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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 651943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram
estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo
especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a
lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a
que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de
serviço".
2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus
à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que
ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da
vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do
momento em que foi prestado o serviço.
3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  435102  PR  2013/0385033-8  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AgInt nos EAREsp  513691  PR  2014/0107721-7  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AgInt nos EAREsp  532437  PR  2014/0142794-8  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AgRg nos EREsp  1453230  PR  2014/0106655-1  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. AGRAVO. ART. 543-B DO CPC. INEXISTÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, que negou seguimento a recurso
especial do Estado ora agravante, interposto contra acórdão que
determinou o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal,
com fundamento em equivocada aplicação do art. 543-B do Código de
Processo Civil.
2. O agravante afirma, em síntese, que a Corte Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco julgou agravo interposto contra
decisão que negou seguimento a recurso especial, o que, a seu juízo,
usurpa competência desta Corte.
3. Recentemente, a Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp
260.033/PR, de relatoria do Ministro Raul Araújo, reiterou o
entendimento de que descabe recurso a este Tribunal contra decisão
que nega seguimento a agravo em recurso especial, por aplicação do
art. 543-C do CPC, decisão essa aplicável, por analogia, aos
processos em que se aplica o art. 543-B do CPC, recurso esse que
deve ser julgado pelo Tribunal de origem como agravo interno, como
ocorreu no caso vertente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR, <<QO no Ag 1154599>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 22341>>-RJ, <<AgRg no AREsp 700337>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 719737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009, as decisões
proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas
contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos
Estados, são irrecorríveis. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 14652>>-DF, <<RCD na Rcl 21545>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 24123>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO
FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. DEMANDAS DIVERSAS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA E REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART.
115 DO CPC.
1. O conflito de competência está caracterizado quando há
manifestação divergente sobre a competência para examinar a mesma
demanda, ou ainda sobre a reunião ou separação de processos.
2. No caso, há um provimento decisório da Justiça do Trabalho, no
cumprimento de sentença, determinando ao Ibama que se abstenha de
suprimir o percentual de 26,05% - URP dos vencimentos do ora
agravante. Destaque-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada com
base no Decreto-Lei  2.335/87 e na Portaria MF/GM n. 354/88,
tendo-se discutido a possibilidade de extinção dessa parcela
remuneratória pela MP n. 32.
3. Já o juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará apreciou
demanda diversa, qual seja, uma ação revisional manejada pelo Ibama,
na qual foi proferida sentença reconhecendo não ser devido o índice
de 26,05%, tendo em vista a implementação superveniente de novos
planos de cargos e salários constantes de lei, os quais
reestruturaram a carreira dos servidores daquela Autarquia.
4. Logo, ainda que se trate, em tese, de decisões contraditórias,
não há divergência quanto à competência para examinar a mesma causa,
nem sobre a reunião ou separação de processos, de modo que não se
verifica qualquer hipótese descrita no art. 115 do CPC, inexistindo,
portanto, o conflito de competência. Em caso análogo: AgRg no CC
132.847/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
2/10/2014.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 132847>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED PRT:000354 ANO:1988
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.  AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO   OBJURGADA.   REITERAÇÃO  DE  RAZÕES  JÁ
APRESENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O eventual provimento do agravo dependeria da apresentação, pela
parte  interessada, de arrazoado suficiente para impugnação de todos
os motivos da decisão impugnada, o que não ocorre na espécie.
2.  O  agravo  regimental  contra a decisão de rejeitou a inicial de
mandado  de  segurança  limita-se  a  renovar  as  razões da petição
inicial,  sem  nenhum  fundamento  novo com aptidão para infirmar as
fundações da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no MS 15309 DF 2010/0091991-3 Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1439639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE  OMISSÃO NO
JULGADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISCREPÂNCIA ENTRE
JULGADOS A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA. HIPÓTESE INEXISTENTE.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria
terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente,
que não se fazem presentes no caso.
