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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 307176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PORTE ILEGAL DE
ARMA  DE  FOGO.  FALSIFICAÇÃO  DE  SELO E SINAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  N. 122/STJ. NÃO APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  DE REUNIÃO DOS FEITOS. UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO.
SÚMULA N. 235/STJ. PRECLUSÃO.
1.  Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas
embora  conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na
Justiça  Federal.  A  defesa,  em nenhum deles, insurgiu-se contra a
competência  da  Justiça  estadual,  o  que  somente fez neste writ,
apoiada na Súmula n. 122 desta Corte.
2.  Contudo,  a  inobservância do conteúdo da Súmula n. 122/STJ, por
cuidar  de  regra  que  determina a reunião de processos em razão da
conexão,  não  implica,  por  si  só,  a  nulidade  dos  julgamentos
realizados  em  separado.  3.  Além  disso,  quando  o  processo que
tramitava  na  Justiça  Federal  foi  julgado, o outro, o da Justiça
estadual,  já contava com sentença transitada em julgado, a atrair a
aplicação  da  Súmula  n. 235 desta Corte "a conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE)
     STJ - <<CC 127140>>-MT
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - SÚMULA 235
DO STJ)
     STJ - <<CC 161003>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO - NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<RHC 62385>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'as  causas  modificadoras  da  competência - conexão e
continência  -  se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os
fatos,  auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado.
Dessarte,  só  se  justifica  a  alteração da competência originária
quando  devidamente  demonstrada  a  possibilidade  de  alcançar  os
benefícios visados pelos referidos institutos [...]".
     "[...] 'eventual nulidade por violação de regras que determinam
reunião   de   processos   por   conexão   e   continência   demanda
impreterivelmente  a  comprovação  de  prejuízo  por  se  tratar  de
nulidade relativa, o que não foi demonstrado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122   SUM:000235
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA
E   APREENSÃO  EM  DOMICÍLIO.  INVESTIGAÇÕES  PRÉVIAS  COM  BASE  EM
DENÚNCIAS  ANÔNIMAS. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. ILICITUDE DAS PROVAS
AFASTADA.   DESCLASSIFICAÇÃO.   DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  HABEAS  CORPUS
DENEGADO.
1.  O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização
de  busca  e  apreensão sem mandado judicial pressupõe a presença de
indícios que evidenciem crime em desenvolvimento.
2.  Havendo  a  indicação  no  sentido de que, após o recebimento de
diversas  denúncias  anônimas,  houve  a instauração de investigação
prévia, para monitoramento do paciente, com a realização de campanas
em   dias  alternados,  colhendo  elementos  capazes  de  evidenciar
fundadas  suspeitas da prática delitiva, não se verifica ilegalidade
quanto à inviolabilidade do domicílio.
3.  No  procedimento  do habeas corpus, não se permite a produção de
provas,  pois  essa  ação  constitucional  deve ter por objeto sanar
ilegalidade  verificada de plano, por isso não é possível realizar a
desclassificação   da   conduta,   alegação  dependente  de  revisão
interpretativa  dos elementos probatórios dos autos 4. Habeas corpus
denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTADO DE FLAGRÂNCIA - DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE - VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 89853>>-SP, <<RHC 81339>>-MG
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<HC 434688>>-SC, <<HC 407689>>-SP
(NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<HC 259353>>-SP, <<HC 344217>>-SP, <<HC 289458>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 50-A DA LEI 9.605.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT ORIGINÁRIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA
IMPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA
ESTABELECIDA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação de cada medida imposta no caso concreto.
2. As medidas cautelares diversas de prisão encontram-se devidamente
fundamentadas quando são proporcionais e adequadas aos fatos
imputados ao recorrente.
3. Estabelecida a fiança em 200 salários mínimos, observando a
capacidade financeira do recorrente, o efetivo recolhimento torna
superada a discussão a respeito da impossibilidade de pagamento
dessa garantia judicial.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, pela parte
RECORRENTE: ANTONIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância  apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que
"a gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares, mormente
a grave ameaça, para subtração de bem de valor significativo, capaz
de incutir temor na vítima e de revelar desprezo pelos valores
imprescindíveis para a paz social, recomendam a prisão como garantia
da ordem pública contra investidas semelhantes".
3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem
efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, ao salientar que "o representado
chegou ao local do crime armado e dispostos a ceifar a vida de
Kledison por motivo fútil, uma suposta rixa por uma dívida de R$10,
00 reais referente a uma aposta de briga de galo, entretanto acertou
seu pai que tentou impedi-lo com uma barra de ferro", bem como o
fato de que o recorrente "não foi encontrado em sua residência,
sendo que a família dele não soube informar onde ele se encontrava",
a evidenciar a evasão da cidade após a prática do crime.
3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  SUBSTITUIÇÃO  DA
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  POR  PRISÃO  DOMICILIAR.  IMPOSSIBILIDADE.
ESTABELECIMENTO  COM  CONDIÇÕES DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Em  respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia
do  Poder  Público,  deve-se  compreender  -  como  parte  do núcleo
intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à
dignidade  da  pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida
assistência   médica   àqueles  condenados  que  dela  necessitarem,
notadamente  os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de
tal   garantia   deve  ser  preservado  em  qualquer  circunstância,
mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe
o alcance ou a dimensão.
2.  A  situação de extrema debilitação por doença grave, como medida
excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada
de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que
comprovem  a  ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de
saúde prestado no sistema prisional.
