EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO
PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE
SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES
DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1.1) CRITÉRIOS QUE RETIRAM AS QUALIDADES
ESSENCIAIS DE FORMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS. 1.2)
ATUAL POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. CONVERGÊNCIA NA CONCESSÃO DE
DIREITOS OU A SUA CONFIRMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas
julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois
os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos
dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades
essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos -
identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira
Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução
em Mandado de Segurança n. 3901/DF, de relatoria do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca.
1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de
Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de
distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de
períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a
limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades
essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos.
1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do
julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança n.
3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o
de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas
julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua
confirmação.
2. Embargos de declaração da ANFIP acolhidos, com efeitos
infringentes, para prover o seu agravo interno, de forma que se dê
prosseguimento à execução deste Mandado de Segurança n. 6864/DF, bem
como aos embargos dela decorrentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado
divergente do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acolher os embargos
de declaração da ANFIP, com efeitos infringentes, para prover o seu
agravo interno, reformando a decisão agravada para que se dê
prosseguimento à execução deste Mandado de Segurança n. 6864/DF, bem
como aos embargos dela decorrentes, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha, e os votos dos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o voto
do Sr. Ministro Relator, rejeitando os embargos de declaração.
 A Terceira Seção, por maioria, acolheu os embargos de declaração da
ANFIP, com efeitos infringentes, para prover o seu agravo interno,
reformando a decisão agravada para que se dê prosseguimento à
execução deste Mandado de Segurança n. 6864/DF, bem como aos
embargos dela decorrentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel
Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas (Relator), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz, que rejeitavam os embargos de declaração.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Relator),
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO DE COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA -
CONVERGÊNCIA DOS JULGADOS)
   STJ - <<PET nos EmbExeMS 3901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00022