HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem de
interrogatório nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem por
ocasião do julgamento do recurso de apelação, de maneira que, em
princípio, fica obstado o exame da matéria diretamente por esta
Corte sob pena de indevida supressão de instância e violação dos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. Na espécie, ainda, não houve insurgência da defesa no momento
oportuno, nem mesmo na apresentação de suas alegações finais ou nas
razões do recurso de apelação, estando preclusa a matéria (RvCr n.
5.563/DF, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021).
3. Para inverter a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, que assentaram a condenação do paciente com base na
prova testemunhal colhida e nas interceptações telefônicas
realizadas, tendo o Tribunal local destacado que "a alegação
defensiva de ausência de prova judicializada in casu não vigora, eis
que os policiais Sauley e Lúcio ratificaram em juízo os relatórios
policiais, esclarecendo toda a operação e autoria do acusado
Washington na traficância", seria imprescindível o revolvimento do
material fático-probatório dos autos, procedimento que não se
compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.
4. A culpabilidade é circunstância judicial que pode ser
compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento
do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada,
não se podendo olvidar que a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 42,
estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente".
5. Não há um critério matemático para a escolha das frações de
aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do
Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para
a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e
de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
6. Na hipótese, revela-se adequada a fundamentação apresentada pelas
instâncias ordinárias para justificar a maior reprovabilidade da
conduta do paciente, com fulcro na apreensão de aproximadamente
184kg (cento e oitenta e quatro quilogramas) de cocaína, devendo ser
considerado ainda o fato de o paciente ser tido como o líder da
associação criminosa.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR
TEIXEIRA, PELA PARTE IMPETRANTE: LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO
EXMO. SR. Sustentou oralmente o Adv.  DOMINGOS SAVIO DRESCH DA
SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE -
FALTA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RvCr 5563>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 112369>>-MG,
         <<HC 520233>>-RJ,
         <<AgRg no HC 527449>>-PR
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 151885>>-SC,
         <<HC 338671>>-SP,
         <<HC 328080>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO DE AUMENTO
- DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 461784>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 184 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em
momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância
aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual'
[...]".
     "[...] para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de
interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha
sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em
que realizado o ato, sob pena de preclusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009