RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma, o que ocorreu no caso.
2. Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados,
mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelo modus operandi empregado - crime de roubo cometido
em concurso de agentes, mediante o emprego de arma de fogo. Os
Acusados aproveitaram o momento em que a Vítima desceu do automóvel
para abrir o portão de sua casa, instante em que desembarcaram de um
veículo Volkswagen/Parati e subtraíram o carro do Ofendido,
carteira, celular, além de outros objetos, fugiram e só foram
encontrados pela polícia no dia seguinte. Tais circunstâncias
demonstram a real necessidade da segregação cautelar, como forma de
resguardar a ordem pública.
3. Eventual existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. "[...] conforme recentemente afirmado pela Sexta Turma desta
Corte quando do julgamento do HC n. 589.544/SC (DJe de 21/9/2020),
'inexiste obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de
ofício, a necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada
pelo juízo sentenciante'" (AgRg no HC 605.455/MS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe
27/10/2020).
6. A Corte local não conheceu do pleito de decote da majorante do
emprego de arma de fogo sob o fundamento de que a questão deve ser
apreciada em recurso próprio - consta do acórdão recorrido que o
recurso de apelação foi devidamente interposto -, o que está em
consonância com o entendimento firmado pela 3.ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
- OBRIGAÇÃO DE REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 605455>>-MS,
         <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no HC 611689>>-PR
(HABEAS CORPUS - DECOTE DE MAJORANTE - RECURSO PRÓPRIO - SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119916>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 116913>>-RS,
         <<RHC 115586>>-RS,
         <<RHC 115088>>-PA,
         <<RHC 106281>>-RS
   STF - [[HC-AgR 170772]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 119706>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019