EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1691323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  MODIFICATIVOS  A  RECURSO  INTEGRATIVO ANTE
SUPERVENIENTE   FIXAÇÃO   DE   TESE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.  POSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR
DATIVO.   MATÉRIA   DECIDIDA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.º
1.656.322/SC  (TEMA  N.º 984/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM  EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração  destinam-se  a  sanar  ambiguidade,  suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2.  Todavia,  a  jurisprudência  desta Corte Superior de Justiça, em
caráter  excepcional, admite a atribuição de efeitos modificativos a
recurso  integrativo  nas  hipóteses  em  que  o provimento judicial
embargado  destoa  de  orientação  superveniente fixada pelo Supremo
Tribunal   Federal   ou   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça,
respectivamente, em sede de repercussão geral ou de recurso especial
repetitivo.
3.  A  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, quando do
julgamento  do  REsp  n.º  1.656.322/SC,  apreciado  sob  o rito dos
recursos  especiais repetitivos, firmou as seguintes teses (Tema n.º
984/STJ):  "1ª)  As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente
pelos  Conselhos  Seccionais  da  OAB  não  vinculam o magistrado no
momento  de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor
dativo  que  atua  no  processo penal; servem como referência para o
estabelecimento  de  valor  que  seja  justo  e  que reflita o labor
despendido  pelo  advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa
considerar  desproporcional  a  quantia indicada na tabela da OAB em
relação  aos  esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos
processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª)  São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para
os  atos  praticados  por  defensor  dativo,  as  tabelas produzidas
mediante  acordo  entre  o  Poder  Público, a Defensoria Pública e a
seccional  da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único,
II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela
de  Honorários  da  Justiça  Federal,  assim  como tabelas similares
instituídas,  eventualmente,  pelos  órgãos competentes das Justiças
dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, §
1º, parte final, da Constituição da República."
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para
conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos declaração, com efeitos modificativos , para conhecer e
dar  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM
PROCESSO PENAL)
     STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619