AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1171171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO  ORAL  PELA DEFESA EM AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ART. 159 DO
REGIMENTO  INTERNO  DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO   DE   MÉRITO.   EMBARGOS  MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIOS.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO.
I  - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra
a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos
em  desfavor  de  acórdão  proferido  pela  Quinta Turma do Superior
Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento de embargos de declaração nos
embargos  de  declaração, em agravo regimental, em agravo em recurso
especial.
II  -  Depreende-se  dos  autos  que o ponto da controvérsia está na
insatisfação   com  o  indeferimento  do  pedido  de  realização  de
sustentação  oral  em  agravo.  III  -  O acórdão embargado, que não
apreciou  o  mérito  do  recurso, encontra fundamento no art. 159 do
Regimento   Interno  no  STJ,  inclinando-se  no  mesmo  sentido  da
jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  não ensejando,
portanto, o acolhimento dos embargos de divergência, pela incidência
do  disposto  nas  Súmulas  n.  315  e  168  do Superior Tribunal de
Justiça.
IV  -  A  sucessiva  apresentação  de  recursos  perante  o Superior
Tribunal   de   Justiça   ganha   contornos  de  medida  de  caráter
absolutamente   protelatório,   cujo   o   fim  é,  tão  somente,  o
retardamento da solução jurisdicional em caráter definitivo.
V  -  A  interposição  descabida  e desmedida de sucessivos recursos
configura  abuso  do direito de recorrer, autorizando a certificação
do  trânsito  em  julgado. Precedentes da Corte Especial do STJ e do
Supremo  Tribunal  Federal  (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no
AgRg  no  AREsp  723.122/BA,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte
Especial,  julgado  em  6/6/2018, DJe 14/6/2018; RHC 124.968 AgR-ED,
Relator  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 28/10/2016,
processo  eletrônico  DJe-243, divulgado em 16/11/2016, publicado em
17/11/2016;  (AI  608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 5/5/2009, DJe-108, divulgado
em  10/6/2009,  publicado  em  12/6/2009).  VI  -  Recurso de agravo
regimental    improvido   para   manter   a   decisão   monocrática.
Determina-se,  ainda,  seja  certificado  o  trânsito  em julgado do
respectivo acórdão, com imediata baixa dos autos nesta Corte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo  e  determinou  a certificação do trânsito em
julgado  e  a  baixa  imediata  dos autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na SLS 2289>>-BA, <<AgInt no REsp 1235797>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1025622>>-RJ,
           <<AgRg no RHC 96462>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS CLARAMENTE DESCABIDOS - ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER - AUTORIZA A CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
723122>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1267335>>-RJ
     STF - [[RHC-AgR-ED 124968]], [[AI-AgR-ED-AgR-ED-AgR 608735]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004