EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1417876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO. MULTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. OMISSÃO. VERIFICADA E SANADA. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE DE DEMONSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS
DEVE O JULGADOR INCLINAR-SE AO PEDIDO DA PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução, lastreados em
Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de
plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo
Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não
tributária. A sentença julgou procedente os embargos à execução e
declarou a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP
n. 001.2005.131984-6. O Tribunal reformou a sentença, julgando
improcedente o pedido contido nos embargos à execução, confirmando a
higidez da Certidão de Dívida Ativa. Interposto recurso especial,
teve seu seguimento negado. Seguiu-se interposição de agravo. No
STJ, por decisão monocrática, o agravo não foi conhecido. A referida
decisão foi mantida em  agravo interno.
II - No tocante à omissão quanto ao pedido de julgamento tele
presencial, c umpre destacar que as normas regimentais do STJ
regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o
respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos
eletrônicos. Mormente quando se trata de julgamento de embargos de
declaração e agravo interno (EDcl no AgInt nos EREsp n.
1.656.613/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019; AgInt na PET nos EREsp n.
1.616.517/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). Tal forma de
julgamento assegura, inclusive, a possibilidade de os advogados das
partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das
questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. A
oposição ao julgamento virtual, prevista no art. 184-D, parágrafo
único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma fundamentada pela
parte, circunstância não configurada no caso dos autos. (EDcl no
AgInt nos EREsp n. 1.295.141/SP, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019;
EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.470.906/SP, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019).
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração
IV -  A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.
51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017. Desse modo, é ônus do recorrente discorrer
sobre as razões pelas quais deve ou não o julgador inclinar-se ao
pedido da parte e não o contrário, como faz crer o ora embargante.
V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP
(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - PEDIDO FUNDAMENTADO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO À DECISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - OMISSÃO
ACERCA DO MÉRITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE
Informações complementares:      "[...] se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame
da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002