AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1347787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL.OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO
DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  SÚMULA 7 DESTE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7. PREJUÍZO AO EXAME DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL.    DEFICIÊNCIA    NA
COMPROVAÇÃO.  1.  Qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi
decidido  pelo  Colegiado  a  quo  quanto à ocorrência de dano moral
demandaria,     necessariamente,     novo    exame    do    conjunto
fático-probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com
a  via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula
7 do STJ.
2.  É  pacífico  que,  em  sede  de  recurso  especial, a revisão da
indenização  por  dano  moral  apenas  é  possível  quando o quantum
arbitrado   nas  instâncias  originárias  se  revelar  irrisório  ou
exorbitante.  Não  estando  configurada uma dessas hipóteses, cumpre
ressaltar  que  não  é cabível examinar a justiça do valor fixado na
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda  incursão à seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo  novamente  a incidência da
Súmula 7/STJ.
3.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  prejudica  o  exame do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
4.  Na  espécie, a parte agravante não cumpriu com o disposto no §2º
do  art.  255  do  RISTJ,  pois a demonstração da divergência não se
satisfaz  com  a  simples transcrição de ementas ou de acórdãos, mas
com  o  confronto  entre trechos do acórdão recorrido e das decisões
apontadas  como  divergentes,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno
provido  para  reconsiderar  a  decisão  que rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo ora agravante (fls. 574-576).
Em  relação  à  decisão  de  admissibilidade  dos agravos em recurso
especial  (fls. 529-530), agravo interno provido para reconsiderá-la
apenas  no tocante ao agravo interposto pelo agravante A. R., ficado
mantida  quanto à inadmissibilidade do recurso da parte ora agravada
(P.  A.  de  O.  e  OUTROS),  e  à  eventual majoração de honorários
advocatícios fixada em seu desfavor, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC.  E  pelas  razões  aduzidas  no voto, negado nego provimento ao
agravo em recurso especial do ora agravante A. R. .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO
- NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO DOTADO DE FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 725389>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - ERRO DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE -
AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 947460>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710637>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<REsp 1086048>>-RS, <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...]   de  acordo  com  o  entendimento  deste  Sodalício,  a
comprovação  de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser
realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública".
     "[...]  conforme  entendimento  desta  Corte Superior, '(...) O
erro  da secretaria do tribunal de origem, para o qual não concorreu
a  parte,  não  pode  prejudicá-la,  de modo que deve ser afastada a
intempestividade do recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C