AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA  DA  DEMANDA.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem
e  não  verificada,  nesta  Corte,  a  existência  de erro material,
omissão,    contradição    ou    obscuridade   não   há   falar   em
prequestionamento  ficto  da  matéria,  nos  termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.
3. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação
específica   dos   fundamentos  suficientes  do  acórdão  recorrido,
atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia.
4.  A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão
agravada  revela  deficiência na fundamentação do recurso e impede a
exata  compreensão  da  controvérsia a ser dirimida. Incidência, por
analogia, da Súmula nº 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 733660>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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