bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02119
RDR        VOL.:00008           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NA AÇÃO
EM QUE FIGURAVA NO POLO ATIVO ENTE COM PRERROGATIVA DE FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO PARA
O JUIZO FEDERAL. CONFRONTO ENTRE A COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRO
GRAU PARA EXECUTAR AS SENTENÇAS QUE PROFERIU E A COMPETENCIA RATIONE
PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELO JUIZO
DA EXECUÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TITULO JUDICIAL FORMADO POR JUIZ
ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
I   - CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NO TOCANTE AOS ONUS
SUCUMBENCIAIS, PROMOVIDA CONTRA ENTIDADE QUE TEM PRERROGATIVA DE
FORO PREVISTA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE PARA
JULGAR A CAUSA E A JUSTIÇA FEDERAL.
II  - NO CONFRONTO ENTRE A COMPETENCIA DO JUIZ QUE JULGOU A CAUSA EM
PRIMEIRO GRAU, PARA A EXECUÇÃO DOS JULGADOS QUE PROFERIU, E A
COMPETENCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA
CONSTITUIÇÃO, DEVE PREVALECER ESTA ULTIMA.
III - SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL (VG, CC 77/DF, RELATOR
MINISTRO ATHOS CARNEIRO, DJU DE 4/9/1989), AS FUNDAÇÕES PUBLICAS
FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS AS
EMPRESAS PUBLICAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, SENDO DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR AS CAUSAS DE QUE PARTICIPEM.
IV  - A COMPETENCIA ABSOLUTA DO ORGÃO JUDICANTE E PRESSUPOSTO DE
VALIDADE DA RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL, PODENDO SER DECLARADA A
NULIDADE EM RESCISORIA (CPC, ART. 485-II) OU EM EXECUÇÃO (CPC, ART.
741).
V   - SEGUNDO A LIÇÃO DE AMILCAR DE CASTRO, COM A HABITUAL
EXCELENCIA, RESSALVADA A HIPOTESE DO INC. I, RELATIVA E A
COMPETENCIA DO ART. 575, CPC.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E
FONTES DE ALENCAR, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO, LBA,
DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRANSITO EM JULGADO,
PREVALENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, COMPETENCIA ABSOLUTA.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
EXECUÇÃO, LBA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, VINCULAÇÃO,
JUIZO, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00001 INC:00002 ART:00741 INC:00002
        ART:00485 ART:00267 PAR:00003 ART:00463
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16261
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47625
DECTRAB    VOL.:00001 JANEIRO/1997 PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
E DO TRT A COMPETENCIA PARA APRECIAR O RECURSO CONTRA A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE SENTENCIADO O FEITO POR JUIZ DE
DIREITO, SE AO TEMPO EM QUE O FEZ ESSE ERA COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DIVORCIO DIRETO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA FORMULADA EM
PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUIZ DE DIREITO POR
FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELO CONTESTANTE.
NÃO E DADO AO JUIZ DE DIREITO DECLARAR "EX OFFICIO" A INCOMPETENCIA
RELATIVA. APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 033/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BOM JESUS DO NORTE-ES, O SUSCITADO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA RELATIVA, NECESSIDADE, REU, ARGUIÇÃO DE
INCOMPETENCIA, PRELIMINAR, CONTESTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15569
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SINDICATO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, SEM
CONTROVERSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40195
GRDT       VOL.:00049           PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEI NUM. 8.984/1995.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM A
EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.984/1995, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS QUE TEM ORIGEM NO
CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS
DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE DA HOMOLOGAÇÃO OU NÃO
DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. O ART. 1. DA LEI NUM. 8.984/1995 APLICA-SE, TAMBEM, AS DEMANDAS
ENTRE TRABALHADORES E SINDICATOS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DE
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 49A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       20402  RJ  1997/0058663-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00048
CC       19747  RJ  1997/0031333-6  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00047
CC       19655  RJ  1997/0025586-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00047
CC       19546  RJ  1997/0023713-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00046
CC       18907  RJ  1996/0079049-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00045
CC       18906  RJ  1996/0079048-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00045
CC       18350  RJ  1996/0061006-1  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08969
CC       17548  RJ  1996/0036150-9  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08968
CC       16281  RJ  1996/0006893-3  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08967
CC       17844  RJ  1996/0043146-9  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50742
CC       21519  RJ  1998/0003299-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1998 PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17682
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38921
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA JUSTIÇA LABORAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
PROMOVIDA POR SINDICATO DE TRABALHADORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37582
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO. COMPETENCIA TERRITORIAL. CASO DE SOLUÇÃO A
LUZ DA SUMULA 33, SEGUNDO A QUAL "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE
SER DECLARADA DE OFICIO". PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S
4.860 E 13.623. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ALVORADA D'OESTE-RO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, AJUIZAMENTO,
DIVORCIO DIRETO, DESCONHECIMENTO, DOMICILIO, MULHER, COMPETENCIA
TERRITORIAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
COMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00114
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36578
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00031
RSTJ       VOL.:00108           PG:00088
RT         VOL.:00736           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETENCIA.
