EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1154361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DENÚNCIA EM RELAÇÃO APENAS QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS, EM VIRTUDE DO
PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA.
ABSORÇÃO DOS DELITOS, PORQUE PRATICADOS COM FIM EXCLUSIVO
VIABILIZAR
A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. DELITOS EXAURIDOS NA ELISÃO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar
declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a
despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a
impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido,
apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo
declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde,
incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso
e falsidade ideológica.
2. Não houve oferecimento da denúncia pelo crime de sonegação
fiscal por considerar suspensa a pretensão punitiva estatal, em razão do
débito estar incluído em programa de parcelamento. E, a peça
acusatória foi rejeitada sob o entendimento de que o delito de
sonegação fiscal absorveu os demais.
3. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de
documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são
praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com
vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim -,
localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao
bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim.
4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa
análise dos elementos de prova coligidos aos autos, entenderam que
o Acusado usou recibos falsos de despesas médicas com o fim único e
específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação
de tributos. A lesividade das condutas não transcendeu, assim, o
crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis
mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça . Precedentes.
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA -
PRATICADOS
COM O OBJETIVO DE SONEGAR TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366714>>-MG, <<AgRg no REsp 1251771>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1350276>>-MG, <<AgRg no REsp 1347646>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1187179>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   INC:00004