AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167394
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO
SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA
DA QUE FOI JULGADA PELO STF NO RE N. 586.453/SE, SOB O REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela
denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá
repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução,
contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência
complementar.
2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de
emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja
reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de
previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas
adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde
primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo
próprio". Precedentes da Segunda Seção.
3. Hipótese que não se enquadra, portanto, no entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE,
sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a
competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de
demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas
quais se busca o complemento de aposentadoria.
4. Agravo interno de Fundação dos Economiários Federais desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1704500>>-DF,
         <<AgInt no CC 163741>>-RS,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ
(PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 158327>>-MG
Informações complementares:      "[...] o âmbito do conflito de competência, não cabe a esta
Corte estabelecer limites cognitivos para o julgamento da causa, no
sentido de  se  definir,  previamente,  quais os  pedidos  que
poderão  ser  analisados  pelo magistrado  trabalhista  e  quais
deverão, eventualmente,  ser  julgados  pela  Justiça comum com o
ajuizamento de uma nova ação.
     A pretensão da agravante, nesse sentido, desborda totalmente
dos lindes subjetivos do incidente em questão, por meio do qual cabe
ao Superior Tribunal de Justiça  apenas  declarar  qual  o  juízo
competente  para  decidir  a  lide.  Eventual irresignação da
entidade previdenciária contra decisão que repute prejudicial aos
seus interesses deverá ser deduzida por meio dos instrumentos
processuais disponíveis no sistema".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
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