AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE O
MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §
8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APLICAÇÃO DO JUÍZO
EQUITATIVO.
1. Os agravantes restringem as razões de inconformismo
exclusivamente em relação ao capítulo decisório que, à luz do art.
85, § 8º, do CPC, os condenou ao pagamento de honorários
advocatícios arbitrados na módica quantia de R$5.000,00 (cinco mil
reais), devidos ao Distrito Federal.
2. Sustentam que tal importância se revela excessiva, tendo em vista
que, nas demandas em que for parte vencedora ou vencida a Fazenda
Pública, devem ser utilizados os percentuais delimitados segundo as
faixas progressivas referidas no § 3º do art. 85 do CPC, ou,
alternativamente, diante da ausência de proveito econômico obtido
neste feito, deve-se adotar o valor da causa como base de cálculo
para os honorários (art. 85, § 4º, III, do CPC).
3. Vale registrar, inicialmente, que este juízo, diferente do
posicionamento contrário estabelecido em um ou outro precedente do
STJ, filia-se pessoalmente ao entendimento de que os critérios do
art. 85 do CPC não comportam interpretação literal, isolada.
4. Assim, sem perder de vista o respeito à observância dos critérios
estabelecidos com prioridade nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, há
necessidade de análise simultânea com o disposto no § 8º e nos arts.
1º, 7º e 8º do CPC (interpretação sistemática).
5. De qualquer forma, no caso concreto, ambos os posicionamentos que
começam a se firmar no STJ, a respeito do tema - seja o da
interpretação literal, seja o da sistemática -, levam à conclusão de
que os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados (juízo
de equidade).
6. Isso porque os agravantes atribuíram à causa o valor ínfimo de
R$1.000,00 (mil reais), em flagrante descompasso com o proveito
econômico que perseguiram na Ação Ordinária que está em Fase de
Cumprimento de Sentença (note-se que o incidente de Impugnação ao
Cumprimento foi acolhido, reduzindo o valor exequendo para R$45.971,
90 - valor originário em março/2017, fls. 80-84, e-STJ).
7. Por essa razão, embora inconfundível o objeto da Reclamação com o
objeto da demanda principal, possui este feito "valor da causa muito
baixo", o que autoriza a utilização da parte final do art. 85, § 8º,
do CPC, segundo o qual "o juiz fixará o valor dos honorários por
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00001 ART:00007 ART:00008 ART:00085 PAR:00002
        PAR:00003 PAR:00004 INC:00003 PAR:00005 PAR:00006