AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1243196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO  ESPECIAL  NÃO  INFIRMADOS.  INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO
CPC/2015 E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO
DA  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PROVIDO, A FIM DE NÃO CONHECER
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO AUTOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e  Sérgio  Kukina,  dar  provimento  ao  agravo  interno da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE  DE  BRASÍLIA  para  não  conhecer do Agravo em Recurso
Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 254890>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1400687>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1345064>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1276237>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1280683>>-PB
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADES
ESPECIAIS - LIMITAÇÕES RESULTANTES DE DOENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1132884>>-DF, <<REsp 1307150>>-DF
Informações complementares:      "Consoante  jurisprudência  do  STJ,  a  ausência de impugnação
específica  aos  fundamentos  da  decisão da Corte de origem que não
admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que
dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também
faz  parte  do  contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253,
parágrafo  único,  I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental
n. 22, 2016)".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  art.  4o.  do  Decreto  3.298/1999,  que  enumera as
hipóteses  de  deficiência,  não pode ser interpretado isoladamente.
Sua aplicação faz-se em conjunto com os ditames do art. 3o. do mesmo
texto  legal,  afirmando  que  a  incapacidade se caracteriza ante a
constatação  de  uma  redução  efetiva  e acentuada da capacidade de
integração  social,  de  modo  a  conferir  a  máxima  efetividade à
política  pública  de integração da pessoa portadora de deficiência,
assegurando a sua inserção social e no mercado de trabalho.
     Fixou-se,  assim, nesta Corte a orientação de que a deficiência
física  ostensiva  não é a única que autoriza o candidato a concurso
público  a  se  valer  do  regime  do Decreto 3.298/1999; também tem
direito  a  ele  quem  sofre  limitações resultantes de doença, como
reconhece o Juízo sentenciante na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)