RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1569253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.     RECURSO    ESPECIAL.    VOTO-VISTA.    ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   2/STJ.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  AO
BENEFÍCIO  MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA
DO  PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.  Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput
do   artigo   103  da  Lei  8.213/1991  é  aplicável  aos  casos  de
requerimento  a  um  benefício  previdenciário  mais vantajoso, cujo
direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício
previdenciário ora em manutenção.
2. Em razão da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo
de dez anos para se revisar o ato de concessão é decadencial.
3. O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso
equipara-se  ao  ato  revisional  e,  por  isso,  está  submetido ao
regramento  legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica
das  relações  firmadas  com  a  previdência  social,  o  equilíbrio
financeiro  e atuarial do sistema previdenciário. Tese delimitada em
sede  de  representativo  da  controvérsia  nos  Recursos  Especiais
Repetitivos 1.612.818/PR e 1.631.021/PR. Tema 966.
4.  Voto-vista  acompanhando  o  Ministro  Relator, para conhecer do
recurso especial e negar-lhe o provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se
no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques,  acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a).  Lavrará  o  acórdão  o Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente),  Mauro Campbell
Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO - EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - DIREITO DE REVISÃO -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
(VOTO VISTA - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1307317>>-SC,
           <<REsp 1298407>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 527)
(VOTO VISTA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<MS 15333>>-DF, <<RMS 25076>>-RS,
           <<EDcl no REsp 914853>>-RS
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO - DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 626489]]-SE, [[ARE-AGR 887722]]-RS, [[RE-AGR
855921]]-RS,
           [[RE 950771]]-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...]  é  o  ato  concessório que marca o termo inicial para o
segurado  exercer  eventual  direito de provocar a modificação deste
ato,  que,  a  toda  evidência,  consubstancia-se  no deferimento do
benefício  existente  no processo administrativo. O não exercício de
impugnação  no  prazo legal conduz a inafastável extinção do direito
revisional".
     "[...]  é o ato administrativo de concessão do benefício que se
sujeita  à modificação e que se submete aos efeitos da decadência de
eventual  modificação,  ante  a  inércia  do  segurado,  de modo que
eventuais  questões de fato e/ou direito que teriam influência sobre
a  apuração  da Renda Mensal Inicial (RMI) devem ser entendidas como
aferidas   no  processo  administrativo,  ainda  que  não  debatidas
expressamente,  até  porque  a concessão administrativa do benefício
configura   ato   perfeito  e  acabado  revestido  de  presunção  de
legitimidade".
     "[...] na hipótese em análise, não se está concluindo que o ato
administrativo  emanado pelo INSS reveste-se de regularidade. Apenas
se conclui que afastar os efeitos da decadência em razão da ausência
de   debate  de  questões  de  fato  e/ou  de  direito  no  processo
administrativo  de  concessão  do  benefício  é viabilizar, de forma
transversa,  que  o segurado possa, sob o pálio de tal argumentação,
promover,  a  qualquer  tempo,  discussão  sobre o ato de concessão,
tornando  letra morta o preceito legal instituído no art. 103 da Lei
8.213/91  pela  redação dada pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei
9.528/97),  que  visa  salvaguardar instituto tão relevante quanto a
decadência, que, ao fim e ao cabo, assim como a prescrição, intentam
evitar  a  eternização  de  litígios e promover segurança jurídica e
estabilidade nas relações sociais".
     "Destaque-se  que  a  estabilização  das  relações  sociais foi
fundamento   relevante   para   que   o  STF  [...]  reconhecesse  a
constitucionalidade (razoabilidade) do prazo decenal para o segurado
exercer  seu  poder  de revisão, sem fazer nenhuma ressalva quanto a
'questões não tratadas no processo administrativo'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: REsp    1564546  PR  2015/0278039-6  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:05/04/2019