AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ERRO MÉDICO.
IMPERÍCIA NO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA. LAUDOS PERICIAIS
AFASTADOS. ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos
interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg
nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. A revisão das conclusões estaduais (acerca da validade das
perícias técnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte
agravante quanto aos danos supostamente causados) demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de divergência
jurisprudencial, em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ, torna
prejudicado o exame do dissídio apontado.
4. A orientação desta Corte é no sentido de que a intervenção para
alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de
reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que
estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes.
5. Na presente hipótese, verifica-se que a quantia fixada pelo
Colegiado local não se afigura exorbitante, tendo sido observados os
postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as
particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso
especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
5.1. O fato de haver precedentes em que os valores foram arbitrados
em patamar inferior não justifica a revisão da verba, exatamente
porque cada caso é analisado de acordo com as suas peculiaridades,
sendo inviável a revisão do quantum sob o fundamento de haver
dissídio jurisprudencial.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC,
         <<REsp 1638961>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MÉTODO
BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 1332366>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1610097>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fixação do quantumindenizatório deve atender a um
juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, compatível com a
reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do
sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do
causador do dano e as condições sociais do ofendido".
     "[...] tem-se adotado o método bifásico de fixação, já que,
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais,
atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de
minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios
unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001