AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Em relação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/15, observa-se que
a parte recorrente alegou genericamente sua violação, sem
demonstrar, de forma clara, como o acórdão teria incorrido em
omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o
óbice da Súmula 284/STF.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional  do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é quinquenal o prazo
prescricional para exercício da pretensão de cobrança de valores
devidos a título de benefício de previdência privada, exegese que
restou cristalizada na Súmula 291/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre o descumprimento de dever de
prestar informação ao consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 995819>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE VALORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgRg no REsp 1292546>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749041>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774693>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO AO
CONSUMIDOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754065>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1341656>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1033527>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ impede igualmente o
exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e  os fundamentos do acórdão, tendo em
vista a  situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa o Tribunal de origem".
     "[...]  a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00036
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000291
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00010 INC:00002
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