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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. ALEGAÇÃO DE
DANO MORAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
 1. O Tribunal de origem excluiu o capítulo da sentença que condenou
a União a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de
5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de protesto de CDA
relativo à dívida indevidamente inscrita e cobrada do contribuinte.
 2. Defende-se no Recurso Especial a possibilidade de se reconhecer,
no caso, lesão in re ipsa, que o Tribunal de origem afastou sob o
fundamento de que "a jurisprudência do E.STJ é consolidada no
sentido de que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado"
(fl. 129, e-STJ).
 3. Ocorre que se adotou no acórdão recorrido outro fundamento, de
natureza constitucional, que o recorrente não impugnou: "para a
configuração do dever de indenizar do Estado, com base no art. 37,
§6º da Constituição Federal, é necessário a demonstração do dano, da
ação administrativa contrária ao ordenamento jurídico e o nexo de
causalidade entre ambos, sendo desnecessário a averiguação de culpa
ou dolo dos agentes estatais" (fl. 128, e-STJ).
 4. Incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente,
por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário." Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp
1.421.283/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20.6.2014.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 440559>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1736522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A parte embargante
alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos
honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.
Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
 4. Por conseguinte, e diante das circunstâncias do caso, acolho a
pretensão para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o
valor da verba sucumbencial fixada na origem.
 5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAI - MAJORAÇÃO - CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1493543>>-SC
Informações complementares:      "Segundo orientação do STJ, '(...) a interposição de recurso
sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos
honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas
contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM
OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é
incompatível com a subsequente discordância com os cálculos
apresentados ? que vieram a ser homologados ?, independentemente de
se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de
preclusão lógica. Precedentes.
2. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão
temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa
como pela preclusão lógica.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - PRECLUSÃO LÓGICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 713282>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1336951>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1906980>>-PE,
         <<REsp 1200516>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1330637>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SURGIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Um dos fundamentos autônomos do acórdão que julgou os embargos de
declaração ? o de que os recorrentes não propuseram execução
individual no lustro prescricional subsequente ao trânsito em
julgado da ação ação rescisória ? não foi objeto de impugnação
específica nas razões recursais.
2. A discussão travada nos autos, até o julgamento do recurso de
apelação, limitava-se à questão da coisa julgada. No entanto, ao
apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem ampliou a
cognição para acrescentar como fundamento subsidiário a prescrição.
3. Por se tratar a prescrição de matéria de ordem pública, cujo
conhecimento pode ocorrer de ofício nas instâncias ordinárias, não
há nenhum vício procedimental na análise da referida matéria em
embargos de declaração.
4. Nesse contexto, tendo sido reconhecida, de ofício, a prescrição
pelo Tribunal de origem, caberia aos agravantes a contestação desse
fundamento autônomo, sob pena de vê-lo mantido. Assim, mesmo que
fosse superado o óbice da coisa julgada, a prescrição estaria
mantida como fundamento subsidiário.
5. Incidência do disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual
não se conhece de recurso que não ataca especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 594062>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 819041>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 687133>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943018  RJ  2021/0176312-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1833332  PB  2021/0032383-2
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1884518  PE  2021/0124808-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO.
SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a não condenação
da parte autora em honorários sucumbenciais em caso de alteração
jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação.
2. Inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois não há
necessidade de reexame de fatos e provas para a alterar a conclusão
a que chegou o Tribunal a quo.
3. Há jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que
alteração jurisprudencial durante a tramitação do feito, em desfavor
da parte autora, não tem o condão de afastar a condenação em
honorários sucumbenciais, em face da ausência de previsão legal e
tendo em vista o princípio da causalidade. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1883054>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de ato
administrativo e débito tributário, na qual a requerente afirma ter
sido surpreendida com seu desenquadramento tributário de sociedade
uniprofissional e com os autos de infração referentes à nova
realidade tributária imposta. Afirma que atende todos os requisitos
previstos no artigo 15 da Lei Municipal n° 13.701/2003 e, por isso,
alega ter sido indevida sua exclusão do regime de sociedades
uniprofissionais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O
Tribunal a quo deu provimento parcial ao recurso, tão somente para
anular os autos de infração referentes aos fatos geradores
anteriores ao desenquadramento do regime especial de tributação.
2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Diante de tais
circunstâncias, para adotar qualquer conclusão em sentido contrário
ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal, necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial." (fl. 343, e-STJ).
3. De fato, para chegar a conclusão diversa, é preciso reexaminar os
elementos fdo contexto fático-probatório, o que é vedado pelos
enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O
DÉBITO FOI INCLUÍDO NO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por
Douglas Administração e Participações Ltda., contra a União, onde se
alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma
que os débitos estariam extintos em razão da compensação.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a
programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à
Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir.
3. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, inciso II, estabelece como
condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da
dívida. Requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia
continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe
interesse jurídico imediato.
4. Nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no
programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas razões
recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - ADESÃO - CONFISSÃO DO
DÉBITO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1194335>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1777742>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00004 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE IDOSA.
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA.
CABIMENTO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda
Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer
medicamento. Na mesma linha: AREsp 1.579.684/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
assim se manifestou: "No que concerne às astreintes, é de se
ressaltar que tal medida tem por escopo unicamente reprimir a
resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão
hostilizada. Na espécie, a fixação da multa diária, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), afigura-se razoável, porquanto o que está
em debate é o direito à saúde da demandante" (fl. 130, e-STJ).
3. No caso dos autos, inexistindo evidente desproporcionalidade no
quantum estipulado a título de astreintes, a revisão do acórdão
recorrido demanda revolvimento dos elementos fático-probatórios da
lide, o que não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO - MULTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1579684>>-SP,
         <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077861>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1558961>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842128  RS  2021/0048833-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1757525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADESÃO AO REFIS. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO NÃO DESOBRIGA
PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ERESP 509.367/SC. SÚMULA 7/STJ
1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe foi apresentada.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal Justiça, segundo a qual a opção do contribuinte
pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no
Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à renúncia ao direito
sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos
interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba
honorária, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/2001 consoante
acórdão da Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 509.367/SC.
3. Assim decidiu o Tribunal de origem: "No presente feito, o
magistrado de primeira instância destacou que não há qualquer
elemento nos autos que comprove a adesão ao REFIS". A embargante,
nas razões do Recurso Especial, requer análise de documentos a fim
de que se constate sua adesão ao Refis. Extrai-se do acórdão
vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o
que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO -
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<EREsp 509367>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010189 ANO:2001
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848044  SP  2021/0057971-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1729359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM. VERBA PAGA COM
HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide
contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a
título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio
quando a verba é paga com habitualidade. Precedentes: AgInt no AREsp
1.045.367/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
4.12.2019; REsp 443.689/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 9.5.2005.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR - RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR USO DE
VEÍCULO PRÓPRIO - HABITUALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045367>>-SP,
         <<REsp 443689>>-PR