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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.
Precedentes.
2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a
existência de circunstância excepcional que extrapole o mero
aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO
GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG,
         <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RECORRENTE
EM SAÍDA DE BAILE POR ELA PROMOVIDO. ALEGADA FALTA DE SEGURANÇA NO
LOCAL DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DOCUMENTO NOVO.
NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tem-se, na hipótese, ação rescisória fundada na alegação de
documento novo, consistente em Escritura Pública Declaratória, na
qual o autor do homicídio, em razão do qual a recorrente foi
condenada a indenizar, declara que o crime ocorrera fora de suas
dependências e, portanto, seria capaz de lhe assegurar
pronunciamento favorável para excluir sua responsabilidade civil.
2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o documento novo apto
a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão
rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção
para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe
pronunciamento favorável. No caso, o documento não existia à época
da decisão rescindenda, pois foi produzido unilateralmente após o
trânsito em julgado da ação rescindenda, não podendo ser considerado
documento novo.
3. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória,
consignou que "o conteúdo do aludido documento contraria as demais
provas produzidas na ação rescindenda e, inclusive, o próprio
Inquérito Policial, segundo os quais o crime ocorreu dentro no pátio
da sede da parte autora".
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória não é
o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar
má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou
complementá-las.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO APTO A APARELHAR PEDIDO RESCISÓRIO - PREEXISTENTE À
DECISÃO RESCINDENDA)
   STJ - <<AgInt na AR 5429>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1302993>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 24570>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 594879>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 946395>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 751655
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da
prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo
demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a
sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi
devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte,
mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua
incidência na hipótese dos autos.
2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price,
para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não
enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVAS - JUIZ - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO - REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
- SFH - TABELA PRICE - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135799>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 607833>>-DF
Informações complementares:      "No mesmo sentido do acórdão recorrido é o posicionamento
jurisprudencial desta Corte de Justiça acerca do livre
convencimento motivado do juiz em realizar o julgamento antecipado
da lide quando compreender que as provas postuladas são inúteis ou
protelatórias para a resolução da controvérsia".
     "Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no
v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE
CONSULTORIA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando a relatora, a
Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo (voto-vista)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - INEXISTÊNCIA
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546745  PR  2019/0211585-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1556205  PR  2019/0226644-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1540518  RS  2019/0201113-0
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa
jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o
preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as cópias de
demonstrações de resultados financeiros e balanços patrimoniais
constantes dos autos, entendeu que a pessoa jurídica, ora agravante,
não comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas
do processo, acentuando que, embora se notem prejuízos nos últimos
anos, trata-se de empresa com patrimônio e faturamento elevados. Não
obstante isso, deferiu o pagamento parcelado da taxa judiciária.
3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir a incapacidade
financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento parcelado das
custas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos
autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE -  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
POSSIBILIDADE -  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STF - [[RE-AgR 192715]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00074
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956793  SP  2021/0240715-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1780336  PR  2020/0279669-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1333368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE.
INTERESSE  DA  PARTE  EM  REDISCUTIR  O  DECISUM.  IMPOSSIBILIDADE.
ACOLHIMENTO  DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É
BENEFICIÁRIO   DA   GRATUIDADE   DE   JUSTIÇA.   MULTA  POR  RECURSO
PROTELATÓRIO  SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, §
5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1.   É  inadmissível  a  oposição  de  embargos  declaratórios  para
rediscutir  questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada,  já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide. Precedentes.
2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo,
não  tem  o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida.
3.  Acolhimento  parcial  dos  embargos  de  declaração, sem efeitos
infringentes,  para  constar  que,  sendo  a  parte  beneficiária da
Justiça  gratuita,  a  multa  processual  do  art.  1.021,  § 4º, do
CPC/2015  deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do
art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher
parcialmente  os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO
DECISUM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1102905>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR
APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO
DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o
abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução
(art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe
de 1º/07/2019).
2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor,
necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu
passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação
acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de
24/02/2017).
3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu
revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na
condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da
demanda.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 989329>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 856970>>-SE
(ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE  - SÚMULA
240/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1329670>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1457324>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 314498>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1427832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00003 ART:00771 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA.
NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a seguradora deve sempre
esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em
grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando
informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas
consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp
1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017).
2. Tendo a Corte local assinalado que o dever de informação acerca
dos termos do seguro cabia à estipulante do seguro, e não à
seguradora, está justificada a reforma do acórdão atacado para
determinar que aquele verifique eventual falha no cumprimento desse
dever, a fim de se adequar ao entendimento do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE
INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DESCUMPRIMENTO
DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ
Informações complementares:      "[...] tendo a Corte local assinalado que o dever de
informação acerca dos termos do seguro cabia à estipulante do
seguro, está justificada a reforma do acórdão atacado para
determinar que aquele verifique eventual falha no cumprimento desse
dever, a fim de se adequar ao entendimento do STJ, sem que isso
importe ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1621369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.
REGISTRO EM CARTÓRIO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento dominante do Superior Tribunal de
Justiça, é desnecessário o registro em cartório do contrato de
alienação fiduciária para que o crédito a ele correspondente seja
excluído dos efeitos da recuperação judicial, visto que "o registro
se impõe como requisito tão somente para fins de publicidade, ou
seja, para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros que
possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da
existência de tal cláusula" (REsp 1.829.641/SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe de 05/09/2019).
2. Desnecessidade, no caso, de se aguardar o julgamento do REsp
1.629.470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, tendo em vista
que, na sessão do dia 11 de dezembro de 2019, a Segunda Seção, por
maioria, na questão prejudicial destacada, dispensou a necessidade
do registro.
3. As questões relativas à existência, na situação concreta, de
contratos que não possuem alienação fiduciária, e à alegada
essencialidade dos bens para a atividade empresarial, não podem ser
examinadas nesta via especial, devendo ser previamente submetidas à
consideração das instâncias ordinárias.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO -
REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824756>>-GO,
         <<REsp 1829641>>-SC
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1559457>>-MT
Informações complementares:      "É oportuno destacar que a aplicação do Código Civil ao caso é
subsidiária, apenas às hipóteses de alienação fiduciária de bens
móveis infungíveis, o que não ficou demonstrado na situação
concreta [...]".