AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 603435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  MOROSIDADE  NO
ANDAMENTO  DO  FEITO  QUE  FOI  ATRIBUÍDA  AO  CREDOR  TRIBUTÁRIO.
VERIFICAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PELA  DEMORA  NA PRÁTICA DOS ATOS
PROCESSUAIS.     IMPOSSIBILIDADE.     REVOLVIMENTO     DE    MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  TEMA  DECIDIDO  EM  REGIME  DE  REPETITIVO (RESP
1.102.431/RJ,   REL.   MIN.  LUIZ  FUX,  DJE  DE  1.2.2010).  AGRAVO
REGIMENTAL    DO    ENTE   PÚBLICO   DESPROVIDO.   1.   O   contexto
fático-probatório  analisado  pelo  Tribunal  de  origem alicerçou a
conclusão  de  que a demora no andamento do feito se deu por desídia
do  Ente  Público  Exequente,  acarretando  o  transcurso  do  lapso
prescricional.  Nesse aspecto, consignou expressamente que, no caso,
não  pairam  dúvidas  acerca da ocorrência da prescrição, destacando
que  o devedor foi citado após mais de cinco anos da constituição do
crédito  e que houve inércia da parte credora em promover os atos de
impulsão processual, por mais de cinco anos.
2. Nesse contexto, é de se observar a pacífica jurisprudência do STJ
de  que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos
atos   processuais   implica   indispensável   reexame   de  matéria
fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita
via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp.
1.102.431/RJ,  Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao regime do art. 543-C
do CPC/1973 e da Resolução 8/2008, DJe 1.2.2010).
3.   Outrossim,   observa-se   que   o  acórdão  recorrido  está  em
conformidade  com  a jurisprudência desta Corte consoante a qual, de
acordo  com o art. 485, IX, §§ 1o. e 2o., do CPC/1973, incorre-se em
erro  de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera
inexistente  um  fato  que  efetivamente ocorreu, podendo o erro ser
apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo.
Exige-se,  ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem
provimento judicial.
4.   Decisão   denegatória  de  admissibilidade  que,  sólida  e  em
conformidade com a orientação desta Corte, ora se mantém.
5.   Agravo Regimental do Ente Público desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA EXEQUENTE -
SÚMULA 07/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 523002>>-RS,
           <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITO LEGAL PARA
A RESCISÃO DO JULGADO)
     STJ - <<AR 4092>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002