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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1320884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. ATRASO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR REPARO
DE  VEÍCULO  AVARIADO. MERO DISSABOR. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA
PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  CONDENAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1. Pretensão do segurado voltada à condenação da seguradora
ao  pagamento  de  reparação  por dano moral decorrente do atraso no
pagamento   do   valor   indenizatório  do  seguro.  Nos  termos  da
jurisprudência   do   STJ,   o   mero   dissabor  ou  aborrecimento,
experimentado  em razão de inadimplemento contratual, não configura,
em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - SEGURADORA - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113732>>-RS, <<AgRg no AREsp 77069>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1320884>>-PR que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a simples recusa ao pagamento de indenização securitária
não acarreta dano moral compensável. [...]".
     Não  incide  o  óbice  da  Súmula 7 do STJ na hipótese em que o
Tribunal  a  quo consignou ser devido o pagamento de indenização por
dano  moral  por  seguradora  em  razão  da  recusa no pagamento das
despesas  decorrentes do sinistro. Isso porque não há necessidade de
reexame  do  contexto  fático-probatório  para se chegar a conclusão
diversa  da  sufragada  pelo Tribunal a quo, mas mera revaloração de
consequência  jurídica  decorrente  da  moldura  fática  exposta  no
acórdão recorrido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  REVISÃO  DO  VALOR  DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS.  QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que a
revisão  do valor da indenização a título de danos morais em sede de
recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente
é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios.
2.  No  caso,  o  quantum  indenizatório em decorrência de inscrição
indevida   em   cadastro  de  proteção  ao  crédito  não  se  mostra
exorbitante, logo, inexiste excepcionalidade a ensejar o afastamento
da referida Súmula.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - OFENSA À RAZOABILIDADE E À
PROPORCIONALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319848>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1286801>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379466
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TRIBUNAL
A  QUO  ENTENDEU  CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE.
AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO   DO   CONLUIO.   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com arrimo no acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluiu  pela  responsabilidade civil da ora
agravante  para  responder  pelos  atos de seu empregado, porque não
comprovado  o  alegado  conluio  deste  com  empregados da sociedade
empresária  agravada.  A  pretensão de alterar tal entendimento, sob
alegada  ofensa  aos  arts.  186 e 927 do Código Civil, demandaria o
reexame  do  acervo fático-probatório, inviável em recurso especial,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  A  incidência  da  Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do
dissídio  jurisprudencial,  o  que  impede o conhecimento do recurso
pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO DO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR -
 REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1151629>>-MG
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - EXAME DO RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1155459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL
-  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão
de  reparação  de  danos,  nos termos do artigo 206, § 3º, do Código
Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1136518>>-BA, <<REsp 1579021>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  despeito  da  imprescritibilidade  da  pretensão  de
reconhecimento  de  ofensa a direito da personalidade, não há que se
falar  em  imprescritibilidade  dos  reflexos de caráter patrimonial
decorrentes  daquela  violação, os quais se sujeitam ao instituto da
prescrição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  MORTE.  DANOS  MORAIS.  NEGLIGÊNCIA.  CULPA
EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  1. O Tribunal de origem, com fundamento
nas provas documental e pericial, concluiu que o recorrente agiu com
negligência  ao transitar em velocidade incompatível com a segurança
do  trânsito e, devido ao estouro do pneumático dianteiro, invadiu a
contramão da via, atingindo, por consequência, o veículo da vítima.
