AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 997278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 186 E 942 DO CC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20
DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade por extração de
minério de forma irregular. Na sentença julgou-se parcialmente
procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente
reformada mantendo-se a condenação. Nesta Corte conheceu-se
parcialmente do recurso especial da parte agravante, para negar-lhe
provimento.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quando julgou os declaratórios opostos, o Tribunal a quo
elencou os temas abordados, de forma individualizada, da seguinte
forma: prescrição em relação às pessoas jurídicas de direito privado
e erro material; prescrição em relação às pessoas jurídicas de
direito público; competência da justiça estadual; perícia e agravo
retido; juros de mora; orquestração de condutas; peritos; notas
ficais; nexo de causalidade; solidariedade passiva e desconto;
extensão do direito; legitimidade passiva; conduta da Tafisa Brasil
S/A; honorários; prescrição; quantificação dos danos materiais (fls.
3.174-3.205). Inclusive também houve manifestação explícita a
respeito da alegação de solidariedade. Nesse panorama, não há
dúvidas de que o Tribunal se debruçou sobre todas as matérias
invocadas nos respectivos declaratórios, até porque algumas questões
realmente somente surgiram a partir do julgamento do recurso de
apelação.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - O Tribunal a quo foi absolutamente claro ao afastar a
solidariedade ao caso. A sentença recorrida, de fato, tinha
reconhecido a responsabilidade solidária, mas tal comando foi
alterado em grau recursal pelo acórdão que ora se recorre. É o que
se confere do seguinte trecho do acórdão: "Comprovados os elementos
necessários a caracterização do dever de indenizar, deve ser mantida
a condenação dos réus a pagar indenização pela exploração irregular
de serpentinito. Entretanto, afasta-se a responsabilidade solidária,
determinando que o percentual de responsabilidade de cada réu deve
ser apurado em liquidação de sentença, subtraído o custo de produção
e comercialização e respeitados o limite conjunto de 134.846 m2
empolados e os seguintes limites para cada um dos réus".
VI - Posteriormente, à fl. 3.197, fica clara a fundamentação para o
afastamento da pretensão de condenação solidária: "O acórdão afastou
a aplicação da responsabilidade solidária por não existir previsão
legal ou contratual para sua aplicação. Em relação ao artigo 942 do
Código Civil afirmou que "não existe uma única ofensa, um único ato
doloso ou um único dano. Existe mais de um ato, praticado por mais
de um réu, que ocasionou mais de um dano. Entre eles existe uma
similitude de circunstâncias fáticas, que autorizou a propositura de
ação conjunta. Apenas isso. Cada réu cometeu uma ofensa isolada, não
pode ser responsabilizado pela ofensa do outro".
VII - Quanto a este ponto o recurso especial não foi conhecido.
Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um
fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
VIII - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IX - A parte recorrente, ora agravante, não impugna no seu recurso
especial, o fundamento do acórdão de que não existe uma única
ofensa, um único ato doloso ou um único dano. Segundo fundamentado
no Acórdão: "Existe mais de um ato, praticado por mais de um réu,
que ocasionou mais de um dano".
X - E ainda, segundo a fundamentação do acórdão, cada réu cometeu
uma ofensa isolada, e não pode ser responsabilizado pela ofensa do
outro. Assim, incide quanto à alegação de violação, por analogia, o
enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tal
óbice incide também quanto à alegação de existência de divergência
jurisprudencial.
XI - Verifica-se que não houve análise na decisão monocrática
recorrida das alegações de violação dos art. 186 e 942 do Código
Civil, porquanto o recurso especial não foi conhecido neste ponto.
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria
de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta
matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no
AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp
174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp
1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 7/11/2017.
XII - Relativamente à pretensão de alteração dos honorários fixados,
a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "A matéria tem médio grau de complexidade, envolve
questões de fato e de direito. O patrono do autor agiu com o grau de
zelo que se espera nesse tipo de ação, toda documentação necessária
para o deslinde do feito foi juntada. O lugar da prestação de
serviço é o mesmo onde atua o patrono. A causa teve duração de
aproximadamente 08 (oito) anos. O valor atribuído a causa é
extremamente alto, R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 20% (vinte
por cento) representa R$200.000,00, sendo 06 réus, cada um arcará
com aproximadamente R$33.333,00, o que é excessivo". Posteriormente,
no julgamento dos embargos de declaração: "A única correção a ser
feita no acórdão nesse ponto, é que, de fato, a comarca não tramitou
no mesmo lugar onde atua o patrono. Entretanto, isso não altera a
conclusão do julgado e a fixação dos honorário sem R$ 60.000,00,
principalmente considerando o valor da causa".
XIII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.