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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1o. E 1.022, II DO CÓDIGO FUX.
REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 13 DA LEI
8.620/1993) QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA COM A PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 135, III DO CTN (RESP 1.153.119/MG, SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. AGRAVO INTERNO DO ENTE
PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consigne-se, inicialmente, que a anunciada violação dos arts. 489
e 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a
lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida
fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os
questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJe 15.12.2008).
2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.153.119/MG, submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que,
mesmo em se tratando de débito da Seguridade Social, a
responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei
8.620/1993 (revogado pela Lei 11.941/2009) deve ser observada em
conjunto com o disposto no art. 135, III do CTN.
3. Assim, consoante decidido, não é possível o redirecionamento da
execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social,
cujo nome foi automaticamente incluído na CDA com base na
responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/1993,
ante a falta de comprovação, por parte do exequente, de que as
pessoas ali indicadas agiram de maneira a burlar a fiscalização e
colaboraram deliberadamente para o não recolhimento das
contribuições previdenciárias.
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - JUIZ - NÃO OBRIGAÇÃO DE DAR RESPOSTA A TODOS
OS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELAS PARTES)
   STJ - <<REsp 902010>>-DF
(RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - ART. 135, III, DO CTN)
   STJ - <<REsp 1153119>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 334),
         <<AgInt no AREsp 1225565>>-SP,
         <<REsp 1322494>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00013
(REVOGADO PELA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. MATÉRIA SOLUCIONADA COM
BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 155, § 2o., VII E VIII DA
CF/1988). COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não
ocorreu, porquanto a lide foi resolvida nos limites propostos e com
a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas
com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o
manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa à norma ora invocada.
2. O Tribunal local resolveu a controvérsia dos autos referente à
possibilidade de recolhimento da alíquota diferencial do ICMS ao
Distrito Federal nas operações em que ele figure apenas como
destinatário jurídico do contrato, com base em fundamento
constitucional (art. 155, § 2o., VII e VIII da CF/1988), o que
impede sua revisão em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação de competência da Suprema Corte.
3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1310108  RS  2018/0139502-9  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO.
NULIDADES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da
sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação
anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4o. do Código Fux,
situação que não ocorreu na hipótese.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula  7 do STJ.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  963670  SP  2016/0207298-8  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1048131  SC  2017/0018109-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1185591  SP  2017/0250098-6  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO CJ-2 PARA CJ-1.
ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em
motivação constitucional, inclusive no princípio da irredutibilidade
dos vencimentos (fls. 203). A própria parte agravante fundamenta sua
argumentação a partir da Constituição Federal, pois o Recurso
Especial se pauta no art. 96, II, b da CF/1988 para defender que a
competência para transformação do cargo seria exclusiva do TST (fls.
241). Por isso, resta inviável o conhecimento do Apelo, sob pena de
usurpação da competência recursal do STF.
4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514094>>-RS
Informações complementares:      "[...] não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, III da Constituição da
República".
     "[...] não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser
observado apenas o princípio da irredutibilidade dos vencimentos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARACTERIZAÇÃO.
1. O acórdão destoou de entendimento desta Corte Superior quanto à
prescrição, no sentido de que o reconhecimento administrativo que
retificou a aposentadoria do ora recorrente, garantindo-lhe o
direito à vantagem pleiteada, implica sua renúncia.
2. Correto o decisum ao estabelecer que, não obstante o ato de
aposentação tenha ocorrido em 1987, o requerimento administrativo
somente foi deduzido pela parte autora em 29.9.2011, impondo-se
reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que
precedeu o pedido de revisão da aposentadoria.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO -
RENÚNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1511615>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1643501>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1550334>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.
SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  SÚMULA 7. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. "A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível
iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da
sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp
214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013
(AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp
1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 10/2/2015, DJe 20/2/2015).
2.  Não há falar na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, pois a questão federal aduzida nas
razões do apelo especial foi enfrentada e decidida por esta Corte a
partir do quadro fático delineado no acórdão recorrido, sendo
desnecessário novo exame de aspectos probatórios da demanda para
resolução da controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - FASE DO PROCESSO DE COGNIÇÃO - INÍCIO DA EXECUÇÃO -
TÍTULO CERTO E LÍQUIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1499557>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 628770>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1487400>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1205174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ENTE
FEDERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO
ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva
do Estado por danos ambientais, em razão de conduta omissiva do ente
público, alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, que se firmou
no sentido de que "A legitimidade por dano ambiental alcança,
imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu
que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa
responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais
objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem
causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse" (AgRg
no AREsp 796.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma,  DJe 25/8/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 796146>>-SP,
         <<REsp 1726432>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1500062>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1417023>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS
GRIEF.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo
Tabelião de Notas junto ao Município de Cidreira/RS contra suposto
ato ilegal da MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS,
consubstanciado no indeferimento do pedido para que fosse designado
como responsável interino pela Serventia Notarial de Osório/RS, nos
termos do art. 17, c, da Consolidação Normativa Notarial e Registral
do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR/RS, haja vista que o
substituto designado é lotado no Município de Terra de Areia/RS, que
não é limítrofe com o Município de Osório/RS.
2. Uma vez que o eventual acolhimento da pretensão do impetrante tem
o condão de repercutir na esfera jurídica individual do substituto
designado pelo Juízo impetrado, a citação deste, na qualidade de
litisconsorte passivo necessário, com a respectiva anulação do
acórdão recorrido, é medida que se impõe. Nesse sentido: RMS
50.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
27/4/2017; RMS 44.566/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 16/12/2015.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ausência de citação
acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados,
impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos
EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não
há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de
prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO -  NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<RMS 50635>>-DF,
         <<RMS 44566>>-MG
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1731464>>-SP
(FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1561177>>-AL,
         <<REsp 649949>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
CRONOGRAMA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. In casu, a instância ordinária abordou expressamente todos os
pontos tidos por omissos, asseverando a regularidade tanto do
processo administrativo quanto da multa aplicada pela Administração,
visto que devidamente comprovada a violação ao contrato firmado
entre as partes.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões do recurso especial, demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e
editalícias, bem como novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providências vedadas em recurso especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601572>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 762036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887322  RJ  2021/0129487-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERNO
QUE VEICULA RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E
DO CONTEXTO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF A IMPEDIR O SEU
CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas da realidade
dos autos ou das que foram utilizadas na decisão agravada,
caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente.
2. Na espécie, as razões recursais encontram-se baseadas na premissa
de que a questão discutida nos autos se refere à ISS nas bases de
cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro
presumido. Contudo, compulsando detidamente os autos, observa-se que
em nenhum momento houve controvérsia a esse respeito no presente
caso.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1880470>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284