RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1609251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO
AMBIENTE. LEI 10.410/2002. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 1 (UM) ANO. TERMO INICIAL. DATA EM
QUE O SERVIDOR ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL.
RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor
Público Federal vinculado ao IBAMA, objetivando provimento
jurisdicional que lhe garanta o direito à contagem do interstício
necessário à concessão da progressão funcional e/ou promoção a
partir do ingresso na carreira, a cada 01 (um) ano de exercício, nos
termos do art. 25 da Lei 10.410/2002.
2.   No tocante à prescrição, o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento desta Corte de que, em se tratando de
ato omissivo, em que a parte autora não foi beneficiada pela
progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da
Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a
qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes:
AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
3.2.2015; AgRg no AREsp. 558.052/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 28.10.2014.
3.   A previsão contida no art. 25 da Lei 10.410/2002 é expressa ao
determinar que, enquanto não implementados os procedimentos para
realização da avaliação de desempenho funcional do Servidor, a
progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente ao
interstício de 1 (um) ano.
4.   Com efeito, enquanto não editada a regulamentação exigida pela
Lei 10.410/2002 deve ser aplicado o interstício de 1 (um) ano às
promoções e progressões, tendo como referência a data em que o
Servidor entrou em exercício no cargo público. Nesse ponto,
esclareço que a pretensão de incidência da previsão contida no art.
6o. do Decreto 217, de 17.9.1991, o qual estabelece que as
progressões iniciam em 1 de janeiro e findam em 31 de dezembro, deve
ser rechaçada, uma vez que legislação posterior - art. 25 da Lei
10.410/2002 - condicionou as promoções e progressões dos Servidores
vinculados ao IBAMA ao cumprimento do interstício temporal de 1 (um)
ano na carreira que, por decorrência lógica e ausência de previsão
normativa em sentido diverso, deve ser contado a partir do momento
em que o Servidor entra em exercício na função pública.
5.   Ademais, importante lembrar que onde o legislador não distingue
não cabe ao interprete fazê-lo, de modo que não se mostra razoável
impor ao Servidor aguardar por prazo superior ao interstício
previsto na legislação de regência para gozar de seu direito à
progressão ou promoção funcional.
6.   Recurso Especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
NÃO OCORRÊNCIA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 599050>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 558052>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:010410 ANO:2002
        ART:00025