AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT).  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVA.  EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA  DE  RECUSA  ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
SÚMULA  7  DO  STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  convicção  a  que  chegou  o  acórdão de que não houve recusa
administrativa  por parte da seguradora, uma vez que a autora não se
valeu  do  meio  adequado  para  a solicitação referente ao envio de
cópia  do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do
seguro   DPVAT,  existindo  dúvidas,  inclusive,  quanto  a  efetiva
solicitação  administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu
da  análise  do  conjunto  fático-probatório,  e  o  acolhimento  da
pretensão  recursal  demandaria  o  reexame  do  mencionado suporte,
obstando  a  admissibilidade  do  especial  à  luz do enunciado 7 da
Súmula desta Corte.
2.  Por  conseguinte,  não  há que se falar em fixação de honorários
advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior
firmou-se  no  sentido  de que, em conformidade com os princípios da
sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em
ações  cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de
provas,  desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada
a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na
hipótese.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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