bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXIGENCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS. LEI N. 7.940, DE 20.12.89,
ART. 1.. CABIMENTO.
I  - CARACTERIZADA A EXISTENCIA DE AMEAÇA REAL, CONCRETA E ATUAL
A DIREITO SUBJETIVO DE QUE SE JULGA TITULAR A IMPETRANTE, O ACORDÃO
RECORRIDO, AO JULGA-LA CARECEDORA DA AÇÃO DE SEGURANÇA, VIOLOU O
ART. 1. DA LEI N. 1.533, DE 31.12.51.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO
(VOTO-VISTA) E AMERICO LUZ, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS,
HIPOTESE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUTO,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, EXISTENCIA, INTENÇÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, COBRANÇA, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO
CONCRETO, EXISTENCIA, AMEAÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS,
ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TRIBUTO,
CABIMENTO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, AMEAÇA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00009
LEG:FED PRT:000016 ANO:1990
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED INT:000110 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES E
APOS JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989.
CONCESSÃO INTEGRAL DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA.
- PRECISO E EXPLICITO O ACORDÃO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO, NÃO
COLHE O ARGUMENTO DA AUTORIDADE RECLAMADA QUE, PARA MODIFICA-LO,
INTERPRETA-O TRES ANOS APOS PARA CONCLUIR PELO DESCABIMENTO DA
CORREÇÃO DOS 48 TITULOS EMITIDOS APOS JANEIRO DE 1989.
- BEM OU MAL, CERTO OU ERRADO, O ACORDÃO RECONHECEU O DIREITO
VINDICADO NA IMPETRAÇÃO, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO,
RECLAMANDO, POR ISSO, INTEGRAL CUMPRIMENTO.
- RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 13171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
(ART.  8.,  IV.  C.F.)  -  ARTIGO  114,  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL - LEI
8.984/95 (ART. 1.).
1.  A  PARLA  DE  LITIGIO  ENVOLVENDO  SINDICATO  E EMPRESA PRIVADA,
QUESTIONANDO  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DE  ATIVIDADES
SOCIAIS  E  ASSISTENCIAIS,  O  CUMPRIMENTO  DE  ACORDO HOMOLOGADO NA
JUSTIÇA  DO  TRABALHO,  RECONHECE-SE  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA DO
TRABALHO,  AMOLDADA  A  LEI  8.984/95  (ART.1.),  EDITADA CONFORME A
PREVISÃO CONSTITUCIONAL "NA FORMA DA LEI" (ART. 114, C.F.).
2.  CONFLITO  CONHECIDO,  DECLARANDO  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE A
PRIMEIRA  JUNTA  DE  CONCILIAÇÃO  E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP,
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, SINDICATO, PREVISÃO,
HOMOLOGAÇÃO, ACORDO.      (MARIA AMELIA)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADENCIA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
- CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIXADO PELA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO,
SENDO O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A FALTA DESTE, O PRAZO
DECADENCIAL SO COMEÇARA A FLUIR APOS O DECURSO DE CINCO ANOS DA
OCORRENCIA DO FATO GERADOR, SOMADOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS
ESTES DA HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO. POR SUA VEZ, O
PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDAMENTOU O GRAVAME.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO E MILTON LUIZ PEREIRA QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECADENCIA, REPETIÇÃO DE INDEBITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, INEXISTENCIA,
HOMOLOGAÇÃO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, FALTA, EXTINÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO.
     VOTO VENCIDO, DECADENCIA, DATA, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00142
Acórdãos similares: EREsp 45804 PR 1994/0039626-0 Decisão:05/12/1995
DJ         DATA:20/05/1996      PG:16659
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DJ         DATA:30/10/1995      PG:36698
EREsp 56922 ES 1995/0012572-2 Decisão:06/06/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36699
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DJ         DATA:29/05/1995      PG:15456
EREsp 44156 RS 1994/0035710-9 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15455
EREsp 44913 RS 1994/0034889-4 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15456
EREsp 47587 PR 1994/0035692-7 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15456
EREsp 51733 PR 1994/0039624-4 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15456
EREsp 48105 SC 1994/0029648-7 Decisão:14/03/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18598
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO EDITADO, POR DELEGAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
SUMULA 510/STF. INCOMPETENCIA DO STJ.
I - SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EDITA O ATO, EM VIRTUDE DE
DELEGAÇÃO CONFERIDA PELO MINISTRO DE ESTADO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE DESLOCA, EM
RAZÃO DA PESSOA DESTE ULTIMO, MAS SE FIXA TENDO EM VISTA A
HIERARQUIA DA AUTORIDADE DELEGADA.
II - A TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA 510/STF, UMA VEZ PRATICADO O
ATO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA, E CONTRA
ESTA QUE CABE O MANDADO DE SEGURANÇA.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
OCORRENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO.
     COMPETENCIA, MOTIVO, AUTORIDADE DELEGADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
 (STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL DE COMARCA SEDIADA EM  OUTRO
MUNICIPIO ONDE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL. JUIZES VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR CONFLITO.
INAPLICABILIDADE A ESPECIE DAS SUMULAS 3-STJ E 40/TFR.
I- CONSOANTE JA ASSENTOU PACIFICAMENTE A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE, A VARA DISTRITAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA
COMARCA COM SEDE EM OUTRO MUNICIPIO, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA,
NÃO SE DISTINGUE COMO COMARCA PARA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 109, PAR. 3., C.F.).
II- SE NA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR EXISTE JUIZO FEDERAL,
A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA
PUBLICA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICAVEL, "IN CASU",
A SUMULA 40-TFR.
III - ESTABELECIDO O CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO
NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, AO STJ CABE
DIRIMI-LO, NÃO SE APLICANDO A ESPECIE A SUMULA 3-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL,
EXISTENCIA, JUIZ FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, DEVEDOR,
PREJUDICIALIDADE, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, EXERCICIO,
JUIZ FEDERAL.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ,
VINCULAÇÃO, TRIBUNAL, DIVERSIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 INC:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
Acórdãos similares: CC  16973  SP  1996/0024225-9  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32310
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DJ         DATA:29/05/1995      PG:15452
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - (ART. 807, CPC) -
SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DE ACORDÃO CONSTITUIDO NO RECURSO
ESPECIAL - LEI N. 6.038/90, ARTS. 13 E SEGUINTES.
1. A EFICACIA DO JULGADO NA MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU A
EXECUTORIEDADE DO ACORDÃO CONSTITUIDO NO RECURSO ESPECIAL,
CONTRARIO AO AUTOR, NÃO DEVE PERDURAR ALEM DOS RECURSOS CABIVEIS,
PELA DILUIÇÃO DO "FUMUS BONI IURIS".
2. VENCIDO O CAMINHO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DECLARATORIOS,
MOTIVADOS PELO ACORDÃO DO RECURSO ESPECIAL, QUE PERMANECEU
INTANGIDO, EXAURIDA A COGNIÇÃO, A CAUTELAR FAVORECEDORA DA
SUSPENSÃO NÃO PODE SE PERENIZAR. DEMAIS, EM TESE, O VISLUMBRE DE
RECURSO EXTRAORDINARIO, POR SI, NÃO AUTORIZA AQUELA SUSPENSÃO,
UMA VEZ QUE O PROCESSAMENTO NA VI AUGUSTA E DA COMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE ADMITINDO QUE OUTRO JUIZO ANTECIPE
OS EFEITOS DO RECURSO EXTREMO.
3. EXEQUIVEL O ACORDÃO, IMPROCEDE A RECLAMAÇÃO (ART. 13, LEI N.
6.038/90) SE O RECLAMADO DE DISPÕE A CUMPRIR O JULGADO.
4. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, REVOGANDO-SE
A LIMINAR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, PERMANENCIA, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, TRANSITO EM JULGADO, INSUBSISTENCIA
JURIDICA, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, MERITO, COMPETENCIA, STF,
APRECIAÇÃO, EVENTUALIDADE, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00807
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:EST DEC:004247 ANO:1994
(PR)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO (ART. 13 E SEGTS. DA LEI 8.038/90) -
MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS.
1. LIMITADA A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO
DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM O CONCOMITANTE RECONHECIMENTO DIREITO
LIQUIDO E CERTO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, CUMPRIDAS AQUELAS FASES, NÃO
PODE CONCLUIR QUE O JULGADO FOI DESOBEDECIDO. NO ESPECIFICO
ASPECTO DO DIREITO A AQUISIÇÃO SOMENTE EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL PODERA
SER VINDICADO.
2. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, FALTA, DESOBEDIENCIA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, ALIENAÇÃO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. IMOVEL FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
INOCORRENCIA.
1. NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE
RECLAMADA NÃO PODE DESCUMPRIR ORDEM QUE LHE NÃO FOI DIRIGIDA.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Acórdãos similares: RCL        280  DF  1994/0038819-5  DECISÃO:09/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17573
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO.
- A CORREÇÃO MONETARIA REFERENTE AO CHAMADO "PLANO BRESSER" SE
APLICA TÃO-SOMENTE AOS TITULOS EMITIDOS ANTERIORMENTE AO
MENCIONADO PLANO, QUE E DE JUNHO DE 1987.
- AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES DA EDIÇÃO DO
DENOMINADO "PLANO COLLOR II" DEVE SER APLICADA CORREÇÃO
MONETARIA DE 14,87%, A FIM DE SEREM PRESERVADOS OS VALORES DA
INDENIZAÇÃO.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA. INDICE INFLACIONARIO, REFERENTE A FEVEREIRO DE
1991, DE 14,87%. INCIDENCIA DE JUROS DE 6% AO ANO. ISENÇÃO DE
TRIBUTOS. PRECEDENTES DA CORTE.
DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE
14,87%, REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE FEVEREIRO DE 1991.
QUANDO DO RESGATE DOS TDAS HA DE INCIDIR JUROS DE 6% AO ANO.
ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
PRECEDENTES.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, FEVEREIRO, (1991), OCORRENCIA,
INFLAÇÃO, CALCULO, JUROS, INICIO, VENCIMENTOS, TITULO,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IOF / CAMBIO. IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO. D.L. N. 2.434/88, ART 6.. MATERIA CONSTITUCIONAL.
PREJUDICIALIDADE. INOCORRENCIA. SOBRESTAMENTO DO RESP LEI
N. 8.038/90, ART. 27.
1. TENDO A EG. TURMA DECIDIDO A QUESTÃO FEDERAL, NÃO HA POR QUE
SOBRESTAR TAL JULGAMENTO, NO AGUARDO DA APRECIAÇÃO DO STF DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA A INADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINARIO, ANULANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, AQUELA
DECISÃO.
2. O PROCESSO CAMINHA PARA FRENTE, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE
DE RETROCESSO EM DETRIMENTO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA
ECONOMIA.
3. JULGADO O RECURSO ESPECIAL, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO STF QUE
DEVERA JULGAR O RECURSO EXTRAORDINARIO, FACE A MATERIA DE ORDEM
CONSTITUCIONAL DECIDIDA NO ACORDÃO RECORRIDO, NA CONFORMIDADE DOS
INUMEROS PRECEDENTES (AG. N. 137.167-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES E
AG. 138.574-RJ, REL MIN. SEPULVEDA PERTENCE).
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS, MANTENDO-SE A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR A PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO
PROFERIDA EM SESSÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 1995, NO SENTIDO DE
QUE OS PRESENTES EMBARGOS FOSSEM RECEBIDOS PARA SOBRESTAR O
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (STF), APRECIAÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, PREJUDICIALIDADE, POSTERIORIDADE,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, MATERIA CONSTITUCIONAL,
DECISÃO RECORRIDA, ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO.
     VOTO VENCIDO, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
SOBRESTAMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, (STF), AGRAVO,
RECURSO EXTRAORDINARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006 ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00250
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:19926
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMPRESTIMO COMPULSORIO.
COMBUSTIVEIS. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRENCIA. PRECEDENTES.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO
CONSOANTE O QUAL O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS
E SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTINDO TAL ATO,
IMPOSSIVEL COGITAR-SE DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. POR
ISSO MESMO, A DECADENCIA DO DIREITO A REPETIÇÃO SO SE CONSUMA APOS
CINCO ANOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE MAIS
CINCO ANOS, CONTADOS DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO PARA APURAÇÃO
DO TRIBUTO DEVIDO.
2. INOCORRENTE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, REJEITAM-SE
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FAZENDO PREVALECER A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, REJEITAR A
PRELIMINAR. NO MERITO, TAMBEM, POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS,
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR), DEMOCRITO
REINALDO E MILTON LUIZ PEREIRA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, EMPRESTIMO
COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
LANÇAMENTO TRIBUTARIO.
     CABIMENTO, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, DIREITO DE AÇÃO, AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, MEDIA, CONSUMO,
POSTERIORIDADE, QUINQUENIO, DATA, FATO GERADOR, SOMA, IGUALDADE,
PERIODO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EXTINÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, DEVOLUÇÃO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, QUINQUENIO, PAGAMENTO, DEBITO, CREDITO
TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00006 PAR:00001 ART:00010
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00003 ART:00113 ART:00139 ART:00150 ART:00156
        INC:00001 ART:00165 ART:00168 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
HOMOLOGADA - C.F. ART. 114 - PRECEDENTES.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATORIA DE
INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ESTABELECIDA EM ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO HOMOLOGADO, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP,
SUSCITADA.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. TDA'S. EMISSÃO ANTERIOR A JUNHO/87. PLANO
BRESSER. INCIDENCIA DO PERCENTUAL DE 8,03%.
1. O PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 8,03% INCIDE SOBRE OS TITULOS
DA DIVIDA AGRARIA DE EMISSÃO ANTERIOR AO CHAMADO "PLANO BRESSER".
2. AÇÃO RESCISORIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, INCIDENCIA, PERCENTAGEM, INFLAÇÃO,
TITULO DA DIVIDA AGRARIA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE, PLANO BRESSER,
MES, JUNHO, (1987).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 4980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
FUNDADOS EM DISSIDENCIA DA MESMA TURMA. SUMULA STF-353.
1. INCABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDAMENTADOS EM
DIVERGENCIA DE JULGADOS DA MESMA TURMA.
2. AUSENCIA DE DEFEITOS NO ACORDÃO EMBARGADO.
3. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR -
ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO -
INEXISTENCIA - REVENDEDORA.
- E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS
DE VEICULOS AUTOMOTORES (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO,
TRIBUTOS, REVENDEDOR, VEICULO AUTOMOTOR, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
CONTRIBUINTE ORIGINARIO, ILEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, (ICMS),
ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO,
CONVENIO.
     VOTO VENCIDO, LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO,
TRIBUTOS, APLICAÇÃO, CONVENIO.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00025 INC:00002 PAR:UNICO ART:00011
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00148 ART:00150 INC:00001 ART:00128 ART:00052
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008 PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128 ART:00148 ART:00150 INC:00001
LEG:EST DEC:007187 ANO:1990
(PR)