AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE
ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). VIOLAÇÃO DO ART. 112, V E VII, DA
LEP, C/C O ART. 2º DO CP. TESE DE INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO
CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO E REINCIDENTE NÃO
ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 40%. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO
DO ART. 112 DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.910.240/MG,
DJE 31/5/2021. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.
1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, onde, nos termos da legislação de
regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica
em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de
regime, pois não deve haver distinção entre as condenações
anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) - (AgRg no HC
n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 20/5/2019) - (AgRg no HC n. 521.434/SP, Ministro Sebastião Reis
Junior, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 8/10/2019).
2. O § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não diferenciava a
reincidência específica da genérica para o cumprimento de 3/5 da
pena para fins de progressão de regime, ao contrário da nova redação
do inciso VII do art. 112 da LEP. Nessa linha de entendimento, a
situação prevista no inciso VII do art. 112 da LEP refere-se aos
casos de reincidência de crimes hediondos em geral, deixando o
Pacote Anticrime de tratar sobre a situação característica do
recorrido (condenado por crime hediondo e reincidente não
específico). Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar
de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o percentual de 60%
que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado.
3. Merece, na hipótese, nos termos do combatido aresto, o uso da
analogia in bonam partem para preservar a fixação do percentual de
40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal,
relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou
equiparado.
4. A questão, inclusive, já foi objeto de recurso especial
representativo da controvérsia: Evidenciada a ausência de previsão
dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo
ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da
execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado
o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos
reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos
sentenciados primários. [...] Ainda que provavelmente não tenha sido
essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a
incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à
hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime
hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu
conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir,
então, a retroatividade da lei penal mais benigna. [...] Dadas as
ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei
penal mais benéfica ao apenado, condenado por estupro, porém
reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua
retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual
seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à
fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados
por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos.
[...] Recurso especial representativo da controvérsia não provido,
assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do
patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles
apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado
sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante (REsp n. 1.910.240/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 31/5/2021).
5. Recentes julgados de ambas as Turmas da Terceira Seção corroboram
este entendimento: Dadas as ponderações acima, concluo que a
hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de
forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que
o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das
reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente
exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam
reincidentes genéricos ou específicos (AgRg no HC n. 693.210/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/10/2021). [...]
A alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP não
autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes
em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos.
Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia
in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo
112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado
por crime hediondo ou equiparado. [...] Esse posicionamento foi
referendado pela Terceira Seção, em 26/5/2021, no julgamento do REsp
1.910.240/MG, afetado como recurso representativo da controvérsia,
ocasião em que se fixou a seguinte tese: "É reconhecida a
retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante" (Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJe de 31/5/2021) (AgRg no HC n. 692.336/SP, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2021).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5)
   STJ - <<AgRg no HC 521434>>-SP
(LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - ANALOGIA IN BONAM
PARTEM - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<AgRg no HC 692336>>-SP,
         <<AgRg no HC 693210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
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