AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DE QUE SE TRATAVA DE TERRA INDÍGENA.SÚMULAS 284 DO STF
E 7 DO STJ.
1.  Não ocorreu violação ao art. 535 do CPC/73, visto que a Corte de
origem  analisou a questão deduzida pelo recorrente, não havendo que
se falar em ausência de prestação jurisdicional.
2.  Quanto  à  impenhorabilidade, a Corte de origem se manifestou no
seguinte  sentido: a) o imóvel de matrícula nº 14.093 não foi objeto
de  apreciação  pelo  magistrado  singular,  motivo  pelo qual não é
possível apreciar a legalidade da penhora referente a este bem; e b)
no  tocante  à penhora do imóvel cuja matrícula é 14.420, também não
merece guarida as alegações formuladas, diante da ausência de provas
de que o imóvel a ser penhorado se trate de terra indígena.
3.  Veja-se  que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela
Corte  de origem quanto ao imóvel de matrícula nº 14.093. Incidência
da Súmula nº 284 do STF.
4.  Já  quanto  ao  imóvel  de  matrícula  14.420,  o acolhimento da
pretensão recursal, no sentido de afastar a possibilidade de penhora
ao  argumento de que referencia terra de origem indígena, demandaria
a  análise do acervo fático-probatório constante nos autos, situação
insindicável  em sede de apelo nobre, ante o óbice da Súmula nº 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE
- AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,
           <<REsp 685168>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INDIVIDUAL - DEFESA EM JUÍZO - ART. 18
DO CPC)
     STJ - <<AgInt no REsp 1347849>>-MA, <<REsp 1388679>>-AM
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO - NÃO IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519240>>-PE, <<AgInt no Ag 1346495>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 879444>>-RS, <<AgRg no AREsp 34783>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 847519>>-RS
(PENHORA DE IMÓVEL - TERRA INDÍGENA - EXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1666277>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'se  os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles  não  existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     "[...]  'a legitimidade processual constitui reflexo da própria
legitimação de direito material' [...].
     Nesse  sentido,  observa-se que o art. 18 do novo CPC, no mesmo
sentido  do  art.  6º  do  CPC/1973,  consignou que [n]inguém poderá
pleitear  direito  alheio  em  nome próprio, salvo quando autorizado
pelo ordenamento jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018