AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ E 284/STF.
1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedidos de
obrigação de fazer e compensação por danos morais, em fase de
cumprimento de sentença.
2. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora em sentido
contrário, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de
sucumbência, sob a égide do CPC/201 5, sujeita-se à seguinte ordem
de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º) (REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019).
3. Hipótese dos autos em que houve a fixação da verba honorária por
equidade fora das estritas hipóteses legais, a impor a modificação
por esta Corte, de modo a que seja a verba calculada em 10% do
proveito econômico obtido.
4. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Essa é
exatamente a hipótese em tela, em que, consoante mencionado, há
precedente oriundo da 2ª Seção desta Corte que uniformizou o
entendimento das Turmas de Direito Privado quanto à fixação dos
honorários advocatícios de sucumbência sob a égide do CPC/2015.
5. Não incide ao recurso especial interposto pela parte adversa os
óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008