MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO
CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR
OU  CONTRATAR  COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE QUALQUER
ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISH TECNOLOGIA S/A
com  o  propósito  de  suspender  decisão proferida pelo Ministro da
Controladoria   Geral   da   União   -  CGU,  nos  autos  do  PA  nº
00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria nº 439 de
6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo
Licitatório  nº 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa
/PB.
2.  As  irregularidades  apuradas deram conta de que Impetrante, bem
como   as  empresas  IDÉIA  DIGITAL  (vencedora  do  certame),  ZCR,
SYSDESING,  ISN, REDISUL e servidores da Secretária de Administração
do  Município  agiram  em  conluio  no  intuito de fraudar o caráter
competitivo  do Pregão Presencial nº 19/2009 e fazer da participante
IDÉIA DIGITAL a vencedora do certame.
3.   A   Nota   Técnica   n.  1255/2014/CGU/CGR/COREP  conclui  pela
participação da Impetrante. Para tanto, levou em consideração provas
periciais,   testemunhais  e  documentais  produzidas  em  Inquérito
Policial  e vez transportadas ao processo administrativo sob o crivo
do  contraditório,  bem  como em auditoria da Controladoria-Geral da
União.
4. A impetração alega que houve violação ao devido processo legal em
razão  do  indeferimento da pedido de postulação pela prova pericial
em  razão  da  sua  intempestividade.  O pleito teria o propósito de
comprovar  que  os  documentos  que confirmariam sua participação na
fraude  teriam  sido  produzidos,  à sua revelia, pela empresa IDEIA
DIGITAL.  5. O afastamento do óbice da tempestividade, por si só não
garantiria  a  efetividade/possibilidade de a medida ser deferida no
bojo  do  processo  administrativo,  pois  tal  mister demandaria da
defesa  a  demonstração,  não  só  de  que  sua produção alteraria a
verdade dos fatos apurados, como também ilidiria os demais elementos
probatórios  já  produzidos e cuja natureza se assimila ao requerido
pela Impetrante.
6.  Ademais,  a  COREP  fez  menção ao fato de que não obstante haja
índicios   da   falsificação   da  assinatura  do  representante  da
Impetrante  na  ficha  de  retirada  do certame, ainda pesaria a seu
desfavor  o restante do arcabouço probatório no sentido de confirmar
a  participação dos prepostos da Impetrante ao longo do procedimento
licitatório   (elementos   listados   no   voto)   7.   O   processo
administrativo  sub  examine  visa  a  tutela  do  interesse público
primário, pautando-se, pois pela busca da verdade material.
Necessário  se  faz  uma  ponderação  entre  a técnica da defesa e o
trabalho  de  apuração levada a efeito pela administração pública de
forma  que,  ao final, a verdade perseguida, que atenda ao interesse
público,  seja  revelada,  na  mesma  proporção  em que as garantias
constitucionais  de defesa sejam asseguradas. 8. Os demais elementos
probatórios  juntados aos autos - testemunhas, materiais e periciais
que evidenciavam sua participação na conduta fraudulenta - não foram
impugnadas   em   sua  totalidade  pela  Impetrante,  ocasionando  a
presunção   de   veracidade  dos  mesmos.  Assim,  mesmo  que  prova
indeferida atingisse sua finalidade, outras produzidas submetidas ao
crivo  do  contraditório,  dariam  conta  da  efetiva  e contundente
participação dos prepostos da Impetrante no esquema investigado. 9.
A  atividade instrutória do autoridade administrativa confere a essa
a  possibilidade  de  forma sua convicção em qualquer das provas com
presunção de veracidade.
10.  Não  houve  afronta  ao  devido  processo legal, na sua acepção
formal,  pois  o  contraditório  foi  efetivamente  assegurado.  Não
obstante   a   Impetrante   tenha  impugnado  "a  autenticidade  dos
documentos  de  habilitação  e  da  proposta  orçamentária no Pregão
Presencial  nº  19/2009",  o  fato  é  que, ainda assim, persistiram
várias  outras  provas  que,  mesmo isoladamente consideradas, seria
suficientes para manter a penalidade que lhe foi imposta.
11.  No  caso  em  epígrafe - fraude em procedimento licitatório - o
dispositivo normativo consentâneo com o objeto jurídico tutelado é o
§ 2, do art. 87, da Lei 8.666/93, esse, por sua vez, elenca que para
a  aplicação das sanções ali especificadas é facultado apenas defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis. Inaplicabilidade, pois, do art. 44 da Lei 9.784/99.
12. Verifica-se que o ato impugnado tem embasamento e o exame do que
foi  relatado  pela impetrante não demonstra qualquer ilegalidade no
procedimento adotado.
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho denegou a
segurança,  revogou  a  liminar  anteriormente  proferida  e  julgou
prejudicados  os  embargos de declaração opostos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os Drs. FABRÍCIO DORNAS CARATA, pela parte
IMPETRANTE:  ISH  TECNOLOGIA  S/A,  Dra.  LAYLA  KABOUDI, pela parte
IMPETRADA: MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÕES - SANÇÕES - DEFESA - PRAZO)
     STJ - <<MS 17431>>-DF
Notas: Processo referente à Operação "Logoff".
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  A  omissão  das  alegações  finais  é  tão  severa  que
compromete o devido processo legal. O justo processo jurídico tem de
ser  observado  rigorosamente  em  todas as etapas. Se fragilizarmos
alguma delas, estaremos fragilizando toda a sua extensão, todo o seu
contexto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   INC:00003   INC:00004   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00044