AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.
255, § 4º, II, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS
ATENDIDOS.
1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento
Interno desta Corte Superior, com a redação dada pela Emenda
Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso
especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema,
justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula
n. 568/STJ.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a
matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da
Turma.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos do
artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva
sessão" (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.
201/1967. DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. ARTIGO 90
DA LEI N. 8.666/1993. PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA. PUNIBILIDADE
DECLARADA EXTINTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL DA DEFESA.
1. O Tribunal de origem declarou extinta a punibilidade do agravante
pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em razão da
prescrição retroativa da pretensão punitiva.
2. Assim, ficam afastados todos os efeitos da condenação, razão pela
qual não há interesse recursal defensivo capaz de justificar o
conhecimento do recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[HC-AgR 171821]],
         [[Rcl-AgR 30087]]
   STJ - <<AgRg no HC 493643>>-SC,
         <<AgRg no HC 490099>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828323>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1392362>>-BA
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840155>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1488705>>-SP,
         <<AgRg no HC 520919>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1517471>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00255 PAR:00004 INC:00002
        ART:00258
(ART. 255, § 4º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N.
22/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)