AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS.
TESE CENTRAL FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE
574.706/PR (TEMA 69). DEFINIÇÃO SOBRE QUAL PARCELA DO ICMS DEVE SER
EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, SE A
EFETIVAMENTE DEVIDA AOS ESTADOS OU A DESTACADA NA NOTA FISCAL. TEMA
APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da alegação de suposto vício na prestação
jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre
os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o
acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente
demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
2. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente
constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do
critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e
analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte
Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão
definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal
exame está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da
Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.
3. A la. Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que
não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito
dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional (Dentre outros, o AgInt no AREsp 1.541.921/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.9.2019).
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/ PR
- IMPOSSIBILIDADE - TEMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1541814>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1673210>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1682367>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1541921>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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