HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.  SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Na hipótese, a prisão preventiva dos acusados foi decretada em
25/5/2019, os mandados de prisão cumpridos em 31/5/2019 e a denúncia
recebida na data de 28/6/2019 (fls. 594/595). E, ao que consta,
houve a necessidade de remarcações das audiências, em decorrência da
impossibilidade de escolta dos acusados. A primeira, que seria
realizada no dia 2/10/2019, não ocorreu porque os servidores do
sistema prisional estavam em greve. A segunda, que seria no dia
13/11/2019, porque os servidores responsáveis pela escolta estavam
em gozo de ponto facultativo decretado pelo Governo do Distrito
Federal (fl. 597). Além disso, em consulta realizada no portal
eletrônico da Corte local, em 22/4/2020, foi possível observar que a
audiência, designada para a data de 23/3/2020, foi cancelada em
observância à Portaria Conjunta n. 30/2020, que adota medidas
complementares de prevenção e de redução dos riscos de contaminação
pelo coronavírus, causador da COVID-19, encontrando-se o feito
aguardando a designação de nova data para audiência.
3. Aplicando-se, ao caso concreto, um juízo de razoabilidade, vê-se
que, apesar da necessidade das remarcações das audiências, não há
desproporcionalidade na medida extrema que ora se impõe aos
pacientes, uma vez que o processo de origem é complexo, contando com
três acusados - e, possivelmente, mais duas pessoas não
identificadas -, além de um elevado número de testemunhas.
Circunstâncias essas que certamente exigem maior tempo até se chegar
à solução definitiva da causa, justificando, portanto, eventual
transcurso do prazo.
4. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos
hábeis e concretos, notadamente em razão da gravidade do delito e da
periculosidade dos agentes, revelados pelo modus operandi empregado
 (ao lado de outros indivíduos, após desentendimento em uma festa,
mediante disparos de arma de fogo, os acusados mataram a vítima).
Ademais, presente fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que
os pacientes foram denunciados, assim como nesses autos, pela
prática de crime doloso contra a vida em sua forma qualificada
(Processo n. 070111351.2020.8.07.0009). Tudo a revelar legitimidade
à manutenção da medida extrema.
5. Ordem denegada, devendo o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de
Ceilândia/DF, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal,
acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime",
atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos
fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos
pacientes, que perdura por aproximadamente 11 meses, podendo, em
caso de insubsistência dos argumentos, revogá-la.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 485511>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DEMONSTRADO)
   STJ - <<RHC 52793>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS OPERANDI -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 81343>>-SP,
         <<HC 500855>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO REAL - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 554877>>-MT,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 556218>>-SP,
         <<HC 542019>>-SP
Referências legislativas: LEG:DIS PRC:000030 ANO:2020 UF:DF
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      572710  SP  2020/0085344-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020