AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MEDIDAS
COERCITIVAS  ATÍPICAS.  SUSPENSÃO  DA CNH.
1. Com efeito, no tocante à violação do art. 139, IV, do CPC, o
Tribunal de origem destacou (fl. 54, e-STJ): "Embora o Código de
Processo Civil, no inciso IV do art. 139, admita medidas atípicas
para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a adoção de
providências dessa natureza deve guardar sintonia com os postulados
da razoabilidade e proporcionalidade e ser adequada ao fim ao qual
se destina, situação, a meu ver, a qual não se amolda o caso dos
autos, já que não há nenhum indício que essa medida garantirá a
execução. Ademais, a suspensão do direito de dirigir, por óbvio,
trará embaraços e danos a vida dos corresponsáveis devedores, que
atualmente exercem as atividades de representante comercial, sendo
certo que a medida postulada, além de não ter relação seus
patrimônios, dificultará ainda mais o pagamento do débito.
Ressalta-se, por fim, que o entendimento firmado no julgamento do
RHC nº 97.876/SP não autoriza a suspensão daCNH - Carteira Nacional
de Habilitação,em qualquer processo de execução, cabendo ao juiz
verificar o cabimento ou não dessa medida excepcional em cada caso
concreto. Em verdade, no referido julgamento, registrou-se que essa
medida não viola o direito de ir e vir, sendo, portanto, incabível
habeas corpus para questioná-la. Sendo assim, considerando, a um,
que o juiz deve observância, quando da aplicação do ordenamento
jurídico, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
consagrados expressamente consagrados no art. 8º, do Código de
Processo Civil, a dois, não haver demonstração que a medida extrema
requerida assegurará o adimplemento do débito, é dizer, que é
adequada para satisfazer a obrigação, não vislumbro motivos para
reformar a decisão a quo".
2. Portanto, a pretensão que visa convencer que as medidas
constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução
esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto probatório
dos autos.
3. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova,
concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório
dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso
Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima
mencionado.
5. Ademais, em se tratando especificamente de execução fiscal, o STJ
já se posicionou no sentido de que "as medidas atípicas aflitivas
pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação
delas, nesse contexto, resulta em excessos" (HC 453.870/PR, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS)
   STJ - <<HC 453870>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007