AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 20184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. IRRECORRIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE
DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Discute-se, no mandado de segurança, ato de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação
ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009, pois o reclamante
teria deixado de proceder ao necessário cotejo entre o acórdão
reclamado e os acórdãos que deram origem ao enunciado sumular
supostamente contrariado.
2. Sabe-se, a teor do art. 6º da Resolução n. 12, de 14 de dezembro
de 2009 do STJ, que as decisões proferidas pelo relator no
julgamento das referidas reclamações são irrecorríveis.
3. Logo, nessas hipóteses, considerando-se a impossibilidade de
interposição de qualquer meio recursal e a necessidade de se
resguardar a mais ampla e eficiente prestação jurisdicional, há de
se aceitar o cabimento do mandado de segurança, com vistas a
garantir eventual direito líquido e certo do reclamante.
4. A admissibilidade do mandamus, todavia, imprescinde da
ocorrência
de teratologia ou flagrante ilegalidade evidenciada na decisão
impetrada, o que não ocorre na hipótese.
5. Levando em conta o caráter excepcional que envolve a admissão
das
reclamações ajuizadas contra decisões colegiadas emitidas por
Juizado Especial Estadual, a demonstração da divergência com o
entendimento do STJ, ainda que sumulado, deve ser feita mediante
cotejo analítico entre os julgados, de forma a evidenciar a
similitude fática com os arestos que originaram o enunciado
sumular.
Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 7944>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA OU
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ATO
TERATOLÓGICO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20718>>-DF, <<AgRg no MS 20541>>-DF
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<Rcl 9022>>-BA, <<AgRg no MS 18515>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267