bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 3834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? NÃO- CONHECIMENTO
1. Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão que, em
agravo de instrumento, não admitiu o recurso especial.
2. O STJ, ao chancelar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial, mesmo que em decisão colegiada, não examina a tese
jurídica do recurso principal e, como tal, não há o que confrontar.
3. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO
Se o recurso não impugna a decisão recorrida, ao contrário com ela
corrobora, não há recurso
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg na APn     501  RJ  2007/0226556-1  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:26/11/2007      PG:00001
AgRg na APn     502  RJ  2007/0226559-7  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:26/11/2007      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 811835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO INADMITIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A previsão constitucional é clara ao impor como requisito para
interposição do recurso especial ter sido a decisão da causa
proferida em única ou última instância, vale dizer, é imprescindível
ter sido exaurida a jurisdição do Tribunal prolator do acórdão
recorrido.
2. A teor do art. 538, do Código de Processo Civil, "Os embargos de
declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
por qualquer das partes."
3. Logo, mostra-se necessária a ratificação do recurso especial
interposto enquanto não exaurida a jurisdição do Tribunal a quo, não
importando o fato de os embargos de declaração terem sido opostos
pela parte contrária ou de terem ou não modificado o acórdão
recorrido. Precedente da Corte Especial (REsp 776.265/SC, Rel. p/
Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, ainda pendente de publicação).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<RESP 776265>>-SC
     STF - RE-AGR 447090, AI-AGR 601837, AI-AGR 402716/SP,
           RE 249912/RS, RE 435771/RN, RE 493689/RS, AI 524708/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: REsp 855779  RJ  2006/0091862-3  DECISÃO:02/08/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00294
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 457541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR.
I - É manifesta, in casu, a ausência de semelhança entre os arestos
em confronto, porquanto o Acórdão embargado especifica que, somente
nos casos em que na apelação houver impugnação quanto à correção do
índice relativo a fevereiro/89, é que poderá a Corte deliberar
acerca de sua aplicação, enquanto que o aresto paradigma esclarece o
índice a ser aplicado no mesmo mês, no caso de alteração do índice
relativo a janeiro/89. Verifica-se, portanto, que a questão dos
limites da apelação, bem como da matéria objeto de impugnação
específica, não foi abordada no Acórdão invocado como paradigma,
revelando ausência de similitude da base fática entre as teses em
confronto o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui
óbice ao regular processamento dos Embargos de Divergência.
II - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, TEORI ALBINO ZAVASCKI, NILSON NAVES,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  NANCY ANDRIGHI e LUIZ
FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 299118>>-PI (RSTJ 174/39)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 173029 MG 2009/0131233-1 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AgRg nos EREsp 945713 SC 2008/0281901-6 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
AgRg nos EREsp 866032 AC 2007/0151284-3 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00194
AgRg nos EREsp 652627 RS 2005/0092401-7 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00195
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 652996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR
RECURSO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO.
? A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita
por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada do mandado aos
autos devidamente cumprido.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos
de divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson
Naves, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Castro Filho e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 601682>>-RJ, <<ERESP 506017>>-RS,
           <<ERESP 604755>>-RJ, <<ERESP 584784>>-BA,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 622333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE EG. STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ
A OBSTACULIZAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I -  Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal indica,
a correção monetária não se revela em aumento de valores, mas em sua
mera atualização, de modo que não pertine à questão jurídica de que
se cuida o art. 610 do Código de Processo Civil.
II - Inexiste modificação da sentença de eficácia cognitiva, a
aplicação dos expurgos inflacionários, ainda mais quando há, nesta,
determinação expressa de que haja correção monetária, sem que se
tenha fixado o índice a ser observado na fase de execução, conforme
ocorrente, in casu.
III - Súmula n. 168/STJ, a obstaculizar os embargos de divergência.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 329472>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00610
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SEM ASSINATURA. DILIGÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIRMANDO ALEGAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso sem assinatura do advogado, na instância especial, é
considerado inexistente. Precedentes do STJ.
