AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020;
já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o
termo final em 28.5.2020; todavia o recurso somente foi interposto
em 12.6.2020; ainda, a parte agravante foi intimada da decisão
denegatória de recurso especial em 15.9.2020; já o termo inicial
para contagem do prazo ocorreu em 16.9.2020 e o termo final em
6.10.2020; todavia o recurso somente foi interposto em 8.2.2021,
ambos quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é
manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida
no art. 994, VI e VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e
219, caput, todos do CPC/2015.
2. A Resolução CNJ 318/2020 prorrogou a vigência das Resoluções 313
e 314, mas em momento algum determinou suspensão processual.
3. Os prazos processuais foram retomados em 4.5.2020 conforme
disposto na referida Resolução CNJ 314/2020 em seu art. 3º.
4. Caso tenha havido qualquer outro motivo que ensejasse a suspensão
do prazo, era obrigação da parte tê-lo comprovado, via documento
idôneo, no momento da interposição do recurso especial, não podendo
fazê-lo a destempo.
5. Segundo a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso
especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do
CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa
decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o
prazo recursal para interposição do recurso cabível.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 ART:01042
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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