PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1487034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. RECOLHIMENTO NÃO
COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE CADEIA DE
PROCURAÇÕES. SÚMULA 115/STJ.
1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno.
2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, pois
não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de
pagamento.
3. Cumpre destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça
é de que, quando ausente a comprovação da hipossuficiência da parte,
não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita.
4. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da
gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiária da assistência judiciária não basta para o afastamento
da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe de 30/5/2018.
5. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou
apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos
autos ou certidão comprobatória do tribunal de origem desse
deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
6. Outrossim, a parte recorrente não procedeu à juntada da
procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial.
7. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula 115/STJ).
8. Ademais, percebeu-se, nesta Corte, a irregularidade no
recolhimento do preparo e na representação processual, razão pela
qual houve a intimação da parte recorrente para que os referidos
vícios fossem sanados. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente
intimada para efetuar o saneamento, a parte não o fez. Dessa forma,
o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 do STJ (É deserto o
recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o
recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de
remessa e retorno dos autos), o que leva à deserção do recurso.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp
1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
de 28/8/2018; AgInt no AREsp 1.207.816/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018; e AgRg no AREsp
794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
8/8/2018.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, recebeu o pedido
de reconsideração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
(IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 452042>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 515523>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00006 ART:00010