AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE  LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY
LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade
da  Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não
pode  ser  negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não
deve   ser   concedida   quando   ausentes   os  requisitos  de  sua
admissibilidade"   (Mandado   de   segurança.  21.  ed.  São  Paulo:
Malheiros,  2000,  p.72).  2.  No  âmbito  do remédio mandamental, a
concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e
simultânea,  dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei
n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a
possibilidade  de  ineficácia  da  medida,  acaso deferida apenas ao
final   da  demanda  (periculum  in  mora).  Nessa  mesma  linha  de
compreensão,   CASSIO  SCARPINELLA  BUENO  assinala  que  "ambos  os
pressupostos  devem  coexistir,  isto  é,  mostrar  a  sua  presença
concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido"
(A  nova  lei  do  mandado  de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o
risco  de  ineficácia  da medida, haja vista que o pleito autoral se
limita  à  integração  da  impetrante  ao  Quadro de Pessoal da AGU,
providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da
ordem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
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