RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
AFASTAMENTO DO LAUDO JUDICIAL EM FAVOR DO LAUDO DA AUTARQUIA.
POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART.
480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). JUSTA INDENIZAÇÃO.
CRITÉRIOS PARA REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORESTAL. ART.
12, § 2º, DA LEI 8.629/1993. PRESSUPOSTOS E CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS.
JUROS DE MORA. TERRA NUA. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação de imóvel rural de
2.781,39 hectares, situado no Município de Santa Luzia/AM. Consta do
acórdão recorrido: "Nesse contexto, e à mingua de outros elementos
probatórios mais seguros - haja vista as inconsistências detectadas
nos laudos produzidos - considero que o preço médio sugerido na
tabela da própria autarquia expropriante deve ser acolhido como
critério de definição da justa indenização. (...) É certo que ao
repudiar o laudo pericial, pode o juiz determinar uma nova
avaliação. Mas é também importante ressaltar que a lei (art. 437 do
CPC) não o obriga a tal, apenas lhe faculta fazê-lo, se assim o
entender necessário, já que possui a liberdade de apreciar
livremente as provas trazidas aos autos, devendo, como já foi dito,
demonstrar os motivos que formaram seu convencimento. Razoável,
então, encontra-se o quantum sentenciado." Realmente, o art. 437 do
CPC (art. 480 do CPC/2015) não impõe realização de nova perícia, mas
a faculta, caso o juiz a entenda necessária. Assim, nada o impede de
afastar o laudo judicial e tomar por base tabela administrativa ou
outros elementos probatórios constantes dos autos, já que a lei lhe
confere ampla liberdade para ponderar a prova no seu conjunto, desde
que motivadamente. Nesse ponto, a pretensão de revisão do
entendimento proferido na origem acerca da alegada avaliação do
imóvel expropriado abaixo do valor do mercado implica, no caso,
reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
INDENIZAÇÃO EM SEPARADO PELA COBERTURA FLORESTAL
2. Os recorrentes pretendem a inclusão de indenização de 20% pela
cobertura vegetal existente no imóvel, nos termos do art. 12, § 2º,
da Lei 8.629/1993. Evidentemente, como se percebe no próprio texto
legal, o legislador não conferiu carta branca para, primeiro,
cálculo em separado da vegetação natural e, segundo, para a
possibilidade de o valor final superar o preço de mercado do imóvel.
3. Indenização em separado pela cobertura florestal é medida
absolutamente excepcional, condicionada que está a rígidos
pressupostos e critérios, entre os quais a efetiva e categórica
comprovação pelo proprietário de exploração econômica e
comercialização lícita e atual, tudo sob a premissa de a atividade
ocorrer nos exatos termos de autorização ou licença administrativa
válida e de cumprimento de seus encargos, respeitado, ademais, o
princípio geral da justa indenização, que impõe observância do teto
indenizatório inafastável e intransponível, representado pelo valor
de mercado do imóvel, após computados e adicionados os seus
atributos. Precedentes do STJ. Incide, aqui também, a Súmula 7/STJ.
4. Cabe lembrar, por outro lado, que "os custos com a recuperação
ambiental de áreas comprovadamente degradadas devem ser descontados
da indenização. Benfeitorias edificadas em área de preservação
permanente sem o devido licenciamento não são indenizáveis. Antes, o
ilícito ambiental acarretará ônus ao expropriante, decorrentes de
sua recuperação, que deverão ser abatidos da indenização." (REsp
1583705/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, DJe
04/04/2018).
TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA
5. Não obstante o Tribunal de origem ter mencionado o art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/1941, a questão referente ao termo inicial dos
juros de mora sobre a indenização da terra nua não foi debatida na
origem.
6. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RICARDO BENIGNO MOREIRA, pela parte RECORRENTE: FERNANDO
ANTONIO BRASILEIRO MIRANDA
Dr(a). RICARDO BENIGNO MOREIRA, pela parte RECORRENTE: MARIA DAISY
DE ABREU MIRANDA
Dr(a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL"

Jurisprudência citada: (CUSTOS COM A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS COMPROVADAMENTE
DEGRADADAS - ABATIMENTO - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1583705>>-SP,
         <<REsp 1563147>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1336913>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1402206>>-DF
(AVALIAÇÃO PERICIAL EM SEPARADO DA COBERTURA FLORÍSTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 959164>>-BA
(COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 959298>>-RO,
         <<REsp 1289644>>-RN
(INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - POTENCIAL EXPLORAÇÃO ECONÔMICA -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1308702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00480
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00437
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012 PAR:00002