AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PERÍCIA. PERTINÊNCIA DA MEDIDA. REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO.
DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o destinatário final das provas
produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e
necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo
130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que
compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas
produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas
da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do
enunciado 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp n. 527.731/SP, Relator
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe
4/9/2014).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso, verificar a pertinência da prova pericial para a solução
da controvérsia, exigiria nova análise do conjunto probatório dos
autos, medida inviável em recurso especial. Pelo mesmo motivo, não
há como desconstituir, nesta sede especial, a simulação reconhecida
pela Corte local nas condições em que o agravante postulou a
subscrição da sua via da transação extrajudicial pela agravada.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...]
"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. [...] 10. É dispensada a configuração do trabalho
adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância
recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de
tal verba" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), essa exatamente é a situação evidenciada nos autos.
6. Correto o aresto impugnado que, ao negar provimento à apelação da
recorrente, majorou em 5% (cinco por cento) o valor arbitrado em
primeira instância a título de honorários advocatícios, nos estritos
limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os
requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo
dispositivo, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) do valor
atualizado da execução. Pelos mesmos motivos, os honorários
recursais arbitrados na decisão monocrática em 20% (vinte por cento)
do valor fixado na origem devem ser mantidos.
7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO
LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(MULTA PROCESSUAL - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
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