ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI no Ag)
Processo: 1037765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 17/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA
DE LEI COMPLEMENTAR.
1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b),
quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC
01/69), as  normas sobre prescrição e decadência de crédito
tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF
e do STJ.
2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as
normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei
6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em
contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.
3. Incidente acolhido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e o
voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, no mesmo sentido, por
maioria, acolher parcialmente o incidente, declarando a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º, e do art. 8º, § 2º, da Lei
6.830/80, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos,
parcialmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.



Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<EREsp 36855>>-SP, <<REsp 721467>>-SP, <<EDcl no AgRg no
REsp 250723>>-RJ
(LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 740125>>-SP, <<REsp 673162>>-RJ,
           <<REsp 199020>>-SP
(PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR)
     STF - [[RE 560626]], [[RE 556664]]-RS, [[RE 559882]]-RS,
           [[RE 559943]]-RS, [[RE 106217]]-SP
     STJ - <<AI no REsp 616348>>-MG
(VOTO VENCIDO - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI
ORDINÁRIA)
     TFR - APELAÇÃO CÍVEL 54.357
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é  inconstitucional  o art. 8º, §2º, da Lei 6.830/1980 que
prevê  a  interrupção da prescrição em execução fiscal pelo despacho
do  juiz que ordena a citação, ainda que se trate de dívida ativa de
natureza  tributária,  tendo  em  vista que, à época da edição desta
Lei,  o art. 18, §1º, da Emenda Constitucional 1/1969 não exigia lei
complementar  para tratar de prescrição tributária e, também, porque
é  processual  a  natureza  da norma que dispõe sobre interrupção de
prescrição por força de uma ação judicial, igualmente ao art. 219 do
CPC, podendo a matéria ser disciplinada por lei ordinária.
Termos auxiliares: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM
REDUÇÃO DE TEXTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00018   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:B
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00003   ART:00008   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000008
LEG:FED DEL:001569 ANO:1977
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001