AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART.
86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.
1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. LESÃO INCAPACITANTE
E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N.
1.596-14/1997 (11/11/1997). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N.
1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. EXAME DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 599). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
definiu que "[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante,
ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da
aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º,
da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória
n. 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n.
9.528/1997".
2. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição somente foi concedido em 25/12/2015, com data
retroativa a 25/7/2011, portanto, posteriormente à edição da Lei
9.528/1997, o que denota a impossibilidade de cumulação de auxílio-
acidente com proventos de aposentadoria.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, a análise de suposta violação de dispositivo
constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal
pelo art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes.
4. O tema de repercussão geral trazido pela parte agravante (Tema
599) diz respeito à ?acumulação da aposentadoria por invalidez com
benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei n. 6.397/76,
incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do
que dispunha o art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação
primitiva?, o que não se amolda ao caso dos autos.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1053713>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1657171>>-MT
(AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556),
         <<AgRg no REsp 1566856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA
NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1916784  SP  2021/0012950-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021