AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS  E  DA  COFINS.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO FIXADO  PELO STF NO
RE 574.706/PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ  JULGAMENTO,
NA  CORTE  SUPREMA,  DOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
1.  A  parte  recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015
foi violado,  mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o
vício em que  teria  incorrido o acórdão impugnado. É inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia." Precedentes: REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no REsp
1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21.9.2018; AgInt no AREsp 1.018.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 27.9.2018; REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida,
concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de cálculo do PIS e da COFINS. É  desnecessário  aguardar  a
publicação  do acórdão do recurso apreciado  no STF,  ou  o
julgamento  dos  Embargos  de Declaração  nela opostos, no rito da
Repercussão Geral, para fins de julgamento de Recurso Especial no
STJ. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe
29.6.2018; AgInt no REsp 1.742.075/MG, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp 1.341.049/RS,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2018; EDcl no
REsp 1.144.807/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
8.6.2018.
3. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 525, §
13, 926, 927, § 3º, 1.040 do CPC/2015, 27 da Lei 9.868/1999.
Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt
no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no
REsp 1.693.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
4. A matéria possui natureza eminentemente constitucional, não sendo
possível sequer a apreciação do mérito do apelo nobre. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas àquela Corte Superior.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE
ICMS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
(ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA -
SOBRESTAMENTO ATÉ  JULGAMENTO, NA  CORTE  SUPREMA,  DOS  EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1355713>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1487973>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1742075>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1341049>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1144807>>-RS
Acórdãos similares: AREsp   1703249  SC  2020/0116733-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1671212  SC  2020/0047561-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1671282  SC  2020/0047635-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1671172  RS  2020/0047491-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AgInt no REsp  1822664  SC  2019/0186064-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1671033  RS  2020/0047153-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1616517  PR  2019/0335133-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1600978  AL  2019/0306413-7  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020