RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.  USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.   CONTAGEM   RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TRABALHO  RURÍCOLA
PRESTADO  EM  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI N. 8.213/1991.
DIREITO  À  EXPEDIÇÃO  DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA
CONTAGEM  RECÍPROCA.  EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA
FORMA  PREVISTA  PELO  ART.  96,  IV,  DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO
ESPECIAL  CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C
O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1.  Na  situação  em  exame, os dispositivos legais cuja aplicação é
questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá
pela  sistemática dos repetitivos (REsps 1.676.865/RS, 1.682.671/SP,
1.682.672/SP,  1.682.678/SP  e  1.682.682/SP),  terão  sua resolução
efetivada de forma conjunta.
2.  Não  se  pode conhecer da insurgência na parte em que pleiteia o
exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta
Corte usurpar a competência do STF.
3.  Reconhecido  o  tempo  de  serviço  rural,  não pode o Instituto
Nacional  do  Seguro Social - INSS se recusar a cumprir seu dever de
expedir  a  certidão  de  tempo  de  serviço.  O  direito à certidão
simplesmente  atesta  a ocorrência de um fato, seja decorrente de um
processo   judicial  (justificação  judicial),  seja  por  força  de
justificação  de  tempo  de serviço efetivada na via administrativa,
sendo  questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera
jurídica do segurado.
4.  Na forma da jurisprudência consolidada do STJ, "nas hipóteses em
que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado
como  trabalhador  rural  para fins de contagem recíproca, é preciso
recolher  as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam
averbar,  em  razão  do  disposto  nos  arts.  94  e  96, IV, da Lei
8.213/1991"  (REsp  1.579.060/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016).
5.  Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo
art.  55,  §  2º,  da  mesma Lei n. 8.213/1991, visto que são coisas
absolutamente  diversas:  o  art.  96, IV, relaciona-se às regras da
contagem  recíproca  de tempo de serviço, que se dá no concernente a
regimes  diferenciados  de  aposentadoria;  o  art.  55 refere-se às
regras  em  si  para concessão de aposentadoria por tempo de serviço
dentro  do  mesmo  regime,  ou  seja,  o Regime Geral da Previdência
Social.
6.  É  descabido  o  argumento  trazido  pelo amicus curiae de que a
previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 11/1971,
quando  já  previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária,
desfaz  a  premissa  de  que  o tempo de serviço rurícola anterior à
vigência  da  Lei  n.  8.213/1991  não  seria  contributivo. É que a
contribuição  prevista  no citado dispositivo legal se reporta a uma
das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das
contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios
segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto
aos  demais  benefícios  do  RGPS,  por  existirem  outras fontes de
custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos),
o  sistema  já  seria  contributivo  em  si,  independentemente  das
contribuições obrigatórias por parte dos segurados.
7.  Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o
segurado  vinculado  ao  Regime Geral de Previdência Social, porque,
para  o primeiro, no tocante ao tempo de serviço rurícola anterior a
1991, há recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é
exigido  para  o segundo. Cuida-se de regimes diferentes, e, no caso
do  segurado  urbano  e  do rurícola, nada obstante as diferenças de
tratamento  quanto  à  carência e aos requisitos para a obtenção dos
benefícios,  ambos  se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da
Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário.
8.  Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho
de  serviço  rurícola  em  período  anterior  à  vigência  da Lei n.
8.213/1991,  embora  faça  jus à expedição de certidão nesse sentido
para  mera  averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao
cômputo   do  aludido  tempo  rural,  no  respectivo  órgão  público
empregador,  para contagem recíproca no regime estatutário se, com a
certidão  de  tempo  de  serviço  rural,  acostar  o  comprovante de
pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da
indenização  calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei
n. 8.213/1991.
9. Na hipótese dos autos, o aresto prolatado pelo Tribunal de origem
está  em  conformidade  com  o  posicionamento desta Corte Superior,
porque,  da  leitura  do voto condutor e do acórdão que resultou das
suas  premissas,  não  há  determinação  para que o tempo de serviço
constante  da  respectiva certidão seja contado como tal para o caso
de contagem recíproca, pelo que não tem esse efeito, salvo se houver
o recolhimento das contribuições.
10.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e, nessa extensão, não
provido.
11.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido  parcialmente  o  Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram,   oralmente,   a  Dra.  Bruna  Palhano  Medeiros,  pelo
recorrente  e o Dr. Diego Monteiro Cherulli, pela parte interessada:
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO À
EXPEDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590103>>-RS,
           <<REsp 1579060>>-SP
(TEMPO DE SERVIÇO RURAL - ANTERIOR À LEI 8.213/1991 - CÔMPUTO -
CONTAGEM RECÍPROCA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE)
     STJ - <<AR 2510>>-SP, <<REsp 1694682>>-SP, <<REsp 1579060>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1590103>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Observe-se   que   nem   mesmo  o  Servidor  Público  efetuava
contribuições  no  período anterior a 1991. Cabe lembrar que somente
com  o  advento da EC 3/1993 é que se passou a exigir dos Servidores
Públicos  o  recolhimento  de  contribuição  para  o custeio de suas
aposentadorias e pensões, conferindo, então, caráter contributivo ao
referido benefício.
     Assim,  soa  pelo  menos  incongruente  exigir contribuições do
período  referente  à  atividade  rural,  uma  vez  que nem o Regime
Estatutário exigia contribuições para a aposentadoria. A única razão
aparente  para a discriminação seria a observância pura e simples da
dicção   da  regra  legal,  coisa  que  caminha,  evidentemente,  na
contramão  da  moderna  compreensão  do  Direito,  composto, como se
apregoa, não apenas de regras, mas, também, de princípios e valores,
dentre os quais a justiça, a razoabilidade, a proporção das coisas e
a equidade".
     "Proponho,  portanto,  que a matéria seja melhor estudada, para
se  apurar  o  direito  à  contagem  do tempo de serviço rural, para
efeito  de  seu  aproveitamento, também no Regime Estatutário, mesmo
sem  contribuições,  a  fim  de se integralizar, no tempo de serviço
público,  o  período de atividades laborais no ambiente do campo. Ao
meu  ver,  a  solução deve favorecer à contagem recíproca, inclusive
para  não  se implantar uma brutal agressão à isonomia, já que o SGP
aceita a inclusão do tempo de serviço rural sem contribuições".
Tese jurídica: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em
período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à
expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus
assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo
rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem
recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de
serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas
contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada
conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991".
Tema: Tema Repetitivo 609
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002   ART:00094   ART:00096   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015   INC:00001   INC:00002