AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
AFASTADA. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO APELO
NOBRE  MANEJADO  PELOS  EXEQUENTES.  DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA  QUE  PROSSIGA  NO  EXAME  DO  FEITO  COMO ENTENDER DE DIREITO.
MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.  A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao
Colegiado  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo
rito  dos  recursos  especiais  repetitivos  (Tema nº 880), restando
fixada,  no  julgamento  do  REsp  1.336.026/PE, Relator Ministro Og
Fernades,  a  seguinte  tese:  "A  partir  da  vigência  da  Lei  n.
10.444/2002,  que  incluiu  o  § 1º ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido,  conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos  do  CPC/1973,  não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos,  a  juntada  de  documentos  pela  parte  executada ou por
terceiros,  reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida,  injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim,  sob  a  égide  do  diploma  legal  citado,  incide  o  lapso
prescricional,  pelo  prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento
(Súmula  150/STF),  sem  interrupção  ou  suspensão,  não se podendo
invocar  qualquer  demora  na  diligência  para  obtenção  de fichas
financeiras  ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros".
2.  Contra  o  aludido acórdão foram opostos embargos declaratórios,
que  restaram acolhidos para alterar, parcialmente, a tese fixada no
recurso  repetitivo e determinar a modulação dos efeitos a partir de
30/6/2017,  com  fundamento  no § 3º do art. 927 do CPC/2015. 3. Com
esta  modulação, restou firmado que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30/6/2017  (EDcl  no  REsp 1336026/PE, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe
22/06/2018).
4.  Na  hipótese dos autos, tendo em vista que o trânsito em julgado
da  sentença  exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido
no   julgamento   do  recurso  paradigmático  (30/6/2017),  impõe-se
reconhecer  que  o  acórdão  recorrido destoa da compreensão firmada
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  deve  ser
reformado para afastar a ocorrência da prescrição.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
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