1.  A JURISPRUDENCIA DO STJ NEGA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
DE JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2.  A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AOS JULGADOS DO CONSELHO DO JUIZADO DE
DEFESA   DO   CONSUMIDOR,   DO   ESTADO   DA  BAHIA,  INTEGRADO  POR
DESEMBARGADORES.
3. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, QUESTIONAMENTO,
DECISÃO DEFINITIVA, ORGÃO COLEGIADO, JUIZADO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECLAMAÇÃO, FALTA, ATO JUDICIAL,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PRESSUPOSTO
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
LEG:EST LEI:006371 ANO:1992 UF:BA
        ART:00011   ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16966
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECLINAÇÃO DE OFICIO. CRITERIO TERRITORIAL
ENUNCIADO NUM. 033 DA SUMULA/STJ.
I - A COMPETENCIA TERRITORIAL, EM VIRTUDE DO SEU CARATER RELATIVO,
NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NUM. 033
DA SUMULA DESTA CORTE.
II - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E POSSIVEL A SUA
PRORROGAÇÃO PELA INERCIA DA PARTE INTERESSADA, DE SORTE QUE A
SUSCITAÇÃO DO TEMA PELA VIA DA EXCEÇÃO SE MOSTRA INDISPENSAVEL.
III - A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO
E, EM PRINCIPIO, VALIDA E EFICAZ, SALVO:
A) SE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, A PARTE ADERENTE NÃO DISPUNHA DE
INTELECÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO E AS CONSEQUENCIAS
DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL;
B) SE DA PREVALENCIA DE TAL ESTIPULAÇÃO RESULTAR INVIABILIDADE OU
ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIARIO;
C) SE SE TRATAR DE CONTRATO DE OBRIGATORIA ADESÃO, ASSIM ENTENDIDO
O QUE TENHA POR OBJETO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO COM
EXCLUSIVIDADE POR DETERMINADA EMPRESA.
IV - RECONHECIDA QUALQUER DESSAS CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS, A
DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA SE IMPÕE SEJA PROCEDIDA SEGUNDO AS REGRAS
GERAIS ESTABELECIDAS NO DIPLOMA PROCESSUAL (NO CASO, ART. 100, IV,
"B", CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA
RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       22334  GO  1998/0033854-3  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00082
CC       22284  MG  1998/0032862-9  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00082
CC       18653  MG  1996/0072834-8  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00080
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUTAR SENTENÇA, COM TRANSITO
EM JULGADO, PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ANTES DA LEI
NUM. 8.984, DE 07/02/1995, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 87,
SEGUNDA PARTE, DO CPC.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA - DF, O
SUSCITANTE.

Jurisprudência citada: <<CC 15594>>-RJ, <<CC 13584>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 49830
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO NÃO DEBATEU O PARTICULARISMO DO
ARESTO PARADIGMA, DIVERGENTE NÃO SE MOSTRA A DECISÃO RECORRIDA.
- AGRAVO DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17080
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXIGENCIA DE TAXA
ASSISTENCIAL FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL
INCOMPETENTE. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGENCIA DA
SUM. 55/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- NO PRESENTE CASO, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA POR JUIZO
INCOMPETENTE, NÃO PODE O EGREGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DESCONSTITUIR
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, IMPONDO-SE A REMESSA DO FEITO PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
- INTELIGENCIA DA SUM. 55/STJ.
- RESSALVA DA OPINIAO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ
RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL PROLATOR DA SENTENÇA,
DEVEM SER ANULADOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS, REMETENDO-SE O FEITO
AO JUIZ DECLARADO COMPETENTE, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL E TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 122 E EM
SEU PAR. UNICO, DO CPC.
