AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1537970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO
FÁTICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2.
ANÁLISE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE
FÁTICA. 4. OFENSA AOS ARTS. 396, 396-A E 397, DO CPP. NÃO
VERIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. 5. PEDIDO DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZO. RÉU CONDENADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA.
6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento
fático, o recorrente não indicou qual dispositivo
infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a
incidência do enunciado n. 284/STF. O STJ possui a missão
constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a
jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos
dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de
indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio
jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no
ponto.
2. Ainda que assim não fosse, o pedido de reenquadramento fático
demandaria, inevitavelmente, o revolvimento de fatos e provas
carreados aos autos, o que não é possível na via eleita, conforme
disposto no verbete n. 7/STJ. Como é cediço, a análise de eventual
dissídio ou violação da norma infraconstitucional não pode demandar
o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias
ordinárias
são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é
dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas
pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório
trazido
aos autos.
3. Não é possível conhecer do recurso pelo dissídio
jurisprudencial,
uma vez que não ficou devidamente comprovado. Com efeito, o
recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma
adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §
1º, do RISTJ. Os paradigmas indicados não se assemelham à situação
fática e jurídica dos presentes autos, porquanto, em nenhum deles,
houve apresentação de defesa preliminar. A simples menção a
julgados
com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade
ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual
não é possível conhecer do recurso especial pela divergência.
4. Nos procedimentos em que há previsão de defesa preliminar, não
se
mostra necessária a abertura de novo prazo, após o recebimento da
denúncia, para que seja apresentada resposta à acusação, uma vez
que
o conteúdo de ambas as peças são similares. Ademais, nas hipóteses
em que há defesa preliminar, o magistrado já realiza um exame mais
acurado a respeito da aptidão formal e material da inicial
acusatória, refutando as alegações trazidas pela defesa. Assim,
revela-se despiciendo abrir nova oportunidade para manifestação.
5. Considerando que a resposta à acusação é a oportunidade para que
o magistrado verifique se a hipótese é de absolvição sumária,
tem-se
que a condenação do recorrente, após toda a instrução processual,
revela a manifesta ausência das hipóteses do art. 397 do CPP.
Dessarte, patente a ausência de prejuízo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DEFESA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NULIDADE -
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525827>>-SP
(DEFESA PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na APn 697>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397
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AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1537970  PR  2019/0198006-0
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020