RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1362022
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR
(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS
HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE
612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO
CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis
as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos
julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do
título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é
definida pela representação no processo de conhecimento, presente a
autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à
inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título
executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que,
residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador,
detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram
da lista apresentada com a peça inicial".
2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à
legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em
ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por
legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a
associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da
Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para
executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta
por associação, autorizada por legitimação constitucional
extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal
extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do
Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou
ação coletiva de consumo).
3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do
Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil
pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de
defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de
consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os
consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à
liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à
associação promovente.
4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em
Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de
substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a
liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela
procedência do pedido, independentemente de serem filiados à
associação promovente."
5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão propondo tese repetitiva diversa, a Segunda Seção, por
unanimidade, no caso concreto, decide conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "Em ação civil
pública proposta por Associação, na condição de substituta
processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e
execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do
pedido, independentemente de serem filiados à Associação
promovente". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Vencidos, apenas quanto à forma de redação da tese, o Sr. Ministro
Relator e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo recorrente, representado pelo
Dr. Fábio Lima Quintas.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - AÇÃO COLETIVA
- LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1481089>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1186714>>-GO
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82),
         [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS
CONSUMERISTAS - SENTENÇA COLETIVA - EXTENSÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 651037>>-PR,
         <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723, 724)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS
HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1185323>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 975547>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1280311>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1405697>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1481158>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO ENTRE O BANCO
BAMERINDUS E O HSBC - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1312462>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 636237>>-SP
(CONSTITUCIONAL - AÇÃO COLETIVA - PETIÇÃO INICIAL - ASSOCIAÇÃO -
RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-AgR 904147]],
         [[RE-AgR 862020]],
         [[ARE-AgR 901771]],
         [[ARE-AgR 953249]],
         [[ARE-AgR 961699]]
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
EXECUÇÃO INDIVIDUAL -INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - OMISSÃO DO
TÍTULO)
   STJ - <<REsp 1372688>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 890),
         <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS -
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
         <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
((PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO COLETIVO - DUAS FASES))
   STJ - <<EREsp 760840>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Informações complementares:      "[...] no processo coletivo, observa-se 'a repartição da
atividade cognitiva em duas fases: uma, a da ação coletiva
propriamente dita, destinada ao juízo de cognição sobre as questões
fáticas e jurídicas relacionadas com o núcleo de homogeneidade dos
direitos tutelados; e outra, a da ação de cumprimento, desdobrada
em uma ou mais ações, promovida em caso de procedência do pedido na
ação coletiva, destinada a complementar a atividade cognitiva
mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um
dos lesados (= margem de heterogeneidade) e a efetivar os
correspondentes atos executórios' [...]".
     "[...] não existe em nosso ordenamento jurídico disposição que
restrinja os efeitos da sentença coletiva aos associados do
legitimado extraordinário que propôs a ação coletiva; ao revés,
prevê o Código de Defesa do Consumidor que a 'sentença coletiva
fará coisa julgada 'erga omnes'', no caso de procedência do pedido,
para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
      Trata-se
de verdadeiro postulado que impõe 'o máximo benefício da tutela
jurisdicional coletiva', extraído do enunciado do § 3º do art. 103
do CDC, segundo o qual os efeitos da coisa julgada advinda de ação
civil pública, julgando procedente o pedido e condenando o réu em
prestação pecuniária (arts. 13 e 16 da Lei 7.347/85), beneficiarão
todas as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à
liquidação e à execução".
     "[...] nos moldes do entendimento amplamente majoritário desta
Corte, a verificação da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil
S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em
ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em
cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do
Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, deve ser realizada
em cada caso concreto, como decorrência da análise das cláusulas do
instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial
havida entre as instituições financeiras; em exclusividade nas
atividades das instâncias de origem, cujas conclusões são
insindicáveis na via do especial, em face da incidência do óbice
das Súmulas 5 e 7/STJ".
     "[...] 'no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo
prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de
cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'".
     "[...] o rendimento das cadernetas de poupança sofre
significativas mudanças ao longo do tempo e das legislações de
referência.Logo, não é razoável a alegação de prescrição parcial
dos juros remuneratórios, ou mesmo de inclusão na liquidação de
juros remuneratórios não previstos na sentença, porque a sentença
condenou o réu a pagar os rendimentos da caderneta de poupança até
a efetiva satisfação da condenação".
     "[...] firmou-se o entendimento que veda, 'na execução
individual de sentença proferida em ação civil pública, que
reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), a inclusão de juros
remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação
expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar
ação individual de conhecimento'".
     "[...] os juros de mora incidem a partir da citação do devedor
na ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade
contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a
configuração da mora em momento anterior".
     (VOTO VISTA) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] incluir na tese que serão fixada as execuções de
sentença proferidas em ações coletivas, nas quais, como visto, as
associações atuam como representantes processuais, estar-se-ia, num
só tempo, a) alargando os limites do tema aprovado para afetação,
que ficou restrito à ação civil pública; b) afastando a melhor
técnica de julgamento, pois há contradição ao fundamento-chave do
próprio voto condutor, qual seja a distinção entre os institutos da
substituição e representação, que se revelam nas ações civis
públicas e nas ações coletivas de rito ordinário, respectivamente".
Tese jurídica: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de
substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a
liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela
procedência do pedido, independentemente de serem filiados à
associação promovente."
Tema: Tema Repetitivo 948
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00008 ART:00926 ART:00927 ART:00928
        ART:01036 ART:01038 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00005 INC:00005
        ART:00013 ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00032 INC:00070 ART:00150
        PAR:00005 ART:00170 INC:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00048
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00005 INC:00006 INC:00008 ART:00081 INC:00003
        PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00082 INC:00004 ART:00091
        ART:00095 ART:00097 ART:00103 INC:00001 INC:00003
        PAR:00003 ART:00104
LEG:FED DEC:002723 ANO:1861
LEG:FED DEC:005594 ANO:1887
        ART:00001
LEG:FED LEI:007737 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7737/1989)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00012
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.703/2012)
LEG:FED LEI:012703 ANO:2012
LEG:FED LEI:008660 ANO:1993
        ART:00007