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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMISSÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO.
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 70/66.
CASO CONCRETO QUE NÃO SE REFERE AQUELE PROCEDIMENTO. PEDIDO
INDEFERIDO. ARTS. 7º DA LEI Nº 5.741/71, 37, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº
70/66, 1º DA LEI Nº 7115/83, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50, 583, 586,
615 E 618, I, TODOS DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em suspensão do feito, porque o caso dos
autos não se refere ao procedimento de execução previsto no
Decreto-lei nº 70/66. Trata-se, na verdade, de pedido de imissão de
posse daquele que adquiriu o imóvel em leilão promovido pela Caixa
Econômica Federal  -  CEF, realizado em execução extrajudicial, tal
como previsto na referida legislação.
3. Os conteúdos normativos referentes aos arts. 7º da Lei nº
5.741/71, 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66, 1º da Lei nº 7115/83,
4º e 12 da Lei nº 1.060/50, 583, 586, 615 e 618, I, todos do CPC/73
não foram objeto de debate ou deliberação, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial,
requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
4. Em razão da improcedência do presente recurso, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529827
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA.  VIOLAÇÃO  DE
DISPOSITIVO    CONSTITUCIONAL.    NÃO    CABIMENTO.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   282/STF.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO
IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO
DE  DISPOSITIVO  COM  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.  1. Ação de
cobrança.
2.  Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o
Tribunal  de  origem teria apreciado a questão tida como omissa pelo
recorrente.
3.  A interposição de recurso especial não é cabível por violação de
dispositivo  constitucional  ou de qualquer ato normativo que não se
enquadre  no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,
III,  "a"  da  CF/88.  4.  A  existência  de  fundamento  do acórdão
recorrido  não  impugnado  -  quando suficiente para a manutenção de
suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.
6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1892942 PR 2020/0223169-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp 1814312 SP 2019/0134121-3 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp 1320333 RJ 2018/0163201-8 Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ACÓRDÃO.
FUNDAMENTO  EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Supremo Tribunal
Federal   decidiu   a   questão  do  ensino  domiciliar  no  Recurso
Extraordinário  n.  888.815/RS,  no qual fixou a seguinte tese: "Não
existe  direito  público  subjetivo  do  aluno  ou de sua família ao
ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira".
2.  Não é possível a modificação de acórdão que possui fundamentação
exclusivamente constitucional.
3.  A  ausência  de  decisão  acerca dos dispositivos indicados como
violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENSINO DOMICILIAR - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ALUNO OU DE SUA
FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 888815]](REPERCUSSÃO GERAL)
(QUESTÃO ANALISADA APENAS SOB O VIÉS CONSTITUCIONAL - CABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 938842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA
DO  SEGURO  É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O
PRÊMIO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO
INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Dispõe  a  jurisprudência  desta  Corte Superior que é cabível a
indenização  decorrente  do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a
vítima  for  o  proprietário  do  veículo  sobre  o qual encontra-se
vencido  o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula
257  do  STJ,  segundo  o  qual,  "a falta de pagamento do prêmio do
seguro   obrigatório   de   Danos  Pessoais  Causados  por  Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do
pagamento da indenização". Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1798176>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1801829>>-PR, <<REsp 621962>>-RJ,
           <<REsp 144583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1814880  PR  2019/0140094-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no REsp  1836546  PR  2019/0266295-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ABUSO DO DIREITO
DE  INFORMAR. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CONJUNTO  FÁTICO  DELINEADO  PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça estabeleceu, para situações de
conflito   entre   a   liberdade  de  expressão  e  os  direitos  da
personalidade,  entre  outros, os seguintes elementos de ponderação:
a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação
dos  chamados  direitos da personalidade, aí incluídos os direitos à
honra,  à  imagem,  à  privacidade e à intimidade; e c) a vedação de
veiculação  de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar
ou  caluniar  a  pessoa  (animus  injuriandi  vel  diffamandi). 1.1.
Alinhando-se  à  jurisprudência desta Corte, o acórdão a quo, após a
análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que
as  informações  divulgadas  pelo  órgão  de  imprensa foram aquelas
colhidas no momento do acidente pelos elementos ali constantes e das
informações  prestadas  pelas  testemunhas do evento, o que afasta a
pretensão de difamar.
2.   A  fixação  da  indenização  por  danos  morais  baseia-se  nas
peculiaridades  da  causa,  exigindo, para sua revisão, o reexame do
contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial,
nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DE PERSONALIDADE -
ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1334357>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 584036>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
RECONVENÇÃO  PRECEDIDAS  DE  AÇÃO  CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
JULGAMENTO  ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
REEXAME.  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS
DISPOSITIVOS  VIOLADOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  como  infirmar  as conclusões da Corte de origem quando
resultantes  da estrita análise das provas carreadas aos autos e das
circunstâncias fáticas que permearam a demanda. Súmula n. 7/STJ.
2.  Não  havendo  nas  razões  do recurso especial indicação de qual
dispositivo   legal   teria   sido   malferido,  com  a  consequente
demonstração  da  eventual  ofensa à legislação infraconstitucional,
aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284/STF.
3.  Não  basta  a  afirmação  do  insurgente  quanto à existência da
divergência  sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial,
visto  que insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas dos
paradigmas,  deixando  de  proceder  ao  necessário cotejo analítico
entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude
fática entre as decisões confrontadas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1505677  SP  2019/0141234-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no AREsp  1498666  MG  2019/0130339-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DANOS  MORAIS  RECONHECIDOS,  COM  A FIXAÇÃO DO
RESPECTIVO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE
DE  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1453242>>-AL
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 921994>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585591  RS  2019/0280813-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL   (CPC/2015).   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO
REGRAMENTO  PREVISTO NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA
DE  PROVEITO  DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA DO BEM
DE  FAMÍLIA.  ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  PROBATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO   IMPEDIMENTO  DA  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315906>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1318876  RS  2018/0158080-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
TRANSPORTE   COLETIVO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  QUEDA  DE  PASSAGEIRO.  DANO  MORAL.  CONFIGURAÇÃO.
MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.Inexistência  de maltrato ao art. 1.022 do CPC/15 quando o acórdão
recorrido  aprecia  com clareza as questões essenciais ao julgamento
da lide.
2.  Inviabilidade  de  se  contrastar  o entendimento do Tribunal de
origem  acerca  da  ocorrência  do  dano  moral,  uma  vez que o tal
providência demandaria reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS
PARTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1267847>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1429796>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE
PASSAGEIRO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523570  RN  2019/0171772-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1393546  GO  2018/0291920-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1235693  SP  2018/0014680-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1762141  SP  2018/0018591-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1812844  SP  2017/0097609-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1714923  SC  2017/0317846-4
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RCD no AREsp  1199889  SP
2017/0286342-8  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  1484320  RS  2019/0084045-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no REsp  1799340  MS  2018/0223793-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1458340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E
EMERGÊNCIA.  LIMITAÇÃO  DO  TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ação de obrigação de fazer.
2.  Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi
despendido  apenas  nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em
vista  o  disposto  na  súmula  302  do  STJ:  É  abusiva a cláusula
contratual  de  plano  de  saúde  que  limita  no tempo a internação
hospitalar do segurado. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA -  LIMITAÇÃO
DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000302   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  rescisão  contratual cumulada com devolução de quantia
paga.  2.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos dispositivos legais
indicados  como  violados impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que sentido de que a
agravada  foi quem deu causa à rescisão contratual, devendo, por tal
razão,  responder  pelos consectários legais de tal conduta, exige o
reexame  de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o
que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609980  ES  2019/0322860-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1460840  DF  2019/0059818-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019