AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1795888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MANUTENÇÃO DE
VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E CLAROS. 2.
VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. JUNTADA DE LAUDO APÓS A SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 3. AFRONTA AO ART. 386,
VII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. EXAME QUE
DEMANDA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART.
387, § 2º, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. IRRELEVÂNCIA.
REGIME FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA
DROGA IGUALMENTE VALORADAS. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. Dessarte, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da
parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação suficiente e
clara em sentido contrário, por certo não revela afronta ao
dispositivo mencionado.
2. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 563 do CPP, ao
argumento de que a juntada do laudo apenas após a sentença lhe
causou efetivo prejuízo, tem-se que a prova não foi utilizada nem
pela defesa nem pela acusação, motivo pelo qual não há se falar em
prejuízo. De igual sorte, não se demonstrou de forma concreta, em
que medida referida prova seria benéfica à defesa, mesmo após sua
efetiva juntada aos autos com exame do seu conteúdo pela defesa
técnica.
3. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 386, VII, do CPP, ao
argumento de que não há provas seguras para a condenação, tem-se
que, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre
a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita,
nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
4. No que concerne à alegada ofensa ao art. 387, § 2º, do CPP, a
Corte local esclareceu que se trata de "reprochado reincidente
condenado à sanção corporal superior à 08 (oito) anos de reclusão.
De tal modo, o desconto do período de prisão cautelar, como anotado,
não interfere na modalidade de implemento". Ademais, ainda que as
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não tenham sido valoradas
negativamente, observa-se que a quantidade e diversidade da droga
foram, situação que igualmente autoriza o regime fechado, ainda que
a detração reduza a pena a patamar inferior a 8 anos. Dessarte, não
há se falar em ofensa ao dispositivo mencionado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1726405>>-RS,
         <<AgRg no RHC 61236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1608617>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1828626>>-RJ
(REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 661750>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007 ART:00387 PAR:00002 ART:00563
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1923593  SP  2021/0208864-9
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021