RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1205946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2012
DECTRAB    VOL.:00212           PG:00007
REVPRO     VOL.:00206           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
DEVIDOS  PELA  FAZENDA  PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO
1º-F  DA  LEI  9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS  EM  CURSO  QUANDO  DA  SUA  VIGÊNCIA.  EFEITO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  acerca  da possibilidade de aplicação
imediata  às  ações  em  curso  da Lei 11.960/09, que veio alterar a
redação  do  artigo  1º-F  da  Lei  9.494/97,  para  disciplinar  os
critérios  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora  a  serem
observados    nas   "condenações   impostas   à   Fazenda   Pública,
independentemente   de  sua  natureza",  quais  sejam,  "os  índices
oficiais  de  remuneração  básica  e  juros aplicados à caderneta de
poupança".
2.  A  Corte  Especial,  em  sessão  de  18.06.2011,  por ocasião do
julgamento  dos  EREsp  n.  1.207.197/RS,  entendeu  por bem alterar
entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a
Lei   11.960/2009,   a  qual  traz  novo  regramento  concernente  à
atualização  monetária  e  aos  juros  de  mora devidos pela Fazenda
Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento,
sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
3.  Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal,
ao  decidir  que  a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001,  que  também  tratava  de  consectário  da condenação
(juros  de  mora),  devia  ser  aplicada imediatamente aos feitos em
curso.
4.  Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a
Fazenda  Pública  após  a  entrada  em  vigor da Lei 11.960/09 devem
observar  os  critérios  de atualização (correção monetária e juros)
nela  disciplinados,  enquanto vigorarem. Por outro lado, no período
anterior,  tais  acessórios  deverão  seguir os parâmetros definidos
pela legislação então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no
que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período
subsequente  a  29/06/2009,  data  da edição da referida lei, ante o
princípio do tempus regit actum.
6.  Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7  Cessam  os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao
Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.086.944/SP,  que se referia tão
somente  às  modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01,
que  acrescentou  o  art.  1º-F  à  Lei  9.494/97, alterada pela Lei
11.960/09, aqui tratada.
8.   Recurso  especial  parcialmente  provido  para  determinar,  ao
presente  feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a
partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da   Sra.   Ministra   Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  divergindo
parcialmente  do voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Vencida  em parte a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis Moura. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer,  Gilson  Dipp,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Teori  Albino Zavacki, Castro Meira, Arnando Esteves Lima,
Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA  - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 15485>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11819>>-DF
     STF - [[AI-AGR 776497]], [[AI-AGR 746268]], [[AI-AGR 767094]],
           [[RE-AGR 559445]], [[RCL 2683]]-PR, [[AI-AGR 754077]]
(JUROS DE MORA - DIREITO INTERTEMPORAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<REsp 1111829>>-SP, <<REsp 1009685>>-GO,
           <<REsp 947523>>-PE, <<AgRg no REsp 1157093>>-PR,
           <<REsp 1124471>>-RJ, <<AgRg no REsp 1125135>>-RR,
           <<REsp 803567>>-PE, <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM
CADA PERÍODO DE REGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1111175>>-SP, <<REsp 851400>>-DF
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
 - INCLUSÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 998935>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1144272>>-RS, <<REsp 1112524>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 1282>>-BA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 938645>>-SC
(NORMA DE ORDEM PÚBLICA - CARÁTER COGENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1186242>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1275578>>-SP, <<REsp 855525>>-RS,
           <<REsp 400736>>-DF, <<REsp 403907>>-DF
(CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1125135>>-RR, <<REsp 1167269>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1205946>>-SP.
Informações complementares:      É  cabível a aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo
1º-F  da  Lei  9.494/1997  no  tocante  aos  critérios  de  correção
monetária  e  de  juros  de  mora  em condenações impostas à Fazenda
Pública,  na hipótese de ação judicial em que se julgou procedente o
pedido  de  servidores  públicos estaduais inativos de incidência do
adicional  de  tempo  de serviço sobre todas as parcelas que compõem
seu  vencimento,  acrescido  de  juros  de  mora, pois tal norma tem
natureza  eminentemente  processual, devendo incidir de imediato aos
processos  em  andamento,  não se sujeitando à exceção do artigo 6º,
caput, da LICC, o qual se refere à garantia do direito adquirido e é
voltado à proteção do direito material.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     O  termo  inicial  dos  juros  de mora nas condenações contra a
Fazenda  Pública  decorre  da  liquidez  da obrigação, isto é, sendo
líquida,  os  juros  de  mora  incidem  a  partir  do  vencimento da
obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002,
e  sendo  ilíquida,  o termo inicial será a data da citação quando a
interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do
Código  Civil  de  2002,  combinado com o artigo 219, caput, do CPC,
tal  como ocorre no caso de condenação ao pagamento do adicional por
tempo  de  serviço sobre a totalidade da remuneração, em que o valor
somente  será  determinado  após  o  trânsito em julgado da sentença
judicial, em sede de liquidação.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  o julgamento de recurso especial como recurso
repetitivo  na  hipótese  em  que  aborda  matérias acessórias ainda
dependentes   do  resultado  de  recurso  extraordinário  submetido,
possivelmente  com  repercussão geral, a julgamento do STF, que pode
vir  a  excluir  a condenação ao principal se reconhecer violação de
preceito constitucional, pois o recurso extraordinário é prejudicial
ao  recurso especial, e a escolha da controvérsia a ser submetida ao
regime  de repetição tem de se ater àquela que de algum modo importe
na  solução  do  litígio,  sendo  inviável o debate de tese jurídica
que, ao final, será abrangida por outra de maior profundidade.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  a aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o
artigo  1º-F da Lei 9.494/1997, nas disposições relativas à correção
monetária  em condenações impostas à Fazenda Pública, na hipótese de
ação  judicial  em  que  se julgou procedente o pedido de servidores
públicos  estaduais  inativos de incidência do adicional de tempo de
serviço   sobre  todas  as  parcelas  que  compõem  seu  vencimento,
acrescido  de  juros de mora, tendo em vista a inconstitucionalidade
de tal norma, que reuniu numa mesma estrutura de indexação, tanto os
juros  de  mora  quanto a correção monetária, confundindo institutos
monetários diversos, e, também, porque há violação aos princípios da
isonomia  e  da  razoabilidade,  na medida em que implica tratamento
desigual entre o particular e o Poder Público.
Tese jurídica: "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda
Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os
critérios de atualização (correção monetária e juros) nela
disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período
anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos
pela legislação então vigente".
Tema: Temas Repetitivos 491, 491, 491, 492, 492, 492
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: NATUREZA DA ORDEM PÚBLICA, DIREITO ADQUIRIDO, ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, TAXA REFERENCIAL, REPERCUSSÃO GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000408
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)