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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.
IMÓVEL. GARAGEM. ÁREA MENOR. PRAZO. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da
diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do
contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil" (AgInt
no REsp 1890643/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 07/12/2020, DJe 01/02/2021).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇA DE METRAGEM ENTRE A ÁREA REAL DO BEM E A CONSTANTE NO
CONTRATO - ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL - DECADÊNCIA - 1 ANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890643>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846720>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL.
REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a
jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser
cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato
de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do
demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ"
(AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido
de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
- DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1041801>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de
demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de
previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo,
a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as
parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o
ajuizamento da ação" (AgInt no REsp 1719686/RS, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame das
cláusulas do regulamento geral de benefícios da recorrente, concluiu
pela existência de previsão regulamentar acerca do reajuste do
benefício de aposentadoria complementar pretendido pelos recorridos.
Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
- PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FUNDO DE DIREITO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ASTREINTES". REVISÃO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
MULTA DIÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o
enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
2. O valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da
verba honorária. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662967>>-PR
(MULTA DIÁRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1119439>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451023>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1700315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO
DAS SESSÕES DE TERAPIA E COPARTICIPAÇÃO. RESP N. 1.733.013/PR.
RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Após a intimação da parte na forma prevista pelo art. 1.024, §
3º, do CPC/2015, para complementar as razões recursais - de modo a
ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo código -, os
embargos declaratórios opostos com o propósito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada são recebidos como agravo interno.
2. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em
"overrruling", concluiu ser "inviável o entendimento de que o rol
[da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima,
paradoxalmente, não tem limitações definidas".
3. Diante do atual entendimento da Quarta Turma, não se presume
abusiva a recusa de cobertura dos tratamentos médicos, meios e
materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato,
tampouco a previsão de coparticipação do segurado nas sessões que
excedem os limites pactuados.
4. Ausente instrução processual, é imprescindível a anulação do
acórdão recorrido para que, mediante requerimento de nota técnica ao
Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico), sejam aferidos os fatos
constitutivos do direito da parte e esclarecida a questão técnica
acerca dos procedimentos ou tratamentos requeridos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - RETORNO
AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1596746>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1646143>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA
283/STF. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente.
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
4. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1435877>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1828047  RJ  2019/0215665-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1917365  CE  2021/0193563-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1798136  SP  2020/0316221-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1798136  SP  2020/0316221-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1601929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPASSE DE
CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das
provas dos autos, concluíram que a ausência de repasse das
contribuições do patrocinador para a entidade fechada de previdência
privada não representou aflição psicológida ou angústia, mas mero
descumprimento contratual, insusceptível de indenização por dano
moral.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1697091>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847677>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese,
todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância
ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 542.400,00 (quinhentos e quarenta e
dois mil e quatrocentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689821  MT  2020/0085538-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1385446  SP  2018/0277216-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no REsp  1903574  SP  2020/0286121-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE.
REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1330934>>-RJ
(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673794  SP  2020/0051647-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1301233  DF  2018/0127943-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
COBRANÇA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE
FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se
conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA