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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 440662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo. Embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial.
Embargos. Apelação. Caráter definitivo da execução. Precedentes.
Corte Especial.
1. "A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo
que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo,
interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os
embargos do devedor" (EREsp nº 195.742/SP, Corte Especial, Relator o
Ministro Edson Vidigal, DJ de 4/8/03).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Gilson Dipp foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 195742>>-SP, <<MC 5398>>-RS, <<RESP 515213>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 333053>>-SP, <<RESP 236749>>-SP,
           <<RESP 437912>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1415
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00178
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE CARREIRA DA
POLÍCIA CIVIL DE RORAIMA. LIMINAR QUE ASSEGURA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DE
SERVIDOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR EM LUGAR QUE PERMITA A
CONTINUIDADE DO ENSINO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
053/2001, ART. 92, § 2º. OFENSA À ORDEM, À SEGURANÇA E À SAÚDE
PÚBLICAS.   LEI 4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Eventual efeito multiplicador da decisão liminar reclamada deve
ser fundamentado na exposição de dados concretos, e não em meras
conjecturas.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA
POLÍCIA CIVIL. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS ? NÃO DEMONSTRADA. ATAQUE AOS FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO QUE VISA SUSPENDER - MEIOS PRÓPRIOS DE IMPUGNAÇÃO. EFEITO
MULTIPLICADOR ? NÃO CARACTERIZADO.
1. Alegação de lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada;
2. As alegações relacionadas a eventuais desacertos do Acórdão
impugnado deverão ser deduzidas nos meios próprios de impugnação;
3. Efeito multiplicador não caracterizado. Alegação desacompanhada
de elementos que lhe dêem suporte.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MATÉRIA DE MÉRITO - MEIOS PRÓPRIOS DE
 IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA PET 1236>>-RJ (RSTJ 162/21)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. REAJUSTE NA TABELA DO SUS.
LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DE DECISÃO DEFINITIVA. EFEITO
MULTIPLICADOR. LESÃO À ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADA. LEI Nº
8.437/92, ART. 4º.
1. A extrema medida de suspensão tem análise restrita aos aspectos
concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório contra os
valores juridicamente protegidos pela Lei nº 8.437/92, art. 4º:
ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. Quanto às decisões que impõem à União o desembolso de quantia
vultosa, referente ao reajuste de 9,56% nas tabelas de remuneração
dos prestadores de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de
Saúde ? SUS, afigura-se mais prudente aguardar o deslinde definitivo
da controvérsia em sede de cognição plena, para que, aí sim, caso
vencida a União, seja determinado o pagamento em debate.
3. Com a demonstração do risco de dano alegado, evidenciado pelo
efeito multiplicador de ações propostas com idêntico objeto,
impõe-se a manutenção da suspensão concedida pela Presidência desta
Corte.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO INTERNO.
1. Presentes os pressupostos autorizadores, defere-se o pedido de
suspensão de liminar. Os temas suscitados na ação civil pública ? de
alta relevância para a economia do Requerente e de profundo
interesse público ? recomendam o crivo da dilação probatória plena,
na qual se permita ampla produção de prova e contraprova, levando ao
devido amadurecimento da controvérsia.
2. A antecipação dos efeitos da tutela visando à paralisação de um
complexo sistema de privatização da magnitude dessa ? que envolve a
distribuidora de energia quando já privatizada a usina ? não atende
ao interesse público, podendo acarretar dano maior do que aquele que
se pretendeu evitar com a paralisação do processo.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - BENS TUTELADOS ?
AFERIÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE -
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ? NÃO DEMONSTRADA.
1. A Suspensão de Segurança somente é cabível quando da execução de
liminar ou de sentença resultar grave lesão a um dos bens tutelados
pela excepcional medida, quais sejam: ordem, saúde, economia e
segurança públicas. Não se presta, pois, a aferição do acerto ou
desacerto da sentença que visa suspender;
2. Alegação de lesão à economia pública não demonstrada.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECLAMAÇÃO ? PERDA DO OBJETO - OBSCURIDADE
E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.
1. Com o provimento da apelação, a decisão objeto da reclamação,
proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, que determinou a suspensão da sentença mandamental, perdeu
sua eficácia.
