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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1032891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO
INFRINGENTE.   NECESSIDADE   DE  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  ADVERSA  PARA
IMPUGNAÇÃO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  1. A
ausência  de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são
atribuídos  efeitos  modificativos,  enseja nulidade, por afronta ao
devido  processo  legal  e  à ampla defesa, sendo medida imperiosa a
abertura  de  oportunidade  à  parte  contrária  para apresentar sua
impugnação ao recurso. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de  cassar o acórdão de fls. 427/444 e determinar a intimação de GPC
PARTICIPAÇÕES   S/A   EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  e  outros  para  se
manifestarem  sobre  os  aclaratórios de fls. 399/417, no prazo de 5
dias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  declaração,  com  efeitos  modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA)
     STJ - <<EAREsp 285745>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1520454>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1118770>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1054867>>-RJ, <<REsp 1526672>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  DESCABIMENTO.  MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  mero  descumprimento contratual pela promitente vendedora que
deixa  de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si
só,  danos  morais,  salvo  se  as  circunstâncias  do caso concreto
demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1076228>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1408540>>-MA, <<AgRg no AREsp 103684>>-MA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1763220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA
PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  EXTRACONTRATUAL.  TERMO
INICIAL  DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.  1.  O  magistrado,  ao  arbitrar  a  indenização por danos
morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na
petição  inicial  (AgInt  no  AREsp  1389028/SP,  Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019).
2.  Segundo  o entendimento da Segunda Seção, no caso de indenização
por  dano  moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios
legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO VINCULAÇÃO DO
MAGISTRADO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 634369>>-SP, <<AgRg no AREsp 298478>>-MG
(CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1076309>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1303293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MÉDICO.
RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.  Pensionamento  fixado  de  acordo  com o grau de incapacidade da
autora.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1716333>>-RS
(INCAPACIDADE PARCIAL - PENSIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 882924>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA
INJUSTIFICADA  NA  AUTORIZAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  DE URGÊNCIA. DANOS
MORAIS  CONFIGURADOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente   com   os   princípios   da   proporcionalidade   e   da
razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1393707>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1656057  SP  2020/0021620-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1664766  SP  2020/0036260-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS RÉUS.
1.  Esta  Corte  Superior  tem  entendimento  no  sentido  de  que a
verificação  da  necessidade  da  produção  de  quaisquer  provas  é
faculdade  adstrita  ao  juiz,  de  acordo  com o princípio do livre
convencimento motivado. Súmula 83/STJ.
2.  Conforme  o  entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a
parte,  intimada  para especificar as que pretendia produzir, não se
manifesta  oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido
de  produção  de  provas  na  inicial ou na contestação, mas a parte
silencia  na  fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.
Ministro  Moura  Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe
22/06/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1445689>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1376965>>-SP
(INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DAS PARTES - PRECLUSÃO
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 645985>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1360729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A
ENUNCIADO  DE  SÚMULA  DO STJ. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O
TRATAMENTO.  ILEGALIDADE  DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia
apresentada,  lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho
da   lide,  apenas  não  foi  ao  encontro  da  pretensão  da  parte
recorrente,  o que está longe de significar violação aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
2.  Inviável  a análise de ofensa a enunciado de Súmula de Tribunal,
uma  vez  que não se equipara a dispositivo de lei federal para fins
de  interposição  do  recurso  especial.  3.  O  exame  da pretensão
recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo acórdão, bem como
interpretação  de  cláusulas  contratuais, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  A  ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado
dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO OU SÚMULA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 462700>>-MG
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS, <<AgRg no Ag 657431>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1990931  RJ  2021/0307280-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1792053  SP  2020/0306228-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1636946  ES  2019/0369063-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no AREsp  1541152  MG  2019/0202689-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1474912  RS  2019/0084536-2  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE  DO  NCPC.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL   NÃO  REGULARIZADA,  APÓS  INTIMAÇÃO.  DESOBEDIÊNCIA  AO
DISPOSTO  NOS  ARTS.  76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO, ÚNICO, AMBOS DO
NCPC. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Conforme  o  disposto  nos  arts.  76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único,  ambos  do  NCPC,  não  se  conhece do recurso quando a parte
recorrente   descumpre   a   determinação   para   regularização  da
representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1230101>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951561  MA  2021/0243199-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1528052  SP  2019/0179109-8
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO
ART.  535  DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. NÃO
OCORRÊNCIA.  VENDA  DE  BEM. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA
PESSOA.  ATO  SIMULADO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. 4
ANOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Para  verificar  a  possível  afronta  ao  art. 535 do CPC/73, é
necessário  que  a  parte  recorrente indique especificamente qual o
ponto  acerca  do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob
pena  de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº
284/STF.
