AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1859463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO.
CONSUMO REAL AFERIDO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do
consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base
no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal
consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de
enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela.
2. O TJ/RJ manteve a sentença de procedência do pedido pelo
fundamento de que é ilegal a cobrança de consumo pela tarifa mínima
multiplicada pelo número de economias, determinando que a tarifa
progressiva só deve ser aplicada após ser encontrado o consumo
médio, obtido pela divisão do consumo total pelo número de economias
existentes, ou seja, incidência do encargo na forma híbrida
pleiteada.
3. O acórdão recorrido merece reparos, pois, conforme decidido pela
Primeira Seção no julgamento do REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, DJe 05/10/2010, "A cobrança pelo fornecimento
de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por
único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido".
4. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual,
com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao
autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a
tramitação do processo individual independe do desate da ação
coletiva. (AgInt no RMS 41.809/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO DA AÇÃO
INDIVIDUAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no RMS 41809>>-GO,
         <<REsp 1702784>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIOS -
CONSUMO - CÁLCULO - CONSUMO REAL AFERIDO)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
Informações complementares:      "[...] inviável a pretensão de modulação porquanto não se pode
olvidar que o CPC/2015 entrou em vigor somente em 17 de março de
2016, data posterior ao julgamento do repetitivo que a requerente
pretende ver modulados os efeitos[...], haja vista que o CPC/1973
não tinha previsão legal para a pretendida modulação, bem como ainda
não houve mudança do entendimento consolidado em seu julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 INC:00003 PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00928