CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA EM LICENCIATURA EM LETRAS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - UNIG. QUESTÃO NÃO RELACIONADA À
FALHA NO CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. PRECEDENTES.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da
2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada
por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de
obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em
Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do
cancelamento respectivo.
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de
Birigui/SP, este declinou da competência para o Juízo Federal,
entendendo necessária a presença da União no feito.
III - Recebendo os autos, o  Juízo Federal da 2ª Vara da
Araçatuba/SP, por sua vez, afastando o interesse jurídico da União
no feito, sob o entendimento de que o respectivo  contrato de
prestação de serviço educacional foi firmado pela parte autora com
instituições privadas de ensino superior, determinou o retorno dos
autos ao Juízo Estadual, o qual suscitou o presente conflito.
IV - Esta Corte possui duas correntes de entendimento acerca da
competência para avaliar questões inerentes a cancelamentos de
diplomas e similares: se a hipótese está relacionada a assuntos
sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o
Ministério da Educação, constata-se o interesse da União, com a
declaração do juízo federal. Não sendo essa a situação que envolve o
cancelamento de diplomas, a não se vislumbra o interesse da União,
devendo a ação seguir seu trâmite no juízo estadual. Precedentes: CC
n. 156.186/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
20/11/2018, AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 16/05/2018.
V - Delineada a situação dos autos, tem-se que, ainda que se trate
de ingerência do Ministério da Educação na referida instituição, não
se trata de questão relacionada ao credenciamento, mas de
inconsistências constatadas em vários registros de diplomas
cancelados, afastado, dessa forma, o interesse da União no feito.
VI - Precedentes com a mesma instituição e hipótese dos autos: AgInt
no CC n.  173.886/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 19/03/2021, AgInt no CC n. 171.794/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 27/11/2020.
VII  - Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível
de Birigui/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
   STJ - <<CC 156186>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR
(ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171794>>-SP,
         <<AgInt no CC 173886>>-SP