AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AGENTE PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO POR
REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE ARGUMENTOS DA DEFESA
TIDOS POR OMITIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO E SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA
182/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. TESE
DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO ENTRE DANO MORAL E MATERIAL.
DESCABIMENTO. EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES
RESSARCITÓRIOS ATUALIZADOS E COMPENSATÓRIOS ORIGINAIS PELOS DANOS
SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA COMUM. SÚMULA 284/STF E 7/STJ. NÃO
IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. SÚMULA 182/STJ.
1. É possível a fundamentação por referência. Constando do acórdão
recorrido todos os fundamentos suficientes para apoiar sua conclusão
e não tendo sido indicada pelo recorrente qualquer argumento seu
omitido pela instância local, não há que se falar em nulidade.
2. O agravo interno que não impugna especificamente o argumento da
decisão combatida incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada). No caso, o agravante não se
insurge quanto ao fundamento de ausência de indicação de quais
argumentos da defesa teriam sido omitidos pelo julgamento.
3. Inexiste qualquer elemento do julgamento do Supremo Tribunal
Federal que firmou a Tese de Repercussão Geral 940/STF (A teor do
disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos
causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público,
sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa)
apto a sustentar a distinção pretendida pelo agravante entre a
condenação por danos materiais e morais para fins de exigência de
denunciação à lide do agente público ensejador da condenação estatal
por prejuízos ao particular.
4. A pretensão recursal foi deduzida afirmando-se a exorbitância do
valor ressarcitório buscado na ação regressiva, adotando como
paradigmas condenações por danos morais sem os consectários
inerentes à ação dos autos, ajuizados já após incidência de juros,
correção e consectários de estilo. A decisão singular afirmou a
incidência das Súmulas 284/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia) e Súmula 7/STJ (A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
O agravante não impugnou a dissociação entre as hipóteses
ressarcitória (dos autos) e condenatória (dos paradigmas),
incorrendo, mais uma vez, no óbice da Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO)
   STF - [[RE 1027633]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 940)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00122
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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