EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 633347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação no sentido de que, a despeito de eventual
primariedade ou tese de que o réu seria mula do tráfico, a
quantidade de entorpecentes apreendida - 10 blocos de cocaína,
pesando 10.790g, e 4 blocos de crack, pesando 4.080g -, evidencia a
gravidade concreta da conduta, a justificar a decretação da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo o caso de
deferimento de medidas cautelares diversas, não se prestam os
embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
ínsita ao acórdão - verificada entre fundamentação e conclusão - , e
não aquela que possa existir entre o julgado e texto de lei ou com
decisão proferida em outros julgados.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 blocos de cocaína, pesando 10.790
g, e 4  blocos de crack,  pesando 4.080 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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