bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00283
LEXSTJ     VOL.:00161           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO
CRIMINAL. ACUSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL.
- A interpelação criminal visando a esclarecer acusações formuladas
em representação proposta junto à Presidência da República, contra
inexigibilidade de licitação, não atraem  a competência  da Justiça
Federal.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado,  Juízo de Direito da 7ª Vara
Criminal de Brasília - DF,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. TERRAS DA
UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL.
- Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de
loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União,
tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta
entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante,  Juízo Federal da 10ª Vara da
Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001
Acórdãos similares: CC 37775 DF 2002/0171246-8 Decisão:26/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00179
CC 35530 DF 2002/0060698-0 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CC 35651 DF 2002/0064534-8 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CC 35722 DF 2002/0070546-0 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00144
RT         VOL.:00820           PG:00552
CC 35723 DF 2002/0070531-0 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CC 35726 DF 2002/0070538-2 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CC 35753 DF 2002/0073010-7 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CC 35766 DF 2002/0069858-8 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00122
LEXSTJ     VOL.:00183           PG:00223
CC 35796 DF 2002/0073950-4 Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00282
RSTJ       VOL.:00165           PG:00436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA. CRIME FEDERAL.
INEXISTÊNCIA.
- A extração de areia a céu aberto, em leito de pequeno rio não
configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta
contra bens, serviços ou interesses da União Federal.
- Conflito de Competência conhecido. Competência da Justiça
Estadual. (Juízo suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante,  Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Miracatu - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34183>>-SP,
           <<CC 18839>>-RJ (RTJE 161/189, LEXSTJ 97/266)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO. PROCESSO ELEITORAL.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso
testemunho praticado em detrimento da administração da Justiça
Eleitoral.
- A circunstância de ocorrer o falso depoimento em processo
eleitoral não estabelece vínculo de conexão para atrair a
competência da Justiça Eleitoral.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante,  Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Sergipe, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 664
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
EFEITO INTEGRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TERMO A QUO
DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- Aos embargos declaratórios é possível conferir efeitos
integrativos, quando configurada omissão de ponto sobre o qual
deveria se pronunciar o julgado.
- Se a ação rescisória fora julgada procedente ante a demonstração
de erro material no julgamento do recurso especial, que havia negado
o pedido de aposentadoria de beneficiária da Previdência, o termo a
quo do benefício será o da ação principal.
- Embargos acolhidos para sanar a omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR
RURAL, INDEPENDENCIA, DATA, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, CORREÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ERRO DE FATO, REFERENCIA,
FALTA, APRECIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, COMPROVAÇÃO,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO
RESCINDENDO, REFERENCIA, DATA, INICIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- Se o Órgão Colegiado concedera a ordem de segurança, ao reconhecer
o direito dos impetrantes a sua inclusão no Plano de Cargos e
Salários instituído por lei específica, não configura omissão a
ausência de debate acerca de contrariedade a dispositivo funcional
que não fora fundamento de negativa de seu direito na esfera
administrativa, nem nas informações prestadas, tampouco sido
debatido no julgamento do writ.
- Os funcionários públicos admitidos até cinco anos antes da
Constituição Federal são estáveis para todos os efeitos legais, não
havendo que se alegar contrariedade ao art. 37, da Carta Magna.
- A  via recursal dos embargos declaratórios ? especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização ? não se presta para promover a reapreciação de
julgamento  que analisou todas as questões  submetidas a seu crivo,
ressentindo-se de qualquer obscuridade,  omissão, ou  contradição.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO
MÉRITO.  SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº
8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.
- Em casos excepcionais, admite-se efeitos infringentes aos embargos
declaratórios, desde que para expungir do julgamento obscuridade ou
contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pelo Tribunal.
- Não existe litispendência na hipótese em que os substituídos pela
entidade sindical não são os mesmos da primeira ação.
- O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a
revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos
federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r
entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994,
sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força
do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo
de 3,17%. Precedentes deste Tribunal.
- Embargos acolhidos para apreciar o mérito. Mandado de Segurança
concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes e conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - RESÍDUO 3,17%)
     STJ - <<MS 4151>>-DF, <<MS 4146>>-DF
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
OBJETIVO, AFASTAMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, VERIFICAÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
LITISPENDENCIA, COISA JULGADA, MOTIVO, FALTA, IDENTIDADE, PARTE
PROCESSUAL, ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
     APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, ACUMULAÇÃO, VARIAÇÃO, IPC-R,
OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
DECORRENCIA, CONVERSÃO, SALARIO, URV, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RELAÇÃO NOMINAL DOS
ASSOCIADOS-SUBSTITUÍDOS. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. STJ. EXIBIÇÃO.
DESNECESSIDADE. REAJUSTE. 3,17%. VENCIMENTOS.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento do
Supremo Tribunal Federal, por ter jurisdição nacional, não se aplica
a exigência feita na parte final do parágrafo único do art. 2º, da
Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 1798-2/99 e reedições
posteriores, de que a inicial da ação coletiva deverá ser
acompanhada da relação nominal dos associados-substituídos das
entidades associativas substitutas processuais deles.
2. Subsiste, no mérito, o direito dos servidores públicos federais
ao índice de 3,17%, relativo à aplicação do art. 28 da Lei 8.880, de
1994. Precedentes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6982>>-DF, <<MS 7935>>-DF, <<MS 8121>>-DF,
           <<MS 4146>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
        ART:00029
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00002 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA MP 1798-2/99)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRAZO DE VALIDADE.
1. A disposição legislativa prevendo novas vagas não gera direito à
convocação ou nomeação de candidatos de concurso anterior, pois este
é aberto pelo edital e sua publicação no caso concreto teve lugar
após vencido o prazo de validade do anterior conclave, não
prorrogado pela Administração Pública.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002330 ANO:1987
        ART:00010
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. INQUÉRITO. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Se, de um lado, há manifestação jurisdicional do Juiz de Monte
Sião - MG, entendendo não ser competente para conhecer da demanda
penal a ser instaurada e, de outro, manifestação do Ministério
Público do Estado de São Paulo - SP, não há conflito de atribuições,
dado que ele somente se aperfeiçoa quando o desentendimento de
opiniões restringe-se, como próprio nome está a evidenciar, às
atribuições entre os órgãos judiciais e administrativos. Na espécie,
conforme salientado, a questão já se encontra, pelo menos de um
lado, jurisdicionalizada.
2 - Conflito de atribuições não conhecido, com remessa dos autos ao
Juízo de Bragança Paulista - SP para que emita decisão, admitindo ou
não a sua competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuições. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 23>>-RJ, <<CAT 49>>-RJ, RSTJ 28/30
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Transcorridos quase quatro anos entre a data de publicação do
Edital 69 - que demonstra a recusa explícita da Administração em
aproveitar os candidatos do concurso para o cargo de Fiscal do
Trabalho, regido pelo Edital 01/94 - em 18.08.98 e da impetração do
mandamus em 02.04.2002, deve ser acolhida a preliminar de
decadência.
2. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 269, inc. IV, do
CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6267>>-DF, <<MS 7456>>-DF, <<MS 6570>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMANDANTE DA
AERONÁUTICA. REENGAJAMENTO. LICENÇA EX-OFFICIO.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Comandante
da Aeronáutica, na prática do ato inquinado de ilegal, qual seja, o
indeferimento do pedido de reengajamento de militar temporário.
3.  Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento de mérito. Votaram com o Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7159>>-DF, <<MS 7161>>-DF, <<MS 7340>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 ART:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL
DE LEI (ART. 485, V) E ERRO DE FATO (ART. 485, IX). INOCORRÊNCIA.
I. Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação
de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente,
dispensando o reexame dos fatos da causa. Precedente.
II. Inocorre o erro de fato na apreciação da prova, a ensejar a
rescisória fulcrada no inciso IX, do art. 485, vez que assentou a
jurisprudência que as declarações particulares extemporâneas não
servem como início de prova material. Precedentes.
III. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal  e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROVA - DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR)
     STJ - <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598)
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00060 ART:00061
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL DE LEI E
ERRO DE FATO. ART. 485, INCISOS V E IX DO CPC.
I  ?  A  concessão  de  aposentadoria  por  idade  rural  depende de
comprovação da atividade através de início de prova documental.
Súmula 149-STJ.
II  ?  Declarações  de  particulares  e  extemporâneas  ao  tempo de
atividade reclamado não servem de início de prova. Precedente.
III  ?  Inexiste  violação literal de lei, vez que a Autora, sequer,
comprovou  a  atividade  reclamada  adequadamente,  sendo  certo que
inocorreu o erro de fato dada a falta de documento que comprovasse a
atividade.
IV ? Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 280420>>-SP, <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598),
           <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   ART:00055   PAR:00003   ART:00143