AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1976192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE  ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Na espécie, a causa de diminuição não foi afastada pelas
instâncias de origem com fundamento na quantidade de drogas
transportadas pelos réus, mas tendo em vista as circunstâncias
concretas do caso demonstrarem a dedicação dos sentenciados a
atividades criminosas. Destacaram a forma como os acusados foram
contratados, bem como o modo de acondicionamento das drogas no
veículo, previamente preparadas e ocultadas, indícios esses
suficientes de que integravam organização criminosa. Sublinharam
também o concurso de várias pessoas para a consumação do delito,
ressaltando a importância da atuação dos réus para o sucesso da
empreitada criminosa.
3. Há nos autos, portanto, informações concretas acerca do
envolvimento dos sentenciados na prática de atividades delituosas,
assinalando as instâncias de origem serem os réus integrantes do
grupo criminoso. Para afastar essas conclusões, de rigor o
revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via eleita,
tendo em vista o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta
Casa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS - FIXAÇÃO DA
PENA-BASE - UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Informações complementares:      "[...] somente as anteriores condenações do agente, com o
respectivo trânsito em julgado, têm o condão de impedir a aplicação
da causa de diminuição".
     "[...] e a quantidade de substância entorpecente e a sua
natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos
do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto
para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
     Com efeito, a quantidade e a natureza do material tóxico
somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma
supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão
evidenciar a dedicação à atividade criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1842564  TO  2021/0053784-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022