AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 956894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA
DECISÃO    RECORRIDA.    PRECLUSÃO    CONSUMATIVA.    PRINCÍPIO   DA
UNIRRECORRIBILIDADE  RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU
SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
CABÍVEL:     AGRAVO     INTERNO/REGIMENTAL.    RECURSO    INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Interpostos dois agravos em recurso extraordinário contra a mesma
decisão,  não  se  conhece  do  segundo recurso em face da preclusão
consumativa   e   do   princípio  da  unirrecorribilidade  recursal.
Precedentes.
2.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão geral. 3 Caberá agravo interno/regimental contra decisão
que  negar  seguimento  a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
4.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
5.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
6.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, com
determinação  de  certificação do trânsito em julgado, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1525676>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO QUE APLICA
A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  - ERRO GRAVE)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01030
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
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ARE no RE no AgRg no AREsp  909632  SP  2016/0127322-6
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1021037  PE  2016/0310233-4
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE no AREsp  1041060  BA  2017/0005394-7  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  412337  RJ  2013/0348624-4
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  476106  SP  2014/0032555-8
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  931938  SP  2016/0128500-4
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  937304  MA  2016/0159736-0
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  975982  RJ  2016/0229909-6
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  998516  MA  2016/0267913-7
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1008263  SP  2016/0287198-0
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1541694  DF  2015/0162001-3
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  780761  RN  2015/0233158-2
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   51543  ES
2016/0189316-5  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   51767  ES
2016/0215470-0  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   51832  ES
2016/0222304-7  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   51833  ES
2016/0222409-4  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  692994  MG  2015/0082759-7
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  869095  PE
2016/0064596-4  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  930277  SP  2016/0148535-9
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  1003656  PE  2016/0278342-2
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  466655  RJ
2014/0015220-0  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE nos EDv nos EAREsp  984552  DF  2016/0245149-8
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   44611  AP
2011/0119211-5  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no AgInt no RE no AgInt no REsp  1601807  PB  2016/0122893-9
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  734124  MS  2015/0151623-4
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  996606  SP  2016/0267112-0
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  180523  SP
2012/0102750-4  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  890557  SP  2016/0077868-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  931476  MG  2016/0125906-6
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgInt no RMS   43109  PB  2013/0201117-6
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  963087  AM  2016/0206417-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  965035  GO  2016/0209781-0
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  970523  SP  2016/0219559-1
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1040807  SP  2017/0007290-6
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1042340  SP  2017/0006279-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgRg no HC  368661  SP  2016/0223216-0
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:18/09/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp   60697  RS  2011/0169947-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  108357  MG
2012/0009820-5  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AREsp  784941  SP  2015/0233362-9  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE no AREsp  1053428  SP  2017/0027724-0  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  256193  MA  2012/0239299-9
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  665588  AP  2015/0023240-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  717419  DF  2015/0123689-6
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  880460  RN  2016/0062766-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  918171  RS  2016/0133476-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  939640  PR  2016/0163064-5
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1501191  RJ  2014/0315325-4
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1576940  RS  2016/0002256-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1618057  SC  2016/0190542-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  820230  AL
2015/0301355-5  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1505061  CE  2014/0333098-0
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  783887  RJ  2015/0225742-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  833534  AC  2016/0002635-2
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  985415  AC  2016/0247079-7
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  991077  SP  2016/0256720-2
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1004277  CE  2016/0272192-7
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1028380  RJ  2016/0326862-4
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1223086  SC  2010/0212983-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  844535  PE  2016/0024749-6
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  560651  RJ
2014/0197769-2  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  829378  RJ
2015/0318187-2  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  888667  RJ
2016/0075431-5  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1541764  SC  2015/0162629-9
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
ARE nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet    9942  RS
2013/0174071-3  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  914639  BA  2016/0126469-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1581770  MS
2016/0030422-4  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no AgInt nos EDcl no RE no AREsp  375584  DF  2013/0260775-8
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS   38484  PA  2012/0138180-0
 Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  952800  SP  2016/0186933-9
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  961757  SP  2016/0197134-9
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  981356  SP  2016/0239708-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  987392  SP  2016/0249766-2
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  999324  GO  2016/0270316-9
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  999528  SP  2016/0270556-9
