AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 669755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  TARIFA  DE  EXCESSO DE LIMITE. LEVANTAMENTO DE
INFORMAÇÕES  E AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE E DE RISCOS PARA A CONCESSÃO
DE  CRÉDITO  EM CARÁTER EMERGENCIAL. ATIVIDADE (MEIO) REALIZADA PELA
PRÓPRIA  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O agravo poderá
ser  julgado,  conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial
ou   extraordinário,   assegurada,  neste  caso,  sustentação  oral,
observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento interno do tribunal
respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  RESP  1.111.234/PR,  na
sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que "é taxativa a
Lista  de  Serviços  anexa  ao  Decreto-lei  406/68,  para efeito de
incidência  de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com
outra  nomenclatura,  o  emprego  da  interpretação  extensiva  para
serviços congêneres".
3.  O  item  15.08  da  lista  anexa  à  LC  n. 116/2003 refere-se à
"emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro  de  contrato  de  crédito;  estudo, análise e avaliação de
operações  de  crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de  aval,  fiança,  anuência  e  congêneres;  serviços  relativos  à
abertura de crédito, para quaisquer fins".
4.  A  tarifa  de excesso de limite, conforme normatizado pelo Banco
Central  do  Brasil, pode ser cobrada pelas instituições financeiras
para  o "levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de
riscos  para  a  concessão  de  crédito  em caráter emergencial para
cobertura  de  saldo  devedor  em  conta  de  depósitos à vista e de
excesso  sobre  o  limite  previamente  pactuado de cheque especial,
cobrada  no  máximo  uma  vez nos últimos trinta dias" (Resolução n.
3.919/2010).
5.  O levantamento de informações e a avaliação da viabilidade e dos
riscos  na concessão do crédito enquadram-se na atividade de estudo,
análise  e  avaliação  de  operação  de  crédito  (fato  gerador  do
imposto).
6.  Na  hipótese  de  a  análise  de riscos ser realizada pela mesma
instituição   financeira   responsável  pela  concessão  do  crédito
emergencial,   por   se  caracterizar  atividade  meio,  não  haverá
incidência  do  imposto,  a  qual  fica  restrita  para o caso de os
referidos  serviços  serem realizados por terceiros não vinculados à
concessão  do  crédito  (p.ex.:  prestador  de serviço de análise de
riscos).
7.  In  casu,  a  instituição bancária recorrente realiza, por conta
própria,  a  análise  de  risco  para  o  fim  de conceder o crédito
emergencial,  razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode
sofrer a incidência do imposto.
8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - GRU - ERRO DE PREENCHIMENTO)
     STJ - <<REsp 1498623>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1654254>>-AL
(ISS - LISTA DE SERVIÇOS - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(ISS - LISTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ANALOGIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 445726>>-RS, <<AgRg no Ag 461727>>-MG,
           <<REsp 192635>>-RJ, <<REsp 24243>>-RS
Informações complementares:      Considera-se  atendido  o  requisito do preparo recursal, ainda
que, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU,
o  recorrente  tenha  indicado  a classe recursal erroneamente. Isso
porque  se  tem  relevado  o  erro  de  preenchimento quando o valor
recolhido, efetivamente, tenha sido revertido em favor do STJ.
     "Embora  este  Tribunal  venha externando o entendimento de não
ser possível aferir a natureza dos serviços congêneres aos elencados
na  lista  anexa da LC n. 116/2003, visto que caracterizaria reexame
de  prova  [...],  com  o que concordo, o caso dos autos é peculiar,
porquanto  a  tarifa  de  excesso  de limite é cobrada por atividade
expressamente descrita no item 15.08 da referida lista anexa, de tal
sorte  que  não há necessidade de prova para realizar a subsunção do
fato à norma legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)