AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 959330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.
DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO (STF: ADPF 130/DF).
RECURSOS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI NÃO
RECEPCIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RECURSO COM ÚNICO FUNDAMENTO (ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL). ACÓRDÃO EMBARGADO: RECURSO COM DUPLO FUNDAMENTO
(ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL). ACÓRDÃO EMBARGADO:
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL CORRELATA. SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 168/STJ). INADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A alegada divergência se dá em torno da possibilidade de, após o
julgamento da ADPF nº 130/DF pelo col. Supremo Tribunal Federal,
acolher-se recurso especial em ação de indenização de dano moral
provocado por matéria jornalística, no qual se veicula ofensa a
dispositivos da não recepcionada Lei de Imprensa, possibilidade
supostamente aceita pelo acórdão embargado e negada pelo aresto
paradigma.
2. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência
de similitude fático-jurídica, pois, enquanto o acórdão paradigma
julga recurso com o único e incabível fundamento de violação à
legislação federal não recepcionada, a hipótese dos autos cuida de
recurso manejado com duplo fundamento, de violação à mesma
legislação federal e divergência jurisprudencial.
3. No aresto paradigma, a pretensão recursal fundamentada somente na
violação de dispositivo da revogada Lei de Imprensa representou
obstáculo insuperável ao seguimento do recurso.
4. No acórdão embargado, a pretensão recursal baseada em duplo
fundamento permitiu o julgamento da lide com amparo na legislação
civil correlata à lei não recepcionada, contornando o insuperável
obstáculo de conhecimento do especial.
5. Ademais, o aresto ora impugnado encontra-se em sintonia com
diversos precedentes desta Corte que, defrontados com a mesma
temática, adotaram a mesma solução, afastando a aplicação da Lei de
Imprensa, com aplicação, se possível, da legislação civil correlata
atraindo a incidência da Súmula 168 do STJ ("não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado").
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPRENSA - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[ADPF 130]]-DF
(DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - APLICAÇÃO, SE POSSÍVEL,
DA LEGISLAÇÃO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1068824>>-RJ, <<REsp 1382680>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1047230>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00027   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168