AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃO
AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA
COMISSÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende anular ato
administrativo de indeferimento de ingresso de aluno como cotista em
Universidade Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que
se confere do seguinte trecho do acórdão: "Por outro lado, deve ser
observado que o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental 186/DF, ao mesmo tempo em que ?rmou a
constitucionalidade do sistema de cotas raciais, pronunciou-se
especificamente sobre a legitimidade do sistema misto de
identificação, no qual o enquadramento do candidato como negro
(preto ou pardo) não é efetuado exclusivamente com base na sua
autodeclaração, mas submetido a ratificação por um comitê ou
comissão especialmente designado para esse fim. Assim, em que pese o
parâmetro utilizado pelo IBGE mencionado pela Lei nº 12.711/2012,
fato é que já existe pronunciamento expresso da Suprema Corte pela
legitimidade do emprego do sistema de heteroidentificação, ao lado
ou em complementação à autoidenticação, desde que observados certos
requisitos."
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
V - Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Infere-se do arrazoado contido na petição inicial da
ação originária que a exclusão do apelante foi motivada pelo seu não
enquadramento no conceito de pardo, haja vista não apresentar
aspectos fenotípicos que o identifiquem como sujeito de direito da
política de ação afirmativa (evento 1, COMP10). Destarte, as
decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da
Universidade, no exercício de legítima função regimental, possuem
presunção de legitimidade, que só pode ser afastada por prova em
contrário (AC 5000923-98.2015.404.7102. Rel. Luís Alberto D'Azevedo
Aurvalle. Quarta Turma. D.E. 08/07/2015) Acresça-se que o ato
administrativo ocorreu dentro do contraditório e da ampla defesa com
abertura de prazo recursal e que o indeferimento da banca o
examinadora foi mantido por da análise do recurso administrativo,
(evento - COMP10)."
VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1549316  SP  2019/0215525-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1616511  SC  2019/0335092-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020