AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. LEI N. 8.059/1990. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO
ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA
DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO E DELIMITAÇÃO DA RESPECTIVA VIOLAÇÃO.
SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a obtenção da
Pensão Especial de ex-combatente prevista na Lei n. 8.059/1990. Após
sentença que julgou improcedente o pedido, o TRF da 2ª Região negou
provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que o
autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício
pleiteado.
II - O agravo interno não merece provimento, porquanto as alegações
apresentadas não são suficientes para infirmar a decisão recorrida,
que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - A propósito, a decisão agravada está amparada na
jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque
falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da
Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255,
§ 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes,
porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo
interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp
n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
V - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar o art. 489 do
CPC/2015 como violado, deixa de demonstrar como tal dispositivo foi
ofendido. Nesse contexto, verificado que o recorrente deixou de
explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco
os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.365.442/MS, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe
26/9/2019; AgInt no REsp n. 1.761.261/RO, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.
VI - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a irresignação do
recorrente, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão
da pensão por morte de ex-combatente, vai de encontro às convicções
do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante
dos autos, decidiu que "a mera comprovação quanto a invalidez do
filho não habilita que este seja considerado dependente, sendo
necessário, concomitantemente, ser solteiro... no caso em tela, o
apelante não comprovou seu estado civil como solteiro" (fl. 245).
Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AgInt no AREsp n.
1.333.258/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 25/3/2019, DJe 29/3/2019; AREsp n. 1.724.186/PE, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe
18/12/2020.
VII - Por fim, não sendo admitido o recurso, fica impossibilitada
qualquer incursão a respeito do mérito da controvérsia em debate.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365442>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1761261>>-RO
(REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333258>>-RJ,
         <<AREsp 1724186>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007