AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO APENAS
PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO DE APELAÇÃO ACUSATÓRIO
PROVIDO POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. OFENSA À
SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O
JULGAMENTO DO ARE 1.225.185/MG (TEMA 1.087 DA REPERCUSSÃO GERAL).
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A controvérsia se resume na possibilidade de o Tribunal de
Segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do
Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso
interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante
suposta contrariedade à prova dos autos, questão que é objeto de
dissenso jurisprudencial e, inclusive, foi recentemente afetada pelo
Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (Tema 1.087).
3. É certo que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal,
traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais,
soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido
a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única
tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. Contudo, o
referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto,
podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando
reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos
fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às
provas colhidas.
4. Após detida análise das provas produzidas, a Corte de origem
concluiu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à
prova dos autos, tendo em vista a notícia de que o Acusado foi
surpreendido na posse dos bens da Vítima e de que as circunstâncias
em que ocorreu o crime de furto (conduta criminosa reconhecida pelos
jurados) se encontram no mesmo contexto fático do delito de
homicídio qualificado, razão pela qual inexiste o constrangimento
ilegal apontado pela Defesa. Além disso, para aferir a existência de
elementos que dariam suporte à tese defensiva, seria necessário o
reexame de matéria fático-probatória, descabido na via eleita.
5. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - JULGAMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO
DAS PARTES - INCLUSÃO EM PAUTA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 454148>>-AP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO PELA ACUSAÇÃO
DE APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 146672]]
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO PELA ACUSAÇÃO
DE APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO
DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962725>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1843386>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 476549>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548737>>-ES
(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO ASSENTADA EM QUESITO GENÉRICO -
INTERPOSIÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE APELAÇÃO - CONTRARIEDADE À PROVA DOS
AUTOS - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - VIOLAÇÃO DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 1225185]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1087)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO IMEDIATO DOS
PROCESSOS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO
RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822574>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da
repercussão geral (Tema n. 1.087), não determinou o sobrestamento
imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de
consequência, não subsiste o pleito de suspensão automática do
presente feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  720559  SC  2022/0024179-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022