AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS
MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE
RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE
EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA
ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a
fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o
trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a
prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgInt nos EDcl
no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020).
2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do
STJ.
3 - Impende ressaltar que a tese trazida pela parte recorrente, no
sentido de que os autores/agravados podem se "valer tão somente da
interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria
ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição
parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao
ajuizamento desta ação", não foi suscitada nas razões do recurso
especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, o que é
vedado em agravo interno.
4 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867590>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884574>>-SP
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