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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 603667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS
DO ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O DECISUM PROLATADO NOS
AUTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RECURSO DEFENSIVO
ANALISADO PELA CORTE LOCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. A inicial deste writ apontou a ocorrência de excesso de prazo
para o julgamento da apelação, além de ponderar que o Tribunal a quo
não realizou nova análise da situação prisional dos réus, em
respeito ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP. Todavia,
como delineado no ato impugnado, a Corte de origem julgou o recurso
defensivo em 18/11/2020, circunstância que demonstra a
prejudicialidade da tese formulada na impetração.
3. Este órgão colegiado firmou o posicionamento de que, após o envio
dos autos à segunda instância (como na espécie), não se pode exigir
que o Tribunal proceda ao reexame dos motivos ensejadores da prisão
no período previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. Ressalva
de posicionamento do relator.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPP - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1685238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração podem ser usados como instrumento para
corrigir eventual erro material ocorrido em determinada decisão,
conforme firme entendimento deste Superior Tribunal.
2. A correção do erro existente não afasta a fundamentação exposta
no acórdão embargado em relação à proporcionalidade da pena-base
imposta.
3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA -
VETORIAL ÚNICA)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme entendimento deste Superior Tribunal 'a
quantidade e  natureza da droga, em conformidade com a
interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 somente pode ser
valorada como uma única vetorial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora a quantidade de droga apreendida (75,85 gramas de
cocaína e 5,74 gramas de maconha) não revele, por si só, a
periculosidade do paciente, deve-se considerar que ele possui
condenação transitada em julgado pela prática do mesmo crime, e
ainda responde criminalmente pela suposta prática do delito de
associação ao tráfico de drogas. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e
cessar a reiteração delitiva.
3. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que
a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar" (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016).
4. Os fundamentos adotados para a imposição de prisão indicam, no
caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para
acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 595597>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO CONCRETO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75,85 g de cocaína e 5,74 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente (pouco mais de 26kg de maconha),
destinada ao tráfico de drogas interestadual. Dessarte, evidenciada
a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 26 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao decretar a prisão preventiva do paciente,
deteve-se a Corte de origem a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade,
os indícios de autoria e a invocar a quantidade de entorpecentes
apreendidos, o que, na espécie, não autoriza a medida extrema de
prisão, sobretudo porque se está diante de 82,6g (oitenta e dois
gramas e seis decigramas) de maconha e 0,1g (um decigrama) de crack.
3. Constatada a identidade de situações entre o paciente e os
corréus, já que se trata do mesmo decreto prisional, imperioso, nos
termos do art. 580 do Código de Processo Penal, sejam a eles
estendidos os efeitos deste decisum.
4. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar, com extensão aos
corréus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão
aos corréus Juliano Felipe Mendes da Silva e Kaio Adalberto Marques
da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82,6 g de maconha e 0,1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 551980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão e
de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo
em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e,
portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n.
473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 1º/3/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO PARA FINS DE UNIFICAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 473459>>-SP,
         <<AgRg no HC 556976>>-ES,
         <<AgRg no HC 565268>>-PR,
         <<AgRg no HC 613194>>-PR,
         <<EDv nos EAREsp 1666761>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1762364  RN  2020/0241684-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no AREsp  1749327  PR  2020/0220658-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  551980  SC  2019/0374245-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FEMINICÍDIO. TENTATIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS
MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TESE DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE
INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade
do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,
quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os
mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
2. O pleito relativo à desclassificação do crime de feminicídio
tentado para lesão corporal, necessariamente, requer o reexame do
acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do
habeas corpus.
3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da
gravidade concreta do  delito. No caso, o Acusado surpreendeu a
vítima em casa, que ao tentar fugir, foi atingida por um chute e
golpes de facas, não se consumando o delito, porque uma das
testemunhas conseguiu impedi-lo.
4. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO  DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.
1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado pelo Impetrante,
ressaltou a existência de intimação do órgão defensor. Logo, a
alteração da referida conclusão demandaria o reexame do suporte
fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características e circunstâncias delineadas, retratam, in concreto,
a periculosidade do Agente - cuja vítima, pelo o que foi apurado até
então, foi deslocada pelo Acusado de dentro de sua casa até a
calçada, onde foi deixada, com "lesões no rosto da ofendida, além de
seu próprio óbito" -, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se,
sobretudo, o modus operandi do delito.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. O Tribunal local salientou que não ficou demonstrado efetivo
risco à saúde o Paciente e que o Acusado não apresenta qualquer
enfermidade ou debilidade que o coloque no grupo de risco da
pandemia. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não
atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA
CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. TESE DE
EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias
ordinárias salientaram que os Acusados teriam adentrado na
residência e matado a ofendida com golpes na cabeça, provocados por
um pedaço de madeira, e estocadas com arma branca no tórax, em razão
de questão patrimonial. Tais circunstâncias são aptas a justificar a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como
parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada
processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado,
à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.
5. No caso, o feito conta com 2 réus, 8 testemunhas de acusação e 6
arroladas pela Defesa. Os interrogatórios foram realizados no dia
16/12/2020 e o Ministério Público apresentou memoriais em
22/01/2021. Os autos aguardam apresentação de memoriais pelo
assistente de acusação.
6. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência na
conclusão do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: RHC     140422  RS  2020/0346706-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CP. SÚMULA N. 691 DO
STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. As nulidades apontadas neste remédio constitucional nem sequer
foram mencionadas pelo Tribunal a quo no decisum ora combatido por
se confundir com o próprio mérito da ação revisional, circunstância
que deixa patente a incompetência desta Corte Superior para se
manifestar sobre o tema.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DO RELATOR QUE, EM HABEAS CORPUS REQUERIDO
A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C