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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ
2. No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca
dos arts. 43 e 311, IV, do CPC/2015 e 17, § 4º, da Lei 10.259/01,
sendo certo, outrossim, que a parte recorrente nem sequer opôs
embargos declaratórios.
3. Para o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte de
origem considere prequestionadas as matérias suscitadas pelas
partes, mas que tenha efetivamente analisado o tema controvertido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  819990  SP  2015/0284455-0
 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1529082  MG  2019/0181552-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1529956  MT  2019/0183015-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1815010  SP  2019/0141811-4  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART. 11 DA LEI N. 8.987/95. COBRANÇA PELO USO DE
FAIXA   DE   DOMÍNIO.   INSTALAÇÃO  DE  REDE  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.
POSSIBILIDADE  DESDE  QUE  HAJA  PREVISÃO  NO CONTRATO DE CONCESSÃO.
PRECEDENTES.
1.  O  poder  concedente,  com  base  no art. 11 da Lei nº 8.987/95,
poderá  estabelecer,  no  edital  de licitação, a possibilidade de a
concessionária    obter    fontes    de    receitas    alternativas,
complementares,  acessórias  ou  de  projetos associados, com ou sem
exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA - RECEITAS ALTERNATIVAS,
COMPLEMENTARES E ACESSÓRIAS - POSSIBILIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DE
CONCESSÃO)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1543963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.   VIOLAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO
PRESUMIDO.  ART.  8o.  DA  LEI  10.925/2004.  RESSARCIMENTO. EMPRESA
AGROINDUSTRIAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.  1.  Conforme  redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode
dar  ou  negar  provimento  ao recurso, por decisão singular, quando
houver  jurisprudência  dominante  acerca  do  tema, não há falar em
afronta ao princípio da colegialidade.
2.  No  caso,  afastou-se  o  obstáculo da Súmula 7/STJ, uma vez que
estando os fatos corretamente descritos pelas instâncias ordinárias,
o   juízo  que  se  impõe  em  sede  recursal  especial,  quanto  ao
enquadramento  da  parte  no  art.  8o.,  caput  da Lei 10.925/2004,
cinge-se  à  requalificação jurídica que se deva emprestar aos fatos
delineados no acórdão local.
3.  Contudo,  a  Primeira Turma dessa Corte fixou o entendimento, em
casos  idênticos,  que  a  análise  esbarra  no óbice sumular 7/STJ.
Precedente:  REsp.  1.680.865/PR,  Rel.  Min.  GURGEL DE FARIA, Rel.
p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.8.2018.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel de Faria (que ressalvou seu ponto de vista)
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator,  que ressalvou seu ponto de
vista.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 8º DA LEI
10.925/2004 - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1680865>>-PR
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] estando os fatos corretamente descritos pelas instâncias
ordinárias,  o  juízo que se impõe em sede recursal especial, quanto
ao  enquadramento  da empresa no art. 8o., caput da Lei 10.925/2004,
cinge-se  apenas à requalificação jurídica que se deva emprestar aos
fatos delineados no acórdão local".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DA  CORTE DE ORIGEM QUANTO A
PEDIDO VEICULADO NO WRIT. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DO FEITO PARA
NOVO EXAME.
1.  A  decisão  agravada  determinou  o  retorno do feito à Corte de
origem porque apenas um dos dois pedidos veiculados foi examinado.
2.  A  omissão da Corte Estadual ao não examinar pedido veiculado em
mandado  de  segurança de sua competência originária constitui error
in  procedendo,  justificando  a  cassação do acórdão e o retorno do
feito para novo exame. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM QUANTO A PEDIDO
VEICULADO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ERROR IN PROCEDENDO - RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<RMS 47331>>-BA, <<AgRg no RMS 49329>>-MS,
           <<RMS 28347>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no RMS   47129  GO  2014/0320969-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO.
EXCEPCIONALIDADE  CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, DIVERGINDO DO
RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho(Relator),  dar  provimento ao agravo interno para
fixar os honorários advocatícios em R$ 50.000 (cinquenta mil reais),
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321597>>-SP
Informações complementares:      "A  pacífica  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de que a
superação do óbice da Súmula 7/STJ, para a revisão dos honorários de
sucumbência   fixados  por  equidade  pelas  instâncias  ordinárias,
somente  é  admissível  em  situações  excepcionais,  quando o valor
fixado se revelar manifestamente irrisório ou excessivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1771769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS.
CONTRATAÇÃO   TEMPORÁRIA.   DIREITO   AOS  DEPÓSITOS  DO  FGTS.  LEI
COMPLEMENTAR   ESTADUAL  N.  100/2007.  TEMA  AFETADO  AO  RITO  DOS
REPETITIVOS   (RESP'S  1.806.086/MG  E  1.806.087/MG).  DEVOLUÇÃO  E
SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. 1. A
questão  tratada  nos  autos  -  direito  ao  depósito  do  FGTS dos
servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público -
sem  terem  eles prestado concurso -, por meio de dispositivo da Lei
Complementar   estadual   n.   100/2007,   posteriormente  declarado
inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta de
inconstitucionalidade  -  foi  submetida  a julgamento pelo rito dos
recursos  repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da
controvérsia  os  Recursos Especiais 1.806.086/MG e 1.086.087/MG, da
relatoria  do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a
suspensão   do   processamento  de  todos  os  processos  pendentes,
individuais  ou  coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no
território nacional.
