RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1734294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIADDE  DO  ESTADO.
MAJORAÇÃO  DO  DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais  fixado  na  origem, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento
do  óbice  da  Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o
quantum   estabelecido   pelo  Tribunal  de  origem  não  se  mostra
desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial.
2. O ressarcimento do dano insere-se no contexto da responsabilidade
civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e
os  juros  de  mora  têm,  como  dies a quo de incidência, a data do
evento  danoso,  nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398
do Código Civil.
3.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,  cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO -
DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1457151>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1039582>>-PE
(RESSARCIMENTO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO
A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1679220>>-RS, <<AgRg no AREsp 586408>>-RJ,
           <<REsp 934969>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 641247>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000043   SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255