AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO
EDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELO
STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra
suposto ato ilegal do Diretor Presidente da Comissão de Concurso -
Instituto AOCP e do Diretor Presidente da EBSERH - Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares, objetivando anular o resultado
da Comissão Organizadora do Concurso Público regido pelo Edital nº
02 - EBSERH - AREA MÉDICA, de 06/03/2015, relativamente à
classificação final da impetrante, para atribuir-lhe a pontuação dos
títulos e dos comprovantes de experiência profissional apresentados,
com a inclusão de seu nome na 2ª colocação do rol dos aprovados.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante à
jurisprudência desta Corte, quanto aos critérios de avaliação de
títulos adotados pela Comissão de Concursos, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. É assente nesta Corte que, o edital é a lei do concurso, cujas
regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" (STJ,
AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 05/12/2014). Precedentes do STJ: (RMS 54.936/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2017;
AgRg no REsp 1124254/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe de 29/04/2015; RMS 45.530/SC, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014).
V. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
-  de que "a Banca Examinadora considerou o certificado de
residência médica, apresentado pela apelante, para fins de
comprovação do implemento de requisito para provimento do cargo, sem
atribuir qualquer pontuação ao título de especialista, obtido após a
conclusão daquele curso (...) não vislumbro flagrante ilegalidade na
decisão da Banca Examinadora. Do contrário, estar-se-á admitindo,
por via reflexa, o duplo aproveitamento do curso de residência
médica. Como bem salientado pelo juízo a quo, o Título de
Especialista em Dermatologia reconhecido pela Associação Médica
Brasileira (evento 1, OUT23), depois registrado no Conselho Regional
de Medicina (evento 1, OUT24), decorre da residência médica em
Dermatologia que a impetrante concluiu, esta já considerada como
requisito básico para o ingresso no emprego. Não se trata, portanto,
de um outro curso de pós-graduação, que tenha proporcionado uma
formação diferente da residência médica e que possa ser levado em
conta para acrescer sua pontuação. Nesse sentido também ressalta o
Instituto AOCP 'o título de Especialista é decorrente da conclusão
da residência médica, tanto isso é verdade que, quanto a este título
a Impetrante não realizou curso de pós-graduação em nível de
especialização lato sensu (o que seria pontuável), tão somente foi
submetida a uma avaliação da qual restou aprovada (...) Confirmando
a tese de que o título de especialista é decorrente da conclusão da
Residência, vale dizer que se o título se tratasse da conclusão de
algum curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu,
a Impetrante deveria ter juntado cópia do histórico escolar,
conforme exige o Edital" -, exigiria a análise do conjunto fático
probatório dos autos, bem como interpretação das cláusulas
constantes do edital de abertura do certame público, providências
vedadas, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp
1.684.483/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2017; AgInt no AREsp 1.069.252/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgInt no AREsp
1.017.005/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
07/03/2017; AgInt no AgRg no AREsp 646.564/PB, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2018; AgRg
no REsp 1.468.332/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
FEDERAL CONVOCADA DO TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de
24/05/2016.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS -
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<RMS 54936>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1124254>>-PI,
         <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
         <<RMS 45530>>-SC
(CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1684483>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1069252>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1017005>>-BA,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 646564>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1468332>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007