RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE.
ART. 310, II, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO
MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO.
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. PRELIMINAR ACOLHIDA.
PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PARECER FAVORÁVEL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"),
preservando e valorizando as características essenciais da estrutura
acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das
medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter
processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as
características do moderno processo penal.
2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que
constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de
Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão
preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo
lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve
ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo
estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável,
mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício,
da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva,
sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal
provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando
for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério
doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-255  DIVULG 21-10-2020  PUBLIC 22-10-2020).
3. No particular, reputa-se ilegal a conversão, de ofício, pelo
Magistrado de primeiro grau, da prisão em flagrante do recorrente em
prisão preventiva, ressalvado entendimento diverso e acolhida a
recente posição firmada por esta Quinta Turma (HC n. 590.039/MG) e
pelo Supremo Tribunal Federal.
4. É ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do
assistente, ou por representação da autoridade policial.
5. Acolhida a preliminar de nulidade, fica prejudicada a análise do
mérito recursal.
6. Recurso conhecido e provido para, com parecer favorável do
Ministério Público Federal, acolher a preliminar e declarar a
ilegalidade da conversão, ex officio, da prisão em flagrante do
recorrente em prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 186490]],
         [[HC 187225]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310
        INC:00002 ART:00311
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001