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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
AFASTAMENTO. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 440 DO STJ E
718 E 719 DO STF.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. "Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as
diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados
fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena" (HC 330.890/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).
3. O recrudescimento do regime prisional se deu com espeque em
elementos concretos extraídos dos autos a evidenciar a maior
gravidade da conduta imputada aos acusados, que "recaiu sobre bens
de elevado valor, consistentes em veículos automotores", bens esses
que "sofreram danos decorrentes da ação delituosa", destacando o
acórdão, ainda, que "os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador
de alarmes de veículo".
4. Ainda que a basilar tenha sido fixada no mínimo e sendo a pena
reclusiva final inferior a 4 anos, tendo sido fixado o regime
inicial mais gravoso (semiaberto) com a indicação de fundamentação
concreta, evidenciada na expressa referência à gravidade da conduta
imputada, inviável o acolhimento do pleito defensivo, não restando
configurada ofensa às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecer do agravo em recurso ESPECIAL e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2011436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
AFASTAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos
EREsp 1826799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/10/2021), firmou
entendimento no sentido de que "É imperiosa a redução proporcional
da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da
defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
reconhecida no édito condenatório".
3. No caso, em recurso exclusivo da defesa, afastada, na primeira
fase, a desfavorabilidade da personalidade do agente, e mantidos os
maus antecedentes, deve a pena-base ser proporcionalmente reduzida.
4. Provimento do agravo regimental provido. Conhecimento e
provimento do recurso especial. Redução da pena privativa de
liberdade do recorrente a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime
semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026575  DF  2021/0386629-0  Decisão:26/04/2022
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AgRg no AREsp  2043078  SP  2022/0006154-9  Decisão:26/04/2022
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DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA
DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DIRETA PELO JUIZ ÀS
TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA
7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL QUALIDADE DO AGENTE.
FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. PLEITO DE
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a
dispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência
do STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos
os requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos
moldes regimentais.
2. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes
ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos
de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão,
pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há vedação legal à
arguição diretamente pelo juiz às testemunhas, sendo, ainda,
necessária a demonstração do eventual prejuízo decorrente.
4. Devidamente fundamentada a condenação do nas provas colhidas nos
autos, tem-se por descabida a via do especial à revisão do
entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. A especial qualidade do agente, funcionário da prefeitura,
ocupante do cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, uma
vez não inerente ao delito praticado, previsto no art. 90 da Lei
8.666/93, constitui fundamento idôneo para a exasperação da
pena-base.
6.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA.
PRORROGAÇÃO.  POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVALIAÇÃO
TÉCNICA.
1. O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença
apresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo
Juízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo
socioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos do
art. 118, § 2º, da Lei 8.069, de 13/07/1990.
2. Tendo sido a medida socioeducativa prorrogada fundamentadamente,
considerando o relatório técnico avaliativo que indicou a
necessidade de continuidade da medida para a consolidação do bom
comportamento do adolescente, não de detecta manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DENÚNCIA POR ROUBO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E VIAS DE FATO BENÉFICA AO ACUSADO.
1. O Tribunal de origem não aplicou a causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, por entender
que, além da res furtiva ser de valor considerável  ? porquanto
avaliada em R$ 863,00, ao passo que o salário mínimo vigente à época
dos fatos era de R$ 954,00  ? , o réu ainda havia empregado
agressões físicas na prática delitiva, a caracterizar o crime de
roubo.
2. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, a despeito
do valor furtado comportar, em tese, o benefício, verifica-se que,
na hipótese,  a conduta se reveste de reprovabilidade que não é
irrelevante, dado o emprego  de agressões físicas contra a vítima e
arrebatamento de bem que estava em seu poder, o que impossibilita,
em consequência, o reconhecimento do furto privilegiado.
3. A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus
operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, extraindo-se
do decreto de prisão que "a imputação que pesa contra o acusado é
gravíssima, crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro
[...], o que denota extrema periculosidade e ousadia por parte da
agente".
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão
preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta
delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora
praticado" (RHC 79.498/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).
3. A manutenção da custódia cautelar nos casos em que o recorrente
permaneceu preso durante toda a instrução criminal não requer
fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que
permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida
extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal, como na hipótese. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM VIRTUDE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA, DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA TER SIDO
ADREDEMENTE PREPARADO PARA TAL PROPÓSITO E PELO VALOR DE R$ 3.000,
00 A SER RECEBIDO PELO ATO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME PENAL MAIS
GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. LEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. No caso, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias,
notadamente a quantidade de droga apreendida (78 kg de maconha), o
veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente
preparado para tal propósito e o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) a ser recebido pelo ato,  possuem robustez suficiente para
justificar a negativa de aplicação do privilégio disposto na Lei de
Drogas.
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante não
preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mormente pela participação em
organização criminosa, é inviável entender de modo diverso, dada a
necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada na estreita
via do habeas corpus. Precedentes.
3. Embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos e 700
dias-multa de reclusão, houve a consideração de circunstâncias
judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento apto a
justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o
fechado (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª  Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA.
INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E REITERAÇÃO DELITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das
razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos
arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. .
2. Na espécie, o Juízo singular apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a
expressiva quantidade de droga apreendida (1kg de maconha) e o risco
de reiteração delitiva, porquanto o insurgente responde pela
pratica de idêntico crime. Tais circunstâncias evidenciam não só a
sua periculosidade, mas a possibilidade de reiteração delitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem 
dentro do seu livre convencimento motivado  apontou elementos
concretos dos autos, notadamente a quantidade de droga apreendida e
a empreitada delitiva, que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME
PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a agravante da
reincidência, salientaram a existência de condenação definitiva
anterior, em que ainda não havia decorrido o período depurador de
cinco anos.
2. A afirmação feita pelas instâncias ordinárias  de que o
recorrente ostenta condenação definitiva anterior geradora de
reincidência  é dotada de fé pública, cabendo à defesa o ônus de
infirmar tal alegação, o que, no entanto, não ocorreu, uma vez que
nem sequer foi juntada aos autos a folha de antecedentes do acusado.
3. Porque mantida a conclusão de que o réu era reincidente ao tempo
do crime, não há como se lhe aplicar a minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da
concessão desse benefício aos acusados reincidentes. Ademais, a
negativa do benefício também foi concretamente fundamentada em
outras circunstâncias dos autos, como a natureza, a quantidade de
drogas e o local em que se deu a prisão.
4. Pela mesma razão (reincidência), deve ser mantida a imposição do
regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 734920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E RESISTÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA.
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE
REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à
quantidade dos entorpecentes apreendidos, "eis que trazia consigo
expressiva quantidade de drogas, sendo 325g de cocaína, dividida em
290 pinos, e 275g de maconha, dividida em 64 embalagens", bem como o
risco de reiteração, dado que se trata de condenado reincidente.
3. Ademais, "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela
compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime
semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde
que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na
condenação" (AgRg no HC n. 687.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, 5ª T., DJe 20/9/2021).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE
VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é inadmissível, porquanto para se decidir
sobre a licitude dos valores apreendidos, premissa negada pela Corte
antecedente, seria necessário empreender revolvimento
fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na
Súmula n. 7 do STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, haja vista a
ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os
paradigmas, no tocante à impenhorabilidade de valores inferiores a
quarenta salários mínimos (quantias depositadas no sistema bancário
e origem lícita).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.