RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO
SUPERADO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1. Encerrada a instrução e proferida a sentença, fica superada a
análise da tese objeto do presente mandamus, que se insurgia contra
o excesso de prazo para a formação da culpa.
2. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer
em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar
novos, como ocorreu na espécie, não conduz à prejudicialidade da
ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em
habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição
cautelar. Precedentes.
3. No caso, encontra-se suficientemente fundamentada a segregação
cautelar, mantida pela sentença que condenou os Recorrentes nos
arts. 33, caput, e 35, caput, c.c. o art. 40, incisos IV e VI, todos
da Lei n.º 11.343/2006, e no art. 1.º, caput, c.c. o § 4.° da Lei
n.º 9.613/1998 (em continuidade delitiva), à pena total de 15
(quinze) anos de reclusão e 1.452 (mil quatrocentos e cinquenta e
dois) dias-multa, para o Réu ATENILDO, e de 8 (oito) anos e 9 (nove)
meses de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa,
para o Réu LUIS, a serem cumpridas no regime fechado.
4. Como reconheceu a Sexta Turma, nos autos do HC 437.385/MG, o
Juízo de primeiro grau destacou que, "durante as investigações, no
cruzamento de dados", apurou-se "a existência de uma organização
criminosa, com atuação na cidade, cujos membros se associaram de
forma estável e permanente, com o fim de praticar o tráfico de
drogas" (fl. 10). Consignou o acórdão impugnado que o Recorrente
ATENILDO é "um dos líderes da suposta associação" e seu Corréu LUIS
é um dos "traficantes que vendia as drogas a varejo aos consumidores
finais" (fl. 200), o que demonstra a necessidade da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública.
5. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC 95.024/SP,
Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009).
6. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o recurso ordinário e, no mais, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 94870>>-RS,
         <<HC 457591>>-RJ
(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGADO DIREITO DO RÉU
RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97996>>-MG,
         <<RHC 90638>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011