bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1121981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.134/2005.
PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL,
NOS TERMOS DA LEI Nº 10.486/2002. VINCULAÇÃO NEGADA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO E RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA
CONFIGURADA, A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. São idênticas as demandas julgadas pelo acórdão embargado e pelo
acórdão paradigma: em ambas, a pretensão diz respeito ao
reconhecimento do direito de militares inativos do antigo Distrito
Federal ao recebimento da Vantagem Pecuniária Especial instituída
pela Lei nº 11.134/2005.
2. A solução do litígio, nos dois julgamentos, envolveu a
interpretação da Lei nº 10.486/2002, e consistiu em responder à
seguinte questão: referida lei estabeleceu, ou não, uma vinculação
remuneratória permanente entre os militares do antigo e do atual
Distrito Federal? Para o acórdão embargado, da Quinta Turma, a Lei
nº 10.486/2002 não estabeleceu essa vinculação, que foi admitida,
contudo, pelo acórdão paradigma, proveniente da Sexta Turma.
3. Estando configuradas a similitude fática entre os casos
confrontados e a disparidade das conclusões dos órgãos julgadores, o
processamento dos embargos de divergência é medida que se impõe.
4. Agravo regimental provido a fim de que os embargos de divergência
tenham regular processamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
(Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), que negavam provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior.
Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes e a Sra.
Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011134 ANO:2005, LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO
ART. 116 E NO INCISO IX DO ART. 117, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS. FALHAS TÉCNICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA
PENA APLICADA.
1. A Comissão processante não apurou se as ações praticadas pelo
impetrante lhe favoreceram ou favoreceram terceiros.
2. A aplicação das penalidades - tanto na esfera administrativa
quanto na penal - deve observar os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e individualização das penas.
3. A pena aplicada não pode ultrapassar em espécie ou quantidade o
limite de culpabilidade do autor.
4. A cassação da aposentadoria é pena extrema, devendo ser aplicada
somente nas hipóteses em que não exista dúvida sobre a autoria,
materialidade e culpabilidade do autor.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Vera Carla Nelson Cruz Silveira sustentou oralmente pelo
impetrante, Joaquim Gomes de Oliveira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<RMS 20665>>-SC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO -
INTENÇÃO DO AGENTE)
     STJ - <<RMS 15554>>-SP, <<RMS 11034>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação da sanção administrativa de cassação
de  aposentadoria  na  hipótese  em  que  a comissão processante não
indicou  nenhum  elemento  de  convencimento  que  demonstre  que  o
servidor  público, ao dar causa a proveito de outrem, agiu com ânimo
de  favorecer  terceiros  à  custa  da  dignidade  da função pública
exercida,   porquanto   a   aplicação   da   penalidade   afigura-se
desproporcional,  na  medida  em  que  não  comprovada a intenção do
acusado  de  malferir  ditames  e  regras  práticas da Administração
Pública,  elemento  este  que  configura  uma  das  balizas  para  a
percepção da razoabilidade da pena imposta.
Termos auxiliares: AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS, ATPF, PROCURADOR
FEDERAL, DOLO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00002   ART:00117   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPRA PREMIADA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PREJUÍZO
SUPORTADO POR PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  As  operações  denominadas  compra  premiada ou venda premiada -
caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação
de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos
contemplados  ficam  exonerados  de adimplir as parcelas restantes -
não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei
n. 7.492/1986.
2.  Embora a prática não configure crime contra o Sistema Financeiro
Nacional, o eventual dano causado a particulares pode ser tipificado
como crime de estelionato, de competência da Justiça estadual.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Balsas/MA, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de Direito da 1ª Vara de
Balsas/MA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros    Marco   Aurélio   Bellizze,   Adilson   Vieira   Macabu
(Desembargador  convocado  do  TJ/RJ),  Alderita  Ramos  de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO SOMENTE A PARTICULARES - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL)
     STJ - <<CC 113414>>-MG, <<CC 104491>>-MG
Informações complementares:      É  da  competência  da Justiça Estadual o julgamento de conduta
delituosa   consistente  na  operação  denominada  compra  ou  venda
premiada,  pois,  como  não  é considerada atividade financeira pela
autarquia   encarregada   do  controle  e  fiscalização  do  Sistema
Financeiro  Nacional,  o  Banco Central do Brasil, nem pelo órgão de
acompanhamento  econômico,  a  conduta também não pode ser tida como
típica  de  instituições  financeiras para a caracterização de crime
contra   o   Sistema  Financeiro  Nacional,  o  que  justificaria  a
competência da Justiça Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIA
FEDERAL. ART. 53, § 1.º, LEI N.º 4.878/65. NORMA DE CARÁTER
ESPECIAL. PROCESSAMENTO DO FEITO. COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR.
NECESSIDADE. PROCESSAMENTO POR MEIO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA.
NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO JUÍZO NATURAL.
