RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  VÍCIOS  DE
CONSTRUÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DE  COERDEIRA. PRETENSÃO EXERCIDA
PARA ATENDER INTERESSE PRÓPRIO E NÃO DEFENDER A PROPRIEDADE OU POSSE
DO  BEM  DO ESPÓLIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO
DO FATO À SEGURADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi
extraído  o  presente  recurso  especial, interposto em 28/07/2015 e
concluso ao gabinete em 06/10/16.
2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a legitimidade ativa da
coerdeira  para  pleitear  a  indenização  securitária  por vício de
construção  relativo  ao  bem  que  compõe  a  herança; (ii) o termo
inicial  da  prescrição da pretensão indenizatória exercida contra a
seguradora; (iii) o prazo prescricional aplicável.
3.   Com  o  falecimento,  ocorre,  desde  logo,  a  transmissão  da
propriedade  dos  bens do falecido aos seus herdeiros (art. 1.784 do
CC/02)  e,  a  partir  dessa  transmissão,  cria-se o condomínio pro
indiviso  sobre  o  acervo  hereditário,  regendo-se  o  direito dos
coerdeiros,  quanto  à  propriedade  e à posse dos respectivos bens,
pelas normas relativas ao condomínio, consoante determina o art. 1.
791, parágrafo único, do CC/02.
4.   Enquanto   não   realizada   a  partilha,  o  coerdeiro  possui
legitimidade  ativa  para a propositura de ação que visa à defesa do
patrimônio  comum  deixado pelo de cujus; todavia, essa ampliação da
legitimidade   ativa   não   o   autoriza   a   pretender  para  si,
exclusivamente,  bens e/ou direitos que deveriam integrar o espólio,
em detrimento do interesse dos demais herdeiros.
5. Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro
habitacional,  cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após
a  conclusão  do  contrato, para acobertar o sinistro concomitante à
vigência  deste,  ainda  que  só  se  revele  depois de sua extinção
(vícios ocultos).
6.  Quando  não  for  possível  comprovar a data em que os segurados
tomaram conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel adquirido por
intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,
o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  o  recebimento de
indenização  securitária  é o momento em que eles comunicam o fato à
seguradora e esta se recusa a indenizar. Precedentes.
7.  Hipótese  em que há de ser afastada a prescrição, tendo em vista
que,  apesar  de  as  unidades imobiliárias terem sido construídas e
financiadas nas décadas de 80 e 90, a reclamação voltada à percepção
da  cobertura securitária deu-se apenas no ano de 2011, no mesmo ano
em que ajuizada a presente ação indenizatória (05/05/2011).
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  divergindo  do  voto da Sra. Ministra Relatora, por maioria,
dar  parcial  provimento  ao  recurso especial nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO JUDICIAL PARA
DEFESA DE ACERVO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA COERDEIRO)
     STJ - <<REsp 1736781>>-SE, <<REsp 1505428>>-RS,
           <<REsp 1645672>>-SP
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - SFH - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL - RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1724148>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1643916>>-SP
(VOTO VENCIDO - CIVIL - PRESCRIÇÃO - SFH - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA)
     STJ - <<EREsp 1272518>>-SP, <<REsp 871983>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1155330>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  não  se afigura razoável admitir que a mera alegação de
conhecimento  a  qualquer  tempo pelo interessado seja capaz, por si
só,  de  substituir  o  termo  inicial  legalmente estipulado para o
cômputo  do  prazo  prescricional.  De  igual  maneira,  não se deve
estabelecer o referido termo com base em simples presunções.
     A  aplicação  da  referida  teoria, por ser medida excepcional,
impõe  a quem lhe aproveita a incumbência de produzir a prova, senão
inequívoca,  ao menos dotada de verossimilhança, do momento a partir
do  qual lhe foi possível vislumbrar a existência ou a possibilidade
de existência de lesão ao seu direito".
     "[...]não há justificativa, por nenhum ângulo em que se examine
a  controvérsia, para condicionar o início do prazo prescricional ao
puro arbítrio do segurado em noticiar os alegados vícios no imóvel à
seguradora,  sob  pena  de  prolongar  indefinidamente  no  tempo  a
possibilidade  de  reclamar  o  direito à indenização e de criar uma
espécie de imprescritibilidade da pretensão.
     Afinal,  (i)  a lesão ao direito subjetivo do segurado se dá no
exato  momento  em  que  constatados os defeitos no imóvel ou quando
houver  possibilidade  desse  conhecimento;  (ii)  inexiste previsão
legal  para  que  a  regra  geral relativa ao termo inicial do prazo
prescricional  seja afastada e (iii) não há como sujeitar a fluência
do prazo prescricional a uma ação exclusiva do segurado".
     "[...]  o  prazo para reclamar indenização decorrente de vícios
construtivos  é  a data do conhecimento dos danos incidentes sobre o
imóveis somente na hipótese em que o segurado demonstre o momento no
qual foram constatados os defeitos.
     Caso  contrário,  o  prazo  prescricional tem início na data de
extinção  do  contrato  de  financiamento  habitacional,  quando, em
regra, encerra-se a obrigação securitária".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Corte firmou o entendimento
no  sentido  de que incide a prescrição ânua (art. 178, § 6º, II, do
CC/1916)  às  ações  do  segurado/mutuário  contra a seguradora, nas
quais  buscam  o  cobertura do sinistro de contrato de financiamento
celebrado no âmbito do SFH".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:01314   ART:01784   ART:01791   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002