HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECRETO DE PRISÃO
CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA Nº 309 DO STJ NÃO PODE SER CONSIDERADA
ILEGAL. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL. EVOLUÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESTADO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS
(COVID-19). CENÁRIO ATUAL NO PAÍS. AUMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS
IMUNIZADAS. DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE CASOS E DE ÓBITOS. PREDOMINÂNCIA
DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTADO MENOR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como
sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário.
Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício.
Precedentes.
2. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao
ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é
ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise.
4. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), a
atual jurisprudência da Terceira Turma do STJ, vem decidindo que a
experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a
necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida
para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao
credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de
indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das
características peculiares do devedor, se será potencialmente mais
eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento
para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada,
em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive
cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC,
de ofício ou a requerimento do credor (HC nº 645.640/SC, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/3/2021).
4.1. Contudo, considerando o cenário atual da pandemia, que
apresenta significativo aumento do número de imunizados pela vacina
contra o Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no
país, a flexibilização das regras de isolamento social e a
inadequação de se continuar penalizando o alimentando menor,
impedindo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos no regime
fechado, impõe-se a revisão da jurisprudência destacada com a
retomada gradual do uso da medida coercitiva para dobrar a
renitência do devedor, de modo a efetivamente proteger e observar o
melhor interesse da criança e do adolescente.
5. Habeas corpusdenegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 629081>>-RS,
         <<HC 523357>>-MG
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - SÚMULA 309/STJ)
   STJ - <<AgInt no HC 538335>>-SP,
         <<AgInt no RHC 128550>>-PA
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 706825>>-SP,
         <<HC 683465>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309