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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil (CPC/2015), porquanto o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O Tribunal de origem entendeu que "em que pese a declaração de
inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural prevista nos
incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, permanece válida a
contribuição ao SENAR, prevista no §1º do mesmo dispositivo" (fl.
407, e-STJ).
3. As alegações da parte agravante ? no sentido de ser ilegal e
inconstitucional a cobrança ao Senar ? denotam que a questão
controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, sendo
inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969982  MS  2021/0298751-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido
encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou
no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do
indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da
Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à
restituição administrativa do indébito, e não à restituição por
precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via
mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de
tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior
recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização
do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que
não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do
STF.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1810186>>-PR,
         <<REsp 1873758>>-SC,
         <<REsp 1864092>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
LEG:FED LEI:094390 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1995229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA
DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULAS 284/STF E
182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, inicialmente, extrai-se do acórdão
vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,
especialmente para avaliar laudos, contratos e termos de
compromisso, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, ao inadmitir o Recurso Especial, o Sodalício a quo
estabeleceu que, no que diz respeito ao recurso da ora recorrente,
"nenhuma das questões foi enfrentada, uma vez que tais questões já
tinham sido analisadas em processo anterior, transitado em julgado".
3. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte
agravante deixou de impugnar especificamente a decisão recorrida,
limitando-se a afirmar que houve prequestionamento da matéria.
4. Dessa maneira, é aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e,
por analogia, as Súmulas 284/STF e 182/STJ, esta última dispondo ser
"inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de
19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto
Martins, DJ de 12/12/2007.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - {{Ag 961515}}-PR,
         {{Ag 945531}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1980332  RJ  2021/0281941-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no REsp  1955810  SP  2021/0258907-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AREsp  1982019  MG  2021/0286520-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no REsp  1789633  SC  2018/0345147-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. RETENÇÃO NA
FONTE. EXCLUSÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.
ART. 16-A DA LEI 10.887/2004.
1. Não prospera o Agravo Interno.
2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que "a retenção na
fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público -
PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão
judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui
obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de
condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp
1.196.777/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe
de 4.11.2010).
3. O art. 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei
12.530/2010, define que a retenção ocorre no momento do pagamento.
Assim, é ilegal excluir o valor devido a título de Contribuição do
PSS da base de cálculo dos juros de mora, pois os referidos
consectários devem incidir "sobre o valor pago".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO
NA FONTE - VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -
OBRIGAÇÃO EX LEGE)
   STJ - <<REsp 1196777>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 431)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961231  PE  2021/0300349-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948674
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NA GUIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO
DIAS. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem
estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção.
2. No caso em exame, o Recurso Especial não foi instruído com a guia
de custas com o correspondente código de barras e, a despeito de
intimada, no Tribunal de origem, para sanar o vício, a parte apenas
alegou que o comprovante apresentado é suficiente.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE
PREENCHIDA - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO ATENDIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562555>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1667577>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1642519>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1594535>>-PB,
         <<AgRg no RMS 63518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO
DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupunha-se
fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em
Execução Fiscal. Com a vigência da norma complementar, em 8.5.2005,
a presunção de fraude passou a ocorrer com a inscrição do débito em
dívida ativa. Consagrou-se o entendimento no STJ, no julgamento do
Recurso Repetitivo 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
de que a presunção de fraude é absoluta, isto é, não comporta prova
em contrário. Assim sendo, é juridicamente irrelevante, para o caso
em apreço, a existência de diligências e possível falha na anotação
do ofício cartorário pertinente, como anotou o acórdão (fls.
182-183, e-STJ). Precedentes: AgInt no REsp 1.863.529/RS,
Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2021;
AgInt nos EDcl no REsp 1.696.705/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.2.2020.
2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a suposta
prescrição do direito de alegar a fraude, questão levantada em torno
dos dispositivos legais supostamente violados. O Superior Tribunal
de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - FRAUDE À
EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602109>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863529>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696705>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 750038>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 135539>>-SP,
         <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI
11.344/2006. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CLASSES
FUNCIONAIS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu
direito à percepção da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei
8.112/1990, calculada com base na diferença de remuneração entre as
classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o
pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de
cálculo da referida vantagem.
