AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
o  que  atrai  a  aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não
mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior,  já  que  estabeleceu  ser  necessária a demonstração por
ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial.
3.  O eventual extravio dos documentos que acompanham o recurso deve
ser  demonstrado  por  meio  de  certidão  comprobatória  da Segunda
Instância,  de modo que não é suficiente para o seu reconhecimento a
mera afirmação da parte recorrente.
4.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação    da    fundamentação    ou    de   comprovação   da
intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(EVENTUAL EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964318>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1161747>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229388>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO DO ART. 932 DO CPC/2015 - APLICAÇÃO -
SUPRIMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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