AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 236 DA CF/88. DIREITO
ADQUIRIDO À TITULARIDADE DE SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE CONCURSO PÚBLICO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS APÓS UNILATERALMENTE CONHECIDOS.
1.  A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando  aplicável a
Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. In casu, a vacância na vigência da atual Constituição Federal,
não implica deferir efetivação em serventia sem concurso público de
provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro
diante da nova ordem constitucional vigente, à luz do seu art. 236,
§ 3º. Precedentes: RMS 20.866/MG, DJ 13.09.2007;RMS 22.964/GO, DJ
29.06.2007;RMS 13.460/MG, DJ 01.03.2007;RMS 13.636/MG, DJ
22.02.2007.
4.  O acórdão embargado ao decidir que:  não há direito adquirido do
substituto de serventia extrajudicial, com base no art. 208 da Carta
Constitucional de 1967, quando a vaga ocorrer após o advento da
Constituição Federal de 1988, como na espécie, em que o falecimento
do titular da serventia ocorreu em fevereiro de 2001, revela
absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte.
5. Ad argumentandum tantum, a admissão dos embargos de divergência
exige que o dissídio jurisprudencial seja atual não bastando,
portanto, que existam julgados antigos que se contraponham à
jurisprudência contemporânea. Precedentes: ERESP n.º 312.518/AL,
28.11.2005.
6. Deveras, admitidos os embargos de divergência quando a relação
processual ainda é unilateral, nada obsta que sejam posteriormente
rejeitados, in limine, na forma do art. 557 do CPC, por força de
impugnação à admissão pela manifestação do embargado. É que, mutatis
mutandis do que ocorre com os demais recursos, pode haver retratação
após a fala do recorrido, como sói ocorrer com freqüência, com o não
conhecimento dos embargos de divergência, exatamente, na sessão de
julgamento, oportunidade em que ambas as partes já se manifestaram.
7.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (SERVENTIA DE CARTÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NO AG 546918>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RMS 17123>>-SP,
           <<AGRG NO RMS 15321>>-DF, <<RMS 20866>>-MG,
           <<RMS 22964>>-GO, <<RMS 13460>>-MG, <<RMS 13636>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<ERESP 312518>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 778099>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 195678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00208
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/1982)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236 PAR:00003