AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1796818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1º E 3º DO
DECRETO  Nº  20.910/32.  PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
EXERCÍCIO.  IMPRESCRITIBILIDADE.  DIREITO  FUNDAMENTAL.  PRESCRIÇÃO.
TERMO   INICIAL.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  RELAÇÃO  DE  TRATO
SUCESSIVO.  SÚMULA  Nº  85/STJ. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
ERESP  Nº  1.269.726/MG.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
QUE   FIXOU   A   NOVA   ORIENTAÇÃO.   SOBRESTAMENTO   DO  PROCESSO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção deste
Tribunal  Superior,  nos  autos do EREsp nº 1.269.726/MG, julgado em
13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
no RE nº 626.489/SE, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de
direito  na  hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício
previdenciário,  por se tratar de direito fundamental do requerente,
que  pode  ser  exercido  a  qualquer tempo, razão pela qual o termo
inicial  do  prazo  prescricional  deve  ser a data do indeferimento
administrativo  da  pensão  por  morte,  e  não  a  data do óbito do
instituidor  do benefício, restando prescritas apenas as parcelas ao
quinquênio  que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula
nº 85/STJ.
2.  Ademais,  o  fato  do acórdão proferido no EREsp nº 1.269.726/MG
ainda  não ter transitado em julgado, estando pendente de julgamento
embargos  de  declaração  opostos  pelo  Estado de Minas Gerais, não
impede  a  imediata  aplicação  do  novo  entendimento e nem impõe o
sobrestamento do presente processo.
3.  No  presente  caso,  o servidor instituidor da pensão faleceu em
25/02/1961  (e-STJ fl. 46). A agravada requereu sua habilitação para
o  recebimento  da  pensão por morte em setembro de 2010 (e-STJ fls.
49/53),  tendo  o pedido sido indeferido pela Administração Estadual
em  12/06/2015 (e-STJ fls. 155/157). A presente ação foi ajuizada em
02/09/2015, não restando implementada a prescrição quinquenal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STF - [[RE 626489]]-SE
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1645431>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1422271>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085