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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE APÓS MAIS DE
QUINZE ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de writ impetrado contra ato administrativo da lavra do
Ministro do Trabalho e Emprego que tornou sem efeito a nomeação da
impetrante para o cargo de auditor-fiscal do trabalho, após mais de
quinze anos da data da posse o do exercício; a motivação do ato
impugnado é o cumprimento de decisão judicial na qual houve a
reversão de provimento favorável quando da realização do concurso
público.
2. A Primeira Seção já apreciou o tema e acordou que é necessária a
atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito
dos processos administrativos que ensejam restrição de direito, em
casos idênticos ao presentes nos autos, de servidores relacionados
com o mesmo concurso público. Precedentes: MS 15.472/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30.3.2012; MS 15.475/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 30.8.2011; e MS 15.469/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves
Lima, DJe 20.9.2011.
3. Em linha de conseqüência, não cabe apreciar a aplicação da
teoria
do fato consumado ao caso neste momento, uma vez que a realização
do
regular exercício de defesa no processo administrativo pode
resultar
em decisão diversa da que deu ensejo ao ato coator, como bem
indicado em caso similar. Precedente: MS 15.474/DF, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.4.2013.
Segurança concedida em parte. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou, oralmente, o Dr. Daniel Viana Carvalho, pela impetrante.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO EMPOSSADO POR FORÇA DE LIMINAR - ANULAÇÃO DA
NOMEAÇÃO - FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 15472>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO EMPOSSADO POR FORÇA DE LIMINAR - SITUAÇÃO
JURÍDICA CONSOLIDADA)
     STJ - <<MS 15471>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15473>>-DF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1171335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI
8.429/92. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RCL
2.790/SC, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 04.03.2010).
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1.   A Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 2.790/SC,
pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à
Lei de Improbidade Administrativa, devido à compatibilidade
existente entre o regime especial de responsabilização política e o
regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92,
cabendo, apenas, restrições em relação ao órgão competente para
impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado
ratione
personae na Constituição Federal; ressalva do entendimento do
Relator.
2.   Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2790>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1338247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que
afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de
fiscalização profissional.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    8864  PB  2012/0102448-3  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:04/08/2015
EDcl no MS   19951  DF  2013/0080797-5  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl    7359  DF  2011/0280066-7  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:09/12/2013
EDcl no MS   19505  DF  2012/0255358-5  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no MS   19969  PE  2013/0083489-5  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:05/12/2013
EDcl no MS   19425  DF  2012/0240099-3  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
EDcl no MS   19446  DF  2012/0244714-3  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. DOENÇA GRAVE.
NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a
concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de
doença grave - neoplasia maligna - cujos proventos, todavia, foram
calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à
integralidade.
2. Não é de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da
autoridade coatora quando o equívoco decorre de nítido erro
material da inicial, que faz o correto direcionamento no curso da
exposição fática. Ademais, as informações vieram firmadas pela autoridade
legitimada a responder pelo mandamus, de modo a suprir qualquer
vício existente. Precedentes do STJ.
3. A doença grave constitui exceção à regra geral de aposentadoria
proporcional, sendo devida ao seu portador a integralidade dos
proventos, conforme clara previsão do art. 186, I e § 1º, da Lei
8.112/90. Sua especificidade repele a aplicação da Lei 10.887/2007,
que em momento algum menciona a hipótese de invalidez permanente ou
doença grave, não contemplando, portanto, a excepcional hipótese
dos autos. Precedentes do STJ.
4. O direito à isenção do IRPF concedido ao portador de doença
grave não exclui o direito à aposentadoria com proventos integrais.
Compatibilidade entre os benefícios.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - POSSIBILIDADE DE
SUPRIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1222348>>-BA, <<REsp 541199>>-MG
(NEOPLASIA MALIGNA - DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA - PROVENTOS
INTEGRAIS)
     STF - [[RE-AGR 678148]], [[RE 353595]]
     STJ - <<REsp 1322927>>-DF, <<AgRg no Ag 1397824>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED LEI:010887 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00001   INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED EMC:000070 ANO:2012
        ART:00001
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1087925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DA MESMA REGRA DE INTERPRETAÇÃO.
1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos
de
Divergência.
2. Em síntese, o acórdão embargado trata da incidência de IPI sobre
ração para cães e gatos, enquanto que o acórdão paradigma trata da
incidência de IPI sobre materiais de limpeza, mais especificamente,
detergentes.
3. Demais disso, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma regra
de
interpretação, qual seja, de acordo com as Regras Gerais de
Interpretação do Sistema Harmonizado, onde a classificação mais
específica deve prevalecer sobre a mais genérica.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 724111>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ
prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática.
2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio
da
fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos
de declaração.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18531>>-DF, <<AgRg no MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Rcl   26663  MS  2015/0209963-4  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1245478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
AO PIS - ANÁLISE CONTÁBIL - NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
ARTIGO 608 DO CPC - EXECUÇÃO POR ARTIGOS.
1. Comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo
analítico, conhece-se dos embargos de divergência.
2. Constatando o Tribunal a quo a ausência de documento que
viabilize a apuração do quantum debeatur em sede de execução contra
a Fazenda Pública, faz-se necessária a análise contábil da empresa
e
a realização da liquidação na forma do art. 608 do CPC para se
apurar o valor recolhido a maior a título de contribuição ao PIS.
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 780238>>-RS, <<REsp 443104>>-PE,
           <<AgRg no REsp 135409>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   ART:00608
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 184713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS.
1. Nos termos do art. 266 do RISTJ, somente são cabíveis embargos
de
divergência contra acórdão de Turma em recurso especial, sendo
inadmissíveis contra decisão proferida isoladamente pelo Relator,
sem que a tese seja devolvida ao órgão colegiado, por meio do
cabível agravo regimental.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 470713>>-MG
     STJ - <<AgRg nos EAg 605704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE
PASSIVA   AD   CAUSAM   -   DIREITO   ADMINISTRATIVO  -  SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA   OU  APURATÓRIA  DE  SUPOSTA  INFRAÇÃO  COMETIDA  POR
SERVIDORES  PÚBLICOS  -  NATUREZA  INQUISITORIAL - DESNECESSIDADE DE
CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO.
1.  Distintos  os  atos  combatidos  no presente writ em relação aos
tratados  no MS 19.242/DF, não se configura a litispendência aduzida
pela autoridade impetrada.
2. Sendo o Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União signatário
das   respostas   oferecidas   aos   questionamentos   feitos  pelos
impetrantes, evidencia-se sua legitimidade passiva ad causam.
3.   Tratando-se   a  sindicância  investigativa  ou  apuratória  de
procedimento  com  natureza  inquisitorial e preparatória, prescinde
ela da observância dos princípios constitucionais do contraditório e
da  ampla  defesa,  os  quais serão devidamente respeitados se desse
processo sobrevier formal acusação aos servidores públicos.
Precedentes.
4.  À  luz  dos  arts. 7º, § 3º, e 23, VIII, da Lei 12.527/2011, bem
como  do art. 6º da Portaria CGU nº 335/2006, considerando o caráter
sigiloso  do  conteúdo  do procedimento apuratório, não se vislumbra
direito  líquido  e  certo  dos impetrantes ao acesso às informações
constantes  do  processo,  notadamente  as  relativas  à  pessoa  do
denunciante.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Herman
Benjamin,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Compareceu à sessão, o Dr. ROGERIO PEREIRA DE LIMA, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - CARÁTER INQUISITORIAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<AgRg no REsp 982984>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00004   INC:00002
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00007   PAR:00003   ART:00023   INC:00008
LEG:FED PRT:000335 ANO:2006
        ART:00006   PAR:00001
(CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ SOBRE REVISÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - TEMA DE DIREITO
MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM.
1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o
incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
que, apreciando questão de direito material, contraria
jurisprudência dominante deste Tribunal.
2. Não se acolhe a pretensão quando a Turma Nacional deixa de
analisar o mérito da controvérsia, sob o fundamento de que ausente
a
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9075>>-SC, <<AgRg na Pet 7550>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE. OBJETIVO DE REFORMA. AÇÃO DE
IMPROBIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTS. 105, I, "F",
DA
CF E 187, CAPUT, DO RISTJ. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS.
1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência
desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas,
simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e
de
"anular" o processo de improbidade administrativa, mediante as
alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de
violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim,
não se verificam as hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da
Constituição Federal e no art. 187, caput, do RISTJ, o que
prejudica
o cabimento da reclamação e impede o seu processamento normal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1431719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do
RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada
entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte"
(AgRg
nos EAg 1.171.821/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda
Seção, DJe 9/4/12).
2. Em agravo regimental é vedada a inovação de tese recursal.
Precedente: AgRg nos EREsp 743.593/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
Corte
Especial, DJe 31/10/12.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO COM PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR
(INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 743593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266