AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INSUFICIENTE DA
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
APLICAÇÃO IMPOSSÍVEL. DEDICAÇÃO DOS PACIENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA.
CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada
para apreciar pedido de absolvição pela prática do delito de
associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir
o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o
reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,
procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio
constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir
dilação probatória.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico
de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração do
elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de
associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, o caso é de
mero concurso de pessoas.
3. As instâncias ordinárias embasaram a condenação dos pacientes em
elementos fáticos e probatórios concretos - com destaque para os
depoimentos das testemunhas policiais -, os quais, detidamente
examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à
conclusão de que os réus integrariam, de maneira estável e
permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita
de entorpecentes. Assim, desconstituir tal entendimento, para
absolver os pacientes, implicaria aprofundado reexame dos fatos e
provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a
via estreita do habeas corpus.
4. No caso dos autos, não é possível a incidência da causa especial
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a
referida benesse não é aplicável a réus também condenados pelo crime
de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35, da
Lei n. 11.343/2006, circunstância que denota, necessariamente, a sua
dedicação à atividade criminosa.
5.Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 477839>>-RJ
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 401050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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