RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUGA. OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE
PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO PROVAS. INVIABILIDADE.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AGENTE AOS CUIDADOS DA
CRIANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXTRADIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade de assegurar a aplicação da Lei
Penal, vez que, conforme relatado na decisão objurgada, a ora
recorrente, logo após a prática do crime, mudou-se para os Estados
Unidos da América, sem comunicar seu paradeiro e permanecendo, como
destacou o eg. Tribunal de origem, "em local incerto e não sabido
por mais de 03 (três) anos", tudo a evidenciar o seu intento de não
submeter às consequências de eventual punição pela prática do delito
em tela.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
IV - Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração
legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts.
318-A e 318-B no Código de Processo Penal, assegurou às mulheres
gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com
deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou
grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.
V - Na hipótese, depreende-se dos autos que a conduta em tese
perpetrada foi cometida mediante exacerbada violência, uma vez que
trata-se de homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes,
a consubstanciar a exceção específica positivada no art. 318-A,
inciso I, do Código penal, não havendo possibilidade de substituição
da prisão preventiva por prisão domiciliar, ante a ausência do
requisito legal.
VI - Ademais, consoante destacaram as instâncias ordinárias, sequer
há provas da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos
filhos, assim, modificar a conclusão das instâncias ordinárias sobre
o tema demandaria, necessariamente, revolvimento fático-probatório,
o que não se admite nesta via.
VII - Não analisada nas instâncias ordinárias o pedido de suspensão
da extradição, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o
tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - EXTENSO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PERPETRADAS MEDIANTE
GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA)
   STJ - <<RHC 93879>>-GO,
         <<RHC 96737>>-RJ
(IMPRESCINDIBILIDADE DA RECORRENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001
(ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)