AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1743968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022
DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO
INICIAL. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR
DA PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO
VISLUMBRADO SEQUER INICIADO. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DE EVENTUAL
INTERRUPÇÃO PARA A SOLUÇÃO ALCANÇADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AÇÃO
REVISIONAL. PRETENSÃO DE REEXAMINAR A EXTENSÃO DA DEMANDA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. PERTINÊNCIA DA
MULTA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se
o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites
objetivos da matéria devolvida. No caso, o Tribunal de origem
consignou que, em se tratando de ação revisional, o prazo
prescricional deveria ser contado a partir do prazo de pagamento da
última parcela prevista no contrato. Desse modo, não há falar-se em
omissão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Ademais, o
termo final da prescrição projetada no acórdão recorrido sequer
teria ocorrido, de modo que o exame sobre eventual marco
interruptivo seria irrelevante para a solução alcançada; afastando
qualquer inconsistência ou omissão no acórdão recorrido.
2. Para acolher a pretensão recursal no sentido de reconhecer a
natureza de ação de cobrança, em vez de revisional, pressuposta no
acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do contexto
fático-probatório para analisar a extensão da demanda, o que esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de
declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O
acórdão recorrido já havia consignado que o termo inicial do prazo
prescricional seria a data da última parcela prevista no contrato,
afastando qualquer dúvida sobre o início de fluência do aludido
prazo. A inconsistência quanto a não aplicar o CDC às instituições
fechadas de previdência complementar e aplicar a multa prevista no
mesmo estatuto foi sanada quando se concluiu por manter a multa com
base exclusiva na fonte contratual. Desse modo, ausente omissão ou
mesmo obscuridade no acórdão recorrido; fica evidenciada a pretensão
de rediscutir o mérito em embargos de declaração, sendo cabível a
multa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878688  MS  2021/0115345-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022