AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1890638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente
federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no art.
1.003, § 5º, c/c os arts. 183 e 219, caput, do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n.
957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS
58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de
carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte
Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020).
3. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da
Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da
instância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da
interposição do recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto
a dispensar a comprovação. Tendo em vista que, embora se tenha
ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano
de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição do STJ, não é
notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e as
respectivas datas. Portanto, é necessária sua comprovação, no ato de
interposição do recurso.
4. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58012>>-MG
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - RESSALVA)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP
(PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1747440>>-MA
(SUSPENSÃO DE PRAZO - PANDEMIA - RESOLUÇÃO 313/CNJ - INTERPOSIÇÃO
FORA DO PERÍODO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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