AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33. § 4 º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AÇÕES   PENAIS   E INQUÉRITOS POLICIAIS EM   CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE   NÃO   EXORBITANTE   DE
DROGAS.  CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE  AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE
PRESTA PARA JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal adotam o entendimento
de que, em razão do princípio constitucional da presunção de não
culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso
não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006. Nesse sentido: HC 166.385/MG (Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA); AgRg no HC 177.670/MG (Rel. Ministro EDSON
FACHIN, SEGUNDA TURMA).
2. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas. Assim, inexistentes outras
características idôneas da conduta deletéria aptas a amparar
conclusão nesse sentido, não é possível afastar a minorante do art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.34/2006 ou modular a fração dessa aquém do
máximo legal com base somente na quantidade, natureza ou diversidade
dos entorpecentes apreendidos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO
- DESINFLUÊNCIA)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM
CURSO - MINORANTE - AFASTAMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STF - [[HC-AgR 177670]],
         [[HC 166385]]
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS - MINORANTE - AFASTAMENTO
- FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE NÃO
EXTRAPOLAM AS CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS AO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 595797>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93 g de maconha, 25 g de crack e 3 g
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004