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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E
TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  1ª  REGIÃO.  DELITOS  PRATICADOS EM
DIVERSOS  ESTADOS  DA  FEDERAÇÃO.  PRERROGATIVA  DE FORO RESPEITADA.
CONEXÃO  E  PREVENÇÃO.  INCIDÊNCIA.  INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER
OTIMIZADA.
1.  A  complexidade  do  caso  - que culminou na deflagração de ação
penal  contra 48 pessoas pela suposta prática de desvios de dinheiro
público  destinado  a  diversos  programas governamentais - pode ser
medida  pela  própria  tramitação  processual  tumultuada,  ora  com
declinação  de  competência  para  o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região,  em  razão  da  prerrogativa  de foro de alguns acusados que
foram eleitos para o cargo de prefeito durante a instrução criminal,
ora  com declinação de competência para o Juízo de primeiro grau, em
virtude da perda da prerrogativa pelo fim do mandato.
2.  A  assunção de um dos acusados ao cargo de Prefeito do Município
de  Pedro  Alexandre  (na  Bahia),  que  não  seria  abrangido  pela
jurisdição  do  TRF  da  5ª  Região,  mas  pela do TRF da 1ª Região,
respeitada a prerrogativa de foro, não é empecilho para que os autos
sejam  remetidos  àquele,  levando-se  em consideração a conexão dos
crimes e a prevenção daquela Corte.
3. Mostra-se de bom alvitre que a condução do processo se dê perante
o  TRF  da  5ª  Região, porquanto, desde o início da ação penal, vem
atuando  na espécie, o que facilita a própria instrução criminal, já
bastante  prejudicada  pela  própria  complexidade  do  caso e pelas
intercorrências  processuais  de  perda  e  ganho  de foro de alguns
acusados.
4. Conflito conhecido para declarar competente o TRF da 5ª Região.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o  Suscitado,  Tribunal  Regional
Federal da 5ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 141772>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Fox.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00078   INC:00002   LET:C   ART:00083
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1533017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  DE  DESCAMINHO.
PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA.  PORTARIA  75/2012  MINISTÉRIO  DA
FAZENDA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  334  DO  CÓDIGO  PENAL  E  20 DA LEI
10.522/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I  -  É admissível recurso especial que verse sobre a aplicabilidade
da Portaria 75/2012 para incidência do princípio da insignificância,
uma  vez  que  há,  em  tese,  violação  de  lei  federal em caso de
reconhecimento  de  atipicidade de conduta prevista no artigo 334 do
Código Penal, bem como ao disposto no artigo 20 da Lei 10.522/02.
II  -  A  Corte  consolidou entendimento de que deve ser observado o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aplicação do princípio da
insignificância em crime de descaminho, decidido pela Terceira Seção
no  julgamento do REsp n. 1.112.748/TO, mantida orientação quando do
julgamento do REsp n. 1.393.317/PR.
Embargos  de  divergência  conhecidos  e providos, para determinar o
retorno dos autos à origem, afastada a atipicidade da conduta.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o valor do tributo elidido for R$ 19.892,68 (dezenove mil,
oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001   INC:00001
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  MATÉRIA  CRIMINAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO
DO  PRAZO  DE  5  (CINCO)  DIAS  PREVISTO  NA  LEI  N.º  9.800/1999.
INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1.  A  decisão  agravada  foi  disponibilizada  no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 29.3.2016, considerada publicada em 30.3.2016.
Interposto  o agravo via fax em 1.4.2016, foi apresentada petição de
forma  física em 6.4.2016, recusada pela Secretaria Judiciária deste
Tribunal,  nos termos do art. 24 da Resolução/STJ n.º 10/2015, tendo
a parte protocolado a petição original na forma eletrônica apenas em
13.4.2015,  após  o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término
do prazo recursal, sendo a insurgência, portanto, intempestiva.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 384922>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 600271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00024
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1219852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO À
ADOÇÃO  DE  REGIME  HÍBRIDO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  144  DA  LEI Nº
8.213/1991. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ.
2.  O  acórdão  embargado  aplica  entendimento  firmado nesta Corte
Superior,  no  sentido  de ser incabível a adoção de regime híbrido,
com  a  aplicação da lei vigente à época do implemento das condições
para   a   concessão   do   benefício   referente   ao   limite   do
salário-de-contribuição conforme estabelecido na Lei n. 6.950/1981 e
da aplicação do disposto no art. 144 da Lei 8.213/1991 em relação ao
critério  de atualização dos salários-de-contribuição aos benefícios
concedidos após o período compreendido entre outubro de 1988 e abril
de 1991.
