AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 752756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR.
SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DA MATÉRIA QUE REGULA A
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS.
MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEI MUNICIPAL 8.896/2002
DE PORTO ALEGRE/RS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RESOLUÇÃO
302/2002 DA ANATEL. ATO INFRALEGAL QUE NÃO ENSEJA O RECURSO
ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO DA CLARO S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como
prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz,
além da alegação a discussão e apreciação judicial.
2.   Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
Precedentes específicos em casos de ERB: AgInt no AREsp.
1.101.592/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018 e AgRg no Ag
1.415.178/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2012, dentre
outros.
3.   A alteração das conclusões tiradas à vista das provas
constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório da demanda.
4.   Com relação à alegada ofensa da Resolução 302/2002 da ANATEL,
fica prejudicada sua análise, pois, não é possível, em recurso
especial, a análise de ato normativo infralegal.
5.   No tocante à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não
foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do
RISTJ e 541, parág. único do CPC/1973.
6.   Agravo Interno da CLARO S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1101592>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1415178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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