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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821934
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO  CONTRA  DECISÃO  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   TRABALHADOR   RURAL.  RECONHECIMENTO,  PELAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS,  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL.  REAVALIAÇÃO  PROBATÓRIA  QUE  CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA
MATERIAL  INCONSISTENTE.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório
carreado  aos  autos,  concluíram  pela  ausência  de comprovação da
atividade  rural  exercida  pelo  autor  no  período alegado, ante a
fragilidade da prova material carreada aos autos.
2. O acórdão recorrido é claro ao afirmar que não há início de prova
documental  da  condição  de rurícola do autor no período alegado na
petição  inicial.  Consigna  que:  (a)  o certificado de dispensa de
incorporação  indica  que  o  autor  exercia a profissão de ajudante
geral;  (b)  a  certidão  de  casamento indica que o autor exercia a
profissão   de  industriário.  Não  existem  outros  documentos  que
informem a qualificação profissional do autor e de seus genitores.
3.  Não  são  considerados  início  razoável  de  prova  material os
documentos  que  não trazem a qualificação do autor como trabalhador
rural  ou  que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício
de  atividade profissional, sendo inviável o reconhecimento do labor
rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1112281 SP 2017/0129808-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1083716 SP 2017/0080926-8 Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp 974963 SP 2016/0228431-6 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp 817595 SP 2015/0277700-7 Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 818622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
ART.  46  DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art.
46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte
pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento
de  decisão  judicial  - não afasta a auto-aplicação das disposições
contidas  no  caput  do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do
imposto  de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada
ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  no  momento  em  que o
rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp.
964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010).
Precedentes:  REsp.  1.728.259/SP,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
25.5.2018;  AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe
1o.7.2010;   REsp.   1.139.330/RS,   Rel.   Min.  RAUL  ARAÚJO,  DJe
30.11.2010.
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL -
RETENÇÃO NA FONTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 964389>>-MG, <<REsp 1728259>>-SP,
           <<REsp 1139330>>-RS, <<AgRg no REsp 1115496>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00046   PAR:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897110  PR  2020/0247832-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS  ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.297.893/SE, REL. MIN. CASTRO
MEIRA,  DJE  5.8.2013;  AGRG  NO  ARESP 350.065/CE, REL. MIN. SÉRGIO
KUKINA, DJe 24.11.2014; ENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de
que  o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade
solidária  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, de modo que
qualquer  um  desses  Entes  tem  legitimidade  para figurar no polo
passivo  de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos
para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp.
1.297.893/SE,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp
350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; entre outros.
2.  Com efeito, as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos
pelo  Poder  Público,  de  forma  integrada,  por meio de um sistema
único,  não sendo possível afastar a responsabilidade de um ou outro
Ente   mediante   a  alegação  de  que  os  medicamentos/tratamentos
pleiteados não integram a lista de sua competência.
3.  Assim,  cabe  ao  demandado judicialmente prover a prestação dos
serviços  necessários  à  saúde  da  autora,  sob  pena de ofensa ao
direito fundamental à saúde.
4.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  UBERABA/MG  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 350065>>-CE, <<AgRg no REsp 1297893>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002   ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA. COGNIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OBSERVÂNCIA.
1.  Merece ser mantido o decisum que considerou incabível examinar o
alegado erro material ocorrido na instância de origem, por se tratar
da  própria  matéria de fundo, a qual deixou de ser apreciada ante a
inadmissibilidade do recurso especial.
2.  O  apelo  especial é recurso de estreito âmbito de cognição e de
fundamentação  vinculada,  não  sendo  possível  o  conhecimento  de
irresignação  elaborada  sem  a  observância  dos pressupostos que a
Constituição  Federal de 1988 elegeu para o seu cabimento (art. 105,
III, CR/1988).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630883>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051838
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DESCREDENCIAMENTO  DE  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO
SUPERIOR.  PRETENSÃO DA UNIÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA. INVIABILIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA UNIÃO É QUESTÃO
ATINENTE  AO  PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE
ANÁLISE  NA  INSTÂNCIA DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA
DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  questão  atinente à responsabilidade da União diz respeito ao
próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise pelas
instâncias  originárias,  mostrando-se  inviável sua apreciação, sob
pena de supressão de instância.
2. Ao asseverar que existe pedido de responsabilidade voltado contra
a  União,  consignando  a legitimidade de ser parte da recorrente, o
Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta
Corte,  segundo  a  qual  a  presença das condições da ação deve ser
aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.
