AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1509325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  CONTRATOS. PRODUTORES RURAIS. AQUISIÇÃO DE
INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO
VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. TRÂNSITO EM
JULGADO. REVISÃO. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ entende não incidir o Código de Defesa do
Consumidor na relação jurídica firmada pelo pequeno produtor rural
adquirente de insumos agrícolas.
3. Constatando o Tribunal de origem a existência de responsabilidade
da parte pelo evento danoso, não há como o Superior Tribunal de
Justiça modificar o posicionamento adotado, ante a necessidade de
revolvimento de fatos e provas.
4. Não é possível ao Tribunal de Uniformização a verificação de
eventual existência de excludente de ilicitude, em face do óbice
imposto pela Súmula 7/STJ.
5. De acordo com a Teoria da Actio Nata, a prescrição tem início a
partir da evidente ciência da parte sobre os prejuízos por ela
sofridos com o evento danoso.
6. No caso em análise, depreende-se dos autos que a instância
ordinária verificou que o termo a quo da prescrição apenas começou a
fluir quando o agravado tomou conhecimento definitivo de que as
triplicatas que embasaram a cobrança e a negativação de seu nome
eram inidôneas, situação só verificada quando transitada em julgado
a ação em que se debatia a legalidade dos títulos de crédito,
conclusão que não pode ser modificada pelo STJ, ante a incidência da
Súmula 7/STJ.
7. Aplicado o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a
apreciação de possível divergência jurisprudencial, devido à a
ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1367265>>-GO
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1421475>>-RJ,
         <<REsp 1331628>>-DF
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DATA DO
CONHECIMENTO DO DANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761518>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1282327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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