RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2019
REVPRO     VOL.:00296           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PLEITO  DE
GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação
ajuizada  em  18/01/2012.  Recurso especial atribuído ao gabinete em
26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
2.  Ação  de  cobrança,  por meio da qual se objetiva o pagamento de
indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.
3.  O  propósito  recursal  -  a  fim  de que se possa concluir pela
deserção  ou  não  do  recurso  de  apelação  - é definir se houve a
renúncia  tácita  ao  pedido  de concessão da assistência judiciária
gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das
custas iniciais.
4.  Presume-se  o  deferimento  do  pedido de assistência judiciária
gratuita  não  expressamente  indeferido  por  decisão fundamentada,
inclusive na instância especial. Precedentes.
5.  A  ausência  de  indeferimento expresso e fundamentado acerca do
pleito  de  concessão  da  benesse  implica no reconhecimento de seu
deferimento  tácito,  desde  que,  obviamente,  a  parte  não  tenha
praticado  qualquer  ato  incompatível com o seu pleito de concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
6.  Na  espécie,  o  recorrente,  ao  invés de juntar a documentação
exigida  pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas
iniciais,  de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva
prática  de  ato  incompatível  com  o  pleito  de  deferimento  dos
benefícios  da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao
recolhimento  das  custas  por  parte do recorrente revelam inegável
particularidade a ser considerada no presente processo.
7.  É  que  a  despeito  da  anterior prática de ato incompatível do
recorrente  com  o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça,
houve  posterior  menção,  por  parte do julgador, de que o autor da
ação  estaria  gozando  dos benefícios da justiça gratuita, de forma
que  o  recorrente,  ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob
legítima expectativa de deferimento da benesse.
8.  Agrega-se  a  isso  o  fato de que, em nenhum momento nos autos,
houve   o   indeferimento  expresso  e  fundamentado  do  pleito  do
recorrente,  de  forma  que  não  há  como  se  exigir  do  mesmo  o
recolhimento  de  preparo  da  apelação posteriormente interposta. A
deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.
9. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -
INDEFERIDO DE PLANO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1180602>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1623938>>-RO
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO MOTIVADO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 155811>>-MS
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 486395>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 723683>>-SP
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DA
CONCESSÃO - PRECLUSÃO LÓGICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164394>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 532790>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 475747>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  declaração  de  pobreza  feita por pessoa física que
tenha  por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita
tem  presunção  relativa  de veracidade, podendo ser afastada quando
impugnada pela parte contrária ou quando o julgador colher dos autos
informações que desprestigiem ditas declarações".
     "[...]  é  incabível o indeferimento, de plano, do benefício da
justiça  gratuita,  devendo  ser oportunizado à parte demonstrar sua
situação   de  incapacidade  para  fins  de  concessão  do  referido
benefício [...]".
     "[...] o indeferimento do pleito da concessão dos benefícios da
justiça  gratuita deve dar-se de forma expressa, por meio de decisão
fundamentada. Em outras palavras, o indeferimento do pedido deve ser
motivado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004