AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICO DE
FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A possibilidade de inscrição de técnico em farmácia no respectivo
conselho profissional, com a consequente assunção de
responsabilidade técnica por drogaria, encontra respaldo nas Leis
3.820/60, 5.991/73, 5.692/71 e, atualmente, na Lei 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. O acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em conformidade com
a jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a 1ª
Seção, segundo a qual os técnicos de farmácia que atendam aos
requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades
educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de
Farmácia e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a
exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de
assumir a responsabilidade técnica por drogaria (REsp 616.643/TO,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/9/09; EDcl no AgRg no REsp
953.170/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/6/09; REsp
711.923/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/09; AgRg no
REsp 996.877/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/6/08; REsp 942.207/SP,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 23/8/07; REsp 863.882/SC, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14/12/06; REsp 825.372/MG, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ 18/5/06).
3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o
ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante
transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional
não se presta simplesmente para corrigir a injustiça do decisum
rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal. Com efeito,
"na interpretação do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que
prevê a rescisão de sentença que 'violar literal disposição de lei',
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não
constitui violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre
de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se
mais de um for admitido. A ofensa, portanto, tem de ser
especialmente qualificada (...). Ora, se é certo que 'não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais' (Súmula 343/STF), com maior razão não é
ela cabível quando há perfeita harmonia entre a decisão rescindenda
e a jurisprudência pacificada do Tribunal" (AR 4.071/CE, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/5/09).
4. Ademais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na
Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o
processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos -, no
julgamento do REsp 862.923/SP, confirmou o entendimento de que é
possível ao técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por
drogaria, independentemente da configuração das hipóteses de
excepcionalidade previstas no art. 28 do Decreto 74.170/74 -
interesse público ou ausência de farmacêutico na localidade.
5. Portanto, considerando que o acórdão rescindendo decidiu a
demanda no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a ação rescisória
ajuizada com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Desse
modo, é inviável a pretensão de desconstituição do julgado,
porquanto inexistente a suscitada violação de literal disposição de
lei.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, a Dra. CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO, pelo réu.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - TÉCNICO EM FARMÁCIA -
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA)
     STJ - <<REsp 616643>>-TO, <<EDcl no AgRg no REsp 953170>>-SP,
           <<REsp 711923>>-RS, <<AgRg no REsp 996877>>-SP,
           <<REsp 942207>>-SP, <<REsp 863882>>-SC,
           <<REsp 825372>>-MG, <<EREsp 543889>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - CONFORMIDADE -
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AR 4071>>-CE, <<AgRg na AR 4310>>-PR, <<REsp 9086>>-SP
(TÉCNICO EM FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA  -
ASSUNÇÃO INDEPENDENTE - EXCEPCIONALIDADE DAS HIPÓTESES)
     STJ - <<REsp 862923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
LEG:FED LEI:005692 ANO:1971
*****  LDBE-71   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1971
        ART:00022   ART:00023
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00028