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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
PREPARO  RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º,
DO  CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  deve  ser  reconhecido  deserto se, após a
intimação  nos  termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar  o  pagamento  ou  não  o  efetuar em dobro. 2. Mesmo após
intimação  da  parte  recorrente  para  que  regularizasse  o  vício
apontado,  não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que
atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ.
3.  "É ônus do insurgente aferir e fiscalizar a correta instrução do
reclamo,  de  modo  que  a mera alegação de falha no procedimento de
digitalização  realizado pelo Tribunal de origem não tem o condão de
afastar a falta de comprovação" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
932.242/BA,  Relator  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
19/4/2018, DJe 25/4/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - ÔNUS DO RECORRENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 932242>>-BA, <<AgInt no REsp
1593795>>-SP, <<AgInt no REsp 1698169>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
PREPARO  RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º,
DO  CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  deve  ser  reconhecido  deserto se, após a
intimação  nos  termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar  o  pagamento  ou  não  o  efetuar em dobro. 2. Mesmo após
intimação  da  parte  recorrente  para  que  regularizasse  o  vício
apontado,  não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que
atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ.
3.  "'A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de
Recolhimento  da  União  (GRU) e o do comprovante bancário demonstra
irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto,
deserto'  (EDcl  nos  EDcl  nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 06/06/2013, DJe
18/06/2013)"  (AgInt  no REsp n. 1.733.770/DF, Relator Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  13/12/2018,  DJe
18/12/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO RECURSAL - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O
CÓDIGO DE BARRAS DA GRU E O DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO -
IRREGULARIDADE DO PREPARO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1733770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500885  RJ  2019/0139250-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no AREsp  308882  SC  2013/0063243-1  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp  1443156  SP  2019/0029513-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  DESCONTO  POR  PONTUALIDADE.
LEGALIDADE.  DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.
1.  No  caso  concreto,  a  análise  da  pretensão  recursal,  de se
reconhecer  a inexistência de abusividade na cláusula de contrato de
prestação  de  serviços  educacionais  que  prevê  o  "desconto  por
pontualidade",  não depende de reexame de provas ou interpretação de
cláusulas contratuais. Portanto, inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.  2.  A  jurisprudência  das  Turmas que compõem a Segunda Seção
desta  Corte  considera  legítima  a  cláusula que prevê o "desconto
pontualidade"   inserida   em  contrato  de  prestação  de  serviços
educacionais.  Além  disso,  a  incidência  da  multa,  que  tem por
propósito  punir  o inadimplemento, não caracteriza dupla penalidade
na hipótese de pagamento efetuado com atraso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESCONTO POR PONTUALIDADE)
     STJ - <<REsp 1424814>>-SP, {{RESP 1780882}}-SP,
           {{ARESP 227314}}-PR, {{ARESP 1326747}}-DF,
           {{ARESP 1332204}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1261495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO   PELO   STJ.   IMPOSSIBILIDADE.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas  violações  de  dispositivos  constitucionais,  sob pena de
usurpação  da  competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso
especial   não   comporta   o   exame   de  questões  que  impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No caso concreto, a Justiça local concluiu que os agravantes não
demonstraram  sua hipossuficiência financeira para obter o benefício
da  gratuidade  da  Justiça. A revisão desse entendimento esbarra no
óbice  das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. "A incidência das Súmulas 5 e
7  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  impede  o  exame de dissídio
jurisprudencial,  uma  vez  que falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado  em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Além disso, "a divergência
entre  julgados  do  mesmo  tribunal  não  enseja  recurso especial"
(Súmula n. 13/STJ).
6.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000013   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA À COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  qualidade  de  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da coisa
julgada  somente  se  agrega  à  parte  dispositiva  do julgado, não
alcançando  os  motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt
nos  EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1593243>>-SC,
           <<REsp 1200850>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  INTERNO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA
MESMA   PARTE   CONTRA   O   MESMO   ATO   JUDICIAL.   PRINCÍPIO  DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.   "Tendo   o  recorrente  manejado  dois  recursos  (embargos  de
declaração  e  agravo  regimental)  contra  a  mesma decisão, não se
conhece  do  segundo recurso em face da preclusão consumativa" (AgRg
no  MS n. 22.594/DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2016, DJe 3/8/2016).
2.  Agravo interno não conhecido, com fixação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com
fixação  de  multa  de  1%  sobre  o valor atualizado da causa (art.
