HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA.
MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO DA PENA EM 3/8. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Conforme o reiteradamente decidido por esta Corte, "a mudança de
entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado
da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da
pena" (AgRg no HC 551.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).
4. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas
condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para,
na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na
primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob
pena de bis in idem.
5. A presença de diversas condenações a serem sopesadas como
antecedentes permite a exasperação da pena em patamar superior ao
cabível se o réu ostentasse apenas um título a ser valorado,
corolário do princípio da proporcionalidade e da individualização da
pena.
6. As circunstâncias concretas do delito, que fora praticado
mediante o emprego de arma de fogo e em comparsaria, utilizando-se o
réu de grande violência no iter criminis, já que a vítima levou
socos, tapas e coronhadas, denotam a necessidade de maior resposta
penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e,
portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um
terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
a valoração negativa da conduta social, determinando ao Juízo das
Execuções que proceda à nova dosagem da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -
APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 551007>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - MAJORAÇÃO
DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 388034>>-SP,
         <<HC 386124>>-SC
(CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO NA
TERCEIRA FASE)
   STJ - <<HC 334746>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059