AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38982
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016. AFRONTA A DECISÃO DO STJ.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO
MANTIDA.
1. A Resolução do STJ n. 3/2016 é fruto de Questão de Ordem
suscitada perante a Corte Especial do STJ nos autos da Rcl n.
18.506/SP, na qual, segundo os termos do voto proferido pelo em.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ficou definida a inadmissibilidade,
perante o STJ, das reclamações oriundas do sistema de juizados
especiais estaduais.
2. No caso, sequer é necessária a remessa dos autos do presente
instrumento ao Tribunal de origem, uma vez que, ainda apreciando a
citada questão de ordem e segundo o voto do relator, o em. Ministro
RAUL ARAÚJO, a Corte Especial decidiu que a presente reclamação
seria enviada às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça apenas em caráter excepcional, "até a criação
das Turmas de Uniformização de Reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte".
3. "O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal
competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com
os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização
como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl 38.548/MT, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe
21/10/2019).
4. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
5. "A decisão reclamada, para desrespeitar o entendimento pacificado
por intermédio de recurso repetitivo, tem de necessariamente ser
posterior [...]. Precedentes" (AgInt na Rcl 33.998/SP, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018,
DJe 20/3/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38548>>-MT,
         {{Rcl 39221}}-RS,
         {{Rcl 39663}}-RJ
(RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO - CONTROLE - ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO REPETITIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33998>>-SP,
         <<AgRg no MS 19100>>-DF
   STF - [[AgRg-Rcl 32655]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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