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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADOÇÃO
DE PROCEDIMENTOS PELO MAGISTRADO DE PISO COM VISTAS A DAR MAIOR
CELERIDADE AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que tange ao excesso de prazo aventado, verifica-se que a
presente irresignação é mera reiteração do pedido deduzido nos autos
do habeas corpus n. 542.992/SP, cujos fundamentos permanecem
atuais.
II - Dessarte, tratando-se de mera reiteração de pedido já
analisado, imperativo o não conhecimento do recurso ordinário.
III - Ademais, como se verifica da ata da sessão de julgamento
juntada pela defesa, verifica-se adoção de diversas medidas pela
autoridade apontada como coatora com escopo de agilizar o término da
instrução criminal, inclusive com o desmembramento da ação penal
originária em diversas outras, com quantidade menor de acusados, não
havendo falar em desídia judicial na condução do feito quando se
verifica exatamente o contrário do alegado pela combativa defesa.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)
   STJ - <<HC 597696>>-SP,
         <<AgRg no RHC 130987>>-SP,
         <<AgRg na TutPrv no HC 595897>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 483016>>-PE,
         <<RHC 102760>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DESÍDIA  DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 103875>>-BA,
         <<HC 486286>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 122518>>-RS,
         <<HC 581394>>-SP,
         <<RHC 129384>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33
DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO
MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, mas
também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como
constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso,
são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como
reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos (60g de crack dividas em 15 porções, 32g
de maconha e 04 pinos de cocaína), foi utilizada como fundamento a
ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância
com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º,
do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(REGIME PRISIONAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60g de crack dividas em 15 porções;
32 g de maconha e  04 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA
PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA DEFINIR
O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO
CONSTANTE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.  INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as
circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das
drogas apreendidas, bem como as demais circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas
pelo legislador para a definição do quantum de diminuição.
III - O v. acórdão estabeleceu a fração de 1/6 (um sexto) para causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
aduzindo que a fração esta justificada, especialmente, em razão da
quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida, inexistindo
flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração escolhida a
ensejar a concessão da ordem de ofício.
IV - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima
de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal
por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do
Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA  - FRAÇÃO DE 1/6 - QUANTIDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 368418>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 394803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA
QUANTIDADE/DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART.
42, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, mostra-se idônea a exasperação operada na
pena-base, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância
sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: "Art. 42. O juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."
III - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e
diversidade de entorpecente apreendido (78 (setenta e oito) porções
de cocaína, pesando 17,65g (dezessete gramas e sessenta e cinco
decigramas) e 14 (quatorze) porções de Cannabis Sativa L., pesando
56,04g (cinquenta e seis gramas e quatro centigramas - fl. 19), para
exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante
ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE
DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1725152>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 porções de cocaína, pesando 17,65
g e 14 porções de Cannabis Sativa L., pesando 56,04 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES.
INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. DISCUSSÃO
INVIÁVEL NO MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois foram apreendidos na residência
do agravante 1,005kg de maconha e 535g de cocaína, além de balança
de precisão e dinheiro.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva,
6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do réu não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável essa discussão neste momento processual.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 592638>>-SP,
         <<AgRg no HC 578807>>-AC,
         <<HC 509818>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,005 kg de maconha e 535 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138648  SP  2020/0317910-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 619106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM
MENOR ÍNDICE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o tráfico
privilegiado sob o entendimento de que a quantidade de droga
apreendida (113,11g de cocaína; 77,06g de maconha; e 2,44g de crack)
indicaria a habitualidade delitiva do paciente na traficância.
Contudo, sendo primário o réu e de bons antecedentes, tenho como
suficiente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 na fração de 1/6, atento aos vetores do art. 42 da
referida Lei.
3. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto
é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do
Código Penal.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE  DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 366232>>-SP,
         <<HC 389807>>-SP
(REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 401235>>-SP,
         <<HC 413244>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 113,11 g de cocaína;  77,06 g de
maconha e 2,44 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO
DESSE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, observa-se que o Tribunal de origem sopesou a quantidade
de droga
apreendida (187,4 g de maconha; 40,9 g de crack e 130,1 g de
cocaína), o contexto fático da prisão do paciente, a indicar que
seria membro da facção PGC, bem como os dois processos em curso
contra ele para se concluir pela sua habitualidade delitiva. Assim,
assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos
fatos, com fulcro  em  elementos  colhidos  nos  autos,  que  o
paciente  é  habitual  na  prática  delitiva,  a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSO EM
CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 187,4 g de maconha; 40,9 g de crack
e 130,1 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1713466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.   REFORMATIO IN PEJUS ARGUIDA TÃO SOMENTE
NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PENA-BASE
MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A tese de reformatio in pejus, tal como formulada pelo agravante,
configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no
momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial, o que
impede seja apreciada no âmbito deste agravo regimental. Frise-se
que a irresignação do agravante no recurso especial restringiu-se à
majoração da pena-base em 3 anos de reclusão com fundamento em
apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, a
quantidade de substância entorpecente apreendida.
2. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
3. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando a grande quantidade da droga
apreendida - 12 quilos de cocaína e 8 quilos de maconha -, nos
termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra
desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em
elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade
vinculada do julgador.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de cocaína e 8 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042