AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL. PAGAMENTOS FEITOS EM ATRASO. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS
MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
REEEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. QUITAÇÃO GENÉRICA E SEM
RESSALVA. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO INDICADO COMO
VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/ STF.
I - Trata-se de ação de cobrança contra CELG Distribuição S.A.
pleiteando, em suma, o pagamento relativo a diferenças de faturas
pagas com atraso, relativamente a contratos firmados entre as
partes, com a devida correção e incidência de juros previstos nos
contratos firmados. A sentença julgou o pedido procedente. O
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou parcialmente a
sentença.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Relativamente à violação dos arts. 323, 422, 840 e 849 do
CC/2002, vinculados às teses de plena quitação, a Corte a quo
analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e
provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão
diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é
vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Ademais, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de
que a quitação, em termos genéricos de parcelas em atraso, não
afasta o direito do credor em buscar judicialmente valor relativo
aos encargos moratórios. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.032.723/RJ,
relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
9/12/2008, DJe 11/2/2009; REsp n. 912.850/DF, relatora Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 7/11/2008 e
REsp n. 125.562/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, julgado em 3/5/2005, DJ 15/8/2005, p. 224.
V - Em relação à alegada violação do art. 85, § 8º, ao argumento de
que o valor atribuído à causa não reflete seu real proveito
econômico, devendo esse ser apurado em liquidação da sentença,
observa-se que o artigo indicado como violado não contém comando
normativo capaz de sustentar a tese suscitada. Aplica-se à hipótese
a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.899.386/RO,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
14/6/2021, DJe 16/6/2021 e AgInt no REsp n. 1.888.761/DF, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021,
DJe 1º/3/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.