AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL.   ATO   COATOR.   DECISÃO   JUDICIAL.   CABIMENTO   RESTRITO.
EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  cabe  mandado  de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2.  Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra os atos judiciais que aplicaram multa
na  decisão  monocrática  em  embargos de declaração e no acórdão em
agravo interno.
3.  A  legislação processual civil, ainda na vigência do CPC de 1973
(art. 538, parágrafo único), o que foi repetido no CPC de 2015 (art.
1.026, § 2º), autoriza a aplicação da penalidade de multa em caso de
embargos  declaratórios considerados protelatórios. 4. Nos termos da
jurisprudência  do  STJ,  "a  interposição de agravo interno que não
impugna   especificamente   os   fundamentos  da  decisão  agravada,
descumprindo o requisito previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015,
configura  hipótese de recurso manifestamente inadmissível, atraindo
a  aplicação  da  multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal"
(AgInt  nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, DJe de 9/5/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 931889>>-MG
(NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
APLICAÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1241079>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1788329>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 526387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
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