AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).  Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Há motivos concretos e idôneos para negar o direito de recorrer
em liberdade, porquanto o Juízo de origem salientou "o fato de o
acusado estar envolvido em diversas ações relacionadas ao tráfico
internacional de entorpecentes, tudo estando a sinalizar que
sobrevive da prática do narcotráfico". Tais circunstâncias, aliadas
a todo o contexto fático-probatório que demonstraram a prática dos
crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para o
tráfico - em que o agravante exercia posição de destaque -,
evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e
necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da
qual o réu fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas
infrações penais.
3. Ainda que afastados os argumentos invocados pelo Tribunal de
origem, certo é que remanescem, na íntegra, os motivos mencionados
pelo Juiz sentenciante para negar ao agravante o direito de recorrer
em liberdade, os quais, além de serem concretos e idôneos, ainda não
se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e
efetiva de continuidade da prática delitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424606>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO
TRIBUNAL LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Oversea.
Informações complementares:      "Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares
diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade das
condutas perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a
denotar particular periculosidade do acusado".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não
se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena
de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,
legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00001