SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2011
RBDFS      VOL.:00021           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA
DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o
eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do
art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o
objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade
da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao
território brasileiro.
2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça
já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à
ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem
localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido
acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou
pactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP,
DJe de 03/03/2008).
3. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença
proferida em ação que discute alimento e guarda dos filhos dos
ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que
teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do
Código de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal
estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade
judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são
conexas". Precedente do STJ e do STF.
4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da
Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL SITUADO NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 1304>>-US (RNDJ 100/98, LEXSTJ 224/245),
           <<SEC 1043>>-AR, <<SEC 421>>-BO, <<SEC 979>>-US
(SENTENÇA ESTRANGEIRA TRANSITADA EM JULGADO - LITISPENDÊNCIA)
     STF - SEC 7209/IT
     STJ - <<SEC 393>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005 ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090