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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. PLAUSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.
I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto
expresso de lei constitui medida excepcional, somente se
justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em
respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada.
II - In casu, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na
medida em que o acolhimento da pretensão revisional demandaria
incursão nas provas dos autos.
III - Por fim, a negativa da liminar requerida foi devidamente
fundamentada, não se mostrando cabível, neste momento, a avaliação
aprofundada dos temas suscitados pelo agravante, uma vez que
demandaria análise meritória, o que será feito, no momento oportuno
quando do julgamento da Revisão Criminal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO
INTERNO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
CONSIDERADA ILEGAL POR ESTA CORTE. PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO OBTIDOS DE MODO FORTUITO OU QUE NÃO DECORRESSEM DO
REFERIDO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Esta Corte, ao reconhecer a ilicitude das interceptações
telefônicas em habeas corpus, resguardou a validade daquelas provas
obtidas de maneira fortuita e das que não decorressem do referido
procedimento. O Magistrado de primeiro grau, ao dar cumprimento à
decisão e, após a oitiva do Ministério Público, excluiu as
inteceptações e preservou os elementos de informação que foram
descobertos fortuitamente. Assim, não há que se falar em
descumprimento de decisão deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir o pedido de sustentação oral, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE)
   STJ - <<Rcl 1901>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
cálculo dos honorários sucumbenciais deve se dar apenas sobre o
valor da execução, o que afasta a pretensão de recebimento dessa
verba sobre os valores pagos administrativamente aos substituídos.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na ExeAR    1169  CE  2009/0057560-4
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO DA VALIDADE DA PORTARIA
ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. prejudicialidade da questão
debatida nesse writ EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO DESTE FEITO até decisão definitiva NAQUELA AÇÃO
MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA
182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.696/DF,
no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será
assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839).
2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida
nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na
citada portaria de anistia, impondo-se a manutenção da suspensão
deste feito até decisão definitiva naqueles autos.
3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão
agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno
interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do
disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt na AR 5816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   12138  DF  2019/0099558-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt na ExeMS   12658  DF  2019/0081801-3  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt na ExeMS   13157  DF  2019/0081828-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 170310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA
PROIBIDA EM RIO INTERESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "para atrair a
competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais
produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual
tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada"
(AgRg no CC n. 152.534/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 19/2/2019).
2. In casu, a extensão do dano ambiental (12,6kg de peixes pescados
com a utilização de rede) não tem potencial de ferir diretamente os
interesses da União, o que afasta a competência da Justiça Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA EM RIO INTERESTADUAL -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 152534>>-SP,
         <<CC 141822>>-PR,
         <<AgRg no CC 154855>>-SP,
         <<AgRg no CC 158416>>-MG,
         <<AgRg no CC 168657>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] 'a hipótese que atrairia a competência da Justiça
Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais
são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União, ou de suas autarquias ou empresas públicas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003 ART:00023 INC:00006 INC:00007
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41231
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REPUTADO ILEGAL EM
JULGADO DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER
DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE AUTORIZARA A PROGRESSÃO DO
RECLAMANTE PARA O REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE NÃO EXISTISSEM ÓBICES
SUPERVENIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM
RESULTADO DESFAVORÁVEL, CONCLUÍDO NO MESMO DIA DA CONCESSÃO DA ORDEM
POR ESTA CORTE. RESULTADO DE EXAME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO
ÓBICE SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de
Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação
do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante
execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade
abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o
resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em
que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não
pode ser considerado como óbice superveniente à concessão da
progressão de regime ao apenado.
2. Reclamação julgada procedente, para restabelecer a decisão do
Juízo de Execuções que concedera ao Reclamante progressão para o
regime semiaberto, desconsiderando-se o resultado do exame
criminológico considerado ilegal no AgRg no HC n. 593.388/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que
concedera ao Reclamante progressão para o regime semiaberto,
desconsiderando-se o resultado do exame criminológico considerado
ilegal no AgRg no HC n. 593.388/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRADA DO DELITO - MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 593388>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1376031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o
termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da
pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO A QUO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO
EXECUTÓRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 571532>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg nos EDcl nos EDcl na ExSusp)
Processo: 210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE SUSPEIÇÃO DE
MINISTROS DESTA CORTE EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE
RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS.
1. O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão
agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182
desta Corte. Precedente.
2. "[N]o âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no HC n. 606.684/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020).
3. Tendo em vista a forma reiterada de atuação do patrono da
agravante, qual seja, a alegação sucessiva de suspeição de ministros
desta Corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de
agravo em recurso especial anteriormente interposto, inclusive com
imputação de crimes por parte dos magistrados, é imprescindível a
expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apurar
desvio de conduta do causídico, bem como mandatório o imediato
arquivamento do feito, independentemente do trânsito em julgado.
4. Agravo regimental não conhecido, com determinações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental e determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados
do Brasil para apurar desvio de conduta do causídico, e determinou o
arquivamento imediato do feito, independentemente do trânsito em
julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1540974  SC  2019/0205520-8  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg nos EAREsp  1833902  SP  2021/0038623-5  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg nos EAREsp  1225885  PI  2017/0326333-6  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgRg nos EAREsp  1691188  MS  2020/0088643-5  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgRg nos EDcl nos EAREsp  677455  CE  2015/0057560-2
Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg nos EDv nos EAREsp  1581732  RS  2019/0274495-2
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1808015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA
DE FILHO MENOR DA VÍTIMA. ELEMENTO DIFERENCIADOR DAS HIPÓTESES
CONFRONTADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência se a parte
não comprova suficientemente a similitude fática entre os casos
tratados na decisão recorrida e no acórdão paradigma de modo a
possibilitar a unificação das teses em confronto.
2. A existência de filho menor do casal constitui fundamento válido
para a exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância
judicial desfavorável  consequências do crime, no caso de morte da
genitora provocada pelo próprio pai do menor.
3. Essa circunstância, portanto, é apta a afastar a pretensa
similitude entre os casos confrontados quando o acórdão paradigma
não apresenta tal particularidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DO CASAL - FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O
AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ,
         <<HC 505263>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 175871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA
PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO RELATIVO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. "Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o
trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de
competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a
certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de
nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de
competência" (AgInt no CC 161.623/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019).
2. Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência
tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à
solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da
atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito
subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais
interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos
interessados para manifestação.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de
que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional
próxima ao seu meio social e familiar não configura direito
absoluto. Precedentes.
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA DE INCIDENTE RECURSAL -
INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 126493>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1779309>>-MS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA COM O TRÂNSITO
EM JULGADO - POSTULAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA
DO CONFLITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 161623>>-MG
(CUMPRIMENTO DA PENA - UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO MEIO SOCIAL E
FAMILIAR - DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 571604>>-RS,
         <<AgRg no HC 411901>>-MS