AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1572069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL.
DECISÃO   AGRAVADA.   FUNDAMENTOS.   IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  MÉRITO.
ANÁLISE.  INVIABILIDADE.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Ausente  a  impugnação  específica, concreta e pormenorizada aos
fundamentos  da  decisão  agravada.  Sendo  assim,  é inadmissível o
agravo  em  recurso  especial, conforme previsão do art. 932, inciso
III,  do  Código  de  Processo  Civil,  c.c. o art. 3.º do Código de
Processo  Penal,  bem  assim  pela  incidência  da Súmula n.º 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  Agravante  não trouxe nenhum precedente contemporâneo àqueles
mencionados  na  decisão  agravada  que  demonstrasse  que o acórdão
recorrido  estaria  em  desarmonia  com  a  jurisprudência  atual do
Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se desincumbiu do
ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3.  Tão-somente  quando  o agravo em recurso especial é conhecido, o
que  depende  da  impugnação  de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu  o  apelo  nobre,  é  que  se  torna  possível  o exame da
admissibilidade  das  questões  suscitadas  no  recurso  especial. O
conhecimento  de  questão  trazida  no recurso especial em relação à
qual não houve a impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de
origem  para  inadmitir  o  recurso  especial, constituiria indevida
manifestação,  desta  Corte  Superior, sobre questões atingidas pela
preclusão consumada em decorrência da inércia da parte.
4.  Nos  termos  do  art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas  corpus  de  ofício  é  deferido por iniciativa dos Tribunais
quando  detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para  que  a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002
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