EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1889799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA
NORMA INSERTA NO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. TEMA 1.076/STJ AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS
PARADIGMAS.
1. A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à
"definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código
de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados" (Recursos Especiais ns.
1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, da relatoria do Sr.
Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos,
Tema 1.076), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento
perante a Corte Especial.
2. "A 1ª Seção desta Corte, na sessão de 26.05.2021, determinou, por
maioria, a suspensão do julgamento do tema controverso, na Questão
de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, nos autos do
Embargos de Declaração na Ação Rescisória n. 4.971/MG, da relatoria
do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho" (EDcl no AgInt no REsp
1779769/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
23/06/2021).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o
processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos
recursos especiais repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos para tornar sem efeito as
decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal
de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça
suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais
repetitivos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALCANCE
DA NORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SUSPENSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1779769>>-SP,
         <<ProAfR no REsp 1850512>>-SP,
         <<ProAfR no REsp 1877883>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1804883>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO
E SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA CORTE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1445132>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1478016>>-SP
Informações complementares:      "[...] inobstante a decisão de afetação não tenha determinado a
suspensão nacional da tramitação dos processos que versem sobre a
matéria, nada impede que o relator, em observância ao princípio da
economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determine o
retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a
publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos
representativos da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados na forma prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01036 ART:01039 ART:01040
        INC:00001 INC:00002 ART:01041