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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1888440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO
SINGULAR. PROVIMENTO DE RECURSO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO
85, § 11, CPC/2015. CABIMENTO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "a
reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus
da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre
esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 8/3/2010).
2. No presente caso, houve fixação de honorários advocatícios pelo
juízo singular e posterior provimento integral da apelação
interposta pelo vencido, o que gerou a inversão implícita e
automática dos ônus sucumbenciais, em desfavor da União. Como não
houve o provimento do apelo especial do ente público, cabível o
arbitramento de honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11,
do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REFORMA IN TOTUM DO ACÓRDÃO OU DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1129830>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1354816>>-PR,
         <<REsp 1434294>>-SE,
         <<REsp 1272464>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1559406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. SUBMISSÃO
AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC. EFEITOS
PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES.
1. É firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento
de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei
8.112/1990 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve ser
desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao
regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN devem
ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990,
razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais
consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825757>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - BACEN - SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA -
INCONSTITUCIONALIDADE - EX TUNC - EFEITOS PATRIMONIAIS - EDIÇÃO DA
LEI 8.112/1990)
   STJ - <<AgRg no REsp 856290>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1512984>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1559406>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de
plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da
Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos
por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a
interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com
base na jurisprudência desta Corte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00251
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1450427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de
créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo
contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que
os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de
garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou
extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser
convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado.
Precedentes.
2. Na hipótese em que a retenção das mercadorias caracterizar
ilegalidade e houver concessão do mandado de segurança para a
liberação, mas os tributos ainda se encontrarem exigíveis do
contribuinte, ou há consequente conversão do depósito em renda da
União ou a parte deve pedir a transferência do depósito judicial
para conta vinculada à ação em que esteja discutindo a
inconstitucionalidade ou a ilegalidade da cobrança (no caso
específico dos autos, direito à imunidade constitucional), o que
deve ser postulado junto ao juízo de primeiro grau. Precedentes.
3. No caso dos autos, porque não há a sentença afastando a
exigibilidade dos créditos tributários englobados pelos depósitos
judiciais, inviável o levantamento pela parte impetrante.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS - DEPÓSITO
JUDICIAL PARA O FIM DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS - LEVANTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 648515>>-RJ,
         <<REsp 163045>>-SP
(DEPÓSITO JUDICIAL PARA O FIM DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA)
   STJ - <<EREsp 227835>>-SP,
         <<REsp 553541>>-CE,
         <<REsp 901415>>-SP,
         <<REsp 1733989>>-SP
(TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA CONTA VINCULADA À AÇÃO EM
QUE ESTEJA DISCUTINDO A INCONSTITUCIONALIDADE OU A ILEGALIDADE DA
COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 227958>>-SP,
         <<REsp 1843941>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1613918  CE  2016/0185130-0
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. DECRETAÇÃO DE SIGILO. VISTA
DOS AUTOS. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS
EM CURSO. LEGALIDADE. ARTIGO 7º, INCISOS XIII, XIV E XV, C/C O
PARÁGRAFO 11 DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO A SER RESGUARDADO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a
autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos elementos de
prova relativos à diligências em andamento e não documentadas nos
autos, diante do risco iminente na eficácia de tais diligências,
como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.275/RJ,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - ACESSO AOS AUTOS - DELIMITAÇÃO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE DE ACESSO DO ADVOGADO AOS ELEMENTOS DE PROVA -
DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO E NÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS - RISCO
IMINENTE NA EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS)
   STJ - <<AgInt no RMS 62275>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00013 INC:00014 INC:00015 PAR:00001
        INC:00001 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DELEGADOS DE
POLÍCIA. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ARTIGO 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE CONCEDIDO A CATEGORIA DIVERSA.
CORREÇÃO SETORIAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.
1. Não obstante a regra constitucional do art. 37, X, que assegura
aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode
realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de
corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema
de remuneração. Precedentes.
