AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES  DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. TAXA
SELIC.  INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA
N.  284/STF.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS
DANOS  MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES.
DATA  DO  "HABITE-SE". DESCABIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO
STJ.  COISA  JULGADA  MATERIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
VERIFICAÇÃO  NESTA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem  ou  identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do  RISTJ  e  1.029,  §  1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
3.  Segundo a jurisprudência do STJ, "em se tratando de reparação de
dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos
de  responsabilidade  extracontratual  (Súmula n. 54/STJ), e desde a
citação  da  parte ré, no caso de responsabilidade contratual" (EDcl
nos  EREsp n. 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015, DJe 11/6/2015).
4.  "A  tese  de  que  o 'habite-se' deve ser considerado como termo
final  para  a  entrega  do  imóvel  em  razão  de expressa previsão
contratual nesse sentido, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ"
(AgInt  no  REsp  n.  1.752.994/SP,  Relatora  Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019).
5.  A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática
dos  recursos  repetitivos,  é  no  sentido  de  que,  "no  caso  de
descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período
de  tolerância,  o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta   privação   do  uso  do  bem,  a  ensejar  o  pagamento  de
indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício
de  imóvel  assemelhado, com termo final na data da disponibilização
da  posse  direta  ao  adquirente  da  unidade  autônoma"  (REsp  n.
1.729.593/SP,  Relator  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).
6.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
8.  No  caso  concreto,  para  acolher as pretensões da agravante de
verificar  a  existência  de  transação  formalizada entre as partes
seria  imprescindível  nova  análise  da  matéria  fática, vedada em
recurso especial.
9.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1758443>>-MG
(ENTREGA DO IMÓVEL - TERMO FINAL - HABITE-SE - PREVISÃO CONTRATUAL -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - TERMO AD QUEM -
DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS ADQUIRENTES)
     STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
           <<REsp 1796760>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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