RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
2/STJ. CISÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RESP. ANÁLISE DO RECURSO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PAGAMENTOS EFETUADOS NA
VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. CRITÉRIOS
UTILIZADOS PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.  OFENSA AOS ARTS. 368 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 
1. Havendo cisão da decisão de origem, admitindo em parte o recurso
especial, fica prejudicado o agravo interposto, pois a admissão
parcial do recurso especial não impede o exame do REsp por completo.
2. No que tange à alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973,
verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em
que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e
contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua
anulação ou reforma.
3. Em relação ao pedido de incidência de juros aos pagamentos
efetuados administrativamente, este Superior Tribunal tem o
entendimento de que não se aplica a regra de imputação de pagamento
descrita no artigo 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.
4. A  jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que
rever os critérios e relatos contábeis que se utilizou na liquidação
do cálculo exige o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Quanto a suposta ofensa aos arts. 368 e 876, ambos do Código
Civil, nota-se que referidos dispositivos não foram apreciados pelo
Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de
declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 211/STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
6.  O Tribunal de origem deferiu o pedido de assistência judiciária
gratuita aduzindo que as recorridas não teriam condições de arcar
com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de
sua família, especialmente diante dos vencimentos por elas
percebidos. Rever este entendimento para afastar os benefícios da
gratuidade da justiça demandaria, necessariamente, amplo reexame da
matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso
especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.
7. Agravo prejudicado. Recurso especial não conhecido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo da
Universidade Federal de Pernambuco; Não conheceu do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE OMITIDA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 395067>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO - CRITÉRIOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833805>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640804>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1316898>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664703>>-RJ,
         <<REsp 1544983>>-PR
(JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897665>>-RJ,
         <<REsp 1592866>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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