AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que "[a]
jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser
aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código
Penal, relativa à prática do crime de furto durante o repouso
noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior
possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor
vigilância do bem, mais vulnerável à subtração" (AgRg no REsp
1.807.419/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
17/09/2019, DJe 30/09/2019).
3. Tendo em vista que o acórdão impugnado atesta a reincidência dos
Agravantes em crimes contra o patrimônio, justificada a fixação do
regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2.º,
alínea b, e § 3.º, do Código Penal. De todo modo, prejudicada a
impetração no ponto, visto que ambos os condenados já progrediram
para o regime aberto de cumprimento de pena.
4. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não se mostra socialmente recomendável a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando,
apesar de não haver reincidência especifica, a condenação anterior
se deu pela prática de crime grave e cometido com grave ameaça à
pessoa, como no caso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA - FORMA
SIMPLES E QUALIFICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807419>>-SP
(REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - CRIME ANTERIOR COMETIDO COM GRAVE
AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO A PENA - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 618438>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00155
        PAR:00001
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