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00122 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46135
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VISTORIA JUDICIAL.
SE, NA VISTORIA JUDICIAL, O ENTE FEDERAL, QUE FORA CITADO, FOI
EXPRESSAMENTE  EXCLUIDO DO FEITO, POR DECISÃO IRRECORRIDA DO
JUIZ FEDERAL, E NÃO ASSUMINDO AQUELE ENTE, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO,
NENHUMA DAS POSIÇÕES PROCESSUAIS A QUE ALUDE O ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO, EXSURGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE USUCAPIÃO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, INTERESSE, (BNDES).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16249
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE UM LADO, E AÇÕES DE
RECONHECIMENTO DE ANISTIA, DE OUTRO, AJUIZADAS PELOS MESMOS
INTERESSADOS. LEI NUM. 8.878/1994. CONTROVERSIA DE INDOLE
TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR PLEITOS FORMULADOS COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR
OS OBREIROS NO EMPREGO, SOB O FUNDAMENTO DE HAVEREM SIDO DEMITIDOS
POR FORÇA DE REFORMA ADMINISTRATIVA NO GOVERNO COLLOR E MAIS TARDE
ANISTIADOS PELA LEI NUM. 8.878/1994.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADOS COMPETENTES OS JUIZOS TRABALHISTAS E
ANULADAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZOS ESTADUAIS SUSCITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO.
DO JUIZO FALIMENTAR E A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO
TRABALHISTA, AINDA QUE A PENHORA NO JUIZO LABORAL TENHA ANTECEDIDO A
DECRETAÇÃO DA QUEBRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E
CONCORDATAS DE CURITIBA-PR, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, MATERIA TRABALHISTA,
INDEPENDENCIA, REALIZAÇÃO, PENHORA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. LEI 8.984/1995.
ALTERADA A COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, A COMPETENCIA PARA
APRECIAR O FEITO EM GRAU DE RECURSO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUIZ DE
DIREITO. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
AÇÃO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
IRRELEVANCIA, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUIZ DE DIREITO,
ANTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
MATERIA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC       20635  PR  1997/0067531-9  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:08/03/1999      PG:00106
CC       18700  RJ  1996/0074836-5  DECISÃO:14/05/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39291
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 54445
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
REJEITAM-SE, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16253
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41566
RSTJ       VOL.:00090           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.
CLAUSULA ABUSIVA.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA 2A. SEÇÃO, A INCOMPETENCIA EM
RAZÃO DO LUGAR, POR SER DE NATUREZA RELATIVA, DEVE SER SUSCITADA
PELO REU (SUMULA 033), AINDA QUANDO SE TRATA DE FORO DE ELEIÇÃO
ESTABELECIDO EM CLAUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO.
RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR, QUE DECLARAVA
COMPETENTE A 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE/SC, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 23A. VARA CIVEL DE SÃO
PAULO/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, ALTERAÇÃO, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
NECESSIDADE, REU, INTIMAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, AFASTAMENTO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, NULIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DIFICULDADE, DEFESA, COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO,
REU.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00006 INC:00008 ART:00051 PAR:00001 INC:00003
        ART:00054 PAR:00004
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICACIA E
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICILIO DO REU.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SUMULA
NUM. 033/STJ.
EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DO FORO ELETIVO ESTIPULADO EM CONTRATO DE
ADESÃO SUBORDINA-SE A PROVOCAÇÃO DA PARTE QUE SE SENTIR PREJUDICADA,
PELO MEIO HABIL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BARUERI/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ALTERAÇÃO, FORO DE ELEIÇÃO,
CONTRATO DE ADESÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, INTERESSADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
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DJ         DATA:29/09/1997      PG:48105
CC       18285  GO  1996/0059396-5  DECISÃO:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48105
CC       17299  PE  1996/0029163-2  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42417
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17122
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41567
RST        VOL.:00090           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. ABSTENÇÃO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI NUM. 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUMULA
NUM. 057/STJ.
- COM O ADVENTO DA LEI NUM. 8.984/1995, A COMPETENCIA PARA JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HOMOLOGADA
JUDICIALMENTE, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- A SUMULA NUM. 057/STJ ESTA REVOGADA.
- COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CONTAGEM/MG, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAGEM/MG, A
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       17895  RJ  1996/0045481-7  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46137