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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1898307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 
EMBARGOS DE TERCEIRO  ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido
dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada.
Precedentes.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1900173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 IRRESIGNAÇÃO DOS OPOENTES.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de
declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,
afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou
acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a
rediscussão do julgado.
 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado,
apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o
que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por
meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente
infringente.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1909740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA .
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1911063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de
declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,
afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou
acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a
rediscussão do julgado.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1915394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1918750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de
declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,
afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou
acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a
rediscussão do julgado.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1923144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE .
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma
decisão. Precedentes.
3. Embargos de declaração de fls. 1617-1619 rejeitados. Embargos de
declaração de fls. 1620-1622 não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1923494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de
declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,
afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou
acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a
rediscussão do julgado.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1938225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido
dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1939228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PECULIARIDADE DO CASO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VALOR DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal de
Justiça concluiu pela legitimidade ativa da locatária para a ação
indenizatória, assentando prever o contrato de locação a restituição
das despesas com benfeitorias necessárias e úteis. A pretensão de
modificar esse entendimento demandaria revolvimento fático e
probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
2. "A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1.653.865/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017,
DJe de 31.5.2017).
3. No caso em análise, o Tribunal a quo concluiu que houve ofensa à
honra e à imagem da agravada em virtude de ato ilícito praticado
pela agravante, que agiu de forma arbitrária, abusiva e ilícita ao
imputar indevidamente à agravada a prática de crime de apropriação
indébita em razão da falta de pagamento de aluguéis em período
previamente acordado entre as partes, ao trocar o cadeado e as
fechaduras do imóvel, impedindo a locatária de adentrar o prédio e
de ter acesso a seus pertences.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas
hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Na
hipótese, considerando as especificidades do caso concreto,
verifica-se que o montante fixado pelas instâncias ordinárias é
exorbitante, impondo-se sua revisão.
5. Agravo interno a que se dá provimento para, em nova análise,
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial,
para reduzir o montante da indenização fixada a título de danos
morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 513191>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA,
QUE CULMINOU EM CIRURGIA INVASIVA, COM A RETIRADA PARCIAL DE OUTROS
ÓRGÃOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CULPA DO PREPOSTO
EVIDENCIADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS.
SÚMULA 7/STJ. DANOS ESTÉTICOS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo
pericial, pela culpa do médico que prestou o atendimento à autora,
tendo em vista que a demora injustificada no diagnóstico de
apendicite aguda  culminou em cirurgia invasiva, com a retirada
parcial de outros órgãos afetados pela enfermidade, acarretando,
assim, o dever de indenização por danos morais, materiais e
estéticos por parte do nosocômio. A modificação de tal entendimento
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
estéticos somente pode ser revisado em sede de recurso especial
quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$
15.000,00 (quinze mil reais) não é exorbitante nem desproporcional
aos danos causados à autora, em razão de cirurgia invasiva, que
acarretou-lhe cicatrizes grosseiras.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502840>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845293  RJ  2021/0053869-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO E ERRO DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO DE GRADUAÇÃO NO TEMPO REGULAR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu haver falha no serviço prestado pela
instituição de ensino, impossibilitando o autor de graduar-se no
tempo regular.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, a reparação fixada em R$ 10.000,
00 (dez mil reais)  não se mostra exorbitante nem desproporcional ao
dano sofrido pelo autor ao não obter formatura no tempo previsto,
ficando impedido de exercer a profissão e aceitar proposta de
emprego.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<REsp 879460>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 519681>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 212811>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE
DO PAI DOS AGRAVANTES POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR
ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a revisão
do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial,
ante a necessidade de reexame das provas juntadas aos autos, salvo
em hipóteses em que verificada a natureza irrisória  ou a
exorbitância da importância arbitrada, caso em que haverá
ilegalidade decorrente da ofensa aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
2. Na hipótese, o montante não se revela excessivo ou exorbitante,
visto que o Tribunal de Justiça condenou a ora agravante ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), a serem divididos entre os dois autores, filhos
do paciente que veio a falecer em decorrência de erro médico no
atendimento de urgência recebido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -
REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - NATUREZA IRRISÓRIA OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 513191>>-DF
(DANO MORAL - ERRO MÉDIO - MORTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918758>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinto e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007