AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA EM SEDE DE ADI ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DESCISUM
RESCINDENDO ANTERIOR À REFERIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 538, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme entendimento desta Corte, "a legislação processual (932
do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
29/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. A declaração de inconstitucionalidade prevista no art. 535, § 8º,
do CPC limita-se àquela que vier a ser proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, não sendo possível estender a norma contida no
aludido dispositivo legal às declarações de inconstitucionalidade
proferidas no âmbito estadual, ante a necessidade de obediência ao
princípio de hermenêutica segundo o qual "não compete ao intérprete
distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de
violação do postulado da separação dos poderes" (AgInt no REsp
1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
10/11/2017).
3. "O Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2018, ao julgar o Recurso
Extraordinário 611.503/SP (Tema 360), firmou a seguinte tese com
repercussão geral: São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem
como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º,
III, e §§ 12 e 14, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que,
buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício
de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) sentença exequenda esteja fundada em norma
reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda". (AgInt no REsp 1.517.292/SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2020).
4. No caso concreto, não bastasse o fato de a inconstitucionalidade
mencionada no acórdão recorrido ter sido declarada pelo Órgão
Especial do Tribunal de origem, em julgamento realizado em 13/9/2017
(fl. 3), e não pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se, ainda,
que ela foi superveniente ao trânsito em julgado do decisum
exequendo, ocorrido em 12/12/2016.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 535, §
8º DO CPC DE 2015 - LIMITES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609787>>-RS
(COISA JULGADA - VÍCIO DE INCONSTITICIONALIDADE - EFICÁCIA
RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1517292>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00008 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568