MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO
ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO.
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Busca-se com a presente impetração garantir ao impetrante a
concessão do benefício do Programa de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior - FIES, não obstante o cancelamento de anterior
financiamento com recurso do FIES em face da reprovação em outro
curso superior.
2. O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal
e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior
para estudantes que estejam matriculados em instituição não
gratuitas. Tem-se, como se vê, uma política pública de ensino cujo
objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos
arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República.
2. A Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à
União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a
"política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de
operações do Fundo" (art. 3º, I), além de editar regulamento
dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem
financiados pelo FIES" (art. 3º, § 1º, I).
3. Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei
12.212/2010, que especificou as atribuições do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de
personalidade jurídica própria,  conferindo-lhe a qualidade de
agente operador e administrador do FIES.
4. O Ministério da Educação emitiu a Portaria Normativa MEC n. 1, de
22/1/2010, incumbindo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE a atribuição de manter e gerenciar o Sistema
Informatizado do FIES - SisFIES, inclusive para fins de concessão de
financiamento, cuja supervisão foi delegada à Secretaria  de
Educação Superior (SESu).
5. Diante das disposições legais e infralegais citadas, observa-se
que o  ato passível de controle judicial por meio desse  Mandado de
Segurança  é de competência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação, diante da sua qualidade de agente operador do FIES e
gerente do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES.
6. Impende salientar que o próprio impetrante apresentou
documentação de fls. 110/115-e noticiando que, com a conclusão do
processo de inscrição do estudante do FIES, concretizou -se o
indeferimento de seu pedido, porquanto  o Sistema Informatizado do
FIES - SisFIES procedeu ao cancelamento de sua inscrição.
7. É flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação
para integrar o polo passivo da impetração, o que conduz ao
reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar e julgar o presente mandamus, a teor do disposto no art.
105, I, "b", da Constituição Federal.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"A Seção, por unanimidade, extinguiu o processo em relação ao
Ministro de Estado da Educação, por sua ilegitimidade,  e determinou
a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B       ART:00205   ART:00208
        INC:00005
LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00003   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:012212 ANO:2010
LEG:FED PRT:000001 ANO:2010
        ART:00002   ART:00026   INC:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)