HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II DO
CPP. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES.
REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III ? Preliminar de nulidade em razão da decretação da prisão
preventiva de ofício afastada. Segregação cautelar em estreita
observância ao art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Não
há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão
preventiva dos pacientes, vez que resultante de expressa
determinação legal. Precedentes.
IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, em
virtude da a contumácia delitiva dos pacientes, vez que JAILSON já
possui condenação criminal, e estava em fase de execução da pena, e
EDUARDO responde a ação penal, a revelar a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a
imposição da medida extrema.
V ? A prisão preventiva dos ora pacientes também se justifica pelo
modus operandi, já que o crime foi praticado em concurso de agentes,
mediante o emprego de arma de fogo, e, mesmo quando estavam sendo
perseguidos, praticaram diversos delitos contra o patrimônio, que só
foram cessados em razão da prisão, o que revela a gravidade concreta
da conduta e justifica a imposição da medida extrema.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 466941>>-SP,
         <<HC 464385>>-SP,
         <<RHC 100671>>-CE,
         <<HC 469201>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIFICADA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 103030>>-RJ,
         <<RHC 101873>>-RS,
         <<RHC 91549>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019