AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO PARTICULAR PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE
TRABALHISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
5/STJ E 7/STJ. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI N. 8.666/1993.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem Request Informática Ltda. ajuizou ação contra o Estado
do Ceará pleiteando, em suma, o repasse de valor referente à
dotação orçamentária do exercício de 2007 para cobertura do Contrato
Administrativo n. 35/2007, relativamente à prestação de serviços de
informática de programadores e analistas de sistemas, para
pagamento de faturas não pagas. A ação foi julgada improcedente,
decisão reformada parcialmente, em grau recursal, pelo Tribunal de
Justiça Estadual (fls. 276-277). No STJ, em decisão monocrática, de
minha lavra, o recurso especial não foi conhecido.
II - O Tribunal de origem entendeu pela legalidade da retenção dos
repasses à recorrente contratada da administração pública estadual
em virtude de expressa cláusula contratual e mediante prévio
procedimento administrativo. Nesse panorama, não há que se falar em
ausência de procedimento administrativo para a sanção da suspensão
do repasse das verbas, bem como reexame da possibilidade de
suspensão, mediante cláusula contratual, que esbarraria nos Óbices
Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ: Súmula n. 5: A simples interpretação de
clausula contratual não enseja recurso especial.  Súmula n. 7: A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(AgRg no AREsp n. 775.475/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016).
III - A retenção das verbas por irregularidades no pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
encontra fundamento de validade no art. 71 da Lei n. 8.666/1993,
consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(RMS n. 64.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp n. 1.769.584/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
11/3/2019).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DAS VERBAS POR IRREGULARIDADES - PAGAMENTO DOS ENCARGOS
TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS - FUNDAMENTO DE
VALIDADE EM LEI)
   STJ - <<REsp 1769584>>-RS,
         <<RMS 64206>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00071