bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
EQUIDADE. CPC/1793.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede
o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a
ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
4. Na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na
equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor
certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa
quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em
valor determinado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1192036>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1162716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver
intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas
para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à
eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou
suspensivos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. OCORRÊNCIA.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo interno
contra a decisão que não admite o recurso especial. Na hipótese dos
autos, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. Precedentes.
3. Configurado o erro grosseiro pela utilização de meio processual
inadequado, afasta-se a incidência do art. 932, parágrafo único,
c/c
o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, pois eventual correção ou
desconsideração somente é admitida em caso de vício estritamente
formal.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1209452>>-PE,
         <<AgRg no RCD no AREsp 1478507>>-SP,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1698143>>-DF,
         <<AgRg no RE no AgInt no AgRg no AREsp 1236999>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1481918>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351839>>-SP,
(CORREÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO - CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE
VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385255>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1052388>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01021 ART:01029 PAR:00003
        ART:01042 PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1623060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDICIONAMENTO DE
SEU RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE.
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INCIDÊNCIA
DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não merece conhecimento o agravo interno quando a parte não
efetua o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta quando
do julgamento de anteriores embargos de declaração, nos termos do
art. 1.026, § 3º, do NCPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1623060>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 932051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. MATÉRIA SUBMETIDA À
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO SINGULAR QUE,
RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE AUTOS
À ORIGEM. DESPACHO. CPC/2015. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS
AUTORES.
1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é
irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo
Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não
ostenta caráter decisório. Precedentes.
2. De acordo com o CPC/15, a parte deve demonstrar, no caso
concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese
jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por
meio de requerimento previsto no art. 1.037, § 9º, de modo que o
agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento
(art. 1.037, § 13).
3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 932051>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
RMDCPC     VOL.:00095           PG:00132
RT         VOL.:01016           PG:00457
RT         VOL.:01017           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INTELECTUAL.  DIREITOS  AUTORAIS.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  282/STF.  FOTOGRAFIA. USO NÃO
AUTORIZADO.   AUSÊNCIA   DE   INDICAÇÃO  DA  AUTORIA.  DANOS  MORAIS
CONFIGURADOS.
1.  Ação  ajuizada  em  20/9/2017.  Recurso  especial  interposto em
29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019.
2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e
(ii)  se  é  cabível  a condenação da recorrida a compensar os danos
morais  causados  ao  recorrente  em  virtude  da  violação  de seus
direitos autorais.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4.  O  direito  moral  de atribuição do autor da obra, expressamente
previsto na Lei 9.610/98, não foi observado no particular, devendo a
recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar
o  dano  causado.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1999
        ART:00007 INC:00008 ART:00018 ART:00022 ART:00024
        ART:00027 ART:00028 ART:00029 ART:00049 INC:00001
        ART:00108
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO. LIQUDEZ. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ. CONVERSÃO DE RITO. SÚMULA Nº 283/STF. ARTS. 188, 277 E
283 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A verificação da procedência da tese de liquidez do título
executado exigiria o reexame de matéria fática e a reanálise de
cláusulas contratuais, atraindo os óbices da Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o
disposto na Súmula nº 283/STF.
5. A falta de prequestionamento de dispositivos legais impede o
conhecimento do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1812119>>-AL
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ  - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039331>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1846611 RO 2019/0328431-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AgInt no REsp 1716282 AM 2017/0328934-1 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp 1356835 SP 2018/0213561-1 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp 1476594 SP 2019/0087579-3 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp 1519254 GO 2019/0164390-3 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL.
DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DE UMA E DE OUTRA PARTE.
MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN
PEJUS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação a
apresentação do original de uma das cártulas que embasou a
monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total
da demanda.
3. Havendo sucumbência recíproca, a manutenção do acórdão que
determinou o prosseguimento da monitória com relação as demais notas
promissórias, impede a majoração da verba honorária fixada, em
atenção ao princípio do non reformatio in pejus.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em negar provimento
ao recurso especial, com majoração de honorários, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.


Jurisprudência citada: (EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814495>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 11074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00001 ART:00283 ART:00284 PAR:ÚNICO
        INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
RMDCPC     VOL.:00096           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESCONTO OU
REPASSE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em
contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento.
2. Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao
gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo
mediante consignação em folha de pagamento é título executivo
extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução.
4. O documento particular, que não contenha a assinatura de duas
testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73,
desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do
crédito nele inscrito.
5. A ausência da assinatura das testemunhas no Contrato de
Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento instrumentalizado
por meio de cédula de crédito bancário - como expressamente
consignado em sentença - afasta os argumentos da recorrente
relativos à existência de título executivo extrajudicial.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Jurisprudência citada: (DOCUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -
NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00002 ART:00586
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1521351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO.
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base
nos princípios da fungibilidade e da economia processual.
3. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a
pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, conforme
decidido no julgamento do REsp nº 1.497.831/PR, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.


Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.
EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO.
1. A existência de manifesta teratologia no acórdão recorrido
autoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recurso
especial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demais
pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumus
boni iuris e periculum in mora).
2. A ausência de citação/intimação da parte interessada para se
manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios
formulado após o trânsito em julgado de sentença homologatória de
acordo é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção
de preexecutividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - EFEITO
SUSPENSIVO - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt na TP 1322>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - NULIDADE - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 445664>>-AC,
         <<RMS 14359>>-MG,
         <<REsp 12586>>-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de ter a parte contrária se manifestado após a
prolação da sentença, por meio de embargos de declaração, apelação
e outros recursos cabíveis não supre a necessidade de se
estabelecer o contraditório em momento anterior à formação do
título judicial que a condenou ao pagamento de vultosa quantia, a
evidenciar, no caso, a existência de vício transrescisório que pode
ser alegado até mesmo em exceção de preexecutividade.
      A falta
de citação figura entre os exemplos clássicos de nulidade da
sentença, que, por conter vício transrecisório, jamais transita em
julgado, constituindo a ação anulatória ('querella nullitatis') a
via mais comumente utilizada para o reconhecimento dessa nulidade,
não obstante seja possível a provocação do juízo por outros meios
[...]".
     "O posterior ajuizamento de ação anulatória também não pode
ser encarado como aceitação tácita da decisão que rejeitou a
exceção de preexecutividade, por se tratar de simples ato
preventivo para a hipótese de não ser acolhida a pretensão
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016