AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE  DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(TRIBUNAL - NOVOS FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NA DECISÃO DO JUÍZO
SINGULAR - INDEVIDA INOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 424308>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,9 kg de maconha.
Informações complementares:      "O colegiado decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ
de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas [...]".
     "[...] a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas
atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de
precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva
quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas
evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] 'não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não
presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em
indevida inovação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033