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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 10505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A embargante alega genericamente que foi induzida a erro, de modo
que   os   primeiros  aclaratórios  não  poderiam  ser  considerados
intempestivos.
3.  O presente recurso é protelatório, pois a parte não descreve ou,
por   qualquer  outro  meio,  comprova  a  existência  de  vício  na
publicação  do  acórdão proferido no Agravo Regimental, nem tampouco
evidencia  responsabilidade  do  Poder  Judiciário  na existência do
suposto erro.
4.  Conforme  descrito  no  acórdão  embargado,  foram  opostos dois
Embargos de Declaração contra a decisão colegiada da Corte Especial:
a)   o   primeiro,  em  20.10.2014,  prematuro,  pois  o  provimento
jurisdicional  recorrido foi publicado em 6.11.2014; e b) o segundo,
em  12.11.2014,  intempestivo,  porque protocolado um (1) dia após o
término do prazo recursal (que fluiu entre 7.11.2014 e 11.11.2014).
.
4.  Embargos  de  Declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% do
valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento, com base no art.
538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto  Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 285745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos
embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla
defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da
construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos
autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte.
2. Não se mostra suficiente, portanto, o argumento que, por suposta
ausência de prejuízo, busca superar eventual nulidade levando em
consideração a mera possibilidade futura e hipotética de impugnação
da decisão dos embargos de declaração por intermédio de agravo
regimental. Precedentes do STJ e do STF.
3. Embargos de divergência acolhidos, para o fim de cassar o acórdão
recorrido e anular a decisão que emprestou efeitos infringentes aos
embargos declaratórios, determinando que outra seja proferida, com
prévia intimação da Parte Embargante para que apresente suas
contrarrazões.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1526672>>-SP, <<REsp 1363829>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1019370>>-RS, <<REsp 696762>>-AM
     STF - [[AI-AGR-ED-ED 813184]], [[RE-AGR-ED 499397]],
           [[HC-ED 92484]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 515518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.
DESCABIMENTO.   REPERCUSSÃO   GERAL  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  JÁ
DEBATIDA  PELO  STF.  COMPETÊNCIA  DAS  DEMAIS CORTES PARA APLICAR A
DECISÃO  DA  SUPREMA  CORTE. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  existentes no julgado, sendo
certo  que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da
decisão do recurso extraordinário.
2. Não há obscuridade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
aplica  a  sistemática  da  repercussão em matéria já discutida pela
Suprema  Corte  pois,  conforme  ponderou  o Ministro Gilmar Mendes,
admitir  recursos  ao  Supremo  Tribunal  Federal  em tais hipóteses
significaria "confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo
da   análise  casuística,  quando  toda  a  reforma  processual  foi
concebida  de  forma  a  permitir que a Suprema Corte se debruce uma
única vez sobre cada questão constitucional". (AI n.º 760.358 QO/SE,
Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - INDEFERIMENTO LIMINAR)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 21047>>-DF,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:0543B   PAR:00004
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  498436  SP
2014/0075180-6  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1332330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  QUESTÃO PRELIMINAR
SUSCITADA  NAS  RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO CONTRADITÓRIO E DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  NECESSIDADE  DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA
N.º 660/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A decisão agravada não afastou a questão preliminar - relativa à
inconstitucionalidade  de não se promover a intimação do advogado da
parte  para a sessão de julgamento do agravo regimental - com amparo
apenas  no  entendimento preconizado nesta Corte Superior, mas, sim,
mediante  a  indicação  de  precedente  da Suprema Corte em idêntico
sentido.
2.  A  alegada  ofensa  ao  devido  processo legal e à ampla defesa,
vinculada  a referida questão preliminar, depende do prévio exame de
norma infraconstitucional (o art. 159, caput, do RISTJ), sendo certo
que  tal  circunstância  não  apresenta  repercussão geral, conforme
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 660/STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROCURADORES ESTADUAIS
APOSENTADOS. DECISÃO DETERMINANDO O BENEFÍCIO. PEDIDO SUSPENSIVO
DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante regra prevista no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos
legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - A alegação de que não foi considerado o argumento de que
haveria autorização do Governador, mediante a Resolução n.º 34/2013,
para a implementação do benefício questionado não afasta o
entendimento do colegiado da presença dos pressupostos para a
concessão da decisão suspensiva, não se constituindo o argumento em
omissão a ser expurgada. Não obstante, apenas in obiter dictum,
verifica-se que a resolução mencionada alude apenas à recomendação
do Conselho de Política de Recursos Humanos do Estado da Bahia para
a ampliação do benefício, sem que houvesse determinação de sua
imediata implementação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM
PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE
DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO
CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA
INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE
IMPUTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME QUE SE TIPIFICA COM EXIGÊNCIA
DIRETA OU INDIRETA DA VANTAGEM E QUE PRESCINDE DE PROMESSA DE MAL
DETERMINADO. TEMOR GENÉRICO DE PERDA DE CARGO QUE TONALIZA A CONDUTA
TÍPICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE
AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO MANTIDO.
