AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA
VENDEDORA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO
E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXCESSIVO. EXTENSÃO DA
SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara
e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual
da empresa e, por consequência, afastar suas condenações
pecuniárias, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial. De igual forma, sem incorrer nos
mencionados óbices, não há como excluir a incidência da multa
contratual ou, subsidiariamente, reduzir o valor do mencionado
encargo, assim como reconhecer a ilegitimidade ativa dos recorridos.
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. Consoante a jurisprudência desta Corte, apenas em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários
advocatícios fixados na origem, é possível afastar o óbice da Súmula
n.  7/STJ, para reexame da verba em recurso especial. No caso, o
valor   estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra
desproporcional, a justificar sua reavaliação.
8. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não é permitido verificar
a proporcionalidade da sucumbência das partes, estabelecida pelo
Tribunal de origem, pois demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a
esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ"
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.884/SP, Relator. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020), conforme
verificado nos autos.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814884>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1034517  DF  2016/0331913-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020