RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR DO TJDF CEDIDO
AO   STJ.   INSTAURAÇÃO   DE   PAD   NO  ÂMBITO  DO  STJ.  POSTERIOR
DESMEMBRAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  AGENTE ORIUNDO DO TJDF. DEMISSÃO DO
SERVIDOR  DO  TJDF  PELA  PRESIDÊNCIA  DA CORTE DISTRITAL. PRETENSÃO
MANDAMENTAL  NO  SENTIDO  DE  SE AGUARDAR O DESFECHO DO PAD JUNTO AO
STJ.  TESE  DE  EVENTUAL  QUEBRA  DE  TRATAMENTO  ISONÔMICO ENTRE OS
INVESTIGADOS  DE AMBOS OS TRIBUNAIS. ARGUMENTO INACOLHÍVEL. VALIDADE
DA  CISÃO NO JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 49 DA
LEI N. 9.784/1999. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  O  impetrante  foi  demitido  do  cargo de Técnico Judiciário do
Quadro  de  Pessoal  do  TJDFT,  por  ato  da  Presidência  da Corte
distrital,  em  razão  de  infrações  disciplinares ocorridas quando
cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão.
2.  Nas razões da impetração, alega nulidade na cisão do julgamento,
que  deveria,  por  força  do  critério  da  isonomia, aguardar pelo
desfecho  do  processo  administrativo originário, ainda em curso no
STJ,  relativo  aos  demais  agentes  envolvidos  no  mesmo episódio
investigado.
3. O intuito de retardar o julgamento e a aplicação da sanção revela
pretensão  contra  legem, violadora do disposto no art. 49 da Lei n.
9.784/1999,  razão  só  por  si  indicativa  da  ausência de direito
líquido e certo do autor.
4.   Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr.  GILBERT  DI  ANGELLIS  DA  SILVA  ALVES, pela parte RECORRENTE:
FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JUNIOR

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA
- VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54590>>-RJ, <<MS 17537>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  opção  pela  via  mandamental reclama a demonstração
cabal de violação de direito líquido e certo. [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Penso ser justo e mais do que razoável que se aguarde a
conclusão  do  PAD neste Tribunal. Depois de concluído, devolve-se o
processo para o TJDFT, que aplicará, ou não, a sanção deliberada.
     [...]  gostaria de ponderar a existência de uma teoria jurídica
com  relação à aplicabilidade de exceções em situações concretas que
é  relativamente  nova  na  teoria  da decisão judicial. É a chamada
Teoria  da  Derrotabilidade,  criada  em  1948 pelo Professor LIONEL
HART.  Significa  que,  em situações peculiares, deve-se admitir, no
julgamento, uma exceção embutida, que não está na norma, não está na
regra,  não  está  na  lei.  Se  a exceção estiver na lei, aí não há
dificuldade.
     O  positivismo  abre  a porta e dá a resposta. Quando a lei não
contém  uma  exceção,  mas  a situação concreta a impõe por dever de
razoabilidade,  de proporcionalidade ou de justiça, derrota-se a lei
em  favor  desse  preceito  que é maior do que ela: de se observar a
justiça da decisão, a razoabilidade e a proporção das coisas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO