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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 472683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ADVERTÊNCIA SOBRE DIREITO AO
SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP por ausência
probatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a
produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve
ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano.
2. O afastamento da qualificadora concernente ao crime de
estelionato, além de não encontrar respaldo na jurisprudência do
Superior Tribunal Justiça, demandaria necessariamente o
revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do
estreita do writ. Precedentes.
3. Infringência ao princípio nemo tenetur se detegere. A
jurisprudência dessa Corte Superior consolidou-se no sentido de que
a falta de informação acerca do direito de permanecer em silêncio
constitui nulidade relativa, que demanda a demonstração de prejuízo
concreto para ser reconhecida, o que não é o caso do presente feito.
Precedentes.
4. Tese de nulidade aventada somente em sede de embargos, sem
qualquer menção ao pleito em momentos processuais antecedentes -
defesa prévia, instrução, alegações finais e apelação -, restando
obstada pela operação do instituto da preclusão. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - NULIDADE RELATIVA -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - NÃO OCORRÊNCIA)



   STJ - <<AgRg no REsp 1503533>>-SC,
         <<RHC 61754>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da
persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre
apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a,
observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema
de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões
a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação.
2. Alterar a conclusão do Tribunal a quo - o qual, ao apreciar as
provas dos autos, motivadamente, condenou o réu - demanda
revolvimento fático-probatório, providência incabível nesta via
recursal, por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Na hipótese, o Juízo de segundo grau, fundamentadamente, afirmou
que a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticada
em contexto de violência doméstica contra a mulher foram comprovadas
com base em elementos de informação colhidos no inquérito e
corroborados pelas provas produzidas no curso do processo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1651800  SP  2020/0017100-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões invocadas pelo Juiz de primeiro grau para
embasar a ordem de prisão preventiva, ao evidenciar não apenas a
gravidade concreta do delito em tese perpetrado - haja vista o
elevado valor da res furtiva e o fato de haver sido cometido em
concurso de agentes -, mas também o risco concreto de reiteração
delitiva, porquanto "a autuada é reincidente específica, além de
estar gozando de sursis processual".
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 86981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que, embora o crime não apresente violência ou grave ameaça à
pessoa, o indiciado ostenta extensa folha de antecedentes, com
várias condenações por roubo.
3. Em razão da reincidência e dos péssimos antecedentes penais, as
medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI
N.  8.038/1990.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N. 13.105/2015. PRAZO DE 5
DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  O  prazo  para  interposição  de  agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2.  Assim,  mesmo  após  a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o
prazo  para  a  interposição  de  agravo  regimental continuou sendo
regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
3. Esse prazo também é aplicável ao Ministério Público, que não goza
da  prerrogativa  do  prazo em dobro em matéria penal. Na espécie, é
intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO -
CINCO DIAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO
QUINQUÍDIO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730174>>-AL,
         <<EDcl no HC 407808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1974004  SP  2021/0380050-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1818045  SP  2021/0016878-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1648951  AP  2020/0012317-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no HC  562889  RS  2020/0043067-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no REsp  1592259  RS  2016/0094300-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. ESTELIONATO. REGIME ABERTO E
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Embora  o  réu  haja sido definitivamente condenado a reprimenda
inferior  a  4 anos de reclusão, teve a pena-base estabelecida acima
do  mínimo legal e era reincidente ao tempo do crime, circunstâncias
que evidenciam a impossibilidade de imposição do regime mais brando,
ex vi do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
2.  A  existência  de  circunstância judicial desfavorável e de duas
condenações   definitivas   anteriores   geradoras  de  reincidência
evidenciam  que  a  substituição  da pena privativa de liberdade por
restritivas   de   direitos   não   se   mostra  medida  socialmente
recomendável, nos termos do art. 44, II e III, do CP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00044   INC:00002
        INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não
prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios. Precedentes.
2. Ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão ora agravada, em
nenhum momento, se limitou a fazer referência ao parecer do
Ministério Público Federal; ao contrário, ao analisar a tese
aventada no habeas corpus, acrescentou fundamentos no sentido de
corroborar as razões pelas quais aderia à conclusão do órgão
ministerial, motivo pelo qual não há falar em nulidade do decisum.
3. O julgamento virtual de embargos de declaração não acarreta
prejuízo à parte, uma vez que, em regra, nem sequer é incluído em
pauta (é julgado em mesa) e tampouco comporta sustentação oral.
4. O impetrante nem sequer demonstrou, concretamente, qual eventual
prejuízo teria sido suportado pela defesa do paciente (ora
agravante) consistente no julgamento virtual dos embargos
declaratórios opostos contra o acórdão da apelação sem a devida
consulta prévia à defesa, de maneira que, também à luz da máxima pas
de nulitté sans grief, não há como acolher a ventilada nulidade
processual.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STF - [[ADI-AgR 416]]-ES,
         [[AI-AgR 738982]]-PR,
         [[Inq 2725]]-SP,
         [[ARESP-AgR 431316]]-RJ,
         [[HC 355914]]-MS,
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MÍNIMO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 416956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00620 PAR:00001
LEG:FED RES:000549 ANO:2011
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
LEG:FED RES:000772 ANO:2017
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)
Acórdãos similares: AgRg no HC  721263  SP  2022/0028474-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529595
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões apontadas pelo Juízo de primeira instância
para decretar a custódia cautelar do acusado, quando embasadas na
gravidade concreta da conduta - in casu, roubo de 82 semoventes,
mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, em
que a vítima foi amarrada com uma corda e permaneceu sob a
vigilância dos agentes até a consumação do delito - e no fundado
risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o agente
responder a outro processo penal em andamento. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119438>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 480190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a
confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo
probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante
prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o
fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial,
ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da
Súmula n. 545 do STJ.
2. As instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às
declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no
tocante aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o
narcotráfico. Assim, uma vez que os depoimentos prestados pelo
recorrente não foram utilizados para a formação do convencimento do
julgador - que se valeu dos demais elementos fático-probatórios
colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como
ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea em
seu favor.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP)
   STJ - <<HC 358679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  557534  RJ  2020/0008816-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgRg no HC  631291  SC  2020/0325235-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg no AREsp  1199701  DF  2017/0275552-1  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário
que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise
da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282,
incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
da conduta delitiva, a qual causa espanto e perplexidade, visto que
a vítima teria sido atingida por cinco golpes de faca em virtude de
tão-somente haver advertido o recorrente sobre o modo como conduzia
seu veículo, dada a prévia ingestão de bebida alcoólica.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)


   STJ - <<RHC 96145>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário
que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise
da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282,
incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
da conduta delitiva, visto que o recorrente, policial militar, após
abordar as vítimas, as teria agredido com chutes e cotoveladas, além
de, posteriormente, ter efetuado contra elas disparos de arma de
fogo, chegando, inclusive, a atingir terceiros, por erro de
execução.
3. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término
da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do
processo, a despeito da sublinhada complexidade do feito e da
pluralidade de réus.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 515046>>-PA,
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 114019>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312