AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 191914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há repercussão geral na questão do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal, por tratar-se de matéria infraconstitucional (leading
case: STF, RE 598.365, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
26/03/2010).
2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação. E isso, por evidente, não significa negativa de
prestação jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STF - [[AI-AgR 454357]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  549083  ES  2014/0174729-4
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  626332  ES  2014/0314823-4
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  502090  PE  2014/0082952-7
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  564637  RO
2014/0205083-0  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS   41903  RS
2013/0099359-4  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  590944  SP  2014/0253774-5
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  308804  PE  2013/0086396-4
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  617182  RJ  2014/0300128-0
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  376358  PE  2013/0239955-9
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:12/06/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  398984  ES  2013/0320916-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  415622  SP  2013/0341603-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  421565  SP  2013/0357987-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  470812  DF  2014/0022422-5
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  493814  ES  2014/0067234-5
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  496263  RS  2014/0069887-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  496592  AL  2014/0074491-6
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  522977  SP  2014/0119061-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  549809  ES  2014/0175668-5
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AREsp  589022  SP  2014/0243870-0  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1431647  PE  2013/0003255-8
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   98437  RN  2011/0295797-1
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  101306  PE  2011/0233965-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  449342  PE  2013/0407644-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  456133  PE  2013/0420123-6
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  456243  PE  2013/0420733-6
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  459490  PE  2014/0002573-7
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  471498  PE  2014/0023697-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  507255  PE  2014/0095920-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  508129  PE  2014/0097876-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  533085  PE  2014/0144641-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  540745  SP  2014/0144538-8
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  558215  PE  2014/0192929-9
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  558714  PE  2014/0194041-7
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  560115  PE  2014/0196558-6
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  560936  PE  2014/0202082-6
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  562133  PE  2014/0201079-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  562147  PE  2014/0201133-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  576046  SP  2014/0199056-3
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  577533  PE  2014/0229106-8
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  577599  SP  2014/0221468-3
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  580292  SP  2014/0231829-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  583982  PE  2014/0238544-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  595209  PE  2014/0264979-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015