HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE
DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME.
ILEGALIDADE.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem
autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa
causa para a medida.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
4. No presente caso, não foram realizadas investigações prévias, nem
indicados elementos concretos que confirmassem ocorrência do crime
de tráfico de drogas na residência, não sendo suficiente o fato de
que os policiais "receberam uma denúncia anônima de que um rapaz
conhecido como David supostamente estaria preparando drogas para
comercializá-las em seu apartamento".
5. A mera referência de que "os policiais militares se depararam com
o indiciado David Ângelo Rodrigues na porta, o qual ao visualizar
os militares tentou fechar e trancar a porta", sem descrição de
nenhuma movimentação típica de venda de drogas, não caracteriza
fundamento idôneo a justificar a mitigação da inviolabilidade do
domicílio, ainda que tenha havido posterior apreensão, em sua
residência, de 82,9g de maconha, 41,1g de crack e 83,7g de cocaína.
É ilícita, portanto, a prova obtida com a invasão de domicílio, dada
a falta de indicação de fundadas razões.
6. Habeas corpus concedido, para reconhecer a nulidade do flagrante
em razão da invasão do domicílio do paciente e, por conseguinte, das
provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão
preventiva de DAVID ANGELO RODRIGUES, salvo se por outro motivo não
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL APOIADO EM MERA DENÚNCIA
ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 574496>>-RJ,
         <<HC 528729>>-SP,
         <<REsp 1558004>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82,9 g de maconha, 41,1 g de crack e
83,7 g de cocaína.