MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 21/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEITA DE INSANIDADE MENTAL. NÃO
COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBANTE SATISFATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE  IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.
- Não se demonstrou a existência de quadro clínico compatível com a
enfermidade apontada. Os documentos apresentados tratam de -
depressão, fadiga, crise de pânico, instabilidade emocional,
ansiedade, fobia social - e não de doença mental.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, no curso de um
processo disciplinar, a proposta de submissão de servidor à
avaliação médica só é feita diante de dúvida razoável acerca da sua
sanidade mental.
- A impugnação das provas produzidas demandaria dilação probatória,
não comportada na via escolhida, a qual pressupõe a existência de
direito líquido e certo, aferível por prova pré-constituída.
- O Processo Administrativo Disciplinar obedeceu ao devido processo
legal e a ampla defesa, tendo a autoridade coatora se negado a
deferir alguns requerimentos postulados pela autora, em razão dos
fatos já estarem comprovados de maneira cristalina por todos os
elementos probatórios constantes dos autos.
- "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não
caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie
dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada."
(MS n. 13.470/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,
julgado em 27.8.2008, DJe de 23.9.2008)
- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe ao
Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas somente
aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato de
demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR - SUBMISSÃO DE SERVIDOR A AVALIAÇÃO MÉDICA)
     STJ - <<MS 11093>>-DF, <<MS 12492>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 18106>>-DF
(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 13470>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE
MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR