AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE QUANTUM FIXADO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município
de São Bernardo do Campo, objetivando a declaração de nulidade de
processo administrativo, com a consequente reintegração do autor,
bem como pagamentos dos vencimentos desde o afastamento, além da
indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - No tocante à alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 942 do
Código Civil, relacionada ao fato de o Tribunal a quo ter fixado o
quantum indenizatório por danos morais em R$ 7.240,00 (sete mil,
duzentos e quarenta reais), é forçoso esclarecer que esta Corte tem
firme o entendimento de que somente é admissível o exame dos valores
arbitrados para a indenização por danos morais, em hipóteses
excepcionais, quando exorbitante ou irrisória a importância fixada,
ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
III - No caso dos autos, não se vislumbra a possibilidade de
alteração do quantum fixado. Dessa forma, para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos morais, em regra, esbarra na Súmula n. 7/STJ.
Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o
quantum da indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar
irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela.
Precedentes: REsp 1.734.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1.825.777/AM, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020; AgInt no AgInt
no AREsp 1.668.347/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgInt no
AREsp 1.469.865/PB, relator Ministro Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 2/9/2019.
V - Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi,
desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias
ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas.
Para aferir a correção do valor fixado, seria indispensável avaliar
o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
 VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.