AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS
INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
211 DO STJ E 282 DO STF. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
3. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.
4. Segundo a jurisprudência do STJ "para o provimento da ação de
consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa
injustificada ao término da relação locatícia" (AgInt no AREsp n.
1.370.579/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), o que foi observado pela Corte
local. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES - PROVIMENTO - NECESSIDADE DE
TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370579>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ
- IMPUGNAÇÃO -- NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES RECENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] 'para impugnar a decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
     Não é possível a utilização de decisão monocrática para a
comprovação de divergência jurisprudencial, conforme entendimento
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778850  MS  2020/0276356-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1209495  SP  2017/0299144-3
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1707049  PR  2017/0282871-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no REsp  1598052  SP  2016/0101560-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1763412  PR  2020/0245931-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1779202  RS  2020/0277084-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1791238  SP  2020/0305160-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1791617  SP  2020/0305755-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1797437  RO  2020/0321448-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1799903  RS  2020/0319343-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1811087  MS  2020/0340348-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no REsp  1854198  SP  2019/0378367-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1649057  SP  2020/0009504-1
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  892847  PR  2016/0080858-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1356483  SP  2018/0227765-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1400036  MG  2018/0302753-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1598276  MT  2019/0301676-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1601672  SP  2019/0307809-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1632793  SP  2019/0361409-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1664990  CE  2020/0036777-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1808831  MG  2019/0102234-4
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1537768  RJ  2019/0197581-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1497850  MG  2019/0127931-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020