AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das
provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o
inconformismo recursal no sentido da inocorrência ou não do atraso
na entrega do imóvel ou a exceção do contrato não cumprido, segundo
as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame
de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e
probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
4. Alterar a conclusão acerca da abusividade da cláusula de
tolerância esbarra, igualmente, nos óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7/STJ, providência inviável em sede de apelo extremo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC,
         <<REsp 1758265>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANÁLISE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
REEXAME DE PROVA E REINTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 993028>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1301822>>-DF
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA
CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692971>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1661238>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - 180 DIAS -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR
PAGO - MOMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
Informações complementares:      "[...] consoante disposto no art. 130 do CPC/73, cabe ao juiz
determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas
necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes,
prevê, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências
inúteis ou meramente protelatórias".
     "[...] deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no
máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias corridos de prorrogação
para entrega de imóvel".
     "[...] no que diz respeito à devolução de valores, esta Corte
consolidou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo,
de que, na hipótese em que o comprador deu ao causa ao desfazimento
do contrato de compra e venda de imóvel, deve haver a devolução dos
valores pagos, sendo essa restituição imediata e parcial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1705335  MT  2020/0121059-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1707078  MT  2020/0125947-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021