AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1428937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE SE
REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não
cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como
representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não
impõe o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem de matéria
afetada, aplicando-se somente aos Tribunais de segunda instância
(cf. AgRg no AREsp 709.678/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira turma, DJe de 23.09.2015), tampouco se cogita da
suspensão do trâmite do processo quando o recurso não supera o crivo
de admissibilidade (cf. AgRg no REsp 1512799/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28.8.2015).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 709678>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1512799>>-RS
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