AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1544693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO
CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Segundo o art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006, as intimações
serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se
cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no
órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referido
art. 5º da Lei 11.419/2006 , considerar-se-á realizada a intimação
no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da
intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Já o § 2º do
aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos
casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Por sua
vez, o § 3º art. 5º da Lei 11.419/2006 prescreve que a consulta,
referida nos §§ 1º e 2º desse artigo, deverá ser feita em até 10
(dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena
de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o prazo de dez dias da
intimação ficta estabelecida pelo § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006
é contado de forma contínua, sem possibilidade de suspensão ou
interrupção, de tal sorte que, se seu termo final se der no período
do feriado forense estabelecido pela Lei 5.010/1966, tem-se por
caracterizada a intimação no primeiro dia útil seguinte: 7 de
janeiro (art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966 combinado com o § 2º
do art. 5º da Lei 11.419/2006)" (STJ, AgRg no AREsp 593.623/PE, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015).
IV. Em conformidade com o art. 220 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual
no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não
impede sejam realizados os atos de comunicação processual,
porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível
considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como
dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do
respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e
os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente,
ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei"
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Em igual sentido: "Nos
termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade,
suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro
a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam
realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019). Com a mesma
inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015: "O curso do prazo
processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de
janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial
durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo
recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro.
Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
01/04/2020).
V. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal
Regional Federal. O art. 62, I, da Lei 5.010/66 dispõe que são
feriados, na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 6 de janeiro, inclusive, considerados, pois, dias não
úteis. Na espécie, a consulta à intimação eletrônica, pelo ora
agravante, ocorreu em 13/12/2018, terça-feira. Nos termos do § 3º do
art. 5º da Lei 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação
eletrônica ficta é de 10 dias corridos. Contado a partir do dia
14/12/2018, quarta-feira, esse prazo expirou em 23/12/2018, domingo.
Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, o prazo para a
efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos.
Contado a partir do dia 14/12/2018, quarta-feira, esse prazo expirou
em 23/12/2018, domingo (fl. 279e). Como o dia 23/12/2018 não foi dia
útil, na forma do § 2º do art. 5º da Lei 11.419/2006 considera-se
realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em
07/01/2019, segunda-feira. Suspenso o prazo até 20/01/2019,
inclusive, na forma do art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal de 15
(quinze) dias úteis começou a ser contado a partir de 21/01/2019,
segunda-feira, findando em 08/02/2019, sexta-feira. Interposto o
Recurso Especial em 11/02/2019, é ele intempestivo.
VI. Em igual sentido, em hipótese em que a consulta à intimação
eletrônica, pelo recorrente, ocorrera em 28/12/2018, durante o
feriado da Justiça Federal, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "no
âmbito da Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei 5.010/1966 elenca
como feriado o período de 20/12 a 6/1, sendo desnecessária a
comprovação da suspensão do expediente forense em tal período.
Contudo, no período compreendido entre 7/1 a 20/1, há apenas a
suspensão dos prazos, nada obstando a prática dos atos processuais,
como a intimação. Eventual suspensão do expediente forense, nesse
último caso, deve ser comprovada pela parte recorrente, o que não
ocorreu no caso concreto. (...) Logo, o prazo recursal começou a ser
contado a partir do dia 21/1/2019, isto é, imediatamente após a
suspensão disciplinada pelo art. 220 do CPC, esgotando-se no dia
8/2/2019. Tendo ocorrido a interposição do apelo no dia 11/2/2019,
deve-se reconhecer a sua intempestividade" (STJ, AgInt nos EDcl no
REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/03/2020).
VII. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo
sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte
interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o
termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte
recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no
AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020).
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade
do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de
origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque
compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o
juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp
1.684.240/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 28/02/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o
entendimento desta Corte no sentido de que certidão lavrada por
servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a
tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito,
pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2010; AgRg no
AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 26/08/2015.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO FICTA - MEIO ELETRÔNICO - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593623>>-PE
(ART. 220 DO CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO CURSO
PROCESSUAL - PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO - COMUNICAÇÃO
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
(ART. 220 DO CPC/2015 - SUSPENSÃO - PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20
DE JANEIRO - PRAZO RECURSAL - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE
(PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO - PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CERTIDÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU POR
SISTEMA - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 770786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00220 ART:01003 PAR:00006
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