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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE.
DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir
sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar
para fins de fixação do regime prisional.
3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do
período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do
regime inicial de cumprimento da pena. Precedente.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR -
DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL)
   STJ - <<HC 332043>>-SP,
         <<EDcl no HC 362019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1644773  SP  2020/0005124-1  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:06/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.
INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR FIXADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS
PREENCHIDOS PELO RECORRIDO. ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), NO
CASO. REGIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. GRAVIDADE CONCRETA.
CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas.
2. O legislador prefixou patamares variáveis (1/6 a 2/3) a serem
observados pelo órgão julgador ao diminuir a reprimenda, de modo que
a quantidade da droga apreendida pode, em respeito ao princípio da
individualização da pena, ser sopesado no momento da aplicação do
referido quantum.
3. No caso, considerando-se a quantidade da droga apreendida -
"229.8 (duzentos e vinte e nove gramas e oito decigramas) de
'maconha'" - e o fato de se tratar de réu primário e de bons
antecedentes, sem comprovação de que ele se dedique a atividades
criminosas, mostra-se adequada a aplicação do patamar de redução em
1/2 (metade).
4. No mais, fixada a pena do Recorrido em 2 (dois) anos e 11 (onze)
meses de reclusão e, considerando-se a gravidade concreta da conduta
delituosa, evidenciada pelas circunstâncias do crime, mostra-se
correta a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da
reprimenda, porquanto é o regime imediatamente mais gravoso do que
o admitido pela quantidade de pena imposta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 229,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE
NA NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1,956 KG DE
COCAÍNA. LEGALIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO.
RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO ÓRGÃO JULGADOR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a "natureza e a
quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a
pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex
vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 497.513/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe
17/10/2019) e que "[i]nexiste um critério puramente aritmético para
a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere
certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz
da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio [...]" (HC
448.085/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019)
2. No caso, a majoração da pena-base em 2 (dois) anos está
suficientemente fundamentada, pois as vetoriais previstas no art. 42
da Lei n.º 11.343/2006 foram sopesadas negativamente em razão da
apreensão de 1,956 kg (um quilograma e novecentos e cinquenta e seis
gramas) de "cocaína".
3. O quantum de majoração adotado não se mostra desarrazoado ou
desproporcional, especialmente quando considerado o largo intervalo
existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito (de 5
a 15 anos de reclusão), bem como a natureza e elevada quantidade da
droga apreendida.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 497513>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 448085>>-PR
(QUANTUM DE MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 482753>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.956 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1790546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL. ART. 34 DA LEI N.
9.605/1998.  CRIME  AMBIENTAL.  PESCA  IRREGULAR.  LOCAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL.  PETRECHOS  PROIBIDOS.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  N.º  182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto  da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2.   No   caso,   as  razões  do  recurso  interno  não  infirmaram,
especificamente,  o  fundamento  da  decisão da agravada, no que diz
respeito  ao  fato de que, além de a pescar ser realizada em área de
proteção  ambiental,  também foram utilizados petrechos proibidos, o
que   afastaria   a   aplicação  do  princípio  da  insignificância,
independentemente  da  quantidade  de  peixes apreendidos ou não. Na
verdade, se limitaram a sustentar ser devida a aplicação do referido
postulado  apenas  porque  não fora capturado nenhum peixe. Assim, o
presente agravo regimental incide no óbice da Súmula n.º 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1790546>>-SC que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1425840  ES  2019/0006014-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1441035  ES  2019/0033258-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg no AREsp  1619767  SP  2019/0336575-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1646056  SP  2020/0006845-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1503215  SP  2019/0140578-0
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (25,
932KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS. PARÂMETRO
UTILIZADO TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, verifico que a quantidade de drogas foi
valorada para exasperar a pena-base e, também, para afastar a
incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei
n.º 11.343/2006, o que esbarra na vedação ao bis in idem,
consagrada na jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - VALORAÇÃO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1518890>>-MS,
         <<AgRg no HC 472048>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,932 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS. 900G DE
MACONHA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível a manutenção do regime inicial fechado, pois, embora a
pena imposta ao Recorrente seja inferior a 8 (oito) anos de
reclusão, a Corte estadual fundamentou concretamente a imposição do
regime mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do crime,
demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas (900g de maconha),
pelo concurso de agentes e pela participação de adolescentes no
crime.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgInt no HC 402650>>-MS,
         <<HC 406378>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA NÃO
CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520085>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 900 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior também admite a utilização da
quantidade de drogas apreendida para justificar a imposição do
regime inicial mais gravoso, ainda que essa circunstância não tenha
sido valorada na primeira fase da dosimetria".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PENA DE
RECLUSÃO DE 1 ANO E 8 MESES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DENOTAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. Entretanto, no caso, a segregação cautelar do Paciente mostra-se
desproporcional, haja vista que foi condenado à pena de 1 (um) ano e
8 (oito) meses de reclusão, a pena-base foi fixada no mínimo legal,
trata-se de Réu primário e ainda houve a incidência da causa de
diminuição disposta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
Ademais, o Condenado não foi apreendido com expressiva quantidade de
droga - 5,93 g (cinco gramas e noventa e três decigramas) de crack
e 4,94 g (quatro gramas e noventa e quatro decigramas) de cocaína, o
que denota a ausência de periculum libertatis do Apenado.
3. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que
determinei a soltura do Paciente, se por al não estivesse preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de que o Juiz de
primeiro grau decrete medida cautelar menos gravosa, desde que
devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO
- PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 104633>>-PI,
         <<RHC 101489>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,93 g de crack e 4,94 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. DESPROPORÇÃO ENTRE A
PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
da droga apreendida - 1.248,77 kg (aproximadamente um quilo e
duzentos e quarenta e oito gramas) de "cocaína".
2. A manutenção da prisão preventiva também se legitima ante o risco
concreto de reiteração delitiva, porquanto o Paciente apresenta
"condenação por crime de tráfico ilícito de drogas".
3. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AGR 150906]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.248,77 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      578438  SP  2020/0103229-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
HC      587852  SP  2020/0136974-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a
decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a
expressiva quantidade da droga apreendida - 730kg (setecentos e
trinta quilos de maconha) -, circunstância concreta que justifica a
segregação como garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 511372>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 730 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA
EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO EM FAVOR DA
CORRÉ. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos
extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a
qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de
tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida
- "total de 67 pinos contendo cocaína, pesando 48,46g" - não é capaz
de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
2. Os Denunciados Bruno e Lúcia se encontram na mesma situação
fático-processual e, por isso, nos moldes do Princípio da Isonomia e
do art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser deferido à Corré
o pedido de extensão dos efeitos benéficos desta decisão obtido pelo
Paciente.
3. Ordem concedida para revogar as prisões preventivas do Paciente e
da Corré Lúcia, se por outro motivo não estiverem presos,
advertindo-os da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e
atenderem aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, com extensão à Corré Lúcia Helena Batista Jerônimo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118514>>-MG,
         <<HC 497749>>-SP,
         <<HC 473377>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: total de 67 pinos contendo cocaína, pesando 48,46 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580