EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1340444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA À ADOÇÃO
DE FUNDAMENTOS DIVERSOS NOS VOTOS PROFERIDOS. INEXISTÊNCIA. VÍCIO
QUE SE CARACTERIZA SOMENTE QUANDO NÃO FOR ANALISADA QUESTÃO
CONTROVERTIDA RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE. INAPLICABILIDADE.
1. A parte embargante, em longa exposição, sustenta que não ocorreu
a prescrição, porque deve prevalecer o entendimento de que houve
"prejudicialidade superveniente", isto é, o fato de a UFRGS, ao
discutir, nos Embargos à Execução da Obrigação de Fazer, o tema
relacionado à compensação do índice de 28,86% com reajustes
concedidos por legislação posterior, ter feito surgir situação que
interferiu no termo inicial da prescrição para a Execução da
Obrigação de Pagar Quantia Certa.
2. Sustenta que a análise dessa situação foi realizada em apenas
cinco dos votos proferidos nos autos, configurando-se omissão porque
não houve pronunciamento dos outros sete Ministros que julgaram o
Recurso Especial.
3. Ademais, apresenta a existência de um segundo ponto omisso,
consistente na necessidade de aplicar o art. 927, § 3º, do CPC, para
atribuir efeitos prospectivos ao julgamento, de modo a impedir que
o entendimento firmado seja aplicado ao caso concreto.
4. A parte embargante formula argumentação caracterizada pelo
emprego de retórica proporcionalmente tão sofisticada quanto
artificiosa.
5. A questão controvertida diz respeito à prescrição da pretensão
executória nas obrigações de fazer e de pagar quantia certa,
reconhecidas de modo autônomo em demanda coletiva.
6. A decisão proferida pelo órgão colegiado apresentou-se composta
por votos que contêm - todos - manifestação sobre a questão
litigiosa, cada um, a seu modo, ostentando fundamentação adequada
para a solução da lide. Evidentemente, a ratio decidendi apresentada
em cada um dos votos não necessariamente é coincidente em todos
(seja na posição vencedora, seja na vencida).
7. Não há como confundir, por mais engenhosa que tenha sido a
argumentação da parte embargante, "questão" ou "ponto controvertido"
(submetido a julgamento) com as razões adotadas individualmente
pelos membros componentes do órgão colegiado.
8. A esse respeito, vale mencionar que o STJ já esclareceu que a
existência de fundamentos diversos nos votos dos integrantes do
órgão colegiado não enseja a constatação dos vícios do art. 1.022 do
CPC quando for possível verificar, relativamente ao dispositivo, a
formação de entendimento majoritário. Nesse sentido: EDcl no AgRg na
MC 25.470/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/3/2017;
EDcl no REsp 829.458/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de
28/10/2016.
9. Não bastasse isso, o próprio embargante reconheceu que há entre
os votos vencedores declarados o expresso enfrentamento da questão
da (inexistência) de prejudicialidade (originária ou superveniente)
entre as execuções de fazer e pagar quantia, verbis (fl. 3.365,
e-STJ): "(...) a decisão final dos embargos àquela execução de
fazer, é claro, não poderia ser extra petita. Ou seja, não poderia
resolver questões alheias à execução da obrigação de fazer (de
implantar o percentual que àquela altura fosse reconhecido como
devido). As demais questões relativas à execução de pagar quantia
(que poderiam ser levantadas nos embargos da Fazenda a serem
apresentados na execução para pagar quantia), portanto, não poderiam
ser decididas na execução da obrigação de fazer. Com efeito, se o
ente coletivo (Sindicato/ADUFRGS) sequer tinha legitimidade para
exigir em nome dos docentes o cumprimento da obrigação de pagar,
igualmente não tinha legitimidade para defender teses em nome dos
professores nos embargos da Fazenda à obrigação de pagar. A falta de
legitimidade do ente coletivo para a execução da obrigação de pagar
tem como consequência que aquilo que viesse a ser decidido na
execução da obrigação de fazer iniciada pelo ente coletivo não
poderia ser oposto aos docentes em suas respectivas execuções de
obrigação de pagar. Não há, portanto, real prejudicialidade entre
questões discutidas na execução da obrigação de fazer e questões em
tese possivelmente arguíveis na execução da obrigação de pagar"
(fls. 3.340, e-STJ) (grifei).
10. Como todos os votos do colegiado, vencidos e vencedores, compõem
o acórdão para todos os fins legais (art.  941, § 3°, do CPC/2015),
certo afirmar que inexiste a propalada omissão (como reconhecido
pelo próprio embargante), afastando-se a necessidade de que TODOS os
Ministros enfrentem expressamente os mesmos argumentos e tomem suas
decisões com base em iguais fundamentos. Afinal, nosso modelo de
julgamento colegiado nos Tribunais é plural (serial), em que são
agregados os votos dos componentes do órgão colegiado, na sua
expressão individual, vindo ao final a conclusão de cada um,
computada aritmeticamente (ainda que por fundamentos diversos),
compor o acórdão.
11. A hipótese igualmente não comporta a aplicação do art. 927, §
3º, do CPC, pois o embargante reputa como "oscilante" a
jurisprudência do STJ na última década, não havendo, portanto,
"posição dominante" que tenha sido superada com o julgamento do
presente recurso. Acrescente-se que foi justamente a referida
oscilação na jurisprudência que constituiu o motivo determinante
para a afetação do julgamento do Recurso Especial à Corte Especial.
12. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DIVERSOS NOS VOTOS DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COLEGIADO -
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO FORMADO -  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC)
   STJ - <<EDcl no REsp 829458>>-MG,
         <<EDcl no AgRg na MC 25470>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00941 PAR:00003 ART:01022