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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS FEDERAIS -
PROGRESSÃO FUNCIONAL - CARGOS DE CARREIRAS DIFERENTES -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - DECRETO-LEI Nº
2.320/87 - ART. 37, II, DA CF/88.
1. Os servidores de nível médio da carreira Policial Federal não têm
direito à progressão funcional nos termos do que dispõe o
Decreto-Lei nº 2.320/87, vez que os cargos ocupados pelos policiais
federais integram classes de carreiras diversas, com atribuições,
responsabilidades e vencimentos diferentes.
2. Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, consoante
o preceito insculpido em seu art. 37, II, a investidura em cargo
público efetivo ficou condicionada a prévia aprovação em concurso
público.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, RESERVA DE VAGA, PROGRESSÃO
FUNCIONAL, SERVIDOR, NIVEL MEDIO, QUADRO DE CARREIRA, POLICIA
FEDERAL, CARGO, DELEGADO DE POLICIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
POR TEMPO DETERMINADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória
trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada
por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração,
submetida às regras do regime estatutário.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara da Comarca de Gravatá-PE, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Gravatá-PE, o suscitante.

Acórdãos similares: CC 22182 PE 1998/0031383-4 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00091
CC 22183 PE 1998/0031391-5 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00104
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME ADMISSIONAL DO CURSO
DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE
EXAME PSICOTÉCNICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM".
1. O Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica não é parte legítima
passiva para responder a mandado de segurança que objetiva a
declaração de nulidade da exigência de aprovação em exame
psicológico como requisito admissional ao Curso de Especialização de
Soldados, na medida em que este delegou ao DEPENS, competência para
elaborar as Instruções, que regulamentam todo processo seletivo,
atribuindo funções aos diversos Órgãos envolvidos no evento. Assim,
cada etapa do curso está afeta a um Órgão distinto do Ministério da
Aeronáutica, que supervisiona e realiza os exames dos candidatos nas
respectivas esferas de suas especialidades, sob o comando e
orientação do DEPENS, que representa o Órgão máximo de ensino no
âmbito do Ministério, impondo-se reconhecer que a autoridade
indicada coatora não praticou nenhum ato concreto que pudesse
representar violação a possível direito do impetrante.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Por unanimidade, em julgar extinto o processo sem julgamento do
mérito.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO,
EXAME PSICOLOGICO, ADMISSÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MILITAR,
OCORRENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ELABORAÇÃO, CRITERIO, CONCURSO
PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000048 ANO:1992
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:000220 ANO:1993
        ART:00007
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:000710 ANO:1993
        ART:00015 INC:00004
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:000191 ANO:1996
DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI MAIS
BENÉFICA.
    Em face da relevância do benefício e do caráter de ordem pública
da norma de regência, aplica-se a mais benéfica ao acidentado.
    Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, porém, os
rejeitar.

Acórdãos similares: EREsp 94143 SP 1997/0012610-2 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00221
EREsp 108658 SP 1997/0091231-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00105
EREsp 140557 SP 1997/0078558-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00105
EREsp 150174 SP 1998/0006817-1 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
- FALTA FUNCIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
A PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 390, DEC. Nº 59.310/66, ART. 142, § 3º,
LEI Nº 8.112/90.
1. A instauração de processo disciplinar a fim de apurar falta
cometida por Delegado de Polícia Federal no exercício do cargo, tem
o condão de interromper o prazo de prescrição da pretensão punitiva
até a decisão final proferida por autoridade competente consoante o
disposto no art. 142, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/90, que tem
aplicação subsidiária ao caso concreto, ante a omissão do Decreto
nº 59.310/66 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais do
Departamento de Polícia Federal) sobre o tema. É o que deflui da
dicção do art. 62, da Lei nº 4.878/65, ao estabelecer expressamente
que "Aos Funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço
Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação
relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as
desta Lei"
2. Precedente.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DELEGADO DE POLICIA,
EXECUÇÃO, FALTA GRAVE, DECORRENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00390 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5798
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -
IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
OCUPAÇÃO POR MILITAR VINCULADO AO EMFA - AQUISIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Afastada a preliminar de decadência do direito, vez que o EMFA
não demonstrou ter cumprido o disposto no item 5 da Portaria nº
219/90, correlata à exigência da divulgação do recadastramento na
esfera de sua competência, classificando-se, portanto, a impetração,
contra o chamado ato omissivo de autoridade, contra o qual, não
corre o prazo prescricional ou decadencial.
2. Possui direito líquido e certo à aquisição do imóvel funcional
em que reside, o militar que, cedido ao Estado Maior das Forças
Armadas - EMFA, em 15.03.90 era seu legítimo ocupante, excepcionados
os imóveis administrados pelas Forças Armadas, destinados
exclusivamente à moradia de militares, a teor do disposto no art.
1º, § 2º, I, da Lei nº 8.025/90.
3. Precedentes do STF e do STJ.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. PROVA.
O acórdão embargado diverge do entendimento pacificado pelo
Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido,
como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do
registro civil, para efeitos de início de prova documental,
complementado por testemunhas.
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher.

