AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1814279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ALEGADA EM
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PARA O AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A controvérsia consiste em saber se a prescrição quinquenal para
pagamento das prestações pretéritas possui como termo a quo o
ajuizamento da ação coletiva ou a propositura da ação individual.
2. A decisão monocrática de fls. 543-550, e-STJ, não conheceu da
matéria referente à prescrição alegada pela Fazenda Pública com base
na Súmula 7 do STJ. A parte recorrente apontou, então, em seu Agravo
Interno às fls. 559-565, e-STJ, a necessidade de reforma do julgado
quanto à prescrição e realizou pedido de afetação da matéria para
ser decidida sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos
do art. 1.036 do CPC/2015.
3. Ao Agravo Interno da Fazenda foi dado provimento, em nova decisão
monocrática de fls. 582-584, e-STJ, sem, contudo, ter havido
manifestação em relação ao pedido de afetação da matéria. A parte
recorrente não alegou a omissão em Embargos de Declaração e apenas
agora, em Agravo Interno, renova a existência de omissão.
4. Constata-se que a parte agravante não impugnou nenhuma das razões
lançadas como fundamento da decisão monocrática de fls. 582-584,
e-STJ. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente
descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do
decisum recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade
(AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11.11.2015). Incide, no caso, o óbice da Súmula 283 do
STF.
5. Ademais, verifica-se que a decisão recorrida não se manifestou em
relação ao pedido de afetação da matéria para ser decidida sob o
Rito dos Recursos Repetitivos, de modo que é incabível satisfazer o
requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC de impugnar especificamente o
fundamento da decisão agravada.
6. Não pode haver impugnação específica em relação a matéria omissa.
Deveria a parte recorrente ter apresentado recurso de Embargos de
Declaração. Desse modo, não está presente hipótese de cabimento para
o recurso de Agravo Interno.
7. Ainda que aplicada a fungibilidade de mão dupla, nos termos do
art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, para conhecer do Agravo Interno como
Embargos de Declaração, melhor sorte não assiste à parte recorrente.
8. Deve ser indeferido o pedido de afetação do presente recurso ao
rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto
não demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em
idêntica questão de direito, nos termos do mencionado dispositivo e
do art. 257-A, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.
9. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003 ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1735319  RS  2020/0187337-5
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021