AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Violação ao art. 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e
suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Não é possível desconstituir o entendimento do acórdão recorrido
sobre a existência de relação consumerista e afirmar a inexistência
de vulnerabilidade do consumidor sem incursionar nos elementos
fático-probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso
especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em
contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está
condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da
instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o
entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder
Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo
Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua
utilização." (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018).
4. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da
recorrente que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto
necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula do STJ. Precedentes.
5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC
(CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1152469>>-GO,
         <<REsp 1189050>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 327005>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 476495>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 52069>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1675490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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