RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA.
WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATOS
ANTIGOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, A
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual "a discussão
acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a
conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação
de novo título a embasar a custódia cautelar" (HC 425.414/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe
14/03/2018).
3.  Na  espécie,  a prisão preventiva do Recorrente foi decretada em
razão da natureza do delito praticado pelo Recorrente e para evitar
a  reiteração  criminosa,  diante  da reincidência específica em
crimes de tráfico drogas.
4. Medida  extrema  que  não  se mostra concretamente necessária ou
proporcional,  considerando pouca quantidade de droga apreendida
(57,3 gramas de maconha) e a natureza das intercorrências penais do
Acusado. As condutas foram praticadas entre os anos de 2010 e 2014,
ou seja, há considerável interregno, sendo que, o Paciente foi
condenado em um deles à pena de 1 (um) ano e 8 (oito), e o outro à
pena de  meses de 3 (três) anos e 1 (um) mês, ambas extintas pelo
cumprimento da pena.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a
prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso, por
medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de
Processo Penal), a serem definidas pelo Juízo processante,
ressalvando-se, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão,
por decisão fundamentada, se demonstrada concretamente sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGADO DIREITO DO RÉU
RECORRER EM LIBERDADE -  AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 445167>>-SP,
         <<HC 438974>>-MS
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE SUPERADA -
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 98544>>-MG,
         <<HC 425414>>-RS,
         <<HC 433488>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 173352>>
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 503689>>-GO,
         <<HC 549925>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319