AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS
DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO
STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar objetivando excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o
valor do ICMS, bem como compensar os valores recolhidos
indevidamente. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão. Esta Corte,
conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e
negar-lhe provimento.
II - No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que,
nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como a corrigir erro material. Nesse sentido: EDcl no AgInt no
RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018 e
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
7/3/2018, DJe de 23/3/2018.
III - A alegada afronta aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC não merece
prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos
autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não ocorreram
nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se
prestando os declaratórios ao reexame da prestação jurisdicional
ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse
sentido: REsp 1.808.357/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no
AREsp 1.422.337/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no
REsp 1.780.519/RO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.
IV - Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice das Súmulas n.
282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela
Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do
prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt
no AREsp n. 1.339.926/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, Relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.
V - Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim
decidiu: "O que deve ser relegado para eventual fase de liquidação
ou cumprimento de sentença é a apuração do quantum a ser restituído.
Em outras palavras, a definição dos limites da procedência, ou da
parcial procedência do pedido, não implicam malferimento aos
princípios dispositivo e da congruência."
VI - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
VII - Nesse sentido, esta Corte já se manifestou na linha de que,
"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência
nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este
Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os
seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n.
734.966/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC,
Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de
2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, Relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.
VIII - Quanto à quarta controvérsia, é possível extrair tanto do
acórdão recorrido quanto das razões do recurso especial que seu
deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo
Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a apreciação da
matéria em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.508.155/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
de 11/10/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.515.851/SC, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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