AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PREGÃO.  MATERIAL  NÃO  ENQUADRADO  NO CONCEITO DE CARTA,
CARTÃO-POSTAL  OU  CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA  DO  STF.  LICITAÇÃO.  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO.  1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
discussão  acerca  do  monopólio  postal  é matéria afeta ao Supremo
Tribunal  Federal.  Nesse  sentido:  AgRg  no  Ag 1.428.513/MG, Rel.
Ministro  Cesar  Asfor  Rocha, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no
AREsp  43.267/AC,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe  7/12/2011;  REsp  1.243.349/SC,  Rel  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe de 29/6/2011; REsp 1.181.493/RS, Rel.
Ministro   Eliana   Calmon,   Segunda  Turma,  DJe  11/5/2010;  REsp
1.066.851/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de
23/9/2009;  AgRg no REsp 987.781/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJe 12/3/2008.
2.  No caso, o acórdão recorrido concluiu que o material descrito na
minuta  do contrato a ser assinado pelo vencedor da licitação não se
enquadra  no  conceito  de  carta,  cartão-postal ou correspondência
agrupada  (fls.  497)  constantes  no  art. 47 da Lei n. 6.538/1978.
Rever o entendimento alcançado sobre a questão demanda o reexame dos
fatos  e  provas constantes nos autos, providência vedada em sede de
recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
3.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  demonstrado  nos  moldes
estabelecidos  nos  artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255,
§§  1º  e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico.
Imprescindível  a  apresentação  objetiva do dissídio entre os casos
confrontados,  identificando  os  trechos  que os assemelhem, não se
oferecendo,  como  suficiente,  a  simples  transcrição de ementa ou
voto.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MONOPÓLIO POSTAL - ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478996>>-PE, <<AgRg no REsp 1268919>>-PR
(OBJETO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
SERVIÇO SUJEITO AO MONOPÓLIO ESTATAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DOS FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1680737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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