AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. JULGAMENTO
EXTRA  PETITA.  NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
COBERTURA  SECURITÁRIA.  GARANTIA  CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL
PERMANENTE  POR  DOENÇA.  REVISÃO.  PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME  DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2. Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão
é  exarada  nos  limites  do pedido formulado pela parte. Ademais, o
pedido  deve  ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado  proceder  à  análise  ampla e detida da relação jurídica
posta nos autos.
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o
Tribunal   de  origem  entender  adequadamente  instruído  o  feito,
declarando  a prescindibilidade de ampliação da produção probatória,
mormente  quando  o  seu  destinatário  entender  que  o  feito está
adequadamente  instruído,  com provas suficientes para a formação de
seu  convencimento. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei
federal   supostamente   violado  impede  a  abertura  da  instância
especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5.  O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos
autos  e  nas  cláusulas constantes da apólice de seguro contratada,
reconheceu  a invalidez funcional permanente do recorrido, de modo a
ensejar  a indenização securitária pleiteada. No caso, a modificação
das conclusões exaradas pelas instâncias locais demandaria o reexame
de  provas,  providência  incompatível com a via estreita do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  e  negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer e negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS
(DECISÃO EXTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO INICIAL - OBSERVÂNCIA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
(COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL -
COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE DECORRENTE DA DOENÇA)
     STJ - <<REsp 1449513>>-SP, <<AgInt no AREsp 1248343>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1213182>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 1050159>>-TO
Informações complementares:      "[...]  nos termos da jurisprudência desta Corte, não se revela
abusiva  a  cobertura  securitária de Invalidez Funcional Permanente
Total  por  Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade
decorrente de doença que cause a perda da existência independente do
segurado,   vale   dizer,  a  irreversível  inviabilidade  do  pleno
exercício  de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP
302/2005) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
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