AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PAR. ÚN., CPP. PRAZO
NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RECORRENTE FORAGIDO. MANDADO NUNCA EFETIVADO. VALORES ILÍCITOS NO
EXTERIOR. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. CIDADANIA SUECA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva é medida cautelar cuja decretação exige a
demonstração da prova de materialidade e dos indícios de autoria
(fumus comissi delicti) e da existência de fatos novos ou
contemporâneos que indiquem que o estado de liberdade do imputado
representa perigo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução
criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis).
III - A inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316,
par. ún., do CPP não implica automática revogação da prisão
preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a
legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
IV - Os elementos que instruem os autos demonstram que o recorrente
deixou o Brasil definitivamente após a deflagração da Operação Lava
Jato. Após haver tomado conhecimento da existência de investigações
sobre crimes para cuja prática, em tese, concorreu, evadiu-se do
Brasil e radicou-se na Suíça, país de que é cidadão. Desse modo, o
mandado de prisão expedido ainda no ano de 2018 jamais foi cumprido.
V - O não cumprimento do mandado de prisão preventiva, expedido há
cerca de três anos, até o presente momento, a saída com facilidade
do território nacional no curso das investigações, a disponibilidade
de recursos financeiros no exterior, a existência de relações com
empresas internacionais e a titularidade de cidadania sueca indicam,
conjuntamente, que existe risco relevante e concreto à efetividade
da atuação da jurisdição penal brasileira.
VI - A simples permanência do recorrente no exterior, com o nítido
propósito de impedir a efetivação da medida cautelar pessoal
decretada no curso do processo, constitui fato que, perpetuando-se
continuamente no tempo, indica o risco à efetividade da jurisdição
penal brasileira que seu estado de liberdade representa e confirma
os fundamentos da primeira decisão que decretou sua prisão
preventiva.
VII - Conquanto a titularidade de cidadania estrangeira não
constitua, por si só, motivo suficiente para presumir a intenção de
fuga e o consequente risco à aplicação da lei penal, tal situação
jurídica, quando tomada conjuntamente com os demais elementos
concretos da realidade fático-processual dos autos, integra motivo
idôneo para a decretação da prisão preventiva com base nesse
fundamento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg na APn 940>>-DF,
         <<RHC 136209>>-RJ,
         <<HC 651766>>-SP
   STF - [[SL MC-Ref 1395]],
         [[AgRg no RHC 199618]]
(PRISÃO PREVENTIVA - DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS NO
EXTERIOR - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 83001>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO