AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO DESDE OS FATOS. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. INQUÉRITO ENCERRADO E DENÚNCIA
OFERECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. O decreto de prisão faz referência, além dos indícios de autoria
e materialidade delitiva, ao fato de o acusado haver, desde a
ocorrência, permanecido em local incerto e não sabido. Destacou,
também, o poder de influência sobre sua companheira e mãe da vítima
(criança de apenas 6 anos de idade).
4. No momento, não há plausibilidade jurídica no alegado excesso de
prazo, pois o réu foi preso em 4/2/2020, o inquérito policial foi
concluído e a denúncia, apresentada pelo Ministério Público,
recebida em 6/5/2020.
5. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO PARA ENCERRAMENTO)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'O prazo para a  conclusão da instrução criminal não
tem as características de fatalidade e  de improrrogabilidade,
fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade
para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma
aritmética dos prazos para os atos processuais'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078