AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5508
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDO
RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.
Alegação sintetizada na asserção de que "[a]o afirmar ser devida a
aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a
incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu
fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e
resgataram a reserva de poupança." Hipótese em que o desligamento
dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O
acórdão rescindendo não declarou, todavia, que os autores da ação
originária, ora réus, teriam se desligado da FUNCEF, ré na ação
originária. Consequente improcedência do pedido sob o fundamento de
que teria sido afirmada a existência de fato inexistente.
2. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.
Alegação de que teria havido erro de fato na afirmação de que os
autores da ação originária, ora réus, "resgataram a reserva de
poupança". Ocorrência de "pronunciamento judicial sobre o fato"
(CPC, art. 485, § 2º), porque esta Corte concluiu, invocando o
acórdão do tribunal revisor, que "houve resgate de 10% da reserva de
poupança quando da alteração do plano de benefícios". Consequente
não cabimento da ação rescisória em virtude do expresso
"pronunciamento judicial sobre o fato." CPC, art. 485, § 2º.
3. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, ficando cassada a medida liminar cautelar (e-STJ Fls.
644-648), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora e do Sr.
Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Villas Bôas Cueva (Revisor),
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTES DE CABIMENTO - REGRAS
- DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AR 5931>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
   STJ - <<AR 4522>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL)
   STJ - <<AR 5655>>-PA
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<AR 5890>>-RS,
         <<AR 5642>>-RS,
         <<AR 5311>>-RJ
   STF - [[RE 99386]]-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS
(AÇÃO RESCISPORIA - MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<REsp 147796>>-MA,
         <<AR 172>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 588649>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STF - [[AR 871]]-MG
Informações complementares:      "A Segunda Seção [...] decidiu que as hipóteses de cabimento da
ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor
na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo".
     "Quanto ao arbitramento de honorários de advogado e ao depósito
previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (art. 488, II, do CPC/1973), a
Segunda Seção [...] adotou a orientação de que são disciplinados
pelo novo Código de Processo Civil".
     "[...] 'É manifestamente incabível a propositura de ação
rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do
contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero
inconformismo da parte com a justiça da decisão, quando desvinculada
a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos
do art. 485 do CPC' [...]".
     "[...] 'A simples injustiça da sentença e a má apreciação da
prova, ou a errônea interpretação do contrato, não autorizam o
exercício da rescisória, por isso é que inexiste erro de fato quando
o Juiz, apreciando as provas e fatos do processo deu-lhes a
qualificação jurídica que lhe pareceu acertada' [...]".
     "[...] é pacífico na jurisprudência que é '[i]nviável, na via
rescisória, proceder [ao] reexame da matéria de fato e provas'
[...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] para a verificação do erro de fato, torna-se
imprescindível que a matéria não tenha sido apreciada nos autos da
ação original, nem tenha sido objeto de divergência entre as partes,
já que a má apreciação da prova ou a injustiça da decisão não
autorizam a pretensão rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00488
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00001 ART:00968 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289