AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1810038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 96
DA LEI 8.666/93. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI
8.137/93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER
ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos
fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data,
configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito
do art. 90 da Lei 8.666/93, notadamente porque os fatos são
anteriores à Lei 12.234/2010.
2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito
material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com
descrito prejuízo à Fazenda Pública.
3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública,
sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da
licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a
atipicidade da conduta imputada.
4. O delito do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 exige a demonstração que
os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por
objetivo domínio de mercado.
5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder
econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente
implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de
cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 93628>>-PE,
((PENAL - LICITAÇÕES - FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CRIME FORMAL - SÚMULA 83 DO STJ))
   STJ - <<HC 341341>>-MG,
         <<REsp 1623985>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - FORMAÇÃO DE CARTEL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1623985>>-SP,
         <<REsp 1683839>>-SP
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal é medida excepcional, só
admitida quando provadas, de forma clara e  precisa, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a
atipicidade da conduta, a  ocorrência de causa extintiva da
punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de
prova da materialidade".
     "Ressalte-se que a questão relacionada à prescrição refoge ao
óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que constitui nova valoração
jurídica de fato constante na denúncia, situação que, por não
demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente
admitida na via do recurso especial".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00096
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00004 INC:00002 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010