CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL E AÇÃO PENAL ORIGINADAS DE
INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE INVESTIGAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DEDICADA À INTERCEPTAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS CONTENDO BOLETOS
BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E À SUA ADULTERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
PREJUÍZO PARA O SERVIÇO POSTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça
Federal, conforme delineada no inciso IV do art. 109 da Constituição
Federal, é necessária a constatação de que as infrações penais foram
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou
de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
2. Existindo indícios suficientes da participação de empregado(s) da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública
federal, em esquema montado por associação criminosa para
interceptar correspondências contendo faturas para pagamento de
cartões de crédito (in casu, da administradora Itaucard) e
substituir os boletos por uma via adulterada na qual o código de
barras direcionava os pagamentos para destinatários diversos,
justifica-se o deslocamento da competência para o julgamento da
presente medida cautelar penal e da ação penal a ela conexa para a
Justiça Federal.
3. Situação em que os empregados dos Correios suspeitos de
participarem da organização criminosa foram identificados graças ao
depoimento um dos réus já denunciado, na Ação Penal n.
0503578-17.2015.4.02.5101, como um dos responsáveis pela
falsificação dos boletos, clonagem de cartões e aliciamento de
pessoas.
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o Suscitante, para o julgamento tanto da Medida Cautelar Inominada
Penal n. 0503672-62.2015.4.02.5101 quanto da Ação Penal n.
0503578-17.2015.4.02.5101, ambas conexas e originadas das
investigações conduzidas no Inquérito Policial n. 010-02421/2014.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o julgamento
tanto da Medida Cautelar Inominada Penal quanto da Ação Penal, ambas
conexas e originadas das investigações conduzidas no Inquérito
Policial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA - DANO AO SERVIÇO POSTAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 133751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004