AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO
FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N.
7.492/1986). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA.
MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO.
POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal
medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de
plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de
indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade
da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da
punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido
trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o
que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não
impede a propositura de nova ação desde que suprida a
irregularidade.
2. A imputação descrita na denúncia é suficiente clara para
deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da
prática delitiva poderão ser aferidas durante a instrução
probatória, sob o crivo do contraditório.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem
mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente
nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja
demasiadamente genérica. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o
deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no
âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo,
devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. Por
sua vez, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram
o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento da
diligência solicitada por entender que a mesma era desnecessária
porquanto não buscava sanar dúvidas quanto aos fatos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - OFENSA AO ARTIGO 93,
IX, DA CF INEXISTENTE)
   STJ - <<HC 414455>>-MG,
         <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<HC 529222>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA -
DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA ATUAÇÃO DE CADA DENUNCIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,
         <<RHC 119448>>-GO,
         <<HC 516759>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL -RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS - ANÁLISE
SOBRE LITISPENDÊNCIA - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<RHC 118319>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL  - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ANÁLISE
SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 360575>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a utilização da técnica de motivação 'per relationem',
quando o  ato decisório se reporte a  outra decisão ou manifestação
dos autos e  as adote como razão de decidir, não vulnera o
disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  599558  SC  2020/0182476-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021