SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ALEGADA  OFENSA AOS ARTS. 216-C,
216-D  e  216-F DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÃO CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS
DA  PROCESSUALÍSTICA  PÁTRIA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO
PERANTE   A  JUSTIÇA  BRASILEIRA.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE.  COMPETÊNCIA
CONCORRENTE.  ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
I  -  Trata-se  de  pedido  de homologação de sentença paraguaia que
inabilitou  a  requerida  em  procedimento licitatório internacional
para contratação dos serviços de implantação de linha de transmissão
de energia a ser executada em território paraguaio.
II   -   O  procedimento  de  homologação  de  sentença  estrangeira
encontra-se agora disciplinado no Regimento Interno desta col.
Corte.  No  caso,  foram atendidos todos os requisitos elencados nos
arts. 216-C, 216-D e 216-F, não havendo óbice à homologação.
III  -  A  jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
irrecorribilidade  das  decisões  estrangeiras poderá ser comprovada
por   qualquer   meio,   mesmo   que   diverso   do   exigido   pela
processualística pátria (precedentes).
IV  -  Não  há  ofensa  à ordem pública. De fato, os supostos vícios
suscitados  pela  requerida  na  contestação,  em especial acerca da
metodologia  utilizada  pela comissão de licitação para inabilitar o
consórcio do qual ela fazia parte, dizem respeito ao mérito da causa
na  Justiça  estrangeira,  razão pela qual torna-se impossível a sua
análise  em  sede  de  homologação  de  sentença,  como  preceitua o
parágrafo único do art. 216-H do RISTJ (precedentes).
V  -  A  existência  de  idêntica  ação  proposta  perante a justiça
brasileira não obsta o procedimento de homologação, por se tratar de
competência  concorrente,  conforme a inteligência dos arts. 88 e 90
do Código de Processo Civil (precedentes).
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentaram oralmente o Dr. Alysson Sousa Mourao pela requerente e o
Dr. Luiz Henrique Bona Turra pela requerida.

Jurisprudência citada: (MEIO DE COMPROVAÇÃO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES ESTRANGEIRAS)
     STJ - <<SEC 10458>>-EX, <<SEC 9953>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - MÉRITO DA CAUSA)
     STJ - <<SEC 10643>>-EX, <<SEC 6079>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS)
     STF - [[CR-AGR 7613]]
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO
PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 9714>>-EX, <<AgRg na SEC 6948>>-EX
Informações complementares: Campo a ser preenchido.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F   ART:0216H   PAR:ÚNICO
LEG:INT PLT:****** ANO:1992
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA
CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MERCOSUL
- PROTOCOLO DE LAS LEÑAS
(PROMULGADO PELO DECRETO 2.067/1996)
LEG:FED DEC:002067 ANO:1996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00090