RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL. RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA
RECONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA A DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
REPETITIVO. INEXISTÊNCIA.
1. A presente reclamação foi proposta com a finalidade de garantir a
observância  de  acórdão proferido em julgamento de recurso especial
repetitivo  diante  de  decisão  sem  trânsito  em  julgado  e  após
esgotadas  as  instâncias  ordinárias,  adequando-se,  portanto, aos
termos preconizados pelo art. 988, § 5º, I e II, do CPC/2015.
2.  A  reclamante  interpôs  agravo  interno  contra  a  decisão que
inadmitiu  o  recurso especial, havendo sua apreciação pela Corte de
origem, o que caracteriza o esgotamento de instância. Na linha desse
entendimento já decidiu a Corte Suprema: "O esgotamento da instância
ordinária  ocorre  apenas em sede de agravo interno contra o juízo a
quo  de  admissibilidade  de  recurso  da  competência do STF, sob a
perspectiva  objetiva  de  adequação  entre  o  teor  do  provimento
concedido pelo órgão de origem e a tese de repercussão geral firmada
pela  Suprema  Corte"  (Rcl  24.407/DF,  decisão monocrática do Rel.
Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  1º/8/2016).  Nesse  mesmo sentido, as
seguintes  decisões do STF: Rcl 24.259/DF, Rel. Ministra Rosa Weber,
DJe  22/6/2016;  Rcl  24.323/DF,  Rel.  Ministro  Gilmar Mendes, DJe
16/6/2016;  Rcl  24.215  MC/DF,  Rel.  Ministro  Celso de Mello, DJe
9/6/2016.
3.  Inexiste desrespeito à decisão deste Tribunal Superior proferida
no  Recurso  Especial  repetitivo  n. 1.111.164/BA, na medida em que
consta  na petição inicial do mandado de segurança da ora reclamante
pretensão   consistente   no   direito  de  compensar,  agregado  ao
reconhecimento   de  indébito  tributário,  acrescidos  de  juros  e
correção   monetária   sobre   ele  incidente,  e  de  pretensão  de
afastamento  da prescrição. Tal circunstância amolda-se, portanto, à
hipótese   prevista  no  repetitivo  que  exige  a  comprovação  dos
elementos  concretos  da  operação  realizada  ou  que  a impetrante
pretende realizar.
4. Reclamação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento à reclamação,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,   oralmente,   o   Dr.  Eduardo  Correa  da  Silva,  pela
reclamante.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL -
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECONHECIDO)
     STF - [[RCL 24407]]-DF, [[RCL 24259]]-DF, [[RCL 24323]]-DF,
           [[RCL 24215]]-DF
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS DA
OPERAÇÃO REALIZADA OU QUE A IMPETRANTE PRETENDE REALIZAR)
     STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA 118)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00001   INC:00002