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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45150
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL -
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS - ASSOCIAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ÓRGÃO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - AUTARQUIA FEDERAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação
Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos
Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia
federal -, à qual especificamente compete "a fiscalização do
exercício da profissão do músico" (art. 1º da Lei nº 3.857/60).
2. Todavia, tem-se como ré da Ação Revisional a Associação dos
Músicos Militares do Brasil, pessoa jurídica que, conquanto
declarada de utilidade pública, não exerce, no que tange à profissão
do músico, atividades típicas do Estado e delegadas aos órgãos de
fiscalização, é dizer, não desempenha os poderes de polícia,
tributação e punição. Ao contrário, e in casu, atuou como verdadeiro
agente financeiro, concedendo empréstimos, via desconto em folha de
pagamento, mediante contratos cuja revisão se objetiva. Desta feita,
caracterizada a associação ré como pessoa jurídica de direito
privado, não há como se excluir a competência da Justiça Estadual
para julgamento do feito.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Cruz alta/RS, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI,
os Srs. Ministros CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS
MONTEIRO.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA JURIDICA)
     STF - ADI 1717-DF
(AÇÃO REVISIONAL - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 24840>>-RO, <<CC 25355>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:003857 ANO:1960
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 37799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - QUESTÃO
NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 113, §
2º, DO CPC - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM DECORRÊNCIA
DA LEI - EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Não tendo o ora embargante, quando de suas razões de agravo
regimental, se insurgido contra a questão pertinente a validade ou
não dos atos processuais praticados pelo D. Juízo do Trabalho
declarado absolutamente incompetente, reveste-se de caráter
infringente a interposição dos presentes declaratórios, porquanto
pretende reabrir o tema já decidido, pleiteando, inclusive, que seja
declarada a competência do D. Juízo de Direito de Cubatão.
2 - Ademais, consoante entendimento consolidado nesta Augusta 2a.
Seção, em aresto da lavra do ilustre Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO,  "... o aproveitamento dos atos processuais, por sua vez,
que não os decisórios, obviamente, estará submetido à avaliação do
Juiz que presidir o feito, fazendo as adaptações necessárias para
que não haja prejuízo, concreto, às partes e, simultaneamente, não
sejam repetidos os atos desnecessários, atentando contra a economia
processual. ..." (cf. Ag.Reg. no Ag. Reg. no CC nº 21.168/RJ, DJU de
08.03.2000). Inteligência do art. 113, § 2º, do CPC.
3 - Precedente (Emb.Decl. no CC nº 39.365/SP, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, DJU de 24.06.2004).
4 - Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS
MONTEIRO.

Jurisprudência citada: (APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO CC 21168>>-RJ (JSTJ 15/143),
           <<EDCL NO CC 39365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - QUEBRA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ CONFIGURADA -
PROCEDÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para cassar a decisão da M.M. Juíza da 14 ª Vara do
Trabalho de Salvador - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Acórdãos similares: Rcl 2100 RJ 2006/0024316-2 Decisão:28/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00365
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Conquanto a Justiça Estadual não se entenda competente para
processar e julgar ação ordinária ajuizada contra sociedade de
economia mista que tem por objeto o recebimento, por aposentados, de
abono salarial a título de participação nos resultados do exercício
de 1998, em se tratando de apelação interposta em face de sentença
proferida por juiz estadual, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul julgar o recurso, ainda que seja para anular a
decisão, e somente após suscitar o conflito.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28390>>-RS, <<CC 30092>>-RS, <<CC 20487>>-MG,
           <<CC 20549>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46500
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/04/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA
DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULA N. 736-STF. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. INSS. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
comum.
II. A Súmula n. 736-STF não se aplica à espécie, pois trata de
matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro.
III. Deduzido, todavia, o pedido igualmente contra a autarquia
previdenciária, competente torna-se a Justiça Federal para julgar a
ação, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, ainda que não
relacionada entre os Juízos em conflito.
