AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.  NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PENA DE 45 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIAL FECHADO.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. A idoneidade dos fundamentos da decisão que negou ao ora paciente
o direito de recorrer em liberdade já foi objeto de análise por esta
Corte Superior no julgamento do RHC n. 148.992/PB, interposto pelo
ora agravante. É assente nesta Corte Superior a orientação de que
não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa.
3. O entendimento expendido no julgamento do RHC n. 148.992/PB foi
de que a imposição da medida extrema não representa constrangimento
ilegal, uma vez que foi decretada e mantida para o resguardo da
ordem  pública,  considerando a gravidade  concreta  dos  fatos
imputados, destacada na sentença, em que os acusados teriam invadido
a residência das vítimas, as quais foram assassinadas (duas delas),
enquanto a criança de 2 anos teria escapado, com ferimentos, porque
foi protegida pelo corpo da avó, em crime com características de
chacina.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O
fato de ter o recorrente respondido parte do processo solto, não
obsta a negativa do  recurso  em  liberdade,  quando  demonstrada
de  maneira  inequívoca  a imprescindibilidade  da  prisão
preventiva,  como  no  caso.  Precedentes"  (RHC 141.394/AM,
Relator  Ministro JOEL  ILANPACIORNIK,  Quinta  Turma,  julg.
20/04/2021, DJe 26/04/2021). Além disso, não se trata de prisão
cautelar como consequência automática da condenação em primeira
instância, na verdade os seus fundamentos remontam à peculiar
gravidade dos delitos pelos quais os réus foram condenados.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 141394>>-AM
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001