AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1945249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (127 KG DE
COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP; 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006; 381, III; E 387, II E III, AMBOS DO CPP. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO RECONHECIMENTO. ALÉM DA NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AGREGARAM
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM IDONEAMENTE O NÃO RECONHECIMENTO DA
MINORANTE, NOTADAMENTE A SOFISTICAÇÃO DO AGIR CRIMINOSO QUE
DEMONSTRA A VINCULAÇÃO DO RECORRENTE COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ALTAMENTE ESTRUTURADA - A DROGA FOI OCULTADA SOB OS CILINDROS DE AR
DOS SEMIRREBOQUES, TENDO O ACUSADO, POSTERIORMENTE, CARREGADO O
CAMINHÃO COM CARGA LÍCITA DE GRÃOS DE MILHO. REVISÃO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem justificou a manutenção do não reconhecimento
da causa especial de diminuição de pena, anotando que a causa de
diminuição em comento objetivou privilegiar o traficante acidental,
não vinculado à organização ou à associação criminosa, que se
envolveu no delito esporadicamente. [...] No caso de A J DOS S,
consoante as informações dos autos, o réu é primário e ostenta bons
antecedentes. [...] As circunstâncias da prática delitiva, no
entanto, depõem em desfavor do acusado, indicando a colaboração
efetiva do agente a uma organização criminosa organizada. [...] De
fato, a sofisticação do agir criminoso demonstram a vinculação de A
a associação criminosa altamente estruturada - veja-se que a droga
foi ocultada sob os cilindros de ar dos semirreboques, tendo o
acusado, posteriormente, carregado o caminhão com carga lícita de
grãos de milho. [...] Além disso, a enorme quantidade de
entorpecente transportado (127 kg de cocaína, na forma de pasta
base), indicam elevado grau de confiança depositado no réu, comum
àquele que tem certa vinculação com organização criminosa, já que
tamanha quantidade de cocaína não é entregue a desconhecidos (fls.
233/234).
2. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a
justificar a não incidência da minorante, não se atendo, tão
somente, à referida quantidade de entorpecente apreendido (127 kg de
cocaína).
3. [...] embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas
hajam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, para fins de
exasperação da pena-base, certo é que há diversos outros elementos
concretos que, efetivamente, justificam a impossibilidade de
reconhecimento da minorante em questão, por ausência de
preenchimento do requisito de "não se dedicar a atividades
criminosas", de maneira que não há falar em bis in idem na
dosimetria da pena (AgRg no REsp n. 1.582.644/MG, Ministro Rogério
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018).
4. Na espécie, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em
vista a apreensão de balança de precisão e de instrumentos próprios
destinados à partição dos entorpecentes, bem como da quantia de R$
29.748,00 (vinte nove mil, setecentos e quarenta e oito reais). Além
disso, assinalou o colegiado local a intensa movimentação de
usuários na residência dos acusados, destacando que, no curto lapso
temporal em que foi montada a campana policial, foram abordados
aproximadamente 10 usuários que haviam adquirido entorpecentes no
local. [...] Com efeito, não foi a quantidade ou natureza do
material tóxico apreendido que motivou o afastamento do redutor.
Foram apresentados fundamentos concretos, relacionados a petrechos
apreendidos e à mecânica delitiva empregada pelos acusados, para
afastar a causa especial de diminuição da pena. Com efeito,
concluiu-se pela ausência de teratologia manifesta apta a justificar
a reforma do aresto local, porquanto não desrespeitadas as
premissas estabelecidas pela Terceira Seção, no julgamento do REsp
n. 1.887.511/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
1°/7/2021 (AgRg no HC n. 673.420/DF, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 07/10/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - FUNDAMENTOS CONCRETOS -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582644>>-MG,
         <<AgRg no HC 673420>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 127 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004