AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONCUSSÃO, EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO ARMADA. AMEAÇA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS E
ATOS DOS PROCESSOS. MEDIDAS  DE CONTENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A
DISSEMINAÇÃO DA COVID-19. RAZOABILIDADE. DEFESA CONTRIBUIU PARA A
DELONGA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Observa-se que a segregação cautelar da paciente, ora
agravante, está devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em
razão do modus operandi empregado na prática criminosa, eis que o
?paciente e o corréu, juntamente com outro comparsa não
identificado, constrangeram as vítimas Matheus e Rafael, mediante
violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo,
bem como mediante restrição de sua liberdade, a acompanhá-los até um
carro e a entregarem dois aparelhos celulares da marca Apple e duas
carteiras de habilitação, de propriedade dos ofendidos [...], na
sequência, ameaçaram causar mal injusto e grave à vítima Rafael,
caso esta contasse o ocorrido às autoridades?, o que revela a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade acentuada do agente
III - Há indícios de que o agravante e demais agentes integram
associação criminosa armada, voltada para o cometimento de crimes
contra o patrimônio naquela região, conforme teria ele confessado.
Como é cediço, a existência de vínculo do agravante com a associação
criminosa e armada, com notícias da prática de vários crimes na
região, é circunstância que revela sua periculosidade, e demonstra
de forma inequívoca a probabilidade de reiteração e persistência na
prática de atividades ilícitas.
IV ? Verifica-se que a questão envolvendo a extemporaneidade do
decreto prisional não foi examinada pelo eg Tribunal de origem,
tampouco no julgamento do habeas corpus impetrado nesta Corte,
tratando-se de inovação recursal, o que impede seu conhecimento
neste momento.
V ? Como é cediço, o término da instrução processual não possui
características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se
ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A
propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se
considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de
constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso
de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a
pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores
envolvidos.
VI - Embora haja algum atraso na instrução criminal, esta foi
colaboradapor conduta da própria defesa, a qual precisou ser
intimada por duas vezes para responder à acusação e só apresentou a
defesa após 4 meses, bem como que a audiência de instrução e
julgamento foi suspensa a pedido da própria. Não se pode olvidar,
ainda, o contexto vivido no país em razão da pandemia causa pela
Covid-19, em que muitos atos e processos foram sobrestados como
medida de contenção à proliferação da doença, o que, certamente,
atrasou a conclusão do feito. Ademais, tem-se que o d. Julgador
primevo vem adotando todas as medidas necessárias para rápida
conclusão da instrução criminal, sem qualquer elemento que
evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
VII - Deve-se ressaltar, ainda, que circunstâncias pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos
autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação
cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA - PERICULOSIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 540365>>-SP,
         <<HC 532564>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - SÚMULA 64 DO STJ)
   STJ - <<HC 278843>>-PB,
         <<RHC 47157>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
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