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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1366014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE  PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.
20,  §  1o.  DO  CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1.  A divergência traçada nestes autos trata apenas da condenação em
honorários de sucumbência em sede de incidente processual.
2.  A  jurisprudência  desta Corte entende que a melhor exegese do §
1o.  do  art.  20  do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão
nele  contida,  a incidência de honorários advocatícios em incidente
processual ou recurso.
3.   Embargos  de  Divergência  providos  para  reformar  o  acórdão
embargado,  e  negar  provimento ao Recurso Especial de POMPÉIA S.A.
EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de divergência e dar-lhes provimento negar provimento
ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Mário  Cezar  de  Almeida Rosa, pelo
embargante,  e  o  Dr.  Guilherme  de  Paula  Nascente  Nunes,  pela
embargada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1607055>>-RR, <<REsp 1205242>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AREsp)
Processo: 722033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DO RECORRENTE.
O  STF  reconheceu  a  existência de repercussão geral com relação à
necessidade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da
Constituição  Federal),  ressalvando,  contudo,  que a fundamentação
exigida  pelo  texto constitucional é aquela revestida de coerência,
explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador,
ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não  pormenorizada,  pois  decisão
contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado
normativo.  AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
              [[ARE-AGR 888378]],  [[AI-AGR 767526]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 689919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   AGRAVO   REGIMENTAL.   RAZÕES  RECURSAIS
DISSOCIADAS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1.
As  razões  recursais  dissociadas  da  matéria  julgada  no decisum
impugnado  impossibilita  a  compreensão da controvérsia e configura
deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não
se  conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do
princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.
Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça por unanimidade, não conhecer dos agravos, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1525676>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 834285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.   DEFERIMENTO.  CONDENAÇÃO  CONFIRMADA  EM  SEGUNDO  GRAU.
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o HC
126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção
constitucional  de  não  culpabilidade a execução provisória da pena
quando  pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos
extraordinário  e  especial,  nos quais não há mais possibilidade de
discussão acerca da matéria de fato.
2. Tal entendimento foi ratificado pelo pleno da Corte no julgamento
das  ADCs 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o art. 283 do Código
de  Processo Penal não impede o início da execução da pena depois de
esgotadas  as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a
Constituição  o iniciar a execução criminal quando houver condenação
confirmada  em  segundo  grau,  salvo  atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC-MC 43]], [[ADC-MC 44]],
           [[ARE-AgRg 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Acórdãos similares: AgRg na PetExe nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
92923  RS  2012/0260907-8  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1388743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NOVO CPC. PRAZO DE 5 DIAS ARTS. 1.023 C/C 219, CAPUT, DO CPF/2015.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. No caso dos autos, o recurso foi interposto fora do prazo de 5
dias previsto no art. 1.023, c/c com o art. 219, caput, do CPC de
2015.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no REsp  1594757  SP  2016/0096791-5
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EDcl no ARE no RE no AREsp  1085517  SP  2017/0083776-8
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  930844  BA
2016/0149439-5  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1160663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   AÇÃO   COLETIVA.
LEGITIMIDADE   ATIVA  NA  EXECUÇÃO.  ASSOCIAÇÃO.  LIMITES  DA  COISA
JULGADA.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848 DO STF. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  efetuar  a  análise do Tema 848,
reconheceu  que  a discussão que envolve o limite subjetivo da coisa
julgada  nas  ações  coletivas  promovidas  por associação carece de
repercussão geral, porquanto possui natureza infraconstitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy          Andrighi          e          Herman         Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 901963]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 848)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1470916 SC 2014/0183844-4
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 896320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INADMITIDO.  RECURSO
CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O recurso extraordinário interposto foi
inadmitido  por decisão monocrática em razão da incidência da Súmula
281/STF, por ausência de exaurimento de instância, bem como em razão
da  ausência  da  preliminar  formal  a  demonstrar  a existência de
repercussão   geral   2.   Proferido  o  juízo  de  admissibilidade,
encerrou-se  a  prestação  jurisdicional  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  revelando-se  descabido o agravo regimental/interno, visto
que contra decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível
agravo em recurso extraordinário para a Suprema Corte, nos termos do
art. 1.030, § 1º, do CPC.
3.   Da  mesma  forma,  é  incabível  o  segundo  agravo  regimental
interposto,   porquanto   a   decisão   que   inadmitiu   o  recurso
extraordinário transitou em julgado e, como o recurso manifestamente
incabível  não  interrompe  a  fluência  do  prazo  recursal,  resta
esgotada a jurisdição desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO ADMITIDO - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
APLICADA - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 15078>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1111863  MG  2017/0129205-0
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 12493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO
ARBITRAL. PEDIDO DEFERIDO. OMISSÃO QUANTO À PARCIALIDADE DO ÁRBITRO.
NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Não há falar em omissão no julgado quanto ao tema relativo à
parcialidade do árbitro, que foi trazido pela parte requerida, ora
embargante, como óbice à homologação, tendo sido, todavia, rechaçado
pelo Colegiado após análise detalhada do caso.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já
enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria
constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.






Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1554066  SC  2019/0231053-5
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1327910  RJ  2012/0118560-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  949860  DF
2016/0181801-8  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EDcl na SEC      14914  EX  2015/0301532-4  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1544856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º, LV,
DA   CARTA   MAGNA.   AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL  DA  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA  (CF,  ART.  5º, LVII).
ACÓRDÃO  PENAL  CONDENATÓRIO.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO   GERAL  RECONHECIDA.  JURISPRUDÊNCIA  REAFIRMADA.  TEMA
925/STF.
1.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada,   do   devido  processo  legal  e  da  inafastabilidade  da
jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência (Tema 660/STF).
2. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência
do  Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória
de  acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que
sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não compromete o
princípio  constitucional  da  presunção  de inocência afirmado pelo
artigo  5º,  inciso  LVII, da Constituição Federal" (ARE 964.246 RG,
Relator   Min.  TEORI  ZAVASCKI,  julgado  em  10/11/2016,  PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24/11/2016 PUBLIC 25/11/2016).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,  AMPLA DEFESA,  LIMITES DA COISA
JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO -
AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 964246]]-SP ( REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   INC:00057
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  959060  RS  2016/0199006-6
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  689838  SP  2015/0090590-0
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 763260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA
NÃO  DEBATIDA NO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos
de  divergência  pressupõem  a  similitude  fático-jurídica entre os
julgados  confrontados,  com  a menção de pontos que identifiquem ou
aproximem  os acórdãos paragonado e paradigma. 2. No caso, o acórdão
apontado  como paradigma não debate o mérito da controvérsia trazida
à baila, porquanto não conheceu do agravo interno devido ao óbice da
Súmula  182  do  STJ.  Nos termos do enunciado da Súmula 315 do STJ,
aplicável por analogia: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de
divergência  para  rediscutir  regras  técnicas  de  conhecimento do
recurso especial.
4.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargado   e   paradigma,   inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º,
do RISTJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O
JUÍZO DE DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 536814>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1196895>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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