RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1747956
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. VÍCIO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
IMPRESTABILIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A CELEBRAÇÃO DO PACTO.
TERCEIRO DE BOA-FÉ.
1. Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita
quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda
(causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à
subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos
esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as
máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum
dabo tibi jus.
2. O vedado pacto comissório configura-se quando se vislumbrar
hipótese fática em que o inadimplemento de obrigação pecuniária -
objeto de garantia real - implicar, como efeito prático automático,
a transferência da propriedade da coisa gravada ao titular do
crédito e tal avença se der no período anterior ao vencimento da
dívida. Inteligência dos artigos 765 do Código Civil de 1916 e 1.428
do codex de 2002.
3. A nulidade decorrente da constatação de pacto comissório alcança
os negócios indiretos que o dissimulem sob a aparência de convenção
lícita (inciso VI do artigo 166 do Código Civil), a exemplo de
contrato de compra e venda com pacto de retrovenda ou compromisso de
compra e venda em garantia de empréstimo em dinheiro.
4. No caso, a negociação apontada como nula pelo Tribunal de origem
- consubstanciada na transferência de 95% do capital social da
Tilburi para Miloran e na consequente autorização para que o
Diretor-Presidente desta última onerasse ou vendesse os bens imóveis
da primeira (nos termos do artigo 1.015 do Código Civil) - não se
revela apta ao reconhecimento da fraude à lei consubstanciada na
proibição de pacto comissório, por inexistir prova contundente da
existência do empréstimo e da instituição de garantia da respectiva
dívida, mas tão somente um "indicativo" deduzido da prova emprestada
(termo de declaração prestada à autoridade policial), não tendo
sido esclarecido, contudo, em que momento da cadeia de
acontecimentos a referida avença ocorrera.
5. Ademais, a atribuição de poder exclusivo de administração de
sociedade limitada - ainda que, ao fim e ao cabo, compreenda o poder
de disposição patrimonial - não caracteriza a eficácia típica da
cláusula comissória, cuja admissão, na espécie, significaria
beneficiar a autora pela própria torpeza.
6. "A oneração ou a venda de bens imóveis" da Tilburi encontrava-se
compreendida em seu objeto social, caracterizando, portanto, ato de
gestão da empresa que, no silêncio do contrato social, poderia ser
praticado pela Miloran (sócia-administradora), enquanto presentada
por seu Diretor-Presidente, revelando-se despicienda a anuência do
sócio minoritário (artigo 1.015 do Código Civil).
7. No entanto, revela-se incontroverso nos autos que, na escritura
pública de compra e venda do imóvel, a Tilburi figura como
vendedora, estando "presentada" pela Miloran, que, no ato, foi
"representada" por terceiro e não por seu Diretor-Presidente, a quem
competia, no mundo dos fatos, exercer os atos de gestão da
sociedade limitada.
8. À luz do disposto no artigo 1.018 do Código Civil, a Miloran - na
qualidade de administradora da Tilburi - não poderia se fazer
substituir por terceiro no exercício de suas funções de gestão, mas
poderia outorgar procuração especificando os atos e as operações que
poderiam ser praticados pelo mandatário.
9. Cotejando os termos da procuração, verifica-se que a Miloran
conferiu, ao mandatário, poderes para praticar atos, assinar
escrituras e vender quaisquer bens imóveis em seu nome, inexistindo,
contudo, menção alguma à Tilburi, seja no sentido de transferir
poderes genéricos para a sua administração - o que seria descabido
por força do artigo 1.018 do Código Civil -, seja para especificar
determinados atos de gestão ou de disposição do patrimônio da
sociedade presentada pela offshore. Nessa perspectiva, revela-se
evidente a imprestabilidade da procuração utilizada para a
celebração do contrato de compra e venda do imóvel de titularidade
da Tilburi.
10. Nada obstante, a caracterização do réu como "terceiro adquirente
de boa-fé" constitui obstáculo intransponível à declaração de
nulidade da compra e venda e ao consequente restabelecimento da
propriedade da Tilburi.
