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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CONTRARIADA - PRECEDENTES - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que
não cabe reclamação se a questão aventada no Recurso Especial sequer
foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
II - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Sustentou, oralmente, a Dra. GABRIELA DOURADO, pelo INTERESSADO
FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFERTIL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 3751>>-PR, <<AgRg na Rcl
2778>>-MT,
           <<AgRg na Rcl 1092>>-DF, <<Rcl 718>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO, PELA
RECLAMANTE, DE QUE O INTERESSADO É PARTE E QUE, PORTANTO, FOI
ALCANÇADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.
91.276/RJ - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ
- RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional;
II - Ademais, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida
correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta
Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurado;
III - No caso dos autos, a reclamante não comprovou que a reclamação
trabalhista em trâmite no Juízo de origem foi abrangida pela decisão
proferida no Conflito de Competência n. 91.279/RJ;
IV - A jurisprudência desta Corte Superior já assentou o
entendimento de que a decisão que declara a competência no Conflito
de Competência adstringe-se ao feito que lhe deu origem, não podendo
ser estendida a outros feitos, ainda que se caracterize a analogia
da situação fático-jurídica;
V - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - MEDIDA CORREICIONAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2231>>-DF, <<Rcl 2416>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl 5532 MG 2011/0054255-0 Decisão:10/08/2011
DJE        DATA:17/08/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE
TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS
NO JUÍZO FALIMENTAR.
1. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na
falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando
tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa
falida buscando anular os atos de alienação desses bens, sob pena de
serem proferidas decisões conflitantes, além de serem beneficiados
alguns credores da falida em detrimento dos demais.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara de Birigui - SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Birigui - SP, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - ARRECADAÇÃO
PELA MASSA FALIDA)
     STJ - <<CC 84752>>-RN
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/08/2011
LEXSTJ     VOL.:00265           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA
PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE.
1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o
consumidor, a  competência pode ser declinada de ofício para o seu
domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no
parágrafo único, do art. 112, do CPC.
2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se
a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma
protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder
deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu
domicílio.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto
Alegre - RS, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESCOLHA DO FORO - CONSUMIDOR)
     STJ - <<CC 106990>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112   PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
Acórdãos similares: CC 108277 SP 2009/0191555-0 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1076026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
prevista no CPC e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos
acórdãos em confronto.
2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido
de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela
vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais
equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência da
Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 402443>>-MG, <<REsp 740059>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias
previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.
2. A reclamação ajuizada com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009,
restrita a dirimir eventual divergência entre acórdão de turma
recursal e a jurisprudência do STJ, não se subsume aos ditames da
reclamação constitucional regulada nos arts. 187 e segs. do RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 66>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4889 PR 2010/0186778-3 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A
NATUREZA DO RECURSO. MULTA.
1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é
medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada
a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja
como consequência natural da correção ali efetuada.
2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível
com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 400600>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 691126>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR 4605 AP 2010/0222034-3 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1195902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.  DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Deixando o agravante, no regimental, de atacar um dos fundamentos
adotados na decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, por analogia.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de
incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de
prequestionamento, entre outros.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - RECURSO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1192107>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1201827>>-AL,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1073085>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DISCUSSÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 608869>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 882705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   19091  PA  2012/0180669-0  Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:28/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO.  INDENIZAÇÃO
PLEITEADA POR PARENTES PRÓXIMOS DE TRABALHADOR FALECIDO. ALTERAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
22/STF. DECISÃO EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO.
1.- Conforme entendimento da Seção proferido no CC 112.083/SC, em
respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, deve
prevalecer a decisão desta Corte transitada em julgado e proferida
antes da edição da súmula vinculante 22/STF, dentro do mesmo
contexto constitucional em que suscitado o novo conflito de
competência.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 112083>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM JULGADOS DE OUTRAS
TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS. DESCABIMENTO.
1.- A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos
termos do artigo 1º da Resolução n. 12/2009, deve ser verificada em
face de jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal
de Justiça, e não de outros colégios recursais estaduais, uma vez
que o seu objetivo é proporcionar ao jurisdicionado a segurança de
que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo
sentido, abrangendo apenas temas de direito material, excluídas as
questões processuais.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - TEMAS DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4408>>-DF, <<AgRg na Rcl 5014>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 793270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
1.- Cabe à parte recorrente juntar, no ato de interposição do
recurso, peça comprobatória da regularidade da cadeia de
substabelecimento, sob pena do seu não conhecimento (Súmula
STJ/115), não sendo aplicável, nesta instância especial, os arts. 13
e 37 do Código de Processo Civil.
2.- Desse modo, a juntada da peça que comprova a outorga de
procuração ao advogado substabelecente, antes do julgamento do
Agravo Regimental, mas posteriormente à certificação da ausência da
referida peça pela Secretaria, não tem o condão de suprir a falta,
tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  402461  MS  2011/0081261-0
Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:29/09/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 112390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO DE ARGUMENTO E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- No que se refere à alegação de ofensa à coisa julgada, por força
do que foi decidido no julgamento do CC 112.667/PA, infere-se que
essa discussão não foi veiculada pela ora embargante ao suscitar o
presente Conflito, tratando-se, pois, de inovação de argumento,
inviável nesta sede recursal.
3.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a
interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com
a via dos Embargos de Declaração.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1030193>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 6084>>-SP,
           <<EDcl no REsp 900262>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  1109994  RS  2008/0272305-5
Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:13/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE.
1. A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada
material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de
ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.
Precedentes.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 780510>>-GO, <<REsp 681294>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma
recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça
reclamatória.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4712>>-CE