AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso, a decisão que decretou a custódia preventiva possui
fundamentação idônea, considerando-se, além da gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (haver o acusado,
ao lado de outros dois co-denunciados, adentrado estabelecimento
comercial e, com restrição da liberdade dos funcionários, mediante
grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraído 71
aparelhos celulares de diversas marcas, pertencentes ao
estabelecimento da vítima) e a necessidade de se evitar a contumácia
na prática de crimes (uma vez que os mesmos acusados foram presos em
flagrante, no ano de 2016, pela prática do mesmo delito, em face do
mesmo estabelecimento comercial).
3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de ser
válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em
que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido
abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios,
como ocorreu no caso em análise. Precedentes.
4. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 100.992/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
5. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, eventuais
condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
6. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
7. A tese de extemporaneidade da medida não foi apreciada no acórdão
ora impugnado, assim, inviável a análise desse tema por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 96834>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 482292>>-MG,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 481611>>-SP,
         <<HC 464180>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 100992>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420569>>-RJ,
         <<HC 544065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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