2. No caso concreto, a Lei Estadual 4.891/2016 aprovou ?a tabela de
subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense
(POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia
Civil?, sem dispor sobre revisão geral de vencimentos.
3. Descabe ao Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da
separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste de vencimentos a
categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme
enunciado da Súmula Vinculante n. 37 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REVISÃO GERAL E ANUAL DE
VENCIMENTOS - REAJUSTE CONCEDIDO A CATEGORIA DIVERSA)
   STJ - <<AgRg no RMS 26467>>-RO,
         <<AgRg no RMS 27102>>-PE,
         <<RMS 31796>>-MT,
         <<RMS 27710>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 765304]]
(AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 49352>>-MT,
         <<AgInt no MS 23762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
LEG:EST LEI:004891 ANO:2016 UF:MS
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
RMPRJ      VOL.:00081           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO
ACERCA DE FATOS DESABONADORES DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DO
EDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO
CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) a
omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na
fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa,
enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a
investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis,
como o de delegado policial, não se restringe a aferição de
existência ou não de condenações penais transitadas em julgado,
abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de
verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e
probidade. Precedentes: RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamn,
Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; e AgInt no RMS
53.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
05/12/2017.
2. Sob esse contexto, não se vislumbra o alegado direito líquido e
certo, haja vista que, como bem assentado pelo acórdão de origem, o
candidato foi excluído do certame, na fase de investigação social,
por ter omitido informações relevantes à Comissão, em
desconformidade com o disposto no item 21.1 do edital, sendo que,
embora tenha posteriormente complementado tais informações, não o
fez de forma integral, deixando de informar fatos desabonadores,
capazes de concluir que o candidato não satisfaz às exigências de
vida pregressa necessárias aos Delegados de Polícia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OMISSÃO ACERCA DE FATOS
DESABONADORES - EXCLUSÃO DO CERTAME)
   STJ - <<RMS 56376>>-DF,
         <<AgInt no RMS 53856>>-AC,
         <<AgInt no RMS 63110>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO.
ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. MORTE DA VÍTIMA.
DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESTATAL. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE
CIVIL.
1.  O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento  de que a
presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se
traduzir em negligência da administração, diante do dever estatal de
vigilância ostensiva e adequada, a proporcionar segurança aos que
trafegam pela rodovia.
2. No caso, a Corte regional julgou improcedente o pedido autoral,
considerando que "não houve uma demonstração concreta e específica
de negligência da Administração para prevenir o acidente", bem como
afirmou que "não há prova e nem sequer foi alegada pela parte autora
qualquer circunstância indicativa da possibilidade concreta de
atuação do Poder Público." (fl. 315), na contramão da jurisprudência
desta Corte Superior.
3. Caso concreto que viabiliza o reconhecimento da violação de lei
federal, sem que seja necessário o reexame de matéria
fático-probatória, razão pela qual não há falar na aplicação do
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANIMAL NA PISTA - DEVER DE VIGILÂNCIA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE
CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1658378>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO.
FILHO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO
ÓBITO. PRECEDENTES. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de
filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil
ou da comprovação da dependência econômica, será considerado
dependente de ex-combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei
8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte
do instituidor do benefício.
2. Contudo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, a fim de que se entenda que restou comprovada a invalidez
anterior ao óbito do instituidor da pensão, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1691750>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1372026>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1523390>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1545651>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00005 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694510  SP  2020/0095617-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1937753  PB  2021/0142608-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1951093  GO  2021/0234555-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1753368  SP  2020/0226292-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC. DESCABIMENTO.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento
eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada
em sede de recurso especial.
2. Descabe a aplicação da regra prevista no art. 1.032 do CPC ao
caso em exame, pois tal dispositivo não autoriza a conversão em
recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas
razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria
cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos
casos em que o apelo nobre versasse sobre questão constitucional e
restasse caracterizado um equívoco da parte na escolha do recurso
cabível. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1683068>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1288579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032