bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERESSES DIFUSOS. METANOL.
INEXISTE  CONFLITO  DE COMPETENCIA QUANDO JUIZES FEDERAIS, AINDA QUE
VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS, APRECIAM CAUSAS CONEXAS.
A  CONSTITUIÇÃO  DA REPUBLICA DE 1988 REGIONALIZOU A JUSTIÇA FEDERAL
DE  2.  GRAU. AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCUMBE A UNIFORMIDADE
DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  E  UNIFORMIZAÇÃO  DA RESPECTIVA
JURISPRUDENCIA.  EM  SE TRATANDO DE PROCESSOS RELATIVOS A INTERESSES
DIFUSOS,  CASO  EM  QUE,  SUBSTANCIALMENTE, O AUTOR E UNICO, HAVENDO
PLURALIDADE  APENAS  DO  SUBSTITUTO  PROCESSUAL,  GANHAM  PARTICULAR
IMPORTANCIA  AS  CAUSAS-DE-PEDIR,  NOTADAMENTE QUANDO O ALEGADO DANO
NÃO  REPERCUTE  DE  MODO  IDENTICO  EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. A
CAUSA  PETENDI  DEVE  SER  ANALISADA  JURIDICAMENTE,  O  QUE  NÃO SE
CONFUNDEM  COM  AS  CARACTERISTICAS  FISICAS DO FATO. PRECEDENCIA DA
CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão:
POR  MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO, JOSE DE JESUS
E GERALDO SOBRAL, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00219 ART:00301 INC:00007
        PAR:00004 ART:00006 ART:00105 ART:00104
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. AÇÃO RESCISORIA. CARENCIA DE AÇÃO.
MOMENTO DE SUA DECLARAÇÃO. DESPACHO DO RELATOR. RI/STJ, ARTIGO 34
E 235.
I  - A ALEGAÇÃO DE CARENCIA DE AÇÃO DEVE SER LEVADA AO JULGAMENTO
DO ORGÃO COLEGIADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 34 E 235 DO RI/STJ.
II - AGRAVO PROVIDO, PARCIALMENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00035 INC:00001 ART:00235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00491
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01930
RSTJ       VOL.:00011           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LEGISLAÇÃO MILITAR.
INOCORRENCIA.   DECADENCIA.   ADMINISTRATIVO.   PROMOÇÃO.  QEM.  LEI
6880/80, ART. 17, PARS- 1 E 2, ALINEA 'A'.
I-  EM SE TRATANDO DE MILITAR, A IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INDEFERIMENTO
DE  PEDIDO  PARA EXAME EM GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR NÃO SE PODE
TER  COMO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  E,  SIM,  COMO RECURSO QUE E,
PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 51, CAPUT, DO ESTATUTO DOS MILITARES.
ASSIM  E  QUE  CONTA-SE  O DIES A QUO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA,
INAPLICAVEL,  DESTARTE,  O  ENUNCIADO  DA  SUMULA  N. 430 DA SUPREMA
CORTE.
II-  A  PROMOÇÃO  DE MILITAR, ALEM DE ESTAR JUNGIDA A OBSERVANCIA DE
ANTIGUIDADE,  ACOSTA-SE  EM  OUTROS  REQUISITOS COMO, POR EXEMPLO, A
MELHOR  NOTA  OBTIDA  EM CURSOS. NO CASO, APESAR DE O IMPETRANTE TER
OBTIDO  PROMOÇÃO  NA  MESMA DATA DO PARADIGMA, OBTEVE MENOR MEDIA NA
AMAN QUE AQUELE POR ISSO QUE NÃO SE HA FALAR EM LESÃO A DIREITO SEU.
III- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE DECADENCIA;
NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00007   PAR:00002   LET:B   ART:00017   PAR:00001
        PAR:00002   LET:A   ART:00051   ART:00105   INC:00003
        LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
        ART:00006   ART:00017   INC:00002   ART:00031
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00543
LEG:FED DEL:007526 ANO:1945
        ART:00015
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/03/1990   PG:01396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO. NÃO O E QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI DO DIRETOR DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO
GROSSO DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000351 ANO:1987
        ART:00023 PAR:UNICO
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00024
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 12/03/1990      PG:01697
RSTJ       VOL.:00009           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RESOLUÇÃO N. 1611/89 DO BACEN.
I - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E INCOMPETENCIA
DESTA CORTE PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DO MINISTRO DA FAZENDA, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇAO N. 1.611, DE
23.06.89, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
II - PROCESSO NÃO  CONHECIDO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS A
SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO
DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED RES:001611 ANO:1989
 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- CERCEAMENTO DE DEFESA. - INOCORRENCIA NA ESPECIE, PORQUE O
IMPETRANTE NO PROCEDIMENTO IMPUGNADO RECEBEU ASSISTENCIA
ADVOCATICIA, QUANDO A DESEJOU, E SE DEFENDEU AMPLAMENTE.
- REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL.
- AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000485 ANO:1989
(MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00016 INC:00001 ART:00002 INC:00001 LET:B
        LET:C     ART:00018 ART:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01930
RSTJ       VOL.:00009           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA CULTURA.
REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA BAIXADA PELO
ENTÃO MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
CONSUMADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR ATOS JURIDICOS
PERFEITOS, ILEGAL A SUA ANULAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA (PORTARIA
N.376, DE 09-03-89 - DJ DE 10-03-89).
REJEITADA A PRELIMINAR PERTINENTE AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00005
LEG:FED PRT:000376 ANO:1989
(SEPLAN).
LEG:FED INT:000211 ANO:1988
(SEDAP)
LEG:FED INT:000215 ANO:1988
(SEDAP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00002
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00099
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00053 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 40
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01394
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I-  SE  O  DECISUM  EMBARGADO  NÃO  TRAZ  EM SI DUVIDA, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO,  CUJA DECLARAÇÃO SE IMPONHA PELO TRIBUNAL,
IMPÕE-SE A REJEIÇÃO AOS EMBARGOS.
II- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000007 ANO:1985
        ART:00010
(CNP).
LEG:FED RES:000016 ANO:1987
(CNP).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00093 INC:00009
LEG:FED PAR:000443 ANO:1988
(CJ-MME.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 100
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/02/1990   PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS -
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO, NO ACORDÃO,
DUVIDA, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:009698 ANO:1946
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS      4574  DF  1996/0034866-9  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00021
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 19/03/1990   PG:01931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PENSÃO PREVIDENCIARIA - PESCADOR - SUMULAS 613 E
343 DO STF, E SUMULA 134 DO TFR.
- HIPOTESE EM QUE O OBITO OCORREU ANTES DA DATA PREVISTA PELA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA COMPANHEIRA.
APLICAÇÃO DA SUMULA 613, DO STF.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL VERIFICADA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI
QUE, POR SI SO, DESAUTORIZA A RESCISORIA, A TEOR DA ORIENTAÇÃO
CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 343, DA SUPREMA CORTE, E 134, DO ANTIGO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00057
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00002 ART:00269
        INC:00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEC:073617 ANO:1974
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED SUM:000613 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR).
LEG:FED PRT:001014 ANO:1986
        ART:00001 INC:00004
(TFR).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO  RESCISORIA. ACORDÃO BASEADO EM TEXTO
LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SUMULAS NOS.
134-TFR E 343-STF.
I   - NÃO CABE AÇÃO RESCISORIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA RESCINDENDA,
A INTERPRETAÇÃO ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, EMBORA
POSTERIORMENTE SE TENHA FIXADO FAVORAVELMENTE A PRETENSÃO DO AUTOR.
SUMULA N. 134-TFR. SUMULA N. 343-STF.
