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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO EM 1992. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM 2016. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O fato, por si só, de o paciente não haver sido localizado para
responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente
para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer
outro elemento real que indique a condição de foragido.
3. Ordem concedida para assegurar ao acusado o direito de responder
à Ação Penal n. 0000873-38.2000.8.06.0137 em liberdade, ressalvada a
possibilidade de nova decretação da custódia preventiva se
efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação
de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO - PRESUNÇÃO DE EVASÃO)
   STJ - <<HC 268256>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATRÓN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA.
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROVIDO PARA APLICAR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato
processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou
contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade
plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do
processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O édito prisional exarado contra o paciente não pode ser anulado,
pois nele constam dados razoáveis de materialidade e de autoria de
crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de
divisas, além de justificativa para o acautelamento da ordem pública
e da aplicação da lei penal.
3. Sem embargo, atualmente, trata-se de réu com paradeiro conhecido.
O protagonista dos fatos sob apuração, sobre quem orbitavam as
condutas supostamente ilícitas, foi localizado pelas autoridades e
está em prisão domiciliar, há algum tempo. Nesse contexto, outras
medidas cautelares, com menor carga coativa, seriam igualmente
suficientes para evitar a reiteração delitiva, por parte do
recorrente.
4. Sopesadas a gravidade dos delitos atribuídos ao denunciado, é
mais  consentânea, razoável e proporcional ao caso a fixação de
providências do art. 319 do CPP, principalmente ante a
vulnerabilidade do postulante, de 71 anos de idade e portador de
várias enfermidades.
5. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do postulante, nos termos do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Patrón.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1628918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E SEQUESTRO. PENA-BASE.  OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP.
AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 59 do CP se o aumento da
pena-base ocorreu em virtude da análise negativa, devidamente
fundamentada, de três circunstâncias judiciais, observados os
parâmetros legais e sem flagrante desproporcionalidade.
2. Para configuração dos maus antecedentes, é aceitável indicar
condenação definitiva anterior, não considerada para fins de
reincidência.
3. Quando se trata de tipo penal que tutela o patrimônio, o prejuízo
milionário (intensidade da lesão ao bem jurídico) e o abalo
emocional causado à vítima (dado não inerente ao tipo penal)
justificam mais rigor na fixação da pena-base, em razão das
consequências do crime.
4. A valoração da personalidade prescinde de laudo técnico e pode
ser realizada pelo juiz a partir de análise concreta da índole do
agente e do seu modo de vida. A vetorial não pode ser afastada,
pois interceptações telefônicas indicaram o envolvimento do réu  com
vários crimes e o planejamento para praticar outros tantos, o que
denota sua propensão para práticas delitivas e, portanto, traço
negativo de caráter.
5. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO)
   STJ - <<HC 429419>>-ES
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARÂMETROS LEGAIS - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 471180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF NÃO SUPERADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉ SUPOSTA INTEGRANTE DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIOS E
PISTOLAGEM). APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos
a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo
que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios
ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda,
ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP,
que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outras cautelares menos invasivas à
liberdade.
2. O decreto prisional menciona a existência de indícios de
envolvimento da acusada em organização criminosa familiar atuante na
região e de investigações em curso relativas a crimes graves
(homicídios e pistolagem), bem como a apreensão de expressiva
quantidade de armas de fogo e de munições. Tais circunstâncias
evidenciam o periculum libertatis, a ensejar, por conseguinte, a
manutenção da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e
inviabilizam a substituição da prisão por medidas diversas.
3. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A 4 ANOS - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS)
   STJ - <<HC 380427>>-SP
Informações complementares:      "[...] Não há ilegalidade quanto ao critério do art. 313, I, do
CPP, que é atendido pelo somatório das penas máximas cominadas aos
delitos imputados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 INC:00001
        PAR:00002 ART:00315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. VIOLAÇÃO DAS  SÚMULAS NS. 718 E 719 DO STF E
440 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo
colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em
consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação
jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para
viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em
lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para
manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre
ocorre.
2. "A ausência de oitiva do Ministério Público Federal no caso em
apreço não implica nulidade do feito, eis que, é desnecessária a
remessa dos autos ao órgão ministerial quando se tratar de
controvérsia iterativa acerca da qual o plenário já tenha firmado
jurisprudência" (Supremo Tribunal Federal, RMS n. 32482, 2ª T., Rel.
p/ acórdão Ministro Edson Fachin, DJE 21/2/2020).
