AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. VEDAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7, AMBAS DO STJ, E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A mera referência aos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, sem
a particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o
Tribunal estadual teria se omitido ou enfrentado de forma
deficiente, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o
malferimento da lei federal invocada.
3. Com relação à insurgência acerca da capitalização de juros em
decorrência da pactuação de uso da tabela PRICE e a inaplicabilidade
do CDC, verifica-se que a PREVI não cuidou de indicar quais os
dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o
exame da pretensão em razão do óbice contido na Súmula nº 284/STF.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a análise da
legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -
passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização
de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou
anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo
qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em
razão dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
Precedentes.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - QUESTÃO DE FATO -
REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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