AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
182/STJ  E  ART.  1.021,  §  1º,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO NÃO
CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão monocrática que julgara
Reclamação  contra  decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A
decisão  ora  agravada  não  conheceu  da  Reclamação,  por  não ser
possível utilizá-la como sucedâneo recursal.
III.  O  Agravo  interno,  porém,  não  impugna,  especificamente, o
fundamento  da  decisão  agravada,  pelo  que  constituem  óbices ao
conhecimento  do  inconformismo  a  Súmula  182 desta Corte e o art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido: STJ, AgInt nos EAREsp
608.466/PR,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  30/04/2018;  AgInt  no  AREsp  860.148/SP,  Rel.  Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no
AREsp  731.339/DF,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe  de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV.  Descabimento  de  condenação  em  honorários de sucumbência, in
casu,  eis  que  a  Reclamação  foi liminarmente indeferida, sem ter
havido  ato citatório da parte reclamante. Precedentes (STJ, EDcl no
AgInt  na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 03/08/2018).
V.  Na  forma da jurisprudência, "a aplicação da multa prevista no §
4º  do  art.  1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera  decorrência  lógica  do  não  provimento  do agravo interno em
votação  unânime.  A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu
na  hipótese  examinada"  (STJ,  AgInt  nos EREsp 1.120.356/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).
Descabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
no presente caso.
VI. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 608466>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 860148>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA,
           <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 563)
(CONSIDERAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328783>>-PR, <<REsp 1347533>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1309449>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 955546>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "A título de 'obiter dictum', registra-se que, quanto à questão
de  fundo, objeto da Reclamação, apesar de o STJ haver reconhecido o
direito   à  desaposentação,  [...],  o  Supremo  Tribunal  Federal,
posteriormente  [...]  decidiu  que,  'no  âmbito do Regime Geral de
Previdência  Social  (RGPS),  somente  lei  pode  criar benefícios e
vantagens  previdenciárias,  não havendo, por ora, previsão legal do
direito à 'desaposentação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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