AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE
FUNDA   A  AÇÃO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  APLICABILIDADE  DA  LEI
PROCESSUAL   SUPERVENIENTE.   ART.  462  DO  CPC/1973.  DISPENSA  DE
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA LEI 13.043/2014. 1. A teor
do  art.  38  da  Lei  13.043/2014,  não  serão  devidos  honorários
advocatícios,  bem  como  qualquer  sucumbência,  em  todas as ações
judiciais  que,  direta  ou  indiretamente, vierem a ser extintas em
decorrência   de   adesão   aos   parcelamentos   previstos  na  Lei
11.941/2009,  inclusive  nas  reaberturas  de  prazo a que tal norma
alude.
2.  Observa-se que o art. 38 da Lei 13.043/2014 foi revogado pela MP
766/2017,  que  também  teve sua eficácia revogada pela MP 783/2017,
convertida  na Lei 13.496/2017. Assim, vigora o art. 5º, § 3º da Lei
13.496/2017,  que  assim  dispõe:  "Art.  5º  - Para incluir no Pert
débitos  que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o
sujeito  passivo  deverá desistir previamente das impugnações ou dos
recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto
os  débitos  que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de
direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos
ou  ações  judiciais,  e  protocolar,  no  caso  de ações judiciais,
requerimento  de  extinção  do processo com resolução do mérito, nos
termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105,
de 16 de março de 2015). (...). § 3º - A desistência e a renúncia de
que  trata  o  caput  eximem  o  autor  da  ação  do  pagamento  dos
honorários."
3.  É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos termos do
art.  462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015). Nesse sentido: AgRg no
REsp   1.228.882/RS,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe
31.8.2017;  AgInt  no  REsp.  1.441.665/SC,  Rel. Min. Regina Helena
Costa,  DJe  16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27.3.2017.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009 - ADESÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OU VERBA DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1228882>>-RS, <<AgInt no REsp
1441665>>-SC,
           <<AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00038
(REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 766/2017)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED MPR:000766 ANO:2017
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017)
LEG:FED MPR:000783 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.496/2017)
LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493