AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1314944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INTERPRETATIVO  ENTRE  JULGADOS.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  QUE CONHECE DO
RECURSO  E  ADENTRA  O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O
JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  DEMONSTRADO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado.  In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao
Agravo  Interno  e  aos  Embargos de Divergência, embora o Agravo em
Recurso  Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código
de Processo Civil de 1973.
II  -  É  embargável  o acórdão de órgão fracionário que, em recurso
extraordinário  ou  em  recurso  especial, divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e
outro  que  não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia (art. 1.043, III, do CPC/15). III - No presente caso, o
acórdão  embargado  não  apreciou  o  mérito  da controvérsia, sendo
aplicável  o  entendimento  segundo  o  qual  revela-se  inviável  o
dissenso  interpretativo  entre  julgados quando o acórdão paradigma
conhece  do  recurso  e  adentra o mérito recursal e o embargado não
ultrapassa o juízo de admissibilidade.
IV  - Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos
em  que  a  parte  recorrente  deixa de proceder ao cotejo analítico
entre  os  arestos  confrontados,  com  o  escopo  de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões  discrepantes.  V  - A Agravante não apresenta argumentos
suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra,
descabe  a  imposição  da  multa,  prevista  no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1476051>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 678028>>-BA
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EAREsp 870517>>-RS
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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