RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1361410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  CONCESSÃO  A
SEGURADO  ESPECIAL.  INFORTÚNIO  OCORRIDO  ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.
12.873/2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA
LEI  N.  8.213/91.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO.
1.  Para  fins  do  que  dispõe  o artigo 543-C do CPC, define-se: O
segurado  especial,  cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência
da  Lei  n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo
39  da  Lei  n.  8.213/91,  não  precisa comprovar o recolhimento de
contribuição   como   segurado   facultativo  para  ter  direito  ao
auxílio-acidente.
2.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito à sistemática do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista) e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Og Fernandes.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - NORMA MAIS FAVORÁVEL
AO TRABALHADOR - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO)
     STJ - <<REsp 412351>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  o  inciso  primeiro do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, na
sua  redação  original,  não  previu,  expressamente, a concessão do
auxílio-acidente ao segurado especial, o que, a princípio, levaria à
conclusão  de  que  essa  classe  de segurados obrigatórios só teria
direito  ao  benefício  previsto  no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 se
recolhesse  a contribuição previdenciária como segurado facultativo,
nos moldes do que dispôs o inciso segundo do referido normativo.
     Ocorre  que  o § 1º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91 assegurou o
auxílio-acidente  ao  segurado  especial  desde  da edição da Lei de
Benefícios em 1991, não fazendo qualquer menção à necessidade de que
ele recolhesse a contribuição como facultativo.
     Assim,  já nesse aparente conflito, deve sobressair a norma que
mais  reflete  o caráter social e protetivo da lei previdenciária. A
propósito:  'Havendo  colisão  entre  preceitos  constantes nos dois
diplomas  normativos,  deve  prevalecer  aquele  mais  favorável  ao
trabalhador,  em  face do caráter social do direito previdenciário e
da observância do princípio 'in dubio pro misero' [...]".
     "Por  outro  lado, o custeio da referida prestação acidentária,
quando  existente  a  comercialização  da  produção  excedente,  tem
previsão no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91 [...].
     Nesse  contexto, evidencia-se ser indevida a exigência do duplo
vínculo previdenciário por parte do segurado especial, como segurado
obrigatório    e    facultativo,   para   fins   de   percepção   do
auxílio-acidente".
Tese jurídica: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à
vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do
artigo
39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de
contribuição como segurado facultativo para ter direito ao
auxílio-acidente".
Tema: Tema Repetitivo 627
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   ART:00018   PAR:00001   ART:00025
        INC:00002   ART:00039   INC:00001   INC:00002   ART:00086
(ART. 39, I, COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.873/2013)
LEG:FED LEI:012873 ANO:2013
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00036   INC:00002   PAR:00006   ART:00104