AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E
NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. TRÂNSITO NA SENDA CRIMINOSA. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PANDEMIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INICIADA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aventada inconstitucionalidade do art. 409 do CPP e a
consequente nulidade processual não foram analisadas pelo eg.
Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de
apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - O decreto prisional está devidamente fundamentado em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste
a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente
diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do
agente que matou, com disparos de arma de fogo, desafeto por
desentendimentos oriundos do tráfico de drogas, resultando, ainda,
na morte de outra pessoa, atingida por tiros decorrentes de erro da
execução da primeira vítima. Posteriormente à execução, o agente
inovou artificiosamente modificando o local do corpo da vítima,
dados estes que justificam a imposição da medida extrema.
IV - A medida constritiva é reforçada pelo trânsito do paciente na
senda criminosa, uma vez que "é reincidente, com condenação por
roubo qualificado e receptação, registrando, ainda, condenação por
homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo transitada em
julgado após os fatos aqui apurados e outro processo em andamento
por delito contra a vida, cuja denúncia foi recebida em agosto de
2018", evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão
para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do
agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da
segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva.
V - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
VI - No caso, denota-se justificada delonga no encerramento da
instrução criminal, embora não esteja configurado excesso de prazo,
notadamente em razão da crise sanitária estabelecida pela pandemia
do coronavírus Sars- CoV-2 que afetou largamente o andamento
processual de todos os feitos. Ademais, a audiência de instrução já
foi iniciada, estando pendente a designação da sua continuação, não
estando configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do
feito, evidenciando-se, ainda, o respeito à ampla defesa do ora
paciente, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 80854>>-SP,
         <<RHC 80191>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126094>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<HC 466990>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 99399>>-AL,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<HC 467341>>-SP,
         <<HC 513362>>-PE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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