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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 14292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR.
QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  MANDADO DE SEGURANÇA N. 15.706/DF. RESSALVA.
CASO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE REVOGANDO OU ANULANDO O
ATO  DE  CONCESSÃO.  PAGAMENTO  E  SEGURANÇA  PREJUDICADOS. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, após a análise da
Questão de Ordem no MS n. 15.706/DF, tem-se feito a ressalva de que,
em  caso  de  decisão  administrativa  superveniente,  revogando  ou
anulando  o  ato  de  concessão  da  anistia,  restará prejudicado o
pagamento do correspondente precatório.
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  ressalvar  que ficará
prejudicado  o  cumprimento  da  segurança, no que tange à reparação
econômica,   caso   sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou
revogando o ato de concessão da anistia do embargado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para  ressalvar  que ficará prejudicado o cumprimento da
segurança,  no  que  tange  à  reparação  econômica,  caso sobrevier
decisão  administrativa  anulando ou revogando o ato de concessão da
anistia do embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE - REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO
DE CONCESSÃO DA ANISTIA - PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE PRECATÓRIO -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 14874>>-DF, <<MS 21080>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 529614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESVIO E
APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAL E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DAS PENAS. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE CONSIDEROU AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO E INCABÍVEL A
REVISÃO DA PENA. PARADIGMA QUE RECONHECEU ILEGALIDADES NA PENA-BASE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À APRECIAÇÃO
DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Sob a alegação de existência de "patente contradição" no acórdão
embargado, buscam os ora Embargantes, indisfarçavelmente, a
reapreciação do julgado, o que não se coaduna com a via recursal
integrativa. Inexistência de contradição.
2. Quanto ao pedido de "atuação de ofício para a alteração da pena",
de fato, a inovação recursal não foi expressamente analisada.
Contudo, não há como acolhê-la, na medida em que "A concessão de
habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência,
encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade
para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática,
desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma
julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional
para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio
Tribunal. Precedentes." (AgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017,
DJe 02/05/2017).
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, tão somente para rejeitar o pedido subsidiário de
apreciação de pretensa ilegalidade de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
tão somente para rejeitar o pedido subsidiário de apreciação de
pretensa ilegalidade de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  ARTS. 214 E 217-A DO CP. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DA CONEXÃO
COM  AÇÕES PENAIS JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSOS CRIMINAIS
ANTERIORES JÁ SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
235/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Ainda  que  os  delitos  tenham sido cometidos no mesmo momento,
tendo  em  vista  que  o órgão acusatório, na denúncia, afirma que o
réu,  ao  submeter  as  crianças  a  sessões  de  fotos e vídeos com
conotação  pornográfica, satisfazia diretamente sua lasciva própria,
além  do  fato  de  já  terem  sido sentenciadas as ações penais que
tramitaram  na  Justiça Federal, e que o prejuízo direto neste crime
remanesce  apenas  a  particulares,  não  se justifica a reunião dos
feitos na jurisdição federal.
2.  Conflito  conhecido para declarar competente o Juízo estadual, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 3ª Vara
Criminal de Osasco - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Laurita  Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRIMEVO - DISPENSABILIDADE -
SÚMULA 235 DO STJ)
     STJ - <<CC 127140>>-MT, <<HC 198435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00214   PAR:ÚNICO   ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PERMANÊNCIA  DE
CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO
DE   PRORROGAÇÃO  DEVIDAMENTE  JUSTIFICADO.  FALHAS  DE  COMUNICAÇÃO
CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de
segurança  máxima,  não  é imprescindível a ocorrência de fato novo.
Esta  Corte  Superior  entende  que, na hipótese de persistência dos
motivos  que  ensejaram a transferência inicial do preso, é possível
manter a providência excepcional em decisão fundamentada.
2.   Explicitados   os   motivos  pelos  quais  seria  necessária  a
permanência  do  preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se
lastrearam   na  sua  alta  periculosidade  e  na  sua  condição  de
liderança,   com   registro   de   práticas   reiteradas  de  faltas
disciplinares  que  culminaram com a fuga de quatro presídios, não é
possível  que  seja  determinada,  unilateralmente,  a  devolução do
condenado ao estado de origem. 3. A existência de falhas cartorárias
na   confecção   da   comunicação   entre   os   órgãos  judiciários
responsáveis,  que  culminou com a remessa extemporânea do pedido de
renovação  de  permanência - devidamente explicitada pelo suscitante
ao  Juízo  suscitado  -,  não  pode  se  sobrepor  à  necessidade de
preservação da segurança pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL -
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no CC 156359>>-AM, <<AgRg no CC 159016>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'Quando as autoridades judiciárias não afirmam nem negam
a   sua  competência  para  julgar  determinado  caso,  mas  havendo
efetivamente  uma  discordância  entre  elas, não há um conflito nos
moldes  tradicionais,  mas  pode configurar, na realidade, conflito'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  CONDENAÇÃO DE
EMPRESA  POR CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 3º, DA LEI 9.605/1998) PELO
QUAL  JÁ  HAVIA  SIDO ABSOLVIDA SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PONTO. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO
DE  JULGADO DESTA CORTE QUE LHE ATRIBUI EXTENSÃO MAIOR DO QUE A NELE
CONTIDA. 1. Se o recurso especial interposto pelo Ministério Público
estadual  somente  se  insurgiu contra a absolvição da reclamante em
relação  aos  delitos  previstos  no  art.  54,  caput,  e 60 da Lei
9.605/1998   e  o  provimento  dado  por  esta  Corte,  na  ocasião,
determinou  o  retorno  dos  autos  à Corte de origem para que fosse
analisada  a  prática dos referidos crimes a partir da existência de
potencialidade  poluidora da usina envolvida, extrapola o provimento
concedido no especial o acórdão de Tribunal de Justiça que condena a
empresa  por  um  terceiro delito (art. 54, § 3º, da Lei 9.605/1998)
jamais mencionado no recurso ministerial.
