AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 708460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA POSTERIORMENTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do
presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso
interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a
juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato
gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de
direito, servidor do tribunal de origem.
O silêncio da parte contrária, assim como a comprovação posterior do
fato, não suprem a omissão do recorrente.
II - Em qualquer caso de agravo contra decisão que inadmite recurso
especial, não se conhece da impugnação, se ausente peça
imprescindível ou útil à formação do instrumento, inadmitida a
juntada posterior.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Luiz Fux, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - NOVO PROCURADOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 222215>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE PEÇAS APÓS PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 620030>>-PA,
           <<AGRG NO AG 622660>>-RJ (LEXSTJ 185/33),
           <<AGRG NO AG 566930>>-PE
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL)
     STF - AI 492302/SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, PARTE
PROCESSUAL, CONTRATAÇÃO, NOVO, ADVOGADO, SEM, RESSALVA, REFERÊNCIA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, ANTERIOR / OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA,
PROCURAÇÃO, ANTERIOR; IMPOSSIBILIDADE, ADVOGADO, ANTERIOR,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, FALTA, PROCURAÇÃO, AUTOS;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APÓS, PRAZO LEGAL, SEM, JUNTADA,
DOCUMENTO, PARA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, PORTARIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ESTADO, SP, COM, DETERMINAÇÃO, NÃO, REALIZAÇÃO, EXPEDIENTE
FORENSE, ÚLTIMO DIA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL,
MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE,
SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE, EM, MOMENTO, POSTERIOR; OCORRÊNCIA,
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE
INSTRUMENTO / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APÓS, PRAZO
LEGAL, SEM, JUNTADA, DOCUMENTO, PARA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA,
PORTARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, SP, COM, DETERMINAÇÃO, NÃO,
REALIZAÇÃO, EXPEDIENTE FORENSE, ÚLTIMO DIA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL; NÃO OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, SOBRE, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO JUDICIAL, MOMENTO, CONTRA-RAZÕES, AGRAVO DE INSTRUMENTO /
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE, JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL; INEXISTÊNCIA, NORMA, COM,
EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, PELO, ADVOGADO; POSSIBILIDADE,
AGRAVANTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXPEDIENTE FORENSE, APÓS,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; NECESSIDADE, GARANTIA,
EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; NECESSIDADE, STJ, FIXAÇÃO,
ENTENDIMENTO, SOBRE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA,
ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, MATÉRIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
Acórdãos similares: AgRg no Ag 736171  SP  2006/0007395-7  Decisão:01/03/2007
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00327