AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 377600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
RBDTFP     VOL.:00077           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
ICMS.   AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  POR  CONSTRUTORA  MEDIANTE  OPERAÇÃO
INTERESTADUAL.   IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  DIFERENCIAL  DE
ALÍQUOTA  PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO.
MERCADORIAS   ADQUIRIDAS  PARA  UTILIZAÇÃO  NAS  OBRAS  CONTRATADAS.
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.135.489/AL,
REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJE  1o.2.2010.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Para  que  se configure
prequestionamento   implícito   dos   dispositivos  de  lei  federal
indicados  como  violados  é  necessário apenas que o Tribunal a quo
emita   juízo  de  valor  a  respeito  da  matéria  debatida  (REsp.
1.615.958/MG,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que
deixe   de   apontar  o  dispositivo  legal  em  que  baseou  o  seu
pronunciamento.  2.  Sob  outro  vértice,  apesar da argumentação da
parte  agravante  quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie,
observa-se  que a decisão monocrática, que deu parcial provimento ao
Apelo  Nobre,  dedicou-se  a  tema  exclusivamente  de  direito para
reconhecer que a empresa de construção civil, contribuinte de ISSQN,
que  adquire  mercadoria  em  outro  Estado com alíquota reduzida de
ICMS,  está  dispensada  do  recolhimento  de  diferença de alíquota
quanto  àqueles  bens,  pois  sujeita-se  ao  ISSQN  na  condição de
prestador  de serviços, não transbordando o enredo fático-probatório
posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário o reexame do quadro
empírico por esta augusta Corte Superior. Não é o caso, portanto, de
aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ.
3.  A egrégia Primeira Seção, no Resp. 1.135.489/AL, de Relatoria do
eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo
(art.  543-C  do  CPC), DJe 1o.2.2010, firmou entendimento de que as
empresas  de  construção  civil,  ao  adquirirem, em outros Estados,
materiais  a  serem  empregados como insumos para atividade fim, não
podem  ser  compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de
ICMS cobrada pelo Estado destinatário.
4.   Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - JUÍZO DE VALOR)
     STJ - <<REsp 1615958>>-MG
(ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS -
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS)
     STJ - <<REsp 1135489>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 261)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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