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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em concreto, a decisão monocrática agravada não conheceu
do agravo em recurso especial e determinou a majoração dos
honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe
de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC,
observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
2. Já houve a concessão de justiça gratuita à parte autora, ora
agravante Assim, desnecessária é nova decisão judicial concedendo
justiça gratuita, bem como tem-se que a obrigação de pagar os
honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva
de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
3. Acrescente-se, por fim, que o montante fixado na decisão agravada
para os honorários recursais (15% do valor já arbitrado a esse
título nas instâncias inferiores) é razoável e proporcional e a
agravante não trouxe elementos que justifiquem a sua minoração, em
especial levando em consideração a mencionada condição suspensiva de
exigibilidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1240067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que,
"na venda a prazo, porém, em que o vendedor recebe o preço em
parcelas, o IPI incide sobre a soma de todas essas, ainda que o
valor seja maior do que o cobrado em operações de venda à vista,
pois esse total corresponde ao valor da operação" (REsp
1.586.158/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5/5/2016).
2. Análise do pedido de compensação prejudicada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VENDA A PRAZO - BASE DE CÁLCULO - IPI - VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1586158>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1240067>> que foram acolhidos.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO.
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado
em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a
segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na espécie, decidiu o Tribunal de origem: "Em arremate, tem-se
que, em processo que pode redundar na cassação de mandato eletivo de
Vereador, por eventual ofensa à Lei Orgânica do Município ou ao
Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, cabe ao Poder
Judiciário pronunciar-se tão somente sobre a sua regularidade,
garantindo a observância dos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe defeso o adentrar ao
mérito administrativo, notadamente no que concerne à imputação da
conduta ao acusado, sob pena de violar cláusula pétrea da
Constituição da República, ínsita no artigo 60, § 4°, inciso III,
que determina independência e separação dos Poderes (artigo 2°)".
Nessa linha, é incabível o recurso especial, pois interposto contra
acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
III - Assim, é "inviável, em recurso especial, a revisão de julgado
que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar
devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e
inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal" (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019). Confiram-se
ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.757.744/RS, Relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt
no REsp n. 1.503.220/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 5/2/2019.
IV - Ademais, a análise da controvérsia também demandaria incursão
na legislação local, o que é inviável diante da Súmula n. 280/STF
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1667066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE
MORA E DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DE REDUÇÃO EM 45% SOBRE OS JUROS DE
MORA.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o art. 1º, §
3º, I, da Lei 11.941/2009, a despeito de ter reduzido em 100% as
multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% o montante
relativo aos juros de mora. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 11.941/09 - REDUÇÃO EM 100% - MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO -
REDUÇÃO EM 45% - JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617323>>-SC,
         <<REsp 1530847>>-RS,
         <<REsp 1492246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1552905 SC 2015/0220413-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TUTELA ANTECIPADA. PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS. RISCO AOS RECURSOS
HÍDRICOS. SUSPENSÃO DO PLANTIO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE
DEFERE LIMINAR. SÚMULA 735/STF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de agravo interposto por  Suzano Papel e
Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar
determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no
Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida
plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso,
constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto
ambiental realizados pela agravante.
2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do
STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar
decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em
razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a
qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial,
no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos
preceitos legais relativos ao mérito da causa.
3. Ademais, a tese contida no Recurso Especial busca rever os
fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para deferir a
antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, o exame da presença dos
pressupostos autorizadores à concessão da antecipação de tutela
exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438485>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 419337>>-ES,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 191276>>-RS
(RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR - SÚMULA
735/STF)
   STJ - <<AREsp 1290543>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AREsp   1572753  RS  2019/0255746-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1553435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85,
§ 11,  DO  CPC.  REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do
CPC/2015; a embargada foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios no acórdão de Apelação e houve conhecimento do Agravo
para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação
à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação na qual se pretende a exclusão do
ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Quanto à alegação de violação dos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da
Lei Complementar n. 87/96, 1º da Lei n. 10.637/2002, 1º da Lei n.
10.833/2003, 2º da Lei n. 9.715/98 e 2º da Lei Complementar n.
