AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
REAJUSTE   POR   SINISTRALIDADE.   ÍNDICES   ABUSIVOS.  AUSÊNCIA  DE
INFORMAÇÕES  SOBRE  OS PERCENTUAIS A SEREM UTILIZADOS NO AUMENTO DAS
MENSALIDADES.  ALTERAÇÃO.  SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 2. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ.  INEXISTÊNCIA.  3.  HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO
CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual,  ao  dirimir a controvérsia, concluiu que
houve  abuso  nos  reajustes  aplicados nas mensalidades do plano de
saúde  e  ausência  de  informações  claras  no  contrato  sobre  os
percentuais  a  serem  utilizados  afrontando  o princípio da boa-fé
objetiva.  Reverter  a  conclusão  do Tribunal local, para acolher a
pretensão    recursal,   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas
contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da
via  eleita,  consoante  enunciado  das Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Conforme  entendimento  desta  Corte  a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ABUSO NOS REAJUSTES APLICADOS NAS MENSALIDADES -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283521>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1146549>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1656653>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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