HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL
DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE 1
MUNIÇÃO DE ARMA DE CALIBRE 38, DESACOMPANHADA DE ARTEFATO CAPAZ DE
DEFLAGRÁ-LA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL.
ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. WRIT NÃO
CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte,  a absolvição
do réu por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente
deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou
da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade
do delito, o que não se infere não hipótese dos autos.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que
os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada
de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o
princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma
de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017; HC
393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017).
4. Nada obstante, esta Corte acompanhou a nova diretriz
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a
incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de
pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a
deflagrá-la.
5. É evidente que a aplicação ou não do princípio da bagatela está
diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo
imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta,
o que não ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelado à
prática de outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das
munições por arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do
delito.
6. No caso em apreço, tem-se que o réu foi condenado pela prática do
delito do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por
ter sido preso em flagrante portando 1 cartucho calibre 38,
desacompanhado de arma de fogo, além de 3,6 gramas de maconha. Com
efeito, ao contrário do que leva a crer o acórdão ora impugnado, o
fato do réu ter sido surpreendido com pequena quantidade de
entorpecente não obsta o reconhecimento a bagatela, tanto é que o
réu sequer foi denunciado pela prática do crime de tráfico.
7. Tendo sido apreendido com o réu apenas 1 cartucho, calibre 38, de
uso permitido, à luz da atual jurisprudência de ambas as Turmas da
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser
reconhecida a total ausência de ofensividade de sua conduta à
incolumidade pública, o que autoriza a incidência do princípio da
insignificância, ainda que tenha sido apreendida pequena quantidade
de droga no mesmo contexto da prisão em flagrante. Mais: ainda que
responda a outra ação penal, trata-se de réu primário.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver
o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO OU
MUNIÇÃO - APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao porte ilegal de 1 munição
calibre 38.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016