AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E/OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA NÃO
EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA MATÉRIA CONFIGURADO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA.  MOMENTO DA CIÊNCIA DA LESÃO.
ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa
quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório" (AgInt no
REsp 1.929.887/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021).
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da
actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o
conhecimento da lesão ao direito. Precedentes.
3. Na hipótese, a Corte local entendeu pela contagem do prazo
prescricional a partir da data da perda da posse do imóvel pelo
agravante, quando teve conhecimento inequívoco da violação do seu
alegado direito e poderia requerer judicialmente a indenização pelas
benfeitorias realizadas. A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4.O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de analisar a
questão relativa à arrematação por preço vil, uma vez que a questão
já fora decidida, estando, portanto, coberta pelo manto da coisa
julgada. A modificação de tal entendimento demandaria revolvimento
de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - ATOS
JUDICIAIS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929887>>-MG
(PRESCRIÇÃO - TERMO  INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO  NATA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774140>>-GO
(COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1773560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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