AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU
INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA.
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão
do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante
a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes.
2. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo
fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à
hipótese dos autos, apesar de reduzidos os valores envolvidos na
prática delitiva, sob o argumento de que, no delito previsto no art.
171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra entidade
de direito público ou instituto de economia popular, assistência
social ou beneficência), o bem jurídico tutelado transcende a
natureza patrimonial, ofendendo não apenas o patrimônio público, mas
também a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente
reprovável (e-STJ fl. 1503), fundamento não rebatido pelo recorrente
nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1513/1521).
3. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão
recursal não prosperaria, porquanto este Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, no delito
tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o
princípio da insignificância para o trancamento da ação penal,
independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente,
"uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral
administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC
n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe
15/2/2016).
4. No tocante à pretensão de extensão aos crimes de estelionato
contra entidades de direito público do entendimento adotado em
relação aos delitos contra a ordem tributária, quanto à incidência
do princípio da insignificância nas hipóteses em que o débito
tributário não exceda o valor de R$ 20.000,00, registro que se trata
de indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo
pelo qual não é possível seu exame. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 61931>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1770833>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1849115>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 627891>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1476284>>-PE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao estelionato praticado
contra entidade de direito público ou instituto de economia popular,
assistência social ou beneficência, independente dos valores obtidos
indevidamente pelo agente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003