AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1094823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGOU  SEGUIMENTO.
APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. RECURSO CABÍVEL:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação
da sistemática da repercussão geral.
2.   Caberá  agravo  interno/regimental  contra  decisão  que  negar
seguimento    a   recurso   extraordinário   que   discuta   questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível  contra  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  interno,  ao  qual  a Corte
Especial  do  STJ  negou  provimento,  ficando, portanto, esgotada a
jurisdição desta Corte.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE  813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado  em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator   Min.   EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em  19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação  do  trânsito  em  julgado  e  de  remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal em razão da existência de agravo em recurso
extraordinário interposto no Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou  a  certificação  do  trânsito em julgado e a remessa dos
autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE
LIMINARMENTE OU JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[EXT-ED-ED 928]],
           [[RE-ED-ED 301343]]
(RECURSO INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O
RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
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