AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
SUPERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS
PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. REVISÃO DA
PRISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTEXTO DE RISCO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ. Ademais, a jurisprudência desta
Corte Superior orienta no sentido de que "eventual nulidade do
flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica
superada com a superveniência do decreto preventivo. Precedentes"
(AgRg no RHC 125.482/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/06/2020, DJe 24/06/2020.)
2. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a
gravidade concreta da conduta, evidenciada não apenas pela
expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes
apreendidas, mas também porque foram encontrados uma submetralhadora
9mm com carregador, 12 (doze) munições 9mm e 12 (doze) munições .
40, além de 1,325kg de flaconetes plásticos vazios, 1 (uma) balança
de precisão, 1 (uma) máquina de cartão, 5 (cinco) celulares, 2
(duas) facas, 1 (uma) peneira, 2 (dois) rolos de plástico filme e R$
366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) em notas diversas, o que
justifica a manutenção da segregação cautelar. O Magistrado
singular também destacou o risco concreto de reiteração delitiva,
pois o Paciente é reincidente específico, o que corrobora a
necessidade da prisão preventiva.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
4. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e
HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
05/03/2020).
5. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite
concluir pela automática concessão de liberdade ou substituição da
prisão preventiva pela domiciliar.
6. Foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do
pleito defensivo de revogação da custódia em face da pandemia,
notadamente porque a Parte Impetrante não comprovou que o Paciente,
que possui 33 (trinta e três) anos, faça parte do grupo de risco do
coronavírus. Outrossim, não há nos autos notícia de que o Paciente
esteja em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está
custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a
contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento
ilegal apontado pela Defesa.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125482>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 134120>>-SC,
         <<AgRg no HC 625235>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 478464>>-SP,
         <<HC 595237>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 90306>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 681400>>-SP,
         <<HC 658110>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 557,42 g de maconha, 247,85 g de
cocaína e 4.018,29 g de substância não identificada no laudo
provisório.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  608811  SC  2020/0218809-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021