AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL
DO TRABALHO À ÉPOCA DOS FATOS E, ATUALMENTE, JUIZ DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR. PROLEGÔMENOS. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. PLAUSIBILIDADE DA DENÚNCIA. ABUSO NA ACUSAÇÃO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS.
DESCLASSIFICAÇÃO. ATUAÇÃO. PARQUET. DESIGNAÇÃO. PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA. LEGALIDADE.  INQUÉRITO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. FORO
ORIGINÁRIO DA AÇÃO PENAL. INDICIAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE
POLICIAL. ILEGALIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 129, DO CP. LESÃO
CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE.
SUPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA QUE COMPARECE
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA NOTICIAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS.
EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO-REALIZAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE
LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 132, DO CP. PERIGO PARA A VIDA OU
SAÚDE DE OUTREM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE
FÍSICA OU SAÚDE. CONDUTA SITUADA NO PLANO ABSTRATO. ART. 163, DO CP.
DANO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA COMO
MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIME DE AÇÃO
PENAL PRIVADA. ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CP. HOMICÍDIO DOLOSO.
FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCESSO DE ACUSAÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 10, DA LEI Nº
9.437/97. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE FUNCIONAL.
PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. UM SÓ CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE
DELITOS AUTÔNOMOS. TRANSAÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. NOVO CONCEITO. LEI Nº 10.259/2001.
I ?  A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento
probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a
efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não
houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a
tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a
instauração da persecutio criminis.
II - Não há vedação a que se altere a capitulação logo no
recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta
descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal
possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele
aparentemente cometido possuem gravidades completamente diversas,
com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas
hipóteses,  é patente o abuso na acusação.
III - Não há ilegalidade na atuação do membro do Parquet federal,
porquanto atuou por designação do Procurador-Geral da República, nos
moldes determinados pelo art. 18, parágrafo único, da Lei
Complementar n° 75/93.
IV ?  Não há ilegalidade no inquérito se todas as diligências
realizadas durante a fase inquisitória, pela autoridade policial,
ocorreram por ordem deste Superior Tribunal de Justiça, sempre em
atendimento ao órgão do Parquet. In casu, esta Corte apenas atendeu
às solicitações do Ministério Público Federal, órgão que
efetivamente realizou as investigações, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da LC nº 75/93.
V - Nos casos em que o indiciado possui prerrogativa de foro, cabe o
processamento do inquérito junto ao Tribunal que detém a competência
para julgar originariamente a ação penal.
VI ? É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da
União não ser indiciado em inquérito policial (art. 18, inciso II,
alínea ?f?, da LC nº 78/93).
VII - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a
representação, como condição de procedibilidade, não possui forma
sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando
a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante
para que se apure a responsabilidade criminal do agente.
VIII - Não houve a realização do exame de corpo de delito e, dos
testemunhos colhidos na fase inquisitorial, não consta que tenha
sido causado qualquer espécie de lesão à ofendida, razão pela qual a
conduta descrita caracteriza, na verdade, a contravenção de vias de
fato.
IX ?  A punibilidade em relação a esta contravenção encontra-se
extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva in abstracto,
uma vez que transcorridos mais de 2 (dois) anos desde a data do fato
(art. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 111, I e art. 117, I,
todos do Código Penal).
X - Descabe falar em ocorrência do delito inscrito no art. 132 do
Código Penal, quando o perigo situa-se no plano abstrato, não
ocorrendo qualquer ação que, concretamente, coloque em risco a
integridade física ou a saúde de outrem.
XI - Somente restará configurada a qualificadora prevista no art.
163, parágrafo único, inciso I, do CP, se for empregado violência ou
grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano. Vale
dizer, a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática
do delito de dano, hipótese em que este será qualificado pelo modo
no qual foi levado a efeito.
XII - A imputação de tentativa de homicídio, no presente caso,
constitui flagrante excesso de acusação, uma vez que o lastro
probatório coligido não enseja a referida capitulação típica.
XIII - Hipótese em que a exordial acusatória descreve, na verdade,
considerando as provas carreadas (v.g., testemunhas e perícia), a
ocorrência do delito previsto no art. 10, § 1°, inciso III, da Lei
n° 9.437/97 (disparo de arma de fogo).
