RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO.  FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À
INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
PROVIDO.
 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
 judicial.
 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo  a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno  quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
 3. Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem
autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia
elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no
referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de
informação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que
deles decorreram.
 4. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que "a não
realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não
acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que
a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título
a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de
nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo
de origem. Precedentes." (RHC n. 119.091/MG, Rel. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/12/2019).
 5. Para a decretação da custódia preventiva (e, também, para a
imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à
prisão), não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca
da autoria delitiva, a qual é reservada à condenação criminal, mas
apenas indícios suficientes de autoria, elemento que foi devidamente
explicitado pelo Juiz em sua decisão.
 6. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
 Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 7. Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º
do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação
provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por
outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
 8. As circunstâncias mencionadas no decisum combatido  apreensão
de certa quantidade de drogas e de uma balança de precisão , se
mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar
a imposição de medida cautelar alternativa à prisão.
 9. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para substituir a
prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a ela
alternativas, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 540891>>-RJ,
         <<RHC 119091>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 papelotes de cocaína e  6 pedras
de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011