EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1840060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão
proferida nos autos de improbidade administrativa por ele ajuizada
em desfavor de Maria do Carmo Lata Perpetuo, José do Carmo Dias e
Viasolo Engenharia Ambiental S.A, que indeferiu a decretação de
indisponibilidade dos bens dos agravados.  A decisão foi reformada
pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais (fls. 10.890-10.906).
II - Contra essa decisão, Viasolo Engenharia Ambiental S.A. opôs
embargos de declaração (fls. 10.921-10.931), os quais foram
rejeitados pelo Tribunal de origem, que, além disso, fixou multa,
ante o caráter protelatório dos embargos (fls. 10.957-10.962).
III - Irresignada, Viasolo Engenharia Ambiental S.A. interpôs o
presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da
Constituição Federal (fls. 10.977-11.009), no qual sustenta violação
do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a multa aplicada pela
oposição dos embargos de declaração foi inadequada; do art. 7º da
Lei n. 8.429/92, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos
autorizadores da medida de indisponibilidade de bens e, ainda; do
art. 20 da Lei n. 13.655/18, asseverando que as consequências
práticas da medida de indisponibilidade não foram consideradas,
porquanto ela "coloca em xeque a própria sobrevivência civil da
empresa" (fl. 11.002).
IV - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do
recurso especial. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial,
diante da incidência do enunciado n. 7 e considerou-se não
prequestionada a matéria relacionada ao art. 20 da Lei n. 13.655/18.
Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no
acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - As alegações relacionadas ao mérito não ultrapassaram a etapa
do conhecimento do recurso. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a
falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria
existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VII - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VIII - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta
e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.
IX - As alegações relacionadas à superação do enunciado n. 7 e à
presença de prequestionamento têm como objeto a alteração do
julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
X - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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