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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 265593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA ?
DESCABIMENTO ? CPC, ART. 546, I E RISTJ, ART. 266 ? PRECEDENTES DA
1ª SEÇÃO (AGRESP  305.690-SC e 258.197/SP) ?DECISÃO EXARADA NO RESP
? REABERTURA DE PRAZO ? IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO ?
IMPROVIMENTO.
- Consoante recente entendimento esposado por esta eg. 1ª Seção, são
incabíveis os embargos de divergência de decisão monocrática , ainda
que os embargos declaratórios a ela opostos tenham sido apreciados
pela Turma.
- O agravo regimental é o recurso que se presta a atacar os
fundamentos da decisão agravada, visando reformá-la, e não à
formulação de pedido novo, não requerido oportunamente. Inviável,
assim, o acolhimento de pedido de reabertura de prazo para
impugnação da decisão proferida no recurso especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 262926>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 181471>>-RS,
           <<ERESP 198264>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 305690>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 258197>>-SP
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
IRRELEVANCIA, PARTE PROCESSUAL, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
APRECIAÇÃO, TURMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ORGÃO
COLEGIADO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA.
     INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, REABERTURA,
PRAZO JUDICIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DENEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, PEDIDO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO JURIDICO, DECISÃO AGRAVADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 286369  SP  2001/0122451-8  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00144
AgRg nos EREsp 258197  SP  2000/0124242-3  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00080
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. LEIS N°S
8.088/1990 E 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
I - A Primeira Seção desta colenda Corte, julgando o REsp n°
133.069/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, D.J.U 04/03/2002,
pacificou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o IPC
como fator de correção das demonstrações financeiras do período-base
de 1990, exercício de 1991 e não o IRVF.
II - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 712-DF
     STJ - <<RESP 133069>>-SC, <<AgRg no RESP 241015>>-MG,
           <<AgRg no RESP 200170>>-RS, <<RESP 140412>>-RS,
           <<RESP 332263>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991
        ART:00039
        ART:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 322359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- ADMISSIBILIDADE.
1 - Inexistência de omissão apontada em julgamento de
admissibilidade dos embargos de divergência.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto
Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 798407  RS  2006/0111555-8
DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00238
EDcl no AgRg nos EREsp 749354  RS  2006/0129237-0
DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00235
EDcl no AgRg nos EREsp 743257  SP  2005/0143832-5
DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00234
EDcl no AgRg nos EREsp 392860  RS  2002/0085496-9
DECISÃO:24/04/2003
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00245
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE COATORA.
MINISTRO DE ESTADO. ATO DELEGADO. SÚMULA N.º 510 DO STF.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O ato impugnado, que efetivamente resultou na lesão do direito
subjetivo da ora impetrante, foi o praticado pela
Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do MICT, com a edição da
Portaria n.º 01/95.
2. Tal ato foi baixado dentro da esfera de competência que lhe foi
delegada, cabendo, assim, somente a ela, corrigir tal ilegalidade,
nos termos da Súmula n.º 510 do STF.
3. Não sendo o ato lesivo praticado por Ministro de Estado ou em
decorrência de sua omissão, resta afastada a competência desta Corte
para apreciação do mandamus, nos termos do art. 105, I, b, da
Constituição Federal.
4. Mandado de segurança não conhecido, com determinação da remessa
dos autos à Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificar
a decisão proclamada na sessão do dia 13.11.2002, para afirmar
incompetência da corte para julgar a segurança e declinar para a
Justiça Federal de primeiro grau, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000001 ANO:1995
(EDITADO PELA COORDENADORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO
DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED MPR:000805 ANO:1994
LEG:FED PRT:000002 ANO:1995
(EDITADO PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO SONORA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. ADITAMENTO
DO PEDIDO INICIAL APÓS A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE OUTORGA DO SERVIÇO SEM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBJETO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.
PREJUDICIALIDADE.
1. Impetrado o mandado de segurança, e prestadas as informações pela
autoridade apontada coatora, não se admite o aditamento do pedido,
mormente quando se trata de impugnar outro ato superveniente.
Precedentes.
2. De outro lado, a controvérsia posteriormente deduzida, fundada na
questão de se saber se há ou não a obrigatoriedade de realização de
procedimento licitatório para a escolha de permissionária para a
prestação do referido serviço, será oportunamente examinada nos
autos do segundo mandado de segurança, manejado exatamente com esse
objetivo.
3. Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4196>>-DF, <<MS 2974>>-DF,
           <<RMS 2591>>-GO (RSTJ 73/155),
           <<RMS 270>>-GO (RSTJ 24/197)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000175 ANO:2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 200479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU
EQUÍVOCO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não especificada em qual das hipóteses do art. 535 do Código de
Processo Civil se fundamentam os embargos, e não apontada qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, aplica-se à espécie o comando
da Súmula n.º 284 do STF.
2. Somente se justifica a atribuição de efeitos infringentes aos
embargos de declaração em caso de erro material ou equívoco
manifesto que, por si só, justifique a inversão do julgado.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 8236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE REGRAS INTERNAS DE DIREITO ANTIDUMPING.
EVENTUAL INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM JULGAR RECURSO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER OMISSÃO.
