RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
RIP        VOL.:00124           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRF-4.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/2001.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE RENUNCIAR AO MONTANTE
EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO
DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte
discussão: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n.
10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta
salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder
demandar no âmbito dos juizados especiais federais".
2.    Na origem, decidindo Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR), o TRF-4 concluiu no sentido de ser possível ao
demandante renunciar ao excedente do referido valor de alçada.
3. Em seu recurso especial, para além de alegada negativa de
prestação jurisdicional, sustenta a União que, sendo absoluta a
competência dos Juizados Especiais Federais, não se pode permitir
que a parte autora possa renunciar a valores, de modo a escolher o
juízo em que deva tramitar sua pretensão, menosprezando o princípio
do juiz natural.
4. Não se configura o pretendido maltrato ao art. 1.022 do CPC
quando a decisão embargada tenha decidido a controvérsia de modo
completo.
5. "Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e
vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual
incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que
interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei
10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze
parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda
e, consequentemente, a determinação da competência do juizado
especial federal" (CC 91.470/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2008, DJe 26/8/2008).
6.  A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à natureza
absoluta da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, a
teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, observando-se, para
isso, o valor da causa. Nesse sentido: REsp 1.707.486/PB, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe
9/4/2018; AgInt no REsp 1.695.271/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017.
7.  Como também já deliberado pelo STJ, "Se o autor da ação
renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente
o Juizado Especial Federal para o feito" (CC 86.398/RJ, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/2/2008, DJ 22/2/2008, p. 161).
8. Se o legislador, na fase de cumprimento da decisão, previu
expressamente a possibilidade de renúncia ao crédito excedente para
fins de o credor se esquivar do recebimento via precatório (art. 17,
§ 4º, da Lei 10.259/2001), não se compreende como razoável vedar-se
ao interessado, no ato de ajuizamento da ação, a possibilidade de
dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma solução mais
célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais.
9. Nesse contexto, não pode, respeitosamente, prevalecer
entendimento contrário, tal como aquele cristalizado no Enunciado 17
(aprovado no II FONAJEF, em 2005), segundo o qual "Não cabe
renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de
competência nos Juizados Especiais Federais".
10. Inexistem, em suma, amarras legais que impeçam o demandante de,
assim lhe convindo, reivindicar pretensão financeira a menor, que
lhe possibilite enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º,
caput, da Lei 10.259/2001.
11.  TESE REPETITIVA: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de
Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso
e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda
os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da
Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações
vincendas".
12.   No caso concreto, a pretensão da União vai na contramão do
enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e
os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, a Dra. ANA KARENINA RAMALHO ANDRADE, pela
UNIÃO e o Dr. JOSE LUIS WAGNER, pelos interessados.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR
DA CAUSA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS)
   STJ - <<CC 91470>>-SP,
         <<AgRg no CC 103789>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1707486>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1695271>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RENÚNCIA AO VALOR
EXCEDENTE)
   STJ - <<CC 86398>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1807665>> que foram acolhidos.
Tese jurídica: Ao autor que deseje  litigar  no  âmbito  de  Juizado  Especial
Federal  Cível,  é  lícito renunciar,  de  modo  expresso  e  para
fins  de  atribuição  de  valor  à causa, ao montante que exceda os
60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei
10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações
vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art.
292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015".
Tema: Tema Repetitivo 1030
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00291 ART:00292 PAR:00001 PAR:00002 ART:01022
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002 ART:00017 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2010
*****  ENFNJE    ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS -
 FONAJE
        NUM:00017