RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
FINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115/CE. TEMA N. 395 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. JULGAMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO
PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. INDEVIDA A CESSAÇÃO
IMEDIATA DO PAGAMENTO QUANDO FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO FUNDADO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS
OU JUDICIAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ
A ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. CASO CONCRETO. SERVIDORA
QUE TEVE O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA -
PODER EXECUTIVO FEDERAL. DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DESOBRIGAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO
PROVIDO E DA PARTICULAR DESPROVIDO.
1. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte
autoriza o julgamento imediato de causas que versem  sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito  em  julgado
do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210,
divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017).
2. Não há omissão a ser sanada, pois, tendo havido pronúncia pelo
Tribunal de origem, de forma clara e precisa sobre a questão posta
ao debate, inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC/73.
3. "Em se cuidando de ato omissivo continuado, o qual envolve
obrigação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)"
(MS 11658/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
22/6/2015).
4. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sede de repercussão
geral reconhecida no RE n. 638.115/CE, consolidou a orientação de
não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores
pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre
a edição da Lei n. 9.624/98 e a Medida Provisória 2.225-45/2001,
ante a ausência de norma expressa autorizadora. Naquela
oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar
a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do referido
julgamento.
5. Novamente, com o julgamento dos aclaratórios opostos, foram
modulados outros efeitos do julgado, dado o seu caráter infringente,
para, resumidamente, considerar indevida a cessação imediata do
pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada
em julgado; e, quando fundado em decisão judicial sem trânsito em
julgado ou para aqueles servidores que recebem "os quintos" em
virtude de decisões administrativas, determinar a manutenção dos
pagamentos até a sua absorção integral por quaisquer reajustes
futuros, a contar da data do julgamento.
6. In casu, impõe-se a adequação do julgado e, por se tratar de
decisão judicial sem trânsito em julgado, e constar que a servidora
teve o pedido de incorporação negado no âmbito administrativo -
Poder Executivo Federal, deve prevalecer o entendimento da Corte
Suprema de impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício
de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da
Lei n. 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, respeitada a
desobrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé.
7. Quanto aos honorários, tendo sido reformado o próprio mérito do
acórdão do TRF4ª Região, fica restabelecida a verba advocatícia
fixada pelo Juiz Federal de 1ª Instância em desfavor de LUISA WEBBER
TROIAN.
8. Recurso especial da União provido e recurso especial LUISA WEBBER
TROIAN desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação exercido por
força do art. 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil,
dar provimento ao recurso especial da União e negar provimento ao
recurso especial de LUISA WEBBER TROIAN, nos termos do voto do
Sr.Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENO DA CORTE - JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1006958 AgR-ED-ED]]
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS -
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA
PROVISÓRIA 2.225-45/2001 - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513409>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248257>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558688>>-RJ
(OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<MS 11658>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45