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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 84982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   CONTRA  DESPACHO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
DESPACHO  DE  MERO EXPEDIENTE. RECURSO INCABÍVEL. É incabível agravo
regimental que se destina a atacar despacho monocrático.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AgR-AgR 629464]], [[ARE-AgR-AgR 1027790]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1297200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO
DAS  CARREIRAS. OFENSA À COISA JULGADA. RESP 1.235.513/AL. LIMITAÇÃO
TEMPORAL   DO  REAJUSTE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  NO  MESMO  SENTIDO  DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. Verifica-se o acórdão
embargado  está  no  mesmo  sentido da jurisprudência pacífica desta
Corte,  qual  seja, a compensação do índice de 28,86%, com reajustes
concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da
objeção  de defesa no processo cognitivo, não é causa de violação da
coisa  julgada.  2.  Precedentes: AgInt nos EREsp 1.125.250/RS, Rel.
Min.   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial,  julgado  em
19/12/2016,  DJe  7/2/2017;  AgRg  nos EREsp 1.180.126/RS, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe 14/3/2016;
AgRg  nos  EAREsp  221.312/RS,  Rel.  Min. Benedito Gonçalves, Corte
Especial,  julgado  em  19/8/2015,  DJe  2/9/2015;  AgRg  nos  EREsp
1.174.355/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Corte Especial,
julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014.
3.  In  casu,  incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1297200>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1125250>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1180126>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1174355>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1534716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO   DOS   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
SÚMULA  168/STJ.  1.  O  acórdão  embargado está no mesmo sentido da
jurisprudência   pacífica   desta  Corte,  qual  seja,  "é  possível
determinar  a  suspensão  do  pagamento  de  honorários advocatícios
sucumbenciais  fixados em ação de desapropriação nos casos em que se
discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública,
tendo  em  vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das
demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais".
2.  Precedentes:  AgInt  nos  EREsp  461.765/PR, Rel. Min. Gurgel de
Faria,  Primeira  Seção, julgado em 13/9/2017, DJe 14/11/2017; EREsp
650.246/PR,  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em
9/11/2011,  DJe  2/12/2011;  AgRg  no  REsp  1.525.419/RS, Rel. Min.
Humberto   Martins,   Segunda  Turma,  julgado  em  24/11/2015,  DJe
1º/12/2015;  REsp  1.259.968/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011.
3.  In  casu,  incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou  no  mesmo  sentido do acórdão embargado". 4. Nota-se ainda a
ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,
porquanto,  no  acórdão  paradigma, não se discute domínio do imóvel
litigioso  em  sede  de  ação  civil  pública,  capaz de suspender o
pagamento de honorários.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DOMÍNIO DO IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 461765>>-PR, <<EREsp 650246>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1525419>>-RS, <<REsp 1259968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 757239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO   PROCESSO   LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE     DO    EXAME    DE    MATÉRIA    INFRACONSTITUCIONAL.
IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 6.368/76. TEMA 169/STF.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). 3.
No julgamento do RE 600.817/MS, o STF firmou o entendimento de que é
inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33,
§  4º,  da  Lei  11.343/2006  à pena relativa à condenação por crime
cometido na vigência da Lei 6.368/1976. É impossível a conjugação de
partes  mais  benéficas  das  referidas  normas,  para  criar-se uma
terceira lei, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da
separação  de Poderes. Deverá o juiz, no caso concreto, avaliar qual
das  mencionadas  leis  é  mais  favorável ao réu e aplicá-la em sua
integralidade (Tema 169/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE 1044216 AgR]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA
JULGADA -
DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE  REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS -  INADMISSIBILIDADE)
     STF - [[RE 600817]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 169)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1214431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS   DO   DEVIDO   PROCESSO   LEGAL,   DA   AMPLA  DEFESA  E
CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF.
1.  A  Fazenda Pública manejou recurso extraordinário suscitando que
"o  acórdão  que rejeitou os embargos violou os princípios do devido
processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do contraditório (artigo 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal)".
