AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO
JULGADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ANTERIOR. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA.
REEXAME DE FATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULAS 7
E 83/STJ
1. A citação decorrente da emenda à inicial determinada no
julgamento de recurso não interfere na interrupção do prazo
prescricional por efeito do primeiro ato citatório, cuja validade
não se discute. Precedente.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. A questão jurídica apreciada pelo Tribunal de origem se amolda à
jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da
Súmula do STJ.
4. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial
quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas,
nos  termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC anterior e 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - JULGAMENTO - CITAÇÃO DECORRENTE DA
EMENDA À INICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 668401>>-CE,
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR -
EMBARGO DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1169633>>-RJ,
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 889400>>-DF
Informações complementares:      "[...] a revisão dos marcos prescricionais demandaria reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da
Súmula 7 do STJ".
     "[...] verifica-se que não houve apreciação, pelo Tribunal de
origem, dos outros temas suscitados, o que impossibilita o
julgamento do recurso nesse aspecto por ausência do necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula n° 211, do STJ,  que
dispõe: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal 'a quo'' ".
     "A incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ impede a  análise do
dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido,
tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte
de origem deu solução à causa".
     "[...] a mera indicação do art. 219, §§ 1º e 2º, do Código de
Processo Civil de 1973 não tem o condão de permitir a análise de
toda a matéria devolvida por intermédio do recurso especial,
restringindo o  exame às consequências do ato citatório. De prazo
prescricional, por exemplo, o dispositivo processual não cuida".
     "[...] cabe à parte provocar, nas instâncias ordinárias, o
debate das questões federais suscitadas no recurso especial e, na
hipótese de omissão pela Corte de origem na apreciação de tais
matérias, aviar o recurso integrativo próprio. Persistindo a falta,
há de se invocar violação à norma de regência dos embargos de
declaração, sem o que falta à causa o indispensável requisito do
prequestionamento, que consiste na emissão de juízo de valor
objetivo acerca das questões de direito levantadas no recurso
especial, requisito que se admite na forma implícita tão somente
quando a lide tenha sido decidida de tal forma categórica que não
paire dúvida sobre qual dispositivo legal norteou o  acórdão
recorrido, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001 PAR:00002 ART:00535 ART:00541
        PAR:único
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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