AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA
DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE.
SÚMULA 579/STJ. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA
NO PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
CONHECIMENTO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART.
1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula
579/STJ (?não é necessário ratificar o recurso especial interposto
na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior?), o agravo interno merece
provimento.
2. A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o
evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de
descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos
termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974. Precedentes.
3. Caso concreto no qual, o Tribunal de origem considerou
inexistente prova do descumprimento do prazo para pagamento
administrativo, motivo pelo qual não era devida nenhuma atualização
monetária, correção monetária ou juros moratórios, embora apenas
estes últimos tenham sido afastados, ficando confirmada a sentença
de procedência da ação de cobrança da atualização monetária e a
condenação da seguradora ré ao pagamento de honorários advocatícios.
4.  Devido à ausência de direito da parte ora recorrente, vencedora
da ação, não eram realmente devidos honorários advocatícios, os
quais, contudo, ficam confirmados nos termos já deferidos, em vista
da proibição de reforma para pior (reformatio in pejus) e da
impossibilidade de conhecimento da pretensão de majoração da verba
sucumbencial, prejudicada pelo resultado do presente julgamento.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO PAGA DENTRO DO PRAZO LEGAL
- SÚMULA 580/STJ - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000579 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007