AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU O ICMS
ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE FIXAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO
STF NO RE 574.706/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA
CONSTITUCIONAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA
DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para conhecer
em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por
inexistência de ofensa aos arts 489 e 1022 do CPC; por incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF; e por impossibilidade de exame, em
Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente,
com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de
origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica
diversa daquela defendida pela ora recorrente, e não há no acórdão
recorrido nenhuma violação às normas invocadas.
3.  A matéria possui natureza estritamente constitucional. Logo não
é possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
4. Não há razão para se modificar o decisum da Presidência do STJ,
que bem analisou a matéria.
5. O segundo Agravo Interno (fls. 379-394, e-STJ) se mostra
inadmissível, pois, em observância ao princípio da unicidade ou
unirrecorribilidade recursal, contra uma única decisão judicial é
admissível apenas um recurso, salvo os embargos de declaração e os
recursos extraordinários. Assim, considerando que contra a decisão
monocrática das fls. 353-360, e-STJ, foram interpostos dois Agravos
Internos, é inadmissível o segundo recurso protocolado, ante a
preclusão consumativa.
6. Nega-se provimento ao Primeiro Agravo Interno e não se conhece do
segundo Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - REBATE, UM A UM, DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1290119>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ,
         <<REsp 1817010>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1227864>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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