CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00163           PG:00252
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E VENDA DE ANIMAIS
SILVESTRES, SEM PERMISSÃO LEGAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. RESERVA
PARTICULAR DE PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO. LEI N.º
9.985/00. ÁREAS PARTICULARES GRAVADAS COM PERPETUIDADE. UNIDADE DE
USO SUSTENTÁVEL. DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE DEVE SER VERIFICADA A
EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE  DO CONAMA, DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA, A JUSTIFICAR O INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de
feitos que visam à apuração de crimes ambientais.
Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres,
caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural  - declarada
área de interesse público, segundo a Lei n.º 9.985/00 - evidencia-se
situação excepcional indicativa da existência de interesse da União,
a ensejar a competência da Justiça Federal.
De acordo com a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, as Reservas Particulares de Patrimônio
Natural são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, que
representam um tipo de Unidade de Uso Sustentável e têm por objetivo
a conservação da diversidade biológica de determinada Região.
A Lei nº 9.985/00 determina que só será transformada em Reserva
Particular de Patrimônio Natural, a área em que se verificar a
"existência de interesse público".
Ressalva de que os responsáveis pelas orientações técnicas e
científicas ao proprietário da reserva, incluindo-se aí a elaboração
dos Planos de Manejo, Proteção e Gestão da unidade são o CONAMA, o
Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, sendo que este ainda detém a
administração das unidades de conservação ? tudo a justificar o
interesse da União.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba/PB,  o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO no Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara da Seção
Judiciária do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE,
HIPOTESE, APREENSÃO, VENDA, ANIMAL SILVESTRE, AMBITO, RESERVA
PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL, DECORRENCIA, LUGAR DO CRIME,
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00003 ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00004 INC:00005