AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE
DROGA E AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -  In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, notadamente pela quantidade e variedade da droga apreendida
- "20 porções individualizadas de cocaína, com massa liquida de I0,
55g, e 206 porções individualizadas de maconha, com massa líquida de
720,07g",  circunstâncias indicativas de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente. Ademais, a decisão vergastada registrou, ainda, que o
agravante é contumaz na prática delitiva já que "se encontra
processado por outra acusação em relação ao mesmo delito",
circunstância que também justifica a imposição da medida extrema em
desfavor do agravante, para garantia da ordem pública, ante o risco
iminente de reiteração criminosa.
III - Deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus
para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual
condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado
pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e
provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o
regime a serem aplicados.
IV - Quanto a alegação de excesso de prazo, em consulta obtida no
sítio do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), verifico que o
trâmite processual ocorre dentro da normalidade, não se tendo
qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou
desídia atribuível ao Poder Judiciário. Ressalte-se que o ora
agravante foi preso em flagrante delito, em 10/07/2020, e teve a
prisão convertida em preventiva, em 11/07/2020, por suposta violação
do disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (fl. 46).
V - Quanto a necessidade da revogação da prisão preventiva em razão
da pandemia, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco
de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam
preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar
do agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade
e que "não há qualquer comprovação nos autos de que, em meio
aberto, ou seja, em prisão domiciliar, o paciente receberia os
cuidados médicos que tem recebido no estabelecimento prisional",
razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta
ao agravante, já que rever tal entendimento demandaria revolvimento
fático probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
VI - Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 porções individualizadas de
cocaína, com massa liquida de 10,55 g, e 206 porções
individualizadas de maconha, com massa líquida de 720,07 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136411  CE  2020/0273868-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC  649697  CE  2021/0065362-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no HC  650767  RS  2021/0070086-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021