AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO
CORPORAL CULPOSA, POR CINCO VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE
REGIME MAIS GRAVOSO QUE A PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE A SER SANADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante insiste na tese de que houve fixação de regime mais
gravoso que a pena imposta com base na gravidade abstrata da
conduta. Ora, o agente foi condenado definitivamente por homicídio
culposo e lesão corporal culposa, por cinco vezes, na direção de
veículo automotor, tendo sido reconhecido o concurso formal de
crimes e estabelecida a reprimenda total em 4 anos, 7 meses e 15
dias de detenção, no regime inicial semiaberto, em estrita
observância ao disposto no art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.
3. Ainda que fixadas no mínimo legal as penas-base, foi reconhecido
o concurso formal dos crimes pelos quais foi condenado, não havendo
como reconhecer a alegada inobservância aos arts. 33, §§ 2º, 'c' e
3º, e 59, ambos do Código Penal; à Súmula 440, do Superior Tribunal
de Justiça; e às Súmulas 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal
Federal, por nítida falta de compatibilidade fática com as hipóteses
legais e jurisprudenciais que pretende se beneficiar.
4. Ademais, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão
agravada, atraindo, por analogia, a aplicação do óbice previsto na
Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes.
5. "Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma. (Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte)" (AgRg no HC n.
376.793/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
6. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578558>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 75705>>-SP,
         <<AgRg no HC 376793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C PAR:00003
        ART:00059
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