AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 618481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5
(CINCO)  DIAS  PREVISTO  NA  LEI  8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. NOVO
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O agravo interno
é  intempestivo,  pois  tal  recurso, em matéria penal ou processual
penal,  não segue as disposições contidas no novo Código de Processo
Civil  no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219
da Lei 13.105/2015).
2.  A  norma  especial  da  Lei  8.038/1.990, que prevê o prazo de 5
(cinco)  dias  para  a  interposição  do  agravo regimental, não foi
expressamente revogada pela Lei 13.105/2015. Precedentes.
3.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  regimental não conhecido com determinação de certificação de
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não conhecer do agravo com
determinação  de certificação do trânsito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - 5
DIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 940304>>-PE
(RECURSO INCABÍVEL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERRUPÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]], [[ARE-AGR 813750]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
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