AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. RECURSO
PROVIDO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
PORTE DE ARMA DE FOGO COM  NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL
DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU  ADULTERADO. INVASÃO
DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, EM
DENÚNCIA ANÔNIMA E NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA
RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal  definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente  justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral -
Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas  razões,  devidamente
justificadas  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,
especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico
de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC
612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,
julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).
4. A existência de denúncia anônima de que o agravado possuía arma
de fogo e praticava tráfico de drogas associada ao avistamento deste
correndo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura
policial, não constituem fundamento suficiente para autorizar a
conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido
algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas.
Precedentes desta Corte: AgRg no HC 653.202/PE, de minha relatoria,
Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; RHC 89.853/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020,
DJe de 2/3/2020; HC  435.465/SP,  Rel.  Ministra LAURITA VAZ, Rel.
p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
9/10/2018, DJe de 9/11/2018; RHC 83.501/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 5/4/2018;
5. Na hipótese, reconhecida a ilegalidade da entrada dos agentes
estatais no domicílio do agravado, devem ser reconhecidas como
ilícitas as provas dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de
arma de fogo derivadas do flagrante no Processo n.
5000771-04.2021.8.21.0063 (referente ao Inquérito Policial n.
5000624-75.2021.8.21.0063).
6. Encontrando-se a ação penal ainda na fase de instrução probatória
inicial, deve ser considerada ilegal a prisão preventiva fundada em
indícios de materialidade de delito obtidos por meios ilícitos,
expedindo-se alvará de soltura em favor do agravado, se não estiver
detido por outras razões, cabendo ao Juízo de primeiro grau avaliar
se remanescem evidências independentes de materialidade dos delitos
que justifiquem o prosseguimento da ação penal.
7. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL  - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS MILITARES SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 653202>>-PE,
         <<RHC 83501>>-SP,
         <<RHC 89853>>-SP (INFORMATIVO 666),
         <<HC 435465>>-SP