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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
 discussão se estabeleça em face de tese jurídica que identifique  o
acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado entendeu que a questão relativa à deserção
por falta de pagamento simultâneo  de porte de remessa e de retorno
tem fundamento em norma de direito local, insusceptível de exame em
sede de recurso especial, ressente-se  de pressuposto de
admissibilidade no caso em que os acórdãos paradigmas invocam tese
da insuficiência do preparo, à luz da lei federal.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 235657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINARES DESCABIDAS.
PRESSUPOSTO. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO.
- O instrumento dos embargos de divergência objetiva uniformizar a
jurisprudência interna corporis, sendo descabidas as preliminares
suscitadas no tocante à incompetência da Segunda Seção desta Corte
para apreciar as causas relativas a cédulas rurais, bem como quanto
à  imposição de multa em sede de agravo regimental, mormente quando
referidas questões já foram devidamente apreciadas na decisão
agravada.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
discussão se estabeleça em face das mesmas circunstâncias fáticas e
teses jurídicas que identifiquem o acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado reconheceu que a extirpação de determinado
índice de atualização de dívida não implica ausência de correção
monetária, que representa mera atualização do valor nominal do
débito, ressente-se de pressuposto de admissibilidade os embargos
cujo acórdão paradigma debate questão relativa à fixação do índice e
do marco temporal de correção monetária de cruzados novos
bloqueados.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PROVENIENTE DE TURMA INTEGRANTE DA SEÇÃO PROLATORA DO ARESTO
PARADIGMA.
-A divergência aduzida entre acórdão proveniente da 5a Turma desta
Corte, e paradigma originário da 3a Seção, por esta deve ser
dirimida, nos termos do art. 266, 1a parte, do RISTJ.
- Embargos de Divergência remetidos à 3 Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar a remessa dos autos
à egrégia Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite
(Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
1. Para trabalhador com remuneração variável, o cálculo do benefício
acidentário deve tomar por base a média aritmética dos últimos
salários-de-contribuição, e não apenas o da data do acidente, ainda
que mais vantajoso. Precedentes da Corte Especial deste STJ.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 62003>>-SP,
           <<ERESP 46547>>-SP (DECTRAB VOL.:00003 MARÇO/1997/225),
           <<ERESP 60742>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ELISÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182-STJ.
1 - Se o agravante se limita a demonstrar a necessidade do
recebimento de recurso interposto via fax, ainda que o original
tenha sido juntado após o prazo legal, deixando incólume a decisão
agravada, ressente-se o regimental do requisito da regularidade
formal, atraindo a incidência da súmula 182-STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo
da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. Inexiste dissenso apto a viabilizar a interposição dos embargos
de divergência quando o acórdão embargado recusa aplicabilidade à
súmula 343 do STF e os acórdãos colacionados como paradigmas fixam,
taxativamente, que sendo a discussão no Tribunal de origem limitada
à matéria de fundo constitucional, não merece conhecimento o
especial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo
da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO .INOCORRÊNCIA.
1. Não há omissão quando a Corte Especial, em sede de agravo
regimental, mantém indeferimento de mandado de segurança (a) por
estar a matéria pendente de apreciação em recurso de embargos de
declaração (art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/51) e (b) por não se
admitir, em princípio, o uso do remédio heróico contra as decisões
das Turmas e das Seções, deixando - assim - de debater e decidir
acerca da matéria relativa ao mérito da impetração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo
da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 31371>>-SP, <<AgRg no MS 844>>-DF (RT 678/196)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00552
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÕES  FÁTICAS DIFERENTES TRATADAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO E NOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
No indispensável confronto dos acórdãos, diante das disparidades na
apreciação da identidade das situações, justamente em face das
diversas conotações que as hipóteses examinadas, pelas próprias
peculiaridades, apresentam, não evidenciando, por isso, dissonância
entre elas, descabem os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,  José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 91604>>-SP, <<ERESP 140229>>-MG,
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
INATACADOS.
1. Razões de recurso que se encontram completamente dissociadas dos
fundamentos da decisão recorrida, que não tratou do mérito da causa
por ausência de pressupostos recursais específicos.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte especial, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 192493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00202
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Liquidação. Pedido de Correção Monetária Após a
Homologação da Conta. Extinção da Execução (art. 794, I, CPC). Coisa
Julgada. Lei 6.899/81 (art. 1º). Súmula 168/STJ.
1. Extinto o processo executivo (art. 794, I, CPC), irrecorrida a
sentença, descabem os Embargos de Divergência (art. 530, CPC),
interpostos com o fito do acolhimento de novos índices de correção
monetária. Outrossim, igualmente sem recurso a homologação da conta
de liquidação, inviável a atualização com índices diversos. A
atualização somente pode ter curso sob o toldo dos mesmos critérios
albergados no provimento homologatório.
2. Acórdão confluente à jurisprudência firmada não se expõe aos
Embargos de Divergência (Súmula 168/STJ).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 201410>>-RS, EDRESP 163681/RS, <<ERESP 85210>>-DF,
           <<ERESP 188317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530 ART:00794 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 546, I, CPC; art.
266, RISTJ). Liquidação. Coisa Julgada. Lei 6.899/81 (art. 1º).
Súmula 168/STJ.
1. Acórdão embargado confluente à jurisprudência pacificada não se
expõe aos Embargos de Divergência (Súmula 168/STJ).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 85210>>-DF,
           <<ERESP 188317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 236286 SC 2000/0027263-9 Decisão:29/06/2001
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC;
RISTJ, art. 266 e 267). Cabimento. Súmula 158/STJ.
1. Paradigma oriundo de Turma, que não mais tenha competência para a
matéria em discussão, não se presta para justificar embargos de
divergência.
2. Precedente da Corte Especial (EREsp 166.994-PR, Rel. Min. Garcia
Vieira, in DJU de 03.04.2000).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 166994>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo de instrumento. Juntada de cópia aos autos do processo (Cód.
de Pr. Civil, art. 526).
1. Conforme o acórdão embargado, da 5ª Turma, "O desatendimento da
norma não impõe o não conhecimento do agravo". Em tal sentido,
firmou-se a orientação do Superior Tribunal, por todos,
EREsp-172.411, DJ de 28.2.00.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 182820>>-RS, <<ERESP 172411>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENCIA, AGRAVANTE,
FALTA, REQUERIMENTO, JUNTADA, COPIA, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, AUTOS
PRINCIPAIS, DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, IDENTIDADE,
ENTENDIMENTO, ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00526
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
DESACATO. TIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.
I ? Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos
previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em
princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as
exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode
ser, inclusive, funcionário público.
II ? O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário
desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, in
casu, ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação
ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente,
alçada à categoria de matéria penal.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, SUJEITO ATIVO, CRIME,
DESACATO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CRIME, DESACATO, ACUSADO,
CONSELHEIRO, TCE, DECORRENCIA, FALTA, DOLO ESPECIFICO, OCORRENCIA,
IMPROPRIEDADE, COMPORTAMENTO, VITIMA, OFICIAL DE JUSTIÇA,
CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATIPICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00331
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001