AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  LUCROS  CESSANTES.  REEXAME  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova,  indeferiu  o  pedido  de condenação em lucros
cessantes,  ante a falta de comprovação dos danos alegados. Entender
de  modo  contrário  implicaria reexame de matéria fática, vedado em
recurso especial.
3.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  indicação  do  dispositivo  legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  demonstração  do  dissídio,
mediante   verificação   das   circunstâncias   que   assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4.
"A  incidência  da  Súmula  7/STJ  sobre  o  tema  objeto da suposta
divergência  impede  o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n.
97.927/RS,  Relatora  Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
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