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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.
INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
FIXADO EM DESPACHO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  ART. 223 DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2.
QUESTÃO  JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. 3. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Incidem  as  Súmulas  282  e  356  do STF, na espécie, porquanto
ausente   o   prequestionamento   do   tema   relativo  à  suscitada
contrariedade ao art. 223 do CPC/2015.
2. Conforme entendimento desta Corte, não cabe a rediscussão de tema
já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e
da  preclusão (AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). 3. A
aplicação  da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática,   não   se   tratando  de  mera  decorrência  lógica  do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541930
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO
INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
QUE  OS  ACOLHEU.  AUSÊNCIA  DE MODIFICAÇÃO DOS PONTOS IMPUGNADOS NA
APELAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  RATIFICAÇÃO  DO  RECURSO  INTERPOSTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp.
n.  1.129.215/DF,  sob  a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe  3/11/2015,  fixou  que  "a  única  interpretação cabível para o
enunciado  da  Súmula  418  do  STJ  é  aquela  que  prevê o ônus da
ratificação   do   recurso   interposto  na  pendência  de  embargos
declaratórios   apenas  quando  houver  alteração  na  conclusão  do
julgamento anterior".
2.  A  alteração do julgado capaz de exigir a ratificação do recurso
interposto  na  pendência  de  embargos  de  declaração deve influir
diretamente  na questão impugnada pelo recorrente, pois, caso altere
questão diversa daquela objeto do outro recurso, será prescindível a
sua ratificação, como se verifica na espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUMULA 418 DO STJ - RATIFICAÇÃO DO RECURSO
INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<AgInt no REsp 1599329>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 923527>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 840700>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 402932>>-CE
Informações complementares:      "[...]  os  juros  de  mora  constituem  simples  acessórios da
obrigação  principal,  de  modo que sua inclusão ou delimitação pode
ser  feito inclusive de ofício pelo juiz, não constituindo, por isso
mesmo,  alteração  do  julgamento  que justificasse a necessidade de
ratificação  do recurso. A modificação de que trata a jurisprudência
desta Corte, tal como reproduzida alhures, diz respeito à existência
de  circunstância que imponha a necessidade de conferir-se à parte o
direito  de complementar as razões que fundaram o recurso interposto
antes  do  julgamento,  sob  pena  de  tornar-se  a  necessidade  de
ratificação mero procedimento burocrático e destituído de finalidade
processual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE INVESTIMENTO.
DISTRIBUIÇÃO   DE   OBRA  CINEMATOGRÁFICA.  BRASILEIRA.  MUDANÇA  DE
DISTRIBUIDORA PELA PRODUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OFENSA AOS ARTS.
11 E 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
REQUISITOS  LEGAIS  APTOS  A  CONFIGURAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA NÃO
DEMONSTRADOS   E   DEVER  DE  INFORMAÇÃO  COMPROVADOS.  ENTENDIMENTO
DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - CULPA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1653134>>-SP, <<AgRg no AREsp 805129>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1239928
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).  CONTRATO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO
UNILATERAL. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO.
DIREITO   AO   ARBITRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  CLÁUSULA  CONTRATUAL
PREVENDO A REMUNERAÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. VALIDADE. REVISÃO.
SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DESTITUIÇÃO DO
PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO - DIREITO AO ARBITRAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 492408>>-SP, <<AgRg no AREsp 118143>>-PA,
           <<AgRg no REsp 886504>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA   PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  TEORIA  MENOR.
ENTENDIMENTO DIVERSO ACERCA DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO OBSTÁCULO
À  INDENIZAÇÃO  DEVIDA  A CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO -
APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR)
     STJ - <<REsp 279273>>-SP, <<REsp 1735004>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 823555>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1006254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028   PAR:00002   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PREPARO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO.
1. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial.
2.  Deve  ser  comprovado  o  regular  recolhimento,  na origem, das
despesas  das  custas  e  do  porte  de remessa e retorno dos autos,
juntando-se  as  guias de recolhimento e comprovante de pagamento na
interposição do recurso especial.
3.  A  mera  alegação  de  que a parte é beneficiária da assistência
judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO DEFERIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620924>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NECESSIDADE   DE   EXAME   PERICIAL   E   AVALIAR  A  EXISTÊNCIA  DE
LITISPENDÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1.Embargos à execução.
2.Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado,  no  que se refere à
desnecessidade de exame pericial para constatar eventual abusividade
nos  contratos  firmados entre as partes, exige o reexame de fatos e
provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3.De  igual  modo,  desconstituir  o firmado no aresto recorrido, no
sentido  de  que  há litispendência entre os embargos à execução e a
ação     declaratória,     cumulada     com     revisional,    Proc.
0807826-12.2015.8.12.0001,  exige o reexame de fatos, o que é vedado
em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130021>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 966708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
- Demonstrada a insuficiência de recursos da parte para suportar os
custos do processo, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade
de justiça, a teor do art. 98 do CPC/2015.
- É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
- Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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DJE        DATA:18/06/2020
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DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.     FERIADO    LOCAL.    COMPROVAÇÃO    POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  1.  Ação  de quitação de
imóvel.
2.  Não  havendo  a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento  em  dobro  no  prazo  de  05 (cinco) dias, sob pena de
deserção.
3.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que  não houve a comprovação do feriado local quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1253252>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1741982>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a  segunda-feira  de  Carnaval  não  é feriado forense,
previsto  em  lei  federal,  para  os tribunais de justiça estaduais
[...].  Caso essa data seja feriado local deve ser colacionado o ato
normativo  local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01007   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO
PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Falta interesse recursal à parte que interpõe agravo interno
contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pela parte contrária.
3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
DANO  OCASIONADO  A  TERCEIROS POR QUEDA DE TELHA DA CHAMINÉ. SEGURO
RESIDENCIAL.  RECUSA DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DE EXCLUSÃO
DE  COBERTURA.  CIÊNCIA  NO  MOMENTO  DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  NºS  5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC  2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser
inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame de provas e
a  interpretação  de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as
Súmulas  nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa
apresentada  capaz  de  evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos
invocados  pela  decisão  agravada,  o presente agravo não se revela
apto  a  alterar  o  conteúdo  do julgado impugnado, devendo ele ser
integralmente mantido em seus próprios termos.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DE SEGURO - CIÊNCIA - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1701207>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1391762  SP  2018/0289263-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019