AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE.
RESOLUÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando
as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao
postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível
o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial
ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e
sob pena de supressão de instância.
3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
4. Hipótese em que o Regional tomou como fundamento para decidir as
Resoluções CAMEX n. 80/2013 e 13/2016, ao concluir que, por força da
primeira delas, "o direito antidumping atualmente aplica-se às
importações de alho chinês não só de qualquer classe, mas também de
qualquer tipo, inclusive o especial, importado pela autora",  sendo
meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pelo
agravante. Precedente.
5. É inadmissível o recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo
de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação
divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp
1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial,
DJe 17/03/2014).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FATO NOVO SUSCITADO EXCLUSIVAMENTE NA INSTÂNCIA ESPECIAL -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1739484>>-PE
(ART. 1.022 DO CPC/2015 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA DE MODO CLARO E
FUNDAMENTADO)
   STJ - <<EDcl na AR 5306>>-RJ
(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 327472>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 566614>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1889830>>-ES
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1886324>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A