AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA
MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).
IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.
148 E 149, DA LEP, FUNDADO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19.
ART. 5º, INCISO V, DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE
DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MEDIDA ADOTADA NO CASO
CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de
serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só
é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da
LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições
pessoais do condenado e às características do estabelecimento,
vedada a substituição da pena aplicada" (REsp 884.323/RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ
13/8/2007, p. 406).
2. Ademais, no que diz respeito à pretensão de flexibilização da
interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da
pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18
de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art.
5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a
execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do
cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é
espécie a prestação de serviços à comunidade.
3. In casu, conforme ressaltado pela Corte de origem, a referida
medida (suspensão temporária) já havia, inclusive, sido implementada
na presente execução penal desde o mês de março de 2020 (e-STJ fl.
59), podendo o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da
Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva,
não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção
originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à
comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com
fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 66417>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1092107>>-MS,
         <<REsp 884323>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1857917>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 743284>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00148 ART:00149
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)