AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, "B", DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Em sua petição de agravo em recurso especial, o contribuinte
requereu o afastamento da decisão de admissibilidade no ponto em que
reconheceu a aplicabilidade da tese fixada em recursos repetitivos.
Ocorre que o agravo em recurso especial é instrumento inadequado
para afastar o fundamento de não consonância do acórdão impugnado
pelo recurso especial com tese fixada em recurso repetitivo.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "compete ao Tribunal de
origem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual
distinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso
repetitivo e o caso concreto" (AgInt no AREsp 902.987/SP, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe
7/11/2016).
3. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte a recurso
especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude em virtude da
incidência da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
5. No caso, a parte agravante não trouxe argumentação efetiva e
direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida,
demonstrando que seria desnecessária a análise de questões
fático-probatórias para se chegar à conclusão diversa da que
estabeleceu o Tribunal de origem.
6. Caberia ao recorrente, na peça de agravo em recurso especial,
infirmar o fundamento da decisão impugnada, pela qual, para afastar
a incidência da Súmula 7/STJ, seria "imprescindível o cotejo entre o
acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que
pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual".
7. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TESE DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 902987>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585385  SP  2019/0277687-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1868344  RS  2021/0098878-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgInt no AREsp  1885140  RJ  2021/0125854-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1891681  RJ  2021/0143970-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgInt no AREsp  1906112  RJ  2021/0163661-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1918672  MG  2021/0183958-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgInt no AREsp  1885000  CE  2021/0125672-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1932327  SC  2021/0223317-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1877710  SP  2021/0113504-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1903476  RS  2021/0155811-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:10/11/2021
AgInt no AREsp  1904575  RR  2021/0159709-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1909316  SP  2021/0170994-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1851121  SP  2021/0064484-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1877344  RJ  2021/0126687-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1903138  RJ  2021/0154535-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1517826  RS  2019/0164719-5  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1844049  SP  2021/0051695-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt no AREsp  1887691  RJ  2021/0130176-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt no AREsp  1786395  SC  2020/0292371-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1818967  GO  2021/0006791-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021