AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO
CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este
Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador
municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando
qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira
Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, ?definindo
a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil,
ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa
optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp
1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em
10/06/2009, DJe 18/06/2009).
3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza
o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do
proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa
finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado
nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade.
4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido,
restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção
de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação
da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: ?a promessa
de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui
direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O
registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o
direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp.
1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos
repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a
promessa de compra e venda não é levada a registro?.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU -
SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - ELEIÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908950>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653513>>-SP,
         <<REsp 1849545>>-SP,
         <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 475078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 ART:00156