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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES. FIADORES
CIENTIFICADOS NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA OS
LOCATÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO
RECURSAL. VEDAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA
ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo
interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em
sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão
consumativa.
2. Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido
o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de
renovar o pedido em sede recursal.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se  o
fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo,
como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao
locatário também lhe atinge. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA ORIGEM - DESNECESSIDADE
DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1655226>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1346323>>-SP,
         <<REsp 259132>>-MG,
         <<REsp 869357>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1535932>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART.
1.238, CAPUT, DO CC. PRESCRIÇÃO QUINZENAL. TERMO INICIAL. ART. 2.028
DO CC. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. SÚMULA 83/STJ. IMPLEMENTAÇÃO
DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se
na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia
decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada,
aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido
diploma, isto é, 11.1.2003" (AgInt no AREsp 952.068/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019,
DJe de 02/12/2019).
2. No caso, visto que não decorreu mais da metade do prazo
vintenário do Código revogado, conforme a regra de transição do art.
2.028 do CC/2002, incide o prazo quinzenal do CC/2002, contado a
partir de 11/01/2003. Dessa forma, tendo em vista a propositura da
demanda em 03/09/2010, antes do transcurso de 15 anos da vigência do
CC/2002, não se configurou a prescrição aquisitiva.
3. "Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal
e preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp 1.762.508/RO, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de
11/09/2020).
4. A questão relativa à alegação de implementação da prescrição
aquisitiva no curso do processo não foi arguida no recurso especial,
configurando, assim, inovação recursal; matéria, ademais, que não
foi examinada pelas instâncias ordinárias, carecendo, assim, do
necessário prequestionamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA REGRA DE
TRANSIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952068>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 970875>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 815431>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331911>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1825809>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1762508>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1350130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE VERSE
SOBRE OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento do STJ, "nos termos dos arts. 22, 23 e 24,
§§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço
profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito
autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em
que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação
realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp
1.613..672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1613672>>-RJ
(TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1267525>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 ART:00023 ART:00024 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os
princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários
advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e
produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa
administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral"
(AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe de 10.9.2019).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da
requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não
comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A
modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481435>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1679833  SP  2020/0062137-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1729843  MS  2020/0178869-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE
OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA
REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. "Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o
entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de
obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia
bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os
tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico,
destinados à cura da patologia" (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de
22/06/2015).
2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA -
PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR - CARÁTER REPARADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464667>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA. APROVAÇÃO
EM ASSEMBLEIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem,
quanto à validade da aprovação da proposta para instalação de
medidores de água nas unidades autônomas e, com isso, a legalidade
da deliberação sobre a cobrança individualizada de água, exige o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de
cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
     A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1707021  RS  2020/0125470-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "o
juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de
recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade
econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia
geral de credores" (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).
2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não ficou
demonstrada nenhuma ilegalidade no plano de recuperação da
recorrida, que foi devidamente aprovado pelos credores na Assembleia
de Credores, não havendo falar, portanto, em onerosidade excessiva
ou enriquecimento sem causa da recuperanda. Incidência da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO
PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1660195>>-PR
(ILEGALIDADE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ONEROSIDADE
EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381776>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE DE ABUSIVIDADE E
ILEGALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830656>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1654249>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1477329  RS  2019/0084879-6
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. COMPROVAÇÃO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a não implementação da condição
suspensiva prevista no contrato de prestação de serviços e a
ausência de má-fé da parte recorrida.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1747477>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 788675>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1706443  RS  2020/0123809-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
410/STJ. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do
STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei
11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico
em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção
no Eag 857.758-RS'' (REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel
Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014).
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - COBRANÇA DE ASTREINTES - NECESSIDADE - SÚMULA
410/STJ)
   STJ - <<REsp 1349790>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 706334>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739389  DF  2020/0196661-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO
CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO
ART. 397 DO CC. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA
MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de
similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646229>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1605527>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE
COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a demora na
citação não pode ser atribuída à parte autora, decorrendo única e
exclusivamente do Poder Judiciário. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1679681>> que
foram acolhidos.