AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1278998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SÁUDE. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.    PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   PROCEDIMENTO   DE
EMERGÊNCIA  EM  HOSPITAL  NÃO  CREDENCIADO.  ART.  12, VI, DA LEI Nº
9.656/98.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  DEVIDO, PORÉM LIMITADO.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REJULGAMENTO  DA  CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N°  282  DO  STF.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA
DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso,
nele  não  cabem  dois  recursos  de mesma natureza contra uma mesma
decisão,  conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3.  Nos  casos  em  que  não  se  afigurar possível a utilização dos
serviços  credenciados,  como é o caso das situações emergenciais, o
art.  12,  VI,  da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e
tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.
4.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
interpretação  de  cláusula  contratual  e  reapreciação  do  acervo
fático-probatório  da  demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
5.  A  matéria referente aos temas dos arts. 54 do CDC e 6º da LINDB
não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente,
portanto,  o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do
STF,  aplicável por analogia. 6. A não observância dos requisitos do
art.  255,  §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento
na alínea c do permissivo constitucional.
7. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é
providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória,
incidência  da Súmula nº 7 do STJ 8. Em virtude do não provimento do
presente   recurso,   e   da   anterior  advertência  em  relação  a
aplicabilidade  do  NCPC,  incide  ao  caso a multa prevista no art.
1.021,  §  4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado
da   causa,   ficando  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso
condicionada  ao  depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º
daquele artigo de lei.
9. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IGUAIS CONTRA A
MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 660023>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE
DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO INDICADO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 681525>>-ES,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 944959>>-CE
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - FALTA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO OU
CREDENCIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS FORA DA REDE)
     STJ - <<REsp 1286133>>-MG, <<AgInt no AREsp 929402>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 986571>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO GRAU DE
SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO  STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE NATUREZA PROTELATÓRIA - MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 764762>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1129750>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1185517>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme  jurisprudência  desta  Corte,  na hipótese de
interposição  de  dois  recursos  pela  mesma  parte  contra a mesma
decisão,  não  se  conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força   dos   princípios   da  unirrecorribilidade  e  da  preclusão
consumativa".
     "[...] nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, nos casos
excepcionais,  como  inexistência  de estabelecimento credenciado no
local,  situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade
de  utilização  dos  serviços  próprios  da  operadora, é admitido o
reembolso  de  despesas  efetuadas  com  profissional  de  saúde não
credenciado,  limitado,  no mínimo, aos preços de serviços médicos e
hospitalares praticados pelo respectivo produto".
     "[...]  esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial no
sentido  de  que  'a  reiteração de argumentos já repelidos de forma
clara  e  coerente  destoa  dos deveres de lealdade e cooperação que
norteiam  o processo e determina, consoante a sedimentada orientação
jurisprudencial  desta  Corte, a imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01026   PAR:00002
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