AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1552069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR
A  1981.  MÉDICO.  PREVISÃO  NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979.
DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  UNIÃO  sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que
não   houve   renúncia   ao  prazo  prescricional  pela  edição  das
Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG.
2. Entretanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a
ocorrência  da  prescrição  do  fundo de direito, tendo em vista que
houve  renúncia  ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento
administrativo   do   pedido,  que  ocorreu  por  meio  da  Portaria
SEGEP/MS/RS  84,  de  7.2.2011 (fls. 57), tendo a ação sido proposta
antes de findo o prazo de 5 anos.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que
o  reconhecimento  administrativo  do  direito,  após  decorrido por
inteiro  o  prazo  prescricional,  implica  renúncia  à  prescrição.
Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.555.248/RS, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  29.5.2017;  AgInt  no  REsp.  1.550.334/RS,  Rel.  Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  27.11.2017;  AgInt no REsp. 1.643.501/RS,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2018.
4.  É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para fins de
conversão  e averbação do tempo de serviço, no exercício do cargo de
médico, não há necessidade de comprovação do desempenho de atividade
insalubre,   uma  vez  que  havia  expressa  previsão  nos  Decretos
53.831/1964  e 83.080/1979. Precedentes: AgRg no REsp. 1.166.221/RS,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.10.2011; AgRg no REsp.
1.176.916/RS,   Rel.   Min.  FELIX  FISCHER,  DJe  31.5.2010;  REsp.
976.631/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.12.2008.
5.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - TRANSCURSO DO LUSTRO
PRESCRICIONAL - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643501>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1550334>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - CONVERSÃO DE REGIME - TEMPO DE
SERVIÇO - ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1166221>>-RS, <<AgRg no REsp 1176916>>-RS,
           <<REsp 976631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000084 ANO:2011
(SEGEP/MS/RS)
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL