AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18181
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO
N.º 12/2009 - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONSTRUÍDA PELO
STF E
PELO STJ A PARTIR DA LÓGICA DO SISTEMA JUDICIÁRIO NACIONAL -
PROCEDIMENTO - ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
INCONFORMISMO MINISTERIAL.
1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009,
as
decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a
dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. A lógica do sistema judiciário nacional recomenda que se
dê à
reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88, amplitude
suficiente à solução do impasse criado pela inexistência de
um órgão
judiciário uniformizador dos juizados especiais estaduais.
Precedentes do STJ e do STF.
3. Observância do procedimento estabelecido na Resolução STJ
n.º
12/2009.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
(ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL - CONTRARIEDADE A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS, <<Rcl 6721>>-MT
(JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS  - AUSÊNCIA DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO
UNIFORMIZADOR -  RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE 571572]]
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
(RECLAMAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO, <<Rcl 4892>>-PR
     STF - [[ARE 823515]]-DF, [[RCL 10857]]-MT, [[RCL 16560]]-DF,
           [[RCL 15330]]-ES, [[RCL 13449]]-DF
(RECLAMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO)
     STF - [[RE 405031]]-AL, [[ARE-AgR 823515]]-DF
(RESOLUÇÃO 12/2009 - RECLAMAÇÃO DECIDIDA DE PLANO PELO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Pet 10053>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00002   ART:00004   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
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