AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ E ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. ICMS. CREDITAMENTO.
SUPERMERCADOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta
Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos
termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do
art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Ademais, na forma da jurisprudência
desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão
colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de
sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no art. 557 do
CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda com o
CPC/2015.
III. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a
declaração do direito ao crédito de ICMS "decorrente da aquisição
dos produtos utilizados como embalagens: sacolas plásticas
personalizadas; bandejas variadas (espuma, isopor, etc.);
bobina-etiqueta térmica adesiva; tampas variadas; potes variados;
embalagens variadas; absorvente para bandejas; etiquetas térmicas;
papel padaria; forma para bolacha; folha de alumínio; folha para
assados; papel em rolo; filme PVC; embalagem plástica para
alimentos, rolos plásticos utilizados na embalagem de frutas,
carnes, etc". O Juízo de 1º Grau extinguiu o Mandado de Segurança,
sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73,
ante a necessidade de dilação probatória. O Tribunal de origem, por
sua vez, dando provimento à Apelação, reformou a sentença, a fim de
conceder a segurança. Mediante decisão monocrática, foi dado
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, para afastar o
direito ao creditamento.
IV. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, é vedado o
creditamento de ICMS, relativamente à aquisição, por supermercados,
de materiais para embalar ou acondicionar os produtos postos à venda
no estabelecimento, como sacolas plásticas personalizadas, bandejas,
etiquetas térmicas, rolos plásticos, dentre outros. Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019; REsp 1.808.979/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - CREDITAMENTO - SUPERMERCADOS - MATERIAIS DE EMBALAGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802032>>-RS,
         <<REsp 1808979>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR