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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART.
33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, não ocorre bis in idem na
dosimetria, pois a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de
Drogas não foi afastada unicamente com fundamento na quantidade de
entorpecente apreendido - 2.648,53g (dois mil, seiscentos e quarenta
e oito gramas e cinquenta e três centigramas) de maconha. O
Tribunal  de  origem também considerou outras circunstâncias do caso
concreto - apreensão de balança de precisão, faca com resquícios de
maconha, além de um caderno com anotações sugestivas de tráfico -
para concluir que o Acusado se dedicava às atividades criminosas.
2.   Constatando-se que a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006 foi afastada em razão de elementos probatórios concretos
que indicam o envolvimento criminoso habitual do Agravante, a
revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias
exigira aprofundado reexame probatório, o que não é possível no
habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 919809>>-SC
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 425408>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.648,53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1518890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias sopesaram o mesmo elemento - quantidade
de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da pena-base
quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que evidencia
ofensa ao princípio do ne bis in idem.
2. No caso, não houve menção a nenhum outro elemento concreto dos
autos - tais como registros penais relativos à prática do crime de
tráfico de drogas ou de outros delitos a ele correlatos, apreensão
de apetrechos destinados à narcotraficância, anotações acerca da
contabilidade do tráfico etc. - que, juntamente com a quantidade de
drogas apreendidas, pudesse levar à conclusão de que os réus seriam
dedicados a atividades criminosas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1796414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.
INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em
asseverar que tanto a reiteração delitiva do réu quanto o valor da
res furtiva são elementos suficientes para, por si sós, inviabilizar
a aplicação do princípio da bagatela.
2. A restituição da res furtiva à vítima, na forma do entendimento
consolidado desta Corte Superior, não constitui, isoladamente,
motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
(VALOR DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO
JURÍDICA)


   STJ - <<AgInt no REsp 1558510>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1659981>>-MG,
         <<HC 387857>>-RS,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560158>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de duas orquídeas avaliadas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais) devido à reiteração delitiva.

Informações complementares:      Não é possível a aplicação do Princípio da Insignificância ao
delito de furto na hipótese em que o valor de avaliação da res
furtiva corresponder a percentual superior a dez por cento do
salário mínimo vigente à época do fato. Isso porque o STJ tem
entendido como inexpressivo o valor da res furtiva que não
ultrapasse dez por cento do salário mínimo vigente quando se tratar
de pessoa física e vinte por cento quando o lesado for pessoa
jurídica. Dessa forma, em sendo o valor de avaliação da res furtiva
superior ao indicado, não resta configurada a inexpressividade da
lesão jurídica e, por conseguinte, inviabiliza-se o reconhecimento
da atipicidade da conduta.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ELEMENTOS
CONCRETOS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não fazem jus os pacientes à redução da pena-base, uma vez que
foram expostos elementos concretos que justificam a exasperação da
reprimenda, sobretudo a quantidade de droga apreendida, totalizando
aproximadamente 9 kg de maconha, e o fato de que os pacientes
fracionavam as drogas na frente de um dos filhos.
2. De acordo com este Tribunal Superior, é inviável o reconhecimento
do tráfico privilegiado quando presentes elementos concretos que
evidenciam a dedicação ao crime e a habitualidade delitiva, assim
como ocorreu no caso em apreço.
3. O quantum de pena aplicado aos pacientes, aliado à quantidade
expressiva de drogas, impede a concessão de regime mais brando e a
substituição da pena privativa liberdade por restritivas de
direitos, conforme o art. 33, § 2o, b, e § 3º, e art. 44, inciso I,
ambos do CP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 212 GRAMAS DE COCAÍNA.
FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. MANTIDA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que devidamente
fundamentado a negativa da benesse com fulcro no art. 42 do Diploma
Antidrogas, não há falar em constrangimento ilegal.
2. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais
em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendimento firmado na
Terceira Seção deste STJ ao julgar o ERESP n. 1.431.091/SP, em
sessão realizada no dia 14/12/2016.
3. A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das
penas. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MINORANTE - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS -
VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 212 g de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  605433  SP  2020/0204300-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  605250  SC  2020/0203604-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AFASTADA A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. ACÓRDÃO
REFORMADO PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA.
RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para afastar a causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com
suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da
quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o
bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não
se verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 50g de cocaína,
ausentes circunstâncias adicionais.
2. A quantidade da droga, por si só, não permite a inferência de que
o agente participe de organização criminosa, para fins de
afastamento da privilegiadora, sobretudo quando considerado não
relevante o montante.
3. A falta de ocupação lícita, por si só, não constitui fundamento
idôneo para a negativa da minorante do tráfico.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1726100>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 porções de cocaína - 50,50 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA E
ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. APROXIMADAMENTE 1 KG
DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com jurisprudência desta Corte, a periculosidade
do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação
idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem
pública.
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tendo em
vista a apreensão de quase um quilo de entorpecente (maconha).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  539586  RO  2019/0308481-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, porque apresentada fundamentação concreta para decretação
da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga
apreendida, mais de 500g de maconha, verificando-se, assim, efetivo
risco ao meio social, não havendo que falar em ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)


   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
         <<AgInt no HC 471460>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)



   STJ - <<HC 473182>>-SP,
         <<HC 496532>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o
decisum singular está calcado no então art. 557 do CPC c/c o art.
3º do CPP, no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno
do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo
colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de
agravo regimental pela parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA.
CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS SATISFATIVAS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo
único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao
recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do
STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema,
inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes do STJ.
2. Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão
preventiva, porquanto fundamentada no fato de o paciente, ora
agravante, ter se aliado com indivíduos de outro estado da federação
para o fim de cometer crimes patrimoniais, ressaltando-se, ainda,
que em diligências para sua localização os policias do estado de São
Paulo apreenderam, além do veículo utilizado no assalto ocorrido
aos 26 de junho, mais de 01 kg (um quilo) de cocaína, maconha e
munições de calibre restrito.
3. Há divergência na Sexta Turma deste Tribunal sobre a
fundamentação do decreto prisional, ante as circunstâncias fáticas
do crime de roubo majorado, sendo inviável a concessão da liminar no
presente caso, pois a análise da matéria deve ocorrer de forma mais
apurada, por ocasião do julgamento de mérito do colegiado de
origem, juiz natural da causa, garantindo-se a necessária segurança
jurídica.
4. As afirmações de ausência de intimação do agravante e de seu
defensor em ofensa aos princípios da publicidade, do devido processo
legal e da ampla defesa, e de excesso de prazo da prisão são
claramente satisfativas, melhor cabendo o seu exame, de igual modo,
no julgamento de mérito pelo TJMG.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que o Agente, não obstante surpreendido com
quantidade não exorbitante de entorpecente - 76,16g de maconha - ,
possui anotações criminais referentes aos crimes de homicídio e
tráfico de drogas, a justificar a necessidade da prisão preventiva
para garantia da ordem pública. Precedente.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a reprimenda que
eventualmente poderá ser imposta caso seja condenado o Paciente,
menos ainda se iniciará o respectivo cumprimento em regime diverso
do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida
desproporção da prisão cautelar imposta. Precedentes.
4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida
extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 465434>>-AC,
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA -
EXAME - INVIABILIDADE)


   STJ - <<RHC 67461>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)


   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 76,16 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312