AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973 EM RELAÇÃO A
DETERMINADO CAPÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE
INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. É incabível agravo em recurso especial contra decisão que, em
relação a determinado capítulo, nega seguimento ao apelo nobre com
fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973.
3. De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos
arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015,
compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos
adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial,
mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos
eles.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
IMPUGNAÇÃO TARDIA - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 761678>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência desta Corte, a impugnação
tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
especial, já em sede de agravo interno, configura inovação
recursal, incabível em razão da preclusão consumativa".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em
análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544 PAR:00004
        INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:00932 INC:00003
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