HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 381792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS  CORPUS.  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXAME DA
LEGALIDADE  NESTA  VIA.  POSSIBILIDADE.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO
DA ALUDIDA MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO QUE
PERDURA POR MAIS DA METADE DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO.
1.  Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a
liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da
Lei  n.  12.403/2011, tal medida pode ser imposta como alternativa à
prisão  preventiva  do acusado e o seu descumprimento pode ensejar a
decretação  da  custódia  cautelar,  o que revela a possibilidade de
exame  da  sua legalidade na via do habeas corpus (HC n. 262.103/AP,
relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe
de 15/9/2014).
2.  A  medida  cautelar  de  afastamento  do  cargo  de vereador foi
decretada  como  forma  de  acautelar  a ordem pública para evitar a
reiteração  criminosa e a interferência nas investigações, pois "sua
influência  dentro da casa legislativa é muito grande, ademais, é no
negociador  interno  de  Hamilton  Ribeiro.  Isso propicia condições
materiais  perfeitas para a reiteração criminosa, colocando em risco
a ordem pública".
3.  Independentemente  da  idoneidade  da motivação declinada para a
imposição  da  medida  cautelar  de afastamento da função pública, o
fato  é  que  o  paciente,  eleito  legitimamente  para  o  cargo de
vereador,  está afastado de suas funções há tempo demasiado (mais de
3 anos), de modo que se mostra imperiosa a atuação, de ofício, desta
Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar, de urgência e
excepcional,  não configure verdadeira cassação indireta de mandato,
a  destoar,  por  completo,  da finalidade para a qual a cautelar em
comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual.
4.  Apesar  de inexistir prazo legalmente definido para a duração da
medida  de  afastamento  prevista  no  art.  319,  VI,  do Código de
Processo  Penal,  não  se  mostra razoável que a aludida providência
cautelar  se  arraste no tempo, notadamente quando se está diante de
caso em que já transcorrido mais da metade do mandato eletivo, visto
que a decisão de suspensão das funções deu-se em 5/10/2016.
5.  Habeas  corpus  denegado.  Ordem concedida, de ofício, a fim de,
reconhecido  o  excesso  de  prazo,  revogar  a  medida  cautelar de
afastamento  do  paciente  do  exercício  do  cargo  de  Vereador do
Município de Parauapebas (PA).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, mas conceder a
ordem  de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE EXAME DA LEGALIDADE
NA VIA DO HABEAS CORPUS)
     STJ - <<HC 262103>>-AP
     STF - [[HC 147426]]
(MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO
DELITIVA)
     STJ - <<HC 366405>>-MA, <<HC 312016>>-SC
(AFASTAMENTO DO CARGO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 94002>>-SP, <<HC 485035>>-RJ, <<HC 228023>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00006