AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE PEQUENA DE
SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INIDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO
MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, policiais teriam ingressado na residência do ora
recorrente sem mandado judicial, em investigações a partir de
denúncia anônima, e nela encontrado drogas ilícitas e arma de fogo
de uso permitido. A prisão preventiva foi decretada para garantir a
ordem pública, devido à reputada gravidade dos delitos.
2. Ocorre que, dessa leitura, não se extraem elementos concretos a
demonstrar a imprescindibilidade  da  prisão  preventiva  sob  a
ótica  do  periculum  libertatis.  Ao considerar que os indícios de
cometimento dos delitos justificariam a custódia processual, as
instâncias  ordinárias  parecem  haver  se  divorciado  da
orientação  constante  em incontáveis precedentes desta Corte, para
os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional,
subordinando-se à demonstração de sua criteriosa
imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em
relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do
tipo penal.
3. Desse  modo,  o  cometimento  do  delito,  por  si  só,  não
evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem
pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação
definitiva.
4. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em  Direito  Penal,  dos  quais  se  depreende  que
determinadas  quantidades  de  tóxicos ilegais,  ainda  que  não
possam  ser  consideradas  insignificantes,  não  autorizam,
isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum
libertatis.
5. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da
lei de armas também não justifica o cárcere provisório,
especialmente em se tratando de réu primário e à míngua de indícios
de que o agente pretendesse frustrar a aplicação da lei penal,
interferir na produção de provas ou reiterar condutas criminosas
(verbi gratia).
6. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que os
supostos crimes em tela não envolvem violência ou grave ameaça
reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 351553>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA QUANTIDADE DE DROGA
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 403857>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONCURSO DE CRIMES - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 136241>>-BA,
         <<RHC 130926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)