RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR
CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE,
CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO
CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a
isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei
7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que
acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é
dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das
moléstias listadas no dispositivo.
3.   A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave,
determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos
coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848).
Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de
prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos
do Juízo Sentenciante como razões decisórias.
4.   Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da
parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias
para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade
dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por
meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016.
5.   Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se
que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste
Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a
contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a
concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988.
Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 18.12.2017.
6.   O referido benefício independe da presença, no momento de sua
concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de
conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa
que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos
financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de
controle ou à aquisição de medicamentos.
7.   Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim
de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu
direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o.,
XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do
Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria
oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da
Declaração de Ajuste de 2012).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇA
GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1781099>>-MG,
         <<RMS 57058>>-GO,
         <<REsp 1706816>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1732933>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1713224>>-PE
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1664635>>-RS,
         <<REsp 1472182>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176>>-PR
Informações complementares:      "[...] deve ser reconhecido o direito do contribuinte ao gozo
da isenção e à repetição do indébito. A respeito deste último
ponto, é importante salientar que, consoante a orientação deste
Tribunal Superior, o prazo prescricional se inicia somente após a
Declaração Anual de Ajuste, de modo que o termo inicial da
prescrição não se confunde com a mera retenção na fonte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000627