AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1509048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RESP À
VISTA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO
ACÓRDÃO LOCAL DOS ACLARATÓRIOS DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO PELA PARTE, NÃO BASTANDO O MERO
APONTAMENTO GENÉRICO DE UM DOS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO
INTEGRADOR. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE AS HIPÓTESES PREVISTAS
PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA
IMPLICA NECESSARIAMENTE REVOLVIMENTO DOS AUTOS PARA A DEFINIÇÃO DE
QUAL ALÍNEA DEVERÁ PREVALECER. FINALMENTE, O ACÓRDÃO LOCAL QUE
ENTENDEU SER POSSÍVEL O DIFERIMENTO DA REALIZAÇÃO AVALIATIVA
PERICIAL PARA A FASE PROBATÓRIA DA DEMANDA ESTÁ EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE STJ. PRECEDENTES: RESP 1.645.610/RJ,
REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 20.4.2017 E AGRG NO RESP
1.513.043/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.3.2016, DENTRE OUTROS.
PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO RARO. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA EXPROPRIADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou
os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar
fundamentadamente, dentre outros, os seguintes motivos: (a) que a
questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou
nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de
matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) haver interposição de
Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a
omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado
e que, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d)
não haver outro fundamento autônomo, suficiente para manter o
acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso.
2.   A Corte Mineira entendeu, à luz da análise dos autos e forte em
precedentes deste STJ, que seria dispensável a realização pericial
nesta fase, para fins de imissão provisória, diferindo tal
providência probatória para a fase de instrução processual,
arbitrando o valor do depósito prévio.
3.   Agravo Interno da Empresa expropriada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1645610>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1513043>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007