bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA
OFICIAL. EXTENSÃO PARA OS BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO
EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser
possível a extensão para o benefício suplementar dos aumentos
efetivos concedidos pela previdência oficial, haja vista que o
objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho
real aos assistidos, mas a manutenção do padrão de vida semelhante
ao que desfrutavam em atividade.
2. Por isso é que sem a previsão de custeio correspondente, haverá
desequilíbrio econômico-atuarial da entidade de previdência privada
com prejuízo para a universalidade dos participantes, ferindo, por
conseguinte, o princípio da primazia do interesse coletivo.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a reclamação
para julgar improcedente o pedido inicial, revogando a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Consignada a presença do Dr. ALEXANDRE ABBY, pela RECLAMANTE
FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, dispensada a
Sustentação Oral.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SEM FONTE DE CUSTEIO
CORRESPONDENTE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS SEM FONTE DE
CUSTEIO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1510689>>-MG, <<AgRg no REsp 1396414>>-MG,
           <<REsp 1414672>>-MG, <<AgRg no REsp 1293221>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23018
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal
de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Se o processo foi julgado improcedente porque não foram
preenchidos os requisitos elencados na Resolução STJ n. 12/2009,
nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl
8510>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   19380  PB  2014/0181409-2  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg na Rcl   26020  RJ  2015/0177483-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO N. 8.992/SP. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas
decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da
Constituição Federal e 187 do RISTJ.
2. A decisão que determinou a exclusão de partes do polo passivo de
demanda trabalhista, bem como o levantamento de penhora de imóvel de
propriedade de sócio, em nada viola as decisões proferidas no CC n.
91.276/RJ ou na Reclamação n. 8.992/SP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131820
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. FALÊNCIA. DECISÃO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 59/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. "Não há conflito de competência se já existe sentença com
trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"
(Súmula n. 59/STJ).
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para reformar a decisão anteriormente proferida e não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA AFASTADA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória
trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência
do Conflito de Competência n. 91.276/RJ e, consequentemente, para
afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a
reclamação (art. 102, I, "o", da Constituição Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O       ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 16632 RJ 2014/0037929-1 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe
sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal
de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 13800>>-DF, <<EDcl no AgRg na Rcl
8510>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   25269  MG  2015/0135735-3  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:11/09/2015
AgRg na Rcl   15118  RJ  2013/0371774-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   18278  MA  2014/0118318-0  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   18434  RJ  2014/0128106-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   18731  MS  2014/0146317-2  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR E DA RECLAMAÇÃO.
COMANDO A SER OBSERVADO PELO JUIZ DA CAUSA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de
objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a
reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos
da
liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado
pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que
julgou o recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<MC 13626>>-RS, <<MC 18181>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 14047
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COISA JULGADA.
TRÂNSITO EM JULGADO APÓS À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. ABRANGÊNCIA.
1. A coisa julgada somente ocorre com o trânsito em julgado da
última decisão proferida na causa. Jurisprudência do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<REsp 1353473>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 28804>>-RS, <<EDcl no Ag 1101271>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000100
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1325163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO MEDIANTE CERTIDÃO
JUDICIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ PARA OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discutir a aplicação de regra técnica de
conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal
como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23335
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §
7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Não é cabível a utilização da reclamação constitucional contra
decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.
543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que confirmada em subsequente agravo
regimental.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg na Rcl 14234>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 16957>>-RJ, <<AgRg na Rcl 22073>>-PR,
           <<Rcl 11138>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 23423 PR 2015/0031900-3 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl 23424 PR 2015/0031915-3 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl 23425 PR 2015/0031921-7 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 7550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1254613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados
no art. 535 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição,
aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica
de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas
hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de
alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa
dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na Rcl   19325  PR  2014/0177435-5  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1208730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA
PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168/STJ.
1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios,
é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. Para a demonstração da divergência, deve-se observar o disposto
no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, isto é, realizar
o cotejo analítico dos arestos a fim de caracterizar o dissídio
jurisprudencial.
3. A harmonia do aresto embargado com a orientação do STJ atrai a
incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1281691>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1210136>>-SP, <<AgRg no REsp 1350227>>-SP,
           <<REsp 880605>>-RN
Informações complementares:      "Quanto  à  incidência  da Súmula n. 168/STJ, reitero a Segunda
Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial n. 880.605/RN,
consolidou  o  entendimento  de  que não é abusiva a cláusula de não
renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade
em grupo".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168