AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  TEMA  DE  FUNDO  DECIDIDO  PELO STF, SOB O SIGNO DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A
FEITURA  DO  JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CISÃO  DE
JULGAMENTO.  INTELIGÊNCIA  DOS  ART.  1037  ,§ 7º, E 1.041, § 2º, do
CPC/15.
1.  A  decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal
de  origem,  porquanto  o  tema de fundo trazido no recurso especial
coincide  com  aquele já apreciada no âmbito do RE 937.595/SP - Tema
930/STF, com repercussão geral reconhecida pelo STF.
2.  O vigente sistema processual brasileiro não comporta a cisão e a
concomitância  de  julgamentos  perante  as  instâncias  ordinária e
especial.  Logo,  em se descortinando a presença de tema submetido à
sistemática  dos  repetitivos  ou  da repercussão geral, evidenciada
está  a  necessidade  de prévia feitura de juízo de conformação pela
Corte local.
3.  Com  efeito, postergada resultará a inauguração da jurisdição do
STJ  enquanto não exaurido o ofício judicante do Tribunal de origem,
que  só  ocorrerá  com  o  rejulgamento  da apelação ou do agravo de
instrumento   a  seu  cargo,  ou  seja,  por  ocasião  do  juízo  de
retratação/conformação,  ou  mesmo manutenção, nos moldes desenhados
nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
4.  A  teor  do  artigo  1.041,  §  2º, do CPC/15, "quando ocorrer a
hipótese  do  inciso  II  do  caput do art. 1.040 e o recurso versar
sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do
Tribunal  recorrido,  depois  do  reexame  pelo  órgão  de  origem e
independentemente  de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo
de  admissibilidade,  determinar  a  remessa  do recurso ao tribunal
superior para julgamento das demais questões" (grifos nossos).
5. Já o art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, determina que, na hipótese de
remanescerem  questões  impugnadas  em  recurso  especial  distintas
daquela  objeto da afetação pelo STJ, seja julgada em primeiro lugar
a  matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do
resíduo não alcançado pela afetação.
6.  Em tal contexto, presente a necessidade do juízo de conformação,
o  feito deverá retornar à respectiva instância recursal ordinária e
eventual necessidade de exame de matéria remanescente será realizada
posteriormente.  Portanto, aplicam-se, à hipótese, os arts. 1.041, §
2º, e 1.037, § 7º, do CPC/15.
7. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1638615>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   ART:01037   PAR:00007
        ART:01040   INC:00002   ART:01041   PAR:00002