AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 789411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARESTOS PARADIGMA E EMBARGADO ORIUNDOS DA MESMA TURMA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E PARADIGMA QUE ADENTROU NO MÉRITO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência.
2. Não ensejam divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 266
do RISTJ, acórdãos provenientes na mesma Turma. É imprescindível que
sejam diferentes os órgãos dos quais emanam as decisões
conflitantes.
3. Não se admitem embargos de divergência, não havendo dissídio
pretoriano, quando o aresto embargado restringe-se a não conhecer do
recurso especial e o paradigma adentra no mérito da causa.
4. O decisório embargado não conheceu do recurso especial sob o
entendimento de que o aresto de segundo grau baseou-se em matéria de
cunho constitucional, e a parte não manifestou recurso
extraordinário, o que atraiu a aplicação do verbete nº 126/STJ: (É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário). Por outro lado, constata-se que o
paradigma colacionado ultrapassou o exame de admissibilidade,
conhecendo do recurso, e adentrou no mérito da questão
controvertida.
5. ?Não se discute, em embargos de divergência, o acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso
especial. Precedentes da Corte Especial e da primeira Seção? (AgRg
nos EREsp nº 605480/MG, Rel. Min. Castro Meira).
6. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e  Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (ERESP - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - {{ERESP 587787}}-RS, <<AGRG NOS ERESP 605480>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 64127>>-MG, {{ERESP 567845}}-SP
(ERESP - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 605480>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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