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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 280378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - CONFRONTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ACÓRDÃO PARADIGMA
- INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA DE CASOS, QUANDO MESMA
PARTE NELES ARGÜI TESTE JURÍDICA DISCREPANTE - RESPONSABILIDADE DAS
TESES ELABORADAS PELAS PARTES NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DOS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA - ART. 303 DO CPC - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, é necessária a demonstração de
identidade fática e esta corresponde, não somente, a identidade ou
semelhança dos fatos narrados, mas, principalmente, os argumentos
jurídicos expendidos pelas partes para justificarem as pretensões
deduzidas em juízo.
2. Se o Agravante, que também é parte no caso do acórdão paradigma,
argüi tese jurídica divergente e discrepante da defendida no acórdão
recorrido, não há como reapreciar o acórdão embargado, sob o prisma
do acórdão paradigma, sob pena de julgamento extra petita.
3. Por força do princípio da eventualidade (art. 303 do CPC), o
Agravante não pode, em sede de embargos de divergência aduzir
alegação jurídica preclusa, por ocasião da contestação.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - RSTJ 106/193, RSTJ 148/373
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00303 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
LEXSTJ     VOL.:00193           PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA COMETIDO EM CONCURSO COM USO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 122 DO STJ. OUTROS DELITOS COMETIDOS PELO MESMO AUTOR EM
TEMPO, MODO E LUGAR DISTINTOS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA.
- O crime de moeda falsa praticado em concurso com uso de substância
entorpecente devem ser julgados pela Justiça Federal a teor do art.
77, II do CPP.
- Prevalece a competência da Justiça Estadual para julgar outros
delitos cometidos pelo mesmo autor em condições de tempo, modo e
lugar distintos da primeira série delitiva. Inexistindo lesão a bens
e interesses da União, não há que ser falar em competência da
Justiça Federal.
- Conflito conhecido para determinar o juízo federal o julgamento do
delito de moeda falsa em concurso com o uso de entorpecente e, ao
juízo comum estadual o julgamento dos demais delitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente para julgar os crimes de entorpecentes e moeda
falsa o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e, para os demais crimes,
o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Porto Alegre -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 ART:00289 PAR:00001
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00007 ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PROPOSTA POR SERVIDOR
PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE AZUL (MG) - SERVIDOR ADMITIDO
SEM CONCURSO PÚBLICO - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO
COMO SENDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO NA MUNICIPALIDADE - SÚMULA 137
STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1."Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário." (Súmula 137, STJ)
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Monte Azul -
MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO -
SERVIDOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À
CR/88 - INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações em que
servidor pleiteia o reconhecimento de vínculo trabalhista, anterior
à promulgação da Constituição de 88.
2. Ainda que o Reclamado, DETRAN/AL, autarquia estadual, seja pessoa
jurídica de direito público, se o vínculo se estabeleceu antes do
advento do Regime Jurídico Único, é de se considerar o servidor
regido pelo regime celetista.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da  1ª
Vara do Trabalho de Maceió - AL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Maceió - AL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9194>>-SP, <<CC 8816>>-RJ, <<CC 29670>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DE
DOMICÍLIO DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, DO CPC.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nos termos do art. 87, do CPC, a competência territorial se define
no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior
mudança de domicílio do autor.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível de Catanduva, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Catanduva - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20668>>-RJ, <<CC 19728>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 536601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  RECURSO  ESPECIAL  -  ADMINISTRATIVO -
MILITAR.  EX-COMBATENTE  -  PENSÃO ESPECIAL - PATRULHAMENTO DA COSTA
BRASILEIRA. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI Nº 5.315/67.
1.  "Ex-combatente  para  efeito  de  concessão da pensão especial é
também  aquele  militar  que  à época (16 de setembro de 1942 a 8 de
maio   de   1945)   foi  deslocado  de  sua  unidade  para  fazer  o
patrulhamento  da  costa  em  defesa  do litoral brasileiro". (EREsp
255.376/SC, Relator Ministro Fontes de Alencar, DJ de 12.5.2003).
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434),
           <<AGRG NO RESP 523590>>-RJ, <<AGRG NO AG 528717>>-RJ,
           {{RESP 665569}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADES  DE  INFORMAÇÕES  ESTRATÉGICAS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO
ADQUIRIDO  CONTRA  REGIME  JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A  supressão  da  Gratificação  por  Desempenho  de Atividade de
Informações  Estratégicas  -  GDI  pela Medida Provisória nº 158, de
23.12.2003,  transformada  na  Lei  nº  10.862/2004,  não representa
ofensa  a  direito  adquirido  dos  Impetrantes, eis que não se pode
falar em direito adquirido em face de regime jurídico.
Precedentes desta Corte.
