AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS
RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.
2. Prevalece neste Superior Tribunal que cada vetorial
desfavorecida, na primeira etapa da dosimetria, enseja a exasperação
de 1/6 sobre a reprimenda mínima, caso não haja motivação específica
que justifique a elevação acima desse patamar.
3. Na espécie, a Corte estadual apontou duas condenações definitivas
? por fatos distintos, ocorridos antes do furto ora em comento, com
trânsito em julgado em data posterior ao delito sob apuração. Embora
não configurem a agravante da reincidência, ambas são aptas à
configuração de maus antecedentes. Trata-se, pois, de duas
circunstâncias judiciais diversas, que deram ensejo ao incremento de
1/6 para cada uma, aos ditames do entendimento consolidado neste
Tribunal Superior.
4. Os reconhecidos maus antecedentes e a repreensível conduta que
encadeou a condenação ? praticada contra idoso de 90 anos de idade
?, com a fixação da pena-base acima do mínimo, autorizam, nos termos
da jurisprudência desta Casa, a imposição do regime prisional
semiaberto, mais severo do que o legalmente previsto para sanção
inferior a 4 anos de reclusão.
5. As peculiaridades do caso concreto ? notadamente os maus
antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável ?
evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a
substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos não
se mostra medida socialmente recomendável.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - EXASERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR
AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR
À DATA DO ILÍCITO PENAL)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<HC 349015>>-SC
(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - PERCENTUAL - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 550616>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FRAÇÃO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 559940>>-SP,
         <<AgRg no HC 567208>>-SC
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
- REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 588211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1660535>>-TO,
         <<HC 349015>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123449>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'A legislação brasileira não prevê um percentual fixo
para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis, [...] cabendo ao julgador,
dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as
circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  625991  SC  2020/0299106-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020