AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.  PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu cinco dos acórdãos
colacionados discutiram questões diversas da discutida no aresto,
não possibilitando a configuração de dissídio.
II - O aresto embargado, analisando o caso concreto, registrou que
esta Corte possui jurisprudência no sentido de que  o credor não
deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios arbitrados
em embargos de terceiro opostos por aquele que, sendo possuidor de
imóvel em razão da assinatura de compromisso de compra e venda não
registrado no Cartório competente, tem o bem penhorado em ação de
execução. Consignou, ainda, que,  não obstante o referido
entendimento, na hipótese dos autos o embargado manifestou
resistência - apresentando contestação e recurso de apelação, motivo
pelo qual deve arcar com os honorários advocatícios.
III - No aresto indicado como paradigma, o entendimento  exposto foi
no sentido de que os honorários advocatícios em sede de embargos de
terceiro opostos por comprador de imóvel, cujo contrato de compra e
venda não fora registrado, antes da efetivação da penhora, no
cartório competente, devem ser custeados pelo executado/embargante,
à luz do princípio da causalidade, eis que, com sua desídia, deu
ensejo à constrição judicial indevida sobre o bem.
IV - Assim, enquanto o acórdão embargado decidiu que o embargado
torna-se responsável pelo pagamento da verba honorária da demanda
quando, em vez de anuir ao afastamento da constrição sobre o bem,
oferece resistência aos embargos de terceiro por meio de contestação
e apelação, o acórdão paradigma limitou-se a afirmar que o
embargante, por não ter registrado o contrato de compra e venda no
cartório competente, deve arcar com os honorários advocatícios em
sede de embargos de terceiro, não havendo qualquer consideração
acerca da ocorrência, ou não, de resistência do embargado aos
fundamentos expostos pelo embargante.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 3855>>-SP, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), {{ERESP 656622}}-SP,
           {{ERESP 439573}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266