AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628556
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA
INDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL
E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ.
 1. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º do CDC sem,
contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a
demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da
Súmula 284/STF.
 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em
decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de
comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o
serviço tido como falho.
 3. No presente caso, as instâncias ordinárias afastaram o dever de
indenizar porquanto, embora tenha efetuado cobrança indevida de
valores decorrentes de contrato de crédito fraudado, não houve
demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta do banco
recorrido.
 4. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios
dos autos concluiu não haver prova do dano moral, uma vez que não
se deu publicidade, no mercado financeiro, da cobrança dos valores,
que posteriormente se mostrou indevida, não havendo mácula à imagem
e à honra dos recorrentes. A mera cobrança indevida de valores não
gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do
crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada
jurisprudência desta Corte Superior.
 5. O acórdão recorrido assentou, amparado na análise das provas,
que não há nos autos qualquer mínima prova no sentido de ocorrência
da dano material com o encerramento dos limites de crédito.
 6. Nesse contexto, revela-se evidente que para se acolher a
pretensão recursal seria necessário afastar essas conclusões do
Tribunal de origem acerca da não demonstração de ocorrência de dano
moral e de dano material, o que somente seria possível com o reexame
de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
 7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, qual seja: a ausência de comprovação dos danos
morais e materiais bem como a alegação de que a simples cobrança de
valores indevidos não configura dano moral indenizável, impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF.
 8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - DANO SOFRIDO - SERVIÇO FALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1407637>>-RS
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - SEM RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO - NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 448372>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1685959>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 448377>>-RS
(DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1093191>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 760845>>-RS
Informações complementares:      "[...] o especial é um recurso de fundamentação vinculada, no
qual o efeito translativo se opera tão-somente nos termos do que foi
impugnado. Há de se ter sob mira que é imprescindível, no recurso
especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, o
desenvolvimento de argumentação lógico-jurídica competente à
demonstração da maneira em que o acórdão impugnado teria ofendido a
legislação mencionada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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