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RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 7583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS
NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
2. No caso sub examine, infere-se que a ora agravante se furtou a
expressamente elidir o principal fundamento da decisão agravada, no
sentido da manifesta intempestividade dos embargos declaração
anteriormente opostos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS PROFERIDO POR MAGISTRADO ESTADUAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CASSADA PELO TJPR. EXERCÍCIO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.   Cuida-se de Conflito positivo de Competência suscitado pelo
douto Juiz de Direito da Comarca de Astorga/PR em face do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao argumento de que este
teria violado a autoridade de sua decisão, uma vez que supostamente
proferida no exercício de jurisdição federal delegada, nos termos do
art. 109, § 3o. da CRFB.
2.   Consta dos autos que, no Processo de Execução de Título
Extrajudicial 271/1995, o Juízo suscitante decretou a
indisponibilidade do patrimônio da executada, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CAFÉ CEPAZA LTDA, porque verificou a existência de diversas
Execuções Fiscais em seu desfavor, fato que ocasionou a interposição
do Agravo de Instrumento 826124-1 perante o Juízo suscitado, que o
proveu para determinar a imediata liberação do montante objeto da
disputa.
3.   Não há falar-se em conflito de competência, uma vez que, embora
o douto Magistrado da Comarca de Astorga/PR atue no exercício da
jurisdição federal delegada em processos de Execução Fiscal que lá
tramitam, o fato é que a decisão questionada junto ao TJPR foi
proferida no exercício da jurisdição estadual, ou seja, no Processo
de Execução de Título Extrajudicial promovido por NERONE DO BRASIL
em face da CEPAZA, para o qual é competente o Juízo de Direito, pelo
que não houve a alegada violação da autoridade de sua decisão,
reformada pelo Tribunal de Apelação competente para sua revisão, no
caso, o Juízo suscitado.
4.   Conflito de Competência não conhecido. Cassada a liminar
outrora deferida. Prejudicado o Agravo Regimental de NERONE DO
BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, cassar a liminar deferida e julgar prejudicado
o Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. DANIANE MANGIA FURTADO, pela segunda
interessada.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. A jurisprudência firmada pela 1ª Seção em casos análogos é no
sentido de que: (a) cabe o mandado de segurança porque, na hipótese,
 "não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar
omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às
Portarias do Ministro de Estado da Justiça" (RMS 24.953/DF, 2ª
Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/2004); (b) a legitimidade
passiva do Ministro de Estado da Defesa decorre do parágrafo único
do art. 18 da Lei 10.559/02; (c) não há decadência, eis que é
omissivo o ato apontado como coator; e (d) o pagamento dos valores
retroativos deve ser efetuado com os recursos orçamentários
disponíveis, ou, se não houver, mediante expedição de precatório.
2. Conforme deliberou a 1ª Seção no MS 15.706, Min. Castro Meira,
DJe de 11/05/2001, a ordem ficará prejudicada se sobrevier decisão
administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 24953>>-CE, <<MS 15238>>-DF, <<MS 16054>>-DF,
           <<MS 17145>>-DF, <<MS 16705>>-DF, <<MS 16648>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18210>>-DF, que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU
DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL.
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. A Reclamação foi proposta com o fito de cassar acórdão de Turma
Recursal que não conheceu de recurso interposto na origem.
2. Nos termos do art. 13 da Lei 8.038/1990 e do art. 187 do RISTJ, a
Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça é cabível para
preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas
decisões. Em caráter excepcional e por meio da Resolução 12/2009, o
STJ passou a admitir o conhecimento de Reclamação destinada a
dirimir controvérsia entre sua jurisprudência e acórdão prolatado
por Turma Recursal estadual.
3. Não cabe a Reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009
para uniformizar a interpretação das normas processuais.
Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 4701>>-MT, <<AgRg na Rcl 5326>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ
12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para
conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada
entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por Turma Recursal
estadual. Precedentes do STJ e do STF.
2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam
a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP,
cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado
pelo ente público que detém competência tributária para a sua
instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de
consumo não legitima, para tanto, a concessionária.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROVÉRSIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA)
     STF - [[RE-ED 571572]]
(CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<REsp 960604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F       ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO QUE FIXOU
INDENIZAÇÃO EM DEMANDA DESAPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE
SUSPENDA O TRÂMITE EXECUTÓRIO.
1. Põe-se em discussão nesta Corte a possibilidade de prosseguimento
da execução de julgado decorrente de demanda indenizatória por
desapropriação.
2. Na hipótese, após o trânsito em julgado da decisão final
proferida no REsp 363.900/GO, que reconheceu o direito de ser
indenizado, o reclamante iniciou a execução do julgado. O reclamado,
não se conformando com a decisão transitada em julgado, a cujo
respeito se iniciou a execução, aforou demanda rescisória para esta
Corte (AR 3.971/GO), obtendo de início a tutela antecipada, a qual,
por sua vez, sobresteve os atos executórios.
