MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDICIAMENTO CLARO E DESCRITIVO. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PELA
AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. VALIMENTO DO CARGO PARA PROVEITO
PESSOAL.
CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato
administrativo de demissão, no qual são alegados dois vícios: o
primeiro seria a ausência de indiciamento pelos fatos imputados que
resultaram no ato de demissão; o segundo seria a fundamentação da
demissão pelo parecer da consultoria jurídica.
2. O impetrante foi demitido com base no art. 117, IX, da Lei n.
8.112/90, pois foi confirmada a sua tentativa de subtrair insumos
alimentícios das dependências da repartição. O processo
administrativo disciplinar ocorreu com ampla possibilidade de
conhecimento e atuação pelo impetrante, que foi notificado
previamente sobre oitivas de testemunhas (fl. 127; fl. 253; fl.
270), bem como acerca da realização de diligências em seu local de
trabalho (fl. 131); sendo, ainda, ouvido pela comissão (fl. 275),
indiciado de forma clara (fls. 286-288) e instado a apresentar
defesa (fls. 290-300).
3. O indiciamento é claro em demonstrar a conclusão acerca dos
fatos
imputados - a tentativa de subtração de gêneros alimentícios da
repartição em grande volume - em sintonia com a penalidade que foi
aplicada. Em suma, bem descritos os fatos e sua relação com os
dispositivos legais, não há falar em vício no termo de
indiciamento.
Precedente: MS 15.832/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 1º.8.2012.
4. A autoridade julgadora pode divergir da conclusão da comissão
processante, para majorar ou diminuir a penalidade administrativa,
desde que haja a devida fundamentação, que pode utilizar as razões
trazidas pela consultoria jurídica. Precedente: MS 15.905/DF, Rel.
Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.2012.
5. Caracterizado o valimento do cargo pelo servidor público, com
vista ao proveito pessoal de outrem, contrário à lei, mostra-se
adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa
está contemplada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei n.
8.112/90,
do qual a autoridade não pode se afastar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE INDICIAMENTO - DESCRIÇÃO DA CONDUTA
COM AMPARO NA LEI)
     STJ - <<MS 15832>>-DF
(AUTORIDADE JULGADORA - DIVERGÊNCIA COM A COMISSÃO PROCESSANTE -
AGRAVAMENTO DA SANÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 15905>>-DF
(VALIMENTO DO CARGO PELO SERVIDOR PÚBLICO, COM VISTA AO PROVEITO
PESSOAL OU DE OUTREM - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 16031>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00117   INC:00009