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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo interposto contra decisão que indefere o
processamento de reclamação. Ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal. Súmula n.
182/STJ.
Reclamação. Mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de
Justiça contra ato coator de juiz relator de turma recursal do
juizado especial que indefere pedido liminar em outro mandado de
segurança. Ausência de competência originária do TJ e recursal do
STJ para exame de recurso ordinário constitucional. Inexistência de
usurpação da competência do STJ. Julgamento do mérito do mandado de
segurança pela turma recursal do juizado especial. Superveniente
perda do interesse de agir. Reclamação indeferida.
- É inepta a petição recursal que não expõe as razões de
inconformismo, contra decisão denegatória de processamento de
Reclamação, sem impugnar eventual desacerto da decisão recorrida.
- A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui
requisito genérico de admissibilidade dos recursos. Se no recurso
não há a impugnação aos fundamentos da decisão atacada, não há como
se conhecer do mesmo porquanto ausente um requisito de
admissibilidade.
- Porque é incabível o processamento do recurso ordinário
constitucional em mandado de segurança impetrado contra ato acoimado
coator de Turma Recursal de Juizado Especial, não há usurpação de
competência do STJ pelo indeferimento de seu processamento pelo
Tribunal de origem.
- Há superveniente perda do interesse de agir quando o Reclamante
pretende o destrancamento de recurso dirigido ao STJ contra decisão
denegatória de pedido liminar em mandado de segurança e a ação
originária tem seu mérito julgado no decorrer do processamento da
Reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto da
Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 347549>>-SP, <<AgRg no AG 335142>>-PR

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 256456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo interposto contra decisão que indefere o
processamento de embargos de divergência. Ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal.
Súmula n. 182/STJ. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado.
Impossibilidade de manejo do recurso para contornar óbice das
súmulas 5 e 7 do STJ.
- A petição recursal deve expor as razões de inconformismo contra
decisão denegatória de processamento de embargos de divergência no
recurso especial e impugnar, especificamente, eventual desacerto da
decisão recorrida.
- A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui
requisito genérico de admissibilidade dos recursos.
- Não há similitude fático-jurídica entre acórdão embargado que
aborda o art. 1125 do CC e o art. 131 do Código Comercial, com
reconhecimento de ofensa à boa-fé objetiva e desequilíbrio
contratual, e acórdão paradigma que, genericamente, pontua a
inexistência de ilicitude no objeto e violação de lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - INÉPCIA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AG 335142>>-PR
(DISSÍDIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 242918>>-SP, <<AgRg no AG 337606>>-RJ, <<RESP 234852>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01125
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00131
LEG:FED SUM:000005
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 26102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00124
DECTRAB    VOL.:00091           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
A Segunda Seção deste STJ entende ser competente a justiça
trabalhista para o conhecimento e julgamento de ações que tenham
origem em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que não
homologados judicialmente.
Conflito conhecido para declarar competente, no caso, a Vara do
Trabalho de Botucatu/SP, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de
Botucatu-SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:          STJ - <<CC 12730>>-SP, <<CC 23731>>-SP,
           <<CC 31049>>-RJ (JBCC 190/365), <<CC 25108>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED SUM:000057
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt)
Processo: 115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Atribuições. Ministério Público Estadual e Ministério
Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a
qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a
atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades
havidas no meio ambiente do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto da Sra Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 71>>-RJ,
           <<CAT 37>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00087 NOVEMBRO/1996/249)
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REFERENCIA,
INQUERITO CIVIL, OBJETIVO, APURAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMA JURIDICA,
SEGURANÇA DO TRABALHO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32114
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e comum.
Causa de pedir e pedido relacionados a eventual vínculo
empregatício.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação com
controvérsias de natureza trabalhista e com causa de pedir e pedido
relacionados a eventual vínculo empregatício existente entre as
partes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a 39ª Vara
do Trabalho de São Paulo, a suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POLO PASSIVO, CAMPANHA PUBLICITARIA,
HIPOTESE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, RESCISÃO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO,
PREJUIZO, DECORRENCIA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, NATUREZA TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00481 ART:00483
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 98958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE ERESP. DISSÍDIO COM
ACÓRDÃO DA MESMA TURMA JULGADORA. INADMISSIBILIDADE.
I - A afronta à coisa julgada, sobre que não se manifestara a
egrégia Segunda Seção, no julgamento dos embargos de divergência em
recurso especial, foi suscitada tendo em vista posição do acórdão
embargado com relação a acórdão da mesma turma julgadora.
II - O art. 546 do CPC e o art. 266 do RISTJ dizem que a divergência
hábil a viabilizar embargos de divergência em recurso especial é a
verificada entre diferentes Turmas do Tribunal, não podendo ser
indicado como paradigma decisório da própria turma julgadora.
III - Não podendo ser apreciada a matéria, inexistiu omissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 210583>>-RS, <<AgRg nos ERESP 217486>>-SP,
           <<EDcl nos ERESP 214945>>-MG, <<AgRg nos ERESP
202028>>-SC,
           <<ERESP 38960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECLAMATÓRIA
ANTERIOR EM QUE SE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ENTRE AS PARTES. CONFLITO SUSCITADO PELO AUTOR DE MODO PREMATURO.
