CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA
ESTADUAL
X JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO DE CRIMES. ESTELIONATO, TRÁFICO DE
DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. IDENTIDADE FUNCIONAL DO SENADO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA APENAS QUANTO A
ESTE FATO. CONFLITO SUSCITADO. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. DOCUMENTO APRESENTADO POR APENAS
UM
DOS AGENTES, COM O FIM DE IDENTIFICAR-SE. AUSÊNCIA DE LIAME COM O
TRÁFICO OU COM O ESTELIONATO. 3. FATOS INDEPENDENTES E COM
CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não
de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de
documento falso - identidade funcional do Senado Federal -, e os
delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem
afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a
existência de contexto fático que revele causa modificadora da
competência - conexão -, que determine o julgamento conjunto.
2. Embora se trate de concurso de crimes, não se verifica, no caso
dos autos, nenhuma das hipóteses de conexão, porquanto a
apresentação do documento falso à autoridade policial, por um dos
agentes, não guarda relação com os demais crimes, não havendo
reflexos da prova de uns sobre os outros. Dessa forma, não ficaram
configuradas as hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal
3. Ademais, a análise do caso concreto não determina o julgamento
simultâneo das condutas delitivas, por se tratarem de fatos
independentes e com características próprias. Outrossim, o
julgamento do uso de documento falso perante a Justiça Federal e
dos
demais crimes perante a Justiça estadual não põe em risco a
colheita
da prova nem revela a possibilidade de decisões conflitantes, o que
reforça a ausência de conexão no caso dos autos.
4. Prudente destacar que o Ministério Público Federal sinalizou
tratar-se de possível "falsificação grotesca, sequer podendo se
falar em potencialidade lesiva", haja vista cuidar-se de
"Identidade
Funcional do Poder Judiciário do Senado Federal". Dessarte, sem
pretender adentrar na tipicidade da conduta imputada, considero que
referida ponderação reforça a inviabilidade de se remeter todos os
fatos para julgamento perante a Justiça Federal, porquanto é
possível que nem mesmo o delito que atraiu referida competência
esteja caracterizado.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
2ª Vara Criminal de São José/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de São José/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior e a Sra. Ministra Regina Helena
Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 121199>>-SP, <<AgRg no CC 130970>>-PR,
           <<CC 104036>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171   ART:00304
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
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