RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1660947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/11/2019
REVPRO     VOL.:00302           PG:00457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  FAMÍLIA.  DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS
30  (TRINTA)  ANOS  DA  SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART.
197,  I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS
DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  das  disposições  do  NCPC, no que se refere aos
requisitos  de  admissibilidade do recurso especial ao caso concreto
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma do novo CPC.
2. Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam
o  impedimento  da  fluência  do  curso  do  prazo  prescricional na
vigência  da  sociedade  conjugal  (art.  197,  I,  do  CC/02), cuja
finalidade  consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade
do matrimônio.
3.  Tanto  a separação judicial (negócio jurídico), como a separação
de  fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o
efeito  de  pôr  termo  aos  deveres  de  coabitação,  de fidelidade
recíproca  e  ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e
revelam  a  vontade  de  dar  por  encerrada  a  sociedade  conjugal
(elemento subjetivo).
3.1.  Não  subsistindo  a  finalidade  de  preservação  da  entidade
familiar   e  do  respectivo  patrimônio  comum,  não  há  óbice  em
considerar  passível  de  término  a sociedade de fato e a sociedade
conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição
nas relações com tais coloridos jurídicos.
4.  Por  isso,  a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30
(trinta)  anos  da separação de fato e da partilha amigável dos bens
comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO JUDICIAL - SEPARAÇÃO DE FATO - DISTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1719739>>-RS
(SEPARAÇÃO DE FATO - ELEMENTOS OBJETIVOS)
     STJ - <<REsp 678790>>-PR, <<AgRg no REsp 880229>>-CE
(SEPARAÇÃO DE FATO - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 555771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00197   INC:00001   ART:01571   ART:01576
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177