AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. REQUISITOS. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
TEMA REPETITIVO N. 1.034. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que a autora
não era mera participante do plano de saúde, para o qual
efetivamente contribuiu por período superior a 10 anos, antes de sua
aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas, o que é vedado em recurso especial.
1.2. Ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em
conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ,
consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes
termos: "[...] 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do
CPC/2015: [...] b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e
inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo
as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de
serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a
igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição,
admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para
todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser
obtido com a  soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos
ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador" (REsp
1.816.482/SP, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/12/2020, DJe 1º/02/2021). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL -
INCIDENCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 667970>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PERMANÊNCIA -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Informações complementares:      "[...] 'O recurso especial não pode ser conhecido com
fundamento na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, porquanto o óbice das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte impede o
exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da
similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o
reexame de fatos e provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031