AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, EXTORSÃO E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. MEDIDAS
DE PROTEÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO NO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RAZOABILIDADE NO PRAZO DE APRECIAÇÃO. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS REFORÇAM
CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Observa-se que a segregação cautelar do paciente, ora
agravante, está devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em
razão do modus operandi na prática criminosa, vez que o paciente e
seus comparsas, um dos quais é sua esposa, valendo-se de seu cargo
político (vereador), praticaram os delitos de corrupção passiva,
peculato, concussão e extorsão majorada pelo concurso de pessoas,
mediante emprego de grave ameaça a pessoa, de forma reiterada, ao
longo de mais de dois anos, além do fato de que ele e sua esposa
eram os chefes da organização criminosa e os principais
beneficiários do dinheiro desviado, o que evidencia a gravidade
concreta das condutas, a periculosidade do agente, bem como a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
IV - Ademais, consta dos autos a informação de que algumas vítimas e
testemunhas, em razão das ameaças, afirmaram temer por suas vidas,
inclusive, ao que se denota, receberam medidas de proteção, razão de
terem suas identidades mantidas em sigilo, o que, a meu sentir,
reforça a existência de fatos concretos e graves, bem como a
contemporaneidade do decreto preventivo, evidenciando, assim, a
necessidade da medida também para conveniência da instrução
criminal.
V - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é razoável
certo lapso temporal para para decretação da segregação cautelar,
quando o Tribunal, no exercício de sua competência recursal, reforma
a decisão proferida pelo d. juízo de primeiro grau, por entender que
a prisão deveria ter sido decretada, o que não se confunde com a
situação em que o mesmo juízo, em um primeiro momento, expressamente
não verifica a presença dos requisitos para a imposição da medida
extrema e, decorrido certo período, sem a ocorrência de fatos novos,
decreta a prisão preventiva do agente.
VI - Ademais, no caso, há notícias de ameaças a vítimas e
testemunhas, as quais, inclusive, receberam medidas de proteção em
seu favor, o que reforça a contemporaneidade dos fundamentos
lançados para a imposição da medida extrema.
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 387515>>-TO,
         <<HC 410427>>-MG,
         <<RHC 71751>>-MG
(CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL)
   STJ - <<HC 527727>>-MG,
         <<HC 403303>>-RS
(FALTA DE FUNDAMENTOS NOVOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  576852  SP  2020/0098179-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020