AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1579801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO.
1. A decisão de admissibilidade da Corte local consignou: "De
início, exerço a possibilidade estampada no art. 1.021, § 2°, do
NCPC. Após detida análise do processo, constato que a matéria
discutida nos autos, qual seja, a legitimidade do consumidor para
propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual
se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a
incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, foi
apreciada pela Corte Cidadã em sede de Recurso Especial Repetitivo.
No mais, observo que a decisão de fls. 906-904 não abordou tal tema,
abstendo-se de aplicar precedente obrigatório proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, acolho o agravo interno
de fls. 910-912 para reconsiderar, monocraticamente, a decisão
agravada, passando a apreciação do recurso especial de fls. 838-866.
(...) Desse modo, constato a consonância entre o posicionamento
firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte
Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia
repetitiva. O recurso especial não merece prosperar pela alegada
infringência ao art. 535, II, do Código dos Ritos de 1973, porquanto
se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico
na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a
rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já
encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. (...) Ante o
exposto, acolho o o agravo interno para reconsiderar a decisão de
fls. 906-907 e, quanto ao Tema 537, negar seguimento ao apelo
extremo, e no que tange as demais questões suscitadas no feito,
inadmitir o recurso especial" (fls. 1.016-1.019, e-STJ).
2. A impugnação da decisão de admissibilidade, quanto à negativa de
seguimento em virtude da aplicação do Tema 537, só poderia ser feita
por meio de Agravo Interno, nos termos do art. 1.032, § 2º, do
CPC/2015.
3. Quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, a irresignação
não merece prosperar.
4. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: "Os
presentes Embargos de Declaração (fls. 776/798) foram opostos pelo
ESTADO DA BAHIA contra o Acórdão de fls. 770/774, que reformou o
acórdão de fls. 599/607 em juízo de retratação, com fulcro no art.
543-C, §70, II, do CPC, para afastar o reconhecimento da
ilegitimidade ativa ad causam e manter todos os termos do Acórdão de
fls. 470/479. Apontou omissão, contradição e erro material no
julgado combatido sobre os seguintes pontos: 1 -A jurisprudência do
STF e do STJ reconhece a ilegitimidade do consumidor para figurar no
polo ativo da ação que verse sobre ICMS; 2 - Erro material em
determinar a restituição do imposto pelo Estado da Bahia, em razão
da impropriedade da via eleita; 3 - Ausência de manifestação quanto
à alegação de ilegitimidade passiva e de impetração contra lei em
tese;  4 - Ofensa à jurisprudência dos Tribunais quanto à
inadequação do mandado de segurança para pleitear cobrança de
efeitos financeiros pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF); 5 - Falta
de previsão legal para compensação ou restituição do ICMS e
inadequação do pedido em mandado de segurança; 6 - Omissão quanto à
alegação de ausência de prova pré - constituída; 7 - Inobservância
do princípio da reserva de plenário em virtude da
inconstitucionalidade velada às normas federais e estaduais;
Concluiu, pugnando pelo acolhimento dos Aclaratórios, para que sejam
afastados os vícios apontados, com a consequente modificação do
Acórdão embargado. Às fls. 812/827, a CETREL S/A - EMPRESA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL manifestou-se sobre os Aclaratórios, refutando-os
em todos seus termos. É o breve relatório. Examinando o que dos
autos consta, observa-se que o recurso atende às formalidades legais
devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, necessário esclarecer
que a Apelação nos presentes autos foi julgada pelo Acórdão de fls.
470/479, que apreciou o mérito da demanda posta em análise, tendo o
Estado da Bahia interposto Recurso Especial contra o mesmo. Após o
juízo de admissibilidade do Apelo Especial, o processo retornou para
a Primeira Câmara Cível para a apreciação do juízo de retratação,
nos termos do art. 543-C, §7°, II, do CPC, em virtude do STJ, no
julgamento do REsp 903.394/AL, ter reconhecido a ilegitimidade ativa
do consumidor final para demandas judiciais que discutam a
incidência do ICMS sobre a reserva contratada de potência de energia
elétrica. Seguindo o posicionamento adotado pelo STJ no REsp
903.394/AL, o Acórdão de fls. 599/607 reformou, em juízo de
retratação, o Acórdão de fls. 470/479, para reconhecer a
ilegitimidade ativa da impetrante (CETREL S/A) e denegar a
segurança. A CETREL S/A, após a rejeição dos Embargos de Declaração
por ela opostos, interpôs novo Recurso Especial contra o Acórdão de
fls. 599/607, tendo os autos retornado mais uma vez à Primeira
Câmara Cível para a apreciação de novo juízo de retratação, em razão
do STJ ter modificado o entendimento adotado no Recurso Especial
Repetitivo n° 903.394/AL, quando do julgamento do REsp no
1.299.303/SC, que também foi submetido ao regime dos recursos
representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C, §7°, II,
do CPC. Em atenção à modificação da jurisprudência da Corte
Superior, no julgamento do REsp no 1.299.303/SC, o Acórdão de fls.
776/798, em juízo de retratação, afastou o reconhecimento da
ilegitimidade ativa ad causam, para manter todos os termos do
Acórdão de fls. 470/479. Assim, verifica-se que o Acórdão embargado,
bem como o o Acórdão de fls. 599/607, foram proferidos em juízos de
retratação, com fulcro no art. 543-C, §7°, II, do CPC, tendo a
discussão em ambos sido limitada à questão da legitimidade ativa ad
causam da impetrante (CETREL S/A). De relação às demais matérias
apresentadas nos Embargos de Declaração, verifica-se que as mesmas
não foram objeto dos juízos de retratação e, portanto, não podem ser
novamente apreciadas por esta Corte, pois, conforme dito acima, o
juízo de retratação limitou-se ao debate da legitimidade ativa ad
causam da impetrante (CETREL S/A). Dessa forma, não há que se falar
em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do Acórdão
combatido em relação a qualquer outra matéria que não a legitimidade
ativa da impetrante, não podendo esta Câmara discutir tais questões
em sede de Embargos de Declaração, já que não foram objeto de
apreciação do julgado embargado. Feitos tais esclarecimentos,
passa-se à análise dos alegados vícios em relação à apreciação da
questão referente à legitimidade ativa da impetrante. Sabe-se que os
Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação
vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente
previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC, quais sejam,
obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, ainda
que opostos para fins meramente prequestionadores. (...) Dessa
forma, não se constata, na hipótese, qualquer omissão ou contradição
no Acórdão embargado, que, todavia, deslindou a contenda de forma
contrária aos interesses do Embargante, que busca, através dos
Embargos, a reapreciação de questão já decidida pelo Tribunal, não
se prestando os aclaratórios ao fim colimado, porque o
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos, que servem ao seu aprimoramento. Acrescenta-se
que o Acórdão combatido baseou-se no novel entendimento do STJ,
adotado em sede de Recurso Repetitivo, no qual foi reconhecida a
legitimidade ativa do consumidor final para propor ação discutindo a
incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de
energia elétrica, consoante transcrição a seguir:" (fls. 903-909,
e-STJ).
5. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535  do CPC/1973, uma
vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
7. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
8. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial, apenas quanto
à ofensa ao art. 535 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."