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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS
PRESTADAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO
CONSENTIRAM COM A CLÁUSULA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO HOUVE
OBJEÇÃO POR PARTE DE NENHUM DOS CREDORES. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO
CONSTANTE DO PLANO.
1. Ação ajuizada em 15/12/2016. Recurso especial interposto em
22/10/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 9/9/2020.
2. O propósito recursal é definir se a cláusula do plano de
recuperação judicial, aprovado sem objeção, que impede os credores
de perseguir seus créditos em face de garantidores e coobrigados
está em descompasso com a Lei 11.101/05.
3. Havendo previsão no plano de soerguimento quanto à
impossibilidade de os credores buscarem a satisfação de seus
créditos em face de garantidores e coobrigados da recuperanda, a
validade de tal cláusula está sujeita à anuência dos respectivos
titulares.
4. Hipótese concreta em que não houve manifestação de credores em
sentido oposto à supressão das garantias, motivo pelo qual deve ser
reformado o acórdão que declarou a nulidade da cláusula em questão.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Fará declaração de voto o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL  - PROSSEGUIMENTO DE
EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ÍNDOLE CONTRATUAL - INTERFERÊNCIA
JUDICIAL - PROIBIÇÃO - EXCEÇÃO - CONTRARIEDADE À LEI)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1571924>>-RJ,
         <<REsp 1700487>>-MT
Informações complementares:      "[...] o plano de recuperação judicial possui índole
marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente é
defeso imiscuir-se no conteúdo do acordo estipulado, ressalvada, por
óbvio, a verificação da presença de flagrantes contrariedades à lei
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003
        ART:00059
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/12/2020
RSDCPC     VOL.:00129           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA
GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.
1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de
anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada
em seu desfavor.
2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao
gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do
juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito
necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
- pode ser relativizada na hipótese dos autos.
4. O  art.  919, §  1º,  do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente,   os  seguintes  requisitos:  (a)  requerimento  do
embargante;  (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação
de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da
execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme
exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.
6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte
local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada,
sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que
justificasse a adoção da medida.
7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos
outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte,
probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao
resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais
pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do
juízo, que se deve fazer presente cumulativamente.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecendo e dando provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES  CUMULATIVAMENTE - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1462571>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DA
GARANTIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 379237>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1342799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/12/2020
RSDF       VOL.:00124           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃO
QUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UM
NOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA
PENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO
(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Controvérsia em torno da correta interpretação do artigo 13, §2º,
da Lei 5.478/68 acerca da retroação dos efeitos da decisão que
exonera, reduz ou majora os alimentos.
2. A citação é eleita pela Lei 5.478/68 como marco para a retroação
dos efeitos da sentença/acórdão que reduz ou aumenta a pensão
alimentícia ou, ainda, exonera o devedor de alimentos, porque se tem
por constituído em mora o demandado acerca do direito alegado na
petição inicial da ação quando da sua cientificação dos termos em
que formulado o pedido.
3. Na hipótese de o fato considerado determinante para a procedência
do pedido - consubstanciado no fato do nascimento de uma nova filha
do autor - não ter sido alegado na petição inicial, mas anos após a
citação, não se poderá ter por implementada a mora do réu desde a
sua citação.
4. Consubstancia verdadeira emenda da petição inicial a alegação,
quatro anos após o ajuizamento da demanda, do relevante fato
consubstanciado no nascimento de um novo filho, sobre o qual apoiada
a decisão de procedência, revelando-se correta a retroação dos
efeitos da redução da pensão a 30% do salário mínimo à data do
nascimento desta nova filha.
5. Esta Corte Superior, no restrito âmbito do recurso especial, não
pode revisar as provas dos autos para determinar se as condições
econômicas do devedor de alimentos, ou seja, as suas receitas e
despesas ordinárias, independentemente do nascimento de sua filha,
determinariam a redução do valor da pensão para o patamar pretendido
na petição inicial e acolhido em segundo grau de jurisdição, pois
evidente a atração do enunciado 7/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1597084
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/12/2020
REVJUR     VOL.:00519           PG:00067
RSTJ       VOL.:00260           PG:00425
RT         VOL.:01024           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE. TERMO LEGAL. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.101/2005. NÃO
INCIDÊNCIA. INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONLUIO FRAUDULENTO. RETORNO.
