AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  DESEMBARGADOR  DO TJ/MT. CORRUPÇÃO PASSIVA
(ART.   317,   CP).   PRELIMINARES:   NULIDADE   DAS  INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ACEITAÇÃO
E  SOLICITAÇÃO  DE  VANTAGEM  INDEVIDA.  PROVAS  SUFICIENTES.  CRIME
FORMAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DE DESEMBARGADOR.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  apurar  eventual  responsabilidade
criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos
na  denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art.
317, CP).
2.  As  interceptações telefônicas realizadas pelo juízo comum antes
do  declínio  de  competência  para  o  STJ  revelam-se hígidas e em
conformidade com a lei de regência.
Ao  contrário  do  sustentado  pela  defesa,  precederam  à primeira
intercepção  telefônica  diligências  preliminares  que  indicaram a
necessidade  -  como  medida  mais  adequada - das quebras de sigilo
telefônico  realizadas,  suprindo-se,  assim, a exigência contida no
art. 2º, II, da Lei nº 9.296/1996.
Ainda, com relação a alegada incompetência para as quebras de sigilo
determinadas  pelo juízo comum, o art. 33, parágrafo único, da Loman
(LC  nº 35/1979), é taxativo ao prescrever que apenas quando "houver
indício  da  prática  de  crime  por  parte  do  magistrado" é que o
processo  deverá  ser remetido ao Tribunal competente, "a fim de que
prossiga na investigação".
O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas
- situação muito comum e corriqueira no dia a dia investigativo, que
se  caracteriza  pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos
em  investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao
inquérito  que  se sucede no foro competente, desde que remetidos os
autos,  como  na  espécie,  tão logo verificados indícios em face da
autoridade. Precedentes.
3.  É  dispensável  o  depoimento de testemunha também denunciada no
contexto  dos  crimes  imputados  ao  denunciado, tendo em vista sua
condição   de  mera  informante.  Outrossim,  não  há  se  falar  em
cerceamento  de  defesa  se  é manifesta a concordância, ao tempo da
instrução,     quanto    à    inviabilidade    da    oitiva    dessa
testemunha-informante  (art. 400, § 1º, CPP), ao que se alia a falta
de  qualquer  manifestação  da  defesa,  quando  comunicada  da  não
intimação,  no  sentido  de  demonstrar a imprescindibilidade de sua
oitiva.  Indubitável,  portanto,  sob  esse aspecto, a ocorrência de
preclusão (art. 656 c/c art. 571, VIII, CPP).
4.  As  provas  produzidas  demonstram  ter  havido  aceitação  pelo
denunciado  de  vantagem  indevida,  seguida  de nova solicitação de
vantagem,   destinada   ao   recebimento  dos  valores  inicialmente
acordados.  Malgrado  em nenhuma das duas oportunidades tenha havido
efetivo  recebimento da vantagem pelo denunciado (mero exaurimento),
o  crime  se  consumou  no  momento  em  que  houve  a aceitação e a
solicitação  de  vantagem indevida. O crime de corrupção passiva, em
tais   modalidades,   é  de  natureza  formal,  isto  é,  consuma-se
independentemente   do   recebimento  da  gratificação  ou  proveito
almejado.
5.  Entretanto,  conforme se observa dos autos, a solicitação se deu
como  forma  de  viabilizar  o  exaurimento - efetivo recebimento da
vantagem  - da primeira conduta (aceitação). O contexto revela claro
nexo  de  dependência e subordinação entre as condutas, na medida em
que  são  estas relativas a um mesmo contexto fático. Nesse sentido,
por força do princípio da consunção, a conduta do agente importa num
único  incurso  no  tipo penal, todavia, com inevitáveis reflexos na
dosimetria de pena.
6. Condenação à pena privativa de liberdade estabelecida em 6 (seis)
anos  de  reclusão, em regime fechado, e, ainda, ao pagamento de 100
(cem)  dias-multa  -  calculada  esta  a  base de 1/2 salário mínimo
mensal,  vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, CP) -, com a perda
do cargo de Desembargador e manutenção do afastamento cautelar até o
trânsito em julgado.
7. Ação penal julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  e julgar procedente a ação
penal  proposta em face de E. S.; por maioria, condenar o réu à pena
privativa  de  liberdade  de  06  anos de reclusão a ser cumprida em
regime  inicial  fechado,  e  à  pena  de  multa  de cem dias-multa,
estabelecida à razão unitária de meio salário-mínimo vigente à época
dos  fatos;  e, também por unanimidade, decretar a perda do cargo de
desembargador, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Laurita  Vaz, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Votaram  vencidos, quanto à dosimetria da
pena,  os  Srs.  Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi
e   Raul  Araújo.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes. Sustentou oralmente o Dr. Valter Bruno Gonzaga, pelo réu.

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - INQUÉRITO - NÃO NULIDADE)
     STJ - <<APn 690>>-TO, <<HC 300684>>-RS, <<HC 197044>>-SP,
           <<HC 210351>>-PR, <<RHC 28794>>-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INQUÉRITO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<HC 171453>>-SP, <<HC 60320>>-SE
     STF - [[HC 81290]]-ES
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS RELATIVAS A UM MESMO CONTEXTO
FÁTICO)
     STJ - <<HC 284313>>-SP, <<HC 212305>>-DF, <<HC 226373>>-SP,
           <<HC 178561>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl na APn 675>>-GO .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002   INC:00002