AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE. RECONSIDERAÇÃO.
MÚTUO    FIRMADO    COM    INSTITUIÇÃO   FINANCEIRA.   DESCONTO   EM
CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO.
1.  "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que
usada  para  recebimento  de  salário, das prestações de contrato de
empréstimo  bancário  livremente  pactuado,  sem  que o correntista,
posteriormente,  tenha  revogado  a  ordem"  (REsp  n. 1.555.722/SP,
Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª
REGIÃO),  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  22/8/2018,  DJe  25/9/2018).
Estando  o  acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do
STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ.
2.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  indicação  dos
dispositivos  legais  supostamente  violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
3.   O  especial  é  via  inadequada  para  análise  de  resoluções,
circulares  ou  qualquer  outro tipo de norma que não se enquadre no
conceito  de  lei  federal.  4.  O  recurso especial que não impugna
fundamento  do  acórdão  recorrido suficiente para mantê-lo não deve
ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
5.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional   exige   a   indicação  do  acórdão  paradigma  e  a
demonstração  do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias
que  assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, §
1º, CPC/2015).
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE RESOLUÇÃO OU CIRCULAR - DIPLOMAS NORMATIVOS QUE NÃO SE
INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427875>>-SP
(MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO EM
CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1555722>>-SP, <<AgInt no REsp 1500846>>-DF,
           <<REsp 1586910>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 975847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000603
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