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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
1. A recorrente defende ser necessária a instauração do processo
administrativo para atribuição de sua responsabilidade.
2. Dentre os argumentos do acórdão impugnado, a parte deixou de
refutar fundamento que também lhe faz responder pela dívida
tributária, independentemente de o nome constar da CDA.
3. A não contestação de fundamento suficiente para manter o julgado
combatido atrai a aplicação do óbice do enunciado 283 da Súmula do
STF. Tal circunstância inviabiliza o conhecimento do apelo extremo.
4. No caso de redirecionamento por dissolução irregular, não se
mostra imprescindível procedimento administrativo para
responsabilização do sócio-gerente da empresa, condição esta de
conhecimento público. Havendo indícios de dissolução irregular,
inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte elidir, na ação
própria, a sua responsabilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1730455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
EQUÍVOCO NA CERTIDÃO. FALTA DE PROVA.
1. Inviável o apelo nobre interposto após decorrido o prazo legal,
especialmente quando a parte não faz prova de sua alegação, por meio
idôneo, a contrapor a certidão expedida pelo Tribunal a quo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - EQUÍVOCO NA CERTIDÃO - FALTA DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329622>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1349668>>-SP
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1897831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - O Banco Central do Brasil - Bacen interpôs agravo de
instrumento, em autos de cumprimento de sentença, tendo como
executados a ora agravante e outros, relativamente à Ação n.
1995.70.00.003181-5, na qual se deliberou acerca de diferenças de
correção monetária sobre aplicações financeiras derivados de Plano
Econômicos da década de 1990, e indeferiu o pedido de prosseguimento
da execução dos honorários em relação à ora agravante, porque
beneficiária de assistência judiciária gratuita. No Tribunal
Regional Federal da 4ª Região deu-se provimento ao agravo para
determinar o prosseguimento da execução.
II - Na decisão agravada, indeferiu-se o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela para concessão de efeito suspensivo, com
fundamento no julgamento e não conhecimento do recurso especial. A
parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses
fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1897831>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS.
CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO
ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR.
I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária
(ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do
PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o
creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores
na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas
depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual,
não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes:
(REsp 1.767.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp 1.417.857/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe
28/9/2017; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016).
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS -
CREDITAMENTO)
   STJ - <<REsp 1456648>>-RS,
         <<REsp 1767173>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1417857>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1596308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
HOMOLOGADO PELO FISCO. UTILIZAÇÃO PARA QUITAR AS ANTECIPAÇÕES
NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 2º DA LEI 12.996/2014.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O presente recurso gravita em torno da possibilidade de
utilização dos créditos decorrentes de PIS e COFINS do contribuinte,
reconhecidos pelo Fisco, para fins de pagamento das antecipações
exigidas pelo artigo 2º, §2º, inciso IV, da Lei n° 12.996/2014, para
o parcelamento das dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei n. 12.249,
de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.
II - Do exame da referida Lei n. 12.996/2014, verifica-se que o
contribuinte não poderá utilizar o crédito para a antecipação legal
exigida na lei.
III - Os parágrafos 4º e 5º do §2º do art. 2º da Lei 12.966/2014
evidenciam a necessidade de pagamento das antecipações para a
consolidação da dívida, não deixando margem para compensação pelo
contribuinte, com créditos tributários, mesmo os já homologados pela
Receita Federal. Por sua vez o parágrafo 6º do mesmo dispositivo
legal, dispõe que por ocasião da consolidação será exigida a
regularidade das prestações devidas desde o mês de adesão até o mês
de conclusão da consolidação dos débitos parcelados, ou seja, a
empresa que pretende se enquadrar no REFIS somente terá essa
possibilidade ao atender todos os requisitos, sendo um deles
consolidar o percentual de antecipação no seu devido vencimento.
III - O entendimento acima vai ao encontro da própria razão do
REFIS. O benefício do REFIS, ao tempo em que regulariza as dívidas
em atraso, beneficia a Fazenda Pública provendo-a de recursos para
fazer face às despesas que seriam efetivadas com os impostos
devidos, beneficiando toda a sociedade. Compreensão contrária, no
sentido de viabilizar ao particular o pagamento de sua dívida de
forma parcelada, ao tempo em que se viabiliza o recebimento, em uma
única parcela, do valor a ser ressarcido pelo Fisco, inverte o
princípio do interesse público sobre o privado, não sendo tal
primazia amparada pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV - Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso da
Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012996 ANO:2014
        ART:00002 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO
EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA
NACIONAL.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no
julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria,
julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade
passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições
destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL.
2. Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do
STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades
destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de
terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a
arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 2.2.)
em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem
legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo
de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por
fim 3.3.) após o advento da Lei n. 11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL
passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que
visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas
das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB.
3. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em
questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o
entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva
para responder pelo indébito.
4.Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS
ARRECADADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NA REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA POR
LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM GEI.
IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exercício das atribuições do cargo em localidades menos
atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para
a concessão de GEI na LCE n. 14.786/2010.
2. Por essa razão, o pagamento de GEI não está salvaguardado sob o
manto direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial
quando o trabalho não é exercido em localidade menos atrativa.
