AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO
URBANO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA PROCURADORA-GERAL DE
JUSTIÇA DO MPDFT, POR FORÇA DO ART. 28 DO CPP. AUTOS QUE TRAMITAM EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE
LOCAL A RESPEITO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DO SURSIS PROCESSUAL
EVENTUALMENTE NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra
ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista
no rol taxativo do art. 105 da Constituição Federal, nem no art. 11
do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério
Público Federal em seu parecer (HC n. 57.506/PA, Rel. Ministro OG
FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010).
2. Conforme a Lei Federal n. 11.697/2008, que dispõe acerca da
organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios,
compete ao TJDFT o processamento e julgamento dos habeas corpus
impetrados contra ato de Procurador-Geral de Justiça do Distrito
Federal.
3. A simples manifestação da Procuradora-Geral de Justiça do MPDFT,
nos autos que tramitam em primeiro grau, que, por analogia ao art.
28 do CPP, ratificou o posicionamento de Promotora de Justiça no
sentido do não oferecimento da suspensão condicional do processo,
não desloca a competência para o julgamento do mandamus,
diretamente, perante esta Corte Superior.
4. Na espécie, independentemente do posicionamento adotado pela
autoridade máxima do órgão ministerial, incumbe à respectiva Corte
local o controle de legalidade a respeito dos requisitos e condições
do sursis processual eventualmente não observados, e, sobre o tema,
a Corte de origem não proferiu qualquer manifestação.
5. Agravo regimental improvido, remetendo-se os autos para o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA -
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)



   STJ - <<REsp 1303154>>-DF,
         <<HC 57506>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA -
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)



   STF - [[ADI 541]]
   STJ - <<Rcl 13788>>-DF
Informações complementares:      "[...] via de regra, as Constituições dos Estados, por força
do art. 125, caput, da Constituição Federal, estabelecem a
competência dos Tribunais de Justiça para o processamento e
julgamento dos 'mandamus' impetrados contra atos dos seus
respectivos Procuradores-Gerais de Justiça [...]".
     "A situação do Distrito Federal merece mais atenção, visto
que, conforme o dispositivo previsto no art. 20, XIII, da CF/1988,
sua organização judiciária é da competência da União, razão pela
qual vem disciplinada por lei federal, e não pela Constituição do
Distrito Federal, conhecida como Lei Orgânica do Distrito Federal.
     Não obstante, a norma constitucional acima citada foi
devidamente observada na Lei Federal n. 11.697/2008, que dispõe
sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios, visto que, nos moldes do art. 8º, foi assegurada a
competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios para processar e julgar, originariamente, os mandados
de segurança, bem como os habeas corpus, impetrados contra ato do
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal".
     "[...] esta Corte Superior já considerou erro no endereçamento
de 'writ' impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça do
Distrito Federal, quando em atividade submetida à jurisdição
administrativa de natureza federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00013 ART:00102 INC:00001 LET:D
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C ART:00125
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 2008
        ART:00008