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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2019212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL       NO
      AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.
TRÁFICO       DE       DROGAS.      PLEITO     DE     ABSOLVIÇÃO.
 IMPOSSIBILIDADE.     PLEITO     QUE     DEMANDA     REEXAME     DO
   ACERVO     FÁTICO-PROBATÓRIO     DELINEADO     NOS     AUTOS.
SÚMULA     7/STJ.      RECONHECIMENTO       PESSOAL.
RECONHECIMENTO       RATIFICADO       EM       JUÍZO       E
CORROBORADO       POR       OUTRAS       PROVAS.       NULIDADE
 INOCORRENTE.     PARECER   DO   MINISTÉRIO   PÚBLICO.   PARECER
NÃO   VINCULATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I     -     A   análise   da   pretensão   recursal,   pela
absolvição   do   delito   de   tráfico   de   drogas,   demandaria
 o   revolvimento   do   acervo   fático-probatório   delineado
nos   autos,   providência   inviável   em   sede   de   recurso
especial,   a   teor   do   que   dispõe   a   Súmula   n.   7/STJ.
II     -     Tendo   sido   comprovada   a   participação   do
envolvido   na   empreitada   criminosa   pelos   depoimentos   das
 testemunhas,   tanto   em   sede   policial   quanto   em   juízo ,
  além   de   outros   elementos   de   provas   constantes   nos
autos,   não   há   como   afastar   a   condenação.
III - Assim, ainda que o reconhecimento do réu na fase policial não
tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de
Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no
curso da instrução judicial, não há falar em absolvição em
decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo válido para
comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais
provas constantes dos autos, como na hipótese. Precedentes.
IV     -   O  pronunciamento da Procuradoria da República, na
qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a
"manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de
cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao
órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg
nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix
Fischer, DJe de 26/10/2016).
Agravo         regimental         desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1986647  MT  2022/0046109-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1978384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO     PENAL.     AGRAVO     REGIMENTAL   NO     RECURSO
ESPECIAL.      IMPORTUNAÇÃO   SEXUAL.   OITIVA .  INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA  AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DE
PREJUÍZO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame
direto e o exame cruzado (cross-examination) ao possibilitar a
formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes, sem
a mediação imediata do juízo, o que afasta o sistema
presidencialista da instrução criminal. Nessa sistemática, a
iniciativa probatória do juiz é suplementar (parágrafo único do art.
212 do CPP).
II - No entanto, a mera alegação de nulidade, sem qualquer
demonstração de efetivo prejuízo, não enseja o provimento do recurso
por contrariedade ao art. 212 do CPP, uma vez que "Este Sodalício
Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do
art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de
inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta,
no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de
efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi
suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que
subsidiariamente, para a busca da verdade" (REsp n. 1.580.497/AL,
Quinta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016).
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL     NO
RECURSO       ESPECIAL.    EXECUÇÃO PENAL. REGISTRO DO APELIDO OU
ALCUNHA DO APENADO NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA E
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
DIREITO AO CHAMAMENTO NOMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA
SÚMULA 283 DO STF.    AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I - O eg. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação
ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é
chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da
informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação
de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional
ou prejuízo.
II - No caso, os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão
recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não
foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o
recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do
Enunciado n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Agravo       regimental       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1983709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO     PENAL.     AGRAVO     REGIMENTAL   NO     RECURSO
ESPECIAL.   TRÁFICO     DE     DROGAS.   VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC.
LIV, DA CF.   VIA IMPRÓPRIA PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
afronta a dispositivos da Constituição da República, razão pela qual
não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo
de natureza constitucional.
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1985580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO     PENAL.     AGRAVO     REGIMENTAL   NO   RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.025 DO CPP. RECURSO
QUE NÃO APONTA COMO TERIA HAVIDO AS ALEGADAS VIOLAÇÕES. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PROGRESSÃO DE
REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE.
ART. 112, INC. VI, DA LEP. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO
PENAL NÃO REVOGADO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É certo que a alegada violação ao dispositivo constitucional não
pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de
recurso extraordinário, a ser examinado pelo eg. Supremo Tribunal
Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição
Federal.
II- No que concerne a apontada violação ao art. 619 do CPP e ao art.
1.025 do CPC, o Parquet apenas cita os referidos dispositivos tidos
por violados, sem, contudo, especificar, de forma clara e
específica, como teria havido violação à legislação federal, nada
aduzindo ou requerendo acerca de suposta omissão ou qualquer vício
no acórdão recorrido. O apelo nobre, portanto, novamente, esbarra na
Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso.
