AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
REAJUSTE  DE  28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL  E  PARTICIPAÇÃO  DE  ADVOGADO.  DESNECESSIDADE.  LIMITAÇÃO
TEMPORAL  DO  PAGAMENTO.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em
violação  dos  artigos  458  e  535 do CPC/1973, porquanto o acórdão
recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a respeito
das  questões  relevantes  para  a  solução  da  controvérsia.  2. A
Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou
entendimento no sentido de que "é despicienda a homologação judicial
do  termo  de transação extrajudicial, posto que inviável a execução
de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do
acordo,  de  demanda  judicial  entre  as partes transigentes" (REsp
1.318.315/AL,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe  30/9/2013).  3.  "Sendo  válido  o acordo extrajudicial firmado
pelas  partes, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao
período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Ademais, a alteração das
conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como colocada a
questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame
do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em  recurso  especial,  conforme  o  óbice previsto na Súmula 7/STJ"
(AgRg  no  AREsp  742.430/RS,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 22/6/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547,
548, 549, 550)
(LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 742430>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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