RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade de entorpecente
apreendido (580 gramas de maconha), bem como pelo fundado receio de
reiteração delitiva, vez que, conforme se dessume dos autos, o
agente possui outras passagens criminais, tudo a justificar a
indispensabilidade da medida extrema em desfavor do recorrente.
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações
penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<RHC 48014>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 361206>>-MS,
         <<HC 355349>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM
CURSO, ATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -  RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO,
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 187669>>-BA,
         <<RHC 71563>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 580 g de maconha.
Informações complementares:      "A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores".
     "[...] não se presta a via do 'habeas corpus' para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do
réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a
serem aplicados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033