XIV -  A prerrogativa institucional de porte funcional (porte de
arma de fogo independentemente de autorização legal) não afasta a
necessidade do registro da arma, medida obrigatória (art. 3º, da Lei
nº 9.437/97 e art. 3º, do Decreto nº 2.222/97).
XV - Esta Corte vem entendendo que a absorção do delito de porte de
arma pelo de disparo não é automática, dependendo, assim, do
contexto fático do caso concreto. Por conseguinte, em se tratando de
contextos fáticos distintos, há a possibilidade de configuração de
delitos autônomos.
XVI ? In casu, não há imputação  de eventual fato delituoso
pré-existente ao contexto fático narrado na prefacial acusatória
(contexto do disparo de arma de fogo). Vale dizer, a denúncia não
descreve fato anterior que esteja inserido em outro contexto fático,
de modo a possibilitar a configuração de delitos autônomos. Assim
sendo, considerando a narração contida na denúncia, que descreve um
único contexto fático, deve o delito tipificado no art. 10, caput,
da Lei nº 9.437/97 (porte ilegal de arma de fogo) ser absorvido pelo
disparo de arma de fogo (art. 10, §1º, III, da Lei nº 9.437/97).
XVII - Possibilidade de oferecimento de transação penal, em razão da
alteração do conceito de infração de menor potencial ofensivo,
inserido pela Lei dos Juizados Especiais Federais (com o advento da
Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na
Justiça Federal, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a
lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem
exceção).
Rejeição da preliminar de nulidade do inquérito.
Acolhimento da preliminar de anulação do indiciamento.
Desclassificação do delito de lesão corporal leve para a
contravenção de vias de fato, com a declaração da extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva in
abstracto.
Acusação julgada improcedente em relação ao delito tipificado no
art. 132, do CP, nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.038/90.
Exordial acusatória julgada improcedente quanto ao delito de dano.
Desclassificação do delito previsto no art. 121, c/c art. 14, II, do
CP, para o tipificado no art. 10, §1º, III, da Lei nº 9.437/97.
Denúncia julgada improcedente quanto ao delito tipificado no art.
10, caput, da Lei nº 9.437/97, em razão de sua absorção pelo crime
de disparo de arma de fogo.
Recebimento da denúncia sobrestado em relação ao tipo inscrito no
art. 10, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.437/97, tendo em vista a
possibilidade de proposta de transação penal (ex vi  do art. 76, da
Lei nº 9.099/95).
Remessa dos autos ao Parquet, para manifestação  acerca de eventual
proposta de transação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, retificando a proclamação da sessão do dia
17/12/2004, por maioria,  rejeitar em parte a denúncia para anular o
indiciamento do acusado; desclassificar o delito de lesão corporal
leve para a contravenção de vias de fato, com extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva; julgar
improcedente a acusação quanto ao crime de perigo; julgar
improcedente quanto crime de dano; desclassificar o crime de
tentativa de homicídio para o disparo de arma de fogo e, quanto ao
disparo de arma de fogo, sobrestar o recebimento da acusação,
possibilitando a oferta de transação nos termos da Lei dos Juizados
Especiais; julgar improcedente a denúncia quanto ao delito do porte
ilegal de arma.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Luiz Fux. Vencidos, ainda, os Srs. Ministros Ari Pargendler
e Carlos Alberto Menezes Direito, que  recebiam também a denúncia
com relação ao art. 163, parágrafo único, inciso II.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca,  e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - PROVA MÍNIMA - DENÚNCIA)
     STJ - <<RHC 15967>>-SP (RSTJ 186/536)
(ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR)
     STJ - <<RHC 1934>>-RS (RSTJ 37/104)
(STJ - PROCESSAMENTO - INQUÉRITO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<RCL 1018>>-SE,
           <<RCL 161>>-SP (RSTJ 50/66, LEXSTJ 57/286)
(DESNECESSIDADE - FORMALIDADE - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<RHC 15449>>-SP, <<HC 29630>>-RS,
           <<RHC 14250>>-MA (RT 824/536)
     STF - HC 72376/SP, HC 68877/RJ
(NECESSIDADE - REGISTRO - ARMA DE FOGO - INDEPENDÊNCIA - PORTE)
     STJ - <<RESP 476461>>-SP, <<RESP 403045>>-DF,
           <<RHC 7692>>-SP (LEXSTJ VOL.:00114/313)
(POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL)
     STJ - <<RESP 604177>>-RS, <<RESP 672199>>-RS
(AMPLIAÇÃO - ROL - DELITO - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10259/01)
     STJ - <<RESP 620305>>-RJ, <<HC 30970>>-SP, <<HC 27003>>-RO,
           <<RHC 14366>>-SP (RSTJ 188/631)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO LEGAL, DELITO, MOMENTO,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, CONDUTA,
INDICAÇÃO, DENÚNCIA / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     COMPETÊNCIA, STJ, PROCESSAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, E,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, E, DILIGÊNCIA
