AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1289443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DO ORA
AGRAVANTE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR.
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Representação oferecida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 125, § 4º, da
CF/88 e do art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo,
objetivando a decretação da perda da graduação e exclusão do ora
agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por
ter sido condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime
de lesão leve (art. 209, CPM). O Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo julgou procedente a Representação ministerial.
Nas razões do Recurso Especial, sustentou o ora agravante que o
acórdão combatido negou vigência ao art. 102 do CPM, em razão de a
Representação ter sido ofertada sem condições de procedibilidade,
haja vista não ter sido observado que a condenação do recorrente
fora inferior aos dois anos, como previsto no referido dispositivo
legal.
III. A jurisprudência pacífica do STJ "é firme em reconhecer que o
acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perda
de graduação de militar, como decorrência de condenação criminal,
possui natureza administrativa e, por isso mesmo, não enseja a
interposição de recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.353.601/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
02/10/2017). Com efeito, "conforme consignado no decisum monocrático
reprochado, 'a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de
Justiça é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal
estadual em representação pela perda de graduação de militar, como
decorrência de condenação criminal, possui natureza administrativa
e, por isso mesmo, não enseja a interposição de recurso especial.'
(...)" (STJ, AgRg no AREsp 1.713.218/MS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). No mesmo sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.304.264/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/04/2019; AgInt no AREsp 560.722/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2019; AgRg
no REsp 1.208.498/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2013.
IV. Em igual sentido, o STF, no julgamento da QO nos EmbDiv no RE
318.469/DF (Rel. Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJU de
11/10/2002), entendeu que é "insuscetível de conhecimento o recurso
extraordinário, sempre que impugnar, como na espécie dos autos,
decisão de caráter materialmente administrativo, proferida em
procedimento cuja natureza, por revelar-se destituída de índole
jurisdicional, não se ajusta ao conceito constitucional de causa.
(...) Dentre os pressupostos de recorribilidade, um há que por
específico, impõe que a decisão impugnada tenha emergido de uma
causa, vale dizer, de um procedimento de índole jurisdicional. (...)
Não é, pois, qualquer ato decisório do Poder Judiciário que se
expõe, na via do recurso extraordinário, ao controle jurisdicional
do Supremo Tribunal Federal. Acham-se excluídos da esfera de
abrangência do apelo extremo todos os pronunciamentos, que, embora
formalmente oriundos do Poder Judiciário (critério
subjetivo-orgânico), não se ajustam à noção de ato jurisdicional
(critério material). (...) Sendo assim, ainda que judiciária a
autoridade de que emanou o pronunciamento impugnado, não terá
pertinência o recurso extraordinário, se a decisão houver sido
proferida em sede estritamente administrativa, como ocorre, por
exemplo, com os atos judiciais praticados em procedimento destinado
a viabilizar a decretação da perda do posto e da patente dos
oficiais e da graduação das praças, por razão de indignidade (como
se registra na espécie dos autos) ou de incompatibilidade de seu
comportamento com o exercício da função miltar ou com o desempenho
da atividade policial militar". Em igual sentido: STF, AgR no RE
598.414, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2009.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - PROCESSO ESPECÍFICO)
   STJ - <<HC 75494>>-MS
(CRIME MILITAR - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -
PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA  - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS MILITARES -
NATUREZA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1353601>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1713218>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1611789>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1304264>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1389852>>-MS
   STF - [[AgR no RE 598414]]-AM,
         [[QO nos EmbDiv no RE 318469]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00102
(DERROGADO PELO ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 ART:00125 PAR:00004
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP    CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00081 PAR:00001