AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES
PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO
MAJORADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME
MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Ao contrário do que sustenta o impetrante, mostra-se idônea a
fundamentação pela quantidade e natureza da droga apreendida, uma
vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
III - A r. sentença de forma motivada e de acordo com o caso
concreto, atento as diretrizes  do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade\diversidade e natureza das drogas apreendidas (cocaina e
maconha) com o paciente, para exasperar a reprimenda-base,
inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via
do writ.
IV - Em relação ao quanto de aumento da pena-base "A ponderação das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma
operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a
serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas
máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim
um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado
apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra
das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e,
dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
V - Esta Corte Superior entende que "o registro de atos infracionais
é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado,
quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas" (HC
n. 435.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
11/4/2018).
VI - O regime mais gravoso foi estabelecido ao paciente, devido à
gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na
quantidade e reconhecida letalidade do entorpecente apreendido, o
que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte
Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (1ª fase da dosimetria), ou
ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo
que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no
regime inicial fechado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
- DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<HC 435685>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1653501>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA  DO MÍNIMO
LEGAL - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 531347>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 481197>>-SP
Informações complementares:      [...] é inviável a substituição da pena privativa de
liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não
atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código
Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042