AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  NOMEAÇÃO  DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO
DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE
DE  MOTIVAÇÃO.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA  SUPREMA  CORTE. TEMA 161/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO    FEDERAL.    NÃO   OCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a
relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX e 37,
caput,  e  IV,  da  Constituição  Federal,  firmou  a tese de que "o
candidato  aprovado  em  concurso  público dentro do número de vagas
previsto  no  edital  possui  direito  subjetivo  à  nomeação" (Tema
161/STF).
2.  Na  espécie,  o  órgão  colegiado,  ao  elucidar a controvérsia,
consignou que "o ente público se limitou a discorrer sobre percalços
orçamentários  e  financeiros  que  o  teriam impedido de proceder a
nomeação,  sem  trazer  nenhuma  comprovação  do  aduzido, o que não
permite  reconhecer  a  exceção  que  alega".  Destarte,  o  acórdão
proferido  pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com
o entendimento do STF no RE 598.099/MS, não havendo excepcionalidade
apta a ensejar o afastamento da tese.
3. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE
EXCEPCIONAL)
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 161)
(ART. 93, IX, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - EXAME DE TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00037   INC:00004   ART:00093
        INC:00009
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