AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. ENTENDIMENTO DA CORTE DE
ORIGEM EM HARMONIA COM O RESP 1.008.343/SP.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a
orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo
instituto da compensação em embargos à execução, desde que
reconhecida administrativa ou judicialmente.
3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do
art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na
esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada
compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o
entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito
dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou
judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme
entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp
1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010),
não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi
indeferida na via administrativa" (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).
4. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp
1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 6/9/2011.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO -
COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694942>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1352136>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1364424>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 334406>>-MS,
         <<REsp 1654759>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  os embargos à execução não são a via adequada para a
perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio
judicial próprio, eis que a  execução fiscal deve caminhar 'pra
frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, §
 3º, da Lei n.  6.830/80, homologar compensação em embargos à
execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo
Fisco [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002