AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE DIZ
RESPEITO ÀS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ,
NO PARTICULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69).
PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF.
DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS
OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA
SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida,
objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de
cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação
dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que "o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida em
sessão do dia 15/03/2017 e tendo por relatora a Min. Cármen Lúcia,
decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições
para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o
julgamento, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título
de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa
forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que
são destinadas ao financiamento da seguridade social", e,
interpretando o aludido julgado do STF, firmado sob o regime da
repercussão geral, dele extraiu a exegese, sob o enfoque
constitucional, de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, concluindo,
assim, que o acórdão recorrido não desbordara da tese jurídica
firmada pela Suprema Corte.
VI. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de
contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt
no REsp 1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/06/2016; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no AREsp
145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
VII. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos
parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.191.640-SC, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019)",
mesmo porque "o precedente RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi atacado por
embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de
julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o
efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é
objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado
das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a
recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a
alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos
arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). Em igual
sentido: STJ, AREsp 1.532.242/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019; AREsp 1.582.116/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818514>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO APRECIADO NA CORTE SUPREMA OU
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JULGAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1825159>>-PE
(REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUESTÃO ACESSÓRIA -
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC-15 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE
DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1669867>>-SC,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 801101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - {{AREsp 1547526}}-RS,
         <<AREsp 1532242>>-RS,
         {{AREsp 1541378}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<REsp 1407283>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ART. 1.032 DO CPC-15 - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 869418>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1807643>>.
Informações complementares:      "[...] "é desnecessário aguardar a publicação do acórdão do
recurso apreciado na Corte Suprema, ou o julgamento dos Embargos de
Declaração nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins de
julgamento de Recurso Especial no STJ [...]".
     "[...] 'a questão da modulação de efeitos é processual
acessória ao pedido principal [...]. Sendo assim, somente ao Supremo
Tribunal Federal caberá analisar a possibilidade de suspender os
processos sobre o tema a fim de aguardar a modulação dos efeitos do
que ali decidido' [...]".
     Não é cabível a concessão de prazo para que o recorrente
demonstre a  existência de repercussão geral e se manifeste sobre a
questão constitucional quando, a despeito do Tribunal de origem ter
decidido a controvérsia à luz do texto constitucional, o recurso
especial verse acerca de matéria infraconstitucional. Isso porque o
art. 1.032 do CPC trata de hipótese diversa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182