AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E
VARIEDADE  DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No que pertine à alegação de nulidade do flagrante, afirmando
ter sido agredido e torturado pelos policiais. No caso, destaca-se o
seguinte trecho da decisão que converteu a prisão em fragrante em
prisão preventiva, in verbis: Compulsando-se os autos, não se
verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na lavratura do auto
de prisao em flagrante, razão pela qual o caso não comporta
relaxamento da prisão". Com efeito, verifica-se que as instâncias
ordinárias entenderam pela regularidade da prisão em flagrante.
Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via
recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
variedade de drogas apreendidas (528 eppendorf de cocaína pesando
142,5 g mais 70 eppendorf de cocaína pesando 49 g, e 155 sacolés de
maconha pesando 326,6 g mais 4 porções de maconha pesando 21,2 g),
circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente,  a
revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese. (Precedentes).
IV - No que pertine à alegação de rejeição da denúncia em razão de
elementos indiciários produzidos sob suposta tortura,  ressalta-se
que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem,
razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal
análise, sob pena de indevida supressão de instância.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido e prejudicado o agravo regimental às
fls. 152-161, interposto contra decisão que indeferiu o pedido
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e julgar prejudicado o agravo regimental às fls. 152-161, interposto
contra decisão que indeferiu o pedido liminar.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HC)
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AgR no RHC 144609]]-PE,
         [[AgR no HC 142018]]-SP,
         [[AgR no HC 129369]]-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 598 eppendorf de cocaína, pesando 191,5 g, além de 155 sacolés de maconha pesando 326,6 g e mais 4 porções de maconha pesando 21,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312