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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 354327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. ÓBICE AO EXAME DAS ALEGAÇÕES
DEFENSIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere
à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela
interna entre premissas e conclusões do julgado -, não se infere
nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a
irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus
interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente.
2. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução
deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do
constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser
pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar
documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante
no ato atacado.
3. Na hipótese, verifica-se não ter sido o feito instruído com cópia
do acórdão proferido no julgamento da apelação defensiva, peça
essencial à análise do pleito defensivo. De certo, a própria
impetrante asseverou que o paciente estaria sofrendo
"constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo que mantendo a prisão do Paciente, desde a
lavratura do flagrante e após sentença condenatória recorrível, em
decisão de custódia preventiva, gênero da espécie cautelar,
absolutamente carente de fundamentação".
4.  A supracitada peça faltante não foi apresentada mesmo após a
oposição dos presentes aclaratórios e do agravo regimental, o que
obstaria, por si só, a reconsideração do decisum indeferitório do
habeas corpus.
5. Tratando-se de decreto condenatório transitado em julgado, resta
superada a alegação de ilegalidade da custódia preventiva à qual o
paciente fora submetido.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 364464>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  651901  BA  2021/0075297-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 95418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. RÉUS AFIANÇADOS. RESIDENTES NA ARGENTINA. PLEITO DE
REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA ROGATÓRIA. POSSIBILIDADE.
ANTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO.
RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que o juízo singular indeferiu a realização do
interrogatório dos acusados por meio de carta rogatória, entendendo
que a medida teria caráter protelatório, pois, tratando-se de réus
afiançados, são obrigados a comparecerem em juízo sempre que
intimados, nos termos do art. 327 do CPP.  2. In casu, a defesa
passou a requerer que a realização dos interrogatórios se fizesse
por carta rogatória após a revogação, pelo magistrado, da medida de
comparecimento mensal em juízo.
3. Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, a
utilização de precatória, rogatória ou carta de ordem é
perfeitamente possível, desde que verificada a sua necessidade.
4. Ausência de qualquer óbice à realização do interrogatório dos
réus por meio de carta rogatória, uma vez que foi devidamente
requerido pela própria defesa, em virtude de lhes ser mais benéfico,
uma vez que os réus residem na Argentina.
5. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ANDRÉ PERECMANIS ( P/ RECTES) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR CARTA ROGATÓRIA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 132102>>-SP,
         <<AgRg na CR 3744>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00327
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 61657
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COMO MARCO INICIAL.
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA
NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a tese de nulidade do
procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na
qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório,
porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o
lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de
recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n.
61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
2/5/2016, grifou-se).
2. Considerando que a fluência do prazo prescricional somente tem
início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o
lançamento definitivo, tendo sido o débito constituído em 19/2/2010,
não se verifica o lapso prescricional de doze anos, referente ao
crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90.
3.  Se a alegação de nulidade no procedimento não chegou a ser
dirimida em ação anulatória na seara cível, é inviável a pretensão
de desconstituição do crédito tributário no juízo criminal,
sobretudo na via mandamental.
4. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXAME - JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA
DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RHC 61764>>-RJ,
         <<HC 368766>>-SP
(CRIME TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO - LANÇAMENTO
DEFINITIVO)
   STJ - <<HC 269546>>-SP,
         <<REsp 1378555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONSIDERAÇÃO DE OUTROS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS, DESDE QUE NOS LIMITES
DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA
NÃO CONSIDERADA ASSIM PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I - Esta Corte Superior considera ser possível, ainda que em sede de
recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados
na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de
sanção imposta em primeiro grau, sem que tal procedimento
caracterize indevida reformatio in pejus,  tendo em vista que: "[o]
efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando
instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova
ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta
criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo,
sem que se incorra em reformatio in pejus, contanto que não seja
agravada a reprimenda imposta ou o seu regime de cumprimento" (AgRg
no HC n. 422.740/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 13/09/2018).
II - Contudo,  tal posicionamento não autoriza, como regra, que a
Corte estadual ou federal, inovando na fundamentação, reconheça como
negativa circunstância judicial não negativada na sentença de
primeiro grau, sendo ônus da acusação se insurgir quanto à negativa
de valoração desfavorável de circunstância judicial que considera
idônea para a majoração da basal o que, no presente caso, não
ocorreu. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 422740>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1438997>>-DF,
         <<HC 143149>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1677987>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1519323>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1745262>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENAS. TRABALHO E ESTUDO. POSSIBILIDADE.
COMPATIBILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. NECESSIDADE.
