AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSAL
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela ECT, ora agravada,
na qual postula seja determinado que a parte agravante "se abstenha
de manter ou efetuar qualquer contratação que tenha por fim a
prestação de serviços postais, consistentes na entrega de malotes
contendo objetos qualificados como CARTA/CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA,
aqui considerados como tais os documentos e pequenos volumes entre
os associados da Ré, compreendidos na exclusividade postal a cargo
da Autora".
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos
arts. 490, 492 e 504, I, do CPC/2015, não foi apreciada, no voto
condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual não se apontou, no Recurso Especial, violação ao art. 1.022
do CPC/2015.
V. Ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos em que a
causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido -
no sentido de que, "justamente por entender que o contrato objeto da
presente lide não guardou respeito ao monopólio da ECT, já que o
conteúdo dos malotes a serem entregues pela empresa contratada não
fica clarificado no processo de cotação do serviço (fls. 44/59), é
que não foi concedido efeito infringente aos embargos de declaração"
- demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática,
o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e
7/STJ.
VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
discussão acerca do monopólio postal é matéria constitucional afeta
ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.417.863/MS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). Nesse
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.649.329/ES, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018; AgRg no REsp
1.365.376/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/02/2014; AgRg no AREsp 526.661/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MONOPÓLIO POSTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417863>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1649329>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1365376>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 526661>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 393951>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1302360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924427  RS  2021/0056416-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no AREsp  1789513  DF  2020/0302263-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp  1864902  SP  2020/0053888-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021