RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1873918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTE
MOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOME
DELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE.
PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA SOPESADA COM A SEGURANÇA JURÍDICA E
A SEGURANÇA A TERCEIROS. PARTE QUE SUBSTUTUIU PATRONÍMICO FAMILIAR
PELO DO CÔNJUGE NO CASAMENTO E PRETENDE RETOMAR O NOME DE SOLTEIRO
AINDA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. JUSTIFICATIVAS FAMILIARES, SOCIAIS,
PSICOLÓGICAS E EMOCIONAIS PLAUSÍVEIS. PRESERVAÇÃO DA HERANÇA
FAMILIAR E DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DE SUA
IDENTIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FRIVOLIDADE OU MERA CONVENIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE RISCOS OU PREJUÍZOS A SEGURANÇA JURÍDICA E A TERCEIROS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1- Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em
11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de
fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno
ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal,
substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do
matrimônio.
3- Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na
hipótese em que o acórdão recorrido se encontra suficiente e
juridicamente motivado, declinando, ainda que sem referência
expressa às disposições legais, as razões jurídicas que levaram à
improcedência do pedido.
4- O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos
da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito
à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a
si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade.
5- Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como
excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam
restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas
regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se
amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no
âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não
houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes.
6- Na hipótese, a parte, que havia substituído um de seus
patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio,
fundamentou a sua pretensão de retomada do nome de solteira, ainda
na constância do vínculo conjugal, em virtude do sobrenome adotado
ter se tornado o protagonista de seu nome civil em detrimento do
sobrenome familiar, o que lhe causa dificuldades de adaptação, bem
como no fato de a modificação ter lhe causado problemas psicológicos
e emocionais, pois sempre foi socialmente conhecida pelo sobrenome
do pai e porque os únicos familiares que ainda carregam o
patronímico familiar se encontram em grave situação de saúde.
7- Dado que as justificativas apresentadas pela parte não são
frívolas, mas, ao revés, demonstram a irresignação de quem vê no
horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre
uma das mais palpáveis e significativas recordações - o sobrenome -,
deve ser preservada a intimidade, a autonomia da vontade, a vida
privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção
e perpetuação da herança familiar, especialmente na hipótese em que
a sentença reconheceu a viabilidade, segurança e idoneidade da
pretensão mediante exame de fatos e provas não infirmados pelo
acórdão recorrido.
8- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese,
divergência jurisprudencial). Precedentes.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO - SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO)
   STJ - <<REsp 662799>>-MG
(MODIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO - POSTERIORMENTE AO ATO DO CASAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 910094>>-SC,
         <<REsp 1648858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00055 ART:00057 ART:00058 PAR:ÚNICO ART:00109
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01565 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00240