PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1863973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO
MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS
CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003.
1. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação
de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os
contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais
haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o
recebimento de salário".
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de
Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto  do Sr. Ministro Relator, para
delimitação da seguinte controvérsia: "Aplicabilidade ou não da
limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário".
Por unanimidade, determinar-se suspender a tramitação de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de
origem.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva (artigo 257-B, do RISTJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi votou com o Sr. Ministro Relator em
menor extensão, vencida em parte, com ressalva quanto à delimitação
da tese controvertida.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1085
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1863973>> .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Proponho, desse modo, que a delimitação da matéria
controvertida contenha, expressamente, a ressalva ao tema, passando,
assim, a ser demarcado da seguinte maneira: 'Aplicabilidade ou não
da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º),
para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos
quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada
para o recebimento de salário, excetuada a hipótese de percepção de
Benefício de Prestação Continuada (BCP)'".
Tema: Tema Repetitivo 1085
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0257A PAR:00001 ART:0257B