AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE
CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e ao art. 3º do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Tendo em vista os fundamentos apresentados pela Corte estadual, a
análise do pedido de desclassificação do delito exige a incursão
aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via eleita.
3. Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o
reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no
art. 71 do Código Penal, adota como premissa que determinado agente
pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes
condições de tempo, lugar e modus operandi ? requisitos objetivos ?
com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito
subjetivo.
Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu que o delito de
setembro de 2009 foi praticado em concurso material com os crimes
praticados no ano seguinte. Ausente previsão legal a respeito do
intervalo temporal exigido para a configuração do crime continuado,
não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva
quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30
dias, de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Ainda que fosse mitigado o lapso temporal indicado acima, para se
chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e
examinar todos os demais requisitos necessários para o
reconhecimento do crime continuado, seria exigido o aprofundado
revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível
com o estreito âmbito de cognição e a celeridade próprios ao habeas
corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 549515>>-PR,
         <<HC 569884>>-SP
(ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME
CONTINUADO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA MATÉRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113911>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1519281>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1419834>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1503538>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A
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