AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE CRÉDITOS
INTEGRANTES  DO  PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta Corte Superior,
compete   à  Justiça  do  Trabalho  apreciar  e  julgar  os  pedidos
formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais
trabalhistas  promovidos  contra  empresas falidas ou em recuperação
judicial  -  Lei  11.101/2005.  Ultrapassada,  no entanto, a fase de
apuração  e  liquidação  dos  referidos  créditos  trabalhistas,  os
montantes  apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou
da recuperação judicial para posterior pagamento.
2.  Em  relação  aos  créditos extraconcursais, deve ser garantido o
direito   de  preferência  do  crédito  nascido  após  o  pedido  de
recuperação  e,  ao  mesmo  tempo,  direcionar  o  pagamento  desses
créditos  ao  Juízo  recuperacional que, ciente da não submissão dos
referidos   valores   à   recuperação  judicial,  deverá  sopesar  a
essencialidade  dos  bens  de  propriedade  da  empresa passíveis de
constrição,  bem  como  a  solidez  do  fluxo de caixa da empresa em
recuperação. Precedentes.
3. Na hipótese, a sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A foi
constituída  no bojo da recuperação do Grupo Aralco com a finalidade
expressa  e  exclusiva  de  fazer  cumprir as obrigações contidas no
plano  de  recuperação  judicial, tratando-se, portanto, de um ativo
abrangido pelo respectivo plano, o que afasta a incidência da Súmula
480/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE DE APURAÇÃO E
LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 112799>>-DF, <<CC 103025>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE 180 DIAS - COMPETÊNCIA - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 125893>>-DF, <<CC 79170>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - DIREITO DE
PREFERÊNCIA)
     STJ - <<CC 145027>>-SC, <<CC 129720>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE
PROVIMENTO JUDICIAL -)
     STJ - <<REsp 1634046>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  despeito  de  o  art.  6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05
assegurar  o  direito  de  os credores prosseguirem com seus pleitos
individuais  passado  o  prazo de 180 dias da data em que deferido o
processamento   da  recuperação  judicial,  a  jurisprudência  deste
Tribunal  tem  mitigado  sua  aplicação,  tendo  em  vista  que  tal
determinação  se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de
implementação  do  plano  de recuperação da empresa, razão pela qual
não  há  que  se  falar  em ausência de conflito de competência pelo
simples fato de já ter escoado o referido prazo".
     "[...]  esta  Corte  Superior  firmou  o  entendimento de que a
consolidação  do  crédito  não  depende de provimento judicial que o
declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para
efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
     Portanto,  o  tratamento  privilegiado  ofertado  pela  lei  de
regência  aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial
tem  por  propósito,  a  um  só  tempo, viabilizar a continuidade do
desenvolvimento  da atividade empresarial da empresa em recuperação,
o  que  pressupõe,  naturalmente,  a  realização  de  novos negócios
jurídicos, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente
para  o  soerguimento  da  empresa em crise, prestando-lhes serviços
mesmo  após  o  pedido  de recuperação. Logo, o crédito trabalhista,
oriundo  de  prestação  de  serviço efetivada em momento anterior ao
pedido  de  recuperação  judicial,  aos  seus  efeitos  se  submete,
inarredavelmente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
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