AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE,
JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO (CPC/2015, ART. 1.015, II). PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA
POR TITULAR DE CONTA CORRENTE (SÚMULA 259/STJ). FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à
ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de
admissibilidade do recurso especial. Reconsideração.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, o recurso cabível da decisão proferida na primeira fase da
ação de exigir contas depende do conteúdo: "Não acarretando a
decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo
de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso
contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem
ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença
e o recurso cabível será a apelação" (REsp 1.680.168/SP, Rel. p/
acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019,
DJe de 10/06/2019).
3. Nos termos da Súmula 259/STJ, o correntista tem interesse e
legitimidade para propor ação de prestação de contas. Não se admite,
contudo, a formulação de pedido genérico.
4. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a
relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou
entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação
de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se
demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação
temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais
se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o
interesse de agir do autor da ação.
5. No caso, o eg. Tribunal de origem, examinando as circunstâncias
da causa, concluiu pelo descabimento da ação de exigir contas, sob o
fundamento de que baseada em pedido genérico, circunstância que, na
espécie, não pode ser aqui examinada, em vista da ausência da
petição inicial. Consignou-se, ademais, a existência de ação
idêntica referente à mesma conta corrente, fundamento que não foi
rebatido no recurso especial (Súmula 283/STF).
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA - RECURSO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1680168>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748472>>-SP,
         <<REsp 1746337>>-RS
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 259/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1203021>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1554906>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 PAR:00005 ART:01015 INC:00002