AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1281614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO VERIFICADA, NO VOTO CONDUTOR
DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao
art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar,
expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa,
suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido:
STJ, REsp 511.466/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU
de 03/11/2003; REsp 302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJ de 7.4.2003.
III. Nos termos, ainda, da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a
égide do CPC/73, não basta a questão, tida como omissa, ter sido
enfrentada, no caso, somente no voto vencido, dada a necessidade de
observância da Súmula 320 desta Corte. Precedentes: REsp
1.357.460/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 09/04/2013; REsp 1.174.026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, DJe de 03/04/2012.
IV. No caso, para demonstrar a relevância, em tese, das questões
suscitadas nos Embargos de Declaração, basta observar que, na
origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante
alegou que "adquire, em operações interestaduais tributadas, insumos
agropecuários, defensivos e corretivos agrícolas, fertilizantes e
forrageiras, rações e concentrado, medicamento veterinário, os
quais, por sua vez, são revendidos, em operações internas, a
produtores rurais. As operações de revenda das mercadorias
referidas, em operações internas estão abarcadas pela isenção do
ICMS, com expressa manutenção do crédito de ICMS incidente nas
operações anteriores ou como diz o Regulamento do ICMS 'o não
estorno do ICMS incidente nas operações anteriores'. Em face das
operações da Impetrante e em face da legislação vigente, a
Impetrante possui, em conta gráfica, saldo credor de ICMS,
decorrente da aquisição das mercadorias referidas, sem contudo,
poder compensar o ICMS incidente nas operações de aquisição com o
ICMS devido nas operações globais da impetrante. Isto em razão da
determinação estabelecida no § 8º, art. 37 do RICMS/RS, aprovado
pelo Decreto 37.699, de 26 de agosto de 1997". Na petição inicial,
sob alegação de que essa disposição regulamentar "afigura-se
irrefutavelmente contrária ao nosso figurino constitucional (art.
155, § 2°, inciso I), ao artigo 54 do CTN, bem assim ao artigo 19 da
LC 87/96", a impetrante postulou a concessão do Mandado de
Segurança, para declarar a alegada "inconstitucionalidade e
ilegalidade do disposto no § 8°, art. 37 do Regulamento do ICMS/RS,
aprovado pelo Decreto 37.699, de 16/08/1997", por suposta ofensa ao
"princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2°, inciso
I da Constituição Federal de 1988 e art. 19 e 20 da LC 87/96", e
para "reconhecer e declarar, também, o direito da Impetrante de
compensar, em cada período de apuração do imposto, seus créditos
fiscais de ICMS, decorrentes da aquisição de mercadorias tributadas,
com débitos de imposto gerados nas operações globais de vendas
tributadas, bem como qualquer outra operação com débito de imposto,
enquanto possuir crédito fiscal, recolhendo-se a diferença do
imposto quando esgotado". Na sentença foi concedido o Mandado de
Segurança. Interposta Apelação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, o
Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso, para
denegar a segurança, fazendo alusão, no voto vencedor, aos arts.
155, § 2º, II, a e b, e XII, g, da Constituição Federal, 9º, VIII, e
42, § 4º, do RICMS/RS. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau,
neles a impetrante requereu o prequestionamento acerca dos arts. 19
e 20 da Lei Complementar 87/96 e 37, § 8º, do RICMS/RS, invocados na
petição inicial, dentre outros dispositivos. Tais Declaratórios,
todavia, foram rejeitados. No Recurso Especial a impetrante apontou
violação aos arts. 535 do CPC/73 e 19 e 20, § 6º, I, da Lei
Complementar 87/96, além de outros dispositivos, sustentando,
particularmente no tocante ao art. 535 do CPC/73, a nulidade do
acórdão dos Embargos de Declaração, ao argumento de que houve
omissão, inclusive, sobre os dispositivos da Lei Kandir e sobre o
art. 37, § 8º, do RICMS/RS. Na decisão agravada o Recurso Especial
foi provido, "para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a
fim de que o TJRS pronuncie-se, de maneira motivada, sobre as
questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos
pelos quais aquele Tribunal porventura venha a considerar tais
questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie", ensejando a
interposição do presente Agravo interno, pelo Estado do Rio Grande
do Sul.
V. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, pela
impetrante, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 19
e 20, § 6º, I, da Lei Complementar 87/96, e 37, § 8º, do RICMS/RS,
invocados na petição inicial. As próprias razões recursais do
presente Agravo interno e os precedentes invocados pelo agravante, a
par de outros precedentes do STJ sobre a controvérsia, corroboram a
necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o âmbito
de aplicabilidade do art. 37, § 8º, do RICMS/RS, à luz do art. 20,
§§ 3º e 6º, I, da Lei Complementar 87/96.
VI. Merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a
afronta ao art. 535 do CPC/73, especialmente porque, além de ser
vedada, ao STJ, a incursão em matéria fática, quando do exame do
Recurso Especial, a matéria suscitada pela parte recorrente, no
particular, há de ter sido devidamente prequestionada, para que se
viabilize o conhecimento do Recurso Especial.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/73 - APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS RELEVANTES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 511466>>-DF,
         <<REsp 302669>>-SP
(QUESTÃO ENFRENTADA NO VOTO VENCIDO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1357460>>-DF,
         <<REsp 1174026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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