RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO
DE MENORES. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE
ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento da Recorrente em estruturada
organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio
ilegal de drogas no município de Erechim/RS, a justificar a
aplicação da medida extrema. No curso das investigações, foi
apreendida considerável quantidade de droga: 481,60g de cocaína,
503,44g de crack e 3,016 kg (três quilos e dezesseis gramas) de
maconha.
2. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n.º 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não
obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras
excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão
domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a
necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema
para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral
proteção do menor.
4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão
domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre
guardar correspondência com a situação fática sub judice.
5. No caso em exame, o Tribunal local assinalou a existência de
situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, tendo em vista não só o histórico
criminal da Acusada, que responde, inclusive, pela suposta prática
do crime de roubo, mas também em razão do fato de ter sido
surpreendida, juntamente com seu filho, na posse de 4 (quatro)
pedras de crack, além do suposto cometimento do crime de corrupção
de menores contra sua sobrinha - consta do acórdão recorrido que a
"irmã da ré registrou ocorrência relatando que sua filha estava
sendo aliciada por Darlise para vender substância entorpecente".
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 180265]]
   STJ - <<RHC 104796>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 125716>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS -
EXCEPCIONALIDADE - PRÁTICA DELITIVA EM COMPANHIA DO FILHO)
   STJ - <<RHC 112101>>-SC,
         <<RHC 103903>>-MG,
         <<HC 573631>>-ES,
         <<HC 493436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 481,60 g  de cocaína, 503,44 g  de
crack e 3,016 kg (três quilos e dezesseis gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018