bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36044
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00165
RSTJ       VOL.:00201           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À PENHORA, VERSANDO A
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA E DE ALGUNS BENS
QUE O GUARNECEM E, AINDA, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO OU DEFEITO DO
ATO CONSTRITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC.
SÚMULA N. 46-STJ.
? ?Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à
impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas
pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida? (CC n.
35.346-SP).
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, o suscitante. Vencido o Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Barros Monteiro os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO - EMBARGOS À PENHORA)
     STJ - <<CC 35346>>-SP, <<CC 17628>>-RJ, <<CC 6504>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUIZO DEPRECADO,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, JULGAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
DISCUSSÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM PENHORADO, ALEGAÇÃO, BEM DE
FAMILIA, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, DISCUSSÃO, CORRELAÇÃO, PENHORA,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, DIVIDA, CAUSA DE PEDIR, EXECUÇÃO JUDICIAL,
IRRELEVANCIA, JUIZO DEPRECANTE, INDICAÇÃO, BEM PENHORAVEL,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, ALEGAÇÃO,
BEM DE FAMILIA, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUIZO
DEPRECANTE, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, INDICAÇÃO, BEM PENHORAVEL,
CARACTERIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, JUIZO DEPRECADO, CUMPRIMENTO, ORDEM
JUDICIAL, JUIZO DEPRECANTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000046
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00747
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00165
RT         VOL.:00837           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito de competência. Justiça trabalhista e
Justiça estadual. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo
com contrato de trabalho. Inexistência.
- O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o
contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização
da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão
desse plano a terceiros não-dependentes do servidor ou ex-servidor.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a
competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente
Prudente-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Presidente Prudente/SP, a suscitada, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, HIPOTESE, AUTOR, PRETENSÃO, CONTINUIDADE, CONTRATO, PLANO
DE SAUDE, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
DECORRENCIA, EX-EMPREGADOR, FALTA, CUSTEIO, PLANO DE SAUDE,
INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, PLANO DE SAUDE, CONTRATO DE TRABALHO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SALARIO IN NATURA, PREVISÃO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458 PAR:00002 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 45578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. DECISÕES CONFLITANTES.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PÓS-QUESTIONAR. NÃO ADMISSÃO.
1. Se entre duas ações há pedidos e causas de pedir diversas é pouco
provável, senão impossível, que venham a ser proferidas decisões
conflitantes.
2. Não merecem acolhida embargos de declaração que pretendem
pós-questionar dispositivos legais até então não discutidos nos
autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS DEPRECANTE E
DEPRECADO - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL ARREMATADO - CARTA PRECATÓRIA -
AUTOS DESAPARECIDOS - RESTAURAÇÃO DETERMINADA - SEGUNDA VIA EXPEDIDA
- NOVA PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA DE OBJETO - CONFLITO
PREJUDICADO.
1- Entendo não ser caso de analisar o mérito deste Conflito, mas, ao
revés, de determiná-lo prejudicado, tendo em vista o julgamento,
nesta data, do CC nº 19.229/MG, em que se concluiu pela necessidade
de processamento da Ação de Restauração de Autos de Carta Precatória
de Execução, fixando-se, para tanto, a competência do D. Juízo
deprecado.
2 - Uma vez determinada a restauração dos autos da Carta Precatória
de Execução, nos quais, como visto, já restou arrematado o imóvel
pelo ora embargante, tendo sido inclusive depositado judicialmente o
valor arrecadado, tornam-se desprovidos de qualquer efeito tanto o
ofício no qual o e. Juiz-Corregedor de Justiça do Estado de Minas
Gerais entendeu pela necessidade de expedição de nova Carta
Precatória, como, por conseguinte, a segunda penhora realizada.
Desta feita, anulados tais atos, os Embargos de Terceiro à segunda
penhora perdem seu objeto, pelo que resta prejudicado este Conflito
de Competência.
3 - Conflito prejudicado, por perda de objeto, devendo ser extinto
sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o conflito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,  BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e
ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS DE TERCEIRO)
     STJ - <<CC 26768>>-PR (RSTJ 148/215), {{CC 40367}}-DF,
           <<CC 20818>>-MT, {{CC 40364}}-DF, {{CC 40365}}-DF,
           <<CC 7600>>-PR
(EXECUÇÃO POR CARTA - COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO)
     STJ - <<CC 19229>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000033
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00211
RMP        VOL.:00025           PG:00457
RSTJ       VOL.:00190           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO DECORRER DA LIDE.
1. A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal
depois de configurada a relação processual não modifica a
competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de
fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão
judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da
hierarquia.
2. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito
da Comarca de Jaciara/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Jaciara/MT.
Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19782>>-PR (RSTJ 119/273), <<CC 35761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 297116
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. ATAQUE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
182.
- É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar todos
os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 746409  SP  2006/0017796-8  DECISÃO:30/06/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00249
AgRg nos EREsp 608338  RJ  2004/0106839-0  DECISÃO:15/06/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00298
AgRg nos EREsp 442474  DF  2003/0012598-8  DECISÃO:15/06/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00297
AgRg nos EREsp 231071  SE  2004/0059784-6  DECISÃO:15/06/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00297
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 431353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência no recurso especial. Admissibilidade.
Compromisso de compra e venda. Possibilidade de rescisão fundada em
vício redibitório. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento
do vício oculto.
