AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS
DECORRENTES DA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a parte autora
a adequação da renda mensal de sua aposentadoria concedida antes da
CF/1988, de acordo com os tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98
e 41/03. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
de origem, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido.
II - Em relação à indicada violação do art. 1022 do CPC/15 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado
expressamente a questão às fls. 306-309, in verbis: "Em recente
decisão tomada pelo Plenário Virtual do STF no RE 937.595, em sede
de repercussão geral, restou decidido que a readequação/recomposição
dos tetos pelas emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 deve ser
realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir
benefícios deferidos no período do buraco negro, in verbis: (...)
Nos termos da decisão à epígrafe, esta Turma entende que a mesma
lógica aplica-se aos benefícios concedidos antes da Constituição
Federal de 1988, in verbis: (...)  Inclusive, o STF assegurou a
aplicabilidade da decisão do RE 564.354 aos benefícios deferidos em
data anterior à CF/1988: (...) Em casos como o presente, a
jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no
sentido de que tanto o menor como o maior valor-teto são
caracterizados como limitadores externos, de acordo com a legislação
vigente à época da concessão."
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/15.
IV - No que diz respeito à alegada violação do art. 23 do Decreto n.
89.312/84, a leitura atenta da decisão recorrida revela que esta foi
proferida com base no RE 564.354/SE no sentido de que não ofende o
ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n.
41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime
geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
V - Vê-se, pois, que a questão controversa diz respeito à
interpretação dada pelo TRF da 4ª Região quanto ao precedente
indicado. Segundo o TRF da 4ª Região, o entendimento fixado no
Supremo atinge os benefícios concedidos antes da CF/88, entendimento
esse que é contestado pela autarquia.
VI - Entretanto, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor
sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e
princípios constitucionais, notadamente à aplicação das EC 20/98 e
41/03 aos benefícios concedidos antes da sua vigência, tem-se
inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto
no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
VII - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: REsp
1.789.292/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 10/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1.727.217/RS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019,
DJe 18/3/2019 e AgRg no REsp 1.539.073/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 18/9/2015.
VIII - Por fim, comprovada a incompetência desta Corte em relação à
matéria supracitada, fica prejudicada a alegação de violação do art.
516 do CPC/2015.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.