EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1758068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TERRENO
DE  MARINHA.  TAXA  DE  OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
1.  Conforme  exposto  no  aresto ora embargado, a Primeira Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do REsp 1.150.579/SC,
submetido  ao  rito  dos  Recursos  Especiais  repetitivos, firmou o
entendimento  de  que  o  reajuste das taxas de ocupação, mediante a
atualização  do  valor  venal  do imóvel, não configura imposição ou
mesmo  agravamento  de um dever, mas sim recomposição de patrimônio.
Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o
contraditório   e   a   ampla   defesa,   ficando   assegurados  aos
administrados,  contudo,  os  recursos necessários após a divulgação
dos novos valores.
2.  Ocorre que, posteriormente, ao julgar os Embargos de Divergência
em  Recurso  Especial  1.241.464/SC,  foi  esclarecido que o aludido
paradigma  (REsp  1.150.579/SC)  dispensou  a  intimação  prévia dos
interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação
decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel.
3.  Assim,  "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado
como  terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do
art.  1º  do  DL  n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio
pleno  do  terreno')  e  até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos
3º-A,  inciso  V,  12,  24  da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar
imediata  exigência  de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio
conhecimento   daqueles   que   irão   suportar  esse  ônus"  (EREsp
1.241.464/SC,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe 4/11/2013).
4.  Da  leitura  dos  autos  se  extrai  que não houve mero reajuste
monetário  da  taxa  de  ocupação,  mas estipulação de novo valor de
mercado, para adequação à valorização imobiliária do local.
5.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de   declaração,   com   efeitos  modificativos,  para  dar  parcial
provimento  ao  recurso  especial  de Lilian Tereza Machado Pinhel e
Outros,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - REAJUSTE - ATUALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1150579>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 451)
(TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - REAJUSTE - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - DISPENSA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA
DOS INTERESSADOS)
     STJ - <<EREsp 1241464>>-SC
(TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA -
REAJUSTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<EREsp 1241464>>-SC, <<AgInt no REsp 1388735>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1708507>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022