AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1280311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA
COLETIVA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
LIQUIDAÇÃO  E  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.
RECONHECIMENTO.  3.  CONDENAÇÃO  DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   83/STJ.  4.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  FIXAÇÃO  COM  BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 5.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção
do  vício,  o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do
resultado  do julgado. 2. Não obstante a legitimidade ad causam para
a  primeira fase da ação civil pública seja extraordinária, mediante
a  substituição  processual, a legitimidade ativa na segunda fase é,
em  regra,  ordinária,  ou  seja, dos titulares do direito material.
Contudo, com o intuito de evitar a ausência de liquidação e execução
de  direitos  reconhecidos  na  fase de conhecimento, o CDC previu a
possibilidade  de os legitimados do rol do art. 82 do CDC liquidarem
e  executarem  as  indenizações  não  reclamadas  pelos titulares do
direito material, por meio da denominada fluid recovery.
3.  O  STJ  entende que "a associação civil que ajuíza ação coletiva
para   a  defesa  dos  interesses  e  direitos  de  seus  associados
consumidores é isenta do pagamento dos ônus de sucumbência, salvo na
hipótese  de  comprovada  má-fé"  (REsp  1.515.895/MS, Rel. Ministra
Nancy   Andrighi,   Terceira   Turma,   julgado  em  6/12/2016,  DJe
14/12/2016).
4.  A  verba  honorária  deve  ser fixada com base art. 20, § 4º, do
CPC/1973  no  caso  dos autos. Assim, o arbitramento em R$ 30.000,00
(trinta  mil  reais), conforme as peculiaridades do caso, atende aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMAÇÃO - FLUID RECOVERY - LIQUIDAÇÃO E
EXECUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1599142>>-SP, <<REsp 1187632>>-DF
(AÇÃO COLETIVA PARA A DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS DE ASSOCIADOS
CONSUMIDORES - PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO -
HIPÓTESE DE COMPROVADA MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1515895>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083