AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM
NORMALIDADE APESAR DO PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUPOSTA
PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A
NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO
DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além dos entorpecentes apreendidos, o fato de o acusado
supostamente fazer parte da facção criminosa "Comando Vermelho".
Tudo a revelar e a indicar a necessidade da manutenção da medida
extrema.
3. O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da
razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que
venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo,
não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
4. No caso, nota-se que o trâmite processual segue o seu curso
normal, apesar do período de pandemia causada pela covid-19,
inclusive com a custódia cautelar reavaliada e audiência em
continuação designada para 15/9/2021.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 513362>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         {{HC 512622}}-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS - PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 515676>>-SP,
         <<RHC 112564>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 g de Cannabis sativa L.,
distribuídos em 41 embalagens e 596 g de Cloridrato de Cocaína,
acondicionados em 173 tubos plásticos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  689845  SP  2021/0274943-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021