RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1621032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
PAGAMENTO.  PARCELAS.  ATRASO.  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.
CONFIGURAÇÃO.  VENCIMENTO  ANTECIPADO.  INTEGRALIDADE.  DÍVIDA.
POSSIBILIDADE.   FINANCIAMENTO   RURAL.  PECULIARIDADES.  REGRAMENTO
JURÍDICO PRÓPRIO. NORMAS. CARÁTER ESPECIAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento
de  parcelas do débito contraído em cédula de crédito rural, após as
respectivas  datas  de  vencimento estipuladas na cártula, constitui
inadimplemento   contratual  apto  a  configurar  a  antecipação  da
integralidade  da  dívida,  nos  termos do art. 11 do Decreto-Lei nº
167/1967, que dispõe acerca do referido título.
3.  A  cédula  de  crédito  rural,  instituída  pelo  Decreto-Lei nº
167/1967,  teve  como  objetivo  conferir maior agilidade jurídica e
simplicidade   aos   financiamentos  rurais,  sendo  o  título  mais
utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos
de mútuo rural.
4.  O  crédito rural tem características peculiares e especiais, com
regramento  normativo  próprio  e  específico.  Tal circunstância se
justifica  pela  importância  dessa  modalidade  de financiamento na
conjuntura  sócio-econômica  do  Brasil,  vital  para  o  fomento da
produção rural, o que revela seu interesse público.
5.  As  partes  contratantes (instituição financeira e mutuário) não
dispõem  da natural liberdade de estipulação das avenças contratuais
da  forma  que  lhes  aprouver,  como ocorre nas relações de caráter
privado.  O  poder  público,  por  intermédio  do Conselho Monetário
Nacional,  possui  atribuição  expressa para regular e fiscalizar as
disposições insertas nos contratos de financiamento rural.
6.  Para  que  o  crédito  rural  possa  atingir  seu  propósito,  o
ordenamento   jurídico  pátrio  impôs  ao  financiador  (instituição
financeira)  a prática de encargos - especialmente no tocante à taxa
de  juros  -  menos  onerosos  do  que  os  usualmente praticados no
mercado,  de  modo que o cumprimento do contrato de financiamento se
torne mais viável para o mutuário.
7.  Levando  em  consideração  todos  os  benefícios  concedidos  ao
financiamento  rural e as limitações impostas ao agente financiador,
o  legislador  impôs  sanção  rigorosa  para o caso de inadimplência
contratual  do  mutuário, ao consignar, no art. 11 do Decreto-Lei nº
167/1967   que  importa  vencimento  da  cédula  de  crédito  rural,
independentemente    de    aviso   ou   interpelação   judicial   ou
extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou
legal  do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante
da garantia real.
8.  O  pagamento de parcelas do débito contraído no referido título,
em  cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento
aprazadas  na  título,  constitui  inadimplemento  contratual apto a
configurar  a  antecipação da integralidade da dívida, nos termos do
art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967.
9. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrigui, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  (Presidente), Nancy Andrighi (voto-vista) e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator .

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00009   ART:00011   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004829 ANO:1965
        ART:00003