AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1758459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. PRODUÇÃO PROVA. NECESSIDADE.
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TIPICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LAVAGEM
DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS
EX OFFICIO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Na hipótese, a alegada negativa de vigência ao teor dos artigos
25, §2º da Lei 7.492/86, 1º, §5º, da Lei Federal 9.613/1988 e 4º,
§1º, da Lei Federal 12.850/13 não merece ser conhecida, eis que o
entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se alinha aos
precedentes desta Corte, fazendo incidir à hipótese, a Súmula 568
desta Corte de Justiça, no sentido de que "O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante a
respeito do tema".
III - No que tange à suposta violação ao artigo 158 do CP, apreciar,
nos estreitos limites do âmbito cognitivo do recurso extremo, a
necessidade ou utilidade da prova pericial, tal qual sustenta a
defesa, necessariamente, esbarraria no óbice referente à Súmula 07
desta Corte Superior, eis que demanda, nos termos propostos pela
recorrente, o revolvimento fático-probatório.
IV - Quanto à violação aos artigos 317 e 333 do CP, pode-se
observar, por meio das argumentações exaradas pelo recorrente, que
se pretende nada mais do que buscar, no mérito, a reanálise
probatória, não para se atestar eventual atipicidade normativa, mas
para se promover um novo julgamento, com cotejo analítico dos
elementos de cognição. O reconhecimento da atipicidade da conduta
que lhe foi atribuída com o objetivo de desconstituir o édito
condenatório, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático
probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, por
força do verbete nº 07 da Súmula desta Corte.
V - Relativamente à alegada violação ao art. 156 do CPP,
depreende-se do voto exarado na origem, que o eg. Tribunal expôs, de
forma fundamentada, as razões do seu convencimento acerca da
tipificação dos delitos, sendo certo que, entender para além da
moldura fática acima descrita, esbarra, da mesma forma, no óbice da
Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça, por ensejar a
reanálise do contexto fático-probatório, inviável na seara especial.
VI - O eg. Tribunal Regional não se manifestou especificamente
acerca  da incidência  da Lei Federal n. 13.303/16, ventilada pela
defesa somente nas razões recursais, de modo que, não tendo sido tal
dispositivo legal objeto de prequestionamento, não cabe a análise
por meio desta via impugnativa, frente o óbice da Súmula n. 211
deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser "inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
VII - No que pertine à violação ao art. 1º da Lei 9.613/1998, não
obstante as considerações aventadas em sede recursal, a aferição das
teses de defesa quanto aos fatos que subsidiaram a condenação, em
meio ao restrito âmbito de cognição dos recursos extremos, demanda,
inevitavelmente, e da mesma forma, revolvimento fático-probatório,
inviável em função do óbice previsto na Súmula 07 desse Superior
Tribunal de Justiça.
VIII - A análise das razões que edificam a tese de violação ao
artigo 1º, §1º, da Lei Federal 12.850/2013, tal qual sustentadas
pela defesa, também demanda, de forma inevitável, reexame do
conjunto probatório, inviável em função do óbice previsto na Súmula
07 desse Superior Tribunal de Justiça.
IX - Quanto à violação ao artigo 59 do CP, infere-se do acórdão ora
recorrido que as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente
fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo
c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem ou
desproporcionalidade na incidência das frações, e, tampouco, a
adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da
pena-base.
X - Ademais, apreciar a questão fora da moldura fática estampada no
acórdão objurgado, necessariamente, esbarraria no óbice referente da
Súmula 07 desta Corte Superior, eis que demanda, nos termos
propostos pelo recorrente, o revolvimento fático-probatório.
XI - Merece trânsito a apontada violação aos artigos 69 e 71 do CP,
considerando que todas as circunstâncias da prática criminosa devem
ser analisadas individualmente, mas valoradas no seu conjunto, sendo
que a ausência de qualquer delas não desnatura a continuidade
delitiva, até porque nenhuma das circunstâncias constitui elemento
estrutural do crime continuado. In casu, os quatro atos de corrupção
ocorreram na celebração de contratos, os quais foram obtidos por
meio de esquema de cartel e ajuste fraudulento de licitações.
XII - Acerca do lapso temporal, um dos requisitos do crime
continuado, esta Corte tem decidido no sentido de que 'inexistindo
previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário
ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais
requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la,
apenas pelo fato de de o intervalo ter ultrapassado 30 dias.' (AgRg
no AREsp n. 531.930). Precedentes.
XIII - Para guardar coerência com o trabalho dosimétrico dispensado
nesta assentada para o crime de corrupção ativa imputado ao
agravante, bem como frente ao que decidido na sessão de julgamento
do REsp 1.765.139/PR, realizada em 23/4/2019, nesta Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, necessário se faz a readequação das
penas de multa cominadas a estas duas infrações penais, o que, à
míngua de pedido recursal, se faz por concessão de ordem de habeas
corpus, de ofício. Assim, para a lavagem de capitais fica
estabelecida a pena de multa de 32 (trinta e dois) dias-multa e, ao
crime de organização criminosa, 12 (doze) dias-multa, mantidos os
demais critérios estabelecidos pela instância ordinária.
