AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1336829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL
PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.  O  marco  temporal  para  a  aplicação das normas do CPC/2015, a
respeito  da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais, é a data
da  prolação  da  sentença  ou,  no  caso  dos feitos de competência
originária   dos  tribunais,  do  ato  jurisdicional  equivalente  à
sentença.
2.  Hipótese  em  que  a sentença foi prolatada ainda na vigência do
CPC/1973,  de modo que os honorários devem ser fixados nos moldes de
seu art. 20.
3. Impertinente a condenação em honorários advocatícios no âmbito do
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - DATA
DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1636124>>-AL, <<REsp 1465535>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1731770>>-MS
Informações complementares:      "Nos  termos  da jurisprudência do STJ, a interpretação dada ao
termo  publicação é o da veiculação do decisório, por meio do Diário
Oficial,  de  intimação pessoal ou por vista dos autos. Dessa forma,
segundo  consignado  no 'decisum' combatido, importa a este Tribunal
Superior  que a parte tenha tomado conhecimento dos exatos termos da
decisão impugnada já na vigência do CPC/2015, seja porque tenha sido
publicada no Diário Oficial a partir de 18/3/2016, seja porque tenha
a  parte sido intimada pessoalmente ou por vista dos autos, a partir
dessa referida data".
     "[...]  'os  honorários  nascem contemporaneamente à sentença e
não  preexistem  à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de
sentença  proferida  a  partir  do  dia  18.3.2016, aplicar-se-ão as
normas do CPC/2015' [...].
     Para fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85 do
Código  de  Processo Civil, 'o Superior Tribunal de Justiça propugna
que,  em  homenagem à natureza processual material e com o escopo de
preservar-se   o  direito  adquirido,  as  normas  sobre  honorários
advocatícios  não  são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato
processual  que  qualifica  o  nascedouro do direito à percepção dos
honorários  advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para
a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085