AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL         NO
        AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.
 EXECUÇÃO              PENAL.          LIVRAMENTO
CONDICIONAL.            PRÁTICA         DE         FALTA
DISCIPLINAR         DE         NATUREZA         GRAVE         NO
    CURSO         DA         EXECUÇÃO.         REQUISITO
SUBJETIVO.         NÃO         PREENCHIMENTO.         PRECEDENTES.
   SÚMULA   7   DO   STJ.   NÃO   INCIDÊNCIA.   FATOS   DELINEADOS
NO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   MANUTENÇÃO         DA         DECISÃO
     AGRAVA      DA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -     O     entendimento       estabelecido       nesta
Corte       Superior       de       Justiça       é       no
sentido       de       que       "a       prática       de
falta       grave       pelo       apenado       no       curso
 da       execução       da       pena       constitui       motivo
     suficiente       para       denegar       a       concessão
  do       livramento       condicional       por       ausência
  do       preenchimento       do       requisito       subjetivo
   previsto       no       art.       83       do       Código
Penal,       sendo       certo       que       não       há
lapso       temporal       para       a       aferição       do
 requisito       subjetivo,       devendo       o       magistrado
    analisar       todo       o       período       de
cumprimento       da       pena"       (AgRg       no       REsp
  n.       1.458.035/MS,       Quinta       Turma,       Rel.
Min.       Gurgel       de       Faria,       DJe       de
22/2/2016).
II   -   O   requisito   previsto   no   art.   83,   III,   b,   do
  Código   Penal,   inserido   pela   Lei   n.   13.964/2019   da
comprovada   ausência   de   falta   grave   nos   últimos   12
meses,   constitui   pressuposto   objetivo   para   a   concessão
do   livramento   condicional.   Tal   critério   não   limita   a
análise   ao   requisito   subjetivo,   inclusive   quanto   a
fatos   anteriores   à   vigência   da   Lei   13.964/2019,   de
forma   devidamente   fundamenta,   do   mérito   do   apenado.
III   -   A   análise   do   apelo   nobre   não   demandou   a
incursão   nos   elementos   fáticos   e   probatórios   dos
autos,   mas   tão-somente   a   revaloração   jurídica   dos
fatos   expressamente   admitidos   e   delineados   no   acórdão
objurgado.
Agravo         regimental         desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LIVRAMENTO
CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1617279>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1458035>>-MS,
         <<AgRg no HC 655700>>-SP,
         <<HC 670631>>-SP,
         <<AgRg no HC 669429>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840547>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1643240>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:00003 LET:A LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.961/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007