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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1505296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  Recurso  novamente  submetido  ao  Colegiado,  tendo  em vista a
anulação do julgamento anterior, que não fora oportunamente incluído
em pauta.
2.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre
os  órgãos  fracionários  desta  Corte  Superior acerca de uma mesma
questão  jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente
pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
3.  A  controvérsia  em questão diz respeito à fruição do direito ao
aproveitamento   de   créditos  de  ICMS  gerados  em  operações  de
circulação de mercadorias destinadas ao exterior (art. 3º, II, da LC
n.  87/1996) nas modalidades previstas nos incisos I e II do § 1º do
art. 25 da LC n. 87/1996.
4.  Na  hipótese  dos autos, não ficou evidenciada a adoção de teses
jurídicas conflitantes pelos acórdãos comparados.
5.  Ambos os acórdãos, embargado e paradigma, assentam que o direito
ao  aproveitamento  dos  créditos  de ICMS na forma de transferência
para terceiros não pode ser limitado pela lei estadual.
6. A diferença na conclusão dos julgados reside no fato de o acórdão
embargado  ter avançado na análise para assentar que a fruição desse
direito  pressupõe  a  existência  de  saldos  credores  e  que essa
condição  está  contida  no  art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996, e, por
isso,  não é possível reconhecer a ilegitimidade da lei estadual que
apenas  reproduz  tal comando normativo, enquanto o aresto paradigma
não  emitiu esse juízo de conformidade entre a condição estabelecida
na lei local lá suscitada e a Lei Kandir.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.     Ministro     Herman    Benjamin    (Presidente).    Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STF - [[RE-EDiv-AgR 115024]]-SP
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1344188>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 140766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  POR  INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da  natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão  anterior
a qualquer outro juízo sobre a causa.
2.   Hipótese  de  ação  ajuizada  perante  a  Justiça  Federal  por
contribuinte   individual   que   postula   o   restabelecimento  de
auxílio-doença  ou  a  concessão de aposentadoria por invalidez, sem
nenhuma  referência  a  acidente  de  trabalho,  o que desautoriza a
tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA -  NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO)
     STJ - <<CC 121013>>-SP
(NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 140943>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA
DE  OFÍCIO.  REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PELO
JUIZ  DA  CAUSA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA.
1.  Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a  reclamação  para  a  preservação de sua competência e garantia da
autoridade  de suas decisões. 2. Não configura hipótese de usurpação
de  competência desta Corte de Justiça a decisão do Juiz de primeiro
grau  que,  em  cumprimento  ao  acórdão  proferido pelo Tribunal de
Justiça, em sede de apelação, determina a realização de nova perícia
para  a  avaliação do imóvel expropriado, a despeito da pendência de
julgamento  do recurso especial interposto pelos ora reclamantes. 3.
Hipótese  em que, até o presente momento, não existe nenhuma decisão
do STJ que confira efeito suspensivo ao recurso especial interposto,
tampouco pedido expresso das partes interessadas nesse sentido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 821798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.  RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 1.043,
III,  DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. OBSERVÂNCIA.
1.  Não  admitido  o  especial  na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo  regimental  nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que  passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315 desta
Corte. Precedentes.
2.  Não  se  olvida  que  a  Corte Especial, a partir da vigência do
Código  de  Processo  Civil/2015,  tem mitigado a força do enunciado
sumular  315  do STJ, ao interpretar que a inovação do inciso III do
art.  1.043  autoriza  os  embargos  de  divergência  quando, embora
desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do
mérito do apelo nobre (EAREsp n. 624.073/SP).
3.   Caso   em  que  os  presentes  embargos  de  divergência  foram
interpostos  contra  acórdão  publicado  antes  da  vigência do novo
Código  de  Processo  Civil,  motivo pelo qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na forma prevista na Lei Processual
então   vigente,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, conforme orientação
do Enunciado Administrativo n. 2.
4.  Diante  da  coexistência  de julgados divergentes na vigência do
Código  anterior,  inclusive  oriundos  da  própria  Corte Especial,
acerca  do  cabimento de embargos de divergência em agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial, merece ser privilegiada a
orientação  jurisprudencial  consolidada na Súmula 315 do STJ, ainda
em vigor.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO  485,  V E IX, DO CPC/1973. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA OFENSA
LITERAL AOS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932 E 191 DO CC(2002)
E  SUPOSTO ERRO DE FATO. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS
PARCELAS   ANTERIORES   AO   AJUIZAMENTO   DA   AÇÃO.  INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
1.  A  questão  referente  a  ocorrência,  ou não, da prescrição das
parcelas  anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, cujo objeto
tratou  da  incorporação  do  índice  de  28,86%  à  remuneração dos
servidores  públicos  federais,  foi  motivo de muitos debates nesta
Corte  Superior,  sofrendo alterações de entendimento à época em que
processado  e  julgado  o recurso especial, cujo acórdão se pretende
rescindir.  Impõe-se  a  incidência  do enunciado da Súmula 343/STF:
"Não  cabe  ação  rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais".
