AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 20 E
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 20 e 21 do Código
de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos, consignou: "pelo que se depreende dos autos, o recurso dos
servidores embargados comporta parcial provimento, restando
desprovido o apelo da Fazenda Estadual. Pois bem. (...) Todavia, in
casu, registre-se que apenas aos juros de mora para o cumprimento da
obrigação de pagar quantia certa restou bem delineado no título
executivo judicial (0,5% ao mês a partir da citação fls. 23). (...)
Destarte, inegável que, perfeito o título judicial sub executio, não
se permite ao Juízo da execução voltar a enfrentar matéria
pertinente à fase cognitiva, sobre a qual, frise-se, já se perfez a
coisa julgada material (art. 467, do CPC). Verificada a
imutabilidade da sentença condenatória, ao magistrado compete apenas
certificar-se da regularidade do título executivo e, após, valer-se
das ferramentas de satisfação do crédito, sem poder (re)adentrar o
próprio mérito da causa debendi. Como se vê, não se mostra razoável
a tese defendida pela Fazenda, sob pena de ofensa ao princípio da
segurança jurídica, indispensável à manutenção e garantia da paz
social. (...) Todavia, já no tocante ao índice a ser utilizado para
a correção monetária, o título quedou silente, apenas afirmando 'com
correção a partir da data em que se tornaram devidas (data da edição
da respectiva lei complementar' (fls. 23). Logo, os embargos deverão
ser conhecidos a fim de decretar os índices de atualização monetária
incidentes sobre o montante exequendo, respeitada a coisa julgada em
relação aos juros moratórios. (...)  Assim, diante destas premissas,
a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada
prestação, de acordo com o INPC, e os juros de mora incidem a taxa
de 0,5% ao mês a partir da citação, consoante esposado no título às
fls. 23. Por fim, diante do acolhimento parcial do incidente, restou
caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca (art. 86, caput,
do CPC/2015), cabendo a cada parte arcar com os honorários, despesas
e custas do processo a que tenham dado causa. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Estadual e DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso interposto pelos servidores embargados, a fim
de decretar que os consectários legais sobre os valores
condenatórios incidam da seguinte maneira: (i) em relação à correção
monetária, deverá ela incidir a partir do vencimento de cada
prestação, de acordo com o INPC; (ii) os juros de mora incidem a
taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, consoante esposado no
título às fls. 23. E diante do acolhimento parcial do incidente,
restou caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca (art. 86,
caput, do CPC/2015), cabendo a cada parte arcar com os honorários,
despesas e custas do processo a que tenham dado causa" (fls.
291-303, e-STJ).
3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.