bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10713
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30912
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA
PENA. PRESO CONDENADO POR UM JUIZ E TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 65 E 86 DA LEP. PRECEDENTES DO
STJ. COMPETENCIA DO JUIZ ONDE O PRESO CUMPRE A PENA, E NÃO DO JUIZ
SENTENCIANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE ITUIUTABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30899
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL. 'CAUSA
PETENDI': RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E
LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA PERIODO ANTERIOR
SOB A EGIDE DO REGIME CELETISTA (ARTS. 67, 87 E 100 DA LEI 8112/90).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA, DO
DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, LICENÇA-PREMIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
CONTAGEM, PERIODO, REGIME CELETISTA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
ESTATUTARIA, PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8445
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30901
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA.
AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SUMULA N. 15 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE
PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6257
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30896
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO
DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA EM 1985. ANTERIORIDADE AO
REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        4945  RJ  1993/0013540-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33513
CC       11475  AL  1994/0035576-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8371
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30900
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECALCULO E
CORRETO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇOES. ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO
UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 13A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO
- RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8943
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31702
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. ESTABILIDADE
PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM O OBJETIVO DE OBTER A
ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇOES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6494
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30897
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO.
LIDE REFERENTE A VANTAGENS NÃO CONCEDIDAS EM VIRTUDE DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO.
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO ESTA VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO PREVIDENCIARIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6248
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30896
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE CONCEDIDAS EM 1991. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6808
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30897
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA AJUIZADA
POR SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO APOSENTADO; E A JUSTIÇA
TRABALHISTA O PEDIDO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A
VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED SUM:000097 ANO:****
Acórdãos similares: CC       11480  RS  1994/0035597-1  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18613
CC        5313  DF  1993/0018592-6  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30898
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. PRETENSÃO DE
NATUREZA ESTATUTARIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
INCLUSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, PREVISTA NA LEI QUE
INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO NO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, INCLUSÃO, RECLAMANTE, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO, PREVISÃO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, SP, CRIAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000003 ANO:****
        ART:00003
(PE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9734
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30910
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE VANTAGENS PREVISTAS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E VERBAS ESTATUTARIAS.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE IMPÕE, PARA O
CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AS VERBAS
ESTATUTARIAS E A JUSTIÇA DO TRABALHO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO
RELATIVO AS VERBAS ORIGINADAS DA RELAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR
A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9542  MA  1994/0019223-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03116
CC        7001  RO  1993/0033933-8  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30898
CC        9807  SP  1994/0020792-1  DECISAO:01/02/1994
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07133
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30911
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA NA QUAL SE POSTULA VANTAGEM SALARIAL ANTERIOR A LEI
8.112/90.
E, CONTUDO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ILHEUS-BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL,
VANTAGENS, SALARIO, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO,
DIVERSIDADE, AJUIZAMENTO, LEVANTAMENTO, (FGTS).
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO, LEVANTAMENTO,
(FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        7389  RO  1994/0001248-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20286
CC        6190  RJ  1993/0027328-0  DECISAO:02/12/1993
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02097
CC        6154  RO  1993/0027292-6  DECISAO:02/12/1993
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02097
CC        5359  RJ  1993/0019442-9  DECISAO:02/12/1993
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02094
CC        3536  RJ  1992/0022198-0  DECISAO:02/12/1993
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4950
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECALCULO E
CORRETO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇOES. ANTERIORIDADE AO RJU. SUMULA N.
97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 7A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO -
RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5637
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30894
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRATAÇÃO
TEMPORARIA COM BASE NO ART. 232 DA LEI N. 8112/90.
I  - REGENDO-SE O CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME JURIDICO UNICO
A COMPETENCIA PARA APRECIAR O PEDIDO E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE OURINHOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232
Acórdãos similares: CC        7419  PE  1994/0001869-0  DECISAO:16/02/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07126
CC        5299  RR  1993/0018571-3  DECISAO:16/02/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07122
CC       11142  PE  1994/0032571-1  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03143
CC        8523  PE  1994/0011444-3  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03112
CC        8039  PE  1994/0006942-1  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03110
CC        8033  PE  1994/0006926-0  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03110
CC        7247  PE  1994/0000131-2  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03108
CC        7012  PE  1993/0034302-5  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03107
CC        5441  RJ  1993/0019942-0  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03104
CC       10128  SP  1994/0023089-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03124
CC        8015  PE  1994/0006897-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03110
CC        8004  PE  1994/0006854-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03110
CC        7894  PE  1994/0006017-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03109
CC        5974  SP  1993/0024774-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3142
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. EXCLUSÃO. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA
PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MULTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. REAJUSTE. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE.
