EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA JULGADAS. EMBARGO E
PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Se o julgado trazido à colação a título de paradigma versa sobre
matéria genérica - o conhecimento do recurso especial possibilita a
apreciação de ofício de questões não atingidas pela preclusão - e o
acórdão embargado cuida de disciplina específica - o provimento
parcial do recurso, envolvendo tese secundária autônoma, não logra
alcançar provisão de ofício no âmbito do especial - não resta
caracterizada a semelhança fática, necessária à demonstração do
dissídio pretoriano, ut art. 255, § 1º e 2º e 266, § 1º do RISTJ.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Vencidos os Ministros Relator e Felix
Fischer. Os  Ministros Paulo Costa Leite, Nilson Naves, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Vicente Leal e José Delgado votaram com o Ministro Fernando
Gonçalves. Os Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon não participaram
do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada: (FALTA PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<RESP 19241>>-SP, <<ERESP 215393>>-SP,
           <<RESP 163445>>-SP, <<RESP 184273>>-RN,
           <<RESP 172263>>-SP, <<AGRG NO AG 199033>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 197814>>-ES
(STJ - APRECIAÇÃO DE OFICIO - CONDIÇÃO DA AÇÃO)
     STJ - <<RESP 81258>>-SP, <<RESP 5178>>-SP (RSTJ 28/347),
          <<ERESP 20645>>-SC (RSTJ 135/275),
     STF - RE 182316-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA,
ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, STJ, MOMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, MATÉRIA, CONDIÇÃO DA AÇÃO,
PRESSUPOSTO PROCESSUAL, HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, CONHECIMENTO,
EXCLUSIVIDADE, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, IPC, CORREÇÃO
MONETÁRIA, NÃO CONHECIMENTO, PARTE, REFERÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA,
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE COBRANÇA,
DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREQUESTIONAMENTO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, ILEGITIMIDADE
ATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÂMBITO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, PEDIDO, PARTE PROCESSUAL,
HIPÓTESE, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, ACÓRDÃO RECORRIDO,
TRIBUNAL A QUO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 PAR:UNICO INC:00003 ART:00082 INC:00004
        ART:00087
LEG:FED SUM:000456
(STF)