REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 2877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. QUESTÃO
ANALISADA PELA CORTE. NECESSIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A
TEXTO EXPRESSO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE
MOTIVADA. TESES JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE PELO ACÓRDÃO REVISANDO.
REITERAÇÃO .
1.  A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui entendimento  de
que compete a esta Casa o julgamento de revisão criminal somente
quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada
anteriormente por esta Corte, o que não ocorreu quanto ao regime de
cumprimento da pena.
2. A análise pelo Supremo Tribunal Federal de determinada questão em
sede de habeas corpus não afasta a possibilidade de que seja
apresentada no Superior Tribunal de Justiça a revisão criminal.
Entendimento contrário obstaculizaria por completo a propositura da
revisão criminal, já que o Tribunal de origem não mais detém
competência e também o STF não a possui.
3. Nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão
criminal será admitida "quando a decisão condenatória for contrária
ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos".
4. Hipótese em que não se verifica nos presentes autos nenhum
malferimento a texto expresso da lei, sendo certo que se mostra
escorreita a dosimetria da pena, embasada em motivação suficiente e
idônea para a exasperação da pena-base.
5. Os tribunais pátrios têm o entendimento de que não se admite a
mera reiteração de teses já analisadas pelo acórdão revisando.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
6.  Revisão parcialmente conhecida, sendo o pedido, nessa extensão,
julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
conhecendo parcialmente da revisão criminal, sendo o pedido, nessa
extensão, julgado improcedente, e dos votos da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro no mesmo sentido, por unanimidade, conhecer
parcialmente da revisão criminal, sendo o pedido, nessa extensão,
julgado improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL -
NECESSIDADE)
     STJ - <<RvCr 1788>>-RS, <<RvCr 1029>>-PR, <<RvCr 731>>-RJ
(REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO ANALISADA EM HABEAS CORPUS PELO STF -
INCOMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[RVC-ED 5428]]-PE, [[RVC 5448]]-MG, [[RVC 5426]]-DF,
           [[RVC 4702]]-SP
(REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE TESES DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RVC 5437]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:J