AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1388526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA  DE
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA  REJEITADA  DURANTE A FASE COGNITIVA, EM QUE SE CONCLUIU PELA
REGULARIDADE   DA  LIBERAÇÃO  DO  DEPÓSITO  EM  FAVOR  DOS  CREDORES
TRABALHISTAS.  QUESTÕES  ACOBERTADAS  PELA PRECLUSÃO MÁXIMA DA COISA
JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO  EM SEDE DE
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  DECISÃO  DO  JUÍZO  SINGULAR  QUE,  AO
DETERMINAR  A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À JUSTIÇA LABORAL, SE
LIMITOU A CUMPRIR O COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO
INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3  Quanto  ao suscitado julgamento extra petita, verifica-se que, ao
contrário  do que alegado pela parte agravante, sua argumentação foi
expressamente  rejeitada  pelo  Tribunal  de  origem,  ao  julgar  a
Apelação   interposta   durante   a   fase  de  conhecimento.  Foram
reconhecidas,  na ocasião, a inocorrência do julgamento extra petita
e  a  regularidade  da  liberação  dos  depósitos  para a Justiça do
Trabalho,  mantendo-se  a  sentença neste ponto, em acórdão contra o
qual  não  se  interpôs  Recurso Especial ou Extraordinário, vindo a
transitar em julgado (fls. 175).
4.  Destarte, a preclusão máxima torna impossível qualquer renovação
da  discussão, nos termos do art. 473 do CPC/1973 (correspondente ao
art.  507  do  Código  Fux). Julgados: REsp. 1.764.255/RS, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN, DJe 16.11.2018; AgRg no Ag 1.317.568/PR, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 30.9.2010.
5.  Por conseguinte, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, o
acórdão  recorrido  limitou-se  a  dar  cumprimento  àquilo que fora
fixado  durante  a  fase  cognitiva do processo, na qual, repita-se,
restou  pacificada a regularidade do depósito e da penhora. Eventual
desacerto  dessa  conclusão,  assim,  não  pode  ser veiculado neste
Recurso Especial, em razão da preclusão máxima da coisa julgada.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1764255>>-RS, <<AgRg no Ag 1317568>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507