HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM
O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA
ELEITA.  ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.   PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível
a análise na via estreita do writ.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade e potencialidade lesiva da
droga apreendida - 957 (novecentos e cinqüenta e sete) gramas de
maconha, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em
tese perpetrada; seja pelo fato de o paciente ser contumaz na
prática delitiva, o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva, tudo a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema.
V - Quanto a alegação da revogação da prisão preventiva em razão da
pandemia do coronavírus, da leitura do acórdão objurgado,
verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo
Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação
desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância.
 VI - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 521990>>-SP,
         <<HC 514140>>-SP,
         <<RHC 108216>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 515026>>-SC,
         <<RHC 111090>>-BA,
         <<RHC 106326>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 957 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312