AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. ÍNDICES DE REAJUSTE. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO.
VIOLAÇÃO  À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS
ÍNDICES   REMUNERATÓRIOS.   MATÉRIA  DECIDIDA  EM  RECURSO  ESPECIAL
SUBMETIDO   À   SISTEMÁTICA   DO   ART.  543-C  DO  CPC.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.235.513/AL,
submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual,
transitado  em  julgado  o título judicial sem qualquer limitação ao
pagamento  integral  do  índice  de  reajuste  geral,  viola a coisa
julgada acolher-se, em embargos à execução, a compensação com outros
índices  remuneratórios, exceto se concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO  AO
PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL - VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg no AREsp 500098>>-AL, <<AgRg no AREsp 331539>>-AL
(APLICAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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