RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2013
RIOBTP     VOL.:00297           PG:00171
RSTJ       VOL.:00233           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA  POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM
REGISTRO  EM  CARTEIRA  PROFISSIONAL  PARA  EFEITO  DE  CARÊNCIA.
POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI
8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  Caso  em  que  o  segurado  ajuizou  a  presente ação em face do
indeferimento  administrativo de aposentadoria por tempo de serviço,
no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência.
2.  Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por
empregador  rural, com registro em carteira profissional desde 1958,
razão  pela  qual  não há como responsabilizá-lo pela comprovação do
recolhimento das contribuições.
3.  Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do
tempo  de  serviço  exercido  por  trabalhador  rural  registrado em
carteira  profissional para efeito de carência, tendo em vista que o
empregador  rural,  juntamente  com  as  demais  fontes previstas na
legislação  de  regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo
de assistência e previdência rural (FUNRURAL).
4.  Recurso  especial  improvido.  Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Ari
Pargendler, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou,  oralmente,  a  Dra.  Heloísa  Maria  Gomes Pereira, pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (RURÍCOLA - CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO - RECONHECIMENTO -
FUNRURAL)
     STJ - <<REsp 1105611>>-RS
(TRABALHADOR RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL - TEMPO DE
SERVIÇO - CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 554068>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É nula a decisão de magistrado que reconhece o tempo de serviço
do trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins
de  cumprimento da carência prevista no artigo 142 daquela mesma lei
para  a  concessão  de aposentadoria sem que antes tenha declarado a
inconstitucionalidade  do  artigo  55,  §  2º, daquele mesmo diploma
legal.  É  que,  como  o  artigo  55, § 2º, da Lei 8.213/1991 dispõe
expressamente que o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à
sua vigência não pode ser computado para fins de carência, a decisão
judicial  de  que  a  anotação  na  carteira profissional dispensa o
período  de  carência,  sem  que  antes  houvesse  a  declaração  de
inconstitucionalidade   daquele   dispositivo   legal,   incorre  em
contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.
Tese jurídica: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM
REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor
foi contratado por empregador rural, com registro em carteira
profissional desde 1958, razão pela qual não há como
responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das
contribuições".
Tema: Tema Repetitivo 644
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002   ART:00138   PAR:ÚNICO   ART:00142
LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
        ART:00002   ART:00063   ART:00158   ART:00159
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097