AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. ACESSO AOS
DADOS DO CELULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO LIBERADO PELO
RECORRENTE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NO
CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da
polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular,
com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova
obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR,
Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019,
grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em
23/11/2021, DJe 26/11/2021).
2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o
próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às
mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida
autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para
a validação do conteúdo do aparelho celular.
3. Quanto ao suposto vício de vontade do paciente ao conceder
autorização de acesso ao conteúdo do celular, por se sentir
intimidado, além de não ter sido debatido pelas instâncias
ordinárias, não caberia na presente via processual, por se tratar de
inovação recursal, o que é vedado em sede de agravo regimental.
4. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação
exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante
fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência
dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no
AREsp 1789984/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (e-STJ fl. 506).
5. Na espécie, a decisão de primeiro grau indicou que o recorrente
foi preso em flagrante com entorpecente e em local para realizar o
tráfico de drogas, bem ainda apresentou justificativa válida para
ter acessos ao conteúdo das mensagens armazenadas no aparelho de
telefone apreendido, mencionando as fundadas razões de que o celular
poderia ter sido utilizado como meio de difusão ilícita de
entorpecentes. Ainda, como registrado na manifestação ministerial,
adotada pelo juízo para deferir o pedido, o recorrente já vinha
sendo investigado há mais de um mês pela Polícia e teria admitido o
comércio de maconha orgânica, entorpecente com teor de THC mais
elevado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR - ACESSO DA
POLÍCIA - AUTORIZAÇÃO DO RÉU - ILICITUDE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 692391>>-PR
(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR
(APARELHO CELULAR - ACESSO AO CONTEÚDO - AUTORIZAÇÃO DO RÉU E
DECISÃO JUDICIAL - ILICITUDE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1873472>>-PR,
         <<AgRg no HC 646771>>-PR,
         <<RHC 102093>>-PB