AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.
PREVALÊNCIA  DA  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA  SOBRE  A  PUBLICAÇÃO NO DJE.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO
CPC/2015. RECONHECIMENTO.
1.  A  Lei  nº  11.419/2006  -  que dispôs sobre a informatização do
processo  judicial  -  previu que as intimações serão realizadas por
meio  eletrônico  em  portal próprio, dispensando-se a publicação no
órgão oficial.
2.  O  Código  de  Processo  Civil/2015 avançou ao delimitar o tema,
prevendo,  em  seu  artigo  272, que, quando não realizadas por meio
eletrônico,  consideram-se  feitas as intimações pela publicação dos
atos no órgão oficial.
3. A partir da perquirição dos dispositivos legais que referenciam o
tema,  resta  evidente que a mens legis pretendeu deixar claro que a
regra  em  relação  à comunicação dos atos processuais aos advogados
ocorre  mediante  a  intimação  por via eletrônica, valorizando-se a
informatização dos processos judiciais.
4. Verifica-se que a melhor hermenêutica subsume-se à prevalência da
intimação  eletrônica  sobre  a  publicação  no  Diário  de Justiça,
entendimento em sintonia com o novel Código de Processo Civil.
5.  A  referida  interpretação  protege  a  confiança dos patronos e
jurisdicionados  aos  atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando
pelo  princípio  da  presunção de legalidade e da boa-fé processual,
evitando, por fim, a indesejável surpresa na condução do processo.
6.  O teor da Resolução nº 234/2016 do CNJ não contradiz o CPC/2015,
pois  referencia  apenas  a  possibilidade  de  a  publicação no DJe
substituir qualquer outra forma de publicação oficial.
7.  No  caso  concreto,  não  é admissível considerar intempestivo o
presente  agravo  em  recurso especial, notadamente porque o próprio
Tribunal  Estadual  atestara  que  os  advogados da recorrente foram
tacitamente  intimados por via eletrônica em 19.2.2018. Dessa forma,
como  o  recurso  foi  interposto em 12.3.2018, dentro, portanto, do
lapso temporal de 15 dias úteis, deve ser considerado tempestivo.
8.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a manifestação do
Tribunal  local  acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a
Corte  de  origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o
acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no
caso, a infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de anular o
acórdão  recorrido,  para  que  o  Tribunal  a  quo  supra a omissão
existente.
9.  A  Corte  de  origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer
comentário,  de  forma específica e fundamentada, quanto às matérias
suscitadas  pela  recorrente  em  sede  de  embargos  de declaração,
imprescindíveis  para a composição da lide, razão pela qual os autos
devem   retornar  à  instância  a  quo,  para  que  seja  apreciada,
novamente, a tese expendida.
10.  Agravo  interno provido para afastar a intempestividade. Agravo
nos   próprios  autos  conhecido  para  dar  provimento  ao  recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno e conhecer do agravo nos próprios autos
para  dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DJE -
PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903091>>-RJ, <<REsp 1653976>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO)
     STJ - <<REsp 769831>>-SP, <<REsp 242128>>-SP,
           <<REsp 1670149>>-PE, <<REsp 1685549>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  importância  da  intimação eletrônica é tanta que se
aplica  até  mesmo para as autoridades com prerrogativa de intimação
pessoal, consoante se observa, ilustrativamente, na Resolução STJ/GP
nº 10, de 6 de outubro de 2015, que regulamentou o processo judicial
eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
     "[...]  a  perquirição  hermenêutica  do processo civil moderno
requer  a subsunção dos fatos às normas, visando, como diretriz, aos
critérios   de   racionalidade   material,   em  prol  da  conotação
excessivamente processualista".
     "[...]  o critério de racionalidade material deve ser conjugado
com  o  princípio  da  boa-fé  processual, que também é aplicado aos
órgãos jurisdicionais,[...]".
     (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  sempre  que  houver  um equívoco do Judiciário a causar
dúvida  na  parte,  esta  não  pode  ser prejudicada. Devemos sempre
interpretar  a  norma  da  forma  que  seja  mais  favorável à parte
prejudicada por um eventual equívoco do Judiciário, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00246   PAR:00001   ART:00272   ART:00489   ART:01022
LEG:FED RES:000234 ANO:2016
        ART:00005   PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00021   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)