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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 923038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
1. O processamento dos embargos de divergência, bem como dos
recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico do
Código de Processo Civil no que diz respeito ao momento em que o
preparo deve ser recolhido, infligindo a pena de deserção no caso de
inobservância do preceito, in verbis: "No ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1310199  RJ  2011/0028471-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg nos EREsp  929248  AL  2009/0000561-3  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:14/05/2009
AgRg nos EREsp  930225  AL  2009/0000674-8  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:14/05/2009
AgRg nos EREsp  935749  AL  2009/0000577-5  Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:14/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 723774
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 30/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Incidência de custas. Lei nº 11.636/07 e
Resolução nº 1/08. Recolhimento não comprovado. Deserção. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Aldir
Passarinho e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 931047>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 1018189>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA,
LEI FEDERAL, 2007, PREVISÃO, CUSTAS, EM, PROCESSO JUDICIAL,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, E, COMPETÊNCIA RECURSAL, STJ, SEM,
APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CUSTAS / CARACTERIZAÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COMO, COMPETÊNCIA RECURSAL, STJ;
EXISTÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 707673 RS 2009/0011206-6 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:12/11/2009
AgRg nos EREsp 1091462 RN 2009/0077308-0 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:29/10/2009
AgRg nos EAg 1012277 MS 2008/0252550-4 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:14/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 673853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 16/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. "É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra
decisão colegiada (artigo 258 do RISTJ)." (AgRgAgRgAg nº 186.551/SP,
da minha Relatoria, in DJ 26/6/2000).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 186551>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NA RCL 2607>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 770644>>-RS, <<AGRG NO AG 363868>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 152178>>-RJ, <<AGRG NO RESP 212993>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 ART:00001
Acórdãos similares: AgRg na SEC 826 EX 2005/0031322-7 Decisão:17/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 20/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM
DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MATO
GROSSO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMPRESAS "DE FACHADA".
PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INEXISTENTES. DIVERSOS PROCESSOS PARA A
APURAÇÃO DOS FATOS. CADA PROCESSO REFERE-SE A DIFERENTE EMPRESA
FICTÍCIA. PECULIARIDADE DE CADA CASO. CELERIDADE DO PROCESSO.
COLEGIADO ÚNICO. ART. 80 DO CPP.
1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Mato
Grosso, para apuração de suposta prática de crimes de peculato,
lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, que teriam sido
cometidos por membros da Assembléia Legislativa daquele estado, no
desvio de recursos públicos para pagamento de bens e serviços
inexistentes provenientes de empresas fictícias.
2. Consoante informações do Ministério Público Estadual, mais de 100
ações envolvendo as irregularidades foram ajuizadas para apurar esse
fatos ocorridos naquela Assembléia Legislativa, reconhecendo-se a
similitude das infrações e semelhança no modus operandi empregado.
3. O art. 80 do CPP faculta "a separação dos processos quando as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e
para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo
relevante, o juiz reputar conveniente a separação", como no presente
caso. Precedentes da Corte Especial: Apn 460/RO, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJU 25.06.07; AgRg na Apn 288/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU
06.03.06; Rcl 181/SP, Rel. Min. COSTA LEITE, DJU 21.02.94.
4. In casu, cada processo trata de empresa fictícia diferente, com
específicos valores desviados da referida Assembléia Legislativa
Estadual, situação que, somada à complexidade dos fatos típicos
apurados, impôs ao Parquet estadual adoção da regra do art. 80 do
CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS)
     STJ - <<APN 460>>-RO, <<AGRG NA APN 288>>-DF (RT 851/477),
           <<RCL 181>>-SP (LEXSTJ 62/322)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ? DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais
constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ.
2. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 929620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 16/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI
11.936/2007 E RESOLUÇÃO N.º 01/2008 DO STJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A comprovação do pagamento das custas judiciais, nos feitos
originários de competência do E. STJ, consoante os termos do art.
9º, da Lei n.º 11.936/2007, deve se realizar no ato da sua
interposição.
2. Os embargos de divergência figuram no item XXI da Tabela A, da
Resolução n.º 01/2008 do STJ, e da Tabela "B", da Lei n.º
11.936/2007, dentre os "Feitos de Competência Originária" do STJ.
3. A comprovação do pagamento do preparo dos embargos de divergência
deve se realizar no ato de sua interposição.
