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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR
OCASIÃO   DA   SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  ART.  387,  §  1º,  DO  CPP.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE.
1.  Toda  prisão  imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de
sentença  penal  condenatória, por ser medida de índole excepcional,
deve  vir  sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto é, em
elementos  vinculados  à  realidade  e  não  em  meras suposições ou
conjecturas.
2.  Segundo  o  art.  387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz
deve  fundamentar  a  decretação  ou  a  manutenção da custódia, por
ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada,
nessa  fase,  com base em dados concretos dos autos, a existência de
pelo  menos  um  dos  fundamentos da prisão preventiva, previstos no
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. O Magistrado singular não logrou apresentar elemento concreto que
justificasse a medida extrema, apenas o fato de o crime ser hediondo
e  de  a  condenação  ter sido fixada no regime fechado. Não indicou
circunstância concreta apta a manter o paciente preso cautelarmente.
4.  A jurisprudência admite que a prisão seja mantida por ocasião da
sentença  com  base  em  remissão  aos  fundamentos da decretação de
prisão anterior, técnica da motivação per relationem (ou aliunde). A
mera  menção  à "garantia da ordem pública" não autoriza compreender
que  o  Juízo  sentenciante  observou o dever de fundamentação e fez
remissão aos fundamentos da decisão anterior.
5.  A  leitura desse trecho da decisão não permite ao jurisdicionado
compreender  os  pressupostos  que levaram à conclusão da autoridade
judicial.  Esse decreto tampouco indica onde poderão ser encontradas
tais  razões,  sendo de uma generalidade tal que pode ser aplicada a
qualquer  caso  em  que  um sentenciado tenha sido preso no curso da
instrução.
6. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para conceder ao réu o
direito  de  apelar  em liberdade, salvo se por outro motivo estiver
preso  e  ressalvada  a  possibilidade  de  haver decretação de nova
prisão, caso se apresente motivo novo e concreto para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ELEMENTOS VINCULADOS À
REALIDADE - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 462045>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: HC      578221  RS  2020/0102479-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRANCAMENTO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL.  APREENSÃO DE
NUMERÁRIO.  FALTA  DE  DEVIDA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  LAVAGEM  DE
DINHEIRO.  INVESTIGAÇÃO  INFRUTÍFERA.  NOVAS  DILIGÊNCIAS.  EVENTUAL
CRIME  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO DO
TRIBUTO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.
1. O trancamento de inquérito policial somente é viável no âmbito do
habeas  corpus  em situações excepcionalíssimas, por exemplo, quando
caracterizada a ineficiência estatal e o prolongamento injustificado
da investigação.
2. No caso, embora tenha sido apreendida com o paciente alta quantia
em dinheiro sem que se tenha comprovado inequivocamente a sua origem
total,  é certo que passados quase três anos dessa apreensão, depois
das  infrutíferas  investigações  feitas  pela Polícia a respeito da
conjecturada  lavagem  de dinheiro e das diligências requeridas pelo
Ministério  Público  estadual,  não  foi  apresentada  nenhuma razão
efetiva para validar eventual denúncia contra o paciente.
3.  Mesmo  que  haja  indícios  de  suposto  crime  contra a Fazenda
Pública,   enquanto   não  sobrevier  certeza  da  exigibilidade  da
obrigação  e  da  liquidez  do  crédito,  não  há justa causa para a
instauração  do  inquérito  ou  o ajuizamento de ação penal contra o
paciente,  não  parecendo  nada razoável a manutenção da privação do
bem do investigado por mais tempo.
4.   Ordem   concedida   para   trancar   o  Inquérito  Criminal  n.
1514243-89.2017.8.26.0223, Controle n. 501/2017, com determinação de
restituição do numerário apreendido ao paciente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - DURAÇÃO RAZOÁVEL -
NECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 58138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  PRISÃO.  VEDAÇÃO  DO  DIREITO  DE
RECORRER  EM  LIBERDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  EXTENSA  FOLHA  DE
ANTECEDENTES.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 1. A prisão cautelar só
pode  ser  imposta  ou  mantida  quando evidenciada, com explícita e
concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No
caso, a constrição cautelar foi devidamente fundamentada na garantia
da  ordem pública, dada a periculosidade concreta do agente, o qual,
segundo  a sua folha de antecedentes, parece ser contumaz na prática
de crimes.
3.  O  fato  de  o  paciente  ter  sido posto em liberdade durante a
instrução  do  processo,  diga-se,  em  razão  do  reconhecimento do
excesso  de  prazo, não quer dizer que não possa ter a sua liberdade
restringida na sentença quando apresentados fundamentos idôneos.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<AgRg no HC 122788>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REITERAÇÃO DE CONDUTAS
DELITIVAS)
     STJ - <<RHC 63961>>-CE, <<RHC 102770>>-MG, <<HC 348746>>-SP
Acórdãos similares: HC      539281  MG  2019/0307019-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A  prisão  cautelar,  como  é  cediço,  é  medida excepcional de
privação  de  liberdade,  que  somente  poderá ser adotada quando as
circunstâncias  do  caso concreto, devidamente fundamentadas no art.
