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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO EM
FLAGRANTE   CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  MOTIVADO.  MEDIDAS
CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO.  FIXAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO,
RATIFICADA A LIMINAR.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do recorrente.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a motivação declinada
no  decreto  prisional,  as  particularidades  do  caso demonstram a
suficiência,  a  adequação  e  a  proporcionalidade da imposição das
medidas  menos  severas  previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.  Portanto,  considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b)
não  ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça;
e  (c)  a  quantidade  de  drogas  apreendidas  (5,9g  de  maconha),
mostra-se  desarrazoada  a segregação preventiva, sendo suficiente e
adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
5.  Recurso  parcialmente  provido,  ratificada  a liminar, a fim de
substituir   a   custódia   preventiva  do  recorrente  por  medidas
cautelares  diversas  da  prisão,  as quais deverão ser fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso
ordinário  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 379308>>-SP, <<HC 376877>>-SP, <<HC 361544>>-SP,
           <<HC 381928>>-SP, <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
GRAVIDADE  CONCRETA.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.  REITERAÇÃO
DELITIVA.   CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.  MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão  preventiva  está justificada como forma de
acautelar  a  ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da
conduta,  evidenciada  pela  quantidade de entorpecente apreendido -
130g  (cento  e  trinta gramas) de cocaína -, bem como em razão de o
recorrente  estar  cumprindo  pena  no regime aberto quando preso em
flagrante  pela  prática  do  crime  em comento. Tais circunstâncias
denotam  sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
3.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  agente,  por  si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4.  Os  fundamentos  adotados  para a imposição da prisão preventiva
indicam,  no  caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: RHC     119734  RJ  2019/0320401-1  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 485511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO
PREVENTIVA.  EXCESSO  DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da  duração  razoável  do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. Na espécie, a despeito de o paciente estar custodiado há cerca de
3  anos,  trata-se de ação penal que apura a prática de dois crimes,
quais  sejam,  homicídio  qualificado e corrupção de menor, e já foi
prolatada   decisão  de  pronúncia  -  o  que  atrai,  inclusive,  a
incidência  do  enunciado  21  da Súmula desta Casa - e, ao que tudo
indica,  o  feito  aguarda  apenas  a  designação  de  data  para  a
realização do julgamento perante o Tribunal do Júri.
3.  Ademais,  mesmo  sem proceder a revolvimento fático, não há como
ignorar  o que consta nos autos e que sinaliza a gravidade extremada
da  conduta  atribuída  ao  paciente  -  o  qual  responde  a outros
processos  criminais - e sua acentuada periculosidade social, já que
lhe foi imputada, além da corrupção de menor, a prática do delito de
homicídio  qualificado  por  motivação  torpe e mediante recurso que
impossibilitou  a defesa da vítima, pois, em razão de o ofendido ter
aberto  um  bar  que  era  frequentado por indivíduos de bairro cujo
tráfico  de  entorpecentes  era  exercido  por  grupo rival, teria o
paciente ceifado a sua vida por meio de disparos de arma de fogo.
Assim,  a  segregação  antecipada,  ao menos por ora, não se afigura
desproporcional  diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos
imputados ao paciente na decisão de pronúncia.
4. Ordem denegada, com recomendação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,   por   unanimidade,  denegar  o  habeas  corpus,  com
recomendação,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 512855>>-RJ, <<HC 478561>>-PE, <<HC 443471>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 499729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
MEDIDAS   CAUTELARES   DIVERSAS   DA  PRISÃO.  DESPROPORCIONALIDADE.
PERICULUM  LIBERTATIS  E  FUMUS  COMISSI  DELICTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.
1.  "Para  a  aplicação  das  medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se  fundamentação  específica  que  demonstre  a necessidade e
adequação  da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator  Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 1º/12/2017).
2. No caso, a Corte de origem, ao substituir a prisão preventiva por
outras  medidas  cautelares, apontou haver fundadas dúvidas quanto à
presença  do  fumus  comissi deliciti, ressaltando a inexistência de
elementos  probatórios que conduzissem à participação do paciente na
associação criminosa investigada, além de indicar que os testemunhos
dos  demais  réus  foram  pela inocência do agente. Ou seja, não foi
apontada  pela  instância  ordinária  justificativa  concreta para a
determinação  de  soltura  do  agente mediante a imposição de outras
medidas  cautelares  diversas  do  cárcere,  em  clara desatenção ao
disposto  no art. 282 do CPP, que condiciona a adequação da medida à
gravidade  do  crime  e  às  circunstâncias  do  fato.  Dessa forma,
presente se faz o constrangimento ilegal a ser sanada por esta Corte
Superior. Precedentes.
