bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8614
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
1. CONSUMADOS NUM ESTADOS OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E FEITA EM OUTRO ESTADO A
PRISÃO DO ACUSADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO, DEFINE-SE A
COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
COM PENA MAIS GRAVE.
2. HAVENDO, COMO NO CASO DESTES AUTOS, DOIS CRIMES COM A MESMA
PENA MAS PRATICADOS EM LUGARES DIVERSOS, DEFINE-SE A COMPETENCIA
PELO LUGAR EM QUE OCORREU O MAIOR NUMERO DE CRIMES.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 6657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUIZES NO EXERCICIO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SUMULA N. 03/STJ.
- O JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 109,
PAR. 3.), ESTA VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE, POR ISSO,
E COMPETENTE PARA CONHECER DE CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE
ESTABELECE ENTRE ELE E JUIZ FEDERAL DA REGIÃO (CF, ART. 108, I,
'E').
- INTELIGENCIA DA SUMULA N. 03, STJ.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ DE
DIREITO, EXERCICIO, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00001   LET:E       ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC 19834 PE 1997/0035922-0 Decisão:01/07/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00072
CC 21911 PB 1998/0020441-5 Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00011
CC 21737 PE 1998/0010880-7 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00020
CC 19078 RJ 1997/0002800-3 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61097
CC 19573 RJ 1997/0023774-5 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59403
CC 19921 PE 1997/0041187-7 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:20/10/1997      PG:52971
CC 15208 SP 1995/0049282-2 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41578
CC 15771 SP 1995/0065804-6 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40197
CC 13994 RJ 1995/0029300-5 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36582
CC 12769 RJ 1995/0004495-1 Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34608
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10331
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. INEXISTENCIA DE LESÃO
A PREVIDENCIA SOCIAL. COMPETENCIA.
1. O CRIME EM TESE DE APROPRIAÇÃO INDEBITA CONTRA PARTICULAR,
SEM REPERCUSSÃO DIRETA A INTERESSE DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEVE
SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE PIRACICABA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10601
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO PARA FINS
DE APOSENTADORIA. CONFLITO. COMPETENCIA.
1. A DECLARAÇÃO TIDA COMO FALSA, APRESENTADA AO SINDICATO RURAL
PARA INSTRUIR FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO ATRAI COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME EM TESE DO
CP, ART. 299 (FALSIDADE IDEOLOGICA), ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER
LESÃO A INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA MARIA DO SUAÇUI-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS
CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, SALVO A HIPOTESE EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 109,
PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO PARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, REVISÃO, PROVENTOS,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), INDEPENDENCIA,
NATUREZA JURIDICA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC   7518  RS  1994/0003285-4  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03920
CC  14269  SC  1995/0032893-3  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35618
CC  12798  RJ  1995/0004663-6  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29937
CC  12786  RJ  1995/0004611-3  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29937
CC  12778  RJ  1995/0004572-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29937
CC  12761  RJ  1995/0004474-9  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29937
CC  12712  RJ  1995/0004228-2  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29937
CC  12692  RJ  1995/0004114-6  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29936
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. FERROVIARIOS APOSENTADOS.
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDENCIA FECHADA.
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIOS. COMPETENCIA.
- A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA
COMPLEMENTAR E DA ENTIDADE DE PREVIDENCIA FECHADA A QUE ESTA
VINCULADO O SERVIDOR APOSENTADO.
- SENDO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA FECHADA ENTIDADES DE
DIREITO PRIVADO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES REVISIONAIS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, REVISÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA, PAGAMENTO, APOSENTADO,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CREDENCIADOS DO INAMPS. RECONHECIMENTO
DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
- COMPETENCIA. INOBSTANTE A QUALIFICAÇÃO AUTARQUICA FEDERAL DO
RECLAMADO, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO DESSE TEOR PETITORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE GUAIRA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, JUIZ DO
TRABALHO, APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, MEDICO,
CREDENCIAMENTO, INAMPS, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, VINCULO
EMPREGATICIO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8289
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. DESPEDIDA
INJUSTA. PRETENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS
POR EX-SERVIDORES MUNICIPAIS EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO DE
VERBAS DECORRENTES DE DESPEDIDA INJUSTA, PRETENSÃO ESTA DE NATUREZA
ESSENCIALMENTE TRABALHISTA.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO MILITAR E JUIZO COMUM. CRIME DE
LESÕES CORPORAIS. MILITAR. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXEGESE DO ART. 9., INCISO
II, "F" DO CPM.
