AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ÓBITO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA
MUNICIPALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. NEXO DE
CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de
Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e
compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos
demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que
lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na
ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo
este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na
sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de
indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar
a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria, é defeso a esta Corte Superior reexaminar a matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
III - A Corte Estadual manifestou nestes termos: " [...] Nestes
termos, considerando o conjunto probatório do feito, infere-se que o
operador da roçadeira não tomou as devidas precauções para proteger
quem passasse pelo local onde estava sendo realizada a manutenção
e, portanto, agiu com negligência, ao deixar de observar os cuidados
necessários, não restando demonstradas nenhuma das excludentes da
responsabilidade civil. Assim, conforme os documentos juntados aos
autos, restou comprovado o dano, qual seja, a morte do marido e
genitor dos autores, bem como o nexo causal deste com a conduta da
parte ré, estando, consequentemente, presentes os pressupostos da
responsabilidade objetiva, o que acarreta o dever de indenizar. [...
] Todavia, pautando-se pelos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade, observando, também, as peculiaridades dos fatos e
circunstâncias reveladas no processo, entendo que o valor arbitrado
na sentença não se revela exorbitante, ao contrário, não atende a
sua finalidade de compensar a perda sofrida pelos requerentes.
Diante disso, entendo que o valor deve ser majorado para o importe
de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o qual se mostra
adequado para atender a sua finalidade de compensar os dissabores
experimentados pelos ofendidos, sem representar fonte de
enriquecimento sem justa causa. [...]."
IV - Em via de embargos de declaração, assim considerou: "Quanto a
preliminar de cerceamento de defesa por inobservância do art. 357 do
CPC, tenho que não assiste razão ao recorrente, pois, conforme se
infere dos autos, o Magistrado examinou com acuidade os pontos
arguidos na contestação, os pressupostos processuais .e os
requerimentos de produção de provas, estando presentes nos autos os
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo. Assim, não há que se falar em prejuízo a defesa do réu.
[...] Embora o embargante afirme que a prova testemunhal constante
dos autos confirma que não existe nexo de causalidade entre o
ocorrido e qualquer ação do servidor público, está devidamente
comprovado nos autos que existe sim o nexo de causalidade entre o
ocorrido e a ação do operador da roçadeira, servidor do Município [.
..]."
V - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos
autos, concluiu, categoricamente, ficar configurado o nexo de
causalidade entre a conduta negligente do operador da roçadeira,
servidor do município, e o resultado morte do cônjuge e pai do
recorridos, pelo que entendeu pela responsabilidade objetiva do ente
federado e, por consequência, o seu dever de indenizar.
VI - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, de que não
houve negligência do preposto do município ou, ainda, da
necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, da
responsabilidade e das circunstâncias do incidente, na forma
pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n.
1.722.067/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021, AgInt no REsp n. 1.391.667/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 1º/3/2018, DJe 14/3/2018 e AgInt no AREsp n. 1.533.905/SP,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
6/2/2020, DJe 11/2/2020).
VII - Foi reconhecida a legitimidade ativa da viúva e de outros três
filhos da vítima, sendo o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais), arbitrado no total, a ser repartido entre eles.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS DO INCIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE
CAUSALIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722067>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1607081>>-MA
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1391667>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1533905>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] a respeito da apontada violação do art. 944 do CC, é
forçoso destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme
jurisprudência no sentido de ser possível recurso especial para
discutir valor indenizatório por danos morais, não incidindo o Óbice
Sumular n. 7/STJ, quando a condenação for irrisória ou exorbitante,
circunstância que não se verifica no presente caso, porquanto
arbitrada em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), quantia
essa dentro do patamar considerado razoável para casos análogos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944