AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A
ENVOLVER  OS  PRÓPRIOS  PROPRIETÁRIOS  DO  BEM,  NÃO  RECONHECENDO A
IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  IMÓVEL. REDISCUSSÃO, EM DEMANDA MANEJADA
PELOS FILHOS. INVIABILIDADE.
1.  A  questão  da  impenhorabilidade  do  bem objeto do litígio, em
demanda  a  envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a
sociedade  empresária  de  que  são  sócios,  já  foi enfrentada, no
acórdão  vinculado  ao AREsp 1.137.414/SP (recurso não conhecido). A
decisão  da  Corte  local  naquela demanda, ora sob o manto da coisa
julgada  material,  dispôs  que: a) o caso se submete ao disposto no
artigo  3º, inciso V, da Lei 8009/90, que afasta a impenhorabilidade
quando  "para  execução  de  hipoteca  sobre o imóvel oferecido como
garantia  real  pelo  casal  ou  pela  entidade  familiar";  b)  "os
proprietários  do imóvel e sócios- proprietários da empresa [...] na
qualidade  de  terceiros garantidores da Cédula de Crédito Bancário,
deram em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 35.918 do Registro de
Imóveis  da Comarca de Tupã (SP), como forma de garantir a dívida em
execução",  "a  hipótese se coaduna com a exceção prevista no artigo
3º,  inciso V, da Lei n. 8.009/90, tendo em vista que a garantia foi
oferecida pelo casal proprietário da empresa principal devedora".
2.  Por  um  lado,  muito embora a jurisprudência do STJ reconheça a
legitimidade  do  filho  para  suscitar  em  embargos  de terceiro a
impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não
pode  ser  usada  para,  por  via  transversa, desconstituir a coisa
julgada  material,  proferida  em  demanda  a  envolver  os próprios
proprietários do bem. Por outro lado, como os próprios proprietários
não podem mais opor impenhorabilidade do bem de família, é descabido
o  reconhecimento, em benefício de outrem que supostamente reside no
imóvel  (o  que nem mesmo foi foi reconhecido pelo Juízo de primeira
instância,  no  que  não  infirmado  pela  Corte local), em vista do
vínculo de filiação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL
OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR -
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1358062>>-DF, <<REsp 1435071>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 625704>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - SISTEMA JURÍDICO - JUSTIÇA MATERIAL - SEGURANÇA
JURÍDICA)
     STF - [[PET-QO 2900]]-RS
Informações complementares:      "[...] não procede a tese recursal de que a acolhida do recurso
especial  impunha o reexame de provas, e também sequer é esclarecido
qual capítulo autônomo do acórdão recorrido não teria sido impugnado
pelo embargado.
     De todo modo, é certo que toda a controvérsia girou em torno da
questão  da da impenhorabilidade do bem, malgrado exista decisão sob
o manto da coisa julgada material, em demanda a envolver os próprios
proprietários, que não reconheceu essa característica".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  ainda  que  fosse  possível  a  reabertura da discussão
acerca  da  impenhorabilidade  do bem, os proprietários do bem deram
aval  em  cédula  de crédito emitida por sociedade empresária de que
são  sócios,  o  que  atrai  a  incidência  do art. 3º, V, da Lei n.
8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família
não  é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido
como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar".
     "[...]  no  âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma
perfilhou  o entendimento de que, 'em verdade, a segurança jurídica,
como  subprincípio  do  Estado  de  Direito,  assume  valor ímpar no
sistema  jurídico,  cabendo-lhe  papel diferenciado na realização da
própria idéia de justiça material'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00005