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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser
adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da
obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580745>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1234993>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1575946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903911  RS  2020/0288624-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINA ELETRONICAMENTE A
PETIÇÃO RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO
SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115 do Superior Tribunal de
Justiça quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente
a petição recursal não tem procuração nos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - ASSINATURA ELETRONICA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1165174>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1347278>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 372013>>-PE
(SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - IMPEDIMENTO PARA
OUTORGA DE PODERES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033125>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 761209>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. No caso, o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado dos
autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da
interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título
executivo em comento se reveste dos requisitos necessários -
certeza, liquidez e exigibilidade.
4. A modificação do referido entendimento, para concluir pela
inexigibilidade do referido título, demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, bem como a necessidade de
interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421146
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO.
PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. OBJETO EMPRESARIAL RURAL. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a validade da cédula de produto
rural, pois comprovada a atividade de produtor agrícola do
recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento
de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686852  MS  2020/0076803-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 580885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTERIOR OPOSIÇÃO À
POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVASÃO COLETIVA. CITAÇÃO DE TODOS OS
INVASORES. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de
procedência proferida em ação possessória anterior constitui
verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que
não tenham sido nominalmente citados na demanda.
2. "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é
exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo
pela precariedade dessa situação" (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe de
16/02/2009).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos
autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO COLETIVA - CITAÇÃO DE TODOS OS
INVASORES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 27691>>-RJ,
         <<REsp 154906>>-MG,
         <<REsp 326165>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 575132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR. LIMINAR
INDEFERIDA EM ANTERIOR HABEAS CORPUS EM TRIBUNAL  ESTADUAL.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  691/STF. ATO APONTADO COMO
COATOR SUSPENSO PELO JUIZ DE DIREITO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR.
1. A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF,
firmou-se pela inviabilidade, via de regra, do habeas corpus
impetrado em face de órgão monocrático de Tribunal de Justiça que
indefere liminar em anterior habeas corpus, uma vez que ausente o
exame do mérito da controvérsia pelo Tribunal Estadual, o que
implicaria indevida supressão de instância.
2. Incidência da Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do
relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior,
indefere a liminar."
3. No caso, o ato apontado como coator não se mostra manifestamente
ilegal, tampouco contraria o decisum proferido no Habeas Corpus nº
568.021/CE, porque, como dito, não determinou a imediata prisão
civil do ora paciente, mas diferiu o cumprimento do mandado de
prisão para depois de encerrado o período de pandemia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA
INSTÂNCIA PRECEDENTE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 466014>>-PR,
         <<AgInt no HC 492688>>-PR,
         <<AgInt no HC 527327>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1757413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ART. 5º DA RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais
no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia
causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020
do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a
fluir em 04/05/2020. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PUBLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 63464>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1679239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775734  SP  2020/0269643-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1723847  SP  2020/0162844-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1722538  SP  2020/0159909-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1770421  MA  2020/0258362-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1724221  SP  2020/0163667-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1737377  DF  2020/0192182-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1773288  SP  2020/0263932-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1757036  DF  2020/0236978-6
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1719230  GO  2020/0151885-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no AREsp  1788952  AM  2020/0301543-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre.
2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que
quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado
indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que
infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.
3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação
patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos
suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência,
indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse
contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão
recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula
7/STJ).
4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO
RELATIVA - INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 915526>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1806372  RO  2020/0332435-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1432926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELO ART. 30 DA LEI 9.656/98. HIPÓTESE
DISTINTA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal local
analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que  somente o ex-funcionário do Banco do  Brasil,
demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer  como
beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições
que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho" (AgRg no
AREsp 166.928/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma,  julgado  em  06/11/2014,  DJe de  3/11/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EX-FUNCIONÁRIO - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
- PERMANÊNCIA. - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1078991>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 166928>>-DF
(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888676>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 616408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1707835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
DO TERMINAL, AÇÕES E DIREITO RELATIVOS AO CONTRATO. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
3. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa dos
recorrentes para pleitear eventual diferença de subscrição das
ações, diante da comprovação da cessão e transferência de direitos e
ações relativas ao contrato de participação financeira, com
fundamento na prova documental. Rever tal posicionamento demandaria
interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto
probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do
óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO
- COMPROVAÇÃO -  TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA, AÇÕES E DIREITO
RELATIVOS AO CONTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 298999>>-RS
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO
- TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E AÇÕES - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 771871>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1358004>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007