AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA
MAIOR  DE  21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.  ACÓRDÃO  ALINHADO  AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Cuida-se,  na  origem,  de Mandado de Segurança impetrado em face de
ato  coator  praticado  pelo  Chefe  do  Órgão Pagador de Inativos e
Pensionistas  do  5o.  Batalhão  de  Infantaria  Leve  de Lorena/SP,
objetivando  a  declaração  de  nulidade  do  ato administrativo que
suspendeu  seu  benefício  de  pensão  por  morte  previsto  na  Lei
3.373/1958.
2.  O  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem se alinha à
diretriz  desta  Corte Superior de que a filha solteira, maior de 21
anos  e  não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão
temporária prevista no art. 5o., parágrafo único da Lei 3.373/1958.
Com efeito, não se exige da beneficiaria a ausência de outras fontes
de  renda,  ou  de  que não tenha condições mínimas de subsistir com
recursos  próprios,  mas apenas que seja filha solteira, maior de 21
anos  e  não ocupante de cargo público permanente, nos termos do que
se  pode  extrair  da  legislação de regência. Precedentes: AgInt no
AREsp.   1.337.062/RJ,   Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
28.3.2019; AgInt no REsp. 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
5.6.2018. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI Nº 3.373/1958 - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE
VINTE E UM ANOS - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
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