AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1431734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. ABRANGÊNCIA DO IMÓVEL. PERDA DO POTENCIAL ECONÔMICO.
CONFIGURAÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VIOLAÇÃO  A  NORMATIVOS FEDERAIS.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO
CONTRÁRIO  AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ.
1.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  É  inadmissível  o  recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia.
Aplicação da inteligência da Súmula 284/STF.
3.  Tampouco  se  admite  o  apelo  extremo quando o exame das teses
levantadas   pelo   recorrente   não   prescinde   do   revolvimento
fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1228113>>-SC, <<REsp 1401028>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1339920>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1161354>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1373721>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- MERO INCONFORMISMO DA PARTE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB, <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível a majoração dos honorários recursais, prevista
no  art.  85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese
de  processo de desapropriação em que houve, na origem, a fixação de
honorários  em  mais  de  5%, uma vez que referido valor constitui o
limite máximo permitido pelo art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768617  SP  2020/0256072-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1631148  RS  2019/0359651-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1455239  RJ  2019/0050803-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt na PET no REsp  1772583  RS  2018/0270740-0
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019