AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1385828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR EVASÃO DE DIVISAS EM CONTINUIDADE
DELITIVA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA. FUNDAMENTOS CONSIDERADOS VÁLIDOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO,
ALÉM DE ERIGIDO O ÓBICE DA SÚMULA N.º 07/STJ PARA ALTERÁ-LOS.
COLAÇÃO DE "FATOS NOVOS" EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REITERAR O
MESMO PEDIDO, PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TENTATIVA
DE SUPERAR, VIA TRANSVERSA, ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PARADIGMA QUE NÃO SE ASSEMELHA
À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DESTES AUTOS. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
IMPROPRIEDADE. INDEMONSTRADA, ADEMAIS, SUA OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que "o regime
prisional encontra-se justificado tanto pela magnitude do dano
quanto pelo fato de o recorrente ter permanecido foragido durante
todo o processo. Por outro lado, a discussão acerca da condição de
foragido (ou refugiado) reconhecida pelo Tribunal a quo e rechaçada
pela defesa, esbarra no enunciado da Súmula n.º 7 desta Corte."
2. A Turma Julgadora, portanto, considerou devida e validamente
fundamentada a imposição do regime mais gravoso, consignando ser
inviável a revisão de aspectos fáticos suscitados pela Defesa nesta
Superior Instância, com fundamento no óbice da Súmula n.º 07/STJ.
3. O acórdão paradigma, quando superou a ausência de
prequestionamento, entendeu haver "ilegalidade flagrante", o que não
foi o caso do acórdão embargado.
4. Não há, pois, similitude fático-processual entre os acórdãos
comparados, o que impede a admissão dos embargos de divergência.
5. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça reafirmou o
entendimento de que "É inadequada a pretensão de concessão de habeas
corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,
óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
(Precedentes)." (AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe
27/10/2015)." (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.409.692/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe
26/08/2019).
6. Obiter dictum: a pretendida análise dos "fatos novos", quais
sejam, revogação da prisão preventiva do Agravante e a suposta
"postura colaborativa no bojo de seu processo", ambas após o
julgamento do Recurso Especial - em absolutamente nada influenciaria
na fixação do regime prisional para início de cumprimento da pena,
fixado pelas instâncias ordinárias por ocasião da prolação da
sentença penal condenatória e do acórdão do TRF da 4.ª Região -
mantido pelo STJ ao desprover o recurso -, apreciando,
evidentemente, fatos passados relacionados ao crime e ao agente.
7. Além de não estar demonstrada, estreme de dúvidas, a arguida
prescrição da pretensão executória, "Esta Corte possui entendimento
de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma
vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas
quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução
da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que
interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos
termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e
VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018" (AgRg
no HC 473.344/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - TENTATIVA DE SUPERAR ÓBICES À
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP
(PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA