AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398985
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
ALTERAÇÃO    DO    VALOR    ARBITRADO.    PRETENSÃO    DE    REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I
- Na origem, trata-se de ação de indenização para reparação de danos
morais,  em  face do Estado da Paraíba. Alega a parte requerente que
ocupa  o  cargo  de agente penitenciário lotado na cadeia pública de
Cajazeiras  e,  que  teria  sido ilegalmente preso, situação que lhe
causou constrangimentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente
para, alterar o índice de correção monetária aplicável.
II  -  A  controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório
fixado  a  título  de  danos  morais decorrentes da prisão ilegal do
recorrido. Sustenta-se a exorbitância do valor fixado.
III   -   Esta   Corte  de  Justiça  procede  à  revisão  de  verbas
indenizatórias  em  situações  bastante excepcionais: quando a verba
tenha  sido  fixada  em  valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se
alguns julgados no sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017,
DJe  11/04/2017;  AgInt  no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017.
IV  -  A  partir  de  tal entendimento, é necessário determinar se o
valor   fixado   nos   presentes  autos  seria  excessivo,  conforme
sustentado  no recurso interposto. Em situações análogas, esta Corte
de  Justiça  já  considerou  razoável  o  valor  fixado  das  verbas
indenizatórias. Nesse sentido: REsp 1679345/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 REsp
1659641/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/04/2017,  DJe  05/05/2017 AgRg no AREsp 611.415/MG, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/03/2015, DJe
24/03/2015.
V  -  O  tribunal  de  origem,  ao  analisar  as  circunstâncias que
envolveram   o  caso  in  concreto,  entendeu  por  manter  o  valor
arbitrado, consignando o sério abalo psíquico sofrido pelo autor, em
razão   de   uma   injusta   prisão,   por  erro  injustificável  da
Administração  Pública, entendo prudente a manutenção da indenização
por danos morais.
VI - O valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, diante das
peculiaridades  do  caso  concreto,  no que para se concluir de modo
diverso  do  acórdão  recorrido,  seria necessário o revolvimento do
acervo  fático-probatório  delineado  nos  autos,  procedimento esse
vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - VALOR RAZOÁVEL)
     STJ - <<REsp 1679345>>-SP, <<REsp 1659641>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 611415>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007