RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1393317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR
DO
TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR
MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA  R$ 20.000,00.
INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE
DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO
INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese
jurídica que, apoiada em mera opção de política
administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à
conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba
por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da
autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências
administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao
promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das
execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União,
de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, impõe, mercê
da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais
superiores, o que a Polícia deve investigar, o que o Ministério
Público deve acusar e, o que é mais grave, o que - e como - o
Judiciário deve julgar.
2. Semelhante esforço interpretativo, a par de materializar, entre
os jurisdicionados, tratamento penal desigual e desproporcional, se
considerada a jurisprudência usualmente aplicável aos autores de
crimes contra o patrimônio, consubstancia, na prática, sistemática
impunidade de autores de crimes graves, decorrentes de burla ao
pagamento de tributos devidos em virtude de importação clandestina
de mercadorias, amiúde associada a outras ilicitudes graves (como
corrupção, ativa e passiva, e prevaricação) e que importam em
considerável prejuízo ao erário e, indiretamente, à coletividade.
3. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso
Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748/TO, rendeu-se
ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no sentido de
que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho
quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de
R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002. Ressalva pessoal do relator.
4. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem
mais autorização para, por meio de simples portaria, alterar o
valor
definido como teto para o arquivamento de execução fiscal sem baixa
na distribuição. E a Portaria MF n. 75/2012, que fixa, para aquele
fim, o novo valor de R$ 20.000,00 - o qual acentua ainda mais a
absurdidade da incidência do princípio da insignificância penal,
mormente se considerados os critérios usualmente invocados pela
jurisprudência do STF para regular hipóteses de crimes contra o
patrimônio - não retroage para alcançar delitos de descaminho
praticados em data anterior à vigência da referida portaria,
porquanto não é esta equiparada a lei penal, em sentido estrito,
que
pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica,
conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP.
5. Recurso especial provido, para, configurada a contrariedade do
acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do
Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória prolatados
na origem e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da ação
penal movida contra o recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, após o voto do Sr. Ministro
Relator, dando provimento ao recurso especial, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado doTJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
Convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura e
após o voto divergente do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, negando
provimento ao recurso especial, tendo sido acompanhado pelos Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC) e Sebastião Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Relator. Os Srs. Ministros
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Sebastião Reis
Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
     STF - [[HC 115246]], [[HC 109134]]
(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETRO DA LEI
10.522/2002)
     STJ - <<EREsp 966077>>-GO
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o tributo elidido foi de R$ 13.224,63 (treze mil duzentos e
vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Informações complementares:      "  [...]  eventual inscrição do valor devido pelo contribuinte,
na  Dívida  Ativa  da  União,  permite a sua cobrança administrativa
pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ainda que seja pequena a
quantia  reclamada.  Vale  dizer,  não  há declaração de extinção da
dívida  pelo  Estado,  nos  moldes  do  art.  18,  §  1º,  da Lei n.
10.522/2002, mas mera opção de não cobrar a dívida, em dado momento.
[...]  Não  há  que  falar,  portanto,  em  desinteresse  estatal na
cobrança  ou  recuperação de ativos derivados de sonegação ou ilusão
de  tributos.  O que há é tão somente uma regulação para as diversas
hipóteses  de possíveis providências administrativas (não inscrição,
arquivamento,  cancelamento,  ajuizamento,  não  ajuizamento),  cuja
escolha  dar-se-á  por critérios que a própria autoridade estabelece
internamente,  é  dizer,  no âmbito dos próprios órgãos responsáveis
por tais iniciativas. Quando a Fazenda Nacional deixa de executar um
valor  inscrito  na  dívida ativa é porque, na avaliação de custos e
benefícios,  prefere racionalizar seus recursos humanos e materiais,
mas  -  salvo  quando  se trata de dívidas iguais ou inferiores a R$
100,00   -   em  nenhum  momento  cancela  a  dívida,  dá  baixa  na
distribuição  ou  desiste,  definitivamente,  de cobrar, judicial ou
extrajudicialmente, o montante sonegado ou iludido.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004)
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001   INC:00002   ART:00002   ART:00003
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334