RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO.
PORTE  DE  REMESSA  E RETORNO. LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. ISENÇÃO.
INSS.
1.  Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973,
porquanto   o   acórdão   combatido   fundamentou,   claramente,   o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe  foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide
de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos
diversos  daqueles  por  ele  propostos,  não  configura  omissão ou
qualquer  outra  causa  passível  de  exame  mediante  a oposição de
embargos de declaração.
2.  O  Tribunal  de origem considerou deserto o recurso da autarquia
previdenciária  em  razão  da  ausência  do recolhimento do porte de
remessa e retorno, nos termos da Lei estadual n. 11.608/2003.
3.  Entretanto,  a  Corte  Especial  deste  Superior Tribunal firmou
entendimento  de que, "[s]endo o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à
Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei n. 8.620/93, não lhe
é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de
recurso,  podendo  efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código
de  Processo  Civil,  artigo  27)"  (REsp  1.101.727/PR,  Rel.  Min.
Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 23/8/2010).
4. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar especificamente
da  Lei  n.  11.608/2003  do  Estado  de  São  Paulo, no Tema 135 da
repercussão  geral, entendeu aplicável "o § 1º do art. 511 do Código
de  Processo  Civil  para  dispensa de porte de remessa e retorno ao
exonerar  o  seu  respectivo  recolhimento  por  parte  do INSS" (RE
594.116/SP,  Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, julgado em 3/12/2015,
DJe 5/4/2016).
5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  para  anular o acórdão
recorrido  e  determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem
para  exame  da  apelação  do  Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSS - NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL - PRERROGATIVAS E
PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17)
(INSS - DISPENSA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO)
     STF - [[RE 594116]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1776790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00027   ART:00511   PAR:00001
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