CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DO
DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTIL PELA
INTERNET.
COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO
CONFLITO.
1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no art. 241
-A
do Estatuto da Criança e do Adolescente, "ocorre no ato de
publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a
localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores
onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva
visualização pelos usuários" (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ
01/02/2008, p. 427).
2. A conduta delituosa a ser apurada, na hipótese, refere-se à
veiculação de imagens de menores aliciadas para exposição em cenas
obscenas, via webcam, por meio do MSN/ORKUT e TWITTER, além de
hackeamento e utilização do perfil de uma delas, fazendo-se o
agente
passar por esta, para comunicar-se com terceiros.
3. Ausentes indícios de transnacionalidade do crime, a tanto não
servindo o mero meio internet, competente é o juízo estadual do
local de indicada residência do suspeito, em Londrina/PR, na forma
do art. 70 do Código de Processo Penal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
Vara Criminal da Comarca de Londrina - TJ/PR, juízo estranho ao
conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista
parcialmente divergente do Sr. Ministro Felix Fischer, conhecendo do
conflito e declarando competente o Juízo de Direito da 6ª Vara
Criminal de Cuiabá/MT, um dos Suscitados, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Londrina - TJ/PR, juízo estranho ao conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido parcialmente o Sr.
Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO ATRAVÉS DA INTERNET)
     STJ - <<CC 125751>>-MT, <<CC 132279>>-PI, <<CC 103011>>-PR
(COMPETÊNCIA - INCERTEZA DO LOCAL DA INFRAÇÃO)
     STJ - <<CC 73483>>-RJ, <<CC 59685>>-GO, <<CC 28541>>-GO,
           <<CC 17933>>-SP, <<CC 89387>>-MT
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - INCERTEZA DO LOCAL DA INFRAÇÃO)
     STJ - <<CC 130134>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     Em  crimes  praticados  através  da  internet, existindo dúvida
sobre  o  local  da  conduta  e  conhecido  o local do domicílio das
vítimas   e   testemunhas,   é   competente   para   a   solução  do
processo     o     local     do     domicílio     destas    últimas,
nos  termos  do  art.  72, §2º do CPP, conforme jurisprudência desta
Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072   PAR:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A