AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO
CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO. INTERFERÊNCIAS NAS
INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.  SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE
REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na
forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, o agravante foi preso em 15 de outubro de 2020, no curso
da Operação Tergiversação, que lhe atribuiu a prática do crime de
corrupção passiva. As instâncias ordinárias identificaram indícios
de que o ora acusado, mesmo afastado do cargo de Delegado da Polícia
Federal, teria atuado de forma habitual e reiterada para obstruir
investigações sobre organização criminosa que atuava no âmbito da
Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Também
constou que, apesar de os reputados fatos criminosos remontarem aos
anos de 2016 e 2017, indícios de contumácia delitiva foram renovados
em 15/07/20.
4. Caso em que a prisão preventiva se mostrou necessária, sobretudo
no interesse de uma correta e regular instrução processual, na
medida em que se encontra fundada na existência de elementos
concretos que revelaram, em relação ao acusado, histórico de efetivo
embaraçamento e interferência em investigações criminais, inclusive
mediante o recebimento de pagamentos indevidos.
5. Ademais, o Juízo processante destacou que eventual liberdade do
agravante, ainda que sob cumprimento de medidas cautelares diversas,
"pode significar a frustração das investigações ainda em curso no
âmbito da Operação Tergiversação e, até mesmo, das ações penais já
deflagradas, considerando, sobretudo, a pendência de oitiva de
colaboradores e testemunhas", destacando-se, ainda, nos autos,
"elementos que evidenciam encontros ocorridos entre o acusado e
investigados objetivando evitar que colaborassem com as
investigações, sugerindo e se oferecendo para mediar contatos e
providenciar encontros para combinação de versões.".
6. Em relação à alegada diferença de tratamento entre os réus, tendo
em vista o fato de o agravante ser o único réu que permanece preso,
a despeito de supostamente possuir situação similar a dos corréus
que já obtiveram a liberdade, verifica-se que o tema não foi
analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (5) e com
patronos diferentes. Ademais, conforme consignou o acórdão
impugnado, "deve-se considerar a complexidade das ações penais pelas
quais responde, com diversos réus, pedido de acesso a mídia,
inúmeros elementos de prova produzidos e que as partes precisaram
ter acesso antes da apresentação de resposta à acusação cujo prazo,
inclusive, apenas começou a fluir após todas as Defesas terem tido
acesso a todas as medidas cautelares e elementos de prova
produzidos". Tais circunstâncias, portanto, colaboram com um
razoável e inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da
marcha processual.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.