AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1957639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO DE DROGAS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS CONEXO.
PREJUDICIALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR, APREENDIDO REGULARMENTE COM
ESPEQUE EM MANDADO JUDICIAL. VALIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO
ADEQUADAMENTE MOTIVADOS QUANTO ÀS ELEMENTARES TÍPICAS. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE BEM
FIXADA. MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS ARMAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não existe ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem
se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação
que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de
influir no resultado do julgamento.
2. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados por
esta Quinta Turma no julgamento do HC 470.776/PR e do HC 534.328/PR.
3. As decisões que deferiram interceptação telefônica encontram-se
devidamente fundamentadas.
4. É válido o acesso a dados de aparelho celular obtido no
cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão. Precedentes.
5. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente todas as
elementares típicas do delito de organização criminosa, em análise
minuciosa do vasto conjunto probatório da causa.
6. Na dosimetria da pena, à exceção do comportamento da vítima, as
circunstâncias que não são consideradas desfavoráveis pelo
magistrado são apenas neutras, não gerando direito do réu à
compensação com outra vetorial negativada.
7. A quantidade e natureza das armas de fogo serve como parâmetro
para modular a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013,
que é de natureza objetiva e se comunica entre os réus, nos termos
do art. 30 do CP.
8. Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da
sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela
defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples
provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no
ponto, para que outra seja proferida.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR - MANDADO JUDICIAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 675582>>-PE
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1811714>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1263061>>-DF
(DOSIMETRIA - USO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA -
COMUNICAÇÃO AOS COAUTORES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602427>>-SP
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DE PENA - USO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619918>>-SP
(ANUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA)
   STJ - <<RHC 89284>>-PE,
         <<HC 246681>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Enigma.
Informações complementares:      "A negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada
na sentença, porque os dois fatores citados pelo juízo singular (a
saber: o poderio econômico do réu e o envolvimento de seus
familiares na organização criminosa) demonstram maior gravidade de
sua conduta[...]".
     "A majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 não exige,
como pensa o recorrente, que o próprio réu tenha utilizado armas em
sua conduta, bastando que a organização criminosa empregue o
material bélico em sua atividade, por se tratar de circunstância
objetiva e comunicável entre os réus, nos termos do art. 30 do CP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
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