II  - AÇÃO RESCISORIA INCABIVEL, JULGADO O AUTOR DELA CARECEDOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002 ART:00165
LEG:FED SUM:000613 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 59
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. CPC., ART. 485, IV E V.
I - INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA OU DE VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CPC, ART. 485, IV E V.
II - AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENCIA A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00013 INC:00003 ART:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00324
LEG:FED LEI:005856 ANO:1972
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01028
JBCC       VOL.:00158           PG:00237
JTS        VOL.:00018           PG:00048
RSTJ       VOL.:00010           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DIFUSOS.
I  -  O  MANDADO  DE SEGURANÇA INDIVIDUAL VISA A PROTEÇÃO DA PESSOA,
FISICA  OU  JURIDICA,  CONTRA  ATO  DE  AUTORIDADE  QUE CAUSE LESÃO,
INDIVIDUALIZADAMENTE, A DIREITO SUBJETIVO (CF., ART. 5., LXIX).
INTERESSES  DIFUSOS  E  COLETIVOS,  A SEU TURNO, SÃO PROTEGIDOS PELO
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  (CF.,  ART.  5,  , LXX), PELA AÇÃO
POPULAR  (CF.,  ART.  5,  LXXIII)  E  PELA  AÇÃO  CIVIL PUBLICA (LEI
7.347/85).
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00069 INC:00070 INC:00073
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01029
RSTJ     VOL.:00009        PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA O
PREFEITO MUNICIPAL.
COMPETENCIA DO MM. JUIZO DA VARA CIVEL, QUE NÃO SE MODIFICA PELO
SIMPLES FATO DE O ATO IMPUGNADO POSSUIR CONOTAÇÃO DE CRIME
ELEITORAL.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00448
JTS        VOL.:00018           PG:00183
RLTR       VOL.:00006 JUNHO/1990 PG:00663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO VISANDO AO
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A JUSTIÇA ORDINARIA PROCESSA E JULGA
AÇÃO, QUANDO  A CAUSA-DE-PEDIR E A CONVENÇÃO DAS PARTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SOROCABA-SÃO
PAULO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02448
RSTJ       VOL.:00010           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. VINCULO TRABALHISTA. ESTATUTARIOS.
I- EXISTINDO O VINCULO TRABALHISTA QUE NÃO SE ADEQUA AO REGIME
CELETISTA, MAS SIM AO ESTATUTARIO, OBVIAMENTE, A COMPETENCIA SE
DEFINE A FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
II- CONFLITO PROCEDENTE. JUIZO SUSCITADO QUE SE DA COMO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O MM. JUIZ FEDERAL DA 16A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00801 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00447
JTS        VOL.:00017           PG:00191
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1990 PG:01225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO.
A JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRE EXECUTAR AS SUAS PROPRIAS SENTENÇAS,
INCLUSIVE COLETIVAS (CONST., ART. 114).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A 14A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
PAULO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1396  SP  1990/0007303-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10429
CC    895  SP  1990/0000003-3  Decisão:10/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03821
CC   1035  SP  1990/0001438-7  Decisão:10/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03823
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/04/1990   PG:02448
RSTJ     VOL.:00009        PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PUBLICO. RESERVA REMUNERADA.
I- EXISTINDO, COMO EXISTE, AUTORIZAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE O MILITAR
SE SUBMETESSE A CONCURSO PUBLICO ALIENIGENA AS FUNÇÕES MILITARES,
SUA APROVAÇÃO GERA, DE CONSEQUENCIA, A ANUENCIA DA CORPORAÇÃO PARA
QUE ASSUMA A NOVEL FUNÇÃO ONDE OBTEVE APROVAÇÃO.
II- O OBSTACULIZAMENTO, POR PARTE DA AUTORIDADE COMPETENTE CONFIGURA
ATO COATOR, IMPEDITIVO DO LIVRE EXERCICIO DOS DIREITOS CIVIS.
III- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:009698 ANO:1946
        ART:00098 PAR:00003 LET:B
ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00187
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00447
JTS        VOL.:00017           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A
AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA. NAQUELE REALÇA O INTERESSE
PARTICULAR. NESTAS, O INTERESSE PUBLICO; O POSTULANTE SO
REFLEXAMENTE SE BENEFICIARA DO QUE REQUER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:000101 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01929
RSTJ       VOL.:00010           PG:00170
RT         VOL.:00658           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM.  INOCORRENCIA.
COMPLEXIDADE DA MATERIA. INEXISTENCIA. LESIVIDADE ATOS, CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
I- TENDO-SE QUE DA PORTARIA EMANADA DA AUTORIDADE COATORA ADVIERAM
EFEITOS CONCRETOS RESULTANDO LESIVIDADE A DIREITO INDIVIDUAL, TEM-SE
NA AUTORIDADE INDICADA O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
II- A MATERIA SUB EXAME NÃO SE PODE ATRIBUIR COMPLEXIDADE POSTO QUE
O QUE SE DISCUTE E SE OS ATOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGEM OS
IMPETRANTES CAUSARAM-LHE GRAVAME. OS FATOS, POIS, NÃO SÃO
CONTROVERSOS POR ISSO QUE PASSIVEIS DE SEREM COBERTOS PELO
'WRIT OF MANDAMUS'.
III- NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO, APOS ENSEJAR A SEUS ADMINISTRADOS
UM TIPO DE CONDUTA, VENDO-A CUMPRIDA, TE-LA, AO DEPOIS, COMO ILEGAL,
FAZENDO-OS VOLVER AO STATU QUO ANTE, PENA DE FERIR DIREITO LIQUIDO E
CERTO AMPARAVEL, POIS, POR MANDADO DE SEGURANÇA.
IV- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00036 ART:00048 INC:00010
        ART:00007 INC:00006 INC:00030
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00001 INC:00015 ART:00048 INC:00010
        ART:00061 INC:00002 PAR:00001 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00191
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00009 ART:00010 ART:00043 ART:00444 ART:00448
        ART:00468
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED INT:000211 ANO:1988
(SEDAP)
LEG:FED INT:000215 ANO:1988
(SEDAP)
LEG:FED INT:000218 ANO:1988
(SEDAP)
LEG:FED INT:000001 ANO:1989
(SEPLAN)
LEG:FED PRT:000325 ANO:1989
(SEPLAN)
LEG:FED PRT:000324 ANO:1989
(SEPLAN)
LEG:FED PRT:000376 ANO:1989
(SEPLAN)
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
        ART:00032 ART:00033
LEG:FED DEL:002362 ANO:1987
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00099
LEG:FED DEL:002425 ANO:1988
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:003780 ANO:1978
        ART:00060
LEG:FED LEI:007231 ANO:1985
LEG:FED LEI:007388 ANO:1985
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
LEG:FED LEI:001553 ANO:1951
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 43
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADO DISTRIBUIDOR DE GAS
- CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO - RECURSO HIERARQUICO.
- DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO. RECORRIBILIDADE.
PROVIMENTO  DO  RECURSO  HIERARQUICO, COM BASE EM PARECER TECNICO DE
ORGÃO INTEGRANTE DO REFERIDO CONSELHO (COTEGAS). LEGITIMIDADE DO ATO
MINISTERIAL.
- ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175 ART:00238
LEG:FED DEL:000395 ANO:1938
LEG:FED DEL:000539 ANO:1938
LEG:FED DEC:004071 ANO:1939
LEG:FED PAR:000782 ANO:1988
(CONSULTORIA GERAL)
LEG:FED PAR:000235 ANO:1977
(MME - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA)
LEG:FED LEI:004904 ANO:1965
LEG:FED DEC:070750 ANO:1972
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00006 INC:00005 ART:00013
LEG:FED DEC:063951 ANO:1968