2. O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio
da dialeticidade ou seja, o agravante deve apresentar razões
robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão
questionada.
3. No tocante à violação ao art. 1022 do CPC/2015, deve-se ressaltar
que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Voto
condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. À luz desta
constatação, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
4. A moldura decisória encontrada tanto na sentença quanto no
acórdão foi bem delimitada quando da decisão monocrática deste
Relator: O que ocorreu na presente hipótese foi a interpretação da
Administração sobre o cálculo do benefício previsto no revogado art.
192 da Lei 8.112/1990 em virtude da inclusão  de  classe
remuneratória  pela  Lei  11.344/2006 entre  as  classes  existentes
 no momento da aposentadoria. Não se trata aqui de diferenças de
base de cálculo de remuneração mas sim da própria alteração da
estrutura remuneratória de classes funcionais por meio da Lei
11.344/2006, afrontando, no caso concreto, o direito adquirido do
agravado.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO SUPERIOR - LEI 11.344/2006 -
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CLASSES FUNCIONAIS - REDUÇÃO
DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1953259}}
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA
ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no
julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art.
543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal
relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem
como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor
público (...)".
2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva
remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende
a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada
para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018.
3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação,
foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932,
razão por que cabe o reconhecimento da prescrição.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA -  PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.
EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967.
1. A alegação de ofensa aos arts. 489, IV, 1.022, II, e 1.025 do
CPC/2015 não especificou qual argumento ou dispositivo legal teria
sido omitido pelo Tribunal original; assim, não se pode conhecer da
tese.
2. A Agravante alega que o caso possui uma particularidade: "o art.
9º, II da Lei 12.546/2011 exclui da base de cálculo da CPRB apenas
as exportações no seu sentido estrito" (fl. 351, e-STJ, grifos
acrescidos).
3. Não obstante tal assertiva, não há na aludida norma tal
especificação; apesar disso, há outro texto normativo federal que
preceitua em modo diverso daquele pleiteado pela Fazenda.
Precedentes do STJ.
4. "A jurisprudência do STJ entende que 'o art. 4º do DL n. 288/1967
atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os
tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de
mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se
aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior' (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ 155, REsp 144.785/PR, Rel. Min.
Paulo Medina, DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da
isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas
sediadas na própria Zona Franca de Manaus" (REsp 1.718.890/AM, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2018).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO E NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. PLEITO VISANDO ALTERAR A LOTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE
DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM NOVAS UNIDADES. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL RESPEITADOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso em Mandado de Segurança.
2. Na origem, Mateus Zapelini Marcon impetrou Mandado de Segurança
contra ato do Secretário de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa consubstanciado na suposta inobservância da lista de
aprovados no concurso público de Edital 1/2019-SAP/SC para fins de
escolha de lotação inicial.
3. A discussão agitada nos autos gira em torno da alegada violação
do princípio da prioridade de convocação decorrente da suposta
quebra do direito de preferência na escolha da lotação de candidato
aprovado segundo a ordem de classificação obtida no concurso
público. De acordo com o recorrente, ?a Administração Pública não
pode estocar vagas para determinadas localidades e torná-las
disponíveis ao seu bel prazer, sob pena de ofender ao princípio da
razoabilidade, que determina que todas as vagas disponíveis devem
ser oferecidas de imediato, para que ocorra o preenchimento de
acordo com a ordem de classificação dos candidatos? (e-STJ, fl.
719).
4. Tal assertiva foi refutada pelo TJSC, que, ao analisar as regras
previstas no Edital respectivo, delas extraiu que ?o direito de
preferência do candidato na escolha das unidades prisionais para sua
lotação inicial estará condicionado (i) à ordem classificatória
final e (ii) às vagas existentes no momento de sua convocação?.
5. Ao se limitar a reiterar as teses já defendidas, e não se dirigir
aos fundamentos adotados no Voto condutor, o recorrente descumpriu o
ônus da dialeticidade, atraindo, por conseguinte, a incidência da
Súmula 283/STF, por analogia.
6. Ademais, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, no
prazo de validade do concurso público a Administração Pública possui
discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à
conveniência e oportunidade.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÕES - PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E
DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 36577>>-SP
   STF - [[RE 837311]]-PI