AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 501487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Como  cediço,  a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido
ascenda   a   esta   Corte,   precisa,  primeiro,  desconstituir  os
fundamentos   utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  daquele
recurso, sob pena de vê-los mantidos.
2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na
decisão  que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente
detectado.  Aplicável, na hipótese, a Súmula 182/STJ, segundo a qual
é  inviável  o  Agravo  do art. 545 do CPC/1973, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3.  Registre-se  que  o  Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art.  544  do  CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito
Regimental ou Interno nos termos do art. 545 do CPC/1973 (atual art.
1.021,  §  1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos
que   impediram  o  processamento  do  Recurso  Especial;  sem  essa
providência,  não comporta seguimento. 4. É entendimento desta Corte
Superior  que  a  incidência  do Enunciado Sumular 83/STJ abrange os
recursos  especiais  interpostos  com amparo nas alíneas a e/ou c do
art. 105 da Constituição Federal.
Precedentes:  REsp.  1.775.065/PR,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2018;  AgInt  no  AREsp. 1.331.833/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe 1o.2.2019.
5.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331833>>-MS, <<REsp 1775065>>-PR
Informações complementares:      "[...]  as  razões  demonstrativas  do  desacerto da decisão de
admissibilidade   do   Recurso   Especial   devem   ser   veiculadas
imediatamente  naquela  oportunidade,  pois  convém  frisar  não ser
admitida  fundamentação  a destempo, a fim de inovar a justificativa
para   ascensão   do   Recurso   Excepcional,  diante  da  preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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