EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA QUE CONCEDEU
ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5
ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O
EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO APTO A
INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL
EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS MANEJADOS OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DO
MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   O acórdão embargado consignou que o Mandado de Segurança é meio
processual adequado para verificar se a medida impugnativa da
autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo
decadencial para o exercício da autotutela, ainda que se tenha de
examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se
admite, no trâmite do pedido de segurança, porém, é que essa
demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a
demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há
razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e se
decidi-lo segundo os cânones do Direito.
3.   Da mesma forma, foi claro em afirmar que a aplicação do
instituto da decadência em relação ao direito da Administração
Pública de invalidar seus atos, ainda que eventualmente eivados de
nulidade, encontra amparo na Constituição da República e no sistema
das garantias subjetivas, asseverando que somente a ofensa direta à
Constituição Federal viabiliza a discussão quanto à inaplicabilidade
do instituto da decadência, o que não se configura no caso dos
autos.
4.   No que diz respeito aos pareceres produzidos pelas unidades
consultivas da AGU, que teriam o condão de obstar a decadência do
direito de anular as anistias concedidas, a Primeira Seção no
julgamento do Mandado de Segurança fixou a orientação de que as
simples movimentações interna corporis da Administração não são
capazes de serem entendidas como exercício da autotutela, como na
hipótese do parecer jurídico manifestado na NOTA AGU/JD-1/2006, que
nada mais são que opiniões manifestadas em atos preparatórios.
5.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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DJE        DATA:08/11/2016