AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1104244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ULTRAPASSADO. FINALIDADE DO RECURSO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da
admissibilidade do recurso especial.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
4. É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso
ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo
especial.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO  CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1192764>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 793725>>-SC, <<EREsp 650209>>-PR,
           <<EREsp 415671>>-SC, <<EREsp 743223>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 616719>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 724577>>-SC, <<AgRg nos EAg 668164>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR, <<AgRg nos EAg 435994>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 878911>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 550659>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 901960>>-RN, <<AgRg nos EREsp
45672>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 651633>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 196992>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
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