AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19.
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ACUSADO QUE POSSUI 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE IDADE E NÃO
ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À
ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PROGRESSÃO DE REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A Defesa não comprovou que o Réu se encontra nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão
domiciliar: o Agravante não demonstrou estar inserido no grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - possui 22 (vinte e dois)
anos de idade e não alegou a existência de qualquer comorbidade. A
Corte de origem, no mais, asseverou que "não foi juntado aos autos
qualquer documento apto a demonstrar que o paciente esteja
efetivamente preso em condições precárias e/ou intoleráveis".
3. Não foi juntado aos autos cópia da decisão que decretou a prisão
preventiva do Recorrente, de modo que não é possível analisar a
viabilidade da questão referente aos requisitos da prisão
preventiva, na medida em que o recurso foi mal instruído.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO PARA INFECÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 571545>>-SP,
         <<AgRg no HC 572617>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL)
   STJ - <<HC 514467>>-SP
(AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 548737>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  608445  GO  2020/0217228-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AgRg no HC  592622  SP  2020/0155186-8  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020