AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE. ACUSAÇÃO DIRIGIDA PELO MPF AO ENTÃO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, DE QUE TERIA PRATICADO OMISSÃO DOLOSA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCARTANDO O FATO NO CAPUT DO ART. 11 DA LEI
8.429/1992 (OFENSA A PRINCÍPIOS  ÉTICOS ADMINISTRATIVOS). NO
ENTANTO, O EGRÉGIO TRF DA 5a. REGIÃO, CHANCELANDO SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA, REGISTROU QUE O ENTÃO GESTOR MUNICIPAL ENCAMINHOU
ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
QUESTIONADOS, PRESTANDO AS CONTAS A CONTENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA
LEI DE IMPROBIDADE INOCORRENTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos
e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares
da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste
quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no
REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
3.4.2019).
2. Na demanda vertente, a alegação central do fundo autárquico
radica na tese de que o então Prefeito do Município de Extremoz/RN,
processado por improbidade, não teria promovido aplicação regular
dos recursos federais repassados por força do convênio, pelo que se
afigura cabível a sanção de ressarcimento do dano ao erário, mesmo
que, em tese, o recorrido não tenha se apropriado dos valores
diretamente, face à efetivação do ato ímprobo (fls. 609).
3. A argumentação, contudo, é desfocada da acusação na origem, na
medida em que, consoante consta do aresto, teria havido suposta
ocultação de documentos públicos da Prefeitura Municipal de
Extremoz/RN, concernentes aos processos de licitação e contratação
dos Convênios 750134/2002 e 846218/2002, celebrados com o FNDE.
4. Sobre esse fato, a Corte Regional da 5a. Região, ao apreciar as
apelações do MPF e do FNDE, interpostas contra a sentença
absolutória, registrou que não houve evidenciação, nos autos, de que
o acionado, na qualidade de Gestor Municipal, tivesse ocultado
documentos públicos, até porque foi absolvido em esfera penal em
relação a essa acusação.
5. A respeito do tema, disse a Corte Regional que o fato de não
terem sido encontrados, inicialmente, os documentos referentes aos
Convênios 750134/2002 (SIAFI 452533) e 846218/2002 (SIAFI) 453190),
não constitui prova capaz de atribuir ao réu a prática de ocultação
de documentação pública e, consequentemente, de ato ímprobo. O réu
demonstrou nos autos que encaminhou a documentação referente à sua
gestão à Câmara Municipal de Extremoz/RN, como se observada na
Declaração do Presidente da Câmara juntada ao processo (fls. 529).
6. O acórdão regional também registrou que testemunhas foram ouvidas
no processo e que elas certificaram que a documentação relativa aos
procedimentos licitatórios questionados foi entregue à Câmara
Municipal, valendo mencionar que cuidou de mais de 5 mil caixas com
documentos.
7. Portanto, ao que se dessume da moldura fática recolhida no
acórdão - insuscetível de modificação em sede de recorribilidade
superior -, não houve improbidade administrativa quanto ao tipo da
omissão dolosa de prestação de contas, na medida em que o
Administrador, segundo o que consta do acórdão, disponibilizou a
pertinente documentação ao órgão encarregado da fiscalização de seu
mandato, no caso, à Edilidade de Extremoz/RN.
8. Agravo Interno da autarquia federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTARES)
   STJ - <<AgInt no REsp 922526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011