AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS
OBJETOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE ANTECEDENTE
POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.
RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS À VITIMA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de
furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no
caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente
expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade
social.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
"incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o
montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do
salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp
1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).
3. No caso, o valor da res furtivae - duas garrafas de whisky
avaliadas em R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos) - é
superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos, R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Desse modo, a
referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante.
4. Ademais, consta que o Agravante possui condenação pela prática de
crime contra o patrimônio (tem antecedente pela prática do crime de
receptação), de forma que também se revela incabível a aplicação do
princípio da insignificância ante a evidente reprovabilidade da
conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes
patrimoniais.
5. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não
afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do
princípio da bagatela. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA)
   STJ - <<AgRg no HC 599076>>-PR,
         <<HC 622885>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONTUMAZ
NA PRÁTICA DE CRIMES)
   STJ - <<AgRg no HC 546020>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS
BENS SUBTRAÍDOS À VITIMA - DESINFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796414>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1615345>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto,
devido ao valor da res furtiva ser superior a 10% do salário mínimo
vigente à época dos fatos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155