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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 118433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DESSE RECURSO, ALEM DOS REQUISITOS
NECESSARIOS PARA QUE SE VIABILIZEM OS RECURSOS EM GERAL, APENAS
SE VERIFICA SE DEMONSTRADO O DISSIDIO COM JULGADOS DE OUTROS
ORGÃOS DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17787
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
CIVIL PUBLICA. PRECEDENTE DA CORTE.
1. VERIFICA-SE O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZ DE
DIREITO, SUSCITADO, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
SUSCITANTE, EM RELAÇÃO A AÇÃO CIVIL PUBLICA ANULATORIA DE
CONTRATOS DE TRABALHO, EIS QUE O JUIZO LABORAL CHAMOU A SI A
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A JUSTIÇA DO TRABALHO
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E
A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROPOSTA
PARA RESGUARDAR O PATRIMONIO PUBLICO.
3. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTE A PREJUDICIALIDADE DA
AÇÃO CIVIL PUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A
AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM
RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SENHOR MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16740
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR A
RECLAMATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO/RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO/RO, PARA
JULGAR A AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE
DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO,
O SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO.

Acórdãos similares: CC       17785  RO  1996/0040857-2  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57693
CC       17739  RO  1996/0040811-4  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57693
CC       17314  RO  1996/0029214-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57693
CC       17217  RO  1996/0028876-3  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57692
CC       17081  RO  1996/0024927-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57692
CC       16989  RO  1996/0024241-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57691
CC       16778  RO  1996/0018265-5  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57691
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÕES
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CAPELINHA/MG, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO,
LEI, AUSENCIA, PROCEDENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:0      ANO:1995
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00579 ART:00580
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA EM
ASSEMBLEIA GERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL CENTRAL DE SÃO PAULO/SP,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PEDIDO, SUSTAÇÃO, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DETERMINAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SINDICATO,
INEXISTENCIA, ACORDO, CONVENÇÃO.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  23929  SC  1998/0083289-0  Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00102
CC  20984  SP  1997/0075829-0  Decisão:12/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18497
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57694
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1998 PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO.
NÃO SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA
DO TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 86502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSENCIA DE OMISSÃO.
PRETENDENDO A EMBARGANTE APENAS REFORMAR O ACORDÃO EMBARGADO, SEM
QUE HAJA, DE FATO, QUALQUER OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54702
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR.
1. VERIFICA-SE O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZ DE
DIREITO, SUSCITADO, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
SUSCITANTE, EM RELAÇÃO A AÇÃO POPULAR ANULATORIA DE CONTRATOS DE
TRABALHO, EIS QUE O JUIZO LABORAL CHAMOU A SI A COMPETENCIA EM
RAZÃO DA MATERIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A
JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA A AÇÃO POPULAR, PROPOSTA PARA
RESGUARDAR O PATRIMONIO PUBLICO.
3. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DETERMINADA ANTE A
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POPULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR
A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM
RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SENHOR MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DECORRENCIA,
IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, DESPEDIDA INDIRETA,
CONTRATO DE TRABALHO.
     NECESSIDADE, SUSPENSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA,
QUESTÃO PREJUDICIAL, AÇÃO POPULAR.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
     RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO, ATRASO, CARACTERIZAÇÃO,
CONFLITO
DE INTERESSES.
Acórdãos similares: CC       15760  RO  1995/0065781-3  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54700
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54700
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA. EXCLUSÃO DO BANCO
CENTRAL E DA UNIÃO, SEM QUE TENHA SIDO OPOSTO RECURSO A DECISÃO
DO JUIZ FEDERAL. EM TAL CASO, SOBRANDO O BANCO DEPOSITARIO NO
POLO PASSIVO, CABE AO JUIZ  DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL, EM CONFLITO DE COMPETENCIA,
EMITIR JUIZO ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DO PROVIMENTO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVIL DE SANTO ANDRE - SP, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18372
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54702
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO PRIVADO.
ILEGITIMIDADE DE PARTE.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
PROMOVIDA CONTRA BANCO PRIVADO, AINDA QUE SEJA PARA EXTINGUIR
O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E JULGAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ARARANGUA/SC, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 101926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REIVINDICAÇÃO DE JUROS E
CORREÇÃO MONETARIA SOBRE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE
DO BACEN PARA FIGURAR NA AÇÃO - MUDANÇA DE CRITERIO DE REMUNERAÇÃO -
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1- E INILUDIVEL QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MANTINHAM
OS CONTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO MAIS PUDERAM USUFRUIR
DOS SALDOS SUPERIORES A CR$ 50.000,00, COMO NOS PLANOS
ANTECEDENTES E POSTERIORES, QUE, REPITAM-SE, FORAM RECOLHIDOS AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
EM PRINCIPIO, EM TODO E QUALQUER CONTRATO DE MUTUO, OU DE DEPOSITO
EM DINHEIRO, QUEM RESPONDE PELOS JUROS E PELA ATUALIZAÇÃO DO
VALOR MONETARIO E A PARTE QUE RECEBE A PROPRIEDADE DO BEM
FUNGIVEL, QUE DELE USUFRUI EM PROVEITO PROPRIO, OU SEJA, O
DEVEDOR OU O DEPOSITARIO, O QUAL, DEPOIS, DEVERA DEVOLVE-LO,
COM AQUELES ACRESCIMOS, AO CREDOR, OU DEPOSITANTE. NO CASO, AMBAS
AS PARTES TITULARES DO CONTRATO - DEPOSITANTE E BANCO DEPOSITARIO -
FORAM PRIVADOS, POR ATO DE IMPERIO, DA DISPONIBILIDADE DO
DINHEIRO, PERMANECENDO EM PODER DO BANCO CENTRAL, E ASSUMINDO
ESTE A TITULARIDADE DO CONTRATO, COMO VERDADEIRA NOVAÇÃO EX VI
LEGIS DA ALUDIDA AVENÇA (MUTUO BANCARIO).
CONSEQUENTEMENTE, NA AÇÃO DE COBRANÇA, BANCO CENTRAL SE REVELA
TITULAR LEGITIMO PARA FIGURAR COMO PARTE PASSIVA.
II- ARESTO RECORRIDO COM DECISÃO ENVOLVENDO MATERIA CONSTITUCIONAL.
INVIAVEL SUA ANALISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
III- RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULA 126).

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VENCIDO O SR.
MINISTRO NILSON NAVES.

Acórdãos similares: RESP    134882  SP  1997/0038915-4  DECISAO:18/08/1998
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00134
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 112978
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INADMISSIBILIDADE SE A TESE JURIDICA DE QUE NELES SE COGITA NÃO
FOI DIRETAMENTE EXAMINADA NOS PARADIGMAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 17765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00067
JSTJ       VOL.:00008           PG:00483
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00041
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00333
RSTJ       VOL.:00099           PG:00149
RSTJ       VOL.:00110           PG:00177
RSTJ       VOL.:00125           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
              Competência. Ação de cumprimento. Acordo ou Convenção.
Contribuição sindical.
              A competência cometida à Justiça do Trabalho pela
Lei 9984/95 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento
de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em
ordem a alcançar a cobrança de contribuição sindical estabelecida em
lei. Competência da Justiça Comum. Cumulação inadmitida de
pedidos. Aplicação quanto ao ponto do princípio da Sum. 179/STJ.
Embargos de declaração parcialmente recebidos, implicando a
integração a modificação do julgado.

Decisão:
Por maioria, receber os embargos, emprestando-lhes efeitos
modificativos, para integrando o acórdão, declarar a
competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Varginha/MG,
o suscitado, para julgar o pedido de Contribuição Sindical.
Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito, que
recebiam os embargos tão somente para suprir a omissão do acórdão.

