RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II,  DO  CPC.  FALTA  PARCIAL  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
OBRIGAÇÃO   DO   PLANO   DE  SAÚDE  DE  ARCAR  COM  AS  DESPESAS  DO
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  indicada afronta ao art. 2º da Lei 9.784/1999; aos arts. 926,
927  do  CPC  e  aos arts. 1º, 3º e 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000 não
pode  ser  analisada,  pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor  sobre  esses  dispositivos  legais.  O  Superior  Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não foram apreciados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie,   a   Súmula  211/STJ.  3.  A  solução  da  lide  medeia  a
interpretação  do  art.  12,  II,  "c", da Lei 9.656/1998. Correta a
exegese  da  Corte  regional,  visto  que concluiu pela obrigação do
Plano  de  Saúde  no  pagamento  dos  honorários  do  instrumentador
cirúrgico,  porquanto  é  sua  a responsabilidade pela "cobertura de
despesas   referentes  a  honorários  médicos,  serviços  gerais  de
enfermagem e alimentação."
Precedente  semelhante:  REsp  1.821.860/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 30/8/2019.
4.  A tese da recorrente de que o reembolso das despesas feitas pelo
beneficiário  não  se  comprovou  nos  autos  não foi apreciada pelo
Tribunal  regional,  tampouco foi objeto dos Embargos de Declaração.
Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa a esse ponto, sem que
se  tenha  explicitado  a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a
exigência    constitucional    do   prequestionamento,   pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 37894>>-RS,
(PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO
INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO)
   STJ - <<REsp 1821860>>-PR,
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 938101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00002   LET:C