AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.
ATIVIDADE DE CEREALISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INCABÍVEL.
EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
1. Preliminarmente, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, denegando fundamentadamente o pleito ao
crédito presumido de PIS e Cofins por entender, conforme as provas
dos autos, inexistir atividade industrial.
2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, quando publicada a
decisão monocrática ora questionada - em novembro de 2019 -,
mantinha-se firme no sentido que foi exarada, a saber: de ser
impossível rever o enquadramento fático da situação ensejadora do
crédito presumido de PIS/COFINS de modo a caracterizar a empresa
como agroindustrial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
3. Não obstante, quando julgado o Recurso Especial 1.667.214/PR
(Rel. Ministro Og Fernendes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2020), a
Segunda Turma, apesar de reconhecer o entendimento que outrora
vigorava, enfrentou matéria idêntica e superou o referido óbice
sumular, por maioria, e assentou que as atividades de limpeza,
secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de origem
vegetal não ocasionam transformação do produto, de modo que a
sociedade que as exerce é considerada mera cerealista, atraindo a
vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o inciso I do §
4º do art. 8º da Lei 10.925/2004.
4. O Tribunal de origem afastou o pedido da recorrente por julgar
inexistente a produção industrial de alimentos ou rações (fls.
633-634 e 612-617, e-STJ, grifou-se): "(...) a impetrante não
realiza a produção de tais mercadorias, uma vez que os procedimentos
que integram o beneficiamento de grãos (classificação, pré-limpeza,
secagem, limpeza, armazenamento e expedição) não implicam produção
de grãos, porquanto a empresa recebe grãos - sujos e misturados, é
verdade - e entrega grãos - limpos e classificados. A limpeza e
classificação, todavia, não gera produto novo, mas, reitero,
consiste apenas em beneficiamento do produto que já existia. (...) É
o fato de que ela não realiza a produção das mercadorias descritas
nos capítulos 8 a 12 da NCM, mas apenas o beneficiamento de tais
itens. (...) A simples aquisição de insumos utilizados no processo
para conferir aos grãos maior qualidade não autoriza a apuração do
crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º, "caput", da Lei
10.925/04, uma vez que não são produzidas mercadorias de origem
vegetal, destinadas à alimentação humana".
4. Vê-se, portanto, que as atividades desenvolvidas pela agravante -
classificação, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenamento e
expedição dos grãos - não ocasionam transformação do produto,
enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a
vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º do
inciso I do art. 8º da Lei 10.925/1945.
5. Não se sustenta, portanto, a reiterada tese recursal que alega
que "discussão alguma sobre a atividade produtiva restaria, já que,
sendo agroindústria ou cerealista, a Agravante teria o direito ao
crédito fiscal em análise" (fl. 937, e-STJ, grifou-se), visto que
assume como premissa certa o caráter produtivo de sua atividade.
6. Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Recurso
Especial e lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL - ATIVIDADES DE LIMPEZA,
SECAGEM, CLASSIFICAÇÃO E ARMAZENAGEM - NÃO TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTO
- SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MERA CEREALISTA)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00004 INC:00001