MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO.  LEI  12.527/2011. AUTOS CLASSIFICADOS COMO 'RESERVADO'.
VISTA  POR  PARTE DO REQUERENTE QUE PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO EM PROL
DA  APURAÇÃO  DE  ATOS  SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. CIDADÃO INTERESSADO E
LEGITIMADO  NOS  TERMOS  DO  ART.  9º,  I  E  II  DA  LEI  9.784/99.
PRECEDENTES.  RESERVA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS COM SIGILO E PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL  OU  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO
EXISTENTE EM PARTE.
1.  Cuida-se  de mandado de segurança impetrado em prol do acesso ao
conteúdo  de  processo  administrativo classificado como 'reservado'
nos  termos  do  art.  23 e do art. 24 da Lei n. 12.527/2011 (Lei de
Acesso  à  Informação).  O  processo  deriva  de  uma  representação
protocolada  pelo  impetrante na qual é alegada a existência de atos
de   improbidade  de  servidor  público  federal,  que  estão  sendo
sindicados pela Administração Publica Federal.
2.  Com  o  recente  advento da Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação  -  foram  fixados  parâmetros  legais  para  o Estado na
complexa  tarefa de equilibrar o direito à informação dos cidadãos e
o  direito  da sociedade de que determinados dados sejam processadas
sob  sigilo. Ampliação controlada e apurada do acesso às informações
é  um elemento central ao desenvolvimento da democracia brasileira e
ao avanço do Estado de Direito.
3.  A  classificação em caráter reservado de processo administrativo
em  questão  não  obsta a sua vista por parte do cidadão diretamente
interessado,  ou  seja,  daquele que protocolou a representação, por
atenção ao art. 9º, incisos I e II da Lei n. 9.784/99.
Precedentes: MS 25.382/DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno,  julgado em 15.2.2006, publicado no DJ em 31.3.2006, p. 7, no
Ementário vol. 2227-02, p. 223 e na LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p.
184-194;  REsp  1.073.083/DF,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda
Turma, publicado no DJe em 2.10.2009.
4.  Está  evidente  que o direito de acesso ao conteúdo integral dos
autos  não  é  absoluto, uma vez que o feito pode conter informações
que não possam ser compartilhadas com o impetrante em razão de serem
afetas   às  atividades  de  inteligência  ou,  ainda,  por  estarem
protegidas  por  vários  tipos  de sigilo de cunho constitucional ou
legal.
Segurança      parcialmente     concedida.     Agravo     regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e, em
menor extensão, os Srs. Ministros Og Fernandes e Benedito Gonçalves,
concedeu  parcialmente  a  segurança  e  julgou prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (VISTA DOS AUTOS - CIDADÃO DIRETAMENTE INTERESSADO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - CARÁTER RESERVADO)
     STF - [[MS 25382]]-DF
     STJ - <<REsp 1073083>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  advogado-geral  da  União  não tem legitimidade passiva para
constar  como  autoridade coatora em sede de mandado de segurança em
que  se pretende determinar a adoção de providências para permitir o
acesso  aos autos de representação para apuração de supostos atos de
improbidade  administrativa praticados por policial. Isso porque não
se  pode  conhecer  da  impetração em que a autoridade apontada como
coatora  é  incompetente  para  prática  do  ato que o representante
pediu.  O  advogado-geral  da  união  não  pode  fazer  investigação
disciplinar,  seja por improbidade ou por qualquer outro ilícito, em
nenhuma outra repartição a não ser aquela que ele próprio dirige.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  o postulante não é interessado direto na Representação,
pois  o  resultado visado é alertar a autoridade administrativa para
condutas   de   terceiros   que  considera  censuráveis,  as  quais,
entretanto,  possuem  a  peculiaridade de envolver atividades que se
relacionam com a segurança da sociedade e do Estado.
     Assim,  embora  esteja  no  exercício  do  direito  de petição,
deverá   ser   franqueado   ao  cidadão  em  tela  apenas  certidões
narrativas  da  tramitação  do  processo,  a  fim  de  resguardar  o
sigilo constitucional e legal".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  não  obstante  a  demonstração de interesse jurídico no
acesso  aos  autos,  conforme  arts.  3º  e  9º  da  Lei 9.784/99, a
pretensão  do  impetrante  encontra óbice da ressalva constitucional
prevista  no  inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República,
regulamentada pela Lei 12.527/2011".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00003   INC:00001   ART:00004   INC:00003   ART:00006
        INC:00003   ART:00021   ART:00023   INC:00008   ART:00024
        PAR:00001   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   ART:00005   INC:00033   INC:00055   ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00003   INC:00002   ART:00009   INC:00001
        INC:00002   ART:00046
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00014
LEG:FED LEI:009883 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00002