AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 594360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA DE
LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO
FEITO POR FORÇA DE SUA IMPOSIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA
CAUTELAR. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE NO STF E NO STJ,
COM OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DOS WRITS
CONSTITUCIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO POR JUÍZO DECLARADO
INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
AUSÊNCIA DE REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA NO PRAZO
FIXADO PELO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO GRAVE DO
PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADORA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda
de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua
nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do
direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio
constitucional.
2. A impetração de habeas corpus distintos no STF e no STJ, ainda
que com possibilidade de alcance de resultados congêneres, não
implica prejuízo ao julgamento de nenhum deles, já que os
instrumentos são autônomos.
3. Há ilegalidade manifesta na subsistência de prisão preventiva
decretada, há mais de 9 meses, por juízo declarado incompetente, sem
ter havido a necessária ratificação pelo órgão competente. O
reconhecimento da situação de ausência de jurisdição, não imputável
à parte, caracteriza omissão intolerável do Poder Judiciário, cuja
missão, definida na Constituição Federal, não admite lapso temporal
tão extenso entre o reconhecimento da incompetência do prolator de
determinada decisão e sua ratificação pelo órgão competente.
4. A ausência, por longo período de tempo, da revisão da necessidade
de manutenção da segregação cautelar do paciente na periodicidade
fixada pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
configura ilegalidade manifesta.
5. Concessão da ordem por reconhecimento da ausência de suporte
jurídico válido para a manutenção da prisão preventiva dos
pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar parcial provimento ao agravo regimental e conceder ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas
e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE NO STF E NO
STJ - DEFERIMENTO DE LIMINAR NO STF)
   STJ - <<HC 398278>>-MG
(VOTO VOGAL - HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 437291>>-RS
Informações complementares:      É possível a impetração de habeas corpus em razão da decretação
de prisão domiciliar. Isso porque não apenas o encarceramento em
instituições prisionais limita a liberdade de ir e vir, mas qualquer
tipo de restrição à plenitude de seu exercício pode legitimar a
impetração desse remédio constitucional.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     Considera-se prejudicado o habeas corpus impetrado em busca da
revogação de prisão preventiva na hipótese em que prolatada decisão
superveniente concessiva de prisão domiciliar em favor do paciente.
Isso porque, afastado o risco à liberdade de locomoção,
caracteriza-se a perda superveniente de seu objeto e do consequente
interesse de agir.
     (VOTO VOGAL) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] o  deferimento de liminar pelo Supremo Tribunal Federal
não prejudica o julgamento dos processos em trâmite nesta Corte,
haja vista a  precariedade das decisões liminares. Com efeito, 'a
análise da legalidade dos fundamentos da custódia cautelar, objeto
deste writ, não fica prejudicada, diante do deferimento de medida
liminar, em favor do paciente, pela Suprema Corte, (...), por se
tratar - aquela respeitabilíssima decisão -  de provimento de
caráter precário'. [...]".
     "[...] o  deferimento de prisão domiciliar pelo Supremo
Tribunal Federal, em sede liminar, é medida que mantém a restrição à
liberdade dos pacientes, além de não exaurir o  objeto do presente
mandamus,  o  qual tem o  objetivo de revogar ou anular a prisão
cautelar, retirando, portanto, qualquer restrição à liberdade dos
pacientes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO