AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNÇÃO DE DESTAQUE
DENTRO DO CONTEXTO ASSOCIATIVO CRIMINOSO. DISCRICIONARIEDADE
JURIDICAMENTE VINCULADA. REAVALIAÇÃO QUE ENSEJARIA EM REVOLVIMENTO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA OSTENTADA.
LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias analisaram concretamente as
circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de
forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa da
paciente, que tinha função destacada dentro do contexto associativo
criminoso, pois era responsável pela embalagem das drogas, além de
atuar como informante sob a chegada dos policiais, demonstrando
gozar de total confiança dos comparsas na empreitada criminosa.
III - Assim, tendo a dosimetria, neste ponto, operado-se dentro do
critério da discricionariedade juridicamente vinculada, considerando
o caso concreto e a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo
ora paciente, não se revela, de plano, flagrante ilegalidade capaz
de ensejar a concessão da ordem de ofício. A reavaliação das
circunstâncias judiciais do caso por este Superior Tribunal
redundaria em revolvimento do acervo fático-probatório, inviável
nesta instância extraordinária e na via estreita do writ.
IV - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena
no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 4 anos e
1 meses de reclusão, não há se falar em fixação de regime prisional
menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal, haja
vista que a paciente ostenta reincidência.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 39030>>-SP,
         <<HC 349525>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
- DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] para fins de individualização da pena, a culpabilidade
deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou
seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não
se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033