RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947661
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO
NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113, § 1º,
DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR
PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que
vedou a formação de  litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento
de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um
processo por beneficiário do título judicial.
2. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida
decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o
litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução
do litígio ou dificultar a defesa.
3. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas
pelos recorrentes.
4. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte, registra
compreensão, à luz do CPC/1973, no sentido da impossibilidade de
limitação do número de litigantes no caso de substituição processual
(REsp 1.213.710/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8/2/2011).
5.Todavia, com o advento do novo CPC, houve sensível alteração na
aplicação da limitação processual ("Art. 113, § 1º, do CPC: O juiz
poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de
litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na
execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou
dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença).
6. Na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva relativa a
direitos individuais homogêneos não se está mais diante de uma
atuação uniforme do substituto processual em prol dos substituídos,
mas de uma demanda em que é necessária a individualização de cada um
dos beneficiários do título judicial, bem como dos respectivos
créditos.
7. Assim, é possível a limitação do número de substituídos em cada
cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º,
do CPC.
8. Em que pese ao referido dispositivo se referir apenas a
litisconsortes, é fato que o Código de Ritos não disciplina o
procedimento específico das ações coletivas. Assim, não é correto
afastar a incidência desse preceito normativo simplesmente por não
haver referência expressa ao instituto da substituição processual.
Ademais, o próprio CDC, em seu art. 90, prevê a aplicação supletiva
do Código de Processo Civil.
9. Quanto ao número de substituídos por cumprimento de sentença, não
é cabível, nesta seara recursal, rever o entendimento das
instâncias ordinárias de ser mais conveniente a propositura de um
processo por beneficiário do título. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITAÇÃO DO
NÚMERO DE LITIGANTES - VIGÊNCIA DO CPC/73 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1213710>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1651921>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113 PAR:00001 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00090 ART:00095