2.  De  mais  a  mais,  ainda  que  sob  o  equivocado  pretexto  de
cumprimento  de  julgado  desta Corte em recurso especial, constitui
indevida   reformatio  in  pejus  e  violação  da  coisa  julgada  a
superveniente  condenação  por  crime  pelo  qual  a reclamante fora
absolvida  no  primeiro e segundo graus de jurisdição sem recurso do
Ministério Público, no ponto.
3. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão reclamado na
parte  referente à condenação da reclamante pelo crime previsto no §
3º do art. 54 da Lei 9.605/1998.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
julgar  procedente  a  reclamação para cassar o acórdão reclamado na
parte  referente à condenação da Reclamante pelo crime previsto no §
3º  do art. 54 da Lei 9.605/1998, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054   PAR:00003   ART:00060
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INEXISTENTE.
INDEPENDÊNCIA   DE   INSTÂNCIAS.   DECISÕES   DO  JUÍZO  CRIMINAL  E
TRABALHISTA QUE SE COADUNAM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Juízo da Vara do Trabalho é o competente para apreciar e julgar
as   questões   relativas   ao   processo   eleitoral  em  curso  na
FECOMÉRCIO/MG,  decidindo como entender de direito as questões a ele
submetidas.  Por  outro lado, o Juízo da 3ª Vara Criminal decretou a
intervenção  judicial  na  FECOMÉRCIO/MG nomeando como interventor o
Instituto  Dictum  para  realizar  o  levantamento  administrativo e
financeiro  dos  atos praticados pelos acusados, bem como conduzir o
processo  eleitoral  observando as normas do estatuto da federação e
as   decisões   judiciais   submetidas   e  decididas  pela  justiça
trabalhista.
São  decisões  que  se  completam  e  respeitam  cada uma a sua área
específica  de  atuação,  tanto que já ocorreram as eleições e novas
decisões  dos magistrados sobre o seu resultado, todavia sem que uma
interferisse na competência da outra.
2. Como destacado no parecer ministerial, "para que se caracterize o
conflito  de  competência, é necessário que haja a insurgência clara
de  duas autoridades judiciárias, de órgãos distintos, declarando os
motivos   pelos   quais  ambos  se  consideram  competentes  para  o
processamento  e  julgamento da lide em questão", o que não acontece
no presente caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DE DUAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE ÓRGÃOS DISTINTOS)
     STJ - <<AgInt no CC 153533>>-RS, <<AgInt no CC 144351>>-RS,
           <<AgInt no CC 145994>>-RN, <<CC 129550>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO
DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP N.
1.116.957/PR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS
ARTIGOS 45, § 1º E 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO
RÉU CONSIDERADA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. MONTANTE
PECUNIÁRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação
consignando que o Tribunal de origem, ao impor ao réu o valor da
prestação pecuniária, observou os critérios estabelecidos nos arts.
45, § 1º e 59 do Código Penal, considerando também a sua situação
econômica, sem desobedecer aos comandos da decisão proferida nos
autos do AREsp n. 1.116.957/PR.
2. A  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido  de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não
impede que o tribunal, ao julgar o recurso da defesa, reavalie as
circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao
réu não seja majorado, o que foi observado no presente caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A
EXECUÇÃO  DA  PENA  DE  MULTA  COMINADA  CUMULATIVAMENTE  COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF,
ocorrido  em  13/12/2018,  firmou  o  entendimento  de que "a Lei n.
9.268/96,  ao  considerar  a  multa  penal como dívida de valor, não
retirou  dela  o  caráter  de sanção criminal que lhe é inerente por
força  do  art.  5º,  XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma
sanção  criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa
penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais".
2.  As  peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo
Suscitante  e  previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe
ao  Juízo  da  condenação  a  cobrança da pena de multa não estão em
consonância   com   a  orientação  da  Suprema  Corte  de  que  esse
procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da Vara de
Execução  de  Penas  de  Réus  ou  Vítimas Femininas e de Medidas de
Segurança  de  Curitiba  -  PR,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL)
     STF - [[QO AP 470]], [[ADI 3150]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046   LET:C   ART:00105   INC:00001
        LET:D
LEG:EST RES:000093 ANO:2013 UF:PR
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00051
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
Acórdãos similares: CC      166351  PR  2019/0164100-9  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 688997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  entende  que  os  embargos  de  divergência não são
adequados  à  discussão  acerca  dos vícios elencados no art. 619 do
CPP,  em  razão  da  inviabilidade  de configuração da existência de
similitude  fática  entre  as situações que deram suporte à prolação
dos acórdãos recorrido e paradigma.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 619 DO CPP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1304403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 165800
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECEBIDOS COMO
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. ART. 114 DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Dispõe o art. 114 do Código de Processo Penal que haverá conflito
de  jurisdição  quando  duas  ou  mais  autoridades  judiciárias  se
considerarem  competentes,  ou incompetentes, para conhecer do mesmo
fato  criminoso;  ou  quando  entre  elas  surgir controvérsia sobre
unidade de juízo, junção ou separação de processos.
2.  Quando  o Juízo Federal, por meio de despacho, entende inexistir
interesse   da  União,  autarquia  ou  empresa  pública  federal,  e
determina - tão somente - a restituição dos autos ao Juízo estadual,
inexiste conflito negativo de competência, nos termos do dispositivo
citado.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114