AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1733753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.  EXISTÊNCIA
DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA
7/STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua
competência.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Por outro lado, a matéria controvertida nos autos deverá ter sido
apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o
Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ. A obrigatoriedade do
prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é
exigência do ordenamento jurídico. Além disso, para que as
diretrizes trazidas pelo art. 1.025 do CPC sejam aplicadas, é
indispensável que o acórdão reprochado contenha erro, omissão,
contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
4. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto
fático-probatório produzido nos autos, assentou que a existência de
união estável entre a recorrida e o de cujus está demonstrada.
Dessarte, a Corte a quo afastou a alegação de existência de
concubinato. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do
proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua
Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
5. A indicada afronta ao art. 1.035 do CPC e ao art. 27 da Lei
9.869/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não
emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O Superior Tribunal
de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
6. Por outro lado, quanto à questão do índice de correção, o acórdão
recorrido está de acordo com o "decidido em sede de repercussão
geral no RE 870.947-SE, Tema 810 STF, com trânsito em julgado em
31.3.2020, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará
segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art.
1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009."
7. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1488108>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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