AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  CPC/73.  TAXA  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  INSTALAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA
DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STJ.
RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO.  MATÉRIA  DE FATO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  1.  O  Tribunal de origem, ao solucionar a contenda,
amparou-se  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,
qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
Todavia,  a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai
a  incidência  da  Súmula  126/STJ.  2.  Inviável  o conhecimento do
recurso  especial  na  hipótese  em  que, embora o recorrente aponte
ofensa  à  legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade,
na análise de ato normativo infralegal (Resolução nº 255/01/ANATEL),
porquanto  o  exame  da  controvérsia,  tal  como  enfrentada  pelas
instâncias  ordinárias,  exigiria  a  análise da Referida Resolução,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não
se  enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o
art.  105,  III,  a,  da  CF.  3. Nos termos da jurisprudência desta
Corte,  em  regra,  não  se  mostra  possível  em recurso especial a
revisão  do  valor  fixado a título de honorários advocatícios, pois
tal  providência  exige  novo  exame  do  contexto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Todavia, o
óbice   da   referida   súmula   pode   ser  afastado  em  situações
excepcionais,   quando  verificado  excesso  ou  insignificância  da
importância  arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da
razoabilidade  e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no
caso dos presentes autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE RESOLUÇÃO - NORMA LEGAL NÃO INSERIDA NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 792207>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1376106>>-RS, <<AgRg no AREsp 22831>>-RS,
           <<REsp 1541706>>-DF
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1149051>>-RS, <<AgRg no REsp 1073513>>-RJ
(REVISÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM
BASE NA EQUIDADE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1218220>>-PR, <<REsp 713581>>-SP,
           <<REsp 791756>>-AC, <<REsp 1680705>>-RJ,
           <<REsp 1549349>>-RS, <<AgRg no Ag 1416200>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1599853>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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