RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. COMANDO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DA
DECRETAÇÃO. TEORIA DO JUIZ APARENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR
RATIFICAÇÃO DO ATO NA EVENTUAL HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM
ESPECIALIZAÇÃO DE VARA: NULIDADE RELATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUANTO
À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DE CONTEMPORANEIDADE NA
PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. "[O] reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu
inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo
aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a
nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais
podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido
como competente" (STJ, RHC 121.813/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).
2. "'[O] Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento
segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso
territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas,
não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é
absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos
atos praticados, inclusive os decisórios' (AgRg no REsp
1.758.299/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
20/5/2019)" (STJ, RHC 114.976/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. No caso, para que pudessem ser analisadas as alegações de
carência dos requisitos e de falta de contemporaneidade da prisão,
seria necessária a juntada aos autos de documentação que
esclarecesse as circunstâncias das tentativas de citação do
Recorrente. Essa conclusão, a propósito, foi declinada na decisão
por intermédio da qual foi indeferido o pedido liminar requerido na
petição recursal. A Defesa, todavia, não sanou essa omissão, ainda
que posteriormente tenha formulado pedido de reconsideração nos
autos.
4. As razões recursais não infirmam o fundamento do Tribunal local
de que não foram juntadas provas documentais que demonstrassem que o
Recorrente integra grupo de maior vulnerabilidade de contrair o novo
coronavírus, o que impede reconhecer que houve ilegalidade no
acórdão ora impugnado, devido à instrução deficiente do writ também
nessa parte.
5. "[A] adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e
de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante,
sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas
documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das
alegações veiculadas no writ" (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 07/05/2019).
6. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
7. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus parcialmente
conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 510231>>-RS
   STF - [[RHC-AgR 153869]],
         [[RHC-AgR 166958]]
(TEORIA DO JUIZ APARENTE - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO
ATO)
   STJ - <<RHC 121813>>-RJ
(INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<RHC 114976>>-CE
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 526388>>-SP,
         <<AgRg no HC 586212>>-BA
   STF - [[HC-AgR 166543]]
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006