AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1422250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
ALIENAÇÃO.  VIGÊNCIA  DA LC N. 118/2005. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DA BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  na forma nele prevista, com as interpretações dadas
até  então  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, em se tratando de negócio anterior à modificação do art. 185 do
CTN  pela  Lei  Complementar  n.  118,  de  09/06/2005,  há fraude à
execução  se  a alienação tiver ocorrido após a citação do executado
na  execução  fiscal  e,  em se tratando de ato posterior à referida
modificação  legislativa,  se  alienado  o  bem quando já inscrito o
débito tributário em dívida ativa.
3.  Hipótese  em  que  as  instâncias  ordinárias  consignaram que a
alienação  do  imóvel  ocorreu  já  na  vigência  da  LC  118/2005 e
posteriormente  à inscrição do débito exequendo na dívida ativa, bem
como  que, no caso, o apontado contrato particular de compra e venda
não  é  suficiente para demonstrar a ocorrência de efetiva transação
em  momento  anterior  à  inscrição,  de  modo  que  a revisão desse
entendimento  pressupõe  o  reexame  de  matéria fática, inviável no
âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.   A  tese  de  que  o  contrato  particular  de  compra  e  venda
supostamente celebrado antes da inscrição em dívida ativa, ainda que
não  registrado,  seria  suficiente  para  preservar o adquirente de
boa-fé,  nos  termos  da  Súmula  84  do  STJ,  não foi efetivamente
prequestionada  no  Tribunal  de origem, até porque tal alegação não
foi  suscitada em sede de embargos de terceiro, mas sim em agravo de
instrumento aviado pela parte devedora/alienante.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE BEM - ADVENTO DA LC N° 118/2005 - FRAUDE À EXECUÇÃO -
MOMENTO DISTINTOS - CITAÇÃO DO EXECUTADO OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1353295>>-PE, <<AgRg no AREsp 770954>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1513746  PR  2019/0155070-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021