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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE
EX-TARIFÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL NÃO PRODUZIDOS NO PAÍS.
ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE É PRODUTORA E FORNECEDORA DOS
PRODUTOS
BENEFICIADOS PELO INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, CASSANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA.
1.   O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante
prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não
admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante
juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão,
como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e
pela
jurisprudência dos Tribunais.
2.   No caso em apreço, a impetrante não faz prova cabal prévia de
que produz, com matéria-prima 100% nacional, as guias para
elevadores especificadas no código 8431.31.10 (EX 15 e 16) da
Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM).
3.   Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente as cópias de
notas fiscais de saída, o portifólio da empresa em inglês, as
fichas
de entradas e saída e remetentes de insumos e mercadorias e a
declaração de uma empresa fornecedora de aço. Tais documentos
apenas
comprovam a comercialização no País de produto, dito similar,
apesar
da diferença na classificação, mas não a sua produção interna com
matéria-prima 100% nacional.
4.   Assim,  o reconhecimento da liquidez e certeza do direito
afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada
a
falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação
demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na
via
eleita. Precedentes desta Corte.
5.   Parecer do MPF pela extinção do processo, sem resolução do
mérito.
6.   Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito,
ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado
nas vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<MS 13934>>-DF, <<RMS 20111>>-PR, <<MS 13534>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL A QUO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7o., I DO
CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PREFERIDA NA QO NO AG
1.154.599/SP. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA QUE, ADMITIDO O
AGRAVO REGIMENTAL ALI INTERPOSTO, O EGRÉGIO TJRJ PROCEDA O SEU
JULGAMENTO COMO ENTENDER DE DIREITO.
1.   A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição
Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
2.   A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que não cabe Agravo previsto no art. 544 do CPC
contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base
no
art. 543-C, § 7o., I do CPC. QO no Ag 1.154.599/SP, CE, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011.
3.   A Corte Especial decidiu, ainda, que o Agravo Interno é o
único
instrumento cabível para impugnar eventual equívoco verificado no
juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo. Dest'arte,
cabe aos Tribunais dar cumprimento ao que foi estabelecido.
4.   Ao decidir de forma diversa, não conhecendo o Agravo
Regimental
ali interposto, o Tribunal a quo está não só desrespeitando a
decisão tomada neste STJ como também ofendendo o direito recursal
das partes.
5.   Reclamação julgada procedente para que, admitido o Agravo
Regimental ali interporto, o egrégio TJRJ proceda o seu julgamento
como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO
CPC)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 29/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é
cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou
regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.
2. Erro grosseiro.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 19517>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 233128>>-MG,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 655991>>-DF,
           <<AgRg no REsp 685322>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no MS 10279>>-DF,
           <<AgRg no REsp 701734>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no MS 18361 DF 2012/0065394-7 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:29/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENALIDADE
DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prazo para impetração do mandado de segurança inicia-se na
data
em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do
art. 23 da Lei 12.016/09.
2. Hipótese em que a impetração dirige-se contra o ato de demissão,
cuja publicação no DOU se deu 20/6/12, dando início ao prazo
decadencial para impetração do writ.
3. A circunstância de que os impetrantes, ora agravantes, tomaram
ciência em momento posterior, mediante ofícios da Administração,
não
retira a eficácia da portaria demissória, que passou a vigorar no
mundo jurídico a partir da sua publicação no órgão oficial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15964>>-DF, <<AgRg no RMS 32199>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 187070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto nos arts. 496, VIII, do Código de Processo
Civil e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência no
âmbito
do recurso especial quando as decisões de Turma divergirem entre si
no âmbito da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de
Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte
Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos.
2. A Corte Especial, na assentada de 20/6/12, ratificou a
compreensão de que não se admite como paradigma acórdão proferido
em
mandado de segurança, haja vista não se tratar de recurso, mas de
ação autônoma, cujo âmbito de conhecimento diverge completamente
daquele destinado ao recurso constitucional especial (AgRg nos EDcl
nos EREsp 1.211.755/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 29/6/12).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO SE ADMITE COMO PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 74447>>-MG, <<AgRg nos EDcl nos EREsp
1211755>>-RJ
(CABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 51920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 925663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL -
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO -
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art.
37
do CPC não se aplica à instância especial, sendo descabida a
posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para
suprir falta de procuração. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1370523>>-RJ, <<AgRg no AREsp 116796>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 293073>>-RS, <<AgRg no AREsp 281994>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 597304>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1219288>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 978687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -  INVERSÃO DO
ÔNUS SUCUMBENCIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS  MODIFICATIVOS.
1. O aresto embargado, ao prover o recurso, restou omisso quanto à
inversão do ônus sucumbencial.
2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, para
inverter o ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro
material
existente na decisão.
2. Hipótese em que a embargante busca tão somente o rejulgamento da
causa, sem indicar a existência de qualquer vício no acórdão
embargado, motivo pelo qual se torna inviável a sua pretensão.
3. "Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário" (AgRg no AREsp
53.028/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/3/13).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 180249>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 53028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  117756  RN  2011/0141825-3  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:20/06/2014
EDcl no AgRg na Rcl   12908  DF  2013/0181430-5  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12917  DF  2013/0181440-6  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12924  DF  2013/0181452-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12925  DF  2013/0181455-6  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12929  DF  2013/0181459-3  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12950  DF  2013/0181494-8  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no AgRg na Rcl   12952  DF  2013/0181498-5  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1356120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 30/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008.
SERVIDOR   PÚBLICO.   VERBAS  REMUNERATÓRIAS  DEVIDAS  PELA  FAZENDA
PÚBLICA.  LEI  11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO.
1.  A  regra  do  art.  1º-F  da  Lei 9.494/97, com a redação da Lei
11.960/09,  nada  dispôs  a  respeito  do  termo  inicial  dos juros
moratórios  incidentes  sobre  obrigações  ilíquidas,  que continuou
regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002.
2.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543
-C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Ari   Pargendler  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente,  a Sra. Ministra Eliana Calmon. Compareceu à sessão,
o Dr. Nei Fernando Marques Brum, pelo recorrente.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1356120>>-RS, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Tese jurídica: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não
modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as
obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público,
aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219
do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como
marco inicial da referida verba".
Tema: Tema Repetitivo 611
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA.
1.  A petição inicial foi acompanhada dos documentos suficientes
para afastar o imediato indeferimento previsto no art. 10 da Lei n.
12.016/2009. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de
prova preconstituída.
2. Quanto ao mérito, a pretensão ora veiculada - invalidade do ato
administrativo que anula concessão de anistia política após o
transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes
debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do
julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o
Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram
as decisões posteriores.
3.  O direito da Administração de rever portaria concessiva de
anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no
art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se
comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na
espécie. Precedentes.
4. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato impugnado e
restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 18608>>-DF, <<MS 19448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 20100 DF 2013/0119712-5 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
MS 20220 DF 2013/0174346-4 Decisão:11/09/2013
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MS 20318 DF 2013/0225375-6 Decisão:11/09/2013
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MS 20327 DF 2013/0232288-9 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.
NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego (Portaria n. 1.626, de 2010) que
tornou sem efeito a nomeação da impetrante para o cargo de Fiscal do
Trabalho (reestruturado para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho,
nos termos da Lei 10.593/02), catorze anos após a sua investidura.
Alega a impetrante que o ato impugnado foi praticado sem que lhe
fosse dada a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla
defesa.
2. A Primeira Seção, no julgamento de casos análogos (MS 15.471/DF
e MS 15.477/DF, ambos da Relatoria da Min. Eliana Calmon, publicados
no DJe de 02/08/2013), alterou o seu posicionamento sobre a
controvérsia dos autos para conceder a ordem em definitivo. É o
entendimento a ser aplicado no caso concreto.
3. Segurança concedida para anular o ato impugnado (Portaria n.
1.626, publicada no DOU de 16/07/2010) e garantir à impetrante, em
definitivo, a permanência no cargo para o qual foi nomeada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo o julgamento, a Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
(voto-vista), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - EFEITOS NA ESFERA INDIVIDUAL -
PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 15470>>-DF, <<MS 15475>>-DF, <<MS 15469>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR -
APROVAÇÃO - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA)
     STJ - <<MS 15471>>-DF, <<MS 15477>>-DF