AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL.
SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CONCRETIZAÇÃO
PENDENTE. FATO  NOVO.  ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos autos de executivo fiscal de sanção ambiental, o Regional
entendeu que, em relação ao Auto de Infração n. 019843-A, "a simples
propositura de ação anulatória não se presta a afetar a
exigibilidade do crédito", sendo necessária a comprovação de
depósito, de fiança ou de garantia bancária, inexistentes, na
espécie e, no tocante ao Auto de Infração n. 019841-A, não era
possível a suspensão, com base no art. 59, § 5º, do novo Código
Florestal (Lei 12.651/2012), "considerando-se que ainda não houve a
concreta implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o
que inviabiliza a assinatura do Termo de Compromisso para
recuperação da área degradada, requisito indispensável para a medida
pleiteada."
3. In casu, a parte recorrente descurou de impugnar a necessidade de
garantia para a suspensão desejada, falta que atrai, no ponto, o
enunciado da Súmula 283 do STF.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que os autos de infração
lavrados na vigência do antigo Código Florestal "permanecem válidos
e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua
exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no
aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA
ou no TC" (PET no REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012).
5. Na hipótese, o próprio recorrente reconhece que ainda não assinou
o Termo de Compromisso e apenas manifestou interesse em aderir ao
PRA, não bastando para a suspensão almejada apenas a inscrição do
imóvel no CAR.
6. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não é possível a alegação
de fato  novo  exclusivamente em sede de recurso especial por
carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e
importar, em última   análise, em supressão  de  instância"  (AgInt
nos EDcl no REsp 1.761.051/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira
Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).
7. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da
Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tido por
violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos
de declaração.
8. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472806>>-SP
(AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL -
ATOS JURÍDICOS PERFEITOS)
   STJ - <<PET no REsp 1240122>>-PR,
         <<REsp 1656377>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00059 PAR:00004 PAR:00005
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