HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO, NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS
OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO
DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PACIENTE THIAGO REINCIDENTE. RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis,
estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria, em
relação ao paciente Romildo, na via estreita do habeas corpus, ante
a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo
Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade dos pacientes, evidenciadas
pelo modus operandi da conduta delitiva - os paciente foram
flagrados na Rodovia da cidade de Londrina/PR, logo após assaltarem
duas vítimas, subtraíndo o veículo Toyota/Hillux, mediante o
emprego
de arma de fogo e restringindo a liberdade das vítimas por tempo
considerável, tendo empreendido fuga em alta velocidade, sendo
abordados apenas em Novo mundo/MS por policiais paraguaios -
circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
Ademais, quanto ao paciente Thiago, destacou-se o risco de
reiteração criminosa, tendo sido destacado que o referido paciente
é
reincidente, possuindo condenação transitada em julgado pelos
delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, além de
constar pendente de cumprimento um mandado de prisão expedido nos
autos de n. 0086557-63.2019.8.16.0014.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 127499>>-RS,
         <<AgRg no HC 558913>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 557611>>-MG,
         <<HC 554877>>-MT,
         <<HC 438412>>-SP,
         <<HC 433536>>-SP,
         <<RHC 63684>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 577245>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125811>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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