AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 112461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (RESP. 1.273.643/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE.
4.4.2013). ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO
INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de
interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma
situação fática.
2.   Não houve comprovação da divergência jurisprudencial atual
sobre o tema ora em análise, porquanto a quaestio jurídica
submetida
à baila nos presentes Embargos foi objeto de análise no Recurso
Especial 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 4.4.2013,
submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC),
momento no qual a 2a. Seção desta egrégia Corte Superior de Justiça
firmou entendimento em consonância com a jurisprudência esposada no
acórdão ora embargado, destacando que no âmbito do Direito Privado,
é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação
Civil Pública.
3.   Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Precedentes: AgRg nos
EREsp 1.278.579/PR, Rel. Min.GILSON DIPP, DJe 27.05.2014; EDcl no
AgRg nos EAREsp 93.820/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
26.06.2013.
4.   Aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ ao Agravo que deixa de
infirmar os fundamentos da decisão agravada.
5.   Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1278579>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 93820>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1315363>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - IDENTIDADE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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