AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. In casu, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado
na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa. Conforme destacado, foram apreendidos
3 tabletes de maconha, com peso aproximado de 1.861 gramas, 1
tablete de cocaína, pesando 294,3 gramas, 25 porções de cocaína, com
peso aproximado de 21,8 gramas, 41 pedras de crack, perfazendo 14,7
gramas, 2 porções de maconha, pesando 24,1 gramas, 1 porção de
cocaína, com peso aproximado de 948,6 gramas e 170 pinos de cocaína,
com peso aproximado de 123,9 gramas, além de uma balança de
precisão, um rolo de fita adesiva, uma faca com resquícios de
maconha, uma pistola carregada com 10 cartuchos íntegros, 2 munições
calibre .38, 3 munições calibre .12, 9 munições calibre .765, 6
munições calibre .380, 84 munições calibre .22, e aparelhos
celulares.
3. Ademais, o agravante está sendo processado por associação ao
tráfico,  homicídio  consumado,  homicídio  tentado  e  receptação,
circunstância  que  autoriza  sua segregação cautelar para garantia
de ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
sua soltura.
5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
7. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA,
DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 605788>>-SP,
         <<HC 599030>>-SP,
         <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 591311>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 550658>>-AP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tabletes de maconha, com peso
aproximado de 1.861 g, 1 tablete de cocaína, pesando 294,3 g, 25
porções de cocaína, com peso aproximado de 21,8 g, 41 pedras de
crack, perfazendo 14,7 g, 2 porções de maconha, pesando 24,1 g, 1
porção de cocaína, com peso aproximado de 948,6 g, e 170 pinos de
cocaína, com peso aproximado de 123,9 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  686681  SP  2021/0257979-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  671477  SP  2021/0172196-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no HC  643998  SC  2021/0036273-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021