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AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (AgInt na IF)
Processo: 87
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO
FEDERAL. INTERVENÇÃO FEDERAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR DA FASE COGNITIVA PARA
A EXECUTAR A INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMUNICAÇÕES
ULTIMADAS. ARQUIVAMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.
1. É competência privativa do Presidente da República decretar e
executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência
do Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ).
2. Encerrado o julgamento da intervenção federal pela Corte
Especial, com o respectivo trânsito em julgado, encontra-se esgotada
a competência do Ministro Relator.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 855364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO PARCIAL DE LITISCONSORTES
PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O acórdão embargado analisou a matéria sob a ótica da específica
legislação processual de improbidade administrativa, o que não foi
abordado pelos acórdãos da Segunda Seção, e nem seria possível em
virtude da distribuição da competência interna do STJ.
2. Em nenhum dos acórdãos paradigmas foi apreciada a questão sob a
ótica da legislação processual específica da Ação de Improbidade
Administrativa, o que não seria possível por não ser matéria de
competência de Segunda Seção, razão por que não há similitude fática
e jurídica entre os casos.
3. A mesma hipótese dos presentes autos já foi analisada pela Corte
Especial, que se manifestou pela impossibilidade de conhecimento da
matéria: "Embargos de divergência em que o acórdão embargado de
divergência afirmou a aplicabilidade do princípio da fungibilidade
recursal na definição do recurso cabível contra decisão, em ação de
improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de
mérito em relação a alguns dos réus. Paradigmas da Terceira e da
Quarta Turma que trataram do princípio da fungibilidade recursal,
mas não em demandas fundadas em improbidade administrativa. 2. A
peculiaridade da decisão embargada de divergência retira a
similitude fática entre os casos cotejados. 3. Agravo interno não
provido" (AgInt no EREsp 1.305.905/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Corte Especial, DJe 22.11.2016).
4. No mesmo sentido os julgamentos feitos pela Corte Especial em
20.11.2019 nos EREsps 1.340.577/RJ e 1.466.284/RS (Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin,
ainda não publicado).
5. Agravo Interno não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no EREsp 1305905>>-DF,
         <<EREsp 1340577>>-RJ,
         <<EREsp 1466284>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 922810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não incide o art. 1.043, § 3º, do CPC de 2015 quando o paradigma
for no mesmo órgão julgador do acórdão embargado e não houver
alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus
membros.
2. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude
fático-jurídica.
3. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps
701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para  acórdão o
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação,
com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na
interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015
(antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os
fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso
especial na origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1766149>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 ART:01043 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1327996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA. REVISÃO DOS
CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada
do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art.
1.043, § 4º, do CPC/2015. Esse vício não pode ser suprimida em
momento posterior à oposição dos embargos a partir do art. 932 do
CPC/2015, porque se refere à vício essencial dos embargos de
divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe
14/06/2019.
2. A decisão do Min. Presidente do STJ não deve ser reformada, pois
os embargos de divergência não são instrumento processual adequado
para a revisão de admissibilidade de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - MOMENTO POSTERIOR  -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
(REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1099815>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1715434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1821543 DF 2019/0175512-0 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243 RS 2019/0221511-2 Decisão:21/09/2021
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AgInt nos EDcl nos EAREsp 1336940 MG 2018/0190343-0 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EAREsp 1593625 SP 2019/0293279-7 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
PETIÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência foram opostos em face de acórdão
proferido pela  Terceira Turma do STJ que não concedeu efeito
suspensivo a recurso de apelação em sede de autos de pedido de
tutela provisória.
2. O caso dos autos não se refere à uniformização da jurisprudência
em autos com recurso especial julgado por algum órgão interno do
STJ. Não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES LEGALMENTE
PREVISTAS)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt no MS 25432>>-DF,
         <<AgRg na Pet 5116>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
se admite a impetração de Mandado de Segurança para impugnar decisão
judicial passível de recurso próprio. Esse é o entendimento
consignado também na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ademais, como bem pontuou o decisum objurgado, "A impetração de
Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional,
condicionada à ocorrência de teratologia da decisão combatida, seja
por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. Por isso, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido do descabimento da impetração de Mandado de Segurança contra
ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
ou de seus ministros, salvo em caso de teratologia ou flagrante
ilegalidade. [...] No presente caso, não há teratologia ou flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. Fica claro que o impetrante
busca reformar o decisum, proferido por este Tribunal, que,
motivadamente, concluiu por não conhecê-lo [...] Desse modo,
inviável o conhecimento do presente mandamus, o qual não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal, conforme lição consagrada na
Súmula 267/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição'".
3. O recorrente, não obstante seus esforços, não trouxe argumento
capaz de alterar a conclusão do julgado, que deve ser mantido, por
seus próprios fundamentos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 49410>>-RS,
         <<RMS 42116>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1401039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ADMITIU OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento
dos embargos de divergência, porquanto o aludido decisum não
examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade
recursal, podendo o Relator ou o órgão colegiado competente,
posteriormente, em nova apreciação, não conhecer dos embargos.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO INTERNO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1068449>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1472283>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1520211>>-RN,
         <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR
MANIFESTADO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR
DA QUEIXA-CRIME, DIANTE DA EVIDENTE ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS E
DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395,
INC. III, DO CPP. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. REJEIÇÃO LIMINAR DA
QUEIXA-CRIME.
1. Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ
DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO
AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos
crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º,
c/c o art. 141, inc. III, e art. 61, inc. II, alíneas "f", "g", "h",
todos do Código Penal, c/c o art. 4º da Lei nº 10.741/2003.
2. O Ministério Público Federal opinou que "resta evidente a
atipicidade dos fatos narrados, razão pela qual falta justa causa
para o exercício da ação penal", concluindo "pela rejeição liminar
da queixa-crime, conforme previsto pelo art. 395, III, do CPP c/c
art. 6º da Lei nº 8.038/90.".
3. A promoção ministerial de rejeição liminar da queixa-crime deve
ser deferida, nos termos em que postulada.
4. Queixa-crime liminarmente rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  a queixa-crime, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. ATO
OMISSIVO IMPUTADO, EM TESE, A MINISTRO DE ESTADO. TEORIA DA
ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPERADAS AS
PRELIMINARES. NO MÉRITO, INCABÍVEL A EQUIPARAÇÃO ENTRE EMPREGADOS
PÚBLICOS (CELETISTAS) E SERVIDORES PÚBLICOS (ESTATUTÁRIOS).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO PASSÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO. DENEGA-SE A
ORDEM, EM CONFORMIDADE COM PARECER DO MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, denegar
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Rafael
Monteiro de Castro, pelo impetrado.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00003
(REGULAMENTADO PELO ART. 2º DO DECRETO 6.077/2007)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1741148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO.
SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORPUS CHRISTI. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando inserto no
parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes.
2. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de
2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada
pela em. Min. Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais". Versando o caso concreto sobre a
suspensão do prazo em razão do feriados de Corpus Christi, a
pretensão da agravante não encontra amparo na modulação levada a
efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP, porquanto restrita à
segunda-feira de carnaval.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL - INTEPRETAÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1962339  SC  2021/0282849-3  Decisão:16/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022