EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 6899,
DE 1981. SUMULA 71 - TFR.
- AJUIZADA A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.899, DE
1981, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE NOS MOLDES DA DISCIPLINA PRESCRITA
NO PARAGRAFO 2., DO SEU ART. 1., E NÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA N. 71
- TFR.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO,
SUMULA, (TFR), COBRANÇA, PRESTAÇÕES VENCIDAS,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI ESPECIAL,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
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