RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1401560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.
O  grande  número  de  ações,  e  a demora que disso resultou para a
prestação  jurisdicional,  levou  o  legislador a antecipar a tutela
judicial  naqueles  casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos
fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo
autor.  O  pressuposto  básico  do  instituto é a reversibilidade da
decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela
antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a
tutela,  está  anunciando  que  seu  decisum não é irreversível. Mal
sucedida   a   demanda,  o  autor  da  ação  responde  pelo  recebeu
indevidamente.  O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato
de  que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual
sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.
Para  essa  solução,  há ainda o reforço do direito material. Um dos
princípios   gerais   do   direito   é  o  de  que  não  pode  haver
enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao
direito  público,  e  com maior razão neste caso porque o lesado é o
patrimônio  público.  O  art.  115,  II, da Lei nº 8.213, de 1991, é
expresso  no  sentido  de  que  os  benefícios previdenciários pagos
indevidamente  estão  sujeitos  à repetição. Uma decisão do Superior
Tribunal  de  Justiça  que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via
transversa,  deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu,
o  Supremo  Tribunal  Federal declarou constitucional. Com efeito, o
art.  115,  II,  da  Lei  nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130,
parágrafo  único  na  redação originária (declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.
Orientação  a  ser  seguida  nos  termos  do art. 543-C do Código de
Processo  Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o
autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente
recebidos.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Relator,  Arnaldo  Esteves  Lima  e  Napoleão  Nunes Maia Filho, dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Ari Pargendler que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Ari
Pargendler os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra. ALINE PAULO SERVIO DE SOUSA CARDOSO,
pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA -
DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1384418>>-SC
(VOTO VISTA - DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - CARÁTER
PRECÁRIO)
     STJ - <<REsp 988171>>-RS
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE
TUTELA ANTECIPADA - IRREPETIBILIDADE)
     STF - [[ARE 729449]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 102008>>-MT, <<AgRg no REsp 1304629>>-TO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  o fundamento atual para a não devolução de valores pelo
segurado  em  ações  ordinárias  revisionais  deriva de entendimento
proferido  em  Ações  Rescisórias,  embasado,  por  conseguinte,  na
jurisprudência   acerca  da  prestação  alimentícia  do  direito  de
família.
     Ocorre que a presente hipótese - antecipação de tutela em ações
revisionais  ou concessórias previdenciárias - tem traço diferencial
importante  em  relação  às  Ações Rescisórias: a decisão cassada na
primeira situação é precária; e, na segunda, definitiva".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  o princípio da irrepetibilidade tem sido aplicado nesta
Corte  com  fundamento no caráter alimentar da prestação e na boa-fé
do  beneficiário,  na  medida em que, ao se valer do direito de ação
para   postular   benefício  previdenciário,  o  segurado/assistido,
hipossuficiente,   nada   mais   almeja   senão  o  cumprimento  das
disposições  legais  que atribuem à Previdência Social o objetivo de
lhe assegurar os meios indispensáveis à manutenção.
     Assim,  ao se deparar com uma decisão concessiva da antecipação
da  tutela,  o  beneficiário  deposita  a  sua  firme  confiança  na
legitimidade  da  prestação,  porquanto amparada em decisão judicial
favorável  ao  seu  pleito  (boa-fé  subjetiva),  e,  ainda  que não
desconheça  a  precariedade do decisum, detém a justa expectativa de
que  se  o magistrado, conhecedor do direito, identificou a presença
dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação, a cassação
dessa    decisão    traria    como    consequência    a    tão    só
suspensão/cancelamento  da  respectiva  parcela  paga  a  título  de
benefício  (boa-fé objetiva), mas não a obrigatoriedade de devolução
de  valores anteriormente (indevidamente) recebidos, porquanto a sua
condição  de  hipossuficiência,  professada  na  Lei  de Benefícios,
impede a restituição das parcelas que, por serem de cunho alimentar,
são de fruição imediata.
     Portanto,   a  justa  expectativa  não  surge  da  ausência  de
conhecimento da norma processual mas sim por crer o beneficiário que
o  magistrado,  ao  deferir a antecipação da tutela, não lhe estaria
sujeitando  à devolução de valores, porquanto a norma previdenciária
não  contempla  especificamente tal exigência, primando, antes, pela
observância dos seus fins sociais".
Tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a
devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".
Tema: Tema Repetitivo 692
Situação do tema: Afetado - Possível Revisão de Tese
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   INC:00002   ART:00130   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00154   INC:00002   PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003