HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 447665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO.  MÃE  DE  INFANTE MENOR DE DOZE ANOS. PRISÃO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. HIPÓTESE DOS
AUTOS   NÃO  ENCONTRADA  NAS  EXCEÇÕES  ESTABELECIDAS  PELO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM CONCEDIDA.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
menor   de   12   anos  exige  fundamentação  idônea  e  casuística,
independentemente   de  comprovação  de  indispensabilidade  da  sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  n.  143.641/SP,
concedeu  habeas  corpus coletivo "para determinar a substituição da
prisão  preventiva  pela  domiciliar  -  sem  prejuízo  da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP -
de  todas  as  mulheres  presas,  gestantes,  puérperas,  ou mães de
crianças  e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA
e  da  Convenção  de  Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo
pelo  DEPEN  e  outras  autoridades estaduais, enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência  ou  grave  ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações  excepcionalíssimas,  as  quais  deverão  ser  devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício [...]" (STF, HC
n.  143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/2/2018, DJe de 9/10/2018).
3.  No  caso vertente, malgrado o Tribunal estadual tenha mencionado
que  o  presente  caso  enquadrar-se-ia na exceção à determinação do
Pretório  Excelso  para  substituição  da  prisão  preventiva  -  de
mulheres  presas,  gestantes,  puérperas  ou  mães  de crianças e de
pessoas  com deficiência - por prisão domiciliar, porque "a paciente
não demonstrou ser imprescindível a sua presença para a subsistência
dos   filhos  menores",  não  vislumbro  a  existência  de  situação
excepcionalíssima,  nos  moldes  do  que  foi  decidido pelo Supremo
Tribunal  Federal,  a  ensejar o afastamento do entendimento firmado
por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva da paciente
por  prisão  domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
cautelares  previstas  no art. 319 do Código de Processo Penal, caso
entenda necessário o Juízo local.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO)
     STF - [[HC 362922]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
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