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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Na espécie, tal minorante foi
afastada com base em circunstâncias específicas do caso, tendo a
Corte de origem declinado, além da elevada quantidade de droga
transportada, outros elementos idôneos e concretos indicadores do
envolvimento habitual do Agravante com o esquema criminoso,
concluindo por sua dedicação a atividades criminosas. A modificação
desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que
não é possível na via do habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 457391>>-MS,
         <<AgRg no HC 595452>>-MS,
         <<AgRg no HC 661017>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE
PRESTA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO OU A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DESSE
BENEFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, § 2.º,
ALÍNEA C, E § 3.º, C.C. O ART. 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CABÍVEL O
REGIME ABERTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando
as circunstâncias apreciadas na formulação da nova dosimetria,
tendo sido estabelecida pena reclusiva de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, o regime
inicial de cumprimento de pena adequado é o aberto, nos termos do
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 584095>>-SP,
         <<HC 567164>>-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: 482,10 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUGA DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A despeito da quantidade não expressiva de substância
entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do
Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da
ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi
salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local,
que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental
- e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do
Agravante.
2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 656938>>-SP,
         <<AgRg no RHC 137216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 porções de crack, com peso bruto
de 11 g, e uma porção de maconha, com peso bruto de 7,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  FURTO.
VALOR  DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO.  REINCIDÊNCIA. MAUS
ANTECEDENTES.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. REGIME   INICIAL SEMIABERTO.   RÉU   REINCIDENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens
subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do
salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante
que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos
patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a
necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência
do princípio da insignificância.
2. A despeito de ter sido imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, os maus antecedentes e a reincidência são fundamentos
idôneos para justificar a fixação do regime inicial semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RES FURTIVA - VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1729387>>-MG,
         <<AgRg no HC 641046>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 639147>>-SP,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 660640>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 02 peças de
picanha e 01 garrafa de vodka Smirnoff avaliadas em R$ 163,27 (cento
e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), valor superior a
10% (dez por cento) do salário mínimo,  devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1789500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFESA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 597.696/SP. PLEITO DE
CONCESSÃO DO REDUTOR DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DA RÉ
COM ATIVIDADE ILÍCITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO LASTREADO NA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE
DE DROGA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nas razões do apelo nobre, a Defesa alegou nulidade do feito pela
ausência de intimação dos procuradores da Ré, sem fazer qualquer
ressalva quanto ao fato de a nulidade questionada dizer respeito
apenas à ausência de intimação do causídico Paulo Alberto Zimmermann
Goulart, não havendo, assim, que se falar em qualquer vício a ser
sanado.
2. Além disso, o decisum ora embargado ressaltou que, ainda que a
matéria não estivesse prejudicada por sua apreciação no bojo do
habeas corpus n. 597.696/SP, não poderia ser apreciada por este
Superior Tribunal, em sede de apelo nobre, por ausência de
prequestionamento, pois a Corte de origem não se pronunciou acerca
dela e não se opuseram os necessários embargos de declaração para o
fim de incitá-la a fazê-lo.
3. Quanto à alegada omissão da decisão ora embargada acerca da tese
de impossibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentação
ou justificativa diversa da constante da decisão de primeiro grau
em recurso exclusivo da defesa para negar o redutor da pena,
trata-se de inovação recursal vedada pelo óbice da preclusão
consumativa. Cabia à Defesa valer-se de adequado recurso para
arguir, junto à instância ordinária, a aventada impropriedade.
4. Também sem razão a Defesa quanto à alegada omissão relativa à
tese de utilização de fatos diversos dos contidos na denúncia em
patente prejuízo da defesa, pois a decisão ora agravada
pronunciou-se explicitamente a esse respeito à fl. 563.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE   ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS   E APETRECHOS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO.  INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE
LIBERDADE EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA  EXCEPCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, observa-se da análise dos trechos acima que a manutenção
da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à
realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às
circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da
quantidade apreendida de droga (1,5 kg de maconha) e apetrechos, o
fato de os policiais verificarem intensa movimentação do agravante
durante a campana. Tudo a revelar e justificar a manutenção da
medida extrema.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
4. Quanto à Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
verificou-se que, até o momento, não há comprovação de que o
agravante faça parte de grupo de risco ou não esteja recebendo o
tratamento adequado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS,
         <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 568055>>-SP,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 481611>>-SP,
         <<HC 464180>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA (475 KG DE
MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A dosimetria da pena insere-se em  um juízo de discricionariedade
do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no
caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
2. Não há falar em existência de constrangimento ilegal na fixação
da pena-base em 7 anos de reclusão, além do pagamento de 700
dias-multa, em razão da grande quantidade da droga apreendida, qual
seja, 475 kg de maconha.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1937248>>-RS,
         <<AgRg no HC 642326>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  475,3 kg  de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFESA ALEGA TER O TRIBUNAL DE
ORIGEM ACRESCIDO FUNDAMENTO NA FIXAÇÃO DO REGIME. QUESTÃO AUSENTE
DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. 42,5 G DE COCAÍNA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 656638>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 524659>>-SP,
         <<AgRg no HC 518440>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42,5 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  728019  SP  2022/0065311-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
SENTENÇA RESTABELECIDA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 DO
CPP).
1.  Deve ser mantida a decisão monocrática em que concedeu a ordem
para aplicar a minorante do tráfico privilegiado
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a
natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante
prevista no art. 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando
evidenciada a dedicação a atividade criminosa (AgRg no REsp n.
1.924.209/MG, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
3. No caso, conforme consignado na decisão combatida, a Corte a quo,
ao afastar a minorante, deixou de apontar argumento suficiente a
indicar que os agentes pertenciam à organização criminosa ou mesmo
que demonstrassem a sua dedicação habitual à traficância, mormente
considerando que a quantidade apreendida na espécie não se revela
manifestamente elevada.
4. Deve-se considerar que a apreensão de certa quantidade de drogas,
em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto
no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em
questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a
apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo
(AgRg no AREsp n. 875.891/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 22/9/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E/OU NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - NÃO APLICAÇÃO DA
MINORANTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924209>>-MG
(APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS - INERÊNCIA AO PRÓPRIO
CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875891>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35  porções de maconha, 168 porções
de cocaína e 45 porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 142250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE
REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM
REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA
DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE
IMPÕE.
1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a
pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que
negou provimento ao recurso ordinário.
2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que
se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como
que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular
de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais.
3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as
nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação
suficiente para a manutenção do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 618406>>-SP