AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575750
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.
PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUTORIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta a ele
imputada, vez que, supostamente, teria associado para mercancia
ilícita de substância entorpecente, tendo o magistrado primevo
consignado no decreto prisional que, "foi constatado pelos agentes
públicos que Alexcoordenaria o comércio de entorpecentes"
ressaltando, outrossim, na decisão de fls. 313-314, que "foram
apreendidas, em posse do réu Adilson, 100 gramas de crack, que
teriam sido fornecidos pelo réu Alex, quantidade essa que é indício
da prática da traficância",circunstâncias que revelam a gravidade
concreta da conduta e a sua periculosidade, tudo a justificar a
imposição da medida extrema na hipótese.
IV  - No que tange ao excesso de prazo aventado, da análise dos
autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da
culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a
configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em
consideração a prisão decretada, em 22/05/2019, mormente, em virtude
das particularidades da causa, a exemplo da pluralidade de pessoas
a que se atribui a prática delitiva, no caso, "06 (seis) réus",
tendo ressaltado a eg. Corte de origem que "dois não foram
localizados, razão pela qual promoveu-se a citação por edital de
Juliana e, também, a notificação editalícia de Edson". No ponto,
tenho que não qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, vez que, o magistrado condutor vem
empreendendo esforços para o seu término, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via.
V   - No que concerne à situação de pandemia, verifica-se que,
embora a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI  - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior: "A aferição
da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva
demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta
via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução
criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza
de Assis Moura,   DJe de 30/9/2016). .
VII  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL -
INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<RHC 82459>>-CE,
         <<HC 449354>>-MG,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 123132>>-SC,
         <<HC 538738>>-DF,
         <<RHC 104288>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 89877>>-SP,
         <<RHC 48660>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE - COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ANÁLISE -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 65415>>-RJ,
         <<RHC 52505>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de crack.
Informações complementares:      "A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
     "[...] esta eg. Corte, de longa data, já firmou jurisprudência
no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar
possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício
do direito de liberdade [...]".
     "[...] 'A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
     "[...] a recomendação 62/2020 do CNJ não determina imediata
soltura de presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e
idade que potencializem a infecção pelo Covid-19, justamente porque
tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez
que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem
parte do sistema penitenciário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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