AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
REVOLVIMENTO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A ausência de análise sobre a matéria, ensejaria a oposição de
embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o
necessário debate. Contudo, a parte recorrente não atuou de forma a
viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a
incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento".
II - In casu, constatada a reincidência do recorrente e mantida a
circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime
inicial fechado para o cumprimento da pena, não sendo aplicável a
Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional
semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
III - A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no
sentido de que, "demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante
praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como
instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade
de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código
Penal" (AgRg no REsp n. 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel
de Faria, DJe de 22/06/2015).
IV - Na hipótese, acolher o pedido da defesa no sentido de se
revogar a prisão preventiva do recorrente, exigiria,
invariavelmente, a análise dos requisitos elencados nos arts. 312 e
313, ambos do Código de Processo Penal, a demandar revolvimento do
acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que
encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 desta Corte, incabível
na via eleita, como ressaltado no decisum reprochado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721362>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1096696>>-MS
(CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 576074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1869387>>-SC
(CRIME DOLOSO - VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTO DE CRIME - PENALIDADE
DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1521626>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 942852>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1522252>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605539>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1132897>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 430146>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 316830>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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