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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO.
MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em
face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial
.
2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do
CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da
estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis),
evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que
houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.
3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas
no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer
outras questões.
4. Não havendo, na espécie, nada  que indique objetivos escusos por
qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos
responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis
ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os
interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça.
Precedentes.
5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo
de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do
menor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi
acompanhando a Sra. Ministra Relatora, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Carazinho/RS, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi (voto-vista)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCAPAZ - COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO -
INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<CC 109840>>-PE, <<CC 92473>>-PE, <<CC 119318>>-DF,
           <<CC 92473>>-PE, <<CC 109840>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   ART:00152
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. O RECLAMANTE NÃO FIGUROU NAS CAUSAS
QUE DERAM ENSEJO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE, CUJA AUTORIDADE NÃO
ESTARIA SENDO PRESERVADA. MANEJO CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como entender cabível a presente medida, supostamente
manejada com o propósito de garantir a autoridade de julgado do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o reclamante não figurou
nas demandas que redundaram nos precedentes que serviram de
fundamento à reclamação. Além disso, o acórdão reclamado está em
perfeita harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo
recursal.
3. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 9016>>-RS, <<AgRg na Rcl 3390>>-PA
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4559>>-RS, <<AgRg na Rcl 2950>>-SP,
           <<Rcl 2861>>-RS, <<EDcl na Rcl 3380>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. INVASÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO.
1. Não é dado à parte impugnar um acórdão mediante recurso especial
e, concomitantemente, impetrar mandado de segurança à Corte
Especial do Tribunal de origem objetivando a anulação do julgado,
notadamente se a matéria tratada no mandado de segurança também é
aduzida no recurso especial.
2. A alegação de que transitou em julgado o acórdão que
supostamente teria invadido a competência do STJ não se sustente se
esse acórdão foi impugnado por terceiros que, não obstante fossem
diretamente interessados em seu resultado, não foram intimados da
respectiva decisão.
3. Invasão de competência reconhecida.
4. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer da reclamação e julgá-la procedente, anulando-se a decisão
proferida no mandado de segurança impugnado, sendo preservado, na
íntegra, o julgamento proferido por esta Corte nos autos do REsp nº
1.318.243/GO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencida
a Sra. Ministra Isabel Gallotti, que não conhecia da reclamação. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram,
oralmente, o Dr. RENÉ ROCHA FILHO, pelos RECLAMANTES CENTROÁLCOOL
S/A, ROBERTO EGÍDIO BALESTRA E MARIA ELIZABETH JÁCOMO BALESTRA, e o
DR. DIEGO BARBOSA CAMPOS, pelo INTERESSADO RIO NEGRO S/A. Proferiu
parecer oral o Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITTO JÚNIOR.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não há invasão de competência do STJ na hipótese em que a parte
interpõe  recurso  especial, mas, antes do julgamento desse recurso,
impetra  mandado  de  segurança  perante  o tribunal de justiça para
discutir  questão  que já constava das alegações do recurso especial
pendente,  e  o tribunal a quo julga o mandado de segurança antes do
julgamento  do STJ, pois, além da impetração do mandado de segurança
não  ter violado o princípio da unirrecorribilidade, já que se trata
de  uma  ação autônoma, a circunstância de haver um recurso especial
em tramitação no STJ não impede que surjam incidentes nas instâncias
ordinárias,  cuja  solução  pode  causar  o  esvaziamento do recurso
especial.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE REMESSA DE AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS AO STJ. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS
MONETÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291/STJ. MATÉRIA JÁ
DECIDIDA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança das diferenças
monetárias decorrentes de planos de aposentadoria complementar, nos
termos da Súmula n. 291/STJ. REsps Repetitivos n. 1.110.561/SP e
1.111.973/SP.
2. Correta a decisão que obsta o envio do agravo nos próprios autos
se o acórdão recorrido coincide com a tese fixada em recurso
especial repetitivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (REPETITIVO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS MONETÁRIAS DECORRENTES DE PLANO
DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1110561>>-SP, <<REsp 1111973>>-SP

(COBRANÇA DE DIFERENÇAS MONETÁRIAS DECORRENTES DE PLANO DE
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1291515>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
TRABALHISTA E ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS.
EXECUÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGURAM COMO DEVEDORAS INTEGRANTES DE
GRUPO ECONÔMICO. QUEBRA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO EXERCE
INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELAS EM ESTADO DE SOLVÊNCIA PATRIMONIAL.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SUSCITANTE, QUE NÃO IMPLICA
DESRESPEITO AO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
1. 'A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como
pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação
judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de
competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo
estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não
estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda.
