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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto
no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Embora os réus estivessem presos desde março de 2020, o Paciente
João Paulo somente foi citado em 21/10/2020 e o Paciente Wellington,
até a data da decisão de relaxamento da prisão, em 25/02/2021, ainda
não havia sido citado. Dessa forma, verifica-se que não há previsão
para o julgamento dos Agravados pelo tribunal do Júri, não sendo
razoável imputar a demora à Defesa.
4. Ressalte-se que "[o]s julgados desta Sexta Turma têm permitido a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando
configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do
delito as justifique. (Precedentes.)" (RHC 106.269/GO, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe
23/10/2019). No caso, a Magistrada de piso, considerando a gravidade
concreta dos delitos, fixou medidas cautelares diversas da prisão,
as quais devem ser mantidas, nos termos da decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 536050>>-SP,
         <<HC 543569>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO
DE CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: AgRg no HC  690049  AL  2021/0276288-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. TEMA
PREQUESTIONADO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS. DESVALOR DA
PERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Devidamente prequestionada a matéria versada no recurso especial,
deve ser reconsiderada a decisão que dele não conheceu.  A
jurisprudência  deste Tribunal é assente no sentido de que é vedada
a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para
agravar a pena-base.
2. Afastada a exasperação pela valoração negativa da personalidade,
decorrente da extensa fixa criminal do agravante, com várias
passagens pela polícia pela prática de diversos outros delitos, a
basilar retorna ao mínimo legal. Não incidindo a atenuante da
confissão (Súmjula 231 - STJ), e operando o aumento de 1/6 pela
continuidade delitiva, a condenação final do  acusado se mantém
inalterada
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar provimento ao recurso especial, porém sem reflexos na
pena final.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AGRAVAMENTO DA
PENA-BASE - SÚMULA 444/STJ)
   STJ - <<HC 548139>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO.
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DELITO.
MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser
produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido
no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que
deixa vestígios (art. 158 - CPP e art. 12, IV - Lei 11.340/2006),
admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios
de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de
saúde (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º). Precedentes.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO -
MATERIALIDADE DELITIVA - DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS)
   STJ - <<HC 295979>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1661307>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00012 INC:00004 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1900344  DF  2021/0172104-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no
Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.º
281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a
dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram
opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja,
por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente
interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o
necessário exaurimento das instâncias ordinárias. (AgRg no REsp
1831973/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/06/2020, DJe 04/08/2020.)
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498048>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE - RECURSO ESPECIAL
- AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e
253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável
por analogia.
2. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o não conhecimento do
agravo que não atacada especificamente todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 561402>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1917622  SP  2021/0194901-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1860014  DF  2021/0085358-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1864690  ES  2021/0090497-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1871657  TO  2021/0104065-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DA GRADUAÇÃO
DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA
ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo que, no exercício de
competência administrativa, julgou representação para a perda da
graduação de praça, devido a condenação do agravante (3º Sgt PM) em
ação penal, circunstância que, ante a ausência de previsão no art.
105, III, da Constituição da República, impede o exame do recurso
especial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - EXERCÍCIO DE
ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582098>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1353601>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1664958>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1865291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA.
AGRAVANTE. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Tomando-se como base de cálculo a diferença de 5 meses entre a
pena máxima em abstrato (6 meses) e o mínimo (1 mês), o aumento na
pena-base (2 meses) não se afigura desproporcional, pois foi
aplicada a fração de 1/5, não se justificando o recurso especial
para a revisão da dosimetria, haja vista que se justificou o aumento
pelo fato de tratar-se de  violência doméstica contra a mulher.
3. Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais
gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ  é no sentido de que,
Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser
tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a
ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a
ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório
(AgRg no AREsp n. 1.361.616/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 19/12/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INSTITUTO FACULTATIVO - RECUSA -
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1772104>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1844880>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1834873>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1361616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1863442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE
INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. IMPRONÚNCIA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que os elementos colhidos durante a
persecução criminal e utilizados para formação do convencimento do
juízo singular constituem meios de prova idôneos para fins de
admissibilidade da acusação, porquanto se revelam como indícios
mínimos de que a acusada concorreu para a prática do crime.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
admitir "que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia
defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase
inquisitorial". (AgRg nos EDcl no AREsp 1613816/MT, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido de que o conjunto
fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia da
agravante, a (eventual) modificação do julgado encontra óbice no
verbete sumular 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS OBTIDAS
DURANTE INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1613816>>-MT,
         <<HC 485765>>-TO
(DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1661189>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1845702>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO.
PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO JUNTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. O procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória,
pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do
impetrante trazê-la no momento da impetração. Ausente cópia do
inteiro teor do acórdão impugnado, não conhecer da impetração é
medida que se impõe.
2. Com relação às questões alegadas acerca do direito do recorrente
à progressão de regime, a matéria não pode ser analisada por este
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do
recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme
documentação acostada aos autos, fato que obsta a análise da
impetração, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR
MANTIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO
PRISIONAL.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro  writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Não se
verifica ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da
Súmula n. 691 do STF.
2. Constitui ônus o impetrante instruir seu pleito com os documentos
necessários ao julgamento do writ. A falta de juntada do ato coator
torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de
juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia,
o decreto prisional, resta inviabilizada a possibilidade de análise
do meritum causae.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.