AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1876977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA POR
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE
LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS DISPOSITIVOS E A MATÉRIA
ARGUIDA PELA PARTE. SÚMULA 284/STF. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO COM A RESCISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1755512>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1756890>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 948539>>-SP
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA
ENTREGA - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830583>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação
processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15,
combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade' [...]".
     Não é possível o conhecimento de recurso especial quando a
questão suscitada, ainda que de ordem pública, não tenha sido
prequestionada, conforme entendimento do STJ.
     "A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar
'a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da
ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da
narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame
do direito material objeto da ação' [...].
     Sendo assim, rever o posicionamento da Corte local para
entender, como requer a parte recorrente, que o segurado não detém
legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ".
     É possível presumir o prejuízo do promitente comprador quando,
em um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ocorre o
descumprimento do prazo para entrega do imóvel a ensejar o pagamento
de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer
prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do
dever de indenizar, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
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