1. O fato de a Embargante ter ingressado na Organização Mundial do
Comércio em nada modifica o procedimento de aplicação de direito
antidumping, porquanto aplicou-se na espécie, de forma escorreita, a
regra suplementar e integralizadora de direito interno, contida no
art. 57, do Decreto n.º 1.602/1995, como restou, à unanimidade,
decidido no acórdão ora embargado.
2. Não há possibilidade de examinar, na célere via mandamental,
eventual inércia da Autoridade Coatora em julgar o recurso
administrativo, pois, até a impetração do mandamus o Impetrado já
havia manifestado juízo perfunctório sobre os fatos, inadmitindo-se,
após, a dilação probatória.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000041 ANO:2001
(CAMEX)
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
LEG:FED DEL:001602 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO.
EXAME APURADO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. COMPROMETIMENTO
DO FCVS. INTERESSE DA CEF. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESLOCAMENTO DO
FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Petição recebida como embargos de declaração, nos termos do art.
535 do CPC, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal,
ante a tempestividade do apelo e a existência de omissão prejudicial
na decisão que negou provimento ao agravo regimental.
2. Analisados os contratos celebrados pela instituição-ré e seus
mutuários, bem como os extratos de pagamentos de quitação das
parcelas de financiamento, vislumbra-se que há, in casu, o
comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Social - FCVS,
uma vez que mensalmente é depositado pelos autores, em boletos
bancários, o valor a ser debitado em referência a esse fundo de
financiamento da casa própria.
3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a
competência do Juízo Federal da 2.ª Vara de Araçatuba/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de
Araçatuba - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - <<CC 34614>>-SP, <<CC 30278>>-RS
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Conflito de Competência
<<EDCC 34616>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, CONVERSÃO, PETIÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, CONFLITO DE COMPETENCIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA FUNGIBILIDADE.
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
OBJETIVO, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, REAJUSTE, VALOR, PRESTAÇÃO, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SFH, DECORRENCIA,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, FCVS,
EXISTENCIA, INTERESSE, CEF, COMPROMETIMENTO, FCVS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
Acórdãos similares: CC       34684  SP  2002/0028260-2  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00324
RSTJ       VOL.:00164           PG:00054
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00324
RSTJ       VOL.:00170           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL -
AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXCLUSÃO DO RÉU
- EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 224 - NÃO INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DO
DISPOSITIVO - INSERÇÃO DE RÉU POR DETERMINAÇÃO ESPONTÂNEA DO JUIZ -
IMPOSSIBILIDADE.
- O juiz não pode substituir as partes escolhidas pelo autor. Se a
ação é exercida apenas contra uma pessoa, reconhecida a
ilegitimidade passiva, resta ao juiz declarar extinto o processo.
- Excluído do processo o ente federal, cuja presença provocou o
deslocamento do feito para a Justiça  Federal, o processo
extingue-se, a não ser que remanesça outro réu. Caso exista
demandado remanescente, não sujeito à jurisdição federal, aplica-se
a Súmula 224.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária
do Estado de Minas Gerais, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22079>>-PB (LEXSTJ 116/44)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 289031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TERMO
INICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
INOCORRÊNCIA.
Na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo
prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco)
anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco
para verificar o quantum devido a título de tributo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 329833>>-DF, <<AgRg no RESP 414392>>-DF,
           <<RESP 297298>>-DF, <<AgRg no RESP 295504>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RESP 278500>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL
Nº 2.288/86. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n.º
121.336/CE, que declarou inconstitucional o empréstimo compulsório
criado pelo DL 2.288/86, foi julgada em 11.10.1990 e publicada no
DJU de 26/06/1992. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para
efetivar-se a prescrição em 25.06.1997.
- A pretensão da parte autora não se encontra atingida pela
prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05.07.1996.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 121336/CE
     STJ - <<AgRg no AgRg no RESP 318781>>-DF, <<AgRg no RESP
387278>>-DF,
           <<AgRg no RESP 216855>>-MG, <<AgRg no RESP 256344>>-DF,
           <<RESP 209374>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00233
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL.
SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.
1. Ausente qualquer litígio entre trabalhador e empregado, não há
como se atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a
expedição de alvará de levantamento de importância relativa a
seguro-desemprego.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara da Comarca de Guarabira-PB, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Guarabira-PB, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
ALVARA JUDICIAL, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, SEGURO-DESEMPREGO,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO VI DO ART. 485/CPC.
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível o deferimento da produção de novas provas, em ação
rescisória, quando esta já se encontra instruída com farta
documentação, suficiente ao exame da eventual procedência da ação.
2. Agravo regimental provido, nos termos do voto do Relator
designado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar parcial
provimento ao agravo regimental. Vencido o Sr. Ministro Garcia
Vieira (Relator). Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux. Ausente,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo Medina.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA NOVA,
AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TURMA, STJ,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, DOCUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     LEGALIDADE, DECISÃO MONOCRATICA, DEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE
PROVA, PROVA NOVA, AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, PODER DE
INSTRUÇÃO, RELATOR, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00485 INC:00003 INC:00005 INC:00006
        ART:01107
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00235