AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM
OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE
5 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. 4. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A competência para o julgamento do agravo em recurso especial é
do Relator e não do órgão colegiado, conforme dispõe o art. 34,
inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda que assim não fosse, não há óbice ao julgamento monocrático,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3.  O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria
penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.
Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios,
conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. Dessa forma, sendo a
decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em
23/6/2021 e considerando-se publicado em 24/6/2021 (e-STJ fl.
1.584), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 25/6/2021 e
findou-se em 29/6/2021. Contudo, o presente agravo foi interposto
apenas em 30/6/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE-AgR 632673]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1199711>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1205678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  652152  SP  2021/0076487-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021