AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do
benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é
possível quando comprovada a precariedade de sua situação
financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de
recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese, contudo, a
requerente não se desincumbiu do ônus de justificar as razões para a
concessão do benefício legal. Pedido indeferido.
2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante
equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA PRÓPRIA
PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE
- DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 360576>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg na AIA 35>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 341016>>-SP,
         <<REsp 803194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
(PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842889>>-RS
Informações complementares:      "Conforme decidido pela eg. Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, 'É viável a formulação, no curso do processo,
de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição
recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não
houver prejuízo ao trâmite normal do feito' [...]".
     "Mesmo no caso de sociedades empresárias em regime de
liquidação extrajudicial ou de falência, o direito ao benefício
também depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais [...]".
     "[...] observa-se que o pedido, embora formulado na petição do
recurso especial, não fora examinado até o presente momento, razão
pela qual não se lhe pode impor a pena de deserção em relação aos
recursos até estão interpostos, nos termos da jurisprudência
consolidada por esta Corte [...]".
     "[...] verifica-se que o inconformismo sob análise não observa
a regra expressa prevista no art. 1.021, § 1º, do novo Código de
Processo Civil [...]
      Ressalte-se, por oportuno, que o
respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de
mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da
dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos
da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável
a reforma pleiteada nas razões do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003 ART:00932 INC:00003 ART:01021
        PAR:00001 PAR:00004 PAR:00005
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