RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 219839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. Concordata. Falência. Multa (artigos 97, VI, 111 e 112,
II, CTN). Decreto-Lei nº 7.661/95 (art. 23, Parágrafo único, III).
1. No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, Parágrafo
único, III, Decreto-Lei 7.661/95, grampeou a multa somente no
processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (art.
112, II, CTN), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se,
pois, à multa decorrente de infração fiscal.
2. Precedentes do STF e STJ.
3. Recurso sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conhecer do recurso, vencidos os Senhores Ministros Milton
Luiz Pereira, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto. No
mérito, também, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos
os Senhores Ministros Garcia Vieira (Relator), Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Paulo Gallotti. Os Senhores Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto e Humberto Gomes de
Barros (voto-desempate) votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz
Pereira que lavrará o acórdão. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA - MULTA FISCAL - EMPRESA - CONCORDATA PREVENTIVA)
     STJ - <<ERESP 111926>>-PR (RSTJ 144/337), <<ERESP 183512>>-SP,
           <<RESP 9571>>-RJ,
           <<RESP 167412>>-SP (RSTJ 114/160, RSTJ 144/365),
           <<RESP 181709>>-SP (RJADCOAS 2/134),
           <<RESP 182215>>-SP (RSTJ 144/371),
           <<RESP 41928>>-SP (REVJMG 131/546, RSTJ 144/362),
           <<RESP 183720>>-SP
      STF - AR 1316-SP
(NÃO INCIDENCIA - MULTA FISCAL - EMPRESA - CONCORDATA PREVENTIVA)
     STJ - <<RESP 38997>>-SP (RSTJ 75/328, REVPRO 80/261, RTJE
145/130),
           <<EDcl no RESP 38089>>-SP, <<RESP 111926>>-PR,
           <<RESP 115454>>-RS, <<RESP 158072>>-RS,
           <<RESP 151324>>-PR, <<AgRg no AG 135055>>-RS, <<AgRg no
AG 117462>>-RS,
           <<RESP 177827>>-SP
     STF - RE 110399/SP
Informações complementares:      INCIDENCIA, MULTA FISCAL, DEBITO TRIBUTARIO, EMPRESA,
CONCORDATA PREVENTIVA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CREDOR,
CONCORDATARIO, IMPOSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE,
REALIZAÇÃO, INFRAÇÃO FISCAL, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PREVISÃO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL,
CONTRIBUINTE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE,
INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, LEI DE
FALENCIAS, PREVISÃO, DISPENSA, MULTA FISCAL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, DEBITO TRIBUTARIO,
EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO MAIS
FAVORAVEL, CONTRIBUINTE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO,
PENALIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS,
PREVISÃO, DISPENSA, MULTA FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00005 ART:00111 ART:00112 INC:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000192 SUM:000565
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083