AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/F
DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARA
CONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZ
RESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. MOTIVAÇÕES DISTINTAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA
CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE
OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. IMPOSSIBILIDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO
RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art.
201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à
clandestinidade - no âmbito  das  relações  domésticas  ou  nos
crimes  contra  a  dignidade  sexual,  goza  de destacado valor
probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de
forma  coerente  e  em  confronto com  os  demais  elementos
probatórios  colhidos na instrução processual, as  circunstâncias
em  que realizada a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n.
1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
28/5/2019, DJe 5/6/2019).
- Houve legítima motivação para a incidência da causa de aumento
prevista no art. 234-A, II, do CP, consoante asseverado pelas
instâncias de origem. Com efeito, os depoimentos testemunhais da mãe
da ofendida ao afirmar que ela ficou grávida do avô (e-STJ, fl. 77),
associado à palavra da vítima, que relatou de forma minudente a
forma como  os  atos  haveriam  sido  praticados - durante  a
madrugada.  Ele  acariciava  suas partes  íntimas,  praticava
conjunção  carnal  e  a  agredia  fisicamente.  Tais  atos  foram
praticados no ano de 2013, de duas a três vezes por semana (e-STJ,
fl. 76) -, além do fato de o próprio paciente haver admitido que
havia dito à vítima: "cuida bem do nosso filho" e de que tinha
conhecimento  de  que  ela  ficou  grávida  dele  e  foi  autorizado
judicialmente  o  aborto  (ambas  à  e-STJ,  fl.  76)  levaram  à
condenação do paciente,  sendo absolutamente dispensável a
realização de exame de DNA para comprovar a paternidade.
Precedentes.
- Inexiste o aduzido bis in idem, porquanto na terceira fase, a
causa de aumento (gravidez resultante de estupro) é um  critério
objetivo previsto em  lei,  enquanto  as consequência  do delito
para a vítima,  levaram  em  consideração  a  alteração  em  seu
aspecto psicológico, decorrentes não apenas da gravidez, mas
principalmente de todo o abuso e violência perpetrados pelo
paciente. Tratando-se, portanto, de motivações distintas.
- Em relação à fração de aumento decorrente da continuidade
delitiva, as instâncias de origem foram taxativas ao reconhecer que
a conduta do paciente foi realizada, de duas a três vezes na semana,
durante o ano de 2013. Desse modo, diante da indeterminação do
número exato de estupros praticados pelo paciente, a fração  imposta
 pelo Tribunal de origem [de 1/3]  não se mostra excessiva, conforme
jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO,
         <<AgRg no HC 567279>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1258176>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO - LONGO
PERÍODO DE TEMPO - AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO -POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874085>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1907620>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1003600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00201
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0234A INC:00003