AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE:
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE AFASTADA. REFORMATIO IN
PEJUS NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ORDEM JÁ PARCILAMENTE
CONCEDIDA NESTA IMPETRAÇÃO. PENA-BASE E SEGUNDA FASE: QUANTUM DE
PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se
vislumbrou nenhuma flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na
exasperação das penas.
III - O entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a ?dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
IV - Assente nesta eg. Corte que "não é possível mensurar,
matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir
igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada
negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade
na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser
avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a
fixação da pena-base no patamar escolhido' (AgRg no HC 309.253/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
20/2/2018, DJe 8/3/2018)" (AgRg no REsp n. 1.529.699/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2018).
V - Ainda, verifica-se que a fixação da pena, na segunda fase da
dosimetria, não se mostrou exacerbada (1/6 no crime de associação
para o tráfico e de 1/5 para o crime de tráfico de drogas), haja
vista que fundamentada na multirreincidência do agravante (fl. 139).
VI - Porém, porquanto a fundamentação utilizada no v. acórdão, em
relação à personalidade, afrontava a redação da Súmula n. 444 desta
eg. Corte (?É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações
penais em curso para agravar a pena-base?), foi extirpada do v.
acórdão ainda na decisão monocrática, agora agravada.
VII - De qualquer forma, apesar de a fundamentação utilizada pelo
eg. Tribunal de origem, em relação à personalidade, afrontar a
redação da Súmula n. 444 eg. desta Corte, a pena definitiva fora
fixada no mesmo patamar tanto na r. sentença (fl. 138-140) como no
v. acórdão, (fl. 365), de forma a não prevalecer a tese de
reformatio in pejus, em especial, após a decisão anterior neste
writ.
VIII - Nesse contexto, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é
firme no sentido de que "O efeito devolutivo da apelação autoriza a
Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria,
regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do
crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a
individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final
imposta ou para abrandar o regime inicial. Neste aspecto, é possível
nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas,
mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra
em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada" (HC n. 389.798/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,
DJe de 30/6/2017).
IX - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - REVISÃO -
NECESSIDADE DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529699>>-SP
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 389798>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no HC  665624  SP  2021/0142481-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021