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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
paciente, uma vez que a apreensão de elevada quantidade de
entorpecentes (495g de crack), "aliadas aos instrumentos de
fracionamento de droga (como balança de precisão) e máquinas de
pagamento por cartão, dão conta de indícios suficientes de
estabilidade e continuidade de atividade de traficância, bem como
indícios de se tratar de atividade organizada". Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de maconha e 495 g de crack.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1666000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. CONSULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  5º,  §§  1º  e  3º, da Lei 11.419/2006, a
intimação  eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada
a  consulta  eletrônica,  em  até  10  dias, contados da data do seu
envio,  sob  pena de considerar-se realizada automaticamente na data
do término do prazo.
2.  Disponibilizada  ao  defensor  a intimação eletrônica do acórdão
recorrido,  não  havendo efetiva consulta, considera-se realizada no
prazo  de  10  dias  corridos,  contados  da  data  do envio, sendo,
portanto, intempestivo o seu recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<HC 400310>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1543882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO  CONSUMADO  E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. IDENTIDADE DE
CONTEXTO  E AUTONOMIA DOS DESÍGNIOS. VERIFICAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é
necessário  que  estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos
de  ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo,
lugar  e  modo  de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido
como  a  unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os
eventos  delituosos. 2. No caso, para se concluir pela identidade de
contexto  e pela não autonomia dos desígnios entre as ações ilícitas
praticadas pelo acusado, para fins de reconhecimento da continuidade
delitiva,  seria  necessário  o reexame fático-probatório dos autos,
vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1623762  CE  2019/0347547-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1533907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO
DP REDUTOR. ARGUMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte regional - dentro do seu livre convencimento motivado -
fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos,
o porquê da aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, havendo destacado, em síntese,
o conhecimento, pela ré, de estar a serviço do crime organizado para
o tráfico transnacional de drogas e o fato de ela própria haver
afirmado que receberia, em troca pelo transporte da substância, a
quantia de U$ 1.000,00 (mil dólares).
2. O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos
necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está
obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que
possui plena discricionariedade para aplicar a redução no quantum
que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão
do delito perpetrado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT,
(TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - TRANSPORTE DA DROGA - MULA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM
Informações complementares:      "[...] considerando que o legislador não estabeleceu
especificamente os parâmetros para a  escolha da fração de redução
de pena prevista no §  4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem
ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO
DUPLAMENTE   QUALIFICADO.   PENA-BASE.   PROPORCIONALIDADE.   AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  se  considerar  o máximo e o mínimo cominados para o crime de
homicídio   qualificado   -   12   a   30  anos  -,  não  se  mostra
desproporcional o aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses para cada
circunstância tida por desfavorável.
2. Segundo jurisprudência deste Tribunal, no caso de existir mais de
uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as
demais  podem  ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da
dosimetria,  caso  previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar,
de forma residual, a exasperação da reprimenda-base.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
     STJ - <<HC 358096>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1215311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA
DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF
NO JULGAMENTO DAS ADCS 43, 44 E 45. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao concluir o julgamento das ADC's n. 43, 44 e 45, o STF decidiu
que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO IMEDIATA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 45]]
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 435092>>-SP
Informações complementares:      "O decisum proferido em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios, e não pode,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00062
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1193729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
FERIADO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA
INSURGÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  1. É intempestivo o
recurso  especial  interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do
art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2.  Conforme  decidido  pela Corte Especial deste Superior Tribunal,
"Seja  em  função  de  previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 19/12/2017).
