RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU
DECLARADAMENTE INDÍGENA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA ÀS
FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA.
INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. EXAME ANTROPOLÓGICO.
DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SUBSÍDIOS AO JULGADOR NA
RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa
às formalidades previstas na Resolução n. 287/2019 do CNJ - falta de
intérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os
atos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não
foi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo.
2. A nomeação de tradutor-intérprete e antropólogo é desejada, mas
não indispensável, como dispõem os artigos 5º e 6º da Resolução n.
287/2019 do CNJ, respectivamente: "A autoridade judicial buscará
garantir a presença de intérprete ...I - se a língua falada não for
a portuguesa;" e "...a autoridade judicial poderá determinar, sempre
que possível, de ofício ou a requerimento das partes, a realização
de perícia antropológica...".
3. In casu, denota-se que o réu está perfeitamente adaptado à
sociedade civil, tendo suficiente compreensão dos usos e costumes
nacionais, possuindo fluência na língua portuguesa, circunstância
que reforça sua plena integração social, tornando desnecessária a
realização de laudo antropológico e afasta a necessidade de
intérprete para a sua inquirição.
4. "É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou
sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena
está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a
ela inerentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal." (REsp 1.129.637/SC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe
10/3/2014).
5. Esta Corte já decidiu que "a realização do estudo antropológico
se apresenta como relevante instrumento de melhor compreensão dos
contornos socioculturais dos fatos analisados, bem como dos próprios
indivíduos a quem são imputadas as condutas delitivas, de modo a
auxiliar o Juízo de primeiro grau na imposição de eventual
reprimenda, mormente diante do que prescreve o art. 56 do Estatuto
do Índio, segundo o qual, "[n]o caso de condenação de índio por
infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz
atenderá também ao grau de integração do silvícola". (RHC 86.305/RS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
1º/10/2019, DJe 18/10/2019).
6. Embora dispensável na espécie, a realização do exame
antropológico pode se revelar um importante aliado do julgador,
 fornecendo subsídios úteis para o estabelecimento da
responsabilidade do acusado.
7. Hipótese em que, além de devidamente evidenciada a necessidade da
custódia preventiva para a garantia da aplicação da lei penal,
considerando que o réu se evadiu do distrito da culpa, sem
apresentar informações acerca de seu paradeiro, a prisão encontra-se
justificada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta dos delitos imputados. De se registrar que o pedido de
revogação da prisão preventiva foi indeferido em audiência, sob o
entendimento de que se mantinham hígidos os motivos que subsidiaram
a decretação, somado ao fato de que o acusado esteve foragido por 5
anos.
8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração,
nos autos, de que o réu se encontraria em situação de
vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a
concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ.
9. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a realização
de perícia antropológica, em obediência ao art. 6.º da Resolução n.
287/2019 do CNJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME PERICIAL ANTROPOLÓGICO OU SOCIOLÓGICO - DISPENSÁVEL -
INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL)
   STJ - <<REsp 1129637>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU
FORAGIDO)
   STJ - <<HC 351658>>-SC,
         <<HC 509179>>-PE
(EXAME PERICIAL ANTROPOLÓGICO OU SOCIOLÓGICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 86305>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000287 ANO:2019
        ART:00005 ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00056