RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE
SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL
ENTRE AS PARTES.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente apresentar
condenação criminal, tendo o d. juízo processante consignado que:
"Diogo Benini Machado ostenta uma condenação por extorsão com
emprego de arma. Além disso, responde a cinco processos pelo crime
de estelionato, com denúncias já recebidas", o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva.  (Precedentes).
III - Quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão da não
realização da audiência de custódia, cumpre consignar que a
jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que "a não
realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar
a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez
respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição
Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão
do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de
nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem,
logo após o flagrante (HC n. 344.989/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2016).
IV - No que pertine à existência de excesso de prazo na formação da
culpa, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg.
Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte
de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de
instância.
V - Quanto à alegação de constrangimento ilegal, em razão da prisão
preventiva ter sido decretada de ofício, verifica-se que o MM.
Magistrado de primeiro grau determinou a segregação cautelar do ora
recorrente em estreita observância ao art. 310, inciso II, do Código
de Processo Penal, sendo assim, não há que se falar em
constrangimento ilegal diante da decretação da prisão preventiva do
recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal.
VI - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido
aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático-processual
entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às
circunstâncias pessoais, que são distintas, notadamente em razão de
o ora recorrente apresentar condenação criminal transitada em
julgado, enquanto que os corréus não possuem antecedentes criminais.
Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do art. 580 do CPP, deferir
ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício de liberdade
provisória concedido aos corréus.
VII - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que: "Não  prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar  é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e
o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão
nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em 24/05/2011, DJe
27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
(EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE DE
EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<PExt no RHC 64880>>-SP,
         <<RHC 94594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 INC:00002 ART:00312
        ART:00313 INC:00001 ART:00580