RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO PELO PARQUET ESTADUAL EM FAVOR
DO ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1.º,
INCISO I, DA LEI DE DROGAS. DELITOS CUJAS CONSUMAÇÕES SE EXAUREM COM
A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DOS NÚCLEOS DOS TIPOS PENAIS.
EXPRESSÃO. "MANTER EM DEPÓSITO". UTILIZAÇÃO NA DENÚNCIA.
IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA
CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL INFORMAL.
UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO
OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Os delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 33, § 1.º,
inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, são considerados consumados
quando praticada qualquer uma das condutas previstas nos citados
tipos penais.
2. O fato de ter a denúncia afirmado que o Acusado "mantinha em
depósito" as drogas, expressão essa algumas vezes repetida na
sentença e no acórdão recorrido, não tem o condão de fazer as
condutas imputadas ao Réu atípicas. A narrativa contida na peça
acusatória era clara no sentido de que ele "tinha em depósito" a
cocaína, o óleo e as sementes de maconha. Foram essas condutas que
as instâncias ordinárias concluíram estarem provadas, e pelas quais
o condenaram, considerando tão-somente que o delito previsto no §
1.º, inciso I, do art. 33 da Lei de Drogas, teria sido absorvido por
aquele do caput do mesmo artigo, pela aplicação do princípio da
consunção.
3. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso em favor da defesa, mas nos
termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
4. A confissão do Acusado, em seu interrogatório policial, de que
guardaria as drogas para terceiros, bem assim a sua confissão
informal de que venderia entorpecentes, feita aos policiais no
momento de sua prisão em flagrante, foram utilizadas no acórdão
recorrido para se concluir pela autoria delitiva e ratificar a
sentença condenatória. Assim, faz ele jus à atenuante da confissão,
ainda que tenha retratado suas declarações em juízo.
5. Nos termos de precedentes desta Sexta Turma, "[s]e o Tribunal, ao
apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter
a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do art. 65,
III, d, do Código Penal, ainda que a ela não tenha se reportado
expressamente o Julgador de primeiro grau" (AgRg no REsp
1.606.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016).
6. Segundo pacífico entendimento desta Corte Superior, é cabível a
compensação integral da reincidência, específica ou não, com a
atenuante da confissão espontânea, salvo hipótese de
multirreincidência, o que não é a situação do caso concreto.
7. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante
da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos termos do
voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 638623>>-SP,
         <<HC 492449>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1606166>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1827438>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de óleo de maconha, com massa
líquida de 8,42 g, 45 g de sementes de maconha e 27 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D