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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1333258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  REVERSÃO  DE  PENSÃO  ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
LEGISLAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960
E 4.242/1963. REVERSÃO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que a
reversão  à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente
falecido  antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência
das   Leis   3.765/1960  e  4.242/1963,  demanda  a  comprovação  da
incapacidade  de  prover  os  próprios meios de subsistência e a não
percepção  de importância dos cofres públicos, nos termos do art. 30
da  Lei 4.242/1963. Precedentes: AgInt no REsp 1.557.943/ES, Relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018 e AgInt no REsp
1.539.755/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
31/3/2017.
2.  In  casu,  rever  o  entendimento  do  Tribunal  de  origem, que
registrou  não  ter  a  parte  autora  se  desincumbido  do  ônus de
comprovar  que  preenche  os requisitos exigidos para a percepção da
pensão   especial,  demandaria  necessário  revolvimento  do  acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE
NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI
3.765/1960 E ARTIGO 30 DA LEI 4.242/1963)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557943>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1684970>>-PE,
           <<REsp 1663566>>-RJ, <<AgInt no REsp 1639126>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 537567>>-SC, <<AgRg no AREsp
725601>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1539755>>-ES
(REVERSÃO DE PENSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1539755>>-ES, <<REsp 1666512>>-RJ,
           <<REsp 1413160>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1826491  RN  2019/0200545-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no AREsp  1431506  SC  2019/0019017-3  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
EXERCÍCIO   DA   AUTOTUTELA  ADMINISTRATIVA  QUE  DEVE  OBSERVAR  AS
GARANTIAS   DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  DOS  CANDIDATOS
APROVADOS  DENTRO  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  1.  Na origem, a sentença
concedeu  a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda
a imediata nomeação da parte impetrante aprovada dentro do número de
vagas.
2.  Consoante  jurisprudência do STJ, a anulação de concurso público
devidamente    homologado    deve    ser   precedida   de   processo
administrativo,   para   que  seja  assegurado  aos  interessados  o
exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  "Isso  porque a
homologação  torna  concretos,  para  os  aprovados,  os  efeitos da
aprovação, de maneira que a anulação do ato administrativo repercute
imediata e diretamente sobre suas esferas jurídicas" (AgInt no AREsp
1.279.068/CE,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 22/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO - ANULAÇÃO - PRECEDIDA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1279068>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1166414>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1175845>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1157249>>-CE, <<REsp 1693940>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 121
E  123  DO CPC/1973. ACORDO FIXADO EM AÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1.  Não  se  conhece  da  suposta  afronta ao artigo 535 do CPC/1973
quando  o  recorrente  não  apresenta qualquer argumento a ensejar a
apreciação  da  ofensa  ao  referido  normativo. Incide à hipótese a
Súmula 284/STF.
2.  Na  hipótese,  a  revisão  do  acordo homologado pela Justiça do
Trabalho  para  se  perquirir eventuais responsabilidade tributárias
demandaria  reexame  dos  contextos  fático  e probatório dos autos,
esbarrando nos óbices contidos nas Súmulas 5/STJ? e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1743157  RJ  2018/0105576-4  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 44501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo
1.022  do  CPC/2015,  cabem  embargos  de declaração contra qualquer
decisão  judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir  omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar
o  juiz  de  ofício  ou  a requerimento, bem como para corrigir erro
material.
2.  A  tempestividade do recurso interposto para o Superior Tribunal
de  Justiça  é  aferida  pelo  registro  no  protocolo da Secretaria
Tribunal  de  origem.  Ao  optar  pelos  serviços  dos  Correios,  a
pontualidade,  fidelidade  e  efetiva entrega da petição original no
protocolo   do  Tribunal  constitui  responsabilidade  exclusiva  do
recorrente,  de  forma  que  o  protocolo fora do prazo não pode ser
imputado  ao serventuário da justiça. Nesse sentido: EDcl no AgRg no
AREsp   525.757/ES,  Rel.  Ministro  Olindo  Menezes  (Desembargador
Convocado  do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 26/6/2015; AgRg no
AREsp  434.324/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJe  13/10/2014)  3.  Embargos de declaração acolhidos, para sanar a
omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PARA O STJ - VIA POSTAL - PETIÇÃO
ORIGINAL - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 525757>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 434324>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 686672>>-MA
Informações complementares:      "O   andamento  do  rastreamento  fornecido  pela  agência  dos
correios  não  é  suficiente  para  comprovar  a  efetiva entrega da
petição original ao tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1171401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1171401>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 458
E 535 DO CPC/73. OMISSÃO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos
arts.  458  e  535  do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões que lhe foram submetidas,
apreciando  integralmente  a controvérsia posta nos presentes autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1232124>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF.
