AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1107310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ATO
DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO DO DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À TESE.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade "uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso" (AgInt
nos EDv nos EREsp 1.4916.75/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019).
2. Os embargos de divergência não se prestam à aferição de eventual
equívoco no acórdão embargado quanto à compreensão do contexto
fático-probatório delineado no acórdão recorrido, ou, outrossim,
acerca de um suposto afastamento indevido do óbice da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: EREsp 1.171.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/3/2020.
3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011).
4. A vedação ao ingresso no serviço público sem concurso público de
provas e títulos deflui dos próprios princípios assentados no art.
37 da Constituição Federal, motivo pelo qual não se faz possível
afastar o dolo do agente público que realiza ou mantém contratação
de servidores sem observar a regra constitucional.
5. A fundamentação constante do acórdão embargado deixa ver a
desenganada presença do elemento subjetivo (dolo genérico)
necessário à materialização da conduta prevista no art. 11 da Lei nº
8.429/92, porquanto houve deliberada e permanente violação à regra
de exigência de concurso público.
6. Não há falar na existência de dissídio jurisprudencial quanto à
tese jurídica adotada pelo acórdão embargado, uma vez que as
decisões confrontadas aplicaram o mesmo entendimento no tocante à
necessidade de demonstração do elemento anímico motivador da conduta
perpetrada por aqueles acusados da prática de ato de improbidade
administrativa.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1491675>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPREENSÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1171721>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO -
DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011