CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00171
RDR        VOL.:00041           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito de Competência. Justiça Federal e Comum
Estadual. Ação anulatória. Execução. Transação extrajudicial
homologada. Competência absoluta.
- Aplica-se a regra absoluta de competência ditada pelo art. 575,
II, do CPC para o processamento da execução na Justiça Federal, não
obstante o juiz  tenha excluído a União da lide apenas na sentença.
- Será da competência da Justiça Estadual eventual ação anulatória
para desconstituir acordo extrajudicial homologado por juiz federal,
sob a balda de vício de consentimento, porque a União foi excluída
da relação processual quando julgado o processo de conhecimento.
- Não causa esquivança o fato de um juiz estadual processar e julgar
ação que vise a anulação de acordo firmado em processo de execução
homologado por juiz federal, porque a perpetuação da competência só
tem respaldo quando na  relação processual estiver presente alguma
pessoa ou verse direito que recebe tratamento constitucional
diferenciado e taxativo do art. 109 da CF.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual
Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de
Recife/PE, a suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini, que davam pela competência
do Juízo Federal. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 1490>>-GO
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATÓRIA, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZAÇÃO, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
OBJETO, EXECUÇÃO / IRRELEVÂNCIA, JUIZ FEDERAL, HOMOLOGAÇÃO,
TRANSAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, APENAS, ENTRE, PESSOA
FÍSICA, E, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, OU, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA,
JUSTIÇA FEDERAL; APLICAÇÃO, ANALOGIA, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATÓRIA, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ FEDERAL /
IRRELEVÂNCIA, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, TUTELA
JURISDICIONAL; COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL, ANULAÇÃO, ATO PROCESSUAL,
ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109