AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO  DO  ART.  988,  §  5º,  II,  DO  CPC/2015.  CABIMENTO.
EXAURIMENTO  DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E
RECLAMAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Contra  a  mesma  decisão,  descabe interpor agravo nos próprios
autos  e,  sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é
substitutivo  de recurso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal,  em  feito  sob  a  égide  do  CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR,
Relator(a):   Min.   TEORI   ZAVASCKI,  Segunda  Turma,  julgado  em
25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5).
2.  Para  cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do
CPC/2015, exige-se o esgotamento de instância.
3.  Segundo  o  STF,  exaure-se  a  instância  com  a interposição e
posterior  julgamento  de  agravo  interno contra a decisão que nega
seguimento  ao recurso excepcional, nos termos do art. 1.030, caput,
I, e § 2°, do CPC/2015.
4.  Na linha de precedentes do STF, esta Corte Superior tem afirmado
que,  "Após  a  vigência  do  art.  988,  do  CPC/2015, passou a ser
admitida  a  reclamação  para  garantir  a  observância  de  acórdão
proferido  em  julgamento  de  recurso  especial  repetitivo  após o
esgotamento  das  instâncias  ordinárias com o julgamento pelo Órgão
Especial  da  Corte  de  Origem  do  agravo interno previsto no art.
1.030,  §2º,  do  CPC/2015,  interposto  da  decisão que inadmitiu o
recurso  especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime
de  julgamento  de  recursos  repetitivos"  (Rcl  32.391/SP, Relator
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
13/12/2017, DJe 18/12/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Consignado  pedido de preferência pela agravante EBB Empreendimentos
e Serviços Ltda, representada pela Dra. Beatriz Furtado Lara.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO
REPETITIVO - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
     STF - [[RCL-AGR 27196]]-SP, [[RCL-ED-AGR 24686]]-RJ
     STJ - <<Rcl 32391>>-SP, <<AgInt na Rcl 33998>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 34019>>-SP
(FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
(FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM
APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<REsp 127159>>-MG, <<AgInt no AREsp 518944>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'É  indispensável  citação  válida para configuração da
fraude de execução' [...]".
     "[...]  segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior:  'a
alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de
execução,  deverá  ocorrer após a citação válida do devedor, seja no
curso  da  ação de execução, seja durante o processo de conhecimento
[...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030   INC:00001
        PAR:00002
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