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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1263058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO
CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
SERVIDORES REJEITADOS.
1.   Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, é possível a
fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §
11 do Código Fux, no julgamento de recursos interpostos contra
decisões publicadas a partir de 18.3.2016.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto já na vigência do Código Fux. Desse modo, mostra-se
evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais
recursais.
3.   Ainda, segundo disposto no art. 85, § 11 do Código Fux, os
honorários recursais pressupõem a existência de arbitramento
anterior de honorários sucumbenciais, o que se verifica na espécie.
Manutenção da condenação anterior fixada em 1% sobre o valor do
proveito econômico obtido com a demanda.
4.   Embargos de Declaração dos Servidores rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1220694  DF
2017/0320852-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp  1535229  SC  2015/0127536-7
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1414711  RJ  2018/0330162-7
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1555693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DISPENSA DE JUNTADA DE
PROCURAÇÃO NA ORIGEM POR ATO INTERNO DA CORTE REGIONAL. NORMA LOCAL
SEM VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO
RESP 1.500.049/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 10.6.2015, DENTRE
OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL DA OAB/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência consolidada do STJ considera inexistente o
Apelo Raro interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo
a regularidade da representação processual ser comprovada no momento
de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ.
2.   O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta
no art. 13 do CPC não é aplicável na instância superior.
3.   A dispensa de juntada de substabelecimento no processo
eletrônico autorizada por outros tribunais, mediante ato infralegal
interno, não se sobrepõe às normas específicas que regem os recursos
nos Tribunais Superiores, cabendo ao recorrente, portanto,
providenciar a regular formação do seu Recurso Especial, a tempo e
modo. Entendimento que encontra respaldo jurisprudencial (AgRg no
REsp. 1.450.269/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
2.12.2014).
4.   Agravo Regimental da OAB/SC a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 969267>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1450269>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1500049>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1506924>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1708527>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349165  MG  2018/0213128-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
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DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1071335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO
CONSIGNANTE. REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.046/1950 E 2.339/1954 PELA EDIÇÃO
DA LEI 8.112/1990. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
AGRAVO INTERNO Do PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos
servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em
folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954
encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual
não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a
extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse
sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe
22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 12.6.2017.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALECIMENTO
DO CONSIGNANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1753135>>-RS,
         <<REsp 1672397>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1564784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002339 ANO:1954
(REVOGADA PELA LEI 8.112/1990)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
LEG:FED LEI:001046 ANO:1950
        ART:00016
(REVOGADA PELA LEI 8.112/1990)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1625468 CE 2016/0232583-5 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1014750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
DESPROVIDO.
1.        No caso, a controvérsia relativa ao direito do Servidor ao
recebimento do abono de permanência foi solucionada sob enfoque
eminentemente constitucional, sendo impertinente a impugnação
deduzida em Recurso Especial em razão dos contornos definidos pelo
art. 105, III da Magna Carta.
2.   Agravo Interno da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ANALISADA À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1385686>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 685907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DAS EMPRESAS
DESPROVIDO.
1.   Não tem o condão de sanar o vício de representação processual a
alegação posterior da existência de procuração em autos apensados
àqueles que foram remetidos a esta Corte Superior, pois tal mácula
não pode ser sanada nesta instância, devendo o instrumento de
mandato ou a cadeia de substabelecimento estar presente no momento
da interposição do recurso, e, se porventura encontrava-se em autos
apensados não digitalizados, deve o recorrente providenciar a
juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende
interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento
é da parte, não do tribunal, constituindo ônus da parte diligenciar
para a correta digitalização dos autos.
2.   Agravo Regimental das Empresas desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1257338>>-AL,
         <<AgInt nos EAREsp 416557>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 346247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO
RURAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA  ENTRE  A  PRESENTE
AÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA (2004.70.11.000207-2). IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO
DE PROVAS.  AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível
reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação
Ordinária na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta em
momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a
identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt no
AREsp. 168.401/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
9.3.2017; AgInt no AREsp. 1.060.069/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 19.2.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.217.327/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 30.8.2018.
