AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE  DISCUTIU, TÃO SOMENTE, QUESTÃO PROCESSUAL
RELATIVA  À  INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
Embargos  de  Declaração  e  Agravo  Interno, embora Ação Rescisória
estivesse sujeita ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  violação  à  disposição  literal de lei capaz de ensejar a
rescisão  do  julgado  deve  ser  direta e evidente, vale dizer, que
dispensa  intelecção  elaborada. Se, ao contrário, há eleição de uma
dentre  as  interpretações  possíveis,  a  ação  rescisória não deve
prosperar,  sob  pena  de  ser  utilizada  como  indevido  sucedâneo
recursal,   com   prazo   de   interposição  de  dois  anos.  III  -
Diferentemente  do alegado pela Agravante, o acórdão que se pretende
rescindir  não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a não
conhecer do agravo regimental, porquanto intempestivo.
IV   -  A  Agravante  não  apresentou  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - DIRETA E
EVIDENTE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
(RESCISÓRIA - INDEVIDO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na AR 5791>>-SC
(AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004