AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1049331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO
DE   DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL   E   DE   SÚMULA.   DESCABIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE.  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO  FORA  DOS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO   LÓGICO-SISTEMÁTICA   DO  PEDIDO.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.    SÚMULA    211/STJ.   REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.  1.  Ação  de indenização e compensação por danos
materiais e morais.
2.  A  interposição  de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação  de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a", da CF/88.
3.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
5.  Não  implica  julgamento  fora  dos  limites objetivos da ação a
concessão  de  tutela  jurisdicional  que  se  encontra,  ainda  que
implicitamente,  abrangida  no pedido formulado na petição recursal,
extraída mediante sua interpretação. 6. A ausência de decisão acerca
dos  dispositivos  legais  indicados  como  violados, não obstante a
interposição  de  embargos  de  declaração, impede o conhecimento do
recurso especial. 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que
se  refere  à  ausência  de  danos moral e material, em razão da não
comprovação  de ato ilícito praticado pela agravada, exige o reexame
de  fatos  e  provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA SOB
OUTRO ENFOQUE - DESCABIMENTO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1639016>>-RJ, <<EDcl no REsp 1331100>>-BA,
           <<AgRg no Ag 886219>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 973525>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 696558>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 858767>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 518392>>-SC
Informações complementares:      "[...]  cabe  ao julgador a interpretação lógico-sistemática do
pedido  formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo
o  seu  conteúdo,  e  não  apenas  da parte da petição destinada aos
requerimentos finais".
     "[...]  a  eventual  alegação  de ser de ordem pública os temas
insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável
o devido prequestionamento".
     "[...]  a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais
indicados  pela agravante não leva ao imediato provimento do recurso
especial  por  ofensa  ao  art.  535 do CPC/73, quando o Tribunal de
origem  fundamenta  a  decisão suficientemente para decidir de forma
integral a controvérsia, [...]".
     "[...]  em  relação à alegação de prequestionamento em razão da
aplicação  do  art.  1.025  do CPC/15, cabe ressaltar que o referido
dispositivo dispõe que serão incluídos no acórdão os elementos que o
embargante  suscitou,  para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.  Entretanto,  na  situação posta em análise, esta Corte
não  entendeu  pela  existência  de  erro,  omissão,  contradição ou
obscuridade,  o  que  impede a inclusão dos dispositivos mencionados
nas  razões  do  recurso  especial no bojo do acórdão impugnado para
fins de prequestionamento da matéria".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1266981  SP  2018/0065430-4
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019