AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1181624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  COTEJO  ANALÍTICO.
COMPROVAÇÃO     DISSÍDIO     JURISPRUDENCIAL.     PREQUESTIONAMENTO.
CONHECIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO UNIFORMIZADOR
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Em  se  considerando  que o agravo interno é recurso destinado a
impugnação de decisão proferida pelo relator, conforme disposição do
art. 1.021 do CPC, descabe, nessa via, apreciar razões que desbordam
dos limites da decisão agravada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial - interpretando o §
4º  do  art.  1.043  do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno
desta Corte Superior - cabe à parte embargante realizar o denominado
cotejo  analítico, demonstrando a semelhança entre as circunstâncias
fáticas  dos  acórdãos  confrontados, bem como a identidade jurídica
neles  existente,  vale  dizer,  deve  ser  apontada a ocorrência do
debate da mesma questão federal nos arestos comparados.
3.  É  requisito indispensável para a comprovação ou configuração da
alegada  divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,
na  petição  dos  embargos  de  divergência,  de  uma  das seguintes
providências,  quanto  aos  paradigmas  indicados:  (a) a juntada de
certidões;  (b)  apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados;  (c)  a  citação  do  repositório  oficial, autorizado ou
credenciado  nos  quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
4. Na hipótese em exame, os embargantes limitaram-se, na petição dos
embargos  de  divergência,  a  transcrever  a  ementa  de alguns dos
acórdãos  apontados  como  paradigma  e  citar  outros  que entendem
fundamentar o recurso, restando, pois, desatendidas as exigências do
arts.  1.043  e 1.044 do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a
configuração da suposta divergência pretoriana.
5. Há óbice ao conhecimento do recurso uniformizador com relação aos
temas  suscitados como dissídio jurisprudencial, cujo mérito não foi
apreciado   pelo   órgão   fracionário.  6.  Não  cabe  embargos  de
divergência  contra decisão monocrática. 7. A análise dos requisitos
de  admissibilidade do recurso especial no caso concreto é realizada
de  forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício
e,  via  de  regra,  não  pode  ser  revista através dos embargos de
divergência,  sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça,
segunda instância revisora nesse aspecto.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - COTEJO ANALÍTICO
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 313624>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 586541>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - EXAME - ÓRGÃO
FRACIONÁRIO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01043   PAR:00004   ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004   ART:00267
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