EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1386966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em
desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo que objetiva a extinção
do lançamento do crédito tributário, extinguindo-se o processo de
execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da
execução. Opostos embargos, aponta a parte embargante a existência
de erro no acórdão quanto à data do prazo final para a interposição
do recurso.
II - A parte embargante foi intimada da decisão objeto do agravo nos
próprios autos em 9 de março de 2018, considerando-se como data da
publicação o próximo dia útil seguinte, 12 de março de 2018. O prazo
iniciou sua contagem em 13 de março de 2018. Considerando-se a
contagem do prazo de 15 dias úteis, verifica-se que se encerrou em 2
de abril de 2018. O agravo nos próprios autos foi interposto em 4
da abril de 2018 sendo, portanto, intempestivo.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGADO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA
TEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO EXCLUSIVA - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP