AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
MENÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIVERSA DO CONTEÚDO DA FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 479. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a defesa alega ofensa ao art. 479 do CPP, ao
argumento de o que o Promotor trouxe informação nova aos autos
durante os debates do Tribunal do Júri, qual seja, de que não teria
ocorrido o trânsito em julgado da ação penal do delito de furto,
conforme certificava a referida decisão, na medida em que havia
recurso a ser julgado.
2.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, eventuais
nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de
Processo Penal são de natureza relativa, exigindo, dessa forma, a
demonstração de efetivo prejuízo em observância ao disposto no art.
563 do Código de Processo Penal que traz a máxima pas de nullité
sans grief,  o que não ocorreu in casu, pois, conforme delineado no
acórdão impugnado não houve prejuízo à defesa, afastando, assim, o
requisito surpresa, na medida em tinha conhecimento da situação
processual do ora recorrente.
3. Inviável a análise quanto à ocorrência de efetivo prejuízo, nos
termos delineado pela defesa, pois necessário o revolvimento da
matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o
advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de
motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo
que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição
Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - LEITURA DE DOCUMENTO -
JUNTADA - PRAZO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1339266>>-DF,
         <<HC 380337>>-RJ,
         <<REsp 1307086>>-MG,
         <<HC 174006>>-MS,
         <<REsp 1303548>>-ES
(PROCESSUAL - DECISÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 489333>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1814110>>-PE,
         <<HC 378068>>-SC
Informações complementares:      "A 'ratio legis' do art. 479 objetiva evitar que a parte seja
surpreendida, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação,
violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
     Conforme disposição do parágrafo único do art. 479 do Código de
Processo Penal, a proibição alcança quaisquer documentos, que digam
respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida
à apreciação dos Jurados.
     A certidão de antecedentes criminais, em que pese não dizer
respeito à situação fática submetida a julgamento pelo Tribunal do
Júri, refere-se ao agente, melhor, a sua personalidade, podendo esta
ser, inclusive, utilizada pelo Ministério Público na sessão de
julgamento para fins de aferição da personalidade do réu, de modo a
influenciar a decisão tomada pelos Jurados na formação de sua íntima
convicção".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479 PAR:ÚNICO ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  554863  RS  2019/0385452-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020