RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS E AMEAÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não há que se falar em mácula do  procedimento investigatório,
visto que o pedido de busca e apreensão foi apresentado previamente
ao Ministério Público estadual e, tão-somente após o parecer do
órgão, foi então submetido ao crivo do Magistrado de primeira
instância, de forma que a simples alegação de atuação precípua da
polícia civil em tais hipóteses não enseja nulidade do feito,
consoante jurisprudência desta Corte Superior.
3. No que tange à suposta nulidade dos áudios mencionados no
inquérito policial, o Tribunal de Justiça apontou que "não há que se
falar na ilegalidade da utilização dos áudios que, supostamente,
contêm ameaças proferidas pelo paciente I. E., vez que não há
comprovação de que foram extraídos de seu aparelho celular de forma
ilegal, havendo, ao contrário, indicativos de que a própria vítima
das ameaças entregou os áudios a ela enviados à autoridade policial,
fato este que o próprio impetrante relata em sua inicial".
4. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o
primeiro paciente possui condenação definitiva pelos delitos de
homicídio qualificado tentado e organização criminosa e o segundo
por roubo circunstanciado.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
dos acusados, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<RHC 111201>>-PA,
         <<RHC 118483>>-BA
Informações complementares:      "[...] '[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: RHC     126727  SP  2020/0108109-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021