AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1459621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI
10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE
DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO
CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime
não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito
presumido, previsto no art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004 -
assegurado aos produtores (pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas) de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas
à alimentação humana ou animal -, na proporção da receita de
exportação dos grãos a granel (soja, milho e trigo), no período de
janeiro de 2006 a dezembro de 2010, determinando-se que a autoridade
coatora "promova o ressarcimento à Impetrante dos créditos
presumidos de PIS e COFINS acumulados" no período. Concedida
parcialmente a segurança, pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região deu provimento à Apelação da União e à remessa
oficial, para denegar a segurança, ensejando a interposição do
Recurso Especial, pela impetrante.
III. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, no caso, pois a
solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos
fatos incontroversos, delineados pelas instâncias ordinárias, que
foram categóricas ao afirmar que as atividades exercidas pela
impetrante, objeto de análise, para fins do creditamento em questão,
consistem apenas em limpeza, secagem, classificação e armazenagem de
grãos in natura de origem vegetal.
IV. A Segunda Turma do STJ, recentemente, ao julgar o REsp
1.667.214/PR e o REsp 1.670.777/RS, sobre a matéria ora em debate,
superou, à unanimidade, o óbice da Súmula 7/STJ, concluindo, no
mérito, por maioria, que, da leitura do art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I,
da Lei 10.925/2004, depreende-se que "(a) têm direito ao crédito
presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja,
milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física
ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito
presumido". Assentou, ainda, que, "para fazer jus ao benefício
fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja,
deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de
soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa
física ou cerealista, transformando-os em outros" (STJ, REsp
1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2020). Em igual sentido: STJ, REsp
1.670.786/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/03/2020; REsp 1.690.234/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
DJe de 03/04/2020; REsp 1.784.799/SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe de 30/04/2020; REsp 1.747.725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 22/10/2019.
V. Para fins de aplicação dos aludidos precedentes, é desimportante
o fato de serem os grãos destinados à exportação. Com efeito, se, de
um lado, as operações de saída para o mercado interno beneficiam-se
da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, por outro, as
operações de saída para o mercado externo gozam de imunidade, nos
termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. É dizer, em
ambas as hipóteses, as operações de saída, realizadas pelo
cerealista, não serão tributadas.
VI. A análise dos fatos delineados pelo Tribunal a quo denota que as
atividades desenvolvidas pela recorrente - limpeza, secagem,
classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal -
não ocasionam transformação do produto, enquadrando a impetrante, no
que respeita a tais atividades, na qualidade de mera cerealista e
atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o
inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004.
VII. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sra.
Ministra- Relatora, com a ressalva do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). PAULO RENATO MOTHES DE MORAES, pela parte AGRAVANTE:
INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO
CEREALISTA -  INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO  -
SÚMULA 7 DO STJ - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670777>>-RS,
         {{REsp 1747725}}-RS,
         {{REsp 1690234}}-RS,
         {{REsp 1784799}}-SC
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADE DE
PRODUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670777>>-RS
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência desta Segunda Turma, a
circunstância de o produto encontrar-se eventualmente pronto para
consumo humano ou animal, em virtude dos melhoramentos
empreendidos, não enseja, por si só, industrialização, no
microssistema jurídico em discussão".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001
        ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 PAR:00002 INC:00001
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