AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
PECÚLIO  POST  MORTEM. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL NO MOMENTO DO ÓBITO.
LEI  9.717/1998. CONFLITO DE LEIS ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
STF. SÚMULA 280/STF.
1.  O  Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC
de  1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade
na  forma  prevista  naquele  código de ritos, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  conforme  o  Enunciado  Administrativo  2,  aprovado  pelo
Plenário  deste  Tribunal  em  9.3.2016.  2.  Constata-se que não se
configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3.  No  caso  dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao
art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar
pecúlio  post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo
em  vista  que  as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o
pagamento  de  pecúlio  post mortem, pela entidade previdenciária do
Estado  do  Rio  de  Janeiro,  tiveram  sua eficácia suspensa, com a
edição  da  Lei  9.717/98,  que regulamentou as mudanças inauguradas
pela EC 20/98.
4.  Não  se  desconhece a jurisprudência formada no âmbito do STJ no
sentido  da tese defendida pela parte recorrente, a exemplo daqueles
citados  no Recurso Especial. A saber: AgRg no Ag 1.137.665/RJ, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg no
Ag  1.249.159/RJ,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta
Turma, DJe 28/6/2010.
5.  No  entanto,  após  a  edição  da Emenda Constitucional 45/2004,
formou-se jurisprudência no STJ no sentido de que a competência para
julgar  as  causas  decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei
federal,  como  se  afigura no caso concreto, foi transferida para o
STF,  nos  termos  do art. 102, III, "d", da CF/1988. Nesse sentido:
REsp 1.656.484/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
2/5/2017;   AgRg   no   AREsp  658.825/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no REsp 1.456.225/RJ,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp
1.337.243/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14/4/2015.
6.  Ademais,  o  Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de
Leis  estaduais - Lei Estadual 285/1979 e Lei Estadual 5.109/2007 -,
para  concluir  que  seria aplicável a legislação vigente à época do
óbito  do  segurado,  de  modo a afastar a competência do STJ para o
deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide,
na espécie, a Súmula 280 do STF.
7.  Fica  prejudicada  a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada  esbarrar  em óbice sumular por ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE LEIS ESTADUAL E FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1656484>>-SP, <<AgRg no AREsp 658825>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ, <<REsp 1337243>>-RJ,
           {{RESP 1758403}}-RJ, {{RESP 1758399}}-RJ,
           {{RESP 1774613}}-RJ
(PECÚLIO POST MORTEM - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL NO MOMENTO DO ÓBITO
- EXAME DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ, <<REsp 1768965>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - ANÁLISE
SUSTENTADA FOI AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
(ART. 102, III, D, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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