AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CPC, ART. 249, § 1º - SUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DE
LIMINAR E DE SENTENÇA - GRAVE LESÃO À ECONOMIA DO MUNICÍPIO
REQUERENTE - LIMINAR CONFIRMADA.
- Interposto recurso contra a decisão agravada, tempestivamente,
tem-se por superada a irregularidade apontada pelo agravante, no
tocante à ausência de seu nome na publicação no Diário da Justiça.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, assim como a eg. Corte
Especial desta Corte tem firmado sua competência para apreciar
pedido de suspensão de liminar e de sentença manifestado contra
decisão monocrática proferida na instância de origem pelo relator de
apelação ou agravo de instrumento, independente da prévia
interposição de agravo interno para o órgão colegiado. (Precedente:
AgRg na PET 2.455-9, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 01.10.2004).
- A paralisação das obras de um shopping center e do complexo viário
nas suas proximidades, devidamente autorizada pelas autoridades
públicas competentes, e em vias de ser entregue à população, tem o
condão de causar prejuízos à economia municipal, especialmente
quando considerado o desenvolvimento que trará ao comércio local,
com reflexos na geração de empregos, aumento da arrecadação de
impostos, etc.
- Subsistentes os motivos que levaram ao deferimento da liminar
requerida no presente incidente pela municipalidade, rejeitam-se os
agravos regimentais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os votos dos Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki, acompanhando o voto
divergente do Sr. Ministro Nilson Naves, e o voto mérito do Sr.
Ministro Relator negando provimento aos agravos, por unanimidade,
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido, na preliminar de competência, o Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Nilson Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sra. Ministra
Laurita Vaz. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA SL 96>>-AM,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
(VOTO VENCIDO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA SL 63>>-RS, <<AGRG NA SLS 150>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 172>>-GO
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, INTIMAÇÃO, POR, FALTA, INCLUSÃO,
NOME, LITISCONSORTE, PUBLICAÇÃO, ÂMBITO, DIÁRIO DA JUSTIÇA /
HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, COM,
OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, PARA, PARTE
PROCESSUAL; DESNECESSIDADE, REPETIÇÃO, ATO PROCESSUAL, PARA,
SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
     COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / HIPÓTESE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, APELAÇÃO CÍVEL,
DETERMINAÇÃO, PARALISAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SHOPPING CENTER /
OBSERVÂNCIA, CARÁTER EXCEPCIONAL, SUSPENSÃO DE LIMINAR; EXISTÊNCIA,
RISCO, GRAVE LESÃO, PARA, ECONOMIA PÚBLICA; IRRELEVÂNCIA,
EXISTÊNCIA, AGRAVO REGIMENTAL, SEM, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL A
QUO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO DE MÉRITO)
     POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, OBJETIVO,
CONTINUIDADE, CONSTRUÇÃO, SHOPPING CENTER / HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO,
EM, FASE, ENCERRAMENTO; OCORRÊNCIA, PARALISAÇÃO, OBRA, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PROCURADOR,
MUNICÍPIO, MOMENTO, DEFERIMENTO, ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, FALTA,
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EM,
PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL; EXISTÊNCIA, ACORDO, EM, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, ENTRE, MUNICÍPIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO
FEDERAL, E, MAIS DE UM, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM,
FIXAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PARA, SEGUIMENTO, OBRA; OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, ACORDO, PELO, CONSTRUTOR / DECORRÊNCIA, PARALISAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, PARA, ECONOMIA PÚBLICA, MUNICÍPIO;
OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, MOTIVO, PARA, PARALISAÇÃO, COM, CELEBRAÇÃO,
ACORDO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, POR, APELANTE, CONTRA, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, APELAÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA / APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1992, PREVISÃO, COMPETÊNCIA,
PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
ÚLTIMA INSTÂNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001