EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 118003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROTELATÓRIO.
1. Os embargantes alegam nulidade no julgamento, porque o juízo
suscitado não teria sido intimado para apresentar informações.
2. Tal circunstância poderia e deveria ter sido mencionada nos
primeiros aclaratórios, e não o foi. Na realidade, já era cabível
desde 5.12.2011, quando foi interposto o Agravo Regimental (fl. 227,
e-STJ) contra a decisão monocrática que resolveu, de plano, o
presente Conflito de Competência.
3. Nesse aspecto, além de inexistir omissão a ser suprida,
verifica-se a intenção de protelar o desfecho do presente Conflito
de Competência, solucionado desde 14.11.2011, mas que permanece no
STJ há quase quatro anos em razão de diversos recursos e incidentes
trazidos pelos embargantes, todos sucessivamente rejeitados nesta
Seção de Direito Público do STJ.
4. Não obstante, sem prejuízo do caráter protelatório acima
evidenciado, deve ser rechaçada a assertiva de que há nulidade no
julgamento. Conforme prescreve o art. 197 do RI/STJ, "Sempre que
necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito no
prazo de dez dias".
5. In casu, após a remessa dos autos para o Ministério Público
Federal, este juízo não entendeu necessário ouvir as autoridades em
conflito, razão pela qual julgou monocraticamente o feito, não
havendo, portanto, nulidade a ser decretada.
6. Quanto ao segundo fundamento dos aclaratórios, a discussão a
respeito da relevância da eventual desistência da arrematação foi
assim examinada no voto condutor do acórdão embargado (fl. 497,
e-STJ, grifos meus): "Registro, por entender necessário, que a
presente solução não visa a definir qual das Arrematações deve
prevalecer, mas apenas o juízo competente para apreciar as
discussões relativas a esse tema. Dito de outro modo, nada impede
que a parte interessada se dirija ao juízo competente, por meio das
vias judiciais adequadas, para pleitear eventual nulidade na
Arrematação. É exatamente por esta razão que os demais pontos
suscitados pelos embargantes não podem ser enfrentados, seja porque
versam intenção de rediscutir o mérito do decisum (tese relacionada
à inaplicabilidade dos precedentes utilizados no acórdão proferido
no Agravo Regimental), seja porque extrapolam os limites do Conflito
de Competência (teses de nulidade da decisão do juízo da 3ª Vara das
Execuções Fiscais, e dos efeitos decorrentes do pedido de
desistência da Arrematação formulado no referido órgão),
transformando-o em sucedâneo recursal".
7. Segundos Embargos de Declaração rejeitados. Arbitramento de
multa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, de 1% do valor
atualizado da causa (Execução Fiscal) que tramita no juízo fixado
como competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.