bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.
1. Ação de cobrança de seguro de vida por meio da qual se objetiva a
condenação de seguradora ao pagamento de indenização por doença
funcional.
2. O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido
administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a
correr a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa
da seguradora no pagamento da indenização securitária, nos termos do
disposto na Súmula 229/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃP DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685598>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 338354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457814>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1475589>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO
COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
1022 do CPC/15.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu
conhecimento.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à
desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão
de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e
provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da
especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de
notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal
como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96."
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MARCA DE ALTO RENOME - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO,
         <<REsp 1447352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1797228  SP  2020/0314641-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 629081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
CIVIL. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
CABÍVEL. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CONDIÇÃO ECONÔMICA
DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser
admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso cabível.
2. É impossível o exame em habeas corpus de argumentos não
analisados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
3. É inviável a apreciação de fatos e provas pela via estreita do
habeas corpus.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 363573>>-SP,
         <<HC 403272>>-RO,
         <<RHC 77614>>-SP
(HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 313860>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1.   Não   merece   conhecimento   o   agravo   que   não   impugna,
especificamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1756454>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839049  PR  2021/0043133-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1765999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da suspensão dos prazos processuais em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração
quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A comprovação da suspensão do expediente forense depende da
apresentação de documento idôneo.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1765999>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da
disposição contida no § 6º do art. 1.003 do CPC de 2015.
2. O feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - é
considerado feriado local, impondo-se a comprovação da suspensão do
expediente forense no ato da interposição do recurso.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE FORENSE - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336242>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1194895>>-MA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1713594>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO
DE MARCA.  NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USO
COMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nome empresarial e marca não se confundem, sendo a proteção do
primeiro, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
oferecida pelo art. 8º da Convenção de Paris, independentemente de
qualquer registro.
3. O nome comercial e a marca gozam de proteção jurídica com dupla
finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e
proveito econômico indevido; por outro, almeja-se evitar que o
público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou
serviço oferecido no mercado.
4. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido
de que apesar de as empresas litigantes atuarem no mesmo ramo de
atividades, não há concorrência desleal ou lesão decorrente do uso
do pré-nome comum na marca e no nome empresarial distintos,
demandaria o revolvimento do acervo probatório do processo,
procedimento vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOME COMERCIAL E MARCA - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 152243>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1628359>>-SP
(COLIDÊNCIA ENTRE DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL E MARCA - PRINCÍPIOS DA
TERRITORIALIDADE E DA ESPECIFICIDADE)
   STJ - <<REsp 1641906>>-MG
(MARCA COMERCIAL - NOME COMUM - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1309772>>-AM,
         <<EDcl no REsp 242083>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1967
*****  CVP    CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO
        ART:00008
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.572/1975)
LEG:FED DEC:075572 ANO:1975
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1753222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO
PRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO.
OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO
SEGURADO. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO ÓBITO NO CURSO DO CONTRATO DE MÚTUO.
ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista
na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação,
tendo sido apontada como 'causa mortis' doença preexistente
(miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde.
2. Caso concreto em que o quesito da declaração de saúde indagava
acerca da submissão a tratamento médico nos três anos anteriores à
contratação, tendo sido respondido negativamente pelo segurado.
3. Ausência de comprovação de inveracidade da informação prestada
pelo segurado, pois o quesito indagava acerca de doença em
tratamento nos últimos três anos, não sobre toda e qualquer doença
preexistente.
4. Ausência também de prova de que o segurado estivesse em
tratamento no momento da contratação, sendo necessário distinguir
tratamento médico e acompanhamento médico.
5. Ausência, outrossim, de evidência de má-fé do segurado, pois as
condições de saúde deste não apontavam para a ocorrência do óbito no
curso da contratação acessória, cuja finalidade era garantir o
pagamento do saldo devedor do contrato principal de mútuo.
6. Aplicação ao caso da Súmula 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de
cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é
ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à
contratação ou a demonstração de má-fé do segurado".
7. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - DEMONSTRAÇÃO
DE MÁ-FÉ DO SEGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP,
         <<REsp 1432532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000609
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00765 ART:00766 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com
base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua
produção.
3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos
fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se
sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de
efetividade da Justiça. Precedentes.
4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado.
Precedentes.
5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de
provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora,
com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado
improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 1539>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1669725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753009>>-RJ
(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU INDEFERIDO - JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774536>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1603239>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1493745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 ART:00471 INC:00001 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TÍTULO
EXECUTIVO NA HIPÓTESE. EFICÁCIA EXECUTIVA NÃO RECONHECIDA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO:
CPC/2015.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada em 2013,
atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 20/05/2019 e atribuído ao
gabinete em 05/05/2020.
2. O propósito recursal é dizer sobre a eficácia executiva da
sentença que julga improcedente o pedido de declaração de
inexigibilidade de débitos.
3. No julgamento do REsp 1.261.888/RS (julgado em 09/11/2011, DJe
18/11/2011), pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, a
Primeira Seção, reafirmando a jurisprudência desta Corte, fixou a
seguinte tese: "Atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que
reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'".
4. A aplicação da tese, na linha da jurisprudência desta Corte,
impõe a ponderação de que a eficácia executiva da sentença
declaratória exige que ela contenha todos os elementos de um título
executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e
exigível.
5. Hipótese em que não se reconhece a eficácia executiva da sentença
de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de
débitos em que se reconheceu a existência da obrigação, sem decisão
quanto ao seu valor.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - EFICÁCIA EXECUTIVA)
   STJ - <<REsp 1261888>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 509),
         <<EREsp 609266>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. OCORRÊNCIA.
1. Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, a
fim de integrar o julgado embargado.
2. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a intempestividade do
recurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES -
EXTENSÃO DO EFEITOS DA DECISÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1337921>>-SP
(AÇÃO CAMBIÁRIA PRESCRITA - AVAL - PERDA DE EFICÁCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 8>>-TO
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675533>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - REEQUADRAMENTO
JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 437669>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a extensão dos efeitos da decisão que julga recurso
interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do
art. 509 do CPC, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de
solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no
presente caso".
     "[...] esta Relatoria seguiu o entendimento jurisprudencial
consolidado nesta Corte no sentido de que, prescrita a ação
cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela
obrigação assumida pelo devedor principal, é de rigor o provimento
do recurso especial".
     "No que diz respeito à ausência de prequestionamento, conforme
entendimento fixado no âmbito do STJ, afasta-se a falta de
prequestionamento da matéria quando constatada a análise da matéria
pela Corte de origem".
     "[...] nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto no
Enunciado n.º 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritos no
acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007