AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 913112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DARF. DEFICIÊNCIA NO
PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO.
DESERÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 20/2004. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
A partir da edição, por esta e. Corte, da Resolução n.º 20/2004,
passou a ser obrigatório além do recolhimento dos valores relativos
ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante
preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), também a indicação do
número do processo respectivo, sob pena de deserção. Precedente:
AgRg no REsp 924942/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 18/3/2010.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO -
NÚMERO DO PROCESSO)
       STJ - <<AGRG NO RESP 924942>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - AGRAVO INTERNO CONTRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RESP)
     STJ - <<AGRG NA PET 3934>>-MG, <<AGRG NA PET 1590>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA - MESMO GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 914935>>-RO, <<EREsp 534547>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP
Informações complementares:      São cabíveis embargos de divergência na hipótese em que opostos
contra  acórdão  prolatado  por  Turma  do  STJ  em  sede  de agravo
regimental  interposto  contra  recurso  especial  que  divergiu  de
orientação  de  outra  Turma  acerca  do não conhecimento do recurso
especial,  porque  a  limitação contida na Súmula 316 do STJ sobre a
necessidade  de  apreciação  do  mérito  do  recurso  especial  só é
aplicável  na hipótese de agravo regimental interposto contra agravo
de instrumento, bastando que os acórdãos paradigma e embargado sejam
proferidos  ambos  no  juízo de admissibilidade ou ambos no juízo de
mérito.
Termos auxiliares: MESMO GRAU DE COGNIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003
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