AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1854538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO
MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,
tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O fato de o Ministério Público estadual, ao contra-arrazoar o
agravo em recurso especial, ter se manifestado pelo seu
conhecimento, embora tenha defendido, no mérito, o seu
desprovimento, não traz nenhuma vinculação ao juízo de
admissibilidade a ser proferido no mencionado recurso, o qual
compete ao Superior Tribunal de Justiça.
3.  Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPERAÇÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE ÓBICE DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1922425  PR  2021/0210953-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no AREsp  1881749  PR  2020/0264426-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1881749  PR  2020/0264426-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1896072  CE  2021/0161177-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no AREsp  1844654  PR  2021/0057861-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no AREsp  1870771  RS  2021/0101805-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no AREsp  1854538  PR  2021/0077966-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no AREsp  1873034  CE  2021/0107516-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021