AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO  DE  RESTRIÇÃO  AO  CRÉDITO.  ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE
IPSA.  SÚMULA  83/STJ.  VALOR  DA CONDENAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes. 2. O acolhimento da tese (inexistência
de  ato ilícito e valor exorbitante da condenação) exigiria rever as
conclusões  alcançadas  pelo Tribunal de origem, o que é inviável em
recurso  especial,  por  implicar  reexame  das  provas contidas nos
autos.   Incidência  da  Súmula  n.  7  do  STJ.  3.  É  inviável  o
conhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  quando  a  questão  foi
decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar
a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO
IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067536>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 896102>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
- INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749723>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui entendimento
consolidado  no  sentido de que é presumido o dano moral, oriundo de
inscrição  ou  manutenção  indevida  em cadastro de inadimplentes ou
protesto  indevido,  prescindindo  de  prova,  e  decorre da própria
ilicitude do fato".
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  em  razão de inscrição indevida em
cadastro  de  restrição  ao crédito. Isso porque a jurisprudência do
STJ  se  consolidou no sentido de que os valores fixados a título de
danos   morais   porque   arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     "Cabe  ressaltar que o recurso especial não foi interposto pela
alínea  'c' do permissivo constitucional e, ainda que assim o fosse,
não   mereceria   guarida.   Isso   porque,   quanto   ao   dissídio
jurisprudencial,  tendo  o  Tribunal  local  concluído  com  base no
conjunto  fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o
paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que a comprovação do
alegado    dissenso    reclama   consideração   sobre   a   situação
fático-probatória  de  cada  julgamento, o que não é possível de ser
feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte.
     Ademais,  a divergência há de ser atual, isto é, não pretérita,
uma  vez  que  não preenche o requisito de admissibilidade o recurso
que invoca julgados ultrapassados sobre questões em relação às quais
o  tribunal  já assentou a sua jurisprudência, nos termos da decisão
impugnada,   não   bastando   colacionar  julgados  antigos  que  se
contraponham à jurisprudência contemporânea".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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