AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1836348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGADA OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 929, 930, 931 e
1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de
Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de
nulidade da cláusula de eleição de foro e de preliminar de
incompetência.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos
argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária
ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art.
489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018).
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que os arts. 929, 930, 931 e 1.015 do
CPC/2015 não foram apreciados, no voto condutor, não tendo servido
de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo
o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, a superveniência de
sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de
recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão
interlocutória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.141.088/DF,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018; STJ,
AgInt no AREsp 396.382/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,
DJe de 27/4/2017).
VII. Ademais, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o Agravo de
Instrumento perdera o objeto, demandaria o reexame de matéria
fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO
PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141088>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 396382>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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