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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA
DE  AUTORIA.  INVIABILIDADE.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além
de demandarem profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o
processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  principalmente, a grande quantidade de droga encontrada
(6  kg de maconha). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção
da medida extrema.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - GRAVIDADE
CONCRETA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ, <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...]  não  há  como  concluir  que,  na sentença, será fixado
regime  inicial  diverso do fechado ou terá o paciente substituída a
pena  privativa  de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas
serão  apreciados  em  momento  processual  oportuno e não impedem a
imposição da constrição cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115644
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA ORDEM
PÚBLICA.    MOTIVAÇÃO    INIDÔNEA.   DESPROPORCIONALIDADE.   MEDIDAS
CAUTELARES  ALTERNATIVAS.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA.  COAÇÃO ILEGAL
DEMONSTRADA.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e
a variedade de drogas, nota-se que os elementos relacionados ao fato
-  apreensão  de  8,1g de maconha, 3,9 g de cocaína e 3 g de crack -
são  indicativos  de  que  não  se  trata  de pessoas envolvidas com
organização   criminosa   nem  de  tráfico  de  grandes  proporções,
portanto,   as   medidas  alternativas  à  prisão  são  adequadas  e
suficientes.
3.  Recurso  em  habeas  corpus  provido  para  substituir  a prisão
preventiva   imposta   aos   recorrentes  pelas  medidas  cautelares
previstas  no  art.  319  do  Código de Processo Penal, salvo se por
outro  motivo estiverem presos e sob o compromisso de comparecimento
aos  atos  do  processo,  cabendo  ao  Magistrado de primeiro grau o
estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<RHC 82043>>-MG, <<HC 438701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,1 g de maconha, 3,9 g de cocaína e
3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS.  GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fizeram   referências   às  circunstâncias  fáticas  justificadoras,
destacando,  além  da  droga  encontrada  em poder do recorrente (12
eppendorfs  de  cocaína,  pesando  17,28  g),  o  fato  de o réu ser
reincidente  específico. Além disso, narram as peças processuais que
o  acusado  e  o  corréu  resistiram  à  prisão,  provocando  lesões
corporais em um policial militar. Tudo a revelar a periculosidade in
concreto do agente.
3.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP
(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 eppendorfs de cocaína, pesando
17,28 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO, LESÃO CORPORAL GRAVE E
AMEAÇA.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE  INADMISSÃO  DE  RECURSO ESPECIAL.
REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Não  é  possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista
tratar-se  de  irresignação contra decisão monocrática do Presidente
do Tribunal de origem que não admitiu recurso especial.
2.  É  descabido  postular  a concessão da ordem de habeas corpus de
ofício,  como  forma  de  tentar  burlar  a  inadmissão  do  recurso
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL - REMÉDIO INCABÍVEL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 908937>>-BA,
           <<AgRg no HC 478858>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE RESPONSABILIDADE.
EXECUÇÃO    PROVISÓRIA    DAS   PENAS   RESTRITIVAS   DE   DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO E MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA  PACÍFICA  NA CORTE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2.  A  Terceira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  quanto à
impossibilidade  de  execução  provisória  das  penas restritivas de
direito, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal.
3.  O  julgamento  antecipado  e  monocrático do writ não representa
ilegalidade  e  ofensa  ao  princípio  da  colegialidade,  quando  a
hipótese  se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, "a" e "b"
ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgRg no HC 497100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   LET:B   INC:00020
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  541564  PR  2019/0318330-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. COMUTAÇÃO.
DECRETO  N.  9.246/2017.  CONCESSÃO.  FALTA  GRAVE  COMETIDA FORA DO
PERÍODO   DE   12   MESES   ANTERIORES   À  PUBLICAÇÃO  DO  DECRETO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O  cometimento  de falta grave pelo sentenciado, fora do período
dos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto Presidencial n.
9.246/2017,  não  tem  o  condão  de  inviabilizar  a  concessão  da
comutação da pena. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO
PERÍODO DE DOZE MESES)
     STJ - <<AgRg no HC 266785>>-SP, <<HC 207570>>-SP
Informações complementares:      "[...]  ao  entender  ser  inviável a concessão da comutação de
pena, em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar,
ainda  que  fora  do  período  de  doze meses anteriores ao decreto,
nota-se  que  a Corte local violou o princípio da proporcionalidade,
estabelecendo  uma  analogia  in  'malam partem' entre o disposto no
inciso  I e o que fixado no inciso IV do mesmo art. 4º do Decreto em
referência.
     Isso  porque, se para o indeferimento da comutação pela prática
de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja
verificada   nos   12  meses  anteriores  à  publicação  do  Decreto
concessivo,  não  há  razão  para que, no caso de descumprimento das
condições  impostas  ao  cumprimento de prisão domiciliar, tal lapso
temporal não seja igualmente observado".
