AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA
DA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DE
INFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA A
REFERIDA EXIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. DESPESAS
CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de caso fortuito
ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das
premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação
recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na
entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o
período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a agravante
não informou devidamente os adquirentes quanto à incidência da
comissão de corretagem. Para rever essa conclusão, seria necessária
a análise do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos,
o que está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que,
resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição da comissão de
corretagem, sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema
938/STJ.
5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e impostos
do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda é
atribuída ao vendedor quando constatado que o comprador não foi
imitido na posse.
6. A Corte local não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de
ocorrência de enriquecimento ilícito ao ser considerado o valor
atualizado do contrato para fins de cálculo dos lucros cessantes, e
não o valor do imóvel à época do dano, carecendo do necessário
prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente
oportunidade. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864453>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1705028>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1754284>>-SP
(RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844083>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1220381>>-DF,
         <<REsp 1737992>>-RO
(DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPOSTOS - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE -
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1501768>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000938
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