Informações complementares:      CABIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
HIPOTESE, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA, REFERENCIA, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO DE COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
DISCUSSÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000087
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00513 LET:e ART:00580
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 10865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATORIOS - REVOLVIMENTO DE MATERIA
FATICA - IMPOSSIBILIDADE.
I - INVIAVEL REVOLVER MATERIA FATICA EM SEDE DE DECLARATORIOS,
OBJETIVANDO NOVA QUALIFICAÇÃO JURIDICA DA TESE ACOLHIDA PELO
ARESTO EMBARGADO.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54702
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LEI
N. 8.984/95, ART. 1. - REVOGAÇÃO DA SUMULA N. 57, DO STJ -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS EM PARTE, EM FACE DE ERRO
MATERIAL, CONTUDO, PERMANECE INCOLUME O CONTEUDO DA DECISÃO
EMBARGADA.
II - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS DISSIDIOS
QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDOS COLETIVOS, MESMO
QUANDO OCORREM ENTRE SINDICATO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 67896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AGRAVO REGIMENTAL.
I- INDEFERE-SE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO O RECORRENTE NÃO
LOGRA COMPROVAR A DIVERGENCIA PRETENDIDA.
II- INCABIVEL REGIMENTAL PRETENDENDO-SE NESTE, COM RAZÕES FATICAS
OUTRAS QUE NÃO AS CONSIGNADAS NO ACORDÃO EMBARGADO, MESMO PORQUE
EM SEDE DE ESPECIAL TAIS ASPECTOS CONCRETOS NÃO PODEM SER
REEXAMINADOS.
III- REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 32959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/10/1997      PG:52965
JSTJ       VOL.:00004           PG:00391
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00081
RDR        VOL.:00010           PG:00115
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00205
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00235
RSTJ       VOL.:00099           PG:00152
RSTJ       VOL.:00125           PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALENCIA. CREDITOS TRABALHISTAS. PREFERENCIAS.
APOS AS LEIS 3.726 E 6.449/1977, OS CREDITOS TRABALHISTAS
PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS,
DIVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO,
SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA.
RESTITUIÇÕES.
DEVEM EFETIVAR-SE ANTES DO PAGAMENTO DE QUALQUER CREDITO, AINDA
QUE TRABALHISTA, POIS OS BENS A QUE SE REFEREM NÃO INTEGRAM O
PATRIMONIO DO FALIDO.
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SALARIOS E RETIDAS
PELO EMPREGADOR SUJEITAM-SE A ESSE REGIME, DEVENDO SER ENTREGUES
A PREVIDENCIA. EXCETUAM-SE AS RELATIVAS AO PERIODO POSTERIOR A
VIGENCIA DO DEL 66/1966 E ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.212/1991,
QUANDO AQUELAS CONTRIBUIÇÕES GOZARAM APENAS DO PRIVILEGIO
ATRIBUIDO AOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO, HAVENDO DE SER
ATENDIDAS APOS OS CREDITOS TRABALHISTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO EM PARTE E, POR MAIORIA,
DAR-LHE PROVIMENTO NESTA PARTE. VOTARAM VENCIDOS PARCIALMENTE OS
SRS. MINISTROS SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO E
RUI ROSADO DE AGUIAR.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CREDITO TRABALHISTA,
DIREITO DE PREFERENCIA, ENCARGO, CUSTAS, DIVIDA, MASSA FALIDA.
     CABIMENTO, INCLUSÃO, CATEGORIA, CREDITO TRABALHISTA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MASSA FALIDA, EXISTENCIA,
DIREITO DE PREFERENCIA, ENCARGO, DIVIDA, CUSTAS, MASSA FALIDA,
DECORRENCIA, NATUREZA ALIMENTAR.
     CABIMENTO, MASSA FALIDA, RESTITUIÇÃO, BEM, TERCEIRO,
PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO,
CONCURSO DE CREDORES, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PATRIMONIO, MASSA FALIDA.
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, CATEGORIA, RESTITUIÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RETENÇÃO, EMPREGADOR, POSSIBILIDADE,
INCLUSÃO, CATEGORIA, CREDITO, UNIÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE,
DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, INCLUSÃO, CATEGORIA,
     CREDITO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SINDICO, MASSA
FALIDA,
POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CATEGORIA, ENCARGO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO DE PREFERENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00051
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00157
LEG:FED LEI:003726 ANO:1960
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00102 ART:00124 ART:00125
LEG:FED LEI:006449 ANO:1977
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00449 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO. AÇÃO POPULAR. RECLAMATORIA. PREJUDICIALIDADE.
COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, PARA A RECLAMATORIA, E DA VARA
DE FAZENDA PUBLICA, PARA A AÇÃO POPULAR.  PREJUDICIALIDADE
HETEROGENEA, DECORRENTE DE PEDIDO FORMULADO NA ULTIMA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO - RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE
PORTO VELHO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A
PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.

Acórdãos similares: CC       17041  RO  1996/0024706-4  DECISAO:12/11/1997
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CC       17518  RO  1996/0034522-8  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49865
CC       16978  RO  1996/0024230-5  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49864
CC       16775  RO  1996/0018260-4  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49864
CC       16772  RO  1996/0018252-3  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49864
CC       16765  RO  1996/0018233-7  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49864
CC       16270  RO  1996/0006882-8  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00005
CC       17055  RO  1996/0024749-8  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49864
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A SUSPENSÃO
DE CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS
ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO IRREGULARES).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DO JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA
DECIDIR A AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECONHECENDO-SE A PREJUDICIALIDADE
DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, VENCIDO,
EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, DECLARAR
COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR
A AÇÃO POPULAR, RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM
RELAÇÃO A PRIMEIRA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, DISCUSSÃO, VALIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
RECEBIMENTO, VERBAS RESCISORIAS.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO DE
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
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CC  17064  RO  1996/0024765-0  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48104
CC  17005  RO  1996/0024257-7  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48103
CC  16986  RO  1996/0024238-0  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48103
CC  16807  RO  1996/0018330-9  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48103
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 50767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO. FALTA DE
CONFRONTO ANALITICO OU DE TRANSCRIÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS QUE
PUDESSEM ASSEMELHAR OU IDENTIFICAR OS CASOS. AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO NÃO-ATACADA. RECURSO INEPTO E NÃO CONHECIDO.
- E INEPTO O RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.