AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1507319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA
DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA.
DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal,
sustentando, em síntese, que o réu, então Prefeito de Juazeirinho,
utilizando recursos federais do Programa de Atenção Integral à
Família, realizou a contratação direta, sem o regular procedimento
de dispensa de licitação, do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI para, por meio do Centro de Inovação e Tecnologia
Industrial, prestar cursos profissionalizantes. Assim, praticou o
réu atos ímprobos previstos nos arts. 10, IX e XI, e 11, caput, I e
II, da Lei n. 8.418/1992.
 II - Por sentença, foi julgado procedente o pedido inicial para
condenar o réu à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de
oito anos, ao ressarcimento integral do dano e à perda da função
pública, interpondo o réu recurso de apelação. Por unanimidade, a
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial
provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos pelo autor
contra o acórdão não foram providos. Inconformado, o Ministério
Público Federal interpôs recurso especial. Inadmitido o recurso
especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo, a
fim de possibilitar a subida do recurso.
III - Agravo em recurso especial que não encontra em seu caminho
nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial.
IV - Para caracterização dos atos de improbidade administrativa
descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, é indispensável a
comprovação da lesão ao erário, exceto nas hipóteses específicas do
inciso VIII do referido dispositivo, nas quais se enquadra o caso em
comento, uma vez que o prejuízo é presumido (in re ipsa).
Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp
n. 416.284 / MG, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; e AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019,
DJe 20/5/2019.
V - Se além de indevidamente dispensar a licitação, também
descumpriu as solicitações judiciais e extrajudiciais de acesso à
documentação relativa aos procedimentos licitatórios realizados sob
sua gestão, conforme delineado no acórdão recorrido, é preciso
valorar a conduta de forma mais reprovável, infligindo ao agente as
sanções cumuladas que a lei lhe reserva, como fez o juiz
sentenciante.
VI - Recurso de agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao
recurso especial para o fim de condenar o réu pela prática do ato de
improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 e,
incidindo as penas do art. 12, II, do referido diploma legal,
reestabeler as sanções fixadas na decisão de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO)
   STJ - <<REsp 1718916>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 416284>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1537057>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 463633>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO
APLICADA - DESPROPORCIONALIDADE - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1507319>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...] a situação descrita nos presentes autos não encontra
óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso
independe do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando
apenas a 'revaloração dos fatos constatados' pelas instâncias
anteriores".
     "[...] reconhecida a indevida dispensa de licitação e tendo
como consequência o chamado dano in re ipsa, praticou o requerido o
ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei
n. 8.429/1992 [...]".
     "[...] da leitura do acórdão impugnado, é possível constatar a
desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida ao
agente ímprobo, situação que autoriza a reanálise excepcional da
dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:único INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00007 INC:00009 INC:00011 ART:00011
        INC:00001 INC:00002 ART:00012 INC:00002