- Não tendo havido pronunciamento do Juízo trabalhista acerca de sua
competência para processar e julgar a ação reparatória de danos
intentada, inexistente é o conflito suscitado (art. 115, II, do
CPC).
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 255628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Leasing. Valor Residual Garantido (VRG). Descaracterização para
compra e venda. Súmula nº 168/STJ.
1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção firmou-se no
sentido de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido
(VRG) desqualifica o contrato de leasing para compra e venda. Assim,
não há como afastar a aplicação da Súmula nº 168/STJ, segundo a qual
"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Esteve ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 261019>>-RS, <<AgRg no AG 376238>>-RS,
           <<AgRg no RESP 278747>>-PR, <<AgRg no RESP 287269>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 255069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ERESP. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO.
NOVA PERÍCIA. REDUÇÃO DO DÉBITO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO.
I ? Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos
confrontados, com aplicação do direito respectivo, não há como
conhecer dos embargos de divergência.
II ? Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UNIDADES
EM LOTEAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUNHO
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. Ação de indenização relativa a ressarcimento por serviços
prestados em loteamento, é da competência da justiça estadual, por
não se identificar, na espécie, discussão alusiva a direitos
trabalhistas, mas apenas aqueles decorrentes de atividade autônoma
de cunho civil.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
de Içara, SC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Içara - SC, o suscitado, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22),
           <<CC 18585>>-MG, <<CC 25160>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00266
RJADCOAS   VOL.:00037           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REVISÃO
CONTRATUAL, BUSCA E APREENSÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRUPO DE
CONSÓRCIO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FAZENDA MUNICIPAL. FORO
PRIVATIVO. DESCABIMENTO. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO
CELEBRADO EM CORUMBÁ DE GOIÁS, SEDE DA COMARCA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SERVIÇO. FACILITAÇÃO DA DEFESA.
I. A Fazenda Pública municipal não dispõe de foro privativo, podendo
ser demandada tanto na sua sede, como no local onde assumiu a
obrigação. Precedentes.
II. Não prevalece o foro contratual de eleição, se configurada que
tal indicação, longe de constituir-se uma livre escolha, mas mera
adesão a cláusula pré-estabelecida pela instituição mutuante,
implica em dificultar a defesa da parte contrária, em face dos ônus
que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que
tem sua sede, prevalecendo o local onde foi celebrado o mútuo, no
município vizinho do autor e sede da comarca.
III. Precedentes do STJ.
IV. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de Corumbá de Goiás.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Corumbá - GO, o suscitado, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PUBLICA - FORO)
     STJ - <<RESP 80482>>-MG (RSTJ 108/229),
           <<RESP 67186>>-SP (RSTJ 108/227), <<RESP 160987>>-MG,
           <<AgRg no AG 92717>>-PR (RSTJ 108/207), <<RESP
158293>>-MG,
           <<AgRg no AG 42513>>-RS (RSTJ 74/17, RSTJ 108/205),
           <<AgRg no AG 120071>>-RS
(CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 23968>>-DF (RSTJ 129/212, JSTJ 12/121),
           <<CC 19301>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO,
MUNICIPIO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CONTRATO, BUSCA E
APREENSÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTENCIA, FORO
PRIVILEGIADO, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
     NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, AMBITO, CONTRATO DE
ADESÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, DEFESA,
CONSUMIDOR, OBSERVANCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00179
JBT        VOL.:00056           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E TRABALHISTA.
RESÍDUO DE PAGAMENTO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADO POR
METRAGEM. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE NÃO
SE RESTRINGE À RELAÇÃO DE EMPREGO.
I - Havendo dissenso entre as Justiça do Estado e a Justiça do
Trabalho, o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide e,
por conseqüência, a competência ratione materiae para dirimi-la.
II - O artigo 114 da Constituição Federal não impõe à Justiça do
Trabalho atuação exclusiva nas ações versando sobre relação de
emprego. Ao contrário, atribui-lhe competência para julgar "...na
forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de
trabalho...".
Compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios
resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja
operário ou artífice (CLT, art. 652, "a", III).
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de
Pinheiro-MA, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior.
Esteve ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:     (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<CC 19068>>-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 17601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 LET:A     INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Conflito de Competência. Cumprimento de carta
precatória. Recusa do juízo deprecado.
- O juízo deprecado apenas pode descumprir a ordem contida na carta
precatória caso esta não possua algum requisito legal, quando
carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou,
ainda, por motivo de dúvida sobre a autenticidade da carta.
Conflito conhecido a fim de declarar-se a competência do juiz
deprecado para cumprimento da carta precatoria, somente.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de São Luiz do Quitunde-AL, para cumprir a precatória, nos
termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1474>>-MA, <<CC 19721>>-PR,
           <<CC 22898>>-GO (RSTJ 129/203), <<CC 27688>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, OBJETIVO, BUSCA E APREENSÃO, BEM, OBJETO, EXECUÇÃO PARA
A ENTREGA DE COISA CERTA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZO DEPRECADO,
DESCUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, NÃO OCORRENCIA, HIPOTESE, PREVISÃO
LEGAL, JUSTIFICAÇÃO, RECUSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00202 ART:00209