AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA. PROCEDÊNCICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora
Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando
afastar a incidência do ISS sobre os serviços de produção e
distribuição cinematográfica. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar
procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a
impossibilidade do emprego de interpretação extensiva na lista
taxativa de serviços de incidência do ISS já referida, vai ao
encontro da jurisprudência do STJ. Confira-se: (AgInt no REsp
1785434/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 13/10/2020, DJe 23/10/2020, AgInt no REsp 1627818/DF, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe
6/4/2017 e REsp 1308628/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012).
IV - É competência das instâncias ordinárias aferir a
compatibilidade dos serviços previstos na lista, e tal desiderato
exigiria o reexame de elementos fáticoprobatórios do processo,
providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito do
recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Assim, a
jurisprudência: (AgInt no AREsp 1529603/CE, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 5/5/2021 e AgInt no
AREsp 1611422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 15/9/2020, DJe 5/10/2020).
V - A irresignação da recorrente, de que não houve o cumprimento dos
requisitos legais para pleitear a restituição tributária, vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu: "(...) a autora
demonstrou ter assumido o encargo pelo recolhimento do ISSQN,
conforme se vê, à guisa de exemplo, pelos anexos aos contratos de
fls. 231/263, além, evidentemente das notas fiscais de serviços a
fls. 54/230 para outros contratantes, tendo o ISSQN, nesse caso,
assumido feição de tributo direto, o que, em tese, dispensaria a
prova reclamada no artigo 166 do Código Tributário Nacional."
VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ISS - SERVIÇOS DE INCIDÊNCIA - LISTA TAXATIVA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1308628>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1627818>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1785434>>-DF
(ISS - SERVIÇOS PRESTADOS - LISTA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611422>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1529603>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007