AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  REALIZADO
NA ORIGEM. CARÁTER NÃO VINCULANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA E
CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Não vincula o STJ a decisão de admissibilidade oriunda do
Tribunal local, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do
recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta
Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido.
Precedentes.
3. O Tribunal estadual indicou motivos suficientes para concluir que
as sequelas sofridas pelo paciente não decorreram de erro médico,
mas sim de sua condição clínica peculiar, não havendo falar em
negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto.
4. Impossível acolher as pretensões recursais de que a perícia
deveria ser complementada ou de que havia prova suficiente do erro
médico sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula nº 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA ORIGEM - CARÁTER NÃO
VINCULANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1678519>>-SP,
         <<REsp 1846232>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771817>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS
INEXISTENTES - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1305375>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1433064>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1405228>>-SP
Informações complementares:      "a Jurisprudência desta Corte tem reconhecido o caráter
protelatório dos segundos embargos de declaração opostos com o
objetivo de indicar omissão, contradição ou obscuridade
inexistentes".
     "[...] é de se ressaltar que os princípios da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem
ao julgador determinar as provas que entender necessárias para
instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar
inúteis ou protelatórias.
      Assim, o deferimento ou não de
produção ou complementação de provas é ato norteado  pela
discricionariedade  regrada  do  julgador,  podendo  ele,
portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas,
decidir, motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias
ou não ao deslinde da questão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007