AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA
ATIVIDADE DESENVOLVIDA. IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DE ICMS.
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de auto
de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "O cerne
da discussão é identificar se a atividade desenvolvida pela autora
produção de embalagens personalizadas, por encomenda se amolda à
hipótese de incidência do ISSQN ou do ICMS. A Constituição da
República, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional,
especificamente no tocante aos tributos de competência de cada ente
federativo, determinou o quanto segue(...)Entretanto, a matéria não
estava pacificada, pois, o Supremo Tribunal Federal, desde 1998,
entendia que o desenvolvimento de produtos gráficos personalizados
destinados a servir de embalagens que seriam posteriormente
comercializadas, visando ao atendimento de encomenda, não
descaracterizaria o fenômeno de circulação de mercadoria.
Finalmente, em 03.03.2010, a Associação Brasileira de Embalagens -
ABRE propôs ação direta de inconstitucionalidade (nº 4.389/DF), com
pedido de medida cautelar, em face da interpretação do art. 1º,
caput e §2º, da Lei Complementar nº 116/2003 e do subitem 13.05 da
lista de serviços anexa, que entende que incide ISS quando a
atividade gráfica produz bens que serão utilizados em operações
comerciais ou industriais posteriores, com o fito de que fosse
declarada inconstitucional referida interpretação, por violação aos
arts. 155, II e 156, III da Constituição Federal, devendo-se
concluir, somente, pela incidência de ICMS em tais operações. Em
13.04.2011, o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento da medida
cautelar na ADI nº 4.389/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, por
unanimidade, decidiu que ?Até o julgamento final e com eficácia
apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para
interpretar o art. 1º, caput e §2º, da Lei Complementar 116/2003 e o
subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS
não incide sobre operações de industrialização por encomenda de
embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo
subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS?.
Por oportuno, não se desconhece que, em 06.02.2018, o referido
processo foi extinto sem resolução de mérito, havendo o
reconhecimento de perda de objeto com a carência superveniente do
interesse processual, uma vez constatada a modificação substancial
do dispositivo impugnado, qual seja o subitem 13.05 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Todavia, com base no
princípio da segurança jurídica, foram mantidos os efeitos da medida
cautelar deferida no período em que esteve em curso. Como bem
destacado pelo Min. ROBERTO BARROSO, relator do Agravo Regimental
interposto na ADI nº 4.389/DF, ?O voto do então relator, Ministro
Joaquim Barbosa, foi expresso no sentido de que a medida liminar
perduraria até o julgamento final da ação direta de
inconstitucionalidade e se aplicaria apenas aos fatos geradores
ocorridos após aquela sessão de julgamento?, isto é, para todos os
fatos geradores ocorridos entre 13.04.2011 e 05.02.2018 vigorou o
entendimento de que incidirá ICMS sobre operações de
industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração
ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou
circulação de mercadoria."
III - No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no
REsp n. 1.841.622/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020; EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.350.925/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.