AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1625162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA,
NÃO CONHECENDO DO RECURSO POR COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SUSCITADO. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015, é embargável o
acórdão de órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em
recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de
mérito", ou que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do
recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
III. Assim, à luz do CPC/2015, permanece válida a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem Embargos de
Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao
exame dos requisitos de admissibilidade de Recurso Especial, tais
como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de
prequestionamento, ao reexame de provas, à comprovação do dissídio
jurisprudencial. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/12/2020;
AgRg nos EREsp 1.393.786/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2016; AgInt nos EREsp
1.551.941/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 03/03/2017.
IV. Com efeito, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de
que os embargos de divergência não se prestam para reverter os
critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. A Lei
nº 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo 1.043 do Código de
Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a possibilidade do
cabimento de embargos de divergência para discussão em torno do
juízo de admissibilidade do recurso especial" (STJ, AgInt nos EREsp
1.114.692/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 13/03/2017).
V. No caso, a questão relacionada ao cabimento da indenização
pleiteada pela parte agravante não foi apreciada, no acórdão
embargado, pois o Recurso Especial não foi conhecido, pela Primeira
Turma do STJ, ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial não
teria sido demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre
os julgados confrontados. Assim, inviável o cabimento dos presentes
Embargos de Divergência, à luz do art. 1.043 do CPC/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1632477  SC  2016/0272322-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021