MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  DEMISSÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. EXAME DO
MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  POSSIBILIDADE.  DILAÇÃO PROBATÓRIA
NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de  Estado  do  Desenvolvimento Agrário que demitiu a impetrante com
base  nos arts. 116, I a III, e 117, IX, da Lei 8.112/1990 (Portaria
75/2011, D.O.U. 28.11.2011).
2.  Segundo  o  relatório  da  Comissão  do  Processo Administrativo
Disciplinar:  "Cumpre-nos  ressaltar  que após análise dos referidos
Relatórios  de  Auditoria,  este  Colegiado  desconsiderou quaisquer
operações  realizadas  pela Indiciada ROSEMARY SOARES MARQUES, junto
ao  SNCR,  referentes  aos  imóveis  rurais de código 3020310337236;
9500507465841;  9500S07465922 e 9500S07466309, objeto de apuração do
processo administrativo n. 54000 001494/2008-34 que resultou na pena
de suspensão à referida servidora. Assim, não há que se falar em bis
in idem. Entretanto, as provas carreadas nestes autos, comprovam que
a indiciada realizou atualizes cadastrais em outros imóveis rurais e
emitiu  CCIR  irregularmente.  Lembrando  que o CCIR é indispensável
para arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural
e  para  homologação  de  partilha  amigável  ou Judicial. Em agindo
assim, além de deixar de observar as normas legais e regulamentares,
a indiciada valeu-se do cargo em proveito próprio ou de outrem.
(...) Ademais, consignado está em seus apontamentos funcionais (fls.
347),  conforme  PORTARIA INCRA/GAB/Nº 06, de 16.01.2009 (fls. 499),
que  ROSEMARY SOARES MARQUES, recebeu suspensão de 15 (quinze) dias,
por  inobservância  às normas legais e regulamentares. (...) Restou,
também,  devidamente  comprovado  que os servidores JOÃO MOTA PIRES,
ROSEMARY    SOARES   MARQUES   e   CRISTIANI   CARRIJO,   praticaram
irregularidades quando retirarem da repartição documentos cadastrais
e  efetuarem, fora do órgão, atualização de imóveis rurais e emissão
de  CCIR, no horário de expediente e fora dele, nos finais de semana
(em  se  tratando  de  João  Mota  Pires e Rosemary Soares Marques),
(...),   em   assim  agindo,  não  observaram  as  normas  legais  e
regulamentares   contidas   no   Manual  de  Fiscalização  Cadastral
(aprovado pelo PORTARIA/INCRA/SD/N' 09, de 10.12.2002), itens 1 e 2;
na  PORTARIA  INCRA/P/N  12,  de  24.01.2006,  art. 1º; na Instrução
Normativa n 28, de 24.01.2006, art. 5º; e no Regulamento do Programa
de Atendimento ao Cidadão (aprovado pela PORTARIA/IN CRA/P/N 959, de
18 de novembro de 2002, publicado no DOU, de 20/11/2002), Seção III,
art.  18,  inciso  I.  (...) Destarte, em agindo assim, os referidos
servidores Incidiram na conduta prevista nos artigos 116, incisos l,
II,  III,  e 117, incisos l e IX, da lei n» 8.112/90, sujeitando-se,
desta  forma,  è  penalidade  de  demissão,  prevista no artigo 132,
inciso Xlll, também da Lei n 8.112/90".
3.  Com  efeito,  constata-se  no  mesmo  Relatório que a impetrante
praticou  atualizações cadastrais irregulares no Sistema Nacional de
Cadastro  Rural  (SNCR)  fora  do  ambiente  do  Incra e também para
imóveis  acima  de 15 módulos fiscais, para o qual a competência era
de outro órgão (fl. 244), assim como emitiu Certificados de Cadastro
de  Imóveis  Rurais  (CCIR) para imóveis acima de 4 módulos fiscais,
para  o  qual  o  órgão  em  que  trabalhava ("Sala do Cidadão") não
poderia                atuar                (fl.               246).
