AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL.
ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. No que tange à admissibilidade do presente recurso especial por
violação ao art. 535 do CPC/73, observa-se, no ponto, que não houve
negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem
analisou as questões deduzidas.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que somente é admissível o exame do valor fixado a título de
compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for
verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor
arbitrado a título de compensação pelos danos morais, a fim de
atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da
responsabilidade civil.
3. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não
implica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VALOR IRRISÓRIO OU VALOR
EXORBITANTE)
   STJ - <<REsp 1675095>>-SP,
         <<REsp 1650794>>-PE,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ,
         <<REsp 879460>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171718>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO -
INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM
VOTAÇÃO UNÂNIME)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 331257>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 527241>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na
revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a
razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório
abusivo, a  ponto de implicar enriquecimento indevido, ou
irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa
efetivamente causada'[...]".
     "[...] '(...) em se tratando de dano moral, cada caso,
consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e
do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões
no mundo interior e exterior da vítima, cada caso reveste-se de
características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns
dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante
assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso,
é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional'.".
     "[...] esta Corte Superior, em idêntica linha da exegese
proferida ao aplicar o art. 557, § 2º, do CPC/1973, sufragou o
entendimento de que a incidência da multa prevista no §  4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é  automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação
unânime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:****** ANO:1989
        ART:00259 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002