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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO
AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.     CRIME   DE
TRÂNSITO.   HOMICÍDIO   CULPOSO   NA   DIREÇÃO   DE   VEÍCULO
AUTOMOTOR.   ART.   302,   §   1°,   INCISO   IV,   DO   CTB.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  DESISTÊNCIA   PARCIAL.
 IMPOSSIBILIDADE.   MANUTENÇÃO       DA       DECISÃO       AGRAVA
    DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O  ordenamento   jurídico   admite   que   a   parte
inconformada   recorra,   parcialmente,   de   uma   decisão,
ainda   que   o   órgão   julgador   conheça,   em   parte,   do
recurso   interposto.   Não   há,   entretanto,   nenhuma   previsão
  que   autorize   a   desistência   parcial,   tácita   ou
expressa,   do   recurso   especial   após   sua   interposição,
ressalvada   a   hipótese   de   expressa   desistência   integral
do   direito   de   recorrer.
II -  A   preclusão   consumativa   impede   que   o   recorrente,
em   agravo   em   recurso   especial,   selecione,   por
desistência   parcial,   expressa   ou   tácita,   as   matérias
que   serão   julgadas   por   esta   instância   superior.
Precedentes.
III -Registre-se   que   o   momento   adequado   para   impugnação
 dos   fundamentos   da   decisão   que   nega seguimento ao
recurso   especial , com base no artigo 1.030, I, b, do CPC, é   o
da   interposição   do  agravo   interno, consoante expressamente
preconiza o art. 1.030, § 2º, do novel CPC, sob pena de preclusão.
Agravo       regimental       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA PARCIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691944>>-RJ,
         <<AREsp 1566739>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1452887>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 727579>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO EM RECURSO
REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1335713>>-MS,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1096099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRUM. CONTRABANDO. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que o decreto prisional encontra-se
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para
a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente em
razão de que, mesmo o agravante tendo sido agraciado com a imposição
de medida cautelar diversa da prisão, deixou de cumprir as
obrigações estabelecidas. O descumprimento injustificado de condição
imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea
para a sua revogação, mormente quando há reiterada inobservância das
condições, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva
decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
MAGISTRADA QUE SE LIMITOU A SOPESAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA
DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, em que pese entendimento diverso da combativa defesa,
verifica-se que o magistrado de piso não incorreu em excesso de
linguagem que possa induzir os jurados que servirão na sessão
plenária do Tribunal do Júri, porquanto se limitou a fundamentar,
com base em elementos concretos colhidos no decorrer da instrução
criminal, a materialidade e indícios suficientes de autoria, não
havendo que se falar em incursão no mérito da ação penal, cuja
competência será do tribunal popular.
III - "Não se caracteriza excesso de linguagem quando, por ocasião
da prolação da decisão de pronúncia ou do acórdão que a mantém, o
magistrado se refere às provas constantes dos autos, no sentido de
mencionar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes
de autoria, conforme entendimento do STJ" (AgRg no AREsp n.
922.039/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
30/8/2021, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 922039>>-SP,
         <<AgRg no HC 678195>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1630680>>-SP,
         <<HC 626173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 139926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DE POLICIAIS. FUNDADAS
RAZÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não há se falar em erro de fat o no decisum embargado, pois foi
constatada a exigência capitulada no art. 204, § 1º, do CPP, a
saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar,
não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de
desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.
3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de
declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame
da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1828718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3. Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que conclui
pela falta de prequestionamento e aplica ao caso a Súmula n. 282 do
STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1848349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
 4. Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que não
admite agravo com base na incidência da Súmula n. 182 do STJ, por
não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão
agravada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1882436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  EXAME DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO
SUPERADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a
respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os
requisitos de admissibilidade do próprio recurso.
 3. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os
tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício quando
reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é
meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de
matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 67018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO
PROCESSO. ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO
PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo
e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento,
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro
material, o que não ocorreu na espécie.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes
as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os
argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu
inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de
rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não
autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam
a essa finalidade.
3. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as
premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de
julgamento (error in judicando) da Turma julgadora sobre a data
limite de que dispunha o embargante para apresentação de alegações
finais no 1º grau de jurisdição. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 695442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA.
RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA.
ABSOLVIÇÃO PELO REQUISITO GENÉRICO. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA
VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E
SUFICIENTE.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente no sentido de que há contradição na
resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única
defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva
quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito
genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem
decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes. Se a tese da defesa foi, única e
exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição  reconhecida
pelos  jurados,  no  terceiro  quesito  (obrigatório) conflita  com
a  resposta  afirmativa  dos  leigos  para  os  dois  primeiros.
Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série
quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos
do art. 490 do Código de Processo  Penal. (AgRg  no  REsp
1610764/SP,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  Sexta
Turma,  julgado  em  14/8/2018,  DJe 29/8/2018) (HC 421.422/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe
12/6/2019)
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1867146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA
DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER
O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
2. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao não
conhecer do referido recurso, ante a incidência da Súmula n.
182/STJ, pelo fato de o recorrente, nas razões recursais (e-STJ fls.
1082/1088), não ter se desincumbido de impugnar especificamente os
fundamentos apontados no decisum agravado (decisão de não
conhecimento do agravo em recurso especial, e-STJ fls. 1078/1079),
limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial.
3. Nesse contexto, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que, no caso de recurso inapto ao
conhecimento, como na hipótese dos autos, a falta de exame da
matéria de fundo torna inviável a caracterização de omissão acerca
das questões ventiladas no recurso não conhecido, tratando-se de
mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade
recursal. Precedentes.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1899757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA
CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
2. Na espécie, este Superior Tribunal posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao negar
provimento ao referido recurso, consignando que o recorrente, nas
razões do agravo em recurso especial, "de fato, não se desincumbiu
de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, a
incidência dos óbices ventilados na decisão de inadmissibilidade
proferida pela Corte local, notoriamente, no que diz respeito aos
entraves das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ" (e-STJ fl. 617).
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1911755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS
DO ART. 619 DO CPP. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A superveniência de inúmeras petições e recursos, sem
demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido
caráter protelatório da defesa.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da remessa
dos autos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do agravo em
recurso extraordinário constante dos autos, independentemente da
interposição de outro recurso.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.