AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1155374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/10/2019
RB         VOL.:00661           PG:00661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 12, CAPUT E III, DA LIA. PRINCÍPIOS
DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA RAZOABILIDADE NA COMINAÇÃO DAS SANÇÕES.
RESTABELECIMENTO  DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR
TRÊS  ANOS,  E  APLICAÇÃO  DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL EM CINCO VEZES O
VALOR  DA  REMUNERAÇÃO  RECEBIDA  PELO AGENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
1. Inexiste, no caso dos autos, violação ao art. 12, caput e III, da
LIA,  no  que  diz  respeito  à  sanção  de  proibição de contratar,
porquanto  a  justificação  do Tribunal de origem para a exclusão da
sanção  consiste,  apenas,  em  valoração  de prova sobre o conjunto
fático-probatório dos autos.
2.  Por  outro  lado,  a  conduta do réu, que consistiu na obstrução
injustificada  a  atividade  de equipe de Força-Tarefa, ainda que em
contexto   no  qual  presente  relação  de  subordinação,  viola  os
princípios  da impessoalidade, legalidade, lealdade às instituições,
eficiência     e     razoabilidade,     informadores     do     agir
público-administrativo,   razão  pela  qual  as  sanções  devem  ser
majoradas, nos termos da fundamentação.
3.  Agravo  conhecido  para  conhecer do recurso especial, dando-lhe
parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  dar parcial provimento ao recurso especial para
restabelecer  a  sanção  de  suspensão  dos direitos políticos, pelo
período  de  3  anos,  bem  como a aplicação da multa civil em cinco
vezes o valor da última remuneração recebida pelo réu, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não  há  dúvida  de  que  o  art. 12 da Lei de Improbidade não
obriga  que  a aplicação de determinada sanção tenha necessariamente
relação  direta com o fato, pois o rol de sanções é limitado, porém,
aberto,  permitindo  a  imposição  de uma e/ou outra sanção. Cabe ao
Magistrado   efetuar,   segundo   as   máximas   do  razoável  e  do
proporcional, efetuar adequada aplicação de penalidades.
     Essa  não  obrigação  de  que  a sanção tenha relação direta ou
aproximação  lógica  com  o  fato  não quer dizer que o Juiz, em sua
apreciação  ponderada  da  causa,  não  possa  fazê-lo. Ele pode, ao
efetuar  o  balanceamento  do  fato  e  das sanções possíveis, tecer
considerações acerca de relação direta de uma determinada penalidade
frente ao ato praticado".
     "[...]  o  Tribunal  de origem tem autorização legal para assim
proceder,  isto  é,  tecendo  aproximação  lógica entre fato/sanção,
motivo  pelo  qual  considero que não há hipótese excepcional apta a
justificar  o  acréscimo  da  reprimenda  de  suspensão  de direitos
políticos, [...]".
Termos auxiliares: COMANDANTE-GERAL, POLÍCIA MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003