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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 5874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 1164>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 1893>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00026   ART:00097   ART:00105   INC:00001
        LET:D       LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp    4560  SC  2011/0285902-4
Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:13/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE
15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA
PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientação
firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo
a qual é necessária a intimação do devedor para fins de cumprimento
da sentença transitada em julgado, para início do prazo de 15
(quinze) dias, a que se refere o art. 475-J do CPC (REsp 940.274/MS,
Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe
31/5/10).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 940274>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (PET na APn)
Processo: 603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Erro material é aquele perceptível sem maior exame e que traduz
desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, não
se confundindo com a pretensão de rejulgamento de tese que foi
rechaçada pelo acórdão impugnado.
2. Afasta-se a possibilidade de recebimento da petição como embargos
de declaratórios, porque o prazo para o seu oferecimento, nos termos
do artigo 619 do Código de Processo Penal, é de dois dias.
3. Pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REEXAME DA TESE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 484043>>-PR
(TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl na APn 611>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1279962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 315/STJ.
IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO DE REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
1. Segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
2. É evidente a falta de identidade fático-jurídica entre o aresto
paradigma - que, conhecendo da alegação de maltrato ao art. 535 do
CPC, verificou a existência de omissão e determinou o retorno dos
autos à origem - e o julgado impugnado, o qual, por sua vez, deixou
de analisar semelhante arguição em virtude de deficiência de
fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF.
3. Não são admissíveis embargos de divergência com o escopo de
debater pretenso desacerto quanto ao exame dos critérios de
admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RESP - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
         STJ - <<EAg 1110338>>-PR,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RESP)
<<AgRg nos EAg 1300402>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  203830  MT  2012/0244094-3  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1229612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA DIVERGÊNCIA.
1. Inadmissíveis os embargos quando o embargante não se desincumbe
do ônus de demonstrar a divergência, limitando-se à simples
transcrição de ementas e omitindo-se de comprovar o dissídio
mediante a confrontação analítica dos arestos embargado e paradigma.
 2. "O exame de violação ao art. 535 do CPC, isto é, a ocorrência ou
não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das
especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a
demonstração da divergência em razão da diversidade dos casos
confrontados". (AgRg nos EREsp 1.076.249/RS, Rel. Min. Felix
Fischer, Corte Especial, DJe 15.12.2010)
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGADA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ART.
535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1076249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 1146068 SP 2012/0106929-3 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AgRg nos EREsp 1124134 MG 2012/0086979-3 Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:27/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1216447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE
FÁTICO-JURÍDICA.
1.  O aresto questionado restringiu-se a consignar de maneira
genérica e ampla que "o percentual de 28,86% somente incidirá sobre
a Retribuição Adicional Variável-RAV quando o referido índice não
tiver sido aplicado no vencimento utilizado na conta", o que,
conforme a instância ordinária, não seria o caso dos autos,
acrescentando que a revisão dessa premissa esbarraria na Súmula
07/STJ.
2. A seu turno, o paradigma reconheceu que o índice de 28,86%
deveria incidir sobre a Retribuição Adicional Variável-RAV dos
servidores que ocupavam os cargos mais elevados da carreira de
auditor fiscal na medida em que, segundo a Corte de origem, esse
reajuste não fora anteriormente aplicado no vencimento utilizado na
conta, ponto que não seria suscetível de alteração em respeito à
Súmula 07/STJ.
3. Essa peculiar circunstância - servidores que ocupavam os cargos
mais elevados da carreira de auditor fiscal - não foi enfrentada de
maneira específica no julgado combatido, sendo certo, ademais, que o
pretenso dissídio diz respeito, em última análise, ao contexto
probatório de cada uma das demandas, o que impede a caracterização
da identidade fático-jurídica indispensável ao exame dos embargos de
divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1253958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO
DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N.º 168/STJ.
I - Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o
qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a
elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da
Súmula n.º 168/STJ.
II - Precedentes do e. STF: AI 713551 AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 14/8/2009; RE 561800 AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Eros Grau, DJe de 1º/2/2008; AI 492779 AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 3/3/2006.
III - Precedentes deste c. STJ: Recurso Especial Repetitivo
1143677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/2/2011;
EREsp 1148727/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de
1º/8/2011; AgRg nos EREsp 1135023/RS, Corte Especial, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6/6/2011; AgRg nos EREsp 1141530/RS,
Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010.
AgRg nos EREsp 1127061/RS, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira,
DJe de 2/9/2010; AgRg nos EREsp 1149594/RS, Corte Especial, Rel.
Min. Luiz Fux, DJe de 8/11/2010.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 713551]], [[RE 561800]], [[AI 492779]],
           [[RE 591085]]
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS, <<EREsp 1148727>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1135023>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1141530>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1127061>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1149594>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1387629 RS 2011/0157374-5 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AgRg nos EREsp 1138266 RS 2011/0107720-4 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGRG NO
RMS 25.929/SP. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA
IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO DE ÓRGÃO DO STJ)
     STJ - <<MS 7068>>-MA, <<AgRg no AgRg no Ag 729575>>-RS,
           <<AgRg no MS 8442>>-DF, <<RMS 14487>>-ES,
           <<AgRg no RMS 27236>>-TO, <<RMS 25397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
Acórdãos similares: AgRg no MS   17996  DF  2011/0309037-6  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO
LAVRADO PELA CORTE ESPECIAL EM QUE SE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA
PELO MINISTRO VICE-PRESIDENTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ADMITIR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE ÓRGÃO DO STJ - CARÁTER
EXCEPCIONAL)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 14655>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1153571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp    4560  SC  2011/0285902-4  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1348460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES
CONFRONTADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 606154>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1226902  PR  2011/0172041-9  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1364991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO.
NÃO-INCIDÊNCIA, QUANDO O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE
SESSENTA DIAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP
1.143.677/RS, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 04/02/2010, JULGADO SOB O
REGIME
DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE
PRECEDENTE
(CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.
SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA QUANDO ULTRAPASSAR
PRAZO PARA PAGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1237001>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168