AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (157,2 G DE MACONHA E 30 G DE
COCAÍNA). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR DE 1/6. ACÓRDÃO QUE, COM SUPORTE NA
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, APLICOU O REDUTOR
EM PATAMAR MÍNIMO POSSÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA
DE PARÂMETROS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR TAL RIGOR PUNITIVO. PATAMAR
MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. PENAS-BASE ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. MANUTENÇÃO DO
REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP.
1. No que se refere à postulação atinente à fração de redução de
pena prevista na Lei n. 11.343/2006, foi disposto na decisão
agravada que, levando em consideração a falta de parâmetros idôneos
que justifiquem o maior rigor punitivo, notadamente diante da
primariedade dos recorrentes, tem-se por considerar inidônea a
aplicação do redutor em fração diversa da máxima permitida, tendo em
vista, ainda mais, a não expressiva quantidade de entorpecente
apreendido.
2. O Tribunal de origem, ao aplicar o quantum de diminuição de pena
na fração mínima possível (1/6), tendo como suporte a natureza e a
quantidade de droga apreendida (30 g de cocaína e 157,2 g de
maconha), bem como diante da ausência de fundamentos concretos
atinentes à personalidade e conduta social do agravado, foi de
encontro à linha de julgados proferidos, modernamente, pelo Superior
Tribunal de Justiça.
3. Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a
variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a
ensejar a escolha da fração redutora, quando for o caso de aplicação
da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, ou, até mesmo, para justificar a não incidência da
redutora, quando, juntamente com outros elementos presentes nos
autos, indicarem a dedicação do agente à atividade criminosa. [...],
a hipótese tratou de pequena quantidade de entorpecente (35 g de
cocaína) e, em decorrência, com o devido respeito à
proporcionalidade, deve incidir a causa de diminuição do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, alcançando as
penas o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa [..
.] (HC n. 480.783/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 14/2/2019)  (AgRg no REsp n. 1.777.922/SP, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 20/5/2019).
4. Preservada a dosimetria da pena, por conta dos fundamentos
expostos na decisão agravada, notadamente a primariedade do agravado
e ausência de circunstâncias judiciais negativas, não há falar em
agravamento do regime prisional.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - REDUTOR EM
PATAMAR MÍNIMO POSSÍVEL - DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1777922>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína e 157,2 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004