RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. 1. RECURSO ESPECIAL DO
TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO
DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE
INTERESSES ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. BARULHO EXCESSIVO. POLUIÇÃO
SONORA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO E CHURRASQUEIRA EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CIVIL.
1.1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória
oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem
alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à
distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil
(art. 1.301 do CC), e com visão oblíqua para o interior do imóvel
limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação
de sua demolição (arts. 1.302 e 1312 do Código Civil).
1.2. Controvérsia acerca da necessidade de formação de
litisconsórcio
passivo necessário com proprietários do imóvel em ação de demolição
de obras realizadas no imóvel.
1.3. Caso em que a diminuição do patrimônio do recorrente é
consequência natural da efetivação da decisão judicial que impôs a
obrigação de demolir as benfeitorias e acessões erigidas
ilicitamente.
1.4. Na condição de coproprietário, o recorrente sofrerá os efeitos
da
sentença, o que não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio
necessário, até porque o direito de propriedade permanecerá
intocado.
1.5. Trata-se de efeito reflexo da sentença, o que, a depender da
intensidade, justifica o ingresso de terceiro no processo, como
interessado, mas sem imposição de litisconsórcio passivo.
1.5. RECURSO ESPECIAL DE JULIO CESAR PEREIRA RIBEIRO DESPROVIDO.
2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM
COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, BEM COMO AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
2.2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIRESO DA
SILVA E FRANCISCA IZINEU RIBEIRO SANTIAGO DESPROVIDO.
3. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDOS.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por unanimidade, negou
provimento ao recurso especial de Júlio César Pereira Ribeiro e
negou provimento ao agravo em recurso especial de Francisca Izinei
Ribeiro Santiago e José de Anchieta Figueiredo da Silva, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1720973>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1345223>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1330111>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1268364>>-SP
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA -
DETERMINAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724930>>-SP
(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1901479>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1672845>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1809148>>-RS
(AÇÃO DEMOLITÓRIA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1374593>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00116 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01312
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047