AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE SAÚDE. PERDA DA VISÃO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais,
proposta por Fátima Rosa Xavier, em desfavor do Estado do Mato
Grosso do Sul, objetivando a condenação do réu ao pagamento de
indenização no valor de R$ 250.000,00, acrescida de juros e correção
monetária, decorrente dos danos morais advindos de cegueira
ocasionada por defeito na prestação de serviço de saúde. O Tribunal
de origem reformou, em parte, a sentença, a fim de majorar a
indenização fixada a título de dano morais e estipular o termo
inicial dos juros nos termos da Súmula 54/STJ.
 III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu que "a indenização por dano moral, no caso
fixada em R$ 50.000,00 pela r. Sentença de primeiro grau deve ser
majorada para R$ 1000.000,00 (cem mil reais), quantia essa que se
nem de longe poderá compensar a autora pelo tamanho do dano sofrido,
ao menos e amenizará a dor experimentada a partir do ato cirúrgico
que lhe ceifou a visão dos dois olhos, totalmente, sem possibilidade
de reversão".
 IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos  princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A  verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
 V. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em
vista das circunstâncias fáticas do caso, majorou a indenização por
danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum que não se
mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no
acórdão recorrido, notadamente a perda total da visão de ambos os
olhos da autora. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de
maneira  que não há como acolher a pretensão recursal, em face da
Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO -
PERDA DA VISÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 360271>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007