2.  A  data  da propositura da ação originária, por si só, não induz
sequer  admissão  do juízo rescindendo com fundamento no artigo 485,
IX,  do  CPC, porque a tese pela aplicação do entendimento assentado
REsp  990.284/RS,  submetido  ao rito do artigo 543-C do CPC, já foi
obstada acima pelo o óbice contido na Súmula 343/STF. É irrelevante,
no  caso,  o  dia  no  qual  ajuizada  a  ação originária, não sendo
hipótese para erro de fato.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 3104>>-RS, <<AR 4476>>-MT, <<REsp 1655090>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1074870>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 886089>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
REQUISITOS)
     STJ - <<AR 2051>>-DF, <<AR 4400>>-MT, <<AgRg na AR 4530>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP, <<AR 3791>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO
12/STJ  PARA  ATACAR  DECISÃO  DE  INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO
CABIMENTO. REGIME ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI 12.153/2009.
1.  É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ
12/2009  para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a
existência   de   procedimento   específico   de   uniformização  de
jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes.
2.  A  ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados
Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo não autoriza a aplicação
do  princípio  da  fungibilidade. Precedente: RCDESP na Rcl 9646/SP,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  DJe
02/10/2012.
3.   Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 30481>>-SP, <<RCD na Rcl 13795>>-SP
(TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 29526 CE 2016/0023841-2 Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:07/08/2017
AgInt na Rcl 30489 SP 2016/0073197-2 Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:07/08/2017
AgInt na Rcl 31840 SP 2016/0157407-0 Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:07/08/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CORTE ESTADUAL. NÃO
CABIMENTO.
1.  Nos  termos  dos  arts.  105,  I,  f,  da  CF  e 187 do RISTJ, a
reclamação  destina-se  a  preservar a competência deste Tribunal ou
garantir  a  autoridade  das  suas  próprias  decisões. É um meio de
impugnação  de  manejo  limitado,  que  não  pode  ter  seu espectro
cognitivo  ampliado,  sob  pena  de se tornar um sucedâneo recursal.
Precedentes.
2.  Não  cabe  ao  Superior  Tribunal  de Justiça processar e julgar
reclamação   manejada  sob  alegação  de  descumprimento  de  medida
cautelar,  proferida  por  Corte  Estadual em sede de ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 26327>>-SP, <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 29267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO  DE  JULGADO  DO  STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  reclamação porque não se
demonstrou  o alegado descumprimento da decisão proferida em recurso
ordinário  em  mandado de segurança, o qual foi provido, apenas para
reconhecer  o direito aos servidores substituídos pelo SINDOJUS/SC à
Gratificação de Risco de Vida, o que foi acatado pela Administração.
2. A pretensão de compelir a Administração do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina a pagar os valores da Gratificação de Risco
de Vida sempre com base no vencimento atual do cargo, correspondente
ao  padrão  ANS-10/A,  tal  como pleiteado na reclamação em análise,
extrapola  os  limites  do  julgado  no  RMS nº. 18.332/SC, tido por
descumprido,  razão pela qual descabe falar em desrespeito à decisão
do STJ.
3.   Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15473>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO
IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1432932>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem entendimento pacificado no sentido do não
cabimento  da  reclamação como sucedâneo recursal, 'porquanto não se
trata  de  meio  de  impugnação  destinado  ao  exame  do  acerto ou
desacerto da decisão vergastada, como se recurso fosse' [...]".
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR   (PAD).   IMPOSSIBILIDADE   DE   INCURSÃO   NO   MÉRITO
ADMINISTRATIVO.  PROPORCIONALIDADE  DA  PENA  APLICADA.  AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação
de   que   o   conjunto   probatório   seria   insuficiente  para  o
reconhecimento  da  infração  disciplinar, vez que seu exame exige a
revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão
no  mérito  administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do
writ e à competência do Judiciário.
2.  Admite-se  o  exame  da  proporcionalidade e da razoabilidade da
penalidade  imposta  ao  servidor, porquanto se encontra relacionada
com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes.
3.  No  caso  a  pena  de demissão imposta ao impetrante atendeu aos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  diante  da
gravidade  da  conduta  perpetrada  pelo  impetrante. Precedente: MS
20.348/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção,
julgado  em  12/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no RMS 40.969/MG, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 02.06.2015, DJe
30.06.2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXAME JURISDICIONAL DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS - RESTRIÇÃO - EXAME DA LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF,
           <<MS 7966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU
MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Inadmissível Agravo Regimental contra decisão que não conheceu de
Embargos de Declaração por terem sido interpostos contra despacho de
mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, que se limitou a
intimar o embargado a se manifestar sobre a inicial dos Embargos à
Execução.
2. Ademais, há evidente deficiência de fundamentação na petição do
Agravo Regimental, que aparentemente foi elaborada tendo em vista a
realidade processual de outros autos, provavelmente a de algum dos
Embargos contra outra das cinco Execuções derivadas do MS 598/DF.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."