AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA).
POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO
PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. REGIME FECHADO. CABIMENTO. LITERALIDADE
DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a
expressiva quantidade de entorpecentes (20.918g de cocaína), para
exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante
ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013).
IV - Quanto ao regime prisional, conquanto se trate de ré primária,
não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o
meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33,
caput, § 2º, alínea "a", Código Penal, haja vista que a pena final
da agravante foi estabelecida pelo v. acórdão impugnado em 9 (nove)
anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREEENDIDO - VALORAÇÃO - NON BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 348043>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20.918 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria,
considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor
lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria,
para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o
redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca
em ambas as fases, sob pena de 'bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042