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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE
DO AGENTE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente está devidamente
justificada, em virtude da gravidade da conduta, o que revela sua
periculosidade, pois supostamente, teria realizado diversos disparos
de arma de fogo dentro de um estabelecimento comercial (bar),
gerando risco a todos os presentes no local. Precedente.
4. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE DA CONDUTA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 148862>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TIPICIDADE DA
CONDUTA. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIAS
OBJETO DE WRIT EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual as alegações ofertadas no presente recurso já
estão sob análise desta Corte no bojo do HC nº 684.149/MG, o qual se
encontra pendente de julgamento.
2. Embora aquele writ tenha sido inicialmente impetrado contra
decisão de prisão temporária, ao requerer a reconsideração do
indeferimento da liminar, a defesa juntou àqueles autos a decisão
que decretou a prisão preventiva, impugnando seus fundamentos. As
alegações foram objeto de decisão, descabendo nova manifestação
desta Corte sobre as mesmas matérias.
3. Tratando-se de mera reiteração, e tendo aqueles autos aportado
primeiramente neste Tribunal - já possuindo, inclusive, decisão
sobre o pedido de liminar, assim como sobre pleito de reconsideração
do indeferimento - devem as matérias apresentadas ser apreciadas
naqueles autos.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO
MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
complexidade da causa, que envolve uma  pluralidade de réus (8) e a
prática de inúmeros atos processais, inclusive expedição de cartas
precatórias, circunstâncias essas que, sobretudo diante dos sabidos
transtornos gerados pela pandemia da COVID-19, colaboram com um
razoável e inevitável prolongamento da marcha processual.
3. Ademais, conforme as informações trazidas aos autos, o Juiz
processante  vem  reexaminando  periodicamente  a  necessidade  da
custódia,  em cumprimento  ao  disposto  no  art.  316,  parágrafo
único  do  CPP,  tendo  decidido  pela manutenção da clausura, de
modo que não há que se cogitar de inércia ou negligência do juízo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<HC 551239>>-BA,
         <<HC 566239>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  708522  CE  2021/0376997-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1915882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática
proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF:
"é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de
origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831973>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1872456>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 683716>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 538292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1971316  GO  2021/0300198-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE
FATOS DIVERSOS. MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE
FOGO. FRAÇÃO DE 3/8 APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 443/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "As condenações  pretéritas  podem  ser  utilizadas  tanto  para
valorar  os  maus  antecedentes  na primeira fase, quanto para
agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem
acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos
diversos, como ocorre no presente caso"  (AgRg  no  HC  655.426/RJ,
Rel.  Ministro  JESUÍNO  RISSATO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021).
2. O Tribunal de origem, ao reconhecer a incidência das majorantes
do concurso de agentes e uso de arma de fogo, aplicou a fração de
3/8 para majorar a pena mediante fundamentação concreta, sem que
reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 655426>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806589>>-RO,
         <<AgRg no HC 448864>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1483356>>-SP,
         <<AgRg no HC 647732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1949560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES   DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO
E   LAVAGEM   DE   CAPITAIS. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 41
DO CP. PROVA DOCUMENTAL REGULARMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um
juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de
eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
2. As instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental
produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do
próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado
pelas vítimas, tratando-se de elementos indiciários que serviram de
base para aferir a veracidade das denúncias recebidas. Ademais, toda
a documentação produzida passou "a compor o acervo dos autos, à
disposição das partes, que sobre ele puderam se debruçar e indicar o
que, de fato, não corresponde à realidade, portanto, possibilitado o
exercício da ampla defesa e do contraditório" (e-STJ, fl. 5.498).
3. Desse modo, observa-se que a prova documental foi regularmente
produzida na fase preliminar, não havendo irregularidade em sua
utilização em conjunto com os demais elementos  probatórios  na
formação  do  convencimento,  sobretudo  por  ter  sido  submetida
ao contraditório na fase judicial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA DOCUMENTAL REGULARMENTE PRODUZIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 414463>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1704610>>-SP
(INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867109>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1906277>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315 E 619 DO CPP.
