EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade e não se prestam a uma nova tentativa de rediscutir
a questão meritória decidida no acórdão embargado.
Todos os pontos aqui abordados foram devidamente debatidos pelo
aresto embargado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RMS 13418>>-MG, <<EDCL NO HC 30679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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