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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00361
RDDT       VOL.:00069           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FINSOCIAL E
COFINS. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Para a incidência de juros legais e de correção monetária, não se
faz imprescindível pedido expresso  na inicial. Na compensação dos
valores recolhidos a título de FINSOCIAL com o débito relativo a
COFINS, justa se faz a incidência de juros de mora e correção
monetária, nos mesmos índices e percentuais utilizados pela fazenda
pública para recebimento de seus créditos.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, José
Delgado, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 9380>>-MS, <<RESP 111524>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00293
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00108 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DO
MINISTRO DE ESTADO ? ANISTIA REVOGADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO:
LEGALIDADE.
1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria
Interministerial, assinado pelos Ministros de Estado. Logo é ele
autoridade coatora, sendo parte legítima neste "writ".
2. A anistia outorgada a servidores públicos pode ser revista pela
administração, devendo ser observado, para tanto, o devido processo
legal.
3. A jurisprudência desta seção sedimentou-se no sentido de só
repudiar por ilegalidade a revogação da anistia se não for ela
antecedida do contraditório, hipótese não ocorrente nos autos.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a segurança. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti,  Franciulli Netto, Castro Filho, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4041>>-DF, <<MS 4034>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRI:000121 ANO:2000
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA.
1. Após o julgamento do recurso, não pode o Tribunal homologar a sua
desistência.
2. Cabe ao titular do direito, coertificado pelo Judiciário, se lhe
aprouver, ao mesmo, renunciar.
3.  Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Castro Filho, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00168
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONEXÃO ? JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS ?
INEXISTÊNCIA ? LFTSC ? VALIDADE.
Ocorrendo conexão, o juiz poderá ordenar a reunião de ações
propostas em separado. Mas, se um dos processos foi julgado, a
conexão não determina a reunião deles.
É absolutamente incompetente o Juízo Federal da 30ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a
pretensão de declaração da validade das Letras Financeiras do
Tesouro do Estado de Santa Catarina.
Conflito improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente o conflito de competência, nos
termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Não participou do julgamento o Exmº. Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO E PROCESSO FINDO)
     STJ - <<CC 3075>>-BA (RSTJ 131/363, JSTJ 15/392),
           <<CC 15824>>-RS (RSTJ 131/368, JSTJ 15/381),
           <<CC 27880>>-RJ,
           <<CC 832>>-MS (RSTJ 131/357, JSTJ 15/385),
           <<CC 16884>>-SP,
           <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17),
           <<CC 22051>>-SP (RSTJ 131/373, JSTJ 15/397),
           <<CC 21179>>-MG (JSTJ 17/156)
(INCOMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 65>>-DF (RSTJ 3/714, JTS 16/171), <<AgRg no CC
27528>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, AÇÃO DECLARATORIA, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, FUNDAMENTAÇÃO, CONEXÃO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, OBSERVANCIA,
SUMULA, STJ.
     INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZ FEDERAL, AÇÃO DECLARATORIA,
VALIDADE, LFT, SC, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR,
BACEN, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105 ART:00046 ART:00103 ART:00292 PAR:00001
        INC:00002 ART:00113 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 147717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSISTÊNCIA NO REVOLVIMENTO DA
MATÉRIA DE FUNDO, COM INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
SEM COMBATE AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
SIMILARIDADE NA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PELOS
ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência que traz à colação arestos que não firmaram posição
antagônica a respeito das mesmas questões fáticas e jurídicas
decididas pelo acórdão embargado, não tendo cumprido, destarte, a
orientação preconizada pelo art. 266, e parágrafos, do Regimento
Interno deste Tribunal.
2 ? Se a pretensão do agravante resume-se em modificar o
entendimento adotado pelo aresto embargado em relação ao pedido
formulado na inicial, para que seja emprestada interpretação de
acordo com os paradigmas colacionados, não são os embargos de
divergência a via adequada para tal desígnio. Este recurso possui a
finalidade precípua de uniformizar as decisões conflitantes dos
órgãos colegiados desta Corte, e não imprimir nova concepção ao
julgamento do acórdão embargado.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO RESCISÓRIA.
1. O ICM incidente sobre o fornecimento de alimento e bebidas em
restaurantes, bares e similares sempre foi controvertido.
2. Posição jurisprudencial do STF, antes da CF/88, de que caberia à
legislação estadual estabelecer a diferença entre prestação de
serviço e fornecimento de mercadoria.
3. Com a CF/88, houve alteração de entendimento, e passou-se a
aplicar, na espécie, o art. 8º, § 2º do DL n. 406/68.
4. Litígio solucionado pelo STJ à luz da CF/88, com aplicação do DL
n. 406/68, sem interferência da legislação estatal.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Neto, Castro Filho, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, REFERENCIA, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, BEBIDA,
ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, SP, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, CONTROVERSIA, AMBITO, STF,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. ELIANA CALMON)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO,
DECLARAÇÃO, NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, ICMS, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, AMBITO, BAR, RESTAURANTE, SP, DECORRENCIA,
ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STF, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
     NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI ESTADUAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B     INC:00001
        LET:B
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
(ALTERADO PELO DL 834/69)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
RSTJ       VOL.:00146           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RECURSO
ADMINISTRATIVO.  LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A autora não juntou qualquer prova documental capaz de comprovar que
realmente  interpôs  o  recurso  administrativo,  apenas  informa na
inicial  os  números dos protocolos que a ele teriam sido atribuídos
pelo Ministério das Comunicações.
