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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1537922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   NECESSIDADE  DE
DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  ATUAL.  EXEGESE DO ART. 535 DO CPC/1973.
CASUÍSMO. DESCABIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de
Divergência,  é  necessário  que  a  parte  interessada  demonstre a
atualidade do dissídio.
2. Não bastasse isso, é pacífico o entendimento de que "É inviável a
interposição  de embargos de divergência relativo à interpretação do
art. 535 do CPC/1973, porque é necessário o exame das peculiaridades
fáticas  de  cada caso, o que, inevitavelmente, impede a comprovação
da  semelhança  fática  entre os arestos postos em confronto" (AgInt
nos  EREsp  1.543.857/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 8/11/2016).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ATUALIDADE DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 461765>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1074645>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1543857>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 470837>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1125857>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1655090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ARESTOS  POSTOS EM CONFRONTO. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos
em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.   Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1579839  RS  2016/0019234-5  Decisão:27/11/2018
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AgInt nos EAREsp  1092158  PR  2017/0095278-1  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1378171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA
SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
598.365/MG-RG,   decidiu  inexistir  repercussão  geral  na  questão
alusiva  aos  pressupostos  de admissibilidade de recursos de outros
tribunais,  pois  a  matéria  está  restrita  ao exame de legislação
infraconstitucional   (Tema   181/STF).   2.  "A  repercussão  geral
pressupõe  recurso  admissível  sob  o  crivo  dos demais requisitos
constitucionais  e  processuais  de  admissibilidade  (art.  323  do
RISTF).  Consectariamente,  se  o  recurso  é inadmissível por outro
motivo,  não  há  como  se  pretender seja reconhecida a repercussão
geral  das  questões  constitucionais  discutidas no caso (art. 102,
III,  §  3º,  da CF)" (ARE 694.076 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 18/9/2012, publicado em 2/10/2012).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo,por unanimidade, negar provimento ao
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Maria  Thereza de Assis Moura, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS DE OUTROS
TRIBUNAIS - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 931661]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 694076]], [[RE-AGR 597165]], [[RE-AGR 541376]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  o  momento  natural  para  a  interposição  do  Recurso
Extraordinário   ocorre   quando   do   julgamento  da  apelação.  A
insurgência   para   o   Supremo  Tribunal  Federal,  decorrente  de
julgamento havido em um dos órgãos fracionários do Superior Tribunal
de  Justiça,  apenas  se  justificaria  se no Recurso Especial fosse
aventada matéria constitucional não antes debatida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012   INC:00003   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 820846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MESMO  GRAU  RECURSAL.  MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (AgInt nos EAREsp 585.006/SP,
Rel.  Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/4/2018, DJe
17/4/2018).
2.  "Inaplicabilidade  da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque   o   agravo  interno,  embora  de  forma  singela,  impugnou
especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada, descabendo a
incidência   automática   do   referido   dispositivo  legal  quando
exercitado  o  regular  direito  de recorrer. Precedentes das Turmas
deste  Superior  Tribunal de Justiça" (AgInt nos EREsp 1.347.912/RN,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/10/2017, DJe
11/10/2017).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 585006>>-SP
(MULTA - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 31601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ANÁLISE DOS
EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  STJ  SOBRE  OS  CESSIONÁRIOS. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.
RECONHECIMENTO.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
1.  Afasta-se  a  alegação  de  omissão  do julgado se a matéria foi
examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte.
2.  A  contradição  capaz  de  ensejar  o  cabimento dos embargos de
declaração   é   aquela  que  se  revela  quando  o  julgado  contém
proposições inconciliáveis internamente.
3.  Configura  erro  material  a  indicação  equivocada  da  data da
propositura da ação.
4.  Descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência
se   a  reclamação  teve  a  inicial  indeferida  liminarmente,  sem
determinação de ato citatório.
5.  A  interposição  de recurso regularmente previsto no ordenamento
jurídico não caracteriza litigância de má-fé, sobretudo quando houve
voto vencido que o acolhia.
6.  Embargos  de  declaração  da  VALE  S/A  rejeitados. Embargos de
declaração  de  ANTÔNIO  GERALDO  BETHIOL  e  JOÃO MANOEL DE ALMEIDA
acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Decisão:
A  Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos
de  declaração  de Antônio Geraldo Bethiol e João Manoel de Almeida,
sem  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO LIMINAR - FIXAÇÃO
INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33853>>-MS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS NO ORDENAMENTO
JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA - INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683>>-DF,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 399852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE
DE  RENOVAÇÃO  DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. UMA VEZ CONCEDIDA, A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E
PARA  TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA AFASTAR A DESERÇÃO,
DETERMINANDO-SE  O  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  RELATOR ORIGINÁRIO PARA
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO.
1.  Prevalece  o  entendimento  firmado pela Corte Especial de que o
benefício  da  assistência  judiciária  gratuita, uma vez concedido,
perdura  para  todos  os  atos  do  processo  e em todos os graus de
jurisdição,  sendo  desnecessário,  para  o processamento do Recurso
Especial,  que  o  beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na
petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse.
2.  Embargos  de  Divergência  acolhidos  para afastar a deserção do
Recurso  Especial,  determinando-se  o  retorno dos autos ao Relator
originário do feito para que prossiga no exame da controvérsia.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de  divergência  e dar-lhes provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP, <<EREsp 1490961>>-RS,
           <<EAREsp 754086>>-SP, <<EAREsp 624073>>-SP,
           <<EAREsp 750042>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  SEQUESTRO  DE  BENS DE
CONDENADO  PELA  PRÁTICA  DE  CRIMES  CONTRA  A  PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DIREITOS  DO  ARRENDATÁRIO  DE  UM DOS IMÓVEIS. DIREITOS ORIUNDOS DA
POSSE.
