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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 563848>>-PB
Informações complementares:      O STJ não tem competência para o julgamento de habeas corpus
substitutivo de revisão criminal mesmo que se pleiteie apenas
matéria de direito. Isso porque o fato de a matéria supostamente ser
de direto não afasta o fato de a impetração ter se dado de modo
substitutivo à revisão criminal, cuja competência seria do Tribunal
responsável pela condenação. Ao Superior Tribunal de Justiça compete
apenas a revisão criminal dos seus julgados, nos termos do art. 105,
I, e, da Constituição Federal.
     Quando da dosimetria da pena, a condenação por fato anterior
com trânsito em julgado posterior ao delito em apreço, embora não
configure reincidência, caracteriza maus antecedentes para fins de
exasperação da pena-base, conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  709192  SP  2021/0380636-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CISÃO DO PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO
DECRETO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DEBATIDA POR ESTA
CORTE EM OUTRA IMPETRAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). INADMISSIBILIDADE.
QUESTÃO DEBATIDA POR ESTA CORTE PELO STF. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 21/STJ. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR
CALCADO
NA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 547262}}-SC
   STF - [[HC 180179]]
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. VETORIAL
DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DELITO COMETIDO EM VIA
PÚBLICA, EM BAIRRO RESIDENCIAL, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS,
EM PLENA LUZ DO DIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, aqui inexistentes.
2. O crime de roubo de um veículo Honda Civic seguido de morte da
vítima (latrocínio) foi cometido em plena via pública, em um bairro
residencial, com grande movimentação de pessoas, no centro de Vila
Velha/ES, em plena luz do dia, circunstância que, nos termos da
jurisprudência desta Corte, justifica o aumento da pena-base, pois o
fato de que o réu cometera o delito em via de grande movimentação,
em plena luz do dia, [...] demonstra a sua maior ousadia em
perpetrar o delito, bem como a maior reprovabilidade de sua conduta
(AgRg no REsp n. 1.781.652/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe
24/5/2019).
3. É fundamento idôneo para exasperar a pena-base no que tange ao
crime de homicídio qualificado o fato de o delito ter sido
perpetrado mediante diversos disparos de arma de fogo em plena luz
do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, "expondo a
perigo inclusive terceiras pessoas inocentes", pois denota a
especial reprovabilidade da ação delituosa (HC n. 483.877/RJ,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - TEMPO E LUGAR DA PRÁTICA DO
CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1781652>>-PA,
         <<HC 483877>>-RJ,
         <<HC 536359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES.
ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.654/2018. INCIDÊNCIA.DESLOCAMENTO DA ARMA
BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE E DO CONCURSO DE AGENTES PARA A
TERCEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E DE
AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei n.
13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração
do emprego de arma branca e do concurso de pessoas realizada pela
sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da
referida lei, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na
terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base
(circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes,
utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi
deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de
pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à
coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO COM USO DE FACA - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - LEI N.
13.654/2018 - DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg no HC 534531>>-DF,
         <<AgRg no HC 506459>>-DF,
         <<AgRg no HC 508346>>-DF,
         <<AgRg no HC 515448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  576307  DF  2020/0096346-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA.
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
e diversidade das drogas apreendidas - 1.209 (mil duzentos e nove)
pinos de cocaína, pesando 1,325kg (um quilo e trezentos e vinte e
cinco gramas), 1.015 (mil e quinze) porções de maconha, pesando 3,
445kg (três quilos e quatrocentos e quarenta e cinco gramas) e 02
(duas) pedras de crack, pesando 340g (trezentos e quarenta gramas).
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 570801>>-SP,
         <<HC 545455>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,325 kg de cocaína; 3,445 kg de
maconha; e 340 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 591802
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM REVISÃO
CRIMINAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos
necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta da íntegra do
ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Assim, a
ausência de tais documentos inviabiliza a análise dos pedidos.
3. Destaco, ainda, não ser suficiente apenas a ementa e o resultado
dos julgamentos das decisões. Os acórdãos, apontados como ato
coatores, devem ser colacionados na íntegra.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no HC  625304  SP  2020/0298484-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
TRÁFICO. MINORANTE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, NOS
TERMOS DO VOTO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que indispensável para a configuração do crime de
associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos.
2. O liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de
tarefas entre os apelantes, ficando provada a conjugação de esforços
para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento
de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo
associativo estável e permanente entre os réus, requisito necessário
para a configuração do delito de associação para o tráfico, impõe a
absolvição.
3. Absolvida do delito de associação para o tráfico, não remanesce
fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33
da Lei 11.343/06.
4. Ordem concedida para absolver a paciente da imputação do delito
de associação para o tráfico, com extensão aos corréus DANIEL e
THIAGO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com extensão
apenas a DANIEL, redimensionando-se as penas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus  para absolver a
paciente da imputação do delito de associação para o tráfico, com
extensão aos corréus DANIEL DE  LIMA  AMANCIO e THIAGO ANTONIO
ARAUJO VITORINO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com
extensão apenas a DANIEL  DE  LIMA  AMANCIO, redimensionando-se as
penas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 415974>>-RJ,
         <<HC 270837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1685553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL.
ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA
182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo
de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
opostos por JONATAN DE ARAUJO E SILVA e THAYSE CRISTINA DOS SANTOS e
do agravo regimental interposto por GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO
SEGUNDO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE, pela parte PACIENTE:
BRUNO DOS SANTOS PACHECO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS. PROCESSOS DECORRENTES.
NULIDADES. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE QUORUM QUALIFICADO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA. INCOMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO
PRECLUSA. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INTEGRAL AO INQUÉRITO. REUNIÃO TARDIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.
1. Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de
reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função,
tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado
para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões
nesta instância, por implicar indevida supressão.
2. Inexiste cerceamento de defesa se os elementos informativos
constantes do inquérito foram disponibilizados integralmente às
partes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades
ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do
inquérito policial, não contaminam a ação penal.
4. Não há falar em nulidade devido à reunião tardia de ações
conexas, notadamente porque a própria defesa requereu  dispensa da
oitiva do réu no feito reunido, aproveitado interrogatórios e
testemunhos realizados em outros inquéritos.
5. A Lei Processual Penal em vigor adota, em matéria de nulidades
processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual
somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno,
houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte,
o que não restou demonstrado no caso.
6. Consoante o art. 565 do Código de Processo Penal, "Nenhuma das
partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nesta extensão, denegar  a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA -
AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 563465>>-SC
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304341>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1559109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
REDISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO. VÍCIO
INSANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
3. Existindo fundamentação no sentido de que incumbe ao agravante
infirmar,  especificamente, todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso  especial, sob pena de não ser conhecido o
agravo (art. 932, III,  do CPC), não se prestam os embargos de
declaração à rediscussão do aresto recorrido.
4. Incide a orientação desta Corte de que, "em se tratando de vício
insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia
de julgamento do mérito" (AgInt no AREsp 1565288/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe
03/03/2020).
5. Embargos de declaração rejeitados.
 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 615379 SP 2020/0250435-5 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl no AgRg no HC 629496 PR 2020/0315559-9 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EDcl no AgRg no HC 632859 RS 2020/0332286-2 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EDcl no AgRg no HC 636127 SP 2020/0346629-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021