AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1606212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM
ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA OU SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA
A   DISCUSSÃO   DA   MATÉRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   158/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DO  FUNDAMENTO  DA DECISÃO
ATACADA.  ARTIGO 1.021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do CPC/2015 e da Súmula
182/STJ,  não  merece  ser conhecido o agravo interno no qual não se
impugna os fundamentos da decisão atacada.
2.   In   casu,   constata-se   que  o  acórdão  agravado  indeferiu
liminarmente  os  embargos  de  divergência  pela impossibilidade de
configurar  dissídio  com  aresto oriundo de Turma ou Seção não mais
competente para o debate da tese discutida no recurso uniformizador,
nos termos da Súmula 158/STJ.
3.  Contudo,  verifica-se  que  não houve a impugnação do fundamento
utilizado  pela decisão agravada, limitando-se o recorrente apenas a
reproduzir os argumentos inseridos nos embargos de divergência.
4.  Em  se  tratando  de agravo interno manifestamente inadmissível,
incide  a  multa  do  §  4º  do  artigo  1.021  do CPC/2015, no caso
arbitrada  em  1%  (um  por cento) sobre o valor da causa corrigido.
Precedentes da Corte Especial.
5.  Quanto  à  elevação da verba honorária, aplicável o entendimento
formulado  pela  Escola  Nacional  de  Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados  Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam, seguido
no  seminário "O Poder Judiciário e o Novo CPC", no qual editou-se o
Enunciado  n.º  16  que  assim  dispõe:  " Não é possível majorar os
honorários  na  hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição (art. 85, § 11 do CPC/2015)".
6.  No  presente caso, o agravo interposto impugna decisão proferida
no  julgamento dos embargos de divergência, cuja discussão se mantém
no  mesmo  grau de jurisdição do acórdão recorrido, sendo, portanto,
descabida  a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do
CPC/2015. 7. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  não  conhecer  do  agravo, com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 705618>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 707715>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - ELEVAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO NO MESMO GRAU
DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
(MULTA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 887721>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1504673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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