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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 510041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO CAPAZ DE
EMBASAR A ALEGAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO FATO QUE LHE DÁ
ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ.
1.- Em sede de recurso especial, não se podem acolher as alegações
que não estejam amparadas em indicação de ofensa dispositivo de lei
federal pertinente ou em dissídio jurisprudencial. Incidência da
Súmula 284/STF.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282
e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não
prequestionado pelo Tribunal de origem.
3.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o dano moral não
depende de prova; acha-se in re ipsa" (REsp 296.634/RN, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois "não há falar em prova do dano
moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento,
sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97).
4.- O desconto realizado por instituição bancária em conta corrente
do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais.
Precedentes.
5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 296634>>-RN, <<REsp 86271>>-SP, <<REsp 23575>>-DF,
           <<REsp 233076>>-RJ, <<REsp 471159>>-RO
(CONTA-CORRENTE - DESCONTO - SALÁRIO - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1021578>>-SP, <<REsp 1100798>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 212790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000284  SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 492846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA. JANELA ABERTA EM PAREDE DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. SERVIDÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo
o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre
seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da
obra,
mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/1997, DJ
19/12/199).
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE VIZINHANÇA - DESFAZIMENTO DE OBRA - SERVIDÃO)
     STJ - <<REsp 37897>>-SP, <<AgRg no Ag 686902>>-MG, <<REsp
229164>>-MA, <<REsp 34864>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 475905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DANO MORAL. PERMANÊNCIA EM CENTRO CIRÚRGICO POR MAIS DE CINCO HORAS
SEM QUE FOSSE REALIZADA A CIRURGIA POR FALTA DE MATERIAL ADEQUADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para
permanência em centro cirúrgico por mais de cinco horas sem que
fosse realizada a cirurgia por falta de material adequado, foi
fixado o valor de indenização de R$20.000,00 (vinte mil reais) a
título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da
lesão.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB, <<AgRg no Ag 769796>>-RS,
           <<REsp 798313>>-ES, <<REsp 849500>>-CE,
           <<AgRg no Ag 988014>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 457831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DECISÃO MANTIDA -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a
decisão recorrida, no tocante às alegações de prescrição, se para
tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2.- A simples transcrição da ementa, trechos do Acórdão ou inteiro
teor dos Acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico
entre os Acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do
Recurso Especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos
541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.
1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a
lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas
não se adotando a tese do recorrente.
2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem.
3.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de
matéria
fática.
4.- Em âmbito de recurso especial, não basta à parte alegar a
ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo
indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a
finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do
Acórdão impugnado. Incidente, por analogia, os enunciados 283 e 284
da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João
Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 762948>>-MG, <<AgRg no Ag 183050>>-SC,
           <<REsp 119058>>-PE
Termos auxiliares: CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO DE PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1.- Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das Guias de
Recolhimento da União, no momento da interposição do recurso, é
imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob
pena
de deserção.
2.- Havendo declaração da Secretaria do Tribunal de que as
mencionadas Guias não foram juntadas no momento oportuno, é de
ter-se por deserto o recurso.
3.- Mera declaração do Agravante de que as Guias teriam sido
devidamente entregues à Secretaria do Tribunal, que, ao depois,
viria a extraviá-las, não tem força para afastar a presunção de
veracidade da declaração oficial em sentido contrário.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 381632>>-SP, <<AgRg no AREsp 410392>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- Verifica-se que a matéria tratada no art. 128 do Código de
Processo Civil não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no
Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. É de
salientar que não basta à parte discorrer sobre os dispositivos
legais que entende afrontados. Não examinada pela instância
ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de
Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: AÇÃO DE COBRANÇA, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CESSÃO
DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1433008 RS 2013/0376025-1 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
COMPROVAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO DESABONADORA
DO NOME DO AGRAVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM
RAZOABILIDADE
- IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1.- A questão relativa à comprovação do dano moral não foi objeto
de
debate no v. Acórdão recorrido que, em razão de não ter sido objeto
do Agravo interno, entendeu ser incontroverso que o réu teve seu
nome inserido no banco de dados da Serasa, sem nunca ter contratado
com as rés. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório
ou
abusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão
da inscrição do nome do Agravado em órgão de proteção ao crédito,
foi fixado a indenização no valor de em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a título de dano moral.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB, <<REsp 798313>>-ES,
           <<REsp 849500>>-CE, <<AgRg no Ag 988014>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
PROVA DA QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO
CPC. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, a questão pertinente à ação de despejo por
falta de pagamento, logo, não há que se falar em ofensa aos arts.
165, 458 e 535 do Código de Processo Civil.
2.- Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a
inexistência de quitação dos alugueres decorreu da análise do
conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 512214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 511737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 512163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.