AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 231270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REGRAS
DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO
DE TESE PROCESSUAL NO CASO. FALTA DE SIMILITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA.
1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que firmou que
os danos materiais são presumidos se inexigível a comprovação dos
citados danos, como in casu (alagamento de residência por rompimento
de barragem).
2. No acórdão paradigma, ficou estabelecido que os danos materiais
devem ser demonstrados se houver descumprimento de contrato de
serviço turístico, e que a sua configuração demanda revolvimento
fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
3. O embargante, ora agravante, pretende aplicar a Súmula 7/STJ à
hipótese dos autos.
4. A pretensão em exame visa discutir incidência concreta de regra
de admissibilidade do Recurso Especial, o que não é permitido em
Embargos de Divergência. Precedentes do STJ.
5. Não foram evidenciadas as circunstâncias que identificam ou
assemelham, fática e juridicamente, os acórdãos, de forma a denotar
divergência de tese jurídica entre os casos confrontados, o que
revela que a parte embargante não cumpriu os requisitos dos Embargos
de Divergência insculpidos no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º
e 2º, do RI/STJ.
6. Não se admitem decisões monocráticas como paradigmas de
confirmação de dissídio jurisprudencial em Embargos de Divergência.
Na mesma linha:  AgRg nos EREsp 1.126.442/MG, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg nos EREsp
1.227.840/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe
9.5.2012.
7. Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, de acordo com
o art. 266, § 3º, do RI/STJ, mantido.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1128037  SP  2013/0338624-8  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:07/03/2014