EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1087232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS.  EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO
MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271/STF. OPÇÃO DO LEGISLADOR. ART. 14, § 4°,
DA   LEI   12.016/2009.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  1.  Cinge-se  a
controvérsia  a  definir  o  termo  inicial  de  produção de efeitos
financeiros de sentença concessiva de Segurança.
2.  Configurada  está  a  divergência:  enquanto o acórdão embargado
admite  a  retroação  dos  efeitos  da  concessão  da Segurança para
momento anterior ao ajuizamento da ação, os paradigmas rechaçam essa
possibilidade.  3.  O entendimento de que os efeitos patrimoniais da
sentença   concessiva   de   Segurança   devem  alcançar  prestações
anteriores ao ajuizamento do mandamus, embora possa aparentar alguma
lógica jurídico-processual, carece manifestamente de respaldo legal,
haja  vista  a vedação contida no art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009,
in  verbis:  "O  pagamento  de  vencimentos  e vantagens pecuniárias
assegurados  em  sentença  concessiva  de  mandado  de  segurança  a
servidor  público  da  administração  direta  ou autárquica federal,
estadual   e   municipal  somente  será  efetuado  relativamente  às
prestações  que  se  vencerem  a  contar  da  data do ajuizamento da
inicial".  4.  O legislador fez clara opção por manter a sistemática
consolidada  nas  Súmulas  269/STF  ("O  mandado  de segurança não é
substitutivo  de ação de cobrança") e 271/STF ("Concessão de mandado
de  segurança  não  produz efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via  judicial  própria").  5.  Em  que pese a existência de corrente
contrária,  merece prevalecer a jurisprudência amplamente dominante,
em  consonância  com  as Súmulas 269/STF e 271/STF, por se tratar da
única  forma  de  preservar  a  vigência  do  art.  14, § 4°, da Lei
12.016/2009.  Precedentes  do  STF e do STJ: MS 26.053 ED, Relator: 
Min.  Ricardo  Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-096 de 23/5/2011; MS
26.740  ED,  Relator:   Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe-036 de
22/2/2012;  AgRg  no  RMS  47.257/RS,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma, DJe 23/6/2016; AgRg no RMS 47.646/RS, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/6/2015; AgRg no AREsp 600.368/RS,
Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; MS
19.369/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; MS 19.246/DF,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe 20/5/2014;
AgRg  no  REsp 782.495/AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe  3/8/2015; AgRg no RMS 24.373/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz,  Sexta  Turma,  DJe  26/8/2014;  EDcl  no  MS  13.356/DF, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 19/12/2013).
6.  Com  a  devida  vênia, a circunstância de os efeitos financeiros
consistirem  em  mera consequência da anulação do ato impugnado, tal
como  fundamentado  nos  EREsp  1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial, DJe 25/2/2016, em nada abala a
regra  prevista  no  art.  14, § 4°, da Lei 12.016/2009, que não faz
distinção sobre a causa da consequência patrimonial.
7.  A  propósito,  o  referido  julgado  afirma que as Súmulas 269 e
271/STF  atentam  "contra  os  princípios da justiça, da efetividade
processual,  da  celeridade  e da razoável duração do processo", mas
deixou de examinar a vigência do sempre mencionado art. 14, § 4°, da
Lei    do    Mandado    de    Segurança,   tampouco   declarou   sua
inconstitucionalidade,  único meio de afastar a incidência, sob pena
de ofensa à Súmula Vinculante 10. 8. Anote-se que o restabelecimento
de vencimentos ou de proventos, por força da anulação de ato coator,
é  o  resultado  natural observado na grande maioria dos Mandados de
Segurança  concedidos,  a  exemplo  do  citado  MS 26.053, no qual o
Plenário  do  STF  confirmou  a  regra  do  art.  14,  §  4°, da Lei
12.016/2009,  ao consignar: "I - O art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009
dispõe  que  o  pagamento  de  vencimentos  e  vantagens pecuniárias
assegurados  em  sentença concessiva de mandado de segurança somente
será  efetuado  relativamente às prestações que se vencerem a contar
da  data  do  ajuizamento  da  inicial  do  writ.  II - Dessa forma,
restabelecidos os proventos da embargante, pois considerado ilegal o
ato  da  Corte  de  Contas,  o  termo  inicial  para o pagamento é o
ajuizamento do mandado de segurança".
9. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu e
deu  provimento  aos  embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS
 - PAGAMENTO RETROATIVO - SÚMULAS 269 E 271 DO STF)
     STF - [[MS-ED 26053]], [[MS-ED 26740]], [[RMS-AgRg 47257]]-RS
     STJ - <<RMS 48246>>-RS, <<AgRg no RMS 47646>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS - MERA CONSEQUÊNCIA DO
ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<EREsp 1164514>>-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO ATO COATOR - RESTABELECIMENTO DE
VENCIMENTOS OU PROVENTOS)
     STF - [[MS 26053]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271