bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CIA. DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
I  - NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE
DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PRATICADO NO EXERCICIO DE
DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL, MAS CONTRA MERO ATO DE GESTÃO
DAQUELA ENTIDADE, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE GESTÃO, REPRESENTANTE, PESSOA JURIDICA
DE DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA. INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE
COATORA. PORTARIA MINISTERIAL.
I  - A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA DEFINE-SE PELA
CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E PELA SUA SEDE FUNCIONAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CATEGORIA FUNCIONAL, LOCALIZAÇÃO, SEDE,
AUTORIDADE COATORA, CABIMENTO, REMESSA, JUIZ COMPETENTE, HIPOTESE,
ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUTARIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO.
CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. COMPETENCIA.
I  - AO RECEBER EMPRESTIMO COMPULSORIO, AGIU A ELETROBRAS NA
QUALIDADE DE DELEGADA DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FOR INTERESSADA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO SÃO
PAULO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RESTITUIÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
INCIDENCIA, ENERGIA ELETRICA, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO TITULAR DA CONTA -
ALVARA DE LEVANTAMENTO.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, DEVIDOS PELO TITULAR DA
CONTA EM DECORRENCIA DE PENSÃO ALIMENTICIA ESTIPULADA POR DECISÃO
JUDICIAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE SALVADOR/BA,
SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4142>>-AL (RSTJ 86/269),
           <<CC 7594>>-SC (RSTJ 86/271),
           <<CC 8457>>-SC (RSTJ 86/275)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXPEDIÇÃO,
ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, VALOR, FGTS, CONTA VINCULADA,
HIPOTESE, TITULAR, DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTICIA, DETERMINAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO
FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I  - OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA TEM A NATUREZA JURIDICA DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, COMPETINDO, POR ISSO, A JUSTIÇA FEDERAL
APRECIAR MANDADOS DE SEGURANÇA AJUIZADOS CONTRA O SEU PRESIDENTE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, PRESIDENTE,
CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, (DF), PACIFICAÇÃO, JURISPRUDENCIA,
NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 90508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA DE JULGADOS. COMPROVAÇÃO.
I- NO CASO DE DIVERGENCIA NOTORIA, PODE O RELATOR ABRANDAR AS
EXIGENCIAS PARA A SUA COMPROVAÇÃO.
II- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 12887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
SINDICATO X BANCO CENTRAL DO BRASIL.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, BEM COMO DA AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR A ELA REUNIDAS, PARA FINS DE
PROCESSAMENTO, PROPOSTA POR SINDICADO CONTRA ENTRE AUTARQUICO
FEDERAL.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E RECEBIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, A FIM DE CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PARTE PROCESSUAL,
AUTARQUIA FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EDcl no CC  12901  DF  1995/0009635-8  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29031
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADO DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS
FISICAS - CBPF, SOCIEDADE CIVIL, DISPENSADO, MAS, QUE, INVOCANDO
BENEFICIO DA ANISTIA, PRETENDE SER READMITIDO NO SERVIÇO PUBLICO.
AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AS
VIAS ORDINARIAS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, READMISSÃO,
EMPREGADO, SOCIEDADE CIVIL, EXTINÇÃO, OBTENÇÃO, DIREITO, ANISTIA,
INEXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
AUTARQUIA FEDERAL, DEMISSÃO, MOTIVAÇÃO POLITICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESSALVA, POSTULAÇÃO, DIREITO, AÇÃO
ORDINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA
SUPÕE QUE CREDITOS E DEBITOS DIGAM RESPEITO A TRIBUTO COM FATO
GERADOR IDENTICO E IGUAL DESTINAÇÃO; A LUZ DESSE CRITERIO, NÃO
SÃO COMPENSAVEIS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TITULO DE
FINSOCIAL E AQUELES DEVIDOS A GUISA DE IPI. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDO OS SRS. MINISTROS
JOSE DELGADO, PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS QUE
DELES CONHECIAM.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO. COMBUSTIVEL. RESTRIÇÃO. PORTARIA
MME 63/1995. DECADENCIA. CONFIGURAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40715
REVFOR     VOL.:00342           PG:00323
REVPRO     VOL.:00088           PG:00333
RSTJ       VOL.:00098           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO
PUBLICO. AS HIPOTESES DO ART. 487, III, DO CPC NÃO SÃO EXAUSTIVAS;
O MINISTERIO PUBLICO TAMBEM ESTA LEGITIMADO A PEDIR A RESCISÃO
DE SENTENÇA EM QUE HA COMPROMETIMENTO DE INTERESSES PUBLICOS
INDISPONIVEIS. 2. PRESCRIÇÃO. A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO,
DELA NÃO SE PODENDO COGITAR ENQUANTO A AÇÃO PENDE DE JULGAMENTO;
ESSE EFEITO, TODAVIA, SO SE PRODUZ EM RELAÇÃO AO QUE FOI OBJETO
DO PEDIDO. AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR PROCEDENTE, EM
PARTE, A AÇÃO RESCISORIA. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DELGADO
(REVISOR) E HUMBERTO GOMES DE BARROS QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00487 INC:00003 LET:A
        LET:B     ART:00482 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34640
RSTJ       VOL.:00102           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDIGENAS. ART. 231 DA CF/1988 E DEC 1.775/1996.
EM FACE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL EXPRESSO (ART. 231), COMPETE A
UNIÃO DEMARCAR AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS,
EM CARATER PERMANENTE, NO INTUITO DE PRESERVAR SUA ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, COSTUMES, LINGUAS, CRENÇAS E TRADIÇÕES, ATRAVES DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIGNADO EM LEI.
NA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS HÃO DE SER RESPEITADOS A POSSE
E O DOMINIO DOS PARTICULARES, ESTE, SE O TITULO ESTIVER DEVIDAMENTE
REGISTRADO E REMONTANDO A DATA ANTERIOR A CARTA POLITICA DE 1934,
E AQUELA, (POSSE) PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
JUDICIAL ADEQUADO (OU, AMIGAVELMENTE, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS).
O SIMPLES AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL OBJETIVANDO A DEFESA DA
POSSE OU DO DOMINIO DE AREA DE TERRA ENCRAVADA NO PERIMETRO
DEMARCADO, NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO PARA EFEITO DA DEMARCAÇÃO, DESDE QUE, O REGISTRO DAS
TERRAS COMO DE OCUPAÇÃO INDIGENA SO SE DARA, EM CARATER DEFINITIVO,
APOS DECISÃO JUDICIAL, EM PROCESSO CONTENCIOSO.
AINDA QUE CONCLUIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DA DEMARCAÇÃO)
ARRIMADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL E COM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,
NÃO INVALIDARA A SENTENÇA QUE, DE FUTURO, VIER A SER PROFERIDA
EM PROCESSO JUDICIAL ADEQUADO, EM QUE O PARTICULAR POSTULAR O
RECONHECIMENTO DE SEU DOMINIO SOBRE PARTE DAS EIRAS DEMARCADAS.
O MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE NÃO PODE CONVOLAR EM INTERDITO
POSSESSORIO OU EM AÇÃO DE DOMINIO, NÃO SE ERIGE EM PROCEDIMENTO
PROPRIO A IMPEDIR A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS, NA FORMA DO
DISPOSTO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 231).
SEGURANÇA DENEGADA. VOTO VENCIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MIN.
PEÇANHA MARTINS QUE O CONCEDIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, PROPRIEDADE, TERRENO, FALTA, PREJUIZO, IMPETRANTE,
INEXISTENCIA, DESCONSTITUIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, PREVALENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, HIPOTESE, CONTRARIEDADE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO,
     TERRA INDIGENA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, PROPRIETARIO, NECESSIDADE,
PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00231
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
PRELIMINARES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO, DETERMINANDO-SE
O RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS. APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE,
CASSANDO-SE A PARTE DO ACORDÃO EMBARGADO RELATIVA AO
MERITUM CAUSAE.
I - IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO
(ART. 267, IV E VI, DO CPC), A ORA EMBARGADA INTERPOS APELAÇÃO.
ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, O TRIBUNAL ESTADUAL DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO,
DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA SOLUÇÃO
DO MERITO DA CAUSA. IRRESIGNADA, A ORA EMBARGANTE INTERPOS RECURSO
ESPECIAL, O QUAL FOI IMPROVIDO PELA 1A. TURMA DO STJ, QUE, APOS
APRECIAR AS QUESTÕES PRELIMINARES, JULGOU O MERITUM CAUSAE.
DAI OS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II - E VEDADO AO TRIBUNAL SUPERIOR JULGAR O MERITUM CAUSAE SE
O TRIBUNAL DE APELAÇÃO NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A AFASTAR AS
PRELIMINARES ACOLHIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E A DETERMINAR
O RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO
JULGAMENTO DA CAUSA.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS. ANULADA A PARTE DO
ACORDÃO EMBARGADO QUE JULGOU O MERITO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO DO MINISTERIO
PUBLICO. AUSENCIA DE INTERESSE. DISSENSO INEXISTENTE.
1. A AFIRMATIVA CONSTANTE DA EMENTA DE "FALECER INTERESSE AO
MINISTERIO PUBLICO" REFERE-SE, OBVIAMENTE, A AUSENCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE LHE FORA
FAVORAVEL, PORQUANTO NÃO SUCUMBIRA, CONFORME EXPLICITADO NA
MOTIVAÇÃO DO ACORDÃO.
2. NÃO SE TRATA, POIS, DA LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
PARA RECORRER NAS CAUSAS EM QUE ATUE COMO PARTE OU COMO
"CUSTOS LEGIS", INEXISTINDO A ALEGADA DISSIDENCIA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (RELATOR) E JOSE DE JESUS
FILHO QUE OS RECEBIAM, E O SR. MINISTROS ARI PARGENDLER QUE
DELES CONHECIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MATERIA DE FATO,
ACORDÃO, PARADIGMA, DIVERSIDADE, DECISÃO RECORRIDA.
     ILEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, FALTA, INTERESSE, INEXISTENCIA, SUCUMBENCIA.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO
   ,
RECURSO JUDICIAL, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI, HIPOTESE, SUCUMBENCIA,
MATERIA, PRELIMINAR, CARENCIA DA AÇÃO, VALIDADE, PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00499 PAR:00001
LEG:FED LEI:006032 ANO:1979
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AOS DIRETORES DE
EMPRESA E AUTONOMOS, RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA ESPECIE. CABIMENTO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
A EGREGIA 1A. SEÇÃO TEM DECIDIDO, AO INTERPRETAR A LEI 8.383/1991,
SER POSSIVEL, AO CONTRIBUINTE, NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, EFETIVAR, AO SEU TALANTE E NO MOMENTO DE RECOLHER A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A COMPENSAÇÃO DO PRO-LABORE COM
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA ESPECIE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA
DO CREDITO OU DA COMPROVAÇÃO DE SUA LIQUIDEZ E CERTEZA (CTN ART.
170).
EMBARGOS REJEITADOS, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO SIGNATARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, CREDITO, PRO LABORE,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, CREDITO,
TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FISCO, APURAÇÃO,
POSTERIORIDADE.
