AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ASSENTAMENTO AGRÁRIO. TITULAÇÃO DEFINITIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
MORA DO INCRA. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AOS
ASSENTADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte agravada ajuizou ação, postulando a
condenação do agravante à obrigação de expedir título de domínio
referente a imóvel rural, situado no Assentamento Santo Rei, no
Município de Nova Cantu/PR, e ao pagamento de indenização por danos
morais. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara "parcialmente procedente a pretensão
veiculada na petição inicial para condenar o INCRA à expedição do
título de domínio aos autores, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, o qual poderá conter cláusula resolutiva para pagamento dos
valores devidos após a regulamentação infralegal. Poderá o INCRA,
caso queira, a fim de assegurar o interesse público, aditar o título
para inclusão do pagamento dos valores necessários à aquisição do
imóvel".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. A parte ora agravante, nas razões de seu Recurso Especial,
deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de
que "não se pode atribuir à parte autora a responsabilização, bem
com eventuais prejuízos diante da inércia do Estado, devendo o INCRA
expedir o título de domínio requerido na inicial, independente da
fixação do valor". Diante desse contexto, a pretensão recursal
esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal, por analogia. Nesse sentido os seguintes
precedentes, oriundos de casos idênticos ao dos autos: STJ, AgInt no
REsp 1.636.527/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 12/12/2017; AgInt no REsp 1.636.510/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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