RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS
VÍTIMAS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PEDIDO
FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA.
REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. O pedido de encerramento do procedimento investigatório não foi
debatido na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas
por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida
supressão de instância.
2. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Lei
Anticrime, buscou consolidar o sistema acusatório, preservando e
valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do
processo penal brasileiro. Uma das mudanças mais significativas foi
a exclusão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de
ofício pelo juiz. Recentemente, este Colegiado passou a considerar
ilegal, inclusive, a conversão da prisão em flagrante do agente, de
ofício em prisão preventiva.
3. Neste caso, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo
recorrente, sua prisão preventiva não foi decretada pelo juízo de
ofício, mas, sim, após provocação da autoridade policial, o que
esvazia o argumento de ofensa ao sistema acusatório.
4. A prisão preventiva do recorrente foi decretada em razão da
reiteração delitiva, constatada pela existência de outros
procedimentos investigativos pelas mesmas razões, evidenciando a
necessidade de acautelamento da ordem pública, em razão da gravidade
em concreto dos crimes imputados e da presença de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva.
5. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 44493>>-SP,
         <<RHC 68591>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 186490]],
         [[HC 187225]]
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDUTA DO AGENTE -
INEQUÍVOCA PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 546791>>-SP
Informações complementares:      É possível a prisão preventiva do acusado desde que exista a
demonstração do periculum libertatis. Isso porque caso a liberdade
do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059 INC:00061 INC:00065 INC:00066
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312