HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:
DILIGÊNCIA INICIADA NA RUA (RÉU NO PORTÃO ABERTO), FUNDADA SUSPEITA
COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES PARA
ENTRADA POSTERIOR. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA
VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE DO AGENTE. QUANTUM DESARRAZOADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu não
apenas no fato de que detinham mandado de prisão pendente em
desfavor do paciente, mas também na sua confissão informal, sem se
olvidar que a diligência foi iniciada na rua, pois o paciente se
encontrava no portão aberto.
III - De qualquer forma, não há que se falar em invasão de
domicílio, pois o paciente e sua esposa (que, inclusive, acompanhou
a diligência com os cães) consentiram com o ingresso na residência.
Ademais, as drogas efetivamente apreendidas, somada ao dinheiro e
aos petrechos encontrados, somente reforçaram a necessidade da
atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - Na dosimetria, apesar de o fundamento utilizado pelas instâncias
ordinárias para exasperar a pena base do paciente, em virtude de sua
culpabilidade com valoração negativa, ter sido idônea, o quantum
utilizado mostrou-se desarrazoado e desproporcional, de modo que
deve ser fixado in casu o patamar de 1/6.
Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de
ofício, apenas para redimensionar a pena definitiva do paciente em 6
anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e
pagamento de 670 dias-multa, à razão unitária mínima, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
parcialmente "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA PERMANENTE - FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSENTIMENTO DO
MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(REVISÃO DA DOSIMETRIA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS OU DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,7 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo,
de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de
flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por
qualquer do povo e sem mandado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033