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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto aos cálculos realizados para a apuração do
quantum devido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1730881 RJ 2020/0177003-4 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. "A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é
absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser
determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp n.
1530747/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 18/12/2019).
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530747>>-PR,
         <<CC 90300>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1542695 SC 2019/0211855-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1677265 SP 2020/0056722-6 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp 1818541 GO 2021/0005738-2 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO. PRÓTESE.
MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA.
DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ entende que, quando não houver prejuízo,
não deve ser declarada a nulidade, em virtude da falta de audiência
da parte contrária acerca da juntada de documento.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante
não sofreu prejuízo apto a ensejar a declaração de nulidade
pretendida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479391>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1402700>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1712981  SC  2020/0137889-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1606752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo
constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.
2. A falta ou adeficiência de representação processual nas
instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se,
portanto, sua posterior regularização. Precedentes.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - EXAME NO STJ -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 190790>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 595257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ADOÇÃO
DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso.
2.  O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento de
provas dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO
POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. MOMENTO DO
INADIMPLEMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Hipótese em que a ora insurgente alega violação do art. 405 do
Código Civil, sob o argumento de que o termo inicial da contagem dos
juros de mora é a data da citação da presente ação.
2. O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou que por se tratar de mora
ex re, "...os juros moratórios incidem a contar do não pagamento das
obrigações, e não desde a citação como pleiteia a apelante".
3. Verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia
com o entendimento do STJ, segundo o qual a mora ex re independe de
qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto
decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e
com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397 do Código
Civil. Precedentes.
4. No tocante ao pleito de afastamento da multa aplicada por ocasião
do julgamento dos aclaratórios na origem, nota-se que não houve
indicação clara e inequívoca dos artigos de lei que teriam sido
contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MORA EX RE - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS
- MOMENTO DO INADIMPLEMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164061>>-PR,
         <<REsp 1192326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 ART:00405
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1871562 MG 2020/0094071-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp 1618490 PB 2019/0338612-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 810641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO CONTROLE
DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE
PROVAS E DE CLÁUSULAS DO PLANO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a
Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do
recurso.
2. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do
plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua
viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade
da assembleia geral de credores" (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o
cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de
modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1660195>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1546657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 290
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO
INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE
INTIMAÇÕES. ART. 77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do art. 290 do
CPC/2015, sob o argumento de que, "...para extinção do processo por
abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para
cumprir a diligência".
2. Ocorre que o Sodalício estadual foi categórico ao afirmar que, ao
contrário do alegado em recurso especial, houve a devida intimação
do ora insurgente para complementação das custas, a qual não se
concretizou diante da ausência do correto endereço para recebimento
de comunicações do juízo.
3. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a
norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever
da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde
receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada
válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição
inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a
correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa
localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp
1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser
conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO REALIZADA - ENDEREÇO INCORRETO - DEVER DE MANTER
ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800035>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00005 ART:00274 PAR:ÚNICO ART:00290
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE
DA RECUPERANDA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. "A eficácia preclusiva da coisa julgada não possui a aptidão de
alcançar causas de pedir não veiculadas pela parte autora, mas tão
somente os argumentos em torno de uma causa de pedir que, por uma
razão qualquer, não tenham sido utilizados pelo autor ou pelo réu na
discussão da causa" (REsp 1.217.377/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 29.11.2013).
2. Hipótese em que, malgrado a coincidência entre as partes e os
pedidos deduzidos nos incidentes confrontados, não se vislumbra a
identidade das respectivas causas de pedir, consoante exige o § 2º
do artigo 307 do CPC de 2015 (§ 2º do artigo 301 do CPC de 1973).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - EFICÁCIA  PRECLUSIVA - NOVA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<REsp 1217377>>-PR
Informações complementares:      "[...]  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  de  cognição
sumária (tutela de urgência) não se revelam passíveis de formar
coisa julgada material, não limitando, portanto, o exercício da
cognição exauriente e definitiva em processo (ou incidente)  que
verse  sobre  o  mérito  de  determinada  controvérsia  submetida  à
apreciação do Poder Judiciário [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00307 PAR:00002 ART:00337 PAR:00001 PAR:00004
        ART:00508
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002 ART:00474
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIA
EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
1. "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá
eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem
ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por
escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto
especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n.
1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
6/6/2017, DJe 20/6/2017).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de
compromisso arbitral está bem destacada, em negrito e sublinhada,
contendo assinaturas/rubricas de ambos os adquirentes e da empresa
alienante. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ANUÊNCIA EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ANUÊNCIA EXPRESSA - REEXAME CONTRATUAL E
FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA
INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL.  CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de
saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela  negativa
indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é
estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144028>>-SP,
         <<REsp 1359156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR