bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 858910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
TEMPESTIVIDADE ? EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO CPC
PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC,
constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório
é conhecido.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 949298>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (RCDESP nos EAg
)
Processo: 1014514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL ? PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA ? MOMENTO EM QUE DEVE SER FORMULADO.
1. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado no momento da
interposição do respectivo recurso. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu o
pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 1037119>>-RS, <<AGRG NO AG 461759>>-BA
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 575551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. NULIDADE. SERVIÇO
EFETIVAMENTE PRESTADO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESTÍGIO À CONFIANÇA E
SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITOS PATRIMONIAIS RESTRITOS PODEM ADVIR DO
CONTRATO NULO.
- Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos,
não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial
anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o
servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à
Administração Pública.
- Se a Administração Pública recebe de volta a remuneração que pagou
a seus servidores e ainda aufere os benefícios dos serviços que lhe
foram prestados, experimenta claro enriquecimento sem causa.
- A eficácia do contrato nulo fica adstrita à manutenção das
consequências patrimoniais do sinalagma que não pode ser desfeito
sem violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e
confiança.
- Essas considerações não impedem que o agente público responsável
pela nulidade venha a responder nas esferas administrativa, cível e
criminal caso sua conduta revele improbidade e lesividade
particulares.
- Se a Administração Pública contratou, mesmo que irregularmente,
serviços dos quais necessitava, por preço justo e efetivamente
recebeu a prestação avençada, daí não se extrai prejuízo cujo
ressarcimento deva ser imposto ao agente responsável pela nulidade.
Embargos de divergência aos quais se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon e os
votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti e Francisco Falcão, a Corte
Especial, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS)
     STJ - <<RESP 94244>>-RS
(NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RESSARCIMENTO)
     STJ - <<RESP 861566>>-GO, <<RESP 1085308>>-SP,
           <<RESP 928315>>-MA, <<RESP 391310>>-GO,
           <<RESP 317463>>-SP (RDDP 17/134, RJADCOAS 57/48),
           {{MC 13613}}-SP, <<RESP 715369>>-PR,
           <<RESP 492905>>-MG (REVFOR 392/355)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 547688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA QUE POSSUEM BASE FÁTICO-JURÍDICA
DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168/STJ, NA ESPÉCIE.
I - O acórdão embargado ao concluir pela tempestividade do recurso
especial interposto, antes da publicação do acórdão recorrido, levou
em consideração acontecimento peculiar, qual seja, estar comprovado
que o recorrente teve acesso ao inteiro teor do julgado,  antes
mesmo de sua publicação no órgão oficial, porquanto já juntado aos
autos. Nos arestos colacionados como paradigmas se enuncia tese
genérica, acerca da tempestividade do recurso especial, nada se
referindo sobre a situação fática específica constante do aresto
embargado, portanto. Noutras palavras, carece de semelhança de base
fático-jurídica os acórdãos acoimado e paradigmas.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Termos auxiliares: SIMILITUDE FÁTICA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 764142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS, DIFERENÇA.
PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. 12% A.A. AÇÃO AJUIZADA
ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.  PRECEDENTES DO
STJ.
I - Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição
da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, são devidos no percentual de
12% ao ano. Precedentes: REsp 986.949/RJ, Rel. Minª.  LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe de 13/10/2008; AgRg no REsp
1.024.344/SC, Rel. Min.  OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
16/09/2008, DJe de 06/10/2008; AgRg no REsp 888.110/CE, Rel. Minª
JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado
em 25/09/2008, DJe de 13/10/2008; AgRg no Ag 1.000.877/SP, Rel. Min.
 JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe de
06/10/2008; REsp 764.560/PR, Rel. Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ de 01/08/2006; EREsp 545.932/RS,
Rel. Min.  HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
08/03/2006, DJ de 10/04/2006.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 986949>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1024344>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 888110>>-CE, <<AGRG NO AG 1000877>>-SP,
           <<RESP 764560>>-PR, <<ERESP 545932>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 944015 PR 2008/0231972-2 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:27/04/2009
AgRg nos EREsp 1060351 PR 2008/0265491-0 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:27/04/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº 1.673/2003 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CONTRATO DE
SEGURO ENTRE AS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE E OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE
DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, DO
RI/STJ.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº
45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº
41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04.
II - Trata-se, in casu, de discussão acerca da incidência ou não da
Resolução nº 1.673/2003 do Conselho Federal de Medicina, que fixou
uma tabela de preços mínimos para os procedimentos médicos, ao
contrato firmado entre as empresas de plano de saúde e os seus
usuários, o que denota a natureza consumerista e, portanto, de
direito privado, da relação em questão.
