AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1386936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ART.  535  DO CPC/73. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO. ART. 458 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ATO ÍMPROBO.
REQUISITOS  PRESENTES.  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  N.  7/STJ. OFICIAIS DE
JUSTIÇA.  RECEBIMENTO  DE GRATIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. ART. 19 DO CPC/73.
EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SANÇÕES.
PROPORCIONALIDADE  VERIFICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS REALIZADA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Prequestionados,  implicitamente,  os  dispositivos tidos por
violados,  afasta-se  a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de
Processo Civil.
III  - Não ofende o art. 458, do Código de Processo Civil, o acórdão
com  fundamentação  adequada  e suficiente, que decidiu na íntegra a
controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente.
IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo  o  qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a
análise do elemento subjetivo, no sentido de se verificar o dolo nas
condutas  tipificadas  nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto
às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92.
V  -  O  tribunal  de  origem consignou restar comprovada a má-fé na
conduta   do  agente  público.  Rever  tal  entendimento  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7.
VI  -  É firme o entendimento do STJ no sentido de que não configura
excludente  de ilicitude a previsão do pagamento de custas constante
no art. 19 do CPC/73, verificando-se, inclusive, a má-fé, decorrente
tanto  do  recebimento  como  do  pagamento  de valores sem previsão
legal.  "Gratificação  imprópria,  para  cumprimento preferencial de
mandado expedido nas causas patrocinadas pelo escritório-réu, não se
confunde com o pagamento de despesas previsto no art. 19 do CPC."
(REsp  1291401/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,
julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013).
VII  - Segundo a jurisprudência deste tribunal, é possível a revisão
da  dosimetria  das penas quando se constatar a desproporcionalidade
entre  os  atos  praticados  e  as sanções impostas pelo tribunal de
origem.  No  presente caso, verifica-se que as reprimendas aplicadas
mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.
VIII  -  Constata-se da leitura da sentença condenatória que houve a
individualização  das  penalidades  aplicadas  a  cada corréu, com a
imposição  de  diferentes  valores  relativos  às multas aplicadas e
proibição  ou  não,  conforme  o  caso, para se contratar ou receber
benefícios do poder público. Vale ressaltar que, quando se tratar de
condenação  em decorrência de condutas praticadas de forma uniforme,
não  incide  em  ilegalidade  ou desproporcionalidade a cominação de
sanções semelhantes.
IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
X  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CPC
DE 1973 NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 398824>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 466805>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
ATO DE IMPROBIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1111038>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1069262>>-SP
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DE
VANTAGEM INDEVIDA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA - MÁ-FÉ COMPROVADA -
EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369815>>-RS, <<REsp 1291401>>-RS
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SANÇÕES
APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO
DAS MESMAS SANÇÕES A TODOS OS AGENTES - CONDUTA PRATICADA DE FORMA
UNIFORME - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1480432>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do
inciso  III,  do  art. 105, da Constituição da República, não merece
prosperar  quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83,[...].
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos    com   fundamento   na   alínea   a,   do   permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal[...].
     Anote-se  que,  para  a  aplicação  do entendimento previsto na
Súmula  83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019   ART:00458
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012   PAR:ÚNICO