AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1777116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO  CONTRATUAL  COM  EXIBIÇÃO  DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE
AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO.
NECESSIDADE. SÚMULA Nº 389 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   Nos  termos  do  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  982.133/RS,
configura  falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição
de  documentos  com dados societários, quando não houver comprovação
de  prévio  requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do
serviço.
3.  A  Súmula nº 389 do STJ é aplicável tanto às ações cautelares de
exibição de documentos quanto aos pedidos de exibição incidental dos
chamados  contratos  de  prestação  de  serviços  de  telefonia  com
cláusula de participação financeira.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia,  nos  termos  do  §  5º  daquele artigo de lei, observada a
suspensão  da  exigibilidade  dos ônus sucumbenciais, a teor do art.
98, § 3º, do mesmo diploma legal.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS - RECUSA - COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DE TAXA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
(SÚMULA 389/STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1772960>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1782720>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
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