AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TOMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. DESCABIMENTO.
1. A reclamação de que trata a letra f do permissivo constitucional
não é via adequada para preservar a "jurisprudência" do STJ, mas,
sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as
partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse
sentido: AgRg na Rcl 10.864/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014.
2. "O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de
eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente para o caso concreto" (AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/3/2017).
3. "[A] reclamação constitucional não trata de instrumento adequado
para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em
recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 6/3/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18673>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 10864>>-RS
(RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA PELO
STJ)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
         <<AgInt na Rcl 33768>>-PE
(RECLAMAÇÃO - USO PARA CONFORMAÇÃO A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34655>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 38055>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 37776>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 25299>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37964>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
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