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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
POR DESERÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1303182>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1251538>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1520344>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1835504>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1471667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na PET no AREsp 1471667>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE
COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO
COMERCIAL. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
1. Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial
interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020.
Julgamento: Aplicação do CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de
penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em
contrato de locação comercial.
3. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se
falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - HÍPOTESES -
ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1158338>>-SP,
         <<AgRg no Ag 888313>>-RS
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LOCAÇÃO - CAUÇÃO)
   STJ - <<REsp 866027>>-SP,
         <<REsp 1873203>>-SP
Informações complementares:      "[...] as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do
bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas, não
comportando interpretação extensiva, conforme apregoa a remansosa a
jurisprudência desta Corte".
     "[...] considerando que a possibilidade de expropriação do
imóvel residencial é exceção à garantia da impenhorabilidade, a
interpretação às ressalvas legais deve ser restritiva, sobretudo na
hipótese sob exame, em que o legislador optou, expressamente, pela
espécie (fiança), e não pelo gênero (caução), não deixando, por
conseguinte, margem para dúvidas [...]".
     "[...] o fato de a recorrente ter dado o imóvel em caução não é
suficiente para afastar a proteção da impenhorabilidade. Isso
porque, cumpre repisar, essa hipótese não está contemplada nas
exceções previstas na norma de regência e já mencionadas, sendo
certo que a oferta do imóvel em caução de contrato de locação não se
confunde com a garantia hipotecária de que trata o art. 3º, V, da
Lei 8.009/90".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
PEDIDO DE MUDANÇA PARA CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE) OFERECIDA PELA
MESMA OPERADORA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO
ANULADO. JULGAMENTO: CPC/1973.
1. Ação cominatória ajuizada em 30/05/2018, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 16/10/2019 e atribuído ao
gabinete em 27/10/2020.
2. O propósito recursal é decidir sobre o julgamento fora do pedido
(extra petita), a negativa de prestação jurisdicional e a
possibilidade de a beneficiária mudar da atual categoria do plano de
saúde para categoria inferior (downgrade), oferecida pela mesma
operadora.
3. Hipótese em que se verifica o julgamento fora do pedido,
porquanto o Tribunal de origem não analisou o pedido de downgrade
feito pela recorrente em sua petição inicial - reiterado nas
contrarrazões de apelação e nas razões dos embargos de declaração -,
mas julgou o apelo da recorrida como se se tratasse de pedido de
portabilidade, com o qual não pode ser aquele confundido.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE
NULIDADE. REGISTRO. COLIDÊNCIA. MARCA. REPRODUÇÃO PARCIAL. CARÁTER
GENÉRICO. RELAÇÃO INDIRETA. INSUFICIÊNCIA. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.
FAMÍLIA DE MARCAS. SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IDENTIDADE. POSSIBILIDADE
DE ASSOCIAÇÃO. ORIGEM DOS PRODUTOS. RECONHECIMENTO. DILUIÇÃO.
EXTERIOR. REGISTRO. TERRITÓRIO NACIONAL. PROTEÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a saber se há colidência entre as marcas
de bebida energética Red Bull e Power Bull.
3. A vinculação indireta entre a marca e características do produto
é insuficiente para configurar sinal genérico, necessário, comum,
vulgar ou meramente descritivo.
4. A associação indevida a marca alheia, prevista no art. 124, XIX,
da Lei nº 9.279/1996, pode ser caracterizada pelo risco de
vinculação equivocada quanto à origem dos produtos contrafeitos,
ainda que inexista confusão entre os conjuntos marcários.
5. A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a
distintividade do registro no Brasil.
6. No caso em apreço, as marcas envolvidas na demanda, a despeito de
não apresentarem semelhança entre as suas embalagens, atuam no mesmo
segmento mercadológico, utilizam os mesmos locais de venda e visam
ao mesmo público, o que evidencia a possibilidade de associação
equivocada quanto à origem.
7. Na hipótese de colidência entre marcas deve prevalecer aquela que
foi registrada primeiro.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMUM, GENÉRICA OU EVOCATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE MARCA E
PRODUTO)
   STJ - <<REsp 1234405>>-RJ,
         <<REsp 1727965>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA MARCA - LINHA DE PRODUTOS)
   STJ - <<REsp 1730067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00006 INC:00019 ART:00126 ART:00129
        ART:00130 INC:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1967
*****  CVP    CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.572/1975)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DE
TERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO.
CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta a
evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover
ação de indenização contra o alienante, responsável por
salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Precedente.
3. Não se mostra adequada a propositura de ação regressiva fundada
no instituto da sub-rogação (art. 346, II, segunda parte, do Código
Civil) se o alienante não era o responsável pelo pagamento da dívida
adimplida pelo adquirente do imóvel, haja vista que a sub-rogação, a
despeito de transferir ao novo credor todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do credor primitivo, produz tais efeitos
somente contra o devedor principal e os fiadores.
4. Os pressupostos para o reconhecimento do direito de regresso em
favor do terceiro que efetiva o pagamento de determinada dívida para
não ser privado de direito sobre imóvel são substancialmente
distintos daqueles necessários para se reconhecer o dever de
indenizar, que pressupõe a existência de dano, culpa e nexo causal.
5. Impossibilidade de modificação do pedido e/ou da causa de pedir
após a citação.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - EVICÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1779055>>-SC
(ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ADQUIRENTE - AFASTAMENTO DA EVICÇÃO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 36470>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO - CITAÇÃO
- PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 776508>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1317840>>-GO
Informações complementares:      "É cediço que a motivação jurídica apresentada na petição
inicial e o 'nomem iuris' atribuído à demanda não vinculam o juízo,
de acordo com os brocardos 'da mihi factum dabo tibi ius' (dá-me os
fatos que te darei o direito) e 'iura novit curia' (o juiz é quem
conhece o direito)".
     "[...] é na petição inicial que o autor delimita objetiva e
subjetivamente a sua pretensão de modo a garantir ao réu o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa, decorrendo daí a razão
para não se admitir a modificação do pedido ou da causa de pedir
após a citação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00346 INC:00002 ART:00349
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na
posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de
contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos
efeitos da recuperação judicial.
3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da
recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos
efeitos da recuperação judicial.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "De acordo com o disposto no artigo 49, caput, da Lei nº
11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
todos os créditos existentes na data do pedido".
     "[...] os titulares de propriedade resolúvel não se submetem
aos efeitos da recuperação judicial, estabelecendo o § 3º do artigo
49 que 'prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as
condições contratuais'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003 ART:00050 ART:00085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em  recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762531
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos
morais.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de
documentação comprobatória, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494266>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514463>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1522046>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO STJ - PREJUDICIALIDADE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 212064>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite que se promova a
requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova.
Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula
7/STJ, pois consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801662  SP  2020/0322773-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão de negativa de procedimento médico prescrito.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905030  MG  2020/0295270-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1904463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e
materiais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à
aplicação do CDC para a inversão do ônus da prova quanto à
comprovação da majoração dos lucros cessantes, envolve o reexame de
fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno nos embargos de declaração no   recurso especial
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007