bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 42688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMGO. CANDIDATO ELIMINADO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que,
segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do
certame.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   EXONERAÇÃO  DE  FUNÇÃO  DE  CONFIANÇA.  MOTIVAÇÃO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  ato  de  exoneração  de cargo ou função de confiança, por ser
resultante   do   exercício  legítimo  do  poder  discricionário  da
autoridade  competente,  nos  termos do art. 37, II, da Constituição
Federal,  não  reclama,  para  sua  validade,  prévia  exposição  de
motivos. Precedentes.
2. No caso, a argumentação articulada pelo agravante - no esforço de
demonstrar  que  a  função  desempenhada  não  era de confiança, mas
simples  desdobramento  daquelas  decorrentes  do  cargo efetivo que
ocupa  -  não  pode  ser  validada simplesmente a partir do exame do
acervo  probatório  já  presente  nestes  autos,  razão  pela qual a
desconstituição  das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se
assentou   o  acórdão  recorrido  demandaria  indispensável  dilação
probatória, sabidamente incompatível com a via angusta do mandado de
segurança.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXONERAÇÃO - PRÉVIA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 38076>>-MG, <<AgRg no REsp 1364443>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI
7.713/88.  PORTADOR  DE  NEOPLASIA  MALIGNA.  CONTEMPORANEIDADE  DOS
SINTOMAS.  DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se
no  sentido  de  que a constatação da ausência de sintomas da doença
que  amparou  a  concessão  da  isenção do Imposto de Renda sobre os
proventos  de  aposentadoria,  nos  termos  do  art. 6º, XIV, da Lei
7.713/88,  não  tem  o  condão de revogar o mencionado benefício. No
mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  371.436/MS,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  11/04/2014;  REsp  1655056/RS,  Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25/04/2017;  MS
21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
30/09/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS
SINTOMAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 21706>>-DF, <<AgRg no AREsp 371436>>-MS,
           <<REsp 1655056>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVA.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   INDISPONIBILIDADE
PATRIMONIAL.  BENS IMPENHORÁVEIS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA
CORTE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a medida
de   indisponibilidade   patrimonial,   em   ações   de  improbidade
administrativa,   não   deve   abranger   os   bens  definidos  como
impenhoráveis pela legislação processual civil.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE
PATRIMONIAL - BENS IMPENHORÁVEIS - EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<AgInt no REsp 1440849>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1591502>>-DF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1305951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART.
932  DO  CPC/2015.  ICMS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  Na  origem,  prevaleceu o entendimento de que houve simulação da
existência  do  estabelecimento  empresarial  e  que as operações de
compra e venda nunca existiram, tendo o Tribunal consignado que: "De
fato,  a  Fazenda  do Estado apurou que a St Paul nunca funcionou no
endereço  declarado  ao  fisco, como disse o locador dos imóveis aos
agentes  tributários.  O contador não tinha consigo nenhum documento
que  pudesse  comprovar qualquer movimentação contábil no período em
que  se deu a suposta saída da mercadoria para beneficiamento. Foram
procurados  os  sócios  da empresa, que alegaram desconhecer como se
davam as relações comerciais, pois isto ficara a cargo do procurador
daquela  pessoa  jurídica. Localizado, disse ele que não sabia que o
contador   omitira-se   na  escrituração  contábil".  Revolver  esse
contexto é providência vedada por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Informações complementares:      "[...]   'a   análise   da   divergência  jurisprudencial  fica
prejudicada  quando  a  tese  sustentada já foi afastada no exame do
Recurso  Especial  pela  alínea  'a'  do  permissivo constitucional'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1440931  SC  2014/0052275-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL   DO   ESTADO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  SÍNDROME  DA
TALIDOMIDA.   FUNDAMENTAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÃO.  NEXO  CAUSAL  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE INCAPACIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem entendeu que não foram
preenchidos   os  requisitos  necessários  à  concessão  do  direito
pleiteado, notadamente porque não restou comprovado que a recorrente
foi  vítima da droga Talidomida e, tampouco, que possui incapacidade
para  as  atividades  cotidianas.  Nesse  contexto,  a alteração das
conclusões   adotadas  pela  Corte  de  origem,  de  modo  a  julgar
procedente  o  pedido  de  indenização por danos morais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3.  A  parte  recorrente  apontou como paradigma julgado que não tem
similitude  fática  com a matéria ora apreciada, tendo em vista que,
no  caso  em  tela,  o Tribunal de origem assentou a inexistência de
comprovação  de  dano  decorrente  do uso do medicamento Talidomida,
circunstância não verificada no acórdão apontado como paradigma.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366629>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1288303>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1249851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1317026  SP  2018/0157094-8  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgInt no AREsp  1426285  RJ  2019/0004174-9  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1410819  SP  2018/0322126-9  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1355666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  REAJUSTE  DAS  TABELAS  DO  SUS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA  NO  RECONHECIMENTO,  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  À EXECUÇÃO, DA
LIMITAÇÃO   TEMPORAL   NO   PAGAMENTO  DE  DIFERENÇAS  ANTERIORES  À
REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DO SUS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO A
FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. É firme o entendimento nesta egrégia Corte Superior que a Fazenda
Pública  está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em
cumprimento  de  sentença - matéria relativa à limitação temporal do
direito  às  diferenças  decorrentes do reajuste da tabela do SUS na
prestação  de  serviços  médicos  e  hospitalares,  bem  como não há
violação  da  coisa julgada no reconhecimento, em sede de Embargos à
Execução,   da   limitação   temporal  no  pagamento  de  diferenças
anteriores  à  reestruturação  das  tabelas  do  SUS  (AgRg no AREsp
699.136/RS,  Rel.  Min.  DIVA  MALERBI, DJe 17.5.2016; AgRg no AREsp
583.528/RS,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  26.5.2015;  AgRg no Ag
1.340.957/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.4.2011).
