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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO
DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO
RECURSO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno
interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou
unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma
única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso
extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que "é
manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos
pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade" (AgInt no RE nos
EDcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1701567>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1729570>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1040714>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1862541  DF  2020/0040070-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
2. DEVER DA ESTIPULANTE PELO REPASSE DAS INFORMAÇÕES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. COBERTURA PREVISTA NO
CONTRATO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A agravante deixou de apontar os dispositivos tidos por violados
a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre o termo
inicial da correção monetária e a necessidade de correção do polo
passivo, em razão da cisão da empresa. Dessa forma, constata-se que
a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente,
atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial
pela ausência de prequestionamento. Aplicáveis, assim, as Súmulas n.
282 e 356/STF.
3. A questão relativa à cobertura da invalidez pela qual foi
acometida a parte agravada foi resolvida com base nas cláusulas
contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim,
rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo
Colegiado local implicaria a análise de cláusulas contratuais e o
reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas
n. 5 e 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBERTURA DA INVALIDEZ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373386>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial implica o não conhecimento do recurso.
2. Não tendo a agravante refutado todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo
no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa
operada pela interposição do recurso antecedente.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 872750>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1007624>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909740>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1954054  RS  2021/0251748-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1903080  AL  2021/0154329-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1955102  SP  2021/0233955-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1875669  PE  2021/0110256-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1875943  SE  2021/0110630-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1901785  SP  2021/0150124-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1900264  PR  2021/0146107-7
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1925613  GO  2021/0195101-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1904291  RS  2021/0158712-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1925529  RN  2021/0194973-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1926621  SP  2021/0197662-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3623
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da
demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, que decorrem,
especificamente para a hipótese, da plausibilidade das alegações
contidas nas razões do especial, inexistente no caso concreto.
2. A urgência tem de estar atrelada e intimamente ligada à
constataão da plausibilidade, pois, a não ser assim, estará o STJ
atuando desvinculado da sua competência, como se fosse uma terceira
instância revisora.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 13696>>-RJ,
         <<AgInt no TP 1477>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1383088>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1882251>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte [...]".
     "[...] não há incompatibilidade em afastar a violação do art.
1.022 do CPC e reconhecer que não há prequestionamento se, como na
espécie, ao que parece, devidamente decidida a causa, a questão
federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não fora
debatida na origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. PORTARIAS DO
CNJ QUE SE RESTRIGEM AOS ATOS PRATICADOS NAQUELA INSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - DIA DO SERVIDOR
PÚBLICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1686871>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1336242>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1711267>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444176>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837423>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no
ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização
posterior".
     "[...] o feriado do Dia do Servidor Público é considerado
feriado local, devendo a comprovação da suspensão do expediente
forense se dar no ato da interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1932986  PR  2021/0230222-3
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5//STJ E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1888980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ.
SÚMULAS 282, 283 E 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL.
1. Contendo o julgado objeto do especial fundamentos
infraconstitucional e constitucional, capazes, por si sós, para
mantê-lo e não interposto recurso extraordinário, incide a Súmula
126/STJ.
2.  Falta prequestionamento ao recurso especial se não decididas no
Tribunal de origem as matérias referentes aos dispositivos tidos
como violados. Súmula 282/STF.
3. A existência de fundamentos no acórdão recorrido, não impugnados
nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
4. São deficientes as razões do especial que suscitam violação de
lei federal que nada têm a ver com o cerne da controvérsia. Súmula
284/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1869140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE
CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Consoante orientação desta Corte Superior, "não é cabível Agravo
Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior
Tribunal de Justiça" (AgInt nos EDcl no REsp 1.833.651/BA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe
1º/7/2021).
2. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinados a sanar
vícios ? obscuridade, contradição, omissão ou erro material ?, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. O manejo de recurso que não comporta conhecimento ou é claramente
inadmissível ocasiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do
novo CPC.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,
         <<AgInt no AgRg nos EDcl no RHC 83676>>-MG
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1913756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1601150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO PRESCRICIONAL.
SUSPENSÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não corre o prazo
prescricional antes da sentença definitiva, quando a ação se origina
de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, nos termos do
art. 200 do CC/2002, ou seja, quando houver relação de
prejudicialidade entre as esferas cível e penal, sendo fundamental a
existência da ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em
trâmite. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL -
APLICABILIDADE - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL
E PENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607936>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1720865>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1831298>>-CE,
         <<REsp 1919294>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1628356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE AVULSO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105812>>-ES
(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562250>>-PR,
         <<AgInt no CC 161623>>-MG
Informações complementares:      "[...] incabível o presente recurso, pois interposto contra
decisão há muito transitada em julgado e que enseja a imposição da
multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 e 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004
        ART:01070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1832005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.  JULGAMENTO SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA. AFETAÇÃO.
1. Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito
dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e
1.037 do Código de Processo Civil de 2015, conforme o Tema 1046.
2. Feito chamado à ordem para a remessa dos autos ao Tribunal de
origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça
suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo,
observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts.
1.039 e 1.040 do CPC/2015. Prejudicada a análise dos embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.