AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1526389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  FERROVIÁRIOS  APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA.
EXTENSÃO  AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DOS
REAJUSTES  SALARIAIS  REFERENTES  AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990.
PRINCÍPIOS  PREVISTOS  NO  ART.  6º  DA  LINDB.  DIREITO  ADQUIRIDO.
NATUREZA   CONSTITUCIONAL.  JULGAMENTO  AFETO  AO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL.   EXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.   ÓBICES   PREVISTOS   NAS   SÚMULAS  5  E  7/STJ.  NÃO
CONHECIMENTO   DO  RECURSO  PELA  ALÍNEA  "A".  DISSÍDIO  PRETORIANO
PREJUDICADO.  1.  A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  O  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  reconhece  a natureza
constitucional  dos  princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal
modo que não podem ser elencados como objeto de Recurso Especial. 3.
Ademais,  a  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
de forma a averiguar se ficou demonstrado o direito dos recorrentes,
demanda  novo  exame  do  acervo  fático-probatório  e  de cláusulas
contratuais  constantes  dos  autos,  providência  vedada em Recurso
Especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
e, nessa parte, não provê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL)
     STJ -  <<AgInt no AREsp 704489>>-SP, <<AgRg no AREsp
793860>>-SP
(DIREITO ADQUIRIDO - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 1707589>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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