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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1504204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO  QUE  INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. É ônus do insurgente impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2.   Na   espécie,   o  agravante  deixou  de  infirmar  o  seguinte
fundamento:
incidência  da  Súmula  n.  284  do  STF  ante  a  não  indicação do
dispositivo de lei federal violado.
3. A ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição
da  pretensão  punitiva  estatal constitui matéria de ordem pública,
que  pode  ser  conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição,
nos termos do art. 61 do CPP.
4.  A  Terceira Seção, ainda sob a égide do Código de Processo Civil
de  1973,  no  julgamento  dos  EAREsp  n.  386.266/SP, consolidou o
entendimento  de  que,  quando  esta  Corte  Superior, ao analisar o
agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem
que  inadmitiu  o recurso especial com base no art. 544, § 4º, I, do
CPC,  a  formação  da coisa julgada retroage à data de escoamento do
prazo  para  a  interposição  do  último recurso cabível. 5. Entre a
disponibilização  da  sentença e a data limite para interposição dos
recursos   extraordinários,   na   instância  antecedente,  houve  o
transcurso do lapso prescricional.
6.  Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício
para  reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na
ação  penal  e declarar, por consequência, extinta a punibilidade do
crime atribuído ao agravante

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  regimental,  mas conceder o habeas corpus de
ofício,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO
CONFIRMADA PELO STJ - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 59 DO CP E 16 DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA.
TRIBUNAL   DE   ORIGEM  QUE  AFASTOU  A  EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE.
INIDONEIDADE   DO   FUNDAMENTO   UTILIZADO   PELO   JUÍZO  SINGULAR.
POTENCIALIDADE  LESIVA  DA  PISTOLA  .9MM. ELEMENTO INERENTE AO TIPO
PENAL.  ARMA  DE USO RESTRITO DISCIPLINADA NO DECRETO N. 9.493/2018.
MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE.
1.  A  sentença  condenatória  dispôs que a culpabilidade do acusado
excedeu  a  normal  do  tipo,  tendo  em vista a alta potencialidade
lesiva  da  pistola .9mm. O Tribunal fluminense asseverou que o alto
grau  lesivo  do  artefato  bélico,  decorrente  de  seu calibre, já
integra  o  próprio  tipo penal, distinguindo-o das armas de calibre
permitido.
2.  Consta da exordial acusatória que foi arrecadada uma pistola com
6  munições  calibre  .9mm,  e  a  outra pistola calibre .9mm com 14
munições de igual calibre.
3. O Decreto n. 9.493, de 5/9/2018, que aprovou o Regulamento para a
Fiscalização  de Produtos Controlados, disciplinou em seu art. 16, §
2º,  I e IV, quais são armas de fogo e munições de uso restrito. Por
sua  vez,  na alínea d, item 11, do inciso I, e na alínea a, item 1,
do  inciso  IV do dispositivo acima referido, consta a referência ao
calibre 9mm x 19mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN).
4.   O   fundamento   utilizado   pelo  Juízo  singular,  acerca  da
potencialidade  lesiva  da  pistola .9mm, diz respeito a um elemento
inerente  ao  tipo  penal violado, sobretudo por tal artefato bélico
estar  disciplinado  como arma de uso restrito, nos termos da Lei n.
10.826/2003  e do Decreto n. 9.493/2018. Portanto, correta a posição
do Tribunal de origem ao afastar a exasperação da pena basilar.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 451775>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEC:009493 ANO:2018
        ART:00016   PAR:00002   INC:00001   LET:D   ITEM:00011
        INC:00004   LET:A   ITEM:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  CONEXÃO
BRASÍLIA.  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  E INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO
SATISFATÓRIA  DOS  FATOS  A  POSSIBILITAR  O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA.  ACÓRDÃO  ATACADO  QUE INDICA VÁRIOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
CAPAZES  DE  JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1.  Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento
de  ação  penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas
quando  demonstrada,  de plano, a atipicidade da conduta, a extinção
da  punibilidade  ou a manifesta ausência de provas da existência do
crime  e  de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação
dos autos.
2.  No caso, basta uma simples leitura dos trechos colacionados para
concluir  que é imputada ao recorrente a prática, em tese, do delito
de  dispensa  de  licitação,  por  meio da qual, supostamente, foram
firmados   contratos   na   SES/DF,   os   quais  teriam  deixado  a
Administração   Pública   distrital   em   situação  de  desvantagem
econômico-financeira.
3.  Percebe-se que o mínimo necessário ao exercício do contraditório
e  da  ampla  defesa se encontra delineado, uma vez que o Ministério
Público  distrital  logrou  qualificar  os  acusados e demonstrar as
circunstâncias  de  tempo  e  local  em  que  os crimes vinham sendo
praticados,  com  a  indicação  de  elementos  concretos  (contratos
assinados  e  portarias  publicadas,  por exemplo). 4. Não procede a
alegada  ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da
inicial  acusatória,  pois  se  verifica  do detido exame do acórdão
atacado   que   foram  apresentados  elementos  suficientes  para  a
imputação e deflagração da ação penal.
