RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO
FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL
FINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a
indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título
e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a
cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada,
por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade de
produto nela previsto e do preço unitário do produto nela indicado,
conforme o padrão e a safra a que se refere, pois o título contém os
referenciais necessários à clara identificação do preço, conforme
exige a primeira parte do inciso I do art. 4º-A da Lei n.
8.929/1994.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, para que se conclua, como pretendem os
recorrentes, que as adversidades climáticas enfrentadas nos últimos
anos caracterizaram situação de caso fortuito ou força maior, indo
além das intempéries habituais reconhecidas pelo acórdão, seria
necessário o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - TEORIA DA IMPREVISÃO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
- FATORES CLIMÁTICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1602292>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 155702>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] os fatores climáticos não podem ser invocados pelo
produtor rural, a título de caso fortuito e força maior, para impor
ao credor a inexigibilidade da dívida, haja vista ser notório que
suas atividades estão sempre sujeitas a tais intempéries e  ainda a
outros fenômenos da natureza, constituindo-se risco próprio da
atividade agrícola".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008929 ANO:1994
        ART:0004A INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.200/2000)
LEG:FED MPR:002017 ANO:2000
(CONVERTIDA NA LEI 10.200/2000)
LEG:FED LEI:010200 ANO:2000