MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00197
RSTJ       VOL.:00183           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO IMPUGNADO - APRESENTAÇÃO
PELA                       AUTORIDADE                       COATORA.
II  - ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- COMUNICAÇÃO DOS ATOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO.
I  -  A  circunstância  de  o  impetrante não haver oferecido, com a
inicial,  uma  reprodução  do ato impugnado não impede se conheça do
pedido  de  Segurança,  se  a  autoridade  apontada como coatora, em
atitude leal, o transcreve nas informações.
II  -  A  Lei  9.784/99  é,  certamente,  um  dos  mais  importantes
instrumentos  de  controle  do  relacionamento entre Administração e
Cidadania.   Seus   dispositivos   trouxeram   para   nosso  Direito
Administrativo,  o  devido processo legal. Não é exagero dizer que a
Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.
III  -  A  teor  da  Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos
devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.
IV  -  Os  atos  administrativos,  envolvendo  anulação,  revogação,
suspensão  ou  convalidação devem ser motivados de forma "explícita,
clara e congruente."(L. 9.784/99, Art. 50) V - A velha máxima de que
a  Administração  pode  nulificar  ou  revogar  seus  próprios  atos
continua  verdadeira  (Art.  53). Hoje, contudo, o exercício de tais
poderes  pressupõe  devido  processo legal administrativo, em que se
observa  em  os  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,
razoabilidade,    proporcionalidade,   moralidade,   ampla   defesa,
contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência
(L. 9784/99, Art. 2º).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  Prosseguindo  no julgamento, por maioria,
vencidos  os  Srs. Ministros José Delgado e Castro Meira, conceder a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio
de  Noronha  e  Teori  Albino  Zavascki  votaram  com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, IMPETRANTE,
FALTA, JUNTADA, COPIA, ATO IMPUGNADO, DECORRENCIA, AUTORIDADE
COATORA, TRANSCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, OBJETO,
IMPUGNAÇÃO.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
REVOGAÇÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL,
HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSADO, INEXISTENCIA,
MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA,
PRINCIPIO, INTERESSE PUBLICO, PRINCIPIO DA EFICIENCIA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, TERRENO DE MARINHA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, IGUALDADE, TERRENO, DIVERSIDADE,
CONCESSIONARIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ANTERIORIDADE,
OUTORGA, NÃO OCORRENCIA, APLICAÇÃO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1999, REFERENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE,
IMPETRANTE, PEDIDO, SUSPENSÃO, ATO IMPUGNADO, DECORRENCIA,
SUSPENSÃO, DIFERENÇA, ANULAÇÃO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, PEDIDO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL.
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, SUSPENSÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, TERRENO DE
MARINHA, OCORRENCIA, MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO,
PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL, DOMINIO DIRETO, ENFITEUSE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DECORRENCIA, LEGALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, OBSTACULO JUDICIAL, ANDAMENTO DO PROCESSO, AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, DECORRENCIA, IMPETRANTE, FALTA, PEDIDO, LIMINAR.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, ATO PROCESSUAL,
PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, PENDENCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AMBITO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00003   ART:00026   ART:00028   ART:00050
        ART:00053   ART:00056
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00293 ART:00128 ART:00460
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00100
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA