AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO
PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO
DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.
NECESSIDADE. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. IMPRESTABILIDADE.
1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento
da
desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade
da
norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, DJe 13/4/2012).
4. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a
apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos
demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova
testemunhal (AgRg no Ag n. 1.419.422/MG, Ministra Assusete
Magalhães, Sexta Turma, DJe 3/6/2013).
5. A declaração assinada por particular equipara-se a simples
depoimento de informante reduzido a termo, não se prestando como
início razoável de prova documental (AR n. 1.223/MS, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO DO ART. 488, II, DO CPC
- DESOBRIGADO)
     STJ - <<AR 2888>>-BA, <<AR 2099>>-SE, <<AR 2826>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA
CONSTANTE DOS AUTOS)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 1276>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA)
     STJ - <<AR 3299>>-RJ
(ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1419422>>-MG, <<AgRg no AREsp 300924>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 304213>>-PE
(DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL -
IMPRESTABILIDADE)
     STJ - <<AR 1223>>-MS, <<EDcl no REsp 182123>>-SP,
           <<AR 1981>>-SP
(ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1180335>>-PR, <<AgRg no REsp 1326665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002