AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1584116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OUTORGA DE PROCURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUES.
ABUSO DE DIREITO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS.
OUTORGANTE. EXCLUSIVO INTERESSE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. SOLIDARIEDADE A TERCEIROS.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO.
EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem - de que
houve abuso de direito e de que a destinação dos cheques não se deu
no interesse da agravada - demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelos ditames da
Súmula nº 7/STJ.
4. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do
acórdão recorrido denota deficiência de fundamentação recursal, a
atrair a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
5. A solidariedade ativa se dá apenas entre os correntistas em
relação à instituição financeira mantenedora da conta-corrente
conjunta, não afetando os demais correntistas quanto aos atos
praticados por qualquer dos titulares em suas relações com
terceiros. Súmula nº 568/STJ.
6. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da
assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo,
sem, no entanto, operar efeito retroativo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA - ANÁLISE - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448894>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 966427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1591707>>-RS
(CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE - SOLIDARIEDADE ATIVA
APENAS ENTRE OS CORRENTISTAS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MANTENEDORA DA CONTA-CORRENTE - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 708612>>-RO,
         <<REsp 1510310>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1490576>>-SP
(GRATUIDADE JUDICIÁRIA  - MOMENTO EM QUE PODE SER REQUERIDA E
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1191581>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1456320>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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