AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 422161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AUTOS DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA
115/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu dois dos acórdãos
colacionados discutiram questões diversas da discutida no aresto,
não possibilitando a configuração de dissídio.
II - O aresto embargado, analisando especificamente o caso em
questão, registrou que a ausência da procuração conferida ao
advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor do recurso
especial impede a aferição da regularidade da representação
processual. Ainda, restou consignado que na hipótese em que a
procuração outorgada pela parte que interpõe recurso especial em
embargos à execução não consta dos respectivos autos, mas apenas dos
autos da ação de execução  que se encontram desapensados, compete ao
recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o
traslado daquele instrumento de mandato ou juntar nova procuração.
Neste contexto foi aplicada a Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos" .
III - Nos arestos indicados como divergentes verifica-se que a
questão discutida limitou-se a explicitar que a falta do instrumento
procuratório nos embargos à execução é mera irregularidade
procedimental, podendo ser sanada pelo julgador, nas instâncias
ordinárias, nos termos do art. 13 do CPC. Note-se não houve nos
julgados indicados como divergentes discussão acerca da
irregularidade de representação na interposição do recurso especial
e tampouco da aplicação ou não da Súmula 115/STJ.
IV - Neste contexto não há similitude do aresto divergentes com o
acórdão que se pretende reformar, tendo em vista que no aresto ora
embargado a discussão NÃO foi travada quanto à ausência de
procuração e possibilidade de regularização  nas instâncias
ordinárias, mas sim na interposição do especial, quando já esgotada
a instância ordinária.
V - Aplicação, ainda, da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do  acórdão embargado.", já que esta Corte tem se
manifestado no sentido de que  estando a procuração juntada apenas
nos autos da execução, sendo desapensados os autos dos embargos à
execução, cabe ao recorrente, ao interpor recurso especial nos autos
dos embargos, juntar cópia do instrumento procuratório, ou novo
instrumento, sob pena de se considerar inexistente o especial
interposto, nos termos da Súmula 115/STJ.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
(RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 149012>>-RJ, <<AGRG NO AG 300574>>-MS,
           <<AGRG NO AG 560335>>-RJ, <<AGRG NO AG 561993>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 685335>>-MS, <<AGRG NO AG 551158>>-RS,
           <<AGRG NO AG 580007>>-RS, <<AGRG NO AG 249617>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 458038>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001 ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000168