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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE
CONTRATO DE MEDIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão
do tribunal a quo, no sentido de que não existe contrato de
mediação
formal entre as partes e que não há provas da existência de um
ajuste informal, pois demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula
desta Corte.
2.- Nas causas em que não houver condenação, os honorários
advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do
juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil,
não
havendo qualquer impedimento que o julgador adote os percentuais
previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil para a
fixação dessa verba.
3.- Fixada a verba honorária, excetuados os casos de quantia
irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de
Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
4.- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO)
     STJ - <<SEC 6069>>-EX, <<AgRg no REsp 1053145>>-DF,
           <<AgRg no REsp 875583>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1450527  RS  2014/0093984-7  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 151727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE.
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser
protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data
final
do prazo do respectivo recurso.
2. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da
petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em
virtude do quinquídeo legal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 988110>>-MT
(CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL
- CONTÍNUA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 144006>>-SE,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 63190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 518625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E
VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA
DA CITAÇÃO.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Segundo a jurisprudência desta Corte, em casos de
responsabilidade contratual, incidem os juros de mora desde a
citação.
3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA -  RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA
DA CITAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1062990>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 190378>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00407
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1426777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONSUMIDOR.  INSCRIÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 385/STJ.
1.  Em  se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao
crédito,  não  cabe  indenização  por dano moral quando preexistente
inscrição legítima (Súmula n° 385/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros João Otávio de
Noronha,  Sidnei  Beneti  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 215440>>-RJ, <<AgRg no REsp 1253303>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 162301>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1426777>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 482697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à
deficiência nas informações acerca de prazos e condições de
contrato
de adesão firmados pela internet encontra óbice, no caso concreto,
nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da
Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 930113>>-MG
(VIA DECLARATÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ, <<AgRg no REsp 1233258>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  153679  SP  2012/0046713-5  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1257374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. "SOFTWARE".
COOPERATIVA UNIMED.
1 - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA TITULARIDADE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
DESENVOLVIDO PELO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE DA
COOPERATIVA AUTORA.
2 - ANALISANDO FATOS E PROVAS, NÃO FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
DE ORIGEM A TITULARIDADE DA COOPERATIVA.
3 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, § 2.º, DA LEI 7.646/87.
4 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, PARA O RECONHECIMENTO DE
QUE O RÉU FORA CONTRATADO PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA LITIGIOSO
PARA USO EXCLUSIVO DA AUTORA, EXIGIRIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS.
5 - VEDAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 07/STJ.
6 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 463706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE
DE CERTIDÃO CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de
traslado
de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a
falta
de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do
Código
de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão
cartorária atestando a ausência do referido documento.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1412874>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 824822>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 285512>>-SP, <<AgRg no REsp 1389180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  779625  DF  2015/0227869-5
Decisão:05/04/2016
DJE        DATA:15/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- No tocante ao artigo 332 do Código de Processo Civil, é
inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar  fundamento
suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado,
atraindo,
à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 517567>>-RS, que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 528618 RJ 2014/0140452-1 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 160606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO
DE
ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os
poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do
devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual
mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo
órgão competente. Precedentes.
2. O acórdão recorrido, ao restringir a utilização de prova
emprestada, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto
fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial,
rever tais conclusões, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1401362>>-SP, <<AgRg no Ag 658931>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1418207>>-SC
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 452191>>-RJ, <<AgRg no AREsp 465188>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1224217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERA REITERAÇÃO DAS TESES.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANRISUL.  AFASTAMENTO.
REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Constando do recurso especial somente alegação genérica de
violação dos artigos 165, 456 e 535 do CPC, sem especificação das
supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo
Tribunal de origem, é deficiente a fundamentação do recurso neste
ponto, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Afastada a legitimidade do Banrisul pelo acórdão recorrido, a
pretendida revisão de tal conclusão demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
nos
termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399561>>-PA, <<AgRg no REsp 1216304>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1217360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERA REITERAÇÃO  DAS TESES
EXAMINADAS. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.
AÇÃO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ.  MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO.
1. A interpretação conferida ao artigo 268 do Código de Processo
Civil pelo acórdão recorrido se alinha com a orientação
jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte de que, ajuizada
nova ação, porquanto a primeira foi extinta sem julgamento de
mérito, pode o magistrado intimar o autor para que comprove o
pagamento ou deposite as custas e os honorários advocatícios.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DEPÓSITO DAS CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 178379>>-SP, <<REsp 127084>>-MG
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS
PELA ALÍNEA"A")
     STJ - <<AgRg no Ag 1151950>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00268
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1199698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERA REITERAÇÃO  DAS TESES
EXAMINADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA
DECISÃO.
1. Apesar de apontar a violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, a insurgente não explicita as teses que supostamente
deveriam
ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Nesse contexto,
evidente
a deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência da
Súmula nº 284/STF.
2. Ausente o requisito do prequestionamento, mesmo após o
julgamento
dos embargos declaratórios opostos, incide o disposto na Súmula nº
211 desta Corte.
3. O acolhimento das teses sustentadas pela recorrente dependeria
do
reexame dos elementos de convicção dos autos, procedimento vedado
em
sede de recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1345923>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  561645  RJ  2014/0200163-0  Decisão:16/04/2015
DJE        DATA:24/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. AÇÃO  DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO.
CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e
356.
2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de
documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo,
notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de
mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele.
3.- É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida
cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não
de mero incidente. (REsp n. 316.388/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª
Turma, unânime, DJ de 10.09.2001).
4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 316388>>-MG, <<REsp 168280>>-MG