RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO EM
DELITOS GRAVES. CAUTELARIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA DEMONSTRADA.
EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO
DA CULPA. RECORRENTES PRESOS PROCESSUALMENTE DESDE 21/06/2019 E
PRONUNCIADOS EM 10/12/2019. ESCLARECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
DE QUE O JÚRI SERÁ REALIZADO TÃO LOGO OS PRAZOS PROCESSUAIS SEJAM
NORMALIZADOS. DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO NÃO
CONFIGURADA. DIREITO COMPARADO. SPEEDY TRIAL ACT OF 1974, DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. RECORRENTES QUE, DE QUALQUER FORMA,
CUMPREM PENA POR OUTRAS CONDENAÇÕES. SITUAÇÃO PROCESSUAL DESSAS
EXECUÇÕES NÃO ESCLARECIDA. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE PEDIDO DE
SOLTURA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N.º 62/2020, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, FOI FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE
PONTO, DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO.
1. A prática anterior de delitos graves indica a configuração da
cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais
grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública. É o que ocorre no caso, em que o Recorrente Gabriel está
cumprindo pena, tem em seu nome diversos registros criminais e de
prática de atos infracionais equiparados a roubo e tráfico. O Réu
Jonathan também está em cumprimento de condenação, é reincidente
específico, e praticou dois roubos.
2. É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional
viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art.
5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
3. Todavia, a conjuntura que impede o reconhecimento de
constrangimento ilegal. Os Recorrentes estão presos processualmente
desde 21/06/2019, foram pronunciados em 10/12/2019, e o Juiz de
primeiro grau esclareceu que o Júri será realizado tão logo os
prazos processuais sejam normalizados. Como se vê, é razoável
concluir que a causa já poderia ter sido julgada caso a pandemia
causada pelo novo Coronavírus não constituísse motivo de força maior
que levou a atraso justificado para realização do Júri. Não há,
portanto, incúria na condução do feito.
4. O fato de eventual demora na instrução criminal não conduzir à
caracterização apriorística de constrangimento ilegal não é
exclusividade do ordenamento pátrio. No sistema processual penal
federal dos Estados Unidos da América, por exemplo, o Speedy Trial
Act of 1974 expressamente afasta o reconhecimento de
antijuridicidade decorrente dos atrasos para a conclusão de
processos nos casos de foragidos ou se há necessidade de confecção
de exames psiquiátricos no réu, conforme esclarece o Professor da
Universidade de Richmond, Estado da Virgínia, Ronald. J. Bacigal
(Criminal Law and Procedure: an Overview - 3rd. Edition; Delmar
Cengage Learning, pp. 269-270).
5. Os Recorrentes não esclareceram a situação processual referentes
às condenações que cumprem - o que, a rigor, impede até mesmo o
reconhecimento da pronta utilidade no provimento ora pretendido.
6. Quaisquer providências referentes à pandemia da Covid-19 deverão
ser, primeiramente, decididas por Juiz de primeiro grau - o que não
se demonstrou ter ocorrido na espécie -, conforme ressaltou, em
18/03/2020, o Plenário do STF, no julgamento do pedido de tutela
provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO,
Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido. Pedido
de reconsideração da liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento e
julgar prejudicado o pedido de reconsideração da liminar, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADO)
   STF - [[RHC 177649 AgR]]
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122070>>-ES,
         <<RHC 127061>>-MS,
         <<RHC 121826>>-AL,
         <<AgRg no HC 466721>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: HC      584395  GO  2020/0123939-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:13/08/2020