AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO
NOBRE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE BIS IN IDEM. INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO
AFASTADO NÃO SÓ EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS, MAS, TAMBÉM, PORQUE A PRISÃO OCORREU EM
LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE MERCANCIA ILÍCITA. PRECEDENTES. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem
para afastar a minorante do tráfico privilegiado, segundo os quais
a dedicação a atividades criminosas está devidamente demonstrada
porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de tráfico de
drogas e o Réu tinha registro anterior de condenação, em primeira
instância, pela prática de idêntico delito. Desse modo, não comporta
conhecimento a presente súplica, ante o disposto no Enunciado n.
283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em bis in idem, porquanto a benesse preconizada no §
4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada pela Corte de
origem não apenas com esteio na quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos, mas também em razão de a prisão ter sido
levada a termo em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o
que se afigura fundamento idôneo para considerar comprovada a
dedicação a atividades criminosas. Precedentes.
3. Embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência
de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da
pena-base acima do mínimo legal, justifica o estabelecimento do
regime prisional mais severo - no caso, o fechado -, conforme a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código
Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 601765>>-SP,
         <<HC 309801>>-SP
(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 628481>>-RJ,
         <<HC 588039>>-MG,
         <<AgRg no HC 453386>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 190 g de maconha, 8,0 g de haxixe,
4,0 g de crack, 2,0 g de ecstasy e 9 unidades de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059