AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1858021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA
Nº 7 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS BEM DELINEADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO
CPC/1973. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE. SÚMULA Nº 456 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS
FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AOS
PERCENTUAIS DE 10% A 20%. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE, SEM FASE INSTRUTÓRIA, EM LOCAL PRÓXIMO À PROCURADORIA
MUNICIPAL E COM O MÍNIMO DE TRABALHO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RESPEITADAS AS BALIZAS DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo valorou expressamente os critérios previstos nas
alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973, de modo que o caso dos autos
não encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte, tendo em vista que a
análise da pretensão recursal pode ser aferida da leitura do acórdão
recorrido, sendo desnecessária a incursão em aspectos
fático-probatórios dos autos, mas apenas a valoração das premissas
já fixadas no julgado recorrido, dai porque foi afastada a
incidência do referido óbice sumular para possibilitar, desde já, o
conhecimento do agravo - eis que devidamente impugnado o fundamento
do juízo negativo de admissibilidade recursal (Súmula nº 7 do STJ) -
para fins de exame do próprio recurso especial.
2. Em casos que tais, onde ausente condenação, visto que a ação
ordinária manejada pelo particular foi julgada improcedente, a
jurisprudência desta Corte (na égide do CPC/1973) entende que o
arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites
percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o
valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo segundo o
critério de equidade. Esse entendimento foi adotado pela Primeira
Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de
relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C do
CPC.
3. O fato de o acórdão recorrido não ter explicitado que laborou em
juízo de equidade na hipótese (§ 4º do art. 20 do CPC/1973), para
fins de fixação da verba honorária, não impede que esta Corte,
conhecendo do recurso especial, como é o caso dos autos, pelas
razões já explicitadas alhures, aplique o direito à espécie, eis que
já consolidado há muito, pelo Supremo Tribunal Federal, o
entendimento de que conhecendo o recurso extraordinário, o tribunal
julgará a causa, aplicando o direito à espécie (Súmula nº 456 do
STF).
4. Considerando em especial: (A) que o recurso especial foi
conhecido, permitindo, portanto, a aplicação do direito à espécie
(Súmula nº 456 do STF); (B) as balizas estabelecidas pelo acórdão
recorrido no seguinte sentido: (i) tratar-se de causa de reduzida
complexidade julgada improcedente; (ii) desnecessidade de abertura
de fase de instrução probatória; (iii) o lugar da prestação do
serviço - Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública do
Município do Rio de Janeiro - próximo do local onde está situada a
Procuradoria Municipal; (iv) trabalho exercido pela Procuradoria
que, embora zeloso, limitou-se ao mínimo necessário para o deslinde
do feito (contestação e contrarrazões); (C) não haver condenação na
hipótese, sendo, portanto, daqueles casos em que, nos termos do § 4º
do art. 20 do CPC/1973, é permitida a realização de juízo de
equidade, de modo que a fixação dos honorários não está adstrita aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo
segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, de relatoria do
Ministro Castro Meira, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC);
Concluo que a fixação da verba honorária levada a efeito pelo
acórdão recorrido reduzindo para 1% a verba honorária então fixada
em 10% na sentença (1% sobre o valor da causa corresponde ao
montante de R$ 6.824,51 - seis mil oitocentos e vinte e quatro reais
e cinquenta e um centavos) encontra guarida nas balizas de
razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, portanto, censura
por parte desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347),
         <<AgRg no AREsp 487639>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE E
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Informações complementares:      "[...] o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a
propiciar a qualificação do 'quantum' como ínfimo ou abusivo, para
fins de revisão da verba honorária fixada na origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004