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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE
MARINHA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. MÉRITO. INSUSCETÍVEL O EXAME. LESÃO À SAÚDE E A SEGURANÇA
PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADAS.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à saúde e à segurança públicas não foi
demonstrado de forma cabal.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Sr.
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado,  Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves de Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LESÃO À ORDEM JURÍDICA - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    614  SE  2007/0130038-0  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00192
AgRg na SLS    605  CE  2007/0103537-1  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00192
AgRg na SLS    604  CE  2007/0103534-6  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00192
AgRg na SLS    603  CE  2007/0103525-7  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00192
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 698865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MP 2180-35/2001.
- É lícita a condenação da Fazenda Pública em honorários
advocatícios nas execuções não individuais não embargadas  de
sentenças proferidas em  ação coletiva.  A  Medida  Provisória
2.180-35/2001 alcança tais execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte dos
embargos de divergência e, nessa parte, recebê-los para negar
provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:0001D
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 16859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO
EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA EXCEPCIONADA, NA HIPÓTESE.
OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.
I - Diversamente do alegado pela embargante, inexiste em sua peça
recursal a indicação do repositório oficial em que teria sido
publicado o acórdão trazido como paradigma. Da leitura da página
dois de sua petição recursal, em que, supostamente, constaria tal
informação, vê-se ter ela relevado a divergência do acórdão
originalmente embargado com "decisão unânime da eg. 1ª Turma,
proferida no Recurso Especial 2190." Nada mais.
II - O acórdão cujo inteiro teor se juntou, por sua vez, disse
respeito ao julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 6052/SP e não ao Recurso Especial n. 2190, este sim o
acórdão paradigma, de modo que ausentes os pressupostos mínimos à
admissão dos embargos de divergência.
III - Demais disso, consoante se consignou no acórdão ora embargado,
este eg. Tribunal "firmou o entendimento de que havendo dolo
eventual da empresa aérea, a indenização às vítimas há de ser plena,
porquanto o art. 106 do Decreto-lei n. 32, de 1966 contempla esta
exceção, devendo ser observado, na hipótese, o direito comum". Daí a
incidência da Súmula n. 168/STJ a obstaculizar os divergentes, ainda
que fosse superável o anterior óbice apontado.
IV - Evidenciado o seu intuito de apenas hostilizar o julgado
embargado, em nada visando à sua real integração, rejeitam-se os
embargos de declaração.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO
ESTEVES LIMA, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER, JOSÉ
DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra LAURITA VAZ e, ocasionalmente, os Srs. Ministros CESAR
ASFOR ROCHA, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000032 ANO:1966
        ART:00106
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 557450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 4952/85. QUESTÃO DE
DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO INDIRETA DO
ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I - No julgamento dos EREsp n. 250999/SP (Rel. Min. GILSON DIPP, DJ
de 21.06.2004, p. 154), pela colenda Corte Especial, concluiu-se
pela "impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de
pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de
embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual
4.952/85 (do Estado de São Paulo)", na via angusta do recurso
especial, por cuidar de indispensável interpretação da legislação
local, "o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de
Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF".
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO
ESTEVES LIMA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra LAURITA VAZ e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, CESAR ASFOR ROCHA e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 250999>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 571837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 126/STJ. ACÓRDÃOS COLACIONADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE BASE FÁTICO-JURÍDICA  COM O ACÓRDÃO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO.
I - A matéria suscitada pela embargante é estranha ao acórdão
recorrido, no qual  decidiu-se pelo não conhecimento do recurso
especial, por carência de pressupostos formais. Ao que consta,
deixou a embargante, então recorrente, de impugnar fundamento
constante do acórdão ordinário suficiente à sua mantença, bem como
não interpôs recurso extraordinário visando ao ataque de fundamento
constitucional autônomo capaz de alicerçar as conclusões daquele
julgado.
II - Os acórdãos colacionados como paradigmas nada têm de semelhança
com o acórdão embargado, de modo que inexistente o dissídio
jurisprudencial suscitado.
III - Demais disso, não são os embargos de divergência meio próprio
ao refazimento de julgamento ocorrido em sede de embargos de
declaração, para fins de se confirmar o acerto do acórdão quanto aos
pressupostos de cabimento do recurso especial.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO
ESTEVES LIMA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra LAURITA VAZ e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, CESAR ASFOR ROCHA e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  489137  RJ  2005/0156265-2  Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:13/03/2008
EDcl nos EREsp  852730  RS  2006/0259373-9  Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00193
EDcl no AgRg no AgRg no REsp  884528  PA  2006/0196939-3
Decisão:06/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00222
EDcl no AgRg no  REsp  917751  MG  2007/0008128-0
Decisão:04/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00229
EDcl no AgRg no REsp  922452  CE  2007/0021660-2  Decisão:04/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00230
AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp  247157  SP  2001/0010205-0
Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00214
AgRg nos EREsp  512506  PR  2004/0143941-9  Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00194
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA
TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
I - Não tendo a agravante impugnado, especificamente, o fundamento
da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, in casu.
II - No sistema processual recursal vige o princípio da
taxatividade, assim, somente serão admissíveis embargos de
divergência em agravo regimental quando o acórdão examinou tese
jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de instrumento
nas hipóteses do artigo 544, § 3º, do CPC. Precedentes desta Corte
Especial: AgRg na Pet nº 1840/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
19/05/2003; AgRg na Pet nº 3435/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ
de 10/10/2005 e AgRg na Pet nº 5125/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 12/02/2007.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO
ESTEVES LIMA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra LAURITA VAZ e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON
NAVES, CESAR ASFOR ROCHA e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 1840>>-MG, <<AGRG NA PET 3435>>-SP,
           <<AGRG NA PET 5125>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 981141 MS 2008/0282525-0 Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:19/10/2009
AgRg nos EREsp 1088562 RJ 2009/0098362-4 Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:19/10/2009
AgRg no MS 12879 DF 2007/0128063-5 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:04/12/2008
AgRg nos EAg 648152 PR 2005/0181932-4 Decisão:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00195
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO POR
MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N. 267/STF. DECISÃO TERATOLÓGICA.
HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. Descabe mandado de segurança contra ato de cunho jurisdicional,
sobretudo em se tratando de decisão passível de ser impugnada por
meio de recurso próprio (agravo regimental), circunstância apta a
atrair o óbice consubstanciado na Súmula n. 267 do STF.
2. Para que possa ser mitigado o disposto na Súmula n. 267/STF, de
modo a se permitir, excepcionalmente, o manuseio da ação mandamental
contra ato judicial passível de recurso ou correição, cabe à parte
demonstrar nos autos ter agido de modo diligente e responsável, não
dando causa, sob nenhuma perspectiva, aos danos eventualmente
decorrentes da decisão tida por ilegal ou teratológica.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   13025  DF  2007/0189892-7  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
RJP        VOL.:00035           PG:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/09/2007      PG:00205
LEXSTJ     VOL.:00219           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
ARTS. 1.192 E 1.209 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÕES DO
LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 3º, IV, DO RISTJ.
COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. No Superior Tribunal de Justiça, a competência é fixada em função
da natureza da relação jurídica litigiosa submetida ao seu
conhecimento.
2. Tratando o recurso especial de questões relativas à locação
predial urbana ? matéria que tem específico abrigo no art. 9º, § 3º,
inciso IV, do RISTJ ?, a controvérsia há que ser dirimida pela
Terceira Seção do STJ, mesmo reconhecendo que, no contexto mais
amplo, assenta-se em ambiente contratual de caráter privado
submetido ao regime do Código Civil.
3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da
Terceira  Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a Terceira Seção nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41807>>-PR (LEXSTJ 197/12), <<CC 35165>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01192 ART:01209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL E PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR SOB REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO DO
STF NA ADIN N. 3.395-6-DF. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC N.
45/2004. ART. 9º, § 1º, INCISO VIII, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a competência é fixada
em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita a
controvérsia submetida ao seu conhecimento.
2. As demandas envolvendo pedido indenizatório por danos moral e
patrimonial decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas por
servidor sob regime estatutário contra Município, na condição de
empregador, por compreender apuração de possível ato ilícito a
delimitar a responsabilidade civil daquele segmento do Poder
Público, devem ser dirimidas no âmbito da Primeira Seção do STJ,
conforme previsto no art. 9º, § 1º, inciso VIII, do seu Regimento
Interno.
3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da
Primeira Seção do STJ, devendo os autos serem devolvidos ao
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a Primeira Seção nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11732>>-SP (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1995/1384),
           <<CC 68187>>-MG, <<CC 56895>>-GO, <<CC 56407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 534547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO.
1. O recurso especial não foi provido pelo acórdão embargado (a) por
ausência de prequestionamento e (b) incidência da súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos julgados divergentes foi reconhecida a qualidade de
instituição de direito público das fundações neles especificadas em
razão da análise das atividades exercidas.
3. Nestas circunstâncias, as hipóteses não guardam similitude fática
a justificar os embargos. Só existe dissenso jurisprudencial se
houver pronunciamento sobre o mesmo tema de direito de forma
diferente, nos julgados confrontados.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Nilson Naves conhecendo
dos embargos de divergência e os recebendo, no que foi acompanhado
pelos Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler e José Delgado, a Corte Especial, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência. Vencidos os Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler e José Delgado. Os Ministros Carlos Alberto Menzes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Teori Albino Zavascki votaram com o Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha
e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Ministra
Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RESP PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ E FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 415671>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 789411>>-SP,
           <<ERESP 357925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 975262 MG 2009/0197434-1 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010