AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME
AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO
EVIDENCIADA.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e
certo do impetrante, comprovável documentalmente, sem necessidade de
instrução probatória, podendo ser utilizado contra ato
jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese
concreta.
2. Não se mostra inepta a denúncia formulada em obediência aos
requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, que
descreve adequadamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída
à agravante, circunstâncias que permitem o exercício da ampla
defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido
processo legal.
3. No caso dos autos, verifica-se que a conduta atribuída à
agravante foi devidamente narrada na peça vestibular, que mencionou
a ocorrência de poluição por lançamento de esgoto in natura no
Córrego Brejo Comprido, que teria causado contaminação de área
adjacente, por meio de vazamento de poços de visitas, em decorrência
de uma suposta falha na rede.
4. A responsabilidade da empresa pelo evento foi atribuída à suposta
falta ou ineficácia de manutenções preventivas para a retirada de
terra, raízes e outros contaminantes no fundo dos poços de visita,
conduta que, em tese, se amolda ao delito previsto no art. 54, § 2º,
inciso V, da Lei n. 9.605/1998, e permite à ré o exercício da ampla
defesa e do contraditório.
5. Sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de
que para se acolher o pleito de trancamento da ação penal por
ausência de justa causa na via eleita é necessário que tal
circunstância seja patente, demonstrável de plano, sem a exigência
de dilação probatória.
6. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento
jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em
trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
7. Mantém-se a decisão singular que negou provimento ao recuso
ordinário em mandado de segurança.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82731>>-MT
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS
MÍNIMOS DE AUTORIA - PRESENÇA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE AMPLO
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - ESTREITA VIA
DO MANDAMUS)
   STJ - <<RMS 50393>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00002 ART:00054 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267