AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
AFASTAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA
LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. O recorrente foi denunciado pela prática de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), tendo a sentença
desclassificado a conduta para posse de droga para uso próprio (art.
28), por entender que não restou devidamente comprovado o tráfico
de entorpecentes. Interposta apelação pelo Ministério Público,
restou provida pelo Tribunal,  para condenar o acusado, como incurso
no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a 5 anos e 6 meses de
reclusão e 550 dias-multa.
3. Mantido o quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias,
é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer
a ausência de mínima prova de vinculação do paciente em relação à
prática do tráfico de drogas. Os  fundamentos adotados pelo Tribunal
para reconhecer que o paciente praticara tal ilícito, mostram-se
meramente dedutivos.
4. Considerada a quantidade de droga apreendida (8,691g de crack), a
ausência de apreensão de petrechos comuns a essa prática (balança
de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga etc), a
negativa do tráfico pelo acusado na fase inquisitorial e o fato de o
mesmo não ter sido ouvido perante à autoridade judicial, bem como
os depoimentos dos agentes policiais, que nada afirmaram nesse
sentido, é forçoso que a conduta seja desclassificada para o tipo
previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tal como posto na
sentença.
5. Constata-se, todavia,  que não mais subiste a pretensão
executória. A denúncia foi recebida em 17/6/2012, a sentença data de
12/8/2014 e o acórdão condenatório é de 27/8/2019, tendo, assim,
transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição lapso
temporal superior ao previsto no art. 30 da Lei 11.343/2006 (dois
anos).
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença de
primeiro grau; e, na sequência, declarar extinta da punibilidade, em
razão da prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, do CP,
e 30 da Lei 11.343/2006).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecido o agravo em recurso ESPECIAL, dar-lhe provimento e
declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.