     "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
a   interpretação  extensiva  das  restrições  contidas  no  decreto
concessivo  de  comutação/indulto  de  penas consiste, nos termos do
art.  84,  XII,  da  Constituição  Federal, em invasão à competência
exclusiva  do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos
os  requisitos  estabelecidos  na  norma legal, o benefício deve ser
concedido  por  meio  de sentença - a qual possui natureza meramente
declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004   INC:00001   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00093   ART:00112   ART:00113   ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
CORRELAÇÃO  ENTRE  A  DENÚNCIA  E  A  SENTENÇA. CONDUTA INICIALMENTE
CAPITULADA  COMO  HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO. FATOS
DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE
DEFINIÇÃO  JURÍDICA  DIVERSA PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de  que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do
julgamento  da  lide,  conferir-lhes definição jurídica diversa, não
havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito
condenatório, da capitulação jurídica, de homicídio para latrocínio,
dos fatos já trazidos na exordial acusatória.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL - EMENDATIO LIBELLI -
POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO JULGADOR, POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DA LIDE)
     STJ - <<REsp 1452935>>-PE, <<HC 360626>>-SP,
           <<REsp 1504724>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. CARGO DE VEREADOR. RENÚNCIA AO
MANDATO.  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. NÃO
OCORRÊNCIA.  CORRÉU  QUE  AINDA  EXERCE  O  CARGO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo, a quem cabia a decisão sobre o desmembramento
do  feito,  de  acordo  com  a  legislação  processual,  declarou  a
incompetência  do Juízo de primeiro grau em razão da prerrogativa de
foro de um dos denunciados.
2.  O  fato  de  o agravante não mais possuir o cargo de Vereador da
Câmara  Municipal  de Mangaratiba, não afasta a competência da Corte
estadual, quando assim entenda conveniente para a instrução do feito
ante foro especial de corréu.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARGO DE VEREADOR - RENÚNCIA AO MANDATO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CORRÉU QUE AINDA EXERCE O
CARGO - ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO)
     STJ - <<HC 317299>>-AM, <<HC 316778>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PACIENTE PRIMÁRIA E QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA
EXPRESSIVA  (51,32  G  DE  CRACK,  117,54  G DE MACONHA E 62,75 G DE
COCAÍNA),  ALÉM  DA APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. NECESSIDADE DE
SE  CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EVIDENCIADAS
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR  MEDIDAS  CAUTELARES  DO  ART.  319  DO  CPP.  EXCEPCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1.   Não   obstante  as  relevantes  considerações  realizadas  pelo
Magistrado singular, relacionadas à prática do crime, em especial, a
quantidade  de  droga  apreendida  (51,32  g  de  crack, 117,54 g de
maconha  e  62,75  g  de  cocaína),  além da apreensão de balança de
precisão, entendo, ao menos em uma análise perfunctória, que existem
medidas   outras   suficientes   a  evitar  a  reiteração  delitiva,
considerando  tanto  o  fato  de  a paciente ser primária, como de o
crime,  apesar  de  grave,  ter sido cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa.
2.  Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão  cautelar  passou  a  ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade,   devendo-se   sempre   verificar  se  existem  medidas
alternativas à prisão, adequadas ao caso concreto. Precedente.
3.  Ordem concedida, para assegurar à paciente o direito de aguardar
em  liberdade  o  julgamento da ação penal, confirmando-se a decisão
liminar anteriormente deferida, mediante o comparecimento a todos os
atos  processuais e o cumprimento das medidas alternativas à prisão,
previstas  no  art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal,
salvo  prisão  por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não,
de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INEQUÍVOCA NECESSIDADE - MEDIDAS ALTERNATIVAS)
     STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,32 g de crack, 117,54 g de
maconha e 62,75 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001   INC:00002   INC:00004   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão cautelar, como é cediço,
é  medida  excepcional  de privação de liberdade, que somente poderá
ser  adotada  quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente
fundamentadas  no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem
a   sua   imprescindibilidade.   Contudo,   justificada  a  custódia
preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus
requisitos,  inviável a sua revogação por esta Corte. 2. Indícios de
autoria   e   de  materialidade  que,  no  caso,  foram  devidamente
demonstrados, não havendo qualquer evidência de ilegalidade.
3.  A  prisão  cautelar  do  paciente  foi decretada e mantida pelas
instâncias  ordinárias,  especialmente,  para  a  garantia  da ordem
pública,  com  o  intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na
hipótese,  representa  risco  concreto. Paciente preso em flagrante,
enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante uso
de  tornozeleira  eletrônica  que, no momento da abordagem policial,
estava coberta com papel alumínio.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 pedras grandes de crack, pesando
62 g, bem como 1 pequena porção de maconha (3 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312