HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. "Os policiais militares esclareceram sob o crivo do
contraditório, em detalhes e demonstrando segurança, como se deu a
diligência, relataram que visualizaram o indivíduo, que percebendo a
presença dos policiais tentou fugiu, entrando em uma casa, o que
motivou a suspeita por parte da equipe de rota. Disse que o réu foi
abordado e nada de ilícito foi encontrado com ele. Questionaram o
réu se a residência era dele, para o que obteve resposta afirmativa,
bem como questionou sobre a existência de substância ilícita no
interior da casa e, novamente, obteve resposta afirmativa. Relatou
que o réu indicou uma cômoda no quarto onde foi localizada a droga,
maconha disposta em aproximadamente 200 (duzentas) porções prontas
para comercialização. Em entrevista o réu contou que guardava a
droga para terceira pessoa, que desconhecia o nome, não tendo
maiores informações." (Acórdão de orígem, denegatório da ordem.)
2. Consoante precedente desta Corte Superior, "As circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021.)
3. Do contexto fático delineado no acórdão impugnado, não se
verifica a existência de elementos concretos que estariam a
evidenciar a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente,
ao ingresso em domicílio, sem mandado judicial, a mera suspeita da
prática de tráfico de drogas, por ter o réu, ao perceber a presença
dos policiais, tentado fugir e entrando em uma casa. Patente a
ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente.
4. Concessão da ordem de habeas corpus. Reconhecimento da nulidade
das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência em
que se encontrava o paciente. Absolvição (art. 386, II - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - JUSTA CAUSA - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(CRIMES PERMANENTES - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -
INDÍCIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO
(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - SIMPLES DESCONFIANÇA
POLICIAL - FUGA DO INDIVÍDUO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 509,2 g de maconha
Informações complementares:      "[...] 'nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o
estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é
suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida
de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos
de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de
situação de flagrante delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: HC      683970  GO  2021/0243517-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021