AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1834282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL INSTRUÍDO COM
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do
STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça."
2.   Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior de que a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência da
existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense,
pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo. Precedentes: AgRg no
AREsp. 570.272/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no
AgRg no REsp. 1.139.132/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
12.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.123.122/SP, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, DJe 4.3.2015.
3.   Contudo, no caso, a parte ora agravante apesar de de acostar
aos autos documento comprobatório de sua alegação, a parte
Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7.1.2016, sendo o
Recurso Especial somente interposto em 10.2.2016, quando já esgotado
o prazo recursal de 15 dias, nos termos do art. 508 do CPC/1973.
Portanto, manifesta a intempestividade do recurso. Precedentes:
AgInt no AREsp. 954.357/RJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe
22.5.2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.089.388/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.3.2018; EDcl no AgRg no REsp.
1.552.495/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14.12.2017; AgInt nos EDcl
no AREsp. 936.637/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 4.8.2017.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 570272>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1139132>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1123122>>-SP
(AGRAVO - DOCUMENTO IDÔNEO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954357>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1089388>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1552495>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 936637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462101  SC  2019/0061992-9  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020