HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PRECATÓRIAS. DILIGÊNCIAS.
LAUDOS. PACIENTES PRONUNCIADOS. SESSÃO PLENÁRIA MARCADA PARA DATA
PRÓXIMA.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A impetrante não juntou aos autos cópia  r. decisão que
decretou a prisão preventiva dos pacientes, impedindo, em virtude da
instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo
pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é
ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não
conhecimento do mandamus. Precedentes.
III - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade
e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo
de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando
a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
Precedentes.
IV - Na hipótese, verifica-se que, apesar do atraso na instrução
criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da
causa, que investiga complexo crime de homicídio, com pluralidade de
réus (4), com advogados distintos; seja pela complexidade do feito,
evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias,
instauração de diversos incidentes processuais, renúncia de
procuradores, realização de vídeo conferências para oitiva de
testemunhas e laudos. Ademais, constata-se que a denúncia foi
recebida em 9/8/2017, sendo que em 22/01/2018 o Ministério Público
apresentou suas alegações finais, verifica-se um transcurso temporal
de menos de 6 meses para o término da instrução. Em 20/6/2018 foi
proferida sentença de pronúncia, sendo que já foi designada sessão
plenária, para 19/05/2020, não havendo qualquer elemento que
evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO DEFICIENTE - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<HC 451347>>-BA,
         <<HC 445031>>-PB,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 102760>>-MS,
         <<HC 483016>>-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE
- QUANTIDADE DE RÉUS)
   STJ - <<RHC 99937>>-BA,
         <<HC 380278>>-MG,
         <<HC 430387>>-RJ,
         <<HC 476912>>-RS,
         <<RHC 82369>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312