1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da
acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na
ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP.
Não é o caso dos autos, onde a denúncia, embora sucinta, demonstrou
com acuidade o fato indigitado.
2. O art. 316 do CP tem como núcleo do tipo o verbo 'exigir'. A
exigência pode ser direta ou indireta, não se fazendo mister a
promessa de mal determinado.
3. Ameaça de perda de cargo em comissão endereçada a vítimas de
menor capacidade econômica é o que basta para satisfazer o verbo
nuclear do tipo e a configurar justa causa para a Ação Penal.
4. Se  afastamento cautelar era necessário para preservar a prova
durante a fase de Inquérito, ainda mais de justifica no correr da
instrução criminal.
5. Denúncia recebida e afastamento cautelar do cargo mantido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
denúncia e decidiu manter o afastamento cautelar do réu de seu
cargo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCUSSÃO - TIPIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA DIRETA OU INDIRETA DA VANTAGEM
INDEVIDA - PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS -
TEMOR GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 215459>>-MG (RT 778/563)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1421413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS
315 E 316, DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INVIABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  não
se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a
agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já
prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu
o recurso especial.
2. No caso, o v. acórdão embargado negou seguimento ao recurso
especial, quanto à falta de previsão legal dos requisitos que
levaram a exclusão de candidato no exame psicotécnico, por entender
aplicável à espécie o teor do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Manteve, assim, a decisão denegatória de
admissibilidade do recurso especial.
3. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula do STJ).
4. Ademais, a pretensão do embargante esbarra na orientação pacífica
deste Sodalício, segundo a qual os julgados proferidos em Mandado de
Segurança não se prestam à demonstração do dissídio jurisprudencial.
Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg/Eresp 247.353/MG, Rel.
Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJU de 10/4/2006; Eresp
33.7640/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJU de
21/8/2006.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ADENTRA NO MÉRITO
RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Pet 5447>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 424211>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 866458>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO
DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 247353>>-MG, <<EREsp 337640>>-SP
Termos auxiliares: MÉRITO, APRECIAÇÃO, INADMISSIBILIDADE.
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1207024  SP  2010/0141865-3  Decisão:01/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
AgRg nos EAREsp  371063  ES  2013/0210046-8  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 60693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO.
1. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,
o recorrente, no ato de interposição dos embargos de divergência,
deve comprovar o preparo do recurso, sob pena de reconhecimento da
deserção. Essa providência, porém, é dispensada quando o
jurisdicionado obteve o deferimento da assistência judiciária
gratuita em instância inferior, como decidido pela Corte Especial no
julgamento no AgRg no EAREsp 86.915/SP.
2. No caso, como atesta a decisão agravada, o benefício foi
indeferido desde o primeiro grau.
3. A circunstância de o mérito dos embargos de divergência
relacionar-se à gratuidade da Justiça não afasta a imposição do
recolhimento das despesas processuais. Precedente da Corte Especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO DO RECURSO - NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 55588>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 308888>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO DO RECURSO - DISPENSA - JUSTIÇA
GRATUITA - CONCESSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO DO RECURSO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO,
AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INDEFERIDA DESDE O PRIMEIRO GRAU)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1210912>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1269244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A parte embargante afirma que o posicionamento adotado quanto à
aplicação da multa do parágrafo único art. 538 do CPC diverge do
entendimento estabelecido na Segunda Turma, plasmado no REsp
977.281/PB, para quem é incabível a aplicação da penalidade se os
embargos declaratórios objetivam a manifestação acerca de
dispositivos legais para o fim de prequestionamento. Por fim, cita
precedente emitido pela Primeira Seção no exame dos EREsp
973.125/SC.
2. Extrai-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham
propósito protelatório, pois abordavam questões já resolvidas pelo
aresto questionado. Por outro lado, nos precedentes apontados como
paradigmas, não houve identificação de intento daquela natureza,
fato que evidencia a ausência de similitude fática entre os julgados
confrontados.
3. Vale registrar a necessidade, para comprovação do dissídio
jurisprudencial, da correspondência entre as circunstâncias fáticas
existentes nos acórdãos comparados. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 384518>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF