AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. EXCESSO DE PRAZO.
INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a
saber, 950g (novecentos e cinquenta gramas) de crack. Portanto a
custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da
ordem pública.
3. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância
ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação". Não obstante, a constatação da
violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de
forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso, após examinar os elementos existentes nos autos, tem-se
que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, além de o
paciente ter sido preso cautelarmente em 28/9/2020, a denúncia foi
oferecida e recebida, respectivamente, em 30/9/2020 e 1º/10/2020, e
o fato de a instrução não ter se encerrado na audiência realizada em
1º/2/2020 não tem o condão de demonstrar desídia do magistrado na
condução do feito, de modo que a ação penal vem sendo impulsionada
devidamente pelo Juízo. Aliás, consoante enfatizado pelo Tribunal de
origem, "num cenário de Pandemia, já houve designação de nova
audiência. Assim, o cenário posto nos autos não retrata desídia ou
inércia por parte de julgador, mas situação excepcional que afeta o
sistema como um todo e impõe sobrecargas reais a todos os envolvidos
nos processos, partes, julgadores e serventuários".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
MOTIVAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FATO CRIMINOSO - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 105585]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 594186>>-SP,
         <<HC 497414>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 950 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
     "[...] demonstrada a gravidade concreta do crime praticado,
revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados,
ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa
autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a
afronta às regras elementares de bom convívio social".
     "Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, 'o
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com
o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta
tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e
de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da
prática do crime indicam periculosidade, está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem
pública' [...]".
     "[...] condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a
prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na
hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139615  SE  2020/0332760-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021