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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTE  JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.
AGRAVO    INTERPOSTO   NOS   PRÓPRIOS   AUTOS.   NÃO   CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRABANDO
DE   CIGARRO.   PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1  -  Consoante  entendimento  consolidado,  em  face da decisão que
inadmite  o  recurso  especial  em  razão  da  aplicação do rito dos
repetitivos  somente  se admite a interposição de agravo regimental,
de  modo  que  a conversão de eventual agravo de instrumento somente
seria possível se anterior a 19/11/2009.
2  - No entanto, é de ser julgada procedente a reclamação, porquanto
o  acórdão  encontra-se  em  total  dissonância  com  o entendimento
firmado  por  este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é
inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de contrabando
de  cigarros,  porquanto,  para  além  da  sonegação tributária, tal
conduta  delitiva  vulnera  outros  bens jurídicos (saúde, higiene e
segurança pública) (AgRg no REsp 1588190/RS, Rel. Ministro Sebastião
Reis Júnior, DJe 16/06/2016).
3  - Reclamação julgada procedente para anular o acórdão reclamado e
determinar  a  subida  do agravo interposto em face do julgamento do
recurso em sentido estrito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -  DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO
- FULCRO NA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 760358 QO]]-SE
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg no AgRg no AREsp 575375>>-RN
(INCABÍVEL AGRAVO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - ENTENDIMENTO DE
RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538162>>-PE
<<AgRg no REsp 1521008>>-PB
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - CONTRABANDO DE
CIGARRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1588190>>-RS, <<RHC 68726>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 804735>>-SP, <<RHC 66291>>-PR,
           <<AgRg no RHC 55884>>-SC
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado o crime de contrabando de
cigarro.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:B   LET:D
LEG:FED DEL:000399 ANO:1968
        ART:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA
DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do
juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário
formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da
prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização
judicial declarada nula.
2. O deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário não pode ser
objeto desta reclamação porque não há manifestação deste Tribunal
sobre o tema.
3. Pedido parcialmente procedente para determinar a não utilização
dos documentos relativos aos dados bancários do ora reclamante
constantes do inquérito policial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME
DE  AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS
POR  MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime
apresentada  pelo  fato  de  um  suposto  hacker  enviar  ameaças  e
manipular  diversos adolescentes e pais de um mesmo ciclo de amizade
e convivência, por meio de e-mails, Orkut, Twitter e Facebook.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora
se   trate   de   crime  praticado  por  meio  da  rede  mundial  de
computadores,  necessária se faz a existência de indícios mínimos de
extraterritorialidade  para  que  seja  determinada a competência da
Justiça Federal. A mera utilização da internet não basta, por si só,
para caracterizar a transnacionalidade do delito.
3.  In casu, não há, pelo menos neste momento processual, a presença
de  qualquer  indício  de  transnacionalidade  dos  delitos  apto  a
justificar a competência da Justiça Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis  Moura, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 127419>>-GO, <<CC 136257>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-PROCESSUAL
DO  JULGADO  DITO  POR  CONTRARIADO.  EXTRAPOLAÇÃO  DOS  LIMITES  DE
CONHECIMENTO   DESTA  AÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  O  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  a  todas as teses
apresentadas   pelas  partes  para  fielmente  cumprir  seu  encargo
constitucional  de  prestar  a  jurisdição,  mas tão somente decidir
fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes
desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
2.  Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto
explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu que não desobedece
o julgado deste Superior Tribunal de Justiça a determinação para que
Instituto  de  Terras  do  Piauí - INTERPI cumpra a ordem emanada do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
3.  Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a reclamação não é
admissível  para  estabelecer  consequência  jurídica-processual  do
julgado supostamente contrariado, porque sua finalidade é garantir a
autoridade  das  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça, quando
ocorrer  descumprimento  de ordem direta desta Corte Superior, e não
imiscuir-se  em  questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do
processo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os   embargos   de   declaração,   nos   termos   do   voto  do  Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAGISTRADO - RESPOSTA A TODAS AS TESES
APRESENTADAS PELAS PARTES)
     STF - [[RE-AgR 585058]]
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1380640>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na SLS 1904>>-AM,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
PELA  JUSTIÇA  FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO.
APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.
