MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ANISTIA POLÍTICA.
PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA,
COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA DE ANISTIA.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM.  DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA OMISSÃO CONTINUADA DA
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
EXISTÊNCIA RECONHECIDA EM DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL. QUESTÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Sem que tenha sido desconstituída a portaria do Ministro da
Justiça que declarou o impetrante anistiado político, o Ministro da
Defesa continua a ser o responsável pelo integral cumprimento
daquele ato, configurada, portanto, a sua legitimidade passiva ad
causam.
2. A omissão quanto ao pagamento do montante retroativo da
reparação
econômica concedida aos anistiados políticos "é coação continuada
no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda" (MS nº 15.623/DF, relator o Ministro Herman Benjamin, Dje
4/5/2011). Vencido o relator quanto a tal ponto.
3. O cabimento do mandado de segurança e a existência de previsão
orçamentária para a satisfação integral da obrigação contida nas
portarias de anistia dos militares são questões há muito tempo
pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A propósito das alegações acerca do princípio da reserva do
possível, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que "refoge aos limites do mandado de segurança a
ponderação acerca da prevalência ou não do direito postulado pelo
impetrante em detrimento de eventuais programas sociais, ou seja,
não compete ao Poder Judiciário analisar, na estreita via do
mandamus, se a satisfação de um direito individual tem potencial de
prejudicar a gestão de outros programas vinculados à efetividade de
direitos fundamentais" (MS nº 15.588/DF, relator o Ministro
Napoleão
Nunes Maia Filho, Dje 8/11/2011).
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DE ATRASADOS À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
- REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 553710]]-DF
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SUSPENSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 13873>>-DF
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - MANDADO DE SEGURANÇA
EM TRÂMITE NO STJ - SUBMISSÃO À CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<MS 14716>>-DF, <<MS 14909>>-DF, <<MS 17521>>-DF,
           <<MS 15588>>-DF
(OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - COAÇÃO
CONTINUADA NO TEMPO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 15623>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - MARCO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO -  RECEBIMENTO
DA COMUNICAÇÃO DO MINISTRO)
     STJ - <<REsp 34875>>-SP, <<AgRg no RMS 14412>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[RMS 26881]]-DF
(RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA
- MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS - RECURSOS
FINANCEIROS)
     STJ - <<MS 15588>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 14909>>-DF, <<MS 15125>>-DF, <<MS 15098>>-DF,
           <<MS 14710>>-DF, <<MS 14748>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS
- DIREITO DO IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 13511>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15117>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004   ART:00566   ART:00585   ART:00730
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003