EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73.
OFENSA  À  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA
DECISÃO  RESCINDENDA.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTENTE.
I  - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito,
sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp.
671.696/MG,  não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS,
nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70.
II  -  Os  embargos  de  declaração  somente  são  cabíveis  para  a
modificação  do  julgado  que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro,  bem  como  para  sanar possível erro material existente na
decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Ao formular o pedido da ação rescisória, a embargante requereu
a  desconstituição  parcial  do  acórdão  rescindendo para que fosse
assegurado,  na  fase  da  execução,  o  direito  à observância, nos
cálculos  de  liquidação  de  sentença,  da  regra da semestralidade
prevista na Lei Complementar 7/70.
IV - Como o que ficou decidido no acórdão rescindendo foi apenas que
se  aplicava  a legislação superveniente, ou seja, as Leis 7.691/88,
7.779/89  e  8.019/90,  a matéria da semestralidade efetivamente não
foi nele tratada, o que ficou claro no acórdão embargado.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  vencida  a  Sra. Ministra Regina Helena Costa, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO -
ADAPTAÇÃO DO JULGADO A ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS OU O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AgR-ED 894732]], [[RE-AgR-ED-ED 706045]],
           [[ARE-AgR-ED 758286]], [[AI-AgR-ED 805729]]
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR,
           <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 570116>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]   em   que   pese  não  haver  omissão,  contradição  ou
obscuridade  no acórdão embargado, não existe óbice à utilização dos
Embargos  de  Declaração  para  adaptação  do julgado a entendimento
firmado,  ainda que posteriormente, em precedente julgado sob o rito
do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 ou sob o regime da
repercussão geral".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  é  possível  o acolhimento dos embargos de declaração para
adaptação   do   julgado   a   entendimento   firmado,   ainda   que
posteriormente,  em  precedente  julgado  sob  o  rito  dos recursos
repetitivos  ou sob o regime da repercussão geral na hipótese em que
a  decisão recorrida tratar de questão jurídica diversa, pois, nesse
contexto,  não é possível a aplicação da compreensão sedimentada sob
o aludido rito ou regime.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022