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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CPC/15.
AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE GARRAFA
DE  REFRIGERANTE  CONTENDO  CORPO  ESTRANHO  EM  SEU  CONTEÚDO.  NÃO
INGESTÃO.  EXPOSIÇÃO  DO  CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA
SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE
LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1744321>>-RJ, <<REsp 1644405>>-RS,
           <<REsp 1424304>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA, COM PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. CONTRATO ENTABULADO SOB
AS  REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO ART. 178, § 5º, IV
DO  CC/1916, AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DE  NATUREZA  PESSOAL.  SENTENÇA  ANULADA.
DEVOLUÇÃO   DOS  AUTOS  AO  PRIMEIRO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Prescreve  em  vinte  anos,  nos  termos do art. 177 do CC/16, o
direito  de  se  exigir  o  cumprimento  de  obrigação decorrente de
promessa  de  compra  e venda firmada aos 4/4/91, diante da natureza
pessoal  da  obrigação.  Observância das regras de transição do art.
2.028  do CC/02. 4. Com o afastamento da prescrição, mister se faz o
retorno  dos  autos  a  instância  de  origem  para que se proceda o
julgamento do mérito da causa.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO
PESSOAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199885>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 737860>>-PR, <<REsp 648222>>-MG,
           <<REsp 299485>>-AL, <<REsp 113965>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1482665>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 50779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  1.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE
MULTA  FUNDADA  NO  §  4º  DO ART. 1.021 DO CPC/2015 À PARTE ADVERSA
EFETUADO   EM   CONTRARRAZÕES  AO  AGRAVO  INTERNO.  RECONHECIMENTO.
ENFRENTAMENTO.   NECESSIDADE.   2.  APLICAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. 3. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Ausência do enfrentamento do pedido de imposição de multa fundada
no  §  4º  do  art.  1.021  do CPC/2015 efetuado em contrarrazões ao
agravo interno, a configurar a omissão apontada.
2.  A  aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno  do  STJ  e  1.021,  §  4º, do NCPC não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do  desprovimento do agravo
interno  em  votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória.
2.1 Na hipótese, a insurgência deduzida no agravo interno, destinada
a  promover  o  conhecimento,  na  origem,  de  mandado de segurança
impetrado   por  terceiro,  embora  improcedente  (a  excepcionar  a
aplicação  do  enunciado  n.  202  da  Súmula  do STJ), ateve-se aos
fundamentos da decisão agravada, em legítimo exercício do direito de
recorrer,  corolário  dos  princípios  do  contraditório  e da ampla
defesa,  com  o  que  se  obteve  a manifestação do colegiado, órgão
judicial  competente  para  conhecer e julgar o recurso ordinário em
definitivo.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  suprir a
omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO -
DESCABIMENTO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. ERRO MÉDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
TRATOU  EXPRESSAMENTE DA QUESTÃO REFERENTE À DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822269>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 803611>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1357761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE
ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo
de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,
cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de
tutela jurisdicional.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o
abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TRANSPORTE  COLETIVO.  DANOS  MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. ABALO.
COLETIVIDADE.  REVISÃO.  ENTENDIMENTO.  VEDAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual deixou assente que não ficou configurada a
existência de danos morais coletivos a ensejar indenização. Reverter
a  conclusão  do  Tribunal local, para acolher a pretensão recursal,
demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Deveras,  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  a quo está em
harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior, atraindo a
incidência da Súmula 83/STJ ao caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<REsp 1303014>>-RS, <<REsp 1397870>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 838664>>-SC, <<AgRg no AREsp 809543>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  acerca  do  dano  moral  coletivo,  esta Corte Superior
possui  jurisprudência  pacificada  no  sentido  de  ser  possível a
condenação  à  indenização  por  dano  moral  em ação civil pública,
porém,  tal  condenação  só  deve  ser  imposta aos atos ilícitos de
razoável  relevância  e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda
coletividade,  pois, do contrário, estar-se-ia impondo mais um custo
às sociedades empresárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INVERSÃO.  ENTENDIMENTO.  VEDAÇÃO.  SÚMULA
7/STJ.   QUANTUM   INDENIZATÓRIO.   OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA
PROPORCIONALIDADE  E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O Tribunal de Justiça, ao concluir pela culpa do recorrente pelo
acidente, realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos
aos  autos,  examinando expressa e individualmente o teor das provas
documentais  e  os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução
do  feito. Por esta ótica, vale frisar que a revisão do acórdão para
que  seja  afastada  a  responsabilidade  civil  do  agravante  pelo
acidente  causado,  ou  mesmo concluir pela reciprocidade de culpas,
não  dependeria de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeiro
reexame  do conjunto fático-probatório, pretensão que encontra óbice
na Súmula n. 7 do STJ.
2.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  MATÉRIA  JORNALÍSTICA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489 E 1.022 DO
CPC/2015.  OMISSÃO  NÃO  VERIFICADA.  CONCLUSÃO  DO ACÓRDÃO PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO  DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  alegada  ofensa  aos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada,  uma  vez  que  o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada,  todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida  necessária  para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido  em  sentido  contrário  à  pretensão  do  recorrente. 2. O
Tribunal  de  origem  não reconheceu a configuração dos danos morais
decorrentes  da  matéria  jornalística,  ante  a  não verificação de
ocorrência  de violação do direito de personalidade. Nesse contexto,
para  infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria
imprescindível  o  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório dos
autos,  o  que  é  vedado  nesta instância extraordinária, consoante
dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no AREsp 1351544 SP 2018/0214515-1 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
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DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIAS DA SEMANA
SANTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FERIADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua
interposição. Entendimento da Corte Especial.
3. A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão não é feriado
nacional, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/49 e 5.010/66, mas
sim local, que deve ser demonstrado no momento da interposição do
recurso, o que não ocorreu.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade,  em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  1.  Ação  revisional  cumulada  com repetição de
indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de
financiamento para aquisição de veículo.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  O  reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial é inadmissível.
4.  Agravo  interno  nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1115266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação
por  dano  moral,  com  fundamento em contrato de financiamento para
aquisição de veículo.
2.  Somente  a  cobrança  de  valores indevidos por inequívoca má-fé
enseja   a   repetição   em   dobro   do  indébito.  Precedentes.  O
inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais.
Precedentes.  Ante  o  entendimento  dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3.  Agravo  interno  nos  embargos de declaração no agravo em recuso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - INEQUÍVOCA MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM
DOBRO DO INDÉBITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1316734>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 599347>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1532860>>-PE
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 316555>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568