AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RÉU APONTADO COMO CHEFE DE MILÍCIA. PERICULOSIDADE
DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE NO DECRETADO DE PRISÃO. NÃO VERIFICADO. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na hipótese não há se falar em ausência de contemporaneidade
entre os fatos (ocorridos em 2013) e o decreto preventivo (prisão
determinada no ano de 2015), porquanto tratou-se de investigação
policial complexa que durou pouco mais de dois anos, com diversos
pedidos de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário
durante seu curso. Ademais, uma vez encerrada a fase policial,
chegando o feito ao magistrado de piso para recebimento da denúncia
e análise do pleito de prisão, tão logo foi decretada a custódia
preventiva.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. Na ação penal em comento, a denúncia foi recebida e decretada a
prisão preventiva em 18/12/2015, o paciente requereu a revogação da
custódia em 5/7/2016 (pleito indeferido), e a sentença de pronúncia
foi proferida em 4/8/2016. A defesa interpôs recurso em sentido
estrito e, após o recebimento, o Magistrado de piso determinou seu
desmembramento; ao recurso foi negado provimento em 30/1/2018, com
acórdão publicado em 6/2/2018. A defesa interpôs recurso
extraordinário, não admitido em 9/7/2018; o agravo em recurso
extraordinário foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em
27/11/2018 e, em 18/8/2019, teve negado seu seguimento, retornando,
finalmente, ao Magistrado de origem apenas em 29/10/2019. A defesa
impetrou habeas corpus no Tribunal de origem em 17/12/2019, que
denegou o writ lá manejado. A ação penal aguarda designação de
sessão plenária.
5. Assim, considerados os dados acima referidos, depreende-se que,
considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o agravante foi
pronunciado (homicídio qualificado), a pluralidade de réus, a
complexidade do delito praticado, bem como o tempo decorrido entre o
retorno dos autos para o magistrado de piso (após os sucessivos
recursos e o processamento de incidente processual) - 29/10/2019 - e
a presente data, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso
de prazo no trâmite processual, tampouco desídia por parte das
instâncias ordinárias na condução da ação penal ou no julgamento dos
sucessivos recursos interpostos pela defesa.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 79041>>-MG,
         <<HC 521438>>-SC,
         <<HC 464118>>-MG,
         <<HC 524807>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 346759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078