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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO
LÍCITA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGISTRO DE ATO
INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no
exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema
trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em
suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo
legislador.
2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico
privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.
3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP
(DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do
STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de
entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa
da dosimetria, para modulação da pena-base.
4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico
privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades
criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade
de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento
ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e
único motivo.
5. A ausência de comprovação de ocupação lícita não é suficiente
para demonstrar a dedicação a atividades criminosas.
6. Os atos infracionais só podem ser utilizados como elementos de
convicção de que o agente se dedica à prática delituosa para fins de
afastamento do tráfico privilegiado, quando evidenciada a gravidade
da conduta pretérita, que deve guardar razoável proximidade
temporal com o delito em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira
Seção).
7.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA
ETAPA DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS - AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGUARDAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento de apelação deve ser
aferido com base na quantidade de reprimenda imposta por sentença
condenatória.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
4. Agravo regimental desprovido com recomendação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - QUANTIDADE DE PENA)
   STJ - <<HC 388468>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 624626>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DAS AUTORIDADES
PÚBLICAS)
   STJ - <<HC 432568>>-CE,
         <<HC 567073>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'a aferição do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática' [...]".
     "Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte
das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa,
não há falar em excesso de prazo na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156976  PA  2021/0364827-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE
DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO DE
DROGAS - NATUREZA OU QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 porções de cocaína, pesando 60,8
g; e 3 porções de pasta-base de cocaína, pesando 58,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no  art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. O  exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 tijolos de maconha, com peso bruto
aproximado de 4.087 g; 2 tijolos de pasta-base de cocaína, com peso
bruto aproximado de 740 g; e 1 tijolo de crack, com peso bruto
aproximado de 864 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  715944  RS  2021/0408738-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1889524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS. VALOR NÃO ÍNFIMO.
RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. MAUS ANTECEDENTES. FURTO
PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE APENAS PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO .
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. Quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo segundo
critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão
patrimonial, não se aplica o princípio  da insignificância.
3. A aplicação da pena de multa exige parâmetros para que seja
verificada a capacidade econômica do réu.
4. É cabível a retificação do cálculo da dosimetria da pena quando
constatado erro material na decisão.
5. Agravo regimental parcialmente  provido para corrigir erro
material no cálculo da dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO
CRIMINOSA E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<HC 499027>>-SC
(PENA DE MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1784037>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma carteira
de uso pessoal e R$ 100,00 (cem reais) em espécie, prejuízo superior
a 10,4% do salário mínimo vigente, e devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00060 ART:00155 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1875653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE.
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. REVISÃO DE
PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo
e/ou independente de decisão monocrática proferida em recurso
especial ou em agravo em recurso especial acarreta a preclusão da
matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do
STJ (EREsp n. 1.424.404/SP).
3. Tendo o Tribunal a quo, instância soberana na análise das provas,
concluído por não haver nulidade quando da entrada dos policiais na
residência do réu, que se deu por consentimento de sua companheira,
e em vista de se ter constatado a prática de crime permanente pela
posse irregular de arma de fogo e de munições, impossível se faz a
revisão da conclusão face o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(POLICIAIS - ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - NULIDADE DAS PROVAS
AFASTADA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1873686>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1774003>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE
FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA
INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio
da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar
contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes." (AgRg no
AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
2. Por outro lado, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias
de fato, se praticado em contexto  de  violência  doméstica  ou
familiar,  não  há  falar  em  necessidade  de representação  da
vítima  para  a  persecução  penal." (AgRg  no  AREsp  703.829/MG,
Relator Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado
em  27/10/2015, DJe 16/11/2015).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - PRINCÍPIO DA
BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1798337>>-SE,
         <<AgInt no HC 369673>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1602827>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado em casos de violência
doméstica e familiar contra mulher.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADAS
SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou "a interpretação de que a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
3. No caso, segundo consta do acórdão, havia suspeita prévia - após
denúncia de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, os
policiais que fizeram a abordagem viram o ora paciente dispensando
uma sacola plástica apreendida contendo as substâncias
entorpecentes, na qual continha 248 porções de maconha -  e o
ingresso se deu após autorização de um morador. No interior da
residência, os agentes encontraram um caderno com aparentes
anotações do tráfico, munições e o aparelho celular do paciente, que
seria produto de roubo. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  712615  RS  2021/0397853-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. AÇÃO PENAL SIMPLES. FATO CRIMINOSO SEM EXCEPCIONALIDADES.
DESPROPORCIONALIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, trata-se de causa simples (dois réus) e a prisão se
prolonga por mais de 1 ano e 2 meses sem previsão de sentença.
Ainda, o paciente é absolutamente primário e os fatos denunciados
não se revestem de excepcionalidades - apreensão de 09 papelotes de
maconha, 328 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína e uma arma de
fogo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - CAUTELARES ALTERNATIVAS
- SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 540665>>-SP,
         <<HC 599790>>-PE,
         <<HC 492957>>-PE,
         <<HC 415932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME