AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.  APLICABILIDADE.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA
ADMINISTRATIVA  DO  ANISTIADO.  INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANO MORAL.
CUMULAÇÃO.   POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CRITÉRIO  DE
EQUIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL.    ANÁLISE    PREJUDICADA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão recorrido está em consonância com orientação desta
Corte,  segundo a qual é possível a cumulação da reparação econômica
administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente
fixada,   por   dano   moral,   porquanto   se  tratarem  de  verbas
indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à
recomposição  patrimonial  (danos emergentes e lucros cessantes), ao
passo  que  esta  tem  por  escopo  a  tutela  da integridade moral,
expressão dos direitos da personalidade.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
reconheceu  como  adequado  o  valor  fixado  a título de honorários
advocatícios,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  O  recurso  especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea  c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n.  7/STJ  impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação  da  similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL)
     STJ - <<REsp 1485260>>-PR, <<AgRg no REsp 1563216>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1649614>>-RS, <<AgRg no REsp 1467148>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE - REVISÃO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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