AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 851126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
 AGRAVO    EM    RECURSO    ESPECIAL.    EXECUÇÃO    FISCAL.
PRETENSÃO    DE    VER    ANALISADA    SUPOSTA    OFENSA    À
LEGISLAÇÃO    LOCAL    É    VEDADA    PELA    SÚMULA    280/STF.
PROCESSO    ADMINISTRATIVO    FISCAL.    INOCORRÊNCIA    DE
PRESCRIÇÃO    INTERCORRENTE.    AUSÊNCIA    DE    AUTORIZATIVO
LEGAL.    SÚMULA    83/STJ.    AGRAVO    INTERNO    DA    SOCIEDADE
  EMPRESARIAL    A    QUE    SE    NEGA    PROVIMENTO.
1.    No    pertinente    à    interpretação    do    art. 45    da
  Lei    Estadual    5.427/2009,   inviável    o    conhecimento
do    recurso    especial.   Com    efeito,    a    alteração    do
  julgado,    conforme    pretendido    nas    razões    do
recursais,    demandaria,    necessariamente,    a    análise    da
  legislação    local    para    o    deslinde    da
controvérsia,    providência    vedada    em    sede    de
recurso    especial.    Desse    modo,    aplicável    à    espécie,
   por    analogia,    o    enunciado    da    Súmula    280/STF,
segundo    o qual   por    ofensa    ao    direito    local    não
 cabe    recurso    extraordinário.
2.    O    Tribunal    fluminense,    ao    manter    a    decisão
 que    rejeitou    a    exceção    de    pré-executividade,
afastou    a    prescrição    do    título    extrajudicial    que
 embasou    a    pretensão    executiva    do    ente    estadual
seguindo    a    orientação    consolidada    na    jurisprudência
 do    STJ,    segundo    a    qual    o    recurso
administrativo    suspende    a    exigibilidade    do    crédito
tributário,    enquanto    perdurar    o    contencioso
administrativo,    nos    termos    do    art.    151,    III,    do
   CTN,    desde    o    lançamento    (efetuado
concomitantemente    com    o auto    de    infração),    momento
em    que    não    se    cogita    do    prazo    decadencial,
até    seu    julgamento    ou    a    revisão    ex    officio,
sendo    certo    que    somente    a    partir    da    notificação
   do    resultado    do    recurso    ou    da    sua    revisão,
 tem    início    a    contagem    do    prazo    prescricional,
afastando-se    a    incidência    da    prescrição    intercorrente
   em    sede    de    processo    administrativo    fiscal,    pela
   ausência    de    previsão    normativa    específica    (REsp
1.113.959/RJ,    Rel.    Min.    LUIZ    FUX,    DJe    11.3.2010).
  Precedentes:    AgInt    no    REsp    1.587.540/PE,    Rel.
Min.    REGINA    HELENA    COSTA,    Primeira    Turma    DJe
29.8.2016AgInt    no    REsp    1.638.268/MG,    Rel.    Min.
MAURO    CAMPBELL    MARQUES,    Segunda    Turma,    DJe
1º.3.2017.
3.    Dessume-se    que    o    acórdão    recorrido    está    em
 sintonia    com    a    orientação    deste    Tribunal
Superior,    razão    pela    qual    não    merece    prosperar
a    irresignação.    Incide,   in    casu,   a    vedação
expressa    na    Súmula    83/STJ.
4.    Agravo    interno    da    sociedade    empresarial    a
que    se    nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1113959>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1587540>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1638268>>-MG
(DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF -
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Informações complementares:      "No pertinente à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a decisão
agravada entendeu inviável o exame do mérito recursal sob o
fundamento de que seria necessária a reapreciação de fatos, quando,
em verdade, a pretensão recursal é perfeitamente compatível com os
fatos expressamente delineados pelo Tribunal de origem. Logo, não se
faz necessária a revaloração dos fatos e provas dos autos, mas tão
somente a interpretação e alcance de preceitos da legislação federal
às circunstâncias fáticas assentadas pela Corte de origem. Logo,
afasta-se o referido óbice".
     "[...] a entrega de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza
prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,
dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência
conducente à formalização do valor declarado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000622
LEG:EST LEI:005427 ANO:2009 UF:RJ
        ART:00045
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00003