1.  Na  origem,  tramitou  ação  penal, com trânsito em julgado, que
condenou  o  apenado  por  crimes  contra  a Previdência Social, com
determinação  de  sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto
do  ilícito,  cuja  alienação  servirá  para  recompor  os cofres da
autarquia  previdenciária.  2.  No  âmbito  desta Corte, discutem-se
direitos   do   arrendatário   de  um  desses  imóveis  em  face  do
apenado/arrendador  e  do INSS, quais sejam, direito de preferência,
renovação e/ou prorrogação do contrato, indenização por benfeitorias
e suspensão da hasta pública de alienação do imóvel.
3.  Trata-se  de  título  executivo  judicial que originou a ação de
sequestro de bens contra o apenado. Afastada, pois, a competência da
Terceira Seção desta Corte.
4.  O  INSS  figura  como  parte nos autos, havendo nítido interesse
público na controvérsia.
Conflito   de  competência  conhecido  para  declarar  competente  a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  a  Primeira  Seção,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE
PARENTAL.  GUARDA,  VISITA  E  ALIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO NO FEITO ORIGINAL. REVELIA EXISTENTE E CLARA. HOMOLOGAÇÃO.
1.  Pedido  de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação
de  regulação  de  responsabilidades  parentais, na qual se debate a
existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original.
2.  A  revelia  está claramente firmada no título original (fl. 95),
tendo  havido  dificuldade  para  concluir  a  citação no Brasil, na
primeira  tentativa  (fl.  47), havendo, por fim, sucesso na segunda
tentativa  (fl. 66); está claro que a localização da parte requerida
não era simples.
3. "Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não
se  vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos
bons  costumes,  tendo  sido  proferida  por  autoridade competente,
estando devidamente comprovado o trânsito em julgado" (SEC 9.426/EX,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 29/9/2014).
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS ATENDIDOS)
     STJ - <<SEC 9426>>-EX
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL.  DIREITO  DE FAMÍLIA. PENSÃO. MENOR. DECISÃO
ESTRANGEIRA  QUE  JULGOU OBJETO DIVERSO DE HAVIDO NO ACORDO JUDICIAL
BRASILEIRO.   AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À  SOBERANIA.  POSSIBILIDADE  DE
HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE.
1.  Pedido  de  homologação  de  decisão  estrangeira  que, em 2015,
reconheceu  a  existência  de  uma  dívida do requerido, em razão do
descumprimento  de obrigações parentais. É alegada a impossibilidade
de homologação em razão da potencial violação à soberania.
2.  Todos  os requisitos formais para homologação do título judicial
estrangeiro  estão  presentes; apenas se debate se a sua homologação
esbarraria, ou não, na potencial violação à soberania nacional, pois
existe um acordo judicial firmado, em 2016, pelas partes, no Brasil,
sobre o pagamento de pensão mensal ao menor.
3.  O  título judicial português somente fixou a dívida do requerido
pelo  inadimplemento  do  pagamento  da  pensão  mensal nos meses de
outubro de 2013 até o mês de setembro de 2015 (fls. 13-22), ao passo
que o acordo judicial brasileiro nada tratou de tal período, somente
se  referindo  ao pagamento de pensão para os meses de abril de 2016
em diante (fls. 72-74).
4.  Não  há  falar  em  violação à soberania se os títulos judiciais
possuem  objetos  diversos  e  não conflitantes, como já foi firmado
pela  Corte  Especial  do  STJ: "(...) A jurisprudência mais recente
desta Corte é orientada no sentido de que a existência de decisão no
Judiciário brasileiro acerca de guarda e alimentos, ainda que após o
trânsito   em   julgado   da  sentença  estrangeira,  impede  a  sua
homologação na parte em que versa sobre os mesmos temas, sob pena de
ofensa  aos  princípios  da ordem pública e soberania nacional (...)
Pedido de homologação deferido em parte, no que concerne ao divórcio
(...)" (SEC 6.485/EX, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 23/9/2014).
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<SEC 6485>>-EX
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA
BRASILEIRA  TRANSITADA  EM  JULGADO  COM  O  MESMO  OBJETO. OFENSA À
SOBERANIA  NACIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO
PARECER DO MPF.
1.  Trata-se  de  pedido  de  Homologação de Sentença Estrangeira de
divórcio,  proferida  pela  Suprema  Corte do Estado de Nova Iorque,
Condado   do   Queens,  Estados  Unidos  da  América.  2.  De  forma
superveniente  à  propositura  do  presente pedido de homologação, o
Poder  Judiciário  brasileiro  homologou acordo judicial com o mesmo
objeto da sentença alienígena, decretando, em sentença transitada em
julgado, a dissolução do vínculo matrimonial do casal.
3.  Discussão  acerca  de eventual nulidade do acordo homologado que
deve  ser  deduzido  em  ação  própria.  Precedentes:  AgRg no REsp.
1.118.946/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.9.2009 e AgRg no REsp.
1.057.402/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009.
4.  Não  se  homologa  sentença  estrangeira,  se  existir  sentença
brasileira,  com o mesmo objeto e já transitada em julgado, sob pena
de  ofensa  à  soberania  nacional  (AgRg  na SE 9.698/EX, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.2.2015).
5.  Pedido  de  homologação  de sentença estrangeira indeferido, nos
termos do parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferiu
o  pedido  de  homologação,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1118946>>-SC,
           <<AgRgRD no REsp 1057402>>-BA
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA
BRASILEIRA - OFENSA À SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg na SE 9698>>-EX
     STF - [[SEC 7100]]-EU
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.