bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13456
RLTR       VOL.:00012 DEZEMBRO/1991 PG:01447
RT         VOL.:00679           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE GUARULHOS.
NÃO PODE UM INEXISTENTE SINDICATO, SEM O RESPECTIVO REGISTRO NO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E, POR ISSO
MESMO, SEM PERSONALIDADE JURIDICA, SER INCLUIDO NO ARQUIVO, COMO
ENTIDADE SINDICAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DO ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17994
LEXSTJ     VOL.:00031           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONAUTICA (CFRA). PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
INOCORRENCIA.
NOS TERMOS DA LEI N. 6924/81, QUE CRIOU O CFRA, E SEU REGULAMENTO, O
DECRETO N. 86.325/81, AS MILITARES DAQUELE CORPO, AO FINAL DO PRAZO
INICIAL, SERIA ASSEGURADA A PERMANENCIA DEFINITIVA, SE VERIFICADAS
CERTAS CONDIÇÕES.
COMPROVADO E NÃO CONTESTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
PERMANENCIA, A ADMINISTRAÇÃO SO PODERIA DESLIGAR AS SERVIDORAS
MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO, NÃO SE TRATANDO DE EXERCICIO DO PODER
DISCRICIONARIO.
A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS OFICIALAS, AO CONTRARIO DE OUTRAS, SEM QUE A
ADMINISTRAÇÃO MOTIVASSE A DIVERSIDADE DE TRATAMENTO, AFRONTA O
PRINCIPIO ISONOMICO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013 ART:00022 ART:00023
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
Acórdãos similares: MS         684  DF  1990/0013194-4  DECISÃO:10/09/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17502
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00032
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17502
LEXSTJ     VOL.:00033           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONAUTICA (CFRA). PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
INOCORRENCIA.
NOS TERMOS DA LEI N. 6924/81, QUE CRIOU O CFRA, E SEU REGULAMENTO,
O DECRETO N. 86325/81, AS MILITARES DAQUELE CORPO, AO FINAL DO
PRAZO INICIAL, SERIA ASSEGURADA A PERMANENCIA DEFINITIVA,
VERIFICADAS CERTAS CONDIÇÕES.
COMPROVADO E NÃO CONTESTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
PERMANENCIA, A ADMINISTRAÇÃO SO PODERIA DESLIGAR AS SERVIDORAS
MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO, NÃO SE TRATANDO DE EXERCICIO DO PODER
DISCRICIONARIO.
A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS OFICIALAS, AO CONTRARIO DE OUTRAS, SEM
QUE A ADMINISTRAÇÃO MOTIVASSE A DIVERSIDADE DE TRATAMENTO, AFRONTA
O PRINCIPIO ISONOMICO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, A UNANIMIDADE

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013 ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE SINDICATO.
OS REGISTROS DE ENTIDADES SINDICAIS PROCESSADOS NO MINISTERIO DO
TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, TANTO NA VIGENCIA DA I.N.
N. 05/90, COM DA I.N. N. 09/90, NO CHAMADO ARQUIVO DE ENTIDADES
SINDICAIS BRASILEIRAS, O ATO EM SI NÃO CONFERE AS MESMAS EFEITO
CONSTITUTIVO OU AUTORIZATIVO, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL. O DEPOSITO DO ESTATUTO,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA BASE TERRITORIAL, NO MINISTERIO DO
TRABALHO, DEVE SER CONSIDERADO, APENAS, PARA EFEITO ESTATISTICO E
CONTROLE DA POLITICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS AMERICO LUZ (RELATOR) E
PEÇANHA MARTINS, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. OS SRS. MINISTROS
GARCIA VIEIRA E HELIO MOSIMANN VOTARAM COM O SR. MINISTRO JOSE DE
JESUS QUE LAVRARA O ACORDÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - IN N. 05/90 - BASE TERRITORIAL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
O CONCEITO DE BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS HA DE ADEQUAR-SE AO
ARTIGO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A AUSENCIA DE PROVA DE DESRESPEITO A VONTADE DA CATEGORIA NA CRIAÇÃO
DO LITISCONSORTE EXALTA A MANIFESTAÇÃO DA CATEGORIA PELA CRIAÇÃO DO
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE JUIZ DE
FORA.
NÃO HA OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114.
COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA JULGAR OS LITIGIOS QUE ENVOLVAM
CLAUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO
POR TRIBUNAL DO TRABALHO.
