AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015/EMBARGOS
INFRINGENTES(ART. 530 DO CPC/73). OBRIGATORIEDADE.
1. "A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui
objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do
CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior
grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos
mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos,
de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos
embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da
apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em
reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no
CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não
unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a
sentença impugnada"(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018).
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são cabíveis
embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), equivalente a técnica de
ampliação do colegiado prevista no art. 942 e § 3° do CPC, quando o
acórdão não unânime houver acolhido preliminar de ilegitimidade
ativa.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, de forma não unânime, afastou a
legitimidade ativa das recorrentes - pessoas jurídicas do mesmo
grupo econômico - para, em litisconsórcio ativo, ajuizar o pedido de
recuperação judicial, sem que houvesse, como seria de rigor, a
extensão do julgamento colegiado, nos termos do art. 942, § 3° do
CPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME -
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1423825>>-CE,
         <<REsp 1157383>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO)
   STJ - <<REsp 1733820>>-SC,
         <<REsp 1797866>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXAME - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 452737>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 740588>>-SP
Informações complementares:      "[...] pela teoria 'della prospettazione' (da asserção), aceita
por esta Corte, o exame das condições da ação deve ser feito em
abstrato, de acordo com a as assertivas da petição inicial.
     No entanto, é cediço que, quando a relação existente entre as
condições da ação e o direito material for imbricada ao ponto de a
definição daquelas exigir a análise de ambos, ingressar-se-á no
mérito".
     "[...] em relação à legitimidade 'ad causam', a sua definição,
por diversas vezes, acaba incorrendo na análise da lide em concreto,
com grande dificuldade prática em sua separação com o mérito da
causa.
     Dessarte, apesar de, em regra, o exame da legitimidade ocorrer
'in statu assertiones', invariavelmente é no curso do processo, mais
precisamente no momento da sentença, que se chega à efetiva
convicção sobre a referida condição da ação, importando, desta
feita, na análise da relação jurídica de direito material".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530