AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRESSÃO FÍSICA. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e variedade do entorpecente
apreendido, consistente em "(168 porções de cocaína, na forma de
crack, com peso total de 47,48 gramas; 181 pinos de cocaína, com
peso total de 146,39 gramas; e 113 porções de maconha, com peso
total de 505,76 gramas)", além da apreensão de "um revólver calibre
38, marca Taurus, nº 2177534, municiado com 6 munições CBC intactas,
vultosa quantia de dinheiro (R$ 17.715,60) e um caderno com
anotações, fatos que denotam, ao menos em tese, a prática do tráfico
e ensejam"; circunstâncias que indicam um maior desvalor da
conduta, justificando a prisão cautelar decretada em desfavor do
Agravante.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que concerne às teses da Defesa acerca da ocorrência de
agressão física ao Agravante, perpetrada pelos agentes policiais,
bem como em relação à irregularidade no que tange à observância da
prescrição legal da audiência de custódia, e no que se refere à
pandemia de covid-19, tendo em vista o maior risco de contaminação
ao qual se encontra submetido o Agravante, encarcerado em local com
aglomeração de pessoas, tenho que tais questões controvertidas não
foram debatidas pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a análise desta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,48 g de crack; 146,39 g de
cocaína; e 505,76 g de maconha.