RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1317547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
PARCELAMENTO DO SOLO. DESVIRTUAMENTO DO USO DE IMÓVEL RURAL. LEI
6.766/1979.
1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos
a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu
que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana,
incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à
regularização do fracionamento de terra.
2. O parcelamento rural, regido pelo Decreto-Lei 58/1937, admite o
fracionamento de imóveis para fins estritamente rurais somente se:
a) observado o aspecto quantitativo, a saber, o módulo rural,
variável nos Estados da Federação; e b) respeitada a finalidade, com
uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou para
extrativismo. A utilização de terreno, ainda que este possua tamanho
inferior ao módulo rural e seja carente de obras de infraestrutura e
de áreas públicas, em muitos casos com finalidade de moradia e de
lazer, pode caracterizar desvirtuação da finalidade rural do imóvel
e até mesmo fraude.
3. A Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para
evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão
urbanístico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa fé
de lotes (dimensão consumerista). Precedentes do STJ.
4. Estar a ocupação implantada na zona rural - ainda que obedecendo
o módulo mínimo, como in casu - e sem infraestrutura urbana não
conduz à conclusão de que eventual parcelamento ou "condomínio"
teria, necessariamente, natureza rural.  Até mesmo porque não basta
a simples e nua localização (critério locacional) para definir
imóvel como rural, ganhando relevante destaque a sua destinação
econômica ou utilidade real (critério finalístico). Precedentes do
STJ.
5. Ocupação na zona rural por loteamento ou condomínio irregular,
aptos a formar núcleo urbano - com claras indicações de uso diverso
da atividade rural: agrícola, pecuário, agroindustrial ou
extrativista, mesmo que para lazer -, desvirtua usos lícitos do
imóvel e caracteriza embrião para, no futuro, terceiros seguirem, no
entorno, o (péssimo) exemplo, pondo abaixo qualquer pretensão de
planejamento municipal.
6. Ressalte-se que: a) a área deve ser transformada em zona de
urbanização específica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei
6.766/1979, para que a requerida regularização seja possível; ou b)
a obrigação deve ser substituída por indenização (perdas e danos),
com desfazimento do condomínio irregular e recomposição do local ao
estado anterior, caso o Município não altere o zoneamento para zona
urbana ou de expansão urbana (mantendo assim a zona como rural).
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 927216>>-RS
(LOTEAMENTO IRREGULAR - DEVER DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 446051>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1113789>>-SP,
         <<REsp 432531>>-SP,
         <<REsp 1317547>>-RS
(IMÓVEL - URBANO - RURAL - CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO - LOCALIZAÇÃO -
DESTINAÇÃO ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 472628>>-RS,
         <<AgRg no REsp 679173>>-SC
Informações complementares:      "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00003
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535