AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRAFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA DECISÃO QUE PERMITIU A BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA
DO ACUSADO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. CRIME DE NATUREZA
PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. DESNECESSIDADE
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no
sentido de que embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só,
a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja
corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do
procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas.
3. Na espécie, a busca e apreensão foi autorizada diante da fundada
suspeita da prática de crimes pelo agravante, não havendo que se
falar no deferimento da medida com base exclusivamente em denúncia
anônima, notadamente porque foram realizadas diligências
preliminares para confirmar o seu teor, o que resultou, inclusive,
na descoberta de seu endereço residencial, circunstância que impede
o reconhecimento da nulidade da prova dela decorrente. Precedentes.
4. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do
STJ e do STF.
5. Ainda que pudesse cogitar da nulidade da decisão que permitiu a
busca e apreensão, havendo fundadas suspeitas de que o agravante
estaria armazenando entorpecentes em seu imóvel, era legítima até
mesmo a entrada forçada dos policiais no imóvel, não havendo que se
falar, assim, em ilicitude da prova decorrente da medida.
Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (INQUÉRITO ORIUNDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 413160>>-PE,
         <<RHC 95592>>-MS
   STF - [[ARE-AgR-segundo 1120771]]
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E LEGAL
- FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<HC 406526>>-SP,
         <<RHC 46694>>-BA
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES
- LICITUDE)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MANDADO DE BUSCA E  APREENSÃO EM CRIME PERMANENTE -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 115381>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,6 kg de maconha, 4,780 kg de cocaína e 6,160 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00243 ART:00303
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