AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DE
ATIVIDADES CRIMINOSAS. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO COM A APLICAÇÃO DO
REDUTOR NA FRAÇÃO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.  VIABILIDADE.
PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO
PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O único fundamento utilizado pelas  instâncias  de  origem  para
afastar  o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de
que o paciente se dedicava à prática de atividade  criminosa, em
virtude de ele haver sido detido após perseguição policial, ao ser
visto com um grupo em uma boca de fumo, na posse de uma sacola com
drogas, ocasião em que houve troca de tiros entre alguns elementos e
a polícia (e-STJ, fl. 57), sem haver a demonstração inconteste, por
meio de outros elementos de provas, de que ele se dedicava à
atividade criminosa de maneira habitual ou que integrasse uma
organização criminosa, mormente considerando-se que com o paciente
não foi apreendida nenhuma arma.
- Nova dosimetria da pena realizada, com a aplicação da causa
especial de diminuição de pena na fração máxima de 2/3, em razão da
quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 182,30 gramas de
maconha (e-STJ, fl. 50), ficando as reprimendas definitivamente
estabilizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166
dias-multa.
- Tendo em vista o montante da nova pena imposta - 1 ano e 8 meses
de reclusão -, a primariedade do paciente e o fato de não haverem
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi
estabelecida no piso legal, foi-lhe conferido o regime inicial
aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código
Penal, e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Pelos mesmos motivos, foi
determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas
medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código
Penal, a critério do Juízo das Execuções Penais. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO)
   STJ - <<HC 439945>>-SP,
         <<HC 469632>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 182,30 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042