1.021,  §  4º,  do CPC/2015), nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 22594>>-DF, <<AgRg no AREsp 849518>>-MT,
           <<EDcl no REsp 1297329>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  QUE  VERSOU  EXCLUSIVAMENTE  SOBRE  A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO
DA  PARTE  ASSISTIDA.  AUSÊNCIA  DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO.  INÉRCIA  DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que
verse  exclusivamente  sobre  valor  de  honorários  de  sucumbência
fixados  em  favor  do  advogado  de  beneficiário  estará sujeito a
preparo,  salvo  se  o próprio advogado demonstrar que tem direito à
gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n.
1.330.266/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CARÁTER PESSOAL - RECURSO EXCLUSIVO SOBRE
HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO
BENEFÍCIO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1398425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00005   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 555083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973.  SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.
211/STJ.  MULTA  MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente a fundamentação do recurso especial que
alega  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  e  não  expõe, clara e
objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do
acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula  n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a
modificação do início do prazo prescricional.
4.  Segundo  a  orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC,
por  ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de
financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de
ampliar capital de giro e atividade profisssional.
5.  No  caso,  o  acórdão  impugnado pelo recurso especial julgou em
conformidade   com  entendimento  desta  Corte  ao  manter  a  multa
moratória  contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao
conceito de "consumidor final".
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO
- NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC)
     STJ - <<REsp 1348081>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 585749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000285
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916300  TO  2021/0185252-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 441324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TEMPESTIVIDADE.
DESNECESSIDADE  DE  REEXAME  DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA.
1.  No  caso  concreto,  a  análise  da  pretensão  recursal,  de se
reconhecer  a  tempestividade do agravo de instrumento interposto na
origem,  não  depende  de reexame de provas. Portanto, inaplicável a
Súmula n. 7 do STJ. 2. "A ausência da cópia da certidão de intimação
da  decisão  agravada  não  é  óbice  ao  conhecimento  do Agravo de
Instrumento  quando,  por  outros  meios  inequívocos,  for possível
aferir  a  tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da
instrumentalidade  das formas" (REsp n. 1.409.357/SC, Relator para o
acórdão  Ministro  SIDNEI  BENETI, julgado em 14/5/2014 pelo rito do
art. 543-C do CPC/1973, DJe de 21/5/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 1409357>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 697)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  426965  PR  2013/0366238-8
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO  DPVAT. SOLIDARIEDADE ENTRE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO
EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
"Os  beneficiários  do  seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974, no
caso  de  morte  da  vítima, são os previstos no art. 4º, herdeiros,
respeitando-se a ordem da vocação hereditária, locução expressamente
prevista  com a redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007. Coexistindo
mais  de  um herdeiro, igualmente beneficiário, cada um terá direito
ao   recebimento   de   sua   quota  parte,  individualmente"  (REsp
1.366.592/MG,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 26/5/2017).
2.  Fica  inviabilizado  o  conhecimento  de tema trazido somente na
petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias,
por se tratar de indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO - BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO
 DA QUOTA-PARTE)
     STJ - <<REsp 1366592>>-MG, <<REsp 1419814>>-SC
(AUSÊNCIA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUSENTE)
     STJ - <<REsp 1016023>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 736034>>-RS, <<AgRg no AREsp 635923>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 78194>>-RS
Informações complementares:      "[...] a mera alegação de que o genitor do de cujus encontra-se
em  local  incerto  e  não  sabido não é suficiente para, por si só,
conferir  à  recorrente o direto à integralidade da indenização, uma
vez  que  a  legislação  pátria  prevê  a  proteção do patrimônio do
ausente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00004   ART:01834
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPUGNAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ NÃO
DEMONSTRADA.  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO  CIVIL  PREVISTA  NO ART. 940 DO
CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de que a
aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002
requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação
da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da
parte,  ou  seja,  da  intenção  de  obstrução do trâmite regular do
processo  ou  de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre
na hipótese em exame.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENALIDADE DE CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO
INDEVIDAMENTE - PROVA DA MÁ-FÉ - INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471252>>-PA
(APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1360515>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO SEM ANUÊNCIA
EXPRESSA  DOS  FIADORES.  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO  EM RELAÇÃO A ELES.
CONFORMIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de  que  é  válida  a cláusula que estabelece a prorrogação
automática  da  fiança  com  a  renovação  do  contrato principal. A
contrario sensu, o fiador que não anuiu com o instrumento de novação
da  dívida  fica  desobrigado da fiança, por expressa previsão legal
(CC/2002,  art.  838,  I).  Precedentes.  2. No caso, ao examinar os
instrumentos  contratuais  constantes  dos  autos, o eg. Tribunal de
origem  concluiu  que  a  situação  concreta  implicou novações, sem
consentimento dos fiadores.
3.  A  alteração  do  entendimento,  tal como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório  dos  autos, em especial do instrumento particular
de  confissão  e  novação  de  dívida, providência vedada em recurso
especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1361599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007