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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO
UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE. ART.
39, IX, CDC. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.
83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTAS BANCÁRIAS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<REsp 1538831>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1733345>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO
OU EVIDENTE MÁ-FÉ. PRETENSÃO POR PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL.
AUSÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Analisando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de
declaração, não se observa nítido intuito protelatório ou evidente
má-fé dos recorridos. Além disso, os aclaratórios objetivaram o
prequestionamento de tese recursal acerca da divergência
jurisprudencial.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, "a oposição de
embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não
possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo
único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ" (AgInt no AREsp
1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 23/9/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL -
CARÊNCIA DE INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU EVIDENTE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1736042>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1684291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1856097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DE DOAÇÃO. TRANSMISSÃO. FALECIMENTO DOS GENITORES.
PRINCÍPIO DA SAISINE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TERMO
INICIAL. PRÁTICA DO ATO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO
NATA. CARÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nos
julgados proferidos por esta Corte Superior ou mesmo pela segunda
instância, portanto inexistentes os requisitos para o reconhecimento
de desrespeito ao teor do art. 1.022 do novo CPC.
2. A conclusão estadual no sentido da prescritibilidade da
pretensão, contando-a da prática do ato jurídico que se pretende
anular, foi feita de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior
(aplicação da Súmula 83/STJ).
3. Consoante esta Corte Superior, "o termo inicial do prazo
prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da
abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente
incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em
que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não
legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos
sucessórios (actio nata). Nos termos da Súmula 149 do Supremo
Tribunal Federal: 'É imprescritível a ação de investigação de
paternidade, mas não o é a de petição de herança. '"(AgInt no AREsp
479.648/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
10/12/2019, DJe 06/3/2020).
4. O princípio da actio nata não serviu de suporte ao acórdão
estadual nem foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Essa
carência de prequestionamento atrai a Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA - TERMO INICIAL - PRÁTICA
DO ATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 479648>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1825180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a
incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração
do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art.
1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos
de declaração.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1751325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL
GERADOR DA DÍVIDA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PROMISSÁRIO COMPRADOR - IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - PENHORA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1273313>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1438611>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1368254>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828910  SP  2021/0023615-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1681017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 343/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS.
RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para
sua pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o
óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes.
2. Inexistindo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de
Variações Salariais (FCVS), exige-se do mutuário o pagamento do
resíduo do saldo devedor existente até a liquidação final, conforme
pactuado no contrato. Precedente em recurso repetitivo.
3. Não há falar em incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para modificar a
conclusão delineada no aresto impugnado, porquanto prescindível o
reexame de contrato e do conjunto de fatos e provas dos autos.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO STJ - SÚMULA
343/STF - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472283>>-AL,
         <<AR 3682>>-RN
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS -
RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO)
   STJ - <<REsp 952391>>-SP,
         <<REsp 382875>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681017>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMÓVEL. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO E DESATENÇÃO AO PREVISTO NO PACTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
CABIMENTO DA RESILIÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância concluiu que teriam existido vícios no
empreendimento, o que seria capaz de justificar o rescisão do
contrato, e estipulou-se que foi demonstrada a inadimplência
contratual da insurgente, tendo em vista que não entregou a obra
conforme pactuado, subsistindo diversos vícios na construção. Essas
conclusões foram feitas com base em fatos, provas e termos
contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicáveis
a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. A conclusão no sentido do cabimento da resilição da promessa de
compra e venda de imóvel em decorrência da mora da promitente
vendedora está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior
- Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524103>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1847586>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1943255  RJ  2021/0162797-8
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1515290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA
EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento monocrático proferido pela Presidência desta Corte
Superior (e-STJ, fls. 458-460), portanto inexistentes os requisitos
para cabimento do recurso do art. 1.022 do novo CPC.
2. A manifestação da segunda instância concluiu pela validade do
TAC, ao passo que estampou que a promessa de compra e venda juntada
pelo insurgente, além de ter sido entabulada durante prazo que não
foi reconhecido como legítimo pela construtora, não conteria a
anuência da empresa Palissander Engenharia Ltda., uma das empresas
responsáveis por analisar os contratos sobre o imóvel. Essas
ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos
contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "O referido julgado dirimiu a controvérsia com base em
fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a
questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu
convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1467179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência
em Recurso Especial n. 1.725.487/SP, concluindo pela necessidade de
prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a
edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula
410/STJ.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela
inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a
necessidade de intimação pessoal.
4. A consolidação da jurisprudência desta Corte é aplicada no
momento do julgamento do recurso, mesmo sobre casos pretéritos.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICABILIDADE - JULGAMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1638943>>-PB
(ASTREINTES - COBRANÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<EREsp 1725487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1688541  MS  2020/0082484-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 739857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR AS NORMAS REGULAMENTARES
VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ, FIRMADO,
INCLUSIVE, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. De acordo com o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, o participante de plano de previdência privada não possui
direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das
regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua
admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das
disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os
requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
2.  Operada transação sobre a qual não há qualquer eiva de nulidade
(cuja declaração dá-se pela via própria da ação anulatória),
improcede a pretensão de aplicar o regulamento do plano de
benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação
contratual previdenciária mantida entre as partes (ut AgRg no AREsp
504.022/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014).
3. Insurgência específica em relação apenas a dois dos
beneficiários/demandantes, devidamente especificadas.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DIREITO
ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1335770>>-PE,
         <<REsp 1443304>>-SE,
         <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)