EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 837476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO INTEGRATIVO
OPOSTO   COM   EXCLUSIVO   CARÁTER   INFRINGENTE.  OMISSÃO  INDICADA
RELACIONADA AO MÉRITO DA PRETENSÃO, NÃO ENFRENTAMENTO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR NÃO TER ULTRAPASSADO O
JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE.  NÍTIDO  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.
APLICAÇÃO  DO  ART.  1026, § 3º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS,  COM  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  ANTERIORMENTE APLICADA. 1. O
Código   de   Processo   Civil/2015   estabeleceu   no   art.  1.022
expressamente  as  hipóteses de cabimento de embargos de declaração:
a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão
de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento; ou c) corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos,  o  embargante  apresentou  dois  embargos
declaratórios anteriores (fls, 823/828, 848/854) ao presente (fls.
848/857)  nos  quais  sustentou, em síntese, a omissão do julgado no
tocante  ao  mérito  dos  embargos  de  divergência,  qual  seja:  a
responsabilização objetiva por erro judiciário.
3.  Entretanto,  os  embargos de divergência do ora embargante foram
indeferidos liminarmente por este Relator em razão do descumprimento
da  regra  do  art.  266,  § 1º, do RISTJ, indicação de paradigma do
mesmo  órgão  julgador  do  acórdão  embargado,  ausência  de cotejo
analítico  e  inexistência  de similitude fática e jurídica entre os
arestos   confrontados   (fls.  779/783),  o  que  foi  mantido  por
unanimidade  pela  Primeira  Seção  em  sede de agravo interno (fls.
809/814).
4.   Assim,   a   não  comprovação  dos  requisitos  necessários  ao
conhecimento  do  recurso  uniformizador  impede, processualmente, a
possibilidade  de  apreciação  do  mérito  recursal,  o que afasta a
configuração da omissão apontada pelo embargante.
5.  Portanto, ainda que o embargante não concorde com o entendimento
deste Tribunal Superior sobre o efetivo preenchimento dos requisitos
recursais  que impediram o conhecimento dos embargos de divergência,
é  necessário  reconhecer  que  a  oposição  dos  terceiros embargos
declaratórios  indicando omissão inexistente no julgado, configura o
caráter  protelatório  do  recurso  e  impõe  a  majoração  da multa
anteriormente  imposta.  6.  Embargos  de declaração rejeitados, com
majoração do valor da multa para 5% sobre o valor da causa, em razão
do  manifesto  caráter  protelatório,  expressamente condicionando a
interposição  de  qualquer  recurso  ao  depósito prévio do valor da
multa, na forma prevista no art. 1026, § 3º, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou  os  embargos de declaração, com majoração do
valor da multa para 5% sobre o valor da causa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator." A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992489>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1281402>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1428903>>-PE
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no PUIL     160  PB  2016/0219337-0
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