bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7641
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA.
SERVIDOR MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO
DE SERVIDOR MUNICIPAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE DIREITOS
RELACIONADOS COM O CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM O
MUNICIPIO, ANTES DE INSTITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TEOFILO
OTONI-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11550
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO FEDERAL. CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO SOB
A REGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO (LEI N. 8.112/90) - REGIME
ESTATUTARIO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM CASCAVEL SJ/PR.

Acórdãos similares: CC       15215  RJ  1995/0049291-1  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:29/04/1996 PG:13393
CC       13453  DF  1995/0019779-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21440
CC       14671  SC  1995/0039105-8  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40847
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90).
'CAUSA PETENDI'. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES
DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO
REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACAPA-AP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       11765  RJ  1994/0037687-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14351
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10895
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA DO
JUIZ DE DIREITO E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MARTINOPOLIS - SP,

Acórdãos similares: CC        8063  SP  1994/0008504-4  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO. VARA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROPOSTA POR SEGURADO OU BENEFICIARIO
DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE TEM SEDE VARA
FEDERAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS DISPOSIÇÕES DO PAR. 3. DO ART. 109,
DA CONSTITUIÇÃO TRATAM DE COMPETENCIA INSTITUIDA EM BENEFICIO DO
SEGURADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LOCALIDADE, DOMICILIO, BENEFICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000252 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC  12433  SC  1995/0002197-8  Decisão:18/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17589
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7301
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR MILITAR FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE RONDONIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO E PENAL. COMPETENCIA. DECLARAÇÃO
DE ATIVIDADE RURAL. VALIDADE. EFEITOS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
POR INFRAÇÃO PRATICADA POR SEGURADO OU BENEFICIARIO DA PREVIDENCIA
SOCIAL, SE NÃO FORAM AFETADOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DO
INSS.
NO CASO, SE OCORREU ALGUMA FALSIDADE, NÃO HA PROVA DE QUE TENHA,
SEQUER, HAVIDO TENTATIVA DE LESAR OS COFRES DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TEIXEIRA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10744
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA.
A PRETENSÃO QUE DIZ COM O RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DO TRABALHO
DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO,
ENQUANTO QUE A RELACIONADA COM O REAJUSTE DE PENSÃO CONTEM-SE NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM, A MENOS QUE SE TRATE DE
SEGURADO OU BENEFICIARIO DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO SEJA SEDE
DE VARA FEDERAL QUANDO, TAMBEM, CABE O JULGAMENTO A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11750
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
- JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL: COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR
E JULGAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE
A TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AREIA-PB.

Acórdãos similares: CC       11868  PB  1994/0037983-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12294
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9209
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO.
- ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABE AO TRIBUNAL REGIONAL RECORRIDO
DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO REPUTADA INCOMPETENTE, E SO ENTÃO ATRIBUIR A
JUSTIÇA FEDERAL A DISCUTIDA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARA COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12298
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00316
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00328
RSTJ       VOL.:00101           PG:00503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. USO DE PASSAPORTE ALHEIO.
- PROCESSO-CRIME. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR
ONDE, NO TERRITORIO NACIONAL, FOI USADO O DOCUMENTO, EMBORA
QUE SOMENTE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO NO PAIS ESTRANGEIRO A
QUE DESTINADO O VISTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, FALSIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
EMBARQUE, DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE MERA
CONDUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00308
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00069 INC:00001
Acórdãos similares: CC       12877  MG  1995/0006134-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16631
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12674
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA MILITAR.
- COMPETENCIA. A CUIDAR-SE DE CONTRAVENÇÃO ESTRANHA A
LEGISLAÇÃO PENAL-MILITAR, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
PROCESSAR E JULGAR O MILITAR INDICIADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARA COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE CACHOEIRINHA-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. JUIZ DE DIREITO. CONFLITO COM JUIZ FEDERAL.
- SUMULA 32 STJ. DOMICILIADO O JUSTIFICANTE NA SEDE DE SEÇÃO
JUDICIARIA, CABE AO JUIZO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A
JUSTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA DE SERVIDOR
ESTATUTARIO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL TRATADA
PELA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5570
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13356
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE DIGA
RESPEITO A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL APOS A CONSTITUIÇÃO DE 1.988,
INSTITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE VIÇOSA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6108
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13356
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL TRABALHO. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR
MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO EM REGIME DE EMPREGO E VINDICANDO
DIREITOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTE NOVA-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13356
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL DE
AUTARQUIA.
A JUSTIÇA DO TRABALHO CONTINUA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL DE AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA, SE A PRETENSÃO REPORTA-SE AO REGIME DE EMPREGO.
EVIDENTE QUE, INCLUIDO O SERVIDOR NO REGIME JURIDICO UNICO, SE
A CAUSA REFERE-SE A DIREITO E VANTAGEM, A PARTIR DESSE FATO,
EXSURGE COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIZ-MA.

Informações complementares:      RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REAJUSTE, SALARIO, PREVISÃO, CLT,
VINCULO EMPREGATICIO, AUTARQUIA, INSS, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO, CAUSA DE PEDIR, NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, NATUREZA JURIDICA, PEDIDO, RELAÇÃO ESTATUTARIA,
JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       12857  CE  1995/0006084-1  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17592
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13355
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00185
RSTJ       VOL.:00091           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JURISDIÇÕES
DIVERSAS. DIREITOS TRABALHISTAS E ESTATUTARIOS.
TRATANDO-SE DE PRETENSÃO VINDICANDO DIREITOS PROPRIOS DO REGIME
DE EMPREGO E ESTATUTARIO, COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOI
AJUIZADA A CAUSA, DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE SUA
JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE
PROMOVER, NO JUIZO PROPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
ARAÇATUBA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC       12285  PE  1994/0040695-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14358
CC        8107  AL  1994/0008626-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14341
CC        7957  MG  1994/0006730-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14341
CC        7726  RJ  1994/0005338-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14339
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. SERVIDORES CIVIS. CADASTRAMENTO.
ALIENAÇÃO.
1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO STJ NA CONSIDERAÇÃO DE QUE SE
INCLUEM ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS AQUELES
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE SE FAÇA O RECADASTRAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR A AÇÃO QUANTO A IMPETRANTE MARIA DAS
GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA, E CONCEDER A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS
IMPETRANTES.

