AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1774427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA
DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 12%
SOBRE  O  VALOR  ATUALIZADO  DA  CAUSA.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
OBEDIÊNCIA  AOS  LIMITES  PREVISTOS  NOS  §§  2º  E 3º DO ART. 85 DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o atraso na entrega do
imóvel  não  enseja  por  si  só o dever de indenizar danos de ordem
moral.  2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária,  não  se  presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias  excepcionais  que, devidamente comprovadas, importem
significativa  e  anormal  violação  a  direito da personalidade dos
promitentes-compradores  (AgInt  no  AREsp 947.202/SE, Rel. Ministra
NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2018,  DJe de
15/03/2018)  3.  Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a
Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, na sessão do dia
13/03/2019,    no    julgamento   do   REsp   1.746.072/PR,   firmou
jurisprudência  no  sentido de que: (a) na hipótese de condenação, a
verba  sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante
da  condenação  (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba
sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases
de  cálculo:  (b.1)  sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor
(art.  85,  §  2º);  ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito
econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º);
(c)  nas  causas  em  que  for  inestimável  ou irrisório o proveito
econômico  ou  em  que o valor da causa for muito baixo, deverão, só
então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 4.
Assim,  na  espécie,  correta  a  decisão agravada que fixou a verba
honorária em 12% sobre o valor atualizado da causa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL DESCABIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 570086>>-PE, <<AgInt no REsp
1719311>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1076228>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1209488>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 947202>>-SE
(VERBA HONORÁRIA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
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