AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TEMPO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DO DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS PELO
TRIBUNAL LOCAL. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO
POSSÍVEL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do
próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim
dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial deve ser fundamentada,  com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o total da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - ESPÉCIE AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1737412>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
VALOR - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1590763>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1793515>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - VALOR - REFORMA DO JULGADO -
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641299>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842274>>-SC
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
dano moral coletivo não se identifica com aqueles tradicionais
atributos da personalidade e constitui uma espécie autônoma de dano,
na qual se busca punir o infrator e prevenir que este incorra na
reiteração do ilícito em desfavor da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000123