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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00266
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR
TRABALHADOR AVULSO CONTRA O OGMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.952, DE
10.12.99. APLICAÇÃO ABRANGENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA.
I. Em face da multiplicidade de controvérsias inerentes à nova
sistemática de trabalho adotada nos portos nacionais a partir da
criação do OGMO, todas elas, direta ou indiretamente vinculadas ao
exercício da atividade profissional naquela área, tem-se que a
partir da Medida Provisória n. 1.952/99, a competência para dirimir
tais controvérsias pertence à Justiça Obreira.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara
do Trabalho de Santos, SP, suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a 3ª Vara do Trabalho de Santos - São Paulo, a
suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Ficaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Antônio de
Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cesar Asfor Rocha. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29303>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AUTOR, TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO, APOSENTADO, REU,
ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, OBJETIVO,
ENTRADA, PORTO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MEDIDA
PROVISORIA, DECORRENCIA, DISCUSSÃO, VINCULAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE
PROFISSIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, TRABALHADOR PORTUARIO, OBJETIVO, ENTRADA, PORTO,
INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, TRABALHADOR PORTUARIO, IMPUGNAÇÃO, LIMITE, EXERCICIO,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, MEDIDA
PROVISORIA, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CONTRARIEDADE, SUMULA, STJ,
RESSALVA, CANCELAMENTO, SUMULA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001952 ANO:1999
(REEDITADA EM 21.09.2000)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003 ART:00652 LET:A     INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000230
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00120
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00035
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ÓRGÃO GESTOR DE
MÃO-DE-OBRA - OGMO. A partir da nova redação do artigo 643, § 3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho (MP nº 1.952/2000, artigo 2º),
todas as ações decorrentes da relação de trabalho propostas contra o
Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, devem ser processadas e julgadas
pela Justiça do Trabalho - entendendo-se que os litígios sobre a
relação de trabalho abrangem tanto as ações que visam o acesso ao
trabalho quanto as que pretendem, simplesmente, a respectiva
remuneração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara do Trabalho de Santos -
SP, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Barros Monteiro e Ruy Rosado de
Aguiar. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de
Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cesar Asfor Rocha também votaram
com o Relator, tendo feito ressalvas dos pontos de vista pessoais.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, RECLAMANTE, TRABALHADOR AVULSO, RECLAMADO, ORGÃO
GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO
DE TRABALHO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CLT, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
MEDIDA PROVISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 PAR:00003
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 1952/00)
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
        ART:00002
Acórdãos similares: CC       30504  SP  2000/0099583-5  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:19/03/2001      PG:00072
DECTRAB    VOL.:00083           PG:00183
LEXSTJ     VOL.:00143           PG:00036
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00192
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não há conflito de competência entre Turma
Recursal dos Juizados Especiais e Câmara de Tribunal de Justiça,
prevalecendo sempre a decisão deste. Conflito de competência não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha
e Ruy Rosado de Aguiar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00152
JBCC       VOL.:00187           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reclamação trabalhista.
1.  A competência em razão da matéria é definida em função do pedido
e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora
postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da
rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão
voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de
trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.
2.  Conflito conhecido para declarar competente a 9ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Fortaleza/CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 9ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Fortaleza - CE, a suscitada. Votaram
com o Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16264>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARTE, VALOR, INDENIZAÇÃO
TRABALHISTA, DISCUSSÃO, OCORRENCIA, ERRO, MOMENTO, RESCISÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, ADESÃO, PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTARIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00018 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução fundada em confissão,
extrajudicial, de dívida trabalhista. Competência da Justiça
Estadual para o respectivo processamento. Conflito conhecido para
declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, ARRESTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTO
PARTICULAR, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEBITO TRABALHISTA,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, VINCULO EMPREGATICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PEDIDO, NATUREZA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29684
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00168
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE CAUSA. INAPLICAÇÃO DA REGRA CONCERNENTE À
PREVENÇÃO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS. ART.
94, § 3º, DO CPC.
- "No litisconsórcio passivo, se uma das rés tem sede no exterior e
as outras no Brasil, a ação deve ser proposta no foro do domicílio
destas, e não no da autora, pois a disposição do § 3º do art. 94 do
CPC apenas se aplica se não existem outras litisconsortes com sede
no Brasil" (REsp nº 223.742-PR).
- A prevenção não é critério de determinação da competência e, sim,
de fixação da competência. A sua aplicação pressupõe que os dois
juízos envolvidos sejam  igualmente competentes, o que não se dá na
espécie presente.
