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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1688221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. SISTEL. TELESP.
SUPERÁVIT.
INCIDÊNCIA DA LEI 6.435/77 E DO DECRETO 81.240/78.
1. A leitura atenta da literalidade do art. 34 do Decreto 81.240/78
permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado
normativo do art. 46 da Lei nº 6.435/77 acerca das consequências
que
poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício
anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência
de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática;
b)
havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores
estipulados no artigo 21.
2. O parágrafo único do art. 34 não exigiu o cúmulo de três
superávits para que as alternativas estabelecidas nas alíneas "a" e
"b"  fossem implementadas, senão para que o plano de benefícios
fosse revisado.
3. Necessidade de retorno do processo ao Tribunal local para que,
afastado o fundamento por ele utilizado para a improcedência,
continue no exame da pretensão analisando, à integralidade, as
questões suscitadas pela entidade de previdência em contrarrazões,
que não podem ser enfrentadas nesta Corte Superior por depender da
análise, também, do contexto fático-probatório.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00042 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00046
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00034 PAR:único
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1589777 MG 2016/0075933-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1230907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC/73. CONSONÂNCIA DA
TESE APLICADA NA ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1338512  RS  2018/0191329-7  Decisão:23/03/2020
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AgInt no AREsp  1348977  SC  2018/0212750-8  Decisão:23/03/2020
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AgInt no AREsp  1349637  RS  2018/0213057-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1056682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE LOCAL ATÉ DE
OFÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS AFASTADO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO
NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO QUE MELHOR
REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS
ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO APRECIADO, AINDA
QUE TENHA SIDO OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ÓBICE
DA SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO - OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FUNDO DE DIREITO
MANTIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965866>>-MT,
         <<REsp 1201529>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349813  PR  2018/0214067-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1555035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DE
COBRANÇA. ERRO MATERIAL QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE
VONTADE. INFLUÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DELIMITADA PELO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO  NA VIA ELEITA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA
NÃO DEVOLVIDA AO COLEGIADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi
interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de
Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O erro material apontado quanto a natureza jurídica da
declaração
de vontade geradora da obrigação tem por escopo influenciar no
prazo
prescricional. Todavia, à luz das circunstâncias fáticas do caso
concreto, que não podem ser reexaminada pela via eleita, o Tribunal
fluminense afastou ser o caso de ação por responsabilidade civil ou
ressarcimento de danos, razão pela qual deve ser adotado o prazo
decenal do art. 205 do CC/02. Não se verifica, portanto, referido
erro material.
3. Não há omissão no julgado quando o acórdão embargado resolve as
questões que lhe foram devolvidas, de forma clara, precisa e
fundamentada. Não tendo a tese quanto ao termo inicial dos juros de
mora sido objeto do agravo interno, não há que se falar em negativa
de prestação jurisdicional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO COLEGIADO -
OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1677955>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1698737>>-PR
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1196352  ES  2017/0281388-6
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no REsp  1810435  SP  2017/0028500-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL.
TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO
DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em
execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto
que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se,
contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de
alienação fiduciária. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE -
PENHORA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1646249>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1808154>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1801961  SP  2019/0064234-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1819183  SP  2019/0162630-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é possível a modificação do polo passivo com a inclusão, na
fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação
de
conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla
defesa e do contraditório. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 852094>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495433>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVENTOS.
PENHORA. MITIGAÇÃO. LIMITE DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge
o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº
282/STF.
3. Esta Corte Superior tem admitido a penhora de proventos do
devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar em
situações excepcionais.
4. Na espécie, diante da moldura fática delineada nos autos, é
inviável a constrição de percentual dos vencimentos do recorrido,
pois este não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários
mínimos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1506771>>-SC
(REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VERBAS DE
CARÁTER ALIMENTAR - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1518169>>-DF,
         <<EREsp 1518169>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1917063  SP  2021/0015059-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1663642  SP  2020/0034641-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1730592  DF  2020/0177951-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1537566  MT  2019/0199664-8
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1631660  SC  2019/0368400-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1285329  DF  2018/0098739-6
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp  1536847  SP  2019/0196724-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AgInt no AREsp  1553680  MG  2019/0230873-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERDEIRO.
NOME
PRÓPRIO. NÃO INVENTARIANTE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA
CAUTELAR. ILEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o tribunal local concluiu que, se falecido o
titular
do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo é do
seu
espólio, por meio do inventariante, ou como vem sendo admitido pela
jurisprudência, se não aberto o inventário, pela sucessão, por meio
de todos os herdeiros.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE  -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1700949>>-SP,
         <<AREsp 1245026>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333,
INCISO I, DO CPC/1973.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da
Segunda Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável
aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de
prestação de telefonia com cláusula de participação financeira.
3. A não comprovação da prévia existência de requerimento formal
apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de
prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de
interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução
meritória.
4. A determinação de exibição incidental desses documentos na
hipótese de não comprovação da apresentação do imprescindível
requerimento prévio constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso
I, do CPC/1973. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS - INTERESSE DE
AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
(PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA
389/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 812092>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 842735>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 611456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA
AUTÔNOMA. MANDATO. REVOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os juros moratórios fluem a partir da citação do devedor em ação
de arbitramento de honorários sucumbenciais, caso não haja a
constituição da mora em momento anterior, conforme redação dos
artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil de
2015.
3. A iliquidez da obrigação não é capaz de deslocar o termo inicial
dos juros moratórios para a data da intimação do cumprimento de
sentença. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 595034>>-PE,
(ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 72494>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso
especial quando o recurso é inadmitido com base no art. 1.030, I,
"b", do Código de Processo Civil de 2015.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à
ausência de necessidade de produção de prova pericial encontra o
óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA.
AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva
do
prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO
PRESCRIÇÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1426620>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1074006>>-MS,
         <<REsp 1732148>>-RS,
         <<REsp 1706704>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1325649>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1730533  RS  2020/0177819-1
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021