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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO JUDICIAL. CABIMENTO
EXCEPCIONAL. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO.
1.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança impetrado, com fundamento no
art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu: "Para fins de
verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a
ocorrência  de  feriado  local  no momento de sua interposição, como
determina  o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, não se
aplicando  as  disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a
intempestividade  vício  de  natureza  grave.  Precedente  da  Corte
Especial".
2.  A  autoridade  impetrada  expressamente asseverou: "ainda que se
trate  de jogos olímpicos em 2016, não se trata de feriado nacional,
como querem fazer crer os recorrentes."
3.  Assentou,  portanto,  entendimento  consolidado  de  que,  sob a
vigência   do   CPC  de  2015,  há  necessidade  de  comprovação  da
tempestividade  do recurso mediante juntada, no ato de interposição,
de documento indicativo da ocorrência de feriado local.
4.  Eventual omissão na decisão combatida deve ser sanada pelas vias
recursais próprias, não podendo o Mandado de Segurança ser utilizado
como substitutivo recursal.
5.  A  impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional é
excepcionalíssima,  somente admitida nas hipóteses de teratologia ou
manifesta ilegalidade. A propósito: MS 21.463/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 18.11.2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 21463>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1304845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1304845>>-SP que
foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA.
PRINCÍPIOS  DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. ATUAÇÃO ESTATAL COMEDIDA
E   SUBSIDIÁRIA.   INDEFERIMENTO   DE   DILIGÊNCIA   IRRELEVANTE   E
EXTEMPORÂNEA.   INÉPCIA.   FUNDAMENTAÇÃO  EXAUSTIVA.  CONTRADIÇÃO  E
OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  O  cabimento  dos  embargos  de  declaração está disciplinado no
artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos
vícios  ali  consagrados  importam  no  desacolhimento  da pretensão
aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada
não viabiliza essa espécie recursal.
2.  Compete  ao juízo, na condição de condutor da marcha processual,
indeferir diligências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias.
É  estável a compreensão de que não há um direto absoluto das partes
à produção de provas (artigo 400, § 1º, do CPP).
3.  Subsidiariedade da atuação do Estado/Juiz na dinâmica probatória
do processo-crime. Comedimento judicial amplificado nas ações penais
de  iniciativa  privada,  forte  nos  princípios  da  conveniência e
oportunidade que regem essa forma acusatória.
4.  A intervenção do Ministério Púbico Federal como custus legis nas
ações  penais  de  iniciativa privada está prevista expressamente no
artigo 5º da Lei 8.038/90.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul   Araújo,   Paulo  de  Tarso
Sanseverino,   Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e
Humberto  Martins  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS)
     STF - [[PET 6625]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00156   INC:00002   ART:00400   PAR:00001
        ART:00619
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp  1641174  RS  2016/0316252-8
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1391698  SP  2018/0289170-6
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TERCEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  DOIS
EMBARGOS  PROTELATÓRIOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  ART.  1.026,  § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
I  -  Trata-se  de novos embargos de declaração opostos após os dois
anteriores   serem   considerados   protelatórios.  Nessa  situação,
determina  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015  que  "não serão
admitidos  novos  embargos  de  declaração  se  os  dois  anteriores
houverem  sido considerados protelatórios" (art. 1.026, § 4º). Nesse
sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.
1.244.861/SP,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado  em 29/4/2019, DJe 2/5/2019; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt
no  AREsp  n.  551.258/RJ,  Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018.
II - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - NOVOS
EMBARGOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp
1244861>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 551258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 25084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL
QUE  RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA,  ABUSO  OU  MANIFESTA  ILEGALIDADE.  NÃO  CABIMENTO  DE
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  O  presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em
desfavor  de  acórdão  proferido pela Corte Especial, que considerou
intempestivo  o  recurso  de agravo regimental interposto no recurso
extraordinário  no  agravo regimental no agravo no recurso especial.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  mandado  de  segurança  foi
indeferido liminarmente.
II   -   O  mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  é  medida
excepcional,   cabível  somente  em  situações  nas  quais  se  pode
verificar,  de  plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade,
teratologia  ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável
lesão  ao  seu  direito  líquido  e  certo.  Nesse  sentido:  MS  n.
21.463/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Corte Especial, julgado em 19/8/2015, DJe
18/11/2015  e  AgInt no MS n. 24.304/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019.
III - O acórdão impugnado não pode ser considerado, de forma alguma,
teratológico,  abusivo  ou  manifestamente  ilegal,  uma  vez que se
utilizaram como fundamentos precedentes do próprio Superior Tribunal
de  Justiça  no  sentido  de que o prazo para interposição do agravo
interno em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90,
isto  é, de 5 dias. Desse modo, não há falar em teratologia tampouco
ilegalidade a justificar o manejo do mandamus.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Paulo de
Tarso  Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE  SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 21463>>-SP, <<AgInt no MS 24304>>-RJ
(AGRAVO INTERNO EM MATÉRIA PENAL - PRAZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47874>>-RS, <<AgRg nos EAREsp 704048>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 23481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS.  NÃO  CONHECIMENTO  DOS
EMBARGOS  ANTERIORES  POR  DUPLO  FUNDAMENTO.  INADMISSIBILIDADE DOS
TERCEIROS EMBARGOS.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos
de  declaração  por  duas  razões: i) falta de recolhimento da multa
processual  pela interposição de embargos protelatórios (art. 1.026,
§  3º,  do  CPC/2015)  e;  ii)  interposição  de  novos  embargos de
declaração   se   os  dois  anteriores  houverem  sido  considerados
protelatórios (art. 1.026, § 4º, do CPC/2015).
II - Alega a parte agravante que o pedido de concessão de gratuidade
judiciária  não foi julgado, e que, por isso, teria sido tacitamente
aceita a concessão da gratuidade. Sustenta que, em caso de concessão
da  gratuidade,  estaria  desobrigada  ao recolhimento da multa para
recorrer  prevista  no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil
de  2015.  Ainda que haja a concessão tácita da gratuidade, há outro
fundamento  para  a  negativa de seguimento ao recurso. A gratuidade
apenas posterga o recolhimento da multa ao final. Mantida, portanto,
a multa fixada pela oposição de embargos protelatórios.
III  -  Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração
opostos com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da inadmissão
dos  novos embargos do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido:
REsp  1.740.549/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado  em  21/6/2018,  DJe  22/11/2018;  REsp  1.738.923/MG,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
22/11/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1740549>>-RS, <<REsp 1738923>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 23481>>-DF
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (AgRg na ReCoAp)
Processo: 63
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
COISAS  APREENDIDAS.  CONCLUSÃO  DAS INVESTIGAÇÕES E APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO POLICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POSSIBILIDADE  DE  NOVAS  DILIGÊNCIAS.  INVIABILIDADE  DE AUTOMÁTICA
LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR AS FASES
SUBSEQUENTES AO INQUÉRITO, COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros  Felix  Fischer  e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - DILIGÊNCIA DELA AUTORIDADE POLICIAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Inq 1099>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1492472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PREPARO RECURSAL INCABÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Mauro  Campbell  Marques.  Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - PREPARO RECURSAL INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 525672>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1346605>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1085128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS
ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição
de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados
apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas
sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e
sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem
tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de
admissibilidade recursal. Precedentes. (AgInt nos EAREsp n.
704.028/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
10/11/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1704159  SP  2017/0180853-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 467315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3/STJ.  PRETENSÃO  DE  SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO
STJ.
1.  Não  cabem  embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual  equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de  recurso  especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de  interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
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