     RESSALVA, RELATOR, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CERTEZA, LIQUIDEZ, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 79610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
OS CREDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS PARA O FINSOCIAL,
SÃO COMPENSAVEIS COM A COFINS. RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  102642  RS  1996/0078757-3  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30847
AgRg nos ERESP  101960  SC  1996/0078589-9  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30846
AgRg nos ERESP  100942  AL  1997/0001648-0  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30846
AgRg nos ERESP   99730  PR  1996/0078580-5  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30845
AgRg nos ERESP   99285  RS  1996/0076512-0  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30845
AgRg nos ERESP   98602  PR  1997/0001362-6  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30843
AgRg nos ERESP   95549  PR  1997/0005899-9  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30837
AgRg nos ERESP   95548  PR  1997/0005898-0  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30836
AgRg nos ERESP   95478  RS  1996/0070606-9  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30836
AgRg nos ERESP   95026  PA  1997/0005913-8  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30835
AgRg nos ERESP   93237  PE  1997/0005908-1  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30832
AgRg nos ERESP   92751  CE  1997/0001633-1  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30830
AgRg nos ERESP   92704  PB  1997/0005926-0  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30830
AgRg nos ERESP   92653  MG  1996/0078742-5  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30830
AgRg nos ERESP   92626  CE  1996/0077569-9  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30830
AgRg nos ERESP   90739  PE  1996/0071698-6  DECISAO:14/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30826
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO EM
AÇÃO RESCISORIA. TITULO EXIGIVEL. LIQUIDAÇÃO. MEMORIA DO CALCULO.
DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS
ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA O PLEITO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISORIA, QUE CONDENOU O PERDEDOR AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONSTITUI TITULO EXIGIVEL DA
DIVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO.
DISPENSAVEL A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, PARA DETERMINAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO
NOVO.
DEPENDENDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APENAS DE CALCULO
ARITMETICO, O CREDOR INSTRUIRA O PEDIDO COM A MEMORIA DISCRIMINADA E
ATUALIZADA DO CALCULO.
LEGITIMA E A ATUAÇÃO CONJUNTA DE DOIS ADVOGADOS, EM NADA ALTERANDO O
MONTANTE DO DEBITO E NEM ACARRETANDO PREJUIZO AO DEVEDOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA,
CONDENAÇÃO, SUCUMBENTE, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, TRANSITO EM
JULGADO, CARACTERIZAÇÃO, JUSTO TITULO, COBRANÇA, DIVIDA.
     DESNECESSIDADE, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, SUFICIENCIA,
APRESENTAÇÃO, MEMORIA DE CALCULO, DETERMINAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO.
     LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, DUPLICIDADE, ADVOGADO, INEXISTENCIA,
ALTERAÇÃO, INTEGRALIDADE, DEBITO, FALTA, PREJUIZO, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29036
LEXSTJ     VOL.:00099           PG:00149
RDR        VOL.:00009           PG:00205
RSTJ       VOL.:00098           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA - RATEIO DO PATRIMONIO ENTRE QUOTISTAS - NÃO
INCIDENCIA.
- A ENTREGA AOS QUOTISTAS DO VALOR DE CADA QUINHÃO, APURADO NA
LIQUIDAÇÃO DE FUNDO MUTUO DE PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO ACARRETA
ACRESCIMO PATRIMONIAL. POR ISSO, NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE
IMPOSTO DE RENDA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER OS EMBARGOS, VENCIDO O SR.
MIN. PEÇANHA MARTINS (VOTO-VISTA) QUE DELES NÃO CONHECIA; NO MERITO,
TAMBEM POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ARI PARGENDLER, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E JOSE DE JESUS FILHO QUE
OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      CABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, DISTRIBUIÇÃO,
COTA-PARTE, APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, REFERÊNCIA,
ACUMULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, EMPREGADO, INEXISTÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO OCORRÊNCIA, FATO GERADOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, RATEIO,
COTA, PARTICIPAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, LIQUIDAÇÃO, FALTA,
ABRANGÊNCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, LEI, DISTRIBUIÇÃO, PATRIMÔNIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00003 ART:00006 INC:00007 LET:B     INC:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. FEVEREIRO DE 1991. PERCENTUAL.
I- O PERCENTUAL DE 21,87%, CORRESPONDENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO
MES DE FEVEREIRO DE 1991, DEVE SER CALCULADO SOBRE O CAPITAL
INICIAL, NÃO PODENDO A DIFERENÇA (21,87% - 7% = 14,87%) INCIDIR
SOBRE O CAPITAL INICIAL JA CORRIGIDO PELA TR (7%).
II- EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.