bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL
E CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA
JUNTADA DOS CONTRATOS.
1. Não conhecimento do agravo interno no tocante à pretensão de
suspensão do processo, configurando-se, em verdade, tentativa
temerária de inserção de controvérsias que não são objeto de
discussão, seja no recurso especial, seja no acórdão recorrido,
razão por que tenho por incidente a multa prevista no art. 1.021,
§4º, do CPC.
2. Indevido afastamento, pela instância de origem, da incidência do
CDC na relação jurídica em apreço. Incidência da legislação
consumerista em relação ao seguro habitacional, consoante
entendimento tranquilo da Seção de Direito Privado já manifestado,
inclusive, em sede de recursos repetitivos.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE
COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS)
   STJ - <<REsp 94604>>-RS,
         <<REsp 637302>>-MT
(MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO
HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<REsp 492318>>-PR,
         <<REsp 969129>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1819467>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 971775>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1680022>>-SP
Informações complementares:      "[...] analisando o Regimento Interno do STJ, seria da
competência da 1ª Seção a análise de ações revisionais em que
presente no contrato de mútuo cláusula de cobertura do saldo
residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo as
demais ações revisionais de mútuo habitacional de competência das
Turmas de Direito Privado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
1. Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão
afeta à competência para o julgamento da causa.
2. Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões
recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão
agravada.
3. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos
vícios construtivos no seguro habitacional.
5. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867679  SP  2020/0066597-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp  1837780  SP  2019/0270574-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1847431  SP  2019/0333701-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1891119  SP  2020/0214031-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1290030  SC  2018/0107136-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1721815  DF  2020/0158085-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1722422  SP  2020/0159424-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1722424  SP  2020/0159411-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1725391  SP  2020/0166490-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1734165  GO  2020/0185035-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1734218  MA  2020/0185206-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1738565  MS  2020/0194775-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1741063  SC  2020/0199467-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1746963  PR  2020/0213004-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1593775  SP  2016/0095801-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1865132  SP  2020/0053123-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA
PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO AO INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
DO PROFISSIONAL)
   STJ - {{REsp 661292}}-MG,
         <<REsp 1479561>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 279116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743261  SC  2020/0204402-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1662894  PR  2020/0033006-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA
Nº 7/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA.
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE MÁ-FE. REVISÃO. SÚMULAS
Nº 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214641>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 733630>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 279116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1296155  SP  2018/0118342-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1433341  SP  2019/0014759-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1678166  DF  2020/0058770-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO
INICIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DE VALOR. PLANILHA DE CÁLCULOS.
VÁRIOS PEDIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1185461>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883211  SP  2020/0166533-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MENOS DE UM ANO APÓS O AJUIZAMENTO.
TOTAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.
1. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob a égide do CPC
de 1973. Inadequação do percentual, pois fixados em patamar inferior
a 1% do valor dado à causa pelo autor.
2. Fixação dos honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa
que se revela proporcional às particularidades da causa.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1226128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. SÓCIO
MINORITÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
1. Embargos à execução, em razão da inclusão de sócio no polo
passivo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada.
2. São inaplicáveis as regras de responsabilidade ordinárias dos
sócios, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica,
fundada na existência de abuso de direito. Precedentes.
3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE
ABUSO DE DIREITO - REGRAS DE RESPONSABILIDADE ORDINÁRIAS DOS SÓCIOS
- SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1422020>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1347243>>-SP,
         <<REsp 1250582>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1757106>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01003 ART:01032 ART:01052
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888397
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS.
JUNTADA. MANDADO DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE PRAZO NO SITE CONDIZENTE
COM A DATA DE JUNTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRAZO
DE MAIS DE CINCO MESES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES QUE
AFASTAM A JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET - NATUREZA
INFORMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623079>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 571196>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÃO PROCESSUAL NO SITE ELETRÔNICO -
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - JUNTADA DE MANDADO - NATUREZA NÃO-OFICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 21129>>-RS
Informações complementares:      "[...] os dados obtidos do sistema de informação não possuem
caráter oficial, mas natureza meramente informativa".
     "[...] 'não se encontrando sob o procedimento de informatização
eletrônica previsto na Lei n° 11.419/2006, cumpria à recorrente
diligenciar a respeito da juntada do mandado, a fim de certificar-se
da tempestividade do seu recurso, [...]' [...]".
     "[...] a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe
de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da
contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e,
por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação
equivocada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DE
MAIO DE 2020.
1. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.804.965/SP.
2. Não se impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada
alegando haver precedentes dos idos de 2016, 2018, 2019 acerca da
cobertura dos vícios construtivos, quando é clara a decisão ao
reconhecer que a 2ª Seção pacificou a questão em maio de 2020.
3. Não houve, ainda, sequer cogitação da incompetência para o
julgamento da causa e do interesse da CEF e nem mesmo da prescrição
no acórdão recorrido, não tendo o demandado oposto embargos de
declaração, o que revela incidir o enunciado 282/STF, e,
especialmente, o enunciado 356/STF.
4. Até mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas
na origem para que se possa devolvê-las à apreciação deste Tribunal
Superior.
5. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1442366  SP  2019/0028040-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL NÃO VINCULA O STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621220>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1478717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
- CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380806>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1322211>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1747208>>-SC
Informações complementares:      "[...] os recursos interpostos na instância de origem, mesmo os
direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, devem observar o
calendário de funcionamento do tribunal local".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665150  RJ  2020/0037043-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1860401  RJ  2021/0089635-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1535034  RJ  2019/0193349-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1730076  DF  2020/0175725-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1760117  GO  2020/0239873-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1726863  RR  2020/0169703-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1885329  SP  2020/0179606-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49,
§ 3º, DA LEI 11.101/05. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
MANUTENÇÃO NÃO APENAS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA, MAS
TAMBÉM DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS - SUBMISSÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1829641>>-SC,
         <<REsp 1207117>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO
MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANEJO DE
AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ
E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O teor dos arts. 6º, 42, 43 e 83 do CDC não foi objeto de
apreciação no julgado da segunda instância, embora opostos e
apreciados os embargos de declaração. Nesse contexto, é de rigor a
aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe de 10/4/2017).
3. O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título
executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado
na ação revisional. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO DA
EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317608>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 235393>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022