AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO
CRIMINOSO. REVALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE
AGRAVO PROVIDO.
1. A parte agravante argumenta, com razão,  que "se pede não é
reexame de prova, mas, sim, revaloração da prova com base nas
conclusões das instâncias ordinárias, obtidas através do amplo
debate naquela sede".
2. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas a testemunhos de
policiais e de acusados, sem a devida contextualização ? "E isso
porque, ao longo da instrução criminal, evidente restou o vínculo
associativo entre os acusados e entre eles e os demais integrantes
da facção criminosa Comando Vermelho, sendo categoricamente afirmado
pelos policiais e pelos próprios acusados a dominação da área pelo
aludido grupo criminoso.", não desautorizam as bases absolutórias
concretas da sentença.
3. Forma especial do crime de associação criminosa (art. 288 - CP),
mas dela se distinguindo pelo número mínimo de agentes (dois) e pelo
fim especifico de cometer crimes relacionados às drogas, o crime de
associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal
ou de perigo, demanda os elementos estabilidade ou permanência do
vínculo associativo,  que devem ser demonstrados de forma aceitável
(razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a
societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma
associação passageira e eventual.
4. A instrução deve deixar evidenciado o ajuste prévio dos agentes,
no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se
associar seja distinta da vontade de praticar o (s) crime (s)
visados (s).
5. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso,
entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da
Lei 11.343/2006, e os casos de coautoria mais complexa, como é a
hipótese em exame, não podendo a associação  ser dada como
comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado.
6. Em nível de revaloração dos fundamentos do julgado, não vedado
pela  Súmula  7/STJ, o que foi apontado pelo acórdão, para reformar
a sentença absolutória pelo crime de associação (art. 35 - Lei
11.343/2006), expressa somente um hipótese de uma coatoria, sem
nenhuma demonstração concreta e circunstanciada dos elementos
estabilidade e permanência desse tipo, sempre exigidos pelos
precedentes desta Corte Superior.
7. Não se pode, com toda a vênia, generalizar e presumir o presença
do crime de associação apenas pela afirmativa da (suposta)
"impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e
individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas,
situação extremamente diferente daquela em que o agente trafica em
região neutra ou, ainda, em pontos inespecíficos ou não totalmente
dominados de uma determinada comunidade" .
8. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento do
recurso especial. Restabelecimento da sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso ESPECIAL e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
Acórdãos similares: AgRg no HC  658870  RJ  2021/0105849-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021