AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PETROS. PETROBRAS.
EMPREENDIMENTO PITUBA-ITAIGARA. DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. PRÁTICA DE SOBREPREÇO EM CONTRATOS. BENEFICIAMENTO DE
DIRIGENTES. AGENTES POLÍTICOS. PARTIDOS POLÍTICOS. MODUS OPERANDI.
OPERAÇÃO LAVA-JATO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO PARANÁ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Operação Lava-Jato revelou a constituição de grande esquema
criminoso em que dirigentes da Petrobras fraudavam procedimentos
licitatórios no âmbito da estatal a fim de beneficiar diversas
empreiteiras que compunham um vasto cartel, as quais, praticando
sistematicamente política de sobrepreço nas contratações, pagavam,
em contrapartida, vantagens ilícitas aos diretores que viabilizavam
as contratações e aos agentes políticos e agremiações partidárias
que os garantiam nos cargos. Nesse contexto, atuavam também
numerosos operadores financeiros responsáveis pela realização e
dissimulação dos pagamentos espúrios. Verificou-se, assim, a prática
de diversos crimes contra a ordem econômica, de corrupção, lavagem
de capitais e de organização criminosa.
III - In casu, a celebração do contrato "built to suit" relativo ao
procedimento entre a Petrobras e a Fundação Petrobras de Seguridade
Social (PETROS) teria sido precedida do direcionamento de
procedimentos licitatórios a fim de beneficiar as empresas Mendes
Pinto Engenharia Ltda., responsável por escolher as empresas
executoras do empreendimento, as projetistas AFA e Chibasa,
responsáveis, por seu turno, pela elaboração dos projetos de
engenharia e arquitetura, e a SPE Edificações Itaigara S.A.,
constituída pelas empreiteiras OAS e Odebrecht, à qual foi cometida
a construção da obra, mediante pagamento de vantagens indevidas a
dirigentes da Petrobras e da Petros, ao Partido dos Trabalhadores e
a terceiros em conluio.
IV - Os crimes apurados, embora tenham sido praticados
concentradamente na Fundação Petros, causaram prejuízo à Petrobras,
visto que a primeira é parcialmente mantida com recursos desta, e,
no modelo de contratação "built to suit" adotado, o valor do aluguel
a ser pago pela Petrobras era diretamente proporcional ao custo da
realização da obra pela Petros.
V - O fato de a Fundação Petros ser de natureza privada e de, por
essa razão, não ser necessária a realização de procedimento
licitatório para a contratação de obras não afasta a realidade de
que a Petrobras, sociedade de economia mista federal constituída por
capital da União, sofreu prejuízos pelos crimes imputados ao
recorrente e de que procedimentos licitatórios foram direcionados
para garantir a contratação de empresas que atuavam em conluio com
dirigentes da Petrobras e da Petros e agentes políticos que tomaram
parte nos crimes apurados na Operação Lava-Jato.
VI - Por conseguinte, presente a conexão probatória e por prevenção
que justifica o processamento e o julgamento da Ação Penal n.
5059586-50.2018.4.04.7000/PR pelo Juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR, cuja competência para a condução dos processos oriundos
da Operação Lava-Jato foi afirmada reiteradas vezes por este
Superior Tribunal de Justiça.
VII -  Uma vez que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante na
decisão recorrida, rever o entendimento das instâncias ordinárias
para aferir a incompetência do juízo processante demandaria
inevitável revolvimento fático-probatório, o que é inviável no
habeas corpus e no seu recurso ordinário.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO LAVA-JATO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO PARANÁ)
   STJ - <<AgRg no RHC 107871>>-PR
(REVISÃO ACERCA DOS FATOS PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 422718>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00076 PAR:00002