EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO.
NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E SEUS
AGENTES. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
EXISTENTE.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra
Bonita-SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP,
suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz
em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento
de verbas sucumbenciais.
II - A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Jaú-SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, determinando
o encaminhamento do feito à Justiça Laboral (fls. 116-123).
III - Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado
Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP , que suscitou o
conflito, por entender não ser a competente para a análise do feito
(fls. 181-185).
IV - Em acórdão proferido por este colegiado, o tema em comento foi
julgado admitindo-se a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a demanda, quando a legislação municipal
determina expressamente que a relação estabelecida entre o servidor,
ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal é regida pela
CLT.
V - Destarte, afastou-se a incidência da Súmula n. 218 do STJ, em
que estabelece que "compete à Justiça dos Estados processar e julgar
ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens
estatutárias no exercício do cargo em comissão".
VI - Nesse panorama, observa-se que o acórdão embargado incorreu em
omissão ao não apreciar quanto às alegações (fl. 222-223) deduzidas
pelo ora embargante, quanto à ADI n. 2098696- 76.2019.8.26.0000, que
tramitou no  Tribunal do Estado de São Paulo, e declarou a
inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal editada pelo
município/embargante que regeu a contratação de cargos
comissionados, como ao exercido pelo ex-servidor em questão, qual
seja, de "Diretor do Departamento de Limpeza Pública" declarado
inconstitucional. Na mencionada alegação, juntou-se decisão do
Tribunal Paulista (fl. 235-255), que decidiu pela
inconstitucionalidade na contratação pela CLT de cargos
comissionados.
VII - De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, provocado por meio
de reclamação, manifestou-se, na oportunidade, considerando
desconformidade entre o acórdão reclamado e a conclusão a que chegou
a Corte Suprema no julgamento da ADI n. 3.395, no sentido de que
não descaracteriza a competência da Justiça Comum para julgar o
processo o fato de a parte autora da ação reclamatória trabalhista
pleitear direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas
por servidor contratado para exercer cargo em comissão (Ofício
eletrônico n. 7547/2021, fl. 354 - 365).
VIII - Saneando a mácula, deve ser observado equívoco, no decisum
analisado, sob ótica diversa da efetivamente existente.
IX -  Embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado,
julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar o retorno
dos autos a este gabinete para reanálise do conflito de competência
instaurado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.