RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA
PROPOSTA DE COMPRA DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO. BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AOS FIADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA
FIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 838, I e III, DO CC/2002. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ.
APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL
REPUTADO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR
A CONCLUSÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL CARENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XXI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL
A APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO NA LICITAÇÃO DESTINADA À
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AFETADO À UNIÃO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA CONCLUSÃO DECISÓRIA. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra
a decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal,
homologou a proposta de compra direta do imóvel penhorado,
pertencente aos fiadores da pessoa jurídica executada. A decisão
agravada foi mantida em sede recursal.
II - No tocante à suposta violação do art. 838, I e III, do CC/2002,
o recurso especial não comportou conhecimento. Isso porque, a
admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento das
matérias insculpidas no dispositivo legal federal reputado
contrariado, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido
objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem,
ainda que em embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em
tela. Configurada a carência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial,
porquanto incide sobre a hipótese o óbice ao conhecimento recursal
constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in
verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
III - Ressalte-se que, conforme o entendimento reiterado do Superior
Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia
interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente
omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa,
no bojo das razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.
Precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n.
1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
23/11/2018.
IV - Ademais, considera-se deficiente a fundamentação do recurso
especial quando o dispositivo legal federal indicado como violado
não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal,
tampouco de infirmar os fundamentos decisórios que ampararam o
acórdão recorrido. Diante da referida deficiência do pleito
recursal, aplica-se à hipótese em comento, por analogia, o óbice
constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF, segundo o qual, in
verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
V - No que se refere à suposta violação do art. 37, XXI, da
Constituição Federal, o recurso especial tampouco comportou
conhecimento. Isso porque, não cumpre ao Superior Tribunal de
Justiça apreciar a alegada ofensa a dispositivo normativo
constitucional, na via estreita do recurso especial, nem sequer para
o fim específico de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar de matéria dessa índole, através do
processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos
do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: AREsp n.
1.535.466/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.509.707/SP,
Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
29/10/2019, DJe 5/11/2019.
VI - Extrai-se do confronto analítico realizado entre o acórdão
recorrido e o recurso especial interposto que, quanto à participação
de empresas em consórcio na licitação destinada à alienação de
imóvel afetado à União (art. 33 da Lei n. 8.666/1993), as razões
recursais estão dissociadas da conclusão decisória. A referida
deficiência atrai a incidência, por analogia, do óbice ao
conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 284 do
STF. Precedentes: AgRg no AREsp n. 745.831/RJ, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe
9/3/2018; e AgInt no AREsp n. 1.338.549/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019.
VII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAMIRO DE LIMA DIAS, pela parte RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA
UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Dr(a). RAMIRO DE LIMA DIAS, pela parte RECORRENTE: ASSIS GURGACZ
Dr(a). RAMIRO DE LIMA DIAS, pela parte RECORRENTE: NAIR VENTORIN
GURGAC

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,
         <<REsp 1764914>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1267979>>-SC,
         <<Rcl 1645>>-DF
(DISPOSITIVO NORMATIVO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1535466>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1509707>>-SP
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745831>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1338549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211