AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1538433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO RECURSAL.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20
de dezembro a 20 de janeiro, mas isso não impede que a publicação de
atos processuais ocorra nesse período.
3. Dessa forma, nas hipóteses em que a intimação da decisão judicial
ocorrer durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do
prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro.
Inteligência do art. 220 do CPC.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
informações extraídas de páginas da internet não são suficientes
para prorrogar o prazo processual, sendo necessário, para tanto, a
exibição de documento idôneo.
5. Na hipótese dos autos, como a fluência do prazo recursal para a
interposição do recurso especial se iniciou aos 21/1/2019
(segunda-feira), com término aos 8/2/2019 (sexta-feira), e o agravo
em recurso especial somente foi protocolado aos 11/2/2019 (e-STJ,
fl. 984), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219,
caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão do
expediente forense em outra data além do período de 20 de dezembro a
20 de janeiro, no momento oportuno e por documento idôneo, como
necessário.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS - PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE
JANEIRO - REALIZAÇÃO DE ATOS NO PERÍODO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1585285>>-SP
(SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS - PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE
JANEIRO - ART. 220 DO CPC - FLUÊNCIA DO PRAZO - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE
(PRAZO PROCESSUAL - PRORROGAÇÃO - INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE PÁGINAS
DA INTERNET - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735018>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596842>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1844707>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002