AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.
ATO  PRATICADO  POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  STJ.  INCOMPETÊNCIA. 1.
Segundo  o  disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988,
compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  processamento  e  o
julgamento  de  mandados  de  segurança  impetrados  contra  atos da
própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
2.  Hipótese em que o mandamus ataca decisão administrativa do Órgão
Especial  do  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente a
precatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ
("O  Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar
e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos").
4.  Não  se  tratando de indicação equivocada da autoridade coatora,
mas  de  mero erro no endereçamento do mandamus, admite-se a remessa
dos   autos   ao   tribunal  competente  para  seu  processamento  e
julgamento, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.
5.  Agravo  interno desprovido, com a remessa do writ ao Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com  a remessa do writ ao Tribunal de Justiça do Estado de
Mato  Grosso  do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA
JURÍDICA E EFEITOS)
     STJ - <<RMS 33403>>-DF, <<AgRg no Ag 1281201>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STJ - <<AgInt no MS 23709>>-MS, <<AgInt no MS 22512>>-SP,
           <<AgInt no MS 22293>>-ES
(ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL COMPETENTE)
     STJ - <<MS 21744>>-DF, <<AgRg no MS 20134>>-DF,
           <<AgInt no MS 21431>>-DF
(ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL COMPETENTE)
     STF - [[MS 34571 AgR]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041   SUM:000311
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
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