RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.  EDIFICAÇÃO  E OCUPAÇÃO IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  PRAIA  DO  SACO  E  PRAIA DE BOA VIAGEM EM ESTÂNCIA/SE.
LITISPENDÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO NECESSÁRIO.
LITISPENDÊNCIA.  AUSÊNCIA.  1.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo de
Instrumento  interposto  pelo  Espólio  de  José  Atio Fontes Farias
contra  decisão  do  Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe/SE, que, na
Ação   Civil  Pública,  deferiu  liminar  para  determinar  à  parte
ocupante/possuidor(a)   de   imóvel  situado  no  Povoado  Praia  do
Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que se abstivesse de qualquer
ato  relacionado  à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de
sua  construção  e  de  utilizar  o  citado  bem  a qualquer título,
concedendo-lhe  o  prazo de 30 dias corridos para, querendo, retirar
os  seus  móveis  e  demais  pertences, findo o qual será a referida
edificação  interditada  pelos  órgãos  de proteção ambiental e pela
União  e,  por fim, que promovesse a imediata remoção dos obstáculos
que  inviabilizem  ou  dificultem  o acesso dos cidadãos às áreas de
praia.
2.  A  Corte  Regional  asseverou:  "Verifico  que  foi  promovido o
fatiamento  do  pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio
de  desmembramento  em processos dependentes à Ação Civil Pública nº
0800002-72.2014.4.05.8502  ...  Na  verdade,  tal  procedimento  não
descumpre determinação anterior desta Corte, quanto à necessidade de
citação  dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva,
logo  não  se  há de falar em ofensa ao art. 115 do CPC/2015 ... Com
efeito,  nada  impede  que  o  MPF,  como titular da demanda, decida
contra  quem e quantos quer litigar. E, no caso dos presentes autos,
o  MPF  promoveu, na ação originária dependente à Ação Civil Pública
nº 0800002-72.2014.4.05.8502, a efetiva citação da parte ré ocupante
do  imóvel  que  se pretende demolir. Neste particular, não restando
consubstanciada a identidade de partes, já que na Ação Civil Pública
nº 0800002-72.2014.4.05.8502 não foi incluído(a) o(a) ora recorrente
no  polo  passivo  da  demanda,  tenho  por  rejeitar  a alegação de
litispendência  então  suscitada  e,  por  consequência, indeferir o
pleito  de  extinção,  sem  resolução  do  mérito,  do  Processo  nº
0800264-17.2017.4.05.8502   (originário),   formulado   pela   parte
recorrente com base na utilização do efeito translativo do agravo de
instrumento. Saliento, por oportuno, que a tramitação em apenso, por
dependência,  in  casu  ,  permitirá  que  se atenda ao princípio da
duração  razoável  do  processo,  previsto  no  art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal  (CF/1988),  visto  que  o  prosseguimento  da
referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento
de  enorme  variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes,
inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital,
pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração,
interposição  de  recursos  etc), implicará, na prática, obstáculo à
própria solução da lide" (fls. 536-537, e-STJ).
3.  O  Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não
prospera  a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência
de   litisconsórcio  necessário  em  casos  como  o  dos  autos,  de
responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça: "configurado o loteamento irregular
ou  a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja
por  se  tratar  de área de preservação permanente ou comum do povo,
como  na  hipótese  de  terrenos  de  praias  (arts.  10  da  Lei n.
7.661/1988 e 9º, II, da Lei n. 9.663.1998), o impedimento da fruição
coletiva  enseja  a  possibilidade  de o autor da ação civil pública
demandar  contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto,
não  se  fazendo  obrigatória  a  formação  de litisconsórcio" (REsp
1.699.488/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
19.2.2019).  Na mesma linha: REsp 1.791.039/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2019.
4  Em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais
ou  urbanísticos  a  regra  é  a  fixação  do litisconsórcio passivo
facultativo,  abrindo-se  ao  autor  a  possibilidade de demandar de
qualquer  um  deles,  isoladamente  ou em conjunto, pelo todo. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  1.221.019/SP,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no AREsp 1.148.643/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.6.2018.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR
-  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA -
NÃO OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO)
     STJ - <<REsp 1699488>>-RS, <<REsp 1791039>>-PE
(RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS OU URBANÍSTICOS - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO FACULTATIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221019>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1148643>>-SP, <<REsp 1799449>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007661 ANO:1988
        ART:00010
LEG:FED LEI:009663 ANO:1998
        ART:00009   INC:00002