MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7681
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
COMISSÃO
PROCESSANTE. PUBLICIDADE DADA À INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUEBRA DE
SIGILO TELEFÔNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990. INAPLICABILIDADE.
1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à
investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o
nome de qualquer policial envolvido, não se configurando
prejudicial
ao autor.
2. Embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova
pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos
integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que
pudesse denotar parcialidade.
3. A exceção de suspeição foi apreciada pelo colegiado competente.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo
Tribunal Federal encontram-se consolidada no sentido da
possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova
licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em
investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a
remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e
observado, no âmbito administrativo, o contraditório.
5. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem
sido asseguradas, no processo de que resultou a demissão do
servidor, as garantias da ampla defesa e do contraditório.
6. Em casos similares, este Superior Tribunal já decidiu que
"apenas
se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva
demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese
dos
autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief"
(MS
15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
17/11/2011).
7. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e
administrativa (arts. 125 da Lei n. 8.112/1990 e 12 da Lei n.
8.429/1992), a discussão sobre eventual projeção, na esfera
disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar eventual
inexistência do fato ou negativa de sua autoria pelo servidor
processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU.
8. Apesar de ter sido absolvido por negativa de autoria pelo Juízo
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari, o impetrante foi
condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela prática
de crimes correlatos às infrações disciplinares, tendo o acórdão
transitado em julgado, razão pela qual não há falar em afastamento
da responsabilidade administrativa, no caso concreto.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA  -  PROVA EMPRESTADA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 14598>>-DF
     STF - [[MS 24803]]
(NULIDADE - ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO
DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 14039>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00125   ART:00126