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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1892544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em
dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que as
condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos
da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus
antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo
legal.
2. Cabe destacar que não desconheço entendimento contrário desta
Corte Superior. No entanto, diferente do presente caso, esses
julgados têm reconsiderado a matéria, em casos de condenações
anteriores muito antigas, no qual se aplica, excepcionalmente, a
teoria do direito ao esquecimento, ante o princípio da
proporcionalidade. No presente caso, a condenação penal anterior
considerada na sentença, a título de maus antecedentes, teve a
extinção de sua punibilidade, pelo cumprimento da pena, em
18/03/2014 (id 13110385), e a conduta apurada nestes autos foi
cometida em 11/04/2019 (id 13110356), ou seja, há pouco mais de 5
anos (5 anos e 25 dias). Assim, não há se falar em perpetuidade na
valoração dos antecedentes na pena do agravante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR -
REINCIDÊNCIA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 460900>>-SP,
         <<HC 462899>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1356824>>-DF,
         <<HC 459987>>-SP,
         <<HC 461528>>-SP
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E
REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O entendimento firmado pelas instâncias de origem está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a
existência de circunstância judicial desfavorável - personalidade -,
a qual justificou a exasperação da pena-base  em 1/6,  associada à
reincidência do paciente, determinam a fixação do regime inicial
fechado, termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal e da
Súmula n. 269 do STJ. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 578712>>-SC,
         <<AgRg no HC 590164>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - PERSONALIDADE)
   STJ - <<HC 510354>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB,
         <<AgRg no HC 421364>>-SC
Informações complementares:      "[...] há previsão legal para o relator julgar,
monocraticamente, o habeas corpus quando constatadas as hipóteses
contidas na norma citada, até porque remanesce a faculdade da
defesa em interpor agravo regimental, com a consequente devolução
da matéria ao órgão julgador [...]".
     "[...] a prática de ato infracional, embora não possa ser
utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não
ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da
personalidade do paciente, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA
A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. AÇÃO PENAL NA FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.
COM RECOMENDAÇÃO.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Não obstante o tempo de prisão cautelar, verifica-se que se trata
de ação penal complexa, que envolve uma pluralidade de réus (18) com
patronos distintos e necessidade de desmembramento do feito em
relação a um dos corréus, não se podendo ignorar os transtornos
relacionados ao atual cenário de pandemia, que afetou os trâmites
processuais.
3. Ademais, o processo se encontra na fase de alegações finais,
atraindo a aplicação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se,
entretanto, de ofício, ao Juízo processante que imprima celeridade
no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  671455  PE  2021/0172098-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PROVA DA AUTORIA.
INOCÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No caso, não obstante o lapso temporal entre a conduta apurada no
presente feito e a decretação da preventiva, consta dos autos que os
recorrentes continuaram na prática delitiva, respondendo a diversas
ações penais, incluindo uma tentativa de homicídio contra a mesma
vítima.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, descabe falar em
"ausência de contemporaneidade quando o agente comete novos delitos
após o fato em cotejo, desde que sejam observados os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade" (HC 510.988/RS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe
28/8/2019).
5. A tese de insuficiência das provas da autoria, consistente na
alegação de inocência, não encontra espaço de análise na estreita
via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE - COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS)
   STJ - <<HC 510988>>-RS,
         <<HC 603338>>-CE,
         <<HC 608801>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. FEITO QUE TRAMITA
REGULARMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMANDA DE MAIOR DELONGA. ADEMAIS,
 PROCESSO COM 3 ACUSADOS.  INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre asseverar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso
LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia
deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
3. Na hipótese, o feito tem tramitado regularmente, não se
revelando, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por
esta Corte Superior, pois a ação penal dos processos do Tribunal do
Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos
processuais. Ademais, a quantidade de acusados (no caso, 3) também
interfere no andamento da ação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação,
entretanto, ao Juízo processante, para que imprima maior celeridade
na condução do processo e revise a necessidade da manutenção da
prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo
Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMANDA DE MAIOR DELONGA)
   STJ - <<HC 608916>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.
