AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535   DO   CPC.   INOCORRÊNCIA.   SOFTWARE   ESPECIAL  DE  INTERESSE
CORPORATIVO.  DEFINIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o  Código  de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte  segundo o qual os
programas  de  computadores,  quando  criados  e  vendidos  de forma
impessoal,  avulsa  e  aleatória,  são  tributados  pelo  ICMS; já o
desenvolvimento de softwares personalizados, com exclusividade, para
determinados clientes, configura prestação de serviço, sujeitando-se
à tributação pelo ISS.
IV  -  In  casu,  rever  o entendimento do Tribunal de origem, com o
objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal,  quanto à natureza do
software  em  exame,  para  efeito  de  definir o tributo incidente,
demandaria  necessária interpretação de cláusula contratual, além do
imprescindível  revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em
sede  de  recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n.
05 e 07/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOFTWARE VENDIDO DE FORMA AVULSA, IMPESSOAL E ALEATÓRIA -
INCIDÊNCIA DE ICMS - SOFTWARE PERSONALIZADO - INCIDÊNCIA DE ISS)
     STJ - <<REsp 814075>>-MG, <<REsp 1070404>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROGRAMAS PERSONALIZADOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 493251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007