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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM
RAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo"  (que ocorreu em 18/11/2019).
2. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
3. Logo, como o caso concreto não envolve a comprovação do
mencionado feriado local (segunda-feira de carnaval), escorreita a
decisão presidencial agravada ao consignar a intempestividade do
recurso especial da parte agravante.
4. Não há falar em ofensa ao art. 24 da LINDB, uma vez que  o
entendimento do STJ, vigente à época da interposição do recurso
especial (setembro de 2017), já vinha se desenhando, sob a égide do
novo CPC/2015, pela impossibilidade de comprovação posterior do
feriado local.
5. "Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente
à  época  da  interposição  do recurso, estando o julgador vinculado
apenas  aos  precedentes  existentes no momento da efetiva prestação
jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.516/SP, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/4/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DIREITO
SUBJETIVO À APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374516>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1642769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES ESSENCIAIS DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMBATE A FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se verifica a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. As razões do nobre apelo deixaram de impugnar fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, nas informações
prestadas pela concessionária recorrente, esta não se limitou a
sustentar sua ilegitimidade, mas defendeu o próprio mérito do ato
impugnado, assumindo, pela teoria da encampação, a legitimatio ad
causam passiva, de modo que satisfeita essa condição subjetiva da
ação e afastado o aventado cerceamento de defesa. Incidência da
Súmula 283/STF.
3. Quanto à defesa da legalidade do corte no fornecimento de
energia, faz-se igualmente imperiosa a aplicação da Súmula 283/STF,
visto que a parte recorrente deixou de refutar fundamento do acórdão
recorrido, arrimado no art. 17 da Lei n. 9.427/1996, segundo o qual
restou decidido que o interesse coletivo foi ofendido, ante a
inexistência de prévia notificação do corte de energia em unidades
essenciais da Prefeitura.
4. A análise da pretensão do recorrente, relativamente à natureza
comercial da relação entre as partes, exigiria novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, consoante os dizeres da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo
interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de
São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a
ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de
serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade.
2.  O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de
produtividade não desnatura a sua essência, de modo a
transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação
constitucional ao efeito repique.
3.  A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra
gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão
de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa
vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta
Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores".
4.  Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora
recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ
negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente
relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso.
5.  Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS - CÁLCULO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<RMS 45230>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO RTI. POLÍCIA
MILITAR DA BAHIA. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE.
INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia n. 7.990/2001, a
Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais
militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de
unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a
realização de trabalhos especializados.
2. No caso, o legislador ordinário não criou diretamente a
gratificação em favor dos policiais militares da Bahia, franqueando
ao Executivo apenas a função de regulamentar a vantagem, dando ampla
margem de discricionariedade para que a rubrica fosse ou não
estendida aos PMs, escolhendo o verbo "poderá", no lugar de
"deverá".
3. O emprego da expressão "poderá" impede que a concessão da
gratificação se opere por via judicial, sob pena de reduzir a zero a
ampla margem de discricionariedade oferecida pelo legislador, em
nítida violação da separação de poderes (art. 2º da CF).
4. As disposições/regulamentações atinentes à outra carreira não
podem ser empregadas, no particular, para justificar o pagamento da
vantagem aos recorrentes, por isonomia, por conta do óbice da Súmula
vinculante n. 37 do STF.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA
        ART:0110A PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
Acórdãos similares: RMS      55323  BA  2017/0236516-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC. PRAZO
NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. No que diz respeito ao 355, I, e 370 do CPC/2015 (arts. 130 e
330, I, do CPC/73) e 926 do CPC, o Tribunal de origem entendeu que o
magistrado singular, ao proferir o julgamento antecipado da lide,
sob o fundamento de que em casos semelhantes não se reconheceu a
existência do dever de indenizar, incorreu em cerceamento de defesa
dos litigantes, especialmente porque há questões que dependem de
exame probatório. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser
aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do
Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais
e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. Todavia,
a prescrição não restou configurada no caso dos autos, na medida em
que, consoante afirmado pela origem, os danos alegados pelo autor
ocorreram em 2011 e ação foi ajuizada em 2013, antes do transcurso
do prazo prescricional, sendo que a revisão a esse respeito não é
permitida em face da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898701>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1734250>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1881008>>-RO,
         <<REsp 1860411>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente, deve haver inércia
da parte exequente, o que, todavia, não ocorre quando a tramitação
do processo executivo fica paralisada por culpa da máquina
judiciária, como afirmado pela Primeira Seção, no REsp 1.102.431/RJ,
repetitivo.
3. A respeito do marco inicial para a contagem do prazo de
prescrição intercorrente, a Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS,
repetitivo, destacou: "o que importa para a aplicação da lei é que a
Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens
penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do
devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege".
4. No caso, o recurso não pode ser conhecido porque contexto fático
descrito pelo órgão julgador a quo não permite a conclusão pela não
ocorrência da prescrição nem pela culpa do cartório judicial pela
paralisação do processo, ao tempo em que o acórdão se revela em
conformidade com a orientação deste Tribunal Superior. Observância
das Súmulas 7 e 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL -
REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS -
CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INAUGURAÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE
- PARALISAÇÃO POR CULTA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1688390>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1929051>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 90490>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890616  RJ  2021/0134819-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1559406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN.
SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC.
EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Conforme registrado pelo acórdão embargado os servidores públicos
do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da
Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos
patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil
Federais. Precedentes.
4. Observando a decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), a
Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS,
representativo da controvérsia (Tema 905), estabeleceu que as
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de
mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção
monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:
remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E.
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
- ENCARGOS DEVIDOS)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1609457
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Demonstrada a presença de omissão que enseja o acolhimento do
presente recurso integrativo, para fins de anular o acórdão que
julgou o agravo interno.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.