AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Não há que se falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o
ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo
de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a
quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do STJ.
2.  A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ocorrência
de preclusão consumativa - decorreu da análise dos elementos
fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em
sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo
a incidência da Súmula 211 do STJ.
4. Rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência da
alegada hipossuficiência da recorrente, na via especial, está
obstado pela Súmula 7 do STJ.
4.1. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada
nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local,
no sentido de que a presunção de veracidade da condição de
hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é
relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático
do pedido. Incidência da Súmula 83 STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1321269>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064251>>-GO,
         <<AgInt no TP 443>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 905341>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320909>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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