AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS
REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COMPROVAR
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento
da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir,
fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos
do princípio do livre convencimento motivado, não configurando
cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução
do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento. Precedentes.
IV ? A orientação desta Corte Superior solidificou-se no sentido de
que a alegação de compensação no âmbito dos embargos à execução
fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou
judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, revelando-se
incabível figurar como fundamento de defesa de tais embargos a
compensação indeferida na esfera administrativa.
V ? O indeferimento do pleito de produzir prova com o objetivo de
comprovar compensação tributária não homologada em sede de embargos
à execução fiscal ? via inadequada para tal propósito ? não
configura cerceamento de defesa.
VI ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
VII ? Para que o recurso especial seja admitido pela alínea c do
permissivo constitucional, a parte recorrente deve proceder ao
cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de
demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e
adotaram conclusões discrepantes, mencionando as circunstâncias dos
casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera
transcrição de ementas.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490191>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1851514>>-RJ
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1880718>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP
(ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
LIMITAÇÃO ÀQUELA JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE
ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735012>>-CE,
         {{AgInt no AREsp 1238111}}-RJ,
         <<AgInt no REsp 1884188>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1925483>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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