AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  RESSARCIMENTO  AO  SUS.  VIOLAÇÃO  AO ART. 273 DO CPC/73.
SÚMULA  211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
O  ALUDIDO  FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.  ARTS.  128  E  460  DO  CPC/73.
SENTENÇA  CITRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  ART.  32  DA  LEI 9.656/98.
CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA,  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
TABELA  ÚNICA  NACIONAL  DE  EQUIVALÊNCIA  DE PROCEDIMENTOS - TUNEP.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,   o   fundamento  da  decisão  agravada,  quanto  à
incidência  da Súmula 211/STJ, em relação ao art. 273, I, do CPC/73,
não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
III.  No  acórdão  objeto  do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada
pela  parte  agravante, operadora de plano de saúde, na qual busca a
declaração  de  nulidade de atos administrativos emanados da Agência
Nacional  de  Saúde Suplementar, referentes ao ressarcimento ao SUS,
em  face  de  utilização, pelo segurado assistido pela operadora, de
atendimento na rede pública de saúde, na forma da Lei 9.656/98.
IV.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, o julgamento citra
petita refere-se à concessão de pedido inferior ao pretendido, e não
de  seu  fundamento,  que  é  livre,  desde  que  motivado, conforme
inteligência  do  art.  131  do  CPC/73. Logo, não ocorre julgamento
citra  petita,  quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, sob
fundamentos  diversos  dos  apresentados  pela  parte. Não há falar,
assim,  em  violação  aos  arts. 128 e 460 do CPC/73. Nesse sentido:
STJ,  REsp  1.746.942/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/04/2019.
VI. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 345 da Repercussão
Geral,  fixou  a  seguinte  tese:  "É constitucional o ressarcimento
previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  é aplicável aos
procedimentos  médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo
SUS  e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla
defesa,  no  âmbito  administrativo,  em  todos os marcos jurídicos"
(STF,  RE  597.064/RJ,  Rel.  Ministro  GILMAR MENDES, PLENO, DJe de
16/05/2018).
VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido,  relacionados  à  regularidade  da  cobrança
efetuada  - em especial analisar se os valores cobrados, a título de
ressarcimento,  atenderam  ou  não aos requisitos previstos nos atos
normativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única Nacional
de   Equivalência  de  Procedimentos  -  TUNEP  são  superiores  aos
efetivamente despendidos pelo SUS, se os serviços prestados pelo SUS
foram  realizados  dentro  dos  limites  geográficos  e da cobertura
contratada,  e  se  foram  observados, no processo administrativo, o
contraditório  e  a  ampla defesa -, demandaria o reexame de matéria
fática,  o  que  é  vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
VIII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1746942>>-RJ
(RESSARCIMENTO SUS - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI
9.656/98 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 597064]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(RESSARCIMENTO SUS - OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - REGULARIDADE DA
COBRANÇA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 996209>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1685857>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1736571>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00131   ART:00460
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016   ART:00032   PAR:00008
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