1.  Na  hipótese  de ausência de Vara da Justiça Federal no local de
residência da denunciada, como neste caso, é possível deprecar-se ao
Juízo  estadual  a  realização da audiência para aceitação ou não da
proposta ministerial de suspensão processual. Precedentes.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 2ª Vara de Santa Isabel - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 2ª Vara de
Santa  Isabel  -  SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114672>>-PR, <<CC 131298>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00237
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  PENAL.
CONDENAÇÃO  EM  ÂMBITO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  PROGRESSÃO DE REGIME.
FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido  de  que  compete  ao Juízo das execuções penais do Estado a
execução  de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
2.  A competência para a execução penal não fica atrelada à natureza
do  delito  praticado,  tampouco  ao  Juízo  processante,  e  sim  à
jurisdição  a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do
sentenciado.
3.  "Compete  ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas  impostas  a  sentenciados  pela  Justiça  Federal, Militar ou
Eleitoral,   quando   recolhidos   a   estabelecimentos  sujeitos  à
administração estadual" (Súmula 192/STJ).
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz
do Iguaçu - PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara de
Execução  de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu - PR, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 141896}}-PR, <<AgRg no CC 136386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 145372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.     EFEITOS     INFRINGENTES.    INADMISSIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.  O  recurso  de  embargos de declaração presta-se, tão somente, a
sanar  ambiguidade,  contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante  dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material do julgado.
2.  No  tocante  à  ocorrência  de  bis  in idem quanto ao delito de
formação  de  quadrilha,  tem-se  que os aclaratórios não constituem
veículo  próprio  para  o exame de questões que não foram apreciadas
pelo  acórdão  recorrido,  caracterizando, assim, inovação recursal,
inadmissível na via eleita.
3.  Reveste-se  de  caráter  nitidamente infringente o argumento dos
aclaratórios  que,  a pretexto de omissão, por análise incompleta do
paradigma  invocado, pretende a modificação do acórdão, o que não se
harmoniza com o escopo da medida integrativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DA DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no CC 143634>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1702230  SP  2017/0255123-5
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:06/03/2019
EDcl no AgRg nos EAREsp  403473  SP  2014/0127572-0
Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ESTELIONATO. LOCAL EM QUE SITUADA AGÊNCIA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO
PREJUÍZO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência
em  se  tratando  de  crime  de  estelionato,  sendo este o lugar da
consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 142934>>-PR, <<CC 136853>>-MG, <<CC 130490>>-CE,
           {{CC 142436}}-SP, {{CC 136119}}-SP, <<CC 143621>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1007193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL  CIVIL.  PENSÃO  ESPECIAL  A  EX-COMBATENTE.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE   FÁTICA   ENTRE  O  ACÓRDÃO  PARADIGMA  E  O  EMBARGADO.
ORIENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PARADIGMA  SUPERADA  PELO  STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1.  Para  viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a
inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva.
2.  A  omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão
objurgada  (ausência  de  similitude  fática  e  aplicação da súmula
168/STJ)  atrai  a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em
homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   38363  SP  2019/0189775-2  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg nos EREsp  1521648  SC  2015/0058365-2  Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgRg nos EAREsp  1069810  RS  2016/0325843-7  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:07/05/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  980743  SE  2016/0238636-8
Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg nos EAREsp  1178636  MS  2017/0253876-8  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AgRg nos EAREsp  1168073  RN  2017/0240206-4  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:08/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no AgRg no MS)
Processo: 13512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESCONTO  DE
PAGAMENTO  DE  AUDITORES  DA  RECEITA  FEDERAL,  EM  RAZÃO  DE GREVE
INICIADA   EM   MARÇO/2008.   FEITO   EXTINTO   TANTO  EM  RAZÃO  DA
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  ÚNICA  AUTORIDADE  APONTADA COMO COATORA
QUANTO  DA  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE AGIR SUPERVENIENTE. OMISSÕES
INEXISTENTES.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA  MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in
procedendo  e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento,  imprescindível a demonstração de que a decisão embargada
se  mostrou  obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o
art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Portanto,  a  mera  irresignação  com  o  resultado  de  julgamento,
visando,  assim,  a  reversão  do  julgado,  não  tem  o  condão  de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2.  Não configura omissão a manifestação do órgão julgador colegiado
sobre  o  tema  (in  casu, impossibilidade da aplicação da teoria da
encampação  e  ausência  de interesse de agir superveniente) que não
explicita o mesmo resultado pretendido pela parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 506097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl nos EDv nos EREsp  1196136  RO  2010/0100376-2
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:02/10/2017