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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DIREITO  URBANÍSTICO.  LOTEAMENTO
CLANDESTINO.  MUNICÍPIO.  DEVER  DE  FISCALIZAÇÃO  E  REGULARIZAÇÃO.
OMISSÃO   RECONHECIDA.   ACÓRDÃO   LOCAL   EM   HARMONIA  COM  FIRME
ENTENDIMENTO  DO STJ ACERCA DO ART. 40 DA LEI 6.766/1979, PELO QUAL,
A  FISCALIZAÇÃO  E  REGULARIZAÇÃO  DE LOTEAMENTOS IRREGULARES NÃO SE
TRATA  DE  MERA  FACULDADE  DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  83/STJ. A IMPUGNAÇÃO EXITOSA DA SÚMULA 83/STJ SOMENTE OCORRE
QUANDO  A  PARTE  RECORRENTE  DEMONSTRA  A  EXISTÊNCIA  DE  JULGADOS
RECENTES  E/OU POSTERIORES ÀQUELES LISTADOS NO JULGADO RECORRIDO, EM
SENTIDO  CONTRÁRIO.  HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NESTE CASO. MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  deste STJ já firmaram o
entendimento   segundo   o   qual,  a  regularização  de  loteamento
clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de
mera  faculdade  do Poder Público local. 2. O recurso que objetiva o
afastamento  da  Súmula  83/STJ  deve  trazer  em sua argumentação a
demonstração  de existência de precedentes recentes e/ou posteriores
àqueles  listados na decisão, em sentido contrário. Hipótese ausente
no presente caso.
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  UBERLÂNDIA/MG  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189157>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1455202>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1494113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CSLL. DEDUÇÃO DO PIS
E  DA  COFINS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL. IMPOSSIBILIDADE.
TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
41,  §  1o.  DA  LEI  8.981/1995.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM
MEDIANTE  ANÁLISE  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
AVERIGUAÇÃO  DO  PERÍODO EM QUE O TRIBUTO ESTEVE COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA.  AGRAVO  INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
2a.  Turma  desta Corte já manifestou entendimento de que o disposto
no  art.  41, § 1o. da Lei 8.981/1995 aplica-se à CSLL, para fins de
dedução  de  tributos  com exigibilidade suspensa do lucro real pelo
regime  de  competência. Precedente: AgRg no AREsp. 473.592/RJ, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.4.2015.
2.  Na  espécie,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela suspensão da
exigibilidade do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2007. Logo, para
rever  tal conclusão, a fim de verificar o real período de suspensão
de  exigibilidade  do  tributo,  seria  necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA - APURAÇÃO DE LUCRO REAL EM REGIME DE COMPETÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 473592>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00041   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1521326  RJ  2015/0057682-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO
DOS  AUTOS  AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao
tribunal  de  origem,  a  fim  de  aguardar  o julgamento de matéria
submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
 MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 311434>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1222620>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 688148>>-SC, <<AgRg no AREsp 105377>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1515095>>-RS
(INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RCD no REsp  1839940  PR  2019/0203244-8
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AgInt no REsp  1867803  SP  2019/0181762-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1347931  PR  2018/0210998-8  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1642388  PR  2016/0317278-8
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1736094  RS  2018/0032228-0
Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1556957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Cabem Embargos de Declaração, consoante o disposto no art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando verificadas as
hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem
como para correção de erro material.
III - Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro
material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1734930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Afastada a pretensão recursal pelo exame do mérito da causa,
vale dizer, pela verificação da ausência de violação à legislação
federal invocada, resta prejudicada a análise de eventual
divergência jurisprudencial. Precedentes.
III - Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1689238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO ANTERIOR. VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado.
2.   No presente caso, percebe-se que a questão dos honorários
advocatícios recursais não foi apreciada por esta Corte no
julgamento do Agravo Interno, motivo pelo qual integra-se o julgado.
3.   Segundo disposto no art. 85, § 11 do Código Fux, os honorários
recursais pressupõe a existência de arbitramento anterior de
honorários sucumbenciais, o que se verifica na espécie. Manutenção
da condenação anterior fixada em 1% sobre o valor do proveito
econômico obtido com a demanda.
4.   Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL acolhidos,
sem efeitos infringentes ao julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  À  TOTALIDADE  DOS
FUNDAMENTOS  ADOTADOS  PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o
entendimento  de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente,
a  totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento
do  recurso  especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula
182/STJ.  Dessarte,  não  se  admite a impugnação parcial do julgado
(EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1389904>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1499824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NA PETIÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR
QUE PLEITEIA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE
PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  EXCLUSIVA.  HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE.
