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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA
GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PATROCÍNIO DA
DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO.
PODERES  GERAIS  E  DADOS  ESPECÍFICOS  SOBRE O PROCESSO DE ATUAÇÃO.
COMPARECIMENTO   ESPONTÂNEO   CARACTERIZADO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  comparecimento  espontâneo,  como  ato que supre a citação da
parte  (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que
a  procuração  outorgada  confere  poderes  gerais  e  contém  dados
específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - PODERES GERAIS E DADOS ESPECÍFICOS SOBRE O PROCESSO DE
ATUAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ATO QUE SUPRE A CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1280911>>-SP, <<AgRg no AREsp 336263>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 276143>>-PA, <<AgRg no AREsp 536835>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491753  SP  2019/0115048-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE  DANOS.  OMISSÃO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. CDC.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
ÀS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  o  princípio  da
identidade  física  do juiz não possui caráter absoluto, de modo que
se  não  ficar  caracterizado  o  prejuízo  às  partes  e  desde que
observados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, não
deve  ser  considerada  nula  a  decisão  por ter sido proferida por
magistrado  diverso  daquele  que  presidiu a instrução do processo"
(AgInt  no  AREsp  1005926/SP,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018).
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JULGADOR - MITIGAÇÃO - FALTA DE
 PREJUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1005926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1540120 RJ 2019/0200876-1 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp 1289248 RS 2018/0105063-7 Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp 627502 RJ 2014/0315237-0 Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 868077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1.  Aplica-se  ao  exame  de  admissibilidade do recurso especial as
normas  do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 desta
Corte Superior: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça".
2.  Incidência  do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada
ao   reconhecimento  da  efetiva  prestação  de  contas  pela  parte
demandada.  3.  Faculdade  conferida  ao  julgador  que  reconhece a
conexão  ou  a  continência  aferir  a  conveniência  do  pedido  de
processamento   e  julgamento  simultâneo  das  demandas  ajuizadas.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 432967>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 864632>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 930254>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 862834>>-PR, <<AgRg no AREsp
718658>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 505871>>-RS
(AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DE PROCESSOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1028902>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1585029>>-PR, <<AgRg no REsp 1204934>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 645463
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1.   Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "a  regra  geral  da
impenhorabilidade  de  salários,  vencimentos,  proventos etc. (art.
649,   IV,   do  CPC/73;  art.  833,  IV,  do  CPC/2015),  pode  ser
excepcionada  quando  for preservado percentual de tais verbas capaz
de  dar  guarida  à  dignidade  do  devedor e de sua família" (EREsp
1582475/MG,   Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,
julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA - PERCENTUAL DO SALÁRIO - DIGNIDADE
DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<REsp 1658069>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1518169>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 949104>>-SP, <<REsp 1741001>>-PR,
           <<REsp 1285970>>-SP
Notas: Penhorabilidade de percentual de salário, para pagamento de dívida
não alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1518350  DF  2015/0046033-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 955728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1.  A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (correspondente ao
artigo  1.022  do  CPC/15)  se  deu de forma genérica, circunstância
impeditiva  do  conhecimento  do  recurso  especial,  no ponto, pela
deficiência  na  fundamentação.  Aplicação da Súmula 284 do STF, por
analogia.
2.  Não  há  óbice à conversão da liquidação de sentença coletiva em
ação  ordinária,  notadamente  porque  a liquidação foi frustrada em
razão  da  superveniência de entendimento do próprio STJ, que, tendo
fixado  o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva em
cinco  anos,  impediu  a  formação  de  título  executivo. Embora os
precedentes  de reconversão de procedimento se apresentem em sentido
inverso,  possibilitando  a  alteração  do procedimento ordinário em
liquidação,  a  tese  firmada  sobre a temática se aplica ao caso em
apreço, pelo que se tem reconhecido o entendimento dominante sobre o
tema, na forma da Súmula 568 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157728>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1331818>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1259045>>-GO
(CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
COLETIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1144374>>-RS
(CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
COLETIVA - DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1119376>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  985454  RS  2016/0246653-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  986216  RS  2016/0247887-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  986278  RS  2016/0248024-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  991857  RS  2016/0257853-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1016095  RS  2016/0299094-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é
possível,  em  situações  excepcionais,  quando,  sanado  o vício da
decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como
consequência  lógica.  Precedentes. 1.1. No caso em tela, a correção
de  erro de premissa de julgamento, qual seja, o fato de a demora na
citação ter ocorrido em consequencia de omissão do Poder Judiciário,
conduziu à modificação da decisão a respeito da interrupção do prazo
prescricional.
2.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  de tese jurídica em
torno  dos  dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa,   nesta   instância   especial,  definir  se  foi  correta  a
interpretação  conferida  à legislação federal. Incidência da Súmula
282/STF.
3.  Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da
execução  é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do
STF,   fluindo   a   partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença
condenatória.  Precedentes.  3.1.  No  caso  em  tela,  a petição de
cumprimento  de  sentença  foi  apresentada antes de escoado o prazo
prescricional  e  a demora na citação foi reconhecida como imputável
ao  Judiciário,  de  modo  que deve ser reconhecida a interrupção da
prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1108192>>-RN,
           <<EDcl no REsp 1365638>>-SP,
           <<EDcl na PET no AREsp 377518>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS, <<AgInt no REsp
1668409>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - MESMO DA PRETENSÃO NO
JUÍZO DE CONHECIMENTO - TERMO A QUO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<REsp 1155060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1313358  RS  2018/0149584-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1257109  SP  2018/0045226-5  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Para  o  acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
ocorrência  da  prescrição  da  pretensão autoral, como alegado pela
recorrente,  seria  imprescindível derruir as conclusões contidas no
decisum  atacado,  o  que,  forçosamente,  enseja  em  reanálise  de
cláusulas contratuais e em rediscussão da matéria fático-probatória,
atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto na Súmula 283/STF, aplicável por
analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5
E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 955062>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 844459>>-SP, <<AgInt no REsp
1590648>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 920388>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 875550>>-RS
(FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024851>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 323958>>-SP, <<AgRg no AREsp 738817>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  ao  artigo  1.022 do CPC/15 2. O prazo do art. 284 do CPC/73
não  é  peremptório,  mas  dilatório,  ou seja, pode ser reduzido ou
ampliado  por  convenção das partes ou por determinação do juiz, nos
termos do art. 181 do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  No  caso,  diante  do  contexto  fático-probatório  da  demanda,
entendeu  a  Corte  de  origem  que não houve desídia na condução do
feito, motivo pelo qual deveria ser autorizada a emenda extemporânea
da  inicial.  A  revisão  destas conclusões encontra óbice na Súmula
7/STJ.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(ART. 284 DO CPC/73 - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO - PRORROGAÇÃO -
JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1133689>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 321),
           <<AgInt no REsp 1487532>>-SP, <<REsp 906035>>-AC
(ART. 284 DO CPC/73 - PRAZO - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - JUSTA CAUSA
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 401289>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569105  SP  2019/0248812-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586670
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica
o  prazo prescricional de 1 (um) ano (artigo 206, §1º, inc. II, "b",
do  Código  Civil)  às demandas envolvendo seguro ou plano de saúde.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  É  inviável  a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO ÂNUA
AFASTADA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 213646>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1726265>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367510>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1059215>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1457380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083