AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1828530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO
FISCAL. ICMS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABORDOU AS TESES DEFENSIVAS. 1.1)
INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. 3)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 386 DO CPP.
CULPABILIDADE DO RECORRENTE QUE EFETIVAMENTE ADMINISTRAVA A EMPRESA.
ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO
CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4)
VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo
sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido
contrário ao pretendido pela defesa.
1.1. "Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é
admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios
opostos contra decisão proferida  na apelação, o que afasta a
alegação de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal" (AgRg
no AREsp 696.540/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
24/8/2018).
2. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria
coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora
não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra
um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta
prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente
as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da
imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o
contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe
18/2/2019) (AgRg no RHC 119.025/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).
3. A condenação do recorrente não foi justificada apenas pela sua
condição de sócio-gerente, mas decorreu também da constatação de que
efetivamente administrava a empresa ao tempo dos fatos, além de ser
maior interessado no fruto do delito (detentor de 90% do capital
social). Para se concluir de modo diverso e acolher o pleito
absolutório, seria necessário o revolvimento fático-probatório,
providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que
documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo
administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório
diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de
sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao
disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC
414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
3/10/2017, DJe 11/10/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696540>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - CRIMES SOCIETÁRIOS - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO
SUCINTA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 81346>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119025>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,
         <<RHC 85172>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL -
APTIDÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 414463>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1515946>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1231414>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 430487>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SONEGAÇÃO FISCAL - ABSOLVIÇÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
Informações complementares:      "[....] o dolo exigido para o delito de sonegação fiscal é o
genérico, decorrente da omissão voluntária do recolhimento do valor
devida aos cofres públicos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00155 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1923170  RS  2021/0049336-0
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg nos EDcl no REsp  1845502  PR  2019/0322017-5
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgRg nos EDcl no REsp  1828530  MG  2019/0212683-1
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020