MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E
ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART.
482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA
TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. TERMO DE INDICIAMENTO.
COERENTE E HÁBIL A PERMITIR O DIREITO DE DEFESA. PARCIALIDADE DA
COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE PROBIDADE E
PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
CERTEZA E DE LIQUIDEZ NO DIREITO POSTULADO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
do Controle e da Transparência que aplicou a penalidade de rescisão
por justa causa do contrato de trabalho de empregado público em
razão de violação do art. 482, "a", da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) por atuar em prol do frustrar licitação e atuar contra o
interesse econômico da empresa pública (art. 10, "caput" e inciso
VIII, da Lei n. 8.429/92) (fl. 72).
2. No caso concreto, resta comprovado que houve a atuação que deu
ensejo ao dano, em violação do dever de zelo pelos interesses da
empresa pública; foi firmado contrato sem licitação de alto vulto
para aquisição de programa de computador para gerir as atividades de
mídia da empresa, sem projeto básico ou estudos técnicos, composto
por cláusulas de remuneração gravosas e não justificadas do ponto de
vista técnico (fls. 299-301 e 333).
3. O impetrante alega diversas máculas ao processo em questão: que a
comissão de sindicância seria parcial; nulidade do termo de
indiciamento; conduta ilibada prévia e violação da
proporcionalidade; ausência de prática de improbidade; ausência de
competência da autoridade para aplicar a sanção e que só poderia ser
aplicada pelo Poder Judiciário, ao qual seria reservado o manejo da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).
4. Alega também violações referidas a outro processo administrativo,
em tramitação no momento da impetração e ainda reitera alegações que
foram realizadas no MS 13.142/DF, impetrado pela mesma parte.
5. Por força do teor do art. 17 da Lei n. 10.683/2003, regulamentado
pelo Decreto 5.480/2005, o Ministro de Estado do Controle e da
Transparência possui competência para aplicação da penalidade ao
empregado público em questão. Precedentes: AgRg no MS 14.123/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25.5.2009;
e AgRg no MS 14.073/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJe 6.4.2009.
6. A imputação do impetrante se deu pelo fato de ter dado azo à
aprovação de contrato lesivo aos interesses econômicos da empresa
pública, inclusive frustrando licitação; o fato de não constar,
inicialmente, no processo de investigação não significa que tenha
sido incluído, em momento ulterior, por mera perseguição, sendo que
suas alegações de parcialidade não restam comprovadas. Sem prova da
alegada parcialidade, não há como sindicar nulidade. Precedente: MS
18.508/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
16.4.2015.
7. A penalidade aplicada ao impetrante teve base no art. 482, "a",
da CLT, que é o diploma que se aplica ao seu vínculo laboral por
contrato de trabalho; os fatos apurados é que se enquadram como
improbidade administrativa e, assim, dão azo à aplicação do
dispositivo na Lei Trabalhista.
8. O termo de indiciamento é bastante elucidativo das provas e das
condutas que justificaram a inclusão do impetrante no rol de
indiciados (fls. 171-220) e ofereceu plenos elementos para o
exercício do direito de defesa, não havendo falar em mácula.
Precedente:
9. Não há violação na presunção de probidade, pois, no caso
concreto, está evidenciada a conduta que deu ensejo à aplicação da
penalidade, após o final do processo no qual pode ser defender, bem
como no qual houve a comprovação de violação do dever funcional; no
mais, em sendo localizada conduta danosa, em sintonia com o art.
482, "a", da CLT, bem se visualizada a simetria e a proporção na
penalidade aplicada.
10. A improbidade administrativa pode ser evocada pela Administração
Pública federal como fundamento para aplicar a pena de demissão, não
se exigindo que o Poder Judiciário se pronuncie previamente sobre a
sua caracterização. Precedente: MS 15.826/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 31.5.2013.
11. As alegações de nulidade referentes a processo administrativo
diverso, no qual resultou pena ao impetrante e que estão sendo
debatidas em outra impetração (MS 13.142/DF) não podem ser
apreciadas aqui, uma vez que reservadas aquela ação.
12. As postulações de nulidade referidos ao processo n.
00190.001970/2007, sobre eventual ilicitude na contratação de
empresa de corretagem exigiriam dilação probatória, alegação de
falsidade das provas do termo de indiciamento e aventada ausência de
prática de fatos, que é incabível na via mandamental. Precedente: MS
16.815/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe
18.4.2012.
13. O parecer do Ministério Público junto ao TCU e o Acórdão n.
3236/2011 daquele órgão não beneficiam o impetrante; aquele decisum
conclui, com o entendimento da Corte de Contas, que não haveria
responsabilidade do impetrante, pois ela seria do Diretor Comercial
da INFRAERO e de outros empregados; porém, a decisão do TCU não
alcança diretamente o processo judicial, uma vez que tal órgão não
figura como parte do Poder Judiciário e, ademais, resta evidente que
a decisão da Corte de Contas serve apenas como fato novo para que o
impetrante possa pedir a revisão administrativa da penalidade
aplicada.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA - APLICAÇÃO DE
PENALIDADE A EMPREGADO PÚBLICO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 14123>>-DF, <<AgRg no MS 14073>>-DF
(COMISSÃO DE INQUÉRITO - ALEGADA PARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 18508>>-DF
(PRODUÇÃO E CONTRADIÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<MS 18081>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
DEMISSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15826>>-DF
(DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 16815>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.204/2005 E REGULAMENTADA PELO
DECRETO 5.480/2005)
LEG:FED LEI:011204 ANO:2005
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00004   INC:00008   LET:B       PAR:00004   INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00182   LET:A