HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LATROCÍNIO. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE É INVESTIGADO POR OUTROS
DELITOS DA MESMA NATUREZA). MODUS OPERANDI. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos,  porquanto, o paciente é investigado por outros
delitos da mesma natureza. Além disso, o modus operandi empregado
torna claro o seu desrespeito pela ordem pública, pois o réu
solicitou o serviço de mototaxi, para matar o seu condutor e se
apropriar de alguns objetos da vítima, inclusive de sua motocicleta,
em plena via pública. A prisão preventiva, portanto, mostra-se
indispensável para garantir a ordem pública.
4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos  policiais  e
processos  penais  em andamento, muito embora  não  possam exasperar
a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem  elementos  aptos
a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a
decretação ou a  manutenção  da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016).
5. Soma-se a isso o fato de o paciente, mesmo algemado, ter fugido
de dentro de uma viatura, permanecendo foragido por mais de 8 meses.
Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, para a garantia da instrução criminal e a aplicação
da lei penal. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)



   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 84838>>-RS,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
(GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE E MODO DE EXECUÇÃO -
PERICULOSIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)



   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(FUGA DO AGENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA)


   STJ - <<HC 325116>>-MG,
         <<HC 314504>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009