RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1945656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.  ACRÉSCIMO DA PENA-BASE
CONCRETAMENTE MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE
MATEMÁTICO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SUMULA N. 7 DO
STJ. FINALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DO DANO.
DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE.  RECURSO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso
concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em
situações excepcionais.
2. Na primeira fase da dosimetria da pena, deve o magistrado atentar
para as peculiaridades do caso concreto e guiar-se pelas
circunstâncias previstas no caput do art. 59 do Código Penal,
inexistindo critério puramente matemático a balizar esse
procedimento.
3. O quantum de acréscimo da pena-base não depende exclusivamente da
quantidade de circunstâncias judiciais negativas, admitindo-se
acréscimo superior a 1/6 da pena mínima, desde que observado o
intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo
penal incriminador e presente fundamentação concreta.
4. O exame da pretensão de redução do valor da prestação pecuniária
demanda revolvimento do quadro fático-probatório, não admitido na
via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. A finalidade da prestação pecuniária (art. 43, I, do Código
Penal) é auxiliar na reparação do dano, sendo desnecessária
correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da
pena privativa de liberdade substituída.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - REVISÃO
PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807497>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO MAJORADA -
MOTIVAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 544961>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - VINCULAÇÃO À QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1736752>>-CE
   STF - [[RHC 101576]]
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO -
COMPATIBILIDADE - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1572407>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1802194>>-PR
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE - REPARAÇÃO DO DANO -
CORRESPONDÊNCIA COM A PENA RECLUSIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1707982>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1286006>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1763865>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00043 INC:00001 ART:00045 PAR:00001 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007