EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 759481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão dos primeiros embargados já havia consignado não há
omissão nos autos, visto que o STF já se manifestou no sentido que
caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art.
1.030 do CPC). No caso dos autos, a interposição do agravo em
recurso extraordinário consubstanciou erro grave. Não incidência do
princípio da fungibilidade.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia. Há irresignação protelatória da parte
embargante com o resultado do julgado.
4. É possível iniciar-se o cumprimento da pena, pendente o trânsito
em julgado, porque eventual recurso de natureza extraordinária não é
dotado de efeito suspensivo (STF, ARE 737.305 AgR, Relator Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/6/2016, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-167, divulgado em 9/8/2016, publicado em 10/8/2016).
O pedido de  execução provisória da pena imposta ao recorrente deve
ser avaliado pelo juízo de execução da origem. Remeta-se cópia dos
autos à origem.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.



Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  1118197  RS  2017/0139399-0
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no ARE no RE no AREsp  831049  SP  2015/0326800-1
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  868183  RJ
2016/0047510-5  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  869565  SP
2016/0065443-3  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  948635  SP  2016/0179212-3
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  646379  AL  2014/0338014-1
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no ARE no RE no AgInt no AREsp  885728  SP  2016/0070673-2
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  825689  MG
2015/0313527-3  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1489495  SC
2014/0269490-5  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgRg na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
 185188  SP  2012/0111446-9  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  857962  PE  2016/0046626-8
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017