AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que tange à alegação da Defesa acerca da ocorrência de
excesso de prazo, não verifico, por ora, a existência de demora
exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando
em consideração as particularidades da causa, a exemplo da
quantidade de pessoas as quais se atribuem prática delitiva; nesse
sentido, consignou a eg. Corte de origem que: "[...]trata-se de
investigação complexa, com vários envolvidos (nove),em que se apura
a existência de organização criminosa estruturada e com alto poder
econômico, e, assim, demanda maior tempo para sua conclusão, razão
pela qual, dentro dos critérios de razoabilidade, não há qualquer
excesso de prazo a ser reconhecido", havendo que se considerar,
outrossim, a situação de pandemia de COVID-19, que tem interferido
nos trâmites processuais.
III - No que concerne à fundamentação da prisão preventiva,
verifica-se que o presente writ substitutivo consubstancia mera
reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto
de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento
do HC n. 688.756/MS, em 20/9/2021, de minha relatoria, oportunidade
em que tal questão foi analisada, não tendo, todavia, sido conhecido
o habeas corpus substitutivo, que pleiteava a revogação da prisão
em face do v. acórdão no HC nª. 5010997-97.2021.4.03.0000.
IV - Por fim, no que se refere à alegação da Defesa de que: "[...
]não há contemporaneidade (fato denunciado é de 2017), devendo ainda
ser dito que toda a investigação se baseou em 03 (três) fatos (e
com base nesses 03 fatos é que foi decreta a prisão), mas a denúncia
foi oferecida com base em apenas 01 (um) fato", verifico que tais
questões controvertidas não foram objeto de apreciação pela eg.
Corte a quo, no v. acórdão objurgado, vez que se tratava de
reiteração de pedido em relação ao HC 5010997-97.2021.4.03.0000; o
que impossibilita a manifestação desta eg. Corte Superior sob pena
de indevida supressão de instância.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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