AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 76
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA ASSEGURAR O
REAJUSTE DE TARIFAS DE PEDÁGIO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
1. Não há como se concluir por ofensa à ordem ou à economia públicas
em decisão concessiva de tutela antecipada que apenas assegurou o
cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as
partes e não questionada administrativamente ou em juízo.
2. Perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas
contratuais por parte do governo local viola o princípio da
segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a
Administração.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux, no mesmo sentido, e a retificação de
voto do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, a Corte Especial,
por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os
três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AGP 1623}}-SC, {{MS 6705}}-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, AMBITO,
AÇÃO ORDINARIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO,
REAJUSTE, TARIFA, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, CLAUSULA, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, ESTADO, PR,
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, EMPRESA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00021
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