CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/10/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:01021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE  SEMILIBERDADE. CONDENAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NO DF
(FURTO  QUALIFICADO  E AMEAÇA). RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO ADOLESCENTE
INFRATOR  EM  CUIABÁ/MT.  INEXISTÊNCIA  DE  UNIDADE  DE  CUSTÓDIA DE
SEMILIBERDADE  NO  ESTADO DO MATO GROSSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL DO ART. 49, II, DA LEI 12.594/2012: INCLUSÃO DO INFRATOR
EM  PROGRAMA DE MEIO ABERTO QUANDO INEXISTIR VAGA PARA O CUMPRIMENTO
DE  MEDIDA  DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, PARA VIABILIZAR A DIRETRIZ NÃO
ABSOLUTA,  MAS  PREFERENCIAL,  NO  SENTIDO  DE  QUE O CUMPRIMENTO DA
MEDIDA  DEVE  OCORRER,  EM  REGRA, NO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS PAIS DO
EXECUTADO (ART. 124, VI, DO ECA).
1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada,
na  Justiça  do  Distrito Federal, pela prática de atos infracionais
análogos aos delitos tipificados no art. 155, caput, art. 157, § 1º,
e  147,  caput, todos do Código Penal, a medida de semiliberdade por
prazo  indeterminado  não superior a 3 (três) anos que começou a ser
cumprida  na  Unidade  de  Semiliberdade  do Recanto das Emas/DF. No
entanto,  após  a  concessão  do primeiro pernoite, o reeducando não
retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela
lhe  comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de
domicílio  de  seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao
Tribunal   de   Justiça  do  Mato  Grosso  para  dar  seguimento  ao
cumprimento da medida socioeducativa.
2.   Esta   Corte   vem   entendendo  que  "a  execução  de  medidas
socioeducativas   destinadas   aos   menores   infratores  parte  de
princípios  e  busca  objetivos  diversos  daqueles  que  orientam a
execução penal dos cidadãos plenamente imputáveis. Desse modo, não é
sem  razão  -  até mesmo pela crescente tendência de emprestar força
normativa  aos princípios no ordenamento jurídico - que a citada Lei
n.  12.594/12  enumera,  dentre  aqueles que informam a execução das
medidas  socioeducativas  do  adolescente  infrator,  o princípio do
'fortalecimento  dos  vínculos familiares e comunitários no processo
socioeducativo' (art. 35, inciso IX)."
(HC  394.956/SP,  Rel.  Ministro  JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado   em   27/06/2017,   DJe  1º/08/2017).  3.  Nessa  linha  de
raciocínio,  a interpretação sistemática do direito previsto no art.
49,  inciso  II,  com  o princípio insculpido no art. 35, inciso IX,
ambos  da  Lei  n.  12.594/12,  leva  à  conclusão de que, mesmo não
existindo   estabelecimento   apto   ao  cumprimento  da  medida  de
internação no domicílio do menor infrator e de sua família, impõe-se
sua  inclusão  em  programa  de meio aberto na comarca de moradia de
seus   familiares.  Nesse  sentido:  HC  285.538/SP,  Rel.  Ministro
Sebastião  Reis  Júnior,  DJe 2/4/2014; HC 316.873/SP, Rel. Ministro
Felix Fischer, DJe de 12/8/2015.
4.  Embora  a  aplicação  do  disposto  no  art.  49,  II, da Lei n.
12.594/2012,  esteja  condicionada  a  que  os atos infracionais não
tenham  sido  cometidos  mediante  violência  ou grave ameaça (o que
ocorreu  na  hipótese  dos  autos),  o caso concreto revela situação
excepcional  na  qual  o  melhor  interesse  do adolescente infrator
reside  em  cumprir  a medida socioeducativa que lhe foi imposta, no
local  do  domicílio  de  seus  pais,  em  Cuiabá/MT.  Diretriz  não
absoluta,  mas  preferencial,  no  sentido  de  que o cumprimento da
medida  socioeducativa deve ocorrer, em regra, no local de domicílio
dos pais do menor infrator.
5.  Na  hipótese  em  exame, a narrativa do histórico do educando em
Brasília,  desde 2015, demonstra que a distância de sua família, com
a qual ainda mantém vínculos e que pode influenciá-lo positivamente,
e  o  fato  de  estar  em  situação  de  rua  desde agosto/2016, não
favorecem   a   recuperação   pretendida   por   meio   das  medidas
socioeducativas.  Evidência  disso  é que o reeducando já passou por
vários  abrigos  e não conta com exemplos positivos de comportamento
nesta cidade.
Assim  sendo,  a  excepcionalidade  se  justifica na medida em que o
exame  de sua conduta como um todo, embora denote a persistência nas
ilicitudes,  não  revela  uma personalidade agressiva voltada para a
prática  de delitos violentos. 6. Torna-se irrelevante o fato de que
o Estado do Mato Grosso não dispõe de nenhuma unidade de custódia de
semiliberdade,  se  existe  permissivo  legal  para que o menor seja
incluído  em programa de meio aberto, máxime quando existe pedido da
Defensoria  Pública  nesse sentido, com o qual concorda o Ministério
Público.
7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do
Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude
de  Cuiabá/MT,  o  suscitado,  para  conduzir a presente execução de
medida socioeducativa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Especializada da Infância e da Juventude de Cuiabá/MT, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS
NO PROCESSO EDUCATIVO)
     STJ - <<HC 394956>>-SP
(INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO APTO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE MEIO ABERTO)
     STJ - {{HC 285538}}-SP, {{HC 316873}}-SP
(INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO FAMILIAR -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 387633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00124   INC:00006   ART:00147   PAR:00002
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12   SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00035   INC:00003   INC:00009   ART:00049   INC:00002