AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS
53.831/1964 E 83.080/1979. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO
PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM REDE SUPERIOR A
250V. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE ATESTAM NÃO ESTAR O TRABALHADOR
SUBMETIDO À ATIVIDADE NOCIVA OU PERIGOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade
desenvolvida como Técnico de Telecomunicações, no período de
9.4.1973 a 31.1.1983, em razão da exposição ao agente perigoso
eletricidade.
2.   No período em exame, a comprovação da especialidade da
atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos
53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais
sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal,
fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço.
3.   Na hipótese dos autos, os Decretos Regulamentares vigentes no
período em análise não elencavam a categoria profissional Técnico em
Telecomunicações no rol das atividade perigosas. Assim, não é
possível o enquadramento da atividade por categoria profissional.
4.   Por sua vez, o Decreto 53.831/1964, em seu item 1.1.8,
reconhecia a especialidade da atividade realizada com exposição ao
agente eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador
a uma tensão superior a 250 volts.
5.   Assim, é possível o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida ao agente nocivo eletricidade, desde que
apresentados documentos que comprovem a exposição do Trabalhador a
uma tensão superior a 250 volts, não se fazendo necessário laudo
técnico para tal comprovação até a edição da Lei 9.528/1997.
6.   Ocorre que, no caso dos autos, as instâncias ordinárias são
uníssonas em afirmar que os documentos trazidos aos autos atestam
que o autor não estava submetido a agentes nocivos em sua jornada de
trabalho. Consignam que, dos três documentos apresentados com a
inicial, o primeiro é imprestável para o fim pretendido, por não
conter o período de trabalho do autor; o segundo, referente ao
período compreendido entre 1.2.1983 e 31.1.1998, informa que o autor
não esteve exposto a nenhum agente nocivo no período; e, por fim, o
terceiro, referente ao período compreendido entre 9.4.1973 e
31.1.1983, embora noticie que esteve o autor submetido ao agente
nocivo eletricidade, não indica qualquer valor de voltagem.
7.   Assim, não há qualquer documento que comprove que esteve o
autor submetido à exposição elétrica em voltagem superior a 250
volts, razão pela qual não se pode reconhecer a especialidade da
atividade, por falta de comprovação do alegado, o que não importa em
vedação de repetição do pleito, desde que apoiado em provas
documentais que não vieram aos autos.
8.   O entendimento do acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do
tempo de trabalho em razão da exposição ao agente eletricidade deve
ser sempre comprovada, uma vez que há índices específicos para a
caracterização da nocividade da atividade, sendo inadmissível o
reconhecimento por mera presunção.
9.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.