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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. RESCISÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu
cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.
2. Concluindo o Tribunal de origem que, em virtude da ausência de
relação direta do negócio jurídico celebrado pelos adquirentes com a
instituição financeira, a Caixa Econômica Federal não é parte
legítima para integrar o polo passivo da ação de rescisão de
contrato de promessa de compra e venda, descabe ao Superior Tribunal
de Justiça a revisão do posicionamento adotado, pois, para tanto,
seria necessário o revolvimento de fatos e provas, bem como das
disposições contratuais, o que não é possível diante da incidência
das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1420633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE
DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA
EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela
possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de
liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter
contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a
serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba
possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como
pretendem os agravantes na presente hipótese.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - CARÁTER CONTENCIOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 896730>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1367363>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750475
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Embargos à execução.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
comprovação de eventual excesso à execução, exige o reexame de fatos
e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos
que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895902  AC  2020/0239863-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação da Súmula
nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a"
do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria
indicada no dissídio jurisprudencial.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830656>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1669120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1671658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO.
SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS.
1. Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a
preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a
mesma decisão. Precedente.
1.1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo
recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que
evidencia a sua inadmissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192295>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1671658  SP  2020/0048034-1
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667204
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO
POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento a quo, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 535 do antigo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de
extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição
intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o
julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento
de honorários advocatícios e custas judiciais.
3. Na hipótese em exame, com a extinção do processo pela prescrição
intercorrente, nem sequer caberia a fixação de honorários
advocatícios, de maneira que, embora não se possam afastar, no
julgamento do presente recurso, os honorários advocatícios
arbitrados pelo Tribunal estadual, tendo em vista a vedação do non
reformatio in pejus, também não se mostra adequada a discussão do
valor da verba honorária fixada na origem.
4. Este órgão julgador, inclusive em aresto desta relatoria, firmou
que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada
de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em
exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência"
(AgInt no AREsp 1.630.885/MS, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ALTERAÇÃO -  VEDAÇÃO DO NON REFORMATIO IN
PEJUS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745765>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR
(PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO OU POR ACOLHIMENTO DE PEDIDO -
DISTINÇÃO ENTRE ELAS PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724452  DF  2020/0164272-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CIRCULAR SUSEP. NORMATIVO QUE NÃO
SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
2.Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, dado que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à
aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas,
uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de
entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em
virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635964>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1773999>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL.
IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício
regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas
que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do
empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da
atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de
bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a
efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.
2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como
faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por
meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual
apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário,
presente em momento anterior ao registro.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - PRAZO DE 2 ANOS DE
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA
ATIVIDADE RURAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA
COMERCIAL)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT,
         <<REsp 1811953>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA GENÉRICA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 284/STF. O VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO PROVEITO
ECONÔMICO ALMEJADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz
deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na
hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ,  que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUIVALÊNCIA AO
VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580749>>-SP,
         <<REsp 1799339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1711680  MG  2020/0135732-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1347639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO LOGO APÓS A DECISÃO QUE OS FIXOU.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão
sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido
em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso
especial. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO LOGO APÓS
A DECISÃO QUE OS FIXOU -  PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1238850>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1251812>>-SP,
         {{EDcl nos EDcl no AgRg no RE no 1267160}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1714568  GO  2017/0108360-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. EQUÍVOCO CORRIGIDO APÓS O
DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento
desta Corte no sentido de que o protocolo do recurso no juízo
diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão
de afastar a intempestividade, caso a correção do equívoco se dê
após o decurso do prazo recursal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO DO RECURSO EM JUÍZO DIVERSO, DENTRO DO PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 591542>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1238003>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO
EDITAL. SÚMULA 283/STF. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO.
PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões
consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF.
3. Sem razão o recorrente quando defende que a decisão recorrida, a
qual resolveu apenas a questão referente à nulidade do leilão por
falta de intimação pessoal, teria ultrapassado os limites da
devolutividade e provocado a preclusão dos temas não discutidos no
juízo deprecado.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283