RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO
PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte
recorrente, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e
ilegalidade da contribuição ao Funrural.
2. A Corte regional manteve a sentença de improcedência,
consignando: "Após a vigência da EC n° 20/98, infere-se que a
hipótese de incidência eleita pela Lei n° 10.256/01 - receita bruta
da comercialização da produção do empregador rural pessoa física -
encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante
do art. 195, I, da Constituição Federal".
3. O prazo prescricional para eventual repetição do indébito não foi
objeto de apreciação pela instância de origem. Perquirir, nesta via
estreita, a ofensa ao art. 3º da Lei Complementar 118/2005, sem que
se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a
exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 886.089/RJ,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp
1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14.12.2018; AgInt no REsp 1.749.729/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018; AgInt no
AREsp 1.309.711/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
13.3.2019.
4. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base em fundamentação
exclusivamente constitucional: "(...) Portanto, após a Emenda
Constitucional n° 20/98 e a Lei n° 10.256/01, não procedem as
alegações de violação à isonomia ou de vício formal pela ausência de
lei complementar, uma vez que o empregador rural não contribui mais
sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor
da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de
custeio trazida pela citada Emenda Constitucional, o que afasta a
aplicação do disposto no §4° do artigo 195".
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão,
porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por
expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal,
pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o
STJ, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
6. No presente caso, eventual ofensa à legislação
infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao
juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do
pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.320.755/MS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.300.845/MS,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.12.2018; AgInt no REsp
1.420.909/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
23.4.2019.
7.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no
AREsp 1.336.834/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 17.5.2018.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


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