AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no Ag)
Processo: 1374783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.
I - Com a intempestividade dos embargos de declaração opostos (fls.
708, e-STJ), toda a cadeia recursal subsequente restou intempestiva,
inclusive o presente recurso de agravo.
II - Ainda que se pudesse superar a intempestividade do recurso, é
preciso ter presente que o v. acórdão recorrido restringiu-se ao
exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente
pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual
inadmissível o recurso extraordinário interposto.
III - Fatos ocorridos em 14/7/2004. Denúncia recebida em 11/4/2005.
Sentença condenatória tornada pública em 24/9/2007. Trânsito em
julgado da condenação em 06/5/2011. Portanto, não houve o decurso do
prazo de 4 (quatro) anos entre referidos marcos para fins de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade
intercorrente do delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), ao
qual o recorrente restou condenado à pena de dois anos de reclusão.
Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, indeferindo o pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE TEMA ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1085737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001   ART:00117   INC:00001   INC:00004
        ART:00339
(ARTIGO 110, §1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp    2459  GO  2011/0030097-9
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