AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DA VETORIAL
RELATIVA À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE.
MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA O NECESSÁRIO À PRÓPRIA TIPIFICAÇÃO DO
DELITO. PRECEDENTES. SANÇÕES REDIMENSIONADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Na espécie, a pena-base do paciente foi exasperada em 1/6, em
virtude da quantidade e natureza altamente deletéria do entorpecente
apreendido - 13,40 gramas de crack (e-STJ, fl. 12), associada ao
fato de ele não se tratar de um traficante eventual. Todavia,
considero a habitualidade delitiva apta, apenas, para obstaculizar a
incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, o que foi obstado, também, em virtude da reincidência
específica do paciente.
- Desse modo, embora a quantidade e natureza das drogas apreendidas
sejam fundamentos  suficientes  para  exasperar  a  basilar,  nos
termos  do  art.  42,  da  Lei  n.º 11.343/2006, constato que o
montante apreendido não demonstra maior censurabilidade àquele
necessário à própria tipificação do delito, de modo que a
exasperação operada deve ser decotada. Precedentes.
- Refeita a dosimetria da pena nos seguintes termos: Na primeira
fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a
pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos)
dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e
presente a agravante da reincidência, mantenho a exasperação  na
fração e 1/6 (um sexto), ficando as sanções  definitivamente
estabilizadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além
de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ausentes causas de
aumento ou de diminuição de pena.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - PRÓPRIA À TIPIFICAÇÃO DO DELITO -DECOTE DA
EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 359684>>-RS,
         <<HC 340795>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,40 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042