AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1181746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO  CIVIL.  DIREITO  DE  GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. TEMA
531/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA  PRÓPRIA.  1.  Não subsiste a alegação de ofensa ao art.
93,  inciso  IX,  da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não
obstante    seja   contrário   aos   interesses   da   parte,   está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) .
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o RE 693.456/RJ, decidiu
que "a deflagração de greve por servidor público civil corresponde à
suspensão  do  trabalho  e, ainda que a greve não seja abusiva, como
regra,  a  remuneração  dos  dias  de paralisação não deve ser paga"
(Tema  531/STF).  3.  O  acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da
repercussão geral.
4.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015), visto que este exerce,
nesta  restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de
Ordem  no  AI  760.358/SE,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de
19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE)
     STF - [[AI-AGR 819102]], [[ARE-AGR 664930]], [[AI-RG-QO
791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS
PARADOS)
     STF - [[RE-RG 693456]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 531)
     STJ - <<AgRg na SS 1363>>-PR
(RECURSO INADMITIDO POR FORÇA DOS ARTIGOS 543-A E 543-B - IMPUGNAÇÃO
POR AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[AI-QO 760358]], [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]],
           [[RCL-AGR 9433]], [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]]
Informações complementares:      "Nos  termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o
atendimento  ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da
Carta  da República e ao art. 5º, inciso XXXV, da 'Lex Maxima' exige
que  as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira
sucinta,  em  fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a
consecução  de  tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame
minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes.
     Assim,  para efeito de análise de conformidade da decisão com o
decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o
aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia
ou  se,  à  míngua  da satisfação desse requisito, caracterizou-se a
afronta ao princípio constitucional inscrito no inciso IX do art. 93
da Carta Magna".
     "[...]  os  recursos  inadmitidos  em  razão  da  aplicação  da
sistemática  prevista  nos  arts. 543-A e 543-B do CPC/1973 (1.036 e
ss.  do  CPC/2015)  poderiam  ser  atacados  tão somente por meio de
agravo  interno/regimental  dirigido ao próprio tribunal prolator da
inadmissão,  pois é de sua competência exclusiva a aplicação da tese
paradigmal   firmada   pelo  STF,  sob  pena  de  'a  racionalização
objetivada  pelo  instituto da repercussão geral, de maneira alguma,
(ser)á alcançada'".
     '[...] sob a análise da nova sistemática constitucional e à luz
dos   arts.   543-A  e  543-B  do  CPC/73,  incluídos  pela  Lei  n.
11.418/2006,  concluiu  a  Suprema Corte que se encontra previsto no
ordenamento  jurídico  que  a  impugnação  da decisão de negativa de
seguimento  do  apelo  extraordinário  em  razão  da  sistemática da
repercussão  geral,  ou  mesmo  o  reconhecimento  de  que  inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/73), efetiva-se pelo manejo de agravo regimental (ou interno) na
Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência
própria estabelecida 'por força direta da nova sistemática legal'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(INCLUÍDOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006