AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 886 E 889 DO CPC. ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE
MATINHOS. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.266/2009. MATÉRIA CONTIDA EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO. STJ NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO E
UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. NECESSÁRIA A
CORRETA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS CONTRARIADOS.
SÚMULA N. 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE O AUTO DE
ARREMATAÇÃO CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de
concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal
proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
negou provimento ao recurso.
II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violados
os arts. 886 e 889 do CPC; 157 do Código Tributário Municipal de
Matinhos e 4º da Lei Municipal n. 1.266/2009, sustentando, em
síntese, que (i) não foram preenchidos os requisitos legais no
procedimento de leilão judicial do bem imóvel; (ii) é indevida a
exigência de IPTU sobre prédio inacabado; (iii) não houve preclusão
consumativa relacionada à nulidade do título executivo e que (iv) a
multa processual aplicada pelo Tribunal de origem é indevida.
III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na
Súmula n. 282 do STF, foi interposto agravo, tendo o recorrente
apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão
agravada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.  Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante.
IV - Com relação à suposta violação dos arts. 157 do Código
Tributário Municipal de Matinhos e 4º da Lei Municipal n.
1.266/2009, atinentes à argumentação de que é indevida a exigência
de IPTU sobre prédio inacabado, deve-se frisar que o Superior
Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, não possui
competência para apreciar matéria contida em legislação local, razão
pela qual é imperiosa a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
V - No que concerne à insurgência relacionada à ausência de
preclusão consumativa da alegação de nulidade do título executivo,
bem como à impossibilidade de aplicação da multa processual pelo
Tribunal de origem, cumpre registar que a competência do Superior
Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se
vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal.
VI - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais
federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a
delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos
indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto
interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência
constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
VII - Verificado que o recorrente, no ponto, deixou de indicar com
precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,
apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n.
1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.
VIII - Por fim, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar
o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente
que "o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais,
perfectibilizando ato jurídico perfeito, cuja estabilidade do
negócio jurídico poderá ser desconstituída somente mediante
comprovação de vícios insanáveis através do ajuizamento embargos de
arrematação ou ação autônoma (...)."
IX - Para rever tal posição, relativa à suposta ausência de
preenchimento dos requisitos legais no procedimento de leilão
judicial do bem, e interpretar os dispositivos legais indicados como
violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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