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1000056  BA  2016/0271854-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1003403  PB  2016/0273831-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1439499  RS  2014/0046458-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1602602  SP  2016/0143841-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1617303  SP  2016/0194911-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt no RMS   33775  CE  2011/0032534-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1390008  PR  2013/0182122-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  782530  SP  2015/0230061-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  812286  DF  2015/0285100-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  972939  MT  2016/0224815-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1002276  RS  2016/0276073-8
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1011333  SP  2016/0291635-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1028244  SP  2016/0326251-2
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1040854  SP  2017/0007397-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg no RHC   78705  BA  2016/0309895-1
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  995208  SP  2016/0264250-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no AREsp  890758  MG  2016/0078516-2  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE no RMS   52343  ES  2016/0283495-0  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  126516  RS  2011/0298173-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  273167  SP  2012/0267209-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  727389  DF  2015/0140942-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  782035  RJ  2015/0232872-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  906838  SP  2016/0100525-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  907262  SP  2016/0092458-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  975109  SP  2016/0228744-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  998814  RS  2016/0269358-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1370597  SC  2012/0250354-1
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1380062  RS  2013/0102968-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  930766  SP
2016/0149323-5  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  867040  DF  2016/0062550-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  939962  RJ  2016/0165830-5
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  967009  ES  2016/0213139-3
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1347288  PE  2012/0211297-4
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no REsp  1623311  RS  2013/0340542-6
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl no RMS   43843  SP  2013/0324314-7
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  441842  CE
2013/0395883-4  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  880499  BA
2016/0078559-1  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1347280  SC  2011/0095341-2  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  992501  SP
2016/0259238-9  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  843307  SP
2016/0019381-2  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE na AR    5215  PR  2013/0194908-6  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  476486  RJ  2014/0033055-4
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1628515  SP  2016/0253131-4
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no RMS   49287  SP  2015/0232740-9
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  866296  RR  2016/0045888-6
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  894285  SP  2016/0108095-8
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   53287  SP  2011/0150207-5
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  907815  PB  2016/0120300-0
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  910270  MG  2016/0129188-0
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE na PetExe nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  754024  PR
2015/0186620-4  Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  988791  SP  2016/0252384-3
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  993873  RS  2016/0261082-4
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgInt nos EAREsp  543346  PR  2014/0164841-3
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  674236  CE  2015/0051606-2
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  743211  RS  2015/0169633-0
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgRg no REsp  1530130  PB  2015/0102381-7
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  630943  SC  2014/0339930-7
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EREsp  768197  SP  2007/0302793-0
Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE no RE no AREsp  1046379  SP  2017/0015113-8  Decisão:01/08/2017
DJE        DATA:07/08/2017
ARE na PET no RE no AgInt no AREsp  397145  SP  2013/0309454-2
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1492465  SP  2014/0263831-0  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgInt no AgInt no REsp  1579655  CE  2016/0017161-0
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  977751  MG  2016/0233451-8
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:10/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  827596  MG  2015/0315539-2
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  950786  RS  2016/0183321-3
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  958497  SP  2016/0198106-7
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  969323  DF  2016/0218065-7
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgInt no RMS   51639  SP  2016/0199707-5
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  905638  RJ  2016/0101258-5
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  955961  AM  2016/0193735-0
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  977915  SP  2016/0233737-1
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  984744  SP  2016/0245499-7
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1011758  SP  2016/0292006-0
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  733555  RS
2015/0152758-1  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AREsp  993650  MS  2016/0261723-8  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE no AREsp  1014213  SP  2016/0295684-5  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  827086  SC  2015/0314616-6
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  905414  SP  2016/0100934-6
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  921593  CE  2016/0139913-7
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  933260  DF  2016/0152122-2
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  933874  DF  2016/0153690-3
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  936009  MG  2016/0157421-1
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1579019  MG  2016/0011010-1
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  960126  AC  2016/0200381-1
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  822294  SP
2015/0290542-0  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  977365  SP  2016/0232670-7
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
ARE no RE nos EDcl nos EREsp  1338503  PA  2012/0170097-3
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:15/08/2017
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  930426  SP
2016/0148823-9  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017