bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6637
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS QUAIS
SE OBJETIVAM, COM BASE NA CLT, VANTAGENS DECORRENTES DE CONTRATO
DE TRABALHO ANTERIORES A LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CARUARU-PE.

Acórdãos similares: CC        9787  RJ  1994/0020626-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02203
CC        9720  RJ  1994/0020238-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28698
CC        9140  SP  1994/0016428-9  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28695
CC        8801  SP  1994/0013595-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28693
CC        8790  RJ  1994/0013573-4  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28693
CC        8639  RJ  1994/0012478-3  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28692
CC        8625  RJ  1994/0012463-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28692
CC        8609  RJ  1994/0012421-0  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28692
CC        8605  RJ  1994/0012400-7  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28692
CC        8504  RJ  1994/0011259-9  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28691
CC        8495  SC  1994/0011250-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28691
CC        8420  RJ  1994/0010610-6  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28691
CC        8365  RJ  1994/0009823-5  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28691
CC        8296  RJ  1994/0009575-9  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28691
CC        8134  RJ  1994/0008701-2  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28690
CC        8041  SP  1994/0006946-4  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28689
CC        7885  PE  1994/0005990-6  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28689
CC        7786  BA  1994/0005599-4  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28688
CC        7705  SP  1994/0005317-7  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28688
CC        7096  RJ  1993/0034802-7  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28686
CC        7733  MG  1994/0005346-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:22/08/1994 PG:21200
CC        6994  PE  1993/0033922-2  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20283
CC        5036  PE  1993/0014377-8  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20282
CC        6960  PE  1993/0033749-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/04/1994 PG:06623
CC        6723  PE  1993/0031872-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6167
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02856
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA AJUIZADA POR
SERVIDORA PUBLICA FEDERAL, NA QUAL SE OBJETIVA DIFERENÇA SALARIAL
EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, JA NA VIGENCIA DA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 19. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3073
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS
COM BASE NAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        3114  DF  1993/0025783-8  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22151
MS        3112  DF  1993/0025768-4  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:03/04/1995 PG:08107
MS        2910  DF  1993/0018042-8  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06078
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2672
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS
FORÇAS ARMADAS E DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
OS IMPETRANTES, HOJE NA RESERVA REMUNERADA, CARECEM DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO PARA SE HABILITAREM A COMPRA DOS IMOVEIS QUE
PASSARAM A OCUPAR COMO MILITARES E DESTINADOS A RESIDENCIA DAQUELES
QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA.
A PROIBIÇÃO RESULTA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2543
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TETO.
1. OS IMPETRANTES NÃO CONSEGUEM PROVAR QUAL O ATO ILEGAL OU ABUSIVO
QUE O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL TERIA PRATICADO QUE LHES
TENHA CAUSADO LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA COM BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE
ORIGEM, POIS INDICADA, TAMBEM COMO COATORA, AUTORIDADE QUE NÃO
DESFRUTA DO PRIVILEGIO DE FORO DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ESTABILIDADE.
1. MILITAR TEMPORARIO NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6964
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. DELITO DE TRANSITO. ATROPELAMENTO DE
CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE O AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
DO TATUAPE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. RECLAMATORIA PLEITEANDO PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPETENCIA.
1. "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,
ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI" (ART. 114, DA CF).
2. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO, PREVE A CONSTITUIÇÃO - ART. 39 -
QUE FICAM SUJEITOS A UM REGIME JURIDICO UNICO (LEI N. 8.112, DE
11.12.90).
3. REGISTRE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ULTIMO DIA
13.11.92, POR MAIORIA, DECIDIU (ADIN N. 492-1), PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "D" E "E" DO ART. 240 DA LEI N.
8.112/90. EM SUMA, QUE A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS SUBMETIDOS AO NOVO REGIME.
4. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NATAL-RN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114 ART:00117 PAR:00001 ART:00037
        INC:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
NATUREZA TRABALHISTA PROPOSTA PELO SERVIDOR PUBLICO REFERENTE A
RELAÇÃO DE EMPREGO.
2. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
PUBLICO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS
DECORRENTES DA INCLUSÃO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OSASCO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039 PAR:00002 ART:00042 PAR:00011
Acórdãos similares: CC   9496  RJ  1994/0018997-4  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28697
CC   9483  BA  1994/0018972-9  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28697
CC   9285  RO  1994/0017365-2  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28696
CC   9116  RJ  1994/0016345-2  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28695
CC   9015  RJ  1994/0015158-6  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28695
CC   8917  RJ  1994/0014192-0  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28694
CC   7878  PE  1994/0005941-8  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28689
CC   7743  PE  1994/0005356-8  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28688
CC   7429  RJ  1994/0002089-9  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28687
CC   7406  RJ  1994/0001596-8  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28687
CC   7201  SP  1993/0035546-5  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28686
CC   5910  RJ  1993/0024478-7  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28685
CC   5841  MG  1993/0023209-6  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28684
CC  10170  RJ  1994/0023378-7  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28699
CC   9414  RJ  1994/0017998-7  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28697
CC  10051  RJ  1994/0022452-4  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28699
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8.036/90, ART. 12).
I - OS AUTORES AJUIZARAM, ACERTADAMENTE, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE
FGTS NA JUSTIÇA FEDERAL (JUIZO FEDERAL DA  13. VARA - SP). O JUIZ
SE DEU POR INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS A JCJ DE ITU - SP, QUE
POR SUA VEZ SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
II - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8. 036/90, ART. 12).
III - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITANTE (VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 13. VARA - SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES ATUALMENTE REGIDOS
PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART. 114,
CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES, NO MOMENTO, SERVIDORES
DA UNIÃO FEDERAL. A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A LIDE
TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO
ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6583  RO  1993/0030052-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02106
CC   6568  RO  1993/0030001-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDO
PUBLICO PRETENDENDO O PAGAMENTO DE PARCELAS ALUSIVAS A RELAÇÃO DE
EMPREGO.
1. "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,
ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI" (ART. 114, DA CF).
2. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO, PREVE A CONSTITUIÇÃO - ART. 39 -
QUE FICAM SUJEITOS A UM REGIME JURIDICO UNICO, O QUAL SEGUNDO OPÇÃO
DO LEGISLADOR, E O ESTATUTARIO (LEI N. 8112, DE 11.12.90).
3. REGISTRE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ULTIMO DIA
13.12.92, POR MAIORIA, DECIDIU (ADIN N. 492-1), PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "D" E "E" DO ART. 240 DA LEI N.
8.112/90. EM SUMA, QUE A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO.
4. A PRETENSÃO TRAZIDA A JUIZO REFERE-SE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA SUBMETIDO AO
REGIME DE EMPREGO. PORTANTO, COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6205
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORA PUBLICA
ESTADUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO. PRETENSÃO
DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE JOÃO PESSOA - PB.

Acórdãos similares: CC       12830  CE  1995/0005997-5  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33524
CC        6867  PE  1993/0033212-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/04/1994 PG:08440
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6160
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIAS. CRIME MILITAR POR POLICIAL MILITAR EM
TERRITORIO QUE NÃO PERTENCE MAIS A SUA ANTIGA UNIDADE
FEDERATIVA. CONFLITO CONHECIDO (SUMULA 78/STJ).
I   - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO
DE CRIME MILITAR A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCENTE SUA
CORPORAÇÃO, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM TERRITORIO
DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (SUMULA 78/STJ).
II  - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5939
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONVERSÃO ILICITA DE CRUZADOS PARA
CRUZEIROS. LESÃO TÃO SOMENTE A INSTITUIÇÃO BANCARIA PRIVADA.
- HAVENDO FRAUDE CONTRA AGENCIA BANCARIA PRIVADA, NÃO SENDO
ATINGIDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCLUI-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO  COMPETENTE O JUIZO COMUM
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. COMPETENCIA.
1. DESCONHECIDA A AUTORIA DO FURTO, REMANESCE COMPETENTE O JUIZO
ONDE OCORREU A RECEPTAÇÃO.
2. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ALFENAS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4986
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02093
RST        VOL.:00057           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL
APOSENTADA.
