RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1869529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADE
INSCRITA NO CAUC. INADIMPLÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VERBAS. ASSINATURA DE
CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO
SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE INVOCAR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO
CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA: CPC/73. PRECEDENTES.
I - Na origem, o Município de Angelim/PE ajuizou ação ordinária
declaratória e constitutiva de direito, contra a União e a CEF,
objetivando o afastamento da exigência de atualização do Sistema
Auxiliar de Informações para Transferências - CAUC, no qual está
inscrita como inadimplente em relação a outros débitos, com vistas à
efetivação das transferências dos recursos já autorizados através de
Convênio, necessários para a realização de pavimentação das ruas da
municipalidade.
II - Ação julgada improcedente; entendimento mantido pelo Tribunal
Regional Federal a quo, em grau recursal.
RECURSO ESPECIAL DA CEF
III - Violação do art. 1.022 do CPC não configurada, na medida em
que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia nos termos em que
estabelecido pelas partes, em decisão devidamente fundamentada.
RECURSO ESPECIAL DA CEF E DA UNIÃO
IV - A irresignação constante em  ambos os recursos está centrada
apenas na questão da verba honorária, objetivando, em síntese, sua
majoração, pois ao manter a sentença de improcedência do pedido da
municipalidade, o acórdão recorrido reduziu a verba honorária,
fixada em 10% (dez por cento) do valor total do Convênio, para o
patamar fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V - A apontada contrariedade a dispositivos do CPC/2015,
relativamente à fixação da verba honorária, não merece acolhida,
estando o aresto vergastado em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior, firmada no sentido de que o marco temporal para
delimitação e aplicação do regramento jurídico a respeito dos
honorários advocatícios é a data da prolação da sentença ou da
primeira decisão que trata da verba honorária. In casu, a fixação da
respectiva verba se deu nos moldes do CPC/73. Precedentes: (AgInt no
AREsp 1253965/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 25/06/2018, REsp 1775188/SP, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/03/2019.
VI - Ademais, o acórdão recorrido limitou-se a reduzir a verba
honorária sob o simples fundamento de que teria sido fixada em valor
exorbitante, deixando de delinear as circunstâncias a que se referem
as disposições processuais a respeito, no que eventual análise da
pretensão deduzida, esbarraria na vedação da Súmula 7/STJ, conforme
farto entendimento jurisprudencial desta Corte.
VII - Recursos especiais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO JURÍDICO - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1253965>>-SP,
         <<REsp 1775188>>-SP
(REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171802>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007