AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 616 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No campo das nulidades, a jurisprudência dos tribunais superiores
é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief
exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que
suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e
do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se
decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n.
123.AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; RHC n. 71.626/CE, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe
1º/12/2017).
2. Dispõe o art. 616 do Código de Processo Penal que, "[n]o
julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma
proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou
determinar outras diligências". Nesse sentido, "esta Corte Superior
de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do
conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou
não a realização de novas diligências, sendo imprópria a
implementação de nova instrução processual no segundo grau de
jurisdição" (AgRg no HC n. 581.240/RS, relator Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020, grifei).
3. No caso, o Tribunal de origem afastou o pedido de conversão do
julgamento em diligência para oitiva de duas testemunhas não
arroladas em momento oportuno, sob o fundamento de que as provas
colhidas durante a instrução processual foram suficientes para
formação do convencimento do Juízo de piso, que pautou a procedência
da representação ofertada contra o agravante com fundamento no
depoimento do delegado responsável pelas investigações, no relato de
testemunha protegida e nos dados armazenados nos aparelhos celulares
dos investigados.
4. Na hipótese, não se trata se produzir prova impossível quanto ao
prejuízo, tal como afirmado pelo agravante, mas de minimamente
demonstrar-se a pertinência de realização da prova pretendida nos
termos do art. 616 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se
desincumbiu a defesa, de maneira que a verificação da necessidade de
realização da diligência, nos moldes em que deduzido o pleito,
demandaria impreterível revolvimento de material fático-probatório
dos autos, o que não se coaduna com os estreitos limites de cognição
da via eleita.
5. Não é apta a justificar o reconhecimento de nulidade a mera
alegação de ofensa a dispositivo legal ou de prejuízo advindo da
própria condenação, olvidando-se a parte de demonstrar o efetivo
prejuízo sofrido decorrente do ato alegadamente inquinado de vício.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 71626>>-CE
   STF - [[AgR no RHC 123890]]-SP
(APELAÇÃO - NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 581240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00616