RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1562104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES.
NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA E CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA A MULHER. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PROFISSÃO.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA DO ACUSADO. LEGALIDADE DO ATO ATACADO.
IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o
impedimento de registro e homologação de curso de formação ou
reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de
inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente
quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra
pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o recorrido teve indeferido o seu pedido de
registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo
processado criminalmente por 2 (dois) crimes dolosos contra a vida
(sendo um deles de tentativa de homicídio com emprego de arma de
fogo) e 1 (um) crime de violência doméstica contra a mulher, o que
denota incompatibilidade com o exercício da profissão de vigilante,
porquanto atentam contra a integridade física da pessoa humana, a
carregar uma valoração negativa da conduta exigida do profissional.
Precedentes: AgInt no REsp 1.705.426/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/08/2020; AgInt no AREsp
1.565.262/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
27/04/2020; AgInt no REsp 1.706.849/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeir Turma, DJe 18/06/2020; AgInt no AREsp 1.209.958/RJ, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/06/2018; AgInt no REsp
1.428.839/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
05/09/2017.
4. Assim, o acórdão de origem merece reforma, para reconhecer a
legalidade do ato administrativo que negou a participação do
recorrido no curso de formação de vigilante, julgando improcedente a
demanda.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES - NEGATIVA DE REGISTRO - AÇÃO
PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - CRIME DOLOSO CONTRA VIDA - CRIME
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565262>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1209958>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1428839>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1706849>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1705426>>-MA
(CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - DELITO SEM
EMPREGO DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1543839>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 947237>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1039920>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 622877>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1544125>>-RS
(CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES - HOMOLOGAÇÃO DE REGISTRO -
CONDENAÇÃO EM DELITO EPISÓDICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609838>>-DF,
         <<REsp 1241482>>-SC
Informações complementares:      "[...] a idoneidade do vigilante, requisito essencial ao
exercício de sua profissão, não é afastada na hipótese de haver
condenação por delito episódico e que não traga consigo uma
valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00058
LEG:FED LEI:007102 ANO:1993