AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1762786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AÇÃO  RESPONSABILIDADE  POR  DANO MORAL.
ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
QUE JULGA O MÉRITO. PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO.
I  -  A  controvérsia a ser dirimida no recurso especial funda-se em
verificar  se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador
profissional  contra  árbitro  de  futebol, na ocasião de disputa da
partida   final   de  importante  campeonato  estadual  de  futebol,
constituem    ato    ilícito    indenizável    na   Justiça   Comum,
independentemente  de eventual punição aplicada na esfera da Justiça
Desportiva.  Nesta  Corte se deu provimento ao recurso especial para
restabelecer  os termos da sentença que condenou a parte ré em danos
morais.
II  -  Os  embargos  de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum,
rejulgar a controvérsia ou corrigir regra técnica de conhecimento.
III  -  Inicialmente  é  preciso  salientar que o recurso esbarra no
requisito  de  admissibilidade, na medida em que o acórdão embargado
enfrentou  o mérito da controvérsia, enquanto que o aresto paradigma
aplicou  óbice  sumular.  É  assente o entendimento jurisprudencial:
AgInt  nos  EAREsp n. 1.162.391/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte
Especial, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018.
IV  -  Ademais,  na  hipótese,  o  decisum  embargado, no âmbito dos
declaratórios,  assim decidiu para afastar a incidência da Súmula n.
126/STJ: "Quanto à alegação de obscuridade, também não assiste razão
ao  embargante.  De  fato,  a  Súmula  n. 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta  recurso extraordinário", não é aplicável ao caso em tela.
O  acórdão  embargado  em  nenhum momento fundamentou suas razões de
decidir  em dispositivo constitucional, como salientou o embargante.
A  matéria  relativa à conduta ilícita do embargante foi examinada e
decidida  à  luz  da  legislação  infraconstitucional que norteia as
relações  de  natureza  privada,  especificamente  o Código Civil de
2002.  V - O acórdão trazido como paradigma, foi prolatado em via de
recurso  especial criminal, em matéria absolutamente diversa da aqui
tratada  e, em análise do caso concreto, entendeu pela incidência do
Óbice  Sumular  n.  126/STJ,  pois  o  acórdão  recorrido teria sido
pautado,  também,  em  fundamento  constitucional,  sem  que a parte
vencida tenha interposto o competente recurso extraordinário.
VI  - As hipóteses não são semelhantes para o fim de interposição de
embargos  de divergência, uma vez que a decisão atacada foi expressa
ao  deduzir  no  sentido  de  que acórdão recorrido especialmente em
momento algum se fundamentou em dispositivo constitucional.
VII  -  A  remota  possibilidade  de  se  receber  esses embargos de
divergência  seria  se  o  acórdão  embargado  tivesse reconhecido a
fundamentação constitucional, mas afastado a incidência da Súmula n.
126/STJ.  Nesse  panorama,  conforme  o entendimento jurisprudencial
desta   Corte  de  Justiça,  não  são  pertinentes  os  embargos  de
divergência. No sentido: EREsp n. 651.134/SC, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, julgado em 1º/8/2016, DJe 6/9/2016.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE JULGA O MÉRITO - PARADIGMA
QUE NÃO CONHECE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1162391>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS QUE SUPERAM PRELIMINARES E
ENFRENTAM O MÉRITO DA CAUSA)
     STJ - <<EREsp 651134>>-SC