AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MINORANTE. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE.
1. Trata-se do tráfico de apenas 31,2 g de crack, praticado 2 anos e
6 meses após o cumprimento de medida socioeducativa por ato
infracional análogo, não havendo falar em razoável proximidade
temporal entre as condutas. Precedentes.
2. Por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP (Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na
sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para
fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento
da Relatora para o acórdão, "entendimento intermediário no sentido
de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração". 3. Na hipótese,
contudo, foram apreendidos 17,42 gramas de maconha e 4,45 gramas de
coc aína em 24/12/2019, quantidade considerada não relevante por
esta Corte, que, dada a ausência de circunstâncias adicionais,
indica a adequação da minorante do tráfico privilegiado, não
obstante a existência de atos infracionais anteriores ocorridos em
2015, 2016 e 2017. 4. A infração em causa é de 22/7/2019, mais de
dois anos depois do último ato infracional, não havendo a razoável
proximidade temporal referida no citado EREsp n. 1.916.596/SP (AgRg
no AREsp n. 1.909.287/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador
Convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/3/2022).
3. Do Supremo Tribunal Federal, colhe-se que a jurisprudência [...]
vem se encaminhando no sentido de não admitir que atos infracionais
análogos ao crime de tráfico de drogas anteriormente cometidos pelo
agente sejam aptos a caracterizar maus antecedentes ou dedicação a
atividades criminosas, para o efeito de impedir a minorante do
tráfico privilegiado (HC n. 199.060/SP, Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 26/3/2021).
4. Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATOS INFRACIONAIS
- CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1909287>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATOS INFRACIONAIS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 690244>>-SP,
         <<HC 669068>>-PE,
         <<AgRg no HC 649860>>-SC
(ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 199060]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004