AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE  DE DROGAS
APREENDIDAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
REAVALIAÇAO DA PRISÃO NO PRAZO DE 90 DIAS E NÃO REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
PRESENTE VIA.  EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, seja para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
variedade de drogas apreendidas (210 g de maconha, 20 g de cocaína,
e 20 g de crack),  seja em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, notadamente em razão de o paciente apresentar registros
criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "o autuado
CARLOS é reincidente, sendo que foram surpreendidos com quantidade
elevada de entorpecente, sem justificativa plausível para tanto",
sendo imperiosa a imposição da medida extrema.  (Precedentes)
III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
IV - In casu, verifica-se que, o paciente foi denunciado em
04/11/2019, e recebida a Denúncia em 05/11/2019, ocasião em que já
determinou-se a citação dos acusados para apresentarem resposta à
acusação. Todavia, o defensor do paciente, apesar de já estar
regularmente constituído nos autos, só apresentou resposta à
acusação somente 21/04/2020 (consoante consignado no acórdão),
quando já suspenso o trabalho presencial de magistrados e servidores
do Poder Judiciário, em decorrência da pandemia pelo coronavírus.
Ressalta-se que o feito tramita sob o rito da Lei 11.719/08, mais
benéfica ao paciente, o qual somente terá regular seguimento após a
apresentação de defesa escrita por todos os acusados. Destaca-se que
os autos atualmente aguardam o término do trabalho remoto, para
designar audiência de instrução, debates e julgamento. Salienta,
ainda, que o período de suspensão dos prazos e audiência em
decorrência da pandemia relativa ao coronavírus (Covid-19) consiste
em acontecimento extraordinário, não imputável ao sistema de
justiça. Ademais, a ação penal está seguindo tramitação regular, não
havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
V - Quanto à alegação de que o juízo de origem não reavaliou a
necessidade da manutenção da prisão no prazo de 90 dias,  colheu-se
o seguinte exceto da r. decisão que decretou a prisão cautelar, in
verbis: "Com efeito, verifica-se que o paciente teve indeferido
pedidos de revogação da prisão preventiva, de maneira fundamentada,
por decisões proferidas em 12/11/2019 (fls. 147); em 30/04/2020
(fls. 246/247) e novamente em 29/05/2020 (fls. 295/296), não se
vislumbrando, portanto, qualquer violação do dispositivo legal
supracitado". Da análise do excerto transcrito, extrai-se que o eg.
Tribunal de origem concluiu que foi reavaliada a necessidade da
manutenção da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário,
contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via recursal.
VI - No que tange à alegação de que não houve a apreciação pelo
juízo de origem do pedido de realização de audiência de
justificação, colheu-se o seguinte exceto da r. decisão que decretou
a prisão cautelar, in verbis: "Na hipótese os vídeos já existem e
sua influência para a formação da convicção do d. Magistrado será
considerada por ocasião do sentenciamento do feito. Totalmente
desnecessária a realização de justificação para a comprovação de
algo acerca do qual o i. defensor possui gravação em vídeo". Da
análise do excerto transcrito, extraí-se que o eg. Tribunal de
origem concluiu que é totalmente desnecessária a realização da
audiência de justificação. Concluir em sentido contrário, contudo,
demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado nesta via recursal.
VII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91147>>-SP,
         <<RHC 92689>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g  de maconha, 20 g  de cocaína e
20 g  de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
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