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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REINCIDÊNCIA E
PASSAGENS ANTERIORES. ILEGALIDADE AUSÊNCIA.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade
(cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto,
vetores que devem manter atualidade  (art. 282, § 5º, CPP).
2. Não se verifica ilegalidade na aplicação das medidas cautelares
de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares,
reconhecimento domiciliar e proibição de ausentar-se da Comarca,
considerando as circunstâncias fáticas da condução de automóvel após
ingestão de álcool; briga de bar e reiteração delitiva, por se
tratar de reincidente e de estar cumprindo pena.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
171/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Se o delito pelo qual o paciente foi condenado (art. 180, caput,
do Código Penal) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da
pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela
socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos
termos da súmula n. 171/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 171/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC,
         <<AgRg no HC 622369>>-SC,
         <<HC 445915>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE
USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. "III.  Inexistindo  vaga  disponível  no regime semiaberto, cabe
ao Juízo  da Execução determinar o cumprimento da pena em regime
aberto ou até mesmo  em  prisão  domiciliar,  ambas  com
monitoramento eletrônico. IV.  O  monitoramento eletrônico é
necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão
domiciliar para o resgate da reprimenda, nos   casos   de  ausência
de  vaga  em  estabelecimento  prisional compatível com o regime
para o qual houve a progressão. (HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.)
2. É admissível, portanto, o monitoramento eletrônico quando a
prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma
excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento
prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão.
3. As limitações impostas pelo uso do monitoramento eletrônico (no
caso) não se qualificam como mais graves do que aquelas que o
reeducando estaria submetido no regime aberto, caso o sistema
prisional apresentasse as adequadas condições. A medida não implica
supressão de direito do apenado e garante a necessária vigilância
estatal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR COM
MONITORAMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1016695>>-MG,
         <<HC 357239>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO.
NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS.
1. A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade
relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito.
2. A prisão preventiva  foi decretada em razão da gravidade concreta
da conduta, demonstrada pela existência de suposto grupo criminoso
especializado na prática de desvios de verbas públicas por meio de
licitação de modo organizado e estruturado, mas, em relação ao
paciente há somente a indicação de ser empresário beneficiário dos
certames licitatórios.
3. Considerando que os delitos imputados ao paciente, que é
primário, não foram praticados com violência ou grave ameaça, e
diante da atual pandemia causada pela Covid-19, tem-se que os riscos
apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, mesmo tendo
havido dano grave ao erário.
4. Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva,
afigurou-se   suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão
preventiva no último caso (art. 282, § 6º - CPP).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA - JULGAMENTO DO
MÉRITO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 578765>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HC
COLETIVO 596.603/SP JULGADO NESTA CORTE. REGIME ABERTO. REQUISITOS
DO ART. 580 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDES
FÁTICA E PROCESSUAL.
1. Em virtude da ausência de similitudes fática e processual com os
demais beneficiados ao regime aberto no julgamento do HC coletivo
596.603/SP - condenados à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão
pela prática do crime de tráfico privilegiado -, não preenche o
agravante os requisitos do art. 580 do CPP, porquanto condenado à
reprimenda de 3 anos de reclusão pelo cometimento do delito de
associação para o tráfico, não havendo falar-se em ilegalidade.
2. Ademais, como bem observado pelo Tribunal de origem,
"[r]egistre-se, ainda, não ser caso de qualquer discussão acerca do
regime prisional estabelecido para o paciente, já que a via estreita
do writ não admite qualquer reavaliação de ação penal já julgada. A
questão foi analisada por ocasião do julgamento da apelação e,
também, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou o regime
semiaberto, estendendo os efeitos para o paciente".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CRIME
  MATERIAL   CONTRA   A   ORDEM   TRIBUTÁRIA.   APLICABILIDADE   DA
 SÚMULA   VINCULANTE   N.   24   ÀS   CONDUTAS   PRATICADAS   ANTES
 DE   SUA   EDIÇÃO.   JURISPRUDÊNCIA   DOMINANTE   DESTA   CORTE.
EXASPERAÇÃO   DA   PENA-BASE.   AUSÊNCIA   DE   ILEGALIDADE   OU
DE   DESPROPORCIONALIDE.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   Se   o   acórdão   recorrido   está   em   consonância   com
a   jurisprudência   desta Corte ?  de   que   é   admissível   a
aplicação   do   entendimento   consolidado   na   Súmula
Vinculante   24   a   fatos   ocorridos   antes   de   sua
publicação ?   está   correta   a   incidência   da   Súmula   n.
