AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES
CONTRA A FÉ PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSELHEIROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR.
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO
ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AOS DENUNCIADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PECULATO. PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da
indivisibilidade da ação penal porque a Constituição Federal
descreve, no art. 105, inciso I, alínea "a", as autoridades com
foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por
conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à
instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo
em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à
prescrição.
2. Não se aplica à ação penal pública incondicionada, não havendo
qualquer nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados
agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a supostos
coautores.
3. A cessão de servidor público é ato administrativo complexo, em
que há o pedido do órgão solicitante ao cedente. O fato de o
Conselheiro requerer a cessão de um funcionário, mesmo que com
vínculo precário, não configura o delito de falsidade ideológica.
Ausência de demonstração do suposto liame subjetivo dos denunciados
com os Prefeitos para o ato de nomeação dos funcionários no ente
cedente.
4. O recebimento de remuneração pelo servidor cedido sob a rubrica
"Gratificação de Representação de Gabinete" não leva o Conselheiro
a que está subordinado a responder pelo delito de peculato, na
modalidade desvio. Ainda que o servidor não tenha prestado qualquer
serviço, não há falar-se na figura típica do art. 312 do Código
Penal. Precedentes.
5. Não logrou o Ministério Público Federal demonstrar que os
denunciados tivessem favorecido os Prefeitos em quaisquer de seus
julgamentos em troca das nomeações havidas.
6. A demora do julgador por quase 5 meses para dar-se por suspeito,
mesmo que emita juízo de valor sobre os fatos do processo, não é
suficiente para configurar o crime de prevaricação, máxime quando o
art. 135, inciso I, do Código de Processo Civil não estabelece
prazo algum.
7. Denúncia rejeitada em relação a todos os denunciados, por
ausência de justa causa para a ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gilson Dipp acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator
e os votos dos Srs. Ministros  Francisco Falcão e Laurita Vaz, no
mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia em relação a todos os denunciados por ausência de justa
causa para a ação penal e julgou prejudicado o pedido de afastamento
dos denunciados de seus cargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Felix Fischer,  João Otávio de Noronha, Gilson
Dipp, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Eliana Calmon e
Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Sidnei Beneti.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ  - AMPLIAÇÃO POR CONEXÃO
OU CONTINÊNCIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<QO na APn 626>>-DF
     STF - [[INQ-AGR 2527]], [[INQ-QO 2443]]
(AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<APn 382>>-RR, <<REsp 388473>>-PR
(DENÚNCIA - CULPABILIDADE DO AGENTE - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME
SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STF - [[HC 70763]]
(SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - FALTA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS - FALTA FUNCIONAL GRAVE - PECULATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<APn 475>>-MT, <<APn 353>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Pasárgada.
Informações complementares:      Não  é  necessário o recebimento da denúncia para a reautuação,
no STJ, dos autos de Inquérito como Ação Penal. Isso porque o artigo
67,  parágrafo  único,  inciso  V,  do  RISTJ,  prevê  que os feitos
inicialmente  autuados  na  classe  Inquérito que possam resultar em
responsabilidade   penal   passarão  à  classe  Ação  Penal  após  o
oferecimento da denúncia ou queixa. Essa previsão regimental está de
acordo  com  o sistema processual penal em vigor, já que, ofertada a
denúncia,  inicia-se  a  ação  penal, passando o Inquérito a figurar
como   mera   peça  dela  integrante,  sendo  certo  que  a  simples
nomenclatura do feito não causa gravame ao denunciado.
     O  pagamento  da chamada verba de representação de gabinete por
órgão  público  cessionário a servidores cedidos, ocupantes de cargo
comissionado no órgão público cedente, portanto, sem vínculo efetivo
com a Administração Pública, não se subsume à figura típica do crime
de peculato na modalidade desvio. É que não há ilegalidade manifesta
na  cessão  de  servidores  sem  vínculo efetivo com a Administração
Pública,  pois,  conforme  já decidido pelo STJ, a ocupação de cargo
efetivo  não  constitui  requisito para a cessão. Assim, não havendo
ilegalidade  na cessão, não há se falar em pagamento indevido nem em
apropriação  de  dinheiro  público, o que demonstra a atipicidade da
conduta no caso.
     O  pagamento  da chamada verba de representação de gabinete por
órgão  público  cessionário a servidores cedidos, ocupantes de cargo
comissionado  no  órgão  público  cedente,  não  se subsume à figura
típica  do  crime  de  peculato,  na modalidade desvio, ainda que se
admita  a  ilegalidade  da  cessão nesses moldes, na hipótese em que
houve  o  efetivo trabalho por parte desses servidores. É que, mesmo
que  suas  nomeações  se considerem viciadas, os aludidos servidores
prestaram  serviço  ao  órgão  cessionário, o que afasta por si só a
ocorrência do crime imputado.
     Não é possível a responsabilização de Presidente de tribunal de
contas  por  suposto  crime de peculato consistente na manutenção em
seu  gabinete  e  consequente remuneração de servidor que confessara
nunca  haver  efetivamente  trabalhado,  tendo apenas comparecido ao
órgão  para  assinatura  do ponto, na hipótese em que a denúncia não
demonstra a ciência do denunciado quanto a esse fato e o gabinete da
Presidência contava com mais de uma centena de funcionários lotados.
É  que,  no  caso,  não  houve  a demonstração de dolo na conduta do
agente,  não  sendo legítimo presumir que ele tivesse consciência do
fato,  já  que  irrazoável  exigir-se  dele a conferência do efetivo
exercício das funções por parte de mais de cem servidores.
     Não  configura crime de corrupção ativa a conduta praticada por
membros  de  tribunal  de  contas estadual consistente na promessa e
oferta  de  vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos
processos   em  trâmite  naquela  corte  em  troca  de  nomeação  de
servidores.    É   que,   segundo   posicionamento   doutrinário   e
jurisprudencial,  o  funcionário  público  poderá  ser sujeito ativo
deste  tipo  penal  somente  quando  age  como um particular, sem se
utilizar,  portanto,  de  seu  cargo  para  prometer  ou  oferecer a
vantagem indevida. No caso, os agentes teriam oferecido as indevidas
vantagens  utilizando-se  de  seu cargo, o que retira a subsunção da
conduta descrita ao tipo penal de corrupção ativa.
     Não  é  possível o recebimento de denúncia por suposto crime de
corrupção  ativa  consistente  na  promessa, por parte de membros de
tribunal de contas estadual, de defesa de interesse de prefeitos nos
processos   em  trâmite  naquela  corte  em  troca  de  nomeação  de
servidores,  na  hipótese  em que não estabelecido paralelo entre os
votos  proferidos  pelos  denunciados  nos  processos  relativos  às
prefeituras  envolvidas  e  as  nomeações de funcionários entendidas
como  irregulares.  É  que  não tendo havido demonstração do vínculo
subjetivo  entre  as condutas praticadas, resta manifesta a falta de
justa  causa  para  a  instauração  da persecutio criminis, sendo de
rigor a rejeição da peça exordial.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   PAR:ÚNICO   ART:00312   ART:00319   ART:00333
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048
LEG:EST RGI:****** ANO:1992 UF:RJ
        ART:00142   INC:00003
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ)