HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693758
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS
SUSPEITAS IN CASU: CAMPANA PRÉVIA E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO
PELO COMPARSA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO.
REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. MODUS
OPERANDI. PACIENTE REINCIDENTE E CONSIDERADO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA NOS AUTOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? O feito principal já transitou em julgado e não houve
manifestação a quo em revisão criminal. Conforme se apreende das
razões ora expostas, o que se verifica é que sequer se enquadram nos
requisitos da revisão criminal, no entanto, por haver manifestação
colegiada prévia do eg. Tribunal de origem, eventual flagrante
ilegalidade foi analisada e afastada in casu.
III - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia denúncia prévia de que o paciente, considerado
membro de conhecida organização criminosa, praticava a traficância.
Em campana prévia, os policiais visualizaram a motocicleta indicada
como sendo do paciente e o carro roubado que era utilizado pelo
comparsa. Não obstante a tentativa de fuga dos corréus, com a quebra
de aparelho celular pelo comparsa, os policiais avistaram drogas na
residência e sentiram forte cheiro de entorpecentes que dela
advinha. Ademais, as drogas efetivamente apreendidas, somada aos
petrechos e ao dinheiro encontrados, somente reforçaram a
necessidade da atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - Na dosimetria, não apenas a natureza e a quantidade da droga
apreendida se valeram para afastar a redutora do privilégio. Foi o
modus operandi como um todo que denotava a dedicação do paciente a
atividades criminosas. Na hipótese, as porções separadas de drogas,
os petrechos destinados à prática delitiva, o fato de ser
reincidente e considerado membro de organização criminosa,
denominada "Comando Vermelho", foram sopesados.
VI - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em
sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo
Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a
quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases
do sopesamento das penas.
VII - No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira
Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP,
verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde
na transferência da análise desses elementos para etapas
posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais
preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é
instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra
mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do
volume de drogas apreendidas, para implementação de política
criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização
concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na
primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para
descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao
regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de
Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses
elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp
n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de 1º/7/2021).
VIII - Mantida a pena nos moldes antes estabelecidos, com efeito, o
regime inicial fechado encontra-se fixado com fundamentação própria,
concreta e específica, diante do quantum de pena aplicada, somado à
reincidência do paciente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PROVA IDÔNEA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
Informações complementares:      "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00033