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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO
INDICAÇÃO.   SÚMULA  284  DO  STF.  1.  "Considera-se  deficiente  a
fundamentação  do recurso que não aponta o dispositivo legal violado
pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal" (AgRg no AREsp 874.589/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016).
2.  Ressalvado  o  entendimento  do  relator, idêntica compreensão é
aplicada  ao  apelo  nobre  interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 874589>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,  <<AgRg no AREsp
770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    RECURSO    ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.    AUSÊNCIA.   MULTA   AMBIENTAL.   GRADAÇÃO   DA
PENALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal  na  forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.
Conquanto  não  seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei
federal,  a  admissibilidade  do  recurso  na  instância excepcional
pressupõe  que  a  Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese
jurídica  apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu,
tampouco   foram  opostos  embargos  de  declaração  para  tal  fim.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  A  modificação do julgado para rever a gradação da multa imposta
demandaria  o  reexame  de  elementos  fáticos  postos  no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240498>>-SC, <<AgInt no REsp 1652928>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1317498  MS  2018/0158100-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no REsp  1797849  RS  2019/0043927-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp  1625618  SP  2016/0238864-3  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1588383  SP  2016/0055951-5  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:19/03/2019
AgInt no AREsp  655049  SP  2015/0029575-8  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   INTIMAÇÃO.   ADVOGADO  CONSTITUÍDO.  VALIDADE.
REQUERIMENTO  PARA  CIÊNCIA  EXCLUSIVA.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a publicação
feita  em  nome  de  qualquer dos advogados representantes da parte,
desde  que  não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor
de determinado patrono. Precedentes.
3.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. O exame da alegada existência de requerimento específico para que
as   futuras   publicações  se  dessem  exclusivamente  em  nome  de
determinado   patrono  demanda  o  necessário  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  providência  incompatível  com a via
especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE QUALQUER DOS ADVOGADOS REPRESENTANTES
DA PARTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1382719>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359846  GO  2018/0231379-9  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no REsp  1298483  SP  2011/0298060-0  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no REsp  1572280  SP  2015/0298717-0  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no AREsp  1184266  SP  2017/0250335-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:14/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA.
ILEGITIMIDADE.
1. A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência
da   autoridade   apontada   como   impetrada  para  a  prática  (ou
desfazimento)  do  ato indicado como ilegal, na inteligência do art.
6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009.
2.  Hipótese  em que, conforme Constituição Estadual (art. 37, XII),
compete  privativamente  ao  Governador  do  Estado  o provimento de
cargos públicos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE GOIÁS - CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 51559>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-GO      CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS
        ART:00037   INC:00012
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53426  GO  2017/0043270-0  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:19/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  TESTE  DE
APTIDÃO  FÍSICA.  PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA.
LEGITIMIDADE.  1.  Conforme  estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. É legítima a submissão do candidato a teste de aptidão física, em
concurso  público, quando a realização do exame está prevista em lei
e no edital do certame.
3.  Caso  em que há previsão em lei estadual e em edital a amparar a
realização do referido teste para o cargo almejado pelo agravante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 47139>>-MA, <<RMS 54602>>-BA,
           {{RMS 56570}}-PE, {{RMS 51239}}-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 24791>>-MS
Informações complementares:      "[...]  eventual  incompatibilidade  da exigência editalícia do
teste  físico  com o cargo almejado situa-se, em regra, no âmbito da
discricionariedade  da  Administração  e,  por  isso,  não  pode ser
revista pelo Judiciário".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1085852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE
MATÉRIAS-PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL DE EMBALAGEM
ADQUIRIDOS  COM ISENÇÃO OU COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973
e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do
tema, no RE 562.980/SC, firmou a tese: "o direito do contribuinte de
utilizar-se  de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto
sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI,  oriundo  da aquisição de
matéria-prima  a  ser  empregada  em  produto final beneficiado pela
isenção  ou  tributado  à alíquota zero, somente surgiu com a Lei n.
9.779/1999,  não  se  mostrando  possível  a aplicação retroativa da
norma"  (Tema  49).  Entendimento compartilhado pela Primeira Seção:
REsp 860.369/PE, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009.
3.  Hipótese  em  que,  exercido  o juízo de retratação, não se pode
conhecer  do  recurso  especial,  tendo  em  vista  não preencher os
requisitos de admissibilidade.
4.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  provido para cassar a
decisão agravada. Recurso especial do particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  da  Fazenda  Nacional  para cassar a decisão agravada e não
conhecer  do  recurso  especial  da  Sociedade Anônima Brasileira de
Empreendimentos - SABE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS)
     STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),
           <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO.
ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA.  1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.   O   enquadramento   ou   reenquadramento  de  servidor  público
consubstancia  ato  único  de  efeitos concretos, não refletindo uma
relação  de  trato  sucessivo,  e,  por  isso, a prescrição atinge o
próprio fundo de direito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO OU
REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS)
     STJ - <<REsp 1408031>>-PE, <<REsp 1691244>>-RN
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1449502  PE  2014/0090115-5  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no REsp  1340842  DF  2012/0181120-6  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no REsp  1512958  DF  2015/0018301-4  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344946
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL.
1.  "Na  existência  de requerimento administrativo, este deve ser o
marco  inicial  para  o  pagamento do benefício discutido" (AgInt no
REsp  1.617.493/SE,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MARCO INICIAL PARA O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1617493>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1611325>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1601268>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1252265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO.
1.  A  teor  do  disposto  no  Enunciado Administrativo n. 7 do STJ,
somente  nos  recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de  18  de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
2.  O  pleito  de  expedição de ofício para que o Tribunal de origem
envie  os autos da ação principal em que consta a procuração dada ao
causídico,  deve  ser  indeferido,  tendo  em  vista  a  entrega  da
prestação  jurisdicional  quando  do  decisum  acerca  do  agravo em
recurso  especial  interposto pela autarquia, que dele não recorreu,
conforme  certificado  nos  autos,  bem como o insucesso do presente
agravo interno, manejado pelo particular.
3. Agravo interno desprovido, com indeferimento de petições.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com  indeferimento  de petições, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   RECURSO  ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO.    ERRO    GROSSEIRO.   PRINCÍPIO   DA   FUNGIBILIDADE
INAPLICABILIDADE.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que em face de decisão que
indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso
ordinário,  configurando  erro  grosseiro  a interposição de recurso
especial,   que   não   possibilita  a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1411578>>-AL, <<AgRg no AREsp 582268>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 631133>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO   .   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ.
EQUIPARAÇÃO  À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do  Superior  Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do
Plenário do STJ).
2.  De  acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a
Primeira  Seção,  a  contribuição  do salário educação é devida pelo
produtor  rural,  pessoa  física,  que  possui  registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes.
3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais
pessoas   físicas   registrados  como  contribuintes  individuais  e
cadastrados  no  CNPJ  como sociedade limitada, da qual ambos seriam
sócios.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, QUE POSSUI REGISTRO NO CADASTRO
NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 883572>>-SP,
           <<REsp 1514187>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1345840  SP  2018/0209166-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1743252  SP  2018/0122824-1  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1661136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   JULGAMENTO  COLEGIADO.  AGRAVO  INTERNO.  ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1.
O  recurso  de  agravo  interno  é  cabível  apenas  contra  decisão
monocrática  do  relator,  não  sendo  admitido contra julgamento de
órgão colegiado.
2.  A  apresentação de agravo interno em tal situação constitui erro
grosseiro,  não  comportando,  por isso, a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3.  Mesmo  que houvesse a possibilidade de recebimento como embargos
de declaração, o recurso estaria intempestivo, pois protocolado após
o prazo de 5 dias estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01023