MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO
APURADO:   ABANDONO   DE   CARGO.   PENA   APLICADA:  DEMISSÃO.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO,  PELO  IMPETRANTE,  DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI.
ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da
ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público
em  razão  de  ter  se  ausentado  do  serviço pelo período de 16 de
novembro  de  2014  a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas
atribuições por mais de trinta dias consecutivos.
2.  A  configuração  da infração administrativa de abandono de cargo
depende,  além  da ocorrência de faltas injustificadas no período de
30  dias consecutivos, também da demonstração do ânimo específico de
abandonar  o cargo. 3. O elemento subjetivo que caracteriza o animus
abandonandi  terá de ser apreciado com cautela, não sendo suficiente
a  constatação  do  abandono  do  cargo, mas a razão que levou a tal
atitude  -  e o ônus da prova incumbe ao funcionário -, é necessário
que  haja,  quanto  ao  agente,  motivo  de força maior ou de receio
justificado  de perda de um bem mais precioso, como a liberdade, por
exemplo.
4.  Não se pode esquecer que o Direito Sancionador deve pautar-se em
dois  princípios,  o princípio da razoabilidade, que assevera que os
atos  realizados  por  administrador  público  devem  pautar-se pela
razão,  pela  lógica,  pela  plausibilidade  das  justificativas, e,
ainda,  o  princípio  da  proporcionalidade que recomenda, dentre as
diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para
o  caso,  de modo proporcional ao interesse público que ele pretende
alcançar.
5.  Não  há dúvidas de que, a tipificação da infração administrativa
de  abandono de cargo, punível com demissão, exige para completar-se
o  elemento  objetivo e o elemento subjetivo. Se um destes não resta
demonstrado  durante  a  instrução processual disciplinar, (Servidor
não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o
cargo  público  de  que  estava  investido) não há o que se falar em
penalidade de demissão para o mesmo.
6.  No caso, não há nos autos notícias de que o impetrante conseguiu
comprovar  os  problemas  de  saúde  por ele alegados, extraindo-se,
inclusive, dos documentos juntados às fls. 3.116, 3.176 e 3.183, que
ele não teve sua licença médica renovada e, ainda assim, esquivou-se
de retornar ao trabalho sob alegação de necessidade de tratamento de
saúde.  Verifica-se,  ainda, que as diversas tentativas de intimação
do  Servidor  para comparecimento em atos do processo, bem como para
realização de perícia, foram infrutíferas.
7.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - APLICAÇÃO
DA PENA DE DEMISSÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS
ABANDONANDI)
     STJ - <<MS 18936>>-DF, <<RMS 21392>>-PR, <<REsp 501716>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -
NULIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 19488>>-DF, <<RMS 41439>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  há  que  se  reconhecer qualquer nulidade capaz de
invalidar  o  julgamento  do  PAD, pois, durante todo o seu trâmite,
foram  devidamente  observados os princípios da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório".