RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA
JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. ADVOGADOS
DISTINTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAR TESTEMUNHA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
2. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade
do feito, considerando a pluralidade de réus com advogados
distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias,
diligências para localização de testemunha e análise de pedidos de
liberdade provisória.
3. Ademais, conforme informações prestadas pelo magistrado de
primeiro grau, foi prolatada sentença de pronúncia e, dessa forma,
incide no caso concreto o enunciado n. 21 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar
a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a
maior periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi
da ação delituosa, na medida em que o homicídio visava reprimir os
furtos praticados pela vítima na região, pois atraíam a atenção da
autoridade policial. Ademais, o recorrente responde a outras ações
penais. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social,
recomendando-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021