RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ?
CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CRIME
COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva do recorrente foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente  ante o modus
operandi da conduta delitiva, haja vista que o recorrente,
aproveitou-se da confiança da vítima, pois era seu vizinho, tendo a
ameaçado de morte e a estuprado por 2 vezes, mediante agressão, pois
a vítima apresentava lesões, múltiplas escoriações e sinais de
equimoses na face, pescoço, olho direito, região posterior do tórax
e joelho direito, recomendando-se a sua custódia cautelar para
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal,
bem como por conveniência da instrução criminal, haja vista que a
vítima e seus parentes são vizinhos do recorrente.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além do recorrente não ter comprovado qualquer
situação, que o insira no grupo de risco de agravamento da doença,
responde pelo crime de estupro, que tem em sua natureza a violência
ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos termos da
Recomendação n. 62/CNJ, não havendo, portanto, falar em revogação da
prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão
da pandemia.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE EM CONCRETO
- MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 544983>>-MG,
         <<RHC 116113>>-MS,
         <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(PANDEMIA COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - NÃO
COMPROVAÇÃO DO GRUPO DE RISCO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 578069>>-SP,
         <<AgRg no HC 576515>>-SP,
         <<AgRg no HC 584809>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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