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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PENA BÁSICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA. NÃO EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente
constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na
dosimetria da pena - a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.
11.343/2006 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de
alto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o
agravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra
manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,
apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da
pena-base" (AgRg no AREsp n. 1867011/AL, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 30/9/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 117 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. QUANTIDADE NÃO
EXACERBADA DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de crack e 52g
(cinquenta e dois gramas) de cocaína não justifica o aumento da
pena-base nem o afastamento da minorante do tráfico, porquanto, a
despeito de não ser irrelevante, não se mostra exacerbada a ponto de
extrapolar os limites já previstos no tipo penal que já prescreve
pena mínima em montante elevado.
2. "[A] falta de ocupação lícita, por si só, não constitui
fundamento idôneo para a negativa da minorante do tráfico" (AgRg no
HC n. 537.980/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020).
3. Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante em sua
fração máxima, a pena estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão
deve ser fixada no regime inicial aberto, substituída a reprimenda
corporal por restritivas de direito, em razão de o réu ser portador
de condições pessoais favoráveis e o delito não ultrapassar a
gravidade já ínsita ao tipo penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - FALTA DE OCUPAÇÃO
LÍCITA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 537980>>-SP,
         <<HC 464192>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 g de crack e 52 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1464777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ART. 33, CAPUT,
C/C O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 18 E 19 DA
LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE 130KG (CENTO E TRINTA QUILOS) DE
MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA
JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pela instância de origem encontra-se em
dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, quanto à
dosimetria, pois, no momento da fixação da pena-base dos crimes
abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com
preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza
e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o
art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a
saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou
quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente,
maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.
Precedentes.
2. Conforme consignado na decisão agravada, no caso em apreço, a
persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento das
penas-base revelou flagrante ilegalidade, haja vista o
recrudescimento em apenas 6 meses na primeira fase da dosimetria,
conquanto a importação fosse de 130 kg  (cento  e  trinta  quilos)
de  maconha, o que revela, por conseguinte, ofensa ao art. 42 da Lei
de Drogas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE ELEVADA - PENA-BASE
- MAJORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 672615>>-SP,
         <<AgRg no HC 669849>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 130 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1819213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE
DROGAS NÃO EXACERBADA. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA DROGA
APREENDIDA EM QUILOGRAMAS OU FRAÇÕES. USO DO SISTEMA INTERNACIONAL
DE UNIDADES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MINORANTE. ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como
"parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc",
estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que prevê para a
grandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas frações.
Precedentes.
2. No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorial
relativa à quantidade/natureza das drogas apreendidas - 23 pedras de
crack, 27 "buchas" de maconha e 29 "papelotes" de cocaína. Isso,
porque não consta dos autos nenhuma informação acerca do peso de
cada estupefaciente apreendido. Assim, sem a informação essencial
acerca da pesagem dos entorpecentes, não poderiam as instâncias
ordinárias ter concluído pela exasperação da pena-base com
fundamento na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei de
Drogas), que, a depreender do que consta dos autos, não vi como
relevante. Concessão de habeas  corpus de ofício.
3. Recentemente, esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado
pela Suprema Corte de que ações penais em curso não são
circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante de
tráfico de drogas. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - DISCRIMINAÇÃO DA QUANTIDADE -
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 639101>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 pedras de crack, 27 buchas de
maconha e 29 papelotes de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 679290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. INVASÃO FORÇADA A DOMICÍLIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. No caso em tela, esta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem
para declarar nulas as provas obtidas por meio de invasão forçada em
domicílio, realizada em decorrência de prévia apreensão em
flagrante de pequena quantidade de drogas com a agente.
3. O fato de a embargada ser flagrada em posse de drogas em via
pública, não sugere - ainda que em exercício especulativo - que, em
sua residência, está sendo praticado o mesmo delito, mormente não
terem sido apreendidos petrechos em seu poder.
4. Ademais, estando ela em custódia dos policiais por conta do
flagrante, não haveria qualquer risco à ação investigativa a
solicitação de mandado judicial para o ingresso no referido
domicílio, previamente e pelas vias judiciais adequadas, porquanto
estaria impedida de tentar ludibriar a investigação criminal.
5. Percebe-se, portanto, uma insatisfação da parte quanto ao
resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de
instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o
que não pode ser admitido.
6. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 685298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.
DISPOSITIVO QUE SE REFERE UNICAMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual
apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.
2. De fato, o acórdão embargado nada disse acerca do argumento
trazido nas razões do agravo regimental de que, "ainda que se
considere que o termo a quo para a contagem da prescrição executória
seja o trânsito em julgado para a acusação, este ocorreu em
19.08.2020, momento em que exauriu o prazo para a interposição de
recurso contra o acórdão confirmatório da condenação, publicado em
31/07/2020. Considerando o prazo prescricional de 4 anos,
verifica-se que, entre 19.08.2020 e a presente data, não transcorreu
o referido lapso temporal" (e-STJ fl. 151). Contudo, não é caso de
se alterar o julgado.
3. Ao contrário da pretensão ministerial, entende o Superior
Tribunal de Justiça que "a tese recentemente firmada pelo Supremo
Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro
Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido
de que o acórdão meramente confirmatório também é causa
interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja
vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do
Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e
não da pretensão executória" (AgRg no HC n. 663.402/DF, relator o
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de
14/6/2021).
4. Embargos de declaração acolhidos somente para sanar omissão, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV, DO CP)
   STJ - <<AgInt no HC 455042>>-SP,
         <<AgRg no RHC 136971>>-RJ,
         <<AgRg no HC 663402>>-DF,
         <<AgRg no HC 612709>>-SP,
         <<HC 620935>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE
FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão das condições do delito, apreensão de arma
artesanal calibre .12, três munições e 40g de crack.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reincidência específica do paciente.
3. Entretanto, apesar da reiteração delitiva específica do réu, não
foi apreendida quantidade de droga indicativa, por si só, da
periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento
preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de drogas
apreendidas - "61 (sessenta e uma) porções de cocaína em pó, 18
(dezoito) porções de cocaína na forma de 'crack' e 26 (vinte e seis)
frascos de lança-perfume", aliada ao fato de o delito não ter sido
cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 661724>>-SC,
         <<AgRg no RHC 152986>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 758 ml de lança-perfume, 98 g de
cocaína e 28 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      689151  MS  2021/0270996-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto prisional não se encontra desprovido de
motivação concreta, pois foi registrada a existência de risco de
reiteração criminosa, uma vez que o agente responde a ação penal
pela prática do crime de furto qualificado.
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, tal como aquele pelo qual responde em outra ação
penal, e a quantidade de entorpecente apreendido na sua posse não se
mostra excessiva, qual seja, 26g (vinte e seis gramas) de maconha.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
que entendeu desproporcional a segregação cautelar do paciente, uma
vez observado que, "apesar de o paciente ostentar maus
antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida e as
circunstâncias do crime revelam ser suficiente a imposição de
medidas cautelares diversas da prisão".
5. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar, para
substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a
serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 698536>>-SP,
         <<AgRg no HC 679418>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INADEQUAÇÃO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a despeito de o agente haver sido flagrado em posse de
apenas 40g (quarenta gramas) de maconha e 2g (dois gramas) de crack,
a prisão foi decretada e merece ser mantida em razão de o
recorrente possuir duas condenações definitivas por roubo
qualificado e uma ação penal em andamento por lesão corporal e
ameaça em contexto de violência doméstica.
3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
são motivação idônea para a imposição de segregação cautelar como
forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem
pública. Tais circunstâncias, outrossim, demonstram a insuficiência
e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de maconha e 2 g de crack.