AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INTEMPESTIVO E DESERTO. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. TESE DE FATO
NOTÓRIO QUE NÃO SE APLICA. PRECEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE
FORMA INTEMPESTIVA MESMO APÓS INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso
ordinário estava intempestivo e deserto.
II - Verifica-se que o recurso ordinário foi interposto
manifestamente fora do prazo legal, somente em 15/4/2021, apesar de
terem sido intimados os agravantes do acórdão recorrido em
29/3/2021.
III - Assente nesta Corte que "Os recursos interpostos em ações que
tratam de matéria penal ou processual penal não se pautam pelas
regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à
contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo
Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da
contagem dos prazos, in verbis: 'Todos os prazos correrão em
cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado' (ut, AgRg no AREsp n. 1040102/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe
07/04/2017). Precedentes da Terceira Seção, da Quinta e da Sexta
Turmas desta Corte. (...) é de se considerar o recurso
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90
e do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como do art.
798 do Código de Processo Penal" (AgRg nos EDcl no RMS n. 67.085/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
27/9/2021).
IV - Os agravantes não demonstraram, no ato da interposição, a
ocorrência de paralisação ou interrupção do expediente forense no
eg. Tribunal, razão pela qual, com amparo na jurisprudência
consolidada nesta Corte Superior de Justiça, o recurso foi julgado
intempestivo. Precedente (AgRg no AREsp n. 1.946.727/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2021).
V - Sequer a tese de "fato notório" seria cabível na espécie, pois
"Não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação do
feriado local por ser período absolutamente conhecido, tratando-se,
portanto, de fato notório. O STJ firmou o entendimento de que a
ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de
expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do
recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas
razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de
fé pública (AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl
no AREsp 1.379.051/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
de 3.10.2019)" (AgInt no AREsp n. 1.857.863/MG, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe de 13/10/2021).
VI - Igualmente deserto o recurso ordinário, diante da não
comprovação do recolhimento das custas devidas. Embora alegue que
recolheu as custas a maior, após a intimação, o recolhimento
realizado, primeiramente, ocorreu a menor, atraindo a aplicação do
enunciado n. 187 da Sumula deste Superior Tribunal de Justiça: "É
deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos."
VII - Nesse sentido, "Deixando a parte recorrente de sanar o erro no
preenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo
STJ, descabe nova intimação para regularizar o vício' (AgInt no RMS
n. 61.482/PR, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/3/2020, DJe 31/3/2020)" (AgRg nos EDcl no RMS n. 65.121/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
1º/3/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - PRAZOS PENAIS - CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 67085>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO -
ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1946727>>-SP
(FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TESE DE FATO NOTÓRIO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1857863>>-MG
(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO COM ERRO - NOVA
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 65121>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187