EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1831965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DOS
RÉUS. PLEITO DE REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO DESTE FEITO.
IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CONCURSO DE PESSOAS.
AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA L DO INCISO II DO ART. 70 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.  PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
PARA O DELITO DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se
no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são
independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões
tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara
criminal.
2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. No caso, os Embargantes não lograram comprovar nenhum
deles.
3. O pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito
do art. 305 do Código Penal Militar apresenta-se como inovação
recursal, pois não foi declinado por ocasião da apresentação da
resposta ao recurso especial do Ministério Público. E ainda que se
superasse esse óbice por sua alegação no bojo do agravo em recurso
especial, ainda assim não seria possível sua apreciação, pois o
agravo em recurso especial teve seu conhecimento obstaculizado pelo
óbice da Súmula n. 182/STJ. Assim, não há que se falar em
contradição do acórdão ora embargado.
4. No mais, a alegação de que o acórdão de fls. 1.795-1.803 não
apreciou as ponderações relativas à superação do óbice da Súmula n.
182/STJ, também sem razão os Embargantes, pois é vedado à parte
sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de origem em sede
de agravo regimental, por força do instituto da preclusão.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1561835>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 587848>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1516441>>-PR
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ALEGADA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXAME DE
MÉRITO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 564637>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619