MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00168
RST        VOL.:00164           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -
PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ABANDONO DE CARGO - RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE DA
DEMISSÃO - ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO "EX OFFICIO" - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 8.112/90.
I- A exoneração "ex officio" (art. 34 da Lei 8.112/90), não se
destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão.
II- Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do
ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o jus puniendi
só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese
dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de
Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia,
a Administração somente instaurou o processo administrativo
disciplinar quando já havia expirado o prazo prescricional. Desta
forma, inviável a declaração de sua exoneração "ex officio",
especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não
incidindo nenhuma das hipóteses do art. 34 da Lei 8.112/90.
III- O princípio da legalidade preconiza a completa submissão da
Administração às leis. In casu, o ato atacado denotou postura ilegal
por parte da própria Administração, já que a solução encontrada
objetivou, apenas,  minorar os efeitos da sua própria inércia ao não
exercer um poder-dever. Neste aspecto, a adoção da tese defendida
implica em verdadeira violação ao  ordenamento jurídico.
IV- Reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a extinção da
punibilidade, tornando-se nula a Portaria exoneratória, a fim que a
servidora seja reintegrada ao serviço público.
V- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, SERVIDOR ESTAVEL, HIPOTESE,
ABANDONO DE CARGO, CARGO PUBLICO, DECORRENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, DOIS
ANOS, DATA, CONHECIMENTO, FALTA DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
     ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXONERAÇÃO DE OFICIO,
SERVIDOR ESTAVEL, HIPOTESE, ABANDONO DE CARGO, CARGO PUBLICO,
INEXISTENCIA, PREVISÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00034 ART:00132 INC:00002 ART:00138 ART:00142
        PAR:00002 ART:00170
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00323