AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 434605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR: DEVER DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A
EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À
MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO
DO ÔNUS PROBATÓRIO. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO:
RESP. 1.374.744/BA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE  17.12.2013. APLICAÇÃO, PORTANTO, DA SÚMULA 435/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente; todavia,
a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não
localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua
dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer
outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento da
execução fiscal, que depende de prévia apuração das razões pelas
quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento
subjetivo na conduta ilícita do sócio, a teor dos art. 134 e 135 do
CTN.
2.   Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular
importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa
conclusão sem prévio procedimento. A prova do ato infracional
compete a quem alega a sua ocorrência, no caso, ao credor (Fazenda
Pública) que requer o redirecionamento; deve o Fisco instaurar
regular processo administrativo para respaldar a conclusão de
dissolução anômola da pessoa jurídica. A inversão do ônus probandi
só deve ser feita nos casos em que a lei a admite expressamente e,
ainda assim, em hipóteses excepcionais.
3.   Todavia, a maioria dos integrantes da 1a. Turma entendeu pela
aplicação da Súmula 435/STJ em casos tais, razão pela qual,
considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto do vista, para
acompanhar o entendimento sufragado por esta Turma e manter, no
caso, o redirecionamento da execução fiscal.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1075130>>-SP, <<AgRg no REsp 1129484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135
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