AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1710029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. NULIDADES E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO IMPUGNADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGRA CONTIDA NO ART. 327, § 2º, DO
CP. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da
decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg
no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).
2. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios
disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de que o
recorrente não exercia a função de coordenador,  implicaria o
revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso
especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.
3. No que tange à causa de diminuição do art. 16 do CP, é
entendimento desta Corte que "a causa de diminuição de pena relativa
ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem
aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da
coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução
da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do
prejuízo à vítima. Na espécie, não foi preenchido o requisito
relativo à reparação integral do dano, eis que as instâncias de
origem consignaram que houve apenas devolução parcial" (HC
338.840/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 4/2/2016, DJe 19/2/2016).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1419640>>-RN
(ART. 16 DO CP - INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO)
   STJ - <<HC 338840>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374714>>-RN
Informações complementares:      "[...] no que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico
pela Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo
Penal), a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu
que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos
fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido
recebida, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A