I  - AS IMPETRANTES ELEGERAM O MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO COMO
AUTORIDADE COATORA, MAS NÃO PROVARAM QUAL O ATO QUE TERIA PRATICADO,
NEGANDO-LHES PEDIDO VISANDO A REAJUSTAR AS PENSOES QUE PERCEBEM.
II - NÃO COMPETE AO MINISTRO DO EXERCITO CONCEDER OU ALTERAR VALOR
DE PENSÃO, MAS O ORGÃO ESPECIFICO DA ESTRUTURA DO MINISTERIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO,
EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, REAJUSTAMENTO,
PENSÃO MILITAR, VALOR, VENCIMENTOS, MILITAR DA ATIVA,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO, ERRO,
INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CARENCIA DA AÇÃO, EXTINÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL.
     DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, PENSÕES, COMPETENCIA,
DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00003 ART:00015 ART:00030
LEG:FED DEC:049096 ANO:1960
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
Acórdãos similares: MS   3483  DF  1994/0020147-8  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29463
MS   3468  DF  1994/0018898-6  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29463
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5246
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS DEMITIDOS.
I   - COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA APRECIAR E JULGAR DIREITOS
TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
II  - QUANTO A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL A APRECIAÇÃO.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO
HORIZONTE-MG.

Acórdãos similares: CC        5847  PE  1993/0023724-1  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30895
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6127
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30896
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SERVIDORES
PUBLICOS. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO.
I  - SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO -
E DE NATUREZA ESTATUTARIA A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR O
PEDIDO. AINDA QUE A CONTRATAÇÃO E O DESLIGAMENTO TENHAM OCORRIDO
ANTERIORMENTE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CAIAPONIA-GO.

Acórdãos similares: CC        6473  PE  1993/0029256-0  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30897
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30909
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO
PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO DE
VERBAS RESCISORIAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
PARCELA, DECORRENCIA, RESCISÃO, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        9729  RO  1994/0020247-4  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30910
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME
JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9340  RJ  1994/0017563-9  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30908
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30902
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHO. PROCESSUAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE DECIDIU A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO RESPECTIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA-RR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JCJ, JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO
JUDICIAL, PROLAÇÃO, IDENTIDADE, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30903
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHO. PROCESSUAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL QUE DECIDIU A AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PROCESSAR E JULGAR A RESPECTIVA EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, PROLAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, REVISÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:30000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO. CRIME
EVENTUALMENTE PERMANENTE. COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO.
I   - MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROVAVELMENTE ADQUIRIDA EM FOZ DO
IGUAÇU, FOI APREENDIDA EM S. PAULO. O JUIZ FEDERAL DE S. PAULO, POR
ENTENDER QUE O CRIME SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE A MERCADORIA
ENTROU NO TERRITORIO NACIONAL (PARANA), REMETEU OS AUTOS AO JUIZ
FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, QUE SUSCITOU O CONFLITO.
II  - APLICAVEL E O ART. 71 DO CPP. IN CASU, O CRIME (DESCAMINHO)
PODE SER CLASSIFICADO DE "EVENTUALMENTE PERMANENTE". ASSIM, A
COMPETENCIA SE FIRMA PELA PREVENÇÃO.
III - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO (3A. VARA
CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE S. PAULO, O SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SP, LUGAR,
APREENSÃO, MERCADORIA IMPORTADA, JULGAMENTO, DESCAMINHO, CRIME
INSTANTANEO, CONSUMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA
POR PREVENÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PR
   ,
LUGAR, ENTRADA DE MERCADORIA, TERRITORIO NACIONAL, JULGAMENTO,
DESCAMINHO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00071
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: CC       11042  PR  1994/0032087-6  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:06/03/1995 PG:04310
CC       11021  PR  1994/0032063-9  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03140
CC       10981  PR  1994/0031624-0  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03139
CC       10972  PR  1994/0031612-7  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03139
CC        9910  PR  1994/0021303-4  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03120
CC        9238  PR  1994/0017221-4  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03114
CC       10537  PR  1994/0026819-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02207
CC       11234  PR  1994/0033150-9  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06084
CC       10261  PR  1994/0024620-0  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:07/11/1994 PG:30003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30901
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO - CRIME. FALSIDADE IDEOLOGICA.
- COMPETENCIA. REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE COMPETIR A AÇÃO
AO JUIZO ESTADUAL, QUANDO EM CAUSA NÃO ESTIVEREM INTERESSES OU
SERVIÇOS DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES AUTARQUICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA MARIA DO SUACUI-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
Acórdãos similares: CC       15706  SP  1995/0063065-6  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11050
CC       12951  SP  1995/0009806-7  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11050
CC        9657  PR  1994/0019980-5  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30909