AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP.
ADVOGADO DATIVO. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO.  MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o
prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994,
VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo
Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
e o art. 798 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a  decisão de inadmissibilidade do recurso especial
foi expedida e m 10/08/2020 (fl. 386). O defensor dativo foi
intimado da decisão recorrida em 20/08/2020 (fl. 390), tendo como
termo inicial para interposição do respectivo agravo o dia
21/08/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto
somente em 20/09/2020 (fl. 394), sendo manifesta a sua
intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "[p]ara valer-se da prerrogativa da
contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da
assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se
aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática
jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos
institutos de direito de defesa" (AgRg no AREsp n. 1.328.889/RS,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2019, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZO EM DOBRO - DEFENSOR DATIVO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792278>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1662910>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO - CONTAGEM - SUSPENSÃO - RECESSO
JUDICIÁRIO - PRORROGAÇÃO - DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1279278>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1408772>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS
Informações complementares:      "[...] a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais
encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal,
segundo o qual 'todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado', o que impede a aplicação das regras processuais
civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis
previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o
recesso do CPC/2015.
     Com efeito, o recesso judiciário não tem o condão de
interromper o suspender a contagem do prazo, mas tão somente
prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para
o dia útil subsequente [...]".
     "[...] a Corte Especial [...] decidiu, por maioria, não admitir
a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição
do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, §
6º, do diploma processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
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