RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1903359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESE
DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.
CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DE
PROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO À
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL DA
AUDIÊNCIA, MOMENTO EM QUE A PARTE INTERESSADA DECLAROU,
EXPRESSAMENTE, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ENTÃO PRODUZIDAS. 3.1
INÚMERAS POSSIBILIDADES, COM DILATADO ESPAÇO TEMPORAL, PARA
RETRATAÇÃO E RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INÉRCIA. PREPONDERÂNCIA DA VONTADE
DAS PARTES EM RELAÇÃO ÀS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PROCEDIMENTO
ARBITRAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE. JULGAMENTO
COM APLICAÇÃO DE REGRA DE ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. JULGAMENTO POR EQUIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO E RECURSO ESPECIAL, QUE
CUIDAVA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PREJUDICADO.
1. O procedimento arbitral é regido, nessa ordem, pelas convenções
estabelecidas entre as partes litigantes - o que se dá tanto por
ocasião do compromisso arbitral ou da assinatura do termo de
arbitragem, como no curso do processo arbitral -, pelo regulamento
do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações exaradas pelo
árbitro.
1.1 O rito da arbitragem guarda, em si, como característica
inerente, a flexibilidade, o que tem o condão, a um só tempo, de
adequar o procedimento à causa posta em julgamento, segundo as suas
particularidades, bem como às conveniências e às necessidades das
partes (inclusive quanto aos custos que estão dispostos a arcar para
o deslinde da controvérsia), reduzindo, por consequência, eventuais
diferenças de cultura processual própria dos sistemas judiciais
adotados em seus países de origem. Especificamente em relação à fase
instrutória e às provas a serem produzidas no procedimento arbitral,
registre-se não haver nenhuma determinação legal para que seja
observado o estatuto de processo civil, ainda que, porventura, se
esteja diante de uma lacuna, uma situação não preestabelecida pelas
partes ou pelo regulamento disciplinador da arbitragem.
1.2 Na fase instrutória desenvolvida no procedimento arbitral, de
toda descolada do formalismo próprio do processo judicial, cabe ao
árbitro, exclusivamente, definir, em um contraditório participativo,
não apenas a pertinência de determinada prova para o deslinde da
controvérsia, mas, em especial, o momento em que dará a sua
produção.
1.3 Por contraditório participativo compreende-se a postura
cooperativa das partes para com o árbitro e deste para com aquelas,
de modo que a coordenação dos atos processuais e as decisões, ainda
que se refiram a matérias cognoscíveis de ofício, sejam exaradas
após a oitiva das partes, garantindo-lhes não apenas a
informação/ciência a seu respeito, mas, principalmente, a
possibilidade de se manifestar, de agir, bem como de influir no
vindouro provimento arbitral. Essa salutar e conveniente interação
entre as partes e o árbitro impede não apenas a prolação de uma
"decisão-surpresa", mas também obsta, por outro lado, que as partes
apresentem comportamento e pretensões incoerentes com a postura
efetivamente externada durante todo o diálogo processual travado no
procedimento arbitral.
2. A despeito da nomenclatura utilizada para designar a testemunha
técnica, a doutrina arbitralista, majoritariamente, com razão,
classifica essa espécie probatória, não como uma prova testemunhal
propriamente, mas sim como uma prova técnica. Nesse peculiar tipo de
prova, de larga utilização nas arbitragens, sobretudo nas
internacionais, os profissionais, dotados de especialização na área
do conhecimento exigido para solver as questões de ordem técnica do
litígio, são contratados, cada qual, pelas partes, deles se exigindo
independência e imparcialidade na elaboração de seus laudos e em
seus depoimentos, não se confundindo, assim, com a figura dos
assistentes técnicos. A oitiva dos especialistas da matéria em
litígio   constitui, assim, em princípio, prova técnica idônea a
conferir ao árbitro os subsídios necessários ao deslinde das
questões que, porventura, desbordem de sua área de formação.
2.1 Não se olvida, tampouco se exclui a possibilidade de as partes
bem como o árbitro, mesmo após a realização da prova técnica em
comento (expert witness), em audiência, reputarem conveniente e
necessária, ainda assim, a produção de prova pericial, o que,
naturalmente, há de ficar claro do diálogo processual estabelecido
entre as partes e o árbitro.
3. No procedimento arbitral em exame, o que ficou absolutamente
claro da interação processual estabelecida entre o árbitro e, no
caso, a recorrida, é que a prova pericial inicialmente requerida,
cuja necessidade haveria de ser avaliada após a oitiva das
testemunhas técnicas, tornou-se despicienda, segundo os interesses
da própria requerente, que, de modo expresso, manifestou seu
contentamento com as provas produzidas em audiência, reputadas, por
ela, suficientes, em detido atendimento ao contraditório e à ampla
defesa. Não foram poucas as oportunidades, com dilatado espaço
temporal, que a recorrida teve, após esta peremptória manifestação,
de se retratar e renovar seu pedido de produção de prova pericial,
caso realmente compreendesse que a prova técnica então produzida não
seria suficiente ao esclarecimento das questões por ela submetidas
ao Tribunal arbitral. Nada nesse sentido foi alegado, inclusive, por
ocasião das alegações finais, que formalmente encerram a fase
instrutória, tampouco após a prolação da sentença, no pedido de
esclarecimento manejado. Ao contrário, a parte sempre se referiu às
robustas e exaurientes provas produzidas na fase instrutória.
3.1 A não produção de outras provas, sobretudo a pericial, refletiu
o desejo e a compreensão das partes acerca de sua absoluta
desnecessidade, o que, repisa-se, foi externado e ratificado pelo
comportamento inerte da interessada. A detida observância da vontade
expressada pelas partes, a qual rege, de modo preponderante, o
procedimento arbitral, não pode caracterizar, ao mesmo tempo,
cerceamento de defesa. Aliás, caso o árbitro deliberasse pela
realização de determinada prova, mesmo após a parte a que aproveita
ter se manifestado por sua desnecessidade, poderia expressar um agir
oficioso tendente a frustrar a imparcialidade que legitimamente se
espera do árbitro.
3.2.  A hipótese retratada no procedimento arbitral em exame,
portanto, não comporta a aplicação do entendimento jurisprudencial
desta Corte de Justiça segundo o qual caracteriza cerceamento de
defesa o julgamento que aplica ao sucumbente regra de ônus
probatório, no caso de haver anterior indeferimento de pedido de
produção de prova destinada a comprovar o fato alegado, no caso do
autor, ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, no caso do réu.
4. Os termos da sentença arbitral, baseada justamente nas provas
produzidas nos autos do procedimento arbitral, mormente a prova
técnica, são suficientes para afastar a tese expendida na origem
quanto à existência de um suposto julgamento por equidade, do que, a
toda evidência, não se cogita.
5. Recurso especial de Tuscany provido. Recurso Especial de Petro
Rio O&G prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de
TUSCANY RIG LEASING SA e Outro e julgar prejudicado o recurso
especial de PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00030 INC:00002