AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL  DE  CONTAS. PECULATO. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE
AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO
CPP. PEÇA REJEITADA.
1.  A  pretensão  punitiva  para o crime de peculato prescreve em 16
anos,   razão   pela   qual,  inexistindo  causas  interruptivas  da
prescrição,  está  extinta a punibilidade das condutas eventualmente
praticadas em 1999.
2.  A  legalidade  estrita  é  regra fundante do estado de direito e
constitui  o  mais  importante  freio  à atuação do poder público em
matéria  penal,  motivo  pelo  qual,  não havendo previsão legal com
relação  aos  dirigentes  de  autarquias,  é  inaplicável  ao caso a
majorante do § 2º do art. 327.
3.  O  crime  de peculato, na modalidade desvio, consuma-se quando à
coisa  é  dada destinação ou emprego diverso daquele para o qual ela
foi  entregue  ao  agente, independentemente da concreta obtenção do
proveito.  Afirmando  a denúncia que os valores foram desviados para
pagar  dívidas  da  campanha  com  empresa  de  fomento mercantil, o
momento  consumativo  do  crime teria ocorrido quando os valores que
deveriam  ter  sido  pagos  às  empresas supostamente prestadoras de
serviço foram depositados nas contas da factoring.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  os  indícios  de  materialidade estão
consubstanciados   pelo   Laudo   de  Exame  Contábil,  indicando  a
existência  de  indícios  de  desvio  de  verbas, consubstanciada na
"triangulação   entre  as  empresas  vencedoras  das  licitações,  a
CONFIANÇA  FACTORING  e  os órgãos públicos para desvio das verbas";
pelos  documentos  fornecidos  pelo  Banco  Central em cumprimento a
decisão  judicial,  que  demonstram  o  depósito de valores do órgão
público  nas contas da Confiança Factoring num montante que atinge a
quantia  de  R$ 1.723.600,00, e pela análise da atuação das empresas
vencedoras   das   licitações   analisadas,   que   em  sua  maioria
(correspondendo  a  16  do  total  das  25  licitações)  haviam sido
constituídas poucos meses antes do certame e, após o recebimento dos
valores,  permaneceram  em  inatividade  até  o  cancelamento de seu
registro na Junta Comercial.
5.  No  entanto,  os  indícios  de autoria em relação ao acusado são
frágeis porque não há prova evidente de que tenha ele se beneficiado
do  desvio,  existindo apenas uma testemunha que afirmou tê-lo visto
conversando com a pessoa que veio prestar delação, o que, por si só,
não pode alicerçar o recebimento da denúncia.
6.  Por  sinal,  as  informações  prestadas pelo réu colaborador não
constituem  prova  no  sentido pleno, mas instrumento de obtenção de
prova,  podendo  ser  valoradas  como indícios para o recebimento da
denúncia  quando sua narrativa for corroborada por outros elementos,
o que não ocorre na hipótese dos autos.
7.  De  mais  a mais, o recebimento da denúncia pressupõe que a ação
penal  tenha  alguma  viabilidade  condenatória,  a  qual, à luz dos
elementos frágeis da prova examinada, não parece existir no caso.
8. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Og  Fernandes, acompanhando a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  os  votos dos Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho, no mesmo sentido, e os votos
dos   Srs.   Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Nancy  Andrighi
acompanhando   o   Sr.  Ministro  Relator,  a  Corte  Especial,  por
unanimidade,   rejeitou   as   preliminares,   declarou   extinta  a
punibilidade   pela   ocorrência  da  prescrição  quanto  aos  fatos
ocorridos em 1999 e, por maioria, rejeitou a denúncia pela imputação
de   peculato,   quanto   aos  fatos  ocorridos  em  2001.  Vencidos
parcialmente  os  Srs.  Ministros  Relator,  Herman  Benjamin, Jorge
Mussi,  Mauro  Campbell  Marques  e  Nancy Andrighi, que recebiam em
parte  a  denúncia em relação ao crime previsto no art. 312, segunda
parte, do CP, quanto aos fatos ocorridos em 2001. Votaram com a Sra.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e João Otávio de Noronha.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LEI PENAL - ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU - ART. 327, §2 DO CP)
     STJ - <<REsp 1385916>>-PR
     STF - [[HC 798233]]-RJ
(COLABORAÇÃO PREMIADA - DECLARAÇÕES COMO MEIO DE PROVA)
     STJ - <<QO na APn 514>>-PR
(COLABORAÇÃO PREMIADA - CORREU - VALOR DE PROVA)
     STF - [[APN-AGR 470]], [[HC 127483]]-PR
(VOTO VENCIDO - COLABORAÇÃO PREMIADA - MEIO DE PROVA - DENÚNCIA)
     STF - [[HC 75226]]
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E ATIPICIDADE -
MÉRITO DA AÇÃO PENAL)
     STF - [[HC-AGR 126022]]
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - EXAME DE MÉRITO)
     STF - [[INQ 3966]]
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - PLAUSIBILIDADE DE MÉRITO)
     STJ - <<APn 685>>-DF
Informações complementares:      Não  é cabível a aplicação da causa de aumento do art. 327, §2º
do  CP  àquele  que  exercer  função  de  direção em autarquia. Isso
porque,  a  lei  não  inclui  a autarquia em seu rol, não cabendo ao
legislador  fazer analogia em prejuízo do réu. Ademais, não é lícito
ao   intérprete  corrigir  lacunas  de  punibilidade  deixadas  pelo
legislador.
     "[...] durante o período em que ocorreram os desvios, o acusado
ocupava o cargo de Presidente da autarquia estadual. Isso não basta,
porém, para o recebimento da denúncia, sob pena de se acolher alguma
forma de responsabilidade penal objetiva".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...]as  informações  prestadas pelo réu colaborador não podem
ser  tidas  como  prova  no sentido pleno, porquanto não são aptas a
fundamentar uma condenação, tampouco podem ser desconsideradas.
     Na  verdade,  tais  informações  devem  ser tidas como fonte de
indícios  (no  sentido  de  prova  semiplena, decorrente de cognição
superficial),   que,  se  não  podem  isoladamente  fundamentar  uma
condenação,  podem fornecer elementos para a adoção de medidas menos
drásticas, como o recebimento da denúncia, por exemplo".
     "[...] eventuais dúvidas e contradições fáticas somente poderão
ser  efetivamente  demonstradas  no  correr da instrução processual,
pois   tais  alegações  dependem  de  dilação  probatória.  Como  já
afirmado,  na  fase  de  recebimento  da  denúncia, não se faz juízo
aprofundado  de  mérito,  mas  tão  somente  análise perfunctória da
denúncia e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade
delitiva para se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41
do  CPP,  bem  como  da não incidência de quaisquer das hipóteses de
rejeição previstas no art. 395 do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00002   ART:00312   ART:00327   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004   PAR:00016
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006