RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.  IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI.
DELITO PRATICADO EM CONCURSO COM SEU COMPANHEIRO, COM EXTREMA
VIOLÊNCIA E CRUELDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.
RECORRENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO
HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NOVA REDAÇÃO DO
ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. LEI N. 13.769/2018.
NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se, todavia, que a prisão preventiva
foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a
periculosidade da agente ante o modus operandi  -  a recorrente,
juntamente com seu companheiro, espancaram a vítima até a morte, com
socos, chutes, pontapés, golpes com blocos de construção, pedaços de
pau, tendo a recorrente empurrado a vítima escada abaixo e
desferido-lhe, ainda, várias facadas - recomendando-se, assim, a sua
custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal.
Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime
é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada,
constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que
justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem
pública. Precedentes.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. O novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal - STF
no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a
ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do
art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo que a
ordem emanada comporta três situações de exceção à sua abrangência,
previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes
cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados
contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as
quais deverão ser devidamente fundamentadas.
Recentemente sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que
acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal, que
possibilitou que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou
que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
será substituída por prisão domiciliar, exceto nos casos que tenha
cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e/ou que tenha
cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Assim, é certo que na situação evidenciada nos autos, que trata do
delito de homicídio triplamente qualificado, crime cometido mediante
extrema violência e crueldade, não há que se falar em substituição
da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se
enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto
pela Suprema Corte no julgamento do HC n. 143.641/SP, bem como nas
hipóteses excepcionais do art. 318-A, introduzido ao CPP com o
advento da Lei n. 13.769/2018.
5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.