AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1447420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é
facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula
penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de
cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha
pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019).
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo
interno, caráter de recurso independente/autônomo, visto que não faz
a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se
aplicam os honorários sucumbenciais recursais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA PENAL - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960851>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 592075>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 441146>>-MG,
         <<AgRg no Ag 717840>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AGRAVO
INTERNO - RECURSO INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO
ACABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373385>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 681409>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 456602>>-SP,
         <<REsp 1447247>>-SP
Informações complementares:      "No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do
material cognitivo dos presentes autos, concluiu pela necessidade
de redução da cláusula penal compensatória pactuada no contrato,
por ter se tornado excessiva, ultrapassando sua finalidade
reparadora.
      [...]
      Assim, para rever este entendimento
seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos,
providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ".
     "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de
que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO BUZZI)
     "Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que 'é facultado ao órgão
julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso
evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de
cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha
pronunciado sobre o tema' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016