AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 602228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO  DOTADO  DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO
PONTO,   PELA   APLICAÇÃO   DO   TEMA   N.º  339/STF.  (II)  ALEGADA
CONTRARIEDADE  AO  ART.  5.º,  INCISOS  LIV  E  LV,  DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  SUPOSTA  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA,  DOS  LIMITES  DA  COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA   DEPENDENTE  DA  ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA N.º 660/STF. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG
(Tema  n.º 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo
à  negativa  de  prestação  jurisdicional (art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris
de  maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar  o  ARE 748.371/MT-RG (Tema n.º
660/STF),  definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido processo legal (art. 5.º,
incisos  LIV  e  LV,  da  Carta Magna), quando o julgamento da causa
exigir   o   prévio   exame   da   adequada   aplicação  das  normas
infraconstitucionais  (no  caso,  o  disposto  no art. 1.022 do novo
Código de Processo Civil).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, "A CORTE ESPECIAL, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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