AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. ASPECTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO IN CASU. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. PREJUDICADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Antes de qualquer consideração acerca do mérito, consigno que o
trânsito em julgado já foi certificado na origem, de forma que o
eventual afastamento da condenação deveria se dar mediante a
propositura de revisão criminal. In verbis: "o exame das alegações
dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que
transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal,
configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem,
nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, 'b', ambos da
Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
III - Assente nesta eg. Corte que "Adotando a teoria
objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram
implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é
a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade
delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto
a evidenciar, de imediato, terem sido os crimes subsequentes
continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar
de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma,
diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência
habitual ou profissional, incompatível com a benesse. Precedentes"
(HC n. 381.617/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/6/2017).
IV - Sobre a inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação
penal já encerrada, esta eg. Corte Superior tem posicionamento firme
no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna
prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a
alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a
insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento
da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente"
(HC 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648/STJ:
"A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas
corpus".
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA)
   STJ - <<HC 381617>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 384302>>-TO
(NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000648
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1921799  PR  2021/0210795-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021