bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEI 8.984/95.
CUMPRE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PROPOSTA POR SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADOR, DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI 8.984/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 39A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, A SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21757  SP  1998/0010994-3  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00007
CC       21717  RJ  1998/0009068-1  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00007
CC       18802  SP  1996/0076211-2  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00062
CC       19248  RJ  1997/0004146-8  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18676
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEI 8.984/95.
CUMPRE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA
POR SINDICATO DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADOR, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI 8.984/95.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO/RJ, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       18628  RJ  1996/0072783-0  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:01/02/1999 PG:00100
CC       21575  SP  1998/0003818-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00069
CC       19727  RJ  1997/0031254-2  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00013
CC       19265  SP  1997/0008509-0  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00013
CC       18732  SP  1996/0075844-1  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00013
CC       18681  RJ  1996/0074817-9  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS OFERECIDOS
PELO MUTUARIO A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PROMOVIDA PELO BANCO QUE
CONCEDEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH), QUANDO DO FEITO NÃO
PARTICIPA ENTE FEDERAL, UNICO FATO QUE JUSTIFICARIA O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 4. VARA CIVEL DE SANTA MARIA-RS, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM
DISSIDIO COLETIVO. LEI NUM. 8.984/95. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E DECLARADA
A COMPETENCIA DA SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC       21368  SP  1997/0093767-4  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR FEITO ONDE FOI
REJEITADA, PELA JUSTIÇA FEDERAL, A EXISTENCIA DE INTERESSE DE
ENTE FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 21. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, A SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15804
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INTERDITO
PROIBITORIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA SINDICATO DE
TRABALHADORES.
INTERDITO PROIBITORIO PROPOSTO PARA O FIM DE DEFENDER A POSSE DA
EMPRESA, AMEAÇADA POR GREVES DE SINDICATO, CONVERTIDA,
"A POSTERIORI", EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DADA A CONSUMAÇÃO DO
ESBULHO POSSESSORIO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, EM RAZÃO DA
MATERIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
VARA CIVEL DE ITAPIRA-SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 15835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO.  PRESSUPOSTO. DIVERGENCIA ENTRE DOIS OU MAIS
JUIZOS SOBRE A COMPETENCIA PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL.
INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO. CONFLITO INEXISTENTE.
I  -  O  PRESSUPOSTO LEGAL DO INCIDENTE COMPETENCIAL E A DIVERGENCIA
ENTRE  DOIS OU MAIS JUIZOS SOBRE A COMPETENCIA PARA A PRATICA DO ATO
PROCESSUAL EM CONCRETO. NO CASO EM EXAME TAL DIVERGENCIA NÃO OCORRE,
TENDO  SIDO  PROFERIDA  POR  UM DOS JUIZES DECISÃO SOBRE O MERITO DA
IRRESIGNAÇÃO,  QUE FOI PACIFICAMENTE ACATADA PELO OUTRO JUIZO, TENDO
SIDO  INTERPOSTOS  PELA PARTE SUSCITANTE OS RECURSOS CONTRA AMBAS AS
DECISÕES.
II  -  COMO DECIDIDO N. CC 6.504/GO (DJ DE 21/02/1994), "VERSANDO OS
EMBARGOS  TÃO  SOMENTE  PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM
BASE  NA  LEI  8.009/1990,  SEM  QUESTIONAR  O  DEBITO  OU  A "CAUSA
DEBENDI", DEVEM ELES SER PROCESSADOS E DECIDIDOS NO JUIZO DEPRECADO,
CONSOANTE  SE  LE DA SUMULA DESTE TRIBUNAL, EM SEU ENUNCIADO DA SUM.
46/STJ".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR.
DISCUSSÃO RELATIVA AOS MESMOS CONTRATOS DE TRABALHO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR A RECLAMATORIA E DO JUIZO DE DIREITO
PARA A AÇÃO POPULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO,
PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, A VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A
PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA, EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.
VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISCUSSÃO, RECEBIMENTO, VERBAS RESCISORIAS,
DECORRENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, APRECIAÇÃO,
AÇÃO POPULAR, ANTERIORIDADE, PROPOSITURA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
CONTRATAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
     RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VERBAS
RESCISORIAS,
LIMITE, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, EXAME, AÇÃO POPULAR, LEGALIDADE,
ADMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, MATERIA, AMBITO, COMPETENCIA.
Acórdãos similares: CC       17727  RO  1996/0040477-1  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00006
CC       17446  RO  1996/0032797-1  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00006
CC       17161  RO  1996/0026097-4  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00006
CC       17110  RO  1996/0025008-1  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00012
RSTJ   VOL.:00106      PG:00208
CC       17044  RO  1996/0024721-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00006
CC       17001  RO  1996/0024253-4  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00005
CC       16965  RO  1996/0024205-4  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00005
CC       16832  RO  1996/0020695-3  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00005
CC       16804  RO  1996/0018322-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00005
CC       16773  RO  1996/0018255-8  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. INEXISTENCIA.
I - NÃO HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZOS SOBRE A COMPETENCIA
PARA JULGAR AS AÇÕES, CONSIGNATORIA E DE EXECUÇÃO, REFERENTES AO
MESMO CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E
ESTANDO CADA MAGISTRADO A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS APENAS NO
PROCESSO QUE PRESIDE, NÃO SE OBSERVA PRESSUPOSTO LEGAL PARA A
INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE.
II - PODERA, EM TESE, HAVER CONEXÃO ENTRE OS EMBARGOS OPOSTOS A
EXECUÇÃO E A AÇÃO CONSIGNATORIA, A DEPENDER DA OCORRENCIA DOS
SEUS PRESSUPOSTOS EM CONCRETO.
III - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HA NOTICIA SEQUER DA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20151
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DANO MORAL. EMPREGADO.
E DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
19A. VARA CIVIL DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EMPREGADOR, TRABALHADOR,
INEXISTENCIA, PEDIDO, MATERIA TRABALHISTA.(ROBERTO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
Acórdãos similares: CC       21964  SP  1998/0022906-0  DECISÃO:27/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00009
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00027
RDR        VOL.:00013           PG:00272
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA. EXECUÇÃO EMBARGADA. COMPETENCIA.
A FALTA DE ENQUADRAMENTO DO CASO NO ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO,
O FEITO E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO
E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
13A. VARA CIVIL DE PORTO ALEGRE/RS, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, REAJUSTE,
PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUTUO. AVENÇA CELEBRADA ENTRE O MUTUARIO E O AGENTE
FINANCEIRO. AUSENCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
TRATANDO-SE DE CONTRATO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA, CELEBRADO
ENTRE O MUTUARIO E O AGENTE FINANCEIRO, A QUE E DE TODO ESTRANHA
A "CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR A LIDE E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 15A.
VARA CIVIL DE PORTO ALEGRE - RS, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, REFERENCIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCARIO,
INSTITUIÇÃO PRIVADA, COMPRA, CASA PROPRIA, INEXISTENCIA, INTERESSE,
CEF.
Acórdãos similares: CC       21633  RS  1998/0004409-4  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00043
CC       21307  SP  1997/0090132-7  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO EM QUE SE PRETENDE RESPONSABILIZAR O EMPREGADOR POR DESPESAS
SUPORTADAS POR EMPREGADO COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA FORMULAR
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FINDA POR ACORDO. HIPOTESE QUE NÃO SE
INSERE NA PREVISÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 17A.
VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, DESPESA PROCESSUAL, EMPREGADO,
CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21271
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.
CLAUSULA ABUSIVA.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA 2A. SEÇÃO, A INCOMPETENCIA EM
RAZÃO DO LUGAR, POR SER DE NATUREZA RELATIVA, DEVE SER SUSCITADA
PELO REU (SUMULA 33), AINDA QUANDO SE TRATA DE FORO DE ELEIÇÃO
ESTABELECIDO EM CLAUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO.
RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 6A.
VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00051 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUTUO HIPOTECARIO. AVENÇA CELEBRADA ENTRE O MUTUARIO
E O AGENTE FINANCEIRO. AUSENCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
TRATANDO-SE DE CONTRATO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA, CELEBRADO
ENTRE O MUTUARIO E O AGENTE FINANCEIRO, A QUE E DE TODO ESTRANHA
A "CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR A LIDE E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 36A.
VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       21951  RS  1998/0022180-8  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DE DIREITO COMUM.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 22A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP, A SUSCITADA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16825>>-SC,
           <<CC 17472>>-RO (LEXSTJ VOL.:00104 ABRIL/1998/23)
           <<CC 14368>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO,
EX-EMPREGADO, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREGADOR,
IRRELEVANCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  28415  SP  2000/0000128-7  Decisão:10/05/2000
RSTJ       VOL.:00138           PG:00233
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00132
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA
POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO PATRONAL VISANDO A SUSPENSÃO
DE CLAUSULA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. ART. 1. DA LEI NUM.
8.984/95. APLICAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA
EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 1. DA
LEI NUM. 8.984/95 (EDCL NO CC NUM. 17.765-MG, RELATOR O EMINENTE
MINISTRO COSTA LEITE, JULGADO EM 13.08.97).
- COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RIBEIRÃO PRETO-SP, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP, A
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.      (ANA CRISTINA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       21154  SP  1997/0081664-8  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18376
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGENCIA DA
SUM. 170/STJ.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA EGREGIA
SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, EM OBSERVANCIA AO ART. 1. DA LEI 8.984/95
(EDCL NO CC 17.765-MG, RELATOR O EMINENTE MINISTRO COSTA LEITE,
JULGADO EM 13.08.97).
- A JUSTIÇA ESTADUAL E QUEM TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 E
SEGUINTES DA CLT, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO OU A
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS
DE TRABALHO.
- COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA
COMUM ESTADUAL, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM
PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO
JUIZO PROPRIO. NO CASO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 E SEGUINTES DA CLT, E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- COMPETENCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
CAETANO DO SUL-SP, A SUSCITADA, PARA APRECIAR O PEDIDO RELATIVO A
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO CAETANO DO SUL-SP, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, PRIMEIRO DESPACHO, AÇÃO
JUDICIAL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PLURALIDADE, JURISDIÇÃO,
POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, REMANESCENCIA, PEDIDO, JURISDIÇÃO,
COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       20912  SP  1997/0075222-4  DECISÃO:29/04/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00010
CC       20501  SP  1997/0062364-5  DECISÃO:29/04/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 46071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
O DIARIO DA JUSTIÇA, CONQUANTO ORGÃO OFICIAL DE INTIMAÇÃO DAS
PARTES, NÃO CONSUBSTANCIA REPOSITORIO OFICIAL OU CREDENCIADO
DE JURISPRUDENCIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA,
PORQUE NELE NÃO SE ENCONTRAM PUBLICADOS NA INTEGRA OS ACORDÃOS
QUE VENHAM A SER INDICADOS COMO PARADIGMAS. A SIMPLES CITAÇÃO
DA PUBLICAÇÃO, PARA FINS INTIMATORIOS, DO ARESTO NO ORGÃO OFICIAL,
SEM A JUNTADA DA COPIA INTEGRAL DO JULGADO, NÃO CUMPRE A
EXIGENCIA LEGAL.
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA SOBRETUDO SE NELA NÃO ESTIVER
EXPLICITADA A MATERIA OBJETO DO ACORDÃO EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO, VISANDO A QUE SEJA OBSERVADO, POR
COMERCIANTE, DETERMINADO HORARIO DE FUNCIONAMENTO PARA SUA LOJA.
INEXISTENCIA DE LITIGIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
VARA CIVEL DE PATO BRANCO - PR, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00075
RSTJ     VOL.:00105        PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.
A COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4.886/65, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.820/92, E DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO,
POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE
FINAL DO ART. 111 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE ROLANDIA/PR, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00111 ART:00115 INC:00002 ART:00275
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16536
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE EX-EMPREGADO EM QUE SE PEDE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM TAL CASO, A AÇÃO NÃO TEM
NATUREZA TRABALHISTA, SENDO-LHE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: POR TODOS, O CC-11.732. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
24. VARA CIVIL DE SÃO PAULO-SP, A SUSCITADA.