2. Os embargos de divergência supõem acórdãos discrepantes para
casos iguais ou assemelhados  não demonstrados no caso. Se o
recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele
identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o respectivo
pressuposto, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da
mesma questão jurídica.
3. No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o embargante busca o
rejulgamento do recurso especial para examinar tema que o acórdão
embargado não enfrentou.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia,
prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, dirige-se aos
Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta
Corte.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 3916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO.
PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
1. A questão posta - não cabimento de ação rescisória pelas matrizes
dos incisos V e IX do CPC - foi decidida à luz de fundamentos
adequados, como se impunha. O acórdão não contém obscuridade: não se
ressente de falta de clareza na sua mensagem, nem deixou de elucidar
nenhum ponto da lide.
2. As razões veiculadas nos embargos de declaração apenas veiculam,
em manifesto propósito protelatório (segundos embargos de
declaração), o inconformismo da parte com o julgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa
protelatória de 1% (um por cento) do valor da causa (art. 538,
parágrafo único - CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
MILITAR. ORDEM CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS VALORES NOMINAIS
PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA
AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 14
DA LEI 12.016/2009 INSUBSISTENTE.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, a questão
orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as
sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009 ;
12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de
indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais,
se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a
execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios.
Precedentes.
2. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para
afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante.
3. O art. 7º da Lei n. 12.016/2009 não têm nenhum efeito sobre a
decisão agravada, porque é concessiva da segurança definitiva e não
de medida liminar. O art. 14 do mesmo diploma, por sua vez,
refere-se ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias,
próprios da relação entre a Administração e seus servidores, o que
também não é a hipótese dos autos (reparação econômica a anistiado
político).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007   ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 475258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. SÚMULA
7/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA
315/STJ.
1. "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou
ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de
admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos
EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013)
2. In casu, o acórdão embargado, ao apreciar a questão relativa aos
honorários advocatícios, reconheceu a necessidade de revolvimento
fático probatório dos autos, incidindo na espécie o óbice da Súmula
315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  237256  SC  2012/0208532-9  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt nos EAREsp  883572  SP  2016/0066961-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt nos EAREsp  986861  RS  2016/0248944-6  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt nos EAREsp  1043829  SP  2017/0007895-4  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt nos EAREsp  1190022  SP  2017/0269597-7  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgRg nos EAREsp  518382  SP  2014/0302535-3  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:05/08/2016
AgInt nos EREsp  1441804  RS  2014/0056088-7  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
AgRg nos EAREsp  501291  RS  2014/0084020-1  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
AgRg nos EREsp  1335231  RS  2012/0151566-4  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 29029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA  PROFERIDA  POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
(LEI  10.259/2001).  VERIFICAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  OU  NÃO  DE  COISA
JULGADA. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
1.  Recebo  o  pedido  de  reconsideração como agravo regimental, em
razão da fungibilidade recursal.
2.  Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação teve o seu
seguimento  obstado  ante a aplicação da iterativa jurisprudência da
Primeira Seção desta Corte, que tem se posicionado no sentido do não
cabimento  da  reclamação  contra  decisões  proferidas pelas Turmas
Recursais  em  demandas  que tramitam no Juizado Especial da Fazenda
Pública  (Lei  10.253/2009)  ou nos Juizados Especiais Federais (Lei
10.259/2001).
3.  Por outro lado, não lhe socorre o argumento de que não é cabível
incidente  de uniformização de jurisprudência, em razão de a decisão
reclamada  versar  sobre questões de direito processual, porquanto a
jurisprudência  desta  Corte uniformizou-se no sentido de que também
descabe  reclamação  para  discussão  acerca  de questões de direito
processual,  como  no  presente  caso,  em  que o agravante pretende
rediscutir a ocorrência ou não de coisa julgada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração  como  agravo  regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS - JUIZADOS
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)
     STJ - <<RCD na Rcl 14730>>-SP, <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA -
DIREITO PROCESSUAL - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14652>>-DF, <<AgRg na Rcl 6682>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 6034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009