Trata-se  da  aplicação  da Teoria da Asserção. Como consequência da
admissão   dessa   teoria,   ao   final   jugar-se-á  procedente  ou
improcedente  a  demanda  que  busca  a  responsabilidade  da União,
afastando a indesejada extinção do processo sem resolução de mérito.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1358754>>-RJ, <<AgRg no AREsp 618223>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 658925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SENTENÇA   ILÍQUIDA.   CONDENAÇÃO   DA   FAZENDA   PÚBLICA.  REMESSA
NECESSÁRIA.  OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO
DO  RESP  1.101.727/PR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO  DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo
de  controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença
ilíquida deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que
não possui valor certo.
2.  Não se revela admissível presumir que a importância condenatória
seja  inferior  ao  valor  fixado  na  legislação,  uma  vez  que  a
dispensabilidade  da remessa necessária pressupõe a certeza de que o
valor da condenação não supere o limite de 60 salários mínimos.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME
NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1664062>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp 1142992>>-ES,
           <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16,
           17)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR.
INVERSÃO.  SÚMULA  7 DO STJ. 1. Não se traduz contraditório o aresto
recorrido  que considera a culpa concorrente da vítima, mantendo, no
mais, a sentença no tocante à responsabilidade da empresa-agravante.
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Incide  na  Súmula  7 do STJ a pretensão recursal de modificar a
conclusão do Tribunal de origem que, em convicção extraída do acervo
fático-probatório,  adotou como premissa que as causas determinantes
do  acidente  de  trabalho  foram  a culpa da empresa, ao descumprir
normas  técnicas,  e da própria vítima, ante o reconhecimento de sua
responsabilidade concorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CULPA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 763937>>-PR, <<REsp 1526773>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848927  TO  2021/0072426-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973.  VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   CONFORMIDADE   COM   PACÍFICO
ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há violação
do  art.  535  do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e
coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do
acórdão embargado.
2. Pacífico no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento segundo
o  qual  é  legítima  a  aplicação  do  Índice Nacional de Preços ao
Consumidor  - INPC, em substituição a Taxa Referencial Diária - TRD,
ainda que essa providência não tenha sido pedida na ação, em atenção
à  proibição do enriquecimento ilícito do contribuinte, o que enseja
a aplicação da súmula 83 do STJ.
3.  Não  decidida a questão no processo de conhecimento, não há como
se sustentar violação à coisa julgada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO INPC - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 856788>>-DF, <<AgRg no REsp 543520>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1103227>>-RJ, <<REsp 503705>>-DF,
           <<REsp 167592>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. STJ.
INCOMPETÊNCIA.  MATÉRIA  AFETADA  À  REPERCUSSÃO  GERAL NO STF (TEMA
372).  RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. 1. O § 5º, III, do
art.  1.029  do  CPC/2015,  assim  dispõe: "O pedido de concessão de
efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário ou a recurso especial
poderá  ser formulado por requerimento dirigido: III - ao presidente
ou  vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido
sobrestado nos termos do art. 1.037".
2.  O  STF, no julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que "compete
ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso
extraordinário   já  tenha  obtido  o  primeiro  juízo  positivo  de
admissibilidade,  quando  o apelo extremo estiver sobrestado em face
do  reconhecimento  da  existência  de  repercussão geral da matéria
constitucional nele tratada."
3.  In  casu,  o  cerne  da  matéria  controvertida  está  afetado à
sistemática  da repercussão geral (Tema: 372: Exigibilidade do PIS e
da   COFINS   sobre   as   receitas   financeiras  das  instituições
financeiras).  4.  Hipótese  em  que  não  compete ao STJ o exame da
tutela de urgência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PROCESSOS SOBRESTADOS
- TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[AC 2177 - MC-QO]]-PE
     STJ - <<AgInt no REsp 1646935>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005   INC:00003   ART:10373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634   SUM:000635
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
CONCESSÃO  REAL  DE  USO DE IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a
contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza
jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas
de  Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916,
ou  de  10  anos,  consoante  o  CC/2002,  observando-se  a regra de
transição prevista no art. 2.028 do CC/2002" (AgRg no REsp.
1.426.927/DF,   Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
15/08/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DIREITO REAL DE USO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA
DE PREÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1426927>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1232797>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1543146>>-DF
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Em  sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do
direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
3. Hipótese em que o impetrante não comprovou estar dentro do número
de  vagas  ofertadas  para  a  promoção desejada, não sendo possível
constatar  que  a  criação  de  batalhões e companhias militares por
intermédio  de decreto estadual trouxe prejuízo à consequente oferta
de  vagas para promoção, sem a necessária dilação probatória, medida
incompatível com a via mandamental.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43109>>-PB, <<AgRg no RMS 45170>>-PB,
           <<RMS 27874>>-DF