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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
85, § 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DE CONTRATOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO.
VALORES CONTRATADOS. NÃO PROVIMENTO.
1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,
do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/
acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29.3.2019).
2. A verba honorária referente ao provimento de anulação de
contratos deve incidir sobre o somatório dos valores contratados,
pois refletem objetivamente o benefício econômico obtido pelo autor
com a demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938784  DF  2021/0149997-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1929227  RJ  2021/0087230-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1929236  RJ  2021/0087242-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO.
PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES.
1. Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de
alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo
com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do
consumidor de rescindir unilateralmente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA - ARTS. 26 E 27 DA
LEI N. 9.514/1997)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP,
         <<REsp 1462210>>-RS
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. DIMINUTO
NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos contratos de plano de saúde coletivo com diminuto número de
beneficiários "-  com  menos  de  30  usuários  -,  em  vista  da
vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de
barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela
operadora de plano de saúde, havendo  necessidade  de  motivação
idônea." (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à  jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - EXCEÇÕES - DIMINUTO
NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS - TRATAMENTO DE GRAVE MOLÉSTIA)
   STJ - <<REsp 1553013>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1401846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. REAJUSTE. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866370  DF  2021/0094158-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. VALIDADE. ALTERAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857404  SC  2021/0073274-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PELO INADIMPLEMENTO DA MUTUÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO FEITO ENTRE
VENDEDOR E COMPRADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES RESCISÓRIOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
CONTRATO DE AGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DO
PROTESTO POR EDITAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,
sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A intimação à parte devedora, acerca do protesto de título ou
documento de dívida, pode ser realizada por edital, desde que o
tabelionato, antes de assim agir, esgote os meios de localização da
parte devedora, notadamente enviando intimação por via postal para o
endereço fornecido por quem apontou o título ou documento a
protesto. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROTESTO DE TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1398356>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 921)
(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706786>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Informações complementares:      "[...] é notório que a modificação do acórdão recorrido
dependeria de reexame de matéria fática. Se a justiça estadual
constatou a '[...] ausência de intimação pessoal do devedor antes do
protesto editalício [...]', vale dizer, verificou que não foram
esgotados os meios de localização do devedor, não se compreende como
o STJ poderia apontar a falta de acerto dessa conclusão sem que,
para tanto, tenha que promover novo exame da prova dos fatos da
causa. Assim, mantenho a aplicação da Súmula 7 do STJ".
     "[...] a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ torna inviável o
recurso especial, seja em relação ao fundamento de ter havido
contrariedade (ou negativa de vigência) à lei federal, seja quanto à
alegação de divergência, entre tribunais, de interpretação da lei
federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932343  DF  2021/0107653-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1924842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.
1. A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita
mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.
1.1 Impositivo, no caso concreto, o reconhecimento da deserção
recursal pois, ao interpor o recurso especial, o recorrente não
apresentou a guia de recolhimento  limitando-se à juntada o
comprovante de pagamento das custa processuais.
2. Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do
recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para
regularizar o feito, não sana o referido vício, permanecendo inerte.
3. Inexistência de ofensa ao art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida
em que a decisão exarada pela Presidência do STJ não condenou o ora
agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949217  DF  2021/0235252-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo
órgão julgador.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o comando da Súmula
389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito
de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em
face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar
destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de
prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma
incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe
29/4/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A aferição acerca da ausência do preenchimento dos requisitos da
cautelar de exibição de documentos, na hipótese dos autos,
demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que
é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E
PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO COMO REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
(SÚMULA 389/STJ - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785040>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1638596>>-DF
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792533>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000389
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949239  MA  2021/0235296-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1904621  DF  2021/0159982-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1582618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual as disposições do Código de Defesa do
Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos   habitacionais
promovidos pelas sociedades cooperativas. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO -
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715903>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1034624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000602
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1389608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU.
1. Não há falar em incidência da Súmula 284/STF, quando a parte
indica expressamente o dispositivo legal dito violado.
2. O dispositivo legal foi devidamente prequestionado, tendo sido
utilizado pelo Tribunal de origem, inclusive, na fundamentação para
afastar o cabimento da ação rescisória.
3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que é cabível ação
rescisória contra acórdão proferido quando já não mais em curso
divergência de entendimento sobre o tema. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUCESSÃO - MINASCAIXA -
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
   STJ - <<REsp 1103224>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 519),
         <<AgInt no REsp 1411065>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] à época, o STJ firmou que 'o prazo prescricional da ação
individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes
sobre saldo de caderneta de poupança [...], é vintenário, não se
aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a
prescrição contra a Fazenda Pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284