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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA DE DÉBITO
CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO, IN CASU. PENHORA
DO BEM GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas
a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão
na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do
condomínio acerca da transação. Na espécie, o condomínio não teve
ciência da compra e venda realizada, razão pela qual a unidade
responde pelos débitos condominiais, mesmo estando em nome do
promitente-vendedor, devendo ser considerada, ainda, a natureza
propter rem da obrigação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
(COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO BEM GERADOR DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO
PROPTER REM - PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571393>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1849936 PR 2019/0349103-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. ILEGITIMIDADE
PASSIVA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SOLIDARIEDADE. RÉS QUE FAZEM PARTE
DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal estadual reconheceu a legitimidade da demandada para
figurar no polo passivo da ação, atestando, ainda, a solidariedade
entre as rés para responderem pelos danos materiais resultantes do
atraso na entrega do imóvel e pela comissão de corretagem e taxa
SATI.
3. Não há ilegalidade na decisão agravada que se pronuncia
expressamente acerca da matéria controvertida, ainda que não se
manifeste especificamente sobre o precedente indicado pelo então
recorrente.
4. Uma vez presente a mesma ratio decidendi no decisum recorrido e
nos arestos por ele empregados como parte da fundamentação, não há
mácula na sua utilização como um dos fundamentos determinantes do
julgamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS AO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1509509>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00926
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUSTAS LOCAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Se, após intimada, a parte não recolheu a importância devida a
título de custas, de acordo com a legislação local ? no caso, a
GRERJ ?, deve ser declarada a deserção do recurso especial,
aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ.
3. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade
do STJ, que é soberana em relação àquele.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1614403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836633>>-PR
(PREPARO - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737036>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1698169>>-PB
(PREPARO - CUSTAS LOCAIS - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520429>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 853424>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 173273>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 554783>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
CONTROLE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a mera alegação de falha na digitalização do processo no
Tribunal estadual não é suficiente para afastar a deserção, [...]".
     "[...] as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ já
reconheceram, em várias oportunidades, a deserção de apelo especial
em que não foi juntada a GRERJ, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional
securitária, fundada no descumprimento de contrato de seguro contra
danos físicos em imóvel.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro
da Habitação celebrados antes de sua entrada em vigor e aos
contratos de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -  CONTRATO ANTERIOR -  CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334688>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 565836>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT,
         <<EDcl no REsp 1127499>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848186  MT  2021/0059251-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1858691  MT  2021/0079509-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1731022  MT  2020/0179081-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1708442  MT  2020/0128903-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1588013  SP  2019/0283081-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 952. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM A TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade do reajuste
por
mudança de faixa etária promovido em contrato antigo de plano de
saúde e determinar que os valores devidos pela beneficiária sejam
apurados em liquidação por arbitramento, alinhou-se ao entendimento
do STJ, consolidado no tema 952.
2. Agravo interno em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TRIBUNAL  DE ORIGEM.
VEDAÇÃO EXPRESSA PELO TJ/MG. RESOLUÇÃO N. 747/2013.
1. É possível a interposição de recurso no Tribunal local endereçado
aos Tribunais Superiores por meio do serviço de protocolo postal,
desde que autorizado expressamente por resolução do Tribunal de
origem.
2. Apesar do TJ/MG ter possibilitado a interposição de recurso
especial mediante serviço dos Correios a partir da Resolução n.
642/2010, tal norma foi alterada pela Resolução n. 747/2013, que
veda expressamente tal hipótese.
3. Protocolado o recurso especial na vigência da Resolução n.
747/2013 do TJ/MG, sua tempestividade deve observar a data de
protocolo na secretaria do Tribunal local.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 216/STJ - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1417361>>-RS
(PROTOCOLO POSTAL - EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 832722>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 827596>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1620303>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:EST RES:000642 ANO:2010 UF:MG
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 747/2013)
LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1734132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
N.º 5 E 7/STJ.
1. A revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias
ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não
se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe os
Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1756427  MG  2018/0188051-5
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1535908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA FINS
DE PETICIONAMENTO. FATO QUE NÃO SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL, MAS APENAS PRORROGA O SEU INÍCIO OU O SEU VENCIMENTO.
RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA FINS DE PETICIONAMENTO -
PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491122>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650659
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
7 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HIPÓTESES
INOCORRENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de
matéria fático-probatória, salvo quando os honorários se revelem
irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais
e dos padrões da razoabilidade.
3. O Tribunal estadual consignou que o percentual dos honorários
sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa, observou os
requisitos definidos em lei: grau de zelo do profissional, lugar da
prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho
realizado e tempo exigido.
4. Não havendo condenação, a verba sucumbencial há de ser arbitrada
em 10% a 20% sobre o montante do proveito econômico ou, caso este
não possa ser aferido, sobre o valor da causa, reservando-se a
apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do NCPC às
excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou
irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DE VALORES FIXADOS - REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865573>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179599>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1794167>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1828799>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1563961  MS  2019/0239625-3
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À
ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular
da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não
se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é
competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade
produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda
ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital
essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei
11.101/05).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À
ATIVIDADE EMPRESARIAL)
   STJ - <<CC 110392>>-SP,
         <<AgRg no CC 128658>>-MG,
         <<CC 131656>>-PE,
         <<AgRg no CC 126894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1835675
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. SEGURO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO
PREPOSTO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE
COBERTURA. VALIDADE. INEFICÁCIA PERANTE A VÍTIMA DO SINISTRO. FATO
QUE NÃO APROVEITA AO SEGURADO. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO
RESP 1.738.247/SC. IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO
MOTORISTA DA EMPRESA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela
cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na
hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro,
dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a
lide secundária, entre seguradora e segurado.
2. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior no
julgamento do RESP 1.738.247/SC, a cláusula de exclusão de cobertura
pelo agravamento do risco em seguro de responsabilidade civil é
ineficaz perante o terceiro inocente, vítima do sinistro.
3. Inviabilidade de extensão desse entendimento para favorecer o
próprio segurado, conforme se depreende das razões de decidir do
referido precedente.
4. Responsabilidade objetiva da empresa segurada pelos atos de seu
preposto, sendo descabida a pretendida exclusão de responsabilidade
pelo agravamento do risco. Precedentes.
5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente
agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO PREPOSTO DO SEGURADO -
AGRAVAMENTO DO RISCO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - VALIDADE
- INEFICÁCIA PERANTE A VÍTIMA DO SINISTRO)
   STJ - <<REsp 1738247>>-SC
(EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DA EMPRESA SEGURADA - AGRAVAMENTO DO RISCO
- OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1485717>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1631270>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003