RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta
ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo,
por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de
ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para
suprimi-la. Precedentes.
3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das
astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério
comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total
obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais
adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da
multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida
pelo demandado recalcitrante.
4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias
aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens
judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que
somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte,
de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à
ordem judicial.
6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à
obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a
expressividade da quantia final apurada se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
Precedentes.
7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança
da multa cominatória como forma de manter a relação de
proporcionalidade com o valor da obrigação principal.
8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante
da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover
a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de
crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase
de cumprimento do julgado.
9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de
que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que
o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de
limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o
instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade
da tutela jurisdicional.
10. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ,
         <<REsp 1736832>>-SC
Informações complementares:      "No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles
apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para
decidir integralmente a controvérsia".
     "[...] mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de
todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito
daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão
adotada pelo órgão julgador (inciso IV)".
     "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa
em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se
afasta também a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do
Código de Processo Civil de 2015".
     "[...] 'a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à
dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é,
por óbvio, critério absoluto, sendo apenas um dos elementos a ser
levados em conta' [...]".
     "[...] foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada
fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e
importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento
(prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e
capacidade de resistência do devedor e iv) possibilidade de adoção
de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o
próprio prejuízo ('duty to mitigate de loss')".
     "O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da legislação
federal e da segurança jurídica, deve zelar pela credibilidade do
Poder Judiciário como um todo, dele devendo partir as diretrizes
que dão sustento à força cogente das decisões judiciais em qualquer
instância, e não servir de inspiração para o desacato premeditado
das ordens que emanam desse Poder, cabendo aqui a máxima de que
'ordem judicial não se discute, se cumpre'. Em um Estado
Democrático de Direito, as ordens judiciais não são passíveis de
discussão, senão pela via dos recursos cabíveis".
     "Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento
de uma ordem judicial seja, em toda e qualquer hipótese, limitada
ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre
arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses,
devendo ser admitida a fixação de um teto apenas em situações
excepcionais, constatadas a partir das especificidades do caso
concretamente examinado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:00774
        INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00600 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330