EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20895
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO
PLEITEADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO
SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DIREITO DE ACESSO À
INFORMAÇÕES. ART. 5o., XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
12.527/2011. DADOS RELATIVOS A GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO DO
GOVERNO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que
não se constata ao caso em apreço; são vários os precedentes deste
STJ albergando essa diretriz: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.
2. A contagem do prazo decadencial somente se inicia após o
julgamento do recurso administrativo pendente, quando possui o
intuito de modificar o ato que se entende como coator, logo,
mostra-se totalmente descabida a alegação de decadência. Precedente:
REsp. 1.190.408/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8/2/2011.
3. O reexame de matéria meritória tratada em MS, ainda que revestida
de relevância jurídica, não pode ser empreendido na via recursal
declaratória, porque reservada, exclusivamente, para as hipóteses em
que patente o vício de obscuridade, contradição ou omissão, o que
não ocorre no caso presente.
4.  Como assentado no acórdão embargado, inexiste justificativa para
manter em sigilo as informações solicitadas, pois não se evidencia
que a publicidade de tais questões atente contra à segurança do
Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias e nem
isso restou evidenciado nas informações da digna Autoridade.
5.  Ademais, a transparência das ações e das condutas governamentais
não deve ser apenas um flatus vocis, mas sim um comportamento
constante e uniforme; de outro lado, a divulgação dessas informações
seguramente contribui para evitar episódios lesivos e prejudicantes;
também nessa matéria tem aplicação a parêmia consagrada pela secular
sabedoria do povo, segundo a qual  é melhor prevenir, do que
remediar.
6.  Embargos Declaratórios da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

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