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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE.
TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À CELERIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  impossibilidade  de  reexame  do  conjunto fático-probatório,
consignada   na  decisão  monocrática  agravada,  não  se  refere  à
existência  do  direito  de  regresso em si, mas sim à ocorrência de
tumulto  processual  e prejuízo à celeridade na tramitação do feito,
constatada pelo Tribunal de origem.
3. As instâncias ordinárias estão mais próximas da produção da prova
e  da  condução  do  trâmite  processual. Tendo estas decidido que a
denunciação  da  lide  seria  prejudicial  ao  andamento  regular do
processo,  sendo  inviável, desse modo, a modificação do julgado sem
nova análise dos fatos e provas da causa.
4.  A  denunciação  da  lide  visa  a  privilegiar  os princípios da
celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver
o  máximo  possível de conflitos dentro da mesma relação processual.
Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros
prejudicar  tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não
será cabível a denunciação.
5. O indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à
parte  agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso.
Basta  que  o  exerça,  se assim desejar, por meio de Ação autônoma,
pois  não  é  obrigatória  a  denunciação  no  presente  caso (REsp.
1.501.216/SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016; AgRg no REsp.
1.406.741/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013).
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE - CELERIDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1501216>>-SC, <<AgRg no REsp 1406741>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI
9.800/1999.  E-MAIL  NÃO SE EQUIPARA AO FAX. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NESTA  CORTE POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial deste Sodalício consolidou o entendimento de que
o  e-mail  não  se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art.
1o.,  razão  pela  qual  não  se  admite  a interposição de recursos
dirigidos  para  esta  Corte através de correio eletrônico (AgRg nos
EAREsp.   17.146/MG,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
18.11.2015).
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1113888>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1003394>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1308061>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL QUE INDICA TAMBÉM A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS    ARESTOS.    IMPOSSIBILIDADE    DE    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  O  presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo  3  do  STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com  fundamento  no  Código  Fux  (relativos a decisões publicadas a
partir  de  18  de  março  de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. A alegada divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma não
foi demonstrada de maneira analítica, na forma exigida pelos arts. §
1.029,  1o.  do  Código  Fux e 255, § 1o. do RISTJ. Afinal, conforme
aduz  a  própria  parte  agravante (fls. 184), apenas as ementas dos
acórdãos  foram  colacionadas  em  sua  Apelo  Nobre,  o  que  não é
suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.
3.  Ademais, mesmo a parca fundamentação da peça recursal aponta que
não  há  semelhança  nas  circunstâncias  fáticas  dos arestos. Isso
porque, no acórdão recorrido, consignou-se que não foi apresentado o
memorial de cálculo (fls. 91), enquanto o paradigma parece tratar de
situação  oposta,  pois sua ementa menciona a existência do referido
memorial (fls. 102).
4.  Por  fim,  modificar  a  conclusão do acórdão impugnado quanto à
insuficiência  do  cálculo  apresentado  pela  agravante  (porquanto
desprovido  do  respectivo memorial) demandaria, evidentemente, novo
exame  do  conjunto  fático-probatório  da  causa.  Assim,  também a
incidência   da   Súmula  7  do  STJ  impede  o  exame  do  dissídio
jurisprudencial  quando,  para  a  comprovação  da similitude fática
entre  os julgados confrontados, for necessário o reexame de fatos e
provas.  Há,  por  conseguinte,  mais  este  fundamento  a impedir o
conhecimento do Recurso Especial pela divergência.
5.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618342  RS  2019/0337996-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1053265  MT  2017/0027118-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACUMULAÇÃO  DE  DOIS  CARGOS  DE  PRIVATIVOS  DE
PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  JORNADA  DE TRABALHO LIMITADA EM 24 HORAS
SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 7.394/1985. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia posta em exame a saber se é legítima a
cumulação  de  cargos  na  forma  prevista  pelo  art.  37,  XVI  da
Constituição  Federal,  não obstante a jornada máxima de 24 (vinte e
quatro) horas semanais atribuída aos Técnicos em Radiologia pela Lei
7.394/1985.
2. A Lei Federal 7.394/1985, ao regular e estabelecer normas sobre o
exercício da profissão de Técnico em Radiologia, previu, em seu art.
14, a limitação da carga horária semanal em 24 horas, considerando o
fato  de  que  esses  profissionais  são submetidos a uma tecnologia
insalubre,  cuja  exposição  acima  do  permissivo legal pode causar
sérios  danos  à saúde. 3. Assim, em que pese o art. 37, inciso XVI,
alínea  c  da Constituição Federal possibilitar aos profissionais de
saúde  a  acumulação  de  dois  cargos ou empregos na área de saúde,
desde  que  haja  compatibilidade  de  horários,  é  inadmissível  a
acumulação  de  dois  cargos  de  Técnicos  em  Radiologia  fora  da
limitação  da  jornada  de trabalho previsto no referido dispositivo
infraconstitucional,  visto  que,  acaso  ultrapassado  tal  limite,
restaria  violado o direito à saúde e integridade física, insculpido
na  Constituição Federal, que é indisponível, em função do bem comum
maior a proteger. Nesse sentido: AgRg no AREsp 341.145/SC, Rel. Min.
ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  18.2.2014  e  AgRg  no  AgRg  no AREsp
138.186/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012.
4.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO EM RADIOLOGIA - JORNADA DE TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 341145>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 138186>>-PE,
           <<AgRg no REsp 823913>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
LEG:FED LEI:007394 ANO:1985
        ART:00014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA
NA  VIGÊNCIA  DO  CÓDIGO  FUX.  ERRO  GROSSEIRO.  AGRAVO  INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  Sodalício  já  sedimentou  que a interposição de Agravo em
Recurso  Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do
Tribunal  de  origem  que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em
recurso  repetitivo  configura  erro  grosseiro, uma vez que, ante a
disposição  expressa  do  art.  1.030,  §2o. do Código Fux, inexiste
dúvida  objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a
aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas.
Nesse  sentido:  AgInt  no  AgInt  no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe  6.11.2018;  AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1252751  RJ  2018/0041048-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1433862  SP  2019/0015297-8
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no AREsp  1234060  RJ  2018/0005774-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   GRATIFICAÇÃO   TIDEM.  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  E
INTEGRAL.   PAGAMENTO   INDEVIDO.  MÁ-FÉ  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões  recursais, tem-se que efetivamente a
parte  agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o  Recurso  Especial,  pois  não se manifestou quanto à aplicação do
óbice da Súmula 280/STF.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada,  mostrando-se  inadmissível  o recurso que não se insurge
contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Ainda  que  assim  não fosse, caracterizada a má-fé, é cabível à
Administração   a   restituição   dos   valores  pagos  ao  Servidor
indevidamente.
4.   Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MÁ-FÉ DO SERVIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1451088>>-SE, <<AgRg no REsp 1320709>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1376467  CE  2018/0260017-7  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1058425  MT  2017/0036417-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1291310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO.
CUMULAÇÃO  DE  JUROS  MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE NOS
MOLDES  DO  JULGAMENTO  DO RESP 1.118.103/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  DJE  8.3.2010,  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
1.  A  Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não
apreciou  a  controvérsia  à  luz  do  art. 1o.-E da Lei 9.494/1997,
carecendo a pretensão, nesse ponto, do preenchimento do requisito do
prequestionamento.
2.  Nos  termos  da  orientação  firmada  no  REsp. 1.118.103/SP, de
relatoria  do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado sob a
sistemática  do  art. 543-C do CPC/1973, firmou-se o entendimento de
que  não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de
juros  moratórios  e  juros  compensatórios,  eis  que  se tratam de
encargos  que  incidem  em  períodos  diferentes;  enquanto os juros
compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório,
os  moratórios  somente  incidirão  se o precatório expedido não for
pago no prazo constitucional.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210,
211)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE
AGRAVO  DESACOMPANHADAS DO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO
POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.
PRECEDENTES.
1.  Consoante  a jurisprudência deste STJ, de acordo com a dicção do
art.  511  do  CPC  (vigente à época), o recorrente deve comprovar a
realização  do  preparo  no  ato de interposição do recurso, tendo-o
como  deserto  se ocorrido em momento posterior, ainda que dentro do
prazo  recursal.  Precedente: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.282/MG,
Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2018) 2. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085282>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1156885>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1683440>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1137725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO DE REMOÇÃO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU.
PRECEDENTES. 1. O acórdão de origem encontra-se em consonância com o
entendimento   desta   Corte,   firme  no  sentido  de  que  não  há
justificativa  para  preferir-se a lotação dos novos concursados nas
vagas  remanescentes  ao  concurso  de  remoção,  em  detrimento dos
servidores  mais antigos do concurso anterior. Precedentes: AgInt no
REsp  1.754.560/RS,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  4/2/2019;  AgInt no REsp 1.681.311/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/11/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LOTAÇÃO DE NOVOS CONCURSADOS EM VAGAS REMANESCENTES AO CONCURSO DE
REMOÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754560>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681311>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1733120>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535  DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO
DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO   ESTRITAMENTE   CONSTITUCIONAL.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  A  alegação  genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo  Tribunal  de  origem,  atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.  2.  A  controvérsia  dos autos foi dirimida com fundamento
constitucional, especificamente com base nos artigos 24, XII, e 149,
§  1º,  da  Constituição  Federal, de modo que o recurso especial se
apresenta  inviável  quanto  ao  ponto,  sob  pena  de  se usurpar a
competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
3.  Na  hipótese, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos
moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e
255,  §  1º  do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico.
Imprescindível  a  apresentação  objetiva do dissídio entre os casos
confrontados,  identificando  os  trechos  que os assemelhem, não se
oferecendo,  como  suficiente,  a  simples  transcrição de ementa ou
voto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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