AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1712184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO DESTINADA APENAS PARA CONTESTAR O VALOR DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  tribunal de origem adotou orientação consolidada no âmbito
desta  Corte,  segundo  a qual, na violação literal a dispositivo de
lei  arguida  em  rescisória, tal ofensa deve ser "direta, evidente,
que  ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o
acórdão  rescindendo  elege  uma  dentre as interpretações cabíveis,
ainda  que  não  seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar,
sob  pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição'
de dois anos.
III  -  No caso, a presente ação rescisória visa apenas dissentir do
valor  dos  honorários  advocatícios fixados pelo juízo rescindendo,
evidenciando  a  utilização  da  demanda  como  sucedâneo  recursal,
porquanto  ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do
acórdão transitado em julgado.
IV  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo  insuficiente,  para tanto, a mera transcrição de ementas. V -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A A DISPOSITIVO DE LEI -
REQUISITOS)
     STJ - <<AR 5015>>-SP, <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
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