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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPRESA COMERCIAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 100,00.
HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que restituído o bem e
inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 100,00, correspondente a
aproximadamente a 10% do salário mínimo vigente à época, a
habitualidade delitiva do paciente, caracterizada pela reincidência
e maus antecedentes específicos, é suficiente para afastar a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso
de condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação
concreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do
acusado.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<AgRg no HC 466521>>-SC
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1374722>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado
tentado de dois
cabos de cobre, avaliados em R$ 100,00 (cem reais), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00033 PAR:00002 ART:00155
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1888381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. DUAS
MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O
MENOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. TIPICIDADE
FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO.
RECURSO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do
princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de
munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo,
denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se
mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material.
2. A aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses
admitidas pela Corte Suprema guardam as suas próprias peculiaridades
e deve ficar restrita a casos excepcionais que demonstrem a
inexpressividade da lesão, de forma que a incidência do mencionado
princípio não pode levar ao esvaziamento do conteúdo jurídico do
tipo penal em apreço, incorrendo em proteção deficiente ao bem
jurídico tutelado.
3. Na hipótese em exame, em que pese a quantidade de munição não ser
relevante -  2 munições, calibre nominal 36, o fato de que o menor
infrator tem contra si processo de execução por ato infracional
análogo ao crime de roubo evidencia a efetiva lesividade ao bem
jurídico tutelado pelo tipo penal em apreço - a incolumidade
pública, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da
insignificância do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Precedentes.
4. Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da
insignificância, restabelecendo integralmente a sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - REITERAÇÃO
DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1772387>>-CE,
         <<HC 432691>>-MG,
         <<HC 441752>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a ato infracional
anlálogo ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE
HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente
porque, apesar de a quantidade de droga arrecadada não ser
exacerbada, a segregação cautelar do recorrente está embasada no
risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista o cometimento
de atos infracionais anteriores, entre os quais se incluem alguns
equiparados a homicídios qualificados, ocorridos nos anos de 2016 e
2018. Nesse ponto, cabe ressaltar que o agente, nascido em
24/11/2001, havia alcançado a maioridade penal poucos meses antes
dos fatos a ele ora imputados (27/2/2020).
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRÁTICA ANTERIOR DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o
entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais
para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
3. Na hipótese, o pretendido redutor foi afastado com fundamento não
só na quantidade e na diversidade do entorpecente apreendido mas
também na anterior prática de ato infracional equivalente ao tráfico
de drogas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 invólucros plásticos do tipo
Eppendorf contendo cocaína, em pó, pesando aproximadamente 150 g, 1
porção de maconha, com peso líquido 212 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A ora agravante foi condenada, como incursa nas sanções do art.
33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos
e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em decorrência
da apreensão de quase 6kg (seis quilos) de cocaína.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, afastou a aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos,
por entender pela existência de indicativos de que a agravante se
dedicava a atividades criminosas. Inviável, no caso, o reexame da
referida conclusão em recurso especial, ante o óbice previsto na
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1096754>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1650865>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp 1642406 SP 2020/0002430-8 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AREsp 1699964 MS 2020/0108003-7 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1669148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA MINORANTE E
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME
INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTIDADE
EXORBITANTE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As teses de alteração da fração da minorante e de detração do
tempo de prisão provisória representam inovação em agravo
regimental, o que é inadmissível conforme o entendimento desta
Corte.
2. No caso em apreço, a elevada quantidade de entorpecente
apreendido - cerca de 488g (quatrocentos e oitenta e oito gramas) de
cocaína - revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a
fixação do regime inicial mais severo do que o previsto para o
quantum da pena, bem como o indeferimento da substituição da sanção
privativa de liberdade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 488 g de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 565574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU
INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se
verifica no caso dos autos.
2. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando,
assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o
condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
3. No caso, não há que se falar em omissão no acórdão embargado,
porquanto o aresto impugnado esclareceu que, na espécie, a
quantidade de entorpecentes apreendidos não se mostrou suficiente
para evidenciar a dedicação do réu à atividade criminosa, à míngua
de outros elementos indicadores de tal situação, razão pela qual foi
aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619/CPP - MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 92907>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE no 639142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO
CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha demonstrado o
periculum libertatis decorrente da conduta imputada ao paciente,
verifica-se não haver proporcionalidade na manutenção da prisão
preventiva diante das peculiaridades do caso concreto. Isso, porque
não se mostra razoável considerar a quantidade dos entorpecentes
apreendidos - aproximadamente 22g (vinte e dois gramas) de maconha e
66g (sessenta e seis gramas) de cocaína - isoladamente, como
suficiente para a decretação da prisão cautelar, sobretudo quando o
denunciado é primário, de bons antecedentes e a quantidade não é de
grande monta.
3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente
deferida, determinar a substituição da prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas
pelo Juízo de primeira instância, ressalvada a possibilidade de o
agente estar preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
PEQUENA QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 535580>>-SP,
         <<HC 423178>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 22 g de maconha e
66 g de cocaína .
Informações complementares:      "[...] o risco à ordem pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO TRANSPORTADOR. CONDIÇÃO
NÃO RECONHECIDA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado transportando,  entre
Estados da Federação, elevada quantidade de substância entorpecente
- quase 40kg de maconha.  Dessarte, evidenciada a sua periculosidade
e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem
pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Não se constata no presente writ, desde logo, ser o paciente mero
transportador da droga, sem nenhuma dedicação a atividades
criminosas ou participação em organização criminosa, como afirmado
pela defesa, mormente diante das circunstâncias fáticas consideradas
- "localizaram sob o banco traseiro e o tapete do porta-malas
quarenta e nove volumes de maconha prensada (39,095 kg). Indagados
pelos agentes, o condutor e sua acompanhante disseram que a carga de
droga, adquirida em Foz do Iguaçu/PR, tinha como destino a cidade
de São Paulo/SP" -, o que certamente deverá ser dirimido durante a
instrução criminal da ação de conhecimento.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 40 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061