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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA
1016  STJ.  MATÉRIA  AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SOBRESTAMENTO  E  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Da distinção 1. É imperiosa a suspensão
do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão
paradigma,  nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio
da  Emenda  Regimental  24,  de 28/09/2016, quando não demonstrada a
distinção  entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser
julgada no recurso especial afetado.
- Da devolução dos autos à origem 2. É incabível agravo interno para
impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de  aguardar  o julgamento de recurso representativo de controvérsia
repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes. 3.
A  orientação  da  Corte Especial é a de que fica a critério de cada
relator   o  envio  do  apelo  nobre  à  instância  de  origem  para
sobrestamento  ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou
no respectivo Colegiado.
4.  Agravo  interno  conhecido  parcialmente  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1360042>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM OU JULGAMENTO DO RECURSO - CRITÉRIO DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 922170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1829130 PR 2019/0222863-2 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA.  NECESSIDADE  DE INCLUSÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO
POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA.  SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO
CESSÃO  DE  CRÉDITO  ENTRE OS PROMITENTES VENDEDORES E OS PRIMITIVOS
ADQUIRENTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACOLHIMENTO  DESSA  TESE.  SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte
dispõe  no  sentido de que "na ação de adjudicação compulsória não é
necessária  a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o
promitente  vendedor  parte legítima para figurar no pólo passiva da
demanda"  (AgRg  no  Ag  1.120.674/RJ,  Rel. Ministro Sidnei Beneti,
Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 13/5/2009).
2.  Não  sendo  incluídos  na  demanda os promitentes vendedores, de
rigor   a  improcedência  da  ação,  assim  como  determinado  pelas
instâncias ordinárias.
3.  A  modificação  da  conclusão  exarada no aresto hostilizado e o
acolhimento da tese recursal defendida pelos insurgentes (a respeito
de  ter  havido  apenas  cessão  de  crédito  entre  os  promitentes
vendedores  e os primitivos adquirentes), demandaria necessariamente
o  reexame  do  conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o
que  é  vedado  no  âmbito  do  recurso  especial, em decorrência do
disposto  na  Súmula  7/STJ,  não  sendo  o  caso de revaloração das
provas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CEDENTES COMO LITISCONSORTES -
DESNECESSIDADE - PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1120674>>-RJ, <<REsp 1698807>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1305096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  SUSPENSÃO  DE  PRAZOS  PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  DEMONSTRAÇÃO  POSTERIOR  DA  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE DO NOVO CPC. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DO  CPC/2015.  NOTORIEDADE  DO  FATO.  DESCABIMENTO.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do AgInt no AREsp
n.  957.821/MS, consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido
de  inadmitir  a comprovação posterior da tempestividade do recurso,
em  agravo  interno,  na  hipótese de ocorrência de feriado local ou
suspensão  do  expediente forense no Tribunal de origem. 2. De fato,
"a  intempestividade  é  tida  pelo Código atual como vício grave e,
portanto,  insanável.  Daí porque não se aplica à espécie o disposto
no  parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de
vícios  sanáveis"  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado  em  20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. A existência de recesso
forense  e  suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça
não se presume público e notório em âmbito nacional. Precedente.
4. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
deve  ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma
deste  Tribunal  Superior  - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ,
desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS, <<AgInt no AREsp
1371753>>-RS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE E/OU SUSPENSÃO DE
PRAZOS - NOTORIEDADE DO FATO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DISCIPLINAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501489  AL  2019/0134366-2  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 709873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  1.  DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO REALIZADO
TEMPESTIVAMENTE.  FINALIDADE  DE  GARANTIA  DO  JUÍZO. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
2. TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E
DE  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 884 E SEGUINTES DO CC E 743 DO CPC/1973. NÃO
APONTAMENTO   NAS   CONTRARRAZÕES   AO  RECURSO  ESPECIAL.  INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Casa  é  pacífica  no  sentido de que,
intimado  o  executado  na  pessoa  do  seu  advogado,  no âmbito de
cumprimento  de  sentença,  para  pagar  voluntariamente  o  débito,
incidirá  a  multa  de  10%  do  art. 475-J do CPC/1973, bem como os
honorários  advocatícios,  na  hipótese  de  o  devedor  efetivar  o
depósito   do   débito  com  o  escopo  de  garantir  o  juízo  para
possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes.
2.  Configuram  inovação  recursal  e,  por  conseguinte,  preclusão
consumativa  as  alegações, na hipótese dos autos, de necessidade de
liquidação  do título executivo judicial e de violação aos arts. 884
e  seguintes  do  CC e 743 do CPC/1973, porquanto não deduzidas tais
matérias  nas  contrarrazões  ao  recurso especial, mas apenas neste
agravo interno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO -
INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1445301>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1283941>>-SC
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1610434>>-PR, <<AgRg no REsp
1579758>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 758425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA.  CONTRATO  DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO
DE  AÇÕES.  RELAÇÃO  ENTRE  SOCIEDADE  CESSIONÁRIA  DO  CONTRATO E A
COMPANHIA  DE  TELEFONIA.  COMPETÊNCIA.  FORO  DA  SEDE DA PARTE RÉ.
