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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 3 tijolos, com peso total de 574,3 gramas
de maconha -, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o
Paciente "ostenta maus antecedentes por envolvimento com o tráfico
nos autos [...] e é reincidente por condenação pela prática de furto
qualificado" (fl. 132).
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
   STJ - <<HC 540344>>-SP,
         <<HC 538552>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3  tijolos, com peso total de 574,3 g de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (8.219KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida - mais de 8 quilogramas de cocaína. Precedentes.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 534329>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 122458>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.219 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] demonstrada pela Corte de origem, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra possível a aplicação de nenhuma das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      589501  MG  2020/0143824-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
ENQUADRAMENTO DO PACIENTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O indeferimento liminar do presente writ deu-se ante a ausência
do decreto de prisão preventiva do qual adviria o constrangimento
ilegal, sendo este documento indispensável para a análise de
ausência de fundamentos ou dos requisitos do ergástulo cautelar.
2. Ademais, o paciente é acusado pelo crime de tráfico de drogas,
oportunidade na qual foi apreendida quantidade considerável de
entorpecentes, bem como há indicação nos autos da existência de maus
antecedentes específicos, não sendo possível o enquadramento do
paciente nos termos da citada Recomendação 62 do CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 73,5 g de cocaína e 39,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE
DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEFERIDO LIMINARMENTE O WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
grande quantidade de droga, tratando-se de 15 porções de cocaína, ao
passo que em sua residência foram encontradas massivas quantidades
de entorpecentes: 701 porções de cocaína, com peso total de 739g,
277 pedras de crack, com peso total de 132g e 375 porções de
cocaína, sendo uma delas um "tijolo", cujo peso somado é de 1,276kg,
não há ilegalidade no decreto prisional.
2. As questões do excesso de prazo e da aplicação de medidas
diversas, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, não foram objeto de
análise na origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser
conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 739 g de cocaína, 132 g de crack e 1,276 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  577576  SP  2020/0100150-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O paciente não se enquadra em uma das hipóteses previstas no art.
4º, I, c, da referida Recomendação, não havendo indicação de que
integre grupo de risco, além de ser patente a gravidade em concreto
esposada na segregação cautelar, pois há indícios de que o paciente
cometeu crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico,
envolvendo aproximadamente 2.300 gramas de cocaína e a participação
de 9  indivíduos [...].
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.300 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO.  WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE
ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito de
recorrer em liberdade, evidenciada nas circunstâncias do crime, que
envolveu a apreensão de grande quantidade de droga (destacando- se 3
porções de cocaína (crack) com pelo líquido de 446,92g), além de
apetrechos e anotações ligadas à traficância, não há que se falar em
ilegalidade.
2.  Quanto à crise mundial pela Covid-19, verifica-se que não foi
comprovado efetivo risco de contágio do Covid-19 pela agravante,
haja vista que não há notícia de contaminação pela doença no
estabelecimento prisional onde se encontra, nem mesmo seu
enquadramento em grupo de risco ou falta de local adequado para
eventual necessidade de tratamento adequado.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE
ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito de
recorrer em liberdade, evidenciada nas circunstâncias do crime, que
envolveu a apreensão de grande quantidade de droga (destacando- se 3
porções de cocaína (crack) com peso líquido de 446,92g), além de
apetrechos e anotações ligadas à traficância, não há que se falar em
ilegalidade.
2. Quanto à crise mundial pela Covid-19, verifica-se que não foi
comprovado efetivo risco de contágio do Covid-19 pelo agravante,
haja vista que não há notícia de contaminação pela doença no
estabelecimento prisional onde se encontra, nem mesmo seu
enquadramento em grupo de risco ou falta de local adequado para
eventual necessidade de tratamento adequado.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na gravidade concreta, evidencia das
circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 80g de
cocaína, embalagens para acondicionamento e balança de precisão,
não há falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na
origem.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 571277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO
STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. REQUISITOS PARA O
DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO DETECTÁVEIS DE IMEDIATO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Impossível a concessão de prisão domiciliar ao paciente, nos
termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tendo em vista que, apesar
de o crime de tráfico de drogas ser cometido sem violência ou grave
ameaça, a quantidade de entorpecentes apreendidos demonstra a
periculosidade do réu, impossibilitando a concessão da prisão
domiciliar.
2. Com relação ao excesso de prazo, ausente ilegalidade na decisão
do Tribunal de origem, uma vez que a análise do pleito demanda
informações adicionais a serem prestadas pela autoridade coatora.
3. Assim, inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido
liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 120,66 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 545926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DOSIMETRIA E NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR.
IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
PREJUDICIALIDADE. ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade e da
natureza de droga apreendida, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 foi afastada com base na mesma circunstância.
Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que é uníssona no sentido de que a
valoração da quantidade e/ou da natureza da droga é restrita a
apenas uma das fases da dosimetria, sendo vedada a sua consideração
concomitante na primeira fase para aumentar a pena-base e na
terceira fase para afastar ou mesmo modular o quantum de redução.
3. Assim, faz-se necessária a realização de nova dosimetria da pena
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo a quantidade
de droga apreendida ser levada em consideração em apenas uma das
etapas do cálculo.
4. Nesse cenário, apresenta-se como relevante já ser estipulado o
regime semiaberto como o inicial para o resgate da reprimenda. Isso,
porque se verifica haver plausibilidade jurídica quanto à
possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 ou de fixação da pena-base no mínimo legal, o que,
somado à primariedade do réu, afasta a possibilidade de fixação do
regime fechado, sem impedir, por óbvio, eventual estipulação de
regime menos gravoso pela Corte de origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO
RESTRITA A UMA FASE DA DOSIMETRIA)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1782263>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
(DOSIMETRIA - PRIMARIEDADE E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL -
REGIME MAIS GRAVOSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 504519>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 875891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-base
e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base
apenas na quantidade e na natureza dos entorpecentes, sem apontar
outros elementos concretos que revelassem a dedicação do réu a
atividades criminosas.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004