HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 411952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. GRAVIDEZ DE
COMPANHEIRA.  UNIÃO  ESTÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça tem flexibilizado a interpretação do
art.  75,  II,  da  Lei  n.  6.815/1980  para  impedir a expulsão de
estrangeiro  condenado  por  tráfico  de  drogas  que  possui  filho
brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao
decreto  expulsório,  no  afã  de  tutelar  a família, a criança e o
adolescente,  mediante  a  comprovação, no momento da impetração, de
que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha
convivência socioafetiva.
2.  Caso  em  que  se  determinou a expulsão de cidadão nigeriano do
território  nacional,  como  incurso  nos  arts.  70  e 71 da Lei n.
6.815/1980,  devido à condenação ao cumprimento de pena privativa de
liberdade  de 5 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, pela prática do
delito previsto no art. 33, c/c 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
3.  O  atestado  médico de gravidez de mulher apontada pelo paciente
como   sua   noiva,   cujo  sobrenome  nem  sequer  soube  declinar,
desacompanhado  de  prova inequívoca da existência de união estável,
não   permite   o   reconhecimento   de   hipótese   excludente   de
expulsabilidade.
4.  A  Lei  n.  13.445/2017,  cujas  disposições  fundaram  o pedido
liberatório,  ainda  aguarda o início de sua vigência, o que somente
se dará após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial, que ocorreu em 25/05/2017.
5. Writ denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco  Falcão  e,  ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - TRÁFICO DE DROGAS - FILHO BRASILEIRO -
INTERPRETAÇÃO FLEXIBILIZADA - REQUISITOS)
     STJ - <<HC 289637>>-DF, <<HC 400693>>-DF, <<HC 250026>>-MS
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<HC 400693>>-DF, <<HC 292527>>-SP, <<HC 157483>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a via estreita do remédio heroico não contempla dilação
probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante
prova pré-constituída, da alegada coação ilegal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00070   ART:00071   ART:00075   INC:00002
(REVOGADA PELA LEI 13.445/2017)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00124   INC:00002