ART. 798, § 5º, "B", DO CPP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.
INTIMAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO DO JÚRI - INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, nos termos
do art. art. 798, § 5º, "b", do CPP, de que, nos processos de
competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da
sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas
pessoalmente nesse momento. Precedentes.
3. Na hipótese, a providência tomada pelo Juízo de primeiro grau, ao
determinar nova intimação da sentença condenatória ao acusado já
intimado em sessão, não é capaz de afastar o referenciado
dispositivo legal que estabelece o início da contagem dos prazos
recursais, sendo patente a intempestividade da apelação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - SENTENÇA PROFERIDA EM PLENÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DAS
PARTES - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 38844>>-MG,
         <<HC 259602>>-MA,
         <<HC 92484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00005 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERTINÊNCIA, NO
CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares, previstas
no art. 319 do mesmo Código, deverão ser aplicadas observando-se a
necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a
instrução criminal e deverão ser adequadas à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou
acusado.
2. No caso concreto, trata-se de roubo majorado pelo concurso de
agentes e mediante o uso de arma de fogo, conduta de gravidade
concreta e cujas circunstâncias indicam a necessidade de, pelo
menos, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como
bem entendeu o Tribunal de origem, ao afirmar que "a ordem pública
pode ser resguardada por meio da imposição das medidas cautelares".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO -  GRAVIDADE CONCRETA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - MEDIDAS
JUSTIFICADAS)
   STJ - <<HC 614772>>-AC,
         <<HC 510054>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1842062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 157, DO CPP. ACESSO AOS
DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. DESENTRAMENTO.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados
constantes de aparelho celular - envio e/ou recebimento de mensagens
de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos
(WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio
eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida
privada do indivíduo, nos termos em que previsto no inciso X do art.
5º da Constituição Federal, decorrentes de flagrante, sem prévia
autorização judicial. Precedentes.
II - A obtenção de fotografia no celular do acusado se deu em
violação de normas constitucionais e legais, a revelar a
inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, do Código de
Processo Penal - CPP, de forma que, devem ser desentranhadas dos
autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TELEFONE CELULAR - DADOS ARMAZENADOS - ACESSO - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 61754>>-MS,
         <<HC 459824>>-SP,
         <<HC 542293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ROUBO QUALIFICADO.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N.
115/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a
representação processual. O substabelecimento apresentado a destempo
(fl. 927), quando da interposição do agravo regimental, não tem o
condão de sanar a irregularidade processual dos autos.
II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte
Superior, "[o]s recursos dirigidos à instância superior
desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de
substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do
disposto na Súmula 115 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.145.425/RS,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/09/2018).
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1659792>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 974643>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1584002>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1821151  RJ  2021/0020568-5
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1734228
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E FUGA DE PESSOA PRESA A MÃO ARMADA. RESTRIÇÃO DO VÍDEO NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA AO ACUSADO.
INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS DEFENSORES GARANTIDA NA SALA DE AUDIÊNCIA
E NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I - No caso dos autos, não restou comprovado prejuízo sofrido pelo
agravante, na restrição do vídeo da audiência realizada por
videoconferência, porquanto como consignado na decisão agravada "No
caso dos autos, segundo se extrai do acórdão hostilizado, foi
assegurado ao recorrente, o acompanhamento de um defensor na sala de
audiências, e outro patrono, que o acompanhou na unidade prisional,
além de possibilitar, por meio de áudio, a realização de todo o ato
processual" e ainda "foi devidamente assistido por defensor público
durante o referido ato processual na unidade prisional, e outro
patrono esteve presente na referida audiência, não se evidenciando,
por conseguinte, prejuízo efetivo para a defesa." (fls. 2.600-2.601.
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A
parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos das razões
esposadas no apelo especial e no agravo em recurso especial, sem,
contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir
a decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.