AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/15). ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
493, II, 494 e 557, § 1º, AMBOS DO CPC/1973 (ARTS. 973, 974 E 932 DO
CPC/15). JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DE FORMA MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 474 E 485, V, DO AMBOS DO
CPC/73 (ARTS. 502, 503, 508, 966 DO CPC/15). ALCANCE DO ART. 8º DA
LEI N. 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando
desconstituir acórdão prolatado em mandado de segurança preventivo
impetrado para afastar o recolhimento de Contribuição Social Sobre o
Lucro - CSLL, instituída pela Lei n. 7.689/88. No Tribunal a quo, o
pedido foi julgado procedente para desconstituir o referido acórdão,
confirmando a sentença prolatada em primeiro grau, que restringiu a
declaração de inconstitucionalidade ao art. 8º da Lei n. 7.689/88.
Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
II - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.  Nesse panorama, a
apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o
comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal.
III - Sobre à alegada violação dos arts. 493, II, 494 e 557, § 1º,
todos do CPC/1973, sob a alegação da inadmissibilidade do julgamento
de ação rescisória por decisão monocrática, verifica-se que a
possibilidade de julgar a ação rescisória de forma monocrática,
confirmada pelo órgão colegiado está de acordo com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes
julgados, in verbis: AgRg no REsp 1.358.494/PA, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015; AgInt no
REsp 1.622.459/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 3/12/2019, DJe 19/12/2019.
IV - No tocante à alegada violação dos arts. 467, 468, 474 e 485, V,
todos do CPC/1973, sob o argumento de que não existia fundamentação
para a decisão que rescindiu o julgado, observa-se que o Supremo
Tribunal Federal, sobre o assunto pacificou o entendimento pela
constitucionalidade da exação, restringindo o alcance do art. 8º da
referida lei, o que demonstraria o acerto da decisão recorrida. No
mesmo diapasão, destacam-se: EDcl no REsp 1.082.690/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe
14/6/2010; AgRg no REsp 548.582/PE, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ 1º/2/2006, p. 435.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PARA
O COLEGIADO - CONFIRMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1358494>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1622459>>-MT
(ART. 8º DA LEI N. 7.689/88 - ALCANCE - CONSTITUCIONALDADE DA
EXAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1082690>>-SP,
         <<AgRg no REsp 548582>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001 PAR:0001A
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00008