11. Além da constatação pelas instâncias ordinárias de que o
demandado não agira em conluio com os alienantes - tendo sido vítima
de estratagema que induziu em erro até mesmo a experimentada
serventia notarial -, observa-se que a prova da quitação do preço do
imóvel (encartada na escritura pública) não foi suficientemente
desconstituída pelo Tribunal de origem.
12. Isso porque a mera afirmação do Diretor-Presidente da Miloran
(cuja atuação maliciosa é reconhecida nos autos) e as respostas do
perito contábil - aludindo à incapacidade econômico-financeira do
réu, com base em declarações de imposto de renda, sem atentar,
contudo, à possibilidade de empréstimos informais costumeiramente
efetuados junto a familiares - não ostentam força probante
suficiente para elidir a declaração de quitação inserta na escritura
pública, cuja falsidade não poderia sequer ser aventada (quanto
mais reconhecida) sem a participação, em juízo, de todos aqueles
presentes ao ato notarial, especialmente do responsável pela
afirmação de pagamento integral do preço do imóvel e do escrevente
do cartório, bem como do suposto beneficiário da quantia recebida.
13. Desse modo, levando em conta a moldura fática estabelecida na
origem pelas instâncias ordinárias, não há como afastar a
caracterização do réu como "terceiro adquirente de boa-fé", motivo
pelo qual, à luz da teoria da aparência e das regras de
interpretação dos negócios jurídicos insertas nos artigos 113 e 167,
§ 2º, do Código Civil, deve ser julgada improcedente a pretensão
autoral voltada ao reconhecimento da nulidade da escritura pública
de compra e venda e do consequente registro imobiliário.
14. Consequentemente, os alegados prejuízos experimentados pela
Tilburi deverão ser pleiteados, se for o caso, em face daqueles
responsáveis pelo fato gerador dos supostos danos, assertiva que,
por óbvio, não compreende o réu da presente ação.
15. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de
julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, dar
parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente
do Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencido o
relator. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUBSUNÇÃO DOS FATOS A FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DIVERSOS DOS ALEGADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795148>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1455925>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1364494>>-SP,
         <<REsp 1782130>>-RJ
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO X FUNDAMENTO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE DO MANDATO - TERCEIRO DE BOA-FÉ -
TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1243432>>-RS,
         <<RCD no AgRg no AREsp 585960>>-SP,
         <<REsp 887277>>-SC,
         <<REsp 448471>>-MG
(VOTO VENCIDO - EXTENSÃO DO MANDATO - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1279219>>-SP,
         <<REsp 1441749>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 912250>>-BA
Informações complementares:      "[...] não há falar em violação do princípio da não surpresa,
encartado no artigo 10 do CPC de 2015, segundo o qual 'o juiz não
pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir
de ofício'.
     Isso porque o 'fundamento' ao qual se refere a citada norma 'é
o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo
direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da
ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de
lei regente da matéria)', pois 'o conhecimento geral da lei é
presunção 'jure et de jure'' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] relativamente à extensão do mandato outorgado [...] o
conhecimento do recurso depara-se com o obstáculo previsto no
enunciado n. 5 da Súmula de Jurisprudência do STJ".
     "[...] as consequências de o mandatário ultrapassar os poderes
conferidos estão disciplinados em capítulo próprio do Código Civil,
podendo-se citar os arts. 662 e 665, não invocados no recurso
especial. Com isso, nesse ponto, vinculado ao inteiro teor da
procuração, incide a vedação da Súmula n. 284 do STF".
     "Impossibilidade de rever a má-fé do réu, hoje espólio,
reconhecida com fundamento no exame dos fatos e das provas dos
autos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00765
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00166 INC:00006 ART:00167 PAR:00002
        ART:00215 ART:01015 ART:01018 ART:01053 ART:01061
        ART:01365 ART:01428 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000375
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284