III - No caso, o recorrido foi condenado pela prática de delito
equiparado ao hediondo com resultado morte, sendo reincidente em
crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova
lei (art. 112 da LEP, com redação dada pelo Pacote Anticrime ? Lei
n. 13.964/2019), razão pela qual, diante da omissão legislativa,
deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao
sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu
primário. Desse modo, pelo uso da analogia in bonam partem, deve ser
aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no art.
112, inc. VI, da Lei n. 7.210/1984. Precedentes.
IV - Recentes decisões desta Corte afirmam que a aplicação
retroativa do art. 112, VI, ?a?, da LEP aos condenados por crime
hediondo ou equiparado com resultado morte, seria admissível e não
prejudicial ao executado, tendo em vista que, em uma interpretação
sistemática, a vedação de concessão de livramento condicional
somente atingiria o período previsto para a progressão de regime,
não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do CP.
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. O óbice referente à Súmula n. 83 do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ deve ser refutado de forma específica, com a
demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão
de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no
recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na TutPrv no AREsp)
Processo: 2030521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL     NA
PETIÇÃO DE TUTELA PREVENTIVA.TRÂNSITO EM JULGADO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADIMITIU O
RECURSO ESPECIAL.  PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA NOS PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido
expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos,
é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas
um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um
advogado. (HC 536.255/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 629.811/MS, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2021). No
mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.602.053/AM, Quinta Turma, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 19/02/2020.
II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,
havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a
intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou
substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação
exclusiva, como no presente caso.
Agravo         regimental         desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. ANÁLISE OBSTADA. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA
DO OBJETO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, não se verifica
qualquer flagrante ilegalidade in casu, tendo em vista que a
superveniência do julgamento de mérito do feito de origem, não
apenas pela prolação da r. sentença, mas também pelo trânsito em
julgado da condenação da ora agravante, tornou prejudicada a
apreciação do writ.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "Com a superveniência da
sentença, houve a perda de objeto da impetração, que visa a
suspensão condicional do processo, sobretudo, no caso, em que o
Paciente foi condenado pela prática de dois crimes, à pena privativa
de liberdade superior a um ano, que foi substituída por sanções
restritivas de direitos" (AgRg no RHC n. 118.726/SP, Sexta Turma,
Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/6/2020).
IV ? No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS,  COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVANTE CONDENADO À PENA
DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM
REGIME INICIALMENTE FECHADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 14 E 16 DA
LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, pela análise dos autos, bem como em consulta ao sítio
do Tribunal de origem (www.tjce.jus.br), não há se falar em excesso
de prazo no julgamento do recurso em tela, uma vez que, in casu, os
autos foram distribuídos ao relator em 23.10.2020. Outrossim,
considerando a pena total a que foi condenado o agravante: 34
(trinta e quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão em regime
inicialmente fechado pela suposta prática dos crimes previstos nos
arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006 e arts. 14 e 16 da lei 10.826/2003
(fl. 151), não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento
do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora
para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de
usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE
AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. FIXADA
APENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE
SUPERIOR. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, inexistiu qualquer flagrante ilegalidade,
tendo em vista que o pleito de absolvição em relação à falta grave
imputada ao agravante, além de demandar aprofundado exame do acervo
fático-probatório do processo de execução, sequer foi tratado pelo
eg. Tribunal de origem, o que impede a cognição da matéria por esta
eg. Corte Superior em indevida supressão de instância. Ora, mesmo
que a hipótese reflita o simples restabelecimento de decisão
anterior ("que considerou a extinção da punibilidade pelo
cumprimento das condições impostas pela suspensão da sanção
disciplinar"), ainda assim, considerada a falta grave efetivamente
praticada, a reversão desse entendimento requer sim uma ampla
cognição da matéria probatória.
III - Nesse sentido, é firme o entendimento desta eg. Tribuna
Superior de que "O Tribunal a quo não se manifestou (...) o que
impede o exame dessas questões por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância (...) demanda revolvimento de matéria
fático-probatória, providência inviável na via eleita" (AgRg no HC
n. 720.315/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de
3/3/2022).
IV - A instância a quo, ao fixar a alteração da data-base apenas
para a progressão de regime do agravante, um consectário legal da
falta grave imputada, o fez em estrita conformidade com o
entendimento desta Corte Superior(HC n. 405.531/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2018).
V ? No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU.
NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de
Execução Penal são expressos ao dispor que a guia de recolhimento
para a execução penal somente será expedida após o trânsito em
julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando
o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes.
III - Embora em casos excepcionais este Tribunal admita a expedição
da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de
prisão, quando essa configurar grande gravame ao apenado, essa
situação não restou devidamente demonstrada no presente caso
IV - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.