EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1217710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO   DOS   PROCESSOS   JUDICIAIS  PENDENTES.  PRONUNCIAMENTOS
ANTERIORES  TORNADOS  SEM EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
ORIGEM.    PRECEDENTES.    ATRIBUIÇÃO    DE   EXCEPCIONAIS   EFEITOS
INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in  casu,  o  Código  de  Processo  Civil  de 1973 para os presentes
Embargos de Declaração.
II   -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de
repercussão  geral  relativamente  à "incidência de Imposto de Renda
sobre  juros de mora recebidos por pessoa física" (RE n. 855.091/RS,
TEMA  808),  com  posterior  determinação  de  suspensão de todos os
processos   judiciais   pendentes,   individuais  ou  coletivos,  em
tramitação no território nacional versando sobre a matéria.
III  - A existência de repercussão geral da matéria, reconhecida sob
a  égide  do  Código  de  Processo  Civil de 1973, mas com posterior
determinação  de  suspensão sob a vigência do estatuto processual de
2015, impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição
de  efeitos  infringentes, para tornar sem efeito os pronunciamentos
anteriores  proferidos nesta Corte, a fim de que os autos retornem à
instância  de  origem e lá aguardem, sobrestados, até a definição da
questão  jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, viabilizando, desse
modo, o juízo de conformação. Precedentes.
IV   -   Embargos   de   declaração  acolhidos,  emprestando-se-lhes
excepcionais   efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeito  os
pronunciamentos   proferidos   nesta   Corte,  e  determinando-se  a
devolução  dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para
que  o  processo  permaneça  suspenso até a publicação do acórdão do
Recurso  Extraordinário  correspondente, a fim de que a Corte a quo,
posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração, emprestando-se-lhes excepcionais efeitos
infringentes,  para  tornar sem efeito os pronunciamentos proferidos
nesta  Corte,  determinando-se  a devolução dos autos ao tribunal de
origem,  com  a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso
até    a   publicação   do   acórdão   do   Recurso   Extraordinário
correspondente,  a fim de que a Corte a quo, posteriormente, proceda
ao  juízo  de  conformidade,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - SOBRESTAMENTO NA ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1615581>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1631889>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1196837>>-MG