AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 11, 17, 18, 370, 371, 489, II E § 1º, E
1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E
DO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 10, 11,
17, 18, 370, 371, 489, II e § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II,
do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 81, III, do Código de
Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos, consignou: "Luana Frederico de Oliveira ingressou em Juízo
alegando má prestação de serviço por parte da Concessionária Ré no
que concerne à execução de obras de instalação de esgoto no ano de
2006, o que ocasionou o rompimento de tubulações e o consequente
alagamento de vias com os dejetos sanitários. (...) A Demandante
busca a reforma da sentença alegando error in procedendo diante da
ausência da produção de prova pericial de engenharia, no que lhe
assiste razão. Isso porque a Autora requereu na inicial a produção
de prova pericial, sendo esse o momento processual correto para
tanto, o que foi por ela reiterado de forma específica a fls.
363/365, quando intimada pelo Magistrado a quo para se manifestar em
provas. (...) Mas tal pedido foi indeferido (...) Data venia do
entendimento do Magistrado sentenciante, a matéria discutida no
feito é eminentemente técnica, de modo que a produção de laudo
pericial de engenharia se mostra vital para a melhor solução da
lide, o que, inclusive, foi destacado no parecer Ministerial de fls.
669/677 (...) Uma vez que a sentença de improcedência teve como
fundamento a ausência de prova do direito alegado e que a Autora
buscou a produção de laudo pericial de engenharia deste a
propositura da Demanda, prova técnica que se mostra necessária para
a solução da lide, conclui-se que o processo não se encontrava
maduro para julgamento e que o encerramento prematuro da fase de
cognição cerceou o direito de defesa da parte Demandante. A ausência
de deferimento da produção da prova necessária, requerida e
indeferida, leva à anulação da sentença (...) Ante o exposto, dá-se
provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a produção
de prova pericial de engenharia" (fls. 691-696, e-STJ).
3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Por fim, descabe acolher o pedido de suspensão do processo em
razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por
ausência de previsão legal, conforme explicitado na decisão
proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos autos dos EDcl no
AREsp 1.846.385/RJ, DJe 4.6.2021, verbis: "Quanto à suspensão dos
processos em razão de Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte, os recursos especiais em Incidentes de
Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte
Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o
recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H) que o
julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais
processos sobre a questão (art. 987, § 2º, do CPC) Entretanto, a
suspensão perante esta Corte Superior somente se aplica após o
julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante às
Seções. Dessa forma, eventual suspensão determinada em proposta da
Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,
consoante art. 982 do Código de Processo Civil, não se aplica a esta
Corte Superior. Portanto, descabe a suspensão do processo, pois a
matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos
recursos repetitivos perante esta Corte Superior, nos termos do art.
1.037 do Código de Processo Civil de 2015".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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