RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL.
I - AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO FEITA À IRMÃ
PELO DOADOR, MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DOADOR AO PRÓPRIO
FILHO-OUTORGADO, O QUAL, COMO PROCURADOR, PRATICOU O ATO DE
LIBERALIDADE EM CONJUNTO COM A PRÓPRIA MÃE, ESPOSA E MEEIRA DO
DOADOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E TARDIO. PRESENÇA DO ANIMUS
DONANDI AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR
DESPROVIDO.
II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO (CPC/73,
ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA
HONORÁRIA.
1.1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as
peculiaridades do caso, entendeu que o promovente-recorrente agira
com lucidez e inegável vontade de realizar a doação para sua irmã, a
ré, tanto assim, que outorgara procuração ao próprio filho, o qual,
representando o pai outorgante-doador, praticou o ato de
liberalidade juntamente com a mãe, esposa e meeira do doador.
1.2. Desse modo, a pretensão posta no apelo nobre de revisão do
entendimento da instância ordinária, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Na conformidade do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estipulados em 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, com base no §
11 do artigo 85 do CPC/2015, majorados para 3% (três por cento).
3. Recurso especial do autor não conhecido. Recurso especial dos
advogados da ré provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis
Felipe Salomão, acompanhando o voto divergente do Ministro Antonio
Carlos Ferreira, para não conhecer do recurso especial de RUBENS
CARMO COSTA e dar provimento ao recurso especial de DILERMANDO
CIGAGNA JÚNIOR E OUTRO, no que foi acompanhado pelo Ministro Marco
Buzzi, e a retificação do voto do relator no mesmo sentido, a Quarta
Turma, por maioria, não conheceu do recurso especial de RUBENS
CARMO COSTA e, por maioria, deu provimento ao recurso especial de
DILERMANO CIGAGNA JÚNIOR E OUTRO, nos termos do voto do relator,
vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com o Sr. Ministro
Raul Araújo (relator) os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (presidente) e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOAÇÃO EM DINHEIRO - DOCUMENTO PARTICULAR PARA FORMALIZAÇÃO DO
NEGÓCIO JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351529>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO CPC/15)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR
IRRISÓRIO - ADEQUAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - AFASTAMENTO DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1472941>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1313303>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1641128>>-SP,
         <<REsp 713257>>-PR
(VOTO-VISTA - PROCURAÇÃO - PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS)
   STJ - <<REsp 1173776>>-RS,
         <<REsp 262777>>-SP,
         <<REsp 404707>>-DF,
         <<REsp 79660>>-RS,
         <<REsp 98143>>-PR
(VOTO-VISTA - DOAÇÃO - PROCURAÇÃO - PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS -
DONATÁRIO E OBJETO)
   STJ - <<REsp 1575048>>-SP,
         <<REsp 503675>>-SP
(VOTO-VISTA - PROCURAÇÃO - PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS - ALIENAÇÃO
- DETERMINAÇÃO DOS BENS)
   STJ - <<REsp 1814643>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/73 -
VALOR INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033446>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1510711>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1546733>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1803435>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1293700>>-MT
Informações complementares:      "[...] as exigências legais visam a resguardar o doador, motivo
pelo qual não se sobrepõem à vontade deste. Essa conclusão pode ser
retirada do art. 112 e, em especial, do art. 662, 'caput' e
parágrafo único, do Código Civil, os quais permitem, à luz da
vontade do outorgante, a ratificação, expressa ou tácita, dos atos
praticados pelo mandatário.
     Dessa forma, no que tange à presença do 'animus donandi', a
pretensão posta no apelo nobre encontra óbice na Súmula 7/STJ,
porquanto assente no v. acórdão estadual a vontade do recorrente em
doar, em especial após a prática de atos subsequentes que
ratificaram a doação. Presente o requisito subjetivo e, à luz das
premissas do Código Civil acima delineadas, não há fundamento para
declarar a pretendida nulidade ou desfazimento da doação, [...]".
     "[...] tratando-se de doação de bens móveis e, especialmente,
dinheiro, surge a indagação se o referido negócio jurídico pode ser
realizado com dispensa da formalidade exigida em lei, a teor do
disposto no parágrafo único do art. 541 do Código Civil, que dispõe:
[...]
     Sobre o tema, faz-se apropriado relembrar que esta Quarta
Turma, no julgamento [...], no qual se discutia a comunicabilidade,
ou não, de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges,
firmou entendimento de que 'o documento particular para formalização
do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221,
parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do
ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros
meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem
causa'".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Em relação à exigida especificação dos bens doados, lembro
também que o art. 1.791 do CC/2002 dispõe que '[a] herança defere-se
como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros', e o
parágrafo único do referido dispositivo esclarece que '[a]té a
partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse
da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas
ao condomínio'. Logo, inexigível a detalhada especificação sobre
quais efetivamente seriam os direitos hereditários que o mandatário
poderia ceder, na medida em que a quota-parte do autor-recorrente,
na universalidade transmitida pelo de cujus, estava contida na
expressão 'cessão de direitos hereditários'.
     "[...] relativamente à ratificação do ato jurídico, o recurso
especial do autor-recorrente não logra superar os óbices das Súmulas
n. 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF, pois o acórdão recorrido
encontra fundamento em dispositivo legal de cuja violação não
cogitaram os recorrentes, que invocam ofensa a texto de lei não
prequestionado e que não desfaz o silogismo jurídico da instância
precedente, do que concluo pela subsistência de motivação
inatacada".
     "[...] a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, de
modo que, conforme orientação que emana de precedente da Corte
Especial do STJ, não se lhe aplica as normas do CPC/2015 para
disciplinar o  arbitramento dos honorários advocatícios
sucumbenciais".
     "Na vigência da legislação processual anterior, firmou-se a
jurisprudência desta casa pela possibilidade de revisão, na
instância excepcional, de honorários advocatícios arbitrados em
patamar inferior a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado ou
do proveito econômico obtido com a demanda, ante sua manifesta
irrisoriedade. Em tal circunstância, e em caráter excepcional, o
reexame dos critérios para fixar a verba de sucumbência não ofende a
orientação contida na nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] para a realização de qualquer negócio jurídico que
transcenda a administração ordinária  tal qual a disposição de bens
imóveis, a exemplo da alienação, da doação, da renúncia e da
transferência , faz-se necessária a outorga de poderes especiais e
expressos, consoante disposto no § 1º do artigo 661 do Código Civil:
[...]".
     "[...] a jurisprudência do STJ, ao tratar de casos regidos pelo
CPC de 1973, tem considerado, em regra, irrisória a verba honorária
fixada em montante inferior a 1% do valor da causa: [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] não há necessidade de reexame de matéria fática para
conhecimento quanto ao vício formal alegado, mas apenas subsunção
dos fatos incontroversos assentados na instância ordinária aos
textos da legislação federal, invocados como fundamento no recurso
especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos
honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da
razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se
verifica no presente caso, em que o valor já foi majorado com a
observância das diretrizes do § 3º do artigo 20 do Código de
Processo Civil de 1973. Não se justifica, portanto, a superação da
Súmula 7/STJ e a intervenção da Corte no particular".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 INC:00005 ART:00169 ART:00221 PAR:ÚNICO
        ART:00541 PAR:ÚNICO ART:00661 PAR:00001 ART:00662
        ART:01791
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004 ART:00125
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00183