AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182;
CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA MATEMÁTICA.
INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DESTA CORTE À RESERVA MATEMÁTICA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1557070>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 26169>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62527>>-MS
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1557070>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 26169>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62527>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 569985>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1351879>>-RS,
         <<AgRg no Ag 3742>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 846437>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 566255>>-PR
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA MATEMÁTICA - EQUILÍBRIO AUTURIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 244279>>-MG
(DIREITO PROCESSUAL - LEALDADE - BOA-FÉ OBJETIVA)
   STF - [[HC 92012]]-SP,
         [[RHC 54986]],
         [[AI-AGR-ED 795085 ]]
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - RESERVA MATEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1256899>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835748>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - FUNDAMENTO
DIVERSO DO INVOCADO PELO RECORRENTE)
   STJ - <<REsp 1799320>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1459918>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1370214>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 358731>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1609763>>-RN
   STF - [[RE 298694]]
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738795>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6360>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e
art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente
impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o
que [...] não foi observado no presente caso e atrai a incidência da
Súmula n° 182 desta Corte".
     "[...] '[n]ão ofende o enunciado nº 7 da Súmula dest[e]
Superior Tribunal de Justiça emprestar, no julgamento do recurso
especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão
recorrido, sendo inviável, apenas, ter como ocorridos fatos cuja
existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como
verificados'".
     "[...] '[a] leitura das peças processuais, sobretudo da petição
inicial, não é, todavia, reexame do acervo fático-probatório dos
autos'".
     "Inexistem dúvidas de que cabe a esta Corte julgar o recurso
especial quando houver divergência de interpretação entre as cortes
revisoras no que concerne a determinada questão jurídica, como
ocorre no presente caso, em que há divergência de interpretação
quanto à incidência dos expurgos, que é uma criação jurisprudencial,
sobre o saldo da reserva matemática".
     Não é possível àqueles que deixam de participar da entidade de
previdência privada receber os valores relativos à reserva
matemática. Isso porque, segundo esta Corte, a reserva matemática em
si corresponde à totalidade dos compromissos líquidos do plano para
com seus participantes, não sendo possível, assim, promover
desequilíbrio atuarial a ser suportado por aqueles que continuam
contribuindo.
     "As partes estão obrigadas a proceder com lealdade e boa-fé
objetiva em suas manifestações processuais, porquanto esse princípio
é aplicável a todas as relações jurídicas".
     "[...] a reserva de poupança 'é o montante das contribuições
vertidas pelo participante para o custeio do plano de benefícios', o
que é diferente da 'reserva matemática', que 'é o fundo garantidor
do pagamento dos benefícios contratados, constituído a partir das
contribuições dos participantes e do patrocinador, com base em
critérios atuariais observados ao longo de toda a relação contratual
e acumuladas (as contribuições) sob o regime de capitalização,
motivo pelo qual a apuração desse montante não sofre influência
alguma dos expurgos inflacionários'".
     "'Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial alegado,
com demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os
acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas
diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples
citação do dispositivo' [...]".
     "[...] conhecido o recurso especial, cabe a esta Corte aplicar
o direito à espécie, nos termos da 'Súmula 456/STF, aplicável por
analogia, e do art. 257 do RISTJ [atual art. 255, § 5º]'".
     "[...] esta Corte está autorizada, em recurso especial, a
reformar o acórdão impugnado embora por fundamento diverso do
invocado pelo recorrente".
     "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]".
     "[...] 'o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja
a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica
do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01029
        PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00005 ART:00259
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
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