AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IPI.
REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE ATESTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não
configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional
foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do
acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º,
IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela
jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a
resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes,
havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que
decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de
solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3.Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente a isenção do
IPI tendo em vista que a agravante de acordo com os laudos médicos
não possui deficiência visual grave nos termos da norma que regula a
isenção do IPI. Sendo assim, rever a conclusão do Tribunal a quo
quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da
isenção tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido no verbete sumular n. 07 desta Corte.
Precedentes: AgRg no REsp 1.497.326/PR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 24/03/2015; AgInt no REsp 1.578.250/SP,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 13/12/2017.
4. O acórdão recorrido também está fundamentado na aplicação do art.
111 do CTN. Ocorre que a recorrente não impugnou a referida
fundamentação nas razões do recurso especial, que, por si só,
assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e
torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a
Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497326>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1578250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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