AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E
REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS - 1KG DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PEÇA
OPINATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada na
expressiva quantidade e reprovável natureza dos entorpecentes
apreendidos - um tijolo de cocaína pesando 1kg -, transportada na
porta do passageiro do veículo que o agravante e corréu conduziam.
Circunstâncias são suficientes para demonstrar a necessidade da
custódia como forma de manutenção da ordem pública, obstando novas
condutas.
3. Com efeito, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande
quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma
de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Inaplicável a tese defensiva de que o desprovimento do recurso,
em contrariedade com o parecer ministerial favorável, violaria o
sistema acusatório do atual processo penal brasileiro.
7. Conquanto a reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei
Anticrime") tenha trazido maior preservação e valorização das
características essenciais da estrutura acusatória do processo penal
brasileiro, estabelecendo um modelo mais coerente com as
características do moderno processo penal, tais disposições não se
aplicam ao recurso ordinário em habeas corpus, remédio
constitucional cuja natureza é a de proteção do direito de locomoção
- defensivo, portanto - não havendo que se falar, em seu bojo, de
titularidade da acusação. Com efeito, sequer se forma triangulação
processual em sede de habeas corpus - ou decorrente recurso
ordinário - exatamente diante de sua natureza jurídica
exclusivamente defensiva e destinada a sanar eventuais ilegalidades
ou ameaças ao direito de ir e vir. A atuação do Parquet, portanto,
em tal sede, não tem índole adversativa, mas de custos legis.
8. Com efeito, "a manifestação do Ministério Público constitui peça
opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há
falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial" (RHC
107.570/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
09/04/2019, DJe 22/04/2019).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.