EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 608666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129,
§ 1º, DO CP). PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - O pleito formulado de "prisão domiciliar com direito a trabalho
externo enquanto perdurar a pandemia do covid-19", bem como a
subsunção nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, não foram apreciados
pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
III - Mesmo que assim não fosse, a Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à
propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da
vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, "sobretudo
daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes
e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e
outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com
especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e
com infecções" (art. 1º).
IV - Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela
propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação
automática de toda custódia cautelar, ou sua substituição por prisão
domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, conforme ressaltado
pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da Fonseca, a comprovação dos
seguintes requisitos: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC n. 561.993/PE, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2020).
V - Na hipótese dos autos, o embargante, não comprovou que está
inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de
assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
Conselho Nacional de Justiça.
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)