MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS.
APROFUNDAMENTO DE FATOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONDUTA IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PENA DE
DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. O servidor público tem direito subjetivo de, no âmbito de um PAD,
ser processado mediante uma comissão imparcial e isenta, que não
pode ser considerada impedida e nem suspeita. Porém, nenhuma das
hipóteses legais de impedimento ou de suspeição dos membros da
comissão foi evidenciada no caso dos autos.
2. A Portaria de Instauração não fez descrição objetiva de qual
ilícito administrativo especificamente se buscava apurar dentre as
irregularidades constatadas no Processo n. 35301.009669/2077-31 e
apensos. Após a instrução do processo administrativo, no Termo de
Indiciamento, houve detalhamento preciso dos ilícitos atribuídos às
impetrantes que foram apurados no processo mencionado.
3. Logo, o processamento do PAD observou jurisprudência do STJ
segundo a qual apenas quando do indiciamento do servidor,
posteriormente à fase instrutória do processo administrativo
disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem
apurados. Assim, não se torna necessária a instauração de novos
processos administrativos para a apuração de fatos conexos e
descobertos durante a instrução.
4. Tendo em vista que a comissão instruiu o processo administrativo
disciplinar com diversos elementos probatórios, o Poder Judiciário
não deve, em mandado de segurança, adentrar na suficiência dessas
provas para sustentar a pena demissão.
5. Não há nulidade por contrariedade aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, porque as formalidades legais atinentes à
produção de provas e à  apresentação de defesa escrita das
impetrantes foram observadas.
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez concretizada a
infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da
pena de demissão legalmente prevista.
7. "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração
apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta
e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081/DF,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2013).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - CONDUTA COMPROVADA - PUNIÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 18081>>-DF,
         <<AgInt no MS 25060>>-DF,
         <<MS 14417>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO
IMPARCIAL - DIREITO DO SERVIDOR)
   STJ - <<MS 15047>>-DF,
         <<MS 20331>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA
DE INSTAURAÇÃO - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<MS 16192>>-DF,
         <<RMS 39361>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
INDICIAMENTO - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 16121>>-DF,
         <<MS 12368>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS)
   STJ - <<MS 21859>>-DF,
         <<MS 17856>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO
DE PROVAS - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 21787>>-DF,
         <<MS 20814>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - INFRAÇÃO GRAVE - PENALIDADE DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA
DE DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 11493>>-DF,
         <<MS 22390>>-DF,
         <<AgInt no MS 22526>>-DF
(VOTO VOGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO -
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REINSTALAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 22360>>-DF
Informações complementares:      "A alegação das impetrantes, em si considerada, de que a
comissão teria mudado o objeto do processo administrativo não
caracteriza nenhuma das hipóteses legais de impedimento (previstas
no art. 149, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e no art. 18 da Lei n.
9.784/1999) e nem de suspeição (previstas no art. 20 da Lei n.
9.784/1999)".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "É possível nomear nova comissão, como no caso dos autos,
quando houver conclusão de procedimento com má formação instrutória,
desde que, como sustentado pela jurisprudência do STJ, 'respeitados
os parâmetros de composição fixados no art. 149 da Lei n.
8.112/1990, quais sejam, que seja composta por três servidores,
todos estáveis, presidida por servidor ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível do indiciado, não havendo óbice legal à
alteração da formação do trio processante, salvo nos casos em que se
demonstra a quebra da autonomia e da imparcialidade'".
     (VOTO VOGAL)
     "Não se identifica nulidade na formação de uma segunda
comissão, em razão do não acolhimento do seu relatório final, uma
vez que a motivação do procedimento pela autoridade processante se
mostra suficiente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00149 PAR:00002 ART:00150 ART:00153
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 PAR:único ART:00018 ART:00020