RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1188443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00576
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS  DE SAÚDE. AÇÃO
COLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDA
POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELO
CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO
LEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA
UNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA.
1. A ação coletiva tem como causa de pedir a invocação de que a
Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu,
reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde
das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n.
9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual,
de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos
ambulatoriais e hospitalares. Com efeito, o exame da higidez do ato
administrativo é questão prejudicial ao acolhimento do pedido, que
implica tacitamente obstar seus efeitos, ao fundamento de violação
de direito de terceiros (beneficiários de planos e seguros de
saúde).
2. Por um lado, o art. 4º, incisos I, XXIX e XXX, da Lei n.
9.961/2000 estabelece que compete à Agência Nacional de Saúde
Suplementar -  ANS: I - propor políticas e diretrizes gerais ao
Conselho de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de
saúde suplementar; XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições
da Lei n. 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; XXX - aplicar as
penalidades pelo descumprimento da Lei n. 9.656, de 1998, e de sua
regulamentação. Por outro lado, o contrato (o regulamento
contratual) não se confunde com o instrumento contratual, sendo as
normas legais e os atos das autoridades constituídas - notadamente
em se tratando de relação contratual a envolver a saúde suplementar,
que sofre forte intervenção estatal -, juntamente com a vontade das
partes (que exprime o poder de autonomia), os agentes típicos das
limitações à liberdade contratual dos particulares, isto é, são as
fontes do regulamento contratual, para cuja concreta determinação,
segundo as circunstâncias e em diferentes medidas, podem concorrer.
3. Nos termos do art. 47 do CPC/1973, há litisconsórcio necessário
quando, por disposição de lei "ou pela natureza da relação
jurídica", o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para
todas as partes. E o art. 114 do CPC/2015 também estabelece que o
litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela
natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença
depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Já o 115,
I, dispõe que a sentença de mérito, quando proferida sem a
integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser
uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
4. Orienta o abalizado escólio doutrinário que parte legítima para a
causa é quem figura na relação como titular dos interesses em lide
ou, ainda, como substituto processual. No tocante aos substituídos
da ação civil pública e às inúmeras seguradoras e operadoras de
planos de saúde rés, o pedido mediato da ação, bem como o decidido
pelas instâncias ordinárias, pretensamente esvazia os efeitos do ato
regulamentar administrativo (que vincula fornecedores e
consumidores), a par de ensejar a possibilidade de coexistência de
decisões inconciliáveis, caso o ato administrativo venha a ser
questionado na Justiça Federal e considerado hígido.
5. Consoante a firme jurisprudência da Primeira Seção do STJ, há
litisconsórcio passivo necessário quando o pedido formulado na
inicial da ação afetar a esfera do poder regulador de entidade da
administração pública.  Nessa linha de intelecção, não se trata de
ação coletiva visando dar cumprimento à regulamentação legal e/ou
infralegal - hipótese mais frequente, em que é inquestionável a
competência da Justiça estadual e a ausência de interesse
institucional da União e da ANS -, mas de tentativa, por via
transversa, sem a participação das entidades institucionalmente
interessadas, de afastar os efeitos de disposição cogente
infralegal, ocasionando embaraço às atividades fiscalizatórias e
sancionatórias da ANS, sem propiciar às entidades da administração
pública federal o exercício da ampla defesa e do contraditório, até
mesmo para eventualmente demonstrarem o interesse público na
manutenção dos efeitos da norma.
6. Recurso especial parcialmente provido para, em reconhecimento da
necessidade de litisconsórcio passivo necessário a envolver a União
e a ANS, cassar a sentença e o acórdão recorrido, determinando-se o
encaminhamento dos autos para a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Luis Felipe Salomão dando parcial provimento ao recurso
especial, divergindo do relator, e a reformulação do voto da
Ministra Maria Isabel Gallotti para acompanhar o voto do Ministro
Luis Felipe Salomão, e o voto do Ministro Marco Buzzi (Presidente)
acompanhando o relator, e o voto do Ministro Raul Araújo
acompanhando a divergência, por maioria, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Luis
Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencido o relator e o
Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente o Dr. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, pela parte
RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ATRIBUTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 23998>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AGÊNCIA
REGULADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1513395>>-SE,
         <<REsp 1197597>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1105080>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1642910>>-SP
(ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE - HIGIDEZ DE ATO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)
Informações complementares:      Não é possível o ajuizamento de ação civil pública sem inclusão
da União e da ANS no polo passivo na hipótese em que se discute se a
Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU)
extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei 9.656/1998, ao impor o
limite, no período de carência contratual, de doze horas para o
atendimento aos beneficiários de planos de saúde ambulatoriais e
hospitalares. Isso porque a decisão, a toda evidência, afeta os
interesses da União, atingindo a esfera jurídica de entidades da
administração pública federal, ao afastar a presunção legal de
legitimidade do ato administrativo  no caso, da mencionada
Resolução 13/1998 -, notadamente o atributo da imperatividade, mesmo
sem ter a eficácia de impedir a atuação fiscalizatória e
sancionatória da ANS no sentido de fazer cumprir o regulamento do
art. 35-C da Lei 9.656/1998.
     "[...] a agência reguladora é litisconsorte necessária em ações
nas quais se discute a regulação, devendo figurar no polo passivo ao
lado da sociedade empresária acionada".
     "[...] é a iterativa jurisprudência da Primeira Seção, que
reconhece o  litisconsórcio passivo necessário quando o  pedido
formulado na inicial da ação afeta a  esfera do poder regulador de
entidade da administração pública".
     O Juízo Estadual não tem competência para decidir denunciação
da lide de ente federal. Isso porque, conforme a súmula 150/STJ,
compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, das suas
autarquias ou empresas públicas.
     (CONSIDERAÇÕES)
     Não há litisconsórcio necessário no polo ativo do processo
judicial, pois é impossível compelir alguém a demandar em juízo,
ante a voluntariedade do direito de ação.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem legitimidade
passiva para integrar a lide como litisconsorte necessária na
hipótese em que se discute se a Resolução 13/1998 do Conselho de
Saúde Suplementar (CONSU) extrapolou os lindes estabelecidos pela
Lei 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência
contratual, de doze horas para o atendimento aos beneficiários de
planos de saúde ambulatoriais e hospitalares. Isso porque, em se
tratando de ação coletiva, cuja causa de pedir é a ilegalidade do
ato normativo da autoridade administrativa, e onde a pretensão é
obrigar os planos de saúde a atuar de forma diferente do permitido
pelo órgão regulador, nos seus contratos passados, atuais e futuros,
o resultado buscado é sentença de grande carga de abstração e
caráter normativo que afeta o serviço público federal exercido pela
Agência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "O litisconsórcio necessário deriva da natureza da relação
jurídica subjacente ou de determinação legal, conforme dispõe o art.
47 do CPC/1973. Na ausência de imposição de lei e não sendo o caso
de matéria a ser decidida de forma una e incindível para todos os
titulares do objeto em litígio, afasta-se a  necessidade de inclusão
no pólo passivo da ANS, da União e de outras operadoras de plano de
saúde".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00001 INC:00029 INC:00030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00115 INC:00001
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035A INC:00001 INC:00002 ART:0035C
LEG:FED RES:000013 ANO:1998
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED RSN:000124 ANO:2006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00150