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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO MAJORADO. PERDA DE OBJETO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ,
na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão
ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação
específica que foi conferida ao habeas corpus pela Constituição
Federal, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o
direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta
via estreita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - A negativa da liminar requerida foi devidamente fundamentada,
não se mostrando cabível, neste momento, a avaliação aprofundada dos
temas suscitados pelo agravante, uma vez que demandaria análise
meritória, o que será feito, no momento oportuno quando do
julgamento do writ.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere
liminar em habeas corpus. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 733374 SP 2022/0095863-5 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISAO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. PENA SUPERIOS A 4 E INFERIOR A
8 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, denota-se nos autos que não assiste razão ao
impetrante. Isso porque, diante da gravidade concreta e do modus
operandi da empreitada criminosa, onde "o roubo foi praticado no
período da manhã, a demonstrar a ousadia dos agentes, sendo que o
apelante empregou de violência, abordando a vítima que estava com o
carro parado, demonstrando, portanto, sua periculosidade" (e-STJ.
fl. 30), não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime
inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos
suficientes a indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata,
portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito
cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime
prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção
aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n.
440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
III - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do
caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2009911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS
CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se
regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o
qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis,
sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto
no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso
do CPC/2015.
II - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de
interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o agravante fora intimado a respeito do teor do
acórdão proferido em sede de apelação em 25/8/2020 (fl. 633),
momento em que iniciou-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias para
interposição do recurso especial. No entanto, o recurso especial foi
interposto somente em 28/9/2020 (fl. 635), sendo manifesta a sua
intempestividade.
IV - a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu,
por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento
posterior à interposição do recurso, quando este for interposto
contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à
regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  2015142  SP  2021/0369806-8
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp  2018503  PR  2021/0375448-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  2010682  PR  2021/0361460-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 704914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESTA CORTE PARA
REDUZIR A PENA PARA PATAMAR ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. NÃO
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que a existência de
circunstância judicial negativa justifica o agravamento do regime
inicial de cumprimento da pena, na esteira do disposto no art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal.
2. Em razão do estabelecimento de nova pena, incumbe a esta Corte
fixar o regime prisional correspondente, observada a impossibilidade
de agravamento da situação da ré, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 601228>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 704914>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na
espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1833985>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro,
incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1833985>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1953567  PR  2021/0268665-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado na Súmula n. 568/STJ. Ademais,
sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita
à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de
agravo regimental, como na espécie.
II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a
incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 2016577>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993210  RJ  2021/0329323-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2015905  SC  2021/0372255-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no REsp  1985233  SP  2022/0039504-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE
MANDAMENTAL. JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO COM BASE EM ELEMENTOS
CONCRETOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária, não é meio processual adequado para o reexame
fático-probatório com vistas à desclassificação da condenação.
 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do
crime de tráfico e de associação para o tráfico, a partir das
escutas telefônicas realizadas durante a fase inquisitorial e com a
apreensão de 5 kg de cocaína em poder de um dos codenunciados. As
investigações concluíram que o agravante foi o responsável por
remeter o entorpecente para o Estado de Santa Catarina, após ajuste
realizado com os outros corréus, de maneira que eventual reversão de
tal entendimento esbarra nos limites cognitivos do habeas corpus.
3. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de
apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser
comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte
deles. (REsp 1800660/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe 25/5/2020)
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - APREENSÃO DE DROGA EM PODER DE
CADA UM DOS ACUSADOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1800660>>-MG,
         <<AgRg no HC 448989>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA
DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE
NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL INICIAL
SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
- Como é cediço, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES pelo Supremo
Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime
inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas,
determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no
art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.
- Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado
n. 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os
enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese, o regime inicial fechado, mais severo do que a pena
comporta, foi aplicado sem a apresentação de fundamentação idônea,
quer porque não houve a apreensão de quantidade considerável de
drogas, quer porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal, ante a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, tendo
em vista a quantidade da pena imposta e as circunstâncias judiciais
favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade
concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicial
semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do
Código Penal.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 536758>>-SP,
         <<REsp 1833191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,32 g de cocaína e 55,22 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO
CPC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo
de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in
casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
4. No caso, não há ilegalidade a ser sanada. Isso porque não era
mesmo o caso das penas-base serem fixadas no mínimo legal, porquanto
a culpabilidade e a quantidade de drogas justificavam a exasperação
das penas, que foram aumentadas no patamar mínimo de 1/6, não
obstante a existência de duas circunstâncias judiciais negativas.
5. O agravante foi condenado concomitantemente pelo delito de
associação para o tráfico, de maneira que é manifestamente
improcedente o pedido de aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da
Lei n. 11.343/2006, pois não cumpridos os seus requisitos.
Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 702307>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pinos plásticos contendo cocaína,
com peso líquido total de 1.68 g; 1 porção de maconha, com peso
líquido total de 17,52 g; 1 tablete de maconha, com peso líquido
total de 48.66 g; 5 tabletes e 1 porção menor de maconha, com peso
líquido total de 3460 g; 14 e meio tabletes de maconha, com peso
líquido total de 2.336,95 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois, o recorrente foi surpreendido,
juntamente com dois corréus, na posse de 410g de cocaína, 135g de
maconha e, aproximadamente, 22g de haxixe.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 410 g de cocaína, 135 g de maconha
e, aproximadamente, 22 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312