AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1539569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIGÊNCIA DO
CPC/1973. POSSIBILIDADE.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Caso em que os agravantes desde a origem se insurgem contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Em face da
sucumbência recíproca, houve condenação da embargante ao pagamento
de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a
diferença entre o montante executado e aquele considerado correto
nos embargos.
3. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
4. Acerca da alegada ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC, ou seja,
quanto à impossibilidade de compensação da verba honorária entre os
processos de execução e embargos, constata-se que referidos
dispositivos legais não contêm comando normativo para dar guarida à
tese deduzida, nem infirmar suficientemente os fundamento do voto
condutor, haja vista que, na espécie, os autores foram sucumbentes
parcialmente. Assim, "é deficiente a fundamentação quando os
dispositivos apontados como violados não têm comando normativo
suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido" AgInt
no REsp 1.548.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 4/6/2020.
5. Além disso, persistindo a sucumbência recíproca, ou seja, havendo
reciprocidade das obrigações ou bilateralidade dos créditos,
"deve-se  identificar  credor e devedor, para que, havendo
identidade subjetiva  entre  eles, possa ser realizada a
compensação" (EREsp 1.574.257/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 13/12/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS  - AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO DEIFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1548369>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1574257>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 639665>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021