AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.008  DO  NCPC.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ADMISSÃO  DE  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE
AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO  NCPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
SÚMULA  284/STF.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  ENUNCIADO SUMULAR.
SÚMULA  518  DO  STJ. PENSÃO MENSAL. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO.
DESCABIMENTO.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO.
1.  Esta  Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de
Processo    Civil   de   2015,   concluiu   que   "a   admissão   de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes.
2.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a abertura da instância especial, nos
termos  da  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
3.  "O  recurso  especial não constitui via adequada para análise de
eventual   contrariedade   a   enunciado   sumular,  por  não  estar
compreendido na expressão 'lei federal', constante do art. 105, III,
a,  da  CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte" (AgRg no
AREsp  701.254/SC,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 1º/9/2015, DJe de 10/9/2015).
4.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem manteve o arbitramento da
pensão  mensal  fixada  pelo  Juízo  a  quo,  em  favor  da filha do
falecido,  em  2/3  do salário mínimo, valor este que se encontra em
sintonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
5.  Somente  é  admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais   em   hipóteses   excepcionais,   quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
6. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em
recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores - pai, mãe e
companheira  -  e  R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a
filha,  visto  que  não  é exorbitante nem desproporcional aos danos
sofridos  pelos  recorridos  -  falecimento  de  ente  familiar, por
disparo  de arma de fogo efetuado pelo preposto da agravante, quando
a vítima empreendia fuga de local em que ocorria troca de tiros.
7.  Agravo  interno  provido  para  reconsiderar a decisão agravada,
conhecendo do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do
agravo  a fim de negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - CONCEITO
DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 701254>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1288038>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FIXAÇÃO DE PENSÃO
MENSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603756>>-MG,
         <<REsp 1140369>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO DO VALOR - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada
um dos autores - pai, mãe e companheira - e R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) para a filha.
Informações complementares:      "[...] sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação
da existência de feriado local no momento da interposição do
recurso; porém, com modulação dos efeitos dessa orientação, de
forma que os recursos interpostos antes da publicação desse
julgado, como no presente caso, permitiriam a abertura de prazo
para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude
de feriado local".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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