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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485
CPC/1973.   AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  PROFERIDA  PELO  STJ.
INCABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  515  DA  SÚMULA DO STF.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA RESCINDIR
ESTA DECISÃO .
I  -  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  o cabimento da ação
rescisória  com  fundamento  no  artigo  485,  do CPC, é restrita às
hipóteses  em que o julgado rescindendo tenha enfrentado o mérito da
demanda.
II  -  No  que se refere à ação rescisória de competência originária
deste tribunal, exige-se a existência de decisão de mérito proferida
por esta Corte Superior, o que não ocorreu na presente hipótese.
III  -  É  que  a decisão monocrática proferida nesta e. Corte (fls.
49/58),  e  que  se  pretende  rescindir,  apenas  manteve a decisão
agravada por seus próprios fundamentos, porquanto o Recurso Especial
interposto  não  superou  o  juízo  de admissibilidade, tendo tido o
seguimento  negado,  mantendo-se  incólume  o acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou o mérito da ação.
IV  -  Importante  considerar  que a simples interposição de recurso
especial  não  transfere a este Superior Tribunal a competência para
processar  e  julgar  eventual ação rescisória. V - Para que surja a
competência  do  STJ  em  matéria de causa submetida à tramitação de
Recurso  Especial  é necessário que a questão federal (mérito) tenha
in concreto sido apreciada e dirimida pela instância extraordinária.
Incide, portanto, a Súmula 515/STF.
VI  -  Assim,  fica  claro que o interesse da autora é a rescisão de
decisão  proferida pelo Tribunal a quo que julgou o mérito da ação e
não  o  acórdão  proferido por esta Corte. Neste caso, a competência
para rescindir essa decisão de mérito é do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AR 3570>>-RS, <<AR 4210>>-SP, <<REsp 1246515>>-RS,
           <<AR 4250>>-RN, <<AgRg na AR 3634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000515
Acórdãos similares: AgInt na AR    6205  RS  2018/0023532-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt na AR    3878  MT  2007/0277105-1  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   PEDIDO   DE   RECONSIDERAÇÃO.   INTERRUPÇÃO   DO  PRAZO
DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara
Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015.
II.  De  acordo  com  os  autos,  a  parte agravante formulou pedido
administrativo,  no  sentido  de  que  fossem  retificados  os dados
geodésicos da poligonal objeto dos direitos minerários que lhe foram
conferidos. Após indeferimento do pedido, a parte agravante interpôs
recurso,  improvido,  pelo  Ministro  de  Estado de Minas e Energia,
autoridade  ora impetrada, em decisão publicada em 24/06/2016. Dessa
decisão,  a  parte agravante formulou pedido de reconsideração, que,
recebido  sem  atribuição de efeito suspensivo, foi indeferido, pela
autoridade impetrada, em despacho publicado em 30/03/2017.
III. Nesse contexto, tendo o presente mandamus sido impetrado apenas
em  20/04/2017,  forçoso reconhecer a decadência do direito de pedir
segurança.  IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  "o  pedido  de  reconsideração  ou  recurso administrativo
destituído  de  efeito  suspensivo  não tem o condão de suspender ou
interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF:
'Pedido  de  reconsideração  na  via administrativa não interrompe o
prazo  para o mandado de segurança'" (STJ, AgRg no MS 18137/DF, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016). Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  MS  21.562/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; AgRg no MS 19.420/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013; MS
18.521/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 20/11/2012.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og Fernandes votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 37365>>-SC,
           <<AgRg no MS 18137>>-DF, <<AgRg no MS 21562>>-DF,
           <<AgRg no MS 19420>>-DF, <<MS 18521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 35329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO.  ESGOTAMENTO  DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º,
II,  DO  CPC. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.
Conforme  previsão  expressa do art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, é
inadmissível  a  reclamação  proposta para garantir a observância de
acórdão  proferido  em  julgamento  de  recurso  especial repetitivo
quando  não  esgotadas  as  instâncias  ordinárias.  2.  In  casu, a
reclamação  foi  ajuizada em face de acórdão prolatado no julgamento
do recurso de apelação, ao mesmo tempo em que foi interposto recurso
especial,  do  qual  pende  o exame de admissibilidade pela Corte de
origem,  conforme se extrai da petição inicial. Encontrando-se ainda
pendente  de  processamento  o  recurso  especial  pela Corte a quo,
inviável   a   admissão   da   presente  reclamação  que  reclama  o
descumprimento  de  decisão  do  STJ  prolatada  em recurso especial
julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
3.  A  reclamação  constitui-se como medida excepcional, não podendo
ser  utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra
Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34438>>-MA, <<AgInt na Rcl 33674>>-PE,
           <<AgInt na Rcl 32430>>-SP
     STF - [[RCL-AGR 24724]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002   ART:01030
(ART. 988, § 5º, II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/16)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃO  CONFRONTADOS.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  1. A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos  confrontados  e  transcrever  os  trechos  dos acórdãos que
configurem  o  dissídio,  sendo  insuficiente,  para  tanto,  a mera
transcrição  das  ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas.
Precedentes.
