AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM
DUPLICIDADE NA ORIGEM. RECURSOS IDÊNTICOS. SÚMULA 7 DO STJ. SEGUNDO
APELO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido que "nos casos
de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença
única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as
ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una" (REsp 230.732/MT,
Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005,
DJ 01/08/2005, p. 437).
2. Todavia, in casu, a Corte de origem registrou expressamente que
foram interpostas duas apelações idênticas, ao passo que inexiste
efeito jurídico no julgamento de dois recursos idênticos interpostos
contra a mesma sentença. A alteração de tais premissas esbarra na
Súmula 7/STJ
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu
o recorrente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DECISÃO ÚNICA
- RECURSO - UNICIDADE)
   STJ - <<REsp 230732>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1454018>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569294>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510607>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
CARACTERIZAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1772273>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ALEGADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC
Informações complementares:      "Destaco que a via estreita do recurso especial exige a
demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem
como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto
com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de
ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em
conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF".
     "No que se refere reiteração do dissídio jurisprudencial,
ressalto que o dissídio pretoriano notório somente se caracteriza
diante da similitude fática das questões abrangidas pelo acórdão
recorrido e pelos paradigmas e não dispensa o cotejo analítico".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767954  MG  2020/0255717-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1665869  MG  2020/0038015-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020