AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE DESACATO PRATICADO POR
DELEGADO DE POLÍCIA CONTRA AUTORIDADES DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA E
VARA CRIMINAL. TESE DE DOLO ESPECÍFICO: MEROS "DESABAFOS" POR
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
VIA DO WRIT E EM ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL FUTURA.
MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. SUSPEIÇÃO DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como decidido anteriormente, os fatos
narrados nestes autos, que são o objeto do inquérito policial que se
busca trancar, possuem, prima facie, elementos indiciários
suficientes à sua instauração e prosseguimento.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "o trancamento prematuro
de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do
inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras
excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e
sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa
causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (RHC
n. 150.738/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
29/9/2021).
IV - O debate sobre o dolo específico do suposto crime de desacato,
em face da alegação defensiva de que os comentários do agravante
foram proferidos por meros "desabafos", abarcados pela liberdade de
expressão, ou demanda revolvimento fático-probatório inviável nesta
via estreita do writ ou adianta discussão a ser tecida na futura
ação penal.
V - Inexistentes, pois, atipicidade da conduta, causa de extinção de
punibilidade e/ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de
provas de materialidade, aferíveis de plano.
VI - Não obstante, a via eleita, igualmente, é inapropriada ao
debate da alegada suspeição de Promotor de Justiça, tendo em vista
que este eg. Superior Tribunal de Justiça, por analogia, entende
que: "A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve
debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser
efetivado no seio do mandamus" (HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1°/2/2013).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 150738>>-PA
(HABEAS CORPUS - DEBATE SOBRES SUSPEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 131830>>-SP