AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO PÚBLICO.
MANUTENÇÃO  DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA.
INEXISTÊNCIA   DE  EXCLUDENTES  DE  RESPONSABILIDADE.  ALTERAÇÃO  DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  Não  configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos   suscitados   pela   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias -
por  danos  causados  a  terceiros  é objetiva, sendo prescindível a
demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.
4.  No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação
de  culpa  exclusiva  da  vítima  ou  de  terceiro  e concluiu que o
acidente  sofrido  pelo  autor  ocorreu  em razão de objeto solto na
pista,  confirmando  que  a  conduta  omissiva  da concessionária em
providenciar  a  manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o
fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal
entendimento  demandaria,  necessariamente,  o  reexame  do conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134988>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1042777>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 918705>>-SP, <<AgRg no AREsp
669840>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 342496>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036043>>-RJ, <<REsp 1501216>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:27/08/2019