AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1234321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÕES MONOCRÁTICAS INAPTAS À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE JULGADOS CONFRONTADOS.
COTEJO ANALÍTICO NÃO PROCEDIDO, NA FORMA DOS ARTS. 266,§ 1º C/C 255,
§§ 1º E 2º DO RISTJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Hipótese em que a parte embargante apresentou como paradigmas
decisões monocráticas; julgados da Primeira Turma e da Terceira
Turma que não guardam similitude fática com o acórdão embargado;
acórdão da Segunda Turma com o qual não foi realizado o necessário
cotejo analítico, bem como acórdãos da Quarta Turma, mesmo órgão
prolator do decisum embargado.
II. Nos termos do art. 546 do CPC e consoante entendimento desta
Corte, decisões monocráticas não são aptas à comprovação do dissídio
jurisprudencial em embargos de divergência.
III. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não
há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e
outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.
IV. A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos dos
V. Os paradigmas proferidos pela pela mesma Turma que julgou o
acórdão embargado não se prestam à configuração do dissídio
jurisprudencial - viabilizador dos embargos de divergência.
VI. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227840>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 74447>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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