AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃO
DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO
ATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE.
CONFISSÃO. SUM. 231/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS ADICIONAIS. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO.
NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo em vista que o Tribunal a quo realizou juízo de retratação
ao apreciar o agravo interno na origem e, em observância ao
princípio da ampla devolutividade dos recursos, remeteu os autos à
esta Corte Superior para a apreciação de todas as matérias
suscitadas, o agravo deve ser conhecido.
2. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar o édito condenatório, considerando que houve a apreensão de
431,5 gramas de maconha e de caderno de anotações do tráfico, bem
como que, no momento da abordagem, o réu ofereceu dinheiro aos
agentes para que não fosse preso, não tendo sido produzida qualquer
prova da suspeição ou impedimento dos policiais, a revisão do
julgado, para fins de absolvição ou desclassificação do delito,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos
agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem
credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia
com os elementos constantes dos autos.
4. Nos termos da Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência da
circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo
do mínimo legal.
5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da
quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa
referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
6. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado, a pena deve ser
redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a
qual deve ser somada com a pena fixada pelas instâncias de origem
para delito previsto no art. 333, caput, do CP (2 anos de reclusão,
além do pagamento de 10 dias-multa), em razão do concurso de crimes,
totalizando 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do
pagamento de 176 dias-multa.
7. Considerada a primariedade do réu e o quantum de pena aplicado,
cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos estritos
termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo
de Execução.
8. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a pena do
recorrente GLEISON BEZERRA DE ALMEIDA para 3 anos e 8 meses de
reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 176 dias-multa,
substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1598105>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC
(DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CONTRADITÓRIO - ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO - HARMONIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 211203>>-DF
(INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1847149>>-GO
(INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ISOLADAMENTE -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS - NÃO
AFASTAMENTO DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004