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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  REGIME DE
LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1. A Lei
6.024/74  não  determina  a  exclusão  da correção monetária nem dos
juros  de  mora  e  nem  veda  ao  Judiciário  reconhecer,  em  sede
cognitiva, o devido valor da indenização securitária, que deverá ser
corrigido,  e, ainda, em face da inadimplência da devedora, os juros
de mora.
2.  A  lei  determina,  no entanto, a suspensão da exigibilidade dos
juros de mora enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em
liquidação.   Assim,   apenas  quando  da  satisfação  dos  créditos
previstos  em sede cognitiva é que o art. 18 da Lei 6.024 receberá a
devida  eficácia  no  tocante  aos  encargos  cuja exigibilidade ele
suspende.  3. Imprescindível, ademais, que no título que se forma na
ação  de  cognição  -  que  virá  a  ser eventualmente habilitado na
liquidação  -  constem  as  rubricas  devidas  ao credor: principal,
correção  e  juros,  caso  contrário  não  poderá  exigí-las uma vez
satisfeito todo o passivo.
4. Para que não haja dúvidas posteriormente, no entanto, destaco que
os  juros  serão adimplidos após a solvência de todo o passivo e não
antes.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS JUROS - SOLVÊNCIA DE TODO PASSIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1790829>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1601823>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1349957>>-RS
           <<AgInt no REsp 1669141>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1715032>>-SC,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:D   LET:F
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. CONEXÃO.
JULGAMENTO  DE UM DOS PROCESSOS. ESVAZIADA A RAZÃO DE SER DA CONEXÃO
E,  ASSIM, DO JULGAMENTO CONJUNTO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM
UMA DAS AÇÕES. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior
tem  consolidado  o  entendimento  de  que a conexão não determina a
reunião  dos  processos,  se  um  deles  já  foi  julgado. Enunciado
235/STJ.
2. Não se justifica a desconstituição da sentença prolatada para que
seja  julgada  conjuntamente  com  a  outra ação, que, ademais, fora
redistribuída para o mesmo juízo.
3.  Necessidade,  apenas,  de  o  magistrado  evitar  a  prolação de
decisões díspares.
4.  Não  se  pode  incentivar o retrocesso, senão a solução em tempo
razoável  da  presente  controvérsia.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO POR CONEXÃO - SÚMULA Nº 235 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1501640>>-SP, <<EDcl nos EDcl no REsp 681740>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 638447>>-SP, <<AgRg no AREsp
588642>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 439753>>-MS, <<REsp 228433>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE
TAXA DE MANUTENÇÃO. JARDIM ACAPULCO.
1.  Reconhecimento da existência de vínculo contratual a confortar a
cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco. 2.
Cláusula  contratual  prevista  em  contrato  de  compra  e  venda a
acometer  aos  adquirentes  do  imóvel  a  satisfação  dos  serviços
prestados  em  prol  de  sua  manutenção que não se mostra, em tese,
abusiva.
3.  Não  há  falar  em  aplicação do prazo prescricional relativo ao
enriquecimento  sem  causa  quando  a  cobrança  é feita com base em
relação  contratual existente entre as partes. Precedente específico
desta  Terceira Turma: REsp 1422859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  julgado  em  03/11/2015,  DJe  26/11/2015.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TAXAS DE MANUTENÇÃO - ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO URBANO -
CONTRATO-PADRÃO LEVADO EM REGISTRO EM CARTÓRIO - COBRANÇA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696347>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 244204>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1422859>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo <<REsp 1439163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00018   INC:00006   ART:00026
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431037
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO
BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947 E ATOS INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS
INTEGRANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO QUE NÃO
DIVERGE DAQUELE CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 586.453/SE E DO RE 583.050/RS. ENTENDIMENTO CUJA
APLICAÇÃO É RESTRITA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA
CONTRA A ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1054974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA   DE   INTIMAÇÃO   DOS  CONDÔMINOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO - TERCEIROS -
PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1376173>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  conclusão  do v. acórdão de que 'a intimação de quem
não é parte no processo de execução, a exceção das pessoas indicadas
expressamente  no  artigo 698 do CPC, não é requisito de validade de
ato  expropriatório, em especial do ato de adjudicação em que não se
faz  necessária  a publicidade do ato através de editais (CPC, arts.
685-A  e  685-B)',  encontra-se em harmonia com o entendimento desta
Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0685A   ART:0685B   ART:00698
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na
lei processual civil, não se aplicando as disposições do art. 932,
parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 978277>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1460405>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1769520
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÕES. INEXISTENTES. ERRO MATERIAL. SUPRIDO.
1. O acórdão embargado realizou o exame de mérito recursal por meio
do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelas recorrentes,
inexistindo os alegados vícios de omissão.
2. Alterado o termo inicial da correção monetária da compensação por
danos morais fixado pelo Tribunal de origem, deve ser corrigido o
erro material que atestava o não provimento do recurso especial.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir
erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  MARCÁRIO  E  DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE
NOME CIVIL COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. NECESSIDADE
DE  AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  E  LIMITADA.  INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA
DEFINITIVA   DE   PROPRIEDADE.   IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL
DESPROVIDO.
1.  Recurso  em  que se discute ato que anulou registro de marca por
falta de autorização para utilização de nome civil.
2.  Conquanto  o  nome  civil consista em direito de personalidade -
absoluto,   obrigatório,  indisponível,  exclusivo,  imprescritível,
inalienável,    incessível,    inexpropriável,    irrenunciável    e
intransmissível  -,  a  legislação  nacional  admite  o  destaque de
parcela  desse direito para fins de transação e disposição, tal qual
se  dá  na sua registrabilidade enquanto marca, desde que autorizada
de forma expressa e delimitada.
