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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1213771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS
DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   Com efeito, na hipótese dos autos, não se constata a presença
de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara
e expressa manifestou entendimento segundo o qual, no caso dos
autos, onde se pretende a averbação do tempo de serviço prestado sob
condições insalubres durante o período em que foi submetido ao
regime celetista, tem incidência a prescrição quinquenal.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1342798  RS  2012/0187230-9
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1377379  PE  2013/0095440-6
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1513012  MG  2014/0282923-7
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EDcl nos EDcl no REsp  1483800  RS  2014/0240623-2
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp  759408  DF  2015/0192251-3
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL   DECIDIDO   MONOCRATICAMENTE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE  LEI  VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
284/STF.  1.  Nos  termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art.
253,  II,  b,  do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao
recurso  contrário  à  Súmula  ou  à  jurisprudência dominante deste
Superior  Tribunal  de  Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo
que  a  possibilidade  de  interposição  de  agravo interno ao órgão
colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Previsão contida na Súmula 568/STJ.
2.  A  ausência  de  indicação do dispositivo legal tido por violado
implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1146922>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1573159>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1161548  MG  2009/0199100-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no REsp  1797135  AP  2019/0039054-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no REsp  1707582  CE  2017/0286307-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1374291  RJ  2018/0256220-9  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO À CONTAGEM DE
TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das
conclusões  adotadas pela instância ordinária quanto à aposentadoria
especial  da  servidora,  tal  como  postulado nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula  7/STJ.  2.  Tendo  o  Tribunal de origem examinado a questão
relativa  à  averbação para o cômputo de tempo de serviço em caráter
insalubre da servidora sob o enfoque prevalentemente constitucional,
a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1386615  SP  2018/0279382-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Como cediço, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio  direito  reclamado,  não  ocorre  a  prescrição do fundo de
direito,  mas  tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que
precedeu  à  propositura  da  ação,  nos termos da Súmula 85 do STJ"
(AgInt  no  REsp  1.505.583/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2019).
2.  Consoante  jurisprudência  deste Superior Tribunal, "o direito à
obtenção  de  benefício  previdenciário  é imprescritível, apenas se
sujeitando  ao  efeito  aniquilador  decorrente  do decurso do lapso
prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt
no  REsp  1.733.894/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  18/06/2018).  Nesse  mesmo sentido: AgInt no REsp 1.488.089/MG,
Rel.  p/  Acórdão  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
08/02/2019;  EREsp  1.269.726/MG,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/03/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1505583>>-PR
(PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REQUERIMENTO
INICIAL DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1733894>>-PE, <<AgInt no REsp
1488089>>-MG,
           <<EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1799739  RS  2019/0052346-3  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF,  POR ANALOGIA. INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS.  PENA  DE DEMISSÃO/CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÚNICA
PREVISTA  EM  LEI.  VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. "A alegação genérica de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF" (AgInt no
AREsp  1.306.107/RJ,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA
TURMA, DJe 22/04/2019).
2.  "A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido
de  afastar  a  eventual  ofensa  ao princípio da proporcionalidade,
quando  a  pena  de  demissão do serviço público for a única punição
prevista  em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas
pelo  servidor  [...]"  (MS 19.995/DF, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe 19/12/2018). Nesse mesmo
sentido:  MS  21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 19/12/2018.
3.  Como  cediço, "para demonstração da existência de similitude das
questões  de  direito  examinadas  nos  acórdãos  confrontados  '[é]
imprescindível  a  indicação expressa do dispositivo de lei tido por
violado  para  o  conhecimento  do recurso especial, quer tenha sido
interposto  pela  alínea  a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC,
Rel.  Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (AgRg no REsp
1.346.588/DF,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe 17/03/2014).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ÚNICA PUNIÇÃO PREVISTA EM LEI
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AFASTAMENTO)
     STJ - <<MS 19995>>-DF, <<MS 21859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00134
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1667327  RS  2017/0086496-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1535932  SP  2019/0195103-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AREsp  1437085  SP  2019/0019680-6  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 620470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ROL
TAXATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral,   pacificou   o  entendimento  de  que  a  aposentadoria  por
invalidez,  com  proventos  integrais,  será  devida  aos servidores
públicos  federais  quando  a  invalidez  for decorrente de moléstia
profissional  ou  doença  grave,  contagiosa  ou incurável, que deve
estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa.
2.  Nos  termos  da  Súmula 7 do STJ, é inviável, em sede de recurso
especial,  rever  a  matéria  fática  estabelecida  pelas instâncias
ordinárias  a  fim de enquadrar as moléstias da ora agravante no rol
taxativo  prevista  na  legislação  de  regência.  3. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS
INTEGRAIS - ROL TAXATIVO)
     STF - [[RE 656860]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 724707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. MILITAR DA
AERONÁUTICA. EX-COMBATENTE. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, segundo preconiza o artigo 1º da
Lei  n.  5.315/1967, apenas se enquadra no conceito de ex-combatente
da  Aeronáutica  o  militar que comprove ter atuado efetivamente nas
operações  bélicas da Segunda Guerra Mundial mediante a apresentação
do  diploma  da Medalha da Campanha da Itália ou ainda do Diploma da
Cruz  da  Aviação,  para  os  tripulantes  de aeronaves destinadas a
missões  de  patrulha.  2.  O  fato  de  o militar haver servido, no
período  do  conflito mundial, em unidade sediada em Zona de Guerra,
não  o habilita à percepção da pensão especial de ex-combatente, nos
termos do § 3o do art. 1° da Lei n° 5.315/1967.
3.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE DA AERONÁUTICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 4485>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1019539>>-SC,
           <<EDcl na AR 3830>>-SC
(EX-COMBATENTE DA AERONÁUTICA - SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - SERVIÇO EM
UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AR 4189>>-SC, <<AR 3830>>-SC, <<AR 3906>>-SC
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1320727  SP  2018/0164013-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 869717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente
constitucional, não tendo a parte recorrente manejado o
correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a
matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1892609  MS  2021/0152492-8
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1550682  RS  2019/0223273-1  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1191389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
PENSÃO  ESPECIAL.  FILHA  CAPAZ  E  MAIOR  DE  21 ANOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Consoante  o entendimento desta Corte, "apenas fará jus à pensão
especial  de  ex-combatente,  a  filha maior de 21 anos e válida que
comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua
incapacidade  de  prover  o  próprio  sustento  e  não  percepção de
quaisquer  importância  dos  cofres públicos, na forma do art. 30 da
Lei  4.242/1963, ante a natureza assistencial do benefício" (AgRg no
REsp  1.436.659/PE,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell Marques, DJe
8/10/2014).
2.  A  revisão  do  entendimento  do aresto hostilizado no tocante à
falta de comprovação do direito alegado esbarra no óbice da Súmula 7
do  STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base
na realidade fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REQUISITOS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1436659>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1429121>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 67569>>-PB
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1414511  RS  2018/0328568-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp  1415817  SP  2018/0332185-9  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
2. In casu, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já
arbitrado na origem não se mostra desarrazoada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532361  RJ  2019/0189625-0  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA BRUTA -
CPRB. LEI N. 12.546/2011. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  Acórdão  regional  recorrido  em  conformidade  com a orientação
firmada   pela   Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp
1.638.772/SC,  sob  a sistemática dos recursos repetitivos vinculado
ao Tema n. 994, no sentido de que "[o]s valores de ICMS não integram
a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - ICMS NA BASE DE
CÁLCULO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1638772>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 994)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011