AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1281583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO DISSÍDIO
APRECIADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO.
PREPARO. NECESSIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso em análise, embora não tenha sido conhecido o mérito do
recurso especial, o objeto da divergência foi apreciado pelo acórdão
proferido pela Quarta Turma, porquanto se refere à possibilidade de
aferição da regularidade do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso.
2. Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte
Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o
acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, e o arestos proferidos
pela Quarta Turma e pela Segunda Seção. O exame da divergência entre
tais feitos está afeto à Segunda Seção, a quem compete "julgar
embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de
decisão da Seção que integram" (art. 12, parágrafo único, I, do
RISTJ).
3. No que tange ao paradigma que atrai a competência da Corte
Especial, cumpre registrar que, para a configuração do dissídio
jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude
fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os
paradigmas apontados.
4. No acórdão embargado, a Quarta Turma ratificou a decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial por considerá-lo
deserto. Restou esclarecido que a parte, intimada a complementar as
custas, juntou documentos em sobreposição, impossibilitando a
aferição do adequado preparo recursal.
5. De sua vez, no aresto da Corte Especial indicado como paradigma,
o objeto da divergência se restringiu à interpretação do art. 511,
caput, § 2º, do Código de Processo Civil. Constou no voto condutor
do julgado que o acórdão ali embargado destoou da "orientação deste
Tribunal no sentido de se considerar o preparo como o gênero que
engloba todas as despesas processuais necessárias ao prosseguimento
do recurso, de modo que a falta de pagamento de uma delas configura
mera insuficiência, não dando azo à deserção" (EREsp 1447624/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 11/10/2018).
6. Verifica-se, portanto, que não há similitude fática entre os
arestos confrontados e, em consequência, divergência jurisprudencial
hábil a autorizar o avanço no mérito do presente recurso
uniformizador.
7. Agravo interno parcialmente provido, apenas para determinar que,
após o decurso do prazo recursal, sejam os autos encaminhados para
redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos e.
Ministros que compõem a Segunda Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1590479>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 426629>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001