AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento de que a
reclamação não pode substituir o recurso cabível na origem, não
sendo, portanto, admitida a utilização de reclamação como sucedâneo
recursal (AgRg na Rcl 4.231/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
15/8/2012 ).
3. Caso em que se alegou que a inadmissão do recurso especial tendo
por base a decisão proferida por esta Corte Superior no REsp nº
1.345.331, tomada na forma do art. 543-C do CPC/73, não impediria
que o apelo nobre tivesse seguimento quanto aos demais temas e que o
referido repetitivo não prejudicou ou abrangeu todas as matérias
suscitadas.
4. Questão submetida a apreciação da Corte Especial, tendo ficado
assentado que não é cabível a reclamação para o controle da
aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal
Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo
ritos dos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY
ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020).
5. Entendimento adotado pela Justiça de São Paulo, na hipótese dos
autos, de que a fixação do valor mensal da cota condominial não foi
tratada no acórdão recorrido e que a intempestividade da produção de
provas tornou-se questão acessória àquela que foi decidida com a
aplicação da tese repetitiva, inviabilizando, assim, o uso da
reclamação.
5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com
imposição de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>