EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1645493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESABAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA.
PRECEDENTES  DO  STJ.  INTEGRATIVO ACOLHIDO COM CONCESSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  ao  caso  concreto  ante  os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Esta  egrégia  Corte  Superior  já  proclamou que os embargos de
declaração   constituem   a   via   adequada  para  sanar  omissões,
contradições,   obscuridades   ou   erros   materiais  do  decisório
embargado,  admitida  a  atribuição  de  efeitos infringentes apenas
quando   esses  vícios  sejam  de  tal  monta  que  a  sua  correção
necessariamente  infirme  as  premissas  do julgado (EDcl no AgRg no
EREsp  nº  747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,
DJe de 20/9/2012). É o caso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros  Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE
INFIRMA AS PREMISSAS DO JULGADO EMBARGADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(CIVIL - SFH - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN, <<REsp 1622608>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1558679>>-SP
Informações complementares:      "Esta  eg.  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça,
analisando  controvérsia idêntica a dos presentes autos, pacificou o
entendimento  de  que,  uma  vez  constatada  a existência de vícios
estruturais  acobertados  pelo  seguro habitacional e coexistentes à
vigência   do   contrato,   devem  os  segurados  ser  adequadamente
indenizados  pelos  prejuízos  sofridos, nos moldes estabelecidos na
apólice".
     "[...]  de  um  lado,  a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na
fase  pré-contratual,  o  dever,  dentre  outros, de dar informações
claras  e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda,
com  exatidão, o alcance da garantia contratada; de outro, obriga-o,
na   fase   de   execução  e  também  na  pós-contratual,  a  evitar
subterfúgios  para  tentar  se  eximir  de  sua responsabilidade com
relação aos riscos previamente cobertos pela garantia".
     "O  contrato  de  seguro  habitacional tem cunho social, porque
erigido  de  modo  obrigatório  para  o  resguardo  da  garantia  do
financiamento contraído sob as normas do SFH.
     [...]  não se coaduna a essa particular conformação de contrato
a  interpretação  de  que  construção  erroneamente realizada ou com
materiais  inapropriados - a levar o bem à ruína ou a fragilizar-lhe
de  tal modo a estrutura a ponto de fazer inabitável - representaria
sinistro não acobertado pelo seguro habitacional.
     E  tem sido este o entendimento desta Corte Superior, quando se
colocou  a interpretar a cobertura de vícios construtivos em imóveis
financiados sob a égide do SFH, [...]".
     "Nesse  contexto,  assim  como a entrega da obra não extingue a
obrigação  do  construtor  pela solidez e segurança da edificação, a
conclusão  do contrato de seguro [...] não afasta a responsabilidade
da  seguradora  quanto  ao  risco  coberto  que nasceu durante a sua
vigência".
     "[...]   a   jurisprudência   do  STJ  orienta  que  'os  danos
decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso,
não  permitem  a fixação de um marco temporal certo a partir do qual
se   possa   contar,   com  segurança,  o  termo  inicial  do  prazo
prescricional   para  a  ação  indenizatória  correspondente  a  ser
intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a
pretensão  do  beneficiário  do  seguro  apenas  no  momento em que,
comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar'[...]".
     "Em  resumo, a cobertura securitária deve abranger os sinistros
ocorridos  durante  a  sua  vigência, no caso de danos progressivos,
inclusive os vícios de construção - vícios ocultos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422   ART:00757   ART:00765