AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA
691/STF. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS (ART.
313, I - CPP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA SÚMULA.
1. As teses não debatidas na Corte de origem têm sua análise obstada
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Constando no decreto prisional informação relativa à
representação pela prisão preventiva por parte da autoridade
policial, não há falar-se em prisão preventiva decretada de ofício.
Também resta afastada a ilegalidade pela ausência de reavaliação dos
fundamentos da prisão a cada 90 dias, conforme disposto no art. 316,
parágrafo único, do CPP. Tal prazo não é peremptório, de forma que
eventual atraso na reavaliação da custódia não implica automático
reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes.
3. "O  atendimento  ao  requisito  objetivo  do  artigo  313,  I  do
 CPP  se  perfaz  pelo somatório das penas máximas em abstrato dos
crimes pelos quais foi o paciente foi denunciado, em se tratando de
concurso de crimes" (HC n. 380.427/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
6ª Turma, DJe 30/5/2017), não havendo falar em ilegalidade.
4. Nos autos do HC 677.322/PA, por decisão publicada em 02/06/2021,
restou demonstrada a ausência de ilegalidade da prisão do paciente,
dada a  "necessidade de resguardar a integridade física e
psicológica da vítima que se encontra em situação de violência
doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do
Código de Processo Penal - CPP", bem como ao fundamento de que "a
fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar,
forte da asseguração da aplicação da lei penal", não se afigurando
suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO OBJETIVO - CONCURSO DE CRIMES -
SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO DOS CRIMES)
   STJ - <<HC 380427>>-SP,
         <<AgRg no HC 625050>>-RN
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 126604>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<HC 621416>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão
em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001 INC:00003 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691