AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE
REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula
n. 182/STJ.
2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão
agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe
30/11/2018), o que não ocorreu.
3. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), essa exatamente é situação dos autos.
4. Correta a decisão agravada, que, ao negar provimento ao agravo em
recurso especial da recorrente, majorou em 15% (quinze por cento) o
valor arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, nos
estritos limites do art. 85, § 15, do CPC/2015, levando em conta os
requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo
dispositivo, bem como observando-se os limites dos §§ 2º e 3º de tal
normativo.
5. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
6. Segundo a jurisprudência do STJ, "não cabe a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe
6/8/2019).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 632261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1613383>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1042970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL- REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - EFETIVO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO -
DISPENSA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(AGRAVO INTERNO - MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU
IMPROCEDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1738795>> que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a lei não exige comprovação do efetivo trabalho
adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a
majoração dos honorários [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
        ART:01021 PAR:00004