AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1322415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO   LASTREADO  NA  INTERPRETAÇÃO  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO
TRIBUNAL.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO.  SÚMULA  283/STF.  PREVENÇÃO.
DESEMBARGADOR   RELATOR.   MODIFICAÇÃO   DE   TURMA.   INEXISTÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 552, § 3º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  presença de argumentação genérica a respeito da existência de
omissão  no  aresto  recorrido  quanto  aos  argumentos  que negaram
provimento ao agravo retido atrai a incidência da Súmula 284/STF: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2.  Não  há vício de fundamentação quando o acórdão impugnado contém
argumentação  suficiente  para o deslinde da controvérsia, ainda que
não  tenha  feito  expressa menção aos dispositivos de lei refutados
pelas partes.
3.  De  acordo  com a jurisprudência do STJ, inexiste contradição em
afastar  a  alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo
tempo,   reconhecer  a  ausência  de  prequestionamento  da  matéria
impugnada no recurso especial. Isso porque é plenamente possível que
o julgado esteja devidamente fundamentado, sem contudo, ter dirimido
a controvérsia à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes.
4.  A falta de impugnação quanto ao fundamento utilizado pelo aresto
recorrido  para  afastar  a prevenção do julgador que, inicialmente,
figurou como Relator do feito, atrai o óbice da Súmula 283/STF.
5.  Ademais,  a  matéria  referente  à  distribuição dos processos e
sucessão  do Relator, nos termos do art. 548 do CPC/1973, compete ao
respectivo  Regimento  Interno do Tribunal, de modo que o regramento
contido  no art. 552, § 3º, do CPC/1973 não possui comando normativo
hábil a modificar as conclusões da Corte de origem.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703141>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00548   ART:00552   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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