RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1365540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DO
VÍCIO NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DANO
MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU
IRRISÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE
FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO
PELA VÍTIMA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA, DESDE QUE
DERIVADOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI Nº
6.194/74.
1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso ao
gabinete da Relatora em 14.11.2013.
2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de se abater
o seguro obrigatório da verba indenizatória, bem como se a cobertura
do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral.
3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula/STF.
4. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do
substrato fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado nº
07 da Súmula/STJ.
5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a
quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando
o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório.
6. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro
obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora
especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez
permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não
há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os
prejuízos morais derivados desses eventos.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva acompanhando a Sra. Ministra Relatora, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva (voto-vista) e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REAPRECIAÇÃO SOMENTE QUANDO
EXCESSIVO OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<REsp 1156352>>-SC, <<AgRg no AREsp 205317>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 148327>>-SP
(DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1231240>>-MG
(SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DEDUZIDO - INDENIZAÇÃO JUDICIAL FIXADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1198490>>-DF, <<REsp 861319>>-DF
(APÓLICE DE SEGURO - DANO CORPORAL - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE
COBERTURA SER EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1408908>>-SP
(CONTRATO COBERTURA DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA DE DANOS MORAIS  -
CONTRATOS DE SEGURO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 360772>>-SC, <<AgRg no Ag 1042450>>-SC,
           <<AgRg no Ag 935821>>-MG, <<AgRg no AREsp 230166>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 100958>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR
(DPVAT - DEDUÇÃO DE VALOR DO SEGURO - SÚMULA 246 STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1242486>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00331   INC:00001   ART:00927   ART:00944
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211  SUM:000246
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   INC:00001   INC:00002   INC:00003
(ALTERADA PELA LEI 11945/2009)
LEG:FED LEI:011945 ANO:2009
        ART:00003