AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1882530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE
ORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASE
DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVA
EXTINTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O
DISTRATO SOCIAL POR SI NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE. INDISPENSÁVEL VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO
ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. INCLUÍDOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela
Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de
multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados
procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso
de apelação.
II - Interposto recurso especial, a parte recorrente aponta a
violação dos arts. 50 do Código Civil; bem como 3°, 8°, 11, 489 e
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em resumo,
que o Tribunal de origem deveria ter sanado a omissão consistente no
fato de que deveriam ter sido apreciados os fundamentos em que se
basearam os embargos à execução, bem como considerado que o registro
de distrato perante a Junta Comercial não tem o condão de afastar a
dissolução irregular, se não forem quitada as dívidas da pessoa
jurídica.
III - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
Interposto agravo interno. O recurso de agravo interno não merece
provimento.
IV - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o
Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o cerne
dos pontos discutidos no caso concreto, especialmente apontando que,
no caso, não obstante o registro do distrato social, não houve
nenhuma referência à fase de liquidação, que representa a apuração
do ativo e o pagamento do passivo, motivo pelo qual, à época do
ajuizamento da execução fiscal, não é possível concluir que a
empresa já se encontrava extinta.
V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões
relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
VI - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de que o distrato social,
ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o
afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a
consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos
sócios gerentes.
VII - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por
distrato social, é indispensável a verificação da realização do
ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os
quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da
extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Em
idêntico sentido: AgInt no REsp 1.861.222/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp
1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/5/2020;  REsp 1.764.969/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp
1.734.646/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/6/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO
ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861222>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1511227>>-PR,
         <<REsp 1764969>>-SP,
         <<REsp 1734646>>-SP