AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 350944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O JULGADO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DISSENSO QUANTO À MATÉRIA MERITÓRIA.
AUSÊNCIA
DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO DISSÍDIO.
1. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o
julgado
embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o
conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266,
caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de divergência entre Turmas
diferentes,
ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial.
2. O aresto embargado, ao não conhecer do regimental, em face da
incidência da Súmula 182/STJ, deixou de examinar o mérito da
matéria
versada no recurso, relativa ao eventual direito de passagem que a
parte embargante alega possuir.
3. Ausência de divergência quanto à matéria meritória, apta a
ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, que se prestam
precipuamente à uniformização de teses jurídicas divergentes no
âmbito dos órgãos colegiados desta Corte.
4. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados
pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso
das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO -
INADIMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ, <<EREsp 1046535>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM BASE NA
SÚMULA 182/STJ - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À MATERIA
MERITÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 694285>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO DAS TESES JURÍDICAS NÃO
EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  981544  DF  2007/0211856-3  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EREsp  1444746  MA  2014/0067442-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:10/03/2016
AgRg no AgRg nos EAREsp  369381  MG  2014/0286975-4
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
AgRg nos EAREsp  521122  SP  2014/0123286-4  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015