HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA  ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
PACIENTE QUE TERIA ESFAQUEADO A VIZINHA NA FRENTE DOS FILHOS
PEQUENOS, EM RAZÃO DE DESAVENÇA POR CAUSA DO VOLUME DE UM SOM.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU
PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na
via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente e a gravidade do crime, evidenciadas pelas circunstâncias
do delito ? o paciente, supostamente, matou a vítima, sua vizinha,
esfaqueada, na presença dos filhos menores da vítima, de 3 e 5 anos
de idade, por motivo fútil consubstanciado em uma discussão acerca
do volume de um som  ?, o que demonstra risco ao meio social e
justifica a manutenção da custódia cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
do acórdão que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em
2/8/2019. A denúncia foi ofertada, sendo recebida em 27/8/2019. A
primeira audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia
4/12/2019, quando foram ouvidas 7 testemunhas. A audiência de
continuação foi realizada em 5/2/2020, sendo ouvidas as testemunhas
faltantes, realizado o interrogatório do réu e determinada vistas às
partes para alegações finais. Em ofício enviado a esta Corte
Superior de Justiça, o Magistrado singular encaminhou cópia da
sentença de pronúncia que foi proferida em 8/8/2020, atraindo o
entendimento da Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
6. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.