AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS
DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.
REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.
OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.
112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do
relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.
2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
24/9/2019, DJe 7/10/2019).
3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica. Precedentes.
4. Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o
posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote
Anticrime no art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual
de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado,
aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão
legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se
aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo 112, que prevê o lapso
temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou
equiparado.
5. No caso dos autos, trata-se de reincidência não específica,
incidindo, portanto, o disposto no inciso V do artigo 112 da LEP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CELERIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 646924>>-SP,
         <<AgRg no HC 649328>>-RJ
(PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME
HEDIONDO - PACOTE ANTICRIME - OMISSÃO LEGISLATIVA - ANALOGIA IN
BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
(PACOTE ANTICRIME)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
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