EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1779590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO
DOMICILIAR. MÁQUINA DE HEMODIÁLISE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO.
DEMORA. ÓBITO DO PACIENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA . SÚMULA Nº 284/STF. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. No caso dos autos, o dispositivo de lei indicado como malferido
(art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015) não tem comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
combatido, tampouco para sustentar a tese defendida pela embargante
, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso
especial, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
3. Na hipótese , rever os fundamentos do acórdão atacado acerca da
presença ou não dos requisitos necessários para a configuração de
dano moral demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de ser possível a revisão da indenização por
danos morais nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar
exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. Na
hipótese, o montante de  R$ 100.000,00 (cem mil reais) não é
excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - descumprimento de
tutela para disponibilizar profissional habilitado para operar
máquina de hemodiálise -, com risco de morte iminente do segurado,
que foi a óbito no curso do processo.
5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - DANO MORAL - VALOR NÃO
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1013824>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 841985>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007