AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO.   PROFISSIONAL   DE   SAÚDE  COM  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.
ACUMULAÇÃO.  JORNADA  SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
AGRAVO  INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ
(PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO
DOS  RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE
O  TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - No tocante a acumulação de cargos públicos que perfazem jornada
de trabalho excedente à 60 (sessenta) horas semanais, verifico que o
acórdão  recorrido  está  em  confronto  com orientação desta Corte,
segundo  o  qual  a compatibilidade de horários exigida não deve ser
entendida  apenas  como  a  ausência  de conflito entre as jornadas,
impondo-se  observar  o tempo de repouso necessário para preservar a
higidez  física  e  mental  do  trabalhador  e, em consequência, sua
produtividade.
III  -  Cumpre  ressaltar,  por  oportuno,  que,  ainda  na linha de
precedentes  da 1ª Seção deste Tribunal Superior, o disposto no art.
3º  do  Decreto  n.  1.590/95,  com  as  alterações  do  Decreto  n.
4.836/2003,   não  outorga  direito  subjetivo  ao  exercício,  pela
servidora,  de  jornada  de  30 (trinta) horas semanais em regime de
plantão,   mas,   sim,   estabelece   mera   permissão,   sujeita  à
discricionariedade administrativa.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e
568/STJ).
VII  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO - HIGIDEZ FÍSICA
E MENTAL - PRODUTIVIDADE)
     STJ - <<MS 21844>>-DF, <<MS 19551>>-DF,
           <<AgInt no MS 18528>>-DF, <<MS 17992>>-DF,
           <<MS 19525>>-DF, <<MS 19336>>-DF
(REGIME DE PLANTÃO - MERA PERMISSÃO - DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 22862>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001590 ANO:1995
        ART:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.836/2003)
LEG:FED DEC:004836 ANO:2003