AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1690793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO
POR INVALIDEZ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO
PERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDA OS DISPOSITIVOS
TIDOS POR VIOLADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO
ART. 966, V, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS
283 E 284 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, 110, 492 E 75, VII, DO
CPC/2015, 43 E 499, § 1º, 460  E 12, V, DO CPC/73, 1º DO DECRETO
20.910/32 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando a
desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de
direito a pensão por invalidez, ao fundamento de ilegitimidade do
espólio para pleitear o benefício previdenciário, por ostentar
caráter personalíssimo, bem como de prescrição das parcelas
cobradas. Aduz a parte ora agravante, com base no art. 966, V e
VIII, do CPC/2015, que o aresto rescindendo violou o disposto no
art. 217, II, a, da Lei 8.112/90 e incorreu em erro de fato, eis que
"os elementos essenciais para a concessão da pensão foram tidos como
inequívocos: a) ser Luiz Annibal filho de servidor federal; b)
padecer de doença incapacitante a gerar invalidez; c) ser tal
condição (invalidez por esquizofrenia) em muito anterior ao óbito do
servidor instituidor". O Tribunal de origem julgou improcedente o
pedido rescisório.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto
à falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas
283 e 284 do STF), não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos
dispositivos tidos como violados ? arts. 996, parágrafo único, 110,
492 e 75, VII, do CPC/2015, 43 e 499, § 1º, 460 e 12, V, do CPC/73,
1º do Decreto 20.910/32 e 1.784 do Código Civil ?, não foram
apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Ademais, "é assente no STJ que o Recurso Especial interposto em
Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos
pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo"
(STJ, AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
VIII. Além disso, "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado
mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre
situações fáticas idênticas" (STJ, AgInt no AREsp 660.198/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/05/2017), o que
não ocorreu, no caso.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 427307>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1741745>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1900102>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1587696>>-RS