AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1613991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que toca à apontada violação do artigo 1.022 do CPC,
verificou-se que a recorrente aduziu que o Tribunal a quo teria
permanecido omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração,
sem explicitar, contudo, quais efetivamente teriam sido as
omissões, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto, com
fulcro na aplicação da Súmula 284/STF, dada a generalidade dos
argumentos apresentados.
2. Acerca alegação de ilegitimidade passiva, verificou-se que no
recurso especial não houve a indicação particularizada de
dispositivo legal tido como violado, o que também leva à incidência
da Súmula 284/STF por aplicação analógica.
3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum
indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie. No presente caso, o Tribunal de origem fixou o
valor indenizatório em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com
base nas peculiaridades do caso concreto. Com efeito, observa-se que
o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na
compreensão de que é adequado o valor arbitrado como indenização,
sendo que a reversão desse entendimento demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512078>>-ES,
         <<REsp 1837793>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pressupõe
seja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à
Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à
sua anulação ou reforma.
     Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados
de  maneira fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não
 se  conhecer  da  alegação  por deficiência de fundamentação, com
fulcro na aplicação da Súmula 284/STF, dada a generalidade dos
argumentos apresentados."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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