AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1265680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E
NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE
CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.
REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.
INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre
nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a
ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados
em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne
ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto
ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se
evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de
contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo
impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem
sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias,
desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades
comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a
autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado
internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto
poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos
destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado
local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos
respectivos consumidores.
3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da
agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à
possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de
marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no
julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não
haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se
mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora
pudesse ter nele alguma influência. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA - PRINCÍPIOS DA
TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653609>>-RJ,
         <<REsp 1184867>>-SC,
         <<REsp 1673450>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146382>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 595361>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007