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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À
TIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL
FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2.A Corte local deixou de aplicar a minorante, respeitando os
critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 e, ainda, observando os pormenores da situação concreta,
que demonstraram que o acusado dedica-se à atividade criminosa.
3.Desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias
demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa
para a qual não se presta o habeas corpus.
4.Devidamente fundamentada a manutenção do regime prisional fechado,
com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a
utilização de arma de fogo municiada na empreitada criminosa.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INVESTIGAÇÕES
PRELIMINARES OU PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 616133>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 674221>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 541106>>-SP,
         <<AgRg no HC 586297>>-SC
(REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - USO DE ARMA DE FOGO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 369699>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 245 g de maconha e 85,06 g de
cocaína.
Informações complementares:      Não é possível afastar o redutor previsto para o crime de
tráfico de drogas quando cometido por agente primário, de bons
antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa com fundamento em processos criminais
em andamento ou na ausência de comprovação da prática de atividade
lícita, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 464615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. QUESITAÇÃO.
NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura
ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser
alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o art.
571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, o que se sucedeu na
hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento
oportuno.
2. Além disso, verifica-se que os quesitos submetidos aos jurados
foram elaborados de forma a proporcionar a melhor compressão
possível do Conselho de Sentença, não havendo que se falar em
nulidade absoluta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - ALEGAÇÃO - PLENÁRIO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1449981>>-AL,
         <<AgRg no HC 440055>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 ART:00571 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n.
83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com
o caso dos autos.
3. No mais, "[o] pedido de justiça gratuita para suspensão da
exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da
alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo
juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no
REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no
original).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE SUPERAÇÃO
DO ENTENDIMENTO OU EVENTUAL DISTINÇÃO COM O CASO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453284>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
(PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788028>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1550208>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1601324>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA
HÁ CERCA DE 6 ANOS E 6 MESES. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI
SEM PREVISÃO CONCRETA DE DATA PARA ACONTECER. TEMPO DESPROPORCIONAL.
COAÇÃO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. In casu, apesar de ter sido expedida recomendação de celeridade
ao Juízo de primeiro grau no RHC n. 133.503/CE, passado cerca de um
ano ainda não há notícia de previsão de data para designação da
sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Ademais,
recentemente foi formulado e distribuído pedido de desaforamento
pelo Ministério Público Estadual ? ainda não analisado ?, o que por
certo prolongará significativamente a já exacerbada duração da
custódia cautelar.
3. Conquanto se valide a extensão do tempo para o trâmite da
demanda, em razão de sua grande complexidade (vários denunciados e
testemunhas), a preservação do cárcere cautelar por cerca de 6 anos
e 6 meses, sem nem sequer prognóstico claro para o julgamento do
recorrente pelo Tribunal do Júri, configura a letargia do aparato do
Estado e o constrangimento ilegal, mormente se havia possibilidade
concreta de que a tramitação se encerrasse em primeiro grau com
maior brevidade.
4. Sem embargo, à vista da gravidade concreta das condutas que deram
supedâneo à pronúncia, verifica-se adequado e suficiente, para
atender às exigências cautelares do art. 282 do Código de Processo
Penal, impor ao acusado medidas alternativas positivadas no art. 319
do CPP.
5. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do réu por
providências cautelares alternativas, sem prejuízo do
restabelecimento da constrição provisória, se sobrevier situação que
configure a exigência da medida mais severa. Extensão dos efeitos
aos coacusados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1421085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSTITUTO DO CRIME
CONTINUADO. COMPATIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se olvida que "a jurisprudência pacífica e uníssona desta
Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas
modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e
trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no
tempo [...]" (RHC n. 91.442/SP, de minha relatoria, DJe de
26/3/2018).
2. No entanto, o delito tipificado no art. 33 da Lei de Drogas
descreve diversas condutas (vários núcleos), tais como as de
"vender", que não traduzem a modalidade de crime permanente. Desse
modo, não obstante haja núcleos típicos que configurem delitos
permanentes - não sendo, de fato, compatíveis com o instituto da
continuidade delitiva, quando tomados de maneira isolada - há
também, no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, verbos que caracterizam
crimes instantâneos.
3. Ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão agravada passou
ao largo do reexame de fatos e provas, tendo se restringido à
análise da questão jurídica tratada no acórdão recorrido, não sendo,
assim, o caso de incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a
não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra
sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito
fundamental de presunção de não culpabilidade.
2. Na hipótese, não prospera a tese de que a ausência de fundamentos
para a decretação da internação provisória da paciente impediria a
execução imediata da medida de internação imposta na sentença, uma
vez que esta não possui natureza cautelar e não poderia aguardar o
trânsito em julgado da representação sob pena de perda do objetivo
ressocializador da adolescente diante do ato infracional praticado.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz denegando a ordem, sendo acompanhado
pelos Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
- 1ª Região) e Laurita Vaz, por maioria, denegar  o habeas corpus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - ATO INFRACIONAL -
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - APELAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<HC 346380>>-SP,
         <<HC 514111>>-SP,
         <<AgRg no HC 496369>>-SC,
         <<AgRg no HC 351917>>-PR,
         <<HC 330926>>-SC,
         <<HC 301135>>-SP
(VOTO VENCIDO - ATO INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXECUÇÃO
IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 557506}}-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Não me parecem presentes razões que indiquem que a permanência
da paciente em liberdade, como ao longo do feito, implique em um
risco à sociedade ou ao processo, tendo a sentença se limitado a
falar sobre a gravidade do fato em apuração, circunstância essa que
não impediu que a mesma tivesse permanecido solta ao longo do
feito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00108 ART:00198 INC:00009 ART:00215
(ART. 198, VI REVOGADO PELA LEI 12.010/2009 ART. 198 COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 12.594/2012)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO
DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de
modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do
contexto em que ocorreu essa apreensão.
2. No caso, ao rechaçar o pleito de aplicação do aludido princípio,
a Corte de origem deixou assente que ficou evidenciada a dedicação
do Agravante a atividades criminosas, concluindo pela existência de
indícios de que as 12 (doze) munições de uso permitido apreendidas
na residência do Increpado, e que resultaram em sua condenação,
"estavam ali armazenadas para serem utilizadas na prática de
crimes", contexto fático que demonstra que a ação ostenta
periculosidade social e afasta a alegada existência de
constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de posse de
armas e munições.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por
si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento
de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça não serve como salvo conduto
indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no
sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie.
2. Na hipótese, diante da gravidade da conduta do Acusado, que
transportava vultosa quantidade de drogas, o Tribunal de origem
concedeu parcialmente a ordem e determinou à autoridade prisional
para viabilizar ao ora Agravante, que é portador de enfermidade
diabética e quadro respiratório asmático, tratamento médico adequado
com retornos periódicos e pronto atendimento às enfermidades.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na
hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 448134>>-SP
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE RISCO - ASSISTÊNCIA
ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 578261>>-CE,
         <<HC 593226>>-SP
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - CONCESSÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 9.000 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE
INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Hipótese em que a prisão preventiva do Acusado está
suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem
pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada
pela elevada quantidade de droga apreendida. Também foi destacada a
existência de associação voltada para o tráfico, em que os Agentes
agiam em grupo com divisão de tarefas, utilização de veículo batedor
e veículo para o transporte da droga.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na
hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<HC 641328>>-SP,
         <<AgRg no HC 671347>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - DECRETAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 448134>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,708 g de maconha. 1,142 g de crack
e 168,6 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033