RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. COBRANÇA POR CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.  PREVISÃO  EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   ALÍNEA   "C".   NÃO   DEMONSTRAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal local consignou (fl. 682, e-STJ):
"Desta  forma,  a  norma  permite,  em  tese, que as concessionárias
exploradoras  de  rodovia  possam cobrar pela utilização da faixa de
domínio,  desde  que autorizadas pelo poder concedente, inclusive em
face  de  outra  concessionária  de  serviço público. Assim, havendo
previsão  contratual,  não  há como prevalecer o teor do art. 151 do
Decreto  nº 24.643/34 (Código de Águas) c.c. arts. 1º e 2º, ambos do
Decreto nº 84.398/80".
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  firmou  compreensão de que, havendo
previsão contratual, é viável à concessionária que explora rodovia a
cobrança  pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária para
passagem  de  linhas  de energia, de comunicação ou assemelhadas, de
acordo  com  o  art.  11  da  Lei  8.987/1995.  Nesse sentido: EREsp
985.695/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira Seção, DJe
12.12.2014;   AgInt  no  AREsp  1.160.810/SP,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  19.3.2018;  AgInt  no REsp
1.677.414/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
20.2.2018.
3.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  pela  existência  de previsão
contratual  que  permite  a  cobrança  pelo  uso de faixa de domínio
público.  Assim,  para  contrariar  o  estatuído pelo Tribunal a quo
quanto  à  existência de previsão contratual autorizando a cobrança,
seria  necessário  examinar as cláusulas do contrato de concessão da
rodovia,  bem  como  o contexto fático-probatório dos autos, o que é
impossível  no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas
5 e 7 do STJ.
4.  Com  relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO -
POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<REsp 1724350>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1160810>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1677414>>-SP
(REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 539757>>-PR, <<AgRg no REsp 1499112>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 327383>>-SC, <<AgRg no AREsp 229255>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
        ART:00151
LEG:FED DEC:084398 ANO:1980
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007