CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs
DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,
USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSORÇÃO DO
FALSO PELO ESTELIONATO (SÚMULA 17/STJ). RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS
EM CIDADES DIVERSAS. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO.
1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e
apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o
objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte,
cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras
em Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás.
2. Nos termos do enunciado n. 17 da Súmula desta Corte, "Quando o
falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é
por este absorvido".
3. O estelionato previdenciário praticado por terceiros que não o
próprio beneficiário configura delito instantâneo de efeitos
permanentes. Precedentes: AgRg no REsp 1497147/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta
Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 13/05/2015; HC 247.408/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe
16/4/2015 e AgRg no REsp 1112184/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 6/4/2015.
4. Na hipótese de pagamento indevido de benefícios previdenciários,
como resultado de estelionato praticado por terceiros e consumado
com o recebimento da vantagem ilícita em cidades diversas, a
competência deve ser fixada pela prevenção, consoante o disposto no
art. 83 do CPP. Precedente desta Corte: CC 124.717/PR, Rel. Ministra
ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE),
Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 12/12/2012.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Subseção
Judiciária de Uruaçu - SJ/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS - DELITO
INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1497147>>-SP, <<HC 247408>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1112184>>-RS
(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS - DELITO
INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 124717>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083