AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  MEDIDA  CAUTELAR  DE  INDISPONIBILIDADE DE BENS.
PERICULUM  IN  MORA  IMPLÍCITO.  POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA
ALTERA  PARS.  FINALIDADE.  RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MULTA CIVIL.
SANÇÃO AUTÔNOMA.
1.  A decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, em
casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com
efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico,
ou  seja,  à  consequência  que o Direito atribui aos fatos e provas
que,  tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte
(ou  não)  à  providência.  2. A Primeira Seção desta Corte Superior
firmou    orientação   no   sentido   de   que   a   decretação   da
indisponibilidade  de  bens,  na ação de improbidade administrativa,
prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de
que  tal  esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha
implícito  no  comando  normativo  do  art.  7º da Lei 8.429/92, daí
porque,  a  tal  desiderato  (indisponibilização  de  bens), basta a
concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes
indícios  da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel. p/ Acórdão Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014).
3.  A  indisponibilidade  e  o  sequestro de bens constituem medidas
destinadas  a  assegurar  o  resultado  útil da tutela jurisdicional
pretendida,  podendo pode ser concedidas inaudita altera pars, antes
mesmo  do  recebimento  da  petição  inicial  da ação de improbidade
administrativa.
4. Ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao
patrimônio  público,  faz-se  plenamente  possível  a  decretação da
providência   cautelar,   notadamente   pela  possibilidade  de  ser
cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil
como  sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de
prática  de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a
princípios da Administração Pública.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA, <<AgInt no REsp 1567584>>-DF,
           <<REsp 1637831>>-SP, <<REsp 1582135>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1522656>>-MT, <<AgRg no AREsp
615105>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 671281>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
DESNECESSIDADE DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO)
     STJ - <<MC 24205>>-RS, <<AgRg no AREsp 25133>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1383196>>-AM
Informações complementares:      "[...]  as  premissas  jurídicas  que  fundamentaram  a decisão
proferida   pela   Corte   de   origem  estão  em  confronto  com  a
jurisprudência   desta   Corte   de   Justiça.  Isso  porque  consta
expressamente  do  acórdão que (i) a decretação da indisponibilidade
anteriormente  ao  recebimento  da  ação  depende da demonstração do
'periculum  in  mora'  e (ii) a indisponibilidade só pode ocorrer no
montante do prejuízo ou do enriquecimento obtido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o art. 7o. da Lei 8.429/1992 não deixa margem a dúvidas
ao  expressar  que,  quando  o  ato  de  improbidade causar lesão ao
patrimônio  público  ou  ensejar  enriquecimento  ilícito,  caberá a
autoridade  administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
     Ainda que haja contingentemente a possibilidade de aplicação de
multa  civil  por  conduta  ímproba  violadora a princípios reitores
administrativos,  penso  que deve a indisponibilidade de bens só tem
lugar,  e  desde  que  presente  a  alta  plausibilidade  do direito
alegado,  nas  acusações  relativas  à  prática  de proveito pessoal
ilícito e de dano aos cofres públicos.
     Na  espécie,  o acórdão recorrido é categórico em afirmar que a
constrição   patrimonial   não  tinha  lugar  no  caso,  'diante  da
inexistência  de  prova  da  vantagem  ilícita  obtida ou do dano ao
Erário  [...]'.  Por  essa razão, afastou-se da hipótese a medida de
bloqueio, situação que, a meu sentir, prestigiou a letra do art. 7o.
da Lei 8.429/1992".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007