AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.
3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça,
é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada
apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação
recursal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE
EXTERNA - CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416941>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 577434>>-ES,
         <<REsp 1240808>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 234029>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 722420>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1354283>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Informações complementares:      "[...] A Segunda Turma do STJ firmou orientação no sentido de
que a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade
externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local
analisar a plausibilidade da paralisação, a  depender das
circunstâncias do caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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