bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8114
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/09/1994   PG:24637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PARA RECONHECIMENTO DE VINCULO
EMPREGATICIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART.
114, CAPUT). A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A LIDE
TRABALHISTA, E REFEREM-SE A RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO.
CABE A JUSTIÇA TRABALHISTA PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DO PEDIDO, COM
JULGAMENTO DA LIDE, E NÃO A JUSTIÇA COMUM.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECE DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.

Acórdãos similares: CC       10963  AL  1994/0031595-3  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27796
CC        5843  PE  1993/0023213-4  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13356
CC        8079  BA  1994/0008541-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07129
CC       10741  SP  1994/0028950-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03133
CC        9713  RJ  1994/0020219-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03117
CC        7146  RJ  1993/0035256-3  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30898
CC        9169  RJ  1994/0017081-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27092
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. TECNICO CENSITARIO. FUNDAÇÃO FEDERAL
(IBGE). CONTRATAÇÃO TEMPORARIA COM BASE NO ART. 232 DA LEI N.
8.112/90. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - COM ASSENTO NO ART. 232 DA LEI N. 8.112/90 (ESTATUTO), O
RECLAMANTE FOI CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO PARA PRESTAR
SERVIÇO COMO "TECNICO CENSITARIO". AJUIZOU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
RECLAMANDO ASSINATURA DA CARTEIRA, RECOLHIMENTO DE FGTS, FERIAS,
ETC. A JCJ ACOLHEU A EXCEÇÃO DE SUA INCOMPETENCIA E DETERMINOU
O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
II - O ART. 232 DA LEI N. 8.112/90, AINDA QUE NÃO MEREÇA ENCOMIOS,
TEM POR FIM DESONERAR AS PESSOAS ADMINISTRATIVAS DE ENCARGOS
SOCIAIS EM DETRIMENTO DO TRABALHADOR. A COMPETENCIA PARA JULGAR
OS CONFLITOS RESULTANTES DE TAIS RELAÇÕES JURIDICAS E DA JUSTIÇA
FEDERAL, UMA VEZ QUE O STF TEVE AS ALINEAS 'D' E 'E' DA LEI N.
8.112/90 COMO INCONSTITUCIONAIS.
III - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA EM LONDRINA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232 ART:00240
Acórdãos similares: CC        7720  RJ  1994/0005332-0  DECISÃO:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14339
CC        6662  BA  1993/0030983-8  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05249
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24635
RSTJ       VOL.:00066           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AJUIZADA POR SERVIDORA CELETISTA POR FORÇA DE LEI ORGANICA
MUNICIPAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PATROCINIO - MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
DEMITIDOS. MATERIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
(RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO, EQUIPARAÇÃO, ETC., ).
DEIXANDO  PARA A JUSTIÇA FEDERAL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE.

