AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.   MODUS   OPERANDI .
 NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A AÇÃO DO GRUPO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIAÇÃO DA CONDUTA.
INOVAÇÃO RECURSAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA DE ALTA COMPLEXIDADE.
MITIGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático
probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de
autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta
da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus.,
2. Firme nesta Corte o   posicionamento   segundo   o   qual,
considerando   a   natureza   excepcional   da   prisão
preventiva,   somente   se   verifica   a   possibilidade   da   sua
  imposição   e   manutenção   quando   evidenciado,   de   forma
fundamentada   em   dados   concretos,   o   preenchimento   dos
pressupostos   e   requisitos   previstos   no   art.   312   do
Código   de   Processo   Penal   ?   CPP. Convém,   ainda,
ressaltar   que,   considerando   os   princípios   da   presunção
da   inocência   e   a   excepcionalidade   da   prisão
antecipada,   a   custódia   cautelar   somente   deve   persistir
em   casos   em   que   não   for   possível   a   aplicação   de
medida   cautelar   diversa,   de   que   cuida   o   art.   319
do   CPP.
3. As   instâncias   ordinárias,   soberanas   na   análise   dos
fatos,   entenderam   demonstrada   a   periculosidade   do
paciente,   evidenciada   pelo   modus   operandi   dos   delitos
e   pela   gravidade   concreta   das   condutas,   uma   vez   que
 faria   parte   de   uma   grande   organização   criminosa
voltada   para   o   tráfico   de   drogas   e   insumos   químicos
 de   grandes   proporções,   em   especial,   o   tráfico   de
cocaína   e   fenacetina,   com   atuação   nas   cidades   de
Uberlândia/MG   e   Ituiutaba/MG, e atuaria na distribuição dos
entorpecentes negociados pelo grupo criminoso.Também apurou-se que a
organização se utilizava de armas de fogo de grosso calibre, tais
como fuzis e pistolas, para o fim de fomentar a guerra do tráfico de
drogas e até resgatar presos custodiados em presídio localizado em
Uberlândia/MG, e ainda, que possuíam um elaborado esquema de lavagem
de dinheiro.  Tais   circunstâncias,   somadas   à   necessidade
de   interromper   ou   reduzir   a   atividade   do   grupo
criminoso,   demonstram   a   necessidade   da   prisão
preventiva,   para   garantia   da   ordem   pública.   Nesse
sentido   é   o   entendimento   esposado   pelo   Supremo
Tribunal   Federal   nos   autos   do   HC   95.024/SP,   Primeira
Turma,   Rel.   Min.   CÁRMEN   LÚCIA,   DJe   de   20/2/2009.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A par de se tratar de inovação recursal, a  jurisprudência
pacificada   desta   Corte   Superior  entende que nos crimes
coletivos da alta complexidade, como é o caso dos autos, pode ser
mitigada a necessidade de individualização das condutas imputadas,
bastando a existência de materialidade e indícios de autoria.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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