HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS
VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE
1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a
verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente
pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições
pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a
prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do
agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os
pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes
ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime,
é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos
concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude
assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a
mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de
uma maior censurabilidade da conduta.
4. No caso, foi justificada a negativação das circunstâncias
judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto
demonstrada a maior reprovabilidade da conduta em razão da posição
dos tiros e das lesões provocadas, do fato de o paciente ter se
evadido após a prática dos delitos, bem como porque os delitos
ocorreram à noite e próximos a um bar com grande movimentação de
pessoas, evidenciando maior ousadia na prática delituosa e
justificando, assim, a exasperação da pena-base.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias
judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada
vetorial negativa, ressalvada a possibilidade de incremento maior
nas hipóteses em que haja justificativa e motivação idônea para
tanto, o que não ocorreu na espécie. Assim, à míngua da existência
de elemento especial que justifique, no caso, a exasperação em
fração superior à de 1/6 para cada vetorial negativa, deve a
pena-base do paciente ser aumentada, na primeira fase do cálculo
dosimétrico, para 16 anos de reclusão.
6. A instância de origem, não obstante tenha afastado a tese de
continuidade delitiva, não delimitou a questão de forma a
possibilitar a análise da controvérsia neste habeas corpus, nem por
ocasião do julgamento do recurso de apelação, tampouco quando do
julgamento da revisão criminal, sendo que, "de acordo com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, é incabível, nos estreitos
limites do remédio constitucional, maior aprofundamento na
apreciação de fatos e provas constantes dos autos para a verificação
do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento
da ficção jurídica do crime continuado" (HC n. 132.550/RJ, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016,
DJe 2/2/2017).
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a fim
de reduzir a pena-base de cada um dos quatro delitos praticados pelo
paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e nesta extensão, a conceder, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 132550>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 573419>>-ES
(CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 300941>>-RS,
         <<HC 222225>>-SP
Informações complementares:      "[...] para o  reconhecimento da ficção jurídica em análise,
além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir
um dolo unitário ou global que tornem coesas todas as infrações
perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido,
adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071