AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 3 ROUBOS MAJORADOS NÃO
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LIMITE DE 30 DIAS ENTRE OS DELITOS. MODOS
DE EXECUÇÃO DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO.
1- Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2- [...] E, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente
o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade
delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra
quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30
dias. [...] (AgRg no  HC 696.934/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022)
3- Na hipótese em exame, entre o primeiro e segundo delitos,
passaram-se 40 dias e, entre o segundo e terceiro delitos,
passaram-se 16 dias, não se enquadrando as condutas, portanto, no
limite temporal estabelecido pela jurisprudência desta Corte.
4- [...] In casu, contudo, segundo entendeu o Tribunal de 2.º Grau,
o requisito objetivo, atinente ao modo da execução dos delitos de
roubo circunstanciado, não foi atendido, porquanto utilizados
instrumentos distintos, para a realização da ameaça. Ademais, no
segundo delito houve efetivo uso da arma de fogo - o que não ocorreu
no primeiro - além de serem diversos os comparsas. [...] (HC
248.832/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado
em 19/02/2013, DJe 01/03/2013).
5- No caso, entre os 3 delitos, houve mais diferenças do que
semelhanças, quanto ao modo de execução. Veja-se: somente no segundo
e terceiro roubos, houve a invasão de residências - no primeiro,
houve invasão de casa de câmbio às 11h30min, sob o pretexto de
vender valores em moeda estrangeira - e somente no segundo houve
restrição da liberdade das vítimas.
6- Em conclusão, não há como reconhecer a continuidade delitiva
entre os delitos, tendo em vista a falta de semelhança de tempo e
modo de execução entre eles.
7- É importante a presença de todos os requisitos previstos no art.
71 da LEP, para o reconhecimento do instituto, porque a sua
finalidade é evitar a reiteração delitiva.
8- O reexame da configuração da continuidade delitiva, sobretudo
para análise do modo de execução, ultrapassa a barreira do habeas
corpus, ação de cunho célere e sumário.
9- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO - EXIGÊNCIA DE
SEMELHANÇA DE COMPARSAS E VÍTIMAS)
   STJ - <<HC 137334>>-SP
(CRIME CONTINUADO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO - EXIGÊNCIA -
INSTRUMENTO UTILIZADO - SEMELHANÇA)
   STJ - <<HC 248832>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916675>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 976514>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071