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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O
DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. Não obstante a imputação ao paciente se refira a crime praticado
sem violência, o porte de arma de fogo, municiada e com numeração
suprimida, foi utilizado para a realização de ameaças a duas
mulheres ? circunstância que configura o periculum libertatis e
justifica a custódia provisória, para acautelar o meio social.
3. Ademais, nos termos da orientação desta Casa de Justiça, outros
registros criminais, inclusive por infrações contra a vida, amparam
a decretação do cárcere preventivo, ante o fundado receio de
reiteração delituosa.
4. A alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito não
foi analisada pelo Tribunal a quo. Atrai-se ao caso o impeditivo do
enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é
ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à
pronta percepção do julgador.
5. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência desta
Corte, não há plausibilidade na tese de prisão preventiva por tempo
demasiado, se a segregação foi efetivada há cerca de um mês e meio.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AMEAÇAS
REALIZADAS COM O ARTEFATO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 547757>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  676680  ES  2021/0199829-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO
DECISUM IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível agravo
regimental contra indeferimento fundamentado de medida liminar, pelo
Relator, em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus.
2. A demanda originária imputa ao réu o crime de tentativa de
feminicídio. Narra a denúncia que o paciente, em descumprimento de
medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006,
tentou matar sua ex-companheira, com diversos golpes de faca.
3. Em análise perfunctória ? própria do momento de exame do pleito
urgente ?, o risco efetivo de reiteração delituosa, à vista da
contumácia na prática de infrações penais envolvendo violência
doméstica e da ostentação de sentença condenatória com trânsito em
julgado, justifica a manutenção da constrição provisória do
paciente, até o julgamento do mérito do writ, mormente se a
pronúncia já foi prolatada.
4. Em razão da gravidade dos fatos supostamente praticados e do
conjecturado risco de ofensa à integridade corporal e à vida da
ofendida, não há falar em substituição da custódia por providências
cautelares alternativas, em cognição sumária. Pertinente é a
requisição de informações e do parecer ministerial, antes que se
proceda à mais acurada avaliação acerca das justificativas para o
decreto prisional e da suposta morosidade no trâmite da instrução
processual.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  654915  RN  2021/0089576-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo
singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da
reincidência e dos maus antecedentes -, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a
infração supostamente praticada haver sido cometida sem o emprego de
violência ou grave ameaça (furto simples de itens de farmácia para
bebê), bem como ante a crise mundial do coronavírus e,
especialmente, a gravidade do quadro nacional.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares indicadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO FORNECIMENTO DO
CPF DO RÉU. ILEGALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O suposto vício na qualificação do réu constante da inicial
acusatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza
o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar supressão de
instância.
2. De acordo com o Provimento n. 61/2017 do CNJ, a indicação do
número do CPF é requisito essencial, além de outras peças
processuais ali indicadas, das denúncias oferecidas pelo Ministério
Público. O referido ato normativo também estabelece a possibilidade
de cooperação entre as partes e o órgão judicante, sempre que houver
dificuldade para a obtenção de tais dados.
3. Tais circunstâncias evidenciam que a exigência de indicação do
número do CPF do acusado, apenas no momento da interposição de
recurso especial pela defesa, mesmo com o anterior recebimento da
denúncia sem a menção a tal dado, se afigura desproporcional e
prejudicial ao réu.
4. Além disso, a negativa da Desembargadora relatora - corroborada
pelo órgão colegiado - em diligenciar para a obtenção da informação
faltante viola o dever de cooperação estabelecido pelo próprio ato
normativo citado para obstar o prosseguimento do pleito defensivo.
5. Durante a instrução processual foram impostas cautelares diversas
da prisão ao paciente e, com a prolação de sentença absolutória, até
mesmo essas medidas foram revogadas.
6. Ao prover o recurso ministerial e proferir o decreto
condenatório, a Corte estadual justificou a expedição de mandado de
prisão, exclusivamente, no posicionamento do Supremo Tribunal
Federal então vigente (HC n. 126.292/SP).
7. Entretanto, no dia 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal
modificou essa compreensão ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44
e 54, ocasião em que decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do
CPP, que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso
para o início do cumprimento da pena.
8. Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que: a)
confira regular processamento ao recurso especial interposto pela
defesa, independentemente do fornecimento do CPF do réu; b) suspenda
a execução antecipada da pena imposta ao paciente, relativa à
Apelação Criminal n. 1.0699.16.007622-9, até o trânsito em julgado
da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED PRV:000061 ANO:2017
        ART:00001 ART:00002 INC:00002 ART:00003 ART:00004
        PAR:00001 PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. WRIT
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. SUPRESSÃO DE DUAS INSTÂNCIAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO INJUSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal  e,
por expressa previsão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal,
a competência  desta  Corte  para  a ação autônoma de impugnação
limita-se  às  hipóteses  de  seus  próprios julgados.
