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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. OMISSÃO
NO  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DOENÇA  PREEXISTENTE.
COMPROVAÇÃO.   REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADOS  5  E  7  DAS
SÚMULAS/STJ.   RECUSA   DE   COBERTURA  SECURITÁRIA.  LICITUDE.  NÃO
PROVIMENTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOENÇA PREEXISTENTE - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO -
ÓBICES DA SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263676>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 211066>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1233714  SP  2018/0010667-8  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1125547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO.
1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é
necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao
endereço declinado no contrato. Precedentes.
2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável
o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.


Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1570571  MG  2019/0256816-1
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 907799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PECÚLIO POR
MORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  é devida a restituição de valores pagos para a constituição
de pecúlio por morte. Precedentes.
2.  A  alteração  da conclusão das instância de origem no sentido de
que  o  contrato celebrado entre as partes estabelece o pagamento de
pecúlio  aos  beneficiários  do segurado, em caso de morte, encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO POR
MORTE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981924>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 871405>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1080447  MG  2017/0075541-8  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 368728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COMERCIAL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.   CÉDULA   DE  CRÉDITO  RURAL.  ALONGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE  NA  REFORMA  DO ACÓRDÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA AGRÍCOLA.
EFICÁCIA EXECUTIVA.
1. Ausente o interesse na reforma do acórdão que determinou ao juízo
de  primeiro grau o exame o tema do direito ao alongamento da dívida
rural, atendendo ao pleito do agravante.
2.  A  renegociação  de  débito,  ainda que de natureza diversa, não
descaracteriza  a cédula de crédito rural, que conserva sua eficácia
executiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA
DIVERSA - EFICÁCIA EXECUTIVA CONSERVADA)
     STJ - <<REsp 253433>>-RS, <<REsp 400858>>-RS,
           <<REsp 480261>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  COMPROMISSO  DE  COMPRA  E VENDA ANTERIOR AO
REGISTRO  DA  AÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA
375/STJ.  PROVA  DE  MÁ-FÉ  DO  TERCEIRO  ADQUIRENTE.  INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Nos  termos  do verbete nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça   e   do  posicionamento  firmado  no  Recurso  Especial  nº
956.943/PR,  julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da
fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da  prova  de  má-fé  do  terceiro adquirente. 2. Inviável o recurso
especial  cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da
lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo , nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANTERIOR À
CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1636689>>-GO
(FRAUDE À EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO NO MOMENTO DA
ALIENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 908329>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - PROVA DE MÁ-FÉ DO
TERCEIRO ADQUIRENTE -SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Informações complementares:      "[...]  'na  linha  dos  precedentes  deste Tribunal, a simples
existência  de  ação  em  curso no momento da alienação do bem não é
suficiente  para  instaurar  a presunção de fraude à execução, sendo
necessária,   quando   não   haja   penhora   anterior,  devidamente
registrada, a presença de elementos aptos a caracterizar o consilium
fraudis'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000375
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1828155  RJ  2021/0022313-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1783511  SP  2018/0318688-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  541894  PR  2014/0162046-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  810350  SP  2015/0270566-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  480460  MS  2014/0042064-2  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1169963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE ALINHA
COM O POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTE.
1.  Ao  contrário  do  que alega o recorrente, a redação do despacho
saneador foi suficientemente clara ao apontar a distribuição do ônus
probatório, de modo que a inversão foi feita como regra de instrução
e não de julgamento, nos termos do que admite a jurisprudência desta
Corte Superior. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450473>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO
DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA
RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no
período da normalidade contratual (juros remuneratórios e
capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do
acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1678652  SP  2017/0146780-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1745967  PR  2018/0135879-3
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1745099  SP  2018/0132476-3  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. LOCAÇÃO.
FIANÇA.  ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO
DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE
ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  Na  vigência  do contrato de locação, respondem os fiadores pela
garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado,
ainda  que  haja  mudança  no seu quadro social. 2. Na hipótese, não
houve  a  extinção  da  pessoa  jurídica locatária e sub-rogação por
outra  empresa,  apenas  alteração  do  quadro societário e da razão
social,  como  certificado  no  acórdão  da  origem,  o que afasta a
incidência da Súmula 214/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO NO
QUADRO SOCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1336452>>-MG, <<AgRg no REsp 759909>>-SP
(LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DE
EMPRESA LOCATÁRIA - SAÍDA DE SÓCIOS FIADORES - EXONERAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150120>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1759705 SP 2020/0239085-0 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1163585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFRIGERANTE ADULTERADO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgInt no AREsp)
Processo: 1293428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS.
1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos
princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil
de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir
omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro
material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser
utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



Acórdãos similares: PET no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1615441  RS
2019/0333172-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
PET no AgInt no REsp  1745596  RN  2018/0135723-0
Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:26/04/2019
PET no AgInt no AREsp  169030  PE  2012/0081992-6
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 870153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PLANO   DE   SAÚDE.   RECUSA   INDEVIDA.   DANOS  MORAIS
CONFIGURADOS.  TESE  DO  RECURSO  ESPECIAL  QUE  DEMANDA  REEXAME DE
CONTEXTO  FÁTICO  E  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N° 7/STJ. DANOS
MORAIS.   VALOR.   RAZOABILIDADE.   NÃO  PROVIMENTO.  1.  Segundo  a
jurisprudência  do  STJ,  gera  dano moral a recusa injustificada da
seguradora  em cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado.
2.  Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da  indenização  por  danos morais só pode ser alterado na instância
especial  quando  manifestamente  ínfimo  ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE - RESSARCIMENTO DOS
DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 918392>>-RN
(INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO (REMESSA) DE CARTÃO DE
CRÉDITO NÃO PREVIAMENTE SOLICITADO. COBRANÇA DE FATURA. REEXAME DE
PROVAS.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1281769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 1.1. Na hipótese,
verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado no tocante
à incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 ao presente caso.
2. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o mero
desprovimento do recurso, por si só, não é capaz de ensejar a
condenação da parte à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Precedentes.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão
apontada, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  O  Tribunal  a  quo,  com  base  no conjunto fático e probatório
carreado  aos  autos,  entendeu  que  as  provas acostadas aos autos
demonstram a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade
civil  e  do  dever  de indenizar pelos danos morais suportados pela
autora,  bem assim quanto à responsabilidade da recorrente no evento
danoso.  A  alteração  de  tais conclusões demandaria a incursão nas
questões  de  fato  e  de prova dos autos, inadmissível por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180586>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 560516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  870783  SP  2016/0046491-9  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019