AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ
Nº 313/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. REGULAMENTAÇÃO.  DIA
DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CORTE LOCAL. BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
5. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi
não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.
6. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. (AgInt no
REsp 1.800.322/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, 4ª Turma, j.
20/4/2020, DJe 24/4/2020).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
APLICAÇÃO DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO POSTERIOR - FERIADO
DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM
REALIZADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO
(PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757413>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CORTE LOCAL - NÃO VINCULA O STJ -
PROCEDIMENTO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1423743>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
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