AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1970748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS.
APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONFISSÃO DA RÉ DE QUE
COMERCIALIZA ENTORPECENTES PARA MANTER VÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do AgRg
nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em
27/10/2021, DJe 3/11/2021, revisitando entendimento anteriormente
firmado, se alinhou ao posicionamento do STF, fixando a tese de que
"a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão
de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins
de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06".
3. No presente caso, em que pese a existência de ação penal em
andamento, de fato, não obste a incidência da privilegiadora, as
circunstâncias do delito expressamente consignadas na sentença e no
acórdão recorrido, envolvendo a prisão da ré em flagrante delito, em
local conhecido como ponto de tráfico (e-STJ fl. 304), a variedade,
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - totalizando
27g de cocaína, 16g de crack e 80g de maconha (e-STJ fl. 411) -, a
apreensão de dinheiro em espécie, em cédulas trocadas, totalizando
R$ 160,00 (e-STJ fl. 411), bem como a confissão da recorrente de que
"é usuária de crack há 23 anos e sempre que surge uma oportunidade,
faz a venda de drogas para sustentar seu vício" (e-STJ fls. 303 e
306), constituem elementos concretos que, somados, amparam a
conclusão das instâncias ordinárias de que essa se dedicava à
atividade criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,
consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006.
4. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à
dedicação da ré a atividades criminosas, amparadas na análise do
conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a
pretensão defensiva de aplicação da privilegiadora, demandaria
aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência
inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 528834>>-SP,
         <<AgRg no HC 550958>>-SP,
         <<AgRg no HC 698523>>-SC,
         <<AgRg no HC 705771>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de cocaína, 16 g de crack e 80
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1890421  MG  2021/0152042-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022