EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 472379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SANEPAR. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE
NEGOU TRAMITAÇÃO AO APELO RARO. JUSTIFICADA A NÃO APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.339.313/RJ, REL. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 21.10.2013, DADO O DISTINGUISH ENTRE OS CASOS. PRETENSÃO
ACLARATÓRIA QUE BUSCA NA REALIDADE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   O acórdão impugnado deixou claro que, consoante se depreende
dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 538 do
CPC/1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a
protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa
imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à
ampla defesa e ao contraditório.
4.   Tratando-se de Agravo em Recurso Especial, somente se adentra
às questões meritórias se houver a reforma da decisão denegatória, o
que não ocorreu; razão pela qual não se poderia emitir juízo de
valor sobre qualquer matéria meritória, tal como a do art. 42 do
CDC.
5.   Dos próprios argumentos dispendidos pela embargante,
verifica-se não tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal integradora.
6.   Embargos de Declaração da SANEPAR rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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