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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS.
PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, enquanto
não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato
aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera
expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo se
comprovada preterição, o que não ocorreu nos autos. Precedentes:
AgInt no RMS 62.111/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 4/5/2020; AgInt no RMS 61.912/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 12/3/2020; RMS 61.240/RN, Rel. Min. Hermana
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 52.435/MG, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS 61.560/MG,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS -
PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - NOMEAÇÃO -DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 62111>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61912>>-MG,
         <<RMS 61240>>-RN
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS -
PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO)
   STJ - <<RMS 52435>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61560>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no RMS   65539  BA  2021/0012817-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no RMS   62975  MG  2020/0039769-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS INATIVOS E DE PENSIONISTAS. LEI ESTADUAL 18.370/2014 E
DECRETO 578/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXAME PELO
PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em inconstitucionalidade material da Lei
Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária
para os servidores públicos aposentados e pensionistas, uma vez que,
consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal
Federal, o servidor público não possui direito adquirido à
permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação
de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, de
forma que é constitucional a cobrança da referida contribuição
previdenciária, visto que instituída a partir da vigência da EC
41/2003.
2. No que diz respeito ao alegado vício formal, ao argumento de
ausência de debates sobre a matéria no âmbito das comissões
parlamentares, o que representa ofensa ao Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que a interpretação de normas
constantes dos Regimentos Internos das Casas Legislativas é da
competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não
podendo ser realizada pelo Poder Judiciário, porque circunscrito à
interpretação de norma infralegal, a qual é inerente ao exercício
das funções do próprio Poder Legislativo. Precedentes: AgInt nos
EDcl no RMS 53.629/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 23/4/2020; AgInt no RMS 54.877/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2019; AgInt no RMS 59.173/PR, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.4.2019; RMS 54.296/PR, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 12/9/2017; RMS 54.296/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 53629>>-PR,
         <<AgInt no RMS 54877>>-PR,
         <<RMS 54296>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST LEI:018370 ANO:2014 UF:PR, LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53517  PR  2017/0052631-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1687615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. LOCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS
PREPARATIVOS OU ACESSÓRIOS À CONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO ONDE REALIZADA A
OBRA. COMPETÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
Repetitivo n. 1.117.121/SP, firmou as seguintes teses:
"Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois
da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.
12, letra 'b' do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003);
"Mesmo que estabeleça o contrato diversas etapas da obra de
construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município
diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como
uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito
de recolhimento do ISS."
3. Hipótese em que os serviços discutidos neste processo (elaboração
de material licitatório, planejamento executivo da construção e
gerenciamento da execução da obra civil) são os mesmos considerados
no acórdão repetitivo como integrantes da universalidade relativa à
contratação da obra e que, por isso, devem ser tributados pela
edilidade onde realizada a construção.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRUÇÃO CIVIL - IMPOSTO DEVIDO - LOCAL DA CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado
Administrativo n. 3).
A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval.
Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a
regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é
intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da
tempestividade do recurso, posteriormente.
6. "A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos nas instâncias ordinárias, ainda que
direcionadas a esta Corte" (AgInt no AREsp 911.223/RN, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2017).
7. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o recesso alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do recurso especial.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE RESTRITA À
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECESSO FORENSE - INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DOS PRAZOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911223>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1809769>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1296670>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199787>>-SP
(FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 ART:01029
        PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor
público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a
fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início
a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em
relação de trato sucessivo. Precedentes.
2. O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo
desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a
impetração. Inteligência da Súmula 430 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 55820>>-GO,
         <<AgRg no RMS 32739>>-MS,
         <<RMS 51885>>-MG
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no MS 24516>>-DF,
         <<RMS 58712>>-SP,
         <<AgInt no RMS 48480>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44297
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo
decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação
de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário
Oficial, oportunidade em que se torna  apto a gerar efeitos lesivos
à esfera jurídica do interessado.  Precedentes.
3. Não é possível aplicar a teoria da causa madura (art. 515, § 3º,
do CPC/1973) em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão
indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a
análise originária do mandado de segurança, sendo esse o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENALIDADE DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 24647>>-DF,
         <<AgInt no RMS 56618>>-SP,
         <<MS 20978>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 505145>>-ES
(RECURSO ORDINÁRIO - TEORIA DA CAUSA MADURA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30439>>-RO,
         <<RMS 28099>>-DF
   STF - [[RMS- AgRg-ED  28194]],
         [[RMS 26959]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1650392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO
CPC/1973. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. LEI
10.865/2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e
535 do CPC/1973.
3.   Ademais, a solução adotada na decisão combatida não destoa do
entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no
sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não
engloba a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS - Importação. Nesse sentido, o recente julgado: REsp.
1.240.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2019.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - TRATADO DE ASSUNÇÃO - SUSPENSÃO DA
INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1240479>>-RS
Termos auxiliares: COFINS-IMPORTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO CONSIGNANDO
A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DO
SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos,
extinguiu a execução por reconhecer extinto o feito, sob o manto da
coisa julgada, por possuir ordem de baixa e arquivamento desde 2009.
2. Extrai-se da leitura do acórdão que a sentença que se busca
executar condenou o INSS a transformar a aposentadoria do autor de
comum para especial, havendo comprovação do cumprimento da obrigação
de fazer por parte do INSS. Contudo, o Segurado, em sede de execução
impugnou o valor da RMI apurada, o que foi rechaçado pela Contadoria
Judicial. Em sede recursal, a Apelação e o Recurso Especial
interpostos pelo Segurado tiveram provimento negado, transitando o
feito em julgado em 2007.
3. Nesse cenário, não é possível a rediscussão sobre o valor da RMI,
na forma como pretendido pelo agravante, vez que a questão está
acobertada pela coisa julgada.
4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 838106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE
ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
ELETROBRÁS DESPROVIDO.
1.   O Recurso Representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 27.11.2009) deixou claro que os juros remuneratórios
devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que
houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp.
826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a 1a.
Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não
ultrapassam a data das Assembleias gerais que homologaram as
conversões dos créditos em ações.
2.   Contudo, sequer há prova da conversão das ações, de forma que
não é possível aplicar os juros da forma como pretendida pela
agravante; por essa razão, não há como modificar o acervo fático dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - JUROS REMUNERATÓRIOS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<EREsp 826809>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1159498  SP  2017/0214049-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 82043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPCI/1973.
CONTRATOS ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO UNILATERAL POR ILEGALIDADE.
AFERIÇÃO DA ILICITUDE E EXORBITÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Em relação à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC, não
existe a violação apontada por ambos os Recorrentes. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   Quanto ao mérito, o Recurso da Sociedade Empresária não
comporta conhecimento, na medida em que, para o exame da suposta
ausência de ilicitude da contratação ou de exorbitância da cláusula
contratual que deu ensejo à rescisão unilateral, seria inevitável o
revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de
normas contratuais, medidas vedadas em sede de Recurso Especial, nos
termos, respectivamente, das Súmulas 7 e 5/STJ.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1588353  CE  2016/0055853-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020