MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Publicação: DJE, 14/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA.
RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATO COATOR. CLASSIFICAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA COMO "A PEDIDO". ALTERAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA "POR
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO". ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.
INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO INVIÁVEL
DE SER BUSCADA NA VIA MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 269 E
271 DA SUPREMA CORTE.
1. O pretenso erro na edição do ato de transferência do Impetrante -
classificação como "a pedido" quando deveria ter sido classificado
"por necessidade do serviço" - fora cometido pelo Chefe do
Departamento-Geral de Pessoal, autoridade que deferiu o pedido como
"por interesse próprio" (documento de fl. 34 e 36/38).
2. Não comprovada nos autos qualquer participação do Comandante do
Exército Brasileiro na transferência do Impetrante da Guarnição
Militar de Santa Maria/RS para o Comando de Operações Terrestres
(COTER) na Guarnição Militar de Brasília/DF, é de ser reconhecida a
ilegitimidade da autoridade apontada, que afasta a competência deste
Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e julgamento do
presente mandado de segurança.
3. Constatado nos autos que a real pretensão do Impetrante é a
indenização pelas despesas realizadas como a transferência para a
Guarnição Militar de Brasília-DF, mostra-se manifestamente descabido
o presente writ, em face do entendimento sufragado nas Súmulas n.ºs
269 e 271 da Suprema Corte, que obstam a utilização da via
mandamental para fins de cobrança de valores referentes a períodos
pretéritos à impetração.
4. Ordem denegada, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, c.c o art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della
Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) denegando a ordem,
acompanhando o Relator, a Seção, por maioria, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra.
Ministra Laurita Vaz.
Vencido o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), que concedia a ordem.O Srs. Ministros Laurita
Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze
(Art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<EDcl no MS 11513>>-DF, <<REsp 446613>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ))
     É  cabível o mandado de segurança para pleitear o ressarcimento
de  despesas  decorrentes da mudança de local de trabalho de militar
que  foi  obrigado  a  requerer transferência por interesse próprio,
apesar  de  o  deslocamento  ter  sido  efetivado por necessidade do
serviço,  pois  não  se  pode  confundir esse pedido com questões de
compensação  de  direitos  ou de ação de cobrança, e, também, porque
estão  presentes  a  ilegalidade  e  o  abuso de poder da autoridade
pública ao negar tal ressarcimento.
     Tem direito o militar ao ressarcimento das despesas decorrentes
da  mudança  de  local  de trabalho na hipótese em que o militar foi
obrigado a requerer transferência por interesse próprio, apesar de o
deslocamento  ter  sido  efetivado por necessidade do serviço, pois,
em  situações  análogas, o oficial que é transferido por necessidade
do  serviço faz jus à indenização, devendo ser observado o princípio
da isonomia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069