AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL DO TÍTULO
EXEQUENDO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, PELO
JULGADOR. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 113/STJ. PRECLUSÃO. QUESTÃO
QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra
Mosimann, Horn e Advogados Associados, em execução de sentença
proferida nos autos da ação de desapropriação por interesse social,
para fins de reforma agrária. O Tribunal de origem manteve a
sentença de parcial procedência dos Embargos à Execução.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A presente demanda discute a possibilidade de correção de erro
material, em sentença que, em relação aos juros compensatórios,
determinara, expressamente, em seu dispositivo, que "os juros
contar-se-ão da imissão na posse, calculados até a data do laudo
sobre o valor simples da indenização, e desde então, sobre o valor
atualizado monetariamente", e, em seguida, acrescentara, entre
parênteses: "Súmula 113 do STJ".
VI. É incontroverso nos autos que o texto da sentença executada -
"os juros contar-se-ão da imissão na posse, calculados até a data do
laudo sobre o valor simples da indenização, e desde então, sobre o
valor atualizado monetariamente" - não guarda correspondência com a
Súmula 113/STJ, que, em sentido diverso, dispõe o seguinte: "Os
juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da
imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido
monetariamente".
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, a correção de erro material
não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por
constituir matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo
julgador. Precedentes: AgInt no AREsp 1.143.830/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 28/02/2018; AgInt no
REsp 1.678.631/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/11/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 869.776/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/10/2016;
AgRg no AREsp 716.718/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe de 03/10/2016.
VIII. Na hipótese, o que deve ser levado em consideração, em relação
ao cálculo dos juros compensatórios, é o que fora determinado,
expressamente e por extenso, no julgado executado. O fato de haver,
entre parênteses, a menção a uma Súmula do STJ, que possui teor
distinto do que fora determinado anteriormente, configura, de fato,
erro material do julgado.
IX. Não há violação à coisa julgada, na presente execução, uma vez
que a correção do evidente erro material não exige necessidade de
interpretação do texto da sentença e não caracteriza modificação do
seu conteúdo decisório. O que está sendo aplicado, em verdade, é o
conteúdo expresso do decisum exequendo.
X. O pedido da parte, quanto à aplicação, no caso concreto, da
Súmula 113/STJ, é tardio. Com efeito, considera-se preclusa toda
matéria que poderia ter sido deduzida no processo de conhecimento
que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo,
por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução.
XI. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo
constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da
juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados
divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio
advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do
art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255 do RISTJ, exige a
demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre
os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera
transcrição de ementas ou mesmo da íntegra do voto condutor do
julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os arestos confrontados.
XII. Na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus,
porquanto não realizou o adequado cotejo analítico entre os julgados
trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação
de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados. Segundo proclamado pela jurisprudência do STJ, "o
dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas" (STJ, AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017).
XIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143830>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1678631>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 869776>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 716718>>-DF
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