AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1034775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA
A   IMPLANTAÇÃO   DE   REDE   ELÉTRICA   EM  LOTEAMENTO  PARTICULAR.
RESPONSABILIDADE  LEGAL  DO  LOTEADOR.  DECISÃO  EM  CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO  DO  STJ.  É  VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA, CONSTANTE EM
PORTARIA,  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
TEMPUS  REGIT  ACTUM.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  282  E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A   jurisprudência   deste  STJ  firmou  entendimento  de  que,
independentemente  da modalidade loteamento ou desmembramento para o
parcelamento  do  solo  urbano,  são necessários diversos requisitos
mínimos,  priorizando  o  interesse  social  e a dignidade da pessoa
humana,  a  serem  cumpridos,  em  princípio,  pelo  loteador (REsp.
1.394.701/AC,  Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2015; AgRg no
REsp. 1.310.642/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015).
3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito da parte recorrida,
visto   ser  o  loteador  o  responsável  obrigado  pelas  obras  de
infraestrutura  no  loteamento  (REsp.  263.603/SP, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJ 24.5.2004).
4.  Este  Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que
Portarias,  Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais
para  fins  de  interposição  do  Recurso Especial. Assim, a alegada
violação  dos  arts.  136,  138  e  140  do Decreto 41.019/1957 pela
Portaria  005/1990 do DNAEE tem a sua análise vedada no âmbito desta
Corte Superior de Justiça.
5. Quanto à alegada violação do art. 2o. da LINDB, verifica-se que o
tema  inserto  em  referida norma não foi em nenhum momento debatido
pela  Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios
a  fim  de  suscitar  a discussão da matéria. Dessa forma, ausente o
requisito  essencial  do  prequestionamento,  incide  à  espécie  as
Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
MUNICÍPIO)
     STJ - <<REsp 1394701>>-AC, <<AgRg no REsp 1310642>>-RS
(OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE - DESMEMBRADOR OU
LOTEADOR)
     STJ - <<REsp 263603>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  111708  PR  2011/0260995-9  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019