AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1363426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP.
NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE
INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL.
MALFERIMENTO DO DECRETO 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À
JURISDIÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INDICAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS
CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
NULIDADE PELA INVERSÃO DAS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA
ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 355/STF. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.
ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE ATIVOS. MERO EXAURIMENTO DE PRETÉRITA
CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DEFENSIVA.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA.
PROPORCIONALIDADE COM O DESVALOR DA CONDUTA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS
ARITMÉTICOS. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA
QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS
283/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não se vislumbra violação aos arts. 619 e 620 do CPP quando o
acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo
agravante.
III - O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27.1.1995, Tratado
de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do
Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de telefonia,
por meio dos quais foram interceptadas as comunicações - BlackBerry
Messenger (BBM), encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de
operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, o
sigilo está submetido à jurisdição nacional, não sendo necessária a
cooperação jurídica internacional. Precedentes.
IV - As decisões das instâncias ordinárias encontram-se bem
fundamentadas e expõem de forma clara, com arrimo em elementos
empíricos constantes dos autos, os motivos pelos quais entenderam
haver circunstâncias de fato suficientes para a determinação da
competência segundo os critérios da prevenção, nos termos dos arts.
70 e 564, inciso I, do CPP. A alteração das premissas fáticas
estampadas no acórdão guerreado exigiria incabível revolvimento do
acervo fático-probatório. Aplicação da súmula 7/STJ.
V - Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido
de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não
tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre
imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de
embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário
interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão
embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se
reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual,
diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal,
sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade
recursal.
VI - Se a alegada violação do art. 396 do CPP não foi objeto de
interposição de Recurso Especial contra parte unânime do acórdão de
apelação, resta preclusa a insurgência ventilada após o julgamento
de Embargos Infringentes, cujo objeto não se relacionavam à temática
em questão.
VII - Segundo a iterativa jurisprudência desta e. Corte Superior o
acolhimento dos pedidos absolutório e de exclusão de majorante,
salvo hipóteses de rematada ilegalidade, situação que não ocorre nos
autos, são incompatíveis com os limites de cognição do Recurso
Especial, porquanto impossível, nesta seara, nova incursão nos
elementos de convicção colhidos no transcorrer da instrução
criminal.
VIII - A individualização da pena é vetorizada por diversos
elementos cognitivos, os quais são submetidos à apreciação judicial,
cabendo aos Tribunais Superiores, segundo firme entendimento
jurisprudencial, somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios utilizados, a fim de evitar
arbitrariedades.
IX - Faz-se cediço que a circunstância judicial da culpabilidade
prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a
culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.
X - A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente dizendo,
o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do autor do
fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas balizas
para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de forma
diversa. Já a culpabilidade como elemento da fixação da pena-base
compreende o grau da censura, subjetivamente considerado, da conduta
do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável.
XI - Escorreita se encontra a decisão da c. Corte de Apelação ao
valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e
consequência do crime, pois o envolvimento de agente político
proeminente; o elevado grau de escolaridade do acusado; a sua
condição financeira favorável; a quantidade de recursos branqueados
constituem elementos empíricos válidos a determinar a reprovação da
conduta em patamar superior ao mínimo legal, tanto para o crime de
corrupção ativa como para o de lavagem de dinheiro.
XII - O fato do corréu, participante corrompido, ostentar a condição
de Deputado Federal à época da infração não se confunde com o mero
status de servidor público, pois, dos agentes políticos, investidos
nos termos legais, se espera muito maior atenção aos princípios e
objetivos da República Federativa do Brasil, insculpidos nos arts.
1º e 3º da Constituição Federal.
XIII - A utilização de critérios matemáticos apriorísticos para a
considerar as circunstâncias judiciais não se coaduna com o
princípio da individualização da pena.
XIV - Na hipótese sub examine é possível verificar que o aumento das
reprimendas como decorrência da valoração negativa de vetoriais
atinentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências dos
crimes está, de modo concreto, devidamente fundamentado. Dessa
forma, rever as premissas do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada nesta
sede recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
XV- A mera referência ao interrogatório do acusado dentre os
fundamentos do juízo condenatório não atende aos requisitos do
artigo 65, III, "d", do Código Penal, máxime quando não há assunção
da prática de crime por parte do acusado. Inteligência da súmula
545/STJ.
XVI - Não se vislumbra ilegalidade patente quando o Tribunal de
Apelação, embora de forma sucinta, fundamenta adequadamente as penas
pecuniárias, fazendo em atenção aos critérios impostos pelos arts.
49 e 60 do aludido Codex.
XVII - Nos termos do caput do artigo 60 do Código Penal, "na fixação
da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação
econômica do réu." Não obstante a capacidade financeira do acusado
seja o mais importante vetor para determinação do valor unitário da
pena pecuniária, não é o único.
XVIII - No caso vertente a fixação do número de dias-multa foi
estabelecida com proporcionalidade à pena privativa de liberdade
imposta e o respectivo valor unitário, diante da capacidade
financeira do réu ao tempo da infração, bem como pela dimensão dos
crimes, que envolveram ilegalidades em contratos publicitários de
valores extremamente elevados.
