bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZOS  FEDERAL  E  TRABALHISTA.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAUSA DE
PEDIR  E  PEDIDO  QUE  DECORREM  DIRETAMENTE  DA RELAÇÃO DE TRABALHO
EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO RE 586.453/SE
AO  CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA
DO  JUÍZO  LABORAL,  O  SUSCITADO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha  e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 126244>>-SP, <<EDcl no CC 126244>>-SP,
           {{CC 137018}}-RJ, {{CC 135970}}-RJ, {{CC 128750}}-SP,
           {{CC 134993}}-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAÇÃO DE GUARDA
AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM
TRATADO INTERNACIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA, NA
HIPÓTESE, RESPEITADAS AS ESPECIFICIDADES, DE CONEXÃO ENTRE AS
DEMANDAS - PRECEDENTE PROFERIDO NO JULGAMENTO DO CC 132.100/RJ PELA
SEGUNDA SEÇÃO.
1. Tendo sido fixada a competência dos juízos envolvidos nos exatos
limites dos pedidos formulados nas ações intentadas, não há como,
aferidas e sopesadas as informações contidas no caso concreto,
reconhecer a conexão entre a ação de guarda em trâmite na justiça
estadual e a ação de busca e apreensão demandada no juízo federal.
Precedente firmado no julgamento do CC n.º 132.100/BA, pela Colenda
Segunda Seção.
2. Conflito conhecido para determinar o retorno dos autos da ação de
guarda ao juízo estadual que deverá sobrestar o julgamento de mérito
(art. 265, inc. IV, do CPC), permitindo-lhe, contudo, decidir sobre
eventuais questões urgentes ou incidentais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito para
determinar o retorno dos autos da ação de guarda ao magistrado ora
suscitado, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família de Belo
Horizonte - MG, o qual deverá sobrestar o julgamento de mérito, nos
termos do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil,
permitindo-lhe, contudo, decidir sobre eventuais questões urgentes
ou incidentais, cumprindo ao Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais dar andamento à ação de
sequestro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que aplicava a
jurisprudência do STJ. Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132100>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004
LEG:FED DEC:003413 ANO:2000
        ART:00013   ART:00019
(CONVENÇÃO DE HAIA)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
JUÍZO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PERIÓDICO JORNALÍSTICO. ATO DE
GESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte tem jurisprudência consolidada no
sentido de que as lides em que se discutem atos de mera gestão
praticados por entidade de ensino superior particular devem ser
processadas na Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça
Federal somente quando o objeto da causa discuta ato decorrente do
exercício de função delegada da União.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88537>>-SP, <<CC 65900>>-ES, <<REsp 725955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO DOS
ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do
pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n.
11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
2. Referido entendimento também se aplica na hipótese de a sociedade
executada haver sido incorporada pela sociedade em recuperação, pois
a sucessão de empresas por incorporação extingue a personalidade
jurídica da incorporada, com a transmissão de direitos e obrigações
à incorporadora.
3. Conflito de competência procedente, declarando-se competente o
Juízo da recuperação.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para
declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Falências,
Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do
Distrito Federal para a prática dos atos de constrição e de
expropriação patrimonial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no CC 101628>>-SP, <<CC 112799>>-DF
     STF - [[RE 583955]]
(INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
INCORPORADA)
     STJ - <<REsp 1322624>>-SC
Informações complementares:      "De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ  e do STF, uma vez
deferida  a recuperação judicial, cabe com exclusividade ao Juízo da
recuperação  decidir a respeito de atos de constrição e expropriação
patrimonial, inclusive daqueles requeridos a outros Juízos, tendo em
vista  o  risco de esses atos virem a interferir na implementação no
plano de recuperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011105 ANO:2005
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. 1.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP N.
1.341.601/RS. NÃO OCORRÊNCIA.  COMANDO DO JULGADO QUE NÃO SE PRESTA
À INTERPRETAÇÃO DADA PELA RECLAMANTE. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constatado que não se está diante de descumprimento da decisão
proferida pelo Ministro Sidnei Beneti no julgamento do REsp n.
1.341.601/RS, cabe à agravante buscar as vias próprias para impugnar
a perícia realizada, o que não se pode alcançar pela via da
reclamação. De se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de
recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de
qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   24219  DF  2015/0079736-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:04/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO
DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS
DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE
ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL
INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL
CONFIGURADA.
1. Sem que tenha havido, no acórdão rescindendo, qualquer
manifestação acerca da matéria disciplinada pelos dispositivos
legais cuja literalidade é tida por violada - o que se explica pelo
fato de a discussão não haver sido oportunamente levantada nos autos
principais - impõe-se reconhecer, de plano, a inviabilidade da
rescisória ajuizada com exclusivo fundamento no art. 485, V, do CPC.
