AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1663033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS.
EXUMAÇÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO
RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
1. O Tribunal estadual concluiu que a dinâmica dos fatos demonstra a
responsabilidade da recorrente pela exumação antecipada do corpo,
ressaltando que não houve comprovação da responsabilidade da antiga
administradora do cemitério e que o desaparecimento dos restos
mortais ocorreu na vigência do contrato de concessão celebrado com a
recorrente. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00
(vinte  mil reais) - a ser dividido entre os três autores - não é
exorbitante nem desproporcional aos danos decorrentes da perda dos
restos mortais do ente querido.
3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é
automática e depende de decisão fundamentada. Não evidenciado o
intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, deve
ser afastada a multa imposta pela Corte local (Súmula 98/STJ).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1495856>>-ES
(MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1773391>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido
entre os três autores  mãe e irmãos do de cujus.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098
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