AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR. INTIMIDADE E
PRIVACIDADE. INVIOLABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM
SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido
de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no
aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por
meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no
momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial
III - In casu, contudo, o acesso às informações e dados armazenados
no aparelho apreendido, bem como no notebook do recorrente, foi
precedida de autorização do próprio recorrente.
IV - A lavratura do termo circunstanciado se fundamentou na detenção
do recorrente em flagrante delito, presenciado pelos policiais no
momento em que utilizava o aparelho celular para filmar as vítimas e
armazenar as imagens, e não a partir da obtenção dos dados
armazenados nos aparelhos apreendidos.
V - Concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, como
pretendido pela Defesa, demandaria o amplo revolvimento de matéria
fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do
habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.
VI - Ademais, não restando comprovado nenhum prejuízo ao recorrente,
afasta-se qualquer nulidade. Em outras palavras, não se demonstrou
requisito essencial. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se
declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR E COMPUTADORES
PESSOAIS - NECESSIDADE DE  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 77232>>-SC,
         <<RHC 76510>>-RR,
(ANÁLISE DE PROVAS EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 81932>>-PA,
(FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003 INC:00005