AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  N.  553.710/DF.  NÃO DISCUTE O CABIMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA  EM SEDE MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  questão  da  correção  monetária  e  juros de mora não foi
apreciada  no  Recurso  Extraordinário  n. 553.710/DF, de modo que a
concessão  da  ordem  contando  com  esses  consectários  resulta da
ausência  de  impugnação  no  recurso  extraordinário  deste  ponto.
Portanto,  este precedente não é suficiente para sustentar a tese da
embargante  que  considera  o  mandado de segurança meio apto para o
pleito desses valores.
III  -  O direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao
valor   nominal   previsto   na   portaria   anistiadora.   Eventual
controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  (juros  e  correção
monetária)  pode  ser  dirimida  em  demanda autônoma, sob pena de o
presente  feito  assumir  contornos  de  ação  de  cobrança  (Súmula
269/STF). Precedentes da 1ª Seção.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no MS   24219  DF  2018/0084483-0  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018