bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1225885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO SE ADMITE
COMO PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, a divergência pretoriana deve ser
analiticamente demonstrada nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, o
que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
2. A Terceira Seção/STJ já pacificou o entendimento de que não é
cabível a indicação de julgado proferido em conflito de competência
como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos
de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1285886>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  786049  MT  2015/0240040-3
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 705011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO
CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP,
relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o
entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o
recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez
mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte
Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à
data do escoamento do prazo  para a interposição do recurso
admissível na origem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO CONFIRMADA NO
ÂMBITO DO STJ -FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1612391>>-SP
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA
BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO
COMPROVAÇÃO DESSE RECEBIMENTO À ÉPOCA DA DECISÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, EM RESPEITO À COISA JULGADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão
dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos
honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação de seu
recebimento à época.
2. Dessa forma, insurgindo-se a parte exequente, depois do trânsito
em julgado, para pleitear a inclusão dos valores em questão,
impõe-se o indeferimento da pretensão, tendo em vista a eficácia
preclusiva da coisa julgada que tornou imutável e indiscutível
aquele provimento jurisdicional.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE MÉRITO - TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605139>>-RS,
         <<REsp 1287969>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na ExeAR   1169 CE 2009/0056161-6 Decisão:10/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt na ExeAR   1169 CE 2009/0056495-0 Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt na PET na ExeAR   1169 CE 2009/0055155-5 Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 10450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
ESPÓLIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS  10604 DF 2018/0284782-3 Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgInt na ExeMS  11678 DF 2018/0219132-1 Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgInt na ExeMS  13158 DF 2018/0275415-9 Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgInt nos EDcl na ExeMS  11836 DF 2018/0186754-3 Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt na ExeMS  10926 DF 2019/0066392-6 Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 36734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MENSAGENS ARMAZENADAS NO
WHATSAPP.  FONTE QUE SE MANTEVE ÍNTEGRA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA E ACESSO AS MENSAGENS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso, ainda que sob
a ótica de dispositivo constitucional, de competência do STF .
2. Na espécie, verifica-se que foram examinadas todas as questões
suscitadas pela defesa, notadamente aquela que dizia respeito ao
acesso às conversas armazenadas no aplicativo WhatsApp. Mesmo
reconhecidas ilícitas quando acessadas sem autorização judicial, não
há empecilho a que o magistrado, instado pelo Ministério Público,
decida de modo fundamentado acerca da possibilidade de realização de
perícia, com acesso às referidas conversas, quando preservada a
fonte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO DE MATÉRIA JULGADA EM HABEAS CORPUS COLETIVO. FATOS
DISTINTOS. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
A reclamação não se mostra como a via adequada para impugnar
descumprimento de decisão proferida em sede de habeas corpus
coletivo, ou ainda para revisar ou rejulgar decisão contrária ao
interesse da reclamante, devendo se valer do meio processual
adequado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 37232>>-RJ
   STF - [[Rcl AgR 24126]]
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1888756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. INCIDÊNCIA
DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO.
(IM)POSSIBILIDADE.
1. Delimitação da controvérsia: (im)possibilidade de a causa de
aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do
crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto
simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°).
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do
CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, afetar o processo ao rito
dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz e, nos termos do
art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO
NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 609143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1373881>>-DF,
         <<AgRg no HC 577123>>-SC,
         <<AgRg no HC 499424>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1846782>>-DF
Notas: Decisão de Afetação - Tema
Tema: Tema Repetitivo 1087
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257A PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 170558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CRIMES LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DA USP. OMISSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VERIFICADA.
OMISSÃO QUANTOS AOS ELEMENTOS DE EVIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETALHOU OS ELEMENTOS
INDICATIVOS DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para
a correção de eventual erro material.
2. Padece o acórdão do vício de omissão no tocante à alegada
ilegalidade do inicial julgamento monocrático. Acolhe-se a questão,
porém, sem efeitos modificativos. Acresce-se, por isso, à decisão
embargada, o seguinte fundamento: "O julgamento monocrático do
recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade,
sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada
a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a
devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente"  (AgRg
no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016).
3. Se o acórdão detalhou, com base no conjunto probatório citado por
ambos os Juízos de Primeira Instância, tanto estadual como federal,
mais próximos à realidade dos fatos, os elementos que evidenciam a
possível utilização de verbas repassadas ao SUS, sujeitas à
fiscalização da União, por meio do Tribunal de Contas da União, não
há como se alegar omissão nesse ponto.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e
corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG,
         <<AgRg no HC 571545>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 40277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE
PROLATADA NO HC N. 551.947/RS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. As razões do agravo regimental limitam-se a reiterar o pedido de
reconhecimento do tráfico privilegiado, deixando de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, na linha de que
a reclamação é manifestamente improcedente, porque foi expressamente
atendida a determinação contida na decisão desta Corte, proferida no
julgamento do HC n. 551.947/RS
2. É inviável o agravo do art. 545 do CPC, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada .
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e não o conhecer, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO
PROCEDENTE.
1. O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no inciso IX
do art. 485 do CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da
decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a
decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi
condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do
ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado,
constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café,
autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
2. Inegável que esse fato passou desapercebido não só pela Autarquia
previdenciária mas também pelos magistrados que atuaram na causa e
julgaram procedente o pedido de incorporação de gratificação a
servidor pertencente a outro órgão. Tal situação, se tivesse sido
observada, teria sido decisiva para orientar o julgamento do feito e
certamente a procedência do pedido não teria sido mantida pelo
julgado rescindendo, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a
ocorrência de erro de fato.
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - PEDIDO RESCISÓRIO
IMPLÍCITO)
   STJ - <<REsp 1694677>>-SP
Informações complementares:      "[...] o pedido de novo julgamento na ação rescisória pode ser
considerado como implícito, se for decorrência lógica da
desconstituição da decisão rescindenda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%. ALEGADO VÍNCULO
CELETISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do
CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão
rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e
do princípio da segurança jurídica.
2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o
reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo
de inovação argumentativa.
3. In casu, a matéria relativa ao vínculo dos réus e o consequente
direito ao recebimento do reajuste de 84,32% não foi debatida na
instância ordinária nem no acórdão rescindendo, o qual se restringiu
a afastar a limitação temporal do reajuste.
4. Na verdade, o autor pretende a rediscussão do entendimento
jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo, sendo certo, contudo,
que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em
razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada
em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento
quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade,
não verificado no caso.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl na AR 5362>>-DF,
         <<AR 4697>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 45867>>-AL
Informações complementares:      "[...] os dispositivos constitucionais e da Lei n. 8.030/1990
apontados como violados não foram objeto de análise pelo STJ, sendo
certo que constituem inovação indevida em Ação Rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005