AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO AO LONGO DO TRATAMENTO, COM FUNDAMENTO EM RECOMENDAÇÃO
MÉDICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DO OBJETO COM FUNDAMENTO
EM PRESCRIÇÃO DADA POR MÉDICO PARTICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N.
568/STJ. ALEGAÇÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado
pelo Secretário de Saúde do Estado de São Paulo objetivando o
fornecimento de medicamentos determinados para o tratamento de
Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 ? E10). O Tribunal de Justiça
Estadual negou provimento à apelação autoral e proveu parcialmente o
recurso do réu, modificando em parte a sentença concessiva da
segurança (fls. 182-184), apenas para desvincular os medicamentos
solicitados de marcas específicas.
II - A alegação deduzida no agravo, quanto à insuficiência da
instrução por se tratar de prescrição dada por médico particular,
não foi objeto dos recursos anteriores, em especial da contraminuta
do agravo em recurso especial oferecida pelo ente público que
contende neste processo. Assim, inviável a análise de tese não
suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação
recursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe
3/9/2020).
III - Ademais, a decisão agravada está amparada na jurisprudência
dominante desta Corte, razão pela qual não há que falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp
n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - O acórdão objurgado encontra-se em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, que possui entendimento uníssono no
sentido de ser cabível a condenação do Estado ao fornecimento de
medicamento especificado nos autos, bem como de outros que se
mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da
ação, desde que devidamente comprovada a necessidade. No mesmo
sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.652.320/RJ,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
21/3/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no AREsp n. 469.616/SP, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
26/8/2019, DJe 28/8/2019; AgRg no AREsp n. 604.503/RS, relator
Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),
Primeira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015. Frise-se, por
oportuno, que o recorte jurisprudencial, promovido na decisão
monocrática, não afasta a existência de outros precedentes
relevantes sobre o tema: RMS n. 61.891/GO, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; REsp
n. 1794059/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19/3/2019, DJe 22/4/2019.
V - De todo modo, ainda que viável, qualquer incursão acerca da
suficiência do arcabouço probatório produzido nos autos demandaria
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1652320>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 469616>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 604503>>-RS,
         <<REsp 1794059>>-RJ,
         <<RMS 61891>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1518702  BA  2019/0163098-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022