RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/11/2019
RMDCPC     VOL.:00094           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  LOCAÇÃO  COMERCIAL. ALUGUÉIS. REAJUSTE. CLÁUSULA
CONTRATUAL.  PREVISÃO.  CINCO  ANOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. VALORES
RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO.
1.  Recursos  especiais  interpostos  contra  acórdão  publicado  na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  se,  não tendo exercido o
direito  de  reajustar  os  aluguéis  durante o período de 5 (cinco)
anos,  com  base  em  cláusula  contratual  expressa, pode o locador
exigir  o  pagamento de tais valores, inclusive de retroativos, após
realizada a notificação do locatário.
3.  A supressio decorre do não exercício de determinado direito, por
seu  titular,  no  curso da relação contratual, gerando para a outra
parte,  em  virtude  do  princípio  da  boa-fé  objetiva, a legítima
expectativa  de  que  não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da
obrigação.
4.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido concluiu que o locador não
gerou  a  expectativa  no  locatário  de  que  não  mais  haveria  a
atualização  do  valor  do aluguel durante todo o período contratual
(vinte anos), mas que apenas não seria exigida eventual diferença no
valor   já   pago  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  notificação
extrajudicial.
5.  Destoa  da  realidade  fática  supor  que,  no caso, o locatário
tivesse  criado  a  expectativa  de  que  o  locador  não fosse mais
reclamar  o  aumento  dos  aluguéis e, por esse motivo, o decurso do
tempo  não foi capaz de gerar a confiança de que o direito não seria
mais exercitado em momento algum do contrato de locação.
6.  Viola  a  boa-fé  objetiva  impedir  que  o  locador reajuste os
aluguéis por todo o período da relação contratual.
7.  No  caso,  a solução que mais se coaduna com a boa-fé objetiva é
permitir  a  atualização do valor do aluguel a partir da notificação
extrajudicial  encaminhada  ao  locatário  e  afastar  a cobrança de
valores pretéritos.
8. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso  especial de ALVEAR PARTICIPAÇÕES S/A e, por
maioria,  negar  provimento  ao  recurso  especial de HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS   LTDA,   que  manteve  a  multa,  com  majoração  dos
honorários advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido  o  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze, apenas quanto à
multa.
Participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro (Presidente), Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SUPRESSIO - CONDUTA MANIFESTAMENTE DESLEAL - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471621>>-SP
(CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXIGÊNCIA DE VALORES
RETROATIVOS QUE SEMPRE FORAM DISPENSADOS - INVIABILIDADE DA
PRETENSÃO)
     STJ - <<REsp 1323404>>-GO, <<REsp 953389>>-SP,
           <<REsp 1338432>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1803278>>-PR que foram acolhidos.
Informações complementares:      "A  configuração  da  supressio  exige  3 (três) requisitos: a)
inércia  do  titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz
de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e
c)  deslealdade  em  decorrência  de  seu  exercício  posterior, com
reflexos no equilíbrio da relação contratual".
     "[...]   a  incidência  da  'supressio'  tem  como  pressuposto
'conduta manifestamente desleal' [...]. Porém, não ficou evidenciado
indícios  de conduta abusiva por parte do locador que tenha ofendido
a confiança do locatário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00330
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002