AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1352603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 535 do CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015).
IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos
patrimoniais e morais ajuizada pela Companhia de Bebidas Diamantina
Ltda. contra a Ambev S/A, em razão da pratica de abuso de poder
econômico visando a extinguir suas revendedoras e distribuidoras.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido
inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso
especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os
embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de
que a parte recorrente, para comprovar a existência de dissídio em
sede de embargos de divergência, deve providenciar a juntada da
certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, no qual publicado o
acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na
rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, bem como
descrever às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
IV - Verifica-se que a parte embargante, no momento da interposição
do recurso, não realizou o efetivo cotejo analítico entre o acórdão
embargado e o acórdão paradigma, dedicado ao exame de eventual
identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e
regimentais, limitando-se a transcrever a ementa do julgado invocado
e a alegar a existência de identidade, mas sem efetivamente
demonstrá-la. Aliás, a própria ementa do acórdão paradigma revela a
dissonância fática, pois aborda responsabilidade societária,
enquanto no presente feito a questão debatida é a relação entre
revendedora e fornecedor. Descumpriu, assim, regras técnicas do
presente recurso que constituem vícios substanciais insanáveis. A
propósito:  (AgInt nos EDv nos EAREsp 494.772/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020
e AgInt nos EDv nos EREsp 1.384.690/PE, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019).
V - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único
do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do
Enunciado Normativo n. 6, "Nos recursos tempestivos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para
que a parte sane vício estritamente formal". No mesmo sentido os
seguintes julgados: (AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019 e
AgInt nos EREsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 2/4/2019).
VI - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto
ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de
ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque
impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de
cada caso examinado nesse sentido. A propósito: (AgInt nos EDv nos
EAREsp 1.398..511/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 11/2/2020, DJe 26/2/2020 e AgInt nos EAREsp 805.015/SP,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/8/2017, DJe
24/8/2017).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1384690>>-PE
(PRAZO DO ART. 932 DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01022 ART:01029 PAR:00003
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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