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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 72267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
II. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A leitura da inicial acusatória deixa claro que o Ministério
Público descreve a oferta de vantagem indevida pelos ora agravantes
aos coacusados, embora em outro momento diga haver sido solicitado
pagamento pelos próprios agentes públicos. Diante de tal cenário,
não ressai inequívoca, a um primeiro olhar, a ilegalidade suscitada.
2. Como ainda não foi concluída a instrução, é prudente que se
aguarde o julgamento de mérito pelo Juízo singular, a ser feito com
exame de todas as provas colhidas sob o crivo do contraditório.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA
FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte estadual afastou a aplicação da causa de diminuição de
pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sob o
entendimento de que a Agravada faz da atividade criminosa o seu meio
de vida, em razão das "circunstâncias que envolveram a prisão dos
réus". Ocorre, porém, que tal afirmativa não está acompanhada de
elementos concretos que demonstrem a dedicação da acusada ao
tráfico, ressaltando-se que se trata de ré primária e sem
antecedentes e que as circunstâncias da prisão foram comuns ao
crime.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2011342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.
AUSÊNCIA DE AVISO DO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. SÚMULA N. 284 DA
SUPREMA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM
DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES
FIRMADAS EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS E PELAS INQUISITIVAS
CORROBORADAS EM JUÍZO. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSES FUNDAMENTOS.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS
REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
1. Nas razões do regimental, não foram rebatidos os fundamentos
constantes da decisão ora agravada, tendo o Agravante se restringido
a pedir sua integral reforma, atraindo, desse modo, a incidência da
Súmula n. 182/STJ.
2. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado
pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão
consumativa.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos agravos regimentais de fls. 974-975 e 980-991, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2059540  SP  2022/0027132-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2011342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.
ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM
O ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRA PROVAS
JUDICIAIS E PELAS INQUISITIVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do
disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não guarda
correlação com a existência do farto acervo probatório, diverso do
referido reconhecimento feito em sede policial, e utilizado para
fundamentar a autoria delitiva .
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o
Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º,
inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação"), sendo certo,
ainda, que somente se cogita da existência de constrangimento ilegal
quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do
órgão jurisdicional, o que não se verifica na hipótese em tela.
2. Com efeito, extrai-se dos autos que, em primeira instância, foi
protocolizada a petição de recurso em sentido estrito contra a
decisão de pronúncia no dia 24/03/2021. Após a realização de
diversos atos processuais, e apresentadas as contrarrazões pelo
Ministério Público, o Juízo singular proferiu decisão em 08/07/2021
mantendo a decisão de pronúncia. Na sequência, houve realização de
novos atos processuais, incluindo o desmembramento do feito, sendo
os autos posteriormente remetidos ao Tribunal a quo.
3. Na Corte de origem, o recurso em sentido estrito foi cadastrado
no dia 01/12/2021, sendo os autos remetidos em diligência para a
Procuradoria-Geral de Justiça, em 06/12/2021. Em 11/01/2022, foi
determinada a redistribuição do recurso por prevenção. Assim, em
15/02/2022, o feito foi recebido por outro Órgão Julgador do
Tribunal a quo, estando os autos, no momento, aguardando juntada de
petição, conforme movimentação do dia 16/02/2022.
4. Nesse contexto, não se evidencia, por ora, a existência de
desídia estatal e injustificada do aparelho judiciário na condução
do feito, notadamente porque o tempo de tramitação processual do
recurso em sentido estrito perante a Corte a quo não transborda os
limites da razoabilidade.
5. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL
EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTIGUIDADE DA CONDENAÇÃO
ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, constata-se que a decretação da prisão preventiva
está suficientemente fundamentada, nos termos no art. 312 do Código
de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade concreta da
conduta delitiva, tendo sido ressaltado que o Agravante, em tese,
tentou agredir a ofendida com uma faca e, em seguida, desferiu socos
em seu rosto e em sua cabeça. Além disso, também foi destacado pelas
instâncias ordinárias o risco de reiteração delitiva, haja vista o
Acusado ser reincidente pela prática do crime de roubo, cuja
punibilidade foi extinta em 16/05/2018.
