HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608349
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO
COVID-19 - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR ROUBO MAJORADO, EM REGIME
FECHADO, E FAZ TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO ESCROTAL, TENDO
RECENTEMENTE SIDO SUBMETIDO A CIRURGIA DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA,
ALÉM DE APRESENTAR QUADRO DE TROMBOSE. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA
A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 - CNJ,
COMO MEDIDA HUMANITÁRIA, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. Muito embora o art. 5º, III, da Resolução n. 62, de 18 de março
de 2020, do CNJ não recomende a concessão de prisão domiciliar a
condenado que cumpre pena em regime fechado, sobretudo quando
responder por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
a grave situação da saúde do executado, comprovada nos autos,
configura nota de excepcionalidade que autoriza a concessão da
prisão domiciliar como medida humanitária.
4. Situação em que, a par de se enquadrar no grupo de risco, os
cinco ciclos de sessões de quimioterapia pelos quais passou no final
de 2019 e no início de 2020, aliados às tromboses subsequentes e à
recente e invasiva cirurgia à qual se submeteu em 16/08/2020
(cirurgia de laparotomia exploradora para realização de biópsia de
linfonodo abscedado no mesogástrio), criam um cenário no qual é
possível depreender que a imunidade do executado se encontra
bastante debilitada. Ademais, a quantidade de analgésicos que recebe
diariamente (Diazepan 10gm a noite, Rivaroxabana 20mg pela manhã e
Morfina 10mg 4/4h) demonstra que vem padecendo de muita dor.
Diante de tal quadro, não é recomendável que retorne à unidade
prisional durante a pandemia, pois, caso venha a se contagiar, seu
risco de morte ou de sequelas graves decorrentes da contaminação é
extremamente grande.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para,
referendando a liminar anteriormente concedida, determinar que o
paciente seja posto em prisão domiciliar, durante o período da
pandemia de coronavírus/COVID-19 ou até que seja descoberta e
disponibilizada aos detentos vacina contra o vírus, mediante o
cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo das
Execuções Criminais, inclusive, se possível o monitoramento
eletrônico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)