AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. COMPLEMENTAÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DO JULGADOR.
POSSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. AMEAÇA À
MAGISTRADA QUE PRESIDIA O PROCESSO ORIGINÁRIO.  CONSTRANGIMENTO DE 
TESTEMUNHAS. ALTERAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES PENAIS
SUPOSTAMENTE COMETIDAS. ARTS. 319 E 320 DO CPP. CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CORRETAMENTE UTILIZADOS PELO
MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No pertinente às  alegações de  excesso de prazo na manutenção
das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar  e  de
ausência de contemporaneidade na permanência de tais medidas,
verifica-se que nenhuma delas foi efetivamente  analisada pelo
Tribunal de origem, no julgamento do  writ  originário, motivo pelo
qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
2. No que tange à arguição de  inidoneidade do acórdão combatido
quanto à imposição de medidas cautelares alternativas à prisão,
segundo a qual estaria eivado de nulidade absoluta por ter se
limitado a transcrever a decisão do Juízo de primeiro grau, o
Desembargador relator adotou, como razões  de decidir, a decisão do
Juízo de primeiro grau, para justificar seu entendimento de que
deveriam ser mantidas as medidas cautelares alternativas impostas ao
acusado - com exceção do comparecimento  periódico ao Juízo, em
razão da pandemia da covid-19 -,  motivo pelo qual não há falar em
ausência de fundamentação ou de nulidade no acórdão impugnado. Nesse
diapasão, esta Corte possui entendimento de que é possível a
utilização da técnica de fundamentação  per  relationem, desde que o
julgador a utilize em complementação à sua argumentação, providência
tomada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta.
3. Na hipótese, nota-se que o recorrente teve a prisão preventiva
relaxada, com a imposição de medidas cautelares, tais como
monitoramento eletrônico, por conveniência da instrução criminal e
preservação dos meios de prova. Com efeito, o recorrente exercia a
atividade de policial militar no município de Redenção/CE, tendo
sido apontado como autor intelectual de homicídio executado por
cinco corréus contra uma mulher que fora alvo de anterior extorsão
pelo próprio acusado. Também pesa em seu desfavor ameaça perpetrada
à própria Magistrada que presidia o processo originário, constando
igualmente dos autos que o recorrente teria constrangido 
testemunhas, assim como alterado provas relacionadas às infrações
penais supostamente cometidas.
4. Extrai-se, ainda, do acórdão atacado, que o Juízo de primeiro
grau fundamentara sua decisão no fato de o pleito do réu de se mudar
para Baturité ou Araçoiaba, onde tem familiares, ser totalmente
descabido para o momento atual, no qual serão coletadas provas, um
vez que os suposto delitos foram praticados nessa região, locais
onde residem vitimas e testemunhas que serão inquiridas.
5. A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do
Código de Processo Penal, sobretudo os arts. 319 e 320, nos quais se
estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à
prisão cautelar, no intuito de se permitir ao Magistrado, diante das
peculiaridades do caso concreto, e conforme os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais
adequada, devendo se manter o entendimento perpetrado pelas
instâncias ordinárias, não se justificando a revogação, nesta seara,
do entendimento das instâncias ordinárias acerca do tema.
Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 135986>>-SP,
         <<HC 377321>>-RS,
         <<HC 330108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319