AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO BRABO". TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO DE
DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DE GRANDE VULTO. RAMIFICAÇÕES QUE INCLUEM FACÇÃO CRIMINOSA
PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. APREENSÃO DE EXPRESSIVAS
QUANTIDADES DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE OCUPANTE DE POSIÇÃO DE
LIDERANÇA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATIVIDADES. AGRAVANTE PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA AÇÃO PENAL.
CONDENAÇÃO A PENA DE 17 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PANDEMIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE
RISCO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratando-se de writ impetrado contra decisão de Desembargador
Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
posteriormente confirmada por acórdão de agravo regimental, que
indeferiu petição criminal de revogação da custódia, admissível a
impetração de habeas corpus originário, a teor do art. 105, inciso
I, alínea "c", da Constituição Federal. Sendo assim, não se trata
aqui de habeas corpus substitutivo.
2. Agravo que comporta provimento nesta parte. Porém, tendo em vista
que as alegações contidas na impetração foram examinadas, de modo a
avaliar a existência de eventual constrangimento ilegal sanável de
ofício, a mera correção do dispositivo é suficiente para sanear a
matéria.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4.  No caso, o agravante é acusado de participação em organização
criminosa vasta e estruturada, voltada para o tráfico internacional
de entorpecentes e com atuação desde, ao menos, o ano de 2015, cujas
ramificações incluem a facção criminosa Primeiro Comando da Capital
- PCC, sendo que a respectiva investigação (Operação Brabo)
resultou na apreensão de expressivas quantidades de cocaína, assim
como na prisão de mais de uma centena de acusados, dando ideia do
vulto da estrutura delitiva. Em relação à sua conduta específica, é
apontado como ocupante de papel de liderança e financiamento da
organização, o que, aliás, resultou em sua condenação a pena
superior a 17 anos de reclusão.
5. Ademais, não há que se falar em ausência de contemporaneidade no
decreto preventivo, o qual foi proferido em 4/9/2017, na deflagração
da "Operação Brabo". Tampouco sobrevieram fatos novos a justificar
a revogação.
6. Lado outro, cabe reiterar que a jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de grupo criminoso como forma de interromper suas
atividades, entendimento especialmente aplicável em hipótese na qual
o acusado ocupa posição de liderança.
7. Além disso, é de se destacar que o agravante permaneceu preso
durante todo o andamento da ação penal, de modo que não faria
sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a
superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis - inclusive seu
comportamento carcerário - por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas
na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Lado outro, o fato de
estar recolhido em área destinada a presos estrangeiros não tem
relação com risco de contaminação, uma vez que a situação atual é de
pandemia, ou seja, de moléstia que se estende por todo o planeta, o
que reduz a relevância da procedência daqueles com quem o acusado
mantém contato.
11. Agravo regimental parcialmente provido, unicamente a fim de
retificar o dispositivo da decisão agravada, para que conste "denego
a ordem" ao invés de "não conheço do habeas corpus".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO ATUAL
OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE
INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<HC 329806>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STF - [[HC 117802]]-DF
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(PANDEMIA - RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Processo referente à Operação Brabo.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)