RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  EM  GRAU
RECURSAL.  MAJORAÇÃO  DOS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. ART. 85,
§§ 2º E 11, DO CPC/2015.
1.  É  firme  a  jurisprudência do STJ no sentido de que, "diante do
princípio  da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter
como  base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido  e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível
mensurar  o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt
no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 29.8.2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.10.2017.
2.  Quanto  à majoração de honorários advocatícios de sucumbência em
grau  recursal, o STJ firmou a orientação de que "a possibilidade de
fixação  de  honorários  recursais está condicionada à existência de
imposição   de   verba   honorária   pelas   instâncias  ordinárias,
revelando-se  vedada  aquela  quando  esta  não houver sido imposta"
(AgInt  nos  EDcl  no REsp 1.741.600/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2019).
3.  Na  hipótese,  fixados  os honorários advocatícios pelo Juízo de
primeiro grau em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a
fixação dos honorários recursais pelo Tribunal a quo em 10% (dez por
cento) sobre o montante já estabelecido atende aos limites previstos
no § 2º do art. 85 do CPC/2015.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO  DA SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO -
PROVEITO ECONÔMICO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1658473>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 662835>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1811967>>-RJ
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU RECURSAL - IMPOSIÇÃO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741600>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1201795>>-RO
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU RECURSAL - IMPOSIÇÃO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430590>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1788806>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083