EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1526001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 619
DO CPP. 2. OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO.
TESE NÃO ANALISADA. 3. ALEGADA CONDUTA CULPOSA. ELEMENTOS DA CULPA
EXCLUÍDOS. DOLO DEVIDAMENTE DELINEADO. 4. DESCONSTITUIÇÃO DAS
CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. O embargante se limita a afirmar que houve omissão quanto à tese
de violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, em virtude da
"inexistência do elemento objetivo do tipo conhecimento inequívoco
da origem ilícita dos valores". Com efeito, compulsando os autos,
verifico que houve efetiva omissão no que concerne à mencionada tese
defensiva, uma vez que a tipicidade foi analisada apenas com
relação ao crime antecedente. Dessarte, passo ao seu exame.
3. Pela leitura das conclusões trazidas pelas instâncias ordinárias,
verifica-se que ficou assentado não ser possível concluir que o
recorrente agiu com imprudência, negligência ou imperícia, uma vez
que "conhece o regramento a que se sujeitam empresas de câmbio no
Brasil, ao menos sobre a necessidade de cautelas na realização de
operações que não tenham origem lícita aparente". Registrou-se,
ainda, que "não havia motivo lícito algum que permitisse a ele crer
na origem válida dos recursos e na própria licitude das
transferências a serem realizadas".
4. Nessa linha de intelecção, sendo o dolo elemento subjetivo do
tipo, cuja constatação se revela pelas características objetivas da
conduta delitiva e subjetivas do agente, tem-se que a diligente
exclusão dos elementos da culpa apenas confirma a existência do
dolo, não havendo se falar em ofensa ao art. 1º da Lei n.
9.613/1998.
5. Desconstituir as conclusões apresentadas pelas instâncias
ordinárias demandaria indevido reexame dos fatos e das provas dos
autos, o que, como é de conhecimento, não se admite na via eleita,
em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
6. Embargos de declaração acolhidos em efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CARACTERIZAÇÃO DO
CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1829744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 499134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001