RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚM.  211/STJ.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  DE  DANO  MORAL.
PAGAMENTO  MEDIANTE  CHEQUES. RECIBO DE QUITAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO
EMITIDOS  PRO  SOLUTO.  ÔNUS  DA PROVA DO NÃO PAGAMENTO. JULGAMENTO:
CPC/15.
1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e
compensação  de  dano  moral  ajuizada  em  06/05/2015,  da qual foi
extraído  o  presente  recurso  especial, interposto em 22/08/2017 e
atribuído ao gabinete em 13/03/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  decidir sobre a negativa de prestação
jurisdicional  e  sobre  o  ônus  da  prova  do  pagamento realizado
mediante a emissão de cheques.
3.  A  ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como
violado impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).
4.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do
CPC/15.
5.  Em regra, a emissão do título de crédito é pro solvendo, isto é,
a  simples entrega do título ao credor não significa a efetivação do
pagamento.  No  entanto,  terá  natureza pro soluto quando emitido e
entregue  ao  beneficiário visando extinguir a obrigação que gerou a
sua criação, ou seja, quando dado em pagamento da relação causal.
6.  O  recibo  que certifica a quitação gera, em favor do devedor, a
presunção relativa (juris tantum) do pagamento, de tal modo que, se,
em  momento posterior, o credor percebe que parte do pagamento ainda
se  encontra  em  aberto, poderá buscar a diferença, mas terá o ônus
probatório de impugnar a quitação que emitira anteriormente.
7.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Informações complementares:      Não é possível condicionar a eficácia do recibo que comprova o
pagamento de comissão de corretagem por meio de cheques à
compensação do título pelo banco. Isso porque o cheque é ordem de
pagamento à vista, o qual, por meio dele, o emitente promete ao
beneficiário que o banco (sacado), onde o primeiro mantém fundos,
efetuará o pagamento ao segundo tão logo lhe seja apresentado o
título.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:00334   INC:00004