AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1362911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ART.
535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO
E AQUELE APONTADO COMO PARADIGMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática.
2.   A parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade
fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas,
em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte
Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica,
reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de
maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos
esposados nos julgados.
3.   In casu, não houve comprovação da semelhança fática e do
dissenso jurídico entre a decisão paradigma e o acórdão embargado,
mediante a reprodução de trechos precisos e claros das decisões,
pois a parte embargante limitou-se a apontar as ementas dos
julgados
paradigmas e a citar jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal
que entende lhe ser favorável.
4.   A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem
firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de
Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao
art.
535 do CPC, haja vista a questão jurídica em comento demandar
análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que
obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da
similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI,
DJe 23.09.2013; AgRg nos EDcl nos EAg 901.062/SP, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJe 26.09.2011; AgRg nos EREsp 1.217.385/SP,
Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 12.08.2013.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - EXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1217385>>-SP
(DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
<<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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