HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 666754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS. PRESENÇA.
GRAVIDADE CONCRETA. AÇÕES PENAIS ANTERIORES. CONDUÇÃO DE
TESTEMUNHAS. RISCO DE EVASÃO. SUBSTITUIÇÃO DESCUMPRIDA.
JUSTIFICAÇÕES SUFICIENTES. EFEITO EXTENSIVO. NÃO APLICAÇÃO.
DIFERENÇA ENTRE AS SITUAÇÕES COMPARADAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não é cabível a alegação de ausência de contemporaneidade da
prisão preventiva quando ela não foi apreciada pelo órgão
jurisdicional de 2º grau, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. A condição de mentor, líder e maior beneficiado de associação
criminosa voltada à falsificação de documentos e corrupção, em
continuidade delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva
para a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto
das condutas supostamente praticadas.
4. A existência de várias ações penais em curso contra o acusado
justifica a medida extrema, para a garantia da ordem pública, diante
do risco concreto de reiteração delitiva em caso de concessão da
liberdade desejada.
5. A existência de elementos no sentido de ter o imputado tentado
conduzir o depoimento de testemunhas, mediante auxílio financeiro a
ele ou familiares, autoriza a decretação da sua prisão preventiva
por conveniência da instrução criminal.
6. O risco de evasão do distrito da culpa, justificador da
manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei
penal, está presente quando o acusado possui vários documentos que
dificultam a sua identificação e apresenta inúmeros endereços
diferentes nos quais não tem sido localizado.
7. O descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão,
aplicadas em outra ação penal, justificam um fundado receio de que
sua nova incidência seja igualmente insuficiente.
8. Não é cabível o efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP,
quando as particularidades dos fatos que envolvem o paciente são
diferentes daquelas que alcançam outros réus beneficiados, diante da
existência de motivos que são de caráter exclusivamente pessoal.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 110061>>-AL,
         <<HC 498801>>-RS,
         <<RHC 112658>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - DIRECIONAMENTO DE TESTEMUNHAS - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 331961>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE EXTENSÃO - NÃO
CABIMENTO - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS)
   STJ - <<RHC 96417>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 ART:00580