AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ADMINISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. ERRO DE FATO. CERTIDÃO. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA.
Constatando-se  que  a  certidão  dos  autos  confere  ao  autor  os
requisitos  necessários ao seu enquadramento como ex-combatente para
fins  de  recebimento de pensão especial, o aresto teria incidido em
erro de fato.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti  e  Paulo  Medina.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Jorge   Scartezzini.  Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 131444>>-RS, <<RESP 251765>>-RN
(EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no RESP 605680>>-RJ, <<RESP 456755>>-PE,
           <<RESP 396738>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 798>>-SP, <<RESP 433026>>-RN, <<RESP 316264>>-ES,
           <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340), <<AR 728>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO,
DISCUSSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL,
CARACTERIZAÇÃO, CONTROVERSIA, MATERIA CONSTITUCIONAL,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, PEDIDO, PENSÃO
ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA,
INOBSERVANCIA, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AUTOR, OPERAÇÃO
BELICA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
     (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO, PENSÃO ESPECIAL,
EX-COMBATENTE, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVA, JUNTADA, AUTOS,
EXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA, STJ,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO,
EX-COMBATENTE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, ADCT, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00002
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000104