AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO
PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ANALISADO NO HC N. 635.594/SP.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com
repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I,
do Código Penal)" (RE n. 593.818, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020).
3. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada, deve incidir o óbice previsto na Súmula n. 182 deste
Tribunal Superior.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1634035>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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