RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE
SOFTWARE EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO E PEDIDO DE PERDAS E
DANOS. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
CUMPRIMENTO PARCIAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO
CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE COMO CONSECTÁRIO
NATURAL. PERDAS E DANOS AFASTADOS, PORQUE NÃO COMPROVADO O NEXO
CAUSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A discussão posta em causa diz respeito ao (des)cumprimento de um
contrato firmado entre UNIVERSAL e TOTVS para desenvolvimento e
implementação de software para gestão empresarial integrada.
3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão julgador examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à sua apreciação na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. A prestação deficitária ou incompleta só representa cumprimento
parcial da obrigação quando aproveite o credor, do contrário, estará
configurado inadimplemento total.
5. Uma empresa que encomenda a confecção e implementação de
software para gestão integrada de suas atividades produtivas somente
tem interesse em um sistema que seja efetivamente capaz de
substituir, com vantagem, aquele anteriormente utilizado. Trata-se,
portanto, de uma obrigação de resultado.
6. Se o novo sistema não cumpre sua finalidade específica, fica
configurado verdadeiro inadimplemento da obrigação, e não
cumprimento parcial, o que enseja o desfazimento do negócio
jurídico.
7.  O pedido de perdas e danos não pode ser acolhido, porque não
comprovado o nexo causal entre a conduta inquinada e os prejuízos
alegados.
8. O restabelecimento das partes ao estado anterior, que se impõe
como consectário da resolução do contrato, impede a execução da
confissão de dívida firmada em razão do mesmo negócio jurídico.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1731193>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "Malgrado a solução da questão pareça imbricada com a estrita
análise do acervo fático probatório dos autos, penso que, no caso,
existem peculiaridades que afastam a incidência das Súmulas nºs 5 e
7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00395 PAR:ÚNICO