RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Processo: 221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAIS
MÉDICOS. PARTICIPANTE. DETERMINAÇÃO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM.
PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
DISCIPLINADORA. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE.
I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou
ação contra a União, a República de Cuba e a Organização
Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no país, a
despeito da determinação de que deveria retornar à Cuba, em razão do
final da missão no referido Programa.
II - A ação foi julgada improcedente pelo Juízo Federal do Distrito
Federal, sob o principal fundamento de inexistência de lei
disciplinando a pretendida prorrogação no Programa.
III - Cabimento do presente recurso, nos termos do art. 105, II, c,
da Constituição Federal.
IV -  A Lei n. 12.871/2013 criou o "Programa Mais Médicos" com a
finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema
Único de Saúde, possibilitando a contratação de médicos
estrangeiros, legislação que deve ser interpretada à luz dos
princípios que o Brasil deve observar em suas relações
internacionais.
V - A inexistência de direito adquirido para a permanência dos
médicos estrangeiros no referido Programa foi expressamente prevista
- arts. 17 e 18, §3º, da Lei n. 12.871/2013, situação que não ampara
a pretensão deduzida pelo recorrente, conforme já bem salientado na
sentença recorrida, que merece ser ratificada.
VI - Ademais, o art. 13 da referida Lei confirma a
discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no juízo de
discricionariedade, a não ser para afastar ilegalidades, não sendo
essa a hipótese dos autos.
VII - Precedente: RO n. 213/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES,
DJe 12/12/2019.
VIII - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDRE DE SANTANA CORREA, pela parte RECORRENTE: GERALDO
GONZALEZ TALABER

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RMS 60378>>-RS,
         <<REsp 1612931>>-MS
(PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL - MÉDICO DE NACIONALIDADE
ESTRANGEIRA - COOPERADO - DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO
PROGRAMA SOCIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RO 213>>-DF
Informações complementares:      Não há violação ao princípio da isonomia no impedimento da
admissão de médicos cubanos no âmbito do programa Mais Médicos ao
contrário dos médicos brasileiros e estrangeiros de outras
nacionalidades. Isso porque no caso dos médicos cubanos a
contratação ocorreu por meio de acordo bilateral firmado entre a
República Federativa do Brasil e a República de Cuba, com a
intervenção de organização internacional, e os podem realizar o
acordo pessoalmente, sem intervenção.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00004
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:C
LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
        ART:00013 PAR:00001 PAR:00003 ART:00017 ART:00018
        PAR:00003