AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 3306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 24/11/2008
RT         VOL.:00881           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
INTERESSADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 214, § 1°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
? Nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Desnecessária, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal para
cumprimento do exequatur.
? A realização de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A citação não afronta a ordem pública
ou a soberania nacional, pois objetiva tão-só cientificar o
interessado da ação ajuizada no exterior e permitir-lhe exercer o
direito de defesa.
? Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - PEDIDO DE SIMPLES CITAÇÃO)
     STJ - {{CR 2807}}-MX, <<AGRG NA CR 2497>>-US, {{CR 2495}}-US,
           {{CR 2496}}-US, {{CR 2498}}-US, <<AGRG NA CR 544>>-BO
(CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)
     STJ - <<RESP 772648>>-PR, <<RESP 208409>>-CE,
           <<RESP 170683>>-SP, <<AGRG NA CR 327>>-BE,
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE DEFESA / HIPÓTESE,
RECORRENTE, EMPRESA, TELEFONIA CELULAR, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, CÓDIGO
DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E, FALTA, INCLUSÃO, ANATEL, COMO,
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, POR,
VIOLAÇÃO, PATENTE, COM, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, PARA, JULGAMENTO, MATÉRIA, OBJETO,
AÇÃO JUDICIAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA /
HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, CARTA ROGATÓRIA, PARA, CITAÇÃO, RÉU, EM, AÇÃO
JUDICIAL, POR, VIOLAÇÃO, PATENTE, COM, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO /
CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE JURISDIÇÃO,
ENTRE, BRASIL, E, PAÍS ESTRANGEIRO; RESSALVA, OCORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA RELATIVA, MOTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE,
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, PREVISÃO,
EM, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 ART:00214 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR   3305  US  2008/0109349-7  Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008