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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.001 DO
CPC/2015. REGRA NÃO ABSOLUTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. NÍTIDO CONTEÚDO
DECISÓRIO. PREJUÍZO ÀS PARTES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável
via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo
decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ" (AgRg no
REsp n. 1.309.949/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015).
2. A regra do art. 1.001 do CPC/2015 não é absoluta, devendo ser
reconhecida a possibilidade de interposição de recurso em face de
ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes.
3. É cabível a interposição de recurso contra decisão que analisa o
preenchimento dos requisitos formais para o oferecimento do acordo
de não persecução penal (art. 28 do CPP) pelos réus e determina a
baixa dos autos à primeira instância para a análise da possibilidade
da aplicação do referido instituto. Isso, porque é nítido o seu
conteúdo decisório e a possibilidade de acarretar prejuízo às
partes, sendo, portanto, passível de insurgência via agravo
regimental, que merece ter seu conteúdo apreciado pelo Tribunal a
quo
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1.001 DO CPC/15 - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 413270>>-DF
(CONTEÚDO DECISÓRIO E PREJUÍZO PARA A PARTE - RECURSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1309949>>-MS,
         <<REsp 215170>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO
ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS.
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NA ORIGEM.
SANEAMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO.
1. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça
devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula
187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" ( AgRg no AREsp n.
665.383/BA, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016).
2. "A ausência de correspondência entre o código de barras da guia
de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade
no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no
AREsp n. 1.132.940/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018).
3. No caso, oportunizada a regularização do recolhimento do preparo,
o agravante fez indicação errônea do número do processo, mantendo
irregularidade que importa em deserção do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS E
COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 665383>>-BA
(INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 61706>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1712655>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1772252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO
MÁXIMA DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. CONDUTAS PERPETRADAS INÚMERAS
VEZES CONTRA 2 VÍTIMAS E DURANTE 2 ANOS. LEGALIDADE. IMPRECISÃO DA
QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS.
PRECEDENTES.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível
a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo
quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por
diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo
a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo
porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e
reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade" (AgRg no
REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 29/6/2018).
2. Na espécie, como a instância de origem assentiu que os reiterados
estupros ocorreram inúmeras vezes, durante 2 anos e contra 2
vítimas, deve ser considerada a fração majorante da pena em seu
limite máximo de 2/3, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717358>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1629001>>-SP,
         <<REsp 1377150>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1640747>>-RJ,
         <<HC 200401>>-RS,
         <<HC 232709>>-SP
Informações complementares:      "[...] por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1680545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. REGIME.
1. O tema referente à fixação da pena-base não foi debatido no
Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável
prequestionamento.
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a
fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e
3º, do Código Penal.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1641713>>-SC
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 686858>>-SP,
         <<HC 681541>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O pedido de reconhecimento de nulidade da ação penal por
deficiência de defesa técnica não foi examinado pelo Tribunal de
origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo
grau de jurisdição e devido processo legal.
2. Não há que se falar em ilegalidade em razão da determinação de
expedição de mandado de prisão, já que tal determinação constitui
pressuposto essencial para o início da execução da pena decorrente
da condenação definitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 68025>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RETENÇÃO DE PASSAPORTES.
INDÍCIOS DE TENTATIVA DE EVASÃO DO PAÍS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Havendo indícios de tentativa de se evadir do país, é prudente a
determinação de apreensão dos passaportes dos agentes.
2. No caso, atuando com o devido zelo, o magistrado singular
inicialmente rejeitou o pedido ministerial de retenção dos
passaportes, por entender ausentes indícios suficientes para tal
medida.
3. Entretanto, após notícia de que um dos corréus alterou sua
residência para outro país e de que havia fundada suspeita de que os
ora agravantes tomariam o mesmo destino, o magistrado determinou a
apreensão dos passaportes.
4. Ademais, não se demonstra urgência no presente feito, porquanto a
própria defesa registra não haver qualquer planejamento dos
agravantes para se ausentarem do país a turismo.
5. Na mesma linha, a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, para quem "a medida cautelar foi amparada na necessidade
da garantia de aplicação da lei penal, por decisão amparada nas
circunstâncias concretas do caso em apuração na origem, amplamente
motivada, sobretudo no risco de fuga. Com efeito, a necessidade da
medida está devidamente demonstrada na fundamentação lançada pelo
juízo singular. [...] Acresce, ainda, que a medida se mostra
proporcional ante o risco de fuga, mormente quando a própria defesa
afirma que os acusados não pretendem em um futuro próximo se
ausentarem do pais a turismo [...].Por conseguinte, se não há sequer
intenção de saída do pais, não há sequer ameaça concreta à locomoção
dos recorrentes. Verificada, portanto, futura necessidade de
realização de viagem, o pleito poderá ser encaminhado ao Juízo, que
o avaliará diante das circunstâncias do caso concreto ".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 68256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO,
CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, VISTO QUE SUCINTA.
EXISTÊNCIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a
extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida
excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de
plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da
persecução criminal.
2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos
insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia,
portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com
todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a
possibilidade de defesa.
3. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, divisei que
o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi
pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial
(e o respectivo aditamento) os seus supostos autores e indicou em
que consistia a participação do agravante, consubstanciada no fato
de ele, "além de ter ciência do esquema criminoso, era um dos
beneficiados pelo desvio".
4. Frise-se, ainda, não ser necessário que a denúncia apresente
detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois
diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a
instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada
dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em
delitos de autoria coletiva, como na espécie.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA AÇÃO
DE CADA ACUSADO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 229648>>-RS,
         <<HC 491258>>-PA,
         <<HC 489902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art.
1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP.
2. A prerrogativa da contagem de prazos em dobro conferida à
Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos, aos núcleos
de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos
institutos de direito de defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO - PRAZO
EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1975194  DF  2021/0306485-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS
E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. ACORDÃO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Presente fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado,
que não foi atacado nas razões recursais, incide o comando da Súmula
283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Ademais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à
(eventrual) absolvição do imputado por insuficiência de provas, na
medida em que não prescinde do reexame do conjunto probatório, não
se coaduna com a via do especial, a teor da Súmula 07/STJ.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1923230  BA  2021/0205106-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no AREsp  1888042  ES  2021/0148516-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1909580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art.
1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP.
2. Os embargos de declaração opostos de decisão de inadmissão do
recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o
prazo do agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1030843>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 545874>>-SC
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL.
ABSOLVIÇÃO.  SÚMULA 7/STJ.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE
DE MENÇÃO À TOTALIDADE DAS TESES VEICULADAS.
1. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias
para concluir pela (eventual) absolvição quanto ao crime de injúria
racial, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ.
2. Não se impõe a necessidade de menção expressa à totalidade dos
argumentos veiculados para que se tenha por corretamente prestada a
jurisdição, bastando, para tanto, adequada fundamentação acerca do
convencimento firmado, tal como se verifica na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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