EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1369742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ART. 535 DO CPC/1973.
OMISSÃO  QUANTO  À  ANÁLISE  DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA APLICABILIDADE
DO  ART.  741,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO  ANTES  DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente,
que  os  Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham
efeitos  infringentes  desde  que  constatada  a  presença de um dos
vícios  do  artigo  535  do CPC/1973 cuja correção importe alterar a
conclusão do julgado.
2.  No  caso  dos autos, proveu-se o recurso da União (fls. 607-608,
e-STJ)  com base no que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, sob
a  égide  do  art.  543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp
1.189.619/PE,  da  relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, que
firmou  o  entendimento de que a nova redação do art. 741, caput, do
CPC, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas
anteriormente  à  sua entrada em vigor. Dessa forma, como o trânsito
em  julgado  do título discutido nos autos se deu em 2006, depois da
edição da MP 2.180/2001, é aplicável o art. 741, parágrafo único, do
CPC/1973.  Logo,  mesmo a sentença já tendo transitado em julgado, a
Fazenda  Pública  poderia  alegar  que  esse  título  é  inexigível,
alcançando  o  objetivo  da  norma  de  evitar  execução  de títulos
judiciais inconstitucionais.
3.  Contra  o referido acórdão, a parte embargante opôs os presentes
Embargos  de  Declaração  aduzindo omissão no julgado. Alegou que "é
possível  verificar  que a recorrida e ora embargante apresentou nas
suas   contrarrazões  ao  Agravo  Interno,  o  entendimento  do  STF
veiculado  no julgamento da ADI n. 2.418, sobre a impossibilidade de
aplicar-se  o  art. 741, § único, do CPC/73, quando o pronunciamento
do  STF  tenha  sido  posterior  ao  trânsito em julgado da sentença
exequenda" (630, e-STJ).
4.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento da ADI
2.418/DF,  de  Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17.11.2016,
na  qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art.
741,  parágrafo  único,  do CPC/1973, com a redação dada pela Medida
Provisória  2.102-2001,  firmou  a  orientação  de  que  o  referido
dispositivo  agregou  "ao sistema processual brasileiro um mecanismo
com   eficácia  rescisória  de  sentenças  revestidas  de  vício  de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses
em   que   (a)   a   sentença  exequenda  esteja  fundada  em  norma
reconhecidamente   inconstitucional   -   seja   por  aplicar  norma
inconstitucional,  seja  por  aplicar  norma  em  situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de  aplicar  norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a   inconstitucionalidade  tenha  decorrido  de  julgamento  do  STF
realizado  em  data  anterior  ao  trânsito  em  julgado da sentença
exequenda (grifei)."
Tal  entendimento foi ratificado pela Suprema Corte no julgamento do
RE 611.503/SP, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão: Min.
Edson  Fachin, Tribunal Pleno, Dje 19.3.2019, em que foi reconhecida
a repercussão geral da matéria.
5. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu
à  embargante  o  direito  à  incorporação dos quintos adquiridos em
cargo  anterior ao ingresso na magistratura se deu em 2006. Todavia,
a declaração de inconstitucionalidade de incorporação de quintos por
magistrados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu  em  2014, no
julgamento  do RE 587.371/DF, ou seja, após o trânsito em julgado da
ação  de  conhecimento  que  reconheceu o direito à embargada. Dessa
forma,  na  hipótese  dos  autos,  a  União  não poderia se valer do
disposto   no   parágrafo   único  do  art.  741  do  CPC/1973  para
desconstituir  o  título  executivo  transitado em julgado. 6. O STJ
"alinhando-se  ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no
sentido  de  que  o  parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não tem
incidência  nas  hipóteses  em  que  superveniente  decisão  do  STF
determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada
em  decisão  transitada em julgado. O parágrafo único do art. 741 do
CPC/1973  somente  tem  incidência  nas  execuções  em  que o título
judicial   é   posterior   à   decisão   do   STF   que   declara  a
inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  em sentido contrário àquele
considerado   no  julgado  em  execução"  (EAREsp  409.096/RJ,  Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.9.2018).
No  mesmo sentido: REsp 1.663.630/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  16/6/2017;  AgInt  no  REsp 1.610.003/DF, Rel.
Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 9/6/2017; REsp
1.237.895/ES,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
12/2/2016;  REsp 1.353.324/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18/12/2015.
7.  Ressalta-se que a ora embargante, ao impugnar o recurso da União
(fls. 533-603, e-STJ), aduziu omissão no julgado no que se refere ao
que  foi  decidido  pela  Corte  Suprema  na referida Ação Direta de
Inconstitucionalidade.  Porém,  o  recurso da União foi provido, sem
análise do ponto suscitado pela ora embargada.
8.  Embargos  de  Declaração acolhidos com efeitos infringentes para
reconsiderar  a  decisão  embargada e negar provimento ao recurso da
ora  embargada,  tendo  em vista que, na hipótese dos autos, a União
não  pode  se  valer  do  disposto no parágrafo único do art. 741 do
CPC/1973,  uma  vez  que o trânsito em julgado da sentença exequenda
ocorreu   anteriormente   ao   pronunciamento   do   STF  acerca  da
inconstitucionalidade da matéria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, para negar provimento ao
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 1679383>>-SP
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INEXIGIBILIDADE)
     STF - [[ADI 2418]]-DF,
           [[RE 611503]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 360)
(TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO
STF - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 409096>>-RJ, <<AgInt no REsp 1610003>>-DF,
           <<REsp 1663630>>-MG, <<REsp 1237895>>-ES,
           <<REsp 1353324>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00741   PAR:ÚNICO
(ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.102-2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001