RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1961581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO
CABIMENTO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi
extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e
concluso ao gabinete em 19/08/2021.
2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação
jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a
imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.
3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,
soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre
ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se
abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é
consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se
em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de
pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do
direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o
conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não
violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.
5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte
Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do
direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da
passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e
confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos
(prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei,
respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa
julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal
Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a
Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento,
porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é
capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a
publicação relativa a fatos verídicos.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JOSE PERDIZ DE JESUS, pela parte RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(LIBERDADE DE IMPRENSA - PILARES)
   STJ - <<REsp 801109>>-DF,
         <<REsp 1382680>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1390289>>-SC
(LIBERDADE DE IMPRENSA - DEVER DE VERACIDADE)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF
(DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA - FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS -
AUSÊNCIA DE ILICITUDE)
   STJ - <<REsp 801109>>-DF,
         <<REsp 1586435>>-PR
   STF - [[ADPF 130]]-DF,
         [[AI-AgRg 690841]]-SP
(LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1297660>>-RS,
         <<REsp 1627863>>-DF
(LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITOS DA PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF,
         <<REsp 264580>>-RJ
(DIREITO AO ESQUECIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)
   STF - [[RE 1010606]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 786)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00220