bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO.
1. No caso, para decretação e manutenção da custódia preventiva dos
pacientes, o Juiz levou em consideração fatores reais de
cautelaridade, a saber: a reiteração delitiva e a quantidade
significativa de entorpecentes (18.240 g de maconha).
2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva
de forma meramente aritmética.
3. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as
particularidades da causa, não se tributando aos órgãos estatais
indevida
letargia. Consta que a prisão em flagrante se deu no dia 16/3/2020;
a denúncia oferecida em 13/4/2020; apresentadas as defesas
preliminares, a inicial acusatória foi recebida em 11/8/2020.
Aguarda-se a disponibilização de data para audiência virtual na
penitenciária onde se encontram presos os denunciados.
4. Ordem denegada com recomendação ao Juízo de Direito condutor do
processo a fim de que tome as providências necessárias para realizar
a entrega da prestação jurisdicional com a máxima agilidade
possível.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18.240 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (APROXIMADAMENTE
1 KG DE CRACK). PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE
MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À SITUAÇÃO EM  ANÁLISE. CRIME COMETIDO SEM
GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA DENTRO PADRÃO.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA
EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS ORDENS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O crime noticiado foi cometido sem violência nem grave ameaça à
pessoa, o paciente, ao que parece, é réu primário, além de que não
há elementos que evidenciem uma gravidade distinta do tráfico; ao
contrário, não obstante a quantidade de droga apreendida, a saber,
aproximadamente 1 kg de crack, não seja inexpressiva, muito menos
insignificante, o referido ilícito, aparentemente, não destoa do
usual.
3. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo.
4. Diante desse cenário, necessário dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus
(Covid-19), atendendo à recomendação da máxima excepcionalidade das
novas ordens de prisão.
5. Ordem concedida, em menor extensão, confirmando-se a medida
liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente
pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo ser
respeitadas todas as condições impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, em menor
extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      609457  SP  2020/0222016-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. MÉRITO JULGADO NA
ORIGEM. ORDEM DENEGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que
indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de
excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2. Com o julgamento superveniente da impetração originária e a
denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade
coatora.
3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento
da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não
relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do
writ. Precedente.
4. O Magistrado de primeiro grau apontou a reincidência como
fundamento para decretação da prisão preventiva. Conquanto as
decisões de origem não estejam desprovidas de fundamentação, há
outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o
periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu
violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade
de drogas apreendida em seu poder (0,2 g de crack).
5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no
art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal. Caberá ao Juízo a
quo a implementação, a fiscalização e a adequação das medidas, sem
prejuízo da aplicação de outras cautelas que entender cabíveis à
hipótese.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 402159>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,2 g de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração
delitiva, porquanto o réu foi preso com razoável quantidade de
drogas (41 gramas de maconha, 66,6 gramas de cocaína e um comprimido
de ecstasy) e ostenta condenações não definitivas, por tentativa de
roubo majorado e por receptação.
3. A quantidade de entorpecentes não é excessivamente elevada, mas
os registros penais anteriores do paciente evidenciam a
insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, pois,
mesmo beneficiado com a liberdade provisória nos dois outros
processos a que responde, ele voltou a ser flagrado em contexto de
suposta reiteração delitiva.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - INQUÉRITOS OU AÇÕES
PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 578807>>-AC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 596817>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 g de maconha; 66,6 g de cocaína e
1 comprimido de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] 'a existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja elevada (cerca
de 21 g de cocaína), são idôneos os motivos elencados para
justificar a custódia provisória, por evidenciarem o risco de
reiteração delitiva, uma vez que o acusado registra diversas
passagens por atos infracionais (alguns deles análogos ao tráfico de
drogas), além de uma condenação, ainda passível de recurso, pelo
cometimento de delito de mesma natureza.
3. Por idênticos fundamentos, a adoção de outras medidas cautelares
não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais
(art. 282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 129327>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância - em que pese a quantidade e a
natureza da substância ilícita capturada pela autoridade policial,
15g de maconha (fl. 46), não terem o condão de, por si só,
evidenciar o envolvimento do acusado com organização criminosa -
apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para
decretar a prisão preventiva, ao salientar a abordagem dos
indiciados no interior de automóvel reconhecido pelos policiais como
o veículo utilizado em tentativa de homicídio, em data próxima, na
mesma Comarca, além da apreensão de três armas de fogo, munições e
duas balaclavas, bem como o fato de que, supostamente, praticou a
conduta acompanhado de comparsas que respondem a outras demandas
criminais, inclusive por crimes violentos.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verificou-se que a
questão do regime prisional referente à Ação Penal n.
0040051-33.2012.8.26.0196 já foi apreciada neste Superior Tribunal
de Justiça, nos autos dos HC 335.752 e 496.218, em que se concluiu
pela fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso,
amparado na expressiva quantidade de droga apreendida.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E ARMA DE FOGO.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.
COVID-19. GRUPO DE RISCO. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÃO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO PELO RISCO
DE CONTÁGIO PELA COVID-19. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
grande quantidade e diversidade de drogas, além de arma de fogo em
local dominado por facção criminosa, havendo indícios da
participação do paciente em grande e violenta organização criminosa,
bem como na reiteração delitiva, diante dos maus antecedentes do
paciente, não há ilegalidade no decreto prisional.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
3. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da
prisão preventiva por domiciliar, pois, apesar de não se tratar de
crime praticado com violência ou grave ameaça, houve a indicação de
que o paciente possui maus antecedentes, bem com não foi demonstrado
que ele faça parte no grupo de risco ou que a sua atual condição de
saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19 no
estabelecimento prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  630603  MG  2020/0322048-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE NA
QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006.  AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS. APREENSÃO DE
INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DOS ENTORPECENTES E DE CADERNO CONTENDO A
CONTABILIDADE DO TRÁFICO. INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. REGIME
PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a ocorrência de bis in idem se foram utilizadas
circunstâncias diferentes na primeira e na terceira etapas de
dosimetria, quais sejam, a quantidade e variedade de drogas na
primeira e a dedicação à atividade criminosa na terceira, com base,
não só na quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também na
apreensão de insumos a serem utilizados na sua fabricação do
entorpecente e de caderno contendo anotações referentes à
contabilidade do tráfico, concluindo-se pela maior inserção do
paciente em grupo criminoso, com a indicação da sua específica
função de cuidar da "casa-bomba".
2. A jurisprudência desta esta Corte Superior é pacífica no sentido
de que, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades
criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos
concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o
agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização
criminosa, o que foi demonstrado nos autos.
3. A dedicação à atividade criminosa, aferida com base nas
circunstâncias do caso concreto, justifica a fixação de regime
inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 586474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO
NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE.
OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. A decisão embargada, claramente, apontou que esta Corte Superior
entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime
permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência
do agente. Então, a abordagem dos agentes no quintal de uma
residência, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo que um
deles empreendeu fuga para dentro do imóvel e o outro permaneceu
parado, sendo encontrado com ele uma certa quantidade de
entorpecentes, não autoriza o ingresso na residência, por não
demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime
permanente dentro do domicílio.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619