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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 419716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO
EMBARGADO,   PELA  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  O  acórdão  embargado,  ao  examinar  as  alegações referentes à
suposta  violação  aos incisos XXXV e LV do art. 5.º da Constituição
da República, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral,
nos exatos termos do art. 543-B, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo
Civil  e  orientação  firmada  no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR
MENDES. Assim, não há falar em nulidade do julgado, por usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A Embargante pretende, por via transversa, sob a pecha de suposta
omissão  do julgado, rediscutir a aplicação do precedente firmado no
AI-RG-QO  791.292/PE  (tema:  o  art.  93,  IX,  da  Constituição da
República  exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente),  o  que  não  se  coaduna  com  a finalidade dos
embargos de declaração.
3.  O  aresto  combatido não fez qualquer referência à incidência do
precedente  firmado  no  RE  n.º  633.360/SP  (tema: inexistência de
repercussão  geral pela imposição de multa por litigância de má-fé),
não havendo qualquer omissão a ser sanada no ponto.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIR LIMINARMENTE - JULGA PREJUDICADO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(DECISÃO FUNDAMENTADA - SUCINTAMENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA - MULTA - LITIGANTE DE MÁ-FÉ)
     STF - [[RE-RG 633360]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 101686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ART. 543-A, § 5.º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INDEVIDA PROTELAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração devem ser manejados para eventual
integração de ato decisório se configuradas omissão, contradição ou
obscuridade no ato, não verificadas na espécie.
2. Controvérsias referentes aos requisitos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão
geral, e por isso o recurso extraordinário deve ser indeferido
liminarmente (art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil).
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 28860
RJ 2011/0169956-7 Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
179383 RS 2012/0101608-9 Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1421955 RJ
2013/0242634-6 Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 366468 PR 2013/0214863-9 Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 368525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO
DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS ESTRANHOS À
CAUSA.
NULIDADE. REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES
DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA REAPRECIAR OS
PRIMEIROS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS.
1. Com a constatação da existência de erro material no acórdão
embargado, cujos fundamentos não se referem à presente causa, deve
ser anulado o julgamento dos primeiros embargos, para que se
aprecie
as razões dos aclaratórios.
2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
3.  A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão dos
primeiros embargos e, reapreciando as razões dos aclaratórios,
rejeitá-los.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de declaração para anular o acórdão dos primeiros
embargos e, reapreciando as razões dos aclaratórios, rejeitar-os,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no MS 21047>>-DF,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1354882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE
CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de
interesse objeto da relação processual, razão por que o autor não
pode desistir da ação, sem o consentimento da parte contrária, após
decorrido o prazo para a resposta, nos termos do art. 267, § 4.º, do
Código de Processo Civil. In casu, a União apresentou oposição
legítima ao pedido de desistência do Agravante, o que impossibilita
o deferimento da pretensão autoral.
2. Além disso, o caso apresenta certa particularidade, já que o
acolhimento do pedido de desistência poderia acarretar verdadeira
vulneração da sistemática da repercussão geral. Isso porque o
recurso extraordinário foi interposto pela União e encontra-se
sobrestado, com base no art. 328-A do RISTF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 354176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
A teor do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental
contra decisão de Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma
ou de relator.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1328914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 5º, INCISO IX,
93, INCISO IX, 220, CAPUT E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DISCUSSÃO QUE NÃO
ULTRAPASSA OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CARÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, nos autos do ARE 739382/RJ RG, esposou
entendimento no sentido de que, salvo em circunstâncias extremas -
nas quais se verifique o esvaziamento do direito de imagem -, as
discussões referentes à ocorrência ou não de dano moral carecem de
repercussão geral, por não ultrapassar o interesse subjetivo das
parte
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 739382]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00009   ART:00220   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 37499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO EM FACE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SUBSUME-SE AO JULGADO PROFERIDO
PELA SUPREMA CORTE NO ARE N.º 808.524/RS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, "Não possui repercussão geral
a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato
participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de
origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e
das cláusulas do edital do certame." (AgRg no ARE 808524, Relator
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014.)
2. Em face das peculiaridades do caso concreto, não obstante a
Impetrante ter sido aprovada em 2.º lugar, fora do número inicial de
vagas previstas no Edital (uma vaga), o Município realizou
contratações temporárias para o mesmo cargo, antes de expirado o
prazo de validade do certame. Hipótese que subsume-se ao julgado da
Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIRETO À NOMEAÇÃO - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 808524]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RMS   44631  SP  2013/0416479-3
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS   41579  MS  2013/0073776-7
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1252599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. AFASTAMENTO DO PRAZO EM DOBRO
PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao ser desfeito o litisconsórcio, em razão de apenas umas partes
ter interposto agravo regimental contra decisão que julgou o recurso
especial, o prazo para o recurso extraordinário é simples, deixando
de incidir o benefício de prazo em dobro previsto no art. 191 do
Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 3792>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1241460>>-DF,
           <<RCDESP no Ag 1406919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1164214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO
COM CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando o
princípio da fungibilidade recursal e da economia processual.
Precedentes.
2. A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento
dos
pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, §
5.º,
do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  485788  SP
2014/0053548-2  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO URGENTE QUE DEVE SER MANTIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é cabível o deferimento de pedido liminar quando não
configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam,
o periculum in mora ou o fumus boni iuris.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: RCD na MC   22502  DF  2014/0065998-0  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1283932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. QUALIDADE E QUANTIDADE
DA DROGA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA DEFINIÇÃO DO MONTANTE DE
REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA
REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG n.º 742.460/RJ, decidiu que
não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre a questão relativa à individualização da pena, por se tratar
de matéria infraconstitucional.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-RG 742460]]-RJ