RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET.
RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS.
REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N.
12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21.
DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE
NUDEZ E DE ATOS SEXUAIS QUE DEVEM SER DE CARÁTER NECESSARIAMENTE
PRIVADO. INAPLICABILIDADE A FOTOGRAFIAS E DEMAIS MATERIAIS
PRODUZIDOS EM ENSAIO FOTOGRÁFICO COM INTUITO COMERCIAL E DESTINADOS
À CIRCULAÇÃO.
1. Violação do art. 489, § 1º, II, IV, V e VI, do CPC não
configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma
clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à
solução da lide.
2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite
juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como
violados, ainda que não tenha havido omissão relevante ou mesmo
negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Deficientes as razões do recurso especial quando, ao impugnar a
distribuição dos ônus de sucumbência, alega-se a violação de
dispositivo legal que não guarda qualquer relação com a questão.
Aplicação da Súmula 284/STF.
4. A responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como
regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial
de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da
Internet, que prevê reserva de jurisdição.
5. Excepcionalmente, em casos de divulgação, sem consentimento, de
cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, há
possibilidade de remoção de conteúdo mediante simples notificação da
vítima. Inteligência do art. 21 do Marco Civil da Internet que, em
excepcional sistema de notice and take down, prevê a
responsabilidade do provedor pela omissão diante de simples
notificação do ofendido para retirada do conteúdo ofensivo.
6. Para a aplicação do art. 21, mostra-se imprescindível i) o
caráter não consensual da imagem íntima; ii) a natureza privada das
cenas de nudez ou dos atos sexuais disseminados; e iii) a violação à
intimidade.
7. Exceção prevista no art. 21 que se destina a proteger vítimas de
um tipo de violência digital conhecido como disseminação de imagens
intimas não consentidas, também conhecida pela sigla NCII (da
expressão em inglês non-consensual intimate images);
8. Modelo que tem suas fotografias sensuais indevidamente divulgadas
de forma pirata não pode ser equiparada à vítima de disseminação de
Imagens Íntimas Não Consentidas, que tem sua intimidade devassada e
publicamente violada e cuja ampla e vexaminosa exposição de seu
corpo de forma não consentida demanda remoção mais célere do
conteúdo que viola de forma direta, pungente e absolutamente
irreparável o seu direito fundamental à intimidade.
9. Equiparação indevida que poderia acabar por desvirtuar a proteção
dada às vítimas de divulgação de NCII, diminuindo o grau de
reprovabilidade desse tipo de conduta e diluindo os esforços da
sociedade civil e do legislador no sentido de aumentar a
conscientização acerca dessa nova forma de violência surgida com a
internet.
10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após os
votos-vistas da Sra. Ministra Nancy Andrighi e do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.