RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HOMICÍDIO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE
TRANSCORRE COM NORMALIDADE. FUNDAMENTOS. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER
ACOLHIDO.
1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Na hipótese, tem-se que a prisão em flagrante foi convertida em
preventiva na data de 3/9/2018. Apesar do tempo prolongado que o
recorrente se encontra custodiado, verifiquei que o trâmite do
processo transcorre dentro da normalidade, com audiência de
instrução e julgamento realizada em 2/3/2020, bem como aguarda a
designação da audiência em continuação.
3. Não há excesso de prazo, pois se trata de processo complexo, com
pluralidade de vítimas e, na hipótese, foi demandado um maior número
de diligências.
4. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
5. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação
idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato
delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da
real gravidade do crime (roubos perpetrados contra seis vítimas, em
concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e violência, além
de o réu ter praticado tentativa de homicídio contra policiais
militares a fim de assegurar o proveito do crime). Além disso,
tem-se o fato de o recorrente responder por ato infracional análogo
ao crime de homicídio. Isso confere lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,
isoladamente, revogar a prisão cautelar. Há nos autos elementos
hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se
mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal.
7. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO
OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA
DO DELITO - MODUS OPERANDI DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 96834>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 482292>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 482292>>-MG,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 481611>>-SP,
         <<HC 464180>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
Informações complementares:      "[...] de acordo com as reiteradas decisões desta Corte
Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional,
somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com
base em elementos concretos dos autos, a efetiva
imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à
liberdade de locomoção".
     "[...] há precedentes de ambas as Turmas que compõem a
Terceira Seção dispondo que o risco real de reiteração delitiva,
que pode ser extraído inclusive de inquéritos, ações penais em
curso e de atos infracionais anteriormente praticados, demonstra a
necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada
a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal".
     "[...] a Terceira Seção [...] firmou entendimento de que os
registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não
podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a
periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu
histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a
comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido
sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por
óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar
reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de 'crime'
anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e
eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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