AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1674533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. DANO AMBIENTAL.
DESMATAMENTO. MULTA APLICADA NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE.  RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE
PRATICADA. FATO INCONTROVERSO.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Edmar
Apolinário dos Santos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pretendendo a nulidade
do ato administrativo de autuação por infração ambiental, decorrente
de desmatamento de 4,5 hectares de área de preservação ambiental
sem a devida permissão da autoridade competente, requerendo, ainda,
a consequente conversão da multa pecuniária para pena de
advertência.
II - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao
recurso de apelação, reformando a sentença de improcedência da ação
para reduzir o valor da multa imposta.
III - É fato absolutamente incontroverso nos autos que o autor
praticou o ato ambiental relativo ao desmatamento, e que o auto de
infração respectivo pautou-se na legislação de regência para
aplicação da multa em valor devidamente especificado e de acordo com
os respectivos hectares.
IV -   Na análise do caso concreto, o acórdão recorrido, ao reduzir
o valor da penalidade, insurgiu-se na seara administrativa, criando
um novo valor, situação que evidencia a apontada violação de lei
federal, e merece censura. Precedente análogo: AgInt no REsp
1865164/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/12/2020, DJe 18/12/2020.
V -  Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com o
restabelecimento integral da sentença de improcedência do pedido
autoral e consequente manutenção da respectiva penalidade na sua
forma originária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro
Francisco Falcão, a Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes
(voto-vista), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - MULTA APLICADA NOS LIMITES DA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865164>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "O obstáculo da Súmula 7/STJ não é aplicável ao caso.
     O recurso especial não busca reapreciar os critérios de fixação
da multa ambiental em mínimo e máximo, mas sim verificar os limites
legais do poder regulamentar. O recurso discute o fato de o decreto
ter definido multa em patamar fixo e se isso ofenderia a legalidade,
o que não exige reanálise de prova".
     "Quando o art. 75 da Lei n. 9.605/1998 estabeleceu multas de no
mínimo R$50,00 (cinquenta reais) e no máximo R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões) não impôs critério único para o administrador no
exercício do poder regulamentar.
     A interpretação de que a fixação em valor fixo seria ilegal por
não individualizar condutas também é equivocada. A seção II do
Decreto n. 3.179/1999 traz inúmeras condutas passíveis de punição.
     Assim, a individualização da multa pode ocorrer de diversas
formas com maior ou menor poder para o agente público fiscalizador".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003179 ANO:1999
        ART:00037
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00074 ART:00075