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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  FUNDADA  NO CPC/73.
EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RELAÇÃO  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (E NÃO PRIVADA). COMPETÊNCIA DAS
TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
RESP 1.050.199/RJ (TEMA 92 DOS RECURSOS REPETITIVOS).
1.  Compete  às  Turmas  que integram a Primeira Seção do STJ julgar
demanda  judicial em que discutidas questões relativas ao empréstimo
compulsório  de  energia  elétrica, nos termos do art. 9º, parágrafo
único, IX, do RISTJ.
2.  Além disso, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana
Calmon,  DJe  09/02/2009  (Tema  92  dos  Recursos Repetitivos), foi
reconhecida   a   natureza   administrativa   da   relação  jurídica
estabelecida   entre  a  ELETROBRÁS  e  o  titular  do  crédito  das
obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão de referido
tributo, o que reforça a compreensão de que a Segunda Turma detinha,
sim, competência para proferir a decisão rescindenda.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  improcedente  a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1050199>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 92)
      <<AgInt no AREsp 282803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:ÚNICO   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 28431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, POR
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AO ACÓRDÃO PROFERIDO, NO MS 18.138/DF,
PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no MS   24832  DF  2018/0335047-2
Decisão:01/09/2020
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EDcl no AgInt no MS   22176  DF  2015/0271511-0  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1499340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
ratificou decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos
de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o
acórdão embargado e os julgados paradigmas.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a
modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na
decisão.
III - Inexistência de omissão no acórdão embargado, pois nos termos
da jurisprudência do STJ, "não há um 'acréscimo de sucumbência no
grau recursal' ante a interposição do recurso de agravo interno ou
embargos de declaração, porquanto gravitam esses reclamos no mesmo
nível recursal daqueles que promovem a abertura da instância, motivo
pelo qual incabível a majoração  estabelecida  no  art.  85,  §  11
do NCPC [...]" (STJ, AgInt no AgRg no REsp 1.200.271/RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/5/2016).
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 794451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  VERBAS SALARIAIS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
I  -  Embora  tenha  havido  pedido  expresso  da  parte agravante a
respeito  do  sobrestamento do recurso, tal pedido não foi objeto de
análise no acórdão embargado.
II  -  Esta  Primeira  Seção  do  STJ  já  decidiu  que  "diante  da
impossibilidade   de   conhecimento  dos  Embargos  de  Divergência,
mostra-se  irrelevante  aguardar  o  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel.  Ministro  OG  FERNANDES), submetido à sistemática prevista no
art.  543-C  do  CPC,  haja  vista que a questão ali discutida, como
reconhecido  pelo próprio embargante, é de mérito, não havendo falar
em   sobrestamento  de  recurso  que  não  ultrapassou  o  juízo  de
admissibilidade"  (STJ,  AgInt  nos EAREsp 794.317/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/04/2016).
III  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para sanar omissão, sem
efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 794317>>-RS, {{EARESP 778517}}-RS,
           {{EARESP 724497}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CÓDIGO
DE   PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Na  espécie,  não  há  similitude  fática  entre  os julgados
confrontados,  porquanto no acórdão recorrido restou consignado que,
na  espécie,  não  houve  negativa  expressa do direito por parte da
Administração,  razão  pela  qual  aplicou  a  orientação contida na
Súmula n. 85 desta Corte.
III  -  In casu, rever a conclusão da tribunal de origem, de que não
houve  negativa da Administração, demandaria necessário revolvimento
de   matéria  fática,  o  que  é  inviável  em  sede  de  pedido  de
uniformização.
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10600>>-AC, <<AgRg na Pet 10625>>-AC
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg na Pet 9339>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO
QUE  OBJETIVA,  NA ORIGEM, GARANTIR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
DOIS  CARGOS  SUPOSTAMENTE PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM
PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECONSIDERAÇÃO, PELO PRESIDENTE DO TJSE, DA
DECISÃO  QUE  HAVIA  ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL
PENDENTE   DE  ADMISSIBILIDADE  NAQUELA  CORTE.  WRIT  QUE  PRETENDE
RESTABELECER  ESSE  EFEITO.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  NÃO  SE AFIGURA
TERATOLÓGICA,  ABSURDA  OU  ILEGAL. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO
REGIMENTAL DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1.  O  presente  mandamus, impetrado contra decisão judicial, não se
mostra  cabível, pois o ato atacado não padece de teratologia, ou se
afigura   absurdo  ou  revestido  de  flagrante  ilegalidade,  sendo
impugnável, portanto, nas vias recursais processuais ordinárias.
