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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE  CONTRIBUIÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO.  ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - O
presente   feito   decorre   de   ação   objetivando  a  revisão  de
aposentadoria  especial  ou  por  tempo de contribuição integral. Na
sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante
o  reconhecimento  da  decadência  do direito do autor. No TRF da 3ª
Região,  a  sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto
ao  mérito,  julgou-se improcedente o pedido. II - A Corte Especial,
no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão
de  que,  na  vigência  do  Código  de Processo Civil de 2015, não é
possível  a  pretensão  de  comprovação  da  tempestividade  após  a
interposição do recurso.
III  - Convém registrar, ainda, que a suspensão dos prazos no âmbito
desta  Corte  Superior  aplica-se  tão  somente  aos  recursos  aqui
interpostos.  No  caso  do  recurso  especial e do agravo em recurso
especial,   embora  as  razões  de  ambos  os  inconformismos  sejam
dirigidas  a este Tribunal, o seu termo de interposição é endereçado
ao  Presidente  do  Tribunal  de  origem,  razão pela qual devem ser
observadas as regras de tempestividade lá vigentes.
IV  -  Mediante  análise do recurso de Irto Soares da Costa, a parte
recorrente  foi  intimada  do acórdão recorrido em 8/6/2018, sendo o
recurso especial interposto somente em 3/7/2018.
V  -  O  recurso  é,  pois,  manifestamente  intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VI,  c/c  os arts. 1.003, § 5°, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de Processo Civil.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1417799  RJ  2018/0335243-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1754731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO
INTERNO  APRESENTADO  POR  PETIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO POR
MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 10/2015. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. "Nos termos do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições
incidentais  referentes  ao  Recurso Especial devem ser apresentadas
exclusivamente  na  forma  eletrônica",  dispondo o art. 24 do mesmo
normativo  que  "as  unidades  da Secretaria Judiciária recusarão as
petições  e  os processos encaminhados ao STJ em desconformidade com
os  dispositivos  desta  resolução"  (EDcl  no AgRg no AgRg no AREsp
670.834/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/02/2016, DJe 20/05/2016).
2.  Pedido  de  reconsideração recebido como agravo interno para não
conhecê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno
e   dele   não   conheceu,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÕES INCIDENTAIS REFERENTES A RECURSO ESPECIAL - APRESENTAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NA FORMA ELETRÔNICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 670834>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 831319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00010   ART:00024
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(ARTIGO 10 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO STJ/GP 10, DE 2017)
LEG:FED RES:000010 ANO:2017
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA
INDEVIDA  DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. OFENSA AO ART. 10
DA  LEI 8.429/1992. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. VALOR
DO   DANO  AO  ERÁRIO.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do
STJ  que  se  firmou  no  sentido  de  que  o prejuízo decorrente da
dispensa  indevida  de  licitação  é  presumido  (dano  in re ipsa),
consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração
da melhor proposta.
2.  Para  se chegar a essa conclusão, é desnecessário o revolvimento
do  conjunto  fático-probatório  dos autos, porquanto a aplicação da
jurisprudência  do  STJ  à  hipótese configurada na presente demanda
levou  em consideração os elementos fáticos delineados no acórdão de
origem.  Sendo  certo,  ainda,  que  o prejuízo ao erário in re ipsa
independe  de  qualquer análise de provas, pois, como o próprio nome
do instituto revela, o dano é presumido.
3.  De  outro  modo,  para se aferir o real valor do dano ao erário,
como pretende o agravante, seria necessária a incursão nos elementos
fático-probatórios  dos  autos,  o  que é inviável na via eleita, em
razão do óbice a Súmula 7/STJ. Portanto, tal questão deve ficar como
determinado  anteriormente na decisão de e-STJ, fls. 1.491/1.493, em
que  se  estabeleceu  que  o  referido  valor  deve  ser  apurado em
liquidação de sentença.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 178852>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1008646>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1669685>>-PE, <<REsp 1624224>>-RS
(VALOR DO DANO AO ERÁRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 335049>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1750581  SP  2018/0032114-4
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1407431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONCORRÊNCIA
ESPECIAL.  RESERVA  DE  VAGAS  PARA NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO.   CONSTITUCIONALIDADE.  AFERIÇÃO  DE  ELEMENTOS
FENOTÍPICOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  RESPEITO  AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA.  PROVAS  DOS  AUTOS.  INÉRCIA  NO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO DE
RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO. SÚMULA 07/STJ.
1.  A  Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de
definição  dos  beneficiários  da  política de reserva de vagas para
candidatos  negros  e  pardos  em  concursos  públicos, instituindo,
contudo,  um  sistema  de  controle  de  fraudes  perpetradas  pelos
próprios   candidatos   que   se   fundamenta   em  procedimento  de
heteroidentificação   realizado   por  comissão  de  verificação  de
constituição plural.
2.  O  critério  de  orientação  para  a  confirmação  do  direito à
concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no
genótipo, na ancestralidade do candidato.
3.  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova não enseja recurso
especial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS - PROCEDIMENTO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO - AFERIÇÃO DE ELEMENTOS FENOTÍPICOS)
     STF - [[ADI 41]]-DF, [[ADPF 186]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, DO CPC2015.
