AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 640803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA
2ª TURMA. PARADIGMAS DA 1ª E 5ª TURMAS E DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO
JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1ª SEÇÃO) A FIM DE
ATENDER O DISPOSTO NO ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO
ACERCA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS
DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção,
bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de
cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos
órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em
atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ.
Precedente.
2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela falta de
prequestionamento da matéria argüida, malgrado a oposição de
embargos declaratórios, sendo que os paradigmas, sem dissenso,
entendendo ter havido prequestionamento implícito, resolveram a
matéria sob exame, que, aliás, em nada se relaciona com o caso dos
autos.
3. Não se prestam os embargos de divergência a discutir questão
atinente à regra de admissibilidade do recurso especial, quando o
deslinde da controvérsia processual baseia-se na análise de cada
situação, particularizada, sem contraposições de teses jurídicas.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 223796>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 111707>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 313079>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 406880>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
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