EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO
FEDERAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS  EMBARGOS  PELA  MESMA  PARTE.  NÃO
CONHECIMENTO   DO  SEGUNDO.  INTEGRAÇÃO  AO  QUADRO  DE  PESSOAL  DA
ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES.  SERVIDOR  CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA
PUBLICAÇÃO  DA  LEI  10.480/2002.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO  À  INTEGRAÇÃO.  VÍCIO  DE  OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  "A  interposição  de  dois  recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão  consumativa  e  o  princípio  da  unirrecorribilidade das
decisões"  (EDcl  no  AREsp  752.962/SP,  Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma do STJ, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte admite o acolhimento de embargos
declaratórios,  com efeitos infringentes, para a correção de erro de
fato,  quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual
se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes.
3.  O acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição
ou  obscuridade,  na  medida em que apreciou a demanda em toda a sua
extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados
os  motivos  e  fundamentos  que  o  embasam,  tendo  decidido que a
embargante  não  faria jus à integração ao Quadro de Pessoal da AGU,
na forma do art. 1° da Lei 10.480/2002, na medida em que tal direito
somente  seria  assegurado àqueles servidores que estavam em efetivo
exercício   de   suas   atribuições  funcionais  perante  a  própria
Advocacia-Geral da União, em qualquer de seus órgãos integrantes, em
03  de  julho  de 2002, data da publicação da Lei 10.480/2002, o que
não   seria   o  caso  da  embargante,  vez  que  na  referida  data
encontrava-se  cedida  ao  Tribunal  Regional  Eleitoral do Distrito
Federal,  sendo  que  o servidor que é cedido antes da publicação da
Lei  10.480/2002 para outro órgão público, retornando apenas após 03
de  julho  de  2002  e  voltando  a  exercer  suas funções perante a
Consultoria  Jurídica  do  Ministério,  não faz jus à integração, na
forma prevista na Lei 10.480/2002.
4.  Não há que se falar na adoção de premissa fática equivocada pelo
acórdão  embargado,  posto  que, independentemente da embargante ter
sido  cedida  ou  requisitada  pelo  Tribunal  Regional Eleitoral do
Distrito  Federal, tal fato não alteraria a conclusão do julgamento,
já  que  ao  tempo  da  publicação da Lei 10.480/2002 ela não estava
desempenhando  suas atribuições funcionais perante qualquer órgão da
Advocacia-Geral  da  União,  bem  como  que a cessão com base na Lei
6.999/1982, assegura ao serviço requisitado para o serviço eleitoral
conservar  os direitos e vantagem inerentes ao exercício do cargo ou
emprego,  de modo que não pode ter suprimidas as vantagens inerentes
ao  próprio cargo público ocupado e àquelas percebidas anteriormente
à  sua  cessão  à Justiça Eleitoral, de modo a evitar que o servidor
requisitado   pela  Justiça  Eleitoral  venha  a  sofrer  decréscimo
remuneratório, conforme já decidiu o STJ no REsp 38.294/GO, rel.
Min. Edson Vidigal, DJ 19/10/1998.
5.  A  cessão  ou  requisição da embargante para o Tribunal Regional
Eleitoral  do Distrito Federal assegurou-lhe apenas a manutenção das
vantagens  inerentes  ao  cargo  público  por  ela  ocupado junto ao
Ministério  dos Transportes, e não a eventuais benesses asseguradas,
a  tempore,  aos  servidores  lotados  em  determinado setor daquele
Ministério,  como  no caso da integração ao Quadro de Pessoal da AGU
prevista  na  Lei  10.480/2002,  que  foi  concedida pelo legislador
ordinário  exclusivamente  àqueles  servidores públicos que, além de
atenderem  os  demais  requisitos legais, estavam "em exercício" nos
órgãos  da  AGU  no  dia  03  de  julho de 2002, como era o caso dos
servidores   lotados  na  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  dos
Transportes naquela ocasião.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1293275>>-AM,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 723080>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 752962>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1407546>>-RN,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1279249>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 912620>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003