AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO
QUE  QUESTIONA  A  VALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL.
DISCUSSÃO  DE  CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
VIA  ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
CONTIDO   NO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.  SÚMULA  283/STF.  PRESUNÇÃO  DE
VERACIDADE  DOS  DOCUMENTOS  PÚBLICOS  PRODUZIDOS  PELA FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL.   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  CAPAZES  DE  ELIDI-LOS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  tutela  jurisdicional  prestada  pela  Corte  de  origem  com
fundamento  em  legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
2.  O  recurso  especial  combate  acórdão que considerou válida lei
local,  questionando  sua  aplicação em face de lei federal (CTN), o
que   denota   a   natureza   constitucional  da  controvérsia.  Tal
apreciação,  na instância excepcional, não compete a esta Corte, mas
ao STF, em sede de recurso extraordinário (art. 102, inc. III, d, da
CF/88).
3.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. A revisão do julgamento proferido na origem demanda o reexame dos
fatos  e  provas  constantes  nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 705565>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1031177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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