AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153972
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO.  ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.  AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. INSIGNIFICÂNCIA.
VALOR NÃO IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO.  PERDÃO JUDICIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Não há que se falar em atipicidade da conduta o Juízo de origem
bem consignou que o agravante "aceitou adquirir o aparelho celular
por preço vil, a saber, R$ 300,00, bem abaixo do valor de mercado
para aparelhos "smartphones", bem como sequer procurou saber da
procedência do produto, deixando de exigir a respectiva nota fiscal
ou outro recibo que demonstrasse sua boa fé na aquisição do bem", e
que o item foi adquirido com evidente desproporção do valor
mercadológico. Ainda, ressai dos autos que "Realizada avaliação
indireta (fls. 36/37), verifica-se que um aparelho novo tem valor
aproximado de R$ 700,00", bem como "O delito antecedente (crime de
furto) está comprovado pelo BO eletrônico nº 16.365 , bem como pelas
declarações da vítima Vinicius Augusto Moreira." Ao alegar a
atipicidade da conduta, consubstanciada na inexistência de autoria e
materialidade delitiva, o recurso pretende, na verdade, o
reconhecimento da absolvição, providência inviável em tema de habeas
corpus, carente de dilação probatória.
III -  Tratando-se de crime de receptação, ao qual o acusado foi
flagrado n a posse do bem, a ele competiria demonstrar o
desconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu.
IV - Incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso
concreto, uma vez que o valor do bem receptado, não pode ser
considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do
salário mínimo vigente à época dos fatos. Assim, não sendo possível
o reconhecimento da irrelevância da conduta, não se aplica ao caso o
princípio da insignificância.
V - Desacertada a incidência do parágrafo 5º do artigo 180 do Código
Penal, eis que demandaria inegável revolvimento fático-probatório,
não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 464010>>-SC,
         <<HC 483023>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de receptação,
consistente na aquisição de aparelho celular pelo valor de R$
300,00, pois o valor do bem não pode ser considerado irrisório.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00005