EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1534968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora
embargados), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a
respeito da incidência do art. 85, § 11, do CPC.
2. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, "são devidos honorários
advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente". De
acordo com a interpretação dada pelo STJ, a majoração dessa verba
ocorre sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos
os recursos que tramitam nessa mesma instância (por exemplo, é
cabível a majoração no julgamento monocrático do Recurso Especial,
mas isso não ocorre em caso de julgamento de Agravo Interno e
Embargos de Declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente
aplicável a majoração quando interpostos Embargos de Divergência no
Recurso Especial etc.).
3. Não obstante, como decorrência da teoria do isolamento dos atos
processuais, a majoração dos honorários de sucumbência também está
sujeita à preclusão. No caso concreto, a majoração que é devida
levará em conta apenas a tramitação do recurso no STJ, sendo
insuprimível a ausência de majoração que cabia na Corte de origem,
pois o ente público deixou de recorrer, no momento adequado, para
pleitear a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, em relação ao acórdão
que negou provimento à Apelação da parte adversa.
4. Para que fique claro, o que precluiu foi o direito à majoração
dos honorários no Tribunal a quo. Isso não interfere com a aplicação
do art. 85, § 11, do CPC no presente instante, tendo em vista que a
opção pela interposição de recurso ao STJ renova a possibilidade de
imposição da verba recursal, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.
Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.724.813/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2019; e EDcl no AgInt no AREsp
1.037.579/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
13.5.2019.
5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios, decretando-se, concomitantemente, a suspensão de sua
exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
(art. 98, § 3º, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1724813>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1037579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00011