AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO EM
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora
recorrente, objetivando o seu   reposicionamento na Carreira, do
Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, com base nas Leis
8.460/92 e 8.538/92.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "não
há que se falar em aplicação do disposto no art. 5º da Lei 8.460/92,
uma vez que a referida norma abarcou os servidores das classes C e D
da categoria de Auxiliar, deixando de fora, portando o apelante que,
por ocasião da sua edição, encontrava-se na Classe A, Referência 3,
do nível Auxiliar, segundo esclarece o despacho firmado no processo
administrativo (fl. 104). Conclui-se, portanto, que o desejo do
apelante é obter um enquadramento 'em cascata', razão pela qual não
merece reforma a sentença".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"correto o indeferimento do pedido administrativo de
reposicionamento de nível", não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por implicar o
reexame de provas. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 492635>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1347207>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007