EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 151394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. AÇÃO PENAL TRANCADA
POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3. PARTICIPAÇÃO DO
RECORRENTE. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. NÃO CABIMENTO. 4. INDÍCIOS DE
AUTORIA. ESVAZIAMENTO PELA DEFESA. ÔNUS ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE
NOVA DENÚNCIA. 5. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVERSÃO INDEVIDA DO
ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. O acórdão embargado em nenhum momento afirmou não haver justa
causa para a ação penal, muito pelo contrário, consta expressamente
que não é "possível afirmar a ausência de justa causa, como pretende
a defesa, haja vista os limites da via eleita". Nesse contexto, não
há se falar em omissão no ponto, porquanto se trata de matéria não
analisada, quer para reconhecer a presença quer para reconhecer a
ausência de justa causa.
3. De fato, o acórdão embargado se limitou ao exame da aptidão
formal da inicial acusatória, a qual foi considerada inepta, "uma
vez que o processo penal não se satisfaz com a mera vinculação
formal do sujeito, sendo indispensável que se demonstre sua efetiva
participação". Nesse contexto, considerou-se que a narrativa trazida
na denúncia não indicou, de forma concreta, sequer indícios da
efetiva participação do recorrente.
4. Lado outro, a defesa demonstrou que o recorrente sub-rogou os
direitos da permissão pública em 2011, ou seja, três anos antes dos
fatos narrados, e que a assinatura que consta ao lado do seu nome,
na ata e no estatuto da cooperativa, é de uma terceira pessoa.
Referidas circunstâncias, por óbvio, esvaziam os indícios de
autoria, cabendo ao órgão acusador o ônus de refutá-las ou de trazer
novos indícios, o que não se verificou na denúncia considerada
inepta. Contudo, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de
apresentação de nova inicial acusatória, caso reunidos e
apresentados os índícios mínimos da responsabilidade subjetiva (
participação ou coautoria).
5. Constatada a ausência de indícios de autoria, não há se falar em
manutenção da ação penal para só então se "descobrir quem assinou;
se houve crime de falsidade ideológica; se a pessoa que assinou não
possuía procuração etc", porquanto se estaria invertendo o ônus
probatório de forma indevida. Ora, a defesa já comprovou que a
assinatura não é do recorrente. Eventual desconstituição dessa
circunstância é ônus do Ministério Público.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG,
         <<EDcl no AgRg na Rcl 39139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619