AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPVA.  ALIENAÇÃO  DO  VEÍCULO. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL COM BASE NA
INTERPRETAÇÃO   DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  (LEI  ESTADUAL  6.606/1989  e
13.296/2008).  SÚMULA  280/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do
ex-proprietário,   prevista  no  art.  134  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro  CTB,  não  abrange  o  IPVA  incidente  sobre  o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
2.  Todavia,  na  hipótese  dos  autos, a Corte de origem resolveu a
questão  da solidariedade a partir da aplicação da legislação local,
quais sejam, arts. 4o. e 16 da Lei Estadual 6.606/1989 e 6o., inc.
II  da  Lei Estadual 13.296/2008, motivo pelo qual o conhecimento do
Apelo  Nobre  esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt
no  AgInt  no  REsp. 1.719.549/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe  19.11.2018;  AgInt  no  REsp. 1.746.142/SP, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 17.9.2018; AgInt no REsp. 1.710.919/SP, Rel. Min. REGINA
HELENA  COSTA,  DJe  20.4.2018; REsp. 1.380.449/MG, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe  5.3.2015 e AgRg no AREsp. 428.654/MG, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 27.3.2014.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1719549>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1746142>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710919>>-SP,
           <<REsp 1380449>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 884),
           <<AgRg no AREsp 428654>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:EST LEI:006606 ANO:1989 UF:SP
        ART:00004   ART:00016
LEG:EST LEI:013296 ANO:2008 UF:SP
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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