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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 682308
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA  EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABUSIVO.
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA N. 168/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO
NÃO  CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DO
RECURSO.
1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo,
concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento
abusivo,  sendo  decorrente da própria natureza do contrato (REsp n.
880.605/RN).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3.  Não  se  caracteriza  o  dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
4.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter  ocorrido  quando do julgamento do recurso
especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRERROGATIVA DAS
PARTES - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<AgRg nos EREsp 1281691>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 32698>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 651633>>-DF
Informações complementares:      "[...] são inadmissíveis embargos de divergência contra acórdão
que  não  apreciou  o mérito da causa ante a incidência da Súmula n.
7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 139476 PR 2012/0050560-0 Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30235
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO VINCULANTE. ERRO INESCUSÁVEL.
PRETENSÃO. DESCABIMENTO.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos  do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2.  Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés
de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento
processual regulado no art. 187 do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 66>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 497564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONFISSÃO DE
DÍVIDAS.  NOVAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE,
EM  REGRA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  CONSONÂNCIA  COM A ORIENTAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Consoante  o  entendimento  predominante no Superior Tribunal de
Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de
confissão  de  dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de
outro  título  admitido pelas normas de regência, tem-se novo título
executivo  extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos
anteriores.
2.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula 300/STJ: O instrumento de
confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de
crédito, constitui título executivo extrajudicial."
3.  Dos  autos,  não  se  depreende que a hipótese em tela apresente
peculiaridades  aptas a afastar o entendimento desta Corte acerca da
matéria.
4.  Incidência,  na  espécie,  da Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - NOVAÇÃO - JUNTADA DE
CONTRATOS ANTERIORES)
     STJ - <<EDcl no Ag 1269496>>-SC, <<AgRg no AREsp 497564>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1407104>>-MG, <<AgRg no AREsp 830232>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000300
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1328213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EFETUADA APENAS COMO
REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO.
1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão
embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do
direito federal a ser confrontada e unificada.
2. A transcrição do trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, nos segundos embargos de declaração, foi efetuada pelo
acórdão embargado apenas como obiter dictum, sem enfrentamento da
questão federal capaz de configurar a divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  826165  PR  2015/0312088-2  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:21/08/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO.   EXECUÇÃO   TRABALHISTA.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DECLARADOS
INDISPONÍVEIS PELA JUSTIÇA COMUM (POR JUÍZO DIVERSO DO DA FALÊNCIA).
NULIDADE  DECRETADA PELO JUÍZO COMUM. POSTERIOR RECURSO PROVIDO PELO
TJDFT  PARA  AFASTAR  A  NULIDADE.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
CONFLITO.  INDISPONIBILIDADE  E  PENHORA  DECRETADOS  POR DIFERENTES
JUÍZOS. INSTITUTOS QUE PODEM COEXISTIR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
CONFLITO NÃO CONFIGURADO.
1.  Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo
do  Trabalho  em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do
Juízo  Universal  da  Falência)  declarando a nulidade de alienação,
efetivada  em  sede de execução trabalhista, de bens que foram antes
declarados indisponíveis pelo Juízo estadual.
2.  Posterior  decisão  do  Tribunal  de  Justiça cassando a decisão
extravagante  e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo
Juízo Comum suscitado podem ser alienados na execução trabalhista em
curso  no  Juízo  laboral suscitante. Perda de objeto do conflito de
competência.
3. Ademais, a indisponibilidade patrimonial, decretada por um juízo,
é  vocacionada  a  proibir  os  atos  de  alienação de iniciativa do
próprio  devedor,  não  impedindo a penhora e posterior alienação do
bem em execução presidida por outro juízo. Inexistência de conflito.
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito  de  competência, ante a perda superveniente de objeto, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 122946>>-MT, <<REsp 1080682>>-MG,
           <<REsp 783039>>-SP
Acórdãos similares: CC 128018 SP 2013/0132131-8 Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO TRABALHO E JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO
DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NO CUMPRIMENTO
DAS  OBRIGAÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LIDE DE
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Compete  à  Justiça  Comum  processar  e julgar ação de cobrança
decorrente  de  contrato  de prestação de serviços, quando patente a
ausência de relação trabalhista.
