AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE PELO STJ. NÃO CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283/STF.
1. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, II, e § 1°, I, II, IV e V, e
1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a
parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
4. Acerca da alegada existência de decisão liminar proferida em
outros autos, que seria prejudicial ao pedido dessa lide,
constata-se que tal tema não foi apreciado pela instância judicante
de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para
suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
5. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, o de que não houve condenação, tendo
sido apenas determinado o prosseguimento do feito, motivo pelo qual
não caberia a discussão acerca da responsabilidade do Município.
Aplicação da Súmula 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELA PARTE - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1636253>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1751975>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679006>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711262>>-SE
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de matéria que não tenha sido
prequestionada no Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria
de ordem pública. Isso porque as matérias de ordem pública podem
ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que
ainda não cobertas pela coisa julgada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
        INC:00004 INC:00005 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000356
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