AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITO BASEADO EM
DENÚNCIA ANÔNIMA. ESTADO DE PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "A aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,  DJe de 30/9/2016).
III - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
IV - No caso,  o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a contumácia delitiva do agente,
porquanto, conforme se dessume dos autos, a conduta em tela não é
fato isolado na vida do ora Agravante, eis que seria habitual na
prática delitiva desde a menoridade, circunstância que reforça a
necessidade de segregação cautelar em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
V - As incursões da Defesa acerca de que "[...]inquérito policial
instaurado exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, sem que
tenha respaldo em quaisquer outros elementos, [...], cabendo a
impetração de "habeas corpus" para trancamento do inquérito policial
ou do processo", bem como em relação ao estado de pandemia de
COVID-19 com necessidade de observação da Recomendação nº. 62/2020,
do CNJ, não foram objeto de discussão no v. acórdão objurgado, o que
obsta o exame desta Corte Superior a fim de se evitar a  indevida
supressão de instância.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA CAUTELAR - COMPLEMENTAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA - RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 93984>>-DF,
         <<RHC 72688>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ANOTAÇÕES
ANTERIORES)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE
PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 65415>>-RJ,
         <<RHC 52505>>-PI
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 301788>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312