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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  DENTRO  DO  NÚMERO  DE
VAGAS.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  À  NOMEAÇÃO.  LIMITE PRUDENCIAL.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PRÉVIO. AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA
DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  DESPROVIDO.
1.  A  aprovação  em  concurso  público  dentro  do  número  de
vagas  previstas  no  Edital  convalida  a  mera  expectativa  em
direito  subjetivo  do  candidato  a  ser  nomeado  para  o  cargo
a  que  concorreu  e  foi  devidamente  habilitado.
2. Não prospera a alegação de impedimento de realizar novas
contratações ante o limite prudencial previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve
ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas
contratações. Precedentes.
3.  Agravo  Interno  do  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454906>>-RO
   STF - [[RE 598099]]-MS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
-DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - DIREITO À
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - IMPEDIMENTO DECORRENTE
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 469589>>-RN,
         <<RMS 53506>>-DF
Informações complementares:      "[...] a desistência de candidatos melhor classificados faz com
que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas. A
expectativa de direito se convola, assim, em direito líquido e
certo, e garante o direito à vaga disputada".
Acórdãos similares: AgInt no RMS   67313  PA  2021/0285213-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1703752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO  DE  LEI  SUPOSTAMENTE  VIOLADO.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A
 QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  O  agravante  deixou  de  indicar,  de  forma  inequívoca,  os
dispositivos  legais  supostamente  violados  pelo  acórdão
impugnado,  o  que  caracteriza  deficiência  na  fundamentação
recursal,  consoante  a  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal
Federal,  segundo  a  qual  é  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
 permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia.
2.  A  ausência  de  indicação  de  dispositivos  de  lei  violados
impede  o  conhecimento  do  recurso  também  pela  alínea  c  do
permissivo  constitucional.
3.  Agravo  Interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926083>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1930034>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909964>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1936291>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771873  GO  2020/0261508-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1530045  SP  2019/0184295-7
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO
INTERNO  DO  PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades
coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi
convocada para o teste de aptidão física ? TAF, porém, na data
marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes
treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde
à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e
reprovou na prova de barra.
2. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte
Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal
Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe
20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão
de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em
edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 7.2.2017).
3.  Agravo  Interno  do  particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO À REMARCAÇÃO DE PROVAS  - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS
CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 48218>>-MG,
         <<AgRg no RMS 46386>>-BA,
         <<AgRg no RMS 45286>>-MS
   STF - [[RE 630733]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESPONSABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTE
DO STJ.
1. O aresto regional está em sintonia com a orientação
jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ de que a
condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato
objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto
eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre
determinada matéria debatida nos autos (AgInt no REsp 1744465/RJ,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/10/2019, DJe 24/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744465>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1353114>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1930639>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SER VANTAGEM
PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.
1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a
tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre
verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor
público, tais como ?terço de férias?, ?serviços extraordinários?,
?adicional noturno? e ?adicional de insalubridade." (RE 593.068,
Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019).
2. "O adicional de insalubridade não integra a remuneração do
servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da
conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp
1.717.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
1º/3/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA
NÃO PERMANENTE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717278>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À
APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593068]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00041 ART:00068 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º,
IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%.
INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária interposta pelo SINTUFRJ
em desfavor da UFRJ, objetivando, inclusive com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, a imediata incorporação em folha
de pagamento do índice de 3,17% às remunerações, aos proventos e às
pensões dos substituídos.
2. Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
3. Caso concreto em que a Corte de origem confirmou a sentença de
improcedência do pedido autoral sob o fundamento de que o conjunto
probatório dos autos noticia que os servidores públicos civis do
Poder Executivo federal passaram a ser beneficiados com a vantagem
de 3,17% em seus vencimentos, o que resulta na conclusão de ausência
de interesse de agir na espécie.
4. Em nenhum momento foi imputado ao SINTUFRJ eventual ônus da prova
quanto à inexistência de incorporação do reajuste de 3,17%,
porquanto no acórdão recorrido se reconheceu que a ocorrência da
aludida incorporação fora demostrada pelas provas já existentes nos
autos. Logo, não há falar em afronta ao art. 373, II, CPC.
5. Rever as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da
suficiência ou insuficiência das provas contidas nos autos esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.710.918/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 19/8/2021.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1791804  RS  2019/0009057-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 742152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGADA NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe
avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não
constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre
as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela
Corte de piso.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
ilegalidade na prestação de contas demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. No que concerne aos valores arbitrados a título de ressarcimento
ao erário, observa-se que o recurso especial não impugnou fundamento
basilar que ampara o acórdão recorrido, de modo que a pretensão
esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283
DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1695213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL. RECOLHIMENTO POR
ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM ?SALDOS NEGATIVOS?. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE.
1. ?A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do
encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e
do contribuinte? (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).
2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal e deste Tribunal Superior não há direito adquirido
a regime tributário. Precedentes.
3. No caso dos autos, está em conformidade com pacífica orientação
jurisprudencial o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que
decidiu pela necessidade de observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei
n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018, que veda
a compensação dos ?débitos relativos ao recolhimento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na
forma do art. 2º desta Lei?. Precedente específico da Segunda Turma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS
ENTRE OS RECÍPROCOS DÉBITO E CRÉDITO DA FAZENDA E DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
(DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<MS 11394>>-DF
   STF - [[RMS 27382]],
         [[RE 354870]]
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS -
DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA
CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927254>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00003 INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018)
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, § 4º
DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR
DE CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE FUTURA LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO DE
EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a
Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, devendo ser fixados os
honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz (REsp
1.155.125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010).
2. À luz do CPC/1973, este Tribunal considera que o fato do valor da
condenação em concreto depender de futura liquidação, por si só, não
impede que a verba honorária a tome como parâmetro.
3. No caso concreto, à míngua de qualquer vislumbre de que os
honorários fixados são exorbitantes ou ínfimos, rever o juízo de
equidade aplicado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO COMO PARÂMETRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1474963>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1309092>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 76709>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E DE BENEFÍCIOS. ART. 78, §
3º, DA LEI MUNICIPAL DE JUNDIAÍ 5.894/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 9.784/1999. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DO
INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito
recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 78, § 3º, da
Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002. Com efeito, a alteração do
julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria,
necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da
controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse
modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso
extraordinário.
2. Verifica-se que o art. 53 de Lei 9.784/1999 não foi apreciado
pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de
declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de
direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de
origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o
acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno do instituto de previdência a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1836862  SP  2021/0039075-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021