AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1519914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE
PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DO USUÁRIO AO TENTAR INGRESSAR EM ÔNIBUS
DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem
julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora
agravante, na qual postula a condenação da parte agravada,
concessionária de transporte público municipal, ao pagamento de
indenização pelos danos decorrentes de acidente ocorrido quando
tentava ingressar em ônibus de propriedade da ré.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de
modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V. Em relação ao pedido de condenação da parte agravada ao pagamento
de despesas médicas, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido -
no sentido de que "não convence a insurgência manifestada pelo
autor, a par do que não há prova efetiva da realização de tais
despesas, valendo anotar que tal postulação está amparada em
documentos unilateralmente produzidos pelo autor (fls. 119/135 e
354/379), dúvida alguma remanescendo no sentido de que, para o seu
ressarcimento, era imprescindível a apresentação das respectivas
notas fiscais e recibos de pagamento" - demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
VI. Quanto à pretendida majoração do valor fixado a título de
indenização por danos morais, nos termos em que a causa fora
decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido também
demandaria o reexame de matéria fática, o que é igualmente vedado em
Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 570832>>-GO, <<AgRg no REsp 1471666>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 524563>>-RR, <<AgRg no REsp 1242343>>-PR


Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 ( vinte cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007