Conflito conhecido, declarado competente o MM. Juízo da 43ª Vara
Cível da Comarca do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 43ª Vara
Cível do Rio de Janeiro, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191), <<RESP 223742>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, FORO DE ELEIÇÃO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CONEXÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENCIA,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, AÇÃO ORDINARIA,
PRETENSÃO, EXTINÇÃO, IDENTIDADE, CONTRATO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
LITISCONSORCIO PASSIVO, LITISCONSORTE, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZO, FORO, DOMICILIO,
AUTOR, AÇÃO ORDINARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117 ART:00103 ART:00219 ART:00094 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 25746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro e Barros Monteiro. Impedido o Exmo. Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00051
JBCC       VOL.:00187           PG:00050
LEXSTJ     VOL.:00139           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE URNAS EM ELEIÇÃO
PARA ESCOLHA DE MEMBRO DA "COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO - CIPA". PLEITO NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
- Inexistente matéria trabalhista, o mandado de segurança, em face
da qualidade da autoridade impetrada, é de ser decidido pela Justiça
Federal. Precedentes.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a suscitada, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22257>>-DF, <<CC 16391>>-RJ, <<CC 14669>>-RJ,
           <<CC 19854>>-DF, <<CC 10971>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, CHEFE, DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO, HIPOTESE, APREENSÃO, URNA, VOTAÇÃO, REPRESENTANTE, CIPA,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, MATERIA TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 188759
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00055
JBCC       VOL.:00192           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Concordata. Habilitação. Honorários.
1. São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação
de crédito em concordata, devidamente impugnada.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, no mérito,
rejeitá-los. Foram votos vencedores, os Senhores Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.
Vencidos os Senhores Ministros Ari Pargendler, Waldemar Zveiter e
Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO HONORARIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 108299>>-SP
(CABIMENTO HONORARIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 63705>>-PR (RSTJ 120/306)
Informações complementares:      CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, HABILITAÇÃO DE
CREDITO, FALENCIA, HIPOTESE, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CREDITO
HABILITADO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
SUCUMBENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, HABILITAÇÃO DE
CREDITO, FALENCIA, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CREDITO
HABILITADO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, FALENCIA,
INAPLICABILIDADE, LEI GERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00002 ART:00208 PAR:00002
        ART:00077 PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 60073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Indeferimento
liminar.
1. Divergência não comprovada, haja vista que o caso dos autos
envolve discussão a respeito da partilha de bens, enquanto os
paradigmas referem-se ao direito à indenização da concubina.
2. A ausência de semelhança fática e divergência entre os casos
confrontados impede o processamento dos embargos e o exame do mérito
dos mesmos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Aldir
Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes,
ocasionalmente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Nancy
Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  151082  RS  2000/0104673-0  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:19/03/2001      PG:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00168
JBCC       VOL.:00187           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOMENTO EM QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA.
"Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia" (CPC,
art. 87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito de Cassilândia, MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria,
declarar competente a 2ª Vara Cível de Cassilândia, a suscitada.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Fátima Nancy
Andrighi, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Vencido o Sr.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter. Lavrará
o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (FORO PRIVILEGIADO)
     STJ - <<CC 22603>>-MT, <<CC 6325>>-MG,
           <<CC 18961>>-RJ (RSTJ 119/269)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, MULHER, JULGAMENTO,
SEPARAÇÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE
DOMICILIO, ESPOSA, DECORRENCIA, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, MUDANÇA DE
DOMICILIO, MULHER, JULGAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, ACUMULAÇÃO, AÇÃO
DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA PROVISORIA, FILHO,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, CITAÇÃO, ESPOSA, HIPOTESE, MARIDO,
AJUIZAMENTO, IDENTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE, COMARCA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, FORO PRIVILEGIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001 INC:00002 ART:00087
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 246351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO INFRINGENTE.
PROCEDIMENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 538.
I. Rejeitam-se embargos procrastinatórios que buscam efeito
infringente e procrastinatório.
II. Imposição de multa, nos termos do art. 538 da lei adjetiva
civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos com a aplicação de multa, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00130
JBCC       VOL.:00186           PG:00149
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00053
RDTJRJ     VOL.:00046           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO  - ART. 3º, §
2º, DA LEI 8078/90 - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA
- FORO COMPETENTE ONDE CELEBRADA A OBRIGAÇÃO -  PRECEDENTES.
I - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de
serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão
submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
II - A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão
não prevalece se "abusiva", o que se verifica quando constatado que
da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial
dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.
IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Três Corações/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, a 2ª Vara Cível de Três Corações-MG. Votaram com o
relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3511>>-SP, <<CC 2529>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICILIO,
AUTOR, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, REVISÃO, CONTRATO DE
ADESÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO,
APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 231238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/10/2000   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo.
A divergência de julgamentos, apta à admissibilidade dos embargos,
pressupõe a semelhança entre as hipóteses que as ensejaram tal como
apuradas pelas decisões confrontadas.
A pretensão de se dar novo juízo acerca do delineamento da causa é
inadmissível na via dos embargos de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Júnior.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.