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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da
aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas
as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com
seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles
representantes designados pelos estatutos sociais". (AgRg no AREsp
417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS - TEORIA DA APARÊNCIA
- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 417152>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1429321>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 161495>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 805670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARRAS. SÚMULA 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. É inviável o recurso especial quando a orientação da
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
recorrido (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1887250>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1537245>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831105>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECOAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE
MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI
13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO.
HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882).
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA ATUAL
DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos
repetitivos (Resp 1.439.163/SP) pressupõe condomínio de fato, uma
vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei nº
4591/64 e os loteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/79
representam fato gerador autônomo para cobrança.
2. Em se tratando de loteamento fechado, constituído nos moldes da
Lei nº 6766/79, não se aplica a tese firmada no precedente
1.439.163/SP, segundo a qual: "As taxas de manutenção criadas por
associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas
não anuíram" (Tema 882).
3. Como o entendimento adotado pelo Tribunal local está em
conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não se conhece do
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante
o óbice da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO - COBRANÇA - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA PELA TESE FIRMADA
EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
   STJ - <<REsp 1569609>>-SP
(LOTEAMENTO - COBRANÇA - APLICAÇÃO DA LEI 13.465/2017)
   STF - [[RE 695911]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] pressuposto o loteamento fechado, constituído nos moldes
da Lei 6766/79, com autorização da Municipalidade inclusive, não há
falar-se em aplicação retroativa da Lei nº 13.465/17, por se tratar
de fonte de direito obrigacional preexistente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
IDENTIDADE ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DA DEMANDA. PRESSUPOSTO AUSENTE.
SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA ANTERIOR À AÇÃO DE USUCAPIÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI 10257/01. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SINTONIA COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83/STJ. A APLICAÇÃO DO ÓBICE
SUMULAR TEM COMO REFERENTE O ACÓRÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa
que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue
a ação de usucapião. Precedentes.
2. O art. 11 da referida lei 10.257/2001 determina que ?na pendência
da ação de usucapião especial, ficarão sobrestadas quaisquer outras
ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas
relativamente ao imóvel usucapiendo?, não se aplicando ao inverso,
em que se visa sobrestar ação de usucapião em razão de anterior ação
de manutenção de posse.
3. Considerando que a orientação adotada pelo Tribunal de origem
está de acordo com a jurisprudência atual deste STJ; não se conhece
do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional,
ante o óbice do Enunciado 83/STJ.
4. a aplicação do Enunciado 83/STJ tem como referente o acórdão
recorrido, uma vez que ligado ao mérito do que decidido na origem,
que estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ, e não o
acórdão paradigma - formalidade que serve unicamente para comprovar
a divergência entre os julgados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1793014>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844908>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1909732>>-SE
(AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637772>>-SP,
         <<AgInt na PET na Pet 14017>>-SP
(AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AFASTADA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM
AÇÃO USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01210 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo
decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do
ato."(AgInt no AREsp 1634177/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)
2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e
interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRAZO
DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO ATO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1634177>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 742220>>-RS,
         <<REsp 1418435>>-SP
(DECADÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 600249>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1211233>>-PE,
         <<REsp 1694654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821978
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART.
523, §1º, DO CPC. ALEGADA RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. SÚMULAS 7 E 83
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta
Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1834337>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774171>>-PR,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1654085>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à forma
de divisão das vagas de garagem entre os apartamentos integrantes do
condomínio, fundamenta-se nas particularidades do contexto que
permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - SÚMULAS 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1550383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1669814>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
1.1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade
é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a
fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência,
não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte
sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto
embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas,
tecnicamente. Precedentes
1.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a
teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por
analogia. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620286  MG  2019/0340976-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt no AREsp  1929993  SP  2021/0202693-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 ao   artigo   1.022   do   CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias acerca da ocorrência de violação
ao dever de informação ao consumidor acerca das cláusulas
restritivas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530945>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 975869>>-SP,
         {{Acordo no AREsp 1576261}}-SP,
         {{AREsp 1561375}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Para rever as conclusões do Tribunal local acerca do valor da
cláusula penal, na forma como posta no apelo extremo, seria
necessário o revolvimento do contrato e da matéria fática-
probatória, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1060042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO
PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA, PORÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "Considerando que os requisitos legais específicos para a
caracterização da CPRF em causa não foram satisfeitos, inexiste
negativa de vigência aos arts. 4º e 4º-A da Lei 8.929, nem, por
conseguinte, ao art. 585, VII, do CPC 1973, já que não preenchidos
os requisitos legais específicos da Lei 8.929 quanto às condições
específicas da CPRF, previstos no art. 4º-A. O art. 4º da Lei 8.929
prevê os requisitos genéricos da CPRF ao passo que o art. 4º-A prevê
os requisitos específicos. A necessidade de observância dos
requisitos específicos não nega vigência ao dispositivo que contém
apenas a exigência relativa aos requisitos genéricos .Nos termos do
art. 585, VII, do CPC 1973, vigente à época (julho de 2000), '[s]ão
títulos executivos extrajudiciais', 'inter alia', 'todos os demais
títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força
executiva'. Como visto acima, a Lei 8.929 somente atribui 'força
executiva' aos títulos emitidos com a observância dos requisitos
previstos no art. 4º-A dela, e, na espécie, a corte revisora
concluiu que o título em causa não preenche tais requisitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008929 ANO:1994
        ART:00004 ART:0004A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00007