AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  966,  V,  DO CPC/2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  ARTIGO  103,  CAPUT,  DA  LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MP N. 1523-9/1997. TERMO
INICIAL  DO  PRAZO DECADENCIAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA
EM  QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. ALEGAÇÃO DE
EQUÍVOCO  DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TESE NOVA TRAZIDA EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  Hipótese  em  que  a  autora  da  presente  rescisória  pretende
rescindir  acórdão  da Sexta Turma que concluiu que, quando ajuizada
demanda  de  revisão  do benefício (em 07/2007), a segurada já havia
decaído  do  direito  à  revisão,  ao  fundamento  de que "a ação de
revisão  de  benefício  previdenciário  concedido  antes  da  Medida
Provisória  n.  1.523-9/1997  (convertida  na  Lei  n.  9.528/1997),
sujeita-se  ao  prazo  decadencial  de  10 anos introduzido por essa
norma  no  art.  103,  caput,  da Lei n. 8.213/1991, a contar do dia
28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP".
2.  A  decisão  monocrática  agravada  aplicou  o verbete sumular n.
343/STF,  pois  o  acórdão  rescindendo,  proferido  em  08/10/2013,
baseou-se   em   texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos
tribunais  à  época  em  que  prolatado.  Apenas em 16/10/2013 o STF
julgou   o  RE  626.489,  em  que  definiu,  sob  a  sistemática  da
repercussão geral, outra data fatal para a hipótese: 01/08/2007.
3.  O  agravo interno afirma equívoco da decisão da vice-presidência
do  STJ,  que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da segurada
ao  entendimento  de  que  o  acórdão  da  Sexta Turma havia adotado
entendimento idêntico àquele do STF no RE 626.489.
4.  Eventual  equívoco da decisão da vice-presidência do STJ fundada
no art. 1.030, I, "a", do CPC/15 haveria de ser impugnada nos termos
do   parágrafo   2º  do  art.  1.030  do  CPC/15.  5.  O  provimento
jurisdicional  apontado  na  inicial como rescindendo é o acórdão da
Sexta  Turma.  Pretender,  apenas  no  presente  Agravo  Interno,  a
rescisão da decisão da vice-presidência do STJ, que negou seguimento
ao Recurso Extraordinário, constitui vedada inovação recursal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TESE NOVA TRAZIDA EM AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 57836>>-SP, <<AgInt no MS 23205>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 187282>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002