AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA INÉPCIA
DA INICIAL, DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO, DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DA
INCIDÊNCIA DA TR E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489
e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal
de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A preliminar de inépcia suscitada no agravo
retido não subsiste. Com efeito, conforme se verifica às fls.
282-439 dos autos dos presentes embargos à execução, consta
detalhado demonstrativo de débito e de sua evolução produzido pelo
BNDES. Ademais, apesar de apontarem suposta iliquidez do título, os
embargantes não trouxeram aos autos memória de cálculo do valor que
entendem excessivo, nem promoveram a prova pericial requerida, não
atendendo, portanto, ao disposto no parágrafo 5° do artigo 739-A do
CPC, segundo o qual 'quando o excesso de execução for fundamento dos
embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor
que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de
rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse
fundamento.'(...) Nesse sentido, não há que se acolher a alegação de
cerceamento de defesa suscitada, vez que os embargantes se
mantiveram inertes por mais de um ano desde a decisão que concedeu
dilação de prazo para o depósito de honorários periciais, não tendo
havido depósito de quaisquer valores no período. Assim, conforme
informado na sentença, ficou evidenciado o desinteresse no objeto da
perícia, não sendo razoável, ainda, a perpetuação da lide em
decorrência da inércia injustificada dos embargantes. Quanto à
utilização da TR como índice de correção do referido contrato,
também não se cogita da reforma da sentença. Sobre o tema, dispõe a
Súmula 295 STJ que 'a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para
contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.' No
caso, há expressa previsão da incidência da TR nas cláusulas quarta
e oitiva do contrato, sendo possível, portanto, a aplicação desse
índice. No que tange aos pleitos de limitação de juros em 12% ao ano
e de afastamento de sua capitalização, também não prosperam as
alegações dos recorrentes. É pacífico o entendimento de que em
contratos de financiamento, tal como se verifica na espécie, as
limitações defendidas pelos embargantes não subsistem, sendo
inaplicável a lei 22626/33".
3. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso
Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice
erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Com efeito, no que se refere aos juros remuneratórios, destaca-se
que, nos termos da Súmula 596 do STF "as disposições do Decreto
22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos
cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Esse é o
posicionamento que prevalece desde a revogação da Lei de Usura em
relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595/1964, conforme
orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos
recursos repetitivos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgInt no AREsp 1443474>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1446460>>-RS,
         <<REsp 1659813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA