CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º
E  3º,  E  66, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO.
CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS.
PESSOA JURÍDICA RÉ. FORO DA SEDE. ART. 53, III, "A", DO CPC/2015.
1.  Nos  termos  do  art.  66,  III,  do  CPC/2015,  há  conflito de
competência  quando  existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia
acerca da reunião ou da separação de processos.
2.  "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam
gerar  risco  de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias
caso  decididos  separadamente,  mesmo sem conexão entre eles" (art.
55,  §  3º, do CPC/2015). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários
juízos  estão  proferindo  decisões  em  processos  diferentes  e em
sentidos diversos.
3.  Além  disso,  segundo  o  caput e o § 1º do art. 55 do CPC/2015,
também  serão reunidos, para decisão conjunta, os processos conexos,
o  que  ocorre  quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de
pedir comuns.
4.    As    demandas    ajuizadas   em   Careiro   Castanho   -   AM
(0000027-57.2017.04.3701),  Madureira  -  RJ (0004747-71.2017.8.19 e
0005232-71.2017.8.19.0202)  e  uma das ações propostas em Corumbá de
Goiás  -  GO  (27625-85.2017.8.09.0034)  são  conexas, pois contêm a
mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo pedido, consistentes na suposta
irregularidade  da  candidatura  do  Sr.  José  Wellington  da Costa
Júnior,  por  alegada  incompatibilidade, e na consequente pedido de
exclusão.
5.  Essas ações também são conexas com o feito processado na Comarca
de  Manaus  - AM (0606086-54.2017.8.04.0001), por meio do qual, além
da nulidade de outros registros eventualmente irregulares, também se
busca  a  nulidade  da  mencionada  candidatura  com base na suposta
incompatibilidade.
6. A demanda na capital amazonense, por sua vez, gera conexão com as
ações     propostas    nas    Comarcas    de    Peixe-Boi    -    PA
(0000441-95.2017.8.14.0041),          Carauari          -         AM
(0000014-76.2017.8.04.3501),  Juruá - AM (0000005-67.2017.8.04.5101)
e  Santo  Antônio  do  Içá - AM (0000077.07.2017.8.04.6701), além da
outra   ação   promovida  na  Comarca  de  Corumbá  de  Goiás  -  GO
(52148-64.2017.8.09.0034),  uma vez que todas almejam o cancelamento
de  inscrições de eleitores com fundamento na Resolução Eleitoral n.
001/2016  da  Convenção.  7.  Sendo  conexas as causas, os processos
devem  ser  reunidos para julgamento conjunto no juízo competente, o
qual, tratando-se de ré pessoa jurídica, é aquele em que se localiza
sua  sede  (art.  53,  III,  "a",  do  CPC/2015).  Precedente: CC n.
132.402/SP,  Relator  Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 11/6/2014, DJe 1º/7/2014.
8.  O  conflito  não merece conhecimento em relação aos feitos de n.
1006907-72.2017.8.26.0100  (Juízo  da  13ª Vara Cível de São Paulo -
SP),  n.  0001215-57.2017.8.03.0001  (Juízo  da  5ª  Vara da Fazenda
Pública  do Macapá - AP) e n. 0000649-87.2017.8.19.0058 (Juízo da 2ª
Vara  da  Comarca  de  Saquarema  -  RJ),  pois  foram  extintos, em
decorrência da homologação do pedido de desistência dessas ações.
9. Quanto ao processo de n. 0001141-07.2017.8.14.0030 (Juízo da Vara
de  Marapanim  -  PA),  não  há  mais  conflito  sobre a reunião das
demandas para julgamento conjunto, não sendo admissível o incidente,
pois  o  Juízo  declinou  de  sua  competência  em  favor do foro de
MADUREIRA - RJ, sede da pessoa jurídica ré.
10.  O  processo  de  n. 0001541-54.2017.8.14.0019, da Vara Única de
Curuçá  -  PA,  foi julgado extinto por ausência de recolhimento das
custas,  inexistindo  conflito  a  ser  dirimido  em  relação  a tal
demanda.
11.  Conflito  parcialmente conhecido para estabelecer a competência
do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Madureira - RJ.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu parcialmente do conflito para
estabelecer  a  competência  do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Madureira-RJ,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo
de  Tarso  Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Consignada  a  presença  do Dr. Jorge Hélio Chaves de Oliveira, pela
suscitante Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO - SEDE DA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<CC 132402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00053   INC:00003   LET:A   ART:00055   PAR:00001
        PAR:00003   ART:00066   INC:00003