AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO     RESCISÓRIA.     PREVIDENCIÁRIO    E    PROCESSUAL    CIVIL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.  MAJORAÇÃO  DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA
LEI  N.8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95. RECONHECIMENTO DA
REPERCUSSÃO  GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, PELO SUPREMO
TRIBUNAL   FEDERAL.   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO  613.033/SP.  ACÓRDÃO
RESCINDENDO  EM  DESARMONIA  COM  A POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO EXCELSO
PRETÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  MAJORAÇÃO
PREVISTA  NA  LEI  N.  9.032/95  AOS  BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
613.033/SP,  reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional  suscitada  e,  no mérito, reafirmou a jurisprudência
dominante  sobre  a  matéria,  no  sentido  da  inaplicabilidade  da
majoração   prevista   na   Lei   n.   9.032/95  aos  benefícios  de
auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.
2.   Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "o  Pretório  Excelso,
examinando  a  majoração do auxílio-acidente, concluiu, sobretudo em
razão   da  necessidade  de  previsão  da  fonte  de  custeio,  pela
impossibilidade  de  aplicação  da  lei  posterior  para  cálculo ou
majoração  dos  benefícios  já  concedidos, salvo como expressamente
previsto  no  novo  diploma legal" (EDcl no AgRg no Ag 1.329.707/SP,
Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 2/10/2012).
3.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
para  hipóteses  tais  como  a  presente,  é  necessário  ater-se ao
princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as
importâncias  relativas  a  benefício  previdenciário  recebidas por
força  do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida,
não é cabível a restituição de valores. Precedentes.
4. Ação rescisória procedente em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sebastião  Reis  Júnior  (Revisor),  Marco  Aurélio
Bellizze,  Assusete  Magalhães,  Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE 613033]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4009>>-SP, <<AR 4794>>-SC, <<EDcl no AgRg no Ag
1329707>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -
RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 4157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: AR 4359 SC 2009/0213957-5 Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013