AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1890967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DOS ATOS PROCESSUAIS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.
1. Afasta-se a alegada afronta dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022,
II, do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação
jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de
interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do
direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da
pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Por sua vez, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte
agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento
dos atos processuais que resultaram no arquivamento dos autos, de
modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do
direito de crédito fulmina sua pretensão executória.
3. Ademais, afirmação de que não teria havido a prescrição
executória em razão da ausência de intimação do credor, tal
argumento não se sustenta, pois o acórdão a quo foi categórico ao
afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada que
arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do
CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do
RISTJ. No caso dos autos, ao contrário do que defende a parte
agravante, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento
na alínea "c" do permissivo constitucional, pois os recorrentes não
indicaram no recurso especial qual teria sido o dispositivo legal
com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte
a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a
divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INTIMAÇÃO DO CREDOR RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1755163>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916626  RS  2021/0186997-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1907363  RS  2020/0188071-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1534815  SP  2019/0193121-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021