RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ANTE UMA
EVENTUAL PENA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COVID-19. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE UMA MAIOR VULNERABILIDADE. EVENTUAL INIMPUTABILIDADE
E FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. No caso, "as instâncias inferiores demonstraram que o crime
praticado foi extremamente grave, pois se trata de roubo mediante
simulacro da arma de fogo denominada 'carabina', armamento de maior
potência semelhante ao fuzil, incutindo, assim, bastante temor nas
vítimas. Ademais, extrai-se do decreto constritor que o ora
recorrente vitimou quatro pessoas em sua empreitada delitiva, dentre
as quais uma criança de dez anos de idade, as quais foram
interceptadas pelo veículo do réu em uma rodovia". Tais
circunstâncias enfatizam a necessidade da manutenção do
encarceramento, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal, para garantia da ordem pública.
3. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que se façam presentes condições
pessoais favoráveis. Precedente.
4. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das
medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente
experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em
habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n.
74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016).
5. No que tange aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o status
libertatis do agente, "observa-se que nenhum dos requisitos firmados
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi atendido,
pois não há prova inequívoca da adequação do paciente ao grupo de
risco. Além disso, tampouco foi demonstrada pela defesa a
impossibilidade de o apenado receber tratamento no estabelecimento
prisional caso seja infectado e o risco real de contágio na unidade
prisional".
6. As questões acerca da suposta inimputabilidade do recorrente e da
ausência de condições no estabelecimento prisional em que se
encontra para lhe ofertar o devido tratamento médico não foram
apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que
impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1600326>>-SP,
         <<HC 489707>>-GO
(TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 383647>>-SP,
         <<HC 330813>>-MS,
         <<RHC 74203>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      607589  SP  2020/0212489-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020