AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284/STF. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE VESTUÁRIO. VALOR INFERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RES FURTIVA DEVOLVIDA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental. Precedentes
2. Incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, quando não impugnado
fundamento constante do acórdão recorrido, suficiente para sua
manutenção, a justificar o não conhecimento do recurso especial.
3. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial  de que a incidência
do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de
pessoa jurídica (vitima), considerando-se as circunstâncias do
delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da
insignificância se o valor do bem subtraído for inferior a 20% do
salário mínimo vigente à época dos fatos.
5. O furto de itens de vestuário, cujos valores não superam 10% do
salário mínimo vigente, que foram restituídos à empresa vítima, não
justifica tão gravosa resposta penal do Estado, autorizando,
excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância,
ainda que se trate de furto qualificado pelo concurso de agentes.
Precedentes.
6. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício
para  restabelecer a sentença que absolvera sumariamente os
recorrentes pela atipicidade material da conduta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - VALOR INFERIOR A 10% DO
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<REsp 1921186>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1872218>>-SC,
         <<HC 366698>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - RÉU REINCIDENTE -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471215>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto de 11
camisetas, avaliadas em R$ 187,00, valor inferior a 10% do
salário-mínimo vigente à época dos fatos,  apesar da reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155