AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO
NÃO
ATENDIDO. HISTÓRICO DE SUCESSIVAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA
GRAVE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado
de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
deve
o Superior Tribunal de Justiça decidir, em sede de julgamento de
habeas corpus, sobre eventual violação em tese de dispositivo
constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento da
matéria, sob pena de usurpar competência do col. Pretório Excelso.
III - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando
preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e
subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da
LEP.
IV - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que não foi
preenchido o requisito subjetivo, com base em fatos concretos
ocorridos no curso da execução penal, quais sejam, o registro da
prática de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave.
V - Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior no
sentido  de  ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir
a
conclusão  a  que  chegaram  as  instâncias  ordinárias  sobre o
não
preenchimento  do  requisito  subjetivo, providência que implica
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 269951>>-SP,
         <<HC 291368>>-SE,
         <<HC 208967>>-PR,
(PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE -
FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 342929>>-SP,
         <<AgRg no HC 333862>>-SP,
(PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 288803>>-MG,
         <<HC 376544>>-SP,
         <<HC 231384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)