AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1375617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTE. EXECUÇÃO E EMBARGOS.
AUTONOMIA RELATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE
NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE
SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. No mérito, segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma
independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista
a
autonomia das referidas ações.
3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é
absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a
desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere
na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao
pagamento de honorários na execução não estar condicionada à
oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado
daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter
provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro
CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012).
4. O acórdão recorrido, ao estabelecer o caráter provisório da
verba
honorária fixada em sede de execução, foi proferido em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser
mantido.
5. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência
desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários
advocatícios pleiteada pela parte ora agravante.
6. No caso dos autos, a inversão da premissa adotada pelo aresto
hostilizado, segundo a qual não ficou demonstrado o estado de
miserabilidade da parte autora, exigiria, necessariamente, novo
exame do acervo fático dos autos, providência que desafia o
enunciado nº 7/STJ.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO INDEPENDENTE - EXECUÇÃO E
EMBARGOS - AUTONOMIA RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1216219>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1268611>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1345610>>-RS, <<AgRg no REsp 1350456>>-RS
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
(ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 247546>>-RJ, <<AgRg no AREsp 225097>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007