AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS  DA  TUTELA.  CONFIGURADO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO. I - O
presente  feito  decorre de ação rescisória ajuizada pela União, com
fundamento  no  art.  966,  V,  e  300  do Código de Processo Civil,
visando  "rescindir acórdão lavrado no bojo do AREsp nº 1.335.831/RS
(2010/0143407-3)  e,  por  restarem  prejudicadas, todas as decisões
proferidas no AREsp nº 874.396/RS" (2016/0053740-1).
II - Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se
necessária  a  análise  dos  dois  costumeiros requisitos centrais à
tutela  de  urgência,  quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos
que ensejaram a proposição da ação rescisória (fumus boni iuris) e o
perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).
III  -  Fica  configurado  o  perigo  de  lesão  grave  e de difícil
reparação,  na  medida  em  que  há  notícia  nos  autos  acerca  de
precatório    já   expedido,   contendo   a   quantia   supostamente
incontroversa,  a  qual se aproxima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de  reais), com previsão de pagamento entre os dias 10 e 15 de abril
de  2018,  valores  que  serão,  em  tese,  indevidos,  caso julgada
procedente a demanda rescisória.
IV  - No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não
se pode ignorar que a decisão relativa à aplicabilidade do enunciado
da  Súmula  n. 85/STJ, a caracterizar a relação de trato sucessivo à
espécie,  não  permite  afastar,  de plano, a validade e a força dos
argumentos trazidos na exordial, mormente tendo em vista a remansosa
jurisprudência  no  sentido  de  que o licenciamento caracteriza ato
instantâneo  sujeito  à prescrição de fundo de direito, não de trato
sucessivo,  o  que, em exame perfunctório, indica a probabilidade de
afronta manifesta à norma jurídica.
V  -  Tem-se,  portanto,  forçoso reconhecer que há probabilidade de
êxito  na demanda, após a análise mais aprofundada da questio iuris,
que,  nesta  fase  sumária,  autoriza  o  reconhecimento da presença
também do fumus boni iuris.
VI  -  Ademais,  registre-se  que, no momento processual, discute-se
apenas os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida,
descabendo análise de matéria de mérito.
VII  -  Assim,  correta  a  decisão que defere o pedido de tutela de
urgência  para, nos termos da exordial, suspender, até o desfecho da
presente   ação,   o   levantamento  ou  o  pagamento  de  quaisquer
precatórios  expedidos nos autos do Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda  Pública n. 5009022-91.2014.4.04.7102, em trâmite na 2º Vara
Federal de Santa Maria/RS.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.