AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em
dois fundamentos: i) Súmula 284 do STF e ii) Súmula 7 do STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os
dois fundamentos.
 2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica de modo específico qual dispositivo de Lei
Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a
fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos
por violados, como verificado no presente caso.
 3. Em relação ao óbice da Súmula 7 do STJ, embora o recorrente
tenha apresentado tópico específico em sua petição de Agravo em
Recurso Especial, verifica-se que a sua argumentação não foi
suficiente para infirmar o óbice da Súmula 7 do STJ. Isso porque o
acórdão recorrido de origem consignou (fls. 283/284, e-STJ): "O
perito concluiu que a unidade consumidora era servida de rede de
abastecimento operada pela concessionária e retirada por ocasião da
execução de asfaltamento realizado pelo Município de Magé há
aproximadamente uma década. Por esta razão, o imóvel se encontra
cadastrado no banco de dados da concessionaria como uma economia
domiciliar (matrícula n°. 1184268-1), ensejando a cobrança pelos
supostos serviços. (...) Registre-se que diante da realidade de
privação do serviço a que tinha direito, o consumidor foi obrigado a
se adaptar, empreendendo o abastecimento de água da unidade por
meio de 4 poços artesianos no interior do terreno, o que expôs ele e
sua família a riscos à saúde. Assim, evidente a responsabilidade da
concessionária tanto no que concerne a instalação da rede de
abastecimento de água outrora existente e descontinuada, mas também
quanto ao dever de compor o dano moral infligido".
 4. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia
referente aos danos morais com fundamento no suporte
fático-probatório dos autos. Verifica-se que a análise da
controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é
inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
 5. Incide o óbice da Súmula 182 do STJ: "É inviável o Agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
 6. Registre-se que a impugnação deve vir na petição de Agravo em
Recurso Especial. Não é possível suprir o defeito do Agravo em
Recurso Especial por tópico inserido no Recurso Especial, o qual é
anterior à decisão denegatória ou em Agravo Interno em Agravo em
Recurso Especial, que é posterior à decisão denegatória.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881152>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1751773>>-SP
(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128660>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1535657>>-MT
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461155>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1778346>>-PE
Informações complementares:      "São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial.
     Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve
ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada [...]".
     "[...] a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é
formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante refute todos os fundamentos da decisão
que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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