HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   PROCESSUAL  PENAL.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA,  FURTO
QUALIFICADO,  RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA  E  CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO
PREVENTIVA.   MEDIDA   EXCEPCIONAL.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E
REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADAS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou  a aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do Juiz singular
é   genérica,  não  analisando,  ainda  que  de  forma  sucinta,  as
circunstâncias  concretas  do  caso, amparando-se em mera suposição,
descorrelacionada  do  substrato  fático.  Afinal,  não se considera
fundamentado  o decreto preventivo que invoca motivos que se prestam
a  justificar  qualquer  outra  decisão. Ora, as afirmações de que o
Paciente  só comparecerá à instrução criminal se estiver segregado e
que,   se  condenado,  "não  será  encontrado  para  dar  início  ao
cumprimento  da pena", não estão baseadas em nenhum substrato fático
extraído  dos  autos,  sendo apenas ilações genéricas de um provável
comportamento.
3.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que  fundamentos  vagos, que digam respeito às próprias
elementares  do  tipo  penal,  não  são  idôneos  para  justificar a
decretação  de  prisão  preventiva,  porque  nada dizem sobre a real
periculosidade  do  agente,  que  só  pode  ser  decifrada  à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
4.  Hipótese em que não restou demonstrada a "concreta probabilidade
de reiteração da prática criminosa, caso permaneça em liberdade", em
razão da primariedade e ausência de antecedentes do Paciente.
5.  Registre-se  que as condições subjetivas favoráveis ao Paciente,
"conquanto  não  sejam  garantidoras  de eventual direito à soltura,
merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real
indispensabilidade  da  medida  constritiva"  (RHC  108.638/MG, Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado em
07/05/2019, DJe 20/05/2019).
6.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para  que possa o Paciente
responder  ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver
preso,  advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da
culpa  e  atender  aos  chamamentos  judiciais, sem prejuízo de nova
decretação  da  prisão  preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade   cautelar,   ou   de   imposição   de   outras  medidas
alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 50126>>-SP,
         <<RHC 109077>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - VALORAÇÃO DAS CONDIÇÕES
SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG
Informações complementares: "[...] de acordo com a  microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I  e II,
e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de
ser medida necessária e adequada  aos propósitos cautelares a  que
serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00004   PAR:00006
        ART:00310   INC:00002   ART:00312   ART:00316   ART:00319
(ART. 282, I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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