2. Ao proferir o acórdão do AgRg no AREsp n. 281.572/MS, que ora se
busca rescindir, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
limitou-se a afirmar que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional
aplicável à pretensão de execução de sentença proferida em ação
coletiva, e que esse prazo é contado do trânsito em julgado do
título judicial, sendo desimportante, para a configuração da
prescrição, o fato de a sentença da ação coletiva necessitar de
liquidação. Do que se depreende da leitura do acórdão rescindendo,
não houve, por parte do referido órgão julgador, nenhum
pronunciamento sobre a necessidade de comunicação prévia aos
potenciais beneficiários da sentença proferida na ação coletiva, nem
sobre a pretextada consequência que adviria, sobre a contagem do
prazo prescricional das execuções individuais, do fato de não ter
havido tal comunicação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 1188>>-PB, <<REsp 209825>>-SP, <<REsp 1128929>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na AR 5538 MS 2014/0342537-2 Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg na AR 5573 MS 2015/0047416-4 Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138316
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E
JUÍZO CÍVEL. ANÁLISE DO TEMA NO CC 134.224/SP. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DECLARATÓRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A
CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA SEGUNDA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO CC
134.224/SP.  RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme exaustivamente explanado por ocasião da apreciação do CC
n. 134.224/SP, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum
são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas
nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente
se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação
jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione
materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do
art. 115 do Código de Processo Civil.
2. Se todas as instâncias trabalhistas firmaram a compreensão de que
seria forçosa a inclusão da agravante no polo passivo das execuções
trabalhistas em virtude, dentre outros, do argumento de ter ela
auferido proveito financeiro com o labor dos empregados no período
de contrato de trabalho, não há, a princípio, dúvidas de que as
questões resolvidas pela Justiça do Trabalho diferem
substancialmente da matéria em exame perante a Justiça Comum.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 134224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC
TRANSMUDADO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO QUESTIONADA POR MEIO DE
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, À QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NO STJ. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO TIDO POR INEXISTENTE,
DISSO RESULTANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO, CONSOANTE A SÚMULA N.
115/STJ.
1. A ausência, nos autos, de procuração ou substabelecimento
conferindo poderes à advogada signatária do agravo regimental
implica que o referido recurso seja considerado inexistente,
inviabilizando, por conseguinte, o seu conhecimento, nos exatos
termos da Súmula n. 115/STJ: "na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO.
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA.
DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS.
VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO
PERTINENTES A ACORDO INTERNACIONAL (CF, ART. 109, III). COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento
entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do
Programa Mais Médicos do Governo Federal.
2. A contratação de médicos cubanos no âmbito do programa federal
referido não é feita de forma direta pelo Governo brasileiro, mas
sim através da intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde
(OPAS/OMS/ONU), conforme disposto na Lei 12.871/2013 e nos
respectivos acordos internacionais que os governos do Brasil e de
Cuba mantêm, de forma autônoma e simultânea, com o indigitado
organismo internacional.
3. No caso, o profissional cubano participante do programa "Mais
Médicos" contratou diretamente com sociedade empresária cubana
avença de direito privado, regida pelas leis de Cuba, na qual consta
a proibição de contrair casamento com pessoa estrangeira.
4. Essa proibição de contrair matrimônio imposta ao profissional
médico cubano não decorre de tratado internacional celebrado pela
União, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109,
III) para o julgamento do feito.
5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito
de Arapoti/PR, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO PERTINENTES A ACORDO INTERNACIONAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 121252>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
        ART:00023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1290429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. MERO
APONTAMENTO DE TÍTULO SEM CAUSA OU JÁ QUITADO. AUSÊNCIA DE
PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUARTA
TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. A alteração do entendimento pela Quarta Turma, superando
divergência histórica com a Terceira Turma, firmou a jurisprudência
desta Corte se no sentido de que o simples apontamento do título
para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano
moral.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROTESTO NÃO LAVRADO - SUSTAÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1005752>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na
referida resolução, quando a matéria nela suscitada não foi objeto
de debate e julgamento na origem, nem sequer quando da apreciação de
embargos de declaração opostos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
DIVERGÊNCIA - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   25373  ES  2015/0141821-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no RCD no CC)
Processo: 134598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA. ART. 91 DO RISTJ.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. É válida a dispensa de publicação de pauta, na hipótese de
julgamento de agravo regimental, por não se tratar de recurso com
natureza ordinária (AgRg no REsp 1.389.659/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/10/2014), pois essa
insurgência não ostenta natureza de recurso ordinário, nos termos do
art. 91 do RISTJ. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.