HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES
NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DENEGADA A
ORDEM.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso, a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória,
está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a
ordem pública. Com efeito, as instâncias ordinárias ressaltaram,
especialmente, a gravidade concreta do crime e o grau de
envolvimento do Paciente na prática delitiva, a qual consistiu no
transporte via aérea de expressiva quantidade de cocaína, realizado
por organização criminosa extremamente estruturada, em que o Acusado
seria o motorista responsável por recepcionar a aeronave e fazer o
transporte terrestre do material ilícito.
3. Ademais, "[c]onforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso
conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o
direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC
109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 16/03/2020).
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
5. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela.
6. A Defesa não conseguiu demonstrar que o Paciente se encontra na
mesma situação fática e jurídica em relação aos Corréus que
obtiveram a liberdade provisória nos autos da ação penal, motivo
pelo qual não se aplica o disposto no art. 580 do Código de Processo
Penal.
7. A constrição do Condenado não decorre de eventual execução
provisória da pena, mas sim, da manutenção dos requisitos da prisão
preventiva, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada nesse
ponto.
8. Os pleitos de revogação da custódia preventiva pelo suposto
excesso de prazo para a formação da culpa, bem como de concessão de
prisão domiciliar para que o Paciente possa prestar assistência à
sua filha menor, não foram debatidos no aresto impugnado, o que
impede a apreciação dessas questões originariamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). JEFFERSON TIMOTEO DA SILVA, pela parte PACIENTE: MARCIELO
GALVAO DE SOUZA FILHO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 569220>>-ES,
         <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<HC 492809>>-PR,
         <<HC 547539>>-AC
   STF - [[RHC - AgRg 144284]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU
QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC
(EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RHC 139114>>-RS
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DISTINÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 422460>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 650,429 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00387 PAR:00001
        ART:00580