AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1299138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  DANO MORAL. MORTE DE PASSAGEIRO EM DECORRÊNCIA
DE  DISCUSSÃO  ENTRE  O  MOTORISTA  DO  COLETIVO  E TERCEIRA PESSOA.
PARCIAL  PROCEDÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL
QUE  RECONHECEU  A  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DA  TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO  DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  As  questões  de  ordem pública, embora passíveis de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no
estreito    âmbito    do   recurso   especial,   do   requisito   do
prequestionamento. Precedentes.
3.  A orientação firmada nesta Corte é de que o fato de terceiro que
exclui  a  responsabilidade  do  transportador é aquele imprevisto e
inevitável,  que  nenhuma  relação guarda com a atividade inerente à
transportadora.
4.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  a  quo reconheceu que o fato
(disparo  de  arma  de  fogo  que vitimou o filho dos agravados) foi
desencadeado  dentro  da  atividade  de  transporte  e  em  razão do
risco/situação  gerada pelo motorista da transportadora, não podendo
ser afastada a responsabilidade da ré. Acórdão em conformidade com a
orientação firmada nesta Corte. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  aplica-se  ao  caso  a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
referido  Código,  no  percentual  de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1414609>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1009454>>-MG
(TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RISCOS DO
TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1083789>>-MG, <<REsp 469867>>-SP,
           <<REsp 427582>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004