MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002.
RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO
ATO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA.
EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CONCESSÃO. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 269 E 271 DO STF.
1. Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito do julgamento
administrativo. Revisão da matéria fático-probatória apurada no
procedimento. Caso conclua a Administração Pública pela ilegalidade
do ato praticado pelo Ministro da Justiça, tem o poder-dever,
exercitável de ofício, de revisar ou anular seu ato, de modo a
adequá-lo aos preceitos legais, em face do inafastável princípio
constitucional da legalidade, orientador de todas as suas
manifestações.
2. Comprovado nos autos a publicação da Portaria do Ministro da
Justiça que declara o ora Impetrante anistiado político e lhe
confere promoções à graduação de Suboficial, com os proventos do
posto de Segundo-Tenente com as respectivas vantagens deste ato
decorrentes, bem assim o Aviso do Ministro da Justiça à Autoridade
Impetrada, com a finalidade de se dar cumprimento ao referido ato de
anistia, consoante estabelece o art. 18, parágrafo único, da Lei n.º
10.559/2002.
3. A condição de anistiado confere conseqüentemente ao Impetrante,
segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei n.º
10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea "e", da Lei n.º
6.880/80 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos advindos
da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de
assistência médica, odontológica e hospitalar.
4. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se
prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos.
5. Writ parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Votaram com a Srª  Ministra Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - RECONHECIMENTO - CONSEQUÊNCIA)
     STJ - <<MS 9387>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<RESP 513298>>-RJ, <<AgRg nos ERESP 398056>>-DF,
           <<ERESP 347018>>-DF, <<RMS 12993>>-SP
(ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO/REVISÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STF - RE 247399-SC
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO,
ANISTIA POLITICA, IMPETRANTE, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME,
MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA ESTRANHA
AOS AUTOS, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO,
ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA DEFESA, ABSTENÇÃO, CUMPRIMENTO, ATO DECLARATORIO,
ANISTIA POLITICA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO MENSAL, VENCIMENTOS, POSTO
SUPERIOR, MILITAR, DETERMINAÇÃO, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA,
DECORRENCIA, IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI,
ANISTIA, OBSERVANCIA, ESTATUTO DOS MILITARES.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPETRANTE,
RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA, REFERENCIA, PERIODO PRETERITO,
IMPETRAÇÃO, INDEPENDENCIA, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBSERVANCIA,
SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 LET:E
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED PRT:002896 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000346 SUM:000473