AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
AMEAÇA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART.
5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/2006. INSUBSISTENTE. DELITOS QUE,
APESAR DE COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES,
TÊM COMO MOTIVAÇÃO QUESTÕES PATRIMONIAIS ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA
(COMPANHEIRA DO PAI DO ACUSADO) E NÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DO
GÊNERO FEMININO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSAS FÁTICAS.
REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.° 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...]
para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica
seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no
âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado
seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente
da sua condição de mulher" (AgRg no REsp 1.842.913/GO, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA
TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019).
2. O Tribunal de origem afirmou que, no caso concreto, a despeito de
os delitos terem sido cometidos no âmbito das relações familiares,
os motivos foram questões patrimoniais entre o Autor e a Vítima,
companheira do pai do Acusado, e não a hipossuficiência em razão do
gênero feminino. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, não se aplicam os comandos normativos contidos
na Lei n.º 11.340/2006.
3.  Para rever as premissas fáticas do acórdão, no intuito de aferir
se os motivos do delito teriam origem também na violência de gênero,
seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso
especial, nos termos da Súmula n.° 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842913>>-GO
(VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - MOTIVAÇÃO - QUESTÃO PATRIMONIAL - LEI
11.340/2006 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1544860>>-GO
(VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - ANÁLISE DA MOTIVAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE-SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 936222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1793986  PR  2020/0312517-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no REsp  1865320  GO  2020/0055026-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020