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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. IRRETRATABILIDADE. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA
ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, postulando a
permanência no regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre
a Receita Bruta durante todo o ano calendário de 2018, prevalecendo,
assim, a opção irretratável exercida nos termos do artigo 9º, § 13,
da Lei 12.546/2011.
III. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
eminentemente constitucional ? princípios da anterioridade
nonagesimal e da irretroatividade e garantia da segurança jurídica
?, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.
Precedentes.
IV. Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso
Extraordinário, admitido, na origem, que aborda a matéria em debate,
o que afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, vigente à época
da interposição do presente Recurso Especial. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016. Ainda: AgInt no AREsp 862.724/PE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 30329>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1211989>>-RN,
         <<REsp 1781379>>-SC
(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO NA ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1531075>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 862724>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DO FUNDO CEDAE.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em
Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação da executada, por
entender que a simples indicação do Fundo CEDAE não equivale ao
pagamento voluntário da dívida, mantendo a incidência de verba
honorária de 10% sobre o montante exequendo e condenando a executada
a pagar verba honorária em razão da rejeição de sua impugnação. O
acórdão do Tribunal de origem deu provimento, em parte, ao Agravo de
Instrumento, para afastar a condenação ao pagamento de honorários de
advogado em virtude da rejeição da impugnação ao Cumprimento de
Sentença.
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"a indicação de conta do Fundo Cedae, para que seja efetuada a
penhora, não constitui forma de pagamento voluntário capaz de
afastar a incidência das penalidades do artigo 523 do Diploma
Processual, porque não disponível a importância devida em favor do
credor", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE
ATIVA DOS HERDEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a
obtenção de valores atrasados corrigidos monetariamente da revisão
do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A sentença
indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Os recorrentes não infirmam os fundamentos do acórdão. Deixam
de opor argumentos minimamente consistentes à interpretação que a
Corte de origem faz do art. 112 da Lei n. 8.213/91. E ao fato de que
a "segurada Arlete Ribeiro da Costa não pleiteou as diferenças da
revisão do IRSM, direito esse de cunho personalíssimo", nem sequer
contrapõem outra narrativa, que, de resto, não encontraria mesmo
acolhimento em razão do veto explicitado pela Súmula n. 7/STJ.
III - Não bastasse isso, no tocante à interpretação do dispositivo
legal, esta a Segunda Turma desta Corte já teve oportunidade de se
pronunciar no seguinte sentido: AgInt no AREsp 1.325.125/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
21/2/2019, DJe 1º/3/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA- ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00112
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. PARCELAMENTO
DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Br
Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda. contra a decisão que, nos
autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de
pré-executividade oposta pela executada, por não ocorrência da
prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de
parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal
do contribuinte do programa.
III - O Tribunal de origem se manifestou nestes termos: "No caso, os
débitos em execução foram incluídos no programa de parcelamento
instituído pela Lei n.º 11.941/2009, em 28/06/2009, sendo excluída
do parcelamento em 31/07/2014 (ev33, DETCRED2), momento no qual foi
retomada a contagem por inteiro do prazo prescricional. (...) Assim,
o prazo prescricional iniciou em 31/07/2014, quando da rescisão
formal do parcelamento fiscal. (...)". Nesse diapasão, destacam-se
os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.721.146/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018
e AgInt no REsp 1.830.296/PE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO COM A
EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721146>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1830296>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes
óbices ao seu processamento: a) ausência de afronta ao artigo 1.022
do CPC; b) Súmula 83/STJ quanto à discussão que gira em torno da Lei
11.520/2007; c) Súmula 7/STJ; e d) Súmula 83/STJ em relação aos
danos morais.
 2. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo de fls.
375-387, e-STJ, deixou de impugnar especificamente o item "d" acima
transcrito.
 3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da
necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar
especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por
capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30/11/2018).
