AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1040547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 182/STJ.
AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.  I  -  Trata-se  de agravo interno interposto
contra  decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de
divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão
embargado  e  o julgado paradigma e incidência da súmula 168 do STJ.
II  - Descumpre o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ,
o  agravo  interno  que  não impugna integralmente os fundamentos da
decisão agravada. III - A teor do enunciado contido na Súmula n. 182
do  STJ,  é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
IV  -  A  ausência  de  similitude fática impede o comparativo entre
acórdão  embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1073424  MG  2017/0064110-7
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EAREsp  1556062  SP  2019/0226439-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EAREsp  1556121  SP  2019/0226555-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1618794  SP  2019/0338912-0
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt nos EAREsp  1473140  SP  2019/0081750-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt nos EAREsp  1011080  MG  2016/0292254-8  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt nos EAREsp  978533  RJ  2016/0234862-0  Decisão:28/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt nos EAREsp  1077269  SP  2017/0069968-8  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EDv nos EREsp  1394005  MS  2013/0227072-0
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EREsp  1338551  MS  2012/0168939-7  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EDv nos EREsp  1498690  RS  2014/0299705-0
Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt nos EREsp  1245154  MS  2011/0038427-3  Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
AgInt nos EREsp  1468747  MS  2014/0173733-7  Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
EREsp   1513258  PR  2011/0279334-4  Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018