AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.  HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANGE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES, POSTERIORMENTE REVOGADAS PELO EG. TRIBUNAL A QUO.
AVENTADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PELO RISCO SANITÁRIO IMPOSTO
PELA PANDEMIA. DETERMINAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
MEDIDAS ALTERNATIVAS REVOGADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO
DE PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. PEDIDO INTEMPESTIVO. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo
Penal pela Lei n. 11.964/2019 concretiza disposição da Convenção
Americana de Direitos Humanos em reforço aos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança
jurídica e, assim, da própria dignidade da pessoa humana ao
simplesmente conferir o direito do preso em flagrante ser ouvido
pela autoridade judicial.
II - A crise sanitária imposta pela pandemia causada pelo
Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo,
demandando medidas restritivas de contato social, por meio do
isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços
públicos etc impactou não só a sociedade civil, mas também a
formatação das relações das instituições e entes públicos.
III - Nesse aspecto, a fim de diminuir a proliferação do vírus e a
contaminação das pessoas, no âmbito do Poder Judiciário, foram
adotadas diversas ações tais como a suspensão das audiências de
custódia, dentre outras, consoante determinado nos arts. 7º e 8º da
Recomendação n. 62 do CNJ.
IV - No caso, a não realização da audiência de custódia não
constituiu ilegalidade, em atenção à situação crítica imposta pela
pandemia e com respaldo em determinações do Conselho Nacional de
Justiça.
V - A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que "a
não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a
ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma
vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição
Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão
do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de
nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem,
logo após o flagrante" (HC n. 344.989/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/4/2016).
VI - A irresignação carece de interesse recursal quanto à ausência
de fundamentação da decisão que homologou o flagrante e aplicou
medidas cautelares diversas da prisão, porquanto revogadas pelo eg.
Tribunal de origem, ao conceder parcialmente a ordem, de modo que
não se deve conhecer a insurgência, no ponto.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
VIII - Quanto ao pedido de "envio do link para acompanhamento da
sessão de julgamento da c. Quinta Turma no dia 09/11/2021", tem-se
que, nos termos do art. 11-A, da Resolução STJ/GP n.19, modificado
pelas Resoluções STJ/GP n. 22, de 24/09/2020, n. 23, de 05/10/2020,
e n. 25, de 10/08/2021 da Presidência do Superior Tribunal de
Justiça, o pedido deve ser formalizado no site desta Corte Superior
de Justiça, no prazo de até 24 horas antes do horário previsto para
o início da sessão, o que não foi observado no presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 344989>>-RJ,
         <<AgRg no HC 630066>>-MG,
         <<AgRg no RHC 135112>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00007 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
        ART:0011A
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000022 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000025 ANO:2021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)