AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSO EM
TRÂMITE NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA DE MÉRITO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA NO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - O  reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos
recursos nesta Corte. Precedentes.
III - A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem suscitada pelo
Ministro Herman Benjamin no julgamento dos REsp n. 1.202.071/SP e
1.292.976/SP assentou ser faculdade do Relator determinar ou não o
sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja
repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos
processos por parte daquela Corte.
IV - Limitando-se a Recorrente a requerer o sobrestamento do recurso
em razão da existência de matéria com repercussão geral
reconhecida, sem demonstrar, efetivamente, a utilidade da
paralisação do processo, o indeferimento do pedido é medida que se
impõe.
V - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo interno não conhecido e pedido de sobrestamento
indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno e indeferir  o pedido de sobrestamento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente) (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO -
FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<REsp 1202071>>-SP,
         <<REsp 1292976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395337>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761670>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE MÉRITO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SOBRESTAMENTO - NÃO
CABIMENTO.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 922765>>-PB
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se justifica acolher o pedido de sobrestamento do
recurso que sequer pode ser conhecido, porquanto o julgamento do
mérito e repercussão geral [...] não teria como produzir efeitos
futuros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
        ART:01031 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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