AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO
DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JUÍZO
ARBITRAL. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA". APLICAÇÃO.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).
CONSTATAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que
"a jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo
àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a
qualquer outro órgão julgador (princípio da
competência-competência), bem como sobre as questões relativas à
existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do
contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20, da
Lei n. 9.307/96, com a redação dada pela Lei n. 13.129/15)" (CC
139.519/RJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/ acórdão
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017,
DJe 10/11/2017).
2. Hipótese em que, ao examinar controvérsia sobre execução de
contrato administrativo de obras, na qual se discute o pagamento e a
compensação de créditos devidos à Construtora contratada, ora
agravada, o Tribunal Arbitral (a Câmara de Comércio Internacional ?
CCI) reconheceu sua jurisdição para decidir a questão, por entender,
à luz da interpretação sistemática das cláusulas contratuais, que
era a "instituição escolhida pelo acordo de vontade das Partes para
conduzir o procedimento arbitral, não havendo necessidade de se
recorrer ao procedimento previsto nos arts. 6º e 7º da Lei de
Arbitragem".
3. A coexistência de demandas em trâmite na esfera judicial e
arbitral, com decisões antagônicas acerca da controvérsia instaurada
entre as partes, quando o Tribunal arbitral afirmou ser competente
para conduzir o procedimento e possuir jurisdição para decidir o
litígio, manifesta situação que se antagoniza com a regra
"competência-competência", a qual confere ao árbitro o poder de
decidir sobre a própria competência.
4. O questionamento do ESTADO/agravante acerca da validade da
sujeição da controvérsia à solução arbitral, com base no caráter
indisponível do direito público em disputa, manifesta patente
comportamento contraditório, visto  que, em um primeiro momento,
firmou contrato com previsão de não submeter à jurisdição estatal as
ações que envolvem o certame e, em outro momento, no bojo do
presente incidente processual ? via inadequada para apreciar tais
argumentos ? alega que os temas atinentes à execução do contrato
escapam à jurisdição arbitral  (venire contra factum proprium).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ARBITRAL - REGRA DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<CC 159162>>-AM,
         <<SEC 12781>>-EX,
         <<AgInt no CC 156133>>-BA,
         <<CC 139519>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008 ART:00020