AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REMARCAÇÃO  DE  TERRAS  INDÍGENAS. PORTARIA
DECLARATÓRIA.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE TRADICIONALIDADE NA OCUPAÇÃO DE
PARTE DO TERRITÓRIO, AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.
1.  Na  forma  da  jurisprudência  desta Corte, "a opção pela via do
mandado  de  segurança  oferece  aos  impetrantes  o  bônus da maior
celeridade  processual  e  da prioridade na tramitação em relação às
ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e
incontestável   demonstração  dos  fatos  alegados,  mediante  prova
documental  idônea,  a  ser  apresentada  desde  logo com a inicial,
evidenciando  a  liquidez  e  certeza do direito afirmado" (AgInt no
AgInt  no  MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 26/08/2019).
2.  "A discussão a respeito da tradicionalidade da ocupação indígena
-  que  deve ser analisada sob o prisma técnico da história do grupo
indígena  e  da  natureza da ocupação -, bem como acerca da validade
dos  títulos  imobiliários  existentes em nome de particulares sob a
área  sub judice exigem dilação probatória, providência incompatível
com  o  rito  mandamental"  (MS  20.033/DF,  Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/04/2019).
3.  Caso  concreto  em  que  o  subjacente  mandado de segurança foi
impetrado  pela  parte  ora  recorrente contra suposto ato ilegal do
Ministro  de  Estado  da  Justiça,  consubstanciado  na  Portaria/MJ
480/2016  -  que  promoveu  a definição de limites da Terra Indígena
Estação Parecis, constante do Processo FUNAI 08620.000375/1996-55 -,
uma  vez  que  seria  incontroverso  que, ao tempo da promulgação da
Constituição  Federal  de  1988,  a  área  demarcada  não teria sido
tradicionalmente  ocupada  por  grupos indígenas, inexistindo falar,
portanto, em esbulho.
4. Somente por meio de dilação probatória é possível aferir eventual
equívoco  nas  conclusões  firmadas pela FUNAI no âmbito do Processo
Administrativo  08620.000375/1996-55,  corroborada  pela  autoridade
impetrada,   mormente   diante  da  natureza  opinativa  do  Parecer
274/2014/CEP/CONJUR-MJU/CGU/AGU,  que,  a  toda  evidência,  não  se
presta como prova pré-constituída do direito alegado.
5.  Acrescente-se,  ainda,  que  não  há  nos  autos  cópia do laudo
histórico-antropológico  supostamente  confeccionado  pela FUNAI, ao
qual  a  parte agravante faz alusão em seu agravo interno, o que uma
vez  mais  corrobora  o  entendimento  firmado  na decisão agravada,
acerca da necessidade de dilação probatória.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no MS 20111>>-DF
(REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 20033>>-DF