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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1190992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO
NOVO CPC. PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO NO
MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão paradigma se refere à fixação dos honorários
advocatícios na vigência do CPC/1973. Portanto, não guarda
correspondência com acórdão embargado, que julgou a matéria à luz do
novo CPC.
2. O acórdão embargado se baseou em entendimento pacificado pela
Segunda Seção do STJ na interpretação das regras relativas aos
honorários advocatícios à luz do novo CPC, incidindo no caso o óbice
da Súmula nº 168 do STJ, segundo a qual não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite a interposição de
embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios,
cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto
(Súmula nº 420 do STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC - PARADIGMA - INCIDÊNCIA DO
CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      "[...] não cabe, em embargos de divergência, a análise de
possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de
eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a
interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000420
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO TRABALHISTA. JUÍZO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO
PROVISÓRIA DE PROVENTOS. VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO FIRMADO
ENTRE A CATEGORIA E A EMPREGADORA, CORSAN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. AGRAVO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A demanda foi ajuizada no Juízo Trabalhista pretendendo obter o
pagamento de suplementação provisória de proventos prevista em
acordo coletivo voltada exclusivamente contra a empregadora.
3. Compete, antecedentemente, à Justiça laboral, analisar os pedidos
derivados diretamente da relação de trabalho, de pagamento de verbas
trabalhistas e posteriormente, compete ao Juízo Cível conhecer e
julgar o pedido, consequente, feito contra a entidade de previdência
pública, de averbação do tempo de trabalho e de recolhimento das
contribuições.
4. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, o enunciado
da Súmula nº 170 desta Corte, segundo o qual compete ao juízo onde
primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo
próprio.
5. Agravo provido para declarar competente o Juízo Trabalhista.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA -
SÚMULA 170/STJ)
   STJ - <<CC 129671>>-RN,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39335
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS
1.599.511 E 1.551.951. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".
1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP
sob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da cláusula
contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de
pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e
venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde que previamente informado o preço total da aquisição da
unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"
(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso
representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à
procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal
de origem, em sede de apelação, foi suficientemente claro ao afirmar
que o dever de informação da taxa de corretagem ao consumidor não
foi devidamente observado.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1350192
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO ANALÍTICO  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO
E  O  ARESTO PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas  idênticas ou pelo menos
assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. A mera transcrição de trechos, sem o correspondente cotejo, não é
suficiente para demonstrar a existência da alegada divergência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  894828  RS  2016/0084252-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA
PROFERIDA  PELO  PRÓPRIO  STJ.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  a Reclamação para a preservação de sua competência
e  garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, 'f', da Constituição
Federal,  e  988  do  Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois,
instrumento   processual   de  caráter  específico  e  de  aplicação
restrita,  não  sendo  admissível  o  seu  uso  quando  a autoridade
reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 5874>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 35739>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 10593>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na Rcl 39476>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO,
NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO.
CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE
RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso
cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao
fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese
fixada em recurso repetitivo (NCPC, art. 1.030, I, b), é o agravo
interno.
2. Logo, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto
no art. 1.042, caput, do NCPC, quando o recurso previsto seria o
agravo interno, sendo incabível o uso da reclamação com o objetivo
de atacar a referida decisão.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE TESE FIXADA EM REPETITIVO -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1410257>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:01003 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38371
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE
ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL
LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO
DA TESE. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP (PENDENTE DE
PUBLICAÇÃO). OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte
Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n.
36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a
vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de
precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de
origem. Com efeito, prevaleceu a compreensão de que, segundo a
sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de
2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da
conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo
STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo
interno no âmbito da própria Corte local.
2. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito na decisão
agravada, a qual está em consonância com a atual orientação firmada
pela Corte Especial do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  41722 SP 2021/0129300-0 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt na Rcl  41251 RJ 2020/0338762-8 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt na Rcl  39614 DF 2020/0014019-0 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt nos EDcl na Rcl  37599 SP 2019/0071639-8 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 37338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO
PROMOVIDA EM CONTRARIEDADE AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, EM AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, § 2º, do CPC, QUE MANTEVE A
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO.  RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO
DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. TRANSCURSO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. De acordo com orientação exarada recentemente pela Corte Especial
do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se
admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por
esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de
precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de
origem.
2. Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal
introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que
nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o
acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso
especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito
da própria Corte local.
3. O Código de Processo Civil, em reconhecimento ao caráter
vinculante de determinadas decisões, determina que o Tribunal
observe a orientação do plenário ou do órgão especial ao qual
estiver vinculado (ut inciso V do art. 927), não se exigindo, a esse
propósito, o transcurso do trânsito em julgado destas.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EN RECURSO
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - EFEITOS IMEDIATOS DE DECISÃO DE CARÁTER
VINCULANTE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg n 1280891>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A competência para o pagamento dos débitos de sociedade
empresária ao longo do processo de recuperação é do juízo em que se
processa o pedido de recuperação, tendo em vista que a manutenção da
possibilidade de juízos diversos procederem à constrição dos ativos
da sociedade nos planos previstos no Plano de Recuperação poderia
comprometer o soerguimento da empresa. Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO -
ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<CC 145027>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no CC 131590 PR 2013/0397621-3 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AgInt no CC 172300 RJ 2020/0113565-7 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. PRETENSÃO DE CONTROLE DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 105, I,
'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.042, § 4º, DO CPC/15 INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SANEAMENTO DO RECURSO - VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<RCD  no AREsp 1166221>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  norma do art. 932, parágrafo único, do CPC/15 apenas
se aplica para os casos de correção de vício de natureza
estritamente formal, ou seja, extrínseco, tal como ausência de
assinatura ou de instrumento de mandato, não possibilitando a
complementação ou correção de vício de fundamentação [...]".
     "[...] a regra prevista no art. 1.042, § 7, do CPC/15 em nada
se refere à competência do STJ para o conhecimento de reclamação,
tratando apenas da ordem de envio de agravos na hipótese de
inadmissão do recurso especial e do extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01042 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F