EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PUBLICO. LEI 8.112/1990. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
ANUENIO DE LICENÇA-PREMIO. DESCABIMENTO.
- A VISTA DO VETO PRESIDENCIAL, MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, AO
DISPOSITIVO ESPECIFICO (PAR. 4., ART. 243, DA LEI 8.112/1990), QUE
PREVIA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME
CELETISTA, PARA FINS DE ANUENIO E DE LICENÇA-PREMIO - DESCABE
INVOCAR O ART. 100 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CARATER GENERICO.
CONTENDO O TEXTO APROVADO PELO LEGISLATIVO DOIS DISPOSITIVOS, UM
GENERICO E OUTRO ESPECIFICO, E SE ESTE NÃO CHEGOU A TER VIGENCIA POR
FORÇA DE VETO PRESIDENCIAL, MANTIDO, A MATERIA NELE VERSADA NÃO PODE
INSERIR-SE NA REGRA GERAL, POR MERO EXERCICIO DE EXTENSÃO. REGRA DE
HERMENEUTICA QUE SE IMPÕE OBSERVAR.
- POR FIM A LEI 8.162/1991 DISCIPLINOU A MATERIA.
- EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, REGIME CELETISTA, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ANUENIO, DEFERIMENTO,
LICENÇA-PREMIO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, CARGO EM
COMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, VETO, LEI ESPECIAL, DESCABIMENTO,
EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:UNICO
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