AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1684913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA
N.º 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO NO RECURSO INTERNO.
INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE.
RECONHECIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
(PETIÇÃO N.º 294042/2020). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO (PETIÇÃO
N.º 294050/2020).
1. Diante da manifestação expressa do Agravante, no sentido de que o
segundo agravo regimental foi interposto em duplicidade, por
equívoco, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de interesse
recursal.
2. O princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente
todos os seus fundamentos.
3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial porque a Súmula
n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça obstaria a análise dos pedidos
de absolvição e de desclassificação da conduta do art. 273, § §
1º-B, inciso I, do Código Penal, para o crime do art. 334 do mesmo
Estatuto, bem assim também inviabilizaria a análise da divergência
jurisprudencial.
4. As razões do agravo em recurso especial se limitaram a sustentar
que a divergência jurisprudencial estaria demonstrada e que a
análise do dissenso não seria obstado pela Súmula n.º 7 do Superior
Tribunal de Justiça. Nada disseram acerca da incidência do referido
óbice quanto aos demais temas em relação aos quais foi ele aplicado
na inadmissão do apelo nobre pelo Tribunal de origem.
5.  Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da jurisprudência
consolidada desta Corte Superior (Súmula n.o 182/STJ), não é
possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não
impugna satisfatoriamente todos os fundamentos da decisão agravada.
6. A alegação de que o recurso especial não veiculou pedido de
absolvição, foi trazida apenas no presente agravo regimental, numa
tentativa de suprir as deficiências do agravo em recurso especial, o
que se mostra inviável, pela ocorrência de preclusão consumativa.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido (Petição n.º 294.042/2020). Agravo regimental não
conhecido (Petição n.º 294050/2020).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar
provimento (Petição n.º 294.042/2020), e não conhecer do agravo
regimental (Petição n.º 294050/2020), nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

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