RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARECER. PETIÇÃO INICIAL
EM QUE SE APONTA ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual
se apontou irregularidade na contratação de Cartório de Registro
Civil com fim de fornecer certidões de nascimento e casamento para a
população carente da região.
2. Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu a
Petição Inicial, sob o fundamento de que, "embora conste da decisão
agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por
outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios,
verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter
vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao
Prefeito para apreciação e decisão" (fl. 84, e-STJ).
3. Ocorre que a jurisprudência invocada no aresto conduz o caso para
solução diversa. No precedente do Supremo Tribunal Federal em que a
matéria foi enfrentada, adotou-se este entendimento: "Salvo
demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias
administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a
responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer
de natureza meramente opinativa" (STF, Mandado de Segurança 24.631,
Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 1.2.2008,
negritado).
4. Como narrado no acórdão recorrido, o Ministério Público apontou
que no caso houve homologação de "Parecer jurídico inválido,
atestando a legalidade do procedimento de inexigibilidade de
licitação n° 007/2012, apesar da presença de inúmeras ilegalidades
de fácil verificação". Entre tais irregularidades evidentes,
apontou-se a "Impossibilidade da contratação do objeto, pois a lei
já prevê o fornecimento gratuito de certidões aos cidadãos
reconhecidamente pobres" (fl. 82, e-STJ).
5. "Deve ser considerada prematura a extinção do processo com
julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a
relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto,
elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda,
tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto
ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução
processual para a sua verificação" (EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2015).
6. Em caso análogo ao dos autos, já se decidiu: "a análise da
existência do elemento subjetivo ou de erro grosseiro exige a
regular instrução processual [...] o acórdão recorrido encontra-se
em dissonância com a jurisprudência desta Corte, mostrando-se
prematuro, no presente momento, o não recebimento da inicial [...]"
(AREsp 1.678.296/SP, Relator Min. Francisco Falcão, DJe 2.9.2020 -
decisão monocrática).
7. Recurso Especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro
grau que recebeu a Petição Inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PARECER JURÍDICO - NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO
DE ADVOGADO PÚBLICO)
   STF - [[MS 24631]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - {{AREsp 1678296}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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