AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1517526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS.  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO
ABRANGER  O  ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO
DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR.
IMPOSSIBILIDADE.   TEMA   CONSTITUCIONAL.   1.  Trata-se  de  Agravo
interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado
(art.  105,  III,  "a",  da  Constituição Federal) contra acórdão do
Tribunal  Regional  Federal  da 4ª Região que aplicou o entendimento
firmado  pelo  STF  no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário
com  repercussão  geral  574.706/PR):  "O  ICMS não compõe a base de
cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins".
2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, V, e 1.022,
II,  parágrafo  único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.  3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no
AREsp  1.290.119/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  23.8.2019;  REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20.8.2019;  AgInt no AREsp
1.227.864/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
20.11.2018.
4.  A  recorrente  afirma - notadamente em relação aos contribuintes
que   atuam   nas   etapas   intermediárias  de  comercialização  de
mercadorias  -  que  o valor destacado na nota fiscal é diferente do
efetivamente recolhido ("ICMS a recolher" ou "ICMS escritural").
Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia
devida  na  saída  (montante  destacado  na nota fiscal) e o crédito
legalmente previsto, por ocasião da entrada no estabelecimento.
Conclui, assim, que a importância que deve ser excluída não é aquela
destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
5.  O  Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para  fins  de  exclusão  da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor  do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal   conclusão,  a  Corte  regional  reportou-se  expressamente  ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
6.   A   Fazenda   Nacional   admite  que  o  tema  envolve  questão
constitucional  e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o  critério  de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS  e  da  Cofins.  Informa  que  opôs Embargos de Declaração no RE
574.706/PR  para  pleitear:  a)  a  modulação dos efeitos do acórdão
proferido  no  julgamento  do Recurso Extraordinário com repercussão
geral;  b)  a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta
(para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins).
7.  A  controvérsia  é  insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento  da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt
no  AREsp  1.528.999/SC,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
8.  Desnecessário  suspender  o  feito,  uma  vez  que a proposta de
afetação   dos  REsps  1.822.251/PR,  1.822.253/SC,  1.822.254/SC  e
1.822.256/RS,  como  representativos  de controvérsia, ainda não foi
apreciada  pelo  Relator,  nos  termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
9.  A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível   sequer   apreciar   o   mérito  do  Recurso  Especial.  O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição  de  balizas  para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente  com  relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO A SER FEITA PELO STF -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
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