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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA.
1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o
cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o
princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar
fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar
a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   INC:00001   PAR:UNICO   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   ART:00490   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ACÓRDÃO DA TNU. INEXISTÊNCIA.  INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível
contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha
analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado
contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou
provimento
ao agravo, sob o fundamento de que "a parte requerente não trouxe a
cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou
enunciado de Súmula do STJ" .
2. Portanto, não há como conhecer do pedido de uniformização
apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO COLEGIADA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9066>>-MT, <<Pet 9169>>-CE
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL NÃO
APRECIADO NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     356  RS  2017/0121380-8  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO
INCIDENTE.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível
contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material.
Na
hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a
análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na
via eleita, o reexame de matéria de fato.
2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão
recorrido está pautado em questão de direito processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL NÃO
APRECIADO NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR, <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 395984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PENHORA DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA. RESP
1.337.790/PR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1. Entende esta Corte que a Fazenda Pública pode recusar a
substituição do bem penhorado por precatório, em razão da
necessidade de se preservar a ordem legal conforme instituído nos
arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (REsp 1.090.898/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009).
2. Ademais, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o
rito dos feitos repetitivos, a Primeira Seção deste STJ, firmou a
compreensão no sentido da "inexistência de preponderância, em
abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o
da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da
ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada
em elementos do caso concreto."
3. Na hipótese dos autos, o entendimento firmado no acórdão
embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal Superior, aplicando-se à espécie o óbice da Súmula 168/STJ
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP, <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE.
ÓBITO DECORRENTE DE ASSALTO NO LOCAL E HORÁRIO DO TRABALHO.
ACIDENTE
DO TRABALHO IMPRÓPRIO OU ATÍPICO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 21, II,
'A',
DA LEI N. 8.213/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO.
1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo
compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por
morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no
local
e horário de trabalho.
2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho
equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito
ao benefício decorrente do evento inesperado e violento deve ser
apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe
o
artigo 109, I (parte final), da Constituição Federal combinado com
o
artigo 21, II, 'a', da Lei n. 8.213/91.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo -
SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do
Trabalho de São Paulo - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA -
DELIMITADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 117722>>-BA, <<CC 108138>>-SC,
           <<AgRg no CC 104283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00021   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DA TNU ACERCA DO DIREITO MATERIAL
CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001,
caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a
Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito
material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça.
2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do
direito material controvertido, uma vez que não conheceu do
incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001
diante
da falta de similitude fática entre a decisão da Turma Recursal e
os
precedentes indicados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9891>>-RN, <<AgRg na Pet 9219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1248515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de
serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4,
ao
invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário
concedido inicialmente sob a égide da  Lei n. 6.950/81.
2. "Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente
matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade
com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser
adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento
administrativo do benefício. A matéria, já foi julgada por meio do
procedimento dos Recursos Repetitivos, do art. 543-C do CPC, no
Resp
n. 1.151.363/MG (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.220.644/PR, Rel. Min.
Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/08/2013)". No mesmo sentido,
confira-se: "Pretendendo o segurado a revisão dos proventos,
mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a
observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº
6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a
aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso
se
faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do
tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do
Decreto nº 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a
conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.270.996/PR, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2013)".
3. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 168/STJ: Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA - FATOR DE CONVERSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1220644>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270996>>-PR,
           <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1349163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR
MORTE CONCEDIDO ANTES DA INTRODUÇÃO DO ART. 103-A DA LEI N.
8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.839/04. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP
1.114.938/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental no qual se busca impedir revisão de benefício
previdenciário  concedido antes da introdução do art. 103-A na Lei
n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 10.839/04.
2. O acórdão recorrido fez incidir o entendimento assentado pela
Terceira Seção no julgamento do REsp 1.114.938/AL, julgado sob o
rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual benefícios
previdenciários
concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/99 podem ser revisados
dentro do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei
n.
8.213/91, tendo por termo a quo 1º de fevereiro de 1999.
3. No caso, a revisão do benefício previdenciário foi determinada
em
21.10.2008, não sendo hipótese para embargos de divergência. A
propósito, confiram-se arestos das Turmas que compõem a Primeira
Seção no mesmo sentido do acórdão recorrido: AgRg no REsp
1303986/RN, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
07/03/2014; AgRg no REsp 1363873/RN, Min. Benedito Gonçalves, DJe
05/12/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 410.731/RN, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2013.
4. Mantém-se, portanto, o óbice contido no enunciado da Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
9.784/1999 - REVISÃO (ART. 103-A DA LEI 8.213/1991) - DECADÊNCIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1349163>>-SC, <<AgRg no REsp 1363873>>-RN,
           <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
(ACRESCENTADO PELA LEI 10.839/04)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 239329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE
DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO
PENAL E O PROCESSO DE EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. REQUISITO DE NÃO EXPULSÃO. ART. 75, II, b, DA LEI
6.815/80. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por
cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o
exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame
do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de
conhecimento.
2. O ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do
país, é de competência privativa do Poder Executivo, competindo ao
Judiciário apenas a verificação da higidez do procedimento por meio
da observância das formalidades legais.
3. Na hipótese em exame, extrai-se que o paciente encontra-se casado
com brasileira desde 2008, e possui filho brasileiro nascido em
22/10/11.
4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade
de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que
comprovada a dependência econômica ou afetiva" (HC 104.849/DF, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 23/10/08).
5. Não preenchidos os requisitos legais para a não expulsão contidos
no Estatuto do Estrangeiro, deve ser mantida a portaria que
determinou sua expulsão do território nacional.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães declarar-se inabilitada para
votar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO)
     STJ - <<HC 56986>>-SP
(IMPEDIMENTO DE EXPULSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS)
     STF - [[HC 80493]]-SP
     STJ - <<HC 269859>>-SP, <<AgRg no HC 276884>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE
CONCESSÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSOS
EM TRÂMITE NO STJ.
1.  Os temas constitucionais que a União reputa não abordados
(violação dos princípios da isonomia e da legalidade da despesa
pública) foram, ainda que de modo implícito, objeto de consideração
e não acolhimento, nos termos da fundamentação do acórdão ora
embargado.
2.  O recurso aclaratório, de natureza vinculada e, portanto,
limitada, revela-se cabível, na dicção do art. 535 do CPC, quando
ocorrentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Na
ausência desses vícios, impõe-se a rejeição dos embargos.
3.  A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
reconhecimento de repercussão geral pelo STF não induz o
sobrestamento do julgamento de recursos em trâmite no STJ (AgRg no
REsp 1.435.972/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/05/2014 e AgRg
no REsp 1.217.666/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
16/05/2014),
cujo entendimento, por similitude, também se aplica à hipótese em
que a Excelsa Corte tenha afetado ao plenário tema no âmbito de
recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.
4.  Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO NO
STJ - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1435972>>-PR, <<AgRg no REsp 1217666>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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