RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1402616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO
DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.   No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é
possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora
uma da outra.
2.   A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca,
deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade
subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não
se verifica na hipótese em exame.
3.   No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação
de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao
INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não
pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e
devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da
referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor.
4.   Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são
distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza
alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de
crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas
circunstâncias.
5.   Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas
entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza
claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca.
6.   Recurso do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Herman
Benjamin, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<REsp 848517>>-PR, <<REsp 1385937>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1365938>>-SC, <<REsp 1369353>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1307416>>-RS,
(VOTO VENCIDO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PARTE BENEFICIÁRIA
DA JUSTIÇA GRATUITA)
     stj - <<AgRg no REsp 1384185>>-PR,
           <<EDcl no REsp 321887>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é possível a compensação dos honorários fixados na ação de
conhecimento  com  aqueles decorrentes da procedência dos embargos à
execução,  devidos  pelo  INSS. Isso porque os honorários que o INSS
tem  que  pagar  seriam  para o advogado particular e os que tem que
receber seriam para o próprio INSS, porque seus procuradores não têm
direito  autônomo  aos  honorários  advocatícios,  o que evidencia a
ausência de reciprocidade ou bilateralidade de créditos, pressuposto
do   instituto   da   compensação.  Ademais,  a  jurisprudência,  ao
determinar  que  os  honorários  pertencem ao advogado e não à parte
vencedora,  e  ao estabelecer que os honorários advocatícios possuem
natureza   alimentícia,   fixou   premissas   que  não  legitimas  a
compensação da verba, tratando-se de processos distintos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É  possível  a compensação de verba honorária fixada na ação de
conhecimento  com  aquela  decorrente  da  procedência de embargos a
execução,   ainda   que  a  parte  litigante  seja  beneficiária  da
justiça gratuita, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024   PAR:00003