2. Diligências junto aos órgãos administrativos do Tribunal (serviço
de protocolo) não confirmaram o equívoco declinado pelo embargante,
no sentido de que protocolada e encartada nos autos a cópia do
recurso sem assinatura e devolvida, como recibo, o original
devidamente assinado.
3. Nova diligência não foi suficiente a trazer qualquer novo
esclarecimento, ao exame do recibo fornecido pela ECT.
4. Neste contexto, cabendo o ônus da  prova ao embargante, não se
apresenta como omisso o acórdão, rejeitando embargos de declaração
opostos, mesmo porque, no tocante ao mérito dos embargos de
divergência incide a Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de declaração (segundo) rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp. A Ministra Nancy Andrighi foi
substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Sd    150  SP  2008/0046944-5  Decisão:21/05/2008
DJ         DATA:05/06/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DAS
DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO EXEQUATUR E ATUAÇÃO EXTRA PETITA DESTA
CORTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERPETRADO NO EXTERIOR. AUTORIA IMPUTADA
A BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL. ART. 7º,
INC. II, "B", E § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO FEITO EM NOVAS
DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS
NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? O procedimento da carta rogatória é revestido do caráter de mútua
cooperação e reciprocidade entre países, a incumbir à Justiça rogada
o dever de proceder da melhor forma possível na requisição formulada
pelo Juízo rogante.
? Em razão de tal princípio, não há atuação extra petita desta Corte
ao informar à Justiça rogante a impossibilidade de proceder ao exame
solicitado e, na oportunidade, indagar sobre o interesse na remessa
de amostra do material.
? Nos termos do art. 7°, inc. II, ?b?, e § 2º, do CP, é possível a
persecução penal no Brasil contra cidadão brasileiro acusado de
prática de crime no estrangeiro, a despeito de já haver processo em
curso no país onde ocorreu o delito.
? Suficientemente descritos os fatos sobre os quais o interessado
será interrogado, não há falar em prejuízo da sua defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Júnior e Gilson Dipp. A Sra. Ministra Nancy
andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007 INC:00002 LET:B PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 314122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART.
266, § 1º, DO RI/STJ. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO,
SUSTENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENTE.
I - Frente à clareza meridiana da redação do art. 266, §1º, do
RISTJ, não há falar-se em interpretação razoável, mas em única
interpretação possível de tal norma, que não refoge à conclusão -
consoante relevado na decisão que monocraticamente proferi, a qual
foi confirmada por esta colenda Corte -, de que a "ausência de cópia
integral do aresto recorrido, bem como da citação de repositório
oficial credenciado junto a esta Corte, afasta a possibilidade de
admissão dos embargos de divergência".
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 652627  RS  2005/0092401-7
Decisão:20/02/2008
DJ         DATA:13/03/2008      PG:00001
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 470713  MG  2006/0091463-2
Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00190
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 638554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00467
RSTJ       VOL.:00211           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO. TERMO INICIAL.
JUNTADA. MANDADO. AUTOS.
1 - Se pelo art. 38 da LC nº 73/1993 a intimação da União/Fazenda
Nacional é feita pessoalmente, o prazo para recurso somente começa a
correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
Precedente da Corte Especial.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Castro Filho. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<ERESP 584784>>-BA, <<ERESP 601682>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR, <<ERESP 514336>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00240 ART:00241 INC:00002 ART:00242
LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 470713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DIRIGIDOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL À SUA ADMISSIBILIDADE.
ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
I - Está-se diante de situação processualmente precária, qual seja,
a oposição destes embargos de divergência, diretamente contra
decisão monocrática.
II - É evidente carecerem os divergentes, em exame, de pressuposto
indispensável à sua admissibilidade, segundo se extrai do caput do
art. 266 do RISTJ.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP.  A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266