CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos
Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de
sentença de parcial procedência proferida em reclamatória
trabalhista. Execução. Habilitação na falência.
- A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob
o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a
habilitação do respectivo crédito perante o Juízo Falimentar,
enquanto que a execução de crédito previdenciário decorrente de
sentença de parcial procedência de pedido inserto em reclamatória
trabalhista que, ao reconhecer o vínculo de trabalho entre o autor e
a ré, faz nascer os respectivos créditos trabalhista e
previdenciário, deve ser processada perante o Juízo Falimentar após
decretação da quebra.
- Por se revestir o crédito previdenciário de natureza acessória,
cuja execução, levada a cabo pelo credor e pelo juízo trabalhista,
possui contornos diversos daqueles estabelecidos na Lei de Execuções
Fiscais, a sua cobrança deve obedecer, para efeitos de competência,
idêntica sistemática daquela conferida à cobrança do crédito
principal ? trabalhista ?, quando decretada a quebra da empresa
devedora, com a respectiva habilitação perante o Juízo Falimentar.
- Se a partir da decretação da falência cessa a competência da
Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito
trabalhista, também a partir deste momento cessa a sua competência
para a execução do crédito previdenciário, o qual decorre
inequivocamente das obrigações trabalhistas estabelecidas na
sentença proferida pelo Juiz do Trabalho.
- A expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no
Juízo Falimentar, não se compraz com o entendimento emanado por este
mesmo Juízo de que unicamente para a satisfação do crédito acessório
tenha continuidade a execução no Juízo do Trabalho, em paralelo e
concomitante aos atos executórios praticados pelo Juízo Universal
para saldar o crédito principal.
- Com efeito, mostra-se incompatível com os princípios orientadores
do processo civil, a promoção de atos que importem na cisão das
execuções trabalhista e previdenciária oriundas de única sentença
prolatada pelo Juiz do Trabalho, notadamente quando na Justiça
especializada sequer houve penhora para garantir a execução.
- De rigor, portanto, a habilitação do crédito previdenciário,
considerado dívida da massa, perante o Juízo Falimentar, competente
para tanto.
Conflito de competência conhecido para estabelecer a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE GOIÂNIA ? GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 1ª Vara de Falências de Goiânia/GO, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187