AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1643864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 2.FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTABELECIDA COM BASE EM
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.4. DIREITO DE
RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA
SEÇÃO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de
aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, bem como da Súmula
211/STJ.
1.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a
impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que
deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica
entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente, situação não constatada na hipótese.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca
da possibilidade de rescisão contratual com base no Código de Defesa
do Consumidor, além da inexistência de interesse de terceiros a ser
preservado, na medida em que as vendedoras se confundem com as
credoras fiduciárias) demandaria a análise de cláusulas contratuais
e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5
e 7/STJ, não sendo caso de revaloração probatória.
3.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. De fato, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.723.519/SP, consolidou a orientação de que, nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo nenhuma
particularidade que justifique a redução, deve-se estabelecer a
retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para
indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o
rompimento unilateral do contrato.
5. Agravo interno parcialmente provido para fixar em 25% (vinte e
cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos
adquirentes, os quais deverão ser restituídos com incidência de
juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DE
PROMISSÁRIO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO - PERCENTUAL DE 25% DOS
VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007