AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO  À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.   FORNECIMENTO   DE  TRATAMENTO  MÉDICO.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA  DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO
DE  SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
16.3.2015  (TEMA 793). AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Conforme  o  Tema  793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento
médico  adequado  aos  necessitados  se insere no rol dos deveres do
Estado,  porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O
polo  passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).
4.  Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende  que  o  funcionamento  do  Sistema  Único  de  Saúde  é  de
responsabilidade   solidária  dos  Entes  Federados,  de  forma  que
qualquer  deles  tem  legitimidade  para  figurar no polo passivo da
demanda  que  objetive  o  acesso  a  tratamento de saúde, não sendo
cabível  o  chamamento  ao  processo  dos  demais  (AgRg  no  AREsp.
350.065/CE,  Rel.  Min.  SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp.
1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).
5. Sendo solidária a obrigação, cabe ao Ente demandado judicialmente
prover  o  fornecimento  do tratamento médico, sob pena de ofensa ao
direito fundamental à saúde.
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS)
     STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793)
(FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 350065>>-CE, <<AgRg no REsp 1297893>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1598827  PI  2016/0107656-8  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019