RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL.
FORNECEDOR. PRÊMIO. EMPRESA E MOEDA ESTRANGEIRAS. CONTRATO
INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS.
INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS
NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÁRIA DIVERSAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL
ECONÔMICO E FINANCEIRO. MANUTENÇÃO. CÁLCULO. GRANDEZAS MUNDIAIS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu
negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no
julgamento dos embargos de declaração e b) se o contrato de seguro
saúde internacional firmado no Brasil deve observar as normas
pátrias alusivas aos reajustes de mensalidades de planos de saúde
individuais fixados anualmente pela ANS.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no
Brasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve
ser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar
do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as
pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei nº
9.656/1998).
5. As pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem atuar no
mercado brasileiro de saúde suplementar devem obter Autorização de
Funcionamento na ANS, atendendo alguns requisitos, como o registro
da operadora e o registro de produtos (arts. 8º, 9º e 19 da Lei nº
9.656/1998 e RN ANS nº 85/2004).
6. A natureza internacional de um contrato, incluído o de seguro,
decorre da sua conexão com mais de um ordenamento jurídico. Os
elementos do contrato internacional podem ser identificados a partir
da nacionalidade, domicílio e residência das partes, do lugar do
objeto, do lugar da prestação da obrigação, do lugar da formalização
da avença, do foro de eleição e da legislação aplicada.
7. Para os seguros em geral, a contratação no exterior deve observar
a Lei Complementar nº 126/2007 (arts. 19 e 20), a Resolução CNSP nº
197/2008 e a Circular SUSEP nº 392/2009.
8. Na hipótese, a recorrida é empresa estrangeira, constituída sob
as leis inglesas, isto é, não é operadora de plano de saúde,
conforme definição da legislação brasileira, nem possui produto
registrado na ANS, sendo o contrato firmado de cunho internacional,
regido por grandezas globais.
9. Os índices anuais de reajuste para os planos individuais ou
familiares divulgados pela ANS não são aptos a mensurar o mercado
internacional de seguros saúde, não sendo apropriada a sua imposição
em contratos regidos por bases atuariais e mutuais diversas e mais
amplas, de nível global.
10. A apólice internacional, que contém rede assistencial abrangente
no exterior, não limitada ao rol da ANS de procedimentos e eventos
em saúde, deve possuir fórmula de reajuste compatível com a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de âmbito
mundial, sendo incompatíveis os índices de reajuste nacionais,
definidos com base no processo inflacionário local e nos produtos de
abrangência interna.
11. No plano interno, há produtos que podem satisfazer as
necessidades de pessoas que viajam frequentemente ao exterior ou
fixam residência provisória em outros países, como a contratação de
plano de saúde nacional com adicional de assistência internacional.
Desde que não fujam ao objeto contratual e não contrariem a
legislação, os contratos de planos de saúde pátrios podem conter
cláusulas de serviços e coberturas adicionais de assistência à saúde
não previstas na Lei nº 9.656/1998 (item 14 do Anexo II da RN ANS nº
85/2004).
12. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS INTERNACIONAIS - NATUREZA PATRIMONIAL - ELEIÇÃO DE
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1280218>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343290>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000126 ANO:2007
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED RES:000197 ANO:2008
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:010185 ANO:2001
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00002 PAR:00003 ART:00008 ART:00009
        ART:00019
LEG:FED RSN:000085 ANO:2004
(ITEM 14 DO ANEXO II; AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CIR:000392 ANO:2009
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00009
LEG:FED RSN:000441 ANO:2018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)