AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. TESES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃO
CONCERNEM IMEDIATAMENTE AO DIREITO DE LIBERDADE. AUTORIA E
MATERIALIDADE, DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. O INSTRUMENTO PROPÍCIO
AO SEU EXAME É O RECURSO ORDINÁRIO QUE AGUARDA JULGAMENTO.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CORRETO O INDEFERIMENTO LIMINAR DO
MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O writ indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou
diretamente sentença condenatória proferida por juiz singular nos
autos do Processo Digital n. 1500255-75.2020.8.26.0132. Em casos
como este, de regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de
se ultrapassar a competência constitucional do Superior Tribunal de
Justiça (art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal) e
de se incorrer em indevida supressão de instância.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o entendimento de que a
interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual (HC n. 482.549/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Terceira Seção, DJe de 3/4/2020).
- Na hipótese, o julgamento do apelo criminal pendente será a
ocasião propícia para o exame das teses defensivas relativas à
autoria e materialidade delitivas, à dosimetria da pena e ao regime
prisional inicial imposto.
- Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus,
porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se
presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das
alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da
impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no
HC n. 286.754/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
3/2/2015).
- No caso, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verificou-se
que foram impetrados dois habeas corpus na Corte a quo, aventando as
teses da ação constitucional liminarmente indeferida - HC
2254712-24.2020.8.26.0000 (pendente de julgamento) e HC
0011192-32.2020.8.26.0000 (julgado) -, porém a defesa não juntou à
petição inicial da impetração as cópias das decisões relativas aos
mencionados processos (com a excessão da liminar do HC
0011192-32.2020.8.26.0000) de maneira que, também por essa razão, o
writ não devia ser conhecido.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 340893>>-PR,
         <<AgRg no HC 330195>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - REQUISITOS
PARA APRECIAÇÃO DO WRIT)
   STJ - <<HC 482549>>-SP,
         <<AgRg no HC 618859>>-BA,
         <<HC 594042>>-SP,
         <<AgRg no HC 586344>>-PE,
         <<HC 30439>>-RS
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<PET no HC 584863>>-SP,
         <<AgRg no HC 353292>>-TO