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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 101768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO
PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PELO JUÍZO TRABALHISTA NÃO ABRANGIDOS
PELO PLANO DE REORGANIZAÇÃO DAS RECUPERANDAS. CONFLITO
NÃO-CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir
sociedade, considerada como pertencente ao mesmo grupo econômico das
empresas em recuperação judicial, não dá ensejo à configuração de
conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o
Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo
trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização das
recuperandas.
3.   Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de
Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE ENTRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 774139>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 692280>>-PR, <<EDCL NO AG 722492>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL - JUÍZO TRABALHISTA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO CC 105666>>-RJ, <<CC 103711>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no CC 107185 RJ 2009/0164337-8 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:30/06/2010
EDcl no CC 107186 RJ 2009/0164343-1 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:30/06/2010
EDcl no CC 107187 RJ 2009/0164350-7 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:30/06/2010
EDcl no CC 101769 RJ 2008/0279173-2 Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:17/06/2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 764636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 21/06/2010
REVJUR     VOL.:00393           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - LEILOEIRO PÚBLICO - HASTAS PÚBLICAS FRUSTRADAS -
ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA -
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ADJUDICANTE - RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do
negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto
a arrematar o bem penhorado.
II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido,  não
foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou
o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua
tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro
cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito.
III - A comissão será devida somente quando houver arrematante e é o
arrematante quem deve efetuar o seu pagamento, de acordo com o que
for estabelecido em lei ou arbitrado pelo juiz, nos termos do  art.
705, inciso IV, do Código de Processo Civil.
IV - O entendimento de que a comissão de leiloeiro somente é devida
quando há arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o
espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e
artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do
Código Comercial.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00705 INC:00004
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00188
LEG:FED DEC:021981 ANO:1932
        ART:00024 ART:00040
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 410189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - ESTATUTO DA
ADVOCACIA E OAB - AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E ESCRITO - ACORDO
VERBAL - CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NÃO COMPROVADA -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, ausente o
acordo formal e escrito, é lícito exigir do autor (advogado) a
comprovação do fato constitutivo do seu direito, porquanto restando
demonstrado que o acordo verbal firmado entre as partes não prevê a
contraprestação pelos serviços prestados pelo profissional, nos
termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, não há que se presumir
que o advogado sempre terá direito aos honorários convencionais,
além dos honorários sucumbenciais.
2. Não merece prosperar a alegação de divergência jurisprudencial
entre julgados decididos a partir de premissas fáticas diversas,
porquanto os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os casos
confrontados.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos
Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 577902 DF 2007/0098192-3 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:29/03/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 21/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE
FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL ? CÉDULA DE CREDITO RURAL -
JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO E VEDAÇÃO DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, receber os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 971335>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 701601>>-SC,
           <<EDCL NO AG 669133>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AGRG NA AR 3586>>-RS,
           <<AGRG NA AR 4036>>-SP (RT 879/192), AGRG NA AR 3715-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00489
(ARTIGO 489 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA LABORAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DO TRABALHO.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULA 59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, prosseguindo o julgamento, após a
retificação de voto do Sr. Ministro Relator, não conhecer do
conflito de competência. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<CC 56550>>-SP (LEXSTJ 202/35), <<AGRG NO CC 86596>>-SP
(DIREITO TRABALHISTA - SENTENÇA ARBITRAL)
     TST - E-ED-RR 79500-61.2006.5.05.0028, RR
223340-71.2001.5.09.0664
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO
CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP))
     POSSIBILIDADE, JUSTIÇA COMUM, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA ARBITRAL, REFERÊNCIA,
DISSÍDIO INDIVIDUAL, NATUREZA TRABALHISTA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA
JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL, POR, MOTIVO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUÍZO ARBITRAL,
PARA, DECISÃO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, NATUREZA TRABALHISTA /
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO;
AFASTAMENTO, TOTALIDADE, OBSTÁCULO JUDICIAL, EM, BENEFÍCIO,
TRABALHADOR, COM, HIPOSSUFICIÊNCIA, EM, DECORRÊNCIA, FATO, COM,
CARÁTER EXCEPCIONAL, E, IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, NOVO, DISSÍDIO
INDIVIDUAL, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO; INEXISTÊNCIA, CULPA,
TRABALHADOR, PELO, ERRO, JUÍZO ARBITRAL, E, PELA, OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00114 INC:00009 PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 15/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE SEGUIMENTO NEGADO.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E RECURSO AO TRIBUNAL DO TRABALHO.
PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ:
HIPÓTESES AUSENTES. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: INCABIMENTO.
DECISÕES CONFLITANTES: UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FUNDAMENTO NOVO NO REGIMENTAL: INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. O correto manejo da Reclamação Constitucional ao STJ demanda a
existência de afronta à autoridade de suas decisões ou à preservação
de sua competência, na dicção do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal;
2. Se a hipótese é o combate a decisão do Juiz do Trabalho e do
Tribunal do Trabalho contrárias aos interesses da reclamante,
incabível afigura-se a utilização da reclamação constitucional mesmo
porventura inexistindo recurso à espécie, pois além da ausência de
afronta à competência ou autoridade de decisões do STJ, descabe
utilizar-se da ação como sucedâneo de recurso;
3. Deve a parte suscitar o conflito se, olhadas sob o prisma da
competência, entende conflitantes as decisões entre Juízes;
4. Não prospera o agravo regimental se não trouxe fundamentos novos,
hábeis à modificação do entendimento esposado pela decisão
combatida.
Nego provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 992740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS
MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as
administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a
respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei
8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada
ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à
espécie.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os
Embargos de Divergência, com aplicação do direito à espécie, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 955832>>-RS, <<RESP 918627>>-RS
(CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DE 10% - LEGALIDADE)
     STJ - <<ERESP 927379>>-RS, <<RESP 918627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
        ART:00042
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSMISSÃO VIA FAX.
1. A ausência do protocolo do original no prazo de cinco dias
previsto no artigo. 2º da Lei n.9.800/00 leva ao não conhecimento do
recurso apresentado via fax.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 508369>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:2000
        ART:00001 ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExImp)
Processo: 5
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de declaração. Exceção de impedimento.
Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC. Pressuposto recursal objetivo. Ausência de
recolhimento. Recurso não conhecido.
- O recolhimento da multa é pressuposto processual objetivo para a
interposição de qualquer outro recurso interposto após sua aplicação
no acórdão que julgou o recurso anterior.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - {{EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 94648}}-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 1113799>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
NÃO RECOLHIMENTO, MULTA SANCIONATÓRIA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
REFERÊNCIA, ANTERIOR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA,
EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / DECORRÊNCIA,
RECOLHIMENTO, MULTA, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PARA,
INTERPOSIÇÃO, NOVO, RECURSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5526 BA 2011/0053371-5 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:01/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108955
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.
PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AINDA NÃO APROVADO. CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES
TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O presente conflito foi protocolado nesta Corte em 18 de novembro
de 2009 e o ato do juízo trabalhista, determinando o pagamento do
crédito laboral em 48 horas, motivador do pedido liminar, foi
exarado em 22 de setembro do mesmo ano. Nesse contexto, ultrapassado
em muito o prazo de quarenta e oito horas concedido para o
cumprimento da ordem judicial, não há mais como se entender
caracterizado o periculum in mora, requisito indispensável para
concessão da medida requerida.
2. No julgamento do CC 73.380/SP, rel. o e. Min. HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, restou estabelecido que as execuções trabalhistas não
voltariam a correr passado o prazo de cento e oitenta dias contado
do deferimento do processamento da recuperação, previsto no art. 6º,
§ 4º, da Lei 11.101/05, desde que aprovado o plano de recuperação
judicial da empresa, tendo em vista a ocorrência da novação dos
créditos e a necessidade de viabilização do cumprimento do plano.
3. Não comprovada pela suscitante a aprovação do plano de
recuperação da empresa, ou a concessão de renovação de prazo pelo
Juízo da Recuperação, não há como manter suspensas as execuções
trabalhistas depois de ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias
a que se refere a Lei de Falências e Recuperações Judiciais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS
EXECUÇÕES)
     STJ - <<CC 73380>>-SP, <<CC 88661>>-SP (LEXSTJ 227/37)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 107288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRAZO. ARTIGO 536, DO CPC.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536