AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CABÍVEL O REGIME
INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO
OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Para ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida pode
ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do
acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
3. Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a
justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades
criminosas, em razão da elevada quantidade de droga apreendida, de
modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Considerando o quantum da pena imposta - 5 (cinco) anos de
reclusão - e a gravidade concreta da conduta, baseada na quantidade
de droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado.
5. É indevida a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito previsto
no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 582778>>-SP,
         <<REsp 1773834>>-ES,
         <<HC 511593>>-SP,
         <<AgRg no HC 622193>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 614098>>-SP,
         <<AgRg no HC 461772>>-MS,
         <<AgRg no HC 508825>>-SC,
         <<AgRg no HC 622626>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 342 g  de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a `[...] quantidade e natureza das drogas apreendidas
também demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por
força do princípio da individualização da pena, o agravamento do
aspecto qualitativo (regime) da reprimenda, inexistindo, portanto, o
alegado bis in idem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001