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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? COMPENSAÇÃO ? SELIC ? INCIDÊNCIA.
Estabelece o parágrafo 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a
compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à
SELIC, calculados a partir de 1o de janeiro de 1.996 até o mês
anterior ao da compensação ou restituição.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os Exm°s. Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins
e Franciulli Netto, rejeitar os embargos.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 150345>>-RS, <<RESP 150852>>-SC,
           <<RESP 189188>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO DIA,
JANEIRO, 1996, TERMO FINAL, MES, ANTERIORIDADE, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, DEVOLUÇÃO, OBSERVANCIA, IMPOSSIBILIDADE,
ACUMULAÇÃO, INDICE, UFIR, IPC, INPC, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA.
     (VOTO VENCIDO)
     INAPLICABILIDADE, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED CIR:002868 ANO:1999
        ART:00002 PAR:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002900 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
(ALTEROU A LEI 8981/95)
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 PAR:00002 ART:00161 PAR:00001 ART:00167
        PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000162 SUM:000188
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O
DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO AINDA
NÃO CUMPRIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  A reclamação é instrumento de previsão regimental destinado a
preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade de suas
decisões (RISTJ, art. 187).
2. Acórdão que deferiu a segurança para reconhecer ao impetrante
direito à preferência para a aquisição do imóvel que ocupa ou de
outro em condições análogas ainda não cumprido, não obstante
decorridos mais de sete anos desde o julgamento.
3. Procedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 90
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - OCORRÊNCIA - MATÉRIA
PURAMENTE ADMINISTRATIVA.
O conflito de atribuições entre autoridades administrativa e
judiciária somente surge quando ambas atribuem-se competência para o
conhecimento e solução de matéria puramente administrativa.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, CONHECIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROIBIÇÃO, COMPANHIA
TELEFONICA, PEDIDO, REAJUSTE, TARIFA, ANTERIORIDADE, CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, DECORRENCIA, JUIZ,
EXERCICIO, LIMITE, COMPETENCIA JURISDICIONAL, NÃO OCORRENCIA,
INVASÃO, COMPETENCIA, AUTARQUIA FEDERAL, ANATEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00051
JSTJ       VOL.:00019           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TRANSPORTES
TERRESTRES.   CERTIDÃO  POSITIVA  DE  DÉBITO.  EQUIVALÊNCIA  À  CND.
INEXEQUIBILIDADE  DO  CONTRATO E FORMAÇÃO DE CARTEL. INEXISTÊNCIA DE
PROVA. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1  -  Certidão  positiva  de dívida garantida por depósito judicial,
emitida  na  forma  do  art. 206/CTN, tem o mesmo efeito da certidão
negativa  de  débitos comprobatória da regularidade tributária, para
fins de habilitação em processo licitatório.
2  -  Em  face  do disposto no art. 16, I, II e III, e no art. 17, §
único,  do  Decreto  2.521/98,  não  visam  as  arguições  quanto  à
exequibilidade   das  propostas  vencedoras  e  ao  abuso  de  poder
economico.
3  -  A  concorrência  pública obedece a regras pré-estabelecidas no
edital,   objetivando  preservar  e  manter  a  igualdade  entre  os
concorrentes  com a finalidade última de encontrar-se a proposta que
melhor atenda aos interesses da administração.
4  -  Não  comprovada  a  inviabilidade  do  contrato  com a empresa
vencedora,  nem  a  formação  de  cartel, inexiste direito líquido e
certo a ser garantido via "mandamus".
5 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança.  Votaram  com o Relator os Ministros José Delgado, Eliana
Calmon,  Paulo  Gallotti,  Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Garcia
Vieira.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA,
PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE,
HIPOTESE, EMPRESA, PARTE VENCEDORA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO POSITIVA,
DEBITO, GARANTIA, DEPOSITO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
REGULARIDADE FISCAL, EQUIVALENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, EDITAL, OBSERVANCIA, NORMA, CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL.
     LEGALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA,
HIPOTESE, EMPRESA, PARTE VENCEDORA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, MAIOR
OFERTA, PREÇO, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, INEXEQUIBILIDADE, OBJETO,
CONTRATO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, DECORRENCIA, OBSERVANCIA,
REQUISITO, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00044   PAR:00003   ART:00048   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173   PAR:00004
LEG:FED DEC:002521 ANO:1998
        ART:00016   INC:00001   INC:00003   ART:00017   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00205   ART:00206
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 27676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00037
JSTJ       VOL.:00016           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO.
JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL.
1.  A  Súmula  nº 183, do Superior Tribunal de Justiça, não conflita
com  disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a competência
da  Justiça  Federal,  nem  com as disposições, no mesmo sentido, da
legislação infraconstitucional.
2.  Pedido  do  Ministério  Público  Federal  para  cancelamento  da
mencionada  Súmula,  dispondo-se pela competência da Justiça Federal
nas situações por ela examinadas, que se rejeita.
3.  Reafirmação dos fundamentos desenvolvidos nos CC nºs 2.230-0/RO,
12361-5/RS   e   16075-0/SP,   que   determinaram  a  elaboração  da
questionada Súmula.
4.   Interpretação   sistêmica   das   regras   de   competência  em
compatibilidade  com as configurações estabelecidas pelo ordenamento
jurídico.
5. Conflito conhecido no sentido de ser declarado competente o Juízo
Estadual  local  do  dano  ambiental  apurado em Ação Civil Pública,
mesmo  que  uma  das  partes seja pessoa jurídica de direito público
federal, por inexistir Vara Federal na comarca.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Porto Seguro/BA (suscitado), nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator.
