EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1833384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UM DOS
ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
EQUIVOCADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE
DO RESCURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não
analisado um dos argumentos apresentados em sede de Agravo Interno,
que poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.
III  Intempestividade do Recurso Especial equivocadamente
reconhecida.
IV  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
V  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais
efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e tornar
sem efeito a decisão monocrática, determinando, por conseguinte, o
retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE)
   STJ - <<REsp 1213515>>-RS,
         <<REsp 1343519>>-SC,
         {{REsp 1444331}}-ES,
         {{REsp 1529187}}-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - SITE DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1217110>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1218271>>-TO
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo
Civil de 2015, o feriado local  deve  ser  comprovado  no  ato  de
interposição  do  recurso,  não  se  admitindo  a comprovação
posterior".
     A tabela disponibilizada no site oficial do Tribunal a quo, que
apresenta a relação de feriados e indica as normas que ensejaram a
suspensão do expediente forense, caracteriza documento idôneo apto a
comprovar a ocorrência de feriado local. Isso porque, embora exista
jurisprudência que não admite documento extraído do sítio eletrônico
do tribunal de origem como hábil à comprovação da tempestividade do
recurso, tais premissas devem ser interpretadas à luz do princípio
da boa-fé, da cooperação e da confiança, a fim de evitar a criação
de situações de formalismo exacerbado, que impeçam o exame da
pretensão em razão da adoção pelo julgador de critérios puramente
subjetivos. Merece ser prestigiada, portanto, a boa-fé do procurador
que, ao instruir o recurso, se vale de informações constantes do
site oficial do tribunal local, cuja compilação tem o objeto
primordial de auxiliar as partes. Se é certo que nem toda informação
extraída do sítio oficial pode ser considerada útil à comprovação do
feriado local, o mesmo não se pode dizer de tabela estruturada
exatamente para reunir, em um único documento, todos os feriados
existentes no tribunal local.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01070