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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MORAIS.   DIREITO  DE  VIZINHANÇA.  EDIFICAÇÃO.  DANOS
ESTRUTURAIS  NO  IMÓVEL VIZINHO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  Tribunal de origem, com fundamento na
prova  pericial produzida nos autos, reconheceu que a obra realizada
pela  recorrente  comprometeu  a  estabilidade e segurança do imóvel
residencial  vizinho,  acarretando a necessidade de sua desocupação,
pelos recorridos, por quase três anos para reparos, configurando ato
ilícito capaz de gerar danos morais.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00
(quarenta  mil  reais) para cada autor não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161113>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgInt nos EDcl no HC)
Processo: 472917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT
IMPETRADO  CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO
A  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487433
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
FIXADOS   POR  DESPACHO  INICIAL  EM  EXECUÇÃO.  FEITO  EXTINTO  POR
INICIATIVA  DAS  PARTES.  TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários
fixados  no despacho inicial da execução possuem caráter provisório,
podendo  ser  majorados,  reduzidos  ou  até  mesmo excluídos, só se
conhecendo  da  sucumbência ao final do processo quando o magistrado
considerará todo o trabalho dos advogados.
2.  Desse  modo,  havendo  composição  entre as partes no tocante ao
débito  objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários
advocatícios,  não  mais subsistem os honorários fixados no despacho
que  recebe  a  execução,  não  havendo que se falar em sucumbência,
especialmente porque não houve vencedor nem vencido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO -
CARÁTER PROVISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 616452>>-RS, <<AgInt no REsp
1596542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1648831>>-RS
(COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO
- INSUBSISTÊNCIA DOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1414394>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.015 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Decisão atacada conheceu do agravo da parte ora agravada para dar
provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.015,
III,  do  CPC/2015,  determinando  o  retorno  dos autos ao Tribunal
Estadual  para  que  continue  no  exame  de  agravo de instrumento,
julgando-o como entender de direito.
2.  Tema  Repetitivo  n.  998:  "O  rol  do  art.  1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.696.396/MT,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
3.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo
de  instrumento  contra  decisão  interlocutória  que  decide  sobre
competência.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
DECIDE SOBRE COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA)
     STJ - <<REsp 1679909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1832724  SP  2019/0245044-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no REsp  1789182  RS  2018/0343761-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PENHORA.  POSSIBILIDADE.  EXCEPCIONALIDADE  DEMONSTRADA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "A  regra  geral  da impenhorabilidade de salários, vencimentos,
proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),
pode  ser  excepcionada  quando  for  preservado  percentual de tais
verbas  capaz  de  dar  guarida  à  dignidade  do  devedor  e de sua
família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).
2.  Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo
, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira
na  conta-corrente  do  agravante,  de modo que o saldo existente no
momento  do  bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de
investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente
[...]",  a  constrição  não comprometerá a sua subsistência digna do
ora agravante, nem a de sua família.
3.  Ademais,nota-se  os  argumentos  utilizados  para  fundamentar a
violação  ao  art.  833,  IV,  do  CPC/2015 somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e
das  provas  carreadas  aos  autos. Não cabe a esta Corte, portanto,
rediscutir  se  os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5
possuem   natureza   salarial,  nem  se  os  valores  bloqueados  na
conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte
ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1658069>>-GO, <<EREsp 1582475>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 949104>>-SP
(PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1741001>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1779005  RJ  2018/0296165-9  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp  1434862  SP  2019/0016677-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO.
NÃO  CUMPRIMENTO.  DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese
em  que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios
da  justiça  gratuita,  pois  não  houve  a  devida  comprovação dos
pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final,
a  intimação  da  parte  para  recolhimento  do  preparo  do recurso
especial.
2.  A  parte  recorrente,  uma  vez  intimada a efetuar o preparo do
recurso,  limitou-se  a opor embargos de declaração contra a decisão
que  indeferiu  a  gratuidade  de justiça. Desse modo, o Tribunal de
origem concluiu pela deserção do apelo.
3.  Não  merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma
vez  que,  de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de
interposição  do  recurso,  o  recorrente comprovará, quando exigido
pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção".
