HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 461930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR AGENTE MILITAR CONTRA
MILITAR NO QUARTEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA MOTIVAÇÃO
AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E
ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base
em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a
elevada periculosidade do paciente e a extrema gravidade dos fatos,
evidenciadas a partir do modus operandi, ocasião em que o paciente,
dentro do quartel, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima,
em virtude de suposta descoberta de relacionamento amoroso entre
esta e a ex-esposa do agente, não tendo ocorrido o óbito por
circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, a prisão processual
está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. Com o encerramento da instrução criminal e o advento de sentença
condenatória, resta superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


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