AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1459798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CARÁTER  PROTELATÓRIO  DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
CABIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO  ADEQUADAMENTE  FUNDAMENTADO.  QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO
DOS  ATOS  COMO  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO  CONHECIDO  PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação de improbidade administrativa
ajuizada  pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor
de  Antô--nio  Luiz  Colucci,  Luis  Henrique Homem Alves, Cristobal
Parraga  Gomez  Filho,  Expresso  Fênix  Viação Ltda. e Município de
Ilhabela,  tendo  em  vista  a  contratação  da empresa vencedora da
licitação para prestação de serviço de transporte público a despeito
de existir decisão judicial a vedando. Na sentença, condenou os réus
pela  prática  de  ato  de  improbidade descrito no art. 10, caput e
inciso  VIII,  da Lei n. 8.429/92. Interpostas apelações pelos réus,
ora  recorrentes,  os  recursos  foram  parcialmente  providos  para
alterar  a  capitulação  da  conduta para o art. 11, caput, da mesma
legislação  e  condenar  os  agentes  públicos ao pagamento de multa
civil  e  à  suspensão  dos  direitos  políticos  e  a empresa ré ao
pagamento  de  multa  civil. Embargos de declaração opostos contra o
acórdão  foram  rejeitados.  II  -  A  aplicação  da  multa deve ser
mantida,  pois, no próprio acórdão, constou que a eventual revogação
da liminar não retirava a ilicitude da contratação direta. Evidente,
também,   que   os  recorrentes  abusaram  do  direito  recursal  na
reiteração  dos embargos declaratórios, tendo em conta que o recurso
se  acha  desprovido  de argumentação sobre a ocorrência de omissão,
obscuridade,  contradição  ou  erro material, únicos fundamentos que
autorizam  o manejo dessa modalidade recursal. III - Por outro lado,
razão  assiste  aos recorrentes quanto à necessidade de adequação do
percentual  da  multa  ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois
referido   dispositivo  legal  trata  especificamente  dos  embargos
declaratórios protelatórios.
IV   -   Inexistência  de  omissão  no  acórdão  recorrido.  Decisão
devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos
recorrentes.   V   -   O  conhecimento  das  argumentações  sobre  a
configuração  do  ato de improbidade esbarra no óbice da Súmula n. 7
do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp n.
1.589.750/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  21/2/2019,  DJe  1º/3/2019  e AgInt no AREsp n. 943.769/PB, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe
18/12/2018.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTATAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1589750>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 943769>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00006   ART:01003   ART:01026   PAR:00002