AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO
DE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DRO GAS. PRÁTICA DO DELITO NAS
IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE
O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Subsiste a condenação dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da
Lei 11.343/2006 na hipótese em que os objetos apreendidos não
constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico
de drogas, e os maquinários e instrumentos são utilizados para a
produção em larga escala, indicando a existência de um verdadeiro
laboratório para o fabrico de entorpecente.
III - Na hipótese, extrai-se da prova pré-constituída, nos limites
cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e
condutas diversas do paciente quando da prática dos crimes, pois,
"Ainda que o acusado possuísse aparelho e objetos destinados ao
cultivo e produção de maconha, na situação dos autos, se estes
fossem eliminados do local, seria possível continuar exercendo a
narcotraficância, na medida em que não comercializava somente a
respectiva droga, mas também aquelas adquiridas de terceiros, como
haxixe e LSD." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
IV - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
V - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com o
paciente, vale dizer, "vinte e três gramas e seis decigramas de
skank, noventa e um gramas e um decigrama de haxixe e um grama e
seis decigramas de maconha, em forma de cigarros artesanais
parcialmente carbonizados, além de um pé da mencionada erva e um
fragmento de LSD".
VI - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
VII - In casu, não há desproporção no aumento de um sexto da
pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência
aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena,
ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
VIII - Esta Corte tem o entendimento de que, "para a incidência da
majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é
suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais
especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária comprovação da
efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades." (HC n.
450.926/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2018).
IX - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ,
uma vez que o Tribunal de origem, bem consignou, in verbis:
"extrai-se dos depoimentos dos agentes públicos, que o acusado
residia próximo ao CRAS. entidade de serviço de tratamento para
dependentes de drogas e reinsercão social; a um campo de futebol,
local onde são promovidos inúmeros eventos e jogos, além de,
estabelecimento empresarial, considerado o maior da cidade, com
grande movimentação de pessoas ." Rever esse entendimento demandaria
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
X - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
XI - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na "apreensão de
expressiva quantidade de tóxicos e as particularidades da prisão em
flagrante, [...] especialmente porque os substratos de convicção
angariados e a estrutura que possuía na sua moradia permitem denotar
que se tratava de verdadeiro profissional na produção e preparo de
substâncias entorpecentes e, ao que tudo indica, fazia da respectiva
atividade sua fonte de renda complementar", elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da
Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às
atividades criminosas. Entender em sentido contrário, in casu,
demandaria, impreterivelmente, no cotejo minucioso de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE DROGAS - ART. 33 E ART. 34 - PLEITO DE ABSORÇÃO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 349559>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
(MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - CRIME
OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS -
EFETIVA MERCANCIA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 450926>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1533507>>-SP
(AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS.)
   STJ - <<HC 529996>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,6 g de skank, 91,1 g de haxixe e
1,6 g de maconha, em forma de cigarros artesanais parcialmente
carbonizados, além de um pé de maconha e um fragmento de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00034 ART:00040 INC:00003
        ART:00042