AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA  VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
ARTS.  485,  VI,  DO  NCPC,  E  265 DO CC/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INOCORRÊNCIA.   PRINCÍPIO   DA   SOLIDARIEDADE  EXISTENTE  ENTRE  OS
INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. ARTS.
402 E 403 DO CC/02. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº
568  DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade
de   todos   os   fornecedores   que  se  beneficiem  da  cadeia  de
fornecimento,   incluindo-se   as   expectativas   despertadas  pela
publicidade,  entendendo ser a agravante parte legítima para figurar
no  polo  passivo  da  ação,  imputando-lhe  o  dever  solidário  de
indenizar.  Rever tais conclusões esbarra nos óbices das Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
3.  A  Segunda  Seção,  no  julgamento dos EREsp nº 1.341.138/SP, de
relatoria  da  eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (j. 9/5/2018,
DJe  22/05/2018),  firmou o entendimento de que, descumprido o prazo
para  a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é
cabível  a  condenação  da vendedora por lucros cessantes, havendo a
presunção  de  prejuízo  do  adquirente, ainda que não demonstrada a
finalidade negocial da transação.
4. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  aplica-se  ao  caso  a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
referido  Código,  no  percentual  de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS
CESSANTES - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 921095>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1741919>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1642107>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004