HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE
TESTEMUNHA ESTRANGEIRA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. ART. 222-A DO
CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Consoante o disposto no art. 222-A do Código de Processo Penal,
"As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente
a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos
de envio.
3. Estando fundamentada a negativa de oitiva das testemunhas
residentes no exterior e não demonstrada a imprescindibilidade da
prova, como determina o art. 222-A do CPP, é afastada a alegação de
cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório (RHC
42.954/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
20/10/2016, DJe de 11/11/2016).
4. Na hipótese, o indeferimento  da  oitiva  da  testemunha  de
nacionalidade argentina, por  meio   de  carta rogatória, foi
devidamente justificado pelas instâncias ordinárias, notadamente
acerca da imprescindibilidade da medida para o deslinde do feito, em
cotejo com os demais elementos probatórios dos autos.
5. Para se concluir sobre a imprescindibilidade da oitiva de
testemunha estrangeira, apta a comprovar a inocência do acusado,
conforme pretende a defesa, seria  necessário  o revolvimento  de
matéria fático-probatória, providência incompatível com a via
eleita.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<RHC 86570>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR -
INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 42954>>-PE,
         <<AgRg no RHC 121522>>-SP,
         <<AgRg no RHC 105031>>-SC,
         <<RHC 100406>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui pacífica
jurisprudência no sentido de que: 'Sem embargos acerca do amplo
direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses
defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é
facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a
parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção
da prova requerida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0222A