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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO
JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/05.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/05 não alterou o entendimento
desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da
empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos
constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade.
Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato,
deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação.
3. Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais
constritivos entre os dois Juízos, a Segunda Seção afirmou ser
indispensável "à caracterização de conflito de competência perante
esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de
decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da
recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando
a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca
da essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC,
Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe
07/12/2021).
4. No caso, concomitantemente à ordem de penhora, o Juízo da
Execução fiscal determinou a análise pelo Juízo da recuperação,
inexistindo conflito.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO BENS E VALORES DA RECUPERANDA
- CONTROLE DOS ATOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP
(DINÂMICA DOS ATOS PROCESSUAIS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - JUÍZO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00008 ART:00067 ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
LEG:FED RES:000350 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no CC  182742  SC  2021/0297205-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no CC  182790  SC  2021/0299061-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO
JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/2005.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 não alterou o
entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da
preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a
análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio
da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal
ordene o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da
recuperação.
2. Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais
constritivos entre os dois Juízos, a Segunda Seção afirmou ser
indispensável "à caracterização de conflito de competência perante
esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de
decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da
recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando
a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca
da essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC,
Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe
07/12/2021).
3. No caso, concomitantemente à ordem de penhora, o Juízo da
execução fiscal determinou a análise pelo Juízo da recuperação,
inexistindo conflito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO BENS E VALORES DA RECUPERANDA
- CONTROLE DOS ATOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP
(DINÂMICA DOS ATOS PROCESSUAIS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - JUÍZO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00008 ART:00067 ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
LEG:FED RES:000350 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B ART:00047
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA.
DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas
falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.
7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que
envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo
Juízo universal.
2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do
deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito
extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição
patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.
3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do
crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe,
outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente
penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor
vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular
prosseguimento do processo de recuperação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - CRÉDITO
EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<AgRg no CC 141719>>-MG,
         <<AgRg no CC 124795>>-GO,
         <<AgInt no CC 151207>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 178117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO DO TRABLAHO. GOL LINHAS AÉREAS.
EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A. LIMINAR.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES.
1. Conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior, o "Juízo
universal é o competente para a execução dos créditos apurados em
face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV),
sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV,
ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua
transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo" (AgInt nos
EDcl no CC 154.809/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA E DE OUTRA NATUREZA - VARIG S/A E VRG LINHAS
AÉREAS S/A - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 154809>>-RJ,
         <<AgRg no CC 122412>>-RJ,
         <<AgRg no CC 142447>>-RJ,
         {{EDcl no CC 97730}}-RJ,
         <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1711769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO DE
REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 626687>>-RN,
         <<EREsp 933355>>-SP,
         <<EREsp 604673>>-PR,
         <<EREsp 1004472>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN,
         <<AgRg nos EREsp 605409>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1563988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ.
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é
inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o
único fundamento da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA -
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN,
         <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1413977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART.
1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1557070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação
rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do
mérito da demanda rescindenda. Precedentes.
2. Hipótese em que se negou provimento a agravo em recurso especial
por ausência de demonstração dos requisitos legais para sua
apreciação (art. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º,
do NCPC) ( art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A
RESPEITO DO MÉRITO DA DEMANDA RESCINDENDA)
   STJ - <<AgInt na AR 6077>>-SP,
         <<AgInt na AR 5640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
LEVANTAMENTO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.  JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA.
1. "O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor
antes mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto,
prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais
possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do
patrimônio submetido à recuperação" (AgInt no CC 162.899/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/06/2020, DJe 01/07/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO
RECURSAL - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<CC 179218>>-GO,
         <<AgInt no CC 162899>>-SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179690
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples interposição de agravo de instrumento contra a decisão
de primeira instância não afasta a possibilidade de a parte suscitar
o conflito de competência nesta Corte Superior.
2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por
alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da
recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATOS CONSTRITIVOS E
EXPROPRIATÓRIOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 161997>>-AL
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 170805>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E DAS EXECUÇÕES
CONTRÁRIAS - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - RETOMADA AUTOMÁTICA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 154731>>-SP
Informações complementares:      "[...] veda-se o acesso ao conflito, quando utilizado como
sucedâneo recursal, o que demonstra que é possível a utilização
concomitante do recurso para impugnar a decisão e do conflito para
questionar a competência, cada um com seus objetivos próprios
[...]".
     "Sobre a suspensão das ações e das execuções contrárias, [...]
o simples transcurso do prazo legal não acarreta, automaticamente,
sua retomada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1830912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°
182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que a divergência
não pode ser conhecida, nos termos do enunciado da Súmula nº 168 do
STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1228700>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 825386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1854794  RJ  2019/0382483-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022