EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 859818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO
INTERNO E REITERADOS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EQUIVOCADA
APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os
presentes Embargos de Declaração, aos primeiros aclaratórios e ao
Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso
Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II  O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não
analisados os argumentos apresentados em sede de Agravo Interno e
reiterados nos primeiros aclaratórios, os quais, se acolhidos,
poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.
III  Verbete sumular n. 182 desta Corte equivocadamente aplicado,
porquanto nas razões do Agravo em Recurso Especial restaram
atacados, especificamente, os fundamentos  relativos à incidência
das Súmulas ns. 7/STJ e 83/STJ, porquanto esclarecido que o Recurso
Especial foi interposto alegando tão somente violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973, revelando-se inadequados,
portanto, com o objetivo de inadmitir o recurso, os fundamentos de
que sua apreciação prescindiria do reexame do conjunto
fático-probatório e de que o acórdão proferido pelo tribunal de
origem estaria em consonância com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça.
IV  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
 V  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para reformar os acórdãos
embargados e tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando,
por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para oportuno
julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.