AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAIS.
EVENTUAL EQUÍVOCO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
APROPRIADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015
(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à
preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso
I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência (inciso IV e § 4º).
III - Revela-se incabível o ajuizamento de Reclamação para discutir
eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais.
Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO
NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC/73 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 19058>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 80081>>-BA
(RECLAMAÇÃO OBJETIVANDO GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FORMADO
EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37688>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 39486>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40413>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt na TutPrv no CC 170918>>-RS
Informações complementares:      "[...] a decisão mediante a qual o recurso especial tem
seguimento negado com fundamento no art. 543-C, § 7º, do Código de
Processo Civil de 1973, está sujeita tão somente ao agravo interno
no tribunal de origem".
     "[...] a questão jurídica envolvendo o pedido de instauração do
Incidente de Arguição de Constitucionalidade, é dizer, a discussão
em torno da verificação de suposto afastamento do inciso II do § 5º
do art. 988 do CPC/2015 sem a declaração de inconstitucionalidade,
também integrou o debate estabelecido na Corte Especial no apontado
precedente, inclusive em sede de voto-vista.
     Todavia, como sabido, a maioria formada naquele órgão
jurisdicional não abraçou a tese da necessidade de observância do
art. 97 da CR, bem como da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo
Tribunal Federal para a solução da questão concernente ao cabimento
de reclamação.
     Isso considerado, não se justifica a instauração de tal
incidente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01021 PAR:00004
(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097 ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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