3. A Primeira Seção desta Corte, em 22.6.2011, ao apreciar embargos
infringentes na referida AR 3.971/GO,  DJe 7.5.2010, julgou
improcedente a demanda.
4. Embora não tenha havido a cassação expressa da tutela antecipada,
proferida inicialmente em favor do reclamado, é induvidoso que o
acórdão da Primeira Seção sobrepôs-se aos termos da decisão
provisória exarada monocraticamente pela eminente Ministra relatora.
5. A decisão reclamada, ao impor óbice à execução do julgado
proferido no REsp 363.900/GO, exorbita de sua competência e viola a
autoridade de decisões proferidas por esta Corte.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO
EM RECURSO REPETITIVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo
de instrumento contra a decisão lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC que nega seguimento ao recurso especial interposto contra
acórdão baseado em recurso representativo de controvérsia. (QO no Ag
1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado
em 16.2.2011, DJe 12.5.2011).
2. Na ocasião, decidiu-se que, quando houver indevidamente negativa
de seguimento a recurso especial, por erro do órgão julgador na
origem, caberá agravo regimental para o próprio Tribunal a quo.
3. Na hipótese, é possível a conversão do agravo de instrumento em
agravo regimental.
Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO BASEADO EM RECURSO REPETITIVO - DESPACHO DENEGATÓRIO DO
RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 210212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. RETORNO ILEGAL. DETERMINAÇÃO
JUDICIAL DE SAÍDA DO TERRITÓRIO. FILHO NO BRASIL, DE UNIÃO COM OUTRO
ESTRANGEIRO, APÓS O FATO QUE ENSEJOU A EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA OU AFETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o fito de obstar a
efetivação de nova expulsão de cidadã estrangeira, que retornou ao
território brasileiro, sendo processada pelo crime de reingresso
ilegal (Art. 338 do Código Penal), do qual foi absolvida, porém, por
sentença que determinou judicialmente a sua saída do território
(e-STJ, fls. 44-45).
2. No caso, não estão demonstradas as hipóteses de exclusão da
incidência de expulsão, consignados na Lei n. 6.815/80, em especial
porque o filho nascido no Brasil é fruto da união com outro
estrangeiro (afastado o art. 75, inciso II, "a"), com nascimento
posterior ao cometimento do fato que ocasionou a expulsão
(determinando a aplicação do art. 75, § 1º); por fim, também, não se
comprovou a existência de dependência econômica ou afetiva
(afastando o art. 75, inciso II, "b").
3. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão do
estrangeiro acarreta a denegação da ordem, por ausência de prova
pré-constituída. Precedentes: HC 218.011/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 19.12.2011; HC 184.415/DF, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 5.8.2011; HC 201.510/DF, Rel.
Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21.6.2011; e HC
166.496/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
1º.2.2011.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE -
REQUISITOS MÍNIMOS PARA A NÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<HC 218011>>-SP, <<HC 184415>>-DF, <<HC 201510>>-DF,
           <<HC 166496>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00338
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A       LET:B       PAR:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.964/1981)
LEG:FED LEI:006964 ANO:1981
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação
prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no
julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de
publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito.
2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de
Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível,
após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRAZO PROCESSUAL - VÍCIOS DE FORMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5776>>-PI, <<AgRg nos EDcl na Rcl
3682>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 4712>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO
RECURSO ESPECIAL N. 1.105.944/SC.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
da República, presta-se, unicamente, para (i) preservação da
competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii)
manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte
Superior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA
(Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto na
Resolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ.
2. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte reclamante funda-se
no descumprimento pela instância a quo da decisão proferida pelo
STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.105.944/SC, de minha
relatoria,  segundo a qual a nulidade por falta de citação pode ser
arguida pela parte que não integrou o polo passivo da ação por meio
de querela nullitatis ou por simples petição nos autos.
3. Considerando que as reclamantes já haviam arguido a nulidade da
ação de desapropriação pela ausência de citação válida de todos os
litisconsortes necessários por simples petição nos autos
originários, procedimento cuja adequação foi reconhecida por esta
Corte, independentemente de ratificação, o Juízo de primeira
instância, ao determinar a intimação das reclamantes "para que
manifestem opção pela via escolhida e eventualmente aditando ou
ratificando a arguição já deduzida", acabou por descumprir o comando
do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INSTRUMENTALIDADE)
     STF - [[EDcl no RE 571572]]-BA
(NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - ARGUIÇÃO PELA PARTE QUE NÃO
INTEGROU O PÓLO PASSIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1105944>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009