AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt no AgInt na SEC)
Processo: 853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
CONTESTADA. REQUISITOS OBJETIVOS. PRESENÇA. JUÍZO DELIBATÓRIO.
COMPROMISSO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de
Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e
Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, "como via de
solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami,
Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC".
2. Consta dos autos que a agravada apresentou à IACAC Notificação e
Pedido de Arbitragem, tendo a parte adversa entendido que não
deveria se submeter ao tribunal arbitral, razão pela qual ajuizou
ação com pedido de indenização por perdas e danos c/c declaratória
de inexistência de débito contra as recorridas perante a 10ª Vara
Cível de Porto Alegre-RS. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul desconstituiu a sentença de extinção do feito sem
julgamento de mérito, aduzindo que, ?ainda que se tenha a cláusula
compromissória como obstativa do afastamento do juízo arbitral,
necessário tenha sido observado o que estabelece o § 2º do art. 4º
da Lei n. 9.307/96, que determina cuidados próprios e especificados
quando se trata de contrato de adesão?.
3. Paralelamente, a TECNIMED ajuizou ação judicial perante o Supremo
Tribunal do Estado de Nova Iorque, requerendo a suspensão definitiva
da arbitragem, tendo a ação sido remetida ao Tribunal Distrital dos
Estados Unidos - Distrito Sul de Nova Iorque, que foi julgada
improcedente e procedente a reconvenção da primeira autora (GEMS
IT). A referida sentença foi parcialmente homologada por esta Corte
Especial, por ocasião do julgamento da SEC n. 854/EX, na qual houve
manifestação expressa acerca dos efeitos que a ação ajuizada no
Brasil poderia refletir no reconhecimento da competência do tribunal
arbitral.
4. Não obstante o desfecho do REsp n. 1.015.194-RS, que não conheceu
do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Corte Especial (SEC n.
854/EX) reconheceu que, no caso posto, a sentença estrangeira que
apreciou a controvérsia acerca da competência do Tribunal arbitral
para dirimir as questões relativas aos contratos em que envolvidas
as partes, transitou em julgado primeiro que o acórdão proferido no
Brasil, razão pela qual deveria ser parcialmente homologada.
5. Nesse contexto, não há como se conceber, in casu, que a decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
seja capaz de impedir a homologação das sentenças arbitrais,
notadamente porque a questão atinente à competência para análise dos
supostos vícios na cláusula arbitral foi objeto de decisão judicial
estrangeira, que transitou em julgado em momento anterior àquela
invocada pela agravante, proferida no Brasil.
6. No mais, por tratar de pedido de homologação de sentença
estrangeira arbitral, deve-se observar especificamente os comandos
previstos nos arts. 37 a 39, da Lei n. 9.307/1996 - Lei de
Arbitragem Brasileira - e no art. 216-C do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
7. Da análise detida dos contratos, verifica-se a presença de
elementos suficientes a demonstrar a vinculação das partes às
cláusulas ali consignadas, restando afastada, portanto, as alegações
da agravante, suscitadas na contestação.
8. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, desborda dos
limites afetos ao presente pedido homologatório a análise da
natureza da avença entabulada entre as partes, para fins de
caracterização ou não de contrato de adesão. Tendo, pois, o Juízo
arbitral concluído deter o foro para examinar e decidir as questões
decorrentes dos contratos em que envolvidas as partes, o acolhimento
da tese deduzida pela agravante representaria intromissão indevida
no próprio mérito da sentença objeto do presente pedido
homologatório.
9. Em se considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota o
sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença
estrangeira, há que se verificar apenas a presença dos requisitos
formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de
mérito e tampouco revisar o posicionamento ali adotado pelo juízo
arbitral.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA)
   STJ - <<AgInt na HDE 328>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - ANÁLISE DA NATUREZA
DO CONTRATO A ELA VINCULADO)
   STJ - <<SEC 6335>>-EX
(SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - JUÍZO MERAMENTE
DELIBATÓRIO)
   STJ - <<SEC 7009>>-EX,
         <<SEC 6855>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037 ART:00038 ART:00039