AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00148
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00245
RSTJ       VOL.:00176           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  - AÇÃO PENAL REQUERIDA CONTRA DESEMBARGADOR APOSENTADO E
OUTROS, INCLUSIVE EX-SENADOR DA REPÚBLICA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES
DA  PUBLICAÇÃO DA LEI 10.628, DE 24.12.02 - JULGAMENTO DAS APELAÇÕES
- COMPETÊNCIA DO TRF DA 3ª REGIÃO.
1 - Rejeitada a instauração de incidente de inconstitucionalidade da
Lei nº 10.628/02.
2.   Preliminar   de  nulidade  de  decisão  do  MM.  Juiz  Federal,
determinando  a  remessa  dos  autos ao STJ quando já esgotada a sua
jurisdição, acolhida, por maioria.
3.  A competência constitucional do STJ para o julgamento dos crimes
cometidos   pelas  pessoas  enumeradas  no  art.  105,  I,  "a",  da
Constituição,  é  originária,  não  podendo,  pois,  na hipótese dos
autos,  julgar  como  Corte  de  cassação,  por  isso que importaria
supressão de instância, prejudicial à defesa.
4.  Processada a ação perante a Justiça Federal de 1ª instância, com
sentença  exarada antes da vigência da Lei nº 10.628, de dezembro de
2002,  deve  o  processo  ser remetido ao TRF da 3ª Região, Corte de
cassação competente para julgar as apelações.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, determinar o
encaminhamento  dos  autos  ao Tribunal Regional Federal da Terceira
Região  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos
os  Srs.  Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler,   José  Delgado  e  Francisco  Falcão  que  entendiam  a
competência  desta  Corte,  e  o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito que declarou a competência do Supremo Tribunal Federal.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton
Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Eliana  Calmon,  Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar e Barros Monteiro.
Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Gilson  Dipp.  Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro  Sálvio  de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro  Aldir Passarinho Júnior. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL,
DESEMBARGADOR, APOSENTADO, SENADOR, PERDA, MANDATO ELETIVO,
DECORRENCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI NOVA, 2002, DETERMINAÇÃO, PREVALENCIA, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, STJ, HIPOTESE, INICIO, AÇÃO PENAL,
POSTERIORIDADE, ACUSADO, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPOTESE, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA RECURSAL, STJ, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, ESTELIONATO, CORRUPÇÃO
PASSIVA, PECULATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, HIPOTESE, ACUSADO,
DESEMBARGADOR, APOSENTADO, SENADOR, PERDA, MANDATO ELETIVO,
DECORRENCIA, LEI NOVA, 2002, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL,
REFERENCIA, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA RECURSAL, STF, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, HIPOTESE, JUIZ, APOSENTADO,
SENADOR, ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA,
USO DE DOCUMENTO FALSO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, 2002, PREVISÃO,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IRRELEVANCIA, VALIDADE,
SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, PROLAÇÃO, JUIZ COMPETENTE, EPOCA,
VIGENCIA, LEI ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00567 ART:00084 PAR:00001
(ART. 84 ALTERADO PELA LEI 10628/02)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002