ORIGEM. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar se o registro de
transferência de propriedade imóvel no termo legal da falência, mas
antes da decretação da quebra, se enquadra na hipótese do artigo
129, VII, da Lei nº 11.101/2005, dispensando a prova da fraude para
declaração de sua ineficácia.
3. O artigo 129 da Lei nº 11.101/2005 elenca as hipóteses em que os
atos do falido serão considerados ineficazes perante a massa, ainda
que praticados de boa-fé.
4. O ato do falido considerado objetivamente ineficaz pela Lei de
Recuperação Judicial e Falência é o registro de transferência de
propriedade após a decretação da quebra e não no termo legal da
falência.
5. Ação ajuizada com fundamento na ocorrência de conluio
fraudulento, questão a ser apurada nas instâncias de origem.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (ATOS  INEFICAZES EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - REGISTRO DE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1439834>>-SP,
         <<REsp 806044>>-RS
(OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ANÁLISE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1567492>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00129 INC:00007 ART:00130
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1895009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE
INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É DA
NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE O SEGURADO ARQUE COM OS
CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, PARA SER
REEMBOLSADO EM OUTRO MOMENTO PELA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber
se caracteriza dano moral a recusa da seguradora em arcar
diretamente com os custos do procedimento médico utilizado pelo
segurado no exterior, havendo o pagamento apenas mediante reembolso
quando retornou ao Brasil.
2. Ao contrário do contrato de plano de saúde, em que há a
disponibilização de uma rede de atendimento médico, contando com
laboratórios, clínicas, profissionais, dentre outros, no seguro
saúde, o segurado fica livre para escolher o profissional ou a
instituição médica que desejar, devendo, posteriormente, solicitar o
reembolso das despesas médicas realizadas. Assim, embora os dois
contratos tenham o mesmo objetivo, isto é, o de fornecer assistência
médico-hospitalar, é da natureza do contrato de seguro saúde que o
segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos
prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora,
inexistindo qualquer abusividade nesse procedimento, diferente do
que ocorre com o plano de saúde, em que não se exige o desembolso de
valores pelo segurado no momento do atendimento.
3. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido,
todos os requerimentos solicitados pelo autor no exterior foram
devidamente atendidos pela seguradora, seja mediante pagamento
direto à clínica utilizada, seja por meio do reembolso das faturas
apresentadas quando retornou ao Brasil, não se evidenciando qualquer
conduta que ensejasse a ocorrência de dano moral.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CANCELAMENTO
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº
282 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.
INEFICÁCIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
3. A Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação
fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e
a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do
enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a
de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação
firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -
INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ)
   STJ - <<REsp 1837203>>-RS,
         <<REsp 1576164>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685054
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA.
PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS,
APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - GRATUIDADE
DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1689648  SC  2020/0084831-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015).
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO
INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA
ABUSIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - RETENÇÃO
INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR - CLÁUSULA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 434945>>-MG
Informações complementares:      "É de se observar que a Corte de origem, ao determinar a
retenção total do montante pago pelo consumidor, destoou da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que tem
entendimento assente no sentido de que é abusiva a cláusula do
distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção
integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador".
     "Vale ressaltar que não há diferenciação quanto à
personalidade jurídica do promitente-comprador para que haja a
incidência da referida posição, pois ela visa coibir o
enriquecimento ilícito.
      Ademais, o artigo 2º do CDC define
como consumidor 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final' sem a
necessidade de que o negócio seja concretizado com uma pessoa
física para que seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR
A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL COM FUNDAMENTO APENAS NA
ASSIMETRIA ECONÔMICA ENTRE OS CONTRATANTES OU POR ESTAR INSERTA EM
CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CUJO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE
EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR EFETIVAMENTE OBSTANDO O ACESSO AO
PODER JUDICIÁRIO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE ESTIPULA A ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP,
         <<AgInt no CC 151366>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 843970>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692173
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
5. Tratando-se de valor arbitrado a título de indenização por danos
morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência
pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas
características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os
acórdãos são distintos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132698>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561500>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
OFENDIDO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637381>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
(FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS
DISTINTOS QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1179405>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1444068>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1158356>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1155188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1725521  MS  2020/0168413-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021