PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1774204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA
E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE.
1.  Delimitação  da  controvérsia,  para  os efeitos dos arts. 927 e
1.036  do  CPC,  acerca  do  seguinte  tema:  "Interrupção  do prazo
prescricional  para  pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em
virtude  do  ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
por legitimado para propor demandas coletivas."
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  afetar o processo ao rito dos
recursos  repetitivos e determinar a suspensão dos REsps e AREsps na
segunda  instância  e/ou  que tramitem no STJ, nos termos do voto do
Sr.   Ministro   Relator,   para  delimitação  da  seguinte  questão
controvertida:  Interrupção  do  prazo prescricional para pleitear o
cumprimento  de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação
de  protesto  ou  de  execução  coletiva  por legitimado para propor
demandas coletivas em defesa do consumidor.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Vencido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
A  Sra.  Ministra Nancy Andrighi suscitou, em preliminar, questão de
ordem, e foi vencida quanto à delimitação da tese.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1033
Informações complementares:      "[...]  o  tema é recorrente no Superior Tribunal de Justiça e,
não  obstante  apresentar  aparente  homogeneidade  de entendimento,
ainda  não  recebeu  solução uniformizadora, sob o rito especial dos
recursos  repetitivos,  conforme  se  colhe  na  análise de inúmeros
precedentes  julgados  sob  o  rito  regular  por  ambas  as  Turmas
componentes da eg. Segunda Seção [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  entendo  que o tema não está suficientemente discutido,
tampouco há entendimento amadurecido sobre ele, revelando-se, no meu
modo  de pensar, temerário atribuir-lhe os efeitos que advirão de um
julgamento sob o rito repetitivo.
     [...]  Assim,  julgo conveniente não afetarmos, por ora, o tema
ao  julgamento  sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil
de  2015,  devendo a questão ser melhor analisada pelo colegiado das
Terceira  e Quarta Turmas - e ou mesmo pela Segunda Seção -, até que
se consolide uma posição".
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  mesmo  que, nos citados julgamentos, a questão de fundo
tenha se referido a matéria afeta ao Direito Público, é certo que as
Turmas   componentes   da  Primeira  Seção  desta  Corte  também  se
pronunciaram  sobre  o  tema selecionado pelo e. Relator, o que pode
ensejar indesejado conflito de entendimentos entre órgãos colegiados
internos do STJ.
     Nessa linha, entendo que deve ser aplicada a previsão dos arts.
16, IV, e 127 do RISTJ, atribuindo-se à Corte Especial a competência
para  a  presente  proposta de afetação, com o propósito de prevenir
eventual  divergência  entre  órgãos  fracionários  deste  Tribunal,
notadamente a Primeira e a Segunda Seções".
Tema: Tema Repetitivo 1033
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016 INC:00004 ART:0104A ART:00127 ART:0256I
        ART:0257A PAR:00001