AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA   CUSTÓDIA.   INSURGÊNCIA
NÃO   PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO DISTRITO
DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE.
VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao
acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à prejudicialidade do recurso ordinário em
habeas corpus dirigido contra decisão antecedente de constrição
cautelar.
2. No  caso,  não  há  óbice  à  análise  de  mérito  da  prisão
preventiva, já que o Magistrado entendeu por manter a prisão do
Pronunciado com o mesmo fundamento mencionado no anterior decreto de
prisão preventiva.
3. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi pois,
conforme destacado pelas instâncias ordinárias, trata-se de
homicídio praticado mediante disparos de arma de fogo contra a
Vítima, em razão de divergências envolvendo a prática de tráfico de
entorpecentes. Além disso, está demonstrado o risco concreto de
reiteração delitiva, tendo em vista que o Recorrente "registra duas
condenações penais pela prática de crime cometido mediante violência
e grave ameaça".
4. De outra parte, destacou-se que "[o] fato ocorreu em 2012, e o
denunciado nunca foi localizado para ser citado, e, somente em
01/11/2019, quando do cumprimento do mandado de prisão, apresentou
resposta à acusação", o que igualmente justifica a imposição da
segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a
instrução processual.
5. Fica afastada a tese de ausência de contemporaneidade "quando o
decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente" (STJ, HC
574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
30/06/2020, DJe 05/08/2020). Nesse ponto, constou do acórdão que o
Juízo de piso, ao prestar informações, "[e]ncaminhou novos
documentos elucidativos das tentativas de localização do acusado,
revelando cenário distinto ao descrito pelo Impetrante", conclusão
cujo afastamento é incompatível com a via estreita do presente
recurso.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 140930>>-MG,
         <<HC 466614>>-DF,
         <<AgRg no HC 553045>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DE LEI PENAL E DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 121698>>-SP