AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  AFASTADA.  RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL  PERANTE  AS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  VÍCIO  SANÁVEL.
INTERESSE  DE  AGIR.  EXISTÊNCIA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração.
2.  O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada
com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da
causa  de  pedir,  do  pedido e da fundamentação jurídica, de modo a
garantir  o  exercício  da ampla defesa e do contraditório. 3. Nesse
sentido,  a  decisão  está  em  consonância com o entendimento desta
Corte  Superior de que "não é inepta a inicial que descreve os fatos
e  os  fundamentos  do  pedido,  possibilitando  ao  réu exercitar o
direito de defesa e do contraditório" (AgRg no Ag 1.361.333/PI, Rel.
Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe de 18.2.2011).
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido  de  que  a falta ou deficiência de representação processual
nas  instâncias  ordinárias  constitui  vício sanável, admitindo-se,
portanto,   a  sua  posterior  regularização,  diante  da  aplicação
conjunta dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil.
5. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu
que  os autores comprovaram o interesse de agir no tocante ao pedido
de  prestação de contas formulado perante a inventariante, afastando
a pretensão de extinção do feito por carência de ação. A modificação
do  entendimento  firmado,  para  o  fim  de  se verificar a alegada
inexistência  do mencionado interesse processual, demandaria reexame
de provas.
6.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 7. Agravo interno
provido.  Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1361333>>-PI, <<REsp 1222070>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 807673>>-RJ, <<REsp 1011769>>-RJ,
           <<REsp 343592>>-PR, <<REsp 81281>>-SP
(FALTA OU DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL)
     STJ - <<REsp 1492947>>-SP
(ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 865387>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1249691>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037