CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL EM FAVOR DE ADOLESCENTE VÍTIMA DE MAUS TRATOS IMPUTADOS À
SUA GUARDIÃ LEGAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - EVASÃO DA ADOLESCENTE PARA CONVIVER COM
FAMILIARES EXTENSOS NA CIDADE DE IJUÍ/RS - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL
DA SEGUNDA SEÇÃO - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO
JUÍZO IMEDIATO - GRAVIDADE DO CASO CONCRETO -  COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE DA INFÂNCIA E JUVENTIDADE DE IJUÍ/RS.
Hipótese:  consiste na declaração de competência para processar e
julgar medida protetiva, amparada no Estatuto da Criança e do
Adolescente, aforada pelo Ministério Público Estadual, em favor de
adolescente vítima de maus tratos praticadas por sua guardiã legal.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e
processamento do presente conflito negativo de competência, pois
apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados
a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d",
da Constituição Federal.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça homenageia,
tanto a doutrina da proteção integral como o princípio do melhor
interesse de forma ampla, tendo como norte conferir a prioridade
absoluta na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes,
protegendo-as, ora de mudanças abruptas em sua rotina e condições de
vida (ut. CC 119.318/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de
02/05/2012), ora de situações de violência (ut. CC 156.392/BA, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 30/09/2019), sendo essa última a
hipótese dos autos.
2.1. As graves imputações consubstanciadas em ofensas físicas e
psicológicas vivenciadas pela menor são imputadas à sua própria
guardiã legal, a quem deveria zelar por seu pleno desenvolvimento
físico, intelectual, educacional, moral e familiar.
2.2. Diante de situação de risco a que foi submetida, a menor
procurou abrigo e proteção com parentes (tios e primos biológicos
maternos) residentes e domiciliados na cidade de Ijuí/RS, sede do r.
juízo ora suscitante e onde se encontra atualmente, devendo ser,
pois, declarado o competente para examinar as medidas
protetivas propostas pelo parquet estadual.
3.  Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r.
juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito do
Juizado da Infância e Juventude de Ijuí/RS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES EM QUE SE DISCUTE INTERESSES DE
MENOR - PROTEÇÃO CONTRA MUDANÇAS ABRUPTAS EM SUA ROTINA E CONDIÇÕES
DE VIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMEDIATO - MAIOR POSSIBILIDADE DE
INTERAÇÃO COM O MENOR)
   STJ - <<AgInt no CC 156392>>-BA,
         <<AgInt no CC 156392>>-BA,
         {{CC 170037}}-CE,
         <<CC 119318>>-DF,
         <<CC 111130>>-SC,
         <<CC 157473>>-SP,
         {{CC 162575}}-SP,
         {{CC 170720}}-SP
(AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE DELITO - REMESSA DE CÓPIAS E
DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1330372}}-RS,
         {{REsp 1352335}}-RS,
         <<REsp 1360534>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES EM QUE SE DISCUTE INTERESSE DE
MENOR - FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA LEGAL DO MENOR -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 126033>>-RJ,
         <<CC 107400>>-BA
Informações complementares:      "Na resolução de conflitos que versam sobre o atendimento das
necessidades de crianças e adolescentes, o norte hermenêutico deve
ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo
imediato (art. 147 do ECA), atender-se-á aos objetivos traçados no
Estatuto, aquele juízo que tem a possibilidade de interação mais
próxima com a criança e/ou adolescente e seus responsáveis".
     "[...] ante os elementos fáticos subjacentes ao presente
conflito de competência e a inexistência de informações acerca da
apuração da conduta da guardiã legal em relação à adolescente,
propõe-se ao colegiado desta eg. Segunda Seção, com fundamento no
artigo 40, do Código de Processo Penal, o envio de cópia dos
presentes autos ao Ministério Público Federal e Estadual para
avaliação acerca de eventuais medidas judiciais cabíveis".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] em se tratando de questionamentos acerca da guarda,
prevalecerá a competência do foro da comarca daquele que detém a
guarda legal da criança e/ou do adolescente [...]. Referida
interpretação, a propósito, culminou na edição do enunciado da
Súmula 383/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00028 PAR:00002
        ART:00147
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00227