COMPETENCIA FIXADA EM FAVOR DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO SÃO PAULO'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOS DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   2464  PR  1991/0021557-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17506
LEXSTJ     VOL.:00031           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDAS EM CONVENÇÕES OU
ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL - FORO REGIONAL DE VILA
PRUDENTE-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12169
RSTJ       VOL.:00024           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL  PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDAS EM CONVENÇÕES
OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DO II FORO REGIONAL DE SANTO
AMARO E IBIRAPUERA EM SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST).
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO SUPERIOR - ALUNO - SUSTAÇÃO DE GUIA DE TRANSFERENCIA -
SEGURANÇA CONCEDIDA POR JUIZ ESTADUAL - REEXAME NECESSARIO - AUTOS
REMETIDOS A TRF - CONFLITO DE COMPETENCIA COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.
- E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR
A ESPECIE. EIS QUE O ATO DA AUTORIDADE COATORA FOI PRATICADO POR
DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL. SEM EFEITO, POIS, A SENTENÇA DO
JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE CONTRA EMPRESA, VISANDO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
II- PRECEDENTES DO S.T.F.
III- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE BATAGUASSU-MS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO EM TRAMITAÇÃO NO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO (SUMULA N. 15/STJ).
- CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE,
DECLARANDO-SE A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO
JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ACIDENTES DO
TRABALHO DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12169
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00063
RSTJ       VOL.:00080           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME
ESTATUTARIO, CONTRA ATO DO PREFEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVIL DE TERESOPOLIS-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
AUTORIDADE COATORA, PREFEITO, HIPOTESE, LITIGIO, DECORRENCIA, REGIME
ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00803
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A
CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES DE SINDICATOS, INCLUSIVE AS DECORRENTES
DE ACORDO COLETIVO NÃO CELEBRADO PERANTE JUSTIÇA TRABALHISTA.
CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE POR MAIORIA PARA DECLARAR  A
COMPETENCIA DA DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GOMES DE BARROS, JULGAR
PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
11A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
AO IBC.
I  - O VALOR DA 'QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO', A QUE SE REFERE O ART. 2.
DO DECRETO-LEI NUMERO 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICMS.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002295 ANO:1986
        ART:00002
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00023 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00267
Acórdãos similares: EREsp 8515 MG 1991/0009947-3 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14727
EREsp 8517 MG 1991/0009949-0 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:28/10/1991      PG:15214
EREsp 8528 MG 1991/0009956-2 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14727
EREsp 8532 MG 1991/0009959-7 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14727
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. I.C.M. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO. EXCLUSÃO DA BASE
DE CALCULO. ARTIGO 2., PAR-8., DO DECRETO-LEI N. 406/68.
JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
- CONSOANTE A JURISPRUDENCIA QUE SE FIRMOU TANTO NA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE, COMO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE INCLUI NA
BASE DE CALCULO DO ICM A DENOMINADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE AS EXPORTAÇÕES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00003 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO  - ART. 8. DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CF/88.
- PARA EFEITO DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE AO POSTO DE CAPITÃO E DE
REPUTAR-SE CONCLUIDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, ANTE AS
EVIDENCIAS DOS AUTOS.
- IRRELEVANTES OS REQUISITOS DE NATUREZA SUBJETIVA, FRENTE AO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE
AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE, EM
VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001267 ANO:1950
        ART:00001
LEG:FED ACP:000039 ANO:1968
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS    726  DF  1990/0013833-7  DECISÃO:20/08/1991
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DJ         DATA:09/09/1991      PG:12167
MS 321  DF  1990/0000825-5  DECISÃO:12/06/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07951
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - ISENÇÃO - SAIDAS DE RAÇÕES BALANCEADAS - DISTINÇÃO PARA
INCIDENCIA TRIBUTARIA - SAL, ISOLADAMENTE E ADICIONADO A RAÇÃO.
INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE CONCLUI:
'PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO
BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.'
E O QUE CONCLUI:
'SO O PODER TRIBUTANTE, EM REGRA, E O COMPETENTE PARA ISENTAR DO
RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO.'
ESTE DISCUTIU A TRIBUTAÇÃO SOBRE O SAL MINERALIZADO E AQUELE A
ISENÇÃO OU NÃO DOS CONCENTRADOS, MATERIA-PRIMA, NAQUELA UTILIZADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
LEG:FED DEC:024224 ANO:1984
        ART:00008 INC:00009 LET:C
LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
        ART:00001 INC:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12618
RSTJ       VOL.:00024           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO.
