EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 520500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO   DA   FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO
INTERNO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA
E  PÚBLICA  DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE
DO REENQUADRAMENTO POR DECRETO NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO
DA  ALÍQUOTA  DE  2%  AOS  MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA/PE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para
serem  recebidos  os  Embargos de Declaração como Agravo Regimental,
nos  termos  da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples
pretensão  de  efeitos  infringentes.  Confiram-se:  EDcl  no AREsp.
175.781/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 22.8.2012; EDcl no
AREsp.  101.112/MG,  Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.8.2012; EDcl
no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.8.2012.
2.   Apesar   da   argumentação   da   parte   sucumbente  quanto  à
aplicabilidade  da  Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que a decisão
monocrática, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a
tema  exclusivamente  de  direito  ao  reconhecer  a  legalidade  da
majoração   da   alíquota   em   2%  da  Contribuição  ao  RAT,  não
transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem.
Assim,  desnecessário  reexame  do  quadro empírico por esta augusta
Corte  Superior;  não  é  o  caso,  portanto,  de aplicação do óbice
processual vertido na Súmula 7/STJ.
3. A atividade burocrática não se submete a mesma alíquota de outras
atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à iminência de
risco,  como  por  exemplo,  extração  de  petróleo,  gás,  minérios
radioativos   entre  outros,  que  estão  classificados  como  risco
intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT.
4.  Todavia,  a  jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende
ser  legal  o  enquadramento,  por decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas  pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para
fins  de  fixação  da  Contribuição  para  o  Seguro de Acidentes de
Trabalho  - SAT (art. 22, II da Lei 8.212/1991), não violando, dessa
forma,  o  princípio  da  legalidade.  Ademais,  em  se  tratando de
Município,  a  alegação de exercício de atividades burocráticas, por
si   só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  alíquota  fixada  no
regulamento  (AgInt  no REsp. 1.554.314/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe  1o.12.2017;  AgInt no AgInt no AREsp. 869.409/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017).
5.  Assim,  considerando  o  precedente  desta Corte, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para acompanhar o entendimento sufragado por este
Tribunal.
6.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  VENTUROSA/PE  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO - SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E
PÚBLICA DO CONTRIBUINTE - REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO POR
DECRETO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554314>>-RN,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 869409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00002