RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1291736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/12/2013
REVPRO     VOL.:00228           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS.
1.  Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:
1.1.  Em  execução  provisória, descabe o arbitramento de honorários
advocatícios em benefício do exequente.
1.2.   Posteriormente,   convertendo-se  a  execução  provisória  em
definitiva,   após   franquear   ao   devedor,  com  precedência,  a
possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação
imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários
advocatícios.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei
Beneti  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a  Corte
Especial,  por  unanimidade,  conheceu do recurso especial e deu-lhe
provimento  e  indeferiu  o  agravo regimental interposto por Kléber
Augusto  Vieira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima,  Humberto  Martins  e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon,  Francisco  Falcão,  Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - INTERVENÇÃO)
     STF - [[ADPF 134]]-CE
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1273417>>-RS, <<REsp 1054561>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1177517>>-RS, <<REsp 1084484>>-SP,
           <<REsp 940274>>-MS, <<REsp 1252470>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 14152>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 190152>>-PR, <<EDcl no AREsp 186433>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1291652>>-PR, {{ARESP 222522}}-PR,
           {{ARESP 218857}}-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1291736>>-PR .
Informações complementares:      Não  é  cabível a intervenção de advogado na condição de amicus
curiae  em  recurso  representativo  da  controvérsia  que discute a
fixação  de  honorários advocatícios em sede de execução provisória.
Isso  porque  a  pretensão  do  peticionante  não  extravasa os seus
próprios  interesses,  não  havendo  nenhuma  representatividade  na
pretendida  intervenção.  O  STF  tem exarado entendimento acerca da
manifestação de terceiros como amicus curiae no sentido de que esses
são colaboradores da corte, e não das partes, e procuram uma decisão
justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador.
     Não  é  cabível  o  arbitramento de honorários advocatícios, em
benefício  do  exequente,  na  fase  de  cumprimento  provisório  de
sentença. Isso porque, conforme entendimento do STJ, somente incidem
honorários  advocatícios  na  fase de cumprimento de sentença se não
houver  pagamento  voluntário  da  condenação, e tal pagamento não é
exigível   na  fase  de  execução  provisória,  sob  pena  de  estar
configurado  ato incompatível com o direito de recorrer. Além disso,
deve ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual deverá
arcar  com  as  verbas de advogado quem deu causa à lide. A execução
provisória, por expressa dicção legal, corre por iniciativa, conta e
responsabilidade  do  exequente,  circunstância  que  revela ser por
deliberação  exclusiva  do credor provisório que os atos tendentes à
satisfação  do  crédito  se têm por iniciados. Se o credor optou por
assumir  os  riscos e contratar um advogado para requerer a execução
provisória,  cabe  a ele arcar com as consequências dessa conduta de
remunerar ele próprio por este trabalho.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não   é  cabível  a  fixação  de  honorários  advocatícios,  em
benefício  do exequente, em execução provisória. Isso porque não há,
ainda,   inadimplemento   por  parte  do  executado  e,  se  não  há
inadimplemento,  não  se pode exigir as consequências da mora, entre
elas, a verba honorária.
Tese jurídica: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários
advocatícios em benefício do exequente.
Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva,
após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de
cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá
o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios".
Tema: Temas Repetitivos 525, 525, 525
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:0475I   PAR:00001   ART:0475J
        ART:0475O   INC:00001   ART:00503   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)