AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE
JULGOU A APELAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DA OITIVA DE
ADOLESCENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS.
NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA.
PREVALÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegada realização de interrogatório travestido de entrevista
com menor, sem a comunicação de seus direitos, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
2. Na espécie, dadas as circunstâncias da apreensão, a análise de
suposta violação de domicílio é irrelevante. Isso porque, conforme
observado pelo Tribunal a quo, nenhuma substância entorpecente foi
encontrada na residência onde a Agravante coabitava com a menor.
Naquele local, foram encontradas apenas "uma bicicleta, objeto de
furto, a qual, segundo a adolescente, foi recebida em 'troca por
drogas'" e "a quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais),
provenientes da traficância" (fl. 73).
3. Ressalta-se que a maior quantidade de material entorpecente - 60
(sessenta) pedras de crack, sem menção ao peso - foi localizada
embaixo de uma pedra, em via pública. O restante da droga apreendida
estava com a Agravante e foi encontrada pelos policiais quando da
busca pessoal. Nesse contexto, não se pode considerar que a
informação quanto à localização dos entorpecentes fornecida pela
adolescente - que, conforme consta dos autos, foi vista pelos
policiais ao sair de casa - tenha sido contaminada pela suposta
violação de domicílio, de forma que, nesse ponto, não há que se
falar em ilicitude da prova por derivação, como suscitado pela
Defesa.
4. No que diz respeito à violação do sigilo de dados, o relato que
há no aresto impugnado é de que os policiais "já haviam encontrado
as porções de crack em poder da [Agravante] e, depois, visualizaram
na 'tela' do celular dela uma 'corrida' de aplicativo que indicava
determinado endereço, o que motivou a realização de diligências
àquele local, circunstância que denota que a descoberta não decorreu
da chamada varredura de dados" (fl. 465).
5. Observa-se, ainda, que a referida nulidade - suscitada a
destempo, apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão
que julgou a apelação e no writ impetrado nesta Corte Superior -
sequer foi mencionada na sentença condenatória, que, com base no
exame exauriente das provas, reputou suficiente a versão dos fatos
apresentada nos depoimentos dos policiais, colhidos em juízo, em
cotejo com os demais elementos constantes dos autos, sobretudo
porque, durante a busca pessoal, já se descortinara que a Agravante
trazia consigo 7 (sete) pedras de crack, com peso aproximado de 0,
87g (oitenta e sete centigramas).
6. Como se vê, o acolhimento da tese defensiva, segundo a versão
apresentada na impetração, demandaria reexame de provas, o que não é
possível na estreita e célere via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.