RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO
DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL
RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE
DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO HÁ CERCA DE 20 ANOS. MODUS OPERANDI.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Inicialmente, resta demonstrado nos autos que o recorrente não
foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências
realizadas foram infrutíferas - não havendo que se falar, portanto,
em nulidade da citação por edital.
II - No tocante a alegação de nulidade por vício de publicidade dos
atos processuais, bem destacou o eg. Tribunal de origem que não
restou verificada, sobretudo porque o Diário de Justiça Eletrônico
do TJMT sequer havia sido criado à época dos atos (ano de 2003),
sobrevindo somente depois, em 2007, com a publicação da Resolução n.
002/2007. Merece destaque que a citação por edital foi renovada após
a reforma processual de 2008 e que o paciente foi novamente
pessoalmente citado em data recente, após a sua pronúncia.
III - Outrossim, acerca da ausência de nomeação de defesa técnica ou
qualquer outro cerceamento de defesa à época, a eg. Corte a quo
destacou que, após a citação por edital do paciente, que se
encontrava em local incerto, por aplicação do art. 366 do CPP,
restou o feito de origem e o prazo prescricional suspensos, sem a
produção de provas urgentes. Ainda, em especial, sobre a migração
dos autos físicos para eletrônicos, quando as partes dos autos foram
temporariamente suprimidas, e da indicação do nome do recorrente com
erro material nos memoriais do d. Ministério Público, tem-se que a
defesa do recorrente não foi efetivamente prejudicada, na medida em
que o acesso aos autos foi rapidamente sanado.
IV - De toda forma, na hipótese, não foi comprovado o efetivo
prejuízo, concreto, em consonância com o princípio da pas de nullité
sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. Precedentes.
V - Em relação ao pedido de absolvição sumária, tem-se que
desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias in
casu exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos
e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e do
seu recurso ordinário. Aliás, a matéria sequer foi debatida na
impetração de origem (supressão de instância).
VI - Com efeito, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que informam
ser a constrição necessária para assegurar a aplicação da lei penal
(recorrente foragido há mais de 20 anos) e, notadamente, em razão da
forma pela qual o delito foi, em tese, praticado (homicídio
qualificado pela impossibilidade de defesa da própria companheira
com ocultação de cadáver), circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do recorrente (pelo modus operandi
empregado).
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.