MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE
COLONIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU NO DE AGENTE
DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA  GDATFA. ART. 1º DA
LEI Nº 10.484/2002. HIPÓTESES TAXATIVAS.
1. O art. 27 da Lei nº 10.683/2003 atribui ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema
de pessoal civil do Poder Executivo Federal, devendo-se, por isso,
excluir o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do polo
passivo da demanda.
2. Não há falar em prescrição do fundo de direito, ou em transcurso
do prazo decadencial, quando a parte se insurge contra suposto ato
omissivo da Administração. Questões prejudiciais afastadas.
3. O impetrante, inicialmente, ocupava o cargo de Técnico de
Colonização, já tendo sido incluído no Plano de Classificação de
Cargos, de que trata a Lei nº 5.645/1970, em cargo de mesma
denominação, em julho de 1986, pretendendo, agora, o seu
reenquadramento na condição de Agente de Atividades Agropecuárias ou
de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal.
4. Não se trata de simples inserção no PCC, sujeita apenas à
comprovação da estabilidade funcional, mas, sim, de reposicionamento
de servidor já integrante do referido Plano de Cargos, que exige a
verificação de eventual correlação entre o cargo ocupado e o cargo
almejado, ou seja, providência que demandaria dilação probatória,
incondizente com a via estreita da ação mandamental.
5. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária  GDATFA somente é devida aos ocupantes dos cargos de
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, não se estendendo
aos titulares do cargo de Técnico de Colonização, consoante o
disposto no art. 1º da Lei nº 10.484/2002.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - GESTÃO - SISTEMA PESSOAL CIVIL - PODER
EXECUTIVO FEDERAL)
     STJ - <<MS 10928>>-DF
(ATO OMISSIVO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 11282>>-DF
(REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 8017>>-DF, <<MS 13375>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027
LEG:FED LEI:010484 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 11719 DF 2006/0076677-0 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:05/03/2013