XIX - O acórdão impugnado apresenta premissas fáticas e jurídicas
que demonstram a existência de solidariedade na obrigação
reparatória entre os agentes da empreitada criminosa, o que faz,
inclusive, com espeque no art. 942 do Código Civil. Assim, o mero
silogismo apresentado pelo agravante, no sentido de ser incompatível
a posição de pagador da propina com a condição de beneficiário dos
crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, não é apto a afastar os
óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ para a negativa
de trânsito ao Recurso Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSBILIDADE - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 618694>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA
PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1361520>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS DE
MENSAGENS ENVIADAS POR MEIO DE APARELHOS BLACKBERRY - LICITUDE)
   STJ - <<RHC 89116>>-SP,
         <<RHC 57763>>-PR,
         <<RHC 67558>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1601110>>-PE,
         <<REsp 1491973>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE
SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1155177>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 710396>>-ES
(SÚMULA 355 DO STF - MÁTERIAL PENAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTERPOSIÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES)
   STJ - <<REsp 363217>>-RS
   STF - [[AI-QO 432884]]-RO,
         [[AI-AgR 715603]]-RS
(EMBARGOS INFRINGENTES - PROCESSUAL PENAL - TÉCNICA DE
COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1694248>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 964126>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1581633>>-PR
(LAVAGEM DE DINHEIRO - ANÁLISE DA LICITUDE DOS VALORES - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 487492>>-PR,
         <<HC 190677>>-SP
(CORRUPÇÃO ATIVA - LAVAGEM DE DINHEIRO - CONDUTAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<AgRg no HC 446612>>-PR
(CONCURSO DE DELITOS - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737164>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 694694>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049360>>-SP
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-ES
(CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LAVAGEM DE DINHEIRO - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1534589>>-RS,
         <<RHC 63048>>-PR
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PESOS
IGUALITÁRIOS - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1754394>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - PENA DE MULTA  - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131105>>-SP,
         <<REsp 906185>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1800878>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de não ser cabível Embargos de Declaração contra
decisão que, na origem, inadmite Recurso Especial [...]".
     "[...] 'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça que acórdão proferido em 'habeas corpus', por não guardar o
mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência
jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório' [...]".
     "[...] aplicada a Súmula 7 do STJ quanto ao recurso
fundamentado na alínea 'a' do inciso III do permissivo
constitucional, resta prejudicado o conhecimento do Recurso Especial
ou do respectivo Agravo com arrimo na alínea 'c' do dispositivo
constitucional".
     "[...] os Embargos Infringentes, nos termos em que disciplinado
pelo parágrafo único do art. 609 do CPP, é via recursal cuja
legitimidade se atribui exclusivamente à defesa. Dessa forma, a
aplicação analógica das inovações trazidas pelo CPC de 2015, no
'punctum saliens', ensejariam agravamento da situação da defesa, já
que a aludida técnica de julgamento é implementada 'ex officio'
todas as vezes em que o acórdão apelatório for majoritário,
independentemente do sentido do julgamento".
     "Em casos similares, já decidiu esta e. Corte Superior que a
análise da licitude dos recursos objeto de crime previsto no art. 1º
da Lei 9.613/1998 exige revolvimento probatório [...]".
     "[...] além de não existir coincidência entre as objetividades
jurídicas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a moldura
fática impressa pelas instâncias ordinárias demonstra que são
diversos os momentos consumativos e 'animus' dos sujeitos ativos
para as infrações penais em testilha, motivo pelo qual não há que se
falar em aplicação do princípio da consunção ou mesmo do instituto
do concurso formal".
     "[...] admitir-se a prática de conduta única e resultados
diferentes, além de não decorrer logicamente da cronologia fática
exposta no acórdão guerreado, exigira o reexame aprofundado dos
elementos de convicção produzidos no transcorrer da instrução
criminal, em clara oposição do disposto na súmula 7/STJ".
     "[...] cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação
das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer
a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão
nesta instância apenas quando for constatada evidente
desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em
que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto
quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a
reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do
Código Penal".
     "Esta Corte de Sobreposição há muito firmou orientação segundo
a qual '[...] o art. 59 do Código Penal não atribui pesos
igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali
previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo
e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a
pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância
judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação
apta a justificar tal medida' [...]".
     "[...] a mera referência ao interrogatório do acusado dentre os
fundamentos do juízo condenatório não atende aos requisitos do
artigo 65, III, 'd', do Código Penal, pois logicamente decorre da
ideia de confissão a assunção de alguma prática delitiva, o que não
ocorreu no caso 'sub oculis'.
     Diante desse quadro, a tese pretendida pela defesa encontra
óbice na Súmula 284 do Excelso Pretório [...]".
     "[...] inexistindo ilegalidade patente nos critérios utilizados
pelo juízo a quo para concretização da pena de multa, sua revisão
exigiria valoração probatória, medida incompatível com os limites
cognitivos desta via estreita, nos termos do Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001 ART:00059 ART:00060 ART:00065
        INC:00003 LET:D ART:00070 ART:00333 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00564 INC:00001 ART:00609 PAR:ÚNICO
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED DEC:006747 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000355
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942