AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A ausência de contemporaneidade da da medida constritiva não foi
analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta
eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de
instância.
II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso,  a segregação cautelar do paciente está em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez
que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.045
g de cocaína e quase 5 kg de maconha), bem como diante do  trânsito
do agente na senda criminosa, uma vez que "A folha de antecedentes
de Vinícius (fls. 329/332) demonstra que o mesmo responde a Inúmeros
processos por roubo majorado (093/2.17.0000241-4 e
093/2.17.0000394-1), tráfico e associação (1230.18.0000753-8,
123/2.20.0000352-8. 123/2.20.0000380-3, 123/2.20.0000567-9,
123/2.20.0000805-8 e 123/2.20.0000806-6), organização criminosa
armada (123/2.18 0000786- 4), dano ( 074.2.20.00000040 -4), porte e
comércio ilegal de arma (123/2.20 0000564-4), lesão corporal,
resistência e desobediência (123/2.20 0000795-7)", evidenciando de
maneira inconteste a periculosidade concreta do paciente e  a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a
demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
IV - Ressalta-se que não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos
elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar,
como na hipótese.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.045 g de cocaína e quase 5 kg de
maconha.