AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 612851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DA
SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO
DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra decisões
proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
mantiveram em sede recursal a pena de suspensão de direitos
políticos determinada em ação de improbidade administrativa.
Importante consignar que o recurso especial do paciente interposto
contra o acórdão impugnado na presente ação constitucional foi
analisado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 799.994/RJ
e em todos os recursos interpostos no âmbito interno, tendo o
processo transitado em julgado em 22/2/2017.
2. O habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à
disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou
abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88).
3. Com efeito, embora seja possível reconhecer que as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa sejam dotadas de
potencial gravidade, não há falar em pena restritiva de liberdade em
nenhuma das espécies sancionatórias.
4. Além disso, a despeito do tema regulado pela Lei nº 8.429/1992
ter características que o aproximam do direito penal, de "acordo com
o entendimento consolidado no Supremo, a ação de improbidade
administrativa possui natureza civil" (excerto da ementa do RE
377114 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em
05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167  DIVULG 28-08-2014  PUBLIC
29-08-2014).
5. Assim é manifesta a inadequação da utilização do habeas corpus em
face de decisões proferidas no âmbito das ações de improbidade
administrativa em razão da inexistência de ameaça ou efetiva
restrição na liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido: HC
100244 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
24/11/2009, DJe-030  DIVULG 18-02-2010  PUBLIC 19-02-2010 EMENT
VOL-02390-02  PP-00332 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 396-398)
6. No mesmo sentido, a orientação consolidada do Superior Tribunal
de Justiça: AgRg no HC 316.286/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015; RHC
25.125/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/03/2009, DJe 23/04/2009; RHC 22.338/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 04/03/2009; HC
48.575/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 185; AgRg no HC 30.233/MG, Rel.
Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ
24/11/2003, p. 234.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NATUREZA CIVIL)
   STF - [[RE-AgR 377114]]
(AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 30233>>-MG,
         <<AgRg no HC 316286>>-SP,
         <<RHC 22338>>-SP,
         <<RHC 25125>>-GO,
         <<HC 48575>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 10024]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA