HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE E
POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
QUANTIDADE DE DROGA E DE ARMAS APREENDIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.
POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO
DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção às circunstâncias
do flagrante, quais sejam, a apreensão de quantidade significativa
de drogas, a saber, "02 buchas de plástico com pedaços de 'crack',
apreendidos em poder do flagrado [...] além de 01 saco plástico com
'maconha', 02 tabletes e 03 barras da mesma substância, 03 balanças
de precisão", bem como a apreensão de armas - "revólver calibre .38
[...] em poder do flagrado, teriam sido localizados na residência do
mesmo armamentos pesados, munições, colete balístico" -, a
existência de antecedentes criminais - "por porte ilegal de arma de
fogo, além de responder a processos por tráfico ilícito de drogas e
associação para o tráfico ilícito de drogas oriundos da denominada
'Operação Clivium'" -, e ainda pelo fato de que estava foragido,
fundamentos que justificaram a imposição da segregação cautelar
durante o feito. Assim, demonstrada a necessidade da prisão
provisória como forma de assegurar a aplicação da lei penal.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
7. No caso em exame, observo que o processo teve andamento regular
na origem, sem sinais de paralização ou desídia, além do mais, ao
que tudo indica, o feito direciona-se ao trânsito em julgado da
condenação, pois já foi confirmada em segundo grau, não tendo sido
acolhidos os embargos declaratórios, razão por que não é possível
concluir pelo excesso de prazo da prisão cautelar, especialmente
diante do quantum de pena pelo qual foi condenado.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   RAFAEL LOPES ARIZA, pela parte
PACIENTE: FILIPE NASSIFF LOPES
Exma. Sra. Sustentou oralmente a Advª  LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE
SIGNIFICATIVA)
   STJ - <<HC 409179>>-ES,
         <<RHC 104366>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 buchas de plástico com pedaços de
crack, além de 1 saco plástico com maconha, 2 tabletes e 3 barras da
mesma substância.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: HC      605835  SP  2020/0205350-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020