EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1729555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.
AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO
DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo
coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial da
parte ora embargada.
III. Todas as três omissões do acórdão embargado, alegadas nos
presentes Aclaratórios, cuidam de hipótese que não guardam relação
com a situação fática discutida nos autos e objeto do tema afetado.
IV. No caso em julgamento, o auxílio-acidente foi precedido de
auxílio-doença acidentário, cessado em 07/10/98, o laudo pericial
provou haver, na data da cessação do auxílio-doença acidentário,
consolidação de sequelas definitivas, "que reduzem a capacidade para
o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal"
entre as sequelas e o acidente do trabalho, constando, do aresto
embargado, que "pressupõe-se, naturalmente, que a lesão
justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada,
resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do
segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente".
V. O acórdão ora embargado é claro no sentido de que, "tratando-se
de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o art.
86, § 2º, da Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu
termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da
cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do
acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo
despiciendo, nessa medida, investigar o dia do acidente, à luz do
art. 23 da Lei 8.213/91".
VI. Concluiu-se que, "como regra, conforme o critério legal do art.
86, § 2º, da Lei 8.213/91, a fixação do termo inicial do
auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe
deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença", firmando-se, por conseguinte, tese no sentido de
que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte
ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme
determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o
caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
VII. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os
Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da
parte embargante com as conclusões do decisum.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP,
         {{EDcl no AgInt no RE nos EDcl n 1338942}}-SP,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022