MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE
EMBASOU  A  APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
EM   SEDE  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO
CONFIGURADO.  DENEGAÇÃO  DA  ORDEM,  EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  Quanto à ilicitude da prova que embasou a penalidade aplicada ao
impetrante,  não há qualquer prova coligida aos autos que ateste tal
alegação.  Dos  autos,  consta  que foram encontrados no interior do
veículo  do  impetrante uma maleta com 9 títulos cambiais em nome da
empresa  AMICK INTERNACIONAL, no valor de R$ 10.000,00, dos quais se
apropriou   indevidamente,  sem  prévia  autorização  da  autoridade
competente.   Com   efeito,   a  ilicitude  da  prova  não  exsurge,
simplesmente, da alegação do imputado, sem qualquer comprovação.
Assim  sendo,  havendo  a  necessidade  de dilação probatória, a via
mandamental é inadequada.
2.  No  tocante  ao  cerceamento  de defesa, em razão da ausência do
impetrante no interrogatório do Delegado EDGAR PAULO MARCON; às fls.
371 consta que o impetrante foi regularmente notificado da audiência
de  oitiva  da  referida  testemunha,  não tendo comparecido por sua
culpa  exclusiva.  O  atestado  apresentado  como  justificativa  de
ausência no interrogatório, juntado às fls. 380, somente servia como
justificativa para ausência no trabalho. Destacando-se que o próprio
médico  que  o  subscreveu  afirmou  que a doença não incapacitava o
impetrante para os afazeres da vida civil (fls. 385). Acrescente-se,
ainda,  que  diante  da  ausência do impetrante e de seu defensor na
audiência  de  oitiva  referida,  foi nomeado como defensor dativo o
Servidor CARLOS EDUARDO RODRIGUES (fls. 375).
3.  Cabe  destacar  que a jurisprudência desta Corte já consolidou a
orientação  de  que  o  fato  de  o  acusado  estar em licenças para
tratamento   de   saúde   não   impede  a  instauração  de  Processo
Administrativo  Disciplinar,  nem  mesmo  a  aplicação  de  pena  de
demissão.  Precedentes:  RMS 28.695/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe
4.12.2015  e  AgRg  no  RMS  13.855/MG,  Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE
OLIVEIRA, DJe 14.3.2013, dentre outros.
4.  Com  efeito,  no presente caso, o material probatório colhido no
decorrer  do Processo Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto
de  vista  estritamente  formal - a aplicação da sanção de demissão,
uma  vez que decorreu de atividade administrativa disciplinar a qual
aparenta    regularidade    procedimental,   não   se   evidenciando
desproporcional  ou despida de razoabilidade a punição aplicada, sem
embargo  de  sua  ulterior  avaliação  em  sede processual de largas
possibilidades instrutórias.
5.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E
DA PLENITUDE DA DEFESA)
     STF - [[MS 20999]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS E INEQUÍVOCAS - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 37017>>-MG, <<MS 20955>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16399>>-DF
(ACUSADO EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA -
 INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE
PENA DE
DEMISSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 28695>>-DF, <<AgRg no RMS 13855>>-MG, <<MS
12480>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREJUÍZO À DEFESA NÃO
DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<RMS 19607>>-PR, <<MS 15484>>-DF