AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1518384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO   SOCIETÁRIA.   ISENÇÃO.   DECRETO-LEI  N.  1.510/1976.
NECESSIDADE   DE   IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.
TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  AO
BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  ATRELADA  À  TITULARIDADE DAS
AÇÕES  POR  CINCO ANOS. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AÇÕES. MANUTENÇÃO
DE  COTAS.  PERÍODO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO.   ENUNCIADO   SUMULAR  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo  o  qual  a  isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo
art.  4º,  d,  do  Decreto-Lei  n.  1.510/1976, pode ser aplicada às
alienações  ocorridas  após  a  sua revogação pelo art. 58 da Lei n.
7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da
revogação,  não  sendo,  ainda, transmissível ao sucessor do titular
anterior o direito ao benefício. Precedentes.
III  -  O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do tribunal de origem, que
assentou  não  ter  o  Agravante  permanecido  com as ações antes da
revogação   da   isenção,  pelo  necessário  prazo  de  cinco  anos,
demandaria  inafastável revolvimento de matéria fática e probatória,
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula  n.  7/STJ.  V - É incabível o exame do Recurso Especial pela
alínea  c  do  permissivo constitucional, quando incidente, na ponto
correlato, o verbete sumular n. 7/STJ.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI N. 1.510/1976 -
NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1133032>>-PR, <<AR 5040>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1646328>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647630>>-SP, <<REsp 1659265>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1420644>>-RS, <<AgRg no AREsp 424727>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MULTA DO ART. 1.021, § 4° DO CPC)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  para  a aplicação do entendimento previsto na Súmula n.
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001510 ANO:1976
        ART:00004   LET:D
(REVOGADO PELO ART. 58 DA LEI 7.713/1988)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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