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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSOS  ESPECIAIS.  PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  EXTINÇÃO  POR  ABANDONO  DA  CAUSA.  DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA NO PONTO.
1.1.  Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal
de  origem  dirimiu  as  questões  pertinentes  ao  litígio de forma
suficientemente  ampla  e fundamentada. 1.2. Não se observa qualquer
dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva do acórdão, pois
o  Tribunal  de origem manteve a sentença de extinção dos embargos à
execução,  pois  constatou,  à luz do conjunto fático-probatório dos
autos,  bem  como  das manifestações do embargado, ora agravado, que
houve  pedido  de  extinção do feito por abandono da causa, restando
atendido o disposto no enunciado da Súmula 240/STJ.
1.3.  O Tribunal de origem, ao conhecer parcialmente da apelação, em
razão  da  inobservância  do  princípio da dialeticidade, não emitiu
juízo  sobre  a matéria de que trata o art. 485, III e § 1º, do CPC,
mesmo  com  a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a
orientação  disposta  na  Súmula  211/STJ. 1.4. Firme o entendimento
desta  Corte  no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão
do  recurso  pela  alínea  a  do permissivo constitucional impedem a
análise  recursal  pela  alínea  c, ficando prejudicada a análise do
dissídio jurisprudencial.
1.5.  Decisão  agravada  mantida.
1.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000240
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858923  GO  2021/0079755-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO PARCIAL
DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO
NOS ARTS. 356, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RO no AREsp 590473>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO
NA SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO
DE MULTA.
1. Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de
unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra.
2. Nos termos da Súmula 543/STJ: "Na hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]".
3. Caso concreto em que a culpa da incorporadora foi reconhecida
pelo Tribunal de origem, sendo devida, portanto, a restituição
integral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ.
4. Presunção de lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega do
imóvel, sendo cabível a condenação ao pagamento dessa parcela
indenizatória ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa
da construtora/incorporadora. Jurisprudência pacífica desta Corte
Superior.
5. Manifesta improcedência do presente agravo interno, tendo em
vista a dedução de alegações contrárias a entendimentos sumulado e
pacificado desta Corte, sendo de rigor a aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CULPA DA INCORPORADORA - LUCROS CESSANTES -
PRESUMIDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810855  CE  2019/0116077-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1799340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015.
2. No entanto, havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se
responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, sem a
fixação expressa de valores, incabível a majoração dos honorários
advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  REJEITADOS  COM  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E
CONDICIONAMENTO  DE  SEU  RECOLHIMENTO  PRÉVIO.  NÃO RECOLHIMENTO DO
VALOR  CORRESPONDENTE.  PRESSUPOSTO  OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
SATISFEITO.  INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  merece  conhecimento  o  agravo  interno quando a parte não
efetua o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta quando
do  julgamento  de  anteriores embargos de declaração, nos termos do
art. 1.026, §§ 3º, do NCPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - INSURGÊNCIA - NECESSIDADE
DE PRÉVIO RECOLHIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgIn 551258>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 1098357>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1829625>>-SP que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] ainda que o recurso vise afastar a sanção pecuniária
aplicada com base no citado dispositivo legal, o prévio
recolhimento da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade e,
portanto, o descumprimento dessa imposição é óbice à admissão do
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao cabimento dos
lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do
imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por haver presunção
de prejuízo do promitente comprador, cabendo ao vendedor, para se
eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual
não lhe é imputável.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA
ENTRE  O  ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência
de  decisão  acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas
razões  recursais  impede  o  conhecimento do recurso especial. 2. O
acórdão  recorrido  está  em  consonância com a jurisprudência desta
Corte,  segundo  a qual a adoção do regime de separação convencional
de  bens,  à  luz do Código Civil de 1916, tem como reflexo, a óbvia
separação  patrimonial  tanto dos bens anteriores ao casamento, como
também   daqueles   adquiridos,   singularmente,   na   vigência  do
matrimônio. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGIME  DE  SEPARAÇÃO  CONVENCIONAL DE BENS - SEPARAÇÃO PATRIMONIAL
- BENS  ANTERIORES  AO CASAMENTO E BENS ADQUIRIDOS, SINGULARMENTE,
NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO)
     STJ - <<REsp 1626494>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS
DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM.
1. Ação de reparação por dano material.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,
incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é
presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar
o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no
valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da
disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531088  SP  2019/0185769-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1529585  SP  2019/0182286-3
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÕES DE SEGURADO/MUTÁRIOS CONTRA
SEGURADORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário.
2. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. O termo inicial da prescrição da pretensão do beneficiário do
seguro é o momento em que a seguradora é comunicada do evento e se
recusa a indenizar. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AÇÕES DE SEGURADO/MUTUÁRIO CONTRA A SEGURADORA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379114>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172799>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1497791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529191  MS  2019/0182292-7  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1540797  PR  2019/0201720-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1550281  SP  2019/0216785-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO
CPC.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a
prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a
edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula
410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em
vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/
acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe
07/03/2019).
2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da
decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE MULTA -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359391  PR  2018/0230508-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS
NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA
EQUIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<REsp 1821865>>-PR
Informações complementares:      "[...] a  2ª Seção do STJ [...] confirmou o  entendimento de
que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na
equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor da causa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1849012  DF  2019/0344490-0
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020