3.  A autorização de uso de nome civil ou assinatura mantém latente,
na esfera jurídica do titular do direito de personalidade, o direito
de  defesa contra utilização que desborde dos limites da autorização
ou ofenda a imagem ou a honra do indivíduo representado.
4.  Cada  novo registro de signo distintivo como marca, ainda que de
mesma   titularidade,   deve   atender   todos   os   requisitos  de
registrabilidade,  inclusive quanto à autorização do titular do nome
civil eventualmente utilizado.
5. No caso concreto, ainda que tenha havido o consentimento expresso
para   utilização   do  nome  civil  para  a  fundação  da  entidade
recorrente, não há sequer a alegação de autorização de utilização do
nome do cientista para a nova marca, objeto da anulação impugnada na
presente demanda.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRESARIAL - NOME CIVIL - UTILIZAÇÃO COMO MARCA - PROTEÇÃO DO
DIREITO DE USO -)
     STJ - <<REsp 1340933>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  negar  o registro da marca Unidade Diagnóstica Einstein
Jardins,  na  classe  de  serviços  médicos  e de filantropia, sob a
alegação  tardia  de  inexistência de autorização específica tolhe a
expansão   dos   serviços   do  titular,  incentivada  pela  Lei  de
Propriedade   Industrial,   além   de  retirar  dos  consumidores  a
possibilidade de identificar os serviços médicos nos quais depositam
sua  confiança,  diante  da  qualidade  irrecusável  dos serviços do
recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124   INC:00015   INC:00019   ART:00129   ART:00130
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1737992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVL. CPC/2015. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  ATRASO  NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  PRETENSÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PARCELAS PAGAS, COMISSÃO DE
CORRETAGEM   E   SATI.   PRESCRIÇÃO   INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  SOBRE  A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO NO
CASO.  DISTINÇÃO  COM  A  HIPÓTESE  DE  PRESCRIÇÃO  TRIENAL  DO TEMA
938/STJ.  DANOS  MATERIAIS.  AUSÊNCIA  INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL.
ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1.  Controvérsia  acerca da prescrição das pretensões restituitorias
decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por atraso na
entrega do imóvel.
2.  Nos  termos  da  Súmula  543/STJ:  "Na  hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de  Defesa  do  Consumidor,  deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa  exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
3.  Caso concreto em que a resolução foi pleiteada com base na culpa
da  incorporadora,  sendo  cabível, portanto, a restituição integral
das parcelas pagas, nos termos da referida súmula.
4.  No julgamento do Tema 938/STJ, esta Corte Superior concluiu pela
Incidência  da  "prescrição trienal sobre a pretensão de restituição
dos  valores  pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço
de  assistência  técnico-imobiliária  (SATI), ou atividade congênere
(art. 206, § 3º, IV, CC)".
5.  Distinção  entre  a  pretensão  restituitória  abordada  no Tema
938/STJ   (fundada  na  abusividade  de  cláusula  contratual)  e  a
pretensão  restituitória  do caso dos autos (fundada na resolução do
contrato por inadimplemento da incorporadora). Doutrina sobre o tema
da pretensão restituitória decorrente da resolução do contrato.
6.  Inaplicabilidade do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de
restituição da comissão de corretagem e da SATI tem por fundamento a
resolução  do  contrato  por  culpa  da  incorporadora.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  com  majoração  de  honorários, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL)
     STJ - <<REsp 770746>>-RJ, <<REsp 208492>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00475
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 99327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE NO
DECRETO  PRISIONAL.  COBRANÇA  DAS TRÊS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.
DECRETO DE PRISÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 309/STJ.
CAPACIDADE  FINANCEIRA  DO ALIMENTANTE QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA
VIA  ESTREITA  DO  HABEAS  CORPUS.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<RHC 80591>>-GO, <<HC 374764>>-SP, <<HC 312551>>-SP,
           <<HC 266670>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/08/2019
REVPRO     VOL.:00301           PG:00498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  DESPEJO.  BENS.  DEPÓSITO.
DEVOLUÇÃO   PARCIAL.   LOCADOR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  TEORIA  DA
ASSERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia a definir se, na hipótese, o locador é
parte  legítima  para  responder  pelos  danos causados ao locatário
diante  da  alegada  devolução  parcial  dos bens após a execução da
ordem de despejo.
3.  A parte que obtém a tutela jurisdicional não responde, em regra,
pelos  danos  advindos  da execução da referida ordem concedida pelo
magistrado da causa.
4.  A partir do momento em que o Estado avoca para si o monopólio do
exercício  da  jurisdição,  ele se torna, em tese, responsável pelos
danos que causar aos litigantes.
5.  O depositário é a parte legítima para figurar no polo passivo de
ação  na  qual  se  discute  os  danos  decorrentes  da  ausência de
devolução dos bens retirados do imóvel locado. Precedente.
6.  O  locador  somente  responderá  por eventuais perdas e danos se
tiver  atuado  diretamente  no  cumprimento  da  ordem  judicial  de
despejo.
7.  Na  hipótese,  os  argumentos  deduzidos  na petição inicial não
possibilitam  afirmar  abstratamente  a legitimidade passiva da 4R's
Participações e Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEPOSITÁRIO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 648818>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00149   ART:00154   INC:00002   ART:00159   ART:00161
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00629
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00065   PAR:00001