HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. PORTADOR DE RUBÉOLA.
RECUPERAÇÃO. NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO. PACIENTE MÃE DE
MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, os pacientes foram flagrados com elevada
quantidade de substância entorpecente (38,900kg de maconha) e o
corréu, o qual estava na condução do veículo, empreendeu fuga, tendo
havido perseguição automotiva. Dessarte, evidenciada a
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Acerca da pandemia de covid-19, foi destacado pelas instâncias
originárias que o fato de o paciente Jhosepher ter sido
diagnosticado com rubéola não o insere no grupo de risco do novo
coronavírus, primeiro porque ele padeceu de rubéola dois meses antes
de sua prisão (março de 2020), não há provas de que ainda possui a
doença nem documento que ateste sua condição de saúde atual, segundo
porque ocorre a recuperação "da enfermidade no período de
aproximadamente dez dias, de modo que provavelmente já estava curado
quando foi preso", razão pela qual não se reconhece condição
excepcional a justificar a substituição da prisão preventiva por
domiciliar.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
7. Na presente hipótese, a paciente é mãe de duas crianças menores
de 12 anos, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de
violência ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
8. Ordem parcialmente concedida apenas para substituir a prisão
preventiva da paciente Stephany por domiciliar, sem prejuízo da
imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38.900kg (trinta e oito quilos e
novecentos gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00001
        INC:00002 ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART. 318-A
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018