AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1841540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   SEGURO   DE   VIDA   EM
GRUPO.   CONTRATAÇÃO.   SEGURADO.   CLÁUSULAS   RESTRITIVAS.   DEVER
  DE   INFORMAÇÃO.   EXCLUSIVIDADE.   ESTIPULANTE.   GARANTIAS
SECURITÁRIAS.   INVALIDEZ   FUNCIONAL   PERMANENTE   TOTAL   POR
DOENÇA   (IFPD).   INVALIDEZ   PERMANENTE   TOTAL   OU   PARCIAL
POR   ACIDENTE   (IPA).   NÃO   ENQUADRAMENTO.   INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.   NÃO   CABIMENTO.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação
jurisdicional,   tampouco   em   fundamentação   deficiente,   se
o   tribunal   local   motiva   adequadamente   sua   decisão,
solucionando   a   controvérsia   com   a   aplicação   do   direito
  que   entende   cabível   à   hipótese,   apenas   não   no
sentido   pretendido   pela   parte.
3.   A   Terceira   Turma   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
 consagrou   o   entendimento   de   que   o   dever   de   prestar
 informação   prévia   ao   segurado   a   respeito   das
cláusulas   limitativas/restritivas   nos   contratos   de   seguro
 de   vida   em   grupo   é   somente   do   estipulante,   devendo
 ser   feita   uma   distinção   quanto   ao   seguro   de   vida
individual,   dada   a   dinâmica   da   contratação,   visto   que
 neste,   especificamente,   incumbirá   ao   segurador   e   ao
corretor   bem   informar   o   segurado.
4.   No   seguro   de   vida   em   grupo,   quando   o   segurado
adere   à   apólice   coletiva,   não   há   nenhuma   interlocução
 da   seguradora,   ficando   a   formalização   da   adesão
restrita   a   ele   e   ao   estipulante.
5.   Na   hipótese,   rever o entendimento da   Corte   local,  que,
 com   base   em   laudo   pericial   e   na   interpretação
contratual,   concluiu   que   a   invalidez   do   autor   (doença
 ocupacional)   não   se   enquadrava   na   definição   securitária
  de   invalidez   funcional   (IFPD)   ou   na   de   invalidez
por   acidente   (IPA),   afastando   a   indenização   pleiteada,
esbarra   nos   óbices   das   Súmulas   nºs   5   e   7/STJ   por
ensejar   o   reexame   de   fatos   e   provas   e   a   mera
interpretação   de   cláusula   contratual,   procedimentos
vedados   na   via   do   recurso   especial.
6.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE
PESSOAL - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL -
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849111>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823431  MS  2021/0029731-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022