AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E
1.021,  §  1º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DA
1ª SEÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo
interno  que  não impugnam especificamente os fundamentos da decisão
agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus
do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art.
932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em
regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,
do  Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento
do   Agravo   Interno   em   votação  unânime,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
IV  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ),
como no caso dos autos.
V  -  Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Sérgio Kukina votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO
REPETITIVO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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