EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1535106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. ENTIDADE FAMILIAR JÁ INDENIZADA EM
OUTRO PROCESSO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUMULA Nº 7
DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO
CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1580007 SP 2019/0268306-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AREsp 1611480 SP 2019/0325605-1 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AgInt no REsp 1822836 SP 2019/0186519-6 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1436761 RJ 2019/0019400-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1880167 SP 2020/0148156-0 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1077323 SP 2017/0070267-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp 1858986 SP 2020/0015762-7 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1674285 PR 2020/0052243-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1849931 SC 2019/0350153-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1656178 SP 2020/0021821-7 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1850958 RJ 2019/0355869-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1850599 SC 2019/0353433-9 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1704159 SP 2017/0180853-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1854167 SP 2019/0377847-1 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020