HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para
embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de
entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g  de crack e 84,75g
de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar
a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada
periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a
necessidade de acautelamento da ordem pública.
3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a
fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que
demonstra a magnitude dos fatos narrados.
4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias
fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são
circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, para a imposição do cárcere provisório.
5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual
condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único
requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do
modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta
Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de
outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos
concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e
da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para
estabelecer regime mais gravoso.
6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do
fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra
adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da
constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c
art. 319 do CPP).
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 440946>>-SP,
         <<RHC 123317>>-MG
(ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR À FUTURA PENA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 110632>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 papelotes com 25,1 g de cocaína,
21 papelotes com 7,53 g de crack,  49 invólucros com 30,02 g de
cocaína  e  29 papelotes com 84,75 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
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