Respeitados   os   estreitos  limites  de  cognição  do  Mandado  de
Segurança,  o  ato dito coator não está maculado por qualquer vício,
seja de forma, competência, objeto, finalidade ou motivação.
A  revogação da licitação ocorreu em vista de estudos técnicos, para
proporcionar  a  inclusão  de  novos  canais  de  televisão  para  o
Município   de   Araçatuba  e  cidades  limítrofes  e  a  autoridade
administrativa  agiu  em  consonância com as normas editalícias e as
disposições da Lei n. 8.666/93.
Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator,  na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti e
Francisco  Falcão.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Garcia Vieira, Eliana Calmon e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (PROVA PRE-CONSTITUIDA/MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 3709>>-DF
     STF - ROMS 21300-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00049   ART:00062
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041   ART:00049   ART:00109   INC:00001   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00033   PAR:00001   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 74986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00114
JBCC       VOL.:00190           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÕES.
1. Acolhem-se os embargos para dizer que o artigo 19 da Lei n.
5.889/73 não está em textilha com o artigo 2º da mesma lei. Devem
ser interpretados ambos sistematicamente para só então
compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da
mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno
proprietário.
2. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade
sindical, ao contrário, reforça-o.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, sem efeito modificativo. Votaram com a Relatora os
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Castro Filho, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 153201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ? ADMISSIBILIDADE ? COMPENSAÇÃO ? LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 266, § 1º DO
RISTJ ? DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível a demonstração inequívoca das circunstância que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 266, § 1º do RI/STJ).
2. Inviáveis os embargos de divergência que não enfrentam o
fundamento principal do acórdão embargado, não demonstrando a
discrepância de orientação nessa parte.
3. Agravo regimental que não logra infirmar os fundamentos da
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, , Franciulli Neto, Castro Filho, , Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000212
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 561
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL DO STJ.
O STJ determinou o cadastramento dos imóveis ocupados.
O reclamante, ocupando dependência de área comum do condomínio não
poderia ter cadastrado a área como imóvel independente.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Sr. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO
DO PÓLO PASSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da
Seção Judiciária dos Estados de Alagoas e Pernambuco, no intuito de
saber quem é competente para conhecer e julgar o Mandado de
Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Federal no Estado de Alagoas contra ato praticado
pela Diretora de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas.
2. Se houve indicação errônea da autoridade coatora, cabia ao Juízo
Suscitante apurar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam e,
se fosse o caso, extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Não
se pode modificar o pólo passivo da impetração, depois de já
completada a relação processual.
3. Precedente da 1ª Seção desta Corte Superior: CC nº 28133/RS.
4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da
3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Castro
Filho, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28133>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, SUSCITANTE, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, ERRO, IMPETRANTE, INDICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, POLO
PASSIVO, POSTERIORIDADE, FORMAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, JUIZ, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
DECORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00250
RDDT       VOL.:00069           PG:00179
REVFOR     VOL.:00360           PG:00196
REVJUR     VOL.:00282           PG:00096
RT         VOL.:00791           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
1. - O art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, nos termos em que foi
admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua
aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do Código
Tributário Nacional.
2. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário
a prescrição indefinida. Há de, após o decurso de determinado tempo
sem promoção da parte interessada, se estabilizar o conflito pela
via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes.
3. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos
no art. 174 do CTN, o qual tem natureza de lei complementar e, por
isso, se sobrepõe à Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que é lei
ordinária.
4. - Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de
transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do
crédito tributário, a prescrição há de ser decretada.
5. - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por unanimidade, receber os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<RESP 171272>>-SP, <<RESP 76739>>-RS (RT 769/167),
           <<RESP 106816>>-PR
(VOTO VISTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA)
     STJ - <<ERESP 36855>>-SP, <<RESP 81832>>-RS, <<RESP 229207>>-RS
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, FALTA,
REALIZAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, EXECUTADO, PERIODO, CINCO ANOS,
POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, NÃO OCORRENCIA,
INTERRUPÇÃO DE PRAZO, DATA, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO,
INAPLICABILIDADE, LEI ORDINARIA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL,
PREVALENCIA, ARTIGO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NATUREZA JURIDICA,
LEI COMPLEMENTAR.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO
FISCAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DESPACHO, DETERMINAÇÃO,
CITAÇÃO, EXECUTADO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, LEI DE
EXECUÇÃO FISCAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:UNICO INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00002 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de ser
incabível a multa fiscal, se deferido pedido de parcelamento e não
havendo qualquer procedimento administrativo contra o contribuinte,
ficando caracterizada a denúncia espontânea.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por não conhecer do
recurso, com ressalvas dos Srs. Ministros Franciulli Netto e
Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 193530>>-RS, <<RESP 220303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168