HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra
decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal
superior, indefere a liminar."
2. No caso, a impetração não impugnou a inadimplência do devedor de
alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua
prisão civil, sendo, portanto, incontroverso o não pagamento das
prestações descritas nos cálculos dos autos de origem. Assim, não há
que se falar em constrangimento ilegal do seu direito à liberdade de
locomoção pela decretação de sua prisão civil, a ser cumprida na
modalidade domiciliar ao longo do período da atual pandemia causada
pelo coronavírus (Covid-19).
3. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilegalidade da
prisão civil do devedor de alimentos na modalidade domiciliar,
durante o período de pandemia, apenas pondera que, a depender das
peculiaridades do caso concreto, a medida pode não apresentar
coercibilidade suficiente, de forma que surge como possibilidade a
suspensão temporária da execução como medida mais apropriada,
sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e preservar os
interesses do credor de alimentos.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSAUL CIVIL - HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 272034>>-SC,
         <<EDcl no HC 199099>>-PR
(ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE -
PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<HC 568021>>-CE,
         <<HC 578282>>-SP,
         <<HC 575785>>-GO,
         <<RHC 136143>>-SP
(ALIMENTOS - CREDOR - PRISÃO CIVIL - EFICÁCIA)
   STJ - <<HC 645640>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte não reconhece ilegalidade na prisão civil do
devedor de alimentos na modalidade domiciliar, mas apenas considera
que a suspensão temporária da execução pode se apresentar como
alternativa mais adequada ao caso concreto, para resguardar o
direito do credor de alimentos, impedindo-se a renitência do
devedor em adimplir sua obrigação alimentar. Assim, em regra, é o
credor de alimentos quem reúne melhores condições de indicar,
diante das inúmeras especificidades envolvidas e das
características peculiares do devedor, se será potencialmente mais
eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o
diferimento para posterior cumprimento da prisão em regime
fechado".
     (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "Não obstante o referido enunciado sumular, é pacífico o
entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações
excepcionais, a superação do referido óbice, notadamente em casos
de flagrante ilegalidade, ou quando indispensável para garantir a
efetividade da prestação jurisdicional. Não é este, contudo, o caso
dos autos.
      Nas decisões proferidas pelas instâncias
ordinárias, sujeitas a recurso próprio no âmbito do Tribunal 'a
quo', não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a excepcional
atuação do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003