AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONVERSÃO  DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL,   À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO
RESCINDENDO.  TESE  CONTRÁRIA  CONSOLIDADA  SOMENTE NO JULGAMENTO DO
RESP  1.310.034/PR,  SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem,  de Ação Rescisória, ajuizada pela parte
agravante,  com  fundamento  no  art.  485,  V,  do  CPC/73, visando
desconstituir acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região,  que  reconheceu  a  possibilidade  de conversão de tempo de
serviço  comum em especial. O Tribunal de origem julgou improcedente
a Ação Rescisória.
III.  Não  cabe  Ação Rescisória, sob a alegação de ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto  legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante
enuncia  a  Súmula  343  do STF, cuja aplicabilidade foi ratificada,
pelo   Pretório   Excelso,   inclusive   quando  a  controvérsia  de
entendimentos  basear-se  na  aplicação  de  norma constitucional. A
título de obiter dictum, o Ministro MARCO AURÉLIO ressalvou que, com
muitas  reservas,  poder-se-ia  cogitar  do  afastamento  da  Súmula
343/STF,  em  favor  do  manejo  da  rescisória, para evitar decisão
judicial  transitada  em  julgado,  fundada  em norma posteriormente
proclamada  inconstitucional,  por  aquele Tribunal, se a declaração
tivesse efeito erga omnes, hipótese que, entretanto, não corresponde
àquela  tratada  no  RE  590.809/RS  (Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/11/2014).
IV.  Na  forma  da  jurisprudência, "o recorrente, nas razões de seu
recurso,  defende  a  tese  de que mesmo antes do julgamento do REsp
1.310.034/PR, representativo da controvérsia acerca do critério para
conversão  de  tempo  comum em especial, a matéria já era pacificada
pelo  julgamento  do  REsp 1.151.363/MG. Somente com o julgamento do
REsp  1.310.034/PR, exarado sob o regime do art. 543-C do CPC, é que
a  jurisprudência  se  consolidou,  para  fins da Súmula 343/STF, no
sentido  de  que  'a  lei  vigente  por ocasião da aposentadoria é a
aplicável  ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e
comum,  independentemente do regime jurídico à época da prestação do
serviço'.  O  REsp  1.151.363/MG, também decidido sob o rito do art.
543-C  do CPC, pacificou a questão relativa ao critério de definição
do  fator  de  conversão  do  tempo especial em comum, constituindo,
portanto,  matéria  diversa  daquela examinada no REsp 1.310.034/PR"
(STJ,  REsp  1.672.138/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 09/10/2017).
V.  No presente caso - no qual se pleiteou, no processo primitivo, a
conversão  de  tempo  de serviço comum em tempo de serviço especial,
para  fins  de  concessão de aposentadoria especial -, a questão era
controvertida,  nos  Tribunais,  à  época  da  prolação  do  acórdão
rescindendo,  sendo  consolidada  somente  com  o julgamento do RESP
1.310.034/PR,  integrado  por  Embargos  de Declaração, submetido ao
rito  do art. 543-C do CPC/73 - no sentido de que "a lei vigente por
ocasião  da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre
tempos  de  serviço  especial  e  comum, independentemente do regime
jurídico à época da prestação do serviço" -, o que torna incabível a
Ação Rescisória, nos termos da Súmula 343 do STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DECISÃO
RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS - AÇÃO RESCISÓRIA DESCABIDA)
     STF - [[RE 590809]]-RS
     STJ - <<AgInt no REsp 1681568>>-RS, <<REsp 1672138>>-PR
(DIREITO À CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM -
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
           <<REsp 1672138>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005