AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1150452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO    EM   RECURSO   ESPECIAL.   NECESSIDADE   DE   REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  SÚMULA  7/STJ. INCIDÊNCIA SÚMULA 315/STJ.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
II  -  In  casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito,  por  reputar  imprescindível  a necessidade de revolvimento
fático-probatório,  contrariando  entendimento  sumular  n. 7/STJ. O
acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  examinou  o  mérito  do Recurso
Especial.
III  -  Firme é o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de
que  "não  se  admitem  embargos  de  divergência  com o objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação da regra técnica de
conhecimento  de  recurso especial, como no caso de discussão acerca
da  possibilidade  ou  não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula
desta  Corte"  (STJ,  AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS, Corte Especial,
Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/3/2016).
IV  -  Incidência,  no  particular,  do  teor  da Súmula n. 315/STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 704028>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
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