AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EM
RESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,
sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015.
 3. Há margem de discricionariedade na avaliação do julgador quanto
à intensidade da conexão, presente sempre o escopo de se evitar,
pela conveniência da reunião dos processos, decisões
contraditórias/conflitantes/divergentes. Precedentes.
 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no
processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode
julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento
de defesa. Precedentes.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149739>>-DF
(INTENSIDADE DA CONEXÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479470>>-SP,
         <<REsp 1001820>>-RJ,
         <<REsp 1087783>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 458678>>-PR,
         <<REsp 5270>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1894518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1264528>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 886966>>-SP,
         <<AgRg no Ag 551314>>-DF,
         <<AgRg no Ag 21493>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 782322>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1433331>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG
Informações complementares:      "[...] a aplicação da Súmula 83 do STJ não é combatida,
eficazmente, com alegações genéricas ou teses abstratas. Esse
combate, para alcançar êxito, deve ser feito pela demonstração de
que os precedentes indicados na decisão agravada ou refletem
posicionamento ultrapassado (superado) - indicando-se, por exemplo,
precedentes contemporâneos ou supervenientes - ou dizem respeito a
situação distinta (fática ou juridicamente) da ocorrente no caso
concreto".
     "[...] competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca
da necessidade, ou não, de dilação probatória, a análise da
ocorrência de cerceamento de defesa pela circunstância de o pedido
ter sido julgado antecipadamente exigiria reexame de matéria fática,
o que não é possível em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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