AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. I - Trata-se de ação rescisória em que se
pretende  a  rescisão  de  julgado proferido pela E. Primeira Turma.
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória.
II - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a
discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após
a   edição   das   Leis   7.787/89   e   8.212/91,  possui  natureza
infraconstitucional,  sendo  eventual  ofensa  à Constituição, acaso
existente,   meramente   reflexa.  Nesse  sentido:  AI  612433  AgR,
Relator(a):   Min.   JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em
29/09/2009,  DJe-200  PUBLIC  23-10-2009; AI 711326 AgR, Relator(a):
Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204
PUBLIC   29-10-2009;   RE   347051  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO
LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 PUBLIC
01-02-2011.
III  -  Por  outro  lado,  outro  óbice  se  apresenta  a  impedir o
prosseguimento  da presente ação rescisória, qual seja, a incidência
do  verbete  sumular  n.  343  do  STF,  in  verbis:  Não  cabe ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais.
IV - O afastamento do referido verbete exige a demonstração de que à
época  em  que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento
pacificado  do  STJ  sobre  a  interpretação  da  legislação federal
pertinente  ao  deslinde  da  causa.  V  -  Entretanto,  na hipótese
vertente,  a autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi
prolatado  o  acórdão  rescindendo (15/09/2005, fl. 819), já existia
posicionamento  sedimentado  do  STJ  sobre  a  questão federal nele
tratada, nos termos por ela defendido.
VI  -  Diferentemente  disso,  tem-se  que a mudança de entendimento
jurisprudencial  acerca do tema somente veio a ocorrer em 11/6/2007,
data  em  que  a  Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp
770.451/SC,  reconheceu  a  exigibilidade  da  contribuição ao INCRA
(EREsp  770.451/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Rel. p/
Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 11/06/2007).
VII  - Gize-se, por oportuno, que a Colenda Primeira Seção, em ações
rescisórias  com o mesmo objeto, aplicou o referido óbice contido na
súmula  343/STF:  AgRg  na AR 4.471/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 18/6/2015; AR 4.895/PR, Rel. Ministra
ELIANA   CALMON,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  11/09/2013,  DJe
30/09/2013.
VIII  - O mesmo entendimento foi aplicado recentemente no julgamento
da  AR 4.443/RS (AR 4.443/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/
Acórdão  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
08/05/2019, DJe 14/06/2019).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 711326]], [[RE-AGR 347051]]
(EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA)
     STJ - <<EREsp 770451>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - ACÓRDÃO DECIDIDO SEGUNDO
ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgRg na AR 4471>>-RS, <<AR 4895>>-PR, <<AR 4443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt na AR    4825  SC  2011/0253461-3  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt na AR    4826  SC  2011/0254611-2  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt na AR    5184  RS  2013/0116425-5  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019