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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO  PÚBLICO. CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E A FUNDAÇÃO DE
TECNOLOGIA  INDUSTRIAL - FTI. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE
ANISTIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NA LEI N.º 8.878/94 E DECRETO
N.º  1.153/94.  EXPEDIÇÃO  DE  PORTARIA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE
REVOGAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO NÃO EFETIVADA. OMISSÃO EVIDENCIADA.
1.  Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de
ação rejeitadas.
2.  Têm  direito líquido e certo os ora Impetrantes, ex-funcionários
da Fundação de Tecnologia Industrial ? FTI, de serem reintegrados ao
serviço público, uma vez que, com o advento da Lei n.º 8.878/94 e do
Decreto   n.º  1.153/94,  foram  anistiados,  em  grau  de  recurso,
consoante  a  Portaria  n.º  41, de 28/12/1994. Manifesta omissão do
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que deixou de determinar
os  seus retornos ao serviço público, contrariando o disposto na Lei
de Anistia.
3.  Segurança  concedida  a  fim  determinar  a  autoridade apontada
coatora  que tome imediatas providências no sentido de reintegrar os
Impetrantes  nos  cargos  resultantes  da transformação daqueles que
ocupavam  por  ocasião  de  suas dispensas ou em cargos equivalentes
atuais,  em  cumprimento  à  anistia a eles concedida, nos termos do
voto da Relatora.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima,
Maria  Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
O   Dr.   Ulisses   Borges  de  Resende  sustentou  oralmente  pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 9157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00013
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.595/2003)
LEG:FED DEC:004595 ANO:2003
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 328614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME FISCAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CONCEDIDA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.571-7 DE
24/10/97, POSTERIORMENTE CONVALIDADA PELA LEI N.º 9.639/98.
IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA
DISPOR SOBRE DIREITO PENAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACERTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do recurso
especial, ao entendimento de que o mérito recursal em debate ?
possibilidade ou não de Medida Provisória dispor sobre  matéria de
direito penal ? situa-se no plano constitucional. E os paradigmas,
por seu turno, vencendo o juízo de admissibilidade, não só
conheceram do recurso, como também deram-lhe provimento, albergando
a tese ministerial.
2. Não se aplicam à hipótese dos autos os precedentes existentes
nesta Corte no sentido de que "Não cabem embargos de divergência
quando o dissenso resume-se à pretensão de aplicação de regra
técnica de conhecimento" (AgRg nos EREsp 435.288/SP, Corte Especial,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16/11/2004).
3. Os acórdãos trazidos a cotejo, tendo enfrentado o mérito
recursal,  só podem ter decidido, ainda que implicitamente, ser a
matéria infraconstitucional, hipótese inerente e imprescindível ao
conhecimento do recurso especial. Divergência demonstrada.
4. Todavia, o tema de fundo em análise ? possibilidade ou não de
Medida Provisória dispor sobre  matéria de direito penal ? é de
índole eminentemente constitucional que, aliás, já foi examinado e
solucionado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede de recurso
extraordinário, o que afasta sua apreciação no recurso especial.
Precedente.
5. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REGRA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RESP)
     STJ - ERESP 356262-SC
(MEDIDA PROVISÓRIA DISCIPLINAR NORMA DE DIREITO PENAL)
     STJ - <<ERESP 236991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001571 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.639/1998)
LEG:FED LEI:009639 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES.  RELATÓRIO DA COMISSÃO
DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA DA AUTORIDADE EM RELAÇÃO À COMISSÃO
DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE.  AUTORIDADE COMPETENTE PARA SUBSUMIR A
CONDUTA AO TIPO.
Não há ilicitude no fato de a autoridade competente divergindo do
relatório da Comissão Disciplinar,  atribuir aos acusados imputação
diversa daquela sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados
no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal
proposta por órgãos e agentes auxiliares.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386),
           <<MS 8184>>-DF (RSTJ 181/343)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/11/2007      PG:00183
LEXSTJ     VOL.:00222           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO
EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE.
REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO SERVIDOR.
 1. Invalidado o exame psicotécnico, contendo vício de
subjetividade, é obrigação do poder público realizar um novo exame,
no qual se submeterá o candidato.
2. Não o fazendo e permitindo que o candidato participe das etapas
subseqüentes do concurso, fazendo-o presumir que se encontra
habilitado, age a Administração Pública em afronta à legalidade, à
isonomia e à moralidade, máxime se, ao final do procedimento, vem a
ressaltar a existência de vício, por ela mesma praticado, para
impedir a nomeação do candidato, já, inclusive, classificado.
