AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
AGRAVANTE  AUTOR  DA  AÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA  PARA  A  DEVEDORA  SUBSIDIÁRIA.  PREVISÃO CONTRATUAL DE
RETENÇÃO  DE  CRÉDITO  NAS  FATURAS DE PAGAMENTOS FUTUROS REALIZADOS
PELA  SUBSIDIÁRIA  EM FAVOR DA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO
DA  RECUPERANDA DE MANEIRA INDIRETA. SÚMULA 480/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
PRETENSÃO  DO  EXEQUENTE  TRABALHISTA PARA RECONHECER A REGULARIDADE
DOS  ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO TRABALHISTA QUE DEVE SER
ANALISADA  EM  RECURSO  PRÓPRIO.  1.  Na  espécie,  a  constrição do
patrimônio  da  recuperanda  é  passível  de  ocorrer indiretamente,
devido  à  cláusula  do  contrato de prestação de serviços celebrado
entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que
prevê  a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante,
na  hipótese  de  redirecionamento  de execução trabalhista contra a
segunda  reclamada,  de  modo  que compete ao Juízo recuperacional a
apreciação  de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra
a empresa.
2.  A  real  pretensão  do  agravante  -  autor  e exequente na ação
trabalhista  -  é  ver reconhecida a possibilidade do prosseguimento
dos atos executórios em face da devedora subsidiária praticados pelo
Juízo  trabalhista,  tese  que somente pode ser analisada em recurso
próprio,  a  ser processado e julgado perante o Tribunal competente.
Precedentes desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRÉDITOS NÃO
SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG, <<REsp 1298670>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 153848>>-MG, <<AgInt no CC 150026>>-DF,
           <<AgRg no CC 126947>>-SP
Informações complementares:      "O  STJ,  por  meio  de  sua  Segunda  Seção,  possui  firme  o
entendimento  no  sentido  de  que os atos de constrição tendentes à
expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio
soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da
recuperação,  até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao
plano  de  recuperação  judicial, na esteira do regramento do artigo
49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
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