AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. SÚMULA
N. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N.
280/STF. ARTS. 1o DA LEI N. 12.016/09, 10 DA LC N. 87/96, 1o-F DA
LEI N. 9.494/97 E 166 DO CTN. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N.
211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao acolhimento da preliminar não basta a oposição dos
aclaratórios na origem. É necessário que o recorrente demonstre com
clareza as teses sobre as quais a Corte de origem não se manifestou,
bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia. No caso
concreto, a parte limitou-se a listar tópicos acerca dos quais o
acórdão não teria se manifestado (e-STJ fl. 513), restando inerte
com relação à razão pela qual cada um dos seis pontos citados seria
essencial ao resultado do julgado. Caberia ao ente agravante
demonstrar que a análise de cada uma das matérias é relevante, de
forma que, se analisadas, poderiam ensejar a reforma ou anulação do
julgado. A mera citação das omissões, de forma genérica, atrai o
óbice da Súmula n. 284/STF.
2. Uma vez que o aresto combatido fundamentou que o ora agravante
foi devidamente intimado, acolher a pretensão recursal exigiria o
exame do acervo fático-probatório dos autos a fim de concluir que as
partes não receberam a oportunidade de se manifestar.  Súmula n.
7/STJ.
3. No mais, o ente apontou como violado o art. 22, §§ 10-A e 10-B,
da Lei Estadual n. 6.763/75. Inviável a análise da controvérsia
relacionada à perda do objeto da ação na medida em que amparada na
ofensa a dispositivo da legislação local, atraindo a incidência da
Súmula n. 280/STF.
4. Por fim, no que diz respeito aos arts. 1º da Lei n. 12.016/09, 10
da Lei Complementar n. 87/96, 1º-F da Lei n. 9.494/97 e 166 do CTN,
verifico que os dispositivos não foram alvo das discussões travadas
na origem. Súmula n. 211/STJ.
5. Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento
se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é,
com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua
aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação
para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos
quando dos embargos de declaração.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 899693>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1936979>>-SC
(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826473>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1847904>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731764>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1459125>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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