AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE.  RESCISÃO UNILATERAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA MANUTENÇÃO DA
COBERTURA.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
188,  I,  DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatidos  e  decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto
ausente  o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia,
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo   de   lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
3.  A  orientação  jurisprudencial desta Corte Superior é assente no
sentido  de  haver possibilidade de resilição unilateral do contrato
coletivo  de  plano  de  saúde  imotivadamente (independentemente da
existência  de  fraude ou inadimplência), após a vigência do período
de  doze  meses  e  mediante  prévia  notificação  do  usuário,  com
antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa
ANS 195/2009).
4. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou expressamente
o  descumprimento,  por parte da operadora de saúde, da obrigação de
notificação  prévia  à  autora  acerca  da  ausência de interesse na
continuidade  do contrato. Infirmar a referida conclusão encontraria
óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT, <<AgRg no AREsp 486941>>-DF
Informações complementares:      "[...]  é  impossível  conhecer  da alegada divergência, pois a
incidência  da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é,
por  consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio,
o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
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