AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1726251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 158 DO CP. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AO
ART. 17 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que tange à alegada ofensa ao art. 158 do Código Penal, sob o
argumento de que é imprescindível a realização de perícia para a
caracterização do crime tipificado no art. 304 do Código Penal,
verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração,
essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que
atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, in verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo".
2. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "o
prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp 1.848.956/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
31/8/2020, DJe 3/9/2020).
3. Em relação à suposta ofensa ao art. 17 do Código Penal, em razão
da impossibilidade de consumação do crime por ineficácia absoluta do
meio, verifica-se que essa tese não foi objeto de alegação no âmbito
da apelação interposta às fls. 432-449 (e-STJ), tampouco obteve
pronunciamento pelo acórdão recorrido, consistindo, pois, em
indevida inovação recursal.
4. Tomando-se por parâmetro a data de publicação do acórdão
confirmatório da condenação como novo marco interruptivo da
prescrição (STF - HC n. 176.473, julgado em 27/4/2020, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Alexandre de Moraes), conclui-se, sem
maior esforço, que entre o dia 30/11/2015 (data da publicação da
sentença) e o dia 28/5/2019 (data da publicação do acórdão), não
transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos. Do mesmo
modo, vê-se que, entre a publicação do acórdão e a presente data,
também não transcorreram mais de 4 (quatro) anos, de modo que não há
como ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao
crime tipificado no art. 304 do Estatuto Repressor.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DISCUTIDA - DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848956>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1829138>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 721973>>-MG,
         <<REsp 90058>>-DF
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - NOVO MARCO INTERRUPTIVO)
   STF - [[HC 176473]]
(TESE NÃO OBJETO DE ALEGAÇÃO - APELAÇÃO - NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15211>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1420855>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - LIMITADO ÀS QUESTÕES
DECIDIDAS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1371046>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 629278>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o recurso especial é recurso de fundamentação
vinculada, limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e
adstrito às questões jurídicas decididas em única ou última
instância' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1777276  SC  2020/0273464-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021