AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial,
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No presente caso, é fato incontroverso (e por isso não se aplica
a Súmula 7/STJ) que, na origem, as cartas de fiança bancária foram
oferecidas, nos autos da Ação Cautelar 88.00.03659-7/RS, em 1988,
sendo igualmente incontroverso que o acórdão do Tribunal de origem,
na referida Ação Cautelar, transitou em julgado em 15/04/2002, bem
como que não foi atribuído efeito suspensivo aos Recursos Especial e
Extraordinário interpostos pela contribuinte, em 2002, nos autos da
Ação Ordinária 88.00.04434-4/RS, e que a parte ré somente veio a
requerer a liquidação das fianças bancárias em 17/04/2008, portanto,
após o decurso do prazo prescricional quinquenal.
III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do
CPC/73, o Recurso Especial 1.156.668/DF (Relator Ministro LUIZ FUX,
DJe de 10/12/2010), proclamou que a fiança bancária não é
equiparável ao depósito, em dinheiro, no montante integral do
crédito tributário, para fins de suspensão da exigibilidade do
referido crédito, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da
Súmula 112 desta Corte. No julgamento do aludido Recurso Especial
repetitivo ficou consignado que a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos
executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN,
sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de
fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não
ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário,
mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou
antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a
expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição
de Embargos à Execução
IV. A Primeira Seção do STJ também firmou compreensão segundo a
qual, impugnado judicialmente o crédito tributário, mas sem
realização de depósito em dinheiro do seu montante integral, o prazo
prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito impugnado
conta-se da publicação do acórdão da Corte de Apelação que revogar a
medida liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, salvo se for
atribuído efeito suspensivo aos recursos especial ou extraordinário
interpostos contra esse acórdão, sendo desnecessário, assim,
aguardar o trânsito em julgado, quando não concorrer outra causa de
suspensão, prevista no art. 151 do CTN. Precedentes: STJ, EREsp
449.679/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 01/02/2011; EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (FIANÇA BANCÁRIA E DEPÓSITO - EQUIPARAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378, 974),
(INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ - FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 120195>>-MG,
(FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO IMPUGNADO - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 449679>>-RS,
         <<EAREsp 407940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000112