RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1670598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÕES CEDIDAS À UNIÃO E
INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. LEI N.
9.138/95. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA PENHORA.
MATÉRIA FÁTICA E FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N.
283/STF. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTOS E ARTIGO
DE LEI DIVERSOS DAQUELES ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste
STJ, a aplicação do art. 130, do CPC, compete às vias ordinárias,
não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da
decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela
parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo
para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14.08.2012; AgRg no
REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02.12.2010;
AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010;
Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto
Martins, julgado em 08.05.2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, julgado em 24.04.2012; REsp 1181060 / MG, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010; Terceira Turma:
AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado
em 22.05.2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti,
julgado em 24.04.2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei
Beneti, julgado em 26.04.2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min.
Massami Uyeda, julgado em 16.04.2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp
173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em
25.09.2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, julgado em 20.09.2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 11.09.2012; Quinta Turma: AgRg no
REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23.09.2008.
2. A avaliação dos motivos, conveniência e oportunidade da suspensão
ou não do processo envolve o exame de fatos, provas e decisões
contidas nos próprios autos e em processos outros que não podem ser
objeto de recurso especial consoante o enunciado n. 7 da Súmula
deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp
708848 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em
09.03.2017; AgRg no AREsp 803275 / RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, julgado em 17.12.2015; REsp 1766934 / RJ, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.03.2019; AgInt no
AREsp 1125503 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 28.11.2017; REsp. n. 720.880 / SC, Primeira Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 25.04.2006.
3. A discussão sobre a nulidade da penhora em sede de recurso
especial somente o seria possível se houvesse o pressuposto fático
diverso, qual seja, o de que houve a renegociação dentro do prazo, a
abarcar as situações de suspensão dos feitos executivos. Como
firmado pela Corte de Origem, inexiste prova nos autos de que tal
ocorreu. Incidência da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, não houve
combate ao argumento de que seria inútil e contraproducente ao
processo o desfazimento da penhora. Situação onde incide a Súmula n.
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
4. A alegação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
deriva necessariamente de haver uma verdadeira sub-rogação da UNIÃO
nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, o
BANCO DO BRASIL S/A, em relação ao crédito rural, mormente quando a
Corte de Origem afastou a aplicação do CDC com base em outros
fundamentos. Assim, o artigo de lei invocado (art. 349, do CC/2002)
não possui o comando necessário para a impugnação do fundamento
decisório. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes: AgRg
no REsp 1438740 / PE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado
em 26.08.2014; AgRg no AREsp 144.399/RS, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 18/06/2012; AgRg no REsp 1219009 / SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15.10.2013.
5. A liquidez e certeza do título foi assentada pela Corte de Origem
com base no art. 10, do Decreto-lei n. 167/67. A exigibilidade da
cédula de crédito rural é carreada para a CDA, dotando esta de
liquidez e certeza também por força legal (art. 3º, da LEF),
possibilitando a cobrança via executivo fiscal. A análise dos
requisitos da CDA encontra óbice na Súmula 7 do STJ, na medida em
que enseja reexame do conjunto probatório, o qual é vedado em sede
de recurso especial. Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 663703, 1ª
Turma, DJ 13/06/2005, p. 185; REsp 430413, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJ 13/12/2004, p. 279; REsp 1.003.058/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 8.5.2008.
6. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado
em sede de recurso repetitivo no sentido da possibilidade de
inscrição em Dívida Ativa da União - DAU e consequente cobrança via
Lei das Execuções Fiscais dos títulos de crédito rural originários
de operações financeiras de financiamento rural cedidos à UNIÃO por
força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001. A saber: REsp. n.
1.123.539/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
09.12.2009 e REsp. n. 1.373.292 / PE, Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.10.2014.
7. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - EXAME - VIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1299892>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 143298>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1292235>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 173000>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1063041>>-SC
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 708848>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 803275>>-RJ,
         <<REsp 1766934>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1125503>>-RJ,
         <<REsp 720880>>-SC
(DISPOSITIVO LEGAL APONTADO - INCAPAZ DE INFIRMAR FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1438740>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 144399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1219009>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - FINANCIAMENTO BANCO - PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADES
EMPRESARIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667374>>-MA
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 663703>>-PE,
         <<REsp 430413>>-RS,
         <<REsp 997873>>-RS,
         <<REsp 1003058>>-RS
(DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - INSCRIÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL -
FINANCIAMENTO CEDIDO À UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255),
         <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento
com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais,
em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo,
sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED MPR:021963 ANO:2001
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00283 SUM:00284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00265 INC:00004 LET:A ART:00331
        PAR:00003
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00010
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
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