SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. VISITAÇÃO E HOSPEDAGEM DE FILHO
BRASILEIRO. TEMA APRECIADO PELA JUSTIÇA PÁTRIA.
- Não se pode homologar sentença estrangeira envolvendo questão
decidida pela Justiça brasileira. Nada importa a circunstância de
essa decisão brasileira não haver feito coisa julgada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, acompanhando o
voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins, no mesmo sentido, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Arnaldo Esteves
Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DECISÃO BRASILEIRA SOBRE
MESMO TEMA)
     STF - SEC 4012, SEC 4694, SEC 7100, SEC 5526,
     STJ - <<SEC 841>>-EX, <<SEC 832>>-EX (RT 839/184)
(SENTENÇA ESTRANGEIRA AINDA NÃO HOMOLOGADA - NÃO PRODUÇÃO DE
EFEITOS)
     STF - SEC 6971/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REFERÊNCIA,
VISITA, PAI, ESTRANGEIRO, FILHO, BRASILEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR, CONCESSÃO, POR, AUTORIDADE
JUDICIÁRIA BRASILEIRA, E, SOBRE, MESMA, LIDE; IRRELEVÂNCIA, NÃO
OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, BRASIL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SOBERANIA
NACIONAL, E, ORDEM PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REFERÊNCIA,
VISITA, PAI, ESTRANGEIRO, FILHO, BRASILEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR, CONCESSÃO, POR, AUTORIDADE
JUDICIÁRIA BRASILEIRA, E, SOBRE, MESMA, LIDE / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, REFORMA, LIMINAR, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA,
COM, VIOLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, E, ORDEM PÚBLICA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 ART:00218 ART:00221
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00089
        INC:00001 INC:00002