AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1490482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO     NO
    AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     SERVIDOR     PÚBLICO     MUNICIPAL.     IMPROBIDADE
 ADMINISTRATIVA.     SENTENÇA     CONDENATÓRIA     TRANSITADA     EM
    JULGADO.     PENA     DE     PERDA     DA     FUNÇÃO
PÚBLICA.     REDISCUSSÃO     DA     EXTENSÃO     DA     SANÇÃO
EM     EXECUÇÃO.     IMPOSSIBILIDADE.     OFENSA     À     COISA
JULGADA.     AGRAVO     INTERNO   IMPROVIDO.
I.     Agravo     interno     aviado     contra     decisão     que
   julgara     recurso     interposto     contra     decisum
publicado     na     vigência     do     CPC/2015.
II.     No     acórdão     objeto     do     Recurso     Especial,
  o     Tribunal     de     origem     negou     provimento     a
 Agravo     de     Instrumento,     interposto     pela     ora
agravante.     No     referido     Agravo     de     Instrumento,
 a     agravante    se     insurge     contra     decisão     que,
  em     cumprimento     à     condenação     imposta     em
anterior     Ação     Civil     Pública     por     ato     de
improbidade     administrativa,     determinara     a     expedição
   de     ofício     ao     Município     de     Paranapanema,
para     que     aplique     a     sanção     de     perda     do
 cargo     público     por     ela     ocupado.
III.     No     caso,     a     agravante,     em     decorrência
 da     prática     de     ato     de     improbidade
administrativa,      quando     exercia     o     cargo     de
Secretária     de     Educação     do     Município     de
Paranapanema,     fora     condenada,     juntamente     com     os
   demais     réus,     por     sentença     transitada     em
julgado,     entre     outras     sanções,     à     pena     de
"perda     da     função     pública     que     eventualmente
exercerem".
IV.     Levando     em     consideração     que     (a)     a
sentença     condenatória,     transitada     em     julgado,
foi     expressa     ao     impor,     à     agravante   e   a
outros   réus,     a     sanção     de     "perda     da     função
   pública     que     eventualmente     exercerem",     e     (b)
  o     disposto     no     art.     20     da     Lei     8.429/92,
    segundo     o     qual     "a     perda     da     função
pública     e     a     suspensão     dos     direitos     políticos
    só     se     efetivam     com     o     trânsito     em
julgado     da     sentença     condenatória" ,    a     discussão
  acerca     do     alcance     da     pena     da     perda     da
   função     pública     imposta     à     agravante     ?     se
  seria     somente     o     cargo     ocupado     à     época
dos     fatos     ou     se     abrangeria     qualquer     função
  pública     eventualmente     ocupada     ?   deveria     ter
sido     feita     nos     autos     da     ação     em     que
imposta     referida     sanção,     sob     pena     de     ofensa
   à     coisa     julgada.
V.     Ainda     que     assim     não     fosse,     o     Su
perior     Tribunal     de     Justiça     firmou     jurisprudência
    no     sentido     de     que     "a     sanção     de     perda
    da     função     pública     visa     a     extirpar     da
Administração     Pública     aquele     que     exibiu
inidoneidade     (ou     inabilitação)     moral     e     desvio
 ético     para     o     exercício     da     função     pública,
  abrangendo     qualquer     atividade     que     o     agente
esteja     exercendo     ao     tempo     da     condenação
irrecorrível"     (STJ,     REsp     1.297.021/PR,     Rel.
Ministra     ELIANA     CALMON,     SEGUNDA     TURMA,     DJe
de     20/11/2013).     Nesse     sentido:     STJ,     AgInt     no
    REsp     1.701.967/RS,     Rel.     Ministro     HERMAN
BENJAMIN,     SEGUNDA     TURMA,     DJe     de     19/02/2019.
VI.     Na     forma     da     jurisprudência,     "para
efeitos     da     Lei     de     Improbidade     Administrativa,
 o     conceito     de     função     pública     alcança
conteúdo     abrangente,     compreendendo     todas     as
espécies     de     vínculos     jurídicos     entre     os
agentes     públicos,     no     sentido     lato,     e     a
Administração,     a     incluir     o     servidor     que
ostenta     vínculo     estatutário     com     a     Administração
   Pública,     de     modo     que     a     pena     de     perda
   de     função     pública     prevista     na     Lei
8.429/1992     não     se     limita     à     exoneração     de
eventual     cargo     em     comissão     ou     destituição     de
    eventual     função     comissionada,     alcançando     o
próprio     cargo     efetivo.     (...)     'A     sanção
relativa     à     perda     de     função     pública     prevista
   no     art.     12     da     Lei     8.429/92     tem
sentido     lato,     que     abrange     também     a     perda
de     cargo     público,     se     for     o     caso,     já
que     é     aplicável     a     'qualquer     agente     público,
   servidor     ou     não'     (art.     1º),     reputando-se
como     tal     '(...)     todo     aquele     que     exerce,
ainda     que     transitoriamente     ou     sem     remuneração,
  por     eleição,     nomeação,     designação,     contratação
ou     qualquer     outra     forma     de     investidura     ou
 vínculo,     mandato,     cargo,     emprego     ou     função
nas     entidades     mencionadas     no     artigo     anterior'
 (art.     2º)'     (REsp     926.772/MA,     Rel.     Ministro
TEORI     ALBINO     ZAVASCKI,     PRIMEIRA     TURMA,     julgado
  em     28/04/2009,     DJe     11/05/2009)"     (STJ,     MS
21.757/DF,     Rel.     Ministro     MAURO     CAMPBELL     MARQUES,
    PRIMEIRA     SEÇÃO,     DJe     de     17/12/2015).
VII.     Cumpre     registrar     que,     em     julgamento
finalizado     em     09/09/2020,     a     Primeira     Seção
do     STJ,     por     maioria,     negou     provimento     aos
 EREsp     1.701.967/RS,     reafirmando     o     entendimento
ora     adotado,     no     sentido     de     que     a     sanção
   de     perda     da     função     pública     abrange
qualquer     atividade     que     o     agente     esteja
exercendo ,    ao     tempo     da     condenação     irrecorrível
  (acórdão     pendente     de     publicação).
VIII.     Agravo     interno     improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTENSÃO DA PENA DA PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEBATE - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 50223>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - ABRANGÊNCIA
- TODA E QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1297021>>-PR,
         <<MS 21757>>-DF,
         <<RMS 32378>>-SP,
         <<EDv nos EREsp 1701967>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1701967>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020
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