AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Em relação ao pleito de declaração de nulidade, por não ter sido
oportunizado tempo hábil à defesa para deslocamento do advogado até
a comarca, a fim de acompanhar a audiência de custódia, a matéria
não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal a quo,
inviabilizando o exame da questão diretamente por esta Corte, devido
ao óbice à supressão de instância. Frise-se que, embora a defesa
afirme que a tese foi alegada, mas não examinada pelo Colegiado a
quo, não foram opostos os devidos embargos para sanar a omissão.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, o decreto prisional encontra-se fundamentado na
necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da quantidade e,
em especial, da variedade de droga apreendida - 49,93g de maconha,
5,49g de LSD, 9,88g de cogumelos e 53,08g de haxixe, alem de R$
3.100,00 em espécie, um cheque de terceira pessoa no valor de R$
530,00, duas máquinas de cartão de credito e três aparelhos
celulares.
5. As circunstâncias fáticas do crime, como a considerável
quantidade e grande variedade apreendida, a natureza nociva dos
entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos
podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando
evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem
pública, caso permaneça em liberdade.
6. Alem disso, a necessidade de resguardar a ordem pública é
reforçada pelo efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o
agravante responde a outro procedimento criminal também por tráfico
de drogas e associação para o tráfico, possuindo, inclusive mandado
de prisão temporária expedido nos referidos autos.
7. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DA MATÉRIA PELA
INSTÂNCIA RECORRIDA)
   STF - [[AgRg no HC 177820]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137006]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - DROGA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[AgRg no HC 150906]]-BA
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA -  CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ÓBICE)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSECUÇÃO
DO EFEITO ALMEJADO)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,93 g de maconha, 5,49 g de LSD,
9,88 g de cogumelos e 53,08 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136896  RJ  2020/0283064-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020