AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO MORAL.
CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de comprovação de
que a presença do cadáver no reservatório de água do Município teria
causado abalo moral indenizável.
III -Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, o estabelecimento de indenização pelo dano moral sofrido,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte.
IV - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1418821>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1562408>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1549102>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 424727>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO)
   STF - [[AO 2063 AgR]]-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos
Enunciados Administrativos ns. 3  e  7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015,
serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à  novel legislação,
tanto nas hipóteses em que o  novo julgamento da lide gerar a
necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência
anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários
recursais (§ 11)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 INC:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007