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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
CONTRABANDO. LESÃO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE.
1. Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não
há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a
outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde,
à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à
ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a
aplicação do princípio da insignificância.
2. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a importação não
autorizada de cigarros configura o crime de contrabando, razão pela
qual não se questiona acerca de eventuais valores dos tributos
suprimidos com o ingresso da mercadoria em território nacional para
a aplicação do princípio da insignificância já que tais parâmetros
são pertinentes ao crime de descaminho, o que não se aplica ao
presente caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 118270>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1744576>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1588190>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de cigarros.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. FURTO DE UM CAPACETE. REITERAÇÃO DELITIVA.
IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a
aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu
reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que
evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente"
(AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
2. Na espécie, apesar de constar no acórdão recorrido que o agravado
possui outra ação penal em andamento, concluí que a condenação pelo
crime de furto, em virtude da subtração de um capacete avaliado em
R$ 80,00 (oitenta reais), não seria razoável, tendo em vista a
inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, o fato de ele ter sido
restituído à vítima e de o delito ter sido praticado sem violência
ou grave ameaça. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - INEXPRESSIVIDADE DA
LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 948586>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 948586>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1531049>>-RS,
         <<HC 266163>>-MG,
         <<HC 287483>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado a delito de furto de um
capacete, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente mantinha em depósito 623,48g de
maconha, 26,78g de crack e 6,92g de cocaína, bem como "ostenta
diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude". Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. O Tribunal a quo, acerca da pandemia decorrente do novo
coronavírus, consignou que o paciente não pertence ao grupo de risco
da Covid-19, assim como foi destacado "não haver informe oficial
acerca de casos confirmados de contaminação generalizada nos
presídios", e que estão sendo tomadas todas as medidas preventivas
possíveis e necessárias.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tijolo e 7 porções de maconha,
pesando 623,48 g, 53 pedras de crack, pesando 26,78 g e 16 porções
de cocaína, pesando 6,92 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      648671  SP  2021/0060305-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO.
IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO.
1. O colegiado de origem decidiu em estrita consonância com o
entendimento consolidado por esta Corte Superior de que "[a]
decretação da prisão preventiva torna superada eventuais
irregularidades ocorridas na prisão em flagrante" (AgRg no RHC n.
137.120/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes (1,300kg de cocaína e 2,880kg de maconha), além de um
revólver calibre 38 e 3 munições do mesmo calibre. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Com o oferecimento da denúncia, fica superada a tese de excesso
de prazo para tanto.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,300 kg de cocaína e 2,880 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. 77 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER ELEVADA A QUANTIDADE DE DROGAS E QUE
EXISTEM PROCESSOS EM ANDAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUANTO AO
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
1. Os processos em andamento não devem ser utilizados para afastar o
privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme
recente julgamento pela Sexta Turma desta Corte, do HC 559.880/RS,
publicado dia 2/3/2021. O paciente, ora agravado, é primário e sem
antecedentes, uma vez que inexiste processo transitado em julgado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provim ento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
PROCESSO EM CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUASE 10 KG DE
MACONHA. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
ENTORPECENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1663688>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 648729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 37 KG DE MACONHA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois as Turmas integrantes da Terceira Seção desta
Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento
pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de teratologia ou de ilegalidade manifesta. Contudo, não foi esse o
caso dos autos.
2. Inexiste flagrante ilegalidade no fundamento utilizado pelo juiz
singular para decretação da prisão, já que autorizam a prisão
preventiva as conclusões de que é devida a determinação de prisão
cautelar, em razão da gravidade em concreto do delito, em
decorrência da quantidade de drogas apreendidas (37,87 kg de
maconha, acondicionados em 41 tabletes).
3. Quanto à alegação de que é devida a prisão domiciliar, por se
tratar de réu com 62 anos de idade e com alguns problemas de saúde,
pertencente então ao grupo de risco da Covid-19, verifica-se que tal
argumento não foi discutido na Corte a quo, razão pela qual, sua
análise nesta instância constituiria indevida supressão de
instância.
4. Por fim, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus
impetrado na origem, a fim de permitir que o órgão competente
analise em maior profundidade a matéria ali levantada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,87 kg de maconha, acondicionados
em 41 tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  696032  RJ  2021/0308294-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  625646  SP  2020/0299228-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  631327  SP  2020/0325433-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,77 KG (21
TIJOLOS) E 3,04 KG (3 TIJOLOS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006) AFASTADA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS
DE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (QUANTIDADE E
QUALIDADE DOS ENTORPECENTES). REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO COM
FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 605913>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,81 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  701439  SP  2021/0337786-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. T
RÁFICO  DE DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  519  G  DE
MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO  E  DIVISÃO  DE  TAREFAS.
ENVOLVIMENTO   DA   FAMÍLIA.   COMPLEXIDADE. REEXAME FÁTICO.
DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E REDUÇÃO DA
PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO.
1. De acordo com os fatos colocados pela instância ordinária, seria
devido o reexame de provas, pois o julgador entendeu tratar-se de
complexa organização, e  comprovada a  divisão  de  tarefas  entre
o paciente e os corréus.
2. Não há ilegalidade na dosimetria, a ponto de ser devida a
intervenção desta Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1756282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (25,837 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO
ART. 386, II E V, DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A
SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida
pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte
fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não
encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de
absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto
fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do
recurso especial.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos
elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria e
materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos
na residência do agravante 14 pinos contendo substâncias análogas a
cocaína, 1 tablete com aproximadamente 50 gramas de maconha e 57
trouxinhas de maconha. [...] Alterar a conclusão a que chegou a
Corte de origem e decidir pela absolvição do delito de tráfico de
drogas, conforme pretende o agravante, demandaria, necessariamente,
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
(AgRg no AREsp n. 1.742.185/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 18/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1742185>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1596531  MG  2019/0296679-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no AREsp  1718152  DF  2020/0151083-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no AREsp  1724818  MS  2020/0165688-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021