EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1568935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL  -  PRELIMINARES
REJEITADAS  -  INVIÁVEL  O  EXAME  DE QUESTÕES ESTRANHAS AO DISSENSO
APONTADO.  MÉRITO  -  SUPOSTO DISSÍDIO COM JULGADO DA QUARTA TURMA -
DANOS   MORAIS   DECORRENTES  DE  MATERIAL  OFENSIVO  PUBLICADO  POR
DESCONHECIDOS  NO ORKUT - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR
POR  DESATENDIMENTO  DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA REMOÇÃO DAS
OFENSAS  -  FATO  DISCUTIDO  EM  APENAS  UM DOS CASOS CONFRONTADOS -
APLICABILIDADE  RETROATIVA  DAS  REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET -
ACÓRDÃO  PARADIGMA  NÃO  VERSOU SOBRE A MATÉRIA - ARESTO EMBARGADO A
TRATOU COMO OBITER DICTUM - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA -
DIVERGÊNCIA NÃO SE CARACTERIZA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  A  finalidade  dos  embargos  de divergência é dirimir conflitos
internos   na   jurisprudência   desta   Corte,  não  se  prestando,
propriamente, à reapreciação da controvérsia, mas à uniformização de
teses   jurídicas   sobre   ela  eventualmente  firmadas  envolvendo
diferentes  órgãos fracionários. Inviável, portanto, na estreita via
deste  recurso,  o  exame  de  questões estranhas ao dissenso que se
atribui  aos acórdãos em cotejo, tais como aquelas em que se discute
violação de lei ou norma constitucional.
2.  A  divergência  suscitada  pelo embargante envolve peculiaridade
que,  embora  presente  na  hipótese  destes  autos,  é  estranha  à
controvérsia  dirimida no caso paradigma, pelo que não foi examinada
no  respectivo  acórdão,  o  que  caracteriza ausência de similitude
fático-jurídica.
3.  Para  que se viabilize o dissenso alegado em sede de embargos de
divergência,  faz-se necessário que os acórdãos equiparados divirjam
expressamente  sobre  a  matéria indicada, não se podendo, diante do
silêncio de um, presumir-se a divergência com outro.
4.  Em  face  da  ressalva quanto à sua inaplicabilidade ao caso dos
autos,  nítido que a referência ao Marco Civil da Internet, feita no
acórdão  embargado, opera como obiter dictum e, assim sendo, não tem
o condão de configurar dissenso jurisprudencial interno.
5. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NATUREZA VINCULADA DA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1379853>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1024001>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(APLICABILIDADE RETROATIVA DAS REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET -
ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO VERSOU SOBRE A MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120136>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1450391>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1422188>>-SC
(OBITER DICTUM - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1328213>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1533806>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 566164>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00994   INC:00009