RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1920311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.
NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTAS
NAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DE
PAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.
1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso especial interposto em
17/9/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 18/2/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se a aposição de datas
de vencimento divergentes em notas promissórias inquina os títulos
de crédito de nulidade.
3. Embora a formalismo constitua princípio regulamentador dos
títulos de crédito, pode a lei enumerar determinado requisito e,
ainda assim, admitir a possibilidade de a cártula não o conter
expressamente ? ou de o conter de forma irregular, com a presença de
vícios supríveis ? sem que o título perca sua eficácia própria.
4. Um desses defeitos supríveis é o da divergência entre os valores
da dívida inscritos no título, cuja solução prevista na Lei Uniforme
de Genebra (art. 6º) é de fazer prevalecer a expressão grafada por
extenso ou aquela de menor quantia, as quais, presumivelmente,
correspondem à vontade do emitente da cártula.
5. A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial
da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento,
considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser
essa a vontade do emitente do título.
6. A interpretação sistemática da LUG permite inferir que, para a
solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos
não essenciais, o critério a ser adotado deve ser pautado pela busca
da vontade presumida do emitente.
7. Dentre os elementos essenciais de uma operação de crédito
inclui-se a concessão de um prazo para pagamento da obrigação, de
modo que, por envolver operação dessa natureza, a emissão de uma
nota promissória autoriza a presunção de que a efetiva vontade do
emitente é a de que o vencimento ocorresse em data futura, após sua
emissão.
8. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide
com a data de emissão do título ? não existindo, assim, como se
entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito ?, deve prevalecer
a data posterior.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - DUPLICIDADE DE DATAS DE
VENCIMENTO - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1730682>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00331
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00006 ART:00033 ART:00075 ITEM:00003 ART:00076
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966