AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  INADIMPLÊNCIA
ESTATAL.  EXCEÇÃO  DO  CONTRATO  NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL.   RECURSO   ESPECIAL   PROVIDO.   INVERSÃO  DO  ÔNUS  DE
SUCUMBÊNCIA.  NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS.  RECURSO  PROVIDO.  AUSÊNCIA  DE TRABALHO
ADICIONAL.
I  -  O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato
administrativo  sancionador  que  reteve parte do pagamento devido à
contratada  em  nota  de  empenho.  Alegava  a  parte autora que foi
contratada   pelo   Distrito   Federal   para   o   fornecimento  de
medicamentos.  Alega  que,  apesar  de  ter  o direito contratual de
suspender  o  fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi
surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que
a  documentação  informa  que a quantia retida refere-se à multa por
atraso  na  entrega  dos  itens  do contrato. Na sentença, julgou-se
improcedente  o  pedido  considerando-se  que  a  administração  não
praticou  ilegalidade.  II  -  No  Tribunal  de  Justiça do Distrito
Federal  e  Territórios, a sentença foi reformada julgar procedentes
os  pedidos iniciais e anular o o ato administrativo sancionador que
reteve  parte  do  pagamento  devido  à  autora  em razão da nota de
empenho,  bem  como  para  condenar  o réu a pagar a quantia retida,
devidamente atualizada e com juros de mora desde a citação.
III  - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Distrito
Federal para restabelecer a sentença de improcedência.
IV  -  Verifica-se  que  o  provimento do recurso especial alterou o
julgado  originário  e,  por  isso, inverteu a responsabilidade pelo
pagamento do custeio processual.
V  -  Desse  modo,  a  decisão  contém  erro,  quanto  à inversão da
sucumbência,  que  passa  a ser sanado: Onde se lê: "Ante o exposto,
com  fundamento  no  art.  253,  parágrafo  único,  II, c, do RISTJ,
conheço  do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de
reformar  o  acórdão  recorrido  e  determinar o restabelecimento da
sentença  monocrática  de  improcedência  do pedido em todos os seus
termos".  Leia  se:  "Ante  o  exposto,  com fundamento no art. 253,
parágrafo  único,  II,  c,  do  RISTJ,  conheço  do  agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  a  fim  de  reformar  o  acórdão
recorrido e determinar o restabelecimento da sentença monocrática de
improcedência  do pedido em todos os seus termos. Invertidos os ônus
da sucumbência".
VI  -  Dessarte,  não  há  que  se  falar, todavia, em majoração dos
honorários  advocatícios.  VIV  -  O escopo principal dos honorários
advocatícios  recursais  é de desestimular a interposição de recurso
pela  parte  vencida,  inibindo  o  exercício  abusivo do direito de
recorrer  e,  com isso, fortalecendo as decisões judiciais VIIV - No
caso  dos  autos  o  recurso  especial  foi provido. Logo, não houve
trabalho adicional, mas sim trabalho necessário para o provimento do
recurso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.664.285/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018.
IX  -  Agravo  interno  parcialmente provido, apenas para inverter o
ônus de sucumbência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1664285>>-SC