AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA
ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULAS
7  E  83/STJ.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Não  se  verifica,  na espécie, nenhum dos vícios que permitam o
manejo  da  insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado de forma
expressa  e  fundamentada  a questão jurídica suscitada, referente à
suposta necessidade de realização de perícia atuarial.
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser
desnecessária  a  realização  de  perícia atuarial para o cálculo de
complementação de benefício previdenciário na fase de cumprimento de
sentença,  em razão de a referida apuração estar adstrita à aferição
das determinações da decisão transitada em julgado.
3.  Embora  o  entendimento acima não impeça a realização de perícia
atuarial  na  fase  de  cumprimento  de  sentença, é certo que, para
desconstituir o acórdão estadual, concluindo que há essa necessidade
pontual  no  caso concreto, seria indispensável o reexame de fatos e
provas,  providência  vedada  na  via  eleita,  ante a incidência do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 940158>>-RS
(PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DESNECESSIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 950709>>-RS, <<AgRg no AREsp 278837>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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