AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1368935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS ERESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA UNIÃO CONTRA MÉDICO PERITO DO INSS POR
SUPOSTA VIOLAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTAR, ASSOCIADO AO
REGISTRO FALSO EM LIVRO PONTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO.
CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO ART. 11 DA LIA, MANTIDA POR
ESTA CORTE SUPERIOR. APONTAMENTO DE PARADIGMA QUE, NOS CASOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVE INCIDIR A SÚMULA 7/STJ QUANTO À
PRETENSÃO DE QUE SE ANALISE A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA E
QUE, NA ESPÉCIE, HAVERIA CIRCUNSTÂNCIA PARA INCIDIR O ALUDIDO ÓBICE
SUMULAR. OS TEMAS TRATADOS NOS ARESTOS EMBARGADO E PARADIGMA NÃO
POSSUEM SIMILITUDE FÁTICA APTA AO PAREAMENTO DAS TESES JURÍDICAS
ALEGADAMENTE DÍSPARES. AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.
1. Na espécie, trata-se de Embargos de Divergência opostos contra
acórdão lavrado em sede de Agravo Interno em Recurso Especial que,
arrimando-se nos elementos de fato e prova represados no caderno
processual, considerou ímproba a conduta imputada ao réu, ao
fundamento de que o acórdão recorrido, com base nos elementos
fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu que, muito
embora tenha havido expediente com carga horária semanal menor do
que aquela prevista em lei, no livro ponto era registrada que teria
trabalhado a jornada integral prevista em Lei. Vale dizer, além de
ter havido o deliberado descumprimento da contratada jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas, a parte ora recorrida ainda
praticava possível ato contra a Administração Pública constante no
registro falso da carga horária efetivamente trabalhada, em ato que
demonstra evidente elemento subjetivo doloso (fls. 763).
2. Lado outro, a parte embargante traz a lume acórdãos que assinalam
a tese de que analisar as premissas fáticas consignadas pelo aresto
a respeito da existência do dolo demandaria o reexame do contexto
fático-probatório da causa, o que é defeso na via eleita, conforme a
Súmula 7/STJ.
3. Em situações tais, não se pode, de modo algum, dizer que os
presentes Embargos de Divergência ostentam admissibilidade, pois o
acórdão apontado como paradigma não tem envergadura para ser pareado
com o recorrido, dadas as situações fático-processuais não símiles,
que resultaram em soluções, logicamente, distintas.
4. Ainda que se pudesse conferir máxima amplitude principiológica à
cognição de demandas que envolvem as ásperas reprimendas da Lei
8.429/1992, não se pode perder de vista que os acórdãos de
confrontação devem ser apresentados em suas mais depuradas
especificidades.
5. É que, ante os elementos fáticos diversos contidos nos arestos
que decidem por aplicar ou não o óbice da Súmula 7/STJ, se firmou
orientação nessa Corte Superior que não é servil à demonstração da
divergência - necessária a interposição do Recurso Unificador -
acórdãos embargados ou paradigmas que tenham sido julgados com base
no referido enunciado sumular. Precedentes: EREsp. 1.381.152/RJ,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.08.2018; AgInt nos
EAREsp. 689.380/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 21.6.2017; EAg
1.237.347/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2010.
6. Agravo Interno da parte demandada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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