AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1768953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
315 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA DA MESMA TURMA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. INALTERAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a
contagem de tempo de atividade urbana, com vistas à concessão de
aposentadoria por idade. Na sentença, julgaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer os vínculos
trabalhistas requeridos, bem como conceder aposentadoria por idade,
condenando ambas as partes em 10% do valor devido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários
advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a data da
sentença. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e,
nessa parte, negou-lhe provimento. A Primeira Turma não conheceu do
agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. Os embargos de
divergência foram liminarmente rejeitados.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão recorrida. Tal situação impede, por si só, o
conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a
interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido
analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315
desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo
sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de
19/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/4/2017;
AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp n.
559.766/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS,
Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
19/10/2016, DJe de 26/10/2016.
III - O art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem
cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da
mesma turma que proferiu decisão embargada.
IV - No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração
da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros,
entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de
julgamento do acórdão paradigma.  A propósito: (AgInt nos EREsp n.
1.622.531/CE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe de 27/11/2017 e AgRg nos EAREsp n. 321.023/CE, Relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,  Terceira Seção, DJe de
1/6/2018.)
V - Quanto ao AgInt no REsp n. 1.481.695/SC, não ocorreu nenhuma
alteração na composição da Primeira Turma, desde a data da sessão de
julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o
julgamento do acórdão embargado.
VI - Não há, pois, como admitir a utilização do  AgInt no REsp n.
1.481.695/SC como paradigma nos autos dos presentes embargos de
divergência.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL -
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR -
COMPOSIÇÃO ALTERADA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 321023>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1622531>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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