AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1927425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS
COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE
RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. OFENSA
AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm
comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto
recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da
Súmula 284/STF.
3. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas
ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo
ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um
valor fixo, segundo o critério de equidade (EREsp 491055/SC, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06/12/2004, p. 185;
EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 08/10/2009; AgRg
nos EREsp 1010149/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 07/06/2011;
AgRg nos EAREsp 154.353/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
23/09/2013).
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1010149>>-SP,
         <<EREsp 624356>>-RS,
         <<EREsp 491055>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 154353>>-SP
(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1856676>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1756892>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1815647>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1296074>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUESTÃO
PREJUDICADA - AFASTAMENTO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1939930>>-RN
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851219>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'ao se reconhecer o caráter ínfimo dos honorários,
tem-se aplicado o percentual de 1% sobre o valor da causa, não
significando, com isso, que os honorários fixados em percentual
inferior a esse patamar sejam, por si só, considerados irrisórios'.
[...]".
     "Fica  prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial  quando  a  tese sustentada já foi afastada no exame
do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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