AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2055456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática
pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas
também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
3. Da decisão que não conheceu do recurso especial, extrai-se os
óbices apontados, a saber : i) Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; e
ii) Súmula 83/STJ. Nas razões do AREsp verifica-se que a defesa se
limitou a afirma: i) a necessidade de julgamento pelo colegiado
(princípio da colegialidade); ii) a incompetência do Tribunal do
Júri para processamento e julgamento da ação penal; e iii) o
cerceamento de defesa (não acesso ao processo das interceptações
telefônicas);  sem, contudo, enfrentar os óbices trazidos pela
decisão que não conheceu de seu Recurso Especial. Nesse caso, a
incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal se
mostra imperiosa.
4. Ainda que assim não fosse, a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também
pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
5. Vale repisar, outrossim, que, pela leitura do acórdão que julgou
a apelação defensiva, observa-se que a suscitada ofensa aos arts.
406, 419 e 492, §2º, todos do Código de Processo Penal, em nenhum
momento foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
6. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a
apontada ofensa ao mencionado dispositivo legal, incidem, na
hipótese, os verbetes nº 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual
disciplina ser inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem
como o nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
7. Lado outro, as causas modificadoras da competência - conexão e
continência - se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os
fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado.
Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária
quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os
benefícios visados pelos referidos institutos.
8. Nesse contexto, entendo que, para averiguar a existência ou não
de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar
se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico.
Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de
forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio
conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de
vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de
uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na
prova da outra.
9. No caso concreto, há fortes indícios de que o homicídio teria
ocorrido como forma de demonstração de força e poder da organização
criminosa (milícia armada), visando "queima de arquivo" para
assegurar eventual impunidade de outros crimes praticados pelo grupo
criminoso. Com efeito, evidente a incidência das normas dos incisos
II e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal. Por
conseguinte, em atenção ao artigo 78, inciso I, do mesmo diploma
processual, está justificada a competência do Tribunal do Júri para
o processo e julgamento da conduta do recorrente. Precedentes.
10.  Por fim, verifica-se que houve uma interceptação telefônica
autorizada judicialmente, em outro procedimento penal, ocorrendo o
chamado "encontro fortuito de provas". De seu turno, o acesso ao
processo originário foi negado à defesa por três fundamentos : i)
tratar-se de procedimento sigiloso; ii) encontrava-se, o processo,
na fase de investigação à época; e iii) o requerente não figura como
investigado naqueles autos.
11. O direito de acesso aos processos, por certo, não possui caráter
absoluto, encontrando limite no sigilo de feitos que não digam
respeito ao interessado e/ou na hipótese de investigação com
diligências ainda pendentes. De mais a mais, colhe-se dos autos que
foi disponibilizado à defesa a integralidade do conteúdo das
interceptações que diziam respeito ao recorrente, bem como todas as
demais mídias produzidas, oportunizando acesso às provas.
12.  Afigura-se, portanto, inviável o reconhecimento de qualquer
nulidade processual, em atenção ao princípio do pás de nullité sans
grief. Precedentes.
13. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez
que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
14. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à
existência de precedente submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está
no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no
AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).
15. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.