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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar não
haver ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a
decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito
de recorrer em liberdade.
3. São idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois
evidenciam a gravidade concreta da conduta - na qualidade de
guardião da vítima, perpetrou maus tratos contra ela e a obrigou à
prática de conjunção carnal, além de a haver ameaçado quando soube
que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade policial -
e o risco à instrução processual, visto que o acusado teria colocado
sua casa à venda e afirmado que pretendia mudar para outro estado.
4. Mesmo que não subsista a questão referente à oferta da casa do
réu para venda, como afirmou a defesa, há fundamentos autônomos e
suficientes, por si sós, para a manutenção da prisão cautelar.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus e julgar prejudicado o exame do pedido de
reconsideração de fls. 188-192, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT, pela parte PACIENTE: E DE O

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MOTIVAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 438280>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
   STJ - <<AgRg no RHC 123036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: RHC     157271  BA  2021/0371507-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados para lastrear a imposição da
cautela extrema, diante do prévio planejamento do recorrente e do
coinvestigado para a prática ilícita e da violência dos homicídios
perpetrados, dois deles na forma tentada e um consumado, além do
registro de outra ação penal em trâmite contra o ora postulante.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 582576>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 614968>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 99489>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES
Informações complementares:      "[...] não são suficientes meras alegações genéricas sobre as
razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência
no mérito da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1748368  CE  2020/0219468-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1831731  SP  2021/0036661-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE
TELECOMUNICAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante
ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. No caso, não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de
ensejar a superação do enunciado sumular da Suprema Corte,
porquanto, em análise perfunctória, percebe-se que a quebra do
sigilo de dados está devidamente justificada e teve lastro em fatos
concretos da conduta delitiva prevista no art. 183 da Lei n.
9.427/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de
telecomunicação), de modo que não se percebe de plano ser a medida
especulativa, sem lastro mínimo ou objetivo indefinido (fishing
expedition).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 620751>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  690599  BA  2021/0280003-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  688109  SP  2021/0264590-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  683290  PR  2021/0238593-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1331166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LESÕES CORPORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO. SÚMULA N.
579/STJ.
1. Tendo o acolhimento dos embargos de declaração gerado
significativa alteração do julgado, pois determinou a anulação da
decisão que havia recebido a denúncia e a aplicação dos institutos
despenalizadores da Lei n. 9.099/1995, o recurso especial
anteriormente interposto deveria ter sido ratificado. Súmula n.
579/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL ABERTO. ADEQUAÇÃO.
1. No caso, considerando a pena final aplicada aos agravados, que
não ultrapassa 4 anos de reclusão, e a primariedade, adequada a
fixação do regime aberto, não obstante a presença de circunstância
judicial desfavorável.
2. O "§ 3º do art. 33 do CP, segundo o qual o regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do art.
59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente
circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de
estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum
de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito" (REsp
n. 1.746.489/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746489>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95 g de crack e 415,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
AMEAÇA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO
DE GÊNERO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei
11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra
a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas
também há necessidade de demonstração da sua situação de
vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero"
(AgRg no REsp n. 1.430.724/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos
elementos fático-probatórios da lide, entendeu que não haveria
elementos suficientes para configuração da motivação de gênero nos
atos do agravado e que não teria ficado caracterizado o estado de
vulnerabilidade do sexo oposto, pois, em que pese a prática do crime
de ameaça em contexto de relação familiar, o conflito entre o autor
e a vítima derivou de desavenças acerca de um telefone celular, e
não da hipossuficiência em razão do gênero feminino.
3. Desse modo, para que fosse possível a análise das pretensões
recursais, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos
autos, o que é vedado ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO DE GÊNERO -
AUSÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430724>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1574112>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1842913>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1829086>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1022313>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 663545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA
ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a pena de 2 meses e 24 dias de detenção fixada em
desfavor do agravado, pela prática do delito de ameaça, possui lapso
para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de 3
anos, ex vi do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, tendo o
trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério
Público ocorrido em 20/11/2012, e o início da execução ocorrido
apenas em 16/4/2021, tem-se que decorreu prazo superior a 3 anos, de
maneira que, não tendo ocorrido nesse interregno nenhuma causa
interruptiva da prescrição, é forçoso reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão executória.
2. Não obstante alegue o agravante que a matéria seria objeto de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal na sessão designada para o
dia 10/6/2021, verifica-se que o ARE n. 848.107, submetido à
sistemática da repercussão geral (Tema 788), foi retirado de pauta,
não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo
Pretório Excelso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 571532>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, 218-A, 218-C, E
147, C/C O ART. 61, II, "f", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de atos
infracionais praticados mediante violência e grave ameaça, dentre
eles ato equiparado ao delito de estupro de vulnerável, o qual, via
de regra, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de
internação; tendo o decisum de origem afirmado, ainda, que a
sentença que julgou procedente a representação "sobreveio após o
exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a
ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade
e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como
norte, por certo, a preservação do melhor interesse do Paciente".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
EXTORSÃO MAJORADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO
REALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,
"a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si
só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada
a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no
HC n. 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016).
2. No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, o ora recorrente "está a comandar as ações
delitivas, tem contato com outros agentes criminosos em diferentes
países, possui armas de fogo e demonstra obstinação em dar
continuidade à empreitada, a despeito de estar sendo investigado
desde 2018 sobre atentado com artefato explosivo contra irmão da
vítima". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131999>>-PR,
         <<AgRg no HC 656654>>-PE
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 630066>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312