ART. 33 e 126, § 3º, DA  LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 126, caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina
que "Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou
semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo
de execução da pena. § 3º  Para fins de cumulação dos casos de
remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de
forma a se compatibilizarem." grifei.
III - Assim, segundo expressa previsão normativa, para ser feita a
remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de
carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8
(oito) horas diárias (art. 33 da LEP) deve ser respeitado.
Precedentes.
IV - In casu, contudo, conforme restou consignado no v. aresto
reprochado, a carga horária despendida pela agravante ultrapassou o
limite máximo de 8 (oito) horas diárias, pois, "durante o período de
01 e fevereiro de 2019 a 19 de junho de 2019, a sentenciada
participou do curso de ensino fundamental inicial, com a carga
horária das 17h15 às 21h35 (fls. 175). Contudo, no mesmo período,
verifica-se que a agravante também exerceu atividade laborativa, no
período das 08h00 às 17h00 (fls. 144)" (fl. 233 - grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - ENSINO FORMAL)
   STJ - <<HC 103265>>-SP,
         <<HC 89888>>-SP
(REMIÇÃO PELO TRABALHO - COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 124922>>-RS,
         <<HC 89201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000341
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E
DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o Relator entendeu não haver elementos suficientes para
a análise do pleito liminar, ressaltando que já foram examinados
outros diversos pedidos da defesa. Ainda, as alegações apresentadas
no presente writ, acerca do direito de recorrer em liberdade e
excesso de prazo na prisão, foram discutidas também no recurso de
agravo interposto contra decisão proferida no HC 539.034/PR, julgado
no dia 5/11/2019. Por último, a Recomendação n. 62, de 18 de março
de 2020, do CNJ, não implica automática substituição da prisão
preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de ilegalidade
flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691 DO STF - SUPERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 458460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REEXAME DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
PELO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 13.964/2019.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção  da  prisão  preventiva  deve  ser  aferida,  como  no
 caso,  a  partir  de  dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
2. Quanto ao excesso de prazo na prisão cautelar, embora o paciente
esteja segregado há mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses (agosto de
2018), com a prolatação da sentença de pronúncia está superada a
alegação de excesso de prazo da instrução  criminal,  nos  termos
da  Súmula  21  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.
3. Por fim, a Lei nº 13.964/2019, ao introduzir o parágrafo único ao
art. 316 do CPP, determinou, a cada 90 (noventa) dias, a revisão da
necessidade de manutenção da prisão cautelar.
4. Agravo regimental provido, em parte, para que para que o Relator
do recurso em sentido estrito, possa, nos termos da Lei nº
13.964/2019 (art. 316, parágrafo único, do CPP), examinar a
necessidade de manutenção da segregação cautelar imposta ao
paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS  TENTADO
E CONSUMADO.   PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. ACUSADO CONDENADO POR CRIME PRETÉRITO. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE.  GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. A prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de
resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade social
do acusado, demonstrada pelo modus operandi do delito, no qual o
paciente, agindo em um contexto de disputa oriunda do tráfico de
drogas, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos e em
concurso de agentes, efetuou vários disparos de arma de fogo contra
três vítimas, vindo uma delas a óbito. Acrescente-se a isto o fato
de já ter sido o agente condenado por crime pretérito ao dos
presentes autos, o que revela a possibilidade de reiteração
delitiva.
3. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não
seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto
preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento
do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 511551>>-RS,
         <<RHC 119251>>-RS,
         <<RHC 106378>>-RS,
         <<HC 520805>>-MG,
         <<RHC 118523>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - PERMANÊNCIA -
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 510839>>-MG,
         <<RHC 113168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 490566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE INGRESSO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Instada a se manifestar em casos similares, a Quinta Turma desta
Corte Superior já se manifestou pelo indeferimento de pedidos de
ingresso da Defensoria Pública da União nos autos, quando
viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas
estaduais impetrantes (Questão de Ordem na Pet. no AREsp
1.513956/AL).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - VIABILIDADE DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA - INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC,
         <<PET no AREsp 1513956>>-AL
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 230191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA. NÃO VERIFICAÇÃO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou as teses
defensivas, enfatizando que não há qualquer prova nos autos acerca
de suposto envolvimento de magistrados nos crimes em apuração, sendo
inviável a remessa dos autos à segunda instância. Destacou também
que a medida de interceptação telefônica foi precedida de
requerimento pela autoridade policial, ausente qualquer
constrangimento ilegalidade.
3. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 279802>>-ES
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova
sobre a materialidade do delito".
     "[...] '"inviável a análise, diretamente por este Superior
Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena
de, assim o  fazendo, incidir na indevida supressão de instância'
[...]".