AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34,
INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
PCC. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
1. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus
quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a
decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca
do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a
ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do suposto
delito perpetrado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que
ocorrido o fato criminoso, mormente diante do risco de reiteração
delitiva devidamente demonstrado nos autos.
4.  A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem
os motivos para a segregação preventiva, como no caso.
5. Na hipótese, merece destaque que o paciente é apontado como
integrante de uma das maiores organizações criminosas atuantes no
país (e até mesmo no exterior) - PCC -, exercendo papel de destaque
no grupo, de modo que sua soltura pode colocar em grave risco a
ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da
lei penal.
6. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da
excessiva periculosidade social do acusado, resta clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o
acautelamento da ordem pública.
7. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020