RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 805 DO
CPC/2015. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. EDITAL DE ARREMATAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART.
886 DO CPC/2015.  IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL.
AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS. NULIDADE APENAS RELATIVA.
BEM ARREMATADO PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO
EXECUTADO COM A AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO PELO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no
art. 805 do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão,
providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto
na Súmula 211/STJ.
2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o art. 686  do
CPC/73, replicado no art. 886 do CPC/2015, possui natureza
procedimental, por isso que eventual inobservância dos elementos ali
indicados configura nulidade apenas relativa, a qual demanda a
comprovação de prejuízo por parte do devedor. Precedentes: AgRg nos
EDcl no REsp 1.144.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/10/2013, DJe 03/12/2013; e REsp 520.039/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ
29/11/2004, p. 281.
3. No caso, o edital de arrematação, embora sem especificar a
existência de benfeitorias e acessões, individualizou
suficientemente a propriedade, sendo certo que o executado houvera
concordado com o valor indicado na avaliação.
4. Existindo proposta no valor previsto na avaliação, cumpria ao
devedor recorrente demonstrar o efetivo e inequívoco prejuízo
sofrido, não bastando, a tal desiderato, a tão só afirmativa de que
a descrição das benfeitorias e acessões do imóvel poderia, em tese,
ampliar o leque de interessados e, com isso, o montante a ser
alcançado na arrematação.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
A Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator) e Benedito Gonçalves, conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
Dr. FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE:
MARTINHO MOTTA

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EDITAL DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1144332>>-DF,
         <<REsp 520039>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a  existência do vício inquinado ao
acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a descrição deficiente do imóvel interfere no interesse
de eventuais arrematantes e na competitividade, uma vez que é pela
descrição do edital que os concorrentes formularão suas propostas.
No caso, portanto, não é possível afirmar, fora de dúvida, que não
houve prejuízo para o certame, notadamente quando o valor de maior
monta não atinge o da avaliação.
      Há, sem dúvida, que se
atentar às medidas que conduzem à efetividade da execução, mas ela
não pode ser alcançada em detrimento das garantias mínimas
conferidas ao devedor. Certo é que, na hipótese, há vício formal
caracterizador de nulidade do edital de convocação, cujo prejuízo é
materializado na carência de interessados dispostos a arrematar o
imóvel, ao menos pelo valor da avaliação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00886 ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00686
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211