bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DECRETO
1.775/96. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no
Decreto 1.775/96 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
2. Os impetrantes não trouxeram aos autos prova pré-constituída no
sentido de que as regras contidas no Decreto 1.775/96 não foram
observadas, apenas alegando, de forma genérica, a existência de
ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. O exame de questões referentes à data do ingresso dos impetrantes
"nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo
antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de
demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus
amplos espaços probatórios" (MS 25.483/DF, Rel. Min. CARLOS BRITO,
Pleno 4/6/07).
4. O pedido formulado em ação declaratória anteriormente ajuizada
pelos impetrantes foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região. Assim, não obstante esteja pendente o
julgamento de embargos infringentes, a questão de fato apresentada
nos autos é controversa, não havendo falar em ofensa a direito
líquido e certo.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - DECRETO 1.775/96)
     STF - [[MS 24045]]-DF, [[RMS 26212]]-DF
(REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[MS 25483]]-DF
     STJ - <<MS 13261>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003079 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002   PAR:00007   PAR:00008   ART:00009   PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. DISPENSA. MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INSCRIÇÃO. ATO DE
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. "O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar
no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa
do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade"
(MS 15.213/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe
1º/10/10).
2. "É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta,
individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o exame do
ENADE, porquanto seu não-comparecimento gera consequências
extremamente graves ao estudante" (MS 15.448/DF, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, Primeira Seção, DJe 22/2/11).
3. Nos termos do art. 5º, §§ 6º e 7º, da Lei 10.861/04 (a) é de
responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a
inscrição no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação
no ENADE; e (b) a não inscrição de alunos habilitados para
participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará
apenas a instituição de ensino à aplicação das sanções previstas no
art. 10, § 2º.
4. No caso, a não inscrição da impetrante no ENADE decorreu de falha
do sistema de informática da instituição de ensino, pelo que possui
direito líquido e certo à dispensa requerida.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ENADE - DISPENSA DO ESTUDANTE PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO)
     STJ - <<MS 15213>>-DF
(ENADE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE -
DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME)
     STJ - <<MS 12287>>-DF, <<MS 10951>>-DF, <<MS 15448>>-DF
Termos auxiliares: COLAÇÃO DE GRAU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010861 ANO:2004
        ART:00005   PAR:00006   PAR:00007   PAR:00005   ART:00010
        PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. DISPENSA. MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DE CESARIANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. "O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar
no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa
do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade"
(MS 15.213/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe
1º/10/10).
2. "A Portaria 493/2010, que permitiu a apresentação de pedido de
dispensa, em razão de enfermidade comprovada, foi editada
posteriormente à realização do Enade, à impetração do mandamus, às
respostas evasivas da Administração, à colação de grau da impetrante
e à própria concessão da medida liminar. Interesse de agir
configurado" (MS 15.925/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira
Seção, DJe 19/4/11).
3. No caso, conforme demonstrado na inicial, a requerente foi
submetida a cirurgia cesariana quatro dias antes da realização do
ENADE, motivo suficiente para autorizar sua dispensa do exame.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ENADE - DISPENSA DE ESTUDANTE PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO)
     STJ - <<MS 15213>>-DF
(ENADE - NÃO-PUBLICAÇÃO TEMPESTIVA DE PORTARIA REGULAMENTADORA DE
DISPENSA)
     STJ - <<MS 15925>>-DF
(ENADE - AUSÊNCIA DO ESTUDANTE - MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE)
     STJ - <<MS 15213>>-DF, <<MS 12287>>-DF, <<MS 10951>>-DF,
           <<MS 15448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010861 ANO:2004
        ART:00005   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão.
2. Consoante decidido no voto condutor do acórdão embargado, "A
análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância
naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de
estudos, a Administração instaurar processos de cassação previstos
no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Apenas
após a realização de tais estudos será possível aferir a
possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei
9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua
parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de 'comprovada
má-fé'".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 15396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   17634  DF  2011/0237091-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:01/07/2013
EDcl no AgRg na AR    4596  RS  2010/0208763-2  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1215999  MG  2011/0168966-0
Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
EDcl no MS   15630  DF  2010/0154477-3  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
EDcl no MS   15962  DF  2010/0219355-6  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
EDcl no MS   19158  DF  2012/0195721-2  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  901054  PR  2011/0003786-6
Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
EDcl no MS   15469  DF  2010/0122549-9  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
EDcl no MS   15827  DF  2010/0191068-5  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:14/11/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE
15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "A anistia dos
arts. 8º e 9º do ADCT tem índole político-institucional e, por essa
mesma natureza, sua competência de concessão legislativa é exclusiva
do poder constituinte originário federal" (ADI 2.639/PR, Rel. Min.
NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 4/8/06).
2. O art. 8º, caput, do ADCT, ao fazer referência aos "atos de
exceção" de "motivação exclusivamente política", deixou a cargo do
legislador ordinário estabelecer a forma pela qual haveria a
implementação na citada anistia àqueles que a ela fizessem jus, o
que resultou na edição da MP 65/02, posteriormente convertida na Lei
10.559/02.