Acórdãos similares: CC       12210  MG  1994/0039845-0  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23015
CC       11346  RJ  1994/0034615-8  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23012
CC       11292  RJ  1994/0033777-9  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23012
CC        9375  BA  1994/0017730-5  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23709
REPDJ, 20/02/1995   PG:03100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA N. 13.
I - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO IBAMA. ATO QUE DEPENDE DE LEI,
TANTO MAIS QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS,
SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SUMULA 339/STF).
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22152
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00085
RSTJ       VOL.:00080           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito negativo de competência. Reclamação
trabalhista. Estatutários municipais. Competência do Juiz de Direito
e não da Junta de Conciliação e Julgamento. Precedentes do STJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante Juízo de Direito de Traipu-AL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL
FUNCIONAL DE BRASILIA. OCUPANTE REGULAR QUE APENAS EXERCIA FUNÇÃO
DE CONFIANÇA, E NÃO CARGO EFETIVO QUANDO DA DICÇÃO DA LEI
NR. 8.025/90. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO (ART. 6., III).
EXCLUSÃO DO PROCESSO DO SEGUNDO IMPETRADO (PRESIDENTE DA CEF)
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. WRIT INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO,
DF, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, INEXISTENCIA, TITULARIDADE, CARGO
EFETIVO, DATA, EDIÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00009
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED SUM:000157 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3252
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - VENCIMENTOS -
CORREÇÃO - DECRETO-LEI NR. 2.335/87 (PLANO BRESSER) - O D.L. NR.
2.335/87 CONGELOU, PELO PRAZO MAXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS OS
PREÇOS DE MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS, NOS NIVEIS
DO DIA 12 DE JUNHO DE 1987 (ART. 1.). E SUBSTITUIU O IPC PELA URP
(ART. 3.). O TERMO A QUO PARA O CALCULO DE REAJUSTAMENTO, INICIADA
A FASE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS PREÇOS, SERIA A ZERO HORA DO PRIMEIRO
DIA DE CADA MES (ART. 4. I). O INICIO DE VIGENCIA DO D.L. NR.
2.335/87 FOI O DIA 16 DE JUNHO DE 1987, COMEÇO DA IMPLANTAÇÃO DO
NOVO PLANO ECONOMICO. ASSIM, NÃO HOUVE CORREÇÃO NO PERIODO DE
16 DE JUNHO AOS 30 DE JUNHO DE 1987. NÃO ALCANÇADO PELO INICIO DA
CORREÇÃO (D.L. NR. 2.335/87), NEM PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR
(D.L. NR. 2.302/86). O VALOR DOS VENCIMENTOS OBEDECE O PRINCIPIO
DA LEGALIDADE; IMPÕE-SE EXISTENCIA DE LEI FORMAL. A LEI NR. 7.923,
DE 12.12.89 REAJUSTOU, A TITULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, OS
VENCIMENTOS EM 26,06% AOS SERVIDORES QUE NÃO OBTIVERAM, POR
QUALQUER FORMA, REAJUSTE, SOB O MESMO TITULO OU FUNDAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA.
1. NÃO SE CONFIGURANDO A HIPOTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 105, I, "F", NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO.
2. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, STJ, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, PARTE PROCESSUAL,
DEVOLUÇÃO, PRAZO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 24/10/1994   PG:28695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. ESTELIONATO.
TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ROUBADO.
1. INEXISTE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU
SUAS ENTIDADES EM QUESTÃO. CASO DE HOUVESSE CONSUMADO O TIPO
PENAL, UNICAMENTE TERIA LESADO BEM PARTICULAR.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO,

