AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no RE nos EDcl no MS)
Processo: 19631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   ATRIBUIÇÃO   DE   EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   POSSIBILIDADE.   ANISTIA.  PAGAMENTO  DO  MONTANTE
RETROATIVO.  ATO  ANULADO.  DECADÊNCIA.  TEMA  839/STF.  RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  É  admissível  a  concessão  de  efeito  suspensivo  ao  recurso
extraordinário  da  União de modo a possibilitar que o pagamento dos
valores   retroativos   da  anistia  aguarde  a  definição  sobre  a
ocorrência  ou  não  da  decadência  do  direito  de anulação do ato
administrativo de anistia.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,   Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e
Humberto  Martins  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PAGAMENTO DO MONTANTE RETROATIVO - ATO ANULADO -
DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 817338]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
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