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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1793339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO
COMPROMISSÁRIO  COMPRADOR  EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO
DAS  PRESTAÇÕES.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS.
JUROS  MORATÓRIOS.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de
ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte
do  promissário  comprador,  quando  se  lhe afigurar economicamente
insuportável o adimplemento contratual.
2.  Na  hipótese  de resolução contratual do compromisso de compra e
venda  por  desistência  dos  adquirentes,  em  que postulada, pelos
autores,  a  restituição  das  parcelas  pagas  de  forma diversa da
cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a
partir do trânsito em julgado da decisão.
3.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a fim
de  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial, tão somente para
fixar  o  termo  inicial  dos  juros de mora a partir do trânsito em
julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de
dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o
termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito en julgado, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1211323>>-MS, <<REsp 1008610>>-RJ,
           <<REsp 1617652>>-DF, <<AgInt no REsp 1596064>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
TELEFONIA.  COMPLEMENTO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.  A existência de erro material na decisão embargada quanto à tese
de  falta  de  interesse  de  agir  em relação ao pedido de exibição
incidental de documentos enseja a correção do vício.
2. Na espécie, a Corte local, em dissonância com a jurisprudência do
STJ,  concluiu  pela  existência  de  interesse  de agir na exibição
incidental  de  documentos  independente  da questão do requerimento
administrativo  e comprovação do pagamento da taxa de serviço quando
a  empresa  exigir,  devendo  os  autos  retornarem  à origem para a
análise desses elementos fáticos.
3.   Embargos  de  declaração  parcialmente  providos,  com  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher   parcialmente   os  embargos  de  declaração,  com  efeitos
infrigentes,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO
CUSTO DO SERVIÇO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - {{RESP 1796814}}-PR, {{RESP 1781245}}-PR,
           {{RESP 1811779}}-PR, {{RESP 1779538}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
IMÓVEL  NOVO.  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO EM MENOS DE UM ANO. FISSURAS E
INFILTRAÇÕES  NAS PAREDES, MÁ COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS METÁLICAS E DE
MADEIRA.  RESPONSABILIDADE  DA  CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS.
DANOS  MATERIAIS  COMPROVADOS.  DANO  MORAL PRESUMIDO. DECADÊNCIA DO
DIREITO    À    REPARAÇÃO.    INOVAÇÃO    RECURSAL.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA  282/STF.  INCIDÊNCIA.  CONFIGURAÇÃO  DE
RESPONSABILIDADE  CIVIL  E DO DEVER SUCESSIVO DE REPARAR. EXCESSO DO
VALOR  FIXADO  PARA  A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Quanto  ao alegado desacerto da decisão exarada pelo Tribunal de
origem  de  considerar  o dano moral presumido e quanto à questão da
configuração  de decadência do direito, os temas não foram debatidos
no  v.  acórdão  recorrido. A não configuração de "causa decidida" é
óbice  constitucional  para  o  exame de normas infraconstitucionais
alegadas contrariadas em recurso especial. Inarredável a incidência,
na espécie, da Súmula 282/STF.
2.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
-  para  revisar  os  fatos  no sentido de afastar o nexo causal e a
culpa da construtora nos vícios apresentados pelo bem imóvel e sobre
o  valor elevado arbitrado a título de danos morais (sete mil reais)
-    exigiria   a   alteração   das   premissas   fático-probatórias
estabelecidas  pelo  acórdão,  o  que  é  vedado  em sede de recurso
especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 191862>>-RN, <<REsp 539736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido
de que em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por
condutas  apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à
incerteza  da  vantagem não experimentada, as demandas que invocam a
teoria  da  'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de
detida   análise   acerca  das  reais  possibilidades  de  êxito  do
postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
Precedentes.
2.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim de reconhecer a
inexistência  do  dever  de  indenizar,  exigiria  a  alteração  das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com  o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice
da Súmula 7 do STJ.
3. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental,
não  trazidos  inicialmente  no  recurso  especial,  se  reveste  de
indevida  inovação  recursal, não sendo viável, portanto, a análise,
ainda   que   se  trate  de  matéria  de  ordem  pública,  porquanto
imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo
debate  sobre  os  temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - PERDA DE CHANCE)
     STJ - <<REsp 993936>>-RJ
(DEVER DE INDENIZAR - PERDA DE CHANCE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200969>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 878524>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 401770>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1633407  SP  2016/0244672-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O
acolhimento  da  pretensão  recursal,  a  fim de não se reconhecer a
qualidade  de  incorporador  do  agravante,  e o dever de indenizar,
exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas
pelo  acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE INCORPORADORA E DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO -
IMPOSSIBILDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1156898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1098748>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1436320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE INDEVIDO. REPETIÇÃO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. Acolhem-se embargos de declaração na hipótese de ocorrer erro
material na decisão embargada.
2. É anual o prazo de prescrição para a repetição de valores
indevidamente pagos em contrato de seguro de vida.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM
PENSÃO  DO  INSS.  POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não
enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.   A  indenização  previdenciária  é  diversa  e  independente  da
contemplada  no direito comum, não havendo relação de exclusão entre
ambas (Súmula n. 229/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSAL - ABATIMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 200723>>-MG, <<REsp 268909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000229
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1366241  SP  2018/0242564-9  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1385850  SP  2018/0277855-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1343812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO
DO FATO CONSTITUTIVO. DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO
MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual,  em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1774427>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1316567>>-MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1310558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo  à  rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que
para  fins  de prequestionamento. 2. Verificada a ocorrência de erro
material,  quanto  à  utilização  da  palavra  intimação no lugar de
citação, deve ser corrigido o vício.
3.  Embargos  de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do
julgamento.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 829006>>-RJ, <<AgRg no AREsp 670511>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1734515>>-RN,
           <<REsp 1657555>>-SP, <<REsp 1731464>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 202180>>-DF
Informações complementares:      "Os  embargos  de declaração não se prestam ao rejulgamento ou,
simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que,
segundo  a  ótica  da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do
litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de
dúvidas  e  contradições do julgado, de tal forma que, se existentes
tais  vícios,  sua  correção  venha  eventualmente  prequestionar os
pontos levantados pela parte".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  ainda  que  constatada a ocorrência do suposto vício no
ato de citação de outra parte, destaca-se a prevalência do princípio
da    instrumentalidade   das   formas,   prestigiado   de   maneira
sobressalente com o advento do CPC/2015, não havendo que se falar em
nulidade processual por vício no ato citatório, quanto mais quando o
suposto  vício  teria ocorrido com relação à citação de outra parte,
que não o ora embargante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
ANOTAÇÕES  ANTERIORES.  SÚMULA 385/STJ. 1. "Da anotação irregular em
cadastro  de  proteção  ao  crédito,  não  cabe indenização por dano
moral,  quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito
ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1110152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO
CPC/1973. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
não  configura  julgamento ultra petita, com violação dos princípios
da  congruência  ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado
nos  limites  do  pedido,  o  qual  deve  ser  interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 513134>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132240>>-RO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
PROCURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECLARAÇÃO. VALIDADE. ART. 1.017, II, DO
CPC/2015.  RECURSO  PROVIDO.  1.  A petição de agravo de instrumento
deve   ser  instruída,  obrigatoriamente,  "com  cópias  da  petição
inicial,  da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada,
da  própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou
outro   documento  oficial  que  comprove  a  tempestividade  e  das
procurações  outorgadas  aos  advogados  do agravante e do agravado"
(CPC/2015, art. 1.017, I). 2. Se inexistente qualquer dos documentos
obrigatórios,  é  facultado  ao  advogado do agravante declarar essa
condição,  sob  sua  responsabilidade pessoal (CPC/2015, art. 1.017,
II).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017   INC:00002