AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 611689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR FURTO. PRISÃO PREVENTIVA  MANTIDA NA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 316 DO CPP). RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O parágrafo único do art. 316 do CPP estabelece que o reexame da
presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser
realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo
peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não
implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
Precedentes.
- Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão
preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas
envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação
da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.
(AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
2. O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a
necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de
certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso
do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes.
- Nessa trilha,  a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a
necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou
tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova
atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à
decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. (.
..) Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou
acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar -
decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la -
continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo
do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo
(HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 22/09/2020). A propósito: AgRg no HC 569.701/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020,
DJe 17/06/2020.
- Ressalva de entendimento diverso do Relator:  Enunciado nº 21 da I
Jornada de Direito e Processo Penal - CJF.
3. No caso em tela, a prisão do paciente foi decretada em primeiro
grau e o processo se encontra na fase de apelação, o que inviabiliza
maior incursão desta Corte Superior no presente writ,
restringindo-se apenas à recomendação de reexame da segregação
cautelar, procedimento já adotado por este Tribunal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO -
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - DEVER DE REVISÃO A CADA 90 DIAS - ÓRGÃO EMISSOR
DA DECISÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FASE RECURSAL)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00021
(I JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL - CJF)