HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 487180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  Sobreveio  à  presente  impetração  a  prolação  de  sentença em
desfavor  do  ora  Paciente, condenando-o por infração aos arts. 33,
caput,   35,  ambos  da  Lei  n.º  11.343/2006,  e  14  da  Lei  n.º
10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 11
(onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado,
e  ao  pagamento  de  1.410 (um mil, quatrocentos e dez) dias-multa,
sendo-lhe   vedado   o   apelo  em  liberdade.  2.  Não  obstante  a
superveniência  de  novo  título  a embasar a custódia, é possível a
análise  do  mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que a
segregação  cautelar  foi  mantida  sem  que  fossem agregados novos
fundamentos.
3.  A  prisão  preventiva  encontra-se suficientemente fundamentada,
ante   a   apreensão   de  40g  (quarenta  gramas)  de  crack,  470g
(quatrocentos e setenta gramas) de maconha, R$ 1.025,95 (mil e vinte
e  cinco  reais  e noventa e cinco centavos) em espécie, um revólver
calibre  .38,  3  (três)  munições  do mesmo calibre, faca e rolo de
papel  alumínio,  que  demonstram  a  periculosidade  do  Agente,  a
respaldar a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem
pública.  Inviável,  no  caso,  a  aplicação  de  medidas cautelares
alternativas.
4.  A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis  -  tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da  medida  extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Sob pena de
indevida  supressão  de  instância,  esta  Corte não pode apreciar o
alegado excesso de prazo para remessa da apelação, pois essa questão
não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, nem
sequer foi objeto da petição inicial do presente habeas corpus.
6. Ordem de habeas corpus denegada. Não conhecido o pleito formulado
às fls. 179-183.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e não conhecer do pleito formulado às fls. 179-183, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES -
CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
     STJ - <<RHC 83873>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
     STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de crack e 470 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312