AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM
SERVIÇO (AIS) ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO DA
ANEEL 414/2010. ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido
liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da
pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL n.
414/2010, alterada pela Resolução n. 479/2012 e Resolução n.
587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de
manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de
iluminação pública, implicando, ainda, na condenação da CPFL à
obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos da
inicial.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao recurso de apelação da CPFL, mantendo inalterada a decisão
monocrática de procedência da ação.
III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
IV - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 218 da
Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução n.
479/2012) ), tendo o Tribunal a quo compreendido que apenas por lei
seria possível a transferência compulsória dos ativos de iluminação
pública à municipalidade, restando impossível o conhecimento do
apelo nobre sem proceder, também, o reexame do referido ato
administrativo.
V - Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea a do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
VI - Nesse passo, a incidências dos óbices sumulares também impedem
o conhecimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da
letra c.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE RESOLUÇÕES - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1453434>> que foram acolhidos.