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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 874962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II DO
CPC/1973. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA
IMEDIATA DO LUCRO AOS SÓCIOS-QUOTISTAS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO
SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DAS
EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao concluir
pela ausência de violação dos arts. 458, II e 535 do CPC/1973, pois
o acórdão recorrido decidiu integralmente a lide, não havendo que se
falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique
a anulação do aresto por esta Corte.
2.   No mérito, o Tribunal de origem entendeu ser devida a
incidência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, diante da
previsão expressa no contrato social das agravantes da
disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. Logo, para rever tal
conclusão é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos e do estudo do contrato social das sociedades, o que é
vedado em Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.   Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  742639  RS  2015/0168467-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 761319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO PARA DESCONSTITUIR
SENTENÇA QUE FIXARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA EM MONTANTE EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA DESPROVIDO.
1.   Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S.A. em
desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a
condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de
R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente
o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação
originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada
um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00.
2.   Em que pese os honorários corresponderem a menos de 0,0176% do
proveito econômico obtido pela redução dos honorários advocatícios
em sede de Ação Rescisória, trata-se de situação excepcional, em que
a ação teve o único escopo de reduzir a verba honorária fixada em
demanda na qual a Fazenda Nacional sagrou-se vencedora. Logo, a
majoração da verba honorária para 5% do valor atribuído à Ação
Rescisória representaria esdrúxula e desarrazoada situação, em que a
vencedora na demanda principal pagaria honorários em valor superior
àquele fixado na Ação Rescisória.
3.   Nesses termos, considerando que os honorários advocatícios na
ação originária foram reduzidos para R$ 50.000,00 em favor do Ente
Fazendário, o que corresponde a aproximadamente 0,173% do valor
atribuído à causa,  adota-se o mesmo percentual para fixar os
honorários advocatícios na Ação Rescisória, ou seja, 0,173% sobre o
valor atribuído à causa, em observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 741881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. CANCELAMENTO DA
NOTIFICAÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não se observa a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux,
porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade.
2.  Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal,
e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte
pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada.
3.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
4.   Com efeito, não havendo utilidade prática do provimento
jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela
perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo
extinto, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973, consoante repisado
na decisão combatida. Precedentes: REsp. 1.804.997/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019, AgRg no MS 20.626/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 11.12.2014 e REsp. 938.715/CE, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe 1o.12.2008.
5.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)
   STJ - <<REsp 1804997>>-PR,
         <<AgRg no MS 20626>>-RS,
         <<REsp 938715>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 671516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATO ILÍCITO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS
FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS
PRETÉRITAS. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O  entendimento  perfilhado  pelo  Tribunal  estadual  está  em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, firme no
sentido  de  que  o  Servidor  reintegrado  deve ser ressarcido dos
vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de
restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp.
165.575/RJ, Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013).
2.   Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Estado para
suportar dívidas de Servidores de entidades da administração
indireta, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal
de origem e o recorrente não suscitou ofensa ao art. 535, II do
CPC/1973, a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no
julgado. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos
referidos dispositivos, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ.
3.   O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma
exigida, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados
confrontados, tendo o recorrente se limitado à transcrição de
ementas.
4.   Agravo Interno do  ESTADO DO PIAUÍ desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESLIGAMENTO INDEVIDO - REINTEGRAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 165575>>-RJ,
         <<REsp 1773701>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1285218>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1276939>>-CE,
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - EFEITOS FINANCEIROS - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711432>>-DF,
         <<EDcl no RMS 42084>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 337204>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 556197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art.
543-C do CPC/1973, o REsp. 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
1o.2.2010), ratificou a sua orientação jurisprudencial, firmada no
julgamento dos EREsp. 488.992/MG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe
7.6.2004), no sentido de que, em se tratando de compensação
tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época
do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte
de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os
requisitos próprios.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<EREsp 488992>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. ISENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO
DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA
VIA EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Na espécie, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, concluiu
que o particular não faz jus à isenção do ICMS na aquisição de
veículo automotor por não atender às exigências legais descritas em
lei estadual paulista.
2.   Assim, para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto
ao tema, necessária a análise de lei local (art. 5o. da Lei Estadual
6.374/1989 e Regulamento do ICMS/2000, adequado com o Convênio
CONFAZ 38/2012), o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula 280/STF.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  999583  RJ  2016/0270836-1
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgRg no AREsp  523356  MG  2014/0129167-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1292434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE
RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO CONFORME O
JULGADO DESTA CORTE EM REGIME DOS REPETITIVOS (RESP 1.012.903/RJ,
REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 13.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL
DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No julgamento do REsp. 1.012.903/RJ (Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe 13.10.2008), abordando o tema em discussão, qual seja,
a incidência de imposto de renda sobre complementação de
aposentadoria, o STJ consolidou, sob o regime dos recursos
repetitivos, o entendimento de que, por força da isenção concedida
pelo art. 6o., VII, b da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que
lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto
de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do
resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada ocorridos no período de 1o.1.1989 a
31.12.1995 (EREsp. 643.691/DF, DJ 20.3.2006; EREsp. 662.414/SC, DJ
13.8.2007; (EREsp. 500.148/SE, DJ 1o.10.2007; EREsp. 501.163/SC, DJe
7.4.2008).
2.   Percebe-se que a orientação firmada pelo Tribunal de origem
está em consonância com os julgados desta Corte Superior de que não
incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de
aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade
de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo
beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a
dezembro de 1995).
3.   Agravo Regimental dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<REsp 1012903>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 62),
         <<EREsp 643691>>-DF,
         <<EREsp 662414>>-SC,
         <<EREsp 500148>>-SE,
         <<EREsp 501163>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00007 LET:B
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1035163  SP  2016/0336109-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1231583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ART. 30, VII DA LEI 8.212/1991.
AGRAVO INTERNO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN DESPROVIDO.
1.   Conforme entendimento manifestado no STJ à luz do art. 30, VII
da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a
Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que
realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador
de imóveis.  Precedentes: REsp. 1.485.379/SC, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 4.2.2015; REsp. 961.246/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
DJe 10.12.2009.
2.   Agravo Interno do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (ADQUIRENTE DE PRÉDIO OU UNIDADE IMOBILIÁRIA - OPERAÇÃO COM EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO OU INCORPORADOR DE IMÓVEIS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL)
   STJ - <<REsp 961246>>-SC,
         <<REsp 1485379>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1361125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
DECRETANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO A UM DOS
SÓCIOS. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1.    A prescrição decretada em favor de um dos sócios favorece aos
demais. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos
demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos
sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais
devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário
Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil. Precedente: AgRg no
REsp. 958.846/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2009.
2.   Hipótese em que as Instâncias Ordinárias estenderam, por via
reflexa e identidade de razões, para a sócia ora agravada, a mesma
decisão, transitada em julgado, que extinguiu a execução fiscal
quanto aos demais sócios em razão da prescrição.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS - APROVEITAMENTO AOS DEMAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 958846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00274 ART:00275
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00125
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1556129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO REBATIDO POR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota
simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais,
compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso
Especial para o debate da questão travada em Lei Federal, e do
Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à Constituição
Federal. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula
126/STJ.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383487>>-DF,
         <<REsp 1795349>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531535  DF  2019/0186566-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020