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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE
SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115 DO STJ. ALEGADA FALHA DESDE A
DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM. PLEITO PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO,
DESDE O PRINCÍPIO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão primeva de admissibilidade foi publicada antes da
entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito
aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de
1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Até entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o
recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar
acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de
procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da
cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ.
3. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões ou
contrarrazões ao recurso especial.
4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 874529>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 818981>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 968815>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1003302>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878616  RJ  2021/0115232-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1821964  SP  2021/0011521-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  959641  SE  2016/0200537-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no AREsp  1585018  SP  2019/0277253-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE
CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE.
1. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um
produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa
do Consumidor, pois o defeito a que alude o diploma consubstancia-se
em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração
no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se
espera do produto ou serviço.
2. "As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não
podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de
mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue,
episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais" (REsp
1113804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 27/04/2010, DJe 24/06/2010).
3. Seguindo essa linha de raciocínio, ambas as Turmas de Direito
Privado desta Corte também preconizam a ausência de responsabilidade
civil das empresas fabricantes de cigarro por haver o consumidor
apresentado quadro de tromboangeíte obliterante, inclusive diante da
divergência na literatura médica acerca de eventual relação
indissociável entre tal enfermidade e o tabagismo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MORTE ASSOCIADA AO TABAGISMO - RESPONSABILIDADE CIVIL)
   STJ - <<REsp 1113804>>-RS
(TABAGISMO  - TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE - RESPONSABILIDADE  CIVIL)
   STJ - <<REsp 1322964>>-RS,
         <<REsp 886347>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de
apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da
dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença,
não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514,
II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp
1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018)
2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte
local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões
recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que,
desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o
presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito
indispensável à regularidade formal".
3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao
princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente
impugnados os fundamentos da decisão então combatida.
4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso
especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo
fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula
7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 832883>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 463165>>-ES
(RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1104782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em
que há previsão de cobertura para a doença do consumidor,
consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento
necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no
referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento
domiciliar.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DOENÇA COBERTA - NEGATIVA DE TRATAMENTO OU
MEDICAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348606>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 885772>>-SP
Informações complementares:      "Estando, pois, o  acórdão recorrido em harmonia com a
orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não
merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ,
aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea 'a' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1594582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA
ACTIO NATA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a Corte local adotou posicionamento no sentido de
que o termo a quo da prescrição, na hipótese de pretensão
reparatória de danos ocasionados pela construção de usina
hidrelétrica, é o represamento das águas.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o curso do prazo
prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em
razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o
titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata,
o que se deu quando do represamento das águas, uma vez que, nesse
momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pela recorrente.
3. Estando, pois, o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não
merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<REsp 941593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1718512  MT  2018/0000321-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INVENTÁRIO E PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO
MAIOR.
1. O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no
tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações
trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto
no art. 1º da Lei 6.858/80. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ
AJUIZADAS - INVENTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1155832>>-PB
(INVENTÁRIO E PARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS RELACIONADAS COM
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS JÁ AJUIZADAS - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<CC 108166>>-PE,
         <<CC 95176>>-RS,
         <<REsp 603926>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento da
prescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual o
termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores
pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do
efetivo pagamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção
monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da
rescisão do contrato, é a data de cada desembolso. Incidência do
enunciado sumular 83 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428218>>-SP,
         <<REsp 1724544>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817970>>-SP
(COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 953129>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1399055>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1813490>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre
reformatio in pejus quando a situação do recorrente é agravada, o
que não ocorreu no caso.
1.1. Na hipótese, a Corte de origem reduziu o valor da multa
aplicada em desfavor do recorrente em primeira instância, ante a
conclusão de que a liminar foi descumprida em duas oportunidades, e
não em três, como havia considerado a sentença.
2. O pedido deve ser extraído a partir de interpretação
lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo
o
seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode
ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais
abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda
que
implicitamente, naquele. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - SITUAÇÃO DA PARTE - AGRAVAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293126>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - DEFERIDO EM MENOR EXTENSÃO - JULGAMENTO
EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417321>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1406366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1384302  MA  2013/0142590-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1. Admite-se a execução de duplicatas virtuais, quando estejam
acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos
comprovantes de entrega das mercadorias no endereço da executada.
2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à efetiva entrega
das mercadorias no endereço da executada, a autorizar o protesto por
indicação, demandaria reexame de provas, juízo obstado pela Súmula
7/STJ.
3. É inviável a abertura dessa via especial para a discussão acerca
da justiça na aplicação da multa por litigância de má-fé, por ser
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é obstado pelo enunciado 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS - INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR
INDICAÇÃO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - SÚMULA 83/STJ
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1038662>>-SP
(APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 336840>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 964664>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 399294>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda
Corte, todos aqueles que integram a cadeia de prestação de serviços
respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos
consumidores.Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PREJUÍZO -  INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1705028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade dos
empregadores por danos causados por seus funcionários é objetiva,
ainda que o ato tenha se dado em desconformidade com a permissão ou
mesmo em usurpação de competência. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias a ocorrência de danos
causados pelo preposto de empresa, no exercício de seu trabalho e
ainda que extrapolando suas atribuições, cabe ao empregador
responder pelos atos daqueles, de modo que alterar a conclusão
alcançada pelo Tribunal estadual demanda o reexame de fatos e
provas, providência vedada a esta Corte Superior ate o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPREGADOR - ATOS CULPOSOS NO EXERCÍCIO
DO TRABALHO - EMPREGADOS E PREPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 803495>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1162578>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C