AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto a consideração de atos infracionais anteriores na
dosimetria da pena, esta Corte é uníssona no sentido de que não
podem ser sopesados na apuração de maus antecedentes para elevar a
pena-base, tampouco para induzir a reincidência. Entretanto, este
Tribunal tem evoluído, entendendo que os antecedentes infracionais
podem indicar uma inclinação do agente a práticas delitivas, sendo
inclusive, fundamento idôneo para manutenção da segregação cautelar.
III - Considerando que um dos requisitos para concessão da benesse é
o agente não se dedicar a atividades criminosas, é certo que o
envolvimento do paciente quando menor em atos infracionais,
inclusive relacionados ao crime de tráfico, é elemento idôneo a
afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstra uma propensão do
agente a práticas criminosas.
IV - Quanto ao regime prisional, a quantidade de entorpecente
apreendido, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do
regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/06.
V - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTES INFRACIONAIS - INDICAÇÃO DE UMA INCLINAÇÃO DO AGENTE A
PRÁTICAS DELITIVAS)
   STJ - <<RHC 55996>>-BA,
         <<RHC 55736>>-DF
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PELA
PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 121509>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001