AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA
CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF e 7 do STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação  no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui
legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a
cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei
n. 8.844/1994. Precedentes: REsp 1.664.000/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2017; AgRg no AREsp 326.843/RJ,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/11/2014.
2. No que concerne à nulidade do processo sob a alegação de error in
procedendo, haja vista a alteração de classe de execução fiscal para
execução diversa, constata-se que o recorrente deixou de indicar
qual seria o suposto dispositivo legal violado. Desse modo, o
inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que
impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula
284/STF.
3. No que se refere à higidez da CDA, assim se pronunciou a Corte de
origem: "Quanto à alegada nulidade da CDA, a mesma atende às
exigências legais. Não é necessária a inclusão do nome do município
visto que, de acordo com os argumentos acima apontados pelo próprio
embargante, e os documentos constantes dos autos, o município
incorporou a Fundação Guararapes, sucedendo-lhe nos direitos,
obrigações e ações judiciais, passando, por lei, a ser parte, no
processo, independentemente de seu nome constar ou não da CDA. Não
se trata, aqui, da alteração do sujeito passivo proibida pela Súmula
392, do STJ."
4. Verifica-se que as assertivas adotadas pela instância ordinária
não foram devidamente impugnadas pelo insurgente, nas razões do
especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. O
que atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o
conhecimento do apelo extremo.
5. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se não estão
presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, §
5º, II, da LEF, como sustentado neste recurso, é necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável em apelo extremo por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
6. Quanto à assertiva de que o título executivo não possui a relação
dos nomes dos empregados com direito ao FGTS, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é
possível "declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas
que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol
contido no § 5º do art. 2º da LEF é taxativo, vale dizer,
restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a
relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo
vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado" (AgInt no REsp
1.318.467/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 3/5/2017).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE
ATIVA)
   STJ - <<REsp 1664000>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 326843>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - CDA - NULIDADE - LISTA DE EMPREGADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1318467>>-PR
(SÚMULA 283 DO STF - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1367651>>-MG
(CDA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 899267>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1686098>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1283570>>-AL
Termos auxiliares: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202 INC:00002
LEG:FED LEI:008844 ANO:1994
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