AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA COM PACTO
ADJETO DE HIPOTECA. OFENSA AO ART. 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. INVIÁVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA AOS ARTS. 1º, 7º, 9º, 18, §§ 2º E 3º, 19 E 21 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 109/01; E 104 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CET E FUNDO DE LIQUIDEZ.
CUMULAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. . REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A via especial é inadequada para análise de arguição de
contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao STF.
2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
3. A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela
origem. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Na petição do especial não houve, efetivamente, o esclarecimento
acerca dos motivos em que se ampara a pretensão da parte recorrente
sendo aplicável a Súmula 284/STF.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
7. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
8. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º
e 2º, do RISTJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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