AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1617672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal de origem manteve multa, no valor de 10 (dez) salários
mínimos, por reconhecer ato atentatório à dignidade da Justiça em
Ação de Improbidade, sob o fundamento de que o agravante descumpriu
liminar que proibira a utilização da logomarca "SP Cidade Linda" ou
quaisquer símbolos que não fossem o brasão e a bandeira oficiais do
Estado.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
2. Sustenta-se no Recurso Especial que "fica patente a ausência de
dolo, elemento indispensável para a aplicação de multa por ato
atentatório à dignidade da justiça" (fl. 146, e-STJ).
3. Contra essa versão dos fatos, afirmou-se no acórdão recorrido: "O
requerido (e ora agravante) interpôs recurso contra a tutela de
urgência deferida nos autos em 14/02/2018 (fls. 287 dos autos
originários), logo, desde então (fevereiro/2018), já tinha ciência
inequívoca do conteúdo da decisão e das proibições impostas [...]
Comprovou-se nos autos, contudo, que depois da referida data
(14/02/2018) e da própria decisão recebendo a petição inicial
(19/03/2018), o réu continuou a utilizar o slogan/símbolo/logomarca
'São Paulo Cidade Linda' em atividade institucional e em comunicação
[...] fato incontroverso [...] é certo que a faixa exposta na
reunião realizada em 26(ou 27)/03/2018 caracteriza descumprimento
doloso da ordem judicial, a permitir a cominação da penalidade"
(fls. 124-125, e-STJ).
4. A Súmula 7/STJ impede a análise da versão fática alternativa que
se apresenta nas razões recursais.
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO
5. A regularidade formal da sanção se depreende do seguinte trecho
do acórdão recorrido: "Sempre que alegado o descumprimento da
liminar pelo autor, o réu teve oportunidade de apresentar
justificativa (em especial fls. 299 e 439 dos autos originários),
assim, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 125,
e-STJ).
6. Aduziu, ainda, o Relator na origem: "antes de ser aplicada a
penalidade, o agravante foi advertido quanto à sua possibilidade (em
especial fls. 374/375 dos autos originários), com abertura de prazo
para possível justificativa (fls. 439 dos autos originários),
ausente a "inadequação formal- procedimental alegada" (fl. 126,
e-STJ).
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
7. A afronta aos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 e aos arts.
355 e 369, II, do CPC, sustentada no Recurso Especial, não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre esses
dispositivos. Tampouco se opuseram Embargos de Declaração para fins
de prequestionamento.
IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR O CARÁTER DA PUBLICIDADE
8. Defende o agravante que "o programa 'SP Cidade Linda', por si só,
tem caráter educativo, informativo ou de orientação social [...] a
utilização do seu slogan, em reunião com Secretários Municipais, não
viola o disposto na Lei Municipal n° 14.166/2006" (fl. 145, e-STJ).
9. Além da Súmula 7/STJ, a suposição esbarra no óbice da Súmula
280/STF, aplicável por analogia, pois não se pode discutir em
Recurso Especial eventual ofensa a direito local.
10. Por outro lado, enquanto não revistas pelos meios de impugnação
disponíveis no sistema, as ordens judiciais devem ser cumpridas. No
caso, o Tribunal de origem categoricamente afirmou: "A decisão que
aplicou a multa punitiva com fundamento no art. 77, do novo CPC não
é nula ou presumiu o descumprimento da liminar; ela, de fato,
reconheceu o descumprimento da ordem judicial, o que restou
comprovado nos autos e se trata de fato incontroverso" (fl. 125,
e-STJ).
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO PELA ALÍNEA C
11. Com relação ao alegado dissídio jurisprudencial, "a incidência
do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos" (AgInt no AREsp
942.747/SP, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
22.10.2020).
12. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA, pela parte AGRAVANTE: JOAO
AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR"

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