AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1775503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA.
ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO. NEGATIVAÇÃO.
CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PRECEDENTES. APLICABILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O fato de que um dos Agravantes demonstrou maior agressividade
durante a prática do crime de roubo, sendo o responsável por apontar
a arma de fogo para o gerente do estabelecimento comercial, bem
assim por ter efetivado o seu disparo contra os policiais na
perseguição que ocorreu em seguida, são elementos concretos que
extrapolam a reprovabilidade normal, respectivamente, dos crimes de
roubo e de resistência, e autorizam a negativação da culpabilidade
em relação a esse Condenado.
2. A valoração negativa da culpabilidade, no crime de roubo, está
fundada no comportamento agressivo do referido Agravante, e no fato
de que foi ele o responsável por apontar a arma para o gerente do
estabelecimento. O disparo de arma de fogo foi considerado como
fundamento para desvalorar a culpabilidade no crime de resistência,
e não no crime de roubo. Portanto, não houve utilização de fato
posterior ao crime de roubo (disparo de arma de fogo), para valorar
circunstância judicial referente a esse delito.
3. Além do alto prejuízo sofrido pelo estabelecimento comercial (R$
45.000,00), o fato de que a conduta atingiu vários patrimônios
extrapola a reprovabilidade, e autoriza a negativação da pena-base
do crime de roubo, pois os Agravantes foram condenados pelas
instâncias ordinárias, por um único crime de roubo, não obstante
fosse admissível a condenação por vários crimes de roubo, em
concurso formal, diante da lesão a patrimônios distintos.
4. No caso, o concurso aplicado pelas instâncias ordinárias, e
tão-somente quanto a um dos Agravantes, foi o concurso material
entre o crime de roubo e o de resistência. E, como é cediço, nessa
modalidade de concurso de crimes as penas aplicadas são simplesmente
somadas, não havendo nenhum outro acréscimo, na dosimetria, em
decorrência da quantidade de delitos praticados, como ocorre no
concurso formal ou mesmo na continuidade delitiva.
5. Os precedentes mencionados na decisão agravada são perfeitamente
aplicáveis ao caso concreto, pois as dessemelhanças fáticas
apontadas pela Defesa dizem respeito a aspectos periféricos, que não
afastam a incidência da ratio decidendi existente nesses julgados ao
caso ora sob julgamento. E, uma vez mantida a conclusão da decisão
agravada pela Turma, fica esvaziada qualquer discussão acerca da
adequação dos precedentes nela mencionados, pois a fundamentação dos
votos proferidos nos julgamentos Colegiados prescinde da menção a
precedentes jurisprudenciais, mas exige tão-somente a indicação das
razões de fato e de direito que deram suporte à sua conclusão do
Órgão Julgador. Acaso fosse obrigatória a menção a precedentes,
ficaria inviabilizada a análise, pelos Colegiados, de situações
ainda não apreciadas pelo Poder Judiciário.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ROUBO - VÁRIOS PATRIMÔNIMOS - NEGATIVAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 509189>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1838326>>-SP
(ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - DESVALOR
ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806589>>-RO,
         <<HC 529428>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157