HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE
RECLUSÃO. PRIMÁRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA
ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Caso em que, embora o magistrado singular tenha consignado que o
periculum libertatis exsurgiria da reincidência do agente e da
gravidade dos fatos a ele imputados, pois teria tentado praticar o
delito de roubo utilizando-se, para tanto, de faca como instrumento
para ameaçar a vítima, a manutenção do cárcere, com base apenas
nessas circunstâncias, apresenta-se, na atualidade, inviável.
Afinal, o paciente encontra-se custodiado desde a sua prisão em
flagrante no dia 1º/5/2020, ou seja, há quase seis meses, e o
quantum de pena privativa de liberdade aplicada na sentença
condenatória, pela prática do delito previsto no 157, caput, c/c o
art. o art. 14, II, ambos do Código Penal, foi de 1 ano e 4 meses de
reclusão.
3. Além disso, extrai-se da leitura do édito condenatório (conforme
consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem) que o Juízo
sentenciante fixou o regime prisional inicial fechado sem sequer
avaliar a questão da detração atinente ao período de segregação
cautelar, não obstante, ao contrário do registrado pelo decreto
prisional, o réu fosse primário e as circunstâncias judiciais
neutras. Por fim, no que tange ao modus operandi empregado,
verifica-se que a pretensão acusatória foi julgada parcialmente
procedente, registrando-se a autoridade judicial que "a causa de
aumento de pena relativa ao emprego de faca deve ser afastada, pois
a vítima, em Juízo, disse que não viu nenhuma arma em poder do réu
quando da abordagem".
4. Assim, considerando as circunstâncias de o paciente ser primário,
de não haver uma maior gravidade em concreto evidenciada, bem como
de que a custódia cautelar do agente já perdura por período superior
a 1/3 (um terço) da pena a ele imposta, concluo haver
constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Com o mesmo
entendimento foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal.
5. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação atual e concreta, bem como
de que sejam impostas pelo Juízo local medidas cautelares diversas
da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, caso
demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MESMOS FUNDAMENTOS - HABEAS CORPUS OU RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119723>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 582311>>-SP,
         <<HC 536987>>-MG,
         <<RHC 104281>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'a superveniência de sentença penal condenatória, na
qual se nega o  apelo em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a  prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à  prejudicialidade da ação constitucional
de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009