AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2035357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO
JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR
DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No
caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em
razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o
que representa um  acréscimo em fração superior a 1/6, que não se
mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas
circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6
para cada vetorial negativa.
2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de
diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o
patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais,
com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste
Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada
agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em
1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do
patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a
redução inferior à fração paradigma estar concretamente
fundamentado.
3. A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de
agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não
bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência
específica Precedentes.
4. No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será
determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas,
parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de
aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta
Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que,
em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,
aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6
infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. No presente caso, tendo o
acusado sido condenado por duas condutas delitivas, deve ser
aplicado o aumento no patamar de 1/5.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE
INCIDÊNCIA - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
(AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO DE REFERÊNCIA - 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 634754>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1925430>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1833969>>-TO,
         <<AgRg no HC 658156>>-SP,
         <<AgRg no HC 647699>>-SP
(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1885704>>-MS,
         <<AgRg no HC 677124>>-SP,
         <<AgRg no HC 662859>>-SP,
         <<HC 654120>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952201>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1923162>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1871524>>-AM
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 706537>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1923328>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1914242>>-RJ