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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO
AO CONSUMIDOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Na origem, o Tribunal analisou a prova dos autos para concluir
que o consumidor não foi informado do valor a ser recebido em caso
de invalidez parcial. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1087323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ESSENCIAL À
ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBMISSÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO. MITIGAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Deve ser excetuada a regra que prevê que o credor titular da
posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n.
9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial,
consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, quando o
imóvel alienado fiduciariamente é aquele em que situada a própria
planta industrial da sociedade empresária sob recuperação judicial,
mostrando-se indispensável à preservação da atividade econômica da
devedora, sob pena de obstrução da empresa e dos empregos ali
gerados. Precedentes.
4. O prazo de suspensão das ações e execuções poderá ser ampliado
para garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de
capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXCEPCIONAL SUBMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE,
         <<AgInt no CC 149798>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1814187>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1356729>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  392574  MS  2013/0301602-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, §
5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa." (AgInt no REsp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019)
2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra
o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data,
interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não
houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso
excepcional. Força concluir, na hipótese, a impossibilidade de se
conhecer do recurso interposto em segundo lugar.
3. A aplicação das normas previstas nos arts. 218, § 4º, e 1.024, §
5º, do CPC/2015 pressupõe que o outro recurso seja interposto pela
parte contrária, e não pela mesma parte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - MESMA PARTE - UNIRRECORRIBILIDADE -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00005 ART:00218 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1691893  PI  2015/0055672-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1700404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer." Enunciado da Súmula n. 410/STJ.
1.1. Instituição financeira que não foi intimada pessoalmente da
deliberação judicial que cominou multa pelo eventual descumprimento
da obrigação de retirar o nome do consumidor de cadastros de
inadimplentes, o que enseja o afastamento da exigibilidade das
astreintes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - DESCUMPRIMENTO
- MULTA - ASTREINTES - COBRANÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1280928>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1492933>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo que o banco tivesse sido comunicado pelo Banco
Central quanto à necessidade de se cumprir a obrigação de fazer
(retirar o nome do autor de cadastros de inadimplentes), isso não
equivaleria à intimação, ato de comunicação formal emitido pelo
Poder Judiciário às partes do processo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861381  SC  2020/0031214-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1429956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a mera alegação, na petição recursal, de que a parte é
beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente
para o afastamento da deserção, sendo ônus do recorrente a
comprovação do efetivo deferimento do benefício, o que não ocorreu
na hipótese.
2. Deve a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou
certidão comprobatória do tribunal de origem desse deferimento, o
que não ocorreu no caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DA PARTE, NA PETIÇÃO RECURSAL, DE QUE É BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP,
(DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627841  DF  2019/0354265-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. "De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que
dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes. Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão
recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso
especial. Precedentes" (AgInt no AgInt no REsp 1.751.743/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/10/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1751743>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE
RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 896805>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195),
         <<AgRg na AR 5204>>-MT
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido
de que 'tratando-se de sucumbência recíproca, o direito do advogado
à verba honorária, previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia,
somente emerge quando, após a compensação recíproca entre as partes
sucumbentes, regulada pela lei processual (CPC, art. 21), resultar
saldo em favor do patrono de uma delas, pelo fato de as proporções
serem desiguais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01039 ART:01040 INC:00002
        ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REAVALIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à ausência do dever de indenizar, demandaria o
revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1677067  MG  2020/0056905-6
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1276483  SP  2018/0082494-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 952878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a cobertura
securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
(IFPD), definida como a perda do pleno exercício de relações
autonômicas na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só,
abusiva. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal local reconheceu a existência de
incapacidade
laboral, determinando o pagamento de indenização por considerar
abusiva a definição da cobertura contratada (IFPD).
2.1. Inexistência de óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento da
abusividade da cláusula que resulta na improcedência do pedido
inicial, consoante quadro fático delineado pela própria Corte
local.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298376>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1012198>>-RJ
(COBERTURA SECURITÁRIA - IFDP - PAGAMENTO APENAS EM CASO DE PERDA DA
PLENA AUTONOMIA PARA A VIDA COTIDIANA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714628>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1694886>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1685087>>-PR,
         {{REsp 1669975}}-SC,
         {{AREsp 1166364}}-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 952878>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1542467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.
Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1542467>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.723.519/SP,
em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base
de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão
recorrido não menciona qualquer circunstância específica que
justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1598198>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALOR PAGO
INDEVIDAMENTE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela existência do débito, com
possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de
inadimplentes. Alterar esse entendimento demandaria reexame do
conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
divergência, mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do
cotejo analítico entre elas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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