AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1731585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  535  DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015.
INEXISTENTE.   ENFRENTAMENTO,  PELO  JULGADOR,  DOS  ARGUMENTOS  QUE
POSSUAM   APTIDÃO   PARA   INFIRMAR   A   FUNDAMENTAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES   PARA   DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA  FALHA  NO
FORNECIMENTO  DE  MEDICAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   07/STJ.   INCIDÊNCIA.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL    PREJUDICADA.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  art.  489  do  Código  de  Processo Civil de 2015 impõe a
necessidade  de  enfrentamento,  pelo  julgador,  dos argumentos que
possuam  aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado.
Na hipótese dos autos, a questão de mérito foi detidamente analisada
e  entregue  a  prestação  jurisdicional  de  forma adequada, não se
vislumbrando  a  fundamentação  genérica  capaz  de gerar a nulidade
pretendida pela ora Agravante.
IV  -  A  jurisprudência  desta  Corte  admite  a revisão do quantum
indenizatório   fixado  a  títulos  de  danos  morais  em  ações  de
responsabilidade  civil  quando  irrisório  ou  exorbitante  o valor
arbitrado.  V - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável
e  proporcional  o  valor fixado à guisa de dano moral. O reexame de
tal  entendimento  demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 07/STJ.
VI  -  O  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ  impede  o  exame do dissídio
jurisprudencial  quando,  para  a  comprovação  da similitude fática
entre  os  julgados  confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas   VII   -   Não   apresentados  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES
RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
           <<REsp 1639314>>-MG
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 701624>>-RJ, <<AgRg no REsp 1443928>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
Informações complementares:      "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial".
     "[...]  diante  da  não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma
das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único,
do  CPC/15), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015". 
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00086   PAR:ÚNICO   ART:00489
        INC:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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