MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA
PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 118/00. ANULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO.
1. A anulação somente se consuma com a Portaria concluindo pela
eliminação da anistia. A publicação da Portaria firma a presunção
jure et de jure de conhecimento público, iniciando-se o prazo
decadencial para o particular impetrar a ordem.
2. O mero aviso de admissibilidade da revisão dos processos de
anistia "por atacado", não implica anulação, nem ato a ela
equiparável, apto a firmar o termo a quo da impetração do writ
contra a própria nulificação do benefício.
1- "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé" (art. 54, da Lei 9.784/99)
3. Conferida ao impetrante a anistia por meio de ato administrativo
legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a
inviabilidade de anula-lo, sem a instauração de procedimento
administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo
direito de defesa.
4. O Supremo Tribunal Federal assentou  premissa calcada nas
cláusulas pétreas  constitucionais do contraditório e do devido
processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja
formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais
deve ser precedida  de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.).
Em conseqüência,  não é absoluto o poder do administrador , conforme
insinua a Súmula 473.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, também tem
assentado que "O poder de a administração pública anular seus
próprios atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Recurso
ordinário provido.' (ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de
06.12.93)Mandado de segurança concedido."(MS 5283/DF, Rel.  Min.
JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"
6. A Lei 8.878/94 concedeu anistia não só aos titulares de cargos
efetivos, mas, também, aos empregados permanentes de empresas
públicas e sociedades de economia mista sob controle da União e
determinou que, na hipótese de extinção ou liquidação dessas
empresas, o retorno dos empregados (das empresas extintas) se daria
no órgão ou entidade da Administração que lhes absorveu os serviços
ou atividades.
7. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao
impetrante Alexandre Salomão Arrais Bandeira. Quanto aos demais
impetrantes, segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem análise do mérito quanto ao impetrante
Alexandre Salomão Arrais Bandeira e, por maioria, conceder a
segurança a todos os impetrantes, vencidos os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Francisco Falcão que concederam somente àqueles
impetrantes nominados em seus respectivos votos.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux,
que lavrará o acórdão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7218>>-DF, <<MS 7072>>-DF, <<MS 7200>>-DF,
           <<MS 7219>>-DF, <<MS 5283>>-DF, <<MS 3977>>-DF,
           <<MS 7216>>-DF (RSTJ 152/71), <<MS 7455>>-DF,
           <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94), <<MS 4085>>-DF,
           <<MS 6481>>-DF (RSTJ 134/42), <<MS 4049>>-DF
     STF - RE 15843-RS, RE 158543-RS, ROMS 22822-DF
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, DECORRÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, PORTARIA, CASSAÇÃO, DIREITO, APÓS, CINCO ANOS, DATA,
CONCESSÃO, ANISTIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
     NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR
PÚBLICO, HIPÓTESE, LEGALIDADE, ANTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA, OCORRÊNCIA, EFEITO PATRIMONIAL, NECESSIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, CONCESSÃO,
DIREITO, DATA, ANULAÇÃO, ANISTIA, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, DECRETO,
1995, PREVISÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REEXAME, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:000118 ANO:2000
(INTERMINISTERIAL - PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, FAZENDA E
MINAS E ENERGIA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473