AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DENÚNCIA. JUIZ DO TRABALHO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO.
1. O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido,
determina em seu art. 41, que "a denúncia ou queixa conterá a
exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol
das testemunhas".
Impõe, por outro ângulo, o art. 43 do CPP, que a denúncia será
rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime.
Esses dois dispositivos garantem a aplicação do primado democrático
de que ninguém será chamado a responder por ação penal por fato que,
de modo claro, seja reconhecido como não-criminoso.
As regras processuais em jogo constituem garantia do respeito à
dignidade humana em harmonia com os comandos informativos do devido
processo legal.
Está consagrado na doutrina e na jurisprudência que a denúncia deve
se apresentar constituída de elementos que denotem a sua
regularidade formal, expressando não só viabilidade da relação
processual, mas, também, possibilidade do exercício do direito de
ação, isto é, com a descrição de fatos ocorridos que, em tese,
amoldam-se a qualquer tipo penal.
Consagra-se, na contemporânea ciência processual penal, que a
denúncia é uma seríssima proposta de acusação contra o cidadão,
baseado em fatos prováveis. Essas características que a compõem
exigem, conseqüentemente, que, para o seu recebimento, tornem-se
exigíveis, de modo absoluto, as condições previstas no art. 41 do
Código de Processo Penal.
O seu recebimento só se impõe quando narra fato que permite
adequação penal típica. Caso contrário, prevalece a necessidade de
sua rejeição.
A denúncia, tem afirmado a doutrina e a jurisprudência, afirmou o
Min. Orozimbo Nonato (RF 150/393), "não pode ser o resultado de
vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma
necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave
dever-poder não se transforma em um instrumento de injusta
persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a
existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o
comportamento atribuído ao réu, nem mesmo em tese constitui crime,
ou quando, configurado uma infração penal, resulta de pura criação
mental da acusação".
Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do
princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC
nº 70.763-7/DF, 1ª T, DJU de 23.9.94, p. 25.328) no sentido de que
"o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia
de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas,
vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva
dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo
de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer
acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito
individual de que dispõe o acusado à ampla defesa".
Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não
contenha exposição de "fato delituoso em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias" (Min. Celso de Mello, HC nº
73.271-2-SP, DJU de 4.10.96).
2. O delito de art. 299 do Código Penal só se concretiza, em tese,
quando presentes as seguintes condutas alternativas:
"a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar; b) inserir
(introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no
mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita" (Luiz
Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002).
3. São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia
pelo art. 299, do Código Penal:
a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante;
b) imitação da verdade;
c) potencialidade de dano;
d) dolo específico.
4. Inexiste configuração da prática do delito do art. 299 do CP a
conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso,
declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma
relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil.
Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em
Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA,
no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide
referente à dissolução da sociedade.
5. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em
firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado.
6. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser,
mesmo em tese, considerada criminosa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - HC 70763/DF, HC 73271/SP
     STJ - <<RESP 62513>>-PR (RSTJ 89/376)
Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ACUSADO, JUIZ, TRT, CRIME, FALSIDADE
IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, OUTRO, DOMICÍLIO, DIVERSIDADE,
LUGAR, LOTAÇÃO, E, OMISSÃO, CONTRATO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL,
REFERÊNCIA, CARGO, EXERCÍCIO / DECORRÊNCIA, CONDUTA, DENUNCIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE; INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, E,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, CRIME; APLICAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043