AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO
RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu
provimento ao recurso especial da União, a fim de obstar a retenção
da verba honorária contratual, uma vez que o crédito executado é
relativo a diferenças do FUNDEF.
2. Inexistem óbices ao conhecimento do referido apelo nobre, uma vez
que todos os seus pressupostos de admissibilidade se encontram
presentes.
3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, a regra geral
que autoriza a requisição pelo patrono de reserva da quantia
equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte,
para a prestação dos serviços advocatícios "não é aplicável quando
os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas
decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar
aos Municípios a tempo e modo" (REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/2/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO
FUNDEF - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE
   STF - [[ARE-AGR 1102885]],
         [[ARE-AGR 1130767]]
Informações complementares:      "[...] conquanto não se preste o apelo nobre ao exame de
alegada violação a dispositivos constitucionais, pois tal
prerrogativa não está elencada no art. 105, III, da Carta Magna,
isso não afasta a possibilidade de esta Corte, ao julgar recursos
especiais, lançar mão de fundamentos da Constituição Federal se
assim entender necessário, em atendimento ao art. 93, IX, da CF".
     "[...] as disposições contidas nos arts. 1º, 2° e 6° da Lei
9.424/1996 vão além da mera reprodução do art. 60 do ADCT, uma vez
que seus comandos normativos tinham por finalidade justamente
regular o referido dispositivo constitucional".
     "[...] é cediço que o art. 926, caput, do CPC/2015 impõe aos
tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e
coerente. Tal determinação aplica-se não apenas aos pronunciamentos
com força vinculante  é uma diretriz a ser observada em toda e
qualquer atuação de cada Corte".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009 ART:00105 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00001 ART:00002 ART:00006