AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA
DEFENDER    JUDICIALMENTE   INTERESSES   COLETIVOS   DA   CATEGORIA.
DISPENSÁVEL   A  JUNTADA  DA  RELAÇÃO  NOMINAL  DOS  FILIADOS  E  DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. ALCANCE OBJETIVO
E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL.
IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  impetração  de  Mandado  de  Segurança  coletivo por entidade
associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos
filiados  nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências
são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a
expressa  previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997. Assim, a
petição  inicial  do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal
dos  associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que
a  sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus
domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30.4.2004).
2.  Tal  entendimento  se  encontra  em  harmonia  com  a orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  afirmar  que o
dispositivo  constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como
requisito  a exigência de autorização expressa dos associados para a
impetração  coletiva,  seja  pelo  sindicato,  entidade de classe ou
associação.
3. Ademais, o título executivo em questão foi objeto de debate nesta
Corte  nos  autos  do  EREsp  1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a
Vantagem  Pecuniária  Especial  -  VPE, criada pela Lei 11.134/2005,
deve  ser estendida a todos os Servidores do antigo Distrito Federal
em  razão  da  vinculação  jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem
distinções.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO -
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA A
IMPETRAÇÃO COLETIVA)
     STF - [[MS 23769]]
     STJ - <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - EFICÁCIA - NÃO LIMITAÇÃO
GEOGRÁFICA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1634328>>-RJ, <<AgRg no AREsp 471288>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo
da  controvérsia,  o REsp. 1.243.887/PR, [...] firmou o entendimento
de  que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se
limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu
prolator.
     "[...]  é  firme  a  orientação  de  que  a execução individual
oriunda  de  Mandado de Segurança Coletivo pode ser ajuizada no foro
de domicílio do exequente ou no foro do juízo que sentenciou o feito
na fase de conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   LET:B
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
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