RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NA
RESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE
BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO
COM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A
PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo
após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à
ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário,
quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi
usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos
arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II,
do Código Penal.
2. Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem
apreendido fosse utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado
especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que
se possa declarar a perda do perdimento do bem relacionado a tal
delito. Precedentes: RMS 61.879/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg
no REsp 1.185.761/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 175.758/MG,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
06/11/2012, DJe 14/11/2012 e AgRg no REsp 1.053.519/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe
01/08/2011.
3. Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a
restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes
do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também
ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo
"enquanto interessarem ao processo". Precedente.
4. Não havendo evidências ou alegação, na denúncia, de que o veículo
sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo penal tenha sido
adquirido com produto do crime, nem dúvidas de que o proprietário
legal do bem é terceiro de boa-fé, a ausência de provas de que o
automóvel em questão foi utilizado pelos réus da ação penal para o
transporte de drogas, ou de que tivesse sido especialmente preparado
para tal finalidade constituem fatores que revelam o desinteresse da
manutenção da restrição para o deslinde da controvérsia penal,
sobretudo quando a ação penal está instruída com interceptações
telefônicas, depoimento de relator e vários outros documentos hábeis
a demonstrar o envolvimento dos réus com o tráfico de entorpecentes.
5. Situação em que a empresa impetrante celebrou contrato de cessão
de direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente com
cessionário comprador que não honrou seu compromisso, o que a levou
a impetrante a ajuizar ação civil de busca e apreensão, obtendo
tutela de urgência, após o que o veículo lhe foi devolvido pelo
cessionário. Nesse meio tempo, entretanto, o automóvel foi
encontrado, em operação de busca policial, na residência de réu de
ação penal, acusado de participar de organização criminosa destinada
ao tráfico de drogas, o que motivou a imposição de restrição
judicial sobre o veículo junto ao DETRAN.
No entanto, exceção feita aos comprovantes de cartões de crédito e
transações financeiras, em nome de um dos réus, encontrados no
automóvel da recorrente, não há nada na denúncia que relacione o
veículo em questão com o transporte de entorpecentes. Ademais, tanto
o depoimento do colaborador quanto as interceptações telefônicas
explicitam que a organização criminosa realizava o transporte da
mercadoria ilícita por meio de avião, barco, ônibus e veículos de
outras marcas descritos na denúncia. Além disso, o próprio
Ministério Público Estadual, no primeiro grau de jurisdição,
concordou com o pedido de levantamento da restrição imposta sob o
veículo da recorrente.
Alegação do réu colaborador de que o veículo em questão seria de
propriedade do pai de um dos líderes da organização criminosa que se
revelou infundada.
6. Recurso ordinário a que se dá provimento, para que seja
determinado o levantamento da restrição existente sobre o veículo da
recorrente, restituindo-se-lhe o bem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM UTILIZADO COM HABITUALIDADE -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<RMS 61879>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1185761>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 175758>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1053519>>-PR
(PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO -
REQUISITO)
   STJ - <<RMS 21828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118 ART:00120 ART:00121 ART:00124
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00060 ART:00062 ART:00063