RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00800
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO, EM DEPÓSITO, DE SEMENTES DE MACONHA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Ao julgar o AgRg no REsp n. 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o
entendimento de que, "tratando-se de pequena quantidade de sementes
e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as
condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena
quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de
droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do
fato". Ressalva deste relator.
2. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018)
e 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria
Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
decidiu, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de
investigação criminal - e, por conseguinte, a deflagração de ação
penal - nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade,
de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não
contêm o princípio ativo inerente à substância canábica".
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SEMENTES DE MACONHA - IMPORTAÇÃO -
CONSUMO PESSOAL - PEQUENA QUATIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
ATIPICIDADE DO FATO)
   STF - [[HC 144161]]-SP,
         [[HC 142987]]-SP,
         [[HC 143890]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1658928>>-SP,
         <<REsp 1838937>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SEMENTES DE
MACONHA - IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658928>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CRIME DE CONTRABANDO - PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA
- INAPLICABILIDADE)
   STF - [[HC 131205]]-MG
   STJ - <<AgRg no REsp 1744576>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1437692>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 sementes de maconha.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Pessoalmente, tenho a compreensão - conforme externei em
voto-vista proferido nos autos do referido AgRg no REsp n.
1.658.928/SP - de que é possível que a conduta daquele que importa,
pela internet, sementes de maconha (matéria-prima destinada à
preparação de drogas) seja, de fato, enquadrada no tipo penal
descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006.
     No entanto, conforme ponderei naquela ocasião, a análise deve
ser feita caso a caso. Não se pode admitir que a importação de
sementes de maconha renda, automaticamente, sem outros elementos de
prova - como prévia condenação por tráfico de drogas, apreensões de
contabilidade relacionada ao tráfico, apetrechos destinados à
narcotraficância, testemunhos de eventuais compradores de drogas,
reiteração da conduta de importar sementes de maconha, claro
propósito de comercialização das sementes importadas, grande
quantidade de sementes etc. -, o enquadramento da conduta ao delito
descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006.
     Se, portanto, a peça acusatória não vier acompanhada com o
mínimo de embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de
modo indiciário, a efetiva realização do ilícito descrito no art.
33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, entendo que a conduta se amolda,
em tese, ao delito de contrabando, diante da incidência da norma
geral com o núcleo 'importar ou exportar mercadoria proibida'.
     Assim, com a máxima vênia, não vejo como afirmar - tal como
constou do voto vencedor - que a conduta daquele que importa, pela
internet, sementes de maconha é atípica por falta de expressa
previsão legal, porque ela se subsume, perfeitamente, ou ao delito
descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 ou ao crime de
contrabando".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] mesmo que se trate de pequena quantidade de sementes,
ainda assim não vejo como se admitir a atipicidade da conduta,
notadamente porque tanto a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça quanto a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas quanto a
não se aplicar o princípio da insignificância ao crime de [...],
tampouco aos delitos relacionados a entorpecentes, haja vista que os
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 são de perigo abstrato ou
presumido e prescindem, pois, da comprovação da existência de
situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00001 INC:00001