PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1728839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL
E  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO.
CONTROVÉRSIA  SOBRE  A  VALIDADE  DA  CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA
ETÁRIA  E  SOBRE  O  ÔNUS  DA  PROVA  DA  BASE ATUARIAL DO REAJUSTE.
DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ.
1.   Existência  de  teses  firmadas  por  esta  Corte  Superior  no
julgamento do Tema 952/STJ acerca da validade de claúsula contratual
de reajuste por faixa etária.
2.  Limitação  da  abrangência  do  Tema 952/STJ aos planos de saúde
individuais ou familiares.
3.  Necessidade  de  formação  de  precedente  específico acerca dos
planos coletivos.
4.  Delimitação da controvérsia: (a) validade de cláusula contratual
de  plano  de  saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b)  ônus  da  prova  da  base  atuarial  do  reajuste.
5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ,
art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo território
nacional,  nos  termos  do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015, para
firmar  precedente  qualificado  acerca  dos  seguintes  temas:  (a)
validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê
reajuste  por  faixa  etária;  (b) ônus da prova da base atuarial do
reajuste.  Votaram  com  o Sr. Ministro Relator os Ministros Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1016
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o  TJ/SP  instaurou  Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) - cujo deslinde definitivo ainda não ocorreu pela
pendência  da apreciação de embargos de declaração -, considero, com
as  mais  respeitosas vênias, ser precoce o enfrentamento da questão
no atual momento.
     Isso  porque  o propósito do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas  (IRDR)  é  a  produção  de  julgado  mais  consistente,
realizado   com   maiores   subsídios   e  com  maior  amplitude  de
fundamentação,  do  qual  resulta  equacionamento mais aprofundado e
detalhado de determinada controvérsia jurídica".
     "[...]  em  homenagem  ao primado da economia processual, penso
ser  mais  adequado à espécie em julgamento a adoção do procedimento
de  Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo, previsto nos
arts.  256-S  e ss. do RISTJ, cuja finalidade seria a de verificar a
possibilidade de extensão do Tema 952/STJ aos contratos coletivos de
plano e seguro de saúde".
Tema: Tema Repetitivo 1016
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982   INC:00002   ART:00983
        ART:01036   ART:01037   INC:00002  ART:01038 PAR:00003
        ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256  ART:0256G  ART:0256H  ART:0256S  ART:0256I
        ART:0257C