1. EVIDENCIADO QUE O POLICIAL MILITAR NÃO ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO
DE ATIVIDADE QUANDO DA PRATICA, EM TESE, DE LESÕES CORPORAIS CONTRA
CIVIL, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME E DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXEGESE EXTRAIDA DO ART. 9., INCISO II, "F"
DO CPM.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO COMUM ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO -
RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR,
CRIME, LESÃO CORPORAL, CIVIL, HORARIO, FORA DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
Acórdãos similares: CC       15549  SP  1995/0059484-6  DECISÃO:13/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00664
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4967
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. EFETIVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CARGO PUBLICO.
JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO
DE NOMEAÇÃO DE CARGO PUBLICO DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM
JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA UNICA DE LONDRINA-PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR. IMOVEL FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. RECONHECIDA E DECLARADA LEGITIMA A OCUPAÇÃO DO
IMOVEL, NÃO SUBSISTE O AUTO DE INFRAÇÃO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MULTA, RECONHECIMENTO, LEGITIMA, OCUPAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES.
- SALARIO BASICO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE PACIFICA PELA
ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO TERMO
A QUO DO SALARIO MINIMO COMO INDICE DOS REAJUSTES PREVIDENCIARIOS,
COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DO TERMO AD QUEM DA APLICAÇÃO DO DL.
2.351/87.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E, NO MERITO,
POR UNANIMIDADE, OS RECEBER PARCIALMENTE.

Informações complementares:      CABIMENTO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BASE,
QUANTIDADE,
SALARIO MINIMO, EPOCA, CONCESSÃO, TERMO INICIAL, ABRIL, (1989).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
Acórdãos similares: EREsp 46521 RS 1995/0012583-8 Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28787
EREsp 50427 SP 1995/0011411-9 Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14365
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11176
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. DISTINTOS LOCAL E AUTORIA DA
FALSIFICAÇÃO.
- COMPETENCIA. EM CONTA TRATAR-SE DE CRIMES DE AUTORIAS DISTINTAS,
CABE AO JUIZO DO LOCAL DA PRIMEIRA CONSUMAÇÃO A COMPETENCIA PARA
A RESPECTIVA AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13383
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUARIOS. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ACORDO COLETIVO NÃO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO LITIGIO, O QUAL, CONSOANTE A SUMULA 57/STJ,
REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40842
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00071
RCJ        VOL.:00070           PG:00059
RSTJ       VOL.:00084           PG:00281
RT         VOL.:00726           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  AFASTAMENTO REMUNERADO
PARA CANDIDATAR-SE A DEPUTADO. TRATAMENTO ISONOMICO ENTRE O SERVIDOR
CIVIL  E  O SERVIDOR MILITAR: INTELIGENCIA DO ART. 14, PARAGRAFO 8.,
II,  DA  CONSTITUIÇÃO  COMBINADO  COM  O  ART.  1.,  II, "I", DA LEI
COMPLEMENTAR 64/90. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I  - SARGENTO DA ATIVA DO EXERCITO REQUEREU AFASTAMENTO DAS FILEIRAS
DA  CORPORAÇÃO,  "SEM  PREJUIZO  DO  SOLDO",  PARA  CANDIDATAR-SE  A
DEPUTADO ESTADUAL. A LICENÇA FOI DADA, MAS SEM A REMUNERAÇÃO.
II - A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, DIFERENTEMENTE DA CARTA DE 69 (ART.
150,  PARAGRAFO  1.,  "B"),  SUPRIMIU  A  CLAUSULA  "PARA  TRATAR DE
INTERESSE  PARTICULAR",  PERMITINDO AO SERVIDOR MILITAR, TAL COMO AO
SERVIDOR  CIVIL,  AFASTAR-SE,  COM REMUNERAÇÃO, PARA CANDIDATAR-SE A
CARGO ELETIVO PUBLICO. ABERTA FICOU A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
A VIA DE TRATAMENTO PARITARIO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR (LC
N.  64/90,  ART.  1.,  II,  "'I"). NO CASO, O QUE E VALIDO PARA UM E
VALIDO  PARA  O  OUTRO:  LEGITIMA  REPRESENTATIVIDADE  DE  SEGMENTOS
SOCIAIS,  CUJOS  INTEGRANTES  NÃO  TEM COMO DISPUTAR CARGOS ELETIVOS
PUBLICOS SEM RECEBER SEUS ESTIPENDIOS.
