AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS. POSTERIOR REPACTUAÇÃO PARA O
CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE NORMA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ENCARGOS
FINANCEIROS ADICIONAIS ORIGINADOS PELA NECESSIDADE DE ADMISSÃO DE
NOVOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO. SÚMULAS
N. 283 E 284, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando receber diferença de
valores para obter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados entre as partes, sob o fundamento de que, em atendimento
à NR-10 da ABNT, norma posterior à assinatura dos atos, foi
necessária a contratação de um profissional eletricista adicional
para acompanhamento dos serviços, custo não previsto anteriormente.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso
interposto, mantendo a sentença de procedência dos pedidos.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 489, II e III, e 1.022,
II, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal pronunciou-se, de forma
clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo juízo.
III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação da recorrente diante de
decisão contrária aos seus interesses, uma vez que a matéria foi
devidamente analisada, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de
fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
4/12/2018, DJe 10/12/2018.
V - Quanto à apontada ofensa dos arts. 206, § 3º, IV, do Código
Civil; e 1º e 4º, do Decreto n. 20.910/1932, o reexame do acórdão
recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela
que o fundamento apresentado no julgado, acerca da não ocorrência da
prescrição em razão da permanência de causa suspensiva desta, ante a
ausência de conclusão do requerimento administrativo formulado em
5/1/2007 - aproximadamente apenas seis meses após da data da reunião
que determinou o cumprimento das novas exigências dos contratos de
prestação de serviços firmado entre as partes, fato que ocasionou o
alegado desequilíbrio econômico-financeiro, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
VI - Nesse particular, verifica-se que, em que pese o acórdão
vergastado se encontrar em dissonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte com relação à inaplicabilidade do prazo
prescricional inserto no Decreto n. 20.910/1932 às pessoas jurídicas
de direito privado, a permanência de causa suspensiva da prescrição
desde 5/1/2007 afasta, de igual modo, o transcurso do prazo trienal
previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
VII - Assim, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido
acerca da permanência de causa suspensiva da prescrição, ante a
ausência de conclusão do requerimento administrativo formulado pela
recorrida, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - O mesmo ocorre com relação à alegada contrariedade dos arts.
422 e 849 do Código Civil, porquanto o Tribunal objurgado entendeu
que inexiste a impossibilidade de postulação lastreada em contrato
objeto da ação, sob o fundamento de que "o eventual reconhecimento
do desequilíbrio econômico-financeiro permite a cobrança de valores
cujo o pagamento deixou de ser realizado no momento oportuno,
mormente porque tal mácula não se convalida como ato jurídico
perfeito." No mesmo sentido, confiram-se alguns julgados: AgInt no
AREsp n. 1.553.065/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019 EAgInt no AREsp
n. 1.247.413/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 298326>>-SE
(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553065>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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