AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5178
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V,
DO CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 103, CAPUT,
DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA
343/STF, RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N.
590.809/RS.
1. Discute-se, na presente ação rescisória, a incidência do prazo
decadencial de dez anos previsto no caput do art. 103 da Lei n.
8.213/1991 (introduzida pela MP n. 1.523/1997, convertida na Lei n.
9.587/1997), nas revisões de benefício previdenciário concedidos
pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de
28/6/1997).
2. No caso concreto, o decisum rescindendo, proferido pela Sexta
Turma do STJ, assentou-se no fundamento de que o prazo decadencial,
inovado pela MP n. 1.523/1997, não poderia alcançar situações
pretéritas já consolidadas, com lastro na jurisprudência que se
encontrava pacificada na Terceira Seção sobre a questão.
3. Posteriormente, após o julgamento do acórdão que se busca
rescindir, a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos dos Recursos
Especiais ns. 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, pelo rito dos Recursos
Repetitivos, é que houve a pacificação do tema no STJ. A matéria
também foi objeto de exame constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE n. 626.489/SE,  submetido a julgamento
no Plenário sob o rito da repercussão geral (Relator Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23/9/2014), consagrando-se, em
ambas as Cortes superiores, tese oposta àquela acolhida na decisão
rescindenda. Com base nesse entendimento busca o INSS a rescisão do
julgado.
4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "não
cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em
posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido
diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de
resolução de recursos repetitivos ou no controle difuso de
constitucionalidade" (AgInt nos EREsp n. 1.717.140/RS, Rel. Min.
Raul Araujo. Segunda Seção, DJe 27/8/2019).
5. A Súmula 343/STF não deve ser afastada de pronto em casos nos
quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial, não
sendo a mudança jurisprudencial argumento suficiente para a
admissibilidade da ação rescisória, sob pena de violar a garantia
constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. (AgRg na AR
5.556/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje
17/12/2015).
6. Assim, incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF,
enunciado cuja interpretação mais recente pela Suprema Corte, a
partir do julgamento do RE n. 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJe de 24/11/2014, sob o rito do artigo 543-B do CPC;1973, pacificou
entendimento segundo o qual "não cabe ação rescisória quando o
julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário
do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda
que ocorra posterior superação do precedente", sendo irrelevante a
natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional
ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula
STF n. 343. Nesse sentido: AR 2.572. AgR. Relator: Min. Dias
Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em 24/2/2017. AR 1415. AgR-segundo.
Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em 9/4/2015.
7. Ação rescisória julgada improcedente, revogando-se a antecipação
de tutela anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - DECISÃO
RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF EM CONTROLE
DIFUSO)


   STF - [[RE 590809]]-RS,
         [[AR 2572 AgR]],
         [[AR 1415 AgR]],
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - OFENSA EVIDENTE E TERATOLÓGICA)



   STJ - <<REsp 1458607>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 943246>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1419577>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1427692>>-PR,
         <<AR 3729>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO
DE LEI - INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL AO AUTOR - NÃO CABIMENTO DA
AÇÃO)


   STJ - {{AR 4977}}-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO
TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA)



   STJ - <<AR 4314>>-SP,
         <<AgInt na AR 4652>>-RS,
         <<AR 715>>-SP,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO)



   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4564>>-DF,
         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4668>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1213815>>-RS,
         <<AgRg na AR 5556>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL
RESULTANTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA OU EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO
CABIMENTO DA AÇÃO)


   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a
disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se
mostre aberrante, cristalina, observada 'primo ictu oculi',
consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e
princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si  só, não
se caracteriza com o  fato de haver decisões favoráveis à  tese que
foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir; não há
rescisão por discrepância jurisprudencial, em especial quando se
quer impor a retroação de precedentes judiciais afluentes.'[...]".
     "[...] não se caracteriza, por si só, ofensa a preceito
normativo o simples fato de o  julgado rescindendo eleger uma
dentre as interpretações possíveis acerca do dispositivo legal, nem
tampouco a  existência de decisões favoráveis à  tese que foi
rechaçada pelo acórdão que se pretende rescindir.
      [...] 'não
há flagrante violação legal a ensejar a procedência da ação
rescisória, tendo em vista que a  simples adoção da interpretação
menos favorável ao autor não constitui vício capaz de desconstituir
o  julgado '[...]".
     (VOTO REVISOR) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado se a
matéria objeto da decisão rescindenda é diversa da suscitada no
pedido da rescisória, pois, conforme entendimento do STJ, trata-se
de inovação argumentativa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005