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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  FUNDEF/FUNDEB.  DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.  RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, na qual se requer seja
reconhecida   a  nulidade  de  contrato  de  prestação  de  serviços
advocatícios  firmado entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e os
demais  requeridos,  em  razão do qual seria efetuado o pagamento da
quantia  de  R$  6.076.648,57  (seis  milhões,  setenta  e seis mil,
seiscentos  e  quarenta  e oito reais e cinquenta e sete centavos) a
título  de honorários contratuais determinados em virtude da atuação
em demanda em que se condenou a União ao pagamento da complementação
das verbas do Fundef.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no dia 10/10/2018, no bojo do REsp
1.703.697/PE,  sob a relatoria do em Min. Og Fernandes, consolidou o
entendimento  de  que  os  recursos  do  Fundef/Fundeb  encontram-se
constitucional  e legalmente vinculados a uma destinação específica,
sendo  vedada  sua  utilização em despesa diversa da manutenção e do
desenvolvimento  da  educação  básica,  sendo inaplicável a regra do
art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 na hipótese.
3.  Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no
art.  22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deve o advogado credor, apesar de
reconhecido  seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro
meio.
4.  Recurso  Especial parcialmente provido, para afastar o direito à
retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB - VINCULAÇÃO A UMA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
     STF - [[ACO 648]]-BA, [[ARE 1122529 AgR]]-PE
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1792225>>-CE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00023   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  CIVIL  E  CONSUMIDOR.  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA
ELÉTRICA.  FRAUDE  NO  MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE
INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO.
1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da
prova,  consoante  disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta
forma,  está  equivocado  o  Sodalício  a  quo  ao estabelecer que a
responsabilidade  pela  produção  da  prova técnica seria da empresa
consumidora.  2.  O  consumidor  pode  invocar  a  não realização da
perícia  técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do
fornecedor.  Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela
fornecedora  de  energia  para  avaliação, permanecendo em sua posse
após  o  início do processo judicial, caberia a ela a conservação do
equipamento para realização de oportuna perícia técnica.
3.  Não  se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor
seja  do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de
tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os
dados  estatísticos  acerca  do regular consumo, ainda dispõe de seu
corpo   funcional,   que,  mês  a  mês,  verifica  e  inspeciona  os
equipamentos.  Não  é  razoável  que  deixe transcorrer considerável
lapso  de  tempo  para,  depois,  pretender  que  o ônus da produção
inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ.
4.   Não   prospera,   também,   as   alegações   de   ausência   de
prequestionamento;   de   ausência   de  impugnação  específica  dos
fundamentos do acórdão vergastado; de falta de cotejo analítico e de
necessidade de reexame do contexto fático-probatório, pois o punctum
dolens  da presente insurgência se refere à inobservância do direito
do  consumidor  em  ser  beneficiado pela inversão do ônus da prova,
matéria  devidamente  prequestionada,  prejudicial  às conclusões do
acórdão objurgado.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO
COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 659717>>-SP, <<AgRg no AREsp 450111>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1801070>>-PR que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
CONFIGURAÇÃO  DA SUCUMBÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDUTA
EXTRAPROCESSUAL DA UNIÃO. CABIMENTO.
1.  "Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município,
anteriormente  resistida,  foi  atendida  em consequência de conduta
extraprocessual  da  União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao
tempo  de  seu  ajuizamento  e  a  responsabilidade da ré pelos ônus
advindos  da  instauração  do  processo" (AgRg no REsp 1.777.160/PB,
Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019). No mesmo
sentido:  AgInt  no  REsp 1.721.327/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 22.3.2019; e AgInt no REsp 1.781.362/PB,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.5.2019.
2.  Tratando  o  presente caso de hipótese de perda superveniente do
objeto   por  conduta  extraprocessual  da  União,  em  que  não  há
condenação  principal  e é inestimável o proveito econômico da ação,
condena-se  o  ente  federal ao pagamento de honorários advocatícios
nas  faixas  mínimas percentuais estabelecidas no § 3º do art. 85 do
CPC/2015  sobre o valor atualizado da causa, observando-se os §§ 4º,
III, e 5º do mesmo dispositivo legal.
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONDUTA EXTRAPROCESSUAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1777160>>-PB, <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1781362>>-PB
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  EXECUÇÃO  DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA    DE   PAGAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   IMPENHORABILIDADE   DE
CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES.
1.  O  acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância
com  o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo
o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos
do  art.  649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no art. 833, IV,
do  CPC/2015),  regra  que  encontra  exceção apenas na penhora para
pagamento  de  prestação  alimentícia.  Precedentes:  AgInt  no REsp
1.637.265/RJ,   Ministro   Francisco   Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
6/3/2018;  REsp 1.608.738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SALÁRIO,SOLDO OU REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1637265>>-RJ, <<REsp 1608738>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 792337>>-MS, <<AgRg no REsp 1497214>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de conta-salário de militar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO CONCESSIVO. ART. 54 DA
LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA
1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei
3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
2. É entendimento do STJ que o artigo 54 da Lei 9.784/1999
estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa
exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários.
3. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece
à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no
momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária
por morte.
