RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por
interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova
Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da
Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul.
2. A sentença julgou procedente o pedido e fixou a indenização no
valor de R$ 186.243,49, conforme laudo pericial.
3. Inconformados, os expropriados apelaram objetivando a reforma do
julgado e a prevalência do valor ofertado pela expropriante, ou
seja, o que foi acatado pelo Tribunal regional pelos seguintes
fundamentos (fls. 446-447, e-STJ): "Tenho, porém, que a solução
encontrada pelo magistrado de primeiro grau não é a que melhor se
aplica à espécie. Consoante se extrai do próprio laudo de vistoria
que embasou a oferta, existiam na área destinada à passagem da linha
férrea, além de culturas permanentes e uma pastagem artificial,
diversas benfeitorias não reprodutivas, as quais foram enumeradas e
avaliadas uma a uma pela equipe técnica da VALEC (fl. 48),
perfazendo o montante de R$ 194.744,01 (cento e noventa e quatro
mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo). Para a
terra nua, a vistoria administrativa apurou o quantum de R$ 29.623,
37 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e
sete centavos). O laudo judicial, baseado na descrição da
expropriante, listou alguns itens já inexistentes no momento da
perícia - porque, segundo o vistor, haviam sido retiradas pela VALEC
-, bem como fotografou outras construções remanescentes, sem contudo
atribuir-lhes uma estimativa. Ao final, apontou um valor global de
R$ 186.243,49 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e
três reais e quarenta e nove centavos), ou seja, R$ 78.903,36
(setenta e oito mil, novecentos e três reais e trinta e seis
centavos) por hectare. A jurisprudência tem prestigiado a
imparcialidade que, de regra, norteia o laudo judicial. No caso dos
autos, a despeito de ter sido elaborado por profissional
presumidamente da confiança do Juízo e equidistante dos interesses
das partes, o laudo de fls. 258/308 apresenta metodologia de
avaliação que não permite ao julgador fixar, com um mínimo de
segurança, o valor da justa indenização. Em outra perspectiva, não
se pode admitir, em franca ofensa ao princípio positivado no art.
184 da Constituição Federal, que o expropriado que despendeu
recursos na edificação e implantação de benfeitorias no imóvel não
tenha reconhecido o direito à integral reposição do seu patrimônio.
Não estando o julgador, consoante se depreende do disposto nos arts.
371 e 479 do NCPC, adstrito ao laudo pericial, poderá firmar seu
convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos, sem
que seja necessário baixar os autos à origem para produção de uma
nova perícia. Assim posta a questão, afigura-se consentâneo ao
postulado do justo preço, bem como à celeridade e economia
processuais, a adoção do laudo de vistoria administrativa, trabalho
que tem conteúdo passível de ser aproveitado na determinação da
indenização devida à parte ré e cujo montante é de R$ 224.367,38
(duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e
trinta e oito centavos), dos quais R$ 29.623,37 (vinte e nove mil,
seiscentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos)
correspondem à terra nua, sendo R$ 194.744,01 (cento e noventa e
quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo) pelas
benfeitorias."
4. Segundo o entendimento do STJ, "a despeito de o julgador não
estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se
de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do
art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se
houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra
em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com
mais credibilidade"(AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014).
5. In casu, o Tribunal de origem expressou fundamentos relevantes
para não concordar com o valor apontado pela perícia técnica, tendo
em vista a desconsideração de benfeitorias que foram reconhecidas
pelo próprio expropriante e desprezadas no laudo judicial.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PERÍCIA JUDICIAL - RECUSA DO LAUDO - MOTIVO RELEVANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 500108>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 77589>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1341100>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1380721>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00145