AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1142240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART.
932, IV, DO CPC/2015 C/C A SÚMULA 568/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA
SIDO OBJETO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do RISTJ e com a Súmula 568/STJ, é autorizado ao Relator negar
provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes
autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno
ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade.
2. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou
claramente demonstrada a ofensa ao princípio da singularidade
recursal, porque no momento da interposição do ulterior agravo de
instrumento não havia nos autos elementos para apontar que o
advogado subscritor do primeiro agravo atuou destituído de poderes.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. No que diz respeito ao art. 131 do CPC/73, o referido dispositivo
não contém comando capaz de sustentar a tese recursal no sentido de
que deveria o órgão julgador ter intimado a parte para prestar
esclarecimentos acerca da documentação dos autos; tampouco se presta
a infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido (no sentido de
que a parte não teria comprovado suas alegações nem juntado
documentos para tanto no momento oportuno), de maneira que se impõe
ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.
5. Quanto à divergência jurisprudencial, impende ressaltar que, na
interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo
constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre
o qual recai o suposto dissídio, o que não ocorreu no caso em tela.
Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos
termos da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1578990>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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