AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2001346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO
RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §
5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja
conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
3. Conforme já se manifestaram ambas as turmas integrantes da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a suspensão dos
prazos processuais relativos ao processos judiciais em tramitação no
ambiente digital, determinada pela Resolução 313/CNJ, findou-se no
dia 03.05.2020" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.607.431/PR, relator
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe
8/9/2020).
4. "Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19,
não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e,
muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a
sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do
art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, c.c o art. 3.º do
Código de Processo Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1.793.761/CE,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021,
DJe 25/5/2021.)
5. Assentou esta Corte que "a decisão de admissibilidade proferida
pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os
autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos
pressupostos recursais deverá ser realizada" (AgRg nos EDcl no AREsp
n. 1.322.156/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 864072>>-SC
(SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS  - PROCESSOS JUDICIAIS EM
TRAMITAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL - RESOLUÇÃO 313/CNJ - TÉRMINO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1607431>>-PR
(PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - CONHECIMENTO DE TODOS NORMATIVOS
LOCAIS PELA CORTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1793761>>-CE
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)