AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS
CRITÉRIOS JURÍDICOS. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. VIAS
PÚBLICAS.  EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS.
1. É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os
critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto
fático-probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não
existe ofensa ao enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Está demonstrado que o Recurso Especial aviado pelo agravado
atendeu todos os requisitos para a sua admissibilidade, não
encontrando óbice nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do STJ.
3. Além disso, é fato notório (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de
veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias
públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da
camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o
que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões,
imperfeições no escoamento da água, tudo a ampliar custos de
manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos
recursos públicos.
4. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha
viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do
sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. De modo
inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e
estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais.
5. No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior ? real ou
hipotético ? do administrador não condiciona, nem escraviza, o
desempenho da jurisdição, já que a intervenção do juiz legitima-se
tanto para impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa
proferida como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido,
no caso de omissão, e, noutra perspectiva, para substituir a
incompleta ou a deficiente, de maneira a inteirá-la ou
aperfeiçoá-la.
6. Na hipótese dos autos, indisputáveis os danos materiais, assim
como o nexo de causalidade. Sem dúvida, o transporte com excesso de
carga nos caminhões nas estradas causa dano materiale
extrapatrimonial in re ipsa ao patrimônio público (consubstanciado,
nesta demanda, em deterioração de rodovia federal), ao meio ambiente
(traduzido em maior poluição do ar e gastos prematuros com novos
materiais e serviços para a reconstrução do pavimento), à saúde, à
segurança das pessoas (aumento do risco de acidentes, com feridos e
mortos) e à ordem econômica.
7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e
consolidado de que, na hipótese de demora do Poder competente, o
Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a
implementação de políticas públicas de interesse social, sem que
haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível.
8. Desse modo, "o controle jurisdicional de políticas públicas se
legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua
efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo
existencial" (AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FATOS INCONTROVERSOS
- VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713760>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 652752>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FATOS DELINEADOS NO
ACÓRDÃO - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(LEI DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS VULNERÁVEIS - CRITÉRIOS DE
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568331>>-MS
(IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO ESTATAL - EFETIVAÇÃO
DE DIREITOS ESSENCIAIS - CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1586142>>-SP,
         <<AREsp 1069543>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1304269>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'Em caso de dúvida ou lacuna, a legislação de proteção
de sujeitos vulneráveis deve ser interpretada ou integrada da forma
que lhes seja mais favorável, vedado ao administrador e ao juiz
acrescentar, acentuar ou inferir limitações ao exercício pleno dos
direitos individuais e sociais previstos na Constituição e nas leis'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00001 PAR:00002 ART:00099 ART:00231 INC:00005
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
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