AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREPARO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESERTO.
I  -  Na  origem  trata-se  de ação em que a parte autora pretende o
reconhecimento   da   não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre
indenização  recebida  em  razão  de  demissão  durante o período de
estabilidade.  Na  sentença  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No
Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II  -  Mediante  análise  dos  autos,  o  recurso  especial  não foi
instruído  com  a  guia  de  custas  devidas  ao  STJ e o respectivo
comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-se, no tribunal de
origem,  haver  irregularidade  no recolhimento do preparo. A parte,
embora   regularmente   intimada  para  sanar  referido  vício,  não
regularizou  uma vez que o preparo do recurso especial foi realizado
em  desacordo  com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da
interposição do recurso, a qual dispõe que o recolhimento das custas
judiciais  e  do porte de remessa e retorno dos autos será realizado
mediante  o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do
formulário    eletrônico    disponível    no   sítio   do   Tribunal
(http://www.stj.jus.br/).
IV  -  De  fato,  consta dos autos que o recolhimento do preparo foi
efetuado  por  meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das
guias  de  recolhimento  GRU  Cobrança,  como  determinado na citada
resolução.
V  -  O  entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que "o
recolhimento  em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor
no  momento  da  interposição do recurso conduz ao reconhecimento da
deserção"  (AgRg  no  MS  18.404/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe de 18/9/2012).
VI  - Não se desconhece o entendimento exarado no REsp 1.498.623/RJ,
de   Relatoria  do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  acórdão
publicado  no DJe de 13/3/2015, em que a Corte Especial entendeu que
seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples até a
data  de  15/8/2014, no entanto, veja-se que o caso dos autos não se
enquadra  no  referido  entendimento, uma vez que o recurso especial
foi interposto posteriormente a essa data.
VII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente
preparado,  incidindo, na espécie, o disposto no enunciado n. 187 da
Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO - GUIA DIVERSA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF
(PREPARO - VALIDADE - GRU SIMPLES)
     STJ - <<REsp 1498623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1363520  SC  2018/0229387-8
Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019