AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA
IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEI
ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIAS RESERVADAS A
COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a
autoridade coatora se abstivesse de opor óbice à compensação das
competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL. No
juízo de primeiro grau, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo,
a decisão foi reformada para dar parcial provimento ao apelo da
empresa impetrante para conceder parcialmente a segurança pleiteada,
assegurando-lhe a inaplicabilidade da limitação imposta pelo art.
74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 quanto a débitos de IRPJ/CSLL.
2. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre
as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 105, 106,
156-II, 170 e 170-A do CTN. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
3. No tocante aos princípios da razoabilidade, da irretroatividade e
da segurança jurídica decorrentes do direito do contribuinte de
optar pela forma de recolhimento da exação, a influir na forma de
compensação tributária, verifica-se que a questão desenvolve-se de
acordo com as premissas contidas no art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal. Tal matéria é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, sendo vedado a esta Corte tratar do assunto, sob pena de
usurpar a competência do Pretório Excelso.
4. Por outro lado, a questão da validade da Lei ordinária em
confronto com a lei complementar, também é matéria reservada ao STF,
mediante Recurso Extraordinário. Com esse entendimento, destacam-se
inúmeros precedentes, vejamos: REsp 1670295/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2017; REsp 1.365.433/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.9.2013; e REsp
1.749.709/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2018.
5. Mesmo que assim não fosse, este egrégio Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento pacificado de que a norma que trata de
compensação tributária é aquela vigente ao tempo de encontro de
contas, e não a em vigor na época do efetivo pagamento. Nesse
diapasão, confiram-se: REsp 1.408.195/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015; e AgRg no REsp
1.249.913/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12.9.2011.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR -
ANÁLISE - MATÉRIA RESERVADA A COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1670295>>-SP,
         <<REsp 1365433>>-MG,
         {{REsp 1749709}}-SP
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - LEI VIGENTE À DATA DO ENCONTRO
DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819236>>-RS,
         <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345),
         <<REsp 1408195>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1249913>>-RJ
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA NA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00003 INC:00009