I  -  EM  TERMOS  DE  MANDADO DE SEGURANÇA, CABE AO EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  PROCESSAR  E  JULGAR,  ORIGINALMENTE, AQUELES
IMPETRADOS  CONTRA  ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL
(CONSTITUIÇÃO,  ART.  105,  I)  E,  NO  QUE CONCERNE AOS MANDADOS DE
SEGURANÇA  CONTRA ATO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, APRECIA-LOS APENAS EM
GRAU   DE  RECURSO  ORDINARIO,  QUANDO  A  DECISÃO  FOR  DENEGATORIA
(CONSTITUIÇÃO,  ART.  105,  II, B), OU DE RECURSO ESPECIAL, QUANDO A
DECISÃO  FOR  CONCESSIVA E ENQUADRAR-SE NO INCISO III DO ART. 105 DA
LEI MAIOR. EM TAL CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE, SEM ACORDÃO, ATE AGORA,
PROFERIDO  PELO  EGREGIO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO DA BAHIA
ATINENTE  AO  MANDADO  DE SEGURANÇA PERANTE ELE IMPETRADO, E RECURSO
CONTRA  ELE  INTERPOSTO,  NÃO HA DIVISAR QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA
ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  POR  ESTE TRIBUNAL DA QUESTÃO SUSCITADA NA
PEÇA VESTIBULAR.
II  - MESMO QUE SE CONSIDERE O FEITO COMO RECLAMAÇÃO, ESTA CORTE NÃO
E   COMPETENTE   PARA   DELA   CONHECER.   ISSO  PORQUE,  SEGUNDO  A
CONSTITUIÇÃO,   A   SUA   COMPETENCIA   PARA   PROCESSAR  E  JULGAR,
ORIGINALMENTE,  RECLAMAÇÃO,  SO  EXSURGE  'PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA
COMPETENCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES' (ART. 105, I,
F).  NO ENTANTO, COMO SE MOSTROU, ATE O MOMENTO, NÃO HA QUALQUER ELO
COMPETENCIAL  VINCULANDO-A  AO  FEITO,  SEJA  ORIGINALMENTE, OU SEJA
ATRAVES  DA VIA RECURSAL. DE OUTRA PARTE, NENHUMA AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES ESTA EM JOGO.
III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F     INC:00002 LET:B
        INC:00003 ART:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/09/1991   PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO
DECADENCIAL. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA
- O ATO MINISTERIAL (PORTARIA N. 949), CONTRA O QUAL SE INTENTOU
O ''MANDAMUS'', FOI PUBLICADO EM 18.10.90, OCORRENDO O AJUIZAMENTO
DA AÇÃO A 22.03.91, QUANDO OS AUTORES JA HAVIAM DECAIDO DO DIREITO
A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12168
RSTJ       VOL.:00024           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA N. 373, DE 1991, DO
MINISTRO DA SAUDE.
I - NO CASO, DA PORTARIA MALSINADA NÃO DECORREU EFICACIA DIRETA
E IMEDIATA DA NORMA CONTRA A QUAL SE IRRESIGNOU A ENTIDADE
REPRESENTATIVA DE CLASSES, ALEM DE ACHAR-SE O TEMA CONTROVERTIDO
ENVOLTO COM MATERIA A EXIGIR DESDOBRAMENTO PROBATORIO.  DAI O
DESACOLHIMENTO DA VIA ELEITA.
II - PROCESSO NÃO CONHECIDO E QUE SE JULGA EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR
EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000373 ANO:1991
(MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED RES:000095 ANO:1985
(IAPAS/INAMPS/INPS).
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00009 ART:00422 ART:00468
LEG:FED SUM:000051 ANO:****
(TST).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00007 INC:00006
LEG:FED DEC:099060 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(TST).
LEG:FED DEC:077449 ANO:1974
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00001
LEG:FED DEC:071950 ANO:1973
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11785
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS - AQUISIÇÃO DE IMOVEL - MS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A COMPETENCIA DESTA CORTE, EM MS, E PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
        ART:00016
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000145 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. F. G. T. S. LEVANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
IMOVEL FUNCIONAL.
I  - SE O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO F. G. T. S., QUE E
MINISTRO DE ESTADO, NÃO PRATICOU ATO ALGUM ATINENTE A PRESENTE
IMPETRAÇÃO, NEM SE LHE FEZ QUALQUER PEDIDO A EXIGIR A SUA
MANIFESTAÇÃO, RESULTA QUE ESTA CORTE NÃO E COMPETENTE PARA
APRECIAR O FEITO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A VARA DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11785
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE  AD CAUSAM DA AUTORIDADE
MINISTERIAL IMPETRADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00004 INC:00001 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED LEI:004767 ANO:1965
        ART:00002 ART:00009 PAR:UNICO ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B