CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA
ESTADUAL DE RIO VERDE/GO E DE VÁRZEA GRANDE/MT. QUADRILHA ARMADA
(ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM
QUATRO MAJORANTES (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, DO CP). RESTRIÇÃO
DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMA PERMANENTE DO ROUBO. CRIMES
PERMANENTES QUE SE ESTENDEM POR MAIS DE UMA COMARCA. FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP.
1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados
do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com
arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em
rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles
conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se
encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o
motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida
com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas,
subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários.
2. O roubo com restrição da liberdade da vítima possui caráter
permanente, visto que a execução do delito se protrai por todo o
tempo da restrição da liberdade.
3. Classificando-se ambos os delitos apontados na ação penal como
permanentes e praticada a conduta em território de duas ou mais
jurisdições, a fixação da competência para o seu julgamento se dá
pela prevenção, em atenção às regras dos arts. 71 e 83 do Código de
Processo Penal.
4. Lavrado o auto de prisão em flagrante na Comarca de Várzea
Grande/MT, local onde foi concluído o inquérito policial, a denúncia
foi oferecida e recebida, e o feito tramitou normalmente, com
citação dos denunciados, interrogatório e apresentação de defesa
prévia, evidencia-se a sua prevenção para o julgamento da ação
penal, tanto mais que na Comarca de Rio Verde/GO, onde ocorreram o
roubo e a restrição da liberdade das vítimas, somente se tem notícia
do registro de boletim de ocorrência e em momento posterior à
lavratura da prisão em flagrante.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara
Criminal de Várzea Grande/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Várzea Grande/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 131150>>-MG, <<CC 60197>>-GO, <<CC 46661>>-PR,
           <<RHC 13529>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00083