AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 754733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. NÃO
CONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. FACULDADE.
INDEFERIMENTO NA 1ª INSTÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO
JULGADOR. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não deve ser conhecido o agravo regimental quando o agravante
deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão
agravada, situação em que incide o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
2. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a
parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se
o enunciado 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253, parágrafo
único, I, parte final, do RISTJ.
3. A regra prevista no art. 616 do Código de Processo Penal traduz
uma mera faculdade discricionária do órgão julgador de segunda
instância em determinar, a partir da análise dos autos, a realização
de novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou
determinar outras diligências.
4. Na forma da parte final do art. 400, § 1º, do CPP, cabe ao
magistrado, mesmo no processo penal, a faculdade de indeferir
motivadamente o pedido de realização de diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes.
5. Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia, quando a parte
recorrente deixa de indicar o texto de lei federal que supostamente
teria sido violado no julgamento efetuado pela instância ordinária.
6. Consoante a Súmula 211/STJ, não é admissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
7. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial (Súmula 7/STJ).
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 615921>>-SP,
         <<AgRg no HC 629406>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP,
         <<REsp 1790383>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no RHC 139723>>-SC,
         <<AgRg no HC 615038>>-SP
(APELAÇÃO CRIMINAL - NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, REINQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS, DETERMINAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - MERA FACULDADE DO
ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1628397>>-SP,
         <<AgRg no HC 527627>>-PB
(REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ACUSADO - INDEFERIMENTO
DAQUELAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 620438>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1861886>>-SP,
         <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1461818>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE QUAL TERIA SIDO O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779821>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1605838>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF E SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845380>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO RELATIVA A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00475 ART:00616
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2036898  DF  2021/0398961-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  664450  MG  2021/0136050-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1899942  RJ  2021/0166126-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1886430  MS  2021/0145618-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no RHC  151398  PR  2021/0246234-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021