AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11,
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA INSUFICIENTE. HIPÓTESE EM QUE
HOUVE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA REFORÇO DA PENHORA. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DO
PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal ? ajuizados
contra a Fazenda Pública exequente e uma pessoa jurídica de direito
privado, esta na qualidade de sucessora da sociedade empresária
originalmente executada ?, visando o reconhecimento da suposta
responsabilidade tributária exclusiva e integral da pessoa jurídica
apontada como sucessora e da alegada ilegitimidade dos embargantes,
pessoas físicas, para figurarem, como corresponsáveis, no polo
passivo do feito executivo, além da alegada inexistência de
responsabilidade solidária das embargantes pessoas jurídicas. O
Juízo de 1º Grau concedeu prazo de 10 (dez) dias, aos embargantes,
para que procedessem ao reforço da penhora, apresentando, nos autos
da Execução Fiscal correspondente, bens suficientes para tal
finalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial dos
Embargos à Execução. Em atenção ao aludido despacho judicial, os
embargantes limitaram-se a informar a apresentação, na Execução
Fiscal, de requerimento de penhora de percentual do faturamento da
pessoa jurídica apontada como sucessora. Na sentença o Juízo de 1º
Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com
fundamento nos arts. 267, IV, do CPC/73 e 16, § 1º, da Lei 6.830/80.
Interposta Apelação, pelos embargantes, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso, considerando que, no caso concreto, inexistem
elementos, nos autos, que demonstrem, de forma inequívoca, a
insuficiência do patrimônio dos embargantes. Opostos Embargos de
Declaração, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial os
embargantes apontaram contrariedade aos arts. 11, 489 e 1.022, II,
do CPC/2015, e 15, II, e 16, § 1º, da Lei 6.830/80, bem como
divergência jurisprudencial, sustentando que o Tribunal de origem
teria incorrido em omissões, e, além disso, que "a insuficiência de
penhora não obsta a admissibilidade dos embargos à execução fiscal,
notadamente porque o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 impõe como
condição de admissibilidade dos embargos do devedor a segurança do
juízo por penhora, não exigindo, contudo, que esta garantia seja
suficiente para o adimplemento integral do débito", e que, "nos
termos do art. 15, II, é permitido o reforço da penhora a qualquer
momento, inexistindo, portanto, impedimento ao oferecimento dos
embargos à execução fiscal caso a penhora não tenha sido suficiente
para garantia de todo o valor da execução".
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 11, 489 e
1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o REsp 1.127.815/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de
14/12/2010), consolidou o entendimento de que "a insuficiência de
penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos
do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa,
conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua
capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...)
conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa
plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado
proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada
inequivocamente. (...) Caso o devedor não disponha de patrimônio
suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe
comprovar inequivocamente tal situação".
V. Na hipótese dos autos, registrou o acórdão recorrido que "o Juízo
a quo, à fl. 1.311, assinalou que a garantia integral do juízo é
condição específica da ação de embargos à execução e conferiu aos
Embargantes prazo para que fosse efetuado o reforço da penhora nos
autos da execução fiscal. Entretanto, conforme asseverado na
sentença recorrida, os Embargantes não cumpriram a determinação do
Juízo, limitando-se a requerer que a penhora recaísse sobre o
patrimônio de outra executada. Diante disso, o Magistrado de
primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,
com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73 c/c art. 16, § 1º da Lei
6.830/80". Registrou, ainda, fazendo remissão ao REsp 1.127.815/SP,
julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, que "admitem-se os
embargos, sem garantia, quando se verificar a insuficiência do
patrimônio da parte executada, sob o fundamento de que o acesso e a
garantia do contraditório e ampla defesa não podem ser obstados em
razão da ausência de seu patrimônio", mas que, "inexistindo
elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a
insuficiência do patrimônio da Embargante, deve ser mantida a
sentença". Assim decidindo, o Tribunal de origem não violou os arts.
15, II, e 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e decidiu a causa em consonância
com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DE PENHORA -
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS)
   STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260),
         <<AgRg no REsp 1450137>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 548507>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 912110>>-SP,
         <<REsp 1680672>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427074>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ
Informações complementares:      "[...] estando o acórdão recorrido em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula
83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida". Tal enunciado é plenamente aplicável
ao Recurso Especial interposto com base na alínea a do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00015 INC:00002 ART:00016 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A