AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1496849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DE
NATUREZA DIVERSA (ACÓRDÃO QUE SOLUCIONA O MÉRITO X ACÓRDÃO QUE
CONSIDERA INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL). INVIABILIDADE DA
DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO CONCRETO.
1. Revela-se logicamente impossível a demonstração da similitude
entre acórdão que examina o mérito da pretensão veiculada no Recurso
Especial e acórdão que, com base na Súmula 7/STJ, não admite o
processamento desse meio recursal.
2. In casu, a questão de fundo, veiculada nos arestos confrontados,
diz respeito à aplicação do princípio da causalidade para fins de
arbitramento da verba honorária.
3. Conforme registrou-se na decisão monocrática, é esse o único
ponto em comum entre os arestos confrontados. No que diz respeito
aos obstáculos à constatação de dissídio, transcrevo o seguinte
excerto da decisão agravada (fl. 1679, e-STJ): "No acórdão
paradigma, o voto condutor se limitou a registrar que a revisão da
premissa adotada nas instâncias de origem, quanto à aplicação
propriamente dita do princípio da causalidade, é obstada nos termos
do enunciado da Súmula 7/STJ. Diferentemente, no caso concreto, o
julgado objeto dos Embargos de Divergência, com base nas
circunstâncias fáticas delineadas no acórdão proferido na Corte
local, ponderou se o juízo do Tribunal de origem relativo ao seu
enquadramento no conceito de causalidade estava correto. Relembro,
uma vez mais: no aresto paradigma, não houve identificação das
circunstâncias fáticas (qualificadas no Tribunal a quo genericamente
como 'peculiaridades' que motivaram a aplicação do princípio da
causalidade, motivo pelo qual ficou demonstrado que a reforma do
julgado demandaria do STJ o papel de órgão revisor dos elementos
probatórios dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Já na
hipóteses destes autos, pelo contrário, o acórdão embargado,
valendo-se dos elementos fáticos expressamente exarados na decisão
colegiada da Corte local, analisou se a valoração por ela feita
estava de acordo ou não com os critérios de arbitramento da verba
honorária, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973".
4. Em síntese, não há similitude nas decisões colegiadas, pois em
uma das hipóteses o acórdão do STJ (acórdão embargado) se utilizou
das premissas fáticas estabelecidas no acórdão da Corte regional e
as valorou juridicamente, à luz do art. 20 do CPC/1973. Na outra
decisão (aresto paradigma), foi justamente a ausência de descrição
das premissas fáticas, no Tribunal a quo, qualificada pela
impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula
7/STJ), que obstou a análise do mérito.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa."


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