3.  A  defesa  não comprovou, no momento da interposição do recurso,
por  documento  hábil  (ato  normativo  ou  certidão  cartorária), a
suspensão   dos  prazos  processuais  entre  os  dias  14/11/2016  e
15/11/2016.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1295864>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1877285  PR  2021/0124343-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1541083  SC  2019/0206553-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgRg no AREsp  1445990  SP  2019/0043643-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária
não  foi  analisado  pelo  Tribunal  a quo, a atrair o impeditivo da
Súmula  n.  691  do  STF,  que  só é ultrapassado nos casos em que a
ilegalidade  é  tão  flagrante  que não escapa à pronta percepção do
julgador.  2.  O  Juízo  singular  mencionou elementos concretos dos
autos  para  demonstrar  haver,  na  hipótese,  risco  de reiteração
delitiva,   circunstância   suficiente   para   ensejar  a  custódia
provisória  do  réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça.
3.  Como  não  está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula  no  decisum  monocrático,  não  se  justifica  a intervenção
imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma,
a  análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado
da  matéria,  em  eventual  impetração  que venha a ser aforada já a
partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 490826>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA   O   TRÁFICO.   SÚMULA  N.  691  DO  STF.  PRISÃO  TEMPORÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO     IDÔNEA.     PLEITO     DE    PRISÃO    DOMICILIAR.
INCOMPATIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi
analisado  pelo  Tribunal  a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n.
691  do  STF,  só  ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão
flagrante  que  não escapa à pronta percepção do julgador. 2. O Juiz
de Direito apresentou fundamentação concreta, sob as balizas do art.
1º  da  Lei n. 7.960/1989, para a decretação da prisão temporária da
paciente,  diante,  especialmente,  dos  indícios do envolvimento da
insurgente  com  organização  criminosa  e  de  sua  atuação  não se
restringir  à  condição  de  olheira.  3.  A  custódia  domiciliar é
incompatível  com  o fim a que se destina a prisão temporária, que é
acautelar o inquérito policial.
4.  Como  não  está evidenciado, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula  no  decisum  monocrático,  não  se  justifica  a intervenção
imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma,
a  análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado
da  matéria,  em  eventual  impetração  que venha a ser aforada já a
partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<HC 400390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  572360  CE  2020/0084649-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA LICITAÇÃO.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE.
SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a
adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.
2. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente
condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se
consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal (Súmula n. 269 do STJ). Inviável a
substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do
delito, à vista da própria reincidência do acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VINCULAÇÃO ABSOLUTA AO QUANTUM DE PENA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 148130>>-MS,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 279272>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem decidido que o modo inicial de
cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao
quantum de reprimenda imposto.
      É dizer, para a escolha do
regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e
59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta
delitiva que, se demonstrarem a gravidade concretado crime, poderão
ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso
do que o  permitido pelo 'quantum'  da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 468599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CONCUSSÃO.  EXASPERAÇÃO  DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  decisum  combatido  foi  claro ao demonstrar que os elementos
descritos pelas instâncias ordinárias extrapolavam as circunstâncias
inerentes  ao  tipo  penal  e,  por  conseguinte,  eram idôneos para
justificar a exasperação da pena-base.
2. Não se pode presumir que, tal como sustentou a Defensoria Pública
nas  razões  deste  agravo,  o defensor dativo nomeado para atuar na
audiência  em que a prova oral foi colhida sentiu receio de ver seus
honorários reduzidos caso sucitasse a nulidade do ato praticado.
3.  O fato de não ser o agravante servidor público não foi suscitado
na inicial deste writ, de modo que a sua menção em agravo regimental
configura indevida inovação recursal.
4.  Não  se  identificam motivos para alterar a conclusão exarada no
decisum combatido.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 455302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL   NO   HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO.   PENA-BASE.
ANTECEDENTES.   MINORANTE.   MAUS   ANTECEDENTES.   REGIME  FECHADO.
FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é firme em assinalar que
condenações  transitadas  em julgado há mais de cinco anos podem ser
consideradas  como  maus  antecedentes  para  efeito  de  fixação da
pena-base.
2.  Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes.
3.   Presente   circunstância   judicial  desfavorável,  adequada  a
imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES)
     STJ - <<HC 337068>>-SP, <<HC 413693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  566459  MG  2020/0065991-6  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020