RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA - UHE GARIBALDI.   SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
REFORMA PARCIAL. EXCLUSÃO DA PLANTAÇÃO DE CITRUS DA INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, DO CPC NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
FUNDAMENTAÇÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DO POMAR DE
CITRUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E CONTRATO
ESPECÍFICO. ÓBICES DAS SÚMULAS NS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto
a expropriação de imóvel para implantação do Canteiro de Obras da
UHE Garibaldi.
II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, e
parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça Estadual, afastando
o dever de indenização pela plantação de citrus, tendo em vista ter
sido realizada após a divulgação de instalação de usina hidrelétrica
na localidade do imóvel.
III - Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não caracterizada, na
medida em que o Tribunal a quo analisou a controvérsia tal qual como
apresentada pelas partes, examinando as alegações, em decisão
devidamente fundamentada.
IV -  A fundamentação utilizada pelo aresto recorrido, suficiente
para mantê-lo, não foi devidamente impugnada pelo recorrente, o que
atrai a incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
V - Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a pretensão
esposada no especial no sentido de que o Tribunal  a quo teria se
equivocado ao excluir a indenização relativa à plantação de citrus
não tem possibilidade de ser examinada, considerando a argumentação
do acórdão recorrido de que o recorrente detinha conhecimento da
inundação da área no momento da subscrição do contrato de
arrendamento de terras e, ainda, que promoveu o cultivo do pomar com
clara intenção de locupletar-se às expensas da sociedade anônima
recorrida, matérias que demandariam o revolvimento probatório e
termos contratuais, o que é descabido diante das Súmulas ns. 5 e
7/STJ.
VI - Alegado dissídio que também não merece análise, diante dos
referidos óbices sumulares.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FELISBERTO ODILON CORDOVA, pela parte RECORRENTE: JAIR JOSÉ
BRESOLIN

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE PLANTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CIÊNCIA DE DECRETO DE
DESAPROPRIAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803101>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007