AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 7 DO
STJ AFASTADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os  honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra,
com fundamento no  art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de
dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:
(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do
valor atualizado da causa.
2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico
ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da
tratada no presente caso.
3. Não há se falar em violação à Súmula 7 do STJ quando a decisão
agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera
valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão
recorrido. Precedentes.
4. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
5. "A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento
segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão
do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência
não inaugura novo grau recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 1411220/RJ,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019,
DJe 02/09/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1813081>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1761910>>-DF
(AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NOVO GRAU
RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP
(REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS - MERA REVALORAÇÃO
- SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372598>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1723943>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818392  RJ  2019/0159244-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020