MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RADIODIFUSÃO. LICITAÇÃO. FASE DE
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.
CAPITAL SOCIAL. REVISÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSOS COM EFEITO
SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. ART. 61 DA LEI 9.784.99. PRAZO REVISIONAL. ART.
54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITADO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
anular ato do Ministro de Estado das Comunicações que reviu o
resultado do julgamento no contexto da revisão da juridicidade do
processo licitatório de outorga de radiodifusão; a impetrante traz
três alegações: que não teria violado os termos do Edital, bem como
que possuiria capital social para ser habilitada; que os seus
recursos ao Ministro de Estado deveriam ter sido recebidos com
efeito suspensivo; e que o prazo revisional teria fluído.
2. A documentação trazida aos autos demonstra de forma incontestável
que o balanço patrimonial juntado na fase de habilitação indicava
capital integralizado inferior ao demandado pelo Edital, nos seu
item 5.3; o art. 41 da Lei n. 8.666/93 reza que "a Administração não
pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada" e, portanto, a revisão do ato era
necessária. Precedente: MS 17.361/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, julgado em 27.6.2012, DJe 1º.8.2012.
3. Os recursos administrativos foram interpostos ao Ministro de
Estado e não se confundem com aqueles previstos no art. 109, I, 'a'
e 'b' da Lei n. 8.666/93, mencionados no Edital; no caso dos
recursos em debate, aplicam-se as disposições do art. 61 da Lei n.
9.784/99, pelo qual o efeito suspensivo é a exceção.
4. O prazo de revisão deve ser contado do resultado, no qual a
Comissão Especial de Licitação finalizou os seus trabalhos, em
2.9.2008; o processo de revisão se prolongou, por diversos recursos,
até 25.7.2011; ainda, foi interposto outro recurso, julgado
definitivamente pelo Ministro em 6.2.2012, no qual foi
definitivamente atingida a esfera jurídica da impetrante. Se o prazo
se iniciou em 2.9.2008, foi respeitado o prazo como expresso no art.
54, da Lei n. 9784/99, que cito: "O direito da Administração de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé".
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - VINCULAÇÃO AO
EDITAL)
     STJ - <<MS 17361>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   ART:00061   ART:00109   INC:00001   LET:A
        LET:B       INC:00002   INC:00003   PAR:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041