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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIÇO  MILITAR.  OBRIGATORIEDADE.  LEI  12.336/2010.
CONVOCAÇÃO EM SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513/RS (Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  DJe  de  14/02/2013),  pela  sistemática do art. 543-C do
CPC/73,  a  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento  segundo  o  qual a obrigatoriedade do serviço militar,
previsto  na  Lei  5.292/67,  estende-se aos médicos, farmacêuticos,
dentistas  e veterinários dispensados de incorporação mesmo antes da
vigência  da  Lei  12.336/2010,  desde  que  sua convocação se tenha
realizado já na vigência desse diploma legal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - CONVOCAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ -  <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 417, 418), <<REsp 1650854>>-RJ, <<MS 21552>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1483476>>-RJ,

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005292 ANO:1967, LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903658  CE  2020/0286963-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1764210  SP  2018/0227276-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 526977
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADO CONFLITO ENTRE DECRETO
ESTADUAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF, CONFORME O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO COM BASE
EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO
CONDOMÍNIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Quanto ao cabimento do Recurso Especial pela alínea b do art.
105, III da CF/1988, verifica-se que a parte agravante impugna a
aplicação, pelo acórdão recorrido, do Decreto Estadual 41.446/1996,
em suposta contrariedade à Lei Federal 11.445/2007. Neste cenário, a
tese recursal trata, na realidade, de conflito entre norma local e
norma federal, de maneira que compete ao STF a análise da matéria.
Julgados: AgRg no AREsp. 813.331/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
3.2.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 629.473/SP, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2015.
3.   O Tribunal de origem baseou-se em interpretação da sobredita
Legislação Local para solucionar a questão. Por conseguinte, a
modificação de suas conclusões encontra óbice na Súmula 280/STF,
como já reconheceu este STJ em situações análogas. Julgados: AgInt
no AREsp. 1.212.318/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
10.5.2019; AgRg no AREsp. 353.072/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 27.4.2018.
4.   Agravo Interno do Condomínio a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PETIÇÃO   INICIAL.
INDEFERIMENTO.    RAZÕES    DE    MÉRITO.   IMPOSSIBILIDADE.   PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA.
1.   Consoante   o   entendimento  desta  Corte,  é  inadmissível  o
indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em
questões de mérito.
2.  Não  sendo  necessária a dilação probatória, por serem as provas
juntadas  aos  autos suficientes para a análise do pedido formulado,
não deve o writ ser indeferido liminarmente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - QUESTÃO DE MÉRITO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1753012>>-CE, <<AgInt no RMS 53873>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE)
     STJ - {{RMS 29513}}-RS, {{RMS 30969}}-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - MÉRITO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
- IMEDIATO JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - {{RMS 51598}}-PR
Informações complementares:      "[...]  não  tendo  sido  analisado  o  mérito  na instância de
origem, não deve ser aplicado o imediato julgamento previsto no art.
1.013, § 3º, do CPC2015, sob pena de supressão de instância".
     "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   PAR:00003   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1298078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR  INATIVO.  LICENÇA  ESPECIAL  NÃO  GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME.
INVIABILIDADE.  1.  Consoante o entendimento desta Corte é devida ao
militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada,
ou  não  contada em dobro para fins de tempo de serviço, sob pena de
enriquecimento  ilícito da Administração. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2.  Inviável  a  análise,  em  sede  de  agravo interno, de tema não
arguido anteriormente, o que configura verdadeira inovação recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR INATIVO - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM
PECÚNIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1634035>>-RS, <<AgInt no REsp 1681606>>-RS,
           {{ARESP 1195488}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO
DE EQUIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/1973. OBSERVÂNCIA. 1. Via
de  regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários
advocatícios  fixados  por equidade, em face do óbice da Sumula 7 do
STJ,  exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante,
o  que  não é o caso dos autos. 2. Não se mostra aplicável o art. 85
do  CPC  de  2015  ao  caso,  porquanto a sentença que fixou a verba
honorária foi publicada durante a vigência do CPC/1973, sendo esta a
norma de regência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL - NORMA DE REGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS.   AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  REDUÇÃO  DA  CARGA  HORÁRIA.
DISCRICIONARIEDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  1.  Caso  em  que a
recorrente  impetrou mandado de segurança contra ato administrativo,
consistente no indeferimento do seu pleito para tomar posse no cargo
de  Coordenador  Pedagógico,  após  regular  aprovação e nomeação no
concurso  público  regido  pelo  Edital  SEPLAG  n.  01/2010. O TJBA
denegou a segurança ao fundamento de que o alegado direito líquido e
certo  não  ficou  demonstrado, diante da ausência de prova de que a
impetrante diminuiu a carga horária no cargo estadual que ocupa, nem
de que eventual pedido seria deferido.
2.  O cargo já ocupado possui carga horária semanal de 40 horas, e a
função  pretendida  também  tem carga semanal exclusiva de 40 horas,
levando  à conclusão de que, pelo menos quanto a esse último, não há
como  haver  redução  de  jornada.  Também  não  se  sabe se haveria
impedimento  legal  de  redução,  quanto  ao  primeiro,  ou mesmo se
haveria  sobreposição  de  jornadas. Dessa forma, como bem pontuou o
Ministério Público Federal, mostra-se impossível permitir a posse de
aprovado,  quando já se sabe, de antemão, que as cargas horárias dos
cargos que se quer acumular são incompatíveis e a mera declaração da
impetrante comprometendo-se a reduzir sua carga horária, acaso venha
a  tomar posse, não se encontra apta a revelar a presença de direito
líquido e certo.
