AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. TRATAMENTO DE ENDOSCOPIA COM RADIOFREQUÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. Para modificar o entendimento do Tribunal estadual, sobre a não
configuração do cerceamento de defesa, seria necessário o
revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos,
procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão
da incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
4. A jurisprudência desta Corte entende que a falta de previsão de
material solicitado por médico, ou mesmo tratamento, no rol da ANS,
não representa a exclusão tácita da cobertura contratual.
5. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma
entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento
do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos
2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos. Incidência, à
hipótese, da Súmula nº 568 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168900>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 587211>>-MS
(ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004