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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1449637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  COM  A  DEVIDA BAIXA EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
1.039  A 1.041 DO CPC/2015. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em
que  a  recorrente  alega estar pendente de análise a imprescindível
modulação  dos  efeitos  da  declaração  de inconstitucionalidade do
artigo  1º-F  da  Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE 870.947/SE.
2.  Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos
de  Declaração,  impossibilitando  a  imediata  aplicação do decisum
emanado do Tema 810 antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito
de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
3.  Embora  a  jurisprudência do STJ tenha firmado o entendimento de
ser  desnecessário  aguardar  o  trânsito  em julgado para adoção do
paradigma  firmado  em  recurso  repetitivo ou de repercussão geral,
deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas
relacionadas  ao  supracitado  Recurso  Extraordinário  em  face  da
possibilidade   de  modificação  do  julgado.  Nesse  sentido:  REsp
1.771.610/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018.
4.  Embargos  de Declaração providos para determinar a devolução dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  com  a  devida baixa, para que, em
observância  aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação
do  acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue
seguimento  ao  recurso  se  a  decisão  recorrida  coincidir  com a
orientação  emanada  pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao
juízo  de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
tese   firmada  no  julgamento  da  matéria  com  repercussão  geral
reconhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -
EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL -  NECESSIDADE
DE PRÉVIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF)
     STF - <<RE 870947- ED>> -SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(EFEITO SUSPENSIVO DETERMINADO PELO STF - EFEITOS)
     STJ - {{RESP 1771610}}-AL
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.   VPE.   EXECUÇÃO   INDIVIDUAL   DE   SENTENÇA  COLETIVA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  IMPETRANTE  AUSENTE DOS LIMITES SUBJETIVOS DO
TÍTULO  EXECUTIVO.  SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA
7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Preliminarmente,  ressalte-se  que  não foi acolhida a prevenção
alegada  do  eminente Ministro Gurgel de Farias (fl. 458, e-STJ). De
fato,  é  firme  a  orientação  do  STJ de que a execução individual
genérica  de  sentença  condenatória proferida em julgamento de Ação
Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso
submeter-se  à  livre  distribuição. 2. Quanto ao mérito recursal, o
Tribunal  de  origem  assim julgou (fls. 166-168, e-STJ, grifou-se):
"(...)  Ademais, importa considerar que o título judicial formado no
bojo  do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende
executar, também delimitou seus efeitos aos associados constantes da
lista   anexada  à  inicial.  (...)  Logo,  o  exequente  não  detém
legitimidade  ativa na presente execução individual, uma vez que não
constava   da  listagem  dos  associados  elencadas  na  inicial  do
mandamus".
3.  Dessa  forma, o acórdão recorrido, ao reconhecer a ilegitimidade
ativa  ad causam do recorrente em virtude de estar fora da limitação
subjetiva  da  exordial  e  da  sentença,  o  fez  em sintonia com o
entendimento do STJ. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.
4.  A  própria  decisão  colacionada nas razões recursais como cerne
argumentativo e proferida pelo Min. Gurgel de Faria (fl. 178, e-STJ)
ressalta  que a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar
todas  as  pessoas  da  categoria,  e não apenas os filiados, caso a
sentença  coletiva  não  tenha  delineação expressa dos seus limites
subjetivos, o que houve no caso concreto.
5.  A  desconstituição  das  premissas fáticas lançadas pelo acórdão
recorrido  acerca  dos  limites  da  coisa julgada demanda o reexame
probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LIMITES SUBJETIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1185789>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO POR MORTE
DE    EX-SERVIDOR.   PRESCRIÇÃO   DA   PRETENSÃO   EXECUTÓRIA.   NÃO
CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. REsp 1.336.026/PE. MODULAÇÃO. 1.
É  firme  a jurisprudência de que a liquidação é fase do processo de
cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título,
certo   pelo  trânsito  em  julgado  da  sentença  de  conhecimento,
apresentar-se  também líquido. (EREsp 1.426.968/MG, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  ,  analisado  sob  a  sistemática  do  art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015,  registrou  que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual
incluiu  o  §  1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da
condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza
de liquidação.
3.  Porém,  modulou  os  efeitos  "para  as  decisões transitadas em
julgado  até  17.3.2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30.6.2017".  4. A modulação visou cobrir de
segurança   jurídica   aqueles   credores   que  dependiam,  para  o
cumprimento  da  sentença,  do  fornecimento de elementos de cálculo
pelo  executado  em  momento no qual a jurisprudência do próprio STJ
amparava  a  teoria  de  que,  em  situações como a exposta, o prazo
prescricional da execução não corria.
5.  In  casu,  mesmo  considerada a tese exposta pelo ente estadual,
constata-se  que  a  ação  executiva  foi  intentada dentro do prazo
prescricional.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - FASE DO PROCESSO DE COGNIÇÃO - INÍCIO DA EXECUÇÃO -
TÍTULO LÍQUIDO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1426968>>-MG
(ACERTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO -
NATUREZA DE LIQUIDAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL
- MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP, <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 STF.
1. A rejeição da pretensão está pautada na Lei Estadual 11.608/2003,
 que regulamenta a matéria afeta ao valor do preparo recursal. Nesse
contexto, sendo firmada a tese impugnada com base em norma e direito
local, tem-se inviabilizada a revisão em Recurso Especial, ante a
incidência da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.
