AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS
AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÊS
AGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS. PERCENTUAL FIXADO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que
estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um
recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que
foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus
ad alteram.
3. Não há se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC, tendo
em vista que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as
questões deduzidas no processo, sem incorrer em vício com relação a
ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um
diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
4. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a
penhora de faturamento deve observar, cumulativamente, as condições
previstas em lei e percentual que não torne inviável o exercício da
atividade empresarial.
5. Rever a conclusão do Tribunal local para acolher a alegação de
que o percentual fixado inviabilizaria a continuidade da atividade
da empresa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso
especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772012>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1902502>>-SP
(PENHORA DE FATURAMENTO  - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1159895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552288>>-SC
(PENHORA SOBRE FATURAMENTO - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE
- REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215746>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 155350>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00805 ART:00866 PAR:00001