RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1665741
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   APELAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA
DIALETITICIDADE.   PRINCÍPIO   DISPOSITIVO.   INSTRUMENTALIDADE  DAS
FORMAS.  HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS
ALEGAÇÕES  DA  INICIAL  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  APELO.  CONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE.  CONDIÇÃO.  EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO
PROPÓSITO  DE  OBTER  NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA
PARCIAL.
1.   Ação  declaratória  de  inexistência  de  débito  cumulada  com
indenização  de  danos  materiais e compensação de danos morais, por
meio  da  qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a
imediata  imissão  na  posse  de imóvel e estar sendo cobrada dívida
condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador.
2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete
em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15.
3.  O  propósito  recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na
apelação,   das  alegações  da  inicial  acarreta,  necessariamente,
violação  ao  princípio  da  dialeticidade  e  enseja,  assim, o não
conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões
da   apelação   apresentadas   pelo  recorrente  infirmam  todos  os
fundamentos da sentença recorrida.
4.  O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado
a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a
nova  apreciação,  da  matéria já decidida pelo Judiciário por outro
órgão funcionalmente superior.
5.  O  efeito  devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo
tantum  devolutum  quantum  appellatum,  pois,  por meio do recurso,
somente  se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte
interessada.
6.  A  jurisprudência  do  STJ  privilegia  a  instrumentalidade das
formas,  adotando  a orientação de que a mera circunstância de terem
sido  reiteradas,  na  petição  da apelação, as razões anteriormente
apresentadas  na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente
para  o  não  conhecimento  do  recurso,  eis  que  a  repetição dos
argumentos   não   implica,  por  si  só,  ofensa  ao  princípio  da
dialeticidade.
7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem
alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.
8.  Na  hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a
fundamentação  da  sentença,  infere-se,  no  que  diz  respeito  ao
capítulo  referente  ao  pedido  de  restituição dos valores pagos a
título  de  despesas  condominiais extraordinárias, que o recorrente
logrou  aduzir  argumentos  suficientes,  ainda  que  em  tese, para
impugnar  os  correspondentes  fundamentos  da  decisão  judicial de
mérito.
9.  Quanto  ao  capítulo  referente  à  imissão na posse, contudo, a
apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando
à  fundamentação  da  sentença, tampouco seu propósito de obter novo
julgamento a respeito da matéria.
10. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso especial nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO NA APELAÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO -
NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE RECURSO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 435352>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1790742>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1735914>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010   ART:01013