EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 149542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 1.517,38G DE MACONHA - E DE DINHEIRO
EM ESPÉCIE - R$ 2.795,00. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que
negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a
oposição dos aclaratórios.
2. No caso, foram relatados os fundamentos utilizados tanto na
decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quanto na
audiência de custódia posteriormente realizada. Em seguida,
destacou-se a idoneidade dos motivos apresentados para justificar a
custódia cautelar - por um lado, "a elevada quantidade de
entorpecentes apreendidos - 51 porções de maconha pesando 1.364,90g,
mais 66 porções da mesma substância, com peso de 152,48g -, além de
elevada quantia em dinheiro R$ 2.795,00 -, elementos aptos a
indicar a dedicação às práticas delitivas", bem como "foi destacado
que o recorrente ostenta em sua folha de antecedentes criminais
registros de mais dois processos por idêntico delito, o que reforça
a conclusão de que a custódia é necessária para a preservação da
ordem pública".
3. Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva,
consta tanto a quantidade de entorpecentes apreendidos, quanto a
menção aos maus antecedentes do embargante - estando, portanto,
idoneamente fundamentada.
4. Não há omissão na ausência de exame da decisão posterior,
proferida na audiência de custódia, que manteve a custódia pelos
mesmos fundamentos. Aliás, sequer seria possível análise mais
aprofundada, já que constou da decisão que "demais fundamentos
presentes na mídia de audiência", cuja visualização não é acessível
nos autos.
5. Do mesmo modo, demonstrada a existência de fundamentos idôneos
para legitimar a custódia cautelar, resta afastada, por lógica, a
alegação de que a prisão foi arbitrária, não sendo necessária nova
manifestação específica sobre o tópico.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  51 porções de maconha pesando
1.364,90 g, mais 66 porções da mesma substância, com peso de 152,48
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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