AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DA
PENA-BASE CONCRETAMENTE MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE
MATEMÁTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSÁRIO
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso
concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em
situações excepcionais.
2. Na primeira fase da dosimetria da pena, deve o magistrado atentar
para as peculiaridades do caso concreto e guiar-se pelas
circunstâncias previstas no caput do art. 59 do Código Penal,
inexistindo critério puramente matemático a balizar esse
procedimento.
3. O quantum de acréscimo da pena-base não depende exclusivamente da
quantidade de circunstâncias judiciais negativas, admitindo-se
acréscimo superior a 1/6 da pena mínima, desde que observado o
intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo
penal incriminador e presente fundamentação concreta.
4. Não reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias
ordinárias, para divergir dessa conclusão, seria necessário
revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível em recurso
especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
5. O exame da pretensão de redução do valor da prestação pecuniária
demanda revolvimento do quadro fático-probatório, não admitido na
via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. A finalidade da prestação pecuniária (art. 43, I, do Código
Penal) é auxiliar na reparação do dano, sendo desnecessária
correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da
pena privativa de liberdade substituída.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - REVISÃO
PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807497>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO MAJORADA -
MOTIVAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 544961>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - VINCULAÇÃO À QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1736752>>-CE
   STF - [[RHC 101576]]
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURAÇÃO - ADMISSÃO DO FATO
CRIMINOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1053378>>-MS
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328884>>-SP
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO -
COMPATIBILIDADE - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1572407>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1802194>>-PR
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE - REPARAÇÃO DO DANO -
CORRESPONDÊNCIA COM A PENA RECLUSIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1707982>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1286006>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1763865>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00045 PAR:00001 ART:00059
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545