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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 705154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA ALEGADA CINCO
ANOS APÓS O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INÉRCIA DA DEFESA. TESE
NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter
transcorrido cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de
julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta
ilegalidade.
2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?
STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,
também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à
preclusão temporal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97329>>-SP,
         <<HC 569716>>-SP,
         <<AgRg no HC 426012>>-ES,
         <<AgRg no HC 446533>>-SP,
         <<AgRg no RHC 66743>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  720730  SP  2022/0025184-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg nos EDcl no HC  710617  RJ  2021/0388462-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  710417  SP  2021/0387397-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  711802  PA  2021/0394595-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  707304  MG  2021/0370391-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA
ANTERIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O posicionamento atual desta Corte é pela não configuração da
reincidência, nem dos maus antecedentes, em decorrência da prática
do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em cotejo com
contravenções penais, em razão do princípio da proporcionalidade.
Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - REINCIDÊNCIA E DOS
MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1795962>>-SP,
         <<AgRg no HC 453727>>-SP,
         <<AgRg no HC 520646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE
ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO.
1. Com o advento de concessão de liberdade provisória, mediante a
aplicação de medidas alternativas, resta prejudicado o recurso na
parte em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar.
2.  Os pleitos relativos à ausência de audiência de custódia bem
como à violação de domicílio não foram apreciados pela Corte de
origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
3.  O alegado cerceamento de defesa não foi arguido na inicial do
presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser
conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.
4. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no restante,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o agravo
regimental e, no restante, desprovido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 539707>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547291>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. RÉU
QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra
acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso
especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os
autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do
constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No caso, não consta dos autos cópia da decisão que decretou a
preventiva do paciente.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL -
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO (COPIA E COLA) DE OUTRO MANDAMUS
JULGADO POR ESTA RELATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta
Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha
sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera
reiteração de pedido.
2. Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera
reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte
Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir,
impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão (AgRg no HC 539.189/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe
de 12/2/2020).
3. No caso, a atual impetração (HC n. 707.102/RJ) consiste em mera
reiteração do HC n. 706.316/RJ, também de minha relatoria, impetrado
contra o mesmo acórdão impugnado, pelo mesmo impetrante e em favor
do mesmo paciente, o qual não foi conhecido por inadequação da via
eleita e, analisado, de ofício, o mérito, foi afastada a existência
de constrangimento ilegal. Ademais, ressalta-se que ambos os
mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 706.316/RJ e
HC n. 707.102/RJ) apresentam idêntica petição inicial, por meio do
uso do recurso de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C
+ CTRL V), sendo diferente apenas a data das respectivas petições,
quais sejam: 12/11/2021 para o primeiro writ e 18/11/2021 para o
segundo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  162300  RJ  2022/0080342-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (3),
inclusive a necessidade de aditamento da denúncia para inclusão de
novo réu, além de expedição de cartas precatórias, diligências para
localizar testemunhas faltantes e substituição de testemunhas pela
defesa, circunstâncias essas que, aliadas aos sabidos transtornos
gerados pela pandemia do COVID-19, colaboram com um razoável e
inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha
processual.
3. Quanto à alegação de que o agravante seria portador de
hipertensão, de modo que a segregação não seria recomendável, dada
sua inserção em grupo de risco em relação ao coronavirus, trata-se
de matéria que não foi objeto de apreciação no acórdão combatido,
não podendo, portanto, ser analisada diretamente na presente
oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de
instância.
4. De toda forma, convém lembrar que o atual cenário de pandemia do
COVID-19 não tem o condão de permitir a revogação automática de
todas as prisões cautelares. Ademais, no presente caso, além de o
crime supostamente praticado ter envolvido violência e grave ameaça,
os documentos carreados aos autos não evidenciam que o caso se
encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para
fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão
domiciliar.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se,
contudo, ao Juízo processante, que imprima celeridade no
encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  162213  RS  2022/0078312-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO
DE PRAZO. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL. TESE
SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O alegado excesso de prazo ante a demora para encaminhamento dos
autos à segunda instância está superado com a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça." (HC 394.073/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). No
caso, os autos foram remetidos para o Tribunal revisor após o
julgamento do writ originário. Parecer ministerial: "os Autos
Principais foram remetidos ao Tribunal Revisor, encontrando-se,
atualmente, conclusos ao Relator (desde 8/11/2021), inclusive já com
o parecer ministerial apresentado em 6/10/2021.". Alegação superada.
Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL -
TESE SUPERADA)
   STJ - <<HC 38709>>-SP,
         <<HC 394073>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL
SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO
DO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou
por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado
processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada
ao caso concreto.
3. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva
de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o
tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório,
o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.
4. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado
(art. 311 do Código Penal) já estabelece a cumulação da pena de
multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve
privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de
direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECEITO SECUNDÁRIO - PREVISÃO DE MULTA CUMULADA COM A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 645575>>-SC,
         <<HC 470920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria. E ainda, nos
termos do § 1º do referido dispositivo legal, a prisão preventiva
também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer
das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
2. No caso, conforme se infere, o paciente descumpriu medida
cautelar anteriormente imposta em writ anterior como condição da
liberdade provisória, o que inviabiliza sua nova concessão. Nesse
contexto, correta a decisão que restabeleceu a custódia provisória,
nos termos do art. 312, § 1º do Código de Processo Penal.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAPÍTULO DA CONTEMPORANEIDADE. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O capítulo acerca da contemporaneidade da prisão não foi objeto
de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento
por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de
instância
2. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto
de reiteração delitiva, pois, segundo as instâncias ordinárias, o
recorrente é multirreincidente e estava no gozo de livramento
condicional quando do cometimento da suposta conduta. Conforme
pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública
justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar
maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,
inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais
circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade
3. A avaliação da existência de elementos informativos acerca dos
indícios de autoria não podem ser examinados por esta Corte, sob
pena de indevido revolvimento fático-probatório.
4 Pelos mesmos motivos, mostra-se é inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente
indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  637007  SP  2020/0348351-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021