AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que, ainda que se reconheça que a quantidade das drogas
apreendidas não se mostra expressiva o suficiente para, por si só,
justificar a custódia cautelar, as demais circunstâncias constatadas
pela autoridade policial revelam a gravidade concreta da conduta,
apontando-se o envolvimento do acusado com grupo criminoso voltado
para o tráfico de drogas (inclusive existência de prévio mandado de
prisão temporária em desfavor do acusado), além da apreensão de
variedade de entorpecentes (cocaína e maconha), divididos em
diversas porções, no local onde o agravante se encontrava, cenário
este que, além de apontar para a periculosidade do agente, evidencia
um efetivo risco de reiteração delitiva, caso seja restabelecida a
liberdade.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há
coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com
base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir
ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa,
pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a
soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE
MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
4. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão
diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATOS CONCRETOS - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312