AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 785140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA CONTROVÉRSIA,
APESAR  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  PELO  ACÓRDÃO EMBARGADO.
CABIMENTO.  EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO
DA  DECISÃO  NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER
DO  DEVEDOR.  DESNECESSIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.
1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  É  embargável  o  acórdão  que, em recurso especial, divergir do
julgamento  de  qualquer outro órgão do mesmo tribunal, quando ambos
tenham  examinado  a  controvérsia,  ainda  que  um  deles não tenha
conhecido do recurso. Inteligência do art. 1.043, III, do CPC/2015.
2.  Na  hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento
da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco
anos  contados  do  trânsito  em  julgado na ação de conhecimento. O
acórdão embargado negou provimento ao recurso especial estabelecendo
que:  a)  o  prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a
liquidação;  b)  a  apuração  de quando o título executivo se tornou
líquido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,  analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes
do  CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a
qual  incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor
da  condenação  carente  de  simples  cálculos  aritméticos perdeu a
natureza  de  liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se
correta  a  conta  do credor na hipótese de não entrega pelo devedor
dos  dados  em  seu  poder,  não  mais  existe  justificativa para o
retardamento da ação executiva.
4.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu a modulação dos efeitos da decisão, com base no art. 927, §
3º,  do  CPC/2015,  consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença  conta-se  a  partir  de  30/6/2017  (data da publicação do
acórdão do recurso representativo de controvérsia).
5.  No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se em
27/3/2007, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(ART. 604, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002