RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  FAIXA  DE  DOMÍNIO.  OCUPAÇÃO ANTERIOR À
CONSTRUÇÃO   DA  RODOVIA.  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF, APLICADAS POR ANALOGIA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo DNIT contra
Vagner  Bolzan  Denardi,  visando à reintegração na posse de imóvel,
bem  como  a  demolição da edificação realizada em faixa de domínio,
nas margens da BR 392, Km 352,8, lado esquerdo.
RECURSO  ESPECIAL  DO  DNIT 2. Não se configurou a afronta aos arts.
489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal
de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia
que lhe foi apresentada. 3. In casu, o Tribunal do origem consignou:
"o DNIT, ou o órgão responsável anterior, em verdade, nunca deteve a
posse  do  imóvel  em  testilha, que pertence à família do réu muito
antes  do  próprio  decreto  que autorizou a construção da estrada e
declarou  a  utilidade  pública  dos  imóveis  adjacentes, e que, em
cadeia  sucessória,  encontra-se atualmente sob o domínio e posse do
réu" (fl. 361, e-STJ).
4. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE VAGNER BOLZAN DENARDI 5. Em relação ao
valor da causa, a Corte regional lançou os seguintes fundamentos: "O
valor  da  causa atribuído à ação de reintegração foi de R$ 2.000,00
(dois  mil  reais). Caso a parte requerida não concorde com o mesmo,
poderia  ter impugnado o valor atribuído, nos termos do artigo supra
citado,  para  então  vê-lo  corrigido  ou  adequado.  Não  se  pode
pretender, a meu ver, em sede de embargos de declaração, discutir-se
questão  relativa  exclusivamente  ao valor a eles atribuídos (ainda
que  seja  para  o  simples  cálculos  dos honorários advocatícios),
quando   o   ordenamento   jurídico   disponibiliza  ao  interessado
instrumento  para remediar a incongruência, tal qual a Impugnação ao
Valor da Causa" (fls. 357-358, e-STJ).
6.   Nas   razões  do  Recurso  Especial,  o  dispositivo  tido  por
contrariado  não  detém  comando  normativo  suficientemente  apto a
infirmar  o  fundamento  central  sobre  o  qual  apoiou-se o aresto
recorrido.   Assim,   não  tendo  o  argumento  atacado  pela  parte
recorrente,  e  como  é  apto,  por  si  só,  para  manter o decisum
combatido,  permite-se  aplicar  na espécie, por analogia, os óbices
das  Súmulas  284  e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
7. Ademais, a orientação está em consonância com a jurisprudência do
STJ,  segundo  a qual o valor da causa nas Ações Possessórias, ainda
que  a  pretensão  formulada  na demanda não tenha imediato proveito
econômico,  deve  corresponder  ao  benefício patrimonial pretendido
pelo autor.
8.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
CONCLUSÃO 9. Recurso Especial do DNIT parcialmente conhecido, apenas
com  relação  à  preliminar  de  violação  dos  arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  e, nessa parte, não provido; e Agravo em Recurso Especial
do particular não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  do  DNIT  e,  nessa  parte, negou-lhe provimento; negou
provimento  ao  agravo em recurso especial de Vagner Bolzan Denardi,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800734>>-PE
(VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 612033>>-SP, <<REsp 490089>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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