AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA
DECLINADA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC
121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe
28/2/2020).
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo  penal. In casu, conquanto o fato do bem não ter
sido recuperado, de per si, não justifique o incremento da
pena-base, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido
como superior ao ínsito aos delitos de apropriação indébita,
considerando que ela teve que prestar esclarecimentos à Receita
Federal e, posteriormente, foi obrigada a arcar com os valores do
imposto, com a incidência de multa, por ter acreditado nas palavras
do acusado e em suas justificativas para o não repasse dos valores
recebidos, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de
consequências do crime
4. A prática do delito no exercício de atividade profissional
justifica a incidência da majorante do art. 168, § 1º, III, do CP,
sendo que tal fundamento não se confunde com os gravames causados à
vítima, os quais, no caso, desbordam daqueles de natureza
exclusivamente patrimonial típicos dos crimes de apropriação
indébita, o que justifica o incremento da básica a título de
consequências dos crime, não se cogitando de indevido bis in idem
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1736063>>-RS,
         <<AgRg no HC 473117>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 ART:00168 PAR:00001 INC:00003