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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO
CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, o recorrente foi preso porque estaria envolvido no
transporte de 1.655 kg da substância conhecida popularmente como
"maconha" para o Rio Grande do Sul. A prisão foi mantida pelo Juízo
de primeiro grau (quando da sentença, impondo uma pena de 9 anos e 4
meses de reclusão) e pelo Tribunal de origem em razão de o
recorrente ter permanecido preso durante a instrução criminal.
3. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não
culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações
do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. Precedente.
A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal,
o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os
fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n.
117.802/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado
em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
(DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
A INSTRUÇÃO)
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 617193>>-SP,
         <<RHC 134083>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.655 kg  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE PARTICIPAVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO
E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam
que não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio porque o paciente participava de uma
organização criminosa e se dedicava a atividades criminosas, haja
vista não apenas a quantidade de droga apreendida - 971,26g de
maconha, bem como em razão das mensagens constantes do celular do
acusado, que dão conta de que ele é membro da organização criminosa
denominada PCC. Assim, para se desconstituir tal assertiva como
pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus.
- O aumento da pena-base em decorrência da negativação de 2
circunstâncias judiciais autoriza a fixação do regime prisional mais
gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos
moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 406667>>-RS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 611952>>-SP,
         <<AgRg no HC 536415>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 971,26 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR.
DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS
DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima,
portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do
delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam
elementos suficientes de probabilidade delitiva.
2. Neste caso, o ingresso dos policiais foi franqueado por um dos
moradores do imóvel, o que afasta a tese de ofensa à garantia
constitucional de inviolabilidade do domicílio. De mais a mais, os
argumentos defensivos que refutam a autorização da moradora depende
de nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não é viável
em sede de habeas corpus.
3. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel.
Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a
exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos
extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar
dos elementos próprios do tipo penal.
4. Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para
o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n.
11.343/2006.
5. Na hipótese, a indicação da expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos, o que autoriza o incremento na pena-base
nos termos realizados pelas instâncias antecedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,

   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 304083>>-PR,

(DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,

(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 539623>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 300g DE
CRACK. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão cautelar foi mantida em razão da periculosidade
social do paciente, porquanto teria sido flagrado com expressiva
quantidade de droga, cerca de 300g de crack, entorpecente de alto
poder destrutivo. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a
superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STF - [[RHC 116709]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 475g DE
MACONHA. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o paciente foi flagrado com 475g de maconha e a decisão
liminar considerou o risco de reiteração, pois as "anotações
constantes nas folhas de antecedentes revelam diversas  passagens
por ocorrências de infrações, especialmente furto qualificado e
estelionato" (e-STJ fl. 98). Ausência de flagrante ilegalidade a
justificar a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 475 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 845,5g DE
MACONHA E 15.454,6g DE COCAÍNA. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, segundo registrado na decisão de primeiro grau que
homologou o flagrante, o paciente não revela "comorbidade para Covid
19". Ainda, a decisão do Relator esclarece que a prisão preventiva
foi decretada porque o agravante foi flagrado com 845,5g de maconha
e 19.545,6g de cocaína. Com efeito, "Não traduz manifesta
arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem
foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo
envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de
reiteração delitiva e à ordem pública. (HC n. 109.111, Relator Min.
MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, publicado em 6/3/2013). Ausência de
flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STF - [[HC 109111]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 845,5 g de maconha e  19.545,6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  645052  RS  2021/0042885-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE 24,3g DE
COCAÍNA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS
MAIS BRANDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, embora o decreto mencione que o paciente seja detentor
de passagens quando adolescente por conduta criminosa grave, tal
fundamento é insuficiente para justificar a aplicação da medida
extrema, considerando que o fato imputado não se reveste maior
gravidade - apreensão de 52 microtubos contendo cocaína, com peso
líquido de 24,3g. Possibilidade de aplicação de outras medidas mais
brandas. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP
   STF - [[HC 87717]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA REDUZIDA)
   STJ - <<HC 444859>>-RJ,
         <<AgRg no HC 587601>>-GO
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA
DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE
NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE
OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Como é cediço, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES pelo Supremo
Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime
inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas,
determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no
art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.
- Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado
n. 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os
enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese, o regime inicial fechado, mais severo do que a pena
comporta, foi aplicado sem a apresentação de fundamentação idônea,
quer porque não houve a apreensão de quantidade considerável de
drogas, quer porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal, ante a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, tendo
em vista a quantidade da pena imposta e as circunstâncias judiciais
favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade
concreta da conduta, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, a
teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO -
OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 536758>>-SP,
         <<REsp 1833191>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DE
6 ANOS E, 9 MESES E 20 DIAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA.
PACIENTE REINCIDENTE E PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Juízo de primeiro
grau e pelo Tribunal a quo em razão de o paciente ter permanecido
preso durante toda a instrução criminal. As instâncias ordinárias
entenderam que permanecem os motivos que levaram o acusado à prisão,
notadamente a gravidade concreta do delito, evidenciada pela
apreensão 119,96g de cocaína e o risco de reiteração delitiva,
porquanto é reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, A VARIEDADE OU NATUREZA DA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125233>>-MG,
         <<RHC 139897>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119,96 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312