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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 71848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/03/2015
RIOBTP     VOL.:00310           PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ART. 543-B
DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. AÇÃO PROPOSTA
SOMENTE
CONTRA A EX-EMPREGADORA. RESTAURAÇÃO DE VERBA ANTERIORMENTE PAGA A
INATIVOS. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS INTERNAS. CARÁTER EMINENTEMENTE
TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO
MANTIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE,
reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele
suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da
Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra
entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento
de aposentadoria.
2. A hipótese dos autos é diversa, pois pretende a restauração de
verba que já vinha sendo paga aos inativos pela própria
ex-empregadora, independentemente da complementação que recebem da
entidade de previdência complementar. Ademais, o ente de
previdência
privada não foi incluído no polo passivo da lide, visto que o
pedido
formulado na inicial não se confunde com a percepção do benefício
de
suplementação de aposentadoria.
3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
pelo trabalhador aposentado contra a ex-empregadora em que postula
o
recebimento de verba na inatividade a ser paga exclusivamente pela
empresa, fulcrada apenas em normas internas de índole eminentemente
trabalhista. Precedente.
4. Resultado do julgamento mantido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, manter o
julgamento anteriormente proferido nos autos, no sentido de declarar
a competência do Juízo Trabalhista, tendo em vista que o julgamento
do RE nº 586.453/SE no Supremo Tribunal Federal não alterou o
entendimento externado no feito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VERBA NA INATIVIDADE A SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 127715>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5156
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL JULGADO
DESERTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE -
PRECEDENTES DO STJ.
1. Não cabe ação rescisória ajuizada contra decisão, que negou
seguimento a recurso especial, com base na deserção, porquanto não
houve apreciação do mérito. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA  - RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5012>>-SP, <<AR 3834>>-PB,
           <<AgRg nos EDcl na AR 5356>>-SP, <<AgRg na AR 5083>>-GO,
           <<AgRg na AR 3839>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA  - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4282>>-DF, <<AgRg na AR 2703>>-BA,
           <<REsp 169954>>-SP, <<REsp 401267>>-PB
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na AR    5478  SP  2014/0274587-5  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
AgInt nos EDcl na AR    5815  SP  2016/0128173-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 133604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL -
INTEMPESTIVIDADE.
1. Interposição após o transcurso do prazo recursal, revelando, na
hipótese, a intempestividade do apelo, conforme certifica a
serventia cartorária.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 413634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMENTA. TRANSCRIÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. ART. 266, § 3º, DO RISTJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o embargante se limitado a transcrever ementas, sem
realizar o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas
como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos
confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identificassem ou assemelhassem, nos termos do art. 266, § 1º, c/c
o
art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ, revela-se inviável o
processamento dos embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 73847>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1325194>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 978721>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00003
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco)
dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC.
2. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso
do prazo legal. Portanto, é intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9793
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 734/STF.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é possível mitigar os
rigores da Sumula 734/STF, quando o trânsito em julgado do decisum
ocorre no curso do processamento da reclamação. Precedentes.
2. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista
pelo
art. 105, I, "f", da Constituição Federal, para a preservação da
competência e garantia da autoridade das decisões do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, requisitos verificados no caso concreto.
3. Decisão monocrática mantida pelos próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO IMPUGNADO)
     STF - [[RCL-AGR 16021]], [[RCL-AGR 14056]], [[RCL-AGR
7971]]-PA,
           [[RCL-ED 5821]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, ALÍNEA "F", DA CF.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009, ART. 1º. NÃO
CABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA
376/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA COM A DECISÃO RECLAMADA.
1. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 105, I,
alínea "f", da CF/1988, quais sejam: a necessária violação da
competência do Tribunal ou a afronta à autoridade de suas decisões.
Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de
decisão proferida pelo STJ que tenha sido desrespeitada pelo
Tribunal local nem invasão da sua competência.
2. Conforme determina o artigo 1º da Resolução STJ 12/2009, o
cabimento da reclamação é restrito a acórdãos prolatados pelas
turmas recursais estaduais dos juizados especiais, não sendo viável
sua apresentação contra decisão monocrática. Precedentes.
3.  Também não demonstrada divergência com a Súmula n. 376/STJ, que
cuida da competência para julgar mandado de segurança, pois o
Relator da Turma Recursal deixou de conhecer do mandamus,
monocraticamente, pelo seu descabimento contra ato judicial
passível
de recurso, não com base em eventual incompetência. Assim, está
descaracterizada a similitude entre a referida súmula e a decisão
reclamada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - {{RCL 12144}}-SP, {{RCL 7134}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36280  MT  2018/0191432-3  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:20/11/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E
FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM
IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA.
1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta
perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do
imóvel,
gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim,
deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência
para
apreciar demandas dessa natureza.
2. "A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à
guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em
benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas
as
questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo
juízo falimentar." (CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 433)
3. Conflito de competência não conhecido em relação aos Juízos da
16ª e 17ª Varas Cíveis de Brasília/DF e, quanto ao incidente
suscitado em face do Juízo da  11ª Vara Cível de Brasília/DF e do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conflito
conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de
Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência em relação aos Juízos de Direito da 16ª e 17ª Varas
Cíveis de Brasília/DF e, quanto ao incidente suscitado em face do
Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF e do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, conhecer do conflito para
declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de
Goiânia/GO, anulando o acórdão proferido pelo referido Tribunal e,
consequentemente, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª
Vara Cível de Brasília/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR  - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<CC 84752>>-RN, <<CC 39112>>-GO
(USUCAPIÃO - SENTENÇA - NATUREZA  DECLARATÓRIA)
     STJ - <<REsp 118360>>-SP, <<AgRg no Ag 1319516>>-MG,
           <<REsp 716753>>-RS
(BENS ARRECADADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<CC 84752>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1328235
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA - REQUISITOS - DISSENSO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão
voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que
reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno
do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.
3. Caracteriza a conduta protelatória da parte, aplica-se, no
presente caso, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  890972  RJ  2016/0078795-4
Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1344352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.
CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na
decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou
omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que
não
ocorre no presente caso.
2. Como dito no acórdão ora embargado, consta da moldura fática
apurada pelo voto condutor do acórdão recorrido que a ré, ora
embargada, se limitou a divulgar informações atualizadas fidedignas
constantes do cartório de distribuição, não tendo os recorrentes
diligenciado para buscar comunicar à ora recorrida a alegada
extinção da execução não apontada pelos registros do cartório de
distribuição, por isso não há cogitar em ilicitude ou eventual
abuso
de direito por parte do órgão do sistema de proteção ao crédito.
3. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para
tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente
protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação
da
multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1002736>>-SC, <<REsp 247355>>-MG, RSTJ
30/112
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  652724  SC  2015/0026839-4
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1503861  SC  2014/0344048-9
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1330567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão
relativa
à fixação dos ônus sucumbenciais e promover a integração do
julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1178006>>-SC, <<EDcl no REsp 1361983>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1280892>>-RJ, <<EDcl no REsp 1089749>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 141077>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o
de
decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não
retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores.
2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar
os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados  antes do
deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITO INDIVIDUAL
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCD no CC 131894>>-SP, <<AgRg no CC 125893>>-DF
(FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIORES -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 125465>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça se
firmou   no  sentido  de  que  os  atos  de  execução  dos  créditos
individuais  promovidos  contra  empresas  falidas ou em recuperação
judicial,  sob  a  égide  do  Decreto-Lei  nº  7.661/45 ou da Lei nº
11.101/05,  devem  ser  realizados  pelo  juízo universal, ainda que
ultrapassado  o  prazo  de  180  (cento e oitenta) dias de suspensão
previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004