AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1859281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APREENSÃO DE UMA
MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso
permitido, independentemente da quantidade, e ainda que
desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade
material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias
do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da
insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de
munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo
concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública
(RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018).
3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior
passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por
agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da
ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal
incriminadora.
4. No presente caso, foi apreendido 1 cartucho, calibre 357,
desacompanhado de dispositivo que possibilitasse o disparo do
referido projétil. Assim, reconhecida a inocorrência de ofensa à
incolumidade pública, deve ser afastada a tipicidade material do
fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT,
         <<HC 393617>>-SP
(DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - APREENSÃO DE PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]
   STJ - <<AgRg no HC 561635>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1627349>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1869961>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1827415>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à apreensão de 1 cartucho
calibre 357.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016