RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00745
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR
DANO  MATERIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  QUANTIA  CERTA. MEDIDAS
EXECUTIVAS  ATÍPICAS.  ART.  139,  IV,  DO  CPC/15.  CABIMENTO.
DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.
1.  Ação  distribuída  em  10/6/2011. Recurso especial interposto em
25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  definir se, na fase de cumprimento de
sentença,  a  suspensão  da  carteira  nacional  de  habilitação e a
retenção  do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são
medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.
3.  O  Código  de  Processo  Civil  de 2015, a fim de garantir maior
celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual
incumbe  ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais   ou   sub-rogatórias   necessárias  para  assegurar  o
cumprimento  de  ordem  judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).
4.  A  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico revela,
todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada
de  qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios
de controle efetivos.
5.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ, as modernas regras de
processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional,
em   nenhuma   circunstância   poderão  se  distanciar  dos  ditames
constitucionais,  apenas  sendo possível a implementação de comandos
não  discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma
razoável. Precedente específico.
6.  A  adoção  de  meios  executivos  atípicos  é cabível desde que,
verificando-se  a  existência  de  indícios  de que o devedor possua
patrimônio   expropriável,  tais  medidas  sejam  adotadas  de  modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às   especificidades   da  hipótese  concreta,  com  observância  do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.
7.  Situação  concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do
exequente  de  adoção  de  medidas executivas atípicas sob o singelo
fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz
respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal.
8.  Como  essa  circunstância  não  se  coaduna  com  o entendimento
propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade
de  esta  Corte  revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o
retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.
9.  De  se  consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que
tanto  a  medida  de  suspensão  da Carteira Nacional de Habilitação
quanto  a  de  apreensão  do passaporte do devedor recalcitrante não
estão,  em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo
juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o
preenchimento  dos  pressupostos  ora  assentados.  Precedentes.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a).
DEFENSORIA   PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  pela  parte
RECORRENTE: JOAO MORAIS DE OLIVEIRA e outra.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - MEIOS
ATÍPICOS E COERCITIVOS INDIRETOS - PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<RHC 99606>>-SP
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -
INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO  - SUBSIDIARIEDADE,
NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RHC 97876>>-SP, <<HC 411519>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se  pode  falar  em  inaplicabilidade  das medidas
executivas  atípicas meramente em razão de sua potencial intensidade
quanto   à   restrição  de  direitos  fundamentais.  Isso  porque  o
ordenamento  jurídico pátrio prevê a incidência de diversas espécies
de medidas até mesmo mais gravosas do que essas [...]".
     "A  decisão  que  autorizar a utilização de medidas coercitivas
indiretas  deve, ademais, ser devidamente fundamentada, a partir das
circunstâncias  específicas do caso, não sendo suficiente para tanto
a  mera  indicação ou reprodução do texto do art. 139, IV, do CPC/15
ou  mesmo  a invocação de conceitos jurídicos indeterminados sem ser
explicitado  o  motivo  concreto  de sua incidência na espécie (art.
489, § 1º, I e II, do CPC/15).
     De se observar, igualmente, a necessidade de esgotamento prévio
dos  meios  típicos de satisfação do crédito exequendo, tendentes ao
desapossamento  do  devedor,  sob  pena  de  se burlar a sistemática
processual longamente disciplinada na lei adjetiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008   ART:00009   ART:00139   INC:00004   ART:00489
        PAR:00001   INC:00001   INC:00002   ART:00528   PAR:00005
        PAR:00006   ART:00537   PAR:00001   INC:00001   INC:00002
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