EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1196846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADAS OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
1. Réu condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão
por receptação de veículo roubado na véspera e adulteração de sinal
identificador de veículo automotor. Embargos de Declaração opostos
contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental aforado
contra decisão que negou seguimento aos Embargos de Divergência,
impedindo, dessa forma, o processamento do Recurso Especial
manejado.
2. Alegação de que o acórdão impugnado é omisso, porque não foi
analisado "em todos os seus detalhes". Afirmação de que no Agravo
Regimental foi trazida nova argumentação, atinente à desnecessidade
de recolhimento de custas em Embargos de Divergência. Afirmadas
outras omissões alusivas ao cabimento dos Embargos de Divergência,
com repetição dos argumentos expendidos quando da interposição dos
ditos Embargos. Insistência no cabimento dos Embargos de
Divergência.
3. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar
novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou
interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade, conforme o art. 619 do CPP, ou então, por construção
pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.
4. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a
parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva. Nessa
hipótese, o juiz se limita a dissipar a contradição, mantendo, no
mais, a sentença. A omissão tanto pode referir-se a matéria
conhecível ex officio mediante provocação, como a uma causa petendi
não abordada ou pedido olvidado pelo magistrado. Ambiguidade é o
vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir
interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos
fundamentos. Já a obscuridade traduz falta de clareza ou
inteligibilidade que torna a sentença incompreensível. São as únicas
hipóteses em que a legislação processual penal admite o manejo da
espécie impugnativa escolhida pelo embargante.
5. Consoante se infere da fundamentação exteriorizada na peça
recursal, a hipótese não se amolda ao permissivo legal, de sorte que
não se admite, em sendo assim, a interposição da espécie escolhida
como forma de hostilização do ato decisório.
6. No caso em tela, este Colegiado examinou todos os pontos
aventados pelo recorrente de forma precisa e esmerada. O que se
percebe claramente, na verdade, é a tentativa de fazer prevalecer
tese diferente daquela que foi acolhida.
7. Embargos que não constituem via própria para fazer prevalecer
tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em
sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício,
mas a nova declaração de efeito infringente.
8. Alegações do recorrente de que não é cabível a exigência de
preparo, ou de possibilidade de gratuidade de justiça, assim como a
tese de que não se aplica a Súmula 158 do STJ, que são temas que
foram exaustivamente analisados e cuja conclusão do Colegiado foi
oposta àquela que o embargante quer ver preponderar. Inexistindo
omissão, contradição, obscuridade e, menos ainda, erro material, não
é possível acolher a pretensão dos Declaratórios.
9. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
10. Sétimo recurso interposto pela parte, apenas no âmbito do STJ:
houve Agravo em Recurso Especial contra a decisão que inadmitiu o
Recurso Especial; Agravo Regimental contra a Decisão da Presidência
do STJ que não conheceu do Agravo; Agravo Regimental contra a
decisão proferida no Agravo Regimental que manteve a decisão da D.
Presidência; Embargos de Declaração opostos contra essa última
decisão; Embargos de Divergência contra a decisão proferida nos
Embargos de Declaração; Agravo Regimental contra a decisão que negou
seguimento aos Embargos de Declaração e, agora, Embargos de
Declaração contra o acórdão do Agravo Regimental nos Embargos de
Divergência em Agravo em Recurso Especial.
11. Reconhecimento de nítido propósito procrastinatório, com
determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa
dos autos à origem, para imediato início da execução da pena.
12. Embargo de Declaração conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STF - [[AI-AgR 242237]]-GO (RTJ 187/701),
         [[RE-AgR 181039]]-SP (RTJ 187/701)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO)
   STF - [[RE-ED 95321]]-SP,
         [[ERE-ED 93325]]-RJ,
         [[Pet-AgR-ED 1812]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619