RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.
CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CABIMENTO.
1.  A  União,  os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o
Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos
de  pagamento  de  custas  devendo  ressarcir, ao final, o valor das
despesas   feitas   pela  parte  contrária.  As  despesas  dos  atos
processuais   praticados  a  requerimento  da  Fazenda  Pública,  do
Ministério  Público  ou  da  Defensoria Pública serão pagas ao final
pelo vencido (art. 91 do CPC/2015).
2.  O  Tribunal  de  origem:  a)  baseou-se  na interpretação da Lei
Estadual  1.286/2001  para  decidir pela manutenção do pagamento das
custas  processuais.  Incide o teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a
direito   local   não  cabe  recurso  extraordinário");  b)  não  se
manifestou  acerca do teor do artigo 381 do Código Civil, relativo à
tese  de que haveria, no caso, a confusão entre o credor e o devedor
das custas processuais. Ausência de prequestionamento.
3.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela impossibilidade de análise de
dispositivos  da Lei Estadual acerca da existência de confusão entre
os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais. Incide,
in  casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece
do  Recurso  Especial  pela  divergência,  quando  a  orientação  do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Precedentes:  AgRg  no  AREsp  756.249/PR,  Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 29.9.2015 AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgInt no AREsp
935.121/PB,   Rel.   Min.   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
17.10.2016;   AgInt   no   REsp  1.662.867/TO,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.8.2017.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1662867>>-TO
(REEXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 756249>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1662867>>-TO
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1805588>>-TO que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 ART:00014 PAR:00004 ART:00039 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083