HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.
TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 492, I, "B", DO CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, apesar
de a Lei n. 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das
atenuantes e agravantes, em atendimento ao disposto no art. 492, I,
"b", do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente do Tribunal do
Júri fixará a pena do paciente considerando apenas as atenuantes e
agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário.
4. Evidenciado que a Corte local entendeu não haver ilegalidade no
reconhecimento da reincidência, destacando que, por se tratar de
circunstância de natureza objetiva, a agravante pode ser
reconhecida, ainda que não tenha sido alegada nos debates orais,
deve ser afastada, na hipótese, a aplicação da agravante prevista no
art. 61, I, do Código Penal.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a
agravante da reincidência e redimensionar a pena do paciente,
fixando-a em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTES E AGRAVANTES - QUESITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580498>>-PR,
         <<HC 507883>>-RS,
         <<HC 243571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001