AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR
ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. MANDADO DE
PRISÃO CUMPRIDO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL,
ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO
JUÍZO PARA O QUAL SE ALMEJA O DESLOCAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do
habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o
ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a
utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o
seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de
habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem
ao princípio da ampla defesa,  tem-se examinado a insurgência, para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível
de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que,
efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos.
2. Na espécie, a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Porto União/SC,  que  indeferiu  o  declínio  da  competência,
apontou que embora a prisão tenha ocorrido na Comarca de Campo
Largo/PR, tem-se que  o  apenado  somente  foi  recolhido  em  razão
 de  mandado  de  prisão expedido pelo Juízo daquela Vara
catarinense, após o trânsito em julgado de sentença  condenatória
nos  autos  da  Ação  Penal  n.  0003633-24.2017.8.24.0052, pela
prática do crime previsto no art. 121, §2º, do Código Penal,  de
modo  que inexiste  irregularidade  ou  constrangimento  na
condução  do  processo  de execução criminal, haja vista a ausência
de modificação da competência.
3. [...] o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca
diversa da execução não modifica a competência para executar a pena,
ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção
(AgRg no CC 172.429/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 27/11/2020)
4. Por outro lado, o cumprimento da execução penal deve levar em
conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso,
mas também os da Administração Pública, sendo condicionada à
transferência legal, com prévia consulta de existência de vagas e
anuência do Juízo consultado - grifei. (CC 167.064/SC, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe
06/09/2019)
5. No caso concreto, a alegação da defesa no sentido de que existe
vaga no estabelecimento prisional em que o paciente encontra-se
preso, fato que também legitima o pleito que ora se deduz. Por outro
lado, é sabido que o sistema prisional de Santa Catarina encontra-se
em estado de emergência, havendo 4.543 presos além da capacidade
prisional suportada pelo sistema penitenciário do Estado de Santa
Catarina, carece de dilação probatória, impossível na via estreita
do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA- COMPETÊNCIA -JUÍZO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<CC 178372>>-DF,
         <<AgRg no CC 172429>>-SC,
         <<CC 167064>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065