AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO INCLUSÃO DO ICMS
NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar,
inclusive liminarmente, a ilegalidade do ato da autoridade
impetrada, consubstanciada a exigência das contribuições do Programa
de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) compreendendo em sua base de cálculo o valor do
imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Na sentença,
concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao recurso.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
V - Por fim, é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto
das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a
interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em  recurso
especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.508.155/RS, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019 e EDcl
no AgInt no AREsp n. 1.515.851/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 7/11/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INCOMPATIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP
(TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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