AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CARGO EM COMISSÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem consignou: "A improcedência dos pedidos
deduzidos pela apelante decorre, portanto, diretamente das
peculiaridades que revestem o exercício do cargo em comissão, na
medida em que o atendimento de tais pretensões, por si só,
desfiguraria a própria natureza do cargo, inviabilizando, por via
transversa, a possibilidade de livre exoneração, prevista no art.
37, II, da Constituição Federal".
3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida
matéria com fundamento constitucional (art. 37, II, da Constituição
Federal), sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal,
razão por que não é possível analisar a tese recursal.
4. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos
autos, que não há nenhuma ilegalidade no ato de exoneração da autora
do serviço público. A revisão desse entendimento implica reexame de
fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses
requisitos legais e regimentais (art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no
art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal.
6. No que tange à majoração recursal dos honorários, o §11 do art.
85 do CPC dispõe: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral
da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para
a fase de conhecimento."
7. A alegação genérica de que o valor da causa é significativo não é
motivo para a não aplicação do comando legal cogente quando do
Recurso Especial sequer se pode conhecer.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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