RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DEMONSTRAÇÃO.
PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não é viável o conhecimento, pelo STJ, da tese de ausência de
justa causa, a ensejar o trancamento do processo, sob pena de vedada
supressão de instância, uma vez que o tema não foi analisado
diretamente pelo Tribunal a quo.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. É idôneo o decreto cautelar que demonstra a materialidade do
crime e os indícios suficientes de autoria a partir de elementos
colhidos no inquérito policial, como o boletim de ocorrência
unificado, laudo pericial, depoimentos de testemunhas e
interrogatórios dos investigados.
4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi
empregado pela organização criminosa de que o recorrente
supostamente faz parte - com a prática de furto a agências de caixas
eletrônicos, subtraindo valores de grande monta - é motivação idônea
para subsidiar a prisão preventiva do agente.
5. A existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, são
fundamentação apta a justificar a segregação cautelar. Na hipótese,
o Juízo monocrático consignou que o ora recorrente é reincidente em
crimes do mesmo tipo.
6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
7. Na hipótese, a complexidade da causa, a pluralidade de réus
(nove) e a necessidade de expedição de cartas precatórias são
circunstâncias que permitem um maior elastecimento da duração do
processo. Ademais, as informações prestadas, com a narrativa dos
atos praticados e suas respectivas datas, evidenciam que o
Magistrado de primeira instância vem sendo diligente no
processamento do feito. Por fim, foi noticiado o encerramento da
instrução criminal, o que também afasta a alegação de excesso de
prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 443429>>-TO
(PRAZO PARA A  CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE
FATALIDADE E  DE IMPRORROGABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: HC      587626  SP  2020/0136360-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020