HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. OFENSA À SÚMULA
443/STJ NÃO EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO
CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato criminoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, máxime se
considerada a violência física contra a vítima empregada na senda
criminosa.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. No caso, o trauma causado à vítima, que
não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, já
que ela deixou seu emprego em razão do medo causado pela conduta dos
réus, justifica o incremento da básica pelas consequências do
delito.
5. Considerando a presença de duas vetoriais desabonadoras e o
aumento ideal de 1/8 por cada uma delas, a incidir sobre o intervalo
de apenamento previsto no preceito secundário do tipo incriminador,
chegar-se-ia ao incremento de 18 meses, patamar bastante superior ao
fixado pela Corte de origem.
6. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação, como no caso em análise.
7. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o
entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de
fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP,
quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há
farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
8. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o
emprego de arma de fogo, em concurso de três agentes, denotam a
necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da
individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no
aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas
majorantes do crime de roubo.
9. Quanto à alegada participação de menor importância do paciente
Juliano, verifica-se que tal tema não foi objeto de cognição pela
Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e em violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte.
10. Não se infere ilegalidade na dosagem da pena dos réus Juliano e
Adriana, devendo, porém, ser reconhecida a incidência da atenuante
da confissão espontânea quanto ao réu David, o que demanda novo
cálculo dosimétrico.
11. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido
desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto
Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do
que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para
reduzir a reprimenda do paciente David a 6 anos e 5 meses de
reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do acórdão ora impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - MAJORANTE DO § 2º, I, DO ART.
157 DO CP)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<HC 325107>>-SP,
         <<HC 283304>>-SP,
(DOSIMETRIA DA PENA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA,
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 490633>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA,
(COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP,
(DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<HC 334746>>-SP,
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545