RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.      APRECIAÇÃO     IMPOSSIBILIDADE     CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  DÉCIMO  TERCEIRO  PROPORCIONAL  AO  AVISO
PRÉVIO.  NÃO  INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NATUREZA DIVERSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da
Constituição   e   a   princípios   tipicamente   constitucionais  é
competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme se
abstrai  dos  arts.  102  e  105  da  CF. Assim, não cabe ao STJ, em
Recurso Especial, examiná-los.
2.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
3  O  Tribunal  a  quo  dirimiu  a controvérsia em consonância com a
orientação  do  STJ  de que deve ser atendida a legislação vigente à
época  da  compensação,  conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº
546.128/RJ)   e   de   que  o  indébito  referente  a  contribuições
previdenciárias  (patronal)  somente  pode ser objeto de compensação
com  parcelas  relativas  a  tributos  da mesma espécie e destinação
constitucional,  não  se  aplicando  o  disposto  no  art. 74 da Lei
9.430/1996,   conforme  disciplina  constante  do  art.  26  da  Lei
11.457/2007.  Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta
ausência  de  interesse  recursal,  consubstanciada  na  carência do
binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O REFLEXO DO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1221665>>-PR
(COMPENSAÇÃO - LEI VIGENTE - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 546128>>-RJ
(FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1148880>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1122817>>-SP
(COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 706716>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083