bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1813544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
PORMENORIZADA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. ART. 65, III, C, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de
Processo Penal.
 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
a existência de defeito processual atribuível à parte, pois deixou a
parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão
agravada, atraindo, com isso, a aplicação da Súmula 182/STJ. Além
disso, esclareceu que a ausência de pronunciamento do Tribunal de
origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais
impede a análise da matéria por esta Corte, pela falta de
prequestionamento.
 3. Não há falar em omissão sobre o mérito do recurso, que nem
sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. A falta de exame da
matéria de fundo nem de longe caracteriza omissão; ao contrário,
trata-se de simples exercício do legítimo juízo de admissibilidade
recursal.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1904171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO
DE 2 DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
 1. Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1937531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
 Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1977152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS
NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO.
DESCABIMENTO.
 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de
Processo Penal.
 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
a existência de defeito processual atribuível à parte, pois deixou o
embargante de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade
do recurso especial, realizado pelo Tribunal de origem, atraindo,
com isso, a aplicação da Súmula 182/STJ.
 3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial, sendo, pois,
vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de
origem em sede de agravo regimental. Precedentes.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 151901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO
PREVENTIVA. RELAXAMENTO. CUSTÓDIA HÁ 1 ANO E 9 MESES, SEM
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROGNÓSTICO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
 2. É ilegal a preservação do cárcere cautelar do investigado, de 22
anos e primário, por 1 ano e 9 meses, dada a suposta prática de
delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem que a denúncia
haja sido recebida, tampouco haja prognóstico para o término da
instrução, sequer contribuição da defesa para o trâmite prolongado.
Precedentes.
 3. Segundo a orientação desta Corte Superior, "2. O 'simples fato
de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela
defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional
quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas
quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas' (AgRg no
REsp 1.322.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018)" (AgRg no HC n. 694.655/DF,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021).
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1871816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são
cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou
obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo
decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios.
2.  É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1912398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Não há
nenhum fundamento a justificar a oposição dos embargos de
declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a
reapreciar a causa.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1919958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo
com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do
caso.
2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não é contraditório, pois
diante da falta de comprovação da alegada suspensão dos prazos
processuais no ato da interposição do especial, é intempestivo o
recurso interposto em prazo superior a 15 dias corridos, consoante
estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como no art. 798 do
Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1939661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO DESCRITO NO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo
com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova apreciação do
caso.
2. Não se verifica a alegada omissão, pois está expressamente
consignado no acórdão embargado que compete ao recorrente comprovar
a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, na
hipótese de suspensão do prazo  recursal na instância ordinária,
ainda que seja de conhecimento local, visto estar referido recurso
sujeito ao duplo juízo de admissibilidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE QUE NÃO SE
VERIFICA NOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DENÚNCIA
QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER
RESERVADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de
indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
2. O acolhimento da tese defensiva - ausência de responsabilidade do
paciente, na condição da Presidente da Instituição - demandaria
necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória,
procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas
corpus e do seu recurso ordinário. Aferem-se presentes, portanto, os
indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva, de modo que a
persecução penal deve ter prosseguimento.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS)
   STJ - <<HC 652524>>-PE,
         <<AgRg no HC 633314>>-SP
Informações complementares:      "[...] a propositura da ação penal exige tão somente a presença
de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a
toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução
probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o
princípio do 'in dubio pro societate'".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA
SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS
EXTENDIDOS AO CORRÉU.
1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em
Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as
vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na
sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do
paciente e do corréu.
2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para
restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com efeitos extensivos ao
corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.
1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito
fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por
meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela
Resolução n. 391/2021 -,  estabeleceu a possibilidade de remição de
pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por
conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a
conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
2. Com efeito, o propósito da remição pelo estudo não é simplesmente
diminuir o tempo de encarceramento, mas, sobretudo, fomentar a
aquisição de novos conhecimentos e ferramentais educacionais por
parte do apenado, de modo a facilitar a sua reintegração social.
3. No caso, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior
antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal
por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, visto que tal
situação destoa do escopo da norma.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENEM - CONDENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO
- REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523148>>-PR,
         <<HC 546726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 391/CNJ)
LEG:FED RES:000391 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEFESTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME
AMBIENTAL E CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO.  ART. 2º DA LEI N.
12.850/2013, ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998, ART. 7, IX, DA LEI N.
8.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS.
DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE.
1. Toda cautelar de natureza pessoal imposta ou mantida antes do
trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida
de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação
concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em
meras suposições ou conjecturas.
2. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art.
282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da
presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo
ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida. Ou
seja, diante da necessidade de acautelamento do processo, cumpre ao
juiz modular a restrição adequada, nos limites da necessidade do
caso concreto.
3. Entendo ser desproporcional a decretação da prisão preventiva,
visto que, se os riscos da liberdade dizem respeito à articulação da
organização e à reiteração na prática das condutas perpetradas na
pessoa jurídica, as cautelares que impedem contato entre os
integrantes e atuação no ramo mostram-se suficientes para acautelar
o feito.
4. Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão
preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em:a) proibição de
entrar em contato com os corréus, testemunhas arroladas no processo
e funcionários da CTG Herança do Velho Pai; b) suspensão das
atividades na CTG Herança do Velho Pai, sem prejuízo da aplicação de
outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
- OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 509030>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Hefesto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00319