AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1860837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MERA MENÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração
quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. É assente nesta Corte de Justiça que a segunda-feira de Carnaval,
nos termos das Leis Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se
aplica à Justiça comum estadual, porquanto, aplica-se,
restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT), respectivamente, portanto,
sua eventual ocorrência na instância de origem, no presente caso,
exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de
documento idôneo, no ato de interposição (AgInt no AREsp
1.156.485/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,
julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
4. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
5. É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de
expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a
cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site
do tribunal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO DO FERIADO - NECESSIDADE DE
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156485>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1516055>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1359311>>-RN
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
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