HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO
FATO E REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada
conduta delitiva do agente, pois, além de ter sido preso em
flagrante com 124,90g  de cocaína, ele "já frustrou a confiança nele
anteriormente depositada pelo Estado, eis que por DUAS VEZES voltou
a delinquir em curto intervalo de tempo."
4. O Tribunal de origem ressaltou que, em 31/5/2019, o paciente foi
preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos
arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido libertado no mesmo
dia. No dia 13/10/2019, foi novamente preso em flagrante, por
infração, em tese, aos arts. 37 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n.
6.368/76, tendo sido solto em 15/10/2019. Já em 24/11/2019, foi
preso novamente em razão do processo originário deste Habeas Corpus.
5. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe
14/10/2019).
6. É Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 124,90 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312