PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE
ESPECIAL.  EMPREGADO  RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO.
CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por
Tempo  de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão
de  tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom
Jesus  (18.8.1975  a  27.4.1995)  na  lavoura da cana-de-açúcar como
empregado rural.
2.  O  ponto  controvertido  da  presente análise é se o trabalhador
rural  da  lavoura  da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não
ser   enquadrado   na   categoria  profissional  de  trabalhador  da
agropecuária  constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente
à época da prestação dos serviços.
3.  Está  pacificado  no  STJ o entendimento de que a lei que rege o
tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.
Nessa  mesma  linha:  REsp  1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira  Seção,  DJe  5.4.2011;  REsp  1.310.034/PR,  Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob
o  regime  do  art.  543-C  do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).
4.  O  STJ  possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural
(seja  empregado  rural  ou  segurado  especial) que não demonstre o
exercício  de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento
por  categoria  profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995,
não  possui  o  direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo
especial    para    fins    de    aposentadoria    por    tempo   de
serviço/contribuição  ou  aposentadoria especial, respectivamente. A
propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  8/11/2016;  AgInt  no  AREsp  860.631/SP, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp
1.309.245/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
22/10/2015;  AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior,  Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel.
Ministra  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no
AREsp  8.138/RS,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Sexta  Turma,  DJe
9/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro
Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.
404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004,
p. 576.
5.  Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para
não  equiparar  a categoria profissional de agropecuária à atividade
exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento,  quanto  ao
conhecimento,  a  Seção,  por maioria, conheceu do pedido, vencido o
Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção,
também  por  maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a
categoria  profissional  de  agropecuária  à atividade exercida pelo
empregado  rural na lavoura da cana-de-açucar, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator,  vencido  o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - LEI VIGENTE NO MOMENTO DA
PRESTAÇÃO DO LABOR)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422,
423),
           <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
           <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
(PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL -
ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 928224>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 860631>>-SP, <<REsp 1309245>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1084268>>-SP, <<AgRg no REsp 1217756>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS)
     STJ - <<AgInt no PUIL 268>>-RN,
           <<EDcl no AgRg na Pet 10464>>-SC,
           <<AgRg na Pet 10464>>-SC
Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  há similitude fática entre os acórdãos, enquanto o
acórdão  do  Superior  Tribunal de Justiça afasta a especialidade do
período  ante  a  análise  da  natureza  da  atividade exercida pelo
Segurado,  a TNU reconhece a especialidade do período ante a análise
da atividade da empresa empregadora.
     É  firme  o  entendimento desta Corte afirmando que o Pedido de
Uniformização  de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando
ausente similitude fática entre os julgados confrontados,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004