AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 272107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO
POR   MEIO   DE   PERMISSÃO  PRECÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  À
INDENIZAÇÃO  PELAS  BENFEITORIAS  REALIZADAS  DURANTE  A EXECUÇÃO DO
CONTRATO.  ART. 42, § 2º, DA LEI N. 8.987/1995. PRECEDENTES DE AMBAS
AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Nos termos do que decidido pelo
Plenário  do  STJ,  "[a]os  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
A  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  não  se configura quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e motivada sobre a questão posta nos autos.
3.  A  jurisprudência  do  STJ,  em  casos  idênticos ao que aqui se
analisa, consolidou-se no sentido de que o art. 42, § 2º, da Lei n.
8.987/1995   apenas   tem   aplicação   na   hipótese  de  concessão
(regularmente  precedida  de  procedimento  licitatório) e, por isso
mesmo,  não  pode  servir como supedâneo ao pagamento de indenização
nos  casos  em  que  a  exploração  do serviço de transporte público
coletivo  foi delegada por permissão precária. Precedentes: AgInt no
REsp  1.368.403/RJ,  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Primeira  Turma, DJe 30/11/2017; REsp 1.374.541/RJ, Relator Ministro
Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  16/8/2017;  AgRg  no REsp
1.358.744/RJ,  Relator  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe
15/12/2016;  e  REsp  1.422.656/RJ,  Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 21/3/2014 (dentre tantos outros).
4. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência do STJ é assente
no  sentido  de  que o art. 18 da Lei 7.347/1985 também se aplica ao
réu  em  sede  de  ação  civil pública, não podendo ser condenado ao
pagamento  de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo
se  houver  comprovação  de  má-fé, o que não se verifica no caso em
foco.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  996.192/SP,  Relator Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 30/8/2017; AgInt no AREsp
432.956/RJ,  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 9/3/2018; e AgInt no REsp 1.531.578/CE, Relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/11/2017.
5. Agravo regimental do DETRO/RJ parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo regimental do Departamento de Transportes do Estado do Rio de
Janeiro  -  DETRO/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - DELEGAÇÃO POR MEIO DE
PERMISSÃO PRECÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS
BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1368403>>-RJ, <<REsp 1374541>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1358744>>-RJ, <<AgRg no REsp 1456687>>-RJ,
           <<REsp 1422656>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 432956>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1531578>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 272107>>-RJ que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00042   PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018