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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO
DETERMINADO. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que
não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas
invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os
acórdãos paradigmas e o acórdão combatido.
2. A declaração de que Poseidon Marítima Ltda. não se desincumbiu de
provar, por "qualquer outro documento que permitisse aferir a
afirmação de que a Apelada figurou apenas como 'agente marítimo' na
situação que deu ensejo ao auto de infração discutido neste
processo", incorre em revisão das provas acatadas ou refutadas pelo
acórdão, inviabilizando a análise da tese defendida no Recurso
Especial. Reafirmo a soberania das instâncias ordinárias na análise
das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão
judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua
fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo,
que por si só achou suficiente para a composição do litígio. (Ag no
RgAg n. 169.073/SP - Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma -
Unânime - DJ de 17. 8.1998).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JUDICIAL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 169073>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1762059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se de Embargos de Declaração visando à fixação de novos
honorários recursais em virtude do não provimento do Agravo Interno.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
tem o Agravo Interno caráter de recurso independente/autônomo, visto
que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual
não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - {{EdCl no AgInt no REsp 1790678}}-RS,
         <<AgInt no AREsp 1373385>>-PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 52051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
RB         VOL.:00671           PG:00237
RET        VOL.:00141           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO
DE PLANTÕES MÉDICOS.
1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a
verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não
transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de
renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min.
Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016.
2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls.
72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011
prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza
indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que
tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter
eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se
prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária
realizada pelo servidor [...]".
3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas
extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores
públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à
paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes
casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido
da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007;
EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de
16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro
LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N.
1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ - INCIDÊNCIA DO IRPF)
   STJ - <<RMS 50738>>-AP
(VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -
INCIDÊNCIA DO IRPF)
   STJ - <<EREsp 695499>>-RJ,
         <<EREsp 670514>>-RN,
         <<EREsp 515148>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001575 ANO:2011 UF:AP
        ART:00005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1791545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL.
IMPRESCRITIBILIDADE. RE 654.833/AC - REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA
"PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS.
SÚMULA 623/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS.
CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
1. "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano
ambiental" (RE 654.833/AC, rel. Ministro Alexandre de Moraes).
2. As obrigações ambientais possuem natureza "propter rem", sendo
admissível cobrá-las tanto do proprietário ou do possuidor atual,
quanto dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência
da Súmula 623/STJ.
3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial
para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não
examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia
oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO CIVIL - IMPRESCRIBILIDADE)
   STF - [[RE 654833]]-AC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 999)
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821404  BA  2021/0010685-3  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1767321  GO  2020/0253550-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1345744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA INTERNA. DESCABIMENTO. TEMA 499/STF. AÇÃO COLETIVA
MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DISTINÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste vício passível de correção por aclaratórios acerca da
incompetência deste Colegiado para julgamento da causa. Ademais, o
acórdão enfrentou expressamente a questão alusiva ao sobrestamento
por força de afetação da matéria supostamente idêntica por outro
órgão julgador especializado.
2. O Tema 499/STF ("A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a
partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação
civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os
filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que
o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da
demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do
processo de conhecimento.") não se aplica à hipótese de ação civil
pública (RE 612.043 ED/STF).
3. O acórdão embargado é claro e expresso acerca do teor dispositivo
da sentença, que limitou seu alcance aos usuários associados e
moradores da área afetada, e não aos usuários associados e aos
usuários moradores da região considerada.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte para afastar o
fundamento de vinculação da causa ao precedente do Supremo Tribunal
Federal, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO  ENTRE  AS  HIPÓTESES  DE  AÇÃO  COLETIVA  DE  RITO
ORDINÁRIO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
   STF - [[RE-ED 612043]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM
RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR NO CASO
CONCRETO. PROPORÇÃO DA CULPA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No caso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria,
inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
2. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático probatório dos autos, concluiu que tanto a sinalização
inadequada da via, quanto a conduta imprudente do condutor
concorreram para o acidente e que a distribuição da culpa adequada
no caso seria de 50% para cada parte.  Assim, de igual modo, o
acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento da ausência
dos requisitos para a responsabilização civil, da ausência de culpa
ou, ainda, da proporção desta, demandaria, inequivocamente, o
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o
quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de
responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie. Destarte, incide na espécie o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1750860>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824156>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1893446>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1890386  PR  2020/0210011-8
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. RECURSO CABÍVEL SOMENTE PARA IMPUGNAR DECISÕES
MONOCRÁTICAS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora
agravante alega que faz jus à isenção de IPVA por ser pessoa
portadora de deficiência. Na sentença, a segurança foi concedida. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
II - Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e
258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo
interno somente contra decisão monocrática.
III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos
de declaração.
IV - Reitera-se a determinação anterior quanto à imediata baixa dos
autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1778592  SP  2020/0276169-7
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1870237  PB  2020/0082558-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1811247  SP  2019/0123188-8
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA
DE POLICIAL CIVIL. MODALIDADE ESPECIAL. CÁLCULO DA INTEGRALIDADE E
NÃO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
reforma do ato de aposentadoria da impetrante, de modo a garantir
aposentadoria nos moldes do previsto no art. 40, § 4º, da CF.
II - O Tribunal a quo concedeu a segurança pleiteada, concedendo a
aposentadoria compulsória da impetrante no cargo de Agente de
Polícia, 1ª Classe, da carreira policial do Estado do Piauí, com
proventos proporcionais, na proporção de 22/25 avos do subsidio do
último mês de atividade, ficando consignado que a Lei Complementar
Federal n. 51/85 foi recepcionada pela CF, de modo a garantir a
possibilidade de aposentadoria especial a servidores públicos que
exerçam atividade de risco.
III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgRg no REsp  1490070  MG  2014/0272208-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO
EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5%
ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública,
pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a
edição da Lei n. 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a
questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de
matéria de ordem pública.
2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma
determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente
discordância com esse mesmo critério de atualização,
independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja
vista a ocorrência de preclusão lógica.
3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à
preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão
consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO LÓGICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 713282>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1336951>>-SP,
         <<REsp 1200516>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1330637>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.025 DO
CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. LEI DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. HONORÁRIOS. REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Hipótese em que o recorrente opôs embargos de declaração na
origem visando o pronunciamento a respeito da matéria ora sob exame
e apontou a respectiva violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o
Tribunal de origem, a despeito de não mencionar expressamente os
dispositivos tidos por violados, examinado a matéria, o que
configura, por derradeiro, o prequestionamento ficto (ex vi, art.
1.025 do CPC/2015).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
inclusive pela Primeira Seção, a previsão do art. 18 da Lei
7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em
ação civil pública, em homenagem ao princípio da simetria.
Precedentes: AgInt no REsp 1.762.012/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020; AgInt no REsp
1.829.391/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840495>>-RS
(LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829391>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1762012>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911015  RN  2020/0332624-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021