RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1985198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS ON-LINE. EVENTO
CANCELADO/ADIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA, PRÉVIA E EFICAZ
AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FATO DO SERVIÇO).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INTEGRANTES
DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. ALIMENTOS CONSUMIDOS DURANTE A ESTADA NO RIO DE JANEIRO.
INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
1- Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete
em 15/2/2022.
2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e
morais, proposta pelos recorridos, em razão dos custos advindos da
compra de ingresso para o evento Pretty Little Weekend, a ser
sediado na cidade do Rio de Janeiro-RJ, cancelado, contudo, sem
qualquer satisfação aos consumidores.
3- O propósito recursal consiste em dizer se a sociedade empresária
que comercializa ingressos no sistema on-line possui
responsabilidade pela falha na prestação do serviço, a ensejar a
reparação por danos materiais e a compensação dos danos morais.
4- É de ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, à
consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma
objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o
Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
5- Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, não faz
o Diploma Consumerista qualquer distinção entre os fornecedores,
motivo pelo qual é uníssono o entendimento de que toda a cadeia
produtiva é solidariamente responsável. Doutrina e jurisprudência.
6- A venda de ingresso para um determinado espetáculo cultural é
parte típica do negócio, risco da própria atividade empresarial que
visa ao lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo,
portanto, o custo básico embutido no preço. Com efeito, é impossível
conceber a realização de espetáculo cultural, cujo propósito seja a
obtenção de lucro por meio do acesso do público consumidor, sem que
a venda do ingresso integre a própria escala produtiva e comercial
do empreendimento.
7- A recorrente e as demais sociedades empresárias que atuaram na
organização e na administração da festividade e da estrutura do
local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são
solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelos recorridos,
em virtude da falha na prestação do serviço, ao não prestar
informação adequada, prévia e eficaz acerca do
cancelamento/adiamento do evento.
8- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os integrantes
da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são
responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a
alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus
integrantes. Precedentes.
9- No tocante à indenização por danos materiais, observa-se que não
se discutiu anteriormente, nem mesmo em embargos de declaração,
quais itens foram consumidos com a alimentação dos recorridos no
período em que ficaram na cidade do Rio de Janeiro, de modo que tal
argumento constitui inovação recursal, na medida em que não integrou
o quadro fático delineado nos autos, situação que impede a hodierna
apreciação.
10- Não prevalece a tese de que, na hipótese dos autos, ocorreu mero
descumprimento contratual, insuficiente para a configuração do dano
moral. Isso porque os recorridos, pai e filha deslocaram-se de Belo
Horizonte para o Rio de Janeiro exclusivamente para a participação
no evento "Pretty Little Weekend". Em virtude da ausência eficaz de
comunicação do cancelamento/adiamento da efeméride, nutriram
altaneiro sentimento de frustração, decepção e constrangimento, ante
a não realização do evento e a desinformação da recorrente.
11- Qualquer leitura dissimilar levaria a prática de constantes
lesões aos consumidores, máxime porque os fornecedores de produtos
ou serviços, sob o guante do argumento de ocorrência de "meros
aborrecimentos comuns cotidianos" ou "meros dissabores", atentariam
contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação,
figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral. Em
síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida
civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil,
passível de reparação.
12- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.