AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282/STF E 211/STJ. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em razão de suposto esquema ilícito de agenciamento
de mão de obra em órgãos públicos mediante a contratação de entidade
com dispensa indevida de licitação e para prestação de serviços que
seriam próprios de servidores concursados.
4. O Tribunal de origem manteve a sentença de não recebimento da
petição inicial, tendo consignado no acórdão recorrido que as provas
apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não
demonstram sequer indícios do cometimento de ato ímprobo pelo
recorrido e, ainda, que inexiste elemento subjetivo na conduta
imputada aos acusados. O recurso especial, por sua vez, limitou-se a
defender de maneira genérica que estão presentes indícios
suficientes ao recebimento da petição inicial. Dessa forma, incide a
Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
5. Ademais, a revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na
forma em que pretende o recorrente, demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide à espécie
o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947855  SP  2021/0194163-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1920691  MG  2021/0190273-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1926175  AL  2021/0196553-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1894609  SE  2020/0190608-4
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022