EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 693298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA.
POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ.
INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. MARCO
PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado.
2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, uma
vez que os entendimentos desta Corte Superior são pacíficos quanto a
possibilidade da participação de terceiros nos crimes de
responsabilidade de prefeitos e a continuação de sua
responsabilidade, mesmo após a extinção dos mandatos ou exoneração
de cargos. A toda evidência, nesses pontos, não há o que ser
reparado no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte.
2. Verifica-se a ocorrência do apontado erro material devendo ser
considerado período superior a 8 (oito) anos entre à data dos fatos
ocorridos desde - 22 de abril de 2000 a 3 de abril de 2001 - e o
recebimento da denúncia na data de 11 de maio de 2009, e não somente
até 26 de outubro de 2000. Contudo remanescem de fora do lapso
prescricional as condutas perpetradas no período de 20 de junho de
2001 a 21 de setembro de 2001, que somam 4 ações da mesma forma.
3.  Quanto ao cálculo da prescrição punitiva, convém destacar que,
em decisão desta Corte (EAREsp n. 386.266/SP), a Terceira Seção
firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso
cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade,
assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso
especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o
trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a
interposição do recurso cabível.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de
Relatoria do em. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
5. Os fatos remanescentes são de junho/2001 a setembro/2001, a
denúncia em seu desfavor foi recebida em 11/5/2009, a sentença
condenatória publicada em 17/4/2012 (e-STJ, fl. 1676).  Não houve
recurso da acusação. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao
apelo da defesa (e-STJ, fls. 1828-1846) para reduzir a pena-base
ficando a pena definitiva em 3 anos e 7 meses de reclusão. Essa
decisão foi publicada em 4/4/2014 (e-STJ, fl. 1828). E, confirmado o
juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto
pela defesa e a data do término do prazo para interposição do último
recurso cabível, abril de 2014, não transcorreu período superior a
8 anos entre os marcos interruptivos. Nesse contexto, verifica-se
que não houve a prescrição da pretensão punitiva.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para
corrigir o erro material apontado, a fim de que a parte dispositiva
do habeas corpus passe a ter o seguinte teor: "concedo a ordem de
ofício para declarar extinta a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO
MENDES, na Ação Penal n. 097.01.2005.002672-2, com relação aos fatos
ocorridos desde 22 de abril de 2000 à 3 de abril de 2001, com
fundamento no art. 109, IV e 119, do CP. No que tange às 4 (quatro)
condutas delituosas compreendidas no período de 20 de junho de 2001
a 21 de setembro de 2001, aplico o aumento de 1/4 nos termos do art.
71 do CP, perfazendo a pena final a quantidade de 2 anos e 11 meses
de reclusão, nos termos da fundamentação."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
CONDENAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1532153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004