AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FASE DE INQUÉRITO
POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MANDAMUS POR FALTA
DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO NESTE SENTIDO. VALIDADE DO JULGAMENTO. AVENTADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
INOCORRÊNCIA E NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR ESSA
QUESTÃO ANTES DO OFERECIMENTO DESTA PEÇA PELA ACUSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O julgamento do habeas corpus dispensa a publicação de pauta de
julgamento e, logo, pode ser diretamente incluído em mesa. Por
conseguinte, a ausência de comunicação da defesa técnica da sessão
de julgamento não gera nulidade desse ato processual, ressalvados,
exclusivamente, os casos em que haja expresso pedido de intimação
para a realização de sustentação oral" (AgRg no RHC 123.770/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020).
2. O julgado atacado reconheceu a existência de justa causa para o
prosseguimento do inquérito policial e alterar esta conclusão
demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via
eleita.
3. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a
individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no
decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na
empreitada delituosa.
4. O acórdão atacado está devidamente fundamentado, pois a ordem foi
denegada de maneira motivada, porquanto a Corte de origem
reconheceu, com base nos elementos fáticos juntados aos autos que o
acolhimento do pleito de trancamento do inquérito policial não
poderia ser realizado na via eleita, por demandar o exame
aprofundado de provas.
5. A aventada inépcia da denúncia não pode ser apreciada por esta
Corte, em virtude da impossibilidade de indevida supressão de
instância, haja vista que não foi analisada pelo Sodalício estadual
e nem poderia sê-lo, pois esta peça processual ainda não foi
oferecida pela Acusação.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL -
AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123770>>-PR
(INQUÉRITO POLICIAL - JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 145418>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 145818>>-SP
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