MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17918
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO, COM BASE NO ART.
132, VI DA LEI 8.112/90, DO CARGO DE AGENTE EXECUTIVO DA COMISSÃO DE
VALORES  MOBILIÁRIOS-CVM  (CARGO  NÃO  MAIS  OCUPADO PELO SERVIDOR).
PORTARIA,  ORA  IMPUGNADA,  CUJO  CONTEÚDO  FOI  A DEMISSÃO DO CARGO
CONTEMPORANEAMENTE   OCUPADO   PELO   IMPETRANTE  NA  ANP  (ANALISTA
ADMINISTRATIVO).  PARECER  DO  MPF  PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
ORDEM   CONCEDIDA   PARA   DETERMINAR  A  IMEDIATA  REINTEGRAÇÃO  DO
IMPETRANTE  AO  CARGO  DE  ANALISTA ADMINISTRATIVO, CLASSE A, PADRÃO
III,  NO  QUADRO  DE  PESSOAL  DA  AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.
1.  Conforme  bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em
esclarecedor  voto  vista ao qual adiro, de fato, recebendo os autos
com  a  recomendação  de  demissão  do  cargo  não mais ocupado pelo
Servidor  processado  (Agente  Executivo),  o Ministro de Estado das
Minas  e  Energia  acabou por expedir a Portaria ora impugnada, cujo
conteúdo  foi  a  penalidade de demissão do cargo contemporaneamente
ocupado  pelo  impetrante  na  ANP  (Analista Administrativo). 2. Aí
residiu  o nuclear vício em que incidiu a autoridade impetrada, haja
vista  que,  nesse contexto, o resultado do ato importou em violação
de  lei  (art.  2o.,  parágrafo  único, alínea c da Lei 4.717/1965),
inquinando  o ato sancionador de nulidade, por vício de objeto, pois
não havia registro de nenhuma conduta desviante do então Servidor no
exercício  de  suas  atividades  junto  à  ANP (sua falta funcional,
repita-se, ocorrera anteriormente, enquanto no exercício do cargo de
Agente  Executivo  da  CVM  -  hipótese  do  art.  132,  VI,  da Lei
8.112/1990,  ou seja, insubordinação grave em serviço). Por isso que
tal  demissão,  à toda vista, revestiu-se de remarcada ilegalidade e
abusividade,  justificando,  pelo  menos  quanto  a  esse aspecto, a
concessão do writ.
3.   Ordem   concedida   para  determinar  a  anulação  da  Portaria
demissional  639, de 17 de novembro de 2011, do Ministério das Minas
e Energia (ato coator), com a imediata reintegração do impetrante ao
cargo de Analista Administrativo, Classe A, padrão III, no Quadro de
Pessoal   da   Agência   Nacional   do   Petróleo,   Gás  Natural  e
Biocombustíveis,  com  efeitos funcionais desde seu desligamento. Os
efeitos financeiros retroagirão à data da impetração, nos termos das
Súmulas 269 e 271/STF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por  unanimidade,  conceder  a segurança, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20331>>-DF, <<MS 16120>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00002   PAR:ÚNICO   LET:C
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00006
LEG:FED PRT:000639 ANO:2011
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271