EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 853618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA NO SENTIDO DO ARESTO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DO
INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda
Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da
remessa necessária (art. 475, do CPC), que ela recorra do aresto
proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da
espécie o instituto da preclusão lógica.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto
que a jurisprudência pacificou-se no sentido do aresto impugnado,
tornam-se incabíveis os embargos de divergência (Súmula n. 168/STJ).
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALTA DE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA -
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 905771>>-CE, <<AgRg no REsp 1096292>>-RJ
Informações complementares:      Tem  competência para o julgamento de embargos de divergência a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que os
acórdãos  paradigmas  dizem  respeito à não incidência do imposto de
renda  sobre  as verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato
de  trabalho  e  são  provenientes  da  Primeira  e Segunda Seção do
Tribunal,  uma  vez que compete à Primeira Seção apreciar o referido
dissenso, nos termos do artigo 266, caput, do RISTJ.
     Não  é  cabível  embargos  de  divergência na hipótese em que a
Fazenda  Nacional pretende a revisão de acórdão que não reconheceu a
impossibilidade de se apreciar tema relativo à preclusão lógica, uma
vez  que  na  via  estreita  dos  embargos de divergência não cabe o
rejulgamento  de acórdão prolatado por Turma, visto que a finalidade
do  referido recurso é a uniformização da jurisprudência do Tribunal
e não servir como mais um recurso para eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido em sede de julgamento do recurso especial.
Termos auxiliares: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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