RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENSINO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM
FRONTEIRAS. INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA
NO   EXAME   NACIONAL  DO  ENSINO  MÉDIO  -  ENEM.  CONTRARIEDADE  A
DISPOSITIVO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EXAME  VIA  APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.   VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  1º,  8º  E  9º  DO  DECRETO
7.642/2011,  DO  ART.  41  DA  LEI  8.666/1993,  DO  ART.  2º DA LEI
9.784/1999   E   DO  ART.  2º  DA  LEI  8.405/1992.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.   EMBASAMENTO   INSUFICIENTEMENTE
ATACADO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. O exame da violação de
dispositivo   constitucional   (arts.   2º,  37,  I,  70  e  218  da
Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos  arts.  1º,  8º  e  9º  do Decreto 7.642/2011; ao art. 41 da Lei
8.666/1993;  ao  art.  2º  da  Lei  9.784/1999  e  ao art. 2º da Lei
8.405/1992 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria  incorrido  o  acórdão  impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
3.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem consignou: "Com efeito, a
despeito  do  poder  discricionário  da  Administração, no tocante a
eventual  alteração  das  regras  do mencionado programa Ciência sem
Fronteiras,  como  no  caso,  há  de ser observado um razoável lapso
temporal, a fim de que os candidatos se adequem às novas regras, não
se podendo admitir que sejam surpreendidos com essa mudança no mesmo
exercício  em  que  se  abrem  as  inscrições  para  participação do
programa  em  referência,  mormente  em  se  tratando da inserção de
exigência  atrelada  à  realização do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), a inibir, sumariamente, aqueles alunos que eventualmente não
se   submeteram   a   tal  exame,  por  se  tratar  de  participação
facultativa.  Registre-se,  por  oportuno, que a referida exigência,
nos certames anteriores, possuía caráter meramente classificatório e
não  obrigatório, como na espécie. (...) Ademais, decorridos mais de
dois  anos  da  decisão  monocrática por mim proferida, nos autos do
agravo de instrumento nº 00059926- 87.2013.4.01.0000/DF, que deferiu
a   antecipação  de  tutela  recursal  formulado  na  inicial,  para
assegurar  a  então  agravante  o direito à participação no programa
Ciências   sem   Fronteiras,  independentemente  do  cumprimento  da
exigência  constante  do  item  3.1.  IV,  das  chamadas públicas de
números  143/2013  e  155/2013,  descritas  na  inicial,  objeto  do
presente  mandado  de segurança, há de se reconhecer a aplicação, na
espécie,  da  teoria  do fato consumado, haja vista que o decurso do
tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial,
sendo  desaconselhável  a sua desconstituição, na espécie. Com essas
considerações,  nego provimento à apelação e à remessa oficial, para
manter a sentença monocrática em todos os seus termos" (fls.
213-216,  e-STJ).  4.  Os  insurgentes  não  atacam  a fundamentação
transcrita.  Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si
sós,  para  manter  o  decisum  combatido, aplica-se na espécie, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  283/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos eles." 4.
Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
-
MATÉRIA AFETA AO STF)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO -
DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1205543>>-RS, <<AREsp 1415474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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