AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias
ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a
ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o
indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das
Súmulas 282/STF e 356/STF.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a
exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF,
aplicadas por analogia.
3. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos
arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823725>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULAS 283/STF E 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1671555>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 733241>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo as questões de ordem pública não dispensam o
requisito do prequestionamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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