AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1563799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
RSTP       VOL.:00376           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento
do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer
apenas parte dos períodos vindicados.
II - No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar
a implantação do benefício. Foram rejeitados os sucessivos embargos
de declaração opostos, os quais objetivaram modificar o critério de
correção aplicado aos salários de contribuição. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
IV - Consta dos autos (fl. 405) que a expedição de intimação
eletrônica ocorreu em 15/12/2017. Nos termos do § 3º do art. 5º da
Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação
eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em
dias úteis).
V - Contado a partir do dia 16/12/2017, o prazo expirou em
25/12/2017. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei,
como 25 de dezembro não foi dia útil, considera-se que a "consulta"
foi feita no próximo dia útil, ou seja, no dia 8/1/2018. Realizada a
"consulta" no dia 8/1/2018, considera-se efetivamente intimada a
parte no dia 9/1/2018 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia
9/1/2018, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se
na contagem de 15 dias úteis a partir de 22/1/2018 (art. 220 do
CPC), primeiro dia da efetiva contagem do prazo, até o dia 23/1/2018
(2 dias úteis).
VI - Exclui-se da contagem o dia 24/1/2018, uma vez que houve a
suspensão do expediente forense (fl. 410). Reinicia-se a contagem no
dia 25/1/2018 até o dia 1/2/2018 (6 dias úteis). Exclui-se da
contagem o dia 2/2/2018, uma vez que se trata de feriado local, como
devidamente comprovado nos autos (fl. 405).
VII - Prosseguindo na contagem a partir do dia 5/2/2018 até o dia
9/2/2018 (5 dias úteis), excluindo-se os dias 12/2/2018 (feriado na
Justiça Federal) e 13/2/2018 (feriado nacional), finalizando o prazo
no dia 16/2/2018 (2 dias úteis).
VIII - Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI
e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput,
todos do CPC) terminou em 16/2/2018, mas o recurso foi interposto
somente em 20/2/2018.
IX - É necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o
curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não
suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer
dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo
assim impedimento para a realização da intimação.
X - Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra
intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve
a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a
comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º
do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário,
os dias serão considerados úteis para todos os efeitos.
XI - No caso, como trata-se de TRF, não há necessidade de
comprovação do feriado entre os dias 20/12 a 6/01, tendo em vista a
existência de lei própria que trata da questão. Porém, no que se
refere ao período do dia 7/1 a 20/1, como dito anteriormente, há
apenas a suspensão do curso dos prazos, não havendo impedimento para
a prática de atos como a publicação.
XII - Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de
admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida
pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça
na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso
especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n.
1.684.240/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 28/2/2018).
XIII - Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo
sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso
não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg
no REsp n. 770.786/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
26/8/2015.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REEXAME DESSE
REQUISITO PELO STJ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 770786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 703592>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00224 ART:00231 ART:00994
        INC:00006 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 ART:01042
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00002 PAR:00003
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