RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTO
POSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão mediante a qual o Juízo singular rejeitara a Exceção de
Pré-Executividade, determinando a suspensão da Execução Fiscal, sob
o fundamento de que "a certidão de não leitura da publicação da
decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário cobrado nesses autos (AI 4.101.282-3) se deu aos
22/07/2019. Ou seja, alguns dias após a distribuição da presente
ação de execução fiscal". O Tribunal de Justiça de São Paulo negou
provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada.
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação
aos arts. 151, V, do CTN e 485, VI, do CPC/2015.
III. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
sobre a Execução Fiscal, consoante entendimento firmado no REsp
1.140.956/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010), dependem do momento em que
verificada a causa suspensiva (art. 151 do CTN). Ocorrida em momento
anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, deve ela ser extinta; do
contrário, realizando-se em momento posterior, suspende-se a
Execução Fiscal, enquanto perdurar a situação. Com efeito, "a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da
suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de
ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de
relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança,
desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de
impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato
de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a
qual, acaso proposta, deverá ser extinta" (STJ, AgInt no REsp
1.731.423/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 13/05/2020). Precedentes do STJ.
IV. Na hipótese dos autos, contudo, embora ajuizada a Execução
Fiscal em 18/07/2019, data posterior à concessão, em 11/06/2019, da
tutela provisória, na Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade
do crédito tributário, a Fazenda Estadual só veio a tomar ciência da
aludida decisão em 22/07/2019, data em que efetivamente citada para
contestar a Ação Anulatória.
V. Em situação idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ, no REsp 1.284.353/RJ (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de
19/04/2013), considerou a data da intimação da decisão que
suspendera a exigibilidade do crédito tributário como marco para
aplicar o aludido entendimento jurisprudencial. Com efeito, a
intimação constitui condição para que as decisões judiciais produzam
efeitos relativamente às partes processuais, de modo que, ausente
prévia comunicação da decisão suspensiva da exigibilidade do crédito
tributário, mostra-se indevida a extinção da Execução Fiscal.
VI. Recurso Especial conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA)
   STJ - <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1827433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1731423>>-PA,
         <<REsp 957509>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 365)
(EXECUÇÃO FISCAL - EFEITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA -
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1284353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151