AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.   VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  NCPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.
APLICAÇÃO   DA  SÚMULA  Nº  284  DO  STF.  PLANO  DE  SAÚDE.  DOENÇA
PREEXISTENTE.  AUSÊNCIA  DE MÁ-FÉ DA SEGURADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
INVIABILIDADE  DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É  inviável o conhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015
quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas,
sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou
obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF.
3.  É  assente  nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é
incabível  a  rescisão  unilateral do contrato de plano de saúde nas
hipóteses  em que a seguradora não se precaveu mediante a realização
de  exames para admissão do segurado no plano, nem se desincumbiu de
comprovar a má-fé por parte do adquirente da cobertura.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO
PRÉVIA DE EXAMES DE ADMISSÃO DO SEGURADO - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1417648>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 694631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1107594  RS  2017/0121396-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1289407  RS  2018/0106094-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1323439  SP  2018/0156930-1
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no AREsp  1326012  RS  2018/0172360-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019