AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSORTE NÃO CITADO. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS. PRECEDENTES. HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente
impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua
fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula
284 do STF).
3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no julgamento
do Tema nº 988/STJ, no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é
de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo
de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Do mesmo modo, o entendimento adotado pela Corte estadual está em
consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que, havendo homologação da desistência da ação em
relação a litisconsorte não citado, é indispensável a intimação dos
réus citados e que não possuem advogados nos autos, para ciência
dessa homologação e a deflagração do prazo para contestação.
Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
DOS CO-RÉUS REMANESCENTES ACERCA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 169541>>-MG,
         <<REsp 727065>>-RJ,
         <<REsp 183967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00335 PAR:00002 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00298 PAR:ÚNICO
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