EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1829086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECURSO A SER SUBMETIDO A JULGAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
 1. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso
especial, vindo, todavia, a reconsiderar sua decisão. Portanto, o
recurso que deveria ter sido apreciado após a redistribuição do
feito era o agravo em recurso especial, e não o agravo interno.
 2. A parte foi intimada em 13.10.2020 (terça-feira, certidão de fl.
976), sendo o recurso especial interposto somente em 06.11.2020
(sexta-feira), fora do prazo legal.
 3. No caso, foi anexado aos autos o Decreto Judiciário 1.954/2020,
por meio do qual se decretou luto oficial, determinando-se o
fechamento do Tribunal estadual em 29.10.2020.
 4. No entanto, o próprio Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás - signatário do decreto em questão - consignou em
juízo de admissibilidade que tal normativo apenas decretou luto
oficial, "sem, contudo, determinar a suspensão dos prazos dos
processos judiciais".
 5. Fechamento de Tribunal não significa necessariamente ausência de
expediente forense. É perfeitamente possível haver expediente
forense e fluência dos prazos mesmo com a determinação de fechamento
de Tribunal para o público externo, como, aliás, ocorreu amplamente
em todo o país durante a pandemia.
 6. Não se pode inferir a ausência de expediente forense, mormente
em hipótese na qual o Presidente da Corte local expressamente
consignou que não foram suspensos os prazos processuais na data
indicada.
 7. Desde a vigência do art. 184, § 1º, I, do CPC/73 - com parcial
correspondência ao art. 224, § 1º, do CPC atual -, esta Corte já
estabelecia a necessidade de se demonstrar a ausência de expediente
forense em dias de fechamento do Tribunal, sem equipará-los às
férias forenses. Precedentes.
 8. O art. 216 do CPC atual considera como feriados, para efeito
forense, "os sábados, os domingos e os dias em que não haja
expediente forense", sem fazer qualquer equiparação a dias de
fechamento de Tribunal.
 9. "A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e,
tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a
qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão"
(EAg 1297346/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013), independentemente de
provocação da parte contrária.
 10. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão do
agravo interno de fls. 1.163-1.166. Agravo em recurso especial não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FECHAMENTO DO FÓRUM - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 342548>>-SP,
         <<REsp 48408>>-SC
(TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO SUJEIÇÃO A
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EAg 1297346>>-MG,
         <<REsp 1414755>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216 ART:00224 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 PAR:00001 INC:00001