AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 617831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO.   AUSÊNCIA.   IMPROBIDADE.   ATO   CONFIGURADO.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1.
O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
3.  Hipótese  em  que as recorrentes Yolanda Bravim e Cláudia Regina
Rodrigues não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
4.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
5.  Caso em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão
objurgado,  que  reconheceu  o  enquadramento  do recorrente Roberto
Lemos nos atos de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n.
8.429/1992),  com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo),
a  modificação  do  entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
6. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
7.  No  presente  caso,  a imposição da multa civil no importe de R$
20.000,00  (vinte  mil reais) e a proibição de contratar com o poder
público  ou  receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
por  5  (cinco)  anos  evidenciam que a pena foi fixada dentro de um
juízo  de  proporcionalidade,  o que inviabiliza qualquer reproche a
ser realizado na via excepcional.
8.   A   imposição   do   ressarcimento  não  constitui  uma  sanção
propriamente dita, mas sim uma recomposição do dano causado.
9.  Agravo  interno de Yolanda Bravim e Cláudia Regina Rodrigues não
conhecido. Agravo interno de Roberto Lemos desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno de Roberto Lemos e não conhecer do agravo interno de Yolanda
Bravim  e  Cláudia  Regina  Rodrigues,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO
AGENTE -  INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REANÁLISE -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO
APLICADA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECOMPOSIÇÃO DO DANO - CONSECTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173860>>-MS, <<REsp 992845>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECOMPOSIÇÃO DO DANO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1554371>>-PR
           <<REsp 1261660>>-SP
Informações complementares:      Não  há  exigência  de  demonstração  de dolo específico para a
configuração  de  improbidade administrativa. Isso porque o dolo que
se  exige  é  a  simples  vontade  consciente  de  aderir à conduta,
produzindo  os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a
simples  anuência  aos  resultados  contrários  ao  Direito quando o
agente  público  ou  privado deveria saber que a conduta praticada a
eles  levaria,  sendo  despiciendo  perquirir  acerca de finalidades
específicas.
     (CONSIDERAÇÕES)
     É   imprescritível   a   pretensão  de  ressarcimento  do  dano
decorrente  da  prática  de atos de improbidade administrativa. Isso
porque,  diferentemente  de  outras  sanções  previstas  na  Lei  de
Improbidade  Administrativa,  tais  como  a  suspensão  de  direitos
políticos,  perda  da  função pública e proibição de contratar com o
Poder  Público,  a  recomposição  do  dano  é  uma  consequência  da
improbidade perpetrada e não uma penalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
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