4.  Por fim, consoante jurisprudência do STJ, o pedido de redução de
carga  horária  de  servidores  está  afeto  à discricionariedade da
Administração Pública. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<RMS 44548>>-AP
(SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RMS 28644>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. LEI 11.907/2009. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia
acerca  da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86%
com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009.
2.  O  aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal,
no  sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,
86%   quando  houver  recomposição  nos  vencimentos  decorrente  de
reestruturação na carreira dos servidores. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1664085>>-PB, <<EREsp 1264500>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1557950>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1607288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1577521  RS  2016/0007682-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 965417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA  CONCEDIDA  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI  N.  9.528/1997.
IMPOSSIBILIDADE.  PRIMEIRO  BENEFÍCIO.  COISA  JULGADA.  ALEGAÇÃO.
DESCABIMENTO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  repetitivo  n.  1.296.673/MG,  processado nos
moldes  do  art.  543-C  do  CPC,  firmou  o  entendimento  de que a
acumulação   do  auxílio-acidente  com  proventos  de  aposentadoria
pressupõe  que  a  eclosão  da  lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria  sejam  anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º,
da  Lei n. 8.213/1991 pela MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n.
9.528/1997.
2.  Consoante  acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a concessão de
aposentadoria  por  tempo de contribuição se deu em data posterior à
edição  da Lei n. 9.528/1997, sendo, portanto, vedada a percepção de
tal  benefício  conjuntamente  com o auxílio-acidente, nos termos da
Súmula 507 desta Corte.
3.  O  fato  de  o  auxílio-acidente  ter  sido concedido em caráter
vitalício   por  sentença  transitada  em  julgado  não  importa  em
autorização  para  a  cumulação  com  a  aposentadoria, pois a coisa
julgada diz respeito tão somente à concessão do primeiro benefício.
4.  Hipótese  em  que a exceção ao entendimento jurisprudencial para
essa  situação  -  cumulação  pretendida  na  inicial  -  conferiria
tratamento  não isonômico em relação aos casos em que a percepção do
benefício se deu na via administrativa.
5.  Agravo interno desprovido, com aplicação da multa do art. 1.021,
§§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
(APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/1997 - PRIMEIRO BENEFÍCIO -
COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1699910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 968648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   Esta  Corte  tem  o  entendimento  de  que  o  curso  do  prazo
prescricional  do  direito  de  reclamar  inicia-se somente quando o
titular  do  direito  subjetivo  violado passa a conhecer o fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.
Precedentes. Incide na hipótese a Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1348756>>-RN, <<AgRg no REsp 1181504>>-MG,
           <<AgRg no Ag 790263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto
depois  de  escoado  o  prazo  de  30 dias úteis contados da regular
intimação  da  decisão  impugnada.  Inteligência dos arts. 183, 994,
VIII, e 1.003, § 5º, do CPC.
2. É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos
prazos  processuais  para  a oportuna apresentação dos requerimentos
dirigidos  ao  juízo,  de  modo que a contagem do período legal é de
inteira responsabilidade do advogado.
3.  Hipótese  em  que  a  alegação  do  procurador  do  estado  para
justificar  a  interposição  do  recurso fora do prazo, de que teria
sido  induzido  a  erro  pelo  sistema  informatizado do tribunal de
origem,  não  se  mostra sequer razoável, pois a apontada informação
constante   na  página  do  TJ/SE  na  internet,  com  o  título  de
"Relatórios  Gerenciais", é de "data estimada de término do prazo" e
traz  a  nota  de  que  "a  indicação  das  datas de prazo tem cunho
meramente auxiliar no controle de prioridades".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - JUÍZO DEFINITIVO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348826>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1323602>>-ES
Informações complementares:      "[...]  eventual  manifestação  do Tribunal de origem acerca do
prazo  recursal  não  vincula  esta  Corte  Superior  sobre  o juízo
definitivo acerca da tempestividade dos recursos para cá dirigidos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1950828  PR  2021/0240925-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  UTILIZAÇÃO  DE
FAC-SÍMILE. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1.  A  faculdade  conferida  pelo legislador de considerar a data da
postagem  do  recurso  na  agência dos Correios, prevista no § 4º do
art.  1.003  do CPC/2015, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do
mesmo  dispositivo  processual,  segundo  o  qual,  "no  prazo  para
interposição  de  recurso, a petição será protocolada em cartório ou
conforme  as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto
em regra especial".
2.  A  regra  especial  do art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999, que
disciplinou o sistema de transmissão de dados para a prática de atos
processuais,  estabeleceu  expressamente  que  o original do recurso
oposto  via fac-símile deve ser entregue necessariamente em juízo no
lapso  de  até  5  (cinco)  dias contínuos da data final do prazo do
respectivo recurso.
3.  Caso  em  que  as  peças  originais  do  recurso  interposto por
fac-símile foram protocolizadas fora do prazo de cinco dias.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE - ORIGINAL - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO -
INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1445131>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 913236>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002