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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Na hipótese dos autos, a despeito das relevantes considerações
realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime,
em especial a natureza e quantidade de droga apreendida - 128
microtubos de cocaína (98 g), 1 pedra de cocaína (8 g), 1 tablete de
maconha (284,3 g) -, existem medidas outras suficientes a evitar a
reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser
primário, como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem
violência ou grave ameaça à pessoa.
2. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
3. Não se pode olvidar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, havendo que se verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedentes.
4. Além disso, a situação do paciente amolda-se às hipóteses
indicadas na Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e aos magistrados
quanto à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal
e socioeducativo.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso
de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força
das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 128 microtubos de cocaína, pesando
98 g, 1 pedra de cocaína, pesando 8 g, 1 tablete de maconha, pesando
284,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KLEPTOS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO
COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a ma terialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme art. 312 do
Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de
autoria a apreensão de celulares, chips e interceptações
telefônicas, que permitiram, inclusive, a prisão em flagrante do
paciente, bem como a apreensão de droga. Em relação ao periculum
libertatis, também está satisfatoriamente demonstrado no decreto de
prisão. O Magistrado destacou o papel na organização de varejista e
detentor da droga, referindo também à denúncia, que detalha atos
praticados pela organização apontada como criminosa. Destacou-se a
apreensão de 3,8 kg de maconha em 25/3/2020 e 943 g de maconha e 67
g e cocaína em 9/11/2020, quantidade essa, no contexto das
investigações de organização estruturada, capaz de deflagrar a
cautelar máxima.
3. O ato apontado como coator não discutiu a questão relativa ao
excesso de prazo, não sendo possível inaugurar tal discussão neste
Tribunal Superior.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,743 kg de maconha e 67 g e
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
(2,2 G DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas
instâncias ordinárias, relativas à existência de ação penal em
andamento, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes
para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de
apreensão de 2,2 g de cocaína. Precedentes.
2. Recurso provido, confirmando a liminar, para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo juiz da causa, sem prejuízo da   decretação da prisão
preventiva, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<RHC 142222>>-AL,
         <<HC 651015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO O DECRETO PRISIONAL. WRIT NÃO
PREJUDICADO. PRISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA A PONTO DE POR SI SÓ
JUSTIFICAR A PRISÃO (484,0 G DE MACONHA E 28,2 G DE COCAÍNA).
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Esta Corte entende que a superveniência de sentença penal
condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em
liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para
justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à
prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou de
recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão
antecedente de constrição cautelar. (HC n. 554.849/SP, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/3/2020).
2. Com efeito, note-se a clara ausência de fundamentos concretos a
justificar a medida preventiva, isso porque as instâncias ordinárias
não indicam a real necessidade de se segregar o recorrente ao
argumento de garantia da ordem pública e fazem apenas ilações
genéricas acerca da gravidade do delito e o prejuízo causado à saúde
pública.
3 - Ora, a quantidade de droga, apesar de não ser inexpressiva, não
é exorbitante a ponto de justificar, por si só, a prisão preventiva
ou mesmo ser justificativa para risco de reiteração delitiva.
4. Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de
aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, salvo se
por outro motivo estiver preso, podendo o Mag istrado competente
decretar medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO O DECRETO PRISIONAL - WRIT NÃO
PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 554849>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 622446>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 484,0 g de maconha e 28,2 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
 3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular 
quantidade de drogas apreendidas  revelem a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC  670892  MS  2021/0169287-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no HC  535660  SP  2019/0288013-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1134866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE
ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART.
297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE
IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES
CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou
particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e
prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo).
Precedente.
 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo
bem tutelado seja a fé pública. Precedente.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131701>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos delitos cujo bem
tutelado seja a fé pública.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1631721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
REGIME PRISIONAL INICIAL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. TESE DE FALTA DE
JURISDIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE NÃO CONHECIDA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA
N. 284 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Está caracterizada a contradição interna apontada nos embargos de
declaração, pois o recurso e special foi parcialmente conhecido e,
nesta extensão, provido, para cassar o acórdão de segundo grau e
restabelecer a condenação do réu por cinco crimes de receptação, em
continuidade delitiva, nos mesmos moldes da sentença, com a redução
da pena de ofício pelo afastamento dos maus antecedentes. Assim, no
dispositivo deveria constar a manutenção do regime semiaberto fixado
pelo Juiz, e não o fechado. Impõe-se a correção do julgado quanto
ao modo de início do resgate da reprimenda.
2. Entretanto, não houve omissão quanto à tese de nulidade da
sentença por falta de jurisdição da autoridade que a prolatou. Ficou
estabelecido que o recurso especial, no ponto, não comporta
conhecimento ante o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois a parte não
impugnou o fundamento principal do decisum recorrido, de que a
Magistrada que o condenou acompanhou a instrução criminal e não
perdeu a jurisdição ordinária durante o período em que foi designada
para exercer atividades na Justiça eleitoral.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com a fixação do
regime inicial semiaberto para o resgate da sanção aplicada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1675592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. Caracterizada a contradição interna apontada nos embargos de
declaração, deve ser realizada nova análise do recurso especial.
 2. As instâncias antecedentes não reconheceram provas suficientes a
atribuir o ato delituoso ao acusado. Para desconstituir essa
conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos
autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.
 3. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois se registrou a gravidade concreta da conduta, apoiada na
quantidade de substância entorpecente apreendida.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa. Ademais, o acusado é primário e ostenta condições
pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 642072>>-RO,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 575 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais
e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea
apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de
pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de
tráfico de drogas" (AgRg no HC n. 560.561/RS, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021).
2. Ademais, com o paciente foram apreendidas tão somente 5 pedras de
crack - sem detalhamento do peso líquido -, o que justifica a
aplicação da referida minorante em sua fração máxima.
3. Nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967, "[n]o Brasil, membro desde
1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e
exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de
medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas
nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas".
4. Portanto, é ilegal a discriminação de drogas apreendidas em
unidades como "parangas, buchas, tijolos, porções, pedras,
eppendorfs etc", estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que
prevê para a grandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas
frações.
5. Agravo regimental ministerial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - FIGURA
PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 560561>>-RS
   STF - [[HC 173806]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004