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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Tendo o réu cometido os crimes de falsificação de documento
público, falsidade ideológica e uso de documento falso e não havendo
prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades
autárquicas ou de suas empresas públicas, é competente para o
julgamento do feito a Justiça Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente para
processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância
e Juventude de Mairiporã/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara da
Infância e Juventude de Mairiporã - SP. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e GILSON
DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33368>>-RJ (LEXSTJ 163/247)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, CARTEIRA DE
IDENTIDADE, CTPS, FALSIDADE IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO,
HIPOTESE, REU, OCULTAÇÃO, IDENTIDADE, MAUS ANTECEDENTES, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, EMPREGO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SITUAÇÃO
FÁTICA E PRETENSÃO DOS IMPETRANTES MINUCIOSAMENTE DESCRITA E
SOPESADA NAS RAZÕES DE DECIDIR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. DECADÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Ao contrário do que alegam os Embargantes, o acórdão ora
hostilizado enfrentou devidamente a controvérsia e, de forma
minuciosa, incursionou no suporte fático da situação apresentada nos
autos do mandado de segurança.
2. É correto afirmar que possível omissão por parte da Administração
em não convocar os impetrantes para a segunda etapa do concurso
público durou somente até o termo final do prazo de validade do
edital do concurso. Não há, então, que se falar em continuidade do
ato omissivo, pois este extinguiu-se e eventual direito a ele
atrelado, defensável pela via do remédio heróico, também.
3. Embargos aclaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 23657-DF
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, SUFICIENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO, REFERENCIA, MATERIA, OBJETO,
LITIGIO, NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO,
DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, ENCERRAMENTO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APROVEITAMENTO, CANDIDATO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 325705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO. LEITURA EQUIVOCADA DO CÔMPUTO DO PRAZO
RECURSAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO (SEXTA TURMA).
PRECEDENTES DO STJ.
1. O ato processual de intimação ora atacado foi devidamente
realizado pois não existia nos autos, até então, nenhuma notícia da
nova constituição de advogados dos recorrentes. De fato, se houve
algum erro, tal equívoco deve-se exclusivamente às partes, porque
"dormientibus non sucurrit jus" (o direito não socorre aos que
dormem).
2. Verifica-se a intempestividade do apelo, porquanto, consoante se
depreende do cotejo da data de publicação do acórdão embargado e da
data da oposição dos embargos, estes foram opostos tão-somente após
o transcurso do prazo recursal.
3. A teor do disposto no art. 546, inc. I, do Código de Processo
Civil, é inadmissível a oposição de embargos de divergência quando o
suposto dissenso jurisprudencial ocorre entre acórdãos de uma mesma
turma, como in casu ocorre (ambos foram prolatados pela Sexta Turma
do STJ).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 188909>>-SC, <<ERESP 291551>>-MS
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, QUINZE
DIAS, PREVISÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, IRRELEVANCIA,
ALEGAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, JUNTADA, AUTOS,
MANDATO, SUBSTABELECIMENTO, ADVOGADO, MOMENTO, INICIO, CONTAGEM,
PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA,
PARTE.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, IDENTIDADE, TURMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, ARTIGO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 28889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO
LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INADMISSIBILIDADE.
Implica contradição fixar-se a pena-base no mínimo legal, diante da
ausência de motivos para a sua exasperação, e, posteriormente, com
base em circunstâncias não consideradas na primeira fase da
aplicação da pena, deixar-se de estabelecer o regime inicial menos
gravoso aplicável ao caso, conforme os parâmetros do art. 33, § 2º,
do CP.
Estabelecida a pena-base no patamar mínimo, é de rigor a fixação do
regime inicial semi-aberto ao condenado não reincidente cuja pena
seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito).
 Ordem concedida para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da
pena a que foi condenado no regime semi-aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido que votou pela denegação da ordem. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior sustentou oralmente pelo
paciente.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO)
     STJ - <<HC 35014>>-SP, <<HC 30325>>-SP, <<HC 36112>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL FECHADO,
PARA, CUMPRIMENTO DA PENA, POR, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SUPERIOR, QUATRO ANOS, E, INFERIOR, OITO ANOS / APESAR,
FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, MOMENTO, REALIZAÇÃO, PRIMEIRA
FASE, FIXAÇÃO DA PENA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MAGISTRADO,
CONSIDERAÇÃO, PENA DEFINITIVA, PARA, DETERMINAÇÃO, REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA; CARACTERIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, APENAS,
COMO, PRIMEIRA FASE, FIXAÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. LIMINAR CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.
1. A reclamação é instrumento de previsão regimental destinado a
preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade de suas
decisões (RISTJ, art. 187).
2. A possibilidade de regressão de regime prevista no artigo 118 da
Lei de Execução Penal deve obedecer a procedimento em que se
assegure a oitiva do apenado, somente devendo ser levada a efeito
após seu trâmite regular, não se mostrando razoável a sustação
cautelar da transferência do reclamante para o regime semi-aberto se
tal benefício foi assegurado por decisão desta Corte.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS)
     STJ - <<HC 31549>>-SP, <<HC 33167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: REPDJ, 02/05/2006      PG:00247
DJ, 10/04/2006      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE
DA PORTARIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Inexiste nulidade quando a portaria instauradora do processo
administrativo disciplinar identifica membros da comissão
processante, inclusive seu presidente, e aponta com precisão os
fatos a serem apurados constantes dos processos nela indicados e na
notificação do impetrante.
