AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 165415
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO
TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino
dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista
movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da
falência. (AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007).
2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a
concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões
que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par
conditio creditorum.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (FALÊNCIA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -  DEPÓSITOS RECURSAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<AgRg no CC 87194>>-SP,
         <<RMS 34604>>-SP,
         <<RMS 32864>>-SP,
         <<CC 101477>>-SP,
         <<AgRg no CC 87194>>-SP,
(FALÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - CONCRETAÇÃO - PAR CONDITIO CREDITORUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642776>>-SP
Informações complementares:      "[...] no âmbito dos processos judiciais que tratam de
falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei
para a  interposição de conflito de competência, o  qual pode ser
manejado a  qualquer momento, nas hipóteses em que juízo
incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa
falida/recuperanda".
     "[...] inaplicável a  Súmula 480 do STJ, uma vez que o  caso
sob análise trata-se de falência e não recuperação judicial. Além
disso, os depósitos recursais realizados no bojo de reclamação
trabalhista, independentemente da data em que efetivados,
caracterizam-se como patrimônio da massa falida, conforme remansoso
entendimento acima colacionado.Tampouco aplica-se o  enunciado da
Súmula 59 do STJ, a  qual preceitua que 'não há conflito de
competência se já existe sentença com trânsito em julgado,
proferida por um dos juízos conflitantes', a  qual possui
incidência sobre a  possibilidade de reunião de processos, em
especial as hipótese de conexão e continência, o que não é o caso
dos autos, onde tais institutos são inaplicáveis, haja vista a
competência material absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar
a reclamação trabalhista, bem com a competência da Juízo Estadual
para apreciar o processo falimentar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059 SUM:000480