AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PELA
CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa
humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e
programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na
responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência
da estrita observância das garantias constitucionais que as
concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade.
III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de
determinados atos não só pela economia processual, mas pela
agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo,
a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
IV - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício,
pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior
requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou
manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar
extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio
requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade
processual.
V - No caso, consoante destacado pelo v. acórdão objurgado,
denota-se que, embora na homologação da prisão em flagrante e sua
posterior conversão em custódia preventiva não se tenha observado a
formalidade de prévio requerimento pela autoridade policial ou
ministerial, em momento posterior, qual seja, 4 dias após, houve o
requerimento da autoridade policial pela decretação da prisão
preventiva, evidenciando-se a higidez do feito, de modo que não se
configura nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o
devido processo legal.
VI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das
drogas apreendidas - 664,3g de maconha e 1,2g de cocaína, divididos
em 1 tablete e 2 porções de maconha, 2 porções de haxixe, 1 papelote
de cocaína, além de mais 2 porções e mais 2 tabletes de maconha. -
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para
a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         {{Agrg no Resp 1687421}}-TO,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<RHC 123392>>-MG,
         <<HC 552050>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  664,3 g de maconha e 1,2 g de
cocaína, divididos em 1 tablete e 2 porções de maconha, 2 porções de
 haxixe,  1  papelote  de  cocaína,  além  de  mais  2  porções  e
mais  2  tabletes  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312