AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 794451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS.
EXECUÇÃO.   ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
IMPROVIDO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  E  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO   N.   7   DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  Não  são  cabíveis  embargos de divergência se as teses não se
referem  aos  mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão
embargado.  No  acórdão  embargado, negou-se provimento ao agravo em
recurso  especial,  pois  a  análise  da questão acerca de quando se
tornou  líquido  o título judicial demandaria revolvimento do acervo
fático-probatório,  o  que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.  Portanto,  não  se conheceu do recurso especial II - O acórdão
recorrido não decidiu qual seria o prazo da prescrição, nem a partir
de  que  momento  deve  ser  contada, nem se houve ou não inércia da
parte autora na fase de liquidação.
III  -  Já  no  paradigma  (AREsp 360.921/MA), com base em situações
fáticas  totalmente  distintas  das  tratadas  nestes  autos,  o STJ
decidiu  que  "é  de  cinco  anos,  contados a partir do trânsito em
julgado  da  sentença  condenatória,  o  prazo  prescricional para a
propositura   da   ação  executiva  contra  a  Fazenda  Pública;  em
conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo
Tribunal Federal".
IV  -  Segundo  a  jurisprudência  da  Corte Especial, "inadmitido o
recurso  especial  na  origem  e desprovidos o agravo de instrumento
(atual agravo em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte,
mesmo  que  adotada  fundamentação que passe pelo exame do mérito do
apelo  extremo,  descabe  a interposição de embargos de divergência,
incidindo  a  vedação  contida  no  enunciado  n. 315 da Súmula/STJ"
(AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016; EAg n.
1.186.352/DF,  Rel.  originário Ministro Teori Albino Zavaschi, Rel.
para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 10.5.2012).
V  -  O  atual  Código de Processo Civil e o RISTJ, com a redação da
Emenda  Regimental  n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente),
também  impõem  que  o  aresto  embargado  tenha  sido proferido "em
recurso especial".
VI - No caso concreto, o recurso especial não foi admitido na origem
com  fundamento na inexistência de violação do art. 535 do Código de
Processo  Civil,  ausência  de  prequestionamento  e  incidência  do
enunciado  n.  7  da  Súmula  do STJ. No STJ, negou-se provimento ao
agravo  em  recurso especial. Logo, a matéria de mérito sobre a qual
recairia   o   suposto   dissenso  jurisprudencial  não  foi  sequer
apreciada,  circunstância  que  afasta  o  cabimento  dos  presentes
embargos  de  divergência, destinados a impugnar acórdãos proferidos
"em recurso especial".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EAREsp 794451>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315