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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 612176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  -  GDASST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS  EM  4% DO VALOR EXECUTADO (R$ 112.202,82 EM 2013). MONTANTE
CONSIDERADO  RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Segundo  entendimento  deste  Tribunal  Superior, é
possível  a  revisão  da  verba honorária arbitrada pelas instâncias
ordinárias  quando  evidenciado  nos  autos que esta foi estimada em
valores  manifestamente  excessivos ou irrisórios, sem que para isso
se  faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto
ao mérito da causa.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  razão do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios;  o  fato de a demanda versar sobre
tema  conhecido  ou  aparentemente simples não deve servir de motivo
para  o  aviltramento  da  verba  honorária.  Sobre  a  questão,  os
seguintes  precedentes  desta  Corte:  REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe 8.4.2014; AgRg no REsp. 1.538.663/MG, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015.
3.  No  presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal  de  origem  em  4%  do valor executado que, em dezembro de
2013, perfazia a quantia de R$ 112.539,96.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR, <<AgRg no REsp 1538663>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1038335  RS  2017/0000780-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1584550  PR  2016/0036489-6  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 599186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 3,17%
SOBRE OS ANUÊNIOS NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA
SERVIDORA DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem refutou a tese de incidência do índice de
3,17% sobre os anuênios, ao fundamento de que o título executivo não
contempla tal extensão, assim, não é possível o acolhimento do
pedido, sob pena de violação à coisa julgada.
2.   Agravo Interno da Servidora desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no REsp  1480238  RS  2014/0230499-7  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 741640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.
REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL
INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos
autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada
especial da autora.
2.   Neste caso, verifica-se que as informação extraídas do sistema
Dataprev dão conta que a autora é empregadora rural, proprietária de
extensa propriedade produtiva, o que descaracteriza a sua condição
de Segurada especial.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1527814  GO  2019/0178533-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1514555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.
PRESUNÇÃO  RELATIVA  DA  DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADMISSÃO DE PROVA EM
CONTRÁRIO.  NECESSIDADE  DE  ENFRENTAMENTO  DA  TESE  SUSCITADA PELA
ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a
declaração  de  pobreza,  com  o  intuito  de obter os benefícios da
assistência   judiciária   gratuita,  goza  de  presunção  relativa,
admitindo,  portanto,  prova  em  contrário.  2.  Assim,  impõe-se a
necessidade  de  retorno  dos  autos à Corte de origem, a fim de que
analise  a impugnação apresentada pela ANVISA quanto à capacidade da
parte autora em custear as despesas do processo.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 329910>>-AL, <<AgRg no REsp 1439584>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 950366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO
ESPECIAL  E  TEMPO  DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM,  A  PARTIR  DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  CONVERSÃO  DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM.  OBSERVÂNCIA  DA  LEI  EM  VIGOR  POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE.  DECRETO  3.048/1999,  ARTIGO  70,  §§ 1o. E 2o. FATOR DE
CONVERSÃO.  EXTENSÃO  DA  REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER
ÉPOCA.  REGRA VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO. AGRAVO INTERNO DO MPF
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido,  confirmando a sentença, à luz das provas
carreadas   aos   autos,  consignou  estar  preenchido  o  tempo  de
contribuição   necessário   para   a   concessão   da  aposentadoria
proporcional.  Da mesma forma, asseverou que os documentos carreados
aos  autos  são  suficientes  para  comprovar  que o Segurado esteve
submetido  a  agente  nocivos  de forma habitual e permanente em sua
jornada de trabalho.
2.  A  inversão  de  tais  premissas  demandaria, necessariamente, a
revisão  do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
3.  A  Corte de origem não se manifestou acerca da contemporaneidade
dos  documentos  ou  de  sua  presunção de veracidade. Nem mesmo nos
Embargos  de  Declaração  opostos pelo Ministério Público Federal às
fls.  549/561  foram levantadas tais alegações. Carece, portanto, de
prequestionamento,    requisito   essencial   para   as   instâncias
superiores.
4.  Esta  Corte pacificou o entendimento de que deve-se considerar o
fator  de  conversão  vigente à data do requerimento e não à data da
prestação do serviço como defende o agravante.