Os  Exmos.  Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto,  Nancy  Andrighi,  Garcia  Vieira e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão
e Milton Luiz Pereira.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Conflito de Competência
 <<EDCC 27676>>-BA, acórdão que ensejou o cancelamento da súmula 183
 do STJ.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, OCORRENCIA,
DANO ECOLOGICO, APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INDEPENDENCIA, PARTE
PROCESSUAL, QUALIDADE, ORGÃO FEDERAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
SEDE, VARA FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     REJEIÇÃO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REVISÃO, SUMULA,
STJ, REFERENCIA, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INDEPENDENCIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO,
RELAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1985,
DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED SUM:000183
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:EST LEI:008078 ANO:1990
        ART:00093 ART:00117
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DEFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Se o Impetrante não comprova a alegada ofensa a direito seu,
extingue-se o processo de Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00283
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 163288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não cabe a
compensação tributária, mediante liminar, em mandado de segurança,
ação cautelar ou através de antecipação de tutela.  Precedentes.
2. Divergência não caracterizada.
3. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000212
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 155761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART.
22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN.
LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO
DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo na Súmula nº
83/STJ, negou seguimento a embargos de divergência interposto pelo
recorrente.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a
tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação
sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,
compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou
inconstitucional.
3. A respeito da repercussão, da mesma forma, a referida Seção, em
10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência nº 168469/SP, nos
quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o
posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de
repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado
direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi
julgada inconstitucional.
4. Quando a questão era decidida em favor do INSS a composição da
Egrégia Primeira Seção era totalmente diferente da atual, sendo que
hodiernamente integram o referido Órgão Colegiado 05 (cinco) novos
Ministros, composição essa que vota em larga desvantagem com relação
à tese do embargante. E não se tem notícia, ao menos em curto espaço
de tempo, de alteração na constituição da Primeira Seção deste
Sodalício.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED SUM:000083
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 106816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO RISTJ.
1 - Há de ser mantida decisão que negou seguimento a embargos de
divergência em recurso especial que partilha do entendimento segundo
o qual a demonstração da divergência jurisprudencial não se perfaz
com a simples transcrição de ementas ou a juntada dos julgados
paradigmas. Mister se faz o confronto analítico em casos tais, posto
que só com a comparação dos fatos emergentes do acórdão fica
evidenciado o dissenso pretoriano. Precedentes do STJ.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Exmo.
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA SELIC. FALTA DE SIMILITUDE NO ACÓRDÃO PARADIGMA.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência interpostos pela agravante, sob o fundamento de não
se encontrar caracterizada a similitude no acórdão paradigma.
2. Enquanto o decisum embargado cuida, expressamente, da aplicação
dos juros auferidos pela Taxa SELIC na repetição de indébito
tributário, o acórdão paradigma apontado como dissidente estatui,
também expressamente, que em repetição de indébito os juros
moratórios só começam a fluir a partir do trânsito em julgado da
sentença que os instituiu e à razão de 1% ao ano, sem, contudo,
apreciar a utilização da Taxa SELIC.
3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a
divergência apontada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Exmo.
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  198450  RS  1999/0116876-7  DECISÃO:10/04/2000
DJ     DATA:02/05/2000 PG:00099
AgRg nos ERESP  197839  PR  1999/0110211-1  DECISÃO:10/04/2000
DJ     DATA:02/05/2000 PG:00099
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 125865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE DEU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE
NATUREZA LEGAL RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO COLENDO STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DESTA
CORTE PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DO
ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 557, §
1º, do CPC, deu provimento a embargos de divergência interpostos
pelos ora recorridos.
2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, vem
decidindo, reiteradamente, que as ações referentes à atualização dos
saldos das contas vinculadas do FGTS não envolvem questões de
natureza constitucional, mas sim, de cunho meramente legal, pelo
que, dessa forma, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta, reflexa, o que não autoriza o exame em sede de recurso
extraordinário. Farta jurisprudência elencada.
3. Divergência solucionada pela Egrégia Primeira Seção, que, em 24
de novembro último, apreciando recurso a este todo idêntico,
entendeu que a matéria atinente à correção monetária dos saldos das
contas vinculadas ao FGTS é de natureza puramente
infraconstitucional, competindo, pois, a esta Corte, a sua
apreciação e julgamento quanto ao mérito. Os julgados que dirimiram
a divergência foram os seguintes: EREsp's nºs 191193/PR, 189557/SC,
181572/SC, 177081/PR, 173239/RS, 139645/PR.
4. Embargos de Divergência providos para determinar o retorno dos
autos à Egrégia Segunda Turma a fim de que examine o mérito do
recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 90168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM A CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS -
PRETENSÃO INCABÍVEL DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS VALORES COMPENSADOS - MATÉRIA PRECLUSA.
1. Indevido o pronunciamento acerca da correção monetária dos
valores a serem compensados, pelo acórdão que decidiu os embargos de
divergência, devendo prevalecer o que fora decidido pela Corte de
Segundo Grau, ao julgar a apelação em mandado de segurança, visto
tratar-se de matéria não cogitada no recurso especial, nem nos
referidos embargos
2. Omissão inexistente.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins,  José Delgado.
Ausente justificadamente os Srs. Ministros Francisco Falcão e Milton
Luiz Pereira.