AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
PECULATO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA
INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE
CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em
obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja
autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado,
circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da
persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
3. Na espécie, verifica-se que o Ministério Público consignou que o
paciente, na qualidade de Secretário de Infraestrutura do Município,
fracionou ilegalmente 18 (dezoito) contratações para afastar o dever
de licitar o serviço de roçada/limpeza de via pública e favorecer
determinados contratados, sem coletar orçamentos prévios para saber
se o preço pago pelo serviço era o melhor e mais econômico para a
municipalidade, chegando a realizar diversas contratações com
idêntico objeto no mesmo dia, revelando o dolo mais intenso com que
agiu e materializando a afronta à necessidade de prévio procedimento
licitatório, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e
do contraditório.
4. O Ministério Público descreveu tanto o dolo do paciente quanto a
existência de lesão ao erário público, consubstanciada no
fracionamento ilegal de contratações, sem prévia pesquisa de preço,
para afastar o dever de licitar e para beneficiar determinados
contratados, o que é suficiente para a deflagração da ação penal
pela prática do crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993. Precedente.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma
superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente
mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses
que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por
esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as
quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O HABEAS CORPUS
IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus
quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada
se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema,
exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à
parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não
se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
N. 8.666/1993 - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 102610>>-AP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 122933>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089