HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA
PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM
LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE.
AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO
CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE O
INTERROGATÓRIO DO RÉU, INSTRUMENTO DE AUTODEFESA, DEVE SER O ÚLTIMO
ATO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO QUE RESGUARDA A NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO.
1. Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da
interpretação dos arts. 400 e 222 do Código de Processo Penal, que
consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de
cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e
do ofendido.
2. Essa compreensão, no entanto, não está em harmonia com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como com a
jurisprudência consolidada na Suprema Corte, firme no sentido de
que, com o advento da Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao
art. 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve
ser o último ato de instrução.
3. Importante ressaltar a orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no HC n. 127.900/AM, de que a norma inscrita no art. 400 do
Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da
ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos
processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais
regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações
penais cuja instrução não se tenha encerrado.
4. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do
acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva
garantista, pautada na observância dos direitos fundamentais,
proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução.
De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de
testemunhas e da vítima priva o acusado de acesso pleno à
informação, já que se manifestará antes da produção de parcela
importante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de
sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe
permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões
apresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão
do interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
indevido, a meu ver, no âmbito da persecução penal.
5. Nessa perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não
suspenderá a instrução criminal, o § 1º do art. 222 do CPP não
autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em
momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final
da instrução. Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido
em capítulo do Código de Processo Penal voltado ao procedimento
relacionado às testemunhas (Capítulo VI do Código de Processo Penal
? Das Testemunhas), e não com o interrogatório do acusado.
6. Outrossim, a redação do art. 400 do CPP elenca, claramente, a
ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento, de
forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica
a possibilidade de inquirição de testemunhas, por carta precatória,
fora da ordem estabelecida, não permitindo o interrogatório do
acusado antes da inquirição de testemunhas.
7. Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva
de testemunhas, por carta precatória. No entanto, conforme
informações prestadas pelo Magistrado singular, a defesa técnica do
réu somente arguiu suposta nulidade em seu último pedido,
protocolizado em 19/3/2020, ou seja, após a realização de todas as
oitivas supracitadas, o que reverbera na nulidade de algibeira.
Assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não
se mostra viável acolher o pedido de nulidade, especialmente quando
não aventado no momento oportuno.
8. Conquanto indevido o requerimento de nulidade, considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato de que a instrução
ainda não encerrou, a necessidade de observar os princípios do
contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 196 do
Código de Processo Penal, que autoriza a realização de novo
interrogatório, entende-se que a ordem deve ser parcialmente
concedida para determinar que se proceda a novo interrogatório do
acusado ao final da instrução.
9. Quanto à alegação de excesso de prazo, não é o caso de ser
reconhecido, pois, conforme informação do Juízo processante, a
própria defesa contribuiu para o atraso na instrução, na medida em
que não aventou a irregularidade do interrogatório no momento
oportuno. Além disso, conforme exposto na decisão liminar, não houve
desídia do Magistrado na condução do feito e eventual retardamento
na conclusão da ação penal decorre de sua complexidade e da
necessidade de expedição de diversas cartas precatórias.
10. Ordem parcialmente concedida para determinar a realização de
novo interrogatório do acusado ao final da instrução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para
determinar a realização de novo interrogatório do acusado ao final
da instrução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (com ressalva), Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU - ART. 400 DO CPP - AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA NA CORTE SUPREMA)
   STF - [[AP - AgR 528]]
(PROCESSUAL PENAL - JUSTIÇA ESPECIAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU - ART.
400 DO CPP)
   STF - [[HC 127900]]-AM
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU - ART. 400 DO CPP -
INTERPRETAÇÃO COM ART. 222 DO CPP)
   STJ - <<RHC 118854>>-SP,
         <<HC 481490>>-PR
   STF - [[HC 176332]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU - FINAL DO PROCESSO - ART.
400 DO CPP - CARTA PRECATÓRIA)
   STF - [[HC 127900]]
(PROCESSO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU -
NULIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP
Informações complementares:      É aplicável a regra prevista no art. 400 do Código de Processo
Penal às ações penais originárias, em detrimento do disposto na Lei
8.038/1990, em harmonia com os princípios do contraditório e da
ampla defesa, segundo entendimento do STF.
     É possível o interrogatório do acusado na pendência de
devolução da carta precatória, desde que o interrogatório do réu
seja o último ato de instrução. Isso porque o que determina a
possibilidade de avançar na instrução e no julgamento não é a
juntada da carta precatória aos autos principais, mas sim a
realização do ato no juízo deprecado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00196 ART:00222 PAR:00001 ART:00400
(ART. 400 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990