AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1270464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SUPOSTA  DIVERGÊNCIA  A  RESPEITO  DA  POSSIBILIDADE DE O
ADVOGADO  DO  RÉU  FORMULAR QUESTIONAMENTO AOS CORRÉUS EM AUDIÊNCIA.
RECURSO   ESPECIAL   NÃO   CONHECIDO   NO   PONTO:  SÚMULA  283/STF.
INADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA:  SÚMULA  315/STJ.
DESCABIMENTO  DE  INDICAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS  COMO PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido
no  recurso  especial,  por  encontrar  óbice no Enunciado n. 283 da
Súmula/STF.
2.  Consoante  o  disposto  no  Enunciado  da Súmula 315, "não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de  que  a  decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3.  Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus.  Tal restrição imposta pelo regimento
interno  do  STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  da  lei (art. 546, I,
CPC/73)  que  revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal  interpretação  veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015,  que  restringiu, expressamente, os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e  ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que  têm  natureza
jurídica  de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de  segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1127211>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001
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