AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
LICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA
CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉ QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. MODO SEMIABERTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte,  o crime de tráfico
de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a
consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de
mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância,
conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para
a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso, a justa causa para a adoção da medida de busca e
apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que a corré
Letícia, ao avistar os guardas municipais, que haviam se dirigido
até o local para averiguar denúncia anônima da prática de tráfico,
dispensou uma sacola ao chão e empreendeu fuga para dentro da
residência, tendo um dos agentes a perseguido e detido no interior
do imóvel, onde se encontrava a paciente deitada num colchão. A
sacola descartada foi apreendida pelo outro guarda e continha 10
porções de cocaína (6,6g). No cômodo onde estava a paciente foram
localizadas outras 54 porções de cocaína (36,6g), 28 de maconha (28,
96g), mais 7 porções de maconha (7g), embalagens plásticas,
celulares e R$ 161,00. De sorte que eram fundadas as razões para a
atuação policial. Desse modo, na presença de elementos suficientes a
autorizar a medida estatal, não há como acolher a alegada ilicitude
da prova para absolver a paciente pela prática do delito do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
4. A pretensão de absolvição do crime descrito no art. 33, caput, da
Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte Superior
de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (Precedente).
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
6. No caso, a instância ordinária afastou a aplicação do redutor,
pois, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas, a
paciente registra outro processo também por tráfico de entorpecentes
e não comprovou o exercício de atividade lícita, o que denota sua
habitualidade delitiva.
7. Estabelecida a pena em 5 anos, sendo favoráveis as circunstâncias
judiciais e primária a paciente, o regime semiaberto é o cabível
para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor
do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - NECESSIDADE
DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 393516>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 875769>>-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS,
         <<HC 396083>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME
INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 413244>>-SP,
         <<HC 401235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 porções de cocaína (6,6 g), 54
porções de cocaína (36,6 g), 28 de maconha (28,96 g), mais 7
porções de maconha (7 g).
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
     "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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