AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596900
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E
1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu
não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e
1.003, § 5º, ambos do NCPC.
3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não
suspende  e  nem  interrompe o prazo para interposição do recurso
cabível.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1289943>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 927140>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1642445>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1135665>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO OU
ATRIBUIÇÃO DOS AUTOS - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
Informações complementares:      "[...] é irrecorrível o despacho que determina a
redistribuição ou atribuição dos autos, considerando-se tratar de
ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório
apto a causar gravame às partes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
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