RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS
PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 5/STJ. ARTS. 6°, V, VIII, 46  E 47, IV, DO CDC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 333, I, E II, 586, 618, I, DO CPC/1973.
SÚMULA 7/STJ.
1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos
arts 489, 508 e  1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão,
contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material,
mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi
contrário aos interesses dos recorrentes.
2. No tocante à suposta vulneração dos arts. 257 do CPC/1973 e 290
do CPC/2015, o apelo não merce ser acolhido, porque descabido o
pleito para que o recorrido recolha as custas processuais. O acórdão
recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça de que o Estado do Rio Grande do Sul, quando
atua como sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual, possui as
mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Precedente:
REsp 786.477/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta
turma, DJ 26/02/2007, p. 601 e AgRg no REsp 594.181/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/10/2004, p.
239.
3. No que tange à mencionada ofensa aos arts. 174 do CTN; 1º do
Decreto 20.910/1932; 178, § 1º, III, e VI, do CC/2002 por suposta
ocorrência de prescrição, não há como conhecer do recurso.  Os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de
origem, porque o aresto recorrido entendeu ser aplicável o art. 177
do CC/2002. Ausente, portanto, o prequestionamento.
4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial
de que ocorreu a prescrição porque o contrato de confissão de dívida
refere-se a juros de antecedente contrato de abertura de crédito,
pois a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem, da
forma pretendida pelas recorrentes, demanda, no ponto, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, bem como de cláusulas
contratuais, providências vedadas em Recurso Especial, conforme os
óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. No que se refere à citada afronta aos  arts. 6°, V, e VIII, 46  e
47, IV, do CDC não é possível conhecer do apelo, pois o acórdão
recorrido não apreciou a controvérsia sob o ângulo dos citados
dispositivos, que também não foram objeto dos Embargos de Declaração
opostos pelos ora recorrentes para suprir suposta omissão. Dessa
forma, não se observou o requisito do prequestionamento.
6. Com relação à aludida vulneração do art. 51, IV, do CDC sob a
alegação de que os juros são abusivos, não se pode conhecer da
irresignação, porque não há como rever as provas dos autos e afastar
a conclusão do acórdão recorrido de que não foi comprovada a
abusividade.
7. No que tange à mencionada ofensa dos arts. 333, I, e II, 586,
618, I, do CPC/1973, sob o argumento de que não há prova da juntada
de título hábil para promoção da execução, é inviável analisar a
tese defendida no Recurso Especial. É inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). LUÍS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL"


Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE CUSTAS)
   STJ - <<REsp 786477>>-RS,
         <<AgRg no REsp 594181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257