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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1259091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 441/STJ.
1. É entendimento já sumulado perante este Superior Tribunal de
Justiça que a prática de falta grave não acarreta o reinício da
contagem do prazo necessário à concessão do livramento condicional
ante a ausência de previsão legal neste sentido - Súmula n.º 441/STJ
-.
2. Quanto ao indulto, total ou parcial, a prática de ato
indisciplinar grave não acarreta a alteração da data base, salvo se
houver previsão no decreto concessivo.
3. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO - PRAZO - LIVRAMENTO CONDICIONAL)
     STJ - <<HC 159815>>-SP
(FALTA GRAVE -  INTERRUPÇÃO - PRAZO - PROGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<HC 184960>>-RS, <<HC 160207>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  a  interrupção  do  prazo  para  obtenção  de
livramento  condicional  na  hipótese  em que o apenado comete falta
grave  no  curso da execução penal, a teor do enunciado 441 do STJ e
sob pena de vulneração do princípio da legalidade, por ser defeso ao
magistrado adotar requisito não previsto em lei.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO
DE PROGRESSÃO DE REGIMES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas
corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma
para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de
dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o
mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1182734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 103701>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  a  utilização  de acórdão proferido em habeas
corpus   como   paradigma  para  fins  de  comprovação  do  dissídio
jurisprudencial  em  embargos  de divergência, ainda que se admita a
possibilidade  de  mitigação  de  alguns  requisitos  formais para a
admissibilidade  dos  embargos de divergência quando o dissídio seja
notório,  porque  tal  remédio  constitucional  possui  limites mais
abrangentes  que  a  via  do  recurso  especial  e  os  embargos  de
divergência, que buscam a pacificação da interpretação da legislação
federal  entre  as  Turmas  do  STJ,  pois  o habeas corpus tem como
missão precípua a tutela da liberdade de locomoção.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 743542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA
POSTERIOR.
   1. Nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, no
ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.
   2. O recolhimento das custas processuais deve ser demonstrado no
momento do protocolo do respectivo recurso, não se admitindo a
posterior regularização. Precedentes.
   3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - MOMENTO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1116986>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1060288>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1205541>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. O  art. 6º da Resolução nº 12/2009 desta Corte é taxativo ao
dispor que as decisões do relator proferidas nas reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são
irrecorríveis.
2. De qualquer forma, não se encontra presente o pressuposto de
admissibilidade contido no art. 1º da Resolução nº 12 do STJ,
consubstanciado na comprovação de divergência do ato atacado com a
jurisprudência consolidada desta Corte.
3. Outrossim, também é firme o entendimento deste Superior Tribunal
de Justiça quanto à inviabilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal, como no caso dos autos.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR - HIPÓTESE TAXATIVA -
IRRECORRIBILIDADE - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7944>>-RS, <<AgRg na Rcl 6580>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA -
ADMISSIBILIDADE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5326>>-DF, <<AgRg na Rcl 6291>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00075
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. FURTO
MEDIANTE FRAUDE. CLONAGEM DE CARTÕES. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO
LOCAL DA CONTA FRAUDADA.
1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o
processo e julgamento do crime de furto mediante fraude, consistente
na subtração de valores de conta bancária por meio de cartão
magnético supostamente clonado, se determina pelo local em que o
correntista detém a conta fraudada.
2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o
posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão
agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FRAUDE ELETRÔNICA REALIZADA POR INTERMÉDIO DA INTERNET -
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - LOCAL DA CONTA FRAUDADA -
LUGAR DO DANO)
     STJ - <<CC 86241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 111962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SONEGAÇÃO
FISCAL E PECULATO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conforme apurado os valores supostamente não declarados à Receita
Federal que indicam a prática, em tese, do crime de sonegação fiscal
são originários da verba pública, objeto do crime de peculato.
