AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.     ENUNCIADO     ADMINISTRATIVO     3/STJ.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A INICIAL
MINISTERIAL.    AUSÊNCIA   DE   JULGAMENTO   DO   MÉRITO.   EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação
civil  pública  por improbidade administrativa em face de dirigentes
do  BNDES/BNDESPAR  (n.º  2004.61.00.020156-5;  TRF 3ª Região) e das
empresas  supostamente  beneficiadas  - AES ELPA S/A e AES Transgrás
Empreendimentos  LTDA  -,  em  razão  de ilegalidade na liberação de
financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição
da  competência  da  Justiça  Federal  para apreciar o tema, o juízo
primevo  recebeu  parcialmente  a  inicial acusatória, nos termos do
art.  17,  §  8º,  da  Lei 8.429/92, o que ensejou a interposição do
Agravo de Instrumento por parte do Parquet Federal.
2.  O  Tribunal  de  origem  reformou  a  decisão  agravada a fim de
determinar  o  prosseguimento  da  ação originária quanto a todas as
condutas  imputadas  pelo  Parquet  e em relação a todos os corréus,
ressalvado o reconhecimento da ocorrência da prescrição no tocante à
aplicação  das  penas previstas na Lei n° 8.429/92 relativamente aos
corréus especificamente apontados.
3.  Após,  opostos  embargos  infringentes,  o Tribunal de origem os
rejeitou sob a alegação de que seriam incabíveis na espécie, eis que
o  acórdão  embargado  não  tratou  do  mérito,  mas  tão somente da
admissibilidade    da    ação    civil   pública   por   improbidade
administrativa, na forma do art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92.
4.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é uníssona no sentido de
que  a  exegese  do  art. 530 do CPC/1973 denota que o cabimento dos
embargos  infringentes  tem  lugar  quando  o  julgamento do recurso
expressa  juízo de valor sobre o mérito da demanda, ou seja, sobre o
bem  da vida descrito no objeto do processo, acolhendo ou rejeitando
o  pedido  do autor. REsp 1211971/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
2ª  Turma,  julgado  em  23/11/2010,  DJe  10/12/2010;  AgRg no REsp
1134491/RS,   Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  4ª  Turma,  julgado  em
03/05/2012,  DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 438.459/PR, Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  3ª  Turma, julgado em 05/06/2014, DJe
17/06/2014;  AgInt  no  REsp 1160725/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, 1ª Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017.
5.  Ademais,  o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento
consolidado  de que a decisão que determina o recebimento da petição
inicial  em  sede  de  ação de improbidade administrativa não contém
conteúdo  meritório, tratando-se de apenas de cognição sumária. Isso
porque  na  fase  de  recebimento  da  petição inicial da ação civil
pública  por  ato  de  improbidade administrativa a relação jurídica
sequer  foi  formada,  não  havendo, portanto, elementos suficientes
para  um  juízo  conclusivo  acerca  da  demanda,  tampouco quanto a
efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade
administrativa,  o  qual exige a regular instrução processual para a
sua  verificação.  Nesse  mesmo  sentido: AgInt no AREsp 1097733/SP,
Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, 2ª Turma, DJe 06/10/2017; AgInt
nos  EDcl  no  AREsp  731.118/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª
Turma,  DJe  de  24/04/2017; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  2ª  Turma,  DJe  de  18/12/2015;  AgRg  no AREsp
400.779/ES,  Rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, 1ªTurma, DJe de
17/12/2014.
6. Logo, incabíveis os embargos infringentes opostos na origem, pois
o  recebimento  da  petição inicial não denota julgamento de mérito,
eis  que  a  sua  natureza  jurídica  é  de  simples  declaração  de
conformidade formal da petição inicial a fim de que se inicie a nova
fase  processual de autuação e notificação do requerido, a teor do §
7º do art. 17 da Lei 8.429/92.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - JUÍZO PRELIMINAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097733>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 731118>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 491041>>-BA, <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
(EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1211971>>-RS, <<AgRg no AREsp 438459>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1134491>>-RS, <<AR 4783>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1160725>>-SC, <<AgRg no Ag 1404254>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00008