bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente
na elevada quantidade de substâncias apreendidas e na acentuada
potencialidade lesiva das drogas -, não há como ser reduzida a
pena-base imposta ao réu.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - QUANTUM DE AUMENTO -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 618391>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.152 porções de  cocaína, com peso
bruto de 750,46 g e peso líquido de 180,48 g; 810 porções de cocaína
na forma de  crack, com peso bruto de  311,20 g e peso líquido de
267,57 g; 04 porções de cocaína na forma de crack, totalizando peso
bruto de  737,13 g e peso líquido de 711,90 g; 07 porções de
cocaína, totalizando peso bruto de 5.330 g e peso líquido de 5.015
g;  36 porções de cocaína na forma de crack, com peso bruto de 4.130
g e peso líquido de 3.970 g; e 01 porção de cocaína, com peso bruto
de 58,86 g e peso líquido de 52,60 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS
CONCRETOS E IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
2. A Juíza sentenciante, ao concluir pela condenação do paciente,
salientou que, após investigações realizadas pelo Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organização - Núcleo Vale do Paraíba
(GAECO-VP) do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi
possível identificar a existência de grupo criminoso, cujos membros
estavam associados de forma estável e permanente, que praticava
intenso tráfico de drogas na cidade de Taubaté e que possuía
ligações com as cidades de Ubatuba, São Paulo e Bauru, em período
compreendido ao menos entre os meses de setembro de 2013 a março de
2014.
3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que o paciente se associou, com estabilidade
e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas,
seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via
estreita do habeas corpus.
4. A quantidade e a diversidade de substâncias apreendidas (maconha,
crack, ecstasy, cocaína com alto grau de pureza) justificam a
exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
5. O porte, a organização e a complexidade da associação criminosa
da qual o paciente foi apontado como integrante, "com uma ampla rede
de compradores e distribuidores de drogas, envolvendo policial
civil e militar", constituem elementos concretos, acidentais e não
integrantes do próprio tipo penal que, por certo, justificam maior
reprimenda na primeira fase da dosimetria.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, pela parte PACIENTE:
JOAO LUIS COSTA

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA
- DEMONSTRAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 220231>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não
constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da
conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares
diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela
irrestrita e plena liberdade do réu.
3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319
        INC:00001 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Magistrado singular embasou sua decisão em elemento
concreto e idôneo, a saber "uma quantidade expressiva de
entorpecentes, além de elevado montante em espécie, preso nas
proximidades da Comunidade do Paço da Pátria, local com grande
índice de traficância". Todavia, a referida quantidade (seis porções
de crack e duas porções de maconha, nem sequer foi especificada em
unidade de medida no decreto cautelar) não tem o condão de,
isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelo investigado, e, por conseguinte, justificar a sua
custódia provisória, mormente por se tratar de réu primário.
3. Ordem concedida, para, confirmada a liminar deferida, ordenar a
soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão
preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou
de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente
fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 porções de crack e 2 porções de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos
vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Indicou
motivação idônea e suficiente para decretar a prisão preventiva do
denunciado por tráfico de drogas, ao salientar a gravidade concreta
do delito (quantidade de droga, 450 g) e o histórico criminal do
suspeito, que tem anotação recente por ilícito da mesma tipologia e,
beneficiado anteriormente com o recolhimento domiciliar mediante
monitoração eletrônica, voltou a se envolver, em tese, com novo
crime.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP
4. Não há prova inequívoca de condição clínica extremamente
debilitada do paciente ou de doença crônica que o inclua no grupo de
risco da Covid-19. Além do mais, não há evidência de disseminação
preocupante do novo coronavírus no seu ambiente penal nem de
impossibilidade de assistência à saúde no local, o que inviabiliza o
reconhecimento de ato abusivo ou ilegal, praticado por autoridades.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 450 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
Acórdãos similares: HC      575647  SP  2020/0093940-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELO
ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada na grande quantidade de
droga apreendida (mais de cinco toneladas) em poder do recorrente,
além do envolvimento do recorrente em organização criminosa voltada
ao tráfico de entorpecente, fatos que, consoante a jurisprudência
desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem
pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em
revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares
impostas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.351.600 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE
PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE À ATUAÇÃO
POLICIAL. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade
policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em
relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação
múltipla, consumando-se já pela conduta preexistente de guardar e
manter em depósito a substância entorpecente.
2. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento em elementos
colhidos nos autos, que demonstraram a dedicação à atividade
criminosa por parte do paciente, pois a ação criminosa envolveu ao
menos 7 agentes e 4 veículos, sendo que os acusados estavam fazendo
o transporte da droga de modo vigiado e em rodízio.
3. Não se verifica a ocorrência de bis in idem se, na primeira fase,
foi considerada a quantidade e natureza da droga apreendida e, na
terceira fase, a dedicação à atividade criminosa, evidenciada em
outros elementos concretos aptos a justificar a não aplicação da
fração redutora do tráfico privilegiado (transporte vigiado e em
rodízio, envolvendo ao menos sete agentes e quatro veículos).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE
FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N.
10.826/2003). CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º
13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. NATUREZA
HEDIONDA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido
de que a Lei de Crimes Hediondos não traz qualquer limitação quanto
a sua aplicação tão somente ao caput do art. 16, da Lei nº
10.826/2003, ou seja, quando a arma, acessório ou munição for de uso
proibido ou restrito, concluindo-se assim que as condutas previstas
no parágrafo único, vigente à época dos fatos, devem ser igualmente
taxadas de hediondas.
2. Esta Sexta Turma, em julgamentos recentes, nos HC n. 575.933/SP e
525.249/RS, julgados em 15/12/2020 (DJe 18/12/2020), de relatoria
da Ministra Laurita Vaz, decidiu que o entendimento anterior deve
ser superado (overruling), pois a Lei n. 13.964/2019, ao modificar a
redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a imposição de penas
diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito
e de uso proibido, atribuiu reprovação criminal diversa a depender
da classificação do armamento.
3. Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser considerado
equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de
arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.
10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou
posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou
qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou
adulterado.
4. Agravo regimental provido para determinar que seja afastado o
caráter hediondo do delito previsto art. 16, parágrafo único, IV, da
Lei 10.826/2003, determinando-se a realização de novo cálculo das
penas do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
NATUREZA HEDIONDA AFASTADA)
   STJ - <<HC 525249>>-RS,
         <<HC 575933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO
STF. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS COM OS FILHOS
MENORES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. O decreto prisional tem fundamento que, em um juízo liminar, deve
ser considerado válido, pois apontou a elevada quantidade de droga
apreendida, isto é, 885 gramas de maconha (fl. 35).
3. o impetrante não apresentou nenhuma prova de que o paciente seria
o único responsável pelas filhas menores de 6 anos, como determina
o Código de Processo Penal - CPP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 885 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. REGIME
SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. CONDIÇÕES DO LOCAL DE SEGREGAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. De acordo com o entendimento desta Corte, não há
incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a
negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o édito
condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar, como
verificado na hipótese (RHC 123.277/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 9/05/2020, DJe 02/06/2020).
3. Descabe a análise das alegações quanto às condições onde o
recorrente encontra-se custodiado, uma vez que não enfrentadas pela
Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (1,485kg de
maconha, 140 comprimidos de ecstasy e 79,0 gramas de cocaína).
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A
NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 123277>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,485 kg de maconha, 140 comprimidos
de ecstasy e 79,0 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312