HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 449110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO.
LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. CONSUMAÇÃO.
DESPICIENDA A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO ALÉM DO MÍNIMO
LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E
LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE.  WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração,  salvo  quando
 constatada  a  existência  de  flagrante  ilegalidade  no  ato
judicial impugnado.
2. O latrocínio é crime complexo, formado pela união dos crimes de
roubo e homicídio, realizados em conexão consequencial ou
teleológica e com animus necandi. Estes crimes perdem a autonomia
quando compõem o crime complexo de latrocínio, cuja consumação exige
a execução da totalidade do tipo.
3. Em tese, para haver a consumação do crime complexo,
necessitar-se-ia ,a consumação da subtração e da morte, contudo os
bens jurídicos patrimônio e vida não possuem igual valoração,
havendo  prevalência  deste  último,  conquanto o latrocínio seja
classificado como crime patrimonial. Por conseguinte, nos termos da
Súmula 610 do STF, o fator determinante para a consumação do
latrocínio é a ocorrência do resultado morte, sendo despicienda a
efetiva inversão da posse do bem, como se observou no caso concreto.
4. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código
Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do
crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este
Superior Tribunal  de Justiça, havendo prévia convergência de
vontades para a prática  de  tal  delito, a utilização de violência
ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se  ao
coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Ademais,
alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da relevância
causal do paciente na intentada criminosa implicaria revolvimento
fático probatório, o que é vedado nesta estreita via.
5. Em observância ao disposto na Súmula 231/STJ, a incidência da
circunstância atenuante não pode conduzir à reclusão da pena abaixo
do mínimo legal. Como a pena base foi fixada no mínimo legal, não se
mostra viável a redução da pena aquém do da pena mínima em abstrato
do tipo penal.
6. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput,
do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:
I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma
espécie ; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de
execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e
ocasional).
7. Adotando  a  teoria  objetivo-subjetiva  ou  mista,  a  doutrina
e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito
outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática
dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um
liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os
crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes
parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado  pelo
agente.
8. No caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é
necessário avaliar o requisito  subjetivo  supracitado  ou  o  lapso
 temporal  entre  os  crimes,  porquanto  não  há adimplemento  do
requisito  objetivo  da  pluralidade  de  crimes  da  mesma
espécie.  São  assim considerados aqueles crimes tipificados no
mesmo dispositivo legal, consumados ou tentada, na forma simples,
privilegiada ou tentada, e além disso, devem tutelar os mesmos bens
jurídicos, tendo, pois, a mesma estrutura jurídica. Perceba que o
roubo tutela o patrimônio e a integridade física (violência) ou o
patrimônio e a liberdade individual (grave ameaça); por outro lado,
o latrocínio, o patrimônio e a vida.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO)
   STJ - <<HC 346615>>-AL,
         <<HC 312576>>-SP,
         <<REsp 1588832>>-MG,
         <<HC 297632>>-SP,
         <<HC 212430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000610
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071