AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.
RESP 1.336.026/PE (JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS).
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir
litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no
sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada
na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de
sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da
ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes,
não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se
configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação
coletiva não os alcança.
2. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp
1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a
seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o
§ 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de
documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição
judicial de tais documentos deixar de ser atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros".
3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos "para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento
do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel.
Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do
fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no
qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em
situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não
corria.
5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos
proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não
apresentada antes de 30.6.2017.
6. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o
trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo
inicial do prazo o dia 30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp
1.364.937/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 6.3.2020.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1722626>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS EM REPETITIVO - EXTENSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1726493>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1724957>>-SP
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364937>>-RS,
         <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00002 ART:00604 PAR:0001
(ART. 475-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005. ART. 604, §1º,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002, REVOGADO PELA LEI
11.232/2005.)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
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