AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 932334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 546, I, DO CPC. DIÁRIO DA JUSTIÇA. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. ART. 128, I, DO RISTJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como
requisito para a interposição dos embargos de divergência que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
3. O Diário da Justiça não constitui repositório oficial de
jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ), é apenas órgão de
divulgação (art. 128, I, do RISTJ). Nele é publicada somente a
ementa do acórdão. Deixando-se de citar o repositório oficial ou
autorizado de jurisprudência, impõe-se a juntada de certidão ou
cópia autenticada do acórdão paradigma (art. 546, parágrafo único,
do CPC, c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, "a" e "b", do RISTJ).
4. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - RECURSO ESPECIAL
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 103701>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DISSÍDIO - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE
FORMAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR, <<AgRg nos EAg 435994>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 878911>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 550659>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 901960>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DISSÍDIO - COMPROVAÇÃO - REPOSITÓRIO
OFICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 813005>>-RS, <<AgRg nos EREsp 16859>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 766591>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128   INC:00001   ART:00255   PAR:00001   LET:A
        LET:B       PAR:00002   PAR:00003   ART:00266