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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO
TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ.
1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra
sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia
ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235,
do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado'.
2. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1190450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. SÚMULA N. 5/STJ. REGRA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do
recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na
hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1281389>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1178325  RS  2013/0046572-6  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 191252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR.
INVIABILIDADE DE COMPARAÇÃO ANALÍTICA. SÚMULA N. 420/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe
a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o desprovimento do agravo, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 702/705), manteve
incólume
a inadmissibilidade do recurso especial no que se refere ao valor
da
indenização arbitrada pelo Tribunal de origem a título de danos
morais, por isso perfeitamente aplicável o verbete da Súmula n.
315/STJ.
3. A Súmula n. 420/STJ dispõe ser "incabível, em embargos de
divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000420
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  618449  SP  2014/0297438-9  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  216471  PE  2012/0244026-0
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 281720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe
a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o desprovimento do agravo, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 433/436), manteve
incólume
a inadmissibilidade do recurso especial no que se refere à
devolução
em dobro da quantia indevidamente exigida nos autos de ação
monitória, por isso perfeitamente aplicável o verbete n. 315 da
Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1166208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do
recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na
hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1281389>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, F DA CF. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA.
1. Não ficou caracterizado descumprimento de decisão do STJ apto a
autorizar o ajuizamento da presente reclamação.
2. O que foi determinado, nos autos do AREsp 33213/RJ - novo
julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão
relativa à emenda à inicial - foi cumprido pelo Tribunal de origem,
que detalhou e enfrentou suficientemente o tema
3. O fato de não ter sido acolhida a pretensão do reclamante, no
sentido de que fosse admitida a emenda à inicial, não faz
caracterizar descumprimento da referida decisão desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na Rcl 11653>>-RJ, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 13/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR.
EXECUÇÃO
FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM
CARÁTER PROVISÓRIO AS MEDIDAS URGENTES. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando
entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista
determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa
recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei
11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA RECUPERANDA - JUÍZO
TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 124244>>-GO, <<AgRg no CC 123228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no CC  131813  SP  2013/0408439-8  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:10/03/2014
AgRg no CC  131193  SP  2013/0377943-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:06/12/2013
AgRg no CC  130572  SP  2013/0342898-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:27/11/2013
AgRg no CC  130433  SP  2013/0333573-6  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:12/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO
STJ N. 12/2009, ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR.
1. Conforme determina o art. 6º da Resolução nº 12/2009 desta
Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 14682 SP 2013/0338598-3 Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:30/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO -
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de
execução, tendo como causa o não pagamento de duplicatas mercantis,
emitidas em razão de contrato de distribuição, envolvendo pessoas
jurídicas de direito privado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 77034>>-SP, <<CC 69764>>-SP, <<CC 57059>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128051
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III.
POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO
DE DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO PAI E PELA MÃE.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA
DA MENOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM CASO ANÁLOGO DA
MINHA RELATORIA (CC 127.109/AM, DJE DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA
VISTA/RR (JUÍZO SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 127109>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CF ART. 105, I, EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE.
1. Não caracteriza usurpação de competência desta Corte a decisão do
Tribunal de origem, em medida cautelar, concedendo efeito suspensivo
a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N.
12. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. O processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ
n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes
do julgamento de recursos especiais processados na forma do art.
543-C do Código de Processo Civil.
2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática
entre os casos confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 124572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE
RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE
JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas. Súmula n. 150/STJ.
2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da
Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo
para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para não conhecer do conflito de competência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgRg no CC  121028  RS  2012/0022706-8  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE
JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393/SC. SÚMULAS N.
150, 224 E 254 DO STJ.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas pública. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ.
2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente
seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da
existência de apólice pública mas também do comprometimento do
Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de
Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos
EDcl no REsp n. 1.091.393/SC).
3. Agravo regimental de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
desprovido. Embargos de declaração de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e receber os
embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como agravo
regimental, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: CEF - LIDE - INTERVENÇÃO
(RECURSO REPETITIVO)
STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC
<<AgRg no CC 126352>>-MG
<<AgRg no REsp 1360837>>-RS
<<AgRg no CC 117093>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254