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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 972892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS    CONFRONTADOS.    NÃO    CONFIGURAÇÃO    DA   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o   cabimento  dos  embargos  de  divergência,  quando  os  acórdãos
embargado   e   paradigmas   não   possuírem   entre  si  similitude
fático-jurídica.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp 1129750 SC 2009/0144035-7 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp 1433648 SP 2019/0015068-0 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
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DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EAREsp 1506016 SP 2019/0141566-3 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt nos EAREsp 1380951 SP 2018/0267942-5 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1772684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. Na hipótese, o acórdão embargado analisou a matéria de forma
suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os
pontos que entendeu necessários para a solução da controvérsia.
3. A existência de repetitivos nesta Corte sobre a questão do FGTS
não tem força para fazer sobrestar este processo, dado que já está
na fase do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1754133  MG  2018/0175053-0  Decisão:10/12/2019
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DJE        DATA:28/10/2019
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1761762  MG  2018/0216304-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1762786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - A controvérsia dirimida no recurso especial fundou-se em
verificar se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador
profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa da
partida final de importante campeonato estadual de futebol,
constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum,
independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça
Desportiva. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial para
restabelecer os termos da sentença que condenou a parte ré em danos
morais. Os embargos de divergência interpostos foram improvidos por
decisão unânime.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Segundo entendimento desta Corte, a aplicação da multa prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando
de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1178151  SP  2017/0247996-0
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:07/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1802612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. MULTA.
1. Ação penal por suposta prática do crime previsto no art. 89 da
Lei 8.666/93.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso
Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  593739  SP  2014/0255170-3
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 727628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES
RELATIVOS   A   SERVIÇOS   DE   TELEFONIA   NÃO  CONTRATADOS.  PRAZO
PRESCRICIONAL  DECENAL.  1.  Trata-se de Embargos de Divergência que
apontam  dissídio  concernente  ao  prazo prescricional de pretensão
deduzida  em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas
por serviços de telefonia não contratados.
2.  O  acórdão embargado destoa do entendimento da Corte Especial do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual,  no julgamento dos EAREsp
1.523.744/RS  e  EAREsp  622.503/RS,  de relatoria do e. Ministro Og
Fernandes,  fixou  o  entendimento  de que o prazo prescricional nas
Ações   de   Repetição  de  indébito  de  serviços  telefônicos  não
contratados é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002.
3.  Embargos de Divergência providos para prevalecer a tese de que é
decenal  (art. 205 do CC/2002) o prazo prescricional de repetição de
indébito  relativo  à  cobrança  indevida  de  valores  referentes a
serviços telefônicos não contratados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de  divergência  e deu-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE SERVIÇOS
TELEFÔNICOS)
     STJ - <<EREsp 1523744>>-RS, <<EAREsp 622503>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS)
Processo: 18678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANISTIA NÃO ANULADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada
a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo
ao recurso extraordinário da União.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   19918  DF  2013/0071035-0  Decisão:12/05/2020
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AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS   17963  DF  2011/0305329-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS   19512  DF  2012/0257128-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS   19690  DF  2013/0026338-4
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no MS   19580  DF  2012/0270853-3
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no RE nos EDcl no MS   18554  DF  2012/0104817-6
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1761119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
INSS.  INEXISTÊNCIA  DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  PRETENSÃO  DIRECIONADA  À  REDISCUSSÃO  DE QUESTÃO JÁ
ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição   ou  omissão  do  acórdão  impugnado,  bem  assim  para
corrigir-lhe  erro  material;  entretanto,  não se verifica, no caso
concreto,  a  existência  de quaisquer das mencionadas deficiências,
porquanto  o  acórdão  embargado  enfrentou  e  decidiu,  de maneira
integral   e  com  fundamentação  suficiente,  toda  a  controvérsia
veiculada no especial apelo.
2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de
alegados  vícios  no  acórdão  embargado,  traduzem, na verdade, seu
inconformismo  com  a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o
rejulgamento de matéria já decidida.
3. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

Decisão:
A   Corte   Especial,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ACÓRDÃO  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO.  PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE
ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP N.
1.284.035/MS.  CABIMENTO  DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA.
1.  No  caso  dos  autos, é legítima a utilização da reclamação como
instrumento de salvaguarda à garantia da autoridade da decisão desta
Corte  Superior,  não  havendo, no seu julgamento, qualquer traço de
ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO OU RELATOR DO STJ - TERATOLOGIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 21838>>-DF, <<AgRg no MS 21247>>-DF,
           <<AgRg no MS 21624>>-DF, <<EDcl no MS 20855>>-DF
Informações complementares:      "[...]   não   é   cabível  mandado  de  segurança  contra  ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior,   salvo   nos   casos   de  teratologia  ou  de  flagrante
ilegalidade".
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A
ACÓRDÃO  DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. VIA IMPRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. NOTICIA CRIMINIS. ÂMBITO
INADEQUADO E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança
originário  contra  ato  de  Ministro do próprio Tribunal (art. 105,
inciso  I, alínea b) não abarca o caso em tela, consoante uníssona e
iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  que  não admite o mandamus
contra  ato  jurisdicional  de seus órgãos fracionários ou mesmo dos
Ministros  Relatores, salvo em hipóteses excepcionais, quando há ato
teratológico   ou   de   flagrante   ilegalidade,  insuscetível  de,
oportunamente,  ser  remediado  pelas  vias recursais próprias. 2. O
julgado  proferido  pela  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça está motivado e amparado no enunciado da Súmula n.º 182/STJ,
a   qual  consolidou  o  entendimento  de  que  é  imprescindível  a
impugnação  de todos os fundamentos do decisum recorrido. Assim, não
há  que  se  falar  nem  em  teratologia,  nem  sequer  em manifesta
ilegalidade, tampouco crime a ser apurado.
3. Impropriedade da via eleita para os evidentes efeitos rescisórios
pretendidos pelo Agravante.
4. Agravo interno desprovido. Prejudicado o pedido formulado às fls.
245-249.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS
DESTA CORTE - MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18348>>-DF, <<AgRg no MS 15494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no MS   25609  DF  2019/0362031-1  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp)
Processo: 187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES.
CONFIRMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos
os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis.
2. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do
prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto
nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DESEMBARGADORES. AUSÊNCIA DE
PROVAS DA PRÁTICA DE CRIMES POR PARTE DE DETENTORES DE PRERROGATIVA
DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Trata-se de inquérito policial remetido pelo juízo de primeira
instância para análise quanto à possível competência do Superior
Tribunal de Justiça para processamento do feito.
2. Ausência de indícios concretos do suposto envolvimento ou
participação na prática de crimes por parte de detentores de foro
por prerrogativa de função que justifique a permanência dos autos
nesta Corte Superior.
3. Acolhimento do requerimento formulado pelo Ministério Público
Federal para o declínio da competência ao Juízo da Central de
Inquéritos Policiais da  Comarca de Belo Horizonte/MG, para a
continuidade das investigações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu
requerimento formulado pelo Ministério Público Federal para o
declínio da competência ao Juízo da Central de Inquéritos Policiais
da  Comarca de Belo Horizonte/MG, para a continuidade das
investigações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.