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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1839512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento
da pretensão.
2. A Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos de participação
financeira que preveem a integralização por dação em pagamento, no
momento em que ocorre a incorporação da planta comunitária ao acervo
patrimonial da companhia telefônica. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao agravo interno, conhecer do recurso especial e
dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INTEGRALIZAÇÃO POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO - SÚMULA 371/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1742233>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 29665>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO PELO
HOSPITAL CREDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
1. A demora injustificada no atendimento de emergência do paciente i
nfartado, enseja reparação a título de dano moral, pois, na
hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito do beneficiário.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos
e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
3. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF,
quando não há a clara indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1830726>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1554269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1442206  SP  2019/0022907-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1733084  PB  2020/0184407-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1750814  SP  2018/0157470-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1327864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
INTEMPESTIVAMENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1819001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA.
EMBRIAGUEZ. LESÕES GRAVES. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - AGRAVAMENTO DE RISCO)
   STJ - <<REsp 1485717>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1631270>>-PR
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601198>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1815476>>-RS
Informações complementares:      "Sem razão os embargantes quanto à tese de que a exclusão da
cobertura somente se daria nos casos em que o próprio segurado
contribui para o agravamento do risco. Isso porque o fato de o
acidente ter sido causado pelo filho da segurada não descaracteriza
o agravamento do risco, pois esta responde objetivamente pelos atos
de seus prepostos (art. 932, inciso III, do Código Civil)".
     "[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade
de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão
recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o
óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter
firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do
proprietário do veículo pelos atos de seu condutor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1837164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15.
OMISSÃO ALEGADA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE
CULPAS.  PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO
INFRINGENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1173686>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 181235>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1160068>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 376281>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no CC 128113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1852330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ART.  1.022 DO CPC/15.  OMISSÕES ALEGADAS.
PARCIAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA
TAXA DE OBRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO INFRINGENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE - DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS
CAPAZES DE INFIRMAR CONCLUSÃO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626224>>-RO
Informações complementares:      "[...] a diretriz trazida no art. 1.021, § 3.º, do CPC/2015
deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1.º,
IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que
deixa de 'enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO
ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO
DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUANTO AO PONTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa
indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em
autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja
legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano
moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no espírito do beneficiário. Precedentes.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE -
CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 622630>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1331616>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1756556>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA -
DANO MORAL CARACTERIZADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488280>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691365>>-PR,
         <<REsp 1421512>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA
FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto
à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais
indenizáveis, demandaria necessariamente novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7/STJ.
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória
ou exorbitante a quantia fixada a título de indenização por danos
morais pelas instâncias ordinárias, é possível a revisão do valor
pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso
concreto, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
   STJ - <<REsp 1837195>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773155
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR POR
EQUIPARAÇÃO E DE DANOS CAUSADOS POR EMPRESAS FORMADORES DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PREMISSAS FUNDADAS EM QUESTÕES FÁTICAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR
N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O aresto concluiu pela legitimidade passiva das insurgentes, pois
a autora seria equiparada à consumidora e as empresas recorrentes
fariam parte do mesmo grupo econômico. Essas ponderações foram
feitas com base em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Com suporte probatório, o acórdão atestou a ocorrência de danos
morais, fixando a reparação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Incidência do verbete sumular n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339457>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inscrição indevida do nome
do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e
enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ
(AgInt no AREsp 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).
2. Concluindo o Tribunal de origem que a negativação do nome do
devedor foi indevida, descabe ao STJ infirmar o posicionamento
adotado, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas,
o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Não é possível a análise da aplicação da Súmula 385/STJ ao caso
dos autos, pois inexistente o prequestionamento do tema no acórdão
prolatado pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula
211/STJ.
4. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a intervenção
desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais somente se
justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou
exorbitantes, não sendo este o caso dos autos (AgRg na Rcl 4.847/SE,
Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011,
DJe 17/02/2011).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO -
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345802>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALORES - ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1464725  SP  2019/0059333-8  Decisão:16/08/2021
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1869567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
EVIDENCIADA. 2. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. 3.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR SOB A LEGITIMIDADE DO ENTE
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
2. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela necessidade de
integração do INSS à lide, a revisão de tal entendimento não está ao
alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
283/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211