HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  CRIMES  DE EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  OPERAÇÃO CÂMBIO DESLIGO. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM  LIBERTATIS.  RISCO  À  ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.   SUFICIÊNCIA  DE  CAUTELARES  DO  ART.  319  DO  CPP.  ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O édito prisional não
possui  vício de fundamentação. O Juiz indicou adequadamente o fumus
comissi  delicti  e, para evidenciar o risco de reiteração delitiva,
destacou   a   densidade   lesiva  de  graves  crimes,  supostamente
reiterados  por anos, mediante intrincada organização criminosa, com
profissionalismo  e  sofisticação. A suspeita inicial de fuga, ainda
precária,  acabou  confirmada  no  caso concreto, pois o acusado, de
fato,  permaneceu  foragido  por  pouco  mais  de  um  ano depois da
decretação de sua prisão, o que foi destacado nos autos.
3.  A manutenção da cautela pessoal extrema se sujeita à verificação
de  seu  cabimento,  quer  para eventual revogação, quando cessada a
causa  ou  o motivo que a justificou, quer para sua substituição por
medidas  menos  gravosas,  na  hipótese  em que, mantido o periculum
libertatis,  sejam  estas últimas idôneas e suficientes a alcançar o
mesmo  objetivo daquela, em conformidade com a redação atual do art.
282,  §  5º,  do  Código  de Processo Penal. 4. Sopesadas a data e a
gravidade  dos crimes sob apuração, o papel menos grave desempenhado
pelo  réu  na  organização criminosa, sua primariedade, a notícia de
que foi localizado pelas autoridades há alguns meses e, desde então,
cumpre cautelares do art. 319 do CPP por força de liminar do Supremo
Tribunal  Federal, é de rigor reconhecer que os riscos de reiteração
delitiva e de fuga se enfraqueceram, em grau bastante a justificar a
fixação de medidas com menor carga coativa para idêntica proteção do
bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP.
5.  Habeas  corpus concedido para substituir a prisão preventiva por
cautelares  descritas  no  voto, sem prejuízo de imposição de outras
que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e
adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
     STJ - <<RHC 102124>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00005   ART:00312
        ART:00313   ART:00319