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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO
LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
2. O decreto apresenta fundamento que, nesse juízo liminar, deve ser
entendido como válido, pois o paciente, além de responder a um
número expressivo de ações penais, inclusive por homicídio, teve a
prisão preventiva decretada pela prática do delito de tráfico de
drogas.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, sendo imprescindível, ante a alegação de
excesso,  uma análise com razoabilidade, não se considerando apenas
a mera soma aritmética dos prazos dos atos processuais, senão também
a apreciação das circunstâncias fáticas do caso, alegação que na
hipótese não se perfaz.
5. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  696679  SP  2021/0311982-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.  ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA-BASE, POR
SE TRATAR DE UMA VETORIAL APENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSIVA
VIOLÊNCIA.
1. O Tribunal Estadual manteve a sentença, em face da violência
exorbitante empregada na prática do crime, o que também não  pode
ser reexaminado por esta Corte Superior. Por ser a pena superior a 8
anos de reclusão, correta a aplicação do regime fechado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DA LEI
N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ESTELIONATO. AÇÃO PENAL
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA QUE NÃO DEVE
ATINGIR ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO (DENÚNCIA OFERECIDA).
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa
ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza
híbrida ? processual e material ?, não deve atingir o processo, haja
vista a existência de ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento
da denúncia). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A questão relativa à vetorial circunstância do crime não foi
examinada pela Corte antecedente, ao argumento de se tratar de
matéria preclusa e inovação recursal.
3. Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa
de liberdade por multa quando esta já está prevista no preceito
secundário do tipo penal incriminado, conforme a hipótese dos autos.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP.
LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o
órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que
são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade,
conduzem à extinção de punibilidade do agente.
2. O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos
penais, e a própria razão de ser do instituto ? evitar a deflagração
de processo criminal ?, conduzem a se sustentar que sua
retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas
com prevalente conteúdo material (de que é exemplo o dispositivo que
condiciona a ação penal à prévia representação da vítima), deve ser
limitada ao recebimento da denúncia, isto é, à fase pré-processual
da persecutio criminis.
3.No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 4/9/2018 ? antes das
alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que entraram em vigor
em 23/1/2020 ? e a sentença condenatória já havia sido proferida e
confirmada pelo Tribunal a quo, inclusive. Assim, ao se considerarem
os marcos temporais mencionados, não havia possibilidade de
oferecimento do ANPP e, portanto, não está caracterizada a
infringência do art. 28-A do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - RETROATIVIDADE DO ART. 28-A
DO CPP - LIMITE TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL.
CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O STJ pacificou entendimento de que o crime do art. 168-A do
Código Penal é de natureza material que só se consuma com a
constituição definitiva, na via administrativa, do débito
tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do STF.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1488733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA INSURGÊNCIA. ACLARATÓRIOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. TESE CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível a suspensão do prazo recursal por justa causa quando a
doença que acomete o advogado o impossibilita totalmente de exercer
a profissão ou de substabelecer o mandato. Entretanto, não se faz
necessária a aplicação do art. 223, § 2°, do CPC, uma vez que houve
interposição de agravo regimental tempestivo.
2. Não prospera a tese de nulidade da decisão que rejeitou os
embargos do art. 619 do CPP, por falta de intimação do Ministério
Público para, querendo, impugná-los. O recurso é integrativo e  não
se presta à reforma do decisum, tampouco para inovar teses de
mérito. Somente quando o julgador discernir a possibilidade de
concessão de efeitos infringentes há necessidade de manifestação da
parte contrária, à luz do princípio do contraditório. Não é possível
invalidar ato judicial que não resultou prejuízo ao Parquet.
3. É indevida a inovação recursal em embargos de declaração e a tese
defensiva vai de encontro à jurisprudência desta Corte, que não
admite a retroação do acordo de não persecução penal aos processos
por fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019,
quando a persecução penal em juízo já estava iniciada, com denúncia
recebida anteriormente à inovação do Pacote Anticrime.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES - DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA)
   STJ - <<REsp 1849513>>-RO
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE APÓS A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>-PA,
         <<AgRg no HC 649091>>-SC
   STF - [[HC-AgR 191464]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1316354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
PERITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDENAÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende que o julgador pode indeferir
procedimentos/diligências requeridas pelas partes, as quais
considerar protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa,
bem como complementar a oitiva das testemunhas. Precedentes.
2. No caso dos autos, a oitiva do perito subscritor do laudo
pericial foi indeferida em razão da preclusão e da ausência de
relevância e de prejuízo concreto à defesa. Incidência do disposto
na Súmula n. 83 do STJ.
3. A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da
condenação e não de mera revaloração jurídica de fatos
incontroversos descritos no acórdão, o que atrai a aplicação da
Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1889424  RS  2021/0151844-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.
306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DO
ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o
órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que
são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade,
conduzem à extinção de punibilidade do agente.
2. O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos
penais, e a própria razão de ser do instituto ? evitar a deflagração
de processo criminal ?, conduzem a se sustentar que sua
retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas
com prevalente conteúdo material (de que é exemplo o dispositivo que
condiciona a ação penal à prévia representação da vítima), deve ser
limitada ao recebimento da denúncia, isto é, à fase pré-processual
da persecutio criminis.
3.No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 3/8/2015 ? antes das
alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que entraram em vigor
em 23/1/2020 ? e o acórdão condenatório já fora prolatado quando a
defesa formulou o pedido de abertura de vista ao órgão acusatório
para oferecimento do ANPP. Assim, ao se considerarem os marcos
temporais mencionados, não havia possibilidade de oferecimento do
ANPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 194677]]-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - {{HC 628647}}-SC,
         <<AgRg no HC 621721>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Poder Judiciário não pode determinar ao Parquet a
obrigação de ofertar acordo de não persecução penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 344042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão
denegatória de habeas corpus. O erro grosseiro, que se caracteriza
com a interposição de recurso especial pelo ordinário, adequado à
impugnação de decisão denegatória de habeas corpus, impede a
invocação do princípio da fungibilidade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 505990>>-PR
(DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE RECURSO
ORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 38373>>-RJ,
         <<RHC 26440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 117462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
QUEBRAS DOS SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. NULIDADE DAS
DECISÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos
sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi
analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa
questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de,
assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
2. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus,
para tornar sem efeito somente as decisões proferidas às fls. 47,
64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506 (fls. 112, 129,
210 e 292 deste caderno processual), as quais nem sequer fazem
menção ao ora requerente.
3. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1904722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão
agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O Tribunal de origem destacou "a existência de provas robustas da
materialidade e autoria de tal fato". Com efeito, para se
desconstituírem as premissas firmadas pela instância antecedente
seria necessário incursão vertical no acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. Não há ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, a qual foi
devidamente justificada. Ademais, não é desproporcional o aumento de
um mês de detenção, em função de três vetoriais desfavoráveis.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1786279  SP  2020/0294340-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021