INQUÉRITO (Inq)
Processo: 285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  DENÚNCIA.  Lei  8666/93. Contrato com o Poder Público. Vantagem à
adjudicatária. Prédio do TRT/SP. Suspensão do processo. Inexistência
dos  requisitos.  Recebimento  da  denúncia porque caracterizados os
elementos  suficientes  para a instauração da ação penal. Não cabe a
suspensão  do  processo,  que  não  foi  oferecida pelo MP. Denúncia
aceita  por crime punido com pena mínima de dois anos, respondendo o
denunciado por outro processo criminal. Denúncia recebida.
Preliminares rejeitadas. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, "Em questão de ordem, por
unanimidade, decidir que os serviços internos do Tribunal procederão
à transformação do presente inquérito em ação penal, de acordo com o
Regimento  Interno.  Ainda,  por  unanimidade,  receber a denúncia e
julgar   prejudicado   o   agravo   nos   termos   do  voto  do  Sr.
Ministro-Relator".  Os  Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp,   Hamilton   Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Eliana  Calmon,
Francisco  Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal,  Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      VALIDADE, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, DENUNCIADO, ADVOGADO,
HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, CARTA, DECORRENCIA, ASSINATURA,
AVISO DE RECEBIMENTO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, CRIME, LEI DE
LICITAÇÕES, HIPOTESE, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, FATO TIPICO,
INDICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, IRRELEVANCIA, RELATOR, DECRETAÇÃO,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIVERSIDADE, CRIME, OBSERVANCIA,
CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     DESCABIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL,
HIPOTESE, CRIME, LEI DE LICITAÇÕES, PENA MAXIMA, QUATRO ANOS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE LEGAL, PENA MAXIMA, DOIS ANOS,
PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI, JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CRIME, LEI DE
LICITAÇÕES, HIPOTESE, ACUSADO, PLURALIDADE, AÇÃO PENAL, DIVERSIDADE,
CRIME, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, REQUISITO, LEI, JUIZADO ESPECIAL,
OBSERVANCIA, SOMA, PENA MINIMA, SUPERIORIDADE, UM ANO, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, LEI DE LICITAÇÕES,
HIPOTESE, ACUSADO, JUIZ PRESIDENTE, TRT, SP, EMPREGO IRREGULAR DE
VERBAS PUBLICAS, DESVIO DE FINALIDADE, OBJETIVO, FAVORECIMENTO,
CONSTRUTORA, DECORRENCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO,
CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00083 ART:00085 ART:00092
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 ART:00089
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000243