AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1635051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento
ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a
inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção
do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA - REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1759494>>-PB,
         <<REsp 1663193>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1743428>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 641996>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 346001>>-MG
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE
FINANCEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477376>>-SC
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320909>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1395383>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 661630>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1153643>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser
possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça  quando
provada  a  inexistência  ou  desaparecimento  do  estado  de
hipossuficiência.
     Nesse sentido, relevante a menção aos seguintes precedentes:
[...]
     [...]  a  presunção  disposta  no  art.  99,  §  3º,  do
CPC/2015, segundo o entendimento desta Corte, tem natureza relativa,
passível de prova em contrário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003
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