RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1558787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA
INVERSÃO DA POSSE. AGENTES QUE ENTRARAM NO CARRO, MAS SEM NENHUMA
POSSIBILIDADE DE MOVIMENTÁ-LO, E FORAM IMEDIATAMENTE RENDIDOS PELO
SEGURANÇA. POSSE QUE NÃO SE INVERTEU. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. No que tange à consumação dos delitos patrimoniais, esta Corte
adotou a Teoria da Amotio ou Aprehensio, que se satisfaz com a
"inversão da posse", não se preocupando se ela se fez mansa,
pacífica e desvigiada, conforme enuncia o verbete n. 582/STJ.
2. No leading case que analisou o tema no Supremo Tribunal Federal,
firmando a Teoria da Amotio no direito jurisprudencial brasileiro, o
relator do Recurso Extraordinário n. 102.490/SP, Ministro Moreira
Alves, consignou em seu voto que "a aquisição da posse por apreensão
e a conseqüente perda da posse contra a vontade do antigo possuidor,
é preciso que se tenha poder de fato sobre a coisa, imediatamente
depois de cessada a clandestinidade ou a violência, tanto assim que
o possuidor esbulhado (e, portanto, o que perdeu a posse pela
apreensão de outrem) poderá restituir-se (o que implica dizer:
recuperar a posse) por sua própria força, se agir imediatamente, ou
após breve intervalo de tempo".
3. Na legislação civil, adotada por analogia, a posse pressupõe o
exercício, de fato, de um ou de alguns dos atributos da propriedade,
quais sejam, usar, gozar e dispor do bem, o que leva a entender que
a posse de um veículo implica a possibilidade usá-lo, ou seja,
movimentá-lo minimamente.
4. No caso, os agentes, antes de serem rendidos por um segurança,
ficaram por brevíssimos minutos no interior do veículo da vítima,
sem contudo dispor de nenhuma possibilidade de movimentá-lo, por
razões alheias à sua vontade (ausência das chaves, que foram
carregadas pela vítima ao se afastar do veículo, e tempo exíguo para
qualquer tentativa de "ligação direta"). Assim, não se pode admitir
que os réus tenham, de fato, se apossado do bem, de modo que o crime
de roubo não chegou a se consumar, sendo de rigor o reconhecimento
da tentativa.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ROUBO - CONSUMAÇÃO - TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE -
DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA)



   STF - [[RE 102490]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 548088>>-MG
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01196
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002