HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE
JURIDICAMENTE VINCULADA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PLEITO DE
REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO
MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTE JULGADO PELA TERCEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE NO HC N. 365.963/SP. REGIME FECHADO. ACUSADO
REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA
CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O aumento na primeira fase da dosimetria, em razão dos maus
antecedentes, seja reduzida ao patamar mínimo de 1/6, em observância
ao princípio da proporcionalidade, ressalto, que a jurisprudência
deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada
a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da
pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, e não
pela incidência de circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do
Código Penal, como defende a impetrante.
III - Não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso.
IV - Alinhado à jurisprudência que se firmou no âmbito da Terceira
Seção, extrai-se que a reincidência específica, justamente por não
possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão
espontânea, também não pode ensejar maior incremento da pena quando
incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria.
V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias
judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado
mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável
a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência
para 1/6 (um sexto) e redimensionar a pena do paciente
definitivamente para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime
fechado, mais pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos
da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES E AGRAVANTES- FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 386005>>-RJ,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 440349>>-SP,
         <<HC 405157>>-SP
(PENAL - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - SÚMULA 269 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 329644>>-SP,
         <<HC 359871>>-SP,
         <<AgInt no HC 323418>>-ES
Informações complementares:      "A via do 'writ' somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível
de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade' [...]".
     "[...] é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito.
      Assim, para chegar a uma
aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade; antecedentes;
conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e
consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar,
especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos
pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é
justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      615830  SC  2020/0252930-1  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020