bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1989362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR FALECIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 16 E 17,
TODOS DA LEI Nº 3.765/60. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. REVISÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº
7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60. PRAÇA NÃO
CONTRIBUINTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. PENSÃO
MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios,
consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente
fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela
organização militar. Rever tal entendimento demandaria,
necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória,
procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula
nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
2. A Corte Regional entendeu que a agravada não faria jus à pensão
militar pois "em se tratando de militar temporário não contribuinte
obrigatório para pensionamento militar (art. 1° da Lei n° 3.765/60),
somente haverá direito à pensão por morte, em caso do falecimento do
militar decorrer de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele
adquirida", nos termos dos arts. 15, §§ 1º e 2º, e 17, ambos da Lei
nº 3.765/60.
3. "De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à
pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no
serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não
contribuinte morto em acidente que não guarde relação com o serviço
militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei" (REsp
nº 1.655.396/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 25/4/2017).
4. Afastada a exigência de referido requisito para análise do
pleito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para
prosseguimento no julgamento do recurso de apelação, inclusive para
o exame dos requisitos da pensão militar e para a definição do valor
do benefício, nos termos em que requerido no apelo.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RETROATIVIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. AFERIÇÃO DA
HIGIDEZ DO LANÇAMENTO REATROATIVO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. Nas razões do especial, a parte apontou ofensa aos arts. 146 e
149 do Código Tributário Nacional, argumentando que o
desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério
legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se
falar em retroatividade.
2. O aresto combatido entendeu que houve alteração do entendimento
da administração do Município, e não o descumprimento da legislação
federal, concluindo pela ilegalidade dos lançamentos retroativos. 
3. Admitir a possibilidade de lançamento retroativo na hipótese
equivale a chancelar alteração de lançamento por erro de direito, o
que não é autorizado pelo art. 146 do CTN. No ponto, a Corte a quo
se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual
entende pela impossibilidade de alteração de lançamento por erro de
direito, sob pena de ofensa ao princípio da confiança e ao art. 146
do CTN. Nesse sentido: REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 22/2/2011, julgado na sistemática dos recursos
especiais repetitivos.
4. Aferir a higidez da autuação retroativa realizada pelo Fisco
Municipal na origem para fins de reconhecer a não ocorrência de
alteração do lançamento por erro de direito, demandaria revolvimento
de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula nº 7 desta
Corte, eis que o acórdão recorrido reconheceu que "não houve fato
novo ou alteração societária determinante da mudança de regime
tributário, mas modificação do entendimento da Administração
Municipal, que deixou de aceitar o enquadramento da autora no regime
especial de tributação que vigia desde 2005 (considerando que a data
de constituição da empresa, é 31/12/2004 -pág. 21), ao emitir o
Termo de Desenquadramento em 26/02/2018 (págs. 41/43)".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1959871  SP  2021/0280601-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1964045  SP  2021/0289361-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RPV.
CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A
REQUERIMENTO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº
20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 
1.Estabelecem, respectivamente, os arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017:
"Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos
valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados
há mais de dois anos em instituição financeira oficial"; "cancelado
o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório,
a requerimento do credor".
2. A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o
cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, não é
imprescritível. O direito do credor de que seja expedido novo
precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o
cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados,
não tenham sido levantados. Precedentes: REsp 1947651/RN, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe
06/10/2021; AgInt no AREsp 1782996/CE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 18/06/2021; AgInt
no AREsp 1731930/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021; REsp 1859409/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/06/2020, DJe 25/06/2020.   
3. Na hipótese dos autos, a RPV foi cancelada em 2017 e a sua
reexpedição foi postulada em 06/12/2019, razão por que a prescrição
não está configurada.  
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944748
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ITCMD. DECADÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU A AUSÊNCIA DE REGISTRO
DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte de Justiça,
por ocasião da apreciação do REsp n. 1.841.798/MG, processado e
julgado sob o rito dos repetitivos, definiu, dentre outros aspectos,
que, em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou
direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá, no tocante aos
bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de
imóveis (art. 1.245 do CC/2020).
2. O Tribunal estadual, com base nos elementos fático-probatórios
dos autos, entendeu pela não ocorrência da decadência, tendo em
vista que não houve o registro de transferência do imóvel diante da
ausência de expedição do formal de partilha.
3. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido seria
necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa
essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na
via especial ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1932893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO
CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento
para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem
a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm
legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência
fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento
(Finsocial, Pis e Cofins).
