bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO
MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DE
FALSA IDENTIDADE, DE RESISTÊNCIA E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL AO PORTE DE
UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de
delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão
de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz
de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da
conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano
ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes.
2. In casu, a apreensão de uma única munição de uso permitido e
desacompanhada de armamento, ainda que encontrada em diligência
realizada pouco tempo após a prática de roubo majorado, não
sustenta, de maneira idônea, a condenação pelo deleito do art. 14 da
Lei n. 10.826/2003.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PORTE DE MUNIÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DO ARMAMENTO -
ATIPICIDADE MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1797399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1895527>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao porte de 1 munição de uso
permitido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N.
269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a
possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ - a
propósito, sequer requerida nos autos - e não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. Tratando-se de Apenado reincidente, cuja pena-base foi fixada
acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição
do regime fechado para início de cumprimento da pena, ainda que
condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.
3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a reincidência
em crime doloso e a valoração negativa das circunstâncias judiciais
não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade, nos
termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 497220>>-SC,
         <<AgRg no HC 521476>>-SP
(REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 470988>>-SC,
         <<HC 521288>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE
PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em
estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é
direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem
indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC
411.901/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
12/02/2019, DJe 19/02/2019).
3. Na hipótese, a decisão proferida pelo Juízo singular está
suficientemente fundamentada. O pedido de transferência foi
indeferido após manifestação da Gerência Executiva do Sistema
Penitenciário, que não recomendou o recambiamento, com o intuito de
garantir a ordem e a segurança, tendo em vista a alta periculosidade
do Apenado, que teria ligação com o crime organizado, sendo
integrante de um grupo especializado no assalto a bancos e
instituições financeiras.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA - DIREITO
NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 458485>>-SP,
         <<AgRg no HC 411901>>-MS,
         <<AgRg no HC 562320>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00103
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1815689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. ATUAÇÃO
PRÓPRIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INCOMPATIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, concedeu habeas corpus de ofício, ao
Embargado, o que não se confunde com a existência de contradição ou
obscuridade. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do
julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de
embargos de declaração.
2. O habeas corpus, de ofício, é concedido em atuação própria do
Órgão Jurisdicional, em respeito ao comando contido no art. 654, §
2.º, do  Código de Processo Penal. Sendo assim, como não decorre de
acolhimento de pedido ou recurso defensivo, é descabido falar em
julgamento extra petita na sua concessão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1881749  PR  2020/0264426-1
Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1881749  PR  2020/0264426-1
Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1881749  PR  2020/0264426-1
Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
EDcl no RMS   20534  RS  2005/0133106-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO
DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. FUNDADAS RAZÕES.
AUSÊNCIA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio .
2. Na hipótese, verifica-se que o ingresso no domicílio do paciente
foi amparado apenas em denúncia anônima, sem referência a prévia
investigação, monitoramento ou campanas no local a indicar que se
tratava de averiguação de comunicação robusta e atual acerca da
ocorrência de tráfico naquele local.
3. Ordem concedida  para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão do domicílio de Pedro Victor de Faria Nunes e, por
conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se
a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver
detido (Processo n. 0150975-90.2021.8.13.0024, em curso na 3ª Vara
de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz, à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - DESCOBERTA POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 631980>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'embora haja sido apreendida certa quantidade de
entorpecente na residência do paciente, saliento que a descoberta a
posteriori de uma situação de flagrante não passou de mero acaso, de
maneira que a entrada no domicílio, nesse caso, desbordou do que se
teria como uma situação justificadora do ingresso na casa do então
suspeito' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS.  22 PÉS DE MACONHA E 2
ESTUFAS CLIMATIZADORAS. REVOGAÇÃO  DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO ÀS MEDIDAS
CAUTELARES CABÍVEIS.
 1. A prisão preventiva foi decretada com inidônea fundamentação,
baseada na gravidade abstrata do crime, além de ser ínfima a
quantidade de drogas, o que não pode ser aceitável.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E ÍNFIMA QUANTIDADE DE
DROGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 659661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 8.929 G DE COCAÍNA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA
PENA-BASE E NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo ser mantida a decisão agravada.
2. O aumento da pena-base em 1/3 não se mostrou desarrazoado, em
razão da quantidade de droga apreendida (8.929 g de cocaína - massa
líquida), não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. A impossibilidade de incidência da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 encontra-se
fundamentada em fatos e evidências do caso concreto, o que
impossibilita adotar conclusão diversa, visto que demandaria a
incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível
na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição
sumária.
4.  Agravo regimental improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 656720>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO APLICAÇÃO - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 650616>>-PR,
         <<AgRg no HC 594119>>-RJ,
         <<AgRg no HC 633482>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  8.929  g  de  cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  673410  SC  2021/0182200-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE GRANDE E ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOVIMENTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E
DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na
manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em
fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a
gravidade da conduta incriminada (HC n. 291.497/SP, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 3/3/2017).
2. Quanto à aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, nos termos do entendimento desta Corte, diante da
prolação de sentença condenatória, que exaure a prestação
jurisdicional do magistrado de piso, no que foi confirmada pelo
Tribunal de segundo grau, ao desprover o apelo defensivo, resta
prejudicada a aplicabilidade da referida norma, sob pena de se criar
mecanismo de reavaliação da custódia cautelar de aplicabilidade
prolongada até o trânsito em julgado da condenação, o que de certo
não foi a intenção do legislador. Precedentes. (AgRg no RHC n.
140.086/MS, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
2/3/2021, DJe 8/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291497>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 140086>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO VOX
POPULI. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA
MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NA SENTENÇA. MENÇÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDICAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE APREENSÃO DA DROGA. NÃO INDICAÇÃO NA SENTENÇA DO LAUDO
DEFINITIVO E DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES.
MENÇÃO AO VULGO DO PACIENTE. ARTS. 381 DO CPP E 93, IX, DO CF
OBSERVADOS. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO CONDENATÓRIO - MOTIVOS, FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1683914>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1687470>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 650746>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1830805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA, OCULTOS EM MALA. VIOLAÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOS TA ILEGALIDADE NA
FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO
MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA
CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MULA -
REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1608147>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1558162>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1052075>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1549725>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1808765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO VEICULADA EM RECURSO
SUBQUENTE. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA,
PREMISSSA JURÍTICA (IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24) QUE
DESTOA DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NESTA CORTE E NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de
esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE 24/STF - FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DO REFERIDO
ENUNCIADO SUMULAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534331>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP
   STF - [[RE-AgR 1192924]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024