3. Quanto à matéria de fundo, a Corte estadual fundamentou a
imposição do regime inicial intermediário com base, apenas, na
gravidade abstrata do delito cometido - visto que a quebra do vidro
do veículo insere-se na figura típica da grave ameaça - e na
necessidade de "reflexão e o encarceramento deve ser adequado para
tanto, o levando à ressocialização com maior probabilidade de acerto
de vida", em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do
STF e 440 do STJ.
4. Uma vez que o paciente era tecnicamente primário ao tempo do
delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base
estabelecida no mínimo legal e foi definitivamente condenado a
reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, é o caso de fixação do
regime inicial aberto, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "c", e §
3º, do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STF - [[RMS 32482]]
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO IN LIMINE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 578679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do
processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois o
recorrente foi condenado, em sentença proferida em 1º/8/2017, como
incurso nos arts. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, II e IV, da Lei n.
12.850/2013 e 1º da Lei n. 9.613/1998, à pena de 14 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva, o
que mitiga a alegada ocorrência de excesso de prazo no caso.
3. Quanto à menção da defesa ao acórdão proferido nos autos do HC n.
0063800-70.2018.8.19.0000, figurando como paciente Otto Lavinas
Maciokas, corréu na "Operação Dominação II", que teve sua prisão
preventiva relaxada pelo TJRJ, forçoso consignar que o STJ não tem
competência para analisar pedido de extensão de decisão
originalmente proferida por outro órgão jurisdicional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ELEVADA REPRIMENDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<RHC 111398>>-RJ,
         <<HC 414264>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Dominação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 55609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
LOCAL ONDE TIVERAM INÍCIO AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
"considera-se consumado o crime de denunciação caluniosa no local
onde foram iniciadas as investigações, ainda que preliminares, sobre
o fato denunciado".
2. O fato de o início das apurações ter se dado no âmbito da
Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no
Rio de Janeiro, demonstra a consonância da decisão impugnada com a
jurisprudência desta Corte, porquanto iniciadas as investigações no
Rio de Janeiro, considera-se lá consumado o delito de denunciação
caluniosa, sendo, portanto, a competência para apuração de eventual
crime de uma das Varas Federais Criminais daquele Estado,
especificamente no caso, por força da distribuição aleatória, da 4ª
Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO - COMPETÊNCIA DO LOCAL
ONDE INICIADAS AS INVESTIGAÇÕES)
   STJ - <<CC 32496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
DOLO,  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  E  INEXIGIBILIDADE  DE CONDUTA DIVERSA.
INADMISSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO E PEDIDO INDEFERIDO.
1.  Apesar  da  superveniência  de  norma  em tese mais benéfica ao
agente  (art.  28-A  do  CPP), a eventual aplicação do acordo de não
persecução   penal   pressupõe  o  reconhecimento  da  atenuante  da
confissão,  o  que  não  ocorreu  nos  autos  (AgRg nos EDcl no REsp
1858428/SP,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,
julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020).
2.  Não  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando o
Tribunal  de  origem  decide  a  controvérsia de forma fundamentada,
concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.
3.  Tendo  a  Corte  de  origem,  soberana  na apreciação da matéria
fático-probatória,  concluído que as condutas imputadas ao agravante
caracterizam  o  tipo  previsto  no  art. 2º, II, da Lei 8.137/1990,
porque  comprovadas  a materialidade e autoria do delito, bem como o
dolo  e  afastando  a  tese  de  excludente  pela inexigibilidade de
conduta   diversa,   não   há   como,   na  via  eleita,  rever  tal
posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ.
4.  A  Terceira  Seção  do  STJ,  no julgamento do HC 399.109/SC, em
22/8/2018,  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual a venda de
mercadorias  com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo
configura o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.
5. Agravo regimental improvido e pedido incidental indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo regimental e
indeferir  o  pedido  incidental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP
(VENDA DE MERCADORIAS - ICMS EMBUTIDO - NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO -
DELITO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90)
   STJ - <<HC 399109>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 PAR:00002 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1698725  GO  2020/0105486-0
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp  1698725  GO  2020/0105486-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.
DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. AUTOS
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento jurisprudencial de que a aferição da
ilegalidade da prisão por demora injustificada da instrução
processual deve observar os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
2. Não se pode imputar mora ao Judiciário no caso em que a delonga
processual é atribuível à defesa, fazendo incidir ao caso a Súmula
64 do STJ, seja porque não se revela desproporcional a custódia,
diante da pena abstratamente cominada ao delito de roubo majorado,
seja devido à relativa complexidade do feito.
3. Estando os autos conclusos para sentença, incide no caso o
enunciado contido na Súmula 52/STJ, segundo o qual, "Encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052 SUM:000064