AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65887
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
REVISÃO GERAL ANUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS
E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.
I -Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo
Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso -
Sinpol contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Mato Grosso que vedou a concessão e implementação da revisão geral
anual dos servidores do Poder Executivo do Estado, referente aos
exercícios de 2016, 2017 e 2018. No Tribunal a quo, denegou-se a
segurança. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que para o provimento liminar é necessária a presença dos
costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o
fumus boni iuris e o periculum in mora.
III - Visa o recorrente obter provimento jurisdicional liminar para:
"b) Suspender os efeitos do ACÓRDÃO N° 539/2018 ? TP, referente à
Representação n° 183482/2018, ao passo que a mesma afronta o art.
37, X, da Constituição Federal, art. 147 da Constituição Estadual,
art. 56 da ADCT ? Estadual (EC. n" 81/2017), a Lei n' 8.278/2004,
que regulamentou a RGA no âmbito do Estado do Mato Grosso e a Lei
Estadual n° 10.572/2017, que definiu as datas e os prazos para a RGA
referente aos exercícios base de 2016 e de 2017, a serem pagos no
ano de 2018; (...) d) Determinar o cumprimento legal com a
implementação dos percentuais de RGA presentes inciso III, do artigo
3°, nos incisos I e II, do artigo 5°, e nos incisos I, do artigo 6°
da Lei Estadual n° 10.572/2017;"
IV - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista
a aparente regularidade do processo administrativo disciplinar.
V - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à a
sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso
concreto.
VI - Não se verifica, de pronto, o direito líquido e certo à RGA, na
medida em que a suspensão dos efeitos da lei que fixou os índices de
revisão, teve seu fundamento na observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal, prevista na norma estadual que regula a
revisão anual.
VII - A concessão da tutela de urgência iria de encontro com o
preceito legal previsto no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009: "Não
será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes
do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos
e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza".
VIII - A análise exauriente em primeira instância já é indicativo de
ausência da fumaça do bom direito, haja vista a tese do impetrante
já ter sido apreciada e denegada a segurança em decisão exauriente,
pelo colegiado no Tribunal a quo, não tendo havido qualquer elemento
modificativo da situação fática.
IX - Ausente também o periculum in mora, já que, caso reconhecido o
direito, poderá obter o resultado final da demanda, bem como
eventuais reflexos pretéritos.
X   - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 PAR:00002