AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. CINCO DIAS. ART. 39 DA LEI
8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança
impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que, em
virtude da intempestividade do agravo regimental e a certificação do
trânsito em julgado, ordenou a imediata baixa dos autos ao arquivo.
2. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,
admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão
teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com
efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data.
3. Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental,
cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais
Superiores, tem disciplina específica no art. 39 da Lei 8.038/90,
não seguindo as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do
prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e
1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015). Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF,
         <<AgRg no MS 22615>>-DF,
         <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<AgRg no MS 22256>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CONTAGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1320032>>-CE,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR 4298>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 704048>>-SC,
         <<AgRg no ARE no RE no AgInt no AREsp 618481>>-PB
Informações complementares:      "O mandado de segurança constitui remédio constitucional
destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação
de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de
ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o
indivíduo contra abusos não amparados por 'habeas corpus' ou
'habeas data'.
      Por conseguinte, o que justifica o 'mandamus'
é a existência de um ato omissivo ou comissivo da autoridade
coatora que afronte um direito passível de ser comprovado de plano
pelo impetrante que não esteja relacionado ao direito de ir e vir
ou ao conhecimento ou retificação de dados ou informações pessoais
do impetrante".
     "[...] o presente mandado de segurança, impetrado contra ato
judicial, está sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que,
segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível, ensejando,
assim, o indeferimento liminar da petição inicial do referido
remédio heroico".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00004