EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 407667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EMBARGOS À
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/71 E ARTIGO
739, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI
GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º.
Em face do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a
lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para
revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer
expressamente.
O acréscimo trazido ao artigo 739 do Diploma Processual, com a
inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei
especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da
execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando
alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da
importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com
a comprovação da quitação.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, conhecendo dos embargos de
divergência e os acolhendo, e os votos dos Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão,
no mesmo sentido, e os votos divergentes dos Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Paulo
Gallotti, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
Luiz Fux, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos
de divergência e, por maioria, os acolheu nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux, Cesar Asfor
Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Edson Vidigal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA)
     STJ - <<RESP 180978>>-PR, <<RESP 186548>>-PR,
           <<RESP 177921>>-PR, <<RESP 196297>>-SC,
           <<RESP 133100>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA / HIPÓTESE, MUTUÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO, RESGATE, DÍVIDA,
COM, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OU, NÃO, COMPROVAÇÃO, DEPÓSITO INTEGRAL,
VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, LEI FEDERAL, 1971,
SOBRE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IMPOSSIBILIDADE, LEI POSTERIOR, LEI
GERAL, REVOGAÇÃO TÁCITA, LEI ANTERIOR, LEI ESPECIAL; APLICAÇÃO,
ARTIGO, LICC, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE,
ÂMBITO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS; IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIÁRIO, ACEITAÇÃO, INÉRCIA, MUTUÁRIO, REFERÊNCIA, NÃO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, DISCUSSÃO, VALOR, DÉBITO, E,
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; IMPOSSIBILIDADE, SFH, CUSTEIO, MUTUÁRIO,
INADIMPLENTE.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA, SFH / HIPÓTESE, MUTUÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO, RESGATE,
DÍVIDA, COM, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OU, NÃO, COMPROVAÇÃO, DEPÓSITO
INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, LEI FEDERAL,
1971, SOBRE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CARACTERIZAÇÃO, IGUALDADE,
HIERARQUIA, ENTRE, LEI FEDERAL, 1971, E, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OU, AMPLA DEFESA;
NECESSIDADE, NORMA, REFERÊNCIA, SFH, PREVISÃO, PRIVILÉGIO, COM,
OBJETIVO, GARANTIA, EFETIVIDADE, DIREITO À MORADIA, MUTUÁRIO;
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ACEITAÇÃO, INÉRCIA, MUTUÁRIO,
REFERÊNCIA, NÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, DISCUSSÃO, VALOR,
DÉBITO, E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; IMPOSSIBILIDADE, SFH, CUSTEIO,
MUTUÁRIO, INADIMPLENTE.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA, SFH / HIPÓTESE, MUTUÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO, RESGATE,
DÍVIDA, COM, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OU, NÃO, COMPROVAÇÃO, DEPÓSITO
INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL,
1971; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO,
DIVERSIDADE, CARACTERÍSTICA, SFH.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA, SFH / IRRELEVÂNCIA, MUTUÁRIO, NÃO, REALIZAÇÃO, RESGATE,
DÍVIDA, COM, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, OU, NÃO, COMPROVAÇÃO, DEPÓSITO
INTEGRAL, VALOR DA DÍVIDA; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, APÓS, ALTERAÇÃO, PELA, LEI FEDERAL, 1994; IMPOSSIBILIDADE,
LEI, 1971, RESTRIÇÃO, DEFESA, EXECUTADO, COM, EXIGÊNCIA, ANTERIOR,
PAGAMENTO, DÍVIDA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, E, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 ART:00010
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002 ART:00005