AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORA DATIVA NA ORIGEM.
SÚMULA N. 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE IN CASU. UNIDADE DE DESÍGNIOS OU
OCORRÊNCIA DE CRIME COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. NÃO
CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL. NÃO PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a d. Defensora
dativa nomeada, inicialmente, para atuar em favor agravante na
origem, teve atuação diligente, com apresentação de defesa prévia e
com seu comparecimento a todos os atos do processo, o que afastou,
adequadamente, a ocorrência de qualquer prejuízo ou deficiência de
defesa.
III - Firme o entendimento desta eg. Tribuna Superior de que "Da
literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que
nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).
IV - No mesmo contexto, nos termos consolidados no enunciado n. 523
da Súmula do col. Pretório Excelso, verbis: "No processo penal, a
falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência
só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
V - Outrossim, bem ressaltado anteriormente que não há falar, in
casu, em aplicação do princípio da consunção (roubo e sequestro),
tendo em vista que, comoa liberdade das vítimas restou restringida
antes mesmo do início do sequestro, ainda na residência da família,
ocasião em que ocorreu a efetiva subtração (fl. 86). Ademais, não se
vislumbrou qualquer unidade de desígnios ou mesmo que um dos fatos
tenha sido apenas meio para a execução do segundo, o que atraiu, na
verdade, a incidência do art. 69 do Código Penal (concurso material
de crimes).
VI - Diante das mesmas circunstâncias (ausência de unidade de
desígnios), também restou fundamentadamente afastada a ocorrência de
crime continuado pelo não preenchimento de seu requisito subjetivo.
VII - De qualquer forma, para afastar as conclusões proferidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, e
concluir pela aplicabilidade do principio da consunção, da
continuidade delitiva ou mesmo pelo prejuízo à defesa, seria
necessário percorrer todo o acervo fático-probatório, providência
inviável na via estreita habeas corpus, que não admite dilação
probatória.
VIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071 ART:00157 ART:00159
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