AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS
ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E
DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. COVID-19. CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
RÉU DIABÉTICO. CONDIÇÕES DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu possui registros criminais
anteriores, dentre os quais, outros delito contra a vida. Assim, é
manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação
criminosa, diante da renitência na prática delitiva.
4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta, pois o réu está sendo acusado, juntamente com seus dois
irmãos, de agredir a vítima com golpes na cabeça efetuados com tacos
de madeira, em via pública e em plena luz do dia, e ainda desferir
cinco tiros contra ela, tendo acertado apenas dois. A prisão
preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem
pública.
5. Soma-se a isso o fato de que o paciente ter sido preso em outro
município, dando indícios que pretende se furtar à aplicação da lei
penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para
garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. Apesar do paciente ser diabético, essa circunstância, isolada dos
demais requisitos, quais sejam, que (i) haja risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida. e (ii) a impossibilidade de receber eventual tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra, não permite a
revogação da sua prisão preventiva, notadamente diante da gravidade
do caso em concreto, com envolvimento na suposta prática de crime de
homicídio qualificado.
8. Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério
Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser
sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal." (STJ - HC n. 567.408/RJ).
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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