RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  MILITAR.
SUPERPOSIÇÃO   DE   GRAUS   HIERÁRQUICOS.  APLICAÇÃO  EQUIVOCADA  DA
LEGISLAÇÃO.  DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELO
TCU.   ATO  COMPLEXO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA
283/STF.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado
com vistas à declaração do direito líquido e certo do ora recorrente
à  irredutibilidade de proventos, reconhecendo-se que a pretensão do
ato  administrativo  de  anulação exarado pela autoridade coatora já
está alcançada pelo instituto jurídico da decadência.
2.  No  que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do
CPC/2015,  o  julgado  recorrido  não  padece  de omissão, porquanto
decidiu  fundamentadamente  a  quaestio  trazida  à sua análise, não
podendo  ser  considerado  nulo  tão  somente  porque  contrário aos
interesses da parte. 3. Na leitura do apelo especial, observa-se que
o  recorrente  deixou  de  impugnar  fundamento  basilar  do acórdão
recorrido,  qual  seja,  de que afastada "a decadência do direito da
administração  de promover a revisão da aposentadoria do impetrante.
Isto  porque  a  aposentadoria  e/ou  as  melhorias  que  alterem  o
fundamento  legal  do  ato  concessório  (art. 71, III, CF) são atos
administrativos  complexos  que  se perfectibilizam após homologação
pelo Tribunal de Contas da União, a partir da qual se inicia o prazo
quinquenal  a  que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99" (fl. 119,
e-STJ).  O qual, sendo suficiente por si só à manutenção do julgado,
atrai  a  incidência  da  Súm. 283/STF, in verbis: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4.
Ademais,  verifica-se  que  a  Corte de origem enfrentou a questão e
decidiu  de  forma clara e fundamentada, concluindo que o direito da
administração  de  rever  seus  próprios atos não foi alcançado pelo
instituto   da   decadência.  Assim,  tem-se  que  a  reanálise  das
conclusões  a  que  chegou  o  Tribunal a quo pressupõe o reexame do
conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via especial
pela Súmula 7/STJ. 5. Ressalta-se que a decadência do art. 54 da Lei
9.784/1999  não  se  consuma  no  período  compreendido  entre o ato
administrativo  concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento
de  sua  legalidade  pela  Corte  de  Contas,  uma  vez que o ato de
concessão   da   aposentadoria   é  juridicamente  complexo  que  se
aperfeiçoa apenas com o registro no Tribunal de Contas.
6. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ assentou a orientação de que
é  possível a supressão de vantagens ilegais, por meio de lei ou ato
administrativo,  sem  que  implique  ofensa  ao princípio do direito
adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO JURIDICAMENTE COMPLEXO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1624449>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1507000>>-RS
(ATO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE VANTAGENS LEGAIS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 27966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054