EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 445664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO
PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO.
NULIDADE.
1. Consoante disposto na Lei Complementar 73, de 1993, somente o
Ministério Público Federal, por meio dos Subprocuradores-Gerais da
República, tem legitimidade para atuar nas causas de competência do
Superior Tribunal de Justiça, nesta atuação compreendida, inclusive,
a sustentação oral.
2. Uma vez permitida a participação de membro do Ministério Público
Estadual em julgamento de recurso especial, sustentando oralmente, o
julgamento deve ser anulado para que outro se faça sem aquela
participação, sendo o prejuízo presumido.
3. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão,
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer em
parte dos embargos de declaração e nessa parte lhes dar provimento.
Vencidos a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e José Delgado. Os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO NO STJ - ILEGITIMIDADE)
     STJ - RESP 252127-DF, <<ERESP 216721>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 662280>>-RS,
           <<AGRG NA SS 1700>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 445664>>-AC, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, E,
REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, EM, SESSÃO DE JULGAMENTO, SEGUNDA
TURMA, STJ / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TURMA, STJ, PARA,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL;
NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, ÉPOCA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL; NÃO OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, ÂMBITO, SESSÃO DE JULGAMENTO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, E,
REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, EM, SESSÃO DE JULGAMENTO, SEGUNDA
TURMA, STJ / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, NULIDADE;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, LEI PROCESSUAL CIVIL,
CONSIDERAÇÃO, VALIDADE, ATO PROCESSUAL, APESAR, IRREGULARIDADE, E,
LEI CIVIL, DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE, COMO, ATO NULO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, E,
REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, EM, SESSÃO DE JULGAMENTO, SEGUNDA
TURMA, STJ / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, OU, INEXISTÊNCIA, SUSTENTAÇÃO
ORAL, NÃO, COMPROMETIMENTO, VALIDADE, JULGAMENTO; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO, ATO
INEFICAZ, ÂMBITO, ORDENAMENTO JURÍDICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITAÇÃO, E,
REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, EM, SESSÃO DE JULGAMENTO, SEGUNDA
TURMA, STJ / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, PARTE
PROCESSUAL; CARACTERIZAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PARA, SEGUNDA TURMA,
STJ, REINÍCIO, DISCUSSÃO, APÓS, CINCO ANOS, JULGAMENTO, COMO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, E, PRINCÍPIO, UTILIDADE,
PROCESSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047 PAR:00001 ART:00066 ART:00175
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00031