PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1851062
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE
COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DA TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN
VITRO.
1. Delimitação da controvérsia:
1.1. Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de
cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in
vitro.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao
rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos
do voto da Sr. Ministro Relator, para definição da tese alusiva à
"obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da
técnica de fertilização in vitro".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e
que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II,
do CPC/2015. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO - MATÉRIA OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1686022>>-MT
(RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DE PROCESSOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1707066>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1022),
         <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
988)
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1067
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1851062>> .
Informações complementares:      É possível a afetação de controvérsia ao rito dos recursos
repetitivos na hipótese em que a matéria já houver sido
suficientemente discutida por órgão julgador deste egrégio STJ e
examinada por todos os ministros que o compõem, pois assim se
encontra satisfeita a exigência estabelecida pela orientação
jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de somente afetar ao rito
dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de
jurisprudência consolidada no âmbito das turmas que a integram.
     "Relativamente à regra contida no artigo 1036, § 1º, do NCPC,
nos termos do entendimento desta Corte Superior, a  suspensão dos
processos nos quais se examina questão jurídica afetada ao rito dos
recursos repetitivos não é automática, sendo viável a modulação em
razão da conveniência do tema. [...]".
     "[...] o  sobrestamento, nos termos do §  4º do artigo 1.037 do
NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador,
salvo as exceções legais, que o  julgamento do recurso afetado como
repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano".
     "[...] o sobrestamento dos processos não inviabiliza ao
julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes,
sejam aquelas referentes ao direito material vindicado no feito ou a
 eventual prosseguimento de fase probatória quando considerada
imprescindível ao correto deslinde da controvérsia, principalmente
na hipótese de possível perecimento do direito".
Tema: Tema Repetitivo 1067
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037 PAR:00004