EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1201635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. É entendimento desta Primeira Seção que eventual "alteração
jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança
jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não
houve declaração de inconstitucionalidade de lei" (EDcl nos EDcl no
REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 08/09/2014).
4.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins
de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO SANÁVEL - INTERNA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1200563>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 18784>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1224347>>-SC
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12210>>-SP
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