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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00178
RSTJ       VOL.:00188           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. ESTATUTO
DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO. RESERVA DE VAGAS E DESCONTOS. LESÃO À
ORDEM JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. INTERESSE PÚBLICO.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DOS CONTRATOS.
1. De lesão à ordem jurídica não se há falar na excepcional via da
suspensão de liminar ou de segurança, cujo resguardo se acha
assegurado na via recursal própria (Suspensões de Segurança nº 909,
917 e 924).
2. Ao estabelecer um serviço de transporte de natureza assistencial
em favor dos idosos de baixa renda o legislador exigiu, como
condição de eficácia do dispositivo, a edição de legislação
específica para regulamentar sua execução na integralidade.
Inexistente esta,  não se fala em eficácia do dispositivo legal.
3. O serviço de transporte coletivo rodoviário se realiza por ações
de empresas mediante contratos de concessão, permissão ou
autorização firmados com o Poder Público. São portanto contratos
administrativos nos quais, desde a celebração, deve estar prevista a
forma de ressarcimento, pelo Estado, das despesas da empresa na
execução do serviço público.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, LIMINAR,
SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA DE VAGA, IDOSO, ONIBUS,
TRANSPORTE INTERESTADUAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILIBRIO
ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO, INEXISTENCIA, FONTE DE CUSTEIO, VIABILIDADE,
BENEFICIO, OBSERVANCIA, ESTATUTO DO IDOSO, PREVISÃO, NECESSIDADE,
LEI ESPECIAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00040 INC:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:009074 ANO:1995
        ART:00035
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl na SS
)
Processo: 1353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO AOS
VALORES TUTELADOS PELA LEI Nº 4.348/64 NÃO-DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES
RELACIONADAS COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, em homenagem aos princípios da
celeridade e economia processuais e da fungibilidade recursal.
2. A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcionalíssima
que é, somente deve ser deferida quando demonstrada a possibilidade
real de que a decisão questionada cause conseqüências graves e
desastrosas a pelo menos um dos valores tutelados pela norma de
regência: ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei nº
4.348/64, art. 4º).
3. Sem a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se o
indeferimento de pedido de suspensão proposto como sucedâneo
recursal. Precedentes.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 1622}}-PR, {{SS 959}}-RJ, {{SS 960}}-AC,
           {{SS 970}}-RN, {{SS 773}}-PB, {{SS 815}}-DF,
           {{SS 821}}-RJ, {{SS 905}}-RN, {{SS 909}}-AM,
           {{SS 917}}-PE, {{SS 924}}-RJ, {{SS 945}}-MG,
           {{SS 949}}-PA, {{SS 957}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO
CIVIL PUBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA A OUTROS
GRAVAMES - INTERESSE PUBLICO E GRAVE LESÃO À ECONOMIA PUBLICA
CONFIGURADOS
1. Em sede de pedido de suspensão cabe ao Presidente do Tribunal
analisar, tão somente, os reflexos, as lesões que a decisão
recorrida possa causar ao interesse público.
2. Presentes os requisitos autorizadores da suspensão deve o pedido
ser deferido para evitar grave lesão aos bens jurídicos tutelados
pela norma de regência.
3. Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal,
devendo os argumentos que não infirmem a ocorrência de grave lesão à
ordem, à economia, à saúde e à segurança publicas serem analisados
nas vias recursais ordinárias.
4. Agravo Regimental que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO DA
POLÍCIA CIVIL. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. VAGA PARA DEFICIENTE.
ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS ? NÃO DEMONSTRADA
- LESÃO À ORDEM JURÍDICA ? IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA SUSPENSÃO.
EFEITO MULTIPLICADOR ? NÃO CARACTERIZADO.
