AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA
AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  485,  IX,  DO CPC/1973.
APOSENTADORIA  EM DOIS CARGOS NÃO CUMULÁVEIS NA ATIVA. APOSENTADORIA
NO SEGUNDO CARGO EM DATA ANTERIOR À EC 20/98. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA
NA  DEMANDA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE
FATO.  1.  Hipótese  em  que o autor da presente rescisória pretende
rescindir  acórdão  da  Sexta  Turma  que  concluiu  que ele não tem
direito  de  acumular  os proventos da aposentadoria que recebe como
Desembargador do TJRJ (desde 1990) com os proventos da aposentadoria
no  cargo  que veio a assumir depois, de Juiz de Direito no TJES, do
qual  se  aposentou compulsoriamente em 1998, antes do advento da EC
n. 20/98.
2.  O  fundamento  da  pretensão  rescisória  é  o  de que o acórdão
rescindendo teria incidido em erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73)
ao  supor  equivocadamente que a segunda inativação do autor não era
anterior à EC n. 20/98.
3.  A  circunstância  de que o autor havia se aposentado do cargo de
Magistrado  do TJES ainda antes da EC n. 20/98, se pertinente para o
julgamento  da  causa,  deveria  haver  sido  levada  pelo  autor  à
deliberação  dos  julgadores  do  acórdão  rescindendo  (o  que  não
ocorreu,  por  inércia  do  autor,  que  deixou  de  manifestar  sua
insurgência oportunamente da demanda originária).
4.  O  erro  de  fato  que  autoriza  a rescisão de decisão judicial
transitada  em  julgado  é  apenas  aquele  que  não foi nem deveria
necessariamente  ser  objeto  de  deliberação  judicial  na  demanda
originária.  Quando  o  Poder  Judiciário  não é provocado a decidir
determinada  questão  por  inércia  das  partes,  a  hipótese  é  de
preclusão  consumativa, não de erro de fato apto à rescisão de coisa
julgada.
5.  A preclusão consumativa decorrente da inércia das partes importa
coisa   julgada,   garantia   constitucional  que  apenas  pode  ser
excepcionada  nas estritas hipóteses legais previstas no art. 485 do
CPC/73 e atualmente no art. 966 do CPC/2015.
6.  A  alegação  de  que  supostamente  tenha  sido  violado direito
fundamental  do autor a ter respeitado direito adquirido à cumulação
de  duas  aposentadorias,  por  si  só,  não  é  fundamento capaz de
autorizar  a  desconstituição  de  coisa  julgada,  sob  pena  de se
fulminar  a  segurança jurídica decorrente da garantia de respeito à
coisa  julgada  diante  da  simples  alegação  de violação a direito
fundamental.
7. A interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art.
11 da EC n. 20/98 é a de que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a
manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos
não  acumuláveis,  no  caso  em  que  o  servidor tenha retornado ao
serviço   público   antes   da   sua  edição.  Ao  não  mencionar  a
possibilidade  de  cumulação  de  dois  proventos  de aposentadorias
decorrentes  dos  referidos cargos não acumuláveis, entende-se que o
Constituinte  manteve a compreensão de que não se podem cumular duas
aposentadorias  em  dois cargos que, de acordo com a Constituição de
1988, não são cumuláveis. Precedentes do STF.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE ERRO A QUE A PRÓPRIA PARTE DEU CAUSA)
     STJ - <<AR 3579>>-MG, <<AR 3931>>-MG, <<AR 4294>>-SC,
           <<AR 4727>>-RJ
(DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 584388]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE 463028]],
           [[ARE-AGR 904128]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011