AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1208276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. O conteúdo normativo inserto nos artigos 112 e 113 não foi objeto
de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na
espécie, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Na hipótese, a Corte local consignou que o contrato originário
somente seria renovado após o envio pela apelante de notificação
escrita à recorrida, o que não foi feito. Alterar tais conclusões
demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1167325>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1322614>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1321219>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 946322>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1404188>>-RN,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1270310>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1676043>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, a  imposição de
multa por agravo regimental ou interno manifestamente improcedente
(art. 557, § 2º do CPC/1973 e  art. 1.021, §§ 4º e  5º do CPC/15)
não decorre logicamente do desprovimento do reclamo, mas da
manifesta improcedência do recurso".
     "[...] a Segunda Seção dessa Corte [...] firmou entendimento
de que a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/15, somente é devida quando, dentre outros requisitos,
houver condenação desde a origem no feito em que interposto o
recurso - o que não ocorre no caso, visto que não foram
anteriormente fixados honorários de advogado".
     "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que 'não cabe a condenação em honorários
recursais em julgamento de recurso especial tirado contra acórdão
que na origem aprecia agravo instrumento e não fixa a mesma verba'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  455232  RJ  2013/0419844-6
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020