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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 383182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POLICIAL MILITAR. ANUÊNIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM
CONCLUIU
QUE O ART. 2o. DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÃO ALCANÇA OS
MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não
há
falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o. do
Decreto 20.910/32, porquanto a obrigação é de trato sucessivo,
atraindo o disposto na Súmula 85 do STJ.
2.   O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de
serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE
50/1993, importa em interpretação de legislação local, tendo em
vista que a Corte de origem, a partir da interpretação do art. 2o.
da citada lei, concluiu que o dispositivo não alcança os militares.
Incidência da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
3.   Trata-se, dessa forma, de omissão da Administração em efetuar
o
correto pagamento do adicional por tempo de serviço, que se renova
mês a mês, circunstância que corrobora a incidência da Súmula
85/STJ.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 443337>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1174989>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1412820>>-SP, <<AgRg no AREsp 328410>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LCP:000050 ANO:1993 UF:PB
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  506829  PB  2014/0094964-2  Decisão:18/12/2014
DJE        DATA:03/02/2015
AgRg no AREsp  382194  PB  2013/0262003-5  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:15/12/2014
AgRg no AREsp  400418  PB  2013/0325665-5  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AgRg no AREsp  347648  PB  2013/0158070-8  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:26/11/2014
AgRg no AREsp  349477  PB  2013/0171823-6  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg no AREsp  383577  PB  2013/0258269-5  Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 388676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
VALE-TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1o.
DO
DECRETO 20.910/32. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, QUANDO DO
JULGAMENTO
DO RESP 1.251.993/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA
PROVA.
ART. 333, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE
GOIÂNIA DESPROVIDO.
1.   O entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do REsp.
1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de
Processo
Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal,
previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/32, à prescrição das ações
de
qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a
incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.
2.   A afirmação do agravante de que a documentação acostada aos
autos é suficiente para comprovar que o agravado teve acesso ao
transporte fornecido pelo Poder Público destoa da análise
fático-probatória realizada pela Corte de origem.
3.   Provado pelo agravado que não recebeu os valores referentes ao
vale transporte, correta a distribuição do ônus da prova pela Corte
de origem, que atribuiu ao Município o ônus de provar que o
agravado
usufruiu de transporte fornecido pelo Poder Público, nos termos do
art. 333, II do CPC ao réu, como forma de excluir a pretensão de
recebimento do benefício, nos termos da Lei Municipal 2.518/2005.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317922>>-RS, <<AgRg no REsp 1307989>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 134446>>-BA, <<AgRg no REsp 1339259>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 164513>>-MS, <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 412123
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1.   Nas demandas em que se busca a revisão de benefício
previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a
relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o
fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos na Súmula
85/STJ.
2.   Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 8249>>-RS, <<AgRg no REsp 1085267>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1149481>>-SC
Informações complementares:      Não  há  violação  à  Súmula  7  do  STJ na hipótese em que, em
recurso  especial,  se  afasta  a  prescrição do fundo de direito ao
recebimento   de   vantagem   pecuniária  por  servidores  públicos,
aplicando-se  a  Súmula  85, também do STJ. Isso porque a análise da
questão  prescinde de qualquer incursão no acervo fático-probatório,
tratando-se   de  questão  de  direito  consubstanciada  na  correta
interpretação da legislação acerca da matéria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000085
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1350485  SP  2012/0225630-4  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
AgRg no REsp  1466758  SP  2014/0158646-9  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1286258
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO. LEI 8.884/94. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença
que, por sua vez, julgou procedente o pedido em ação cautelar de
busca e apreensão ajuizada pela recorrida, na qual pleiteia a
obtenção de documentos necessários à instrução de processo
administrativo instaurado pela Secretaria de Direito Econômico -
SDE
para a investigação de formação de cartel.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão
recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
3. No caso, o exame da irresignação da recorrente, no tocante à
ausência dos requisitos necessários ao deferimento da busca e
apreensão e à ilegalidade da execução da medida, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,  por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. EWERTON AZEVEDO
MINEIRO, pela parte: RECORRENTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRONUNCIAMENTO CLARO E PRECISO - ANÁLISE
DE TODOS OS ARGUMENTOS)
     STJ - <<REsp 739711>>-MG
(VOTO VENCIDO - SÚMULA 07 DO STJ - PROVAS - CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO -
NOVA VALORAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1263187>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "(...)o  caso  dos  autos não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
porquanto  não  se  trata de formar-se uma nova convicção acerca dos
fatos  postos  nos  autos,  pois  são todos eles admitidos tais como
delineados  pelas  instâncias  ordinárias,  mas sim de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, o que é algo
bem  diverso  do seu simples reexame, este realmente impraticável na
sede recursal especial.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00332   ART:00535   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 275744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO
DAS
FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar
da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a
Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de
serviços já executados em razão do não cumprimento da referida
exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e
violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência
não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93.
Precedentes: AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/RR, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; RMS
24953/CE,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 277049>>-DF, <<AgRg no REsp 1313659>>-RR,
           <<RMS 24953>>-CE, <<REsp 730800>>-DF, <<REsp 633432>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 493469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ).
2. "No momento da interposição do recurso a representação processual
deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra
do art. 13 do CPC na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp
1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe
28/10/10).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 192356>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 113342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1430119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO
MOTOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade de regularização do
veículo perante o Departamento de Trânsito, com base na prova
pericial que concluiu pela inexistência de adulteração na numeração
identificadora do motor.
2. Inviável a reforma do entendimento firmado no acórdão recorrido
em recurso especial por esbarrar no óbice sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO DE CHASSI  - VERIFICAÇÃO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1347150>>-RS, <<AgRg no REsp 1419787>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  444763  RS  2013/0401051-1  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 333920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. NÃO APLICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.339.313/RJ,
segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu que ainda que não se
verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é
devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do
serviço público. Essas conclusões são inaplicáveis ao caso
concreto,
uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial,
expressamente consignou que não há prestação de serviço de
esgotamento sanitário.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 372327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO
DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no
sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o
usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais,
tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013).
2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro.
Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias,
necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice
contido no verbete sumular 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO ENTRE  A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO E O USUÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 239416>>-RJ, <<AgRg no AREsp 354991>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 415986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DO
CONSUMO MEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTO DA PARTE)
     STJ - <<REsp 400385>>-SP, <<AgRg no REsp 841576>>-MG,
           <<REsp 824289>>-TO, <<REsp 650373>>-SP
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA  AOS INTERESSES DA
PARTE)
     STF - [[RE 113958]]-PR
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA  ALÉM DO CONSUMO MEDIDO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 334196>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535