AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995.
INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA
VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE  613.033/SP,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a sua
jurisprudência dominante de que  não é aplicável a majoração
prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente
concedidos anteriormente à sua vigência.
2. A Terceira Seção deste Tribunal consolidou entendimento de que os
valores que foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão
judicial transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser
rescindida, não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar
dessa verba.
3. Pedido rescisório parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA LEI 9.032/1995 -
INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA)
     STJ - <<AR 4067>>-SP, <<AR 3965>>-SP, <<AR 4245>>-SC,
           <<AR 4303>>-SP, <<AR 4207>>-SP
     STF - [[RE 613033]](REPERCUSSÃO GERAL)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO - IRREPETIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4067>>-SP, <<AR 4207>>-SP
Informações complementares:      "Não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha afirmado a
possibilidade  de  incidência  da  sua Súmula 343 inclusive quando a
controvérsia  de  entendimento  tiver  sido  baseada na aplicação de
norma constitucional, entendo que, na hipótese dos autos, o referido
óbice  não  deve  ser  aplicado.
     Primeiramente,   porque  a  presente  rescisória  foi  proposta
em fevereiro de 2009, oportunidade em que era  pacífico  o
entendimento  de  não  ser  aplicável o verbete em comento  às
hipóteses  em  que  a interpretação controvertida fosse atrelada  ao
 texto  constitucional.
     Ainda,   pelo  fato  de  que  as  rescisórias  propostas  neste
Tribunal,  em  relação  ao tema ora em discussão, vêm sendo julgadas
procedentes  [...]  com  o  afastamento  do óbice em questão, não se
justificando  o  eventual  insucesso  da  presente  ação  em face da
demora na sua análise e julgamento, devendo ser observados, in casu,
os  princípios da isonomia e da segurança jurídica. Assim, cabível a
rescisória.
     (VOTO REVISOR) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]o   pretório   excelso  ao  se  debruçar  sobre  o  tema,
reconhecendo a sua repercussão geral, assentou a inaplicabilidade da
majoração   prevista   na   Lei   9.032/1995   aos   benefícios   de
auxílio-acidente  concedidos em data anterior à vigência da referida
norma,  entendimento  que  deriva  diretamente da orientação assente
naquela  Corte  de  que  "os  benefícios  previdenciários  devem ser
regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos
necessários  à  sua concessão", em atenção ao princípio tempus regit
actum,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
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