RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DECLARATÓRIA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA.
DEVOLUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL  DECENAL. ARTIGO 205 DO CC.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ACÓRDÃO
RECORRIDO DELIBERANDO PELA MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  CEDAE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO  DO
ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  5/STJ. TARIFA DE ESGOTO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
DE QUALQUER UMA DAS  ETAPAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA  JULGADO
PELO  RITO  DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.339.313/RJ.  SÚMULA
7/STJ. REPETIÇÃO  DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE PELA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DOBRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a
declaração de inexistência da relação jurídica entre a sociedade
empresária autora e a concessionária ré, bem assim a devolução da
totalidade dos valores pagos a título de esgotamento sanitário nos
últimos cinco anos.
II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida em grau
recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
III - No que diz respeito à alegação de violação do art. 206, § 3º,
IV e V, do CC, o recurso não cabe prosperar. A uma porque o decisum
recorrido deliberou pela manutenção da prescrição quinquenal
deferida no juízo de 1º grau, considerando que não houve recurso da
recorrida para aplicação do prazo decenal (fl. 578), a duas porque,
de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta
Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime
dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a ação de
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao
prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal,
de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02.
IV - Incabível a análise da alegada ilegitimidade passiva da CEDAE,
na medida em que não se apontou violação de lei federal a esse
respeito, no que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
Ademais, eventual debate sobre a questão esbarraria na preclusão da
matéria, em decorrência do que restou decidido em autos de agravo de
instrumento citado no decisum, e em razão da necessidade de
rediscutir cláusulas contratuais, notadamente o Termo de
Reconhecimento Recíproco  de  Direitos  e  Obrigações, procedimento
vedado em razão do óbice da Súmula 5 /STJ.
V - Consoante a  orientação  reafirmada  pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.339.313/RJ,  sob o rito dos recursos
repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando detectada a ausência ou deficiência   do   tratamento  dos
resíduos  coletados,  se  outros serviços,   caracterizados  como
de  esgotamento   sanitário,  foram disponibilizados  aos
consumidores. Não sendo o caso dos autos, tendo em vista a afirmação
do acórdão recorrido no sentido da  ausência de prestação de
quaisquer das etapas do serviço. Incabível revisar tal entendimento
diante da Súmula n. 7/STJ.
VI - Em relação à alegação de descabimento de devolução em dobro, a
recorrente carece do necessário interesse, porquanto o aresto
recorrido deliberou pela repetição do indébito na forma simples e
não dobrada.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E  ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
(RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 939601>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1528685>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1779086>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:11/06/2021