/ HIPÓTESE, ACUSADO, JUIZ, TRT, OCUPAÇÃO, CARGO, PROCURADOR DO
TRABALHO, ÉPOCA, CRIME / OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ,
REFERÊNCIA, AÇÃO PENAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     ILEGALIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, INDICIAMENTO, PROCURADOR DO
TRABALHO, ÂMBITO, INQUÉRITO POLICIAL / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ESTATUTO, MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO, 1993.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, CRIME, LESÃO CORPORAL / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, FALTA, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, CRIME, AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, FORMALIDADE,
REPRESENTAÇÃO; SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VONTADE, VÍTIMA, MOMENTO,
OFERECIMENTO, NOTITIA CRIMINIS; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
STF.
     CABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE, POR,
CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO / DECORRÊNCIA, DEPOIMENTO,
TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, E, INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, LESÃO CORPORAL.
     OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, REFERÊNCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO /
DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, DATA, CRIME; OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, CÓDIGO PENAL.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, CRIME, PERIGO PARA A SAÚDE DE OUTREM
/ HIPÓTESE, ACUSADO, POSSE, ARMA DE FOGO, MOMENTO, VIAS DE FATO /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PERIGO CONCRETO; INSUFICIÊNCIA,
PERIGO ABSTRATO.
     ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO / HIPÓTESE, CRIME DE
DANO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, GRAVE AMEAÇA, OU, VIOLÊNCIA CONTRA
PESSOA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CRIME / CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AÇÃO
PENAL PRIVADA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DANO QUALIFICADO, AÇÃO
PENAL PÚBLICA.
     CABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, TENTATIVA, HOMICÍDIO, POR,
CRIME, DISPARO DE ARMA DE FOGO / DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA,
ACUSADO, DOLO, HOMICÍDIO; ACUSADO, APENAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO,
CONTRA, VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, SAÍDA, VÍTIMA, CARRO;
CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, ACUSAÇÃO; POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, MOMENTO,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
     POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME, DISPARO DE ARMA DE FOGO,
ACUMULAÇÃO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, ACUSADO,
NÃO, REGISTRO, ARMA DE FOGO, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, PORTE DE
ARMA, ACUSADO, QUALIDADE, PROCURADOR DO TRABALHO / OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, E, DECRETO FEDERAL, 1997; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, PORTE ILEGAL, ARMA DE
FOGO / HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DO CRIME, DIVERSIDADE,
MOMENTO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ANTERIOR;
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME AUTÔNOMO; CARACTERIZAÇÃO, ÚNICA, SITUAÇÃO
FÁTICA / CARACTERIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA, ENTRE, CRIME; OCORRÊNCIA,
CRIME, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ABSORÇÃO DE CRIME, CRIME MEIO, PORTE
DE ARMA; INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
     CABIMENTO, SOBRESTAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE,
NECESSIDADE, ABERTURA, VISTA DOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO,
OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, CRIME,
DISPARO DE ARMA DE FOGO / DECORRÊNCIA, PENA MÁXIMA, CRIME, DOIS
ANOS; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2001, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, PARTE, DENÚNCIA, E, SOBRESTAMENTO, DELITO,
OBJETO, DESCLASSIFICAÇÃO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, DANO
QUALIFICADO / HIPÓTESE, ACUSADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, CONTRA,
VEÍCULO AUTOMOTOR, APÓS, SAÍDA, CONDUTOR / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 PAR:ÚNICO  INC:00001 LET:E      INC:00002
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LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
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*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
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        ART:00015
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
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        ART:00061 ART:00076
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*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
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