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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICO-HOSPITALARES.  SERVIÇO  DE SAÚDE NÃO
CREDENCIADO.  LIMITE  DO  REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DA CLÁUSULA
CONTRATUAL.  VIOLAÇÃO  DO  DIREITO DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DECLARADA
PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As  cláusulas  limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo
das   que   restringem   o   valor   do   reembolso   das   despesas
médico-hospitalares,  devem  ser redigidas com destaque e de maneira
clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes.
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem,  com  base nos elementos
informativos dos autos, concluiu pela nulidade da cláusula que impõe
limitação  ao  reembolso  de  despesas  sob  o fundamento de que não
haveria,  no  contrato, informação clara e precisa acerca da fórmula
de   cálculo  do  reembolso,  inviabilizando  o  conhecimento,  pelo
consumidor,  dos  valores aplicáveis em cada caso. A modificação das
conclusões   do   acórdão   recorrido   demandaria   o  reexame  das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  assim  como  a interpretação de
cláusulas  contratuais,  o  que  não  se  admite  em sede de recurso
especial (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CLAREZA DA CLÁUSULA CONTRATUAL -
VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1439322>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1458327>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1428131>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - LIMITE DO REEMBOLSO DE DESPESAS - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1458327>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1191919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA
DA  INDENIZAÇÃO  DESDE  A  DATA  DO  EVENTO DANOSO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO  PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA
PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "A  jurisprudência  do STJ está pacificada no sentido de adotar,
como   critério   norteador   para  a  distribuição  das  verbas  de
sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos."
(EDcl  no  REsp  953.460/MG,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).
2.  Verificada  a  sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar,
por inteiro, com os ônus da sucumbência.
3.  No  caso,  o  pedido inicial foi julgado parcialmente procedente
para  reconhecer  a necessidade de correção monetária da indenização
no  período  compreendido  entre  a  data  do  acidente  e a data do
recebimento  administrativo  da  indenização,  período  inferior  ao
originalmente  pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no
conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora
decaiu  de  parte  mínima do pedido formulado originalmente, de modo
que   deve   a   seguradora   responder   por   inteiro  pelos  ônus
sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo
único, do CPC/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - NÚMERO DE PEDIDOS
FORMULADOS E ATENDIDOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1329235>>-PR, <<REsp 1646192>>-PE,
           <<EDcl no REsp 953460>>-MG
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1336882>>-MA, <<AgInt no REsp 1575836>>-SC
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CCp         CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00086   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO.  INCIDÊNCIA  DO  CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO   DA   INTERPOSIÇÃO.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003,  §  6º,  do  CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do  recurso",  de  maneira  que fica inviabilizada a apresentação de
documento   hábil   em   momento   posterior   para  demonstrar  sua
tempestividade  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe
de 19/12/2017).
2.  Consoante a jurisprudência desta Corte, "a ocorrência de feriado
local,  paralisação  ou  interrupção do expediente forense há de ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal
de  origem,  capaz  de  evidenciar,  no  ato  de sua interposição, a
prorrogação  do  prazo do recurso que se pretende seja conhecido por
este  Superior  Tribunal,  sob  pena  de  preclusão consumativa, não
servindo,   para   tanto,   página   extraída  da  rede  mundial  de
computadores"  (AgInt  no  AREsp  1.399.342/SP,  Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, DJe de 16/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1412141>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1246012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00006   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523945  SE  2019/0170448-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no REsp  1820726  CE  2019/0170554-0  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1473417  SP  2019/0090851-7
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO   DE   ADMISSIBILIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS.   EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/1973.  PARALISAÇÃO  DO  PROCESSO  POR  TEMPO  SUPERIOR  AO PRAZO
PRESCRICIONAL  DA  PRETENSÃO  DE  DIREITO  MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da
impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  de  inadmissibilidade  do
recurso  especial,  o  agravo interno merece provimento. 2. Conforme
entendimento  da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide
a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o
exequente  permanece  inerte  por prazo superior ao de prescrição do
direito  material vindicado, conforme interpretação extraída do art.
202,  parágrafo  único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo
inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do
fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado,  do  transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º, da Lei 6.830/1980)".
3.  O  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem, que manteve o
reconhecimento    da    prescrição   intercorrente,   contrariou   o
entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ.
4.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo   interno   para,  reconsiderando  a  decisão  agravada,  dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES
DEVIDOS.  DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. HARMONIA
ENTRE  O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  O  Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao recurso, decidiu
em  harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao
concluir  que,  na  hipótese  em  que  se  discute  a necessidade da
produção  da  prova pericial atuarial para aferir os valores devidos
em  virtude  de  decisão  transitada  em  julgado,  não  se aplica o
precedente   jurisprudencial  da  Segunda  Seção  do  STJ,  no  REsp
1.345.326/RS,  que  se  refere  à necessidade de perícia atuarial em
processo  de conhecimento, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83
do STJ.
2.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do
agravo  a fim de negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido  o  Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS -
DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278837>>-RS, <<AgRg no REsp 1185925>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644418  RS  2019/0384476-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 458381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE
WRIT  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
PRÓPRIO.  INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus somente será cabível
quando  "alguém  sofrer  ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação  em  sua  liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder"  (art.  5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos
autos.
2. Não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu a
inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no HC 274712>>-SP, <<HC 266899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00068
Acórdãos similares: AgInt no HC  459619  SP  2018/0176118-1  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO    A    RECURSO   ESPECIAL.   PENDÊNCIA   DE   JUÍZO   DE
ADMISSIBILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA  DE  MANIFESTA  ILEGALIDADE  OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar
o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser
do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de
admissibilidade.
2.  Em  casos excepcionais, "é possível a concessão diretamente pelo
Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial
pendente  de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente
demonstrada,  além  dos  requisitos  próprios da tutela de urgência,
situação  de  manifesta  ilegalidade  ou  teratologia"  (AgInt na TP
18/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe
18.4.2017).
3. Fundamentos do acórdão proferido na origem que indicam a ausência
do  fumus  boni iuris necessário ao deferimento do efeito suspensivo
pleiteado   antes   mesmo   de   ter   sido  realizado  o  juízo  de
admissibilidade  do  recurso  especial  pelo  Tribunal  de origem, a
inocorrência  de  manifesta  ilegalidade  ou teratologia, bem como a
impossibilidade  de  revisão de matéria de fato no âmbito do recurso
especial (Súmula 7).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no TP 18>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1423916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO  DO  ADQUIRENTE.  DÚVIDA  ACERCA  DO VALOR EXECUTADO.
REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte
Superior,  "Havendo  dúvidas  quanto  ao  real  montante  devido,  é
possível  que  o  Magistrado,  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de
jurisdição,  determine  a  remessa  dos autos à Contadoria, a fim de
apurar  se  os  cálculos  do credor foram elaborados em respeito aos
parâmetros  estabelecidos  pelo  título  executivo"  (AgInt  no REsp
1.537.936/RS,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 21/02/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA ACERCA DO VALOR EXECUTADO - REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO
CONTADOR JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1415968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 749850>>-SC, <<REsp 1730890>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1446516>>-SP, <<AgInt no REsp
1537936>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO  RECURSAL.  AGRAVO  DO  ART.  1.042  DO  CPC/2015. DECISÃO
DENEGATÓRIA  DO  RECURSO  ESPECIAL  BASEADA  EM  RECURSO REPETITIVO.
INADEQUAÇÃO.     FUNGIBILIDADE     RECURSAL.     ERRO     GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o
agravo  interno  dirigido  ao próprio Tribunal de origem é o recurso
cabível   contra   decisão  denegatória  de  seguimento  do  recurso
especial,  fundamentada  em  recurso  repetitivo  e proferida após a
vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição do
agravo    em    recurso    especial    constitui   erro   grosseiro,
impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO
ESPECIAL BASEADA EM RECURSO REPETITIVO - INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS, <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 982074>>-PR
(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1455076>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1267038>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753038  SC  2020/0225616-9  Decisão:12/04/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO EM VIA
FÉRREA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 440494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da lide, de modo que, ausente qualquer vício, não
se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula de eleição
de  foro  prevista  em  contrato de adesão pode ser afastada, quando
comprovada  a  hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à
Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes.
3.  O  acolhimento da pretensão recursal exigira derruir a convicção
formada  nas  instâncias  ordinárias sobre a presença dos requisitos
para  o  afastamento  da cláusula de eleição de foro. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 732047>>-SC, <<AgRg no AREsp 732679>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 576977>>-DF, <<AgRg no AREsp 191221>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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DJE        DATA:28/05/2021