AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO
MENOR DE 12 ANOS. RECORRENTE E FILHO NÃO RESIDENTES NO BRASIL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por
considerar manifestamente improcedentes os pedidos de concessão dos
direitos de recorrer em liberdade e de prisão domiciliar.
2. Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar,
especialmente no que pertine à proteção da integridade física e
emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as
inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem,
indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da
fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que
permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos
para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em
ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar
efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o
interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de
orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n.
134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
4. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o  Supremo Tribunal
Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No
ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n.
143.641/SP, da Relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
5. No caso, a hipótese dos autos contempla situação
excepcionalíssima uma vez que a recorrente e os filhos (com 17 e 5
anos, respectivamente) residem no exterior, inviabilizando a
concessão da medida, que demandaria seu retorno ao estrangeiro, a
representar, portanto, risco à aplicação da lei penal, como bem
fundamentou a Corte a quo.
6. Ademais, as peculiaridades do caso concreto permitem concluir
que, ainda que a recorrente fixasse domicílio no Brasil, eventual
concessão de prisão domiciliar, com a aplicação concomitante de
restrição de se ausentar do País, não atenderia ao fundamento da Lei
n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), notadamente, à
garantia de proteção integral à criança, uma vez que os filhos da
acusada não se encontram em território nacional, mas no exterior,
sob os cuidados de uma prima, de modo que não se beneficiariam dos
cuidados maternos.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - MULHER GESTANTE
OU COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO -
ADEQUADA PONDERAÇÃO)
   STF - [[HC 134734]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - MULHER GESTANTE
OU COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS - HABEAS CORPUS COLETIVO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART. 318-A
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016    LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no RHC  120238  SP  2019/0335209-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020