AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ  6. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da violação ao
princípio da eventualidade, da existência de falha na prestação de
serviço e da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da
Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em recurso especial quando
irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em
que fixado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de
reparação moral.
 4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749253>>-RJ
(PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DEFESA - TODA MATÉRIA DEVE SER ARGUIDA
NA CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 301706>>-SP
(CONSUMIDOR - ÔNUS - COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO SOFRIDO DECORREU DO
SERVIÇO PRESTADO PELO FORNECEDOR)
   STJ - <<REsp 1734099>>-MG
(DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698276>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1791693>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Informações complementares:      "[...] A inicial e a contestação fixam os limites da
controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade toda a matéria de
defesa deve ser argüida na contestação" [...]
     Além disso, é sabido que, de acordo com o disposto no art. 14
do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, mencionado dever
não é absoluto, havendo excludentes, o que deve ser comprovado pelo
fornecedor [...].
     Todavia [...] cabe ao consumidor comprovar que o dano sofrido
decorreu do serviço prestado pelo fornecedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
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