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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
2. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as
conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e
7 do STJ.
3.Inviável a análise da pretensão recursal que demande a
interpretação de legislação local, ante à incidência da Súmula
280/STF, aplicável por analogia, ao recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 283/STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991257>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<REsp 1476986>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1758659>>-TO
(TEORIA DA CAUSA MADURA)
   STJ - <<REsp 1798849>>-SC
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência  desta  Corte  já  se manifestou  no
sentido  de  que  a  '[...]  aplicação  da  teoria  da  causa
madura, adstrita às hipóteses de sentenças sem resolução de mérito e
de sentenças nulas,  bem  como  sentenças  impróprias  de  mérito,
tem  como  requisito  de aplicabilidade tão somente a necessidade,
ou não, de qualificação do acervo fático-probatório, sendo
irrelevante que a sentença não tenha examinado e se pronunciado
sobre as provas produzidas pelas partes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918772  PE  2021/0184537-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de impugnar,
especificamente, o argumento de inadmissibilidade de Recurso
Especial para discussão de matéria constitucional, bem como o óbice
da Súmula 282/STF.
 2. Dessarte, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art.
253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em Recurso Especial
que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida".
 3. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte
agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,
inadmitiu o Recurso Especial.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA
1.005/STJ. ART. 1.040 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
 1. O caso em tela trata de matéria debatida no Tema 1.005/ STJ,
cujo acórdão fora publicado em 1º.7.2021, com a seguinte tese
firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o
objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos
tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo
pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil
pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento
das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide
individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104
da Lei 8.078/90".
 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido
na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que
oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do
art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1040 e seguintes do
CPC/2015, conforme o caso.
 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para
que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e dada a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se
a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos
Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007 ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 59587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AO EDITAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO POR DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o
que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos
motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não
apenas para os candidatos, mas também à própria Administração
Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação
do Poder Judiciário."; b) "Na hipótese dos autos, a candidata
comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo
mínimo de experiência exigido."; c) Outrossim, descabida a alegação
recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma
vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida
antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o
entendimento de que não há configuração de preterição de candidato
aprovado em concurso público na hipótese em que a administração
pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação
inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese,
não há margem de discricionariedade à administração, não havendo
falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Ademais, conforme orientação do STJ, "O rito procedimental do
mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros,
ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de
assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do
Supremo Tribunal Federal" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014).
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1757525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou pela incidência da Súmula
7/STJ no que concerne à suposta adesão ao Refis. Ademais, quanto ao
pagamento de verba honorária no caso de desistência de recursos
interpostos, o Tribunal de origem decidiu consoante acórdão da
Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 509.367/SC.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1772444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se
pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos  arts. 2º da Lei
9.784/1999  e 152 do Código de Trânsito Brasileiro, pois os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de
origem. Incide na espécie a Súmula 211/STJ; b) o STJ possui o
entendimento de que não basta opor Embargos de Declaração para a
configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do
CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do
Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal,
para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a
examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso
constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a
possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado
pelo legislador; c) no mérito, alterar as conclusões adotadas pela
Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 182/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. Como dito anteriormente, corretamente decidiu a Presidência do
STJ, haja vista que o Tribunal de origem aplicou a Súmula 7/STJ
contra dois fundamentos recursais, a saber: a tese de cerceamento de
defesa e a de nulidade da CDA.
 3. Não obstante, o fato é que o AREsp não atacou a incidência da
aludida súmula no tocante ao cerceamento de defesa, seja com
fundamento na não realização da perícia, seja pela "violação de
artigos do CPC/2015", argumento que tornaria todo Recurso Especial
instrumento contra cerceamento defensivo. Não se impugnou, portanto,
o fundamento decisório, por qualquer via que se analise.
 4. É indispensável, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e no
entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 182/STJ, a
impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do
Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo.
Precedentes do STJ.
 5. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de
inconformismo direto com o resultado da decisão. A mera insatisfação
com o conteúdo decisório não enseja Aclaratórios.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1877725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE
MANEIRA CLARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que
"a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela
interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a
fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de
evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido
pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a
corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento
processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl
no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma,
julgado em 26/8/2014, DJe 29.8.2014).
 2. In casu, a parte não aponta efetiva contradição interna no
julgado. É nítida a tentativa de rediscutir o que foi decidido de
maneira clara: o Agravo não impugnou especificamente a decisão de
segundo grau que inadmitiu o Recurso Especial, ante os óbices das
Súmulas 7/STJ e 280/STF.
 3. Quanto à alegada omissão em enfrentar a suposta violação ao art.
1.022 do CPC, cumpre registrar que o Agravo em Recurso Especial nem
sequer mereceu conhecimento. Logo, não há omissão no enfrentamento
de uma das alegações de mérito do Recurso Especial.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de aplicação
de multa em caso de reiteração considerada protelatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1911489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. É de se concordar com o Parquet federal quando afirma que,
verbis, "embora a recorrente alegue que a decisão capaz de dar
início ao prazo prescricional foi aquela proferida pelo STJ, que
transitou em julgado em 19.11.2016, não há como entender dessa
forma, pois na referida decisão, a própria Corte Superior de Justiça
reconhece que a discussão acerca da legitimidade do SINDSERJ para
executar a decisão mandamental encerrou-se com a decisão proferida
pelo Presidente do TJ-SE em liquidação de sentença" (fl. 710, e-STJ,
grifou-se).
 3. Assim, conforme reconhecido pelo STJ em anos anteriores, essa
questão já estava preclusa desde 17.10.2003 (AgRg no RESp
1.252.679/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
4.5.2012).
 4. Contrariar tais marcos processuais dos autos ? os quais já estão
suficientemente bem fixados no acórdão, ressalte-se ?  implica
reexaminar o acervo probatório, vedação presente na Súmula 7/STJ.
 5. Saliente-se que a decisão proferida no RESp 1.916.689/SE foi
posteriormente revertida em Agravo Interno ajuizado pelo Estado de
Sergipe.
 6. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de
inconformismo direto com o resultado da decisão. A mera insatisfação
com o conteúdo decisório não enseja Aclaratórios.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1920229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MONTANTE COMO BASE DE CÁLCULO
PARA PIS E COFINS. INCLUSÃO. REMUNERAÇÃO DO PRINCIPAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. A parte afirma que "os valores recuperados a título de tributos
pagos indevidamente (receita principal) não são tributados pelo PIS
e pela COFINS" (fl. 526, e-STJ). Almeja, na verdade, a reforma do
mérito decisório, uma vez que o acórdão vergastado julgou que,
verbis, assim como a correção monetária (se houver), os juros
moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que
compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte,
que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998,
ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada,
acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do
art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic).
 3. A pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou de erro material, mas sim de
inconformismo direto com o resultado da decisão. A mera insatisfação
com o conteúdo decisório não enseja Aclaratórios.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1920296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
 1. O acórdão embargado assentou: "A revisão da verba honorária
implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a
hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura
neste caso".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.