EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1320514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE  NO  CURSO  DA  AÇÃO, MAIS
VANTAJOSO.  POSSIBILIDADE  DE  EXECUÇÃO  DAS  PARCELAS  ATRASADAS DO
BENEFÍCIO  POSTULADO  EM  JUÍZO.  TESE  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM A
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL ACERCA DA DESAPOSENTAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS COM
CARÁTER INFRINGENTE RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO
INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  reconhecendo o direito ao
Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no
curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas
do  benefício  reconhecido  na  via  judicial,  limitado  à  data de
implantação  do  benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt
no REsp. 1.743.597/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.8.2018,
AgInt no REsp. 1.743.239/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018;
AgInt no REsp. 1.511.464/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017;
AgInt  no  REsp.  1.640.516/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
25.9.2017;  REsp.  1.666.998/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
20.6.2017.
2.  Ao  contrário  do  que  faz  crer o INSS, em nada tal orientação
jurisprudencial  se  alterou  a  partir  do  julgamento  da  tese de
desaposentação  pelo Supremo Tribunal Federal. 3. De fato, o Supremo
Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral, reconhecendo a
constitucionalidade  do  art.  18, § 2o. da Lei 8.213/1991, firmou o
entendimento de que não é o possível o Segurado aposentado fazer jus
à  nova  prestação  em decorrência do exercício de atividade laboral
após a aposentadoria, reconhecendo, expressamente, a impossibilidade
de  utilização  das contribuições vertidas após a aposentadoria para
uma nova concessão de benefício, tese que em nada se confunde qual a
orientação aqui firmada.
4.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO - CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743597>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1743239>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1511464>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1640516>>-SC, <<REsp 1666998>>-RS
Informações complementares:      "[...]  aplica-se  o  princípio da fungibilidade recursal, para
serem  recebidos  os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos
termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  tendo  em vista a simples
pretensão de efeitos infringentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002