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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1489458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA PARA
INVALIDEZ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA    N.   283/STF.   NECESSIDADE   DE   REEXAME   DE   CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão recorrido
suficiente  para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.
283/STF, aplicada por analogia.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revisão   das  cláusulas  contratuais  e  revolvimento  do  contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  a Corte estadual analisou a prova dos autos
para  concluir  que  a  parte  consumidora  fazia  jus à indenização
securitária,  pois  havia  cláusula  expressa na apólice estipulando
cobertura  para  a  enfermidade do segurado. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1344677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO
E   DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo   jurídico  é  dissociado  da  tese  defendida  no  recurso
especial.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  quanto  ao  afastamento da abusividade da cláusula penal
demandaria  a  interpretação  do  contrato  e  o  reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1588291  RS  2019/0283638-8  Decisão:17/02/2020
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AgInt no AREsp  1501168  RS  2019/0133998-0  Decisão:25/11/2019
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AgInt no AREsp  1467331  RS  2019/0071773-9  Decisão:11/11/2019
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AgInt no AREsp  1468276  RS  2019/0073592-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1490487  RS  2019/0109598-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1518112  RS  2019/0161768-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1518940  RS  2019/0161803-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FUMUS  BONI IURIS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.   As  tutelas  provisórias  requeridas  diretamente  no  STJ  são
admissíveis  nas  ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha
aberto sua competência recursal (art. 288 RISTJ e 299 do CPC/2015).
2.  Segundo  a previsão expressa do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, a
competência  desta  Corte  para  apreciar  requerimentos  de  tutela
provisória   só   se   inicia   após  a  publicação  da  decisão  de
admissibilidade do recurso especial, não sendo o caso dos autos.
3.  O  deferimento  de  tutela  provisória  de  urgência pressupõe a
demonstração  de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
4. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a viabilidade
das teses deduzidas no recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00299   ART:01029   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na Pet   12935  SP  2019/0257404-1  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONTRATO E
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE
PERTINÊNCIA  TEMÁTICA  COM  A  TESE  DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  O  Tribunal de origem afirmou: (i) a ausência de demonstração de
vício   de  consentimento  da  parte  que  alega  prejuízo,  (ii)  a
inexistência  de  documento  comprovando  que  o  espólio  do antigo
proprietário  do  veículo  o  tenha  requerido, (iii) a aquisição da
propriedade  pela  instituição financeira no momento do pagamento do
preço  e  da  tradição  para  o  arrendador, (iv) a responsabilidade
contratual  da  autora  pela  regularização do documento juntado aos
autos,   (v)   a   utilização   do   veículo   pela  recorrente  por
aproximadamente   quatro   anos,   sem  adimplir  sua  obrigação  de
transferência   da  propriedade  no  DETRAN,  (vi)  a  inadimplência
financeira  da  recorrente, o cumprimento das obrigações contratuais
pelo  banco,  (vii)  a culpa da recorrente pela apreensão do veículo
pelo  DETRAN, por tê-lo usado sem documentação de porte obrigatório,
(viii)  a  necessidade  de  que  a parte autora comprovasse os fatos
constitutivos do direito alegado - o que não ocorreu -, e (ix) a não
caracterização   de  desigualdade  para  a  produção  de  provas,  a
justificar  a  inversão  do ônus probatório. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
3.  O  conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado
não  possui  carga  normativa  para  sustentar a tese apresentada no
recurso,  o  que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da
Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia ao especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSURGÊNCIA RECURSAL - VÍNCULO AO COMANDO LEGAL DO DISPOSITIVO -
INEXISTÊNCIA -
SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1770558>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO   DE   SAÚDE  COLETIVO.  RESCISÃO  UNILATERAL.  MANUTENÇÃO  DO
CONVÊNIO.  BENEFICIÁRIO  EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  plano  de  saúde  coletivo  pode  ser rescindido ou suspenso
imotivadamente   (independentemente   da  existência  de  fraude  ou
inadimplência),  após a vigência do período de doze meses e mediante
prévia  notificação  do  usuário com antecedência mínima de sessenta
dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante,
no  caso  de  usuário em estado de saúde grave, independentemente do
regime  de  contratação  do plano de saúde (coletivo ou individual),
deve-se  aguardar  a  conclusão  do  tratamento médico garantidor da
sobrevivência  e/ou  incolumidade  física  para se pôr fim à avença"
(AgInt  no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE -
BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE - MANUTENÇÃO NO PLANO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1433637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1303248  SP  2018/0132076-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1.  O  princípio  da  persuasão  racional  ou do livre convencimento
motivado  constitui  prerrogativa  concedida  ao juiz, para que, com
fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a
convicção  sobre  a  matéria  debatida.  Assim,  não  há como aferir
eventual  ofensa  aos  art.  131  e 333 do CPC/73 (art. 371 e 373 do
CPC/15)  sem  que  se  verifique o conjunto probatório dos presentes
autos.  1.1.  No  caso  em  tela,  o acórdão recorrido, analisando o
conjunto  probatório  dos autos, concluiu não ter sido demonstrada a
culpa  exclusiva  da  vítima.  Incidência  da Súmula 7/STJ 2. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA
(CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1197619>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1297036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00333
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371   ART:00373
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694870  SP  2020/0096532-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1485142  SE  2019/0102503-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1575582  SP  2019/0260879-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
existência  de  documentos  que comprovam a subsistência dos valores
cobrados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia
a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1307612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  721374  RS  2015/0130567-7
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgInt no AREsp  1637231  PB  2019/0369350-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1289836  DF  2018/0106859-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.  Não  ficou  caracterizada a violação do artigo 1.022 do CPC, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia,
e  a  omissão  alegada não possui o condão de alterar a conclusão do
órgão  colegiado.  O  mero  inconformismo  da parte com o julgamento
contrário  à  sua  pretensão não caracteriza vício de fundamentação.
Precedentes.
2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não
pode  ser  acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis
in idem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO DE ASTREINTES - BIS IN IDEM)
     STJ - <<REsp 1699443>>-PB, <<AgInt no AREsp 897630>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1355408>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 971636>>-RS, <<REsp 1706976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00389   ART:00397   ART:00537   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557658  RS  2019/0228840-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento da
insurgente,  reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de
impenhorabilidade  das  verbas  salariais, porquanto já afastada por
decisão  anterior. 1.1 A preclusão pro judicato afasta a necessidade
de   novo  pronunciamento  judicial  acerca  de  matérias  novamente
alegadas,  mesmo  as  de  ordem pública, por se tratar de matéria já
decidida,  inclusive  em  autos  ou recurso diverso, mas relativos à
mesma causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1462772>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
ART.  1.007,  §  4º,  DO  CPC.  REEXAME.  SÚMULA  N. 7 E 83/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo e não atendendo
à  intimação  para  o  recolhimento  em  dobro, nos termos do artigo
1.007,  §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil, é deserto o recurso
interposto.  Incidência  dos  enunciados  n.  7  e  83  da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15 - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO.   PAGAMENTO   DA   DÍVIDA.   SUCUMBÊNCIA.   PRINCÍPIO   DA
CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Responde pelos ônus da sucumbência quem deu causa ao ajuizamento
da  execução,  em  virtude  do  princípio  da  causalidade. Assim, o
pagamento  da  dívida durante a tramitação da execução e respectivos
embargos  não exime o executado de arcar com os ônus da sucumbência.
Incidência  da  Súmula n. 83/STJ. 3. Nos termos da Súmula 182/STJ, é
inviável  o  agravo  interno  que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366633>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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