PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1799343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/04/2019
RLTR       VOL.:00083           PG:00517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.  PLANO  DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO.
EX-EMPREGADA  APOSENTADA.  DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO
TRABALHO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
1.  Delimitação da controvérsia: "Justiça competente para julgamento
de  demandas  relativas  a  contrato de plano de saúde assegurado em
contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva".
2. Incidente de assunção da competência acolhido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  admitir o incidente de assunção de competência proposto no
presente  recurso especial, nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC
de  2015,  e  271-B,  do  RISTJ, a fim de uniformizar o entendimento
acerca  da  seguinte questão: "Justiça competente para julgamento de
demandas  relativas  a  contrato  de  plano  de  saúde assegurado em
contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva".
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão e
Raul  Araújo  e,  nos  termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.
Quanto  à  afetação  do processo, divergiram os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - IAC - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NOS AUTOS
DE RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 479603>>-MS
Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 5

Veja o IAC  <<REsp 1799343>>.
Informações complementares:      "[...]  tendo  em  vista  a  relevância social que se vislumbra
nessa  controvérsia,  entendo  que  o IAC é o instrumento processual
mais   adequado,  uma  vez  que  esse  incidente  possui  uma  força
vinculante  maior  do  que a do recurso repetitivo, na medida em que
esta  Corte  Superior  pode  revisar  diretamente,  via  reclamação,
decisões contrárias à tese fixada em IAC".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Em  razão  da  vinculada  fundamentação  do  apelo especial, o
incidente   somente   pode   ser   instaurado  nessa  sede  recursal
extraordinária quando o recurso se referir ao julgamento de matérias
relacionadas  a)  à contrariedade ou negativa de vigência de tratado
ou lei federal; b) ao julgamento de validade de ato de governo local
contestado   em  face  de  lei  federal;  ou  c)  à  divergência  de
interpretação  da lei federal entre os Tribunais Regionais Federais,
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
     Assim,  a  manifestação do STJ sobre matéria constitucional por
meio de Incidente de Assunção de Competência instaurado nos autos de
recurso  especial  configuraria  usurpação da competência do Supremo
Tribunal  Federal,  como,  aliás,  é  entendimento pacífico desta e.
Corte. [...]".
     Não  é  possível  a  afetação  de  recurso especial ao rito dos
Incidentes de Assunção de Competência para definição de controvérsia
acerca da Justiça competente para julgamento de demandas relativas a
contrato  de  plano  de  saúde  assegurado  em contrato de trabalho,
acordo ou convenção coletiva. Isso porque a definição dos limites da
competência  da  Justiça do Trabalho tem natureza preponderantemente
constitucional,  haja  vista  demandar,  de  forma  indissociável  a
interpretação  do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 e o alcance
das  expressões  "ações  oriundas  da relação de trabalho" e "outras
controvérsias  decorrentes  da relação de trabalho". Embora o STF já
tenha se pronunciado sobre o alcance da previsão do art. 114, IX, da
Carta  Magna  em  recursos  extraordinários com repercussão geral, o
objeto  dos  citados  recursos  referia-se à competência do juízo da
recuperação  judicial  para  a execução de créditos trabalhistas e à
competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de
previdência  privada  e  com  o  fito  de  obter  complementação  de
aposentadoria. Assim, sendo certo que, nos termos do art. 504, I, do
CPC-15,  não  fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes
para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença", o exame
da  referida  questão  de  direito demandaria, indissociavelmente, a
interpretação  dos incisos I e IX do artigo 114 da CF/88, o que foge
dos  limites  da atribuição do STJ na sede extraordinária do recurso
especial.   Por  essa  razão,  sendo  de  prerrogativa  desta  Corte
Superior,  nos  termos  do  art.  105,  I,  a, da CF/88, decidir "os
conflitos  de  competência  entre  quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele
não  vinculados  e  entre juízes vinculados a tribunais diversos", a
apreciação  do  tema jurídico controvertido seria melhor equacionada
em  processo  de  conflito  de competência entre juízos ou tribunais
trabalhistas e a justiça comum, no qual não há restrição ao exame de
matéria constitucional.
Tema: Tema Repetitivo 5
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504 ART:00947 PAR:00001 PAR:00004 ART:00988
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00022   ART:0121A   ART:0256O   PAR:00001
        ART:0257A   PAR:00001   ART:0271B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00114
        INC:00001   INC:00009