MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO
DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE
DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS AUTOS APÓS
DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE.
1. Nos termos do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, a ação disciplinar -
quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos,
sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de
sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que
não ocorreu a prescrição.
2. Após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o
processo disciplinar será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração para julgamento (art. 166 da Lei n. 8.112/1990), não
existindo previsão de intimação das partes para apresentação de
memoriais ou alegações finais, de modo que não há que se falar em
ofensa à ampla defesa ou ao contraditório quando não oportunizada a
referida apresentação.
3. Consoante entendimento desta Corte, não obstante exista
dispositivo na Lei n. 9.784/1999 afirmando que, encerrada a
instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias,  havendo na Lei n. 8.112/1990 regulamentação
específica para o processo disciplinar dos servidores por ela
regidos, a aplicação da  Lei n. 9.784/1999 é apenas subsidiária.
4. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, estando o servidor
representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do
ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário
Oficial.
5. "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a  procurador
por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990).
6. A remessa do compêndio disciplinar ao órgão de origem após a
decisão final não  gera qualquer prejuízo, já que que este
procedimento não impede que a servidora - ou seu advogado - tenha
acesso aos autos, protocole petições ou pedido de reconsideração e
interponha recursos.
7. Hipótese em que devidamente intimada e ciente de sua demissão -
regularmente publicada  -, a servidora  não apresentou pedido de
reconsideração ou recurso, ao qual pudesse ser atribuído efeito
suspensivo, mas apenas protocolou, em sede administrativa,  petição
solicitando suspensão de prazo recursal e não execução do ato
demissionário, bem como impetrou o presente mandado de segurança.
8. Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas
no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo
a juízo da autoridade competente.  Não havendo sequer a apresentação
de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é
perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada
na conclusão do processo administrativo disciplinar.  Precedente.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 12803>>-DF, <<MS 13498>>-DF
(DEMISSÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<MS 19823>>-DF, <<MS 20148>>-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<MS 14425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00106   ART:00109   ART:00142   PAR:00003   INC:00001
        ART:00166
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO