HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "2/3" DO ART. 157, § 2º-A, DO
CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6.
POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUADO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que,
em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada
sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).
III - É pacífico que a instauração do incidente de
inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus,
ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à
Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 26/2/2018).
IV - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias
causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a
incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de
majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada,
pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que
seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência
das majorantes (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL,  Sexta Turma, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz,DJe de 2/3/2016).
V - Havendo circunstância judicial negativa na primeira fase da
dosimetria, é possível a fixação do regime mais gravoso. Precedente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE VIA HC - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 39030>>-SP
(INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS
- INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR
(MAJORAÇÃO DA PENA - RAZOABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527704>>-SP
(VÁRIAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESLOCAMENTO DE ALGUMAS DELAS
PARA A PRIMEIRA E TERCEIRA FASES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1251918>>-MS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 488570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068