AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. - AFRONTA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO UTILIZADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR JULGAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO ENTENDIMENTO ABARCADO
PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF.
É inepta a petição inicial, por impossibilidade jurídica relativa do
pedido, se o dispositivo de lei  indicado pela autora como malferido
na literalidade pelo acórdão rescindendo não foi objeto de sua
apreciação, e o fundamento utilizado como suporte ao ajuizamento da
ação rescisória restringe-se à existência de posterior julgamento do
Excelso Pretório, abarcando tese divergente daquela que se assentou
na decisão transitada em julgado, sob ótica jurídica distinta.
Aplicação da Súmula n. 343/STF que se afasta somente nas hipóteses
de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
lei utilizada ou não, conforme o caso, como alicerce do julgado
rescindendo.
Precedente. (AgRg na AR n. 1704/SC, Rel. Min.  Eliana Calmon,
julgado em 22/08/2001).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1704>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA,
OBRIGATORIEDADE, CEF, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO,
PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II, DECORRENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, EPOCA, DECISÃO RESCINDENDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA SEGURANÇA JURIDICA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     RESSALVA, CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE,
DECISÃO RESCINDENDA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na AR     2270  SC  2002/0034828-0  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00109
AgRg na AR     1635  RS  2001/0053831-0  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00108
AgRg na AR     1632  RS  2001/0053784-1  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00108
AgRg na AR     1511  PR  2001/0019732-9  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:02/06/2003      PG:00181