AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 935095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
LITISCONSÓRCIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
Recurso Especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual
nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas
hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria
pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (EDcl no AgRg
no AREsp. 775.111/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.5.2017).
2.   Consta do acórdão proferido na origem a desnecessidade de
formação de litisconsórcio passivo necessário decorrente da análise
da relação jurídica entre os interessados; a alteração de tais
conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3.   Quanto à litigância de má-fé, esta Corte tem-se posicionado no
sentido de que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé
por parte do agravante, consideradas as peculiaridades do caso
concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme
a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp.
1.325.936/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2015).
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO
COLEGIADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 775111>>-CE
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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