AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PANDEMIA DE
COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No  que  tange  a  possibilidade  de  substituição  da
segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n.
143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski,
entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela
prisão  domiciliar,  sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das
 medidas  cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
III - In casu, houve a devida fundamentação apta a justificar o
indeferimento  da  mencionada  substituição,  porquanto  a  acusada,
 em  que  pese  ter comprovado ser mãe de criança menor de 12 (doze)
anos de idade, está foragida desde a expedição  de  mandado  de
prisão  em  seu  desfavor,  não  havendo  que  se  falar  em
necessidade de cuidado com o infante, bem como porque cometia a
prática delitiva pela qual foi denunciada no domicílio em que o
menor residia, como bem asseverado nas decisões hostilizadas.
Precedentes.
IV - No que tange a situação de pandemia, verifica-se que, embora a
conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar da Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta à Agravante.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)