AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO  DO  PREPARO.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  JUNTADA
APENAS  DA  GUIA  DE  RECOLHIMENTO,  SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO.   ALEGAÇÃO   DE   FALHA   NO  SISTEMA  DE  PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO.  NÃO  CABIMENTO.  DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
SUSPENSÃO   DOS  PRAZOS  PROCESSUAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE
INTERPOSIÇÃO.  ART.  1003.  §  6º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Constatada   a   irregularidade   no  recolhimento  do  preparo,  os
recorrentes  foram intimados a sanar o vício no prazo de cinco dias.
Todavia,  o  aludido  vício não foi regularizado. Na petição de fls.
520-522 apenas consta a guia de recolhimento da União (GRU), sem seu
respectivo comprovante de pagamento bancário.
2.  "(...)  É  pacífica  no  STJ  a  orientação  de  que  a falta de
comprovantes  de  pagamentos  atrelados  às  guias  de  recolhimento
carreadas aos autos implica a não regularidade do preparo e enseja a
deserção do recurso. Precedentes."
(AgInt  no  REsp  1593965/SP,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017).
3.  No  tocante  à  alegação  de  erro  no sistema de peticionamento
eletrônico,  importa  frisar  que  "(...)  Nos  termos da orientação
jurisprudencial  do Superior Tribunal de Justiça, constitui dever do
usuário  do  sistema  de  peticionamento eletrônico diligenciar pela
correta  transmissão  dos documentos enviados, sob pena de arcar com
os ônus de eventual protocolização incompleta."
(AgInt no AREsp 602.553/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).
4.  Além  disso,  a  alegação  de falha no sistema de peticionamento
eletrônico  deve  vir  acompanhada  da devida comprovação, o que não
ocorreu  in casu, pois não foi acostada aos presentes autos qualquer
prova idônea de erro no referido sistema. Precedente.
5. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ, o que
enseja a deserção recursal.
6.  Segundo  o  entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal  de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS,
(julgado  em  20/11/2017),  nos recursos protocolados na vigência do
novo   Código   de   Processo   Civil,  para  fins  de  aferição  de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do recurso, nos
termos  da  disposição  expressa  contida  no  § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015.
7.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593965>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1222342>>-MG
(SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - CORREÇÃO DO ERRO -
RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DA PETIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 602553>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1298893>>-SP
(SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - SUPOSTA INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 16128>>-ES
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - NORMA DE CARÁTER
ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO LITERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1657179>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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