AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA ALUDIDA DECISÃO
RECORRIDA, SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisões que julgaram recursos
interpostos, pela parte autora e pelos réus, contra julgados
publicados na vigência do CPC/2015.
II. O Agravo interno não impugna, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada ? que deu provimento ao Recurso Especial da parte
autora ?, pelo que constituem óbices ao conhecimento do
inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015. Nesse sentido: Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp
1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de  01/03/2021; AgInt no AREsp
1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp
830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe de 13/05/2016.
III. No caso, quanto ao Recurso Especial interposto por São Paulo
Previdência - SPREV e outro, o acórdão recorrido decidiu em harmonia
com a jurisprudência do STJ, "já declarada em hipóteses semelhantes
à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança
interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão
somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que
voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ" (STJ, REsp 1.813.238/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.923.067/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/04/2021; AgInt no REsp 1.888.689/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt no REsp
1.890.273/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado
do TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2021; AgInt no REsp
1.903.158/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
03/03/2021; AgInt no REsp 1.884.574/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020.
IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO -
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077966>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1745481>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - FLUÊNCIA
- TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DAS PARCELAS
REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU  A  PROPOSITURA  DO  WRIT")
   STJ - <<AgRg no Ag 1344634>>-GO,
         <<REsp 1813238>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884574>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1903158>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890273>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888689>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923067>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 193176>>-CE,
         <<REsp 1813238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00003 ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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