2.   Agravo Regimental do Servidor desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir,por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 17942>>-RJ, <<AgRg no RMS 37436>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nos  termos do enunciado 41 da Súmula de jurisprudência
desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar  e  julgar,  originariamente,  Mandado de Segurança contra
atos de outros Tribunais ou dos respectivos Órgãos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1641011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA
ADMITIDO  PELO  TJPA.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU.
CONTROVÉRSIA  ACERCA  (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
COBRANÇA  JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO
DE  OFÍCIO  DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA
CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
1.   Delimitação   da  controvérsia:  (i)  termo  inicial  do  prazo
prescricional  da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, bem como sobre a (ii) possibilidade de o parcelamento
de  ofício  da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da
contagem da prescrição.
2.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, decidiu
afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.
256-I  do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016),
nos  termos  da  proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1641011>> .
Tema: Tema Repetitivo 980
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1658517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2017
RB         VOL.:00650           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA
ADMITIDO  PELO  TJPA.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU.
CONTROVÉRSIA  ACERCA  (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
COBRANÇA  JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO
DE  OFÍCIO  DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA
CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
1.   Delimitação   da  controvérsia:  (i)  termo  inicial  do  prazo
prescricional  da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento
de  ofício  da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da
contagem da prescrição.
2.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, decidiu
afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.
256-I  do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016),
nos  termos  da  proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1658517>> .
Tema: Tema Repetitivo 980
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1381734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2017
RB         VOL.:00650           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE
BOA-FÉ.  EM  RAZÃO  DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.   Delimitação  da  controvérsia:  Devolução  ou  não  de  valores
recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força
de   interpretação   errônea,   má  aplicação  da  lei  ou  erro  da
Administração da Previdência Social.
2.  Recurso  especial  afetado  ao  rito  do  art. 1.036 e seguintes
CPC/2015  e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta   de   afetação  apresentada  pelo  Sr.  Ministro  Benedito
Gonçalves.  A  Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 979
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1381734>> .
Tema: Tema Repetitivo 979
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016.)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
        ART:00003
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1643873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, AMBOS
DO  RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. AÇÃO
INDENIZATÓRIA  MOVIDA  CONTRA  MASSA  FALIDA.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO
UNIVERSAL  DA  FALÊNCIA OU DO JUÍZO CÍVEL NO QUAL AJUIZADA A DEMANDA
ILÍQUIDA.  MULTIPLICIDADE  DE  PROCESSOS  EM  CURSO  NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM  EM  QUE  POSTO  TAL  QUESTIONAMENTO.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO
ACOLHIDA.
1.   Delimitação  da  controvérsia:  "Competência  para  processo  e
julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se
é  competente  o  juízo  no qual se processa o feito falimentar ou o
juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva".
2.  Recurso  especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação
da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016).
3. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta  de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Og Fernandes. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1643873>>-SP.
Decisão de afetação - Tema 976
Tema: Tema Repetitivo 976
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.  1. A competência ratione materiae, em
regra,  é  determinada  em  função da natureza jurídica da pretensão
deduzida,  sendo  questão   anterior  a qualquer outro juízo sobre a
causa.
2.  Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por segurado
que  postula  o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de
aposentadoria  por  invalidez,  sem  nenhuma referência no tocante à
existência   de  doença  profissional  ou  relacionada  à  atividade
desenvolvida  que  justifique  a  aplicação  do  art.  20  da Lei n.
8.213/1991. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA -  NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO)
     STJ - <<CC 121013>>-SP, <<AgRg no CC 144267>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERCEPÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 93303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00020