AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIFERENTES ANOTAÇÕES
PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM
JULGADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do
Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio
do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional.
3. A multiplicidade de qualificadoras relativas ao furto e aos maus
antecedentes justificam o aumento da pena-base quando há
fundamentação suficiente.
4. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma
delas seja utilizada para qualificar o crime e as demais sejam
consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a
pena na segunda etapa, seja para elevar a reprimenda básica na
primeira fase da dosimetria.
5. Não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da
dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.
6. Não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado a
paciente reincidente cuja pena-base tenha sido fixada acima do
mínimo legal ? ainda que o quantum tenha sidoinferior a 4 anos de
reclusão ?, em decorrência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269 do STJ.
7. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CONHECIMENTO - CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 301883>>-SP
(PROCESSO PENAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MAGISTRADO -
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 318005>>-AC
(DOSIMETRIA - DIFERENTES CONDENAÇÕES - VALORAÇÕES DISTINTAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1183800>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780533>>-DF,
         <<HC 447340>>-SC
(REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDENTE E
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 383335>>-SC,
         <<HC 379777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  590543  SP  2020/0148108-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020