AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME FECHADO. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 não foi afastada exclusivamente em razão da
quantidade de entorpecente. Ainda que, ao negar a minorante, o
julgador tenha novamente mencionado o volumoso quantitativo de
maconha, também fez menção às circunstâncias do transporte e
organização do trajeto, fundamentos que se revelam idôneos para
caracterizar o engajamento criminoso do agente.
2. Referido entendimento está de acordo com a orientação fixada pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
RESP n. 1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós,
o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou
de sua dedicação às atividades delituosas, porém é possível que esse
quantitativo respalde a negativa da referida causa de diminuição de
pena quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto,
como se deu na espécie.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão do
Tribunal a quo sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa
e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na
presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. No tocante ao regime de cumprimento de pena, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação
do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.
c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas n. 440/STJ e 718 e
719/STF.
5. Na hipótese, o Agravante é primário e a reprimenda definitiva foi
estabelecida em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão,
porém a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sendo-lhe
desfavorável a análise das circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal. Por esses fundamentos, correta a fixação do
regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de
liberdade.
6. A matéria relativa à aplicação do art. 387, § 2.º, do Código de
Processo Penal, não foi tratada no acórdão impugnado, o que impede a
sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.