AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1017788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. RECUSA.
POSSIBILIDADE. PROCESSO DIVERSO. VALORES REMANESCENTES. PENHORA.
ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,  com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2. Esta Corte Superior já afirmou, em diversas ocasiões, que a
fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em
dinheiro, sendo permitida à Fazenda Pública recusá-la, uma vez não
observada a ordem prevista no art. 655 do CPC/1973 (art. 835 do
CPC/2015) e no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução
Fiscal).
3. Não há óbice à penhora dos valores depositados em juízo e que
seriam levantados pela recorrente.
4. Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor
onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da
tutela executiva. Precedente.
5. A penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva
onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto
que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua
subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a
satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RECUSA DO BEM OFERECIDO À PENHORA - INOBSERVÂNCIA
DA ORDEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1282981>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 899969>>-SP
(FIANÇA BANCÁRIA - NÃO EQUIPARAÇÃO - DEPÓSITO EM DINHEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 415120>>-PR,
         <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378, 974)
(PENHORA - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 506508>>-RJ,
         <<REsp 1656752>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1239163>>-RJ
(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - PREPONDERÂNCIA
SOBRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(PENHORA EM DINHEIRO - EXCESSIVA ONEROSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870439>>-SP
Notas: Penhorabilidade de valores depositados em juízo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011