AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE
VALORES SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação
jurídica obrigacional, proporcionando a fixação de certeza genérica
acerca do dever de prestar e da legitimidade do devedor. Por isso,
somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva
genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional
em sua totalidade ou completude, identificando-se devidamente cada
credor da prestação e determinando-se o quantum especificamente
devido a este.
2. Havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de
liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual
demanda caução por parte do credor pretendente de levantamento de
valores.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por maioria, dar provimento ao
agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Vencido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, que negava provimento ao agravo interno. Votaram com
o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e
o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Votou vencido o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão (Presidente). Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF,
         <<EREsp 1590294>>-DF,
         <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)
(PROCESSO COLETIVO - REPARTIÇÃO DA ATIVIDADE COGNITIVA)
   STJ - <<EREsp 760840>>-RS
(VOTO VENCIDO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO SEM
EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO DEFINITIVA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481619>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 938640>>-SP,
         <<AREsp 1241270>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 849436>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 382306>>-RJ
Informações complementares:      "[...] no processo coletivo, observa-se 'a repartição da
atividade cognitiva em duas fases: uma, a da ação coletiva
propriamente dita, destinada ao juízo de cognição sobre as questões
fáticas e jurídicas relacionadas com o núcleo de homogeneidade dos
direitos tutelados; e outra, a da ação de cumprimento, desdobrada em
uma ou mais ações, promovida em caso de procedência do pedido na
ação coletiva, destinada a complementar a atividade cognitiva
mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um
dos lesados (= margem de heterogeneidade) e a efetivar os
correspondentes atos executórios' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] de acordo o entendimento desta Corte Superior, é
definitiva a execução de título judicial transitado em julgado,
quando o recurso pendente de julgamento na liquidação da sentença
não tem efeito suspensivo, de modo que não se exige, nesse caso, a
prestação de caução para levantamento dos valores depositados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00250 INC:00004