3. Deve ser reintegrado, provisoriamente, o Impetrante, até o
trânsito em julgado da ação ordinária, na qual se discute seu
direito à nomeação e à permanência em exercício do cargo.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o
voto-vista-ratificador do Sr. Ministro Paulo Medina, concedendo a
segurança, a Seção, ultrapassada a preliminar suscitada pelo Sr.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa em assentada anterior, por
unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 9720>>-DF, <<MS 10614>>-DF (LEXSTJ 202/42),
           <<RMS 15262>>-TO, <<AGRG NO RMS 14686>>-MG,
           <<RESP 574981>>-RJ (REVFOR 375/328), <<RMS 12343>>-RJ
(EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SIGILOSO DA ENTREVISTA)
     STJ - <<RESP 462676>>-RS
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO STJ - ATO ATACADO
PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA)
     STJ - <<MS 9436>>-DF, <<MS 7363>>-DF, <<MS 2621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00037 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória (competência). Questão federal (não-apreciação).
Superior Tribunal (incompetência).
1. Assim como o Superior julga por meio do recurso especial, também
julga causas mediante ação rescisória, desde que, no segundo caso,
tenha, precedentemente, apreciado a questão federal controvertida.
2. Em suma, é competente o Superior se tiver enfrentado a questão
federal, se bem que não tenha conhecido do recurso ? especial ou
agravo de instrumento.
3. Princípios das Súmulas 249 e 515/STF.
4. O Superior Tribunal não é competente para a ação rescisória
quando, em seu âmbito, o recurso tenha deixado de ir para a frente
por pretender simples reexame de prova.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ORIGINAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.800/99.
Não se conhece de reclamação proposta via fac-símile quando o
reclamante não apresenta, tempestivamente, o original, descumprindo
o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1693>>-RJ, <<EDCL NO AGRG NO AG 680700>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 709965>>-MG,
           <<AGRG NO AG 718210>>-SC, <<HC 43374>>-ES
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 781336>>-MG,
           <<AGRG NA MC 10865>>-TO, <<AGRG NA MC 11224>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00289
RSTJ       VOL.:00204           PG:00372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. DELITO PRATICADO POR
OFICIAL DA RESERVA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
SENTINELA NO QUARTEL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR.
1. A teor do disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a
Justiça Militar Estadual detém competência para julgar crimes
militares praticados apenas por militares dos Estados. Logo, o crime
de desacato praticado por oficial da reserva em desfavor de policial
militar é da competência da Justiça comum.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial
Criminal de Juiz de Fora/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Juiz de Fora - MG, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7051/SP, HC 72022/PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
MILITAR DA RESERVA, EXÉRCITO, POR, CRIME, DESACATO / HIPÓTESE,
CRIME, CONTRA, POLICIAL MILITAR, ESTADO / COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA MILITAR, ESTADO, JULGAMENTO, APENAS, MILITAR, ESTADO, POR,
CRIME, MILITAR; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
MILITAR DA RESERVA, EXÉRCITO, POR, CRIME, DESACATO / HIPÓTESE,
CRIME, CONTRA, POLICIAL MILITAR, ESTADO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM; OBSERVÂNCIA, REQUISITO,
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124 ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 56537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
É de se rejeitar os embargos declaratórios que requerem a apreciação
de tese não debatida no pleito originário, por se tratar de
inovação.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE
MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO
ECONÔMICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
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Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo
previsto no artigo 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
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Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL- REAJUSTE SALARIAL - "PLANO COLLOR" - PRESCRIÇÃO.  OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO.
Nas  demandas objetivando reposição de parcela remuneratória
ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato
sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do
fundo do direito. Precedentes da Corte.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade receber a petição como embargos
de divergência e os rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - RE 110419 (RTJ 130/328)
     STJ - <<RESP 435553>>-DF, <<ERESP 157810>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA.
VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA.
I- "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC
prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum'
rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal
em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege
uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso
ordinário com prazo de interposição de dois anos".
II- Na espécie, o art. 5º, § 5ºda Lei nº 8.689/93, que manda
computar, para fins do art. 2º da Lei nº 6.732/89 e 193 da Lei nº
8.112/90, os períodos de função gratificada ou cargo em comissão
exercidos por servidores do Ministério da Saúde ou de entidades
vinculadas junto aos órgãos do Sistema Único de Saúde nos Estados,
no Distrito Federal e nos  Municípios, não proíbe expressamente a
incorporação de quintos por servidor público federal cedido a outro
ente estatal anteriormente a sua entrada em vigor.
III- A decisão que deu razoável interpretação de lei não pode ser
rescindida via ação rescisória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 595874>>-DF, <<AR 1826>>-CE (RSTJ 193/471)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008689 ANO:1993
        ART:00005 PAR:00003 PAR:00005 ART:00078
LEG:FED LEI:006732 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00193
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00020
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005