RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1963556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DO CRÉDITO NELE CONSTANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DA
AÇÃO.
1. Ação ajuizada em 29/5/2017. Recurso especial interposto em
10/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 15/9/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito inserto em
plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ser
excluído de seus efeitos em razão do reconhecimento, em ação
diversa, de sua extraconcursalidade.
3. Consoante estabelecido nos arts. 505 e 507 do CPC/15, "Nenhum
juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma
lide", sendo "vedado à parte discutir no curso do processo as
questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
4. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, sem que os
credores tenham se insurgido tempestivamente contra suas
disposições, é vedada a modificação de suas cláusulas.
5. O reconhecimento, em definitivo, da sujeição do crédito
titularizado pela recorrida aos efeitos da recuperação judicial da
recorrente constitui questão de caráter prejudicial ao julgamento da
ação em que se objetiva a satisfação individual desse mesmo crédito.
6. Estando assentado, no juízo competente, que a obrigação foi
novada e que o crédito deve ser pago de acordo com as condições
estabelecidas no plano de soerguimento, não está caracterizado o
inadimplemento da devedora, circunstância que impede o
prosseguimento da presente ação.
7. Não há possibilidade de a cobrança individual de crédito
constante no plano de recuperação prosseguir no juízo natural, mesmo
que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se
executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou
a falência é decretada, hipótese em que o credor, igualmente, deverá
habilitar seu crédito. Precedentes.
8. Permitir o prosseguimento da presente ação em paralelo com a
tramitação da recuperação judicial da devedora (onde está previsto o
pagamento do mesmo crédito) implicaria chancelar a possibilidade a
cobrança em duplicidade, circunstância que caracterizaria
enriquecimento sem causa.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - FENÔMENO ENDOPROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1797891>>-PR
(DELIBERAÇÃO SOBRE SUJEIÇÃO DE CRÉDITO AOS EFEITOS DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL)
   STJ - <<CC 153473>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS
PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1717213>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1022)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
CREDITO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1272697>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1710482>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'A preclusão é um fenômeno endoprocessual, ou seja,
somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não
alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá
repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a
mesma questão venha a ser incidentalmente tratada' [...]".
     "[...] sendo certo que a decisão que homologa o plano de
soerguimento e concede a recuperação judicial constitui
pronunciamento impugnável mediante agravo de instrumento (tema
repetitivo 1.022, apreciado pelo STJ em 3/12/2020), não se pode
cogitar, no particular, da aplicação do disposto no § 1º do art.
1.009 do CPC/15  norma que impede a preclusão de questões não
recorríveis por meio da via processual precitada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00503 PAR:00001 PAR:00002 ART:00505 ART:00507
        ART:01009 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00059 ART:00189
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003