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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
 1. Consoante se observa dos autos, a companhia aérea foi condenada
ao pagamento de danos materiais pela falta de prestação de auxílio
aos passageiros, contida no contrato de consumo, porém, o recurso
especial não traz insurgência específica capaz de combater
fundamento ora destacado do acórdão recorrido, o qual é suficiente
para mantê-lo, razão pela qual não deve ser admitido, nos termos da
Súmula 283 do STF, por aplicação analógica.
 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar a
conclusão quanto aos danos materiais e morais, esbarraria no óbice
da Súmula 7 do STJ, pois não é possível desconstituir a análise
fática expendida pela Corte de origem, que levou em consideração
concretamente o acervo fático-probatório da demanda.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP
(DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INCONFORMISMO DO RÉU.
 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
possível a condenação em danos morais coletivos em sede de ação
civil pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1541563>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1529892>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 538308>>-SP,
         <<REsp 1397870>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1219941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS RÉUS.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a
discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão
recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a
incidência do teor da Súmula n. 284 do STF".
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa - R$ 10.000,
00 (dez mil reais) -, de forma condizente com os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, para acolher a
afirmação nas razões recursais acerca do excesso do valor arbitrado
a título de dano moral, seria necessário promover o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via
eleita, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<PET no AREsp 489892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 717668>>-GO
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 629095>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1507662>>-PB
(VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503272>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1472098>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1282134>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$  10.000,00  (dez  mil  reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1479877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE
DEMANDANTE.
 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do
vício.
 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso
especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no
momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a
ocorrência de feriado local, impondo-se a sua inadmissão.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495653
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE .
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Verificada a efetiva indicação dos dispositivos de lei
supostamente violados, e a suficiência das razões recursais, não há
falar em óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se reconsidera a
decisão da Presidência do STJ.
2. Rever as conclusões da Corte de origem sobre a comprovação da
dependência econômica do autor em relação ao participante do plano
de previdência encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos
aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral,
bem como a revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização - que, no caso, não se mostra excessiva ou irrisória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da
Presidência, e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1662107>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664585>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768277  PR  2020/0255342-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1690420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA,
DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
 1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado
aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade
civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável.
Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos
fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1407437>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1528777>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1416643>>-SP
(EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
 1. A parte refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos
os fundamentos adotados no juízo prévio de admissibilidade,
obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade.
 2. O acolhimento da pretensão recursal, exigiria derruir as
conclusões da Corte de origem sobre a demonstração do nexo causal
entre a falha na prestação do serviço médico e as sequelas
acarretadas à autora. Incidência da Súmula 7/STJ.
 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da
Presidência. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM COMPENSATÓRIO - VALOR ADEQUADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 830746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1384297>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 585733>>-DF
(NEXO CAUSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595325>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1665057>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
 1. A parte refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos
os fundamentos adotados no juízo prévio de admissibilidade,
obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade.
 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
 3. Reconhecida a responsabilidade do médico pelos danos, a
operadora do plano de saúde ao qual era conveniado o profissional,
na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente
perante o consumidor. Precedentes.
 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da
Presidência. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 998394>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1416077>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM COMPENSATÓRIO -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585733>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. O Tribunal de origem, após apreciar o acervo fático-probatório
dos autos, constatou a falha na prestação dos serviços por parte da
instituição financeira e reconheceu o dever de indenizar a parte
recorrida a título de danos morais. Derruir tal conclusão demandaria
necessariamente do revolvimento de fatos e provas e do contrato de
prestação de serviços existente entre as partes, o que é vedado em
sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE
INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136982>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se
abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais
necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do
procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da
configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros
utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra
irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1185766>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123697>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618718>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.
 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de
impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do
CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024295>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1386524>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1537427>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1700166>>-SP,
         <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Penhorabilidade de 15% (quinze por cento) do salário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
 1. A decisão da Corte local, que aplicou o prazo prescricional de
cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se
tratar de indenização por dano moral, está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839165>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 96109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR