EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1148693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
MANEJADOS  JÁ  SOB  VIGÊNCIA  DA  LEI  11.232/2005. RECURSO CABÍVEL.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RESOLUÇÃO RESTRITA ÀS TESES DISCUTIDAS E
DECIDIDAS   NOS   ARESTOS   CONFRONTADOS.  CONTESTAÇÃO  À  PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.
IMPUGNAÇÃO  POR  MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO
CPC.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA NA CORTE. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1.  Os embargos de divergência, recurso de maior formalismo, possuem
fundamentação  e  limites  ainda  mais estreitos e vinculados do que
aqueles  próprios  do  recurso  especial, visto que sua resolução se
restringe  às  teses  de direito alegadamente divergentes que tenham
sido  suscitadas  e  discutidas  no  aresto embargado e nos acórdãos
paradigmas, alicerçando a necessária similitude fático-jurídica.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos
à  execução na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra
a  decisão de improcedência, que não põe fim ao processo, é o agravo
de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC.
3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Sem que se promova indevida incursão na moldura fático-probatória
do  recurso  especial,  vedada  pela  Súmula 7/STJ, ad argumentandum
tantum, não há como ser afastada a constatação de que a sentença foi
proferida  e  impugnada  um  ano  e  cinco meses depois do início da
vigência da Lei 11.232/2005, prazo mais do que aceitável para se ter
por  afastada  a  eventual ocorrência de dúvida objetiva que pudesse
turbar  a prática jurídica dos operadores do direito acerca do tema,
em  especial  do  quadro profissional de representantes de litigante
habitual.
5. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
aos  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso  Sanseverino.  Sustentou,  oralmente,  o Dr. Felipe
Mendonça Terra, pelo embargante. Consignada a presença da Dra.
Renata Arcoverde Helcias, pela embargada.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 8>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1180179>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986542>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 891145>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 39313>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1182251>>-MT
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência desta Corte, a configuração do
dissenso  jurisprudencial  exige  o  prequestionamento  das teses de
direito   alegadamente   divergentes,   ou  seja,  que  tenham  sido
suscitadas   e   discutidas  no  aresto  embargado  e  nos  acórdãos
paradigmas,  sem  o  que  não  há  como  configurar-se  a necessária
similitude fático-jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp   1375644  MG  2014/0174286-3  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018