EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1831805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes
embargos de declaração.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte
Superior.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - INAMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1559725>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1276901>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO -
ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - INTUITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921>>-DF,
         <<REsp 1669867>>-SC
Informações complementares:      "Consoante o art. 1.022 do mesmo estatuto processual, cabe a
oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; e, iii) corrigir erro material.
      A omissão,
definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão
deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento.
      O Código de Processo Civil considera,
ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas
descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar
fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à
paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou
a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados;
iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v)
invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento
se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de
súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
      Sobreleva notar que o inciso IV
do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade
de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam
aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado
embargado [...]".
     "É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual não
configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito do
recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade [...]".
     "[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso
integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre
a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão
proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento
da parte, outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela
instrumento processual vocacionado para sanar eventual 'error in
judicando'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01026
        PAR:00002
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EDcl no AgInt no REsp 1888074 MS 2020/0089265-5 Decisão:22/03/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1653936 PB 2020/0017730-5 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EDcl no AgInt no REsp 1771687 MT 2018/0259141-6 Decisão:01/03/2021
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EDcl no AgInt no REsp 1887858 RS 2019/0313416-7 Decisão:01/03/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1859984 RS 2019/0073543-4 Decisão:01/03/2021
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EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1849894 RJ 2019/0255529-6 Decisão:01/03/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1872312 RS 2019/0188346-1 Decisão:23/02/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1629099 SP 2019/0355948-4 Decisão:15/12/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1657373 RS 2020/0023930-9 Decisão:15/12/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1684861 SP 2020/0072058-6 Decisão:15/12/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1881522 PR 2020/0043403-3 Decisão:15/12/2020
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1826524 GO 2019/0205631-9 Decisão:15/12/2020
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EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1520874 PE 2015/0060253-8 Decisão:15/12/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1835452 SP 2018/0210414-2 Decisão:30/11/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1864417 SC 2020/0049956-8 Decisão:23/11/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1867571 RS 2020/0065653-1 Decisão:23/11/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1747826 RS 2018/0072263-0 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1862947 RS 2020/0041118-4 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no AgInt no RMS  62321 SP 2019/0342493-0 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no REsp 1838620 AL 2019/0278519-0 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1330089 SP 2018/0180018-6 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1395968 SP 2018/0295161-4 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1680184 RS 2020/0065431-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1681824 RS 2020/0065366-3 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1817142 SC 2019/0031931-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1765625 RS 2018/0236084-2 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
EDcl no AgInt no REsp 1860571 SP 2019/0307118-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1514446 PR 2014/0332683-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1727458 SP 2018/0048171-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1727458 SP 2018/0048171-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1837618 RS 2019/0186713-1 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1656463 PR 2020/0022202-5 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1806271 PR 2019/0098882-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1831241 DF 2019/0236677-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1833672 RN 2019/0251020-0 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt no REsp 1847985 SP 2019/0225875-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812689 SP 2019/0128084-9 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1571195 MG 2019/0252567-4 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no REsp 1861364 RS 2020/0030971-9 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1644257 RJ 2016/0326560-6 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1660188 PR 2015/0296291-1 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1817129 MT 2019/0153707-7 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1832981 PR 2019/0247514-4 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1842984 AP 2019/0306518-4 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1852323 RJ 2019/0366105-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1858232 PR 2020/0010840-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1860278 DF 2020/0025277-2 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1818529 RS 2019/0107819-7 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1849917 RS 2019/0032974-9 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1660188 PR 2015/0296291-1 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1456854 SP 2019/0053331-0 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1495521 MT 2019/0122551-8 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1573400 RJ 2019/0256681-2 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1604880 MS 2019/0313101-2 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1338234 PR 2012/0169012-6 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1834351 PE 2019/0208557-5 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1834359 RS 2019/0254645-1 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1738555 PR 2018/0101920-2 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1738739 RS 2018/0102636-7 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1812173 RS 2019/0120560-2 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1835262 RJ 2019/0259111-7 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1568704 SC 2019/0248175-6 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1568720 SC 2019/0248210-0 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1577438 RS 2019/0263993-6 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1581298 RS 2019/0270631-7 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1591515 PR 2019/0289242-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1839615 RS 2019/0153294-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1865634 RJ 2019/0162437-4 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1544092 PE 2015/0174434-5 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1575259 SP 2015/0314330-2 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1761689 SP 2018/0215995-9 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1824052 SP 2019/0122560-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1830300 DF 2019/0162341-6 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1833637 DF 2019/0250461-0 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1601787 BA 2019/0308201-0 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1331176 SP 2018/0181885-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1460778 RS 2019/0059764-5 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1517653 SP 2019/0157992-1 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1529564 SP 2019/0183863-2 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1551707 SP 2019/0218947-3 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1514721 CE 2019/0155700-9 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1533170 ES 2019/0191283-7 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1830249 PR 2019/0148446-4 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1830480 RS 2019/0172185-7 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1831425 PR 2019/0146831-2 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1833411 SC 2019/0214180-0 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1831495 PR 2019/0197913-1 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1831498 PR 2019/0197914-3 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1831755 SC 2019/0203455-7 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1833113 PR 2019/0199090-4 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt no REsp 1833702 PR 2019/0214400-7 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1173634 ES 2017/0237686-9 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1537397 RJ 2019/0197048-0 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1573744 RS 2019/0257394-1 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EDcl no AgInt no REsp 1814047 SP 2019/0135524-9 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1769386 SC 2018/0250782-5 Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020