AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1935119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ACESSO  E  FORNECIMENTO  DE ÁGUA.
DIREITO  HUMANO  FUNDAMENTAL. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO
DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO
CONDOMÍNIO.  TEMA  414/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp  Repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), firmou entendimento de
não ser lícita a  cobrança de tarifa de água no valor do consumo
mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,
quando  houver  único hidrômetro no local. Nesse mesmo sentido: AgRg
no  AREsp  208.243/RJ,  Rel.  Ministra  Diva Malerbi (Desembargadora
Convocada  TRF  3ª  Região),  Segunda  Turma, DJe 21.3.2016; AgRg no
AREsp 808.538/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  1º.3.2016; AgRg no AREsp 353.569/SC,  Rel. Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.9.2013; EDcl no AREsp 287.864/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.4.2013.
2. Quanto ao enquadramento nas faixas de progressividade, o aresto
hostilizado destoa da orientação fixada pela STJ no julgamento do
REsp 1.745.659/PR, em que se entendeu não existir previsão legal
para o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Dessa forma,
concluiu-se que, assim como não é possível considerar o número de
economias para multiplicá-las pelo consumo mínimo, também não é
lícito dividir o valor de consumo real de água aferido no hidrômetro
pelo número de condôminos com a finalidade de enquadramento nos
patamares iniciais da faixa de consumo prevista na tabela
progressiva de tarifa de água. Precedentes: AgInt no REsp
1.846.922/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
27.5.2021; AgInt no REsp 1.745.659/PR, AgInt no AgInt no REsp
1.850.221/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
12.3.2021; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
16.9.2019.
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO
CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<AgInt no REsp 1887836>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 808538>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 353569>>-SC
(CONDOMÍNIO - TARIFA DE ÁGUA - COBRANÇA DE FORMA HÍBRIDA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745659>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1846922>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1850221>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1935119>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.