EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 973725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/05/2018
RSSTJ      VOL.:00048           PG:00067
RSTJ       VOL.:00250           PG:00329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO  DE  VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  MORTE  DO  CONDUTOR  SEGURADO.  NEGATIVA DE
COBERTURA   PELA  SEGURADORA.  ALEGAÇÃO  DE  AGRAVAMENTO  DE  RISCO.
INGESTÃO  DE  BEBIDA  ALCOÓLICA.  EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA
RELATIVA.  ORIENTAÇÃO  CONTIDA  NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB n°
08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Sob  a  vigência  do  Código Civil de 1916, à época dos fatos, a
jurisprudência  desta  Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal
foi  consolidada  no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo
os  casos  de  suicídio,  desde  que  não  tenha havido premeditação
(Súmulas 61/STJ e 105/STF).
2.  Já  em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  para
preconizar  que  "o  legislador  estabeleceu  critério objetivo para
regular  a  matéria,  tornando irrelevante a discussão a respeito da
premeditação  da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada
a  indenizar  apenas  o  suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros
anos  do  contrato  (AgRg  nos  EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/
acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
3.  Com  mais  razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve
abranger  os  casos  de  sinistros  ou acidentes decorrentes de atos
praticados   pelo  segurado  em  estado  de  insanidade  mental,  de
alcoolismo  ou  sob  efeito  de  substâncias  tóxicas,  ressalvado o
suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. 4.
Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular
SUSEP/DETEC/GAB  n°  08/2007: "1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de
Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou
acidentes  decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de
insanidade  mental,  de  alcoolismo  ou  sob  efeito  de substâncias
tóxicas';  2)  Excepcionalmente,  nos  Seguros  de  Danos  cujo  bem
segurado  seja  um  VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para
'danos  ocorridos  quando  verificado  que  o  VEÍCULO  SEGURADO foi
conduzido  por  pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora
comprove  que  o  sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do
condutor".  Precedentes:  REsp  1.665.701/RS,  Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Buzzi acompanhando o Sr. Ministro Relator, com acréscimos, a Segunda
Seção,  por  unanimidade,  decide acolher os embargos de divergência
para  conhecer  e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o
dever  da  seguradora de indenizar o sinistro, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi (voto-vista) e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE COMPLETADOS
DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1076942>>-PR
(CIVIL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO
SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA)
     STJ - <<REsp 1665701>>-RS, <<AgInt no AREsp 1081746>>-SC
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESES JURÍDICAS - ADOÇÃO DE
UMA TERCEIRA TESE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 513608>>-RS, <<EREsp 811712>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 901919>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]   a   solução  adotada  pelo  relator,  que  se  traduz,
repita-se,  em vedação ao afastamento da cobertura ante a embriaguez
do  segurado,  constitui  uma  terceira  tese, diametralmente oposta
àquela  em  que  se  baseou  o acórdão embargado, e diversa, também,
daquela cuja aplicação é pleiteada pelos ora embargantes, adotada no
paradigma da Quarta Turma.
     Decorre desse quadro, e não propriamente da matéria de fundo, a
preocupação  que ensejou o pedido de vista, isto é: possibilidade de
se adotar, em sede de embargos de divergência, tese diversa daquelas
a que se referem os acórdãos embargado e paradigma".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000061
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000105
LEG:FED CIR:000008 ANO:2007
(CARTA CIRCULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)