AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO EM
CONTINUAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS
UTILIZADOS PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCORREÇÃO DO
CRITÉRIO UTILIZADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA, EM RAZÃO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. GRAU DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
JURIDICAMENTE VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO
PURAMENTE MATEMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA
APLICADO. ESTABELECIMENTO DO MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
III - Em relação às alegações de inidoneidade dos fundamentos
lançados para exasperar a pena-base e de incorreção do critério
utilizado para exasperar a reprimenda, em razão da continuidade
delitiva, observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas
pela eg. Corte de origem. Desse modo, este Tribunal Superior fica
impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
IV - Ainda que assim não fosse, a argumentação vertida na impetração
com o desiderato de alterar o julgado impugnado demanda cognição
vertical da prova, medida incompatível com o remédio heroico.
V - Grau de elevação da pena-base. É cediço que a pena-base deve ser
fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,
Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz
sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na
primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos
relacionados no caput do art. 59 do Código Penal.
VI - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente
matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade.
VII - Regime inicial fechado. A jurisprudência do STJ é iterativa no
sentido de que, ainda que o condenado seja primário e o quantum de
pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08
(oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado, quando presente
circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desta feita, a despeito da
menção ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, observa-se que a
pena-base não foi fixada no mínimo legal e o quantum de pena
aplicado - 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão - são circunstâncias que autorizam a fixação do regime
inicial fechado, conforme iterativa jurisprudência do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - PRIMARIEDADE - PENA INFERIOR A 8 ANOS -
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 403823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 972884>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no HC  558058  SP  2020/0012577-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020