AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N.   282   E   356  DO  STF  E  211  DO  STJ.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  ALEGAÇÃO  DE COMPOSSE E POSSE ATUAL.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO DE
DOMÍNIO  NA  DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento  (Súmulas  n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF). 2. O
recurso  especial  não  comporta  o  exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo  a  reintegração  de  posse  do  imóvel  litigioso,  seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4.  "O  entendimento  do  STJ é no sentido de que, em se tratando de
ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento,
mas  tão  somente  a  posse  exercida  sobre  eles" (AgRg no REsp n.
1.242.937/SC,  Relator  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,
julgado  em  26/6/2012, DJe 1º/8/2012). 5. No caso concreto, a Corte
de  origem  concluiu  pela  impossibilidade  de  a  parte recorrente
postular  a  proteção  possessória  com  fundamento  no  direito  de
propriedade. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
6.  Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência
das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
7.  Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...] a lei
não  exige  comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo
advogado  da  parte recorrida para a majoração dos honorários [...]"
(AgInt  nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
8. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios
autos,  majorou  em  20%  (vinte  por  cento) o valor dos honorários
advocatícios,  nos  estritos  limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando  em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DOMÍNIO - DISCUSSÃO -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1242937>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1321479>>-MA,
           <<REsp 1655582>>-MT, <<AgRg no REsp 1389622>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE FÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL DO
ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA - COMPROVAÇÃO - NÃO EXIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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