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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA MOVIDA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA
COMUM. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O
RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. "No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da
repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que 'a
competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades
privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,
inciso IX, da Magna Carta' (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS
TOFFOLI, DJe de 5.6.2013)." (CC 148.352/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti,Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe
09/12/2020).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 148352>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1541429>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00042 ART:00044
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO
PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no
encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa
suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos
termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a
ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica
para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou
confusão patrimonial). Precedentes.
2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de
dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta
comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da
personalidade jurídica. Precedentes.
3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 472641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1672689>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812292>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SUPERÁVIT.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Súmula 284/STF, adotada na decisão agravada, deve ser afastada,
uma vez que as razões de recorrer não se mostram dissociadas do
conteúdo normativo do acórdão recorrido.
2. A pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador
é regida pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei
complementar 109/2001. Precedentes.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SUPERÁVIT -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 161738>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1746560>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1771770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM
SESSÃO VIRTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO PREVISTO NA FORMA DO ART.
184-A DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "As normas regimentais
do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual,
garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos
julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os
advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no
esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso
concreto" (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO VIRTUAL - NORMAS REGIMENTAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS.
TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital
somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de
localização da parte demandada.
2. No caso, a reforma do acórdão recorrido, no tocante ao
exaurimento das tentativas para localização da parte ré, demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - REGRAMENTOS LEGAIS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1750502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL.
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica a  fundamento decisório. Reconsideração.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo
inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos
contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente,
ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENCARGOS CONTRATUAIS - TERMO FINAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1205846>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 692096>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
DAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. MORA DOS CONTRATANTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos,
das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas
contratuais, reconheceu a mora dos contratantes, consignando
expressamente que "por ato exclusivo deles o contrato de compra e
venda não pode ser finalizado, em razão da impossibilidade da
transferência do bem dado em pagamento".
2. A modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre o
reconhecimento da mora dos contratantes demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de
interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA. REDUÇÃO DA
PISCOSIDADE DO RIO PARANÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Quanto à prescrição, mercê da norma contida no art. 2.028 do
Código Civil de 2002, o Tribunal a quo asseverou que, quando da
entrada em vigor do Novo Código Civil, ainda não havia transcorrido
mais da metade do prazo prescricional vintenário do art. 177 do
Código Civil de 1916. Por isso, o prazo prescricional no caso deve
ser regido pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
3. Consoante delimitado pelo Tribunal a quo, o termo inicial do
prazo prescricional, independentemente de o prazo ser vintenário,
quinquenal ou trienal, seria o do ano de 1993, estando prescrita a
pretensão inclusive para o ajuizamento da primeira ação reparatória,
nem sequer havendo que se cogitar de reinício da contagem de prazo a
partir da homologação do seu pedido de desistência.
4. Deveras, foi com base no arcabouço probatório dos autos que o
Tribunal a quo fixou o termo inicial para contagem do prazo
prescricional na data do fechamento das comportas, com enchimento
total do reservatório e redução na produção de peixes, ocorrido em
maio de 1993. Manutenção da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1654133>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 952068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO REALIZADO.
DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não
seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser
realizado em dobro, inexistindo qualquer incumbência do julgador em
determinar expressamente os casos em que deve ser complementado, nos
termos do art. 1.007, § 2º ou recolhido em dobro conforme preceitua
o art. 1.007, § 4º, sendo dever da parte recorrente tal avaliação"
(AgInt no AgInt no REsp 1718692/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO -
RECOLHIMENTO EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789515>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1718692>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190285
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. PROCESSO
ELETRÔNICO..AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,
1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil de
2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em
recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2. Conforme o art. 229, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015,
não se aplica prazo em dobro aos litisconsortes com procuradores
distintos quando se tratar de processo eletrônico. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO DOBRO PARA OS LITISCONSORTES - PROCESSO ELETRÔNICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374409>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1162554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1549174  RJ  2019/0222400-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1712608  PR  2020/0138619-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1705687  DF  2020/0121709-7
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1536763  SP  2019/0196235-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1594548  GO  2019/0294711-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1623152  SP  2019/0345358-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1639621  SE  2019/0373289-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1728033  DF  2020/0172937-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1656239  SP  2020/0021924-0
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1804924  GO  2020/0329500-3
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1190285  DF  2017/0270169-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 665999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 4.886/65. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A ausência do registro do representante comercial no Conselho
Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei nº
4.886/65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27, 'j', do
referido diploma legal. Precedente" (REsp 1.698.761/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
17.2.2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE
- REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1698761>>-SP,
         <<REsp 1678551>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874728>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00027 LET:J