AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO
E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO
DELITO PREVISTO NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. VERTICALIZAÇÃO DA
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PENA-BASE DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE DETERMINADOS ELEMENTOS. TEMA
NÃO ABORDADO PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS FATOS. REANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DA PACIENTE.
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. QUANTUM DE AUMENTO OPERADO PELA
REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MAIOR QUE 1/6 (UM SEXTO). JUSTIFICATIVA IDÔNEA
APRESENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição do deleito de coação no curso do processo.
Segundo a Corte local, as provas dos autos confirmam a materialidade
e a autoria delitiva. Desta feita, acolher a tese exposta na
impetração, requer verticalização da prova, medida obstada no âmbito
do remédio heroico.
III -  Pleito de aplicação do art. 29, §1°, do Código Penal, no que
tange ao crime do art. 344 do mesmo diploma legal. Tese não
enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando
que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema
exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/08/2017.
IV - Requerimento de diminuição da pena-base do delito de coação no
curso do processo. As alegações defensivas se baseiam na ausência de
conhecimento da condição de gravidez de uma das vítimas e da
agressão física empregada pela corré . Entretanto, esse ponto de
vista não foi abordado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o
acolhimento a pretensão vertida da exordial demanda reexame de
provas, cognição não permitida na via estreita do habeas corpus.
V - Aplicação da atenuante da confissão espontânea, quanto ao delito
do art. 344 do Código Penal. Colhe-se do aresto impugnado que a
paciente não admitiu o fato. Igual as demais teses defensivas já
analisadas, encampar os argumentos da defesa requere a reanálise do
conjunto fático probatório, situação obstada na via eleita.
VI - Contudo, em relação ao furto qualificado, a paciente admitiu a
empreitada criminosa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a
atenuante da confissão espontânea.  Sobre o tema, o STJ entende que,
segundo a orientação sumular n. 545, a confissão espontânea do réu,
desde que utilizada para fundamentar a condenação, sempre deve
atenuar a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido
parcial, qualificada ou retratada em juízo.
VII - Quantum de aumento operado pela reincidência. É cediço que o
Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou
diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou
atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro
de parâmetros razoáveis e proporcionais. Nesse contexto, predomina
nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar
superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante,
demanda fundamentação concreta e específica para justificar o
incremento em maior extensão. Nesse sentido: HC n. 387.586/RJ, Sexta
Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/4/2017; e HC
n. 298.050/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
3/3/2017. In casu, o Tribunal local justificou o emprego de fração
maior de 1/6 (um sexto), tendo em vista "reincidência (específica)
e, considerando a existência de duas condenações definitivas".
Portanto, no caso dos autos, há elemento hábil a justificar maior
aumento da pena em decorrência da agravante da reincidência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 387586>>-RJ,
         <<HC 298050>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133970  SP  2020/0227943-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020