AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA DO TRABALHO.
NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E SEUS
AGENTES. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra
Bonita-SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP,
suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz
em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento
de verbas sucumbenciais.
II - A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Jaú-SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, determinando
o encaminhamento do feito à Justiça Laboral.
III - Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado
Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP, que suscitou o
conflito, por entender não ser a competente para a análise do feito.
IV - Com efeito, o tradicional entendimento desta Corte superior, a
respeito do tema em comento, encontra-se sedimentado no enunciado da
Súmula 218 do STJ, em que estabelece que "compete à Justiça dos
Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de
direitos e vantagens estatutárias no exercício do cargo em
comissão".
V - No entanto, o STJ afasta o comando contido na mencionada súmula,
admitindo a competência da Justiça do trabalho para processar e
julgar a demanda, quando a legislação municipal determina
expressamente que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante
de cargo em comissão, e o ente municipal é regida pela CLT. A
propósito: STJ, AgInt no CC n. 155.556/SP, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/5/2018 e AgInt no CC n.
154.408/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2018, DJe 20/8/2018.
VI - No caso, a lei do Município de Barra Bonita dispõe que o regime
dos ocupantes de empregos públicos em comissão é o da CLT. Ademais,
constata-se que os pedidos do reclamante possuem natureza
trabalhista, o que afasta o disposto na Súmula n. 218/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARGO EM COMISSÃO - REGIME
CELETISTA - ENTE MUNICIPAL)
   STJ - <<AgInt no CC 155556>>-SP,
         <<AgInt no CC 154408>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171027>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
Acórdãos similares: AgInt no CC  171025  SP  2020/0047423-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020