AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido com recomendação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - {{HC 130708}}-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 602616>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - QUANTIDADE DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 624626>>-SP,
         <<HC 388468>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 pedras de crack, 6 papelotes e
cocaína e 4 porções de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'eventual excesso de prazo no julgamento da apelação
deve ser aferido em face da quantidade da reprimenda imposta pela
sentença condenatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319