AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PACIENTE SERIA UM DOS
LÍDERES E FINANCIADORES DOS CRIMES. APREENSÃO DE GRANDES QUANTIDADES
DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, como bem pontuou o Relator do recurso, o procedimento
envolveu mais de uma centena de investigados, a sentença foi
proferida em 7/5/2019 julgando mais de 30 réus, e os autos foram
remetidos para o Tribunal revisor em 3/12/2019, há cerca de 1 ano e
4 meses. Justifica ainda que os autos tiveram que passar pelo
procedimento de digitalização, trabalho impactado pelas alterações
estabelecidas na Resolução do CNJ em razão dos problemas de saúde
pública decorrente do coronavírus, lembrando, inclusive, que se
trata de uma grande operação, processo com mais de 40 volumes, com
uma quantidade grande e documentos e mídias as serem juntados aos
autos digitais. Ausência de constrangimento ilegal.
3. Cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi condenado -
17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, e que "a jurisprudência
desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas
impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins
de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação"
(Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
8/3/2019).
4. Observa-se, ainda, que foi emitida a guia de execução provisória,
procedimento que permite ao paciente, condenado em primeiro grau e
preso preventivamente, postular os benefícios da execução penal, nos
termos previstos no enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Por último, a prisão cautelar foi reavaliada e mantida em razão
da periculosidade do paciente, porquanto seria "um dos líderes e
financiadores de organização criminosa de grande poderio econômico e
que praticava, de forma habitual, tráfico internacional de drogas
em grandes quantidades tanto que, em sede de cognição exauriente
pelo juízo de primeiro grau, foi condenado à pena superior a 17 anos
de reclusão, em regime fechado". Ainda, reafirmou os fundamentos
expostos em decisões anteriores, destacando que "o requerente atuava
de modo regular no tráfico internacional de drogas e com suposto
envolvimento com o PCC, conforme verificado por ocasião da reanálise
da necessidade da prisão provisória na Petição Criminal n.
5006886-07.2020.403.0000".
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO -
QUANTIDADE DE PENA)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STF - [[HC 130708]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STF - [[HC 130708]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STF - [[HC 130708]]
Notas: Processo referente à Operação Brabo.
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     "[...] 'a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação
delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva
quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a
prisão preventiva para a garantia da ordem pública' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146518  BA  2021/0127092-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021