EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 826476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDO REEXAME DA FRAUDE À
EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRETENSÃO
DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O manejo de embargos de declaração para apontar vícios
notoriamente inexistente expõe claro desvirtuamento do recurso
integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação
jurisdicional.
2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo,
repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e
devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório,
ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.
3. "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário"
(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
28/08/2019).
4. A despeito do caráter manifestamente protelatório destes embargos
de declaração, a ensejar a aplicação da multa processual, não é o
caso, por ora, de condenação do Embargante por litigância de má-fé,
na medida em que esta só seria cabível "quando houver insistência
injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de
recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese"
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
5. Embargos de declaração rejeitados, com condenação do Embargante a
pagar ao Embargado multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado
da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO -
APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 931889>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002