5.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM -
CRITÉRIO APLICADO)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422,
423)
(PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS -
REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 787315>>-MS, <<AgRg no REsp 1454612>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1235179>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003048 ANO:1999
        ART:00070   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837061  SC  2019/0269325-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 865305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ENTIDADE   DE   ATENDIMENTO  À  CRIANÇA  E  ADOLESCENTE.
CONSTRUÇÃO   DE  BANHEIROS  NO  CASE  REGIONAL  DE  CAXIAS  DO  SUL.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  ESTADO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STJ.  AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1.  Inafastável a incidência do óbice da Súmula 126/STJ, uma vez que
a  Corte  de  origem  dirimiu  a controvérsia com base em fundamento
constitucional,  qual seja, a distribuição de competências previstas
no  art.  227  da  CF/1988;  entretanto,  não  consta  dos  autos  a
interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar
essa motivação.
2.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1713034  RJ  2013/0139213-9  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 704219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  AÇÃO REGRESSIVA DO INSS
CONTRA  O  EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia
Previdenciária   contra   o   empregador,   tendo   por  objetivo  o
ressarcimento  de despesas com o pagamento de benefício acidentário,
prescreve  em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não
se  podendo  cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo,
em razão da natureza ressarcitória da ação.
2.   Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REGRESSO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<REsp 1535512>>-RN, <<AgRg no REsp 1559575>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1461319>>-SE, <<REsp 1499511>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1490513>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.
NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. DIREITO
À  REINTEGRAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO  DE  DIREITO.  ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ.  ART.  1o. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  desta Corte Superior é o de que não corre prazo
prescricional  contra  o absolutamente incapaz, inclusive no que diz
respeito  à  prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do
CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp.
1.242.189/RS,  Rel.  Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg
no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012.
2.   Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1242189>>-RS, <<AgRg no AREsp 4594>>-MG,
           <<REsp 908599>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1472690>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00198   INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00169   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1429642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO
DA  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL DE OFÍCIO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1. Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum
o   exame   de   ofício,  pelo  Tribunal,  da  incidência  do  prazo
prescricional quinquenal, por tratar-se de matéria de ordem pública.
2.  Prevalece  nesta  Corte  Superior  o  entendimento  de  que  não
configura reformatio in pejus a decretação da prescrição quinquenal,
estando  o  julgador,  na  vigência  do  CPC/1973, apto a decretar a
prescrição sem manifestação anterior das partes.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APELATUM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031384>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1168195>>-DF
(DECRETAÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927975>>-PR, <<AgRg no AREsp 643934>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  710395  RS  2015/0110900-9  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1499304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  PUBLICAÇÃO  DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE
DIREITO.  DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO.
AGRAVO  INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO
DESPROVIDO.
1.  A  Corte de origem concluiu que a parte Recorrente abusou de seu
direito  de  defender as prerrogativas dos advogados, ato que causou
danos morais à parte Recorrida, devendo haver a reparação.
2.  Consignou-se  que  houve  ofensa  à  honra  da  parte  Recorrida
porquanto  houve  a divulgação exacerbada da lista de desagravo, que
ficou  conhecida  como lista de inimigos da advocacia. A indenização
foi fixada em R$ 50.000,00.
3.  A  hipótese  dos  autos,  portanto,  configura  dano moral a ser
reparado,  e  a  alteração  de tais conclusões, na forma pretendida,
demandaria,  necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório
dos   autos,   o  que  é  vedado  no  âmbito  do  Recurso  Especial.
Precedentes:  AgRg no REsp. 1.449.270/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 23.5.2016; AgInt no REsp. 1.471.821/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 7.2.2017.
4.  Agravo  Interno  da  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO
PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PUBLICAÇÃO  DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS - REEXAME
FÁTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1449270>>-SP, <<AgInt no REsp 1471821>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1434723  RS  2014/0027329-6
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA.  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  ENTIDADE  SINDICAL.  PEDIDO  DE
RETENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES  DO  STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa
aos  arts.  489,  §  1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Ademais,  o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja
ampla  a  legitimação  extraordinária  da  Associação para defesa de
direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a
retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de
honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato
celebrado  com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da,
Lei  n.  8.906/94,  ou,  ainda,  com a autorização deles para tanto"
(REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ENTIDADE SINDICAL - PEDIDO DE RETENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1464567>>-PB, <<AgInt no REsp 1590570>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1627404>>-PB, <<AgRg no REsp
1561883>>-PB,
           <<REsp 1464567>>-PB
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