AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
AIDS CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE PACIENTES HEMOFÍLICOS
JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS
MORAIS TERMO A QUO DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.
IMPROVIMENTO   DO   AGRAVO   INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a
responsabilização em decorrência de infecção pelo vírus HIV em
transfusão de sangue. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente
procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, alterando-se
tão somente o termo a quo dos juros aplicáveis.
II  -  Esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria  objeto  de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse  sentido,  o  enunciado  n.  211  da  Súmula
do  STJ  :  "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III  -  Conforme  entendimento  desta  Corte,  não  há
incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no
AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015
não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).
V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial  (REsp  1.764.914/SP,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  8/11/2018,  DJe
23/11/2018).  A  matéria  deve  ser:  i) alegada nos embargos de
declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe
10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg  no
REsp  n.  1.459.940/SP,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii)
relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP,
Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado
em  17/9/2019,  DJe 24/9/2019).
VI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1764914>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1459940>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1443520>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1919517  RJ  2021/0186553-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021