AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  EXECUÇÃO  FISCAL.
PENHORA  ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA
DA  LEI  11.382/2006.  DESNECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS
PARA  LOCALIZAÇÃO  DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES
EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  EQUIPARADO  A  DINHEIRO  NA  ORDEM DE
PREFERÊNCIA  DA  PENHORA  (ART.  655,  I  DO CPC/1973). ENTENDIMENTO
FIRMADO  SOB  O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP 1.184.765/PA,
REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJE 3.12.2010 E RESP 1.112.943/MA, REL. MIN.
NANCY  ANDRIGHI,  DJE  23.1.2010. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão
a  ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de inconsistência
no  julgado, sem, contudo, apontar clara e expressamente a normativa
infraconstitucional  que  supostamente  teria  sito violada e de que
maneira  se  deu  tal  violação.  Aplicável ao caso, por analogia, a
Súmula   284/STF,   segundo   a   qual   é  inadmissível  o  Recurso
Extraordinário   quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AgRg no
REsp.  1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015; AgRg no
AREsp.  533.421/PE,  Rel.  Min.  SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015; REsp.
1.667.771/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  recurso representativo de
controvérsia   (REsp.   1.184.765/PA,   Rel.   Min.  LUIZ  FUX,  DJe
3.12.2010),  seguindo  orientação  da  Corte  Especial  deste STJ no
julgamento  do  REsp.  1.112.943/MA,  também realizado sob o rito do
art.  543-C  do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.9.2010,
da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento
de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência
da  Lei  11.382/2006,  que  alterou  os  arts.  655,  I,  e 655-A do
CPC/1973,  prescinde  da  comprovação,  por  parte  do exequente, do
esgotamento  de todas as diligências possíveis para a localização de
outros  bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e
as   aplicações   em   instituições   financeiras   passaram  a  ser
considerados  bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se
a dinheiro em espécie (artigo 655, I do CPC/1973).
3.  A  análise  a  respeito  da alegação de que a penhora eletrônica
seria  prejudicial  ao desempenho das atividades da parte recorrente
demanda  o  reexame  de matéria fático-probatória, o que é vedado em
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO GENÉRICO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539743>>-MG
(PENHORA ELETRÔNICA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
           219)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655   INC:00001   ART:0655A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006