AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602847
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. NEGATIVA
DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA
284/STF.  2.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  TAXA  MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA
83/STJ.  ABUSIVIDADE  AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULAS   N.   5   E   7   DO   STJ.  3.  TARIFAS
ADMINISTRATIVAS.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.   REEXAME   DE   PROVAS.   SÚMULA  7/STJ.  6.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "imperiosa a demonstração
de  maneira  clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal
de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do
apelo  nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que
dispõe  a  Súmula  284/STF"  (AgRg no AREsp n. 488.270/RS, Relator o
Ministro  Og  Fernandes,  DJe  1º/9/2014).  2.  É possível, de forma
excepcional,  a  revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em
contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista,
desde  que  a  abusividade  fique cabalmente demonstrada, mediante a
colocação  do  consumidor  em  desvantagem  exagerada. As instâncias
ordinárias  afastaram a abusividade no caso vertente. Incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido   torna  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal   Federal.   4.   Tendo   em   vista  que  a  Corte  a  quo
descaracterizou  a  mora  dos  devedores  em  razão  da  cobrança de
encargos  abusivos no período da normalidade, verifica-se a ausência
de interesse recursal no ponto.
5.  Aferir, na hipótese, a sucumbência da parte contrária demandaria
ampla  análise  de  questões  fático-probatórias,  de  acordo com as
peculiaridades  do  caso  concreto,  atraindo a incidência da Súmula
7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 488270>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE MÚTUO - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438370>>-PR, <<AgInt no REsp 1518515>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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