HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 691344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO
BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL
DO RÉU. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REVALORAÇÃO DA PROVA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. "É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação
utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e
suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura
reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não
fático-probatória." (AgRg no AREsp n. 1.847.375/GO, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe
16/6/2021.)
2. Na hipótese em apreço, a formação do juízo condenatório se baseou
na apreensão de drogas realizada em estabelecimento comercial do
qual o paciente não era o proprietário. Os entorpecentes tampouco
foram arrecadados em seu poder, além de os demais elementos de
convicção se tratarem de induções baseadas, sobretudo, no histórico
criminal do réu e em relato prestado informalmente por vizinho do
local.
3. O fato de o paciente frequentemente ser visto no bar em que
apreendida a droga não constitui fundamento suficiente para uma
condenação, especialmente porque há informações de que ele
trabalhava com o comércio e distribuição de bebidas, justificando
suas idas constantes ao local. Pelo mesmo motivo, é possível
justificar o cheque encontrado com seu nome no verso.
4. O relato informal, prestado por vizinho do local a um dos
policiais ouvidos, no sentido de que, no dia seguinte à apreensão
das drogas, o paciente teria ido inúmeras vezes ao bar e saído de lá
com uns tabletes e uma arma de fogo, trata-se de testemunho
indireto, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte.
5. A menção a boatos e informes anônimos caracteriza-se, no máximo,
como frágeis relatos indiretos (testemunhas por ouvir dizer), os
quais a jurisprudência desta Corte Superior tem rechaçado, por não
constituir fundamento idôneo para a condenação.
6. "Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a
procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à
garantia constitucional ao devido processo legal" (HC n. 632.778/AL,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021,
DJe 12/3/2021).
7. Como se vê, se nem mesmo elementos colhidos exclusivamente na
fase inquisitiva podem ser considerados para um decreto
condenatório, com ainda menos razão poderão se considerar
depoimentos colhidos informalmente na fase policial e não repetidos
em juízo para justificar uma condenação.
8. Apontamentos referentes ao histórico criminal do réu em nada
contribuem para formação do juízo condenatório no que se refere à
autoria delitiva.
9. Habeas corpus concedido para absolver o paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - BOATOS E INFORMES ANÔNIMOS - RELATOS INDIRETOS -
TESTEMUNHAS POR OUVIR DIZER - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO
(TESTEMUNHA - DEPOIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<HC 632778>>-AL
(CONDENAÇÃO - REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155