EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1603271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 54,
§ 2.º, INCISO V, C.C O ART. 58, INCISO I, DA LEI N. 9.605/1998
NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDÊNTICA
FUNDAMENTAÇÃO COM AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. PENAS.
REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES, PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. As teses de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos
Embargantes, pela aplicação do art. 115 do Código Penal, e de
necessidade de baixa dos autos ao Tribunal de origem, para fins de
aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, não foram
suscitadas nas razões do agravo regimental. Assim, descabido falar
em omissão e obscuridade por não ter o acórdão embargado se
manifestado acerca desses temas.
2. A negativação dos motivos se deu em razão de que a prática do
delito teve por escopo a obtenção de lucro. Entretanto, tal
fundamento configura bis in idem com a agravante do art. 15, inciso
II, alínea a, da Lei n. 9.605/1995, aplicada na segunda fase da
dosimetria, referente ao fato de o agente ter praticado a infração
"para obter vantagem pecuniária".
3. A fundamentação utilizada para negativar as consequências do
crime é a mesma da qual se lançou mão para incidir o patamar máximo
da causa de aumento do art. 58, inciso I, da Lei n. 9.605/1998, o
que evidencia a ocorrência de bis in idem.
4. Pela aplicação do princípio da especialidade, para sanar o bis in
idem, deve ser excluída a negativação dos vetores da pena-base, com
a manutenção da incidência da agravante e da exasperação na causa de
aumento na fração máxima.
5. Com o redimensionamento das penas, descontado o aumento
decorrente da continuidade delitiva (Súmula n. 497 do STF), as penas
privativas de liberdade para os Embargantes LEO MORAES PORCIÚNCULA e
MARLI JÜNG, ficaram estabelecidas em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23
(vinte e três) dias de reclusão. Para essa reprimenda, o prazo
prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do art. 109, inciso V, do
Código Penal. No caso concreto, tal lapso se consumou entre o
recebimento da denúncia, em 21/02/2007, e a publicação da sentença
condenatória, em 10/12/2015.
6. Se a pessoa jurídica, além de multa, foi condenada à prestação de
serviços pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta à pessoa
natural por ela responsável, a prescrição da reprimenda imposta ao
ente empresarial deve observar o mesmo prazo da prescrição da pena
privativa de liberdade aplicada ao seu responsável, por força do
art. 79 da Lei n. 9.605/1998 c.c os arts. 109, parágrafo único, e
114, inciso II, do Código Penal.
7. Reconhecida a prescrição das penas privativas de liberdade
aplicadas aos responsáveis pela PSA INDÚSTRIA DE PAPEL, devem também
ser declaradas prescritas as penas impostas a essa pessoa jurídica.
8. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, concedido habeas
corpus a fim de excluir a negativação dos motivos e das
consequências do crime, e redimensionar as penas dos Embargantes LEO
MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JÜNG, bem assim declarar extinta a
punibilidade de todos os Embargantes, pela prescrição da pretensão
punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e conceder a ordem de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MESMO FUNDAMENTO - VALORAÇÃO EM MAIS DE UM VETOR - BIS
IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 334899>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1797632>>-SC
(PESSOA JURÍDICA - PENA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 56158>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1589299>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:00114 INC:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998