AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1423290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2019
RET        VOL.:00130           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   CORRESPONSÁVEL.   EXCLUSÃO.   CONTINUIDADE   DO
PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação
executiva  fiscal,  o  valor  da causa será o da dívida constante da
certidão,  com  os  encargos legais, sendo certo que, nos embargos à
execução,  o  valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito
impugnado,  de  modo  que  o  "valor  da  condenação"  e o "proveito
econômico  obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015
devem ter correlação com o crédito tributário controvertido.
2.  Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com  o  valor  da  causa  ou  não  permita estimar eventual proveito
econômico,  os  honorários  de sucumbência devem ser arbitrados, por
apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art.
85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
3.  O  §  8º  do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a
exceção  de  pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte
do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não
há como estimar proveito econômico algum.
4.  Hipótese  em  que o TRF, porque não atribuído valor à objeção de
pré-executividade,  apoiou-se  no  §  8º do art. 85 do CPC/1973 para
fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.
5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  para  determinar  novo
arbitramento  da verba de sucumbência com observância dos §§ 2º e 8º
do art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial  para  determinar  novo  arbitramento  da verba de
sucumbência  com  observância dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  (apenas  pelo  fundamento da exclusividade da
alegação  de  ilegitimidade passiva na exceção de pré-executividade)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
 - ESPÉCIE DE OBJEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1136144>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
(PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00006   PAR:00008
        ART:01042   PAR:00005
LEG:FED DEC:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001   INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00013
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001   ART:00006   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1793763  MG  2019/0020172-9  Decisão:07/12/2020
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