SUPOSTOS VÍCIOS PROCESSUAIS JÁ PRECLUSOS. INÉRCIA DA DEFESA NOS
MOMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. NULIDADES DE ALGIBEIRA.
1. Não há ofensa aos arts. 3º, 315 e 619 do CPP (e 489 do CPC/2015),
pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos
relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não
é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes,
bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir
sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia por deficiência de
fundamentação se encontra preclusa, porquanto não suscitada no
recurso em sentido estrito, mas somente na apelação contra a
sentença condenatória, já após o proferimento do veredito pelos
jurados.
3. Também está precluso o suposto vício de quesitação, porque não
foi apontado pela defesa na própria sessão de julgamento pelo
tribunal do júri.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE ARGUIÇÃO EM
PLENÁRIO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 664846>>-PE,
         <<HC 628708>>-GO
(PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<HC 676669>>-PR
(DIREITO PROCESSUAL - CONSITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - PRÁTICA DE ATO
PRECLUSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RHC 74121>>-PA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 842406>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1319158>>-TO
Informações complementares:      "[...] este STJ rejeita a postura - de questionável boa-fé
objetiva, ressalte-se - de aguardar a prolação de uma decisão
desfavorável para suscitar algum vício processual. Logo, como a
defesa tinha conhecimento dos temas há muito tempo, deveria tê-los
suscitado no momento oportuno, não sendo lícita a pretensão de,
quando já preclusos, buscar a anulação do processo, com a
apresentação de nulidades de algibeira".
     "[...] a constituição de novos advogados não é capaz de sanar a
prévia inércia da defesa, até porque, segundo a jurisprudência deste
STJ, o novo causídico assume o processo no estado em que se
encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a
prática de atos processuais já preclusos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00315 ART:00571 INC:00003 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA
EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto ao relaxamento da prisão, ao argumento de que ora
agravante encontra-se preso desde julho de 2018, verifica-se que a
questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que
impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Apesar de a alegação de excesso de prazo ter sido levada à
apreciação do Tribunal de origem no writ originário, este não a fez
e a parte tampouco opôs embargos de declaração para sanar o vício.
Assim, não há falar que a questão do  excesso de prazo somente
surgira com a concessão parcial da ordem neste writ que determinou a
prolação de nova decisão de pronúncia apenas quanto às
qualificadoras.
3. Demais disso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de
Justiça, verifica-se que a nova decisão de pronúncia foi prolatada
em 26/10/2021, tendo o Juízo processante reavaliado a prisão
preventiva, e constatado que não há nenhum fato novo apto a ensejar
a sua revogação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  702129  SP  2021/0341933-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado em concurso de agentes, mediante o uso de arma de fogo e
contra vítima mulher, fisicamente mais frágil. Tais circunstâncias
autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado
desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a
prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o
crime fora praticado.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte.
5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 98086>>-MG,
         <<HC 513295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. PLURALIDADE DE
CONDENAÇÕES A SEREM SOPESADAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
443/STJ. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA
FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS
MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MODUS OPERANDI
DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a fundamentação adotada justifica o aumento da pena
adotado, considerando que o paciente ostenta quatro condenações
anteriores transitadas em julgado, tendo três delas sido
consideradas na primeira fase da dosimetria. Desse modo, não se
mostra desproporcional o aumento da reprimenda.
2. O aumento da pena na fração ideal de 1/8 sobre o intervalo entre
as penas mínima e máxima cominadas ao delito (furto qualificado - 2
a 8 anos) importa no quanto de 9 meses. Porém, levando-se em conta o
fundamento amparado na quantidade de condenações criminais sopesadas
como maus antecedentes (três condenações), não se revela exagerado o
aumento superior a 1/8 pela análise negativa da referida
circunstância.
3. As circunstâncias concretas do delito denotam a necessidade de
maior resposta penal, em atendimento ao princípio da
individualização da pena, considerando o modus operandi do crime e,
portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela
incidência das duas majorantes do crime de roubo. No caso dos autos,
o disparo de arma de fogo realizado durante a empreitada criminosa
demonstra a proporcionalidade do incremento de 3/8.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 480652>>-MG
(UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA -
MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES)
   STJ - <<HC 334746>>-SP