AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  JULGAMENTO
COLEGIADO   DE   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.   NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE
EXAURIMENTO  DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A
CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  incabível  o recurso especial interposto contra julgamento
colegiado   de   embargos   declaratórios   opostos  contra  decisão
monocrática,   tendo  em  vista  o  não-exaurimento  das  instâncias
ordinárias.  Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281
do Supremo Tribunal Federal.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V  - Caracterizada, in casu, a manifesta inadmissibilidade a ensejar
a  aplicação  da  multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015.
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou o seu ponto de vista quanto
à  aplicação  da  multa), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<REsp 709563>>-RJ, <<AgRg no AREsp 287619>>-CE
(MERO INCONFORMISMO - MULTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(MULTA -  MANIFESTA ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
           <<AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp 617933>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 655527>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281