AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NÃO
CONHECER DO WRIT. REJEITADA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM AMPARO NA
JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES.
PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Da mera leitura da decisão monocrática de fls. e-STJ 315-323,
denota-se que a negativa de reconhecimento da continuidade delitiva
pelo v. acórdão impugnado foi sedimentada na habitualidade
criminosa
do agravante (fl. e-STJ 176 - diversas anotações criminais pela
prática de mesmo crime, configuradoras de maus antecedentes), o
qual
serviu de fundamentação para o não conhecimento do presente habeas
corpus, em razão da inexistência do requisito de ordem subjetiva,
necessário para o reconhecimento do instituto almejado pela defesa,
bem como na impossibilidade de revolvimento da matéria pela via
eleita do mandamus, não havendo que se falar em nulidade por
ausência de fundamentação.
III - Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado
evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os
delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à
maneira de execução e a outras características que façam presumir a
continuidade delitiva.
IV - A respeito do tema surgiram algumas teorias, entre elas a
teoria puramente objetiva, que abstrai os elementos subjetivos, e a
teoria mista, também conhecida como híbrida, que entende ser
necessária a presença de elementos objetivos e subjetivos. Como bem
explicitou a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei
n.º
7.209/84), o Brasil adotou, inicialmente, "[...] o critério da
teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores
inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos
partidários
da teoria objetivo-subjetiva. O projeto optou pelo critério que
mais
adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional,
organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas
diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e
circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança". Contudo,
posteriormente, a jurisprudência entendeu que o critério seria
insuficiente, exigindo a necessidade do liame subjetivo entre as
condutas.
V - Esta Corte reiteradamente tem se manifestado no sentido de que,
para restar caracterizada a continuidade delitiva, além dos
requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de
desígnios.
VI - Na presente hipótese, entenderam as instâncias ordinárias que
o
ora Agravante se trata de um criminoso habitual, que pratica
reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a
aplicação
da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal
mais
rigoroso. Nesse sentido: HC n. 193.202/RS, Quinta Turma, Relª.
Minª.
Laurita Vaz, DJe de 19/03/2012; HC n. 166.534/SP, Quinta Turma,
Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 31/05/2011; HC n. 103.933/SP, Quinta
Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 03/11/2008.
VII - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao
amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade
delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na
análise da matéria fática dos autos, restaram convictas quanto à
existência de reiteração na prática criminosa (e-STJ  176), como
verificado no caso em apreço.
Preliminar rejeitada. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 93440>>-SP
   STF - [[RHC 85577]]-RJ,
(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA)
   STJ - <<HC 193202>>-RS,
         <<HC 166534>>-SP,
         <<HC 103933>>-SP,
(CONTINUIDADE DELITIVA - HABITUALIDADE - RECONHECIMENTO - REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 228197>>-RS,
         <<HC 173930>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984