AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 931047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO
DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. São devidas as custas judiciais nos embargos de divergência, cuja
falta impede o conhecimento do pedido, nos termos do disposto na Lei
nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007, e na Resolução nº 1/STJ, de 16
de janeiro de 2008.
2. Não cabem embargos de divergência contra acórdão que negou
provimento ao agravo de instrumento, tendo incidência o enunciado nº
315 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<EAG 463829>>-RJ
(REDISCUSSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 835745>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<PET 2512>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO,
IMPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDAMENTAÇÃO,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO / DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ,
REFERÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL; NÃO OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM, OBJETIVO, REEXAME,
VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
SITUAÇÃO FÁTICA, PARA, ALTERAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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