RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1673383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE
EXONERAÇÃO  DE  FIANÇA.  CONTRATO  BANCÁRIO.  RENOVAÇÃO  AUTOMÁTICA.
LEGALIDADE.  POTESTATIVIDADE  DA  CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE
EXONERAÇÃO  APÓS  A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA.
EXONERAÇÃO CONTADA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM
A CITAÇÃO DO DEMANDADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte firmou entendimento no sentido de
ser  válida  a  cláusula  que estabelece a prorrogação automática da
fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao
almejar  a  sua  exoneração,  realizar,  no  período  de prorrogação
contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
2.  A  cláusula  contratual de renúncia do direito de exoneração não
tem  eficácia  após  a  prorrogação  do  contrato  de  fiança, sendo
inadmissível  a  pretensão  de  vinculação  dos  fiadores  por prazo
indeterminado.
3.  A  desobrigação  nascida  do  pedido de exoneração, todavia, não
decorre  da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido
pelo  autor,  mas  tem  eficácia  a  partir  do  término do prazo de
sessenta  (60)  dias  contado da notificação ou da citação do réu na
ação  de  exoneração.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE
EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1723806>>-DF
(CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -
CLÁUSULA EXPRESSA - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1502417>>-MG, <<REsp 1253411>>-CE,
           <<REsp 1656633>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1361599>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 847970>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1698392>>-SP
Informações complementares:      "No  tocante  à  aplicação do CDC nada há para ser dito além do
que  o  próprio  recorrente afirmara no especial no sentido de que o
contrato  principal  fora  celebrado  para o implemento de atividade
empresarial,  o  que afasta, à evidência, com base na jurisprudência
deste Tribunal Superior, a existência de uma relação consumerista".
     "Não decorre da interpretação restritiva da fiança que direitos
de  natureza  eminentemente  dispositiva  não  possam  ser objeto de
restrição  mediante  hígido instrumento contratual, isso com base na
autonomia privada.
     [...]   As   partes   não  podem,  porque  há  conveniência  na
contratação em dado momento, disporem de determinados direitos para,
depois,  arrependidos,  postularem a revisão das obrigações a que se
vincularam higidamente sem que haja alguma justa causa para tanto".
     "Em  que  pese  a  possibilidade  de exoneração, ela não produz
efeitos  retroativos  em  relação  aos  débitos verificados antes do
pedido  exoneratório  e, ademais, há de respeitar o prazo de 60 dias
previsto  no  CCB,  art.  835, em relação às fianças não locatícias,
contado, na hipótese, da citação do demandado.
     Descabe, pois, acolher o pedido de exoneração desde a renovação
do contrato originalmente celebrado [...], senão após a notificação,
que,  na  espécie, ocorreu com a citação do réu na presente demanda,
sendo que os fiadores ainda ficarão responsáveis pelo inadimplemento
ocorrido  60  dias  após esta data, na forma do quanto expressamente
dispõem o art. 835 do CCB, 'in fine'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR