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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E
SIMULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE E MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEVIDÊNCIA. SESSÃO DO JÚRI
DESIGNADA. SÚMULA 21/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO - COVID-19 - DEMORA RAZOÁVEL NO TRÂMITE DAS PERSECUÇÕES
PENAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131722>>-RJ,
         <<HC 604980>>-SP,
         <<AgRg no HC 584855>>-GO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF.
ELEMENTOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  679993  SP  2021/0218263-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  679996  SP  2021/0218240-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  655406  RJ  2021/0092079-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO
TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA.
1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art.
34, XVIII, a, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, quando a
decisão monocrática for proferida por ser o recurso manifestamente
inadmissível.
2. A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente.
3. No caso, houve a inadmissão liminar do habeas corpus, pois a
impetração atacava decisão monocrática de Desembargador Relator.
Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a
submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado
competente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 446987>>-RS,
         <<RCD no HC 447287>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME.
APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO.
LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA
LEP. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIOS DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO
DEFICIENTE NÃO VIOLADOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 581315>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 660811>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "A interpretação extensiva para considerar reincidente
específico na prática de crime hediondo ou equiparado aquele que
cometeu apenas um crime hediondo é contra o espírito da lei, pois se
puniria igualmente quem pratica dois ou mais crimes hediondos e o
que pratica apenas um crime hediondo".
     "Como a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando
prejudicial ao apenado, e extensivamente no caso contrário, nossa
jurisprudência está alinhada quanto ao entendimento de que, ao
condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente
genérico, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto
para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V
e VI, a, da Lei de Execução Penal, a depender do caso (se houve ou
não resultado morte)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  657912  SP  2021/0101920-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no HC  657534  SP  2021/0100452-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.
AUSÊNCIA DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
INDICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA PELO TRIBUNAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede
liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal
manifesto à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que o magistrado singular indeferiu o pedido de
livramento condicional, ao argumento de que o sentenciado cumpre
pena em regime fechado, não sendo permitida a concessão do benefício
sem antes passar pelo regime intermediário. O Tribunal, para manter
o indeferimento do pedido, indicou a existência de falta disciplinar
de natureza grave não reabilitada.
3. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido ser inviável o
indeferimento de benefícios da execução penal, com fundamento em
requisito não previsto em lei.
4. O art. 83, III, b, do Código Penal exige apenas que não exista
falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses.
5. A existência de uma falta disciplinar de natureza média não é
capaz, por si só, de justificar o não adimplemento do requisito
subjetivo.
6. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido
de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime
intermediário para que obtenha o benefício do livramento
condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código
Penal. Precedente.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PASSAGEM PELO
REGIME INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<RHC 116324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de
acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao
fato de que o paciente possui outros registros criminais e é
reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco
de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte,
evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação
como forma de acautelar a ordem pública.
3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o
efeito almejado para a proteção da ordem pública.
4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do
mérito da ação penal (precedentes).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: RHC     153046  SC  2021/0279326-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o réu está custodiado desde 8/12/2016, foi
pronunciado em 7/8/2017, teve julgado recurso em sentido estrito em
5/12/2017 e houve pedido para realização de perícia em mídia antes
de 2/2019, e desde então o feito aguarda julgamento.
3. Entendo, portanto, estar configurado injustificável excesso de
prazo, porquanto o agente está custodiado há 4 anos e 5 meses, tendo
sido pronunciado há quase 4 anos, decisão confirmada pelo Tribunal
de origem há 3 anos e 6 meses, com feito que não demanda expedição
de cartas precatórias e conta com apenas um réu e uma imputação,
situação que extrapola qualquer limite de razoabilidade, ainda que a
defesa haja solicitado perícias antropométrica e de mídia, por se
tratar de procedimentos visando a garantia da ampla defesa, que não
se prestam como justificativas para sua manutenção no cárcere
indefinidamente, mormente consideradas as condições pessoais
favoráveis do agente.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO.
PRISÃO AMPARADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs destacou a gravidade em concreta do delito e o modus
operandi empregado na conduta, evidenciados pelas agressões contra a
vítima com arma branca, as quais se deram em contexto de uso abusivo
de álcool e em razão da insatisfação do recorrente quando do término
do relacionamento, não tendo o crime se consumado apenas em razão da
interferência das filhas da vítima. O decreto de prisão preventiva
também salientou a periculosidade do recorrente, que já demonstrou
desequilíbrio emocional, inclusive tentando se suicidar, e pode
novamente tentar contra a vida da vítima. Tais circunstâncias
evidenciam a necessidade da segregação cautelar como forma de
acautelar a ordem pública, para salvaguardar a integridade física e
emocional da vítima, bem como para evitar a reiteração delitiva.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito e na periculosidade do recorrente, indicando que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 357747>>-TO,
         <<RHC 88746>>-GO,
         <<RHC 113032>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS -
INVIABILIDADE - DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MJSP/MS)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A intimação da parte representada por advogado particular é feita
por publicação no diário oficial, nos termos do art. 370, § 1.º, do
Código de Processo Penal.
2. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria
penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n.
8.038/1990, e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
3. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça
Eletrônico em 19/04/2021 e considerada publicada em 20/04/2021.
Assim, o prazo recursal iniciou-se em 22/04/2021 (quinta-feira) e se
encerrou em 26/04/2021 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental
somente foi protocolizado em 14/05/2021, quando já escoado o
quinquídio recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO - 5 DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  723289  SP  2022/0039791-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no RHC  158605  RJ  2021/0404201-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no RHC  148514  PI  2021/0173271-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no HC  659081  SP  2021/0106968-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
PORTARIA LOCAL. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO SE
ALTERARIA. MÉRITO. ANÁLISE INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil,
aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, o
Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e
suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso,
não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em
momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto.
2. A suspensão dos prazos arguida pela Agravante, mesmo se
comprovada, não afastaria a intempestividade do recurso ordinário,
pois teria ocorrido quando já iniciada a sua contagem e não
alteraria o seu termo final. Os prazos processuais penais são
contínuos e não se suspendem ou interrompem em razão de feriado,
recesso ou suspensão do expediente forense, tendo apenas o seu
término postergado para o primeiro dia útil, quando terminarem em
dia que não houve expediente forense.
3. Mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário, pela sua
intempestividade, é inviável a análise das questões de mérito nele
deduzidas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578861>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1524842>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1333530>>-RS
(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1680038>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1561976>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003