AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1257440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. INADMISSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.143.677/RS, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJE 4.2.2010. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES DO STJ.
AGRG NO RESP. 1.393.968/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE
02/05/2014 E EDCL NO MS  17.774/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE
02/06/2014 AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1.   A controvérsia refere-se à possibilidade de incidência de
juros
de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do
precatório.
2.   O entendimento esposado na decisão agravada encontra-se em
consonância com a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do
STJ, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, representativo de
controvérsia, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que não incidem
juros moratórios no período compreendido entre a homologação da
conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o
registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no
prazo constitucional para seu cumprimento.
3.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional preencheu os
pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante ao
dissídio jurisprudencial, que restou satisfatoriamente demonstrado.
4   Em nenhum momento constou dos autos a discussão a respeito de
eventual determinação, no título executivo, de incidência dos juros
de mora até o efetivo pagamento, razão pela qual inaplicável a
jurisprudência citada pelos Agravantes sobre ofensa à coisa
julgada.
5.   O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o
julgamento do Recurso Especial, mas apenas de eventual Recurso
Extraordinário interposto pelas partes contra a decisão desta Corte
ou dos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA
CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1393968>>-SC
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<EDcl no MS 17774>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1389020  PR  2013/0176125-9
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