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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos do art. 105, II, b, da CF, compete ao STJ julgar
recurso ordinário nos "mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a
decisão".
2. Ante a farta jurisprudência já formada e a clareza do texto
constitucional, não se pode ter por razoável dúvida quanto ao não
cabimento do recurso ordinário para atacar acórdão que, em sede de
remessa necessária, reforma a decisão proferida na primeira
instância.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp 617933>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há que se afastar o referido dispositivo da Lei n.
12.016/2009, sob o argumento de que o art. 247 do Regimento Interno
do STJ adota a regra do art. 1.028 do CPC, haja vista que a
jurisprudência desta Corte há muito está orientada no sentido de que
o permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'b', da
Constituição Federal, norma de interpretação restrita, confere ao
STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão
somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais, quando denegatória a decisão. Este dispositivo
constitucional, por sua vez, não pode ser alterado pelo legislador
ordinário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 553196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. INCOGNOSCIBILIDADE DA
PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART.
932, PARÁGR. ÚNICO DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO.
1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Agravo
Interno do ente público federal foi interposto desacompanhado de
razões recursais (fls. 961).
2. Em processo civil, a orientação jurisprudencial desta Corte
Superior é que a não apresentação das razões recursais configura
vício insanável por ocorrência da preclusão consumativa, tornando
incognoscível a pretensão recursal. Ilustrativos: AgInt no AREsp
1.102.309/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.10.2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.410.908/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.05.2017;
AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
11.10.2016.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS - NÃO APRESENTAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1102309>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1410908>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 148586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR CONDUTA
ÍMPROBA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRESENÇA DE HIPÓTESE
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET ARAUCARIANO DESPROVIDO.
1.   A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão de
dosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável em
situações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidade
do STJ. Salvador: jusPODIVM, 2019), quando, da leitura do acórdão
recorrido, exsurgir a desproporção na aplicação das sanções (AgInt
no  REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
23.4.2018).
2.   Na espécie, constatou-se que a sanção de ressarcimento ao
Erário, ante a violação a princípios nucleares administrativos (art.
11 da Lei 8.429/1992), é proporcional à conduta imputada, qual seja,
irregularidades em pagamentos aos Vereadores da Câmara de Doutor
Camargo/PR. Conforme considerou o Tribunal Paranaense, a conduta
resultou em baixo prejuízo (R$ 8 mil), assinalando que o acusado,
então Presidente da Casa Legislativa, não foi o único beneficiado
pelos pagamentos e que, de alguma forma, tentou agir dentro da
legalidade, praticando falhas apenas em relação ao montante de
remuneração devido por sessões extraordinárias aos membros da casa.
Ocorrência de situação excepcional justificadora de alteração de
sanções, consoante decidiu a Corte Estadual.
3.   Agravo Interno do Parquet Araucariano desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA PENALIDADE -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606097>>-MG,
         <<REsp 1130318>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 367631>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 695500>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE PENALIDADES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 367631>>-PR
Informações complementares:      "[...] a cumulação de penalidades na ação de improbidade
administrativa é facultativa, devendo o magistrado, na aplicação das
sanções, observar a dosimetria necessária, de acordo com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do
que prescreve o parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 647563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE O
CONSELHEIRO ADMINISTRATIVO, CONTRA O QUAL SE PRETENDE REDIRECIONAR A
EXECUÇÃO FISCAL, NÃO EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO PEDIDO DE
REDIRECIONAMENTO, O QUE AFASTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMISSAO DE VALORES
MOBILIARIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente
a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal contra o sócio-gerente.
2. Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal é
imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a
exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de
gerência no momento dos fatos geradores do tributo e/ou da
dissolução irregular da empresa executada; sem essa verificação, a
regra do art. 135 do CTN passaria a configurar casos de
responsabilidade objetiva, quando se sabe que, de acordo com a
matriz de sua interpretação, as situações prefiguradas neste
dispositivo tributário codificado se dirigem à contemplação de
situações infracionais nas quais se requer a apuração de conduta
infratora da parte do agente.
3. Agravo Regimental da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO - FALTA DE PODER DE GERÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 841408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1364171>>-PE
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1694691>>-SP
Informações complementares:      "[...] é possível o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente quando fica comprovado que este agiu com excesso de
poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, ou no
caso de dissolução irregular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1303324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO
VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE.
INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL ESTADUAL EM RAZÃO DE FERIADO
LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO
POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA
ESPÉCIE.
1. O exame de admissibilidade realizado pela Corte de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, que detém a palavra final
sobre todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento de
recurso de sua competência.
2. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo"  (que ocorreu em 18/11/2019).
3. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
4. Assim, como o caso concreto não é de comprovação do mencionado
feriado, escorreita a decisão agravada ao consignar a
intempestividade do recurso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE APENAS EM
RELAÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448473>>-SP
(EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1478386>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DO
ÓRGÃO ACUSADOR DE QUE É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA. PORÉM, O
PEDIDO É REPUTADO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE, EM FEITO CONEXO, RESP
1.497.327/ES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
25.10.2018, AFIRMOU-SE A EXCLUSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, POR JÁ
HAVER DEPÓSITO SUFICIENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO
ACUSADOR PREJUDICADO.
1.   A pretensão do Órgão Acusador é ver reformada a decisão
monocrática agravada que limitou a indisponibilidade de bens ao
valor do dano em apuração, sob o argumentos de que, tratando-se de
ação de improbidade administrativa, a responsabilidade pelo
ressarcimento ao Erário é solidária até a instrução final do feito.
2.   Em feito conexo a este Apelo Raro, o Recurso Especial
1.497.327/ES, Relator p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
25.10.2018, a douta Primeira Turma desta Corte Superior houve por
bem afastar medidas adicionais constritivas, por ter um dos
demandados efetuado depósito nos autos, em valor suficiente a
garantir eventual sanção de ressarcimento de dano ao Erário.
3.    Assim, por já haver garantia suficiente depositada nos autos,
apta a resguardar eventual condenação à sanção de ressarcimento do
dano ao Erário, dúvida não remanesce de que a solução adotada por
esta Corte Superior em feito conexo deve ser aplicada à espécie.
4.   Apelo Raro do Órgão Acusador prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
INDISPONIBILIADE DE BENS - LIMITE DA CONSTRIÇÃO - TOTAL DO DANO
APONTADO - MEDIDAS ADICIONAIS CONSTRITIVAS - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497327>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR DECLARADA PELO STF.
ÍNDICE DEVIDO: IPCA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,
não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição
ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 1.022 do
Código Fux.
2. A pretensão de desconstituir a compreensão do julgado quanto à
existência de congruência entre o pedido dos autores da ação de
cumprimento de sentença e o título executivo judicial oriundo do
Superior Tribunal de Justiça dependeria do reexame de matéria de
prova, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1672436>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1465602>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO
ENCAMINHADA À OUVIDORIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÃO DA
PUBLICIDADE QUANTO AO NOME DO REPRESENTANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. Reapreciar o fundamento do decisum, que tem ótica eminentemente
constitucional, é inviável na via do Recurso Especial, sob pena de
usurpação de competência da Suprema Corte, em infringência à regra
de competência do art. 102, III da Carta Maior (RCD no REsp.
1.454.385/DF, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 5.3.2015; AgRg nos
AREsp. 404.897/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES FONSECA, DJe
29.6.2015).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<RCD no REsp 1454385>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 404897>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM
RAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E GREVE
DE CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.
1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo"  (que ocorreu em 18/11/2019).
2. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
3. A jurisprudência desta Corte não admite a comprovação, após o
ajuizamento do recurso, da suspensão de expediente forense na Corte
de origem em razão de greve de categoria profissional (AgInt no
AREsp 1.447.974/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 24/9/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE APENAS EM
RELAÇÃO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1448473>>-SP
(SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE
GREVE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1520791  RJ  2019/0166906-0
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no AREsp  1635453  RS  2019/0366759-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1465340  SP  2019/0068375-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEFERIDO E POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. ATO
ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RECONHECIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se
tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida
pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir
da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo
na espécie.
2. No caso, como a ação somente foi proposta em setembro de 2002, 7
anos após a edição da Portaria n. 60/1995, há de ser reconhecida a
ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E
PERMANENTES - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1723691>>-BA,
         <<REsp 1806621>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1363186>>-RJ