AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE
LEILÃO. NECESSIDADE DE MENCIONAR RECURSO PENDENTE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  EXISTÊNCIA DE
DECISÃO DEFINITIVA ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à
ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de
admissibilidade. Reconsideração.
2. Não violação do art. 489 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal
estadual analisa todos os pontos essenciais ao deslinde da
controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.
Precedentes.
3. Há preclusão consumativa quando a matéria foi apreciada em
momento anterior e, após, a parte a invoca novamente em outro
recurso.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva
demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de
nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.495.225/SC, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de
19/12/2019).
5. In casu, o eg. Tribunal estadual destacou que a ausência de
menção a recurso pendente no edital de leilão não causou prejuízo ao
executado, pois o agravo de instrumento foi desprovido. O ato
processual deve ser mantido, em homenagem ao princípio da
instrumentalidade das formas, mormente pela ausência de prejuízo.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495225>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1261143>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149739>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261937>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1255148>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'Somente o arrematante possui legitimidade para
postular a anulação de arrematação quando descumprido o ART-686,
INC-5, do CPC-73, que impõe seja feita menção no edital da
existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem
arrematados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00489 ART:00805
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00686 INC:00005