2.  Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem
manifesta-se  suficientemente  sobre a questão controvertida, apenas
adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
3.  Sob  o  regime  do  Código  Civil  de  1916, é de 4 anos o prazo
prescricional  para  questionar em juízo ato simulado consistente na
compra e venda de ascendente para descendente por interposta pessoa.
Precedentes do STJ. Súmula nº 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE
- PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MC 16584>>-MS, <<REsp 771736>>-SC, <<REsp 171637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00145   INC:00003   INC:00004   INC:00005   ART:00178
        PAR:00009   INC:00005   LET:B   ART:01089   ART:01132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1607958  SP  2019/0319201-4
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO
PARTICULAR  SEM  PRAZO  CERTO  PARA  CUMPRIMENTO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO
QÜINQÜENAL.  EXEGESE  DO  ART. 206, § 5º, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
MORA  EX  PERSONA  CONSTITUÍDA  QUANDO  DA  NOTIFICAÇÃO  JUDICIAL.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRESCRIÇÃO.SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento
no  contrato,  o devedor deve ser notificado para ser constituído em
mora,  momento  a  partir  do  qual inicia-se a contagem do prazo de
prescrição para o exercício da pretensão de cobrança. Nessa linha, a
Súmula  83  do  STJ  determina  a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos,  quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver   em  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  dos
Tribunais Superiores.
2.  Fundamentada  no  Princípio  da  Persuasão  Racional,  a questão
relativa  à pertinência de uma prova e a configuração de cerceamento
de  defesa,  acaso  não evidente de plano, demanda o revolvimento do
acervo  fático  e  probatório  dos  autos,  atraindo a incidência da
Súmula 7/STJ.
3.  As razões de recurso especial apresentam uma narrativa dos fatos
transcorridos  entre  as  partes  diversa  da  versão  adotada  pelo
Tribunal  de origem no v. acórdão recorrido quanto à configuração da
prescrição  da pretensão e sobre a existência da dívida, aspectos da
causa  que não podem ser sindicados em sede de recurso especial, que
não é a via adequada para aludida insurgência. Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES DE FAZER - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO -
CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 882919>>-SP, <<REsp 780324>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO
RACIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 527731>>-SP, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1352098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RE
827.996/PR.  AUSÊNCIA  DE PERIGO DA DEMORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
1.  É  notório  que  o  Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
reconheceu   a   existência   de   repercussão   geral   da  questão
constitucional   debatida   nos   autos  do  Recurso  Extraordinário
827.996/PR,  em  que se discute acerca do interesse jurídico da CEF,
que tem reflexo na competência para o julgamento da causa discutindo
cobertura  securitária baseada em contrato de financiamento amparado
pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2.  No  caso  concreto,  o perigo da demora não passa de conjecturas
suscitadas  pela  requerente,  sendo  certo  que  o  CPC aparelha as
instâncias  ordinárias  para  eventual tutela cautelar que se mostre
necessária, no âmbito do cumprimento provisório de sentença.
3.  Em síntese, com o presente pedido, fica patente o intuito de que
o  STJ  suprima  as  instâncias  ordinárias, que detêm a competência
originária  para  a  apreciação  de medidas de natureza cautelar, no
âmbito do cumprimento provisório de sentença.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SFH - CONTRATO DE SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 827996]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1011)
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DANO IRREPARÁVEL - MECANISMOS/INSTRUMENTOS
PARA MITIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no TP 363>>-PE, <<AgRg na MC 25558>>-RJ