AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado  Administrativo  n.  3). 2. Encontra-se "pacificado nesta
Corte  entendimento  segundo  o  qual a ocorrência de feriado local,
recesso,  paralisação  ou interrupção do expediente forense deve ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal
de  origem,  não  bastando a mera menção ao feriado local nas razões
recursais,  tampouco  a  apresentação  de documento não dotado de fé
pública"   (AgInt  no  REsp  1.686.469/AM,  Relator  Ministro  MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/03/2018) .
3.  De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado ou a suspensão
de  expediente  forense deve ser demonstrada por documento idôneo no
ato da interposição do recurso.
4.  Descabe  a  aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015,  segundo  a  qual,  "antes  de  considerar  inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente
para   que   seja  sanado  vício  ou  complementada  a  documentação
exigível".
5.  É  intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 30 (trinta)
dias  úteis  previsto  no  art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 183 e 219,
todos  do  CPC/2015.  6.  Hipótese  em  que  a  parte recorrente não
comprovou,  no  momento  da  interposição  do  recurso,  o feriado e
suspensão do expediente forense alegados, não havendo como afastar a
intempestividade do agravo em recurso especial.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO
OFICIAL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293957>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1300781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00932   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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