EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO.
INEXISTÊNCIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA
CAUSA.
I - Somente no caso de o órgão fracionário entender pela
inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal é que deverá
ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade para o órgão
especial, em obediência ao princípio constitucional da reserva de
plenário (art. 97, CR/88). Na espécie, porém, não há que se falar em
violação a tal princípio, porquanto nem ao menos implicitamente foi
declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei.
II - A embargante, à conta de omissões, pretende, na verdade, o
reexame da matéria já decidida, situação que não se coaduna com a
estreita via dos declaratórios.
III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RESERVA DE PLENÁRIO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RESP 728796>>-SP, <<RMS 19981>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 749644>>-AM,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 685453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480 ART:00481
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