AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS
DA  BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E
DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  -  CSLL. LUCRO
REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO  "SUBVENÇÃO
PARA  CUSTEIO"  OU  "SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO"   FRENTE   AOS
ERESP.   N.   1.517.492/PR. CONSEQUENTE  IRRELEVÂNCIA  DOS  ARTS.
9º  E  10  DA  LC  N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N.
12.973/2014 PARA O DESFECHO  DA  CAUSA.
1. A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde
decidido que: "Considerando que no julgamento dos EREsp. n.
1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/
Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior
Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS
das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do
Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se
irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido
incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio",
"subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins
de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo
fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional
previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes
as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n.
160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de
23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe
os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do
crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a
possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos
desde que cumpridas determinadas condições" (REsp. n. 1.605.245/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
25.06.2019).
2. Irrelevante, portanto, a data do fato gerador, se posterior ou
anterior ao advento da LC n. 160/2017, já que o crédito presumido de
ICMS em questão não se trata de Receita Bruta Operacional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS
PRESUMIDOS DE ICMS - LUCRO REAL - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA
CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO" - IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC 160/17 E §§ 4º
E 5º DO ART. 30 DA LEI 12.973/14)
   STJ - <<REsp 1605245>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(ART. 30, §§ 4º E 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
160/2017)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1898005  RS  2021/0154198-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1841144  RS  2021/0045507-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021