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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO
REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. SOLUÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PARÂMETROS
REFERENCIADOS NA SÚMULA VINCULANTE 56. PRECEDENTES DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO.
1. A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com
a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal,
pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56.
2. Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância
desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o
apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento
prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada,
verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que
aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime
aberto.
3. No, caso as circunstâncias estabelecidas permitem o deslocamento
do paciente até o trabalho e o monitoramento estabelecido traduz a
vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora
de estabelecimento prisional, não constituindo meio físico apto a
impedir a fuga do agravante, razão pela qual não destoa dos
parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de
Albergado.
4. Se a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n.
641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF buscou, de um
lado, evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar,
em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime
semiaberto e aberto, consequência essa inarredável.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR
MONITORADA - OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 544894>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1200204>>-MG,
         <<HC 383654>>-RS
(PROGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO  -
PARÂMETROS)
   STF - [[RE 641320]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO
PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CONSIDERAÇÃO
NO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE O
TOTAL DA PENA, SEM ABATIMENTO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Esta Corte, em hipótese de unificação do art. 111 da LEP,
delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a
fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo
princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de
regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a
prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave,
configura excesso de execução (ProAfR no REsp 1753509/PR, 3ª S.,DJe
11/3/2019).
2. O raciocínio é em tudo aplicável à condenação relacionada a um
único processo. Se o Juízo das Execuções (66, III, "c", da LEP)
considera o período de prisão ante tempus como pena efetivamente
cumprida, não pode deixar de adotar seu termo inicial para
individualizar a progressão de regime. Por ficção jurídica,
entende-se que o reeducando iniciou o resgate da sanção antes mesmo
de ser julgado e, portanto, é esse o marco temporal para o
benefício, que somente poderá ser interrompido se houver previsão
legal para tanto. A fração do art. 112 da LEP, por sua vez, incidirá
sobre o total da reprimenda aplicada ao réu, sob pena de detração
penal em dobro, o que não é albergado pelo art. 42 do CP.
3. O lapso de liberdade provisória, em nenhuma hipótese, será
creditado como sanção privativa de liberdade efetivamente cumprida,
pois não há permissivo legal para tanto.
4. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a correção
da guia penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS - DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE
PENA ANTERIOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1753509>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1006)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C ART:00111 ART:00112
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.
12.850/2003), CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE ARMAS. OPERAÇÃO OMERTÀ.
INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ARMAS E EXTERMÍNIOS. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS
CONDUTAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento
do contexto probatório, a fim de examinar os indícios de autoria
delitiva.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. São suficientes os motivos invocados para justificar a ordem de
aprisionamento do recorrente, porquanto contextualizada em dados
concretos dos autos o periculum libertatis. Salientou o Magistrado
de origem que o acusado, policial civil, seria um dos membros da
organização criminosa, com base em Ponta Porã/MS, ocupante do
denominado "núcleo 1" (do qual fazem parte os líderes), que era um
intermediador/revendedor e responsável por fazer o contato, a
cotação de preço e, caso aprovado, a aquisição das armas no
Paraguai, levando-a em seguida, em segurança, até Ponta Porã ou
Campo Grande, de onde fazia a entrega para a organização criminosa.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016).
5. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FURTO. FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. PERMISSÃO.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO
AMPARADO EM FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos
recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e
infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela
parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte
(AgRg no REsp n. 1.587.824/PE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1°/12/2017).
3. Outrossim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão recorrido
quanto à permissão de entrada no imóvel exigiria o reexame das
provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o
Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos
autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1784879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS. DECRETO N. 9.785/2019. DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO
FORMULADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O pedido de desclassificação da conduta, em virtude de novatio
legis in mellius, é de competência da instância em que o processo
estiver quando a modificação legislativa ocorrer.
2. O Decreto n. 9.785/2019, que alterou a classificação de
armamentos antes considerados de uso restrito para de uso permitido,
entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja: 7/5/2019.
3. Na hipótese em apreço, a despeito de proferida sentença em
12/6/2019, a Defensoria Pública não opôs, na primeira instância, os
competentes embargos de declaração, muito embora a alteração
legislativa vigesse há mais de 1 mês.
