AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1491675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO
SUPERIOR. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO
VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL
PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.
2.   No caso em tela trata-se de Embargos de Divergência em Recurso
Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão da 2a.
Turma, integralizado por declaratórios rejeitados, que  excluiu a
responsabilidade da União.
3.   A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais
1.487.139/PR e 1.498.719/PR, sob a sistemática do art. 1.036 e
seguintes do Código Fux, se firmou no sentido de que, as ações que
versavam sobre a possibilidade de expedição de diploma de conclusão
de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial e
sobre a condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná
e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e
negativa na entrega de referido documento
4.   Na hipótese, a autora é professora com vínculo empregatício,
conforme consignado no acórdão que julgou a apelação (fls. 835),
evidencia-se a responsabilidade exclusiva da UNIÃO.
5.   Assim sendo, foi dado provimento aos Embargos de Divergência,
para prevalecer a tese esposada nos acórdãos paradigmas:
1.487.139/PR, 1.517.748/PR e 1.498.719/PR, e, consequentemente
reformar o acórdão proferido pela 2a. Turma quanto ao ponto,
reconhecendo a responsabilidade exclusiva da UNIÃO.
6.   Agravo interno da UNIÃO a que nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ATRASO - FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI - MODALIDADE SEMI PRESENCIAL - UNIÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA - REGISTRO DOS DIPLOMAS - INDENIZAÇÃO - PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL PERANTE
INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA)
   STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928),
         <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1481816  PR  2014/0236465-0
Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019