AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 523 DO CPC/73. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO
DEDUZIDA NÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a
condenação ao pagamento de indenização em favor de proprietários
rurais, porquanto diversas limitações foram impostas ao uso das
propriedades rurais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o pedido condenando a União a indenizar os referidos proprietários
rurais, com valores a serem apurados em liquidação individual de
sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada extinguindo o
feito ante a ocorrência de prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do
recurso especial para negar-lhe provimento.
 II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas
apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão
relativa à possibilidade de revisão da matéria relativa à
prescrição, tanto no acórdão recorrido, quanto nos declaratórios. O
fato de a Corte a quo produzir decisão contrária ao interesse da
parte não dá margem à oposição dos embargos declaratórios a título
de omissão, e muito menos à interposição de recurso especial sob
alegação de omissão de matéria. Assim, tem-se de rigor o afastamento
da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
III - No que diz respeito às demais alegações, podem ser analisadas
de forma conjunta, pois estão interligadas, na medida em que o
recorrente discorre sobre a necessidade de a parte requerer de forma
expressa, no julgamento do recurso de apelação, que o Tribunal a quo
analise o agravo retido interposto, e o tema a ele inerente, a
prescrição, que, no entender do recorrente, não poderia ter sido
novamente debatido em razão da preclusão consumativa. Tem-se que a
instância ordinária considerou, in casu, implícita a providência
constante no art. 523 do CPC/73, uma vez que a apelante abordou o
mesmo tema prescricional, e na sequência deliberou sobre a matéria
que se reveste de natureza de ordem pública. Assim, tenho como
pertinente a manifestação ministerial, verbis:  "[...] No mais,
também sem razão o recorrente, haja vista que as matérias de ordem
pública, tal como a prescrição, não precluem, podendo ser suscitadas
na apelação, independentemente da interposição de agravo e,
consequentemente, de ratificação do agravo retido interposto
oportunamente. [...]"
IV - Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte em
situações análogas, conforme se constata do seguinte julgado: AgRg
no REsp n. 1.100.514/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015.
V - Ademais, importa ressaltar que o Tribunal a quo não julgou
somente os recursos de apelação interpostos, mas a remessa
necessária também, no que é de se valer da jurisprudência desta
Corte, verbis: REsp n. 1.359.501/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 23/2/2016; AgInt
no REsp n. 1.448.327/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no REsp n. 1.444.360/SE,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014,
DJe 22/5/2014.
VI - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. Dessa forma, no tocante
à interposição recursal com base em dissídio jurisprudencial, o
apelo não merece melhor sorte, na medida em que constatada que a
jurisprudência atual da Corte não ampara a pretensão deduzida pelo
recorrente.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1100514>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1444360>>-SE,
         <<REsp 1359501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1448327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00523