AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 534711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO
RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. MILITAR. INCAPACIDADE. OMISSÃO DO
ARESTO REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LAUDO
PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil possibilita ao
Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais
manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
2. Tocante à alegada omissão do aresto regional, cumpre registrar
que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem
que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido
teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via
especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua
insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Incidência do
disposto na Súmula 284/STF.
3. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de
origem,
a fim de que se constate a insuficiência da prova pericial, tal
como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático, procedimento que, em
sede
especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Pelo mesmo motivo, mostra-se inviável o trânsito do recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo
que
não foram atendidas as  exigências dos arts. 541, parágrafo único,
do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1285740>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF, <<AgRg no AREsp 80124>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
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