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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
REVISÃO   DE   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE.
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA
211/STJ. PATROCINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITÍGIOS QUE ENVOLVAM
PARTICIPANTE  E  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Ação de
revisão de benefício previdenciário.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.  A  entidade  patrocinadora  não possui legitimidade passiva para
litígios  que  envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência    complementar,    ligados    estritamente   ao   plano
previdenciário. Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE MESMO EM RELAÇÃO
A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÕES QUE ENVOLVEM
PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE
PATROCINADORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230454>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1288961>>-MS
Informações complementares:      "[...] imperioso frisar que eventual alegação de serem de ordem
pública  os  temas  insertos nos dispositivos legais mencionados não
torna indispensável o devido prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457606  RJ  2019/0054543-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ENCERRAMENTO  ANTECIPADO  DO  EXPEDIENTE FORENSE. ART. 224, § 1º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE - OCORRÊNCIA DURANTE
O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL - DIA ÚTIL QUE SE SOMA À CONTAGEM DO
PRAZO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1383995  SP  2018/0270499-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1402499  SP  2018/0306738-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1392857  SP  2018/0292244-4
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015).  PLANO  DE  SAÚDE.  TRATAMENTO  REALIZADO  EM  REDE  NÃO
CREDENCIADA. REEMBOLSO. CLÁUSULA LIMITATIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À
LUZ  DO  CONTRATO  E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15).  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. POSTERIOR
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO.
PRECEDENTES  DO STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA
IMPORTÂNCIA LEVANTADA A MAIOR PELO EXEQUENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO,
           <<REsp 1636616>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 551158>>-SP, <<AgInt no AREsp 920279>>-PR
Informações complementares:      "[...]   consoante   o   entendimento   desta  Corte  Superior,
reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o executado
possa  pedir,  nos  autos  dos  Embargos  ou  na própria execução, a
devolução da importância levantada a maior pelo exequente".
     "[...]  segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior,
não  é suficiente, para a comprovação do dissídio pretoriano, a mera
transcrição  da ementa e/ou voto do julgado paradigma, com indicação
de  número, relator e órgão julgador, sem observar-se as prescrições
legais e regimentais acima mencionadas".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
AÇÃO  MONITÓRIA.  CONTRATO DE MÚTUO REVISADO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA
EXECUTIVA DA SENTENÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.
475-N DO CPC/1973. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA
DECISÃO  AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. MULTAS AFASTADAS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1324152>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 889)
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1261888>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 509)
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972993>>-MS, <<AgRg no REsp 1524291>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1607151>>-SP
Informações complementares:      "[...]   'a  sentença,  qualquer  que  seja  sua  natureza,  de
procedência  ou  improcedência do pedido, constitui título executivo
judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer,
não  fazer  ou  entregar  coisa,  admitida  sua  prévia liquidação e
execução nos próprios autos' [...]".
     Não  possui  caráter  protelatório  os  embargos  de declaração
opostos  na  hipótese  em  que objetivam prequestionar as matérias a
serem   submetidas   às   instâncias   extraordinárias,   ainda  que
consideradas  impertinentes  ao  deslinde  da  controvérsia, segundo
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1780422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, §
6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIOR, APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM
FUNDAMENTO NO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1383084  RJ  2018/0272431-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751692  SP  2020/0222475-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1739785  SP  2020/0197469-6  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1742161  SP  2020/0201110-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1749514  SP  2020/0219046-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1754929  SP  2020/0229507-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1701236  SP  2020/0112677-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1871502  RO  2020/0093724-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1521734  RJ  2019/0169311-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1445849  SP  2019/0034142-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1041437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO
RECURSO. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO DE
JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, CONHECENDO DO AGRAVO E DETERMINANDO
SUA AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1193791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973).  DANO.  TRANSTORNOS CAUSADOS PELO MAU ACONDICONAMENTO DO
LIXO  DO  SUPERMERCADO  VIZINHO.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N.
7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ÍNFIMO OU EXCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 14364>>-MG, <<REsp 127611>>-DF
(FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E DE RAZOABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 491633>>-RJ, <<AgRg no AREsp 578166>>-PR
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a
ser rateada de forma proporcional pelos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/2015).  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE QUE O DEVEDOR POSSUIRIA OUTROS IMÓVEIS,
O  QUE  AFASTARIA  A  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723261  SP  2020/0160721-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1588396  SP  2019/0283762-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1340780  RS  2018/0197509-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1439842  SP  2019/0023476-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  ORDINÁRIA,  COM  PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS.  APELAÇÃO  CÍVEL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO FABRICANTE
RECONHECIDA  NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS NA ORIGEM.
PRETENSÃO  RECURSAL  DE  REDIMENSIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
FIRMADA  NA  CORTE LOCAL E REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. NECESSIDADE
DE  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
FABRICANTE E DO FORNECEDOR DIRETO)
     STJ - <<REsp 1684132>>-CE, <<AgRg no AREsp 692459>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 505685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  PLANO  DE  SAÚDE. DANO MORAL. RECUSA DE COBERTURA. DANO
MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CABIMENTO. PRECEDENTES. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - CARACTERIZAÇÃO
DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424513>>-SP, <<AgRg no REsp 1528089>>-RS
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU EXCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450208
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual,  em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências  fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO
MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046178>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS.  SEQUELAS  PROVENIENTES  DE
PROCEDIMENTOS  CIRÚRGICOS.  DANO  CAUSADO AO UMBIGO DA AUTORA. DANOS
MORAIS  CARACTERIZADOS. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1757938>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007