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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.    CONDENAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   PROVEITO   ECONÔMICO.
INESTIMÁVEL.  EQUIDADE.  ART.  85,  §  8º,  DO  CPC/2015. PERCENTUAL
INFERIOR   A   UM   POR  CENTO  (1%)  SOBRE  O  PROVEITO  ECONÔMICO.
IRRISORIEDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico
da  demanda,  os  honorários  advocatícios  devem  ser  fixados  por
equidade, na forma prevista pelo art. 85, § 8º, do CPC/2015.
2.  Considera-se  irrisória  a  verba  honorária  fixada  em patamar
inferior  a  um  por  cento  (1%) do valor atualizado da causa ou do
proveito  econômico  do processo, avaliação que prescinde da revisão
de elementos fático-probatórios dos autos, afastando a incidência da
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - JUÍZO DE
EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR
CORRESPONDENTE A MENOS DE UM POR CENTO - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547283>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1470406>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1803435>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1360495>>-PR
(VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A UM POR CENTO - REVISÃO
DO VALOR - REEXAME DE PROVA AFASTADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1546733>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1547283>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1306493>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL  FORMADO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL  DE  2002.  JUROS  DE  MORA.  ALTERAÇÃO  DO PERCENTUAL FIXADO.
DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Corte  "a  quo"  pronunciou-se,  de forma clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada  pelo  Juízo,  não  havendo  falar  em ausência de prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2.  "A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há
violação  à  coisa  julgada  quando  o título exequendo fora exarado
antes da vigência do CC/2002 e, na execução do julgado, determina-se
a incidência dos juros de mora no percentual previsto na lei nova.
No  caso  dos  autos, contudo, quando formado o título executivo, já
estava  em  vigor  o  CC/2002,  de  modo que caberia à recorrente, à
época,  insurgir-se  contra  o  percentual  ali  fixado,  o  que não
ocorreu,  de  modo que não há como afastar o entendimento de que, na
fase  de  liquidação  ou  cumprimento  de  sentença,  é  inviável  a
alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para
a  correção  monetária  e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada"
(AgInt no REsp n. 1.211.244/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIO ESTABELECIDO NO
TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1153091>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1211244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  ART.  1.003,  §  5º,  DO  CPC/2015.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis,  a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
2.  No  caso  concreto,  o  agravo  interno  foi  interposto  após o
transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo.
3.  "A  ausência  de expediente forense em decorrência de feriado em
localidade   diversa   não  enseja  a  suspensão  do  prazo  para  a
interposição  de  recurso  perante  o  Superior Tribunal de Justiça,
máxime  considerando-se  que o peticionamento é feito exclusivamente
por  meio  eletrônico,  nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP n.
10/2015"  (AgInt  no  REsp  n.  1.542.667/RJ,  Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 21/6/2019).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO EM LOCALIDADE DIVERSA -
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542667>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1024064>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558511  RJ  2019/0239399-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1433232  SP  2019/0014599-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1548013  MG  2019/0213278-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1683072  SP  2013/0179229-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt na PET no AREsp  569358  SP  2014/0210773-6
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  MEDIDAS  COERCITIVAS ATÍPICAS.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  que:  (i)  não haveria indicativos de que as medidas
requeridas contribuiriam para o êxito do processo executivo e seriam
mais  eficazes que a inclusão do nome dos executados em cadastros de
inadimplentes,  e  (ii) não teria sido demonstrado que os executados
estariam adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida
contraída,  a  justificar,  ao  menos  em tese, a necessidade dessas
medidas. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3.  "As  modernas  regras de processo, no entanto, ainda respaldadas
pela  busca  da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância,
poderão  se  distanciar  dos  ditames  constitucionais, apenas sendo
possível  a  implementação  de  comandos  não discricionários ou que
restrinjam   direitos   individuais   de  forma  razoável"  (RHC  n.
97.876/SP,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018).
4.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EFETIVIDADE JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS
- NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1788950>>-MT, <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 995177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA  C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM
DOS  PATRONOS  INDICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
no  sentido  de  que não há obrigatoriedade de publicação em nome de
todos  os  advogados  relacionados  na  petição que pede a intimação
exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt
nos  EDcl  no  REsp n. 1.703.603/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/8/2018, DJe 14/8/2018).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
de  ausência  de cerceamento de defesa seria necessário o reexame de
provas, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS INDICADOS - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1304498>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1703603>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1336946>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1866018 SP 2021/0093388-7 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp 1671528 SP 2020/0047930-0 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1810332 RJ 2020/0338548-0 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp 1433921 SP 2019/0015369-7 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO.   IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  283/STF.  CONTRATO  E
ELEMENTOS  FÁTICO-PROBATÓRIOS  DOS  AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não  abrange  todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O recurso especial
não  comporta  o  exame de questões que impliquem a interpretação de
cláusula  contratual ou o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, tendo o Tribunal local afirmado que o locatário
não  descumpriu  suas  obrigações, o acolhimento da tese recursal da
locadora  exige  o  reexame  das  cláusulas contratuais e dos demais
elementos de fato e de provas dos autos, o que é vedado na instância
excepcional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1779624 SP 2020/0282381-8 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a
norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são
passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento
da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando
constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos
cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a
afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo
recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp
113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
03/11/2015, DJe 06/11/2015).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR,
         <<REsp 1021841>>-PR,
(ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734445>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 113266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado
pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à
posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a
intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto,
quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente
alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário
e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão
porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas
condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado
o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIVIL - CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - DEFINIÇÃO PELA RELAÇÃO JURÍDICA COM O IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),
(CIVIL - CONDOMÍNIO - REAQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS)
   STJ - <<REsp 1440780>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1257308>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1765558>>-PR,
         <<REsp 434555>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada
no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, 'o
que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de compra e  venda,
mas a  relação jurídica material com o  imóvel, representada pela
imissão na posse pelo promissário comprador e  pela ciência
inequívoca do condomínio acerca da transação' [...]".
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 524859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU
PREJUDICADO O WRIT.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE.
1. A conversão do rito em penhora, nos autos de execução de
prestação alimentícia, torna prejudicado o pedido de habeas corpus,
dada a superveniente perda de objeto.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  PERCENTUAL. LIMITE MÍNIMO.
OBSERVÂNCIA.   ART.   85,  §  2º,  DO  CPC/2015.  EXAME  DE  PROVAS.
DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ressalvadas  as  exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba
honorária   sucumbencial  não  pode  ser  arbitrado  por  apreciação
equitativa  ou  fora  dos  limites  percentuais fixados pelo § 2º do
referido dispositivo.
2.  No  caso  concreto,  o  prequestionamento  do  dispositivo legal
violado  é  inequívoco,  sobretudo porque citado de modo expresso na
ementa e no corpo do acórdão recorrido.
3. A constatação de que os honorários arbitrados pelo Tribunal local
não  alcançaram  o  limite  legal  prescinde  do reexame de fatos ou
provas,  para  tanto  bastando  mero  cálculo  aritmético, o que não
esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - NOVAS REGRAS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1603847  RJ  2019/0312213-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1514450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, se não for
demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que
razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui
motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. Incidência da
Súmula 83/STJ.
1.1. A alteração  das conclusões a que chegou o órgão julgador, no
tocante à responsabilidade civil e à inexistência de excludente de
ilicitude, implica em análise de cláusulas contratuais e em
revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, providências
vedadas na via estreita do recurso especial, em razão das Súmulas 5
e 7/STJ. Precedentes.
2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do
acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a
incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (TRANSPORTADORA - ROUBO DE CARGA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR)
   STJ - <<REsp 1676764>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1150507>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1232877>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 584790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083