MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. TÉCNICO DE
SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS E INEXISTENTES. PROPORCIONALIDADE DA
SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE.
1. Cuida-se de writ impetrado como o objetivo de anular processo
administrativo disciplinar que ensejou a aplicação da penalidade de
demissão à servidora pública, por ter incorrido na infração prevista
no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, foi apurado,
por meio de farto acervo probatório, que houve atuação irregular da
servidora na concessão de benefícios previdenciários, com o
auferimento de vantagens para si e para outros.
2. As alegadas violações do contraditório e da ampla defesa não se
encontram comprovadas de plano e, ao cotejo, do processo
administrativo disciplinar, mostram-se insubsistentes; tanto o
relatório final quanto o parecer da Consultoria Jurídica são claros
em demonstrar a escorreita observância e o pleno exercício do
direito de defesa.
3. A alegação de que houve negativa em receber cópias do processo
administrativo não está comprovada e, ademais, é também
desconfirmada de forma textual pela impetrante, em sua própria
petição inicial. Precedente: MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011.
4. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão
somente em denúncia anônima; ao contrário, ele é baseado em robustas
provas; a própria testemunha, que é indicada como anônima, tem o seu
nome relatado na peça inicial do writ, bem como está devidamente
qualificada no processo administrativo disciplinar.
5. A determinação de curto sobrestamento do processo administrativo
disciplinar está devidamente motivada e justificada, e não há
evidência de que tenha havido prejuízo à defesa da servidora; em tal
situação, resta aplicável o princípio "pas de nullité sans grief".
Precedente: MS 15.687/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 18.11.2011.
6. A servidora foi intimada previamente de todas as oitivas de
testemunhas, bem como a Administração Pública envidou documentados
esforços para intimar os advogados, como consta dos termos de
ocorrência.
7. Não há falar em ausência de proporcionalidade na aplicação da
demissão se os fatos comprovados indicam a necessidade de tal
enquadramento legal; em tais casos, a Administração Pública não
dispõe de discricionariedade para minorar a penalidade. Precedentes
similares: MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 26.11.2010; MS 15.517/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 18.2.2011.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE CÓPIAS DO PAD - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<MS 16688>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO PAD - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<MS 15951>>-DF
(PAD - PERDA DO PRAZO PARA TÉRMINO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 15687>>-DF
(PAD - ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE -
CORRELAÇÃO DAS PROVAS JUNTADAS - PENALIDADE LEGAL ADEQUADA)
     STJ - <<MS 15517>>-DF
Termos auxiliares: PAD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013