2. É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização
de   Interpretação   de  Lei  não  pode  ser  conhecido  quando  não
demonstrada  a  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  julgados
confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra
Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no PUIL 439>>-RN, <<AgInt no PUIL 440>>-RN,
           {{PUIL 451}}-ES, {{PUIL 756}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1232  DF  2019/0027602-4  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
988  DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - A reclamação
não  é  instrumento  útil  para  adequar  as decisões reclamadas aos
julgados do STJ, conforme se dessume do art. 988, do CPC/2015, com a
redação dada pela Lei n. 13.256/2016.
II  -  Observa-se  que  a hipótese apresentada pelo reclamante, qual
seja,  inconformidade  da  decisão reclamada com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não se encontra elencada dentre as
situações  que  viabilize  a apresentação da reclamatória, não sendo
possível a utilização da via como sucedâneo recursal para discutir o
teor  da decisão reclamada. Nesse sentido, confiram-se: AgInt na Rcl
31.875/MG,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em  14/12/2016,  DJe  19/12/2016  e  AgInt na Rcl 32.343/MG, Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/11/2016.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG, <<AgInt na Rcl 32343>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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DJE        DATA:16/03/2020
AgInt na Rcl   36796  SC  2018/0298982-5  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 4231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. "Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido ao consignar
a inexistência de erro de fato no tocante à alegada denúncia
espontânea, mesmo com referência ao ano calendário 2001, mas apenas
julgamento desfavorável ao interesse da parte, o que não enseja o
acolhimento dos presentes aclaratórios" (fl. 1.396).
3. "Para os fins do art. 485, inciso IX, CPC, o erro que permite o
juízo rescisório é o que passa sem a necessária percepção pelo
magistrado e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de
divergência entre as partes e pronunciamento judicial" (AR 3.198/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  237256  SC  2012/0208532-9
Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
EDcl no MS   22784  DF  2016/0219183-0  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
EDcl no MS   23999  DF  2018/0000199-7  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:09/11/2018
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDENCIA. NÃO
CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO
PROCESSUAL E NÃO DE DIREITO MATERIAL.
I - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de
uniformização  dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse
sentido:  AgInt  no  PUIL 347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018.
II - No caso dos autos, o incidente de uniformização, diz respeito a
concessão de gratuidade judiciária.
III  -  Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência
somente  é  cabível  de  decisão  do colegiado da Turma Nacional que
tenha  analisado  o  direito  material,  não  há  como  conhecer  do
incidente,  eis  que se insurge contra decisão pautada em questão de
direito  processual.  Nesse sentido: STJ, AgInt no PUIL 199/CE, Rel.
Ministro  GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2017); AgInt
no  PUIL  167/RS,  Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  06/10/2017;  AgRg  na  Pet  10.422/PR, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell  Marques.  Ausente,  justificadamente,  a  Srª  Minist
ra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 347>>-RS
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 199>>-CE, <<AgInt no PUIL 167>>-RS,
           <<AgRg na Pet 10422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no PUIL    1025  RN  2018/0267805-9  Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
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DJE        DATA:03/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA   CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  DEMORA  OU  DIFICULDADE  NO
FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS  PELO  ENTE  PÚBLICO  DEVEDOR.
OMISSÃO  NA  FIXAÇÃO  DA  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  INOCORRÊNCIA.
DISPOSITIVOS   LEGAIS   EXAMINADOS.   TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA
CONTROVÉRSIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS,  JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA  DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1.  Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos
de declaração, isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma
vez  que  o  caso não se amoldaria à previsão do § 3º do art. 927 do
Código de Processo Civil de 2015.
2.  A União já havia feito as mesmas alegações nas contrarrazões aos
primeiros  embargos  declaratórios  da  parte  autora,  e  todos  os
argumentos já foram analisados na decisão embargada.
3.  Afigura-se equivocado afirmar que o acórdão embargado foi omisso
no  ponto,  pois  manifestou-se expressamente sobre a viabilidade de
modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  em recurso especial
representativo  de  controvérsia, sustentando que houve a revisão da
tese  jurídica  anteriormente  dominante  no  STJ, o que configura a
hipótese do art. 927, §3º, do CPC/2015.
4.  Cabe  reforçar  que  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão não
constituiu  inovação  em  sede recursal, sendo perfeitamente cabível
que  seja suscitada em sede de embargos de declaração opostos contra
julgamento   de   recurso  especial  repetitivo,  justamente  o  que
aconteceu no presente caso.
5.  Em suma, inexistiu qualquer omissão do aresto embargado quanto à
análise  do  tema,  sendo  que  a pretensão da ora embargante é, tão
somente,  manifestar  dissenso,  o  que não é cabível em embargos de
declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.
7.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Notas: Veja os EDcl no REsp 1336026 .
Tema: Tema Repetitivo 880
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 692269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONVERSÃO  DE  TEMPO COMUM EM
ESPECIAL.  APOSENTADORIA  REQUERIDA  APÓS  A  LEI  N.  9.032/1995.
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA.
1.  Inexistente  entendimento  diverso  no  âmbito da Primeira Seção
acerca  da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum
em  especial  após  a  edição  da  Lei  n.  9.032/1995,  é  mister a
manutenção  do  decisum  que  indeferiu  os  presentes  embargos  de
divergência,  em  observância da orientação contida na Súmula 168 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - EDIÇÃO DA LEI
9.032/1995 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602564>>-RS,
           <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 659066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168