AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1938519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA
PATRONAL. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TESE
RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "a impetrante
confunde o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (o
total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer dítulo,
durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que
lhe prestem serviços... - art. 22, I, da Lei n. 8.212, de 1991) com
o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores
líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a
título de remuneração, após o desconto da cota de participação deles
no vale-transporte). Como se vê, trata-se de mal-entendido da
impetrante em relação à exata significação do art. 22, I, da Lei nº
8.212, de 1991." (fl. 160, e-STJ)
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte insurgente não impugnou
especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que houve
confusão quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência
tributária.
3. Ao proceder dessa forma, não observou a parte agravante as
diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais
indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os
fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de
reforma ou de nulidade do julgado.
4. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e,
como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
5. Ademais, percebe-se que a tese recursal quanto à natureza das
rubricas não foi sequer debatida no voto condutor, não tendo servido
de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo
o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. Nesse
contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de
possível omissão, providência da qual não se desincumbiu.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1831314>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 800301>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1973021  RJ  2021/0265486-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022