HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO
DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória, ao negar o direito de recorrer em
liberdade, destacou a reiteração delitiva do paciente, em razão de
ser reincidente específico e possuir outras anotações criminais
pelos delitos de lesão corporal, injúria, dano e ameaça. Destaca-se
que o paciente possui anotações dos anos de 2018 e 2020. Assim,
demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de
garantir a ordem pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  o habeas corpus e julgar
prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 70/73, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Sebastião Reis Júnior.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   WALLACE MARTINS, pela parte
PACIENTE: MARLON SANDRO OLEGARIO

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO MANTIDA - NEGADO O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 127561>>-GO
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda
que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica 'per
relationem', quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das
razões que a ensejaram".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "Há casos no Código de Processo Penal, e um deles é o do art.
310, II, dispondo que, quando o juiz recebe o auto de prisão em
flagrante, poderá conceder liberdade provisória ou converter a
prisão de flagrante em preventiva. Mas esta Turma, se não me
equivoco, dentro da regra geral hoje, de que a prisão preventiva não
pode ser decretada de ofício, tem interpretado essa previsão no
sentido de que também não pode o juiz converter de ofício a prisão
de flagrante em prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061