RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1663430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  a  inicial  imputa ao réu a prática de ato de
improbidade  administrativa  por  haver,  na condição de Governador,
assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi
seguido  pelo  inadimplemento  de uma de suas parcelas. 2. A ação de
improbidade  deve  ser  rejeitada  após  a  defesa preliminar quando
inexistir   ato   de   improbidade   administrativa,   de  manifesta
improcedência  da  ação ou de inadequação da via, nos termos do § 8º
do art. 17 da Lei n. 8.429/1992.
3.  Para  que  se  processe  a  ação de improbidade administrativa é
preciso  que  a  inicial:  (a) descreva adequadamente a ação/omissão
capaz   de   configurar  a  improbidade  administrativa;  (b)  venha
respaldada  por  indícios  suficientes de autoria e materialidade ou
acompanhada   de   razões   fundamentadas   da   impossibilidade  de
apresentação,  neste  momento  processual, de qualquer dessas provas
(art.  16,  §  6º, da Lei n. 8.429/1992). Só assim estará presente a
justa causa para o recebimento da ação e improbidade administrativa,
que só se processa quando há viabilidade condenatória.
4.  No  caso dos autos, as imputações ao recorrido deram-se de forma
abstrata,  não  se  evidenciando a justa causa para o recebimento da
ação de improbidade.
5.  Recurso  especial  provido  para, desde logo, rejeitar a ação de
improbidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  para,  desde  logo,  rejeitar  a  ação de improbidade, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL -
RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1154659>>-MG, <<AgInt no AREsp 952487>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 295527>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 243966>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1428945>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO -
JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 923782>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1485027>>-RJ, <<AgRg no AREsp
488608>>-RN,
           <<REsp 1551420>>-RN, <<AgRg no REsp 1374520>>-RJ
Informações complementares:      "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que:
'na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade
administrativa, vige o princípio do 'in dubio pro societate', i. e.,
apenas  ações  evidentemente  temerárias devem ser rechaçadas, sendo
suficiente  simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará
no decorrer da instrução processual) da conduta ímproba' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00016   PAR:00006   ART:00017   PAR:00008