RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, I E IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013, E
1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDOR. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos arts. 139, I e IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013, e 1.022, II,
do Código de Processo Civil/2015, quando a parte não aponta, de
forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou que, "extrai-se dos autos, que o Apelante ajuizou a
demanda originária buscando a declaração de inexistência de débito
referente ao consumo de energia elétrica do período compreendido
entre dezembro/2011 a outubro/2012 e a condenação da CEMAR ao
pagamento de indenização por danos morais. Aduz o Recorrente, que a
elevação do consumo de energia elétrica no período antes indicado
decorreu de vício no medidor instalado em sua residência, que,
segundo alega, encontrava-se registrando além do efetivamente
consumido. Diante do fato apontado, após determinação Judicial, a
Apelada substituiu o referido equipamento de aferição, contudo,
durante inspeção e substituição do medidor, acompanhada pela esposa
do Recorrente, restou comprovado que, ao contrário do afirmado na
inicial, a energia elétrica consumida não estava sendo registrada,
conforme 'Termo de Ocorrência e Inspeção' trazido à fl. 51. Ademais,
prudente destacar que ao prolatar a sentença impugnada, a Magistrada
de primeiro grau pontuou que 'o procedimento realizado que constatou
a falha no medidor de consumo da residência do autor não foi baseado
em prova unilateral da Cemar, uma vez que o Instituto de Metrologia
e Qualidade Industrial do Maranhão, INMEQ-MA, emitiu laudo sobre o
medidor da Unidade Consumidora, e atestou que estava "reprovado'.
Por outro lado, importante frisar que o Apelante alegou que a
elevação do consumo passou a ser verificada a partir do mês de
outubro do ano de 2011, contudo, após a troca do medidor, não houve
qualquer alteração, permanecendo estável o consumo, conforme
comprovado à fl. 106. De tal modo, vejo que a sentença atacada, ao
contrário do que afirma o Apelante, foi arrimada nas provas trazidas
aos autos, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de
defesa. Não há, portanto, que se falar em refaturamento do débito
inerente ao consumo contestado ou declaração de inexistência da
obrigação, eis que, como antes visto, presente o regular direito da
empresa credora, considerando que o Apelante não comprovou o fato
constitutivo do seu direito" (fls. 296-299, e-STJ, grifos no
original).
3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."



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