AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1688882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ.
ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravante ajuizou demanda contra a
Fazenda Publica do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 129
da Constituição Estadual, pretendendo o correto pagamento da sexta
parte sobre os vencimentos integrais. A sentença julgou procedente a
demanda, "para determinar que, nos termos do artigo 129 da
Constituição Estadual, a sexta-parte tenha por base de cálculo as
parcelas permanentes que compõem os vencimentos dos requerentes,
excluídas as parcelas recebidas de forma ocasional". A Fazenda
Pública do Estado de São Paulo apelou, tendo sido proferida decisão
singular pelo Relator do Tribunal de origem declinado da competência
para o Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar o recurso,
vez que "a parte autora, composta por 30 (trinta) pessoas físicas em
litisconsórcio ativo facultativo, atribuiu à causa o valor de R$
47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para outubro de
2015 (fls. 14), valor que, individualmente considerado, é inferior
ao teto de sessenta salários mínimos, fator determinante para que se
reconheça a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e,
assim, dos Colégios Recursais para a apreciação e o julgamento de
feitos dessa natureza". Em sede de Agravo interno, tal compreensão
restou mantida, ensejando a interposição do apelo nobre, pelos
servidores, ora agravantes.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de
litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos
Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada
autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o
limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. A propósito: STJ, REsp
1.658.347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/06/2017; AgRg no REsp 1.503.716/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015.
VI. De igual modo, como cediço, a competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor
do cumprimento de sentença. Além disso, esta Corte é firme na
compreensão de que a mera necessidade de a parte ter que efetuar
cálculos próprios acerca de parcelas vincendas não implica a
existência de demanda ilíquida. Nesse sentido, em hipóteses
análogas: STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp
1.840.518/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal
convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2021;
AgInt no AREsp 1.682.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/03/2021.
VII. Ao que se tem, portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice
da Súmula 83 do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA - VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE)
   STJ - <<REsp 1658347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
(AÇÃO COM DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA - MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no AREsp 1680259>>-SP
(PARCELAS VINCENDAS - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO IMPLICA DEMANDA
ILÍQUIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682032>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1749252>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1840518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
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