RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI
6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E
DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DE
INVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVO
SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15.
1. Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização
securitária do DPVAT por invalidez permanente.
2. Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete
em: 05/02/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se configura
julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede
à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo
DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado em
perícia do IML superveniente ao ajuizamento da ação e em valores
diversos dos constantes no final da petição inicial.
4. Agindo o juiz fora dos limites definidos pelas partes e sem estar
amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de
ofício, haverá violação ao princípio da congruência, haja vista que
o pedido delimita a atividade do juiz, que naÞo pode dar ao autor
mais do que ele pediu, julgando ultra petita (aleìm do pedido).
5. O CPC/15 contém, contudo, expressa ressalva aos limites do
pedido, permitindo ao juiz considerar fatos supervenientes que
constituam o direito envolvido na lide, na forma do art. 493 do
CPC/15.
6. Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do
pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e
da causa de pedir, o que  atende à necessidade conceder à parte o
que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a
partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da
parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso
implique decisão extra ou ultra petita. Precedentes.
7. É indispensável a realização de perícia para verificar o grau de
invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização
por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor
da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a
quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima.
Precedentes.
8. O seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja
indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de
discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei
6.194/74. Precedente.
9. Assim, o pedido de complementação da indenização paga a menor
deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o
valor correspondente à lesão por ela sofrida, segundo o grau de sua
invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça
inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de
valor definido; e, não o suficiente, a eventual realização de laudo
pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) no curso do processo deve
ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor,
na forma do art. 493 do CPC/15.
10. Na hipótese concreta, por aplicação da norma constante no art.
493 do CPC/15, o acórdão que concede ao recorrente a indenização
conforme a posterior perícia médica do IML não pode ser considerada
para além do pedido (ultra petita), razão pela qual não havia
motivos para a limitação da complementação da indenização aos
valores numéricos referidos à inicial.
11. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DA LIDE - SITUAÇÃO DOS FATOS -
MOMENTO DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 156752>>-RS,
         <<REsp 1720288>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1387812>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1255398>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 667492>>-MS,
         <<REsp 1639016>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1331100>>-BA,
         <<AgRg no Ag 886219>>-RS
(SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1091756>>-MG
(SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,
875),
         <<AgInt no REsp 1804683>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como esta
se apresenta no momento da entrega' [...], sob pena de se tornar
contraditória aos fatos revelados e inapta à justa composição do
conflito de interesses".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322 PAR:00002 ART:00493
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974