III - Conflito de competência conhecido, determinando a competência
da Quarta Turma deste Sodalício para processar e julgar a medida
cautelar em questão, a teor do art. 9º, § 2º, do RI/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito para declarar competente a egrégia Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, particularmente, a Quarta Turma, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELÇAO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:001673 ANO:2003
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1030029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART.
20, § 4.º, DO CPC, SEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO § 3.º. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba
honorária deve ser fixada com base no § 4.º do art. 20 do CPC, não
sendo obrigatória a observância dos limites previstos no § 3.º.
Precedentes: EREsp 637.905/RS, Rel. Min.  ELIANA CALMON, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/09/2005, DJ de 21/08/2006; EREsp 491.055/SC,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/10/2004, DJ de 06/12/2004; EREsp 747.013/MG, Rel. Min.  CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe de 03/03/2008;
AgRg nos EREsp 644.826/CE, Rel. Min.  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/09/2007, DJ de 29/10/2007.
II - Não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar
ou reduzir honorários de advogado. Precedentes: AgRg nos EREsp
908.498/SP, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19.12.2007, DJ de 21.02.2008; AgRg nos EREsp 792.313/SP,
Rel. Minª.  NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007,
DJ de 04.06.2007; AgRg nos EREsp 413.310/RS, Rel. Minª.  LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.11.2006, DJ de 12.02.2007.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 908498>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 792313>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 637905>>-RS,
           <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155, RSTJ 199/56),
           <<ERESP 747013>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 644826>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1107504 SP 2009/0127493-0 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:18/03/2010
AgRg nos EAg 1026513 RJ 2008/0183705-6 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:03/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO. ARTIGO
80, DO CPP.
I - Cuida-se de ação penal por meio da qual se busca apurar eventual
prática de crime praticado contra a Administração Pública e crime
praticado por funcionário público contra a Administração, tendo em
conta a emissão de cheques, sacados de forma ilícita por empresas
irregulares, contra a conta corrente da Assembléia Legislativa.
II - O agravante, na qualidade de Deputado Estadual, se volta contra
decisão que negou seu pedido de desmembramento do feito.
III - A separação dos processos, nos termos do artigo 80, do CPP,
deve observar as circunstâncias ensejadoras da pretensão e se
consubstancia como ato discricionário do juiz, que deverá examinar
as circunstâncias de cada caso.
IV - Na hipótese, todos os réus (Membro do Tribunal de Contas;
Deputado Estadual e servidores da Assembléia) estão diretamente
envolvidos no invocado ato, não se vislumbrando motivação para o
pretendido desmembramento.
V - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
Acórdãos similares: AgRg na APn 524 MT 2008/0072762-7 Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg na APn 525 MT 2008/0072775-3 Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1078701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 23/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557,
PARÁGRAFO 2º, DO CPC. MULTA. INCABIMENTO.
1. Não é manifestamente inadmissível ou infundado o agravo
regimental interposto contra decisão monocrática, ainda que só
visando ao exaurimento da instância recursal ordinária, para acesso
à via excepcional.
2. Tal motivação, no recurso especial, é suficiente ao deslinde da
questão da violação do artigo 557, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil.
3. Precedentes.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<RESP 1054085>>-SC, <<RESP 560974>>-RJ,
           <<RESP 1028628>>-PR, <<AGRG NO RESP 886408>>-DF,
           <<RESP 753805>>-RJ, <<RESP 693960>>-RJ (LEXSTJ 196/117),
           <<AGRG NO AG 512110>>-SP, <<RESP 712257>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 30/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência (não cabimento). Súmulas 315 e 316
(incidência).
1. Contra decisão de turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 496, VIII, do Cód. de Pr.
Civil e 266, caput, do Regimento).
2. De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência
contra agravo de instrumento que não foi provido. Cabem, sim,
"embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial" (Súmula 316).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Aldir
Passarinho e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<PET 2482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 931600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. O pagamento das custas judiciais deve ser comprovado no
ato da interposição do recurso; a prova intempestiva não pode ser
considerada. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 584474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 21/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados.
(EREsp 510323/BA, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/03/2006) e
Súmula 677 do STF.
2. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
n.º 168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - REGISTRO - LEGITIMIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<ERESP 510323>>-BA (RPTGJ 8/85)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000677
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168