AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1575465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR
FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO.
MANUTENÇÃO.
1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança
impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a
figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que
atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica,
mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema.
Precedentes.
2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o
entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento
empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa
jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou
denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme
doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando
personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos,
tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se
de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para
exercer suas atividades" (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe
31/5/2013).
3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a
legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente
à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das
filiais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLO PASSIVO - DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL - LOCALIDADE - MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487767>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1523138>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1603727>>-PR
(FILIAL - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA)
   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614),
         <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1779428>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA O JUÍZO
COMPETENTE - MERO ERRO DE ENDEREÇAMENTO)
   STJ - <<RMS 59935>>-BA
Informações complementares:      "[...] é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que
'a aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no §
3º do art. 64 do CPC/2015, correspondente ao § 2º do art. 113 do
CPC/73, de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao
Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta,
somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do
'writ' - porque, nas situações em que há indicação equivocada da
autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda
à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção
do polo passivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1603168 PR 2016/0139666-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021