RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
515/STF.  AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - A competência para processar e julgar ação rescisória é do
tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à
demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973 é insuficiente para caracterização
do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo.
Inteligência da Súmula 515/STF.
II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da
Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da
presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
Precedentes.
III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a
Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão
judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato
reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida.
A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o
conhecimento da reclamação.
IV - Não cabimento da Reclamação. Liminar, cessação de efeitos.
Agravo Interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar seguimento à Reclamação, cessando
os efeitos da liminar concedida às fls.142/148e e julgar prejudicado
o Agravo Interno de fls.213/225e, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dra. MARLISE SEIFERT GRALA, pela parte RECLAMANTE: UNIÃO.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RCD na AR 5434>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO)
   STJ - <<Rcl 7888>>-GO,
         <<AgRg na AR 4585>>-PE,
         <<AgInt na AR 5746>>-RS,
         <<AgInt na AR 6799>>-SP,
         {{AgRg no AgRg no AR 4083}}-TO,
         <<AgRg na AR 4896>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<Rcl 39265>>-SP,
         <<Rcl 38941>>-TO
(RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE ESTRITA IDENTIDADE)
   STJ - <<Rcl 17545>>-PI,
         <<Rcl 38697>>-RJ
Informações complementares:      "No tocante ao efeito substitutivo dos recursos, a norma
processual estabelece que o julgamento proferido pelo tribunal
substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido
objeto do recurso.
     A comutação, portanto, ocorre nas hipóteses em que o tribunal
conhece do apelo e lhe aprecia o mérito, objeto da impugnação.
Íntegra permanecerá a decisão impugnada, não se operando o efeito
substitutivo no caso de não conhecimento.
     Assim, em princípio, o julgamento do mérito recursal é
pressuposto da substituição, nos limites da matéria impugnada,
devolvida ao tribunal ad quem pela interposição da irresignação, nos
termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, ao
disciplinar os limites horizontais do efeito devolutivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013