1. Alegação de lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada;
2. A via suspensiva não se presta ao reexame do provimento liminar,
não se constituindo em sucedâneo recursal;
3. A ordem pública a que se refere a Lei 4.348/64, art. 4º, não
abrange a ordem jurídica, porquanto a via não permite a apreciação
de questões que dizem respeito a juridicidade ou antijuridicidade da
liminar ou da sentença que se busca suspender;
4. Efeito multiplicador não caracterizado. Alegação desacompanhada
de elementos de lhe dêem suporte.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE, <<AGRG NA SS 1300>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. SUSPENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEI
4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 1328}}-AL, {{SS 1327}}-SP, {{SS 1320}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MEDIDA DRÁSTICA E
EXCEPCIONAL.  ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA
PÚBLICAS ? NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ? SUCEDÂNEO
RECURSAL ? SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
? VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A Suspensão de Segurança é medida drástica e excepcional, devendo
ser concedida somente em situações onde há a possibilidade real de
graves lesões a pelo menos um dos valores tutelados ? ordem, saúde,
segurança e economia públicas;
2. Alegada lesão à ordem, à segurança e à economia públicas não
demonstrada;
3. A Suspensão de Segurança não se presta como sucedâneo recursal,
nem deve sua concessão ensejar a supressão de instância;
4. Omissão e contradição não configuradas;
5. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º.
LESÃO AOS VALORES SOCIAIS PROTEGIDOS NÃO CONFIGURADA.
1. A Lei 4.348/64, art. 4º, exige o deferimento da contra-cautela
somente quando a liminar questionada tiver real potencial de causar
conseqüências sérias a um daqueles valores.
2. Não cabe suspensão de segurança como sucedâneo recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ?
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA ?
INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe examinar, no pedido de suspensão de liminar, as questões
de fundo envolvidas na lide, devendo a análise cingir-se, somente,
aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório,
em face das premissas estabelecidas na Lei nº 8.437/92.
2. Presentes os requisitos autorizadores do Juízo de suspensão, não
prospera a alegação dos embargantes, sob pretexto de omissão, de que
deixaram de ser analisadas questões que sequer foram trazidas aos
autos por ocasião da interposição do agravo.
3. Tratando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível a sua
apreciação pela primeira vez, agora, em sede de embargos
declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00181
RSTJ       VOL.:00194           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTO
AUTORIZATIVO. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
1. O risco de lesão à economia pública, em matéria fiscal, há de ser
verificado, não só quanto ao débito controverso, mas, também, no que
diz com as conseqüências imediatas de proliferação de demandas em
igual sentido.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - APRECIAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO)
     STF - SS 2172
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO FUMUS BONI JURIS)
     STF - AGRSS 846/DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, STJ, AMBITO, SUSPENSÃO, EFICACIA,
LIMINAR, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, MERITO, LIDE, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CONTRACAUTELA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, FUNDAMENTO
JURIDICO, PEDIDO, VERIFICAÇÃO, FUMUS BONI JURIS.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, EFICACIA, LIMINAR, HIPOTESE, TRIBUNAL A
QUO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, REFERENCIA, OPERAÇÃO
COMERCIAL, SUJEIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, EXIGENCIA, IMPOSTO, DECORRENCIA,
DESCABIMENTO, DEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
AMBITO, LIMINAR, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EFICACIA, LIMINAR, AMBITO, MATERIA
TRIBUTARIA, HIPOTESE, JUIZ, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA,
MULTIPLICAÇÃO, LIDE, IDENTIDADE, OBJETO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, RISCO, DANO, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000212
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 18
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00195           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR.
CONCESSÃO SEM OITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE.
1. Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração
inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos
tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a
simples alegação.
2. A antecipação de tutela, assim como as medidas liminares
(vinculadas aos pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo
na demora), tem exame célere, dada a urgência natural da demanda,
prescindindo de prévia oitiva da parte contrária.
3. Não demonstrado o risco de dano alegado, impõe-se o indeferimento
de pedido de suspensão proposto como sucedâneo recursal.
Precedentes.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA STA 56>>-MA
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, AMBITO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, PESSOA FISICA, OCUPAÇÃO,
CARGO PUBLICO, HIPOTESE, FALTA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
DESNECESSIDADE, AUDIENCIA PREVIA, PARTE CONTRARIA, POSSIBILIDADE,
DEMORA, INTIMAÇÃO, PREJUIZO, REQUERENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273