MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  EDUCACIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA
CÂMARA  DE  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
DO  STJ.  INDEFERIMENTO  DE  AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO
SUPERIOR.   MINISTRO   DE  ESTADO  DA  EDUCAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  DO  ATO
ADMINISTRATIVO.   AUSÊNCIA   DE  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.
OBSERVÂNCIA  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  SEPARAÇÃO  DE
PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
1.  O  Presidente  da  Câmara Superior de Educação e o Presidente do
Conselho  Nacional  de  Educação  não  possuem  foro  neste Superior
Tribunal   de  Justiça.  Petição  inicial  indeferida  (extinção  do
mandamus),  .  2. A margem de liberdade de escolha da conveniência e
oportunidade,  conferida à Administração Pública, na prática de atos
discricionários,  não  a  dispensa  do  dever  de  motivação.  O ato
administrativo  que  nega, limita ou afeta direitos ou interesses do
administrado  deve  indicar, de forma explícita, clara e congruente,
os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e §
1º da Lei 9.784/99). Requisito atendido.
3.  O devido processo legal, com observância aos princípios da ampla
defesa e do contraditório são requisitos para apuração das condições
de   oferta   de   curso  superior  de  Medicina.  4.  Concluindo  a
Administração   pela   precariedade   de   assegurar   as  condições
estruturais  necessárias  ao  curso, cabe à sua discricionariedade e
conveniência, determinar a desativação do curso superior. 5.
Observância  à  separação  dos  Poderes. Atuação do Poder Judiciário
adstrita à regularidade do processamento.
6.  Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito com relação
ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Educação e o Presidente do
Conselho Nacional de Educação.
7.  Mandado de segurança denegado, com relação ao Ministro de Estado
da Educação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
AUTORIDADES NÃO RELACIONADAS NO ARTIGO 105, I, "B", DA CF/88)
     STJ - <<MS 18345>>-DF, <<MS 16617>>-DF
(SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DE
PROVA AVALIADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 13997>>-DF, <<MS 3318>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 22245>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009785 ANO:1999
        ART:00050   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212