EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1453119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS ACLARATÓRIOS CONTRA A
MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OPOSIÇÃO DE NOVOS
ACLARATÓRIOS ANTES DO JULGAMENTO DOS ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Os presentes aclaratórios possuem idêntica redação daqueles
opostos em 1º/5/2020 (e-STJ fls. 1.125/1.130) e se insurgem
igualmente contra o acórdão proferido no julgamento dos primeiros
embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo regimental. Dessarte, tratando-se de idêntico recurso de
embargos de declaração interposto contra a mesma decisão, tem-se que
apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão
consumativa da via recursal, em virtude do princípio da
unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de mais de um recurso
contra a mesma decisão judicial.
2. Referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de
interposição de recurso especial e extraordinário, que devem ser
apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de
declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de
novos embargos. Contudo, na hipótese dos autos, os presentes
aclaratórios foram opostos em 11/5/2020, antes mesmo do julgamento
dos embargos de declaração opostos anteriormente, que ocorreu em
12/5/2020.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1047139>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1242565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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