AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE
QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS
MAJORADOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o
pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de
deslizamento de terras que atingiram os imóveis dos autores,
ocasionando o falecimento de entes queridos. Na sentença, julgou-se
procedente em parte o pedido, condenando a municipalidade ao
pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para majorar o valor da indenização. Em
embargos de declaração, para corrigir erro material, os honorários
advocatícios foram majorados.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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