2. Ademais, a regra geral é de que os recursos devem ser regidos
pela lei vigente à época da decisão recorrida.  No caso, a
publicação do acórdão recorrido deu-se na vigência do Código de
Processo Civil de 1973. Portanto, essa é a norma jurídica que deve
ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Assim,
inaplicáveis, como pretende o recorrente, os preceitos do art. 1.007
do CPC/2015 na espécie.
3. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1525007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240/STJ.
1.  O  STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se
no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício,
sendo  imprescindível  o  requerimento do réu, dado ser inadmissível
presumir  desinteresse  do réu no prosseguimento e solução da causa.
Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da
causa  pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: AgRg
no  Ag 1.329.226/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma,  DJe  26/6/2012, REsp 534.214/SC, Rel. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, Quarta Turma, DJe 21.5.2007, REsp 203.836/PR, Rel. Ministro
Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.12.2008.
2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ -
SÚMULAS 240 E 83 DO STJ )
     STJ - <<AgRg no Ag 1329226>>-MG, <<REsp 534214>>-SC,
           <<REsp 203836>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF

Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000240
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1528991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  LEILÃO  DE  IMÓVEL  COM  PRECEDENTE  DECRETO  DE
INDISPONIBILIDADE   EM   RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  POSSIBILIDADE  DE
PENHORA  E DE PRAÇA, MAS VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO OBTIDO
COM  A VENDA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489
e  1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, que
lhe  foi  apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de
origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 310-311, e-STJ): "(...)
conforme  assinalado no acórdão atacado, dado tratar-se de alienação
de  imóvel  que  estava  indisponível  em  razão  de determinação da
Justiça do Trabalho, de rigor a devolução a essa jurisdição (Justiça
do Trabalho) do quantum obtido com o leilão do bem".
3.  Assim,  é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de  origem,  como defendido nas razões recursais, demanda novo exame
do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1537091  SP  2019/0196552-3  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AREsp   1535498  MS  2019/0194110-9  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  LEGITIMIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA
COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA
JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1.  Em  dezenas  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  em execuções
individuais  decorrentes  do  mesmo  Mandado  de  Segurança coletivo
(2005.51.01.016159-0)   impetrado   pela   Associação   de  Oficiais
Militares  Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido
que,  no  julgamento  dos  EREsp  1.121.981/RJ, "esta Corte Superior
reconheceu  o  direito  a  todos  os  servidores  do antigo Distrito
Federal,  não  havendo  qualquer  limitação quanto aos associados da
então  impetrante" e que, "acolhidos os embargos de divergência, nos
moldes  do  disposto  no  art.  512  do CPC/1973 (vigente à época da
prolação  do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão
superior, em face do efeito substitutivo do recurso" (AgInt no AREsp
1.254.080/RJ,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
7.2.2019). Na mesma linha: AgIn no AREsp 1.435.326/RJ, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ, <<REsp 1812107>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1435326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
Acórdãos similares: AREsp   1381535  RJ  2018/0268989-9  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 60820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o embargante requer pronunciamento acerca da apontada
inconstitucionalidade da Lei 16.208/2017, do Estado do Ceará,
defendida no Recurso Ordinário Constitucional.
2. A declaração de inconstitucionalidade da referida lei  não foi
requerida na inicial do Mandado de Segurança, razão pela qual não se
poderia conhecer do recurso quanto ao ponto, ante a inovação
recursal.
3. Ademais, a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa
qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266
do STF, não é passível de impugnação por Mandado de Segurança. O
writ  não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da
validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, por
não ser sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse
sentido: AgInt no MS 20.469/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 20/3/2018; MS 20.831/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/2/2015.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1876945 RS 2020/0127304-9 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
EDcl no RMS  62040 MG 2019/0305268-7 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
EDcl no AREsp 1448466 SP 2019/0038427-2 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
EDcl no RMS  61259 TO 2019/0192874-4 Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no RMS  58373 RS 2018/0201097-3 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no RMS  60837 MA 2019/0138841-1 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no RMS  61647 DF 2019/0246951-8 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no RMS  61144 RO 2019/0176691-0 Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958.
FILHA   SOLTEIRA   MAIOR  DE  21  ANOS.  CONDIÇÃO  DE  BENEFICIÁRIA.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  Controverte-se  acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei
3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
2.  A  jurisprudência  do STJ, com base em interpretação teleológica
protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece
à  filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no
momento  do  óbito,  a condição de beneficiária da pensão temporária
por  morte.  3.  A  conclusão  a  que  chegou  a Corte local está em
dissonância  com  a  jurisprudência  do  STJ, segundo a qual a filha
solteira  não  precisa comprovar a mencionada dependência econômica.
Esta  demonstração  é  exigida  da  filha  separada,  desquitada  ou
divorciada  em relação ao instituidor do benefício (EDcl nos EDcl no
AgRg  no  REsp  1.427.287/PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
24.11.2015).
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FILHA MAIOR SOLTEIRA - PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<REsp 1756495>>-AL, <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
Acórdãos similares: REsp    1874765  RJ  2020/0114869-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:14/09/2020
REsp    1834026  RJ  2019/0252540-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1812109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO
CPC/2015. INVIABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.   IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "mesmo com a
entrada em vigor do CPC/15, ainda permanece hígido o enunciado 126
da súmula desta Corte, no qual 'é inadmissível o recurso especial,
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'
(Súmula 126/STJ), razão pela qual não há falar em aplicação do art.
1.032 à espécie" (EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.630.213/RS, Rel.
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.579.477/RJ, Segunda Turma, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe de 22/11/2016.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."