AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2030529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 171, § 5º, E AO ART.
2º, P. ÚNICO, DO CP. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA
JÁ RECEBIDA. 2. AFRONTA AO ART. 171, § 2º, VI, DO CP. INDEVIDO
ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
CRIME ÚNICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO
IDÔNEA. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. 5. VIOLAÇÃO DO
ART. 33, § 2º, "C", DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 33,
§ 3º, DO CP. 6. AFRONTA AO ART. 45, § 1º, DO CP. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. PENA SUBSTITUTIVA. INSTITUTO DISTINTO DO MÍNIMO
INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO PELO STJ. 8. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Prevalece na jurisprudência que a alteração trazida pela Lei n.
13.964/2019 ao art. 171, § 5º, do CP, apenas retroage para os crimes
com relação aos quais ainda não tenha havido o recebimento da
denúncia. Dessa forma, considerando que, na hipótese, a alteração
legislativa ocorreu após o recebimento da denúncia, não há se falar
em aplicação retroativa.
- Ainda que assim não fosse, não se pode descurar que, conforme
assentado pela Corte local, "a vontade do representante da empresa
vítima em ver o acusado responsabilizado pelos fatos é inequívoca. É
o que se infere das declarações prestadas, tanto na fase policial,
como em juízo. Ninguém assim agiria caso não fosse movido pelo
desejo de ver operada a lei penal".
2. No que concerne à alegada ofensa ao art. 171, § 2º, VI, do CP,
por considerar que houve indevido enquadramento da conduta no caput,
tem-se que a matéria não foi submetida ao exame da Corte local,
carecendo, dessa forma, do devido prequestionamento. Dessarte, não
tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa ao
mencionado dispositivo legal, incide, na hipótese, o verbete n.
282/STF.
3. Quanto à alegada ofensa ao art. 71 do CP, por considerar que se
trata de crime único permanente e não de crime continuado, tem-se
que não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões
alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto
probatório trazido aos autos, haja vista o óbice do enunciado n.
7/STJ.
4. No que diz respeito à ofensa ao art. 59 do CP, verifico que as
consequências do crime foram negativamente valoradas, haja vista o
vultoso prejuízo, no valor de quase duzentos mil reais para o ano de
2015, o que levou a empresa a fechar suas portas. Assim, tem-se que
as consequências do crime, de fato, desbordam do tipo penal,
merecendo um apenamento mais gravoso, mas que não justifica a
fixação da pena-base no triplo do mínimo legal. Nesse contexto, em
observância à razoabilidade e à proporcionalidade, eleva-se a
pena-base em metade, redimensionando-se esta para 1 ano e 6 meses.
5. Mantém-se o regime semiaberto para cumprimento da pena, não
havendo se falar, no ponto, em ofensa ao art. 33, § 2º, "c", do CP,
uma vez que o regime deve ser fixado não apenas com fundamento na
pena aplicada, mas também levando em consideração as circunstâncias
judiciais valoradas negativamente, em observância ao art. 33, § 3º,
do CP.
6. No que concerne à alegada ofensa ao art. 45, § 1º, do CP, tem-se
que a prestação pecuniária é pena restritiva de direitos,
substitutiva da privativa de liberdade, que, portanto, não se
confunde com o mínimo indenizatório previsto no art. 387, IV, do
CPP. Ademais, o valor fixado a título de prestação pecuniária
encontra-se concretamente fundamentado, em observância ao prejuízo
causado à vítima, não sendo possível, portanto, na via eleita,
desconstituir os fundamentos utilizados para fixar referido valor,
haja vista o óbice do enunciado n. 7/STJ.
7. Consta expressamente do dispositivo da decisão agravada que ficam
mantidos os demais termos da condenação, dentre eles a substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme
definida na origem e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002