HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO.
DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO
PARCIAL CABÍVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º,
"B", DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência".
4. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal,
sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da
confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade.
5. No caso, utilizando-se uma das condenações transitadas em julgado
para promover a compensação com a atenuante da confissão espontânea,
sobram dois títulos condenatórios a sopesar em desfavor do réu. Por
tal razão, a pena deve ser agravada na segunda fase pela
preponderância da reincidência, porém a fração de 1/5 mostra-se mais
proporcional já que são duas condenações a serem consideradas.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus
antecedentes, não há falar em ilegalidade na fixação do regime
fechado, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, §
2º, "b" e § 3º, do Estatuto Repressor. Aplicação, a contrario sensu,
da Súmula 269/STJ.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de promover
a devida compensação parcial da atenuante da confissão espontânea
com a agravante da reincidência, mantido o regime prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 365963>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MULTIRREINCIDÊNCIA - CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<HC 404110>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1661261>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM -
MULTIREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1780947>>-MT
(PENAL - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA -
CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<HC 467527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00061
        INC:00001