3. As portarias anistiadoras expedidas pelo Ministro de Estado da
Justiça consubstanciam-se no ato final de um processo administrativo
que resultou no reconhecimento de que seu beneficiário efetivamente
fora vítima de um "ato de exceção" na forma prevista no art. 8º do
ADCT.
4. A concessão da anistia a quem não lhe faz jus importa em ofensa
direta à Constituição Federal e à Lei 10.559/02, hipótese em que
referida ilegalidade/inconstitucionalidade deverá ser sanada pela
Administração Pública no exercício de seu poder-dever de autotutela.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADCT - ANISTIA - NATUREZA POLÍTICO-INSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 2639]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   ART:00009
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 826817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS DE VENDA A
PRAZO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (RESP 1.106.462/SP). REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONDUTA
REPROVÁVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.106.462/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao regime do art.
543-C do CPC, firmou compreensão segundo a qual o acréscimo ao preço
do produto decorrente da realização de venda a prazo sem a
intermediação de instituição financeira está sujeito à incidência do
ICMS.
2. A parte embargante repisa as alegações - já examinadas por este
Tribunal - de que, por se tratar de "venda financiada" com recursos
próprios, não estaria sujeita ao ICMS, o que traduz conduta
reprovável e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do
presente recurso, além de contrariar a jurisprudência firmada a
respeito da matéria.
3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no
percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS DE VENDA A PRAZO)
     STJ - <<REsp 1106462>>-SP, <<AgRg no REsp 1142099>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NO MS
15.706/DF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de
ordem decidida no julgamento do MS 15.706/DF, firmou o entendimento
de que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos,
ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia".
3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PAGAMENTO PREJUDICADO)
     STJ - <<EDcl no MS 15283>>-DF, <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 207071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ATO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO.
ORDEM DENEGADA
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Natalie Lasker.
Os impetrantes alegam que a paciente foi presa, processada e
condenada pelo Juízo de piso, em decisão submetida a recurso.
Apontam que o decreto de expulsão atenta contra o princípio da
presunção de não-culpabilidade.
2. A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário e
político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce
controle formal de seus fundamentos. Não cabe ao Poder Judiciário
examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo
consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no País é
indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas.
3. Ausência de vícios no ato e em suas formalidades, além de haver
coerência entre a medida, sua motivação e a legislação em vigor. É
legítimo "(...) o decreto expulsório precedido de instauração do
competente inquérito administrativo, conferindo ao expulsando a
oportunidade de exercer o direito de defesa" (HC 73.940/SP, Tribunal
Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 26.6.1996).
4. Ordem denegada

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 84674>>-DF, <<HC 84674>>-DF, <<HC 56986>>-SP,
           <<HC 16819>>-PA, <<HC 9539>>-RJ
     STF - [[HC 73940]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00071   ART:00075
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO.
PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005.
ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF.
1. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§
1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação
impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por
permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de
vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art.
589 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2. A Portaria MTE 982/2010 somente acresceu quatro parágrafos ao
art. 5º da Portaria MTE 488/2005 para prever a hipótese de
divergência na guia de recolhimento e no Cadastro Nacional das
Entidades Sindicais (CNES). Não é possível inferir de tais
acréscimos que haverá a diminuição dos repasses ou, ainda, que
haverá a subtração de qualquer direito da Confederação impetrante.
3. O ato alegadamente coator mostra-se normativo e dotado de
abstração e generalidade. Logo, incabível a impetração contra o
referido ato, como determina a Súmula 266/STF por analogia.
Precedentes da Primeira Seção: MS 13.782/DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe 2.6.2010; AgRg no MS 13.051/DF, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe 24.11.2008; e MS 7.843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 26.5.2008.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ACRÉSCIMO NÃO PREVISTO EM
PORTARIA - ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO)
     STJ - <<MS 13782>>-DF, <<AgRg no MS 13051>>-DF, <<MS 7843>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000488 ANO:2005
        ART:00005   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00005
(REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 982/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO - MTE)
LEG:FED PRT:000982 ANO:2010
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00589
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 29475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. INTERVENÇÃO
DE AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      Não é possível a intervenção da FECOMÉRCIO do Piauí como amicus
curiae  na  hipótese de recurso ordinário em mandado de segurança em
que  há  interesse  indireto  e universal de todos os contribuintes,
tendo  em  vista que o recurso em causa não está submetido ao regime
do  art.  543-C  do  CPC,  não havendo direito subjetivo de qualquer
entidade  associativa  de  intervir  em  processo  e,  ainda  que se
tratasse  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  cumpre  ao
Tribunal   eleger   como   amici   curiae   entidades  que  detenham
significativa   representação   dos   interessados,   sob   pena  de
universalizar a intervenção de terceiros para casos não previstos no
sistema.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C