70/91, é incabível o recurso especial, pois interposto contra
acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido:
"É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui
fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a
paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt
no REsp n. 1.744.165/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1622229 PR 2019/0344045-1 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
RSTP       VOL.:00373           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício
previdenciário,  tendo como objetivo aposentadoria por tempo de
contribuição ou especial com pagamento dos valores vencidos, desde a
data de entrada do requerimento administrativo ou, sucessivamente,
da data de início fixada judicialmente, observada eventual
prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido, para reconhecer como especiais as atividades
exercidas pelo autor nos períodos de de 18/9/1989 a 1/11/1989,
7/2/1990 a 2/3/1990, 1º/12/1993 a 1º/12/1994 e 2/12/1994 a 8/5/2015;
implantar, em favor do autor, aposentadoria por tempo de
contribuição com DIB na DER, ocorrida em 8/5/2015; e pagar ao autor
as parcelas vencidas desde 8/5/2015. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial.
II - Com efeito, o recorrente careceu do necessário interesse
recursal. É que o próprio autor, por intermédio da petição de fls.
503-504, consignou a reafirmação da DER como pedido sucessivo,
requerendo a não suspensão do processo. Ademais, o Tribunal a quo
afirmou que houve "provimento do pedido principal, relativo ao
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em valor
integral" (fl. 538), ao contrário do alegado pelo autor em sua
razões recursais, ao aduzir que houve aplicação do fator
previdenciário. Veja-se o registrado pelo Tribunal de origem no
acórdão dos embargos declaratórios (fl. 564): "[...] Verifica-se que
no caso dos autos o pedido de reafirmação da DER é pedido sucessivo.
Conforme se extrai dos pedidos do recurso de apelação:
Sucessivamente, seja reconhecido o direito à reafirmação da DER para
o momento em que o segurado implementou 25 anos de atividade
especial, considerando a continuidade do labor nas mesmas condições
especiais admitidas pela sentença; Há clara distinção entre os
julgados uma vez que nos recursos afetados pelo STJ o segurado
necessita do instituto da reafirmação da DER para se aposentar,
enquanto no presente caso é pedido sucessivo. Desse modo, como se
trata de pedido sucessivo, não deve ocorrer a suspensão do processo.
Requer-se o prosseguimento do feito. [...]"
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA
DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM.
EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução
fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em
sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de
origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a
condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de
que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o
prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte
do programa. Nesse diapasão, destacam-se os seguintes julgados:
AgInt no REsp 1.721.146/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018 e REsp 1.740.771/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
27/6/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721146>>-RJ,
         <<REsp 1740771>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA; ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra
decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região, que não
conheceu de dois agravos internos opostos contra decisões de
inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. No
Tribunal de origem, a segurança foi negada. Nesta Corte, o recurso
ordinário não foi conhecido.
II - No julgamento do RMS n. 46.144, a Segunda Turma do STJ decidiu
que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer,
além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a
decisão seja manifestamente ilegal ou teratológica.
III - Também, no julgamento do MS n. 21.883, a Corte Especial do STJ
definiu que não é admissível a utilização de mandado de segurança
sem a comprovação de que o ato judicial reveste-se de teratologia ou
de flagrante ilegalidade nem demonstre a ocorrência de abuso de
poder pelo órgão prolator da decisão. Nesse mesmo sentido: AgRg no
MS n. 21.047/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014 e RMS n. 44.537/PR,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe
24/6/2014.
IV - Pois bem, no presente caso, além de não se vislumbrar qualquer
aspecto teratológico ou abusivo no ato judicial, o impetrante deixou
de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de não
haver teratologia nas decisões impugnadas, conforme ressaltado pelo
Ministério Público Federal.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER)
   STJ - <<RMS 46144>>-MG,
         <<AgRg no MS 21047>>-DF,
         <<RMS 44537>>-PR,
         <<AgRg no MS 20508>>-SP,
         {{MS 21883}}-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO POR
DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM NOME DOS SÓCIOS.
1. A insurgente pleiteia, em nome próprio, direito alheio, na medida
em que, em seu nome, interpõe recurso especial com o escopo
específico de afastar o redirecionamento do executivo fiscal para
seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como
determina o art. 18 do CPC/2015: "Ninguém poderá pleitear direito
alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento
jurídico."
2. O Superior Tribunal de Justiça, com base em recurso
representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari
Pargendler), firmou a compreensão de que "não cabe à sociedade
empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o
redirecionamento do feito aos sócios".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO NO INTERESSE DO SÓCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM
LEI - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1347627>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 649),
         <<AgInt no REsp 1701474>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 568904>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1691369>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018