bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1664133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. REITERAÇÃO DE RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO  DA MULTA ANTERIORMENTE
APLICADA, NA FORMA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer
vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no julgado.
2. A reiteração de embargos de declaração manifestamente
protelatórios dá azo à majoração da multa aplicada no julgamento dos
anteriores aclaratórios, na forma do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a majoração da multa
anteriormente aplicada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1862469
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação
vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via
excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido
objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte
Especial.
2. Ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado,
impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 16672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA
E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA. ARTS. 963 E 964 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
1. A simples notificação da parte interessada acerca de processo em
curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem
pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero
ato de comunicação processual.
2. A discussão acerca da incompetência da Justiça argentina para
julgar a demanda transcende a limitação estabelecida pelo art.
216-Q, § 2º, do RISTJ devendo, assim, ser apresentada perante a
Justiça rogante.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA)
   STJ - <<AgInt na CR 11000>>-EX,
         <<AgRg na CR 535>>,
         <<AgRg na CR 5490>>-EX,
         <<AgRg na CR 8820>>-EX
Acórdãos similares: AgInt na CR   16736  EX  2021/0250638-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt na CR   16694  EX  2021/0227090-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 28100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. ATO JUDICIAL
SUPOSTAMENTE COATOR PROVENIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS
CORPUS. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
267/STF. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTO NÃO
IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso, como no caso, em que o ato
supostamente coator é proveniente de decisão monocrática em habeas
corpus, contra o qual caberia agravo regimental. Incidência da
Súmula 267/STF.
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Informações complementares:      "[...] a alegação de fato novo processual, prevista no art.
493, parágrafo único, do CPC/15, é aplicável por analogia ao
processo penal, considerada a norma de extensão prevista no art. 3º
do CPP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1818849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas.
2. Na espécie, do cotejo entre a fundamentação dos acórdãos
confrontados, não se verifica a presença do dissídio pretoriano, tal
qual delineado pela recorrente. Constata-se que a parte edifica sua
tese partindo de premissa equivocada, no sentido de que o acórdão
embargado teria adotado, como fundamento pilar para o não
conhecimento do recurso especial, o entendimento "de que o erro do
sistema eletrônico não justifica a intempestividade do recurso, pois
cabe ao procurador diligenciar sobre o prazo recursal?. Todavia,
depreende-se da fundamentação consignada nos acórdãos embargados a
conclusão pela intempestividade do recurso em função do disposto no
art. 220 do CPC/2015.
3. Resulta daí que, diversamente do quanto alegado pela embargante,
não há como se conceber como fundamento central do acórdão da
Segunda Turma, ou como cerne da tese jurídica, o debate acerca do
reconhecimento da justa causa, em virtude da informação de prazo
apontada no sistema eletrônico.
4. Em verdade, infere-se das razões recursais que a recorrente
intenta a reforma do julgado, com amparo em divergência
jurisprudencial acerca de tese que não foi fixada e tampouco
debatida no acórdão embargado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 27746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATO
JUDICIAL. REVISÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e
o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração
podem ser recebidos como agravo interno.
2. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão
judicial somente de forma excepcional, quando se tratar de ato
manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos
recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação
processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito
líquido e certo.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1303543>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1780482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS
RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA
COM O TEMA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, o
Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce
competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários
pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em
usurpação de competência do STF.
2. No julgamento do RE n. 603.616 RG/RO, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade
dos atos praticados" (Tema 280/STF).
3. Na espécie, consta do acórdão objeto do recurso extraordinário
que havia fundadas razões para o ingresso na residência sem mandado
judicial, estando-se diante de situação de flagrante delito, o que
enseja a aplicação do Tema 280/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPETÊNCIA
PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
   STF - [[Rcl-AgR 38945]]
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),
         [[ARE-AgR 1267384]],
         [[ARE-AgR 1251999]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1657638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO.  QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 1.151/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO;
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.
1.321.554/RG/SC, firmou o entendimento de que ?é
infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços
de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de
cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação"
(Tema 1.151/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE CAPATAZIA - INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO E NA BASE DE
CÁLCULO DO IPI, DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 1321554]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1569432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp
1.481.810/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para
acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19.5.2021, DJe
20.8.2021), tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no
julgamento do REsp 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso
de recursos interpostos até 18.11.2019, consoante decidido na
Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP.
2. Consoante bem assinalado na decisão embargada, "a Quarta-Feira de
Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus
Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os
tribunais de justiça estaduais", motivo pelo qual, "caso essas datas
sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local
com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de
interposição do recurso", o que não ocorreu na hipótese. Divergência
jurisprudencial atual não caracterizada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1628658  MG  2019/0364032-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO MINISTRO
VICE-PRESIDENTE DO STJ. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
PRINCIPAIS EM QUE CERTIFICADO TRÂNSITO EM JULGADO. TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA.
1. É manifestamente incabível o agravo (ARE) interposto contra
acórdão que nega provimento a agravo interno desafiando decisão de
negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada em
entendimento firmado em repercussão geral. Incidência da Súmula
322/STF ("Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado
fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal").
2. Desse modo, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão
objeto do mandado de segurança, mas apenas a evidência de que, não
sendo cabível a espécie recursal utilizada (ARE), mas tão somente
eventuais embargos declaratórios, cujo prazo decorreu in albis
(artigo 1.023 do CPC), a certidão de fl. 898 atestou devidamente o
trânsito em julgado.
3. Nesse quadro, sobressai a inexistência de direito líquido e certo
do impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como
sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos
expendidos, pretensão manifestamente inviável.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO JUDICIAL -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 27526>>-DF,
         <<AgInt no MS 27637>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DESPROVEU AGRAVO E MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - MANIFESTO DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 25287>>-DF,
         <<ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1189286>>-SP,
         <<ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp
1402931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 ART:01030 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1571957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE
REDISCUTIR A DECISÃO AGRAVADA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Não há falar em omissão em apreciar precedente relativo ao
mérito do Recurso Especial, do qual nem sequer se conheceu.
 3. Ademais, a embargante claramente pretende reforma do que foi
expressamente decidido, com base em alegações genéricas supostamente
arrimadas no art. 926 do Código de Processo Civil, revelando o
caráter nitidamente infringente dos Embargos Declaratórios. Tal
estratégia não encontra guarida nos precedentes da Corte Especial.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de aplicação
de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.