CONTRATO   ESPECÍFICO   COM   A  FILIAL.  AUSÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem, ao afastar a aplicação da regra do art.
100,  IV,  do  CPC/1973,  não  fez  nenhuma  referência a obrigações
contraídas  por  agência ou sucursal da recorrida situada na comarca
de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo
da  comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local
onde se encontra a sede da companhia telefônica.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA - CESSIONÁRIO DE DIREITOS CONTRATUAIS - QUALIDADE DE
CONSUMIDOR - NÃO TRANSMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 745605>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1632585>>-PR,
           <<REsp 1608700>>-PR
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte possui firme orientação no sentido de que a
condição  especial  de  consumidor não se transmite a cessionário de
direitos  contratuais,  razão  pela  qual a competência é do foro do
domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com
filial, agência ou sucursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  1.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.  INOBSERVÂNCIA  DO  ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º,
AMBOS DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 2. APLICAÇÃO
DA  MULTA  PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Cabe  à  parte  insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de  fundamentos  válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em  recurso  especial  atrai  a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Considerando a manifesta inadmissibilidade das razões suscitadas
no  presente  recurso, o que evidencia o nítido intuito protelatório
da recorrente, tem incidência, na hipótese, a multa prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015.
3.  Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a
ocorrência  de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art.
80 do CPC/2015.
4.  Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP, <<AgRg no AREsp 636846>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 705564>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
CABÍVEIS COM ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS OU SEM ARGUMENTOS NOVOS -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  interposição  de  recursos  cabíveis não implica 'em
litigância  de  má-fé  nem  ato  atentatório à dignidade da justiça,
ainda  que  com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1432822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  NOTA  PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO DE
CÂMBIO.  PRESCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Estando  a  execução fundada em contrato de câmbio garantido por
nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com
o   prosseguimento   da  demanda  apenas  em  relação  ao  primeiro.
Precedentes STJ. Incidência Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no
sentido  de  que a nota promissória vinculada a um contrato bancário
perde  a  sua  autonomia  ante a iliquidez do título que a originou,
acarretando, portanto, a nulidade da execução por ela embasada.
     Esse  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  n. 258 da
Súmula  deste  Tribunal,  que  assim  dispõe:  'A  nota  promissória
vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em
razão da iliquidez do título que a originou'.".
     "[...]  o  caso  se  refere  a  contrato  de parceria comercial
garantido  por  nota  promissória  -  operação  de câmbio de crédito
rural. Assim, o fato de estar vinculada a um contrato não impede que
se discuta a relação jurídica subjacente à emissão do título, pois a
característica da autonomia inerente aos títulos cambiários em geral
é suprimida.
     Se  essa relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em
contrato  que  espelhe  uma  dívida  líquida,  como, no caso, não há
empecilho  ao  prosseguimento  da execução. Diversamente, se estiver
amparada  em  contrato  que  não  retrate  dívida  líquida,  como se
verifica  do  contrato  de  abertura de crédito, não será possível a
execução.
     Dessa  forma,  pode-se  afirmar  que  a  vinculação de uma nota
promissória  a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas
não   necessariamente   a   sua   executoriedade.  Nesses  casos,  a
executoriedade  do  título  só  estará  comprometida  se  o contrato
respectivo  não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível,
como no caso, porque prescrita".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000258
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, COM PEDIDO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  E  CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO  PASSIVO.  ART.  229  DO  CPC/2015. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Ação  declaratória  de nulidade de atos jurídicos, com pedido de
rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito.
2.  O  prazo  em  dobro do art. 229 do CPC/2015 existe em relação ao
recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas
passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos
litisconsortes   tenha   recorrido.   Na   espécie,  a  prerrogativa
processual  da  contagem  do prazo em dobro deixou de existir apenas
para os recursos posteriores ao recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
(LITISCONSORTES - PRAZO EM DOBRO - ART. 229 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175997>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1071331>>-SP, <<REsp 1593161>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  decisão  de admissibilidade proferida pelo Tribunal
local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância  de  origem  não vincula esta Corte Superior, na medida em
que  tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos   neste   Sodalício,   é   imprescindível   nova  análise  dos
pressupostos recursais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.  1.  O meio processual adequado para contestar, perante o
Superior  Tribunal  de  Justiça,  acórdão  proferido por Tribunal de
Justiça,  que  contrarie  dispositivo  de  lei  federal  é o Recurso
Especial, de acordo com o art. 1.029 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1434052  SP  2018/0218339-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019