AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NOTAS
TAQUIGRÁFICAS.  ACESSO.  IMPETRAÇÃO. ART. 103 DO RISTJ. CELERIDADE E
EFETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  267/STF. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE PERDA
DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de writ impetrado contra o Ministro Presidente da Quarta
Turma  do  STJ, no qual se alega violação do direito líquido e certo
de  acesso  a  notas  taquigráficas,  de  forma célere; foi pedida a
suspensão  da  eficácia  dos acórdãos daquele órgão fracionário, nos
autos  de  recurso  especial,  bem  como  a  devolução de prazo para
interposição de novo recurso.
2.  A  interpretação  do  art.  103 do RISTJ tem sido mitigada pelos
órgãos  julgadores,  de modo a permitir a celeridade e a efetividade
judicial.  Precedentes: AgRg no REsp 930.849/RJ, Rel. Ministra Maria
Thereza  de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14.9.2011; e EDcl nos EDcl
no  REsp  830.577/RJ,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 11.11.2010.
3.  O  mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso,  ao teor da Súmula 267/STF; da análise do acórdão da Quarta
Turma  não  se nota teratologia ou erro de julgamento. No momento da
impetração,  havia  embargos  de declaração pendentes de julgamento,
comprovado  pelo pedido de sobrestamento do feito. Precedentes: AgRg
no  MS  17.219/DF,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  Corte  Especial,  DJe
2.2.2012;  e  MS  16.078/AL, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial,
DJe 26.9.2011.
4. Ademais, no caso concreto, está comprovado que as referidas notas
taquigráficas  foram fornecidas (fls. 97-108, e-STJ), o que se esvai
com o pleito da impetrante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha, Teori
Albino  Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e Herman
Benjamin.  Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NOTAS TAQUIGRÁFICAS - ACESSO - INDEFERIMENTO
- CELERIDADE E EFETIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 930849>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 830577>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA
267/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 17219>>-DF, <<MS 16078>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1138627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Acórdãos similares: AgRg no MS 20291 DF 2013/0209456-0 Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014