HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 38-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, "c",
DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA
VESTÍGIOS. PRECLUSÃO AFASTADA IN CASU. FUNDAMENTAÇÃO A QUO NÃO
IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA,
DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta
eg. Quinta Turma, acerca da imprescindibilidade da perícia: "Para a
tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei
ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra
vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e
vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica
(art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável
por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida
em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito
do art. 38 da Lei Ambiental" (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2019).
III - No mesmo sentido, entende a eg. Sexta Turma desta Corte
Superior: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está
fixada no sentido de que é necessária a realização de exame
pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua
substituição por outros meios probatórios somente quando a infração
não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a
teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal
(AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos
no original) [...] O exame de corpo de delito direto somente pode
ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para
fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de
natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º
9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos
vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à
análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se
enquadram ao caso em análise" (AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 02/08/2019).
IV- No caso concreto, a perícia in loco foi dispensada com
fundamentação que não se coaduna às exigências do Código de Processo
Penal.
V - Soma-se a isso o afastamento, in casu, de eventual preclusão,
tendo em vista o requerimento do laudo em resposta à acusação e o
efetivo debate do tema em alegações finais.
Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
parcialmente ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL -  INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO - EXAME PERICIAL -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1571857>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1782765>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:0038A ART:00053 INC:00002 LET:C