AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA
ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA
DO FISCO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Só há incidência de correção monetária sobre créditos escriturais
de IPI, PIS e COFINS a serem ressarcidos em espécie quando houver
recusa ou demora ilegítima por parte do Fisco. Súmula 411 do STJ.
4. Hipótese em que o Tribunal regional, com base nos fatos e provas
dos autos, consignou expressamente que não houve oposição ou
resistência ilegítima do Fisco, que acolheu os pleitos na seara
administrativa e reconheceu os créditos em pecúnia a serem
aproveitados pela recorrente.
5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
6. O fundamento de que a Lei n. 10.822/2003, em seu art. 13 c/c o
art. 15, inciso VI, veda expressamente a correção monetária aos
créditos de PIS e de COFINS não foi impugnado nas razões do recurso
especial. Súmula 283 do STF.
7. Ausência de prequestionamento do art. 108, inciso I, do CTN, a
atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do
preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado
na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DEMORA
ILEGÍTIMA DO FISCO NO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1234016>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000411
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