RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1103769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE
COBRANÇA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CADERNETA  DE  POUPANÇA. CAIXA
ECONÔMICA  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  -  MINAS  CAIXA. AUTARQUIA
ESTADUAL.  SUCESSÃO  PELO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS. COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA  SEÇÃO.  RELAÇÃO  CONTRATUAL  DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.
1.  A  Segunda  Seção é competente para julgar os feitos oriundos de
ações  de  cobrança  em  que  se  busca  o pagamento da diferença de
correção  monetária  de saldo de caderneta de poupança por se tratar
de relação contratual de direito privado.
2.  Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação
individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes
sobre  saldo  de  caderneta  de poupança proposta contra o Estado de
Minas  Gerais,  sucessor  da  MINAS  CAIXA,  é  vintenário,  não  se
aplicando  à  espécie  o  Decreto  nº  20.910/32  que  disciplina  a
prescrição contra a Fazenda Pública.
3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  no  caso
concreto,  conhecer  do recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para efeitos do artigo 543-C, do CPC, definiu-se a seguinte tese: "O
prazo  prescricional  da  ação  individual  de  cobrança  relativa a
expurgos  inflacionários  incidentes  sobre  saldo  de  caderneta de
poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS
CAIXA,  é  vintenário,  não  se  aplicando  à  espécie  o Decreto nº
20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública."
Os  Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA NO STJ - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1066112>>-MG, <<AgRg no REsp 1081582>>-MG
(PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1086101>>-MG, <<REsp 1092689>>-MG,
           <<REsp 218074>>-RS, <<AgRg no REsp 1102099>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1009605>>-RS, <<AgRg no REsp 1104787>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1086771>>-MG, <<AgRg no REsp 1156686>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1081582>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1055763>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1104257>>-MG, <<AgRg no REsp 1094585>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1060103>>-MG, <<AgRg no Ag 1185631>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1289456>>-MG, <<AgRg no REsp 1106591>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 189921>>-MG, {{AG 1038726}}-MG,
           {{AG 1147038}}-MG, {{RESP 1086832}}-MG,
           <<AgRg no AREsp 189921>>-MG, {{RESP 1249641}}-MG,
           {{RESP 1100089}}-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 10808>>-SE, <<AgRg no Ag 1151950>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a
expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de
poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS
CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº
20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública".
Tema: Tema Repetitivo 519
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00002   INC:00014
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00165   ART:00177
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00196
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C