RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE
CORRUPÇÃO ATIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE
FALSIDADE IDEOLÓGICA DETERMINADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS ILÍCITOS
ASSESTADOS AO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ÀS DECISÕES
DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma
deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso
ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia
ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção
ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica
situação.
2. No julgamento do RHC 70.596/MS, a colenda Quinta Turma, na sessão
do dia 1.9.2016, determinou o trancamento da ação penal instaurada
contra o requerente pelo crime de falsidade ideológica,
estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu Eduardo Garcia
Silveira Neto
3.  O Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Anaurilândia
atendeu os comandos contidos nos julgados proferidos por este
Sodalício, notadamente o referente ao RHC 65.747/MS, anotando a
inépcia da denúncia quanto ao delito de corrupção ativa, e trancando
a ação penal no que diz respeito à falsidade ideológica, não havendo
que se falar, assim, na inaptidão de toda a incoativa, como
sustentado na reclamação.
4. Ao julgar o RHC 75.287/MS, também interposto pelo requerente, a
Quinta Turma manteve o processo contra ele deflagrado pelo crime do
artigo 10 da Lei 9.296/1996, ocasião em que registrou que o
reconhecimento da "inépcia da peça vestibular no tocante ao crime de
corrupção ativa não impede que a persecução criminal prossiga quanto
aos demais delitos assestados ao recorrente", uma vez que "no
referido julgamento se afirmou apenas que o órgão ministerial não
teria indicado em que consistiria a vantagem indevida oferecida ou
prometida pelo réu aos agentes públicos, bem como o benefício
ilícito que lhes teria sido ofertado antes ou depois dos atos de
ofício que pretendia que praticassem em violação aos seus deveres
funcionais, ou mesmo se o cometimento de tais atos decorreu
efetivamente da proposta realizada, defeitos que, à toda evidência,
não interferem nas demais acusações contra ele assacadas, inclusive
porque é possível o oferecimento de nova exordial sem as aludidas
máculas", o que reforça a improcedência das alegações contidas na
presente ação.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.