HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 666916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA. RISCO À
APLICAÇÃO DA NORMA PENAL. CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. SIMILITUDE
FÁTICA COM OS CORRÉUS BENEFICIADOS PELA LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, na linha da
orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta,
demonstrada pela suposta associação do paciente aos demais corréus
para a prática de tráfico de drogas envolvendo a apreensão de cerca
de 2,500kg (dois quilos e quinhentos gramas) de skunk, somada à fuga
do acusado e aos seus antecedentes criminais (não obstante se
refiram a acontecimentos antigos), denota a periculosidade do
agente, bem como sinaliza a necessidade da prisão cautelar como
forma de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
3. Nesse contexto, não há se falar em ausência de contemporaneidade,
tendo em vista que a situação de foragido perdurou até o
cumprimento do mandado de prisão exarado em desfavor do insurgente
(cerca de dois meses). Assim, "mostra-se incoerente que o paciente
seja colocado em liberdade sob o argumento de falta de
contemporaneidade, valendo-se exatamente do tempo em que ficou
foragido" (HC n. 431.649/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 22/6/2018).
Ainda que assim não fosse, "dois meses, data venia, constituem tempo
contemporâneo à medida segregacional" (AgRg no RHC n. 126.094/MA,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 9/6/2020, DJe 18/6/2020).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, porquanto as peculiaridades do caso concreto demonstram que
as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública e a aplicação da lei penal, ainda que se façam
presentes condições pessoais favoráveis.
5. Outrossim, conclui-se que não merece prosperar o pedido de
extensão de efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória
aos corréus. Isso, porque a Corte estadual apresentou motivação
suficientemente idônea para afastar a incidência do benefício em
questão, demonstrando não haver similaridade entre a situação do
paciente e a dos corréus beneficiados com a liberdade provisória,
uma vez que aqueles, além de aparentemente não possuírem
antecedentes criminais, não empreenderam fuga quando da abordagem
policial. Portanto, não se fazem presentes os requisitos legais
previstos no art. 580 do Código de Processo Penal.
6. A Corte de origem nem sequer conheceu da questão referente ao
pedido atinente à substituição da segregação provisória por outras
medidas diversas do cárcere, em razão da pandemia da Covid-19 que
atinge o País. Nessa toada, considerando-se que a irresignação da
defesa não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo,
fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
7. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentou oralmente a Advª   HIASMIN PIMPÃO TORRES, pela parte
PACIENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - PACIENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 431649>>-MS,
         <<HC 558194>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126094>>-MA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,500 kg de skunk.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     138239  PR  2020/0312457-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021