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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1832301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA SOBRE A VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CABIMENTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível a interposição de embargos de divergência para
dirimir dissídio jurisprudencial sobre ofensa ao art. 619 do CPP,
porquanto fica inviabilizada a configuração  de similitude fática
entre as situações que deram suporte aos acórdãos recorrido e
paradigma.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 619 DO CPP - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1387238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1260724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315
DO STJ POR ANALOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
DESCABIMENTO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N.
10 DO STF. VIOLAÇÃO DA CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 315 do
STJ por analogia.
2. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a
comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
3. Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário quando a
decisão não declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais e
funda-se em legislação vigente e em jurisprudência do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Pet 13280>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1219729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ POR
ANALOGIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA A SER
APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 315 do
STJ por analogia.
3. Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a
comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
4. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO - ENUNCIADO N. 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1219729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1873332  SC  2020/0107727-6
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1675071  SP  2020/0055235-4
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  1262390  PR  2018/0058149-2
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1808015  SP  2019/0108972-5
Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1580360  SP  2019/0272117-0
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 39357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTERDIÇÃO DE
ESTABELECIMENTO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, VI, VII E
VIII).  MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. NORMAS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ARTS. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E 258
DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete ao juiz da execução penal zelar pelo correto cumprimento
da pena, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais e
interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento que estiver
funcionando em condições inadequadas ou com infringência a
disposições da Lei de Execução Penal (art. 66, VI, VII e VIII).
2. O ato judicial proferido por juiz de execução penal nos limites
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei de Execução Penal,
cujo preceito de regência (art. 66) objetiva, primordialmente,
assegurar aos detentos o respeito à integridade física e moral, não
envolve controvérsia eminentemente administrativa, mas sobretudo
matéria de natureza penal.
3. A interposição de agravo regimental em matéria penal e processual
penal submete-se às normas relativas à admissibilidade recursal
previstas na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça (art. 258), que estabelecem o prazo de
5 dias, principalmente porque a entrada em vigor do CPC/2015 não
teve o condão de modificá-las.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 55169>>-RS,
         <<AgInt no RMS 50325>>-MG
(INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS - MATÉRIA PREDOMINANTE DE DIREITO PENAL)
   STJ - <<CC 150965>>-DF
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 5
DIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1768475>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1523182>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1599388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00006 INC:00007 INC:00008
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl no AgRg na RvCr)
Processo: 5110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.  SÚMULA N.
182 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. A incidência da Súmula n. 182 do STJ inviabiliza a análise do
mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de
admissibilidade.
3. O julgamento contrário ao interesse da parte não caracteriza
negativa de prestação de jurisdicional.
4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é
suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERA INSATISFAÇÃO - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836959>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1585104>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00621
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1564659 SP 2019/0248654-3 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
EDcl no AgRg nos EREsp 1789343 CE 2018/0345350-1 Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgRg nos EREsp 1832301 PR 2019/0061781-0 Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1843342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.073, §
3º, DO CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. DESCUMPRIMENTO. MERA CITAÇÃO
DO NÚMERO DO ACÓRDÃO PARADIGMA E TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA EMENTA.
MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA.
INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes
providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b)
apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia
eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar
a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do
RISTJ).
2. A mera citação do número do acórdão paradigma e a transcrição da
respectiva ementa não autorizam o processamento dos embargos de
divergência.
3. A menção ao Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão
paradigma, sem a indicação da respectiva fonte quando o julgado
estiver disponível na rede mundial de computadores, não supre a
exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada.
4. A comprovação da divergência jurisprudencial em embargos de
divergência constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza
vício substancial insanável.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1608242>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1800439>>-SP
(MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM
A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE - JULGADO DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DESCUMPRIMENTO - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA
CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1.  Para a configuração de conflito de competência é indispensável a
judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do
artigo 114 do Código de Processo Penal ? CPP, dá-se conflito de
competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se
considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo
fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre
unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina opinou pelo declínio de competência em favor da Justiça do
Estado do Paraná. Todavia o Juízo de Direito do Estado de Santa
Catarina, sem se pronunciar acerca da competência, entendeu que a
questão deveria ser resolvida no âmbito do Ministério Público.
Diante disso, os autos foram encaminhados para o Estado do Paraná,
onde o Parquet daquela unidade federativa suscitou conflito negativo
de atribuição e pleiteou o envio do feito à Procuradoria-Geral da
República. Entretanto, a despeito do pedido ministerial, o Juízo de
Direito o Estado do Paraná determinou o encaminhamento do feito ao
Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito de competência.
3. Nesse contexto em que não houve manifestação de uma das
autoridades judiciais acerca da competência, não se identifica
conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CAt 187>>-SP,
         <<CAt 222>>-MG,
         {{CC 169288}}-MG,
         {{CC 166624}}-PR,
         {{CC 161812}}-BA,
         {{CC 159986}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1850264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de
divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes,
exatamente como se verificou no presente caso, em razão da não
demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo, portanto,
ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa" (AgRg
nos EAREsp 1221928/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1221928>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 170839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LA FAMIGLIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. RELATOS DE CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. HOMICÍDIOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que não há que se falar em deslocamento da
competência para a Justiça Federal, uma vez que não foi constatada a
existência de conexão entre os graves delitos de homicídio, cujas
ações penais já se encontram em fase final de instrução, e as
fraudes financeiras supostamente praticadas no âmbito da organização
criminosa em desfavor da Caixa Econômica Federal ou do BNDES.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS PARA A
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 60369>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a concessão de efeito suspensivo em agravo
regimental na hipótese em que o requerimento foi feito nas próprias
razões do agravo. Isso porque o agravo regimental não possui efeito
suspensivo, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Ademais, é
inviável a concessão do referido efeito quando deduzido nas próprias
razões do recurso.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1748002  RS  2018/0144552-3  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 26782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF.
SÚMULA 41/STJ.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao
mandado de segurança restringe-se a julgar originariamente
impetração contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos
termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal.
2. As razões do agravo se dissociam do fundamento adotado na decisão
impugnada, sobretudo porque não foi afirmada a impossibilidade de
utilização de mandamus no presente caso, mas, sim, ficou consignado
que, à luz de mandamento constitucional expresso, não compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
mandado de segurança contra ato de Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041