AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1897488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA
DO TJPR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. ILEGALIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CRIME
IMPOSSÍVEL. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPPROVAÇÃO.
I - Conforme ressaltado no decisum reprochado, inexistindo o
prequestionamento da matéria recursal na instância ordinária,
inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via
do recurso especial.
II - O recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias na via eleita.
III - No que concerne à interposição do apelo extremo, com fulcro na
alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, deve
ser mantida a decisão agravada, pois, conforme ressaltado, exige-se,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além
da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO
ERÁRIO - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1824310>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP
(CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1026540>>-PB,
         <<HC 239314>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:0000X
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