AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL.
PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE ANALISA A MATÉRIA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dever de cooperação importa, entre outras incumbências, que as
partes juntem apenas os documentos relacionados ao pleito formulado
e essenciais à compreensão da controvérsia, a fim de evitar tumulto
processual.
2. Na espécie, a defesa colacionou ao recurso interposto, sem que
houvesse necessidade, peças referentes a outro processo no qual o
ora agravante figurou como réu. Assim, deve ser reconhecido e sanado
o erro material no decisum agravado, a fim de suprimir os trechos
referentes aos autos alheios à discussão da matéria veiculada na
interposição ora em exame.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. É cabível a decretação da custódia cautelar fundada na
periculosidade do agente, extraída da sua participação em
organização criminosa. Precedentes.
5. Na espécie, o indeferimento do pleito de apelar em liberdade foi
idoneamente fundamentado na periculosidade do acusado, uma vez que
ele integraria organização criminosa estruturada, atuante na região
de fronteira entre o Brasil e o Paraguai, responsável por movimentar
alta monta de dinheiro e manter negociações para compra e venda de
armas e entorpecentes. Ademais, segundo consignado nos autos, o réu
haveria tentado obstruir a colheita de provas contra o grupo
delitivo do qual supostamente faz parte, com a destruição de
celulares apreendidos em sua posse.
6. A superveniência de pronunciamento do Tribunal a quo a respeito
de matéria veiculada no recurso em habeas corpus interposto perante
o STJ acarreta a prejudicialidade do pedido. Na hipótese em exame, a
defesa requereu a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime.
Todavia, o TRF-3 prolatou acórdão de apelação em que analisa
detidamente essas matérias, a evidenciar a prejudicialidade desses
pleitos nesta Corte Superior.
7. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na extensão
conhecida, parcialmente provido, apenas para sanar erro material na
decisão agravada e suprimir os trechos referentes ao processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o agravo regimental
e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125233>>-MG,
         <<HC 345358>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 95024]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315