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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 123651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. SÚMULA 85/STJ. APROVEITAMENTO DE PONTOS. LC 180/78 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Inexiste dissídio entre aresto que reconhece a prescrição
qüinqüenal no enquadramento de servidores públicos do Estado de São
Paulo obtido pela Lei Complementar nº 180/78 (embargado) e outro que
reconhece a prescrição do fundo de direito no indeferimento de
aposentadoria de servidor público (paradigma).
2. O conhecimento dos embargos de divergência, assim como do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial
invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Fontes de Alencar e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA.
TETO-LIMITE. ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DIREITO LOCAL.
1. Embargos conhecidos no particular do conhecimento de matéria
constitucional em sede de recurso especial, negando a decisão
embargada a pertinência, enquanto a afirma o aresto paradigma.
2. A insurgência especial teve como fundamento a interpretação de
lei complementar estadual, em face de dispositivo da Constituição da
República, permanecendo-lhe estranha qualquer lesão à matéria
federal de natureza infraconstitucional.
3. Não se invocando ofensa à lei federal, fica inviabilizada a via
especial (Constituição da República, artigo 105, inciso III).
4. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula 280/STF).
5. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas os rejeitar,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Vicente Leal e, na primeira assentada, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000280
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00154
JBC        VOL.:00039           PG:00338
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO BEM ELABORADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de
conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em
tese, o delito previsto no art. 289, § 1º, do CP, ensejando o
processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
9a.Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 9a. Vara da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20054>>-MS, <<CC 16425>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
UTILIZAÇÃO, MOEDA FALSA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
Acórdãos similares: CC       27202  PA  1999/0072086-5  DECISÃO:11/10/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00124
JBC        VOL.:00040           PG:00191
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00605
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 29062
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00154
JBC        VOL.:00039           PG:00340
JBC        VOL.:00044           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI
4.771/65 - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUSTIÇA COMUM.
- A Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, somente entrou
em vigor em 12/02/98. Portanto, à época do cometimento do delito
(setembro de 1997), o diploma legal que regulava a conduta (agora
prevista na Lei 9.605/98) era o art. 26, alínea "i", da Lei n.º
4.771/65, que previa, como mera contravenção penal, o transporte de
madeira sem licença válida.
- Assim, somente em 12.02.98, com a edição da Lei 9.605, o fato
praticado pelo réu, que antes era considerado apenas contravenção
penal, foi considerado crime. O referido diploma legal, por ser mais
gravoso, não pode ser aplicado ao caso (princípio da
irretroatividade). Dessa forma, incide à espécie a Súmula 38, desta
Corte.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Dom Eliseu/PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Dom Eliseu-PA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON
VIDIGAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, OCORRENCIA, CONDUTA,
VIGENCIA, CODIGO FLORESTAL, INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 1998,
DESCRIÇÃO, CONDUTA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:I
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00154
JBC        VOL.:00039           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO,
COMO INDIVÍDUO DETERMINADO E NÃO CONTRA O GRUPO INDÍGENA.
- Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (art.109, XI, da
CF), o crime praticado é de competência da Justiça Comum Estadual
(Súmula 140/STJ).
- Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Feijó-AC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Feijó-AC, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON
VIDIGAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21402>>-MS, <<CC 21968>>-MG, <<CC 19687>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000140
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011
Acórdãos similares: CC  29421  MS  2000/0038994-3  Decisão:14/02/2001
JBC        VOL.:00041           PG:00396
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00149
CC  21602  AC  1998/0004300-4  Decisão:13/09/2000
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00236
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00135
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00190
RSTJ       VOL.:00149           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CONCURSADOS.
DEMISSÃO CONSIDERADA ILEGAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. BLOQUEIO DE
VERBA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 2º DA CARTA MAGNA.
O bloqueio das verbas municipais determinado pelo Presidente do
Tribunal Estadual de Sergipe extrapola os limites do art. 100, § 2º,
devendo-se, ainda, levar em consideração a penúria do município em
questão.
Por outro lado, a decisão desta Corte, ao determinar a reintegração
dos servidores regularmente admitidos por concurso público,
garante-lhes o pagamento de salários a partir de seu trânsito em
julgado.
Reclamação procedente, em parte,  confirmando-se a liminar que
determinou o desbloqueio da referida verba, ressalvando-se,
entretanto, que a decisão proferida por esta Corte nos autos do RMS
9360/SE garante aos respectivos interessados o percebimento de
salários a partir de seu trânsito em julgado, a serem pagos na forma
do texto constitucional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar procedente, em parte, a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Min.  Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 9360>>-SE, <<RESP 204982>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO,
BLOQUEIO, VALOR, CONTA CORRENTE, MUNICIPIO, HIPOTESE, PREFEITO,
DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, SEQUESTRO,
VERBA PUBLICA, EXCLUSIVIDADE, INOBSERVANCIA, ORDEM CRONOLOGICA,
PAGAMENTO, PRECATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00190
RSTJ       VOL.:00150           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE DECISÕES DESTA CORTE. ART. 187 RISTJ.
