AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1249901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOS
ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A POSSIBILITAR O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DEPOSITADA EM JUÍZO. PRETENSÃO
MANIFESTADA NO APELO RARO QUE DEMANDA A REANÁLISE DOCUMENTAL E
PROBATÓRIA DOS AUTOS, PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEU
NÃO ESTAR DEMONSTRADA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL
EXPROPRIADO POR PARTE DA AGRAVANTE. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM
PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1. Pretensão cifrada ao tema de levantamento de quantia
indenizatória depositada em juízo, decorrente de procedimento de
desapropriação.
2. A Corte Bandeirante, mediante a análise da documentação acostada
aos autos, verificou inexistir o registro da propriedade em nome dos
expropriados, bem como também inexistir compromisso de compra e
venda, não sendo, ainda, tal lacuna suprida com o documento de fls.
58, denominado transferência de direitos.
3. Com efeito, o aresto anotou que, na própria petição copiada a
fls. 202/203 consta que não houve registro da propriedade em nome
dos expropriados, não havendo sequer em nome dos mesmos compromisso
de compra e venda não inscrito, a tanto não equivalendo a
"transferência de direitos" copiada a fls. 58, lacuna que
juridicamente não pode ser suprida com a simples expedição de ofício
ao Cartório de Imóveis, como pretendido (fls. 240).
4. Desta maneira, bem se vê que decisão denegatória desta Corte
Superior, de fls. 290, contemplou, de maneira correta, o óbice
recursal especial, consistente na impossibilidade de revisão
fático-probatória, porquanto, para a reforma do acórdão recorrido,
na forma pretendida pelas partes agravantes, é imprescindível a
reanálise da documentação constante dos autos, a fim de se aferir a
comprovação da titularidade do domínio do imóvel expropriado;
inarredável a aplicação da Súmula 7/STJ ao presente caso.
5. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em
harmonia com a interpretação do art. 34 do Decreto-lei 3.665/1941, o
qual possibilita à parte interessada a utilização das vias
ordinárias para o reconhecimento da propriedade e posterior
levantamento do montante depositado em função da desapropriação.
6. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003665 ANO:1941
        ART:00034