Precedentes.' (STJ, CC 115.272/SP, Relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, 2ª Seção, j. em 11.05.2011)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E
VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO
RESPECTIVO)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP,
           <<CC 61272>>-RJ
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO
MESMO GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 115272>>-SP, <<AgRg no CC 114808>>-DF,
           <<RCDESP no CC 112725>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA - EXECUÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<EDcl no CC 101768>>-RJ, <<CC 90477>>-SP,
           <<AgRg no CC 108975>>-PE, {{CC 114573}}-SP
Acórdãos similares: AgRg no CC  119140  SP  2011/0230548-8  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:20/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 173040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - NÃO CABIMENTO -
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO
RECURSAL E OUTRO QUE NÃO ADENTROU À MATÉRIA - INCIDÊNCIA, A
CONTRÁRIO SENSU, DA SÚMULA 316/STJ.
1. Descabimento dos embargos de divergência diante da ausência de
semelhança fática entre os arestos confrontados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, não enfrentando o aresto o
mérito recursal. Aplicabilidade, por inversão interpretativa, do
enunciado da Súmula 316 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1303521  SP  2013/0048113-4  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:20/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4320
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DE MÉRITO. QUESTÃO
DIVERSA. SÚMULA N. 515-STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Se a matéria versada na ação rescisória não foi apreciada pela
decisão rescindenda, mas apenas do Tribunal de origem, tem aplicação
ao caso, por analogia, a Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual "a competência para a ação rescisória não é do
Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no
recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da
que foi suscitada no pedido rescisório." Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MÉRITO - JULGAMENTO - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 3756>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADO RESCINDENDO -
COMPETÊNCIA - SÚMULA 515 DO STF - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3851>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283  SUM:000284  SUM:000515
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10306
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (ART. 105, inciso l, "f", CF/88).
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988,
a reclamação é instrumento processual específico, e se presta apenas
para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões
dos Tribunais.
2. A instituição financeira, na verdade, pretende atacar, por
intermédio de reclamação, os fundamentos de decisão baseada em
entendimento firmado por esta Corte Superior, no âmbito de recurso
representativo de controvérsia, o que não encontra previsão legal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PARA O STF - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO QUANDO SE
APLICA ENTENDIMENTO PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI - QO 760358]]-SE
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL COM BASE NO
ARTIGO 543, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CPC - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(REPETITIVO - FORO COMPETENTE PARA  A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 10277 RS 2012/0215393-4 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:03/12/2012
AgRg na Rcl 10317 RS 2012/0216362-7 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:03/12/2012
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1201662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO,
TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual
para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de
conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do
correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite
de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e
débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar
os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos
efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas,
tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para
que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou
negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário,
se está em débito.
2. No contrato de financiamento, ao contrário, não há a entrega de
recursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha em
depósito e administre, efetuando pagamentos, mediante débitos em
conta-corrente. A instituição financeira entrega os recursos ao
tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao
financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na
forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a
prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos
sucessivos lançados ao longo da relação contratual.
3. Hipótese em que a pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir
a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros,
multa, capitalização, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio
de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual
indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de
documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar
preparatória.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
IMPOSSIBILIDADE - DIVERSIDADE DE RITOS)
     STJ - <<REsp 190892>>-SP, <<AgRg no REsp 739700>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1094287>>-MG, <<AgRg no REsp 1177260>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00917
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118533
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO
FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO ENTRE PARTICULARES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1. A simples conexão não gera, como consequência, a prorrogação da
eventual incompetência absoluta de um juízo para o julgamento de uma
matéria. Assim, a propositura de ação, pelo particular em face da
Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial
promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não
promova a modificação de competência de ação promovida pelo
adquirente do bem, com o objetivo de imitir-se na respectiva posse.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119090>>-MG, <<CC 111566>>-SC, <<CC 111727>>-SP
Termos auxiliares: AÇÃO POSSESSÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl na ExSusp)
Processo: 112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O INCIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 277, § 1º, DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDICATIVOS DA CONCREÇÃO DO ART. 135 DO CPC.
ART. 277, §1º, DO RISTJ. REJEIÇÃO LIMINAR. EMBARGOS DECLARAÇÃO
CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar -lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na ExSusp 109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00277   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135