AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120584
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 59 DA SÚMULA DO STJ, IN VERBIS: "Não há
conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes" -  APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO
GROSSEIRO - AGRAVO IMPROVIDO.
I - Nos termos do art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, à
configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é
necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas
diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e
julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na
mesma causa, por mais de um juiz;
II - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram
presentes, na medida em que um dos Juízos conflitantes exauriu sua
prestação jurisdicional, com a prolação de sentença transitada em
julgado, não se afigurando possível, por conseguinte, este Juízo
(que exauriu sua prestação jurisdicional) incorrer em conflito de
competência com qualquer outro Juízo;
III - Na verdade, incumbe à parte veicular, segundo sua compreensão,
a insurgência atinente à alegada violação da coisa julgado no bojo
da ação em que esta teria se verificado, e não por meio de conflito
de competência, que, como visto, não se presta a tal finalidade.
Inafastável, assim, a incidência do Enunciado n. 59 da Súmula do
STJ, in verbis: "Não há conflito de competência se já existe
sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos
conflitantes".
IV - Efetivamente, não paira qualquer dúvida, na doutrina ou na
jurisprudência, quanto ao recurso cabível contra a decisão que nega
seguimento ao recurso especial, mormente porque o artigo 544 do CPC
é expresso quanto ao cabimento do agravo, consubstanciando erro
grosseiro, para tal hipótese, a veiculação de conflito de
competência.
V - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<AgRg no CC 105244>>-BA,
           <<AgRg no CC 109011>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM
JULGADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO STJ)
     STJ - <<CC 56550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544