1. É nulo o processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia
Federal promovido por comissão processante provisória, por afronta
aos princípios da legalidade e do juízo natural, em face da
especialidade da regra contida no art. 53, § 1.º, da Lei n.º
4.878/65, que estabelece que o processo disciplinar será promovido
por comissão permanente de disciplina. Precedentes deste Superior
Tribunal de Justiça.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Sergio do Rego Macedo sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PAD - POLÍCIA FEDERAL - COMISSÃO PROVISÓRIA - LEGALIDADE - JUÍZO
NATURAL)
     STJ - <<MS 14848>>-DF, <<AgRg no MS 14310>>-DF, <<MS
13821>>-DF,
           <<MS 13250>>-DF, <<MS 13148>>-DF, <<MS 14795>>-DF,
           <<REsp 1185375>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1105783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE, RELACIONADAS AO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os advogados dos Embargantes, ignorando o teor das decisões
prolatadas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - todas de
inadmissibilidade dos recursos -, insistem na argumentação acerca do
mérito da controvérsia originária, arguindo suposta "contradição,
omissão e obscuridade", quando, repita-se, em nenhum momento, houve
superação da admissibilidade dos recursos aviados.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1105783  SP  2011/0261213-8
Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:15/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO NA CARREIRA
DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS
"QUINTOS" INCORPORADOS NA ESFERA FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO POR
DECISÃO DO STJ. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DESSA VANTAGEM, COMO
PARCELA AUTÔNOMA, MESMO APÓS A ADOÇÃO DO SUBSÍDIO PELA LEI Nº
11.361/2006. PRETENSÃO REPELIDA PELO TRIBUNAL LOCAL EM FASE DE
EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº
968.592/DF. IMPROCEDÊNCIA.
1. É improcedente a alegação segundo a qual o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, ao dar provimento a agravo na
execução para excluir o pagamento dos "quintos" como parcela
autônoma a partir da adoção do subsídio pela Lei nº 11.361/2006,
teria afrontado o acórdão proferido pela Sexta Turma no AgRg no REsp
nº 968.592/DF, porquanto tal questão nem sequer foi examinada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão tida por desrespeitada limitou-se a reconhecer o
direito do recorrente, admitido na carreira de Delegado da Polícia
Civil do Distrito Federal, à manutenção dos "quintos" que havia
incorporado em razão do exercício de funções comissionadas no Poder
Judiciário da União, situação funcional pregressa.
3. A questão referente ao direito do servidor de continuar recebendo
os "quintos" como parcela autônoma após a edição da Lei nº
11.361/2006, que instituiu o subsídio para a carreira de Delegado da
Polícia Civil do Distrito Federal, configura uma nova lide,
totalmente diversa daquela dirimida no REsp nº 968.592/DF, cujo
exame caberá ao Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº
645.603/DF, que ali tramita.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - RECEBIMENTO DE
QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS)
     STJ - {{RESP 698592}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011361 ANO:2006, LEG:DIS LEI:000197 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE
OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DO FEITO AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. PRECEDENTE.
1. Na espécie, não há qualquer manifestação do Juízo da 1.ª Vara
Federal de Itapeva/SP, razão pela qual inexiste, na espécie,
conflito negativo de competência.
2. É necessário declarar, de ofício, que o Juízo de Direito do Foro
Distrital de Itaberá-Itapeva/SP, ora suscitante, é absolutamente
incompetente para processar e julgar o feito, e, por via de
consequência, determinar o envio dos autos àquele que detém a
competência para dirimir a matéria posta ao crivo do Poder
Judiciário.
3. Por se tratar de ação de cunho eminentemente previdenciário, deve
ser afastada a incidência da exceção preconizada pelo art. 109,
inciso I, da Carta Magna, e ser fixada a competência do Juízo da 1.ª
Vara Federal de Itapeva/SP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM
DOS JUÍZOS)
     STJ - <<CC 89203>>-SP, <<CC 77818>>-RJ, <<CC 46016>>-MG,{{CC
120088}}-SP, {{CC 119352}}-SP
(DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - JUIZ SUSCITANTE - ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE
- ENVIO OS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 119352>>-SP,
(AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 38849>>-SP, <<EDcl no CC 37061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00115   ART:00118
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40,
§§ 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DISCUTIDAS
E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. As questões que envolvem a interpretação dos §§ 3º e 17 do art.
40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, foram efetivamente discutidas e decididas
pelo acórdão embargado, o que revela a improcedência da alegação de
omissão.
2. Caso, ademais, em que a superveniente Emenda Constitucional nº
70, de 29/3/2012, assegurou, expressamente, o direito do impetrante
aos proventos integrais, razão pela qual a resistência oferecida
pela União por meio dos presentes embargos não mais se justifica.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00003   PAR:00017
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:0006A
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012)
LEG:FED EMC:000070 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 12236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. VIA ADEQUADA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA CAUSA
CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.
1. Preclusa a questão relativa à via adequada para a impugnação ao
valor da causa porquanto não alegada no momento oportuno.
2. É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que o
valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico
perseguido pela parte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1097071>>-PR
(FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE)
     STJ - <<Pet 8816>>-DF, <<Pet 6673>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1184890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os embargos de divergência não são admitidos quando o acórdão
recorrido deixa de examinar o mérito do recurso especial.
2. No caso, o exame do apelo nobre foi obstado pela incidência do
enunciado sumular 7/STJ. Aplica-se, portanto, por inversão
interpretativa, o enunciado da Súmula 316 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000316