2. Não há qualquer vício na decisão embargada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio
Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA (DEFERIMENTO). TABELA DO
SUS. OMISSÕES. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADOS.
1. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanada, impõe-se
a rejeição dos embargos de declaração.
2. Rejeito os Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado,  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RMS 15954>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00173
RSTJ       VOL.:00195           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 217/STJ - ALEGAÇÕES DE GRAVES
LESÕES À ORDEM JURÍDICA, À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ORDEM ECONÔMICA
- NÃO DEMONSTRADAS. RAZÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. ORDEM JURÍDICA - INCLUSÃO NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA -
NÃO CABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento, tendo em
consideração o cancelamento da Súmula 217 deste STJ. Não persistindo
o óbice sumular, o Regimental interposto contra decisão que não
concede a Suspensão de Segurança requerida deve ser conhecido;
2. Não demonstrou o requerente da contra-cautela as grave lesões aos
bens públicos tutelados;
3. As razões apresentadas pelo requerente relacionam-se com o mérito
do Mandado de Segurança impetrado, não sendo a via da suspensão
adequada para o seu exame;
4. A Corte Especial entende que a alegação de lesão à ordem jurídica
não se inclui no conceito de ordem pública para efeito de Suspensão
de Segurança, ante a impossibilidade de exame nesta via de eventuais
error in procedendo e error in judicando na decisão impugnada.
Embargos de Declaração acolhidos para, conhecendo do Regimental,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00173
RSTJ       VOL.:00190           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ?
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ? ACOLHIMENTO APENAS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
1. Não se pode imputar ao acórdão embargado os vícios do Código de
Processo Civil, art. 535, pois, embora a petição que noticiava o
fato capaz de interferir no julgamento da reclamação tenha sido
protocolada antes, somente foi juntada aos autos em data posterior à
decisão desta Corte Especial.
2. Em homenagem ao direito das partes à ampla e completa entrega
jurisdicional, não se pode deixar de reconhecer que a sentença que
se pretendia violadora da autoridade desta Corte, por convalidar e
determinar o cumprimento da antecipação de tutela anteriormente
suspensa por decisão da Presidência, não mais subsiste no mundo
jurídico, após o julgamento da apelação nos autos da Ação Ordinária,
em que foi declarada a incompetência da Justiça Comum para processar
e julgar o feito, em face do evidente interesse jurídico da União,
tendo sido determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, e
invalidados todos os atos decisórios até então praticados, inclusive
a antecipação de tutela e a sentença objeto desta reclamação.
3. Este fato superveniente, entretanto, em nada altera a situação
jurídica das partes, pois o acórdão ora embargado, que julgou
procedente a reclamação, também determinou que fossem cassados os
efeitos da mesma tutela antecipada, não causando, com isso,
conseqüência nenhuma para a embargante, que já tinha os efeitos da
tutela invalidados desde 15/05/02, quando do julgamento da apelação
que decretou a incompetência da Justiça Comum.
4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar
esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º,
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312/02, ART. 5º, I, II E III.
1. A suspensão de liminar, diferentemente do sistema recursal (que
objetiva o acertamento da controvérsia), tem natureza jurídica de
contracautela, cujo exercício depende da constatação da presença de
risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº
4.348/64, art. 4º, e de sua efetiva demonstração. Não basta a
simples declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos tais valores.
2. Reconhecimento da ausência dos pressupostos autorizadores da
excepcional medida não elidido pela impugnação recursal, nem o de
que a atividade a ser desenvolvida pela impetrante não possui, em
princípio, fator de risco ao meio ambiente local, considerando a
obtenção de manifestações favoráveis à sua instalação por parte dos
órgãos competentes ? Ibama/PB e a Gerência da Área de Proteção
Ambiental na qual se desenvolverá o projeto ? cultivo de camarões,
afastando a subsunção da hipótese ao disposto na Resolução do CONAMA
n. 312/02, art. 5º, I, II e III.
3. Concedida liminar por membro de Tribunal, a competência atribuída
ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do
pedido de suspensão da medida a que alude a Lei nº 4.348/64, art.
4º, fundado em risco de grave lesão aos valores tutelados pela
norma, não afasta, no âmbito da Corte de origem, o cabimento de
recurso para exame da ocorrência de eventuais vícios de procedimento
ou de julgamento na decisão.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004