AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
DISCRICIONARIEDADE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EXPRESSIVA
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTO DO
AFASTAMENTO DA BENESSE PLEITEADA: DROGA FRACIONADA E PREPARADA PARA
A VENDA E O CONSUMO  4.000 (QUATRO MIL) UNIDADES  EVIDENCIADA A
DEDICAÇÃO DO AGENTE AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. INTENTO DE
ABRANDAR O REGIME INICIAL REJEITADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DO ART. 44,
I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pleito de diminuição da pena-base. É cediço que essa deve ser
fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX,
Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz
sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na
primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos
relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, bem como o art. 42
da Lei de Drogas, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as
especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do
agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e
deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da
fixação da pena-base, em obediência aos princípios da
individualização da pena e da própria proporcionalidade, como
ocorreu no caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n.
377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017;
e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 1º/8/2016.
III - Portanto, não há nenhuma ilegalidade, haja vista que as
instâncias ordinárias levaram em conta a expressiva quantidade de
droga apreendida  250 porções de maconha; 637 porções de cocaína;
2.901 porções de crack; 456 porções de lança-perfume  para majorar
a pena-base.
IV - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade de
droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do
Código Penal e outras que gravitarem em torno do caso, podem ser
utilizadas para impedir a incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
V - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado. A grande quantidade de droga fracionada e
preparada para a venda e o consumo  4.000 (quatro mil) unidades -
evidencia a dedicação do agente ao comércio espúrio de drogas.
Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nessa linha: HC n.
479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1°/03/2019; e HC n. 372.973/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017.
VI  Intento de abrandar o regime inicial. A quantidade e a natureza
do entorpecente  250 porções de maconha; 637 porções de cocaína;
2.901 porções de crack; e 456 porções de lança-perfume  são
elementos aptos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de  11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VII - Mantido o quantum de pena, o pedido de substituição da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos encontra óbice no
art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 250  porções  de maconha; 637
porções de cocaína; 2.901 porções de crack; 456 porções de
lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042