AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA
OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  INOCORRÊNCIA.  APOSENTADORIA  POR
INVALIDEZ.  TERMO  INICIAL.  RETROAÇÃO  À  DATA  DA  CESSAÇÃO  DO
AUXÍLIO-DOENÇA.  INCAPACIDADE  FIXADA  NA  DATA  DO  LAUDO.
ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDA  DE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR    A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  o  entendimento
de  que,  como  regra  geral,  o  termo  inicial  da  concessão  do
benefício  previdenciário  de  aposentadoria  por  invalidez  é  a
prévia  postulação  administrativa  ou  o  dia  seguinte  ao  da
cessação  do  auxílio-doença.  Ausentes  a  postulação
administrativa  e  o  auxílio-doença,  o  termo  a  quo  para  a
concessão  do  referido  benefício  é  a  citação.  Isso  porque  o
laudo  pericial  serve  tão  somente  para  nortear  tecnicamente  o
 convencimento  do  juízo  quanto  à  existência  da  incapacidade
para  a  concessão  de  benefício  (REsp  1.795.790/RS,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
28/03/2019,  DJe  22/04/2019).
2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  definiu  o  termo  inicial
do  benefício  a  contar  de  03/07/2012,  sob  o  fundamento  de
que  o  laudo  pericial  comprovou  que  o  início  da  incapacidade
 ocorrera  somente  nesta  data,  inexistindo  nos  autos  provas
da  inaptidão  do  demandante  à  época  da  cessação  do  benefício
 anterior.  Ressalte-se  que  o  início  do  benefício  não  foi
estabelecido  na  data  da  juntada  do  laudo  aos  autos,  mas
naquela  em  que  comprovado  o  preenchimento  dos  requisitos
legais  para  a  concessão  do  benefício  pleiteado.
3.  A  adoção  de  entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
 circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial  nesse  ponto.  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do
STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de
prova  não  enseja  recurso  especial.
4.    Agravo    interno    do  particular  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1795790>>-RS
(INÍCIO DA INCAPACIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1829207>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790912>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1931545  SP  2021/0205674-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022