bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO
SALARIAL DE MARÇO/90. LEI 7830/89. FUNCIONARIOS DO STJ.
- PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DE
SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE
ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA, NO MERITO, AINDA, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00011
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00002 INC:00002 ART:00008 INC:00001 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008 ART:00099 ART:00037 INC:00015
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED RES:000063 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000064 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000071 ANO:1989
(IBGE)
LEG:FED RES:000002 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED RES:000004 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001 ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. INSTANCIA CONTRA O
PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ESTARIA DEIXANDO
DE REAJUSTAR SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O CRITERIO QUE
CONSIDERAM JURIDICO. EQUIVOCADO ENDEREÇAMENTO DA IMPETRAÇÃO, POIS
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA
E DO PROPRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 108, I,
''C''), DADO AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SO CABE EXERCER A
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE
1. E 2. GRAUS, SEM INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS CORTES
REGIONAIS (CONSTITUIÇÕES, ARTS. 96 E 105, PARAGRAFO UNICO).
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE. REMESSA DOS AUTOS AO
TRF 1. REGIÃO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER OU AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1990
LEG:FED INT:000008 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:UNICO ART:00108 INC:00001 LET:C
        ART:00096
        ART:00794 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO IPC APURADO
ATE 15-03-90 AOS VENCIMENTOS DE ABRIL.
OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS TEM DIREITO A TER ACRESCIDOS OS
SEUS VENCIMENTOS NO MES DE ABRIL DE 1990, A TITULO DE REPOSIÇÃO,
DO PERCENTUAL INTEGRAL DO IPC APURADO ENTRE 15-02 E 15-03-90.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES
SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
GARCIA VIEIRA E VICENTE CERNICCHIARO. NO MERITO, AINDA POR MAIORIA,
CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ATHOS CARNEIRO E
VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015 ART:00005 INC:00036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00038
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
Acórdãos similares: MS    543  DF  1990/0007448-7  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04767
MS    533  DF  1990/0007299-9  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04767
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. INDICE DE REAJUSTE. LEI 7730/89.
MP 154/90.
- DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICADO O EVENTO CONDICIONANTE DO REAJUSTE
DE VENCIMENTOS, LEI POSTERIOR NÃO PODE IMPEDIR A SUA PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA E, NO MERITO, AINDA POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002 ART:00006 ART:00008
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008 ART:00039 PAR:00002 ART:00099
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00118
LEG:FED LEI:007984 ANO:1984
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED MPR:000134 ANO:1990
LEG:FED LEI:004657 ANO:1942
        ART:00005 ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
LICC-42
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
Acórdãos similares: MS    536  DF  1990/0007378-2  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04767
MS    529  DF  1990/0007274-3  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04767
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIOS - VENCIMENTOS - REAJUSTES - LEI 7830/90.
SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES
SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NO MERITO, AINDA, POR
MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
STF
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00099 ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
Acórdãos similares: MS    541  DF  1990/0007446-0  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06499
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/03/1991   PG:02766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. INDICE.
DIREITO ADQUIRIDO.
- OS IMPETRANTES FAZEM JUS AO REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE
AO MES DE ABRIL DO CORRENTE ANO, COM A INCORPORAÇÃO DO INDICE
DE 84,32% (VARIAÇÃO DO IPC DO MES DE MARÇO), POR ISSO QUE   JA
INTEGRALIZADO O DIREITO NA DATA DE VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA
N. 154, DE 16-03-90.
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA, VENCIDO O SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO. NO
MERITO, AINDA, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS ATHOS CARNEIRO E VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001
Acórdãos similares: MS         545  DF  1990/0007503-3  DECISAO:13/12/1990
DJ     DATA:18/03/1991 PG:02767
MS         652  DF  1990/0012613-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:27/04/1992 PG:05481
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03423
MS         650  DF  1990/0012611-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:27/04/1992 PG:05481
DJ     DATA:23/03/1992 PG:03422
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PODER JUDICIARIO. REAJUSTE
SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO.
- CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES O ACRESCIMO AOS SEUS
VENCIMENTOS NO MES DE ABRIL DE 1990, A TITULO DE REPOSIÇÃO, DO
PERCENTUAL INTEGRAL DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC APURADO
ENTRE 15 DE FEVEREIRO E 15 DE MARÇO ANO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA E, NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002 ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1970
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028 ART:00038 INC:00002
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
 (MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAGR)
LEG:FED PRT:000289 ANO:1990
 (MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAGR)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00099
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004657 ANO:1942
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LICC-42
LEG:FED AIT:000122 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1990
        ART:00010
Acórdãos similares: MS    516  DF  1990/0007114-3  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:13/05/1991      PG:06065
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04766
RST        VOL.:00028           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. INDICE.
DIREITO ADQUIRIDO.
- OS IMPETRANTES FAZEM JUS AO REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE AO
MES DE ABRIL DO CORRENTE ANO COM A INCORPORAÇÃO DO INDICE DE
84,32% (VARIAÇÃO DO IPC DO MES DE MARÇO), POR ISSO QUE JA
INTEGRALIZADO O DIREITO NA DATA DE VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA
N. 154, DE 16-03-90.
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO PEDIDO E, NO MERITO, O DEFERIR.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00011
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED ATO:000122 ANO:1989
        INC:00011 INC:00019 ART:00002 ART:00001 INC:00002
PRESIDENCIA STJ.
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002 ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00099 ART:00037 INC:00015
        ART:00039 PAR:00002
LEG:FED PRT:000191 ANO:1990
MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00118
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00038 INC:00002
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED RES:000063 ANO:1989
IBGE
LEG:FED RES:000064 ANO:1989
IBGE
LEG:FED RES:000071 ANO:1989
IBGE
LEG:FED RES:000002 ANO:1990
IBGE
LEG:FED RES:000004 ANO:1990
IBGE
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
IBGE
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS    625  DF  1990/0011887-5  Decisão:12/12/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01349
RT         VOL.:00687           PG:00171
MS    651  DF  1990/0012612-6  Decisão:13/06/1991
DJ         DATA:05/08/1991      PG:09965
MS    540  DF  1990/0007445-2  Decisão:13/12/1990
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04767
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01955
RSTJ       VOL.:00018           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMICIDIO SIMPLES.
COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSELHEIRO
DE TRIBUNAL DE CONTAS (ART. 105, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AÇÃO DELITUOSA DEFINIDA NO ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL. MORTE
PROVOCADA POR ATO INTENCIONAL DO MARIDO CONTRA SUA ESPOSA.
1 - REJEITADA A TESE DA DEFESA QUE ATRIBUIA O RESULTADO A DISPAROS
DE ARMA DE FOGO, DECORRENTES DE MERO ACIDENTE.
2 - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEFINIDA A
RESPONSABILIDADE DO REU, ATRAVES DE AMPLA PROVA INDICIARIA (ART.
239, DO CPP) E DA INTERPRETAÇÃO TECNICA DO 'LAUDO PERICIAL'
CONSTANTE DOS AUTOS.
3 - DENUNCIA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA CONDENA-LO A PENA DE
SEIS ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, DESDE O INICIO, EM REGIME
SEMI-ABERTO.

Decisão:
DECLARAR LUIZ EUSTAQUIO TOLEDO AUTOR DA MORTE DE GENEIDE FELIX
BEZERRA, NA FORMA DE HOMICIDIO SIMPLES, PREVISTA NO ART. 121, CAPUT,
DO CODIGO PENAL, JULGANDO ASSIM PROCEDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA.
A PENA FIXADA E DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME
SEMI-ABERTO.
DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO IMEDIATA DO REU, COM FUNDAMENTO NO ART.
5. DA CONSTITUIÇÃO, INCISO LVII E TENDO EM VISTA, TAMBEM, A
RECOMENDAÇÃO CONSTANTE DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, ATE
QUE TRANSITE EM JULGADO DA DECISÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00214
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00001 PAR:00002 INC:00004 ART:00059
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A     ART:00044 LET:F
        ART:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00239 ART:00561 ART:00502 ART:00478 ART:00386
        INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00212 ART:00216
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00112 ART:00229 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 32
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
- VERSANDO A DEMANDA MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETE AO
PRESIDENTE DO STJ SUSPENDER A EXECUÇÃO DE ACORDÃO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU CONCESSIVO DE SEGURANÇA (LEI 8038/90, ART.25).
