AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO.
DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA
RESIDÊNCIA.  CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGENTE QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO
DE IDENTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC.
598.051/SP.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente,
como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado
de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de
quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se
falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
II - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
III - No caso, ao desobedecer o sinal de parada dado pela Guarda
Municipal, o agravante se evadiu e foi perseguido por 15 km até ser
interceptado. Admitindo ser foragido da Justiça Pública, o agente,
que não portava documentos de identificação, foi conduzido até a sua
residência, local onde foram encontrados mais de 9,278 kg de
cocaína e tambor contendo lidocaína, situação fática que se amolda
às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de
domicílio. Dessarte,  considerando a dinâmica do flagrante
(desobediência à ordem de parada, evasão, ausência de porte de
documento de identificação e reiteração delitiva), bem como o
flagrante do tráfico ilícito de entorpecente materializada na
conduta do paciente de guardar a droga em sua residência,
caracterizado está o fragrante de crime permanente, mostrando-se
prescindível o mandado judicial.
IV - O feito em análise se alinha ao julgado proferido nos autos do
HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que
orienta que "O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de
inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua
validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa
causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito
fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático
anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de
crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação
demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o
direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021), é dizer: a
desobediência à ordem de parada da autoridade e evasão, por vias
públicas, por 15 km até a sua interceptação; a condição de foragido
da Justiça Pública sem a devida identificação na abordagem; o
cumprimento do dever legal de proteção da autoridade em diligenciar
a correta e indispensável identificação do paciente são
circunstâncias fáticas sinalizadoras do ingresso regular no
domicílio, de onde iniciou a fuga, tanto que encontrada alta
quantidade de droga de alto potencial ofensivo.
 V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastad a pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO
DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<HC 646333>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 9,278 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011