AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 18 E 19 DA LEI
N. 10.826/2003 E 288 DO CP. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO
CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA
PERMANENTE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na
decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Considera-se idônea a fundamentação da prisão preventiva
assentada na periculosidade do agente, evidenciada no risco de
reiteração criminosa, e na necessidade de  desarticular grupo
criminoso.
3. Dada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não
há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados
indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de
cumprimento de mandado de prisão cautelar.
4.   A flexibilização da prisão preventiva com fundamento na
Recomendação do CNJ n. 62/2020 não ocorre de forma automática, sendo
imprescindível a comprovação que o preso integra grupo de risco para
a covid-19.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 575873>>-SP,
         <<AgRg no HC 563045>>-TO,
         <<AgRg no HC 606992>>-SP,
         <<AgRg no RHC 123124>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         <<HC 462319>>-SP,
         <<RHC 128471>>-CE,
         <<RHC 120242>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 123589>>-AL,
         <<RHC 105591>>-GO,
         <<HC 464118>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NATUREZA
PERMANENTE DOS CRIMES)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
   STF - [[HC 143333]]
(PANDEMIA PELO COVID - RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - FORMA DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)