bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2065205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os
arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do
CPP.
2. Na espécie, o recurso especial é manifestamente intempestivo,
porquanto consta dos autos que o decisum proferido pelo Tribunal a
quo, no julgamento do apelo defensivo, foi disponibilizado no Diário
de Justiça Eletrônico - DJe em 8/1/2021 (sexta-feira),
considerando-se publicado em 11/1/2021 (segunda-feira), conforme
certidão acostada à e-STJ fl. 1119. Desse modo, a contagem do prazo
recursal teve início em 12/1/2021 (terça-feira), tendo o recurso
sido interposto somente em 4/2/2021, isto é, quando já ultrapassado
o prazo recursal, sem qualquer comprovação, no ato da interposição,
de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem.
3. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do
Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o
reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula
este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para analisar,
em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2009918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. OCORRÊNCIA DE
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTRPOSIÇÃO DO
RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou
de suspensão do expediente forense na instância de origem (art.
1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).
3. A comprovação da ocorrência de feriado local no ato de
interposição de recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, é
norma de caráter especial que prevalece sobre qualquer interpretação
ampliativa das disposições gerais constantes dos arts. 932,
parágrafo único, e 1.029, § 3º, do referido código.
4. "O art. 197 do CPC/15, ao mencionar que as informações divulgadas
pelos tribunais, em página própria na rede mundial de computadores,
gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, não está a
disciplinar hipótese de presunção iuris et de iure, mas, antes, de
presunção apenas relativa (iuris tantum). Inviável, por isso mesmo,
imaginar que o órgão judicial destinatário do recurso deva emprestar
contornos de definitividade à certidão ou informação que, embora
emanada de servidor de seus quadros, indique dado notoriamente
incorreto acerca do início e/ou termo final de prazo recursal
qualquer" (AgInt no AREsp n. 1.346.330/TO).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MAUS
ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 269 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
3. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
4. Inexiste bis in idem ao se considerar, na primeira fase da
dosimetria, a existência de condenações anteriores a título de maus
antecedentes e, na segunda fase, a título de agravante da
reincidência.
5. A exasperação da pena-base em decorrência de circunstâncias
judiciais negativas deve ser na fração de 1/6 para cada
circunstância judicial desfavorável, parâmetro que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique elevação em patamar superior (AgRg no AREsp n.
1.679.045/AC).
6. A fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena
imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que
considere a primariedade do agente, a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ou outro dado
concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
7. Nos casos em que a pena definitiva seja menor que 4 anos, a
reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional
fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo
inaplicável a Súmula n. 269 do STJ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO
CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019.
IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal quando a
denúncia tiver sido recebida antes da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019.
3. A retroatividade da Lei n. 13.964/2019 limita-se aos processos em
curso até o recebimento da denúncia.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HEDIONDEZ.
DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
LEI N. 13.497/2017. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS FIGURAS PREVISTAS NO
DISPOSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta
Quinta Turma do STJ, segundo o qual "é possível se concluir que a
alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.497/2017 alcança todas
as condutas descritas no art. 16 do Estatuto do Desarmamento,
inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do
mesmo dispositivo legal" (HC 554.485/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de
direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e reincidência.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 143066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.
INFORMAÇÕES PRÉVIAS. DILIGÊNCIAS QUE CONSTATARAM A VERACIDADE DA
DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de
Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de justiça ? RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula desta
Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício. Precedentes.
2. Na hipótese, verifica-se que, após denúncia anônima acerca da
existência de tráfico de drogas, os policiais realizaram diligências
para a constatação da veracidade da denúncia e, com base em fundadas
razões sobre a existência da prática do delito, inclusive sobre a
existência de um "disque-drogas", ingressaram na residência do
investigado, encontraram o entorpecente e realizaram o flagrante.
3. Desse modo, não se cogita da ausência de justa causa para o
ingresso dos policiais no domicílio do paciente, pois as diligências
realizadas anteriormente davam conta de que o paciente era
fornecedor de drogas e as mantinha no interior de sua residência.
Precedentes desta STJ e do STF,
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC.
DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
RMS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
2. Na hipótese, o prazo teve início em 17/3/2022 e término em
21/3/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em
31/3/2022, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. A aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal ocorre apenas
quando há omissão de previsão específica. Assim, a contagem em dias
úteis prevista no art. 219, caput, do CPC não se aplica aos
processos criminais em razão da disposição específica do art. 798 do
CPP, ou seja, o prazo continua a ser contado em dias corridos, mesmo
em mandados de segurança e recursos neles interpostos.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2050645  SP  2022/0016905-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2026457
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante
com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por
ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl n. 19.501/SP, ocorrido
em 20/2/2018 (DJe 14/3/2018), que a redação é genérica e a súmula
não foi editada para levar, pura e simplesmente, à nulidade do ato
processual. Na ocasião, consignou o relator, Ministro Alexandre de
Moraes (vencedor) - no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa
Weber e Luís Roberto Barroso -, que a ausência de comprovação de
prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato
processual (ut, AgRg no HC 673.299/CE, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 23/11/2021)
2. No caso em tela, consta do acórdão recorrido que a defesa não
demonstrou nenhum prejuízo concreto e efetivo que pudesse ensejar a
anulação do feito, como demanda a regra do pas de nullité sans
grief.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2019031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 334, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS.
OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
1. O delito de descaminho consuma-se não com a conduta de atravessar
a fronteira do país, mas com a omissão do pagamento dos impostos
devidos por essa internalização. Iludir (enganar ou frustrar) é a
conduta, cujo objeto é o pagamento de direito ou imposto.
2. De acordo com a denúncia, o recorrente, dolosamente e ciente da
ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e
transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games,
celulares e receptores de satélite), sem a regular documentação de
importação, em infração às medidas de controle fiscal, iludindo o
pagamento de tributos federais (II e IPI) no montante de RS 4.393,05
(quatro mil, trezentos e noventa e três reais e cinco centavos).
3. Embora o art. 155 do CPP admita que o magistrado forme a sua
convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas que tenham sido formadas no curso do inquérito policial,
isso não significa concluir que tais elementos probatórios não
poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução
processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja
pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada
pelo magistrado. Nesse hipótese tem-se o contraditório diferido,
postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que,
em nenhum caso, deixa de haver controle judicial. (AgRg no HC
537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
01/09/2020, DJe 09/09/2020)
4. E, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se
que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada
para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal
ocorre o contraditório diferido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO
CONCOMITANTE DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL.
POSSIBILIDADE. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte
Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo
Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise
da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando
preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade.
2 A sabida natureza permanente do delito de tráfico de drogas
ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o
ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art.
5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
3. Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que
se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para
justificar a decisão de ingressar na residência do agravado. Não há
notícias de investigações mínimas para constatar a prática de crimes
e as circunstâncias que envolvem a abordagem não são suficientes
para justificar a decisão de entrar na casa do investigado e
promover uma operação de busca por entorpecentes.
4. Esta Corte tem declarado ilícitas as provas derivadas da prisão
em flagrante, registrando expressamente que a denúncia anônima
desacompanhada de medidas investigativas preliminares que indiquem a
presença de fundadas razões para não configura justa causa para a
violação de domicílio, à míngua de elementos antecedentes que
forneçam concluir, para além de dúvida razoável, de que há crime em
andamento.
5. Agravo regimental improvido

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  733511  RJ  2022/0096714-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  729079  GO  2022/0072842-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022