AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1879331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. ART. 1º, § 3º,
INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2005. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO
NA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de
demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do
Regimento Interno do STJ.
2.  Em atenção ao art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar n.
101/2005, diante da suspeita de fraudes na contratação de
financiamentos habitacionais no âmbito do Programa "Minha Casa,
Minha Vida", não há qualquer ilegalidade na prévia apuração pela
instituição financeira e posterior encaminhamento de notícia-crime
ao órgão persecutório, para apuração da provável prática de delito
contra o Sistema Financeiro Nacional.
3. A remessa de dados bancários indicativos de eventual ilícito
penal ao Ministério Público é dever legal da instituição financeira,
como forma de permitir a investigação e persecução penal. Portanto,
a ação penal fundada em tais elementos não pode ser considerada
ilegal.
4. No que diz respeito, à alegada ofensa ao art. 71 do CP, ao
argumento de que os processos deveriam ter sido reunidos, em razão
da configuração de continuidade delitiva, verifica-se que não é
possível conhecer da alegação do recorrente, uma vez que subsistem
fundamentos autônomos inatacados, consistentes no fato de não haver
conexão instrumental entre os processos bem como na possibilidade de
reconhecimento da continuidade pelo Juízo das Execuções. Nesse
contexto, não tendo o recorrente impugnado o fato de não haver
conexão instrumental entre os processos nem a possibilidade de
reconhecimento da continuidade pelo Juízo das Execuções, fundamentos
suficientes à manutenção do acórdão recorrido, tem-se que o recurso
atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
5. O Tribunal a quo decidiu pela condenação do acusado Luiz, tendo
em vista a comprovação da autoria delitiva e a presença do dolo em
sua conduta.  Ora, rever tais fundamentos, para concluir pela
ausência de dolo, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA DELITUOSA - COMUNICAÇÃO ÀS
AUTORIDADES COMPETENTES)
   STJ - <<HC 146303>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00004 ART:00157
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1787734  PR  2020/0296707-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021