AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 83968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS LEGIS, NO FEITO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDA
DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO E PELA
COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE EM NOVA DECISÃO, SEJA AFERIDA A
CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM OS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. Na
decisão ora agravada, em juízo de retratação, foi dado parcial
provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acórdão recorrido,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em
nova decisão, à luz do acervo fático-probatório dos autos, aprecie a
questão acerca da existência de ato de improbidade administrativa,
com base nas premissas estabelecidas pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Ministério Público tem
legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos
legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos
individuais disponíveis e as partes estejam devidamente
representadas por advogados. Enunciado da Súmula n. 99/STJ, art. 499
do Código de Processo Civil de 1973, art. 996 do Código de Processo
Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de
ilegitimidade recursal do Parquet afastada" (STJ, AgInt no REsp
1.606.433/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/03/2017).
III. Na origem, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou
Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante e de
outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa,
consubstanciados na indevida dispensa de licitação e na realização
de licitações irregulares, pela Secretaria Estadual de Educação,
entre os anos de 1997 e 1999. A sentença julgou improcedente o
pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de
origem, em síntese, ao fundamento de que (a) não teria ocorrido
efetivo dano ao Erário; e (b) para os fins dos arts. 10, VIII, e 11
da Lei 8.429/92 exige-se o dolo específico na conduta do agente, o
que não teria sido demonstrado, não bastando a conduta culposa.
IV. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no
sentido de que (a) "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de
licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na
impossibilidade da contratação pela Administração da melhor
proposta" (STJ, AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2017); (b) "a configuração da
conduta do artigo 10 da LIA exige apenas a demonstração da culpa do
agente, não sendo necessária a comprovação de dolo" (STJ, REsp
1.786.219/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/06/2019); e (c) "o ato de improbidade administrativa previsto no
art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual,
contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo
genérico" (STJ, AgInt no REsp 1.590.530/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI -
LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1471245>>-MS,
         <<REsp 1760111>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1358338>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606433>>-RS
(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1512393>>-SP,
         <<REsp 1808976>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ
(CONDUTA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992 - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO
AGENTE)
   STJ - <<REsp 1786219>>-SP,
         <<AREsp 1520734>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1232695>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI
8.429/1992 - CONFIGURAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590530>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1624885>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1589438>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011 ART:00017 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00062 ART:00064 INC:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000099