AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENSINO  SUPERIOR.  MATRÍCULA  NO  CURSO  DE  PSICOLOGIA.
APROVAÇÃO  NO  ENEM. PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO.  MATRÍCULA  GARANTIDA  POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2013.
SITUAÇÃO  SOBRE  A  QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA
IMODIFICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DESPROVIDO.
1.  A  demanda  objetivou  a  matrícula  no  Curso  de Psicologia da
UNIVERSIDADE  POTIGUAR-UNP,  diante  da aprovação da parte Autora no
ENEM,  com  a pendência do certificado de conclusão do ensino médio,
tendo  sido  garantido  o  direito  à  matrícula  no  referido Curso
Superior  por  força  de liminar concedida em 2013 e confirmada pela
sentença.
2.  Trata-se,  portanto,  de  situação  já  estabilizada  no tempo e
impassível  de  modificação,  porquanto  passados  mais de 4 anos da
concessão  da  segurança; se a parte impetrante ainda não concluiu o
curso superior, encontra-se em etapa avançada dos estudos.
3.  Patente  que a reforma da decisão acarretaria enorme prejuízo ao
estudante,  e  que  não  se  vislumbra dano a ser experimentado pela
Instituição  de  Ensino, outra não deverá ser a solução que não a de
se  considerar consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, o
acórdão,  sob  pena  de  causar  à  parte  impetrante  desnecessário
prejuízo.  É  um  caso  excepcional  em que a restauração da estrita
legalidade  ocasionaria  mais  danos do que a manutenção da situação
consolidada.  Precedentes:  AREsp.  883.574/MS,  Rel.  Min. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 19.10.2017; AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  28.3.2014 e AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel.
Min.   BENEDITO   GONÇALVES,  DJe  23.3.2012.  4.  Nas  palavras  do
Jusfilósofo  alemão,  Professor KARL ENGISCH (1899-1990), reportando
lição do Professor HANS REICHEL (1892-1958) que, nos idos de 1915, o
Juiz   é   obrigado,   por   força   do   seu  cargo,  a  afastar-se
conscientemente  de  uma disposição legal, quando essa disposição de
tal  modo  contraria  o sentimento ético da generalidade das pessoas
que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da Lei correria
um perigo mais grave do que através da sua inobservância (Introdução
do  Pensamento  Jurídico.  Tradução  de J. Baptista Machado. Lisboa:
Gulbenkian, 1965, p. 272).
5.  Agravo  Interno  do  INSTITUTO  NACIONAL  DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno  do  INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS  EDUCACIONAIS  ANÍSIO  TEIXEIRA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (que ressalvou seu ponto de vista quanto à aplicação da teoria
do  fato consumado) e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA NO CURSO DE PSICOLOGIA - APROVAÇÃO NO
ENEM - PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO -
MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2013 - SITUAÇÃO
DE FATO CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 854555>>-TO, <<AgRg no Ag 1021232>>-RJ
(SITUAÇÃO FÁTICA SOLIDIFICADA - EXCESSIVO DECURSO DE TEMPO -
REVERSÃO - DANOS SOCIAIS - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO
CONSOLIDADA)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013655 ANO:2008
        ART:00020
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1522478  RN  2015/0064855-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019