AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ART.
23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM A
PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER
JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Segundo orientação consolidada neste Tribunal Superior, na
hipótese do ato ímprobo ser imputado a agente público no exercício
de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo
para ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro
dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do
cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo
temporário estabelecido com o Poder Público. Precedentes.
III - A insurgência recursal esbarra no entendimento firmado nesta
Corte de que o prazo prescricional da ação civil pública de
improbidade administrativa é interrompido com a citação do réu, que
retroagirá à data do ajuizamento da ação. A revisão da conclusão da
Corte a qua, para concluir que a demora na notificação não é
imputável ao Poder Judiciário, mas, sim, ao Parquet, encontra óbice
na Súmula n. 07/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE
MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 23443>>-SP,
         <<REsp 1290824>>-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DO RÉU - EFEITO RETROATIVO À
DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1314597>>-SP,
         <<REsp 1528444>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 382345>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 308705>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado
nesta Corte segundo o  qual as ações destinadas à  aplicação de
sanções aos responsáveis pela prática de ato de improbidade
administrativa estão sujeitas à prescrição nos termos do art. 23 da
Lei n. 8.429/1992, salvo quanto ao ressarcimento ao erário, em razão
de ato ímprobo doloso, ante a imprescritibilidade prevista no art.
37, § 5º, da Constituição da República".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001 ART:00263
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001
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