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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1129828>>-SC que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1364671  SP  2013/0019834-3  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no REsp  1454870  RS  2014/0117473-7  Decisão:23/10/2018
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AgInt no REsp  1520369  ES  2015/0044119-3  Decisão:16/10/2018
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AgInt no AREsp  1162577  RS  2017/0218219-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:22/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR
PREVIDENCIÁRIO.   ENFOQUE   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.  RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  se  conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem
solveu  a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional,
ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  fator  previdenciário na
aposentadoria de professores.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1681566>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 664568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973.  PREPARO.  JUNTADA  POSTERIOR.  DESERÇÃO.  SÚMULA 187/STJ.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  1.  No caso, o
recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/1973.
2.  Consoante  pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do
CPC/1973,  no  ato  de  interposição  o  recurso especial deve estar
acompanhado  das  guias  do  preparo  e  respectivos comprovantes de
pagamento  - o que não ocorreu, in casu -, sob pena de deserção, nos
termos do art. 511, caput, do CPC/1973.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 664568>>-RJ que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1108659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE  A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE
PAGAMENTO.   JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ.
ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.
1.  Considerando  que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento
diverso  do  quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior
repetitivo  (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009),
de  rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior
Tribunal de Justiça.
2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
579.431-RG/RS   (Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  30-06-2017),  com
repercussão  geral  reconhecida,  firmou  a  tese de que "incidem os
juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos
cálculos  e  da requisição ou do precatório" (Tema 96 da Repercussão
Geral).  3.  Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1040,
II, do CPC), para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, em juízo de retratação (artigo 1040,
II,  do  CPC),  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Veja os <<EDcl no REsp 1108659>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 397377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR  MORTE.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO  DE DIREITO.
PENDÊNCIA  DA  ANÁLISE  DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE
IMPEDE  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  art.  4o.  do  Decreto 20.910/1932 prevê a suspensão do curso
prescricional  durante  a  pendência de requerimento administrativo,
que  só tornaria a correr com a decisão final ou ato que pusesse fim
ao processo administrativo. 2. No caso dos autos o acórdão recorrido
afirmou que o requerimento administrativo do benefício de pensão por
morte  feito pelo autor não foi recusado pela Administração, estando
pendente   de   análise.   Portanto,   não   transcorreu   o   prazo
prescricional.
3.  As  alegações  recursais de que houve recusa da Administração ao
requerimento  administrativo  do autor demandam novo exame do acervo
probatório   dos  autos,  que  conduzisse  à  conclusão  diversa  da
alcançada  no acórdão recorrido, procedimento absolutamente estranho
ao Apelo Nobre, a teor da Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo Interno do Distrito Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 397377>>-DF que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO
CPC/1973.   INEXISTÊNCIA.   PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1.  Não  há  violação  do  art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese relativa a artigo de lei
federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento,
o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
3.  O  aresto  combatido  apoia-se  em  fundamentação  eminentemente
constitucional,  cuja  revisão  não  é da competência deste Tribunal
Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE UM A UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELA PARTE - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1336384>>-ES que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1283397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS.
PRECEDENTES:  RESP  1.358.281/SP e RESP 1.230.957/RS, JULGADOS SOB O
RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO  FUX  (CPC/2015).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
REJEITADOS.
1.   Os   Embargos  de  Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,
esclarecer   obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro
material  existente no julgado. 2. É pacífica a jurisprudência desta
Corte  pela  não  incidência de Contribuição Previdenciária sobre os
valores  recebidos  a  título de adicional de 1/3 de férias, uma vez
que    possuem   caráter   indenizatório   (REsp.   1.230.957/CE   e
1.358.281/SP, julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/1973).
3.   Afigura-se   despropositada   a   argumentação   relacionada  à
necessidade  de observância da cláusula de reserva de plenário (art.
97 da CRFB) e do Enunciado 10 da Súmula de jurisprudência vinculante
do   Supremo   Tribunal   Federal,  pois  não  houve  declaração  de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o
afastamento   destes,   tão   somente   interpretação   do   direito
infraconstitucional  aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp.
1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.9.2011; EDcl no AgRg
no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.9.2011.
4.  O  art.  1.025 do Código Fux (CPC/2015) dispõe que se consideram
prequestionados os elementos que a embargante suscitou, ainda que os
Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
5.   Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 163384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO
STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou seu posicionamento
anterior,  ao  julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em
que  este  Relator  ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a
1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe
2.12.2016,  julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na
sessão  do  dia  15.3.2017,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
julgando  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra
CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não
se  incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode
integrar  a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas
ao financiamento da Seguridade Social.
3.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 163384>>-CE que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 243586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
INCIDÊNCIA    DE   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA   SOBRE   O   TERÇO
CONSTITUCIONAL   DE  FÉRIAS.  RESP  1.230.957/RS,  REL.  MIN.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da
relatoria   do   eminente   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (DJe
18.3.2014),  sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C
do  CPC/1973,  entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária
sobre o adicional de um terço de férias.
2.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 243586>>-RN que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1340660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TEMA   AFETADO   À  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS.  RETORNO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPACHO.
CPC/2015.  MEIO  DE  IMPUGNAÇÃO.  1.  Antes  da  edição do Código de
Processo  Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser
inadmissível  o  recurso  interposto  contra  despacho  que,  ante a
pendência  de  julgamento de recurso representativo da controvérsia,
determinava o sobrestamento do apelo extremo na instância ordinária,
porquanto,  em tais hipóteses, não haveria conteúdo decisório apto a
ser agravado.
2.  De  acordo  com  o  CPC/2015,  para demonstrar distinção entre a
questão a ser decidida no processo sobrestado e aquela a ser julgada
no  recurso especial afetado, o despacho de sobrestamento do recurso
passou  a  ser  impugnável por meio do requerimento previsto no art.
1.037,  §  9º,  de  modo  que  o agravo interno somente é cabível da
decisão que resolver esse requerimento (art. 1.037, § 13).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1340660>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1657600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
CPC/2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1657600>>-MG que foram
acolhidos.
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1118903  RJ  2017/0140701-0
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DJE        DATA:26/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1771076  DF  2018/0257832-0
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1730622  SP  2017/0174307-7
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 873328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005.
OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento de que a
Portaria  931  editada  pelo  Ministério  da  Defesa, que alterou os
critérios  para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez,
acarretou   redução   dos   vencimentos  dos  militares  reformados,
configurando  ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade
de  vencimentos  (AgRg  no  REsp.  1.569.398/SP,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO
MENEZES,  DJe  8.10.2015  e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO,  DJe  8.10.2015;  AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  DJe  30.4.2012;  AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012).
2.   Agravo Interno da União desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 873328>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 930482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 930482>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.