SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE
CRÉDITOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APENAS DE MEDIDAS PRELIMINARES À
EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA
DE DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE
JURISDICIONALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STF.
1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira prolatada pelo
Tribunal de Comarca Hünfeld, República Federal da Alemanha, em ação
monitória ajuizada para cobrança de crédito havidos com o requerido.
2. Autos que revelam: a) tradução do mandado de execução, expedido
pelo serventuário do Tribunal alemão, que corresponde à intimação
para o pagamento de empréstimo bancário, com as especificações de
praxe; b) documento deferindo a intimação para citar o requerido, no
endereço apontado, formalizada por remessa via postal, ?para fins de
execução compulsória?, tratando-se, portanto, de medidas
preliminares, equivalente ao protesto no direito brasileiro.
3. Inexistência de prova de que o devedor tivesse se escusado de
pagar a dívida ou de que a demanda correu a sua revelia, pois aos
autos foram juntados, apenas, procedimentos iniciais, com vistas à
propositura da ação competente.
4. Mandado de execução transitado em julgado em 08/11/1995; no
entanto, há documentação atestando que o referido aviso foi entregue
ao réu, ora requerido, em 04/11/1986.
5. Não há, nos autos, mais nenhum documento.
6. Inocorrência da existência de uma decisão condenatória contra o
requerido, mas apenas atos preliminares para a propositura de um
processo executório. Não havendo sentença, não há que se falar em
atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 217 do RISTF.
7. Precedente do colendo STF (SE nº 2.123, Rel. Min. Barros
Monteiro, RTJ 61/609) que não conheceu de pedido de homologação,
visto que não tem conceito de sentença, para fins de homologação,
pelo Excelso Pretório, quando há ausência de um mínimo de requisitos
de jurisdicionalidade, ainda que provenientes de órgãos do próprio
Poder Judiciário, como é o caso dos autos.
8. Pedido homologatório indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, Francisco Falcão e Castro Meira.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STF - SE 2123
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217