AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  A DECISÃO
AGRAVADA,  NO  PONTO  EM  QUE  NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL,
QUANTO  A  DETERMINADAS  TESES RECURSAIS, COM BASE NAS SÚMULAS 282 E
356  DO  STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, NO PARTICULAR. TESES DOS
RECORRENTES  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO
FISCAL   AOS   SÓCIOS,   POR  SIMPLES  INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA,   PELA   SOCIEDADE,  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DISSOLUÇÃO
IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM
BASE  NAS  PROVAS  DOS AUTOS, CONCLUIU QUE HAVERIA INFRAÇÃO DE LEI E
INDÍCIOS  DE  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE. INVIABILIDADE DO
RECURSO   ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da decisão agravada - no ponto em
que  não  foi  conhecido  o  Recurso Especial, quanto a determinadas
teses recursais (i - impossibilidade de se imputar, aos recorrentes,
a suposta dissolução irregular da sociedade empresária executada, ao
argumento de que eles não mais permaneciam, como sócios, desde julho
de  1999;  ii - ausência  dos  nomes  dos recorrentes na Certidão de
Dívida  Ativa),  por  incidência das Súmulas 282 e 356 do STF -, não
prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta
Corte.
III.  Diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial,
mostra-se  irrelevante  aguardar o julgamento dos Recursos Especiais
afetados  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  haja  vista  que as
questões  ali  discutidas  são  de  mérito,  não  havendo  falar  em
sobrestamento   de   recurso   que   não  ultrapassara  o  juízo  de
admissibilidade.  Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 614.948/PE, Rel.
Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2014; AgRg nos
EAREsp 84.719/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe
de 18/06/2014.
IV.  No caso, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, interposto
pela  parte exequente, para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade,
oposta  pelos sócios ora agravantes, a fim de que a Execução Fiscal,
a   princípio   ajuizada  apenas  contra  a  pessoa  jurídica,  seja
redirecionada  contra tais sócios, o Tribunal de origem, soberano no
exame  de  matéria fática, deixou consignado que "a dívida executada
trata  de infração dos dispositivos da Lei 688/1996 (institui o ICMS
e  dá outras providências), arts. 76 e 78, que trata da aplicação de
multa à empresa agravada, em razão de o Fisco ter identificado que a
mesma  teria  deixado  de  recolher  o  ICMS  devido,  valendo-se de
operação  dissimulada  por  receita de origem não comprovada (PAT de
fls. 12/87, em anexo), o que configura infração à lei tributária por
parte dos agravados (art. 135, III, do CTN) (...) há indícios de que
a  dissolução da empresa tenha sido irregular (...) embora conste da
decisão  do  Juízo  a  quo  que 'houve pedido de baixa da empresa em
13.09.2002',  não  há  prova  nesse  sentido.  Ao contrário, o Termo
Administrativo  de Cancelamento da Empresa emitido pela JUCER (Junta
Comercial  do  Estado de Rondônia - acostado às fls.95, dos autos de
origem  e  também  autos  digitais id 2210458 - pág. 8), demonstra a
ocorrência de infração de lei por parte dos sócios responsáveis pela
empresa  executada,  que  levou  à baixa indevida da pessoa jurídica
executada".  Nesse  contexto, para que esta Corte pudesse decidir em
sentido  contrário, ou seja, no sentido de que o redirecionamento da
Execução  Fiscal  não teria sido motivado por infração de lei (arts.
76  e  78  da Lei 688/96, do Estado de Roraima), mas por simples não
recolhimento  do  ICMS,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos, o que acarreta a inadmissibilidade do
Recurso   Especial,   por   qualquer   das   alíneas  do  permissivo
constitucional, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial").
V.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão
(Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE -
SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 614948>>-PE, <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007