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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 743590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio.
Acórdãos confrontados não semelhantes.
1. O acórdão embargado, da Corte Especial, afastou a incidência da
vedação da Súmula nº 7/STJ porque, no caso concreto, não haveria
necessidade de reexaminar as provas dos autos. O acórdão ora
embargado, entretanto, à luz de fatos e de alegações não semelhantes
aos do paradigma, entendeu que o reexame das provas seria
indispensável para averiguar se a ora embargante teria, ou não,
adquirido o fundo de comércio da empresa executada para efeito de
sucessão tributária. O Tribunal de origem afirmou que houve a
aquisição, a recorrente nega o fato. Daí que a Segunda Turma, no
acórdão embargado, aplicou a vedação da Súmula nº 7/STJ.
2. Na linha da orientação desta Corte, "os embargos de divergência
não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que
possa ter incorrido o julgado embargado" (EREsp nº 270.191/SP, Corte
Especial, Relator o Ministro Peçanha Martins, DJ de 20/9/04).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM,
           <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS, <<ERESP 270191>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 804596  ES  2006/0170327-3  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00280
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 651143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO ? PRECEDENTES.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de não
admitir, para efeito de comprovação da divergência, confronto entre
acórdão que não conheceu do recurso, por ausência dos requisitos de
admissibilidade do apelo especial, com paradigma que examinou a
questão de mérito.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 530104>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 225227>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 683459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRISÃO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Esta eg. Corte Especial já firmou posicionamento no sentido de
que não cabe prisão civil do devedor que descumpre o contrato de
alienação fiduciária em garantia.
2. São incabíveis embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 489648>>-GO,
           <<AGRG NOS ERESP 489278>>-DF,
           <<ERESP 127098>>-RJ (RSTJ 153/20)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 758979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Não há trânsito para o recurso de embargos de divergência porque
ausente a similitude fática entre os julgados confrontados. O
acórdão embargado viabiliza o uso da TR como fator de reajustamento
dos contratos do SFH, uma vez que pactuada a correção pelo mesmo
índice da caderneta de poupança. Já o paradigma exclui a TR como
fator de correção monetária apenas em face da decisão tomada pelo
STF no julgamento da ADIN 493-0, sem qualquer referência ao eventual
ajuste de atualização pelo indexador da poupança. As hipóteses são
diversas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 378863  SP  2006/0120002-6  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00457
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 584489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS.
1. Se o tema suscitado no especial não foi prequestionado, fica
vedado ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar acerca do
assunto que não foi decidido ou ventilado na origem, inclusive dada
a ausência dos embargos de declaração.
2. Não há similitude a embasar o uso dos embargos de divergência
quando o acórdão embargado e os paradigmas tratam de hipóteses
diversas. Estes versam sobre nulidade de julgamento cuja pauta não
foi levada a publicação e falta de inclusão regular do feito em
pauta. Aquele, malgrado decisão singular negando seguimento a agravo
de instrumento interposto a destempo, houve por bem o Relator, em
Questão de Ordem, levar ao conhecimento da Turma, fato que por sua
gravidade reclamava providências.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
o Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o  Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 705598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. FALTA DE ADEQUAÇÃO PARA VIABILIZAR A DIVERGÊNCIA.
HIPÓTESES CONFRONTADAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - Julgados apontados como divergentes originários do mesmo órgão
fracionário não ostentam adequação apta a viabilizar a demonstração
do dissenso pretoriano. Precedente do Superior Tribunal de Justiça -
ERESP 203.724/RN.
2 - Já em relação ao outro acórdão, de Turma componente de outra
Seção, as hipóteses confrontadas são diversas. O acórdão embargado
diz respeito a transação extrajudicial, feita diretamente pela
parte, sem manifestação de seu advogado a quem reconhecido o direito
ao recebimento da verba de patrocínio através de sentença passado em
julgado. O paradigma gira em torno de composição, em execução
fiscal, para alongamento de dívida, com base em legislação local,
omissa a negociação acerca dos honorários, sendo o pagamento, por
isto, reconhecido meio a meio.
3 - Agravo regimental desprovido, com remessa dos autos à Terceira
Seção para prosseguimento em relação a julgado da Sexta Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental determinando a remessa dos autos à
egrégia Terceira Seção. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com
o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson
Dipp e, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento das
ADIn's n.os 2797 e 2806/DF, o Plenário da Suprema Corte declarou a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de
Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.628/2002,
restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro instituída pela
novel legislação (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005).
2. Incidência do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004. Efeito
vinculante.
3. Dessa maneira, fica restabelecido o antigo entendimento sufragado
por esta Corte, no sentido de que não é da competência originária do
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade
administrativa fundada na Lei n.º 8.429/92, ainda que o réu tenha
prerrogativa de foro para as ações penais.
4. Agravo regimental desprovido, com determinação de imediata
remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, sem mais
delongas, seja dado prosseguimento ao feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins e os votos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO PRIVILEGIADO)
     STF - ADI   2797/DF, ADI 2806/DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 7476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento das
ADIn's n.os 2797 e 2806/DF, o Plenário da Suprema Corte declarou a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de
Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.628/2002,
restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro instituída pela
novel legislação (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005).
2. Incidência do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004. Efeito
vinculante.
3. Dessa maneira, fica restabelecido o antigo entendimento sufragado
por esta Corte, no sentido de que não é da competência originária do
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade
administrativa fundada na Lei n.º 8.429/92, ainda que o réu tenha
prerrogativa de foro para as ações penais. E, como o acessório segue
o principal, a medida cautelar manejada também deve acompanhar o
destino da ação de improbidade.
4. Agravo regimental desprovido, com determinação de imediata
remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, sem mais
delongas, seja dado prosseguimento ao feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins e os votos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - INCONSTITUCIONAL)
     STF - ADI   2797/DF, ADI 2806/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(INTRODUZIDOS PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 669457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. A execução de
sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato difere da
execução de sentença proferida em ação individual; naquela há
cognição a respeito da identificação do exequente como beneficiário
do direito já reconhecido e acerca da liquidação do débito. Embargos
de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Gilson
Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: EREsp 692377 RS 2005/0194994-1 Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00246
EREsp 725546 RS 2005/0209435-1 Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00247
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 638620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OPOSTOS
CONTRA ACÓRDÃO DA 6ª TURMA QUE CONCLUIU SER VIÁVEL EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESACOLHIDO.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL.
1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento
executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do
CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser
compatibilizado com as normas constitucionais.
2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de
13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a
expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de
responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão
judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar,
pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença.
3. A Corte Especial decidiu nos embargos de divergência no recurso
especial, nº 721791/RS, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, que
restou vencido, tendo o Ministro JOSÉ DELGADO sido designado para
lavrar o acórdão, no sentido de ser possível a expedição de
precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a
Fazenda Pública.
4. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se
tornaram preclusas e, via de consequência, imodificáveis, é atentar
contra a efetividade e a celeridade processual.
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça decide, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas rejeita-los,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:0001A PAR:00003
(PARÁGRAFOS 1º E 1º-A COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730 ART:00731