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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1240137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.
VÍTIMA FATAL. MAIOR. PENSÃO MENSAL. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
FALTA COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de
origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria
ser decidida, e não foi.
3. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade
adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos
pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC).
Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de danos morais
pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo,
circunstâncias inexistentes no presente caso.
5. Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de
decaimento mínimo, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou
mínima, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA FATAL - MAIOR - PENSÃO MENSAL - GENITORA - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611071>>-RS,
         <<REsp 1320715>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1320715>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 45867>>-AL,
         <<AgRg no Ag 930113>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1236478  RJ  2018/0016521-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PREJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS Nº 5, 7 E 83/STJ.
1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado
na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota,
para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa
da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas
contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra
nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores
ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima
ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ.
5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se
tratando de indenização por danos morais decorrentes de
responsabilidade  contratual,  os juros moratórios fluem a partir da
citação.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 790049>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689605  SP  2020/0084751-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1698502  SP  2020/0104588-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1628661  SP  2019/0355188-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 18/12/2020
DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL.
AFASTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Como o valor da indenização por danos morais foi excluído da
condenação, correta a decisão que redimensiona os ônus
sucumbenciais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1797733>>-RJ
(DANO MORAL - AFASTAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814264>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1319166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM
CONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA
CORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos
valores depositados em fundo de previdência privada complementar
deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as
provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para
a subsistência do participante e de sua família, caracterizada
estará a sua natureza alimentar. Precedentes. Incidência da Súmula
nº 568/STJ.
3. Tendo o Tribunal de origem, acentuado que o recorrente não se
desincumbiu do encargo de demonstrar a imprescindibilidade do valor
para a subsistência de sua família, a alteração da conclusão do
julgado exigiria o reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº
7/STJ).
4. Na hipótese, o limite de até quarenta salários mínimos está afeto
à própria impenhorabilidade do valor relativo à previdência
complementar.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PRIVADA)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP
Notas: Impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários
mínimos referente à previdência complementar privada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649,
IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA.
POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER
ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO
DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a
impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo
sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da
natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ.
3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que
a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante
não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família,
inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade
do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO DA REGRA - MONTANTE
CONSIDERÁVEL)
   STJ - <<EREsp 1330567>>-RS,
         <<REsp 1230060>>-PR,
         <<REsp 1059781>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 949104>>-SP,
         <<REsp 1658069>>-GO
Notas: Penhorabilidade de 20% (vinte por cento) da indenização trabalhista.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1623159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
RECONHECIDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DANOS MORAIS. NEXO
CAUSAL. REVISÃO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da
relativa independência entre as instâncias cível e penal, firmou-se
no sentido de que apenas a absolvição criminal por inexistência do
fato ou por exclusão da autoria vinculam a esf era cível, o que não
ocorreu no caso dos autos.
3. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias
ordinárias para afastar a responsabilidade do agravante pelos danos
morais decorrentes do óbito provocado por seu preposto demandaria a
análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento
inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias
inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DO FATO OU  EXCLUSÃO DA
AUTORIA -  EFEITOS NA ESFERA CÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333528>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 292984>>-SP
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816846>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882335>>-MT,
         <<REsp 686486>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1643889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À
CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada  no
sentido de que,  até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade
deve ser respeitada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1315033>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 949813>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o
limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
INCLUSÃO. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
obstado pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS,
         <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1689197  PR  2016/0324928-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1593109  RS  2019/0292247-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REVISÃO. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da
ocorrência de dano moral demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº
7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os
critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias
ordinárias para fixação dos danos morais, haja vista tal providência
depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso
concreto. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683043  AM  2020/0067762-3  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AREsp  1165735  SP  2017/0224295-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA.
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se o
tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões
postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em
qualquer vício capaz de maculá-lo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o simples  atraso  em
baixar gravame de alienação fiduciária no registro do  veículo
automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo
indispensável  demonstrar  a  presença  de  efetivas consequências
que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a
descumprimento  contratual. Aplicação da Súmula nº 568/STJ.
3. Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária para
entender que o dano moral restou configurado depende,
necessariamente, do reexame dos elementos probatórios constante dos
autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ.
4. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados
impede o conhecimento do dissídio interpretativo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO
AUTOMOTOR - BAIXA DE GRAVAME - DEMORA - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599224>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1653865>>-RS
(DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631641>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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