AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1481695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO  IMPUGNA  TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA   PARTE   RECORRENTE  COM  O  CAPÍTULO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE  DE  EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º,
XIV,  DA  LEI  N.  7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III  - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta
Corte  segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da
moléstia  grave,  prevista  no  art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se
estende   ao   resgate   de  contribuições  para  complementação  de
aposentadoria  feitas  a  fundo  de  previdência  privada.  IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS -
CONCORDÂNCIA COM PARTE AUTÔNOMA - CAPÍTULOS INDEPENDENTES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA
PRIVADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554683>>-PR, {{ARESP 992995}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1325867  RJ  2018/0173058-5  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018