EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
NÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
2. Na hipótese, o aresto impugnado guardou observância ao princípio
da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que
analisou suficientemente a controvérsia dos autos, ao decidir que
a documentação juntada na exordial não é capaz de  demonstrar, de
forma inequívoca, a vinculação direta dos impetrantes, empregados do
SERPRO,  à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba,
nem a data em que essa eventual vinculação teria se iniciado.
3. Cumpre salientar que as carteiras de trabalho e os demais
documentos apresentados apenas atestam que os impetrantes são
empregados públicos contratados pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO e que prestam serviços ao Ministério
da Fazenda, por meio de convênio celebrado, em atividades
tipicamente abrangidas pelas atribuições daquela empresa.
4. Em se tratando de ação mandamental, toda a documentação
necessária a comprovação do direito líquido e certo deve ser
apresentada no momento da impetração,  não sendo permitida juntada
extemporânea de documentos.
5.  Assim, não há censura a se fazer ao acórdão embargado, que,
pelo exame da vasta documentação apresentada pelos impetrantes,
reconheceu a impossibilidade de se aferir comprovação da relação de
emprego por tempo indeterminado em período anterior a promulgação da
Constituição Federal, e, por conseguinte, concluiu pela inexistência
de prova documental pré-constituída do direito dos impetrantes de
serem enquadrados em cargos públicos correlatos no âmbito da
Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do Plano de
Classificação de Cargos da União.
6. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito
já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
7.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

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