AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS
RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Os requisitos para a configuração do furto privilegiado,
cingem-se à primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto
receptado.
IV - Na hipótese, a Corte a quo, bem fundamentou a fração do furto
privilegiado, pois, "o crime foi praticado em concurso de agentes, o
que confere maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o objeto
furtado correspondia, à época, o valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais), ou seja, mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário
mínimo vigente à época dos fatos, tornando-se, assim, inviável a
aplicação da fração máxima". Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
V -Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, o art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que,
"Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode
ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se
superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos".
VI - Na hipótese, nos limites cognitivos do habeas corpus, inexiste
manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade perpetrada
pela autoridade coatora, a ponto de ensejar a concessão da ordem de
ofício, de modo que, considerando que o crime de furto já estabelece
a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram
adequadas ao presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - BEM CUJO VALOR ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO -
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 387098>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - TIPO PENAL QUE PREVÊ
A CUMULAÇÃO DE MULTA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO
DE DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 394885>>-SC,
         <<HC 470920>>-SC,
         <<HC 442900>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'não se mostra socialmente recomendável a aplicação de
uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o
preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada
com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a
incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00002