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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.    INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  É  assente  nesta  Corte que somente é possível a reavaliação do
valor  arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em
que  se afigure exorbitante ou irrisório, em violação dos princípios
da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não se configura no
caso dos autos.
2.  A  divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito
da  identidade  fático-jurídica  entre os acórdãos confrontados, uma
vez  que  as  peculiaridades  do  caso  vertente  não  se  encontram
espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se
em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos
sob análise.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640728  SP  2019/0375644-5  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1202083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA
CONHECER DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP, rejeitou a tese de que os feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no
tribunal local. Contudo, na mesma ocasião, o colegiado decidiu
modular os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, a fim de consignar que tal
compreensão somente se aplicará aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão no aludido feito, o que ainda não ocorreu.
III - In casu, o Agravo em Recurso Especial tipo como intempestivo
foi interposto antes do marco fixado pela Corte Especial, sendo
possível, portanto, a comprovação do feriado local em momento
posterior à apresentação do recurso, o que já foi efetivado pelo
Embargante (fls. 1.002/1.007e).
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Agravo em Recurso Especial teria sido apresentado
intempestivamente,   determinando, por conseguinte, o retorno dos
autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1228226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA
CONHECER DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP, rejeitou a tese de que os feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no
tribunal local. Contudo, na mesma ocasião, o colegiado decidiu
modular os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, a fim de consignar que tal
compreensão somente se aplicará aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão no aludido feito, o que ainda não ocorreu.
III - In casu, o Agravo em Recurso Especial tipo como intempestivo
foi interposto antes do marco fixado pela Corte Especial, sendo
possível, portanto, a comprovação do feriado local em momento
posterior à apresentação do recurso, o que já foi efetivado pela
Embargante (fls. 211/225e).
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Agravo em Recurso Especial teria sido apresentado
intempestivamente,   determinando, por conseguinte, o retorno dos
autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1363794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA
CONHECER DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP, rejeitou a tese de que os feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no
tribunal local. Contudo, na mesma ocasião, o colegiado decidiu
modular os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, a fim de consignar que tal
compreensão somente se aplicará aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão no aludido feito, o que ainda não ocorreu.
III - In casu, o Agravo em Recurso Especial tipo como intempestivo
foi interposto antes do marco fixado pela Corte Especial, sendo
possível, portanto, a comprovação do feriado local em momento
posterior à apresentação do recurso, o que já foi efetivado pela
Embargante (fls. 654/655e).
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Agravo em Recurso Especial teria sido apresentado
intempestivamente,   determinando, por conseguinte, o retorno dos
autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1458510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO
INTERNO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP, rejeitou a tese de que os feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no
tribunal local. Contudo, na mesma ocasião, o colegiado decidiu
modular os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, a fim de consignar que tal
compreensão somente se aplicará aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão no aludido feito, o que ainda não ocorreu.
III - In casu, o Agravo em Recurso Especial tipo como intempestivo
foi interposto antes do marco fixado pela Corte Especial, sendo
possível, portanto, a comprovação do feriado local em momento
posterior à apresentação do recurso, o que já foi efetivado pela
Embargante (fls. 1.068/1.070e).
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Agravo em Recurso Especial teria sido apresentado
intempestivamente,   determinando, por conseguinte, o retorno dos
autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ASSÉDIO MORAL. DANOS
MORAIS.  REDUÇÃO  DO  QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1.  Em  regra,  não  é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório   estipulado   pelas  instâncias  ordinárias,  ante  a
impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no
âmbito  do  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2.  Ressalta-se  que  a  jurisprudência  deste  Superior Tribunal de
Justiça  admite,  somente  em  caráter  excepcional,  que  o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara    afronta    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, situação não configurada na espécie.
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642071>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1501313>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 454528>>-PE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624037>>-MT, <<AgRg no AREsp 833651>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  FALHA  NA
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DANOS  MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Em  regra,  não  é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório   estipulado   pelas  instâncias  ordinárias,  ante  a
impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no
âmbito  do  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2.  Ressalta-se  que  a  jurisprudência  deste  Superior Tribunal de
Justiça  admite,  somente  em  caráter  excepcional,  que  o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara    afronta    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, situação não configurada na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642071>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1501313>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE   SEGURANÇA.   BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO
ALCANÇADO PELA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido da impossibilidade de o intérprete estender benefício fiscal
a  terceiro  não alcançado pela norma legal. Nesse sentido: AgInt no
RMS  47.848/RJ, Rel. Ministro MAURO Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  24/5/2019;  REsp  1116620/BA,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção,  DJe  25/8/2010;  AgRg no RMS 35.513/RJ, Rel. Ministro Herman
benjamin, segunda turma, julgado em 7/2/2012, DJe 13/04/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A TERCEIRO NÃO ALCANÇADO PELA NORMA
LEGAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 35513>>-RJ, <<AgInt no RMS 47848>>-RJ,
           <<REsp 1116620>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 250)
     STF - [[RE-AgR 596862]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53624  RJ  2017/0062658-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E
1022  DO  CPC/2015.  OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E
IMPRESCINDÍVEIS  À  SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO
DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1.  A  falta  ou  manifestação  insuficiente  a  respeito de questão
deduzida  a  tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução
do litígio viola os arts. 489 e 1022 do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898482  DF  2020/0256015-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1919240  MS  2020/0232033-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1857788  SP  2020/0008607-8
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1280054  SC  2018/0089101-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA,
DE   OFÍCIO,  PELO  JUÍZO,  À  CONTADORIA  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  acórdão  recorrido  adotou entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por
cálculos  aritméticos,  não  obstante  a  elaboração  de  memória de
cálculo  seja  ato  privativo  do  credor,  o  juiz pode, de ofício,
remeter  os  autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca
do correto valor da execução.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - REMESSA DE OFÍCIO
À CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 472867>>-RS, <<AgRg no REsp 1268194>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1446516>>-SP, <<REsp 1200099>>-SP
(MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano  moral,  caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa  do  razoável  de forma que deve ser
mantido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM ESTABELECIDO - REVISÃO - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1675082>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007