AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1075323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 535 do CPC/73, vigente à
época, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
2.1. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022
do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal local considerou que inexistentes quaisquer
provas ou elementos que maculassem o negócio jurídico, ausente
obrigação da ré de entregar a unidade 61, adega A11 e vagas de
garagem 51/52, pois a autora aceitou a condição de perdê-los caso
não se atingisse a meta de vendas estabelecida pela ré, mesmo
conhecedora dos riscos. A revisão dessa conclusão exigiria a
incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência do direito, por parte dos opositores, referente ao imóvel
em questão ante a legítima disposição , fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ."
4.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a
teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por
analogia. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 317566>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO  E  AFASTAMENTO DE  AFRONTA  AO  ARTIGO
 1.022  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO  CIVIL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955960>>-PR,
         <<AgInt no REsp 974125>>-RS,
         <<REsp 1432879>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1507721>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1452911>>-PB
(EXISTÊNCIA  DE  CLÁUSULAS POTESTATIVA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE
AS PARTES - ANÁLISE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 221950>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1094780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1735301  SP  2020/0187310-0
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021