EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR.  NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO MÍNIMO DE
REFERENCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de
salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58,
que determinou a revisão dos benefícios em manutenção em outubro de
1988, com aplicação da equivalência salarial no período compreendido
entre abril de 1989 e dezembro de 1991.
2. A teor do Decreto nº 2.351/87, o reajuste dos benefícios
previdenciários deve pautar-se no Salário Mínimo de Referência, no
período de setembro de 1987 a abril de 1989.
3. Precedentes da Terceira Seção deste STJ.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, CRITERIO, PREVISÃO, SUMULA, TFR,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NUMERO, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA,
SALARIO MINIMO, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, ABRIL, 1989, DEZEMBRO, 1991,
DECORRENCIA, PREVISÃO, ADCT.
     APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO-LEI, 1987, TERMO FINAL,
MARÇO, 1989, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO, STF, APLICAÇÃO, SALARIO
MINIMO, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, VIGENCIA, NORMA, ADCT, 1988, ABRIL,
1989.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED SUM:000017
(TRF ? 2ª REGIÃO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
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