AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1632618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA
DE JUNTADA DAS CÓPIAS OU DE REPOSITÓRIO DO INTEIRO TEOR DOS ARESTOS
APONTADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.".
2. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3. Além disso, o recurso padece de vício formal insanável,
consubstanciado na ausência de juntada das cópias ou do repositório
do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. A propósito,
a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal falha não enseja a
abertura de prazo para regularização, afastando a incidência do
parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente,
condenando-se a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada em
cinco por cento do valor atualizado da causa, com espeque no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DO ARESTO APONTADO
COMO PARADIGMA - VÍCIO INSANÁVEL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO
CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 INC:00001 INC:00002
        INC:00003
(ART. 1.043, II REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00231
(ENUNCIADO CANCELADO)