EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 427004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DEMORA  OU  DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.
HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.   ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSO
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  RESP  1.336.026/PE,  REL. MIN. OG
FERNANDES,  DJE  30.6.2017.  MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES
TRANSITADAS  EM  JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR
DE 30.6.2017. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA SERVIDORA ACOLHIDOS.
1.  A  questão  controvertida  se  resume  em definir se a demora no
fornecimento  de  documentação,  no  caso, em poder da Administração
Pública,  influi  no  prazo  prescricional  de  execução de sentença
contra a Fazenda Pública.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.
1.336.026/PE,   consolidou   a   orientação   de  que  a  demora  no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
3.  Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em
continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos
do  julgado  repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas
em  julgado  até  17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
4.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em
14.10.2004,   não  há  que  se  falar  em  prescrição  da  pretensão
executória na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.350.837/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 12.12.2018;
AgInt  nos  EAREsp.  785.140/RS,  Rel.  Min.  OG FERNANDES, Primeira
Seção,  DJe  18.10.2018.  5.  Embargos de Divergência acolhidos para
negar  provimento  ao  Agravo  em  Recurso  Especial do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  divergência,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016 - PRAZO PRESCRICIONAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1350837>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150