AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO
ALTAMENTE REPROVÁVEIS, CULPABILIDADE ACENTUADA E DESLOCAMENTO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES.
APLICADA UMA FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/6 PARA CADA VETORIAL
DESVALORADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO
INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- A sanção básica foi fixada  em  5  anos  acima  do  mínimo  legal
com  fundamento  no  desvalor  das circunstâncias do delito,
culpabilidade, e ante o deslocamento da qualificadora do motivo
torpe para a primeira fase.
- Em relação às circunstâncias do delito, verifico que a
fundamentação apresentada pelas instâncias de origem mostra-se
idônea para negativar o apontado vetor, haja vista que a ação
delitiva foi presenciada pela esposa da vítima, a qual correu o
risco de  também  ser  atingida  por  algum  disparo,  dada  sua
proximidade  com  o  marido; Acrescente-se, ainda, que o crime foi
cometido quando a vítima e sua esposa saíam de uma festa (e-STJ fl.
97). Dessa forma, as circunstâncias em que o delito foi cometido,
são extremamente graves e reprováveis e demonstram, indene de
dúvidas, a necessidade de negativar essa vetorial.
- Quanto à culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o
maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto,
a intensidade do dolo ficou plenamente  demonstrada  através  de
elementos  concretos  que,  de  fato,  demonstram merecer uma maior
reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial,
haja vista  que  a  vítima  foi  atingida  por  quatro  disparos  de
 arma  de  fogo. Evidenciada, portanto, a intensidade do dolo e
justificada a exasperação da basilar a esse título. Precedentes.
- No tocante ao deslocamento de uma, das duas qualificadoras
reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base,
também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, tampouco a
ocorrência do aduzido  bis in idem, porquanto este entendimento está
em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma
delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas
para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso
constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na
primeira fase do cálculo. Precedentes.
- As instâncias de origem aplicaram uma fração de aumento  inferior
à  usual  fração  de  aumento  de  1/6,  para  cada  circunstância
judicial desfavorável,  inexistindo,  portanto,  ilegalidade  nos
fundamentos  exarados  para recrudescer a basilar e, inclusive, no
patamar de aumento operado.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE
DISPAROS - EXASPERAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805149>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1925430>>-MS
(HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA
- JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 421364>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB
(HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - HOMICÍDIO DOLOSO - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA
QUALIFICADORA - UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 253035>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 281482>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA - OPERAÇÃO ARITMÉTICA - PESOS ABSOLUTOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE
1/6)
   STJ - <<HC 403338>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
Informações complementares:      "[...] a ponderação das circunstâncias judiciais não
constituía uma mera operação aritmética, em que se atribuíam pesos
absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo
princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de
justiça [...]".
     "[...] na falta de razão especial para afastar esse parâmetro
prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deveria obedecer, em média, à
fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 ART:00121
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020