AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2. O acolhimento da pretensão recursal em relação à suposta ofensa à
coisa julgada, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o
que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Consoante a literalidade do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015,
a majoração da verba honorária em sede recursal está condicionada à
sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.
4. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a Súmula
83/STF, é aplicável tanto na interposição do recurso especial pela
alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Precedentes do STJ.
5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla
análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades
de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1350176>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM SEDE
RECURSAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611322>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1850535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450265>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA "A" E "C" - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1684720>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1396277>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 506777>>-PR
(REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768033>>-SP,
         <<REsp 1639035>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1285864>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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