AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 11/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS EM RELAÇÃO
A UM DENUNCIADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA
FACULDADE PREVISTA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA
VIABILIZAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES PENAIS. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO
JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO.
1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante.
2. O elevado número de acusados e a complexidade do feito constituem
limite intransponível para a razoável duração do processo, além da
eficiência, princípios constitucionais a serem perseguidos (arts.
5º, LXXVIII e 37 da CF).
3. O trâmite célere do processo criminal é dever do Ministério
Público, dos advogados e do Poder Judiciário, além de direito dos
acusados, que não devem ficar submetidos ao processo penal por tempo
superior ao razoável.
4. O simples fato de haver denúncia pela prática do crime de
quadrilha não constitui óbice para o desmembramento, conforme
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "A
possibilidade de separação dos processos quando conveniente à
instrução penal é aplicável também em relação ao crime de quadrilha
ou bando (art. 288 do Código Penal)" (AP 336 AgR/TO, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 10/12/2004).
5. Na hipótese, são 37 acusados em processo cujos autos já perfazem
38 volumes e 323 apensos, sendo que somente a fase inquisitorial
durou quase 3 anos e a simples notificação de todos os acusados para
a apresentação de resposta à acusação e saneamento do feito quase
outro ano.
6. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a presente
ação penal, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça apenas o
processamento e o julgamento dos crimes imputados a um denunciado e,
em consequência, determinar o encaminhamento de cópia integral
destes autos, com a maior brevidade possível, ao Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios para os devidos fins, como
entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, resolveu a
questão de ordem no sentido de desmembrar a ação penal,
preservando-se no Superior Tribunal de Justiça apenas o
processamento e o julgamento dos crimes imputados ao denunciado com
foro por prerrogativa de função nesta Corte, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CRIME DE QUADRILHA - DESMEMBRAMENTO)
     STF - [[AP-AGR 336]]-TO
(DESMEMBRAMENTO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STF - [[AP 396]]-RO, [[INQ-AGR 2527]]-PB, [[INQ-ED 2168]]-RJ,
           [[INQ-QO 2443]]-SP, [[INQ-QO 2628]]-RJ, [[AP 351]]-SC,
     STJ - <<AgRg na APn 537>>-MT, <<APn 675>>-GO
<<AgRg na APn 626>>-DF, <<Denun na APn 549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(INCISO LXXVIII ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00003   ART:00399   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704