RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO
CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
BENESSE. HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP DO STF.  LEI N.º
13.769, DE 19/12/2018. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Analisar a tese de que não há indícios suficientes sobre a
participação da Recorrente na organização criminosa investigada
demandaria o exame acurado do conjunto fático-probatório do processo
criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, não há
ilegalidade a ser sanada, pois o Juízo singular ressaltou a
necessidade da custódia diante da gravidade concreta do delito,
especialmente pelo fato de que "a acusada exerce, em tese, função de
destaque na organização criminosa, sendo ela responsável pela
'contabilidade' dos lucros advindos da traficância".
3. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
143.641/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres
presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos
de idade ou portadoras de necessidades especiais, executados casos
excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão.
4. Conforme a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior,
nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a
indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12
(doze) anos é legalmente presumida.
5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela
Lei n.º 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente.
6. Apesar de a custódia preventiva encontrar respaldo na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar
deve ser concedida, pois não está demonstrada situação
excepcionalíssima, nem está presente circunstância legal obstativa,
sendo que a Recorrente é mãe de uma menor com 6 (seis) anos de
idade, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave
ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente.
7. Diante da gravidade concreta do delito supostamente praticado
pela Recorrente - envolvimento em estruturada organização criminosa,
sendo supostamente a responsável pela contabilidade dos lucros da
traficância -, considero necessária a aplicação concomitante das
medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IX, do
Código de Processo Penal.
8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a
custódia preventiva da Recorrente por prisão domiciliar. Aplico,
ainda, as medidas cautelares diversas da prisão descritas nos
incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades);
III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio
virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer
distante); e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de
Processo Penal, devendo o Juiz de Primeiro Grau, incontinenti,
especificar detalhadamente as respectivas condições, bem como adotar
as providências necessárias para a efetivação da monitoração
eletrônica, com as advertências de praxe, podendo, ainda,
estabelecer quaisquer outras medidas que reputar conveniente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 531861>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 484287>>-MT,
         <<RHC 107874>>-RN
(PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA DE FILHO ATÉ 12 ANOS DE IDADE
INCOMPLETOS - NECESSIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<HC 466763>>-PE,
         <<HC 449360>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
        ART:0318B ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00009
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