4. Precedentes:AgRg nos EAg 1011461/RS, Rel. Ministra  ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009;AgRg
nos EREsp 1018189/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/11/2008, DJe 19/12/2008; AgRg nos EREsp 709.131/RS,
Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/10/2008, DJe 03/11/2008; AgRg na Pet 6.579/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe
03/11/2008; AgRg nos EAg 931.047/SC, Rel. Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 13/11/2008.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 1011461>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1018189>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS, <<AGRG NA PET 6579>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 931047>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001 ITEM:00021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1063523 RS 2009/0186267-0 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AgRg nos EREsp 1028263 SP 2009/0001035-4 Decisão:28/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EREsp 934728 AL 2009/0000574-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EREsp 938393 AL 2009/0000572-6 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EREsp 954943 AL 2009/0000682-5 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EREsp 973703 RS 2009/0057923-9 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 16/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
STJ QUE ORDENOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA TURMA. ALEGAÇÃO
DE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL DO WRIT.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial,
que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo do
impetrante, violado ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou
abusivo cometido por autoridade.
2. In casu, revela-se ausente o direito líquido e certo do
impetrante uma vez que o ato do Presidente do Superior Tribunal de
Justiça que ordena a distribuição do feito relativo ao resgate de
debêntures emitidos pela Eletrobrás a Ministro da Primeira Turma não
encontra-se eivado de qualquer ilegalidade, haja vista que referida
matéria encarta-se na competência da Primeira Seção.
3. Ainda que assim não fosse, referida matéria encontra-se com o
julgamento sobrestado em razão de seu julgamento ter sido afetado à
Seção, sob o regime do art. 543-C, do CPC, nos termos da decisão
proferida pela e. Ministra Eliana Calmon do RESP n.º 1050199/RJ, o
que reforça, a ausência de periculum in mora.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 960709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO TRANSMITIDA
POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se a
versão original não é protocolizada dentro do prazo de cinco dias,
previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Precedentes.
II - Na espécie, interposta a petição por fax em 19/2/2009, o
agravante poderia apresentar a versão original até 25/2/2009, tendo
em conta o feriado de Carnaval (23 e 24/2/2009). Entretanto, somente
em 2/3/2009 é que foi protocolizada nesta e. Corte a via dos
originais.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 493811>>-SP,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NA PET 4779>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. O prazo para
a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou
indefere pedido de suspensão de segurança é de cinco dias. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1871>>-RN, <<AGRG NO AGRG NA SS 1434>>-DF
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO, SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, AGRAVANTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
APÓS, PRAZO LEGAL, CINCO DIAS, CONTRA, DECISÃO, STJ, DEFERIMENTO,
PEDIDO, SUSPENSÃO, EFEITO JURÍDICO, LIMINAR, EM, MANDADO DE
SEGURANÇA / DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, PREVALÊNCIA,
LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
ÂMBITO, STJ, E, STF, SOBRE, LEI FEDERAL, 1964, PREVISÃO,
PROCEDIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 ART:00039
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na PET no Ag nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1117494 MG
2008/0245174-6 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:10/05/2010
AgRg no RE no REsp 1081680 SP 2008/0180252-2 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AgRg na PET no Ag no RE no AgRg nos EREsp 514274 RJ 2007/0067274-7
Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no Ag
)
Processo: 986469
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 505944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
REAJUSTAMENTO DURANTE CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS 38/86 E
45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO.
EMBARGOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CPC,
741. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.
I - É possível alegar, nos embargos do devedor, excesso de execução
com base na interpretação da sentença exeqüenda, sem que isso
signifique revolver as questões já decididas no processo de
conhecimento. Precedentes: REsp nº 818.614/MA, Rel. Minª  NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 20/11/2006; AgRg no REsp nº
1.015.470/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de
04/08/2008; REsp nº 918.213/SE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, DJ de 13/09/2007.
II - "O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade
das Portarias nºs 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia
elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido
contaminação das tarifas após a edição da Portaria nº 153/86."
(EREsp nº 503.374/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de
02/08/2004). Outros precedentes: AgRg no REsp nº 316.396/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2008; REsp nº
641.387/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de
06/03/2006.
III - Hipótese, ademais, em que não ficou devidamente caracterizado
o dissídio jurisprudencial alegado.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 818614>>-MA, <<AGRG NO RESP 1015470>>-SC,
           <<RESP 918213>>-SE, <<AGRG NO RESP 316396>>-RJ,
           <<RESP 641387>>-MG, <<ERESP 503374>>-MG