2.  Agravo  Interno  da  União  provido a fim de negar provimento ao
Recurso Especial do Particular.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  para  negar  provimento ao Recurso
Especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DIFERENÇAS ANTERIORES A
REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DO SUS - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699136>>-RS, <<AgRg no AREsp 583528>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1340957>>-PR
(ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS - TABELAS DE PREÇOS -
FATOR DE CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1179057>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 493,
494, 495)
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1355666>>-RS que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  'o  índice de 9.56%, decorrente da errônea conversão em
real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos
efeitos  financeiros  da  Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos
valores para todos os procedimentos' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1306259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. PROVIMENTO
MONOCRÁTICO  PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO
INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. 1. A
leitura  conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, §
4º,  III,  do  RISTJ,  bem  como da Súmula 568 desta Corte Superior,
permite  extrair  que  o  relator está autorizado a dar provimento a
recurso  se  a  decisão  recorrida  for  contrária  à jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Consoante  o  entendimento  do  STJ,  nas  hipóteses  em  que  o
Ministério  Público  busca,  em  juízo,  providências  cabíveis para
proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem
os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  tendo em vista que o
decurso  do  tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento
efetivo  em  cargos  públicos  de  pessoas que não foram previamente
aprovadas  em  concurso  público,  sendo  a  situação flagrantemente
inconstitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 283944>>-RN, <<REsp 1518267>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade
da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7
do  STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base
na  realidade  fático-probatório  dos  autos, notadamente o Estatuto
Social  da  Associação  de  Oficiais  Militares  Estaduais do Rio De
Janeiro - AME/RJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1375724  RJ  2018/0258452-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1380023  RJ  2018/0266497-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1335255  RJ  2018/0187574-6  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1311308  RJ  2018/0149297-8  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1333055  RJ  2018/0190419-7  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1334120  RJ  2018/0186443-6  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1334913  RJ  2018/0187085-8  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1335492  RJ  2018/0187806-8  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1337249  RJ  2018/0190893-6  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1357000  RJ  2018/0226356-1  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1358979  RJ  2018/0232179-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1371413  RJ  2018/0251666-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1371861  RJ  2018/0251424-6  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1383248  RJ  2018/0272753-1  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1383274  RJ  2018/0272810-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1385250  RJ  2018/0280552-5  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no AREsp  1397977  RJ  2018/0298910-5  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1286802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INSTITUÍDO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  470/2009.  MORATÓRIA  REGULAR.
SUSPENSÃO  DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE  SOBRESTAMENTO  DE  TODAS  AS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADA PELA
PARTE  EXEQUENTE.  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A FAZENDA NACIONAL teve o seu requerimento de penhora eletrônica
indeferido  nas  instâncias  ordinárias  e interpôs Recurso Especial
nesta  Corte,  requerendo  a reforma do julgado. Antes do julgamento
monocrático   por  este  Relator,  a  Fazenda  Pública  solicitou  a
suspensão  do  Executivo  Fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado
pela  executada,  nos  termos  da  MP 470/2009 (fls. 230), o que foi
deferido pela Magistrado de primeira instância (fls. 231).
2.  Dessa  forma, entende-se que a parte exequente estava postulando
medida  de  constrição  patrimonial, quando já formulado o pedido de
inclusão  da  Contribuinte executada no parcelamento instituído pela
Medida  Provisória  470/2009,  e,  evidentemente,  quando a Execução
Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. 3. Logo,
se  houve  adesão  ao  programa  de  parcelamento,  os  créditos  da
Contribuinte   ficam  com  a  exigibilidade  suspensa,  mostrando-se
injustificável  o  posterior  bloqueio  de  dinheiro  ou  aplicações
financeiras.  4.  Nesse  passo,  resta  cristalina  a necessidade do
processo  ser mantido da forma em que se encontrava até o momento da
suspensão  da  Execução  fiscal,  e, neste caso, não poderia a parte
exequente exigir a constrição patrimonial, quando o débito já estava
suspenso;   o   principal   efeito   da   moratória   individual  é,
precisamente,  suspender a exigibilidade do crédito, sendo certo que
tal  efeito  estanca  a marcha do processo, na fase em que se achar,
sendo vedado, como se sabe, em face disso, a prática de qualquer ato
processual, exceto os que se reportam à conservação de direito.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000470 ANO:2009