3.  Ordem concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente
deferida,  revogar  as  medidas cautelares impostas ao paciente pelo
Tribunal  de origem, sem prejuízo da decretação/manutenção de outras
medidas   cautelares,   desde  que  devidamente  fundamentadas  pela
autoridade judicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a) JORGE LUCAS BERNARDES NUNES, pela
parte PACIENTE: DAVI COSTA MOURA

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<HC 399099>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<RHC 87591>>-MG, <<RHC 93516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
Acórdãos similares: HC      527919  SC  2019/0245368-5  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1527783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO
INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante
não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
3. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim
procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da
imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto
jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em
vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato
processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com
o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740601>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - SISTEMA DAS NULIDADES - PRINCÍPIO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 297467>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1706035>>-MG
   STF - [[HC 82899]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 493018>>-PR,
         <<HC 467904>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento do processo constitui faculdade do juiz, motivo pelo
qual, inexistindo danos à  defesa do paciente em decorrência de
haver sido julgado juntamente com um corréu que lhe imputou a
prática delitiva apenas ao ser interrogado na sessão plenária, não
há que se falar em nulidade apta a  contaminar a  ação penal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00479 ART:00485 PAR:00002 ART:00563
        ART:00571
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1570311  SP  2019/0255988-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1485603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO
INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante
não haver atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
3. O termo inicial da contagem para o Ministério Público é a data da
entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo
irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em
cartório ou por mandado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA - FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740601>>-MG
(PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1683839>>-SP
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI
(ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR - NÃO
OCORRÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
(MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885644>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] A Lei n. 11.419/2006, responsável por disciplinar o
processo eletrônico, estabelece que, na tramitação de processo
eletrônico, a intimação das decisões proferidas ocorre por meio
eletrônico, considerando pessoal a mera disponibilização da íntegra
dos autos para potencial consulta pela parte interessada. [...]".
     Não ocorre nulidade do processo penal em decorrência da
ausência de intimação do Ministério Público para participação em
audiência, na hipótese em que não demonstrado o efetivo prejuízo
sofrido pela parte. Isso tendo em vista o Princípio "pas de nullitté
sans grief" e consoante o estabelecido no art. 563 do CPP.
     "Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  456095  SP  2018/0155246-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO
NO  ART.  932,  III,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ, POR
ANALOGIA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA,
ANTE O NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. PLEITO DEFERIDO.
Agravo  regimental  não  conhecido.  Todavia,  deferido  o pedido de
suspensão da execução da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas
deferir o pedido de suspensão da execução da pena nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 96229>>-RJ, <<AgRg no AREsp 426809>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 186093>>-RS, <<AgRg no AREsp 341557>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA, <<AgRg no Ag 1395327>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1749301  PR  2020/0220073-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp  1751281  SC  2020/0225969-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp  1594409  RS  2019/0294627-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgRg no AREsp  1645281  RS  2020/0005944-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgRg no AREsp  1454844  SP  2019/0055759-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg no AREsp  1598731  PB  2019/0302178-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgRg no AREsp  1596020  MG  2019/0297594-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgRg no AREsp  1597796  SC  2019/0301604-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgRg no AREsp  1581872  SP  2019/0274847-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 520063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 DIAS (ART. 619 DO CPP,
C/C O ART. 3º, A, DO CPPM). INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO
ART. 540 DO CPPM.
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
certificação de trânsito em julgado e arquivamento do writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
e determinar a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento
do presente writ nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na
hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no
art. 229 do Código de Processo Civil vigente (art. 191 do CPC/73) -
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.223.240/SP, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 28/3/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO
EM DOBRO - NÃO APLICAÇÃO)


   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREs 1223240>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS - REGRAS DO
CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1321389>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1223240>>-SP
Informações complementares:      "[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual
penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil -
CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da
Lei n. 13.105/2015), ante a existência de norma específica a
regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é
aplicado somente de forma suplementar ao processo penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798