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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1239783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
AUTORES.
1.  Conforme  precedentes  do  STF  e  do  STJ,  deve  o interessado
colacionar  aos  autos,  na  primeira  oportunidade, os elementos de
convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes
prova  imediata,  não  se  enquadrando  na  permissão do art. 435 do
CPC/15  (art.  397  do  CPC/73)  a juntada tardia de documento dessa
espécie sem devida justificativa. 1.1. A revisão do aresto impugnado
no  sentido  pretendido  pela recorrente exigira derruir a convicção
formada  nas instâncias ordinárias sobre a ausência de justificativa
para a juntada posterior de documento. Incidência da Súmula 7/STJ.
2.  Não  é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
em virtude do mero desprovimento do agravo interno, tampouco cabível
majoração   de   honorários   em   virtude   da  interposição  dessa
insurgência. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1066000>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1388297>>-PR, <<AgRg no REsp 1382009>>-MS
(SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1321219>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem  impede  o  acesso  à instância especial,
porquanto    não    preenchido   o   requisito   constitucional   do
prequestionamento,  nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável
por analogia.
2.  Em  demandas  como  a  presente,  cuja  obrigação  advém de fato
preexistente   à  data  de  deferimento  do  pedido  de  recuperação
judicial,  deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na
qual  foi  proposta, após o que, com a determinação do valor devido,
deverá  o  respectivo  crédito  ser  habilitado  no  quadro geral de
credores  da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º,
§  1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (SUBMISSÃO DE CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
     STJ - <<CC 139332>>-RS, <<REsp 1727771>>-RS
           <<AgInt no REsp 1260569>>-SP, <<REsp 1641191>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1763627  SP  2020/0246300-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE  JULGOU  PREJUDICADO  O  PLEITO  LIMINAR.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE.
1.  Segundo  a  jurisprudência desta eg. Corte Superior, apreciado o
recurso   cujo   efeito  suspensivo  buscou-se  garantir,  tem-se  a
superveniente perda do objeto da medida liminar. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg na MC 12786>>-AM, <<AgRg na MC 18920>>-RS,
           <<AgRg na MC 15372>>-PR, <<AgRg na MC 22466>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl na MC 19987>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS
EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909951>>-SP, <<AgRg no AREsp
182278>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 789536>>-MT, <<AgRg no AREsp 223069>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 831248>>-SP, <<AgRg no AREsp 743156>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 702562>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda  que  assim  não  fosse,  esclarece-se que esta Corte de
Justiça  firmou  o  entendimento  de  que o benefício da assistência
judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo,
tem  efeitos  ex  nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos
processuais  anteriores. Ademais, refere-se exclusivamente aos autos
em que requerido".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que na eleição de
foro,  tal  circunstância  não  impede  seja  a  ação  intentada  no
domicílio  do  réu, notadamente quando inexista prejuízo comprovado.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ELEIÇÃO DE FORO - AÇÃO INTENTADA NO DOMICÍLIO DO
RÉU - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1433066>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1302720>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1659958>>-TO,
           <<REsp 1675012>>-SP
Informações complementares:      "[...]  somente  a  discussão  sobre  a validade da cláusula de
eleição  e  o  ajuizamento  da  ação  no foro estipulado no contrato
viabilizaria a persecução da hipossuficiência e do prejuízo".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP,  de  relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o
entendimento  de  que  é incabível o agravo interno contra a decisão
que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que
esteja  em  conformidade  com  o  entendimento do STJ sob o rito dos
recursos  repetitivos.  1.1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o
recurso  cabível  contra  a  decisão  que  nega seguimento a recurso
especial  com  base  no  art.  1.030,  I,  b,  do CPC/15, é o agravo
interno. Precedentes.
