AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO
TORNOZELO.  COMPLICAÇÕES.  ANESTESIA  PERIDURAL.  PACIENTE EM ESTADO
VEGETATIVO.  ERRO  MÉDICO.  CULPA  CONFIGURADA.  HOSPITAL.
RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA.  AÇÃO  DE  REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS
MORAIS.  VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido
de  que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos
médicos  contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da
demonstração da culpa do preposto.
3.  A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista
no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital,
limita-se   aos   serviços   relacionados   com   o  estabelecimento
empresarial,   tais   como  a  estadia  do  paciente  (internação  e
alimentação),   as   instalações,  os  equipamentos  e  os  serviços
auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes.
4.  No  caso  em  apreço,  o acórdão recorrido concluiu, com base na
prova  dos  autos,  que  houve  falha  médica quando da aplicação da
anestesia peridural para correção de fratura no tornozelo da autora,
que se encontra em estado vegetativo.
5.  A  comprovação  da  culpa  do médico atrai a responsabilidade do
hospital  embasada  no  artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas
permite ação de regresso contra o causador do dano.
6.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº   7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pela  instâncias
ordinárias   apenas  quando  irrisório  ou  abusivo,  circunstâncias
inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 628634>>-RJ, <<AgRg no AREsp 647110>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1385734>>-RS, <<REsp 258389>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007