AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59697
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO
EDITAL.  CARGO  DE PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO
COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI,
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma
esteira,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  entendimento
segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
em  concurso  público  exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a
aprovação  ocorrer  dentro  do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação;  3  - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo
concurso  durante  a  validade  do  certame  anterior,  e  ocorrer a
preterição  de  candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte
da administração nos termos acima".
2.  No  aludido julgado, a Suprema Corte posicionou-se no sentido de
que   "a   Administração  Pública  possui  discricionariedade  para,
observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que
melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia,
ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só
possam  ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam
extintos,  na  hipótese  de  restar caracterizado que não mais serão
necessários".
3.  A  contratação temporária para atender à necessidade transitória
de  excepcional  interesse  público,  consoante  o  art.  37, IX, da
Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar
a preterição dos candidatos regularmente aprovados e a existência de
cargos efetivos vagos.
4. No caso, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto
a  impetrante  não comprovou existir cargo efetivo vago na região em
que  foi  aprovada  em quantidade que lhe beneficie, tampouco que as
contratações  precárias  fossem,  de  fato,  irregulares e em número
suficiente para alcançar sua colocação no concurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
   STJ - <<AgRg no RMS 37695>>-RO,
         <<AgRg no RMS 38849>>-BA,
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO
APROVADO EM CADASTRO RESERVA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49856>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
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