AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1393573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA.
IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
RECURSAL.
1.   Controvérsia   em  torno  da  possibilidade  de  retratação  da
desistência  recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento
do pedido aos presentes autos.
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial desta Corte, postulada a
desistência  do  recurso,  operam-se,  de  pronto,  os seus efeitos,
independente  de  homologação  ou  anuência  da parte contrária, não
havendo,  assim,  espaço para posterior retratação, salvo no caso de
erro material.
3.  Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência
postulada.
4.  Razões  recursais  que  não  alteram  as  conclusões  da decisão
agravada,  extintiva  do  procedimento  recursal.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  por maioria, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva (voto-vista) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA - IRRETRATABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na RCDESP no Ag 494724>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 763346>>-SP, <<EDcl no Ag 1167994>>-MG,
           <<AgRg na RCDESP no Ag 1184627>>-SP, <<REsp 1009485>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1014200>>-SP, <<REsp 246062>>-SP,
           <<REsp 7243>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     É  possível  a  anulação  da decisão homologatória de pedido de
desistência  recursal  em  razão da ocorrência de erro na emissão de
vontade,  na  hipótese  em  que,  no  âmbito de pedido de retratação
apresentado   de   forma   subsequente,  restou  demonstrado  que  a
desistência  se  destinava a outro processo. Isso porque o pedido de
desistência  recursal,  conquanto  destinado  à  produção de efeitos
dentro  da  relação  jurídica  processual,  é  espécie do gênero ato
jurídico.   Está   submetido,  portanto,  ao  sistema  de  nulidades
aplicável  aos  atos jurídicos em geral, sendo possível afirmar que,
diante  do  erro,  não  se  lhe  pode  reconhecer eficácia jurídica.
Ademais  disso,  não  há  que  se  falar  em retratação do pedido de
desistência  recursal,  uma  vez que para tanto, é preciso que tenha
sido  anteriormente  praticado  um  ato jurídico válido e eficaz. Em
suma,  é  de se reconhecer que a partir da perspectiva da teoria das
invalidades dos atos jurídicos, o pedido de desistência recursal não
poderia  ter  sido homologado. Além disso, a solução propugnada está
mais alinhada com o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do
CPC/15, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar
entre  si  para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito
justa  e  efetiva", comando normativo dirigido a todos os autores do
processo, inclusive o julgador.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158   ART:00501
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00138   ART:00139   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006