AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. ARTS. 240 E 241-A, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STF. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO
ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange à alegação de que a competência para o julgamento do
processo seria da Justiça Federal, verifica-se que o acórdão
recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema (RE 628.624, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG
05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016).
2. O Tribunal de origem se manifestou expressamente e de forma
fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação
do réu, não havendo contradição ou omissão a ser sanada no aresto
impugnado.
3. Em relação à alegada negativa de vigência ao art. 21 do Código
Penal, a desconstituição das conclusões alcançadas pela acórdão
objurgado, com base em exauriente exame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva de reconhecimento de erro de tipo, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento de elementos fáticos e
probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, tendo
em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção,
observa-se que a Corte Estadual concluiu que os crimes do art. 240 e
do art. 241-A, ambos da Lei n. 8.069/1990, foram cometidos em
concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal,
destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações
perpetradas pelo réu.
5. No caso, a alteração desse entendimento, demandaria
necessariamente a análise de elementos fáticos e probatórios dos
autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante o
disposto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO
ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE - INTERNET - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 628624]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(ERRO DE TIPO AFASTADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1390751>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1478438>>-ES
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS QUE DECORRERAM DE DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS, COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 583311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00240 ART:0241A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619