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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1110506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. "A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e,
portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto
no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de
vícios sanáveis" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
19/12/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM
SEDE   DE   REPERCUSSÃO   GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE
579.431/RS.  REL.  MIN.  MARCO  AURÉLIO, DJE 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há qualquer vício na decisão agravada que, de forma clara e
fundamentada,  aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
em  sede  de  repercussão  geral,  de  que  incidem juros de mora no
período  compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição ou do precatório/RPV.
2.  É firme a orientação desta Corte de que é desnecessário aguardar
o  trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede
de  Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: EDcl no
REsp.  1.087.406/CE,  Rel.  Min.  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
28.11.2017;  EDcl  nos EDcl no AgRg no REsp. 1.154.221/RS, Rel. Min.
REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  DJe 24.11.2017; AgR no RE 1.055.550,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.10.2017; AgR no RE 1.035.126, Rel.
Min.  DIAS  TOFFOLI,  DJe 20.10.2017; AgR no RE 1.065.205, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4.10.2017.
3.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1087406>>-CE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1154221>>-RS
     STF - [[RE 1055550]], [[RE 1035126]], [[RE 1065205]]
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
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Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL  REGIONAL  CONFIRMATÓRIO  DO  DECISUM  A QUO, AO FUNDAMENTO
ADICIONAL  DE  QUE,  NOS  TERMOS  DO  ART.  17, § 8o. DA LIA, A AÇÃO
DEVERIA  SER  REJEITADA,  VISTO  QUE  A  CONDUTA IMPUTADA, ISTO É, A
SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, REDUZINDO
O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PELO  MUNICÍPIO DE
BARREIROS/PE,  NÃO  CONSUBSTANCIA  ATO ÍMPROBO. ENTENDIMENTO DIVERSO
QUE  IMPLICARIA  EM  REEXAME  DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem
afastou,   expressamente,   a   presença   do   ato  de  improbidade
administrativa,  diante das provas acarreadas aos autos. Desse modo,
entendimento  diverso  como  pretendido,  implicaria  em  reexame de
provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  O  acórdão de origem esta em consonância com a jurisprudência do
STJ,  que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para
submeter  legitimamente  o  infrator  às  iras  do  art.  11  da Lei
8.429/1992;   precedentes:  REsp.  1.478.274/MT,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  31.3.2015;  AgRg  no  REsp.  1.191.261/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  25.11.2011;  o  dolo deve ser verificado na
conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso
o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço.
3.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARATERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<AgInt no REsp 1643849>>-RJ,
           <<REsp 1655359>>-GO
(ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - PROPÓSITO DESONESTO DO AGENTE - ART. 11
DA LEI 8.429/1992)
     STJ - <<REsp 909446>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1661559  PE  2017/0055326-6  Decisão:27/10/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 650240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPUTAÇÃO  DE  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO 980/1997,
CELEBRADO  ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRINHA/SP E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE,
A CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE QUANTO À IMPUTAÇÃO
DE  CONDUTA  DOLOSA  OU  CULPOSA  DO AGENTE. ATENDIMENTO DIVERSO QUE
IMPLICARIA  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  afastou,  expressamente,  a presença do
indispensável  elemento  subjetivo do agente; afastou a pretensão de
condenação   por   improbidade  administrativa,  diante  das  provas
acarreadas  aos  autos, entre elas, provas periciais e testemunhais.
Afirmou,  expressamente,  a  falta  de  dolo  ou  má-fé; desse modo,
entendimento  diverso como pretendido, implicaria reexame de provas,
o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  O  acórdão de origem esta em consonância com a jurisprudência do
STJ,  que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para
submeter  legitimamente  o  infrator  às  iras  do  art.  11  da Lei
8.429/1992;   precedentes:  REsp.  1.478.274/MT,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  31.3.2015;  AgRg  no  REsp.  1.191.261/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO  MARTINS,  DJe  25.11.2011;  o  dolo deve ser verificado na
conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso
o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço.
3.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO
AGENTE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<AgInt no REsp 1643849>>-RJ,
           <<REsp 1655359>>-GO, <<REsp 909446>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1615248 RJ 2019/0332830-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp 1131646 SP 2017/0164859-0 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp 1195148 RN 2017/0279608-5 Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:20/09/2018
AgInt no AREsp 981971 RS 2016/0240860-4 Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA
CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1.
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não
incidência  do  IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos,
acondicionados  e  comercializados  em  embalagens  superiores a dez
quilos.
2.  Precedentes:  AgRg  no  REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo
Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n.
180.751/SP,   Relator   Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe
25/6/2015;  AgRg  no  REsp  n.  1.273.138/SP,  Relator  Ministro  Og
Fernandes,  DJe  3/12/2014  e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1320332>>-SP, <<AgRg no AREsp 180751>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1273138>>-SP, <<REsp 1370585>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 21219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ART. 1.040, II DO
CPC/2015.  TAXA  DE  SEGURANÇA  PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO
SERVIÇO  DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE
643.247/SP). JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O STF. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
1.   O   STF,   ao   apreciar   o  RE  643.247/SP,  entendeu  que  é
inconstitucional  a  cobrança  de  taxa  municipal para remunerar os
serviços  de  combate  e prevenção a incêndios, tendo em vista que a
Constituição  atribuiu  aos Estados tal competência 2. Assim, como o
acórdão   proferido  por  esta  Corte  está  em  consonância  com  o
entendimento do STF, mantém-se o voto proferido.
