EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 11371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA.
DIFERENÇAS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA
APENAS  SOBRE  EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO.
1.  Atuando  o sindicato exequente como substituto processual, e não
representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja
na  fase  de  conhecimento,  liquidação  ou  execução, nos termos da
Súmula 629/STF.
2.  Ordem  concedida  em  mandado  de  segurança,  para garantir aos
exequentes  o  direito  à  percepção  da  Gratificação Específica de
Atividade Docente - GEAD.
3. Execução de diferenças relativas a juros e correção monetária, em
razão da não inclusão de tais parcelas no pagamento do retroativo.
4. A incidência de correção monetária e juros moratórios pressupõe a
existência   de  um  capital  principal,  no  caso,  de  um  crédito
remanescente em favor dos exequentes, a ser apurado mediante estrita
observância dos limites do título executivo.
5.   Na  apuração  de  eventuais  diferenças  de  juros  e  correção
monetária,  devem ser deduzidas quantias pagas a maior que o devido,
ainda   que  por  equívoco  da  Administração,  sob  pena  de  haver
enriquecimento sem causa.
6.  Os  juros  moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por
cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído
pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta
de poupança, a partir da Lei 11.960/2009.
7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista
na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou
o  Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal.  Após  a  vigência  da Lei 11.960/2009, adota-se o IPCA, em
virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo
Tribunal Federal.
8. Embargos à execução parcialmente procedentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
parcialmente  procedente  os embargos à execução, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  As  Sras.  Ministras  Marilza  Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura e
os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<EREsp 766637>>-RS, <<EmbExeMS 4565>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<EDcl no MS 13356>>-DF, <<EDcl no MS 18025>>-DF
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º DA LEI 11.960/2009)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(IPCA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS DE REFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1337579>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED RES:000134 ANO:2010
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
        ART:00038
LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
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