AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  458  E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO
ESPECIAL  SUBMETIDO  À  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C DO CPC. TEOR DO
TÍTULO  EM  EXECUÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  VERBA  HONORÁRIA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de  1973.  II  - O Tribunal a quo apreciou todas as
questões   relevantes   apresentadas  com  fundamentos  suficientes,
mediante   apreciação   da   disciplina   normativa   e   cotejo  ao
posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de
omissão,  contradição  ou obscuridade. III - Esta Corte, ao julgar o
Recurso  Especial  n. 1.155.125/MG, submetido ao rito do art. 543-C,
firmou  entendimento  segundo  o  qual, vencida a Fazenda Pública, a
fixação  dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de
10%  e  20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à
causa  ou  o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou,
ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade.
IV  -  No caso em tela, rever o posicionamento adotado pelo tribunal
de origem quanto ao teor do título em execução a fim de verificar-se
possível  ofensa  à coisa julgada, bem como a análise quanto ao ônus
da prova e a fixação da verba honorária proporcional e razoavelmente
fixada,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é  inviável  em  sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1513410>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1228948>>-RS, <<AgRg no REsp 1526546>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 17612>>-PR
(ANÁLISE QUANTO AO ÔNUS DA PROVA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 241749>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES PERCENTUAIS)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO QUANTUM - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020   PAR:00004   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1768209  PE  2018/0243076-0  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019