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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS.
FORÇA   EXECUTIVA.  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  CONTRATOS
ORIGINÁRIOS.  SÚMULA  300/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. "O
instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato
de  abertura  de  crédito, constitui título executivo extrajudicial"
(Súmula   300/STJ).  2.  Hipótese  na  qual  o  Tribunal  de  origem
reconheceu  que  o  instrumento  particular  de confissão de dívidas
apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui
título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação
dos  contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira
a  executoriedade  do  instrumento  executado.  Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORÇA EXECUTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 46585>>-GO, <<AgInt no AREsp 160769>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000300
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS.
INDENIZAÇÃO  POR  DEFEITO DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL DO ART.
205  DO  CÓDIGO  CIVIL  DE 2002. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  "O  prazo  prescricional  da  ação  para  obter,  do construtor,
indenização  por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002
é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015).
2.  De  acordo  com a iterativa jurisprudência desta Corte, a Súmula
83/STJ  se aplica também aos recursos especiais fundados na alínea a
do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551621>>-SP, <<AgRg no REsp 1344043>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 661548>>-RJ
(SÚMULA 83 - APLICADA AO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A COMO
PELA ALÍNEA C)
     STJ - <<AgInt no REsp 1303182>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750343  PR  2020/0220269-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1302405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  COMINATÓRIA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  AFRONTA  AOS ARTS. 2º E 12 DA LEI 6.360/76. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NATUREZA ABUSIVA.
AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não se verifica a alegada violação ao art.
1.022  do  NCPC,  na  medida  em  que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente,  a  questão  que  lhe  foi  submetida,  não sendo
possível  confundir  julgamento  desfavorável,  como  no  caso,  com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Fica  inviabilizado  o  conhecimento  de  tema  trazido  no  recurso
especial,  mas  não  debatido  e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco  alvo  dos  embargos  de  declaração  opostos,  para  sanar
eventual     omissão,     porquanto    ausente    o    indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.  3.  De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano
de  saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo  de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva
a  cláusula  contratual  que  exclui  tratamento  domiciliar  quando
essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO DE DOENÇA
PREVISTA NO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1789835>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1275885>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1345913>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1752352>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO
PELO MÉDICO - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756556>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1287403>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 300648>>-RS, <<AgRg no AREsp 147376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
REEXAME DO FEITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025
DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME,
CONHECER DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. A ausência de prequestionamento impede o exame da questão
apontada no recurso especial.
3. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de
Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1003867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo   jurídico  é  dissociado  da  tese  defendida  no  recurso
especial.
2.  Ausente  o  exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com correção, de ofício,
de erro material.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1218140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MARCA. EXPRESSÃO DE USO COMUM. DECISÃO MANTIDA.
1. "Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, marcas fracas
ou  evocativas,  que  constituem  expressão  de  uso comum, de pouca
originalidade,   atraem   a  mitigação  da  regra  de  exclusividade
decorrente  do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros
de  boa-fé" (REsp n. 1.582.179/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MARCA - EXPRESSÃO DE USO COMUM - REGRA DE EXCLUSIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1582179>>-PR, <<AgRg no AREsp 100976>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1046529>>-RJ, <<REsp 1315621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  RESERVA.  ADVOGADO  QUE  NÃO  MAIS ATUA NO
FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inaplicável  o  art.  22,  §  4º,  do  Estatuto da Advocacia, na
hipótese  em  que  o  advogado  não mais representa a parte, devendo
pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO QUE NÃO
REPRESENTA MAIS A PARTE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
AUTÔNOMA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1598579>>-RS, <<AgRg no AREsp
740908>>-RS,
           <<REsp 901983>>-SP, <<AgRg no REsp 867641>>-SP,
           {{ARESP 759512}}-RS, {{ARESP 447461}}-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1507304>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1086619>>-SP
Informações complementares:      Aplica-se  a  Súmula  83  do STJ tanto aos recursos interpostos
pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional,
de acordo com entendimento desta Corte de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM
DE  FAMÍLIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PROVAS.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
2.  No  caso concreto, o Tribunal local asseverou que a agravante só
detém  20%  (vinte  por  cento)  da propriedade do imóvel, e que não
demonstrou   utilizar-se  do  bem  como  moradia.  A  revisão  desse
entendimento esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE -
RESIDÊNCIA DO SÓCIO  MORADIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1024394>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se trata de exigir um novo requisito para a proteção
legal  - a efetiva residência do beneficiário -, mas a interpretação
teleológica  e razoável da lei segundo os objetivos pretendidos pelo
legislador.
     Note-se,  nesse  sentido,  que  o texto legal impõe proteção ao
'imóvel  residencial próprio do casal, ou da entidade familiar', não
conferindo  margem  para  dúvida  de  que  a  finalidade  da lei é a
proteção  à  moradia,  ainda  que, conforme orienta a nota n. 486 da
Súmula do STJ, o imóvel esteja locado a terceiros, desde que a renda
correspondente  seja  revertida  para  a  subsistência ou moradia da
família.
     O  mesmo  entendimento  extrai-se  do  precedente referido pela
agravante em suas razões recursais, em que se concluiu pela proteção
legal  ao  bem  imóvel  que servia de moradia para a família, embora
registrado em nome de empresa do qual o morador era sócio [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000486
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA.    FALTA    DE    PREQUESTIONAMENTO.    ADMISSÃO   DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
1.022  DO  NCPC.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  O  entendimento  deste  Sodalício  é de que o valor
estabelecido  pelas  instâncias ordinárias a título de reparação por
danos  morais  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses  em que a
condenação  se  revele irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2.
Na  hipótese,  o valor da indenização por danos morais, arbitrado em
R$  3.500,00  (três  mil  e  quinhentos  reais),  não  é  excessivo,
considerando-se  as  circunstâncias  do  caso  concreto  e  os danos
sofridos  pela  recorrida,  que teve seu pequeno animal de estimação
(cãozinho  da  raça  Lhasa  Apso) atacado e morto pelos dois cães de
grande porte, da raça Boxer, de propriedade da agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1019589>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455097>>-RS, <<AgRg no AREsp 702490>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 460772>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL.  REAVALIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas pelos
recorrentes   quanto   à  ocorrência  de  dano  moral  demandaria  o
revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1229933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE.
RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  FATO  NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO.  IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 185/STJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da
causa,  mesmo  após  a oposição de embargos de declaração, qualifica
negativa  de  prestação jurisdicional e ofende os arts. 489, § 1º, e
1.022 do CPC/2015.
2.  Reconhecida  a  negativa  de prestação jurisdicional, impõe-se a
decretação  de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se
a  baixa  dos  autos  ao Tribunal de origem, para novo julgamento do
recurso.
3.  Não  se  aprecia  fato  novo que deverá ser examinado pela Corte
local  no  rejulgamento dos embargos de declaração e que pressupõe o
revolvimento  de  material  fático-probatório  dos  autos  (Súm.  n.
7/STJ).
4.   Não  se  conhece  do  agravo  interno  que  deixa  de  impugnar
especificamente  os  fundamentos  da decisão agravada (art. 1.021, §
1º, e 932, III, do CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1314309
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO
CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos
fáticos, concluiu pela viabilidade da ação de prestação de contas.
Decidir  de modo contrário demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
4. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante  a  jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007