AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO
DA SÚMULA 106/STJ PELA CORTE ESTADUAL. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: "Assim, como bem ressaltado no
Acórdão (índice - 52), embora o feito reconheça a prescrição
intercorrente, não se vislumbra a hipótese contida no art. 40 e
parágrafos da lei de execução, que exige a prévia oitiva da fazenda
pública, e que somente se aplica às hipóteses de prescrição
intercorrente nele indicadas, quais sejam: a prescrição
intercorrente contra a fazenda pública na execução fiscal arquivada
com base no § 2º do citado artigo, quando não localizado o devedor
ou não encontrados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, o
executado foi devidamente citado, tendo sido inclusive ocorrido a
penhora do imóvel, ficando o feito paralisado por inércia do
exequente, não havendo que se falar nas hipóteses de suspensão da
execução prevista no art. 40 da Lei de execuções. Assim, a matéria
retratada nos autos é diversa das questões apreciadas no REsp n°
1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não
havendo que se falar em sobrestamento do feito. Destarte, salvo
melhor juízo, a decisão não é contrária às teses firmadas nos Temas
n° 566, 570 e 571 do STJ. Pelo exposto, voto pela manutenção do
Acórdão em sede de Juízo de retratação, por não se apresentar
contrário à tese discutida no recurso repetitivo." (fls. 147-148,
e-STJ, grifo acrescido).
2. Afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual de que no
caso dos autos ocorreu a prescrição do crédito tributário, implica
revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. O argumento da municipalidade de que a morosidade na prática dos
atos processuais decorreu de mecanismos inerentes ao Poder
Judiciário tem sua análise obstada nesta via recursal porque a
verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos
processuais, se do exequente ou ao Poder Judiciário, exige a
incursão no conjunto fático-probatório.
4. Rever o entendimento do acórdão recorrido para considerar
incidente à hipótese dos autos a Súmula 106/STJ, por ele afastada
após análise das peculiaridades do caso, demanda o reexame da
matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em
vista o disposto na citada Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 106/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1368724>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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