HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE ALTO
VALOR. PROFISSIONALISMO. PROPRIEDADE RURAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
DAS VÍTIMAS - UMA DELAS IDOSA - POR MAIS DE 2 HORAS. GRAVIDADE
CONCRETA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERICULOSIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO
INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, destacaram as instâncias ordinárias a gravidade concreta
da conduta, na qual se narra a subtração, em concurso de 4 agentes e
mediante ameaça exercida com uso de armas de fogo - dois revólveres,
duas pistolas e uma carabina -, de dois tratores, uma caminhonete
F-1000, uma espingarda calibre 12 e quatro aparelhos celulares
pertencentes a 4 vítimas, uma delas idosa, as quais foram subjugadas
e obrigadas a permanecer deitadas ao solo durante mais de 2 horas,
enquanto era consumada a subtração. O paciente posteriormente foi
preso em flagrante em caminhão que transportava os dois tratores - a
caminhonete foi abandonada em uma estrada rural próxima -, equipado
com 9 baterias ligadas em um aparelho bloqueador de sinal de GPS com
18 antenas, o que demonstra profissionalismo na conduta e evidencia
a necessidade da segregação como forma de manutenção da ordem
pública.
4. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se
legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter
demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos
do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela
permanência da liberdade.
5. Além disso, a necessidade da prisão é reforçada pelos maus
antecedentes do paciente, indicadores de sua contumácia delitiva,
uma vez ser reincidente, ostentando condenação definitiva por crime
patrimonial - de mesma natureza, portanto, ao examinado nos
presentes autos - cuja pena foi integralmente cumprida em 31/1/2019.
Não obstante, teria, em tese, voltado a delinquir menos de um ano
depois.
6. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive,
entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
7. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de prognóstico
que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
8. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -  NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 468085>>-SP,
         <<RHC 63564>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 174532]]-PR
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS
FAVORÁVEIS)
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria
e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019