RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE
EXECUTADA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à
desistência,  que  se  opera  no  plano  exclusivamente  processual,
podendo  dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC
previu  que  "o  exequente  tem  o direito de desistir de toda ou de
apenas  alguma  medida  executiva"  (art.  775). 2. A desistência da
execução  pelo  credor  motivada  pela  ausência  de bens do devedor
passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende
ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.
3.  Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que
não  pode  ser  imputada  ao credor. Deveras, a pretensão executória
acabou  se  tornando frustrada após a confirmação da inexistência de
bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no
prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR FALTA DE
BENS PENHORÁVEIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EXECUTADO
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1769201>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA APÓS CONSTITUIÇÃO DE
ADVOGADO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 460209>>-RJ, <<EREsp 1322337>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 439409>>-RS, <<REsp 264930>>-PR,
           <<REsp 1347368>>-MG, <<AgRg no AREsp 513554>>-SC,
           <<AgRg no REsp 379894>>-SP, <<REsp 1769201>>-SP
Informações complementares:      "A   Quarta  Turma,  em  recente  precedente,  reconheceu  que,
'declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de
bens,  mostra-se  incabível a fixação de verba honorária em favor do
executado, assim como não atrai a sucumbência para o exequente'.".
     "No  que  toca  especificamente  à desistência, que se opera no
plano  exclusivamente  processual,  podendo  dar  azo,  inclusive, à
repropositura da execução, o novo CPC, repetindo o ditames do Código
anterior,  previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda
ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). O 'codex' acolhe o
princípio  da disponibilidade do credor, pois o processo se volta ao
seu  interesse,  na  satisfação  de seu crédito, podendo dele dispor
total ou parcialmente, até mesmo em relação a alguns devedores.
     Dessarte,  [...]  ao  contrário  do  que  ocorre no processo de
conhecimento,  no  qual o interesse das partes é concorrente e, cuja
desistência  após  o prazo de resposta supõe o assentimento do réu ?
no  processo  de execução o exequente tem a disponibilidade da ação,
não  podendo  o executado 'alimentar qualquer expectativa de solução
favorável',  a  não  ser  a  de  almejar 'que o processo se extinga'
[...]".
     "[...] 'não efetuado o pagamento do crédito constante de título
executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do
crédito,  causando a necessidade da propositura da ação de execução.
Não  é  sem  razão,  aliás,  que  um  dos  requisitos do processo de
execução,  a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor.
Eis por que, quando da determinação de citação do executado, já deve
o juiz fixar os honorários a serem pagos pelo executado'[...]".
     "[...]  a  'ratio decidendi' do recente precedente desta Quarta
Turma, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no feito
executivo,   definindo  a  tese  de  que,  'declarada  a  prescrição
intercorrente  por  ausência  de  localização  de  bens, incabível a
fixação  de  verba  honorária em favor do executado, eis que, diante
dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da
cooperação,  não  pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de
sua   obrigação.   A   prescrição   intercorrente  por  ausência  de
localização  de  bens  não  retira  o  princípio  da  causalidade em
desfavor    do   devedor,   nem   atrai   a   sucumbência   para   o
exequente'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   ART:00090   ART:00775   ART:00921
        INC:00003   PAR:00001   PAR:00002   ART:00924
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00053   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00569