AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PESSOA JURÍDICA
EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR
A  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO
INSTITUTO  DA  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO
NOS   ARTS.   130   A   133  DO  CTN.  CONSONÂNCIA  DO  ACÓRDÃO  COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - O presente feito decorre de execução
fiscal  referente  a  CDA  juntada  na inicial, relativa ao IPVA. Na
sentença,  julgou-se  extinta  a  execução, ante o reconhecimento da
carência  da  ação. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
sentença  foi reformada, determinando-se o prosseguimento da ação em
primeira  instância  a  fim  de  possibilitar  a retificação do polo
passivo.
II  -  Sobre  a  alegada afronta ao art. 85 do CPC/2015, verifica-se
que,   no  acórdão  recorrido,  não  foi  analisado  o  conteúdo  do
dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal
fim,  pelo  que  carece  o  recurso  do  indispensável  requisito do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do  STF.  III  -  Não constando do acórdão recorrido análise sobre a
matéria  referida no dispositivo legal indicado no recurso especial,
restava  ao  recorrente  pleitear  seu exame por meio de embargos de
declaração,  a  fim  de  buscar  o  suprimento  da suposta omissão e
provocar  o  prequestionamento,  o  que  não ocorreu na hipótese dos
autos.  IV  -  Acerca da apontada violação dos arts. 132, 133 e 202,
todos  do  CTN,  bem  como  2º,  da Lei n. 6.830/1980, o recurso não
prospera.  V  -  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
os   arts.   132   e  133,  ambos  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a
responsabilidade  integral,  tanto pelos eventuais tributos devidos,
quanto  pela  multa  decorrente,  sendo que, quando o fato gerador é
praticado  pela  pessoa jurídica sucedida, não há que se se falar em
ilegitimidade  passiva, nem em nulidade da Certidão de Dívida Ativa,
cabendo,  inclusive,  o prosseguimento da execução proposta contra o
devedor  originário  -  incorporado  -  , sob o fundamento de que se
confunde  com  o  incorporador, haja vista a extinção daquela pessoa
jurídica  executada, à época do lançamento, em razão de incorporação
empresarial.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp n. 1.680.199/SP, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em
12/6/2018,  DJe  19/6/2018  e  REsp  n.  1.682.834/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO -
REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680199>>-SP, <<REsp 1682834>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132   ART:00133   ART:00202
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002