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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 83/STJ). REVISÃO SOBRE QUEM DEU
CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, deve o
julgador observar não apenas quem foi vencido na demanda, conforme o
princípio da sucumbência, mas também a parte que deu causa à
instauração da lide, de acordo com o princípio da causalidade.
Precedentes.
2. Na hipótese, a eg. Corte de origem, atenta às peculiaridades do
caso, concluiu que nenhuma das partes deu causa à instauração da
demanda, mas sim um terceiro, instituição financeira que descumprira
determinação judicial que impedia a prática de atos de execução
extrajudicial do bem discutido na ação reivindicatória.
3. A pretensão de rever a responsabilidade pela propositura da ação
exige o reexame detalhado do conjunto probatório juntado aos autos,
providência vedada na via do recurso especial, nos termos do
entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379197>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 844752>>-MG
(RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1780640  PR  2020/0284781-5
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA (SÚMULA
83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é possível, na fase de
liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o  critério
estabelecido,  no  título exequendo, para a fixação dos juros de
mora, sob pena de ofensa a coisa julgada" (AgInt no AREsp
1.104.000/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em
06/03/2018, DJe de 12/03/2018).
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO
JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 673139>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1104000>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1724178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LIQUIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Esta Corte Superior entende que ?o título executivo não se
desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a
realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade
neste, como verificado na hipótese dos autos? (AgInt no REsp
1.482.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017).
2. O eg. Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado
entre as partes os requisitos de um título executivo, bastando o
mero exercício de cálculos aritméticos para aferição do devido. A
pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e
probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482075>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1073663>>-PR,
         <<REsp 1299604>>-MA
(REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299549>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1323909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não
se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.
2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO -
PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1836065>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE -
SUBSIDIARIEDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1495240>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme entendimento desta Corte, '[a] afetação de
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos não impõe,
necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA
POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a
relatoria  da  eminente  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, assentou
entendimento  quanto às especificidades que compõem o pedido em ação
de  prestação  de  contas,  dispondo acerca da necessidade de que se
demonstre  o  vínculo  jurídico  entre  autor  e  réu, a delimitação
temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais
se  busca  a  prestação  de  contas,  para  que esteja demonstrado o
interesse de agir do autor da ação.
4.  Na  espécie, o eg. Tribunal constatou que a parte autora
delimita no tempo o período  que  seria  objeto da prestação de
contas e os encargos que reputa  indevidos, não havendo falar, na
hipótese, de pedido genérico. A modificação da premissa lançada no
v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático e
probatório dos autos.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A concessão de pensão alimentícia a filho que alcançou a
maioridade depende da prova de necessidade do alimentando e de
possibilidade do genitor alimentante. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos
autos, concluiu terem as autoras demonstrado a necessidade de
receber os alimentos, enquanto o alimentante não teve êxito em
demonstrar não possuir condições de arcar com a pensão alimentícia
arbitrada. A modificação de tal entendimento demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
3.  É  dispensada  a  configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal.
4. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo
interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em
sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da
preclusão.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970461>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 904010>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 791322>>-SP
(ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852422>>-MG
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTÂNCIA RECURSAL -
CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1597640>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1691759  GO  2020/0089826-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT).
EMISSÕES DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO.
SÚMULA 371 DO STJ AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não
demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do
feito.
2. "Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a
integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do
pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento
posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta
comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica" (AgInt no
REsp 1.858.208/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,Quarta Turma, julgado
em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020).
3. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a
causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DA MODALIDADE PCT - FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820711>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1858208>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1787231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE
JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório,
decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela
instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados
aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
acerca da inexistência de nulidade nas cláusulas do contrato firmado
entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5
do STJ.
3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777647
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS.
DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA
ANTERIOR A 30/03/2021 E RELATIVA A CONTRATO PRIVADO. MÁ-FÉ.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em virtude da impugnação do fundamento da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, é devido o conhecimento do
agravo em recurso especial.
2. No caso dos autos, é prescindível o reexame fático-probatório,
não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, pois todas as circunstâncias
necessárias ao conhecimento do recurso especial foram delineadas no
acórdão recorrido.
3. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro,
prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a
cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do
elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
4.Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também
aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não
decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data
da publicação do acórdão em que fixado o precedente.
5. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito
exclusivamente privado (contratos bancários)  foi realizada sem
comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente,
motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, não foi
aplicada a tese naquele fixada, sendo confirmada a devolução simples
dos valores cobrados.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA)
   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS,
         <<EAREsp 664888>>-RS,
         <<EAREsp 600663>>-RS,
         <<EAREsp 622897>>-RS,
         <<EAREsp 676608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO
À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015.
PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE
O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta
pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título.
Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o
valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o
proveito econômico obtido.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou
entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os
honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art.
85, § 2º, do CPC/2015.
3 No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de
pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado,
evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado
corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de
cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - EXECUÇÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO -
VALOR DO CRÉDITO COBRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791984>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1679689>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
         <<REsp 1657288>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002