- Se o vício, por sua natureza, não podia ser percebido no ato da
tradição, o prazo, estabelecido no art. 178, § 5º, inc. IV, do CC de
1916,  para ajuizar ação reclamando o defeito conta-se do momento
que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência,
prevalecendo o entendimento dominante na Terceira Turma (Resp
489.867/SP, de minha relatoria, pub. no DJ de 23.06.2003).
Dado provimento aos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, e, por maioria,
dar-lhes provimento, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.Os Srs. Ministros
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.Sustentou
oralmente, pelo embargado, o Dr. Antônio Carlos do Amaral Maia.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 489867>>-SP, <<RESP 4152>>-MT (RSTJ 21/370)
     STF - RE 76233
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, REFERÊNCIA, TERMO INICIAL, PRAZO,
DECADÊNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REDIBITÓRIA, VÍCIO OCULTO,
VÍCIO REDIBITÓRIO / DECORRÊNCIA, IMÓVEL, MESMO, CONDOMÍNIO, ACÓRDÃO
PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, AÇÃO REDIBITÓRIA,
PERÍODO, VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL, 1916, DATA, ADQUIRENTE, BEM IMÓVEL,
CONHECIMENTO, VÍCIO REDIBITÓRIO / HIPÓTESE, VÍCIO OCULTO /
CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, INÍCIO, DIREITO DE AÇÃO; AFASTAMENTO, DATA,
ENTREGA, BEM; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, COMPRA E
VENDA, PROMITENTE VENDEDOR, PESSOA FÍSICA, REPASSE, DIREITO, IMÓVEL,
CONSTRUÇÃO / INEXISTÊNCIA, CULPA, PROMITENTE VENDEDOR, VÍCIO
REDIBITÓRIO; CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO
PARADIGMA, PROMITENTE VENDEDOR, CONSTRUTORA, PESSOA JURÍDICA.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, AÇÃO REDIBITÓRIA,
DATA, ENTREGA, BEM IMÓVEL / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA,
TERCEIRO, PESSOA FÍSICA, CEDENTE, IMÓVEL / INEXISTÊNCIA,
RESPONSABILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, APARECIMENTO, VÍCIO OCULTO,
APÓS, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CEDENTE, CONSTRUTOR,
IMÓVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00005 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/2005      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DIVIDIDOS EM PARTES DISTINTAS PARA MINISTROS DIVERSOS.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO . CPC, ART. 20,
§ 3.º.
I - A decisão proferida por um colegiado é una, ainda que não
unânime. O entendimento ali manifestado reflete o que foi decidido
pelo que incabível dividir-se os embargos de declaração em partes
distintas, atribuindo-os a Ministros diversos.
II - Os embargos declaratórios não têm a faculdade de alterar
voto-vencido para ajustá-lo à orientação posteriormente firmada pela
Seção. Estar-se-ia alterando a sua função jurídico-processual.
III - O local da prestação de serviço, a complexidade da causa,
envolvendo operações consideradas irregulares na Bolsa de Valores, o
trabalho desenvolvido pelos advogados, inclusive com a elaboração de
memoriais e de sustentação oral, justifica a majoração da verba
honorária, para ajustar-se melhor à norma prevista no § 3.º do art.
20 do CPC
IV - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para
elevar os honorários advocatícios a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência na Ação
 Rescisória  <<EDcl nos EDcl na AR 1228>>-RJ, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 501401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/04/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Recurso especial. Banco do Progresso S.A.
Falência. Depósito bancário. Restituição. Omissão  inexistente.
1. Sobre estar caracterizado fato superveniente capaz de ensejar a
ilegitimidade e o desinteresse recursal do Banco Central do Brasil,
qual seja, a procedência, em 1º grau, de ação revocatória onde se
discute a eficácia do pagamento feito pela autarquia federal à Caixa
Econômica Federal, trata-se de tema alheio aos presentes autos, além
do que não restou demonstrada a definitividade da sentença e dos
respectivos efeitos em relação a eventuais pagamentos feitos pelo
Banco Central do Brasil à Caixa Econômica Federal - CEF.
2. Quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, não há qualquer
omissão, pois a ora embargante não pleiteou tal benefício em momento
algum ao longo do processo.
3. Foge dos limites traçados para esta instância especial o exame de
eventual contrariedade ou a interpretação de dispositivo
constitucional que verse sobre o mérito da demanda.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.
PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal Criminal do
Juizado Especial e Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes
do STF e do STJ.
II. A natureza do pedido é determinante para a fixação da
competência em razão da matéria. A base legal que fundamenta o
pedido nem sempre se presta  para definir competência.
III. Ação ordinária que, in casu, não versa sobre matéria penal,
onde a suposta prática da contravenção prevista no art. 50 da Lei
3.688/41 somente serve como um dos fundamentos para o pleito de
cunho eminentemente cível.
IV. Conflito conhecido e declarado competente uma das Câmaras Cíveis
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, após o voto vista da Ministra Nancy Andrighi, acordam os
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado. A Ministra
Nancy Andrighi, os Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Não participou
do julgamento o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º,
RISTJ). Ausente, justificadamente, o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - CC 7081-MG, CC 7090-PR
     STJ - <<CC 43886>>-MG, <<CC 39876>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
INSTAURAÇÃO, TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IDENTIDADE,
ESTADO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, STJ.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
IMPEDIMENTO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, JOGO, IRRELEVANCIA, PEDIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, MATERIA PENAL, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, NATUREZA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de
Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem
prerrogativa de litigar na Justiça Federal.
2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 4ª Vara de Mauá/SP, a suscitada.
Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23967>>-SE, {{CC 45852}}-SC, {{CC 39913}}-RJ,
           {{CC 40263}}-SC, {{CC 19831}}-MS