AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 10.000,00, EM
CAUSA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERA  R$ 1.000.000,00 E QUE ESTÁ EM
CURSO HÁ MAIS DE 20 ANOS. VALOR REMUNERATÓRIO DO TRABALHO
ADVOCATÍCIO CLARAMENTE INCOMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA E A
DIFICULDADE DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A responsabilidade dos Advogados privados, que patrocinam causa
desafiadora e complexa como a dos autos, é exaltada por dois fatores
complementares: (a) as questões tributárias são, naturalmente,
difíceis, porque cogitam de resistência à tributação estatal, coisa
que não soa com suavidade nos ouvidos das pessoas, já que expressa
um espécie de oposição ao poder do Estado, quase sempre ornado de
fortes presunções de legitimidade e justiça; e (b) os Advogados
públicos são, sem exceção, profissionais altamente qualificados, de
formação jurídica excelente e trabalham apoiados por um competente e
empenhado exército de auxiliares, o que resulta em altíssimo
desempenho e igual eficiência.
2.   O Superior Tribunal de Justiça já orientara ser inviável a
modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por
demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, como também o tem
outras concepções que dantes eram tidas e havidas por intocáveis,
como a coisa julgada, por exemplo. No casos dos autos, a verba
honorária foi arbitrada em valor manifestamente ínfimo - apenas 10
mil reais - o que impõe a sua revisão,  sem que para isso se faça
necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao
mérito da lide. Precedentes: AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.9.2011; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2011; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1o.6.2011.
3.   Quanto a este tema, esta Corte Superior tem se balizado na
razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do Causídico,
bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios
adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em
exorbitância.
4.   O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de
elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se
expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o
desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura
(análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá)
se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado,
reunido em anos e anos de atividade; creio que se deve reconhecer (e
talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia
privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria
enormemente empecida e (talvez) até mesmo severamente comprometida.
5.   No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados pelo
Tribunal a quo em 10 mil reais, a despeito da causa ultrapassar
cifra milionária, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que
aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho
profissional advocatício, principalmente por se considerar que a
demanda já está em trâmite há mais de 20 anos.
6.   Diante dessas circunstâncias, revelou-se a situação excepcional
a justificar afastamento do verbete Súmula 7/STJ, e o provimento do
Apelo Nobre de iniciativa da Contribuinte, sendo majorada a verba
honorária para 2% sobre o valor atribuído à causa, como consta da
Decisão agravada.
7.   Sendo sentenciado o processo em 31 de maio de 2001, quando
ainda em vigor o Código Buzaid, aplica-se a regra prevista no art.
20, § 4o. do CPC/1973, que preceitua que, vencida a Fazenda Pública,
a verba honorária será fixada tomando por base critérios
equitativos, e não a base de no mínimo 10% e no máximo 20%.
8.   Assim, fixados os honorários advocatícios em patamares
adequados aos termos do art. 20, § 4o. do CPC,  não assiste razão ao
Contribuinte ao sustentar que os honorários advocatícios devem ser
fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Nesse sentido, é a
orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do
julgamento do REsp. 1.137.738/SP, da relatoria do eminente Ministro
LUIZ FUX, sob a sistemática do recurso representativo da
controvérsia.
9.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR,
         <<REsp 1252329>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR IRRISÓRIO - DESPROPORCIONALIDADE -
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA -
APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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