AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
BAHIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA (VPE). PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HAVER CONHECIMENTO PRÉVIO.
1. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança provido para determinar à autoridade coatora que se
abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da
recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório no processo
administrativo.
2. Consoante a Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no
seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que
ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de
interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de
processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o
contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal,
2º da Lei 9.784/1999 e 35, II, da Lei 8.935/1994.
3. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso
não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido." (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta
Turma, DJe de 1º.8.2012).
4. Deveria a parte ter rebatido os fundamentos determinantes dos
julgados apontados como precedentes, com a demonstração de que eles
não se aplicam ao caso concreto ou de que há julgados do STJ
contemporâneos ou posteriores em sentido diverso. Tal situação
caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão recorrida.
5. Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as
conclusões do decisum, cuja fundamentação é adequada para lhe dar
respaldo, tampouco ficou evidenciada a suposta afronta às normas
legais enunciadas.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANULAR SEUS
PRÓPRIOS ATOS - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<MS 15470>>-DF,
         <<MS 15472>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1432069>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no RMS 44851>>-MG,
         <<AgRg no RMS 33362>>-MS,
         <<AgRg no RMS 44347>>-MG,
         <<AgInt no RMS 63432>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00035 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64944  GO  2020/0285014-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021