AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS.   ACIDENTE   DE   TRÂNSITO.   VALOR  INDENIZATÓRIO.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO   DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. RECURSO PROTELATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO,  COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso
ante  os  termos  no  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de  que  os  valores fixados a título de danos morais,
porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço fático-probatório
carreado   aos   autos,   só   podem   ser  alterados  em  hipóteses
excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa  aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mostrando-se  irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
3. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4.  Não  é  possível  o  conhecimento do nobre apelo interposto pela
divergência  jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em
fatos,  e  não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do
STJ  também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea
c  do  permissivo  constitucional.  5.  Não  é  possível  saber se a
distribuição  dos  ônus  sucumbenciais  fixada  pelas  instâncias de
origem   reflete  adequadamente  o  decaimento  de  cada  parte  sem
reexaminar  fatos  e  provas,  o  que  veda  a  Súmula  nº 7 do STJ.
Precedentes.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  com  observância da justiça
gratuita.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ARCABOUÇO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1447245>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 964573>>-MS
(VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA PRETORIANA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1454563>>-RJ
(QUANTITATIVO EM QUE AUTOR E RÉU SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1788373>>-RS, <<REsp 1740260>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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