AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DA LEI
FEDERAL N. 13.431/2017. FORMALIDADE DE INTERESSE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS.
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL.  SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e
ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado
"depoimento especial" dessa vítima, com oitiva especializada em
separado (RHC 112.070/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019).
2. Dessa forma, "O réu não pode arguir nulidade referente a
formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na
forma do artigo 565 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp
1753468/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
21/5/2019, DJe 6/6/2019).
3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que "O
deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de
discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de
indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou
desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp
1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
11/4/2019, DJe 29/4/2019).
4. No que tange ao pedido de aplicação do princípio da consunção, a
tese não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária.
Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável
prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as
Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF.
5. Ainda que assim não fosse, "Conforme jurisprudência reiterada
desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou,
expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de
violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da
Súmula n. 284 do STF" (AgRg no REsp 1619162/ES, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - "DEPOIMENTO ESPECIAL"
- OITIVA ESPECIALIZADA EM SEPARADO)
   STJ - <<RHC 112070>>-MG
(FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCIA SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA - RÉU -
ARGUIÇÃO DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753468>>-AM
(DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ
NATURAL DO PROCESSO - OPÇÃO DE INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242011>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1047485>>-RJ
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619162>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1780205  SP  2020/0278848-5  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021