AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1651222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?
CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COM
REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS  DE PERSECUÇÃO
PENAL. CABIMENTO. 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. ART. 1041, § 1º, DO CPC. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
? CPP. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP. TRANSCURSO DO LAPSO
TEMPORAL PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO DESDE O ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3) AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE
OFÍCIO.
1. O STF, no julgamento do RE 1.055.941-RG/SP com repercussão geral
(Tema 990), firmou as seguintes teses: "1. É constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de
persecução penal para fins criminais sem prévia autorização
judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em
procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior
controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB
referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de
comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do
destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração
e correção de eventuais desvios".
1.1. Em juízo de retratação (art. 1040, II, do CPC), acolhe-se o
posicionamento acima para dar provimento ao agravo regimental da
acusação para desprover o recurso especial defensivo.
2. Com base no art. 1.041, § 1º, do CPC, no art. 61 do CPP e no art.
107, IV, do CP, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva no
caso concreto, pois desde o acórdão confirmatório de sentença até a
presente data já foi alcançado o lapso prescricional de 4 anos
aplicável ao caso com base na pena em concreto.
3. Em juízo de retratação, agravo regimental da acusação provido
para desprover o recurso especial defensivo, mas reconhecida a
extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao
agravo regimental da acusação para desprover o recurso especial
defensivo, mas reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750983>>-RS
(PERSECUÇÃO PENAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - RECEITA FEDERAL -
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002 ART:01041 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005