AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1921455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO PONTADO
COMO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE DE JULGADO DISPONÍVEL NA
INTERNET. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente não
juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou,
ainda, reproduziu julgado disponível na Internet, com indicação da
respectiva fonte, bem como deixou de indicar o repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a
decisão divergente, malferindo, assim, o disposto nos arts. 1.029, §
1°, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do
Regimento Interno desta Corte.
III ? É dever da parte a comprovação da divergência por uma das
seguintes formas: (i) a certidão, cópia ou citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia
eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente; (ii)
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
com indicação da respectiva fonte.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 347519>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 421991>>-SP
(HONORÁROS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de
Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários
recursais está condicionada à existência de imposição de verba
honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002