AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ESPELHO  D'ÁGUA EM CONDOMÍNIO PRAIEIRO. DANOS
MATERIAIS.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  SÚMULA 7/STJ.
EXTENSÃO  MÍNIMA  DO  PREJUÍZO  E  SUFICIÊNCIA  DE OUTRAS MEDIDAS DE
RECOMPOSIÇÃO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. DANOS MORAIS
COLETIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DOS DANOS
AMBIENTAIS  TRANSITÓRIOS.  EFEITO  PEDAGÓGICO  E SOCIAL DAS OBRAS DE
RESTAURAÇÃO  DO  ESTADO  ANTERIOR.  SÚMULA  7/STJ.  POSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO  EM  DANOS  MORAIS  COLETIVOS EM ACP. MATÉRIA NÃO TRATADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF.
1.  A  decisão  singular  afirmou  a  incidência  da Súmula 7/STJ (A
pretensão  de  simples reexame de prova não enseja recurso especial)
no  ponto  recursal  que trata dos danos materiais por ter o acórdão
afirmado  a  violação  pela  sentença ao princípio da congruência, a
extensão  mínima  do  prejuízo  ambiental  e a suficiência de outras
medidas  impostas  para  recomposição do local. A parte agravante se
insurge  apenas  quanto  ao  primeiro  ponto, incorrendo no óbice da
Súmula  182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
2.  Os  danos  morais  coletivos  foram  afastados  pela ausência de
repercussão  social das consequências ambientais da obra, de caráter
limitado  e  transitório.  A reversão das conclusões da instância de
origem  acerca da inexistência de dano coletivo indenizável enseja a
incidência  da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial).
3.  O  acórdão  não  afastou  a  condenação por entender incabível a
imposição  de danos morais coletivos em ação civil pública. Inexiste
interesse  recursal  em  rebater  a  aplicação das Súmula 282/STF (É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão  recorrida, a questão federal suscitada) e Súmula 284/STF (É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia)
sobre o ponto.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1355574>>-SE, <<AgRg no AREsp 737887>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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