AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
AUTORIZADOR DO APELO NOBRE. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF.
DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS
ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ (fls. 720-721, e-STJ) que conheceu do Agravo para
não conhecer do Recurso Especial.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "o recorrente, na petição de
interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em
qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso
especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo
autorizador" (AgInt na TutPrv no REsp 1.880.265/RJ, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/11/2020). Assim, incide, por
analogia, o óbice da Súmula 284/STF na espécie, porquanto não houve
a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do
apelo nobre.
3. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.479.509/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/11/2019; AgInt no AgInt no
AREsp 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 604.337/RJ, Rel.
Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta
Turma, DJe 11/5/2015; AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP,
Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 29/3/1999.
4. Ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima mencionado,
melhor sorte não assistiria à parte agravante. Na hipótese dos
autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente: "o
reconhecimento da obrigação ao pagamento de danos morais, exige o
nexo de causalidade existente entre a conduta omissiva ou comissiva
do agente e o dano injusto experimentado pela vítima. E, no caso
concreto, o alegado dano moral não restou comprovado, sequer veio
acompanhado de qualquer elemento fático que o justificasse (...).
Dessa forma, não existindo o dano comprovado, não existe a obrigação
de responsabilizar civilmente a Municipalidade ao pagamento de
danos morais a autora, sob pena de resultar em enriquecimento sem
causa" (fl. 595, e-STJ).
5. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos
para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725249>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1719772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781160  GO  2020/0282227-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021