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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1434296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA
DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Espécie em que o Prefeito do Município de Maringá nomeou 3 (três)
servidores para cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, mas
estes servidores foram lotados, e efetivamente prestaram serviços,
em outros órgãos da Administração Municipal.
Circunstâncias que não autorizam o reconhecimento do dolo na
conduta
do agente público. Prejuízo ao erário que não se reconhece à vista
da efetiva prestação do serviço.
Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dra. Gabriela Rollemberg, pela parte Recorrente: Sílvio Magalhaes
Barros II e o Exmo. Sr. Dr. Roberto Luis Oppermann Thomé,
Subprocurador-Geral da República, pela parte Recorrida: Ministério
Público do Estado do Paraná.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1260963>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 340188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.
1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em
01/03/2012 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2011,
antes,
portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo
posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua
extemporaneidade.
2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à
necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido
opostos pela parte contrária ou rejeitados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 818891>>-RJ, <<AgRg no REsp
1137595>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1294742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 503636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 182409>>-SC, <<AgRg no AREsp 147212>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 364205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA
EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.
INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória,
como se depreende da simples leitura do que dispõe o art. 489 do
CPC, é medida excepcionalíssima, a ser deferida "caso
imprescindível
e sob os pressupostos previstos em lei".
2. De outro lado, em regra, não é cabível recurso especial para
reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem
para
deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.
3. No caso em exame, para se chegar a conclusão diversa da adotada
pelo órgão julgador de origem quanto ao não-preenchimento dos
requisitos para a concessão da medida antecipatória, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência
vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na AR 4747>>-RS
(TUTELA  ANTECIPADA - INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA
RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA, <<AgRg no AREsp 490601>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 415405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  546961  RJ  2014/0171542-5  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1272900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS.
5º E 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL PAULISTA. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada
nos arts. 5º e 6 º da LINDB, apesar da oposição de embargos de
declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo
especial,  indicar possível ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a
existência de possível omissão, providência da qual não se
desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local
do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  529795  PE  2014/0138655-5  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1271852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
PROCEDÊNCIA. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA PARA
CONSTRUIR. DESINFLUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que
não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar
de inovação recursal.
2. Embora a superveniente concessão do alvará de construção tenha
sido o fundamento adotado para reformar, em grau de apelação, a
sentença que julgou procedente a ação de nunciação de obra nova
ajuizada pela municipalidade, remanesce incólume a circunstância de
ter sido o particular o ensejador da propositura da demanda, eis que
a esse tempo, não detinha o alvará necessário para a feitura da
obra, razão pela qual deve arcar com as custas processuais e os
honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.
3. O beneficiário da assistência judiciária não está isento do
pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência,
reconhecendo-se, tão somente, que sua exigibilidade ficará suspensa,
enquanto persistir a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco
anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto
no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1105061>>-ES, <<AgRg no REsp 1241217>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1171981>>-RS, <<AgRg no REsp 1244681>>-DF
(BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS -
EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 271767>>-AP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1224326>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 384163>>-SP, <<REsp 1340291>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1391808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição
previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde
e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas
instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Lei
Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, pretensão insuscetível
de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF
("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1365138>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1456907  ES  2014/0126749-9  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O
ENFOQUE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Alegações genéricas de violação dos arts. 165 e 458, II e III,
do
CPC revelam deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação da
Súmula 284/STF.
2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese
jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta
descumprido
o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF, <<AgRg no AREsp 80124>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000282  SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  693603  SP  2015/0080273-2  Decisão:19/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg no AREsp  594601  PI  2014/0255760-1  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
AgRg no AREsp  552871  PR  2014/0181419-3  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO DE ESGOTO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA
284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NAS
RAZÕES DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MOMENTO OPORTUNO PARA
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso,
contraditório ou obscuro, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório,
consignou que o defeito no serviço prestado pela parte agravante
acarretou danos morais aos agravados, sendo que a reforma de tal
entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ.
3. Quanto ao suposto desacerto na inversão do ônus da prova, o
recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
4. A questão relativa ao momento oportuno para a inversão do ônus
probatório não foi apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos perante a
Corte local. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INATACADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000283  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  508282  SP  2014/0098265-6  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
AgRg no AREsp  543808  SP  2014/0156153-9  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg no AREsp  503249  RJ  2014/0087788-0  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AgRg no REsp  1069858  SP  2008/0142546-2  Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:01/07/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 493652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP 1.337.790/PR. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não se reconhece ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, a controvérsia apresentada nos
autos. Ademais, "Não configura omissão o simples fato de o julgador
não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte,
uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi
submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)."
(EDcl nos EDcl no REsp 637.836/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006)
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.337.790/PR,
processado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou o
entendimento
no sentido de que cumpre ao executado nomear bens à penhora,
observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa
necessidade de afastamento da referida ordem. Ademais, para que
essa
providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação
genérica do art. 620 do CPC.
3. Por fim, relativamente à apontada divergência jurisprudencial,
com fundamento na alínea c do permissivo constitucional,
reconhecido
o acerto da decisão proferida pelo Tribunal de origem, que guarda
consonância com a jurisprudência desta Corte, não prospera o
recurso
especial pelo dissídio.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 637836>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00620
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 519784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES.
1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o
comprovante de agendamento do preparo não serve como prova do seu
efetivo recolhimento e, portanto, não supre o pressuposto de
admissibilidade recursal previsto no art. 511 do CPC. Precedentes:
AgRg no AREsp 490.738/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,
julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014 e AgRg no AREsp 418.947/DF,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/05/2014, DJe 30/05/2014; e AgRg no AREsp 465.635/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
08/05/2014,
DJe 19/05/2014.
2. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos.".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 465635>>-RS, <<AgRg no REsp 1413858>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 490738>>-DF, <<AgRg no AREsp 418947>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1303986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  O enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça
decorre
da natureza do recurso especial, que para dirimir questões de
direito federal tem como pressuposto os fatos percebidos pela
instância ordinária.
  No caso, as datas consideradas para o efeito de proclamar a
decadência do direito de a Administração rever a renda mensal  da
aposentadoria foram extraídas do acórdão proferido pelo tribunal a
quo, de modo que não há como dizer que no julgamento do agravo
regimental foram revolvidas as provas dos autos.
  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007