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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do
Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos
processuais
será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do
NCPC,
determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos
devem ser interpostos no prazo de 15 dias.
3. Considerando que o prazo recursal teve início no primeiro dia
útil seguinte à publicação, isto é, 12/5/2020 (terça-feira), e que
o
prazo para a interposição do agravo interno findou-se ao 1º/6/2020
(segunda-feira), o agravo interno é intempestivo, uma vez que foi
protocolado aos 4/6/2020, fora do prazo de 15 dias previsto no art.
1.003 do NCPC.
4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a ocorrência
de feriado local ou a ausência de expediente forense no Tribunal de
origem não reflete no prazo para interposição de agravo interno
perante o Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NA CORTE DE ORIGEM
- NÃO INTERFERÊNCIA NO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO
ESPECIAL ANTERIOR PROVIDO, COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NOVA
INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE. SIMPLES PETICIONAMENTO REQUERENDO O
RETORNO DOS AUTOS PARA O STJ. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO
JULGAMENTO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 579 DO
STJ, PELO AGRAVANTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Provido o recurso especial anterior, com determinação de novo
julgamento de embargos de declaração por órgão colegiado, perdeu o
seu objeto aquele apelo nobre.
3. Com o novo julgamento e a rejeição dos embargos de declaração
pela Câmara Cível do Tribunal mineiro, caberia a interposição de
novo recurso especial, pois o anterior não foi sobrestado e sim
julgado, não prestando o simples peticionamento, com fundamento
equivocado na Súmula nº 579 do STJ, para que ele seja conhecido.
Existência de evidente erro grosseiro.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MÚTUO. MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECATÓRIO.
ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO.   ALEGAÇÃO DE ERRO NA
APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi denegado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais por ausência de prova pré-constituída do direito
invocado porque (1) o impetrante fez questionamentos ao técnico
contábil do Tribunal, mas não juntou aos autos os esclarecimentos
prestados pelo setor competente; (2) o setor de cálculos apresentou
as explicações requeridas pelo Município, esclarecimentos estes que
foram omitidos no presente mandado de segurança; (3) como as
elucidações prestadas não foram juntadas na impetração, a ordem foi
denegada porque sua concessão não pode estar condicionada a meras
alegações do impetrante; e (4) concluiu-se, que o impetrante não
comprovou que sobre os valores devidos incidiram, em duplicidade,
índices de correção monetária ou juros de mora (e-STJ, fl.s 304/309,
com destaque no original).
3. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA A MODALIDADE
RETIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Contra a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a
complementação de custas do preparo de recurso de apelação foi
interposto agravo de instrumento com pedido liminar ao qual o
Desembargador relator determinou o processamento na forma retida,
motivando, daí, a impetração de mandado de segurança.
3. O writ foi extinto com base no entendimento de que a via
mandamental não se presta para impugnar decisão judicial,
substituindo o recurso cabível.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, todavia,
admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais
de Justiça dos Estados na hipótese, como a dos autos, de conversão
do agravo de instrumento em agravo retido. Precedentes.
5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
improcedente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CONVERSÃO PARA A MODALIDADE RETIDA)
   STJ - <<RMS 49921>>
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA
COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE ATOS PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão
judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória.
2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como
violado impede o conhecimento do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de se constatar
suposto erro de fato e os exatos limites da coisa julgada, exige o
reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "enquanto houver
discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa
vencida". Portanto, não assiste razão à recorrente quanto à violação
do art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que, conforme delineado
pelo Tribunal de origem, houve a redução e limitação da multa
cominatória ainda na fase de conhecimento.
5. A multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente
pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela
sentença de mérito (Tema 743 dos recursos especiais repetitivos). Na
hipótese dos autos, contudo, a multa fixada em sede de antecipação
de tutela foi modificada pela sentença de mérito, o que esvazia por
completo o objeto do presente cumprimento provisório.
6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a
tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da
suposta divergência jurisprudencial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1418133>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 955316>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1186068>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1119369>>-RS
(MULTA COMINATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO - MULTA
VENCIDA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561395>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de
sentença.
2. A habilitação retardatária é providência que cabe ao credor mas
a
ele não se impõe, razão pela qual ele pode optar por aguardar o
término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu
crédito. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862950>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869192>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1518455>>-RS,
         <<REsp 1571107>>-DF,
         <<CC 114952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
DO ART. 1.022 DO CPC/15. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA
CARACTERIZADA. SÚMULA 568/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
2. Apenas excepcionalmente admite-se que o embargos de declaração -
espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos
modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da
presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente
em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.
3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de
matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão,
contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1523256>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1336998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de revisão de contrato.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. HARMONIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação revisional de contrato de conta corrente.
2. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1622495>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a  impugnação  da  Súmula  568/STJ  ocorre  com  a
indicação  de  precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos
referidos  na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial nesta Corte Superior".
     "[...] não havendo condenação deve-se utilizar os parâmetros
indicados pelo § 2º, do art. 85, que estabelece a fixação dos
honorários entre 10% a 20% do valor atualizado da causa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO
INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEMA 673 DO STJ.
1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em
cumprimento de sentença.
2. "Na hipótese do art. 475-L, §2º, do CPC, é indispensável
apontar,
na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela
incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos
cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se
admitindo emenda à inicial? (RESP 1.387.248/SC, julgado sob o rito
dos recursos repetitivos, Corte Especial, DJe de 19/05/2014, Tema
673).
3. Da nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, é
incontroversa a falta de apresentação tempestiva ?das incorreções
encontradas nos cálculos do credor?, e consequente acerto na
declaração da preclusão para a instrução da impugnação ao
cumprimento de sentença do agravante.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA - INDICAÇÃO DA PARCELA
INCONTROVERSA E DAS INCORREÇÕES DO CÁLCULO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de responsabilidade obrigacional.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de
Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo
Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua
entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo
habitacional, com vinculação ao FCVS. Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1334688>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1243956>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR