AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1496120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO. JUÍZO DE MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em
28/03/2017, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário
da Corte em 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
II. Na forma da jurisprudência do STJ, os Embargos de Divergência
somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem
proferidos no mesmo grau de cognição, o que, todavia, não se
verifica, no caso dos autos. Com efeito, nos seguintes casos
semelhantes, nos quais foi invocado, como paradigma - tal qual no
presente caso -, o acórdão da Segunda Turma, nos EDcl no AgRg no
REsp 1.496.216/PE, nesse sentido foi o entendimento da Primeira
Seção do STJ: AgInt nos EREsp 1.443.256/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, DJe de 01/08/2017; AgInt nos EREsp 1.499.340/CE, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 03/05/2017; AgInt nos EDcl nos
EREsp 1.521.789/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 01/02/2018.
III. No caso concreto, ao proferir o acórdão embargado, sem nada
dispor acerca do § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 e sobre a
necessidade de apresentação de estudo estatístico que demandasse o
reenquadramento das atividades do Município de acordo com o risco
ambiental do trabalho, a Primeira Turma do STJ manteve a decisão
monocrática que dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional, "a fim de reconhecer a legalidade da majoração da alíquota
em 2% da Contribuição ao RAT - antigo SAT". Entretanto, nos Embargos
de Divergência, o agravante apontou dissídio jurisprudencial com o
acórdão prolatado pela Segunda Turma, nos EDcl no AgRg no REsp
1.496.216/PE, da relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, que,
referindo-se ao mencionado § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91, acolheu
os Embargos de Declaração, para não conhecer do Recurso Especial,
por incidência da Súmula 7/STJ. Assim, os acórdãos confrontados não
possuem a necessária similitude fático-jurídica, porquanto foram
proferidos em juízos de cognição distintos, o que impede o
conhecimento dos Embargos de Divergência.
IV. Ainda que, no acórdão paradigma, a Segunda Turma, embora não
conhecendo do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 7/STJ,
haja assentado que "o exercício da competência regulamentar pelo
Poder Executivo para que este possa enquadrar as atividades das
empresas em risco leve, médio e grave pressupõe a existência de
estatísticas sobre a ocorrência de acidentes de trabalho",
verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma nada dispôs
a esse respeito, o que, de igual modo, impede o conhecimento dos
Embargos de Divergência.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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