2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao
dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC,
apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do
contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no
tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS
sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra
ao objeto da presente lide.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR.
INDENIZAÇÃO. DANOS REFLEXOS, DIRETOS E COMPENSAÇÕES POR LEIS DE
ANISTIA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. CONTRADIÇÃO
INTERNA ENTRE O JULGADO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, embora tenha afirmado a distinção entre as
pretensões diversas manejadas pela autora, incorreu em contradição
ao negá-las com base no anterior pagamento de reparações a títulos
diversos dos que ela mesma distinguiu.
2. O vício de fundamentação deve ser saneado pela instância
competente, para viabilizar o eventual controle da compreensão do
direito pelas instâncias excepcionais.
3. Na hipótese, o acórdão local, após reconhecer a distinção entre
os pleitos decorrentes das leis de anistia e dos danos sofridos
diretamente pela autora e pelo marido falecido e os reflexamente
experimentados por ela em decorrência da perseguição a ele, efetivou
uma espécie de compensação entre os valores para negar a
indenização. Negou-se, assim, na conclusão, os próprios fundamentos
do julgado, o que deve ser esclarecido na origem, sem que esta Corte
ingresse, prematuramente, no mérito das alegações da recorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811312
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. FEDERALISMO
HÍDRICO-AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS DAS SALVAGUARDAS MÍNIMAS DA LEI
GERAL. COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS. COMPOSIÇÃO. PARIDADE.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. GARANTIA DA CIDADANIA NA GESTÃO DE NEGÓCIOS
GOVERNAMENTAIS. LEI N. 9.433/1997. LEI NACIONAL. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A Lei n. 9.433/1997 é nacional no que tange às garantias mínimas
a serem observadas pelos entes federados na gestão dos recursos
hídricos.
2. A composição paritária dos comitês de bacias hidrográficas
constitui garantia da cidadania de caráter estrutural, ao definir
critérios institucionais básicos de participação popular na gestão
dos negócios públicos em relação às águas, não podendo ser
enfraquecida ou mitigada por normas locais.
3. A adequação entre a tese jurídica do precedente e a do acórdão
recorrido atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). A organização
dos comitês não se reduz à mera administração burocrática de órgão
estatal, mas representa mesmo garantia democrática e republicana de
cariz constitucional, cristalizada pela lei no caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REAJUSTE DE TABELAS DO SUS. 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TERMO FINAL EXPRESSAMENTE FIRMADO NA AÇÃO
DE CONHECIMENTO.
1. Na hipótese de ter a sentença discutido expressamente a questão
temporal da incidência do reajuste de 9,56% nas tabelas do SUS ou
ser posterior à sua edição, a alteração da base de incidência em
sede executiva configura violação da coisa julgada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES.
DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC faz-se sem a demonstração
objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido,
individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão
supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da
controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da
Súmula n. 284/STF.
2. O Colegiado de origem decidiu com base na interpretação da
legislação local, especialmente da Lei estadual n. 8.927/1988 e do
Decreto Estadual n. 9.172/2010. Portanto, a análise da controvérsia
posta e a desconstituição da conclusão alcançada demandam o exame de
legislação local.
3. Inviável, assim, o acolhimento do recurso especial, de acordo com
a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do
STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920162  RS  2020/0086370-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DA EDUCAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. MULTA.
1. O recurso ordinário a esta Corte manejado contra apelação em
mandado de segurança é descabido.
2. Inexiste fungibilidade recursal entre as vias ordinária e
especial, ante a ausência de dúvida objetiva patente sobre as
hipóteses de cabimento das espécies recursais.
3. A tática confessadamente deliberada de manejar-se o recurso
ordinário com o intuito de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.") revela-se particularmente afrontosa ao Poder Judiciário.
A competência desta (e de outras) Cortes se afirma pelo ordenamento
constitucional e suas derivações, não pela estratégia processual
articulada pelas partes.
4. Ainda que se admitisse a descabida fungibilidade, por obviedade
lógica, a análise do recurso sob a via especial esbarraria, nos
termos da própria agravante, no óbice de que tentou se esquivar,
resultando igualmente no não conhecimento da pretensão.
5. A circunstância enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º,
do CPC/15, na medida em que as razões recursais são inexoravelmente
impassíveis de acolhimento, por patentemente infundadas,
revelando-se evidente abuso do direito de recorrer.
6. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa
de 1% do valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1167178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas
razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos
vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não
conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp
865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/03/2017.
 III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos,
pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade
ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero
inconformismo com as conclusões do decisum.
 IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.