HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO
PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE
SER PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO
RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÉBITO
ALIMENTAR QUE NÃO ELIDE O DECRETO DE PRISÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL QUE NÃO SE APLICA NA SEARA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT
SOBRE A CORREÇÃO OU NÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A
REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO
STJ.  INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSTATADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual
constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que
se refere as alegações de que ele não é devedor contumaz de
alimentos, de que cumpre rigorosamente sua obrigação alimentar, de
que o crédito executado é pretérito e não possui caráter
emergencial, de que o inadimplemento não é voluntário e,
principalmente, de que o decreto de prisão é ilegal porque a
alimentada aufere outras rendas.
3. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise. Precedentes.
4. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre
a alegação de que os alimentos perderam seu caráter de urgência
impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
5. A jurisprudência desta Corte já proclamou que não incide nas
controvérsias relacionadas a obrigação alimentar a Teoria do
Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no Direito das
Obrigações e que o pagamento parcial da verba alimentar também não
afasta a possibilidade de prisão civil.
6. Na via estreita do habeas corpus, de conhecida cognição sumária,
não é possível aferir se os cálculos retificados apresentados pelo
Contador Judicial estão corretos, pois demandaria dilação
probatória. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no
acórdão impugnado que entendeu que os valores estavam corretos.
7. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
8. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito
de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício.
9. Habeas corpus denegado.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 493617>>-SP,
         <<AgRg no HC 316670>>-ES,
         <<HC 465321>>-SP,
         <<AgRg no RHC 36802>>-SP,
         <<RHC 94459>>-RJ,
         <<RHC 46511>>-MG,
         <<HC 249079>>-RJ,
         <<HC 333214>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
         <<AgRg no HC 291875>>-RJ,
         <<RHC 33835>>-SP,
         <<RHC 79070>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VIA INADEQUADA PARA SE
AFERIR A INDISPENSABILIDADE DE ALIMENTOS)
   STJ - <<HC 413344>>-SP,
         <<HC 486110>>-SP,
(CIVIL - ALIMENTOS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 439973>>-MG,
         <<RHC 104119>>-RJ,
(CIVIL - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO INTEGRAL DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUE
VENCEM NO CURSO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 304072>>-SP,
         <<AgRg no HC 295091>>-SP,
         <<HC 293356>>-SP,
         <<RHC 32088>>-SP
Informações complementares:      "[...] nem mesmo a execução de alimentos é a via adequada para
se aferir a  indispensabilidade dos alimentos, devido ao seu
procedimento mais célere, no qual o  devedor, nos termos do art.
528 do NCPC, é  intimado para, em 3 (três) dias, pagar o  débito,
provar que o  fez ou justificar a  impossibilidade de fazê-lo, não
prevendo, em princípio, o  legislador ordinário outras discussões,
que devem tratadas nas vias próprias, sob o  crivo da ampla defesa
e  do contraditório, em ações autônomas (de alimentos, revisional
ou exoneratória)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528
Acórdãos similares: RHC     122228  RJ  2019/0380516-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020