Acórdãos similares: EREsp 166171 SP 1998/0038634-3 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00123
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL QUE PREVÊ O
PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS EXISTENTES NO PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME - CANDIDATOS APROVADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO.
1. Em tema de concursos públicos, consoante leciona o insigne Hely
Lopes Meirelles, o edital "é lei interna da concorrência, cujas
regras obrigam candidatos e Administração Pública"; assim, a
previsão editalícia de que o provimento dos cargos do concurso
público de Fiscal do Trabalho se daria nas vagas existentes, bem
como naquelas que viessem a ocorrer no prazo de validade do certame,
vinculou a Administração, estabelecendo verdadeira relação jurídica
com todos aqueles que se submeteram a esse processo seletivo, uma
vez que os parâmetros estabelecidos nas normas regedoras do
concurso, obrigam, simultaneamente, as partes envolvidas, ou seja,
Administração e Candidatos.
2. Destarte, se no prazo de validade do certame for comprovada a
existência de vagas ociosas, remanescendo candidatos já aprovados na
Segunda Etapa do concurso, consubstanciado no Curso de Formação, têm
os mesmos direitos líquido e certo à nomeação.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Por maioria, em conceder a segurança. Vencidos os Srs. Ministros
Relator, Edson Vidigal e Gilson Dipp.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CURSO DE FORMAÇÃO, FISCAL DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, ENCERRAMENTO,
PRORROGAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, VAGA,
VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, PREVISÃO, EDITAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA,
     ATO CONCRETO, AMEAÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCURSO PUBLICO,
OBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5612
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
REVELIA - EDITAL DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. O mandado de citação não cumpre sua destinação específica
quando não se reporta à base fática ou jurídica que sirva para
dar ciência ao investigado das imputações feitas contra si,
impossibilitando o exercício do amplo direito de defesa, impondo-se
reconhecer, em casos que tais, a ilegitimidade da atividade
disciplinar, e, por conseguinte, a nulidade do processo
administrativo.
2. Precedente do Tribunal.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, AUSENCIA,
DESCRIÇÃO, CONDUTA, MOMENTO, CITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AMPLA DEFESA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO.
1. Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de
receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a
competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que
primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.
2. Precedentes.
3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal Residual de Campo Grande - MS, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande-MS, o
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, JULGAMENTO, CRIME, RECEPTAÇÃO, VEICULO
AUTOMOTOR, CRIME CONEXO, FURTO, AUTORIA IGNORADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA.
   A exigência de um início de prova material, para reconhecimento
de tempo de serviço para fins previdenciários, aplica-se aos
trabalhadores rurais e urbanos.
   Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULA 71-TFR. REAJUSTE. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DIREITO
ADQUIRIDO.
     A correção monetária de decisão judicial, referente a benefício
previdenciário, incide desde quando devida cada parcela, pelo
critério da Lei 6.899/81, no entendimento das Súmulas 148 e 43-STJ.
     Descabe direito adquirido ao reajuste pela URP de fevereiro de
1989 (26,05%). Precedentes do STF e STJ.
     Embargos conhecidos e acolhidos em parte.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher,
em parte.

