EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1364531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA
POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
FATOR    PREVIDENCIÁRIO.    ACÓRDÃO    DE    ÍNDOLE    EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.   VÍCIOS   NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  A  providência prevista no artigo 1.031, § 2º, do CPC/2015, qual
seja,  o  sobrestamento do julgamento e remessa dos autos STF, é uma
faculdade  do julgador, a ser aplicada quando considerar prejudicial
o recurso extraordinário em relação ao especial.
2.  Contudo,  inexistindo  prejudicialidade e sim impossibilidade de
conhecimento  do  recurso  especial,  como ocorre no caso em apreço,
pois   o   acórdão  recorrido  apreciou  a  questão  sob  o  enfoque
constitucional,  com base em interpretação de precedente do STF, ADI
MC  2.111/DF,  acerca  do  fator  previdenciário,  não  há  falar em
sobrestamento do recurso especial.
3.  O  mero  inconformismo  com  a conclusão do julgado não enseja a
utilização  da  via  de  embargos  de  declaração, que é limitada às
hipóteses  elencadas  no  artigo 1.022 do CPC/2015, não presentes na
espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO  RECURSO ESPECIAL -
SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1632654>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1637253>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1774055 DF 2020/0265924-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1778343 ES 2020/0275276-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1494251 ES 2019/0119878-1 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1675061 SP 2020/0053954-7 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1714026 PR 2020/0141279-5 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1688638 SC 2020/0082679-5 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp 1800673 SC 2019/0063535-0 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp 1840403 DF 2019/0288852-1 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1543265 SP 2019/0206600-1 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1475017 RS 2019/0083548-0 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1414586 MG 2018/0328771-7 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1416138 RS 2018/0332050-9 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1431756 SP 2019/0011633-9 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1440406 SP 2019/0035223-7 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl no AgRg no AREsp 385259 RJ 2013/0274246-1 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1364531 RS 2018/0239866-1 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1414849 SP 2018/0329408-6 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1324187 PR 2018/0173704-0 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1430110 SP 2019/0010140-6 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1337062 RJ 2018/0190587-8 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1337062 RJ 2018/0190587-8 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1386375 RJ 2018/0278866-0 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1403796 RJ 2018/0309150-9 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
EDcl no AgInt no REsp 1736946 PB 2018/0092331-5 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019