AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.
PRESCINDIBILIDADE, QUANDO JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DE CONSTATAÇÃO,
ASSINADO POR PERITO OFICIAL, QUE PERMITA, COM GRAU DE CERTEZA,
AFERIR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. IDONEIDADE DAS
PERITAS CRIMINAIS NOMEADAS. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DA VIA
ESTREITA DO WRIT. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DA APONTADA ILEGALIDADE. DEMAIS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a
qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja
imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de
drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a
possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese
dos autos), essa comprovação se dê "pelo próprio laudo de
constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico
ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em
procedimento e com conclusões equivalentes", pois, "a depender do
grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua
identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a
realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo
definitivo"  (EREsp  1.544.057/RJ,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES
 DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016).
2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a materialidade
do delito foi comprovada, dentre outros elementos, pelo Laudo de
Constatação Prévia, assinado por duas peritas criminais. De fato, o
exame preliminar acostado aos autos, assinado por duas peritas,
confirma que o material analisado se tratava de maconha, sendo este
exame apto a suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo para
a comprovação da materialidade e, em consequência, legitima a
manutenção da prisão preventiva do Agravante.
3. Salienta-se que maiores discussões sobre a idoneidade das peritas
nomeadas e a materialidade delitiva deverão ser analisadas na
ocasião do julgamento do recurso de apelação defensivo, haja vista a
impossibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório do
processo-crime por meio da estreita e célere via do habeas corpus.
4. Os demais requisitos da constrição cautelar apontados pela
Defesa, em especial a alegação de ausência de indícios suficientes
de autoria e de existência de condições pessoais favoráveis, não
foram apreciados no aresto atacado, pois já tinham sido analisados
anteriormente pelo Órgão Colegiado Estadual. Dessa forma, questão
não debatida pelo Tribunal de origem não pode ser abordada por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1838903>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1679885>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1578818>>-MG