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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1400382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL  ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DO
FGTS. MORA PROLONGADA POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. SUSPENSÃO DE OFÍCIO
PELO  JUÍZO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO BASEADO
NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA DEMANDA. REEXAME, A PRINCÍPIO, VEDADO NESTA
SEARA  RECURSAL.  HIPÓTESE  QUE  NÃO  CONTRASTA  COM  O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO REPETITIVO RESP 1.112.862/GO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS,
DJE  4.5.2011)  PORQUANTO  ALI APENAS SE APRECIOU A POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO  DAS  ASTREINTES.  AGRAVO  INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  entendimento do STJ firmado em repetitivo, é possível,
na  demanda em que se objetiva a apresentação dos extratos do FGTS a
aplicação  à  Caixa  Econômica  Federal,  de  multa  diária  para  a
exigência do cumprimento da referida obrigação. 2. É possível ainda,
ao  juiz,  conforme entendimento sedimentado neste STJ, ainda que de
ofício, a alteração ou exclusão da penalidade, à vista dos elementos
dos  autos e, em determinadas hipóteses. Ocorre que o Apelo Raro que
desafia  tal conduta do magistrado, demanda o revolvimento fático da
causa, vedado, em princípio, nesta seara recursal.
3.   Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO - REEXAME DOS FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1657331>>-PE, <<EDcl no AgRg no AREsp 726554>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1397660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PECUARISTAS DE
UNIDADE FEDERATIVA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE INDEFERIU DE
PLANO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO
GRAU PARA RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO MPF VEICULANDO TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.
RECURSO INTEGRADOR, CUJA ARGUMENTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA. OMISSÃO
CARACTERIZADA. HAVENDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, NO ACÓRDÃO
DOS ACLARATÓRIOS PERANTE A ORIGEM, HÁ A NULIDADE ENSEJADORA DA
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, SENDO LEGÍTIMA, POIS, A
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS, PARA A SUA APRECIAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DA FAMASUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Havendo o reconhecimento de omissão relevante no acórdão dos
Aclaratórios da origem, a qual, se acolhida poderia ensejar
resultado diverso, é patente a violação do art. 535 do CPC/1973,
devendo os autos retornar àquela Corte para a devida reanálise.
2.   Apontada hipótese de superveniente perda do objeto da ação, em
sede de Aclaratórios, perante a Corte de Apelação, sua apreciação
não configura supressão de instância, porquanto aquele Tribunal
possui o chamado domínio do fato, podendo e devendo decidir e
apreciar matérias de ordem pública, como os são os pressupostos
processuais e as condições da ação.
3.   Agravo Interno da FAMASUL a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1644222  SC  2016/0326237-1  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1461606  PE  2014/0147355-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1350108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INOBSERVÂNCIA   DO   REQUISITO   DA   REPRESENTATIVIDADE   ADEQUADA,
CONSUBSTANCIADO  NA  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACP
QUE,  NA REALIDADE, BUSCA RESOLVER HIPÓTESE DE COMPRA PÚBLICA DIRETA
DE  COMBUSTÍVEL  EM  VALORES  ACIMA  DO MERCADO. MATÉRIA INERENTE AO
DIREITO  PÚBLICO E QUE, EM ABSOLUTO, DIZ RESPEITO OU OFENDE DIREITOS
DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO  RECONHECIDA.  AGRAVO  INTERNO  DO  IBEDEC  AO  QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  firmou entendimento de que as
associações,  para  ajuizarem  validamente Ação Civil Pública, devem
demonstrar,  dentre  outros,  o  requisito  da pertinência temática,
entre   suas  finalidades  institucionais  e  o  objeto  da  demanda
coletiva.  Precedentes:  REsp.  1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI,
Rel.  p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos
EDcl  nos  EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe
24.11.2015.
2.  No  presente  caso,  vislumbra-se que a ação versa sobre direito
público,  sem  repercussão  direta e imediata, em quaisquer relações
consumeristas.
3.   Agravo Interno do IBEDEC a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1091756>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 805723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ
PRECEDIDA  DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI.
ACÓRDÃO   QUE   APONTA   A   AUSÊNCIA   DE   PERÍODOS  CONTRIBUTIVOS
INTERCALADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  cálculo  da  Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por
invalidez,   o   tempo   em   que  o  segurado  esteve  em  gozo  de
auxílio-doença  apenas será considerado como tempo de contribuição e
computado para efeito de carência, quando intercalado com período de
atividade laborativa. Precedentes.
2.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente
que "não houve esse período intercalado de afastamento com atividade
laborativa" (fl. 149).
3.  Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI - ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE
PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS)
     STJ - <<REsp 1602868>>-SC, <<REsp 1422081>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1819842  GO  2019/0167237-4
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1392363  MT  2018/0290035-4  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  1281144  SP  2018/0091125-8  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  1286191  DF  2018/0100264-9  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  1289096  SP  2018/0105644-6  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no REsp  1177291  SP  2010/0013767-9  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1282556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  REVISÃO  DE  REMUNERAÇÃO.  LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003.