2. A alegada antiguidade da condenação anterior do Agravante se
trata de inovação recursal, por não ter sido suscitada na exordial
do writ, o que impossibilita a apreciação da questão nesta
oportunidade.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO
PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM COM BASE EM DADOS CONCRETOS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes
a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime
de associação para o tráfico, consistentes em prévia investigação
policial realizada no endereço do casal, sendo evidenciado que o
comércio de entorpecentes era realizado por todos os moradores do
local, bem como em depoimentos de testemunhas que confirmaram a
aquisição de drogas tanto da Agravante, quanto do Corréu, há no
mínimo 4 (quatro) meses.
2. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das
instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art.
35, caput, da Lei de Drogas, pois tal providência demandaria
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não
se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior é firme no
sentido de que, "mantida a condenação do paciente pelo crime de
associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é
incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos
requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e
permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito"
(HC 600.096/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODO DE EXECUÇÃO E GRAVIDADE
CONDUTA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE.
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Vislumbrada pela instância ordinária a existência dos indícios
suficientes de autoria do crime para justificar a custódia cautelar,
contrariar esse entendimento implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. A prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, constando da decisão que decretou a custódia: a) o risco
concreto de reiteração delitiva, notadamente diante da existência de
outras ações penais em trâmite contra o Increpado, em que se lhe
imputa a prática do crime de homicídio qualificado; b) o modus
operandi do delito, evidenciado pela "forma como a vítima foi
executada, com o emprego de fogo e violência extremada"; e c) o
risco que a liberdade do Acusado representa para a instrução
criminal, pois "a maioria das pessoas não testemunha pelo medo que
sente dos recorridos que, em liberdade, continuam a cometer delitos,
dissuadindo pessoas que tenham visto ou tenham alguma informação
sobre o delito de depor".
3. Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não
se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não
foi debatida no aresto impugnado, o que impede a manifestação desta
Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  161301  DF  2022/0057124-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO
DECISUM IMPUGNADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS
PELA DEFESA. REFERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de que a impetração não poderia sequer ter sido
conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte
Superior de Justiça, "[n]ão se admite a impetração de habeas corpus
substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da
competência do tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e
108, I, b, da Constituição Federal, salvo quando evidenciada
manifesta ilegalidade no julgado impugnado". (AgRg no HC 690.491/PR,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
07/12/2021, DJe 14/12/2021; sem grifos no original.)
2. Se o acórdão impugnado padece de absoluta falta de fundamentação
a respeito das preliminares arguidas pela Defesa, é notória a
competência desta Corte para apreciar o constrangimento ilegal, nos
termos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da
República.
3. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita
que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces
jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões -
técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a
necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que
sucintos, sobre as razões de suas conclusões.
4. No caso, a Corte local, ao julgar o apelo defensivo, limitou-se a
referir-se ao parecer ministerial para refutar as preliminares
arguidas, sem acrescentar motivação autônoma, o que não está de
acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois, no que diz
respeito à arguição de nulidade da interceptação das comunicações
telefônicas, sublinho estar consignado no decisum que ocorreu
colheita acidental de provas em relação ao Paciente, o que se revela
válido diante da teoria da serendipidade acolhida no âmbito desta
Corte (v.g: RHC 98.182/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019).
3. Os demais pontos manejados nas razões do writ, visando a
sustentar a arguição de nulidade em exame, sequer foram debatidas no
acórdão impugnado, o que impediria a cognição nesta via. Do mesmo
modo, as questões afetas ao pleito de nulidade da busca e apreensão
não podem ser submetidas originariamente a este Superior Tribunal,
nos termos do art. 105 da Constituição da República, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Desse modo, completamente descabido analisar o pleito de nulidade
da interceptação telefônica que deu origem à investigação, bem como
de todas as provas dela decorrentes, para desconstituir decreto
condenatório transitado em julgado após submetido ao crivo do
Supremo Tribunal, na estreita via eleita, que não admite dilação
probatória.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO ANTE A QUANTIDADE DE PENA CORPORAL FIXADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 269/STJ.
INAPLICABILIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 440/STJ,
718/STF E 719/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A "jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes".
(AgRg no REsp 1.840.016/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 09/03/2020.)
2. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a
necessidade de imposição do regime prisional mais gravoso ao
Agravante, pois, embora a pena corporal tenha sido fixada em 2
(dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de
reclusão, foi apontada a existência de "diversos registros criminais
anteriores", "somados à dupla reincidência específica", o que afasta
a aplicação do enunciado da Súmula n. 269/STJ ("É admissível a
adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais").
3. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.