AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TRATAMENTO MÉDICO. JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE
PASSIVA RATIFICADA PELO STF. TEMA 793, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter
o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça
estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que
houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça
Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União,
sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo
facultativo.
2. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem reconhecido a
competência da Justiça estadual para o exame da demanda, tendo em
vista a orientação contida nas Súmulas 150 e 254 do STJ,
respectivamente: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A
decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.".
3. Não se cogita de mitigar a orientação contida nos referidos
enunciados sumulares nas ações prestacionais de saúde. Isso porque a
Suprema Corte, no julgamento do Tema 793, sob o regime da
repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes
federativos, de modo que o polo passivo da demanda pode ser composto
por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.
4. Ao final das discussões travadas no Pretório Excelso, afastou-se
expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário
entre os entes federativos, ressalvando-se a possibilidade daquela
entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o
ressarcimento ou compensação, conforme as regras de repartição de
competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de
regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - POLO PASSIVO -
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS)
   STJ - {{CC 175234}}-PR,
         <<CC 174749>>-PR,
         <<AgInt no CC 161922>>-RS,
         <<AgInt no CC 169926>>-SC,
         <<CC 172817>>-SC
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Informações complementares:      "[...] o conflito de competência não é a seara adequada para
rediscutir-se o conteúdo da decisão proferida pela Justiça Federal,
que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob pena de
transformá-lo em mero sucedâneo recursal.
     Isso porque, no âmbito do conflito de competência, não se
discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de
responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao
Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente
para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a
causa de pedir".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
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