PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1688878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2017
RT         VOL.:00991           PG:00738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA
N.  157.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  AOS  CRIMES
TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  E  DE  DESCAMINHO,  CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$
10.000,00  (DEZ  MIL  REAIS).  ART.  20  DA  LEI  N.  10.522/2002.
ENTENDIMENTO  QUE  DESTOA  DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM
RECONHECIDO  A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS
PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O
RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
Considerando  os  princípios  da  segurança jurídica, da proteção da
confiança  e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4º, do Código de
Processo  Civil,  afetou-se recurso especial para fins de revisão da
tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia)
-  Tema  157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim
de  adequá-la  ao  entendimento externado pela Suprema Corte, o qual
tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$
20.000,00   (vinte   mil  reais)  para  aplicação  do  princípio  da
insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a
tramitação  de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial  interposto,  em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer. Quanto à abrangência da suspensão de
processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura
e Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETRO -
R$ 10.000, 00 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA 157)
(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NOVO PARÂMETRO - ATO
INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1401424>>-PR
Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1688878>>-SP.
Proposta de revisão do Tema 157 de Recurso Repetitivo.
Tema: Tema Repetitivo 157
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S   ART:0257C
(ART. 256-S COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)