AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM
DESFAVOR DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS
VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DECLARADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor da Súmula 282/STF.
2. Para o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte de
origem considere prequestionadas as matérias suscitadas pelas
partes, mas que tenha efetivamente analisado o tema controvertido.
3. É possível a penhora da totalidade dos valores depositados em
conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela
dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019; AgRg no
REsp 1.550.717/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015; AgRg no REsp 1.533.718/RS,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
8/3/2016, DJe 17/3/2016; e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe
26/3/2018.
4. Na hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o ora
agravante não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a
impenhorabilidade dos valores em debate nos autos, rever as
conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.470.455/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/8/2019;
REsp 1.196.142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe
02/03/2011; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018; AgRg no REsp
1.452.438/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014; e AgRg no REsp 1.438.083/SC,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014,
DJe 08/05/2014.
5. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional - incidência das Súmula 7/STJ e 282/STF -
obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio
jurisprudencial prejudicado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTA CONJUNTA - TOTALIDADE DE VALORES - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1734930>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1550717>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1533718>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 886406>>-SP
(IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE PROBATÓRIA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1196142>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1470455>>-SP,
         <<REsp 1757405>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1452438>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1438083>>-SC
Notas: Penhorabilidade da totalidade dos valores depositados em conta
conjunta.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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