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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
MATERIAL   NÃO   PREVISTO  NO  ROL  DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  SAÚDE
SUPLEMENTAR  -  ANS.  NEGATIVA  DE  COBERTURA.  IMPOSSIBILIDADE. ROL
MERAMENTE   EXEMPLIFICATIVO.   SÚMULA   N.   83/STJ.   DANOS  MORAIS
CARACTERIZADOS.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que,  embora  a
seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano
de  saúde,  a  definição  do  tratamento  a  ser  prestado  cabe  ao
profissional  médico,  de modo que, se a doença está acobertada pelo
contrato,   a   operadora  do  plano  de  saúde  não  pode  negar  o
procedimento terapêutico adequado. Precedentes.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - RECUSA
INDEVIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723344>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1441196  SP  2019/0025579-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364146
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE  DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.  DATA  DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão
foram  dirimidas,  pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente
ampla,  fundamentada  e  sem omissões, obscuridades ou contradições,
devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015.  2. O Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação  no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas
indenizações  por  danos  materiais  e morais decorrentes de ilícito
contratual, é a data da citação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 319193>>-RJ, <<AgRg no Ag 791802>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO.  INCIDÊNCIA  DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
COMISSIONAMENTO.   DEDUÇÃO   DE   IMPOSTOS   DA   BASE  DE  CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. O Tribunal
de  origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.
Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - SÚMULA
283 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926467>>-SP, <<AgRg no REsp 1391525>>-PE
(COMISSIONAMENTO - DEDUÇÃO DE IMPOSTOS DA BASE DE CÁLCULO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 998591>>-SC, <<AgRg no Ag 1208487>>-MG
(CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO POR VENDAS - VALOR
TOTAL DAS MERCADORIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477139>>-MS
Informações complementares:      "[...]  pacífico  o  entendimento,  neste  Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que, 'nos casos de representação comercial, a
comissão   contratada   deverá  incidir  sobre  o  valor  total  das
mercadorias,  sem  os  descontos de impostos e encargos financeiros,
nos  termos  do  art.  32,  §  4º,  da  Lei  n.  4.886/1965,  com as
modificações da Lei n. 8.420/1992' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  693172  SP  2015/0093055-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO
NCPC.   CUMPRIMENTO   DA   SENTENÇA.   PRECLUSÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  1.  Se  as questões trazidas à
discussão  foram  dirimidas,  pelo  Tribunal  de  origem,  de  forma
suficientemente  ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou
contradições,  devem  ser  afastadas  as  alegadas ofensas ao artigo
1.022  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  2. Esta Corte tem
entendimento  no  sentido  de  que "A existência de erro material na
execução  não  implica  ofensa  ao  instituto da preclusão" (AgRg no
AREsp  111499/MA,  Rel.  MINISTRO  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 23/4/2015).
3.  Não  tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate
nas  razões  do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os
embargos  de  declaração, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO OU NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 829006>>-RJ, <<AgRg no AREsp 670511>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 111499>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1427357>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1134104>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 402188>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 819532>>-DF, <<AgRg no AREsp 449735>>-MG
Informações complementares:      "[...]   não   configura   omissão  ou  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  fato  de  o  acórdão ter sido proferido em sentido
contrário ao desejado pelo recorrente".
     "Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo
infraconstitucional  para  a  configuração do questionamento prévio,
ressalto  que  é  imprescindível  que no acórdão recorrido a questão
tenha  sido  discutida  e  decidida  fundamentadamente,  o  que  não
verifico  na  presente  hipótese, não tendo a parte sequer oposto os
embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA.
PRECLUSÃO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...]  a  fundamentação  da  origem  está em ressonância com a
jurisprudência  desta  Corte  Superior que orienta no sentido de não
ser  possível  rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado,
como  se  fosse  possível  equiparar  a Ação Rescisória aos recursos
previstos na legislação processual civil [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462487  SP  2019/0062800-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  MEDIDA  CAUTELAR.
AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER PESSOAL. ART. 204 DO CC.
1.  "O  Código  Civil,  em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o
caráter  pessoal  do  ato interruptivo da prescrição, haja vista que
somente  aproveitará  a quem o promover ou prejudicará aquele contra
quem  for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp
1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em  28/3/2017,  DJe  28/4/2017)  2.  Agravo  interno  a  que se nega
provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CARÁTER PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1276778>>-MS
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior pacificou o entendimento de que o
prazo  para  a execução individual de sentença coletiva é quinquenal
[...]".
     "[...] mantenho meu posicionamento no sentido de que, ainda que
se   considere  legítimo  o  Ministério  Público  para  a  execução,
interpretação  possível  pela teoria do 'fluid recovery' (artigo 100
do Código de Defesa do Consumidor), não é o órgão ministerial credor
solidário,  de  modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela
atuação daquele órgão, só a ele aproveita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00204
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT.  AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO
DE  REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade  pelo  pagamento  de  honorários  e custas deve ser
fixada  com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte
que  deu  causa  à instauração do processo deve suportar as despesas
dele  decorrentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1736937/SC, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe 16/11/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1736937>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1290510>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FACULDADE PROCESSUAL REGULAR -
MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...]  em  que  pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1516105  DF  2019/0157639-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1417422  SP  2018/0334371-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA
JULGADA.  REDISCUSSÃO,  EM  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ
DEFINIDAS  PELO  TÍTULO  EXECUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  DISCUSSÃO  DA
EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  Com  o  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  surge a eficácia
preclusiva  da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das
matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1342432>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1377016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Havendo omissão relevante no acórdão proferido pelo Tribunal de
origem quanto à participação das partes na produção do evento
danoso, é devido o acolhimento das alegações de ofensa ao art.
1.022, II, do Código de Processo Civil, com determinação de retorno
dos autos à origem para rejulgamento da matéria.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1172665  SP  2017/0220101-4
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  COM  FUNDAMENTO  NA  ALÍNEA  "C"  DO  ART.  105, III, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  FALTA  DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI  FEDERAL  VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284
DO  STF.  CUMULAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM CLÁUSULA
PENAL.  POSSIBILIDADE.  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
A  jurisprudência  consolidada  deste  Superior  Tribunal de Justiça
determina  que,  na  interposição do recurso especial pelo art. 105,
III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso particularizar o
dispositivo  de  lei  federal  violado para a análise da divergência
jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma. A falta
desse  pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza
o  conhecimento  do  recurso,  ante  a  incidência, por analogia, da
Súmula 284 do STF.
Não  se  veda  a  cumulação  da  restituição das parcelas pagas pelo
comprador   para   aquisição   de   imóvel   com  a  cláusula  penal
contratualmente  prevista  para a hipótese de mora da vendedora, uma
vez   que   tais   condenações  decorrem  de  fundamentos  jurídicos
distintos.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145473>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284   SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737379  SP  2020/0193541-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1670633  PR  2020/0046390-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1580540  RJ  2019/0269121-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA.
PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL QUE PRETENDE DISCUTIR A APLICAÇÃO DO
ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
1. Hipótese em que está prejudicada a análise do presente recurso
especial, que pretende discutir a aplicação do art. 475-J do
CPC/1973, em razão da decisão proferida nos autos do AREsp n.
678.579/SP, conexo ao presente feito, que reconheceu a ilegitimidade
passiva da empresa Indaiá Empreendimentos e Obras.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508308
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  COMERCIAL
PRESCRITA.  CAPITALIZAÇÃO  MENSAL  DOS JUROS. HIPOTECA. 1. A teor do
verbete  93 da Súmula do STJ, é permitida da capitalização dos juros
nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal,
desde que pactuada no contrato.
2.  Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada,
deve  subsistir  o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL)
     STJ - <<REsp 511414>>-SP, <<AgRg no REsp 856987>>-RS
(GRAVAME  HIPOTECÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 676318>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000093
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
        ART:00005