AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
PARA  CUMPRIMENTO  DA  ORDEM.  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  PRETENSÃO  DE  SOBRESTAMENTO  DO
PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RE  817.338/DF).  FALTA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No  que  tange  à  necessidade  de  se  expedir  precatório para
cumprimento  da  ordem  mandamental  em testilha, tenho que inexiste
interesse  recursal,  na  medida  em  que  se decidiu justamente nos
termos  propostos  pela  ora  agravante, constando do dispositivo da
decisão  agravada,  in  verbis: "Ante o exposto, concedo a segurança
para  determinar  o  pagamento do valor constante do ato anistiador,
acrescido  de  juros  e correçã o monetária, o qual deverá ser feito
imediatamente   com   recursos   orçamentários  disponíveis  ou,  na
impossibilidade,  por meio da expedição de precatório, nos termos do
art.  730  do  CPC,  ressalvada a hipótese de decisão administrativa
superveniente,  revogando  ou anulando o ato de concessão da anistia
política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF)".
2.  O  Tema  839/STF,  cuja repercussão geral foi reconhecida, versa
sobre:  (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada
a   violação  direta  ao  texto  constitucional,  ser  anulado  pela
administração  pública quando decorrido o prazo decadencial previsto
na  Lei  n. 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo
máximo  de  serviço  de  militar atende aos requisitos do art. 8º do
ADCT.  Contudo,  tais  questões  não  estão em discussão no presente
mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento.
3.  "Do  acórdão  proferido  no  RE  n.  817.338/DF, de relatoria do
Ministro   Dias  Toffoli,  não  constou  nenhuma  determinação  para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política" (EDcl
no  AgRg  no  MS 20.255/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
4. No caso, a interessada intenta promover discussão que extrapola a
esfera  dos  autos, sem provar que o impetrante teve sua portaria de
anistia  anulada.  5.  O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção
monetária  e  juros  de  mora  em  casos  como  o dos autos, fixou o
entendimento  de  que  é  devido  o  seu  pagamento,  mesmo  em sede
mandamental,  pois  configuram  consectários  legais.  6. Seguindo a
orientação  dada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, a Primeira Seção
desta  Corte  de  Justiça  alterou seu posicionamento, de forma a se
alinhar  com  o  entendimento da Suprema Corte, conforme se verifica
dos  seguintes  precedentes:  MS 22.221/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia  Filho,  julgado  em  10/4/2019,  DJe  16/4/2019;  AgInt  no MS
23.284/DF,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 2/4/2019, DJe
4/4/2019; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado
em 27/3/2019, DJe 1º/4/2019; AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Min. Sérgio
Kukina, julgado em 8/5/2019, DJe 14/5/2019.
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA
PARA SUSPENDER OS PROCESSOS)
     STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21027>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no MS 20255>>-DF, <<AgInt no MS 23205>>-DF
(ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA - ORDEM MANDAMENTAL INEXIGÍVEL -
APRECIAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<EDCL NO RE NOS EDCL NO MS 21083>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIA - PAGAMENTO
DE PARCELAS PRETÉRITAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
           <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00730
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008