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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 20242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO.
INDEFERIMENTO. TERATOLOGIA NÃO-DEMONSTRADA. JUNTADA DE PETIÇÃO NOS
AUTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DIRIGIDA À CORTE ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA ESGOTADA. LEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos
recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem
admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da
fungibilidade e da economia processual. Precedentes.
2. Deixou o agravante de impugnar fundamento da decisão agravada.
Enquanto se indeferiu liminarmente o mandado de segurança diante da
ausência de indicação precisa da autoridade coatora e por não haver
teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada, nas razões do
agravo regimental alegou-se, tão-somente, equívocos cometidas no
julgamento dos embargos de divergência e ilegalidade no trâmite
processual. Incidência, pois, da Súmula 182/STJ.
3. Não há teratologia na decisão que indefere a intervenção de
terceiro no processo quando o seu interesse for meramente econômico
e, em razão disso, tampouco ilegalidade na omissão da análise dos
seus argumentos.
4. Com a oposição dos embargos de divergência esgotou-se a
jurisdição da Terceira Turma, razão pela qual as petições
protocolizadas posteriormente não mais poderiam ser juntadas nos
autos do recurso especial. Legalidade do ato praticado pela
Coordenadoria reconhecida.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no RE no RCD no AREsp 313031>>-PA,
           <<RCDESP na PET nos EREsp 1117974>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 984897>>-PR
(TERCEIRO - INGRESSO COMO ASSISTENTE - NECESSIDADE DE INTERESSE
JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA
E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE
SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e
n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do
col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal
de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de
regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na
hipótese.
III - Deferida a imissão provisória na posse ao INCRA e dado início
à efetivação da medida, o cumprimento da decisão que a reforma ou
suspende gera situação que exige, na maioria dos casos a presença
de
agentes do Estado e, com ela, a preocupação do surgimento de
eventuais conflitos.
IV - Entretanto, essa situação não é automática. Em outras
palavras,
a retirada de pessoas que ingressaram em determinada localidade
nestas circunstâncias não implica, de imediato, conflitos entre
essas e os agentes públicos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO DO DANO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SLS 1693>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À  ORDEM  E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
n.  12.016/2009)  e  a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça  e  do  col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de
suspensão  quando  a  decisão proferida contra o Poder Público puder
provocar  grave  lesão  à  ordem,  à saúde, à segurança e à economia
públicas.
II  -  Na  hipótese,  não evidencia grave lesão à ordem e à economia
públicas  a  determinação  judicial  para  o  Estado de Minas Gerais
disponibilizar  amplo  e irrestrito acesso às informações ambientais
armazenadas  no  sistema eletrônico em operação, tampouco no sentido
de  atualizar  os processo administrativos integrantes da base desse
sistema,  ou  da nova plataforma eletrônica, cuja implementação está
atrasada há mais de dois anos.
III - Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite
a  utilização  do  pedido  de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE DANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(CUMPRIMENTO DA MEDIDA - PROVA DE PREJUÍZOS AOS BENS JURÍDICOS.)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP, <<AgRg na SLS 845>>-PE
(PEDIDO DE SUSPENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO -
INDEFERIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SL 116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:EST LEI:015971 ANO:2006 UF:MG
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na PET na SLS)
Processo: 1883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do
col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal
de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de
regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na
hipótese.
III - In casu, não houve a comprovação cabal de ocorrência de grave
dano aos bens tutelados pela legislação de regência decorrente de r.
decisão que reconheceu estar o Biomédico legalmente autorizado a
atuar na atividade ligada às técnicas radiológicas.
IV - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico,
revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal,
o que é vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1286021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS INDICADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe conformidade entre os julgados
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
2. Inexistindo similitude fática, incabível a interposição dos
embargos de divergência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 935003>>-BA
Informações complementares:      Não  se conhece dos embargos de divergência em recurso especial
quando   o  acórdão  paradigma  foi  prolatado  em  sede  de  tutela
antecipada.  Isso  porque o acórdão foi prolatado em procedimento de
natureza        precária,        não        sendo       apto       à
demonstração de divergência jurisprudencial.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
Precedentes.
2. Não há flagrante ilegalidade na decisão do relator que, em
reclamação prevista na Resolução n. 12/2009, reconhecendo a
ausência
de similitude fática entre o caso concreto  e acórdão proferido sob
o rito do artigo 543-C do CPC, deixa de se manifestar sobre a
suposta teratologia no acórdão proferido por Turma Recursal do
Juizado Especial Estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 395314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N.
211
do STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Revela-se defeso a interposição de 02 (dois) agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade
recursal, o que demanda o não conhecimento do agravo apresentado
após o primeiro recurso.
3. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 211 do STJ.
4. "Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, não servindo a mera transcrição de ementas". (AgRg nos
EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1156920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1416168  ES  2014/0205791-4  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg nos EAREsp  396181  SP  2013/0411654-2  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 354175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.  ART  5º,  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento
da  prescrição  da  pretensão  punitiva,  declara-se  a  extinção da
punibilidade  do  acusado  quanto  ao delito tipificado no art. 140,
caput, do Código Penal.
II  -  Os  embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - PLURALIDADE DE ARGUMENTOS DAS
PARTES - ANÁLISE PORMENORIZADA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 354175 SC
2013/0207946-6 Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 101260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 271 DA TEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Hipótese em que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema n.º 271 da sistemática da repercussão geral.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1169663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO
- EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. A controvérsia relativa a incidência ou não do reajuste de
28,86%
sobre a GEFA, foi decidida por esta Corte à luz da legislação
eminentemente ordinária e o Supremo Tribunal já, decidiu, que a
discussão a respeito da ofensa à coisa julgada ou não situa-se no
âmbito infraconstitucional, resultando, no máximo, em ofensa
reflexa
à Constituição Federal.
II. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente com
os efeitos integrativos, mantendo-se a decisão que indeferiu
liminarmente e julgou prejudicado o recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV - TEMA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-RG 843753]]-AL