AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS E CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA HABITUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Prevaleceu o entendimento na Terceira Seção, "de que o histórico
infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação
idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas
quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de
tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela
reiterada conduta delitiva do paciente, uma vez que ele registra
prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio, e
novamente está respondendo por outro homicídio também envolvendo a
disputa do tráfico de entorpecentes, tudo em contexto de apreensão
de expressiva e variada quantidade de entorpecente com agentes que
confirmaram a traficância de forma habitual - "3  (três)  tabletes
de  maconha,com  peso  aproximado  de  1.861  gramas,  1  (um)
tablete  de cocaína, com peso aproximado de 294,3 gramas, 25 (vinte
e cinco) porções de cocaína, com peso aproximado  de  21,8  gramas,
41  (quarenta  e  uma)  pedras  de  "crack",  perfazendo  peso
aproximado de 14,7 gramas, 2 (duas)porções de maconha, perfazendo
peso aproximado de 24,1 gramas, 1 (uma) porção de cocaína,com peso
aproximado de 948,6 gramas e 170 (cento e setenta) pinos de cocaína,
com pesoaproximado 123,9 gramas" (e-STJ - 15).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
- MODIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
(REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 578806>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.885,1 g de maconha, 1.388,6 g de
cocaína e 14,7 g de crack.
Informações complementares:      É possível o agravamento do regime prisional inicial quando, a
despeito do réu ser primário e a pena ter sido estabelecida em
patamar inferior a 8 anos, a quantidade e a natureza da droga
apreendida o justifiquem, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1977002  SP  2021/0385049-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022