PRECEDENTES  DO  STJ: AGINT NOS EDCL NO RESP 1.703.603/MG, REL. MIN.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE 14.8.2018; AGRG NO RESP 1.541.886/SC,
REL.  MIN.  MOURA RIBEIRO, DJE 9.11.2015 E EDCL NO ARESP 571.034/ES,
REL.  MIN.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJE  7.10.2014,  DENTRE  OUTROS.
ARGUMENTAÇÃO QUE DEFENDE A INFRINGÊNCIA DO ART. 272, § 5o. DO CÓDIGO
FUX.  RECURSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, TAMBÉM APLICÁVEL
À   ÉPOCA  DO  REQUERIMENTO  DE  PUBLICAÇÃO  EM  NOME  DE  TODOS  OS
CAUSÍDICOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Tendo havido toda a tramitação recursal sob a égide do CPC/1973,
inclusive  o requerimento de intimação de todos os advogados, não se
pode  aplicar  retroativamente,  o  disposto  no  art. 272, § 5o. do
Código Fux.
2.  A jurisprudência deste STJ, na vigência do Código Buzaid, firmou
dois  posicionamentos  a  respeito:  (a)  quando  a parte requerer a
intimação  de todos os Advogados da procuração, é válida a intimação
realizada  em nome de apenas um deles, e; (b) quando houve pedido de
intimação exclusiva, o que não houve no presente caso, a intimação é
nula  se  não  constar,  ao menos, o nome daquele causídico indicado
como exclusivo.
3.  No  presente  caso, não houve pedido de intimação exclusiva, mas
sim  de  todos  os  Advogados,  sendo  válida, portanto, a intimação
realizada  em  nome  de qualquer um dos constantes nos mandatos e/ou
substabelecimentos,   nos  termos  do  entendimento  jurisprudencial
consolidado no âmbito deste STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAIS DE UM ADVOGADO - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE
APENAS UM DELES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE -
VALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703603>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1541886>>-SC, <<EDcl no AREsp 571034>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL.
CARTEIRA  NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo
de  validade  constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser
considerado  estritamente  para  se determinar o período de tempo de
vigência  da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159,
§ 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao
prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental.
2.  Não  se  vislumbra  qualquer  outra  razão  para  essa limitação
temporal  constante  da  CNH,  que não a simples transitoriedade dos
atestados  de  aptidão  física  e  mental que pressupõem o exercício
legal do direito de dirigir.
3.  A  própria  Carteira  de  Identidade,  comumente  chamada de RG,
emitida  com  o  específico fim de identificação pessoal, não possui
prazo  de  validade,  o  que  retira  a  razoabilidade  da restrição
temporal imposta ao uso da CNH para fins de concurso público, quanto
a  esse mesmo aspecto especificamente. 4. É notório ser a CNH dotada
até  de  mais  elementos  de  segurança  que  a  própria Carteira de
Identidade,  e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após
seu vencimento. Precedente.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CNH - VENCIMENTO - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1632615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00159   PAR:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1312526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1.  Nos  termos do art. 535 do CPC/73, os embargos de declaração têm
ensejo  quando  há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e,
por construção pretoriana, erro material.
2.  Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao  recurso  integrativo, porquanto os vícios alegados são os mesmos
invocados  nos  embargos anteriores e manifestam inconformismo com o
desfecho do recurso especial antes manejado, desiderato inadmissível
em sede de aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  prosseguindo  o  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e
Benedito Gonçalves, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA.
1.  A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Retificação  de  erro  material  quanto  à  majoração  de  verba
honorária,  tendo  em vista o recurso especial se originar de agravo
de instrumento.
4. Agravo interno desprovido, com correção de erro material.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com  correção  de erro material, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ -
ENUNCIADO SUMULAR OU RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC, <<AgInt no AREsp 726676>>-PI
<<AgInt no AREsp 1335756>>-MS
<<AgInt no AREsp 622529>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação da Súmula 83 do STJ não é necessário
que  o  entendimento  firmado  pelo Tribunal se tenha consolidado em
enunciado  sumular  ou se tenha sujeitado à sistemática dos recursos
repetitivos,  nos  termos  do art. 543-C do Código de Processo Civil
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003