AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. - AFRONTA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO UTILIZADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR JULGAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO ENTENDIMENTO ABARCADO
PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF.
É inepta a petição inicial, por impossibilidade jurídica relativa do
pedido, se o dispositivo de lei  indicado pela autora como malferido
na literalidade pelo acórdão rescindendo não foi objeto de sua
apreciação, e o fundamento utilizado como suporte ao ajuizamento da
ação rescisória restringe-se à existência de posterior julgamento do
Excelso Pretório, abarcando tese divergente daquela que se assentou
na decisão transitada em julgado, sob ótica jurídica distinta.
Aplicação da Súmula n. 343/STF que se afasta somente nas hipóteses
de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
lei utilizada ou não, conforme o caso, como alicerce do julgado
rescindendo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e  Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1704>>-SC
     STF - RE 226855-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, EPOCA, DECISÃO RESCINDENDA, NÃO
OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA SEGURANÇA JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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