RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE 30g DE COCAÍNA.
SENTENÇA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO REGIME SEMIABERTO. PRIMÁRIO.
DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que o recorrente foi preso no dia 6/1/2019 com 30g de
cocaína. A prisão foi mantida pelo Tribunal estadual porque as
informações indicavam que o paciente realmente estaria traficando
drogas. Ausência de outros elementos para justificar a
excepcionalidade da medida. Além disso, segundo informações colhidas
do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do estado, o
recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto,
vedado o direito de recorrer em liberdade. Ocorre que se encontra
preso desde o dia 6/1/2019, há mais de um ano, é absolutamente
primário, condição reconhecida na sentença, e enfrenta problemas de
saúde (portador de HIV). Constrangimento ilegal verificado.
Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva do recorrente, mediante a aplicação de outras medidas
cautelares a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DIREITO DE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO NO REGIME FIXADO NA SENTENÇA)
   STJ - <<HC 484673>>-RS,
         <<HC 464727>>-SP,
         <<HC 326945>>-PI,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO
- RÉU PRIMÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO JÁ
DECORRIDO)
   STJ - <<RHC 116547>>-DF,
         <<HC 419673>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  o réu tem o direito de aguardar o julgamento de
eventual recurso interposto nas regras do regime prisional fixado
pela sentença, qual seja, o semiaberto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019