AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798948
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência
consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
4. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.
acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7
do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530799>>-PR,
         <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 589),
         <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 60),
         <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1508110>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1225927>>-PR
Notas: Veja os  <<AgInt no AREsp 1798948>> que foram parcialmente acolhidos
sem efeitos infringentes.
Informações complementares:      "[...] ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de
processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no
aguardo do julgamento da ação coletiva. No mesmo sentido é o Tema
675, julgamento em Repercussão Geral no STF, que estabeleceu a
suspensão de ação individual em razão da existência de ação
coletiva.
     Na mesma linha é o Tema 60, firmado sob o rito dos recursos
repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção, cuja questão
jurídica foi: diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo
suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual
multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do
ajuizamento para a futura execução. Concluiu-se, então, na Segunda
Seção, que a suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende
os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC,
arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166) e, ajuizada a ação coletiva
atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários,
suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação
coletiva".
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