2.  Ausência de direito líquido e certo que autorize a impetração do
writ.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 421798>>-RJ, <<RMS 16951>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000158 ANO:2003
        ART:00022 INC:00001
(CONVERTIDA NA LEI 10862/2004)
LEG:FED LEI:010862 ANO:2004
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:009651 ANO:1998
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10075
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR  - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA ADMINISTRATIVA QUE
TAMBÉM  CORRESPONDE  A CRIME NA ESFERA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO
ADMINISTRATIVA  NÃO  VERIFICADA  -  ART.  142,  § 2º, LEI 8.112/90 -
MÉRITO  -  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  -  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO -
NULIDADE   DO   PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  -  SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1.  Se  a infração administrativa é também capitulada como crime, na
esfera  penal, o prazo prescricional da punição administrativa passa
a ser o do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90.
2. No exame do mérito, o cerceamento de defesa impede o exercício do
contraditório e torna nulo o processo administrativo disciplinar que
aplicou a pena de demissão ao Impetrante.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00012 ART:00142 INC:00001
        PAR:00001 PAR:00002 ART:00152
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00317
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00008   ART:00003
        INC:00001   INC:00003   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  -
APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. A concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração
interposto contra decisão de processo administrativo disciplinar,
embora não prevista expressamente no procedimento regulado pelos
arts. 174 e seguintes da Lei nº 8.112/90, é considerada prerrogativa
que se entende discricionária da Administração Pública.
2. Embora discricionário, o ato administrativo, em tela, é
suscetível de controle jurisdicional, que se realiza por meio dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Decisão administrativa que se entende razoável, diante da
inexistência de fato novo e de provas que justificam a inocência do
Impetrante.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça , por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174 ART:00177 PAR:ÚNICO ART:00178 ART:00179
        ART:00180
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES, QUANDO DO RECEBIMENTO DO 13º
SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS À COMPROVAR O DIREITO
DO IMPETRADO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. É requisito indispensável, para a impetração de mandado de
segurança, que todos os fatos alegados pelo impetrante estejam,
indubitavelmente, demonstrados pelos documentos anexos à exordial.
2. A insuficiência de provas pré constituídas importa inexistência
de direito líquido e certo, que é direito "comprovado de plano".
Precedentes desta Corte.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 18793>>-PR, <<RESP 616559>>-PE, <<MS 6354>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI 1.533/51. ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO WRIT. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Embora seja direito subjetivo da Impetrante não ser preterida, na
convocação dos candidatos para o Curso de Formação de Delegado
Federal, segundo a ordem de classificação no concurso, é mister
salientar que, se o ato coator fora praticado em 16.12.2003, e o
mandado de segurança impetrado em 19.03.2004, há que se acolher a
preliminar de decadência, em conformidade com o disposto no art. 18,
da Lei nº 1.533/51.
Precedentes desta Corte.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, "I", DO
CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEXTO DA LEI PENAL. EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Restritas as hipóteses autorizadoras, não é suscetível de rescisão
sentença condenatória que não contraria texto expresso da lei, como
é o caso de aplicação do disposto no art. 224, "a", do Código Penal.
A ação de revisão criminal não se presta à solução de divergência
sobre questão controvertida, nem à uniformização de jurisprudência.
Pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Seção, por unanimidade, julgar improcedente a
revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA)
     STJ - <<HC 9643>>-MG (LEXSTJ 128/340), <<RVCR 322>>-TO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO JUSTIFICA A REVISÃO CRIMINAL)
     STJ - <<RESP 508695>>-SP, <<RESP 61552>>-RJ, <<RESP 57221>>-RJ
(CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO AFASTA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA)
     STJ - <<RESP 502070>>-MG, <<HC 28553>>-AM
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, STJ,
CONDENAÇÃO, RÉU, ESTUPRO, COM, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA /
IRRELEVÂNCIA, RÉU, ALEGAÇÃO, VÍTIMA, MENOR DE CATORZE ANOS,
CONSENTIMENTO, RELAÇÃO SEXUAL, E, INEXISTÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL /
DECORRÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO EXPRESSA, PRESUNÇÃO DE
VIOLÊNCIA; CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA; INEXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LEI PENAL, ÂMBITO, ACÓRDÃO; IMPOSSIBILIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00213 ART:00224 LET:A      ART:00226 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00003 INC:00001 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41625
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00222
RPTGJ      VOL.:00002           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ORIGEM TRABALHISTA DO EVENTUAL
DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O simples fato de o requerente encontrar-se aposentado não retira
o caráter eminentemente trabalhista da incorporação pleiteada, sendo
a incidência sobre a aposentadoria mero reflexo da declaração de
incorporação eventualmente reconhecida em sede trabalhista.
2. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato
individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do
art. 114 da Constituição da República, mormente após a publicação da
Emenda Constitucional nº 45, que ampliou a competência da Justiça do
Trabalho.
3. O reflexo da incorporação, eventualmente reconhecida, sobre o
valor dos proventos de aposentadoria, incluindo as parcelas vencidas
e vincendas, constituiriam simples conformação destes com os
efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho, e não pleito
de revisão previdenciária.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Sexta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ora suscitante, à qual
incumbe prosseguir no julgamento do recurso interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

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