bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA
NÃO RECOLHIDO POR SERVIDOR ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO
PARA A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO, PELA EXISTÊNCIA, APOIADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).[
2. Conforme definido pela Primeira Seção no REsp 989.419/RS, os
Estados têm legitimidade passiva para as ações de repetição de
indébito do imposto de renda, retido na fonte, por eles, suas
autarquias e fundações. Porém, no caso, discute-se a legitimidade
ativa da União Federal para cobrar o imposto de renda não recolhido
por servidor público estadual aposentado e o órgão julgador decidiu
a respeito da pretensão executória do imposto, vinculando-a à
competência tributária (tema constitucional), e não a respeito de
legitimidade para restituir o montante indevidamente recolhido.
4. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque, além de não
demonstrada a divergência jurisprudencial, o recurso especial não
serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamento
constitucional.
5. Não se aplica a regra do art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese em
que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e a parte
interpõe o especial se limitando à tese de infração à lei federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
TESE DE INFRAÇÃO À LEI FEDERAL - ART. 1.032 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1786575>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1749700>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1673358>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1621691  ES  2019/0343386-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 790948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a
parte deve, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente
os fundamentos da decisão atacada.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Não se aplica, no particular, o precedente firmado após o
julgamento do EREsp 1.424.404-SP  (rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/10/2021),
quando se assentou que a falta de impugnação, no agravo interno, de
capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que
aprecia o recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas
conduz à preclusão da matéria não impugnada, afastando a incidência
da Súmula 182/STJ.
4. No caso, a parte recorrente não escolheu um dos capítulos da
decisão para impugnar, quedando-se inerte em relação aos demais, uma
vez que, na realidade, não infirmou nenhum dos fundamentos invocados
na decisão atacada.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621812  SP  2019/0343634-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1791555  SP  2020/0305690-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1869042  RS  2021/0100490-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1878938  RJ  2021/0115746-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1893017  CE  2021/0135571-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1922829  SP  2021/0191790-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no RMS   51096  MG  2016/0128087-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no RMS   50367  SP  2016/0066329-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no RMS   52361  BA  2016/0284815-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1894081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. Hipótese em que a fundamentação apresentada no acórdão embargado
foi clara ao dispor que a ora embargante deixou de impugnar
fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula
283 DO STF, bem como, quanto ao mérito, deixou assentado que "a
jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que,
"tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a
base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art.
1º, §1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003..." (AgRg no Resp
1.271.056/PR, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013)".
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PARALISAÇÃO
INJUSTIFICADA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na espécie, a Corte de origem, ao analisar o suporte fático
coligido aos autos, reconheceu a nulidade de procedimento
administrativo à luz do art. 5º, LXXVII, da CF, por falta de
observação à razoável duração dos processos, diante do abandono
injustificado do procedimento administrativo por muitos anos, da
configuração do "desvio de finalidade na aplicação da multa, e
violação dos princípios constitucionais da celeridade, da
eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo"; bem
como afastou expressamente o reconhecimento da prescrição
intercorrente administrativa ao caso, por ausência de previsão legal
específica, conforme precedente do STJ, firmando a não aplicação da
Lei n. 9.873/1999.
2. No caso, o deslinde da causa deu-se notadamente com fundamento de
norma constitucional, cuja análise é de exclusiva competência do
STF.
3. A revisão da conclusão do acórdão quanto à paralisação
injustificada do procedimento administrativo é insindicável no
âmbito do recurso especial sem o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, por força do óbice da Sumula 7/STJ.
4. Quanto aos arts. 1º e 4º da Decreto n. 20.910/1932, a falta de
prequestionamento de norma federal apontada violada impede o
conhecimento do recurso, a teor da Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO
IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1.  Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15
(quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido
(recurso interposto sob a égide do CPC/15).
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará, mediante documentação idônea, a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a
regularização posterior.
4. Consigne-se que a Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu
Questão de Ordem para "reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais" (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2020). No mesmo
sentido: AgInt nos EAREsp 1.411.243/RN, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 9/3/2020; AgInt no REsp 1.822.389/RJ, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1882166>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1822389>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO
DECORRENTE PRÁTICA DO ATO ILÍCITO FORAM CONVERTIDO EM BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a
qual, para fins de penhora da meação da esposa do devedor, é da
parte credora o ônus de provar que o proveito econômico derivado do
ato ilícito aproveitou à família. Precedentes.
3. No caso, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão
recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENHORA - MEAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 598255>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 578261>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO SANEAMENTO. SÚMULA 115/STJ.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não
conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo
razoável, da determinação de regularização da representação
processual.
3. Nos termos da Súmula 115/STJ, "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
4. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração
outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo
indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima
outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, Relator Ministro
Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza
remuneratória os valores relativos ao décimo-terceiro salário
proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra
o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual
incide contribuição patronal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808503>>-RS,
         <<REsp 1529155>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1807047>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1719071>>-CE,
         <<REsp 1531412>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO.
TESE VEICULADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL
INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A
TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado
oportunamente, configura inovação recursal, cuja análise é incabível
no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa
(AgInt no AREsp 503.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021).
3. Além de ausente o prequestionamento do dispositivo, o art. 112 do
CTN não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do
aresto recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 53629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1818641  SP  2019/0157760-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1943774  RO  2021/0176582-7
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SE
APOIA NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não
serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em análise do
acervo probatório, notadamente na hipótese em que o delineamento
fático realizado pelo órgão julgador a quo não permitir outra.
3. Conforme dispõe o inciso II do art. 290 da Lei n. 9.503/1997, a
não interposição do recurso, no prazo legal, implica no encerramento
da instância administrativa de julgamento; e, assim, as penalidades
aplicadas podem ser cadastradas no Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação ? RENACH.
4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo decidiu não haver prova
do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante, porquanto
?o recurso administrativo interposto pelo impetrante em 03/04/2019 é
evidentemente intempestivo, não havendo se falar na suspensão da
aplicação de penalidade enquanto não julgado tal recurso, pois a
intempestividade impede, por si, que seja modificado o resultado do
julgamento na esfera administrativa?. No contexto, não há como se
entender pela existência do direito líquido e certo, pois o
delineamento fático descrito pelo órgão julgador não autoriza essa
conclusão; por isso, eventual entendimento pela concessão da
segurança depende do exame de provas, providência inadequada na via
do especial. Observância da Súmulas 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00290 INC:00002