AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1531519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A modificação da conclusão fática alcançada, de maneira
fundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática do
crime de estupro de vulnerável exigiria aprofundado reexame
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial,
conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.
2. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando o Acusado
premedita a conduta delituosa e utiliza artifícios, como o
oferecimento de doces, para atrair a vítima menor de idade e ganhar
a sua confiança.
3. É possível a valoração negativa das consequências do crime quando
há parecer psicológico atestando a existência de sequelas psíquicas
na criança, a mãe da Vítima ficou impossibilitada de trabalhar por
período relevante e a família necessitou mudar de residência em
razão do delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373259>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - CRIME SEXUAL - PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1759135>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -
VALORAÇÃO NEGATIVA - PREMEDITAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO
PSICOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1339190>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o depoimento de vítima de crime sexual não se
caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico,
porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior,
a palavra da ofendida, nos delitos sexuais, comumente praticados às
ocultas, possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que
ocorreu nos autos' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a
premeditação do crime e o abalo psicológico sofrido pela vítima,
quando concretamente demonstrados, como ocorreu na hipótese em
apreço, autorizam a majoração da pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007
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