AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL.
POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA  CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA
CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N.
1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N.
160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30,  DA LEI N. 12.973/2014 PARA O
DESFECHO DA CAUSA.
1. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29
de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito
do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na
condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para
investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita
bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da
Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação,
inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito.
2. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a
empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas
genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de
"subvenção para custeio" ou "subvenção para operação",
respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa
de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos
para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem
realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos
de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está
diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção
para investimento" há controle por parte do Poder Público da
aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas
informados e autorizados. Nas demais subvenções, não.
3. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro
de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do
artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são
auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente
suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei
de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro
contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa
correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da
neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela
sofreu.
4. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações
de custos i4ntegram a Receita Bruta Operacional, na forma do art.
44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para
investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da
CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos
previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da
Lei n. 12.973/2014).
5.Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR
(Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão
Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal
de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das
bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do
Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se
irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido
incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio",
"subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins
de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo
fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional
previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes
as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n.
160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de
23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe
os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do
crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a
possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos
desde que cumpridas determinadas condições.
6. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de
ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei
n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de
Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas
vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos.
Seguem os múltiplos precedentes: AgInt  nos  EREsp. n.
1.671.907/RS, AgInt  nos  EREsp. n.  1.462.237/SC, AgInt  nos
EREsp. n.  1.572.108/SC, AgInt  nos  EREsp. n.  1.402.204/SC, AgInt
nos  EREsp. n.  1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de
Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n.
623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv
nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt
nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n.
1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos
EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete
Magalhães, todos julgados em 12.06.2019.
7. Tema já julgado nesta Segunda Turma pelo precedente REsp. n.
1.605.245-RS (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 25 de junho de 2019).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL - ERESP 1.517.492/PR - LC N. 160/2017 - AUSÊNCIA DE
REFLEXOS)
   STJ - <<REsp 1605245>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1572108>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1585670>>-RS
(TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - DEFINIÇÃO
DOS TIPOS DE SUBVENÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1342534>>-RS
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
INCLUSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED PNT:000112 ANO:1978
(COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST)
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00038 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:A