CONTROVÉRSIA   DE   NATUREZA   INFRACONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.]  1  -  A  atual  jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça, perfilhando orientação traçada pelo
Supremo   Tribunal   Federal,   assentou   entendimento   de  que  a
controvérsia  alusiva  ao  reajuste de remuneração com base nas Leis
10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 52978>>-DF, <<AgRg no REsp 1335439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003, LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 835112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO REGIONAL.
QUESTÃO   RELEVANTE   PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA.  OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de
questão   relevante   para  o  deslinde  da  causa,  a  ausência  de
manifestação  sobre  ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
Verificada  tal  ofensa,  em  sede  de  recurso especial, impõe-se a
anulação  do  acórdão  proferido  em sede de embargos de declaração,
para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão" (AgInt
no  AREsp  868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14/09/2016).
2.  Caso  concreto  em  que o Tribunal de origem, mesmo provocado em
sede  de  embargos  declaratórios, quedou silente sobre argumentação
que  se  mostra  relevante para a solução da controvérsia, em franca
violação ao art. 535 do CPC/1973.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 868604>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 326069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1638430  SP  2016/0300899-3
Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1207086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ASTREINTES.  REDUÇÃO  DO  VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  via  especial  não  é  cabível, em regra, a revisão do valor
fixado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de multa diária por
descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de
análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a Súmula 7/STJ. Contudo, a
jurisprudência  desta  Corte  admite,  em caráter excepcional, que o
quantum  arbitrado  a  título  de  astreintes seja alterado, caso se
mostre  irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é a hipótese dos
autos.  2. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou que o
valor  total arbitrado pelo atraso de quatro meses no cumprimento da
obrigação seria exorbitante, razão pela qual deve ser mantido.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1721048>>-PE, <<AgInt no AREsp 1052087>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778376  PE  2020/0275350-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1734905  PE  2020/0186288-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1522728  PE  2019/0170824-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp  1235012  PE  2018/0013277-8  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AgInt no AREsp  1248828  PE  2018/0034883-0  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1549578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ANISTIA  POLÍTICA.  POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO DE VALOR
RECEBIDO  A  TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ:  AGRG  NO  RESP  1.445.346/SP,  REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE
21.10.2015;  AGRG  NO  RESP 1.467.148/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN,
DJE 11.2.2015; RESP 1.601.975/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE
23.5.2016; ARESP 430.649/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 13.5.2016;
RESP  1.580.094/PR,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE 6.5.2016.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  agravante  defende,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão
impugnada,  não  haver entendimento consolidado nesta Corte Superior
acerca  da  possibilidade de cumulação de indenização por dano moral
com  valores  recebidos  a  título  de  reparação  econômica  da Lei
10.559/2002.
2.  Conforme  mencionado na decisão ora impugnada, o STJ entende ser
possível  a  cumulação  de  valor  recebido  a  título  de reparação
econômica  com aquele de indenização de danos morais. Nesse sentido:
AgRg   no  REsp.  1.445.346/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
21.10.2015;  AgRg  no REsp. 1.467.148/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 11.2.2015.
3.  No  mesmo  sentido,  as  seguintes  decisões monocráticas: REsp.
1.601.975/PR,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2016; AREsp.
430.649/MS,   Rel.   Min.   SÉRGIO   KUKINA,  DJe  13.5.2016;  REsp.
1.580.094/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.5.2016.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
<<AgRg no REsp 1445346>>-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1467148>>-SP, {{RESP 1601975}}-PR,
           {{ARESP 430649}}-MS, {{RESP 1580094}}-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  DANO  MORAL.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos,
consignou  que  a  parte  agravante  não  comprovou  a ocorrência do
alegado  dano  moral.  Nesse  contexto, a alteração de tal conclusão
demandaria,   necessariamente,   o   reexame   da   matéria  fática,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1650657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1279576  RS  2018/0088507-7  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1470659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE  A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO  DA  RESPECTIVA ORDEM
DE  PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências a ensejar o cabimento dos declaratórios, pois o acórdão
embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Em juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC/2015,
esta Primeira Turma negou provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, para aplicar o entendimento firmado pelo STF, no
julgamento do RE n. 579.431-RG/RS, no sentido de que incidem juros
moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de
liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno
valor (RPV).
4. "A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a
pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata
da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da
redação do art. 1.040 do CPC/2015" (AgInt nos EREsp 536.148/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/12/2017).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS
MÉDICOS   CREDENCIADOS.   NÃO   INCIDÊNCIA.   ACÓRDÃO  OBJURGADO  EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES:
AGRG  NO  RESP  1.129.306/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 8.9.2010 E
RESP  874.179/RJ,  REL.  MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.9.2010. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  Superior  Tribunal de Justiça tem entendido que não incide
contribuição  previdenciária sobre os valores repassados aos médicos
pelas operadoras de plano de saúde.
2.   Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1129306>>-RJ, <<REsp 874179>>-RJ,
           <<REsp 633134>>-PR, {{RESP 987342}}-PR,
           {{RESP 1150398}}-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1524277  RJ  2015/0072795-7
Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018