AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL   CONTRA   DECISÃO   DA
PRESIDÊNCIA   DESTA   CORTE   SUPERIOR.   JUÍZO   DE   RETRATAÇÃO.
NÃO   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   182/STJ.   SERVIDOR   PÚBLICO
ESTADUAL.   UNIDADE   REAL   DE   VALOR.   A   APURAÇÃO   DA
EFETIVA   EXISTÊNCIA   DAS   DIFERENÇAS   RECLAMADAS   E   DO   SEU
 RESPECTIVO   VALOR   SERÁ   FEITA   NA   FASE   DE   LIQUIDAÇÃO
DE   SENTENÇA.   REESTRUTURAÇÃO   DA   REMUNERAÇÃO   DOS
SERVIDORES   NÃO   DEMONSTRADA.   ALTERAÇÃO   DO   JULGADO   QUE
DEMANDA   ANÁLISE   DO   DIREITO   LOCAL.   SÚMULA   280/STF.
AGRAVO   INTERNO   DO   ESTADO   DE   MATO   GROSSO   PROVIDO   PARA
  CONHECER   DO   AGRAVO,   MAS,   NO   ENTANTO,   NÃO   CONHECER
DO   RECURSO   ESPECIAL.
1.   A   irresignação   do   ESTADO   DE   MATO   GROSSO   quanto
à   não   incidência   da   Súmula   182/STJ   ao   caso   em
comento   prospera.   A   leitura   das   razões   recursais
revela   ter   a   parte   recorrente   impugnado   os   fundamentos
  da   decisão   que   inadmitiu   o   Recurso   Especial   de
forma   satisfatória.
2.   Por   razões   de   economia   processual,   passa-se,   agora,
  à   apreciação   do   Agravo   em   Recurso   Especial
interposto   às   fls.   458/465.   Esclarece-se   que,   consoante
 o   art.   1.042,   §   5o.   do   CPC/2015,   é   possível   o
julgamento   conjunto   do   Agravo   e   do   próprio   Recurso
Especial   perante   o   colegiado,   entendimento   que   esta
Turma   tem   aplicado   inclusive   a   Recursos   interpostos   na
  vigência   do   CPC/1973   (AREsp  851.938/RS,   Rel.   Min.
GURGEL   DE   FARIA,   DJe   9.8.2016).
3.   Cuida-se,   na   origem,   de   Ação   de   Cobrança   proposta
  por   Servidora   Pública   contra   o   ESTADO   DE   MATO
GROSSO,   em   que   almeja   a   incorporação   do   percentual
de   11,98%   à   sua   remuneração,   em   decorrência   de
suposta   perda   ocorrida   quando   da   conversão   do   cruzeir
 o      real   para   URV.
4.   A   leitura   do acórdão de origem   revela   que   a
alteração   do   julgado   para   se   concluir   pela   existência
 de   reestruturação   da   remuneração   da   carreira   dos
servidores,   como   marco   inicial   da   contagem   de   prazo
prescricional,   demandaria,   necessariamente,   a   análise   do
direito   local,   o   que   não   se   mostra   viável   no
âmbito   do   Recurso   Especial,   ante   o   óbice   da   Súmula
280/STF.
5.   Com   efeito,   eventual   defasagem   remuneratória   ou
reestruturação   financeira   da   carreira   dos   Servidores
serão   apuradas   no   âmbito   da   liquidação   de   sentença,
nos   termos   da   jurisprudência   do   Supremo   Tribunal
Federal   e   desta   Corte   Superior.   Precedentes:   PET   no
AREsp   1.313.506/MT,   Rel.   Min.   FRANCISCO   FALCÃO,   DJe
9.12.2019;   AgInt   no   AREsp   1.308.444/MT,   Rel.   Min.
BENEDITO   GONÇALVES,   DJe   29.3.2019.
6.      Agravo   Interno   do   ESTADO   DE   MATO   GROSSO
provido   para   conhecer   do   Agravo,   mas,   no   entanto,
não   conhecer   do   seu   Recurso   Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO E RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO CONJUNTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(SERVIDORES PÚBLICOS - REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA
SALARIAL - APURAÇÃO - LLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<PET no AREsp 1313506>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'somente em liquidação de sentença há de se apurar a
efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos
decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em
confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual
pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182