AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO
QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
CABIMENTO DA TENTATIVA EM DELITOS PRATICADOS MEDIANTE DOLO EVENTUAL.
COMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE O DOLO EVENTUAL E A QUALIFICADORA
OBJETIVA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da
prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas
constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e
a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o
julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no RHC
141.548/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021), assim como ocorreu na
hipótese dos autos, inexistindo qualquer juízo de certeza pelo Juízo
de primeiro grau quanto à autoria delitiva, mas tão somente quanto
aos seus indícios.
2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é
compatível com a imputação de homicídio tentado o  dolo eventual
atribuído à conduta do acusado, hipótese na qual houve a
demonstração do consentimento no resultado por parte  do agente.
3. É cediço que as qualificadoras do delito de homicídio somente
podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente
improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do
Júri.
4. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a
respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a
qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa
da vítima, tem-se a recente orientação no sentido de que: "elege-se
o posicionamento  pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual
também com as qualificadoras objetivas  (art.  121,  § 2º, III e IV,
do CP). Em  resumo, as referidas qualificadoras  serão devidas
quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como
meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar
outro resultado, mesmo sendo  previsível e tendo admitido o
resultado morte" (AgRg  no  AgRg  no REsp 1.836.556/PR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021,
DJe de  22/6/2021).
5. No caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a
preservação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da
vítima, notadamente diante dos suficientes indicativos de que os
golpes de instrumento cortante realizados pelo acusado teriam
ocorrido de inopino, sem a vítima esperar ataque semelhante, sendo
incabível, portanto, a sua exclusão no presente momento processual.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 141548>>-MT,
         <<HC 644097>>-MA
(HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - QUALIFICADORAS OBJETIVAS -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1836556>>-PR
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - EXCEPCIONALIDADE -
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<REsp 1245836>>-RS,
         <<HC 503796>>-RS
(DOLO EVENTUAL - TENTATIVA - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1790039>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1786201>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não há falar em incompatibilidade entre o dolo eventual
e a figura da tentativa, visto que, quando o agente quis o resultado
(dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual), há,
indistintamente, a figura  do dolo, e se em ambas as condutas poderá
o delito não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do
agente, não há que se cogitar de incompatibilidade entre o dolo
eventual (espécie de dolo) e o instituto da tentativa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413