RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. URV. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA
DO STJ. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA EM SENTIDO OPOSTO À
DO  STJ.  1.  Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do
Município  de Poço Redondo que objetiva a incorporação de diferenças
nos  salários  decorrente das disparidades financeiras geradas com a
redução  quando  da  conversão  do  cruzeiro  em  URV,  bem  como ao
pagamento  dessas  diferenças  nos  últimos  cinco anos anteriores à
propositura  da  ação.  Na  sentença julgou-se improcedente o pedido
diante  da  prescrição  do  fundo  de  direito. No Tribunal a quo, a
sentença  foi mantida. 2. O Tribunal de Origem, ao decidir sobre tal
questão,  manifestou-se  diferentemente  dos  termos  desta Corte no
julgamento   do   REsp  1.101.726/SP,  sob  o  regime  dos  recursos
repetitivos,  no  sentido  de que é obrigatória a observância, pelos
Estados  e  Municípios,  dos  critérios  previstos  na  Lei  Federal
8.880/1994  para  a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos
de  seus  servidores,  considerando  que, nos termos do art. 22, VI,
Constituição  Federal,  é  competência  privativa  da União legislar
sobre  o sistema monetário (STJ, REsp n. 1.101.726/SP, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009).
3.  O  STJ  entende  que  a efetiva defasagem salarial, o percentual
devido  e  a  ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira
devem  ser  aferidos  em  liquidação  de  sentença.  Nesses  termos,
confira-se:  AgInt no AREsp n. 1.302.531/MT, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; AgInt no
AREsp  n.  1.058.595/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda
Turma,  julgado  em  17/4/2018,  DJe  23/4/2018;  AgRg  no  REsp  n.
1.526.659/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado em 23/8/2018, DJe 03/9/2018).
4.  Quanto  à ocorrência da prescrição do fundo de direito, o aresto
recorrido  não  se  encontra  alinhado ao entendimento proferido por
esta  Corte,  no  sentido  de  que,  nas  ações em que se pretende o
recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV,
não  ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a
Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo.
5. Verifica-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido para se
adequar à jurisprudência do STJ.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EFETIVA DEFASAGEM SALARIAL - AFERIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1302531>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1058595>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1526659>>-RJ
(DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO -
NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313537>>-RS, <<AgRg no REsp 1412478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085