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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
356 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO
DECENAL. SÚMULA 83/STJ.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria não
debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o
indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a
Súmula 356 do STF.
2. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que
"não se inicia o prazo prescricional enquanto não houver negativa ao
beneficiário quanto ao direito de este se manter no plano de saúde"
(AgInt no REsp 1.656.298/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA
TURMA, j. em 20/02/2018, DJe de 27/02/2018).
3.Encontra-se consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que ?o prazo prescricional aplicável em hipóteses em
que se discute a manutenção das mesmas condições do contrato de
seguro da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos? (AgRg no
REsp 1.547.482/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira
Turma, j. em 20/10/2015, DJe de 27/10/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL  - TERMO INICIAL -  NEGATIVA AO BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656298>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO THERASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA
DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que,
havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver
cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar
o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE
COBERTURA - PROCEDIMENTO MÉDICO - NATUREZA ABUSIVA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002710>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1453763>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo
Civil, cabe à parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que
couber falar nos autos, sob pena de preclusão.
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada
a alegada nulidade do feito, sob o argumento de falta de
oportunidade de oferecimento de contestação, porque constou
expressamente no mandado de intimação que o prazo para contestar
começaria a fluir da data da audiência conciliatória, mesmo na
hipótese de não comparecimento da parte. Ademais, a ré foi
devidamente citada e constituiu procuradora nos autos, que foi
intimada de todas as decisões proferidas no processo. A modificação
de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1589406>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1699980>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1873806  RJ  2021/0107885-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO E INCIDÊNCIA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO EM DESACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as
disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários
para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de
relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora
de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do
Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Relator
o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014).
2. No caso dos autos, a Corte de origem limitou-se a afirmar a
aplicação do CDC ao caso dos autos, sem analisar a natureza das
contratações firmadas entre as partes. E por se tratar de questão
eminentemente fática, não sendo cabível sua análise em sede de
recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem,
conforme decisão agravada, para que se analise a aplicabilidade do
CDC ao caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - INCREMENTO DA ATIVIDADE
NEGOCIAL - CDC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1033736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1257994>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 492130>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NATUREZA
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. SUJEIÇÃO À PARTILHA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de
VGBL firmado e dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu
que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência
privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que
autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal
entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a
teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
- SUJEIÇÃO À PARTILHA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979758>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1204319>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 472757>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANULAÇÃO
DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA
CONSTATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou a legitimidade
passiva da administradora do condomínio para responder pela
realização de obras voluptuárias sem a devida aprovação da
assembleia de condôminos mediante quórum especial. A modificação de
tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais
e o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providências
inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 15% SOBRE O FATURAMENTO REFERENTE AO
ALUGUEL DE UM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras
fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por
razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar
forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir
forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao
princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos" (AgInt
no AREsp 1.451.956/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 19/11/2019, DJe de 13/12/2019).
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de
incidência da penhora sobre 15% do faturamento referente a um dos
imóveis da agravante. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - PERCENTUAL - PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878740>>-SP
(PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA - PERCENTUAL - MODIFICAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1638284>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO
DE CORRETAGEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5
E 7/STJ. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 938, pela
sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento
pela "Validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016,
DJe de 06/09/2016).
3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que
não houve a devida informação do recorrido acerca da cobrança da
comissão de corretagem, pois a cláusula que transfere tal ônus ao
consumidor não informa valores, sendo genérica em seu conteúdo, o
que não atende à exigência estabelecida no precedente desta Corte
Superior. A modificação de tal entendimento demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE
INFORMAÇÃO - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1762492  PR  2020/0244312-2
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1592584  SP  2019/0291414-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ADOÇÃO DA EQUIDADE EM CASO DE BAIXO PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO PELA CONDENAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). OCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Em virtude da ocorrência do prequestionamento da tese recursal
desenvolvida, o agravo interno merece provimento.
2. O entendimento da Segunda Seção desta eg. Corte é de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas
possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938788
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL.
INCIDÊNCIA. LUCRO CESSANTE. INEXISTÊNCIA. DESCONTO NO VALOR DO
IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso
especial repetitivo, ?[a] cláusula penal moratória tem a finalidade
de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,
estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua
cumulação com lucros cessantes? (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de
25/06/2019).
2. O eg. Tribunal de origem entendeu que o desconto no valor do
imóvel se deu pela incidência de cláusula penal moratória, tendo por
objetivo indenizar os autores pelo atraso na entrega do imóvel,
afastando, assim, a pretensão de receber reparação por lucros
cessantes. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das
cláusulas de aditivo contratual e das provas dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA
OBRIGAÇÃO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SOCIETÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS.
HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada,
não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio
societatis. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - AFFECTIO SOCIETATIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 551613>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1363626>>-RS