2. Verificada a existência de possível conexão entre os delitos, o
correto é a reunião do feito para processamento perante a Justiça
Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO INSTRUMENTAL)
     STJ - <<CC 102698>>-MT, <<CC 91353>>-SP, {{CC 86328}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. OMISSÃO DE
ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta do agente que se limita a deixar de fazer anotações em
carteira de trabalho de seus empregados não demostra prejuízo à
União, suas autarquias e fundações o que afasta a competência da
Justiça Federal para o exame do feito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 99451>>-PR
Termos auxiliares: CTPS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. ILÍCITO
ADMINISTRATIVO DE NATUREZA GRAVE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 43,
XLVIII, DA LEI N. 4.878/1965. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME NA
ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO
CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES EM SENTIDO
CONTRÁRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA
FEDERAL DE SÃO PAULO. DELEGAÇÃO FORMAL E LEGAL.
1. A Lei n. 8.112/1990, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que
regula os prazos da prescrição, remete à lei penal as situações em
que as infrações disciplinares constituam também condutas
tipificadas como crime.
2. Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente do
trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de
crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como
efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público
(RMS n. 13.934/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 12/8/2003).
3. É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da
Polícia Federal para designar membros de Comissão Disciplinar
Permanente. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1191346>>-CE
(INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO -
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
     STJ - <<MS 16075>>-DF
(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRÁTICA DE CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<RMS 15047>>-BA, <<RMS 13934>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE
MEMBROS DE COMISSÃO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no MS 17439>>-DF, <<MS 14310>>-DF
Termos auxiliares: DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00317
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00044   INC:00007   ART:00053   PAR:00003
LEG:FED PRT:000296 ANO:2009
(POLÍCIA FEDERAL - PF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl na ExeMS)
Processo: 9638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO
FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de
reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como
agravo regimental.
2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o termo
final de incidência dos juros de mora corresponde à data em que
definido o quantum debeatur, no caso, com o trânsito em julgado da
decisão proferida nos embargos à execução em apenso.
3.  Embargos de declaração recebido como agravo regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
(JUROS DE MORA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1259028>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11343>>-DF
Acórdãos similares: EDcl na ExeMS 10883 DF 2008/0056475-5 Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM  MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO
NO  PLANO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  CARGOS  - PCC. GRATIFICAÇÃO GDAFA.
PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE
DE  CÁLCULO.  EXCESSO  DA EXECUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Não  se  verifica obscuridade tampouco contradição no julgado no
tocante  ao  critério adotado para fins de pagamento da gratificação
(GDAFA), mas, sim, mera irresignação da parte embargante.
2. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão está em consonância
com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que a
verba  honorária,  nos  embargos  à  execução,  deve incidir sobre o
excesso  de execução, uma vez que este montante é a parte procedente
da  demanda, não devendo se confundir a ação autônoma dos embargos à
execução  com  o  processo  de execução. Assim, também quanto a este
ponto  não  há  nenhum dos vícios elencados no art. 535 do Código de
Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Presidente  da  Terceira  Seção. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Laurita  Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado  do  TJ/RJ)  e  Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada  do  TJ/PE)  votaram  com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1108553>>-RS, <<REsp 678319>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1087829>>-RS
(EXECUÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 505206>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002136 ANO:2001
        ART:00058   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS    7411  DF
2008/0231563-0  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:28/08/2012
EDcl no AgRg nos EmbExeMS    9057  DF  2009/0083910-2
Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:19/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. CRIME
AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O crime ambiental consistente em transporte irregular de
substância tóxica, na forma como operado no caso vertente, não atrai
a competência da Justiça Federal.
2. Consta dos autos laudo emitido pela ABACC (Agência
Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais
Nucleares) informando que o material poderia ser transportado por
qualquer meio de transporte, exceto por via postal, não requerendo
cuidados adicionais.
3. A mera circunstância de o bem transportado ser de propriedade da
Marinha do Brasil, por si só, não tem o condão de atrair, no âmbito
penal, a competência da Justiça Federal, já que o bem jurídico
tutelado é o meio-ambiente. Ausente o interesse específico da União,
o feito deve prosseguir perante a Justiça Estadual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CRIME AMBIENTAL - LESÃO A BENS DA
UNIÃO)
     STJ - <<CC 39891>>-PR, <<REsp 437959>>-TO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056