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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1237692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE  OU  ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO  CPC/15.  INOCORRÊNCIA.REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA.   1.  Ação  declaratória  de  inexistência  de  relação
jurídica  cumulada  com compensação por danos morais em razão de ter
sido impedido de trocar a categoria de sua habilitação para condução
de veículos automotores por constar dezoito pontos em seu prontuário
do  Detran,  referentes  à motocicleta objeto de suposto contrato de
financiamento.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1022  do  CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1246079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA  COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE DEZ ANOS.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer  cumulada  com reparação por dano
material   devido  a  passivo  ambiental,  decorrente  de  vazamento
ocorrido em duas linhas subterrâneas.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  A  jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o
prazo   prescricional  decenal  (artigo  205  do  Código  Civil)  às
pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual.
Precedentes.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<EREsp 1281594>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1731038>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1296944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1769346  RS  2018/0250612-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345119
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455357  SC  2019/0051063-8  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1463257  SC  2019/0073321-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C
INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c
indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e
morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1365093
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  O  reexame  de fatos e provas em
recurso  especial  é  inadmissível. 2. A alteração do valor fixado a
título  de  compensação  por  danos  morais  somente  é possível, em
recurso  especial,  nas  hipóteses  em que a quantia estipulada pelo
Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710976  SP  2020/0134583-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1659188  SP  2020/0026696-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1376392
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO
C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
E  DO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO
ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DOS  RECURSOS.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação  de  inexigibilidade  de título executivo c/c reparação por
danos  morais.  2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição   do  recurso,  o  que  impossibilita  a  regularização
posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do novo regramento processual e deixando a parte agravante
de   comprovar   a   ocorrência  de  feriado  local  quando  de  sua
interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  intempestividade dos
recursos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1401737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  VALOR  DA  CAUSA. PEDIDO
GENÉRICO.
1.  Aponta  a  embargante possível equívoco do aresto embargado, eis
que  todos  os  pedidos formulados na ação principal são ilíquidos e
dependem de perícia, arbitramento ou liquidação.
2.   A   existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  conduz  ao
acolhimento da pretensão.
3.  De acordo com o entendimento desta Corte, a formulação de pedido
genérico  é  admitida,  na impossibilidade de imediata mensuração do
quantum  debeatur,  como  soem  ser aqueles decorrentes de complexos
cálculos  contábeis,  hipótese  em  que  o  valor  da causa pode ser
estimado  pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de
posterior   adequação   ao   valor   apurado  pela  sentença  ou  no
procedimento de liquidação. Precedentes.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer  do  recurso especial interposto pela embargada e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 806928>>-DF, <<AgRg no AREsp 179685>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  C/C  RESTITUIÇÃO  DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por
danos morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua  interposição,  não  há  como ser afastada a intempestividade do
apelo nobre.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957707  SP  2021/0277604-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. LEI N° 11.419/2006. INTIMAÇÃO
TÁCITA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
1. Ação de cobrança cumulada com dano moral.
2.  Ocorrendo  a  intimação  eletrônica e a publicação da decisão no
Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos
termos  da  legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico
substitui  qualquer  outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos legais.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1040421>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1071468>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 945234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1450706  RJ  2019/0042483-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
PRESCRIÇÃO   DA  PRETENSÃO.  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  DEMORA  NA
OBTENÇÃO  DO  "HABITE-SE". PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
REGIMES  JURÍDICOS  DISTINTOS. OUTRAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA APELAÇÃO
SEM  APRECIAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RETORNO  DOS  AUTOS.  1.  Ação de
reparação  por  danos  materiais  e  compensação  por  danos morais,
ajuizada  pela  agravada,  em face da agravante, devido ao habite-se
parcial  obtido  pela  recorrida  em  virtude do mezaninos das salas
estarem  em  desacordo  com  o memorial descritivo arquivado junto à
Administração.
2.  A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.280.825/RJ (DJe
02/08/2018),  pacificando  a  divergência entre suas Turmas, fixou o
entendimento,  segundo  o  qual  o  prazo prescricional aplicável às
hipóteses  de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual é
decenal  (art.  205  do CC/2002). No mesmo sentido, a Corte Especial
afirmou  a  incidência  do  mesmo  prazo prescricional (decenal), no
julgamento   do   EREsp   1281594/SP,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
15/05/2019, DJe 23/05/2019).
3.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  ao Tribunal de origem para
julgamento  das  demais  questões  devolvidas por meio do recurso de
apelação.
4.  Agravo  interno  em  recurso  especial parcialmente provido para
devolver  os  autos  ao  Tribunal  de  origem, para a apreciação das
demais alegações suscitadas na apelação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<EREsp 1280825>>-RJ
(PRESCRIÇÃO AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1172707>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO.
1. O propósito recursal consiste em infirmar decisão monocrática
que, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, cassou o
acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas
recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem,
a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal,
sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos.
2. Ação declaratória e de indenização por danos morais, ajuizada
pelas agravadas em face do agravante, em que pleiteiam a
inexigibilidade da cobrança de mensalidade pelo Clube, bem como a
condenação em danos morais pela mencionada cobrança.
3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da
controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza
violação do art. 1.022 do CPC/2015.
4. Agravo interno em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
REPARAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL.
FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE.  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS.    INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   COTEJO
ANALÍTICO  E  SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF.
1.  Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral
na qual relatam os agravados a ocorrência de danos extrapatrimoniais
e  materiais  em razão de vícios na construção de imóvel e na demora
para a expedição de "habite-se".
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6.  O  dissídio  jurisprudencial  exige a indicação dos dispositivos
legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente.
Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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