AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA DE DEFESA ANTERIOR. SÚMULA N. 523 DO STF. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS OU SEU RECURSO
ORDINÁRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, o que se verifica é que o agravante nunca
esteve tecnicamente desassistido. Assim, a simples mudança de
patrono, com novo entendimento e criação de novas teses
absolutórias, não torna equivocada, deficiente ou nula a defesa
anterior, que sempre buscou a absolvição.
III - No mesmo sentido, o entendimento do col. Supremo Tribunal
Federal, nos termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula,
verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu."
IV ? Ademais, assente nesta eg. Corte Superior que ?Se as instâncias
ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de
convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva
quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos
autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte
Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental
que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA - SÚMULA 182/SJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 85177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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