AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1126262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
NULIDADE DA SENTENÇA.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição, via
compensação, dos valores recolhidos a título de contribuição ao
Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em setembro de 2001,
sobre outras receitas que não as decorrentes do faturamento e os
valores que seriam efetivamente devidos com base nas Leis n. 7/70 e
70/91.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
deu-se provimento à apelação imposta para anular a sentença, em
virtude da inadequada providência adotada pelo MM. Juízo a quo, ao
alterar a pretensão inicialmente formulada, denominando-a de erro
material.
III - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a análise dos arts.
128, 264 e 460 do CPC/1973, tendo o julgador abordado as questões
pertinentes, embora afastando a tese da recorrente. Nesse panorama,
a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a
irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n.
1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.
V - No tocante ao mérito do recurso, verifica-se que a irresignação
do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que,
com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela
existência de sentença extra petita.
VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt
no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521162>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1476330>>-RJ
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007