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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ
TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência
deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que,
considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus
regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o
acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da
entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha
ocorrido o recebimento da denúncia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1.319.986/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe
24/5/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>-PA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1375327>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  631392  SC  2020/0325584-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. SÚMULA
269/STJ.  FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se
admite a substituição da pena privativa de  liberdade  por  pena
restritiva  de  direitos para o réu reincidente em crime doloso,
salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em
virtude da prática do mesmo crime (§ 3º).
2. Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido
negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente,
por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte
rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade
de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Incabível a pretensão de fixação do regime aberto ao réu
reincidente, consoante a Súmula 269/STJ, sendo correto o regime
semiaberto, ante as circunstâncias judiciais favoráveis.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 866253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792852  SP  2020/0311008-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA
PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Na hipótese, em que pese a gravidade dos crimes praticados, não
se justifica a mora estatal, tendo em vista que o recorrente
encontra-se preso cautelarmente desde 5/12/2019 (há 1 ano e 5
meses), sem que sequer tenha sido oferecida denúncia.
3. Não há notícia nos autos de que o recorrente tenha dado causa à
mora processual, sendo certo que os autos encontram-se com vista ao
Ministério Público desde 13/1/2021.
4. Agravo regimental provido para determinar o relaxamento da prisão
do recorrente GILMAR SOARES DA SILVA, se por outro motivo não
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a
presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo
Penal, indicando motivação suficiente e concreta para decretar a
prisão preventiva, ao salientar o risco de reiteração delitiva do
réu, evidenciado pela quantidade de drogas - a saber 2.505,6 g de
maconha e 134,7 g de cocaína - e petrechos apreendidos.
3. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para
evitar a prática de novas infrações penais.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133966>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 70667>>-MG,
         <<RHC 64259>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.505,6 g de maconha e 134,7 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ARTS. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é  compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. No caso, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a
presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo
Penal, indicando motivação suficiente e concreta para decretar a
prisão preventiva, ao salientar o risco de reiteração delitiva do
réu, evidenciado pela indicação de quantidade e variedade de
entorpecente apreendido, pelos registros de passagens anteriores e o
fato de comandar o tráfico mesmo de dentro do estabelecimento
prisional.
3. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para
evitar a prática de novas infrações penais.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133966>>-DF,
         <<RHC 70667>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece
apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele
prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a
fixação do quantum de diminuição de pena.
 2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
 3. No caso, a Corte regional  dentro do seu livre convencimento
motivado  fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos
dos autos, o porquê da redução mínima prevista em lei, havendo
destacado, em síntese, a complexidade da operação, a magnitude do
tráfico de drogas, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas,
a divisão de tarefas entre elas e a elevada quantidade de drogas
apreendidas, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser feito na
reprimenda a ele imposta.
 4. O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos
necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está
obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que
possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do
caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda
suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito
perpetrado, tal como ocorreu no caso dos autos.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA
- FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807501  SP  2020/0341204-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1861290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME
INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E
REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão
geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se
aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal."
 2. Uma vez que, entre a data do cumprimento ou extinção das penas
anteriores e a data em que praticado o delito objeto deste recurso,
decorreu período de tempo superior a 5 anos, é inequívoca a
conclusão de que essas condenações anteriores são geradoras de maus
antecedentes.
 3. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a
exasperação da pena-base, a teor do enunciado no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
 4. Deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, quando
verificado que o réu, além de ostentar circunstâncias judiciais
desfavoráveis (com a fixação da pena-base acima do mínimo legal),
foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de
reclusão e era reincidente ao tempo do crime. Inteligência do art.
33, § 2º, "a", e § 3º, do CP.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - PRAZO
DEPURADOR DE 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98,64 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. LIDERANÇA
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o ora agravante seria membro de organização
criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, atuando
como um dos lideres do grupo. Investigações sobre a atuação de
integrantes da organização levaram à apreensão de entorpecentes -
792g (setecentos e noventa e dois gramas) de maconha -, além de
armas de fogo e munições, bem como da quantia de aproximadamente R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142263>>-MG,
         <<HC 646336>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 636748>>-MS,
         <<HC 599158>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 792 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, apesar de pequena a quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do adolescente, não há como se desconsiderar o
seu histórico infracional - do qual consta inclusive representação
pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo
majorado -, tampouco suas circunstâncias pessoais mencionadas no
relatório técnico da equipe multidisciplinar, circunstâncias que
inclusive levaram à conclusão da equipe técnica pela recomendação da
imposição de medida de internação.
2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as
circunstâncias pessoais do paciente, o melhor entendimento a ser
adotado é manter o agravante sob parcial guarda do Estado, de
maneira a possibilitar sua gradual reinserção social, mantendo-se a
medida socioeducativa de semiliberdade, adequada e proporcional à
espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 146641>>-SP,
         <<HC 445159>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 PAR:00001 ART:00120
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE
EXACERBADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, foi apreendida tão somente 4g de crack em posse da
agravada, além de o antecedente alegado tratar de tráfico de drogas
em sua forma minorada cuja pena foi integralmente cumprida no
longínquo ano de 2015, circunstâncias que não demonstram exacerbada
periculosidade da agente apta a justificar a prisão, motivo pelo
qual concedi a ordem para revogar a prisão preventiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061