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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO  RESCISÓRIA.  ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.  AUSÊNCIA  DOS PRESSUPOSTOS.   INDEFERIMENTO.
I - Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte
tem admitido a concessão de medida antecipatória de tutela visando a
sustação dos  efeitos do julgado  rescindendo, eis que não é
razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra
quem tem, a seu favor, a coisa julgada obtida em processo de
cognição exauriente.
II - A concessão da  antecipação  da tutela  em ação  rescisória é
admissível, porém só  em  situações  nas  quais  os pressupostos  do
instituto  se mostrem  evidenciados  de forma  absolutamente
cristalina. Não é o caso.
Agravo  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA AR 1766>>-MS (RSTJ 168/452),
           <<AGRG NA AR 2337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3619
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.  INTEMPESTIVIDADE.
Incabível é o agravo interno interposto após o encerramento do prazo
estabelecido pelo artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e
258 do Regimento Interno deste Tribunal.
        Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 63033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E
FALIMENTAR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ
DECISÃO DO CC N° 58.196/RJ.
Mantém-se a decisão de sobrestamento da execução, permanecendo a
competência do Juízo da Vara do Trabalho para a apreciação das
questões urgentes, como anteriormente decidido, por entender
inviável, nesta fase recursal, o exame da matéria de fundo, a qual
será devidamente apreciada por ocasião do julgamento do CC n°
58.196/RJ, gerador da prevenção, o qual aguarda as informações
solicitadas aos juízos em conflito.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
       Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha
e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no CC  67435  RJ  2006/0183644-2  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:07/12/2006      PG:00269
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 67732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E
FALIMENTAR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O
JULGAMENTO DO CONFLITO.
Não se observando a presença dos pressupostos da liminar requerida,
mantém-se a decisão provisória até o exame e solução do conflito de
competência submetido a julgamento.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no CC 61681  RJ  2006/0086600-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00283
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 62404
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para
julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente de
trabalho passou a ser da justiça especializada, ainda que já em
curso a ação, excepcionados apenas os casos em que já houver
sentença proferida pela justiça comum.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<EDCL NO CC 58044>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 651261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DIVERGENTES NÃO ADMITIDOS -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INDICAÇÃO DE SÚMULAS COMO PARADIGMAS
- SIMILITUDE FÁTICA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA - EXAME DE MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS -
IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inocorre obscuridade ou omissão no aresto impugnado que,
motivadamente, expôs a inadmissibilidade dos Divergentes
apresentados, ante a inobservância dos arts. 255 e 266 do RISTJ, e
546 do CPC - inexistência de cotejo analítico, sendo insuficiente a
simples transcrição de ementas ainda quando o paradigma
consubstancia-se em Súmula, e, caso possível transpor-se tal óbice,
ausência de similitude fática entre as situações confrontadas.
Precedente.
2. Admitir-se o inconformismo da parte com a motivação do aresto
embargado significaria atribuir aos Divergentes a finalidade,
contrária à previsão legal, de rejulgamento do próprio Especial.
Precedentes.
3. Não caracterizadas as estritas hipóteses do art. 535 do CPC,
autorizadoras do acolhimento dos Declaratórios, resta nítida a
pretensão infringente da embargante, com vistas ao reexame da causa,
aspiração manifestamente inviável, ausentes, como assinalado,
omissão, obscuridade ou contradição.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e a
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 454902>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 210229>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 741292>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 396577>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NOS ERESP 147940>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 280618>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 180792>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233 SUM:000258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 466359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - CIRCULAÇÃO EM COMARCA DO
INTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos embargos de divergência, a decisão embargada e o aresto
trazido a confronto devem guardar semelhança fática entre si,
requisito inocorrente no caso sub examen.
2 - Deveras, no acórdão embargado a tempestividade recursal foi
reconhecida expressamente pela Corte estadual, não conseguindo os
embargantes infirmar os argumentos lançados por sua
Vice-Presidência; ao revés, no paradigma, o recurso foi tido por
extemporâneo pelo Sodalício local, não podendo este Tribunal
Superior verificar as alegações do recorrente no sentido de ser o
especial tempestivo, dada a falta de elementos nos autos que
pudessem demonstrá-lo.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e a
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 317255>>-MA, <<AGRG NOS ERESP 614831>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 284586>>-RJ (LEXSTJ 184/75),
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 345848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO.
- A divergência que autoriza o manejo de embargos (RISTJ, Art. 266)
pressupõe simetria entre os dispositivos dos arestos confrontados.
- Não se admite que, em embargos de divergência, se peça, primeiro,
a correção da premissa de fato de que partiu o acórdão embargado,
para, após a correção, efetuar o confronto de teses.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 61903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO, OU
APRESENTADO FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99.
- Não merece exame recurso interposto por fac-símile se a petição
original não é protocolizada ou o é além dos cinco dias (Art. 2º, da
Lei 9.800/99).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 687361>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 814493
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/12/2006      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES
SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
- É de cinco e não vinte anos, o prazo prescricional, para cobrança
dos expurgos inflacionários, omitidos na devolução de contribuições
a plano de previdência privada, em razão do rompimento do vínculo
empregatício. Precedente: REsp. 771.638/DIREITO.
- Superada a divergência não prosperam embargos opostos no escopo de
rediscuti-la (Súmula 168).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<RESP 771638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO DE DISCUTIR
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL E SUSCITADA
APENAS NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Não merece conhecimento recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.
- Embargos de divergência não se prestam a resolver questão não
debatida quando da apreciação do especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  61903  ES  2006/0093030-6  Decisão:28/03/2007
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00272
EDcl no AgRg no CC  58092  ES  2006/0024273-4  Decisão:14/03/2007
DJ         DATA:22/03/2007      PG:00280
EDcl no AgRg nos EREsp 780487  RS  2006/0092513-3
Decisão:14/03/2007
DJ         DATA:22/03/2007      PG:00281
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 68540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de
indenização por prejuízos decorrentes da relação de trabalho.
2. A competência da Justiça do Trabalho, decorrente da EC 45/2004,
atinge as ações em trâmite na Justiça Comum, desde que não proferida
sentença de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG, AGRG NO RE 475088, AGRG 486966
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC 74536  RS  2006/0238214-7  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:08/03/2007      PG:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 58092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO.
- Não há divergência jurisprudencial a justificar a instauração do
incidente de uniformização quando o órgão julgador altera o próprio
entendimento.
- Nessa situação, não há dissidência a ser uniformizada, mas simples
evolução da jurisprudência.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA
RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.
- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - PATRIMÔNIO DO SÓCIO)
     STJ - <<CC 59940>>-SP
     STF - CC   7116/SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação supõe descumprimento de
decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça; o que extravasar
do que foi decidido não pode ser examinado no âmbito da reclamação.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.