AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. SÚMULA 280/STF.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO INTERNO DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, o banco contribuinte interpôs exceção de
pré-executividade nos autos da execução fiscal manejada pela Fazenda
Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos a IPVA
de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil.
2. Após a rejeição da exceção de pré-executividade, o contribuinte
interpôs agravo interno, que obteve parcial provimento, apenas para
afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais
termos da decisão agravada sob o fundamento de que o contribuinte,
na qualidade de arrendante dos veículos automotores, é parte
legítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal de débito
relativo a IPVA dos bens ora arrendados, em consonância com o
disposto na Lei Estadual 14.937/2003.
3. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito
recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003, do
Estado de Minas Gerais. Com efeito, a alteração do julgado, conforme
pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a
análise da legislação local para o deslinde da controvérsia,
providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo,
aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF,
segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário. Precedentes em casos idênticos: AgInt no REsp
1813699/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/09/2019, DJe 06/09/2019.
4. Ressalta-se a ausência de similaridade entre o caso ora em exame,
que versa sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo
pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por meio de
contratos firmados entre particulares, e o recurso extraordinário
julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema
685 - RE 727.851/MG), concernente à imunidade tributária prevista no
artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se
tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica
de direito público surge como devedora.
5.  Assinale-se,      por      fim,      que      fica
prejudicada      a      análise      da      divergência
jurisprudencial      quando      a      tese      sustentada      já
     foi      afastada      no      exame      do      Recurso
Especial      pela      alínea      a      do      permissivo
constitucional.
6. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 709544>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280