AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INCRA.
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ART.  109,  INCISO  I, DA CF/88. RATIONE
PERSONAE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA  UNIÃO  OU  DE  ENTIDADE  AUTÁRQUICA  OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do
agravado  para  a  recuperação  de  dano ambiental e indenização por
danos  supostamente  causados.  II  -  O  art.  109,  inciso  I,  da
Constituição  Federal  estabelece  que  compete  à  Justiça  Federal
processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa  pública  federal forem interessadas na condição de autoras,
rés,  assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente
de  trabalho  e  as  sujeitas  à  Justiça  Eleitoral  e à Justiça do
Trabalho".  III  - Em regra, a competência é definida considerando a
natureza  das  pessoas envolvidas no processo (ratione personae), de
modo que é irrelevante a matéria discutida. Ademais, para que esteja
caracterizada  a  competência  da  Justiça  Federal,  é necessária a
efetiva  presença  de alguma dessas pessoas na relação processual na
condição de autor, réu, assistente ou opoente.
IV  -  Na  hipótese  dos autos, o pedido do Parquet Estadual permite
concluir que o objetivo é a condenação do demandado à recuperação do
dano  ambiental  e  à  indenização por danos ambientais supostamente
causados pelo particular.
V - Por outro lado, o fato de a área ser fiscalizada pelo INCRA, por
si  só,  não  atrai  a competência da Justiça Federal, uma vez que é
necessário  haver  interesse  direto e específico. Nesse sentido: RE
513.446/SP,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado em
16/12/2008,  DJe  27/02/2009.  VI  -  Demais  disso, o Juízo Federal
efetivamente  reconheceu a inexistência da interesse da União, o que
atrai  a  incidência  da  Súmula 150/STJ, segundo a qual: "Compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique  a  presença,  no  processo, da União, suas autarquias ou
empresas  públicas".  A  propósito:  AgRg  no  CC  143.922/PR,  Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
25/2/2016, DJe 4/3/2016.
VII  -  Correta,  portanto,  a  decisão  que  fixou a competência na
justiça estadual.
VIII  -  Por  derradeiro, quanto à necessidade de o INCRA figurar no
polo  passivo  da  ação civil pública, essa análise é manifestamente
inadequada  em  sede de conflito de competência. Nesse sentido: AgRg
no  CC  109.058/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/6/2010, DJe 30/6/2010.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÁREA FISCALIZADA PELO INCRA - IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 513446]]-SP
(INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 143922>>-PR
(EXAME DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no CC 109058>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150