2. Quanto à alegação de indevida capitulação do crime tributário,
está caracterizada a supressão de duas instâncias. Como regra, mesmo
em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia
análise pelos tribunais de segundo grau, para que se viabilize o seu
conhecimento por este Superior Tribunal.
3. O writ não pode ser utilizado para exame de tese não decidida
pelas instâncias ordinárias, com lastro em fundamento sobre o qual
nunca se deu à parte adversa da ação a oportunidade de se
manifestar. O princípio da não surpresa e do contraditório
substancial também devem ser observados no processo penal.
4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é
possível para corrigir vício de motivação, inobservância de normas
legais e manifesto desequilíbrio na relação entre a gravidade do
injusto penal e a sanção aplicada.
5. Foi motivada a escolha discricionária da fixação da pena-base em
seu termo médio, à vista das circunstâncias do crime tributário,
patamar que não se revela irrazoável. O agravante violou normas
tributárias, dificultou a fiscalização das autoridades, ludibriou
funcionários públicos e determinou que urnas fossem subtraídas para
a consecução da sonegação fiscal. Os dados acidentais de sua
conduta, não inerentes ao tipo penal, são excepcionalmente gravosos.
6. Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da
pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade
motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à
repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do
comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração
exata na primeira fase da dosimetria.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 13413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FATO NOVO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A decretação superveniente da custódia preventiva deve evidenciar
a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade dessa
medida cautelar. Precedentes.
3. O réu respondeu ao processo em liberdade e o Magistrado de
primeira instância, ao prolatar sentença condenatória, decretou a
prisão cautelar do agente sem apontar acontecimento novo e
contemporâneo a justificar a medida extrema.
4. Ordem concedida, a fim de, confirmada a liminar deferida,
assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em
liberdade, até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não
estiver preso e ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de
fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ENSEJADORES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 439565>>-SP,
         <<HC 514145>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAÇÃO EM PLENÁRIO. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE
URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de
se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do
relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus
originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. Caso em que o relator do mandamus originário indeferiu o pedido
liminar, solicitando manifestação da defesa para que demonstre as
razões do pleito, não apresenta constrangimento ilegal manifesto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRECATORIUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS
DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA
CUSTÓDIA. IDONEIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. BOM
ESTADO GERAL DE SAÚDE ATESTADO PELA EQUIPE MÉDICA DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de
autoria não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça
na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,
providência vedada no âmbito do writ.
2. Na hipótese, a prisão preventiva está amparada em fundamentos
concretos, em especial, no sério risco de fuga (paciente, na
tentativa de se furtar à prisão, fora localizado pela polícia em um
hotel de cidade do estado de Goiás, de malas prontas, na iminência
de se evadir novamente) e no risco concreto de reiteração delitiva
(ante recente condenação em outro feito).
3. A boa condição geral de saúde do paciente, atestada pela equipe
de saúde do estabelecimento prisional onde ele se encontra
recolhido, evidencia a desnecessidade de aplicação dos termos da
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça ao caso, não
cabendo, portando, a revogação da prisão preventiva ou a concessão
de prisão domiciliar, ainda que provisoriamente.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Precatorium.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      596189  DF  2020/0169244-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE
EM REGIME SEMIABERTO. GRUPO DE RISCO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na
Recomendação n. 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da
Covid-19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu
art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de
liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes
públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e
socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco,
tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º,
III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a
colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de
pena em regime aberto e semiaberto.
2.  In casu, o paciente, que integra o grupo de risco para infecção
pelo novo coronavírus pela sua condição de idoso, está cumprindo a
pena em regime semiaberto desde 3/5/2019, com término de cumprimento
da pena previsto para 1º/6/2022, pela prática de crime cometido sem
violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Necessário possibilitar, excepcionalmente, ao paciente, nos
termos do art. 5º, III, da Recomendação CNJ n. 62/2020, a prisão
domiciliar, não se revelando razoável mantê-lo, durante esse período
de pandemia, preso em local superlotado, circunstância que
certamente agrava o risco de vir a ser contaminado
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar ao
Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP
que conceda a prisão domiciliar ao paciente, sob condições a serem
fixadas, até o fim do período de quarentena informado pela
Secretaria da Administração Penitenciária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 INC:00001 ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)