HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL -
PCC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS,
ROUBOS E HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento do paciente, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. Salientou o Magistrado que o acusado integrava facção
criminosa armada, devidamente organizada e com divisão de tarefas
definidas, conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC", com
atuação em Fortaleza e na região metropolitana do Ceará, voltada à
prática do narcotráfico, roubos, ameaças, posse/porte irregular de
armas de fogo e homicídios, de forma permanente e habitual,
descoberta através de interceptação telefônica e de dados
judicialmente autorizada, além de busca e apreensão em residências
indicadas.
3. Por ocasião do indeferimento da revogação da segregação cautelar,
o Magistrado de origem consignou que "o requerente, além de ser
suspeito da prática de ilícitos de natureza grave (tráfico de drogas
e integração de organização criminosa), registra reprováveis
antecedentes criminais, uma vez que responde a processo pela prática
de homicídio qualificado, demonstrando, desta feita propensão à
prática delituosa e desinteresse na sua ressocialização, estando
presentes os motivos ensejadores da custódia preventiva, previstos
no art. 312, do Código de Processo Penal".
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de custódia, as circunstâncias apuradas
na demanda penal objeto deste writ não remontam a tempo longínquo,
porquanto é certo que o decreto prisional narra ações criminosas
ocorridas entre maio de 2015 e julho de 2016, ligadas ao acusado.
Inviável exigir, em fase inicial da persecução penal, a
individualização minuciosa da conduta e do proveito de cada acusado
de participação em multifacetada organização criminosa.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC 138522 AgR]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDICAÇÃO DETALHADA DA
ATIVIDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT,
         <<HC 574739>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR - FINALIDADE)
   STF - [[HC 95290]]-SP
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 540365>>-SP,
         <<RHC 126653>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Saratoga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313