EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA.
PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E DE
CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA
266/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da
Primeira Seção que aplicou a Súmula 266/STF e manteve a denegação de
segurança em writ preventivo impetrado contra a Portaria
Interministerial AGU/MJ 134/2011.
2. É alegada a existência de erro material e de contradição no
julgado, porquanto a impetração possuiria caráter preventivo, e o
ato administrativo atacado potencialmente afetaria a esfera jurídica
do impetrante; como argumento central, reitera que os atos
declaratórios de anistia política devem ser considerados como
políticos e, portanto, de impossível revisão administrativa.
3. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que as impetrações
contra as Portarias Interministeriais 134 e 430, ambas de 2011,
configuram a impugnação contra lei em tese, devendo ser aplicada a
Súmula 266/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no MS 16.223/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; AgRg no
MS 16.931/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
7.11.2011; AgRg no MS 16.978/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 9.11.2011; AgRg no MS 16.342/DF, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2.9.2011; MS 16.220/DF, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011.
4. É de se notar que os embargos foram opostos com o nítido objetivo
de rediscutir o mérito do acórdão embargado, sem efetivamente
apresentar vício a ser sanado; a mera irresignação com o resultado
de julgamento não é suficiente para justificar a atribuição de
efeitos infringentes, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÕES CONTRA AS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 134/11 E 430/11 -
SÚMULA 266 DO STF)
     STJ - <<AgRg no MS 16223>>-DF, <<AgRg no MS 16931>>-DF,
           <<AgRg no MS 16978>>-DF, <<AgRg no MS 16342>>-DF,
           <<MS 16220>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
535 DO CPC)
     STJ - <<EDcl no MS 16605>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
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