AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 33,
§ 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. Não tendo a irresignação em comento, pelo prisma do dispositivo
infraconstitucional indigitado, sido previamente incitada e debatida
pelo Tribunal ordinário, afigura-se inviável suas análises nesta
via especial, ante a incidência do óbice consolidado nas Súmulas n.
282 e 356 do STF, impeditivo ao conhecimento, por esta Corte, de
matéria não prequestionada.
3. A Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente
malferido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo
a incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de
diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por estar
demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal
conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria
necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. Apesar de a Agravante ser primária, foi condenada à pena superior
a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, devido à valoração
negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida,
admitindo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a
teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,076 kg de maconha.
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