RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 146186
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 6º, II. INAPLICABILIDADE À  ESPÉCIE
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da
indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama
é o de um (1) ano, nos termos do art. 178, parágrafo 6º, inciso II,
do Código Civil.
II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se
enquadrar a espécie do conceito de "danos causados por fato do
produto ou do serviço", na exegese dada pela 2ª Seção do STJ,
uniformizadora da matéria, ao art. 27 c/c os arts. 12, 13 e 14 do
Código de Defesa do Consumidor, desde o REsp n. 207.789/RJ, Rel. p/
Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 24.09.2001.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Foram votos vencedores
os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes
Direito e Antônio de Pádua Ribeiro. Esteve ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Castro Filho. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (OCORRENCIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 207789>>-RJ, <<RESP 232483>>-RJ
(NÃO OCORRENCIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 174382>>-SP (RSTJ 130/273, LEXJTACSP 182/640, RSTJ
144/265)
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRATO DE
SEGURO, HIPOTESE, SEGURADORA, RECUSA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO,
OBSERVANCIA, CODIGO CIVIL, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
SERVIÇO DEFEITUOSO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRATO
DE SEGURO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO,
APLICAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS, PREVISÃO, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
CONTRATO DE SEGURO, DECORRENCIA, CONTRATO, OBJETIVO, PROTEÇÃO,
INTERESSE, SEGURADO, HIPOTESE, SEGURADORA, FALTA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVOGAÇÃO, ARTIGO, CODIGO
CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00014 PAR:00001
        ART:00027 ART:00012 ART:00013
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101