AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1101524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos  -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça -  é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes, o que não se verifica nos autos.
II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a
ser dirimida nos embargos.  No aresto embargado restou consignado
que  "A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é
possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará
judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus -
AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus,
objetiva o recebimento dos valores decorrentes do investimento
efetivado por seu falecido marido, não em nome próprio, mas em
representação ao espólio, tanto que o faz sob a supervisão do Juízo
em que posteriormente se processou o inventário. É de se reconhecer,
contudo, a necessidade de que tal apontamento conste expressamente
do dispositivo da decisão, para que não pairem dúvidas sobre a
titularidade do direito discutido na ação, com expressa determinação
de comunicação ao Juízo em que se processa o inventário;" . Assim, a
conclusão da Eg. Terceira Turma foi no sentido de que a ação havia
sido proposta pela esposa do falecido em representação ao espólio, e
não em nome próprio.
III - No aresto citado como paradigma, a Eg.  Quinta Turma
consignou que nos termos do art. 1063 do Código Civil (então
vigente) o cônjuge sobrevivente era o terceiro na ordem de vocação
hereditária, depois dos descendentes e ascendentes, sendo certo que
no caso daqueles autos não havia qualquer prova de que o falecido
segurado não tivesse qualquer deles de forma a legitimar a pretensão
da recorrida, sua esposa. Neste contexto, não estaria a esposa -
Autora - legitimamente apta a pleitear diferenças de benefício não
recebidas em vida pelo seu marido.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266