AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ISENÇÃO
DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA. O ACÓRDÃO RECORRIDO VALEU-SE DE FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CÓDIGO FUX. DESCABIMENTO.
A ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN DEPENDE DA
APRECIAÇÃO DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem, ao reconhecer o direito à isenção de ICMS e de
IPVA ao Impetrante, pessoa com deficiência    , para aquisição de
veículo automotor, valeu-se de fundamentos constitucionais,
notadamente do Princípio da Igualdade e a Dignidade da Pessoa
Humana. Contudo, o fundamento constitucional não foi impugnado por
meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência
da Súmula 126 do STJ.
2. Em casos nos quais o acórdão possui fundamentos constitucionais e
legais, e foi interposto apenas Recurso Especial, tratando do tema
infraconstitucional, não é possível aplicar o art. 1.032 do Código
Fux, porquanto, consoante o entendimento desta Corte, o referido
dispositivo orienta-se pela fungibilidade recursal, quando o Recurso
Especial versar sobre questão constitucional - havendo equívoco da
parte recorrente, destarte, quanto ao recurso cabível -, e não pura
e simples omissão (falta de interposição do Recurso Extraordinário).
3. Outrossim, o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na Lei
Estadual 8.115/1985; e nos arts. 4o., VI do Decreto Estadual
32.144/1985 e 55, I, c da Lei Estadual 8.820/1989. Assim, a inversão
do julgado, ainda que por suposta violação do art. 111 do CTN,
depende da apreciação do Direito local, inviável em sede de Recurso
Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
4. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 748849>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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