  embargos  de divergência, nos quais se
discutiu (i) a inclusão de abonos e de auxílio cesta-alimentação nos
proventos  de  complementação de aposentadoria, (ii) a utilização da
TR  em  contratos  bancários  e (iii) a aplicação do referido índice
para  efeito  de  corrigir  monetariamente  benefícios  vinculados a
entidades de previdência privada "aberta", não servem para comprovar
a  divergência  jurisprudencial  nestes  autos,  em  que a pretensão
deduzida  pelos  agravados  refere-se  à impossibilidade de corrigir
pela  TR  benefícios  percebidos  de entidade de previdência privada
"fechada", regulados por normas legais e infralegais próprias.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
IDENTIDADE ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS E OS FATOS RELEVANTES DO
PROCESSO)
     STJ - <<EREsp 1296991>>-DF, <<EAREsp 392075>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1532943>>-MT,
           <<AgRg nos EAREsp 1062456>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1639726>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  -  DECISÃO  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  -  DESCUMPRIMENTO  - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  da Segunda Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  ajuizamento  da reclamação, que constitui
medida  correicional,  pressupõe a existência de um comando positivo
desta  Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e
conservada. Precedentes.
2. Na hipótese, não restou caracterizado o exercício por outro órgão
julgador de competência privativa ou exclusiva deste Tribunal, nem o
descumprimento  de  decisões dele emanadas, por quem de direito, nos
exatos termos dos arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei n.º 8.038/1990
e 187 do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP, <<Rcl 3592>>-SC, <<Rcl 2184>>-DF,
           <<Rcl 2861>>-RS, <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41241  GO  2020/0335738-4  Decisão:30/11/2021
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AgInt na Rcl   39504  RS  2019/0376405-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt na Rcl   39190  RJ  2019/0321741-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CPC/15,  ART.  290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO
(AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  GRU),  MESMO  TENDO  A  PARTE  SIDO
DEVIDAMENTE  INTIMADA  PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE
JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - INTIMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 35495>>-SC,
           <<AgInt no AgInt na AR 6126>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 34875>>-BA
(RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - COMPROVANTE - JUNTADA
POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:2017
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED INT:000001 ANO:2018
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO.  AUSÊNCIA  DE  INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
1.  Mesmo  antes da vigência da Emenda Regimental n. 22/2016, o art.
34,  inc.  XVIII,  do  RISTJ  dava  suporte  ao  Relator  para negar
seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese.
2.  Ausente  qualquer  impugnação  nas  razões  do  presente  agravo
interno,  devem  ser  mantidos,  na  íntegra,  os fundamentos para o
indeferimento da petição inicial da ação rescisória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO UNIPESSOAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4754>>-MG, <<AgRg na AR 5416>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
(ART. 34, XVIII, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA  PELA EMENDA
REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1.  Não  se  deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão  que  determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para  que  observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015,  tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido   o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 199253>>-SC
     STF - [[ARE 1090140 AgR- ED]]-AL, [[ARE 693488 AgR]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 780748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA  COMPLEMENTAR.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚM.  268/STJ. ACÓRDÃO
EMBARGADO  EM  HARMONIA  COM  TESE  FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 943. SUM. 168/STJ.
1. No julgamento do REsp 1.551.488/MS, pela sistemática dos recursos
repetitivos,  a  Segunda  Seção  consolidou o entendimento de que "a
súmula  289/STJ  limita-se  a  disciplinar  o  instituto jurídico do
resgate,  mediante  o qual há desligamento do participante do regime
jurídico  de  previdência  complementar,  antes  mesmo de auferir os
benefícios  pactuados"  (julgado  em 14/06/2017, DJe de 01/08/2017 -
tema  943).  2.  Hipótese  em  que,  se  os participantes permanecem
vinculados  à  entidade  de  previdência privada, não há resgate, e,
portanto,  a  situação  não se amolda à hipótese da tese prevista no
citado  recurso  especial  repetitivo  sobre  a  incidência  da súm.
289/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SÚMULA 289/STJ - RESGATE -
APLICABILIDADE - MIGRAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SÚMULA 289/STJ - APLICABILIDADE RESTRITA
A HIPÓTESES ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000289
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00014   INC:00003   ART:00015   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161418
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CARTA
PRECATÓRIA.  DEFERIMENTO  DE  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE
CONTRATO  DE  CÂMBIO  (ACC).  CRÉDITO  EXTRACONCURSAL.  NECESSIDADE,
PORÉM,  DE CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Embora  se  reconheça  que  o crédito oriundo de adiantamento de
contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência
do  STJ  proclama que deve ser garantido o direito de preferência do
crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao
Juízo  recuperacional  que,  ciente  da  não submissão dos referidos
valores  ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar
a  essencialidade  dos  bens  passíveis  de  constrição,  bem como a
solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes.
2.  Ademais,  "nos  termos  de remansoso entendimento da eg. Segunda
Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve
ser  reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante
o Juízo da Recuperação Judicial" (AgInt no CC n. 157.396/PR, Relator
o  Ministro  Lázaro  Guimarães  -  Desembargador convocado do TRF 5ª
Região, DJe de 17/9/2018 - sem grifo no original).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS
EXPROPRIATÓRIOS)
     STJ - <<CC 155390>>-RS
(CRÉDITO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - RESTITUIÇÃO -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR, <<RCD no CC 156717>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00004   ART:00086   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A
CEF  E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  causa  de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela
denominada  CTVA  do salário de contribuição do autor, fato que terá
repercussão  financeira  em  sua  aposentadoria  futura,  mas,  cuja
solução  não  se restringe à interpretação das regras da previdência
complementar.  2.  Considerando que a matéria em discussão é afeta à
relação  de  emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos
no   valor   dos  benefícios  de  responsabilidade  da  entidade  de
previdência  privada,  a  FUNCEF,  aplica-se ao caso, com as devidas
adaptações,  o  comando  da  Súmula  170/STJ: "Compete ao juízo onde
primeiro  for  intentada  a  ação  envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista  e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem  prejuízo  de  nova  causa,  com  pedido  remanescente, no juízo
próprio". Precedentes da Segunda Seção.
3.  Não é admitida a utilização do agravo interno para prequestionar
matéria constitucional com vistas à eventual interposição de recurso
extraordinário. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 144129>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ,
           <<AgInt no CC 154828>>-MG, <<AgInt no CC 152217>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 155853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em razão de acidente de trabalho.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1073937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EMITIU JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DO
RECURSO  ESPECIAL. MERA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR
QUE  NÃO  CONHECERA  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO
ART.  544,  §  4º,  I,  DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO
VERBETE N. 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Caso  em  que  a  Turma,  no  acórdão  objeto  dos  embargos  de
divergência,  apenas  ratificou a decisão monocrática por intermédio
da  qual o Ministro Relator, invocando o disposto no art. 544, § 4º,
I, do CPC/1973 (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do
Tribunal  de  origem  que  não  admitiu  o  processamento do recurso
especial), não conhecera do agravo em recurso especial.
2.  Nos termos do enunciado n. 315 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça,  "não  cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento  que  não  admite  recurso  especial" - como ocorrido na
espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE EXAME DO MÉRITO  DO RECURSO
ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315