bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITARES DA RESERVA - RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA - DESCONTOS - LIMITAÇÃO.
1. Não obstante ser legal o desconto determinado pelo Ministério da
Marinha nos proventos de militares, que por ocasião de passagem para
a reserva remunerada, a pretexto de fixarem domicílio em local
diverso daquele que serviram quando da ativa, receberam
indevidamente a vantagem denominada remuneração de transferência, o
valor desse ressarcimento não poderá ultrapassar o patamar de 30% da
remuneração mensal por eles percebida, até a efetiva restituição do
quantum devido; limitação que se impõe por força do principio da
razoabilidade, haja vista a natureza alimentar dos vencimentos, a
fim de que esses servidores, bem como os seus dependentes não venham
a ser privados do mínimo indispensável a uma sobrevivência condigna.
2. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder parcialmente a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESCONTO, VENCIMENTOS, MILITAR, RESERVA
REMUNERADA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, VANTAGEM, DENOMINAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, TRANSFERENCIA, TRANSPORTE, OBSERVANCIA, LIMITE, 30%,
CARACTERIZAÇÃO, VENCIMENTOS, NATUREZA ALIMENTAR, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058 INC:00002
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00314
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00226
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED SUM:000269
(STF)
Acórdãos similares: MS   5861  DF  1998/0047355-6  Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00103
MS   5852  DF  1998/0043713-4  Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00103
MS   5830  DF  1998/0039504-0  Decisão:11/11/1998
JSTJ       VOL.:00004           PG:00291
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00045
MS   5817  DF  1998/0036296-7  Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  FINANCEIRA  NACIONAL.
ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.492/86.
A  competência  da  Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes  contra  o  sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se  aos casos previstos na Lei nº 7.492/86, não podendo
ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o
sistema financeiro, não estão nela previstos.
- Supostos delitos praticados pela violação de cláusulas contratuais
de vendas a prestações, sem a efetiva entrega dos bens e retenção do
numerário   recebido,   lesando   vítima   e  outros  clientes,  não
consubstancia  operação  financeira,  enquadrando-se,  em  tese, nos
crimes   contra  a  economia  popular,  de  competência  da  Justiça
Estadual.
-   Conflito   conhecido.   Competência   do   Juízo   Estadual,   o
suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado,  Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais
e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, VENDA A PRAZO, VEICULO
AUTOMOTOR, INEXISTENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, NÃO OCORRENCIA, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, OCORRENCIA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC 29293 SP 2000/0031886-8 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00126
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA REFORMADO NA GRADUAÇÃO DO
SUBOFICIALATO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO
DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.
    - O Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica
- Decreto nº 92.577/86 - assegura o direito a promoção à graduação
do Suboficialato, desde que satisfeitos os requisitos inscritos no
inciso II, de seu art. 63, em especial quanto à conclusão do Curso
de Aperfeiçoamento de Sargentos que não se equipara ao Curso para a
Formação de Primeiro Sargento.
    - Aos suboficiais assiste o direito de ascender até o posto de
Capitão, integrante do Quadro de Oficiais Especialistas da
Aeronáutica, desde que tenha concluído com aproveitamento o Estágio
de Adaptação ao Oficialato.
    - Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, SUBOFICIAL, AERONAUTICA, RETIFICAÇÃO,
DATA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, HIPOTESE, DATA, PRETENSÃO,
ALTERAÇÃO, INSUFICIENCIA, NUMERO, VAGA, FALTA, ENCERRAMENTO, CURSO
DE APERFEIÇOAMENTO, SUBOFICIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, CAPITÃO, QUADRO DE CARREIRA,
AERONAUTICA, HIPOTESE, FALTA, INSCRIÇÃO, ESTAGIO, ADAPTAÇÃO,
OFICIAL, INOBSERVANCIA, REQUISITO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
        ART:00063 INC:00002
LEG:FED DEC:086868 ANO:1981
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00286
RT         VOL.:00763           PG:00533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  FINANCEIRA  NACIONAL.
ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N° 7.492/86.
-  A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes  contra  o  sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se  aos casos previstos na Lei n° 7.492/86, não podendo
ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o
sistema financeiro, não estão nela previstos.
-  A  compra  e  vendas  de  cotas  de  consórcio  de  veículos  não
consubstancia   operação   financeira,   sendo  certo  que  eventual
descumprimento  da  obrigação de entrega do carro, como prometido em
anúncio de venda, não afeta o Sistema Financeiro Nacional.
- Conflito conhecido. Competencia do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado,  Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais
e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
APROPRIAÇÃO INDEBITA, VENDEDOR, EMPRESA, CONSORCIO, REFERENCIA,
AQUISIÇÃO, COTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESCISÃO. ENTIDADE
MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA.
     - Segundo a moldura do artigo 535, do CPC, os embargos de
declaração consubstanciam instrumento processual destinado a
expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir
omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não
se prestando para promover a reapreciação do julgado sob alegação de
que a existência de lei municipal estabelecendo o regime jurídico
estatutário no âmbito do funcionalismo público impõe a competência
da Justiça Comum.
     - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl no CC  21765  MG  1998/0011021-6  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00104
EDcl no CC  21709  SC  1998/0009052-5  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00048
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00285
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA CONTRATADA PELO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. LEI Nº 8.745/93.
DIREITO DE OPÇÃO. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA.
- A Lei nº 8.745/93 assegurou o direito de opção aos funcionários
contratados pelo Ministério das Relações Exteriores para prestar
serviços em Embaixadas do Brasil no exterior na qualidade de
Auxiliares Locais em permanecerem vinculados à Previdência Social
Brasileira.
Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
LEG:FED DEC:001570 ANO:1995
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como
a frustração de direito assegurado por lei trabalhista pela possível
ausência de registro do empregado na correspondente Carteira de
Trabalho, não configura crime contra a organização do trabalho,
susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no
art. 109, VI, da CF.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como
atentado contra a liberdade de trabalho de uma funcionária de
estabelecimento comercial que, após ter comunicado ao empregador seu
estado de gravidez, teria sido submetida a cumprir seu horário de
trabalho de forma constrangedora, não configura crime contra a
organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, VI, da CF.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Votuporanga-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
-Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como o não
pagamento de direitos trabalhistas pelo ex-empregador em decorrência
de rescisão contratual, não configura crime contra a organização do
trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, VI, da Constituição Federal.
-Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Jacupiranga-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, LESÃO
A DIREITO, TRABALHADOR, AUSENCIA, PAGAMENTO, EX-EMPREGADOR, VERBAS
RESCISORIAS, CONTRATO DE TRABALHO, AMBITO, DIREITO INDIVIDUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20313
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME MILITAR. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENA. FISCALIZAÇÃO. SURSIS. COMPETÊNCIA.
-Réu condenado pela Justiça Castrense, beneficiário da suspensão
condicional da execução da pena, que não foi recolhido em
estabelecimento sujeitos à administração estadual, compete a Justiça
Militar acompanhá-lo durante o período de prova.
-Conflito conhecido. Competência da Justiça Militar, o Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição
Judiciária Militar.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO,
CONDIÇÃO, IMPOSIÇÃO, SURSIS, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, HIPOTESE,
NÃO RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,
ESTADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00285
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES
PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. LESÃO CAUSADA A PARTICULARES.
-Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de
apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de
empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos
federais.
-inocorrência de lesão direta a bens da União.
-Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taubaté-SP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 43497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
GRATIFICAÇÃO "NÍVEL UNIVERSITÁRIO". PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
     - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública
atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar
a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
     - Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada
pela concessão a menor da referida gratificação, não se aplica a
prescrição da ação, mas o comando inserto na Súmula nº 85/STJ, que
disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo,
em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio
antecedente à propositura da ação.
     - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE.
     - Em tema de acumulação de benefícios previdenciários que
apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, é
pacífico o entendimento desta Colenda Corte no sentido de que é
legítima e legal a percepção cumulativa da aposentadoria especial e
do auxílio-acidente, desde que comprovado o nexo de causalidade
entre a doença adquirida e o efetivo desempenho das atividades
funcionais.
     - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO. REQUISITOS.
LEI Nº 6.880/80, ART. 98, §, 3º, "A". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
COMANDANTE NAVAL DE BRASÍLIA. CF, ART. 105, I "B". LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DA MARINHA.
1. Por força da CF, Art. 105, I, "b", não detém o Comandante Naval
de Brasília legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do
mandado de segurança.
2. Descumprida, pelo militar, a norma contida na Lei 6.880/80, Art.
98, § 3º, "a", vigente à época dos fatos, não há direito líquido e
certo a amparar sua pretensão de assumir o cargo público, passando
para a reserva remunerada.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 PAR:00003 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR
SILVÍCOLA. CF, ART. 109, XI. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. SÚMULA Nº 140/STJ.
     - A regra de competência inscrita no art. 109, XI, da
Constituição, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento
das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais
fundadas em crimes praticados contra silvícola, mesmo no interior da
reserva indígena.
     - Inteligência da Súmula nº 140 desta Corte.
     - Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito de Águas Formosas - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
HOMICIDIO CULPOSO, VITIMA, INDIO, IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, CRIME,
RESERVA INDIGENA, FALTA, ABRANGENCIA, AÇÃO PENAL, ATRIBUIÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011
LEG:FED SUM:000140
(STJ)
Acórdãos similares: CC  22103  SP  1998/0026443-4  Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00288
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00091
RSTJ     VOL.:00121        PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE
VALIDADE EXPIRADO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA
DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA QUE SE OPEROU.
- O prazo de validade do concurso do qual participou o impetrante
expirou em dezembro/96; o edital do novo concurso foi publicado em
setembro/97; a impetração somente foi ajuizada em maio/98.
- Decadência configurada.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.

Acórdãos similares: MS        6043  DF  1998/0089043-2  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00042
MS        5744  DF  1998/0020949-2  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:26/04/1999 PG:00042
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA PARA CONTINUAR NAS ETAPAS
SUBSEQÜENTES. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA POR TRIBUNAL "A QUO".
ATO ATACADO POR AGRAVO QUE TEM APENAS EFEITO DEVOLUTIVO.
POSSIBILIDADE DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
    Considerando que ato atacado (suspensão da segurança) só é
passível de reforma por meio de provimento do agravo, (devidamente
ajuizado), recurso que não tem efeito suspensivo, pertinente se
mostra a presente impetração para atacá-lo.
    Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00089
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECLAMAÇÃO. ANISTIA. EC 26/85. DECISÃO ORDINATÓRIA DE EXAME, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO NA
INATIVIDADE.
- Procedido o exame, exauriu-se a concessão da ordem deferida
somente nesse sentido.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECLAMAÇÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
RECLAMANTE, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TFR, REMESSA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PROMOÇÃO, INATIVIDADE,
MILITAR, ANISTIA, CRIME POLITICO, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO, POSTULAÇÃO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
REAJUSTE DE 84,32%. LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Prevalece o entendimento pretoriano no sentido de que, em relação
aos servidores remunerados pelo Distrito Federal, não se aplica a
legislação de vencimentos dos funcionários da União, pelo que
assiste-lhes direito ao pretendido reajuste de 84,32% (IPC de março
de 1990). Estão excepcionados apenas os integrantes da Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil-CF 21, inc. XIV.
Precedente da 3ª Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 69226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO "A QUO".
APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1 - Nas ações acidentárias, não conhecimento administrativamente o
nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, a prescrição começa a
fluir a partir do laudo pericial apresentado em juízo. Precedentes.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.