AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO
PROVIDO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
7.11.2018, enquanto o Recurso Especial foi apresentado apenas em
30.11.2018, quando já esgotado o prazo recursal. Constata-se, ainda,
que a  parte agravante não comprovou, no ato da interposição do
recurso, por meio de documento idôneo, a existência de feriado
local.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido Recurso Especial, a Corte Especial estabeleceu que a
modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade dos recursos não se aplicaria a todos feriados
locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval.
5. Agravo Interno da Empresa  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS -
OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CPC/73 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG,
         [[HC  108638]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE))
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
CÓPIA DE CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1501522>>-GO
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ entende que cópia de calendário
editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação
da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia
de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo,
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão
[...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O apego à redação de único dispositivo, que claramente atenta
contra a 'mens legis' do Código, representa 'mutatis mutandis', um
retrocesso jurisprudencial, porquanto, se sob a égide da lei mais
severa se admitia a complacência, não se pode tolerar que, vigente a
lei mais complacente, o julgamento seja mais severo.
     Se o Código Fux visa à obtenção ou a maior busca pelo
julgamento do mérito das demandas, o Judiciário, enquanto intérprete
da legislação, não pode tolher o cidadão do direito de poder
comprovar, ainda que na primeira oportunidade seguinte, que, à vista
das vicissitudes casuísticas, seu recurso foi interposto
tempestivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933 ART:01003
        PAR:00006