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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE
ALIMENTOS. CONEXÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA UNA. APELAÇÃO ÚNICA.
POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA A EX-CÔNJUGE.
EXCEPCIONALIDADE. TERMO FINAL CERTO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA
7/STJ.
1. "Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo,
proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso
abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é
una" (REsp 1.407.677/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos
entre  ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo,
somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em
casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho
ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
3. No caso, o Tribunal a quo, ao passo que majorou os alimentos
fixados em favor da esposa com base nas despesas por ela
comprovadas, fixou como termo final para a prestação de alimentos
pelo ex-cônjuge a data de realização da partilha de bens,
consignando ser esse tempo suficiente à reinserção da ex-consorte no
mercado de trabalho, estando tal entendimento em consonância com a
orientação desta Corte.
4. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim
de reconhecer a desnecessidade dos alimentos ou o excesso no valor
fixado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ÚNICA - APELAÇÃO ÚNICA QUE ABRANGE TODAS AS AÇÕES -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1407677>>-MG,
         <<REsp 1454018>>-AL
(DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO COM TERMO
FINAL CERTO - EXCEÇÕES À REGRA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1290313>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1756542>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1600521  RS  2019/0305731-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.
RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM MAJORAÇÃO DO ALUGUEL.
POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR FIXADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, com base no laudo pericial, na contraproposta
da ré e nas cláusulas contratuais, concluiu que as condições atuais
do empreendimento onde se localiza o imóvel locado são diversas
daquelas existentes à época inicial da locação, de modo que a
elevação do valor locatício seria medida razoável para promover
equilíbrio na relação mantida entre as partes.
2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem
as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO  - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1406793>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639098>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 599583>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682227  RJ  2020/0064804-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1624656  MS  2019/0348291-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625463
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não
configura julgamento extra petita, com violação ao princípio da
congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido
nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
3. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar
vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros
declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem
aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO
DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL.
TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITE
DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há cerceamento de
defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de
provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de
produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos
necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário
da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir
as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 867.581/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de
19/12/2019).
4. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a
seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano
de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao
profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo
contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o
procedimento terapêutico adequado. Precedentes" (AgInt no REsp
1.828.289/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020)
5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA À CERTA ENFERMIDADE -
POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - VEDAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ABANDONO DA CAUSA POR
MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. "Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a
inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao
feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão
no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973" (AgInt no AREsp
1.015.747/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 03/08/2017, DJe de 09/08/2017).
3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta
Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pelas
alíneas a e c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648382>>-SP
(ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS E INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO
DO PROCESSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015747>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1457324>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00001 INC:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. REGULARIDADE. SÚMULA
83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,
"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural,
uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n.
167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao
§ 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)" (REsp 1.315.702/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015,
DJe de 13/04/2015). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ.
2. "Dada a natureza de financiamento bancário, inexiste óbice à
prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo
válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física, cumprindo-se
assim a função social dessa espécie contratual" (AgRg no AREsp
17.723/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
10/03/2015, DJe de 08/04/2015).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AVAL POR TERCEIROS - VALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1426411>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 607608>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 17723>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSÍDIO CONCEDIDO NO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. VALOR INCORRETO. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INCORPORADORAS. REVISÃO. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade dos recorrentes
pelo anúncio incorreto do subsídio oferecido pelo governo federal
para aquisição do imóvel, caracterizando violação do dever de
informação.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1647581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA FIXA. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. SÚMULA 284/STF. CÁLCULO DO DÉBITO. RADIOGRAFIA DO
CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça,
rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência
ou não da radiografia do contrato de participação financeira para
elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra
nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TELEFONIA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1478779>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1499038>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO
CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça,
"a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para
ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão
ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por
carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou
documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento
- em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de
recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016,
DJe de 16/11/2016).
2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual
do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente
do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.
3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias,
soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a
notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora
agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação
"mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital,
visando à constituição em mora do devedor.
4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada
pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de
localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal.
5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as
regras procedimentais, sendo, portanto, regular.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENVIO PARA O
ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125547>>-RS,
         <<REsp 1828778>>-RS
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU LEASING - BUSCA E APREENSÃO - DEMONSTRAÇÃO
DA MORA - PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA
EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS, OU POR
SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472737>>-SC,
         <<REsp 1292182>>-SC
(BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA -
PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877490>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 664661>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1635956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a
parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
3. No caso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à
legitimidade do condomínio para a cobrança das taxas condominiais,
bem como em relação ao cabimento do incidente de assunção de
competência na origem, demandaria, necessariamente, o reexame de
matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas
5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667196  SP  2020/0040425-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020