AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1970437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGADA
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO
DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE
SISTEMA INFORMÁTICO NÃO COINCIDENTE COM O INÍCIO OU TÉRMINO DO PRAZO
RECURSAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. ART. 224, § 1º, DO
CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do
CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do
Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos
processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense
ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico - deve
se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição
da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, §
6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Precedentes.
3. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
consolidado no sentido de que o encerramento antecipado ou o início
diferido do expediente forense, assim como a indisponibilidade do
sistema informático do Tribunal, somente implicam a prorrogação dos
prazos recursais para o primeiro dia útil subsequente caso coincidam
com o dia do início ou do encerramento do prazo para a interposição
do recurso cabível, conforme disposto no art. 224, § 1º, do
CPC/2015. Precedentes.
4. Na hipótese dos autos, a alegada indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico da Corte de origem teria ocorrido em
11/7/2019 (e-STJ fl. 692), data que não coincide com o dies a quo ou
com o dies ad quem do prazo para a interposição do recurso especial
e, portanto, não tem o condão de protrair o prazo para o primeiro
dia útil seguinte.
5. Na espécie, o recurso especial é manifestamente intempestivo,
porquanto consta dos autos que o decisum proferido pelo Tribunal a
quo, por meio do qual rejeitou os embargos declaratórios no recurso
em sentido estrito (e-STJ fls. 660/662) foi publicado no Diário de
Justiça Eletrônico - DJe em 3/7/2019 (quarta-feira), conforme
expressamente consignado na certidão acostada à e-STJ fl. 665. Desse
modo, a contagem do prazo recursal teve início em 4/7/2019
(quinta-feira), tendo o recurso especial sido interposto somente em
22/7/2019 (segunda-feira), isto é, quando já ultrapassado o prazo
recursal, sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de
suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA INFORMÁTICO - PRAZO RECURSAL -
ENCERRAMENTO ANTECIPADO OU INÍCIO DIFERIDO - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157371>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1885685>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1692268>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
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