2. A compreensão pacificada na Terceira Seção desta Corte é no
sentido de que a "extrapolação do prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não consubstancia nulidade susceptível de
invalidar o procedimento." (MS nº 7.962/DF e MS nº 7.051/DF)
3. Não procede a alegação de falta de intimação do servidor para
acompanhar a ouvida de testemunhas, quando consta do respectivo
termo que ele não compareceu, apesar de devidamente notificado, e
essa afirmação não é desfeita pela prova pré-constituída produzida
com a impetração.
4. "Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência
das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não
depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor
pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o
desfecho dos mesmos." (MS nº 7.138/DF)
5. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do
procedimento disciplinar de acordo com os princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem,
todavia, adentrar no chamado mérito administrativo.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Srs. Ministros
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 8291>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 8409>>-DF, <<MS 6853>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 7962>>-DF, <<MS 7051>>-DF
(AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL)
     STJ - <<RMS 12971>>-TO (LEXSTJ 183/42, RSTJ 187/604)
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO)
     STJ - <<RMS 11973>>-GO
Acórdãos similares: MS 9768  DF  2004/0089831-3  DECISÃO:13/12/2004
DJ         DATA:21/05/2007      PG:00538
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO.
1. Não havendo prova pré-constituída da alegada pretensão deduzida
na ação de mandado de segurança, não há como abrigar-se o direito
invocado, porquanto nela não há dilação probatória.
2. Não há como aferir-se, da prova trazida com a inicial desta ação
mandamental, a verdadeira classificação obtida pelo impetrante no
concurso aberto pelo Edital nº 1/2002 - PRF, no qual foi aprovado na
condição sub judice.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6311>>-DF (JSTJ 11/319), <<RMS 8647>>-PR,
           <<RMS 13569>>-GO, <<RMS 18336>>-PR (LEXSTJ 184/61)
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:2002
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF)
LEG:FED EDT:000018 ANO:2002
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF)
LEG:FED EDT:000022 ANO:2002
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/04/2005      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E DEMORA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A despeito dos argumentos deduzidos na peça recursal, tenho que a
decisão agravada deve ser mantida.
2. Não está evidenciada, como alega o agravante, a injustificada
demora no julgamento do conflito de competência, na medida em que o
atraso verificado decorre da necessidade de obtenção de melhores
elementos de convicção para a solução da controvérsia, não se
podendo deixar de levar em conta também que a defesa do próprio
sentenciado provocou incidentes que acabaram por contribuir para a
aludida demora.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00184
RSTJ       VOL.:00191           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Polícia rodoviária federal (patrulhamento ostensivo). Policial
rodoviário (vítima). Competência (federal).
1. A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento
ostensivo das rodovias federais, exercendo, para tanto, poderes de
autoridade de polícia de trânsito (Constituição, art. 144, § 2º, e
Decreto nº 1.655/95, art. 1º, II).
2. A competência é federal quando se trata de crime contra policial
rodoviário de serviço. "Compete à Justiça Federal processar e julgar
os crimes praticados contra funcionário público federal, quando
relacionados com o exercício da função" (Súmula 147).
3. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, o Juízo Federal da 4ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Alagoas ? AL, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo, Hamilton
Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
TENTATIVA, HOMICIDIO, VITIMA, AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL, MOMENTO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00002
LEG:FED DEC:001655 ANO:1995
        ART:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 469775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/03/2005      PG:00186
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO.
1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas
consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante
sua prudente avaliação, no caso concreto.
2. Não serve como justificativa do pedido a alusão abstrata e
especulativa no sentido de que as testemunhas podem se esquecer dos
fatos ou que poderão mudar de endereço ou até vir a falecer durante
o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora sejam
assertivas passíveis de concretização, não passam, no instante
presente, de mera conjectura, já que desvinculadas de elementos
objetivamente deduzidos.
3. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável
esquecimento dos fatos, se considerada como verdade absoluta,
implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova
testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em
que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente,
retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto.
4. Embargos de Divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto e, assim,
desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Gilson
Dipp.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 16580>>-SP, <<RESP 551329>>-SP, <<RESP 443327>>-SP,
           <<RESP 469777>>-SP, <<RMS 14464>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PROVA TESTEMUNHAL,
HIPOTESE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, MOTIVO, REVELIA, ACUSADO,
DECORRENCIA, FALTA, MINISTERIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, URGENCIA,
MEDIDA CAUTELAR, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, MUDANÇA DE
DOMICILIO, MORTE, TESTEMUNHA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     POSSIBILIDADE, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PROVA
TESTEMUNHAL, HIPOTESE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, MOTIVO, REVELIA,
ACUSADO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, INEFICACIA, PROVA TESTEMUNHAL,
MOTIVO, PASSAGEM, TEMPO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366 PAR:00001 ART:00092 ART:00093 ART:00225
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00846