EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1809043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. OMISSÃO. CIÊNCIA DOS EFEITOS
NOCIVOS DO DDT COM A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 11/1998 DA
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO
ADMINISTRATIVO NORMATIVO GENÉRICO QUE EXCLUIU O DDT DA LISTA DE
SUBSTÂNCIAS COM AÇÃO TÓXICA SOBRE ANIMAIS OU PLANTAS PASSÍVEIS DE
REGISTRO PARA USO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DIRETA E
ESPECÍFICA DO USO DO DDT NAS CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. FALTA
DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPRESTABILIDADE PARA A
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DO
DIREITO COM A ADOÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1023. INOCORRÊNCIA.
OBSCURIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NEM SUSCITADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE AFASTADA.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. A Portaria nº 11/1998, de 08/01/1998, emitida pela Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, limitou-se a excluir,
dentre outras substâncias, o DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDT da
"Relação de Substâncias com Ação Tóxica sobre Animais ou Plantas,
cujo registro pode ser Autorizado no Brasil, em Atividades
Agropecuárias e Produtos Domissanitários", constante da Portaria n°
10, de 08 de março de 1985.
3. Referida portaria não tratou direta e especificamente da
proibição do uso do DDT nas campanhas de combate a endemias, sendo
referida proibição consequência da exclusão, uma vez que a
substância não poderia mais ter o registro autorizado no Brasil.
Ademais, referido ato normativo não foi direcionado especificamente
aos servidores da FUNASA ou da Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde responsáveis pelo combate a endemias.
Destaca-se ainda que a portaria não apresentou os motivos para a
exclusão do DDT, ou seja, se o ato ocorreu em razão de eventuais
efeitos nocivos à saúde humana ou animal, ou mesmo por causa de
danos provocados às espécies vegetais.
4. Logo, não é possível afirmar que todos os agentes de combate a
endemias tiveram ciência inequívoca de potenciais efeitos nocivos do
uso DDT pela simples publicação da Portaria nº 11/1998 da
Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, razão
pela qual o prazo prescricional da pretensão indenizatória não pode
ser fixado, abstrata e genericamente, na data de publicação desta
portaria, sob pena de inobservância do princípio da actio nata e da
própria ratio decidendi da tese firmada no presente tema.
5. Não há que se falar em imprescritibilidade do direito com a
adoção da tese fixada no presente tema, uma vez que há meios de se
comprovar que a data da ciência inequívoca dos efeitos nocivos do
DDT é diversa daquela alegada pelo autor, dentre outros:
participação pretérita em estudo clínico para averiguar eventual
efeito danoso pelo uso do DDT; gozo de licença para tratamento da
saúde ou mesmo concessão de aposentadoria em razão de doença
decorrente de eventual contaminação pelo uso DDT; exames
laboratoriais pretéritos confirmando a contaminação pelo DDT; ação
judicial pretérita com pedido de indenização em razão de
contaminação pelo DDT. Referidos fatos podem ser arguidos e
comprovados pelas partes, devendo ser apreciados concretamente em
cada uma das demandas, não havendo que se falar em
imprescritibilidade do direito, muito menos em exigência de produção
de prova diabólica.
6. Inexiste obscuridade quanto à distribuição do ônus probatório,
pois referida matéria não foi tratada no acórdão embargado. A
embargante, a pretexto de suposta obscuridade, pretende o
rejulgamento da causa para que seja apreciada matéria inédita, não
enfrentada pela Corte Regional, carecendo do devido
prequestionamento, o que impede sua análise diretamente por esta
Corte Superior. Além disso, referida tese constitui inovação
recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração,
sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1518431>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1133696>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED PRT:000010 ANO:1985
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SÁUDE - SVS/MS)
LEG:FED PRT:000011 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SÁUDE - SVS/MS)
LEG:FED LEI:011936 ANO:2009