AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
MUNIÇÃO E ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE
NULIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO
ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AMPLO
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
V ? In casu, a eg. Corte de origem consignou a viabilidade da prova
inicial, com amparo nas características concretas do caso, do que
não se extraiu qualquer flagrante ilegalidade.
VI - Ante a existência de provas suficientes da autoria e
materialidade do crime de tráfico de drogas, impossibilitada, pois,
a hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito,
sobretudo, em virtude do modus operandi empregado.
VII - Ademais, o aditamento da denúncia promovido pelo Parquet no
curso da ação penal se deu regularmente, em observância ao
contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem
qualquer prejuízo à d. Defesa, a qual, inclusive, não se insurgiu
tempestivamente à pratica do ato.
VIII - Ao fim, afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IX - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO CORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] em havendo, no caso concreto, situação que autorize a
entrada em domicílio, não existe flagrante ilegalidade a se
coarctar, até mesmo pelo já definido pelo col. Supremo Tribunal
Federal, que, em repercussão geral (Tema 280), fixou a tese de que:
'A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:B