EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1838129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ATRASO NA ENTREGA. PESO
INFERIOR AO DEFINIDO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. EMBALAGEM EM
DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INSTAURAÇÃO DE 15
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA, CONFORME
PREVISÃO NO AJUSTE FIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO
CARACTERIZADAS. QUANTUM SANCIONATÓRIO. REVISÃO. QUESTÕES
FÁTICO-PROBATÓRIAS. ANÁLISE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DOS ÓBICES SUMULARES N. 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Trata-se de ação anulatória de sanção administrativa objetivando
a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que foi
aplicada ao recorrente pelo descumprimento de contrato
administrativo, tendo por objeto o fornecimento de leite em pó
integral para utilização da rede municipal de ensino. O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento
ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo
incólume a decisão monocrática de improcedência da ação.
II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.
51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.