AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE
CRIMINOSA. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO.  REPROVABILIDADE
DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. POSSE DA COISA ALHEIA MÓVEL POR POUCO
TEMPO. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando
constatada a habitualidade criminosa do réu, pois fica evidenciada a
reprovabilidade do comportamento.
4.  Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos
bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de
10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado
pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.
5. "Em relação ao momento consumativo, no âmbito desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que os crimes
de roubo e furto se consumam no instante em que o agente se torna
possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo
prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem"
(AgRg no HC 642.916/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, DJe de 31/5/2021)
6. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 585451>>-SC,
         <<HC 576876>>-SC
(CRIMES DE ROUBO E FURTO -  MOMENTO CONSUMATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 642916>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva e ao valor do bem ultrapassar 10% do salário
mínimo vigente à época dos fatos.