AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO
VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios
utilizados para fixar os honorários de sucumbência e do valor
arbitrado.
2. O STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável,
no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais,
é aquela vigente na data da prolatação da sentença" (AgInt no REsp
1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
15.10.2018).
3. Hipótese em que a sentença que analisou a sucumbência foi
proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973
(26.10.2015), na qual ficou consignado "Sem custas. Sem honorários,
diante da Súmula n° 168 do TFR" - (fl. 246, e-STJ, grifei). Ao
apreciar o recurso de Apelação dos ora agravantes, o Tribunal de
origem deu-lhe provimento, alterando a distribuição da sucumbência.
Desse modo, as regras aplicáveis quanto aos honorários sucumbenciais
são aquelas dispostas nesse diploma processual, e não no CPC de
2015, ainda que o Tribunal a quo tenha alterado a distribuição da
sucumbência.
4. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que incide na espécie o enunciado da
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida."
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO
DA LEI APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal de Justiça é admitir a adoção da Súmula 83/STJ para os
Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional".
     "[...] a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a
análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio jurisprudencial, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C