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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do
mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no
território pátrio.
2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a
discussão acerca do direito material subjacente, porque tal
ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução
nº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta a
averiguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a sua
homologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante a
Justiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nela
acordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc.
4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas e
honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DE 11,98%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRARIEDADE À
DECISÃO DO CJF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido
de que não configura hipótese de usurpação de competência do eg.
Superior Tribunal de Justiça a decisão de Juiz de primeira instância
que suspende ato, comissivo ou omissivo, praticado pela
administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça
Federal. Precedentes: Rcl 3.499/RJ, Corte Especial, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJe de 6/3/2012; Rcl 4.298/SP, Corte Especial,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/3/2012; Rcl 4.190/AL,
Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14/12/2011; AgRg na
Rcl 4.299/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de
15/2/2011.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3499>>-RJ, <<Rcl 4298>>-SP, <<Rcl 4190>>-AL,
           <<AgRg na Rcl 4299>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula
n.º 182/STJ.
II - Na espécie, a agravante deixou de combater o fundamento da
decisão agravada no sentido de que o caso dos autos não se enquadra
em nenhuma das  hipóteses previstas no artigo 187 do RISTJ, segundo
o qual é cabível a reclamação para preservar a competência deste e.
Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 13919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1352380  RS  2012/0233826-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EREsp  1426423  AM  2013/0414957-4  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
AgRg no MS   21851  DF  2015/0143239-1  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:21/09/2015
AgRg nos EREsp  1173920  RS  2014/0210434-0  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AgRg no ARE na Rcl   17839  SP  2014/0089381-0  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no Ag/RE)
Processo: 31669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que, para os tributos
sujeitos a lançamento por homologação e anteriormente à vigência da
LC 118/2005, o prazo para repetição ou compensação de indébito era
de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação
combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN (RE n.º
566.621/RS, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJe de
11/10/2011).
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO
REGIMENTAL - TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STF - [[RE 566621]]-RS
     STJ - <<AgRg no REsp 744504>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00156   INC:00007   ART:00168
        INC:00001
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp  1069720  SP  2008/0137368-1
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1251747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (responsabilidade civil de instituição financeira por danos
decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito), razão pela
qual é inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 765567]]-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1044072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. É incabível agravo regimental interposto após o quinquídio
previsto em lei, considerando-se, no caso, o prazo em dobro para
recorrer nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE nos EAg 1170298>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1178224>>-SP,
           <<AgRg na Sd 205>>-SP, <<AgRg no REsp 1195678>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1293786>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1224824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
É intempestivo o agravo regimental interposto se a versão via fax
não é protocolizada dentro do prazo legal de cinco dias, previsto no
art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento
Interno do e. Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE nos EAg 1170298>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1135643>>-ES, <<AgRg na Sd 205>>-SP,
           <<AgRg na SS 2385>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1349500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DESCABIMENTO
DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. MESMO ÓRGÃO
JULGADOR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n.º 315/STJ).
II - Na espécie, foi negado provimento ao agravo de instrumento
diante do acerto da decisão que não admitiu o recurso especial em
virtude da ausência de prequestionamento da questão federal
discutida.
III - É inadmissível nos embargos de divergência a indicação de
acórdão paradigma oriundo do mesmo órgão julgador que exarou o
acórdão embargado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1131459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  528237  MS  2014/0137571-4  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:21/09/2015
AgRg nos EAg  1031149  GO  2014/0213896-3  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AgRg nos EAREsp  365212  SP  2014/0276091-9  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1300397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO
PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - In casu, o v. acórdão embargado versa hipótese na qual houve
retratação total de decisão singular, o que ensejou a interposição
de agravo regimental, posteriormente desprovido pelo colegiado, com
a reapreciação de todas as questões suscitadas nesse regimental.
III - Por outro lado, o v. acórdão paradigma  tratou de hipótese na
qual houve retratação parcial do relator. Nesse caso, esta e. Corte
anulou o v. acórdão recorrido, por entender que não foi oportunizada
ao colegiado a reapreciação de todas as questões suscitadas no
regimental.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1170>>-SP, <<AgRg nos EREsp 865490>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - STF)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 936436>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1131459>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111159>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 909048>>-SC
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento do segundo e do terceiro agravos
regimentais  na  hipótese  em  que  a  parte  interpôs  três agravos
regimentais  contra  a  mesma  decisão,  tendo  em vista a preclusão
consumativa.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1194478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA
CAUSA. INVIABILIDADE.
I- Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretendem as
embargantes a rediscussão de matéria já apreciada.
II - Na espécie, por se tratar de reiteração de anteriores
aclaratórios e por considerá-los protelatórios, condeno a embargante
a pagar ao embargado multa que fixo em 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1342247  RJ  2010/0157658-1  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1342247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DA CAUSA. INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo
inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na
espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu a petição como
embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012322 ANO:2010