AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 754498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  SECRETÁRIO MUNICIPAL.
FRACIONAMENTO  IRREGULAR  DO OBJETO LICITATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO.
DOLO GENÉRICO. COMPROVADO. REVISÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do
REsp  951.389/SC,  firmou  jurisprudência  no sentido de que, para a
configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípio da
Administração  Pública,  faz-se  necessária  a  análise  do elemento
volitivo,  consubstanciado  pelo dolo, ao menos genérico, de agir no
intuito   de  infringir  os  princípios  regentes  da  Administração
Pública.
2.  No caso dos autos, a Corte a qua, ao narrar a conduta perpetrada
pelo  acusado,  consignou  expressamente que "O demandante, no claro
intuito  de  escapar  à tomada de preços, não só fez dois pedidos de
contratação  de empresa de consultoria um seguido do outro por valor
pouco abaixo do piso de tal modalidade de licitação, como heterodoxa
e  expressamente  requisitou a realização mediante convite, em ambos
os  casos (fls. 16 e 144). Cercou-se, portanto, de todas as cautelas
necessárias à licitação na modalidade convite".
3.   Diante   desse  contexto,  verifica-se  que  restou  claramente
demonstrado o dolo, ao menos genérico, no fracionamento irregular do
objeto  licitatório,  o  que  é  suficiente para configurar o ato de
improbidade de que trata o art. 11 da Lei nº 8.429/92.
4. O próprio fracionamento do objeto licitatório indica que o agente
detinha  pleno  conhecimento  das  normas  que  regem  o processo de
licitação,  tendo,  inclusive,  buscado  enquadrar  os  valores  dos
produtos   àqueles  que  permitiram  a  realização  do  concurso  na
modalidade  convite.  Nessas condições, não se faz possível alegar o
desconhecimento  das  regras  atinentes ao certame, o que afasta, de
plano, a ausência do elemento subjetivo necessário à condenação.
5.  A  jurisprudência  deste Tribunal é uníssona no sentido de que a
revisão   das   penalidades   aplicadas   em  ações  de  improbidade
administrativa  somente  se  faz possível em hipóteses excepcionais,
nas   quais,   da   leitura   do   acórdão   recorrido,  exsurgir  a
desproporcionalidade  manifesta  entre  o ato praticado e as sanções
aplicadas, o que não é o caso vertente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<AgInt no AREsp 923004>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 390129>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE PENALIDADES
APLICADAS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 855134>>-RJ, <<AgRg no AREsp 499313>>-SE
Informações complementares:      "[...] quanto à aplicação das penalidades, anoto que esta Corte
Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da
Lei de Improbidade Administrativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007