RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS
INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO
RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO
COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR
OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.
NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO
ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO
ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.
1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do
interesse público na assistência suplementar à saúde. O  art. 4º,
III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas
excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no
âmbito da saúde suplementar.
2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do
art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.
9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em
vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.
439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração
do rol, em harmonia com o determinado pelo  caput do art. 10 da Lei
n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o
diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas
as enfermidades que compõem a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID
da Organização Mundial da Saúde.
3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito
Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e
peculiar complexidade, como:  utilização dos princípios da Avaliação
de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde
Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do setor.
4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde
constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à
saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e
vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame
detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o
entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a
cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse
raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os
planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer
tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando
vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência
de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição
contratual de outras coberturas.
5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a
exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do
Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da
especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta,
por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições
estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a
consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores.
6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para
harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição
de segurança, efetividade e impacto econômico. A  uníssona doutrina
especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a
saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada
divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma
comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser
observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada
dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do
fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de
forma racional e prudente.
7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela
excludente de responsabilidade civil do exercício regular de
direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso,
constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o
procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não
havendo falar em condenação por danos morais.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. MARCO TÚLIO DE ROSE, pela parte RECORRIDA:
UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Jurisprudência citada: (ROL MÍNIMO - PROCEDIMENTOS E  EVENTOS EM SAÚDE OBRIGATÓRIOS DA ANS
- MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP
(TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO USUÁRIO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359417>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1072354>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 987203>>-RJ,
         <<REsp 1639018>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1302837>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL DE
TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS - DÚVIDA RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395816>>-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PRINCÍPIO
DA ESPECIFICIDADE)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -
RESTRIÇÃO DE COBERTURA - SEM OFENSA - DEVERES ORIUNDOS DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00003 ART:00004 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00008 ART:00010
        PAR:00004 ART:0035F ART:0035G
(ART. 35-G INCLUÍDO PELA MP N. 2.177-44/2001.)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00021
LEG:FED RSN:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188 INC:00001 ART:00421 PAR:ÚNICO
(ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.784/2019.)
LEG:FED LEI:013784 ANO:2019