RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 42 (quarenta e duas) porções de maconha,
pesando 629g, e uma porção de crack, com 0,70g.
3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva do Recorrente, destacou a possibilidade concreta de
reiteração delitiva, já que pesa contra o Acusado uma ação penal por
roubo majorado tentado e corrupção de menor, o que justifica a
segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.
4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada
a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão
preventiva" (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/11/2016).
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - HABEAS CORPUS - NÃO
PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]-DF
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG,
         <<RHC 110434>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 117426>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 136255]]-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESO
DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 92526>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 porções de maconha, pesando 629 g, e uma porção de crack, com 0,70 g.
Informações complementares:      "[...] demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação
do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º
12.403/2011".
     "[...] inexiste constrangimento ilegal a autorizar a concessão
do direito de apelar em liberdade, mormente porque 'a orientação
pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os
motivos para a segregação preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00006
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)