AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1579889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  EMPREGADO  DOS
CORREIOS.  SUBTRAÇÃO  DE  APARELHO  CELULAR,  MEDIANTE  VIOLAÇÃO  DE
ENCOMENDA   POSTAL.   PRETENSÃO   DE   INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA
INSIGNIFICÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  NAS  RAZÕES  DO  RECURSO
ESPECIAL,  DO  DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU
QUE  TERIA  RECEBIDO  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE,  PELO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR
ANALOGIA.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra
decisão  que  julgara  Recurso  Especial  interposto  contra acórdão
publicado  na  vigência  do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso
Especial,  o  Tribunal  de  origem  julgou parcialmente procedente o
pedido,  em  Ação  Civil  Pública,  ajuizada pelo Ministério Público
Federal,  na  qual  postula  a  condenação  do  ora agravante, então
empregado   dos   Correios,  pela  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa, consubstanciado na violação de encomenda postal, com
a  subtração  de  aparelho  celular.  Na decisão agravada, o Recurso
Especial  foi  parcialmente  conhecido,  e, nessa extensão, provido,
apenas  para  reduzir o valor da multa civil aos limites do art. 12,
I, da Lei 8.429/92.
III. Quanto à pretendida incidência do princípio da insignificância,
a  parte ora agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de
forma  clara  e  individualizada, como lhe competia, os dispositivos
legais   que   porventura   teriam   sido   violados  ou  objeto  de
interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza
ausência  de  técnica  própria indispensável à apreciação do Recurso
Especial,   fazendo   incidir,   no   caso,  a  Súmula  284/STF  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
12/11/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618579>>-SC, <<REsp 1784821>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284