AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS POR TRIBUNAL ESTADUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO PELO CNJ.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.
5º da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a
fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput,
da Resolução CNJ n. 314, de 20 de abril de 2020)" (AgInt no AREsp
1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021).
2. "A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência
das Resoluções nºs 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo
a fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos
prazos, caso autoridade estadual determinasse medidas restritivas
(lockdown), ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria
válida somente para aquela unidade da federação" (AgInt no AREsp
1.819.833/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 24/09/2021).
3. Na hipótese, a parte recorrente não comprovou, no ato da
interposição do recurso, que os prazos processuais foram suspensos
no Tribunal de origem além do período determinado nas resoluções do
CNJ, razão pela qual não há como se afastar a intempestividade do
recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias (art.
1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - PANDEMIA COVID-19 - CÔMPUTO
CONFORME PERÍODO PREVISTO PELO CNJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1729761>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1829572>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM - COVID-19 - SUSPENSÃO EM
PERÍODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO PELO CNJ - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1794528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1901712  RJ  2021/0149899-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021