AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. ART. 62, IV, DA LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE, NA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/07/2017,
quinta-feira, considerando-se publicado em 28/07/2017, sexta-feira -
na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente em 21/08/2017, segunda-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 18/08/2017, sexta-feira.
VI. O art. 62, IV, da Lei 5.010/66 aplica-se apenas à Justiça
Federal e aos Tribunais Superiores, sendo certo que, no caso, o
acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia.
VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção
do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera
menção ao feriado local nas razões recursais" (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp 1.379.051/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 03/10/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.405.602/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
18/09/2019; AgInt no AREsp 1.470.001/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/09/2019; AgInt no AREsp
1.360.066/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
20/08/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.