AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO
ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não
ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de
forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda
que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2.  A condenação da ação civil pública, por si só, não se reveste da
liquidez necessária ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa,
portanto, sua liquidação antes de se pleiteá-lo. "Em que pese o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a
prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva,
esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução
individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for
possível a individualização do crédito e a definição do quantum
debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em
que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que
entende devidos e promover a execução" (AgInt no AREsp 1.402.261/SC,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe
11/11/2019).
3. É inviável rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à
suficiência dos cálculos aritméticos para liquidar o título, pois
demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível na instância
extraordinária, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
         <<AgRg no AREsp 536859>>-SP
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO
E DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402261>>-SC,
         <<REsp 1793430>>-RJ
(CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS - CUSTEIO DE PRODUÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA O FORNECEDOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 718821>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'ainda que deferida, a inversão do ônus probatório não
tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida
pelo consumidor, embora gere para aquele a obrigação de arcar com as
consequências jurídicas pertinentes de sua não produção' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00033 ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022