AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 773941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ASTREINTES.  COBRANÇA.  AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DO  ARESTO  IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula  n.  283/STF,  que  se  aplica  como óbice tanto aos recursos
interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela
alínea  "a"  do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Segundo a
jurisprudência  do STJ, "a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC
só  é  exigível  após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão)
que   confirmar  a  fixação  da  multa  diária"  (AgRg  no  REsp  n.
1.294.947/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
16/6/2015,  DJe 3/8/2015). 3. "Este Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob
o  rito do 543-C do CPC/73, firmou o entendimento no sentido de que:
'a  multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o
dia   em   que   configurado  o  descumprimento,  quando  fixada  em
antecipação  de  tutela,  somente  poderá  ser  objeto  de  execução
provisória  após  a  sua confirmação pela sentença de mérito e desde
que  o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito
suspensivo  (REsp  n.  1.200.856/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 1º/7/2014, DJe 17/09/2014)'" (AgInt no
REsp  n.  1.540.391/SP,  Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado  em  16/10/2018,  DJe  23/10/2018).  4.  No caso, a Corte de
origem afastou a cobrança das astreintes, porque a apelação do banco
foi  recebida  no  efeito  suspensivo,  além  de  que era necessário
aguardar  o  trânsito  em julgado da sentença - que fixou o referido
encargo  -  para  pleitear  a multa. Incidência da Súmula n. 83/STJ,
pelas  alíneas  "a"  e "c" do permissivo constitucional. 5. Conforme
orienta  a  jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do
STJ,  "a  aplicação  da  multa  prevista  no  §  4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória,  o  que,  contudo,  não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt  nos  EREsp  n.  1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(MULTA - ART. 461, §4º, CPC/73 - EXIGIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1294947>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1252624>>-SP
(MULTA - ART. 461, §4º, CPC/73 - FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
EXIGIBILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743),
           <<AgRg no REsp 1423370>>-MG
(MULTA - ART. 1.021, §4, CPC/15 - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461   PAR:00004   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083