AJUIZADA CONTRA LIMINAR PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
A reclamação não se presta como substitutivo de recurso próprio,
sendo incabível seu ajuizamento contra liminar concedida em outra
Reclamação.
Impropriedade da via eleita.
Reintegrados os servidores, cumpriu-se a decisão do STJ.
Os atos da Administração praticados a posteriori, se abusivos e
ilegais, terão controle mediante procedimentos judiciais outros, que
não a Reclamação que tem fundamento restrito.
Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Min.  Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 509>>-SP, <<RCL 668>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO
NOVO. TEMPO DE SERVIÇO.
Documentação elaborada pelo próprio INSS que comprova, indene de
dúvida, o tempo de serviço tido como prestado, devendo, pois, ser
considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomando o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, após voto-vista do Ministro GILSON DIPP, julgando procedente
a ação rescisória, e da retificação de voto pelo Ministro FELIX
FISCHER no mesmo sentido, a Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e FERNANDO GONÇALVES. Impedido o Ministro JORGE
SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR e, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190185>>-CE, <<RESP 131380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00179 PAR:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00122
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE
CRIME PERPETRADO EM INQUÉRITO QUE APURAVA DELITO ELEITORAL.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I. Não demonstrada eventual conexão com qualquer crime eleitoral,
compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de delito contra a Administração da Justiça,
consubstanciado na Comunicação Falsa de Crime, perpetrado, em tese,
em inquérito que apurava crime eleitoral, pois evidenciada ofensa à
própria Justiça Eleitoral, que integra a Justiça Federal na forma
especializada.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado
da Paraíba.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Fontes
de Alencar.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2437>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
COMUNICAÇÃO FALSA, AMBITO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME
ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,
INEXISTENCIA, JURISDIÇÃO PENAL, JUSTIÇA ELEITORAL, EXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00340
LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00315
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 167333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES.
REAJUSTE DE 84,32%. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE. EXAME DA
LEI EM COMENTO EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ATINENTES.
EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ
DETALHADAMENTE DEBATIDAS QUANDO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INTENTO
PROCRASTINATÓRIO. MULTA.
Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que "Conquanto a lei
especial rotule como nulos os atos praticados no processo por
advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita
no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de
Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os
atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade
para sanar-se eventual irregularidade..." (REsp 102.423/MG, DJ
21.09.98, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
Toda a matéria já foi devidamente abordada quando do julgamento dos
primeiros embargos declaratórios.
Embargos rejeitados, com a aplicação da multa do art. 538, parágrafo
único, CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE POSTULATÓRIA) <<RESP 102423>>-MG, <<RESP 76971>>-RJ
(STJ)
(REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA) <<AgRg no RESP 201708>>-RJ,
<<RESP 180734>>-RN (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00538 PAR:UNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA COM
PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR FISCAL.
ARTS. 184, I, LEI 1.711/52, e 92, Lei 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE.
CARREIRAS DISTINTAS: UMA DE NÍVEL MÉDIO, A OUTRA, DE NÍVEL SUPERIOR.
Após a CF/88, inexiste o acesso por só se permitir o provimento por
concurso público. Violação de dispositivo legal não configurado.
Improcedência da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER e GILSON
DIPP. Vencidos os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES (Revisor) e HAMILTON
CARVALHIDO, que a julgavam procedente. Ausentes, justificadamente,
na primeira assentada, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL e, nesta
assentada, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 235997>>-DF, <<RESP 161702>>-CE,
           <<RESP 151430>>-PE
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 241584>>-AL, <<RESP 235911>>-PB,
           <<RESP 166275>>-CE, <<RESP 234947>>-CE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TTN, NIVEL MEDIO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA,
PROVENTOS, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, AFTN, NIVEL SUPERIOR,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIFERENÇA, QUADRO DE CARREIRA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, CLASSE ESPECIAL, TTN, RECEBIMENTO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, VALOR, CLASSE INICIAL, AFTN, CARACTERIZAÇÃO,
IGUALDADE, ENTRADA, CARGO, UNIDADE, QUADRO DE CARREIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00001
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00001
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001 ART:00004 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00123
JBCC       VOL.:00185           PG:00596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 9.952/94.
"A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial." (Precedente da Corte Especial)
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 442646 RS 2003/0011816-4 Decisão:18/06/2003
DJ         DATA:16/02/2004      PG:00198