AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1315342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO
SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 266 DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não admitiu os embargos de divergência em
recurso especial em razão do descumprimento dos requisitos previstos
no art. 266 do RISTJ. No caso dos autos, o embargante não comprovou
qual seria a suposta divergência entre os arestos confrontados, pois
não indicou trechos dos julgados que configurariam o dissídio,
tampouco mencionou circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma
e breves considerações sobre a questão de fundo da pretensão, a qual
foi objeto de profunda análise pela Primeira Turma por ocasião do
julgamento do acórdão embargado.
2. Ademais, a exigência de similitude fática entre os julgados
confrontados ganha especial importância no exame da presente
hipótese, pois envolve pedido de repatriação de menor, litígios
caracterizados pela singularidade das circunstâncias fáticas de cada
caso concreto. Portanto, o embargante não realizou o indispensável
cotejo analítico necessário à demonstração da eventual divergência
entre os acórdãos confrontados, o que afasta, por si só, o cabimento
dos embargos de divergência.
3 Entretanto, a ora agravante não impugnou especificamente os
referidos fundamentos, mas apenas reiterou argumentos relacionados
ao mérito da segurança, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182
DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1404611>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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