AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1896143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZOS.
INDEPENDÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início
da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à
obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à
execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar
em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a
sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de
pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer).
2. Aquele Colegiado igualmente estabeleceu que a necessidade de
liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer)
também não interfere no curso do prazo prescricional da ação de
cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões
são autônomas.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da
pretensão executória da obrigação de pagar  considerando que início
do prazo prescricional se daria apenas com o cumprimento da
obrigação de fazer, em desconformidade com o entendimento do STJ.
4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÕES
AUTÔNOMAS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1856441>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1601586>>-SP
(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957348>>-SC
Informações complementares:      "[...] os fatos e datas necessários para a análise da
controvérsia foram bem delineados pelo Tribunal de origem,
circunstância que viabilizou a  análise da insurgência por esta
Corte Superior, não havendo que se falar em aplicação do óbice da
Súmula 7 do STJ".
     " [...]' a irretroatividade do entendimento jurisprudencial
[...] somente se aplica aos processos findos, transitados em
julgado, sendo perfeitamente possível a  aplicação da orientação
consolidada nesta Corte de Justiça aos processos em tramitação, sem
que haja qualquer ofensa ao direito adquirido, à  segurança jurídica
e  ao ato jurídico perfeito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007