AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/08/2014
RB         VOL.:00610           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL
INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
   1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito
de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos,
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A
tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da
apresentação da petição no Tribunal competente.
   2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação
rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o
lapso temporal em que deve ser exercido esse direito.
   3. Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito, nos
termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o pedido rescisório, com resolução de mérito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior (Revisor), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 3115>>-PR, <<AR 1435>>-CE
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL
INCOMPETENTE - INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ERRO)
     STJ - <<AgRg na AR 5018>>-SP, <<AR 2821>>-SP,
           <<AgRg na AR 4749>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL
INCOMPETENTE - REMESSA DOS AUTOS AO STJ - PRAZO DECADENCIAL -
CONTAGEM)
     STJ - <<AgRg na AR 4752>>-MG
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Na   hipótese   em   que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgue
prejudicado  o  recurso  extraordinário interposto contra acórdão do
Superior  Tribunal  de Justiça, o termo inicial do prazo decadencial
para  propositura  da  ação rescisória é o trânsito em julgado desse
último decisum proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque,
nos  termos  da  Súmula  401  do  STJ,  o  prazo decadencial da ação
rescisória  só  se  inicia  quando não for cabível recurso do último
pronunciamento judicial.
     Ocorre      a      decadência      da      ação      rescisória
na  hipótese  em  que, apesar de o acórdão que por último analisou o
mérito  da controvérsia ter sido prolatado pelo Superior Tribunal de
Justiça,  a  ação  foi  intentada no tribunal regional, indicando-se
como  rescindendo  o  julgado  local, e aquela corte remeta os autos
para  apreciação  deste  Superior  Tribunal de Justiça. Isso porque,
conforme precedentes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
é  no sentido da impossibilidade da remessa quando se tratar de erro
na  indicação  do  acórdão  rescindendo. Ademais, a decisão da corte
local  de  remeter  os  autos  ao  Superior  Tribunal de Justiça não
convalida o erro processual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004   ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401