AGRAVO REGIMENTAL / RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO HABEAS CORPUS (AgRgRD no HC)
Processo: 600178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
COMUTAÇÃO. DECRETO N. 8.615/2015. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE FALTAS
GRAVES (NOVOS DELITOS). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Cor t e Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
sedimentado acerca da impossibilidade de dispensa do processo
administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da
infração disciplinar, mesmo em se tratando da prática de fato
definido como crime doloso. Precedentes.
III - Assim, incorre em flagrante ilegalidade o v. aresto proferido
pelo eg. Tribunal estadual, que cassou a r. decisão de primeiro grau
a qual deferiu a comutação de penas, porquanto reconhece
indevidamente a prática de faltas graves pelo apenado, fundamento
que obstaria a concessão do referido benefício (art. 5º do Decreto
n. 8.615/2015), sem a imprescindível instauração de procedimento
administrativo disciplinar para tanto.
IV - Não tendo sido homologada judicialmente nenhuma falta grave em
desfavor do ora paciente, cometidas por ele no período de 12 (doze)
meses que antecedem a publicação do Decreto n. 8.615/2015, mesmo que
decorrentes de condenações transitadas em julgado por novos crimes,
inviável a sua utilização para negar o pedido de comutação formulado
com supedâneo no referido diploma.
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR -
IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PAD)
   STJ - <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652)
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - APURAÇÃO -
INSTAURAÇÃO DE PAD)
   STJ - <<AgRg no HC 423979>>-RS,
         <<HC 428377>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
- DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção desta Corte, em julgamento proferido em
sede de recurso especial repetitivo [...], revendo anterior
posicionamento, firmou orientação no sentido de que 'Para o
reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da
execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533