EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO
AGRAVO     INTERNO   NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   NO     AGRAVO
EM     RECURSO     ESPECIAL.     AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
CONTRADIÇÃO.     INEXISTÊNCIA.   EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO DE
MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO REJEITADOS.
1.     Embargos     de     declaração     alegando   contradição
no     julgado,     uma     vez     que: (a) cita as Súmulas 182, 83
e 7 do STJ; e (b) incluir no voto a palavra ?TODOS? traz exigência
não contida expressamente no Código de Processo Civil.
2.     O     inconformismo     da     parte     embargante     não
  se     amolda     aos     contornos     da     via     dos
embargos     de     declaração,   previsto no art. 1.022 do
CPC/2015,   porquanto     o     acórdão     ora     combatido
não     padece     de     vícios     de     omissão,
contradição,     obscuridade     ou     erro     material,     não
  se     prestando     o     manejo     de     tal     recurso
para     o     fim     de     rediscutir     os     aspectos
jurídicos     anteriormente     debatidos.
3.A parte embargante teve seu agravo interno não provido pois
efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de
inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da
Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento
sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é
claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas
ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada,
e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum[...]" (fls. 253).
4.     Constata-se,     portanto,     que     a     parte
embargante     pretende     renovar     a     discussão     acerca
  de     questão     que     já     foi     decidida     e
fundamentada,     o     que     não     é     possível     por
meio     dos     embargos     de     declaração.
5.     Rever     as     matérias     aqui     alegadas
acarretaria     rediscutir     entendimento     já     manifestado
  e     devidamente     embasado.     Os     embargos
declaratórios     não     se     prestam     à     inovação,     à
  rediscussão     da     matéria     tratada     nos     autos
ou     à     correção     de     eventual     error     in
judicando.
6.     Embargos     de     declaração     de   MUNICÍPIO DE MULUNGU
DO MORRO    rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
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