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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1337173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  TEMA  REPETITIVO  N.  587.  POSSIBILIDADE DE
CUMULAR  HONORÁRIOS  DA EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Dispõe  o  art.  652-A do CPC/73 que, na execução, o juiz fixará
desde  logo,  em  despacho inicial, os honorários advocatícios, cujo
valor tem caráter provisório, pois se destina apenas às hipóteses em
que  o  executado  pague  a  quantia  cobrada ou deixe de apresentar
embargos do devedor.
2.  Segundo  orientação  do  Repetitivo  n.  587: "a) Os embargos do
devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque
os  honorários  advocatícios  podem ser fixados em cada uma das duas
ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de
repercussão  recíproca  entre  elas,  desde que a cumulação da verba
honorária  não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do
CPC/1973";  e "b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de
bilateralidade  de  créditos: ausência dos pressupostos do instituto
da  compensação  (art.  368  do Código Civil). Impossibilidade de se
compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles
fixados na própria ação de execução".
3.  Dessa  forma,  na  hipótese  em  que  a  execução foi embargada,
abrir-se-á   a   possibilidade   de   serem  fixados  os  honorários
definitivos,  cujo  montante  impede  nova  fixação  nos embargos do
devedor, em atenção ao Repetitivo n. 587.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO - CARÁTER
PROVISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 616452>>-RS, <<REsp 1414394>>-DF
(CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO COM AQUELES ARBITRADOS NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0652A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO
DA  PARTE.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Consoante  o  entendimento  consolidado pela Segunda Seção desta
Corte,  "incide  a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição  do  direito  material  vindicado, conforme interpretação
extraída  do  art.  202,  parágrafo  único, do Código Civil de 2002"
(Incidente  de  Assunção  de  Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  julgado  em  27/06/2018, DJe de
22/08/2018).
2.  A  prescrição  intercorrente independe de intimação pessoal para
dar andamento ao processo.
3.  Mesmo  sendo  possível  o reconhecimento de ofício da prescrição
intercorrente,  é  necessário o prévio contraditório, não para que a
parte  promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para
assegurar  a  oportunidade  de  apresentar  defesa quanto à eventual
ocorrência  de  fatos  impeditivos,  interruptivos ou suspensivos da
prescrição.
4.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do agravo a fim de dar
parcial  provimento  ao  recurso especial e determinar o retorno dos
autos  à  origem,  apenas  para  dar  oportunidade  à  parte  de  se
pronunciar  quanto  à eventual circunstância obstativa do transcurso
do prazo prescricional.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  conhecer  do  agravo  a  fim  de dar parcial
provimento  ao  recurso  especial e determinar o retorno dos autos à
origem, apenas para dar oportunidade à parte de se pronunciar quanto
à   eventual   circunstância   obstativa   do  transcurso  do  prazo
prescricional,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
INTIMAÇÃO DA PARTE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1356274>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
ANTERIOR  AJUIZAMENTO  PELA  RÉ DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o
entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de ação
de  consignação  em  pagamento  de  aluguéis é causa interruptiva da
prescrição da ação de cobrança de aluguéis, voltando a fluir o prazo
após o trânsito em julgado do processo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS -  CAUSA DE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 156306>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 4939>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1110834>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
2. No caso, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
arbitrado a título de danos morais, por disponibilização de
informações acerca de processo trabalhista movido pelo agravante,
mostra-se irrisório, motivo pelo qual se majora o quantum da
compensação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Há erro material no acórdão quando afirma a manutenção da decisão
agravada, que todavia fora parcialmente reformada em razão do
provimento do recurso da outra parte.
2. Não há omissão no exame das razões do agravo interno na hipótese
em que o recurso é julgado prejudicado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta
ao  art.  1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se,
de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões suscitadas nos
autos,  manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos  que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante
deveria  indenizar  a agravada pelos danos morais sofridos, tendo em
vista  o  reconhecimento  de firma falsa e a negligência no exame da
documentação  da  agravada.  Alterar  esse entendimento demandaria o
reexame  das  provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1726166 SP 2020/0168123-5 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.   DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  O  Tribunal  de origem asseverou que a parte recorrente executou
serviço  odontológico que contribuiu para o resultado desastroso dos
procedimentos   realizados   no   autor,   tendo  concluído  estarem
demonstrados  os  requisitos da responsabilidade civil. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1475976>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 868667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMPRESA  OPERADORA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA   DE   DEMONSTRAÇÃO   DE  OFENSA  AOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS
INVOCADOS.  SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
282  STF.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na
fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta
ofensa  ao  dispositivo  legal  invocado,  obsta  o  conhecimento do
recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmulas  n.  282  do  STF).  3.  Nos termos do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015,   é   inviável   agravo   interno   que  deixa  de  atacar
especificamente  os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 182/STJ.
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
do  dano  moral.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1816333  SP  2021/0015470-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1493414  ES  2019/0109951-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1503836  DF  2019/0137749-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1522844  RJ  2019/0170945-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1715059  SC  2017/0319190-5  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1747020  RJ  2018/0140918-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1465254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Verificada omissão quanto ao pedido de aplicação da
multa, devem ser acolhidos os aclaratórios.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é aplicável em
virtude do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não
ocorreu no caso
3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para sanar omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1486567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, § 5º, DO
CPC/2015.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015.  MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis,  a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
2.  No  caso  concreto,  o  agravo  interno  foi  interposto  após o
transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo.
3.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas  que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021  do  CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando  de mera
decorrência  lógica  do  não provimento do agravo interno em votação
unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser  analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou  que  sua  improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4.   "A  simples  interposição  de  recursos  cabíveis  não  implica
litigância  de  má-fé"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp n. 1.324.402/DF,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
18/6/2019, DJe 25/6/2019), daí por que não incide a multa no caso.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO. IFPD E ILPD.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME  DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão recorrido
suficiente  para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  Na  origem, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para
concluir   que  a  cláusula  restritiva  de  direito  constante  das
condições  do  seguro  entregues  ao  consumidor não foi redigida de
forma clara. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509905  PR  2019/0147926-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020