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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 435908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00201
RDDP       VOL.:00012           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EXECUÇÃO ? DESPESAS PROCESSUAIS ? EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO
? CÁLCULOS PREPARATÓRIOS ? TÉCNICO CONTRATADO PELO CREDOR.
- Não se inclui entre as despesas a que se refere o Art. 20 do CPC,
o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar
os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo
executório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência mas os rejeitar nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Fontes de Alencar e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão, Edson
Vidigal e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Nilson Naves (Presidente). Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00002 ART:00420 ART:00421
Acórdãos similares: EREsp 442452 RS 2003/0062232-9 Decisão:12/02/2004
DJ         DATA:31/05/2004      PG:00168
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DJ         DATA:15/12/2003      PG:00174
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (QO no AgRg na SS)
Processo: 1204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/03/2004      PG:00001
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança.
Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento/não-cabimento.
Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia
celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação.
Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas. Recurso a que se negou provimento.
1. De acordo com a posição do Relator, não cabe agravo de decisão
que indefere o pedido de suspensão (Leis nºs 4.348/64, art. 4º, e
8.038/90, art. 25, § 2º, e Regimento Interno, art. 271, § 2º).
2. De acordo, porém, com a maioria da Corte Especial, cabe, sim, o
agravo, porquanto o sistema teria sido alterado pela Lei nº
8.437/92. Cancelamento da Súmula 217.
3. O deferimento do pedido de suspensão condiciona-se à comprovação
dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.437/92.
4. A excepcional medida de suspensão não se presta ao exame de error
in procedendo e error in judicando, o que deve ser combatido através
dos meios processuais adequados.
5. A reiteração dos argumentos do pedido indeferido torna
inexistente o ataque à decisão recorrida.
6. A Corte, por maioria, conheceu do agravo, mas negou-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por unanimidade, os Ministros da Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de Ordem suscitada pelo
Sr. Ministro Ari Pargendler,  cancelar a Súmula nº 217 deste
Tribunal.
Ainda preliminarmente, decidem conhecer, por maioria, do agravo
regimental, tendo votado vencido o Sr. Ministro Relator, que dele
não conhecia. E, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido  e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, substituído
pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271   PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00014
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 471641
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00176
RDDP       VOL.:00026           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. No sistema do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública
não pode cumprir espontaneamente a sentença que a condena a pagar
quantia certa. Por via de consequência, a execução do título
judicial é sempre necessária, e a Fazenda Pública só responde pelos
honorários de advogado no âmbito dos embargos do devedor se os
opuser e for vencida. Embargos de divergência conhecidos, mas
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, rejeitá-los,
vencidos os Srs. Ministros Relator, José Delgado e Antônio de Pádua
Ribeiro, que lhes davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Edson Vidigal (RISTJ, art.
162, § 2º). Não votou o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, que, à
época do início do julgamento, não fazia parte da Corte Especial.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ELABORAÇÃO DE
MEMÓRIA DE CÁLCULO)
     STJ - <<RESP 439959>>-RS
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO CONTADOR - JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<RESP 135954>>-SP (RSTJ 103/410)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00033 ART:00604
(ART. 604 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00003 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 235723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- A presença de Presidente de uma Subseção da OAB no polo passivo de
uma ação convoca a competência da Justiça Federal para a causa.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON, FRANCIULLI NETTO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO E EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI
e FRANCISCO FALCÃO. Não votou o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, que à época do início do julgamento não fazia parte da Corte
Especial. Licenciado o Sr. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
sendo substituído pelo Sr. Ministro ALDIR PASSARINO JÚNIOR.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PARADIGMA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP, <<ERESP 50458>>-SP
(OAB - SUBSEÇÃO - PRESIDENTE - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 35976>>-SC, <<CC 37540>>-MG, {{CC 37784}}-RJ
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO
ESPECIAL, IRRELEVANCIA, INDICAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM,
CONFLITO DE COMPETENCIA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI PROCESSUAL
CIVIL, PREVALENCIA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO DE MERITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, SUBSEÇÃO,
OAB, DECORRENCIA, ENTIDADE DE CLASSE, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INTERPOSIÇÃO,
DECISÃO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO, PARADIGMA, ORIGEM,
CONFLITO DE COMPETENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, FALTA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1990, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00044 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS
GERAIS. ÓRGÃO VINCULADO À OAB. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à
Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos
Advogados.
