RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÉBITO
QUITADO  INTEGRALMENTE.  EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO ENCARGO
LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008.
DISPENSA  DO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. 1. O juízo de
primeiro  grau  extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015)
em  razão  do  pagamento  realizado  pelo  devedor  e  afastou a sua
condenação em honorários advocatícios, por entender que o art. 8º, §
10,  da Lei 11.775/2008  denota a intenção do legislador de conceder
ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual.
2. A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: "(...) Concluindo,
são  indevidos  os honorários de advogado relativos à sucumbência do
executado/embargante   nas   execuções   de  dívidas  originadas  de
operações  de  crédito rural, ainda que o encargo legal de 20% tenha
sido dela extirpado por força da Lei 11.775/2008".
3.  O  Tribunal  de  origem  concluiu,  portanto,  que a dispensa do
pagamento  do  encargo  legal  do Decreto-Lei 1.025/1969 consiste em
benefício instituído pela Lei 11.775/2008, devendo ser prestigiado o
fim  social  por  ela  almejado,  isto é, o estímulo à liquidação ou
regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural.
4.  É  forçoso  reconhecer  que,  comprovado  que  a  liquidação  ou
regularização  dos  débitos  se  deu  estritamente nos termos da Lei
11.775/2008,  não  há  como  restabelecer,  por  via  transversa,  a
cobrança  de  honorários advocatícios. 5. Fora da hipótese acima, no
entanto,  tendo  ocorrido a exclusão do encargo legal do Decreto-Lei
1.025/1969,  tem-se que a verba honorária passa a ser devida segundo
as regras do CPC.
6.  Com  efeito,  não  tendo havido a liquidação ou regularização do
débito   (ou,   ainda,  em  caso  de  descumprimento  das  condições
estabelecidas para a sua liquidação ou regularização), perde sentido
a exoneração dos encargos de sucumbência, pois a finalidade prevista
pela  norma  deixou  de ser atendida. Precedente: REsp 1.772.092/RS,
Segunda  Turma,  Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 4.12.2018
(acórdão pendente de publicação).
7.  A  situação constatada nestes autos, porém, é oposta à analisada
no  precedente  acima  indicado:  o  presente recurso foi interposto
contra  acórdão proferido em Apelação interposta contra sentença que
extinguiu Execução Fiscal em virtude do cumprimento do parcelamento,
com integral pagamento da dívida. Diferentemente, na hipótese fática
enfrentada  no  REsp  1.772.092/RS, o apelo nobre tinha por objeto a
reforma  do  acórdão  que,  em  Agravo de Instrumento, havia mantido
decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios para
o  caso  de pronto pagamento em Execução Fiscal de crédito rural não
quitado ou parcelado no regime da Lei 11.775/2008.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO
- EXONERAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1772092>>-RS
Informações complementares:      "[...]  de  acordo  com  a Súmula 168/TFR, 'O encargo de 20% do
Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União
e  substitui,  nos  embargos,  a condenação do devedor em honorários
advocatícios'.
     A  jurisprudência  do  STJ, além de consignar que tal acréscimo
legal  não  corresponde  integralmente à verba honorária, sempre deu
aplicabilidade   ao   referido  enunciado  sumular  para  afastar  a
duplicidade  na  condenação  da  parte  devedora  ao  pagamento  dos
encargos de sucumbência".
     "[...]  a  súmula  em  comento  expressamente  determina  que a
incidência   dos  encargos  legais  de  20%  nas  Execuções  Fiscais
substitui, nos Embargos do Devedor a ela correlatos, a condenação ao
pagamento da verba honorária".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED LEI:011775 ANO:2008
        ART:00008   PAR:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020