AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 44, I,
II, E 49 DA LEI 8.906/94 E 9º DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
283/STF E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEFENSORES PÚBLICOS.
DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO  NA  ORDEM  DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
ART. 4º, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR 132/2009. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela
Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia,
apontando, como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que expediu ofício ao Defensor
Público Geral do Estado informando que, a partir de 8 de julho de
2013, somente seriam admitidos a atuar, junto à Vara, os Defensores
Públicos regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. O
Tribunal de origem concedeu a segurança, para reconhecer a
desnecessidade de registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento desta Corte, que se firmou no sentido de que a
capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública decorre
exclusivamente da nomeação e posse no cargo, nos termos do art. 4°,
§ 6°, da Lei Complementar 80/94, com as alterações da Lei
Complementar 132/2009, e, portanto, independe de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil. Entende-se que "o art. 3º, § 1º, da Lei
8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ao ressalvar o 'regime próprio'
das carreiras da advocacia pública, por certo não ampara exigência
de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na OAB. Além disso,
tal dispositivo deve ser lido e interpretado sob o enfoque
complementar do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994 (Lei
Orgânica da Defensoria Pública), norma especial em relação ao
Estatuto, que faz a capacidade postulatória do Defensor Público
decorrer 'exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público'"
(STJ, REsp 1.754.572/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 29/10/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp
1.652.953/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/12/2018; AgInt no REsp 1.670.310/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(DEFENSORES PÚBLICOS - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1710155>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1652953>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1670310>>-SP,
         <<REsp 1754572>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 PAR:00006 PAR:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)
LEG:FED LCP:000132 ANO:2009
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