AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE CONTRA
PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em harmonia com orientação deste
Tribunal Superior segundo a qual, na fase de recebimento da inicial
da ação de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença
de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as
razões de sua não apresentação, à luz do princípio do in dubio pro
societate.
III ? Havendo a descrição legal de ato de improbidade administrativa
que importa em enriquecimento ilícito do agente público, aquele que
concorreu para a prática de tal ato, estará sujeito ao mesmo
regramento. Precedentes.
IV ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual, até a instrução do feito, a responsabilidade nas
ações por improbidade administrativa é solidária. Precedentes.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1108490>>-RJ,
         <<REsp 1565848>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE)
   STJ - <<REsp 1259350>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1380693>>-DF
(INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PARTICULAR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1360873>>-PB,
         <<REsp 952351>>-RJ,
         <<REsp 1370992>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A
INSTRUÇÃO DO FEITO)
   STJ - <<REsp 1651676>>-PR,
         <<REsp 1119458>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 698259>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00017 PAR:00008