3.  O aresto paradigma, por sua vez, trata de hipótese diferenciada,
na  qual  o  pedido  refere-se  a  beneficiário aposentado durante o
período  compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991, intitulado "buraco
negro", pela doutrina e jurisprudência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 521174>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCLUSÃO DO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. ORDEM
FIELMENTE CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. No julgamento AResp 580.632/RO, deu-se provimento ao recurso
especial para que o Tribunal a quo, analisando o caso concreto,
estabeleça a reprimenda utilizando a quantidade e natureza da droga
apreendida em apenas uma das fases da dosimetria da pena e,
consequentemente, proceda à individualização do regime inicial de
cumprimento da pena, à luz do art. 33 e parágrafos do Código Penal e
do art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como à verificação do cabimento
das penas alternativas (AResp 580.632/RO, Rel. Min Nefi Cordeiro,
DJe 03/11/2014).
3. Tribunal de origem que refez a dosimetria nos termos da decisão
prolatada nesta Corte, aplicando a pena-base no mínimo legal.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O Dr. João dos Santos Gomes Filho sustentou oralmente pela parte
Reclamante: Ediogenes Sidronio da Silva Junior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS 306.181/SP. TESE
DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO PARA CASSAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O POSSUI. DENÚNCIA RECEBIDA.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DESCUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1 - A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2 - No julgamento do Habeas corpus 306.181/SP, foi concedida a ordem
de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte Estadual que
conferiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito.
3 - Cassado referido acórdão, deveria a ação penal ter permanecido
paralisada até o exame da insurgência apresentada pelo Ministério
Público (RSE), porquanto, até então, válida era a decisão que
rejeitou a denúncia, ainda não reformada pela Corte ad quem.
4 - Reclamação julgada procedente, para reconhecer o descumprimento
da ordem concedida por este Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC n. 306.181, reconhecendo-se, por consequência, a nulidade de
todos os atos praticados pelo Juízo entre a decisão de rejeição da
peça acusatória e o julgamento proferido pela Corte Estadual no
recurso em sentido estrito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 1734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. ESTUPRO. INÉPCIA DA
INICIAL  E  REDUÇÃO  DA  PENA.  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS NO RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  E DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROGRESSÃO À REGIME PRISIONAL
MENOS GRAVOSO. PREJUDICADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  Esta  Corte  só  admite  a  revisão criminal ajuizada em face de
questões previamente examinadas no recurso especial atacado.
2.  Se  a  matéria foi explicitamente examinada pela Corte estadual,
não  merece  acolhimento  a  tese  de  que o recurso especial que se
pretende rescindir não foi prequestionado.
3.  A  fundamentação  direta  e  objetiva  jamais  confunde-se com a
ausência   de  argumentos,  e  mais,  o  pronunciamento  em  sentido
contrário à pretensão da parte, não induz ausência de fundamentação.
4.  O  pedido  de  reconhecimento  do direito à progressão do regime
prisional  está prejudicado, pois o requerente está cumprindo a pena
em   regime   aberto,   sendo-lhe,  inclusive,  concedida  a  prisão
domiciliar.
5. Revisão Criminal improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento à revisão
criminal,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  (Revisor), Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIAS EXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RvCr 731>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. ATO OMISSIVO DE TRIBUNAL QUE
DEIXOU DE DAR BAIXA EM MANDADO DE PRISÃO EMITIDO EM VIRTUDE DE
CONDENAÇÃO PENAL, CUJA PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA
CORTE.
1. Tendo a Quinta Turma desta Corte reconhecido, no Pedido de
Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 54.388/RN, a extinção da
punibilidade de condenação penal imposta ao Reclamante, em virtude
da prescrição da pretensão executória, era de se esperar que, como
consequência de tal comando judicial, a autoridade reclamada
providenciasse a baixa de todos os mandados de prisão existentes em
nome do Reclamante, relacionados à referida ação penal.
2. Demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Conselho Nacional
de Justiça, a pendência de mandado de prisão, relacionado ao
processo originário em que foi reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva, é de se reconhecer o descumprimento de julgado desta
Corte.
3. Ressalva-se, entretanto, que o provimento aqui concedido em nada
influencia eventuais mandados de prisão relacionados a outras ações
penais pelas quais responde o Reclamante.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 755027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.  Os  embargos  de  declaração  possuem  fundamentação  vinculada,
devendo  a  parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade
ou  ambiguidade,  nos  termos  do  artigo  620 do Código de Processo
Penal.
II.  Não há omissão no presente caso por não ter sido deferida ordem
de  habeas  corpus  de  ofício,  uma  vez  que inexiste nulidade que
possibilite deferimento do pleito.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00620
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1587239  RS  2016/0070823-4
Decisão:26/06/2019
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EDcl no HC  323409  RJ  2015/0109047-0  Decisão:27/06/2018
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EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  540925  PR
2014/0156158-8  Decisão:22/02/2018
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EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  540925  PR  2014/0156158-8
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EDcl no AgRg nos EAREsp  802236  SP  2015/0264301-8
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR)
Processo: 3732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E SÚMULAS DO
STF. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I  -  Nos  termos  do  artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis  embargos  de  declaração  quando  houver  na decisão vício
consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II    -   Na   espécie,   observa-se   a   exclusiva   intenção   de
prequestionamento da matéria para fins de novo recurso, porém não há
na decisão embargada qualquer vício.
III  - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento. (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1121154>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 214163>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 386867>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022