1.2.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte Superior, configura
erro  grosseiro  a  interposição  do  agravo previsto no art. 1.042,
caput,  do  CPC/15,  sendo  inviável,  na  hipótese,  a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO -
AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015 - ERRO
GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1369799>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1234452>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1267038>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1165967>>-SP
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO INTERNO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1787198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE PROVEU EM PARTE O RECLAMO
PARA  JULGAR  EXTINTO  O  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1.  Nos  termos  da jurisprudência consolidada desta Corte, a Súmula
389/STJ  é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados
contratos  de  prestação  de  telefonia com cláusula de participação
financeira. Precedentes.
2.  O  acolhimento  de  preliminar,  com  extinção  do  processo sem
julgamento  de  mérito, não acarreta ofensa aos limites da pretensão
autoral,  de  modo  que  não  se  cogita  a  ocorrência  de  decisão
infra/citra petita.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL
E PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
           <<AgInt no REsp 1437512>>-PR
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL - COMPROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO FORMAL E PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1534368>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 934742>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1331352>>-RJ
(ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
OFENSA AOS LIMITES DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279933>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446838
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido, ante
a  ausência  de prejuízos na hipótese, de forma que o acolhimento da
pretensão    recursal   demandaria   interpretação   das   cláusulas
contratuais   e   a   rediscussão   da   matéria  fático-probatória,
providências  vedadas em sede de recurso especial, ante a incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
1.1.  A  incidência  do  referido  óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REVISÃO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189278>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 951292>>-RJ
(REEXAME DE PROVA - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES, <<REsp 765505>>-SC,
           <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. A simples interposição de recurso ou apresentação de defesa não é
suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, sendo necessário
demonstrar, no caso concreto, o dolo da parte. Precedentes. 1.1.
Inviável  alterar  a  conclusão  do  Tribunal de origem quanto a não
estar  caracterizado  o  dolo  por parte do requerido. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 926523>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 514266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1699749 SP 2020/0107773-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp 1534995 MG 2019/0189634-9 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AgRg no AREsp 525664 SP 2014/0129492-8 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420486
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  Esta  Corte  Superior  possui jurisprudência no sentido de que a
contratação   de  advogados  para  atuação  judicial  na  defesa  de
interesses da parte não constitui, por si só, dano material passível
de  indenização,  porque  inerente ao exercício regular dos direitos
constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  acesso  à
Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Para  o  acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
adequação  da fixação dos honorários ou a sucumbência mínima alegada
pela  insurgente,  seria  imprescindível derruir as conclusões a que
chegou   o   órgão  julgador,  o  que,  forçosamente,  ensejaria  em
revolvimento  de  matéria  fático-probatória,  atraindo  o  óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANO MATERIAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO
DE AÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1582810>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1519215>>-SP, <<AgRg no REsp
1533892>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1478820>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES, <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1823240 SP 2021/0012410-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1854744 SP 2021/0071516-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1861278 RS 2021/0083760-7 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1772877 PR 2020/0263897-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1434318 MG 2019/0015988-6 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AgInt no REsp 1685317 RJ 2017/0172822-6 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1418404 MA 2018/0336665-7 Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
EMBARGADA.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  quanto  à
imprescindibilidade  da intimação pessoal do devedor para a cobrança
da  multa  pelo  descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da
Súmula  410/STJ:  "A  prévia  intimação pessoal do devedor constitui
condição  necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação  de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do
ordenamento  jurídico  em vigor, conforme assentado no julgamento do
EREsp  1.360.577/MG,  Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 2. Hipótese
em  que  não  houve  intimação  específica  para  o  cumprimento  da
obrigação  de  fazer  sequer  em  nome  do  advogado. A intimação do
conteúdo  da  sentença,  em  nome do advogado, para o cumprimento da
obrigação  de  pagar,  não é suficiente para o início da fluência da
multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE
NÃO FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756046>>-PR, <<AgRg no REsp
1377705>>-SP,
           <<REsp 1349790>>-RJ
(INTIMAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - NOME DO ADVOGADO -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712864>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 951600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1685181  AM  2017/0171997-2
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019