312    do   Código   de   Processo   Penal,   demonstrarem   a   sua
imprescindibilidade.  Contudo,  justificada a custódia preventiva em
razões  idôneas  e devidamente preenchidos todos os seus requisitos,
inviável a sua revogação por esta Corte.
2.   Os   fundamentos  das  instâncias  ordinárias  não  se  mostram
desarrazoados ou ilegais, mormente em razão da gravidade concreta do
delito  -  agentes,  em  companhia de um adolescente, audaciosamente
chamaram  um  veículo  por aplicativo e, após embarcados, renderam o
motorista  com  uma  faca em seu pescoço, dando-lhe voz de assalto e
exigindo a entrega do automotor.
3.  Demonstrada  a  necessidade da prisão preventiva, não se revelam
suficientes,  para  o  caso em análise, as medidas previstas no art.
319 do Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
     STJ - <<RHC 69035>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 413052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PARTICIPAÇÃO
EM   ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA.   OPERAÇÃO  PECÚLIO.  SUBSTITUIÇÃO  DA
SEGREGAÇÃO  CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, DENTRE ELAS,
SUSPENSÃO  DO  EXERCÍCIO  DA FUNÇÃO PÚBLICA. ANALISTA LEGISLATIVO DA
CÂMARA  MUNICIPAL.  MEDIDA  QUE  PERDURA  POR  MAIS  DE  DOIS  ANOS.
INSTRUÇÃO  CRIMINAL  ADIANTADA.  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE.
NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA.
EXTENSÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP).
1.  Constatado  que  o  requerente se encontra afastado da função de
Analista  Legislativo  da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde
14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus
n.  5004434-02.2017.4.04.0000,  o  mesmo  fundamento  que  ensejou a
concessão  da  ordem  em  favor  de Ademilton Joaquim Teles deve ser
aplicado a ele.
2.  Evidenciado  que  a instrução criminal se encontra adiantada, já
tendo  sido  coletado  o  depoimento  de testemunhas, bem como que o
afastamento  da função pública já perdura por mais de dois anos, não
há proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da medida.
3.  Pedido  de  extensão  dos efeitos da ordem concedida em favor de
Ademilton  Joaquim  Teles deferido para revogar a medida cautelar de
suspensão  do  exercício  da  função  pública aplicada ao requerente
Ricardo  Andrade,  podendo o Magistrado singular fixar novas medidas
adequadas   ao   exercício  regular  do  cargo  público,  desde  que
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA  - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA)
     STJ - <<HC 465074>>-PB, <<HC 419660>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Pecúlio/Nipoti.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
ÓBICE   DA   SÚMULA   7/STJ.   JULGADO   QUE  NÃO  REVOLVEU  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 14, I E II; E 155, AMBOS DO
CP.  GUERREADO ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. POSSE
MANSA   E  PACÍFICA  DA  RES  FURTIVA.  PRESCINDIBILIDADE.  RESP  N.
1.524.450/RJ.   REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA.   MANUTENÇÃO  DO
AFASTAMENTO DA MODALIDADE TENTADA QUE SE IMPÕE.
1.  A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de
conteúdo  fático-probatório,  mas,  sim, a verificação da ofensa aos
arts.  14,  I  e II, e 155, ambos do Código Penal, porque inidôneo o
reconhecimento da tentativa, notadamente pelo fundamento apresentado
no  combatido aresto de que o apelante não teve a posse tranquila da
res,  uma  vez  que  ele foi preso quando saía da loja, a qual já se
encontrava  cercada  pelos  policiais  militares,  o  que  enseja  a
desclassificação   do   tipo   penal  em  que  foi  imputado  (furto
qualificado    consumado)   para   sua   forma   tentada,   conforme
jurisprudência  remansosa desta Corte. Não se configura, portanto, a
hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ.
2.  Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos
moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por
esta  Corte  e  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo a qual os
referidos  crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da
posse,  tornando-se  o  agente efetivo possuidor da coisa, ainda que
não  seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto
subtraído  saia da esfera de vigilância da vítima (HC n. 495.846/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2019).
