RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.
MERCADORIA   DESTINADA  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À
EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUINTE  ENQUADRADO  NESSA  SITUAÇÃO.  EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO   FISCAL  DO  "REINTEGRA".  POSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  A  venda  de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
equivale  à  exportação  de produto brasileiro para o exterior, para
efeitos   fiscais,   nos   termos  do  Decreto-lei  n.  288/67.  Por
conseguinte,  o  contribuinte enquadrado nessas condições faz jus ao
benefício fiscal instituído pelo programa REINTEGRA.
IV - Preenchidos os requisitos legais exigidos, impõe-se a majoração
dos  honorários  anteriormente fixados em 10% sobre o valor da causa
para 12% (doze por cento).
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Benedito
Gonçalves(voto-vista),  negar  provimento  ao  recurso especial, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA
DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(TRIBUTÁRIO - VENDA DE MERCADORIA - ZONA FRANCA DE MANAUS -
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO - EQUIVALÊNCIA - PROGRAMA REINTEGRA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 691708>>-AM, <<AgRg no Ag 1420880>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1704482>>-RS, <<REsp 1688621>>-RS,
           <<REsp 698356>>-SC, <<AgInt no REsp 1553840>>-SC
     STF - [[RE 1023434]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - VALOR - TRABALHO
DESENVOLVIDO PELO PATRONO - CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência  aplicável  ao caso sob julgamento. O Código de Processo
Civil  considera,  ainda,  omissa, a decisão que incorra em qualquer
uma  das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não
se  considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução
ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a
causa  ou  a  questão  decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos
indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a justificar
qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os  argumentos
deduzidos  no  processo  capazes  de,  em tese, infirmar a conclusão
adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula,
sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o
caso  sob  julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de
seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela  parte,  sem  demonstrar  a  existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
     "[...] a ZFM tem sido mantida com as características de área de
livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,
sendo a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou
industrialização  nessa  região  considerada,  para todos os efeitos
fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior".
     "Considerando  a  existência  de dispositivos constitucionais e
legais equiparando a Zona Franca de Manaus a território estrangeiro,
para  todos  os  efeitos  fiscais,  bem  como  o  disposto na Lei n.
12.546/11,  que  criou  o Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras - REINTEGRA, incentivo
fiscal  instituído  para  desonerar  o  exportador  produtor de bens
manufaturados,  impõe-se  reconhecer  que o contribuinte que realiza
operação  de exportação de produtos manufaturados para a Zona Franca
de Manaus tem direito aos créditos tributários desse programa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  a  equivalência  estabelecida  pelo  art.  4º  do DL n.
288/1967,  segundo  a qual a exportação para a Zona Franca de Manaus
será  considerada,  para  todos  os  efeitos fiscais, uma exportação
brasileira  para  o estrangeiro, não se coaduna com o fim pretendido
pela legislador, ao instituir o regime do REINTEGRA".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   PAR:00012   ART:00489   PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
        ART:00004   ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002   PAR:00005   PAR:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00040   ART:00092