AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.
1.  As  questões  postas  em  discussão  foram  dirimidas pela Corte
Estadual  de  forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo
ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, não importa negativa
de  prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa,  fundamentação  suficiente,  porém diversa da pretendida pela
casa bancária, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
2.  É  assente  a  orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta
Corte  no  sentido  de admitir a prorrogação do prazo de que trata o
artigo  6º,  §  4º,  da  Lei  n.  11.101/2005  (Lei  de  Falência  e
Recuperação  Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão
do  curso  da  prescrição, bem como de todas as ações e execuções em
face  do  devedor  pelo  período  de  180  (cento  e  oitenta) dias,
consoante   as   peculiaridades  do  caso  concreto.  Incidência  do
enunciado contido na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS, <<REsp 1264044>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1245079>>-MG, <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E
EXECUÇÕES)
     STJ - <<REsp 1374259>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E
EXECUÇÕES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<REsp 1610860>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1323788>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 443665>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 854437>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'a  razão  de  ser  da  norma  que  determina  a  pausa
momentânea  das  ações  e  execuções  - stay period - na recuperação
judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de
forma  conjunta,  com todos os credores (plano de recuperação) e, ao
mesmo  tempo,  preservar  o  patrimônio do empreendimento, o qual se
verá  liberto,  por  um  lapso de tempo, de eventuais constrições de
bens   imprescindíveis  à  continuidade  da  atividade  empresarial,
impedindo  o  seu  fatiamento,  além de afastar o risco da falência'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004