bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00048
RT         VOL.:00767           PG:00540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.
     Sendo impossível identificar-se o lugar da falsificação,
fixa-se a competência pelo local do uso do documento falso,
observadas as regras da conexão em relação aos ilícitos de pena
abstrata menos rigorosa.
     Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, PR,
JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, FATO TIPICO,
MOMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, AUTORIDADE POLICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     ART:00304
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00046
JSTJ       VOL.:00004           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. FASE DE SINDICÂNCIA.
APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
- A instauração de processo administrativo disciplinar impõe sejam
observados requisitos formais e de conteúdo por parte da
Administração.
- Instaurado processo administrativo para apuração das
irregularidades funcionais que ensejaram o afastamento do servidor
público do cargo ocupado com base em sindicância instaurada para
apuração de fatos imputados a outros servidores, existe direito
líquido e certo a ser amparado tendo em vista o desrespeito ao
direito à ampla defesa.
- Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXERCICIO, CARGO, REITOR, UNIVERSIDADE
FEDERAL, RETORNO, FUNÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, APROVEITAMENTO,
MOTIVAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO,
REFERENCIA, DIVERSIDADE, FATO, PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO, FALTA,
MANIFESTAÇÃO, APURAÇÃO, ANTERIORIDADE, SINDICANCIA, FALTA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CHEQUES.
FRAUDE MEDIANTE "FALSUM".
     A fraude, mediante eventual "falsum" de cheques estrangeiros, é
ilícito penal que deve ser apurado pela Justiça Estadual.
     Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE
CHEQUE, ESTRANGEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, MOEDA FALSA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000017
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 23116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA  FEDERAL.  ESTELIONATO  E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E O
SISTEMA FINANCEIRO.
A  competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso VI da
"Lex  Maxima", pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo
de  lesão  a  bens,  interesses  ou  serviços  da  União,  em fraude
imputada, a competência é da Justiça Estadual.
Conflito    conhecido,    declarando-se    competente     o    Juízo
Suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado, Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO PENAL,
ESTELIONATO, EMPRESA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PARTICULAR, PROMESSA DE
RECOMPENSA, IDENTIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSENCIA,
RESTITUIÇÃO, FALTA, PREVISÃO LEGAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
NÃO OCORRENCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
e     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME EM
DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BANCO DO BRASIL S/A.
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM DINHEIRO.
     Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais
praticados contra o Banco do Brasil S/A que é sociedade de economia
mista (Súmula nº 42/STJ).
     Conflito conhecido, competente ao Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Conceição-PB.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
Acórdãos similares: CC       25143  SP  1999/0009465-4  DECISAO:25/08/1999
DJ     DATA:04/10/1999 PG:00038
CC       25147  SP  1999/0009474-3  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:28/06/1999 PG:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE E
FALSIFICAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA.
     Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de
particulares, a competência para apuração das fraudes e das
falsificações é da Justiça Estadual.
     Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais
e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO, APURAÇÃO, ESTELIONATO, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO, CARTÃO DE
CREDITO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, CEF, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 154778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
      - Inexistente a omissão e contradição apontada no acórdão, que
decidiu a "quaestio" segundo orientação firmada pela Terceira Seção,
rejeitam-se os embargos, que, de resto, buscam apenas a reapreciação
do caso.
      - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  142163  DF  1998/0057367-4  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00116
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 150414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.
      - Não ocorrendo no acórdão a contradição apontada, rejeitam-se
os embargos.
      - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  166113  SP  2000/0027268-0  DECISÃO:23/08/2000
DJ     DATA:25/09/2000 PG:00066
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 169174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC MARÇO DE 1990. 84,32%.
      - Conforme entendimento firmado no STF e no STJ, os servidores
públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%. A
eles não se aplica a Lei 8.030/90, tendo em vista que eram regidos
pela Lei Distrital nº 38/89, revogada somente pela Lei Distrital nº
117, de 23.07.90.
      - Precedentes.
      - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, DF, RECEBIMENTO,
REAJUSTE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, HIPOTESE, PAGAMENTO, VERBA
PUBLICA, DF, APLICAÇÃO, LEI DISTRITAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL. PORTARIA Nº 268/96 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DECADÊNCIA.
      - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do
ato impugnado pelo impetrante e a impetração do "mandamus", opera-se
a decadência (Lei 1.533/51, art. 18).
      - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 42, § 4º, CF. AGREGAÇÃO.
      - Nos termos do art. 42, § 4º, da CF, e Lei 6.880/80, a
autorização da Administração, por intermédio do Ministro de Estado
responsável pela respectiva arma, é indispensável para que o militar
seja agregado ao quadro quando aceitar cargo, emprego ou função
pública temporária, não eletiva.
      - Precedentes.
      - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AGREGAÇÃO, MILITAR, DECORRENCIA, POSSE
TEMPORARIA, CARGO EM COMISSÃO, CAMARA MUNICIPAL, FALTA, AUTORIZAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, RESPONSAVEL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA
FEDERAL. NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO.
   - Durante prazo de validade do concurso anterior, surgindo novas
vagas, têm direito a participar da segunda etapa os candidatos
aprovados na primeira etapa do certame anterior, respeitada a ordem
de classificação. Precedentes.
   - Não comprovado nos autos o direito líquido e certo do
impetrante, é de ser denegada a segurança.
   - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, AGENTE DE
POLICIA, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, HIPOTESE, CLASSIFICAÇÃO, INFERIORIDADE,
QUANTIDADE, VAGA, OCORRENCIA, PERIODO, VALIDADE, POSSIBILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CONCURSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(POLÍCIA FEDERAL)
Acórdãos similares: MS   5732  DF  1998/0019927-6  Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00045
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DIPLOMA FALSO. USO PARA OBTENÇÃO
DE VANTAGENS FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A ENVOLVER O JUÍZO
ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS AO
MESMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO TRF DA RESPECTIVA REGIÃO.
