AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
CONSUMIDOR.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA   E   DE   OBRIGAÇÃO   DE  FAZER.
RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.  NOVA  ANÁLISE  DO  FEITO  NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  83/STJ.  DANOS  MORAIS  E  LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  MERA  TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.
1.  Reconsideração  da  decisão agravada para afastar a aplicação da
Súmula  284/STF,  procedendo-se  a  nova  análise  da  lide quanto à
alegada ofensa ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de
que  a  inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima,
pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no
REsp  1.717.781/RO,  Rel.  Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma,  julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão
estadual  em  consonância  com a jurisprudência desta Corte, o apelo
nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a
indenização  por  alegados  danos  sob  o  fundamento de inexistirem
provas  do  mau  funcionamento  do serviço, a ensejar ofensa à honra
objetiva  da  pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos
lucros   cessantes.   A   pretensão  de  alterar  tal  entendimento,
considerando   as   circunstâncias   do  caso  concreto,  demandaria
revolvimento   fático-probatório,   inviável   em  sede  de  recurso
especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4.  A  mera  transcrição  de  ementas dos acórdãos paradigmas, sem a
realização do devido cotejo analítico, é insuficiente para comprovar
a divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a
decisão  agravada,  e,  em novo exame, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  para considerar em parte a decisão
agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS
TESES DEDUZIDAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717781>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1134599>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1799809  SC  2019/0052648-1
Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019