2. Em observância ao princípio da economia processual, é possível ao
relator  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem, onde ficarão
sobrestados  até  a  publicação  do  acórdão  proferido nos autos do
recurso  representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados  na  forma  prevista  nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do
CPC/2015.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar  sem  efeito  o  acórdão  embargado, bem como a decisão desta
Corte  que  o precedeu, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de  origem,  onde  deverá ser observado o procedimento delineado nos
arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1787808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001   INC:00002   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE  ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO DE
DOLO  OU  CULPA  E  DO  NEXO  CAUSAL.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -  A  responsabilidade  administrativa  ambiental  tem  caráter
subjetivo,  exigindo-se, por isso, a demonstração de dolo ou culpa e
do nexo causal entre conduta e o dano. Precedentes.
III  -  Sob  pena  de  supressão  de  instância  e  afronta ao óbice
constante  da  Súmula n. 7 desta Corte, de rigor o retorno dos autos
ao  tribunal de origem, para, à luz do conjunto fático e probatório,
apurar  a  presença de dolo ou culpa, bem como o nexo causal entre a
conduta imputada à parte agravada e dano ambiental.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO)
     STJ - <<EREsp 1318051>>-RJ, <<AgInt no AREsp 826046>>-SC,
           <<REsp 1640243>>-SC, <<REsp 1401500>>-PR
(MULTA PROCESSUAL DESCABIDA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC         CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1460999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL
PARA  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão
de  benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição,
por  isso  que  o  termo  a  quo  das prestações deve, nesses casos,
coincidir  com  a  data  da  morte  do  segurado.  Precedentes: REsp
1.684.500/SP,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no
REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TERMO INICIAL PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1684500>>-SP, <<AgInt no REsp 1572391>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CONCURSO   PÚBLICO.   PRETENSÃO  ANULAÇÃO  DE  QUESTÕES.
INDICAÇÃO   DO   ESTADO   COMO   AUTORIDADE   IMPETRADA.   FALTA  DE
LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado
do  Espírito  Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso
Público  para  provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto
do  Estado  do  Espírito  Santo,  a  fim  de  efetivar  a  inscrição
definitiva dos recorrentes.
2.  Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público
tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame
era  o  CESPE,  responsável  pela elaboração e aplicação das provas.
Desse  modo,  se  a  pretensão  do ora recorrente é a rediscussão de
questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora
do  certame,  isto  é,  a  Banca  Examinadora,  e  não  ao Estado ou
Ministério   Público,   que  não  ostenta  legitimidade  ad  causam.
Precedentes:  RMS  51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  DJe  11.10.2016;  e  AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013.
3.  Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes,
o  AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no
qual  ficou  consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se
discute  a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade
passiva  do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é
a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização
do  certame,  não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o
supracitado  recurso  trata  da  exclusão  de  candidato em razão de
critérios  subjetivos  do  edital,  cujo  Estado  é responsável pela
regulamentação.  O  caso  dos  autos,  por  outro  lado, questiona a
anulação  de  questões  formuladas  pela banca examinadora, ou seja,
questiona  a  correta  execução  da  prova pela entidade contratada,
sendo esta, portanto, a parte legítima.
5.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<RMS 51539>>-GO, <<AgRg no RMS 37924>>-GO
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1400099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NA PET NO RECURSO
ESPECIAL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A ABERTURA DE PRAZO
PARA  HABILITAÇÃO  DOS  HERDEIROS  E  A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
COMUNICAÇÃO  DO  ÓBITO  APÓS  A  PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
AGRAVO  INTERNO, INCLUSIVE FORA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito, o Sr. FRANCISCO ABIANO GOMES DE MELO, representante
legal da empresa FAM IMOBILIÁRIA LTDA., faleceu no dia 7.1.2018, mas
o óbito foi comunicado formalmente nos autos somente em 4.5.2018 com
a  juntada  da  respectiva  certidão  de óbito. Embora o óbito tenha
ocorrido anteriormente à prolatação do acórdão proferido no AgInt no
REsp. 1.400.099, do qual a empresa contribuinte era Agravante e teve
seu recurso desprovido, a comunicação do fato foi posterior.
3.  O acórdão contra o qual a parte recorrente pleiteia a reabertura
de  prazo  para recurso é um julgado colegiado que apreciou o Agravo
Interno  no  Recurso Especial 1.400.099, o qual supostamente poderia
ser  atacado  via  Embargos de Declaração, que, nos termos do Código
Fux,  possui  o prazo de 5 dias úteis. Nesta senda, tendo em vista a
publicação   do  fustigado  acórdão  em  23.4.2018  (segunda-feira),
restara  escoado  o  prazo no dia 30.4.2018. A suspensão do processo
fora requerida no dia 4.5.2018, após, portanto, o lapso temporal.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  VANTAGENS  PESSOAIS  NA REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL
ESTABELECIDO  PELA  EC  41/2003.  OBEDIÊNCIA  AO  ART. 37, XI DA CF,
DIANTE   DA  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  AGRAVO  INTERNO  DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, a partir
da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  41/2003,  que  deu nova
redação  ao  art.  37,  XI  da Constituição Federal, as vantagens de
caráter  pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o
cálculo  do teto remuneratório, sem que reste violado o princípio da
irredutibilidade  de  vencimentos  ou  do  direito  adquirido. Nesse
sentido:  AgInt  no  RE nos EDcl no AgRg no RMS 27.088/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS, DJe 24.11.2016 e AgRg no RMS 26.698/RJ, Rel. Min.
VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 21.11.2011.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELA EC 41/2003 - OBEDIÊNCIA AO
ART. 37, XI DA CF, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27088>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 26698>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61966  MG  2019/0297299-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020