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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 54685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/03/2006      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO.
? ?Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos? (Súmula n. 115-STJ).
? ?As procurações outorgadas pelos litigantes não são necessárias à
prova do conflito, que pode ter solução independente da
interferência das partes. Porém, a partir do momento em que elas
intervêm nos autos, devem fazê-lo regularmente representadas, ante o
óbice inscrito na Súmula n. 115/STJ? (EDcl no AgRg no CC n.
33.346-GO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
relator e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO CC 33346>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 51712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/03/2006      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA.
? Tratando-se de ação de indenização por dano moral decorrente de
acidente do trabalho em que já prolatada a sentença, a competência é
da Justiça comum estadual.
Embargos acolhidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração para declarar
competente a 4ª Vara Cível de São Carlos/SP, nos termos do voto do
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 697132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/03/2006      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Compete à Justiça Obreira o julgamento de ação civil pública onde
se  discute  o  cumprimento, pelo empregador, de normas atinentes ao
meio  ambiente de trabalho. Precedente do C. STF. (RE n. 206.220/MG,
2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17.09.1999).
II. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  não  conhecer  do  recurso  especial,  vencido  o Sr.
Ministro   Fernando   Gonçalves,  na  forma  do  relatório  e  notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte
integrante  do  presente  julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Aldir
Passarinho   Junior  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini,  Nancy
Andrighi,  Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar  Asfor  Rocha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STF - RE 206220-MG
     STJ - <<RESP 493876>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA DO TRABALHO -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<RESP 310703>>-SP,
           <<RESP 315944>>-SP (RSTJ 159/478, RMP 19/447)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, NORMA, HIGIENE, E,
SEGURANÇA DO TRABALHO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUMPRIMENTO, NORMA, HIGIENE, E,
SEGURANÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, OBJETIVO, NORMA, PREVENÇÃO,
ACIDENTE DO TRABALHO; INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, NORMA,
HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, MATÉRIA, ACIDENTE DO TRABALHO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129   INC:00002
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00083   INC:00003   ART:00084   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 2154
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial."
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet 4569  MS  2006/0060285-5  DECISÃO:28/06/2006
DJ         DATA:10/08/2006      PG:00192
AgRg na Pet 4591  RJ  2006/0061629-7  DECISÃO:14/06/2006
DJ         DATA:10/08/2006      PG:00192
AgRg na Pet   4212  RS  2005/0154329-0  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/03/2006      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito Negativo de Competência. Ação de Indenização. Sindicato.
Uso indevido de nomenclatura.
1. O autor postula indenização decorrente do uso indevido de
nomenclatura, o que teria ocasionado prejuízos na atividade do
sindicato. Não trata a hipótese de ação sobre representação
sindical, mas indenizatória de prejuízos materiais e morais, o que
afasta a incidência do artigo 114, III, da Constituição Federal, já
na vigência da Emenda Constitucional nº 45/04. Também não se pode
aplicar à espécie o inciso VI do artigo acima citado, tendo em vista
que a ação de indenização em apreço não decorre de disputa entre
empregador e empregado, inexistindo controvérsia envolvendo relação
de trabalho, mas, sim, lide de natureza exclusivamente cível.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54210>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003 INC:00006
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 51389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/03/2006      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Execução. Embargos de
terceiro. Juízos deprecante e deprecado.
1. "Em execução por carta precatória compete ao Juízo deprecado
decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, questão que
não guarda relação com o valor da execução em si. Essa é a hipótese
destes autos, que cuidam de pedido de cancelamento de penhora, feito
por meio de embargos de terceiro, face a alegação de que 'desde
12.05.1989, referido imóvel fora objeto de escritura pública de
promessa de compra e venda celebrada entre as mesmas partes'". A
penhora não decorreu de indicação do bem pelo Juízo deprecante,
fixada a competência do Juízo deprecado para o julgamento dos
embargos de terceiro.
2. A alegação de fraude à execução não tem o poder de afastar a
competência do Juízo deprecado ante as circunstâncias acima
verificadas. A competência é fixada no momento do ajuizamento da
ação, no caso, os embargos de terceiro foram opostos perante o Juízo
deprecado, que indicou o bem a ser penhorado, vindo a alegação de
fraude à execução com a apresentação da impugnação aos embargos. A
competência já determinada em concordância com a jurisprudência da
Corte acima mencionada não pode ser modificada em virtude das
alegações da parte feitas em sua contestação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35346>>-SP, <<CC 6504>>-GO, <<CC 20818>>-MT,
           <<CC 46152>>-PE, <<CC 46430>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 787454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS
O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A prática bancária denominou de comissão
de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento
do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode
designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros
remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros
remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para
efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o
vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros
remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros
de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a
multa contratual (para punir o inadimplemento). Recurso especial
conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL / APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, CONTRATO; RESSALVA,
HIPÓTESE, PRÁTICA ABUSIVA, INOBSERVÂNCIA, TAXA DE JUROS, MÉDIA,
MERCADO, SEM, FUNDAMENTAÇÃO, RISCO, NEGÓCIO JURÍDICO.
     LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, JUROS COMPOSTOS
/ HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, APÓS,
INÍCIO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000 / DECORRÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL.
     POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, APÓS, VENCIMENTO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL /
DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, TAXA DE JUROS, MÉDIA, MERCADO; COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, ABRANGÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, E,
MULTA CONTRATUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00001
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 653522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/02/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE
CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTROS DE INADIMPLENTES -
INSCRIÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si,
requisito inocorrente no caso sub examen.
2 - Por outro lado, a eg. Segunda Seção deste Tribunal tem se
manifestado, reiteradamente, na vertente de que não se configura o
dissídio pretoriano ensejador dos Embargos de Divergência quando o
mesmo se funda na fixação do montante relativo à indenização por
danos morais, eis que sua determinação é afeta às peculiaridades de
cada caso concreto (cf. AgRg EREsp 503.590/PI, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJ 06.06.2005; EREsp 443.095/SC, Rel. Min. CASTRO
FILHO, DJ 02.02.2004; AgRg EREsp 268.706/SP, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJ 16.09.2002).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 503590>>-PI, <<ERESP 443095>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 268706>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, REVISÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTRE,
ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, MOTIVO, MAGISTRADO,
FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, CARÁTER
ESPECÍFICO, LIDE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 39794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/02/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DA PRETENSÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA NOS
PRIMEIROS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE
INTERESSE RECURSAL.
II - DECLARADA, DE OFÍCIO, A INVALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS
PRATICADOS PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE E PELA
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PORTO ALEGRE, PORQUE
INCOMPETENTES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 501822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO CONFORME O ART. 544, § 3º, DO CPC - DECISÃO
MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO DOS DIVERGENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Consoante o disposto nos arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ, os
Embargos de Divergência somente poderão ser opostos contra acórdãos
proferidos por Turma. Destarte, como a r. decisão embargada foi
proferida monocraticamente, não tendo sido interposto Agravo
Regimental, que submeteria o decisum ao crivo do Órgão Colegiado
competente, no caso a Terceira Turma, forçoso reconhecer o
descabimento dos Divergentes e o erro grosseiro da parte no que
concerne à via processual eleita, não podendo, desse modo, o mérito
do recurso ser examinado. Precedentes.
2 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NA PET 3293>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 697183>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 295902>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
512934>>-RS,
(FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 499140>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível e
juízo trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida
consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi
assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do
requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão
de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com
fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo
porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por
reclamação trabalhista. Estabelecimento da competência do juízo
cível.
- Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título
da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com
empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a
validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute
uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que
competência para processar e julgar a ação é do juízo cível.
- Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de
mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do
empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se
está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de
reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o
contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob
julgamento é de cunho obrigacional.
Conflito conhecido para o fim de se estabelecer a competência do juízo
cível para o julgamento da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de São José dos Campos/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46746>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CÍVEL, SP,
JULGAMENTO, AÇÃO MONITÓRIA, CONTRA, EX-EMPREGADOR, E, SUCESSOR /
HIPÓTESE, EMPREGADO, COBRANÇA, DÍVIDA, REFERÊNCIA, CONTRATO, MÚTUO,
COM, ORIGEM, VERBAS RESCISÓRIAS; JUIZ DO TRABALHO, VERIFICAÇÃO,
OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA /
IRRELEVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO; INEXISTÊNCIA, AUTOS, DISCUSSÃO, SOBRE, CONTRATO
DE TRABALHO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, MATÉRIA
CIVIL, OBRIGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00029