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REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00153
RT         VOL.:00838           PG:00508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR E JUÍZA. ARQUIVAMENTO
QUANTO AO PRIMEIRO E REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À
AFERIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PELA SEGUNDA REPRESENTADA.
1. Arquivamento da representação formulada contra membro de Tribunal
de Justiça acusado de favorecimento a magistrado e por haver
praticado crime de prevaricação.
2. Hipótese de cometimento de crime não visualizada pelo Ministério
Público.
3. "... não se pode vislumbrar o crime de prevaricação na conduta
relativa à segunda representação. É fato que houve demora no seu
processamento. Todavia, a par da circunstância de ser difícil julgar
um magistrado, na atualidade, por eventuais atrasos na prestação
jurisdicional, considerando o acervo exagerado que cabe a cada qual,
o dado, por si só, é irrelevante para fins penais, se a ele não se
agrega sentimento ou interesse pessoal na conduta" (trecho do
parecer do Ministério Público Federal).
4. Representação arquivada quanto ao Desembargador. Remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça para a aferição de possível prática de
crime pela magistrada de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
representação quanto ao desembargador e a remessa dos autos ao
egrégio Tribunal de Justiça de Tocantins quanto à juíza, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves,  Edson Vidigal e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 511096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃOS CONFLITANTES. MESMA
CAUSA. CONTRADIÇÃO. FLAGRANTE. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO (ART. 71, CAPUT,
PRIMEIRA PARTE, RISTJ).
1 - Reconhecida a existência de dois acórdãos proferidos por turmas
diversas, sobre a mesma causa e o mesmo assunto, em recursos
especiais distintos, mas da mesma recorrente e com a mesma
insurgência, onde analisada, em última ratio, uma única decisão
monocrática, proferida em execução (inclusão de expurgos
inflacionários no precatório complementar), há de ser resolvida a
contradição, reunindo os processos na relatoria do Ministro
prevento, ou seja, aquele a quem originariamente foi distribuído o
primeiro recurso, consoante os termos do art. 71, caput, primeira
parte, do RISTJ, notadamente porque o acórdão da sua lavra já se
encontra abrigado pelo manto da coisa julgada.
2 - Questão de ordem acolhida para anular as decisões proferidas no
Resp nº 511096/MG e no EResp nº 511096/MG, com remessa dos autos,
inclusive o apenso (Resp nº 543222/MG), ao relator do Resp nº
495822/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro
Relator. Impedida a Ministra Eliana Calmon. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari
Pargendler e, ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado o Ministro Franciulli Netto,
sendo substituído pelo Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 638146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência
em recurso especial. Agravo de Instrumento. Formação. Ausência de
peças essenciais. Contradição inexistente.
Ausente no acórdão a contradição apontada pelos embargantes,
rejeitam-se os embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado
o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 7487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Medida cautelar de arresto e indisponibilidade de
bens. Liminar. Prejudicialidade.
1. Os temas relativos à prescrição, à ilegitimidade ativa do
Ministério Público Federal, à impossibilidade jurídica do pedido e à
impropriedade do rito processual escolhido constituem matérias
alheias à decisão agravada, descabendo serem apreciadas neste
momento. Referidas questões, ainda, devem ser objeto de efetivo
contraditório ao longo do processo, mediante apresentação de
contestação pelos réus e réplica por parte do autor, pena de
violação de princípios e garantias constitucionais entre as partes
litigantes.
2. No tocante à indisponibilidade dos bens, o regimental dos réus
perdeu o objeto, tendo em vista que em decisão posterior afastei a
indisponibilidade dos bens das pessoas físicas.
3. Constituindo o arresto e a indisponibilidade de bens uma forma de
apenas garantir o pagamento de futura indenização, eventualmente
comprovada ao fim do processo, não há qualquer necessidade do
bloqueio de bens que extrapolem o valor indicado na inicial da ação
de improbidade, a título de prejuízo ao erário.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Edson Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00805
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 8851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
CAUTELAR. BANCO DO PROGRESSO S/A. MASSA FALIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO.
RESTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. PREPARO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
1. A massa falida não está isenta do preparo recursal (Decreto-lei
nº 7.661/45, art. 208), muito menos se interpostos os Recursos
Extraordinários em favor dos depositantes, ex-correntistas do Banco
liquidado.
2. O benefício da assistência judiciária gratuita garante o livre
acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a). Funciona em detrimento do
Erário que deixa de arrecadar as taxas judiciárias, razão pela qual
é concedido, comprovada a insuficiência de recursos, aos que não
podem demandar judicialmente sem prejuízo de seu próprio sustento se
não favorecidos com o privilégio (CF, art. 5º, LXXIV e Lei nº
1.060/50).
3. Sem justificativa o pedido para que se dê o imediato
processamento e admissão dos Recursos Extraordinários, por medida
cautelar, ou o sobrestamento dos que se seguirão.
4. Pedidos julgados improcedentes.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins, acompanhar a dissidência, e os votos dos
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux, a seguir, por maioria,
julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Peçanha
Martins.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 310810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? TERMO INICIAL DO PRAZO PARA
RECORRER ? NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ART. 266
DO RISTJ ? REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA SEÇÃO.
1. Não se conhece dos embargos quando não há divergência entre
Turmas integrantes de diferentes Seções, conforme dicção do art. 266
do RISTJ.
2. Embargos de divergência não conhecidos para a remessa dos autos à
Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência e remeteu os autos à egrégia Terceira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Luiz Fux, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Paulo Gallotti,
substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Francisco
Falcão e Castro Meira.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 471641
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Se contrata perito para a elaboração de memória atualizada do
cálculo do montante da execução, o credor responde pelo pagamento
dos respectivos honorários. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito,
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Nilson Naves. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli
Netto.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, EMENTA,
ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO,
E, VOTO, DISCUSSÃO, SOBRE, RESPONSABILIDADE, PELO, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, PERITO, ELABORAÇÃO, CÁLCULO ARITMÉTICO, ÂMBITO, EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA / CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, OUTRA, MATÉRIA;
OCORRÊNCIA, ERRO MATERIAL; NECESSIDADE, CORREÇÃO, CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 107617
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. PENSÃO. A
jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que
remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze
anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em
razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos
de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson
Naves, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos
Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Cesar Asfor Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa, e Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 113989>>-SP, <<RESP 293260>>-SP
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 861
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. A citação de réu
domiciliado no Brasil deve se processar por carta rogatória,
imprestável a comunicação que, a esse propósito, lhe fez consulado
de país estrangeiro. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz
Fux, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, Francisco Falcão e Castro Meira. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 7696-HL, SEC 7394-PT
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. A
expressão, em língua espanhola, ?se encuentra firme?, quando
referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a
?trânsito em julgado?. Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz
Fux, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Cesar Asfor
Rocha, Paulo Gallotti, substituído pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, Francisco Falcão e Castro Meira. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira.
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS (QO no HC
)
Processo: 43120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 114, IV, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/2004.
I - Diante da nova norma constitucional, falece a esta Corte
competência para processar e julgar habeas corpus contra ato que
determina a prisão civil de depositário infiel nos autos de execução
 trabalhista.
II -  Questão de ordem acolhida para determinar a remessa dos autos
ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, declarar
a incompetência desta Corte e determinar a remessa dos autos ao
egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito,
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi,  e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Nilson Naves.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - HABEAS CORPUS - AMEAÇA - JUIZ DO TRABALHO)
     STJ - <<HC 14084>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp
)
Processo: 198446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CPC, ART. 535 - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Não há omissão em acórdão que, não conhecendo do recurso por
considerá-lo incabível, deixa de se manifestar sobre o mérito da
controvérsia.
- A finalidade dos embargos de divergência é a de unificar a
jurisprudência do Tribunal na interpretação do direito federal,
escapando de sua esfera de competência a apreciação de questões
constitucionais, ainda que com o propósito de prequestionamento.
- O exame de eventual violação de preceito constitucional cabe ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário, por expressa
determinação da Lei Maior.
- Inocorrentes os pressupostos do art. 535 do CPC, impõe-se a
rejeição dos embargos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e
Carlos Alberto Menezes Direito, substituído pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Licenciado
o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 298386>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003