5.  Para alcançar conclusão inversa à das instâncias ordinárias, que
firmaram  a  convicção  no  sentido  da  existência de elementos que
demonstram  a suposta prática do crime imputado ao recorrente, seria
necessário o reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou   oralmente   o   Dr.   Victor  Minervino  Quintiere  pelo
recorrente, Evaldo José Bazeggio.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - MEDIDA DE
EXCEÇÃO)
     STJ - <<RHC 107334>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Conexão Brasília.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE.  PROPORCIONALIDADE.  MAUS ANTECEDENTES. SEIS REGISTROS DE
CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A
jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  firme  em  garantir  a
discricionariedade   do   julgador,   sem   a  fixação  de  critério
aritmético,  na  escolha  da  sanção  a ser estabelecida na primeira
etapa  da  dosimetria  da  pena.  Assim, o magistrado, dentro do seu
livre  convencimento  motivado  e de acordo com as peculiaridades do
caso  concreto,  decidirá  o quantum de exasperação da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Hipótese  em  que  a elevação da pena em 1 ano acima do mínimo legal
não  se  mostra  manifestamente  desproporcional,  dada  a valoração
negativa  dos  antecedentes  do  réu,  que  possui seis registros de
condenação transitada em julgado.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1385054>>-SP, <<AgRg no HC 479095>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  301900  MS  2014/0207927-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL
DE  MUNIÇÃO  DE  USO  RESTRITO.  APREENSÃO  DE  NOVE  CARTUCHOS .357
DESACOMPANHADOS  DE  ARMA DE FOGO. DELITO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO
DA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
1.  A  Sexta  Turma  desta  Casa,  alinhando-se  ao Supremo Tribunal
Federal,   passou   a   admitir   a   aplicação   do   princípio  da
insignificância   aos   crimes  previstos  na  Lei  n.  10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à
ausência   de   artefato   bélico   apto  ao  disparo,  evidencia  a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2.  Na  espécie,  a  despeito  de o crime ter sido cometido no mesmo
contexto  do  delito  de  receptação, a tipicidade material pode ser
afastada  pela  incidência  do princípio da insignificância, pois se
está  diante de posse de quantidade não relevante de munições (nove)
desacompanhadas de arma de fogo, o que evidencia a ausência de lesão
ao bem jurídico tutelado pela norma.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  maioria,  dar provimento ao agravo regimental nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos  os  Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
     STF - [[RHC 143449]]-MS
     STJ - <<HC 526635>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ilegal de
munição de uso restrito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ESTELIONATO. TUTELA PROVISÓRIA
AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO.
VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a
satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência
de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do
Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte.
2. Na hipótese dos autos, em princípio, não foi identificada a
probabilidade de êxito do especial e o periculum in mora, eis que a
exasperação da pena-base em 2 anos de reclusão, em decorrência de
três vetoriais negativas, não foi manifestamente desproporcional.
Não compete ao STJ corrigir opções judiciais que não destoem do
razoável. Ademais, a execução da pena imposta à ré está suspensa por
força de decisão do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias
-  notadamente  o  concurso  de agentes e o emprego de arma branca -
evidenciem  a  necessidade  de algum acautelamento da ordem pública,
não  se  mostram  suficientes,  em  juízo de proporcionalidade, para
embasar  a  cautela  pessoal mais extremada, sobretudo porque não há
notícia  da prática de violência contra a vítima ou da utilização de
armamento real.
4.  Ordem concedida para substituir a custódia provisória do acusado
por  medidas  cautelares  alternativas,  sem  prejuízo de fixação de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00312   ART:00319   INC:00001   INC:00004
        INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - apreensão de certa quantidade de droga (9,22 g maconha).
A  referida  quantidade não tem o condão de, isoladamente, indicar a
prática  habitual  do comércio de entorpecentes pelo investigado, e,
por conseguinte, justificar a sua prisão provisória.
3.  Ordem  concedida  para,  confirmada a liminar deferida, cassar o
decreto  de prisão, sem prejuízo de ser novamente avaliada, mediante
devida  fundamentação, a necessidade de custódia preventiva ou outra
medida cautelar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,22 g maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 486387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PRISÃO  PREVENTIVA.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  GRAVIDADE  ABSTRATA  DO  DELITO. CONDIÇÕES
PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR
CONFIRMADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  A  decisão  de  primeiro  grau, mantida pelo Tribunal a quo, não
apresentou  argumentos  idôneos e suficientes à manutenção da prisão
cautelar  do  Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de
indícios  suficientes  de  autoria  e  materialidade  delitivas, não
apontou  elementos  concretos  que  justificassem  a  necessidade da
custódia,  estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata
do delito.
2.  Como  é  cediço,  a  mera alusão à gravidade abstrata do delito,
dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem,
por si só, o condão de justificar a custódia cautelar.
3.  Ademais,  no  caso,  a  quantidade de droga apreendida - 2,3g de
crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis
indispensável   à   prisão  cautelar,  mormente  quando  não  existe
comprovação de registros de antecedentes em desfavor do Paciente.
4.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar  a  prisão  preventiva  do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da  culpa  e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação   de   prisão   provisória,  por  fato  superveniente,  a
demonstrar  a  necessidade  da  medida,  ou  da  fixação  de medidas
cautelares  alternativas  (art.  319  do  Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 142173]]
     STJ - <<HC 373953>>-SP, <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312