EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1807536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, UNIÃO E FUNDAÇÃO
PRIVADA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO MUNICIPAL CARENTE. GESTÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES
DA LEI DE LICITAÇÕES.
1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu
provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo
Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara
improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União
contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e
integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das
penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos nos
arts. 10, VIII, e 11, I, da citada norma.
2. Os Aclaratórios devem ser acolhidos para sanar: a) omissão quanto
à tese de que a embargante, como Fundação de Direito Privado sem
fins lucrativos, não estaria obrigada a licitar, conforme o disposto
no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; b)  omissão e
contradição quanto à existência de dano in re ipsa.
3. O art. 116 da Lei 8.666/1993 reforça a tese de que a  aplicação
de recursos público geridos por particular em decorrência de
convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no
que couber, às disposições da Lei de Licitações. A licitação deve
reger as contratações feitas pelas entidades privadas que recebem
recursos públicos mediante transferências voluntárias, salvo quando
a aplicação de tais regras não for possível. Nesse caso, as
entidades devem adotar procedimentos análogos e seguir os princípios
da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade,
economicidade e eficiência.
4. No caso dos autos, o Tribunal a quo anotou que os referidos
princípios não foram observados, porque "foram apuradas diversas
irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames
licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações
dos art. 38, caput, e 43, § 2°, da Lei 8.666/1993; b) no tocante aos
convites n° 03/2005 e 04/2005, apesar de o valor total do objeto
exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria
Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os
convites n° 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o
art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos são
totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão
das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material
ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os
produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe
especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao
disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações,
nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que
comprove a entrega dos convites, nem há ato designando a comissão de
licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a
comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de
preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas
apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01/2005, 02/2005 e
03/2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de
preços o mesmo dia e hora, qual seja, 07/01/2005, às 13 horas; h) há
irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos
licitantes".
5. Os próprios embargantes confirma na petição dos Embargos, que
constou "no convênio que deveria ser tomado procedimento
licitatório".  É pacífico que os convênios veiculam normas de
observância obrigatória para as partes, de modo que as recorrentes
tinham conhecimento da necessidade de licitar.
6.  Quanto à alegada omissão e contradição em relação à ocorrência
do dano, como afirmado no aresto embargado, segundo entendimento
consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o
prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido,
consubstanciado na impossibilidade da contratação, pela
Administração, da melhor proposta.
7. A conclusão do acórdão de que "os serviços foram prestados e que
não há notícia de sobrepreço" não é suficiente para afastar o
reconhecimento do ato ímprobo. Essas circunstâncias devem ser
levadas em consideração na fixação das penas, em especial a de
ressarcimento integral do dano e a multa civil.
8. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00116
LEG:FED DEC:005504 ANO:2005
        ART:00001 PAR:00001