AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 606529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE
APLICA A SÚMULA 07/STJ NO EXAME DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CPC E DE
TER OCORRIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 267 E 485, INCISO V, DO
CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Em exame agravo regimental interposto por Mônica Bechara Guerra
de Freitas e Outros, contra decisão que inadmitiu embargos de
divergência  Na petição de agravo regimental, sustenta-se que: a) a
análise da imposição da sucumbência ao vencido não envolve exame
algum de prova, pois não se trata de matéria fática; b)
relativamente ao prequestionamento, ficou demonstrada a divergência,
apesar de não ocorrer menção expressa aos dispositivos citados
(artigos 267 e 485, inciso V) c) a questão já tinha sido enfrentada
em outras decisões anteriores, razão por que é de se ter como
satisfeito o requisito do prequestionamento; d) a decisão que
deferiu o processamento do recurso especial das embargantes admitiu
que os dispositivos apontados pelos embargantes estavam
prequestionados.
2. Se o acórdão embargado entendeu aplicável a Súmula 07 enquanto os
paradigmas analisavam mérito, não ficou, assim, caracterizada a
divergência apontada. Também não se assinala dissídio quanto ao
não-conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento dos artigos 267 e 485, V, do CPC. A questão em
torno da suficiência de prequestionamento implícito, que, segundo a
agravante, caracterizaria o dissídio, sequer foi debatida pelo
decisório embargado. Não existe divergência a ser dirimida: o
acórdão embargado não conheceu do recurso especial ao passo que os
paradigmas examinaram o mérito. Como assinalado no decisório ora
agravado: "É consabido que a orientação desta Casa determina que não
devem obter seguimento os embargos que expõem acórdão que não
conheceu do recurso. A análise relativa à admissibilidade de um
recurso especial prende-se ao caso estritamente evidenciado. Se, num
determinado recurso, encerra-se posicionamento que implica seu
não-conhecimento é porque tal conclusão decorreu da situação
concreta e de elementos fático-jurídicos delineados no caso, o que
não significa regra que deva ser estendida às demais hipóteses.
Resumindo, o exame prévio de admissibilidade do apelo especial é
exercido particularmente, e a verificação de seu conhecimento não se
compara ou aplica aos demais casos".
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.