AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou a não ocorrência da
prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão:
"No caso em apreço, analisando-se o conjunto probatório dos autos,
verifica-se que a parte autora adquiriu 12 meses de licença prêmio
não gozados, os quais foram computados em dobro para fins do
benefício de aposentadoria (02 anos). Não obstante, com o
reconhecimento, posterior ao ato de concessão da aposentadoria, do
tempo de serviço especial no período de 09/06/1979 a 11/12/1990, e o
acréscimo decorrente da respectiva conversão em tempo comum pelo
fator 1,4 (2.264 dias), tornou-se despiciendo o cômputo em dobro de
12 meses de licença prêmio para a concessão da aposentadoria, já
que, independentemente da mencionada inclusão em dobro, o tempo de
serviço acumulado pelo servidor já se afigurava su?ciente para a
percepção do benefício de aposentadoria integral (35/35) na data de
08/09/1997. Saliente-se que, ainda que a parte autora tenha
computado em dobro os períodos de licenças-prêmio para fins de
concessão de abono permanência e/ou aposentadoria, somente o fez
pelo fato de a Administração não ter computado corretamente o seu
tempo de serviço exercido sob condições especiais. Corrigida a
contagem do tempo, nada mais correto do que a desaverbação da(s)
licenças-prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso
pelo servidor, o qual, tendo em vista sua aposentadoria, já não se
mostra mais possível, devendo ser compensado financeiramente por tal
óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por
parte da União" (fl. 325, e-STJ). Rever tal entendimento implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1557732>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.