AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1297581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO
ANALÍTICO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra
técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em
recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. "Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da
jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos
jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação
infraconstitucional federal. Assim, mostra-se inviável a busca da
pacificação da jurisprudência desta Corte com a jurisprudência de
outros tribunais" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 471.430/SP, relator
Ministro Gurgel De Faria, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe
de 26/5/2015).
3. "Decisões monocráticas não servem como paradigmas na interposição
de embargos de divergência, recurso cabível tão somente contra
pronunciamento de órgão colegiado, nos termos do artigo 546, I, do
CPC e do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes da Corte Especial" (AgRg nos EREsp 1537795/CE,
relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/6/2016,
DJe de 29/6/2016).
4. "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita
concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma
unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em
unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte
dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si
mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é
incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp
746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/
Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDICADA
COMO PARADIGMA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1491417>>-SC
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISSÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ESCOPO - ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004