AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
REGIME DE PRECATÓRIO. PRAZO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
afastou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da
dívida pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida, indeferindo-se o pedido de incidência de juros no período
entre a expedição do precatório da parcela controvertida e o
depósito dos valores à ordem do juízo.
II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a
quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015),
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Além disso, é assente no STJ que: "não há se falar em dissídio
jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão
embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art.
535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do
CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos
vícios elencados nesse dispositivo processual depende das
circunstâncias particulares do caso concreto". (AgInt nos EAREsp n.
543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe
27/10/2017). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos
EAREsp n. 1.246.594/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, DJe 17/12/2018; AgInt nos EAREsp n. 1.153.806/SC, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgRg nos
EREsp n. 1.803.437/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.
IV - Ainda, no tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que,
conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
V - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não
apontou qual o dispositivo infraconstitucional objeto de
interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da
previsão contida no art. 105, III, c, da Constituição, o que impede
a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de
Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp n.
1.826.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 19/3/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
3/3/2020, DJe 18/5/2020.
VI - Anote-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação
de dispositivo normativo, objeto da suposta divergência nas razões
recursais do agravo interno, não tem o condão de sanar o vício de
fundamentação do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.605.247/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO - DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524220>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1826211>>-MG
(AGRAVO INTERNO - RAZÕES RECURSAIS - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
NORMATIVO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VÍCIO NÃO SANADO
DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1605247>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022