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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SE
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE - APREENSÃO DE APETRECHOS)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 porções de cocaína, com peso de
5,34 g, 32 invólucros da mesma substância na forma de crack,
pesando 2,84 g, e 87 papelotes de maconha, com peso de 83,32 g.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas
atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de
precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva
quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas
evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica automática revogação da
prisão preventiva nem sua imediata substituição por medidas
cautelares alternativas.
5. O acolhimento da tese recursal de que o agravante estaria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 implicaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  688205  SP  2021/0265474-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneo s para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive
com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ATO INFRACIONAL)
   STJ - <<HC 533898>>-SP,
         <<HC 568436>>-GO
(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína e 934,32 g de
maconha.
Informações complementares:      "Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENA-BASE. VETORIAIS GRAVOSAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo sido a pena-base exasperada em razão do maior desvalor das
vetoriais gravosas, considerando a conduta mais grave do paciente
que ocupava a função de policial civil e, usou do estabelecimento
comercial de sua esposa, que se destinava à venda de suplementos
alimentarias, para o comércio de substâncias ilícitas, contando com
o auxílio de revendedores, a apreensão de expressiva e variada
quantidade de substâncias anabolizantes e psicotrópicas
anorexígenas, inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que
embasada idoneamente em contexto fático específico.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento
de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser
observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d)
inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos
encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004.
É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial,
leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos,
considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo,
independentemente da condição financeira da vítima.
2. No caso em análise, o furto teria sido praticado no dia 4/8/2018,
quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a orientação
jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 114,50
(cento e quatorze reais e cinquenta centavos) não pode ser
considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo
vigente à época dos fatos.
3. Para reconhecimento da habitualidade delitiva em crimes
patrimoniais cujo valor da res é de pequena monta, diferentemente do
que acontece com a reincidência, não há a necessidade de que o
paciente ostente condenações transitadas em julgado.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO)
   STJ - <<HC 562448>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 114,50 (cento  e quatorze reais e cinquenta centavos) , valor
superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a
gravidade concreta da conduta criminosa (movimentação de
considerável quantidade de cocaína), vê-se que a cautelar de
monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da
ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende
evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é
medida que se impõe.
2. Inexistindo desídia das instâncias ordinárias no processamento do
feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à
ação penal e recursos, não há excesso de prazo a ser reconhecido.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 428526>>-PE,
         <<AgRg no RHC 121435>>-MA
Acórdãos similares: AgRg no HC  713064  MG  2021/0399645-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no RHC  147208  AL  2021/0143106-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. QUANTUM.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na escolha do quantum de redução da pena,  em razão da incidência
do disposto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, o Magistrado deve
levar em consideração a quantidade e a natureza da substância
apreendida, por expressa previsão legal (art. 42 da mesma lei).
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 649321>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1890145>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19  porções  de  maconha, 1 de
cocaína e 76 pedras de crack
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela natureza, variedade e
quantidade das drogas localizadas  7,8g de maconha e 397,3g de
cocaína , circunstâncias que, somadas à apreensão de elevada
quantia em dinheiro e de balanças de precisão, bem como ao fato de o
réu possuir outros registros criminais, demonstram  seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social,
recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da
ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 665547>>-SP,
         <<HC 632846>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,8 g de maconha e 397,3 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO.  NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior
periculosidade do paciente, revelada pela quantidade de drogas
apreendida  1.507 invólucros de cocaína, pesando 1.703,5 g e 3
porções de maconha, pesando em torno de 456,01 g  além de 13,5 kg
de cafeína, substância utilizada para misturar com a cocaína, bem
como petrechos para o exercício da atividade ilícita, circunstâncias
que somada ao fato de que o paciente estava associado ao corréu
para o tráfico de drogas, revela o risco ao meio social.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GARANTIDA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 640236>>-SP,
         <<HC 525648>>-PE,
         <<RHC 118900>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.703,5 g de cocaína e cerca de
456,01 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  622196  TO  2020/0285392-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO
DELITIVA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas, especialmente diante do
risco de reiteração delitiva, tendo em vista que se trata de
reincidente, e conta com duas condenações transitadas em julgado por
crimes graves (homicídio qualificado e dano qualificado), e estava
cumprindo pena em regime aberto quando da prática delituosa ora
examinada. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que o paciente
tentou fugir da ordem de parada policial a bordo do veículo que
conduzia, tendo jogado pela janela do automóvel as drogas
apreendidas  9 pedras de crack e 5 buchas de cocaína pesando 7,8 g
 após o que foi alcançado e preso, demonstram o risco ao meio
social, recomendando sua custódia.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 146161>>-MG,
         <<AgRg no HC 670381>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 pedras de crack e 5 buchas de
cocaína pesando 7,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312