AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos, ajuizada em
desfavor do Estado do Ceará, em razão da morte do filho dos
autores, que se encontrava sob custódia, em centro de detenção
estadual. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o
pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um
dos genitores. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença,
para reduzir o valor para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
 V. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
concluiu que, "levando-se em consideração a falha na conduta
omissiva do Estado ao permitir que os detentos tenham objetos
perfurocortantes em sua posse e que causem lesão uns aos outros, bem
como a incapacidade dos agentes do Estado em impedir o ocorrido bem
como os danos causados pela perda e o perene trauma decorrente da
morte prematura do ente querido, entendo que deve ser fixada a
indenização em R$ 70.000,00 (sessenta mil reais), quantia esta que é
suficientemente razoável para ambos os genitores, ou seja,
correspondendo a R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) para cada",
ressaltando a manutenção do "critério de fixação de honorários
utilizado em sentença, aplicando a sucumbência recíproca (art. 86 do
CPC), considerando a proporção em que as partes foram vencedor e
vencido na demanda". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo,
quanto à fixação do valor da indenização e à caracterização de
sucumbência recíproca, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.