AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00558
RDA        VOL.:00181           PG:00123
RSTJ       VOL.:00019           PG:00017
RT         VOL.:00672           PG:00348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUIÇÃO, PENAL, PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO.
PREVARICAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITARIOS.
IMPUTAÇÃO DE SUA PRATICA A GOVERNADOR, CO-AUTORIA COM
SECRETARIOS DE ESTADO.
I. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.
2. PRELIMINAR DE PREVIA E NECESSARIA APRECIAÇÃO DA PROCEDENCIA
DA ACUSAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL: SUA REJEIÇÃO, POR NÃO
COINCIDIR NEM MESMO O NUCLEO DA CONDUTA IMPUTADA AOS ACUSADOS
COM QUALQUER DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
3. DENUNCIA RECEBIDA, EM FACE DA SATISFATORIA NARRAÇÃO DA
CONDUTA TIPICA, COM RESPALDO EM INQUERITO E RESPECTIVA
DOCUMENTAÇÃO.
4. A NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITARIOS ENVOLVE QUESTÃO DE ALTA
INDAGAÇÃO, A SER OPORTUNAMENTE AFERIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
SOB O NECESSARIO CRIVO DO CONTRADITORIO.
5. SUSPENSÃO DO GOVERNADOR, DO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, EM
CONSEQUENCIA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA POR CRIME COMUM: ATO
DA COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
6. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4., LEI 1079, DE 10.04.50; 126,
DECRETO-LEI 200, DE 25.02.67; 1., LEI 5456, DE 20.06.68; 2., 12,
85, DECRETO-LEI 2300, DE 21.11.86; 319 DO CODIGO PENAL; 41 E 43
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 6., LEI 8038, DE 28.05.90; 86,
PARAGRAFO 1., I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 92, I E 63, XX
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA.
NO MERITO, POR MAIORIA, RECEBER A DENUNCIA EM RELAÇÃO AOS
ACUSADOS MARCELO MIRANDA SOARES, GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA E
JOSE RODRIGUES DIAS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS WILLIAM
PATTERSON, AMERICO LUZ, FLAQUER SCARTEZZINI, GERALDO SOBRAL,
EDUARDO RIBEIRO, ASSIS TOLEDO E GUEIROS LEITE. E REJEITAR A
DENUNCIA, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO ACUSADO FRANCISCO DE
LAGOS VIANA CHAGAS. DELIBERAR, AINDA, POR MAIORIA, COMUNICAR A
DECISÃO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE MATO GROSSO DO SUL,
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS PADUA RIBEIRO E NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00126
LEG:FED LEI:005456 ANO:1968
        ART:00001
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00022 ART:00012 PAR:UNICO ART:00023 ART:00002
        ART:00085
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001 ART:00559 ART:00373
        ART:00384
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00086 PAR:00001 INC:00001 ART:00105 INC:00001
        LET:A
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MS    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
        ART:00092 INC:00001 ART:00063 INC:00020 INC:00008
LEG:EST RES:000002 ANO:1990
        ART:00010
(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MS)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222