MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMBAIXADORA EM SERVIÇO NO
EXTERIOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. PORTARIA MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRESIDENCIAL DE IGUAL TEOR. PERDA DE
OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
ART. 267, INCISO VI, DO CPC.
1. Com a noticiada publicação de Decreto Presidencial, passa a não
ter eficácia a Portaria Ministerial combatida no presente mandamus,
com a superveniência do ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade
inquestionavelmente legítima, como concorda a Impetrante. Perda de
objeto.
2. Nesse contexto, mostra-se inócua a discussão acerca da validade
ou invalidade do ato ministerial, uma vez que, de qualquer sorte,
prevalece a determinação do Exmo. Sr. Presidente da República que,
no uso de suas atribuições, determinou a remoção ex officio da
Impetrante da Embaixada Brasileira em São Salvador para a Secretaria
de Estado em Brasília, ato que evidentemente não está sujeito ao
exame desta Corte.
3. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido que concedia em
parte a segurança para declarar a nulidade do ato atacado. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp
e Paulo Gallotti.
Vencido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Sustentou oralmente o Dr. Moacyr Amâncio de Souza pela impetrante.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, COM, PEDIDO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO,
EX OFFICIO, IMPETRANTE, EMBAIXADA, PAÍS ESTRANGEIRO / HIPÓTESE,
SUPERVENIÊNCIA, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO,
REMOÇÃO, EX OFFICIO, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, PERDA, EFICÁCIA,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, COM, SUPERVENIÊNCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, COM, MESMO, CONTEÚDO,
PORTARIA; DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PORTARIA, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, PELO, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, COM, PEDIDO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO,
EX OFFICIO, IMPETRANTE, EMBAIXADA, PAÍS ESTRANGEIRO / HIPÓTESE,
SUPERVENIÊNCIA, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO,
REMOÇÃO, EX OFFICIO, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
DELEGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA,
MINISTRO DE ESTADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, PEDIDO,
ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, EX OFFICIO, IMPETRANTE,
EMBAIXADA, PAÍS ESTRANGEIRO / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, DECRETO,
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, EX OFFICIO,
IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, VIGÊNCIA
TEMPORÁRIA, CARÁTER FORMAL, ATÉ, PUBLICAÇÃO, DECRETO, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DIREITO MATERIAL,
LIMINAR, ANTERIOR, CONCESSÃO; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405