AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS
CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
estéticos decorrentes de erro médico ocorrido durante procedimento
obstetrício, ajuizada contra o Município de Serra - Espírito Santo.
Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
autorais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, a respeito da
ausência de demonstração dos elementos ensejadores de sua
responsabilidade civil, vai de encontro às convicções do Tribunal a
quo, que decidiu com lastro no conjunto probatório constante dos
autos (fls. 223-225). Para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial, conforme também considerado
no parecer ministerial de fls. 297-303. Incide, na hipótese, a
Súmula n. 7/STJ, conforme entendimento firmado por este Tribunal:
AgInt no AREsp n. 1.576.912/RS, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020; AgInt no REsp n.
1.851.352/SP, relaora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 6/4/2020, DJe 13/4/2020.
III - Por derradeiro, no tocante à pretensão de revisão da
indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o
entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito,
confira-se: AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt no
AREsp n. 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.
IV - A partir de tal entendimento, é preciso determinar se o valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado nos presentes autos, seria
exorbitante, conforme sustentado pela parte recorrente. Nesse
panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é
necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão
idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual
disparidade. Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se
os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.
1.569.919/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020) (Indenização por danos morais:
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)); AgInt no AREsp n.
1.643.326/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
28/9/2020, DJe 20/10/2020) (Indenização por danos morais: R$
15.000,00 (quinze mil reais)).
V - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) fixado pelo Tribunal a quo, esbarrando, assim, a
hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1643326>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576912>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1851352>>-SP
(DANOS MORAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$  8.000,00  (oito  mil  reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007