AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DE
SUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NO
MAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA
À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, embora afirme o agravante que nunca fora parte no
processo de origem e que a Súmula n. 267/STF não seria aplicável ao
caso concreto, trata-se de questão irrelevante, pois o mérito do
recurso ordinário foi plenamente analisado, tanto na origem quanto
nesta eg. Corte Superior.
III - Uma vez confirmada a pertinência da multa aplicada pelo
efetivo descumprimento inicial da ordem judicial, não há falar em
seu afastamento ou em debate sobre eventual prejuízo, ainda mais
quando já se encontra em fase de cumprimento de sentença.
IV - Aliás, a possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa
cominatória já foi reconhecida, por maioria, na Terceira Seção deste
eg. Tribunal Superior (REsp n. 1.568.445/PR, Terceira Seção, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 20/08/2020).
V - Razões pelas quais, em distinguishing de precedente não
vinculante, o seguinte entendimento apontado pelo agravante não se
aplica no caso vertente, verbis: "Assim, deixando a medida de ser
adequada para seu mister, não havendo mais justa causa para sua
mantença, deve-se reconhecer, também, a possibilidade de revogação
das astreintes pelo magistrado, notadamente quando a prestação tiver
se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou
impossível, tendo-se modificado sobremaneira a situação para a qual
houvera sido cominada, sempre levando-se em conta os parâmetros da
razoabilidade e proporcionalidade" (STJ, REsp n. 1.186.960/MG,
Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, em 15/03/2016).
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em mandado de segurança, o que atrai a Súmula n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas (voto-vista) e Joel Ilan Paciornik votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568445>>-PR
(ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186960>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 490478>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMNTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(RATIFICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE)
   STJ - <<HC 539002>>-SP,
         <<HC 507134>>-MT,
         <<MS 14181>>-DF,
         <<HC 533412>>-ES,
         <<RHC 79598>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24230>>-DF
(VOTO VISTA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - EXERCÍCIO DE MODO
POSTERGADO)
   STJ - <<RMS 60174>>-RO
(VOTO VISTA - PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - RATIFICAÇÃO -
TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<RHC 122565>>-PR
(VOTO VISTA - ASTREINTES - DECISÃO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO -
COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
Informações complementares:      "'A Terceira Seção do STJ [...] assentou a necessidade de, no
âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento
dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante
ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente
[...]'".
     "[...] 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de
nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o
reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual
exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não
ocorreu na espécie' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. FELIX FISCHER)
     "Cumpre salientar que o entendimento desta eg. Corte Superior é
no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão
judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar
de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, e não houver
instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na
legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de
lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação também dispensa
instrução probatória".
     (VOTO VISTA) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] mostra-se imprescindível o resguardo do direito ao
contraditório, ainda que exercido de modo postergado [...]".
     "[...] 'Nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a
aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas
cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por
Juízo aparentemente competente' [...]".
     "Não obstante tudo isso, é necessário destacar que o direito ao
contraditório deve ser assegurado ao terceiro contra quem se impõe
multa cominatória. No caso concreto, é imperioso oportunizar ao ora
agravante a possibilidade de, querendo, insurgir-se, no âmbito Juízo
que processa o cumprimento de sentença, contra a multa cominatória,
inclusive quanto à incompetência dele para o ato. Assim, nesse
ponto, divirjo do em. Min. Relator, para reconhecer não ter ocorrido
o fenômeno da preclusão.
     Em verdade, registre-se que 'A decisão que arbitra astreintes
não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de
coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a
requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o
valor da multa ou, ainda, para suprimi-la' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267