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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO.
- Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de
receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a
competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que
primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.
- Competência determinada pela prevenção.
- Competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de São José dos Pinhais - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca e Edson Vidigal.  Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3496>>-RJ, <<CC 4089>>-SP,
           <<CC 3444>>-RS (RSTJ 43/27, RTJE 109/265), <<CC 3218>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
- Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas
conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito
pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde
efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para
processar e julgar a ação penal.
- Competência determinada pela prevenção.
- Precedentes.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito de Curvelo/MG,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2a. Vara
Criminal de Curvelo - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca e Edson Vidigal.  Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3496>>-RJ, <<CC 4089>>-SP,
           <<CC 3444>>-RS (RSTJ 43/27, RTJE 109/265), <<CC 3218>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00006 ART:00078 INC:00002 ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. IMPORTAÇÃO  DE LANÇA-PERFUME. TRÁFICO INTERNO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
- A Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em
sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante
ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como
substância tóxica cujo comércio configura o crime de  tráfico de
entorpecentes
- Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume,
produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde
foi adquirido não é de venda proibida.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2a. Vara
Criminal de Uberaba - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca e Edson Vidigal.  Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26399>>-RS (JBC 41/305), <<CC 23986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
ESTELIONATO. LESÃO A EMPRESA PÚBLICA.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais
susceptíveis de causar  lesão direta a bens, serviços ou interesses
da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas, ex vi, do
que dispõe o art. 109, IV da Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de
Guarulhos - SP, o  suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1a. Vara de
Guarulhos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca e Edson Vidigal.  Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.   PROCESSO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. SUSPENSÃO. DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA FALTA
FUNCIONAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos da Súmula 19 do STF não é possível a aplicação de duplo
sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta
disciplinar.
- Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida,
não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar
o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em bis in
idem, vedado em nosso sistema.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal.  Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A SEGUNDA
FASE POR FORÇA DE LIMINAR. DENEGAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO.
- Tendo sido cassada a liminar que autorizou os impetrantes a
realizarem Curso de Formação para provimento do cargo de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional em mandado de segurança anterior, a
ausência do título judicial que assegure o direito à nomeação
esvazia o objeto do mandamus, impondo-se a extinção do processo.
- Mandado de Segurança que se julga prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson
Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4874>>-DF (RSTJ 99/303), <<MS 4965>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RE.
DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- Somente admite-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios
para expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda
para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo
Tribunal.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 19507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. DECISÃO QUE
SUSPENDE O PAGAMENTO  DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES EM GREVE. DIREITO
DE LOCOMOÇÃO. LESÃO. INOCORRÊNCIA.
- O habeas-corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a
proteção do direito de locomoção, não se prestando para afastar
decisão que determinou a suspensão do pagamento dos salários dos
servidores em greve.
- Habeas-corpus  não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE
DE DENÚNCIA GENÉRICA. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. HIPÓTESE QUE NÃO
AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE AUTORIA. DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da
conduta de cada participante, a 5ª Turma tem admitido a denúncia de
forma mais ou menos genérica.
A regra não é absoluta, não podendo prevalecer o entendimento de que
é desnecessária a pormenorização das condutas na exordial
acusatória, se demonstrado, de forma devidamente fundamentada, que
no caso concreto não se pode autorizar a presunção de autoria em
desfavor da acusada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
SERVIDORES PÚBLICOS DA CEPLAC. INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS  DA UNIÃO. LEI 5.645/70. HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PELO MINISTRO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO.
-  Em  sede  de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade  que,  por  ação  ou  omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
-  O  ato  de homologação das tabelas para fins de enquadramento dos
impetrantes ensejará a admissão dos mesmos no Plano de Classificação
de  Cargos, o que implica, por exemplo, na utilização da denominação
correta  do  cargo ocupado, integração a uma carreira, possibilidade
de  percepção  de  gratificações concedidas a servidores em situação
funcional  idêntica,  assim como o reconhecimento de outros direitos
até então olvidados.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. O Dr.
Marcello Lavenère Machado sustentou oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO - DIREITO LIQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 6671>>-DF, <<MS 7306>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE   PASSIVA,   MINISTRO  DE  ESTADO,  MINISTERIO  DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
ENQUADRAMENTO,  SERVIDOR  PUBLICO  FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, UNIÃO
FEDERAL,   CARACTERIZAÇÃO,   AUTORIDADE   COMPETENTE,   DECORRENCIA,
SUBSTITUIÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
     ILEGALIDADE,  ATO  ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO   DO   PLANEJAMENTO   E  ORÇAMENTO,  FALTA,  HOMOLOGAÇÃO,
PORTARIA,  MINISTERIO  DA  AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA
AGRARIA,  DETERMINAÇÃO,  ENQUADRAMENTO,  SERVIDOR  PUBLICO, PLANO DE
CARREIRA,  UNIÃO  FEDERAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1992, PREVISÃO,
APLICAÇÃO,  PLANO  DE  CARGOS  E  SALÁRIOS  (PCS),  OBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 1970.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. ART.
462 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
1. A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de
novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem
aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o
trânsito em julgado.
2. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a
determinação de se converter o processo em diligência para
utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação acolhida para cassar acórdão proferido pela Instância
inferior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, REALIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO,
STJ, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, FATO NOVO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, NECESSIDADE, GARANTIA, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
1. Não há vício no processo administrativo quando não apontados os
dispositivos legais tidos por violados, eis que o indiciado se
defende não da capitulação legal, mas dos fatos que lhe são
imputados.
2. Não há ilegalidade na formação de comissão com escopo de apurar
responsabilidade funcional, porquanto é exatamente o fim do
dispositivo legal ? art. 148, da Lei 8112/90.
3. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DELIMITAÇÃO DA ACUSAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS)
     STJ - <<MS 7736>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00161 ART:00148 ART:00149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI
8880/94. MP 2225/2001. PERDA DE OBJETO.
1. Com a edição da MP 2225/2001, aplicou-se aos servidores civis do
Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às
pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8880, de 27 de maio de
1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco
vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos
demais Poderes da União e aos Militares. Tendo sido esta ação
impetrada quando já em vigor a MP 2225/2001, perdeu seu objeto.
2. Mandado de Segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 222487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. CÁLCULO. LEI 8.112/90, ART. 192, II.
REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO.
1. Nos termos do art. 192,  II, da Lei 8.112/90, o acréscimo
pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a
inatividade, deve ser calculado com base na diferença entre o
vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão
imediatamente anterior.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 267568>>-RS, <<RESP 154259>>-CE
Informações complementares:      NECESSIDADE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTO BASICO, ULTIMA
CLASSE, VENCIMENTO BASICO, CLASSE IMEDIATAMENTE ANTERIOR, OBJETIVO,
CALCULO, VANTAGEM PECUNIARIA, MOMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO,
VALOR, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00040 ART:00192 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO.
INCAPACIDADE INDENIZÁVEL. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
EXAME DE PROVA RECURSO ESPECIAL.
1. A expressão "por si só", contida na Súmula 44 deste STJ,
significa que o benefício acidentário não pode ser negado
exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo
obreiro.
2. À falta de manifestação do Tribunal local, quanto à incapacidade
indenizável, não pode este STJ negar ou conceder o benefício, por
vedado o exame da prova produzida.
3. Embargos acolhidos para, cassando o Acórdão embargado, determinar
o retorno dos autos à origem, para que a Corte Estadual aprecie o
apelo interposto, com a devida consideração dos demais requisitos
necessários à eventual concessão do benefício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191508>>-SP, <<RESP 96806>>-SP, <<RESP 252346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000044
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976