LIDE REFERENTE A VANTAGENS NÃO CONCEDIDAS EM VIRTUDE DE IMPLANTAÇÃO
DE PLANO ECONOMICO DO GOVERNO.
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS ESTÃO VINCULADOS A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO PREVIDENCIARIA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A.  VARA - MA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC       14485  SE  1995/0037330-0  DECISAO:07/12/1995
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3132
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - STJ - O STJ E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO DE MINISTRO DE ESTADO. NÃO ASSIM QUANDO A DECISÃO
IMPUGNADA FOR DO COMANDANTE GERAL DO PESSOAL. MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002654 ANO:1992
(DIRAP/CA-MAER)
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 2290
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. RÉU PRIMARIO E DE
BONS ANTECEDENTES. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO
PELO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PEDIDO DE
RELAXAMENTO DE PRISÃO. IMPROCEDENCIA. FEITO JA JULGADO QUANTO AO
MÉRITO. WRIT DENEGADO.
I - O PACIENTE, RADIALISTA DE GRANDE DIFUSÃO EM CIDADE INTERIORANA,
FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER ESFAQUEADO, POR DUAS VEZES, A VITIMA.
O DELEGADO DE POLICIA O AUTUOU POR LESÕES CORPORAIS, ARBITRANDO
FIANÇA. O JUIZ DE DIREITO, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PUBLICO, QUE
CAPITULOU A CONDUTA NO ART. 121 C/C ART. 14, AMBOS DO CP, CASSOU A
FIANÇA E DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR. FOI IMPETRADO HC. O
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TJ NÃO RELAXOU IN LIMINE A PRISÃO.
PEDIU INFORMAÇÕES PRIMEIRO. ELAS VIERAM. O PEDIDO FOI INDEFERIDO.
O HC, MAIS TARDE, FOI DENEGADO.
II  - O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.
III - PRUDENTE FOI O IMPETRADO (SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TJ) EM
NÃO RELAXAR IN LIMINE A PRISÃO, QUE SE DECRETOU POR QUESTÃO DE
ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO HOUVE
EXCESSO DE PRAZO. O HC JA FOI, INCLUSIVE, DENEGADO A UNANIMIDADE.
IV  - WRIT DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 204
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DECISÃO
EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENCIA. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
I  - O RECLAMANTE, SOLDADO DA POLICIA MILITAR, SE ACHAVA DE RONDA
EM ESTABELECIMENTO PENAL, QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 800
GRAMAS DE MACONHA. HAVIA RECEBIDO DINHEIRO DA CO-RE PARA ENTREGAR
A SUBSTANCIA A INTERNO DO PRESIDIO. QUANDO ESTAVA SENDO PROCESSADO
PELA JUSTIÇA COMUM, AJUIZOU HABEAS-CORPUS NO STJ, ALEGANDO EXCESSO
DO PRAZO E INCOMPETENCIA. O STJ RECONHECEU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
MILITAR, A QUEM CABIA DECIDIR QUANTO A SOLTURA OU NÃO DO ENTÃO
PACIENTE. ASSIM, SE O RECLAMADO ENVIA PEÇAS PARA A JUSTIÇA MILITAR
NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR O QUE FOI DECIDIDO PELA INSTANCIA
SUPERIOR.
II - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIO MUNICIPAL. COMPETENCIA DO JUIZ DE
DIREITO E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PRÓPRIO.
   Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta
por servidor público municipal, na qual se pleiteia diferenças
salariais.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, juízo de Direito de Traipu - AL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2974
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1 - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO A INICIAL NO
CURSO DA LIDE.
COM A INICIAL E AS INFORMAÇÕES FIXAM-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS,
NÃO SE PODENDO, DEPOIS DISSO, ALTERAR O PEDIDO OU OS SEUS
FUNDAMENTOS (ART. 264 DO CPC).
2 - COMPETENCIA.
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. SE O ATO CONTRA O
QUAL SE INSURGEM OS IMPETRANTES FOI PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO
SUBMETIDA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DO
PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00335 ART:00384 ART:00385 ART:00264