RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA
DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE
DESÍDIA ESTATAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PARECER MINISTERIAL PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem no julgamento do
writ originário está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual "a decisão que recebe a denúncia se
trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à
norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da
República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou
implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade
que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão."
(AgRg no REsp n. 1.450.363/MG, de relatoria do Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.)
2. No caso dos autos, protocolada a denúncia, foi oportunizada à
defesa a resposta à acusação, após o que o magistrado entendendo
estarem presentes os requisitos para recebimento da denúncia,
recebeu-a e designou data para a realização da audiência de
instrução. Desse modo não há que se falar em nulidade ou prejuízo
para a defesa no procedimento adotado pelo Juízo processante.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
3. No caso em exame, o recorrente foi preso em flagrante em
31/10/2018 e a denúncia protocolada em 14/11/2018, tendo o
magistrado de piso determinado, em 29/11/2018, a citação da defesa
para responder à acusação. Contudo, a defesa manteve-se silente,
tendo sido necessário por duas vezes o chamamento da Defensoria
Pública para atuar nos autos. Ainda assim, foram realizadas as
audiências de instrução para oitivas das testemunhas nas datas
previamente designadas, de modo que não se há falar em desídia por
parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento da
ação penal, de modo a causar constrangimento ilegal passível de
correção.
4. Recurso desprovido, mas com recomendação de celeridade no
julgamento da Ação Penal n. 0508991-17.2018.8.05.0274.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450363>>-MG,
(EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<HC 443261>>-PE,
         <<RHC 88583>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00093 INC:00009