RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
AGENTES COM EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
APENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO VITOR. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto preventivo teve lastro em investigação
decorrente de denúncias anônimas de que a casa de Alexandro seria
usada como "boca de fumo", e que Eduardo e Alexandro seriam os
líderes do grupo e os demais seriam "responsáveis pela preparação
das drogas", bem como no vasto histórico de antecedentes criminais
dos recorrentes.
3. De fato, depreende-se das fichas criminais acostadas aos autos
que Eduardo e Alexandro foram indiciados por homicídio consumado e
tentado, tráfico de drogas, receptação, entre outros; Matheus possui
ao menos oito registros por furto qualificado consumado e tentado,
tráfico de drogas e associação; Tiago já foi indiciado por furto e
corrupção de menor, roubo qualificado tentado, ameaça, violência
doméstica, tráfico de drogas e associação (e-STJ fls. 73/129), tudo
isso a evidenciar a habitualidade delitiva deles.
4. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
configuram motivação idônea para a segregação cautelar como forma
de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
5. No entanto, em relação ao recorrente João Vitor, apenas consta um
registro recente também por tráfico de drogas, razão por que,
quanto a ele, especificamente, entendo que a fundamentação
apresentada, embora demonstre o periculum libertatis, é insuficiente
para a imposição da prisão cautelar, especialmente considerando a
pequena quantidade de droga apreendida - 10,85g [dez gramas e
oitenta e cinco centigramas] de cocaína e um pé de planta de maconha
(e-STJ fls. 48/50) -, circunstância que justifica, tão somente, a
imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão,
in casu, medida desproporcional.
6. Recurso parcialmente provido apenas para substituir a prisão
preventiva do recorrente João Vitor por outras medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas
pelo Juízo local, negado provimento ao recurso dos demais
recorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,85 g de cocaína e um pé de planta
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061