CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
MILITAR  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR
POLICIAL  MILITAR  À  PAISANA,  EM  HORÁRIO  DE FOLGA, CONTRA CIVIL.
DECISÃO  DA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL  QUE  DESCLASSIFICA O CRIME DE
HOMICÍDIO  DOLOSO  PARA  CULPOSO.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO EM
SENTIDO  ESTRITO  POR  PARTE  DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO  A IMPEDIR NOVO QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA
MILITAR.  INDÍCIOS  QUE  APONTAM  PARA DISPARO ACIDENTAL APÓS EMBATE
ENTRE  O  POLICIAL  E  O  CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TERIA ESBARRADO NA
ARMA. HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1.  "A  decisão  que,  a  teor  do disposto no art. 410 do Código de
Processo  Penal,  reconhecendo  a incompetência do Tribunal do Júri,
remete  os  autos  a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto
recurso  pelo  Ministério  Público,  não  tem  caráter vinculante em
relação  ao  magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este,
dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência."
(CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em  13/10/2004,  DJ  18/04/2005,  p.  211) 2. Situação em que o réu,
policial  militar  em  horário de folga e à paisana, abordou veículo
ocupado   por   quatro  indivíduos  que  vinha  trafegando  em  alta
velocidade  e  derrapando  pneus, colocando em risco a segurança das
pessoas  que transitavam pela via. Após se identificar como policial
militar,  solicitou  que  todos os ocupantes saíssem do automóvel e,
ato  contínuo,  empunhando  sua arma de fogo particular carregada na
mão  direita, tentou tirar a chave da ignição com a mão esquerda. No
entanto, foi impedido pelo condutor do veículo que, sob a influência
de  bebida  alcoólica  e  após  um  rápido  embate  com o réu, teria
acidentalmente  esbarrado  na  arma  do  policial,  causando disparo
inesperado que atingiu fatalmente a vítima sentada no banco traseiro
direito do carro.
3.  A  competência  da  Justiça  Militar  para julgamento de delitos
praticados  por  militares  contra  civis tem por fundamento tanto o
art.  125, § 4º, da CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar
(Decreto-Lei  n.  1001/1969),  que destaca, na alínea "c", os crimes
previstos  no  Código Penal Militar com igual descrição na lei penal
comum,  praticados por militar atuando em razão da função, ainda que
fora do lugar sujeito à administração militar contra civil.
4.  Diante  da  constatação  de  que  o  denunciado se anunciou como
policial  militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto,
atuava  em  razão  da função, revela-se irrelevante que estivesse de
folga,  em trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu
o fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na
alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  9º  do  Código Penal Militar.
Precedentes.
5.  Tanto  o  art.  9o,  parágrafo  único,  do  Código Penal Militar
(Decreto-Lei  n.  1001/1969)  quanto  o  art. 82, "caput" e § 2o, do
Código  de  Processo Penal Militar, condicionam o estabelecimento da
competência  da  justiça  comum  para  apurar  e  julgar  o crime de
homicídio  praticado  por policial militar contra civil à existência
de dolo.
6.   Muito   embora  a  abordagem  efetuada  pelo  denunciado  tenha
principiado  seguindo  um padrão de segurança esperado da autoridade
policial  diante  de  um  condutor  em via pública, quando pediu aos
ocupantes do veículo que saíssem do automóvel, a atitude subsequente
do  réu,  ao  tentar tirar a chave do automóvel da ignição com a mão
esquerda,  enquanto  portava  sua  arma  de  fogo  carregada  na mão
direita, revelou-se, em tese, uma conduta imprudente.
Isso  não  obstante,  as  provas  existentes  nos autos não permitem
concluir que a conduta imprudente tenha beirado o risco de assumir o
resultado  morte,  até  porque  os  depoimentos  coletados  em juízo
atestam não ter havido nenhum tipo de comunicação entre o denunciado
e  a  vítima,  além  de indicarem, como causa do disparo que atingiu
fatalmente a vítima, a inesperada reação do condutor do veículo que,
sob  a  influência de bebida alcoólica e após um rápido embate com o
réu,  teria  acidentalmente  esbarrado  na  arma  do policial. 7. De
conclusão,  como bem colocou a sentença desclassificadora da Justiça
Estadual,  as  provas coletadas em juízo não indicam a existência de
animus  necandi  nem  mesmo  eventual, revelando-se apenas a conduta
imprudente  que  autoriza  a  punição  do  homicídio  na  modalidade
culposa.  Interpretação  do Juiz competente (fase de pronúncia), sem
recurso  do  Ministério Público oficiante, que não pode ser superada
pela Justiça Militar, diante do quadro fático fixado.
8.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Auditor
da  3ª  Auditoria  da  Justiça  Militar do Estado de Minas Gerais, o
Suscitante, para julgar a presente ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Ribeiro  Dantas,  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro
Relator,   conhecendo   do   conflito   e  declarando  competente  o
Suscitante,  Juízo  Auditor  da  3ª  Auditoria da Justiça Militar do
Estado  de  Minas  Gerais,  e  os  votos  dos Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer (declarou-se
apto  a  votar)  e  Jorge Mussi no mesmo sentido, e os votos da Sra.
Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura e do Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
Nefi  Cordeiro,  conhecendo  do  conflito  e declarando competente o
Suscitado,  Juízo  de  Direito da Vara Criminal de Caratinga/MG, por
maioria,  conhecer  do  conflito e declarar competente o Suscitante,
Juízo  Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião
Reis  Júnior,  que  conheciam  do conflito e declaravam competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Caratinga/MG.
Votaram  vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os
Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO - PRATICADO POR
MILITAR CONTRA CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 35294>>-SP
(PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - AÇÃO PRATICADA EM
RAZÃO DA FUNÇÃO)
     STJ - <<CC 131306>>-RS, <<RHC 41251>>-GO
(VOTO VISTA - PROCESSO PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO
POR MILITAR CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TRIBUNAL DO
JÚRI)
     STJ - <<HC 385778>>-SP, <<HC 306243>>-SP, <<CC 129497>>-MG,
           <<CC 130779>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...]  'Os  crimes dolosos contra a vida cometidos por militar
contra  civil,  mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da
competência  da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art.
9º, parágrafo único, do Código Penal Militar. No caso, somente com a
análise  aprofundada  de  todo o conjunto probatório a ser produzido
durante    a   instrução   criminal   será   possível   identificar,
categoricamente,  a intenção do militar ao efetuar o disparo de arma
de  fogo  no  carro  da  vítima.  Havendo  fundada  dúvida quanto ao
elemento  subjetivo,  o  feito  deve  tramitar na Justiça Comum, por
força do princípio in dubio pro societate' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  Proteção  da ordem pública, pela intervenção após crime
(infirmando  a função típica, que é de policiamento preventivo), sem
farda  (novamente  infirmando a função típica, que é de policiamento
ostensivo  fardado),  não  é  atividade típica de policial militar -
insisto, policialmente ostensivo, preventivo, fardado.
     Deste  modo,  não há crime militar, sendo o fato remanescente -
de  homicídio  culposo  -  a  ser  perseguido  na  jurisdição  comum
estadual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00410
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004   ART:00144   PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69     CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000075