AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA
JUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA
PARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO
CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES
CRIMINAIS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI DE DROGAS.
REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.
REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA É A ÚNICA POSSÍVEL.
REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A condenação do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes
não se fundou, exclusivamente, em denúncia anônima, mas nas
circunstâncias do flagrante, na sua confissão extrajudicial,
relatada pelos flagranteantes, e nos depoimentos dos agentes
policiais condutores da prisão, confirmados em juízo. De fato,
consignou-se que os policiais encontraram, em terreno abandonado,
por indicação do próprio agravante, que confessou a prática do
delito para os agentes, grande quantidade de material entorpecente
acondicionado para venda, cuja origem também foi informada pelo
flagranteado, bem como localizaram uma balança de precisão.
- Não estando a condenação do agravante escudada apenas em delação
de pessoa não identificada, como se percebe da simples leitura dos
títulos judiciais, e havendo, ademais, prova submetida ao
contraditório judicial para sustentar o juízo condenatório, o debate
relativo à suficiência do acervo probatório amealhado não tem lugar
na via estreita, de cognição sumária, do writ.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, a
exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos
extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar
dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- De todo modo, o entendimento desta Corte firmou-se também no
sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse
parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6
sobre o mínimo legal, para cada vetorial negativada. O aumento de
pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada, em 1/6 sobre
o mínimo legal, por ele ostentar maus antecedentes. O fato de o
registro criminal considerado já ter sido alcançado pelo período
depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afaste o
reconhecimento da reincidência, não impede a configuração dos maus
antecedentes.
- A aplicação da redutora do art. 41, da Lei de Drogas foi afastada,
na origem, porque "[o] instituto da delação premiada, para ser
aplicado, exige que o beneficiado integre quadrilha ou organização
criminosa, e que suas informações determinem a identificação dos
demais integrantes, ou, ainda, a recuperação do produto do crime
(mesmo porque droga não é produto de crime, senão seu objeto)" (fl.
320).
- Não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as
autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência
da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes
de determinada quadrilha ou à recuperação do produto do crime.
- Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do
agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei
como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva),
juízo de fato que não pode ser reformado nesta via estreita, de
cognição sumária, do writ.
- O regime prisional inicial fechado é o único cabível, nos termos
do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em vista a
reincidência do agravante e os seus maus antecedentes,
circunstâncias que, conjuntamente, autorizariam a fixação do regime
prisional inicial mais gravoso independentemente do quantum da pena
aplicada.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 583372>>-SP,
         <<HC 496335>>-SP,
         <<HC 461377>>-PR
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE E SENSO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 403338>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1166871>>-SP,
         <<HC 437496>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS
Informações complementares:      "[...] em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Estatuto
Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42, da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00064
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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