RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
1. Caso em que o particular sustenta nulidade do acórdão proferido
na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista  posterior
julgamento antecipado de  mérito.
2. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou
o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: "no sistema
de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, em
regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta
ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade
dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da
prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua
produção".
3. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 (130 do
CPC/1973) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas
constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não
obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de
determinado meio de prova impõe a análise do conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o
óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
4. Com efeito, "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código
de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o
magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por
outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista
que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da
conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/3/2011).
5. Não há como aferir eventual cerceamento de defesa sem que se
verifiquem as provas trazidas aos autos, atraindo a incidência da
mencionada Súmula 7 do STJ.
6. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
7.  Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 70, § 4º,
da Lei 9.605/1998), dada a ausência de prequestionamento.
Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
9. Recurso Especial do particular não conhecido. Recurso Especial do
Ibama não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso do Antônio Tobias Brandalize; negou provimento ao recurso do
IBAMA, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO -  ACERVO DOCUMENTAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 60594>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 154040>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 4599>>-MS,
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 939737>>-MG,
(PRODUÇÃO DE PROVA - SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 1175616>>-MT,
(NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPEDIMENTO EXAME - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E C)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398103>>-PB,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE  - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007