AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do
permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o
dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação
processual de regência - art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, §
1º, do RISTJ.
2. Para a comprovação da divergência, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional. Precedentes.
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
REPARAÇÃO IMEDIATA DO DANO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. DISPENSA
DO EXAME PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTIFICADA.
1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que "o
reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a
realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído
por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo
de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo" (AgRg no REsp 1705450/RO, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
26/03/2018).
2. No caso concreto, a instância ordinária justificou a dispensa do
exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, haja
vista o reparo imediato da estrutura danificada pela ação delitiva
do agravante, bem como pela existência de prova oral suficiente para
amparar a inclusão da qualificadora no decreto condenatório.
Verificada, portanto, uma das hipóteses capazes de excepcionar a
obrigatoriedade da prova técnica. Precedentes.
3. A pretensão de discutir a urgência da reparação do dano provocado
pelo rompimento de obstáculo demanda o revolvimento de questões
fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui
medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1261341>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DISPENSA DE EXAME
PERICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827892>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1790990>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1699758>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1111157>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1705450>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007