AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1848406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
INÍCIO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a comprovação do
dissídio, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático
semelhante ou assemelhado, adotar posicionamentos dissonantes quanto
ao direito federal aplicável. E assim o é, porque o recurso
uniformizador, ao tempo em que soluciona a lide, tem por finalidade
possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a discordância
existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei
federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna
corporis.
3. No caso posto, do cotejo entre a fundamentação de ambos os
arestos (acórdãos embargados e paradigma), não se verifica a
presença do dissídio pretoriano, tal qual delineado pela parte
embargante.
4. A Presidência deste Sodalício considerou intempestivo o recurso
especial, com fundamento na certidão emitida pelo tribunal de origem
no sentido de que a publicação do acórdão teria ocorrido no dia
28/8/2019. Referida decisão foi ratificada pelo Colegiado, o qual
mencionou o então entendimento da Corte quanto à prevalência da
publicação em Diário de Justiça em detrimento da intimação
eletrônica, afirmando deve prevalecer a data de publicação informada
na certidão, "para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois
é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de
diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que
'eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado
mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o
suposto vício, para instruir o respectivo recurso'" (AgInt no AREsp
1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23/10/2017).
5. A agravante, a pretexto de solucionar eventual incongruência na
data consignada na certidão emitida pelo tribunal de origem,
apresenta como paradigma o mesmo acórdão adotado como fundamento no
aresto da Segunda Turma.
6. Esta relatoria não se olvida da recente alteração do tema acerca
da prevalência da intimação realizada via portal eletrônico, em
detrimento daquela advinda de publicação do ato no Diário de
Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, em sessão
realizada no dia 19/5/2021. Ocorre que, não há como aplicar o
referido precedente ao caso posto, porquanto aqui não se trata de
duplicidade de intimações válidas. Ao que se infere dos autos e,
sobretudo, das razões da divergência, o real objetivo da agravante
consiste em fazer prevalecer a mesma tese jurídica fixada no acórdão
embargado, mas que seja considerada como data da publicação o dia
02/09/2019 (segunda-feira), e não aquela consignada na certidão do
Tribunal de origem, olvidando-se de que tal medida não se adequa às
hipóteses vinculadas de cabimento dos embargos de divergência.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 786049>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C