AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ART.  535  DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   CARÁTER   MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/1973.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA
CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Não  escapa  o  recorrente  da imposição da multa de que trata o
parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 ante
a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório.
4.  A  ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
5.  A  orientação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  encontra-se em
harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que incide por
analogia  a Súmula nº 343/STF - a inviabilizar a propositura da ação
rescisória  -  quanto  o  acórdão  rescindendo  se  tiver baseado em
matéria controvertida nos tribunais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 3933>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STF - [[AR-AGR 1959]], [[RE 590809]]
Informações complementares:      "[...] os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal
firmaram  posicionamento  no  sentido da aplicabilidade da Súmula nº
343/STF,  inclusive  quando a controvérsia se basear na aplicação de
norma   constitucional,   não   servindo   a  ação  rescisória  como
instrumento voltado à uniformização de jurisprudência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125   INC:00001   ART:00485   INC:00005   ART:00535
        INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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