AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1237558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO CPC/73.
ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO
DE  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NORMA  LOCAL.  CONFRONTO  COM  LEI
FEDERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ART. 102, III, D, DA CF. ACÓRDÃO
RECORRIDO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem  a  demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso,  contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a
correta  solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2.   A   fundamentação  deficiente  do  especial  não  permite,  por
consequência  e  per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à
matéria   normativa   de   fundo,   porquanto  remanesce  ausente  o
indispensável  prequestionamento. 3. A averiguação de inobservância,
por  decretos  estaduais,  dos limites impostos no art. 150 do CTN é
matéria  de  competência  do STF, nos termos do art. 102, III, d, da
CF.
4.  Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a revisão da conclusão da Corte
de  origem de que, ante a falta de prova pré-constituída, inadequada
a via mandamental no caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 800674>>-PE, <<AgRg no REsp 870819>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ, <<AgRg no REsp 1224648>>-DF
(ICMS PAGO A MAIOR - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 976650>>-SP
Informações complementares:      "[...]  inviável  se  considerarem as razões trazidas no agravo
interno  com  o fito de suplementar as deficiências de fundamentação
do  especial  apelo,  em atenção aos Princípios da Eventualidade, da
Complementaridade Recursal e da Preclusão Consumativa".
     "[...]  o não-conhecimento do apelo raro pela senda da alínea a
do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise
do alegado dissídio pretoriano".
     "[...]  há  muito  o  STJ  já  reconheceu  que 'na aplicação da
orientação  do  Supremo  Tribunal Federal adotada na ADI 1.851-4/AL,
[...]   o   referido  precedente  não  se  aplica  aos  Estados  não
signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de São Paulo,
o  qual, inclusive, possui legislação local específica autorizando a
restituição  dos  valores  pagos  a  maior a título de ICMS-ST (art.
66-B, da Lei Paulista n. 6.374/89)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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