AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO
DE  EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/1973.
NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  CÁLCULO  ARITMÉTICO DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I  -  Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando,
dentre  outros  pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal de origem,
foi  dado  parcial  provimento  à  apelação  para  reconhecer  que o
prosseguimento  do  feito  executivo  depende  da demonstração, pelo
credor,   de   saldo   devedor   remanescente  após  a  rescisão  de
parcelamento.  No  Superior  Tribunal  de  Justiça, esta decisão foi
reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos.
II  - Verifica-se que, no tocante à alegada violação do § 5º do art.
739-A  do  CPC/1973  (§§  3º  e 4º do art. 917 do CPC/2015), assiste
razão  à Fazenda Nacional. O referido artigo tem o seguinte teor, in
verbis:  "§  5o  Quando  o  excesso  de  execução for fundamento dos
embargos,  o  embargante  deverá declarar na petição inicial o valor
que  entende  correto,  apresentando memória do cálculo, sob pena de
rejeição   liminar   dos  embargos  ou  de  não  conhecimento  desse
fundamento."
III  -  Conforme  descrito na sentença, os embargos à execução foram
ajuizados   para   questionar  as  CDA'S,  afirmando-se  excesso  de
execução,  entretanto o embargante se limitaria a afirmar que aderiu
a  pedido de parcelamento, realizando pagamentos que não teriam sido
abatidos  nas  CDA's  apresentadas na execução. Naquela instância, a
embargante foi intimada para a juntada de documentos, ocasião em que
se pleiteou a produção de prova pericial, que foi indeferida.
IV  -  Por sua vez, no Tribunal a quo, assentou-se que, para fins de
continuidade  da  execução  fiscal,  seria  necessário  ao exequente
juntar  extrato indicando se o valor da execução sofreu alteração em
razão  dos  pagamentos efetivados pelo contribuinte. Consignou caber
ao  exequente,  para  prosseguir  com  a execução, apontar o cálculo
aritmético atual da dívida.
V  -  Do  acima  explicitado,  em  atenção ao previsto na legislação
encimada,   remanesce   evidenciado   que   o  contribuinte  não  se
desincumbiu  do  ônus  processual  de demonstrar especificadamente o
excesso  de  execução,  conforme determina o atual art. 917, § 3º do
CPC/2015  (art.  739-A,  §  5º,  do  CPC/1973).  No  mesmo diapasão,
destacam-se:  REsp  1.766.923/ES,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgInt no AREsp
1.142.788/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO EXCESSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1766923>>-ES, <<AgInt no AREsp 755019>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1142788>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A   PAR:00005