AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1909653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89 E ART. 298 DO
CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO CPC. CONVERSÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. CONCURSO MATERIAL E
BIS IN IDEM NO CÁLCULO DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 284/STF. MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE
PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 113, 115, INCISO I, E 116 DO CPC,
FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INOVAÇÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para
processar e julgar o feito está lastreado na alegação de afronta aos
arts. 20, 26 e 109, todos da Constituição da República, o que não é
cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Não há como se depreender da decisão agravada a conclusão de que
a questão controvertida possui índole exclusivamente constitucional,
de forma a justificar a incidência dos arts. 1.032 1.033 e e 1.034,
todos do Código de Processo Civil.
3. Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação
de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou
incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na
espécie.
4. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
atrai a incidência da Súmula 284/STF no tocante às alegações de
impossibilidade de reconhecimento do concurso material; e ocorrência
de  bis in idem  no cálculo da pena.
5. Nos crimes de falsificação de documentos, é prescindível a
produção de prova pericial quando a materialidade puder ser
comprovada por outros meios de prova.
6. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas
suficientes quanto à autoria e materialidade do delito de
falsificação de documento particular. Incidência da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
7. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o
cotejo analítico, a demonstrar a devida similitude fática entre os
julgados confrontados.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
- COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP
(VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ -
IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.032 E 1.033 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1651120>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES)
   STJ - <<AgRg no CC 162829>>-SP,
         <<AgRg no CC 152070>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1155424>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1642141>>-CE
(CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVA PERICIAL -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1642040>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 875722>>-RS
(CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 903804>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 377335>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 529364>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1710939>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 ART:01032 ART:01033 ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00298
LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00015