AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 227905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PLURALIDADE DE CAUSAS DO DANO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de demanda proposta face ao DNIT e à
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, objetivando a indenização
por danos morais e materiais em razão do abalo na estrutura
residencial ocasionada por obra realizada com a finalidade de
duplicação da BR 101.
2.   No trecho colacionado do acórdão objurgado é induvidoso que o
DNIT é responsável por uma das quatro causas do dano do imóvel e que
o valor arbitrado para a reparação do dano é de R$ 14.000,00. Dessa
forma, caberia ao Tribunal de origem dividir equitativamente a
responsabilidade pela reparação do dano ou pelo menos justificar o
motivo pelo qual condenou o DNIT em 100% da indenização, o que não
ocorreu no caso.
3.   É importante ressaltar que se o dano injusto foi provocado por
uma pluralidade de causas, como no caso (funcionais, endógenas,
naturais e exógenas), todas as causas devem ser consideradas na
determinação proporcional da indenização.
4.   A responsabilidade civil pressupõe uma relação de causa e
efeito entre o dano invocado e o fato ilícito. A concausa, como
causa paralela ou concomitante, concorrendo com outra para a
produção do seu efeito, não deixa de ser causa, acarretando, por
isso, a obrigação de reparar o dano por parte do responsável. Em
casos tais, deve essa responsabilidade ser atenuada, por força do
princípio da divisão dos riscos, que se afina com a teoria da
responsabilidade objetiva.
5.   Portanto, caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973,
deve ser anulado o acórdão proferido nos Embargos de Declaração,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
analise as questões suscitadas.
6.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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