AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO
DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR
DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS
NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS  INSCRIÇÕES EM
OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ.
1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de
inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral,
se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial.
2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a
indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em
cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada
uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas
alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de
sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ).
3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o
trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor
em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a
uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da
Súmula 385/STJ.
4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial..

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco
Buzzi (Presidente) acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por
maioria, deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria
Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente) e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR
- AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PELO DEVEDOR - NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
(CIVIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR
- DANO MORAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ - NECESSIDADE DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DAS AÇÕES REVISIONAIS)
   STJ - <<REsp 1062336>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 40, 41),
         <<AgInt no AREsp 1345520>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058050>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606773>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1372634>>-PR
Informações complementares:      "[...] o mérito do presente recurso especial não é a
existência ou inexistência da dívida que ensejou o  apontamento
restritivo ora em discussão, o  que encontraria óbice na Súmula 7.
Apenas a  questão do cabimento do dano moral é objeto do recurso
especial".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] para reformar a conclusão a que chegou o  TJ-SP acerca
da inexistência de comprovação da regularidade da própria inscrição
em debate, bem como da irregularidade das inscrições anteriores, as
quais ainda estariam sendo questionadas em juízo, seria necessário
o  reexame de provas, o  que é defeso nesta fase recursal, em razão
do óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do
recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] se é  certo que o  mero fato de o  consumidor haver
proposto demanda judicial contra o credor não se mostra suficiente
para afastar a regularidade da dívida - e a correlata inclusão em
banco de dados de inadimplentes -, tampouco a existência da prévia
inscrição é o atestado de que o débito é legítimo. Com a devida
vênia, não compartilho do entendimento de que a anotação em banco
de dados de inadimplentes goza de presunção 'juris tantum' de
veracidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000380 SUM:000385