AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1878411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTESDO STJ. MATÉRIAENFRENTADA
RECENTEMENTE PELO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. RESP
1.874.603/DF. VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO A ATRAIR A
APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME DECIDIDO NO ALUDIDO
JULGADO. RECONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO NO PONTO. NECESSIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante orientação do STJ, "a despeito da alteração, pelo novo
diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento
jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja
alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da
sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código,
afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o
mesmo" (REsp 1.874.603/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020).
2. Outrossim, é "cabível na primeira fase da ação de prestação a
condenação em honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1.829.646/DF,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
10/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase
da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo,
inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito
econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do §
8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Critério adotado pela
Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp 1.874.603/DF.
Observância.
3.1 Absolutamente descabida a alegação de que o relator, integrante
da Terceira Turma, não estaria autorizado a decidir singularmente o
recurso, nos exatos termos em que se posiciona o colegiado do qual
faz parte, a pretexto de violação do art. 932 do Código de Processo
Civil. Além disso, a decisão monocrática, é, pela presente via
recursal, submetida justamente à apreciação do órgão colegiado
competente, inexistindo, pois, nenhuma mácula em tal deliberação.
4.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1874603>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1829646>>-DF
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO)
   STJ - <<REsp 1874603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:00932