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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1589991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
MARCO    INTERRUPTIVO    DA   CONTAGEM   DO   PRAZO   PRESCRICIONAL.
MEMORANDO-CIRCULAR  CONJUNTO  21/DIRBEN/PFEINSS.  IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME  DO  CONTEÚDO DE MEMORANDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem,  analisando  o  teor do Memorando-Circular
Conjunto  21/DIRBEN/PFEINSS,  entendeu  que  o  ato  administrativo,
tão-somente,  estabeleceu regras de processamento administrativo das
revisões,  não  importando  em  qualquer  reconhecimento de direito,
consignando  que  o memorando expedido pelo ente público nada mais é
do  que  uma  comunicação  interna, no qual expõe diretrizes a serem
adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento
adotado  na  apuração  da  renda  mensal  inicial.  Razão  pela qual
entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem
do prazo prescricional.
2.  De  fato,  é  firme  a  orientação desta Corte que somente o ato
inequívoco  da Administração de reconhecimento do direito é que pode
caracterizar interrupção da prescrição.
3. Ademais, em sede de Recurso Especial, não se poderia reexaminar o
conteúdo  da aludida norma interna, ante o óbice enunciado na Súmula
7/STJ.
4.   Recurso Especial da Segurada a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO -
EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1667785>>-SP, <<REsp 1656498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1586989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE TÍTULO JUDICIAL
CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO
PROMOVIDA   ANTES   DE  POSSIBILITAR  O  CUMPRIMENTO  ESPONTÂNEO  DA
OBRIGAÇÃO  PELO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   RECURSO   ESPECIAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  Execução  de montante inferior a sessenta salários
mínimo  que  foi  proposta  antes mesmo de oportunizar o cumprimento
espontâneo do INSS.
2.  Não  é  cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução
contra  a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao
processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da
obrigação   pela   Fazenda  Pública.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.
1.505.404/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  14.9.2017; REsp.
1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015.
3.   Recurso Especial do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE
POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1397901>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1505404>>-SC, <<REsp 1532486>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE DE EX-PARLAMENTAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS.
IPC. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.506/1997. PREVALÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  ÓBITO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
ORIENTAÇÃO   JURISPRUDENCIAL   DESTA  CORTE.  RECURSO  ESPECIAL  DOS
PARTICULARES PROVIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA.
1.  É firme o entendimento desta Corte segundo o qual a concessão do
benefício de pensão por morte é regulada pela lei vigente no momento
do  óbito  do  instituidor da pensão, em atenção ao princípio tempus
regit actum.
2.  Firme  nessa  premissa,  resta consolidada a orientação de que a
pensão  por  morte,  decorrente  do óbito de ex-Parlamentar ocorrido
após  a  vigência  da  Lei  9.506/1997,  garante  aos  dependentes o
pagamento  do  benefício em valor correspondente à integralidade dos
proventos  percebidos  pelo instituidor da pensão, independentemente
da  data  de  aposentadoria  do ex-Parlamentar. Precedentes: AGRG NO
RESP  1.208.976/CE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.12.2010; AGRG
NO  RESP  974.366/DF,  REL.  MIN.  LAURITA  VAZ, DJE 29.3.2010; RESP
837.188/DF, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 4.8.2008.
3.  Recurso  Especial  dos  Particulares provido para restabelecer a
sentença em todos os seus termos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial,  para  restabelecer a sentença em
todos os seus termos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena
Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR
DA PENSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1208976>>-CE, <<AgRg no REsp 974366>>-DF,
           <<REsp 837188>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009506 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1388645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.
1.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  do  acórdão  atacado ou para correção de erro
material.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente)
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA
PARTE - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962>>-PI,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 10023>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  podem  ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto  de  alegada  omissão  do  acórdão  embargado, traduzem, na
verdade,   seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada,  pretendendo
rediscutir o que já foi decidido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sei  que  a  prova do feriado local deve ser juntada à petição
recursal  ou  a  qualquer  outra  petição que dependa daquele prazo.