2. Na hipótese, o autor da ação de cobrança e prestador dos serviços
dispunha,  na  realização das obrigações contratadas, da assistência
de  corpo próprio de empregados, o que descarateriza a existência da
relação  de trabalho, pois ausente ao menos um de seus requisitos, o
da pessoalidade.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  para  declarar  competente  a  Justiça  Comum  estadual, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 956125>>-RN
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.  ACIDENTE  FERROVIÁRIO  E  ACIDENTE  DO  TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CAUSA  DE  PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE
DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  Compete  à  Justiça  Comum  Estadual  processar e julgar ação de
indenização  por  danos  materiais  e morais decorrentes de acidente
ferroviário  ocorrido  durante a jornada de trabalho, na hipótese em
que  os  autores,  filhos  e  esposa  da  vítima, postulam reparação
somente  contra  a  sociedade  de  economia  mista administradora do
serviço  de transporte ferroviário, não incluindo no polo passivo da
demanda a empregadora do de cujus.
2.  Na  hipótese,  o  acidente é descrito em aspectos ensejadores de
possível   responsabilidade   civil,   circunstância  que  afasta  a
competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar a
demanda. Lide de cunho eminentemente civil.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  para  declarar  competente  a  Justiça Comum Estadual para
processar  e  julgar  o  feito,  com a remessa dos autos ao Juízo de
Direito  da  13ª  Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o suscitado,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA JURÍDICA DA LIDE)
     STJ - <<CC 121723>>-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 140154>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO TRABALHO E JUSTIÇA
COMUM  ESTADUAL.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS.  ACIDENTE.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS  MOVIDA  CONTRA  A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE
PESSOALIDADE.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO
DE  TRABALHO.  LIDE  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1.  Compete  à  Justiça  Comum  Estadual  processar e julgar ação de
indenização  por  danos materiais e morais movida em face de empresa
tomadora   de   serviços   e  decorrente  de  acidente  sofrido  por
profissional  e  sócio  gerente  da  empresa prestadora dos serviços
contratados, quando patente a ausência de relação trabalhista.
2.  Na  hipótese,  a  demanda  não  é  voltada  contra  a  sociedade
fornecedora  dos serviços contratados pela empresa tomadora, mas sim
contra esta, configurando lide de cunho eminentemente civil.
3.   A  vítima  do  sinistro  cuja  reparação  é  perseguida,  sócio
proprietário   da  empresa  prestadora  de  serviços,  dispunha,  na
realização  das  obrigações  contratadas,  da  assistência  de corpo
próprio  de  empregados, o que descarateriza a existência da relação
de  trabalho,  pois  ausente  ao  menos  um de seus requisitos, o da
pessoalidade.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  para  declarar  competente  a  Justiça  Comum  Estadual, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 956125>>-RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 141944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO
DE  RAZÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NAS ANTERIORES FASES DE
JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  VÍCIOS  QUE  ENSEJAM  A  INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL.
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA  DO  §  2º  DO ART. 1.026 DO CPC/2015.
EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Na  hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 do Pleno
do  STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC."
2.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015,  art.  1.022),  sendo  inadmissível  a  sua oposição para
rediscutir  questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão
embargado,  já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
3. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de
rigor  a  aplicação  de  multa  sobre  o  valor atualizado da causa,
prevista no art. § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
4.  Embargos  de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos  de  declaração, com imposição de multa de 1% sobre o valor
da  causa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DA LIDE)
     STJ - <<EDcl no REsp 973827>>-RS, <<EDcl no REsp 1114398>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no CC 118422>>-DF
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 30406
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO  STJ  N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL  DE  JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO
RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe
sobre   o   processamento   das  reclamações  destinadas  a  dirimir
divergência  entre  acórdão prolatado por turma recursal estadual de
juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD na Rcl 15865>>-ES, <<AgRg na Rcl 13800>>-DF,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 8510>>-SP, <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 21627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de  declaração,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00005   PAR:ÚNICO
(RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002