 4. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da
dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide a Súmula
182/STJ e o artigo 932, III, do CPC.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906848  PE  2021/0172964-2  Decisão:13/12/2021
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AgInt no AREsp  1857100  PR  2021/0076168-8  Decisão:11/10/2021
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AgInt no AREsp  1905855  SC  2021/0158584-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1726351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO
CPC/2015. RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO DE LIXO.
CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO. NATUREZA DE TAXA OU TARIFA. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DO FUNDAMENTO DE
INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.305/10.
 1. Na hipótese dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem, ao
decidir a vexata quaestio, efetivamente deixou de se pronunciar
sobre uma das teses sustentadas pelo município, de que caberia ao
gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo
produzido, conforme preconizaria a Lei 12.305/2010, razão pela qual
a contraprestação do serviço revelaria natureza de tarifa (art. 29,
parágrafo único da Lei Federal 12.305/2010).
 2. Como tal argumentação pode, caso acolhida, influir decisivamente
no resultado do julgamento, seu exame, ainda que para ser
eventualmente rejeitada, mostra-se de rigor, sob pena de negativa de
prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
 3. Outrossim, nota-se que a mesma conclusão, no sentido de violação
ao art. 1.022, II, do CPC, foi adotada em processo conexo (REsp.
1.811.357/SP), reforçando-se a necessidade de determinação de
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste
sobre o ponto omisso, inclusive como forma de evitar a existência de
decisões conflitantes.
 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
se manifeste sobre a questão omitida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1779854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "Somente em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização
por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para
possibilitar sua revisão".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ENFRENTAMENTO DE
TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTENTAMENTO DA PARTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1130545>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1140356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1733103  ES  2020/0183068-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1688352  SP  2020/0081687-5
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1576399  RJ  2019/0262163-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1596463  SP  2019/0298204-8
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no REsp  1716583  SC  2017/0319602-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1885632  RS  2020/0181680-8
 Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1709851  RS  2020/0132012-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1721373  RJ  2020/0157531-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1722962  PR  2020/0160945-8
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1741905  DF  2020/0201891-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1777065  SC  2018/0288278-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1909266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS.
 1. O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise
da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que os
pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na
origem (fls. 534-537, e-STJ) e, também, no Recurso Especial e no
Agravo Interno, são, em tese, relevantes para o julgamento da
Apelação.
 2. Não houve tratamento, pelo TJPR, do alegado cerceamento de
defesa invocado e, mais do que isso, das particularidades do caso
presente que, supostamente, poderiam afastar a compreensão pela
aplicação do art. 185 do CTN sob a ótica do quanto decidido no REsp
1.141.990-PR (ocorrência de alienação fiduciária em garantia do bem
antes da inscrição do débito na dívida ativa).
 3. Observe-se que a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios
opostos, manteve-se silente, apresentando decisão genérica em
manifesta ofensa ao art. 489, § 1°, III, do CPC/2015 (vide fls.
582/583, e-STJ).
 4. A hipótese, portanto, é de acolhimento, em caráter prejudicial,
da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 suscitada no
Recurso Especial de Rodosafe Transportes Eireli - Microempresa, com
o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios
que aborde as questões acima indicadas. Precedente: AgInt no REsp
1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/11/2016.
 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
se dar parcial provimento ao Recurso Especial de Rodosafe
Transportes Eireli - Microempresa. apenas quanto à violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à
Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração de
fls. 534-537, e-STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA OMITIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. RE
1.309.081 (TEMA 1.142). REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários
a serem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015
sejam calculados com base no valor de cada execução individual ou se
esses honorários devem ser calculados de forma concentrada, com base
no valor global da condenação na ação coletiva.
2. De acordo com entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema
1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções
individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação
coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e
indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição
Federal.
3. Necessário o alinhamento da jurisprudência desta Corte ao
entendimento firmado pelo STF, que definiu a questão com fundamento
constitucional.
4. A alegação de preclusão da decisão do juízo onde tramita a ação
coletiva constitui indevida inovação recursal, pois tal fundamento
não foi suscitado no recurso especial. Precedente.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
FRACIONAMENTO)
   STF - [[RE 1309081]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1142)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00008