AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1947601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos
morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - MOMENTO - INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSOS - FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE CALENDÁRIO
EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
Informações complementares:      "O entendimento desta Corte é realmente de que a possibilidade
de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas
situações referentes à 'segunda-feira de carnaval' (não sendo essa a
hipótese dos autos) e desde que o recurso tenha sido interposto
antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual
ocorreu em 18/11/2019".
     "[...] a jurisprudência do STJ está consolidado no sentido de
que a cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é
hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é
necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão, o
que, conforme dito anteriormente, não ocorreu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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