AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. CUMPRIMENTO
DE REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. REGRA GERAL DE
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA PELA CORTE
ESPECIAL. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A
POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE OUTRO FERIADO LOCAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do Superior Tribunal de Justiça que considerou intempestivo o
Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante.
2. A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial
com espeque na seguinte fundamentação: "Mediante análise do recurso
de Borracharia Gallo Ltda., a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 16/06/2020, sendo o recurso especial interposto
somente em 08/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos
termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior".
3. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve
prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da
Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois
é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de
diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que
'eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado
mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o
suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo
em Recurso Especial". (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.10.2017)
4. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3.2.2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval.
5. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece
a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é
intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
6. "Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso, posteriormente". (AgInt no RMS 61.481/BA,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2020)
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESTRIÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO
EXIGÍVEL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61481>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1216372>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DATA DA PUBLICAÇÃO - CERTIDÃO -
EXISTÊNCIA DE ERRO - COMPROVAÇÃO - NOVA CERTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905821  SP  2020/0303386-9  Decisão:09/11/2021
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