AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 394178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ICMS.  OPERAÇÕES  DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
PERSONALIZADOS.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  166 DO CTN.
ILEGITIMIDADE  PARA  SE  POSTULAR  O CREDITAMENTO. QUESTÃO APRECIADA
PELO  STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA,
TRIBUNAL  PLENO,  DJe 25.5.2011. PRODUÇÃO PADRONIZADA. INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO  ESTADUAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Consoante  entendimento  consolidado  por  ambas as
Turmas  integrantes  da 1a. Seção, aplica-se a condição exigida pelo
art.  166  do CTN não para as demandas em que se postula a repetição
ou compensação do indébito tributário, mas também quando a discussão
refere-se  ao creditamento de ICMS, sendo indispensável, portanto, a
prova da parte autora ter arcado com o ônus do tributo. Precedentes:
AgInt no REsp. 1.737.151/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31.10.2018;
AgInt no REsp. 1.434.905/PI, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.10.2016;
AgRg  no AREsp. 23.695/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.4.2013. 2.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião do julgamento da Medida
Cautelar  na  ADI 4.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam
ao  recolhimento  do  ICMS  as  operações  de  industrialização  por
encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta
em   processo   subsequente  de  industrialização  ou  de  posterior
circulação  de mercadoria. 3. Seguindo a orientação do STF, ambas as
Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção reformularam o entendimento
exarado  no  Recurso  Repetitivo  1.092.206/SP para adequá-lo ao que
restou  consolidado  no  julgamento da referida ADI/MC. Precedentes:
REsp.  1.686.771/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017; AgRg
no  REsp.  1.310.728/SP,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2016;
AgRg no REsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016.
4.  No  caso, trata-se de atividade de confecção de produtos têxteis
personalizados,  e,  segundo  afirmou  o  Tribunal de origem, toda a
mercadoria é confeccionada por produção de linha, sequer tipificando
produto  sob  encomenda,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  de que
participa da circulação de mercadorias até o consumidor final, sendo
inafastável a incidência de ICMS.
5.     Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE ICMS - REQUISITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737151>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1434905>>-PI, <<AgRg no AREsp 23695>>-SP
(ICMS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[MC na ADI 4389]]-SP
     STJ - <<REsp 1686771>>-SP, <<AgRg no REsp 1310728>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1050643>>-SP
(ICMS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - POSIÇÃO ADOTADA ANTES DO
JULGAMENTO PELO STF - PRECEDENTE SUPERADO)
     STJ - <<REsp 1092206>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 91)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166