AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REGIME
PRISIONAL. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTA QUINTA
TURMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO OU DA REITERAÇÃO EM
ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não se conhece da insurgência quanto à alteração do regime
prisional, pois a decisão agravada proveu parcialmente o apelo nobre
para fixar o regime inicial semiaberto, justamente aquele pleiteado
no agravo regimental. Inexiste, portanto, sucumbência do agravante -
e, consequentemente, interesse recursal - no ponto.
2. Consoante o entendimento desta Quinta Turma, o reconhecimento de
nulidade em virtude da inversão da ordem do interrogatório do
acusado exige a demonstração concreta de prejuízo, medida da qual
não se desincumbiu o agravante.
3. As teses de ausência de provas da prática do delito de tráfico e,
subsidiariamente, da dedicação do agravantes a atividades criminosas
(para definir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006) esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA
INSTRUÇÃO - LEI DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 39287>>-PB
   STF - [[HC 127900]]-AM
(PROCESSUAL PENAL - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA
INSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP,
         <<HC 550180>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1438743>>-MG
   STF - [[HC 155087]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 pedras de crack.
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, [...], concluiu que 'a
realização do interrogatório ao final da instrução criminal,
conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável no âmbito dos
procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa
sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em
procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório,
igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que
referido entendimento será aplicável a partir da publicação da ata
de julgamento às instruções não encerradas' [...].
     Nessa oportunidade, pontuou-se modular os efeitos da decisão,
para se aplicar a nova compreensão somente aos processos em que a
instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele
julgamento (11/03/2016)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00057