AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 715995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE
DEPENDENTE. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNICA.
DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA
CONTRÁRIA. NÃO ACEITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida para afastar uma das suas teses,
não merece ser conhecido o agravo regimental nessa parte.
3. Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso
especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão
agravada para não admitir a alegação de ofensa ao art. 619, do CPP,
aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o
art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo
possível conhecer o recurso nessa parte.
4. Prejudicada se encontra a afirmação de ofensa ao art. 381, II e
III, do CPP, quando ela é dependente do acolhimento da arguição de
violação ao art. 619, do CPP, sem que esta sido acolhida.
5. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve o
fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sendo desnecessário
precisar detalhes sobre a autoria ou a participação, além de não ser
possível o reexame das provas para aferir se a pronúncia acertou ao
acolher os indícios contrários ao acusado e as qualificadoras
mencionados pela acusação, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Está fundamentada a decisão de pronúncia que indica os indícios
da autoria ou participação, bem como as qualificadoras, com base em
elementos concretos dos autos, sobretudo quando em alegações finais
a defesa se limita a sustentar a ausência dos referidos indícios.
7. O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma
para interposição de recurso especial com base na alegação de
existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o remédio
constitucional não visa a preservação do direito objetivo.
Precedentes.
8. Consoante a Súmula 83/STJ, não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida.
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1808194>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP,
         <<AgRg no HC 615921>>-SP
(ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838360>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1499923>>-DF,
         <<REsp 578585>>-PA
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS COMO
ACÓRDÃO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1687507>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1849766>>-AC
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452839>>-GO,
         <<HC 324689>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1245316>>-RS,
         <<REsp 899763>>-PB
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CPP - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1745667>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838360>>-RS
Informações complementares:      "[...] uma vez indicados os indícios suficientes de autoria ou
participação, o juízo de origem não precisava argumentar sobre o
conteúdo de cada depoimento, seja porque a assertiva não decorre de
nenhum texto legal nesse sentido, seja porque essa atitude avançaria
demasiadamente, com forte risco de incidir em vedado excesso de
linguagem, já que a valoração aprofundada da prova cabe ao Conselho
de Sentença".
     "[...] não havia obrigação legal de mencionar quantos agentes
tinham efetuado os disparos fatais. Como dito, a exigência da
legislação é apenas de indicação dos indícios suficientes de autoria
ou participação, o que significa apenas apontar elementos que não
afastem um possível envolvimento do agente com o delito cometido,
seja por autoria, seja por participação.
     Assim, o juiz singular tampouco precisava indicar
especificamente se cada um dos supostos agentes praticou a conduta
por autoria, coautoria ou participação. Embora a tese não seja muito
comum, ela já foi apreciada por este Tribunal no sentido contrário
ao pretendido pela defesa: [...].
     Insta ressaltar, outrossim, que há diversos julgados desta Casa
no sentido de não haver ofensa ao art. 413, do CPP, em situações que
tais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00158 ART:00159
        INC:00004 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00381 INC:00002 INC:00003 ART:00413
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1952076  SC  2021/0262333-8  Decisão:08/02/2022
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