EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1515895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
RJTJRS     VOL.:00308           PG:00172
RSTJ       VOL.:00249           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PROCESSO  COLETIVO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. AÇÃO
COLETIVA.  DIREITO  À  INFORMAÇÃO.  DEVER  DE INFORMAR. ROTULAGEM DE
PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS.  PRESENÇA  DE  GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS
DOENTES   CELÍACOS.  INSUFICIÊNCIA  DA  INFORMAÇÃO-CONTEÚDO  "CONTÉM
GLÚTEN".  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM A INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA
SOBRE  OS  RISCOS DO GLÚTEN À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INTEGRAÇÃO
ENTRE  A  LEI  DO  GLÚTEN  (LEI  ESPECIAL)  E  O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (LEI GERAL).
1.  Cuida-se  de  divergência  entre  dois  julgados  desta Corte: o
acórdão  embargado  da  Terceira Turma que entendeu ser suficiente a
informação  "contém  glúten" ou "não contém glúten", para alertar os
consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma
da  Segunda  Turma,  que  entendeu  não  ser suficiente a informação
"contém  glúten",  a  qual  deve ser complementada com a advertência
sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos.
2.   O  CDC  traz,  entre  os  direitos  básicos  do  consumidor,  a
"informação   adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com especificação correta de quantidade, características,
composição,  qualidade  e  preço,  bem  como  sobre  os  riscos  que
apresentam" (art. 6º, inciso III).
3. Ainda de acordo com o CDC, "a oferta e a apresentação de produtos
ou  serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas  e  em  língua  portuguesa  sobre  suas  características,
qualidades,  quantidade,  composição,  preço,  garantia,  prazos  de
validade  e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31).
4.  O  art.  1º da Lei 10.674/2003 (Lei do Glúten) estabelece que os
alimentos  industrializados  devem  trazer  em  seu  rótulo  e bula,
conforme  o  caso,  a  informação  "não  contém  glúten"  ou "contém
glúten",   isso  é,  apenas  a  informação-conteúdo.  Entretanto,  a
superveniência  da Lei 10.674/2003 não esvazia o comando do art. 31,
caput,  do  CDC  (Lei 8.078/1990), que determina que o fornecedor de
produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à
saúde    e    segurança    dos    consumidores",    ou    seja,    a
informação-advertência.
5.  Para  que  a  informação seja correta, clara e precisa, torna-se
necessária a integração entre a Lei do Glúten (lei especial) e o CDC
(lei  geral),  pois,  no  fornecimento  de alimentos e medicamentos,
ainda  mais  a  consumidores hipervulneráveis, não se pode contentar
com o standard mínimo, e sim com o standard mais completo possível.
6. O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo
"contém  glúten"  com  a  informação-advertência  de  que o glúten é
prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.
Embargos  de  divergência providos para prevalecer a tese do acórdão
paradigma no sentido de que a informação-conteúdo "contém glúten" é,
por  si  só,  insuficiente  para  informar  os  consumidores sobre o
prejuízo  que  o  alimento  com  glúten acarreta à saúde dos doentes
celíacos,    tornando-se    necessária    a    integração    com   a
informação-advertência  correta,  clara,  precisa,  ostensiva  e  em
vernáculo:  "CONTÉM  GLÚTEN:  O  GLÚTEN  É  PREJUDICIAL  À SAÚDE DOS
DOENTES CELÍACOS".

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer  e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00002   INC:00003   ART:00031   ART:00037
        PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010674 ANO:2003
        ART:00001