AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO
DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SÚMULA 284/STF.
1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que
o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não constitui
pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança,
verifica-se que, para além da discussão sobre a referida tese (o
writ coletivo como sendo ou não pressuposto negativo para o
ajuizamento de Ação de Cobrança), a própria parte recorrente aduz,
ao longo da peça recursal, que é o trânsito em julgado do Mandado de
Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 que viabiliza e
justifica o exame do mérito da Ação de Cobrança.
2. Dessarte, é ininteligível a fundamentação de Recurso Especial,
uma vez que, se por um lado a parte recorrente sustenta a
independência entre o Mandado de Segurança e a Ação de Cobrança, por
outro defende que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança
que justifica a Ação de Cobrança.
3. A existência de fundamentos contraditórios no Recurso Especial
atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o
Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de
trânsito em julgado da decisão do writ coletivo, o que não se admite
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1791023  SP  2018/0330062-9
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1790991  SP  2018/0335844-2
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1619163  SC  2019/0339388-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1791016  SP  2018/0331354-3
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1527683  DF  2019/0178619-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1657502  RS  2017/0046342-1
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/05/2020
AgInt no REsp  1811539  PR  2019/0119886-9  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no REsp  1805059  PR  2019/0030145-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020