AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR: COTAS. MATRÍCULA.
ENSINO  FUNDAMENTAL  CURSADO  EM  ESCOLA  PRIVADA  COM  CONVÊNIO COM
SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/73. NÃO VERIFICADA. CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.   IMPOSSIBILIDADE   DE   ANÁLISE   POR  ESTA  CORTE.
FUNDAMENTO  NÃO  REBATIDO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DO
STF,  POR ANALOGIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando
o  reconhecimento  do  direito  ao  ingresso na referida instituição
mediante   aprovação   como   "cotista",  no  curso  de  Bacharelado
Interdisciplinar   em   Humanidades,  afastando-se  o  indeferimento
administrativo.  O pedido foi julgado procedente, decisão mantida em
grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
II  -  Sobre  a  alegada violação do art 535 do CPC/1973, atual art.
1.022  do  CPC/2015,  por suposta omissão pelo Tribunal de origem na
análise  de  disposições  legais  e  constitucionais,  tenho que não
assiste razão à recorrente. III - Na hipótese dos autos, verifica-se
a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do
referido  questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não
se  cogita  da  ocorrência  de  omissões,  mas  de mera tentativa de
reiterar   fundamento   jurídico   já   exposto  pelo  recorrente  e
devidamente  afastado  pelo julgador, ainda que possa não ter citado
expressamente  determinados  dispositivos.  Ademais,  o julgador não
está obrigado a citar todas os artigos invocados pelas partes, desde
que firme sua convicção em decisão fundamentada.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise   da   controvérsia.   Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  n.
960.685/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado   em   15/12/2016,   DJe  19/12/2016  e  AgInt  no  REsp  n.
1.498.690/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V - Quanto ao mais, importa salientar que o acórdão recorrido cuidou
de   analisar   a   controvérsia   sob   o   enfoque   eminentemente
constitucional  e  debate acerca de ato normativo (Resolução n. 1/04
do  CONSEPE), que não se equipara à lei federal para interposição de
recurso  especial,  não tendo como ultrapassar tais fundamentos para
analisar a pretensão ora esposada.
VI  -  Ademais,  o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as
razões  do  recurso especial, revela que a fundamentação apresentada
no  julgado  acerca  do  fato  de  o  Centro  Educacional de Valéria
equiparar-se  à entidade pública, utilizado de forma suficiente para
manter  a  decisão  proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no
apelo  nobre,  o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas
do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  535  DO  CPC/1973)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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