EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00320
REVJUR     VOL.:00305           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 511, CPC. PREPARO. DESERÇÃO
INOCORRENTE. RECEBIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO POR SERVENTUÁRIO DO
CARTÓRIO.  ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INSUFICIÊNCIA.
O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em
obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao
recorrente pelo artigo 511 do Código de Processo Civil, desde que,
como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a
atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo
seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte
ao protocolo da irresignação.
Caso o procedimento cartorário receba, no ato da interposição do
recurso, o valor do preparo, ainda que irregular, não pode
prejudicar a parte.
A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser
equiparada à sua falta, para o fim de se ter o recurso como deserto
nos termos do artigo 511, CPC.
Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os
rejeitar. Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson
Dipp, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Humberto
Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro. Não participaram do julgamento (art. 162, § 2º, do
RISTJ) os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<ERESP 122664>>-RS (REVFOR 350/233),
           <<ERESP 200176>>-RS (JBCC 189/293, LEXSTJ 142/145),
           <<RESP 237735>>-ES, <<RESP 202651>>-ES,
           <<RESP 191152>>-PR, <<RESP 123221>>-MG,
           <<RESP 201389>>-ES, <<RESP 174697>>-PR,
           <<RESP 101063>>-RS (RSTJ 113/267),
           <<RESP 81875>>-SP (LEXSTJ 105/143), <<RESP 117632>>-SP,
           <<AGRG NO AG 98082>>-RJ (RSTJ 88/25), <<RESP 90055>>-RJ,
           <<RESP 277284>>-DF (RSTJ 145/464)
(RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<RESP 141413>>-RS (RSTJ 104/366), <<RMS 8784>>-MA,
           <<RESP 105669>>-RS (RDR 10/91, LEXSTJ 103/119),
           <<RESP 170835>>-ES, <<RESP 135612>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REALIZAÇÃO,
PREPARO, PRIMEIRO DIA, DIA UTIL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
DECORRENCIA, ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE BANCARIO, ANTERIORIDADE,
ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE FORENSE, CARACTERIZAÇÃO, OBSTACULO
JUDICIAL.
     NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE,
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, RECEBIMENTO, PREPARO, INDEPENDENCIA,
IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PREJUIZO, PARTE
PROCESSUAL.
     NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE,
PAGAMENTO, PARTE, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, PAGAMENTO, PARTE,
DIA UTIL, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, DESERÇÃO, INSUFICIENCIA, PREPARO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, PAGAMENTO,
PREPARO, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, INDEPENDENCIA, HORARIO,
BANCO, ENCERRAMENTO, ANTERIORIDADE, EXPEDIENTE FORENSE, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, NORMA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511 ART:00183