bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
ESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS À
DISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA
UNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE
ESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES
PENAIS ? LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da
Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado
pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento
idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44
do Conselho Nacional de Justiça.
2. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo
realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição
pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em
sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes.
3. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no
sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos
necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos
elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita
via do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - FISCALIZAÇÃO PELA UNIDADE
PRISIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP,
         <<AgRg no HC 460196>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 643088>>-SC,
         <<HC 517422>>-SP,
         <<HC 462379>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008355  SP  2021/0356935-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  689906  SP  2021/0275121-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgRg no HC  625877  SC  2020/0298950-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR ANÁLISE PELA
TURMA. DOSIMETRIA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL
APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão
proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ que dispõe que cabe ao relator,
em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido
inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida",
lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado
por meio da interposição do agravo regimental.
2. Esta Corte Especial já se manifestou no sentido de que, para
caracterizar a causa de aumento do uso de arma, é prescindível a
apreensão e a perícia desta, quando sua utilização for comprovada
por outras provas, tal qual se deu no caso concreto.
3. O regime prisional mais gravoso fixado diante da gravidade
concreta do delito, posicionamento cabível diante do entendimento
deste Sodalício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO - USO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA
DESTA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598859>>-RJ,
         <<AgRg no HC 558838>>-SP
(REGIME PRISIONAL FIXADO MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 601089>>-RJ,
         <<HC 627593>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO OU RECURSO INADMISSÍVEL OU PREJUDICADO
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583745>>-SP,
         <<AgRg no HC 649037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00018 INC:0000A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO
CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DA TESE.
DESCABIMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA. REVISÃO DESCABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE
DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA PRIMEVA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e ao art. 3º do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Ademais, resta
à parte o agravo regimental, ato que supera eventual mácula da
decisão proferida pelo relator.
2. A supressão de instância ante o inexistente prequestionamento da
tese é fator que afasta o conhecimento desta Corte Especial de tese
ventilada no writ.
3. Devidamente fundamentada de forma concreta a pena-base pela qual
restou condenado o paciente, e considerando que a fixação da
pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício
de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da
sanção pela via eleita
4. Se a tese referente à alteração da fração aplicada para cálculo
da pena-base não foi discutida pela instância primeva, fica obstado
seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1740192>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1648759>>-PB
Acórdãos similares: AgRg no HC  645107  MS  2021/0042923-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART.
226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ABSOLVIÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FILHA
AGREDIDA PELO PAI. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 3) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base na
palavra segura da vítima, em delito cometido na clandestinidade e
sem deixar vestígios, corroborada por relatório psicológico,
relatório do Conselho Tutelar, laudo social, depoimento da mãe da
vítima e de outra testemunha. Para se concluir de modo diverso, ou
seja, para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, sabidamente vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ.
2. Não há interesse recursal para apontamento de violação ao art. 59
do CP para fins de revisão da dosimetria da pena quando as
instâncias ordinárias já aplicaram a quantidade de pena no limite
mínimo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1358288>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1549964>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1854443  CE  2021/0078374-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1954902  RS  2021/0268191-7
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  OPERAÇÃO CELENO.  DESCAMINHO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.   TESES JÁ
ANALISADAS NO HC 527.338/PR. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO DE WRIT
ORIGINÁRIO. REITRAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente irresignação traz pedidos idênticos aos formulados no
HC 527.338/PR, que já teve o mérito julgado por esta egrégia Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, inclusive ambos atacam
o mesmo acórdão proferido pelo TJ/PR. Assim, diante de inadmissível
reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste
mandamus.
2. Quanto ao ponto que alega diferenciar dos autos do HC 527.338/PR,
no tocante à cautelar de vedação ao exercício de voar e frequentar
aeroportos ter sido imposta apenas em desfavor do paciente e não aos
corréus, ressalte-se que tal questão não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, quando do julgamento o writ originário, sendo
portanto inviável seu exame diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140756>>-MS,
         <<RHC 135336>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Celeno.
Acórdãos similares: AgRg no HC  656925  SC  2021/0096877-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  677420  RJ  2021/0203788-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  701467  SP  2021/0337974-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no RHC  137734  PR  2020/0301296-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  666958  SP  2021/0150067-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  672625  SP  2021/0178177-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33,
CAPUT, C/C O ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006, E NO ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES
CONTIDAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA DEFESA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o
órgão julgador não está  obrigado a impugnar, de forma específica,
todos os argumentos levantados pela defesa, desde que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões deduzidas, não há que se falar em nulidade do
acórdão pelo não enfrentamento dos temas apresentados em sede de
contrarrazões  defensivas (AgRg nos EDcl no HC 524.637/SP, de minha
relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/12/2019).
