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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1501231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA
INOVAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM À
DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  MINORANTE
DO TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
1. Cumprida a determinação desta Corte, a fim de juntar a procuração
nos autos, deve ser conhecido o agravo.
2. Evidenciado pelo Tribunal local que os autos de mandado de busca
e apreensão, em que se estava anexado o vídeo, já se encontravam
juntado no processo principal, motivo pelo qual não há falar em
nulidade por não se tratar de prova nova, sendo certo que a
desconstituição dos fatos mencionados no acórdão recorrido
resultaria em indispensável revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, a Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de
nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief,
segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que,
conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, visto que
a condenação não se fundou unicamente nas imagens de vídeo.
4. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo
fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos
a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Constatada na origem a reincidência, incabível a concessão da
minorante do tráfico, porquanto não preenchido os requisitos
previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 326359>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1853569  MG  2019/0373007-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 18,5 G DE COCAÍNA, EMBALADOS EM 35
PAPELOTES, PRONTOS PARA O COMÉRCIO. PERSEGUIÇÃO NO AUTOMÓVEL.
APREENSÃO DAS DROGAS. LOCALIZAÇÃO DO APARTAMENTO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. OCASIÃO EM QUE SE APREENDEU MAIS 4,2 G DE MACONHA E R$
616,00. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS DE MANEIRA ADEQUADA.
1. O trancamento do processo penal é uma medida de natureza
excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento
ilegal sofrido pelo investigado. No caso, presentes a materialidade
e os indícios suficientes de autoria. Evidenciada está a justa
causa para a ação penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,5 g de cocaína, embalados em 35 papelotes e 4,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 466521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSA ASSINATURA E FURTO
QUALIFICADO. SENTENÇA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU
MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do
princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem
furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg
no AREsp n. 1.073.572/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
23/4/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1073572>>-MG,
         <<AgRg no HC 438697>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1205325>>-RS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1574484>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de três pacotes de notas de R$2,00 (dois reais) e um pacote de moedas, totalizando o valor de R$50,81 (cinquenta reais e oitenta e um centavos), devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 475772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (3,71 G DE
CRACK). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em que pesem os argumentos do Ministério Público sobre a
impossibilidade de analisar o mérito do writ, após evolução
jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de
habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da
competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se
de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na
Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos
casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso
especial, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso
de flagrante ilegalidade, como na espécie. Conhecimento do habeas
corpus mantido (AgRg no HC n. 520.646/SP, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 21/10/2019).
2. A Terceira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de
admitir a análise da dosimetria da pena imposta, na via do habeas
corpus, caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária
uma análise aprofundada do conjunto probatório (HC n. 365.963/SP,
Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 23/11/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da grande quantidade e da variedade de drogas
encontradas em poder do paciente (494 comprimidos de ecstasy e 812,8
g de cocaína), a apreensão de 1 balança de precisão e de diversos
saquinhos plásticos utilizados para embalagem da droga. Isso confere
lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ
(QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE DA CONDUTA -
PERICULOSIDADE SOCIAL)
   STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 494 comprimidos de ecstasy  e 812,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstram o constrangimento ilegal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a quantidade e a variedade das drogas
encontradas (2,010 kg de maconha e 100 g de cocaína). Tudo a revelar
a periculosidade in concreto do agente.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA DA
AÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 466654>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,010 kg de maconha e  100 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O STJ entende que a quantidade de droga apreendida - a revelar a
habitualidade da traficância - pode justificar idoneamente a prisão
preventiva, mesmo que o custodiado seja batedor e portanto não tenha
o entorpecente diretamente em sua posse. Precedentes.
3. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar que o modus operandi - "a droga foi encontrada escondida
em compartimento oculto, de modo dissimulado, dentro do veículo que
é de propriedade de terceiro (veículo preparado)" -, bem como a
quantidade de droga apreendida (172,500 kg de maconha), "sugere[m]
envolvimento com organização criminosa especializada no tráfico de
drogas na região de fronteira do Brasil".
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - CONFIGURAÇÃO -
HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 101776>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  172,500 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     123072  MS  2020/0015432-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RHC     125901  BA  2020/0093772-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO DE FORMA CLANDESTINA E HABITUAL. DELITO PREVISTO NO
ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 ocorre quando há caráter
habitual na conduta; já o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/1962,
quando não está presente a habitualidade, conforme entendimento
externado pelo STF nos autos do HC n. 93.870/SP, de relatoria do
Ministro Joaquim Barbosa.
2. A atividade de telecomunicação clandestina é crime formal e de
perigo abstrato, prescindindo, portanto, de comprovação concreta de
que o bem jurídico tutelado haja sido colocado em risco.
Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, mesmo quando
utilizado transmissor de baixa frequência.
3. Uma vez que narrou o Ministério Público Federal que o ora
recorrente desenvolvia clandestinamente atividades de
telecomunicação, de forma habitual, está devidamente caracterizada,
ao menos em tese, a prática do delito previsto no art. 183 da Lei n.
9.472/1997.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 183 DA LEI N. 9.472/1997 E 70 DA LEI
N. 4.117/1962 - TRAÇO DIFERENCIADOR - HABITUALIDADE)
   STF - [[HC 93870]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1748368>>-PE
(ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA  - CRIME FORMAL DE PERIGO
ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STF - [[AgRg no HC 131591]]-AL,
         [[HC 128567]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00070
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1493523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO RECURSAL. ARTS. 619 DO CPP e 263 DO RISTJ. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Transcorridos mais de 5 anos entre a data do recebimento da
denúncia e a data da publicação da decisão de pronúncia, o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em
relação ao crime de ocultação de cadáver, é medida que se impõe.
3. Embargos de declaração não conhecidos, declarando-se de ofício a
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
quanto ao crime de ocultação de cadáver.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
declarando, de ofício, a extinção da punibilidade do embargante
quanto ao crime de ocultação de cadáver, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00211
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 485048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FORAGIDA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS.
NOVO ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. In casu, a negativa da substituição da prisão preventiva por
domiciliar lastreou-se tão somente na circunstância de a paciente
estar foragida, mesmo tendo sido registrado ser ela mãe de criança
com 3 anos de idade.
3. A mera fuga, apesar de consubstanciar motivação idônea para a
imposição da prisão preventiva, devido ao risco à aplicação da lei
penal, não é motivo suficiente para, por si só, configurar a
excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe
de infantes menores de 12, pois não importa em risco inequívoco à
infância e à sua proteção (precedente do Supremo Tribunal Federal).
4. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal, em seu art. 318-A, caput e incisos, que,
em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
5. Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva
por domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 120495>>-PE,
         <<HC 500528>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES -
NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE - HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES -
FUGA - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A BENESSE)
   STJ - <<RHC 92700>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018