AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E
10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO COMO INCURSO NO
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C.C. ART. 2º, §1º, DA LEI
8.072/1990, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto a alegação de nulidade em razão da fundamentação per
relationem, como é cediço, a remissão feita pelo Tribunal a quo, ou
a chamada fundamentação per relationem - em que se refere,
expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram
suporte a anterior decisão, constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que ele se reportou
como razões de decidir.
III - No que pertine à alegada ausência dos requisitos ensejadores
da prisão preventiva, bem como a ausência de fundamentação da
decisão que decretou a segregação cautelar, cumpre ressaltar que a
prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida
constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV -  In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, seja pela quantidade e potencialidade lesiva da droga
apreendida -"maconha, com peso aproximado de 577,3g", circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente. Ressalte-se, ademais, que
extrai-se dos autos que o agravante "possui condenação criminal com
trânsito em julgado pela prática do mesmo crime" , o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e
justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva
V - Com relação a pandemia causada pelo Coronavírus, as instâncias
precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da
pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que
justificam a segregação cautelar do agravante, ante o perigo à ordem
pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida
a medida cautelar extrema imposta, já que rever tal entendimento
demandaria revolvimento fático probatório inviável na via estreita
do habeas corpus.
VI - Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para
a formação da culpa e consequente relaxamento da prisão cautelar do
agravante, tem-se que não assiste razão a defesa, já que
depreende-se dos autos que o ora agravante foi preso em flagrante em
19/11/2019 e teve a prisão convertida em preventiva pela prática,
em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006 c.
c. art. 2º, §1º, da lei 8.072/1990 (fl. 274). Foi proferida sentença
condenatória em 06.07.2020 e o agravante foi condenado à pena de
05(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão em regime inicial fechado
como incurso no art. 33, caput, da lei 11.343/2006 c.c. art. 2º,
§1º, da lei 8.072/1990, sendo-lhe negado o direito de recorrer em
liberdade (fl. 471). Incide, pois, o enunciado da Súmula n. 52 desta
Corte Superior: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 577,3 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140896  RJ  2021/0002826-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021