Acórdãos similares: EREsp 75239 SP 1998/0097183-1 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00094
EREsp 65071 SP 1996/0037208-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00093
EREsp 52467 SP 1995/0043924-7 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00288
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 90526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS
DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
     A jurisprudência do STF (RE 193.456) e do STJ (EREsp 90.570) é
no sentido de que não é auto-aplicável o art. 202 da Constituição
Federal/88.
     Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
Acórdãos similares: EREsp 92230 RN 2000/0088935-0 Decisão:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00137
EREsp 93055 PE 2000/0088193-7 Decisão:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00137
EREsp 102517 PE 2000/0088216-0 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:11/12/2000      PG:00170
EREsp 90532 CE 1997/0072137-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 92570 CE 1997/0063750-6 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 92648 PE 1997/0063753-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 92658 RN 1997/0063752-2 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 115707 RS 1998/0006789-2 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 90692 CE 1997/0063743-3 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00288
EREsp 111025 RN 1997/0063746-8 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00289
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRIMEIRO REAJUSTE. LEI 8.213/91.
    Os benefícios concedidos após a Lei 8.213/91, de 24/07/91, têm
seu primeiro reajuste segundo o art. 41, II, desta lei, e de suas
alterações posteriores.
    Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 101259 RS 1996/0078575-9 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00222
EREsp 120393 RS 1997/0062265-7 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 129930 RS 1997/0078562-9 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 98361 RS 1996/0069308-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00289
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
    A correção monetária de decisão judicial, referente a benefício,
incide desde quando devida cada parcela, no entendimento das Súmulas
148 e 43/STJ.
    Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 173940 SP 1998/0076782-7 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00095
EREsp 93553 SP 1996/0073107-1 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00121
EREsp 95166 SC 1996/0063485-8 Decisão:12/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00052
EREsp 98229 RS 1997/0012784-2 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00289
EREsp 102875 RS 1997/0012612-9 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00289
EREsp 137710 SP 1997/0079887-9 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00289
EREsp 146708 SP 1998/0006752-3 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/02/1999      PG:00105
EREsp 148042 RS 1998/0005958-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00289
EREsp 171725 SC 1998/0067344-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00290
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00039
JSTJ       VOL.:00007           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DE RELATOR, QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIRIGIDO A DAR CURSO A RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE, NO CASO.
Se, ao negar provimento ao agravo, o Ministro Relator não apreciou a
questão federal controvertida, incabível é a propositura de ação
rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e EDSON VIDIGAL. Impedido o Sr. Ministro
ANSELMO SANTIAGO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO e WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PELA APLICAÇÃO DE ANISTIA - ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXIII, XXXIV,
ALÍNEA "A" E LV.
1. Direito constitucionalmente assegurado, o de petição deve merecer
da autoridade administrativa a quem se dirige o requerimento não só
a devida apreciação como, de antemão, a tomada das providências
necessárias a tanto. Se a providência requerida - anistia - impõe a
constituição de comissão especialmente designada para tal mister,
impõe-se tal designação, sob pena de se esvaziar o direito
sobredito.
2. Segurança concedida parcialmente.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE
COATORA, INSTALAÇÃO, COMISSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, IMPETRANTE,
DATA, 1994, APLICAÇÃO, ANISTIA POLITICA, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO,
CARGO PUBLICO, HIPOTESE, MOTIVAÇÃO POLITICA, DEMISSÃO, OBSERVANCIA,
DIREITO DE PETIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00033 INC:00034 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TECNOLÓGICO DA
AERONÁUTICA. MATRÍCULA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO STJ.
1. Nos termos do RISTJ, Artigo 9º, § 1º, inciso III, cabe à Primeira
Seção o julgamento de matéria relacionada a ensino superior.

Decisão:
Por unanimidade, declarar a incompetência da 3ª Seção e ordenar a
remessa dos autos a 1ª Seção, mantida a liminar.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00003