SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA.
ALIMENTOS.  CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL.
ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005.
1.  O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9/2005 determina a nomeação
de  curador  especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer
distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado.
2.  Ainda que se trate de uma sentença de divórcio, o pleito tem por
objeto  a  homologação  apenas  do  capítulo relativo às "prestações
alimentares  devidas", nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução STJ
nº 9/05.
3.  A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República,
na  qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da
Convenção  de  Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
promulgada   pelo  Decreto  nº  56.826/1965,  bem  como  da  Lei  nº
5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil.
4.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido:  (i)  requerimento  da  representante legal dos requerentes,
encaminhado  pelo  Ministério  da  Justiça  de  Portugal  para que a
Procuradoria   Geral   da   República   do   Brasil   atuasse   como
interveniente;  (ii)  autoridade  competente,  consoante  o seguinte
trecho  da  sentença:  "A Conservatória é competente (art. 12 do DL.
272/2001 e 13 de outubro e 271 C.R.C)"; (iii) presença de procurador
do  requerido com poderes especiais na data da audiência de divórcio
consensual;  (iv)  sentença  estrangeira  e o acordo de Regulação do
Exercício do Poder Paternal a ela anexado, sendo despiciendo estarem
acompanhados  de  tradução  oficial,  uma  vez  que o idioma oficial
praticado  é  o português, consoante já decidido nos autos da SEC nº
5.590/PT, Rel. Min. Castro Meira, DJe 28/06/2011; (v) comprovação do
trânsito  em  julgado  da decisão e a ausência de ofensa à soberania
nacional  ou  ordem  pública,  nos  termos  dos  arts.  5º  e 6º, da
Resolução nº 9/05 desta Corte e do artigo 15 da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
5.  As  questões relativas à prescrição da pretensão de cobrança dos
alimentos  ou  à revisão dos valores fixados desbordam do mero juízo
de  delibação,  relacionando-se  ao  cumprimento  da  sentença,  não
cabendo   ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  exame  de  matéria
pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro  de estreitos limites,
verificar  eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o
que não é o caso.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 7526>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00009
        PAR:00003
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015