2.  Infirmar  as  conclusões do julgado demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  encontra vedação na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1297036>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1282009>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 732200>>-RS, <<EDcl no REsp 980461>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  tem-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade
com  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que  apenas  a  absolvição  criminal por inexistência do fato ou não
comprovação  de  autoria interfere na esfera cível, o que não ocorre
nos presentes autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734506  PR  2020/0187112-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1524033  PE  2019/0172917-0  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1550604  RS  2019/0217262-1  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1557076  SP  2019/0228013-6  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1301561  GO  2018/0128525-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.    As    instâncias    ordinárias,   com   base   nos   elementos
fático-probatórios   dos  autos  e  na  interpretação  do  contrato,
concluíram pela legitimidade passiva dos recorrentes e pela renúncia
ao  benefício  de  ordem,  de  modo  que  o acolhimento da pretensão
recursal  demandaria  o  reexame  de  prova  e  a  interpretação  do
contrato, inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE PRINCIPAIS PAGADORES - BENEFÍCIO DE ORDEM - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1037148>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 266795>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1448970  SP  2019/0039482-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.   Modificar   a   conclusão   estadual   acerca  da  ausência  do
preenchimento  dos  requisitos para o ajuizamento da ação rescisória
demandaria,  necessariamente,  o reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante  o  óbice  disposto  na  Súmula  7/STJ.  2. O acórdão recorrido
decidiu  que  a  controvérsia  relativa  ao suposto erro de fato foi
apreciada  no  acórdão  rescindendo, motivo suficiente para obstar o
conhecimento  da  ação rescisória por esse fundamento. Incidência da
Súmula  83/STJ.  Precedentes.  3.  No  tocante  ao  alegado dissídio
jurisprudencial,  cabe  salientar  que  a incidência da Súmula 7/STJ
sobre  o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do
recurso  lastreado  na  alínea  c  do  inciso  III  do  art.  105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1244892>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1022588>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1705775>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1146733>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1621507  DF  2019/0342956-3
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1621507  DF  2019/0342956-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1611119  MS  2019/0325044-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1267636  GO  2018/0067377-7  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO
APELO  EXTREMO  MANEJADO  PELA  SEGURADORA.  INSURGÊNCIA RECURSAL DA
DEMANDADA.
1.  Esta  Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, ao
pagar  a  indenização  ao  segurado,  a  seguradora  sub-roga-se nos
direitos  daquele,  conferindo-lhe, inclusive, o prazo prescricional
aplicável à relação originária. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - SUB-ROGAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1202756>>-RJ, <<REsp 1745642>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 891044>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1613489>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314417
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO NCPC) -
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
RÉ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  considera  abusiva  a
rescisão  contratual  de  plano  de  saúde,  por parte da operadora,
independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo),
durante  o  período  em  que  a  parte  segurada  esteja submetida a
tratamento  médico  de  emergência  ou de urgência garantidor da sua
sobrevivência  e/ou  incolumidade física. 1.1. Hipótese dos autos em
que  a  segurada  foi  diagnosticada  com  câncer  do colo do útero,
necessitando, portanto, de específico tratamento médico hospitalar.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DE
EMERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1274617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões,  portanto,  deve  ser  afastada a alegada violação ao art.
1.022  do  CPC/15.  1.1.  Consoante  entendimento  desta  Corte, não
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para
a  resolução  da  causa  fundamentação  suficiente, porém diversa da
pretendida   pelo   recorrente,   decidindo   de   modo  integral  a
controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes.
2.   A   falta   do   cotejo  analítico  dos  acórdãos  considerados
dissonantes, nos moldes previstos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15
e  255 do RISTJ, impede a análise do reclamo, ante a impossibilidade
de  avaliar  se  a  solução  encontrada  pelo  decisum recorrido e o
paradigma apontado como divergente teve por base as mesmas premissas
fáticas   e   jurídicas,   existindo   entre   elas   similitude  de
circunstâncias.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796022  SP  2019/0042475-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 202860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CPC/1973.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Na  vigência  do  CPC/1973 prevalecia na jurisprudência do STJ o
entendimento de que "o termo inicial dos juros moratórios incidentes
sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data
da  intimação  para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em
julgado do título executivo" (AgRg no REsp 1432692/RJ, Rel. Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe
01/04/2016).
2.  Estando  a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO
- VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no REsp 1432692>>-RJ, <<AgInt no REsp
1480227>>-PR,
           <<REsp 1131492>>-MS, <<AgRg no REsp 1441499>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1699205>>-PR
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007