HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA DOMICILIAR NO CURSO DA
INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIA MANTIDA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA
CAUTELA EXTREMA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE
FATOS NOVOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada em receio de perigo e existência concreta
de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos
termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. Se o réu estava em recolhimento domiciliar há mais de dois anos e
não houve notícia de descumprimento da cautelar, cessação dos
motivos que a ensejaram ou reiteração delitiva, não se considera
fundamentado o restabelecimento da custódia ante tempus em grau de
apelação, sem indicação da ineficácia da medida prevista no art. 318
do CPP ou de razões supervenientes que justificassem, na atualidade,
a restauração da providência cautelar mais extremada.
3. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, restabelecer
a prisão domiciliar do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 539316>>-SP,
(EXECUÇÃO DA PENA - ESGOTAMENTO DOS RECURSOS)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Informações complementares:      "[...] 'há um rol de medidas restritivas de direitos com menor
gravidade ao réu do que a prisão preventiva, que é excepcional e se
revela como última providência a ser adotada, pelo período
estritamente necessário, quando as demais não se mostrarem
adequadas ou suficientes' [...]".
     "[...] não se afigura possível a execução da pena após a
confirmação da condenação em segunda instância, por violar o
princípio da presunção de inocência, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.
43, 44 e 54. A sentença declaratória de constitucionalidade possui
efeito vinculante e eficácia 'erga omnes'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 PAR:00002
        ART:00313 ART:00315 PAR:00001 ART:00318
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019