EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1312188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  DE  OBSCURIDADE E DE
CONTRADIÇÃO.  MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO REJEITADOS.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso  dos  autos,  porquanto  o  acórdão  embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não  se  prestam  à  finalidade de
sustentar  eventual  incorreção  do decisum hostilizado ou propiciar
novo  exame  da  própria  questão  de  direito  material,  de modo a
viabilizar,  em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.  Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas  de  mera  pretensão  de reforma do julgado com base no
inconformismo   da  parte  com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;
pretensão incabível nesta via recursal.
4.  Destaca-se,  ainda,  que,  tendo encontrado motivação suficiente
para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado a
responder,  um  a  um,  a  todos os questionamentos suscitados pelas
partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
A   norma   extraída   do   art.  489  do  Código  Fux  ratificou  a
jurisprudência  há  muito  sedimentada neste Sodalício de que deve o
julgador   apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a
conclusão adotada na decisão recorrida.
5. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, sendo a
parte   intimada  do  acórdão  em  2.2.2016  e  o  Recurso  Especial
interposto  em 28.6.2016, fora do prazo legal de 30 dias, nos termos
dos  arts.  188  e  508  do  Código Buzaid, intempestiva a pretensão
recursal.
6.  A  teor  dos  arts.  1.035,  §6o. e 1.036, §2o. do Código Fux, a
intempestividade  é  móvel  bastante  para  retirar  um  processo do
sistema da repercussão geral, bem como do repetitivo.
7.   Embargos de Declaração do ESTADO DE MATO GROSSO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00508
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01035   PAR:00006   ART:01036   PAR:00002
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