AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. EXISTÊNCIA DE
INSCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA DO
ENTENDIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A ocorrência de inscrição pretérita em cadastro de inadimplentes
obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de
inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ.
2. No caso, o Tribunal local, em acórdão publicado em 16/3/2015, com
amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela presença
dos requisitos ensejadores da reparação civil, considerando o fato
de que as negativações anteriores eram objeto de ações judiciais
idênticas a esta.
3. Contudo, compulsando o atual andamento do processo nº
0066386.86.2012.8.26.0100, observo que o pedido foi julgado
improcedente por sentença transitada em julgado, confirmando, assim,
a legitimidade da inscrição anterior objeto daquele processo. Nesse
cenário, o julgamento de improcedência constitui fato superveniente
relevante, que deve ser sopesado no julgamento deste processo, haja
vista a relação de prejudicialidade externa existente entre os
feitos, na medida em que a concessão de indenização por danos morais
decorrente de inscrição irregular depende da inexistência de
inscrição legítima preexistente.
4. Assim, considerando a existência de inscrição pretérita legítima,
a solução do caso recai na aplicação da regra estabelecida na
Súmula 385/STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente
legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"), devendo
o pedido de indenização por danos morais ser julgado improcedente.
5. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi (Presidente),
acompanhando o relator,,  por maioria, dar provimento ao agravo
interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul
Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO - FATO SUPERVENIENTE)


   STJ - <<REsp 911932>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA - DANO MORAL -
NÃO CABIMENTO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1345520>>-SP,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES PENDENTES DE APRECIAÇÃO
JUDICIAL)


   STJ - <<REsp 1747091>>-SP,
         {{AREsp 369833}}-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MARCO BUZZI)
     "Não se ignora a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de afastar a possibilidade de conhecimento de fatos
supervenientes na instância especial. Todavia, trata-se de coisa
julgada, que não pode ser desconsiderada, sob pena, inclusive, de
autorizar o manejo de eventual ação rescisória".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] havendo outras inscrições, não cabe a condenação por
dano moral, não sendo suficiente, para afastar a Súmula, a mera
existência de ação ajuizada. Será necessário, nessas ações
ajuizadas, que haja relevante razão de direito, e depósito da parte
incontroversa da dívida, a fim de que pudesse ser proferida decisão
judicial determinando o cancelamento, ou, ao menos, a suspensão da
inscrição, o que ensejaria, também, a condenação por dano moral,
afastada a Súmula 385".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] se é certo que o mero fato de o consumidor haver
proposto demanda judicial contra o credor não se mostra suficiente
para afastar a regularidade da dívida - e a correlata inclusão em
banco de dados de inadimplentes -, tampouco a existência da prévia
inscrição é o atestado de que o débito é legítimo. Com a devida
vênia, não compartilho do entendimento de que a anotação em banco
de dados de inadimplentes goza de presunção juris tantum de
veracidade.
      Trata-se, portanto, de avaliação circunstancial,
realizada exclusivamente pelas instâncias ordinárias a partir dos
fatos, alegações e provas coligidas aos autos, cujo reexame é
inviável em sede de recurso especial à luz do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000385