EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1733581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM
EFEITOS  INFRINGENTES.  1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a
complementação  ou  a  declaração  do  verdadeiro sentido de decisão
eivada  de  omissão,  contradição, obscuridade ou erro material, não
possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
2.  Sem  dúvida, houve omissão no julgado quanto à seguinte questão:
não  tendo  ocorrido  a inclusão da pessoa do sócio na CDA, a fraude
prevista no artigo 185, do CTN, não pode se estender a este.
3.  O embargante alega: "Conforme demonstrado, a inscrição da dívida
ativa  se  deu no nome da PESSOA JURÍDICA ali indicada. O veículo em
questão,  entretanto,  foi  adquirido  do Sr. MARCIO ANTONIO LUERSEN
JUNIOR,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  111.620.007-40, que foi quem
efetivamente  alienou o veículo para o Recorrido. Referido vendedor,
conforme  se  demonstrou  nos autos, através de certidão negativa de
débitos,  expedida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na
data  de  20/09/2017,  não possui qualquer débito pendente perante a
Receita  Federal. Logo, a presunção da fraude, não pode ser aplicada
ao caso em exame, posto que o mencionado artigo 185, do CTN, é claro
ao  dispor:  (...) Sublinhamos Excelências, a CDA que embasa o feito
executivo,  foi  lançada  única  e exclusivamente no nome da empresa
"AGRO  MANOS  HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - ME", que efetivamente é o
sujeito  passivo  do  crédito  tributário.  A inclusão do Sr. MARCIO
ANTONIO LUERSEN JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 111.620.007-40, que
foi  quem efetivamente alienou o veículo para o Recorrido, se deu em
momento  posterior  da  tramitação  do feito e, embora tenha o feito
sido  direcionado  contra  o  mesmo, por força da desconsideração da
personalidade  jurídica da empresa, a CDA NÃO RESTOU RETIFICADA, COM
A INCLUSÃO DO SEU NOME. Nesse sentido, não tendo ocorrido a inclusão
da  pessoa  do sócio na CDA, a alegação de fraude prevista no artigo
185, do CTN, não pode se estender a este"(fl. 231, e-STJ).
4.  A  jurisprudência do STJ é no sentido de que, se a alienação dos
seus bens ocorreu antes da inclusão de seu nome na CDA, não há lugar
para  aplicação  do  disposto  no  art. 185 do CTN. Precedente: REsp
1409654/PR,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe
06/12/2013.
5.  Em  se  tratando  de questão fundamental e fática para a correta
prestação jurisdicional, devem os autos retornar à origem.
6.  Ante  a  errônea compreensão exposta na origem quanto à fraude à
execução  e  a impossibilidade de reexame de fatos e provas por este
Superior  Tribunal,  é  indispensável o retorno dos autos para que a
Corte  regional  analise  a  questão  pelo  prisma  dos  precedentes
citados.
7.  Embargos  de  Declaração acolhidos, com efeitos infrigentes, nos
termos da fundamentação supra.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185 DO CTN - EXTENSÃO AOS BENS DO
CODEVEDOR NÃO INCLUÍDO NA CDA)
     STJ - <<REsp 1409654>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185