CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 47613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS  DO  BRASIL,  SECCIONAL  DO  TOCANTINS,  E PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO  ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração
Pública  Federal  Direta  vínculo  de  coordenação  ou  subordinação
hierárquica e funcional.
2.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a
competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e
manifesto da União.
3.  Em  Ação  Civil Pública, a regra para a fixação da competência é
territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano
e,  sobretudo,  pela função exercida pela autoridade pública, a quem
se  atribui  a  responsabilidade  do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85,
art. 2º).
4.  Ação  Civil  Pública  proposta  contra  concurso público, para o
provimento  de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve
ser  processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do
Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e
pela garantia da autonomia dos entes federados.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência  da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro   Hélio   Quaglia   Barbosa,  acompanhando  a  divergência,
declarando  competente  a  Justiça Estadual de Tocantins, no que foi
acompanhado  pelos  Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti que
retificou  o voto neste sentido, por maioria, conhecer do conflito e
declarar  competente  a Justiça Estadual de Tocantins, nos termos do
voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca (Relator), Gilson
Dipp  e  Arnaldo  Esteves Lima.Votaram com Sr. Ministro Paulo Medina
(Relator  para  Acórdão)  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson Naves e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (OAB - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 462273>>-SC (RET 43/72)
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<RESP 480411>>-TO (RJTAMG 93/349),
           <<EDCL NO AGRG NA MC 5281>>-GO (RDDP 6/231)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL)
     STJ - <<CC 46835>>-SP
     STJ - <<CC 8780>>-RS, <<CC 19920>>-CE, <<CC 22999>>-CE
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OAB - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<ERESP 235723>>-SP, <<CC 36557>>-MG
     STF - RE 266689 AGR/MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, SUBSEÇÃO, OAB, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
PRIMEIRA FASE, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ SUBSTITUTO, ESTADO, TO, E,
DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CLÁUSULA, IRRECORRIBILIDADE, RESULTADO,
PROVA (CONCURSO PÚBLICO), TERCEIRA FASE / DECORRÊNCIA, OAB, NATUREZA
JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL; INEXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, MOTIVO, OAB, NÃO, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL; INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
MOTIVO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TO, INTEGRAÇÃO, PÓLO
PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, PREVISÃO, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, JUÍZO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANTERIOR, COM, MESMO, OBJETO, E, MESMA, CAUSA DE
PEDIR; OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
TO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, SUBSEÇÃO, OAB, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL
/ DECORRÊNCIA, OAB, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA FEDERAL, REGIME
ESPECIAL; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO
DA PESSOA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00044 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:C      LET:E      ART:00108
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   ART:00005
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00009