III - ORDEM CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, AFASTAMENTO, MILITAR,
CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO JURIDICO
DIFERENCIADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, VENCIMENTOS, AFASTAMENTO, MILITAR,
CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
        ART:00001   INC:00002   LET:L
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00014 PAR:00008 INC:00001 INC:00002 PAR:00009
        ART:00042 PAR:00006 ART:00037 INC:00015 ART:00038
        INC:00002
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00052   LET:B   PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00001 LET:B
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00098   INC:00001   INC:00002   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEPENDENTES.
REAJUSTE DE PENSÃO. ART. 40 , PARAGRAFOS 4 E 5 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. SENDO CERTO QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA NÃO PRATICOU
NENHUM ATO LESIVO AO DIREITO DAS IMPETRANTES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR CARENCIA DE AÇÃO.
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E EXTINGUIR
O PROCESSO.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, PROCESSO, CARENCIA DA AÇÃO, MOTIVO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MILITAR, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE,
PENSÃO MILITAR, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, COMPROVAÇÃO,
ATO LESIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, AUTORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
Acórdãos similares: MS   3624  DF  1994/0025321-4  Decisão:20/04/1995
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33661
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11536
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO REGIME JURIDICO UNICO. CAUSA PETENDI: DIFERENÇAS
SALARIAIS COM FATO GERADOR NA RELAÇÃO CELETISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LONDRINA-PR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03918
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. EMFA. RECADASTRAMENTO.
I. 'A VENDA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES MILITARES
VINCULADOS AO EMFA NÃO MAIS ESTA SUJEITA, A PARTIR DA EDIÇÃO
DO DECRETO N. 99.266/90 - QUE REGULAMENTOU A LEI N. 8.025/90 -,
AO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
COMPETENTES QUE NÃO DISPÕEM, EM FACE DA CATEGORICA MANIFESTAÇÃO
AQUIESCENTE DO PROPRIO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DA PRERROGATIVA
DE EMITIREM QUALQUER JUIZO NEGATIVO DE CONVENIENCIA OU DE
OPORTUNIDADE SOBRE A ALIENAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS FUNCIONAIS
EM CAUSA.' (RMS 21.778-6/DF, REL MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE
23.09.94, PAG. 25.331).
II. NA LINHA DESSE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ASSEGURADO QUE FOI EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR O DIREITO
AO CADASTRAMENTO DOS IMPETRANTES PARA SE HABILITAREM A COMPRA
DOS IMOVEIS POR ELES OCUPADOS, CONCEDE-SE O "WRIT", A FIM DE QUE
A ADMINISTRAÇÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS QUE LHE CABE PARA A
ALIENAÇÃO PELA FORMA PREVISTA EM LEI.
III - JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE
ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POIS NÃO PRATICOU
OU DEIXOU DE PRATICAR ATO LESIVO AO ALEGADO DIREITO DE IMPETRANTE.

Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, MINISTRO DE ESTADO,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FALTA, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECADASTRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VINCULAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00006 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REAJUSTE DE
PENSÃO POR FORÇA DO ART. 40, PARAGRAFOS 4. E 5., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE NÃO PRATICOU
NENHUM ATO OMISSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARENCIA DA AÇÃO
DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARENCIA DA AÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, EXERCITO, INEXISTENCIA, DENEGAÇÃO,
PEDIDO, REAJUSTE, PENSÃO MILITAR.
     VOTO VENCIDO, INCOMPETENCIA, (STJ), NECESSIDADE, REMESSA,
TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: MS   3617  DF  1994/0025314-1  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01347
MS   3521  DF  1994/0022297-1  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01347
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. IPC. PERIODO DE MARÇO
DE 1990 A JANEIRO DE 1991. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.
I - A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A
CORREÇÃO MONETARIA PELO PERIODO ASSINALADO DEVE SER CALCULADA PELO
IPC, UNICO INDICE CAPAZ DE ALCANÇAR A PERDA REAL DA INFLAÇÃO.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PERIODO, MARÇO, (1990), JANEIRO,
(1991),
APLICAÇÃO, (IPC), INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR (PORTARIA NR. 456/GM6/93).
MILITAR DA RESERVA. RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR,
CONCEDE-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA E FIXA-SE A LIMITAÇÃO DOS
30% DA MULTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, LIMITE,
PERCENTUAL, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
FORÇAS ARMADAS, MILITAR DA RESERVA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:000419 ANO:1993
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR.
INCOMPETENCIA DO STJ (CF, ART. 105, I, "B", A CONTRARIO SENSU,
SUMULA NR. 41/STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B