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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  ANULAÇÃO  DE  MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR
PROPORCIONAL    CONSIDERANDO    A    CONDUTA   DANOSA   DA   AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAR  O  JULGADO  SEM  O REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DAS
PREMISSAS   DO   ARESTO   RECORRIDO.  AGRAVO  INTERNO  DA  PETROBRÁS
TRANSPORTE S.A-TRANSPETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Considerando  que  o  dano  ambiental  ficou  evidente,  a Corte
Estadual  entendeu  que  a  multa  foi consequência lógica do evento
provocado  pela  parte,  sendo inevitável a aplicação da penalização
respectiva.
2.  Para se alterar a conclusão da Corte de origem, seria necessário
o  reexame  do  contexto  fático-probatório  do  autos,  providência
vedada, a princípio, em sede de Recurso Especial.
3. Cabe destacar que a fundamentação sobre possíveis atenuantes para
a  classificação  da  pena  aplicada,  não  foi  prequestionada pela
instância  ordinária,  não  proferindo  juízo de valor sobre o tema,
incidindo a Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
4.  Agravo  Interno  da PETROBRAS TRANSPORTE S.A-TRANSPETRO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1406947  MG  2018/0315230-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1264530  SP  2018/0062261-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO  COM  PEDIDO  DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO
FIXADA  COM RAZOABILIDADE (R$ 3.000,00). PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  local,  ao  reconhecer  como indevida a cobrança do
débito no valor de R$ 73,82, confirmou a sentença para desconstituir
o  débito  e  arbitrar  a condenação da parte agravada pelo referido
dano  moral na quantia de R$ 3.000,00. Destarte, tal quantia cumpriu
dupla  finalidade: amenizar a dor sofrida pela vítima e a punição do
causador do dano, a fim de evitar novas ocorrências.
2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de
Recurso  Especial,  a revisão do quantum indenizatório só é possível
quando  o  valor  arbitrado nas instâncias originárias se apresentar
irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1721107>>-SE, <<AgInt no AREsp 1341700>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00(três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO, POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA
FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR E DE CUIDADOS MÉDICOS.
FALECIMENTO  DA ESPOSA DO AUTOR. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE EXPRESSAMENTE
CONSTATA  A  NEGLIGÊNCIA  MÉDICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DAS
PREMISSAS   DO  JULGADO.  VALOR  INDENIZATÓRIO  QUE  NÃO  SE  MOSTRA
EXORBITANTE (R$ 72.400,00). AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE FRANCA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Apurar  a insuficiência das provas para o julgamento da lide e o
cerceamento   de  defesa,  diversamente  do  que  entendeu  a  Corte
Estadual,  depende  da  revisão  das premissas já estabelecidas pela
Corte  de origem e demanda a incursão no acervo fático-probatório da
causa, vedado, em princípio, nesta seara recursal.
2.  Em se tratando de danos morais fixados em quantia condizente com
as  peculiaridades  do  caso  concreto,  no  valor  de R$ 72.400,00,
levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a
capacidade  econômica  da  parte  pagadora, não se mostra possível a
reanálise nessa seara recursal.
3.  Agravo  Interno  da  FUNDAÇÃO  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  DE
FRANCA/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 72.400,00(setenta e dois mil e
quatrocentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA COM BASE NA APLICAÇÃO DO ART.
37,  §  6o.  DA  CF/1988.  QUESTÃO  DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO
DE BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  aresto  concluiu  que  a responsabilidade do Estado perante o
cidadão  é  objetiva,  cabendo,  portanto,  a condenação pelos danos
morais, com fundamento no que dispõe o § 6o. do art. 37 da CF/1988.
2. Em havendo no acórdão recorrido fundamentos infraconstitucional e
constitucional, e não constando a interposição do competente Recurso
Extraordinário  a  fim  de  impugnar  essa  motivação,  suficiente à
manutenção  do  aresto,  mostra-se  inevitável a incidência do óbice
disposto na Súmula 126/STJ.
3.  Agravo  Interno  do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1335508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.   RETIRADA   DE   TRILHOS   DE   LINHA  FÉRREA.  PATRIMÔNIO
HISTÓRICO-CULTURAL.  DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO
DO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM.  INVIABILIDADE  DE  REEXAME  DO  QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES
DE  ENSEJAR  A  REVALORAÇÃO  DA  PROVA  DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO
PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça  (Enunciado  Administrativo 2) 2. Cuida-se, na
origem,  de  Ação  Civil  Pública  com o objetivo de condenar a Ré a
reparar  o dano ambiental causado à paisagem cultural e histórica do
MUNICÍPIO  DE SANTA TEREZA/RS, em decorrência da retirada de trilhos
de  linha  férrea situada na municipalidade. Pretendeu-se, também, a
condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo.
3.  O  Tribunal  de origem, ao afastar a condenação por danos morais
coletivos,  consignou  que  a  retirada  indevida  dos  trilhos  não
acarretou  abalo  ao  patrimônio  moral  da  coletividade.  Assim, a
alteração dessa conclusão, a fim de responsabilizar a parte agravada
pelos   suscitados  danos  morais,  demandaria,  necessariamente,  a
incursão  no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice
na Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ANISTIA
POLÍTICA.  POSSIBILIDADE  DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  Primeira  Turma,  em  recente  julgamento,  concluiu  que  o
recebimento  da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02 não
exclui,  só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial,
em  ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha
sofrido  em  decorrência  da  mesma perseguição política geradora da
prefalada  reparação  administrativa,  art.  5o.,  V e X da CF, pois
distintos  se  revelam  os fundamentos que amparam a cada uma dessas
situações  (AgInt no AREsp. 598.791/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
22.9.2016).
