HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS
ESGOTAMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS AÇÕES
DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43,44 E 54. EXECUÇÃO DA PENA
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA.  HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.
I - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu
entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, realizado em 07/11/2019, as
quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém
poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou
prisão preventiva".
II - Dessarte, consoante novo entendimento firmado em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, o qual possui efeito
vinculante e eficácia contra todos, nos termos do art. 102, § 2º, da
Constituição Federal, a prisão para execução da pena somente é
possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o
esgotamento de todos os recursos cabíveis. Portanto, a prisão antes
do trânsito em julgado da condenação só poderá ocorrer por decisão
individualizada e fundamentada com a demonstração da existência dos
requisitos legais para a decretação da prisão temporária ou prisão
preventiva.
III - Na hipótese, não houve imposição de prisão preventiva ao ora
paciente no curso do processo, e, após o julgamento e provimento do
recurso de apelação do Ministério Público estadual, o eg. Tribunal
de origem determinou a expedição de mandado de prisão para início da
execução provisória da pena.
Habeas corpus conhecido para, confirmando a liminar, conceder a
ordem a fim de suspender a determinação de execução da pena até o
trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver
preso e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que
concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas
cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO DA PENA - TRÂNSITO EM
JULGADO - NECESSIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 454611>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1335396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002