AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 3. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA
211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O
PREQUESTIONAMENTO FICTO. 4. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração
opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que
determine previamente a intimação da parte recorrente para
complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do
CPC/2015, como ocorrido na espécie.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por
analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ.
Também não é o caso de se considerar a ocorrência do
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
4. Inafastável a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ à hipótese, uma
vez que a desconstituição da cognição do acórdão guerreado (acerca
da falta de comprovação dos valores pretendidos pela ora agravante a
título de honorários advocatícios) demandaria a análise de cláusulas
contratuais e do reexame das provas do processo em análise.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287781>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não
se apresenta contraditório, tendo em vista que o Tribunal de origem
encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01024 PAR:00003 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211