RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1421590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
RBDTFP     VOL.:00085           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  IRPJ E CSLL. LUCRO
PRESUMIDO. DESPESAS COM "REEMBOLSO DE MATERIAIS". DEDUÇÃO.
DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. A tese vinculada ao disposto nos arts. 610 e 911 do Código Civil,
no art. 20 da Lei n. 9.249/1995, no art. 2º da Lei Complementar n.
70/1991 e no art. 219, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999 não foi
prequestionada no Tribunal de origem, não obstante a oposição de
embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula
211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento
implícito.
4.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado
dissídio nos  termos previstos no art. 541, parágrafo único, do
CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
5. A empresa recorrente é optante da tributação do IRPJ e da CSLL
pelo lucro presumido e pretende, por meio de mandado de segurança de
caráter preventivo, deduzir da receita bruta, base de cálculo dos
tributos nesse regime, os valores que aufere a título de "reembolso
de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil.
6. No tocante ao regime de tributação pelo lucro presumido, a lei
adotou como indicador da capacidade contributiva a receita bruta,
elegendo essa materialidade para servir de base de cálculo de
incidência do IRPJ e da CSLL.
7. Em regra, receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no
patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades
empresariais ou profissionais, e que não sofrem deduções por
quaisquer despesas ou custos suportados pelo contribuinte.
8. O acolhimento de pedido tendente a excluir da receita bruta
determinada despesa ou custo, no regime de apuração pelo lucro
presumido, conduziria a uma indevida dupla dedução da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que, na determinação dos
percentuais incidentes, a lei já considera, em tese, todas as
reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade.
9. Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados
custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro
real, que contempla essa possibilidade, não se podendo permitir, à
luz dos dispositivos de regência, que promova uma combinação dos
dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos
tributos.
10. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não é possível para
a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em
seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro
real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg no REsp 1.420.119/PR,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em
08/04/2014, DJe 23/04/2014).
11. Hipótese em que os ingressos provenientes de pagamentos
realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra,
ainda que a título de reembolso, referem-se, em última análise, à
prestação do serviço da empresa recorrente e, por conseguinte,
integram a definição de receita bruta, para fins de incidência do
IRPJ e da CSLL, no regime de apuração pelo lucro presumido.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Regina Helena Costa, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(que ressalvou o seu ponto de
vista), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa(voto-vista) (por outro fundamento) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 761962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 768295>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
(TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - HERMENÊUTICA - CONTRIBUIÇÃO AO PIS E
COFINS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - RECEITA BRUTA)
   STF - [[RE 606107]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - LUCRO PRESUMIDO -
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420119>>-PR
Informações complementares:      "[...] não é contraditória a decisão que rejeita a alegação de
vício de integração e, ao mesmo tempo, não conhece do recurso
especial por ausência de prequestionamento, 'porque é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] a normatividade constitucional e legal, norteadora da
concepção de receita bruta na apuração pelo lucro presumido, não
chancela a exclusão da soma a título de 'reembolso de materiais' da
base de cálculo dos tributos em debate, exatamente por se tratar de
exação que, 'in casu', preserva os princípios de proteção ao
contribuinte, especialmente os da segurança jurídica e da
legalidade, e não desconsidera, ainda, os limites impostos pelo
princípio da capacidade contributiva.
     Ademais, se a Recorrente, ao celebrar contratos com
fornecimento de materiais, observa que os custos e as despesas da
atividade de construção apresentam-se como elevados, poderá migrar
para a sistemática de tributação pelo lucro real".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015 PAR:00001 ART:00020
(ART. 15, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014. ART. 20
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 167/2019.)
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C ART:00195 INC:00001
        LET:B
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00183 INC:00008
LEG:FED LCP:000167 ANO:2019
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 ART:00044
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00057
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00025 INC:00001