AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 359271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.   INDEFERIMENTO   LIMINAR  MANTIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de
dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade
ou  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigma  e embargado,
propiciando,   assim,   a   configuração  da  alegada  interpretação
dissonante  -  ex  vi  do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Na  demonstração  do  dissídio,  devem os acórdãos em confronto,
partindo   de  quadro  fático  semelhante,  ou  assemelhado,  adotar
posicionamentos  dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Os
embargos  de  divergência  em  recurso  especial,  ao  tempo  em que
solucionam  a  lide,  têm  por  finalidade  dirimir  a  discordância
existente  entre  os  órgãos  fracionários  do  Superior Tribunal de
Justiça   na   interpretação   de   lei  federal,  com  objetivo  de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
3.  No  caso  concreto, verifica-se que a controvérsia instalada nas
razões dos embargos de divergência gira em torno da interpretação do
art. 619 do Código de Processo Penal e das disposições relativas aos
embargos de declaração no Código de Processo Civil, o que, consoante
a  jurisprudência  sedimentada  no  âmbito  do  Superior Tribunal de
Justiça,  não  justifica  o manejo desta espécie recursal, sobretudo
por   envolver   situações  fáticoprocessuais  diversas,  as  quais,
obviamente, demandam análise individualizada de cada caso concreto.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619