RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1591951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MUNICIPALIDADE. CONTRATO.
PRORROGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO INCLUIU TAMBÉM  AS
MULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
CITAÇÃO.
I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município de
Anápolis  afirmando ter celebrado contrato com o réu, decorrente de
procedimento licitatório, para locação de  veículos, e que a
despeito da prorrogação do contrato e da efetiva prestação do
serviço por parte da autora, não teria havido o respectivo pagamento
inerente aos anos de 2003 e 2004.
II - Ação julgada parcialmente procedente, decisão reformada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para incluir na condenação,
também, o pagamento correspondente ao valor das multas de trânsito
cometidas por seus agentes, conforme laudo pericial.
III - Violação do art. 535 do CPC/1973, alegada por ambos os
recursos, não evidenciada.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
IV - Cuidando-se de ação de cobrança, a prescrição é regida pelo
art. 206, §5º, I, do Código Civil, tal como deliberado pelo acórdão
recorrido, e não nos termos do §3º, IV, do   mesmo diploma legal,
como afirmado pelo recorrente. Precedentes: AgInt no AREsp
237.138/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
14/02/2020, AgInt no AREsp 1460280/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 11/10/2019.
RECURSO ESPECIAL DE JSL S/A
V - O acórdão recorrido não merece censura no tocante aos juros
pois, tratando-se de relação contratual, a incidência se dá a partir
da citação, nos termos dos seguintes precedentes: AgInt no REsp
1904023/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
07/05/2021, AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 14/6/2018.
VI - Recursos especiais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
INOVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1778048>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1654787>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1807352>>-AM
(AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO
CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 237138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1460280>>-SP
(RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904023>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1264303>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1233069>>-MS
Informações complementares:      Não é cabível, em sede de recurso especial, a alegação de
omissão no acórdão recorrido na hipótese em que a parte recorrente
não abordou o tema no momento oportuno. Isso porque os embargos de
declaração não se prestam para inovação de matéria, segundo a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535