RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL
DE  SERVIÇOS.  TARIFA  DE  ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
INTEGRAL.  TEMA  JULGADO  PELO  RITO  DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS
REPETITIVOS).  RESP  1.339.313/RJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE COBRANÇA POR
COLETA E LANÇAMENTO EM GALERIAS PLUVIAIS DE ESGOTO IN NATURA.
1.  No  julgamento  do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art.  543-C  do  CPC,  o  STJ fixou o entendimento de que se afigura
legal  a  cobrança  de  tarifa  de  esgoto, ainda quando detectada a
deficiência   do   tratamento  dos  resíduos  coletados,  se  outros
serviços,   caracterizados  como  de  esgotamento  sanitário,  forem
disponibilizados  aos  consumidores.  2. No julgamento do mencionado
repetitivo,  consignou-se,  no  voto  do  eminente Relator, Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  "é  desacertada a determinação da redução
proporcional  da  tarifa cobrada", e citou-se como precedente o REsp
1.351.724/RJ,  da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013, que dispõe: "o acórdão recorrido agiu com desacerto ao
determinar  a  redução  proporcional  da  tarifa  cobrada.  O  valor
calculado  e  cobrado  dos  munícipes, obviamente, abrange apenas os
serviços  prestados  (coleta, transporte e destinação de efluentes),
não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja,
a  concessionária  não  cobra  um valor específico para cada item do
serviço  prestado,  mas um valor único, que remunera condignamente a
todos eles (coleta, transporte e destinação)".
3. Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in
natura  nas  galerias  pluviais. Em tal situação, a questão deixa de
ser  de  tratamento  de  resíduos  e  se  transforma  em escancarada
poluição,  o que implica para o Poder Público e suas concessionárias
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  totalmente  inexistentes.  Sem  dúvida, não foi intuito do
Recurso  Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ) transformar o inadmissível
ato  antissanitário  e  antiambiental  em  ilícito  impune  e, pior,
remunerado,  pois,  de  fato  e  de direito, não se equivalem, de um
lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e,
do  outro,  poluição  das  galerias  pluviais, dos rios e do mar com
efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Tal,
contudo, não parece ser a hipótese dos autos.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - OUTROS SERVIÇO DISPONIBILIZADOS)
     STJ - <<RESP 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 565),
           <<AGINT NOS EARESP 371973>>-PR
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - TARIFA -
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<RESP 431121>>-SP, <<AGRG NO RESP 1466326>>-SP
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA TARIFA COBRADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RESP 1351724>>-RJ