AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
1.  Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
entendem que a discussão sobre a alteração de alíquota da
Contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção
(FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é
estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado
pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter
reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS
(Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.7.2013).
3. A tese da inobservância dos requisitos para a alteração do
enquadramento no grau de risco também encontra óbice na Súmula 7/STJ
por exigir revolvimento do quadro fático e probatório dos autos.
4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e
paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O
desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se
afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial,
com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - NATUREZA
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1479939>>-PR,
         <<REsp 1725215>>-SC
   STF - [[RE 684261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1342383>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 134746>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
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