AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS FORA
DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO.
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, IV E 1.022,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE
MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 37,
II,  da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II, do Código de Processo
Civil/2015, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em
que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Conforme se
depreende do edital e de diversas decisões que compõem a
jurisprudência nacional, o direito subjetivo está adstrito, em
regra, ao candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela
qual quem não se encontra nesta condição possui mera expectativa de
direito.(...) Assim, as apelantes possuíam mera expectativa de
direito.(...) Os requisitos para aferição da preterição são a
existência ou surgimento de vaga na Administração Pública durante o
prazo de validade do concurso, comprovação da necessidade da
nomeação e que esta não tenha sido destinada pela Administração para
o próximo candidato aprovado, desviando sua finalidade. No caso em
análise, não restou comprovado o surgimento ou existência de vagas
em número suficiente que atingissem as colocações das apelantes.
(...) Quanto à requisição de servidores de outros órgãos, essa não
caracteriza a existência de cargos efetivos por terem naturezas
diversas, aqueles continuam vinculados a seus órgãos de origem, não
preenchendo qualquer cargo efetivo pertencente à estrutura do
TRE/BA, assim não caracterizando qualquer preterição dos candidatos
classificados em concurso público em face da existência de
servidores requisitados. Ademais a Lei 6.999/1982, que dispõe sobre
a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral,
combinada com a Resolução do TSE n° 23.255 de 29.04.2010, autoriza
essas requisições. Quanto à alegação de irregularidades nas
requisições de servidores apontadas pelo TCU, transcrevo a
informação prestada pelo TRE/BA em seu Ofício n° 33/12/CPES/SGP/DG
(fls. 189/191): 'Ademais, quanto às alegação dos Autores de supostas
irregularidades nas requisições de servidores, apontada em auditoria
pelo Tribunal de Contas da União, mediante o Acórdão n° 199/2011 ?
Plenário, exarado no Processo TC n° 014.770/2009-9, resta asseverada
que a egrégia Presidência desta Regional ingressou junto à Corte de
Contas com pedido de reexame, com efeitos suspensivos, em face das
determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4.' Pelo
exposto, nego provimento ao recurso de apelação de Ariela de Almeida
Serra, Fabiana Pitta Lima Moura Costa Simões, Fernanda Waleska Abreu
Marques e Maria Clara Araújo Dantas Do Bomfim" (fls. 292-297, e-STJ,
grifos no original).
4. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas
editalícias e do conjunto fático-probatório dos autos, sendo
inviável, quanto a esse ponto, a análise do pleito das insurgentes,
em virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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