AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte
agravante  foi  intimada  da  decisão  em 16.5.2018, sendo o recurso
interposto somente em 11.6.2018, quando já esgotado o prazo recursal
de  15  dias  úteis.  2.  Considerando a função constitucional desta
Corte  de  uniformização  da  jurisprudência  pátria, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ABERTURA DE PRAZO
PARA REGULARIZAÇÃO - ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015)
     STF - [[ARE 953221]]
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] extrai-se da regra geral, prevista no art. 932, parág.
     único  do  Código  Fux, no Capítulo que trata dos Processos nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]   entendeu   a  1a.  Turma  do  STF  que  o  dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação. [...]
     Assim,  verifica-se que a interpretação dada pela Suprema Corte
é  a  de  que  o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos
vícios  formais,  e,  entre  eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art.  932, parág. único do Código Fux. [...]. [...] Preceitua o art.
1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência
de  feriado  local no ato de interposição do recurso. A literalidade
do  dispositivo,  'data  venia',  está  em  desarmonia  com todos os
princípios  fundamentais  do  Código  Fux,  que  primam  pela tutela
efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a duração razoável do
processo  e  a  solução integral do mérito (art. 4o. do Código Fux),
além  da  vedação  da  decisão-surpresa e respeito ao contraditório,
inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único
do Código Fux)".
     "Assim,  interpretar  a  norma de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes. [...]
     Apenas  para  recordar,  a  jurisprudência  a que me refiro foi
proferida  no  âmbito  da Corte Especial do STJ, seguindo orientação
traçada  pelo  STF,  e decidiu que, nos casos de feriado local ou de
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que resulte na
prorrogação   do   termo  final  para  interposição  do  recurso,  a
comprovação da tempestividade do recurso especial pode ser realizada
posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a
decisão  monocrática  do  relator  que  não  conheceu do recurso por
considerá-lo intempestivo".
     "[...]  o  referido  marco não torna despicienda a obrigação da
parte   de  interpor  tempestivamente  a  sua  irresignação,  apenas
possibilita  que  ela  possa,  à  vista  de  peculiaridades  locais,
demonstrar  posteriormente  que  o fizera dentro do prazo legalmente
estipulado,   não   representando,   de   maneira  alguma,  qualquer
privilégio  em relação ao prazo recursal, que continua sendo fatal e
inelástico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006