HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 470704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  DA  LIBERDADE PROVISÓRIA.
MEDIDAS  DA LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA.  POSSIBILIDADE.  INVESTIGAÇÃO  EM  CURSO.  INQUÉRITO  EM
TRAMITAÇÃO  HÁ  MAIS DE 1 ANO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO.  AFASTAMENTO DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA
DAS  PRERROGATIVAS  PROFISSIONAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. QUESTÕES NÃO
APRECIADAS  PELA  CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREIÇÃO
PARCIAL AJUIZADA NO TRIBUNAL A QUO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que,  por  expressa
autorização  legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o
incontroverso   descumprimento   de   medida   cautelar  alternativa
anteriormente  imposta  (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do
CPP).
2.  No  caso,  medidas menos gravosas, em mais de uma ocasião, foram
adotadas  antes  da  determinação  judicial extrema, contudo a todas
elas  o paciente deixou de cumprir. Na última cautela imposta, a que
deu ensejo à expedição do mandado de prisão que se encontra pendente
de  cumprimento,  deveria  o apenado comprovar internação em clínica
psiquiátrica e não o fez.
3. Apesar de fundamentada a custódia, o inquérito policial que apura
conduta delitiva supostamente praticada pelo paciente, instaurado em
10/5/2018,  ainda não foi concluído. Não se pode manter o decreto de
prisão indefinidamente, sobretudo porque não há indicativo de quando
ou  se  será  proposta a ação penal contra o investigado, razão pela
qual  se faz necessário o afastamento da medida extrema. À vista das
peculiaridades  envolvendo  o  caso  concreto,  prudente  que  sejam
mantidas  as  medidas protetivas inicialmente impostas pelo Juízo de
primeiro grau.
4.  As alegações referentes a suposto abuso de autoridade, ameaças e
acusações  que  teriam sido praticados pelo Juízo singular não foram
apreciadas no acórdão combatido. Assim, na instância especial, ainda
que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se
dispensar  o  necessário  debate acerca das questões controvertidas,
sob pena de incursão em indevida supressão de instância.
Precedentes. Os temas serão analisados em correição parcial ajuizada
na origem.
5.  Habeas  corpus  parcialmente  conhecido e, nessa extensão, ordem
concedida  para  afastar a prisão preventiva, mantendo-se as medidas
protetivas  anteriormente  impostas ao paciente, sem prejuízo de que
outras providências sejam adotadas pelo Juízo de origem, notadamente
a  nova  imposição  da  medida  extrema  em  caso  de  reiteração no
descumprimento das cautelas de proteção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nessa  extensão,  conceder  a  ordem  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA
ANTERIORMENTE IMPOSTA - LEGALIDADE)
     STJ - <<RHC 106883>>-MG
(QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 472533>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no HC 453621>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1746280>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   ART:00312   PAR:ÚNICO