RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. RESTITUIÇÃO
DE VALORES. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO.
REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356,
AMBAS DO STF. PARCELA RECURSAL LASTREADA NO ART. 105, III, C, DA
CF/1988. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 255, §
1º, DO RISTJ ESTABELECE QUE CABE A QUEM RECORRE DEMONSTRAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFICAM OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.
535, II, do CPC/1973, não se vislumbra a alegação de que o acórdão
recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais
para o julgamento da lide.
III - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão,
obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação
de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais
que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar
suas decisões, de maneira fundamentada.
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - Com relação à alegação de violação do art. 20, §§ 3º e 4°, do
CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do
critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias
para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da
reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto.
VI - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se
manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na
espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VII - No que tange aos demais artigos tidos por violados,
verifica-se que, tanto no acórdão recorrido como aclaratórios, não
foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais indicados como
violados, pelo que carece o recurso especial do indispensável
requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares
n. 282 e 356 do STF.
VIII - No tocante à parcela recursal lastreada no art. 105, III, c,
da Constituição Federal, igualmente alegado pelo recorrente,
observa-se que, conforme prevê o art. 255, § 1º, do RISTJ, para a
constatação da assinalada divergência jurisprudencial, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identificam os casos
confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
por meio da designação das similitudes fática e jurídica existentes
entre os julgados, bem como da indicação dos dispositivos legais
federais interpretados nos arestos em cotejo, com a transcrição dos
trechos necessários à aludida demonstração, o que não foi
vislumbrado no caso em tela.
IX - Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida,
negado provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1766926>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 884610>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:18/12/2020