RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14,
AMBOS DA LEI N. 10.826/2003, DESACATO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS E
IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de
provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra
espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que
demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n.
315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo como
fundamento, em primeiro lugar, o fato de que o filho do recorrente
"teria agredido sua namorada no bar de seu genitor, o primeiro
autuado, com a ajuda deste, ao que três indivíduos que lá estavam
intervieram na contenda e passaram a agredi-los. O segundo conduzido
muniu-se de arma de fogo e apontou em direção aos três indivíduos,
que se retiraram do local no veículo em que estavam. A Polícia
Militar foi acionada e verificou que ambos os autuados estavam
feridos. No interior do bar foi localizada a arma de fogo
possivelmente utilizada na ocasião, enquanto no bolso de Weverton
foram apreendidas munições de mesmo calibre e maconha".
3. Tais circunstâncias, em especial a utilização de arma de fogo
como meio de intimidação de terceiros que buscavam cessar a
violência doméstica supostamente praticada pelo recorrente e o
corréu, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto
extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em
questão. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se
necessária como forma de acautelar a ordem pública.
4. Em segundo lugar, foi registrado que o recorrente "foi
recentemente denunciado pela prática do crime de homicídio ocorrido
em maio de 2021, em ação penal que tramita neste Juízo, tendo ele
confessado que atingiu a vítima, alvejada com disparo de arma de
fogo que já possuía, em circunstâncias muito semelhantes àquelas
aqui narradas - discussão ocorrida em seu bar, que se exasperou a
ponto de violar a integridade física alheia". Além disso, também
seria reincidente pela prática de crime ambiental.
5. Ora, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até
mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a
imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
6. As peculiaridades que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante a
gravidade concreta dos fatos imputados e o risco de reiteração
delitiva. Precedentes.
7. Por fim, a Corte de origem nem sequer conheceu das teses de
nulidade das provas obtidas por suposta violação do domicílio bem
como de irregularidade no procedimento da prisão em flagrante. Nessa
toada, considerando-se que a irresignação da defesa, nesses pontos,
não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, fica
obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 464996>>-SP,
         <<HC 542765>>-MS,
         <<HC 497012>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      687302  SP  2021/0261778-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021