2. Na hipótese, a Corte de origem apresentou suficiente
fundamentação para justificar a reversão da sentença absolutória, de
modo que não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o
acórdão impugnado enfrentou os pontos relevantes ao deslinde da
controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos
interesses do paciente. Somado a isso, no julgamento do HC n.
457.285/RJ, de minha relatoria, impetrado contra o mesmo acórdão de
segundo grau, a participação do acusado nos crimes de tráfico de
drogas e associação criminosa foi ratificada, com lastro no vasto
acervo probatório carreado aos autos, notadamente nas interceptações
telefônicas autorizadas  judicialmente, e nos depoimentos prestados
pelos demais integrantes do grupo criminoso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A
VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MANTÉM A
VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DO
MONTANTE DE PENA-BASE EXASPERADA NA SENTENÇA. PROCEDIMENTO
ESCORREITO. 1.1) ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE
JUSTIFICA DE FORMA PROPROCIONAL O MONTANTE EXASPERADO. 2) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O efeito devolutivo do recurso de apelação no tocante à primeira
fase da dosimetria permite ao Tribunal de Justiça reavaliar as
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o seu peso na
exasperação da pena. Em recurso exclusivo da defesa, não há
reformatio in pejus se for respeitado o montante de pena fixado ao
final da primeira fase da dosimetria na sentença, ainda que seja
sopesada de forma mais relevante determinada circunstância judicial
para a qual foi mantida a valoração negativa. Precedentes da 5ª
Turma.
1.1. No caso concreto, a sentença apontou três circunstâncias
judiciais desfavoráveis para incrementar a pena-base em 2 meses e 15
dias. Considerando o intervalo de 18 meses entre a pena mínima e a
máxima cominadas em abstrato para o delito (6 meses a 2 anos), o
Tribunal de Justiça, embora tenha decotado a valoração negativa de
duas dessas circunstâncias, manteve o incremento observando a
proporcionalidade para sopesar de forma mais relevante a única
circunstância judicial negativa para fins de reprovação da conduta.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1915496>>-SP,
         <<AgRg no HC 638282>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1044662>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.
REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se
idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos
de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a
gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em
âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME SEMIABERTO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 413714>>-RJ,
         <<HC 183507>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1508911>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO NO WRIT. TESES
DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. O pedido aqui deduzido não foi analisado perante as instâncias
ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a não conhecer
da revisão criminal lá deduzida. Nesse contexto, inviável seu exame
direto por esta Corte sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
Por adendo, impende aduzir que inviável se mostra a este STJ a
determinação de exame pelo TJGO da revisional, posto, escorados em
fundamentos idôneos, não se conheceu da referida ação ? não
demonstrado o enquadramento em alguma das situações elencadas no
art. 621, do Código de Processo Penal ? CPP. Destacou-se que "a
propositura da revisão criminal não se enquadra nas hipóteses
autorizadoras do artigo 621 do Código de Processo Penal", bem como
que a "sentença proveniente do Tribunal do Júri não revela atecnia
no processo de fixação das penas-base, a ponto de desconstituir o
trânsito".
Considerou-se, ainda, que não pode ser utilizada a revisional como
sucedâneo de apelação para reavaliação do caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4263>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC  709824  SP  2021/0384602-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas
exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e
permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos
arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.
2. Neste caso, mesmo sem aprofundado exame do conjunto probatório,
não há nos autos elementos que demonstrem animus associativo,
inexistindo até mesmo a indicação de outros membros que integrariam
a sociedade criminosa. A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n.
11.343/2006, conforme se extrai da leitura dos autos, não está
demonstrada com a certeza exigida para dar sustentação à sentença
condenatória, sendo, portanto, flagrantemente ilegal a condenação
por esse delito em razão da falta de comprovação do vínculo entre o
acusado e a facção criminosa mencionada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA
NÃO DEMONSTRADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 592909>>-RJ,
         <<AgRg no HC 542648>>-RJ,
         <<HC 264222>>-PE,
         <<HC 390143>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035