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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1145245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES DO
ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO
IMEDIATA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1022 do CPC/2015.
2. Caso em que o acórdão impugnado não examinou as questões trazidas
em agravo interno, em especial ao fato de que, na ocisão, o STF
havia reafirmado jurisprudência dominante do quanto à aplicabilidade
imediata do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997  com alteração dada
pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações
ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
3. O acolhimento dos embargos deve albergar a tese defendida em
sentido mais largo do recurso, ou seja, a de aplicação imediata das
alterações legais promovidas em relação ao art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, sem se descuidar, porém, do que decidiu o STF no RE
870947/SE (Tema 810) e, após, o STJ no REsp 1.495.146-MG,
supervenientes à apresentação do recurso em análise
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao recurso especial

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÕES
DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(ALTERAÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - NATUREZA PROCESSUAL -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STF - [[RE 559445]],
         [[AI 767094]],
         [[AI 746268]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1657427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Apresenta-se claro, no acórdão embargado, o entendimento de que,
na origem, a controvérsia foi julgada à luz da tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, que constitui o
Tema 69 da repercussão geral, limitando os efeitos de tal decisão
até 31/12/2014, data da entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014, de
modo que não poderia esta Corte Superior examiná-la.
3. Na forma da pacífica e antiga orientação da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o erro material "é o reconhecido primu
ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo
decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por
outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma
inexatidão numérica; e não aquele que decorre de juízo de valor ou
de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo"
(REsp 1.021.841/PR, rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/10/2008, DJe 4/11/08)
4. In casu, a base de cálculo da contribuição ao PIS não constitui
objeto da presente ação, impondo-se corrigir tal erro material, para
afirmar que os autos versam sobre exclusão de ICMS da base de
cálculo da COFINS.
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes, para corrigir o erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1021841>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1440836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em erro material ao
entender que o tema da perda superveniente do objeto da ação carecia
de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), porquanto constatada a
apreciação da matéria, arguida na apelação, no acórdão dos
aclaratórios.
3. Em ação civil pública em que se determinou a instalação de um
telefone público em comunidade indígena, a ré, ora embargante,
suscitou a perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de
que foi sagrada vencedora em licitação instaurada pela ANATEL, a
qual "abrangeria a área afeta à presente controvérsia."
4. Ao examinar o ponto, o Regional disse que a embargante "não
trouxe aos autos nem o referido edital, nem os seus anexos", de modo
que não era "possível verificar tais fatos."
5. Discordar do aresto recorrido para concluir que a embargante
venceu licitação e assinou contrato de concessão para garantir o
acesso da população aos "serviços de telecomunicações que contempla
especificamente a área geográfica onde está localizada a comunidade
indígena" demanda imperiosa incursão na matéria fático-probatória
dos autos, providência sabidamente vedada no âmbito do apelo
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, para sanar o erro
material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - ANÁLISE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de
qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja
pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado
patrono. Precedentes.
2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo
procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita
do instrumento anterior. Precedentes.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade
nas publicações porque houve juntada de nova procuração sem
especificação do nome do advogado em que aquelas deveriam ser
feitas, acrescido do fato de que dita publicação ocorreu em nome de
um dos três causídicos constituídos pelo novo instrumento
procuratório acostado aos autos. O reconhecimento da nulidade do ato
processual, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o
necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incompatível com a via especial, conforme a Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774408>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1382719>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 474784>>-PR
(CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1442494>>-SP,
         <<RMS 23672>>-MG
(NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 762312>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 513310>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636471  SP  2019/0359872-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
1. "Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos
honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do
CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis,
sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar
distorções" (AgInt no REsp 1864337/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020).
2. Para os casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte
vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o
resultado do processo - hipótese verificada no caso dos autos -, sua
remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e
máximos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC/15, devendo ser
arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo
sendo residual, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 DO CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1771147>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864337>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO
DO ADVOGADO E O PROVEITO ECONÔMICO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1774047>>-AL,
         <<REsp 1795760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1827068  BA  2019/0208414-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REGULARIZAÇÃO TARDIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A petição de regularização do preparo foi apresentada pela
recorrente em 11/5/2020, quando já exaurido o prazo de 5 (cinco)
dias fixado pela Presidência no despacho publicado no DJe de
30/3/2020.
2. Nos termos das Resoluções STJ n. 5/2020 e 9/2020, os prazos
processuais foram suspensos em 19 de março de 2020 e voltaram a
fluir em 4 de maio de 2020.
3. Conforme disposto na Resolução STJ n. 10/2020, "a partir de 4 de
maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados
serão retomados no estado em que se encontravam no momento da
suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua
complementação conforme o art. 221 do CPC".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO
NO PRAZO FIXADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099502>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 6/2020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1666728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da
decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo
previsto no art. 1042 do CPC/15. A oposição de embargos de
declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o
condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso
especial. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL
- AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
NÃO INTERRUÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564423>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722977>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1983578  RJ  2021/0290324-3
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1863914  SP  2021/0088834-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1861397  RJ  2021/0084006-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1472656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. A matéria pertinente ao art. 155, § 2º, do CTN não foi apreciada
pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de
parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos
termos do art. 174, IV, do CTN, por representar ato inequívoco de
reconhecimento da dívida. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1430627>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 395588>>-RJ
(TRIBUTÁRIO - DÉBITO - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1369365>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1499028>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1342546>>-SC,
         <<REsp 1655035>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 334890>>-SP
Informações complementares:      "[...] é remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a
quo não vincula o do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1506966  SC  2014/0343072-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 626398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO
FINAL: REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. A reestruturação da carreira é o limite temporal para o pagamento
do reajuste de 3,17%. Este fato pode inclusive ser suscitado em sede
de Embargos à Execução (desde que, é claro, não tenha sido possível
a sua alegação durante o processo de conhecimento), sem que tal
postura configure ofensa à coisa julgada. Julgados: REsp.
1.788.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019; AgInt nos
EDcl no REsp. 1.701.058/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
30.10.2019.
3. A reestruturação da carreira dos Procuradores Federais ocorreu
com a MP 2.048-26/2000 (como inclusive reconhecem as partes
agravantes), razão pela qual não procede o argumento de que não
haveria limite temporal para o reajuste de 3,17%. Julgados: AgInt no
REsp. 1.343.988/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.5.2018;
AgRg no REsp. 1.170.394/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 1o.10.2014.
4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1788008>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE
(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE
PROCURADORES FEDERAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343988>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1170394>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26