- Cuidando-se de conflito negativo instaurado por juízes federais
vinculados ao mesmo tribunal, já que o juízo estadual em comento
apenas atendeu avocação de um dos juízos federais envolvidos,
compete ao TRF da 1ª Região, "in Casu", dirimir o conflito.
- Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao TRF.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00062
RSTJ     VOL.:00124        PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     - DESPACHO INDEFERITÓRIO DE INICIAL DE MEDIDA CAUTELAR PARA
SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
     O art. 489, do CPC, dispõe que a ação rescisória não suspende a
execução da sentença. Em casos raros ( falta de citação de terceiro
interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido
excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei
8.212/91 abre exceção ao disposto no citado art. 489, CPP, em caso
de fraude ou erro material comprovado.
     Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a
inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no art.
4º, da Lei 8.437/92, com redação da Medida Provisória 1.658-13, de
04.06.98, encerra uma faculdade.
     Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
SUSPENSÃO, EFICACIA, DECISÃO DEFINITIVA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, VICIO PROCESSUAL, FRAUDE, FALSIDADE, PROVA,
CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED MPR:001658 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA O EXTINTO TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO FEDERADO DE RORAIMA.
ART. 234, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
- Ajuizada reclamação trabalhista visando à tutela de direitos
oriundos de vínculo empregatício mantido com o antigo Território
Federal de Roraima, não há que se falar em competência da Justiça
Federal, ante a ausência de interesse da União no feito.
- Transformado o antigo Território Federal em Estado Federado, a
este cabe a responsabilidade pelas obrigações daquele, a teor do
art. 234 da CF.
- Conflito conhecido, mas julgado improcedente.
- Competência do Juízo Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista-RR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COBRANÇA, VALOR, RESCISÃO, CONTRATO,
EX-TERRITORIO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, ESTADO, FALTA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00234
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ARMA ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA
DE CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
- Conforme reiterado entendimento da Seção, não basta mera apreensão
de arma estrangeira em poder de acusado de tráfico de entorpecente
para deslocar-se a competência para a justiça federal.
- Inexistindo a conexão entre os crimes, não se aplica a Súmula 122
desta Corte.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo comum
estadual, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000122
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO.
REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.
     - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação
proposta por servidor ocupante de cargo público, cuja situação
funcional era regida por estatuto jurídico próprio, de natureza
eminentemente estatutária.
     - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 1ª
Vara da Comarca de Gravatá-PE.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de Gravatá-PE.

Acórdãos similares: CC       22276  SP  1998/0032813-0  DECISAO:01/07/1999
DJ     DATA:23/08/1999 PG:00072
CC       24874  AL  1999/0006437-2  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00045
CC       24805  AL  1999/0005690-6  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00044
CC       25303  PB  1999/0015807-5  DECISAO:09/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00045
CC       25334  PB  1999/0015907-1  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00077
CC       24002  PE  1998/0086444-0  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00076
CC       23732  PE  1998/0077769-5  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA
97/STJ. Em se tratando de ação de natureza trabalhista objetivando
direitos decorrentes de vínculo celetista, anterior à instituição do
Regime Jurídico Único dos servidores públicos, a competência é do
Juízo Trabalhista.
    Conflito de Competência conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Vigésima Terceira Junta de Conciliação e Julgamento do
Rio de Janeiro- RJ.

Acórdãos similares: CC       23500  PE  1998/0069574-5  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORES
CONTRATADOS COM BASE EM LEI MUNICIPAL.
    Compete à Justiça Comum julgar ação proposta por servidores
contratados por prazo determinado, com base em Lei Municipal.
    Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara de Jardim/MS.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de Jardim - MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº
8.112/90.
    A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar as ações
que decorrem de relação de trabalho de servidor público federal
regidas pela Lei n° 8.112/90.
    Conflito de competência conhecido, para declarar competente o
Juízo Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Ceará.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA
CATEGORIA. LOCAL DA INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE.
    I - Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se
estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do
local do crime cuja pena cominada é mais grave.
    II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Maracajú-MS, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Maracajú-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE ARMAS DE FABRICAÇÃO
ESTRANGEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
     Não caracterizada a conexão com delito de contrabando,
descaminho, ou tráfico internacional de entorpecentes, a apreensão
de armas de fabricação estrangeira não enseja a competência da
Justiça Federal.
     Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de
Janeiro/RJ, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de
Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO
DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS E NÃO
CLASSIFICADOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CADUCIDADE DO CONCURSO. NOVO CERTAME.
     - É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o
entendimento de que os candidatos aprovados na primeira etapa de
concurso público são detentores de mera expectativa de direito à
convocação para a segunda fase, inexistindo qualquer lesão jurídica
na hipótese em que, não classificados entre o número de vagas
oferecidas, sobrevem a caducidade do certame, pelo decurso do prazo
de validade com o preenchimento de todas as vagas, e outro certame é
promovido pela Administração.
      - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, DELEGADO DE
POLICIA, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, INDEPENDENCIA, RENOVAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EDITAL, PREENCHIMENTO, IDENTIDADE, CARGO
PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA, OBTENÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA,
PRIMEIRA FASE, CADUCIDADE, PRAZO DE VALIDADE, ANTERIORIDADE,
CONCURSO, AUSENCIA, PRETERIÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Acórdãos similares: MS        5635  DF  1998/0005951-2  DECISAO:13/12/1999
DJ     DATA:14/02/2000 PG:00017
MS        6096  DF  1998/0096415-0  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:07/06/1999 PG:00040
MS        5939  DF  1998/0063146-1  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:07/06/1999 PG:00039