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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO.
FATURIZADORA. PROTESTO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI N°
5.474/68. INVALIDADE DE SAQUE SEM LASTRO EM RELAÇÃO CONTRATUAL
SUBJACENTE DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FALTA DE HIGIDEZ DA
DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO.
DANOS MORAIS DEVIDOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3.A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADES
RURAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. LAUDOS DOS
BOMBEIROS, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E PROVA TESTEMUNHAL NÃO
CONCLUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ORIGEM E AUTORIA DO
INCÊNDIO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844649  SE  2019/0317936-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1313767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão.
2. No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à
questão da parte embargante ser beneficiária da gratuidade de
justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE MULTAS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1426972>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 611249>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 878606>>-RS
Informações complementares:      "No presente caso, constata-se omissão no acórdão embargado ao
aplicar as sanções previstas no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC,
sendo a parte agravante ora embargante beneficiária da gratuidade
de justiça.
      Destaca-se que, ainda que a parte ora embargante
seja beneficiária da gratuidade de justiça, o CPC permite a
aplicação da referida multa; sendo assim, ela devida no presente
caso.
      Com efeito, o CPC no seu art. 98, §4º, prevê
expressamente a possibilidade de aplicação de penalidade processual
para os beneficiários da gratuidade de justiça".
     "Portanto, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC aplicada no
agravo interno à parte ora embargante é plenamente cabível e devida
no presente caso, ainda, que ela seja beneficiária da gratuidade de
justiça, sendo que apenas o seu recolhimento ocorrerá no final do
processo, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00004 ART:00489 PAR:00001 ART:01021
        PAR:00004 PAR:00005 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CONTRATUAL
ABUSIVA. DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DA
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e
3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é
necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não
bastando a simples transcrição de ementas.
4. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem implica deficiência
na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681942>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1900829  SC  2021/0147499-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1690361  SP  2020/0086427-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1636155  SP  2019/0367868-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1580905  MS  2019/0270044-4
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1528574  SP  2019/0180273-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1597062  SP  2019/0299516-4  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1602584  SP  2019/0309169-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO
JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe o
reexame de matéria fático-probatória, nos termos da vedação imposta
pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS -  INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481507>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAL E
ESTÉTICO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO
AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/15. APLICABILIDADE. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 7/STJ.  NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual
"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA - DANOS MORAL E ESTÉTICO - DEVER DE
INDENIZAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454648>>-SP
(VALOR INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040692>>-RJ
Notas: Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE VENDEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO
STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em
parte mínima envolve contexto fático-probatório, cuja análise
revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice
contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DO  REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1257530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562199>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499388  BA  2019/0131412-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1603508  SP  2019/0310706-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO
MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO
CADASTRO.  PRECEDENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. É dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento
da obrigação pelo devedor principal antes de enviar seu nome para
inscrição em cadastro restritivos de crédito. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - AVALISTA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 402958>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior compreende que
respondem, pelos danos causados ao consumidor, tanto o credor
quanto o órgão inscritor, em virtude da ausência de comunicação
prévia à inscrição de nome em cadastro restritivo quando se trata
de dívida desconhecida pelo autor, uma vez que não lhe fora
comunicado pelo credor o inadimplemento pelo devedor da obrigação
avalizada".
     "A Súmula 359 afirma a obrigação do órgão mantenedor do
cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de
proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar o avalista
de que houve inadimplemento da obrigação pelo devedor principal,
informando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome
a cadastro restritivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000359
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.
NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N.
7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682692>>-RO
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO GRAU ENTRE AS PARTES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378878>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos
morais.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  -  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336041>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007