AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI
10.259/2001,  CONTRA  ACÓRDÃO  DE  TURMA  RECURSAL  DO  SISTEMA  DOS
JUIZADOS  ESPECIAIS  DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
COM   ACÓRDÃO  DA  TURMA  NACIONAL  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DOS  JUIZADOS
ESPECIAIS  FEDERAIS  E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO
INCIDENTE  PROCESSUAL,  PREVISTO  ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009.
IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 14 DA
LEI 10.259/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado,
em  06/04/2017,  contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017,
que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
II.   Na   hipótese,   trata-se   de   Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de  Lei,  formulado com base no art. 14, § 2º, da Lei
10.259/2001  - que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais
Cíveis  e  Criminais, no âmbito da Justiça Federal -, contra acórdão
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  sob  alegação  de divergência
jurisprudencial  com  acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais e, ainda, com acórdãos do STJ.
III.  Consoante  assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento
do  RCD  na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
de  24/02/2015),  o  sistema para processo e julgamento de causas em
juizados  especiais  é composto por três microssistemas: a) Juizados
Especiais  Estaduais  Comuns,  instituídos  pela  Lei 9.099/1995; b)
Juizados  Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c)
Juizados   Especiais   da  Fazenda  Pública  Estadual  e  Municipal,
instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras
específicas  de  procedimento,  inclusive em relação ao mecanismo de
uniformização  de  jurisprudência  e  de  submissão das decisões das
Turmas  Recursais  ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. IV. Tal
mecanismo   de   uniformização   de  jurisprudência,  no  âmbito  do
microssistema  dos  Juizados  Especiais  Federais,  é  o  Pedido  de
Uniformização  de  Interpretação  de  Lei,  cabível,  perante o STJ,
somente  na hipótese prevista no § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001,
qual  seja,  quando  a  orientação  acolhida  pela Turma Nacional de
Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesse sentido: STJ, AgRg na
Pet  10.521/SE,  Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal
Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
V.  No  que  se  refere  ao  microssistema dos Juizados Especiais da
Fazenda  Pública,  no  âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios - como no presente caso -, existem, no sistema processual
pátrio,   regras   próprias   e   específicas   para  uniformizar  a
interpretação   da   legislação   federal,  estabelecidas  pela  Lei
12.153/2009,  que  "dispõe  sobre  os  Juizados Especiais da Fazenda
Pública  no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e  dos  Municípios".  Segundo  esse diploma legal, tais divergências
deverão   ser  sanadas  por  meio  de  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação  de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. De acordo com
a disciplina estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública,   no   âmbito  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios,  o  Pedido  de  Uniformização  de  Interpretação  de Lei
somente  deverá  ser  processado  e julgado, pelo STJ, nas seguintes
hipóteses:  (i)  "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei
federal  interpretações  divergentes"  ou  (ii)  "quando  a  decisão
proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça".
VI.  In  casu,  o  Pedido  de  Uniformização de Interpretação de Lei
encontra-se fundado em suposta divergência do acórdão proferido pela
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  com  acórdão  da Turma Nacional de
Uniformização   dos  Juizados  Especiais  Federais,  bem  assim  com
acórdãos  do  STJ.  Ocorre  que, na Lei 12.153/2009, não se atribuiu
competência  ao  STJ para dirimir eventuais divergências de acórdãos
proferidos  por  Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais da
Fazenda   Pública   com  acórdãos  oriundos  da  Turma  Nacional  de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tampouco com acórdãos
deste Tribunal, como pretende a agravante, no presente feito. Assim,
tendo   em   vista   que   não  estão  preenchidos  os  pressupostos
processuais,  previstos  no § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009, para
se  instaurar  o  incidente  perante  o  STJ,  porquanto o Pedido de
Uniformização  de  Interpretação  de  Lei  não se ampara em decisões
conflitantes  de Turmas Recursais de diferentes Estados, tampouco em
contrariedade  a  enunciado  de  súmula  deste  Tribunal,  mostra-se
inviável  o  seu conhecimento, no âmbito desta Corte. Nesse sentido:
STJ,  AgRg  na  Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015.
VII.  Não há que se falar em aplicação da Lei 10.259/2001, por força
do  disposto  no art. 27 da Lei 12.153/2009, uma vez que a aplicação
daquela  Lei,  no  âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
somente  é  autorizada, subsidiariamente, em situações para as quais
não  haja  previsão  normativa específica, o que não se verifica, na
espécie.  Diante  do  sistema próprio de instauração e processamento
dos  pedidos de uniformização de interpretação de lei, no âmbito dos
Juizados   Especiais   da  Fazenda  Pública  Estadual  e  Municipal,
instituído  pelos  arts.  18 e 19 da Lei 12.153/2009, não incide, na
espécie, o art. 14 da Lei 10.259/2001.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS EM JUIZADOS ESPECIAIS -
MICROSSISTEMAS)
     STJ - <<RCD na Rcl 14730>>-SP
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS - HIPÓTESE)
     STJ - <<AgRg na Pet 10521>>-SE
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DECISÕES
CONFLITANTES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS)
     STJ - <<AgRg na Pet 10540>>-RS, {{PET 10099}}-RS,
           {{PET 11288}}-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para  que  seja  imposta  a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  eis  que  o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja  a  necessária  imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00002
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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