bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO
INFORMAL DE HABITUALIDADE DELITIVA SUPOSTAMENTE FEITA AOS POLICIAIS
QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DOS
ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA.
ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C,
E § 3.º, C.C. O ART. 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
CABIMENTO.  ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Outrossim, a mera referência à suposta confissão informal que os
Réus teriam feito às autoridades policiais no momento das prisões em
flagrante de integrarem o tráfico de drogas da Comunidade Nova
Grécia, não evidencia, por si só, a dedicação dos Acusados ao
tráfico de drogas, especialmente porque tal afirmação sequer foi
confirmada em juízo.
3. Diante disso, perfeitamente aplicável a causa de diminuição no
grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias do caso
aptas a justificar a fixação de outra fração.
4. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1799075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE     IDEOLÓGICA. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matérias
constitucionais no recurso especial e em seu respectivo agravo,
ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada
à competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante
com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a
oposição de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1866966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADOS. REPRODUÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1954815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela
verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente
entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e
não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte.
2. O acórdão embargado - bem como o relativo ao julgamento do agravo
regimental -, não está maculado pela ocorrência de quaisquer das
hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. O mero inconformismo dos embargantes com o resultado do
julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata  baixa
dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e
da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do
trânsito em julgado, caso não haja a interposição de recurso
extraordinário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, determinando a imediata baixa dos autos à
origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em
julgado, caso não haja a interposição de recurso extraordinário, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 30 DIAS CORRIDOS.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e art. 798 do CPP.
2.  Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do
expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 ART:01042
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1903490  ES  2021/0176991-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1902340  SC  2021/0173642-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1902691  ES  2021/0175496-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1903490  ES  2021/0176991-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1859228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente,
obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do
CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ,
aplicável por analogia. Não basta mencionar a não incidência da
Súmula 83/STJ, senão que sejam indicados precedentes recentes que
infirmem o verbete sumular.
2. A decisão do Tribunal a quo encontra-se de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
cabível a imposição do regime mais gravoso aos condenados cuja pena
privativa de liberdade haja sido fixada em patamar inferior a 4
anos, com pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência
reconhecida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME
MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 612903>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1899462>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1916165  PR  2021/0200957-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1928339  RJ  2021/0221431-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1936751  SP  2021/0233030-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1916461  SP  2021/0200818-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AREsp  1961865  RJ  2021/0284332-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1858371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI
8.137/1990. CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO COM A
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Tratando-se de crime material, previsto no art. 1º, I, da Lei
8.137/1990, a competência para processar e julgar o feito é do local
onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do
crédito tributário (art. 70 - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CRIME MATERIAL - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - COMPETÊNCIA - LOCAL
ONDE SE CONSUMOU O DELITO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no CC 146343>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1798212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA COM A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESEMBARGADOR IMPEDIDO QUE APENAS PRESIDIU A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA
83 DO STJ.
1. A matéria relativa à justa causa para ajuizamento da ação penal
encontra-se preclusa, porque já foi proferida sentença condenatória,
não havendo, por isso, interesse recursal ao agravado.
2. A Corte de origem apresentou fundamento válido em suas decisões,
e rejeitou o argumento de nulidade no julgamento da apelação,
considerando que julgador impedido "sequer participou do julgamento,
tendo apenas presidido a sessão, sem emitir juízo de valor acerca
das matérias em discussão nos apelos aviados".
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação segundo a qual o julgamento, proferido em órgão
colegiado, do qual participou Desembargador impedido, não deve ser
considerado nulo se o respectivo voto não foi determinante para o
resultado. Precedentes.
4. Agravo regimental provido, para não conhecer do agravo em recurso
especial. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83 - STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 468165>>-SP
(DESEMBARGADOR IMPEDIDO OU SUSPEITO - PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO -
VOTO NÃO DECISIVO - NULIDADE - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 510837>>-SC,
         <<HC 352825>>-RS,
         <<HC 309770>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1798212>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
312 DO CPP. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser admitido apenas em hipóteses
excepcionais, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção
do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das razões que
embasaram a pretensão, situações que  não foram constatados, de
plano, no caso dos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS
- AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  720084  MS  2022/0021933-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no RHC  159322  GO  2022/0008635-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  695604  ES  2021/0305900-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXIGÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS.
1. Verificado pelas instâncias de origem que a inexistência de laudo
pericial não impediu a constatação da destruição ou rompimento de
obstáculo, pois confeccionado auto de constatação no local
concluindo pelo arrombamento de uma porta, a qual estava trancada
com um cadeado, para subtração dos objetos, não há falar-se em
ilegalidade na aplicação da qualificadora prevista no art. 155, §
4º, I, do Código Penal.
2. Entende esta Corte que "[a] realização de exame pericial
indireto, como no caso dos autos, que foi realizado por meio de Auto
de Verificação e Descrição do Local do Delito, assinado pelo
Delegado de Polícia Civil e pelo Agente de Polícia responsável, no
qual foram juntadas fotografias da porta de vidro do
estabelecimento, em que é possível verificar que a parte inferior
havia sido quebrada, constitui meio de prova idôneo para configurar
a qualificadora do rompimento de obstáculo" (AgRg no HC 545.671/SC,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe
14/02/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO DA
QUALIFICADORA)
   STJ - <<AgRg no HC 657410>>-PR,
         <<HC 583044>>-SC,
         <<AgRg no HC 545671>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. APURAÇÃO DA CONDUTA POR MEIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
FRAÇÃO MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo
disciplinar, e aplicada fração de perda de 1/3 dos dias remidos pelo
Tribunal de origem, de forma fundamentada, nos termos do art. 127 da
Lei de Execução Penal, em razão de tentativa de fuga do reeducando
do estabelecimento prisional, "mediante atitude extremamente
audaciosa - escavação de túnel por baixo da vaso sanitário - além
disso, o procedimento de contenção da fuga desencadeou o início de
um motim nas galerias C e D".
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a natureza
 especialmente  grave  da falta disciplinar justifica a adoção do
percentual  máximo de perda dos dias remidos (art. 127 - Lei
7.210/1984. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DIAS REMIDOS - PERCENTUAL DA PERDA - NATUREZA ESPECIALMENTE GRAVE
DA FALTA DISCIPLINAR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1798650>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00127
Acórdãos similares: AgRg no HC  694268  SP  2021/0298934-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022