AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE
CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME
PRISIONAL FECHADO MANTIDO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores
ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na
segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação
idônea para a exasperação da pena-base a título de maus
antecedentes. Assim, deve ser mantida a valoração negativa dos
antecedentes da ré.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
593.818/SC (Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por
maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado
em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).
3. No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra
desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso
para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena
inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes da acusada
implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a
sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à
Súmula 269/STJ.
4. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a
conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade
do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que
essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal
de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em
razão da recidiva da ré e de seus maus antecedentes, sem que possa
inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS - VALORAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 413652>>-DF,
         <<AgRg no HC 389558>>-MG
   STF - [[RE 593818]]-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00064 INC:00001
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