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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415154
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART.  1.022 DO CPC/2015. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula  n.  7  do  STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a
quantia  arbitrada  na  origem é razoável, não ensejando intervenção
nesta instância.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 717401>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1351028>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359407
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1.  Considerando  que  o  valor fixado pelas instâncias ordinárias a
título de danos morais não se mostra excessivo e está em consonância
com  o  considerado  proporcional  e  razoável  por  esta  Corte  em
situações  semelhantes,  a  pretensão  recursal  de  reduzir a verba
indenizatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.  O  acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte,   segundo  a  qual  é  facultado  ao  julgador  substituir  a
determinação  de constituição de capital assegurador do pagamento de
pensão  mensal pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento
da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 805906>>-RJ, <<AgInt no AREsp 753923>>-SP
(INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DAS VERBAS FUTURAS - CONSTITUIÇÃO DE
CAPITAL)
     STJ - <<REsp 1344649>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 25729>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000313
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DA DEMANDADA.
1.    A    legislação   processual   permite   ao   relator   julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,  aplicar  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2.
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  é abusiva a rescisão
contratual  de  plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da
operadora,  durante  o  período  em  que  a  parte  segurada  esteja
submetida  a  tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da
sua  sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. Incidência
da  Súmula  83/STJ.  3.  Rever  o entendimento do Tribunal de origem
quanto  ao  cabimento  da  indenização  por danos morais demandaria,
inevitavelmente,  o  exame  do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - SEGURADO QUE SE
ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS
(CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1208917>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1527162  SE  2019/0177930-5
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1429351  RS  2019/0012432-8  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  No  caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do
alegado   cerceamento  de  defesa  decorrente  do  indeferimento  da
produção  de  prova,  seria  necessário  o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório  dos  autos,  providência  que  encontra  óbice na
Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2.  A  Corte  local, com base nos
elementos  fático-probatórios  dos autos, entendeu pela presença dos
requisitos  ensejadores  da  responsabilidade  civil  e  do dever de
indenizar  pelo danos morais suportados pelo autor. O acolhimento da
pretensão  recursal,  no ponto, demandaria a alteração das premissas
fático  probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice
da Súmula 7/STJ.
3.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO JULGADO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1441476>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121907>>-RO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095463>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 621395>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.  1.  É dever do recorrente indicar qual dispositivo legal
entende  por  violado, quando da interposição do recurso pela alínea
"a"  do  permissivo  constitucional.  Descumprida  essa  exigência é
imperiosa a aplicação da Súmula 284 do STF.
2.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade não enseja a
possibilidade   de   interposição   do   recurso  especial,  dada  a
necessidade  de  exame  de  elementos  de  ordem fática, cabendo sua
revisão  apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do  valor  arbitrado,  o  que  não  se  evidencia  no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1320339>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 572875>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1349749>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões,  portanto,  deve ser afastada a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não  se  evidencia  no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322081>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1114121>>-MA, <<REsp 1333911>>-RS
Notas: Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1636828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO  E  RECONSIDEROU  DELIBERAÇÃO  ANTERIOR  PARA, DE PLANO, DAR
PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PARTE  ADVERSA PARA EXCLUIR A
CONDENAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  O  atraso na entrega de unidade imobiliária não autoriza, por si
só, a condenação da construtora em dano moral, o qual se caracteriza
somente  quando  houver circunstâncias excepcionais que, devidamente
comprovadas,  importem em significativa e anormal violação a direito
da  personalidade  do  promitente-comprador.  1.1.  In casu, a Corte
local  fundamentou  a  condenação  em dano moral somente com base na
frustração  da  expectativa  da  parte autora em realizar o sonho da
casa  própria, sem tecer notas adicionais acerca do grave sofrimento
ou angústia capaz de caracterizar dano moral.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS
MORAIS - TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771419>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1738475>>-PR
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1707746>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1715252>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1704960>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1656217>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1333316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. VIOLAÇÃO
DO   ART.   1.022   DO   CPC/2015.   NÃO   OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE
RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  configura  violação  ao  art.  1.022,  II, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  na  medida  em que a eg. Corte de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De
fato,  inexiste  omissão  no  aresto recorrido, porquanto o Tribunal
local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte
recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários
à  integral solução da lide. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de
temas  trazidos  na petição de recurso especial, mas não debatidos e
decididos   nas   instâncias   ordinárias,   porquanto   ausente   o
indispensável  prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do
STF.  3.  Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa,
com  o  julgamento  antecipado  da lide, quando o Tribunal de origem
entender   substancialmente   instruído   o   feito,   declarando  a
prescindibilidade  de  produção probatória, por se tratar de matéria
eminentemente  de  direito ou de fato já provado documentalmente. 4.
Ademais,  "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a
seu  exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre  convencimento  (art.  131,  do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que  entender  aplicável ao caso concreto" (AgRg no REsp 373.611/RJ,
PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ
de 25/3/2002, p. 206).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg no REsp 373611>>-RJ, <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 336893>>-SC, <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1393092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Na hipótese, verificada a omissão no acórdão embargado, quanto ao
pedido  de  assistência judiciária gratuita, é cabível o acolhimento
dos embargos para apreciação do pleito.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos para deferir o
pedido  de  gratuidade da justiça para fins recursais, para suprir a
omissão indicada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher
parcialmente  os  embargos  de  declaração  para deferir o pedido de
gratuidade  da  justiça  para  fins  recursais,  suprindo  a omissão
indicada,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM EFEITOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 398745>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1211041>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É  firme  neste  Tribunal  o  entendimento  de  que é inviável a
apreciação  de  divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a
título  de  danos  morais,  porquanto,  ainda que haja semelhança em
relação  a  alguns  aspectos  dos  acórdãos  confrontados, cada qual
apresenta  peculiaridades  específicas  e contornos fáticos próprios
considerados  pela  instância  ordinária  ao  arbitrar  o  valor  da
indenização.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANOS MORAIS - ELEMENTOS SUBJETIVOS E
FÁTICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349986>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
POR  FALTA  DE  DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS
DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a reprodução na apelação
das  razões  já deduzidas na contestação não determina a negativa de
conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas
decididos  na  sentença" (REsp 924.378/PR, Relatora a Ministra Nancy
Andrighi, DJ de 11/4/2008).
2.  Verificado que não houve, no recurso de apelação, impugnação dos
termos  da  sentença,  mas  insurgência  quanto a fundamento que nem
sequer  foi  adotado  pela decisão de primeiro grau, é correto o não
conhecimento  pela  Corte local do recurso de apelação, por falta de
dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - FALTA DE DIALETICIDADE - FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS
TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 924378>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083