AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 168556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSE
DO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.
1.  O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento
e processamento do presente conflito de competência, pois apresenta
controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a
Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d",
da Constituição Federal.
2.  É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que "compete à
Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações
versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas
promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei
11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e
liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes
apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da
recuperação judicial para posterior pagamento." (ut. CC 155.496/RJ,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 06/04/2020) Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - APURAÇÃO DOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS
TRABALHISTAS PROMOVIDOS CONTRA EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ
(PROCESSO FALIMENTAR OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA -
EXAME DE EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO/EXPROPRIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 147485>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 145525>>-GO,
         <<CC 146657>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<CC 145027>>-SC
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 112673>>-DF,
         <<EDcl no CC 137239>>-DF,
         <<CC 146657>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
         <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ
Informações complementares:      "Registra-se e importa deixar consignado [...] a orientação
pacífica da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa
a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual
prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre
o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação
judicial".
     "[...] nos casos onde já tenha ocorrido o praceamento de bens
da recuperanda ou da massa falida, se anterior ao deferimento do
pedido de recuperação judicial ou do decreto de quebra, não há que
se falar em nulidade da arrematação perfeita e acabada, sendo certo
que a administração do numerário arrecadado compete ao Juízo do
soerguimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA