EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 134558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CORRUÇÃO DE MENOR. PRISÃO
PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO CRIMINOSO E A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO
INICIAL. EMBARGANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL.  MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP.
2. No caso em apreço, não se constata omissão quanto à análise da
contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de pronúncia
que manteve a custódia cautelar do embargante, porquanto na sentença
de pronúncia o Magistrado  declinou os fundamentos para manutenção
da prisão preventiva, que foram devidamente analisados no acórdão
embargado.
A título de obter dictum, cumpre informar que ambas as Turmas que
julgam matéria criminal neste Superior Tribunal de Justiça entendem
que por ocasião da sentença de pronúncia, admite-se como fundamento
da prisão preventiva, a permanência dos motivos que ensejaram a sua
decretação, podendo, inclusive, realizar motivação per relationem.
3. Razão assiste a defesa quanto à omissão apontada atinente a um
dos fundamentos da prisão preventiva, pois consta no boletim
individual do  embargante apenas um apontamento criminal pelo delito
de tráfico, do qual foi absolvido.
Todavia, a custódia cautelar foi fundamentada também nas
circunstâncias do delito, porquanto o embargante supostamente matou
a vítima, mediante disparos de arma de fogo, em retaliação e
vingança por a vítima ter delatado o seu envolvimento com o tráfico
de drogas, o que demonstra risco ao meio social e justifica a
manutenção da custódia cautelar.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Precedentes.
Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em efeito
infringente aos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PERMANÊNCIA DOS
MOTIVOS)
   STJ - <<HC 538715>>-ES,
         <<HC 593370>>-PB,
         <<AgRg no RHC 125045>>-GO,
         <<RHC 98491>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE EM CONCRETO)
   STJ - <<HC 544927>>-SP,
         <<HC 509688>>-SP,
         <<AgRg no RHC 111582>>-AL,
         <<RHC 90941>>-PE,
         <<RHC 69933>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00003 ART:00619