AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1253755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE  ENTORPECENTES.  MULA.  DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
AFERIÇÃO  DO  QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ATENUANTE. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ.  PLEITO  DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA  LEI  N.  11.343/2006,  NO  QUANTUM  MÁXIMO.  REEXAME  DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1.  No  tocante ao quantum de diminuição da pena na segunda fase, em
razão  da  atenuante  da confissão, "o Código Penal não determina os
limites  para  aumento ou diminuição da pena pelo reconhecimento das
agravantes  ou atenuantes, ficando a cargo do julgador estabelecer o
quantum  de  aumento  ou  diminuição dentro de parâmetros razoáveis,
observados  os  limites  da  discricionariedade  vinculada,  como na
espécie"  (AgRg  no  AREsp  n. 451.319/SP, relator Ministro REYNALDO
SOARES   DA   FONSECA,   QUINTA  TURMA,  julgado  em  4/8/2016,  DJe
12/8/2016).
2.  No presente caso, o Tribunal de origem considerou que a sentença
fixou  a  atenuação em fração que reflete, adequadamente, o diminuto
grau  do  auxílio  das  declarações do réu para o esclarecimento dos
fatos,  ante  o  quadro  de  flagrância.  Desse  modo,  a mudança da
conclusão  alcançada  no  acórdão  impugnado  exigiria o reexame das
provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o
Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos
autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
3.  O  entendimento  firmado  nesta  Corte  Superior  é  o de que "o
conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no
tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se
valorar  negativamente  na  terceira  fase da dosimetria, razão pela
qual  o  percentual de redução, pela incidência da minorante do art.
33,  §  4º,  da  Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo
legal, atento à especial gravidade da conduta por ela praticada" (HC
n.  444.945/SP,  relator  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA  TURMA,
julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018).
4.  In  casu, o Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição da pena
prevista  na  Lei  n. 11.343/2006, baseando-se nas circunstâncias do
caso  concreto.  Dessa  forma, o acórdão recorrido, no ponto, não se
afastou  dos  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade.
Ademais,  rever  as  conclusões firmadas na origem, no desiderato de
alterar  a  fração em que a benesse foi aplicada, esbarra na vedação
imposta na Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ATENUANTE - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 451319>>-SP, <<HC 265556>>-GO
(NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
- CRIME ORGANIZADO NO TRÁFICO INTERNACIONAL)
     STJ - <<HC 444945>>-SP, <<AgRg no AREsp 1294304>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 1111102>>-SP
(ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE APLICADA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
SÚMULA N. 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388439>>-SP, <<REsp 1568954>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 936475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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