AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME  DE  PROVA. BENESSE PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL
DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. DECISÃO PUBLICADA EM PERÍODO DE
SUSPENSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de
prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o
primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, nos termos da
jurisprudência deste Sodalício.
II - In casu, a decisão agravada foi publicada em 23/04/2020 (fl.
437). O decurso do prazo legal teria início em 24/04/2020
(sexta-feira), contudo os prazos estavam suspensos pela RESOLUÇÃO
STJ/GP n. 5 de 18 de março de 2020, retornando a fluir em
04/05/2020, nos termos da RESOLUÇÃO STJ/GP n. 10  de março de 2020,
assim expiraria no dia 08/05/2020, porém a petição de interposição
do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em
15/05/2020 (fls. 442 e 443), fora, portanto, do prazo legal e após o
trânsito em julgado da decisão monocrática (certidões de fls. 441 e
465).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - INAPLICABILIDADE DO CPC/15)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no RMS 47874>>-RS
Informações complementares:      Em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual
penal, nos tribunais superiores, não é possível a aplicação das
regras do novo CPC, Lei 13.105/2015, quanto à contagem de prazos
recursais em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de quinze dias
para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração. Isso
porque não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de
seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90 que dispõe sobre
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o
STJ e o STF. Nesse contexto, o STJ firmou a tese de que a contagem
dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias
corridos, consoante o disposto no art. 798 do CPP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039