RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1459779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2015
RSTJ       VOL.:00242           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM
TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1.   A  jurisprudência  tradicional  do  STJ  é  pacífica  quanto  à
incidência  do  imposto  de  renda sobre o adicional (1/3) de férias
gozadas.  Precedentes:  Pet  6.243/SP,  Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira  Seção,  DJe  13/10/2008;  AgRg  no  AREsp 450.899/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg
no  AREsp  367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  28/02/2014;  AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros.
2.  A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias
gozadas  nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por
si  só,  não  infirma  a hipótese de incidência do imposto de renda,
cujo  fato  gerador não está relacionado com a composição do salário
de  contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de
percepção  dessa  verba,  mas,  sim,  com  a  existência, ou não, de
acréscimo   patrimonial,  que,  como  visto,  é  patente  quando  do
recebimento do adicional de férias gozadas.
3.  Recurso  especial  provido,  divergindo  do voto do Sr. Ministro
Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Relator), Regina
Helena  Costa,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes, dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito
Gonçalves  (voto-vista)  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Humberto Martins (voto-desempate) e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Não  participou  do  julgamento a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - DIFERENÇA ENTRE A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 367144>>-MG
(ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 638389>>-SP, <<AgRg no AREsp 367144>>-MG,
           <<Pet 6243>>-SP, <<AgRg no AREsp 450899>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1112877>>-SP, <<REsp 891794>>-SP
(VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA - CARÁTER INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1152764>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 370)
(VOTO VENCIDO - ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 712880]]-MG, [[RE-AGR 545317]]-DF,
           [[AI-AGR 727958]]-MG, [[AI-AGR 603537]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a  percepção de valores relativos ao gozo de férias, aí
incluída  a  quantia  relativa ao correspondente adicional, não pode
ser considerada como decorrente de reparação de prejuízos, mas, sim,
da normal fruição de um direito essencialmente trabalhista".
     "[...] o recebimento de adicional de férias configura aquisição
de  disponibilidade econômica que configura acréscimo patrimonial ao
trabalhador,  atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos
termos do art. 43 do CTN".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  se  a  verba é considerada indenizatória para efeito da
incidência  da  contribuição previdenciária pelo STF e pelo STJ, não
pode  ter  alterada  sua  natureza  jurídica  pelos mesmos tribunais
quando da incidência do imposto de renda.
     "[...]  tanto o adicional de 1/3 de férias não gozadas quanto o
adicional  de 1/3 de férias gozadas são verbas indenizatórias porque
correspondem  ao dano físico e psicológico 'in re ipsa', em razão do
trabalho,  sofrido  pelo trabalhador durante o período aquisitivo do
direito".
     "[...]  a  natureza jurídica do 'adicional de 1/3 de férias' ou
'gratificação  de  1/3  de  férias',  seja  correspondente  a férias
gozadas  ou não, é indenizatória, correspondente a um dano emergente
imaterial  e,  como  tal,  não  sujeito à tributação pelo Imposto de
Renda,[...]".
Tese jurídica: "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de
férias gozadas".
Tema: Tema Repetitivo 881
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000498
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00001   INC:00003   LET:J
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00017   ART:00039   PAR:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043