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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS, MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFICIO. CRIME DO ART. 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do
agravado, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte,
uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito e a
pequena quantidade de entorpecente apreendido com o paciente (posse
02 porções de pesando 23 gramas no total; 05 unidades de LSD e 06
gramas de MD)-fl. 248.), não se revelam suficientes para autorizar a
segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.
III - No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal que
consignou que: "Vislumbro que a quantidade de droga apreendida com o
paciente (02 porções de maconha, pesando 23 gramas no total; 05
unidades de LSD e 06 gramas de MD) não se revela expressiva.
Ademais, o delito supostamente praticado foi cometido sem violência
ou grave ameaça à pessoa. [...]Ante a deficiência da fundamentação,
baseada genericamente na em indícios suficientes de autoria e
materialidade delitivas e em face das particularidades do caso
concreto, não se mostra o aprisionamento da paciente razoável ou
proporcional".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 02 porções de maconha, pesando 23 g
no total; 05 unidades de LSD e 06 g de MD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.
APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO
AGENTE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 única porção de tijolo de maconha,
pesando aproximadamente 453,3 g, e 1 planta de  maconha,  pesando
aproximadamente  54,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 27
TABLETES DE MACONHA COM MASSA TOTAL DE 19.960G. PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS AGREGADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. INADEQUAÇÃO
DAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
orientam-se  pela  inadmissão  de  que o vício de fundamentação do
decreto preventivo seja suprido pelas instâncias superiores.
2. No caso, os trechos a que se reporta o agravante retratam a
jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual as
circunstâncias do crime,  a quantidade, a variedade ou a natureza da
substância apreendida podem servir de fundamento à prisão
preventiva.
3. As instâncias ordinárias expressamente mencionam a apreensão de
significativa quantidade de droga - 27 tabletes de maconha com massa
total de 19.960g - entre os fundamentos para a prematura
segregação.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI-
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 tabletes de maconha com massa
total de 19.960 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 639073
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram
objeto de debate pela Corte local, de forma que, inexistente
pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada,
resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Eventual ilegalidade pelo Juízo sentenciante, porquanto não
apreciada no recurso de apelação, deve ser objeto de insurgência na
própria Corte local, mediante a propositura de revisão criminal ou a
impetração de habeas corpus contra a sentença condenatória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RMS   67597  MT  2021/0325435-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PENA-BASE. AUMENTO
DESPROPORCIONAL EMPREGADO NA ORIGEM. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6
SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça.
2. Hipótese em que foi concedida ordem de habeas corpus, de ofício,
para reduzir o quantum da exasperação da pena-base para a fração de
1/3 sobre o patamar mínimo legal, com base nos maus antecedentes do
paciente e na quantidade da droga apreendida, que é expressiva e
justifica o incremento da pena, mas não é exorbitante.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO 1/6)
   STJ - <<HC 403338>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14.366 porções individuais de
maconha e 559 de skank.
Informações complementares:      Não é possível o aumento da pena-base superior à fração
prudencial de 1/6 para cada circunstância negativada na hipótese em
que ausente motivação específica para o aumento no caso concreto.
Isso porque, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro
prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6,
para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
INTERESTADUAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA.
PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da
gravidade da ação - apreensão de uma grande quantidade de droga,
cerca de 58kg de maconha, repartidos em tijolos, pelo agravante
transportados entre estados da federação no fundo falso do assoalho
do veículo. Precedentes.
4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, Dje
28/6/2018).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGREGAÇÃO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE)
   STJ - <<HC 442163>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 561772>>-SP,
         <<RHC 121444>>-PR,
         <<RHC 119477>>-RJ,
         <<HC 442023>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 58 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1799111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO
PENAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.117.068/PR (TEMA N.
190). SÚMULA N. 231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em
26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do  enunciado da  Súmula 231/STJ.
3. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp 1827251/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)
4. Agravo regimental não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1803846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA PARA A
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE NO JULGAMENTO DO HC
642.831/RJ.  IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
DELITO DE NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR OFERECIDO A TÍTULO
DE SUBORNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE A
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova para a manutenção da condenação do acusado.Dessa forma, rever
tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, uma vez
que não há prova de que ele tenha oferecido dinheiro ao agente
público, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
2. Em relação à aplicação do princípio da insignificância, o
recorrente impetrou HC n. 642.831/RJ, no qual foi suscitada a
referida questão, que, em decisão monocrática, não foi conhecido, o
que foi confirmado em julgamento colegiado, ocorrido em 23/2/2021,
Dj 1/3/2021, em que ficou decidido que, na espécie, não se verifica
a ocorrência de um dos vetores para a configuração do princípio da
bagatela, haja vista o alto grau de reprovabilidade da conduta
perpetrada pelo paciente pois, com o intuito de se livrar de uma
possível responsabilização criminal pelo fato de estar conduzindo
veículo automotor com evidentes sinais de embriaguez, tentou
subornar um policial militar para que este não praticasse ato de
ofício, consistente na sua condução à Delegacia para a realização de
exame de alcoolemia, o que não pode ser considerado como
insignificante do ponto de vista jurídico-penal, independente do
valor oferecido a título de suborno .
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial
para, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto à pretensão de
abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, em razão da
natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - totalizando
157,5g de cocaína - e julgou prejudicados os pleitos de incidência
da minorante do tráfico privilegiado e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, por terem as
referidas questões sido anteriormente apreciadas no julgamento do
Habeas Corpus n. 568.399/SP, impetrado sob os mesmos fundamentos
(e-STJ fls. 408/415). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 418/423),
contudo, o agravante deixou de infirmar os fundamentos adotados na
decisão agravada, limitando-se a reiterar, de forma genérica, os
argumentos relativos ao mérito da controvérsia.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  730903  SP  2022/0082756-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  731954  PE  2022/0088019-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  731954  PE  2022/0088019-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  610254  SP  2020/0226009-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142541
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante,
houve a apreensão de 39,995 quilogramas de maconha e 444 gramas de
skank, além de anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Essas
circunstâncias justificam a segregação cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade dos
entorpecentes encontrados pode servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva. Além disso, conforme consignado no decreto
preventivo, o ora agravante é reincidente, o que também justifica a
prisão cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar
a reiteração delitiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
4. A questão relacionada à crise mundial causada pelo novo
coronavírus não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento
writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 98264>>-MG,
         <<HC 436820>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 388559>>-SP,
         <<HC 414667>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,995 kg de maconha e 444 g de
skank.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312