AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇA
E RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos
necessários ao devido exame da quaestio, cuja deficiência de
instrução impede o conhecimento do recurso. No caso, o recorrente
não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão
preventiva e sequer a pronúncia que a manteve, peças imprescindíveis
à compreensão da controvérsia.
II -   A ausência de análise do alegado excesso de acusação pelo eg.
Tribunal a quo impede essa eg. Corte de apreciar a questão, sob pena
de indevida supressão de instância.
III -  O término da instrução processual não possui características
de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar ojuízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
IV -  No caso, embora pronunciado o recorrente em 24/4/2020, fato
que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso
injustificável na submissão do agente à julgamento pelo Tribunal do
Júri, tendo em vista a pronúncia do agente em 24/4/2020 e a
interposição, pela defesa, de recurso em sentido estrito, pendente
de julgamento. Desse modo, não está configuradaa desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao
menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de
ser sanado pela presente via.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<RHC 73802>>-MG,
         <<AgRg no HC 353292>>-TO
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO JUDICIÁRIO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 513362>>-PE,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<HC 467341>>-SP
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