AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. DIREITO
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISUM A QUO COM TRÂNSITO EM JULGADO.
RECONHECIMENTO DO DELITO TENTADO. EVENTUAIS NULIDADES DECORRENTES DA
INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO DE
NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA   DE TERATOLOGIA  OU  DE ILEGALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS
SUFICIENTEMENTE.
1.  A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada
pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja
vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota
flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.
2. No que tange à fração de diminuição de pena aplicada em razão do
reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o
crime se aproximou da consumação, e, para rever a conclusão
alcançada na origem, seria necessário o reexame de fatos e provas,
providência incompatível com os estreitos limites da ação
constitucional, máxime em razão de a presente irresignação se voltar
contra acórdão proferido em revisão criminal (AgRg no HC n.
273.883/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
21/3/2019).
3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, eventuais
nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de
Processo Penal são de natureza relativa, exigindo, dessa forma, a
demonstração de efetivo prejuízo em observância ao disposto no art.
563 do Código de Processo Penal que traz a máxima pas de nullité
sans grief, o que não ocorreu in casu, pois, conforme delineado no
acórdão impugnado não houve prejuízo à defesa, afastando, assim, o
requisito surpresa, na medida em tinha conhecimento da situação
processual do ora recorrente. 3. Inviável a análise quanto à
ocorrência de efetivo prejuízo, nos termos delineado pela defesa,
pois necessário o revolvimento da matéria fático-probatória,
inviável na via estreita do writ (AgRg no HC n. 529.220/SC, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 273883>>-SP
(ART. 479 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 529220>>-SC
(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - REVISÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES,
         <<AgRg no HC 367919>>-MG
(TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - REGISTRO NA ATA
DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627472>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'com o  trânsito em julgado da condenação, inclusive com
julgamento de revisão criminal na origem, é  inviável o  reexame de
todo o  material cognitivo para demonstrar a inocência do réu'
[...]".
     "[...] na forma do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo
Penal, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no
reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal
do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver
registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479 ART:00563 ART:00571 PAR:00008