RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1455091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS
REPETITIVOS   (ART.   543-C   DO   CPC).   DISSÍDIO  PRETORIANO  NÃO
CARACTERIZADO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO
EVIDENCIADA.   INCOMPETÊNCIA   DO   STJ   PARA  REVISÃO  DE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL  NA  VIA  RECURSAL  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.
EXIGÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  CNPJ  DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL.
DESNECESSIDADE.  REQUISITO  NÃO  PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE
EXECUÇÃO  FISCAL).  PREVISÃO  EXISTENTE  NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE
INFORMATIZAÇÃO  DO  PROCESSO  JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL
(LEI  Nº  6.830/80).  NOME  E  ENDEREÇO  DO  EXECUTADO SUFICIENTES À
REALIZAÇÃO  DO  ATO  CITATÓRIO.  FIXAÇÃO  DA TESE, EM REPETITIVO, DA
DISPENSABILIDADE  DA  INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA)
NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO.
1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra "a", vez
que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada.
Não  se  presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a
regramento constitucional.
2.  O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não
se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC.
3.  Nas  instâncias  ordinárias,  decidiu-se  pelo  indeferimento da
petição  inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de
Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do
número do CNPJ da pessoa jurídica executada.
4.  Tal  exigência,  contudo,  não  se  acha  prevista na legislação
especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº
6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial,
não  prevê  o  fornecimento do CNPJ da parte requerida, providência,
diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC.
5.  A  previsão  de  que a petição inicial de qualquer ação judicial
contenha  o  CPF  ou  o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no
art.  15  da  Lei  nº 11.419/06, que disciplina a informatização dos
processos  judiciais,  cuidando-se,  nessa  perspectiva, de norma de
caráter geral.
6.  Portanto,  e  sem  que  se  esteja  a  questionar a utilidade da
indicação  de  tais  dados  cadastrais  já  na  peça  inaugural  dos
processos  em  geral,  certo  é  que  não  se  pode  cogitar  de seu
indeferimento  com  base  em  exigência não consignada na legislação
fiscal  específica  (in  casu,  a  Lei  nº 6.830/80-LEF), tanto mais
quando  o  nome  e  o  endereço  da  parte executada, trazidos com a
inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório.
7.  Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª
Seção  do  STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da
execução  se  fizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa
de  cálculos,  isto  porque  "A  petição  inicial da execução fiscal
apresenta  seus  requisitos  essenciais próprios e especiais que não
podem  ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo
Civil,  o  qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica
subsidiariamente"  (REsp  1.138.202/ES,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe
01/02/2010).
8.  Outrossim,  a existência de atos normativos do Conselho Nacional
de  Justiça  (Resoluções  46/07 e 121/10), como também de verbete do
Tribunal  local  (Súmula  02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ
dos  litigantes já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só
por  si,  a legitimar o indeferimento da petição inicial em ações de
execução  fiscal,  sem  prejuízo da vinda desses dados cadastrais em
momento posterior.
9.  Tese  fixada  para  os  fins  do art. 543-C do CPC: "Em ações de
execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento
da  falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica),
visto  tratar-se  de  requisito  não  previsto  no art. 6º da Lei nº
6.830/80   (LEF),  cujo  diploma,  por  sua  especialidade,  ostenta
primazia  sobre  a  legislação  de cunho geral, como ocorre frente à
exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06".
10.  Recurso  especial  do fisco municipal parcialmente conhecido e,
nessa  extensão,  provido  para,  no  caso concreto, determinar-se o
regular prosseguimento da execução fiscal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do
recurso  especial  e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. A Sras. Ministras Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. IVSON COELHO E SILVA, pelo recorrente.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL -  PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PRÓPRIOS E
ESSENCIAIS - LEI ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1138202>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 268)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Nas  ações  de  execução  fiscal,  é  cabível  a  exigência  de
indicação  do  CNPJ  da parte executada (pessoa jurídica) na petição
inicial.
Tese jurídica: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial
sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte
executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto
no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua
especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral,
como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº
11.419/06.

Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial
sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada
(pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art.
6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade,
ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre
frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06".
Tema: Tema Repetitivo 876
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   INC:00002   ART:00284   ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00015
LEG:FED RES:000046 ANO:2007
        ART:00006   PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST SUM:000002 UF:AM
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM)