AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na
petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na
origem.
2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em
situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo
e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.
3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial
1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído
pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos
encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros
remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no
AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO
- COBRANÇA ABUSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 420441>>-MS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1220285>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1536299>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1846548>>-RS
(ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MORA DO DEVEDOR
DESCARACTERIZADA)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgRg no AREsp 507275>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1726346>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1486943>>-RS
Informações complementares:      "[...] as instituições financeiras não se sujeitam à limitação
dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto
22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios
superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são
inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:00591