AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1968753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO             PENAL.             AGRAVO
REGIMENTAL             NO       AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619
DO CPP. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR
NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.    MANUTENÇÃO             DA
DECISÃO             AGRAVA      DA.       AGRAVO       REGIMENTAL
   DESPROVIDO.
I -  O acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo
de vícios, portanto, não prospera a alegada contrariedade ao que
dispõe o art. 619 do CPP.
II - No caso, a eg. Corte de origem consignou que o advogado
constituído, a despeito de intimado para a audiência de instrução e
julgamento, não compareceu ao ato, o que culminou na nomeação do
defensor dativo, para preservar e validar a realização procedimental
e assegurar o direito à ampla defesa.
III - A nomeação de defensor dativo para atuar em audiência na qual
o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o
direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança,
como ocorreu no presente caso. Ademais, o § 2º do artigo 265 do
Código de Processo Penal dispõe que, na ausência do causídico
contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado
provisoriamente para o ato, não havendo qualquer exigência no
sentido de que seja um membro do órgão de assistência judiciária,
vez que nem sempre um Defensor Público estará disponível no local ou
no momento da solenidade, sendo que a norma processual penal busca
evitar a perda de um ato processual que pode ser realizado
validamente.
IV - Com efeito, "De acordo com o entendimento desta Corte e também
do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública não detém a
exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios
financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito
subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública" (RMS
n. 49.902/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 26/05/2017).
V - A Defensoria Pública não demonstrou efetivo prejuízo,
circunstância imprescindível para o reconhecimento de nulidade
processual, conforme preceitua o artigo 563, do Código de Processo
Penal, o princípio do pas de nullité sans grie.
Agravo             regimental             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - EXERCÍCIO DE DEFESA DOS HIPOSSUFICIENTES -
AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE)
   STJ - <<RMS 49902>>-PR
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIE)
   STJ - <<AgRg no RHC 113707>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1072292>>,
         <<AgRg no REsp 1675663>>-RS,
         <<HC 519365>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265 PAR:00002 ART:00563