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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser
desnecessária a realização de audiência de justificação para
homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta
disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi
assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive
com a participação da defesa técnica.
3. Uma vez devidamente fundamentada a aplicação da falta grave pela
Corte de origem com base na prova dos autos, no sentido de que
suficientemente comprovada sua prática, a pretendida revisão do
julgado, com vistas ao afastamento da falta grave, não se coaduna
com a estreita via do writ, dada a necessidade de exame aprofundado
de fatos e provas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 478649>>-SC,
         <<HC 333233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137483  BA  2020/0292572-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO E
EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPM
NO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
ART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o
acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde
da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente.
2. Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas
colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de
absolvição demandaria o reexame fático-probatório.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in
idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, l, do CPM
sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do
militar se encontrar em serviço não é inerente do tipo previsto no
art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser
exigida antes de assumir ou mesmo fora da função.
4. A lei penal castrense possui regras próprias sobre a aplicação da
continuidade delitiva em crimes militares (art. 80 do CPM), motivo
pelo qual incabível, na hipótese, a incidência do art. 71 do CP, com
fundamento no princípio da especialidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 ITEM:00001 ART:00080 ART:00305
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o
pedido liminar.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  648859  MS  2021/0061013-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  634096  MG  2020/0337667-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgRg no HC  638928  SP  2021/0003747-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021
AgRg no RHC  141214  PA  2021/0006797-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  630267  SP  2020/0319873-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  627768  SP  2020/0301938-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 601331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
1. É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome
da economia processual, da celeridade e do princípio da
fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como
agravo regimental.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. Para valorar negativamente o vetor consequências, o dano material
ou moral causado ao bem jurídico tutelado, como resultado da ação do
agente, deve se revelar superior ao inerente ao tipo penal, o que
não se verifica na hipótese.
4. Com efeito, a perda patrimonial de "R$ 320,00 (trezentos e vinte
reais), incluindo 01 (um) boné de marca e R$ 100,00 (cem reais) que
recebia de 'vale' de seu chefe" não denota maior intensidade da
lesão jurídica causada e espelha decorrência comum dos crimes
patrimoniais.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
PREJUÍZO - ELEMENTARES DO TIPO PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 554740>>-SP,
         <<HC 286286>>-MA,
         <<HC 338243>>-SP,
         <<HC 492788>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena
pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter
tantum da inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018,
foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente
constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do
julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da
interpretação do direito federal.
2. O fato de o acórdão recorrido conter fundamento eminentemente
constitucional é óbice para a análise do recurso especial sob o
pálio da divergência pretoriana.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1896966  DF  2020/0248205-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867723
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOIS HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). AUMENTO ADEQUADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE
HOMICÍDIOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA
QUALIFICAÇÃO DOS CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à escolha da fração de aumento da pena pela continuidade
delitiva, a Corte local o fez em absoluta harmonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no
sentido de que "[...] a fração de aumento pela continuidade delitiva
específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal,
pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes
praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade
do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do CP)' (AgRg no REsp n.
1.252.935/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 1º/6/2016)." (AgRg no REsp
1.354.550/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019, grifei.)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO))
   STJ - <<AgRg no REsp 1354550>>-MG,
         <<HC 126907>>-SP,
         <<HC 437905>>-MG,
         <<HC 451105>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME
PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é
possível o recrudescimento do regime carcerário inicial previsto
aprioristicamente para a pena aplicada. Súmulas n. 718 e 719 do
Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Considerando a fundamentação abstrata utilizada pelo Tribunal de
origem, a pena imposta para o Paciente e para o corréu - 7 (sete)
anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão -, a primariedade
dos Réus e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o
disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 465067>>-SP,
         <<HC 517073>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO.
PROCESSUAL PENAL. COVID-19. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A CONCESSÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM
FAVOR DE DIVERSOS PRESOS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA
RECLUSO INDIVIDUALMENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE ADOTOU DIVERSAS MEDIDAS
PREVENTIVAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (SOLTURAS DE PRESOS E
CONCESSÕES DE PRISÕES DOMICILIARES). FORAM MANTIDAS AS PRISÕES
IMPRESCINDÍVEIS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RECOMENDAÇÃO QUE NÃO SERVE COMO SALVO CONDUTO INDISCRIMINADO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ, bem como a Portaria editada
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não têm caráter
vinculante, porquanto servem para recomendar e indicar a adoção de
providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação
e contágio do Covid-19 nos estabelecimentos prisionais, a fim de
evitar possíveis danos à saúde dos apenados e dos servidores que ali
laboram, notadamente àqueles que se encontram no grupo de risco.
2. O fato de existirem apenados integrantes do grupo de risco da
Covid-19 não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão de
liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a
Recomendação e a Portaria não servem como salvo conduto
indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no
sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie.
Com efeito, o Juízo de origem, além de ter adotado outras medidas
preventivas, revisou todos os processos relacionados a prisões
preventivas e realizou a soltura e determinações de prisões
domiciliares em hipóteses analisadas individualmente, mantendo as
segregações somente nos casos imprescindíveis à garantia da ordem
pública ou aplicação da lei penal. Assim, inexiste contrangimento
ilegal a ser sanado.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 572292}}-AM,
         {{HC 570440}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. OPERAÇÃO PILOTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA
E EXAURIENTE DAS ALEGAÇÕES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
3. Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela
Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica
prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação ser
apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a
quo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 594988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS.  ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES).
  ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. RELAXAMENTO
DA PRISÃO. EFEITO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A anulação de acórdão do Tribunal de apelação que confirma a
condenação do Paciente não pode ensejar, automaticamente, a
invalidação da prisão cautelar anteriormente determinada. 'Se o réu
já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a
anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica
necessariamente a expedição de alvará de soltura em favor do
paciente' (STJ - HC 98.432/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA -
Des. convocada do TJ/MG -, DJ de 05/05/2008)" (HC n. 146.894/SP,
relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010,
DJe 12/4/2010).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRISÃO
CAUTELAR - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 98432>>-SP,
         <<HC 146894>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA)
   STJ - <<HC 374706>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594988>>.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] fazendo um paralelo com os feitos em que se pretende o
reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento de recursos de
apelação, que esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de
que a análise do excesso de prazo para o julgamento de tal recurso
deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença
condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
PREENCHIMENTO.
1. Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da
progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos
objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes.
2. Na hipótese, seguindo essa linha, o Tribunal de origem
estabeleceu como marco o momento em que verificado o requisito
subjetivo, que seria a "data do último laudo pericial do exame
criminológico a que foi submetido o detento".
3. Nesse contexto, a alteração dessa data exigiria necessariamente o
revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que não se
admite nesta via. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
- PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 369774>>-RS,
         <<AgRg no HC 587903>>-SP,
         <<AgRg no HC 540250>>-SP,
         <<AgRg no HC 495638>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA -
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 582068>>-SP,
         <<AgRg no HC 538044>>-SP