bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1963111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MERA  REPETIÇÃO DAS TESES DE
MÉRITO NÃO CONHECIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.   INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO
CPP. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. INCABÍVEL.
EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Lado outro, a falta de impugnação específica dos fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado
sumular n. 182 desta Corte Superior.
3. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e
pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,
sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações
genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.
4. No caso, a defesa se limitou a reproduzir, em sede de agravo
regimental, as teses de mérito, sem enfrentar o fundamento exposto
na decisão monocrática ora recorrida que não conheceu do AREsp.
5.  Com efeito, o que realmente o embargante pretende é o novo
julgamento da causa, o que não se admite, porquanto, conforme
reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de
rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (EDcl no
AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção,
DJe 20/2/2015).
6. O que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que,
sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de
embargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria
já analisada e rechaçada, propósito para o qual não se prestam os
aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado
nesta Corte Superior de Justiça.
7. Por fim, em relação à violação de artigos da Constituição
Federal, não cabe ao STJ, na presente via, a análise de ofensa de
dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de
prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário,
sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
8. Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1965596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário
(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
28/08/2019).
2. Em relação à violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos
III, XXXV, LIV e LXXV, da Constituição Federal , não cabe ao STJ, na
via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais,
ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição
do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 666518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1871928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1897989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Estes embargos de declaração reproduzem o teor dos aclaratórios
anteriormente opostos, que restaram desacolhidos. Há, portanto,
manifesto abuso do direito de recorrer.
3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata
certificação de trânsito em julgado do feito quanto à parte ora
embargante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1938196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1870853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE. CONTRADIÇÃO QUE
VICIA  O JULGADO É A INTERNA. HIPÓTESE NÃO RETRATADA. INOVAÇÃO
RECURSAL NÃO PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil ? CPC. Tais hipóteses
não restaram configuradas nos autos.
2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que não
caracteriza violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa a falta de intimação da defesa de atos praticados em processo
cindido, inexistindo omissão no ponto.
3. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que
se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos autos.
4. Inovações recursais não são permitidas nesta Corte, não
importando consideração.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1892890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido,
motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões do recurso
especial que pressupõem o conhecimento.
3. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para
fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1908533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há indicação de omissão no aresto hostilizado, apenas
insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. No
entanto, os julgados anteriores estão pautados na existência de
óbice processual (Súmula n. 182/STJ), que impediu o adentramento das
alegações dispostas no apelo.
2. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a
dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo
Tribunal Federal ? STF.
3. Embargos declaratórios rejeitados,  com determinação de baixa dos
autos à Corte de origem, após a certificação de trânsito em
julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1915628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
INEXISTÊNCIA.  CONTRADIÇÃO QUE VICIA O JULGADO É A INTERNA. HIPÓTESE
NÃO RETRATADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil ? CPC. Tais hipóteses
não restaram configuradas nos autos.
2. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária
discute a matéria, inclusive sob o enfoque suscitado no recurso
especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei
indicado como violado no apelo nobre. No caso concreto, não houve
debate sobre a prevalência do regramento sob o viés dos critérios
lex specialis derogat legi generali elex posterior derogat
legipriori. Assim, sob a perspectiva aventada, a ofensa ao art. 3-A,
do CPP não está prequestionada.
3. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que
se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos autos.
4. A incidência da Súmula n. 83/STJ afasta a indicação de
divergência jurisprudencial nesta Co rte, uma vez que colacionados
julgados recentes e consonantes com o aresto hostilizado, o que não
retira a possibilidade da existência nesta Corte de outros mais
antigos e já superados.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1936661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. No caso em tela, o agravo regimental foi desprovido pois, em
agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso especial, não havendo
omissão .
3. Sem  a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 667846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA COMO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FATOS
DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE
DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua
capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no
momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos
do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp n.
193.387/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/3/2015,
v.g.).
III - Acerca da controvérsia, mesmo se tratando de recurso exclusivo
da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que
conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus,
desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme
ocorreu na hipótese. Destarte, não há que se falar em violação ao
princípio da congruência ou da non reformatio in pejus, pois existe,
efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na
denúncia e a condenação resultante.
IV - Na hipótese, não houve omissão no julgado, de modo que demais
ilações a respeito da insurgência da embargante, acarretará no
reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com o
instrumento dos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 679093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias
do crime desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi
empregado na execução do delito, vale dizer, utilização de um
caminhão para facilitar o transporte das mercadorias receptadas,
fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base. Referidas circunstâncias não são inerentes
ao dispositivo violado, pois se referem ao modus operandi do
delito, que desborda da conduta tipificada e reflete especial
gravidade, eis que demonstra expertise para êxito do delito.
III - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta, em razão do "valor do prejuízo causado à
ECT, no importe de R$ 41.427,58 (quarenta e um mil, quatrocentos e
vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos)", elementos que
exigem resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
IV - Na hipótese, não houve omissão no julgado, de modo que demais
ilações a respeito da insurgência da embargante, acarretará no
reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com o
instrumento dos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.