bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS. RESCISÃO DE
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DE
COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (enunciado da súmula n. 83 desta Corte Superior).
5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1321697>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1384376>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 349620>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 807349>>-SP
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG
(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 653109>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e
356 do STF).
2. "A observância do Plano de Equivalência Salarial deve ser
analisada com base nas provas e no contrato. Incidência das Súmulas
5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.685.293/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/2/2018.)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1685293>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1464211>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1593485>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1620576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO
INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora
incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a
condenação. Precedentes.
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM QUANTIA CERTA - TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1119300>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1402666>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 958633>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 360741>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1639252>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da
competência-competência, orienta que a discussão relativa à
validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em
regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS -
CLÁUSULA ARBITRAL - FORÇA VINCULANTE - CARÁTER OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1096912>>-SP
(CLÁUSULA ARBITRAL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - JUÍZO ARBITRAL -
EXAME DE VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA
COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - KOMPETENZ-KOMPETENZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976218>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 425955>>-MG,
         <<CC 150830>>-PA,
         <<AgInt no CC 153498>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'é entendimento assente na jurisprudência desta Corte
que a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de
força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral
eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos
patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal'
[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMPRESA EM SITUAÇÃO DE CRISE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE
VALORES DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE
PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS VERBETES 283 E 480 E 581 DA SÚMULA DO STF
E DO STJ, RESPECTIVAMENTE.
1. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi
devidamente impugnada. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
2. "O juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa" (Súmula 480/STJ).
3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros
devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480 SUM:000581
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1528139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERIODICIDADE DA MULTA. EFEITOS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O efeito da periodicidade da multa fixada (ex tunc ou ex nunc)
não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição
de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento,
o que impossibilita a apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314865>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1098085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE DUPLICATAS
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO
CARACTERIZADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto ao abalo de crédito e o dever de indenizar da
parte recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige similitude
fática entre os acórdãos confrontados, o que não foi demonstrado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821123  SP  2021/0010367-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 568/STJ.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557 e Súmula
568/STJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica
superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente,
em sede de agravo interno.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada,
sem omissões ou contradições, deve ser afastada a alegada violação
ao art. 1.022, I, II, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há
violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito
às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à
subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos
jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos
princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os
quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito" (AgInt
no REsp 1737806/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 15/8/2019, DJe 4/9/2019).
5. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LIMITES OBJETIVOS DA CAUSA - ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DIVERSOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737806>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781414  PR  2020/0286411-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1368425  MG  2018/0246353-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1685837  RS  2020/0075050-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1687885  SC  2020/0081180-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO
DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO.  PARTE QUE
NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE DESPEJO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3. O exame da pretensão recursal de nulidade do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial e a
reinterpretação do estatuto ou contrato social, nos termos dos
enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1808148  RS  2019/0098687-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADA NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 10 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência desta Corte, que
possui firme o entendimento no sentido de que a ação que objetiva
declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de títulos
protestados, cumulada com pedido indenizatório, em regra será
proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no
local em que ocorreu o protesto. Precedentes.
3.  Rever o entendimento da Corte local em relação à inexistência de
cerceamento de defesa; e acolher a pretensão recursal no sentido de
que "Os presentes autos tratam de demanda decorrente de contrato
entre pessoas jurídicas, em que a Recorrida narra que adquiriu da
Recorrente portas para serem instaladas na obra para a qual fora
contratada. Não se tratando de relação consumerista, uma vez que a
Recorrida não se enquadra no conceito de consumidor, visto que a
relação que estabeleceu com a Recorrente se deu para a aquisição de
insumos de sua atividade econômica."; demandaria, necessariamente,
reexame de matéria fática-probatória dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROTESTO-  AÇÃO DECLARATÓRIA - PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRA
CIDADE - FORO COMPETENTE)
   STJ - <<CC 102966>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083