1.  O presente recurso especial o foi interposto exclusivamente pela
alegada  violação  ao art. 1.022, do CPC/2015. Sendo assim, aqui não
se  discute  e nem se pode discutir a correção ou não do conceito de
faturamento utilizado pela Corte de Origem, mas apenas se a Corte de
Origem  bem  o  explicitou  e  justificou  a  sua  aplicação de modo
suficiente.
2.  A discussão sobre haver ou não equivocada interpretação da Corte
de  Origem  a  respeito  dos  precedentes do STF, no que concerne ao
conceito  de faturamento, foi suficientemente enfrentada no Tribunal
a  quo,  tanto  em  apelação, quanto em embargos de declaração. Ali,
concluiu-se  que  o  conceito  de  faturamento  utilizado  pelo  STF
equivale  ao  conceito  de  Receita  Bruta  Operacional. Desse modo,
ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015.
3.  Nessa  ótica,  torna-se  irrelevante a distinção de se tratar de
empresa  financeira ou de qualquer outro tipo, visto que em todos os
casos  existe  a  Receita Bruta Operacional como base da tributação.
Assim  o  decidido pela Corte de Origem que, inclusive, condiz com a
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça, a saber: REsp.
n.º 1.432.952 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado  em  25.02.2014;  AgRg  no  REsp.  n. 1.461.557 - CE Segunda
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE
RECEITA BRUTA)
     STF - [[RE 346084]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1.598/77)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00012
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1409763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO
DE INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS
FEDERAIS. DISTINÇÃO ENTRE LEI FEDERAL E LEI NACIONAL. APLICABILIDADE
POR ENTE ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. PARADIGMA DE AÇÃO
MANDAMENTAL. SÚMULA 284/STF.
1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório
do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local.
Inteligência da Súmula 280/STF.
2. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual
preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
3. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário
em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração
do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do
recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da
Constituição da República. Precedentes.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra
Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente),
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837651  SP  2021/0040299-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1574314  PB  2019/0258155-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  1636972  MS  2019/0369117-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1385971  AL  2018/0281942-4
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1441828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   CONCURSO   PÚBLICO.  CARGO  DE
SECRETÁRIO   EXECUTIVO   BILÍNGUE.  INSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  ENSINO
SUPERIOR.  REQUISITOS  DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO EM
ÓRGÃO   PROFISSIONAL.   VIOLAÇÃO   A  NORMATIVOS  FEDERAIS.  LEI  DE
LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA
284/STF. DESAMPARO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ.
1.  O  concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de
licitação  entre  quaisquer  interessados  para  escolha de trabalho
técnico,  científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios
ou  remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica
com  o  certame  exigido  como condição prévia ao ingresso no quadro
funcional  estatal,  razão  por  que  descabe  alegar,  neste último
contexto,  violação  a  preceito  daquela  lei. Incidência da Súmula
284/STF.
2.  Para  efeito das exigências legais para o provimento no cargo de
secretário  executivo  bilíngue  das instituições federais de ensino
superior  a  Lei 11.091/2005 constitui lei especial em relação à Lei
7.377/1985 e por isso é ilegal estabelecer como requisito o registro
na Delegação Regional do Trabalho. Precedentes.
3.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO - REQUISITOS DO
CARGO - REGISTRO PROFISSIONAL - INEXIGIBILIDADE - SITUAÇÃO REGIDA
POR LEI ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1683608>>-MG, <<AgRg no REsp 1449876>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011091 ANO:2005
        ART:00009
LEG:FED LEI:007377 ANO:1985
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ROYALTIES. CITY GATES. SUSPENSÃO
DE  DISPOSITIVOS  DA  LEI  12.734/12  EM  MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia,
entendeu  em  razão  da  medida  liminar  deferida  nos autos da ADI
4971-MC/DF,   no   STF,   é   de  se  reconhecer  incidentalmente  a
inconstitucionalidade  da  regra contida no § 3° do art. 48 e no §7°
do   art.   49,  da  Lei  n.°  9.478/1997,  incluídos  pela  Lei  n°
12.734/2012,  pois, no caso, está presente a mesma razão que ensejou
o deferimento daquela tutela no STF.
2.  Desta  feita,  é  inegável  que o acórdão recorrido baseou o seu
entendimento em fundamento de natureza eminentemente constitucional,
o  que  afasta  a  possibilidade de análise da pretensão recursal em
sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 48, § 3º, E 49, § 7º, DA LEI 9.478/1997, INCLUÍDOS PELA LEI
12.734/2012 - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI-MC 4971]]-DF
(FUNDAMENTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496436>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 681618>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048   PAR:00003   ART:00049   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734, DE 2012)
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1545645 RJ 2019/0209936-1 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.  IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
QUE  OBEDECEM  A  LEI  PROCESSUAL  EM VIGOR NO MOMENTO DA DECISÃO DA
IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado enseja
a  fixação  de  honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela
lei processual em vigor.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO
DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO FISCAL. ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  orientação  desta  Corte Superior é firme no sentido de que o
art.  656,  §  2º,  do  CPC/1973 (equivalente ao art. 848, parágrafo
único, do CPC/2015), trata da hipótese de "substituição da penhora",
razão  pela qual não pode ser ampliado para as hipóteses de nomeação
(inicial) efetuada pelo executado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 656, § 2º, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 848, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015) - AMPLIAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE NOMEAÇÃO
(INICIAL) EFETUADA PELO EXECUTADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1316037>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00848   PAR:ÚNICO