AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS  MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11,
489, § 1º E IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 319, I,
III, 330, § 1º, I e 485, § 3º, do CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL. TESE
RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ANEEL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO NORMATIVO
NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada
pelo Município de Bebedouro em desfavor da Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL, com o objetivo de que seja declarada a
ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à
transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção,
conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública,
bem como a nulidade da imposição, feita pela CPFL, obrigando o
Município a arcar com todas as despesas de manutenção, conservação,
melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. O Tribunal de
origem manteve a sentença que julgou procedente a ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 11, 489, § 1º
e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inépcia da
inicial - arts. 319, I, III, 330, § 1º, I e 485, § 3º, do CPC/2015
-, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 211/STJ. A aludida tese recursal não fora indicada
como omissa nas razões do Recurso Especial, de modo a possibilitar a
análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, no ponto.
Inaplicabilidade do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, no caso.
V. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta
Corte, no sentido de que "o litisconsórcio necessário estabelece-se
pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal, sendo
insuficiente para sua caracterização que a decisão a ser proferida
no processo possa produzir efeitos sobre esfera jurídica de
terceiro. A eficácia natural das sentenças, como regra, alcança
terceiros, sem que esta circunstância obrigue a respectiva inclusão
no processo. Não há disposição expressa de lei que exige a
participação da ANEEL nas ações que sejam fundamentadas em suas
resoluções" (STJ, AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2018). No mesmo sentido,
em caso análogo: STJ, AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020.
VI. Não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal,
a análise da controvérsia demanda a análise da Resolução 414/2010,
da ANEEL - diploma normativo que não se insere no conceito de lei
federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento
deste recurso. Em caso análogos, confiram-se: STJ, REsp
1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2019; AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019;
AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 10/02/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU
POR DETERMINAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724930>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP
(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE