EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1469039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE
ESFERA CÍVEL E PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO
MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 293036>>-SP,
         <<REsp 1798127>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - REGULAR FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] é assente perante a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça a desnecessidade de condenação na esfera
criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em
razão da independência das esferas e responsabilidades cível e
criminal, via de regra, à luz do artigo 935 do Código Civil [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência de atropelamento em
acidente de trânsito. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     "Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se
que não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, se não
estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de
Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento
Interno do STJ.
      Vale destacar que as circunstâncias fáticas
e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em
regra, o recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e,
particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos
autos não se revelam análogos aos dos paradigmas".
     "[...] Os embargos de declaração não se prestam ao
rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas
jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou
conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de
omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de
tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha
eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte".
     "Em que pese o não provimento do presente recurso, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
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