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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APELAÇÃO APRESENTADA POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis definido pelo art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003,
§5.º, 1.029, e 219, caput, do CPC.
2. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão
recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o
prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a
ser simples para os recursos posteriores. Precedentes: AgInt no
AREsp 828.332/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma,
DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.053.456/DF, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/4/2019; AgInt no AREsp
1.262.057/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
27/9/2018; AgInt no AREsp 897.782/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.028.534/MG, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/5/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PREJUDICIAL - RECURSO DE UM ÚNICO LITISCONSORTE - PRAZO EM
DOBRO EM RELAÇÃO A ESSE RECURSO - PRAZO SIMPLES PARA OS RECURSOS
POSTERIORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828332>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1053456>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1262057>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 897782>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1028534>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889086  SP  2020/0100794-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1646410  SP  2020/0002861-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1611068  SP  2019/0324928-6
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
ESTÁGIO.  FDRH. BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ART. 206, § 5º,
I,  DO  CÓDIGO  CIVIL.  APRECIAÇÃO  DE  CLÁUSULA  DE  CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  5/STJ.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1.  A  revisão  da  conclusão  alcançada  pela  Corte  de origem, no
pertinente  ao  prazo  prescricional  aplicável  ao  caso,  tal como
apresentada  nas  razões  do  recurso  especial,  exige  o exame das
cláusulas  do  instrumento  particular  firmado,  o  que é vedado no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ.
2.  O  exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso
especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF.
3.Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1665845>>-RS,
         {{REsp 1797277}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1797308  RS  2019/0040359-9
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com fundamento
estritamente constitucional, especificamente com base na
interpretação dada pelo STF à matéria por ocasião do julgamento dos
Recursos Extraordinários n. 718.874 e 363.852, de modo que o recurso
especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se
usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL -
RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542968>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1590485>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1618321  PR  2019/0338250-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1622421  PR  2019/0344213-1
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. PIS E COFINS. COMPRA E VENDA DE BENS. OPERAÇÕES REALIZADAS
NO EXTERIOR. OPERAÇÃO TRIANGULAR. BACK TO BACK. INCIDÊNCIA.
1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar
ofensa ao artigo 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual
questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de
embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo
julgamento pela Corte de origem.
2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a operação triangular, denominada
back to back não se caracteriza como operação de exportação, uma vez
que o bem é adquirido no estrangeiro para, lá, ser vendido, razão
por que incide, na espécie, a contribuição para o PIS/PASEP e para a
COFINS. Nesse sentido: REsp 1.651.347/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 24/9/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO TRIANGULAR (BACK TO BACK) - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO
OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - PIS/PASEP E COFINS)
   STJ - <<REsp 1651347>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. "A Primeira Seção tem posição consolidada no sentido da
inexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de
servidor no julgamento dos EREsp 1.269.726/MG, aplicando-se a Súmula
85 do STJ, na linha do entendimento do STF no julgamento do RE
626.489/SE (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014), em que se
firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício
previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se
atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário" (AgInt nos EREsp 1.742.252/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/4/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1742252>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1405122>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1433721>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1462807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado
ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame
para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no
mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos
procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das
questões e o previsto no edital do certame. Precedentes: AgInt no
RMS 36.643/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
28/9/2017; AgInt no AREsp 237.069/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; RMS 54.936/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgInt no RE nos
EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 21/02/2017; RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 10/11/2016.
2. No caso dos autos, conforme assentado pelo acórdão de origem, a
Banca examinadora não atribuiu a pontuação ao recorrente em razão da
ausência de abordagem em sua resposta do tema relativo à prescrição,
fosse para reconhecê-la, fosse para afastá-la, pelos fundamentos que
ora apresenta em sede judicial. Não há, pois, falar na existência de
ilegalidade praticada pela autoridade coatora na correção da sua
prova nem de direito líquido e certo à atribuição dos pontos
referentes ao quesito.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA
- INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 36643>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
         <<RMS 54936>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
         <<AgInt no RMS 49239>>-MS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt na PET no TP)
Processo: 2715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. NEGATIVA DE SUBMISSÃO DO FEITO À PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE. ERROR IN PROCEDENDO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL.
NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL
AINDA NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.029, §
5º, DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. Em conformidade com o disposto nos artigos 34, XIII, ?a? c/c 288
do RISTJ, a apreciação do pedido de tutela provisória dirigido a
esta Corte compete ao relator a quem referido incidente for
distribuído.
2. No caso, não há falar em error in procedendo ou afronta ao
princípio do juiz natural, porquanto o pedido de tutela provisória
formulado pela parte insurgente foi apreciado e não conhecido pelo
relator a quem recaiu a distribuição dos autos, em estrita
observância à competência a ele atribuída pelas regras regimentais
desta Corte.
3. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante
esta Corte após a publicação da decisão de admissibilidade, hipótese
diversa à dos autos, em que o recurso especial não foi sequer
interposto. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - REGRA DO ART.
1.029, § 5º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgRg no TP 1516>>-AM,
         <<AgInt na Pet 12051>>-MG,
         <<AgInt no TP 1251>>-MT,
         <<AgInt na Pet 11379>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00013 LET:A ART:00288 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI
12.546/2011. MP 774/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela
parte ora agravante objetivando o reconhecimento do direito ao
pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta até o
final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as
alterações produzidas pela MP 774/2017.
2. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em
fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios
da anterioridade nonagesimal, com previsão no art. 195, § 6o. da
CF/1988, e da legalidade. Assim, não há como alterar as conclusões
obtidas pelo acórdão recorrido sem que haja usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp. 1.793.237/PR, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019.
3. Por fim, registre-se que a tese de violação do art. 3o. da Lei
13.670/2018 não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido, e a
parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter
um pronunciamento a respeito da questão pelo Tribunal. Logo, não há
como conhecer do ponto, diante da ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF.
4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA A PEDIDO DO ENTE PÚBLICO. ART. 26 DA LEF.
POSTERIOR ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ,
284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Não há falar em ausência de prequestionamento do art. 26 dito
violado, eis que o acórdão recorrido se fundamentou, basicamente, no
prefalado artigo ao acolher a apelação do Estado recorrente. Não se
vislumbra, de igual forma, deficiência na fundamentação do Apelo
Nobre da parte contribuinte, que demonstrou, de forma clara, a sua
irresignação com o julgamento da Corte local. Afasta-se, portanto,
os supostos óbices dos verbetes sumulares 211/STJ e 284/STF.
2.   Outrossim, apesar da argumentação da parte agravante quanto à
aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum
monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre do contribuinte,
dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a ocorrência
de erro material no caso em análise. Assim, desnecessário reexame do
quadro empírico por esta Corte Superior; não é o caso, pois, de
aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ.
3.   Se o exequente concordou em que os valores devidos estavam
pagos, e requereu a desistência da ação sem qualquer ressalva, não
pode, agora, sob o pretexto de que na verdade, a dívida não fora
paga, mas que ocorrera engano por parte do Procurador subscritor do
pedido de desistência, querer voltar atrás pois configurada a
preclusão lógica a qual consiste na impossibilidade de a parte
praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial
decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com
conduta anterior já manifestada (AgRg no REsp. 1.272.953/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2012).
4.   Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA POR
PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO - PRECLUSÃO LÓGICA)
   STJ - {{REsp 1272953}}-RJ,
         <<REsp 1676494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  519971  RJ  2014/0121463-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1581332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUMENTO DO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DAS
EXAÇÕES. LEI 8.981/1995. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte recorrente não indicou, em suas razões recursais, quais
seriam os dispositivos de Lei Federal de interpretação controvertida
nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o
conhecimento dos Recursos Especiais interpostos tanto com fundamento
na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III da CF/1988. Incide
ao caso, assim, a Súmula 284/STF.
2.   O acórdão impugnado encontra apoio na jurisprudência dominante
nesta Corte Superior de que é legítima a incidência do Imposto de
Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras,
ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de
diferença de correção monetária. Isso porque se trata de
disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor
nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp. 1.446.072/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.9.2018; AgInt no REsp. 1.458.810/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; REsp. 842.831/DF, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 6.10.2008.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534811>>-SP,
         <<REsp 1809597>>-SP
(IRPJ - RENDIMENTO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1446072>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1458810>>-SP,
         <<REsp 842831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594779  SP  2019/0295284-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020