AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS
DE   SAÚDE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS
MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA
LEI  11.960/2009.  DÍVIDA  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  PREVALÊNCIA DE
REGRAS  ESPECÍFICAS.  AGRAVO  DE  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  DO
INSTITUTO   DE   PREVIDÊNCIA   DOS  SERVIDORES  MILITARES  DE  MINAS
GERAIS-IPSM  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com base nos entendimentos
firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ADI's  4.357/DF  e
4.425/DF,  assim  como  no  RE  870.947/SE,  sob  a  sistemática  da
repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp.
1.270.439/PR,  sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos, o art.
1o.-F   da   Lei   9.494/1997,  com  a  redação  alterada  pela  Lei
11.960/2009,  no  ponto  em  que  determina  o  cálculo  de correção
monetária  e  juros  de  mora  pela  adoção  do  índice  oficial  de
remuneração  da  caderneta de poupança, não se aplica às condenações
impostas  à  Fazenda Pública de natureza jurídico-tributária, para a
qual prevalecerão as regras específicas.
2.   Agravo Interno do IPSM a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE -
COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO)
     STJ - <<REsp 1269522>>-MG, <<AgRg no AgRg no REsp 1204131>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1170596>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492)
(PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS)
     STF - [[ADI 4357]](REPERCUSSÃO GERAL), [[ADI 4425]](REPERCUSSÃO
GERAL)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),
           <<REsp 1111189>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 119)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1435899>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  uma  vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, se
faz  necessária  a  repetição  do  indébito, porquanto 'o fato de os
servidores  públicos  terem  ou  não  usufruído  do serviço de saúde
prestado  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  é  irrelevante,  pois tal
circunstância   não   retira   a   natureza   indevida   da   exação
cobrada'[...]".
     "[...] a incidência dos juros e da correção monetária havida no
período  anterior  à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação
ao  art.  1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos
pela  legislação  então  vigente,  em  consonância  ao  princípio do
'tempus  regit  actum'.  Sendo  uma  norma de natureza eminentemente
processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a
partir de sua vigência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001