AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência,
por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. "São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial"
(AgInt no AREsp 1.793.023/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
14.5.2021).
3. In casu, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não
conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que não houve
impugnação específica ao conteúdo da decisão agravada.
4. De um lado, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial por
entender que, além de não ter havido o prequestionamento, o não
conhecimento do recurso pela alínea "a" com base na incidência da
Súmula 282/STF igualmente obsta o conhecimento do apelo nobre pela
alínea "c".
5. Em sua tentativa de rebater o conteúdo da decisão acima, a
empresa, nas razões do Agravo, afirmou (fl. 343, e-STJ, transcrição
original): "(...) ao entender que a ausência de ventilação obsta o
conhecimento do recurso pelas Instâncias Superiores, a decisão
agravada CRIOU OBSTÁCULO ABSOLUTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTREMO.  Ora Exas., o recurso especial interposto justamente teve
como ofensa ao artigo 1022 do CPC, ANTE A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO
DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITORIOS E DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS VIOLADOS!".
6. Note-se: a argumentação da empresa, acima transcrita, não
pormenoriza a questão controvertida, e poderia ser utilizada em
qualquer recurso, qualquer que fosse o seu objeto. Caberia à
agravante identificar a questão controvertida e transcrever excertos
do acórdão hostilizado e das razões de impugnação aos seus
respectivos fundamentos, como mecanismo para demonstrar o alegado
prequestionamento (na sua forma explícita ou ficta).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1793023>>-MS
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892095>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Em 'obiter dictum', observo que o acórdão da Corte Regional é
no mesmo sentido da orientação largamente predominante neste
Superior Tribunal de Justiça, isto é, de que não há condenação em
honorários advocatícios nos casos de extinção do executivo fiscal
pelo reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente, sem
resistência do exequente, especialmente na hipótese de não
localização de bens do devedor [...].
     Por conseguinte, também estaria justificada a inadmissão do
recurso em vista do óbice da Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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