AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS.
MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART.
161 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem
denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, objetivando a concessão da
segurança, para a decretação da ilegalidade/abusividade de ato do
Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP,
que, em ação judicial, aplicara multa à causídica, em razão do
lançamento de cota interlinear nos autos, nos moldes do art. 161 do
CPC/73.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
"mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque
não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio,
previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do
impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de
decisão teratológica ou flagrantemente ilegal" (STJ, AgInt no MS
23.159/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 05/12/2017). Nesse sentido: STJ, MS 22.831/DF, Rel.
Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2017.
IV. No caso, o presente writ foi impetrado contra decisão que, em
ação judicial, aplicara multa à causídica, em razão do lançamento de
cota interlinear nos autos, nos moldes do art. 161 do CPC/73.
Segundo a Corte a quo, "reprovável a conduta da ilustre advogada, a
uma, porque se manifestou em local inapropriado, sem que tivesse
vista dos autos para tanto e, a duas, desmereceu o trabalho efetuado
pelo douto magistrado, alegando que a sentença foi proferida sem a
necessária análise de suas alegações finais. Não se vislumbra,
outrossim, visasse a manifestação da causídica apenas o registro da
ocorrência de um fato relevante à defesa dos réus, como consignado
na impetração".
V. A recorrente não comprovou a ofensa a direito líquido e certo,
pois inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão do
Magistrado na aplicação da multa à advogada, uma vez que prevista
expressamente no art. 161 do CPC/73, que dispõe que "é defeso
lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará
riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade
do salário mínimo vigente na sede do juízo".
VI. O pronunciamento judicial não pode ser acoimado de ilegal,
teratológico ou proferido em manifesto abuso de poder, pois, além de
o julgado ter adotado entendimento razoável e justificado, a ótica
assentada está em consonância com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que o ato de inserir qualquer
anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, será
considerado cota marginal ou interlinear, que, quando constatada,
deve ser riscada dos autos, por determinação do magistrado, além de
ser aplicada a multa, prevista no art. 161 do CPC/73. Precedentes do
STJ: REsp 708.441/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU
de 20/03/2006; EDcl no AgRg no Ag 1.404.513/RS, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2013.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 23159>>-DF,
         <<MS 22831>>-DF
(INSERÇÃO DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES - APLICAÇÃO DE MULTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 708441>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1404513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00161
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001