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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA
393/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado,
consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade
é admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A
alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, quanto à
necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911143  SC  2021/0176212-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1487688  SP  2019/0106963-1  Decisão:20/04/2020
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AgInt no REsp  1807488  PE  2019/0095199-4  Decisão:20/04/2020
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AgInt no AREsp  1517680  SE  2019/0161049-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  À
TOTALIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  NA  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2.  Segundo  entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente
informa   que   sua   irresignação  vai  direcionada  apenas  contra
específica  parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente,
de  impugnar  o  restante  do  julgado.  Precedentes:  AgInt no REsp
1.695.426/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ,
Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018,
REPDJe 4/10/2018, DJe 25/9/2018.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO PARCIAL - SÚMULA 182 DO STJ -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695426>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ, <<EAREsp 701404>>-SC,
           <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO   À   TOTALIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  NA  DECISÃO
AGRAVADA.  ARGUMENTAÇÃO  GENÉRICA  E  DISSOCIADA.  SÚMULA  182/STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2.  A  utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados
na  decisão  agravada  ou,  ainda,  cuja generalidade não é capaz de
impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Precedentes.
3.  Segundo  entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente
informa   que   sua   irresignação  vai  direcionada  apenas  contra
específica  parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente,
de  impugnar  o  restante  do  julgado.  Precedentes:  AgInt no REsp
1.695.426/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado  em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ,
Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018,
REPDJe 4/10/2018, DJe 25/9/2018.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ, <<EAREsp 701404>>-SC,
           <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 621634>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 239360>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 117020>>-RJ, <<AgRg no AREsp 98330>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  Inviável  a  apreciação  do  agravo  interno que deixa de atacar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  incidindo,
portanto, a Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621634>>-SP, <<AgRg no AREsp 239360>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
À  TOTALIDADE  DOS  FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 650036>>-MG, <<AgInt no MS 23478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  É  inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de
modo  específico,  os  fundamentos  adotados pelo Tribunal de origem
para  negar  trânsito  ao  apelo  especial, incidindo, na espécie, a
Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1396520>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 934367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  À  TOTALIDADE  DOS
FUNDAMENTOS  ADOTADOS  NA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo
interno  que  deixa  de  empreender  combate  específico  a todos os
fundamentos da decisão agravada.
2.  Segundo  entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente
informa   que   sua   irresignação  vai  direcionada  apenas  contra
específica  parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente,
de  impugnar  o  restante  do  julgado.  Precedentes:  AgInt no REsp
1.695.426/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ,
Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018,
REPDJe 4/10/2018, DJe 25/9/2018.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO PARCIAL - SÚMULA 182 DO STJ -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695426>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ, <<EAREsp 701404>>-SC,
           <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, "a decisão de
inadmissibilidade  do  recurso  especial  possui  único dispositivo,
relativo  aos pressupostos dessa espécie processual. Nesse caso, não
há  falar-se  em  capítulos  autônomos,  sendo  exigida a impugnação
específica   no   agravo  em  recurso  especial  de  todos  os  seus
fundamentos"  (EAREsp 701.404/SC, (Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
2.  Na  espécie,  o  agravante  não  impugnou especificamente um dos
motivos  adotados  pelo  Tribunal  de  origem para negar trânsito ao
recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido    o    Sr.    Ministro    Benedito   Gonçalves,   ausente,
justificadamente, nesta assentada.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgInt no AREsp 1461155>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1074493>>-ES, <<AREsp 588871>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A  parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante
argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal
de origem para inadmitir o recurso especial.
2.  Na  espécie,  o  agravante  não  impugnou especificamente um dos
motivos  adotados  pelo  Tribunal  de  origem para negar trânsito ao
recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 622065>>-RJ, <<ARESP 588871>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  nas  razões  do agravo em recurso especial o recorrente
não  logrou  infirmar  o  'decisum',  de forma específica e mediante
argumentação  suficiente,  no ponto em que o Tribunal local assentou
que  'rever  a  posição  da  Turma  Julgadora importaria em ofensa à
Súmula  nº  7  do  Superior  Tribunal de Justiça' [...]. Nesse caso,
caberia  ao  insurgente  demonstrar de que modo a análise da alegada
violação    à    lei    prescindiria   do   reexame   de   elementos
fático-probatórios dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
1.  É  inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de
modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal
de  origem  para  negar  trânsito  ao  apelo especial. Incidência da
Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1119082>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 101105>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 290413>>-MS
Informações complementares:      "[...]  enunciado  da  Súmula  83/STJ  é  aplicável  também nos
recursos fundamentados na alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1395692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
1.  De  acordo  com  o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos  de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão  do  acórdão  impugnado,  bem  assim  para corrigir-lhe erro
material.
2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios,
impõe-se a rejeição da súplica integrativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL -
ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568298>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1471797>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp
993078>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 859232>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que,
para  que  haja  juízo  de  retratação  em  razão de julgamento pelo
Supremo  Tribunal  Federal  de  recurso  com  tese  fixada  como  de
repercussão geral, não se procede ao prévio juízo de admissibilidade
do recurso extraordinário sobrestado' [...]".
     "[...]  não  cabe cogitar que esta Corte, no exercício do juízo
de  retração, determine a modulação dos efeitos de decisão proferida
pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, vez que
tal  providência  caberia,  salvo  melhor  juízo,  à  própria  Corte
Excelsa, que assim não deliberou".
     "[...]  'os  embargos  de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória  ou  que  incorra  em  erro material, afirmação que se
depreende  dos  incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só  é  admissível  essa  espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente,  um  desses vícios do ato decisório, e não para que
se  adeque  a  decisão  ao  entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento  de  pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01030   INC:00002