AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 125999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o agravante é acusado de integrar complexa e vasta
estrutura criminosa, composta por ao menos 25 acusados, com divisão
de tarefas e emprego de adolescentes na venda dos entorpecentes
comercializados - maconha, cocaína e crack.
4. É de se destacar que o magistrado agiu com extrema cautela,
postergando a decretação da sua prisão e de outros suspeitos até a
efetiva coleta de elementos indicadores de suas participações no
esquema criminoso - no caso do agravante, a aferição foi feita após
a realização de buscas nas quais foi encontrada caderneta com
anotações supostamente referentes ao tráfico, confirmando, em tese,
os indícios anteriormente colhidos de seu envolvimento, como
denúncias anônimas e notícias de agressões a policiais militares.
São suficientes, portanto, os fundamentos apresentados para indicar
a necessidade da custódia como forma de manutenção da ordem pública.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades.
6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. A tese de que a caderneta de anotações utilizada como fundamento
para a prisão teria sido apreendida em momento anterior e de forma
ilícita consiste em inovação recursal, uma vez que não constava da
inicial.
9. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em
agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na
impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não
constituem matéria de ordem pública.
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  575225  AC  2020/0092509-7  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020