AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM
CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO E O INEQUÍVOCO ANIMUS
NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO
INTERMEDIÁRIA DE 1/2. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a
condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto
fático-probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via
estreita do habeas corpus.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo
dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está
configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a
morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do
agente. Precedentes.
3. Na espécie, é incabível o afastamento do animus necandi, uma vez
que o Tribunal de origem, em análise ao acervo probatório, consignou
que o corréu estava armado e os dois agentes tinham o mesmo desígnio
de roubar, assumindo o risco de matar a vítima pelos disparos
efetuados. Diante disso, considerando a dinâmica dos fatos descritos
no acórdão da apelação acerca do crime de tentativa de latrocínio,
não há que se falar, na via estreita do writ, em desclassificação do
delito.
4. Quanto à fração de redução pela tentativa, "a jurisprudência
desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma
inversamente proporcional à aproximação do resultado representado:
quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a
fração da causa de diminuição" (HC 527.372/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
No caso, o acórdão consignou que "os disparos de arma de fogo foram
efetuados quando o apelante e seu comparsa tentavam se evadir de
posse do veículo e demais objetos subtraídos", e concluiu que o iter
criminis percorrido foi intermediário. No caso, não há ilegalidade
na escolha da fração de 1/2 de redução.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER
CRIMINIS PERCORRIDO)
   STJ - <<HC 527372>>-SP
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no HC 461810>>-SP,
         <<HC 153250>>-SP,
         <<HC 484534>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 857546>>-SP
(HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 618233>>-RS,
         <<HC 470526>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1190438>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  717597  GO  2022/0007359-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022