HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL
DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.
13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
ANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE
FOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N.
13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SER
CONSIDERADO DELITO COMUM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em
crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de
regime, pois não deve haver distinção entre as condenações
anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo).
Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.
3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada
restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso
contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in
NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.
Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.
6. Situação em que o paciente, condenado por tráfico de drogas (art.
33, caput, da Lei 11.343/2006) cometido em 30/04/2020, ostenta
condenação anterior (de 2015), por roubo com emprego de arma de fogo
e concurso de pessoas.
7. Muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso
II do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para nele
incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tal
modificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime
cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao
princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP).
8. Não há que se falar em indevida combinação de leis quando se está
diante de duas leis que tratam de temas distintos e que,
circunstancialmente, vieram a ser alteradas pela mesma norma
infraconstitucional superveniente. Hipótese das alterações
promovidas pela Lei 13.964/19 no art. 112 da LEP e no art. 1º, II,
da Lei 8.072/1990.
9. Para a hipótese de sentenciado pelo delito de tráfico de drogas,
cuja reincidência foi reconhecida em virtude de condenação
definitiva anterior por crime comum, inexiste na novatio legis
percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois
os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos em crimes hediondos ou equiparados.
10. Habeas corpus de que não se conhece. Ordem concedida de ofício,
para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente
seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência
do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta,
para fins de obtenção de progressão de regime prisional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP,
         {{HC 600588}}-SP
(PACOTE ANTICRIME - PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - HIPÓTESE NÃO
ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS)
   STJ - <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00002 ART:00002 PAR:00002
(ART. 1º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019;  ART. 2º, §
2º, REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00019