2.   O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos, consignou estar configurada a litispendência entre a presente
ação e a Ação Ordinária 2004.70.11.000207-2, ao fundamento de que os
elementos das duas demandas são idênticos.
3.   A inversão de tal conclusão na forma pretendida é defesa nesta
Corte, já que ali foi verificada a identidade de partes, causa de
pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 175.189/MG, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016 e AgInt no REsp. 1.429.712/PR, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017.
4.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 175189>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1429712>>-PR
(LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO ORDINÁRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 168401>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1060069>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1217327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 742330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE VENDAS PELA
INTERNET (E-COMERCE). CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO
LOCAL E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS (ART. 155, § 2o., VII, DA CF).
DECRETO ESTADUAL 13.162/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Constata-se que a controvérsia relativa à alíquota a ser
adotada para a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela
Internet no tocante a materiais cirúrgicos, hospitalares e
laboratoriais foi decidida com base na interpretação de legislação
local (Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul 13.162/2011, além de
fundamentos constitucionais, em especial o art. 155, § 2º, VII, da
Constituição Federal), de sorte que é vedada a esta Corte a revisão
do julgado ante o óbice da Súmula 280/STF e da ausência de
competência desta Corte Superior para apreciar violação a
dispositivos constitucionais.
2.   Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 100372>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1373431>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1156219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 690761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1.   O Agravo Interno do Código Fux, da mesma forma como era o
Agravo Regimental do CPC/1973, só é cabível contra decisão
monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do atual CPC e 258 do RISTJ,
sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão.
2.   Incabível, na hipótese, a aplicação do Princípio da
Fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro
grosseiro.
3.   Agravo Interno do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 820922>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 811975>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 811975>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 417999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SIMPLES
NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM
EXAMINADOS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DA
ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No tocante à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, as razões do
Recurso Especial apresentam alegação genérica, sem indicar
claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso.
Diante da deficiência de fundamentação, aplicável o óbice da Súmula
284/STF.
2.   Quanto à violação do art. 106 do CTN, entende-se que o recurso
não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo
não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não
conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3.   No mais, observa-se que o acórdão de origem  ampara-se em
fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente na previsão
contida no art. 146 da CF/1988 de tratamento diferenciado conferido
às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como na ausência
de  violação dos princípios da isonomia e capacidade contributiva, o
que torna inviável o debate em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 473997>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 908697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DEDECLARAÇÃO NO ARESP. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO CONTRA DECISÃO
ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de não
ser cabível Recurso Especial contra decisão de caráter
administrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de causa
previsto no art. 105, III da Constituição Federal.
2.   Hipótese em que a Exceção de Impedimento que originou o
presente Recurso Especial foi incidental de Processo Administrativo,
não se inserindo no exercício de atividade jurisdicional do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 749788>>-PR,
         <<AgRg no Ag 727765>>-MG,
         <<AgRg no Ag 714399>>-MG,
         <<AgRg no Ag 118874>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 110813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. VALIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA
DE ORIGEM QUE NÃO PODE SER DESACOLHIDA NESTA SEARA RECURSAL, SEJA
POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA
CORTE, SEJA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISITAR O ACERVO
PROBATÓRIO DA CAUSA, JÁ EXAMINADO À SACIEDADE PELA CORTE LOCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. ART. 135 DO CTN.
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUESTÃO
FÁTICA NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   No julgamento do REsp. 1.110.925/SP, representativo da
controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o
Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a
presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos arts. 202
e 204 do CTN, transfere ao executado o ônus de demonstrar a
inexistência de sua responsabilidade tributária.
2.   Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido extraiu suas
conclusões da minuciosa análise dos elementos de prova dos autos, de
sorte que, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela
Corte Estadual, a fim de averiguar a suficiência dos elementos
contidos nos autos que acarretem afastamento da validade do título
executivo ou o redirecionamento da Execução fiscal, tal como
pretendem os recorrentes, é inviável nesta via excepcional,
porquanto a pretensão de reexame de prova não enseja recurso
especial.
3.   Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE DE ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 286741>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 430927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007