AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO EM  RECURSO    ESPECIAL.   REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS
MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO
PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 45 DIAS DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE
DELARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.727.063/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS
REPETITIVOS (TEMA 995/STJ). ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO
STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO.  AGRAVO    INTERNO   DO PARTICULAR PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.   O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão
da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia
com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no
julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial
1.727.063/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema
995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de
reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação,
somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para
a implantação do benefício.
2. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice da Súmula
83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida.
3.   No que toca aos honorários recursais, o recurso merece
prosperar. Com efeito, a pretensão da parte autora foi parcialmente
acolhida em primeira instância, com a condenação da autarquia
federal ao pagamento integral dos honorários de sucumbência. Em
segunda instância, os recursos de apelação de ambas as partes foram
parcialmente providos, sem que houvesse a inversão do ônus da
sucumbência. Assim, realmente, não há falar em majoração da verba
honorária em desfavor da parte recorrente, com amparo no art. 85, §
11, do CPC/2015, porquanto não fixada na instância de origem.
4.    Agravo    interno    do particular parcialmente provido,
apenas para afastar a majoração de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) - JUROS
MORATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO
DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1926101>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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