EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1710819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ APLICADA NA DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O APRESENTADO COMO
PARADIGMA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo
Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do
Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do Novo CPC".
2. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela
Presidência desta Corte Superior, com a aplicação da Súmula 182/STJ,
em razão da não impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo nobre. O acórdão
ora embargado, por sua vez, manteve a referida decisão e é
impugnado, neste momento, a fim de que seja afastada a Súmula
182/STJ.
3. Não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser
cabível embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite o
recurso especial, o que, a princípio, se amoldaria ao caso dos
autos, esta Corte Especial tem excepcionado o contido no referido
óbice quando a controvérsia está centrada justamente na
interpretação de norma processual, o que é o caso. Nesse sentido:
AgInt nos EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/
Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/09/2020; e AgRg
nos EAREsp 1.604.749/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,
DJe 12/2/2021.
4. Não há nos autos a necessária similitude fático-jurídica entre os
acórdãos confrontados. No caso, a Súmula 182/STJ foi aplicada na
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois os
agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão da Corte
de origem que inadmitiu o apelo nobre. Já o acórdão paradigma não
afastou a Súmula 182/STJ nessa situação, afastou-a, sim, em sede de
agravo interno, o que coaduna-se com o entendimento da Corte
Especial deste Tribunal Superior, conforme se extrai do julgamento
do EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ocorrido na
sessão de 20 de outubro de 2021 (acórdão pendente de publicação).
Assim, não se observa a similitude fático-jurídica entre as
situações apresentadas a confronto. É dizer, a hipótese dos autos
está em momento processual antecedente ao que anunciado no acórdão
paradigma, o que traduz, inequivocamente, dessemelhança entre as
situações confrontadas.
5. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de
embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.697.156/PR,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/4/2020;
EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484/CE, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte Especial, DJe 5/5/2021; e EDcl no AgRg nos EAREsp n.
309.948/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 15/12/2017.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO - CABIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1604749>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
(CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE,
         <<AgRg nos EREsp 1697156>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315