AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1923104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da
lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o
feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos
pelas partes. Precedentes.
2.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a
suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a
existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no
revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, ?constitui
julgamento citra petita aquele que não aprecia todos os pedidos
formulados pela parte em sua petição inicial.? (AgInt no AgInt no
AREsp 1259282/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo quanto à
suposta ofensa aos arts. 2º, 6º e 51 do CDC, pois apresenta razões
dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido,
circunstância atrativa da Súmula 284/STF.
5. No caso, para rever o entendimento do Tribunal local, no sentido
de verificar a se existem, ou não, ilegalidades na cobrança dos
juros moratórios a fim de descaracterizar a mora, seria
imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e
a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via
estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7/STJ .
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - LIVRE
CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 820427>>-MA
(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FATO
PROVADO DOCUMENTALMENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113310>>-SP
(JULGAMENTO CITRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1259282>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1837060>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1791496  SP  2020/0305500-1
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022