AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE
EX-PREFEITO.  MITIGAÇÃO  DAS  SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA
CÍVEL  DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA
EM  RAZÃO  DA  PESSOA.  PRECEDENTES  DO  STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  No  caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou
ação   civil  de  improbidade  administrativa  contra  contra  Maria
Aparecida  Rodrigues  de  Amorim  em  razão  de  irregularidades  na
prestação  de  contas  de  verbas  federais  decorrentes de convênio
firmado  entre  a  União  (Ministério da Agricultura ) e o município
autor  e,  na  mesma  ação, formula pedido liminar para determinar à
União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI.
2.  A  competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao
erário  e  de  improbidade  administrativa, relacionadas à eventuais
irregularidades  na utilização ou prestação de contas de repasses de
verbas  federais aos demais entes federativos, tem sido dirimida por
esta  Corte  Superior  sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à
Justiça  Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de
verba  sujeita  à  prestação  de  contas  perante  órgão federal") e
209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal").
3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a
competência  cível  da  Justiça Federal, delimitada objetivamente em
razão  da  efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa
pública  federal,  na  condição  de  autoras,  rés,  assistentes  ou
oponentes  na  relação processual. Estabelece, portanto, competência
absoluta  em  razão  da  pessoa (ratione personae), configurada pela
presença  dos  entes  elencados  no  dispositivo  constitucional  na
relação   processual,   independentemente  da  natureza  da  relação
jurídica litigiosa.
4.  Por  outro  lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe
sobre  a  competência penal da Justiça Federal, especificamente para
os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União,  entidades  autárquicas  ou  empresas  públicas.  Assim, para
reconhecer  a competência, em regra, bastaria o simples interesse da
União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos
pólos da demanda.
5.  A  aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de
natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior.
A   Segunda   Turma   afirmou   a   necessidade  de  uma  "distinção
(distinguishing)  na  aplicação  das  Súmulas  208  e 209 do STJ, no
âmbito  cível", pois "tais enunciados provêm da Terceira Seção deste
Superior  Tribunal,  e versam hipóteses de fixação da competência em
matéria  penal,  em  que  basta  o  interesse  da  União  ou de suas
autarquias  para  deslocar a competência para a Justiça Federal, nos
termos  do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a
"competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista
no  art.  109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério
objetivo,  sendo  fixada  tão  só em razão dos figurantes da relação
processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide".
(excertos   da   ementa  do  REsp  1.325.491/BA,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).
6.  Com  efeito, nas ações de nas ações de ressarcimento ao erário e
improbidade   administrativa   ajuizadas   em   face   de  eventuais
irregularidades  praticadas  na utilização ou prestação de contas de
valores  decorrentes  de convênio federal, o simples fato das verbas
estarem  sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas
da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já afirmou que o fato dos valores
envolvidos  transferidos pela União para os demais entes federativos
estarem  eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas
da  União  não  é capaz de alterar a competência, pois a competência
cível  da  Justiça  Federal  exige  o  efetivo  cumprimento da regra
prevista  no  art.  109, I, da Constituição Federal (RE 589.840 AgR,
Relator(a):   Min.   CÁRMEN   LÚCIA,   Primeira  Turma,  julgado  em
10/05/2011,   DJe-099  DIVULG  25-05-2011  PUBLIC  26-05-2011  EMENT
VOL-02530-02 PP-00308).
8.  Igualmente,  a  mera  transferência e incorporação ao patrimônio
municipal  de  verba  desviada,  no  âmbito civil, não pode impor de
maneira  absoluta  a  competência  da  Justiça  Estadual.  Se houver
manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a
presença  no  processo,  (v.g.  União ou Ministério Público Federal)
regularmente  reconhecido  pelo  Juízo  Federal nos termos da Súmula
150/STJ,  a  competência  para  processar  e  julgar a ação civil de
improbidade administrativa será da Justiça Federal.
9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça
Federal,  especialmente  nos casos similares à hipótese dos autos, é
definida  em  razão  da  presença  das  pessoas jurídicas de direito
público  previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja
como  autora,  ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza
da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União.
10.  No  caso  dos  autos, não figura em nenhum dos pólos da relação
processual  ente  federal  indicado  no art. 109, I, da Constituição
Federal,  o  que  afasta  a  competência  da  Justiça  Federal  para
processar  e  julgar  a referida ação. Além disso, a Justiça Federal
expressamente  afastou  a legitimidade da União para figurar no pólo
passivo  da ação, o que atrai a competência da Justiça Estadual para
processar e julgar a demanda.
11.  Sobre o tema, os recentes julgados da Primeira Seção:AgRg no CC
124.862/SP,   Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,
julgado  em 24/02/2016, DJe 15/03/2016; CC 142.354/BA, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe
30/09/2015;  CC 131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA, <<AgRg no CC 124862>>-SP,
           <<CC 142354>>-BA, <<CC 131323>>-TO
(COMPETÊNCIA - VALORES SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PELO TCU)
     STF - [[RE-AGR 589840]]
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000208   SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00006