AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 914 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ente munícipe, rejeitou a
nomeação de bens à penhora. No Tribunal a quo, o recurso foi
parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade
da Justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Sobre a alegada ofensa à Constituição Federal, não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça apreciar a alegada violação de
dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LX da
Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgInt no AREsp n.
1.528.081/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 13/5/2020; REsp n. 1.811.008/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.213.905/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe 22/8/2019.
III - Acerca da violação do art. 914 do CPC/2015, verifica-se que o
dispositivo não foi abordado pelo Tribunal de origem. Incidem, por
analogia, os Enunciados Sumulares n. 282 (?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.?) e 356 (?O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento.?), ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo."
V - Quanto ao dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso
especial pela alínea c, observa-se que este não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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