AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DISCUSSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE
MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME VIOLENTO. IMPOSSIBILIDADE.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. A discussão acerca da existência de indícios de autoria e de
prova da materialidade do delito demanda dilação probatória,
situação incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a
questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.
5. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que
os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
6. A  substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318,
VI, do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos
requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o
único responsável pela menor.
7. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes
praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme
previsto no art. 318, VI, do CPP.
8.  A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à pandemia de covid-19, da impossibilidade de receber
tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da
exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
do que no ambiente social.
9. Para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
com base na Recomendação CNJ n. 62/2020, não basta o mero
enquadramento do preso no grupo de risco da covid-19, devendo-se
comprovar a impossibilidade de tratamento médico na unidade
carcerária e o maior risco de exposição ao vírus do que em meio
social.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 596566>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PAI DE
CRIANÇA DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - ÚNICO RESPONSÁVEL PELO MENOR -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CRIME VIOLENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 132628>>-RJ,
         <<HC 555130>>-SP
   STF - [[HC 165704]]-DF,
         [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156825  GO  2021/0362020-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022