AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1787348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE AJUIZADA
CONTRA O ESPÓLIO DO AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA. ENTENDIMENTO
QUE EXCLUI A SANÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATO PREVISTO NO
ARTIGO 11 DA LIA. INAPLICABILIDADE. FASE INICIAL DO PROCESSO POR
IMPROBIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE LESÕES DE ORDEM
PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa,
ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS
sob a alegação de que a Administração municipal "acabou por
terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também
eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura e um
plano de carreira" (fl. 38, e-STJ), mediante o pagamento a empresa
de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito
mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$
373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta
e três reais).
2. Reformando decisão de primeira instância, o Tribunal de origem
rejeitou a petição inicial, com a seguinte fundamentação: "No
Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a sanção imposta em
razão de ato de improbidade administrativa por violação aos
princípios da Administração Pública é de caráter personalíssimo e,
por isso, intransmissível aos herdeiros." (fl. 1.145, e-STJ).
3. Consignou-se, ainda, no acórdão recorrido que, embora em caso de
improbidade se possa atribuir responsabilidade patrimonial ao
espólio quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento
ilícito, "não é, entretanto, a hipótese dos autos, pois o Ministério
Público sustenta apenas que houve violação aos princípios da
Administração." (fl. 1.158, e-STJ).
4. Com relação ao tema, o artigo 8º da Lei 8.429/1992 sujeita a suas
cominações o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente, e o STJ fixou o entendimento de
que, fora dessas hipóteses, não se transmite aos sucessores pena de
caráter patrimonial, nem mesmo de multa, cuja transmissão é
"inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11." (REsp
951.389/SC, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
4.5.2011, destaque acrescentado).
5. Ocorre que essa orientação não se aplica ao caso, em que não
houve condenação: ainda se está na fase inicial do processo de
improbidade, e é irrelevante o fato de o Ministério Público ter
relacionado a conduta ao referido artigo 11, pois "não há que se
falar em julgamento 'extra petita' na hipótese de decisão que
enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso  do  indicado
na  inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo  ao  juiz  a
sua  qualificação  jurídica."  (AgInt  no  REsp 1.618.478/PB, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017).
6. Aliás, postulou-se na petição inicial a condenação dos réus ao
"ressarcimento do valor integral pago à contratada (R$ 208.365,00 -
duzentos e oito mil trezentos e sessenta e cinco mil reais)", bem
como ao pagamento de "R$ 200.000,00 (quinhentos mil reais) a título
de dano moral coletivo/dano difuso" (fl. 59, e-STJ, sic).
7. Ademais, "De acordo com  a jurisprudência desta Corte, o direito
à indenização por danos morais  ostenta  caráter patrimonial, sendo,
portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus."
(AgInt no REsp 1.524.498/PE, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 20.2.2019).
8. Pode-se até questionar a adequação desse entendimento à Ação por
Improbidade Administrativa, mas essa é uma discussão de mérito, o
que torna prematuro rejeitar rejeitar a petição inicial, sobretudo
no caso, em que o autor descreve lesões de natureza patrimonial e
extrapatrimonial, e não há ainda juízo definitivo acerca da
adequação típica da conduta sob exame.
9. Agravo conhecido para se dar provimento ao Recurso Especial a fim
de restabelecer a decisão da primeira instância que recebeu a
petição inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PENA DE CARÁTER MATERIAL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA EM DISPOSITIVO DIVERSO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618478>>-PB
(DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER PATRIMONIAL -
TRANSMISSIBILIDADE AO CÔNJUGE E AOS HERDEIROS DO DE CUJUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1524498>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00008 ART:00011