4.  In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o
preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do
recurso especial.
5.  Conforme  entendimento  do  STJ, "Se a parte, mesmo após regular
intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou
o  deferimento  da  gratuidade  da  Justiça na origem, a preclusão é
inafastável  e  o recurso especial deve ser considerado deserto, nos
termos  do  artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187
desta  Corte"  (AgInt  no  AREsp  1177962/SP,  Rel.  Ministro  Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1175991>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1265495>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1563994 MS 2019/0239651-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt no REsp 1687130 DF 2017/0180808-7 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1391619 SP 2018/0289090-0 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1281583 SC 2018/0091939-1 Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o
intuito  de  obter os benefícios da assistência judiciária gratuita,
goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2.  Além  disso,  o  Superior  Tribunal de Justiça já decidiu que "o
pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando
o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se
encontra no estado de miserabilidade declarado."
(AgRg  no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal  Convocado  do  TRF  1ª  Região),  Quarta  Turma, julgado em
02/12/2008, DJe 18/12/2008).
3.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  a  quo, no sentido de
indeferir  a  benesse  pretendida,  decorreu de convicção formada em
face  dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria
necessariamente  no  reexame  de  provas,  o que é defeso nesta fase
recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.
4.  "A  pretendida  análise de violação a dispositivo constitucional
não  encontra  guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a
preceitos  constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem
à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo
Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts. 102, III, e 105, III, da
Carta  Magna".  (AgRg  nos  EAg  1333055/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg no Ag 881512>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1059378>>-SP, <<AgRg no AREsp 769514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1792301 SP 2020/0306442-8 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no AREsp 1493654 GO 2019/0105430-5 Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp 1374337 RS 2018/0256302-9 Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt no AREsp 1410220 SP 2018/0320673-4 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no AREsp 1473046 SP 2019/0080011-1 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no AREsp 1308913 SP 2018/0142534-0 Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1735951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO NO REGULAMENTO NA DATA
DA  CONTRATAÇÃO.  VALIDADE.  EQUILÍBRIO  FINANCEIRO  E  ATUARIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Na  hipótese  em  que,  na  data  de  filiação do participante à
entidade de previdência privada, ainda que posterior ao Decreto 81.
240/78,  já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para
implementação    do   benefício   integral   de   suplementação   de
aposentadoria,  é  cabível  a  aplicação  do  fator  redutor  etário
previsto para a concessão antecipada do benefício.
2. É válida a aplicação do limitador etário, considerando a idade de
57 anos, previsto no regulamento da entidade de previdência privada,
a  fim  de  preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de
benefícios.
3.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar omissão.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista da Ministra Maria
Isabel  Gallotti  acolhendo  os  embargos de declaração, sem efeitos
modificativos,  e a retificação do voto do relator no mesmo sentido,
a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  decide  acolher os embargos de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto  do
relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti (voto-vista),
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FATOR REDUTOR ETÁRIO - PREVISÃO
REGULAMENTAR - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1644415>>-PE, <<REsp 1641572>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/96)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
COBRANÇA.  SEGURO  DE  VIDA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015
CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  OMISSO  QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Decisão  atacada que deu provimento ao recurso especial da parte
ora  agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
anular  o  acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de
declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida.
2.  Fica  configurada  a  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  a  quo,  apesar  de  devidamente provocado nos embargos de
declaração,  não  se  manifesta  sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO CONFIGURADA - TEMA ESSENCIAL PARA A RESOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 218092>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 282481>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. FAIXA DE
PEDESTRES.  CONDUTOR  ALCOOLIZADO.  QUANTUM  DO  DANO  MORAL.  VALOR
RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00
(quarenta  mil  reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional
aos  danos  causados  à vítima, que sofreu lesões graves em razão do
atropelamento,  com  necessidade  de  cirurgia para fixação de haste
intramedular  e  afastamento por mais de 90 dias de suas atividades.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 679877>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1419991>>-ES
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que
'o  simples  fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto
em  lei  não  significa  litigância  de má-fé' [...]. Isso, porque a
má-fé,  como  se  sabe,  não  pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação  do  dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite  regular  do  processo,  nos  termos do art. 80 do Código de
Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080