AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO
TRABALHO.  JUSTIÇA  DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA.  SERVIÇO  PRESTADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR  AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   EXISTÊNCIA.   SUBMISSÃO   AOS  EFEITOS  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  POSTERIOR  SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO.
ATO  JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL.
CONFLITO  CONHECIDO  E  PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1.  O  art.  49  da  Lei  11.101/2005  prevê  que  "estão sujeitos à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão
de  um  determinado  crédito  à  Recuperação Judicial não depende de
provimento  judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas
que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.
2.  O  art. 7º da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente,
ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo
próprio  Administrado  Judicial,  ao  elaborar  o  plano ou de forma
retardatária,  evidenciando  que a lei não exige provimento judicial
para  que  o crédito seja considerado existente na data do pedido de
recuperação judicial.
3.  O  crédito  trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento
anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo
procedimento  e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da
Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda
que  de  forma  retardatária  (CC  139.332/RS,  Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES  -  DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação).
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO - SATISFAÇÃO
PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 139332>>-RS, <<REsp 1634046>>-RS, <<CC 114952>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO - SATISFAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 145027>>-SC, <<CC 129720>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte tem decidido que o crédito derivado de atos
praticados  em  período  anterior ao pedido de recuperação judicial,
concursal,   portanto,   deve-se  submeter  à  forma  de  satisfação
preconizada  perante  o  Juízo  universal,  a  despeito de a decisão
condenatória  ou  homologatória  de  acordo  eventualmente  ter sido
proferida  e/ou  transitada  em  julgado  em  momento  posterior  ao
deferimento do pedido".
     "[...]   o  Superior  Tribunal  de  Justiça  considera  ser  da
competência  precípua  do  Juízo  singular  apenas  a  apreciação  e
julgamento  das  ações ou homologação de acordos que se relacionem a
créditos  perseguidos  em face de empresas falidas ou em recuperação
judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/2005,
mas  que,  ultrapassada  a  fase  de cognição, os valores, ainda que
relativos  a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser
habilitados,  conquanto de forma retardatária, no Juízo Universal da
falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.
     Deveras,   o   crédito   líquido  concursal  (art.  49  da  Lei
11.101/2005)   não  habilitado  em  tempo  deverá  ser  recebido  na
recuperação  na  condição  de  habilitação  retardatária,  sendo  da
competência   do  Juízo  da  Recuperação  Judicial  estabelecer,  em
harmonia  com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito,
sob  pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas
somente  após  seu  encerramento,  já  que  as execuções individuais
permanecem suspensas (art. 6º da Lei 11.101/2005)".
     "[...]  a  eg. Segunda Seção desta Corte, excepcionalmente, tem
entendido  que  mesmo  o controle dos atos de constrição patrimonial
relativos  a  determinados  créditos  extraconcursais, como forma de
preservar  tanto  o direito creditório quanto a viabilidade do plano
de recuperação judicial, deve prosseguir no Juízo universal, embora,
em  tese, não se submeta às mesmas regras de satisfação dos créditos
concursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00007   ART:00049   ART:00059   ART:00067
        ART:00084