HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FORAGIDO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS
CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada,
tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pelo fato de fazer parte de
uma estruturada associação criminosa responsável pela venda e
distribuição de drogas no Estado de Minas Gerais, com circulação de
grande montante de dinheiro, recomendando-se a sua custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias ressaltaram, ainda, a nítida intenção do paciente de se
furtar da aplicação da lei penal, pois encontra-se foragido.
Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de
que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos
autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  DJe 28/11/2019).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Inadmissível a análise das matérias referentes à extensão dos
efeitos da liberdade concedia aos corréus e do alegado excesso
prazal, tendo em vista que as referidas irresignações não foram
submetidas ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do
writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça
enfrentar os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância. Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal e Justiça
é no sentido de que "a condição de foragido do recorrente afasta a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC
95.844/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
13/6/2018).
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.