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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015,
para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a
outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico
de fato.
2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a
execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que,
diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem
prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo,
conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp
1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
23/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRUPO ECONÔMICO DE FATO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO -
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1866901>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 ART:00135 ART:00136 ART:00137
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A REPETITIVO.
AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO.
1. A única via processual de insurgência quanto à determinação de
devolução do feito à origem para juízo de adequação a precedentes
qualificados é o requerimento de distinção do art. 1.037, § 9º, do
CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A
REPETITIVO - AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1612518>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1596606>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1359303>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM
INCORPORADA. PCI. LEI ESTADUAL N. 4.196/2012. VERBA DE NATUREZA
TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
POSTULADO.
1. A Corte de origem negou a pretensão dos recorrentes por entender
que "a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, prevista
originalmente no art. 52, § 2º, da Lei n.º 4.196/2012, sempre teve
natureza provisória, justamente porque o fim a que se propõe é o de
evitar a perda salarial do servidor público, em razão da
reestruturação das carreiras e instituição do subsídio como
retribuição aos serviços prestados".
2. O entendimento externado pela Corte de origem encontra-se em
harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "a
lei superveniente que promove a reestruturação do sistema
remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de
cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido
obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade
nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a
regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos
critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em
Vantagem Pessoal Identificada ? VPI, que, em virtude da alteração
superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização
decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos"
(AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 20/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA -
INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 28743>>-MG,
         <<RMS 30410>>-PB,
         <<RMS 40639>>-RO,
         <<RMS 44662>>-PB,
         <<AgInt no RMS 41972>>-CE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1822101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO
STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão prolatado pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos
de Declaração, publicado na vigência do CPC/2015.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "revela-se manifestamente incabível o pedido de
reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão
legal e regimental" (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse sentido: STJ,
RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.637.876/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/05/2020; RCD no
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 601.207/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/04/2018.
III. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<RCD na Pet 11775>>-MG,
         <<RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp
1637876>>-SP,
         <<RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
601207>>-RS,
         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 819718>>-SP
Informações complementares:      "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
'os segundos embargos de declaração devem limitar-se a  apontar os
vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros
embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos
delineados no aresto anteriormente impugnado' [...]".
Acórdãos similares: RCD no AgInt no AREsp  1721776  RJ  2020/0157955-3
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt na MC)
Processo: 20701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO, COM
TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na
vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que
objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo
STJ, com trânsito em julgado.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a decisão que julga o
recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a
medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por
perda de objeto" (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016).
III. Da mesma forma, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça
apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação pendente
de julgamento perante a Corte de origem" (STJ, AgRg na MC 8.925/SP,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de
01/02/2005). Em igual sentido: STJ, MC 4.605/RJ, Rel. Ministro
GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU de 04/11/2002.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO -
PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg na MC 25363>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg na MC 16130>>-CE,
         <<EDcl na MC 22327>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE EM OUTRA
CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na MC 8925>>-SP,
         <<MC 4605>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a teor do disposto no § 1º do art. 1.026 do CPC/2015 ('A
eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa
pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver
risco de dano grave ou de difícil reparação'), cabe à parte ora
agravante postular, perante o Tribunal de origem, a atribuição de
efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, enquanto a causa
estiver pendente de julgamento naquele Tribunal, observada, após o
rejulgamento dos Declaratórios e enquanto não for admitido o novo
Recurso Especial a ser eventualmente interposto, a disposição do
art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00001 ART:01029 PAR:00005 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1770930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Cuida-se de recurso considerado intempestivo porquanto interposto
fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local
correspondente ao feriado de Corpus Christi do ano de 2019.
2. O entendimento firmado nesta Corte Superior está no sentido de
que, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior,
independentemente de boa-fé e de se tratar de fato notório.
3. Tal entendimento foi confirmado na ocasião do julgamento do REsp.
n. 1.813.684/SP, quando a Corte Especial deste e.STJ decidiu que, em
regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato
de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de
permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da
segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação
do julgado em referência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1418156>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1438880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922250  SP  2021/0190207-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1811904  PR  2020/0341653-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1527038  RJ  2019/0177621-1
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da
Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial,
motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva
interposição deste.
2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos
termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser
feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão
oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp
966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÕES - REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966400>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1600585>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865373  MG  2021/0091993-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 711730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTOS
IMPORTADOS. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE
946.648/SC NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA PELO STJ EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (EREsp Nº 1.403.532/SC).
1. Concluído o julgamento da questão constitucional submetida à
repercussão geral no âmbito do RE 946.648/SC, Rel. p/ acórdão, Min.
Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 16/11/2020, o Supremo Tribunal
Federal fixou a seguinte tese no Tema 906: "É constitucional a
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no
desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do
estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".
2. A tese fixada pelo STF em repercussão geral foi no mesmo sentido
da decisão agravada que aplicou orientação desta Corte firmada em
recurso especial repetitivo (EREsp º 1.403.532/SC, Rel. para
acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18.12.2015), não havendo razão para alteração do decisum.
3. Registro a desnecessidade de trânsito em julgado do recurso
paradigma para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando
já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o
Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30.996/SP, Rel. Ministro
Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IPI - REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS)
   STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
   STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
(APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO PARADIGMA - DESNECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[Rcl 30996]]-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de
forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja
citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.
2. A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso
repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários,
compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel
diploma processual. Precedentes: REsp 1.134.186/RS, representativo
de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408;
AgInt no REsp 1.668.737/SC, de Minha Relatoria, Segunda Turma,
julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<REsp 1859220>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1668737>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741071  SP  2020/0200040-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1896405  RS  2020/0243667-3
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1897314  RS  2020/0250338-2
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1836080  PE  2019/0263613-4
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a
respeito do termo de incidência de juros de mora em precatório à luz
de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o
art. 100 da CRFB/1988, matéria insuscetível de ser examinada em
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.