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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.
 3/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO  NOS  MOLDES  LEGAIS  E
REGIMENTAIS.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  As  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo
tribunal  de  origem  de  forma  suficientemente  ampla  e
fundamentada.  Deve  ser  afastada  a  alegada  violação  do  art.
489  do  CPC/2015.
2.  A    parte  recorrente  deve  proceder  ao  cotejo  analítico
entre  os  arestos  comparados  e  transcrever  os  trechos  dos
acórdãos  que  configurem  o  dissídio  jurisprudencial,  sendo
insuficiente,  para  tanto,  a  mera  transcrição  de  ementas,
pois  a  análise  da  demonstração  da  dissídio  jurisprudencial
deve  ser  manifestada  de  forma  escorreita,  com  a  necessária
demonstração  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos
confrontados,  e  a  inobservância  do  art.  1.029,  §  1º,  do
CPC/2015  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Precedentes.
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1938657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINTAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO POR
JUÍZO DE EQUIDADE. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Embora a decisão de afetação do tema 1.076 não tenha determinado
a suspensão nacional dos processos, o relator do recurso especial
pode determinar o sobrestamento, em observância ao princípio da
economia processual. Não obstante, a Primeira Seção, ao analisar
Questão de Ordem suscitada pelo em. Ministro Herman Benjamin, por
ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos na AR
4.971/MG, decidiu, por maioria, pela suspensão dos recursos que
tratem do tema. Precedentes.
3. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região, com apoio no art. 85, §
8º, do CPC/2015, arbitrou os honorários sucumbenciais do advogado em
R$ 5.000,00, em processo de execução fiscal, uma vez que o proveito
econômico teria sido levado em consideração para a fixação da verba
honorária arbitrada em ação anulatória conexa, ajuizada
anteriormente à propositura da execução fiscal.
4. Não obstante o texto utilizado para delinear a tese a ser
apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos, o fato é que a
tese a ser definida pela Primeira Seção irá abordar as situações
autorizadores do arbitramento por apreciação equitativa, o que pode
influenciar no julgamento do recurso especial cujo sobrestamento
fora determinado. Assim, mantém-se a decisão de sobrestamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA -
SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1889799>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1872708>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1779769>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1825516>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. Não há falar em suposta afronta aos artigos 1.022 e 489, do
CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com
fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da
recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. Quanto a causa suspensiva da exigibilidade do crédito em questão,
a Corte de origem firmou compreensão, após ampla análise de fatos e
provas constantes nos autos, de que não existe causa suspensiva e
confirmou a impossibilidade de se extinguir a execução fiscal.
Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - ART. 489 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255946>>-SP
(CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957323  RS  2021/0120563-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL
DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA
JULGADA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução
individual por servidores que não constaram de listagem apresentada
por Sindicato em Ação Coletiva, quando o acórdão exequendo
expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores
indicados na referida lista.
3. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade da exequente ao
concluir que ela "não comprovou que seu nome, ou de seu esposo
(falecido servidor federal), estavam na lista dos sindicalizados
relacionados na petição inicial da ação coletiva.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses
da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou
não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a
execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que
congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo
título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa
julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
LIMITAÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO
NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1507769>>-BA,
         <<REsp 1856747>>-PE,
         <<AREsp 454098>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE
CESSÃO DE CRÉDITOS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PREFERÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório,
reconheceu como prevalecente a cessão que foi primeiro comunicada ao
Juízo. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
2. A controvérsia relativa à duplicidade de cessões de crédito de
precatórios foi dirimida com fundamento constitucional,
especificamente com base no art. 100, § 14, da CF/1988, de modo que
o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena
de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1279775  SP  2018/0088232-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1854383  AP  2019/0380041-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1926978  SP  2021/0219342-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489,  §  1°,  IV,  E  1.022,  PARÁGRAFO
ÚNICO,  II,  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PEDIDO  DE
REINTEGRAÇÃO  NO  CARGO  EFETIVO.  OBSERVÂNCIA  DOS  DITAMES
LEGAIS.  IRREGULARIDADE.  INEXISTÊNCIA.  INVIABILIDADE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a  alegada  violação  dos  arts.  489,  §  1°,  IV,  e
 1.022,  parágrafo  único,  II,  CPC/2015,  pois  a  prestação
jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,
conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  O
Tribunal  de  origem  apreciou  fundamentadamente  a  controvérsia,
não  padecendo  o  julgado  de  qualquer  erro,  omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que
julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie,  não
implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei  invocado.
2.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu  que  o  procedimento  de
expulsão  observou  os  princípios  do  devido  processo  legal  e
do  contraditório,  devendo  ser  ressaltado  que  o  autor  não  se
 desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  existência  de  qualquer
nulidade  no  PAD.
3.  A  adoção  de  entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
 circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial.  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo
a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
4.    Agravo    interno    do  particular  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523428  SP  2019/0175447-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489,
§1º, INC. IV E 1.022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA.
QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO
JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão
deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução
do litígio viola os arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, inc. II, do
CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REMESSA NECESSÁRIA - EFEITO TRANSLATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1806011>>-DF
Informações complementares:      "[...] conquanto a remessa necessária seja condição de eficácia
da sentença, não possuindo natureza recursal, ela '(...) devolve ao
Tribunal a revisão do julgado, em vista do efeito translativo, toda
a matéria na qual a Fazenda Pública sucumbiu, e as questões de ordem
pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não
tenham sido suscitadas anteriormente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959060  RS  2021/0131934-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1956128  DF  2021/0265438-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1944955  DF  2021/0188248-0
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1938673  BA  2021/0149090-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE
VALORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. A controvérsia posta nos autos foi solucionada pelo Tribunal de
origem com fundamento na interpretação da Lei Estadual 13.756/2011.
Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido
consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais, o
que encontra óbice na Súmula 280 do STF.
4. A solução encontrada pelo órgão julgador lastreou-se em
fundamentação eminentemente constitucional, especificamente com base
nos artigos 97 do ADCT, 100, §6º, da CF/88, bem como em julgados da
Suprema Corte, de modo que o recurso especial se apresenta inviável
quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1788621>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 920279>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906396  SC  2021/0168239-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO DOS FILIADOS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA.
DESNECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A regra do parágrafo único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1990,
notadamente quanto à relação nominal dos filiados, não se aplica às
ações civis públicas ajuizadas por entidade sindical, na medida em
que esta postula em nome próprio, embora na defesa de toda a
categoria. Ou seja, é desnecessária a apresentação da relação dos
filiados que serão alcançados pelo comando sentencial, uma vez que
toda a categoria será alcançada. Precedentes.
3. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional não foi
conhecido porque o acórdão do TRF da 1ª Região está em conformidade
com a orientação deste Tribunal Superior, uma vez que negou
provimento a agravo de instrumento por não visualizar ilegalidade na
decisão que autoriza a juntada de lista dos filiados, após a
propositura da ação civil pública.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL -
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - RELAÇÃO DOS FILIADOS -DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1766946>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1868664>>-MA,
         <<REsp 1663551>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A