bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 42019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO
STJ. RCL 36.476/SP. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
EVIDENCIADA.
1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação
vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente
previstas no artigo 988 do CPC.
2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida, circunstâncias não evidenciada nos autos.
3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da Rcl
36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do
manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente
oriundo de recurso especial repetitivo.
4. Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual
Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso
excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à
sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (artigo
1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos
pressupostos de admissibilidade recursais (artigo 1.030, V, do CPC),
a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno
(artigo 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos
recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso
especial/extraordinário (artigo 1.042 do CPC) caso queira impugnar a
parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos
pressupostos recursais. Hipótese em que a parte se limitou a
interpor   agravo interno ? de competência do Tribunal de origem ?
abrangendo todas as matérias constantes do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DECISÃO HÍBRIDA - AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - UNIRRECORRIBILIDADE - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1291021>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 INC:00005 ART:01042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA R ECLAMAÇÃO . ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por
via inadequada.
2. Embargos de de claração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1850523
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL. PARADIGMA BASEADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. . Os embargos de divergência exigem como condição processual para
sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art.
266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de modo
que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA BASEADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1620074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade
do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da
instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros
fundamentos que não os previstos nos incisos I e III do artigo 1.030
do CPC, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo
legal.
2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior
quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível,
razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO
- ERRO GROSSEIRO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40413>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 41055>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 41840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002 ART:01042
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1951662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR -
NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO.
1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, para a comprovação
da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é
suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço
do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por
conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do
próprio destinatário.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao
rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento
acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, para a comprovação
da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é
suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial  ao
endereço do devedor  indicado  no  instrumento contratual,
dispensando-se,  por  conseguinte,  que  a  assinatura  do aviso de
recebimento seja do próprio destinatário".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e
que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II,
do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS QUE JÁ TENHAM
SIDO OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE A
INTEGRAM - NECESSIDADE)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1686022>>-MT
(QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO - MODULAÇÃO EM
RAZÃO DA CONVENIÊNCIA DO TEMA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1707066>>-MT,
         <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1132
Tema: Tema Repetitivo 1132
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
        PAR:00004 ART:01038 INC:00003 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1689564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL
- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ORIENTAÇÃO
ASSENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp
1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo
prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual,
incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE   CIVIL -   PRESCRIÇÃO   DA   PRETENSÃO -
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1136195>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1296944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1277430>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1844120>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1625031
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIEITO EMPRESARIAL -
CONTRATO DE CÂMBIO - PROTESTO - REGULARIDADE - DELIBERAÇÃO
UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL ANTE A
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS -
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes,
ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual
deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a
demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual
entre seus órgãos fracionários. Inexistência na hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1569739>>-AL,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1457097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADENTROU NO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem
adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela
incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula nº 7/STJ
porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de
fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para reconhecer a
falha na prestação de serviços da ora agravante. Por sua vez, os
acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta,
específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os
dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o
necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos.
1.1.  Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE
DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 164040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- EXECUÇÃO - EMPRESA EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA
SEÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para o exame do
presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais
diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea
"d", da Constituição Federal.
2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda. Precedentes.
2.1. Na hipótese, a deliberação proferida pelo r. juízo suscitado
invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida
em que autorizou a liquidação da garantia prestada no bojo da
execução subjacente ao presente incidente - carta de fiança -, sem
franquear ao r. juízo da recuperação o exame, se tal medida judicial
- caso deferida - poderia dificultar, ou não, a execução do plano de
soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado
judicialmente. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS -
PATRIMÔNIO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<CC 161667>>-GO,
         <<AgInt no CC 154788>>-RJ,
         <<AgInt no CC 147032>>-RJ,
         <<AgRg no CC 125697>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 166544>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1890007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO COMPROVADA.
1. A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a
realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no
recurso são suficientes para se concluir que os julgados
confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar
situação fática, o que ocorreu na espécie. Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO -  DISPENSA  DO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1328641>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 169946
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL X JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À RECUPERANDA E
ALIENADO NO CURSO DA RECUPERAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL.
SÚMULA 480/STJ. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
- COMPETÊNCIA - JUÍZO RECUPERACIONAL)
   STJ - {{CC 123197}}-SP
Informações complementares:      "[...] cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o
pagamento de débitos de sociedade empresária no curso do processo
de recuperação judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE
CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESPRESPEITO À AUTORIDADE
DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO
COMANDO EXARADO NOS AUTOS DO RESP 1.608.027/MT. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO EXARADA POR ESTA
CORTE SUPERIOR. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 2559>>-ES,
         <<Rcl 3506>>-ES
(RECLAMAÇÃO - OBJETO DO ATO RECLAMADO E CONTEÚDO DA DECISÃO -
AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013