RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRI MIDA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE,
VARIEDADE  E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso
ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não
agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo. Precedente
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes
localizados  2.337kg de cocaína e 851g de maconha , o que, somado
à apreensão de elevada quantia em dinheiro, arma de fogo e balança
de precisão, demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o
risco ao meio social, revelando a necessidade da medida para
garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137237>>-SP,
         <<HC 619185>>-GO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
MENOS GRAVOSAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 138910>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.337 kg de cocaína e 851 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319