3. O exame dos autos revela que a GEI não se apresenta como parcela
permanente da remuneração aos servidores públicos. Com efeito, não
possui caráter geral para a categoria por ser devida -
especificamente - aos servidores cujas atribuições são exercidas nas
comarcas do interior do Estado.
4. Não houve demonstração que as recorrentes exercem suas
atribuições em local onde o pagamento do benefício é devido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - CARÁTER
TEMPORÁRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[ARE-RG 1052570]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-AgR 924073]]
(MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,
         <<AgRg no RMS 30427>>-PE
Referências legislativas: LEG:EST LCP:014786 ANO:2010 UF:CE
        ART:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO X UNIÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC.
LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL OBJETO DE CONTRATO.  REPASSE FIRMADO COM
A UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO
DE AÇÕES SOCIAIS. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e a Caixa
Econômica Federal pela qual o Município autor busca obstaculizar as
rés de exigirem da municipalidade a apresentação de comprovação de
regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, de modo a possibilitar o
recebimento de repasse de verbas de convênios para construção de
quadra poliesportiva e pista de atletismo, bem assim de reforma de
campo de futebol.
II - A ação foi julgada improcedente na Primeira Instância e, em
reexame necessário, reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, diante do entendimento de que os referidos convênios
celebrados entre a municipalidade e o Ministério dos Esportes teriam
caráter  social/assistencial.
III - A alegação recursal especial de violação dos arts. 25, §1°,
IV, a, e §3° e  51, §2°, da LC n. 101 de 2000, bem assim do art. 26
da Lei n. 10.522 de 2002, merece acolhida, uma vez que as obras de
construção de quadras não se enquadram no conceito de ação social
respectivo. Precedentes:  REsp 1.837.105/BA, Relator Benedito
Gonçalves, Julgamento em 29/11/2019, Dje 02/12/2019; AgRg no REsp
1.439.326/PE, Rel. Ministro Mauro Campebell, Segunda Turma, DJe de
02/03/2015.
IV - Recurso especial provido, com o restabelecimento da decisão
monocrática de improcedência do pedido municipal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPASSE FIRMADO COM A UNIÃO - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA -
ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE AÇÕES SOCIAIS - ART. 26 DA LEI 10.522/02)
   STJ - <<REsp 1372942>>-AL,
         {{REsp 1696048}}-BA,
         {{REsp 1837105}}-BA,
         <<AgRg no REsp 1439326>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025 PAR:00001 INC:00004 LET:A PAR:00003
        ART:00051 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1905468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE
CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. ART. 25 DA LC. N. 101/2000.
MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC/CADIN/SIAFI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
RESTRIÇÃO INSERIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. CONCEITO DE AÇÃO
SOCIAL. OBRAS PÚBLICAS NÃO ENQUADRADAS. ART. 26 DA LEI N.
10.522/2002. DESCABIMENTO DO  REPASSE DE VERBAS. RECURSO DA UNIÃO
PROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de
fazer consistente na exclusão do nome/CNPJ da municipalidade de
qualquer cadastro de restrição de crédito (CADIN, CAUC, SIAFI), com
vistas a viabilizar o recebimento de repasses de recursos
financeiros para celebração de convênios.
II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
III - Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, uma vez
que o Tribunal a quo enfrentou toda a matéria debatida, em decisão
devidamente fundamentada.
IV - A alegação de violação dos arts. 25 da LC n. 101/2000 e 26 da
Lei n. 10.522/2002 merece acolhida, na medida em que os objetos dos
convênios para os quais a municipalidade pretende o repasse de
verbas federais, não se acham inseridos no conceito de ação social.
V -  Entendimento desta Corte de que "a ação social a que se refere
o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam
atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização
é obrigatória  por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas
na Constituição  Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203,
205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à
maternidade e à  infância,  assistência aos desamparados, ordem
social, seguridade social, saúde,  previdência  social,  assistência
social, educação, cultura  e  desporto)" (REsp  1.372.942/AL,  Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014).
VI - Projetos de eletrificação e construção de orla sobre açude não
estão inseridos no conceito de ação social, de forma a possibilitar
o repasse de verbas federais a entes federados inscritos em cadastro
de inadimplentes (CAUC/CADIN e SIAFI).
VII -  Recurso parcialmente provido, julgando improcedente a ação
ajuizada pela municipalidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL - OBRAS PÚBLICAS NÃO ENQUADRADAS - ART. 26
DA LEI N. 10.522/2002)
   STJ - <<REsp 1372942>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1721615>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1457430>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1628658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM.
QUARTA-FEIRA DE CINZAS. INCLUSÃO, SE OCORRIDO EXPEDIENTE.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido
expediente, ainda que em extensão reduzida. Precedentes.
3. "Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense
encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não
coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do
recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por
conseguinte, afastar a intempestividade recursal" (AgInt no AREsp
1541479/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
2/12/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - CONTAGEM - INCLUSÃO
QUANDO OCORRIDO EXPEDIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494707>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1598839>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 661197>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1409579>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1541479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00241 PAR:00001
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DJE        DATA:13/04/2021