2.  E  neste  contexto,  limitando-se  o  extraordinário  a suscitar
afronta  aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à
espécie   do   entendimento   do   STF  firmado  no  Tema  660,  que
expressamente  consigna  que os princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa não apresentam repercussão geral.
ARE  748.371  RG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 6/6/2013,
publicado em 1º/8/2013.
3.  "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte
autoriza  o  julgamento  imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria,  independentemente  da publicação ou do trânsito em julgado
do  paradigma"  (RE  1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma,  julgado  em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210,
divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).
4. Já tendo o STF consignado, no Tema 69/STF, que "o ICMS não compõe
a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS e da Cofins", não
subsiste  a alegada prematuridade em razão de eventual possibilidade
de modulação de efeitos.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 1093657]], [[ARE-AGR 1022000]]
(PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF - AUTORIZAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO
DOS PROCESSOS COM MESMO OBJETO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]], [[ARE-AGR 909527]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1144681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DA INCORPORAÇÃO
DE   QUINTOS  PELO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA  NO  PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.
PARCELAS  ATRASADAS.  ILEGALIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395/STF.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar o RE 638.115/CE, da
relatoria  do  Ministro  Gilmar Mendes, firmou tese de que "ofende o
princípio  da  legalidade  a  decisão  que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF).
2.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no tema constitucional suscitado (art. 1.030, I,
"a",  do  CPC/2015), visto que este exerce, nessa restrita hipótese,
competência  própria.  Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - OFENSA
AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 16969]]
(PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF - AUTORIZAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO
DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO - DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   REQUISITOS   DE
ADMISSIBILIDADE  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP,
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ  3/12/2010,  decidiu  que  a questão
relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
carece   de   repercussão   geral,   por   se   tratar   de  matéria
infraconstitucional (Tema 318/STF).
2.  O STF firmou entendimento no sentido de que "a repercussão geral
pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos demais requisitos
constitucionais  e  processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do
RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como
se  pretender  seja  reconhecida  a  repercussão  geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 318)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 46447>>-BA,
           <<AgRg no RE nos EDcl no RMS 39219>>-RJ
(REPERCUSSÃO GERAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784), [[AI-AgR
823853]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53879  GO  2017/0086524-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1368346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GANHOS
HABITUAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  VERBAS  QUE  COMPÕEM  A BASE DE
CÁLCULO    TRIBUTÁRIA.    HABITUALIDADE   OU   EVENTUALIDADE.   TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF.
1.  A  agravante  insiste na tese de que valores pagos eventualmente
aos  empregados  estariam  fora  do  fato  gerador  de  contribuição
previdenciária.
2. E, nesse ponto, a decisão agravada deixa claro que se extrai "dos
votos  emanados no referido paradigma [RE 565.160] o entendimento de
que   a  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  da  verba  -  se
remuneratória,  indenizatória,  habitual ou esporádica -, não possui
repercussão geral, por ser de índole infraconstitucional".
3.  A  propósito,  excerto  da  manifestação  do  Min.  Luís Roberto
Barroso,    consignando    que   "não   se   busca   aqui   definir,
individualmente,  a natureza das verbas ou, mais importante se foram
pagas  com  habitualidade  ou  eventualidade,  e  quais  delas estão
habilitadas  ou  não  para compor a base de cálculo da contribuição.
Isso,  na esteira da jurisprudência desta Corte, é matéria de índole
infraconstitucional"  (RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, julgado em 29/3/2017, acórdão publicado em 23/8/2017).
4.  Tal  conclusão, portanto, refuta a alegação do recorrente de que
há   relevância   constitucional  na  análise  da  habitualidade  ou
eventualidade das verbas pagas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 565160]]
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. SUPOSTA OFENSA À ORDEM
PÚBLICA  E  À SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO
DEVEM   SER   ANALISADAS   PELA   JUSTIÇA  ROGANTE.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A  diligência  para  simples intimação de sentença não constitui
ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
2.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DILIGÊNCIA PARA SIMPLES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - SOBERANIA NACIONAL
OU ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na CR 3960>>-CH
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q