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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1847945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  "Nos termos do art. 620, § 1.º, do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para
julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de
intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a
qual, inclusive, não se admite sustentação oral" (EDcl no AgRg no
AREsp 1546583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe
2/3/2020).
2. Por meio de novos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1559725>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1287114>>-PR
(PENAL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO
EM MESA - NÃO HÁ INTIMAÇÃO, INCLUSÃO EM PAUTA OU SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 142741>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no TP 2642>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1866666>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1869386>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1546583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1936156  RJ  2021/0229495-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1946727  SP  2021/0254124-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1954785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO
DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela absolvição do acusado,
uma vez que o Juízo condenatório fora proferido pelo Tribunal a quo,
fundado tão somente no reconhecimento fotográfico e pessoal que não
observou o devido regramento legal, dissociado de outros elementos
probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação.
3. Em relação à violação dos artigos 5º, inciso LVI, e 93, inciso
IX, da Constituição Federal, não cabe ao STJ, na via especial, a
análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o
objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo
extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1911839  SP  2021/0191442-1
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1866666  SC  2020/0059940-2
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte entende que "cabe à parte comprovar a ocorrência de
suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso
forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de
demonstrar a tempestividade recursal" (EDcl no AgRg no AREsp
874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente
acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior,
decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma
expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja
feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art.
1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a
Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do
prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo
o recurso.
4. No caso, verifica-se que  o acórdão recorrido foi publicado na
data de 18/3/2020 (e-STJ, fl. 2.062), mas o recurso especial veio a
ser protocolado apenas em 1/10/2020 (e-STJ, fl. 2.013), ou seja,
fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994,
VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016648  MG  2021/0376485-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no REsp  1970981  SP  2021/0365929-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  2001294  MG  2021/0341577-0
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1942930  BA  2021/0249238-7
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp  1874534  PR  2021/0122415-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1946265  ES  2021/0243973-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1936093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA AO ART. 619 DO CPP OU ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE
DETENTO E ADVOGADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RENOVAÇÃO DE ESCUTA
AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A alegação genérica de ofensa ao art. 619 do CPP ou 1.022 do CPC,
sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão
recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula
284/STF. Precedentes.
2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que é
possível a "restrição do direito do encarcerado, ainda que também em
detrimento do sigilo da relação cliente-advogado" (e-STJ, fl. 411)
se alinha a diretriz desta Corte Superior de que embora o sigilo das
comunicações entre advogados e clientes seja inviolável, "tal
garantia não tem o condão de acobertar o suposto emprego espúrio do
múnus público para a prática delitiva" (RHC 26.063/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe
2/10/2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1647247>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1493636>>-RS
(COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE DETENTO E ADVOGADO - DIREITO NÃO
ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123449>>-MG,
         <<AgRg no HC 416098>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO  À PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS E 10
(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
FECHADO, POR SUPOSTAMENTE TER INCORRIDO NA PRÁTICA DOS DELITOS DE
CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o feito tem tido andamento regular, não se
configurando a ocorrência de desídia dos órgãos estatais na sua
condução, notadamente se considerada as particularidades da causa,
em exame, com pluralidade de delitos e de pessoas supostamente
envolvidas em condutas delitivas. Nesse sentido, consignou o eg.
Tribunal a quo: que "O feito encontra-se em fase de análise dos
recursos dos 25 apelantes e o atraso no julgamento se justifica na
complexidade da operação em questão, que demanda a análise de
sentença de 844 laudas[...]", havendo que se considerar, outrossim,
que, com a instalação da pandemia de COVID-19, no mês de março de
2020, os trâmites processuais tem sofrido interferências, não
apresentando qualquer irregularidade capaz de justificar o
relaxamento da prisão cautelar sob o fundamento de excesso de prazo.
É preciso registrar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a análise do excesso de prazo para o
julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena
aplicada pela sentença condenatória que, in casu, totalizou 36
(trinta e seis) anos e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade,
em regime fechado. Logo, a espera por cerca de aproximadamente 1
(um) ano e 09 (nove) meses, desde o encaminhamento do recurso à eg.
Corte a quo, "em 07/01/2020", não se me afigura desproporcional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO  REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE
CRIANÇAS. ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.
DELITOS AUTÔNOMOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos
tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no art. 241-B não
configura fase normal nem meio de execução para o crime do art.
241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão.
Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter
aplicação autônoma.
2. Na espécie, o Tribunal de origem ponderou, ainda, que o réu
possuía desígnios autônomos e independentes, destacando que o fato
de não haver coincidência quantitativa entre o número de arquivos
encontrados e o de arquivos disponibilizados. Nesse contexto, não há
se falar em consunção, estando devidamente delineada a autonomia de
cada conduta, apta a configurar o concurso material de crimes, de
modo que não merece prosperar a irresignação defensiva.
3. No caso dos autos, o tempo de prisão provisória do paciente até a
prolação da sentença - quase 7 meses - não é suficiente para alterar
o regime de cumprimento da pena, já que o apenamento restante
continua em patamar superior a 4 anos de reclusão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS
- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1869632>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1913357>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES
IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME  CONFIGURAÇÃO  DE
FALTA  GRAVE.  TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE
DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Constitui falta grave, passível de regressão  ao  regime  mais
gravoso,  a  inobservância  das  condições estabelecidas  para  a
prisão  domiciliar,  no  caso  dos  autos,  monitoramento
eletrônico,  ex  vi  do  disposto  nos  arts.  50,  inciso  VI  c. c
 art.  39,  inciso  V, ambos da Lei de Execução Penal Agravo
regimental desprovido. (AgRg no REsp  1738805/TO,  Rel.  Ministro
FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe
15/08/2018).
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o
reconhecimento da prática de falta grave. [...] . Agravo regimental
improvido. (AgRg no AREsp 469.065/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014).
3. No caso, o recorrente cumpria sua pena em regime aberto, quando
praticou novo delito, ainda que de menor potencial ofensivo,
frustando os fins da execução penal e incorrendo em falta grave,
mesmo estando ciente de suas obrigações, agindo, assim, com
irresponsabilidade perante a Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE NOVO CRIME - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - TRÂNSITO EM
JULGADO - PRESCINDIBILIADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469065>>-AC
(CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1738805>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. VISITA
PERIÓDICA AO LAR.  INDEFERIMENTO  DEVIDAMENTE  MOTIVADO. HISTÓRICO
DE FUGAS EM OCASIÕES ANTERIORES, QUANDO EM GOZO DE SAÍDAS
EXTRAMURUS. COMPORTAMENTO INADEQUADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS
OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o
indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de
demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o
insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/84, o que
recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. [...]
(AgRg  no  HC 568.776/SC,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  SEXTA
TURMA,  julgado  em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
2. Em hipótese similar ao caso concreto, decidiu esta Superior Corte
que A prática de faltas graves é indicativa da ausência de
cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A
circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem
do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que
se invoque o histórico de infrações  praticadas  no  curso  da
execução  penal,  como  indicativo  de  mau comportamento carcerário
(HC n.º 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
3. Nos termos do art. 123, da LEP: A autorização será concedida por
ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a
administração penitenciária e dependerá da satisfação dos  seguintes
 requisitos:  I  -  comportamento  adequado; [...] III -
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
4. Na espécie, foram relatados fatores concretos da execução penal
suficientes para indeferimento da visita periódica (art. 123, I e
III, da LEP), haja vista que o executado praticou, por duas vezes,
fuga do sistema carcerário, em datas não longínquas, durante o gozo
de saídas extramurus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 568776>>-SC
(PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - PROGRESSÃO DE REGIME - INDICAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO   DE   REGIME.
INEXISTÊNCIA   DE   VAGA   EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE
ESTÁ CUMPRINDO PENA EM LOCAL QUE LHE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO
REGIME INTERMEDIÁRIO  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA.  INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica o alegado constrangimento ilegal na negativa à
concessão da  prisão  domiciliar  ou  da  saída  antecipada  em
regime  aberto,  pois  as instâncias  ordinárias  indeferiram  os
pedidos  sob  o  fundamento  de  que Presídio do Complexo
Penitenciário do Vale do Itajaí/SC possui ambiente adequado e
separado para presos do regime semiaberto e que o sentenciado não
preenche as condições para que lhe seja concedida a prisão
domiciliar. [...] (AgRg  no  HC  494.279/SC,  Rel.  Ministro  JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019).
2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 56, a falta de estabelecimento
penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os
parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
3. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional
similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao
reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios
relativos ao regime intermediário [...] (AgInt no HC 482.371/SC,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 04/02/2019)
4. No caso, não há que falar em cumprimento da pena em
estabelecimento penal inadequado, tendo em vista não haver provas de
que o apenado, que paga a reprimenda no regime semiaberto, esteja
juntamente com os detentos do regime fechado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - ESTABELECIMENTO APROPRIADO - FALTA DE VAGA -
PERMANÊNCIA EM ALA SEPARADA - GOZO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME
INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no HC 482371>>-SC,
         <<AgRg no HC 494279>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056