AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. PRISÃO DOMILICIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DE CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO.
INVIABILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
4. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental
destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige,
em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - RESOLUÇÃO CNJ 62/2020 - SOLTURA DE PRESOS)
   STJ - <<AgRg no HC 596325>>-BA
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 595301>>-SP,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 549850>>-PR,
         <<AgRg no HC 583705>>-SP,
         <<AgRg no HC 595301>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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