XIV - Quanto à violação ao artigo 61, II, "b", do CP, denota-se que
alterar as premissas do acórdão, no sentido de analisar se o
cometimento da lavagem se deu com a finalidade de assegurar o
cometimento da corrupção, alheios à moldura fática estampada no
decisum, impõe inexoravelmente o reexame dos elementos de convicção
inserto nos autos, com o indevido revolvimento fático-probatório, o
que é vedado pela súmula 07 desta Corte de Justiça.
XV - Acerca da suposta violação ao artigo 14 da Lei Federal
9.807/1999, depreende-se do acórdão ora recorrido, que o e. Tribunal
a quo deixou de conceder o benefício legal por entender que não
houve efetiva colaboração do Recorrente para elucidação dos fatos.
Nesse contexto, a modificação da compreensão firmada pelo e.
Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que
sejam alteradas as premissas fática estabelecidas, inviável nos
estreitos limites do recurso especial, que não se presta ao reexame
do conjunto fático-probatório haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
XVI - No que tange à violação ao artigo 387, IV, do Código Penal,
infere-se da fundamentação do acórdão, que as razões sustentadas
pela defesa - a) o valor objeto da reparação de danos decorreria da
fraude à licitação, cujo delito não integrou a condenação; b) a
corrupção ativa não é infração penal apta a causar qualquer dano; c)
os delitos apontados como geradores de dano a ser reparado não têm,
por si só, o condão de trazer qualquer prejuízo direto à Petrobrás
-, não foram suscitadas em sede de apelação (fls. 8.859-8.860),
razão pela qual sobre elas não se manifestou o e. Colegiado de
origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211 deste Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de ser "inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
XVII - Ademais, no que tange à alegação de que a ação n.
5011396-27.2016.4.04.7000, tem por objeto o valor do dano mínimo
fixado nos presentes autos, verifica-se que o acórdão recorrido não
se olvidou de tal realidade, fundamentando a manutenção do dever de
reparar em uma múltipla incidência jurídica, na ausência de bis in
idem ou ilegitimidade da esfera penal para a fixação do mínimo
reparatório, sendo que tais argumentos não foram expressamente
impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do e. Supremo
Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
XVIII - Esta Corte firmou a compreensão de que a análise da
divergência jurisprudencial fica prejudicada quando corresponder à
mesma tese que fundamentou o recurso especial pela alínea "a", do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, que, de sua vez,
não foi apreciada em função do óbice constante da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental parcialmente provido, exclusivamente para
reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de corrupção
ativa e, por consequência, readequar as penas privativa de liberdade
e pecuniária. Concedida, ex officio, ordem de Habeas Corpus para
mitigar as penas pecuniárias impostas pela prática dos crimes de
lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DELAÇÃO PREMIADA - RATIFICAÇÃO NO CURSO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<RHC 43776>>-SP,
         <<RHC 68542>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE E
UTILIDADE DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463300>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE
DA CONDUTA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638998>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 720305>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - BIS IN IDEM, DESPROPORCIONALIDADE OU
UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO PENAL PARA AUMENTO DA
PENA-BASE NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1471044>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 61, II, B, DO CP - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1515950>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 522621>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EFETIVA
COLABORAÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DE CRIME - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1107918>>-SP,
(PENAL - CRIME CONTINUADO - INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS MAIORES QUE
TRINTA DIAS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1345274>>-SC
   STF - [[AP 644]],
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DO CRIME
CONTINUADO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DELIMITADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1704122>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1758459>> que foram acolhidos sem
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] as informações prestadas pelos colaboradores serão
confrontadas no curso da ação penal justamente das provas obtidas a
partir do acordo.
      Por esse motivo, as alegações defensivas de
ausência de credibilidade do relato de determinados colaboradores -
seja em virtude de acontecimentos anteriores ao presente processo
ou pelo fato de terem sido assistidos pela mesma procuradora na
concretização do termo de colaboração -  não implicariam a
invalidade deste, tendo em vista que os depoimentos prestados por
eles serão confrontados com as demais provas presentes nos autos,
não sendo suficientes, por si só, para ensejar uma condenação".
     (VOTO VISTA) (JORGE MUSSI)
     "[...] a leitura da sentença e dos acórdãos proferidos pela
Corte de origem, tanto no julgamento da apelação quanto nos
embargos infringentes e  de nulidade, permite inferir o
preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e  subjetiva
necessários ao reconhecimento do crime continuado. Não há se falar,
portanto, em reexame do material fático-probatório, mas sim em mera
revaloração dos elementos devidamente delimitados e  utilizados na
apreciação dos fatos pelas instâncias ordinárias, o  que afasta o
óbice da Súmula n. 7  deste Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00006 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:B ART:00071
LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00014
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1645441  ES  2020/0005563-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020