AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1385457
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO
ART. 266, § 4º, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU AS
SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO.
ENUNCIADO N. 315/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 4º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
3. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio
jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos
embargos de divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo
analítico, dos pontos identificadores das semelhanças existentes
entre as teses confrontadas, de forma a atender os preceitos
descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, situação
inocorrente no caso em exame.
4. No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou
decisão singular que entendeu pela ausência de impugnação pelo
recorrente de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido e
que a alteração do entendimento do Tribunal de origem com relação à
manutenção na constrição dos valores objeto do recurso seria vedada
na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, circunstâncias que
revelam a impossibilidade de conhecimento da divergência.
5. Nos termos do entendimento sedimentado no âmbito deste Superior
Tribunal "a verificação da ocorrência de omissão ou negativa de
prestação jurisdicional depende de análise individualizada de cada
caso concreto, relativamente às suas particularidades,
impossibilitando, desse modo, a constatação da semelhança entre os
casos contrapostos."(AgRg nos EAREsp 1196663/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe
12/06/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO -
OBITER DICTUM)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 995087>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196663>>-SC
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal
existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não
servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial
ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo
órgão fracionário".
     "[...] quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória,
qualquer consideração a respeito do mérito da demanda, se revela em
'obiter dictum', ou seja, a relatoria apenas utilizou um reforço de
argumentação que, no entanto, não tem o condão de alterar a
conclusão de que o acórdão embargado negou provimento ao agravo
regimental, no ponto, pela Súmula n. 7/STJ, sem ultrapassar o juízo
de admissibilidade do Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619