AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1140421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO
CPC DE 2015.
1.  Agravo  interno  contra decisão que não conheceu dos embargos de
divergência,  em  razão  da  ausência  de  impugnação específica dos
fundamentos  do  acórdão  embargado,  pelo  teor  da Súmula 182/STJ,
destacando  o  julgado,  ainda,  o não cabimento do referido recurso
para  discutir  questão  de  admissibilidade,  nos  termos da Súmula
315/STJ:  "Não  cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.".
2.  A  agravante em suas razões despreza por completo os fundamentos
da  decisão  impugnada.  Limita-se a reiterar as alegações do mérito
recursal,  no sentido de que deveria ser fixados os juros e correção
sobre  o  requisitório  adimplido  com  atraso. Incidência da Súmula
182/STJ  e  dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil de 2015.
3.  A  pretensão  infundada evidencia nítido caráter protelatório do
recurso, configurando abuso do direito de defesa, como na espécie.
Dessa  forma,  autoriza  a  imediata  baixa dos autos ao Tribunal de
origem, independentemente do trânsito em julgado do acórdão.
Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp  1.387.446/MG,  Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 22/8/2018.
4.  Agravo  não  conhecido, com a determinação da baixa dos autos ao
Tribunal  de  origem,  independentemente  do  trânsito em julgado do
acórdão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  com  a  determinação  da  baixa  dos  autos ao Tribunal de
origem,  independentemente  do  trânsito  em julgado do acórdão, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 359140>>-MS,
           <<AgInt nos EAREsp 359570>>-MS
(CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE DEFESA - IMEDIATA
REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg
no REsp 1387446>>-MG,
           <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
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