AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO EMPRESARIAL. 30 OU MAIS
USUÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 13, § 2º, DA LEI
N.  9.656/1998.  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE
ESTABELECIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, A PLANO
DE  SAÚDE  COLETIVO,  INDEPENDENTEMENTE  DA  QUANTIDADE DE USUÁRIOS.
INVIABILIDADE.  DIFERENÇAS  NA PRECIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO
NAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1.   Com   relação  às  duas  espécies  de  contratação  coletiva  -
empresarial  ou  por  adesão  -,  a  Resolução  Normativa n. 195, de
14.7.2009,  da  Diretoria  Colegiada  da  Agência  Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pelo
art.   4º,   II   e   X,  da  Lei  n.  9.961/2000,  regulamentou  as
características dessas espécies de contratos privados de assistência
à  saúde  vigentes  no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os
contratos  de  planos  privados de assistência à saúde coletivos por
adesão    ou    empresariais   somente   poderão   ser   rescindidos
imotivadamente  (resilição) após a vigência do período de doze meses
e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima
de  sessenta  dias  (REsp  1346495/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019).
2.  Por ocasião do recente julgamento do REsp 1.776.047/SP, a Quarta
Turma,  na  mesma  linha  do  entendimento  pacificado  no âmbito da
Terceira  Turma, pacificou que a regulamentação dos planos coletivos
empresariais  (Lei  n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com
menos  de  trinta usuários, impondo sejam agrupados com a finalidade
de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual
de  reajuste  a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e
309/2012  da  ANS)"  (REsp  1776047/SP,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019).
3.  Nesses  tipos de contrato - com menos de 30 usuários -, em vista
da  vulnerabilidade  da empresa estipulante, dotada de escasso poder
de  barganha,  não  se  admite  a  simples resilição unilateral pela
operadora  de  plano  de  saúde,  havendo  necessidade  de motivação
idônea.  Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos
de  30  (trinta)  beneficiários  não podem ser transmudados em plano
familiar,  que não possui a figura do estipulante e cuja contratação
é  individual.  A precificação entre eles é diversa, não podendo ser
desnaturarada  a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2018, DJe
20/03/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR
ADESÃO OU EMPRESARIAIS - RESILIÇÃO - PRAZO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1346495>>-RS
(PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
RESILIÇÃO
UNILATERAL)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP, <<REsp 1553013>>-SP
Informações complementares:      "[...] o plano coletivo empresarial tem por finalidade oferecer
assistência  à saúde ao conjunto de indivíduos ligados a determinada
pessoa  jurídica  por  vínculo empregatício ou estatuário, podendo a
cobertura  abranger sócios, administradores, funcionários demitidos,
aposentados,   agentes   políticos,   trabalhadores   temporários  e
estagiários,  bem como os seus respectivos familiares [...]. O plano
coletivo  por  adesão  oferece  cobertura  à  população que mantenha
vínculo  com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou
setorial,  como  conselhos  profissionais  e  entidades  de  classe,
sindicatos, cooperativas e entidades estudantis [...]".
     "Em   relação  às  duas  espécies  de  contratação  coletiva  -
empresarial  ou  por  adesão  -,  o art. 16 da Resolução n. 195/2009
estabelece  que  não  serão  permitidas outras exigências que não as
necessárias para ingressar na pessoa jurídica contratante [...]".
     "[...]  o art. 35-A da Lei n. 9.656/98, que criou o Conselho de
Saúde  Suplementar  -  CONSU  (cujas  atividades  foram retomadas em
agosto  de  2018),  confere,  nos incisos I e II, competência a esse
órgão  para  estabelecer  e  supervisionar a execução de políticas e
diretrizes   gerais   do   setor  de  saúde  suplementar,  bem  como
inspecionar e acompanhar as ações de funcionamento da ANS".
     "É  bem  de ver, ainda, que a vigente Resolução CONSU n. 19, de
25  de  março  de  1999,  estabelece,  no  art.  1º, 'caput', que as
operadoras   de  planos  ou  seguros  de  assistência  à  saúde  que
administram  ou  operam  planos coletivos empresariais ou por adesão
para  empresas  que  concedem  esse  benefício  a seus empregados ou
ex-empregados  deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência
à  saúde  na  modalidade  individual  ou  familiar  ao  universo  de
beneficiários,   no   caso  de  cancelamento  desse  benefício,  sem
necessidade de cumprimento de novos prazos de carência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:00002   ART:00016   INC:00007   ART:0035A
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004   INC:00002   INC:00010
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00005   ART:00009   ART:00016   ART:00017
(DIRETORIA COLEGIADA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)