AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1790225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. 242,5G DE MACONHA E 12,70G DE CRACK. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ATINGIDA PELO
PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA
PENA-BASE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,  "o
tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não
elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a
adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do
que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não
limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao
período depurador quinquenal" (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018).
2. "[...] as condenações atingidas pelo período depurador previsto
no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais
reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes."
(AgRg no HC n. 471.346/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).
3. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 18/08/2020 e quando da
análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de Repercussão Geral, cujo
acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a tese n. 150:
"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do
Código Penal."
4. Na hipótese dos autos, deve ser restabelecida a avaliação
negativa dos antecedentes do Agravante e, por consequência, afastada
a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois "condenações transitadas em
julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no art.
64, inciso I, do CP, podem ser consideradas como maus antecedentes
e, no caso do crime de tráfico de drogas, também afastam a
incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 507.474/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2019, sem grifos no original).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA
INCREMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 452334>>-AC,
         <<AgRg no HC 471346>>-MS,
         <<HC 537325>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1436594>>-SC,
         <<AgRg no HC 507474>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001