AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES. PERÍODO DE PROVA ULTRAPASSADO.
FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE PROVA.
PRORROGAÇÃO. ANUÊNCIA. POSSBILIDADE. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRÁTICA DE
OUTRO DELITO. PERÍODO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO IRRELEVÂNCIA. SURSIS
PROCESSUAL. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL EM
DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO. FATO OBJETO DO FEITO IMPEDITIVO ANTERIOR
OU POSTERIOR AO BENEFÍCIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IMPEDITIVO DA
BENESSE. PRORROGAÇÃO DO SURSIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. CONSEQUÊNCIA
LÓCIGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial foi parcialmente obstado pela decisão agravada
em razão do óbice sumular previsto na Súm. n. 7/STJ.
2. Nas razões do agravo, contudo, limitou-se a defesa expressamente
a asseverar que "(..)Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o
Agravante acata os fundamentos da decisão agravada, e não mais sei
insurgirá, (...)", no que concerne à alegada ofensa  aos art. 20,
caput, e § 1º, e art. 21, do Código Penal, relativos aos erros de
tipo e de proibição operando-se, quanto ao referido aspecto,
portanto. a preclusão consumativa.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
4. Ainda que assim não fosse, quanto aos demais aspectos aventados
no recurso, é entendimento assente que descumpridas as condições
impostas durante o período de prova da suspensão condicional do
processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que  já
ultrapassado  o  prazo  legal,  desde  que  referente  a  fato
ocorrido  durante  sua  vigência.
5.   No caso, verificou-se que o recorrido foi beneficiado com o
sursis processual em 1º/10/2013,  inicialmente  pelo  prazo  de  2
anos,  no  interregno  entre  de  1º/10/2013  a  1º/10/2015,
restando posteriormente prorrogado, pelo prazo de 18 (dezoito)
meses, com iniciado em 15/12/2015 e findo em 15/6/2017.
6. Precedente: "É possível a revogação da suspensão condicional do
processo, ainda que expirado o período de suspensão condicional do
processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das
condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por
outro crime no curso do prazo da suspensão" (STJ, Jurisprudência em
Teses, Edição n. 3: Suspensão Condicional do Processo, Tese n. 1).
7. Não tendo o recorrente cumprido uma das condições estabelecidas,
consistente no comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89,
inciso IV, da Lei nº 9099/1995), concordou com a prorrogação do
período de prova, estando assistido por defesa técnica, em  ato
prolatado  em  audiência,  sem  interposição  de  recurso,  não
tendo,  portanto, declarada extinta a sua punibilidade.
8. Mostra-se, na hipótese, plenamente possível a posterior revogação
do benefício, porquanto decorreu de fato preexistente
(descumprimento das condiçõe simpostas no sursis), ocorrido durante
o período de prova.
 9. Precedentes: "Segundo entendimento desta Corte, a suspensão
condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do
período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação
tenha ocorrido durante  o  período  de  vigência  do  sursis.  [...]
 (AgRg  no  REsp  n.  1.433.114/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/5/2015). [...] Segundo a jurisprudência
deste eg. Superior Tribunal de Justiça, se o acusado descumprir
condição imposta a ser observada durante o período de prova da
suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do
benefício, ainda que esta decisão venha a ser proferida após o
transcurso do referido lapso temporal (precedentes). [...] (AgRg no
Resp  n.  1.366.930/MG,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  Quinta
Turma, DJe 18/2/2015)".
10. Ainda no que concerne a prorrogação do período de prova,
passível o entendimento  de  que  não  desborda  dos  limites
impostos  pelo  princípio  da  proporcionalidade, na medida em que,
além da já mencionada anuência, acompanhada de defesa  técnica,
entender  de  outro  modo  seria  autorizar,  em  sede  de
compromisso responsável livremente assumido, substitutivo da
pretensão punitiva do Estado, um 'venire contra factum proprium',
também vigente na presente seara criminal. Pretendida nulidade
rejeitada.
11. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a suspensão condicional do processo é automaticamente
revogada se, no  período de prova, o réu vem a ser processado pela
prática de outro crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei n.
9.099/1995, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma
que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente
processado com todas as garantias pertinentes.
12. Para a revogação do benefício em razão da existência de ação
penal em desfavor do beneficiário, irrelevante se o fato objeto do
feito é anterior ou posterior ao benefício, ou noticiado quando da
prorrogação, já considerada válida, já que o oferecimento anterior
da denúncia teria o condão, inclusive, de excluir a possibilidade de
oferecimento da benesse, não havendo que se falar em qualquer
ilegalidade na decisão atacada. Precedentes.
13. Ausência de violação aos arts. 109, V, e 110, 1º, do  Código
Penal  e  ao  art.  89,  §  6º,  da  Lei  n.  9.099/1995,  na medida
em que afastada  a  alegação  de  ilegalidade da prorrogação do
sursis processual, resta, por via de consequência lógica, rejeitada
a argumentação, ligada aos dispositivos mencionados, no sentido de
que a prescrição  restaria  suspensa  apenas  no  interregno  de  24
 (vinte  e  quatro)  meses  incialmente estabelecidos, não merecendo
prosperar a irresignação recursal no ponto.
14. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.