AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊCIA. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP NA ORIGEM. NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 399
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO
PROCESSO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NA ARMA DO CRIME. ACÓRDÃO
QUE DEMONSTROU A DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE
EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AOS JURADOS, PELA ACUSAÇÃO,
NO MOMENTO DO JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE POR
VÍCIO DE QUESITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS
AUTOS E NÃO COMPROVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ demanda
expressa previsão legal, a qual inexiste no Código de Processo Civil
de 2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Ademais, o Regimento
Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo
regimental, consoante disposto expressamente em seus arts. 158 e
159, inc. IV.
2. Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao
princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão
monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de
Processo Civil ? CPC e art. 3º do CPP, os quais autorizam o relator
a negar provimento a recurso que busca a aplicação da jurisprudência
dominante, nos termos da Súmula n. 568/STJ, como é o caso dos autos.
Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre
eventual vício da decisão agravada.
3. O agravo regimental não é instrumento processual apropriado à
questionamento de omissão da decisão agravada. Entendendo o
recorrente que, omissa a decisão, deveria tê-la impugnado através de
embargos de declaração opostos no prazo legalmente previsto e com a
finalidade de suprir o vício alegado.
4. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os
apontamentos do recorrente foram analisados por ocasião do
julgamento do recurso de apelação, tendo o Tribunal se pronunciado,
em sede de embargos, sobre o ponto de fato omisso. Além disso, o
julgador não é obrigado a analisar todas as questões apresentadas em
sede de declaratórios, mas apenas aquelas que entender necessárias à
integração do julgado.
5. Se a alegada negativa de vigência ao art. 618, do CPP decorre de
inobservância dos artigos 201 e 202, ambos do RITJRS, que versam
sobre a dinâmica procedimental do TJ acerca da inclusão das notas
taquigráficas no julgado, inarredável a incidência do enunciado da
Súmula n. 399/STF, pois normas regimentais não se enquadram no
conceito de lei federal, de forma a ensejar a abertura da via do
recurso especial.
6. Não há que se falar em nulidade do processo em razão do
indeferimento de nova perícia na arma utilizada no crime, quando as
instâncias ordinárias demonstram a desnecessidade de renovação da
diligência.
7. Não se vislumbra nulidade por ofensa ao  art. 480, § 3º, do CPP,
se não comprovado que o ato, concretamente, desviou a atenção dos
membros do Conselho de Sentença por ocasião da sustentação da
Defesa, daí decorrendo prejuízo.
8. Se da análise dos autos vê-se que a redação pretendida pela
Defesa, de fato, se mostrava confusa e o Juiz nada mais fez do que
adequá-la e facilitar a compreensão dos jurados, não procede a
alegação de nulidade por vício de quesitação.
9. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos e à
inexistência das circunstâncias qualificadoras da pena que não se
sustenta, pois sobressai dos autos que os jurados apenas aderiram a
uma das versões apresentadas por ocasião do debate plenário que
possui respaldo no acervo probatório, não havendo que se falar em
nulidade. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
10. Descabida a valoração negativa da conduta social com base em
comportamento do autor ocorrido em momento muito posterior àquele do
cometimento do delito.
10.1. Sobre a parte de exasperação da pena-base mantida, não há que
se falar em ausência ou deficiência de fundamentação, uma vez que
embasada em elementos concretos extraídos dos autos. Afastar os
elementos concretos esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
11. Agravo regimental parcialmente provido para decotar a valoração
negativa da conduta social e fixar a pena definitiva em 16 anos de
reclusão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
(NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1927053>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1784037>>-PR
(CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO COM BASE EM UMA DAS VERSÕES
AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1769722>>-MT
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO POR FATO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1705047>>-RO
(DOSIMETRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1876105>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000399
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00480 PAR:00003 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568