AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, tendo em
vista a apreensão de relevante quantidade de sustância entorpecente.
 3. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de
Justiça, ""[n]ão é ilegal o encarceramento provisório decretado para
o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos
fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância
entorpecente apreendida" (RHC n. 93.740/MG, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/3/201).
 4. Ainda segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
"[e]m que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão
preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a
jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos
referidos institutos, admitindo a adequação da segregação
provisória ao regime fixado na sentença condenatória. [...] Conforme
orientação perfilhada por esta Corte Superior, 'não há
incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da
pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da
constrição ao modo de execução estabelecido" (AgRg no RHC
110.762/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
26/5/2020, DJe 3/6/2020)' (AgRg no HC n. 627.718/RS, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/12/2020).
 5. No entanto, na hipótese, não se faz necessária a adaptação da
medida cautelar extrema ao regime inicial imposto na sentença
condenatória, visto que o Juízo singular, em referida oportunidade,
já assentou que "a segregação cautelar imposta deve ser cumprida em
regime semiaberto, e não em regime fechado, como vem sendo feita,
evitando-se que o condenado submeta-se a regime mais gravoso do que
o imposto".
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - INSTITUTO DA
PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 627718>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 93740>>-MG,
         <<HC 486301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312