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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA
INADEQUADA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES SURGIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARGÜIDA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS APONTADOS.
1. Não há o alegado equívoco na premissa fático-processual que levou
à rejeição liminar da Reclamação, decisão mantida em sede de agravo
regimental.
2. Conforme consta do acórdão embargado, a insurgência se dirige
contra questões decorrentes da execução, consubstanciadas em
decisões em que o Magistrado impediu o levantamento de numerário
depositado, as quais seriam passíveis de impugnação pelos recursos
próprios, em momento oportuno. A situação não enseja o ajuizamento
de Reclamação perante este Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Acórdãos similares: EDcl no MS 12746 SP 2007/0078259-8 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:12/02/2009
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp
)
Processo: 746487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ.
- Entende a Terceira Turma que compete à Primeira Seção processar e
julgar recurso especial interposto nos autos de ação proposta contra
Municipalidade e que visa à desconstituição de contrato público, bem
como a declaração de nulidade de ato administrativo, atos jurídicos
os quais pautaram-se pela supremacia do interesse público e que, por
isso, encontram-se sujeitos ao direito público.
Conflito de competência interno suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, em questão de
ordem, por unanimidade, declarar competente uma das Turmas da
Primeira Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00011
        PAR:00002 INC:00001 ART:00011 INC:00012 ART:00198
        PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 806407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO APLICAÇÃO.
I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já
transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no
precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os
referidos juros, em virtude do princípio da  coisa julgada.
II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo
único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado
anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de
inconstitucionalidade.
Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentou oralmente, pelo embargado, o Dr. Ranieri Lima Resende.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 781655>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 611971>>-RS, <<RESP 652949>>-RS
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC - COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 833769>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EREsp 692038 RS 2007/0243541-2 Decisão:05/03/2008
DJE        DATA:14/04/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 414040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP
Nº 2.183-35/02.
1. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/01,
determina  não  serem  "devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública nas execuções não embargadas".
2.  Esta  Corte  consolidou o entendimento no sentido de que a MP nº
2.180-35/01  se  aplica aos processos de execução iniciados após sua
edição.
3.  Proposta  a  execução de sentença em 18.12.00, portanto antes da
edição  da  Medida  Provisória  nº  2.180-35, são devidos honorários
advocatícios.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
divergência  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha,
Ari   Pargendler,   Fernando   Gonçalves,  Felix  Fischer,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João Otávio de Noronha e Teori
Albino  Zavascki  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Aldir  Passarinho  Junior  e  Gilson  Dipp  e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
MP 2.180-35/2001)
     STJ - <<RESP 453395>>-RS, <<AGRG NO RESP 672097>>-SC
(ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001)
     STJ - <<ERESP 460452>>-RS (LEXSTJ 176/124, RSTJ 186/70)
Notas: Veja os  <<EDcl nos EREsp 414040>>-RS, que foram acolhidos
 com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO 1-D ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 12815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 850022>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 163239 SP 2005/0004455-6 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 799856 PR 2006/0111715-0 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 894177 DF 2007/0126829-3 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DA VERDADE (AgRg nos EDcl na ExVerd
)
Processo: 52
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA.
AFASTAMENTO PELO EXCEPTO.
Revela-se inadmissível, no presente caso, o processamento da exceção
da verdade, porquanto o excepto não mais exerce qualquer função
pública o que, na lição de abalizada doutrina (v.g., Heleno Cláudio
Fragoso; Magalhães Noronha; Nelson Hungria; Adalberto José Q. T. de
Camargo Aranha e Luis Régis Prado), retira a justificativa para a
medida, excepcional, no caso do delito de difamação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 795230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ASSINATURA ELETRÔNICA ? DESCABIMENTO ? AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
INTERNA.
1. A petição recursal, apesar de ter sido tempestivamente
protocolada, contém apenas assinatura eletrônica do causídico, meio
não reconhecido como válido, pois ausente, ainda, regulamentação
interna a respeito da matéria.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 679091>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 710744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
1 - Não demonstrado o dissídio nos moldes do art. 255 do RISTJ e não
havendo similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos
trazidos a confronto, há de ser indeferido, liminarmente, os
embargos de divergência.
2 - Não cabem embargos de divergência contra acórdão de agravo
regimental onde não decidido o mérito do recurso especial, mas
apenas questão processual atinente ao dies a quo para contagem do
prazo de recurso para o Ministério Público.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Nilson
Naves, Barros Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 364181>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 654488>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: EREsp 763019 RJ 2008/0278798-5 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO
COMPROBATÓRIA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR FERIADO LOCAL.
NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ.
1. A Corte Especial,  por ocasião do julgamento do AGA 708.460/SP,
relator Min. Castro Filho,  DJ de 02.10.2006, firmou posicionamento
no sentido de que cabe à parte recorrente comprovar nos autos, no
momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de  feriado local ou portaria do
presidente do Tribunal de origem, com a finalidade de vir a ser
aferida a tempestividade do recurso.
2. Matéria pacificada no âmbito desta Corte importa em aplicação da
Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NO AG 708460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no Ag 939454  SP  2007/0193967-4  Decisão:11/03/2008
DJE        DATA:31/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 877956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas
das mesmas premissas fáticas e jurídicas. Na hipótese dos autos, o
acórdão embargado não conheceu do recurso especial cujo
recolhimento do porte de remessa e retorno foi feito em desacordo
com a Resolução n. 8/2003 do STJ, vigente à época, porque o
documento de arrecadação é diverso do DARF, além de não indicar a
rubrica 8021. Ressaltou, ainda, que "não se cogita de admitir a
aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não destinada a
receita ao ente federativo que realizou o transporte". Diversa é a
questão abordada no acórdão paradigma, que apreciou exclusivamente o
conhecimento da apelação cujo  preparo foi recolhido em guia
equivocada, sem cogitar, contudo,  se a receita foi destinada, ou
não,  ao mesmo  ente federativo que realiza as despesas necessárias
ao processamento do recurso.  Não há, portanto, parâmetro para se
comparar a solução atribuída por cada um dos julgados, devendo ser
reconhecida a ausência de similitude fático-jurídica.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 440378>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1135468 RS 2011/0107567-4 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:13/09/2011
AgRg nos EREsp 1142491 RS 2010/0077530-4 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:22/06/2011
AgRg nos EREsp 1126703 RS 2010/0145033-0 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:19/11/2010
AgRg nos EREsp 1131472 RS 2010/0087841-8 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EREsp 1145989 RS 2010/0077567-0 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EAg 1036573 RJ 2010/0053025-0 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AgRg nos EREsp 1026566 RS 2010/0049319-8 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AgRg nos EREsp 971096 RS 2009/0236782-7 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AgRg nos EREsp 993539 RS 2009/0182022-1 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no Ag
)
Processo: 890875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 17/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO-CABIMENTO.
Da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não cabe
agravo regimental, mas agravo de instrumento para o Supremo Tribunal
Federal (Art. 544 do CPC).

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não  conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO NO AGRG NO RE NO AG 375916>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EDcl no Ag 830386  DF  2006/0247077-0
Decisão:05/03/2008
DJE        DATA:22/04/2008