AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 45628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISO XXXV, E
93,  INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO  CONFIGURADA.  SUPOSTA  AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,
AMPLA  DEFESA  E  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  IMPRESCINDÍVEL  O  EXAME
ANTERIOR  DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRETENSA VIOLAÇÃO AO
ART.  105, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CARTA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso  IX,  da Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido,
não   obstante   seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está
satisfatoriamente   motivado,   sem  restar  configurada,  assim,  a
apontada  ofensa  à  Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o
entendimento  do  STF, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3.  Em relação à pretensa violação ao art. 105, inciso II, alínea b,
da  Carta da República, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE   598.365   RG,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,  declarou  não  haver
repercussão  geral quanto à questão alusiva ao cabimento de recursos
da competência de outros tribunais, restringindo-se, tal matéria, ao
âmbito infraconstitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES -
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - COISA
JULGADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE REGRAS
INFRACONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  563865  SP  2014/0204237-1
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015