AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO
DA QUANTIDADE/DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (355,6G MACONHA,
180,8G COCAÍNA E 86,7G CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI
DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA
NO ARE N. 666.334/RG. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso
concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art.
59, do Código Penal, considerou mormente a quantidade e diversidade
dos entorpecentes apreendidos (355,6g maconha, 180,8g cocaína e 86,
7g crack - e-STJ fl. 218) com o paciente, para exasperar a
reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser
sanada pela via do writ.
III - Por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente
à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua
jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o
bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e
terceira fases do cálculo da pena.
IV - Assim, cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria,
considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor
lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria,
para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o
redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca
em ambas as fases, sob pena de bis in idem.
V - Na hipótese, a majoração da pena-base está fundada na quantidade
e diversidade das drogas apreendidas, ao passo que o afastamento da
minorante ocorreu pela dedicação às atividades criminosas. Fatos
distintos, portanto, inexistindo bis in idem.
VI  - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTORPECENTE APREENDIDO - NATUREZA E QUANTIDADE - VALORAÇÃO -
PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<HC 348043>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - MINORANTE -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1652550>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 355,6 g maconha, 180,8 g cocaína e
86,7 g crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059