RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.
OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.
DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM A
MÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em
5/6/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda
compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao
exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no
relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à
fixação da guarda compartilhada.
3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a
debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver
interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse
o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado
que não deseja a guarda do menor.
4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da
guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um
dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o
poder familiar.
5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição
da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder
familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o
exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição
jurídica atingida, prévia decretação judicial.
6- A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à
existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores.
7- Inexiste qualquer incompatibilidade entre o desejo do menor de
residir com um dos genitores e a fixação da guarda compartilhada.
8- Não bastasse ser prescindível, para a fixação da guarda
compartilhada, a existência de relação harmoniosa entre os
genitores, é imperioso concluir que, na espécie, há relação
minimamente razoável entre os pais - inclusive com acordo acerca do
regime de convivência -, inexistindo qualquer situação excepcional
apta a elidir a presunção de que essa espécie de guarda é a que
melhor atende os superiores interesses do filho, garantindo sua
proteção integral.
9- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (GUARDA COMPARTILHADA - PRESUÇÃO JURIS TANTUM)
   STJ - <<REsp 1626495>>-SP
(GUARDA COMPARTILHADA - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1629994>>-RJ
(GUARDA COMPARTILHADA - CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1251000>>-MG,
         <<REsp 1642311>>-RJ,
         <<REsp 1629994>>-RJ,
         <<REsp 1626495>>-SP
(GUARDA COMPARTILHADA - SUPRESSÃO - MOTIVOS INOCORRENTES)
   STJ - <<REsp 1560594>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00003 ART:01584 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014
LEG:FED LEI:011698 ANO:2008