CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES
PRATICADOS  EM  PROCEDIMENTOS  LICITATÓRIOS.  MALVERSAÇÃO  DE VERBAS
MUNICIPAIS   E   ESTADUAIS.   AUSÊNCIA   DE   PREJUÍZO   DA   UNIÃO.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  122  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ.  INEXISTÊNCIA  DE  CONEXÃO PROBATÓRIA COM DELITOS PRATICADOS EM
PREJUÍZO  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente
conflito  negativo  de competência deve ser conhecido, por se tratar
de   incidente   instaurado  entre  juízos  vinculados  a  Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal - CF. 2. No caso concreto o Ministério Público
Estadual   ofereceu   denúncia  que  descreve  fraude  a  licitações
informando  que  os  certames  utilizavam  recursos  municipais e do
Estado  de  São  Paulo.  Assim,  a ausência de malversação de verbas
federais,  por  si  só,  justifica  a competência do Juízo Estadual.
Precedentes.
3.  No  caso  em  análise,  constata-se  a  existência dos Convênios
327/2009,  891/2009  e  686/2012,  celebrados  entre o Estado de São
Paulo  e  o  Município  de  Mendonça,  nos  quais foram transmitidos
recursos  financeiros  estaduais  para  a  execução  de recapeamento
asfáltico.  4.  A Súmula 122/STJ não incide no caso concreto. O fato
de uma mesma quadrilha ter praticado crimes licitatórios em prejuízo
da  União  e  outros  delitos  licitatórios  em prejuízo ao Estado e
Município,  não  é  suficiente  para  determinar  o  deslocamento da
competência  dos  delitos  nos  quais  houve  malversação  apenas de
recursos  estaduais.  Isto  porque  a reunião de processos dever ser
producente,  oferecer  um  ganho  para  a celeridade e eficiência da
prestação  jurisdicional,  ou seja, deve haver conexão probatória, o
que  não  se identifica no caso concreto, dada a total independência
entre os certames fraudados. Precedente.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara de José Bonifácio - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de José
Bonifácio - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 147795>>-ES
           <<AgRg no CC 151623>>-BA
(CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS DELITOS)
     STJ - <<CC 130452>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122