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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1396333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO EM
CONTINUIDADE  DELITIVA.  ART.  157, § 2.º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, CAPUT,
E  68,  CAPUT,  AMBOS  DO CP. NÃO CONSTATAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS.  VALIDADE  E  APTIDÃO  PARA  FINS  DOSIMÉTRICOS. CERTIDÃO
CARTORÁRIA.  PRESCINDIBILIDADE.  DADOS  INEQUÍVOCOS. CONDUTA SOCIAL.
CRIMES PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO EM GOZO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO
DA  SAÍDA  TEMPORÁRIA.  MAIOR  GRAU  DE  CENSURA  E  REPROVABILIDADE
EVIDENCIADOS.  AGRAVO  REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo
entendimento  assente desta Corte, a folha de antecedentes criminais
(FAC)  ou  até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de
sistemas  informatizados dos Tribunais locais, in casu, demonstrados
às  fls.  198  e  199,  são  válidos  e aptos à comprovação dos maus
antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na
segunda fase dosimétrica, respectivamente.
2. Na espécie, conforme aclarado pelo Tribunal de origem, da análise
das folhas de antecedentes coligidas aos autos, foi possível extrair
a  informação  de  condenação  criminal  definitiva  em  desfavor do
Apenado,  referente  aos autos de n.º 49/2009, onde ficou atestada -
de  forma inequívoca - a aplicação de pena privativa de liberdade em
regime  fechado,  seguida  de  ulterior  processo  de  execução, com
conseguinte  extinção  da punibilidade, decorrente do cumprimento da
pena imposta.
3.  Tem exortado este Tribunal Superior que a circunstância concreta
de  ter  o  agente cometido o crime, objeto de julgamento, durante a
fruição  do  benefício  penal  da  saída temporária, na qualidade de
reeducando,  autoriza  a valoração negativa do vetor afeto à conduta
social.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FOLHA DE ANTECEDENTES - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO APTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 974499>>-SE, <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
(DOSIMETRIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO POR SAÍDA
TEMPORÁRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<HC 298130>>-SP, <<AgRg no HC 358167>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  PACIENTE
CONDENADA  AO  REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.
FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui
ofensa  à  coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena
mais  gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta
grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REGRESSÃO A REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS
GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - COISA JULGADA)
     STJ - <<HC 389371>>-SP, <<AgRg no REsp 1789438>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  668428  SP  2021/0156667-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  SÚMULA  N. 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a preventiva, apenas apontou
genericamente  a  necessidade  de  se acautelar a ordem pública, sem
indicar  motivação  suficiente  para colocar o acusado cautelarmente
privado  de  sua liberdade. Não houve sequer menção à quantidade e à
natureza  do  entorpecente apreendido - a qual, inclusive, é pequena
(12,5 g de maconha).
3.  Ordem  concedida para, confirmada a liminar, tornar sem efeito a
decisão  que  impôs  a  prisão  preventiva ao paciente, ressalvada a
possibilidade   de   nova   decretação  da  custódia  cautelar  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 480281>>-SC, <<HC 493381>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: HC      506761  SP  2019/0119021-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
HC      539563  SP  2019/0308391-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
HC      543545  MS  2019/0331485-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  CAUTELARES  DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA  E  INADEQUAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Embora,  tal  como  ressaltado  no parecer ministerial, não seja
elevada  a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do réu -
conforme  delineado  no  acórdão  combatido, foram 8 g de maconha, 6
tabletes  de  ecstasy  e 24 comprimidos de ecstasy -, são idôneos os
motivos  invocados  para embasar a ordem de prisão do paciente, pois
demonstram  o  risco  de reiteração delitiva, por supostamente ser o
acusado  responsável  pela  venda  habitual  de  drogas  em uma casa
noturna,   que  atuava  com  o  auxílio  dos  outros  dois  corréus,
circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior,  para a imposição da custódia provisória. 3. Por idênticas
razões,  a  adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a
evitar  o  cometimento  de  novas  infrações penais (art. 282, I, do
Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 510012>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de maconha, 6 tabletes de
ecstasy e 24 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: HC      547195  SP  2019/0350174-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO
DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ART.  387,  §  1º,  DO  CPP.  CAUTELARES  DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO.  ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza
excepcional,  sempre  sujeita  a  reavaliação, de modo que a decisão
judicial  que  a  impõe  ou  a  mantém, para compatibilizar-se com a
presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito
-  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a
segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com
indicação  concreta  das razões fáticas e jurídicas que justificam a
cautela,  nos  termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de
Processo Penal.
2. São idôneos os motivos exarados para manter a custódia provisória
do  sentenciado,  sobretudo  diante da gravidade concreta da conduta
perpetrada,  evidenciada  pela  apreensão  de  elevada quantidade de
entorpecentes  -  cerca  de  4,3  kg de cocaína e 25 g de maconha -,
balança e liquidificador.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E/OU NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 493349>>-CE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 4,3 kg de cocaína e 25 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   CRIME   AMBIENTAL.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO
PROCESSO.  LIMITE  TEMPORAL  DE  5  ANOS  PARA  A CONCESSÃO DO MESMO
BENEFÍCIO.  RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo de 5 anos para a concessão
de  nova  transação  penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da
Lei  9.099/95,  aplica-se aos demais institutos despenalizadores por
analogia,  estendendo-se,  pois, à suspensão condicional do processo
(HC  370.047/PR,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 17/11/2016, DJe 01/12/2016).
2. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LIMITE TEMPORAL DE 5 ANOS -
ART. 76, § 2º, II, DA LEI 9.099/1995 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<HC 370047>>-PR, <<HC 209541>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076   PAR:00002   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
ELEVADA  QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEFERIMENTO
DO  PEDIDO  DE  PRISÃO DOMICILIAR EM SEDE LIMINAR. DECISÃO REVOGADA.
DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDA  CAUTELAR  IMPOSTA  PELO  JUÍZO  DE PISO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  decisão  deve  ser  mantida por seus próprios fundamentos por
estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam  fundamentos  genéricos  (do  dano social gerado por tráfico,
crime  hediondo,  ou  da  necessidade  de  resposta judicial) para a
prisão,  podem  a  periculosidade  e  riscos  sociais  justificar  a
custódia  cautelar  no  caso  de  tráfico,  assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, no caso, 500g
de cocaína.
3.  Apesar  de  ter  sido  deferida  a  liminar  por decisão de fls.
283/287,  substituindo-se  a  prisão  preventiva  da  paciente  pela
domiciliar,  houve o descumprimento de cautelar imposta pelo Juízo a
quo,  pois a agravante saiu do país mesmo depois do indeferimento de
tal  pedido nos autos da ação penal, o que justificou a denegação do
writ com a revogação da liminar outrora deferida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  FURTO SIMPLES. TENTATIVA. APROXIMADAMENTE R$ 200,00
(CELULAR  E  BOLSA  COM  PERTENCES PESSOAIS). 25 % DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE.  VALOR  RAZOÁVEL  DA  RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
HABITUALIDADE  DELITIVA.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  O  razoável  valor  da  res  furtiva - aproximadamente R$ 200,00
(celular  e  bolsa  com pertences pessoais), correspondente a 25% do
salário mínimo vigente à época -, a reincidência específica, além da
existência  de  outras ações penais e inquéritos policiais em curso,
são   suficientes   para   afastar   a  aplicação  do  princípio  da
insignificância. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE
DELITIVA)
     STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA
- AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO OU PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1665640>>-RS, <<AgInt no REsp
1622588>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1435592>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de celular e
bolsa com pertences pessoais, avaliados em aproximadamente R$ 200,00
(duzentos reais), correspondente a aproximadamente 25% do salário
mínimo, bem como devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00155
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PESCA  EM  LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA. NÃO
APREENSÃO   DE   PEIXES.   APREENSÃO   DE   PETRECHOS   QUE  INDICAM
PROFISSIONALISMO  NA  ATIVIDADE  DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a
concomitância  de  mínima  ofensividade  da conduta, o reduzidíssimo
grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  É  entendimento  desta  Corte que somente haverá lesão ambiental
irrelevante  no  sentido  penal  quando  a  avaliação dos índices de
desvalor  da  ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o
grau  da  lesividade  da  conduta  praticada  contra o bem ambiental
tutelado,  isso  porque  não  se  deve  considerar  apenas  questões
jurídicas  ou  a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em
conta  o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida
no planeta. Precedente.
3.  O  acórdão  impugnado  está  de  acordo com o entendimento desta
Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em
local  e época proibida, e que o acusado era pescador profissional e
utilizou  rede  de  arrasto  com  uso  de  gerival,  consistente  na
adaptação de uma tarrafa para camarão que opera como rede de arrasto
pela  impulsão  da força da maré, resultando evidente potencialidade
de  causar  desequilíbrio  à fauna que circula pelo local, ainda que
não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (LESÃO AMBIENTAL - IRRELEVÂNCIA PENAL - CONSIDERAÇÕES)
     STJ - <<HC 242132>>-PR
(PESCA EM LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA - NÃO APREENSÃO DE PEIXES -
APREENSÃO DE PETRECHOS QUE INDICAM PROFISSIONALISMO NA ATIVIDADE DE
PESCA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 41172>>-SC, <<AgRg no REsp 1364926>>-RS,
           <<HC 242132>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Princípio da Insignificância: não aplicado à pesca em local e época
proibida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO
FLAGRANTE   EM   PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM
LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia provisória somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3. Embora o recorrente possua apontamentos infracionais análogos aos
delitos  de  tráfico  de  drogas e posse irregular de arma de fogo -
circunstância  que  revela  a  necessidade de algum acautelamento da
ordem  pública,  tais  dados não se mostram suficientes, em juízo de
proporcionalidade,  para  embasar  a cautela pessoal mais extremada,
especialmente  porque  a  quantidade  de  droga  apreendida (4,4g de
maconha  e 37,7g de cocaína) não é expressiva ao ponto de evidenciar
acentuado risco da liberdade do recorrente.
4.  Recurso  provido  em  menor  extensão,  para substituir a prisão
preventiva  do  recorrente  por medidas cautelares previstas no art.
319,  I,  IV  e  V,  do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  ordinário, em menor extensão, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,4 g de maconha e 37,7 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00005