4. A conclusão a que chegou a Corte regional está em dissonância da
jurisprudência do STJ, segundo a qual a filha solteira não precisa
comprovar a mencionada dependência econômica. Esta demonstração é
exigida da filha separada, desquitada ou divorciada em relação ao
instituidor do benefício (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1.427.287/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.11.2015).
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287>>-PR
(PENSÃO POR MORTE - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 150977>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1452180>>-PE
(PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - NÃO OCUPANTE
DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1756495>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009748 ANO:1999
        ART:00054
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1510053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IBAMA.   APREENSÃO   DE   PÁSSAROS  EM  CATIVEIRO.
PENALIDADE.  LEGALIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSTATADA NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA NO
MÍNIMO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. RESTABELECIMENTO DO
QUANTUM.
I  -  Na  origem, foi ajuizada ação por particular contra o Ibama no
intuito  de  obter  a nulidade do auto de infração ambiental que lhe
foi  imposto,  em  razão  de  possuir,  sem  a  devida  permissão da
autoridade competente, três espécimes de aves da fauna silvestre.
II   -   A  sentença  acolheu  o  pedido,  anulando  o  procedimento
administrativo  respectivo,  mas  em grau recursal, o Tribunal a quo
restabeleceu  o  auto,  mas  entendeu pela redução da multa aplicada
administrativamente.
III  -  Violação  dos  artigos  da Lei n. 9.605/98 caracterizada, na
medida em que a instância ordinária foi bastante clara ao atestar: a
presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração, bem como
sua  motivação;  o  fato  de  o autor ter assumido que os animais em
questão se encontravam em sua posse.
IV  -  Diante  da  situação  fática  bem delineada na origem, não há
falar-se na incidência da Súmula n. 7/STJ, devendo ser restabelecido
o  valor administrativo, até porque fixado em seu mínimo, nos termos
do Decreto n. 3.179/99.
V  -  Recurso  especial  provido  para restabelecer o valor da multa
aplicada pelo Ibama administrativamente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00074   ART:00075
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR
PRISÃO ILEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante
pleiteia o recebimento de indenização por danos morais por prisão
ilegal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à ausência de violação/negativa de
vigência/contrariedade, à incidência da Súmula n. 7/STJ e à
divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização decorrente de má
prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica,
objetivando a condenação da agravante em danos materiais e ao
ressarcimento dos honorários contratuais. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para condenar a agravante à
reparação dos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada apenas para majorar o valor da indenização por danos
morais acrescida de correção monetária e juros de mora. Nesta Corte,
não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula n. 83/STJ,
Súmula n. 7/STJ (não ocorrência de caso fortuito e dano moral),
Súmula n. 7/STJ (satisfação do ônus probatório), ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade (valor da indenização) e
Súmula n. 7/STJ (revisão do valor da indenização). Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1422216  SP  2018/0343446-5  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt na PET no AREsp  1450011  SP  2019/0041405-2
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1427992  SP  2019/0006999-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1303124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.  CONFRONTO COM NOVO CÓDIGO FLORESTAL. SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, CPC/2015. MATÉRIA OMISSA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO
DE NORMA LOCAL COM FEDERAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
I - A Federação das Associações de Recuperação Florestal do Estado
de São Paulo - FARESP ajuizou ação civil pública contra a Fazenda
Estadual, insurgindo-se contra o ato administrativo que suspendeu a
eficácia da Lei Estadual n. 10.780/01 e legislação correlata, no que
diz respeito à exigência de reposição florestal de matéria-prima
proveniente de floresta plantada em território bandeirante, ao
fundamento de que teriam sido revogadas em razão do Novo Código
Florestal.
II - A ação foi julgada procedente, para determinar a efetiva
aplicação da referida legislação local, a despeito do novo
regramento federal ambiental, decisão mantida pelo Tribunal de
Justiça Estadual.
III - Esta Corte não tem competência para análise de suposta
violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a apontada omissão a quo
versar sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp
n. 1.315.178/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,  DJe
10/12/2018, REsp n. 1.808.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º/7/2019.
IV - A despeito de alegar violação de dispositivo do Novo Código
Florestal, a real intenção da recorrente é debater eventual conflito
de norma estadual com norma federal, matéria afeta ao STF, nos
termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Dr(a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte AGRAVADA:
FEDERACAO DAS ASSOC DE RECUP FLORESTAL DO EST SAO PAULO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO  AO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. RENATURALIZAÇÃO DE RIOS E CONSTRUÇÃO DE
CANAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  489,  §  1º,  DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1.  Não  há  falar  em  violação  ao art. 489, § 1º, I, II e III, do
CPC/2015,  pois  a  Corte  de  origem decidiu a controvérsia de modo
suficientemente  fundamentado  quanto  à  imposição  da obrigação de
fazer  de  renaturalização de rios e construção de canal para evitar
novas  inundações.  2. Quanto à obrigação de fazer em si, a Corte de
origem  se  valeu  da  interpretação de dispositivos constitucionais
para  decidir  que,  existente situação objetiva de dano ambiental -
transbordamento  de  canal  em  dias de fortes chuvas -, deve o ente
público  tomar  as  providências  cabíveis no sentido da proteção do
meio  ambiente,  fundamento  esse insuscetível de reexame em sede de
recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003