AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE  CÁRCERE
PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE
LIBERDADE   DA VÍTIMA E EMPREGO  DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A presença dos requisitos necessários à prisão preventiva já foi
objeto de exame por esta Corte nos autos do HC  n.  674.296/RJ, em
decisão proferida em 16/6/2021, que não conheceu do habeas corpus
por não vislumbrar constrangimento ilegal a ser reparado por este
Superior Tribunal de Justiça.
5. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade
concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que o
paciente, em tese, na  companhia  de  outros  indivíduos  armados,
amparado  com  3  carretas  e  um caminhão  'Munck',  entrado  na
empresa  XINGU  RIO  TRANSMISSORA  DE ENERGIA S. A. (XRTE), e,
mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, privado
a liberdade de 3 seguranças e subtraído 30 bobinas com cabos de rede
 elétrica,  3  revólveres,  36  cartuchos  calibre  .38,  dentre
outros  objetos, registrando um prejuízo de um milhão de reais.
6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
7. No caso em apreço, o paciente está preso desde 15/5/2021, o
trâmite processual não revela desídia ou morosidade injustificada,
ao contrário, constata-se a regularidade na condução do feito,
especialmente quando sopesadas as peculiaridades do caso, que
envolve 6 réus, e envolve múltiplas condutas graves. Ademais, o
juízo processante revisou o decreto de prisão preventiva e concluiu
pela sua manutenção em decisão datada de 10/9/2021, considerando
inalterada a presença dos pressupostos autorizadores.
8. Não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em
razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo
coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.