83/STJ a resolução da controvérsia.
2.   A   dosimetria   da   pena   é   sujeita   a   certa
discricionariedade  e a   revisão   da   sanção   criminal ,   no
âmbito   dos   reclamos   endereçados   a   esta   Corte,   somente
 é   cabível   se   verificada   a   inobservância   de   parâmetros
  legais   ou   manifesta   desproporcionalidade.   Não   se
presta   o   recurso   especial   à   correção   de   opções
judiciais   motivadas   e   que   não   destoam   do   razoável.
3.         Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE 24 - ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES
- CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1704979>>-MS
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721340>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1933842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO
ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é
suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente.
2. O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência
da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia
8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI n. 3.089/DF pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material
relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição
especializada em direito tributário, e não na justiça criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1901793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. EXCESSO
DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa
caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para
ilícitos praticados depois de 5/5/2010. Precedente. A pretensão é
inadmissível, consoante a compreensão da Súmula n. 83 do STJ. .
2. O excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem
nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
e, na hipótese, não foi examinado pelo acórdão recorrido, o que
caracteriza a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n.
282 do STF.
3. A verificação das circunstâncias da prisão em flagrante do
acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos
autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na
Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DENÚNCIA OU
QUEIXA - ILÍCITOS PRATICADOS DEPOIS DE 5 DE MAIO DE 2010)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1890753>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS
APREENDIDOS. INTERESSE PARA O PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo,
situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese
de violação do art. 118, do CPP, seria necessário o cotejo de fato
não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO
ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos.
2. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio
pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em
que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou
credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico,
demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de
entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não
ocorreu na espécie.
3. A parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no
tocante à existência de outros elementos ? além do pisca-alerta
ligado ? a darem lastro à condenação do réu. Incidência da Súmula n.
283 do STF.
4. O Tribunal a quo apontou provas do processo ? em especial as
palavras de testemunha presencial e o boletim de ocorrência ? para
concluir que faltou atenção do insurgente às condições da via.
Portanto, verificar se há no feito elementos capazes de demonstrar
dúvida acerca da condenação demandaria o reexame do acervo
fático-probatório do processo, providência obstada pela Súmula n. 7
do STJ.
5. Não há como reconhecer a incidência da atenuante da confissão
espontânea, pois, além de o réu não haver confessado o delito, a
condenação se deu diante da existência de várias provas
desenvolvidas no processo.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1259857  RN  2018/0054290-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgRg no AREsp  1962333  SP  2021/0282900-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1966755  TO  2021/0295265-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM
CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU
CUSTODIADO HÁ 1 ANO E 9 MESES, SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. É ilegal a manutenção da segregação cautelar do paciente,
decretada pela suposta prática de crime sem violência ou grave
ameaça à pessoa, que se estende por cerca de 1 ano e 9 meses, sem
que a denúncia haja sido recebida, tampouco se possa creditar o
atraso à defesa. Precedentes.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 618691>>-TO,
         <<HC 481712>>-PE,
         <<HC 373470>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO
ILÍCITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL E
JURISPRUDENCIAL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM
UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos
específicos de admissibilidade. Sem embargo, "Não há falar em
excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma
disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos
tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade
do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância
das normas legais" (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, trecho do voto do
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2021).
2. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1845947>>-PA
(HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA -
OBJETO DO WRIT - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 689052>>-SP
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA -
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 322632>>-BA
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 691609>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - INCOMPETÊNCIA - TEORIA DO JUIZ APARENTE)
   STJ - <<RHC 132186>>-RJ,
         <<HC 368217>>-MA
Informações complementares:      "Em hipóteses em que há interposição de apelação e a
contemporânea impetração de writ, com objetos idênticos, tanto a
Quinta e a Sexta Turmas, bem como a Terceira Seção deste Superior
Tribunal são firmes em asseverar que o habeas corpus é admitido,
exclusivamente, quanto à tutela da liberdade de locomoção do
paciente".
     "[...] 'não ofende os princípios do juiz natural e da
perpetuação da jurisdição' a mera 'redistribuição de processo, pela
criação de nova vara especializada na Comarca, com consequente
alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor
prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por
razões personalíssimas, um único processo' [...]".
     "[...] este Tribunal confere validade às medidas cautelares
consentidas por autoridade inicialmente incompetente, em atenção à
teoria do juiz aparente".