Entretanto, no momento em que se estabeleceu essa diretriz não havia
o  intenso  uso  dos  meios  eletrônicos de comunicação, até mesmo o
Código de Processo Civil deixou de levar em conta essa realidade que
é emergente. Ao meu sentir, com todo o respeito ao eminente Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  não  creio  que  seja  de  boa justiça deixar-se de
apreciar  o mérito de um recurso por não ter sido juntada uma prova,
pela  parte, de uma Portaria sobre o feriado local estabelecida pelo
próprio Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E DE TERRENOS
DE  MARINHA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES E ANULAÇÃO DOS REGISTROS DE
OCUPAÇÃO   DAS  ÁREAS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se  de  Ação  Civil  Pública ajuizada pelo MPF, na qual se
pleiteia  a condenação da União à obrigação de demarcar as terras de
marinha  em  Jurerê  (Florianópolis/SC),  bem  como  providenciar  o
cancelamento  das  inscrições de eventuais ocupações irregulares, as
anulações  de  registros  e  o  protocolo  de  demandas que se façam
necessárias para a reintegração de posse e/ou indenizações cabíveis.
2.   A   Corte   de   origem,   após   ampla   análise  do  conjunto
fático-probatório,   firmou   compreensão  de  que  é  necessária  a
ultimação  do procedimento demarcatório para a anulação de registros
das áreas ocupadas de modo irregular, com a consequente determinação
de  reintegração de posse e/ou fixação de indenizações, reconhecendo
a  ausência  de  interesse  de  agir do MPF quanto ao pedido. Assim,
tem-se  que  a  revisão  a  que  chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que  é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REEXAME DE PROVAS E FATOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1091477>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1753186>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1484047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.  LICENCIAMENTO  AMBIENTAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
DISPENSA  DA  PROVA  PERICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  IBAMA. CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO  E  OBSCURIDADE  INEXISTENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA
EMPRESA REJEITADOS.
1.  O  art.  1.022  do  Código  Fux  é  peremptório ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  incidência  do  julgado  em  obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
3.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1285646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO  POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO
20.910/1932.  TERMO INICIAL. DATA EM QUE A AUTORA COMPLETOU 18 ANOS.
PREMISSAS    FÁTICAS    ADOTADAS    PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA REJEITADOS.
1.  O  art.  1.022  do  Código  Fux  é  peremptório ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  incidência  do  julgado  em  obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
3.   Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1492381  RS  2014/0284845-9
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt no REsp  1802906  PR  2019/0068646-8
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1775033  PR  2018/0276799-5
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
EDcl no AgInt no AgRg na MC   20628  SP  2013/0053545-3
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1177744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973, REFERENTE À NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO
INCRA DAS FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
FECAP ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A
NULIDADE APONTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
ANÁLISE DE TESE SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado.
2.   Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos
infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento
da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade
acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que se
verifica na hipótese em tela.
3.   No caso em apreço, o aresto embargado foi omisso na análise da
tese de violação do art. 535 do CPC/1973, que aponta omissão no
acórdão recorrido a respeito da inexigibilidade da Contribuição ao
INCRA das fundações sem fins lucrativos.
4.   Embargos de Declaração da FECAP acolhidos, com efeitos
infringentes, para anular as decisões proferidas nesta Corte e o
acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de que sane o vício apontado nos termos acima
explicitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 560177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA  JUSTIFICADA  NA  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA  DO  ART. 11 DA LEI
6.830/1980. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO  CPC/1973:  RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE
31.8.2009  E  RESP  1.337.790/PR,  REL.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN, DJE
7.1.2013.   AGRAVO   REGIMENTAL   DO  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento  do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro
CASTRO  MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria
do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser
efetuada  conforme  a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e
no  art.  11  da  Lei  6.830/1980.  Dessa  forma, não obstante o bem
ofertado  seja  penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação,
quando  fundada  na  inobservância  da  ordem  legal,  sem  que isso
implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973.
2.   Agravo Regimental do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM LEGAL - INOBSERVÂNCIA - RECUSA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
           <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
<<AgRg no REsp 1581091>>-SP, <<AgInt no AREsp 898753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
CONTRIBUINTE  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux  que  o  recorrente  comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
10.10.2017,  e o recurso foi apresentado apenas em 7.11.2017, quando
o  prazo  recursal  havia  esgotado  em 3.11.2017, já considerando o
feriado nacional de 12.10.2017.
4.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - VÍCIOS FORMAIS -
OPORTUNIDADE PARA SANAR VÍCIOS - NECESSIDADE)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00006