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
TENTATIVA, ESTELIONATO, CHEQUE, CEF, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF,
ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. EXTENSÃO  DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8622/93,
ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE
MERITO.
I- O ORA IMPETRANTE (SINTSEP/GO) REQUEREU A CONCESSÃO DE 28,86%
DADOS A MILITARES (LEI N. 8622/93, ART. 6.). LEMBRA QUE OS PODERES
LEGISLATIVO E JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TENHAM
ESTENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E
MEMBROS. FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO
REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X,
DA CONSTITUIÇÃO, SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS.
II- O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME
DE MERITO:  A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E  B) SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE
"AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE
PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO.
III- O IMPETRADO NÃO TEM PODERES PARA MANDAR PAGAR OS 28,86%
CONCEDIDOS AOS MILITARES E ADMINISTRATIVAMENTE ESTENDIDOS A
SERVIDORES DOS OUTROS PODERES E DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
O ART. 58 DO DECRETO N. 99244/90 NÃO LHE DA TAMANHA FORÇA, QUE
CONTINUA NAS MÃOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
IV- PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00006
LEG:FED DEC:099244 ANO:1990
        ART:00058
LEG:FED LEI:008267 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8905
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/1994   PG:24642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR ESTATUTARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA.
1. REGENDO-SE O SERVIDOR PELO REGIME JURIDICO UNICO E NÃO PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A COMPETENCIA PARA RESOLVER
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE BARRA DO BUGRES-MT.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4365
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA DEFINIDA
PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
DEFINIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO EXERCICIO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, COMO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
DO ESTADO PARA DECIDIR A CAUSA, NÃO PODE O TRIBUNAL "A QUO", EM
RECURSO DE APELAÇÃO, ALTERAR ESSA DECISÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8800
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E DE OUTRAS VANTAGENS
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME
ESTATUTARIO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO, PORQUANTO A NATUREZA DA PRETENSÃO NADA TEM A VER COM RELAÇÃO
JURIDICA SUBMETIDA AO SISTEMA DE EMPREGO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ARAÇUAI-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8741
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO.
1. A INSTALAÇÃO, E NÃO A SIMPLES CRIAÇÃO, DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO E QUE FAZ CESSAR A COMPETENCIA DE OUTRO JUIZO.
2. INCIDENCIA DA SUMULA 10-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CATANDUVA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00041 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000010 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8155
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. PRETENSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE A
NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NITIDAMENTE, ENVOLVE DIREITOS
ALUSIVOS A RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3420
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR -
SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS
IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL. O DECRETO N. 99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 -
AUTORIZA A VENDA DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS: EM SENDO ASSIM, ASSISTE AO IMPETRANTE
O DIREITO DE A SUA POSTULAÇÃO SER ANALISADA PELA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8907
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO SOBRE
DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGO PRATICADA POR PREFEITURA MUNICIPAL. A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO, POR SI, NÃO AFASTA ESSA
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TANGARA DA SERRA-MT.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. MOEDA FALSA QUE NÃO ENGANA. COMPETENCIA. SUMULA
73-STJ.
1. NÃO HA CRIME DE MOEDA FALSA E SIM O DE ESTELIONATO, EM TESE,
QUANDO A FALSIFICAÇÃO E GROSSEIRA, INILUDIVEL. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL IV
- LAPA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       11849  SP  1994/0037943-9  DECISÃO:17/08/1995
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22704
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR TEMPORARIO. REGIME UNICO. COMPETENCIA.
1. REGENDO-SE O CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME JURIDICO UNICO A
COMPETENCIA PARA RESOLVER RECLAMAÇÃO POR DIREITOS TRABALHISTAS E A
JUSTIÇA COMUM.
2. SENDO RECLAMADA A UNIÃO FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL. (CF, ART. 109, I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM GUARAPUAVA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8261
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23713
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO -SENTENÇA - TRANSITO EM JULGADO -
ENCERRADO O PROCESSO, NÃO MAIS HA FALAR-SE EM CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA QUAL SE PLEITEIAM DIFERENÇAS
SALARIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE TAQUARA-RS.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000445 ANO:1990
(TAQUARA-RS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA
AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PAR. 2.).
TEM DIREITO A AQUISIÇÃO O SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990,
ESTAVA EM ATIVIDADE E ERA LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL NA DATA DA
APOSENTADORIA (ART. 5., PAR. 2., 'A', DO DEC. 99.266, ALTERADO PELO
DEC. 99.664/90).

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
        LET:A
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7211
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE PROVENTOS DE PENSIONISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS
INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, 'IN
CASU', E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8036/90, ART. 12).
I - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO
(LEI N. 8036/90, ART. 12).
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE (1A. VARA FEDERAL-PE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
Acórdãos similares: CC  10669  RJ  1994/0028541-8  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7014
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIO MUNICIPAL. CARGO DE CONFIANÇA.
REINTEGRAÇÃO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO-PE.

Acórdãos similares: CC       10324  GO  1994/0025240-4  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18607
CC        9493  PE  1994/0018989-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07132
CC        7007  SP  1993/0034293-2  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22155
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00397
RSTJ       VOL.:00072           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
- COMPETENCIA. A CORRETO TEOR DA SUMULA 52 DO EX-TFR, "COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS
DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART.
78, II, "A" DO COD. DE PROCESSO PENAL."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA PARAIBA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8362>>-PR, <<CC 5350>>-AC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONEXO, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, AGENTE DE POLICIA,
POLICIA FEDERAL, ACUSADO, CRIME, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, SIMULTANEIDADE, CRIME, TRAFICO DE
ENTORPECENTE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:000052
(TFR)
LEG:FED SUM:000254
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3323
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA ADMINISTRADO PELO
EXERCITO E OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL. DIREITO, EM TESE, A AQUISIÇÃO
(LEI N. 8025/90, ART. 1., PAR. 2., INC. I, A 'CONTRARIO SENSU'). O
DECRETO N. 647/92, POR OUTRO LADO, AO EXCLUIR DA ALIENAÇÃO OS
IMOVEIS ADMINISTRADOS PELOS MINISTERIOS MILITARES E PELO EMFA
EXTRAPOLOU OS LINDES DE NORMA SECUNDARIA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA
CADASTRAMENTO DA SAF. PRECEDENTES DA SEÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE
DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001