AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.  EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi negada ao paciente, porque as instâncias de origem reconheceram
expressamente que ele não se tratava de traficante eventual, haja
vista as circunstâncias  que  culminaram  em  sua  prisão  em
flagrante  - após  várias  denúncias anônimas informando à polícia
que ele estava fazendo "delivery de drogas", utilizando-se  de  um
veículo  GM/CORSA  CLASSIC,  de  placas  DIW8A29,  razão  pela
qual,os Policiais Militares em patrulhamento de rotina, ao avistarem
o referido veículo sendo conduzido pelo paciente, resolveram
abordá-lo e com ele encontraram 190 porções de cocaína, 01 (uma)
máquina de cartão de crédito/débito, um aparelho celular e a quantia
de R$ 176,00 e, ao se deslocarem à sua residência, lá encontraram
mais 138 porções de cocaína, uma balança de precisão, 05 pacotes de
saco plástico, tipo ziplock, com 100 unidades cada um, 01 rolo de
papel filme, 01 rolo de papel alumínio, 04 pacotes de bicarbonato
de  sódio  e  01  pote  de  pó royal, substâncias usualmente
utilizadas para "batizar"  a  droga  (e-STJ,  fl.  190)  -, tudo
isso  a  indicar  que  ele  não  se  tratava  de traficante eventual
e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus
à aplicação da referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Apesar de o  montante da sanção - 5 anos de reclusão - permitir,
em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o
regime mais gravoso, haja vista existência de circunstância judicial
desfavorável - natureza  e  quantidade  do entorpecente apreendido
(392,32g de  cocaína e  12,57g de maconha)  -,  a  qual  justificou
a  exasperação  da  pena-base  em  1/6;  O  que  está  em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido
de que a existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,
como in casu, ou  ainda, outra situação que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o
regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42, da
Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 392,32 g de cocaína e 12,57 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003