3.   Recurso em Mandado de Segurança desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO - TAXA MUNICIPAL -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 643247]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os <<EDcl no RMS 21219>>-MG que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 UF:MG
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 14.938/2003)
LEG:EST LEI:014938 ANO:2003 UF:MG
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 752686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA  ACAUTELATÓRIA  DE  INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO
A SER BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DO VALOR TOTAL
DO  CONTRATO, QUANDO A CORTE DE ORIGEM RECONHECE QUE GRANDE PARTE DO
SERVIÇO  FOI  EFETIVAMENTE  PRESTADO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO,  PARA  AFASTAR  A  INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA, POR
AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.
1.  A  indisponibilidade  deve  estar  adstrita ao dano efetivamente
causado,  ou seja, o atraso na prestação do serviço, e não em todo o
contrato,  sob  pena  da  Municipalidade se enriquecer ilicitamente,
haja  vista  que  foi reconhecida a prestação do serviço. O bloqueio
patrimonial  do acionado em abstrato, sem nenhuma prévia apuração de
qual  seria o valor do eventual dano, constitui um rematado abuso de
poder, porquanto se está constrangendo valores positivos, sem que se
tenha ideia alguma, sequer por estimativa, de qual seria a expressão
quantitativa do dano a ser oposto.
2.  Agravo em Recurso Especial do Particular provido, para afastar a
indisponibilidade  de  bens  decretada,  por ausência de apuração do
eventual dano ao erário.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento   ao   Agravo   em   Recurso  Especial,  para  afastar  a
indisponibilidade  de  bens  decretada,  por ausência de apuração do
eventual dano ao erário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS - DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA
Informações complementares:      "[...]  dispõe o art. 7o., parág. único da Lei 8.429/1992 que a
indisponibilidade  de  bens  recairá  sobre  bens  que  assegurem  o
integral  ressarcimento  do  dano,  ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.
     Em  interpretação  ao referido dispositivo, esta Corte Superior
firmou  o  entendimento  de que a decretação de indisponibilidade de
bens  em  ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração
de  dilapidação  ou  a tentativa de dilapidação do patrimônio para a
configuração  do periculum in mora, o qual está implícito ao comando
normativo  do art. 7o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do
fumus boni juris que consiste em indícios de atos ímprobos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (IUJur no AREsp)
Processo: 618219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.  INSTRUMENTO  DESTINADO  AO  JULGADOR.  FACULDADE NA
INSTAURAÇÃO.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta Corte, "O incidente de
uniformização    de    jurisprudência   é   instrumento   processual
disponibilizado  aos  juízes  e  não  à  parte, destinado a manter a
unidade  da  jurisprudência  interna entre órgãos fracionários de um
mesmo tribunal, o que não ocorre no caso dos autos."
(AgRg  no  AREsp  631.733/SP,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017).
2.   Pedido   de   instauração  de  Incidente  de  uniformização  de
jurisprudência indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
indeferiu  o  pedido de instauração de Incidente de uniformização de
jurisprudência,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INSTRUMENTO
PROCESSUAL DISPONIBILIZADO AOS JUÍZES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 631733>>-SP, <<AgRg no AREsp 641545>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764>>-SP
Informações complementares:      "[...] em que pese o incidente ter sido suscitado nas razões do
recurso especial, verificou-se que a impossibilidade de conhecimento
do apelo extremo, que esbarrou em óbices intransponíveis, a saber, a
necessidade  de  analisar resolução, bem como a interpretação de lei
local  (Súmula  280/STF),  inviabilizando,  desse modo, a pretendida
instauração do incidente de uniformização de jurisprudência".
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1033514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  INTERPOSTO  CONTRA
ACÓRDÃO.  NÃO  CABIMENTO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ é firme no
sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra
decisão  colegiada.  Precedentes:  RCD  no AgRg no AREsp 648.762/SP,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em
17/12/2015,  DJe  04/02/2016;  RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1.534.294/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; RCD nos EDcl no AgRg no AgRg
nos   EDcl  no  AREsp  505.317/SP,  Rel.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Terceira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016;
RCD  no AgRg no AREsp 739.508/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  pedido  de  reconsideração,  nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 648762>>-SP,
           <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1534294>>-PR,
           <<RCD nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp
505317>>-SP,
           <<RCD no AgRg no AREsp 739508>>-SE
Acórdãos similares: RCD no AgInt no REsp  1671730  SE  2017/0111203-1
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:25/11/2019
RCD no AgInt no AREsp  1487164  SP  2019/0106266-0
Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019