AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1682349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE
TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015.
ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo
Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que
inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro
médico.
2. Impossível, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rever, em Recurso
Especial, o entendimento do Tribunal de origem que considerou os
agravados-autores tecnicamente hipossuficientes diante da natureza
do objeto da prova pericial e de erro em atendimento médico, e
concluiu, ademais, que o agravante-réu dispõe de melhores meios para
obter prontuários e ocorrências médicas sofridas pela paciente.
3. Outrossim, a decisão recorrida está em consonância com a
jurisprudência do STJ, que, em casos análogos, tem admitido a
inversão do ônus da prova, em face de vulnerabilidade técnica e
hipossufiência da vítima, como na hipótese. Precedentes.
4. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a
Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição
da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da
distribuição dinâmica do ônus da prova, mutação profunda do
paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos
operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata,
contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de
previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de
peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à
impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento
do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova
pela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza
espinhosa da produção probatória, a inversão foca a dificuldade do
beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do
detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório,
pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da
ordem de inversão, desde que estribada em adequada fundamentação
judicial. A locução "peculiaridades da causa" refere-se tanto a
atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a
especificidades de classe de causas com características comuns
ensejadoras da inversão do ônus da prova.
5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação,
econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão -
contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da
vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o
direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça.
Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na
relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação
de serviço médico.
6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas
também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos
litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual
gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro,
passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade
de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de
genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia
inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a
paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova.
7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFIÊNCIA
TÉCNICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292086>>-RJ,
         <<REsp 1667776>>-SP,
         <<REsp 1807831>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007 ART:00373 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828099  SP  2021/0022187-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021