3.   Não  está  demonstrada  a  suposta  incompatibilidade  entre  o
tratamento   necessário   ao   recorrente   e   sua   manutenção  no
estabelecimento prisional, sobretudo porque as instâncias ordinárias
foram firmes ao asseverar que ele tem recebido o tratamento cabível,
está  em uso de medicação de uso contínuo e foi efetuada solicitação
de atendimento na UPA.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE
E DA FALTA DE CONDIÇÕES DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO
PENAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 202200>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVAMENTO DA DOENÇA E
INEFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO
PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RHC 90401>>-RN, <<HC 449378>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1730591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  QUANTIDADE  DA  DROGA  CONSIDERADA  NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA  FASES  DA  DOSIMETRIA.  BIS  IN IDEM RECONHECIDO. SENTENÇA
RESTABELECIDA. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Sexta Turma desta Corte Superior firmou interpretação de que,
uma  vez  valorada  a  quantidade  e a natureza da droga na primeira
etapa  da  dosimetria, mostra-se inviável sua utilização na terceira
etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo
privilégio do tráfico de drogas. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)
     STF - [[HC 112776]] (INFORMATIVO 733), [[HC 109193]]-MG
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO - PRIMEIRA
ETAPA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - NEGATIVA OU MODULAÇÃO DO
QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
     STJ - <<HC 373523>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA)
     STJ - <<HC 381013>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a   quantidade   de  entorpecentes,  considerada  como
circunstância judicial desfavorável, também foi utilizada para fixar
o regime fechado, todavia, considerando o quantum da pena - [...] -,
tal  motivação,  apesar  de  ser  válida,  apenas  pode justificar a
fixação  do regime imediatamente mais gravoso do que o cabível, qual
seja, o semiaberto, sobretudo porque é primário o acusado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ARTS.  12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART.
33,  C/C  O  ART.  40,  II,  AMBOS  DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da  medida  extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na
espécie,  a  segregação provisória encontra-se devidamente motivada,
pois  destacou o Magistrado de piso não apenas a reiteração delitiva
do  paciente,  o  qual  ostenta  condenação  anterior  pelo crime de
tráfico  de  drogas  e ainda figura como réu em processo que apura o
delito  de disparo de arma de fogo, como também a gravidade concreta
da  conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e de armas
de fogo e munições apreendidas. Portanto, a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<HC 387802>>-SP, <<RHC 77701>>-MG, <<RHC 70788>>-MG,
           <<HC 318339>>-MS, <<HC 327690>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 96875>>-RS, <<HC 439677>>-SP, <<HC 435311>>-MG,
           <<RHC 91446>>-SP, <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 03 porções de cocaína em forma de
crack, pesando aproximadamente 551 g, 1 porção de maconha, com peso
bruto aproximado de 15 g, e 03 embalagens plásticas contendo
cocaína, pesando aproximadamente 2,300 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema,  previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a
segregação   provisória   encontra-se   devidamente  motivada,  pois
destacou  o  Magistrado  de piso, sobretudo, a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a
saber,  13g  (treze  gramas)  de maconha e cerca de 500g (quinhentos
gramas)  de  crack. Portanto, a custódia preventiva está justificada
na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 96875>>-RS, <<HC 439677>>-SP, <<HC 435311>>-MG,
           <<RHC 91446>>-SP, <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de maconha e cerca de 500 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  ILÍCITO DE
ENTORPECENTES.  PENA  INFERIOR  A  4  ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO
MÍNIMO   LEGAL.  FIXAÇÃO  DO  REGIME  SEMIABERTO  E  AFASTAMENTO  DA
SUBSTITUIÇÃO  DA  REPRIMENDA  COM  ESTEIO  EM  FUNDAMENTO  CONCRETO.
QUANTIDADE  DE  DROGA.  1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do
Código  Penal,  para  a  fixação do regime inicial de cumprimento de
pena,   o  julgador  deverá  observar  a  quantidade  da  reprimenda
aplicada,   a   eventual   existência  de  circunstâncias  judiciais
desfavoráveis  e,  em  se  tratando  dos  crimes previstos na Lei n.
11.343/2006,  como  no caso, deverá levar em conta o estabelecido no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2.  No  caso, em que pese à fixação da pena básica no mínimo legal e
ao  quantum  definitivo  inferior  a  4  anos,  o Tribunal a quo fez
expressa  referência à gravidade concreta dos fatos imputados ao ora
agravante,  ante  a  razoável  quantidade  de droga apreendida - 85g
(oitenta  e cinco gramas) de cocaína, 19g (dezenove gramas) de crack
e  170g  (cento  e  setenta  gramas)  de  maconha  -,  circunstância
utilizada, inclusive, para modular o redutor do tráfico privilegiado
e que autoriza a conclusão de que a conduta reveste-se de maior grau
de  reprovabilidade,  a  justificar  a  fixação  de regime prisional
imediatamente  mais  gravoso  do que aquele que a quantidade de pena
atrairia  e  também  o  afastamento  da  substituição da reprimenda.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE PERMITIR A PENA
APLICADA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
     STJ - <<AgRg no HC 403218>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - AUSÊNCIA
DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL)
     STJ - <<HC 396606>>-SP, <<AgInt no HC 358849>>-SP,
           <<HC 359747>>-SP, <<HC 364292>>-SP, <<HC 353729>>-SC,
           <<HC 337305>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53 eppendorfs de cocaína, pesando 85
g, 21 eppendorfs de crack, pesando 19 g, e 31 porções de maconha,
pesando 170 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042