AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RELATIVIZAÇÃO DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO RE 581.947/RO, DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO DE 2º GRAU
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a
impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que o
julgamento do "RE 581.947/RO, utilizado pela executada para embasar
a alegada inexigibilidade, não tem identidade com o caso em tela" A
decisão agravada foi mantida pelo Tribunal de origem.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral -,
referente à impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios, em
razão do uso do espaço público municipal, não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento do presente feito, em que o título
executivo trata de cobrança de tarifa por uso de faixa de domínio
público em rodovia, por concessionária de serviço público.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (USO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE
TAXA PELOS MUNICÍPIOS)
   STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261),
         [[RE-EDcl 581947]]-RO
(EXPLORAÇÃO DE RODOVIA CONCESSIONADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA
SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO -  HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DO TEMA
261/STF - RE 581.947/RO)
   STJ - <<REsp 1296954>>-SP,
         <<AREsp 1171948>>-SP
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