HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO
APENADO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de
prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 34
(trinta e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime fechado, em
razão de duas condenações pela prática do crime de estupro de
vulnerável. O Apenado cumpriu pouco mais de 7 (sete) meses de pena.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como
requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da
pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício
aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que
demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a
imprescindibilidade da medida.
3. As instâncias ordinárias destacaram que o Apenado vem sendo
constantemente avaliado pela equipe médica do estabelecimento
prisional e assinalaram que não foi demonstrada a suposta gravidade
no seu estado de saúde (consta do acórdão impugnado que o Paciente
foi infectado pelo novo coronavírus, mas recebeu o tratamento
adequado e está curado). Além disso, o Magistrado singular deferiu,
em 17/11/2020, a permissão de saída para a realização de eventuais
consultas e exames.
4. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a
negativa do pedido de prisão domiciliar ao Reeducando, seria
necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o
que não é cabível na via estreita do habeas corpus.
5. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional
de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de
17/03/2020, do mesmo Conselho, "[a]s medidas previstas nos artigos
4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por
crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher. (NR)".
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RÉU CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 610013>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG,
         <<AgRg no HC 569957>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ; COM A REDAÇÃO DADA PELA
RECOMENDAÇÃO 78/2020)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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