AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. ERRO MÉDICO. ALEGADA
OFENSA  AOS  ARTS.  125, § 1º, E 130, III, DO CPC/2015, 14, § 3º, DO
CDC E 934 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211
DO STJ. DANOS ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO,  NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  MAJORAÇÃO  DO  QUANTUM
INDENIZATÓRIO,  FIXADO  A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno  aviado  contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  Ação  Indenizatória,  ajuizada em desfavor do
Município de Porto Velho, objetivando o pagamento de indenização por
danos  morais  e  materiais,  em  decorrência de suposto erro médico
ocorrido em hospital municipal.
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais, vinculadas aos
dispositivos  tidos  como violados - arts. 125, § 1º, e 130, III, do
CPC/2015,  14,  §  3º,  do  CDC  e  934 do Código Civil -, não foram
apreciadas,  no  voto  condutor,  não  tendo servido de fundamento à
conclusão  adotada  pelo  Tribunal  de  origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não  houve  comprovação dos danos estéticos sofridos ou de que tenha
havido  incapacitação  laboral  definitiva,  por  parte da autora, a
justificar  o  recebimento  de pensão ou lucros cessantes - não pode
ser  revisto,  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte.  V.  No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de Justiça é no sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das
circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais
em  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais), quantum que não se mostra
irrisório,  diante  das peculiaridades da causa, expostas no acórdão
recorrido.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO
VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO
- REVISÃO DO
VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1722623>>-MS, <<REsp 1721654>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 871633>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1465818  SP  2019/0068878-0  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt no AREsp  1466911  MG  2019/0070946-0  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019