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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SEGURO DE VIDA. PERÍODO DE
CARÊNCIA. ACIDENTE PESSOAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, bem como os termos do contrato, para concluir pela
inexistência de cláusula de carência na proposta inicial e pelo
óbito decorrente de acidente pessoal. Asseverou também que, ainda
que fosse possível considerar o falecimento por morte natural,
haveria cobertura contratual sem período de carência. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ obsta o recurso especial
também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência
jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO -  COBERTURA DA APÓLICE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815585>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1313388  SC  2018/0149899-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. PERCENTUAIS INFORMADOS AO
CONSUMIDOR. AUMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou revisão de
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde
coletivo, no caso, não foi abusivo,  por ter sido expressamente
previsto no contrato, além de ser necessário para manter o
equilíbrio da avença. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A análise das razões apresentadas pela recorrente ? quanto ao
cerceamento de defesa e à falha na prestação de serviço de telefonia
por deficiência no dever de informação ? demandaria o reexame da
matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1709757
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Configura prejudicialidade externa a pendência de julgamento, em
processo diverso, de recurso somente da parte autora ? interposto
contra a sentença de parcial procedência do pedido ?, cujo fundo de
direito é objeto desta ação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1583438>>-SP,
         <<REsp 1558149>>-SP,
         <<REsp 404597>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1679918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com
base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade. Ademais, a interposição do agravo
interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana
eventual ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o
provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a
aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático
delineado no acórdão recorrido.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ao receber um cheque para
saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos
para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da
Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao
saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco
devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo
mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e,
portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor,
imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à
atividade econômica que implique responsabilização por fato do
serviço" (AgInt no REsp 1603038/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1194955>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1665081>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1575289>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.
284/STF. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à nulidade da prova pericial produzida,
demandaria o reexame da matéria fática e do contrato, o que é vedado
em recurso especial, por incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ.
3. O conhecimento do recurso especial com fundo na alínea "c" do
art. 105, III, da CF exige a indicação do dispositivo de lei a que
se tenha dado interpretação divergente. Portanto, não indicado o
dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, há deficiência
na fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881063  SE  2020/0154826-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC/1973,
permitia à parte comprovar a tempestividade do recurso, em
decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense
no Tribunal de origem, no momento da interposição do agravo
regimental. No caso, o agravante conseguiu comprovar que  o especial
era tempestivo, merecendo a decisão da Presidência desta Corte ser
reconsiderada.
2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi
publicada na vigência do CPC/2015, que prevê expressamente, em seu
art. 1.030, § 2º, o cabimento de agravo interno contra decisão que
nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do
artigo mencionado.
3. "Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a
interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015,
com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é
inadmissível, constituindo erro grosseiro" (AgInt no AREsp
1698797/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO
- APLICAÇÃO DO CPC/2015 -  NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE
RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1698797>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1792937>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00003 PAR:00002
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
2. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão
julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de
origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu.
Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal de origem
quanto à ocorrência de prescrição demandaria o revolvimento de fatos
e provas, o que é vedado em recurso especial.
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1539991>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1595537>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916796  SC  2021/0187367-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. EXTRATO DE ANDAMENTO. DOCUMENTO
IDÔNEO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  CONTROLE DE
LEGALIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272634>>-SP
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258610>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, embora tenha sido determinada a
suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a
30/04/2020, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, nos termos
do art. 5º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram
normalmente. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1722176>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799413>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1720008>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A interposição de recurso manifestamente incabível não
interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração
opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o
prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único
recurso cabível na hipótese." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917/SP,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
09/03/2021, DJe 11/03/2021)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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