PETIÇÃO (Pet)
Processo: 13422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VINCULAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. RESSALVA.
ART. 18 DO CPP.
1. O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode
ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual
descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e
ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP.
2. A opinião do MPF, titular privativo da ação penal pública, é de
que não há, no momento, elementos de convicção concretos o
suficiente para a instauração de procedimento investigativo criminal
relativo a fatos atribuíveis a pessoas com prerrogativa de foro
nesta Corte.
3. No que se refere à insuficiência de elementos de convicção, o
pedido de arquivamento de inquérito, de peça de informação ou de
qualquer expediente revelador de notitia criminis formulado pelo
Procurador-Geral da República ou mesmo por Subprocurador-Geral da
República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República,
vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do
CPP.
4. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NOTITIA CRIMINIS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
MANIFESTADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO
PLEITO DE ARQUIVAMENTO)
   STJ - <<Sd 65>>-PA,
         <<Inq 967>>-DF
Informações complementares:      "Os arts. 34, XVII, do RISTJ e 3º, I, da Lei 8.038/90 preveem
que o requerimento do Ministério Público de arquivamento de
inquérito ou de peças informativas pode ser decidido
unipessoalmente pelo relator, mas também pode ser submetido à
decisão do órgão competente do Tribunal".
     "[...] a jurisprudência da Corte Especial consigna que
'inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que
justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada ausência de formação da 'opinio delicti', contrariar o
pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1980
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00017