AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   das teses relativas à comprovação da incapacidade e do nexo
causal com a atividade laboral,  de   modo   que,   ausente
qualquer   omissão,   contradição   ou   obscuridade ,   não   se
verifica   a   ofensa   aos   artigos 489 e   1.022   do   CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias acerca da distribuição do ônus da
prova, e da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a
lesão e a atividade laboral. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A tese relativa à violação ao dever de informação não foi objeto
de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição
de embargos de declaração. Ademais, não houve indicação, de forma
específica, no recurso especial, de eventual omissão sobre a
matéria. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1107845>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1189644>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 393988>>-ES
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXAME DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371126>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1165518>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1675936>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC
(REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1652784>>-SP
Informações complementares:      "Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os
embargos de declaração não se constituem via própria para
rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de
inconformismo quanto ao entendimento adotado".
     "[...] não se verifica o vício de contradição, eis que a
contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a
contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a
estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a
solução que almejava o jurisdicionado".
     "[...] 'o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.
1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no sentido
de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de
embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é
necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022do
Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da
ausência de prequestionamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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