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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842634
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADOR
APOSENTADO. PLANO FORNECIDO PELA EX-EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DAS
MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE
TRABALHO. VARIAÇÃO CONFORME AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PLANO
PARADIGMA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a
manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de
cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a
qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano
paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que
custear. Precedentes.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o
entendimento da Corte local está em conformidade com a
jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - DIREITO DE MANUTENÇÃO - DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO AO MODELO DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1558456>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1528879>>-SP,
         <<REsp 1479420>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 442970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 670441>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 558918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRA E VENDA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. IMPRESCINDÍVEL
PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MA-FÉ.
1. Ausente incursão na seara fático-probatória ao analisar o recurso
especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido
deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no
próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a
realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em
dissonância com o entendimento que esta Corte.
2. Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a
validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união
estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi
estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do
reconhecimento da existência de condomínio natural entre os
conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na
forma do art. 5º da Lei 9.278/96.
3. A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos
conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se
existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a
averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da
existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que
cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de
alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente.
4. No caso, nem foi apontada a configuração de má-fé, nem existia
qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que
firmado o contrato de alienação, de modo que não pode ser invalidado
com base na ausência de outorga da convivente, ora recorrida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA -
IMPRESCINDIBILIDADE - PUBLICIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1424275>>-MT,
         <<REsp 1592072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01725
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1659314 PR 2017/0053194-8 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO
MENSAL.  REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.  DANO MORAL.
VALOR RAZOÁVEL.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese,
todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância
ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PENSÃO MENSAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL.VALOR RAZOÁVEL.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a
título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese,
todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as
circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância
ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATOS BANCÁRIOS. DÍVIDA NÃO
CONTRATADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DEVER DE
INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão
recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a
atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1808584  SP  2020/0335329-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1687137  SC  2020/0078662-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE
DA OPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  REEXAME  FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULA N.  7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1561395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO
RECONHECIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA.
1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1536299/PR, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
24/8/2020, DJe 28/8/2020).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625951>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1810951>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO EXPOSTA NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1536299>>-PR
Informações complementares:      "[...] a decisão que comina multa não preclui nem faz coisa
julgada material, sendo possível a modificação do seu valor a
qualquer tempo, mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante."
     "[...] é possível a modificação do valor a ser pago a título de
multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do
valor devido, não há que se falar em multa vencida."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE
ENERGIA ELÉTRICA E CONSEQUENTE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ANÁLISE DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO  PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
DESPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que o agravante não apresentou a correspondente
autorização ambiental, e tampouco demostrou que em sua vizinhança há
imóveis supridos com energia elétrica fornecida pela agravada.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. ARESP NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 818332>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1543969>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1731822>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1751048  DF  2020/0221440-5
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585979
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA.
SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO. PAGAMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO
DECENAL. PRECEDENTES DA CORTE.
1. Em se tratando de ação visando ao cumprimento de um direito
alegadamente reconhecido pela contratante, de transferência da
propriedade de determinado imóvel como parte do pagamento pelos
serviços de construção prestados pela contratada, inexistente prazo
específico para a pretensão de cumprimento da obrigação, deve ser
aplicado o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do
Código Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1296944>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1482665>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se cogita de reexame de fatos ou provas para
afastamento da prescrição, pois a prova da assunção da obrigação é
questão de mérito que não foi abordada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO.
IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Os  direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de
alienação   fiduciária  de  imóvel  em  garantia  estão  afetados
à aquisição  da  propriedade  plena do bem. E, se este bem for o
único imóvel  utilizado  pelo  devedor fiduciante ou por sua
família, para moradia  permanente,  tais  direitos  estarão
igualmente afetados à aquisição  de bem de família, razão pela qual,
enquanto vigente essa condição,  sobre eles deve incidir a garantia
da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90,
ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Para
alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora
fora  determinada representa o único imóvel residencial que compõe
o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e
provas,  vedado  nesta  instância especial ante o óbice da súmula
07/STJ.".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
POSSIBILIDADE DE PENHORA  - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
         <<REsp 1646249>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 644018>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
REGRA DA IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1629861>>-DF
(PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO - BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 957930>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1429939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE  QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de dano moral a ser compensado, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653897>>-TO
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 661630>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1153643>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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