AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PUNITIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Conselho da
Magistratura, proferida em recurso administrativo hierárquico. A
segurança foi denegada na origem.
II - A parte recorrente visa obter provimento jurisdicional liminar
para que seja deferida "a medida liminar requerida na exordial de
fls. 02/14 (indexador 000002) e no agravo interno de fls. 30/34
(indexador 000030),visando suspender, até o julgamento final, os
efeitos ato coator".
III - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista
a aparente regularidade do processo administrativo disciplinar.
IV - Outrossim, conforme já estabelecido no decisum vergastado, o
ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade,
legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde
que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da
justificativa do interesse público à  sua desconstituição, o que não
se verifica de pronto no caso concreto.
V - De igual modo, a própria análise exauriente em primeira
instância já é indicativo de ausência da fumaça do bom direito, haja
vista a tese do impetrante já ter sido apreciada e denegada a
segurança em decisão exauriente, pelo colegiado no Tribunal a quo,
não tendo havido qualquer elemento modificativo da situação fática.
VI - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, caso
reconhecido o direito, poderá obter o retorno ao status quo ante,
bem como eventuais reflexos pretéritos, com juros e correção
monetária.
VII - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo
interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO - SÚMULA 182/STJ - ART. 1.021, § 1° CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
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