AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL
DE   2015.   APLICABILIDADE.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO
DO   ART.   142   DO   CTN.   INCIDÊNCIA,   POR   ANALOGIA,   DA
SÚMULA   N.   282/STF.   CDA.   AUSÊNCIA   DE   VÍCIOS.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.   7/STJ.
ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA   DESCONSTITUIR   A   DECISÃO
ATACADA.   APLICAÇÃO   DE   MULTA.   ART.   1.021,   §   4º,   DO
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   DESCABIMENTO.
HONORÁRIOS   RECURSAIS.   NÃO   CABIMENTO.
I   ?   Consoante   o   decidido   pelo   Plenário   desta   Corte
na   sessão   realizada   em   09.03.2016,   o   regime   recursal
será   determinado   pela   data   da   publicação   do   provimento
  jurisdicional   impugnado.   In   casu,   aplica-se   o   Código
de   Processo   Civil   de   2015.
II   ?   É   entendimento   pacífico   desta   Corte   que   a
ausência   de   enfrentamento   da   questão   objeto   da
controvérsia   pelo   Tribunal   a   quo   impede   o   acesso   à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
  constitucional   do   prequestionamento,   nos   termos   da
Súmula   n.   282   do   Supremo   Tribunal   Federal.
III   ?   In   casu,   rever   o   entendimento   do   Tribunal   de
  origem   para   reconhecer   a    nulidade   nas   CDAs,
demandaria   necessário   revolvimento   de   matéria   fática,   o
 que   é   inviável   em   sede   de   recurso   especial,   à   luz
  do   óbice   contido   na   Súmula   n.   7/STJ.
IV   ?   A   Agravante   não   apresenta,   no   agravo,
argumentos   suficientes   para   desconstituir   a   decisão
recorrida.
V   ?   Em   regra,   descabe   a   imposição   da   multa
prevista   no   art.   1.021,   §   4º,   do   Código   de
Processo   Civil   de   2015   em   razão   do   mero
desprovimento   do   Agravo   Interno   em   votação   unânime,
sendo   necessária   a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade   ou   improcedência   do   recurso   a
autorizar   sua   aplicação,   o   que   não   ocorreu   no   caso.
VI   ?   Honorários   recursais.   Não   cabimento.
VII   ?   Agravo   Interno   parcialmente   provido,   para
afastar   a   condenação   em   honorários   recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1327122>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - VALIDADE DA CDA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733985>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1805471>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] impossibilitada a majoração de honorários nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não
houve anterior fixação de verba honorária.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007