AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE  DA INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS BASES DE
CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  EREsp
1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS
nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL, ao fundamento de que a
incidência  de  tributo  federal  sobre  o  incentivo fiscal de ICMS
ofenderia o princípio federativo.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
NÃO SOBRESTAMENTO DE OUTROS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA
MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 497032>>-RJ, <<AgRg no REsp 1385561>>-PE
(TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS NAS BASES DE CÁLCULO)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR 160/2017 - LEI SUPERVENIENTE -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306878>>-RS
Informações complementares:      A  existência  de  embargos  de  divergência  opostos  em outro
recurso  especial, ainda que trate de matéria semelhante, não enseja
o  sobrestamento  dos  recursos  que  tramitam no STJ, de acordo com
precedente desta Corte Superior.
     "Quanto  ao pedido de aplicação imediata da LC 160/2017, cumpre
esclarecer  que  não  se  admite,  no  âmbito do recurso especial, a
invocação  de  legislação  superveniente, pois essa espécie recursal
tem  causa  de  pedir  vinculada  à fundamentação adotada no acórdão
recorrido   e,   por   isso,   não   pode  ser  ampliada  por  fatos
supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo.
     [...]  E  mesmo  que  assim  não fosse, a aplicação da referida
norma,  não  ensejaria  o  acolhimento  da  tese  fazendária, pois a
superveniência  de  lei  que  determina  a qualificação do incentivo
fiscal  estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação do princípio federativo".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
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