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226996>>-SP
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 598791>>-SC, <<AgRg no REsp
1270045>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 680900>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  pacífico  nesta  Corte  o entendimento de que pode o
Relator   dar  provimento  a  Recurso  Especial,  quando  o  acórdão
recorrido  for  contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em
julgamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00005   INC:00010
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO BEM
APÓS  A  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
PRESUNÇÃO  ABSOLUTA.  DESPICIENDA  A  DISCUSSÃO  ACERCA DA BOA-FÉ DO
TERCEIRO   ADQUIRENTE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  375/STJ.  RESP
1.141.990/PR,  REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO
DO  ART.  543-C  DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ao  julgar  o  REsp.  1.141.990/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe
19.11.2010,  representativo  da controvérsia, o Superior Tribunal de
Justiça  assentou  o  entendimento  de  que não se aplica à execução
fiscal  o  Enunciado  375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o
qual  o  reconhecimento  da fraude à execução depende do registro da
penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
2.  Sendo assim, há presunção absoluta de fraude à execução quando a
alienação  é  efetivada  após  a  inscrição  em  dívida ativa, sendo
desnecessária,  portanto,  a  discussão  acerca  da  má-fé ou não do
adquirente. Ressalva do ponto de vista do Relator.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA -
CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665558>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1171685>>-PR
Informações complementares:      "[...]  é indiferente o fato de as alienações serem sucessivas,
isto é, de ser a parte embargante 3o. ou 4o. adquirente do bem posto
em  questão, já que a caracterização da má-fé do terceiro adquirente
ou  mesmo  a prova do conluio não é necessária para a caracterização
da fraude".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...]  a  impossibilidade  de  presunção  absoluta em favor da
Fazenda  Pública, isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter
absoluto que dirá questões envolvendo pecúnia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1477341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O
ACÓRDÃO LOCAL ENTENDEU PRESENTE O NEXO CAUSAL NÃO PELA CONDUTA LEGAL
DA  OAB/SP  EM  REALIZAR O DESAGRAVO PÚBLICO QUANDO AS PRERROGATIVAS
PROFISSIONAIS  DE  ADVOGADOS  FOREM  DESRESPEITADAS  POR AUTORIDADES
PÚBLICAS,  MAS  PELA  ELABORAÇÃO  E  DIVULGAÇÃO  DE LISTA CONTENDO A
RELAÇÃO  NOMINAL  DAS  AUTORIDADES  QUE  DERAM ENSEJO A DESAGRAVO DE
ADVOGADOS,   CONSISTINDO  NUMA  ESPÉCIE  DE  SERASA  DA  OAB,  ASSIM
DIVULGADA  PARA  E  PELA  IMPRENSA  E TAMBÉM EM CAMPANHAS ELEITORAIS
INTERNAS  DA  OAB/SP. NESTE PARTICULAR, ALÉM DA VEICULAÇÃO DE RAZÕES
DISSOCIADAS, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, A ALTERAÇÃO
DE    TAIS    FUNDAMENTOS    DEMANDA   NECESSARIAMENTE   O   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA
VIA  RECURSAL  ESPECIAL.  A  PARTE  AGRAVANTE  TAMBÉM  NÃO CONSEGUIU
DEMONSTRAR  A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
O  PARADIGMA  VÁLIDO  APONTADO, DEIXANDO TAMBÉM DE REALIZAR O DEVIDO
COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO OAB/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ainda que as razões recursais do Apelo Raro se dirigissem contra
o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão local entendeu presente o nexo
causal entre a conduta da OAB/SP e o resultado, o que não ocorreu, o
Recurso  Especial  também  não  seria conhecido, porquanto a revisão
acerca dos requisitos da responsabilidade civil esbarra na aplicação
da Súmula 7/STJ.
2.  É  da  jurisprudência  consolidada  neste  Tribunal  Superior  o
entendimento  pelo  qual  deve  o  recorrente,  a fim de comprovar a
divergência   pretoriana,   demonstrar   que  em  situações  fáticas
idênticas,   interpretando   os  mesmos  dispositivos,  os  julgados
deram-lhe interpretações diferentes.
3.   Agravo Interno da OAB/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1371721>>-RJ, <<REsp 1765567>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1643821  MG  2019/0382807-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1306303  SC  2012/0016742-7  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1300313  ES  2018/0126318-6  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ.
MODULAÇÃO TEMPORAL.
1.  Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a
Fazenda   Pública,  o  STJ,  nos  autos  do  REsp  1.336.026/PE,  na
sistemática  do  art.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015, consolidou
entendimento   no  sentido  de  que  a  demora  no  fornecimento  de
documentação  (fichas financeiras) em poder da Administração Pública
não  tem  o  condão  de influenciar no período de tempo, incidindo o
mesmo  prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula 150/STJ.
2. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, ficou estabelecido
que  "os  efeitos  decorrentes  dos  comandos contidos neste acórdão
ficam  modulados a partir de 30/6/2017", restando também firmado com
essa  modulação  que  "para  as  decisões transitadas em julgado até
17/3/2016   (quando  ainda  em  vigor  o  CPC/1973)  e  que  estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir  de  30/6/2017".  3.  Dessa  forma,  em  face  dos efeitos da
modulação  do entendimento proferido pela Primeira Seção no referido
julgamento,   torna-se  irrelevante  se  a  execução  ou  pedido  de
cumprimento  de sentença foram apresentados na vigência do CPC/1973.
Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 641.203/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/2/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no AgRg no AREsp 657902>>-RS, <<REsp 1775870>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1619235>>-MA, {{RESP 1778225}}-RS,
           {{RESP 1769108}}-RS, {{ARESP 1395080}}-RS,
           {{ARESP 1386593}}-RS
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