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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA - OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil, exige-se que o acórdão
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma
direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.
2. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando os Srs. Ministros Relator e
Revisor, a Seção, por unanimidade, em julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Revisor), Raul Araújo (voto-vista),
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4162>>-PR, <<AgRg na AR 4567>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL - OFENSA
DIRETA)
     STJ - <<REsp 792907>>-SC, <<AR 1803>>-RJ
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FILIAÇÃO FACULTATIVA)
     STJ - <<REsp 920702>>-PR
     STF - [[RE 600392]], [[RE 482207]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002   ART:00006
LEG:EST LEI:007567 ANO:1982 UF:PR
        ART:00003
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00020   ART:00024   INC:00012   PAR:00001
        PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   ART:00040   ART:00149
        PAR:00001   ART:00201   ART:00202   ART:00236
(ARTIGOS 40, 149, 201 E 202 COM AS REDAÇÕES DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998, 41/2003 E 47/2005)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00040   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:002701 ANO:1995
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8946
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR
TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos
especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do
art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados
por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do
empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp
1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR).
2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias".
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação para anular o acórdão
proferido pela Reclamada a fim de que outro seja exarado em
conformidade com a orientação desta Corte e, em relação ao Banco de
Brasília S/A-BRB, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - FRAUDES OU DELITOS CAUSADOS POR TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1199782>>-PR, <<REsp 1197929>>-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -
FRAUDES OU DELITOS CAUSADOS POR TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 685662>>-RJ, <<REsp 970322>>-RJ,
           <<REsp 1058221>>-PR
(DIREITO DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO
FORNECEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1127566>>-RS, <<AgRg no REsp 848916>>-PR
Informações complementares:      É  cabível  a  condenação  em  restituição  em  dobro, conforme
previsão  do artigo 42, parágrafo único, do CDC, somente na hipótese
de  se haver comprovado nos autos a má-fé do fornecedor ao cobrar do
consumidor os valores indevidos, segundo o entendimento do STJ.
Termos auxiliares: FATOS DO SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000479
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003   ART:00042   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1396876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
- Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda.
- Agravo nos embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO QUE ANALISOU O MÉRITO E
JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212191>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 122011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O
RECURSO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 112180>>-RJ, <<EDcl no AgRg no CC 54685>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA AÇÃO RESCISÓRIA (RCDESP na AR)
Processo: 4913
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e
na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa
espécie de requerimento como agravo regimental.
- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de
5 dias.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como
agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCDESP no Ag 951521>>-SP,
           <<RCDESP no AgRg no Ag 1029397>>-RS,
           <<RCDESP no Ag 1124497>>-RJ
Termos auxiliares: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Acórdãos similares: RCDESP no CC  110250  DF  2010/0016441-3  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:14/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PREJUDICADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO
SUBSISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM INICIALMENTE O CONHECIMENTO DO
CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Determinada pelo Juízo do Inventário a liberação da ordem de
bloqueio na matrícula do imóvel penhorado na execução trabalhista,
providência com a qual pretendia obstar a eventual transferência da
propriedade do bem pelo Juízo laboral, não há mais dois Juízos
proferindo decisões contrárias acerca da destinação do mesmo bem.
2. No novo panorama ora trazido pelos espólios agravantes e pelos
Juízos suscitados, cada Juízo está agindo dentro de sua esfera de
competência, sendo que eventuais inconformismos com decisões
proferidas no prosseguimento dos respectivos feitos devem ser objeto
de recurso próprio dirigido ao Tribunal competente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEVEDOR FALECIDO - PROCESSO DE
INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<CC 96042>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECLAMAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTE - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3512>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - CONFLITO CONHECIDO PARA
RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o juízo da recuperação judicial, o
Juízo de Direito da  1ª Vara Cível de Goiânia/GO, restando
prejudicado o agravo regimental interposto pelo BANCO INDUSTRIAL E
COMERCIAL S.A.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRINCÍPIOS
DA
INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE FALÊNCIAS)
     STJ - <<CC 90504>>-SP, <<CC 73380>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 117211>>-GO, <<AgRg no CC 104500>>-SP
Termos auxiliares: JUÍZO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL
INCOMPETENTE. EXTINÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. PRAZO.
1. Quando o autor indica errado o julgado a ser rescindido, a ação
rescisória deve ser julgada extinta pelo tribunal em que foi
ajuizada e não remetida para aquele considerado competente para
julgar o pedido.
2. O prazo para propor ação rescisória e apurado pela data de seu
ajuizamento perante o tribunal competente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL INCOMPETENTE - REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - EXTINÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 663065>>-PR, <<AgRg na AR 3806>>-SP,
           <<REsp 753194>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO
DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS DOS SUSCITANTES EM DEMANDA NA QUAL SE
ORIGINOU. CONFLITO PREJUDICADO.
1. A homologação de pedido de desistência de alguns dos suscitantes
em uma das demandas que se originou o conflito de competência
implica a perda do objeto em relação a eles. Precedentes.
2. Não há falar em desobediência da decisão liminar proferida nos
presentes autos, porquanto os pedidos de desistência foram
homologados na mesma data em que enviados os ofícios acerca do
deferimento da medida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS DOS
SUSCITANTES - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<CC 35140>>-BA, <<CC 15598>>-AM, <<CC 10897>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg no IUJur nos EAg)
Processo: 807037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÍVEL A
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NO CURSO DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS DOIS INSTITUTOS PROCESSUAIS.
ENQUANTO O INCIDENTE TEM NATUREZA PREVENTIVA, O RECURSO DETÉM
NATUREZA CORRETIVA. COTEJO COM OS PARADIGMAS DA EGRÉGIA TERCEIRA
TURMA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS
PRECEDENTES APONTADOS. INCIDENTE INDEFERIDO, ASSIM COMO OS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS POSTOS - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<REsp 880385>>-SP, <<AgRg no Ag 593395>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00476
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00118
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NO
STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO
PEDIDO.
1. Ação rescisória ajuizada na Corte de origem visando a rescindir
acórdão daquele Tribunal. Todavia, foi o STJ que emitiu o último
pronunciamento de mérito a propósito da controvérsia. A decisão do
Tribunal a quo de remessa dos autos ao STJ não convalida o erro
processual.
2. Ademais, as instâncias ordinárias e o STJ tomaram por base a
declaração do próprio autor de que possuía ciência da sua inaptidão
laboral ao tempo da demissão, em 1º/10/1991, sendo, portanto,
impróprio fixar a data do laudo pericial como marco inicial para a
contagem do prazo prescricional.
3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, sem
resolução de mérito, com base nos arts. 267, IV, e 295, I, do CPC,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 2010>>-RS, <<AR 920>>-SP, <<REsp
956347>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1064424>>-RS, <<AR 1597>>-AL
(SEGURO EM GRUPO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 162209>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA  - PROPOSITURA NO JUÍZO ERRADO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<AgRg na AR 4749>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3418>>-DF,
           <<AgRg na AR 3806>>-SP, <<REsp 718502>>-PR,
           <<REsp 724726>>-PR, <<EDcl no REsp 595681>>-SP,
           <<AR 920>>-SP, <<AR 549>>-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA  - PROPOSITURA NO JUÍZO ERRADO - ERRO NO
ENDEREÇAMENTO - REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 4079>>-PR, <<AgRg na AR 3133>>-SP
Termos auxiliares: SEGURO EM GRUPO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 973827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263, caput, do RISTJ.
3. Primeiros embargos de declaração rejeitados, não conhecidos os
segundos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de
declaração e não conheceu dos segundos embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora dos
Embargos de Declaração. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263