INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 92
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2010
RT         VOL.:00895           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM JUDICIAL.
CUMPRIMENTO. APARATO POLICIAL. ESTADO MEMBRO. OMISSÃO (NEGATIVA).
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO.
1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as
espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o
legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de
intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na
autonomia dos entes federativos.
2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a
retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já
existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa
humana em face do direito de propriedade. Resolução do impasse por
outros meios menos traumáticos.
3 - Pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o
pedido de intervenção. Vencidos os Ministros Gilson Dipp, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves. Os
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão. Licenciada a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STF - IF 2915/SP
(VOTO VISTA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ÁREA FAVELIZADA - PERECIMENTO
DO DIREITO)
     STJ - <<RESP 75659>>-SP
(VOTO VISTA - INTERVENÇÃO FEDERAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<IF 94>>-PR
(VOTO VISTA - INTERVENÇÃO FEDERAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL - DOLO DA AUTORIDADE)
     STF - IF 2915/SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, MATO GROSSO / HIPÓTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL,
REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FORÇA POLICIAL, PARA, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL;
TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, ERRO, ÂMBITO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETO,
EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO,
GOVERNADOR, PARA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE,
QUESTIONAMENTO, SOBRE, EFICÁCIA, OU, JUSTIÇA DA DECISÃO, ÂMBITO,
PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL; RESSALVA, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO,
MATÉRIA, ÂMBITO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, MATO GROSSO / HIPÓTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL / NECESSIDADE,
PRESERVAÇÃO, EFICÁCIA, DECISÃO JUDICIAL; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
PRECEDENTE, STF, NÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE,
FALTA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00034 INC:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00077 ART:00078 INC:00001