AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1577560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO ART. 545 DO CPC/1973. AUSÊNCIA.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA
PROVISÓRIA  2.169/2001. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO DE
SENTENÇA  COLETIVA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  ALTERAÇÕES DAS
CONCLUSÕES  FIRMADAS.  IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na
espécie, os autores desde da origem se insurgem contra sentença que,
em  sede de embargos à execução, extinguiu a execução em relação aos
que  firmaram acordo administrativo sobre as diferenças relativas ao
reajuste de 28,86%.
2.  O  acórdão  recorrido  julgou,  de  maneira  fundamentada,  e em
conformidade  com o que apresentado, ou seja, a tutela jurisdicional
foi  prestada  de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do
acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
3.  Acerca  da  tese de que "o acordo só é válido quando homologado,
isto  é,  quando  trazido  aos  autos  com  a  assinatura  da  parte
interessada e do advogado que a representa na ação", o inconformismo
não  merece  êxito.  Isso  porque o acórdão recorrido encontra-se em
sintonia   com  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  "a
homologação  judicial  da  transação  prevista  no  art.  7º  da  MP
1.704/1998  é dispensável se inexistente demanda judicial individual
de  conhecimento  entre  as  partes  transigentes à época do acordo"
(AgRg no REsp 1.213.841/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  10/11/2015).  4.  Por  fim, cabe anotar que a
análise  da  ofensa  à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ,
considerando que a Corte local analisou a demanda com base no acervo
fático-probatório   dos  autos,  inclusive  em  fichas  financeiras.
Ademais,  não  se  mencionou  nem  indicou  a  definição  do momento
considerado  como  última  oportunidade  de  se  alegar  a limitação
temporal do reajuste no processo de conhecimento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO - DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1213841>>-RS
(ANÁLISE DA OFENSA À COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579819>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
        ART:00007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1419925  RJ  2018/0337895-3
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020