AGRAVO REGIMENTAL / RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO HABEAS CORPUS (AgRgRD no HC)
Processo: 623526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie.
Nesse diapasão: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe
de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e  HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019.
- No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo
em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão
da existência de eventual coação ilegal. Precedentes: HC 563.063-SP,
Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em
10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer,
Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018;  HC
381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018.
2. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo
vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a decisão de primeiro grau remete a dados inerentes à
autoria e materialidade dos delitos imputados ao paciente, os quais
não se prestam a atestar o seu periculum libertatis. Ressalte-se que
os crimes imputados a este não se revestem de violência ou grave
ameaça à pessoa, e o fato deste estar na presença de indivíduos que
ostentam condenações anteriores não justifica a sua custódia
cautelar, pois esta deve ser motivada de forma individualizada,
sendo certo que os antecedentes criminais justificam a prisão
preventiva tão somente daquele que as possuem.
4. Embora o Tribunal de origem tenha consignado que [o] paciente
responde a outra ação penal, na comarca de Petrolina, n.
0000254-66.2019.8.17.1130, pela prática do crime previsto no art.
157, § 3°, 1ª parte do CP (e-STJ fl. 30) o que, em um primeiro
momento, seria motivo apto a embasar a custódia preventiva do
paciente, verifica-se que tal assertiva não foi utilizada no decreto
de prisão originário, que sequer mencionou algum dado acerca do
histórico criminal do paciente.
5. A propósito, [c]umpre observar que, embora o acórdão do Tribunal
local aponte elementos concretos à preventiva, é pacífico o
entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal
Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de
motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob
pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do
encarceramento ilegal [...] (RCD no HC 555.929/SP, Relator Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020).
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRIBUNAL LOCAL - COMPLEMENTAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 555929>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312