4. Aliás, nem mesmo nas razões de apelação, interpostas em 4/7/2019
(e-STJ fl. 130), foi formulado o pedido de desclassificação da
conduta em virtude da novatio legis in mellius.
5. O pleito desclassificatório, portanto, não foi formulado na
primeira nem na segunda oportunidade de a defesa falar nos autos, de
modo que, ao só invocar a questão nos embargos de declaração opostos
contra o acórdão de apelação, verifica-se, sim, hipótese de vedada
inovação recursal.
6. Destaco que a ausência de apreciação da questão pela Corte local
não trará nenhum prejuízo ao réu, porquanto o pleito
desclassificatório poderá ser deduzido perante o juízo executivo,
tão logo a condenação transite em julgado.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO
TIPO PENAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1504993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1214556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome
da economia processual, da celeridade e do princípio da
fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como
agravo regimental.
2. Inicialmente, consigne-se que o pleito de redimensionamento da
pena foi trazido somente por ocasião do presente agravo regimental.
Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se
pode dele conhecer.
3. Ademais, verifica-se que os pedidos deduzidos tão somente no
presente regimental foram enfrentados por ocasião do julgamento do
Habeas Corpus n. 173.300/RJ, impetrado contra o mesmo acórdão e
também atribuído a esta relatoria - ainda que em menor extensão, mas
também afetos à dosimetria -, tendo a ordem sido concedida de ofício
pela Sexta Turma.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO MAGISTRADO - SUCEDÂNEO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 717769>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1424239>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765289>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP,
         <<AgRg no HC 476445>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 852937>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se
manifestar sobre o art. 654, § 2°, do CPP para, por vias
transversas, alcançar a análise de suas teses. O 'habeas corpus de
ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem
ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa
obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não
ultrapassou os requisitos de admissibilidade' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1214556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ROUBO MAJORADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA N. 7/STJ.
ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato
típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos
os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua
conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a
realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria,
todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado"
(AgRg no AREsp n. 1.364.031/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020).
2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem consignado que ficou
comprovada a efetiva participação do agravante na prática delitiva,
infração essa perpetrada por meio de divisão de tarefas entre os
agentes, o pleito de desclassificação para o delito previsto no art.
180 do Código Penal decorrente de cooperação dolosamente distinta
encontra óbice no enunciado número 7 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal Superior.
3. O pleito de redimensionamento da fração quanto à agravante
prevista no art. 61, II, "g", do CP foi trazido somente por ocasião
do presente agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa
matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COAUTORIA - DOMÍNIO COMUM DO FATO TÍPICO - PRÁTICA DO VERBO
DESCRITO NO TIPO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1364031>>-MG
(RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - IMPOSSIBILIDADE
- REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 729157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. REINCIDÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a reincidência é
circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da
execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas
para efeito de cálculo dos benefícios" (AgRg no REsp n.
1.824.437/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1824437>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1724683>>-RO,
         <<AgRg no HC 476422>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1963208 SP 2021/0311166-6 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1668988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990).
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
SÓCIO-ADMINISTRADOR. ÚNICO GESTOR. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE.
1. É firme nesta Corte o entendimento de que "fica superada a
alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença
condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do
recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro
grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021).
2. Não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes
poderiam praticar eventual fraude fiscal em favor da empresa, mas
sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são
unificadas no gestor, pode então se admitir o nexo causal entre o
resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a
responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu administrador.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226961>>-SP
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÓCIO - ÚNICO ADMINISTRADOR - EMPRESA
DE PEQUENO PORTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 100652>>-DF,
         <<RHC 97423>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
2. Na espécie, a motivação das instâncias ordinárias consiste na
gravidade abstrata do delito, o que não se pode aceitar como
fundamentação válida para a decretação de custódia cautelar. A
prisão preventiva deve ser justificada unicamente em elementos
inequívocos e concretos, que não a simples potencialidade nociva do
tráfico de drogas à sociedade.
3. Ademais, no caso, a quantidade de entorpecente cuja propriedade
foi atribuída ao ora Agravado não é expressiva, não sendo capaz o
periculum libertatis, notadamente porque não há notícia de qualquer
inquérito ou ação penal contra o Réu.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 40 g de crack.