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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 557608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e
embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência.
2. In casu, o aresto recorrido externa entendimento no sentido de
que a competência para apreciar ação de restituição de contribuição
previdenciária movida contra a Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil - PREVI por ex-associados é a do lugar onde
residem ou onde está situada a sua sede, e não no foro de Brasília,
tendo sido, todavia, ressaltado que qualquer litisconsorte,
residente na capital da República, detém o direito de acionar a
entidade de previdência privada no Distrito Federal.
3. Deveras, por seu turno, o acórdão paradigma, analisando questão
concernente ao foro da Justiça Federal competente para apreciar ação
proposta contra a União, assentou que "sendo o pólo ativo da demanda
constituído por autores litisconsorciados com diferentes domicílios,
faz-se necessária a aplicação análoga e inversa da norma de
competência expressa no CPC, art. 94, § 4º, possibilitando, a
demanda da União no foro de qualquer um deles à sua escolha. Caso em
que a competência se estende a todos os integrantes do
litisconsórcio".
4. Outrossim, no regimental, os agravantes não apresentaram qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão monocrática hostilizada,
apenas reiterando as razões do recurso inadmitido, em contradição à
Súmula 182/STJ, verbis: "E inviável o agravo do art. 545, do CPC,
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1178260 RJ 2010/0000148-1 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 4206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
(PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO NÃO APRECIADO.
NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL.)
1. Decisão de descabimento de embargos divergência posto matéria
técnica inerente à Súmula 07/STJ.
Pretensão de reexame do recurso via embargos de declaração.
2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que concerne a
incidência da Súmula 07 no julgamento do agravo regimental.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, contradição e obscuridade, têm o único propósito de
prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser
interposto. Precedentes da Corte Especial:EDcl nos EREsp n.º
173.273/SP, Corte Especial, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de
06/06/2005 e EDcl no AgRg na Pet n.º 1.565/MG, Corte Especial, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16/11/2004.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 4214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO NÃO APRECIADO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL.
1. Recurso especial não conhecido posto assentada a tese da
impossibilidade de utilização da TR como fator de correção
monetária, por isso que aplicada a Súmula 83/STJ. Acórdão paradigma
que enfrentou o mérito à luz da tese superada.
2. Acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto contra
decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, em
face do não conhecimento do Recurso Especial, não enseja Embargos de
Divergência com acórdão que enfrentou o mérito recursal. Precedente
da Eg. Corte Especial.
3. "Ausentes  as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste
exame de mérito do recurso especial no agravo de instrumento."
4. "Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo  e
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC)."
5. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula 315/STJ).
6. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg na Pet 4674  MA  2006/0070491-1  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00275
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 618947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ.
1. É cediço nesta Corte que nas causas em que for vencida a Fazenda
Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em percentual
inferior ao mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC.
2.  Precedentes. (EREsp 248439/RS Relator Ministro FELIX FISCHER DJ
17.06.2002;EREsp 230514/RS Relator Ministro GILSON DIPP DJ
10.03.2003;EREsp 516621/RN Relator Ministro GILSON DIPP DJ
26.09.2005; EREsp nº 203614/DF, Relator Ministro GARCIA VIEIRA DJ
08.10.2001, AgRg no AgRg no REsp 644797/DF Relator Ministro LUIZ FUX
DJ 27.06.2005; REsp 728887 / SP Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI DJ 01.07.2005;REsp 584243/CE Relator Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS DJ 08.08.2005)
3. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda, esta
Corte já havia assentado posicionamento jurisprudencial uniforme.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."(Súmula
168/STJ)
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 248439>>-RS, <<ERESP 230514>>-RS,
           <<ERESP 516621>>-RN, <<ERESP 203614>>-DF (JBCC 194/374),
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 644797>>-DF, <<RESP 728887>>-SP,
           <<RESP 584243>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 923812 RS 2010/0091288-8 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 3601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. ACÓRDÃO
PARADIGMA QUE ADENTRA AO EXAME DE MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA).
1. Assentando o aresto recorrido que "São inadmissíveis Embargos de
Divergência quando o aresto embargado restringe-se a não conhecer do
recurso e os paradigmas adentram no mérito da causa'" revela-se
inadmissível, em sede de embargos, alegar cerceamento de defesa,
ante o direito da parte de verem apreciadas as razões expendidas nos
embargos de divergência opostos, em manifesta pretensão infringente.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 494849>>-RN,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 529567>>-DF,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 512788>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
PREVARICAÇÃO - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA -  MINISTÉRIO PÚBLICO -
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS -
ACATAMENTO OBRIGATÓRIO - CPP, ART. 28 -  INAPLICABILIDADE -
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte Especial, o
pedido de arquivamento de representação criminal ajuizada perante o
STJ , por falta de base empírica para oferecimento da denúncia,
vincula este Tribunal, impondo-se o seu acatamento.
- A regra contida no art. 28 do CPP não tem aplicação aos processos
criminais de competência originária do STJ e do STF, por isso que o
Subprocurador-Geral da República, que oficia nos autos, o faz por
delegação do Procurador-Geral da República.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Júnior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. O Sr.
Ministro César Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA PET 3160>>-MA, <<PET 2662>>-SC, <<INQ 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CARTA ROGATÓRIA (CR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - "EXEQUATUR" - CONCESSÃO -
RESOLUÇÃO DO STJ Nº 09, DE 4.5.2005.
- Constatada a autenticidade dos documentos acostados aos autos, já
que a tramitação se deu por via diplomática e não atentando o
pedido
contra a ordem pública e a soberania nacional, concede-se o
"exequatur" para a realização de nova intimação da extraditanda.
- "Exequatur" concedido, determinando a remessa dos autos à Justiça
Federal competente para as providências cabíveis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conceder
o exequatur. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro e
Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki. O Sr. Ministro César Asfor Rocha foi
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento
o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA, SOLICITAÇÃO,
REALIZAÇÃO, NOVA, INTIMAÇÃO, BRASILEIRO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
PROCESSAMENTO, CARTA ROGATÓRIA, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E,
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES / INEXISTÊNCIA, DÚVIDA,
REFERÊNCIA, AUTENTICIDADE, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, AUTOS; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, E, SOBERANIA NACIONAL.
     INCOMPETÊNCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, DESENTRANHAMENTO,
DOCUMENTAÇÃO, ÂMBITO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA / DECORRÊNCIA,
ARTIGO, RESOLUÇÃO, STJ, 2005, PREVISÃO EXPRESSA, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00366
LEG:FED DLG:000061 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 743113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Não são admissíveis
embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de
advogado. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki. O Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE CONFRONTO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO NOTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
EM PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 7.
1. Só a divergência notória dispensa o confronto analítico.
2. A Súmula 7 impede a revisão do valor fixado a título de
honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 961349  DF  2008/0000422-0  Decisão:05/03/2008
DJ         DATA:22/04/2008      PG:00001
AgRg no Ag 906719  SP  2007/0147351-0  Decisão:04/12/2007
DJ         DATA:14/12/2007      PG:00408
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 404837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO - SÚMULA DO TRIBUNAL LOCAL EM  CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO DE RELATOR - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTE DA  CORTE ESPECIAL (ERESP. 223.651/RJ).
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, julgados
oriundos da mesma Turma prolatora do acórdão recorrido não se
prestam à demonstração do dissídio interpretativo justificador dos
embargos de divergência.
- Esta eg. Corte Especial assentou entendimento no sentido de que o
Relator não pode decidir monocraticamente apoiado em Súmula do
Tribunal local contrária à jurisprudência do STJ.
- Embargos de divergência conhecidos e recebidos para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal "a quo",  a fim de que  seja julgado
pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e lhes dar provimento nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki. O  Sr. Ministro César Asfor Rocha foi substituído pela
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STJ)
     STJ - <<ERESP 223651>>-RJ (RDDP 35/230)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001 LET:A