JUÍZO  DE  RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E ATO ADMINISTRATIVO
DE DEMISSÃO 4. Não obstante os procedimentos administrativos estarem
sujeitos  a  controle  judicial  amplo  quanto à legalidade, uma vez
verificado  que  a  conduta  praticada  pelo servidor se enquadra em
hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição
dessa sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder
Judiciário  deixar  de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda
amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade.
5.  Nesse  sentido:  MS 21.197/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Primeira  Seção,  DJe  10.2.2016; MS 18.504/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe 2.4.2014; MS 18.122/DF, Rel. Ministro
Humberto  Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690/DF, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  6.12.2011; MS
15.437/DF,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
26.11.2010;  MS  11.093/DF,  Rel.  Ministro  Rogerio  Schietti Cruz,
Terceira  Seção, DJe 2.6.2015; RMS 35.667/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda Turma, DJe 30.9.2013, e AgRg no REsp 1.279.598/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014.
6.  Cabe,  todavia, ao Poder Judiciário, nessas hipóteses de pena de
demissão,  adentrar  no  exame  do  motivo  do  ato  administrativo,
notadamente  para verificar se a conduta apurada se enquadra em tais
hipóteses.  Em  caso  positivo, a pena de demissão é imposição legal
inafastável.
EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO 7. De acordo com a
fundamentação da autoridade impetrada, a impetrante foi demitida por
incidir  nas  infrações  cometidas  no  art.  117,  I  e  IX, da Lei
8.112/1990,  sendo  que  à  previsão do citado inciso IX aplica-se a
pena de demissão por força do art. 132, XIII, da mesma lei.
8.  No  Relatório  final  do  PAD  ficou constatado que a impetrante
praticou  atualizações cadastrais irregulares no Sistema Nacional de
Cadastro  Rural  (SNCR)  fora  do  ambiente  do  Incra e também para
imóveis  acima  de 15 módulos fiscais, para o qual a competência era
de outro órgão (fl. 244), assim como emitiu Certificados de Cadastro
de  Imóveis  Rurais  (CCIR) para imóveis acima de 4 módulos fiscais,
para  o  qual  o  órgão  em  que  trabalhava ("Sala do Cidadão") não
poderia atuar (fl. 246).
9.  Evidenciado,  pois,  pela  conclusão  da  Comissão do PAD, que a
impetrante  valeu-se  do  cargo  para  lograr  proveito  em favor de
terceiros ao emitir documentos e realizar atualizações cadastrais de
imóveis rurais para as quais sua atuação era vedada.
INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA 10. Sobre as alegações de falta de dolo e
de   que  os  dados  de  autenticação  da  impetrante  nos  sistemas
informatizados  do  Incra  foram  utilizados  por  terceiro,  a  via
mandamental  não  é  adequada  para  confrontar  a  tese  fática  da
impetrante  com  a  da  autoridade  impetrada, pois imprescindível a
produção  de  provas  para  afastar as premissas fáticas constatadas
pela autoridade impetrada, o que leva à conclusão que o procedimento
do  Mandado de Segurança não se mostra a via adequada para dirimir a
controvérsia.
11.  "Afinal,  nesta  via não se trabalha com dúvidas, presunções ou
ilações.  Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão
dever  orbitar  somente  no  campo  da  aplicação do direito ao caso
concreto,  tomando-se  como  parâmetro  as  provas  pré-constituídas
acostadas aos autos."
(MS   8.770/DF,  Rel.  Ministro  Gilson  Dipp,  Terceira  Seção,  DJ
9.12.2003,  p.  207). No mesmo sentido: RMS 39.641/RJ, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2014.
VIOLAÇÃO  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 12. A impetrante aponta
violação  às  garantias do devido processo legal, do contraditório e
da  ampla  defesa, pois a autoridade impetrada não teria apreciado a
alegação  da  falta de segurança do SISTEMA SNCR, pela possibilidade
de captura de senha por estranhos, o que não procede pela que consta
na              decisão             administrativa             (fls.
244-245).
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 18504>>-DF, <<MS 18122>>-DF,
           <<MS 15690>>-DF, <<MS 15437>>-DF
(PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 8770>>-DF, <<RMS 39641>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132