AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE DNER E
DNIT. ART. 1.022 DO CPC/2015. INTEGRALIDADE E PARIDADE
REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE OPERA PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS. SÚMULA N. 83/STJ.  REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL É PRÓPRIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, tendo como objetivo a
revisão de seus proventos de pensão por morte, mediante
enquadramento no plano de carreira do DNIT. Após sentença que julgou
parcialmente procedente, foi interposta apelação, que teve seu
provimento parcialmente concedido pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região, ficando consignado que os servidores inativos e
pensionistas do antigo DNER têm direito à paridade com os servidores
da ativa do DNIT, visto terem sido absorvidos pelo novo órgão,
sendo-lhes devido o enquadramento no Plano Especial de Cargos e
Salários de que trata a Lei n. 11.171/05.
II - Os embargos de declaração opostos foram acolhidos somente para
fins de prequestionamento. Contra a decisão, a União interpôs o
presente recurso especial, apontando violação do art. 1.022 do
CPC/15; art. 1º do Decreto n. 20.910/32; e arts. 2º, I, e 15, ambos
da Lei n. 10.887/04. Afirma que, mesmo instado a tanto, o Tribunal
de origem deixou de se manifestar acerca de temas e dispositivos
apontados como omissos em embargos declaratórios. No mérito,
sustenta que "uma vez que o ato que originou a irresignação do(a)
autor(a) se encontra consubstanciado na Lei nº 11.171/2005 e que a
ação foi ajuizada mais de uma década depois, transcorreu prazo
superior ao quinquênio referido no art. 1º do Decreto 20.910/32,
estando prescrito o fundo do direito pleiteado". Por fim, aduz que
não há direito à paridade e integralidade remuneratória às pensões
concedidas após a edição da EC n. 41/2003.
III - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.  Interposto
agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos
fundamentos da decisão recorrida.
IV - Sem razão a parte agravante. Sobre a alegada violação do art.
1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da
análise da questão acerca dos requisitos para a paridade e
integralidade remuneratória, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.  Na hipótese dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro
material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. Destaca-se: AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe
20/3/2017.
VI - Quanto à prescrição, é importante destacar que a jurisprudência
desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a
prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a
revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre
ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da
República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.488.269/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe
30/8/2019;  AgInt no AREsp 1.421.772/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 12/6/2019.
VII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VIII - Quanto à paridade e integralidade da pensão ora debatida,
verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento
de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de
cabimento do recurso especial. Concluindo-se que o acórdão
recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de
regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a
apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de
tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da
Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.
IX - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é
própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.  No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1421772>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1488269>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008