AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PCC. TEMPO DE ATUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MENOR PARTICIPAÇÃO. FRAÇÃO
ADOTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. CRITÉRIO SUBJETIVO DO JULGADOR.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA.
CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM. NECESSIDADE DE
CIÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  - STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
1.  No caso do autos, concluiu a Corte Estadual pela suficiência de
elementos probatórios a sustentar a condenação, mormente a
subordinação da ré à liderança da organização criminosa, a adesão
explicita e a utilização dos protocolos de segurança estabelecidos
pela facção e o recebimento de pagamentos provenientes dos "cofres"
do grupo criminoso "Primeiro Comando da Capital - PCC", de forma
estável e permanente, pouco importando o tempo de atuação, a
desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame de
fatos e provas, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Ademais, o Tribunal de origem aponta pouco importar que a
incursão da acusada na facção tenha sido curta, "especialmente
porque, como se evidenciou, sua atuação, e consequente contribuição
para os propósitos do partido, foi ativa e intensa". Não cabe a esta
Corte confrontar tais afirmativas, razão pela qual não pode ser
afastado o óbice sumular.
3.  Não há como alterar a fração estipulada a critério de menor
participação no crime, devidamente fundamentada, por se tratar de
critério subjetivo do julgador ordinário, que está mais a par do
contexto fático da demanda, sob pena novamente de incidência da
Súmula n. 7/STJ.
4.  A individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas
hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não
observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da
proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese. Reforça-se que são
diversos os critérios adotados pela Corte originária na estipulação
da pena-base e para a adoção de fração quanto ao critério de menor
participação (art. 29, parágrafo 1º, do CP), inexistindo contradição
no ponto.
5. A incidência da Súmula n. 7/STJ, por si só, afasta a
possibilidade de análise dissídio pretoriano justamente em razão da
condição factual.
6. In casu, as causas de aumento de uso de arma de fogo e
participação de servidor público estão devidamente configuradas e se
tratam de circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os
coautores do crime. A discussão a respeito da necessidade de ciência
da recorrente quanto às elementares (uso de arma de fogo e
participação de funcionário público na organização - PCC) para a
comunicação não foi debatida, especificamente, no acórdão
originário, (ausência de prequestionamento - Súmulas n. 282/STF e n.
356/STF).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1482076>>-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO RESTRITA - HIPÓTESES DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1597460>>-PE
(CAUSAS DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA - COMUNICAÇÃO A TODOS OS
COAUTORES)
   STJ - <<HC 160034>>-AP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1602427>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1609691  DF  2019/0321608-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020