EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1225727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. No caso concreto, certificou-se a não localização da (empresa)
executada em agosto/98 (presunção de dissolução irregular - Súmula
435/STJ). A citação por edital ocorreu em outubro/99. Após o período
de arquivamento, requereu-se a redirecionamento em face dos sócios
em abril/2006. Nesse contexto, como bem observado no acórdão
embargado, ocorreu a prescrição. Isso porque "o prazo de
redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado
da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o
referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for
precedente a esse ato processual" - conforme tese repetitiva
firmada, entre outras, no julgamento do Resp 1.201.993/SP (1ª Seção,
24.4.2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos).
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


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