AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  AÇÃO  REVISIONAL.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULA   211/STJ.   REAJUSTE   COM   BASE   NA
SINISTRALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA    E    ANÁLISE    DE    CLÁUSULAS    CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do
NCPC,  concluiu  que  "a  admissão  de prequestionamento ficto (art.
1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
10/04/2017).  Tal  circunstância  não  se  verifica  no  caso. 2. Na
espécie,    o   Tribunal   de   origem,   com   arrimo   no   acervo
fático-probatório,  concluiu  que  "(...)  não  restou demonstrada a
necessidade  de  majoração  da  mensalidade  por conta do aumento da
sinistralidade  decorrente  da  maior utilização da cobertura médica
pelos  beneficiários.  Pelo  contrário,  em  momento  algum  as  rés
demonstraram   o   nexo   de   causalidade   entre   os  índices  de
sinistralidade  ou  relação  entre despesas e receitas e o índice de
reajuste  pretendido".  A  pretensão  de  alterar  tal  entendimento
demandaria  o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de
cláusulas   contratuais,  inviável  em  sede  de  recurso  especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE SINISTRALIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1396536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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