AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1809270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO DECRETADA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA (TRÁFICO DE DROGAS). PAGAMENTO DE CUSTAS.
INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N.º 11.636/2007 E
DO ART. 3.º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 2 DE 1.º DE
FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO AFASTADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução STJ/GP n.º
2 de 1.º de fevereiro de 2017.
2. Agravo regimental provido tão somente para afastar a deserção,
prosseguindo-se no exame de admissibilidade dos embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin dando
provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, e os votos
dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão negando provimento ao agravo, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental para afastar a deserção.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Laurita Vaz. Votaram com a Sra.
Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Nancy
Andrighi. Vencidos os Srs. Ministro Relator, Francisco Falcão, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão, que negavam
provimento ao agravo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE DO
PAGAMENTO DE CUSTAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1779907>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1492472>>-PR,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 525672>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1873332>>-SC
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO PENAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1799056>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] em se tratando de processo penal, no qual se apura a
prática de fato, a medida de eventual culpabilidade e o gradiente da
respectiva punição, não há como suplantar a natureza da controvérsia
aferida nesse feito originário, em que foram opostos Embargos de
Divergência, mesmo que essa impugnação recursal seja voltada
precipuamente à uniformização de pronunciamentos quanto a teses de
direito.
     A solução de discrepâncias na aplicação da lei penal ou
processual penal produz consequências na relação jurídica subjacente
ao processo, assumindo, por isso, contornos penais e/ou processuais
penais".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça, a interposição dos embargos de divergência deve vir
acompanhada, necessariamente, do comprovante de pagamento das custas
processuais respectivas, ainda que se trate de processo penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA - STJ/GP)