HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO
NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
SEMIABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
(MAUS ANTECEDENTES). E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO.
SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja
necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale
dizer, "[...] o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de
que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais
acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias
inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista
a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005).
III - Considerada a estreita proximidade de consumação do delito, a
escolha do patamar de diminuição está em consonância com a
jurisprudência desta Corte que "adota critério de diminuição do
crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do
resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo
agente, menor será a fração da causa de diminuição" (HC n.
298.249/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
17/4/2018).
IV - Alterar a fração correspondente à tentativa demandaria o
reexame do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento vedado
na via do habeas corpus. Nesse sentido: HC n. 426.444/RS, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2018.
V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias
judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado
mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável
a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
VI - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as
circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na
espécie.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA - REEXAME DO ITER
CRIMINIS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 426444>>-RS
(CRIME TENTADO - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - CRITÉRIO ADOTADO)
   STJ - <<HC 298249>>-SP
(REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A  4 ANOS)
   STJ - <<HC 329644>>-SP,
         <<HC 359871>>-SP,
         <<AgInt no HC 323418>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269