AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELO AGRAVADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PERICULOSIDADE CON CRETA DO AGENTE.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.  RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial
ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte
e do Supremo Tribunal Federal - STF, deve estar amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito.
No caso em análise, consta dos autos que o agravante autorizou a
entrada dos policiais militares no imóvel que, mediante o auxílio de
um cão farejador, encontraram as porções de droga na área dos
fundos da casa, no telhado, não havendo falar em nulidade da prisão
em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de
mandado judicial. Assim, não há falar em nulidade do flagrante
decorrente da violação de domicílio.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente e a gravidade do delito, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida - 785,48g de maconha   -, o que demonstra risco ao meio
social, justificando a segregação cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a "quantidade, a natureza
ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou também o risco de
reiteração delitiva, porquanto o agravante ostenta condenação
definitiva pela prática do mesmo delito, tratando-se de reincidente
específico.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. A alegada vulnerabilidade da população carcerária, invocando a
aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi objeto de exame
no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância..
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no RHC 140530>>-AL,
         <<AgRg no HC 641853>>-GO,
         <<HC 547168>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
INOCORRÊNCIA - ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO)
   STJ - <<HC 702748>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1485245>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 785,48 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312