AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 3º,
DA
LEI N. 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS
ATRASADAS. PRESCRIÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA. SITUAÇÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
PROFERIDO E OS PARADIGMAS.
1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra
acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado,
afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: "o Distrito
Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente
prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (art.
333, II, CPC)".
2. O pedido de uniformização não pode ser admitido a processamento,
considerando que o requerente não instruiu o incidente com os
documentos necessários para sua apreciação, ou seja, a cópia
integral do acórdão proferido. Conforme se pode constatar à fl. 93,
o incidente veio acompanhado somente da "ementa" e não o seu
inteiro
teor. É bom que se diga que, às fls. 107-113, fez-se juntar somente
o inteiro do acórdão proferido nos embargos declaratórios.
3. Mesmo que conseguisse superar tal óbice, o incidente não
mereceria prosperar, por não se vislumbrar a existência de
similitude fática entre o acórdão impugnado e os colacionados como
paradigmas, pois, partindo do que consta na ementa, o acórdão
recorrido afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que, no
caso concreto: "o Distrito Federal alegou que a pretensão da
servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o
respectivo fato extintivo (art. 333, II, CPC). Cabia à
Administração
demonstrar a data em que os débitos foram reconhecidos e pagos ou
que, apesar de tudo, não seriam pagos, para a fixação do marco de
interrupção da prescrição". Um dos acórdão trazidos como paradigma
firmou compreensão de que: "a revisão do ato de aposentadoria para
inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos
da
concessão do benefício encontra óbice no art. 1º do Decreto
20.910/32".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 202380>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012   PAR:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)