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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA
NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação
extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins
de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação
"ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi
insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já
que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do
destinatário.
2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido
de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o
simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não
importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a
comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu
endereço cadastral.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA 'A' E ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1388903>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1613335>>-SP
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR - MOTIVO DE AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA
NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR - MORA NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1848836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
FALTA DE JUNTADA DA  GUIA GRU COBRANÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA TEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO
CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007,
§ 7º, do CPC/2015).
2. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a
majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
ou de embargos de declaração.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO
ASSINALADO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1099502>>-RS
(PREPARO NÃO DEMONSTRADO - INTIMAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477953>>-SP
(MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 ART:01007 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A
DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. NOVA
DENOMINAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em
virtude da preclusão consumativa.
2. Súmula n. 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."
3. Consoante orientação desta Corte, "havendo alteração na
denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do
recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios
da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes
outorgados pela nova denominação social" (AgRg no AREsp n.
557.063/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 6/11/2014, DJe 11/11/2014).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 150976>>-GO
(NOVA DENOMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE
JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 557063>>-SC,
         <<EDcl no REsp 551384>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de
reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão
colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1529744>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1824511>>-RN,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp 1584460>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1763516  SP
2020/0246058-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição da pretensão de
exigir contas dos valores administrados pelo banco, sob o fundamento
de que o Fundo 157, instituído pelo Decreto-Lei n. 157/1967, não
possuía nenhuma previsão de resgate ou prazo de vencimento. Rever
tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 12, I E II, DA LEI
9.656/1998. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO
DAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o
julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a
petição apresentada como um todo.
2. No caso dos autos, segundo o Tribunal de origem, inexistiu
decisão ultra petita, reconhecendo a instância originária que o
julgador analisou a controvérsia com base nas normas jurídicas
aplicadas ao caso. Essa conclusão, por estar amparada em elementos
de fatos e provas, não pode ser modificada pelo STJ, ante a vedação
imposta pela Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão
pela aplicação da Súmula 284/STF.
4. A orientação deste Tribunal Superior, firmada na Súmula 608/STJ,
manifesta-se no sentido de que, aos contratos de planos de saúde não
inclusos em sistema de autogestão, aplicam-se as disposições
contidas no CDC.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 986574>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1881165>>-RJ
(PLANOS DE SAÚDE - NÃO INCLUSOS EM SISTEMA DE AUTOGESTÃO - APLICAÇÃO
DAS NORMAS DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411232>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RENOVAÇÃO
CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. CONSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada,
uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,
todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida
necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido
em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. O acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento
da Segunda Seção desta Corte Superior, firmado para pacificação da
matéria no âmbito da Terceira e Quarta Turmas, segundo o qual é
válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança
com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso
intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação
contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil de
2002.
3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, a fim de afastar a
responsabilidade dos fiadores, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências que não são admitidas nesta instância
extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(CONTRATO BANCÁRIO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA
DA FIANÇA - VALIDADE - EXONERAÇÃO - NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1502417>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 847970>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1676381>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1662172>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1681948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO
COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.
NÃO CABIMENTO.
1. Ação de cobrança de honorários cumulada com compensação por danos
morais.
2. Conforme os arts. 1.021, CPC/2015, e 259 do Regimento Interno do
STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo
interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a sua reiteração.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1764402>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 956173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907353  SP  2021/0164164-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de alienação judicial de bens.
2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de quinze dias úteis.
3. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de
interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão
expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1966829  PR  2021/0266175-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1915698  SP  2021/0182454-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1904520  PA  2021/0159396-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1903855  SP  2021/0157094-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1874591  PR  2021/0108526-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1822240  SP  2021/0027193-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1887023  PR  2021/0128824-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1815759  SP  2021/0001365-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt no AREsp  1815759  SP  2021/0001365-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt no AREsp  1814334  RJ  2020/0347504-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAÕ. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1253520>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 34358>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 227012>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1417678  SP  2018/0334932-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1766094  CE  2020/0250901-6  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE
ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO COFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.
IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não configura arrematação por preço vil quando a alienação atinge
mais de 50% do valor atualizado da avaliação. Precedentes.
2. O acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada
irregularidade na avaliação do bem demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE NA
AVALIAÇÃO DO BEM - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1369639>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1344246>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1476711>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888222  SP  2021/0149590-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021