AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO. CPC/1973.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC/2002. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA
N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade
jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios
atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido
do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" (REsp 1735004/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018,
DJe 29/06/2018).
2. Os arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 não são aplicáveis aos casos de
desconsideração da personalidade jurídica que tenham por fundamento
abuso de direito efetivado quando a parte ainda integrava o quadro
societário da pessoa jurídica alvo da execução. Precedentes.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
PROCEDIMENTO - PRÉVIA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1735004>>-SP,
         <<REsp 1698102>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1448772>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490931>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC/2002 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347243>>-SP,
         <<REsp 1312591>>-RS
Informações complementares:      "[...] '[a] necessidade de impugnação específica - prevista no
art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se
trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário' [...]".
     "Incidente, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica aos
recursos interpostos com base na alínea 'a' quanto na alínea 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01003 ART:01032
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C