AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830121
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
SUSCITAR O INCIDENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO, COMO FORMA DE
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI
11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Impossibilidade de conhecer do pedido de instauração do
Incidente de Assunção de Competência, em sede de Agravo interno,
porquanto carente de fundamentação adequada, sem a demonstração dos
requisitos do art. 947 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STJ.
Nesse sentido: STJ, IAC no AgInt no REsp 1.574.999/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018).
III. Ademais, na forma jurisprudência do STJ, descabe suscitar o
incidente em Agravo interno ou regimental, como forma de
irresignação recursal. Nessa orientação: "Na linha dos precedentes
desta Corte, mutatis mutandis, 'O incidente de uniformização de
jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil e
nos artigos 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de
dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de
irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões
recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do
recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não
sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental' (AgRg no
HC n. 275.416/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 10/6/2014, DJe 1º/7/2014). (...) Pedido de instauração do
Incidente de Assunção de Competência indeferido" (STJ, AgRg no HC
468.265/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe de 03/05/2019).
IV. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo, em
síntese, a concessão da ordem, para reconhecer o direito ao
aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, relativos à aquisição
de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação.
V. Consoante jurisprudência do STJ, "'as receitas provenientes das
atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das
contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de
Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor
das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor
por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos
artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei 10.637/2002 e da
Lei 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por
incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o
disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei
11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não
Cumulativo, salvo determinação legal expressa' (STJ, AgRg no REsp
1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 2/4/2014)" (STJ, AgInt no AREsp 1.034.190/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). No mesmo sentido: "Nos
termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei
11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -
REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; Resp
1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de
crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente
para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 23/10/2013. É que a incidência monofásica do PIS e da
COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento.
Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari
Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013;
AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, Dje 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg
no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
10/05/2012" (STJ, AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017). Na mesma
orientação: STJ, REsp 1.771.695/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018. AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018; AgInt
no REsp 1.653.027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 22/05/2019.
VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido
creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais.
Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o
art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.
10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que
reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n.
10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da
vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria
ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação
(Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ,
AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<IAC no AgInt no REsp 1574999>>-RJ
(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE SUSCITADO APÓS O
JULGAMENTO DE RECURSO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 468265>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MONOFÁSICA -
CREDITAMENTO - IMPOSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1771695>>-MG,
         <<REsp 1267003>>-RS,
         <<REsp 1768224>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1034190>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MONOFÁSICA -
CREDITAMENTO - VEDAÇÃO - LEGISLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772957>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1445346>>-SP
Informações complementares:      "[...] no denominado regime monofásico toda a carga tributária
de PIS/COFINS é exigida do primeiro elemento da cadeia produtiva -
o produtor (fabricante ou importador) -, restando as demais etapas
da cadeia, até o consumidor final, tributadas à alíquota zero.
  Nesse viés, a possibilidade de creditamento (aproveitamento do
tributo relativo aos negócios jurídicos anteriores) não alcança a
pessoa jurídica distribuidora, atacadista e comerciante varejista,
sujeita à tributação monofásica e submetida à alíquota zero, na
saída, uma vez que não recolhe ela as contribuições sobre as
receitas auferidas com a venda dos produtos.
      Como visto, no
sistema de arrecadação monofásica, quem paga o tributo é o primeiro
elemento da cadeia produtiva, ou seja, o fabricante ou importador,
pessoa diversa do ora recorrente, que é comerciante/revendedor e
beneficiado com alíquota zero".
     "[...] diante dos termos do art. 266, caput, do RISTJ, não se
presta o Agravo interno a veicular eventual divergência entre as
Turmas desta Corte [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002 PAR:00001 ART:00003 INC:00001 LET:A
        LET:B
LEG:FED LEI:011787 ANO:2008
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
LEG:FED LEI:010147 ANO:2000
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00118 ART:00266
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883183  CE  2020/0167618-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1614996  MT  2019/0332180-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1609995  PB  2019/0322901-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1830131  RN  2019/0228814-3  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020