- Acolhido o conflito para reconhecer a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em conhecer do conflito de
competência e, por maioria, declarar a competência do suscitante, o
Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais nos termos do voto do Sr. Ministro Franciulli Netto. Votaram
vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Hamilton Carvalhido.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Franciulli Netto. Os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Francisco Peçanha Martins, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 21255>>-ES, <<CC 869>>-SC (RSTJ 17/97, RT 665/175),
           <<CC 29904>>-RJ, <<CC 37540>>-MG, <<CC 35976>>-SC
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 33050>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, EMBARGANTE, CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO DA OAB,
INDEPENDENCIA, PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, EMBARGANTE, CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, EXISTENCIA, PERSONALIDADE JURIDICA
PROPRIA, AUTONOMIA, REFERENCIA, OAB, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
JURIDICA, AUTARQUIA, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO
PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
ADVOGADOS, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO,
NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA, EXISTENCIA, ATIVIDADE PRIVADA,
ASSISTENCIA, SAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00044 ART:00045 PAR:00004 ART:00062 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
CAIXAS DE ASSISTÊNCIAS DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO DA OAB. LEI 8.906/94,
ART. 45, IV.
- É da competência da Justiça Federal o julgamento das ações
propostas contra Caixa de Assistência dos Advogados, nos termos do
Art. 45, IV, da Lei 8.906/94.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e, por maioria, declarar a competência do suscitante, o
Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos
o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins. Licenciado o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS DO DEVEDOR, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, AMBITO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO DA
OAB, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL, OBSERVANCIA,
LEI FEDERAL, 1994.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
ESTADUAL, JULGAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
ADVOGADOS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009006 ANO:1994
        ART:00045 INC:00004
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA-CRIME. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO
ACRE. ACUSAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 315, DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA COM DESVIO DE
FINALIDADE. PRESCRIÇÃO DO ?JUS PERSEQUENDI?. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
1. Afirmando o Ministério Público Federal - dominus litis ? a
ausência de comprovação da prática do delito cominado no artigo 315,
do Código Penal pelo Noticiado, assim como a prescrição do ?jus
persequendi? e formalizando, destarte, o pedido de arquivamento, a
proposição deve ser deferida.
2. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
notícia-crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00233
RJADCOAS   VOL.:00053           PG:00562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo  regimental.  Ação  penal  originária.  Oitiva de testemunhas
estrangeiras. Requisição de processos administrativos ao BACEN.
Promotor natural. Delegação do Procurador-Geral da República.
Segredo de Justiça.
1. Todas as diligências inúteis e meramente protelatórias, incluídas
a  oitiva  de testemunhas não relevantes e a requisição de processos
administrativos  junto  ao BACEN, devem ser indeferidas, sendo certo
que,  no  caso  dos  autos,  não  conseguiu  o agravante demonstrar,
concretamente,  a  importância  das referidas diligências para a sua
defesa.
2.  O  fato  de haver Subprocuradores-Gerais da República oficiando,
mediante  portaria  do  Procurador-Geral da República, junto à Corte
Especial deste Tribunal Superior, não impede que, por meio de outros
atos   normativos,   mesmo   anteriores,  seja  nomeado  outro  para
acompanhar,  especificamente, determinados processos criminais junto
à  Corte Especial. Não há falar em violação do princípio do promotor
natural.
3. O segredo de justiça, na hipótese presente, não deve ser acolhido
diante da ausência de previsão legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Declarou
impedimento  o  Sr.  Subprocurador-Geral  da  República,  Dr. Moacir
Guimarães  Moraes  Filho.  Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli
Netto,  Antônio  de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Barros    Monteiro   e   Humberto   Gomes   de   Barros.   Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Francisco  Falcão  e  Francisco  Peçanha  Martins.  Licenciado o Sr.
Ministro  Sálvio  de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<RHC 12955>>-SP
     STF - HC 69389/SP, HC 68014/RJ, RHC 54116/RJ
(PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<AGRG NA NC 278>>-RJ
     STF - HC 82507/SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00213 ART:00222 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00060
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00253
RSTJ       VOL.:00176           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência originária. Prerrogativa de função. Cessação da
investidura. Lei nº 10.628/02, art. 84, § 1º.
I. - Cessada a investidura como Juiz do TRE/DF, cuja competência
especial por prerrogativa de função fez com que a ação penal fosse
intentada nesta Corte, os alegados delitos praticados sem qualquer
relação ao cargo ocupado serão apreciados pela Justiça comum.
II. - Nos termos do § 1º do art. 84 do CPP, alterado pela Lei nº
10.628/02, a competência por prerrogativa de função só se estende,
uma vez cessada a investidura, quando a imputação refere-se a atos
administrativos do agente. Precedente do STF.
III. - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos
autos à Justiça Criminal de Brasília ? DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, respondendo questão de ordem,
declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar o feito e determinar a remessa dos autos à Justiça do
Distrito Federal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. MInistros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. MInistro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, APURAÇÃO,
CRIME DE IMPRENSA, EPOCA, ACUSADO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, JUIZ,
TRE, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, INVESTIDURA, FUNÇÃO PUBLICA, JUIZ
ELEITORAL, DECORRENCIA, CRIME, IMPUTAÇÃO, QUERELADO, FALTA,
REFERENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, JUIZ, TRE,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
(ALTERAÇÃO DO CPP)