AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS,
CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o
prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput,
do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada.
4. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros
remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide
a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente
demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem
exagerada.
5. Na hipótese, o Tribunal local, com base na análise das
peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais,
consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem
como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela
instituição financeira.
Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234635>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549912>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA - ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865544>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 469333>>-RS
Informações complementares:      "[...] a ausência de indicação das irregularidades porventura
detectadas ou das ocorrências duvidosas caracteriza pedido de cunho
genérico, o qual implica a ausência de interesse processual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885384  SP  2021/0126175-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1752665  PB  2020/0224620-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1541823  SP  2019/0203716-0
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021