AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE
IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO
IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso
de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o
período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido,
consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento
de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor
locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da
disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma"
(REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda
Seção, DJe de 27.9.2019).
2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em
princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas
pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua
responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora
no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos
arts. 722 e 723 do Código Civil.
3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de
corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na
cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de
incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora
de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra,
hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é
possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento
a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos
causados ao autor adquirente.
4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial
provimento ao agravo interno, para afastar a responsabilidade da
recorrente pelos danos causados ao adquirente decorrentes do atraso
na entrega da unidade imobiliária, divergindo em parte do relator, e
os votos dos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira no
mesmo sentido, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o
relator, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao
agravo interno, para afastar a responsabilidade da recorrente pelos
danos causados ao adquirente decorrentes do atraso na entrega da
unidade imobiliária,  nos termos do voto divergente da Ministra
Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no AREsp 887148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ
(AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
(RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS - VINCULAÇÃO AO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1645614>>-SP
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRANTES DA CADEIA
DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se aplicam os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ à
questão da legitimidade para a causa da empresa imobiliária".
     "[...] 'os integrantes da cadeia de consumo, em ação
indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos
gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi
gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes' [...]".
     "[...] 'a responsabilidade do corretor de imóveis está
vinculada, em regra, ao serviço ofertado pelo intermediador que é o
de aproximar, de modo diligente, comprador e vendedor, prestando ao
cliente as necessárias informações acerca do negócio a ser celebrado
(art. 723 do CC)' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] os integrantes da cadeia de consumo respondem
solidariamente pelos danos causados ao consumidor".
     "[...] tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora
recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente
entre os integrantes da cadeia de prestador es de serviços, rever
tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o
que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do
STJ".
     (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Os intermediários, corretores de imóveis, normalmente, nem têm
condição financeira para responder por eventuais prejuízos
decorrentes de atos que estão completamente fora dos fortuitos
internos da atividade de mera intermediação, que realizam. Não podem
ser responsabilizados  porque uma construtora entrou em dificuldade
ou atrasou uma obra por razões que fogem do alcance do intermediário
 o corretor, que apenas fez a aproximação que ensejou a realização
do negócio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265 ART:00722 ART:00723
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00004