AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817143
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS.  374,  389 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO
GENÉRICA  DE  OFENSA  A  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ITBI.
IMUNIDADE.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  In  casu,  rever  o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal  acerca  da  imunidade
tributária,   demandaria   necessária   interpretação   de  cláusula
contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  à luz dos óbices
contidos  nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente,
enunciadas:  "A  simples  interpretação  de  cláusula contratual não
enseja  recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
V  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso  Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
07/STJ.
VI  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1098992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698609>>-RJ
(ITBI - DIREITO À IMUNIDADE - INEXISTÊNCIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 595367>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1336834>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(MULTA PROCESSUAL DESCABIDA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942980  SP  2021/0077652-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1968331  RS  2021/0336113-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1678212  SP  2016/0065062-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1865505  SP  2020/0055147-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1462064  SP  2019/0061925-8
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1836673  SP  2019/0267536-2  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1069799  SP  2017/0057673-4
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1302269  RJ  2018/0130023-6
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1342231  SP  2018/0200123-0
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no REsp  1819045  SP  2019/0066165-2  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no REsp  1642026  RS  2016/0315635-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no REsp  1807559  SP  2019/0095666-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019