HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois,
segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada na posse de
elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, cerca de
4,500kg (quatro quilos e quinhentos gramas) de maconha. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Contudo, a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos
de idade, não praticou delito contra sua descendência e o crime a
ela imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou
grave ameaça. Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição
da preventiva pela prisão domiciliar com base no fato de a paciente
ter sido apreendida com vultosa quantidade de drogas, bem como por
não ter sido comprovado que a insurgente seria imprescindível ao
cuidados dos infantes, não possui o condão de afastar o atual
entendimento, uma vez que não se apresenta como hábil, por si só, a
indicar a existência de situação excepcionalíssima, nos moldes do
que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar o
afastamento do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC
n. 143.641/SP, além de não configurar nenhum dos requisitos
expressos nos dispositivos legais pertinentes.
5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de
outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis,
bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de
superveniência de novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 639703>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA COM MENOS DE 12 ANOS -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 103051>>-MG,
         <<HC 519018>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,500 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061