1.  Incide  a  Súmula  284/STF quando os dispositivos indicados como
violados  não  contêm  comando  normativo  capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" D PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso
especial  interposto  com  fundamento  no  artigo  105, III, 'a', da
Constituição  Federal,  em razão da incidência de enunciado sumular,
prejudica  o  exame  do  recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial   se  o  dissídio  alegado  diz  respeito  ao  mesmo
dispositivo  legal  ou  tese  jurídica,  o  que  ocorreu na hipótese
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.    APOSENTADORIA.   PROCESSO
DISCIPLINAR. PENDÊNCIA. PRAZO. EXCESSO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, em caso de inobservância de
prazo   razoável   para   a  conclusão  do  processo  administrativo
disciplinar,   não   há   falar   em  ilegalidade  na  concessão  de
aposentadoria ao servidor investigado.
2.  Reconhecida  ao  final  do  processo  disciplinar a prática pelo
servidor  de  infração  passível de demissão, poderá a Administração
cassar  sua  aposentadoria,  nos  termos  do  art.  134  da  Lei  n.
8.112/1990.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTRAPOLAÇÃO
DO PRAZO - DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656605>>-RS, <<REsp 1532392>>-SE
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO
PASSÍVEL DE DEMISSÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 916290>>-SC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1280204>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
firmou-se  no  sentido  de  que, diante da independência das esferas
criminal  e  administrativa, somente haverá repercussão, no processo
administrativo,   quando   a   instância  penal  manifestar-se  pela
inexistência  material  do  fato  ou  pela  negativa de sua autoria'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00134
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 16190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
RBDTFP     VOL.:00073           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.BASE DE CÁLCULO
REAL.  RESTITUIÇÃO  DA  DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
JULGAMENTO  DO  TEMA  201  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO  PARA  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO  PELO  STF. 1. Os recursos
interpostos  com  fulcro  no  CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de
admissibilidade   nele   previstos,  conforme  diretriz  contida  no
Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  Ao  decidir  o Tema 201, em repercussão geral (RE 593.849/MG), o
STF  firmou  a  tese de que: "É devida a restituição da diferença do
Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a
mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de
cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.".
3. A Primeira Turma, ao negar provimento ao recurso especial, exarou
entendimento  que  se  encontra  em  desconformidade  com aquele que
prevaleceu  no  STF,  motivo pelo qual deve ser realizado o juízo de
retratação,   nos   termos   do   art.   1040,   II,   do  CPC/2015,
determinando-se  o  retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição
para que prossiga no julgamento do mérito da demanda.
4. Recurso provido, em juízo de retração, para conceder a segurança,
bem  como  para  declarar  o  direito  à  compensação escritural dos
valores  recolhidos  a  título  de  ICMS  pago  a maior no regime de
substituição tributária para a frente, na forma da legislação local,
quando  a  base de cálculo efetiva da operação tiver sido inferior à
presumida,  assegurado-se  à  autoridade  fiscal  a  verificação  da
correção do procedimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  em  juízo  de retração, para
conceder a segurança, bem como para declarar o direito à compensação
escritural  dos  valores recolhidos a título de ICMS pago a maior no
regime  de  substituição  tributária  para  a  frente,  na  forma da
legislação local, quando a base de cálculo efetiva da operação tiver
sido  inferior  à  presumida,  assegurado-se  à  autoridade fiscal a
verificação  da  correção do procedimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE - RESTITUIÇÃO DA
DIFERENÇA DE ICMS)
     STF - [[RE 593849]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201)
     STJ - <<RMS 9623>>-MS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1473820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  AUTO  DE INFRAÇÃO. ANCINE. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE
OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS. COTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
EM  RAZÃO  DE  DECISÃO LIMINAR. LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  À  JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR, NO CASO, O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATRIZ/FILIAL SITUADA EM SANTA CATARINA
QUE  NÃO  É  REPRESENTADA  PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA QUE
GEROU A DECISÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça compreende que, em sede de Ação
Civil  Pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes nos limites
da competência territorial do órgão prolator, consoante o art. 16 da
Lei 7.347/1985, alterado pela Lei 9.494/1997 (AgRg no REsp.
1.134.957/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.2012).
2.   O   acórdão  recorrido  estendeu  os  efeitos  da  decisão  aos
estabelecimentos de empresa favorecida com a Ação Coletiva, fora dos
limites  da jurisdição do órgão prolator da sentença, por considerar
aqueles meras filiais em relação à matriz, esta localizada no Estado
de   Santa   Catarina.   Compreendeu   que   a   autonomia  de  cada
estabelecimento  se  restringiria  a  questões  administrativas, não
justificando o tratamento diferenciado, por se tratarem, na verdade,
de uma mesma e única pessoa jurídica.
3.  Para  que a tutela antecipada ou medida liminar seja aproveitada
pelas filiais, os estabelecimentos devem se minuciosamente descritos
na  petição  inicial  -  o  que não ocorreu no caso em apreço -, não
sendo automática essa extensão dos efeitos da sentença.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO "ERGA OMNES" DA SENTENÇA NOS LIMITES DA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1134957>>-SP, <<REsp 600711>>-RS
(LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS FILIAIS)
     STJ - <<REsp 1537737>>-GO, <<AgRg nos EDcl no REsp 1427132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA