AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.656/1998.
OBRIGAÇÃO  DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURAR A
DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR
ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA
OU DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Em face do quadro de saúde em que se encontrava a beneficiária,
em situação de extrema vulnerabilidade, dado o seu diagnóstico de
Esclerose Lateral Amiotrófica (E.L.A) e em tratamento em home care,
necessário à manutenção da sua saúde e da sua vida, a operadora, ao
invés de disponibilizar o tratamente de assistência à saúde, negou
direito fundamental da pessoa humana, cancelando unilateralmente o
plano de saúde da apelada, deixando-a desamparada justamente no
momento em que ela mais necessitava dos serviços oferecidos.
2. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da
operadora, tanto no regime de contratação individual ou coletivo,
durante o período em que a parte beneficiária esteja sendo submetida
a tratamento médico de urgência ou emergência visando salvaguardar a
sobrevivência do paciente, como preceituado pelo art. 35-C da Lei
n.º 9.656/1998. - Precedentes.
3. Outrossim, no referido acórdão, constatou-se que ele está ainda
assentado em "outro fundamento que basta ao desprovimento do
recurso", fundamento esse suficiente para mantê-lo e a recorrente
não cuidou de impugnar, de modo específico e adequado,  como seria
de rigor. De fato, a parte recorrente, na oportunidade da
interposição do recurso especial, apenas se limitou apenas a
asseverar em sentido contrário.
4. Assim sendo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter
a conclusão do aresto impugnado, notadamente, que ficou evidenciado
"que a primeira Apelada, agora na condição de aposentada ..., tem
direito subjetivo à manutenção do plano de saúde com amparo no
artigo 31 da Lei 9.656/1998", impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF:  "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO
GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314417>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1361801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 PAR:00001 PAR:00002 ART:0035C