bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA
DE CORREÇÃO MONETARIA DE CADERNETA DE POUPANÇA -
DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO CENTRAL E DA UNIÃO FEDERAL.
I   - DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS ENTES FEDERAIS PELO
JUIZO COMUM ESTADUAL, E EM CONSEQUENCIA, DECLINANDO DE SUA
COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL; SUSCITADO O CONFLITO,
CABIA A ESTA ANTES, DECIDIR SOBRE A PERMANENCIA DOS LITISDENUNCIADOS
NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUIDOS ELES, A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM SE IMPÕE, POSTO QUE DESAPARECIDO O
MOTIVO A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 109, I, DA CF).
II  - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 14. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSÃO, DECISÃO,
LEGITIMIDADE PASSIVA, ENTIDADE, UNIÃO FEDERAL,
ANTERIORIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 10865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - REGIMENTAL -
PROVIDENCIAS PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO RELATOR DO CONFLITO
AO JUIZO DA EXECUÇÃO.
I - CORRETAS, SEGUNDA A REGRA DO ART. 120, DO CPC, AS PROVIDENCIAS
DETERMINADAS PELO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETENCIA DO JUIZO DA
EXECUÇÃO, ENQUANTO  PENDENTE O JULGAMENTO DAQUELE.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      VALIDADE, DETERMINAÇÃO, RELATOR, PROCESSO JUDICIAL, CONFLITO DE
COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, URGENCIA, PENDENCIA, JULGAMENTO, CONFLITO
DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - INEXISTENCIA DE INTERESSE
DE ENTIDADES FEDERAIS.
I  - INEXISTINDO INTERESSE DE QUALQUER DAS ENTIDADES FEDERAIS,
NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXSURGE
COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PESSOA FISICA, EMPRESA PRIVADA, INEXISTENCIA,
INTERESSE, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14967  PB  1995/0043587-0  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11484
CC  14921  RJ  1995/0042112-7  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11484
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A ENTIDADES FEDERAIS. CONFLITO
PREMATURAMENTE SUSCITADO.
REQUERIDAS A INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA E AINDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A ENTES
FEDERAIS ELENCADOS NO ART. 109, N. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INCUMBE AO JUIZ ESTADUAL ORDENAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL, PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE TAIS POSTULAÇÕES E NÃO
SUSCITAR DESDE LOGO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO PARANA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSCITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA, ANTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
REQUERIMENTO, INCLUSÃO, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, DENUNCIAÇÃO DA
LIDE, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08104
JSTJ       VOL.:00010           PG:00453
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00399
RSTJ       VOL.:00125           PG:00413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO.
- RECEBIDOS OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, EM FACE
DA ALEGAÇÃO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL CABE COM EXCLUSIVIDADE APRECIAR,
DE SEREM LITISCONSORTES NECESSARIOS A UNIÃO E O BANCO CENTRAL,
EXCLUIDA A PERTINENCIA DO LITISCONSORCIO CUMPRE AO JUIZ FEDERAL
APENAS DEVOLVER OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O
CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL,
AFASTAMENTO, LITISCONSORCIO NECESSARIO, UNIÃO FEDERAL, BACEN, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, RECUPERAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA,
NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVEL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA BANCO
PRIVADO. RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTENCIA DE
ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
I - TENDO A AÇÃO DE COBRANÇA SIDO DIRIGIDA CONTRA BANCO PRIVADO,
NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL QUALQUER ENTE FEDERAL, NÃO
INCIDE O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A ESPECIE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 21. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, BANCO PARTICULAR, DEPOSITARIO,
CADERNETA DE POUPANÇA, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08105
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00208
RSTJ       VOL.:00076           PG:00031
RSTJ       VOL.:00155           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIFERENÇAS
RELATIVAS AO CREDITO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DE POUPANÇA. AÇÃO
DIRIGIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O
BANCO DEPOSITARIO. EXCLUSÃO DOS ENTES FEDERAIS PELO JUIZ FEDERAL.
ENVIO DOS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM
RELAÇÃO AO BANCO DEPOSITARIO. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUIZ
ESTADUAL. IMPERTINENCIA.
I - AJUIZADA A AÇÃO CONTRA A UNIÃO, O BACEN E O BANCO DEPOSITARIO,
E EXCLUIDOS OS ENTES FEDERAIS DO FEITO PELO JUIZ FEDERAL, QUE
ENCAMINHOU OS  AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO,
NO CONCERNENTE AO BANCO DEPOSITARIO, AO JUIZ ESTADUAL COMPETIA
DECIDIR A CAUSA QUANTO AO REU REMANESCENTE, QUE NÃO DETEM
PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.
II - NÃO CABE AO JUIZ ESTADUAL EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO
JUIZ FEDERAL QUE DA CAUSA EXCLUIU A PARTICIPAÇÃO DE ENTES FEDERAIS
CONTEMPLADOS NO ART. 109 - I DA CONSTITUIÇÃO. SE ENTENDER SEM
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O REU REMANESCENTE, QUE DECLARE
A CARENCIA DA AÇÃO, ENSEJANDO O RECURSO DA PARTE INTERESSADA.
III - DA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE EXCLUI OU INADMITE A
PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA CAUSA, INCUMBE A PARTE INTERESSADA
INTERPOR O RECURSO PROPRIO, PENA DE PRECLUSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 38. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1555>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA,
HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, BACEN, UNIÃO FEDERAL, POLO
PASSIVO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11732
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08105
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1995 PG:01384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS MOVIDA POR EX-EMPREGADOS CONTRA EX-EMPREGADOR. NATUREZA
JURIDICA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
MATERIA AFETA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A COMPETENCIA RATIONE MATERIAE DECORRE DA NATUREZA JURIDICA
DA QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE, POR SUA VEZ, E FIXADA PELO PEDIDO
E PELA CAUSA DE PEDIR.
II - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
AJUIZADA POR EX-EMPREGADOS CONTRA EX-EMPREGADOR,  CONQUANTO TENHA
REMOTA LIGAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO TEM
NATUREZA TRABALHISTA, FUNDANDO-SE NOS PRINCIPIOS E NORMAS
CONCERNENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TELECOMUNICAÇOES DE GOIAS S.A - TELEGOIAS. COMPETENCIA. O FORO
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A MEDIDA CAUTELAR POR ELA
PROPOSTA E O ESTADUAL. CASO QUE NÃO SE ENCAIXA NO ART. 109-I DA
CONSTITUIÇÃO, TRATANDO-SE DE SOCIEDADE POR AÇOES. CONFLITO CONHECIDO
E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CATALÃO-GO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MEDIDAS ACAUTELATORIAS, EMPRESA PRIVADA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (TELEGOIAS), BUSCA E APREENSÃO,
LISTA TELEFONICA, CLANDESTINIDADE, INEXISTENCIA, INTERESSE.
     ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14272  RJ  1995/0032899-2  Decisão:13/09/1995
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00035
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39553
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 11873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BUSCA  E  APREENSÃO DE FILHO MENOR. COMPETENCIA. CASO DE COMPETENCIA
DO FORO DA RESIDENCIA DA MULHER, A TEOR DOS ARTS.
100  I  E  219  DO COD. DE PR. CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PR, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00001   INC:00002   ART:00219
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   ART:00152
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23455
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALUGUEL MINIMO EM LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER). RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO, A VISTA DAS SUMULAS 7 E 13. INEXISTENCIA
DE DIVERGENCIA COM O RESP 7.692. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000013 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
EM SE TRATANDO DE CONCORDATA, NÃO HA FALAR NA FORÇA ATRATIVA
RESULTANTE DO ART. 7., PARAGRAFO 2., DA LEI DE FALENCIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTOS-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO, VARA CIVEL, DOMICILIO, AUTOR, AÇÃO DE
COBRANÇA,
TAXA, CONDOMINIO, INCOMPETENCIA, JUIZO, CONCORDATA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
AINDA QUE OS RECLAMANTES HAJAM SIDO ABSORVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL,
NÃO HA DIVISAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA, A LUZ
DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. SE A RECLAMANTE E OU
NÃO PARTE LEGITIMA, E QUESTÃO QUE REFOGE AO AMBITO DO CONFLITO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JCJ DE BOA VISTA - RR, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12343
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA. CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS.
AÇÃO EM QUE SE POSTULA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE
SOBRE DEPOSITO DE POUPANÇA EM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. TENDO A
AÇÃO SIDO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECLINAÇÃO
PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM.
JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE SÃO VICENTE-SP, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11781
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUIZ ESTADUAL NÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL.
COMPETE AO STJ SOLUCIONAR CONFLITO DESTA NATUREZA.
COMPETENCIA DA JUNTA CUJA AREA DE JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA DO
JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA
JCJ DE SERRA TALHADA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11981
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03913
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUIZ
DE ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPETENCIA DE JUNTA.
E DA COMPETENCIA DO STJ A APRECIAÇÃO DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO E DE JUIZ DO ESTADO QUE CONTESTA SUA
INVESTIDURA TRABALHISTA.
EXISTINDO JUNTA COM JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL ONDE SE FIRMOU A
RELAÇÃO LABORAL E RESIDE O TRABALHADOR, E SUA A COMPETENCIA PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JCJ DE SERRA TALHADA-PE.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
CONTROVÉRSIA, ORIGEM, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, LUGAR, EXISTÊNCIA, JCJ.
     COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, TRT,
JUIZ DE DIREITO.
     VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, HIERARQUIA, JURISDIÇÃO, INEXISTÊNCIA,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11770
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
RETOMAMENTO DOS AUTOS AO JUIZO SUSCITANTE PARA DECIDIR SOBRE
A PRESENÇA DA UNIÃO E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10056
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA OPOSTA
COMO PRELIMINAR NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACATAMENTO PELO
MAGISTRADO. INCONFORMIDADE DO JUIZO DESTINATARIO. ENUNCIADO N. 33
DA SUMULA/STJ. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
I  - NA EXECUÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA EM PRINCIPIO DEVE
SER APRESENTADA JUNTAMENTE COM OS EMBARGOS DO DEVEDOR (CPC, ARTS.
742), EM PEÇA DISTINTA.
II - A ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR, NO ENTANTO, NÃO CONSTITUI ERRO
GROSSEIRO, NÃO INDUZINDO A NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO E NEM A
PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. TAL ENTENDIMENTO
PRESTIGIA O PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE VITORIA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00745 ART:00742 ART:00299 ART:00741 INC:00007
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06076
RTJE       VOL.:00139           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TITULO. CHEQUE DADO EM
GARANTIA DE ACORDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
I   - A NATUREZA JURIDICA DA MATERIA CONTROVERTIDA E FIXADA EM
FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.
II - VERSANDO OS AUTOS CONTROVERSIA ATINENTE A DESCONSTITUIÇÃO DE
TITULO CAMBIAL, A MATERIA DEBATIDA CONCERNE AO DIREITO PRIVADO,
DESIMPORTANDO QUE O CHEQUE TENHA SIDO EMITIDO EM GARANTIA DE ACORDO
DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
III - TAL CIRCUNSTANCIA NÃO AFETA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL
PARA A EXECUÇÃO DAQUELE ACORDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA -
SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZO, VARA CIVEL, EXAME, PRETENSÃO, PROTESTO
JUDICIAL, ANULAÇÃO, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, ACORDO, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
     COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, FIXAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
LIDE, LIMITE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11141
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. DECLINAÇÃO DE OFICIO. CRITERIO TERRITORIAL
ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
- A COMPETENCIA TERRITORIAL, EM VIRTUDE DO SEU CARATER RELATIVO, NÃO
PODE SER DECLARADA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 33 DA
SUMULA DESTA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARUERI-SP, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16736  RS  1996/0018182-9  DECISAO:25/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41567
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11751
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TRABALHISTA. CONFLITO.
SE, NÃO OBSTANTE DECISÃO EM CONTRARIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, O JUIZ DE DIREITO NÃO ADMITE A COMPETENCIA PARA CAUSA
TRABALHISTA, AO FUNDAMENTO DE NÃO SE ACHAR INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, HA CONFLITO, INCUMBIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRIMI-LO.
CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO LABORAL OCORRIDAS EM MUNICIPIO QUE SEDIA
COMARCA E NÃO TEM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SENDO, NO
ENTANTO, ABRANGIDO PELA JURISDIÇÃO DE JUNTA SITUADA EM OUTRO
MUNICIPIO. COMPETENCIA DESTA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
RECLAMATORIA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JCJ DE
SERRA TALHADA/PE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO ANTONIO TORREAO BRAZ, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA JCJ DE
SERRA TALHADA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
Acórdãos similares: CC       14021  PE  1995/0029878-3  DECISÃO:09/08/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28774
CC       11945  PE  1994/0038234-0  DECISÃO:08/02/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07118
CC       11780  PE  1994/0037716-9  DECISÃO:08/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05247
CC       11776  PE  1994/0037709-6  DECISÃO:08/02/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07117
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1995 PG:01382
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10422
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANOS PROPOSTA CONTRA EMPRESA
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
CONSISTINDO A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NUMA FORMA EXCEPCIONAL
DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA EMPRESA, POR PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, NÃO HA COGITAR-SE DO FORO UNIVERSAL, COMO OCORRE
NA FALENCIA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CORNELIO PROCOPIO-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10123
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO
BRASIL.
HAVENDO O MM. JUIZ FEDERAL CONSIDERADO PARTES ILEGITIMAS "AD CAUSAM"
TANTO A UNIÃO FEDERAL COMO O "BANCO CENTRAL DO BRASIL", CABIA-LHE
APENAS DEVOLVER OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO, DEVENDO O FEITO SER
RESTITUIDO A 2A. CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA PARA
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11815
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERDITO PROIBITORIO AJUIZADO COM VISTAS A
DEFESA DA POSSE, AMEAÇADA PELA IMINENCIA DE REALIZAÇÃO DE "PIQUETES"
POR SINDICATO.
NÃO SE TRATANDO DE CONTROVERSIA DE CONTEUDO TRABALHISTA, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSSESSORIA INTENTADA E
DO JUIZO CIVEL ESTADUAL COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE FLORIANOPOLIS-SC, O SUSCITADO.