- DESPACHO SUSPENSIVO QUE NÃO TEVE EM MIRA DISCUSSÃO RELATIVA  A
JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO EM EXPROPRIATORIA.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO E GARCIA
VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00182 PAR:00003 ART:00165 ART:00005 INC:00024
        INC:00035 INC:00036
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01956
RSTJ       VOL.:00018           PG:00200
RSTJ       VOL.:00033           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PARA APRECIAÇÃO DA
DUVIDA DE COMPETENCIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
TRIBUNAL DE ALÇADA, LOCALIZAÇÃO, IDENTIDADE, ESTADO, FEDERAÇÃO,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO,
     CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE
ALÇADA,
LOCALIZAÇÃO, IDENTIDADE, ESTADO, FEDERAÇÃO, DECORRENCIA,
OUTORGA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
        ART:00044 INC:00004
(REGIMENTO INTERNO DO T.A. CRIMINAL DE SÃO PAULO).
LEG:EST CES:****** ANO:****
        ART:00074 INC:00008
(CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00093 INC:00003
        ART:00096 INC:00002 LET:A     LET:B     LET:C
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001
LEG:FED EMC:000007 ANO:1967
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00127
Acórdãos similares: CC   1650  SP  1991/0000609-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06936
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AgRg na AC
)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15333
RT         VOL.:00666           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL.
- INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROLATADA
POR ORGÃO JULGADOR DO PROPRIO TRIBUNAL (C. F., ART. 105, INC. III).
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 39
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13761
RSTJ       VOL.:00015           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO,
ART. 8., I. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990, DA
ANTIGA MINISTRA DO TRABALHO E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 21 DE
MARÇO DE 1990, DO ATUAL MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA
SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ SOBRE O ASSUNTO.
PREJUDICIALIDADE, NO CASO, DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00008   INC:00001   INC:00002
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED MPR:000150 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00511   PAR:00003   ART:00571   ART:00574
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/11/1990   PG:13761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ATO OMISSIVO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
SE OMISSÃO EXISTIU, NO PERTINENTE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
IMPETRANTES, FUNCIONARIOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA SECRETARIA DO
TRF DA 1A. REGIÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, SEGURAMENTE NÃO PODE SER ATRIBUIDA
AO MINISTRO-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
PATENTEANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
MANDADO DE SEGURANÇA  NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS AO E. TRF DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER OS AUTOS AO E.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
MEDIDA PROVISORIA.
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
DIREITO ADQUIRIDO.
A NÃO APLICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES, NO MES DE ABRIL,
DO PERCENTUAL DE REAJUSTE RELATIVO AO IPC APURADO ENTRE 15 DE
FEVEREIRO E 15 DE MARÇO, COMO DETERMINAVA A LEI N. 7830, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1989, IMPORTOU EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
AO ENTRAR EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE 15 DE MARÇO DE
1990, CONVERTIDA EM LEI N. 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990,
INTRODUZINDO NOVA SISTEMATICA PARA O REAJUSTE DE PREÇOS E
SALARIOS EM GERAL, JA HAVIA SE INCORPORADO AO PATRIMONIO JURIDICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, NO MES DE
ABRIL, SEGUNDO O DISPOSTO NAQUELE DIPLOMA LEGAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00015   ART:00099
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00003   ART:00314
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14787
JTS        VOL.:00022           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
PERCENTUAL DO IPC. FEV/MAR 90. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA.
I   - TRATAM-SE NOS AUTOS DE FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A. REGIÃO QUE BUSCAM O REAJUSTE DE 84,32%, RELATIVO AO
IPC, APURADO NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990.
II  - COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA CONHECER DO PEDIDO, EM
FACE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EXERCER APENAS A SUPERVISÃO
ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:UNICO ART:00062 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
LEG:FED INT:000008 ANO:1990
MINISTERIO DO TRABALHO