AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 419369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  COBRANÇA  DE  TARIFA DE
SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  DE VIAGEM NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS
PELO   SITE   DA   EMPRESA.   VIOLAÇÃO   DO  DIREITO  DO  CONSUMIDOR
CARACTERIZADA.  TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A
AUTORA  E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO
PROCON/SP.  ATO ADMINISTRATIVO QUE PADECE DE FINALIDADE E QUE FERE A
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DO PROCON/SP DESPROVIDO.
1. Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação
do art. 39, III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu
site  opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de
Taxa  de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação
em  Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição
de  multa  pelo  PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido
ajustamento proposto pelo Parquet.
2. A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, refletindo
o  fim  a  ser  buscado  pelo Agente com sua prática. Numa abordagem
abstrata,  deve sempre refletir o bem comum a ser alcançado. No caso
dos autos, o PROCON lavrou auto de infração contra a parte autora em
31.3.2009,  data  esta  posterior  à  celebração  do TAC entre a VRG
LINHAS  AÉREAS S/A e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em
29.12.2008. Não há nos autos notícia de descumprimento do ajuste.
3.  Carece, portanto, de finalidade a multa aplicada pelo PROCON/SP,
uma  vez  que  a  pretensão  buscada  pela Administração Pública foi
alcançada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado.
4.  Da  mesma forma, a necessidade de garantia da segurança jurídica
reclama a anulação da sanção imposta pelo PROCON/SP.
5.  Em  que pese a autonomia conferida pela Lei ao Órgão de Controle
estadual, certo é que a Instituição compõe a Administração do Estado
de  São  Paulo  da mesma forma que a Entidade Ministerial, quando no
exercício da função fiscalizatória que culminou na pactuação do TAC.
Independentemente  do  compromisso  ter sido assumido na execução de
conduta  de  transação  ou  de  poder de polícia, a Empresa firmou o
ajuste  visando a regularização da sua atividade como um todo, com o
Estado de São Paulo, no caso.
6.  A  posterior  imposição  de  multa  pelo  PROCON/SP enfraquece a
autoridade  do  ajustamento  de  conduta  oferecido  pelo Ministério
Público, esvaziando o interesse na celebração de novos acordos dessa
natureza,  já que, por outras vias, poderia o Estado infligir sanção
derivada do mesmo fato.
7.   Ante  o  exposto,  nega-se  provimento  ao  Agravo  Interno  do
PROCON/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.