AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RESCISÃO
CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. MORA EXCLUSIVA DOS
COMPRADORES. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DE
CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. CONCORRÊNCIA DE CULPA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS
QUANTIAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA
REPETITIVO N. 1.002/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. SÚMULA
N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO
MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do
STJ.
 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a
pretensão de imputar a responsabilidade pela rescisão contratual
apenas aos compradores seria imprescindível nova análise da matéria
fática, inviável em recurso especial.
 6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da
aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão
judicial dos contratos imobiliários findos.
 7. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da
compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei
4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei
13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do
Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a
fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em
pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao
vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter
parcela do montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa exatamente é a situação dos
autos.
 8. No caso, nem sequer um eventual leilão extrajudicial do imóvel,
por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos
consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos
procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da
arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ.
 9. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
 10. Os termos da rescisão contratual serão regidos pela Súmula n.
543/STJ, segundo a qual, "na hipótese de resolução de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa
do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas
pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso
tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
 11. No caso, considerando a responsabilidade mútua das partes pela
rescisão da avença, a Corte de origem fixou o percentual em 20%
(vinte por cento) das quantias pagas, com base no art. 945 do
CC/2002 (dispositivo prequestionado implicitamente). Tal solução não
destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual é
inafastável a Súmula n. 83/STJ.
 12. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a
serem restituídos aos compradores, deve ser mantida a data da
citação, pois trata-se de controvérsia relativa à responsabilidade
contratual, além de que os adquirentes não foram os únicos
responsáveis pela rescisão. Desse modo, é inaplicável o Tema
Repetitivo n. 1.002/STJ, segundo o qual, "nos compromissos de compra
e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018,
em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do
promitente comprador de forma diversa da cláusula penal
convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em
julgado da decisão". Nova incidência da Súmula n. 83/STJ.
 13. De acordo com a jurisprudência do STJ, "há presunção de
prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a
partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves,
sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por
lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt
no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 308/2019).
Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
 14. O dissídio jurisprudencial constituiu inovação recursal, por
falta de arguição oportuna no especial. Ainda que assim não fosse, a
divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a incidência
das Súmulas n. 284, 282, 256 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ.
 15. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares: Aguardando análise.
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