HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CRIME ANTERIOR À PRÁTICA DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ENTRE OS
FATOS E A SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO À
LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRESENÇA DE
DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO
JUSTIFICADO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito
em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não
configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância
judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.
Precedentes.
4. A restrição à liberdade das vítimas, as quais foram mantidas
presas dentro do estoque da loja por tempo juridicamente relevante,
tendo sido soltas por outra vítima, depois dos agentes terem deixado
o estabelecimento comercial, evidencia a incidência da causa de
aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CP.
5. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas
de aumento do concurso de agentes e da restrição à liberdade das
vítimas, aplicaram a fração de 3/8 para majorar a pena, sem que
reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso por que as
circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de
três agentes, os quais diziam que estavam portando armas de fogo,
com a restrição à liberdade das vítimas - duas funcionárias e mais
alguns clientes do estabelecimento comercial -, as quais foram
abordadas dentro da loja e levadas para o depósito, tendo lá sido
mantidas por todo o período da empreitada criminosa, e soltas,
quando da fuga dos agentes, por outra vítima, denotam a necessidade
de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da
individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no
aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime
de roubo.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4
anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância
judicial desfavorável, não há que se falar em fixação do regime
prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do
art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Aplicação, a contrario sensu,
do disposto na Súmula 269/STJ.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES
- CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 408751>>-SP,
         <<HC 419100>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 769785>>-SP,
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 391273>>-SP,
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 497852>>-RJ,
         <<AgRg no HC 488387>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
        ART:00157 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440 SUM:000443