AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. LAVAGEM DE
CAPITAIS. CRIME AUTÔNOMO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - No presente recurso, sustenta-se a ilegalidade flagrante do ato
praticado pelo Delegado de Polícia Federal presidente do Inquérito
n. 1.190/DF que indiciou o agravante em razão do possível
cometimento de crimes de pertencimento a organização criminosa (art.
2º da Lei n. 12.850/13) e de lavagem de capitais (art. 1º, § 4º, da
Lei n. 9.613/98) sob investigação.
III - O ato de indiciamento é ato administrativo com efeitos
processuais em que o Delegado de Polícia, com base nos elementos de
informação reunidos no curso do inquérito policial, indica
formalmente o indiciado como provável autor de infração penal em
investigação. Por resultar, em maior ou menor medida, em restrição
do status libertatis do cidadão jurisdicionado, o ato de
indiciamento precisa ser devidamente fundamentado em elementos de
informação que evidenciem a materialidade e a autoria delitiva,
conforme dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/13 e,
particularmente no âmbito da Polícia Federal, o item 90, inciso I,
da Instrução Normativa n. 11/2001.
IV - O ato de indiciamento, por restringir ou ter o condão de
restringir o direito de ir e vir do indiciado, pode ser impugnado na
via do habeas corpus, quando o despacho de indiciamento não estiver
devidamente fundamentado em elementos de informação suficientes para
atribuir ao indiciado a provável autoria do crime.
V - Admite-se o trancamento do inquérito policial na via do habeas
corpus, como medida de caráter excepcional, quando estiverem
demonstradas, à primeira vista e sem necessidade de incursão nos
elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a
manifesta atipicidade formal ou material das condutas investigadas,
a presença inequívoca de causa extintiva de punibilidade ou a
flagrante ausência de indícios de materialidade e de autoria de
infração penal.
VI - No Inq. 1.190/DF, investiga-se, em síntese, o pagamento de
vantagens indevidas pelo Grupo JBS ao Governador do Estado do Mato
Grosso do Sul Reinaldo Azambuja e demais agentes, entre os anos de
2014 e 2016, em troca de benefícios fiscais concedidos pelo Estado
do Mato Grosso do Sul por meio de Termos de Acordos de Regime
Especial (TARE). O pagamento das vantagens ilícitas pelo Grupo JBS a
Reinaldo Azambuja e coautores, alegadamente calculadas na razão de
20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) dos tributos que o
Grupo JBS indevidamente haveria deixado de recolher ao erário, teria
sido implementado por três procedimentos diversos: a) doações
eleitorais oficiais; b) emissão de notas ideologicamente
fraudulentas por pecuaristas e frigoríficos da região relativas às
operações de compra e venda de gado; c) entrega de valores em
espécie por meio de intermediários.
VII - Conforme a hipótese criminal formulada pela autoridade
policial, o recorrente, Deputado Estadual do Mato Grosso do Sul
desde o ano de 1994 e conhecido pecuarista, teria emitido duas notas
fraudulentas de venda de gado para o Grupo JBS e recebido, em
contrapartida, em 20/9/2016 e 1/11/2016, respectivamente, os valores
de R$ 1.426.143,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil,
cento e quarente e três reais) e R$ 265.934,00 (duzentos e sessenta
e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais). Tais valores, ao
final, teriam sido repassados a Reinaldo Azambuja.
VIII - O ato de indiciamento fundamenta-se não apenas no conteúdo de
colaborações premiadas e de documentos unilateralmente elaborados
por colaboradores, como, também, nos Termos de Acordo de Regime
Especial (TARE) e aditivos não cumpridos pelo Grupo JBS; em
relatórios de fiscalização do Ministério da Agriculta, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) que não identificaram os registros de entrada
de mercadoria em unidades do Grupo JBS que correspondessem às
transações de compra e venda a que aludem as notas fiscais emitidas
pelo recorrente; no depoimento de Luciana Ubaldina do Rego Ribeiro,
gerente administrativa da Unidade I da JBS em Campo Grande/MS; e em
relatórios de movimentações financeiras suspeitas na conta bancária
do agravante após a transferência dos valores pelo Grupo JBS.
IX - O crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/98) é
delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Por
conseguinte, a participação no crime antecedente não é indispensável
à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza,
origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de
bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
infração penal ao tipo do art. 1.º da Lei n. 9.613/98.
X - Não se vislumbrando ilegalidade flagrante na instauração ou
tramitação do inquérito policial em tela ou no ato formal de
indiciamento do agravante, o qual está fundado em suficientes
elementos de informação coligidos no curso das investigações, tem-se
que a concessão da ordem nos termos formulados não dispensaria
aprofundado revolvimento dos numerosos elementos de cognição
reunidos nos autos, procedimento este todavia inconciliável com os
estreitos limites objetivos da atividade cognitiva própria da ação
de habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - INDICIAMENTO - FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 43599>>-SP
(TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 615321>>-PR,
         <<AgRg no HC 621406>>-SC
(COLABORAÇÃO PREMIADA - DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE)
   STF - [[Inq. 7074]]-DF
(LAVAGEM DE DINHEIRO - DELITO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL
ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126745>>-PR,
         <<RHC 94233>>-RN
(INQUÉRITO POLICIAL - FLAGRANTE ELEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS -HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 125261>>-DF,
         <<HC 554922>>-SP
Informações complementares:      "A colaboração premiada, meio de obtenção de fontes de prova, e
os documentos elaborados unilateralmente pelo colaborador premiado,
efetivamente, não constituem, por si sós, elementos que sustentam
idoneamente o recebimento da peça acusatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012830 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00006
LEG:FED INT:000011 ANO:2001
(POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002