Informações complementares:      CABIMENTO, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, OCUPAÇÃO, CIVIL,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3028
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CARECE DE DIREITO PARA HABILITAR-SE
A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, POIS A LEI ESTABELECE COMO
DESTINATARIOS OS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS OU DE EMPREGOS
PERMANENTES LOTADOS EM ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FEDERAL OU DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 INC:00003
LEG:FED DEC:099025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO STJ.
NO MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA E PRE-CONSTITUIDA. O IMPETRANTE
DECLARA QUE A AUTORIDADE COATORA E MINISTRO DE ESTADO, MAS NENHUMA
PROVA FAZ DO FATO. AO CONTRARIO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A
INICIAL MOSTRAM QUE OS ATOS DITOS ILEGAIS FORAM PRATICADOS POR
DELEGAÇÃO, EXSURGINDO EVIDENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E
NÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL PARA QUE EXAMINE A DECIDA A CAUSA COMO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A BAIXA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, PROVA PRE CONSTITUIDA,
AUTORIDADE COATORA, INDICAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATO,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 421
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE.
O ACORDÃO RESCINDENDO APENAS DETERMINOU QUE FOSSE PROVIDENCIADO O
RECADASTRAMENTO DOS IMOVEIS, SE A ADMINISTRAÇÃO OS VENDEU FOI PORQUE
ENTENDEU LEGITIMO FAZE-LO. DAI NÃO SE EXTRAI TENHA HAVIDO
CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI FEDERAL APONTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA, CONDENANDO A
UNIÃO NAS CUSTAS E HONORARIOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:001390 ANO:1975
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTES.
- Salário básico. Divergência jurisprudencial que se pacifica pela
adoção da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao termo
'a quo' do salário mínimo como índice dos reajustes previdenciários,
e a conseqüente antecipação do termo 'ad quem' da aplicação do DL
2.351/87.

Decisão:
Por maioria, em face da circunstância da alteração do quorum,
receber parcialmente os embargos.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, DECRETO-LEI, 1987, TERMO FINAL,
MARÇO, 1989, DECORRENCIA, STF, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, VIGENCIA,
NORMA, ADCT, 1988, ABRIL, 1989.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     APLICAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO, PREVISÃO,
ARTIGO, ADCT, REAJUSTE, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA,
PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, ABRIL,
1989, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
(REVOGADO PELA LEI 7789/89)
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RESP) - PROCESSUAL CIVIL - REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EVIDENCIADA A INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETENCIA - COMPETE A
JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE ACIDENTE
DO TRABALHO (CONST., ART. 109, I. SUMULA 015/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DE
TERESINA - PI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, (INSS), PROCEDENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - ATRASADOS - ATUALIZAÇÃO -
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVE SER
CALCULADA PARA PRESERVAR O VALOR MATERIAL DA PRESTAÇÃO. EM HAVENDO
CONOTAÇÃO ALIMENTICIA, O SALARIO MINIMO E A REFERENCIA MAIS
APROPRIADA. ADEMAIS, O ART. 58, ADCT, A ELE FAZ REFERENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CABIMENTO, ATUALIZAÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNDAMENTAÇÃO, SALARIO MINIMO, PERIODO,
ANTERIORIDADE, ABRIL, 1989, NECESSIDADE, EQUIVALENCIA, VALOR
REAL, DATA, CONCESSÃO.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO, INDICE, ATUALIZAÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO INICIAL, ABRIL, 1989.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00005 ART:00033 ART:00046 ART:00047
LEG:FED SUM:000260 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 40378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES.
- SALARIO BASICO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE PACIFICA
PELA ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AO TERMO "A QUO" DO SALARIO MINIMO COMO INDICE DOS REAJUSTES
PREVIDENCIARIOS, E A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DO TERMO "AD QUEM"
DA APLICAÇÃO DO DL 2.351/87.

Decisão:
POR MAIORIA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DA ALTERAÇÃO DO "QUORUM",
RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STF - RE 140932, RE 155619, RE 171926
     STJ - <<RESP 53497>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
Acórdãos similares: EREsp 40532 RS 1994/0039745-3 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43175
EREsp 41674 RS 1994/0039257-5 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43175
EREsp 41924 RS 1994/0039728-3 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43175
EREsp 42081 RS 1994/0039748-8 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43175
EREsp 42343 PR 1994/0039256-7 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43176
EREsp 42723 PR 1994/0039253-2 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43176
EREsp 44934 RS 1994/0039240-0 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43176
EREsp 46764 RS 1994/0039246-0 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43176
EREsp 46780 RS 1994/0039454-3 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43176
EREsp 48007 RS 1994/0040653-3 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43177
EREsp 48057 RS 1994/0039459-4 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43177
EREsp 50137 SP 1994/0039752-6 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43177
EREsp 51476 PR 1994/0039757-7 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43177
EREsp 51906 RS 1994/0039754-2 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43177
EREsp 53101 RS 1994/0039756-9 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43178