AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR
RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO
CADASTRAL DE PRODUTOR RURAL EM QUE CONSTA O NOME DA AUTORA.
POSSIBILIDADE. ART. 485, INCISO VII, DO CPC.  SOLUÇÃO PRO MISERO.
INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
PEDIDO JULGADO  PROCEDENTE.
1. O documento apresentado na presente ação (declaração cadastral de
produtor rural expedida em 1996), em que consta o nome da autora
como produtora rural inscrita, caracteriza início de prova material
apto à demonstração de sua qualidade de rurícola para fins de
aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de
Justiça é no sentido de que os documentos apresentados em sede de
rescisória, preexistentes à propositura da ação originária, autoriza
a rescisão do julgado, com base no artigo 485, inciso VII, do Código
de Processo Civil, uma vez que adota-se a solução pro misero, em
razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores
rurais. Precedentes.
3. Neste caso, no julgamento do recurso especial, o benefício deixou
de ser concedido pela falta desse início de prova documental. O
Juízo de 1º grau, em razão do conjunto probatório contido nos autos,
já havia considerado preenchidos os requisitos para a concessão do
benefício de aposentadoria por idade.  Destarte, tendo este Superior
Tribunal consolidado seu entendimento no sentido de que, existindo
início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais,
conforme ocorreu no caso dos autos, não há como deixar de reconhecer
o direito da parte autora à concessão do benefício pleiteado,
notadamente em face da declaração cadastral de produtor rural,
expedida em 1996, em que consta o nome da autora como produtora
rural inscrita, o que comprova sua condição de trabalhadora rural.
4. Realizado, na hipótese, o início da prova material, aliado aos
depoimentos prestados na ação rescindenda, reconhece-se como
comprovada a qualidade de rurícola da autora da ação.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL
CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 1298>>-SP, <<AR 3644>>-SP, <<EAR 719>>-SP,
           <<AR 4209>>-SP, <<AR 3673>>-PE, <<REsp 1378518>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007