AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. OFENSA
AO ART. 195 DA LEI Nº 6.015/1973. SÚMULAS 283 DO STF, 5 E 7 DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional,
ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
2. A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma
clara e fundamentada, apenas não foi ao encontro da pretensão da
parte agravante, o que está longe de significar negativa de
prestação jurisdicional, tampouco ausência de fundamentação.
3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor da Súmula 283 do STF.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, §
11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando
presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem
no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em
9/8/2017, DJe 19/10/2017)".
6. No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários
foram devidamente preenchidos, além de não ser excessiva a majoração
deles em 10% sobre o valor já arbitrado, não merecendo reparos a
decisão monocrática.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
(MAJORAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 12768>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1805665>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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