AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1455097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM FAVOR DO AUTOR. POSSE
DO RÉU PROVENIENTE DE ESCRITURA ANULADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA:
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15; NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA N.º 7/STJ); FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N.º 211/STJ). AUSÊNCIA DE REBATIMENTO
DO ARGUMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO RECURSO
(SÚMULA N.º 283/STF). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado desproveu o agravo interno, consignando que
(i) a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, inexistindo omissão; (ii) o exame da pretensão recursal
esbarraria no óbice da Súmula n.º 7/STJ; (iii) não houve
prequestionamento (Súmula n.º 211/STJ); (iv) ficou inatacado o
fundamento basilar do acórdão recorrido, apto a manter a conclusão
do julgado (Súmula n.º 283/STF). Os dois subsequentes embargos de
declaração foram rejeitados, o segundo, com aplicação de multa
diante do "evidente caráter protelatório dos embargos de
declaração". Não houve, pois, apreciação do mérito do recurso
especial.
2. Escorreita, pois, a decisão agravada, arrimada em farta e
pacífica jurisprudência desta Corte, ao erigir o óbice da Súmula n.º
315/SJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
3. "A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015
se dá à vista da constatação, caso a caso, do caráter protelatório
dos embargos de declaração. Dito de outro modo, são as
circunstâncias do caso concreto que evidenciam o propósito de causar
empecilho ao curso processual. Sendo assim, a questão trazida nos
presentes embargos de divergência ressente-se da ausência de
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. Nesse
sentido: AgInt nos EREsp 1.568.940/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 10/08/2017; AgInt
nos EREsp 1.377.705/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016." (AgInt nos
EAREsp 1.022.480/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,
DJe 27/04/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 -  CARÁTER
PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1022480>>-SP
(AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1225443>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1046541>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 467315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
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