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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053332
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  O  Tribunal  de origem concluiu pela ausência de demonstração da
dependência  econômica  da  autora  em relação à sua filha falecida,
sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova,
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 800401>>-SP, <<AgRg no AREsp 435232>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  734862  DF  2015/0153576-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 828343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
NEXO    CAUSAL.    INDENIZAÇÃO.    REVISÃO.   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  assentou  terem sido
demonstrados  o  dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a
responsabilidade  civil do Estado pelo óbito do menor em desabamento
causado  por chuvas, não sendo possível a alteração de tal conclusão
na via especial.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano moral caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5.  Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor
arbitrado  (R$  50.000,00 - cinquenta mil reais) seria excessivo, de
forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - COMPROVAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 150872>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE
- REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1474669>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  905627  SP  2016/0123408-4
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  973227  SP  2016/0225981-0
Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  532636  PR  2014/0143083-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp  1408745  SP  2018/0318430-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1684181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO
DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
DIREITO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.  1.  Conforme  estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.   A  Corte  Constitucional,  na  sessão  do  dia  19/04/2017  (RE
579.431/RS,  com  repercussão geral reconhecida), considerou devidos
os  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  data dos
cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do
precatório,   superando   assim   o  entendimento  firmado  no  REsp
repetitivo n. 1.143.677/RS.
3.   Desnecessário   o  sobrestamento  dos  autos  para  aguardar  o
julgamento  de  embargos de declaração no RE 579.431/RS, visto que a
publicação  do  acórdão em repercussão geral já autoriza a adequação
do  julgamento proferido em desacordo com a novel orientação do STF,
tal como disciplina o art. 1.040 do Código de Processo Civil.
4.  Agravo interno desprovido, com aplicação de multa do art. 1.021,
§§ 4º e 5º, do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PERÍODO ENTRE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
E PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005   ART:01040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 829779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE
CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO. SÚMULA
7 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Na  esteira  do  REsp  n.  1.348.633/SP, da Primeira Seção, para
efeito  de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário
que  o  início de prova material seja contemporâneo a todo o período
de  carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por
prova testemunhal idônea.
3.  Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria
por  tempo de contribuição por concluir que o exercício de atividade
rural  foi  corroborado  pela  prova  testemunhal apenas em parte do
interregno de tempo postulado, sendo certo que a inversão do julgado
esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO
MAIS ANTIGO APRESENTADO NOS AUTOS)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   ART:00055   PAR:00003   ART:00143
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  864653  SP  2016/0058297-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1122768  SP  2017/0148540-4  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1170464  SP  2017/0228617-5  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt no AREsp  1112161  SP  2017/0129641-9  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AgInt no AREsp  1037438  SP  2016/0337157-9  Decisão:15/05/2018
DJE        DATA:20/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 635115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   O   Tribunal  Distrital,  soberano  na  análise  dos  elementos
fático-probatórios, assentou a necessidade de liquidação da sentença
que impôs obrigação de fazer no bojo de ação civil pública, em razão
de  a  tarefa  ali  imposta mostrar-se "bastante complexa", pois não
identificava  os  locais  inseridos na extensa área que deveriam ser
objeto da recuperação ambiental.
3. Inviável rever tal conclusão na via estreita do apelo extremo sem
o  revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice
inserto na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1058576>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1458715>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 679530>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 459942>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 417396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC/1973.  VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS  7  E  280 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial,
de  forma  coerente  e  adequada, externa fundamentação suficiente à
conclusão do acórdão recorrido.
3.  A  análise  da  tese  recursal  depende  do  reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos  e de legislação local. Incidência dos
óbices das Súmulas 7 e 280 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS -
PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731392>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1136767  RS  2017/0173926-9  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no REsp  1599068  SP  2016/0092463-2  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:22/10/2018
AgInt no AREsp  540391  DF  2014/0158944-0  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no AREsp  985053  SP  2016/0246176-2  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1054022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do CPC/2015. 2. Hipótese em que o julgado embargado
foi  omisso ao não examinar fundamento que, embora pertinente, já se
encontrava atingido pela preclusão.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no AREsp 761678>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme  a  jurisprudência  desta  Corte, a impugnação
tardia  dos  fundamentos  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso
especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal,
incabível em razão da preclusão consumativa".
     "[...]   não   há  motivo  para  o  deferimento  do  pedido  de
sobrestamento  do processo até que a Corte Especial decida acerca da
'desnecessidade  de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão  agravada  quando,  nessa  mesma  decisão, houver fundamento
autônomo cujo acolhimento implique na reforma completa ou parcial do
acórdão  recorrido,  independentemente  de  recurso contra os demais
fundamentos  daquele  decisum.'  [...]  a  existência  de  eventuais
embargos   de   divergência  acerca  do  tema  objeto  dos  recursos
anteriormente  interpostos  não  enseja a suspensão do julgamento de
embargos de declaração, que têm por escopo apenas sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1589562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  TESE RECHAÇADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
VÍCIOS INEXISTENTES. PARTE DISPOSITIVA. ADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de
declaração   têm   por  escopo  sanar  decisão  judicial  eivada  de
obscuridade,  contradição,  omissão  ou erro material (art. 1.022 do
CPC/2015).  2.  Hipótese  em  que  o acórdão embargado, adstrito aos
limites  da divergência levantada na sessão de julgamento do recurso
especial,  afastou o argumento de julgamento extra petita, decidindo
que  o  Tribunal  de  origem,  ao  examinar  a  remessa  oficial  ou
necessária,  prevista no art. 475, II, do CPC/1973, pode modificar a
sentença  em  maior extensão, mesmo sem ter havido pronunciamento do
Juiz  de  primeiro  grau  ou  menção  da  matéria pelo recorrente na
apelação (Súmula 325 do STJ).
3.  O  acórdão embargado não incorreu em erro material ao apreciar o
disposto  nos arts. 475 e 515 do Código de Processo Civil/1973, pois
o  estatuto  processual  deve  ser  aplicado e interpretado de forma
sistêmica, em conjunto, portanto, com as demais normas que regulam o
tema  sub  judice,  em específico o art. 460 do mesmo diploma legal,
tido por violado.
4.  Deve-se  corrigir  a  parte  dispositiva  do  acórdão do recurso
especial,  em  face  de  o recorrente ter apontado violação a outros
dispositivos  infraconstitucionais,  os  quais  não foram apreciados
pelo  relator  originário  nem  submetidos  à  apreciação  do  Órgão
julgador.
5.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  de  modo  a corrigir a parte
dispositiva do acórdão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher parcialmente os
embargos  de  declaração,  de modo a corrigir a parte dispositiva do
acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000325
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   ART:00475   ART:00515
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1605412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA.
MULTA   APLICADA.   MONTANTE.   PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E
RAZOABILIDADE.  VIOLAÇÃO. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. LEI MENOS SEVERA.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  1.  O  Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O
julgamento  do  recurso  especial  se  restringiu à periodicidade da
incidência  da  multa,  pois,  nesse ponto, o acórdão proferido pelo
Tribunal  a  quo teve fundamentação infraconstitucional, sendo certo
que, no tocante ao valor da multa, o argumento adotado pela Corte de
origem  tem  natureza  constitucional,  não podendo ser examinado em
sede  de  recurso  especial, sob pena de usurpação de competência da
Suprema Corte.
3.  A  aplicação retroativa da lei menos severa constitui verdadeira
inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 137961>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  427229  PI  2013/0365572-8  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1151894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO
SEM  PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A
advogada   subscritora   da   petição   eletrônica   dos   presentes
aclaratórios  não  possui procuração nos autos, conforme certidão de
fl. 307.
2.  Incidente,  na  hipótese  dos  autos, o óbice previsto na Súmula
115/STJ,  a  qual  dispõe que "Na instância especial é inexistente o
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
32879>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1151894>>-MG que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115