3.  A  Terceira  Seção  desta  Corte, ao apreciar o Recurso Especial
representativo   de   controvérsia   n.   1.524.450/RJ,   firmou   o
entendimento  no  sentido  de  que consuma-se o crime de furto com a
posse  de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e
seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e
pacífica  ou desvigiada (AgRg no REsp n. 1.483.770/RS, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/2/2016).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - MOMENTO CONSUMATIVO)
     STJ - <<HC 495846>>-SP, <<AgRg no REsp 1483770>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00001   INC:00002   ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECOTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONDENAÇÃO
ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. LONGO DECURSO DE TEMPO.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM 7/5/1992, 28/2/1994 E
22/6/1999. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA VETORIAL QUE SE
IMPÕE. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. PERSONALIDADE
DO AGENTE. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA DIVERSA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (EARESP
N. 1.311.636/MS, DJE 26/4/2019). PEDIDO DO AGRAVANTE DE TRANSPOSIÇÃO
DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE
PARA O AGRAVAMENTO DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA,
SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI A
DEVOLUTIVIDADE PLENA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENAS
PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE.
1. Na seara do recurso especial não há a mesma devolutividade plena
da apelação, que autoriza Tribunais locais, quando provocados a se
manifestar acerca dos cálculos dosimétricos da pena, a elaborar uma
nova ponderação dos fatos e circunstâncias sobre a conduta
criminosa, bem como sobre o réu, ainda que se tratando de recurso
exclusivo da defesa.
2. A decisão ora agravada não comporta reparos, haja vista a correta
exclusão, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, da
inidônea fundamentação utilizada na valoração negativa dos vetores
judiciais dos antecedentes e da personalidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1851876  RS  2019/0362768-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 508477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE  NO MÍNIMO. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. DEVIDA
A  ELEVAÇÃO  DA  FRAÇÃO  DE  AUMENTO,  PELA  CONTINUIDADE  DELITIVA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE HABEAS CORPUS.
1. Razão assiste ao agravante quanto ao pedido de elevação da fração
na  continuidade  delitiva,  pois,  de fato, a quantidade de delitos
cometidos (art. 71, caput, do CP) não tem nenhuma relação com o fato
de  o agravado ser primário, sem antecedentes e ter a pena-base sido
fixada no mínimo.
2. Agravo regimental provido para reconsiderar as decisões de fls.
230/234  e  243/245  e  denegar  a  ordem de habeas corpus, mantendo
incólume a sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO. AUMENTO
DA  PENA-BASE.  VALORAÇÃO  NEGATIVA  DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA.  REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E NÃO APLICAÇÃO DO ART. 44 DO
CP.  PRESENÇA  DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1.  Deve  ser mantida a decisão agravada, na qual foi afirmado que a
viabilidade  do  exame  da  dosimetria  da  pena, por meio de habeas
corpus,  somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto
na  consideração  de  circunstância judicial ou errônea aplicação do
método  trifásico,  se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo
ao  réu,  o  que não é a hipótese dos autos, posto que as instâncias
ordinárias  demonstraram o grau de reprovabilidade social exacerbado
na conduta do agravante.
2. Não há falar em violação do art. 59 do CP quando a exasperação da
pena-base  foi  razoável,  proporcional  e concretamente motivada na
análise   negativa   da  culpabilidade,  diante  do  maior  grau  de
censurabilidade  da  ação,  visto que os delitos foram cometidos com
premeditação  e  organização  (AgRg  no  REsp 1.709.395/SC, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/12/2018).
3.  Diante  da  presença  de circunstância judicial negativa, não há
ilegalidade  na  imposição do regime semiaberto e nem na negativa de
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONCRETAMENTE MOTIVADO DA PENA -
ART. 59/CP - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1709395>>-SC
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
     STJ - <<AgRg no HC 488570>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS)
     STJ - <<HC 361623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  632715  SP  2020/0331869-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 491160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO
PENAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  CONCEDIDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM PRISÃO
DOMICILIAR.  GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA NA QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO
DE  CUMPRIMENTO  DA  CONSTRIÇÃO  CAUTELAR.  DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO NE BIS IN
IDEM.
1.  De fato, há questões arguidas no writ que não demandam a análise
de fatos e provas, motivo pelo qual comportam conhecimento.
2. Concedido pelo Juiz sentenciante o benefício da prisão domiciliar
ao  réu  condenado pela prática do delito de homicídio qualificado e
constando,   na  Guia  de  Recolhimento  Definitivo  do  sentenciado
expedida  pela  Secretaria  da  Vara  Judicial  por ordem do Juiz do
conhecimento,  a  informação  de  que  o  apenado,  na  data  de sua
expedição, encontrava-se em cumprimento da constrição cautelar, esse
período  deve  ser  reconhecido como pena efetivamente cumprida para
fins de detração.
3.   Incidência  dos  princípios  do  favor  rei,  que  determina  a
predominância do direito de liberdade do acusado quando em confronto
com  o  direito  de  punir do Estado, e do ne bis in idem, segundo o
qual não pode haver dupla punição pelo mesmo fato.
4.  Agravo  regimental  provido  a  fim  de  reconsiderar  a decisão
agravada  para,  conhecendo  do  habeas  corpus,  conceder  a ordem,
determinando  que seja incluído no cálculo da pena do réu, com todos
os   consectários   legais,  o  período  de  cumprimento  da  prisão
domiciliar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.