AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2021
RMDPPP     VOL.:00103           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pela culpabilidade, circunstâncias e
consequências do crime de estelionato.
3. A elevada reprovabilidade da conduta foi devidamente justificada,
uma vez que a agravante, proprietária de clínica de saúde,
falsificou assinatura de médico de sua confiança, com o qual tinha
relacionamento profissional há cerca de 10 anos, além de não se
preocupar com a vida das pessoas examinadas, pois não estava
habilitada para confeccionar laudos de exames radiológicos.
4. Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às
circunstâncias da infração, tendo em vista a premeditação do crime e
o longo período de tempo em que as condutas ilícitas foram
praticadas.
5. As consequências apontadas, da mesma forma, são suficientes para
motivar a maior intensidade da lesão jurídica causada pelos crimes
de estelionato, visto que a empresa lesada teve que refazer cerca de
800 exames.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1539634>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - QUANTIDADE DE CRIMES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
- CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1587199>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1625256>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 994452>>-TO
Informações complementares:      "[...] a circunstância judicial da culpabilidade pode ser
compreendida como maior ou menor censurabilidade do comportamento do
agente, maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada".
     "As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os
pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes
ao tipo penal.
     Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é
imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua
duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da
infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros
elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta".
     Não configura bis in idem a avaliação das circunstâncias
judiciais para o fim de estipular o quantum de aumento da pena-base
pela continuidade delitiva e a e a incidência da continuidade
delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Isso porque os dados
especificados na primeira fase da dosimetria revelam o maior
desvalor na conduta da agravante, enquanto que a fração utilizada na
terceira fase pela aplicação do art. 71 do Código Penal considera
objetivamente o número de infrações perpetradas pela agente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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