IV. Precedentes do STJ e do STF.
V. Conflito conhecido, para declarar competente uma das Varas
Federais de Recife, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, onde
será examinada, preliminarmente, a legitimidade passiva do INSS,
argüida em contestação. Se assim reconhecida, o feito prosseguirá no
Juízo Federal. Caso contrário, excluído o INSS da lide, o feito
deverá ser remetido ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de
Recife/PE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente uma das
Varas Federais da Seção Judiciária de Recife/PE, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - CARÁTER ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22),
           <<CC 22709>>-SP (JBT 55/60, RLTR VOL.:00004
ABRIL/1999/511, JBT 57/86),
           <<CC 27140>>-MG (DECTRAB 66/37)
(SÚMULA 736/STF - INAPLICABILIDADE)
     STF - RE 349160-BA
     STJ - <<CC 44064>>-MG
(COMPETÊNCIA - JUÍZO NÃO PARTICIPANTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 40048>>-MG, <<CC 16592>>-MA,
           <<CC 16888>>-MG (RSTJ 122/189)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 525745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
- Se argumentos do recorrente não conduzem à reforma da decisão
agravada, nega-se provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 205835  SP  2003/0167312-7  DECISÃO:18/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00154
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3150
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00189
LEXSTJ     VOL.:00188           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Concedida medida cautelar liminarmente, com a finalidade de
assegurar o resultado útil do julgamento final, em ação rescisória,
condicionando qualquer levantamento nos autos da execução à
prestação de caução idônea, não fica o relator impedido de excluir
da exigência, em juízo de retratação, a parte referente às parcelas
incontroversas, assim reconhecidas pelo próprio executado nos
embargos do devedor.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 9155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00190
LEXSTJ     VOL.:00188           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
I ? Em hipóteses raras, tem-se afastado a incidência da norma
expressa no artigo 489 do Código de Processo Civil, porém desde que
presentes, concomitantemente, a plausibilidade jurídica concernente
à rescisória e o periculum in mora. Se ausentes, mantém-se a
eficácia da coisa julgada.
II ? Incide o enunciado 182 da Súmula desta Corte no agravo
regimental, se deixa o agravante de impugnar, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<AGRG NA MC 1423>>-CE (RSTJ 163/37)
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AGRG NA MC 4198>>-PR, <<AGRG NA MC 2835>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na MC 11997  RJ  2006/0198780-0  DECISÃO:21/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00291
AgRg na MC  10237  MT  2005/0098943-9  DECISÃO:01/09/2005
DJ         DATA:26/09/2005      PG:00350
AgRg na MC  10123  RJ  2005/0083342-5  DECISÃO:04/08/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00395
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 41523
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AÇÕES CONEXAS.
JUÍZES COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIFERENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO DE
ACORDO COM A ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EQUIPAMENTOS MÉDICOS.
Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o
réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência,
prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação,
pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do artigo 219 caput
do Código de Processo Civil.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 37811}}-PE, <<CC 36314>>-SP,
           <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191, REVFOR 341/284, RDR 9/213),
           <<CC 3450>>-DF (RSTJ 69/49), <<CC 2823>>-PR,
           <<RESP 19658>>-SP (LEXSTJ 38/179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:00112 ART:00114 ART:00106 ART:00094
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 579646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - São incabíveis os embargos de divergência quando o aresto
trazido à colação não firmou posição antagônica sobre os mesmos
fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
II - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, os embargos de
divergência também pressupõem o prequestionamento das teses de
direito.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 149817>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 406880>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 200808>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 506182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -  DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO ?
SÚMULA 182/STJ.
Conforme preceitua a Súmula 182/STJ, o agravante deve atacar,
expressamente, todos os fundamentos lançados na decisão agravada.
Na hipótese dos autos, a decisão indeferitória lastreou-se na
inexistência de decisão colegiada deste Tribunal a amparar os
embargos de divergência, sendo que o agravo interno cingiu-se,
tão-somente, a reprisar o tema alusivo à abusividade dos juros
remuneratórios fixados em patamar superior aos 12% a.a.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 3298>>-PB, <<AGRG NOS ERESP 208982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 475003  SP  2005/0019048-0  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:13/10/2005      PG:00141
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 42986
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/03/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO
DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR. PRECEDENTES DA EGRÉGIA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
A jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art.
147, I, da Lei 8.069/90, firmou posicionamento no sentido de que,
nos casos de disputa do menor pelos pais, ambos exercendo o pátrio
poder, define-se a competência pelo foro do domicílio daquele que
detém a guarda.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20765>>-MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33),
           <<CC 18967>>-MG (RSTJ 114/17518, REVJUR 251/71, RT
758/151, RDR 14/186, RMP 11/568, L),
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, PAI, RESPONSAVEL,
GUARDA DE MENOR, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, ALTERAÇÃO,
GUARDA JUDICIAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FORO, LUGAR, RESIDENCIA, CRIANÇA,
FACILIDADE, APURAÇÃO, FATO, PREVALENCIA, INTERESSE, PROTEÇÃO,
CRIANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 547821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
FATOR DE ATUALIZAÇÃO. MARÇO DE 1990. NÃO-OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO
INTERPRETATIVO.
- ?Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado? (Súmula n.
168-STJ).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 218845>>-SP,
           <<RESP 161741>>-RJ, <<RESP 168666>>-RJ,
           <<RESP 226433>>-SP
           <<ERESP 218426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 591533  DF  2005/0061722-9  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00342