HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS
PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.
ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n.
603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
3. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro
Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à
unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do
alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio
por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes
conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante,
exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no
domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas
razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente
justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes,
em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem
sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente
se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações
de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção
de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a
prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O
consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com
declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso,
a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova
enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições
legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta
na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como
das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem
prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s)
público(s) que tenha(m) realizado a diligência.
4. O contexto fático delineado nos autos não serviu de suporte para
justificar a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse
a violação de domicílio. Em outros termos, as circunstâncias que
antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu não
evidenciaram, quantum satis e de modo objetivo, as fundadas razões
que justificassem o ingresso no seu domicílio, de maneira que a
simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para
conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi
encontrado nenhum entorpecente na busca pessoal realizada em via
pública.
5. As regras de experiência e o senso comum, somadas às
peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à
afirmação dos agentes policiais de que o paciente e a sua
companheira teriam autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso
em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas
e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor
do réu.
6. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas, após
invasão desautorizada da residência do paciente -, pois evidente o
nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de
domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das substâncias
entorpecentes.
7. Porque reconhecida a nulidade das provas que embasaram a
condenação do paciente, fica prejudicada a análise das demais
matérias suscitadas neste habeas corpus (reconhecimento da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixação do regime
aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por
restritivas de direitos).
8. Ordem concedida, para, considerando que não houve nem fundadas
razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no
domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal
meio obtidas, bem como de todas as delas decorrentes e, por
conseguinte, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n.
0004280-47.2019.8.24.0020.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES - JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - DECLARAÇÃO ASSINADA -
REGISTRO EM ÁUDIO E VÍDEO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.420,0 g de maconha e  de 0,62 g de
cocaína.
Informações complementares:      "É preciso [..] enfatizar que, ao contrário do que se dá em
relação a outros direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade
do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas
todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da
diligência. Ao adentrar uma residência à procura de drogas 
pense-se na cena de agentes do Estado fortemente armados ingressando
em imóveis onde habitam famílias numerosas  são eventualmente
violados em sua intimidade também os pais, os filhos, os irmãos,
parentes em geral do suspeito, o que potencializa a gravidade da
situação e, por conseguinte, demanda mais rigor e limite para a
legitimação da diligência.
     Certamente, a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do
crime organizado e da criminalidade violenta exigem postura mais
efetiva do Estado. No entanto, a coletividade, sobretudo a integrada
por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente,
também precisa, a seu turno, sentir-se segura e ver preservados seus
mínimos direitos, em especial o de não ter a residência invadida, a
qualquer hora do dia ou da noite, por agentes estatais, sob a única
justificativa, extraída de apreciações pessoais destes últimos, de
que o local supostamente é ponto de tráfico de drogas ou de que o
suspeito do tráfico ali possui droga armazenada.
     Não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser
de grande valia à cessação de crimes e à apuração de sua autoria. No
entanto, é de particular importância consolidar o entendimento de
que o ingresso na esfera domiciliar para apreensão de drogas em
determinadas circunstâncias representa legítima intervenção
restritiva apenas se devidamente amparada em justificativas e
elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, sem o que
os direitos à privacidade e à inviolabilidade do lar serão
vilipendiados".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001