AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INCÊNDIO. PORTO DO GUARUJÁ. INDEFERIMENTO DE PROVAS
REQUERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO
NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, VII E § 1º E 14, DA LEI N. 6.938/1981.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STJ. NÃO
CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de
provas requeridas foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da
prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de
forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7
desta Corte.
2. As matérias referentes aos arts. 4º, VII e § 1º e 14, da Lei
6.938/1981 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido,
apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
4. O Tribunal de origem, com fundamento no substrato
fático-probatório, entendeu que não seriam cabíveis os danos morais.
A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVAS - ANÁLISE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595723>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 638396>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1353385>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491138>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - INDEFERIMENTO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA LIVRE
ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 118207>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 533843>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC,
         <<REsp 740577>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa
sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente
demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava
suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados
bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre
admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o
julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução
da controvérsia, bem assim a indeferir aquelas que considerar
desnecessárias ou meramente protelatórias. Ora, a produção
probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim,
pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude
da irrelevância para a formação de sua convicção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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