EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1523938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SOCIEDADE   DE   ECONOMIA  MISTA.  TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.
PRECEDENTES.
1.  Trata-se  de  Embargos  de Divergência em que a parte embargante
alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos
quais  foram  apresentados  resultados  diversos  quanto  à natureza
jurídica  de  título  executivo  extrajudicial de contrato celebrado
entre  pessoa  jurídica  de  direito privado e sociedade de economia
mista   com  participação  acionária  majoritária  de  ente  estatal
(Companhia  Rio  Grandense  de  Saneamento  - Corsan), integrante da
administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
art. 585, II, do CPC/1973.
2.  A  discussão central apresentada é se o contrato celebrado entre
particulares   e   sociedade   de   economia   mista  que  compõe  a
administração  indireta  de  ente  federativo  é  documento  hábil à
promoção de ação de execução por título extrajudicial, nos termos do
art. 585, II, do CPC/1973.
3.  O  acórdão proferido nos presentes autos no julgamento do Agravo
Interno  no  Recurso Especial considerou que o contrato de prestação
de serviços celebrado entre a empresa J.L Terraplenagem Ltda - EPP e
a   Companhia  Riograndense  de  Saneamento  -  Corsan,  a  primeira
vencedora  em  procedimento  licitatório, e esta última sociedade de
economia  mista  estatal,  teria  aptidão para se promover a ação de
execução por título extrajudicial, considerando-o documento público.
4.  Já  o  acórdão  paradigma  da  Primeira Turma (REsp 813.662/RJ -
2006/0013014-0)  entendeu  em  sentido  diverso,  não reconhecendo a
qualidade    de   título   executivo   extrajudicial   do   contrato
administrativo celebrado.
5. A sociedade de economia mista criada pelos entes públicos (União,
Estados, Municípios ou Distrito Federal), com personalidade jurídica
de  direito privado, cuja lei de criação prevê a aquisição de bens e
serviços   nos   termos  da  Lei  de  Licitações  e  Contratos  (Lei
8.666/1993),  tem  derrogado  parcialmente  seu  regime  jurídico de
direito  privado  para se submeter ao regime jurídico administrativo
em relação à matéria.
6.  A  Lei  8.666/1993  prevê  expressamente  que  as  sociedades de
economia  mista estatais submetem-se ao regime da Lei de Licitações,
o  que  faz  atrair  a  natureza de documento público do instrumento
contratual dela resultante.
7. O art. 585, II, do CPC/1973, ao tipificar quais os documentos com
aptidão  para inaugurar ação executória, elencou documentos públicos
e  privados,  como  a  escritura  pública ou outro documento público
assinado  pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor
e  por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo
Ministério  Público,  pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos
transatores.
8.  A  jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585,
II,  do  CPC,  firmou  entendimento de que o contrato administrativo
celebrado  com  base  na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento
público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito:
AgRg  no  AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  7/3/2013;  REsp  879.046/DF,  Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma,  DJe  18/6/2009.  Precedentes:  AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  7/3/2013;  REsp
1.099.127/AM,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
24/2/2010;  REsp  879.046/DF,  Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma,  DJe  18/6/2009;  REsp  746.487/RS,  Rel.  Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe 11/9/2008.
9.  No caso concreto, mesmo que, ad argumentandum tantum, defenda-se
a condição de documento privado do contrato administrativo celebrado
pelas  partes, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973, não afasta a
qualidade  de  título  executivo  extrajudicial  do negócio jurídico
celebrado com aptidão para instruir ação de execução.
10. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu dos
embargos,  mas  lhes  negou  provimento,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EXECUTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 76429>>-PA, <<REsp 879046>>-DF,
           <<REsp 1099127>>-AM, <<REsp 746487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00001