AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a
pretensão recursal quanto à razoabilidade da multa cominatória,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita,
nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
18/05/2021, DJe 20/05/2021).
3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Este Tribunal tem entendido que o mero não conhecimento ou a
improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se
imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que
não se verifica na espécie.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS -
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REFUTADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
884708>>-SP
("ASTREINTES" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO -
MOMENTO EM QUE FIXADAS)
   STJ - <<REsp 1748507>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1696617>>-SP,
         <<REsp 1840693>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1762192>>-DF
Informações complementares:      "[...] a razoabilidade e a proporcionalidade das 'astreintes'
devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta
o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação
principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.
     Por esses motivos, 'por mais vultoso que seja o valor total da
multa, não se pode perder de vista que o principal a ser discutido
não é suposto enriquecimento de uma das partes, mas a coercibilidade
das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se veem atacadas
em sua dignidade no momento em que são ignoradas e descumpridas
pelos jurisdicionados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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